RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139860
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULAS
N. 21 E N. 64  DO STJ. LEGALIDADE DO DECRETO CONSTRITIVO JÁ
ANALISADA EM OUTRA IMPETRAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE
DE REEXAME. PRISÃO DOMICILIAR NOS TERMOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020
DO CNJ. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO ATENDIDOS. CONTEXTO DE RISCO
AFASTADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. O Recorrente foi denunciado e preso preventivamente, em
17/10/2017, pela suposta prática dos ilícitos tipificados no art.
121, § 2.º, incisos II e IV, c.c. o art. 73, ambos do Código Penal e
no art. 244-B da Lei n. 8.069/1990, pois teria, em concurso com
outras três pessoas (sendo um adolescente), assassinado a vítima por
motivo fútil e recurso que dificultou a sua defesa.
2. Apesar de o Réu estar preso há mais de três anos, considerando a
pena abstrata dos delitos pelos quais foi denunciado e a
complexidade da causa que envolve três réus, com defensores
distintos e três fatos criminosos, bem como a situação de pandemia
mundial que, consoante narra o acórdão recorrido obstaculizou o
manejo de processos físicos, não verifico ofensa ao princípio da
razoabilidade na manutenção da prisão preventiva. Já houve sentença
de pronúncia em 16/10/2019, ainda estando os autos aguardando a
Defesa dos Acusados apresentarem razões aos recursos em sentido
estrito interpostos, razão pela qual incidem os enunciados das
Súmulas n. 21 e n. 64 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A legalidade do decreto de prisão preventiva já foi reconhecida
nos autos do HC n. 512.606/RS, em decisão do Superior Tribunal de
Justiça transitada em julgado, motivo pelo qual descabida nova
análise dos fundamentos da custódia cautelar. Na oportunidade,
entendeu-se imprescindível o cárcere do Recorrente, em razão de
fundado risco de reiteração criminosa, já que embora tecnicamente
primário responde a outros processos criminais, inclusive pela
prática de homicídio. E, evidenciada a reiteração delitiva do Réu,
inviável a concessão de medidas cautelares diversas da prisão,
porque insuficientes para garantir a ordem pública.
4. Consoante a jurisprudência desta Corte, para ser concedido o
pedido de prisão domiciliar, fundamentado na Recomendação n. 62/2020
do CNJ, faz-se necessário que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: "a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida" (AgRg no HC 561.993/PE, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 04/05/2020).
5. Não se evidencia ilegalidade na negativa da prisão domiciliar,
notadamente porque o Recorrente não demonstrou as condições do
presídio ou que se encontra acometido de doença grave ou em estado
de saúde que inviabilize o tratamento no ambiente carcerário, não
servindo a mencionada recomendação como salvo conduto
indiscriminado.
6. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (COVID19 - PRISÃO DOMICILIAR - DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP,
         <<AgRg no HC 572320>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - INOBSERVÂNCIA DE PRAZOS PROCESSUAIS LEGALMENTE
PREVISTOS - NÃO CONFIGURAÇÃO - PARÂMETRO GERAL - MITIGAÇÃO -
NECESSIDADE OBSERVÂNCIA DAS PECULIARIDADES DE CADA PROCESSO)
   STJ - <<HC 602093>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000064