AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1330710
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA, POR MEIO DE DOCUMENTO
IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE CONFIRMADA. PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. A Corte Especial pacificou orientação no sentido de que, no
regime do CPC/2015, a intempestividade constitui vício insanável, de
modo que a ocorrência de feriado local ou suspensão local dos prazos
devem ser comprovadas no ato de interposição do recurso, não sendo
possível a comprovação posterior. Assim, seja em função de previsão
expressa do atual Código de Processo Civil, seja em atenção à nova
orientação do STF, a jurisprudência construída pelo STJ à luz do
CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se comprova o feriado local no ato
da interposição do respectivo recurso, ou se considera intempestivo
o recurso, operando-se, em consequência, a coisa julgada (AgInt no
AREsp n. 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial, DJe 19/12/2017).
3. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento dos EAREsp n.
386.266/SP, alinhando-se ao entendimento do Supremo Tribunal
Federal, estabeleceu que a decisão do Tribunal de origem que
inadmite o recurso especial possui natureza meramente declaratória
e, uma vez mantida a inadmissibilidade do recurso especial por essa
Corte, a data do trânsito em julgado retroagirá ao último dia do
prazo do recurso cabível na origem.
4. Agravo regimental improvido. Prejudicada a análise das petições
juntadas pelo agravante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e julgar
prejudicada a análise das petições juntadas pelo agravante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - NATUREZA
DECLARATÓRIA - DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
(RECURSOS - RECESSO FORENSE - PRAZO - SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA -
JUSTIÇA CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1070415>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - PRAZO - INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO -
NÃO OCORRÊNCIA - PRORROGAÇÃO DO VENCIMENRO)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'a suspensão do curso dos prazos processuais prevista no
art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de
19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça
Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento
disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos
prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da
especialidade' [...]".
     "[...] em consonância com o regramento do art. 798, caput e §
3º do Código de Processo Penal, de que os prazos processuais penais
são contínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias,
domingo ou dia feriado, 'o recesso judiciário e o período de férias
coletivas, em matéria processual penal, têm como efeito, em relação
aos prazos vencidos no seu curso, a mera prorrogação do vencimento
para o primeiro dia útil subsequente ao seu término, não havendo
interrupção ou suspensão' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
LEG:FED RES:000244 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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