MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15903
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ABANDONO DE
CARGO. ART. 138 DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA POR MAIS DE 30 DIAS
CONSECUTIVOS. ANIMUS ABANDONANDI CONFIGURADO.
1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado da
Fazenda, consubstanciado na edição da Portaria n. 448, de 9/8/2010,
a qual determinou a demissão do impetrante do cargo de Auditor da
Receita Federal por abandono de cargo, tendo em vista sua ausência
no serviço no período de 8/8/2008 a 30/9/2008.
2. A Lei n. 8.112/90 dispõe em seu artigo 138 que a ausência
intencional do servidor ao serviço por mais de trinta dias
consecutivos configura abandono de cargo, para o que prevê a pena de
demissão (art. 132, II). Da mencionada transcrição, verifica-se que
o dispositivo legal ao conceituar o abandono de cargo faz referência
ao elemento objetivo consistente na ausência do servidor por mais de
30 (trinta) dias consecutivos, bem como ao elemento subjetivo,
consubstanciado na intenção do servidor de se ausentar do serviço.
Precedentes: MS 12.424/DF, Rel. Min. Og Fernandes, Sexta Turma, DJe
11/11/2009; EDcl no MS 11.955/DF, Rel. Min. Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Terceira Seção, DJe 2/2/2009,
MS 10.150/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Terceira Seção, DJ
6/3/2006.
3. No caso dos autos, não há dúvidas que o impetrante faltou ao
serviço por mais de 30 (trinta dias) consecutivos, nos quais se
inclui fins de semana, feriados e dias de ponto facultativo.
Ademais, mesmo descontando os dias de férias gozadas (10/9/2008 a
19/9/2008), verifica-se que no período anterior a elas (8/8/2008 a
9/9/2008) o impetrante se ausentou por 33 (trinta e três) dias
consecutivos, o que por si só caracteriza o elemento objetivo.
4. Quanto ao elemento subjetivo, da análise dos autos, verifica-se o
ânimo específico do impetrante de abandonar o cargo, tendo em vista
a ausência de justificativas plausíveis em sua defesa. Inicialmente
destaca-se que a concessão de licença não remunerada para tratar de
interesse particular é uma faculdade da Administração, a qual
poderá, a seu alvedrio, deferi-la ou não, segundo o que for mais
conveniente, à época, para o serviço público (art. 91 da Lei n.
8.112/90).
5. No mesmo sentido, ao manifestar posteriormente pela opção de
exoneração, o servidor também deveria aguardar no exercício de suas
funções o desenrolar burocrático próprio para análise do pleito, bem
como a decisão final da Administração, autorizativa ou não, o que no
caso certamente não seria concessivo, haja vista o conhecimento de
anterior instauração de outro PAD contra sua pessoa visando apurar
eventual disparidade entre os bens de sua propriedade e a renda que
auferia como servidor público (art. 172 da Lei n. 8.112/90).
6. Com base nisso, tem-se que o abandono do cargo imediatamente após
o protocolo do pedido de licença, tal como ocorreu na espécie,
demonstra o alto grau de desídia do servidor frente a suas
obrigações funcionais, o qual sobrepôs seu interesse particular ao
interesse da administração de garantir a continuidade da prestação
do serviço público até que se ultimasse a análise do pedido, optando
deliberadamente, por não comparecer ao serviço no ato do pedido de
afastamento formulado em 8/8/2008 até 30/9/2008.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Ressalvou o ponto de vista o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista) e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Arnaldo Esteves Lima (RISTJ, art. 162, § 2°).

Jurisprudência citada: (ABANDONO DE CARGO - AUSÊNCIA DO SERVIDOR - INTENÇÃO DO SERVIDOR DE
SE AUSENTAR DO SERVIÇO)
     STJ - <<MS 12424>>-DF, <<EDcl no MS 11955>>-DF, <<MS 10150>>-DF
(ABANDONO DE CARGO - ELEMENTO OBJETIVO - FALTA AO SERVIÇO
INJUSTIFICADA)
     STJ - <<MS 7735>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00091   ART:00132   INC:00002   ART:00138
LEG:FED PRT:000448 ANO:2010
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)