AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1054022
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO.
DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. 1.
A  teor  do  disposto nos arts. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e
932,   III,   do   CPC/2015,  compete  à  parte  agravante  infirmar
especificamente  os  fundamentos  adotados pela Corte de origem para
obstar o seguimento do recurso especial, mostrando-se inadmissível o
agravo  que  não  se insurge contra todos eles. 2. Hipótese em que o
recorrente  não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e
objetiva, as razões que levaram à inadmissibilidade do apelo nobre.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DA DECISÃO AGRAVADA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 856456>>-AL, <<AgRg no AREsp 795738>>-RS
Notas: Veja os EDcl no AgInt no AREsp 1054022 que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...]  o  disposto  no  art.  932, III, do CPC/2015 atribui ao
conhecido  princípio  da  dialeticidade  a  condição  de pressuposto
objetivo de admissibilidade recursal.
     Especificamente  no  caso  do  agravo em recurso especial, essa
regra, que já era prevista no CPC/1973 (art. 544, § 4º, I), impõe ao
agravante  o  dever  de explicar o porquê de cada um dos fundamentos
suscitados  na  decisão 'a quo' não ser suficiente para justificar o
juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, identificando
sua   insubsistência   em   relação  aos  capítulos  da  insurgência
existentes no apelo especial e, eventualmente, manifestando-se sobre
a desistência parcial em relação a um deles.
     Com  efeito, cuidando de pressuposto recursal objetivo, somente
depois  de superado esse óbice e conhecido o agravo é que o Superior
Tribunal   de   Justiça   emitirá   o   juízo   definitivo  sobre  a
admissibilidade  do  apelo  nobre,  momento  em que poderá manter ou
modificar a fundamentação consignada pelo Tribunal de origem".
     "[...]  deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021
do CPC/2015, uma vez que o mero inconformismo com a decisão agravada
não  enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada
a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso, por
decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   PAR:ÚNICO   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:00932   INC:00003   ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
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