AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824032
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA. VAZAMENTO DE GÁS CLORO
TÓXICO. QUALIFICAÇÃO DO PERITO. SÚMULA 7/STJ. EXORBITÂNCIA DA
CONDENAÇÃO. SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO. TARDIA DAS RAZÕES.
IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL E PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CONDUTA
DA VÍTIMA. RAZOABILIDADE DA REPARAÇÃO. INSURGÊNCIA QUANTO AO QUE NÃO
SE DECIDIU. SÚMULA 182/STJ. PENSÃO. PREJUÍZO PERMANENTE, AINDA QUE
NÃO ABSOLUTO, À CAPACIDADE LABORATIVA. VALOR EMBASADO NO SALÁRIO
MÍNIMO. ASPECTO FÁTICO. JUROS. TERMO INICIAL. DANO EXTRACONTRATUAL.
SÚMULA 54/STJ. ÍNDICE. TEMAS 810/STF E 905/STJ. MULTA POR EMBARGOS
PROTELATÓRIOS. SÚMULA 98/STJ.
1. A origem reconheceu a qualificação do perito, incorrendo a
pretensão no óbice da Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial).
2. A exorbitância da condenação foi arguida de forma alheia a
qualquer dispositivo de lei federal, atraindo a incidência da Súmula
284/STF (É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia). O vício não é suprido pela complementação das razões
por ocasião do presente agravo, ante a preclusão consumativa e à
inovação recursal.
3. A condenação foi considerada compatível com a conduta da vítima.
A agravante se insurge contra a incidência da Súmula 284/STF quanto
ao ponto, que não foi aplicada. Hipótese da Súmula 182/STJ (É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada).
4. O prejuízo laboral foi reconhecido pela origem como permanente,
ainda que não absoluto, e apurado com base no salário mínimo.
Alteração do julgado no ponto ensejaria violação da jurisprudência
consagrada na Súmula 7/STJ.
5. O termo inicial dos juros em hipótese de responsabilidade
extracontratual se rege pela Súmula 54/STJ (Os juros moratórios
fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade
extracontratual). Os índices aplicáveis, à luz do art. 406 do Código
Civil/2002, são os mesmos da Fazenda, sendo de rigor a observação
dos Temas 810/STF e 905/STJ.
6. Tendo o próprio acórdão reconhecido o intuito meramente
prequestionador dos aclaratórios opostos na origem, incide a Súmula
98/STJ (Embargos de declaração manifestados com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório).
7. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido em
parte, apenas para afastar a multa por oposição de embargos
protelatórios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054 SUM:000182
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