AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901318
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE
CUSTEIO DE TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO. DOENÇA COBERTA PELO PLANO.
ALEGAÇÃO DE MEDICAMENTO NÃO PREVISTO NO ROL DA ANS. IRRELEVANTE.
ENUMERAÇÃO EXEMPLIFICATIVA. JURISPRUDÊNCIA DA TERCEIRA TURMA. DANO
MORAL. QUANTUM. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Tratamento prescrito pelo médico para doença coberta pelo plano
de saúde que não pode ser negado pela operadora sob o argumento de
não constar no rol de procedimentos mínimos da ANS. Entendimento do
acórdão recorrido em harmonia com a jurisprudência da Terceira Turma
desta Corte.
2. Existência de precedente recente da Quarta Turma no sentido de
que seria legítima a recusa de cobertura com base no rol de
procedimentos mínimos da ANS.
3. Reafirmação da jurisprudência desta Turma no sentido do caráter
exemplificativo do referido rol de procedimentos.
4. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de
indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas
peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados
em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, situação
inexistente no caso concreto.
5. Alterar as conclusões do acórdão impugnado, acerca do dano moral
a ser reparado, bem ainda concluir estar exorbitante o quantum
indenizatório, seria necessária a incursão no conjunto
fático-probatório dos autos, bem assim nos elementos de convicção do
julgador, providência vedada nesta sede especial a teor da Súmula
7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE COBERTURA DE PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO
PRESCRITO PARA DOENÇA COBERTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1715563>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1903810>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1884387>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1442296>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - NATUREZA
EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1890825>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - OCORRÊNCIA DE DANO MORAL - REVISÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1923117>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1590645>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1391716>>-SP
(DANO MORAL - CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL - QUANTUM REVISÃO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1661348>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1894491>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "O entendimento pacífico desta Corte, quanto ao pedido de
minoração do quantum indenizatório, é que o montante compensatório a
título de dano moral deve ser fixado considerando o método bifásico,
norteador do arbitramento equitativo exercido pelo juiz, o qual
analisa o interesse jurídico lesado e as peculiaridades ocorridas no
caso para a definição do valor".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1895403  SC  2020/0238061-3  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no REsp  1883386  SP  2020/0168554-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021