AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1755605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DA ALÍNEA
EM QUE SE FUNDA A INTERPOSIÇÃO. NÃO ESPECIFICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS
LEGAIS EVENTUALMENTE VIOLADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E
A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO
STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta que, na
interposição do recurso especial, com fundamento no art. 105, inciso
III, da Constituição Federal, é preciso particularizar a alínea do
dispositivo constitucional em que está fundado o recurso, bem como
os artigos de lei federal eventualmente violados pelo acórdão
recorrido. A falta desses pressupostos configura deficiência de
fundamentação, inviabilizando o conhecimento do recurso especial,
ante a incidência, por analogia, da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal.
2. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula 83/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE
LEI VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1606167>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1475584>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1280824>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 278959>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RECURSO
CABÍVEL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1698344>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1537963>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1406353>>-SP
Informações complementares:      "[...] verifica-se que o acórdão recorrido está em manifesta
harmonia com a orientação pacificada por esta Corte Superior no
sentido de que, 'no sistema regido pelo NCPC, o recurso cabível da
decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue
a execução é a apelação', de maneira que 'as decisões que acolherem
parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não
acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza
jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o
recurso adequado ao seu enfrentamento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003