AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495470
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. TEORIA MENOR. ART. 28 DO CDC. OBSTÁCULOS
VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO
ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 22138>>-RS
Informações complementares:      "[...] consoante a  jurisprudência desta Corte, o  órgão
julgador não está obrigado a  se manifestar sobre todas as teses
apresentadas durante um processo judicial, bastando que as decisões
estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que
determina o  art. 93, inciso IX, da Constituição Federal. Portanto,
não há omissão a ser sanada nestes autos".
     "[...] o  argumento de revaloração da prova não procede, pois,
conforme entendimento firmado nesta Corte, a  valoração da prova
passível de ser analisada nesta Corte diz respeito ao valor da prova
abstratamente considerado. No caso, a insurgência se dá com relação
ao juízo de valor do magistrado com relação ao conteúdo
fático-probatório dos autos".
     "[...] para infirmar a conclusão do acórdão em relação à
ausência de requisitos para a  desconsideração da personalidade
jurídica, seria necessário o reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, soberanamente delineados pelas
instâncias ordinárias, o  que é  defeso nesta fase recursal a  teor
da Súmula nº 7, ambas do STJ".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] de acordo com a Teoria Menor, a incidência da
desconsideração se justifica: a) pela comprovação da insolvência da
pessoa jurídica para o  pagamento de suas obrigações, somada à  má
administração da empresa (art. 28, caput, do CDC); ou b) pelo mero
fato de a personalidade jurídica representar um obstáculo ao
ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores, nos termos do
§ 5º do art. 28 do CDC.
     Na hipótese em exame, segundo afirmado pelo acórdão recorrido,
a existência da personalidade jurídica está impedindo o
ressarcimento dos danos causados, o  que é  suficiente para a
desconsideração da personalidade jurídica da recorrente, por
aplicação da teoria menor, prevista no art. 28, § 5º, do CDC".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028 PAR:00005
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