bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 160351
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
PATENTES.  AÇÃO  DE  NULIDADE.  COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO
INIBITÓRIA  E  INDENIZATÓRIA.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA ESTADUAL. NÃO
CONHECIMENTO DO CONFLITO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Suscita-se  conflito  de  competência  entre o Juízo Federal que
processa  a  ação  de  nulidade  de patentes, envolvendo o INPI, e o
Juízo Estadual que processa, entre particulares, ação de inibição de
comercialização  de aparelhos e produtos com violação de direitos de
propriedade industrial, cumulada com indenização.
2.  A  eg.  Segunda  Seção  desta  Corte,  em  julgamento de recurso
especial  repetitivo, firmou a seguinte tese: "As questões acerca do
trade  dress  (conjunto-imagem) dos produtos, concorrência desleal e
outras  demandas afins, por não envolver registro no INPI e cuidando
de   ação   judicial   entre   particulares,  é  inequivocamente  de
competência   da  justiça  estadual,  já  que  não  afeta  interesse
institucional  da  autarquia  federal. No entanto, compete à Justiça
Federal,   em   ação  de  nulidade  de  registro  de  marca,  com  a
participação do INPI, impor ao titular a abstenção do uso, inclusive
no tocante à tutela provisória."
(REsp 1.527.232/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO).
3.  Na  hipótese, inexiste o alegado conflito de competência, porque
os  Juízos Suscitados, nas correspondentes instâncias, têm praticado
atos  processuais  de  acordo  com  a  delimitação  das  respectivas
competências.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, não conhecendo do conflito, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo
de  Tarso  Sanseverino.  Pediu  preferência  o  Dr. Rodrigo de Assis
Torres, pela agravante.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL -  TRADE  DRESS -
CONJUNTO-IMAGEM -
ELEMENTOS  DISTINTIVOS - REGISTRO DE MARCA - TEMA DE PROPRIEDADE
INDUSTRIAL,  DE  ATRIBUIÇÃO ADMINISTRATIVA DE AUTARQUIA FEDERAL -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1527232>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 950)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 35877
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NA
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL. INEXISTÊNCIA. REFORMA DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Os  embargos  de  declaração,  a  teor  do  art.  1.022  do CPC,
constituem-se  em  recurso de natureza integrativa destinado a sanar
vício  -  obscuridade,  contradição  omissão ou erro material -, não
podendo,   portanto,  serem  acolhidos  quando  a  parte  embargante
pretende, essencialmente, reformar o decidido.
2.  O  vício  que autoriza a oposição dos embargos de declaração é a
contradição  interna  do  julgado, ou seja, aquela existente entre a
fundamentação  e  a  parte  dispositiva  do  decisum,  o que, à toda
evidência, não está caracterizado na hipótese vertente.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes dos autos, prosseguindo o julgamento, após
o   voto-vista   antecipado   do  Sr.  Ministro  Villas  Bôas  Cueva
acompanhando  a  Sra.  Ministra  Relatora,  por maioria, rejeitar os
embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Villas  Bôas  Cueva (voto-vista) e Marco
Buzzi  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Vencidos  os Srs.
Ministros  Raul Araújo e Moura Ribeiro. Ausente, justificadamente, o
Sr.  Ministro  Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESE DE CABIMENTO -
CONTRADIÇÃO INTERNA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1138970>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 132312
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS CÍVEL E
ARBITRAL. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE ARBITRAL. NATUREZA JURISDICIONAL.
JULGAMENTO. COMPETÊNCIA. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça se firmou no sentido de ser possível, diante da conclusão de
que  a  atividade  arbitral  tem  natureza jurisdicional, que exista
conflito  de  competência  entre  Juízo  arbitral  e  órgão do Poder
Judiciário, cabendo a esta Corte de Justiça o seu julgamento.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE ARBITRAL - NATUREZA JURISDICIONAL - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ARBITRAL E ÓRGÃO DO PODER JUDICIÁRIO -
JULGAMENTO)
     STJ - <<CC 150830>>-PA, <<AgInt no CC 156133>>-BA,
           <<CC 148932>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1246831
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE ABSTENÇÃO DE USO INDEVIDO DE MARCA OU NOME COMERCIAL. PRESCRIÇÃO.
TERMO  INICIAL.  SÚMULA  Nº 168/STJ. 1. O prazo prescricional para a
ação  de  indenização  por  violação  do  uso  indevido  de  marca é
quinquenal,  já  o termo inicial nasce a cada dia em que o direito é
violado.
2.  Na hipótese, embargos de divergência indeferidos liminarmente em
virtude  da consonância entre o acórdão embargado e a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da Súmula nº 168/STJ .
3.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCA - USO INDEVIDO DE MARCA -
INDENIZAÇÃO - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1320842>>-PR, <<REsp 1763419>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1246831>>-AM
(PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA NO MESMO
SENTIDO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1712846>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1531505>>-PE, <<EREsp 327925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157825
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  -  CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
CONSTRIÇÃO JUDICIAL QUE AFETA BENS DO DEVEDOR SOLIDÁRIO - INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  581/STJ  -  DELIBERAÇÃO  MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  "A  recuperação  judicial  do  devedor  principal  não  impede o
prosseguimento  das  ações  e  execuções  ajuizadas contra terceiros
devedores  solidários ou coobrigados em geral, por garantia cambial,
real ou fidejussória."
Enunciado da Súmula 581/STJ. Incidência, na hipótese. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL - EXECUÇÃO - TERCEIROS
DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS - GARANTIA CAMBIAL, REAL OU
FIDEJUSSÓRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1678492>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no CC 155003>>-RS,
           <<AgInt no CC 149346>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÕES CONFLITANTES ACERCA DA MESMA MATÉRIA ENTRE OS DOIS
JUÍZOS)
     STJ - <<AgInt no CC 137635>>-RS, <<AgRg no CC 144444>>-AM
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 66 do NCPC, o conflito de competência
se  configura  quando dois ou mais juízes declaram-se competentes ou
consideram-se incompetentes para o processamento e julgamento de uma
mesma  demanda  ou  quando  existir  controvérsia acerca da união ou
separação de processos entre duas ou mais autoridades judiciárias".
     "[...]  não  há  manifestações  conflitantes  acerca  da  mesma
matéria  entre  os  dois  juízos,  requisito  indispensável  para  a
configuração do conflito de competência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000581
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
Acórdãos similares: AgInt no CC  173069  RJ  2020/0151793-3  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36431
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.
SUPOSTA  AFRONTA  A  PRECEDENTE  DE TURMA DO STJ. INADMISSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1.  O  acórdão  desta  Corte  Superior supostamente contrariado pelo
Tribunal  reclamado  foi  proferido no REsp n. 1.354.225/RS, julgado
pela  Terceira  Turma  do  STJ em 24/2/2015, Rel. Min. MARCO AURÉLIO
BELLIZZE. Além disso, a reclamante não faz parte no processo julgado
pela  Terceira  Turma, ausentes, portanto, os requisitos necessários
para o cabimento da reclamação.
2.  A reclamação não é sucedâneo de ação rescisória, sendo incabível
para rescindir acórdão transitado em julgado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO DO MEIO PROCESSUAL ADEQUADO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 17207>>-SP, <<Rcl 22536>>-DF
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37221
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO STJ 3/2016.
COMPETÊNCIA   DOS   TRIBUNAIS   ESTADUAIS.  AGRAVO  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  A Corte Especial, no julgamento da questão de ordem suscitada no
AgRg  na  Rcl 18.506/SP, aprovou proposta que resultou na publicação
da  Res.  STJ  nº  3/2016,  delegando  aos  Tribunais  de  Justiça a
competência   para  o  processamento  e  julgamento  de  reclamações
destinadas  a  dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal  estadual  e  do  Distrito Federal e a jurisprudência desta
Corte.  2.  A presente reclamação foi autuada já na vigência da Res.
STJ nº 3/2016, devendo, pois, ser remetida ao Tribunal de origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - RECLAMAÇÕES - DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL
ESTADUAL E DO DF
E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 18506>>-SP, <<AgInt na Rcl 33758>>-RN,
           <<AgInt na Rcl 35005>>-MG
Informações complementares:      "[...]  cumpre  destacar ser incabível, na via da reclamação, a
análise  da  alegada  inconstitucionalidade  da Resolução n. 3/2016,
tendo  em  vista  a  expressa  previsão de cabimento de incidente de
arguição  de  inconstitucionalidade  de  lei  ou  de  ato normativo,
constante do artigo 948 do Código de Processo Civil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00948
LEG:FED RES:000003 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36855
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE TESE
FIRMADA   SOB   O  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  NÃO
CARACTERIZAÇÃO.  ACÓRDÃOS  COTEJADOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
PRECEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1.  No  caso,  as  reclamantes, ora agravantes, alegam que o acórdão
estadual  adotou  interpretação divergente do entendimento assentado
por esta Corte no julgamento do REsp n. 1.134.186/RS, sob o rito dos
recursos  repetitivos,  em  que  foi  reconhecida a possibilidade do
arbitramento  de honorários advocatícios em cumprimento de sentença,
haja  ou  não  impugnação,  desde que escoado o prazo para pagamento
voluntário do débito.
2.  Ocorre que, segundo a conclusão firmada pelo Tribunal de origem,
a  tese fixada no precedente qualificado foi observada, porquanto, a
despeito  do trânsito em julgado da decisão proferida em impugnação,
o  levantamento  do depósito realizado nos autos tem sido autorizado
em  favor  do  poupador,  o  que  configura  pagamento tempestivo da
dívida.
3.  A  pretexto  de  garantir  a observância de acórdão proferido em
julgamento de recurso especial repetitivo, o que se constata é que a
reclamação  foi  utilizada como sucedâneo recursal, a fim de obter o
rejulgamento  da  causa,  a  partir do reexame das premissas fáticas
assentadas pela Corte local.
