AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1513990
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL. EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO.
CONTRAPARTIDA  AO MUNICÍPIO. PAGAMENTO A MENOR DA CONTRAPARTIDA PELA
CONSTRUTORA  AO  MUNICÍPIO.  DANO  AO ERÁRIO E AGRESSÕES URBANÍSTICO
AMBIENTAIS.  PROVAS  DO DANO E RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO. SÚMULA
N.  7/STJ  E  LEGISLAÇÃO  MUNICIPAL - SÚMULA N. 280/STJ. PRESCRIÇÃO.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO COMPROVADO. TEMA ABORDADO COM ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA.
I  -  Na  origem,  o  Ministério Público Estadual ajuizou ação civil
pública  contra  a  empresa  ora agravante e o Município de Niterói,
insurgindo-se  contra  a  aprovação de empreendimento baseado na Lei
Municipal  n.  1.732/99,  sob  a  alegação  de  impacto urbanístico,
pretendendo  que fosse determinado o correto valor da contrapartida,
nos termos da legislação municipal de regência.
II  -  O  acórdão  recorrido  especialmente  reformou a sentença que
decretou  a prescrição, determinando que a empresa ré recolhesse, ao
Fundo  Municipal  de  Desenvolvimento  Urbano,  o  correto  valor da
contrapartida, nos termos da legislação municipal de regência.
III  - Eventual debate acerca da caracterização ou não do respectivo
dano,  bem  como  da  responsabilidade municipal, não pode se dar no
âmbito  do  recurso  especial,  por  demandar revolvimento no acervo
fático-probatório dos autos, ensejando a incidência do óbice sumular
n.  7/STJ e, ainda, debate acerca de legislação municipal, ensejando
a aplicação, por analogia, da Súmula n. 280/STF.
IV  - Considerando a hipótese dos autos, na medida em que o Tribunal
a  quo  valeu-se  dos  fundamentos  da imprescritibilidade dos danos
ambientais   e   dos  danos  ao  erário,  o  recorrente  não  logrou
demonstrar,  nos  moldes  regimentais  exigidos, o apontado dissídio
pretoriano.
V  -  Ao deliberar sobre a prescrição, o acórdão recorrido valeu-se,
principalmente, de dispositivo constitucional, cuja análise não cabe
ao Superior Tribunal de Justiça.
VI - Violação do art. 535 do CPC/73 não caracterizada, uma vez que a
pretensão jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, em
decisão fundamentada.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1552676  MS  2019/0220589-6
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021