AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1976170
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. MULTA DO ART. 1.021,
§4º, DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
2. "A existência de recesso forense e suspensão de prazos
processuais nos Tribunais de Justiça não se presume público e
notório em âmbito nacional" (AgInt no AREsp 1641985/SP, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe
18/08/2021).
3. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do
expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do
recurso especial, nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/15, deve o
recurso ser considerado intempestivo.
4. Não é possível inferir, no caso concreto, que o agravo interno
padece de manifesta inadmissibilidade nem que a negativa de
provimento se reveste de notória evidência, a justificar a
cristalização de conduta abusiva ou protelatória, em virtude da mera
interposição do recurso. Afasta-se,  portanto, a incidência do art.
1.021, § 4º, do CPC.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EAREsp 1191613>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1661435>>-RS
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1489442>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1672680>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1653016>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1893050>>-PE
(RECESSO FORENSE E SUSPENSÃO DE PRAZOS NOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA -
ÂMBITO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1641985>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1305096>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 902200>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1565480>>-PE
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO CABÍVEL - AUSÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO
- NÃO CONFIGURAÇÃO DE MÁ-FÉ - INAPLICABILIDADE DE MULTA)
   STJ - <<REsp 1795115>>-SC
(AGRAVO INTERNO - MULTA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp
1763419>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1792064>>-RO,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1357135>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1555886>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Diploma Processual de 2015 previu expressamente que a
comprovação da ocorrência de feriado local deverá ser efetivada no
ato de interposição do recurso (art. 1.003, § 6º), o que revela a
indubitável intenção do legislador de não possibilitar que seja
sanado ou desconsiderado o vício de intempestividade do recurso, tal
qual previsto nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º, do
CPC/2015.
     Com efeito, a interpretação literal da norma expressa no § 6º
do art. 1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a
qualquer interpretação mais ampla que se possa conferir às
disposições de âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único,
e 1.029, § 3º, do citado diploma legal".
     "[...] para efeito de tempestividade, a comprovação da
suspensão local de prazos processuais deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo no ato de interposição do
recurso, não sendo suficiente a mera menção ou referência dela ou da
legislação local no corpo da petição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01021 PAR:00004 ART:01029 PAR:00003