AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1922634
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
568/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 59 E 68, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CP.
DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. TESE DE
VALORAÇÃO INIDÔNEA DO VETOR JUDICIAL DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME.
ARTIMANHA UTILIZADA PELO RECORRENTE, QUE, DE INÍCIO, PASSOU-SE POR
UM AGENTE DA POLÍCIA CIVIL. MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. FRAÇÃO
DE AUMENTO NA TERCEIRA FASE. APLICADA EM PATAMAR ALÉM DE 1/3.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EMPREGO DE ARMA DE FOGO, CONCURSO DE TRÊS
AGENTES. SÚMULA 443/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. O argumento de que houve violação do princípio da colegialidade
não merece prosperar, porquanto, conforme expressa previsão
regimental (art. 255, § 4º, do RISTJ) e reiterada jurisprudência
desta Corte, é possível ao relator, mesmo em matéria penal, não
conhecer do recurso, provê-lo ou desprovê-lo, sem que haja ofensa ao
referido postulado.
2. Nos termos da Súmula 568/STJ e do art. 255, § 4º, do RISTJ, é
possível que o Ministro Relator decida monocraticamente o recurso
especial quando o apelo nobre for inadmissível, estiver prejudicado
ou houver entendimento dominante acerca do tema. Além disso, a
interposição do agravo regimental devolve ao Órgão Colegiado a
matéria recursal, o que torna prejudicada eventual alegação de
ofensa ao princípio da colegialidade (AgRg no AgRg no AREsp n.
1.374.756/BA, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 1º/3/2019).
3. Na exasperação da pena-base, foi disposto pela sentença
condenatória e pelo guerreado acórdão que as circunstâncias são
graves, pois o réu utilizou de vestimentas e carro característicos
da Polícia Civil, posto que usavam coletes e bonés daquela
instituição, bem como adaptaram giroflex em seu automóvel. [...]
Considerando que o vetor em exame se refere aos elementos que
compõem o crime, a exemplo do modo de agir e conduta do agente,
tenho que as circunstâncias referidas foram acertadamente valoradas
pela Magistrada. [...] Ora, não há dúvidas de que a artimanha
utilizada pelo acusado, que de início se passou por um agente da
polícia civil, certamente facilitou a consecução do delito,
influindo na gravidade da conduta.
4. Não diviso ilegalidade na valoração negativa das circunstâncias
do crime, haja vista as instâncias ordinárias terem apresentado
fundamentos idôneos e aptos a assegurar a negativação ofertada ao
vetor judicial das circunstâncias do crime, porquanto colacionados
dados - artimanha utilizada pelo acusado, que de início se passou
por um agente da polícia civil - que fogem à normalidade do tipo
penal violado.
5. No que diz respeito à alegação de aumento da pena na terceira
fase da dosimetria, em patamar além de 1/3, sem a devida
fundamentação, tenho que não assiste razão ao recorrente, haja vista
a apresentação, pelas instâncias ordinárias, de fundamentos idôneos,
notadamente quanto à pluralidade de agentes (3) e ao emprego de arma
de fogo, que revelam a gravidade concreta da conduta perpetrada, não
sendo a hipótese de aplicação da Súmula 443/STJ.
6. Considerando a incidência das majorantes do concurso de agentes e
uso de arma de fogo, a fração de 2/3 para majorar a pena não
evidencia violação da Súmula 443/STJ (AgRg no HC n. 647.545/SC,
Ministro Sebastião Reis Junior, Sexta Turma, DJe 18/5/2021).
7. As circunstâncias concretas do delito, praticado mediante o
emprego de 2 armas de fogo, com o concurso de 3 agentes, denota a
necessidade de maior resposta penal, em atendimento ao princípio da
individualização da pena e, portanto, não se infere ilegalidade no
aumento superior a 1/3 (um terço) pela incidência das duas
majorantes do crime de roubo (HC n. 524.649/SP, Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe 15/10/2019).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - EVENTUAL
MÁCULA - SUPERAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1374756>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1141253>>-MG
(ROUBO  DUPLAMENTE  CIRCUNSTANCIADO - OFENSA  À SÚMULA  443 DO STJ
NÃO  EVIDENCIADO)
   STJ - <<AgRg no HC 647545>>-SC,
         <<HC 524649>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004