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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 62973
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 03/05/2007      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA VISANDO A RETIRADA DO NOME DOS DEVEDORES DOS
REGISTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.  COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECANTE.
Expedida a carta precatória para penhora, avaliação e venda dos bens
penhorados, o juízo deprecado deve apenas determinar o cumprimento
de tais atos e não adentrar na matéria de direito, porque é
inquestionável que o juízo deprecante é o competente para analisar
todas as questões referentes à certeza, exigibilidade e liquidez do
crédito e, por conseguinte, apreciar pedido que  objetive, em
antecipação de tutela, a retirada do nome dos devedores dos serviços
de proteção ao crédito, por se tratar de tema relacionado, ainda que
indiretamente, à própria existência da dívida.
Conflito conhecido, para declarar a competência do juízo deprecante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 39ª Vara Cível do Foro Central
de São Paulo/SP, a segunda suscitada, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Aldir Passarinho Junior.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000046
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00747
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 822738
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 07/05/2007      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
- É intempestivo o recurso interposto mediante faz, cujos originais
foram entregues após exaurido o prazo estabelecido no Art. 2º da Lei
9.800/99.
- Não se conhece de recurso interposto intempestivamente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Castro
Filho, Hélio Quaglia Barbosa e Massami Uyeda votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Aldir Passarinho Júnior.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 705680>>-GO, <<AGRG NO AG 466260>>-CE,
           {{AGRG NO AG 477271}}-RS, <<AGRG NO AG 456945>>-AL,
<<AGRG NA PET 1816>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 511655  DF  2007/0167932-2  DECISÃO:19/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00191
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2402
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 23/04/2007      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. A decisão que determina a retenção do
recurso especial (CPC, artigo 542, § 3º) tem natureza meramente
administrativa, e pode ser reexaminada a qualquer tempo, seja pelo
Tribunal a quo, seja pelo Superior Tribunal de Justiça, por meio de
simples petição; a reclamação é inviável porque, decidindo pela
retenção, o Presidente do Tribunal a quo pratica ato próprio de suas
atribuições, sem qualquer ofensa à autoridade do Superior Tribunal
de Justiça. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Castro Filho, Hélio
Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de Barros votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha e Aldir Passarinho Junior. Presidiu o
julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5362
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 17/05/2007      PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGADA DIVERGÊNCIA
COM ENUNCIADO DE SÚMULA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Não seria possível configurar a identidade dos julgamentos se o
padrão de dissídio consistir em verbete de súmula, pois nesse caso
não se encontra devidamente especificada a semelhança capaz de
ensejar o recurso em tela, já que a previsão fática nos enunciados
das súmulas é meramente genérica. Mas, se existe ditame sumular a
respeito do assunto, notoriamente os julgados que originaram a
edição do enunciado servirão para demonstrar a divergência"
(TORREÃO, Marcelo Pires. Dos embargos de divergência: Teoria e
prática no Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal
Federal. Porto Alegre: Sergio Antonio Fabris Editor, 2004, p. 132),
indispensável, porém, o cotejo analítico do julgado hostilizado com
aqueles que inspirarem a edição da súmula.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 327679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:0001A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 854778
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 26/04/2007      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO INTERPOSTA POR FAX. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS ORIGINAIS.
PRAZO. PRINCÍPIO DA CONSUMAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em observância ao princípio da consumação, o prazo para a
apresentação dos originais é contínuo e conta-se a partir do dia
seguinte ao recebimento do fax, e não do término do prazo recursal.
Precedentes.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, por unanimidade, em negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NO AG 625096>>-PR,
           <<EDCL NOS ERESP 739987>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl
)
Processo: 2339
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 12/04/2007      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. AFRONTA À DECISÃO DESTE TRIBUNAL.
INOCORRÊNCIA.
