AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595931
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO BANCÁRIO. ARTS. 46, 52, II, V, 54, § 3°, DO CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR E 359, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 DO STF. LIMITAÇÃO DA
TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME  CONTRATUAL E
FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.  CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS.
JUROS COMPOSTOS. TARIFA DE CADASTRO.  TARIFA DE REGISTRO. CABIMENTO.
MORA CONFIGURADA.
1. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias
de ordem  pública, incide o óbice do enunciado n. 282 da Súmula do
STF.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5
e 7/STJ).
3. A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve
vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato
bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é
suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual
contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra Maria Isabel
Gallotti, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 24.9.2012).
4. A jurisprudência do STJ entende que é permitida a cobrança das
tarifas de cadastro e de registro. Precedentes.
5. "Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, a mora do devedor é descaracterizada tão somente quando a
índole abusiva decorrer da cobrança dos chamados encargos do
'período da normalidade', juros remuneratórios e capitalização dos
juros" (AgInt no AREsp 800.605/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 19.9.2019).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO BANCÁRIO - TARIFAS DE CADASTRO E DE REGISTRO)
   STJ - <<REsp 1255573>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619,
620, 621),
         <<REsp 1578553>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 958),
         <<AgInt no AREsp 752488>>-RS
(ENCARGOS - JUROS - MORA DO DEVEDOR - DESCARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 800605>>-RS,
         <<EREsp 163884>>-RS,
         <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 35, 36, 32, 33, 34)
(CONTRATO BANCÁRIO - TAXA DE JÚROS - PERIODICIDADE)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1562640>>-SP
Informações complementares:      "[...] destaco que a ocorrência do prequestionamento ficto, nos
termos do art. 1.025 do CPC/2015, exige que a parte recorrente tenha
indicado também a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se
possibilite ao órgão julgador verificar a existência do vício
inquinado ao acórdão, o que não ocorreu no presente caso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000030 SUM:000294 SUM:000472
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1563950  SP  2019/0235588-7
Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021