AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670392
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INOBSERVÂNCIA
DA REGRA DE PREVENÇÃO DO RELATOR. NULIDADE RELATIVA. ARGUIÇÃO A
DESTEMPO. PENA-BASE. ANÁLISE DESFAVORÁVEL DE DUAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS MANTIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PENA INALTERADA.
REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. "A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do
RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja
reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento
do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob
pena de preclusão, nos termos do § 4º do citado artigo (AgInt no
AREsp 1.728.016/DF, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA,
TERCEIRA TURMA, julgado em 18/5/2021, DJe 24/5/2021). No mesmo
sentido: AgRg no AREsp 152.354/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 18/9/2012, DJe 1º/10/2012.
2. Ademais, a defesa não conseguiu demonstrar qual seria o prejuízo
suportado pelo réu para se declarar a referida nulidade. Segundo se
infere, ambas as Turmas deste Tribunal Superior compartilham o
entendimento de que é possível ao Tribunal de origem, diante do
amplo efeito devolutivo da apelação, proceder a revaloração das
circunstâncias judicias, em recurso exclusivo da defesa, sem se
falar em reformatio  in  pejus, desde que, por óbvio, não seja
agravada a pena do réu, como no caso em apreço.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, embora tenha desconsiderado
o exame desfavorável de quatro circunstâncias judicias porque
desprovida de motivação concreta, a pena foi mantida no mesmo
patamar estabelecido na sentença condenatória - 1 ano acima do
mínimo legal, com base nas circunstâncias do delito  ("houve
perseguição,  a  colocação  de  pessoas  em  risco  e  as  batidas
nos  veículos  de terceiros,  ainda  que  não  se  saiba  se
causaram  danos  e  tampouco  a  extensão  deles")  e  na quantidade
e natureza da droga (236g de cocaína), vertentes já aferidas em
primeiro grau.
4. "O julgamento monocrático não caracteriza ofensa ao princípio da
colegialidade, quando o acórdão impugnado observa a jurisprudência
dominante acerca do tema. Ademais, o julgamento de agravo regimental
torna superada a alegação, haja vista a devolução da matéria ao
órgão colegiado." (AgRg no HC 613.826/SC, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 2/12/2020).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (ART. 71 DO RISTJ - COMPETÊNCIA RELATIVA - ARGUIÇÃO A DESTEMPO -
PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1728016>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 152354>>-SP
(RECURSO DE APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
- REVALORAÇÃO - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - REFORMATIO IN PEJUS -
NÃO OCORRÊNCIA - NÃO AGRAVAMENTO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1845858>>-PA,
         <<AgRg no HC 569863>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 1804609>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 236 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042