AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1506942
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PUBLICAÇÃO APÓS A
VIGÊNCIA DO NOVO CPC/2015. REGRA GERAL DE IMPOSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO DE FERIADO EM MOMENTO POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. REGRA DE TRANSIÇÃO DETERMINADA PELA CORTE ESPECIAL. RESP
1.813.684/SP. PERMISSÃO EXCEPCIONAL DE COMPROVAÇÃO A POSTERIORI.
REGRA VÁLIDA APENAS PARA O FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
CASO CONCRETO QUE VERSA SOBRE OUTRO FERIADO LOCAL. INTEMPESTIVIDADE
.
1. A controvérsia cinge-se a saber se a não comprovação da
existência de feriado local ou suspensão do expediente no ato da
interposição do recurso (artigo 1.003, §6º, do Código de Processo
Civil de 2015) pode ser sanada posteriormente.
2. Com efeito, na sessão do dia 2.10.2019, a Corte Especial do STJ,
nos autos do REsp 1.813.684/SP, publicada em 18.11.2019, decidiu que
o feriado local deve ser comprovado no ato da interposição do
recurso. Ocorre que no referido julgamento a questão foi modulada no
sentido de permitir a abertura de prazo para a demonstração da
ocorrência da suspensão de prazos em virtude de feriado de
"segunda-feira de carnaval" , aos recursos interpostos até a
publicação do referido recurso. No mesmo sentido: REsp 1.813.684/SP,
Rel. Ministro Raul Araújo, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe
Salomão, Corte Especial, julgado em 2/10/2019, DJe 18/11/2019; EDcl
nos EDcl no AgInt no AREsp 1.383.469/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/11/2019.
3. Ocorre que a Corte Especial concluiu, em 3.2.2020, o julgamento
de Questão de Ordem no REsp 1.813.684/SP, definindo o efetivo
alcance do resultado da Questão de Ordem. Ficou explicitado que a
modulação vale apenas para a segunda-feira de carnaval (ou seja,
para os recursos interpostos no período entre a vigência do novo CPC
e a data da publicação do acórdão no REsp 1.813.684, se o feriado
que tornar controvertido o juízo de intempestividade for a
segunda-feira de carnaval, compete ao Relator, primeiramente,
conceder prazo para que a parte recorrente comprove que a referida
segunda-feira de carnaval foi considerada feriado local).
4. Já para os demais feriados locais, portanto, aplica-se a
jurisprudência existente (ou seja, é intempestivo o REsp interposto,
na vigência do novo CPC, sem a comprovação imediata de sua
tempestividade. Nesses casos, não caberá a abertura de prazo para
comprovação posterior).
5. No caso concreto não se trata de feriado de segunda-feira de
carnaval, conforme expressamente consignado pela Presidência do STJ:
"Mediante análise do recurso de MANOEL DOS SANTOS COSTA, a parte
Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 25/07/2018, sendo o
recurso especial interposto somente em 17/08/2018".
6. Assim, pela atual regra de transição, revela-se que o Recurso
Especial interposto pela ora recorrente, na origem, encontra-se
intempestivo.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RESTRIÇÃO AO FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - VIGÊNCIA DO CPC/2015 - COMPROVAÇÃO NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt nos EAREsp 1216372>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006
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