EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 772364
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  SUPOSTA CONTRARIEDADE DO ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. ART. 5º,
INCISO LIV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
2. Não subsiste a alegada ofensa ao art. 5º, inciso XXXV, da
Constituição da República, porquanto o acórdão recorrido, não
obstante seja contrário aos interesses da parte, está
satisfatoriamente motivado, aplicando-se à espécie o entendimento da
Suprema Corte exarado nos autos do AI-RG-QO n. 791.292/PE, julgado
sob o regime da repercussão geral (Tema n. 339/STF).
3. O indeferimento liminar da alegação de ofensa ao art. 5º, inciso
LIV, da Constituição Federal, com base no art. 543-A, § 5º, do
Código de Processo Civil de 1973, decorre do fato de que o acórdão
recorrido lastreou seu entendimento na legislação federal
infraconstitucional, sendo certo que a verificação de ofensa ao
princípio do devido processo legal demandaria o exame prévio da
norma legal.
4.  Na  hipótese,  não  há  nenhuma  irregularidade  ensejadora dos
embargos  de  declaração,  visto  que  a causa foi satisfatoriamente
decidida,  em  consonância  com a jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos
EDcl no AREsp  133064  MT  2011/0308972-7  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  992768  AM
2016/0259533-4  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  470506  RS
2014/0021932-0  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  661992  RS
2015/0030087-2  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  694929  RS
2015/0096698-6  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  809982  RS
2015/0287172-4  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1433234  RS
2014/0020672-1  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS   18013  DF  2011/0311941-8
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS   19372  DF  2012/0232119-2
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no MS   20462  DF  2013/0318644-7
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt nos EAREsp  536042  SP  2014/0151708-6
Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no AgInt nos EDcl na EXC nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no
AgRg no REsp  1412870  MG  2013/0353309-7  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1518466  RS
2015/0046258-8  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:22/08/2018
EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp    5227  MG
2011/0068986-7  Decisão:18/04/2018
DJE        DATA:26/04/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  844674  MT
2016/0002531-7  Decisão:30/06/2017
DJE        DATA:04/08/2017
EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp  931212  PR  2016/0150421-0
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
EDcl no AgInt no RE no AgRg no AREsp  838612  MS  2015/0324187-0
Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  359318  PR
2013/0193521-5  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  714235  PE
2015/0117060-1  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1353866  MG
2011/0124139-3  Decisão:07/06/2017
DJE        DATA:14/06/2017
EDcl no AgInt no ARE no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
132773  MT  2011/0307441-4  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp  1227790  PR  2011/0001554-9
Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:30/05/2017
EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1208288  PR
2010/0164785-1  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl nos EREsp  1325483  PR
2012/0194153-2  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  600376  SP
2014/0260178-8  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS
42870  MT  2013/0167113-5  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos
EDcl nos EREsp  1446379  SP  2013/0211313-1  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:26/05/2017
EDcl no AgInt no RE no AgRg no AgRg no REsp  1304531  RS
2012/0036730-5  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
EDcl no AgInt no RE no AgRg no AREsp  724365  SP  2015/0136691-0
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp  1264417  PR  2011/0157922-6
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp  1324765  PR  2012/0106527-7
Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  481011  SP
2014/0041357-4  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  755383  RJ
2015/0189898-3  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1337768  MG
2012/0167646-0  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  228316  TO
2012/0191105-0  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no RMS   47794  SP
2015/0051343-6  Decisão:03/05/2017
DJE        DATA:10/05/2017
EDcl no AgInt no RE no AgInt no REsp  978968  AM  2007/0191947-8
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
EDcl no AgInt no RE no AgRg no AREsp  724365  SP  2015/0136691-0
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AREsp  432093  SE  2013/0380862-8
Decisão:29/03/2017
DJE        DATA:05/04/2017
EDcl no AgInt no RE no AgInt no RMS   49833  MA  2015/0296674-8
Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  869916  SP
2016/0044023-9  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1091393  SC
2014/0222076-5  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no RCD no REsp  1575303  MT
2015/0309303-5  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:21/03/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1327623  RJ
2010/0126218-9  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  684467  PE
2015/0068122-3  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:24/02/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  764023  SP
2015/0205105-8  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  774026  RS
2015/0225469-8  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  642522  PR
2014/0323252-5  Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
EDcl no AgInt nos EREsp  1226477  RS  2010/0210150-5
Decisão:15/02/2017
DJE        DATA:21/02/2017
EDcl no AgInt no RE no AgRg no AREsp  728151  DF  2015/0142288-7
Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  791474  CE
2015/0251617-6  Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp  1143366  PR
2011/0154652-2  Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp  1439021  SP
2014/0041988-8  Decisão:19/12/2016
DJE        DATA:07/02/2017