AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 848224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AÇÃO   CIVIL   PÚBLICA.   VÍCIO   EM  PROCEDIMENTO
LICITATÓRIO.  CONTRATO  ADMINISTRATIVO  FIRMADO COM VÍCIO. PEDIDO DE
DECLARAÇÃO  DE  NULIDADE. EXECUÇÃO DO CONTRATO. INTERESSE PROCESSUAL
EXISTENTE. A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO OPERA
RETROATIVAMENTE    IMPEDINDO   OS   EFEITOS   JURÍDICOS   QUE   ELE,
ORDINARIAMENTE,  DEVERIA  PRODUZIR,  ALÉM  DE  DESCONSTITUIR  OS  JÁ
PRODUZIDOS. ART. 59 DA LEI N. 8.666/93.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil  pública, com pedido de
liminar,  proposta  pelo  Ministério  Público  do Distrito Federal e
Territórios  em  desfavor  dos  réus,  com  o objetivo de promover a
nulidade  do  contrato  administrativo  n.  04/2007,  conhecido como
"Programa Brasília Sustentável", que fora celebrado entre o Distrito
Federal  e a Concremat Engenharia e Tecnologia na data de 21 de maio
de 2007.
II  -  Alega-se  que  o contrato celebrado entre os réus decorreu do
procedimento  administrativo que contrariou a legislação de regência
-  Lei  de  Licitações  Públicas,  Lei n. 8.666/93 - como o art. 45,
parágrafo  5o, diante da ausência de procedimento licitatório, com a
constituição   da   comissão   de  licitação  prévia  ao  início  do
procedimento;  a ausência de formalização de edital e vinculação aos
seus  termos;  a  ausência de formalização do projeto básico, com as
especificações pormenorizadas do objeto do contrato.
III  - Ressalta o autor, ainda em inicial, da ausência de julgamento
objetivo  das  propostas apresentadas pelos concorrentes; a ausência
de  despacho motivado do órgão executor do contrato, ratificado pela
autoridade superior.
IV  -  Na  sentença,  julgou-se  totalmente procedente o pedido para
declarar  a  nulidade  do  procedimento administrativo e do contrato
administrativo.
V  -  No  Tribunal a quo, a sentença foi reformada, extinguindo-se o
processo diante da falta de interesse processual da parte autora por
ter  sido o contrato administrativo já executado. Não se conheceu do
recurso especial diante da incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do
STJ.
VI  -  O recurso especial ora deduzido, suscita negativa de vigência
ao  art. 59 da Lei n. 8.666/1993 e contrariedade ao disposto no art.
267, I, do CPC/73.
VII - A controvérsia jurídica está relacionada a existência de perda
superveniente  do  interesse  processual  pela  extinção do contrato
administrativo  executado,  cujo  projeto e celebração são apontados
como nulos por ação civil pública.
VIII  - A matéria em debate foi agitada na Corte de origem, conforme
se confere do seguinte trecho do acórdão objeto do recurso especial:
"Evidencia-se, assim, que a tutela jurisdicional pretendida acha-se,
a esta altura, desprovida de utilidade: o contrato já foi cumprida e
o seu objeto, evidentemente, não pode ser desfeito; não há pagamento
a ser suspenso nem pedido de repetição ou indenizatório, aliás, como
visto,  sequer causa para tanto foi declinada, levando-se em conta o
aludido  art.  59,  §  único;  também  não  se  atribuiu improbidade
administrativa a algum agente."
IX  - Segundo o entendimento desta Corte, a conclusão ou execução do
contrato não faz cessar o interesse processual em ação civil pública
na  declaração  de  nulidade  do contrato administrativo firmado com
infração  à  lei.  Nesse  sentido: REsp n. 771.312/DF, Rel. Ministro
José Delgado, Primeira Turma, julgado em 20/6/2006, DJ 3/8/2006, p.
217).  Assim,  a  declaração  de nulidade do contrato administrativo
opera  retroativamente  impedindo  os  efeitos  jurídicos  que  ele,
ordinariamente,  deveria  produzir,  além  de  desconstituir  os  já
produzidos.
X  - O entendimento desta Corte também é no sentido de que o art. 59
da  Lei  n.  8.666/93  deve ser interpretado de forma a restituir as
partes  ao  estado anterior à celebração do contrato administrativo,
diante da natureza ex tunc da declaração de nulidade. Nesse sentido:
REsp  n.  545.471/PR,  Rel.  Ministra Denise Arruda, Primeira Turma,
julgado em 23/8/2005, DJ 19/9/2005, p. 187; REsp n. 1611415/PR, Rel.
Ministro   Marco   Aurélio  Bellizze,  Terceira  Turma,  julgado  em
21/2/2017,  DJe  7/3/2017;  REsp n. 1153337/AC, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, julgado em 15/5/2012, DJe 24/5/2012.
XI  -  Portanto,  mostra-se presente o interesse processual da parte
autora,   mesmo   que   já   realizada   a   execução   do  contrato
administrativo,  na  ação  civil  pública  que  tenha  por  objeto a
declaração de nulidade do contrato.
XII  -  Assim,  deve ser dado provimento ao agravo interno, para dar
provimento  ao  recurso  especial  do  Ministério  Público  Federal,
determinando  o  retorno  dos  autos  para julgamento das apelações,
afastada a prejudicial de falta de interesse processual. Prejudicado
o  agravo  interno  de  fls.  3.195-3.200,  diante  do provimento do
recurso especial do Ministério Público Federal.
XIII  -  Agravo  interno  provido  para  dar  provimento  ao recurso
especial  e  determinar  o  retorno  dos  autos  para continuação do
julgamento  das  apelações,  afastada  a  prejudicial  de  falta  de
interesse processual.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - NULIDADE DO CONTRATO ADMINISTRATIVO -
CONCLUSÃO OU EXECUÇÃO DO CONTRATO - PERDA DE INTERESSE RECURSAL -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 771312>>-DF
(CONTRATO ADMINISTRATIVO - NATUREZA EX TUNC DA DECLARAÇÃO DE
NULIDADE)
     STJ - <<REsp 545471>>-PR, <<REsp 1611415>>-PR,
           <<REsp 1153337>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00059