AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1439215
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.
TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS.
POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004, QUE
CRIOU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A
ESSE REGIME. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Discute-se a possibilidade, ou não, do creditamento das
contribuições ao PIS e à COFINS quando se enquadrar na sistemática
monofásica de recolhimento de tributos, nos termos da Lei
11.033/2004.
2. Em primeiro lugar, a interpretação literal e topográfica do art.
17 da Lei 11.033/2004 revela que o legislador não se referiu ao
REPORTO, embora o tenha feito no caput de cada um dos arts. 13 a 16
da referida lei, donde se conclui que o benefício em apreço não pode
ser restrito aos participantes desse regime tributário. Cumpre
observar, ademais, como sua própria ementa evidencia, que a Lei
11.033/2004 tratou de diversos temas sem, contudo, separá-los em seu
texto de forma estanque, não se podendo dizer, portanto, que o art.
17 alcança só e somente os participantes do REPORTO.
3. Em segundo lugar, a teor do item 19 da exposição de motivos da MP
206/2004, que deu origem à Lei 11.033/2004, as disposições do art.
16 (atual art. 17) visam a esclarecer dúvidas relativas à
interpretação da legislação da contribuição para o PIS/PASEP e para
a COFINS. Essas dúvidas, por questão de lógica, não se referem - e
não podem se referir - apenas ao REPORTO, uma vez que ele foi criado
juntamente com o benefício fiscal contido no art. 17. Como
esclarecer dúvidas sobre algo que acaba de ser criado? Tais dúvidas,
como expressamente consignado na Exposição de Motivos, dizem
respeito à interpretação da legislação do PIS/COFINS, que,
obviamente, é diferente da legislação do REPORTO e muito mais ampla
do que ela.
4. Outrossim, o item 13 dessa mesma Exposição de Motivos excluiu o
citado art. 16 da MP 206/2004 do conjunto de dispositivos que tratam
do REPORTO (arts. 12 a 15 da MP 206/2004, atuais 13 a 16 da Lei
11.033/2004).
5. Em terceiro lugar, pelos critérios sistemático e teleológico de
interpretação, é possível concluir que o art. 17 da Lei 11.033/2004
revogou tacitamente o art. 3o., I, b das Leis 10.637/2002 e
10.833/2003, que estabeleceram o regime não cumulativo do
PIS/COFINS, uma vez que o direito de manutenção dos créditos
concedidos pelo legislador objetivou reduzir a carga tributária das
pessoas jurídicas que operam no sistema monofásico.
6. Note-se que a não cumulatividade dessas contribuições é distinta
daquela observada no IPI e no ICMS, em que a possibilidade de
creditamento vincula-se ao quantum recolhido nas operações
anteriores. No caso do PIS/COFINS, o legislador ordinário adotou a
técnica consistente na enumeração de diversos tipos de créditos que
poderão ser descontados do montante do tributo a ser recolhido, de
modo que não há relação entre os créditos concedidos e a incidência
dessas contribuições nas operações anteriores, o que evidencia não
haver incompatibilidade entre a incidência monofásica e o
creditamento - na verdade, desconto - diversamente do quanto fincado
nos precedentes desta Corte.
7. Essas são, portanto, as razões pelas quais se entende que a
manutenção dos créditos de PIS/COFINS prevista no art. 17 da Lei
11.033/2004 aplica-se a todas as pessoas jurídicas, independente de
elas estarem ou não submetidas ao regime tributário do REPORTO e ao
sistema monofásico de recolhimento dessas contribuições.
Precendentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.446.150/RS, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 18.11.2019; AgInt no REsp.
1.370.859/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.9.2019; REsp.
1.740.752/BA, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 25.9.2018.
8. Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Gurgel de Faria, negar provimento ao Agravo Interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PIS/COFINS - TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO - APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS - BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI 11.033/2004 - REGIME
DO REPORTO - EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1446150>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1370859>>-RJ,
         <<REsp 1740752>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED MPR:000206 ANO:2004
(ITENS 13 E 19 DA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003 INC:00001 LET:B
(REVOGADO PELO ART. 17 DA LEI 11.033/2004)
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 INC:00001 LET:B
(REVOGADO PELO ART. 17 DA LEI 11.033/2004)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002