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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1777639
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
TARIFA  DE ÁGUA E ESGOTO. CONDOMÍNIO. OMISSÃO. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73 CARACTERIZADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, ajuizada
pelo   Condomínio  Edifício  Maria  Isabel  contra  a  Companhia  de
Saneamento  Básico  do  Estado  de São Paulo - SABESP, objetivando a
devolução  de quantias pagas a maior nas contas de consumo de água e
esgoto,  no  período de vigência do Decreto estadual 21.123/92 até o
início da vigência do Decreto estadual 41.446/96. O Juízo de 1º Grau
julgou  improcedente  a ação. O Tribunal de origem, por sua vez, deu
provimento ao recurso de Apelação do Condomínio autor.
III.  Constata-se  a  omissão  quando  o  Tribunal deixa de apreciar
questões  relevantes  para  o julgamento, suscitadas pelas partes ou
examináveis  de  ofício,  ou quando deixa de se pronunciar acerca de
algum  tópico  da  matéria submetida à sua cognição, em causa de sua
competência  originária ou obrigatoriamente sujeita ao duplo grau de
jurisdição.
IV.  Nesse contexto, não tendo sido apreciadas as alegações expostas
pela parte agravada, nos Embargos Declaratórios opostos, em 2º Grau,
merece  ser  mantida a decisão ora agravada, que reconheceu a ofensa
ao  art.  535 do CPC/73, entendendo necessária a anulação do acórdão
recorrido,  determinando  o retorno dos autos ao Tribunal de origem,
para  que profira nova decisão, com a análise das alegações da parte
ora agravada.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1892870  RJ  2020/0221323-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no REsp  1857750  MG  2020/0008836-5  Decisão:24/08/2020
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AgInt no REsp  1344758  SC  2012/0196417-5  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no REsp  1547967  RS  2015/0198947-4  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no REsp  1547967  RS  2015/0198947-4  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no REsp  1440914  CE  2014/0052257-0  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 51486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PRETENSÃO DE AFASTAMENTO DA APLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO
3.166/2001, DO SECRETÁRIO DA FAZENDA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, QUE
VEDA A APROPRIAÇÃO DE CRÉDITO DE ICMS NAS ENTRADAS, DECORRENTES DE
OPERAÇÕES INTERESTADUAIS, DE MERCADORIAS CUJOS REMETENTES SEJAM
BENEFICIADOS COM INCENTIVOS FISCAIS CONCEDIDOS, POR OUTROS ESTADOS,
EM DESACORDO COM O ENTENDIMENTO DO FISCO MINEIRO ACERCA DA
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA DO IMPOSTO. IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 266/STF. ILEGITIMIDADE DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA PARA FIGURAR, COMO AUTORIDADE
IMPETRADA, NO POLO PASSIVO DO MANDADO DE SEGURANÇA. PRECEDENTES DO
STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO ORDINÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES.
INCONFORMISMO. INCOMPATIBILIDADE DA DECISÃO TOMADA COM O
PRONUNCIAMENTO DO STJ SOBRE O MÉRITO DA CAUSA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 30/04/2019.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da controvérsia, julgando extinto o processo, de ofício, sem
resolução do mérito, por incidência da Súmula 266/STF e por
ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda para figurar, como
autoridade impetrada, no polo passivo do Mandado de Segurança,
restando prejudicado o Recurso Ordinário.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. A extinção do processo, por incidência da Súmula 266/STF e por
ilegitimidade do Secretário de Estado da Fazenda para figurar, como
autoridade impetrada, no polo passivo do Mandado de Segurança, é
incompatível com o pretendido pronunciamento do STJ sobre as
disposições constitucionais relacionadas ao mérito (arts. 102, I, a,
146 e 155, da Constituição Federal). Diante da fundamentada extinção
do processo, sem resolução do mérito, também não há que se falar em
contrariedade ao art. 5º, LV, da Carta Magna.
V. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 681550
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  DOS
DECLARATÓRIOS MEDIANTE FAC-SIMILE. ART. 2º DA LEI 9.800/99. AUSÊNCIA
DE  APRESENTAÇÃO  DA PETIÇÃO ORIGINAL, NO QUINQUÍDIO LEGAL. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
I.  O  art. 2º da Lei 9.800/99 permite, às partes, a interposição de
recurso  mediante  fac-simile,  desde  que  a  petição original seja
entregue no prazo de cinco dias, após o término do prazo recursal.
