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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1537629
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. DEMANDA COLETIVA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL POR MEMBRO DA
CATEGORIA. EFEITOS DA COISA JULGADA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. Extrai-se do acórdão embargado que a parte embargante não
demonstrou a existência de omissão no julgado. Observa-se, ainda,
que as questões aventadas no agravo interno tidas por omitidas foram
devidamente apreciadas.
3. A verificação do acerto ou desacerto da motivação adotada no
provimento judicial atacado extrapola os limites da cognição
inerente ao juízo de conformidade exercido por esta
Vice-Presidência.
4. No julgamento do RE 883.642/AL, sob o rito da repercussão geral
(tema 823), o STF reconheceu a legitimidade dos sindicatos para, na
qualidade de substitutos processuais, promoverem em juízo a defesa
dos interesses de seus filiados, bem como para a execução de título
judicial, independentemente de autorização dos sindicalizados.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  734599  SC  2015/0154298-9
Decisão:19/10/2016
DJE        DATA:26/10/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 11277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. FALÊNCIA
DE EMPRESA ACIONISTA DE EMPRESA BRASILEIRA QUE SE ENCONTRA EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RISCO EVIDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL. OFENSA
A ORDEM PÚBLICA. PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. OFENSA A SOBERANIA
NACIONAL. PEDIDO INDEFERIDO. VÍCIOS INEXISTENTES. PREQUESTIONAMENTO
DE TEMA CONSTITUCIONAL. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO.
1. Não padece de nenhum dos vícios elencados no art. 1022 do Novo
Código de Processo Civil o acórdão que indefere o pedido de
homologação de sentença estrangeira por ofensa à ordem pública e à
soberania nacional.
2. Os aclaratórios não se prestam à rediscussão das questões já
enfrentadas, tampouco para fins de prequestionamento de matéria
constitucional.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.







Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  929242  SP  2016/0146589-6
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
EDcl na HDE     896  EX  2017/0212022-8  Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  634687  SP  2014/0323972-4
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
EDcl nos EREsp  1655729  PR  2015/0142017-2  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
EDcl nos EDcl na SEC   14914  EX  2015/0301532-4  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:31/10/2017
EDcl no AgInt nos EREsp  1511921  SC  2015/0022056-6
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  781945  DF  2015/0234719-7
Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:14/12/2016
EDcl no AgInt nos EAREsp  698877  SP  2015/0073452-0
Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:22/11/2016
EDcl no AgInt nos EAREsp  440778  SP  2013/0386801-4
Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:11/10/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1547548
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  NÃO  JULGA  O  MÉRITO  DO RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMA  QUE VERSA SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  há  como  reconhecer  similitude  fática  entre os julgados
confrontados, uma vez que não guardam idêntico grau de cognição.
2.  Na espécie, enquanto o acórdão embargado conclui pela ocorrência
de  óbice  processual  (enunciado nº 284/STF), o paradigma examina o
mérito da controvérsia.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1505262>>-SE,
           <<AgRg nos EAREsp 159373>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp 1344821 PR 2012/0196374-7 Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:11/10/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RO no RHC)
Processo: 63729
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM RECURSO EM
HABEAS  CORPUS.  ERRO  GROSSEIRO.  INAPLICABILIDADE  DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES.
A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal pacificou entendimento,
no  sentido de que a interposição de recurso ordinário em recurso em
habeas   corpus  é  considerado  erro  grosseiro,  sendo,  portanto,
inaplicável  o princípio da fungibilidade recursal. Precedentes: RHC
120.363  AgR,  Relator Min. GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em
25/2/2014,  acórdão  eletrônico  DJe-054,  divulgado  em  18/3/2014,
publicado  em  19/3/2014;  RHC  119.377,  Relatora  Min. ROSA WEBER,
Primeira  Turma,  julgado em 11/2/2014, processo eletrônico DJe-048,
divulgado em 11/3/2014, publicado em 12/3/2014.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RHC 120363 AgR]], [[RHC 119377]]
Acórdãos similares: AgRg no RO no RHC   37749  PE  2013/0143000-9  Decisão:16/11/2016
DJE        DATA:25/11/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 601386
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283 STF.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  A  decisão  agravada  possui  dois  fundamentos  para rejeitar
liminarmente  os  embargos  de  divergência,  quais  sejam:  acórdão
embargado  em harmonia com jurisprudência da Corte (súmula 168/STJ);
e ausência de similitude fática.
II  -  O Agravante se insurgiu apenas quanto ao primeiro fundamento,
de  modo  que, não merece prosperar o recurso, aplicando-se a súmula
283 do Supremo Tribunal Federal.
III - No caso, inexiste similitude fática uma vez que os vv.
acórdãos comparados se fundamentaram em premissas fáticas distintas.
Inviável, portanto, a configuração da divergência.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 802924>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1503251>>-BA
Informações complementares:      "[...]  observa-se  do  recurso  de embargos de divergência que
parte  pretende  questionar o indeferimento de gratuidade de justiça
na  origem,  com evidente reexame de provas, uma vez que a avaliação
do   Tribunal   a   quo   sobre  os  documentos  afastou  a  alegada
hipossuficiência,  de modo que, verificar se a parte possui (ou não)
capacidade  para  arcar com custas, demandaria novo reexame de todas
as provas acostadas aos autos, incidindo a súmula 07/STJ".
Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000168
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp 747462 MG 2015/0177650-8
Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AgInt nos EREsp 1494380 RS 2014/0290348-0 Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 739923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REITERAÇÃO DOS FUNDAMENTOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I  -  Não  pode  ser  provido o agravo regimental quando o agravante
reitera  os  mesmos  fundamentos  expostos  no recurso anteriormente
indeferido,   sem   demonstrar  claramente  o  equívoco  da  decisão
recorrida,   devendo  apresentar  impugnação  de  forma  específica,
conforme artigo 1.021, §1º, do Código de Processo Civil.