A reclamação oferecida perante esta Corte visa a preservar a
competência do Tribunal ou a garantir a autoridade de suas decisões
(artigos 105, "I", "f", da CF e 187 do RI/STJ), sendo inadmissível
sua utilização para atacar decisão de tribunal estadual que nega
seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança, a qual
deveria ter sido objeto de agravo interno, cujo julgamento pelo
órgão colegiado ensejaria a interposição de recurso especial.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e a Sra. Ministra Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA RCL 552>>-SP, <<RCL 66>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 79323
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 09/04/2007      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de competência. Juízo trabalhista e juízo
cível. Determinação, pela justiça do trabalho, de penhora no rosto
dos autos em processo que tramita perante o juízo cível, de
numerário de que supostamente é credora a reclamada. Indeferimento,
pelo juízo cível, da penhora, com fundamento em que se trata de
verbas de sucumbência. Decisão que deve ser impugnada pela parte
interessada mediante os recursos dispostos para tanto na legislação
processual civil. Impossibilidade de solução da controvérsia
mediante conflito de competência, já que cada um dos juízos é
competente para disciplinar os atos que são praticados nos processos
sob sua jurisdição.
Decisão agravada mantida.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros e
Cesar Asfor Rocha votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler e Carlos Alberto
Menezes Direito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008904 ANO:1994
        ART:00023
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 77963
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL. AÇÃO PROPOSTA POR
DIRETOR-PRESIDENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA CONTRA SINDICATOS
DE TRABALHADORES. O núcleo da norma inscrita no art. 114, III, da
Constituição Federal, diz respeito às ?ações sobre representação
sindical?, não abrangendo aquela proposta por dirigente de sociedade
de economia mista contra sindicatos de trabalhadores visando a
indenização de dano moral. Conflito conhecido para declarar
competente o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Florianópolis, SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito da 5ª Vara
Cível de Florianópolis, SC, a suscitada, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 65490
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANO MORAL E MATERIAL. AÇÃO PROPOSTA POR
EMPREGADOR CONTRA SINDICATO DE TRABALHADORES. O núcleo da norma
inscrita no art. 114, III, da Constituição Federal, diz respeito às
?ações sobre representação sindical?, não abrangendo aquela proposta
por empregador contra sindicato de trabalhadores visando a
indenização de dano moral e material. Conflito conhecido para
declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de São
Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da  SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível de São Paulo/SP, a suscitada, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003 INC:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 863887
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR. CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.
CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. Nos contratos de mútuo bancário, os
encargos moratórios imputados ao mutuário inadimplente estão
concentrados na chamada comissão de permanência, assim entendida a
soma dos juros remuneratórios à taxa média de mercado, nunca
superiores àquela contratada, dos juros moratórios e da multa
contratual, quando contratados; nenhuma outra verba pode ser cobrada
em razão da mora. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do Recurso
Especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente, pelo Recorrente, o Dr. Luciano Corrêa Gomes.

Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, DECISÃO EXTRA PETITA / HIPÓTESE, TRIBUNAL A
QUO, MOMENTO, JULGAMENTO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, RENEGOCIAÇÃO,
CONTRATO, EMPRÉSTIMO, ENTENDIMENTO, CABIMENTO, REVISÃO, CONTRATO
BANCÁRIO, ANTERIOR, E, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ALEGAÇÃO, OCORRÊNCIA,
JULGAMENTO, MATÉRIA, NÃO, REQUERIMENTO, PELA, PARTE PROCESSUAL /
DECORRÊNCIA, INCIDÊNCIA, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, POSSIBILIDADE, JUIZ,
APRECIAÇÃO, EVENTUALIDADE, ILEGALIDADE, EM, CONTRATO BANCÁRIO,
ANTERIOR, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, PRETENSÃO, RENEGOCIAÇÃO, CONTRATO
BANCÁRIO.
     IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA,
CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS / HIPÓTESE, CONTRATO, ABERTURA DE
CRÉDITO, EM, CONTA CORRENTE, REALIZAÇÃO, EM, MOMENTO, ANTERIOR,
MEDIDA PROVISÓRIA, 2000 / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, PREVISÃO
EXPRESSA, ÂMBITO, CONTRATO.
     POSSIBILIDADE, JUIZ, DETERMINAÇÃO, REPETIÇÃO DO INDÉBITO, PARA,
CORRENTISTA / INDEPENDÊNCIA, FALTA, PROVA, OCORRÊNCIA, ERRO,
MOMENTO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO / OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000286
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
        ART:00005
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
        ART:00005
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2001)
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00004 INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002 ART:00128 ART:00460
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1341
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 28/05/2007      PG:00285
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CADERNETA DE POUPANÇA. LEI n.
7.730/89. AFERIÇÃO DA DATA-BASE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.
