AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1605192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ATO  DE  IMPROBIDADE.  VÍCIO EM
PROCESSO LICITATÓRIO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
PROVA  EMPRESTADA. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade   administrativa,  com  pedido  liminar,  proposta  pelo
Ministério  Público do Estado de Minas Gerais. À causa foi arbitrado
o  valor de R$ 1.140.131,00 (um milhão, cento e quarenta mil e cento
e trinta e um reais).
II  -  Sustenta-se,  em  síntese,  que o Município de Pedro Leopoldo
firmou  o  Contrato n. 106/2010 junto à empresa Margem Construções e
Comércio  Ltda., em 2010, no montante de R$ 1.140.131,00 (um milhão,
cento  e  quarenta  mil  e cento e trinta e um reais), para locação,
operação e manutenção de equipamentos a serem utilizados em serviços
de obras de infraestrutura urbana e complementares para a Secretaria
Municipal   de  Serviços  Públicos.  Apurou-se,  entretanto,  que  o
Município  em  comento  já  possui  a maioria dos veículos objeto da
contratação  e que o pagamento de horas trabalhadas foi incompatível
com o período do serviço prestado.
III  - Julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos formulados na
inicial  para  condenar  os  acusados.  A  decisão  foi mantida pelo
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais.
IV  - Afasta-se, inicialmente, a alegação de ofensa ao art. 535, II,
do  Código  de  Processo  Civil  de  1973 (art.1.022, II, CPC/15). O
acórdão  recorrido  não  se  ressente  de  omissão,  contradição  ou
qualquer   outro   vício,   porque   apreciou   a  controvérsia  com
fundamentação   suficiente,  embora  contrária  aos  interesses  dos
recorrentes.  V  -  Além  disso,  está  pacificado nesta Corte que o
julgador  não está obrigado a responder questionamentos ou teses das
partes, nem mesmo ao prequestionamento numérico. Nesse sentido: REsp
n.  1.719.219/MG,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma,
julgado em 19/4/2018, DJe 23/5/2018.
VI  -  Destarte,  como  se  observa  de forma clara, não se trata de
omissão, mas sim de inconformismo direto com o resultado do acórdão,
que  foi  contrário  aos interesses da parte recorrente. Ressalte-se
que  a mera insatisfação com o resultado trazido na decisão judicial
não significa deficiência ou ausência de prestação jurisdicional.
VII  -  A apreciação da questão da dosimetria de sanções impostas em
ação   de   improbidade   administrativa   implica   o  revolvimento
fático-probatório,  hipótese inadmitida pelo Verbete Sumular n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
VIII  -  Oportuno  salientar  que  não se está diante de situação de
manifesta  desproporcionalidade  da  sanção, situação essa que, caso
presente, autorizaria a reanálise excepcional da dosimetria da pena.
A  propósito  do  tema,  vejam-se  os seguintes precedentes: AgRg no
AREsp  n. 120.393/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
julgado  em 18/10/2016, DJe 29/11/2016; AgRg no AREsp n. 173.860/MS,
Rel.  Ministro  Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/2/2016,
DJe 18/5/2016.
IX  -  De  igual  modo, as teses concernentes à atividade probatória
desenvolvida, à comprovação do elemento subjetivo do administrador e
ao  cerceamento  de defesa não podem ser objeto de enfrentamento por
este  órgão  jurisdicional  de  superposição, na medida em que seria
necessário um revolvimento fático-probatório. Nessa toada, a análise
dos  critérios  adotados pelo juízo de origem para a comprovação dos
atos ímprobos, considerando os termos de gestão processual da prova,
encontra óbice na Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
X  -  Ademais,  no  tocante  à  irresignação quanto a necessidade do
trânsito  em  julgado  da sentença criminal para sua utilização como
prova  emprestada  na  esfera  cível,  veja-se  trecho do parecer do
Ministério Público do Estado de Minas Gerais às fls. 3.475-3.476: "A
condenação  do réu pela prática de ato de improbidade administrativa
previsto no art. 10, I e XII da Lei nº 8.429/92 não foi fundamentada
em  sua  condenação  criminal  em 1º instância. A prova produzida no
processo  criminal  é  que  foi  utilizada  na  ação  de improbidade
administrativa  como  prova emprestada, ali valorada como suficiente
para condená-lo pela prática do ato ímprobo". XI - O art. 12, caput,
da  Lei  n.  8.429/92  consagra  a independência entre as instâncias
administrativa,  cível  e  penal.  XII  - É entendimento do Superior
Tribunal  de  Justiça que, em razão da "relativa independência entre
as  instâncias  cível  e  criminal,  a  absolvição no juízo criminal
apenas  vincula  o  juízo  cível quando reconhecer a inexistência do
fato  ou  atestar  não  ter  sido  o increpado seu autor. Nos demais
casos,  como  por  exemplo  a  absolvição  por ausência de provas de
autoria  ou materialidade, ou ainda quando reconhecida a extinção da
punibilidade  pela  prescrição, subsiste a possibilidade de apuração
dos  fatos  na esfera cível" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.160.956/PA,
1ª  T.,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, julgado em 17.4.2012, DJe
7.5.2012).
XIII  -  Dessa forma, a decisão absolutória por ausência de provas a
embasar  o  decreto  condenatório (art. 386, VII, do CPP), proferida
pela  2ª  Câmara  Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais  no  julgamento  da  Apelação  n. 1.0210.11.004060-2/001, não
vincula o Juízo Cível.
XIV  -  Sendo  assim,  não  assiste razão para alegação de que seria
ilegal  o  uso de prova emprestada derivada de processo sem trânsito
em  julgado,  tendo  em  vista  a  independência  existente entre as
instâncias   cível,   administrativa  e  criminal,  salvo  em  casos
excepcionais, o resultado de uma não contamina a conclusão da outra.
XV  - Diante da inexistência de dúvida fundada ou comprovada sobre a
nulidade  das  provas,  não  deve prosperar o argumento de que estas
somente seriam cabíveis com o trânsito em julgado do feito criminal.
Cabe  reiterar  que  a  Primeira  Seção  desta  Corte de Justiça tem
aceitado  o empréstimo de provas, desde que observados os princípios
do  devido  processo  legal  e  contraditório.  Nesse sentido: MS n.
15.823/DF,   Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe
18/8/11).  (...)  5. Segurança denegada. (MS n. 17.472/DF, Rel. Min.
Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Seção,  julgado em 13.6.2012, DJe
22.6.2012;  MS  n. 15.787/DF, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, julgado em 9.5.2012, DJe 6.8.2012.
XVI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
     STJ - <<REsp 1719219>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO -  DESPROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 120393>>-SP, <<AgRg no AREsp 173860>>-MS
(COMPROVAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
APRECIAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1524609>>-SP
(PROVA EMPRESTADA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 17472>>-DF, <<MS 15787>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007