AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 848
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 22/09/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. TRIBUNAL DE ORIGEM. EFETIVAÇÃO DA MEDIDA.
PARTE EX ADVERSA. INCONFORMISMO. NOVO PEDIDO. SUSPENSÃO DE LIMINAR.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1 - A suspensão de liminar é cabível quando houver grave lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas e deve ser
requerida pelo ente público ao Presidente do Tribunal que for
competente para eventual recurso contra o ato atacado. A causa
somente vem a conhecimento do Superior Tribunal de Justiça se for
indeferido o pedido ou se for provido o agravo (regimental)
respectivo.
2 - No caso presente, não há nenhuma das duas hipóteses, pois
trata-se de suspensão da suspensão, é dizer, a presente suspensão de
liminar é contra o juízo positivo já emanado pela Presidência do
Tribunal competente, o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia. O
juízo próprio da suspensão já foi exercido e os dispositivos legais
de regência não autorizam o manejo de suspensão de liminar contra
decisão monocrática de suspensão de liminar.
3 - Não há previsão legal para pedido de suspensão da suspensão.
4 - Agravo regimental provido para manter a decisão da Presidência
do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Ministro Teori Albino Zavascki
dando provimento ao agravo regimental e os votos dos  Ministros
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Maria Thereza de
Assis Moura, no mesmo sentido, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental. Vencido o Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda e Maria Thereza de Assis
Moura votaram com o Ministro Fernando Gonçalves. Não participaram do
julgamento os Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pasrgendler, Aldir
Passarinho Junior, Francisco Falcão e Nancy Andrighi. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - SL 72/CE, SL 200/SP, PET-AGR 2488/PE, SL-AGR 56/DF
     STJ - {{SS 1619}}-BA, <<AGRG NA SLS 114>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, PARA, NÃO CONHECIMENTO,
SUSPENSÃO DE LIMINAR / HIPÓTESE, MUNICÍPIO, OBJETIVO, REFORMA,
DECISÃO JUDICIAL, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, SUSTAÇÃO, EFEITO
JURÍDICO, TUTELA ANTECIPADA, DETERMINAÇÃO, MUNICÍPIO, IMISSÃO NA
POSSE, EM, BEM, CONCESSIONÁRIA, COM, OBJETIVO, GARANTIA, EXECUÇÃO,
SERVIÇO, SANEAMENTO BÁSICO, E, ABASTECIMENTO, ÁGUA / DECORRÊNCIA,
ACOLHIMENTO, PEDIDO, EQUIVALÊNCIA, CONCESSÃO, LIMINAR;
CARACTERIZAÇÃO, SUSPENSÃO DE LIMINAR, COMO, RECURSO INCABÍVEL;
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL, RECURSO JUDICIAL; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     COMPETÊNCIA, PRESIDENTE, STJ, PARA, APRECIAÇÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, CONTRA, DEFERIMENTO, SUSPENSÃO DE LIMINAR / DECORRÊNCIA,
CAUSA DE PEDIR, AÇÃO ORIGINÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL, REFERÊNCIA, AÇÃO POSSESSÓRIA.
     IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL / HIPÓTESE, AGRAVANTE, NÃO,
IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, FUNDAMENTO JURÍDICO, DECISÃO AGRAVADA,
PRESIDENTE, STJ, E, ALEGAÇÃO, NOVA, MATÉRIA / CARACTERIZAÇÃO,
FUNDAMENTO INATACADO; APLICAÇÃO, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00003 PAR:00004
(PARÁGRAFO 3º COM REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001
E PARÁGRAFO 4º ACRESCENTADO PELA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)