AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619400
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. PRESENÇA DE JUSTA
CAUSA. PRISÃO PREVENTIVA.  REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO SUPERADA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O ingresso forçado em domicílio é legítimo quando justificado
pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem ocorrer, no
interior da residência, situação de flagrante delito, como ocorreu
no presente caso, em que os policiais, quando estavam em
patrulhamento, em local conhecido como ponto de vendas de drogas,
visualizaram o agravante, em frente à sua residência, entregando
algo a outro indivíduo. Ao realizarem a sua abordagem, localizaram
12 pedras de crack, o que justificou a diligência na casa do
acusado.
2. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada
conduta delitiva do agente, pois, além de ter sido preso em
flagrante com 7,58g de cocaína, 28,96g de crack e 45,24 de maconha,
o agravante é reincidente específico.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do réu.
5. A conversão do flagrante em prisão preventiva torna superada a
alegação de nulidade relativamente à falta de audiência de custódia
ou irregularidades nela ocorrida.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
MANDADO JUDICIAL - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<AgRg no HC 423838>>-SP,
         <<HC 378323>>-SC
   STF - [[RE 603616]]-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - EVENTUAL NULIDADE CAUSADA PELA PRÓPRIA PARTE -
RECONHECIMENTO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 722401>>-CE
(CONVERSÃO DO FLAGRANTE EM PRISÃO PREVENTIVA - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA
- ALEGAÇÃO DE NULIDADE - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 117991>>-RS,
         <<AgRg no RHC 136481>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7,58 g de cocaína; 28,96 g de crack
e 45,24 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] o Plenário do Supremo Tribunal Federal [...] firmou
entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em
fundadas razões, devidamente justificadas 'a posteriori', que
indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob
pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da
autoridade e de nulidade dos atos praticados' [...]".
     "[...] 'a persistência do agente na prática criminosa
justifica, a priori, a interferência estatal com a decretação da
prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, porquanto esse
comportamento revela uma periculosidade social e compromete a ordem
pública' [...]".
     "[...] eventual ilegalidade na audiência de custódia foi
causada pela própria parte. Logo, inviável a declaração da nulidade
desse ato conforme determina o art. 565 do CPP [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00312 ART:00319 ART:00565
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