bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9337
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00293
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO CONSELHO SUPERIOR DA ADVOCACIA-GERAL DA
UNIÃO,  PRESIDIDO PELO ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO. ENUNCIADO N.º 177 DA
SÚMULA  DO  STJ.  INCOMPETÊNCIA  DO  STJ  PARA  APRECIAR  MANDADO DE
SEGURANÇA  CONTRA  ATO  DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR MINISTRO DE
ESTADO. MANDADO DE SEGURANÇA EXTINTO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1.  O  artigo  1º, parágrafo único, da Lei n.º 8.682, de 14.07.1993,
conferiu   ao   Advogado-Geral  da  União  os  deveres,  direitos  e
prerrogativas  de  Ministro  de  Estado,  de  molde  que  esta Corte
Superior passou a ser competente para processar e julgar os mandados
de  segurança impetrados contra seus atos, nos termos do artigo 105,
inciso I, alínea "b", da Constituição Federal.
2.  Todavia,  na hipótese dos autos, o ato coator foi praticado pelo
Conselho  Superior  da  Advocacia-Geral  da  União,  presidido  pelo
Advogado-Geral da União. Com efeito, esta Corte, consoante o verbete
sumular  n.º 177, já firmou entendimento de que "o Superior Tribunal
de  Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente,
mandado  de  segurança  contra  ato de órgão colegiado presidido por
Ministro de Estado".
3. Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança.  Votaram  com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA,  GILSON  DIPP,  HAMILTON  CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA
VAZ. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.
Ausentes,  ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA DO STJ - ATO DE ÓRGÃO COLEGIADO PRESIDIDO POR
MINISTRO DE ESTADO)
     STJ - <<MS 9047>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93  LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00004   INC:00016   INC:00017   ART:00007   PAR:ÚNICO
        ART:00008   PAR:00001
LEG:FED LEI:008682 ANO:1993
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 597155
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECONHECIMENTO DE TEMPO DE
SERVIÇO RURAL PARA CONTAGEM DE APOSENTADORIA URBANA. RGPS.
RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS. DESNECESSIDADE.
EMBARGOS PROVIDOS.
1. Não é exigível o recolhimento das contribuições previdenciárias,
relativas ao tempo de serviço prestado pelo segurado como
trabalhador rural, ocorrido anteriormente à vigência da Lei n.
8.213/91, para fins de aposentadoria urbana pelo Regime Geral de
Previdência Social - RGPS, a teor do disposto no artigo 55, § 2º, da
Lei nº 8.213/91.
2. A Constituição Federal de 1988 instituiu a uniformidade e a
equivalência entre os benefícios dos segurados urbanos e rurais,
disciplinado pela Lei n. 8.213/91, garantindo-lhes o devido cômputo,
com a ressalva de que, apenas nos casos de recolhimento de
contribuições para regime de previdência diverso, haverá a
necessária compensação financeira entre eles (art. 201, § 9º,
CF/88).
3. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA
VAZ. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 434837>>-MG
           <<RESP 616789>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00002 ART:00011 INC:00007 PAR:00001
        ART:00052
(ART. 11 COM A REDAÇÃO DADA PELA MP 1523/96, CONVERTIDA NA LEI
9528/97)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201 PAR:00009
Acórdãos similares: EREsp 597225 PR 2005/0028737-4 Decisão:27/04/2005
DJ         DATA:09/05/2005      PG:00294
EREsp 614420 PR 2005/0028735-0 Decisão:27/04/2005
DJ         DATA:09/05/2005      PG:00295
EREsp 627959 RS 2004/0142609-8 Decisão:27/04/2005
DJ         DATA:09/05/2005      PG:00295
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1294
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00343
LEXSTJ     VOL.:00201           PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA DE
TRABALHADOR RURAL. DOCUMENTO NOVO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. ART. 485, VII, DO CPC, INSUFICIENTE PARA CARACTERIZAR
RAZOÁVEL PROVA MATERIAL.
1. O documento novo, fotocópia de uma ficha de identificação
pertencente ao arquivo do Escritório Regional de Saúde - ERSA-5, da
Prefeitura Municipal de Nipoã, não tem a força necessária para
caracterizar prova de atividade agrícola, na medida em que somente
comprova a matrícula da autora naquele órgão, sem nenhum cunho
oficial a lhe conferir a credibilidade necessária para os efeitos do
art. 485, VII, do Código de Processo Civil.
2. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Paulo Medina e José
Arnaldo da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - FICHA INTERNAÇÃO - HOSPITAL - PROVA)
     STJ - <<AR 962>>-SP
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR
RURAL, FUNDAMENTAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL, OBJETIVO,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL / HIPÓTESE, JUNTADA, DOCUMENTO NOVO,
REFERÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO, E, CADASTRO, TRABALHADOR RURAL, ÂMBITO,
ESTABELECIMENTO DE SAÚDE / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO,
PROVA MATERIAL; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
     (VOTO REVISOR) (MIN. LAURITA VAZ)
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, FUNDAMENTAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, REFERÊNCIA, IDENTIFICAÇÃO,
E, CADASTRO, TRABALHADOR RURAL, ÂMBITO, ESTABELECIMENTO DE SAÚDE /
DECORRÊNCIA, FALTA, FÉ PÚBLICA; CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO, NATUREZA
DECLARATÓRIA; NÃO CARACTERIZAÇÃO, INÍCIO, PROVA MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
Acórdãos similares: AR   1653  MS  2001/0054149-5  DECISÃO:27/04/2005
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00344
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 04/05/2005      PG:00154
RSTJ       VOL.:00192           PG:00477
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. ATO DE NOMEAÇÃO DO DIRETOR GERAL DO
COLÉGIO PEDRO II. SUPOSTAS IRREGULARIDADES E VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS
DA LEGALIDADE E MORALIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE
DIREITO PESSOAL DOS IMPETRANTES A SER TUTELADO. PROCESSO EXTINTO SEM
EXAME DO MÉRITO.
1. O mandado de segurança é ação constitucional de rito especial,
que tem por finalidade, desde sua introdução no ordenamento jurídico
pátrio, ocorrido com o advento da Constituição de 1934 (art. 113, nº
33), a proteção de direito líquido e certo do impetrante, violado ou
ameaçado de violação, por ato ilegal ou abusivo cometido por
autoridade. Visa à defesa da pessoa em face de possível
arbitrariedade cometida pelo Poder Público.
2. A prática de um ato administrativo que supostamente contrarie os
princípios da legalidade ou da moralidade não autoriza, por si só, a
impetração do mandamus. É pressuposto de admissibilidade dessa ação
constitucional que a tutela específica pretendida assegure a
proteção de um direito líquido e certo pessoal do impetrante.
3. No caso, busca-se a declaração de nulidade do ato de nomeação do
Diretor-Geral do Colégio Pedro II, do Rio de Janeiro/RJ, sendo que
tal medida, caso concedida, não garantirá a proteção de um direito
líquido e certo pessoal dos impetrantes, porquanto sequer
concorreram na eleição destinada à composição da listra tríplice de
candidatos ao cargo, conforme legislação de regência. Inadequação da
via eleita.
4. Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Sustentaram oralmente a Dra. Ilka Teodoro pelos impetrantes e o Dr.
Cláudio Mattos Vrabl pelo litisconsorte passivo.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00070 LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED CFB:****** ANO:1934
*****  CF-1934   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1934
        ART:00113   ITEM:00033
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9414
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 27/04/2005      PG:00160
LEXSTJ     VOL.:00189           PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO
E GESTÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SERVIDORES. REAJUSTE DE 3,17%.
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. CONCESSÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DA
MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/01. IMPETRAÇÃO POSTERIOR. PERDA DO
OBJETO.
O pretendido reajuste culminou por ser concedido
administrativamente, por meio da MP 2225/01, que determina a sua
aplicação aos servidores civis do Executivo, estendendo-o aos
proventos da inatividade e às  pensões.
A impetração é posterior à vigência da MP.
A respectiva carreira sofreu reestruturação por meio da MP 1915/99.
Precedentes.
Mandado de segurança prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por maioria, julgou prejudicado o
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator,
vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves que concediam
parcialmente a segurança. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves.
Sustentou oralmente a Dra. Alessandra Damian Cavalcanti pelo
impetrante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9168>>-DF, <<MS 7968>>-DF, <<MS 7914>>-DF
Informações complementares:      OCORRENCIA, PERDA DO OBJETO, MANDADO DE SEGURANÇA, SERVIDOR
PUBLICO FEDERAL, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, RESIDUO, 3,17%, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, CONCESSÃO, LEI FEDERAL, 1994, DECORRENCIA, IMPETRAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, EPOCA, VIGENCIA, MEDIDA PROVISORIA, 2001,
DETERMINAÇÃO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, VENCIMENTOS,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00008 ART:00009 ART:00010
(MPR 2225-45/2001)
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028
LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
LEG:FED LEI:010593 ANO:2002
        ART:00001 ART:00002 ART:00023 ART:00025
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 08/02/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL.
ABANDONO DE CARGO. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO. EXTINÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. DEMISSÃO.
IMPOSSIBILIDADE. EXONERAÇÃO DE OFÍCIO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE.
1. A prescrição da pretensão punitiva da Administração, nos casos de
infrações disciplinares capituladas também como  crime, é regulada
pelo art. 109 do Código Penal, conforme determina o § 2º do art.
142, da Lei nº 8.112/90.
2.  "I - A exoneração ex officio (art. 34 da Lei nº 8.112/90), não
se destina a resolver os casos em que não se pode aplicar a
demissão. II - Cometida a infração disciplinar, o direito abstrato
de punir do ente administrativo convola-se em concreto. Todavia, o
jus puniendi só pode ser exercido dentro do prazo prescrito em lei.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7318>>-DF (RST 164/101), <<MS 7113>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, EXONERAÇÃO DE OFÍCIO,
SERVIDOR ESTÁVEL, POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL / HIPÓTESE, OCORRÊNCIA,
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, DEMISSÃO, REFERÊNCIA, INFRAÇÃO
DISCIPLINAR, ABANDONO DE CARGO / DECORRÊNCIA, INADMISSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO), COM, OBJETIVO,
SUBSTITUIÇÃO, SANÇÃO ADMINISTRATIVA; INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL,
REGIME JURÍDICO ÚNICO; CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA
LEGALIDADE; NECESSIDADE, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, CARGO
PÚBLICO, MOTIVO, NULIDADE, PORTARIA, EXONERAÇÃO DE OFÍCIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00034 PAR:ÚNICO  INC:00001 INC:00002 ART:00132
        ART:00138 ART:00142 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00006 ART:00323
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DEFERE LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO.
