AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 595386
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE
CONTRATO  DE  PROMESSA  DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL.  CULPA  DO
PROMISSÁRIO    COMPRADOR.    QUALIFICAÇÃO    JURÍDICA    DE    FATOS
INCONTROVERSOS.   POSSIBILIDADE.  SÚMULA  284/STF.  NÃO  INCIDÊNCIA.
INDENIZAÇÃO  A  TÍTULO  DE  LUCROS  CESSANTES  PELO  USO INDEVIDO DO
IMÓVEL.   BASE  DE  CÁLCULO.  VALOR  MÉDIO  DO  ALUGUEL.  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.    VALOR    IRRISÓRIO.    MAJORAÇÃO.    POSSIBILIDADE.
DESNECESSIDADE   DO   REEXAME   DE  PROVAS.  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS
RECURSAIS. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1. A atribuição de novo
valor jurídico a fatos incontroversos, reconhecidos pelas instâncias
ordinárias,  não  implica  o  vedado  reexame  de provas, tampouco a
necessidade  de interpretação de cláusulas do contrato firmado entre
as  partes.  Ademais,  se  a  fundamentação indicada permite a exata
compreensão  da  controvérsia,  demonstrando a parte recorrente, com
clareza  e  precisão, a necessidade de reforma do acórdão recorrido,
não há se falar em incidência da Súmula 284/STF.
2.  É  abusiva  a  cláusula  que fixa a multa pelo descumprimento do
contrato  com  base não no valor das prestações pagas, mas, no valor
do  imóvel,  onerando  demasiadamente  o devedor. Precedentes. 3. Em
regra,  o  Superior  Tribunal de Justiça não admite recurso especial
com  o  objetivo  de  alterar  valor  fixado  a título de honorários
advocatícios,  em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Todavia, nos casos
de manifesta desproporcionalidade na fixação do valor, seja de forma
ínfima  ou  exorbitante, é possível afastar a incidência do referido
verbete  sumular  para que seja conhecido e apreciado o apelo. 4. No
caso,  a  despeito  de  o  valor da causa ter sido fixado, no ano de
2006,  em  R$ 529.323,44 (quinhentos e vinte e nove mil, trezentos e
vinte   e   três   reais  e  quarenta  e  quatro  centavos),  com  o
reconhecimento  da  ilegitimidade  passiva  dos  ora  agravados,  os
honorários  advocatícios  foram arbitrados no julgamento da apelação
em  apenas R$ 2.000,00 (dois mil reais), sendo cabível sua majoração
para R$ 10.000,00 (dez mil reais).
5.  É  incabível a fixação de honorários recursais, com base no art.
85,  §  11, do CPC/2015, se o recurso especial foi interposto contra
acórdão publicado anteriormente a 18/3/2016, ou seja, na vigência do
CPC/1973.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
-
MULTA - VALOR BASE - VALOR DO IMÓVEL - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1180352>>-DF
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - INADIMPLEMENTO CONTRATUAL
- MULTA - VALOR BASE - VALOR DO IMÓVEL - ABUSIVIDADE)
     STJ - <<REsp 907856>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<REsp 1419003>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO DO VALOR - HIPÓTESE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408393>>-SC, <<REsp 1304210>>-BA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 366050>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  direito  de  recebimento  de indenização a título de
aluguel  do promissário comprador que, mesmo dando causa à rescisão,
permanece  na  posse  do  imóvel,  decorre da privação do promitente
vendedor  do uso do imóvel, à luz do disposto no art. 402, que trata
das  perdas  e  danos,  bem  como  do  art.  884,  que versa sobre o
princípio  da  vedação  ao enriquecimento sem causa, todos do Código
Civil/2002".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00402   ART:00884
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846632  RJ  2021/0056155-9  Decisão:20/09/2021
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