MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19038
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO.  APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS INICIALMENTE PREVISTO NO
EDITAL.  PRETENSÃO MANDAMENTAL: NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO NO CARGO
DO BACEN. INDICAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E  GESTÃO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM RECONHECIDA. PRECEDENTES
DA  PRIMEIRA  SEÇÃO.  INCOMPETÊNCIA  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINALMENTE, O FEITO. REMESSA DOS AUTOS À
JUSTIÇA  FEDERAL  DE  1º  GRAU,  EM  FACE  DE  REMANESCER,  NO WRIT,
AUTORIDADE FEDERAL NÃO CONTEMPLADA NO ART. 105, I, B, DA CF/88.
I.  Trata-se  de  Mandado  de Segurança impetrado contra suposto ato
omissivo do Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e
do  Procurador-Geral  do Banco Central do Brasil, consubstanciado na
não  nomeação  do  impetrante  para  o  cargo de Procurador do Banco
Central  do  Brasil,  em  face  de  desistência  de  dois candidatos
nomeados  e  de  surgimento de uma vaga, por exoneração de candidata
nomeada e empossada.
II. Nos termos do art. 105, I, b, da CF/88, compete ao STJ processar
e  julgar, originalmente, os mandados de segurança impetrados contra
ato  de  Ministro  de Estado, dos Comandantes da Marinha, Exército e
Aeronáutica ou do próprio Tribunal.
III.  A  Primeira  Seção  do STJ julgou recentemente, em 11/11/2015,
Mandado  de  Segurança  análogo  ao  presente,  impetrado  contra  o
Ministro  de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e o Chefe do
Departamento  de  Gestão  de  Pessoas  do  Banco  Central do Brasil,
postulando  a  nomeação  do  impetrante para cargo do BACEN. Naquela
ocasião,  ao  julgar  o  MS  2.097/DF, tendo como Relator o Ministro
MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  a  Primeira  Seção do STJ entendeu que "o
Senhor  Ministro  de Estado do Planejamento não tem competência para
prover  os cargos de autarquia federal. Dessa forma, não há falar em
legitimidade  'ad  causam'  para  o  desfazimento  de alguma suposta
ilegalidade  concernente  a  isso"  (DJe  de  16/11/2015).  Em igual
sentido:  STJ,  AgRg  no  MS  22.088/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/12/2015; AgRg no MS 22.095/DF, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/03/2016.
IV.  No  caso  dos  autos, postula-se a concessão da segurança, para
determinar,  aos  impetrados,  a  nomeação,  posse  e  exercício  do
impetrante  no  cargo  de Procurador do Banco Central do Brasil, não
tendo  o  Ministro  de  Estado  do  Planejamento, Orçamento e Gestão
competência   para   prover   o   cargo,   na  forma  da  mencionada
jurisprudência da Primeira Seção do STJ.
V.  Assim  sendo,  não  se  inserindo  o pedido de nomeação, posse e
exercício  do  impetrante  no  cargo  na  competência do Ministro de
Estado  do Planejamento, Orçamento e Gestão, exsurge a ilegitimidade
passiva  ad  causam  da  aludida  autoridade,  e, em consequência, a
incompetência   absoluta   do   STJ   para   processar   e   julgar,
originalmente, o presente writ, em face do Procurador-Geral do Banco
Central   do   Brasil,   autoridade  que  remanesce  no  feito,  não
contemplada no art. 105, I, b, da CF/88. Remessa dos autos à Justiça
Federal, Seção Judiciária do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencidos  os  Srs.  Ministros
Relator,  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves, determinar
a  remessa  dos autos à Justiça Federal de Primeiro Grau do Distrito
Federal,  em  razão  da ilegitimidade passiva da autoridade coatora,
nos  termos do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará
o acórdão.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Diva Malerbi
(Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região).
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Martins.
Sustentou, oralmente, o Dr. IGGOR GOMES ROCHA, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (PROVIMENTO DE CARGO PÚBLICO - AUTARQUIA - MINISTRO DO MPOG -
ILEGITIMIDADE)
     STJ - <<MS 2097>>-DF, <<AgRg no MS 22097>>-DF,
           <<AgRg no MS 22088>>-DF, <<AgRg no MS 22095>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B