AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1621746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL OU
SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE (ART. 1.003, § 6º, DO CPC/2015). DOCUMENTO IDÔNEO.
NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do AREsp 957.821/MS, firmou entendimento de que a
comprovação da existência de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição do respectivo recurso, não se admitindo a comprovação
posterior. Ficou consignado, ainda, que o entendimento construído à
luz do CPC/1973 não subsiste ao CPC/2015 (AgInt no AREsp 957.821/MS,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI,
CORTE ESPECIAL, DJe 19.12.2017).
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, em 2.10.2019, a Corte
Especial reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a
comprovação nos autos de feriado local por meio de documento idôneo
no ato de interposição do recurso. Contudo, decidiu-se modular os
efeitos da decisão, de modo que a tese firmada seja aplicada tão
somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo.
3. Para os recursos interpostos anteriormente deve ser oportunizada
à parte recorrente a possibilidade de regularização do pleito
recursal. Destaca-se ainda que, em Questão de Ordem no aludido
recurso especial, a Corte Especial estabeleceu que a modulação de
efeitos e a possibilidade de comprovação posterior da tempestividade
dos recursos não se aplicaria a todos feriados locais, mas apenas à
segunda-feira de Carnaval (REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ Acórdão Min.
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe 18.11.2019).
4. No caso dos autos, não se trata de feriado de carnaval, não sendo
o caso de modulação dos efeitos da decisão proferida nos autos do
REsp. 1.813.684/SP. Fora isso, a parte agravante foi intimada do
acórdão recorrido em 1.7.2019, sendo o agravo interposto somente em
24.7.2019, quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
Assim, é manifesta a intempestividade do recurso conforme disposição
contida nos arts. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5o., 1.029, e 219,
caput , todos do CPC/2015.
5. Destaca-se que a comprovação da tempestividade do recurso deve
ser realizada por meio de documentação idônea (cópia da lei, ato
normativo ou certidão oficial do órgão de origem), não sendo
suficiente a juntada de notícia extraída do sítio eletrônico do
Tribunal (AgRg no AREsp 748.093/PB, Rel. Min. DIVA MALERBI ?
Desembargadora Convocada TRF 3ª Região, DJe 12.2.2016).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - INTERPOSIÇÃO DO  RESPECTIVO  RECURSO - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{AREsp 957821}}-MS
(FERIADO LOCAL - INTERPOSIÇÃO DO RESPECTIVO RECURSO - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CPC/73 E CPC/15)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO - INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - NOTÍCIA
EXTRAÍDA DO SÍTIO ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 748093>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
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