AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40104
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ACORDÃO DA CORTE ESPECIAL
QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MERO
INCONFORMISMO. NÃO CABIMENTO. INSURGÊNCIA QUE NÃO SE AMOLDA ÀS
HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 918 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS ESPECÍFICOS DA RECLAMAÇÃO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A reclamação prevista no art. 105, inciso I, alínea f, da
Constituição Federal constitui garantia destinada à preservação da
competência deste Superior Tribunal de Justiça, ou para assegurar a
autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento ou de
cumprimento em desacordo com os limites do julgado proferido por
esta Corte.
2. Tratando-se de instrumento processual com causa de pedir
vinculada, é imprescindível, além da observância dos requisitos
genéricos da petição inicial, previstos no art. 319 do Código de
Processo Civil, que a parte demonstre a adequação do pleito a uma
das hipóteses previstas no art. 918 do Código de Processo Civil.
3. Na espécie, na petição inicial da reclamação, a agravante
limitou-se a questionar o acerto do aresto prolatado pela Corte
Especial ? que não conheceu do agravo em recurso extraordinário
interposto contra decisão que negou seguimento ao recurso
extraordinário ?, tão somente demonstrando seu inconformismo com a
solução perfilhada pelo referido Colegiado.
4. Ante a inobservância dos requisitos legais específicos da
reclamação, não é possível depreender qual seria a decisão do
Superior Tribunal de Justiça cuja autoridade se buscar preservar por
meio da presente insurgência, sendo de rigor a manutenção da decisão
o que indeferiu liminarmente a reclamação.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36016>>-PE,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET na Rcl 33909>>-DF
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 39321>>-SP
(RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 34318>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 26340>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00319 ART:00918 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187