AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1635988
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA. JUROS DE MORA. MODIFICAÇÃO. APLICAÇÃO IMEDIATA. VIOLAÇÃO
À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ao afastar a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios,
o Tribunal de origem deu à controvérsia solução que se encontra em
harmonia com a jurisprudência desta Corte. Ademais, quanto ao ponto,
para se afastar o fundamento do acórdão recorrido, também seria
necessário o reexame de matéria fática, o que esbarra na vedação da
Súmula 7/STJ. Precedentes.
2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF,
afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações
de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser
aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão,
fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o
regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos
os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito
em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses
casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no
REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 15/9/2015, DJe 25/9/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUROS DE MORA - CORREÇÃO MONETÁRIA - LEI NOVA
SUPERVENIENTE - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS,
         <<REsp 1205946>>-SP
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMUNERAÇÃO - ANUÊNIOS -
REAJUSTE DE 28,86% - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1347396>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1695566>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1343673>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE
DE 28,86% - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1485190>>-PE
Informações complementares:      "[...] o acórdão proferido pelo Tribunal de origem está em
consonância com o entendimento consolidado no Superior Tribunal de
Justiça, segundo o qual a incidência do reajuste de 28,86% sobre os
anuênios só pode ocorrer nos casos em que a verba incide sobre base
de cálculo não reajustada pelo mesmo índice, sob pena de 'bis in
idem'' [...]".
     "Quanto aos juros de mora, a Corte Especial deste Tribunal
Superior [...] pacificou o entendimento de que a norma que rege o
pagamento de juros de mora devidos pela Fazenda Pública, por ter
natureza processual, deve ser aplicada de imediato aos processos em
andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior à sua
vigência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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