AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158156
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NA HIPÓTESE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PLEITO DE
SOLTURA AMPARADO NA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. ARGUMENTOS GENÉRICOS. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. EXCESSO
DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU PRONUNCIADO. SÚMULA N.
21/STJ. TAMBÉM NÃO CONSTATADA DESÍDIA ESTATAL APÓS A DECISÃO DE
PRONÚNCIA. EXCEPCIONAL SITUAÇÃO CAUSADA PELA PANDEMIA DA COVID-19.
SESSÃO PLENÁRIA DO TRIBUNAL DO JÚRI DESIGNADA PARA DATA PRÓXIMA
(24/03/2022). PENA EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA
SEGREGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
pois foi amparada na gravidade em concreto da ação criminosa e na
periculosidade do Agente, consubstanciadas no modus operandi da
conduta delitiva - o Acusado supostamente desferiu facadas em seu
cunhado, que veio a óbito, em razão da vítima pedir ao Agravante que
parasse de ofender a sua mãe, ou seja, por um desentendimento
familiar banal. Desse modo, inviável a revogação da prisão
processual em epígrafe, na medida em que a custódia ainda se mostra
necessária para a garantia da ordem pública.
2. Diante da gravidade concreta do delito, é inviável a aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão, pois insuficientes para
acautelar a ordem pública.
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
4. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, a Defesa alega,
genericamente, a situação decorrente da pandemia causada pela
Covid-19, sem, contudo, demonstrar, de modo específico e
fundamentado, a viabilidade do pleito à luz do disposto na
Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça. Destaque-se
que, consoante afirmou o Tribunal de origem, "não existe qualquer
prova de que o perigo de contágio no sistema prisional seja superior
ao que é suportado pela sociedade em geral" (fl. 59) e que "a
substituição da prisão preventiva pela domiciliar exige comprovação
de doença grave, que acarrete extrema debilidade, e a
impossibilidade de se prestar a devida assistência médica no
estabelecimento penal" .
5. Em relação ao alegado excesso de prazo, consigna-se que
o Recorrente foi pronunciado em 20/04/2021. Assim, aplica-se o
disposto na Súmula n. 21 desta Corte Superior: "Pronunciado o réu,
fica superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por
excesso de prazo na instrução". Ademais, não se vislumbra desídia
estatal após a prolação da decisão de pronúncia, considerando a
excepcional situação causada pela pandemia da Covid-19, que, ao
certo, contribuiu para eventual prolongamento da marcha processual,
bem como a designação do julgamento do Agravante pelo Tribunal do
Júri para data próxima (24/03/2022). Assim, não se verifica a
existência de evidente ilegalidade a ser sanada na espécie, valendo
registrar que, conforme o entendimento desta Corte, "somente
configura constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da
culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que
decorra de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em
desídia do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível
apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos processuais"
(AgRg no HC 585.674/BA, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, DJe 24/08/2020).
6. Ademais, diante das penas em abstrato atribuídas
ao crime imputado ao Agravante na sentença de pronúncia, a prisão
preventiva não se revela, no momento, desproporcional.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 585674>>-BA,
         <<AgRg no HC 642872>>-RJ,
         <<HC 667295>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
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