AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1834537
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL.  ATRASO  NA  ENTREGA  DA OBRA. AÇÃO DE RESCISÃO CUMULADA COM
INDENIZATÓRIA.   1.   VIOLAÇÃO   À   CF.   IMPOSSIBILIDADE.  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.  2.  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  421 E 422 DO CC. INOVAÇÃO
RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.  PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  3.
RESPONSABILIDADE  DA  PROMITENTE  VENDEDORA RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  NECESSIDADE  DE RESTITUIÇÃO DA INTEGRALIDADE DOS VALORES
PAGOS.  SÚMULA  543/STJ.  4.  PAGAMENTO  DE  LUCROS  CESSANTES.
POSSIBILIDADE.  SÚMULA 83/STJ. 5. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL ENSEJADORA DE
REPARAÇÃO  POR  DANO  MORAL. QUANTUM REPARATÓRIO. REEXAME DE PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. 6. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  É  inadimissível,  em  recurso  especial,  a  análise de suposta
violação  de  dispositivos constitucionais, sob pena de se usurpar a
competência  do  Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da
Constituição Federal.
2.  Inviável  o  conhecimento da matéria que foi suscitada apenas em
agravo  interno,  constituindo  indevida  inovação  recursal, ante a
configuração da preclusão consumativa.
3.   A   jurisprudência   desta   Corte  se  firmou  no  sentido  da
possibilidade  da  devolução de todas as parcelas pagas, desde que a
vendedora seja responsável pela rescisão do contrato.
Esse entendimento foi consolidado na Súmula 543 do STJ.
4.  O  atraso na entrega do imóvel objeto de contrato de promessa de
compra  e  venda  acarreta  a  condenação da promitente vendedora ao
pagamento  de  lucros cessantes, a título de aluguéis, que deixariam
de  ser  pagos  ou  que  poderia  o imóvel ter rendido. Precedentes.
Acórdão a quo em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior,
atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
5.  Modificar  o  entendimento do Tribunal local, quanto ao dever de
indenizar,  incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que
é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
6.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS
CESSANTES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1821349>>-AM,
           <<AgInt no REsp 1801537>>-SP
(ABALO MORAL PASSÍVEL DE REPARAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1829793>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1738475>>-PR
(DANOS MORAIS - REEXAME DO VALOR APENAS QUANDO IRRISÓRIO OU ABUSIVO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1804531>>-SP
(MAJORAÇÃO DE NOVOS HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000543
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