HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 693239
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
MATÉRIA PROCESSUAL PENAL. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA.
PROVAS DO INQUÉRITO POLICIAL E JUDICIALIZADAS. VIOLAÇÃO AO ART. 155
DO CPP AFASTADA IN CASU. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - A fase de pronúncia comporta juízo de admissibilidade da
acusação, para o qual devem concorrer a prova da existência do fato
(materialidade) e os indícios acerca da autoria ou participação do
agente, consoante dispõe o art. 413 do CPP. Constitui a pronúncia,
portanto, juízo fundado de suspeita.
III - Na hipótese vertente, houve sim a judicialização de provas,
antes da sentença de pronúncia. Nesse passo, os elementos de
informação colhidos no inquérito policial e confirmados em juízo
indicam as participações no delito. Assim, eventuais contradições na
prova testemunhal produzida em audiência de instrução devem ser
avaliadas pelo juízo natural da causa, de quem não se pode subtrair
a soberania insculpida na Constituição Federal.
IV - Não obstante, esta eg. Corte de Justiça firmou o entendimento
de seria possível sim admitir a pronúncia do acusado com base em
indícios derivados do inquérito policial, sem que isso represente
afronta ao art. 155 do CPP, mas desde que as provas da autoria sejam
suficientes. Verbis: "a jurisprudência desta Corte Superior admite
que os indícios de autoria imprescindíveis à pronúncia defluam dos
elementos de prova colhidos durante a fase inquisitorial (AgRg no
REsp 1619337/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
04/09/2018, DJe 12/09/2018)" (AgRg no AREsp n. 1.348.700/CE, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 14/5/2019).
V - Havendo, pois, prova da materialidade e indícios da autoria, a
pronúncia é medida que se impõe, sendo que, para desconstituir os
elementos de convicção utilizados pela eg. Corte estadual, seria
necessário o amplo cotejo do quadro fático-probatório, procedimento
vedado na via eleita.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - ELEMENTOS COLHIDOS NO INQUÉRITO
POLICIAL - OFENSA AO ART. 155 DO CPP - AUSÊNCIA)
   STJ - INFORMATIVO 638,
         <<REsp 1591768>>-RS,
         <<REsp 1790039>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1348700>>-CE,
         <<HC 485765>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00413 PAR:00001
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