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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761895
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO
CPC/2015.  VIOLAÇÃO.  INEXISTÊNCIA.  ABORDAGEM  EXPRESSA DA MATÉRIA.
MERA  IRRESIGNAÇÃO.  ATENDIMENTO  DE  EMERGÊNCIA.  HOSPITAL  DE ALTO
CUSTO. REEMBOLSO. LIMITAÇÃO. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 568/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não viola o artigo 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 nem
importa  em  negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota
fundamentação expressa e suficiente para a resolução da causa, porém
diversa  da  pretendida  pela  parte  recorrente,  decidindo de modo
integral a controvérsia posta.
3.  É  firme a orientação do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de  que  nas  hipóteses em que não se afigurar possível a utilização
dos serviços credenciados, como é o caso das situações emergenciais,
o  reembolso  poderá  ser limitado aos preços e tabelas efetivamente
contratados com o plano de saúde. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(ATENDIMENTO DE EMERGÊNCIA EM HOSPITAL NÃO CREDENCIADO - VALOR DO
REEMBOLSO DEVIDO)
     STJ - <<REsp 1392560>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1829889  SP  2019/0228639-8  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1290510
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. ACIDENTE DE
TRÂNSITO.  SEGURO DPVAT. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. INTERESSE RECURSAL.
AUSÊNCIA. EXTINÇÃO DO FEITO. PEDIDO ADMINISTRATIVO. NÃO COMPROVAÇÃO.
PRETENSÃO  RESISTIDA.  INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. RESPONSABILIDADE DO
AUTOR. SÚMULA Nº 568/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  controvérsia  diz  respeito a ação que objetiva a exibição de
documento  para  a  propositura de futuras ações, a qual foi extinta
por falta de interesse de agir.
3.  Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a
responsabilidade  pelo  pagamento  de  honorários  e custas deve ser
fixada  com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte
que  deu  causa  à instauração do processo deve suportar as despesas
dele  decorrentes.  3. Na presente hipótese, não está comprovado nos
autos  que  foi realizado o pedido administrativo e que houve recusa
injustificada  da  seguradora  em  exibir  os documentos pleiteados,
motivo  pelo  qual  se  impõe  à  parte  autora/agravante os ônus de
sucumbência. Precedentes. Súmula nº 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1641160>>-RJ, <<AgInt no AREsp 898601>>-SP
(ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1585865>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 871074>>-MS, <<AgRg no AREsp
760277>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1174549>>-MG
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DJE        DATA:31/08/2020
AgInt no AREsp 1273695 GO 2018/0077390-2 Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1291573
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO  DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
DEVEDORA  PRINCIPAL  EM  RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.   FIXAÇÃO.   DESCABIMENTO.  PRINCÍPIO  DA
CAUSALIDADE. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado
na  vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a
responsabilidade  pelo  pagamento  de  honorários  e custas deve ser
fixada  com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte
que  deu  causa  à instauração do processo deve suportar as despesas
dele   decorrentes.  3.  Na  hipótese,  a  agravante  deu  causa  ao
ajuizamento  da  ação  que  foi  extinta sem resolução do mérito por
motivo  superveniente, motivo pelo qual ao agravado não são impostos
os ônus de sucumbência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS - EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1641160>>-RJ, <<AgInt no AREsp 898601>>-SP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 961343>>-RJ
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DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744057
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
TEMPESTIVIDADE.  ALEGAÇÃO  DE  FERIADO  LOCAL  COMPROVADO  NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO  ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FALHA DO SISTEMA DO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM AO ANEXAR A PORTARIA. INTIMAÇÃO PARA TRAZER AOS
AUTOS CÓPIA INTEGRAL DO RECURSO. INSUFICIENTE. SIMPLES MENÇÃO AO ATO
NORMATIVO.   DOCUMENTO   IDÔNEO.   NÃO   CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO  DE EVENTUAL SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - DEMONSTRAÇÃO - TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 987085>>-RJ
(FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00003   ART:01029
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DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710190
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015).
ALEGAÇÃO  DE  RECESSO FORENSE. SIMPLES MENÇÃO DO ENDEREÇO ELETRÔNICO
RELATIVO  AO  ATO  NORMATIVO  NO BOJO DO RECURSO ESPECIAL. DOCUMENTO
IDÔNEO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  EVENTUAL
SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS  RECURSAIS  NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - SIMPLES MENÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1752192>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 987085>>-RJ
(FERIADO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1124403
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. APLICAÇÃO DE MULTA COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC. PRÉVIO RECOLHIMENTO DA MULTA QUE
CONSTITUI PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DE QUALQUER RECURSO QUE
VENHA A SER INTERPOSTO. NÃO COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303823
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL (CPC/2015). AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM COM BASE NO ARTIGO
1.030, I, B, DO CPC/2015. DEMAIS FUNDAMENTOS. MERO REFORÇO
ARGUMENTATIVO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. RECURSO CABÍVEL.
