AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860492
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. MULTA POR INFRAÇÃO AMBIENTAL.
NULIDADE DA ATUAÇÃO. CONTROVÉRSIA QUE EXIGE ANÁLISE DE RESOLUÇÕES.
ATOS NORMATIVOS NÃO INSERIDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Embargos opostos à Execução Fiscal,
ajuizada pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos
Naturais - IBAMA, para cobrança de multa por infração ambiental,
referente ao funcionamento de atividade potencialmente poluidora sem
a devida licença ambiental. O Tribunal de origem reformou a
sentença, para o fim de desconstituir o crédito em razão da nulidade
da autuação e, consequentemente, extinguir a execução fiscal.
III. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "o
apelo nobre não constitui via adequada para análise de ofensa a
resoluções, portarias ou instruções normativas, por não estarem tais
atos normativos compreendidos na expressão 'lei federal', constante
da alínea 'a' do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal"
(STJ, REsp 1.613.147/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 13/09/2016).
IV. No caso, não obstante a apontada violação a dispositivo de lei
federal, a controvérsia também foi dirimida a partir da análise das
Resoluções 31/98 da SEMA e 237 do CONAMA - diplomas normativos que
não se inserem no conceito de lei federal -, fugindo, assim, da
hipótese constitucional de cabimento deste recurso.
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que "a
obrigação de obter licença ambiental surgiu quando a pessoa jurídica
já se encontrava em operação, não havendo nada nos autos a indicar a
inércia do administrado em regularizar a sua situação" - não pode
ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA A RESOLUÇÕES,
PORTARIAS OU INSTRUÇÕES NORMATIVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 801104>>-DF,
         <<REsp 1613147>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICADA - ÓBICE SUMULAR APLICADO A ALÍNEA A)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG
Informações complementares:      "Cabe registrar que a [...] divergência jurisprudencial
remanesce prejudicada, quando não conhecido o Recurso Especial,
interposto também pela alínea a do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1907910  RJ  2021/0178862-4  Decisão:13/12/2021
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