AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784254
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO
REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR. PRINCÍPIO DA ISONOMIA.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. OFENSA AO ART. 120 DA LEI 8.213/1990.
FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. SÚMULA 7/STJ.
1. No tocante à alegada violação do art. 206, § 3º, V, do CC/2002
sob o argumento de que a prescrição seria triental, dessume-se que o
acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual, pelo princípio da
isonomia, o prazo para o ingresso da ação regressiva pelo ente
previdenciário deve observar aquele relativo à prescrição nas ações
indenizatórias ajuizadas contra a Fazenda Pública.
2. Sustenta-se que o custeio pelo empregador do seguro acidentário
por meio do recolhimento mensal do SAT - Seguro de Acidente do
Trabalho - exclui sua responsabilidade civil  em caso de infortúnio
acidentário. A parte, porém, não aponta o dispositivo de lei que
entende violado, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF.
Ademais, verifica-se que o aresto vergastado está em conformidade
com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que tal
contribuição ao SAT não exime o empregador da sua responsabilização
por culpa em acidente de trabalho.
3. Sobre a suposta vulneração do art. 120 da Lei 8.213/1990 sob o
argumento de que a CLT e as normas regulamentadoras ditas
infringidas para caracterização da responsabilidade da ora
recorrente não se aplicam ao caso, porque teria sido contratada por
empreitada, a insurgente não infirma o argumento de que, apesar de o
falecido não ter sido regularmente registrado em carteira de
trabalho, estava vinculado à ora agravante. Além disso, ainda que
não incidisse o óbice da Súmula 283/STF, é inviável analisar a tese
defendida no Recurso Especial, de que é fato incontroverso que o
falecido jamais foi empregado da ora agravante. Inarredável a
revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas
fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido em sentido contrário ao
defendido pela recorrente. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REGRESSIVA DO INSS CONTRA O EMPREGADOR - PRINCÍPIO DA ISONOMIA
- PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1731792>>-RS,
         <<REsp 1331506>>-PR,
         <<REsp 1668967>>-ES
(AÇÃO REGRESSIVA - ACIDENTE DO TRABALHO - CONTRIBUIÇÃO AO SAT -
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1452783>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 973379>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1784254>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AREsp   1629431  MA  2019/0356724-6  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:13/05/2020