EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 280389
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. CIVIL.
PREVIDÊNCIA  PRIVADA  ABERTA.  BENEFÍCIO  COMPLEMENTAR.  REVISÃO.
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  LEI  Nº  6.435/1977.  ÍNDICES  OFICIAIS.  TAXA
REFERENCIAL.  ADOÇÃO. INDEXADOR INIDÔNEO. SUBSTITUIÇÃO. NECESSIDADE.
NORMA  COGENTE.  ÍNDICE  GERAL  DE PREÇOS DE AMPLA PUBLICIDADE. 1. A
questão  controvertida  na presente via recursal consiste em definir
se  é  possível a utilização da Taxa Referencial (TR) como índice de
correção   monetária   de   benefício   previdenciário  complementar
suportado  por  entidade  aberta de previdência privada, sobretudo a
partir de setembro de 1996.
2.  O assistido possui direito adquirido ao benefício previdenciário
complementar  em  si  mesmo e à efetiva atualização monetária de seu
valor,  mas  não  a  determinado  índice  de  correção  monetária. A
substituição  de  um indexador por outro é possível desde que idôneo
para  medir  a inflação, recompondo a obrigação contratada. Não pode
incidir, dessa forma, índice aleatório, que privilegie, por um lado,
a entidade de previdência privada ou, por outro, o participante.
3. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois,
refletindo  as variações do custo primário da captação dos depósitos
a  prazo  fixo,  não constitui fator que reflita a variação do poder
aquisitivo  da  moeda.  Inidoneidade  da aplicação da remuneração da
caderneta de poupança (a TR) para mensurar o fenômeno inflacionário.
Precedentes do Supremo Tribunal Federal.
4.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende  que a TR, desde que
pactuada,  é  indexador  válido  para contratos posteriores à Lei nº
8.177/1991  (Súmula  nº 295/STJ). Todavia, nos precedentes que deram
origem  ao enunciado sumular, verifica-se que a TR não era utilizada
isoladamente,  mas em conjunto com juros bancários ou remuneratórios
(a  exemplo  da  caderneta de poupança, dos contratos imobiliários e
das cédulas de crédito).
5.  A  correção  dos  benefícios  periódicos  da  complementação  de
aposentadoria  unicamente pela TR acarreta substanciais prejuízos ao
assistido,  visto  que há, com a corrosão da moeda, perda gradual do
poder  aquisitivo,  a gerar desequilíbrio contratual. Precedentes do
STJ.
6. Com a vedação legal da utilização do salário mínimo como fator de
correção  monetária  para os benefícios da previdência privada (Leis
nºs  6.205/1975 e 6.423/1977) e o advento da Lei nº 6.435/1977 (art.
22),  devem  ser aplicados os índices de atualização estipulados, ao
longo  dos  anos,  pelos  órgãos  do  Sistema  Nacional  de  Seguros
Privados, sobretudo para os contratos de previdência privada aberta:
na  ordem, ORTN, OTN, IPC, BTN, TR e Índice Geral de Preços de Ampla
Publicidade.  7.  Órgãos  governamentais  já  reconheceram a TR como
fator  inadequado de correção monetária nos contratos de previdência
privada,  editando  o Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) a
Resolução   nº  7/1996  (atualmente,  Resolução  nº  103/2004)  e  a
Superintendência  de Seguros Privados (SUSEP), a Circular nº 11/1996
(hoje,  Circular  nº  255/2004), a fim de orientar a repactuação dos
contratos  para  substituí-la por um índice geral de preços de ampla
publicidade.  8.  Após  o  reconhecimento da inidoneidade da TR para
corrigir  os  benefícios  previdenciários,  ou  seja,  a  partir  da
vigência  da  Circular/SUSEP  nº 11/1996, deve ser adotado um Índice
Geral   de   Preços  de  Ampla  Publicidade  (INPC/IBGE,  IPCA/IBGE,
IGPM/FGV, IGP-DI/FGV, IPC/FGV ou IPC/FIPE). Na falta de repactuação,
deve  incidir  o  IPCA  (art.  1º,  parágrafo  único,  do Anexo I da
Circular/SUSEP nº 255/2004).
