AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820126
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIVULGAÇÃO, POR EMPRESA DE SOFTWARE DE
ACOMPANHAMENTO PROCESSUAL, DE INFORMAÇÕES CONFLITANTES RELATIVAS AO
ANDAMENTO DO FEITO. VIOLAÇÃO DO ART. 494 DO CPC. NORMA SEM
FUNDAMENTO PARA AMPARAR A TESE RECURSAL. SÚMULA 284/STF. LEGISLAÇÃO
TRIBUTÁRIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. A parte afirma que não ocorreram as hipóteses do art. 494 do CPC,
de modo que não seria permitido ao juiz publicar a sentença com
determinado conteúdo e, posteriormente, proceder a uma nova
publicação com o ato sentencial contendo fundamentação diferente.
2. A leitura das razões do Agravo Interno é suficiente para
identificar que o agravante confundiu a divulgação, por empresa
terceirizada por ela contratada, de informação relativa ao andamento
processual disponibilizado na página eletrônica do Tribunal, com o
respectivo ato de publicação oficial  (fl. 604, e-STJ, destaquei em
negrito): "(...) Como demonstra relatório fornecido pela empresa
SoftUrbano, responsável por fornecer software de acompanhamento
processual, houve a publicação da primeira decisão no dia 22 de
julho. 26. Contudo, no dia seguinte, a informação foi excluída do
sistema Esaj. Em seguida, novo pronunciamento judicial foi
publicado, substituindo o primeiro: No caso em questão, houve a
captura do andamento processual através do nosso robô no processo
2465084420078200001 no dia 22 de Julho trazendo a seguinte
informação: [...] Todavia, mesmo sem ter havido disponibilização
formal no diário oficial, por se tratar de um andamento processual,
encaminhamos a informação via e-mail - como é de costume - para os
advogados habilitados no processo. Após essa disponibilização, no
dia seguinte, identificamos que houve a exclusão da informação acima
inicialmente disponibilizada no e-saj. Em seguida, nosso robô
identificou que houve um novo andamento alterando as informações
inicialmente apresentadas e consequentemente sua publicação no
diário oficial".
3. Conforme se verifica, o agravante confunde a informação que lhe
foi transmitida por empresa contratada para acompanhar e divulgar os
andamentos processuais com a sua publicação oficial, pelo Poder
Judiciário. Em relação a esta última, a própria informação prestada
pela empresa contratada pelo agravante - e por ele não infirmada - é
de que houve apenas uma publicação de sentença, sendo com ela
inconfundíveis as informações de mero andamento processual,
informações estas conflitantes entre si. É por esse motivo que a
regra do art. 494 do CPC não possui aptidão para defender a tese
sustentada no apelo nobre.
4. Relativamente à Súmula 211/STJ, o agravante sustenta que houve
prequestionamento da legislação federal porque, no juízo de
admissibilidade do Recurso Especial, o Tribunal de origem considerou
preenchido tal requisito. Ademais, transcreve excertos do acórdão
hostilizado para defender que houve enfrentamento da matéria
controvertida.
5. Em primeiro lugar, consoante jurisprudência do STJ, o juízo de
admissibilidade do Recurso Especial, realizado nas instâncias de
origem, é de natureza apenas prelibatória, e assim não vincula o
STJ.
6. Por outro lado, muito embora a jurisprudência do STJ admita o
denominado prequestionamento implícito, ou ficto, tal hipótese
verifica-se somente quando a norma contida em algum dispositivo de
lei federal, a respeito de determinada matéria, é analisada no
provimento jurisdicional. Não se trata, portanto, de demonstração de
que certo ponto foi examinado, mas de que a norma contida no
dispositivo legal que trata de determinado objeto foi interpretada.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL A QUO - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1507519>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494