RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1863999
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À
EXECUÇÃO. ALIENAÇÕES SUCESSIVAS. EXTENSÃO AUTOMÁTICA DA INEFICÁCIA
DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO ÀS TRANSAÇÕES SUBSEQUENTES. IMPOSSIBILIDADE.
JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Embargos de terceiro opostos em 07/05/2018, dos quais foi
extraído o presente recurso especial interposto em 19/08/2019 e
concluso ao gabinete em 28/08/2020.
2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a configuração da
fraude à execução em caso de alienações sucessivas.
3. A fraude à execução atua no plano da eficácia, de modo que conduz
à ineficácia da alienação ou oneração do bem em relação ao exequente
(art. 592, V, do CPC/73; art. 792, § 2º, do CPC/2015). Em outros
termos, é como se o ato fraudulento não tivesse existido para o
credor.
4. As hipóteses em que a alienação ou oneração do bem são
consideradas fraude à execução podem ser assim sintetizadas: (i)
quando sobre o bem pender ação fundada em direito real ou com
pretensão reipersecutória; (ii) quando tiver sido averbada, no
registro do bem, a pendência do processo de execução; (iii) quando o
bem tiver sido objeto de constrição judicial nos autos do processo
no qual foi suscitada a fraude; (iv) quando, no momento da alienação
ou oneração, tramitava contra o devedor ação capaz de reduzi-lo à
insolvência (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015).
5. Esta Corte tem entendimento sedimentado no sentido de que a
inscrição da penhora no registro do bem não constitui elemento
integrativo do ato, mas sim requisito de eficácia perante terceiros.
Precedentes. Por essa razão, o prévio registro da penhora do bem
constrito gera presunção absoluta (juris et de jure) de conhecimento
para terceiros e, portanto, de fraude à execução caso o bem seja
alienado ou onerado após a averbação (art. 659, § 4º, do CPC/73;
art. 844 do CPC/2015). Presunção essa que também é aplicável à
hipótese na qual o credor providenciou a averbação, à margem do
registro, da pendência de ação de execução (art. 615-A, § 3º, do
CPC/73; art. 828, § 4º, do CPC/2015).
6. Por outro lado, se o bem se sujeitar a registro e a penhora ou a
ação de execução não tiver sido averbada no respectivo registro, tal
circunstância não obsta, prima facie, o reconhecimento da fraude à
execução. Nesse caso, entretanto, caberá ao credor comprovar a má-fé
do terceiro; vale dizer, de que o adquirente tinha conhecimento
acerca da pendência do processo. Essa orientação é consolidada na
jurisprudência deste Tribunal Superior e está cristalizada na Súmula
375 do STJ e no julgamento do Tema 243.
7. Desse modo, são pressupostos genéricos da fraude à execução: (i)
processo judicial em curso em face do devedor/executado; (ii)
registro, na matrícula do bem, da penhora ou outro ato de constrição
judicial ou averbação premonitória ou, então, prova da má-fé do
terceiro adquirente.
8. Em caso de alienações sucessivas, inicialmente, é notório que não
se exige a pendência de processo em face do alienante do qual o
atual proprietário adquiriu o imóvel. Tal exigência, em atenção aos
ditames legais (art. 593 do CPC/73 e art. 792 do CPC/2015), deve ser
observada exclusivamente em relação ao devedor que figura no polo
passivo da ação de conhecimento ou de execução. É dizer, a
litispendência é pressuposto a ser analisado exclusivamente com
relação àquele que tem relação jurídica com o credor.
9. No que concerne ao requisito do registro da penhora ou da
pendência de ação ou, então, da má-fé do adquirente, o
reconhecimento da ineficácia da alienação originária, porque
realizada em fraude à execução, não contamina, automaticamente, as
alienações posteriores. Nessas situações, existindo registro da ação
ou da penhora à margem da matrícula do bem imóvel alienado a
terceiro, haverá presunção absoluta do conhecimento do adquirente
sucessivo e, portanto, da ocorrência de fraude. Diversamente, se
inexistente o registro do ato constritivo ou da ação, incumbe ao
exequente/embargado a prova da má-fé do adquirente sucessivo.
10. No particular, o imóvel não foi adquirido pelos recorridos
(embargantes) diretamente dos executados, mas sim de terceiro que o
comprou destes. Embora tenha sido reconhecida a fraude na primeira
alienação, isto é, dos executados ao adquirente primitivo, o quadro
fático delineado na origem revela que a credora não havia procedido
à averbação, na matrícula do imóvel, da pendência de execução,
tampouco se desincumbiu de comprovar a má-fé dos adquirentes
posteriores; isto é, de que eles tinham conhecimento da existência
de ação capaz de reduzir o devedor à insolvência. Não há que se
falar, assim, em ineficácia da alienação subsequente.
11. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer e  negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - ANOTAÇÃO NO REGISTRO DE IMÓVEL - REQUISITO DE
EFICÁCIA PERANTE TERCEIROS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 161580>>-RJ,
         <<REsp 9789>>-SP
(MATRÍCULA DO IMÓVEL - REGISTRO DA PENHORA - ALIENAÇÃO POSTERIOR -
FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1765979>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 7771>>-SP,
         <<REsp 437184>>-PR,
         <<REsp 944250>>-RS
(MATRÍCULA DO IMÓVEL - REGISTRO DA PENDÊNCIA DE EXECUÇÃO - ALIENAÇÃO
POSTERIOR - FRAUDE À EXECUÇÃO - PRESUNÇÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<REsp 1334635>>-RS,
         <<EREsp 655000>>-SP
(FRAUDE À EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA - PROVA DE
MÁ-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE - ÔNUS PROBATÓRIO DO CREDOR)
   STJ - <<REsp 956943>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 243),
         <<AgInt no AREsp 1140622>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 394351>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1177698>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1896456>>-SP
(ALIENAÇÕES SUCESSIVAS - RECONHECIMENTO DE FRAUDE À EXECUÇÃO -
INEFICÁCIA DA PRIMEIRA ALIENAÇÃO - FATO QUE NÃO AFETA
AUTOMATICAMENTE AS ALIENAÇÕES SUBSEQUENTES - PROVA DE MÁ-FÉ DO
TERCEIRO ADQUIRENTE - NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 114415>>-MG,
         <<AgRg no Ag 54829>>-MG,
         <<REsp 943591>>-PR,
         <<EREsp 144190>>-SP,
         <<REsp 493914>>-SP,
         <<REsp 123616>>-SP,
         <<AgRg no REsp 329923>>-SP
(FRAUDE À EXECUÇÃO - REGISTRO DA PENHORA - PUBLICIDADE ERGA OMNES -
INEFICÁCIA DAS ALIENAÇÕES SUCESSIVAS)
   STJ - <<REsp 312661>>-SP
(FRAUDE À EXECUÇÃO - RECONHECIMENTO - AÇÃO CAPAZ DE REDUZIR O
DEVEDOR À INSOLVÊNCIA - PROCESSO DE CONHECIMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 602257>>-SP,
         <<REsp 200262>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00789 ART:00792 PAR:00002 ART:00828 PAR:00004
        ART:00844
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00591 ART:00592 INC:00002 ART:00593 ART:0615A
        PAR:00003 ART:00659 PAR:00004
(ARTS. 615-A E 659, § 4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006