EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (EDcl na Pet)
Processo: 8345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REMOÇÃO
E PROCESSO SELETIVO. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, III, 'C' DA LEI
8.112/90. AJUDA DE CUSTO. ART. 53 DA LEI 8.112/90. INCABÍVEL.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO. LEI 10.259/2001. DIVERGÊNCIA DA TNU EM
RELAÇÃO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PROCEDÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E OBSCURIDADE. AUSENTES.
REDISCUSSÃO DO JULGADO OU INOVAÇÃO RECURSAL. INCABÍVEL. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
conheceu e julgou procedente o pedido de uniformização de
jurisprudência, suscitado com base no art. 14 da Lei n. 10.2559/2001
contra acórdão proferido pela Turma Nacional de Uniformização dos
Juizados Especiais Federais.
2. O acórdão embargado consignou não ser devido o pagamento de ajuda
de custo no caso de remoções de servidores públicos federais
realizadas com base no art. 36, III, 'c' da Lei n. 8.112/90, por
atenção ao precedente firmado no REsp 387.189/SC (Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJ 1º.8.2006).
3. A parte embargante alega omissão e obscuridade no tocante ao
conhecimento do incidente, ao argumento de que este não poderia ter
sido processado. Além disso, sustenta que deveria haver
pronunciamento sobre o § 3º do art. 53 da Lei n. 8.112, incluído por
força da Lei n. n. 12.998/2004, derivada da conversão da Medida
Provisória n. 632/2014.
4. O tema do conhecimento do incidente foi debatido de forma plena
pelo colegiado da Primeira Seção, tendo sido proferido voto-vista em
sentido contrário ao esposado pelo relator, o que demonstra que a
questão foi esquadrinhada de forma bastante e suficiente. Não é
cabível o manejo dos embargos de declaração somente com o fim de
rediscutir o julgado. Precedente: EDcl nos EDcl no AgRg na Pet
5.396/PR, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe
23.10.2008.
5. Não é possível qualificar a insurgência referente ao § 3º do art.
53 da Lei n. 8.112/90 como omissão ou como obscuridade. Está
evidente que o dispositivo se encontra exatamente em conformidade
com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, havido no REsp
387.189/SC (acórdão paradigma), tal como frisado no acórdão
embargado. Ademais, a questão não foi suscitada anteriormente e,
portanto, deve ser qualificada como incabível inovação recursal.
Precedente: AgRg na Pet 9.659/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 21.6.2013.
6. Os embargos de declaração devem ser rejeitados, uma vez que
somente são servíveis quando evidente a existência de vícios, tal
como indicado no art. 535 do Código de Processo Civil, não podendo
ser mobilizados como via recursal para a mera rediscussão do mérito.
Precedente: EDcl na Pet 7.960/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Primeira Seção, DJe 14.10.2013.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
 "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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