AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691390
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS
CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Embora o decreto preventivo haja mencionado fato concreto que
evidencia o periculum libertatis ? notadamente, o transporte de
entorpecentes entre dois Estados da federação ?, não se mostram tais
circunstâncias suficientes, em juízo de proporcionalidade, para
embasar a cautela pessoal mais extremada, por não estar demonstrado
que a prisão preventiva seria o único meio de acautelar a ordem
pública.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - NÃO REALIZAÇÃO -
CIRCUNSTÂNCIA POR SI SÓ SUFICIENTE PARA QUE SE DECLARE A NULIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<HC 543459>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - DECISÃO QUE CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO - ACRÉSCIMO
DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 377398>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28,9 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] quanto à não realização da audiência de custódia, a
jurisprudência desta Corte Superior é firme ao asseverar que
ausência do ato, por si só, não é circunstância suficiente para
anular o decreto preventivo, desde que não implique desrespeito às
garantias processuais e constitucionais do acusado [...]".
     "[...] o acréscimo de fundamentos, pelo Tribunal local, não se
presta a suprir a ausente motivação do Juízo natural, sob pena de,
em ação concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o
vício do ato constritivo ao direito de locomoção do agente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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