EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 145379
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC.
FALÊNCIA.  ART.  1.022  DO NCPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO   DA   CAUSA.  IMPOSSIBILIDADE.  INTUITO  PROTELATÓRIO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1.  Aplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento conforme o Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.   Os   aclaratórios  são  espécie  de  recurso  de  fundamentação
vinculada,  exigindo  para  seu  conhecimento  a  indicação  de erro
material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido
o julgador (art. 1.022 do NCPC).
3.  Os  embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento,
com a reapreciação do que ficou decidido.
4.   O   argumento  de  que  a  extraconcursalidade  do  crédito  da
instituição  financeira  está em discussão nas instâncias ordinárias
não  constitui  ponto omisso, mas visa a rediscussão do julgado para
obter  efeito  infringente,  o que esbarra na finalidade integrativa
dos embargos de declaração.
5.  Na hipótese dos autos o juízo do soerguimento já decidiu sobre o
caráter extraconcursal das dívidas da empresa recuperanda garantidas
por  alienação fiduciária. Esta Corte Superior também já confirmou a
extraconcursalidade  do  crédito,  no  julgamento  do AgInt no AREsp
1.127.032/RJ,  Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma,
j. 12/12/2017, DJe 2/2/2018.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  em  rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª  Região),  Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 214812>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 817655>>-SP
(EXTRACONCURSALIDADE DO CRÉDITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 854803>>-SP, <<REsp 1635332>>-RJ,
           {{ARESP 1127032}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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