AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1833624
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. SONEGAÇÃO FISCAL. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. QUANTUM DE EXASPERAÇÃO PARA CADA CRIME.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE ENTENDEU PELA PROPORCIONALIDADE, ALÉM DE
DESTACAR NÃO CABER ADOÇÃO DE CRITÉRIOS ARITMÉTICOS PUROS PELO
JULGADOR. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MANIFESTA FALTA
DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS CASOS COMPARADOS.
CASUÍSTICA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência não se constituem em via ordinária de
impugnação, como se tivessem o condão de reabrir o julgamento do
recurso especial por outro órgão fracionário desta Corte, no caso, a
Terceira Seção.
2. Não se abre a especialíssima via dos embargos de divergência -
recurso de fundamentação vinculada e de cognição restrita, que não
se presta à revisão do acerto ou desacerto do acórdão embargado -,
quando não ficar evidenciada divergência de teses jurídicas,
pressuposto elementar do recurso, nos termos do art. 266, § 1.º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
3. A extração da tese jurídica a ser discutida não prescinde da
análise da identidade fático-processual entre as causas comparadas.
4. A aferição do juízo de proporcionalidade e razoabilidade da
fração de aumento da pena-base - em razão da negativação de uma ou
mais das circunstâncias judiciais - passam pelo exame das
peculiaridades de cada caso.
5. Hipótese em que os paradigmas não esposaram a tese de que se vale
a Agravante, no sentido da desproporção do aumento para cada delito
porque "a justificativa é idêntica", o que está claro e expresso é o
entendimento de que, não havendo fundamentação que justifique tal ou
qual aumento, a dosimetria deveria ser refeita pela instância
ordinária.
6. O acórdão embargado não desdisse a tese jurídica adotada pelos
paradigmas, aliás, a ratificou. Todavia, examinando as
peculiaridades do caso concreto - absolutamente diversas dos
paradigmas - concluiu que "Não se há falar em desproporcionalidade
no quantum de exasperação da pena, pois, conforme jurisprudência
pacífica desta eg. Corte Superior, 'A aplicação da pena, na primeira
fase, não se submete a critério matemático, devendo ser fixada à luz
do princípio da discricionariedade motivada do juiz. Precedentes.'
(AgRg no REsp n. 1.785.739/PA, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro,
DJe de 28/06/2019)."
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.