RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1766376
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TUTELA ANTECIPADA REQUERIDA EM
CARÁTER ANTECEDENTE. PROCEDIMENTO. ARTS. 303 E 304 DO CPC/15.
ADITAMENTO DA INICIAL. INTIMAÇÃO ESPECÍFICA. PRINCÍPIOS DA PRIMAZIA
DO JULGAMENTO DE MÉRITO E DA ECONOMIA PROCESSUAL. ARTS. 4º, 139, IX,
321, CAPUT, 304, CAPUT E § 1º, e 1.003, § 5º, do CPC/15. PETIÇÃO.
JUNTADA. CONTEÚDO. CONHECIMENTO INEQUÍVOCO. HIPÓTESE CONCRETA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.
1. Ação de tutela antecipada em caráter antecedente, na qual se
pleiteia o cumprimento de contrato de prestação de serviços,
fornecimento e instalação de sistemas de controle de acesso,
provedor de internet, telefonia VOIP e de monitoramento digital de
imagens.
2. Recurso especial interposto em 17/07/17 e concluso ao gabinete em
14/09/18. Julgamento: CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se a juntada de
petição pelo autor após a concessão da tutela antecipada antecedente
é apta a: a) configurar a ciência inequívoca da parte a respeito de
seu conteúdo e; b) demarcar o início do prazo de 15 (quinze) dias
para o aditamento da petição inicial previsto no art. 303, § 1º, I,
do CPC/15.
4. Nosso direito processual civil é instrumental e adota o sistema
da legalidade das formas, de modo que é preciso que seu rigorismo
formal seja observado com vistas a se oferecer segurança jurídica e
previsibilidade à atuação do juiz e das partes, sendo abrandado
quando o ato atingir a finalidade que motiva sua vigência.
5. A intimação das partes acerca dos conteúdos decisórios é
indispensável ao exercício da ampla defesa e do contraditório, pois
somente o conhecimento dos atos e dos termos do processo permite a
cada litigante encontrar os meios necessários e legítimos à proteção
de seus interesses.
6. No processo eletrônico, a ciência pessoal de todo o conteúdo do
processo é presumida, em regra, com a intimação formal. Precedente.
7. Excepciona-se essa regra na juntada superveniente de petição cujo
conteúdo revele a indispensável ciência de todo o conteúdo
decisório, isto é, o inequívoco conhecimento da decisão e a plena
ciência da parte de que deve tomar alguma atitude processual.
Precedentes.
8. No CPC/15, a tutela provisória passa a ser uma técnica aplicada
na relação processual de conhecimento ou de execução, mas que, na
forma do art. 303, pode ser também requerida em caráter antecedente
à própria formação da relação jurídica processual da tutela
definitiva.
9. O propósito da previsão dos arts. 303 e 304 do CPC é,
especificamente, proporcionar oportunidade à estabilização da medida
provisória satisfativa, valorizando a economia processual por evitar
o desenvolvimento de um processo de cognição plena e exauriente,
quando as partes se contentarem com o provimento sumário para
solucionar a lide.
10. O procedimento da tutela provisória é, portanto, eventualmente
autônomo em relação à tutela definitiva, pois, para a superação
dessa autonomia, é preciso que o requerido recorra da decisão que
concede a antecipação da tutela, sob pena de a tutela estabilizar-se
e o processo ser extinto.
11. Como, na inicial da tutela antecipada antecedente, o autor
somente faz a indicação do pedido de tutela final, existe a previsão
de que deve complementar sua argumentação, com a confirmação do
pedido de tutela final, no prazo de 15 (quinze) dias ou outro maior
fixado pelo juiz.
12. Os prazos do requerido, para recorrer, e do autor, para aditar a
inicial, não são concomitantes, mas subsequentes.
13. Solução diversa acarretaria vulnerar os princípios da economia
processual e da primazia do julgamento de mérito, porquanto poderia
resultar na extinção do processo a despeito da eventual ausência de
contraposição por parte do adversário do autor, suficiente para
solucionar a lide trazida a juízo.
14. Como a interposição do agravo de instrumento é eventual e
representa o marco indispensável para a passagem do "procedimento
provisório" para o da tutela definitiva, impõe-se a intimação
específica do autor para que tome conhecimento desta circunstância,
sendo indicada expressa e precisamente a necessidade de que
complemente sua argumentação e pedidos.
15. Na hipótese dos autos, o conteúdo da petição juntada pelo autor,
na qual requer a aplicação de multa em razão do descumprimento da
tutela antecipada, não permite concluir por seu conhecimento
inequívoco da determinação de aditar a inicial.
16. Além disso, a intimação do autor para o aditamento da inicial e
o início do prazo de 15 (quinze) dias para a prática desse ato,
previstos no art. 303, § 1º, I, do CPC/15, exigem intimação
específica com indicação precisa da emenda necessária, como
realizado pelo juízo do primeiro grau de jurisdição.
17. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Dr(a). JOSÉ BROGLIO NETO, pela parte RECORRENTE: QUANTUM
TELECOMUNICAÇÕES E ELETRICIDADE LTDA-ME
Dr(a). ERIC JOSE MIGANI, pela parte RECORRIDA: CONDOMINIO MIRANTE DO
LAGO

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESUNÇÃO DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DE DECISÃO
CONSTANTE DE AUTOS FÍSICOS - PROCESSO ELETRÔNICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592443>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO FORMAL - ADVOGADO - CIÊNCIA PESSOAL
PRESUMIDA)
   STJ - <<REsp 1739201>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - ATO PROCESSUAL - COMUNICAÇÃO - TEORIA DA CIÊNCIA
INEQUÍVOCA - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
   STJ - <<REsp 1656403>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PETICIONAMENTO ESPONTÂNEO - TEORIA DA CIÊNCIA
INEQUÍVOCA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1739201>>-AM,
         <<REsp 1778384>>-GO
Informações complementares:      "[...] com o processo eletrônico, a carga física dos autos
deixou de ser possível, de modo que 'a lógica da presunção de
ciência inequívoca do conteúdo de decisão constante nos autos
físicos, quando da habilitação de advogado com carga do processo,
não se aplica nos processos eletrônicos' [...]".
     "[...] 'segundo a teoria da ciência inequívoca, em observância
do princípio da instrumentalidade das formas, considera-se
comunicado o ato processual, independentemente da sua publicação,
quando a parte ou seu representante tenha, por outro meio, tomado
conhecimento do processado no feito' [...]".
     "[...] a teoria da ciência inequívoca é excepcional, não se
configurando pelo mero peticionamento espontâneo nos autos, pois 'o
peticionamento espontâneo, sem comprovado acesso aos autos, não
precedido de intimação formal, somente poderia ensejar a conclusão
de ciência inequívoca da parte se o conteúdo da petição deixasse
claro, indene de dúvidas, o conhecimento a propósito do ato judicial
não publicado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00139 INC:00009 ART:00269 ART:00303
        PAR:00001 INC:00001 ART:00304 PAR:00001 ART:00321
        ART:01003 PAR:00005 ART:01016 ART:01018