RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1861560
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. ALIMENTOS. INCLUSÃO DOS VALORES
PERCEBIDOS PELO DEVEDOR A TÍTULO DE PARTICIPAÇÃO EM LUCROS E
RESULTADOS - PLR - NOS ALIMENTOS FIXADOS EM PERCENTUAL SOBRE A
REMUNERAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA INDENIZATÓRIA DA PARTICIPAÇÃO EM
LUCROS E RESULTADOS. VERBA DE CARÁTER EVENTUAL E QUE DEPENDE DO
SUCESSO EMPRESARIAL DO EMPREGADOR. DESVINCULAÇÃO DO SALÁRIO OU DA
REMUNERAÇÃO HABITUAL. CRITÉRIOS PARA FIXAÇÃO DOS ALIMENTOS. EXAME
INICIAL DA QUESTÃO NA PERSPECTIVA DO ALIMENTADO. BUSCA DO VALOR
IDEAL, OBSERVADAS AS SUAS NECESSIDADES E CONTEXTO SOCIAL E
ECONÔMICO. EXAME SUBSEQUENTE NA PERSPECTIVA DO ALIMENTANTE E DE SUAS
POSSIBILIDADES DE ADIMPLIR O VALOR IDEAL. CORRELAÇÃO EXATA ENTRE
NECESSIDADE E POSSIBILIDADE QUE TORNA DESNECESSÁRIA A INCLUSÃO DA
PLR NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO
EXATA ENTRE NECESSIDADE E POSSIBILIDADE QUE, TODAVIA, AUTORIZA A
INCLUSÃO DA PLR NA BASE DE CÁLCULO DOS ALIMENTOS, A FIM DE QUE
EFETIVAMENTE SE OBTENHA O VALOR IDEAL INICIALMENTE VERIFICADO.
PEDIDO DE ALIMENTOS. ACOLHIMENTO EM VALOR. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
INEXISTÊNCIA. SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO DEVEDOR. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1- Ação distribuída em 06/09/2018. Recurso especial interposto em
24/10/2019 e atribuído à Relatora em 13/02/2020.
2- O propósito recursal é definir: (i) se o valor percebido pelo
alimentante a título de participação nos lucros e resultados deve
ser incluído à prestação alimentar fixada em percentual sobre a
remuneração; (ii) se o acolhimento do pedido de alimentos em valor
menor do que o pleiteado na petição inicial acarreta a existência de
sucumbência recíproca.
3- O ordenamento jurídico reiteradamente desvincula a participação
nos lucros e resultados da empresa do salário ou da remuneração
habitualmente recebida pelo trabalhador, tipificando-a como uma
bonificação de natureza indenizatória, eventual e dependente do
desenvolvimento e do sucesso profissional das partes envolvidas.
Inteligência do art. 7º, XI, da Constituição Federal e do art. 3º da
Lei nº 10.101/2000. Precedentes do Tribunal Superior do Trabalho.
4- O processo de identificação do valor ou do percentual respectivo
a ser arbitrado pelo julgador a título de alimentos pode ser
dividido em dois momentos distintos: (i) no primeiro, caberá ao
julgador, diante das provas e do contexto socioeconômico
apresentado, estabelecer inicialmente apenas quais seriam as
necessidades vitais do alimentado, fixando os alimentos apenas sob a
perspectiva do que seria um valor ideal para que o credor possua
uma sobrevivência digna e tenha acesso às necessidades mais básicas
e elementares no seu contexto social e econômico; (ii) no segundo,
caberá ao julgador investigar se o valor ideal se amolda às reais
condições econômicas do alimentante.
5- Se constatar que a necessidade do alimentado poderá ser
integralmente satisfeita pelo alimentante, devem ser fixados os
alimentos no valor ou percentual respectivo que originalmente se
concluiu ser o ideal para o sustento do alimentando, sendo
desnecessário investigar sobre a possibilidade de o alimentante
eventualmente dispor de valor ou percentual maior do que aquele
reputado como ideal, na medida em que a necessidade do alimentado
foi plenamente satisfeita.