1. "Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que concede
ou indefere liminar em mandado de segurança." (Súmula do STF,
Enunciado nº 622).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca e Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STF - MS 24437 AGR-AGR/DF, MS 23904 AGR/DF, MS 24130 AGR/DF,
           MS 23866 AGR/BA, MS 23759 AGR/GO, MS 23466 AGR/DF
     STJ - AGRG NO MS 9581-DF, AGRG NO MS 8646-DF,
           AGRG NO MS 8830-DF, AGRG NO MS 9384-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000622
Acórdãos similares: AgRg no MS 12465  DF  2006/0273742-6  DECISÃO:14/03/2007
DJ         DATA:21/05/2007      PG:00542
AgRg no MS  11832  DF  2006/0100832-1  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:26/02/2007      PG:00547
AgRg no MS  11503  DF  2006/0033461-5  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00232
AgRg no MS  11445  DF  2006/0026942-1  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00231
AgRg no MS  11323  DF  2005/0214231-8  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00231
AgRg no MS   9000  DF  2003/0052057-7  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:21/08/2006      PG:00227
AgRg no MS  10799  DF  2005/0112550-2  DECISÃO:22/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00121
AgRg no MS  11044  DF  2005/0164353-8  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:06/03/2006      PG:00156
AgRg no MS  10128  DF  2004/0167239-7  DECISÃO:08/02/2006
DJ         DATA:06/03/2006      PG:00152
AgRg no MS  10599  DF  2005/0068007-0  DECISÃO:28/09/2005
DJ         DATA:24/10/2005      PG:00169
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1578
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/08/2005      PG:00314
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO.
DESCUMPRIMENTO.
1. O não atendimento, até esta data, de decisão desta Corte
transitada em julgado, cuja notificação foi efetivada em 13 de
dezembro de 2001, sem justificativa plausível, autoriza o manejo da
reclamação, que tem como uma de suas finalidades assegurar o
cumprimento das decisões do Superior Tribunal de Justiça.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro  José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 131>>-DF (RSTJ 50/63, RLTR VOL.:00009
SETEMBRO/1993/1112),
           <<RCL 526>>-DF (RSTJ 117/105)
Informações complementares:      CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, HIPÓTESE, AUTORIDADE COATORA,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, TRÂNSITO EM JULGADO, MANDADO DE
SEGURANÇA ORIGINÁRIO, GARANTIA, IMPETRANTE, POLÍCIA CIVIL,
EX-TERRITÓRIO, AC, PAGAMENTO, GOE, E, INEXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA,
DEMORA, ATENDIMENTO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, GARANTIA,
CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46009
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/04/2005      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Títulos de dívida pública (emissão). Autorização (fraude).
Responsabilidade (crime). Sonegação fiscal. Competência
(federal/estadual).
1. Quando a prova de uma infração influir na prova de outra, há
conexão, e tal conexão, em caso de competências federal e estadual,
determina a competência federal.
2. De acordo com o parecer ministerial ? que foi acolhido ?, "a
conexão instrumental, neste caso, é evidente, pois a prova do falso
ideológico praticado contra entes federais influi na prova das
demais infrações, mesmo as consideradas de competência estadual".
3. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, o Juízo Federal da 1ª Vara de
Campinas ? SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00153   INC:00003
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36398
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 04/04/2005      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A MARCA. CONTRABANDO.
EXPOSIÇÃO À VENDA DE PRODUTOS FALSIFICADOS. IMPORTAÇÃO. PRINCÍPIO DA
ESPECIALIDADE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A conduta versada nestes autos refere-se à prática de expor à
venda produtos com marcas ilicitamente reproduzidas, tipificada na
Lei de Propriedade Industrial, ensejando a competência da Justiça
estadual, pois constitui, em tese, mera ofensa a interesses
particulares.
2. A origem dos produtos falsificados, conforme se infere dos autos,
é incerta, havendo mera suposição de que são provenientes do
exterior, restando prejudicado o entendimento que aponta conexão
entre o crime contra a marca e eventual crime de contrabando, de
forma a deslocar a competência para a Justiça Federal.
3. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, impõe-se a
aplicação do rito sumaríssimo, previsto na Lei 9.099/95, cujo
processamento compete aos juizados especiais.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Quarto Juizado Especial Criminal de Goiânia/GO,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Quarto Juizado
Especial Criminal de Goiânia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 25136>>-SP (JSTJ 9/306, LEXSTJ 125/266),
           <<CC 30107>>-MG (RT 818/547)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CODIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00190
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS