AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710680
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. [...] para fazer jus aos [...] benefícios, o apenado  deve
necessariamente cumprir  todos  os  requisitos  objetivos  e
subjetivos, consoante se depreende do disposto no caput do art. 123
da LEP, requisitos que não foram preenchidos. [...] (AgRg no HC
465.958/RJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,
julgado em 4/8/2020, DJe 10/8/2020).
2. Em hipótese similar: A prática de faltas graves é indicativa da
ausência de cumprimento do requisito subjetivo da progressão de
regime. A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela
passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não
impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso
da execução penal, como indicativo de  mau  comportamento carcerário
 (HC  n.  347.194/SP,  Rel.  Min.  FELIX  FISCHER, julgado em
28/6/2016).
3. A noção de bom comportamento do reeducando abrange a  valoração
de elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção
carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de
documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe
25/08/2021
4. Na hipótese vertente, o Juízo das execuções e a Corte a quo
apontaram diversas faltas disciplinares do ora paciente no decorrer
da execução pena, como óbice à concessão da progressão de regime
prisional. De fato, consta do Boletim Informativo que o apenado
cometeu 4  ( quatro) faltas graves      ( dois novos delitos,
desobediência a ordem de funcionário e agressão entre sentenciados),
bem como 3 ( três) infrações médias ( 2 descumprimentos de ordem e 1
indisciplina) no curso da execução da pena. Tal entendimento
encontra-se em harmonia com a jurisprudência consolidada por esta
Corte Superior de Justiça, no sentido de que a prática de falta
grave durante a execução da pena acarreta ausência de requisito
subjetivo para progressão de regime.
5. Impende ressaltar, por fim, que é firme o posicionamento desta
Corte Superior no sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus,
desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias
sobre o não preenchimento do requisito subjetivo, uma vez que tal
providência implica no reexame do conjunto fático-probatório dos
autos da execução, procedimento incompatível com os estreitos
limites da via eleita.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITOS OBJETIVOS E
SUBJETIVOS)
   STJ - <<AgRg no HC 465958>>-RJ
(PROGRESSÃO DE REGIME - PRÁTICA DE FALTAS GRAVES - REQUISITO
SUBJETIVO)
   STJ - {{HC 347194}}-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - NOÇÃO DE BOM COMPORTAMENTO - VALORAÇÃO PELO
JUIZ)
   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP