AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 5738
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO
RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS. MATÉRIA CONTROVERTIDA NA
ÉPOCA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 343/STF. ERRO DE FATO. QUESTÃO
NÃO APRECIADA NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II ? Inadmissível a presente ação rescisória, porquanto o acórdão
rescindendo adotou a orientação que vigorava nesta Corte naquela
ocasião, o que atrai a incidência da Súmula n. 343 do Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ação rescisória por ofensa
a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
III ? A questão em torno do alegado erro de fato não foi apreciado
no âmbito desta Corte, sendo aplicável, por analogia, o enunciado
sumular n. 515/STF, verbis: "A competência para ação rescisória não
é do Supremo Tribunal Federal quando a questão federal, apreciada no
recurso extraordinário ou no agravo de instrumento, seja diversa da
que foi suscitada no pedido rescisório".
IV ? A Agravante não apresenta argumentos suficientes para
desconstituir a decisão agravada.
V ? Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - TEXTO LEGAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AR 5735>>-SP,
         <<AR 5274>>-SC,
         <<AR 4827>>-MG,
         <<REsp 1785834>>-SP
   STF - [[RE 590809]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 136)
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - AÇÃO RESCISÓRIA - QUESTÃO NÃO
APRECIADA NO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AR 5326>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1473844>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Plenário do Supremo Tribunal Federal [...] ratificou o
entendimento exarado na Súmula n. 343 pelo não cabimento de ação
rescisória baseada em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais, inclusive quando a controvérsia veiculada ostenta índole
constitucional, excepcionados apenas os casos submetidos a controle
concentrado de constitucionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343 SUM:000515
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973