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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1681373
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. HABILITAÇÃO
DIRETA DE HERDEIROS. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. ART. 43 DO CPC/1973.
ESPÓLIO. PREFERÊNCIA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que, nos termos do art. 110 do Código de Processo Civil, sucedendo a
morte de qualquer das partes, dar-se-á a substituição dela pelo seu
espólio ou sucessores. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no REsp
1.179.851/RS, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Quarta Turma,
DJe 29/4/2013; AgRg no AREsp 15.297/SE, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 14/5/2012; AgRg no Ag 1.331.358/SP,
Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 12/9/2011.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MORTE DAS PARTES NO PROCESSO - SUBSTITUIÇÃO DELA PELO SEU ESPÓLIO
OU SUCESSORES)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1179851>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 15297>>-SE,
         <<AgRg no Ag 1331358>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00110 ART:00313 PAR:00001 PAR:00002 ART:00687
        ART:00689
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1544535
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR
MORTE. INDEFERIMENTO DE BENEFÍCIO. NEGATIVA EXPRESSA DO INSS.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ART. 103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI
8.213/1991. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 103 DA LEI
8.213/1991. APLICAÇÃO DO PRAZO DECENAL.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que, em matéria de previdência social, a prescrição
só alcança as prestações, não o direito, que pode ser perseguido a
qualquer tempo, ou seja, "por se tratar de relação de trato
sucessivo, o decurso do prazo entre a negativa por parte do INSS e o
eventual ajuizamento de ação judicial não tem o condão de fulminar o
direito do segurado à obtenção do benefício." (REsp 1.807.959/PB,
Min. Sérgio Kukina, 8/5/2019).
2. Nos casos em que houve o indeferimento do requerimento
administrativo por parte do INSS, incide o prazo decadencial na
revisão do ato administrativo que indefere o pedido do autor, com
prescrição apenas das parcelas vencidas além do quinquênio, nos
termos do art. 103 da Lei 8.213/91, tendo o segurado dez anos para
intentar ação judicial visando ao direito respectivo.
3. Na hipótese, o pedido administrativo de pensão por morte foi
negado em 2004 e o ingresso da autora na ação judicial se deu em
2012, não havendo que se falar em ocorrência de  prescrição de fundo
de direito, tampouco de decadência do direito à revisão do ato de
indeferimento por parte da autarquia previdenciária.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ART.
103, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 8.213/91 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - {{REsp 1807959}}-PB,
         <<AgRg no AREsp 451468>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1364155>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1511342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. DOMICÍLIO DO RÉU. DECLINAÇÃO DE OFÍCIO. LEGALIDADE. DEMANDA
AJUIZADA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz
contida no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ.
2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp n.
1.146.194/SC, Relator p/acórdão Ministro Ari Pargendler (DJe de
25/10/2013), afetado à sistemática do Recurso Repetitivo, consolidou
orientação de que cabe ao Juízo Federal declinar, de ofício, da
competência para o processo e julgamento da execução fiscal, em
favor do Juízo de Direito da Comarca do domicílio do devedor, quando
esta não for sede de Vara da Justiça Federal, visto que a
competência prevista no art. 15, I, da Lei 5.010/1966 ostenta
natureza absoluta, não se sujeitando ao enunciado da Súmula 33/STJ.
3. Em que pese a alteração legislativa promovida pela Lei n.
13.043/2014, a Execução Fiscal foi ajuizada em data anterior à sua
vigência, razão pela qual a competência para o seu processamento e
julgamento incumbe à Justiça Estadual da comarca em que domiciliado
o devedor. Precedentes: AgInt no AgRg no AREsp 460.491 / RJ, Rel.
Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 30/03/2017; AgInt no
REsp 1.467.413 / SC, REl Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
12/12/2018; AgRg no REsp 1.150.200/PA, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 30/11/2016; AgRg no CC 140.045/RJ, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 5/10/2016.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DOMICÍLIO DO RÉU - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO -
LEGALIDADE - DEMANDA AJUIZADA ANTES DA ALTERAÇÃO LEGISLATIVA)
   STJ - <<REsp 1146194>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 373),
         <<AgInt no AgRg no AREsp 460491>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1467413>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1150200>>-PA,
         <<AgRg no CC 140045>>-RJ,
         {{REsp 1516394}}-PR,
         {{REsp 1563563}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00075
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. JUROS MORATÓRIOS.
