AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1969131
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO
REALIZADA. AGRAVO CONHECIDO. FURTO. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. TENTATIVA. ITER CRIMINIS. FASE
ADIANTADA. MANUTENÇÃO DA FRAÇÃO INTERMEDIÁRIA. REGIME MENOS GRAVOSO.
INVIABILIDADE.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. Registrando a sentença condenatória que "o laudo pericial e a
prova oral produzida nos autos não deixam dúvidas de que o réu
arrombou o portão de entrada e o portão dos fundos do imóvel,
constatando-se que os fios existentes nas paredes internas foram
cortados", a (eventual) reversão das premissas para acolher a tese
do recorrente de que "o laudo foi totalmente inconclusivo, o que não
pode ser suprido pela prova testemunhal ou pela confissão",
demandaria revolvimento fático probatório, o que encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
3. Justificada a fração intermediária de redução pela tentativa,
levando em consideração o critério do iter criminis percorrido, pois
"O acusado adentrou o local, retirou cabos elétricos e disjuntores e
os separou, sendo assim surpreendido em fase já adiantada do
itinerário criminoso".
4. É cabível a adoção do regime prisional semiaberto aos
reincidentes condenados a pena igual ou inferior a 4 anos, se
favoráveis as circunstâncias judiciais. Incidência da Súmula 269 do
STJ.
5. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para conhecer, em
parte, do recurso especial, e nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e conhecer, em parte, do recurso ESPECIAL e,
nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TENTATIVA - REDUÇÃO - "ITER CRIMINIS" - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1943353>>-SP
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE
DIREITOS - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1921393>>-SP
Informações complementares:      "[...] tratando-se de réu reincidente em crimes contra o
patrimônio, em virtude da existência de condenação anterior por
crime de roubo, não se mostra recomendável a substituição da pena
privativa de liberdade por pena restritiva de direitos.
     Ausente violação do art. 44, § 3º, do CP, 'porque o dispositivo
legal oportuniza ao julgador, no exercício da sua discricionariedade
motivada, avaliar se a substituição da sanção privativa por
restritivas de direitos é recomendável ao caso concreto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 PAR:ÚNICO ART:00044 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2016291  SP  2021/0373022-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022