AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32009
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL
DA  FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS.
18  E  19  DA  LEI  N.  12.153/2009).  NÃO  CABIMENTO  DE  PEDIDO DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A
NENHUMA  DAS  HIPÓTESES  AUTORIZATIVAS  DA  VIA ELEITA. RESOLUÇÃO N.
12/2009 DO STJ REVOGADA.
1.  Na  hipótese  dos autos, a presente ação foi ajuizada em Juizado
Especial  da  Fazenda Pública. Com efeito, o Pedido de Uniformização
de  Jurisprudência  ao  STJ  é  o  instrumento  destinado a examinar
divergências  de interpretação de questões de direito material entre
Turmas  Recursais  de  Estados  diversos  ou  entre  a  decisão  que
fundamenta o incidente e enunciado da súmula do STJ.
2.   A   parte   recorrente   afirma  a  existência  de  divergência
jurisprudencial  entre  a Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública
do  Estado  do  Rio  Grande  do  Sul e a Terceira Turma Recursal dos
Juizados  Especiais Federais da Seção Judiciária do Distrito Federal
sobre a interpretação do art. 16-A da Lei n. 10.884/2004.
3.  Porém  a  não  admissão  do Pedido de Uniformização não enseja a
utilização  da  Reclamação,  uma  vez  que o cabimento da reclamação
exigiria   os   seguintes   requisitos,   verificáveis  em  processo
jurisdicional  no  qual  estivesse ocorrendo quaisquer das hipóteses
constitucionalmente  previstas: a) a usurpação de competência do STJ
ou; b) a necessidade de garantir a autoridade das decisões do STJ.
Porém,   não  se  amoldam  ao  caso  em  análise  nem  o  pedido  de
uniformização  de jurisprudência, nem tampouco a reclamação, por não
incidirem em nenhuma das hipóteses de cabimento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu   o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman    Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUIZADOS ESPECIAIS - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA)
     STF - [[RE-ED 571572]]
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STF - [[RCL-AGR 5684]], [[RCL-ED 5465]], [[RCL 603]],
           [[RCL-AGR 724]]
     STJ - <<AgRg na Rcl 4360>>-DF, <<RCDESP na Rcl 8718>>-SP,
           <<RCDESP na Rcl 8617>>-SP, <<RCDESP na Rcl 8924>>-SP,
           <<RCDESP na Rcl 11125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED RES:000010 ANO:2007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019