EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1071975
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE RESERVA DE POUPANÇA.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO PROVIDOS.
1. A restituição das parcelas pagas a plano de previdência privada
deve ser objeto de correção plena, por índice que recomponha a
efetiva desvalorização da moeda.
2. Não há falar em divergência quando não são idênticas as situações
de fato tratadas, e, por esse motivo, diferenciam-se as soluções
jurídicas.
3. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Sidnei Beneti acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator,
e o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino no mesmo
sentido, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, negou provimento aos embargos de divergência, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros João Otávio
de Noronha, Isabel Gallotti e Raul Araújo, que davam provimento ao
recurso.Os Srs. Ministros Sidnei Beneti (voto-vista), Paulo de Tarso
Sanseverino e Vasco Della Giustina (desembargador convocado do
TJ/RS) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi (art. 162, § 2º,
RISTJ).
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - BACEN - REGIME ESTATUTÁRIO -
INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 251 DA LEI 8.112/1990)
     STF - [[ADI 449-2]]-DF
(CENTRUS - DEVOLUÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES - CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 964351>>-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -
DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 655325>>-MG, <<REsp 400617>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     É  possível  determinar  a  apuração de fração do patrimônio da
Fundação  Banco  Central  de  Previdência Privada, CENTRUS, mediante
cálculo  atuarial,  na  hipótese  em que se discute o critério a ser
utilizado   para   a   devolução  das  reservas  constituídas  pelas
contribuições   dos  ex-participantes  da  CENTRUS  que  passaram  a
integrar  o  Regime  Jurídico  Único,  pois  a expressão reservas de
benefícios   a  conceder,  contida  no  artigo  14,  §  3º,  da  Lei
9.650/1998,  traz  ínsita  a ideia do cálculo atuarial, visto que em
seu  cálculo  são considerados fatores atuariais individuais de cada
participante.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00251
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED MPR:001535 ANO:1997
        ART:00014
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.535/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.650/1998)
LEG:FED LEI:009650 ANO:1998
        ART:00014   PAR:00003