AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 3462
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA
PROVISÓRIA. PRETENSÃO DE CASSAÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATRIBUÍDO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM A RECURSO ESPECIAL QUE, POR SUA VEZ, SE
INSURGE CONTRA ACÓRDÃO QUE PROVEU AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA, CONCEDENDO A LIMINAR PLEITEADA PELA PARTE AUTORA.
PRESSUPOSTOS. EXISTÊNCIA. TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA. MANUTENÇÃO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "para que se defira o
pedido de tutela provisória de urgência e, assim, seja concedido o
provimento, é necessário que a parte requerente demonstre
concomitantemente o fumus boni iuris e o periculum in mora: a
plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada
probabilidade de êxito do apelo nobre; e o perigo de lesão grave e
de difícil reparação ao direito da parte, o que não é o caso dos
autos (art. 300, caput, do CPC/2015)" (AgInt na Pet 13.893/AC, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe 6/4/2021).
2. Caso concreto em que tais requisitos se apresentam sob um viés
negativo, haja vista que a concessão da tutela de urgência
pretendida pelo Parquet Estadual se ampara na eventual inexistência
de plausibilidade do direito alegado pela parte requerida no recurso
especial, o que efetivamente se evidencia na espécie, uma vez que:
(a) o apelo nobre não se presta ao exame de suposta ofensa a
dispositivo constitucional, por se tratar de matéria reservada à
competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
III, da Constituição Federal; (b) não houve prequestionamento do
art. 489, § 1º, II, do CPC, nos termos das Súmulas 211/STJ e
282/STF; (c) a alegação genérica de ofensa ao art. 5º, V, b, da Lei
7.347/1985 importa em deficiência de fundamentação recursal e atrai
a incidência da Súmula 284/STF; (d) é inviável o manejo de recurso
especial com fins de impugnar as conclusões firmadas pela Corte de
origem para a concessão da liminar pleiteada pelo Parquet no bojo da
subjacente ação civil pública por ele ajuizada, diante da
necessidade de reexame de matéria fático-probatória, o que esbarra
na vedação aludida na Súmula 7/STJ.
3. Perigo da demora consubstanciado na necessidade de pronto
restabelecimento da ordem legal e constitucional (patrimônio público
imaterial), maculada pela indevida concessão de efeito suspensivo a
recurso especial que não preenche os requisitos de admissibilidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<AgInt na Pet 13893>>-AC
(MICROSSISTEMA DE TUTELA DE INTERESSES DIFUSOS)
   STJ - <<REsp 586307>>-MT
(PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - PATRIMÔNIO PÚBLICO IMATERIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1425071>>-SP,
         <<REsp 1233629>>-SP
Informações complementares:      "[...] na forma da jurisprudência desta Corte, 'a Carta de
1988, ao evidenciar a importância da cidadania no controle dos atos
da administração, com a eleição dos valores imateriais do art. 37,
da CF como tuteláveis judicialmente, coadjuvados por uma série de
instrumentos processuais de defesa dos interesses transindividuais,
criou um microsistema de tutela de interesses difusos referentes à
probidade da administração pública, nele encartando-se a Ação
Popular, a Ação Civil Pública e o Mandado de Segurança Coletivo,
como instrumentos concorrentes na defesa desses direitos eclipsados
por cláusulas pétreas' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 ART:00102 INC:00003 ART:00105 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
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