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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1655800
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS  TIDOS  POR VIOLADOS. SÚMULA 211/STJ. PRISÃO CAUTELAR E
POSTERIOR ABSOLVIÇÃO. PRAZO EXCESSIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CABIMENTO.  VALOR  ARBITRADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Os
artigos  21, 128 e 460 do CPC/1973 (e a tese a eles vinculadas), não
foram  objeto de juízo de valor pela Corte de origem, inclusive após
a  oposição  dos  embargos  de  declaração,  o  que  acarreta  o não
conhecimento  do  recurso  especial, por falta de prequestionamento,
consoante o disposto na Súmula 211/STJ.
2.   O   Tribunal   de   origem,  após  ampla  análise  de  contexto
fático-probatório,  concluiu pelo cabimento da indenização por danos
morais,  na  medida  em  que  "a manutenção da prisão preventiva por
prazo excessivo e, ao fim, o julgamento por ausência de provas, fere
a dignidade da pessoa humana que suporia o cárcere, bem como de seus
familiares  com sua ausência". A revisão de tal entendimento esbarra
na  Súmula  7/STJ.  3.  O valor fixado a título de danos morais (100
salários  mínimos  para  cada  um  dos dois autores), não se afigura
exorbitante,  de  forma  que  o  acolhimento  da  pretensão recursal
demanda  prévio  reexame  do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula 7 deste Tribunal.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 436617>>-PR, <<AgRg no AREsp 703623>>-PE
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 839910>>-SP, <<REsp 1300547>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1397288>>-AC, <<AgRg no REsp 1435887>>-AM,
           <<REsp 1695725>>-ES
(EXPRESSÃO MONETÁRIA EM SALÁRIOS MÍNIMOS - CONVERSÃO EM MOEDA
CORRENTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1656959>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: 100 salários mínimos para cada um dos
dois autores.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1705207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  POLICIAL  RODOVIÁRIO  FEDERAL.  AVALIAÇÃO  DE  DESEMPENHO.
AUSÊNCIA  DE MOTIVAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO.  PERÍODO  RELATIVO  AO  CURSO  DE FORMAÇÃO. CONTAGEM PARA
PROGRESSÃO  NA  CARREIRA.  LEI N. 9.624/98. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido
pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada em 09.03.2016, o
regime   recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do
provimento  jurisdicional  impugnado. In casu, aplica-se o Código de
Processo Civil de 1973. II - É entendimento pacífico dessa Corte que
a   parte  deve  proceder  ao  cotejo  analítico  entre  os  arestos
confrontados  e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o
dissídio  jurisprudencial,  sendo  insuficiente,  para tanto, a mera
transcrição de ementas.
III  - Apesar de vedado o cômputo do tempo de curso de formação para
fins  de  promoção,  tal  interregno  é considerado na progressão da
carreira dos policiais rodoviários federais. Precedentes.
IV  -  Recurso  especial  parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente   do   recurso  especial  e,  nessa  extensão,  dar-lhe
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL - VEDADO CÔMPUTO DO
TEMPO DE FORMAÇÃO PARA FINS DE PROMOÇÃO - CONSIDERADO NA PROGRESSÃO
DA CARREIRA)
     STJ - <<REsp 1390465>>-RN, <<AgRg no REsp 1485900>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1129708>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00014   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1518486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.    INFRAÇÃO    AMBIENTAL.   PROCEDIMENTO   ADMINISTRATIVO.
REINCIDÊNCIA  NÃO  DEMONSTRAÇÃO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA
7/STJ.  1.  A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem
sobre a demonstração da reincidência infracional ambiental demanda o
reexame  dos  fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial.Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1554426>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1373655
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   DESAPROPRIAÇÃO   INDIRETA.  INDENIZAÇÃO  DEVIDA.  PARQUE
ESTADUAL DA SERRA DO TABULEIRO. RECURSO INTERNO QUE PRETENDE AFASTAR
A NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DE NORMA LOCAL E DOS FATOS E PROVAS PARA
ATINGIR SUA PRETENSÃO DE REFORMAR O ACÓRDÃO LOCAL. HIPÓTESE EM QUE O
JULGADO  CATARINENSE  EXPRESSAMENTE RECONHECE QUE A LEGISLAÇÃO LOCAL
INSTITUIU  LIMITAÇÕES  ADMINISTRATIVAS ALÉM DAS PREEXISTENTES, RAZÃO
PELA  QUAL  CONCEDEU  A  INDENIZAÇÃO  EXPROPRIATÓRIA  PLEITEADA.
INAFASTÁVEL  A APLICAÇÃO DA SÚMULA 280/STF. NÃO SE CARACTERIZA AINDA
A HIPÓTESE DE REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FATOS; A UMA, PORQUE ESTES
NÃO  ESTÃO  DELINEADOS  TODOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO E, A DUAS, PORQUE
HOUVE  REALIZAÇÃO  DE  PERÍCIA JUDICIAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE
SANTA CATARINA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Apresenta-se  inafastável  a  incidência  da  Súmula 280/STF, no
presente   caso,   porquanto   a   Corte  Catarinense  expressamente
reconheceu  que os fatos que ensejaram a limitação da propriedade e,
consequentemente,  a  indenização por desapropriação, foram causados
pela legislação local.
2.  De outro lado, também não há falar-se em requalificação jurídica
dos  fatos;  em  primeiro  lugar,  por  não  estarem  todos os fatos
delineados no acórdão, premissa para a realização dessa providência,
e  ainda, por que houve perícia judicial a identificar a localização
do imóvel dentro da área do Parque Estadual da Serra do Tabuleiro.
3. Agravo Interno do Estado de Santa Catarina a que nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO JURÍDICA - QUALIFICAÇÃO DE ELEMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1675981>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1620697
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO POR
INCAPACIDADE   CONCEDIDO   JUDICIALMENTE.   PAGAMENTO   DE  PARCELAS
PRETÉRITAS  DO  BENEFÍCIO  COINCIDENTES  COM  PERÍODO  EM  QUE HOUVE
EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  REMUNERADA.  CABIMENTO. 1. O segurado que,
considerado  incapaz  em termos previdenciários, retorna ao trabalho
movido  por  extrema  necessidade, para manter seu sustento enquanto
aguarda a definição sobre a concessão do benefício por incapacidade,
não  pode  ser  penalizado  com o não recebimento do benefício nesse
período.
2.  O  exercício  de  atividade  remunerada, por si só, não afasta o
direito  à  percepção do benefício por incapacidade quando apurado o
risco social, sendo que o não pagamento das parcelas correspondentes
premia   a   Administração   Pública   pelo   seu  erro  e  acarreta
enriquecimento sem causa. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1443776>>-RS, <<REsp 1573146>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00042   ART:00043   ART:00044   ART:00045   ART:00046
        ART:00047   ART:00059
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1757674  SP  2018/0199802-1  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AgInt no AREsp  1386671  SP  2018/0279472-8  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:04/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1384723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IPI. IMPORTAÇÃO DE
VEÍCULO   AUTOMOTOR   POR  PESSOA  FÍSICA  PARA  USO  PRÓPRIO.  NOVO
POSICIONAMENTO  JURISPRUDENCIAL DO STF. REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE 723.651/PR, em
repercussão  geral,  reconheceu a incidência de IPI na importação de
veículo  automotor  por  pessoa  física  para uso próprio. Assim, em
observância  ao  caráter  vinculante da referida decisão, impõe-se a
aplicação  do novo entendimento, consequentemente, reconhecendo-se a
legalidade  da  incidência do IPI sobre veículo importado por pessoa
física, ainda que para uso próprio.
2.   Agravo interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 723651]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1575767
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EDUCAÇÃO INFANTIL. MATRÍCULA EM CRECHE PÚBLICA OU PRÉ-ESCOLA PRÓXIMA
À  RESIDÊNCIA.  CONCESSÃO  DE VAGAS A CRIANÇAS DE ZERO A CINCO ANOS.
GARANTIA  DO DIREITO FUNDAMENTAL À EDUCAÇÃO. PREVISÃO CONSTITUCIONAL
REPRODUZIDA  NO  ART.  54  DO  ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
DIREITO  INDISPONÍVEL.  DEVER  DO ESTADO. AGRAVO INTERNO DO DISTRITO
FEDERAL DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido dirimiu a controvérsia com base na análise de
dispositivos  constitucionais,  e  também  no  exame  do Estatuto da
Criança  e  do  Adolescente, Lei 8.069/1990 e da Lei de Diretrizes e
Bases  da Educação Nacional, Lei 9.394/1996, o que afasta a alegação
de que o exame teria caráter exclusivamente constitucional.
2.  Inexiste a necessidade de reexame da matéria fática para dirimir
a controvérsia, o que afasta a aplicação do óbice da Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  694415  RN  2015/0089582-1  Decisão:23/10/2018
DJE        DATA:30/10/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 748412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. MORTE DE DETENTO
EM  ESTABELECIMENTO  PRISIONAL.  VALOR DO DANO MORAL ARBITRADO EM 50
MIL  REAIS. INDENIZAÇÃO FIXADA COM RAZOABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO.  AGRAVO  REGIMENTAL  DO ESTADO DE SANTA CATARINA A QUE SE
NEGA  PROVIMENTO.  1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do
que  decidido  pelo  Plenário do STJ, (a)os recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça  (Enunciado
Administrativo  2).  2.  Somente  em  hipóteses excepcionais, quando
estiver  evidente  que  os  danos  morais  foram fixados em montante
irrisório  ou  exorbitante,  é  possível  a esta Corte rever o valor
arbitrado  pelas  instâncias  ordinárias  com  esteio  nos deslindes
fáticos da controvérsia. Na hipótese, os danos morais decorrentes da
morte  de detento em unidade prisional foram fixados em R$ 50.000,00
pelo  Tribunal  de  origem;  valor  que  não extrapola os limites da
razoabilidade.
3.  Agravo  Regimental  do  Estado  de  Santa Catarina a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - MORTE DE DETENTO - RESPONSABILIDADE
DO ESTADO - REVISÃO DO VALOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 474046>>-MA, <<AgRg no AREsp 604321>>-MA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1177261
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  FIXADOS  EM 5% SOBRE O VALOR DA
CAUSA  (R$ 1.833.007,15). POSSIBILIDADE. ART. 20, § 4o. DO CPC/1973.
APRECIAÇÃO  EQUITATIVA.  DESNECESSIDADE  DE  OBSERVÂNCIA AOS LIMITES
ESTABELECIDOS  NO  §  3o.  DO ART. 20 DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Consoante  a  jurisprudência pacífica desta Corte, nas causas em
que não houver condenação, como no caso dos autos, a verba honorária
será  arbitrada  por apreciação equitativa, não estando o magistrado
adstrito  aos  limites  previstos  no  § 3o. do art. 20 do CPC/1973.
Precedentes:  AgInt  no  AREsp.  995.453/BA, Rel. Min. MARCO AURÉLIO
BELLIZZE,  DJe  23.3.2018;  AgInt  no  REsp. 1.341.099/AM, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 12.9.2016.
2.  Agravo  Interno  da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 995453>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1341099>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 986617
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PREVALÊNCIA DO
PRINCÍPIO  IN  DUBIO  PRO  SOCIETATE.  DEMONSTRAÇÃO  DE  INDÍCIOS DA
PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. PROSSEGUIMENTO DA DEMANDA.
1.  A  jurisprudência  deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido  de  que  a verificação dos pressupostos do recurso especial
está  sujeita  ao  duplo  juízo de admissibilidade, não estando esta
Corte Superior vinculada aos termos da decisão proferida do Tribunal
de  origem.  2. A decisão singular que negou provimento ao agravo em
recurso  especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o
relator,  monocraticamente  e no Superior Tribunal de Justiça, a dar
ou   negar   provimento  ao  recurso  quando  houver  jurisprudência
dominante acerca do tema.
3.  A  jurisprudência  desta Corte tem asseverado que é suficiente a
demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade
e  autoria  para  que  se  determine  o  processamento  da  ação, em
obediência  ao  princípio  do  in  dubio  pro  societate,  a  fim de
possibilitar  o maior resguardo do interesse público. 4. Na espécie,
o  Tribunal  a  quo  assentou  expressamente  que  a petição inicial
apresentada  pelo  órgão  ministerial logrou demonstrar que os fatos
narrados  -  inclusive  aqueles que dizem respeito à conduta pratica
pela  parte  ora  agravante  -  têm o potencial de configurar ato de
improbidade   administrativa.   Nesse   contexto,  o  encaminhamento
judicial  deverá  operar  em  favor  do  prosseguimento  da demanda,
exatamente  para  se  oportunizar  a  ampla produção probatória, tão
necessária ao pleno e efetivo convencimento do julgador.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1597815>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1592338>>-SC
(INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE E AUTORIA -
SUFICIÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 925670>>-MG,
           <<REsp 1108490>>-RJ, <<REsp 1565848>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 634572>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 820235
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL. PROPAGANDA INSTITUCIONAL. PROMOÇÃO PESSOAL DO
ADMINISTRADOR.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  IMPESSOALIDADE.  ATO DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA CONFIGURADO. 1. Nos moldes do que dispõe
o  art.  37,  §  1º, da Constituição Federal, a publicidade dos atos
governamentais   deve   sempre  guardar  um  caráter  exclusivamente
educativo,  informativo ou de orientação social, sendo absolutamente
vedada a publicação de informativos que visem ao proveito individual
do administrador.
2.  Diante  das  premissas  fáticas  estabelecidas  pelo Tribunal de
origem,   não   há   como   se  afastar  a  prática  de  improbidade
administrativa  prevista  no art. 11 da Lei nº 8.429/1992, porquanto
demonstrado  o  dolo, no mínimo genérico, de fazer uso de propaganda
institucional para o fim de obter proveito pessoal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011