RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1798089
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/10/2019
REVPRO     VOL.:00304           PG:00482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   EMBARGOS  DE  TERCEIRO.  ARBITRAGEM.  OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  E ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. MULTA. INTUITO PROTELATÓRIO.
AUSÊNCIA.   ALCANCE   DA   CLÁUSULA  COMPROMISSÓRIA.  COMPLEXA  REDE
CONTRATUAL  E DE EMPRESAS. EXPLORAÇÃO DA MINA CORUMI. NECESSIDADE DE
VERIFICAÇÃO  DA  PESAGEM  DO MINÉRIO. CONSENSUALIDADE DA ARVITRAGEM.
AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO.  RESTRITA  MARGEM  DE INTERPRETAÇÃO DO PODER
JUDICIÁRIO. RESULTADO ÚTIL DA DECISÃO ARBITRAL.
1.  Agravo de instrumento interposto em 28/08/2017. Recurso especial
interposto em 09/07/2018 e concluso ao gabinete em: 28/02/2019.
2.  Ante  a ausência de omissão, contradição e erro material, não há
violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
3.  O  fato  de  o  Tribunal de origem ter afastado os argumentos da
recorrente   não   significa,   necessariamente,   que   há  intuito
protelatório  por  parte  da  recorrente.  Na hipótese, a recorrente
apontou  diversas  questões  relevantes  e que exigiu do Tribunal de
origem  uma  longa  explicação  para afastar a presença dos supostos
vícios.
4. Como afirmado no julgamento do REsp 1.277.725/AM (Terceira Turma,
DJe   18/03/2013),  "admite-se  a  convivência  harmônica  das  duas
jurisdições  -  arbitral  e  estatal  -,  desde  que  respeitadas as
competências correspondentes, que ostentam natureza absoluta".
Portanto,   é  aceitável  a  convivência  de  decisões  arbitrais  e
judiciais,  quando  elas não se contradizerem e tiverem a finalidade
de preservar a efetividade de futura decisão arbitral.
5.  A  determinação  de  cumprimento  de cartas arbitrais pelo Poder
Judiciário  não constitui uma atividade meramente mecânica. Por mais
restrita  que seja, o Poder Judiciário possui uma reduzida margem de
interpretação para fazer cumprir as decisões legalmente exaradas por
cortes arbitrais.
6.  Na hipótese, não é o fato de supostamente a recorrente pertencer
ao   mesmo  grupo  econômico  das  empresas  interessadas  que  pode
fundamentar  a  ordem judicial, mas sim o próprio poder investido ao
Poder Judiciário de conferir coercibilidade às decisões arbitrais, a
fim  de  garantir-lhes  seu  futuro resultado útil aos participantes
daquele procedimento.
7.  Recurso  especial  conhecido e parcialmente provido somente para
afastar  a  aplicação  da  multa  prevista  no  art.  1026, § 2º, do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro,, por
unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso especial nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JURISDIÇÃO ARBITRAL E ESTATAL - DECISÕES ARBITRAIS E JUDICIAIS -
CONVIVÊNCIA HARMÔNICA)
     STJ - <<REsp 1277725>>-AM, <<CC 111230>>-DF,
           <<REsp 1465535>>-SP
Informações complementares:      "[...]  essa  necessidade  de  harmonia  também  se  origina na
ausência   de   poder  coercitivo  direto  das  decisões  arbitrais,
competindo  ao  Poder  Judiciário  a  execução  forçada  do  direito
reconhecido  naquela sede, como afirmado em remansosa jurisprudência
do STJ".