CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39950
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJE, 06/03/2008
LEXSTJ     VOL.:00224           PG:00014
RSSTJ      VOL.:00034           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA DECISÃO DO JUIZADO ESPECIAL QUE NÃO CONHECEU DA
APELAÇÃO POR INTEMPESTIVIDADE.
1. O writ impetrado contra ato das Turmas dos Juizados Especiais
somente submete-se à cognição do Tribunal de Justiça local quando a
controvérsia é a própria competência desse segmento de Justiça.
2. In casu, trata-se de writ contra decisão da Turma Recursal que
não conheceu da Apelação interposta por intempestividade.
3. É cediço na jurisprudência do Eg. Superior Tribunal de Justiça
que: "O Tribunal de Justiça não pode rever, em mandado de segurança,
o que foi decidido pelo Juizado Especial. Recurso ordinário não
provido." (RMS 9500/RO, Rel. Ministro  ARI PARGENDLER, TERCEIRA
TURMA, julgado em 23.10.2000, DJ 27.11.2000 p. 154); "Inexiste lei
atribuindo ao Tribunal de Justiça competência para julgar mandado de
segurança contra ato da Turma Recursal do Juizado Especial Cível."
(RMS 10357/RJ, Rel. Ministro  RUY ROSADO DE AGUIAR, QUARTA TURMA,
julgado em 20.05.1999, DJ 01.07.1999 p. 178); "Não tem o Tribunal de
Justiça competência para rever as decisões desses juizados, ainda
que pela via do mandado de segurança." (RMS 9065/SP, Rel. Ministro
EDUARDO RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02.04.1998, DJ
22.06.1998 p. 71).
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente a
Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis de
Salvador/BA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, após o voto-vista do
Sr. Ministro Luiz Fux acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e
os votos dos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Paulo Gallotti e Francisco Falcão, no mesmo sentido, a Corte
Especial, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente a Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis
de Defesa do Consumidor de Salvador-BA, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luiz Fux. Os Srs. Ministros Luiz
Fux, Teori Albino Zavascki,  Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Paulo Gallotti e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido
e Castro Meira e as Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REVER DECISÃO DO JUIZADO
ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RMS 9500>>-RO (JBCC 186/372), <<RMS 10357>>-RJ,
           <<RMS 9065>>-SP, {{RMS 12218}}-DF, {{CC 39123}}-MG,
           <CC 38190>>-MG (RDDP 5/143)
(COMPETÊNCIA DO STJ - CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STF - CC 7081/MG
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. CASTRO FILHO)
     NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA, ENTRE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, TURMA RECURSAL, MESMO, ESTADO / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, ACÓRDÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, COMPETÊNCIA,
TURMA RECURSAL, PARA, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA; EXISTÊNCIA,
SUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA, ENTRE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, E, TURMA
RECURSAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00041 PAR:00001