RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137339
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
INTERROGATÓRIO DOS RÉUS ANTES DO RETORNO DAS CARTAS PRECATÓRIAS PARA
OITIVA DE TESTEMUNHAS. NULIDADE ALEGADA A TEMPO E MODO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO HC-585.942/MT (3ª
SEÇÃO).  RECURSO PROVIDO.
1. Inicialmente, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça
consolidou-se no sentido de que, "na hipótese de oitiva de
testemunha que se encontra fora da jurisdição processante, a
expedição da carta precatória não suspende a instrução criminal,
razão pela qual o togado singular poderá dar prosseguimento ao
feito, em respeito ao princípio da celeridade processual, procedendo
à oitiva das demais testemunhas, ao interrogatório do acusado e,
inclusive, ao julgamento da causa, ainda que pendente a devolução da
carta pelo juízo deprecado" (AgRg no RMS 33361/ES, Rel. Ministro
JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/09/2012, DJe 18/09/2012).
2. No entanto, revendo meu entendimento inicial, observei que a
exceção permitida pelo art. 222 do CPP somente se referia à
inquirição das testemunhas mediante carta precatória, não tendo
aplicação sobre a colheita do interrogatório do réu, o qual deve ser
realizado ao final da instrução de acordo com o procedimento
descrito no art. 400 do Código de Processo Penal, aplicado inclusive
aos procedimentos especiais (HC-127.900/STF), e em conformidade com
os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa
(HC-481.490/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, DJe de 19/12/2018).
3. Atualmente é assente o entendimento de que o interrogatório do
acusado é instrumento de defesa, o que, em uma perspectiva
garantista, pautada na observação dos direitos fundamentais,
proporciona máxima efetividade se realizado ao final da instrução.
De fato, a concretização do interrogatório antes da oitiva de
testemunhas e da vítima priva o acusado do acesso à informação, já
que se manifestará antes da produção de parcela importante de
provas. Além disso, reflete diretamente na eficácia de sua reação e
na possibilidade de influenciar o julgamento, não lhe permitindo
refutar, ao menos diretamente (autodefesa), questões apresentadas
com a oitiva de testemunhas e do ofendido. A inversão do
interrogatório, portanto, promove nítido enfraquecimento dos
princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa,
indevido, ao meu ver, no âmbito da persecução penal. Nessa
perspectiva, ao dispor que a expedição da precatória não suspenderá
a instrução criminal, § 1º do art. 222 do CPP não autorizou, no meu
sentir, a realização de interrogatório do réu em momento diverso do
disposto no art. 400 do CPP, vale dizer, ao final da instrução.
Oportuno ressaltar que o art. 222 do CPP está inserido em capítulo
do Código de Processo Penal voltado ao procedimento relacionado às
testemunhas (capítulo VI do Código de Processo Penal - das
testemunhas), e não com o interrogatório do acusado (HC-585.942/MT,
Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção, julgado em
9/12/2020)   .
4. Na espécie, observa-se, de acordo com as informações prestadas
pelo magistrado de primeiro grau, que a defesa impugnou a inversão
da ordem do interrogatório a tempo e modo, o que afasta a preclusão.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para anular o feito
desde a decisão que encerrou a instrução criminal, determinando-se a
realização dos interrogatórios como o último ato da instrução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presente na videoconferência: Dr. Fábio Castello Branco Mariz de
Oliveira (p/pacientes).

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO DO RÉU - ÚLTIMO ATO DA INSTRUÇÃO)
   STJ - <<HC 481490>>-PR,
         <<HC 397382>>-SC,
         <<HC 390707>>-SC,
         <<HC 293129>>-SC,
         <<HC 585942>>-MT
   STF - [[HC 127900]]-AM
(INVERSÃO PROCEDIMENTAL - INSURGÊNCIA EM MOMENTO OPORTUNO)
   STJ - <<HC 446528>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 ART:00400