EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 129766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  PIS. COMPENSAÇÃO. LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. TAXA SELIC. APLICAÇÃO. RESSALVA DO ENTENDIMENTO DESTE
SUBSCRITOR NO SENTIDO DA ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE DA
REFERIDA TAXA PARA FINS TRIBUTÁRIOS.
A Taxa SELIC ora tem a conotação de juros moratórios, ora de
remuneratórios, a par de neutralizar os efeitos da inflação,
constituindo-se em correção monetária por vias oblíquas.
A aplicação de juros de mora é devida na repetição de indébito ou na
compensação, ainda que o lançamento do tributo questionado se dê por
homologação. Ora, se basta a declaração do contribuinte para o
nascimento do débito perante o Poder Público, com a conseqüente
aplicação das penalidades por eventual atraso no pagamento, quando o
tributo é pago regularmente pelo contribuinte, mas indevidamente
cobrado pelo Fisco, naturalmente deve incidir a mesma punição,
diante da regra de isonomia.
Nada mais razoável que se reconheça a mora do Estado, pois que, na
espécie, repita-se, o indébito sequer decorreu de mero erro do
contribuinte, mas sim, de pagamento determinado por norma
reconhecidamente inconstitucional e afastada do ordenamento jurídico
desde sua edição.
A Primeira Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça, na
assentada de 14.05.2003, consolidou o entendimento no sentido da
aplicação da Taxa SELIC, na restituição/compensação de tributos, a
partir da data da entrada em vigor da lei que determinou sua
incidência no campo tributário, conforme dispõe o artigo 39 da Lei
n. 9.250/95 (Embargos de Divergência no Recurso Especial n.
399.497/SC, da relatoria do Ministro Luiz Fux).
Embargos de Divergência acolhidos para determinar a aplicação da
Taxa SELIC a partir de janeiro de 1996, ressalvado o entendimento
deste subscritor no sentido da inconstitucionalidade e ilegalidade
da sua incidência para fins tributários.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO DECLARADO E NÃO PAGO - EXIGIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 60631>>-SP
(PAGAMENTO DE TRIBUTO - PREVISÃO EM LEI)
     STJ - <<RESP 146568>>-MG
(PAGAMENTO - TRIBUTO - INSTITUIÇÃO - NORMA INCONSTITUCIONAL)
     STF - RE 150764-PE
(TAXA SELIC - RESTITUIÇÃO - COMPENSAÇÃO - TRIBUTOS)
     STJ - <<RESP 399497>>-SC
Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     TERMO INICIAL, APLICAÇÃO, TAXA REFERENCIAL DO SELIC,
AÇÃO DE REPETIÇÃO DO INDEBITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO,
PRIMEIRO DIA, JANEIRO, 1996, OBSERVANCIA, LEI FEDERAL, 1995,
REGULAMENTAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, HIPOTESE, CREDITO TRIBUTARIO.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     INAPLICABILIDADE, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, CALCULO, JUROS
DE MORA, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, DECORRENCIA, ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, LEI,
EXTENSÃO, APLICAÇÃO, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, AMBITO, DIREITO
TRIBUTARIO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE,
PRINCIPIO DA ANTERIORIDADE, PRINCIPIO DA SEGURANÇA JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039