RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1635162
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE
RESOLUÇÃO   DE   CONTRATO   DE  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL  RURAL.
INADIMPLEMENTO  DO COMPRADOR. REVISÃO DA CLÁUSULA PENAL. RETENÇÃO DO
PERCENTUAL   DE   25%   SOBRE   O   VALOR   A   SER   DEVOLVIDO   AO
COMPRADOR-INADIMPLENTE. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
1.  Controvérsia  em  torno  dos efeitos da resolução de contrato de
compra  e  venda  de  imóvel  rural por inadimplemento do comprador,
especialmente  o  percentual de retenção sobre as parcelas pagas e o
termo  inicial dos juros de mora incidentes sobre essas parcelas, em
face do pactuado no instrumento contratual.
2.  Caso  concreto  em  que  o  inadimplemento do comprador deve ser
sancionado  com  o teto da retenção estabelecido pela jurisprudência
desta  corte  (25%). 2. O termo inicial dos juros de mora é o fixado
no contrato, operando-se a partir do transcurso do prazo de dez dias
da reintegração do vendedor na posse do imóvel. 3. Redimensionamento
dos  honorários  de  sucumbência.
4. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro (Presidente)
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
Dr(a).   ANDRE  VASCONCELOS  ROQUE,  pela  parte  RECORRENTE:  BANCO
SANTANDER BRASIL S/A

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO - RESOLUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR AS PRESTAÇÕES
RECEBIDA - EFICÁCIA RESTITUTÓRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1596064>>-RJ, <<REsp 1286144>>-MG,
           <<REsp 500038>>-SP, <<REsp 112987>>-SP
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO - INADIMPLEMENTO
DO COMPRADOR -  PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 807880>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1247150>>-SP
Informações complementares:      "A eficácia restitutória, consistente na obrigação de restituir
as  prestações  recebidas, atribuída tanto ao credor como ao devedor
das   respectivas   obrigações,  constitui,  portanto,  consequência
natural  e  indissociável  da  resolução  do  contrato,  ao  lado da
eficácia  liberatória  e  da  obrigação  do  devedor de indenizar as
perdas e danos comprovadamente sofridas pelo credor".
     "Importante destacar que a pretensão do banco recorrente quanto
ao  ponto  em análise não se encontra obstaculizada pelos enunciados
das Súmulas 05 e 07/STJ.
     Não  se  trata  de  revisão  da  interpretação  conferida  pelo
Tribunal  de  origem  à  cláusula  contratual  transcrita no acórdão
recorrido.
     Trata-se  tão somente de conferir correta qualificação jurídica
ao  tema,  sendo  desnecessária  a  revisão  probatória ou a própria
interpretação  da  cláusula contratual para apreciação da legalidade
do  afastamento dos seus efeitos, conforme decidido pelo Tribunal de
origem.
     Assim,  o presente recurso especial será conhecido, justamente,
para   verificação   da  qualificação  jurídica  conferida  ao  fato
(inadimplemento) reconhecido na origem, bem como para verificação da
legalidade  do  afastamento  dos efeitos da cláusula contratualmente
prevista e reproduzida no corpo do aresto fustigado".
     "A  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  nas  hipóteses  de
resolução  de  contrato  de promessa de compra e venda de imóvel por
inadimplemento  do comprador, tem admitido a flutuação do percentual
de  retenção  pelo vendedor entre 10% (dez por cento) e 25% (vinte e
cinco por cento) do total da quantia paga".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007