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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 160401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
TRANSFERÊNCIA  E  INCLUSÃO DE PRESO EM ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL
DE SEGURANÇA MÁXIMA. RENOVAÇÃO. PERMANÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES.
DECISÃO  FUNDAMENTADA.  POSSIBILIDADE.  PEDIDO  DE  PRORROGAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  A  Terceira Seção do STJ tem firme entendimento de que "não cabe
ao  Juízo  Federal  discutir  as  razões  do  Juízo Estadual, quando
solicita  a transferência de preso para estabelecimento prisional de
segurança  máxima,  assim  quando  pede  a  renovação  do  prazo  de
permanência,  porquanto  este  é  o  único  habilitado  a declarar a
excepcionalidade  da  medida".(AgRg  no  CC  n.  153.692/RJ, relator
Ministro  RIBEIRO  DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/2/2018, DJe
1º/3/2018).
2.  Na  inteligência  do  § 2º do art. 10 da Lei n. 11.671/2008, não
pode  ser  considerado  intempestivo  o  pedido de prorrogação feito
"imediatamente  após"  a expiração do prazo de permanência (no caso,
apenas 4 dias depois), ainda que possa ser recomendável que o pleito
seja formulado antes do término do período de permanência no intuito
de se evitar tumulto no trânsito dos apenados.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL - IMPOSSIBILIDADE DE JUÍZO DE
VALOR DO MAGISTRADO FEDERAL)
     STJ - <<CC 139087>>-RJ, <<AgRg no CC 149962>>-RJ,
           <<CC 138939>>-RJ, <<CC 138260>>-RJ, <<AgRg no CC
153692>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010   PAR:00002   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no CC  163289  RJ  2019/0011771-7  Decisão:22/05/2019
DJE        DATA:07/06/2019
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37191
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  DESCUMPRIMENTO  DE ACÓRDÃO EXARADO EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS.  EXPEDIÇÃO  DE ORDEM PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA CAUTELAR POR
MEDIDAS  CAUTELARES  ALTERNATIVAS.  SUPERVENIENTE  DECRETO DE PRISÃO
PREVENTIVA DECORRENTE DE NOVO TÍTULO JUDICIAL.
1.  Um  dos  objetivos  da  reclamação  é  garantir a autoridade das
decisões do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Caso  em  que,  embora  a  Sexta  Turma tenha dado provimento ao
recurso  do  ora reclamante ante a ausência de indícios de autoria e
concedido  a  ordem  para  substituir  a  prisão preventiva dele por
medidas  cautelares  diversas,  sobreveio  novo  mandado  de prisão,
decorrente agora da negativa do apelo em liberdade, após prolação de
sentença  condenatória  (à  pena  de  21  anos  de  reclusão e 2.100
dias-multa, pela prática dos crimes previstos no art. 33 da Lei n.
11.343/2006,  c/c os arts. 35 e 40, I, da referida lei). 3. Inexiste
desobediência  ao julgado desta Corte, porquanto o decreto prisional
superveniente  está alicerçado em novo título judicial, em que foram
avaliadas  todas as circunstâncias do evento criminoso, os elementos
de  prova  da autoria e as condições pessoais do reclamante, tendo o
Magistrado  de  piso,  em cognição exauriente, reputado necessário o
encarceramento.  Houve  regular  observância  da  determinação legal
contida no art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que impõe ao
juiz,    por    ocasião    da    sentença   condenatória,   decidir,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de  prisão  preventiva  ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do
conhecimento de apelação que vier a ser interposta.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Antonio
Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Laurita Vaz e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387   PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148019
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. JUÍZES VINCULADOS A TRIBUNAIS
ESTADUAIS  DIVERSOS.  VEÍCULO  FURTADO  NO ESTADO DE PERNAMBUCO, MAS
APREENDIDO  NO  RIO  GRANDE  DO  NORTE.  DENÚNCIA. TIPO ALTERNATIVO.
