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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INSTALAÇÃO DA
SERVENTIA FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - No caso, o impetrante instalou o 4° Registro de Imóveis dentro
da circunscrição imobiliária que pertence ao 2° Registro de Imóveis.
Não se vislumbra direito líquido e certo à instalação da serventia
fora da circunscrição imobiliária para qual recebeu delegação.
III - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - ALEGAÇÃO DE NULIDADE
APRECIAÇÃO DO AGRAVO INTERNO PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1189088>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 404467>>-RS,
         <<RMS 41518>>-AM
(CARTÓRIO - INSTALAÇÃO DA SERVENTIA FORA DA CIRCUNSCRIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 10586>>-PR,
         <<RMS 14616>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] eventual nulidade da decisão monocrática fica superada
com a apreciação do tema pelo órgão colegiado em sede de agravo
interno".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720384
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INFRAÇÃO DE
TRÂNSITO. PRAZO PARA EXPEDIÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO. TERMO A
QUO. FIXAÇÃO POR ATO INFRALEGAL. INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.
1. O recurso especial não é via adequada para análise de suposta
violação de norma infralegal, motivo pelo qual não é cabível contra
acórdão que decide a controvérsia com base em resoluções, porquanto
eventual ofensa à lei federal seria meramente indireta e reflexa.
2. No caso, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao decidir
pela não inclusão do dia da ocorrência da infração no cômputo do
prazo de 30 dias estabelecido pelo art. 281 da Lei n. 9.503/1997 -
CTB, apoiou-se no art. 3º da Resolução/CONTRAN n. 149/2003, que o
regulamenta. É nesse regulamento que está definido "o prazo máximo
de 30 dias contados da data do cometimento da infração", e não no
referido dispositivo legal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EXAME DE NORMA INFRALEGAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1819282>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1788922>>-MT,
         <<REsp 1812114>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 822217>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1175028>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00281
LEG:FED RES:000149 ANO:2003
        ART:00003
(CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO - CONTRAN)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833968
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. CABIMENTO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência do STJ entende pela possibilidade de
condenação da Fazenda ao pagamento dos honorários advocatícios no
caso de acolhimento da exceção de pré-executividade com a
consequente extinção da execução fiscal, tal como ocorreu na
espécie, em que houve o reconhecimento da prescrição intercorrente.
Precedentes: REsp. 1.185.036/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
1o.10.2010 (julgado mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973); EDcl
no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp. 1.298.516/SC, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 30.8.2019; REsp. 1.695.228/SP, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 23.10.2017.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1185036>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 421),
         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1298516>>-SC,
         <<REsp 1695228>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1850398  SC  2019/0351585-0  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1573740
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO/TRATAMENTO MÉDICO.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS. LITISCONSÓRCIO.
DESNECESSIDADE.
1. Conforme definido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 855.178/PE,
a responsabilidade solidária dos entes federados, quanto ao
fornecimento de medicamentos, não enseja a formação de
litisconsórcio passivo necessário, podendo o polo passivo ser
composto por qualquer um deles, isoladamente ou em conjunto.
Entendimento esse adotado pelo Superior Tribunal de Justiça.
2. No caso dos autos, o conhecimento do recurso encontra óbice na
Súmula 83 do STJ, tendo em vista o Tribunal de Justiça ter decidido:
"em se tratando de pedido de fornecimento de medicamento
imprescindível à saúde de pessoa hipossuficiente portadora de doença
considerada grave, tal como no caso em apreço, a ação poderá ser
proposta contra quaisquer dos entes federativos, quais sejam: União,
Estado e Município, sendo ambos solidariamente responsáveis".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DIREITO À SAÚDE - MEDICAMENTO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
ENTES FEDERATIVOS)
   STF - [[RE 855178]]-PE
   STJ - <<AgInt no REsp 1799103>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1584811>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00046 ART:00047
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00006 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888161  SC  2020/0196926-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no REsp  1872294  MG  2020/0055813-8  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1433721
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO
ESTADUAL. PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXERCÍCIO.
IMPRESCRITIBILIDADE. DIREITO FUNDAMENTAL. PRESCRIÇÃO. TERMO
INICIAL.
INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA
85/STJ. NOVO ENTENDIMENTO DA PRIMEIRA SEÇÃO. ERESP  1.269.726/MG.
1. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, nos autos do EREsp
1.269.726/MG, julgado em 13/3/2019, alinhando-se ao entendimento do
Supremo Tribunal Federal no RE 626.489/SE, decidiu que não ocorre a
prescrição do fundo de direito na hipótese de pretensão de
concessão
inicial de benefício previdenciário, por se tratar de direito
fundamental do requerente, que pode ser exercido a qualquer tempo,
razão pela qual o termo inicial do prazo prescricional deve ser a
data do indeferimento administrativo da pensão por morte, e não a
data do óbito do instituidor do benefício, restando prescritas
apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à
propositura da ação, nos termos da Súmula 85/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO)
   STF - [[RE 626489]]-SE
   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1799276>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1462807>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1550105>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1746004>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1411581  RS  2018/0323241-7
Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:07/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 37039
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS PARA SATISFAÇÃO DE
PRECATÓRIO. LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA SEQUESTRADA. PERDA DE
OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Nos termos da firme jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, o levantamento integral da verba pública sequestrada para a
satisfação de precatório implica a perda de objeto do mandado de
segurança impetrado contra o ato que determinou o sequestro.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS - LEVANTAMENTO INTEGRAL DA QUANTIA
SEQUESTRADA - PERDA DE OBJETO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<AgInt no RMS 39649>>-SP,
         <<RMS 38120>>-SP,
         <<AgInt no RMS 38846>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1671535
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA.
SISTEMA
BACENJUD. SUBVERSÃO DA ORDEM LEGAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, em se tratando
de execução fiscal, não há direito subjetivo do devedor a subverter
a ordem legal de penhora, sob o pálio da menor onerosidade
constante
no art. 620 do CPC/1973, sem a justificativa comprovada para que
seja aceito o bem oferecido à constrição.
3. Hipótese em que o agravante afirma que  deveria ter sido
intimado
da substituição da penhora por ativos financeiros, à luz do
princípio do contraditório, sem, contudo, sequer indicar outros
bens
à penhora, conforme consignado no acórdão recorrido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - SUBVERSÃO DA ORDEM LEGAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1420956>>-SP,
         <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578),
         <<AgInt no REsp 1812730>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1824759  CE  2019/0194981-2  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no REsp  1795247  SP  2019/0028848-2  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:31/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826134
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO DISCUTIDA NO
PROCESSO DE CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO NA FASE DE
EXECUÇÃO. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. TÍTULO EXECUTIVO. OFENSA À COISA
JULGADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual fica preclusa toda matéria que a parte
poderia
ter deduzido no processo de conhecimento que deu origem à sentença
de mérito transitada em julgado, sendo, por conseguinte,
inadmissível a pretensão de discuti-la na execução.
III - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, quanto
ao
teor do título executivo, a fim de verificar-se possível ofensa à
coisa julgada, demandaria necessário revolvimento de matéria
fática,
o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido
na Súmula n. 7/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1319361>>-RJ,
         <<REsp 1214203>>-SP
(OFENSA À COISA JULGADA - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1354963>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 791248>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1314842>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1571173>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1645981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
LEGITIMIDADE. AÇÃO PRINCIPAL TRANSITADA EM JULGADO. PERDA DO OBJETO.
1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a sentença
proferida na ação principal implica perda do objeto de agravo de
instrumento que verse sobre deferimento ou indeferimento de
antecipação de tutela ou pedido liminar, ante o caráter de cognição
exauriente daquela (sentença), a englobar eventuais efeitos deste
(agravo).
2. Caso em que já houve o trânsito em julgado do processo principal,
circunstância que, de fato, acarreta a perda do objeto do apelo
especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - LEGITIMIDADE - AÇÃO PRINCIPAL - TRANSITADA
EM JULGADO - IMUTABILIDADE)
   STJ - <<REsp 845100>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1645981>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1034158
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO.
CABIMENTO. SENTENÇA DE MÉRITO NO FEITO PRINCIPAL. PERDA DE OBJETO.
ALEGAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Hipótese em que o decisum agravado cassou o acórdão recorrido
para reconhecer o cabimento do agravo de instrumento interposto
contra decisão que especificou os critérios de cálculo para a
atualização do débito exequendo, determinando o retorno dos autos ao
Tribunal de origem, a fim de que prossiga no julgamento do recurso,
dando-lhe a solução que entender de direito.
3. Compete à Corte de origem, na renovação do julgamento do agravo
de instrumento, avaliar a alegada perda de objeto do recurso,
notadamente se a parte contrária afirma que permanece o seu
interesse recursal e o fato superveniente não é reconhecível primo
ictu oculi por este Tribunal Superior.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PERDA DE OBJETO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Resp 1279474>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1028433
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE ACIDENTÁRIA.
PRESUNÇÃO. PROVA EM CONTRÁRIO. INVERSÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O acolhimento de tese em sentido contrário à pretensão recursal
não se confunde com negativa de prestação jurisdicional.
2. A alteração legal promovida no art. 21-A da Lei n. 8.213/1991
veio em favor do segurado, ao criar uma presunção de incapacidade
acidentária, a qual, contudo, pode ser desconstituída por prova em
contrário, nos termos do parágrafo único da citada norma.
3. Uma vez que o Tribunal de origem expressamente consignou que a
prova pericial judicial é contrária ao nexo causal, a inversão do
julgado - no sentido de afastar a conclusão do laudo técnico -
demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial,
nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO CONTRÁRIA À PRETENSÃO RECURSAL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
887885>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:00489
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0021A PAR:00001
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