9. A eventual ausência de fonte de custeio para suportar o pagamento
das  diferenças  de  correção monetária não tem força para afastar o
direito  do  assistido, pois a entidade de previdência privada tem a
responsabilidade  de  prever a formação, a contribuição e os devidos
descontos  de  seus beneficiários, de forma que a própria legislação
previu  mecanismos  para  que o ente previdenciário supere possíveis
déficits e recomponha a reserva garantidora. Precedentes.
10. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista antecipado
do  Sr.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão acompanhando o Sr. Ministro
Relator  com  acréscimo  de fundamentos, decide a Segunda Seção, por
unanimidade,  acolher  os  embargos  de  divergência a fim de julgar
parcialmente  procedente o pedido formulado na inicial para condenar
a  embargada  a  revisar os benefícios previdenciários do autor, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, acrescido pela fundamentação
do voto-vista do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão. Os Srs. Ministros
Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis Felipe Salomão (voto-vista) e Maria Isabel Gallotti votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - ALTERAÇÃO DA SISTEMÁTICA - DIREITO ADQUIRIDO E
ATO JURÍDICO PERFEITO - NÃO APLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1463803>>-RJ
     STF - [[RE 211304]], [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUBSTITUIÇÃO DE INDEXADOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1410727>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - INDEXADOR - TAXA
REFERENCIAL - INADEQUAÇÃO)
     STF - [[ADI 493]]-DF, [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 549633>>-MG, <<AgRg no REsp
1390616>>-DF,
           <<REsp 1201737>>-SC, <<REsp 1520012>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE
FONTE DE CUSTEIO - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 774693>>-SC, <<REsp 1073263>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 549633>>-MG,, <<REsp 1703120>>-RS
(VOTO VISTA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - REGIME DE CAPITALIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1330085>>-RS
Informações complementares:      "[...] quando se tratar de normas alteradoras da sistemática de
correção   monetária,   não  poderão  ser  invocados  os  institutos
protetores do direito adquirido e do ato jurídico perfeito [...]".
     "[...]   enquanto  a  previdência  social  adota  o  regime  de
repartição simples - que funciona em sistema de caixa, no qual o que
se  arrecada  é  imediatamente  gasto,  sem  que haja, por regra, um
processo  de  acumulação  de  reservas -, a previdência complementar
adota  o  de  capitalização,  que pressupõe a acumulação de recursos
para  a  formação de reservas, mediante não apenas o recolhimento de
contribuição, mas também o resultado dos investimentos efetuados com
essas verbas arrecadadas, que tem extrema relevância para a formação
das reservas para o custeio dos benefícios".
     "[...]   enquanto  a  previdência  social  adota  o  regime  de
repartição simples - que funciona em sistema de caixa, no qual o que
se  arrecada  é  imediatamente  gasto,  sem  que haja, por regra, um
processo  de  acumulação  de  reservas -, a previdência complementar
adota  o  de  capitalização,  que pressupõe a acumulação de recursos
para  a  formação de reservas, mediante não apenas o recolhimento de
contribuição, mas também o resultado dos investimentos efetuados com
essas verbas arrecadadas, que tem extrema relevância para a formação
das reservas para o custeio dos benefícios".
Termos auxiliares: TAXA REFERENCIAL (TR), ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO
(IPCA).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000295
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00022
LEG:FED CIR:000011 ANO:1996
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS  - SUSEP)
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00074
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED RES:000007 ANO:1996
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS  - SUSEP)
LEG:FED RES:000103 ANO:2004
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS  - SUSEP)
LEG:FED CIR:000255 ANO:2004
        ART:00001   PAR:ÚNICO
(ART. 1°, PARÁGRAFO ÚNICO, DO ANEXO I DA CIRCULAR 255/2004
SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS  - SUSEP)