AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1617209
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E RECEPTAÇÃO. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. MOMENTO CONSUMATIVO DO
FURTO. SÚMULA 582/STJ. DOSIMETRIA. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática pelo relator quando a decisão for proferida com base na
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
Precedentes.
2. No "recurso especial, não basta a simples menção dos artigos que
se reputam violados, as alegações devem ser fundamentadas, havendo
uma concatenação lógica, demonstrando de plano como o aresto
hostilizado teria malferido os dispositivos indicados" (AgRg no REsp
n. 262.120/SP, relator Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 2/8/2005, DJ 3/10/2005).
3. Os argumentos de que "não há qualquer motivo suficiente para
condenação do Recorrente", bem como da ausência de "dolo direto para
a configuração dos delitos" (e-STJ fls. 602 e 605), que,
consequentemente, infirmariam a conclusão alcançada no acórdão
impugnado, exigiriam o reexame das provas, o que é vedado nesta
instância extraordinária, uma vez que o colegiado a quo é soberano
na análise do acervo fático-probatório dos autos (Súmula n. 7/STJ e
Súmula n. 279/STF).
4. Quanto à alegação de que o crime não teria sido consumado, o
acórdão local consignou não haver "como ser reconhecida a forma
tentada, pois, ainda que por curto espaço de tempo, os agentes
estiveram na posse da 'res', fora da esfera de vigilância da vítima,
que só foi recuperada pela rápida atuação policial" (e-STJ fls.
570/571), entendimento esse que encontra eco na jurisprudência
sedimentada desta Corte, conforme se extrai da intelecção do verbete
n. 582 da Súmula do STJ, aplicável ao furto, mutatis mutandis:
"Consuma-se o crime de roubo com a inversão da posse do bem mediante
emprego de violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em
seguida à perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa
roubada, sendo prescindível a posse mansa e pacífica ou
desvigiada.".
5. Quanto à dosimetria, "o recorrente não explicitou de maneira
precisa como se deu a suscitada afronta ao art. 59 do Estatuto
Repressivo, limitando-se à alegação genérica de que a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal sem a imprescindível fundamentação, o
que atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF" (AgRg no
AREsp n. 237.445/RS, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 23/11/2017, DJe 29/11/2017).
6. Ademais, de acordo com a orientação jurisprudencial desta Corte,
o cálculo da pena é questão afeta à discricionariedade motivada do
magistrado, passível de revisão no âmbito desta angusta via apenas
quando ficar evidenciada notória ilegalidade, sem a necessidade de
maior aprofundamento no acervo fático-probatório.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1122971>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - SIMPLES MENÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 262120>>-SP
(ABSOLVIÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1002962>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 644418>>-TO
(ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 237445>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1680330>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000582
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