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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550726
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO RECLAMO
PARA PROVER EM PARTE O APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Tendo o título executivo judicial determinado a apuração das
perdas e danos em sede de liquidação de sentença, é imperiosa a
instauração da respectiva fase processual, sob pena de violação à
coisa julgada. Precedente.
2. Conforme expressa disposição do artigo 509, § 1º, do CPC/15,
"quando na sentença houver uma parte líquida e outra ilíquida, ao
credor é lícito promover simultaneamente a execução daquela e, em
autos apartados, a liquidação desta".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PERDAS E DANOS - DETERMINAÇÃO DE LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1321438>>-MA
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA NA ORIGEM - PREJUDICIALIDADE DO RECURSO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1561874>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1345965>>-RJ
Informações complementares:      "Reconhecida a omissão, e em se tratando, no caso, de matéria
exclusivamente de direito, mostra-se viável a aplicação do artigo
1.025 do CPC/15, a fim de conhecer do mérito da controvérsia
recursal".
     "[...] não se confunde a  teoria da causa madura (art. 1.013,
§  3º, inc. I  do CPC/15) com o  reconhecimento do
prequestionamento ficto (artigo 1.025 do CPC/15)".
     "[...] não há necessidade de incursão em matéria fática, uma
vez que a mera verificação do dispositivo da decisão transitada em
julgado é suficiente, no caso, para análise da matéria".
     "[...] não há falar, no caso, em perda do objeto pelo
julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença na origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00509 PAR:00001 ART:01013 PAR:00003
        INC:00001 ART:01022 ART:01025
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE
QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA, DE PLANO, NÃO CONHECER DO APELO
EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Revisar as conclusões do órgão julgador e acolher a pretensão
recursal, na forma como posta, ensejaria o necessário revolvimento
das provas constantes dos autos, bem assim a interpretação das
previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso
especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470925
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo
1.022 do CPC/15.
2. A desconstituição da premissa firmada pela Corte local quanto ao
momento em que fora firmado o contrato, demandaria o reexame de
fatos e provas dos autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
3. "De acordo com a jurisprudência desta Corte, ante o falecimento
do titular, os seus dependentes dispõem do direito de continuar no
plano de saúde, preservadas as condições anteriormente contratadas,
desde que assumindo as obrigações dele decorrentes. Incidência da
Súmula 83/STJ." (AgInt no AREsp 1428473/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 28/06/2019).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1291104>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1252154>>-SP,
         <<REsp 1395221>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ÓBITO DO BENEFICIÁRIO TITULAR - PERMANÊNCIA DOS
DEPENDENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428473>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1688811>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 771016>>-SP,
         <<REsp 1457254>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1756657  SP  2018/0188860-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no REsp  1854140  PR  2019/0377717-0  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1433986
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CPC. NÃO CONHECIMENTO.
1. A teor do disposto no art. 258 do RISTJ, o recurso de agravo
interno apenas será cabível de decisão singular proferida pelo
Presidente da Corte Especial, da Seção, de Turma ou de relator, e
não contra decisão colegiada
2. Sendo manifestamente inadmissível o agravo interno, impõe-se a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo Civil.
3. Agravo interno não conhecido, com imposição de multa de 1% sobre
o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO COLEGIADA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO -
NÃO CABIMENTO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<RCD nos EDcl no AgInt nos EDcl 775902>>-SP
Informações complementares:      "Esta Corte tem firme entendimento de que o pedido de
reconsideração pode ser recebido como agravo interno quando voltado
contra decisão do relator.
      A ausência de previsão normativa
tanto para o referido pedido quanto para o agravo interno contra
decisão colegiada faz do presente ser manifestamente
inadmissível".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1836632  DF  2019/0266952-2
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1446832
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DESPACHO QUE DETERMINA MANIFESTAÇÃO DA PARTE ACERCA DE
PETIÇÃO JUNTADA. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DE
IMPULSO OFICIAL. IRRECORRIBILIDADE. ART. 1.001 DO CPC/2015. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. O despacho que determina a manifestação da parte acerca de
petição juntada aos autos não é ato decisório passível de ser
atacado por meio de recurso, já que a sua natureza jurídica é de
mero impulso oficial (CPC, art. 1001).
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, devem ser afastadas as
alegadas ofensas ao artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ATO RECORRÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO NOME DO
PROVIMENTO JURISDICIONAL - CONTEÚDO DECISÓRIO - CPC/73)
   STJ - <<REsp 1307481>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 384543>>-SC,
         <<SEC 5782>>-EX,
         <<AgRg no MS 20063>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - ATO RECORRÍVEL - IRRELEVÂNCIA DO NOME DO
PROVIMENTO JURISDICIONAL - CONTEÚDO DECISÓRIO - CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 138520>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 501680>>-RN,
         <<AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RHC 84982>>-SP
Informações complementares:      "[...] ainda sob a  égide do Código de Processo Civil de 1973,
esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que
'Independentemente do nome que se dê ao provimento jurisdicional, é
 importante deixar claro que, para que ele seja recorrível, basta
que possua algum conteúdo decisório capaz de gerar prejuízo às
partes' [...]",
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00504
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1564639
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE.