ALTERAÇÃO DO CRITÉRIO DE CÁLCULO. MP 2.180-35/2001. VIOLAÇÃO DO
INSTITUTO DA PRECLUSÃO E COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que os juros de mora são encargos acessórios da obrigação
principal, possuindo caráter eminentemente processual, motivo pelo
qual as alterações do art. 1º-F da Lei 9.494/97, introduzidas pela
Medida Provisória 2.180-35/2001, têm aplicação imediata a todas as
demandas judiciais em trâmite, com base no princípio tempus regit
actum, não se sujeitando aos institutos da preclusão e da coisa
julgada. Precedentes.
2. "A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.112.746/DF,
afirmou que os juros de mora e a correção monetária são obrigações
de trato sucessivo, que se renovam mês a mês, devendo, portanto, ser
aplicada no mês de regência a legislação vigente. Por essa razão,
fixou-se o entendimento de que a lei nova superveniente que altera o
regime dos juros moratórios deve ser aplicada imediatamente a todos
os processos, abarcando inclusive aqueles em que já houve o trânsito
em julgado e estejam em fase de execução. Não há, pois, nesses
casos, que falar em violação da coisa julgada." (EDcl no AgRg no
REsp 1.210.516/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 25/9/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA - OBRIGAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO
- APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI NOVA SUPERVENIENTE A TODAS AS DEMANDAS
JUDICIAIS EM TRÂMITE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1797129>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1747370>>-SC,
         <<REsp 1763973>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1571133>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 172773
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO.
TERMO INICIAL. MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE
RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART. 1.030, II, DO CPC/2015, ANTE O DECIDIDO
PELO STF NO RE 636.553/RS.
1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de
hipótese de retratação, conforme previsão do artigo 1.030, II, do
CPC/2015.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 636.553/RS, sob o
regime de repercussão geral, firmou a compreensão de que, em atenção
aos princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os
Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 (cinco) anos para o
julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à
respectiva Corte de Contas.
3. No caso concreto, não há falar em decadência da Administração
Pública pois, embora a aposentadoria da servidora tenha sido
concedida em 7/5/1998, o processo administrativo foi recebido pelo
Tribunal de Contas da União em 14/11/2006, que concluiu por não
registrar o ato aposentatório em 17/6/2008, antes, portanto, de
transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos estabelecido pela Suprema
Corte.
4. Juízo de retratação rejeitado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - APOSENTADORIA - ATO COMPLEXO - MANIFESTAÇÃO DO
TRIBUNAL DE CONTAS - DECADÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RMS 23194>>-MG,
         <<RMS 32115>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 970087>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1145613>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1156093>>-SC
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  367904  SC  2013/0217645-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514730
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. PRESUNÇÃO DE DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM SENTIDO CONTRÁRIO. NEM MESMO
A INVALIDEZ DO DEPENDENTE EM MOMENTO ANTERIOR AO ÓBITO DA GENITORA
FOI RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REQUISITOS PARA A
CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para que seja concedida a pensão por morte é necessária a
comprovação da condição de dependente, bem como a qualidade de
Segurado do instituidor da pensão, ao tempo do óbito.
2. A jurisprudência do STJ afirma ser irrelevante o fato de a
invalidez ter ocorrido após a maioridade do postulante, desde que
haja a comprovação de que a invalidez é anterior ao óbito do
Segurado.
3. No caso dos autos, as instâncias de origem asseveram que o autor
não apresentou qualquer prova de seu quadro de invalidez,
limitando-se a afirmar que é titular de benefício de aposentadoria
por invalidez. Contudo, o benefício lhe foi deferido 10 meses após o
óbito da genitora, não havendo assim qualquer prova de que a
invalidez fosse preexistente ao óbito da Segurada.
4. Vale ainda registrar que as instâncias de origem consignam que
igualmente não restou comprovada a situação de dependência
econômica. Dos testemunhos colhidos em juízo, o que se extrai é que
o autor tinha 51 anos no momento do óbito da Segurada e residia com
sua esposa e filhos em endereço diverso da genitora, constando
apenas o relato de uma testemunha que afirma que a Segurada morou
com a família pelo período de um ano.
5. Assim, não comprovada a condição de dependente previdenciário da
parte autora, não merece reparos o acórdão recorrido, que,
confirmando a sentença, julgou improcedente o pedido de pensão por
morte.
6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - DEPENDÊNCIA ECONÔMICA - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 640983>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 615088>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1259468  ES  2018/0053042-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 941682
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO
DE RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL RECHAÇADO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE RURAL. REAVALIAÇÃO PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO.
ACERVO PROBATÓRIO CONTRADITÓRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Corte de origem, com base no conjunto fático-probatório
carreado aos autos, consignou a ausência de comprovação da atividade
rural no período alegado pelo autor, consignando que os documentos
apresentados em nome do seu genitor não foram confirmados pelos
testemunhos colhidos, que afirmaram que o genitor do autor era na
verdade gerente de banco (fls. 304).
