MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  CONSTITUCIONAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO.  ESCRIVÃO,  AGENTE  E  PAPILOSCOPISTA  DO  DEPARTAMENTO  DE
POLÍCIA  FEDERAL.  INGRESSO NA CARREIRA POSTERIOR À LEI N. 9.266/96,
QUE EXIGIU NÍVEL SUPERIOR. PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO FUNCIONAL EM
QUADRO   DIVERSO   DOS   SERVIDORES   QUE  INGRESSARAM  NA  CARREIRA
ANTERIORMENTE, QUANDO NÃO SE EXIGIA NÍVEL SUPERIOR. RESERVA LEGAL.
1. Trata-se de mandado de segurança em que os impetrantes, ocupantes
dos  cargos  de Escrivão, Agente e Papiloscopista do Departamento de
Polícia  Federal, investidos nos referidos cargos após submeterem-se
a  concurso  público de nível superior, nos termos do art. 2º da Lei
n.  9.266/96,  o  qual  impôs como requisito de ingresso na Carreira
Policial   Federal  o  nível  superior  de  escolaridade,  pretendem
enquadramento  funcional  em quadro próprio, diverso daquele ocupado
por  servidores  que ingressaram nas mesmas carreiras à época em que
se exigia apenas nível médio.
2.  Cargos que mantêm, na essência, as mesmas atribuições anteriores
ao advento da Lei 9.266/1996.
3.  Considerações do legislador, para passar a exigir nível superior
para ingresso em tais carreiras, que não padecem de vício censurável
na via jurisdicional.
4. Pretensão que esbarra na reserva legal.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO  - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - AUMENTO DE VENCIMENTOS
PELO PODER JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 44627>>-RN
Informações complementares:      Não é possível acolher pedido veiculado em mandado de segurança
de  reenquadramento  de  escrivães,  agentes  e  papiloscopistas  da
Polícia  Federal para que passem a integrar o mesmo quadro funcional
dos  servidores  do  Departamento da Polícia Federal que tenham sido
investidos  mediante concurso público de nível superior. Isso porque
o  acolhimento  de  tal  pretensão  implicaria  outorga  indevida de
competência  ao Poder Judiciário para, sob o fundamento de resguardo
do   princípio   da  isonomia,  alterar  vencimentos  de  servidores
públicos, tarefa passível de implementação apenas por lei.
     "Além  disso,  não bastasse a impossibilidade de equiparação de
vencimentos  de  servidores públicos tão somente por determinação do
Poder  Judiciário,  a  distinção  de  remuneração entre os cargos de
Delegado  e  Perito da Polícia Federal, de um lado, e, de outro, dos
cargos  de  Escrivão, Agente e Papiloscopista da Polícia Federal, se
deve  à  maior  complexidade  de  atribuições  e  ao  maior  grau de
responsabilidade  daqueles cargos, ainda que seja o mesmo o nível de
escolaridade  exigido  como  requisito  de investidura para todos os
cargos da Carreira Policial Federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339