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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490466
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É entendimento consolidado no âmbito do STJ segundo o qual a
Corte a quo não usurpa competência desse Tribunal ao adentrar no
mérito do recurso especial ainda no juízo prévio de admissibilidade,
por constituir atribuição do Tribunal examinar os pressupostos
específicos e constitucionais relacionados ao mérito da
controvérsia. Precedentes.
2. Caberia ao agravante demonstrar o desacerto da decisão agravada,
ou seja, a desnecessidade de revolvimento de matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ) e de análise de direito local
(Súmula n. 280/STF) e a efetiva realização de cotejo analítico
quanto à alínea "c", o que não ocorreu in casu. Ausência de
impugnação específica. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1457714  SP  2019/0054623-5
Decisão:01/10/2019
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488269
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
PARIDADE  ENTRE  ATIVOS  E  INATIVOS. PRESCRIÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
PRECEDENTES.
1. Não se opera a prescrição de fundo de direito nos casos em que se
objetivem  a  revisão  dos  proventos  de aposentadoria, com base na
paridade  entre  ativos  e inativos, nos termos do art. 40, § 8º, da
Constituição  da  República (cf. PUIL 1.191/PR, Rel. Ministra REGINA
HELENA   COSTA,   PRIMEIRA   SEÇÃO,   julgado   em  12/06/2019,  DJe
19/06/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA - PARIDADE ENTRE SERVIDORES
ATIVOS E INATIVOS -PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1421772>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449450
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO  3/STJ.  OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA.
CASO EM QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso em concreto, conforme exposto na decisão ora agravada, o
acórdão recorrido foi considerado publicado em 11/10/2017, sendo o
recurso especial interposto somente em 08/11/2017, portanto, fora do
prazo legal.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
interpretação do art.  1.003,  §6º, do CPC/2015, entendeu que a
comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de
interposição, não admitindo atuação corretiva  posterior  da  parte.
3. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de
que a existência de certidão do Tribunal a quo informando a
tempestividade do recurso não é suficiente para vincular esta Corte
Superior que possui a competência definitiva para analisar os
requisitos de admissibilidade do apelo nobre.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.


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DJE        DATA:28/05/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1171948
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. USO DE FAIXA DE
DOMÍNIO. RODOVIA FEDERAL. COISA JULGADA: ANTERIOR AÇÃO DECLARATÓRIA.
RELATIVIZAÇÃO  DA  COISA  JULGADA  EM  RAZÃO  DE  PRECEDENTE DO STF.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SEM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULAS
N.  282  E  356/STF. DECISÃO DO STF NÃO SE IDENTIFICA COM A HIPÓTESE
DOS AUTOS. PRECEDENTE.
I  -  Na  origem,  cuida-se  de ação de cobrança movida por Rodovias
Colinas  S.A.  contra  a  Companhia  Paulista  de  Força  e Luz, com
objetivo  de cobrar pelo uso de faixas de domínio pela utilização de
rodovia federal, decorrente de contrato entabulado entre as partes e
atos  administrativos correlatos, bem como da existência de anterior
ação declaratória que acolheu o pedido da autora.
II - O Tribunal a quo reformou a decisão de improcedência do pedido,
considerando  a  existência  de  decisão,  transitada em julgado, em
anterior  ação  declaratória,  favorável  à regularidade da referida
cobrança. Situação específica.
III  -  O tema proposto no recurso especial, acerca da possibilidade
de  relativização da coisa julgada em razão de precedente do Supremo
Tribunal   Federal,   não  foi  objeto  de  discussão  na  instância
ordinária,  sem  que  a  parte  opusesse embargos de declaração para
suscitá-lo,  carecendo  o  recurso do necessário prequestionamento -
Súmulas n. 282/STF e 356/STF.
IV  -  Ademais,  no  invocado  RE n. 581.947/RO, firmou-se a tese no
sentido da impossibilidade de cobrança de taxa, pelos municípios, em
razão  do  uso  do  espaço  público  municipal,  situação diversa da
tratada  no  presente feito. Precedente: AREsp n. 1.443.712/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, DJe 19.3.2019.