2. De fato, esta Corte consolidou a orientação de que a documentação
em nome dos genitores, qualificando-os como trabalhadores rurais,
pode ter sua eficácia estendida aos demais membros do núcleo
familiar quando o labor é realizado em regime de economia familiar.
Uma vez caracterizada a condição de trabalhador urbano de um de seus
membros, não é admissível que os documentos em seu nome sejam
utilizados como prova material extensível aos demais membros, de
modo que não havendo documentos em nome do autor não foi possível
reconhecer o labor como requerido.
3. Ademais, o Tribunal de origem consigna que restou comprovado que
no período em que pretende ver reconhecido o exercício de atividade
rural (1966 a 1978), o autor esteve servindo o Exército e estudando
em faculdade em cidade diversa daquela em que seu pai possui
propriedade de terras, o que torna o conteúdo probatório do feito
contraditório, impossibilitando o reconhecimento da atividade no
período alegado.
4. Dessa forma, sendo inservíveis os documentos apresentados pela
parte autora e não se revelando o conjunto probatório harmônico, não
faz jus ao reconhecimento do tempo de serviço rural alegado.
5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO RURAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE RURAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 573308>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1369185>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1374102  MS  2018/0255952-5  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 846006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. SÚMULA 284/STF. INFRINGÊNCIA AO
ART. 473 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A parte recorrente não demonstrou em que consiste a ofensa ao
art. 535 do CPC/1973, tendo se limitado a alegar de forma genérica a
existência de supostas omissões no aresto recorrido, sem a indicação
específica dos pontos sobre os quais o julgador deveria ter se
manifestado, inviabilizando a compreensão da controvérsia quanto ao
ponto. Inafastável, portanto, a aplicação do óbice previsto na
Súmula 284/STF.
2. Outrossim, quanto à violação do art. 473 do CPC/1973, o Tribunal
de origem não se posicionou sobre os temas nele constantes. Incide,
na hipótese, a Súmula 211/STJ.
3. Ainda que afastados os óbices acima expostos, esta Corte possui
orientação que não ampara a pretensão recursal, no sentido de que
ocorre a prescrição intercorrente quando o exequente permanecer
inerte por prazo superior ao da prescrição do direito material
vindicado, sendo desnecessária a sua intimação pessoal prévia para
dar andamento ao feito, bastando que seja respeitado o princípio do
contraditório (EDcl no REsp. 1.816.373/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 12.5.2020).
4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INÉRCIA POR PRAZO SUPERIOR AO DA
PRESCRIÇÃO DO DIREITO MATERIAL VINDICADO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1816373>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1475017>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 843926
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRPJ.
COMPENSAÇÃO. NÃO HOMOLOGAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA.
IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO JUDICIÁRIO. ENTENDIMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ENCONTRA RESPALDO NA JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
SÚMULA 83. AFERIÇÃO DA EFETIVAÇÃO DA COMPENSAÇÃO QUE DEMANDARIA
REVOLVIMENTO DE PROVAS, EXPEDIENTE DEFESO EM RESP. AGRAVO DA EMPRESA
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A insurgência volta-se contra o entendimento exarado pelo
Tribunal de origem de que a não homologação da compensação na esfera
administrativa impossibilita ao Poder Judiciário convalidá-la,
entendimento esse que encontra respaldo nos precedentes desta Corte
ora colacionados (REsp. 1.124.537/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
18.12.2009, julgado sob o rito dos repetitivos; AgInt no REsp.
1.694.942/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.3.2018; REsp.
1.734.733/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 28.11.2018).
2. Baseou-se a Corte Regional na premissa de que a alegação da
efetivação da compensação na esfera administrativa, tal como
afirmado pela contribuinte, carece de respaldo fático comprobatório,
concluindo, assim, pela impossibilidade de convalidação pelo Poder
Judiciário.
3. Destarte, para se perquirir além das constatações feitas pela
Corte de origem, a fim de aferir a respeito da efetivação da
compensação ou mesmo a respeito dos entraves que impossibilitaram o
acolhimento do pleito de extinção do débito executado, na forma
pretendida pela parte agravante, implicaria, necessariamente,
adentrar na seara fático-probatória da causa, tarefa, contudo,
defesa em Recurso Especial (AgRg no AREsp. 228.427/PR, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 9.11.2012)
4.  Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO - NÃO HOMOLOGAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA -
IMPOSSIBILIDADE DE CONVALIDAÇÃO PELO JUDICIÁRIO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1124537>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 258),
         <<AgInt no REsp 1694942>>-RJ,
         <<REsp 1734733>>-PE
(COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - EFETIVAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 228427>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1248718>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083