RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1573183
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA ÉGIDE
DO  CPC/1973.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  2  DO  STJ. MANDADO DE
SEGURANÇA  CONTRA  ATO  DE  AUTORIDADE  FEDERAL. INAPLICABILIDADE DA
SÚMULA  Nº  447  DO STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. VIOLAÇÃO AO ART. 111,
II,  DO  CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
211  DO  STJ.  MEMBRO  DO  MINISTÉRIO  PUBLICO  DO  ESTADO  DE SANTA
CATARINA.  AUXÍLIO-MORADIA.  NATUREZA INDENIZATÓRIA. ART. 50, II, DA
LEI  Nº  8.625/1993. NÃO INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. PRECEDENTES
DO  STF  E  DO  STJ.  ART.  25  DA MP Nº 2.158-35/2001. 1. A alegada
afronta  ao  art.  535 do CPC foi realizada de forma genérica, sem a
especificação  das teses ou dos dispositivos legais sobre os quais o
acórdão recorrido teria deixado de se manifestar. Dessa forma, não é
possível conhecer da alegada ofensa ao art. 535 do CPC, haja vista a
deficiente  fundamentação  recursal no ponto. Incide no particular a
Súmula  nº 284 do STF 2. Quanto à alegada ofensa ao art. 111, II, do
CTN, verifica-se que o acórdão recorrido não proferiu juízo de valor
a  seu  respeito,  o  que  impossibilita  o  conhecimento do recurso
especial em relação a ele por ausência de prequestionamento. Incide,
no particular, no óbice da Súmula nº 211 do STJ.
3.  Da leitura do art. 50, II, da Lei nº 8.625/1993, verifica-se que
a  percepção  do auxílio-moradia pelos Membros do Ministério Público
dos  Estados  pressupõe a ausência de residência oficial na Comarca.
Assim, o auxílio-moradia visa compensar o não gozo do direito de uso
de  residência  oficial  na  Comarca.  Daí  se  extrai  sua natureza
indenizatória,   haja   vista   se   tratar  de  verba  recebida  em
substituição  a  direito não usufruído. Nessa esteira, não há que se
falar  em  incidência do Imposto de Renda na hipótese, uma vez que o
caráter  indenizatório  da  verba  demonstra  que  sua percepção não
traduz acréscimo patrimonial.
4.  A  natureza  indenizatória do auxílio-moradia já foi reconhecida
tanto  pelo Supremo Tribunal Federal (ADI 3.783/RO, Rel. Min. Gilmar
Mendes,  Tribunal Pleno, DJe 6/6/2011) quanto pelo Superior Tribunal
de  Justiça  (AgRg no RMS 29.847/MT, Rel. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira  (Desembargadora  Convocada  do  TJ/PE),  Sexta  Turma, DJe
4/9/2013).
5.   Ainda   que   fosse   reconhecida   natureza  remuneratória  ao
auxílio-moradia  pago  em  substituição  ao direito de uso de imóvel
funcional,  o  art.  25  da  MP nº 2.158-35/2001 institui verdadeira
isenção  quando  afasta  a  incidência do Imposto de Renda sobre tal
verba ao afirmar que, quando paga "em substituição ao direito de uso
de  imóvel  funcional,  considera-se  como  da  mesma natureza deste
direito, não se sujeitando à incidência do imposto de renda".
6.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-MORADIA - NATUREZA INDENIZATÓRIA)
     STF - [[ADI 3783]]-RO
     STJ - <<AgRg no RMS 29847>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000447
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00050   INC:00002
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00008   ART:00150   PAR:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043   PAR:00001