AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1957392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
 1. Trata-se, na origem, de Ação de Reparação por Danos Morais, em
razão de atropelamento de pedestre por ônibus.
 2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas e probatórias da causa, levou em consideração
os seguintes aspectos para fixar o montante indenizatório: "(...)
as circunstâncias específicas do caso dos autos e ainda os
parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade, além dos valores
indenizatórios determinados na Prática Judiciária, a
reprovabilidade da conduta, a capacidade econômica do causador dos
danos e as condições sociais do ofendido, sem implicar
enriquecimento sem causa da demandante, servindo ainda para
desestimular a reiteração da conduta por parte da ré (v. artigo 5º,
incisos V e X, da Constituição Federal e artigos 186, 187, 927 e 944
do Código Civil)" (fl. 708, e-STJ).
 3. Consoante o entendimento do STJ, a alteração do valor arbitrado
a título de compensação por danos morais exige, em regra, o
revolvimento de fatos e provas, circunstância vedada em Recurso
Especial pela Súmula 7/STJ. Apenas em hipóteses excepcionais, em que
configurado evidente exagero ou irrisoriedade da quantia, o STJ
estabelece nova fixação excepcional, o que não é o caso dos autos.
 4. A tese recursal quanto à suposta ausência de conduta culposa do
preposto da VIP pelo acidente em questão também esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ, porquanto inarredável a revisão do conjunto probatório
dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo
acórdão recorrido.
 5. "Não se conhece do recurso pela alínea 'c', tendo em vista que,
aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a', fica prejudicada a
divergência jurisprudencial, pois as conclusões divergentes
decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo, e não
do entendimento diverso sobre uma mesma questão legal" (AgInt no
AREsp 1.500.135/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 24/9/2020).
 6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1702203>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1728171>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1679153>>-SP
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500135>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1875351>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1509325>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1599857  SP  2019/0304152-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022