AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599554
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  PENAL.
ESTUPRO  DE VULNERÁVEL. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES
DE AUTORIA  E  MATERIALIDADE.  INSTÂNCIAS  DE  ORIGEM  QUE
FUNDAMENTARAM  IDONEAMENTE  A  CONDENAÇÃO COM  BASE  EM PROVAS
COLHIDAS   DURANTE   A   INSTRUÇÃO   PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE  DO
 AMPLO  REVOLVIMENTO  DO  ACERCO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS  NA
VIA  ESTREITA  DA  PRESENTE  AÇÃO CONSTITUCIONAL.  ALEGAÇÃO  DE
NULIDADE  DE  PROVA  TÉCNICA. TESE  NÃO  SUSCITADA  NO  MOMENTO
ADEQUADO.  PRECLUSÃO. PRECEDENTES.  CONDENAÇÃO  BASEADA  EM  OUTROS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento desta Corte, o "relator no Superior
Tribunal de Justiça está autorizado a proferir decisão monocrática,
que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante
a interposição de agravo regimental, não havendo violação do
princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e
b, do RISTJ)". (AgRg no HC 594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021.).
2. Por demandar revolvimento de matéria fático-probatória, a via
estreita do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) não
é adequada para o exame aprofundado de teses sobre ausência de
provas da autoria e da materialidade delitiva.
3. No caso, as instâncias de origem apresentaram fundamentação
idônea, baseada nas provas colhidas durante a instrução criminal
(oitiva da vítima e depoimentos testemunhais), capazes de ensejar a
condenação do Paciente pela prática do crime de estupro de
vulnerável.
4. Inexiste a obrigatoriedade, para fins de condenação, de que sejam
prestados depoimentos (da vítima ou das testemunhas) absolutamente
idênticos entre si, mas tão somente que os fatos relatados sejam
capazes de demonstrar, em conjunto, a presença dos elementos
normativos do tipo penal imputado, bem como a autoria delitiva, como
ocorreu na hipótese.
5. A tese de nulidade de prova técnica não foi suscitada pela Defesa
em momento oportuno, que, mesmo intimada após a juntada da referida
prova,  quedou-se inerte, tendo postulado sua invalidade somente
após o trânsito em julgado da condenação. Assim, aplica-se o
entendimento desta Corte Superior de Justiça no sentido de que mesmo
as nulidades apontadas como absolutas também devem ser alegadas no
momento adequado, sujeitando-se à preclusão temporal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E
MATERIALIDADE -REVOLVIMENTO DO ACERCO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 152083>>-CE,
         <<AgRg no HC 670670>>-SP,
         <<AgRg no HC 462030>>-SP,
         <<AgRg no HC 702599>>-SP,
         <<RHC 148582>>-MG
(NULIDADE - TESE NÃO SUSCITADA NO MOMENTO ADEQUADO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<HC 463481>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1801315>>-SC