AUTOMÓVEL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "De acordo com o entendimento desta Corte, a menos que o
automóvel seja a própria ferramenta de trabalho (taxista, transporte
escolar ou instrutor de auto-escola), ele não poderá ser
considerado, de per si, como útil ou necessário ao desempenho
profissional, devendo o executado fazer prova dessa 'necessidade' ou
'utilidade'" (AgInt no AREsp 1182616/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 27/02/2018, DJe 05/03/2018).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que a parte não
logrou demonstrar que o bem penhorado é uma ferramenta de trabalho.
Alterar tal conclusão demandaria reexame da prova, inviável em
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DO BEM - VEÍCULO AUTOMOTOR - CARACTERIZAÇÃO COMO
FERRAMENTA DE TRABALHO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1182616>>-RS,
         <<REsp 1196142>>-RS
Notas: Penhorabilidade de veículo automotor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1735085  DF  2020/0186684-1  Decisão:10/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 732758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO MONITÓRIA. RECURSOS INTERPOSTOS DE FORMA CONJUNTA. RECOLHIMENTO
DE UM ÚNICO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO EM DOBRO.
INEXISTÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Deve ser contado de forma simples o prazo processual quando os
litisconsortes apresentam um único recurso, com o recolhimento de um
único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos.
Precedentes.
2 . Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LITISCONSÓRCIO - APRESENTAÇÃO DE ÚNICO RECURSO - RECOLHIMENTO DE
ÚNICO PREPARO - CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO - IMPOSSIBILIDADE -
PROCURADORES DISTINTOS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 632039>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1478413>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 732758>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  732758  SE  2015/0138172-4  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 841047
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. REGULARIZAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA DEMANDA SEM EXAME DO MÉRITO. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N.
83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência do STJ, "o descumprimento, pela
parte autora, de determinação judicial para a emenda da inicial
impõe o indeferimento da petição, com a extinção do processo sem a
resolução do mérito. Inteligência da regra do art. 284, parágrafo
único, do CPC/73"  (AgRg no REsp n. 1.575.717/MG, Relator Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2016, DJe 24/5/2016), o
que ocorreu no caso.
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMENDA DA INICIAL - DESCUMPRIMENTO - EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1575717>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 814495>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1181273>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - INDEFERIMENTO DA INICIAL - MANIFESTA
ILEGITIMIDADE E FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1678681>>-SP
Informações complementares:      "[...] a manifesta ilegitimidade ad causam e a falta de
interesse processual do autor caracterizam vícios da petição
inicial que, uma vez detectados pelo magistrado antes da citação do
réu, devem ensejar o indeferimento da exordial e, consequentemente,
a extinção do processo sem resolução do mérito- artigos 267,
incisos I e VI, 295, incisos II e III, do CPC de 1973; 330 e 485 do
CPC de 2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00001 INC:00006 ART:00284 PAR:ÚNICO
        ART:00295 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330 ART:00485
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676029
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. PRESCRIÇÃO. PRAZO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "A prescrição da pretensão de devolução de parcelas descontadas
indevidamente dos vencimentos dos beneficiários de contrato de
previdência privada é de vinte anos, prevista no art. 177 do
CC/1916, e de 3 anos, estabelecida no art. 206, § 3º, IV, do Código
Civil de 2002, observada a regra de transição do art. 2.028 do mesmo
diploma legal, por se tratar de ressarcimento de enriquecimento sem
causa" (AgInt no REsp n. 1.683.128/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 16/9/2019, DJe 18/9/2019).
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES - PRESCRIÇÃO -
PRAZO TRIENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1683128>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1322956>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1674921>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004 ART:02028
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1188000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO DETECTADA NO ACÓRDÃO ESTADUAL.
1. Considerando-se a relevância da qualificação do bem imóvel,
somada à imperiosa necessidade de preservação da dignidade da pessoa
humana e, mais especificamente, do núcleo familiar protegido pela
Constituição da República e pela Lei 8.009/90, compete ao Tribunal
de origem suprir a omissão apontada nos aclaratórios anteriormente
rejeitados, a fim de, inclusive, viabilizar o pronunciamento do STJ
sobre a questão no âmbito de julgamento de eventual recurso
especial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752640
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE
RECURSAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL DEMONSTRADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, a sociedade de advogados,
não mencionada em procuração nos autos, não possui legitimidade para
pleitear, em nome próprio, a majoração da verba honorária.
2. No caso dos autos, está configurada a legitimidade pois no
substabelecimento de fl. 610 (e-STJ) consta expressamente o nome da
sociedade de advogados.
3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio
mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art. 1.029, § 1º, CPC/2015),
ônus realizado pela parte recorrente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - SOCIEDADE DE ADVOGADOS -
ILEGITIMIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1397911>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752640
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAVALIAÇÃO DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos ou interpretação de
cláusula contratual, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto ao cerceamento de defesa e à renúncia tácita à
cláusula que previa a vedação de transferência dos direitos e
obrigações a terceiros, demandaria o reexame de matéria fática, o
que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007