HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607564
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÃO DE
IMPEDIMENTO DE MAGISTRADA DE PRIMEIRO GRAU PARA CONDUZIR AÇÃO PENAL,
POR TER TESTEMUNHADO EM PROCESSO DE INVESTIGAÇÃO CRIMINAL SIGILOSO
QUE TRAMITOU NO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APURAR O POSSÍVEL
ENVOLVIMENTO DE OUTRO MAGISTRADO EM SUPOSTO ESQUEMA CRIMINOSO
ORQUESTRADO PELO EX-ESCRIVÃO DA VARA E SEUS FILHOS ADVOGADOS.
INTELIGÊNCIA DO ART. 252, II, CPP. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, POR
PARTE DA JUÍZA EXCEPTA, DE QUALQUER JUÍZO DE VALOR ACERCA DOS FATOS
OU DAS QUESTÕES DE DIREITO TRATADAS NA AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. Situação em que a defesa dos pacientes aponta o impedimento da
magistrada para julgar ação penal na qual são acusados de associação
criminosa (art. 288, CP), estelionato (art. 171, CP) e peculato
(art. 312, CP), por ter ela prestado esclarecimentos em procedimento
investigativo sigiloso que tramitou no Tribunal de Justiça para
apurar o possível envolvimento de outro magistrado no esquema
criminoso montado pelo ex-escrivão da Vara, seus filhos advogados e
outros envolvidos para se apropriar dos valores devidos a
jurisdicionados, a título de expurgos inflacionários sobre depósitos
em caderneta de poupança.
3. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que o
art. 252, II, do CPP, não veda o testemunho do juiz, mas apenas que
ele exerça jurisdição no processo em que ele tenha servido como
testemunha, de modo a preservar uma apreciação desvinculada e
imparcial das provas e dos fatos probandos.
Precedentes: REsp 329.683/RO, Rel. Ministro PAULO MEDINA, SEXTA
TURMA, julgado em 25/11/2008, DJe 02/02/2009; REsp 522.911/SC, Rel.
Ministro PAULO MEDINA, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2004, DJ
29/11/2004, p. 420; REsp 175.740/RR, Rel. Ministro FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 01/06/1999, DJ 18/10/1999.
4. Ainda que assim não fosse, a apresentação de esclarecimentos, em
processo investigatório distinto, que tramitou no Tribunal de
Justiça, sobre fatos relacionados à conduta de magistrado
investigado, não constitui impedimento para o julgamento de ação
penal em que figuram como réus indivíduos que não eram investigados
no processo disciplinar ou inquérito judicial distinto.
5. De mais a mais, a leitura dos esclarecimentos prestados pela
magistrada excepta, no procedimento de investigação sigiloso, revela
que ela não emitiu nenhum juízo de valor acerca dos fatos ou das
questões de direito relacionados à ação penal em que são réus os
excipientes, limitando-se a afirmar que tomara conhecimento de que a
prioridade na tramitação de feitos na Vara Cível, à época em que ali
atuava o magistrado investigado, era imprimida pelo servidor que
exercia a função de escrivão na Vara, função essa que, em princípio,
decorre das atribuições do cargo, não se podendo deduzir da
afirmação indício de insinuação de desvirtuamento na conduta do
servidor.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Sustentou oralmente: Dra. Alessandra Peres dos Santos (pelos
pacientes).

Jurisprudência citada: (TESTEMUNHO DE JUIZ - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 329683>>-RO,
         <<REsp 522911>>-SC,
         <<REsp 175740>>-RR,
         <<AgRg na APn 244>>-DF,
         <<AgRg no Ag 1015397>>-RJ
(IMPEDIMENTO DOS MAGISTRADOS - ROL NUMERUS CLAUSUS)
   STJ - <<RHC 57488>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 INC:00002