CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 170644
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. MOEDA FALSA
COM APTIDÃO DE SER CONFUNDIDA COM AUTÊNTICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE INTERNACIONALIDADE DA
CONDUTA. CONEXÃO TELEOLÓGICA. PRÁTICA DE UMA INFRAÇÃO PARA FACILITAR
A EXECUÇÃO DA OUTRA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 122 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA A
JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL SUSCITADO RECONHECIDA.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d", da
Constituição Federal - CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em verificar se houve
falsificação grosseira apta à caracterização, em tese, do delito de
moeda falsa e se há conexão entre referido delito e tráfico de
drogas apurado nas investigações.
3. Na espécie, a perícia concluiu que a falsificação da moeda "foi
realizada com conhecimentos e equipamentos técnicos, resultando em
características macroscópicas (visíveis a olho nu) com qualidade,
podendo ser confundido com documento autêntico, dependendo do meio,
do conhecimento e da atenção do observador".
Destarte, tendo em vista que a moeda poderia ser tida por autêntica,
está configurada a competência da Justiça Federal para julgamento do
delito tipificado no art. 289 do Código Penal - CP.
4. Quanto ao delito de tráfico de drogas, conforme investigações
realizadas até o momento, não há indícios da transnacionalidade da
conduta de forma que a competência da Justiça Federal deve ser
analisada à luz da Súmula n. 122/STJ.
Conforme jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos
crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão
probatória ou teleológica entre eles. Precedentes. Todavia, no caso
em análise, segundo relato de um policial militar, o investigado
afirmou que os valores falsos seriam utilizados na traficância, para
vender ou comprar mais entorpecentes, ensejando, portanto, conexão
teleológica entre os delitos, na medida em que o resultado de uma
infração (facilitou ou facilitaria) a execução da outra.
5. Conflito conhecido para declarar que compete o Juízo Federal da
1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina a análise do
delito de moeda falsa, em razão da qualidade da falsificação, bem
como do tráfico de drogas, com esteio na Súmula n. 122/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, o Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado de Santa Catarina a análise do delito de moeda
falsa, em razão da qualidade da falsificação, bem como do tráfico de
drogas, com esteio na Súmula n. 122/STJ, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DELITO DE MOEDA FALSA - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<CC 135301>>-PA,
         <<CC 115620>>-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL POR CONEXÃO - HIPÓTESES DE
CABIMENTO)
   STJ - <<CC 145378>>-MG,
         <<CC 135461>>-PB
(FALTA DE CONEXÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA)
   STJ - <<CC 158548>>-PI,
         <<CC 149304>>-SC
(CONEXÃO TELEOLÓGICA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<CC 163381>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00289
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D