AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1928705
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   PROCESSO   PENAL.   OPERAÇÃO   LAVA   JATO.   AGRAVO
REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ILICITUDE
DAS PROVAS ORIUNDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA. REGRAS PROCESSUAIS.
TRATADO DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ASSINADO PELO BRASIL E
CANADÁ. MALFERIMENTO DO DECRETO Nº. 6.747/2009. INOCORRÊNCIA.
MATÉRIA SUJEITA À JURISDIÇÃO NACIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  ALEGADA   VIOLAÇÃO   AO   ARTIGO   619   DO   CÓDIGO
  DE   PROCESSO   PENAL.   NÃO   OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO DE
CERCEAMENTO DE DEFESA. DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS. ART. 400, § 1º DO
CPP. IRRELEVÂNCIA. CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO DA PENA. BENEFÍCIO DA
COLABORAÇÃO PREMIADA. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO. DECISÃO   MANTIDA.
I   -   O   Agravo   Regimental   deve   trazer   novos   argumentos
  capazes   de   alterar   o   entendimento   firmado
anteriormente,   sob   pena   de   ser   mantida   a   r.   decisão
 vergastada   por   seus   próprios   fundamentos.
II   -    O Brasil e o Governo do Canadá firmaram, em 27.1.1995,
Tratado de Assistência Mútua em Matéria Penal, promulgado por meio
do Decreto n. 6.747/2009. Nada obstante, se os serviços de
telefonia, por meio dos quais foram interceptadas as comunicações ?
BlackBerry Messenger (BBM), encontravam-se ativos no Brasil, por
intermédio de operadoras de telefonia estabelecidas no território
nacional, o sigilo está submetido à jurisdição nacional, não sendo
necessária a cooperação jurídica internacional. Precedentes.
III - Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os
Embargos de Declaração objetivam extirpar da decisão reprochada
eventual ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. Os
aclaratórios não constituem, segundo a iterativa jurisprudência dos
Tribunais Superiores, via adequada para a veiculação de mero
inconformismo com os fundamentos de decidir.
IV - Ora, cabe ao dirigente do feito, como destinatário final da
prova, indeferir a realização dos meios de prova que julgar
irrelevantes ou impertinentes, desde que, como ocorreu na hipótese
em exame, o faça fundamentadamente.
V - In casu, a e. Corte de origem afirmou que a efetiva colaboração
para identificação e elucidação dos fatos não se verificou na
presente hipótese. Assim, de fato, para que sejam alteradas as
premissas fáticas estabelecidas pelo Colegiado a quo, há necessidade
de novo exame de fatos e provas. Tal providência, como mencionado
anteriormente, não se coaduna com os estreitos limites do Recurso
Especial, que não se presta ao reexame do conjunto
fático-probatório, haja vista o óbice da Súmula 7/STJ.
VI - In casu, constato a ocorrência de erro material na decisão
agravada, o qual é sanado sem efeito infringente, tão somente para
modificar artigo do RISTJ.
Agravo   Regimental   desprovido, com saneamento de erro material.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
saneamento de erro material.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - DILIGÊNCIAS INDEFERIDAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 148004>>-DF,
         <<AREsp 701833>>-SP
(LAVAGEM DE DINHEIRO - PROVAS ORIUNDAS DE INTERCEPTAÇÃO TELEMÁTICA -
REGRAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<RHC 57763>>-PR,
         <<RHC 67558>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
LEG:FED DEC:006747 ANO:2009
        ART:00010 ART:00011
(TRATADO  INTERNACIONAL  DE ASSISTÊNCIA MÚTUA EM MATÉRIA PENAL ENTRE
O GOVERNO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DO CANADÁ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1913528  RS  2021/0175966-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022