AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 217994
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00257
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO ? AGRAVO REGIMENTAL ? CERCEAMENTO DE
DEFESA ? INEXISTÊNCIA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA ? TAXA SELIC.
1. Inexistência de cerceamento de defesa apoiar-se a decisão
monocrática em precedentes da Primeira Seção ainda não publicados,
eis que constam da decisão agravada as razões de decidir, que podem
ser impugnadas através de agravo.
2. Em repetição de indébito a devolução pode ser feita em espécie,
via precatório, ou por compensação, na forma da lei.
3. Lei n. 9.250/95 que indicou como incidente na compensação, a
correção monetária pelos índices da taxa SELIC.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o
Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com a Relatora os Ministros Franciulli Neto,
Castro Filho e Milton Luiz Pereira.
Ausentes justificadamente os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Garcia Vieira e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  261294  RS  2000/0123555-9  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00263
AgRg nos ERESP  256777  PE  2000/0121013-0  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00263
AgRg nos ERESP  248560  SC  2000/0121166-8  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00263
AgRg nos ERESP  248525  PR  2000/0056353-6  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00263
AgRg nos ERESP  247943  SC  2000/0054417-5  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00263
AgRg nos ERESP  247861  RS  2000/0089118-5  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00262
AgRg nos ERESP  247405  RS  2000/0054837-5  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00262
AgRg nos ERESP  246917  SC  2000/0054422-1  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00262
AgRg nos ERESP  246483  RS  2000/0080851-2  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00262
AgRg nos ERESP  245482  RS  2000/0093189-6  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00262
AgRg nos ERESP  243579  SC  2000/0093428-3  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00262
AgRg nos ERESP  243541  RS  2000/0099229-1  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00261
AgRg nos ERESP  243118  PR  2000/0050892-6  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00261
AgRg nos ERESP  243059  SC  2000/0093413-5  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00261
AgRg nos ERESP  243049  RS  2000/0099255-0  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00225
AgRg nos ERESP  243025  SP  2000/0088898-2  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00261
AgRg nos ERESP  242959  RS  2000/0121180-3  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00261
AgRg nos ERESP  242875  RS  2000/0082845-9  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00261
AgRg nos ERESP  242697  PR  2000/0121275-3  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00260
AgRg nos ERESP  242596  RS  2000/0088981-4  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00260
AgRg nos ERESP  242251  RS  2000/0123622-9  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00260
AgRg nos ERESP  242230  PR  2000/0067929-1  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00225
AgRg nos ERESP  241496  PR  2000/0083272-3  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00260
AgRg nos ERESP  241192  RS  2000/0093143-8  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00260
AgRg nos ERESP  241177  RS  2000/0056399-4  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00260
AgRg nos ERESP  240392  RS  2000/0050891-8  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00259
AgRg nos ERESP  240333  SC  2000/0093021-0  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00259
AgRg nos ERESP  239470  RS  2000/0082751-7  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00259
AgRg nos ERESP  232623  RS  2000/0058129-1  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00259
AgRg nos ERESP  231511  RS  2000/0056370-6  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00259
AgRg nos ERESP  230020  SC  2000/0089000-6  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00258
AgRg nos ERESP  229919  PR  2000/0082798-3  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00258
AgRg nos ERESP  228833  PR  2000/0053977-5  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00258
AgRg nos ERESP  227873  SC  2000/0047234-4  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:06/05/2002      PG:00237
AgRg nos ERESP  223859  RS  2000/0050890-0  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00258
AgRg nos ERESP  221542  RS  2000/0050900-0  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00258
AgRg nos ERESP  220900  SC  2000/0047317-0  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00258
AgRg nos ERESP  220832  RS  2000/0128835-0  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:18/02/2002      PG:00225
AgRg nos ERESP  220643  RS  2000/0128739-7  DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00257