V - Agravo conhecido para não conhecer do recuso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para não
conhecer   do   recurso,   nos   termos   do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  ORLANDO MAGALHÃES MAIA NETO, pela parte AGRAVANTE: COMPANHIA
PAULISTA  DE  FORÇA  E  LUZ  Dr(a). CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO, pela
parte AGRAVADA: RODOVIAS DAS COLINAS S/A

Jurisprudência citada: (USO DO ESPAÇO PÚBLICO MUNICIPAL - COBRANÇA DE TAXA PELOS MUNICÍPIOS
-
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - {{ARESP 1443712}}-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470827
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFRONTO  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. REQUISITO DE VALIDADE DE
PROCESSO  ADMINISTRATIVO.  MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA. NÃO SUJEITA A
PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I  -  Na  origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando
que  seja  reconhecido  a nulidade da certidão de dívida ativa, ou o
pagamento  do tributo reclamado. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido  principal  para  extinguir o processo de execução fiscal. No
Tribunal  de origem, a sentença foi mantida, sendo, porém, reformada
no Superior Tribunal de Justiça.
II  - Com efeito, o acórdão recorrido no Tribunal de origem não está
em  consonância  com  a  jurisprudência  deste  Superior Tribunal de
Justiça,  que é no sentido de que matéria de ordem pública, tal como
requisito  de  validade  do  processo  administrativo que lastreia o
crédito   tributário,  não  se  sujeita  à  preclusão,  podendo  ser
comprovado  em sede recursal, porquanto pode ser conhecida de ofício
pelo  órgão  julgador,  nas  instâncias  ordinárias.  Nesse sentido,
confiram-se  os  seguintes  julgados: REsp 1685565/SP, Rel. Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  julgado em 19/09/2017 e AgInt no
AREsp  1272387/SP,  Rel.  Ministra  Nancy  Andrighi, Terceira Turma,
julgado em 26/6/2018.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NÃO SUJEIÇÃO À PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1685565>>-SP, <<AgInt no AREsp 1272387>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  ENSINO  SUPERIOR. FINANCIAMENTO
ESTUDANTIL.  FIES.  FUNDAMENTOS SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO PROBATÓRIO.
I  - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em que se alega
cobrança  indevida  pela  instituição de ensino de diferença apurada
entre  a  mensalidade  e  valor  repassado  pelo  FIES. Na sentença,
julgou-se  improcedente  o  pedido. No Tribunal a quo a sentença foi
reformada para julgar procedente o pedido.
II  -  O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso  especial,  revela  que  o fundamento apresentado no julgado
acerca   da   inaplicabilidade  da  alteração  conferida  à  Lei  n.
10.260/2001  em  01.12.2016,  pois  posterior  ao contrato celebrado
entre as partes, utilizado de forma suficiente para manter a decisão
proferida  no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que
atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF.
III - De todo modo, constata-se que o Tribunal recorrido assentou-se
no   acervo   probatório  dos  autos,  bem  como  nos  contratos  de
financiamento  estudantil celebrados pelos recorridos, para entender
cabível a cobertura integral do custo estudantil.
IV  -  Assim,  eventual  debate  para se concluir de modo diverso do
acórdão   recorrido,  seria  necessário  o  revolvimento  do  acervo
fático-probatório  delineado nos autos, além dos contratos objeto da
presente  ação,  procedimento  esse  vedado  no  âmbito  do  recurso
especial,  por  óbice  das  Súmulas  n. 5 e 7/STJ. No mesmo sentido,
destaco  as  seguintes  decisões  monocráticas:  AREsp 1385939, Rel.
Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES,  DJe  11/12/2018; AREsp 1249378, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, DJe 26/03/2018.
V   -  Outrossim,  quanto  à  alegada  divergência  jurisprudencial,
verifico  que  a incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame
do  dissídio,  na  medida  em que falta identidade entre o paradigma
apresentado.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FINANCIAMENTO ESTUDANTIL - FIES - COBERTURA INTEGRAL DO CUSTO
ESTUDANTIL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
     STJ - {{ARESP 1385939}}-MS, {{ARESP 1249378}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426910
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANUTENÇÃO DE PENSÃO POR MORTE.
FILHA   MAIOR   SOLTEIRA.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM  CONSONÂNCIA  A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  ajuizada  em  face  da  União
objetivando a manutenção de pensão por morte em favor da requerente.
Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a
sentença foi mantida.
II   -  Não  merece  reforma  o  acórdão  ora  recorrido,  porquanto
encontra-se   em   consonância  com  a  jurisprudência  dessa  Corte
Superior, a qual, com base em interpretação teleológica protetiva do
parágrafo  único  do  art.  5°  da Lei 3.373/1958, reconhece à filha
maior  solteira não ocupante de cargo público permanente, no momento
do óbito, a condição de beneficiária da pensão por morte temporária.
