AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624183
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PERCENTUAL PARA
PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO
DA LEI N. 13.964/2019. LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao
apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua
retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido - qual
seja, de 40% das reprimendas impostas -, é inferior à fração de 3/5,
anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes
hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos.
2. Outra não é a compreensão do Superior Tribunal de Justiça,
segundo a qual, "com a alteração promovida pela Lei 13.964/2019
(Pacote Anticrime), o legislador trouxe novas nuances ao tema, pois
ao revogar o art. 2º, § 2º da Lei n. 8.072/1990, dispositivo o qual
não fazia diferenciação entre a reincidência específica ou genérica
para a progressão de regime, estabeleceu novos lapsos para
progressão de regime, modificando também o art. 112 da Lei de
Execução Penal" (HC n. 607.190/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, 6ª
T., DJe 14/10/2020).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - CRIME HEDIONDO -
REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<HC 607190>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ATO JURÍDICO PERFEITO - RETROATIVIDADE DA LEI
PENAL)
   STJ - <<HC 583837>>-SC
Informações complementares:      "[...] [o] ato jurídico perfeito e a retroatividade da lei
penal mais benéfica são direitos fundamentais de primeira geração,
previstos nos incisos XXXVI e XL do art. 5º da Constituição Federal.
Por se tratarem de direitos de origem liberal, concebidos no
contexto das revoluções liberais, voltam-se ao Estado como
limitadores de poder, impondo deveres de omissão, com o fim de
garantir esferas de autonomia e de liberdade individual [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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