RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1764912
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. DISTRATO.
DISCUSSÃO SOBRE A POSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL EM FACE DE EVENTUAIS RESPONSÁVEIS.
1. "A Segunda Turma desta Corte de Justiça possui o entendimento
firmado de que o distrato social é apenas uma das etapas necessárias
à extinção da sociedade empresarial, sendo indispensável a
posterior realização do ativo e pagamento do passivo. Por essa
razão, somente após tais providências, será possível decretar-se a
extinção da personalidade jurídica" (REsp 1734646/SP, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 13/06/2018),
de modo que "o simples fato de subsistir débito tributário em
aberto já revela um paradoxo que a Corte local se esquivou de
enfrentar. Com efeito, a lógica que permeia a extinção da
personalidade jurídica da sociedade pressupõe que será dada baixa da
empresa somente após a comprovação de quitação de todos os seus
débitos" (EDcl no REsp 1.694.691/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 19/12/2017).
No mesmo sentido: AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019.
2. Ressalva do ponto de vista do Relator, cujas razões foram
manifestadas em voto-vista proferido no REsp 1.750.420/SP, cujo
julgamento foi concluído em 10.12.2019. Na ocasião, o entendimento
majoritário firmou-se no sentido de que cumpre a esta Corte prover o
recurso especial tão somente para determinar a devolução dos autos
ao Tribunal de origem, a fim de que decida acerca das demais etapas
do procedimento de liquidação, inclusive sobre a distribuição do
ônus probatório, com base no material fático-probatório contido nos
autos.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DISTRATO SOCIAL - EXTINÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1734646>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1694691>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1737677>>-MS,
         <<REsp 1750420>>
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<REsp 1750420>>
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000282
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001