RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1528244
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. RECURSO ESPECIAL. TIPIFICAÇÃO DO ART. 313-A. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. DOSIMETRIA. PERSONALIDADE E COMPORTAMENTO DA
VÍTIMA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. INTERRUPÇÃO DO LAPSO TEMPORAL. ÚLTIMO MARCO
INTERRUPTIVO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONCEDIDO HABEAS CORPUS
DE OFÍCIO PARA RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO.
1. É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
2. No que se refere à suscitada violação do art. 59 do Código Penal,
convém destacar que a individualização da pena é uma atividade em
que o julgador está vinculado a parâmetros abstratamente cominados
pela lei, sendo-lhe permitido, entretanto, atuar discricionariamente
na escolha da sanção penal aplicável ao caso concreto, após o exame
percuciente dos elementos do delito, e em decisão motivada.
Dessarte, ressalvadas as hipóteses de manifesta ilegalidade ou
arbitrariedade, é inadmissível às Cortes Superiores a revisão dos
critérios adotados na dosimetria da pena.
3. Com relação a personalidade, a Corte de origem se valeu do
argumento de que o réu era pessoa articulada, ardilosa e
dissimulada. "Ocorre que é lamentável que a personalidade ainda
conste do rol das circunstâncias judiciais do art. 59, do CP, pois
se trata, na verdade, de resquício do Direito Penal de Autor. Além
do mais, dificilmente constam dos autos elementos suficientes para
que o julgador possa chegar a uma conclusão cientificamente
sustentável. Por conseguinte, não havendo dados suficientes para a
aferição da personalidade do agente, mostra-se incorreta sua
valoração negativa a fim de supedanear o aumento da pena-base." (HC
423.974/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
19/4/2018, DJe 26/4/2018).
4. São reiterados os precedentes desta Corte segundo os quais o
comportamento da vítima não deve exasperar a pena-base. Ou seja,
essa circunstância judicial será considerada neutra (não
interferindo na pena), ou será utilizada favoravelmente ao réu
(minorando a pena-base exasperada por outra circunstância judicial),
jamais para lhe prejudicar.
5. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o HC
176.473/RR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES (julgado na Sessão
Virtual de 17/4/2020 a 24/4/2020), fixou a tese de que, "[n]os
termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta".
6 . Transcorrido lapso superior a quatro anos desde o último marco
interruptivo do prazo prescricional - publicação do acórdão
confirmatório da sentença (30/01/2015) -, está extinta a
punibilidade do agente, cuja pena privativa de liberdade foi fixada
em 2 anos de reclusão, pela prática do crime previsto art. 313-A do
CP.
7. Recurso especial parcialmente provido para fixar a sanção
definitiva da pena em 2 anos de reclusão. Contudo, concedo habeas
corpus, de ofício, para, com amparo nos arts. 109, V, e 110, § 1º,
ambos do CP, declarar extinta a punibilidade do recorrente, pela
prescrição da pretensão punitiva, no Processo n.
0004149-72.2012.4.05.8300.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar parcial
provimento; contudo, conceder habeas corpus, de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1076756>>-PR
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 401690>>-ES,
         <<HC 423974>>-SC
(PENA-BASE - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - EXASPERAÇÃO)
   STJ - <<HC 385220>>-ES,
         <<REsp 1655579>>-PA
(ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00109 INC:00005 ART:00110 PAR:00001
        ART:00117 INC:00004 ART:0313A