4.  Ademais,  "o  desdobramento  da  atividade cognitiva no processo
coletivo  em  duas  fases,  uma,  de precípua cognição, promovendo o
acertamento  do  núcleo homogêneo do direito coletivo, e a outra, de
necessária   cognição,   conduzindo   a   satisfação   individual  e
heterogênea  do  direito,  diferenciam,  completamente, a fixação de
honorários  advocatícios  na  impugnação  do cumprimento de sentença
ordinária e na liquidação da sentença coletiva" (AgInt na Rcl n.
36.436/SP,  Relator  o  Ministro  Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de
15/3/2019). 5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRARIEDADE A PRECEDENTE QUALIFICADO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
ACÓRDÃOS COTEJADOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 36436>>-SP
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 159101
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA.   DEFERIMENTO   DE  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  MEDIDAS  DE
CONSTRIÇÃO  SOBRE  O  PATRIMÔNIO  DA  EMPRESA  RECUPERANDA.  CRÉDITO
EXTRACONCURSAL.  1. TEMA JURÍDICO SUBMETIDO AO RITO DOS REPETITIVOS.
SOBRESTAMENTO.  NÃO  APLICAÇÃO.  2.  ALTERAÇÃO  DE  CONTEXTO  LEGAL.
INCIDÊNCIA  DA  LEI  N.  13.043/2014.  IRRELEVÂNCIA  PARA O PRESENTE
JULGAMENTO. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A suspensão de recursos
prevista  no  art.  1.037,  II,  CPC/2015,  destina-se aos Tribunais
Regionais  Federais  e  aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se
aplicando  aos  processos  já  encaminhados  ao STJ, por ausência de
previsão legal. Precedentes.
2.   Não   se  discute,  no  presente  conflito  de  competência,  o
cumprimento  ou  descumprimento  dos  requisitos  para  concessão  e
homologação  da  recuperação  judicial,  que  se encontra em regular
processamento,  de  modo  que  a alteração legislativa é matéria que
escapa aos limites do presente julgamento.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO -  TRIBUNAIS
ORDINÁRIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 821005>>-MA,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 892959>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1115068>>-RS
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157835
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO
TRABALHISTA - RESPONSABILIZAÇÃO DE OUTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO,
SEM AFETAR O ACERVO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO/FALÊNCIA
-  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  INCIDENTE.
INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE.
1.  Não  há  conflito  de  competência  quando  o  direcionamento da
execução  trabalhista  atinge  empresas do mesmo grupo econômico que
não  estão  submetidas  ao  regime  de  recuperação  judicial.  1.1.
Precedentes: AgRg no CC 140.410/DF, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti,
DJe   01/10/2015;  AgRg  no  CC  106.998/SP,  desta  Relatoria,  DJe
05/11/2015;  AgRg  no  CC  123.860/SP,  Rel.  Min.  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, DJe 04/09/2013.
2.  Dirigida a execução de sentença trabalhista contra sociedade com
personalidade  jurídica distinta daquela que obteve o deferimento do
pedido  de  processamento  da  recuperação não resta violado o juízo
atrativo,  sendo  de  rigor  a manutenção da demanda naquela justiça
especializada  trabalhista,  ensejando-se,  por  conseguinte,  o não
conhecimento  do  presente  conflito de competência, ante a expressa
redação do art. 66 do NCPC/2015. Precedentes da Segunda Seção.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis  Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO TRABALHISTA - REDIRECIONAMENTO - EMPRESA DE MESMO GRUPO
ECONÔMICO NÃO SUJEITA AO REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no CC 140410>>-DF, <<EDcl no CC 100592>>-MG,
           <<AgRg no CC 106998>>-SP, <<AgRg no CC 123860>>-SP,
           <<CC 124065>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no CC  164615  DF  2019/0082789-4  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no CC  165139  MG  2019/0105557-8  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no CC  161937  MG  2018/0287166-1  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AgInt no CC  151594  RJ  2017/0068665-0  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 159321
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
ENTRE  OS  JUÍZOS  A  RESPEITO  DA  COMPETÊNCIA PARA EXAME DA AÇÃO -
DESCABIMENTO  DO  INCIDENTE  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.  O  conflito  de  competência  não é meio idôneo ao julgamento do
mérito   da  causa,  tampouco  pode  ser  utilizado  como  sucedâneo
recursal.  Precedentes:  AgInt  no  CC 150.026/DF, Rel. Min. Antonio
Carlos  Ferreira,  DJe  03/05/2017;  AgRg nos EDcl no CC 133.281/RS,
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 19.11.2014.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy Andrighi,
Luis  Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<CC 36425>>-SP, <<AgRg no CC 31442>>-SP,
           <<AgInt no CC 150026>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl no CC 133281>>-RS,
           <<AgRg no CC 134360>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
Acórdãos similares: AgInt no CC  159313  RJ  2018/0153613-9  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020