AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1564592
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/12/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO
COMPLEMENTAR.  RECEBIMENTO PROVISÓRIO. TUTELA ANTECIPADA CONCEDIDA E
POSTERIORMENTE  REVOGADA.  RESSARCIMENTO DOS VALORES. DESNECESSIDADE
DE  PROPOSITURA  DE  AÇÃO PRÓPRIA PARA PLEITEAR A DEVOLUÇÃO. ACÓRDÃO
PARADIGMA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1.  O  acórdão  embargado  decidiu  que a restituição dos valores de
benefícios  previdenciários  complementares  recebidos  por força de
tutela antecipada posteriormente revogada devem ser devolvidos, haja
vista  a  reversibilidade  da  medida  antecipatória,  a ausência de
boa-fé  objetiva  do  beneficiário e a vedação do enriquecimento sem
causa.   Asseverou  que  a  restituição  de  valores  decorrente  da
revogação  da  tutela  antecipada  dispensa  a  propositura  de ação
autônoma.
2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  ao  julgar  o  REsp  1.348.418/SC,
consolidou  entendimento  de  que  é  dever  do  titular  do direito
patrimonial  -  naquele  caso, titular de benefício previdenciário -
devolver  valores  recebidos por força de antecipação dos efeitos da
tutela posteriormente revogada.
3.  Na  oportunidade,  o  Ministro Relatar Herman Benjamin ressalvou
que,  "à luz do princípio da dignidade da pessoa humana e levando-se
em  conta  o dever do segurado de devolução do valores recebidos por
força  de  antecipação  de tutela posteriormente revogada, devem ser
observados  os  seguintes  parâmetros  para  o  ressarcimento:  a) a
execução  de  sentença declaratória do direito deverá ser promovida;
b)  liquidado  e  incontroverso  o  crédito executado, o INSS poderá
fazer  o  desconto em folha de até 10% da remuneração dos benefícios
previdenciários  em manutenção do mesmo segurado até a satisfação do
crédito".
4.  Não  há  como  se concluir, todavia, que, ao consignar que, para
fins  de  ressarcimento dos valores obtidos por força de antecipação
de   tutela   posteriormente   revogada,  "a  execução  de  sentença
declaratória  do  direito  deverá  ser  promovida"  se contraponha à
expressão  contida  no  acórdão  embargado  de que "a restituição de
valores  é decorrência lógica da revogação da tutela antecipada, não
havendo  a  necessidade  de  propositura de ação autônoma" (fl. 621,
e-STJ).
5.  É  assente  o entendimento neste Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de que, para que se comprove a divergência jurisprudencial,
impõe-se  que  os  acórdãos  confrontados  tenham  apreciado matéria
idêntica  à  dos autos, à luz da mesma legislação federal, porém lhe
dando soluções distintas.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix Fischer e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO VIA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA
POSTERIORMENTE REVOGADA - RESSARCIMENTO DOS VALORES)
     STJ - <<REsp 1384418>>-SC