MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 13425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA DE MILITAR. DECADÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. INOCORRÊNCIA. AVISO AO MINISTRO
DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 18 DA
LEI Nº 10.599/2002. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À
REPARAÇÃO ECONÔMICA. SUSPENSÃO. PORTARIA Nº 1.104-GM3, DE
12/10/1964. NÃO COMPROVAÇÃO. ART. 730 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
ORDEM CONCEDIDA.
1. A omissão da autoridade apontada como coatora em não dar
cumprimento integral à portaria concessiva de anistia se renova
continuamente, não se verificando, assim, o transcurso do prazo
decadencial previsto no art. 18 da Lei nº 1.533/51.
2. No tocante à alegada ilegitimidade passiva da autoridade apontada
como coatora, tem-se, nos precisos termos do parágrafo único do
artigo 18 da Lei nº 10.559/2002, que as reintegrações e promoções,
bem como as reparações econômicas, decorrentes de decisões da
Comissão de Anistia, quanto aos militares, deverão ser implementadas
pelo Ministro de Estado da Defesa.
3. Tendo o servidor militar sido declarado anistiado político por
portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da
determinação de providências por parte do Ministro de Estado da
Defesa, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº
10.599/2002, caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e
certo.
4. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, acatando a
compreensão firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do
RMS nº 24.953/DF, modificou o anterior entendimento sobre o tema,
passando a deferir pedidos veiculados em mandados de segurança para
determinar o pagamento de valores pretéritos relativos à aludida
reparação econômica a que tem direito os anistiados.
5. No que tange à alegação de que o Tribunal de Contas da União, no
exercício de suas atribuições constitucionais, nos autos do Processo
TC 011.267/2006-4, determinou a suspensão dos pagamentos dos efeitos
financeiros retroativos aos militares anistiados por força da
Portaria nº 1.104-GM3, de 12 de outubro de 1964, não há nos autos
qualquer documento que comprove que o impetrante foi anistiado com
base na referida portaria.
6. Não há que falar em observância do rito previsto no art. 730 do
Código de Processo Civil, uma vez que não se cuida de processo de
execução, mas, sim, de cumprimento de ato administrativo.
7.  Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson
Naves e Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO ECONÔMICA - ANISTIADO - VALOR PRETÉRITO)
     STF - RMS 24953/DF
     STJ - <<MS 10918>>-DF
(DESTINAÇÃO DE CRÉDITO ESPECÍFICO - ANISTIADOS POLÍTICOS)
     STJ - <<MS 9219>>-DF
(ANISTIADOS POLÍTICOS - EXECUÇÃO DO ARTIGO 730 DO CPC)
     STJ - <<MS 12728>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00018 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
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