AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PENSÃO POR MORTE. COBRANÇA DAS PENSÕES
INDEVIDAMENTE PAGAS À VIÚVA DE EX-SERVIDOR MUNICIPAL APÓS ELA TER
CONTRAÍDO NOVAS NÚPCIAS. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. DATA DA SENTENÇA. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAR A INCIDÊNCIA
DOS CONSECTÁRIOS ANTES DO TERMO INICIAL DO PRINCIPAL.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 204/STJ. CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SUMULAS N. 282 E 356 DO STF. REEXAME
DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança contra pensionista que
teria informado estado civil de viúva, quando já contraíra novo
matrimônio, o que seria causa legal para extinção do benefício
recebido. O processo correu à revelia, e a sentença julgou
procedente o pedido em favor do IPREM.
II - O recurso especial insurge-se contra acórdão proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a sentença
no tocante aos juros e a reformou em favor do IPREM, com relação à
correção monetária.
III - O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento pacífico,
cristalizado na Súmula n. 204, no sentido de que os juros de mora,
nas ações relativas a benefícios previdenciários, incidem a partir
da citação válida. Confiram-se: AgInt no AREsp n. 1.086.861/PE,
relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
20/2/2018, DJe 7/3/2018; AgInt no REsp n. 1.791.053/SP, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 4/6/2019,
DJe 10/6/2019; e REsp n. 1.635.159/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 27/8/2018.
IV - Dessa forma, aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n.
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida." Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se,
inclusive, aos recursos especiais interpostos com fundamento na
alínea a do permissivo constitucional.
V - No tocante à configuração do ato ilícito (momento, dolo,
extinção do benefício) para eventual aplicação do art. 398 do Código
Civil, o Tribunal a quo não enfrentou a questão, não foi analisado o
conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos embargos de
declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável
requisito do prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares
n. 282 e 356 do STF.
VI - Não constando, do acórdão recorrido, análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
VII - Ressalte-se que, de acordo com o entendimento do Superior
Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento ficto,
previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de relevante
omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de embargos de
declaração. Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida
mácula demanda não apenas a prévia oposição de embargos
declaratórios, mas também a indicação expressa da ocorrência de
afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, no bojo das razões do recurso
especial, providência tampouco observada no caso em tela. Nesse
sentido: REsp n. 1.764.914/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp
n. 1.117.302/SC, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma,
julgado em 13/12/2018, DJe 18/12/2018 e AgInt no AREsp n.
1.369.233/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 25/2/2019, DJe 13/3/2019.
VIII - Ademais, ainda que assim não fosse, a interpretação de
dispositivos legais que exija o reexame dos elementos
fático-probatórios (configuração e momento do ato ilícito e extinção
do benefício) não é viável em recurso especial, em vista do óbice
contido no enunciado n. 7 (A pretensão de simples reexame de prova
não enseja recurso especial) da Súmula do STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES RELATIVAS A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1086861>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1791053>>-SP,
         <<REsp 1635159>>-SP,
         <<AgInt no REsp 986707>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000204