AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1553093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ISSQN.  ARRENDAMENTO MERCANTIL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM
RECURSO  REPETITIVO.  RESP  1.060.210/SC.  LOCAL  DE  DECISÃO  SOBRE
APROVAÇÃO   DO   CRÉDITO.  REVISÃO  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  1.  A  Primeira  Seção  do STJ, no
julgamento  do  REsp  1.060.210/SC,  Rel.  Min.  Napoleão Nunes Maia
Filho,  submetido  ao  rito  dos recursos repetitivos, nos termos do
art.  543-C  do CPC e da Resolução STJ 8/2008, consolidou o seguinte
entendimento:  "(b)  o  sujeito  ativo  da  relação  tributária,  na
vigência  do  DL  406/68,  é  o  Município  sede  do estabelecimento
prestador  (art.  12);  (c)  a  partir da LC 116/03, é aquele onde o
serviço  é efetivamente prestado, onde a relação é perfectibilizada,
assim  entendido o local onde se comprove haver unidade econômica ou
profissional   da  instituição  financeira  com  poderes  decisórios
suficientes  à  concessão  e  aprovação do financiamento - núcleo da
operação de leasing financeiro e fato gerador do tributo".
2.  O  voto condutor do acórdão recorrido asseverou: "Na hipótese em
exame, o banco não comprovou que tenha aprovado o crédito ao tomador
do  financiamento  em  local  diverso  daquele  em que foi firmado o
contrato, ou seja, do Município de Dourados. Nos termos do já citado
REsp  1060210/SC,  deveria  comprovar  que  a concessão, aprovação e
liberação  do  financiamento  tenha  ocorrido na cidade de São Paulo
como   alega,   ônus   do  qual  não  se  desincumbiu.  Competia  ao
embargante/apelado  a  comprovação  dos  fatos  constitutivos do seu
direito, nos termos do disposto no art.373, I, do novo CPC, o que de
fato  não  ocorreu, maninfestando-se expressamente pelo desinteresse
na  dilação  probatória (f. 716)". (fl. 772, e-STJ) 3. O Tribunal de
origem  concluiu  que  o  recorrente não conseguiu demonstrar que as
decisões  à  concessão e aprovação do financiamento foram tomadas na
cidade  de  São  Paulo,  devendo  aí  ser  cobrado  o  imposto sobre
serviços.
4.   O   acórdão   recorrido   encontra-se  em  conformidade  com  o
entendimento  firmado  no  STJ  em  relação  ao lugar para efeito de
cobrança do ISSQN sobre arrendamento mercantil.
5. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto ao lugar em que se
deu  a  incidência  do imposto, por sua vez, demanda revolvimento do
conteúdo  fático-probatório dos autos, vedado nesta instância a teor
do entendimento consolidado na Súmula 7/STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial").
6.  Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
somente  em  relação à violação dos arts. 489 e 1022 do CPC e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ISS - ARRENDAMENTO MERCANTIL)
     STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355)
(COMPETÊNCIA MUNICIPAL - LUGAR EM QUE SE DEU A INCIDÊNCIA DO IMPOSTO
- REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1606454>>-SC, <<AgRg no AREsp 827271>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007