A procedência de ação rescisória fulcrada no inciso V do art. 485 do
CPC depende necessariamente da existência de violação, pela decisão
rescindenda, a literal disposição de lei.
A ação rescisória não se presta a rediscutir matéria fática.
Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a Ação
Rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Castro
Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (CADERNETA DE POUPANÇA - JANEIRO DE 1989 - IPC)
     STJ - <<RESP 43055>>-SP (LEXSTJ 84/126, RJTAMG 54/557, RJTAMG
55/557, RSTJ 73/306)
(AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME - VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI)
     STJ - <<AR 236>>-RJ (JTS 22/233), <<AR 2994>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000032 ANO:1989
(MEDIDA PROVISORIA CONVERTIDA NA LEI 7730/89)
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 834968
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 07/05/2007      PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSUMIDOR. MÚTUO BANCÁRIO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA.  INTERPRETAÇÃO
DAS SÚMULAS NºS 294 E 296 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Vencido o
empréstimo bancário, o mutuário permanece vinculado a obrigação de
remunerar o capital emprestado mediante os juros contratados, salvo
se a respectiva taxa de mercado for menor, respondendo ainda pelos
juros de mora e, quando ajustada, pela multa, que não pode exceder
de dois por cento se o negócio for posterior ao Código de Defesa do
Consumidor; na compreensão do Superior Tribunal de Justiça, a
comissão de permanência é formada por três parcelas, a saber: 1)
juros que remuneram o capital emprestado (juros remuneratórios); 2)
juros que compensam a demora no pagamento (juros moratórios); e 3)
se contratada, a multa (limitada a dois por cento, se ajustada após
o advento do Código de Defesa do Consumidor) que constitui a sanção
pelo inadimplemento. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Recurso Especial e
dar-lhe provimento nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Nancy Andrighi,
Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda, Humberto Gomes
de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000294 SUM:000296
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000
        ART:00005
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001
        ART:00005
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.170-36/2000)
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp
)
Processo: 76
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/04/2007      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Exceção de suspeição.
1. Exceção de suspeição não constitui via adequada para,
simplesmente, discutir a existência ou não de prevenção para efeito
de distribuição de processos nesta Corte. Cabe à parte formular os
requerimentos e os recursos próprios dentro dos prazos respectivos.
2. Não demonstrada, concretamente, qualquer atuação viciada do
excepto de modo a ensejar a própria suspeição, não há como dar
andamento à presente exceção, ausente, ademais, comprovação de que
tenham sido feridos os princípios e os dispositivos constitucionais
ventilados no regimental.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Cesar
Asfor Rocha. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp
)
Processo: 75
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 19/04/2007      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Exceção de impedimento. Rejeição liminar.
1. O agravante deve, no regimental, impugnar os fundamentos trazidos
na decisão agravada, sob pena de não-conhecimento do agravo
regimental.
2. A ausência de qualquer fundamento relevante torna insubsistente a
pretensa discussão a respeito da necessidade de produção de provas,
lembrando que descabe considerar menções genéricas sobre boatos
apresentados por "pessoas" não identificadas. Dar guarida a todos os
tipos de notícias desfavoráveis a pessoas que integram a vida
pública, ocupando cargos em quaisquer dos Poderes Públicos, sem o
menor resquício de prova inviabilizaria o andamento da própria
atividade-fim dos respectivos poderes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Filho, Hélio Quaglia Barbosa, Massami Uyeda,
Humberto Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Cesar
Asfor Rocha. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO, AJUIZAMENTO, CONTRA,
MINISTRO, STJ / HIPÓTESE, EXCIPIENTE, FUNDAMENTAÇÃO, EXCEÇÃO DE
SUSPEIÇÃO, EM, NOTÍCIA, CARÁTER GENÉRICO, SEM, COMPROVAÇÃO, FATO;
EXCIPIENTE, ALEGAÇÃO, DEMORA, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL, E,
EXISTÊNCIA, RELAÇÃO JURÍDICA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ADVOCACIA,
ENTRE, FILHO, EXCEPTO, E, OUTRA, PARTE PROCESSUAL, E, REQUERIMENTO,
PRODUÇÃO DE PROVA / INEXISTÊNCIA, FATO JURIDICAMENTE RELEVANTE, EM,
DECORRÊNCIA, CARÁTER GENÉRICO, ALEGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135 INC:00005