AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 524
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: REPDJE, 22/05/2013
DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL
- INSTAURAÇÃO DE PROCESSO CRIMINAL COM BASE EM INQUÉRITO CIVIL -
POSSIBILIDADE - EXCESSO DE PRAZO - IRREGULARIDADE QUE NÃO CONTAMINA
A AÇÃO PENAL - INQUÉRITO CIVIL PRESIDIDO POR PROMOTOR DE JUSTIÇA -
POSSIBILIDADE - EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE OS REQUISITOS DO ART.
41 DO CPP - CRIME DE QUADRILHA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -
DELITOS DE PECULATO E LAVAGEM DE DINHEIRO - INDÍCIOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE - DENÚNCIA RECEBIDA EM PARTE.
1. Mostra-se cabível o oferecimento de denúncia com escólio em
inquérito civil público. Precedentes.
2. O prazo previsto na Resolução n° 001/2001 do Conselho Superior do
Ministério Público do Estado de Mato Grosso não é peremptório.
3. O Procurador-Geral de Justiça do Estado de Mato Grosso delegou a
02 (dois) Promotores de Justiça de Defesa do Patrimônio e da
Promotoria Civil de Cuiabá/MT a atribuição para promover
investigações tendentes a apurar o suposto desvio de dinheiro das
contas da AL/MT. Ausência de irregularidade.
4. A peça acusatória atende os requisitos do art. 41 do Código de
Processo Penal, na medida em que houve a exposição do fato
considerado criminoso, as suas circunstâncias, a qualificação dos
denunciados e a classificação dos crimes imputados, elementos
essenciais e estruturais da denúncia.
5. Transcorrido prazo superior a 08 (oito) anos (sem que houvesse
sido observada causa interruptiva da prescrição) entre a data da
prática do crime e a data da sessão de julgamento em que se delibera
pelo recebimento da denúncia, resta implementada a prescrição da
pretensão punitiva estatal em relação ao delito de formação de
quadrilha.
6. Presença de indícios de utilização pelo denunciado do cargo de
direção da Assembléia Legislativa de Mato Grosso para supostamente
desviar e se apropriar de verba pública da Casa legislativa
estadual, cometendo, em tese, o delito previsto no art. 312 do
Código Penal, nos termos do art. 71, caput, do Estatuto Repressivo
pátrio.
7. Demonstrado, em juízo perfunctório dos autos, que o denunciado,
no exercício de cargo de direção da Assembléia Legislativa do Estado
de Mato Grosso, praticou, por 16 (dezesseis) vezes, o crime de
lavagem de dinheiro tipificado no art. art. 1º, §§ 1° e 4°, da Lei
12.683/2012, na forma do art. 71, caput (crime continuado), do
Código Penal.
8. Denúncia recebida em parte, com o afastamento do denunciado das
funções que exerce pelo prazo que perdurar a instrução criminal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, recebeu
parcialmente a denúncia e, por maioria,  determinou o afastamento do
denunciado do cargo que ocupa, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Quanto ao mérito, os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti e Ari Pargendler
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Quanto ao afastamento, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Castro Meira.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - DENÚNCIA CRIMINAL)
     STJ - <<HC 123855>>-SP, <<APn 531>>-MT, <<RHC 24499>>-SP
     STF - [[HC 103891]]-CE
(INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<APn 531>>-MT
(INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO - PRESIDÊNCIA)
     STF - [[RCL-MC 15131]]-RJ
(INÉPCIA DA DENÚNCIA)
     STJ - <<RHC 29573>>-MG, <<RHC 22922>>-RJ, <<HC 84798>>-GO
(TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO - CONSELHEIRO - AFASTAMENTO DO CARGO)
     STJ - <<APn 536>>-BA, <<APn 626>>-DF, <<APn 644>>-BA
Referências legislativas: LEG:EST RES:000001 ANO:2001 UF:MT
(CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MATO GROSSO -
CSMPMT)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:EST LCP:000027 ANO:1993 UF:MT
        ART:00026   INC:00009   INC:00010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029