AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no CC)
Processo: 145691
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA NA
JUSTIÇA  TRABALHISTA  POR EX-EMPREGADOS DA VASP NA FASE DE EXECUÇÃO.
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL  DA  AGROPECUÁRIA  VALE  DO  ARAGUAIA  JULGADA
EXTINTA.  MEDIDA  LIMINAR  CONCEDIDA  PELO JUÍZO DA FALÊNCIA DA VASP
DETERMINANDO  O  BLOQUEIO  DOS  BENS  DA  EMPRESA  SUSCITANTE. JUÍZO
LABORAL   QUE   PROSSEGUIU  COM  ATOS  EXECUTÓRIOS.  BENS  MÓVEIS  E
SEMOVENTES  DA  FAZENDA SANTA LUZIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  prática  de  atos  aparentemente  colidentes  por juízos que,
implicitamente,  se  consideram  competentes configura o conflito de
competência previsto no art. 66 do NCPC.
2.  O  conflito  foi  conhecido  para  fixar  a competência do Juízo
universal para decidir sobre o destino dos valores arrecadados com o
leilão dos bens móveis e semoventes da Fazenda Santa Luzia efetivada
pela Justiça Trabalhista.
3.  No  caso,  porque inclusive os bens já foram leiloados, a melhor
das  razões recomenda que fique a cargo do juízo da falência decidir
sobre  o destino dos valores arrecadados com a hasta do bem, visando
respeitar  a  ordem de preferência estabelecida nos arts. 83 a 86 da
Lei nº 11.101/2005.
4.  O  conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal,  bem  como não se presta a resolver questões que devem ser
dirimidas nas instâncias ordinárias.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Antonio
Carlos   Ferreira   acompanhando  o  Relator,  vistos,  relatados  e
discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Senhores Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por  maioria,  em  negar provimento aos agravos internos interpostos
por   Agropecuária   Vale  do  Araguaia  e  Sindicato  Nacional  dos
Aeronautas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Consignou-se  ressalva  constante  no  voto  do Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira. Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator em sessão anterior.
Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  apenas  nesta assentada, o Sr. Ministro
Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL -
DESTINAÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA FALIDA OU RECUPERANDA)
     STJ - <<AgInt no CC 152153>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 126947>>-SP, <<AgInt no CC 144591>>-SP,
           <<AgInt no CC 150026>>-DF, <<CC 61272>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA -
ADJUDICAÇÃO DO BEM - ANULAÇÃO - NECESSIDADE DE AÇÃO PRÓPRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 974851>>-SP, <<AgRg no CC 140484>>-DF,
           <<CC 112390>>-PA, <<REsp 785522>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA -
ADJUDICAÇÃO DE BEM - ANULAÇÃO - PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL)
     STJ - <<CC 37680>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA -
ADJUDICAÇÃO DE BEM - ANULAÇÃO - MEIO INIDÔNEO PARA DESCONSTITUIÇÃO
DE REGISTROS IMOBILIÁRIOS)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO -
ADJUDICAÇÃO DE BEM - POSTERIOR À DECRETAÇÃO DA QUEBRA - NULIDADE)
     STJ - <<CC 111614>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no CC 109541>>-PE
Informações complementares:      "[...]  o  marco  temporal  definidor  da  competência do Juízo
universal  é  a  data  em  que  promovida  a adjudicação dos bens da
falida.  Se  promovida  a  adjudicação  do bem penhorado em execução
trabalhista em data posterior a quebra, o ato fica desfeito em razão
da competência universal do Juízo falimentar. Se em data anterior, a
competência  é  da  Justiça  Trabalhista  para  ultimar  os  atos de
constrição".
     "Na  hipótese  sob  análise,  a  adjudicação  dos  bens  já  se
encontrava  perfeita  e  acabada  desde  2014  e  2015 (quadro antes
destacado),  somente  sendo  possível  a  sua  anulação  mediante  o
ajuizamento  de ação de nulidade ou de invalidação, como diz o NPCC,
consoante a jurisprudência do STJ".
     "Além  da  clara ofensa ao princípio do contraditório e a ampla
defesa   que   a  anulação  dos  atos  de  constrição  causaria  (os
arrematantes  não  figuram  como  parte  nestes conflitos), a medida
também violaria o princípio da economia processual com a necessidade
de renovar atos já exauridos que, inclusive, foram objeto de recurso
na Justiça do Trabalho".
     "Em  julgado  recente, sobre a impossibilidade de tornar nula a
adjudicação  dos bens no conflito de competência, os Ministros MARIA
ISABEL GALLOTTI, RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA e LUIS FELIPE SALOMÃO, em
votação  apertada,  ficaram  vencidos  [...]  na  tese de que não há
conflito  de  competência  entre  a Justiça do Trabalho e o Juízo da
Recuperação Judicial para decidir sobre bem objeto de adjudicação em
execução   trabalhista  na  hipótese  em  que,  quando  suscitado  o
conflito,  a  Justiça  do  Trabalho  já  havia  exaurido sua atuação
jurisdicional,   com   a   consumação  da  adjudicação,  o  registro
imobiliário  e  a  imissão  do  adjudicante  na  posse do bem. Ficou
ressaltado   na   ocasião  que  o  conflito  não  é  meio  idôneo  à
desconstituição de registros imobiliários [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "A  jurisprudência  do  STJ  é uníssona em afirmar que é nula a
adjudicação   do  bem  realizada  na  Justiça  do  Trabalho,  quando
posterior  à  decretação  da  quebra,  porquanto realizada por Juízo
absolutamente incompetente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00694
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00083   ART:00084   ART:00085   ART:00086   ART:00141
        INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064   PAR:00004   ART:00066   ART:00903   ART:00957
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006