CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 134715
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUIZ FEDERAL E ESTADUAL.
INQUÉRITO POLICIAL. POSSÍVEL CONTRABANDO/DESCAMINHO INTERNACIONAL DE
MÁQUINAS (COMPUTADORES) PROGRAMADAS PARA EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR
(CAÇA-NÍQUEIS) ACESSADOS VIA INTERNET. INDÍCIOS SUFICIENTES DA
ORIGEM ESTRANGEIRA DAS MÁQUINAS E DE SUA ENTRADA ILEGAL NO PAÍS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido que, para a
caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de
máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária
a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem
estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país.
2. Situação em que a procedência estrangeira dos componentes das
máquinas (computadores) destinadas à exploração de jogos de azar
está fundada em laudo de exame pericial.
3. Por sua vez, a ilegalidade da entrada dos aparelhos eletrônicos
no país advém tanto da não apresentação de notas fiscais e/ou guias
de importação pelo proprietário dos aparelhos, quanto do fato de que
Instrução Normativa SRF n. 309, de 18/03/2003, proíbe a importação
de máquinas eletrônicas (assim como suas partes, peças e acessórios)
programadas para a exploração de jogos de azar.
4. A possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no decorrer das investigações, levando a conclusões diferentes,
demonstra não ser possível firmar peremptoriamente a competência
definitiva para julgamento do presente inquérito policial. Isso não
obstante, tendo em conta que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses se dá em razão dos indícios coletados até então, revela-se
a competência da Justiça Federal para condução do Inquérito
Policial.
5. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo Federal
da 2ª Vara de Niterói/RJ, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 2ª Vara de
Niterói/RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONTRABANDO - DESCAMINHO - JOGOS DE AZAR - ORIGEM ESTRANGEIRA E
ENTRADA ILEGAL NO PAÍS)
     STJ - <<CC 126062>>-RJ, <<AgRg no AgRg no REsp 1206106>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 355272>>-RJ, <<AgRg no AREsp 296851>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334   PAR:00001
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00050
LEG:FED INT:000309 ANO:2003
        ART:00001   PAR:ÚNICO
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)