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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679430
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE. PROVA  ILÍCITA.  REVISTA  PESSOAL  E  VEICULAR  REALIZADA
 POR GUARDA   MUNICIPAL.   SITUAÇÃO   DE   FLAGRÂNCIA. JUSTA  CAUSA
NÃO  VERIFICADA.  ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.  Considera-se  ilícita  a  busca  pessoal,  domiciliar e veicular
executadas por guardas municipais sem a existência de elementos
reais e necessários para a efetivação da medida invasiva, nos termos
do art. § 2º do art. 240 do CPP.
2.  A busca  pessoal e veicular ocorridas  apenas  com  base  em
denúncia anônima,  sem  a  indicação  de  dado  concreto sobre a
existência de justa causa para autorizar a medida invasiva, impõe o
reconhecimento da ilicitude  das  provas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISTA PESSOAL E VEICULAR REALIZADA POR GUARDA MUNICIPAL -
SITUAÇÃO DE FLAGRÂNCIA - JUSTA CAUSA NÃO VERIFICADA)
   STJ - <<RHC 142588>>-PR,
         <<RHC 89853>>-SP,
         <<HC 535711>>-SP,
         <<HC 561329>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15,81  g  de  crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664708
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NULIDADE DA
PROVA. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. DENÚNCIA ANÔNIMA. AUSÊNCIA DE OUTROS
ELEMENTOS. CONSENTIMENTO DO MORADOR. AUSÊNCIA DE PROVA QUANTO À
AUSÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O simples fato de o tráfico de drogas configurar crime permanente
não autoriza, por si só, o ingresso em domicílio sem o necessário
mandado judicial. Exige-se, para que se configure a legítima
flagrância, a demonstração posterior da justa causa ou, em outros
termos, de fundadas razões quanto à suspeita de ocorrência de crime
no interior da residência.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, a denúncia anônima,
desacompanhada de outros elementos, não configura a fundada razão
exigida para o ingresso em domicílio.
3. No HC 598.051/SP, decidiu que o consentimento do morador para a
entrada dos policiais no imóvel será válido apenas se documentado
por escrito e, ainda, for registrado em gravação audiovisual.
Ausente a comprovação de que a autorização foi livre e sem vício de
consentimento, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade da busca
domiciliar e consequentemente de toda a prova dela decorrente
(fruits of the poisonous tree).
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - FLAGRANTE - VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUNDADAS
RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 612972>>-SP,
         <<HC 512418>>-RJ
(INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - CONSENTIMENTO DO
MORADOR - REQUISITOS DE VALIDADE)
   STJ - <<HC 598051>>
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - RECONHECIMENTO DA ILEGALIDADE - FRUITS OF
THE POISONOUS TREE)
   STJ - <<AgRg no HC 653202>>-PE,
         <<HC 616584>>-RS,
         <<HC 629938>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no HC  675809  RS  2021/0195501-3  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgRg no HC  664708  RS  2021/0137747-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 672200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA. RÉU SOLTO. ART. 392, II, DO CPP.
PRESCINDIBILIDADE. PRECEDENTES. CASO CONCRETO: INTIMAÇÃO DO DEFENSOR
COMPROVADA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, restou
afastada a existência de qualquer nulidade, sobretudo, porque é
suficiente a intimação do defensor constituído acerca da sentença
condenatória, quando se tratar de réu solto, conforme expressa
previsão do art. 392, II, do Código de Processo Penal.
III - A jurisprudência desta eg. Corte Superior se firmou no sentido
de que, "consoante o disposto no art. 392, II, do Código de Processo
Penal, tratando-se de réu solto, é suficiente a intimação do
defensor constituído acerca da sentença condenatória, não havendo
qualquer exigência de intimação pessoal do réu que respondeu solto
ao processo" (AgRg no AREsp n. 1.710.551/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Félix Fischer, julgado em 18/9/2018).
IV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus e do recurso de embargos de declaração, o que atrai a
Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça, segundo a qual é
inviável o agravo regimental que não impugna especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA - RÉU SOLTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1710551>>-SP
(INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA - RÉU SOLTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1710551>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147115
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. LEI MARIA
DA PENHA. VIOLAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. NÃO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE
EXAME DE FATOS E PROVAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
e em diretriz consolidada pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. É possível o trancamento de ação penal ou de inquérito policial
por meio de habeas corpus, desde que seja possível comprovar, de
plano, a inépcia da peça acusatória, a atipicidade da conduta, o
advento de causa extintiva de punibilidade ou a ausência de lastro
mínimo para justificar o prosseguimento da persecução criminal.
Neste caso, não é possível constatar, de plano, a ocorrência de
qualquer dessas hipóteses.
3. A peça acusatória narra de maneira suficiente a conduta e o nexo
causal, de maneira que não se pode falar em inépcia da denúncia,
estando devidamente assegurado o direito à ampla defesa. A
comprovação ou não dos fatos deve ser demonstrada durante a
instrução processual, momento apropriado para o Magistrado exercer
seu juízo de convicção acerca dos elementos probatórios juntados aos
autos.
4. O acolhimento das alegações defensivas acerca do dolo depende,
amplamente, de reexame do conjunto de evidências coletadas no curso
da instrução, tarefa inviável na estreita via do habeas corpus.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1815955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte entende que "cabe à parte comprovar a ocorrência de
suspensão dos prazos processuais em decorrência de feriados, recesso
forense e ponto facultativo locais, dentre outros motivos, a fim de
demonstrar a tempestividade recursal" (EDcl no AgRg no AREsp
874.826/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
7/11/2017, DJe 14/11/2017).
2. Além disso, a Corte Especial, aplacando divergência existente
acerca da matéria, pacificou o tema no âmbito desta Corte Superior,
decidindo que, diferentemente do Código de Processo Civil de 1973, o
novo CPC exige, de forma expressa, que a comprovação da ocorrência
de feriado local seja feita no ato da interposição do recurso, a
teor do disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 (AREsp 957.821/MS,
Rel. para o acórdão a Ministra NANCY ANDRIGHI, julgado em
21/11/2017, DJe 19/12/2017).
3. Assim, não havendo a comprovação da ocorrência da suspensão do
prazo processual no ato da interposição, é considerado intempestivo
o recurso.
4. No caso, os recorrentes foram intimados do acórdão impugnado no
dia 21/8/2020 (sexta-feira), de modo que o prazo para interposição
de recurso passou a fluir em 24/8/2020 e findou no dia 8/9/2020
(terça-feira). Porém, o recurso especial somente foi interposto em
9/9/2020, ou seja, fora do prazo legal de 15 (quinze) dias corridos,
conforme disposto no art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º, e
1.029, todos do Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do
Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 874826>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1029981>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1550066>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1495735>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1919097  RJ  2021/0206112-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO
INDÉBITA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 16, 59 E 66 DO CP E 61 DO CPP. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. ABSOLVIÇÃO.
REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre a tese jurídica em
torno do dispositivo legal tido por vulnerado, a fim de que se
possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal.
2. O acórdão recorrido decidiu com base em elementos probatórios
disponíveis nos autos. Reexaminá-lo para atender ao pleito de
absolvição implicaria o revolvimento de matéria fática, inviável em
sede de recurso especial, conforme orientação da Súmula 7/ STJ.
3. A sanção de prestação pecuniária foi imposta em substituição à
pena reclusiva. Desse modo, é inaplicável o prazo prescricional de 2
anos previsto no art. 114 do CP, porque é a duração da pena
substituída que serve de parâmetro para contagem da prescrição,
consoante o art. 109, parágrafo único, do CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULAS 282/STF E 356/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1168770>>-SP
(PENA DE MULTA - PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - NATUREZA JURÍDICA
DISTINTA)
   STJ - <<AgRg no RHC 32328>>-ES
Informações complementares:      "[...] a pena de multa e a pena de prestação pecuniária possuem
natureza jurídica distinta".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 PAR:ÚNICO ART:00114 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2011302  MS  2021/0355304-8  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp  1965324  SC  2021/0290260-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no REsp  1949721  GO  2021/0224005-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1855560
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CRIME COMETIDO NA
VIGÊNCIA DO ART. 214, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
415/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso em apreço, a contagem do prazo prescricional deve levar
em consideração a Súmula 415/STJ (O período de suspensão do prazo
prescricional é regulado pelo máximo da pena cominada).
