RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819960
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA ILÍQUIDA. CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA. REEXAME NECESSÁRIO. OBRIGATORIEDADE. PRECEDENTES.
1.  A  Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido
sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou o entendimento de que é
obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União,
os  Estados,  o  Distrito  Federal,  os  Municípios e as respectivas
autarquias   e  fundações  de  direito  público  (art.  475,  §  2º,
CPC/1973).
2.  Na  esteira  da aludida compreensão, foi editada a Súmula 490 do
STJ,  segundo  a  qual:  "A dispensa de reexame necessário, quando o
valor  da  condenação  ou  do  direito  controvertido for inferior a
sessenta salários mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas."
3.  Por  outro  lado,  "a  dispensa do exame obrigatório pressupõe a
certeza  de  que  a  condenação  não  será  superior ao limite legal
estabelecido,  seja  no  art. 475 do CPC/1973, seja no artigo 496 do
CPC/2015"  (REsp  1.741.538/PR,  Rel.  Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 23/11/2018).
4.  Verifica-se,  assim, que o acórdão do Tribunal regional divergiu
da orientação do STJ quanto ao cabimento do reexame necessário, pois
considerou,  por estimativa, que o valor da condenação não excederia
500 (quinhentos) salários mínimos.
5.  A  multa  aplicada  pela instância ordinária com suporte no art.
1.026,  §  2º,  do  CPC/2015  deve ser afastada, pois os embargos de
declaração opostos possuíam o intento de sanar a omissão apontada no
apelo  especial,  razão  pela  qual  não  há  por que inquiná-los de
protelatórios.
6. Recurso especial provido para afastar a multa aplicada com amparo
no  art.  1.026  do CPC/2015, bem como para determinar o retorno dos
autos  ao  Tribunal de origem, a fim de que proceda ao julgamento do
reexame necessário como entender de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Francisco  Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ILÍQUIDA - CONTRA A UNIÃO, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL,
MUNICÍPIOS E AS RESPECTIVAS AUTARQUIAS E FUNDAÇÕES DE DIREITO
PÚBLICO - REEXAME NECESSÁRIO - OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16,
17),
           <<REsp 1300505>>-PA
(SENTENÇA ILÍQUIDA - REEXAME NECESSÁRIO OBRIGATÓRIO - DISPENSA)
     STJ - <<REsp 1741538>>-PR
(MULTA - AFASTAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PARA SANAR
OMISSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1754133>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000490
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496   ART:01026   PAR:00002
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DJE        DATA:09/10/2019