AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 956
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  PUIL.  NECESSIDADE  DE DECISÃO
COLEGIADA.  INADMISSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ARTIGO  34, INCISO
XVIII, DO RISTJ. PRECEDENTES.
1.  Trata-se  de  Agravo Interno de decisão que não conheceu do PUIL
interposto  pelo  ora  agravante,  nos  termos  do artigo 34, inciso
XVIII, do RISTJ.
2.  Na origem, cuida-se de Pedido de Uniformização de Jurisprudência
proposto  contra  acórdão  da Turma Recursal do JEF de São Paulo que
deu  parcial provimento ao recurso do INSS para reformar a sentença,
determinando  a  conversão  do  tempo  especial  em comum somente no
período  compreendido  entre  8.10.1991  e  28.4.1995, mas negando o
direito subjetivo à aposentadoria por tempo de contribuição.
3.  O  Agravo  Interno  não  merece  prosperar,  pois  a ausência de
argumentos  hábeis  para  alterar  os  fundamentos  da  decisão  ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo no decisum.
4.  O  cabimento de Pedidos de Uniformização de interpretação de Lei
Federal  dirigidos  ao STJ se dá unicamente contra decisão colegiada
da  TNU,  que  examina  questão de direito material em contradição a
Súmula  ou  jurisprudência  dominante  do  STJ.  In  casu, não houve
decisão  colegiada,  mas tão somente do Presidente da TNU, que negou
seguimento  ao incidente de uniformização, com fulcro no art. 8º, X,
do  RITNU,  por  considerar  irrecorrível  a  decisão do Presidente,
mantendo decisão anterior que não conheceu do Agravo Regimental pela
ausência dos requisitos de admissibilidade.
5. Dessa feita, correta a decisão agravada, haja vista que se revela
inadmissível  o  presente  incidente,  por faltarem os requisitos do
art.  14, § 4°, da Lei 10.259/2001, (STJ, AgRg na Pet 9.586/RS, Rel.
Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe de 25/4/2014).
6.  Ausente  a  comprovação  da  necessidade  de  retificação  a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e  em  consonância  com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell
Marques.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO - RECURSO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE
DA TNU - ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Pet 9586>>-RS
Termos auxiliares: TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   ART:00067   INC:0008A
LEG:FED RGI:****** ANO:****
*****  RITNU       REGIMENTO INTERNO TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO
DOS JUIZADOS ESPECIAIS
        ART:00008   INC:00010
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018
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