AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5536
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO DE
LEI.  ARTIGO 485, INCISO V, DO CPC/1973. DECISÃO RESCINDENDA BASEADA
EM  TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA
343/STF. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1.  Cuida-se  de  Ação Rescisória proposta pelo Estado de Goiás, com
fundamento  no  artigo  485,  inciso  V, do CPC/1973, contra Augusta
Fernandes Moraes, objetivando rescisão do v. acórdão no RMS 30.
919/GO, da Primeira Turma do STJ.
2. Sustenta o autor que houve violação literal de dispositivo de lei
no referido julgamento.
3.  A  Primeira  Turma  do  STJ,  quando  do  julgamento  do  Agravo
Regimental  no  RMS  30.919/GO,  Relator  eminente Ministro Hamilton
Carvalhido,  decidiu  com  base  na  jurisprudência  da  Corte  para
assegurar   a  paridade  entre  o  valor  da  remuneração  do  cargo
comissionado  incorporado  desde  a  concessão  da  aposentadoria do
instituidor  e  os  novos valores fixados pela lei nova. Fê-lo sob o
argumento  de  que  "O  Superior  Tribunal  de  Justiça possui firme
jurisprudência  no  sentido  de  que, em observância ao princípio da
paridade,  os  servidores  públicos  aposentados antes do advento da
Emenda Constitucional nº 41, a qual modificou o artigo 40, parágrafo
8º,  da  Constituição Federal, possuem direito à equiparação de seus
proventos com a remuneração estabelecida para os servidores ativos.
", transcrevendo jurisprudência no mesmo sentido (AgRg no RMS 21.
576/GO,   Rel.  Ministro  Jorge  Mussi,  Quinta  Turma,  julgado  em
26/10/2010;  RMS 19.517/GO, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma,
julgado  em  2/02/2010;  AgRg  no RMS nº 19.463/GO, Relator Ministro
Paulo Gallotti, Sexta Turma, julgado em 17/3/2009).
4.  Esclareça-se  que, nos termos da jurisprudência do STJ, não cabe
Ação  Rescisória,  sob a alegação de ofensa a literal dispositivo de
lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação  controvertida  nos  tribunais,  consoante  enuncia  a
Súmula  343 do STF, cuja aplicabilidade foi recentemente ratificada,
pelo  Pretório Excelso, no aludido RE 590.809/RS, inclusive quando a
controvérsia  de  entendimentos  basear-se  na  aplicação  de  norma
constitucional.  Nesse  sentido:  EDcl no AgRg no REsp 1.196.075/SE,
Rel.  Ministro  Nefi  Cordeiro,  Sexta Turma, DJe 3/11/2015, AgRg no
REsp  1.416.515/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe  4/9/2015,  e  REsp 1.579.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 24/5/2016.
5.  Ressalta-se  que  o  Parquet Federal, conforme o parecer exarado
pelo  Subprocurador-Geral da República José Flaubert Machado Araújo,
entende, também, que incide o óbice da Súmula 343/STF.
6.  Ademais,  conforme  tese  fixada  no  julgamento  do Tema 136 da
Repercussão  Geral  (RE  nº  590.809/RS),  "não cabe ação rescisória
quando o julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo
Plenário  do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo,
ainda   que   ocorra   posterior  superação  do  precedente",  sendo
irrelevante  a  natureza da discussão posta no feito rescindendo (se
constitucional   ou   infraconstitucional)  para  a  observância  do
enunciado da Súmula STF nº 343. Nesse sentido: AR 2.572. AgR.
Relator: Min. Dias Toffoli. Tribunal Pleno. Julgado em 24/2/2017.
AR 1415. AgR-segundo. Relator: Min. Luiz Fux. Tribunal Pleno.
Julgado em 9/4/2015.
7. Ação Rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS)
     STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 139),
           [[AR-AGR 2572]]-DF
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1196075>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1416515>>-SC, <<REsp 1579827>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343