AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1916567
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE FAMILIAR OU
INDIVIDUAL. REAJUSTE EM RAZÃO DA MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA. VALIDADE.
OBSERVÂNCIA DE PARÃMETROS DE AFERIÇÃO DA VALIDADE DOS REAJUSTES.
NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção deste Tribunal Superior, quando do julgamento do
REsp nº 1.280.211/SP (Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe 4/9/2014),
firmou o entendimento de ser válido o reajuste de mensalidade de
plano de saúde em razão da mudança de faixa etária do beneficiário,
pois com o incremento da idade há o aumento do risco de a pessoa vir
a necessitar de serviços de assistência médica.
2. Para se evitar abusividades, a Segunda Seção deste Tribunal
Superior, quando do julgamento do REsp nº 1.568.244/RJ (Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016, DJe
19/12/2016), firmou alguns parâmetros que devem ser observados, tais
como (i) a expressa previsão contratual; (ii) não serem aplicados
índices de reajuste desarrazoados ou aleatórios, que onerem em
demasia o consumidor, em manifesto confronto com a equidade e a
cláusula geral da boa-fé objetiva e da especial proteção do idoso,
dado que aumentos excessivamente elevados, sobretudo para esta
última categoria, poderão, de forma discriminatória, impossibilitar
a sua permanência no plano; e (iii) serem respeitadas as normas
expedidas pelos órgãos governamentais. Precedente.
3 Assim, a abusividade dos aumentos das mensalidades de plano de
saúde por inserção do usuário em nova faixa de risco, sobretudo de
participantes idosos, deverá ser aferida em cada caso concreto. E
tal reajuste será adequado e razoável sempre que o percentual de
majoração for justificado atuarialmente, a permitir a continuidade
contratual tanto de jovens quanto de idosos, bem como a
sobrevivência do próprio fundo mútuo e da operadora, que visa
comumente o lucro, o qual não pode ser predatório, ante a natureza
da atividade econômica explorada: serviço público impróprio ou
atividade privada regulamentada, complementar, no caso, ao Serviço
Único de Saúde (SUS), de responsabilidade do Estado.
4. Em vista da constatação de que a matéria não é exclusivamente de
direito e da inexistência de instrução processual, acolhendo-se o
pedido sucessivo e aplicando-se o direito à espécie (art. 1.034 do
CPC/2015 e Súmula n. 456/STF), é de rigor a anulação do acórdão
recorrido e da sentença para que se apure concretamente eventual
abusividade dos substanciosos percentuais de reajustes verificados,
notadamente com a necessária produção de prova pericial atuarial.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
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