QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (QO na APn)
Processo: 940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. QUESTÃO DE ORDEM.
DESEMBARGADORES E MAGISTRADOS DO PODER JUDICIÁRIO. PRORROGAÇÃO DAS
MEDIDAS CAUTELARES DE AFASTAMENTO DO CARGO. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO
DA MEDIDA. PERSISTÊNCIA DAS RAZÕES QUE MOTIVARAM A SUSPENSÃO DO
EXERCÍCIO DO CARGO. PRORROGAÇÃO DEFERIDA PELO PRAZO DE 1 ANO.
1. Em 3 de fevereiro de 2021, a Corte Especial do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, deliberou pela prorrogação do
afastamento de GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO, JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO
CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL e MARIA DO SOCORRO
BARRETO SANTIAGO do cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça do
Estado de Bahia, e de SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO e
MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO do cargo de Juiz de Direito do Tribunal
de Justiça do Estado da Bahia, pelo prazo de 1 ano.
2. Exaurido o prazo estipulado, entendo que persistem, de forma
inequívoca, os motivos que deram causa à suspensão dos denunciados.
3. Os fatos supostamente criminosos ainda não foram julgados, mas a
presente ação penal tem seguido curso prospectivo, com a conclusão
de um calendário de audiências com 25 datas para oitivas das mais de
200 testemunhas arroladas pelas partes.
4. Além desta ação penal, o Ministério Público Federal já ofereceu,
no âmbito das investigações da Operação Faroeste, somente perante
esta Relatoria, outras seis denúncias (APns 953/DF, 965/DF, 985/DF,
986/DF, 987/DF e 1.025/DF), algumas das quais contra os magistrados
afastados nesta demanda criminal.
5. Ademais, novos inquéritos foram instaurados e remetidos à livre
distribuição entre os membros desta Corte, o que pode eventualmente
originar novas ações penais.
6. Este panorama demonstra que, nada obstante as investigações
estejam avançando, não é possível afirmar que a apuração dos graves
fatos investigados foi concluída. Logo, não é recomendável permitir
que os denunciados reassumam suas atividades neste momento, pois o
seu retorno pode gerar instabilidade e desassossego na composição,
nas decisões e na jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia.
7. Continuam plenamente válidos, dessa forma, os motivos que
autorizaram o afastamento inicial.
8. Consta dos autos a informação de que GESIVALDO NASCIMENTO BRITTO
e SÉRGIO HUMBERTO DE QUADROS SAMPAIO foram aposentados
compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, motivo
pelo qual a prorrogação da medida cautelar de afastamento do
exercício das funções mostra-se desnecessária em relação a eles.
9. Questão de ordem resolvida no sentido de se prorrogar as medidas
cautelares de afastamento do cargo em relação a JOSÉ OLEGÁRIO MONÇÃO
CALDAS, MARIA DA GRAÇA OSÓRIO PIMENTEL LEAL, MARIA DO SOCORRO
BARRETO SANTIAGO e MARIVALDA ALMEIDA MOUTINHO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher a questão de ordem
para prorrogar a suspensão cautelar dos denunciados José Olegário
Monção Caldas, Maria da Graça Osório Pimentel Leal, Maria do Socorro
Barreto Santiago e Marivalda Almeida Moutinho do exercício de suas
funções, pelo prazo de 1 ano, a contar da data deste julgamento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
        ART:00029