AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1582921
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
ALEGAÇÕES  GENÉRICAS.  SÚMULA  284/STF.  IPI.  ISENÇÃO.  PORTADOR DE
DEFICIÊNCIA  FÍSICA.  AQUISIÇÃO  DE  VEÍCULO.  QUESTÃO  QUE  DEMANDA
ANÁLISE  DE  RESOLUÇÕES  DO  CONTRAN.  CONCEITO  DE  LEI  FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME EM RECURSO ESPECIAL.
1.  Impugnado  adequadamente  o  conteúdo  da decisão do Tribunal de
origem,  conhece-se  do  agravo interposto com base no art. 1.042 do
CPC para examinar o Recurso Especial. 2. A parte sustenta que o art.
1.022 do CPC/2015 foi violado, mas deixa de apontar, de forma clara,
o  vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas
ter  oposto Embargos de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as
matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária,
nem demonstrar a relevância delas para o julgamento do feito (Súmula
284/STF).
3.  Cinge-se  a  controvérsia em definir se é exigível, para fins de
concessão  de  isenção  de IPI na aquisição de automóvel por pessoas
portadoras  de deficiência (inciso IV do art. 1º da Lei 8.989/1995),
anotação da restrição na Carteira Nacional de Habilitação.
4.  A  recorrente  aponta que o dever de anotação na CNH exsurge das
"Resoluções  Contran  n° 425/2012, artigo 8º, II e parágrafo único e
Anexo XV e 718/2017, artigo 2º, §2° e Anexo IV" (fl. 237, e-STJ). 5.
Todavia,  a  ofensa  aos  dispositivos  legais invocados é meramente
reflexa,  já  que demanda interpretação exclusiva e isoladamente das
mencionadas Resoluções, atos que não se enquadram no conceito de lei
federal  de  que  trata  o  art.  105, inciso III, da CF/1988. Nesse
sentido os seguintes acórdãos e decisões monocráticas: AgInt no REsp
1.584.984/PE,  Rel.  Ministro  Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe
10.2.2017; REsp 1.670.527/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma,  DJe 30.6.2017; AgRg no AREsp 137.204/SC, Rel. Ministro Mauro
Campbell  Marques,  Segunda Turma, DJe 22.8.2012; REsp 1.538.669/CE,
Primeira   Turma,   Rel   Ministra   Regina  Helena  Costa  (decisão
monocrática),  DJe 30.6.2016; AREsp 704.163/PE, Primeira Turma, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina  (decisão monocrática), DJe 17.9.2015; REsp
1.659.633/SP,  Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin (decisão
monocrática),  DJe 4.5.2015; e AREsp 600.030/CE, Segunda Turma, Rel.
Ministro Herman Benjamin (decisão monocrática), DJe 4.5.2015.
6. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1584984>>-PE, <<REsp 1670527>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 137204>>-SC, <<AgInt no REsp
1538669>>-CE,
           {{ARESP 704163}}-PE