II.  No caso dos autos, a petição dos quartos Embargos de Declaração
foi  transmitida  via  fac-simile, mas não foi apresentado, no prazo
legal, o original, conforme certificado nos autos.
III. Não apresentado o original, no prazo previsto no art. 2º da Lei
9.800/99, os Declaratórios não merecem ser conhecidos.
IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com aplicação de multa de
1%  (um  por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do
art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1433311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA
PARA  JULGAMENTO  DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DE
PROCURADOR  DA REPÚBLICA. FALTA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF
E  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA UNIÃO. NULIDADE.
NÃO   OCORRÊNCIA.   INEXISTÊNCIA   DE   PREJUÍZO.  RECURSO  ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1.  Considera-se  deficiente a fundamentação quando a norma indicada
como  violada  não  contém  comando suficiente para desconstituir os
fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF).
2.  O  Código de Processo Civil dispõe que não se pronuncia nulidade
alguma  se  não  resultar  em prejuízo à parte. É o princípio pas de
nullité sans grief. Se, apesar de imperfeito, o ato atingiu seu fim,
sem acarretar prejuízo, não se cuida de nulidade (REsp 1.766.097/ES,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe
16/11/2018).
3.  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,
Francisco  Falcão  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Dr.   Rodrigo   Frantz   Becker,   pela   parte   Recorrente:  União
Pronunciamento  Oral do Subprocurador-geral da República, Dr. Moacir
Guimarães Morais Filho

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DA ANÁLISE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1765436>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1746132>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTIMAÇÃO DA UNIÃO PARA
EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER)
     STJ - <<AgRg no REsp 468292>>-PB, <<AgRg no RMS 8408>>-RS,
           <<REsp 751459>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À
PARTE - NÃO DECLARAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1766097>>-ES, <<AgInt no MS 23837>>-DF,
           <<MS 21298>>-DF, <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG
Informações complementares:      "[...]  o  tema  da  competência  para julgamento de mandado de
segurança contra ato de procurador da República envolve a análise de
dispositivos  constitucionais,  quais  sejam  os arts. 108, I, 'c' e
109,  VIII, da CF/1988, o que inviabiliza a apreciação da matéria em
recurso  especial por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
usurpação da competência atribuída ao STF".
     "[...]  há  de  se  registrar que, em mandado de segurança, nos
termos  da  legislação  vigente à época, o ente público era intimado
para exercer a faculdade recursal e não para defender o ato coator".
Acórdãos similares: REsp    1795955  SP  2019/0032574-6  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785444
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  LICENÇA  ESPECIAL.  CONVERSÃO EM PECÚNIA.
ADICIONAL  POR  TEMPO  DE SERVIÇO. EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
(fls.   199-202,  e-STJ)  que  deu  provimento  ao  recurso  do  ora
recorrido,  uma  vez  que  de  acordo com a jurisprudência do STJ, é
devida  ao  servidor  público  aposentado  a conversão em pecúnia da
licença-prêmio   não   gozada,   ou   não   contada  em  dobro  para
aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração.
2.  Assiste  razão  à  agravante  no  que  se  refere  à renúncia do
percentual  do  adicional  de  tempo  de serviço e a compensação dos
valores  já  recebidos.  Isso  porque, não pode haver a concessão de
dois  benefícios  ao  ora  agravado  pela mesma licença especial não
gozada. Dessa forma, a fim de se evitar o locupletamento do militar,
tendo ele optado pela conversão em pecúnia da licença-especial, deve
ser  o respectivo período excluído do adicional de tempo de serviço,
bem  como  compensados  os valores já recebidos a esse título. Nesse
sentido:  AgInt  no  AREsp  1.221.228/RS,  Rel.  Min. Mauro Campbell
Marques,  Segunda Turma, DJe 24/5/2018 e AgInt no REsp 1.570.813/PR,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14/6/2016.
]3.  Agravo  Interno parcialmente provido para determinar a exclusão
da licença especial no cálculo do adicional por tempo de serviço e a
compensação dos valores já recebidos a esse título.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DA
LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA OU NÃO CONTADA EM DOBRO PARA A
APOSENTADORIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1681606>>-RS, <<REsp 1634035>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1570813>>-PR
(LICENÇA ESPECIAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - ADICIONAL POR TEMPO DE
SERVIÇO - EXCLUSÃO DO PERÍODO DE CONVERSÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1221228>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1570813>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724226
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
ENTENDIMENTO PACÍFICO NO STJ. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO AO ART. 932, IV
E V, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Correto o posicionamento do Tribunal de origem, que decidiu pela
aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC, ainda mais
que indicou em seus fundamentos o entendimento pacífico do Superior
Tribunal de Justiça.
