AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1352329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.     ENUNCIADO     ADMINISTRATIVO     3/STJ.    IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ARTS 9º E 11 DA LEI 8.429/92. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
E  VIOLAÇÃO  A  PRINCÍPIOS  DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  PRESENÇA DO
ELEMENTO  SUBJETIVO  AFIRMADO  PELO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO   NÃO   ATACADO.   SÚMULA   283/STF.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO
DAS    SANÇÕES   APLICADAS.   POSSIBILIDADE.   DESPROPORCIONALIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Na hipótese em análise, o Ministério Público do Estado do Rio de
Janeiro ajuizou ação civil pública por improbidade administrativa em
face   do  ex-prefeito  do  Município  de  Maricá/RJ,  em  razão  da
publicação  pela  Secretaria  Municipal  de  Comunicação  Social  de
revista  que,  passando-se  por  suposta  propaganda  institucional,
veiculou a promoção pessoal do agente político.
2. O Tribunal de origem reformou a sentença de improcedência da ação
civil  pública,  e  fixou a multa civil em 45 vezes a remuneração do
prefeito,  sob  o  argumento de que a propaganda lá veiculada não só
não  tinha  caráter  informativo,  como  também  não possuía caráter
educativo  ou  de  orientação  social.  Acerca  do reconhecimento da
prática  de  ato  de improbidade administrativa, ficou consignado no
acórdão  recorrido:  a) a publicação em questão evidencia iniludível
desvio de finalidade da propaganda governamental (fl. 685 e-STJ); b)
o  prefeito,  ao  arrepio da lei, buscou a divulgação pessoal de seu
trabalho,  ao  invés  de  meramente  informar  e  dar publicidade ao
programa  da  prefeitura  (fl.  686  e-STJ);  c)  houve  ofensa  aos
princípios  da  legalidade,  moralidade  e impessoalidade; c) não há
falar  em  caráter  informativo  em  publicação  que contenha nomes,
símbolos  ou  imagens;  d) o prefeito cometeu em 2011 uma verdadeira
reiteração  de  improbidades  visando  a sua ilegal promoção pessoal
(fl. 691 e-STJ).
3.  Sobre  os  fundamentos do acórdão recorrido, o ora agravante não
apresentou impugnação capaz de combater específica e suficientemente
as  razões  de  decidir em referência, eis que se limitou a reiterar
sua  tese  defensiva.  É  inadmissível  o  recurso especial quando o
acórdão  recorrido  assenta  em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles (Súmula 283/STF).
4.  A  reversão  do  entendimento  do  Tribunal  de origem demanda o
reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que  não é
possível  em  sede  de  recurso especial, em face do óbice da Súmula
7/STJ.
5. No tocante à revisão do valor da multa civil imposta na hipótese,
destaca-se que esta Corte Superior possui jurisprudência sedimentada
no  sentido de que as sanções resultantes da condenação pela prática
de ato de improbidade administrativa devem observar os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, em atenção à gravidade do ato,
à  extensão  do  dano  causado  e à reprimenda do ato ímprobo. 6. Na
espécie, observa-se que, além da conduta ilegal do ora agravante que
se  utilizou  de  publicação  institucional  para autopromoção, fica
evidenciado  o  alto  grau  de  reprovabilidade  de sua postura como
agente  público,  pois,  como  bem  destacado  no acórdão recorrido,
durante  o ano de 2011, no período de três meses, o prefeito cometeu
três atos de improbidade muito semelhantes, todos visando sua ilegal
promoção pessoal (fl. 690 e-STJ).
7.  Assim  sendo, não obstante a previsão normativa de multa até 100
vezes  do valor da remuneração percebida pelo agente pública no caso
de  aplicação  do art. 12, III, da Lei 8.429/92, a multa civil em 10
vezes  o  subsídio do Prefeito é suficiente para, ao lado das demais
sanções  (ressarcimento  ao  Erário), reprimir a conduta de promoção
pessoal utilizando-se de verba pública.
8.   Quanto   à   suscitada  divergência  jurisprudencial,  a  parte
recorrente  não  logrou êxito em demonstrar de forma satisfatória as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
IMPOSIÇÃO DE MULTA DESPROPORCIONAL - POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO -
NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 275565>>-SP, <<EDcl no REsp 1600119>>-DF
Informações complementares:      "[...]  não  se trata de hipótese de aplicação da Súmula 7/STJ,
pois,  conforme  demonstrado pelo ora recorrente, é possível extrair
do  acórdão  recorrido  a  conduta  imputada  ao  agente público e a
penalidade imposta, com seus fundamentos. No caso, o confronto entre
o ato de improbidade administrativa atribuído ao recorrente frente à
sanção  aplicada  demonstrou  flagrante  desproporcionalidade, o que
viabiliza a reforma nesta Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00011   ART:00012   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1848956  SC  2019/0219732-4  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no REsp  1832548  CE  2019/0243930-2  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt no AREsp  1509311  AL  2019/0149544-6  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019
AgInt no REsp  1776813  MA  2018/0286398-7  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:11/11/2019
AgInt no AREsp  1382669  RJ  2018/0271247-0  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/08/2019