bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1924274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA IDÊNTICA. SERVIÇOS AFINS.
PRECEDÊNCIA REGISTRAL. TRADE DRESS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
HARMONIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO  STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A falta de prequestionamento da matéria alegada nas razões do
recurso especial impede seu conhecimento, não obstante a oposição de
embargos declaratórios. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2. Não configura ofensa aos arts 485 e 1.022 do CPC o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
3. A determinação de abstenção do uso de marca ao titular de
registro compete à Justiça Federal, em ação de nulidade de registro
de marca, com a participação do INPI. Precedentes.
4. Caso concreto em que se verificou a existência de registro
marcário a dar suporte à utilização da marca pela parte ex adversa,
o que resultou na improcedência do pedido em harmonia com o
entendimento firme desta Corte Superior.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIREITO MARCÁRIO - MARCAS IDÊNTICAS - DIVERGÊNCIA DA CLASSE DE
REGISTRO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - POTENCIAL DE CONFUSÃO -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<REsp 1258662>>-PR
(DIREITO MARCÁRIO - PRETENSÃO DE ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA -
EXISTÊNCIA DE REGISTRO VÁLIDO - PRÉVIA IMPUGNAÇÃO DO REGISTRO -
PRESSUPOSTO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1238041>>-SC
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior tem entendimento reiterado de que a
divergência da classe de registro não é suficiente para assegurar a
convivência de marcas idênticas à luz do princípio da
especialidade, impondo-se, por vezes, a análise casuística do
potencial de confusão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815051
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.  AÇÃO DE COBRANÇA. VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DÍVIDA LÍQUIDA EM INSTRUMENTO
PARTICULAR. PRESCRIÇÃO DE 5 ANOS. SÚMULA 83/STJ. ART. 406 DO CC.
JUROS MORATÓRIOS FIXADOS NO CONTRATO. PACTA SUNT SERVANDA. AGRAVO
CONHECIDO PARA DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação
específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do
recurso especial. Novo exame do feito.
2. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma
genérica, sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o
acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da
Súmula 284 do STF.
3. A cobrança de dívida líquida constante em instrumento particular
sujeita-se ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos, nos termos do
art. 206, § 5º, I, do CC/2002. Precedentes.
4. No caso, o eg. Tribunal aplicou corretamente o art. 406 do CC ao
manter os juros moratórios previstos no contrato de prestação de
serviços, não sujeito à relação de consumo, em homenagem ao pacta
sunt servanda.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e desprover o recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE DÍVIDA LÍQUIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1589400>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 770809>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001 ART:00406
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1822213  SP  2021/0011821-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812275
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE
SUBSTABELECIMENTO DEFICIENTE. NÃO REGULARIZAÇÃO NO PRAZO OPORTUNO.
RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA 115 DO STJ. INCIDÊNCIA DE MULTA DE 1% DO
VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte de ser inexistente recurso
interposto na instância especial por advogado sem poderes nos autos
e que não regulariza a representação processual no prazo conferido
para tanto.
2. A interposição de agravo manifestamente improcedente enseja a
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015,
condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito
prévio da respectiva quantia, na forma do § 5º do mesmo dispositivo
legal.
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1816216
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
RESCISÃO UNILATERAL. CONTRATAÇÃO FRAUDULENTA. ATO FRAUDULENTO NÃO
IMPUTADO AO CONSUMIDOR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVA E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Na hipótese, o Tribunal a quo, após o exame acurado dos autos,
das provas, da natureza da avença e da interpretação das cláusulas
contratuais, concluiu que a conduta da ora agravante fora abusiva,
"posto que, conforme a situação narrada nos autos, a operadora do
plano de saúde violou ao princípio da boa-fé objetiva, em uma de
suas vertentes, ao rescindir unilateralmente o contrato por suposto
ato fraudulento que não poder ser imputado ao consumidor-apelado".
2 A modificação da conclusão do eg. Tribunal de origem sobre a
ocorrência de contratação fraudulenta perpetrada pelo consumidor
demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório dos autos,
além da necessidade de interpretação de cláusulas contratuais, o que
é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõem as
Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - REVISÃO - SÚMULAS 5
E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1179353>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1841372>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1812131  DF  2020/0342330-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834218
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. RESCISÃO UNILATERAL. OPERADORA.
POSSIBILIDADE. TRATAMENTO MÉDICO EM CURSO. MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, CONHECER DO AGRAVO
E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. ?É legítima a resilição unilateral do contrato coletivo de saúde
com mais de trinta beneficiários, após a vigência do período de 12
(doze) meses e mediante prévia notificação da outra parte, com
antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, pois a norma inserta no
art. 13, parágrafo único, inciso II, da Lei nº 9.656/98 é aplicável,
exclusivamente, a contratos individuais e familiares? (AgInt no
AREsp 1.684.459/SP, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA
TURMA, DJe de 17/06/2021).
2. ?A resilição unilateral do plano de saúde, mediante prévia
notificação, não obstante seja em regra válida, revela-se abusiva
quando realizada durante o tratamento médico que possibilite a
sobrevivência ou a manutenção da incolumidade física do beneficiário
ou dependente? (AgInt no REsp 1.903.742/SP, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/04/2021).