2. No tocante à suposta violação do art. 932, IV e V, do CPC/2015, o
Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do
Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
3. Para modificar o entendimento proferido no acórdão recorrido
acerca do caráter manifestamente improcedente do Agravo Interno e da
consequente aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC,
seria necessário reexame de matéria fático-probatória, o que é
inviável em Recurso Especial a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1777813
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.   DESAPROPRIAÇÃO  INDIRETA.
INDENIZAÇÃO.  LAUDO  PERICIAL.  ART.  26  DO DECRETO-LEI 3.365/1941.
CONTEMPORANEIDADE  À  DATA DA AVALIAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO
STJ.  SÚMULA  83/STJ.  1. O acórdão recorrido está em sintonia com o
atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que o valor da
indenização  será  contemporâneo  à  data da avaliação judicial, não
sendo  relevante  a data em que ocorreu a imissão na posse, tampouco
aquela  em que se deu a vistoria do expropriante e, no caso em tela,
do  esbulho.  Nesse  sentido:  AgInt  no AREsp 1.322.894/GO, Relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 21/11/2018.
2. Portanto, não merece prosperar a irresignação. Incide, in casu, o
princípio  estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso
Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no  mesmo  sentido  da  decisão  recorrida".  Cumpre ressaltar que a
referida orientação é aplicável também aos recursos interpostos pela
alínea "a" do art. 105, III, da Constituição Federal de 1988.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - VALOR DA INDENIZAÇÃO - DATA DA AVALIAÇÃO
JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1322894>>-GO
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA "A")
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1770287
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO
20.910/1932.  TERMO  INICIAL  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  CINCO  ANOS
CONTADOS  DO  JULGAMENTO  DO  PROCESSO  DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre
a prescrição.
2.   Consoante   pacífica   jurisprudência  do  STJ,  o  prazo  para
propositura de execução contra a Fazenda Pública, nos termos do art.
1º  do  Decreto  20.910/1932  e  da  Súmula  150 do Supremo Tribunal
Federal,  é  de  cinco  anos,  contados  do  trânsito  em julgado do
processo de conhecimento, momento em que o título executivo se torna
líquido  e  certo,  incidindo o princípio da actio nata. Precedente:
AgRg  no AREsp 254.658/MS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe 18/12/2012.
3.  Ainda na linha da jurisprudência dessa Corte Superior, "enquanto
houver  discussão  a  respeito  da  legitimidade  do  sindicato para
promover  a execução coletiva do título executivo judicial, não flui
o  prazo  prescricional  para  o ajuizamento da pretensão executória
individual.  Tal  exegese  tem  por fundamento evitar a imputação de
comportamento  inerte ao exequente que, ante a ciência do aforamento
da  pretensão executória pelo ente sindical, prefere a satisfação do
crédito  exequendo  pela via da execução coletiva" (REsp 1343213/SC,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 15/10/2012).
4.  Recurso Especial parcialmente conhecido em relação à violação do
art. 1.022 do CPC e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1070896>>-SC, <<AgRg no AREsp 254658>>-MS
(DISCUSSÃO A RESPEITO DA LEGITIMIDADE DO SINDICATO - FLUÊNCIA DO
PRAZO PRESCRICIONAL PARA O AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL)
     STJ - <<REsp 1343213>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1769804
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ATIVIDADES
CONCOMITANTES.  SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO DA ATIVIDADE PRINCIPAL. ART.
32 DA LEI 8.213/1991.
1.  Tratam  os autos de revisão do benefício previdenciário para que
seja   modificada  a  metodologia  de  cálculo,  tendo  em  vista  a
existência de atividades concomitantes.
2.  O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
STJ  de  que se deve utilizar o salário de contribuição da atividade
principal quando é o caso de exercício de atividades concomitantes e
não  preenchidas as condições para se aposentar em todas elas, razão
pela  qual  não  merece  prosperar a irresignação. Precedentes: REsp
1.390.046/RS,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe  6/12/2017; AgRg no REsp 808.568/RS, Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 18/12/2009.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXERCÍCIO DE ATIVIDADES CONCOMITANTES - CRITÉRIO DO CÁLCULO DA
RENDA MENSAL INICIAL - SÚMULA 83)
     STJ - <<REsp 1390046>>-RS, <<AgRg no REsp 808568>>-RS,
           <<REsp 1523803>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00032
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083