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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1894361
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ.
INADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
EXCEPCIONALIDADE NÃO RECONHECIDA. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. DECISÃO MANTIDA.
GRATUIDADE DA JUSTIÇA. PEDIDO FORMULADO NO AGRAVO INTERNO. PESSOA
FÍSICA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. DEFERIMENTO.
1. Os embargos de declaração opostos à decisão de inadmissibilidade
do especial não interrompem o prazo para interposição do agravo nos
próprios autos, exceto quando referida decisão seja tão genérica que
impeça a parte de recorrer, o que não ocorreu.
2. Nos termos do § 3º do art. 99 do CPC, presume-se verdadeira a
alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa
natural. Pedido de gratuidade da justiça deferido. Conforme a
jurisprudência desta Corte Superior, os efeitos da concessão da
referida benesse são "ex nunc", ou seja, não retroagem.
3. Agravo interno a que se nega provimento. Concedida a gratuidade
da justiça à parte agravante ? com eficácia "ex nunc".

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767963
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. IMPERTINÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS.
DEFICIÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. A impertinência do dispositivo legal apontado como violado, no
sentido de ser incapaz de infirmar o aresto recorrido, revela a
deficiência das razões do recurso especial, incidindo o óbice da
Súmula n. 284/STF.
1.1. O art. 9º da Lei Federal n. 11.101/2005 não disciplina o
cabimento da multa prevista no art. 523, § 1º, do CPC/2015 para fins
de habilitação no âmbito da recuperação judicial, revelando-se
inadequado para a solução da controvérsia.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705026
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONTRATOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SEGURO DE VIDA EM GRUPO. REAJUSTE. LEGALIDADE. PRESCRIÇÃO ANUAL.
PERDA DO FUNDO DE DIREITO. INVIABILIDADE. RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO. CLÁUSULA DE REAJUSTE.   REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Aplica-se o prazo de prescrição anual à pretensão do contratante
de seguro de vida que visa a declaração de abusividade de cláusula
de reajuste decorrente de mudança de faixa etária, na forma do art.
206, § 1º, "b", do Código Civil, sendo que o transcurso
prescricional possui efeito apenas sobre as parcelas anteriores a 1
(um) ano do ajuizamento da demanda, não atingindo o fundo do
direito. Precedentes.
2. Os contratos de seguros e planos de saúde são pactos cativos por
força de lei, por isso renovados automaticamente (art. 13, "caput",
da Lei n. 9.656/1998), não cabendo, assim, a analogia para a análise
da validade das cláusulas dos seguros de vida em grupo. Precedentes.
3. "Superveniência da alteração da orientação da jurisprudência do
STJ sobre a questão de fundo, passando-se a entender como
inexistente, em tese, a abusividade do aumento dos prêmios de acordo
com a faixa etária dos segurados em contrato de seguro de vida em
grupo" (EDcl no AgInt no AREsp 1537714/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 19/05/2021).
4. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2053016
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
1. O desate da matéria controvertida deu-se com base no exame de
matéria fático-probatória, tendo sido bem detalhado pelas instâncias
ordinárias, o que inviabiliza o reexame por esta Corte Superior ante
o teor da Súmula 7 do STJ.
2. "Relativamente aos direitos potestativos para cujo exercício a
lei não vislumbrou necessidade de prazo especial, prevalece a regra
geral da inesgotabilidade ou da perpetuidade, segundo a qual os
direitos não se extinguem pelo não-uso. Assim, à míngua de previsão
legal, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica, quando
preenchidos os requisitos da medida, poderá ser realizado a qualquer
momento." (REsp 1180191/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe 09/06/2011)
3. Uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica
prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada
processo e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2039616
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. JUÍZO BIFÁSICO DE ADMISSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão proferida pelo Tribunal local não vincula o Superior
Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade
do apelo nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário
do recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante
nova análise dos pressupostos recursais.
2. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior.
3. Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos, para os processos físicos, no período de 19/3/2020
a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem
como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os
processos físicos, em 15/6/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos,
no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido
comprovada no momento da interposição do recurso, o que não ocorreu
no presente caso. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2018173
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA. DESISTÊNCIA DO ADQUIRENTE. INCAPACIDADE FINANCEIRA.
POSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ARRAS CONFIRMATÓRIAS.
RETENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. DESEMBOLSO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Segunda Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP (Relatora
Ministra ISABEL GALLOTTI), reafirmou o entendimento de que, nas
hipóteses de rescisão de contrato de promessa de compra e venda de
imóvel por conveniência do comprador, ausente qualquer peculiaridade
na apreciação da razoabilidade da cláusula penal contida nos
contratos firmados antes da Lei 13.786/2018, deve prevalecer o
percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores
pagos pelo adquirente, conforme anteriormente estabelecido no
julgamento dos EAg 1.138.183/PE (Relator Ministro SIDNEI BENETI, DJe
de 4.10.2012), por ser adequado e suficiente para indenizar o
construtor incorporador das despesas gerais realizadas e do
rompimento unilateral imotivado do contrato.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não é possível a
retenção das arras confirmatórias. Tem aplicação, na espécie, a
Súmula nº 83 do STJ.
3. O termo inicial da correção monetária das parcelas pagas a serem
restituídas em virtude da rescisão do contrato de compra e venda é a
data de cada desembolso, nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. No caso em exame, os valores a serem repassados
pela recorrente aos recorridos, bem como a quantia a ser retida pela
resilição do contrato, só surgiram com a prolação da sentença. Dessa
forma, constata-se que o posicionamento do Tribunal estadual também
está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, o que
atrai a aplicação da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1988941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL. CIÊNCIA DA INVALIDEZ.
PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE NO
STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. LEGITIMIDADE DA SEGURADORA.
MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ.
MICROTRAUMA. LESÃO POR ESFORÇO REPETITIVO. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE
TRABALHO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1.022 Código de
Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte
agravante.
2. A "ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez depende
de laudo médico" (REsp 1.388.030/MG, Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11.6.2014, DJe 1º.8.2014).
3. É inviável rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à
legitimidade da seguradora, porquanto  demandaria  reexame de
provas,  o  que  é  vedado  nesta instância especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
4. Prevalece na jurisprudência desta Corte que os microtraumas
sofridos pelo trabalhador entre os quais se inclui a lesão por
esforço repetitivo equiparam-se a acidente laboral para fins de
cobertura securitária.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953386
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489, §1º, IV, E 1.022, II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DE OBJETO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois
o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio,
apresentando todos os fundamentos jurídicos pertinentes à formação
do juízo cognitivo proferido na espécie, apenas não foi ao encontro
da pretensão da parte agravante.
2. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal
demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja
a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões
resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de
instrumento. Precedentes." (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015,
DJe 29/10/2015)
4. O dissídio jurisprudencial não foi devidamente demonstrado à
míngua do indispensável cotejo analítico.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935362
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C
RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA REDE
HOTELEIRA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Deve ser afastada qualquer responsabilização solidária da rede
hoteleira tão só pelo inadimplemento do contrato de promessa de
compra e venda das unidades do apart-hotel, uma vez que não compõe a
cadeia de fornecimento, além de também ter ser sido prejudicada,
ante a impossibilidade de gerar renda com a locação das unidades
imobiliárias correspondentes. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 680585
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. RELAÇÃO DE
PARENTESCO. GUARDA. PRIMA DO GENITOR DO MENOR. REVOGAÇÃO. INSTÂNCIA
DE ORIGEM que, POR CAUTELA, ENTENDEU NECESSÁRIO O ACOLHIMENTO
INSTITUCIONAL ATE MELHOR APURAÇÃO DAS REAIS CONDIÇÕES FINANCEIRAS,
PSICOLÓGICAS, FAMILIARES DENTRE OUTRAS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
CARACTERIZADORES DE ATO ILEGAL A SER CORRIGIDO PELO MANDAMUS.
1. A jurisprudência do STJ reconhece que, em razão do melhor
interesse do menor, o acolhimento institucional deve ser afastado,
salvo evidente risco à integridade física e psíquica da criança.
2. No entanto, também é assente o posicionamento do STJ no sentido
de que, para não permitir a formação de laços afetivos em situações
em que a guarda é obtida mediante ardil, com indícios de ilegalidade
e cometimento de crime, é razoável eventual medida protetiva de
acolhimento institucional.
3. Ademais, é firme o entendimento de que "as questões referentes à
guarda de menor não podem ser decididas no âmbito de habeas corpus,
nem este pode servir de instrumento para impugnar atos judiciais do
respectivo processo, de natureza cível" (HC 63.967/SC, Rel. Ministro
ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/10/2006, DJe
26/11/2008).
4. Na espécie, após a análise das provas dos autos e das informações
prestadas, o TJ local conclui, corroborando o parecer do Parquet,
ser temerário, sem maiores estudos técnicos e digressões a respeito
da situação jurídica, efetivar o desacolhimento do paciente J. H. M.
R. da S., notadamente para retornar a situação anterior, tida por
irregular. Assim, no âmbito limitado do presente writ, não há como
afastar o entendimento de que deve ser afastada a guarda do infante,
ao menos de forma provisória e cautelar, justamente com o fito de
assegurar a proteção da criança, evitando qualquer dano irreparável
na formação de sua personalidade.
5. Não se pode olvidar, por outro lado, que a criança está inserida
em acolhimento institucional desde 24 de março de 2021, sem que se
tenha notícia de nenhum risco de danos irreparáveis à formação de
sua personalidade, também não existindo situação consolidada e
amplamente reconhecida no meio social, uma estabilidade familiar, a
ponto de se estabelecer uma paternidade socioafetiva.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1341147
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 165, 458, II e 535 do CPC/73.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o valor da
causa nos embargos de terceiro deve corresponder ao valor do bem
constrito, não podendo exceder o valor do débito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1279143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO
CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO
APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, o cômputo do prazo ânuo
começa a correr da data em que o segurado teve ciência inequívoca da
incapacidade laboral (Súmula 278/STJ), permanecendo suspenso entre a
comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da
indenização (Súmula 229/STJ).
1.1. Este Superior Tribunal tem posicionamento no sentido de que a
comunicação de negativa de cobertura demanda ciência inequívoca por
parte do segurado. Precedentes.
1.2. Hipótese em que a Corte local não se filiou aos acima referidos
posicionamentos jurisprudenciais para analisar a existência de
prescrição. Necessário retorno dos autos à origem, para reanálise da
controvérsia à luz da jurisprudência do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1262552
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
ANULATÓRIA DE CONFISSÃO DE DÍVIDA C/C DECLARATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO,
NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AUTORES.
1. A ausência de enfrentamento da matéria inserta no dispositivo
apontado como violado pelo Tribunal de origem impede o acesso à
instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula 211 do
STJ.
1.1.In casu, deixou a parte recorrente de apontar, nas razões do
apelo extremo, a violação do artigo 535 do CPC/73 (vigente à época),
a fim de que esta Corte pudesse averiguar a existência de possível
omissão no julgado quanto ao tema.
1.2.  Esta Corte admite o prequestionamento implícito dos
dispositivos tidos por violados, desde que as teses debatidas no
apelo nobre sejam expressamente discutidas no Tribunal de origem, o
que não ocorreu na hipótese.
2. A existência de fundamento inatacado no julgado, suficiente para
manter o acórdão, atrai o óbice contido na Súmula 283/STF, aplicável
por analogia. precedentes.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Buzzi.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.