AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1789334
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO A NOVO JULGAMENTO
(ART. 1.030, INCISO II, DO CPC). EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA. REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA. ILEGALIDADE INEXISTENTE. TESE FIRMADA PELO STF NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO N. 972.958/RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 941). ACÓRDÃO
PROFERIDO PELA SEXTA TURMA DO STJ. DISSENSO CONFIGURADO. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO EXERCIDO (ART. 1040, INCISO II, DO CPC C.C.. O ART. 3.º
DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 972.958/RS,
realizado sob o regime da repercussão geral (Tema n. 941), firmou a
tese de que "a oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em
audiência de justificação realizada na presença do defensor e do
Ministério Público, afastada a necessidade de prévio Procedimento
Administrativo Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência
ou insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a
prática de falta grave durante o cumprimento da pena."
2. No caso concreto, não houve a instauração do procedimento
administrativo disciplinar. Contudo, antes de reconhecer a falta
grave, o Juízo da Execução, na presença do Ministério Público e da
Defensoria Pública, realizou audiência de justificação em que
procedeu à oitiva do Reeducando. Assim, segundo a compreensão do
Pretório Excelso, não ocorreu a ilegalidade reconhecida por esta
Corte Superior por meio da concessão de habeas corpus de ofício,
sendo cabível o exercício do Juízo de Retratação pelo Colegiado da
Sexta Turma, na forma do art. 1.040, inciso II, do Código de
Processo Civil c.c. o art. 3.º do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental provido, em juízo de retratação,  para reformar
a decisão agravada, na parte em que concedera habeas corpus de
ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, em juízo
de retratação, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO
COM CONTRADITÓRIO AMPLA DEFESA)
   STJ - <<HC 577233>>-PR,
         <<AgRg no HC 581854>>-PR
   STF - [[RE 972958]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002 ART:01040 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
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