AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737208
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA DO ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO
STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - Na origem trata-se de ação de responsabilidade em decorrência de
acidente ocasionado pela queda de parte de estrutura de concreto.
Na sentença julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a
sentença foi parcialmente reformada para elevar o valor da
indenização.
II - Relativamente à alegação de vício quanto à responsabilidade
solidária, verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem
mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para
mantê-lo, e a parte recorrente não impugnou tais fundamentos no
recurso especial. No caso a Corte a quo considerou que haveria
responsabilidade do ente Municipal na fiscalização e que, se caso
houvesse eventual responsabilidade solidária, deveria ser proposta
ação regressiva pelo ente Municipal.
III - Quanto às alegações de violação do art. 407 do CC, esta??
??Corte?? ??somente?? ??pode?? ??conhecer?? ??da?? ??matéria??
??objeto?? ??de?? ??julgamento?? ??no?? ??Tribunal?? ??de??
??origem.?? ??Ausente?? ??o?? ??prequestionamento?? ??da??
??matéria?? ??alegadamente?? ??violada,?? ??não?? ??é?? ??possível??
??o?? ??conhecimento?? ??do?? ??recurso?? ??especial.?? ??Nesse??
??sentido,?? ??o?? ??enunciado?? ??n.?? ??211?? ??da?? ??Súmula??
??do?? ??STJ?? ??:?? ??"Inadmissível?? ??recurso?? ??especial??
??quanto?? ??à?? ??questão?? ??que,?? ??a?? ??despeito?? ??da??
??oposição?? ??de?? ??embargos?? ??declaratórios,?? ??não?? ??foi??
??apreciada?? ??pelo?? ??Tribunal?? ??a?? ??quo";?? ??e,?? ??por??
??analogia,?? ??os?? ??enunciados?? ??n.?? ??282?? ??e?? ??356??
??da?? ??Súmula?? ??do?? ??STF. Se havia omissão no acórdão, cabia à
parte recorrente opor embargos de declaração, o que não ocorreu.
IV - Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o
recurso especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no
REsp 1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
4/8/2020, DJe 26/8/2020.
V - A?? ??Corte?? ??a?? ??quo?? ??analisou?? ??as?? ??alegações??
??da?? ??parte?? ??com?? ??os?? ??seguintes?? ??fundamentos: "Por
outro lado, à luz dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, e levando-se em consideração as peculiaridades do
caso concreto, sem deixar de considerar, ainda, o caráter punitivo e
a natureza preventiva da indenização, entende-se que o valor da
indenização por danos morais foi fixado em valor tímido e merece
majoração ,para o patamar de R$ 10.000,00 (dez mil reais), para o
autor, e R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para a autora. Quanto a esta
última, vale ressaltar que não se está fixando indenização a título
de danos estéticos, nem mesmo leve, como consignado nos
esclarecimentos do Perito, uma vez que não foi objeto de pedido
inicial".
VI - Assim, relativamente à alegação de Violação?? ??Aos Artigos??
??927,?? ??944?? ??E?? ??884, sob o fundamento de valores
exorbitantes, verifica-se,?? ??portanto,?? ??que?? ??a?? ??Corte??
??de?? ??origem?? ??analisou?? ??a?? ??controvérsia?? ??dos??
??autos?? ??levando?? ??em?? ??consideração?? ??os?? ??fatos?? ??e??
??provas?? ??relacionados?? ??à?? ??matéria.?? ??Assim,?? ??para??
??se?? ??chegar?? ??à?? ??conclusão?? ??diversa?? ??seria??
??necessário?? ??o?? ??reexame?? ??fático-probatório,?? ??o??
??que?? ??é?? ??vedado?? ??pelo?? ??enunciado?? ??n.?? ??7?? ??da??
??Súmula?? ??do?? ??STJ,?? ??segundo?? ??o?? ??qual?? ??"A??
??pretensão?? ??de?? ??simples?? ??reexame?? ??de?? ??provas??
??não?? ??enseja?? ??recurso?? ??especial".??
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:26/03/2021