EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1668655
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
2. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Hipótese em que se verifica que a embargante não aponta os vícios
do art. 1.022 do CPC, pois não pretende o esclarecimento de ponto
omisso ou obscuro, tampouco a superação de eventual contradição no
julgado. O que ocorre é mero inconformismo com a apreciação feita
pelo órgão colegiado, que concluiu pela intempestividade do recurso.
Sucede que os aclaratórios não constituem instrumento processual
apto a promover a rediscussão do julgado.
4. Ainda que fosse possível contornar a manifesta inadequação da via
recursal, tem-se que a embargante confundiu a suspensão dos prazos
processuais com a publicação dos atos judicias.
5. De acordo com o art. 5º da Resolução STG/GP 5, de 18 de março de
2020, os prazos processuais foram suspensos do dia 19 de março ao
dia 17 de abril de 2020, ressalvando-se expressamente que as
publicações ocorreriam normalmente: "Art. 5º Ficam suspensos os
prazos processuais no período de 19 de março de 2020 a 17 de abril
de 2020, podendo a suspensão ser prorrogada por determinação da
Presidência, considerando a situação epidemiológica. § 1º As
publicações ocorrerão normalmente."
6. O art. 2º da Resolução STJ/GP 6, de 20 de março de 2020,
modificou a redação do art. 5º da Resolução STJ/GP 5/2020, fixando
que a suspensão dos prazos abrangeria o período de 19 de março a 30
de abril de 2020.
7. Portanto, apenas a contagem dos prazos ficou suspensa até o dia
30 de abril de 2020, inexistindo irregularidade na disponibilização
da decisão no DJe de 29.4.2020, bem como na publicação que se
considerou efetivada em 30.4.2020 (primeiro dia útil subsequente).
8. O dia 1º de maio de 2020 (sexta-feira), como se sabe, é feriado
nacional, e os dias 2 e 3 de maio (sábado e domingo) não caíram em
dias úteis.
9. Assim, publicada regularmente a decisão em 30.4.2020, o início da
contagem do prazo recursal se deu em 4.5.2020, data que coincidiu
com o dia em que foi retomada a contagem dos prazos recursais no
STJ, na forma acima exposta.
10. No caso em tela, o prazo para interposição do Agravo Interno
fluiu entre 4 e 22 de maio de 2020, motivo pelo qual é intempestivo
o recurso protocolado às 18h33 do dia 25.5.2020 (fl. 304, e-STJ).
11. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."