AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1710724
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. REGIME ESTATUTÁRIO GERAL
DE  PREVIDÊNCIA  SOCIAL  E  CONTRATUAL  DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
AUTONOMIA  PROCLAMADA  PELA  PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALTERAÇÃO
REGULAMENTAR, ATINGINDO TODOS OS PARTICIPANTES QUE NÃO SÃO ELEGÍVEIS
AO  BENEFÍCIO. POSSIBILIDADE QUE DECORRE DA PRÓPRIA LEI DE REGÊNCIA.
ALTERAÇÃO  REGULAMENTAR  PARA PREVER IDADE MÍNIMA PARA ELEGIBILIDADE
AO  BENEFÍCIO  OU INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR À RENDA MENSAL INICIAL
DO  PARTICIPANTE.  RAZOABILIDADE.  1.  O  Decreto  n.  81.240/1978 é
irrelevante  para  a solução da presente controvérsia, pois embora a
regra  infralegal  cogente  atinente ao limitador etário aplique-se,
necessariamente,  aos  participantes  que  aderiram  ao plano após a
entrada  em  vigor do Decreto (o que se deu em 24.1.1978), ainda que
inexistente  correspondente  previsão  no regulamento da entidade de
previdência   privada,   evidentemente,   o  Decreto  não  afasta  a
possibilidade,  conferida  pela  própria  lei,  de  ser  efetuada  a
alteração  regulamentar.  Precedente.  2. Seja sob a égide da Lei nº
6.435/1977  (arts.  34,  §  1º,  e 42, IV) ou da Lei Complementar nº
108/2001 (arts. 4º e 6º) e da Lei Complementar nº 109/2001 (arts. 17
a  22),  por  expressa previsão legal [e lógica própria do regime de
capitalização],   sempre   foi   permitido  à  entidade  fechada  de
previdência  privada alterar os regulamentos dos planos de custeio e
de  benefícios  como  forma  de  manter  o  equilíbrio  atuarial das
reservas  e  cumprir  os  compromissos  assumidos  diante  das novas
realidades  econômicas  e  de  mercado  que vão surgindo ao longo do
tempo.  Por  isso  é que periodicamente há adaptações e revisões dos
planos  de  benefícios a conceder, incidindo as modificações a todos
os  participantes  do  fundo  de pensão após a devida aprovação pelo
Órgão  público  fiscalizador (REsp 1443304/SE, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  26/5/2015,  DJe
2/6/2015).
3.   Conforme   decidido   em   precedente   deste  Colegiado,  REsp
1.015.336/SP,   como   constitui  pilar  do  regime  de  previdência
complementar   o   custeio   dos   planos  por  meio  do  regime  de
capitalização,  é  possível e razoável a estipulação, no regulamento
do  plano  de  benefícios,  de  idade mínima para que o participante
possa  fazer  jus  ao  benefício  ou a incidência de fator redutor à
renda  mensal  inicial  [concreção da isonomia material], em caso de
aposentadoria especial com idade inferior a 53 anos de idade, ou com
55  anos,  para  as  demais  aposentadorias,  tendo  em  vista que a
aposentadoria  nessas  condições resulta, em regra, em maior período
de  recebimento  do benefício (montante total), se comparado àqueles
participantes que se aposentam com maior idade.
4.  Com  efeito,  consoante tese recentemente sufragada pela Segunda
Seção,  em  sede  de recurso repetitivo, "o regulamento aplicável ao
participante  de  plano  fechado de previdência privada para fins de
cálculo  da  renda mensal inicial do benefício complementar é aquele
vigente  no momento da implementação das condições de elegibilidade,
haja  vista  a  natureza  civil  e  estatutária,  e não o da data da
adesão,  assegurado o direito acumulado. Esse entendimento se aplica
a  quaisquer das modalidades de planos de benefícios, como os Planos
de  Benefício Definido (BD), os Planos de Contribuição Definida (CD)
e  os  Planos  de Contribuição Variável (CV)" (REsp 1435837/RS, Rel.
Ministro  PAULO  DE  TARSO  SANSEVERINO,  Rel.  p/  Acórdão Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2019, DJe
07/05/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA
SOCIAL - AUTONOMIA)
     STJ - <<REsp 1564070>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 941)
(PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - LIMITADOR ETÁRIO - ALTERAÇÃO
REGULAMENTAR PARA PREVER A INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR À RENDA
MENSAL INICIAL DO PARTICIPANTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1539958>>-CE
(ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ALTERAÇÃO DOS
REGULAMENTOS DOS PLANOS DE CUSTEIO - MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO
ATUARIAL)
     STJ - <<REsp 1443304>>-SE
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - INCIDÊNCIA DE FATOR REDUTOR À RENDA MENSAL
INICIAL DO PARTICIPANTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1015336>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO
COMPLEMENTAR - MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
ELEGIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1435837>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 907)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00017   ART:00018   ART:00019   ART:00020
        ART:00021   ART:00022   ART:00068   PAR:00002
LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
        ART:00034   PAR:00001   ART:00042   INC:00004
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00004   ART:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1747157  CE  2018/0142079-2  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:23/08/2019