3. Agravo interno provido para, em novo julgamento, conhecer do
agravo e dar parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - FORNECIMENTO DE
PLANO INDIVIDUAL - NÃO COMERCIALIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684459>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1298727>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - RESCISÃO UNILATERAL - TRATAMENTO MÉDICO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1903742>>-SP
Informações complementares:      "[...] é legítima a rescisão unilateral de contrato de plano de
saúde coletivo, por iniciativa da operadora, não estando esta
obrigada a, rescindido o ajuste, dar continuidade aos serviços na
modalidade individual ou familiar, se não comercializa esses planos
em sua carteira".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 PAR:ÚNICO INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781701
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. IRRESIGNAÇÃO DO
AUTOR.
1. Razões do agravo interno que não impugnam especificamente
os fundamentos invocados na decisão agravada, nos termos do art.
1.021, § 1º, do CPC/15. Em razão do princípio da dialeticidade, deve
o agravante demonstrar de modo fundamentado o desacerto do decisum
hostilizado. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  QUARTA  TURMA  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1590629>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 818866>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 841365>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no Ag 1155777>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1781701>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750007
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 5º DA RESOLUÇÃO
313/2020 DO CNJ. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. POSSIBILIDADE DE
INTIMAÇÕES SEREM REALIZADAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o agravo interposto fora do prazo recursal de 15
(quinze) dias úteis, contados da intimação da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a
égide do CPC/2015).
2. Consoante o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, não
obstante tenha sido determinada a suspensão dos prazos processuais
no período de 19/03/2020 a 30/04/2020, em virtude da pandemia
causada pelo Covid-19, nos termos do art. 5º da Resolução 313/2020
do CNJ, as publicações ocorreram normalmente, voltando os prazos a
fluir em 04/05/2020. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1750007>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1775359
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO EM RAZÃO DA SUA INTEMPESTIVIDADE.
IRRESIGNAÇÃO DO EMBARGADO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
CPC/15.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1775359>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1768022
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À MONITÓRIA - TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA DO CHEQUE NÃO APRESENTADO PARA A COMPENSAÇÃO JUNTO AO BANCO
SACADO -  INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGANTE.
1. Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos
por advogado destituído de poderes especiais para receber citação
não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua
necessidade. Precedentes.
1.1 Aplicando-se ao caso o princípio da instrumentalidade das formas
sob o enfoque de que "não há nulidade sem prejuízo" (pas de nullité
sans grief), e considerando, ainda, ter havido a citação da parte e
de terem sido os embargos à monitória julgados no mérito, não deve
o feito retornar à origem para eventual repetição de atos, pois
todas as matérias arguidas na peça de defesa/ação impugnativa foram
efetivamente analisadas e levadas em consideração quando do
julgamento da controvérsia decorrente do conflito estabelecido entre
as partes contendoras. .
2. Em consonância ao entendimento firmado no Recurso Repetitivo nº
1.556.834/SP, no novo pronunciamento da Corte Especial no que
concerne à mora do devedor e seus consectários (EAREsp 502.132/RS),
com base no regramento especial da Lei nº 7.357/85, a melhor
interpretação a ser dada quando o cheque não for apresentado à
instituição financeira sacada para a respectiva compensação, é
aquela que reconhece o termo inicial dos juros de mora a partir do
primeiro ato do credor no sentido de satisfazer o seu crédito, o que
pode se dar pela apresentação, protesto, notificação extrajudicial,
ou, como no caso concreto, pela citação (art. 219 do CPC/73
correspondente ao art. 240 do CPC/15).
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). DIOGO JOSÉ DA SILVA, pela parte RECORRENTE: WALTER BARBOSA
FEROLLA

Jurisprudência citada: (ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS - ATO DE CITAÇÃO - PETICIONAMENTO
NOS AUTOS - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
NECESSIDADE DE CITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 410070>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1176138>>-MS,
         <<AgRg no Ag 1144741>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1256389>>-SP,
         <<REsp 648202>>-RJ
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1151934>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1721690>>-SE
(TERMO INICIAL DE JUROS DE MORA - PRIMEIRO ATO DO CREDOR PARA
SATISFAZER O CRÉDITO)
   STJ - <<REsp 1556834>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 942)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007357 ANO:1985
*****  LCQ-1985    LEI DO CHEQUE
        ART:00047 ART:00052 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1812143
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
Agravo interno parcialmente provido apenas para  anular a decisão
monocrática para que o feito seja futuramente incluído em pauta de
julgamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo interno para
oportuno julgamento do recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão
(Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1002575
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ACÓRDÃO DESTE
ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS ACLARATÓRIOS. INSURGÊNCIA DO
EMBARGANTE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se
configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão
fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.
2. Embargos de declaração rejeitados, ficando prejudicado o agravo
interno de fls. 2123/2265 manejado contra a decisão da tutela de
urgência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração,
ficando prejudicado o agravo interno de fls. 2123/2265 manejado
contra a decisão da tutela de urgência nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão
(Presidente), Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1112965>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1157707>>-MG,
         <<EDcl no AgRg na AR 3204>>-DF,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1023956>>-BA,
         <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 993078>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022