AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O Agravante foi condenado pela prática do crime de tentativa de
furto qualificado, cometido mediante rompimento de obstáculo e
escalada (após escalar um muro de cerca de dois metros de altura,
protegido por uma cerca de arame farpado, o Acusado destruiu uma
parede e quebrou cadeados de armário, na tentativa de subtrair fios
e bateria pertencentes à INFRAERO), circunstâncias que demonstram a
maior reprovabilidade da conduta e afastam a aplicação do princípio
da insignificância, consoante precedentes desta Corte Superior.
2. "A ausência de realização de laudo de avaliação impossibilita a
discussão de insignificância do dano, afastando, assim, a
possibilidade de aplicação do princípio da insignificância" (HC
623.399/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
09/02/2021, DJe 17/02/2021). Ademais, consta dos autos a informação
de que as baterias existentes no local, utilizadas pelo setor
aeronáutico, possuíam elevado valor.
3. O fato de o delito não haver se consumado, não havendo prejuízo
efetivo ao patrimônio da vítima, não é suficiente para se reconhecer
a atipicidade material da conduta, pois este entendimento
equivaleria a declarar atípico qualquer furto tentado, em ofensa ao
art. 14, inciso II, do Código Penal.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STF - [[HC 102088]]-RS
(FURTO QUALIFICADO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 624160>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1422348>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - AUSÊNCIA DE LAUDO DE
AVALIAÇÃO DO VALOR DO BEM)
   STJ - <<HC 623399>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - VALOR DO BEM)
   STJ - <<AgRg no HC 601944>>-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - TENTATIVA DE
FURTO - TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 599247>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à tentativa de furto
qualificado de fios e bateria.
Informações complementares:      "[...] a aplicabilidade do princípio da insignificância deve
observar as peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o
potencial grau de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a
necessidade ou não da utilização do direito penal como resposta
estatal.
     Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno,
segundo o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior
relevo, somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal
os casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo,
porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se
traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155 PAR:00004