AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837569
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ROL DO ART. 1.015
DO CPC/15. MATÉRIA QUE SE AMOLDA ÀQUELA DECIDIDA EM RECURSO
REPETITIVO. EXISTÊNCIA DE MODULAÇÃO DE EFEITOS. TESE JURÍDICA NÃO
APLICÁVEL AO PRESENTE CASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 256 DO CC E
130 CPC/15. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Município do Rio de Janeiro contra decisão que, em autos de ação
indenizatória, indeferiu o pedido de chamamento ao processo do
Estado respectivo, bem como rejeitou a conexão suscitada (Processos
n. 0297217-66.2014.8.19.0001 e 0081601.2012.8.19.0001). No Tribunal
de origem, negou-se provimento ao recurso. Nesta Corte, o recurso
especial não foi conhecido.
II - A matéria deduzida no recurso especial está relacionada à
interpretação extensiva do rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015
para a interposição de agravo de instrumento, considerando que o
Tribunal a quo assim entendeu (fls. 69 e 71): "De início, cumpre
destacar que a decisão recorrida, no trecho que rejeitou a alegação
de conexão, não pode ser impugnada por meio de agravo de
instrumento, posto que não se insere em nenhuma das hipóteses
elencadas no art. 1.015 do Código de Processo Civil de 2015, ipsis
litteris: [...] À conta de tais fundamentos, voto no sentido de não
se conhecer do recurso, no trecho que impugna a rejeição da conexão,
e em negar provimento ao recurso, no que toca ao pleito de
chamamento ao processo do Estado do Rio de Janeiro."
III - Nesse panorama, a situação se amolda àquela tratada nos REsps
n. 1.696.396-MT e 1.704.520-MT, apreciada sob o rito dos recursos
repetitivos e vinculado ao Tema n. 988/STJ. Na ocasião, firmou-se a
tese de que: "O rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada,
por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação."
IV - Os efeitos da decisão supracitada, todavia, foram modulados, no
sentido de que a tese jurídica firmada apenas será aplicada às
decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão
correspondente.
V - Assim, é de ser mantido in casu o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias acerca do cabimento do agravo de instrumento
apenas nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC/2015, uma vez
que o acórdão a quo e, consequentemente a própria decisão agravada,
é anterior à publicação do acórdão desta Corte em que firmada a tese
concernente à taxatividade mitigada do rol estabelecido no referido
dispositivo legal. Nesse sentido, confiram-se as seguintes decisões:
REsp n. 1.779.205/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe de 25/03/2019;
REsp n. 1.793.902/RS, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de
21/2/2019. REsp n. 1.771.168/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe
de 15/2/2019.
VI - Outrossim, com relação à apontada violação dos arts. 265 do
Código Civil; e 130, III, do CPC/2015, verifica-se que o Tribunal de
origem assentou-se no acervo probatório dos autos para entender pela
ausência de responsabilidade solidária do Estado, pois apesar de não
cumpridas as formalidades exigidas pelo Corpo de Bombeiros, o
município recorrido expediu o alvará de funcionamento do
estabelecimento comercial que explodiu em virtude do armazenamento
clandestino de cilindro de gás.
VII - Desse modo, para se concluir de modo diverso do acórdão
vergastado, seria necessário o revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, procedimento esse vedado no
âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(ROL DO ARTIGO 1.015 DO CPC/2015 - TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO
DOS EFEITOS)
   STJ - {{REsp 1779205}}-SP,
         {{REsp 1793902}}-RS,
         {{REsp 1771168}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007