RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130853
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA -
SONEGAÇÃO FISCAL - ATIPICIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. ICMS.
TRIBUTO ESTADUAL. LEIS ESTADUAIS REGULANDO A MATÉRIA. ADOÇÃO DO
MESMO PARÂMETRO DEFINIDO PELO STJ NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DE CONTROVÉRSIA N. 1.112.748. POSSIBILIDADE. JULGAMENTO AFETADO EM
RAZÃO DA MATÉRIA À TERCEIRA SEÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal é medida excepcional, só admitida
quando restar provada, de forma clara e precisa, sem a necessidade
de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade
da conduta, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade, ou,
ainda, a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade.
2. Segundo entendimento recente desta Corte,  ainda que a incidência
do princípio da insignificância aos crimes tributários federais e
de descaminho, quando o débito tributário verificado não ultrapassar
o limite de R$ 20.000,00, tenha aplicação somente aos tributos de
competência da União, à luz das Portarias n. 75/2012 e n. 130/2012
do Ministério da Fazenda, parece-me encontrar amparo legal a tese da
defesa quanto à possibilidade de aplicação do mesmo raciocínio ao
tributo estadual, especialmente porque no Estado de São Paulo vige a
Lei Estadual n. 14.272/2010, que prevê hipótese de inexigibilidade
de execução fiscal para débitos que não ultrapassem 600 (seiscentas)
Unidades Fiscais do Estado de São Paulo - UFESPs, podendo-se
admitir a utilização de tal parâmetro para fins de insignificância.
Precedentes.
3. Verifica-se constrangimento ilegal a ser sanado, pois o débito
tributário apontado na denúncia é da monta de R$ 6.213,60, portanto,
abaixo do parâmetro de R$ 20.000,00, que, embora seja aplicado no
âmbito da União, pode, no caso, por simetria, caracterizar a
atipicidade material para o débito tributário estadual em discussão
(ICMS/SP), a incidir o princípio da insignificância, o que importa
no trancamento da ação penal.
4. Recurso em habeas corpus provido para para reconhecer a aplicação
do princípio da insignificância e determinar o trancamento da Ação
Penal n. 0028909-45.2012.8.26.0224, em trâmite na 4ª Vara Criminal
da Comarca de Guarulhos/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES TRIBUTÁRIOS FEDERAIS E  DE DESCAMINHO -  PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1709029>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157),
         <<REsp 1688878>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 157)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ICMS - TRIBUTO ESTADUAL - LEIS
ESTADUAIS REGULANDO A MATÉRIA)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de descaminho em que
o valor do tributo elidido for de R$ 6.213,60 (seis mil, duzentos e
treze reais e sessenta centavos).
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED PRT:000130 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:EST LEI:014272 ANO:2010 UF:SP
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00004
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020