RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1955899
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 6º
E 8º DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. CREDIT SCORING.
INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. EXECUÇÃO COLETIVA. ASSOCIAÇÃO.
LEGITIMIDADE ATIVA SUBSIDIÁRIA. RECUPERAÇÃO FLUIDA (FLUID RECOVERY).
ART. 100 DO CDC.
1. Ação civil pública, ajuizada em 17/07/2014, atualmente em fase de
cumprimento de sentença, da qual foi extraído o presente recurso
especial, interposto em 10/02/2021 e concluso ao gabinete em
29/07/2021.
2. O propósito recursal é decidir se a associação que figurou como
autora de ação civil pública possui legitimidade para propor o
respectivo cumprimento de sentença coletivo na tutela de direitos
individuais homogêneos.
3. A recuperação fluida (fluid recovery), prevista no art. 100 do
CDC, constitui específica e acidental hipótese de execução coletiva
de danos causados a interesses individuais homogêneos,
instrumentalizada pela atribuição de legitimidade subsidiária aos
substitutos processuais do art. 82 do CDC para perseguirem a
indenização de prejuízos causados individualmente aos substituídos,
com o objetivo de preservar a vontade da Lei e impedir o
enriquecimento sem causa do fornecedor que atentou contra as normas
jurídicas de caráter público, lesando os consumidores. Precedentes.
4. Os sujeitos previstos no rol do art. 82 do CDC têm legitimidade
subsidiária para a liquidação e execução da sentença coletiva, na
forma dos arts. 97 e 98 do CDC, caso não haja habilitação por parte
dos beneficiários ou haja em número incompatível com a gravidade do
dano, nos termos do art. 100 do CDC.
5. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido para restringir a legitimidade executória do
recorrido às hipóteses previstas no art. 100 do CDC, cuja eventual
caracterização deverá ser examinada pelo Juízo de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO
FUNDAMENTADA DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089677>>-AM
(CREDIT SCORING - CARÁTER DE DIREITO INDIVIDUAL HOMOGÊNEO)
   STJ - <<REsp 1419697>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 710)
(TUTELA COLETIVA DOS INTERESSES INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - FASES E
CUMPRIMENTO)
   STJ - <<REsp 1156021>>-RS
   STF - [[RE 631111]]
(RECUPERAÇÃO FLUIDA - FLUID RECOVERY - HIPÓTESE ESPECÍFICA E
ACIDENTAL DE TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
LEGITIMADOS DO ROL DO ART. 82 DO CDC)
   STJ - <<REsp 1156021>>-RS,
         <<REsp 1741681>>-RJ,
         <<REsp 1187632>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1274744>>-RS,
         <<REsp 1801518>>-RJ
Informações complementares:      "De acordo com o Supremo Tribunal Federal, a tutela coletiva
dos interesses individuais homogêneos se desdobra em duas fases: a
primeira tem como regra a legitimidade extraordinária dos autores
coletivos, substitutos processuais, na medida em que ocorre um juízo
de conhecimento sobre as questões fáticas e jurídicas indivisíveis,
como a existência da obrigação, a natureza da prestação e o sujeito
passivo. Já na segunda fase, predomina a legitimidade ordinária dos
titulares do direito material efetivamente lesados, uma vez que é
quando serão definidos os demais elementos indispensáveis, como a
titularidade do direito e o 'quantum debeatur'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00082 ART:00097 ART:00098 ART:00100