AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1590355
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO
ENTRE JULGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU O MÉRITO E PARADIGMA CUJO CERNE DA
CONTROVÉRSIA  RESTOU  SOLUCIONADO.  NECESSIDADE  DE  CONFRONTO ENTRE
ARESTOS COM O MESMO GRAU DE COGNIÇÃO. INTERPRETAÇÃO DO ARTIGO 1.043,
III, DO CPC/2015. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui remansosa jurisprudência
que  inadmite  a  configuração  de divergência jurisprudencial entre
acórdãos  oriundos  de  diferentes  graus de cognição, em virtude da
inexistência de similitude fática entre os julgados.
2.  No presente caso, o aresto impugnado nos embargos de divergência
não  ultrapassou  o  juízo  de  admissibilidade, ante a aplicação da
Súmula  283/STF, enquanto o julgado paradigma, por sua vez, analisou
o mérito do controvérsia.
3.  O  inciso III do artigo 1.043 do CPC/2015 não gerou modificações
no  processamento  do  recurso  uniformizador,  a  fim de permitir a
análise  do dissídio entre julgados provenientes de diferentes graus
de  cognição.  O  mencionado  dispositivo  legal apenas disciplina a
hipótese  de  configuração  de  dissenso  pretoriano  quando  um dos
acórdãos  confrontados,  embora  não tenha conhecido o recurso, haja
tratado  do  cerne  da  lide.  Precedentes  da  Corte Especial e das
Seções.
4.   É   descabido   o  pronunciamento  deste  Sodalício  acerca  de
dispositivos  constitucionais,  ainda  que  para  caracterização  de
prequestionamento,  com  o objetivo de se interpor recurso perante a
Suprema Corte, sob pena de invasão de competência.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo
Soares  da  Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan  Paciornik  e  Maria  Thereza  de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃOS ORIUNDOS DE DIFERENTES GRAUS
DE COGNIÇÃO - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1306811>>-BA,
           <<AgInt nos EREsp 1445348>>-CE
(INTERPRETAÇÃO DO ART. 1043, III, DO CPC/2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EAREsp 808441>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS
(VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 359542>>-MS,
           <<EDcl no AgInt nos EAREsp 601386>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1521711  RS  2015/0062063-7  Decisão:10/04/2019
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