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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838954
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL
ADESIVO. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO DECENAL.  RECURSO PREJUDICADO.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial do agravado foi provido, para reformar o
acórdão recorrido e decretar a prescrição da pretensão de cobrança
da agravante, nos autos da demanda monitória, com base na prescrição
quinquenal, à luz da pacífica jurisprudência do STJ sobre a matéria.
Portanto, era de rigor julgar prejudicado o recurso adesivo que
intentava a aplicação da prescrição decenal, nos termos do art. 34,
XI, do RISTJ.
2.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838954
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CONTAGEM.
VENCIMENTO DA OBRIGAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. JULGADO AGRAVADO
CONFORME A PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a pacífica jurisprudência do STJ, o prazo de
prescrição da ação monitória é quinquenal, na vigência do atual
Código Civil (art. 206, § 5º, inciso I), e vintenário, sob o CC/1916
(art. 177), devendo ainda ser observada a regra de transição do art.
2.028  do CC/2002.
2. No caso, as dívidas demandadas pela agravante venceram em maio de
2002 e setembro de 2002, inexistindo, dessa forma, o transcurso de
mais de metade do prazo vintenário do art. 177 do CC/1916, no
momento da entrada em vigência do CC/2002. Portanto, era de rigor
reformar o acórdão recorrido, a fim decretar a prescrição da
pretensão da parte, pois, tomando por base o vencimento das
obrigações em maio de 2002 e setembro de 2002, o prazo de 5 (cinco)
anos se conta a partir de 11/1/2003 (data de vigência do CC/2002),
terminando em 10/1/2008. No entanto, conforme asseverou o acórdão
recorrido, a monitória foi proposta apenas em junho de 2012.
3.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1383722>>-SP,
         <<REsp 1367362>>-DF
(PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO - ARTS. 206 DO 2.028 DO CÓDIGO
CIVIL DE 2002)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 359259>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1335993>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001 ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1744777
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL E BUSCA E APREENSÃO.
INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. JUÍZOS DISTINTOS. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. REFORMA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  DECISÃO MANTIDA.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado de que
não há conexão entre ação de busca e apreensão e revisional, mesmo
que tenham por objeto o mesmo contrato.
2. Ademais, esta Corte possui jurisprudência sedimentada no sentido
da inexistência de conexão entre a ação revisional de contrato
bancário e a ação de busca e apreensão, podendo ambas ser
processadas em juízos distintos, como no caso em análise.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO ENTRE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO E AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO)
   STJ - <<REsp 1093695>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 883712>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 747570>>-MS
(AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TRAMITAÇÃO DE AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 883712>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATENDIMENTO
HOSPITALAR. EXIGÊNCIA DE CHEQUE-CAUÇÃO. ESTADO DE PERIGO. PREJUÍZO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO. DESPESA HOSPITALAR. SÚMULA N. 83/STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
2. No caso concreto, a reforma do acórdão recorrido, que entendeu
ter sido legítima a exigência do cheque caução porque não ficou
caracterizado o estado de perigo, assim como não ter havido prejuízo
aos recorrentes, demandaria revolvimento do conjunto
fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, "é lícita a
cláusula que limita o reembolso de despesas hospitalares realizadas
junto a entidade não conveniada aos valores contratualmente
previstos" (AgInt no AREsp 1451331/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 07/06/2021, DJe 11/06/2021).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REEMBOLSO DAS DESPESAS REALIZADAS DE MANEIRA PARTICULAR PELO
PACIENTE CONVENIADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1430915>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 986571>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1451331>>-SP
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ATENDIMENTO HOSPITALAR - EXIGÊNCIA DE
CHEQUE-CAUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1569918>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1780387>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 628081>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012 INC:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1724054
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. SÚMULA N. 83/STJ. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. O prazo para interposição da apelação é de 15 (quinze) dias, a
teor do que dispõe o art. 508 do CPC. No caso, não logrou o
recorrente demonstrar a alegada tempestividade do recurso.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a suspensão dos prazos
processuais influencia somente recursos cujo termo inicial ou final
recaia em alguma das datas sem expediente forense, acarretando sua
prorrogação para o primeiro dia útil subsequente, nos termos do art.
184, § 1°, do CPC/1973 (art. 224 do CPC/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - EFEITOS - SÚM. 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 771140>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 756127>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1796816>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00184 PAR:00001 ART:00224
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1721423
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. CONTRATO DE HONORÁRIOS. DÍVIDA LÍQUIDA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que se trata de
dívida líquida prevista em contrato de honorários. Entender de modo
contrário demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos
fáticos dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das
referidas súmulas.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1720817
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DOMICILIAR.
POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "É lícita a exclusão,
na Saúde Suplementar, do fornecimento de medicamentos para
tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos pelo médico
assistente para administração em ambiente externo ao de unidade de
saúde, salvo os antineoplásicos orais (e correlacionados), a
medicação assistida (home care) e os incluídos no Rol da ANS para
esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei nº 9.656/1998 e 19,
§ 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art. 17, parágrafo único,
VI, da RN nº 465/2021)" (REsp 1692938/SP, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/04/2021, DJe
04/05/2021).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - MEDICAMENTO DOMICILIAR - POSSIBILIDADE DE
EXCLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1692938>>-SP,
         <<REsp 1883654>>-SP
Informações complementares:      "[...] inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ,
considerando que não foi analisada, no julgamento do recurso
especial, nenhuma matéria contratual ou fática, mas apenas de
direito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00006
LEG:FED RSN:000338 ANO:2013
        ART:00019 PAR:00001 INC:00006
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000465 ANO:2021
        ART:00017 PAR:ÚNICO INC:00006
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1895659  PR  2020/0239442-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no REsp  1895659  PR  2020/0239442-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644209
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DANOS MORAIS. USO INDEVIDO DE IMAGEM EM JOGOS DE
VIDEOGAME. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. EFETIVA VIOLAÇÃO DO DIREITO.
COMERCIALIZAÇÃO POR TERCEIROS. NÃO RENOVAÇÃO DO PRAZO. SÚMULA N. 83
DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com recente jurisprudência desta Corte, nos casos de
uso indevido de imagem pela venda de jogos, deve ser "aplicada regra
geral de que a prescrição começa a correr da efetiva violação ao
direito, do uso indevido da imagem, evento que marca suficientemente
o efetivo prejuízo/dano. (...) a comercialização por terceiros não
renova a prescrição em relação à fabricante do jogo, sob pena de se
eternizar o prazo toda vez que algum terceiro anuncie a venda do
produto, a despeito de ele ter deixado de ser distribuído há muito
tempo no mercado" (REsp 1861289/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, Rel.
p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
24/11/2020, DJe 16/03/2021).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - USO INDEVIDO DE IMAGEM EM JOGOS DE VIDEOGAME -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1861289>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1626816
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DOAÇÃO. ARROLAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA N. 283 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e
7 do STJ).
2. No caso concreto, a análise da pretensão do recorrente, que alega
que a doação não poderia ser cindida e que teria havido aceitação
tácita por parte de uma das doadoras, exigiria o reexame das provas,
sobretudo do contrato firmado entre as partes, o que não se admite
em recurso especial.
3. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1721469  MT  2020/0155525-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498974
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. ALEGADA OFENSA A SÚMULA
VINCULANTE DO STF. NÃO CABIMENTO. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF.
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL ORIUNDO DE AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. TEMA N. 877 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A interposição de recurso especial não é cabível com fundamento
em violação de súmula vinculante do STF, porque esse ato normativo
não se enquadra no conceito de lei federal previsto no art. 105,
III, "a", da CF.
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o
acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula
n. 284 do STF.
3. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp n. 1.388.000/PR
pelo rito dos recursos repetitivos (Tema n. 877), pacificou o
entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional para ajuizar
demanda individual executiva para cumprimento de sentença originária
de ação civil pública. Ficou definido que se conta o referido prazo
a partir do trânsito em julgado da sentença coletiva,
independentemente da notícia da propositura da ação coletiva exigida
pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou mesmo da intimação
pessoal dos exequentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL)
   STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1532022>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00094
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1357826
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SALDO EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR. PENHORABILIDADE.
AUSÊNCIA DE CARÁTER ALIMENTAR. POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior,
cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a
viabilidade da penhora dos valores depositados em fundo de
previdência privada complementar (EREsp n. 1.121.719/SP, Segunda
Seção, DJe de 4/4/2014).
2. O Tribunal de origem, com fundamento nos fatos e nas provas dos
autos, concluiu que o agravante não demonstrou o caráter alimentar
dos valores recolhidos para a previdência complementar. Alterar o
entendimento do acórdão recorrido, quanto à legitimidade da parte e
à existência do ato ilícito, demandaria reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, vedado em recurso especial pela Súmula
n. 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PENHORABILIDADE - FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAR)
   STJ - <<EREsp 1121719>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1275604>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1797812>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PENHORA - VALORES EM FUNDO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA - NATUREZA ALIMENTAR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1117206>>-SP
(PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTA - NATUREZA DE INVESTIMENTO)
   STJ - <<REsp 1880056>>-SE
Informações complementares:      "[...] as importâncias recolhidas para a formação do fundo de
previdência complementar são, em princípio, impenhoráveis. Quando
provado, entretanto, que tais valores não se destinam efetivamente à
subsistência do beneficiário e de seus familiares, afasta-se o
caráter alimentar e permite-se a constrição".
     "[...] há jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
os planos de previdência privada aberta PGBL e VGBL, antes da
percepção dos valores, possuem preponderantemente natureza jurídica
de investimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007