AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430331
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO  RESCISÓRIA.  AÇÃO  DE  SEPARAÇÃO  LITIGIOSA.  1.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO  DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 2.
PRETENSÃO  DE DISCUSSÃO ACERCA DA PARTILHA DE BEM, SOB A ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO  LITERAL  A  DISPOSITIVO  DE LEI. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 3. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 4. LITIGÂNCIA
DE MÁ-FÉ DO RECORRENTE. 5. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  manutenção  de  argumento  que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido  torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a  aplicação  do  enunciado  n.  283  da  Súmula do Supremo Tribunal
Federal.  2.  No  caso, observa-se que o acórdão recorrido decidiu a
controvérsia  com base no conjunto probatório dos autos, ao concluir
que inexistiu violação literal a dispositivo de lei (art. 485, V, do
CPC/1973) situação em que se mostra inviável juízo de procedência na
presente utilização da demanda com o objetivo de rediscutir temática
devidamente apreciada pelo acórdão rescindendo. Assim, a sua revisão
demandaria  o  reexame de fatos e provas o que é vedado no âmbito do
recurso especial pelo óbice da Súmula 7 do STJ.
3.  Consoante  iterativa jurisprudência desta Corte, a incidência da
Súmula  7 do STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também,
pela  alínea  c  do  permissivo  constitucional,  uma  vez que falta
identidade  entre  os  paradigmas  apresentados  e os fundamentos do
acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso.
4.  A  interposição de recursos não implica "litigância de má-fé nem
ato  atentatório  à  dignidade  da justiça, ainda que com argumentos
reiteradamente  refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de
fundamento  novo"  (AgRg  nos  EDcl  no  REsp  n. 1.333.425/SP, Rel.
Ministra  Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 27/11/2012, DJe
4/12/2012).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE LEI - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 1702281>>-RS
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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