2. Acrescente-se, ainda, que à época da sentença o réu contava com
70 anos, de modo que, aplicando-se o art. 115 do CP, a prescrição se
dá em 8 (oito) anos.
3. O processo e o curso da prescrição foram suspensos, conforme
decisão de 25/10/2005 (e-STJ, fl. 183) até 24/10/2015, nos termos da
Súmula 415/STJ, ou seja, 10 (dez) anos.
4. Considerando que a sentença penal condenatória foi proferida em
13/9/2019 e que o prazo prescricional a ser considerado é de 8 anos,
conclui-se que a prescrição não ocorreu. Do recebimento da denúncia
em 17/6/2003 até a suspensão do processo e da prescrição em
25/10/2005, transcorreram 2 anos 4 meses e 7 dias; entre a retomada
do curso do prazo em 25/10/2015 e a prolação da sentença penal
condenatória em 13/9/2019, transcorreram 3 anos 10 meses e 18 dias,
os quais, somados, resultam em 6 anos, 2 meses e 25 dias.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO - NÃO OCORRÊNCIA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 415/STJ)
   STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 1664109>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000415
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00115 ART:00214 PAR:ÚNICO
(ART. 214 REVOGADO PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1873035
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE
LESÃO CORPORAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA MULHER. CONDENAÇÃO
MANTIDA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA NÃO
RECONHECIDA NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA PRESENTE VIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, em decisões devidamente motivadas,
analisando os elementos probatórios colhidos e sob o crivo do
contraditório, entenderam que o acusado praticou o delito previsto
no art. 129, §9º, do Código Penal e que não houve demonstração, por
parte da defesa, da alegada lesão corporal privilegiada.
2. Concluir de forma diversa, buscando a reforma e a modificação do
entendimento firmado, reclama necessária  incursão aprofundada no
material fático-probatório dos autos, inviável em recurso especial,
a teor da Súmula n. 7/STJ.
3. A Corte de origem, soberana na análise do material
fático-probatório dos autos, concluiu que as agressões não ocorreram
logo após a injusta provocação, tal como alegado pelo recorrente.
Desse modo, os fatos não se subsumem à norma do art. 129, § 4º, do
Código Penal, sendo, pois, inaplicável a causa de diminuição de
pena. (AgRg no AREsp 1041651/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 01/06/2017, DJe 09/06/2017).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LESÃO CORPORAL PRIVILEGIADA - RECONHECIMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1041651>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00004 PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1881330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPEIÇÃO DE
MAGISTRADO. REEXAME DE MATÉRIA PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. IMPEDIMENTO
E SUSPEIÇÃO. ROL TAXATIVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para reverter a conclusão das instâncias ordinárias e afastar o
entendimento de que não está configurada qualquer causa de suspeição
da Magistrado, seria necessário revolver o contexto
fático-probatório, providência inadmissível em recurso especial.
Incidência do Enunciado n. 7/STJ.
2. As causas de impedimento e suspeição de magistrado estão
dispostas taxativamente no Código de Processo Penal, não comportando
interpretação ampliativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSAS DE IMPEDIMENTO DO JULGADOR - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 457696>>-RJ,
         <<HC 477943>>-PR
(CAUSAS DE SUSPEIÇÃO - DEMONSTRAÇÃO POR ELEMENTOS CONCRETOS E
OBJETIVOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1668019>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00254
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1599947
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. QUADRILHA, FURTO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRESCRIÇÃO NÃO
CONSUMADA, PORQUANTO INTERROMPIDA PELA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. ELEVAÇÃO DA PENA-BASE. VALORAÇÃO
NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
PRETENSÃO DE ALTERAR A FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão
confirmatório da condenação interrompe a prescrição.
2. Demonstrada a maior gravidade dos resultados da empreitada
criminosa, bem como a elevada organização do modus operandi, é
válida a valoração negativa das consequências e circunstâncias do
crime na primeira fase da dosimetria da pena.
3. Alterar a fração da minorante da tentativa exigiria reexame dos
fatos e provas da causa, para aferir quanto do iter criminis foi
percorrido pelos réus.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO DA TENTATIVA - ITER CRIMINIS - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 391297>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 830121>>-DF
(ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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