AGRAVO INTERNO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO
GROSSEIRO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1639827  PR  2019/0373674-3  Decisão:19/10/2020
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351846
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  SECURITÁRIA. DESMORONAMENTO. AUSÊNCIA DE COBERTURA.
REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  NºS  5  E  7/STJ.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  1.  Recurso especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015  (Enunciados  Administrativos  nºs  2  e  3/STJ).  2.  Rever  o
entendimento   do   acórdão   impugnado   acerca   da   ausência  de
responsabilidade  da  seguradora,  tendo  em  vista  que  o risco de
desmoronamento  não  foi  constatado, implicaria a incursão na seara
probatória   dos  autos  e  a  apreciação  de  cláusula  contratual,
procedimentos  inadmissíveis  nesta  instância  extraordinária, haja
vista as disposições das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3.  É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo  constitucional quando não houver similitude fática entre
os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 935004>>-PE, <<REsp 715259>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
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DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652571
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
ABONO    DE    DEDICAÇÃO   INTEGRAL   E   AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO.
RECONHECIMENTO.   JUSTIÇA   DO   TRABALHO.   REFLEXOS.  GRATIFICAÇÃO
SEMESTRAL  E  NATALINA.  EXTENSÃO.  COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
INADMISSIBILIDADE.  1.  Recurso  especial  interposto contra acórdão
publicado   na   vigência  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973
(Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp
nº  1.425.326/RS,  em  28/5/2014,  submetido  ao  rito  dos recursos
repetitivos  (art.  543-C  do CPC/1973), consagrou o entendimento de
que:  a)  nos  planos  de benefícios de previdência privada fechada,
patrocinados  pelos  entes  federados  -  inclusive suas autarquias,
fundações,  sociedades  de  economia  mista  e  empresas controladas
direta  ou  indiretamente -, é vedado o repasse de abono e vantagens
de  qualquer  natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a
partir    da    vigência    da   Lei   Complementar   nº   108/2001,
independentemente  das  disposições estatutárias e regulamentares, e
b)  não  é possível a concessão de verba não prevista no regulamento
do  plano  de  benefícios de previdência privada, pois a previdência
complementar tem por pilar o sistema de capitalização, que pressupõe
a  acumulação  de  reservas  para assegurar o custeio dos benefícios
contratados em um período de longo prazo.
3. Aplicação nos casos de gratificação semestral e 13º salário, como
reflexos  do  auxílio-cesta-alimentação  e do adicional de dedicação
integral (ADI), deferidos pela Justiça do Trabalho. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANOS DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA PATROCINADOS
PELOS ENTES FEDERADOS - REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER
NATUREZA)
     STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),
           <<AgInt no REsp 1554273>>-RS, <<EDcl no AREsp 441094>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652854
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERDIÇÃO. NOMEAÇÃO DE CURADOR
ESPECIAL.  DESNECESSIDADE.  INEXISTÊNCIA  DE CONFLITO DE INTERESSES.
REPRESENTAÇÃO.  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  SÚMULA  Nº  83/STJ. 1. Recurso
especial  interposto  contra acórdão publicado na vigência do Código
de  Processo  Civil  de  1973  (Enunciados  Administrativos  nºs 2 e
3/STJ).
2.  No  procedimento  de  interdição  não  requerido pelo Ministério
Público,   quem   age  em  defesa  do  suposto  incapaz  é  o  órgão
ministerial.  Assim, resguardados os interesses do interditando, não
se  justifica  a nomeação de curador especial (arts. 1.182, § 1º, do
CPC/1973 e 1.770 do CC/2002). Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE CURADOR ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1099458>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1604162>>-SP,,
           <<AgInt no REsp 1603703>>-SP, <<AgRg no REsp 1416820>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01182   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01770
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1901089 SP 2020/0269028-9 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1677971
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  CONDENAÇÃO.  ART.  85,  §  2º,  DO  CPC/2015.  MULTA.
IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. MESMO GRAU DE JURISDIÇÃO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  O parâmetro para a fixação dos honorários advocatícios, conforme
preceitua  o  artigo  85,  §  2º,  do  CPC/2015,  será  o  valor  da
condenação, se houver.
3.  A  aplicação  da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015
não  é  automática,  pois não se trata de mera decorrência lógica da
rejeição do agravo interno.
4.   Os   honorários   recursais  incidem  apenas  quando  houver  a
instauração  de  novo grau recursal, e não a cada recurso interposto
no  mesmo  grau  de  jurisdição,  sendo indevida a fixação em agravo
interno e em embargos de declaração.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA FIXADA EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1711104>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 198124>>-RS
(HONORÁRIOS EM GRAU DE RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 437263>>-MS,
           <<EDcl no AgInt no Ag 1401478>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   ART:01021   PAR:00004