AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 670305
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INOCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  MÉRITO  RECURSAL  NÃO  ANALISADO PELO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA  DEVIDO  AO  NÃO  PREENCHIMENTO  DOS
PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL NO
TEMA.  OBSERVÂNCIA  DO  DISPOSTO  NOS  ARTS. 543-A E 543-B, AMBOS DO
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS PARA O EXAME DA
ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES À ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE, BEM COMO O
INDEFERIMENTO  LIMINAR  DE  QUESTÕES  SEM  REPERCUSSÃO. USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA   DO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL.  INOCORRÊNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  Rel.  Ministro  GILMAR MENDES, reconheceu a repercussão
geral  do tema relativo à negativa de prestação jurisdicional (arts.
5.º,  inciso  XXXV, e 93, inciso IX, da Constituição da República) e
reafirmou a jurisprudência de que, na decisão judicial, não se exige
o  exame pormenorizado de todas as provas e alegações das partes. No
ponto,  verifica-se  a  prejudicialidade  do recurso extraordinário,
pois o acórdão recorrido, a despeito de ser contrário aos interesses
da parte Agravante, encontra-se suficientemente motivado.
2.  Não  há  repercussão  geral  na  questão  do  preenchimento  dos
pressupostos  de  admissibilidade  necessários  à  análise do mérito
recursal,  por  tratar-se  de  matéria  infraconstitucional (leading
case:  STF,  RE  598.365  RG,  Rel.  Ministro AYRES BRITTO, TRIBUNAL
PLENO, DJe 26/03/2010).
3.  A  matéria  de fundo ventilada pela parte Agravante não pode ser
analisada  se  não ultrapassado o juízo de admissibilidade da via de
impugnação.   E  isso,  por  evidente,  não  significa  negativa  de
prestação  jurisdicional.  Precedente  citado:  STF, AI 454.357 AgR,
Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, SEGUNDA TURMA, DJe 02/08/2007.
4.  A  decisão impugnada aplicou a sistemática da repercussão geral,
em  obediência  ao disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos do Código
de Processo Civil, e em conformidade com a jurisprudência do Supremo
Tribunal Federal.
5.  Realizada  a  análise da repercussão geral pelo Supremo Tribunal
Federal,  caberá aos Tribunais o exame da adequação de suas decisões
à  orientação  da Suprema Corte, bem como o indeferimento liminar de
questões sem repercussão.
6.  Não  há  falar  em  usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal,   já   que  a  decisão  impugnada  apenas  aplicou  a  nova
sistemática  trazida pela Emenda Constitucional n.º 45, de 8/12/2004
-  que  acresceu  o § 3.º ao art. 102 da Constituição da República -
com  as correspondentes alterações nas regras de processo promovidas
pela Lei n.º 11.418, de 19/12/2006.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA DAS DECISÕES JUDICIAIS - INAFASTABILIDADE DE
JURISDIÇÃO)
     STF -  [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
            [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO - AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(ANÁLISE DA MATÉRIA DE FUNDO - NECESSIDADE DE JUÍZO PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STF - [[AI-AGR 454357]]
(REPERCUSSÃO GERAL - TRIBUNAL A QUO - ADEQUAÇÃO DAS DECISÕES)
     STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO RE NOS EDCL NO RESP 1003371>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
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