AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606336
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PENA
BASE. ANTECEDENTES. MULTIPLICIDADE DE CONDENAÇÕES. PROPORCIONALIDADE
DO AUMENTO DA PENA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No que tange à dosimetria, a individualização da pena é submetida
aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do
crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade
e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar
eventuais arbitrariedades. Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o
reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de
individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do
habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório.
2. O tempo transcorrido após o cumprimento ou extinção da pena não
opera efeitos quanto à validade da condenação anterior, para fins de
valoração negativa dos antecedentes, como circunstância judicial
desfavorável. Isso porque o Código Penal adotou o sistema da
perpetuidade, haja vista que o legislador não limitou temporalmente
a configuração dos maus antecedentes ao período depurador
quinquenal, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP,
art. 64, I), hipótese em que vigora o sistema da temporariedade. Não
houve, pois, ilegalidade na valoração dos antecedentes na pena-base.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, não se cogita manifesta
desproporcionalidade na dosimetria da pena, na utilização de
condenações, relativas a fatos anteriores, transitadas em julgado,
diversas e remanescentes àquela utilizada como fundamento da
agravante de reincidência, como reforço ao quantum da agravante de
reincidência ou como fundamento para a fixação da pena-base acima do
mínimo legal, diante da valoração negativa dos antecedentes,
conforme seja necessário e suficiente para a prevenção e reprovação
da infração penal, ficando apenas vedado o bis in idem.
4. No caso, as instâncias ordinárias individualizaram as três
condenações transitadas em julgado (processos
0014882-80.2007.8.26.0079, 0000607-42.2008.8.26.0322 e 001915-
68.2008.8.26.0510) utilizadas para o aumento da pena base em 1/4,
sob o título de antecedentes, ressalvando-se que a condenação
utilizada para valorar a agravante de reincidência, compensada, foi
diversa (0018192-18.2010.8.26.0038), não havendo falar bis in idem.
Trata-se, pois, de aumento plenamente proporcional, corolário da
devida individualização da pena, fundada na multiplicidade de
condenações valoráveis, o que atesta a total ineficácia da prevenção
da pena.
5. A alegação de extinção da punibilidade do proc. 0014882-
80.2007.8.26.0079 não foi devidamente comprovada documentalmente e
sequer impugnada perante as instâncias ordinárias, o que inviabiliza
sua cognição nesta Corte, haja vista a sumariedade do rito do writ.
Ressalte-se que a extinção da pretensão executória não repercute nos
efeitos penais secundários, o que tornaria inócua a tese.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.