III  -  Ressalte-se  que  o requisito da dependência econômica com o
instituidor  do  benefício  somente  se exige nas hipóteses em que a
beneficiária é filha divorciada, separada ou desquitada. Confira-se:
REsp  1756495/AL,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma,
julgado  em  11/09/2018,  DJe 21/11/2018 e AgInt no REsp 1719641/RJ,
Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 21/08/2018,
DJe 30/08/2018.
IV -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - REQUISITO DA DEPENDÊNCIA ECONÔMICA)
     STJ - <<REsp 1756495>>-AL, <<AgInt no REsp 1719641>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1470851  RJ  2019/0077984-1  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1397254
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. EXTINÇÃO E
EXCLUSÃO   DA  LIDE  RELATIVAMENTE  A  UMA  DAS  PARTES.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO PROVIDO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA.  ACÓRDÃO  EM  CONFORMIDADE  COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.
I  -  Na  origem  trata-se  de  agravo de instrumento contra decisão
proferida  em ação civil pública que excluiu da lide uma das partes.
No  Tribunal  a  quo deu-se provimento ao agravo de instrumento para
afastar  a  extinção  da  ação  em  relação  a  parte  excluída, ora
agravante.
II  - Em relação à indicada violação do art. 1.022, II, do CPC/2015,
não  se  vislumbra  a  alegada  contradição. Isso porque apesar de o
julgador ter considerado que o contrato de concessão das rodovias de
fato  terminou,  foi  claro ao dispor: "Como se denota, em relação à
empresa  Brita  Rodovias,  o  pedido consiste em obrigação de fazer,
referente  a  monitoramento  das  condições  das  rodovias ERS-115 e
ERS-225,  enquanto  estivesse  vigorando  o contrato. [...] Contudo,
independentemente  de  tal fato, houve pedido e concessão de liminar
em  relação  à  empresa  Brita  Rodovias,  que  merece ser objeto de
análise em sentença. [...].
III   -  Nesse  panorama,  a  oposição  dos  embargos  declaratórios
caracterizou,  tão  somente,  a irresignação do embargante diante de
decisão  contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso,  nos  moldes  de firme posicionamento jurisprudencial deste
Superior Tribunal de Justiça.
IV  -  Quanto  ao mais, o reexame do acórdão recorrido, em confronto
com   as  razões  do  recurso  especial,  revela  que  o  fundamento
apresentado  no  julgado, acerca do fato de que o pedido consistente
na  obrigação  de  fazer,  relativamente  à  empresa ora recorrente,
refere-se  ao  momento  de  vigência do contrato, utilizado de forma
suficiente  para  manter  a decisão proferida no Tribunal a quo, não
foi  rebatido  no  apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.
283 e 284, ambas do STF.
V - Relativamente à alegação de perda de objeto pelo encerramento do
contrato,  é  certo que a jurisprudência desta Corte é no sentido de
que  tal  situação  fática  não  implica  na  perda de objeto. Nesse
sentido: REsp 986.752/RS, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, SEGUNDA TURMA,
julgado em 27/11/2012, DJe 06/12/2012.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (ENCERRAMENTO DO CONTRATO - PERDA DE OBJETO NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<REsp 986752>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416220
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ATOS ADMINISTRATIVOS. LICENÇA PARA
FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 280 DA SÚMULA DO STF.
I  -  Na origem, trata-se de ação anulatória de atos administrativos
praticados   pelo   ente  municipal,  relacionados  à  exigência  de
documentação  para  funcionamento  de  estabelecimento de ensino. Na
sentença,  julgou-se  improcedente  o  pedido.  No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II  -  O  Tribunal  a  quo, para decidir a controvérsia, interpretou
legislação  local,  in  casu,  as  Leis  Municipais  n.  8.211/75  e
13.885/04,  o  que  implica  a  inviabilidade  do  recurso especial,
aplicando-se,  por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do
STF,  que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário".
III  -  Ademais,  a própria recorrente aponta violação de legislação
local,  não  justificando  a  interposição de recurso especial nesse
caso.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXAME DE DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 970011>>-SP,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4111>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805039
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO   COM   A   FINALIDADE   DE   PREQUESTIONAMENTO.  CARÁTER
PROTELATÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 98/STJ. MULTA. AFASTADA. AGRAVO
INTERNO PROVIDO.
1.  O  Superior Tribunal de Justiça já sumulou o entendimento de que
embargos  de  declaração  opostos com o intuito de prequestionamento
não  devem  ser  considerados  protelatórios, conforme o conteúdo da
Súmula 98/STJ.
2. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  deu  provimento  ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MULTA APLICADA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1216540>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1211001>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01026   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098