AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686931
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL.
DOSIMETRIA. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM AFERIR A DEDICAÇÃO DO
ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA E, PORTANTO, NÃO SE PRESTA PARA
JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO OU
MODULAR A FRAÇÃO DESSE BENEFÍCIO. REGIME INICIAL ABERTO. CABIMENTO.
REPRIMENDA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em
habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.
2.  Nos termos da atual jurisprudência da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça fixada, quando do julgamento do RESP n.
1.887.511/SP, a elevada quantidade ou a natureza das drogas
apreendidas não são circunstâncias que permitem aferir, por si sós,
o grau de envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou
de sua dedicação às atividades delituosas. Portanto, inexistentes
outras características da conduta deletéria aptas a amparar
conclusão nesse sentido, tal como ocorreu na espécie, não há falar
em afastar o benefício ou modular a fração dessa aquém do mínimo
legal.
3. No que diz respeito ao regime prisional inicial, a quantidade de
pena reclusiva obtida após a formulação de nova dosimetria e a
inexistência de circunstância judicial desfavorável autorizam a
fixação da modalidade aberta.
4. De acordo com o disposto no art. 44, § 2.º, do Código Penal, na
condenação superior a um ano, a pena privativa de liberdade pode ser
substituída por duas restritivas de direitos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - RELATOR - EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA
DE TRIBUNAL SUPERIOR - DECISÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 626271>>-SP,
         <<AgRg no HC 625401>>-SC,
         <<AgRg no HC 606177>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548950>>-SP
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - PRERROGATIVA INSTITUCIONAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - NÃO VIOLAÇÃO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE
PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - ELEVADA QUANTIDADE OU NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA - AFASTAMENTO DA MINORANTE - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(LEI DE CRIMES HEDIONDOS - TRÁFICO DE DROGAS - OBRIGATORIEDADE DO
REGIME PRISIONAL INICIAL FECHADO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,59 g de crack em microtubos; 16,5g
de crack em porções; e 8,6g de cocaína em porções.
Informações complementares:      "[...] o Tribunal Pleno da Corte Suprema [...] declarou
incidentalmente, por maioria, a inconstitucionalidade do § 1.º do
art. 2.º da Lei n. 8.072/1990 (redação dada pela Lei n. 11.464/07) e
afastou a obrigatoriedade apriorística de se fixar o regime inicial
fechado para os condenados por tráfico".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 PAR:00002
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000231
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007