II  -  A  ausência  de  cotejo  analítico,  com  mera transcrição de
ementas, impede o julgamento dos embargos de divergência, sendo que,
na  espécie,  o  Embargante sequer colacionou ementas, transcrevendo
frases dos julgados, sem realizar o devido confronto entre arestos.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1709749  RJ  2017/0293420-5  Decisão:03/10/2018
DJE        DATA:09/10/2018
AgInt nos EAREsp  799916  SP  2015/0266136-8  Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
AgInt nos EDcl nos EAREsp  804831  MG  2015/0271775-9
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:27/03/2017
AgInt nos EREsp  1381341  MS  2013/0117399-8  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:27/03/2017
AgRg nos EDcl no MS   22265  DF  2015/0302586-3  Decisão:07/12/2016
DJE        DATA:15/12/2016
AgInt nos EREsp  1565782  SC  2015/0283250-8  Decisão:24/10/2016
DJE        DATA:04/11/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 148586
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  03/STJ.  JUNTADA
INCOMPLETA   DA  PETIÇÃO  DE  AGRAVO  INTERNO.  AUSÊNCIA  DE  RAZÕES
RECURSAIS.
1.  O  agravo interno é incognoscível, porque não juntadas as razões
recursais.
2.  É de responsabilidade exclusiva do usuário do sistema eletrônico
zelar  pelo  regular  recebimento  das peças recursais que submete a
esta  Corte  Superior, ex vi do art. 21, VI, da Resolução nº 01/2010
do Superior Tribunal de Justiça. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial,  por  unanimidade,  não  conheceu do agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1248543>>-PR, <<AgRg no RMS 34707>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 290229
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N. 3 DO STJ. PROCESSUAL CIVIL.
DEFENSOR  PÚBLICO.  FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL. NULIDADE PROCESSUAL.
OBRIGATORIEDADE   MESMO  NA  FALTA  DE  PREJUÍZOS.  INEXISTÊNCIA  DE
SIMILITUDE  FÁTICA  ENTRE  ACÓRDÃO  PARADIGMA E O ACÓRDÃO RECORRIDO.
DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  O  acórdão recorrido pelos presentes embargos de divergência não
anulou  atos  processuais  apesar  da  falta de intimação pessoal da
Defensoria   Pública   por   falta  de  prejuízos  advindos  ao  ora
recorrente.
2.  Porém,  o julgamento do REsp n. 1.035.716/MS, paradigma indicado
pelo  recorrente,  se  deu em autos onde o Ministro Relator Luis Fux
deixou clara a ocorrência de prejuízo processual para o recorrente.
O  prejuízo  ocorreu  quando  a  parte  foi  impedida  de apresentar
contrarrazões à apelação da Fazenda Pública que foi provida.
3.  Como o quadro fático delimitado nos autos não é o mesmo presente
no  REsp n. 1.035.716/MS, percebe-se a inexistência de divergência a
ser   sanada  em  embargos  de  divergência.  Afinal,  as  hipóteses
analisadas  pelo  presente  caso  e  pelo  julgado paradigma são bem
distintas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 804329>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1193809>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 473529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. DIVERGÊNCIA
NÃO  CONFIGURADA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DA  APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA
RELATIVA  AO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 315/STJ. APLICABILIDADE.
1.  A  Corte  Especial  deste  STJ,  sob a égide do CPC/1973, firmou
compreensão  segundo  a qual não cabem embargos de divergência com a
finalidade  de  discutir  eventual  equívoco  quanto  ao  exame  dos
requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles
referentes    à    deficiência   de   fundamentação,   ausência   de
prequestionamento,   ao   reexame   de   provas,  à  necessidade  de
interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ,
Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012).
2.  Conforme  a  Súmula  n.  315  do  STJ,  "não  cabem  embargos de
divergência  no  âmbito  do  agravo  de  instrumento  que não admite
recurso especial".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1438432>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1104244>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1310518  SP  2018/0145169-1  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt nos EREsp  1391843  SC  2013/0201397-0  Decisão:22/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AgInt nos EAREsp  1207235  MG  2017/0302159-0  Decisão:14/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AgInt nos EAREsp  492068  SP  2014/0065123-0  Decisão:06/09/2017
DJE        DATA:13/09/2017
AgInt nos EAREsp  917744  MG  2016/0122675-4  Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp  709339  PB  2015/0106255-2
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:06/06/2017
AgInt nos EDcl nos EAREsp  709339  PB  2015/0106255-2
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
AgInt nos EAREsp  758782  SC  2015/0195646-6  Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:11/10/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 616452
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA  FIXADOS  EM  EMBARGOS DO DEVEDOR PARA AMBAS AS AÇÕES DE
EXECUÇÃO   E   DE  EMBARGOS.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES  DA  CORTE
ESPECIAL. SÚMULA Nº 168/STJ.
1.  É  possível a fixação única de honorários advocatícios nas ações
de  execução  e  de embargos à execução, desde que se estipule que o
valor  fixado  servirá  a  ambas, em razão da autonomia não absoluta
entre as ações (AgRg nos EREsp 1098420/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 20/05/2016), com de fato ocorreu.
2.   Dessarte,   "não   cabem  embargos  de  divergência,  quando  a
jurisprudência  do  Tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado" (Súmula nº 168/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  negou provimento ao agravo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -  AÇÕES DE  EXECUÇÃO  E  DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO - FIXAÇÃO ÚNICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1098420>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1338422>>-RS,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1268960>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1275494>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003