EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1880778
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. CARIMBO DE PROTOCOLO. ILEGIBILIDADE. DEVER DA
PARTE DE PROVIDENCIAR CERTIDÃO. AGRAVO INTERNO. PRIMEIRA
OPORTUNIDADE. OMISSÕES. AUSÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS.
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. SÚMULA 735/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PROTELATÓRIOS. AUSÊNCIA. MULTA. NÃO CABIMENTO.
1- O propósito recursal consiste em dizer se é lícita a comprovação,
em agravo interno, da tempestividade de recurso especial na
hipótese de ilegibilidade de carimbo de protocolo.
2- É dever da parte, constatada a ilegibilidade do carimbo de
protocolo, providenciar certidão da secretaria de protocolo do
Tribunal de origem para possibilitar a verificação da tempestividade
recursal.
3- Na hipótese de reconhecimento, por meio de decisão monocrática,
da intempestividade de recurso especial em virtude de carimbo de
protocolo ilegível, a primeira oportunidade para manifestação das
partes é o agravo interno.
4- Se o carimbo de protocolo e a digitalização - atos a serem
praticados pelo Poder Judiciário - ocorrem no instante ou após a
interposição do recurso, não há como se exigir da parte que, no ato
da interposição, comprove eventual vício que, a rigor, naquele
momento, sequer existe.
5- É imperioso concluir que é lícita a comprovação, em agravo
interno, da tempestividade de recurso especial na hipótese de
ilegibilidade de carimbo de protocolo.
6- Na hipótese dos autos, os embargantes manifestaram-se,
colacionando certidão comprobatória da tempestividade recursal, na
primeira oportunidade após constatada a ilegibilidade do carimbo do
protocolo, isto é, no momento da interposição do agravo interno
contra a decisão da Presidência que não conhecera do recurso
especial.
7- Na espécie, é de ser afastada a existência de omissões no acórdão
recorrido, à consideração de que as matérias impugnadas foram
enfrentadas de forma objetiva e fundamentada no julgamento do
recurso, naquilo que o Tribunal a quo entendeu pertinente à solução
da controvérsia.
8- A inversão do que foi decidido pelo Tribunal estadual, na
espécie, demandaria a apreciação dos motivos para o indeferimento do
pedido de tutela antecipada, com novo exame do acervo
fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
9- O juízo de valor precário, emitido na concessão ou no
indeferimento de tutela de urgência, não tem o condão de ensejar a
violação da legislação federal, o que implica, outrossim, o não
cabimento do Recurso Especial, nos termos da Súmula 735/STF.
10- No que tange à imposição de multa pelo caráter protelatório dos
embargos de declaração, observa-se que os aclaratórios, na espécie,
foram opostos com o intuito de apontar matéria considerada não
apreciada pelos recorrentes, motivo pelo qual não há motivo para
inquiná-los de protelatórios.
11- Embargos de declaração acolhidos. Recurso especial conhecido em
parte e, nesta extensão, parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1662710>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1039375>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1667577>>-ES
(CORRETA DIGITALIZAÇÃO DOS AUTOS - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1823566>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1746803>>-DF,
         <<RCD na Pet 12733>>-RS
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CARIMBO DE PROTOCOOLO - ILEGIBILIDADE -
CERTIDÃO - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555513>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1325659>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1095835>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1664579>>-SP
(TUTELA ANTECIPADA - REQUISITOS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1283796>>-RJ,
         <<AgRg na MC 12068>>-RJ,
         <<REsp 1142654>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 405131>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 904153>>-MG
(TUTELA ANTECIPADA - JUÍZO PRECÁRIO - VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ,
         <<REsp 1666019>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 986163>>-MA
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO - MATÉRIA CONSIDERADA
NÃO APRECIADA)
   STJ - <<REsp 1219329>>-RJ
Informações complementares:      "[...] constitui ônus da parte diligenciar para a correta
digitalização dos autos. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000098