AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2010681
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. BEM DE FAMÍLIA LEGAL E
CONVENCIONAL. COEXISTÊNCIA E PARTICULARIDADES. BEM DE FAMÍLIA LEGAL.
OBRIGAÇÕES PREEXISTENTES À AQUISIÇÃO DO BEM. BEM DE FAMÍLIA
CONVENCIONAL. OBRIGAÇÕES POSTERIORES À INSTITUIÇÃO. RESP N.
1.792.265/SP.
 1. O bem de família legal (Lei n. 8.009/1990) e o convencional
(Código Civil) coexistem no ordenamento jurídico, harmoniosamente. A
disciplina legal tem como instituidor o próprio Estado e volta-se
para o sujeito de direito - entidade familiar -, pretendendo
resguardar-lhe a dignidade por meio da proteção do imóvel que lhe
sirva de residência. O bem de família convencional, decorrente da
vontade do instituidor, objetiva, primordialmente, a proteção do
patrimônio contra eventual execução forçada de dívidas do
proprietário do bem.
 2. O bem de família legal dispensa a realização de ato jurídico,
bastando para sua formalização que o imóvel se destine à residência
familiar. Por sua vez, para o voluntário, o Código Civil condiciona
a validade da escolha do imóvel à formalização por escritura pública
e à circunstância de que seu valor não ultrapasse 1/3 do patrimônio
líquido existente no momento da afetação.
 3. Nos termos da Lei n. 8.009/1990, para que a impenhorabilidade
tenha validade, além de ser utilizado como residência pela entidade
familiar, o imóvel será sempre o de menor valor, caso o beneficiário
possua outros. Já na hipótese convencional, esse requisito é
dispensável e o valor do imóvel é considerado apenas em relação ao
patrimônio total em que inserido o bem.
 4. Nas situações em que o sujeito possua mais de um bem imóvel em
que resida, a impenhorabilidade poderá incidir sobre imóvel de maior
valor caso tenha sido instituído, formalmente, como bem de família,
no Registro de Imóveis (art. 1.711, CC/2002) ou, caso não haja
instituição voluntária formal, automaticamente, a impenhorabilidade
recairá sobre o imóvel de menor valor (art. 5°, parágrafo único, da
Lei n. 8.009/1990).
 5. Para o bem de família instituído nos moldes da Lei n.
8.009/1990, a proteção conferida pelo instituto alcançará todas as
obrigações do devedor indistintamente, ainda que o imóvel tenha sido
adquirido no curso de uma demanda executiva. Por sua vez, a
impenhorabilidade convencional é relativa, uma vez que o imóvel
apenas estará protegido da execução por dívidas subsequentes à sua
constituição, não servindo às obrigações existentes no momento de
seu gravame.
 6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, em sessão virtual de 19/04/2022 a 25/04/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.