MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21666
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  PENA  DE DEMISSÃO. IRREGULARIDADES FORMAIS DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO.  NÃO COMPROVAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO.  INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. LEGALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Conforme se depreende da síntese dos fundamentos da impetração, o
requerente  serve-se  da  expedida  via  do  mandamus  para anular a
Portaria  1892/2014,  do  Sr.  Ministro  de Estado da Justiça, que o
demitiu do cargo de Policial Rodoviário Federal.
2.  A  Portaria  1892 de 19 de novembro de 2014, à fl. 48, demitiu o
impetrante com fundamento nos artigos 117, inciso IX, e 132, incisos
IV, IX e XI, todos da Lei 8.112/90.
3. Enfim, o impetrante foi apenado por valer-se do cargo para lograr
proveito  pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública,  por  improbidade administrativa, pela revelação de segredo
do qual se apropriou em razão do cargo, e por corrupção.
4.  Adotado  como  razão  de  decidir  o  parecer do Parquet Federal
exarado pelo Subprocurador-Geral da República Dr. Geraldo Brindeiro.
5.  Como  bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer "não foi
comprovado  interesse  direto  ou  indireto  de  membro  da Comissão
Disciplinar"  (fl.  337), e a suposta ilegalidade das interceptações
telefônicas  foi afastada pelo STJ ao analisar o RHC 37209. No mais,
o  impetrante teve a oportunidade de se manifestar sobre as escutas,
em atendimento aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
6.  Com  relação  às  alegadas  irregularidades  formais do Processo
Administrativo,  esclareço  que  não  foram  comprovadas. Ademais, o
impetrante não demonstrou o prejuízo sofrido.
7.   "A  jurisprudência  desta  Corte  é  remansosa  no  sentido  da
necessidade  de  efetiva  demonstração  dos  prejuízos à defesa como
pressuposto para a nulidade do processo administrativo, em homenagem
ao princípio pas de nullité sans grief."
(RMS  46.292/RJ,  Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
8/6/2016)  8. Esclareça-se que o "mandado de segurança não constitui
via  adequada  para  o  reexame  das  provas  produzidas em processo
administrativo disciplinar, tampouco à revisão do juízo de valor que
a autoridade administrativa faz sobre elas."
(MS  14.217/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção,
DJe 16/12/2015).
9.  Por  fim,  o  Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a
demonstração  inequívoca  de  direito  líquido  e  certo  pela parte
impetrante,  por  meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo
espaço  para  dilação  probatória  na  célere via do mandamus. Nesse
sentido: MS 14.217/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira
Seção,  DJe 16/12/201, e AgRg no RMS 44.608/TO, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/03/2014.
10.  Assim,  inexiste  direito  líquido  e certo a ser amparado pelo
Mandado de Segurança.
11. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no MS 15463>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - DECISÃO FUNDAMENTADA - AUSÊNCIA DE
NULIDADE)
     STJ - <<RHC 37209>>-BA, <<MS 17535>>-DF, <<MS 14425>>-DF
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO - AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<RMS 46292>>-RJ
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DO
MÉRITO PELO JUDICIÁRIO -  CONTROLE DA OBSERVÂNCIA DAS GARANTIAS
CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<RMS 48636>>-CE
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
REVISÃO DE PROVAS - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 14217>>-DF, <<AgRg no RMS 44608>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001892 ANO:2014
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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