AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1323896
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3/STJ).
2.  Inexiste violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem  enfrenta  os  vícios  alegados  nos embargos de declaração e
emite  pronunciamento  fundamentado, ainda que contrário à pretensão
da recorrente.
3.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias  fáticas da causa, reconheceu a caracterização do ato
de   improbidade   administrativa   (contratação   e  manutenção  de
servidores   sem  a  realização  de  concurso  público  ou  processo
seletivo) e aplicou a penalidade de multa civil.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, A COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO
SUBJETIVO E A APLICAÇÃO DE PENALIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1546432>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1460403>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 132846>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Minha  proposta  de  desfecho  para o caso, porém, caminha nos
seguintes termos: (1) acolher a preliminar de nulidade do acórdão de
aclaratórios,  determinando o retorno dos autos à origem, para que a
Corte  Paraibana  se  manifeste  sobre  os  pontos  suscitados  pela
recorrente,  no tocante à sanatória promovida pela então Prefeita na
gestão  administrativa,  especialmente  considerando a existência de
Lei   Municipal   autorizadora   de   contratações  emergenciais.  É
necessário  o  esgotamento  da  jurisdição  ordinária  nesse  ponto,
sobretudo  pela  existência  da  Lei Anastasia, que, em seu art. 22,
prevê  que  na  interpretação  de normas sobre gestão pública, serão
considerados  os  obstáculos  e as dificuldades reais do gestor e as
exigências  das  políticas públicas a seu cargo. Não há, no acórdão,
qualquer referência a este tópico, que, a meu sentir, é essencial ao
completo deslinde da controvérsia referente à tipificação ímproba.
     (2)   porventura   superada   a  preliminar,  voto  por  julgar
improcedente  a  pretensão vertida na ACP, por considerar que não há
violação  aos  princípios  basilares administrativos as providências
carreadas  pela  então Prefeita para eliminar os obstáculos deixados
por   gestão  anterior,  vindo  a  contratar  Agentes  Públicos  sem
concurso,   mas   com  base  em  regra  autorizativa  editada  pelos
vereadores novaolindenses".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013655 ANO:2018
        ART:00022