EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1211315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS AO CONHECIMENTO
DA DIVERGÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA. PARADIGMA DA TERCEIRA SEÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
158/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 535 do CPC, os embargos de declaração são
cabíveis para modificar o julgado que se apresentar omisso,
contraditório ou obscuro, bem como para sanar possível erro material
existente na decisão, o que não aconteceu no caso dos autos.
2.  Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do recurso
especial, o exame de suposta afronta a dispositivos constitucionais,
ainda que para fins de prequestionamento, por se tratar de matéria
reservada à competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, III, da Constituição da República.
3. Não omissão a sanar se o julgado deixou de apreciar a matéria de
fundo em face da ausência de pressuposto de admissibilidade
recursal.
4. A Corte Especial, no julgamento do EREsp 1.313.070/RN, na sessão
de 7/11/12, acórdão pendente de publicação, firmou a compreensão no
sentido de que, após a Emenda Regimental nº 11 de 2010, a Terceira
Seção deixou de ser competente para examinar demandas envolvendo
servidores públicos, razão pela qual seus arestos não servem para
comprovar o dissídio pretoriano.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Eliana
Calmon e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO PRETORIANO - ÓRGÃO FRACIONÁRIO - SUPRESSÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1187203>>-DF, <<ERESP 1313070>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1007281>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
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