EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1609496
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CPC. NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. REVERSÃO DO DEPÓSITO DA AÇÃO RESCISÓRIA. MATÉRIA ESTRANHA
ÀS ATRIBUIÇÕES DA VICE-PRESIDÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS.
1. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do Código de
Processo Civil não é decorrência lógica e automática do não
provimento do agravo interno em votação unânime, sendo necessário
que se evidencie que sua interposição se deu de forma abusiva ou
protelatória, o que não é o caso do recurso interposto pela parte
embargada, cuja atuação se limitou ao exercício do direito de
defesa. Precedentes.
2. Segundo a dicção do artigo 85, § 11, do CPC/2015, afigura-se
cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal,
levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho
adicional do patrono da parte vencedora.
3. O pleito de liberação do depósito da ação rescisória escapa às
atribuições da Vice-Presidência que, nos termos do art. 22 do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça, limitam-se ao
juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EREsp 1762786>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1764830>>-SC,
         <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1441985>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
787809>>-SP
Informações complementares:      [...] 'embora o recurso extraordinário seja interposto no
Tribunal a quo para fins de juízo de admissibilidade, é cabível a
majoração dos honorários porque, de fato, o recurso extraordinário
inaugura outra instância recursal. Desse modo, não tem incidência o
disposto no enunciado nº 16 da Enfam, verbis: "Não é possível
majorar os honorários na hipótese de interposição de recurso no
mesmo grau de jurisdição (art. 85, § 11, do CPC/2015)' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004 ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016