AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579171
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
ESTELIONATO. DOSIMETRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
DESCABIMENTO. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. EXASPERAÇÃO
PROPORCIONAL E IDÔNEA. AGRAVANTE DO ART. 61, II, F, DO CÓDIGO PENAL.
INCIDÊNCIA COMPROVADA. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - As circunstâncias do crime não se inferem ilegalidade na
primeira fase da dosimetria, pois o decreto condenatório demonstrou
que o modus operandi do delito revela gravidade concreta superior à
ínsita aos crimes desta natureza, visto que "o 11º Ofício de Notas
do Município de Petrópolis foi usado como pano de fundo para a
realização da indigitada fraude, sob pretexto de agilização do
serviço que antes era realizado por despachantes, circunstância que
demonstra a ousadia e o desrespeito da acusada para com a sociedade
e, especialmente, para com o ofendido, inegavelmente de boa-fé", não
tendo sido utilizado este fundamento em qualquer outra fase da
dosimetria como alega a defesa.
III - As consequências do crime se relaciona ao abalo social da
conduta delituosa, bem como à extensão e à repercussão de seus
efeitos. Muito embora a maioria das condutas delitivas já tragam no
bojo do seu preceito primário a consequência da prática da infração
(resultado naturalístico do crime), consistente na lesão jurídica
causada à vítima ou à coletividade, a circunstância judicial
relativa às consequências procura mensurar o alcance de tal
repercussão, que se projeta para além do fato delituoso. Com efeito,
no caso concreto, restou consignado "[...] as consequências do crime
em apreço foram significativamente mais graves do que as de um
estelionato comum, haja vista que a imagem e a idoneidade do
indigitado 11º Ofício de Notas de Petrópolis restaram gravemente
maculadas perante a sociedade após a realização do delito, sendo
necessário impingir punição adequada a fato de tamanha gravidade".
Nesse ponto, entendo que é idônea a fundamentação mantida pelo v.
acórdão impugnado.
IV - "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a
cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se
em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo
agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que
impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa,
positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no
art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor
servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n.
188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013).
V - Não há o reclamado bis in idem, visto que, ao contrário do
sustentado pelo impetrante, a situação funcional não foi levada em
conta para majorar a pena-base na primeira fase de fixação da
reprimenda, como se constata pela simples leitura do trecho do v.
acórdão impugnado acima reproduzido, mas na segunda fase, com a
incidência da agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea g, do
Código Penal. O que foi levado em conta na primeira fase está mais
relacionado às circunstâncias e consequências do crime, tendo a
pena-base sido fixada acima do mínimo em razão do efetivo esquema
operado pela paciente na empreitada criminosa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA  DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1238514>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1200836>>-ES
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - VALORAÇÃO NEGATIVA DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 356274>>-RJ,
         <<AgRg no HC 281662>>-RS,
         <<AgRg no HC 433211>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:F
Acórdãos similares: AgRg no HC  644048  SC  2021/0036458-6  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021