AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 588328
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. TESE DE VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DA  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PREJUDICIALIDADE, NO PONTO. ALEGADA OFENSA
AOS  PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO.     NECESSIDADE     DE     EXAME     DE    LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.  TEMA  CARENTE  DE  REPERCUSSÃO  GERAL. ACÓRDÃO
FUNDADO   NA   AUSÊNCIA   DE   PREENCHIMENTO   DOS  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  RECURSAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA
MATÉRIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento do AI 791.292/PE-
QO-RG, reconheceu a repercussão geral do tema relativo à negativa de
prestação  jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, da Constituição da
República)  e reafirmou a jurisprudência de que não se exige o exame
pormenorizado  de  todas as provas e alegações das partes. No ponto,
verifica-se  a  prejudicialidade  do  recurso extraordinário, pois o
decisum  impugnado  solucionou  a  quaestio juris de maneira clara e
coerente,  apresentando todas as razões que firmaram o convencimento
do julgador.
2.  A Suprema Corte, ao examinar o ARE 748.371/MT-RG, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do devido processo legal (art. 5.º, incisos LIV e LV, da
Carta  Magna), quando o julgamento da causa exigir o prévio exame da
adequada  aplicação  das normas infraconstitucionais, o que resulta,
quanto a esses assuntos, no indeferimento liminar da insurgência.
3.  O  Pretório  Excelso,  ao  julgar  o  RE 598.365/MG-RG, declarou
inexistente  a repercussão geral da questão alusiva aos pressupostos
de  admissibilidade  de recursos da competência de outros tribunais,
porque a solução da controvérsia restringe-se ao exame de legislação
infraconstitucional,  de  modo  que poderia configurar apenas ofensa
indireta ou reflexa ao texto constitucional.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Felix Fischer votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO - EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AgR 664930]]
(PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO PROCESSO LEGAL,
COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009
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