AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1862065
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
COM CIVIL COM PÚBLICA. TUTELA DE URGÊNCIA. PRESENÇA DOS REQUISITOS
LEGAIS. REVISÃO. ÓBICE DAS SÚMULAS 7 DO STJ E 735 DO STF. DEMAIS
FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
SÚMULA 182 DO STJ.
1. A parte não refuta à afirmativa de ausência de violação dos arts.
489 e 1.022 do CPC/2015. A ausência de combate específico às
conclusões da decisão combatida impossibilita o conhecimento do
agravo interno, seja em virtude do disposto no art. 1.021, § 1º, do
CPC/2015, seja pela incidência do enunciado da Súmula 182/STJ.
2. Registro o entendimento do STF de que a exigência de
fundamentação prevista no art. 93, IX, da CF não demanda exame
pormenorizado de cada uma das alegações ou provas suscitadas pelas
partes, nem mesmo se estiver correta a motivação da decisão. Desse
modo, não há que se falar em fundamentação deficiente.
3. Na espécie, a Corte local entendeu que estão presentes os
requisitos legais para a concessão da antecipação de tutela.
4. Nesse contexto, é certo que revolver os fundamentos elencados
pelo Tribunal de Justiça no que tange ao não preenchimento dos
requisitos necessários à decretação da medida esbarraria na Súmula
735/STF.
5. Com efeito, de acordo com a jurisprudência deste Tribunal
Superior, a verificação dos requisitos para a concessão da medida
liminar de natureza cautelar ou antecipatória dos efeitos da tutela
consiste em matéria de fato e de caráter precário, sendo defesa a
análise em recurso especial, nos termos preconizados nas Súmulas
7/STJ e 735/STF, respectivamente: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja recurso especial"; "Não cabe recurso extraordinário
contra acórdão que defere medida liminar".
6. Agravo interno parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo interno e,
nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS LEGAIS - REVISÃO - SÚMULAS 7/STJ E
735/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1774099>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - INEXISTÊNCIA DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL)
   STJ - <<MS 25474>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
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