MODALIDADE ADQUIRIR OU OCULTAR. CONSUMAÇÃO. LOCAL DA OCULTAÇÃO.
1.  Na  linha  do entendimento desta Corte, "firma-se a competência,
para  o  processo e julgamento do feito, do juízo em que consumada a
receptação,   ou  seja,  onde  perpetrados  os  atos  de  aquisição,
recebimento  ou ocultação do bem - ocorridos com a efetiva tradição"
(CC  n.  17.834/SP,  relator  Ministro  GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO,
julgado em 16/12/1998, DJ 17/2/1999, p. 112).
2.  Assim,  a  receptação,  tipo misto alternativo, se consuma com a
execução  de qualquer um dos núcleos previstos no art. 180 do Código
Penal.  Embora  os  agentes  tenham  sido denunciados pelo delito na
modalidade  "adquirir"  (art. 180 do CP), verifica-se que a exordial
não  foi precisa quanto ao local da aquisição ou da transferência de
domínio,  informando apenas onde foi apreendido o veículo receptado,
local, portanto, que, no caso, deve definir a competência.
3.  "A  jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de declaração
da  competência  de  um terceiro juízo que não figure no conflito de
competência  em julgamento, quer na qualidade de suscitante, quer na
qualidade  de  suscitado.  Precedentes."(CC  n.  161.339/MT, relator
Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
28/11/2018,   DJe   11/12/2018)   4.   Conflito  conhecido  para  se
estabelecer a competência do Juízo de São Gonçalo do Amarante/RN.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer do conflito para
declarar  competente o Juízo de Direito de São Gonçalo do Amarante -
RN,  terceiro  Juízo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO - LOCAL DA CONSUMAÇÃO)
     STJ - <<CC 17834>>-SP
(POSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DE UM TERCEIRO JUÍZO QUE
NÃO FIGURE NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 161339>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00180
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150421
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL.
COBRANÇA  INDEVIDA  DAS  PACIENTES  DE  PROCEDIMENTOS  COBERTOS PELO
SISTEMA  ÚNICO  DE  SAÚDE  (SUS).  EMISSÃO  FRAUDULENTA  DE GUIAS DE
INTERNAÇÃO.   PREJUÍZO   À  UNIÃO  AINDA  NÃO  DEMONSTRADO.  CONEXÃO
PROBATÓRIA. COMPETÊNCIA FEDERAL.
1.  Inquérito instaurado para a apuração da conduta de profissionais
médicos  que cobravam das pacientes para realizar procedimentos como
partos  e laqueaduras, que eram cobertos pelo Sistema Único de Saúde
(SUS), bem como emitiam guias falsas para cobrança em duplicidade do
sistema público.
2.  Ainda que não terminantemente comprovado, na hipótese, o efetivo
prejuízo  ao  órgão público de saúde, pois, ao que consta, o SUS não
teria efetivado os pagamentos dos procedimentos fraudulentos, o caso
deverá  ser  julgado  pela  Justiça  Federal,  em  razão  da conexão
instrumental com outras causas que envolvem o mesmo grupo de médicos
e  o  mesmo  modus  operandi,  as  quais  tramitam perante a Justiça
Federal. Inteligência da Súmula n. 122 desta Corte.
2.  Conflito  conhecido  para  se  declarar  a  competência do JUÍZO
FEDERAL DA 1ª VARA DE JALES - SJSP para o julgamento do feito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Jales -
SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Joel  Ilan  Paciornik,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1700236
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. "O lapso para a interposição do agravo no âmbito criminal não foi
alterado  pelo  Novo  Código  de  Processo Civil. Assim, aplica-se o
disposto  no  art.  39 da Lei nº 8.038/90, que fixa o prazo de cinco
dias  para a interposição do agravo" (AgRg nos EAREsp n. 607.127/SP,
relatora  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Terceira Seção,
julgado  em  25/5/2016,  DJe 1º/6/2016). 2. In casu, a publicação da
decisão  agravada  ocorreu no dia 19/12/2018, com início do prazo em
20/12/2018  e  término em 24/12/2018, prorrogado para o primeiro dia
útil,  qual  seja,  7/1/2019,  e  o  presente  recurso  somente  foi
interposto em 1º/2/2019, quando já ultrapassado o prazo legal, sendo
manifesta a sua intempestividade.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis  Júnior, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg nos EREsp 1700236>>-SP que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1359115
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSOU
ADMISSIBILIDADE.    DISSÍDIO    JURISPRUDENCIAL    NÃO   COMPROVADO.
DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos dos arts. 1.042 do Código de Processo Civil e 266 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, são incabíveis os
embargos  de divergência quando o acórdão embargado não ultrapassa o
exame de admissibilidade do recurso especial. Precedente.
2.  Ainda  que  se  admita  que,  reflexamente,  o mérito tenha sido
abordado,  o  pretendido  dissenso  não  ficou comprovado nos termos
exigidos  pela  legislação de regência, tendo em vista a ausência de
similitude  fática entre os julgados invocados - o acórdão embargado
trata  de  condenação  com  prova  exclusivamente  extrajudicial e o
paradigma cuida da aplicação do princípio da bagatela.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1654138  AM  2020/0020347-1  Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1032333
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INTEMPESTIVOS. PRAZO COMPUTADO NOS
MOLDES  DO  ART.  798 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.  1.  "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é
no  sentido  de  que,  em  ações  que  tratam  de  matéria  penal ou
processual  penal, não incidem as novas regras do Código de Processo
Civil  -  CPC,  referentes à contagem dos prazos em dias úteis (art.
219  da  Lei  13.105/2015),  ante a existência de norma específica a
regular  a  contagem do prazo (art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é
aplicado  somente  de  forma suplementar ao processo penal" (AgRg no
AREsp  n.  981.030/PE,  relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 16/2/2017, DJe 22/2/2017).
2.  In  casu,  o  acórdão  recorrido  foi  publicado  em  19/5/2017,
sexta-feira,  sendo  certo  que  o  prazo  de  quinze  dias  para  a
interposição  dos embargos de divergência, previsto no art. 1.003, §
15,  do  Código  de  Processo  Civil/2015,  esgotou-se  em 5/6/2017,
segunda-feira.  Todavia,  o  recurso  foi  interposto tão somente em
6/6/2017, terça-feira.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA PENAL OU PROCESSUAL PENAL - NOVAS REGRAS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL - PRAZOS EM DIAS ÚTEIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 981030>>-PE, <<AgRg no AREsp 962681>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1710182
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSO   PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA.  EXPLORAÇÃO  SEXUAL DE VULNERÁVEL. ART. 218-B, § 2º, I,
DO CÓDIGO PENAL. ARESTOS QUE NÃO ENTRAM NO MÉRITO DA CAUSA. DISSENSO
NÃO  COMPROVADO.  TESE  DA FRAGILIDADE DAS PROVAS PARA A CONDENAÇÃO.
HABEAS  CORPUS  DE  OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO DE
PLANO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Os  embargos  de  divergência  somente  serão  cabíveis  quando
cotejados  acórdãos  que decidiram o mérito da causa (arts. 1.043 do
Código  de  Processo  Civil  e  266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça).
2.  O  constrangimento  ilegal  apto  à concessão de ordem de habeas
corpus  ex  officio  é  aquele  manifesto,  aferível de plano, e que
prescinde  do  profundo  cotejo do contexto probatório dos autos. No
caso,  o  exame  da  tese  de  fragilidade  das provas invocada pelo
agravante  exigiria  análise  detalhada de fatos e provas, o que, na
linha da jurisprudência desta Corte, não se admite. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
     STJ - <<HC 454160>>-SC, <<HC 417459>>-MG, <<HC 440240>>-MG
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 36522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO   CONSTITUCIONAL.   JULGAMENTO  DE  HABEAS  CORPUS,  PELO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA,  EM  QUE SE RECONHECEU O DIREITO DA
RECLAMANTE  DE AGUARDAR O JULGAMENTO DO PROCESSO-CRIME EM LIBERDADE.
IMPOSIÇÃO,  PELA  JUÍZA DE PRIMEIRO GRAU, DE CONDIÇÃO QUE EQUIVALE À
MEDIDA  CAUTELAR DE PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DESTA
CORTE CONFIGURADO, NO PONTO. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1. Hipótese em que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do HC n.º 455.725/SC, Rel. Min. Maria Thereza, reconheceu
o  direito  da Reclamante de aguardar a tramitação do processo-crime
em  liberdade, com ou sem a aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão.
2.  Ao dar cumprimento à ordem desta Corte, a Magistrada de primeiro
grau  impôs  o  recolhimento domiciliar em período integral antes de
garantir que a Acusada pudesse comprovar que iria estudar ou exercer
atividade laboral durante o dia. Tal medida equivale a aplicar, tout
court, a cautela prevista no art. 317 do Código de Processo Penal.
3.   Descumprimento   da  ordem  do  Superior  Tribunal  de  Justiça
configurado. Pedido julgado parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente  procedente  a  reclamação  para ratificar o provimento
liminar que garantiu à Reclamante que se recolhesse ao seu domicílio
apenas  no  período  noturno,  devendo  o  Juízo  de  primeiro  grau
acompanhar  a  atividade  laboral  ou de estudo da Ré, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00317   ART:00319   INC:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 36934
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  EXECUÇÃO PENAL. PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA.  SUSPENSÃO.  HC N.º 444.549/PR. POSTERIOR UNIFICAÇÃO COM
OUTRA  CONDENAÇÃO. CONVERSÃO EM PRIVATIVA DE LIBERDADE. DETERMINAÇÃO
DE  IMEDIATO  CUMPRIMENTO.  DESRESPEITO.  AUTORIDADE  DE  DECISÃO DO
SUPERIOR   TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  INEXISTÊNCIA.  SUPERVENIÊNCIA  DE
ALTERAÇÃO  FÁTICO-JURÍDICA.  UNIFICAÇÃO.  ILEGALIDADE.  APRECIAÇÃO.
INVIABILIDADE.  VIA INADEQUADA. RECLAMAÇÃO PARCIALMENTE CONHECIDA E,
NESSA EXTENSÃO, JULGADA IMPROCEDENTE.
1.  As  penas restritivas de direitos, cuja execução provisória fora
suspensa  por  meio  do HC n.º 444.549/PR, foram convertidas em pena
privativa  de  liberdade, em razão da unificação de penas, realizada
em decorrência de condenação em outro processo.
2.  Diante  da alteração fático-jurídica superveniente à prolação do
referido  Habeas  Corpus,  não  mais  subsiste  a pena restritiva de
direitos  cuja execução fora suspensa, uma vez que foi convertida em
privativa  de  liberdade.  3. Não mais existindo a razão pela qual o
Superior  Tribunal  de  Justiça  suspendeu  a execução provisória da
reprimenda,  a  saber, o fato de que se cuidava de penas restritivas
de  direitos,  a determinação de seu imediato cumprimento pelo Juízo
Reclamado  não  caracteriza  desrespeito  à decisão proferida HC n.º
444.549/PR.
4.  Não  se  mostra  a via da reclamação adequada para aferir se era
cabível  a unificação das penas realizada pelo Juízo a quo, pois tal
questão  não foi objeto da decisão cujo desrespeito é alegado. Nesse
ponto,  destaco  que,  ainda  que  o  presente  pedido  tivesse sido
recebido  e  processado como habeas corpus, seria inviável a análise
do  tema, uma vez que haveria supressão de instância, pois o decisum
que  unificou  as  penas  ainda  não foi submetido ao crivo da Corte
regional.
5.  Reclamação  parcialmente  conhecida  e,  nessa extensão, julgada
improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente da reclamação e, nessa extensão, julgá-la improcedente,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
     STF - [[RCL-MC 2391]]-PR