AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554326
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DEVER DE INDENIZAR POR TRATAMENTO
MÉDICO USUÁRIO DE PLANO DE SAÚDE OFERTADO A SERVIDORES PÚBLICOS
IMPOSIÇÃO DE CONDENAÇÃO SOLIDÁRIA AO PLANO E AO ESTADO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. ACÓRDÃO FUNDADO EM PRECEITO CONSTITUCIONAL E
EM LEI LOCAL. INVIABILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem condenou o Estado do Tocantins e o Plano de
Saúde dos Servidores Públicos do Estado (Plansaúde/Unimed) a
indenizar a parte recorrida por tratamento médico (transplante de
córnea), sob os seguintes fundamentos: a) solidariedade entre o
Estado e o Plano; b) abusividade de negativa de cobertura a
procedimento, medicamento ou material necessário para assegurar o
tratamento de doenças previstas pelo plano; c) dever imposto às
unidades da Federação pelo art. 196 da Constituição Federal e pelo
art. 2º da Lei 8.080/1990; d) possibilidade do Judiciário compelir o
ente público à efetivação de políticas estabelecidas em lei; e)
dever de reembolso estabelecido pela Lei 9.656/1998 e na Lei
Estadual 2.296/2010.
2. No Recurso Especial aponta-se exclusivamente ofensa ao art. 70 da
Lei 8.666/1990, aduzindo o recorrente que, a despeito de o Tribunal
não ter se pronunciado sobre o preceito, a matéria estaria
prequestionada por força do art. 1.025 do CPC/2015.
3. De fato, devem-se considerar incluídos na fundamentação do
acórdão recorrido os elementos que o embargante apresentou, para
fins de prequestionamento, em razão da nova regra introduzida pelo
Código de Processo Civil.
4. Entretanto, por fundamento diverso daquele que da decisão
agravada, proferida pela Presidência (Súmula 211/STJ), deve-se
concluir pela inadmissibilidade do Recurso Especial. O acórdão
recorrido apresenta vários outros fundamentos, que não foram
impugnados, o que justifica a aplicação da Súmula 283/STF, por
analogia. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.834.287/SP, Relatora Min.
Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 11.12.2019; AgInt no REsp
1.759.279/PR, Relator Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 21.11.2019; AgInt no AREsp 1.518.388/MG, Relator Min.
Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 21.11.2019.
5. Além disso, o Tribunal de origem se baseou na Lei Estadual
2.296/2010. Incide, por analogia, o óbice da Súmula 280/STF, a
inviabilizar o cabimento do Recurso Especial por ofensa a direito
local.
6. Acresça-se que, mesmo que o preceito invocado no Recurso Especial
pudesse ser considerado essencial à solução da controvérsia, o
recorrente não alegou ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O Superior
Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento  do  Recurso
 Especial quando o artigo tido por violado não foi  apreciado  pela
Corte de origem, a despeito da oposição de Embargos  de  Declaração,
 e  a  parte  recorrente  deixa de indicar violação  do  art.  1.022
 do  CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973).
7. Agravo Interno provido, apenas para afastar o fundamento relativo
à Súmula 211//STJ, mantendo-se, porém, a conclusão pelo não
conhecimento do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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