6- Se observar que o valor de que dispõe o alimentante não é
suficiente para o pagamento do valor ideal da prestação alimentar
que fora inicialmente estabelecido, deverá o julgador reduzi-lo
proporcionalmente até que se ajuste à capacidade contributiva do
alimentante, sempre sem prejuízo de, em ação revisional, ser
demonstrada a melhoria das condições socioeconômicas do alimentante
e, assim, de ser majorada a quantia até que finalmente se atinja o
valor ideal inicialmente delineado.
7- Assim, não há relação direta e indissociável entre as eventuais
variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante (como
na hipótese da participação nos lucros e resultados) e o automático
e correspondente acréscimo do valor dos alimentos, ressalvadas as
hipóteses de ter havido redução proporcional do percentual para se
ajustar à capacidade contributiva do alimentante ou de haver
superveniente alteração no elemento necessidade, casos em que as
variações positivas eventuais do alimentante deverão ser
incorporadas aos alimentos a fim de satisfazer integralmente às
necessidades do alimentado.
8- Na hipótese, diante da incerteza acerca da efetiva necessidade de
incorporação da participação nos lucros e resultados aos alimentos
prestados, impõe-se o rejulgamento da apelação interposta, a fim de
que possa o Tribunal de 2º grau, observando os critérios
estabelecidos na presente decisão e os elementos fático-probatórios
produzidos pelas partes, deliberar, fundamentadamente, sobre a
efetiva necessidade de inclusão da referida parcela aos alimentos.
9- Julgado procedente o pedido de alimentos, ainda que em valor
menor do que aquele pleiteado na petição inicial, não há que se
falar em sucumbência recíproca, mas, sim, em condenação do réu ao
pagamento integral das custas e honorários sucumbenciais.
Precedentes.
10- O provimento do recurso especial por um dos fundamentos torna
despiciendo o exame dos demais suscitados pela parte (na hipótese,
divergência jurisprudencial). Precedentes.
11- Recurso especial conhecido e parcialmente provido em menor
extensão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr. Mnistro Marco Buzzi
acompanhando integralmente a divergência inaugurada pelo Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão,, por maioria, conhecer e dar parcial
provimento ao recurso especial nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS - NATUREZA JURÍDICA)
   TST - RR 160400-28.2007.5.02.0465,
         RR 36100-71.2005.5.02.0462, ,
         RR 173600-47.2003.5.02.0464
(PEDIDO DE ALIMENTOS - ACOLHIMENTO - VALOR AO REQUERIDO NA PETIÇÃO
INICIAL - SUCUMBÊNCIA INTEGRAL DO DEVEDOR.)
   STJ - <<REsp 332562>>-SP,
         <<REsp 922630>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 310616>>-AP
(RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO POR UM DOS FUNDAMENTOS - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1528765>>-RS,
         <<REsp 1738756>>-MG
(VOTO VENCIDO - ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - PARTICIPAÇÃO NOS
LUCROS E RESULTADOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1332808>>-SC,
         <<REsp 1561097>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     É possível reconhecer a natureza salarial/remuneratória da
verba percebida pelo alimentante a título de participação nos lucros
e resultados para fins de apuração do valor relativo aos alimentos.
Isso porque implica acréscimo em uma das variáveis do binômio da
prestação alimentar, isto é, na possibilidade do alimentante.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] o fato de tal verba não ser considerada para efeito de
incidência de ônus sociais, trabalhistas, previdenciários e fiscais,
tampouco ser computada no salário-base do empregado para cálculo de
benefícios trabalhistas, a bem da verdade, não guarda nenhuma
relação com a incidência ou não do percentual relativo aos
alimentos".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00011
LEG:FED LEI:010101 ANO:2000
        ART:00003 PAR:00010
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01694 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086 PAR:ÚNICO