MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18504
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FISCAL
AGROPECUÁRIO. DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO DO ATO
IMPETRADO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. CONSTATAÇÃO DE FALTA DE PROVAS.
IMPROPRIEDADE DA VIA MANDAMENTAL. ORDEM DENEGADA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato proferido
pelo Ministro de Estado Chefe da Controladoria-Geral da União, que
demitiu o impetrante pela prática das infrações disciplinares
previstas nos arts. 117, IX e XII e 132, IV, com os efeitos
decorrentes do art. 136 da Lei 8.112/1990, acolhendo o parecer da
comissão do Processo Administrativo Disciplinar com as considerações
feitas pelo Chefe da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral da
União (fl. 342/STJ).
2. Atribuiu-se ao impetrante o recebimento de vantagem indevida (R$
28.200,00) de grupo empresarial pelo qual era responsável pela
fiscalização.
ALEGAÇÃO DE FALTA DE PROVAS
3. A constatação de conduta enquadrável nas hipóteses legais de
demissão é ato vinculado, já que inarredável impor a citada sanção
se verificado um dos respectivos casos (art. 132 da Lei 8.112/1990).
Nesse sentido: MS 18.122/DF, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 20.2.2013; MS 15.437/DF, Rel. Ministro Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 26.11.2010).
4. Não se está negando vigência ao art. 128 da Lei 8.112/1990 ("Na
aplicação das penalidades serão consideradas a natureza e a
gravidade da infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço público, as circunstâncias agravantes ou atenuantes e os
antecedentes funcionais"), pois tais critérios de dosimetria são
direcionados quando a própria lei dá margem discricionária, o que
não ocorre nos casos de demissão (art. 132 da Lei 8.112/1990).
5. A via do Mandado de Segurança não permite aprofundamento da
análise probatória, e a função jurisdicional, in casu, restringe-se
à observância da legalidade estrita, de forma que descabe a revisão
contextual do exame da  prova efetuado pela autoridade
administrativa. Possível, todavia, valorar a congruência entre a
conduta apurada no procedimento disciplinar e a capitulação legal da
pena de demissão exarada pela autoridade impetrada. Na mesma linha
de entendimento: EDcl no MS 15.917/DF, Rel. Ministro Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 7.3.2013; MS 17.515/DF, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe 3.4.2012; MS 15.690/DF, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 6.12.2011; MS
15.313/DF, Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de
18.11.2011.
6. O impetrante almeja simplesmente o reconhecimento da fragilidade
das provas constituídas no PAD, o que denota a impropriedade da via
eleita.
CARÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E OFENSA AO DIREITO À AMPLA DEFESA
7. Alega o impetrante que não houve argumentação suficiente do ato
administrativo atacado e do parecer do Chefe da Assessoria Jurídica
da Controladoria-Geral da União, o que teria ferido seu direito à
ampla defesa.
8. A jurisprudência do STJ e a do STF admitem, para fins de
satisfação da obrigatoriedade da motivação dos atos administrativos,
a chamada remissão não contextual, em que a autoridade se remete aos
fundamentos de manifestação constante no processo administrativo. A
propósito: RMS 25.736, Rel. Min. Marco Aurélio, Rel p/ acórdão
Ricardo Lewandowski, Primeira Turma, julgado em 11.3.2008, DJe de
18.4.08; MS 25.518, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, Tribunal Pleno,
DJU de 10.8.2006; MS 16.688/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira
Seção, DJe 9.11.2011. RMS 27.788/SC, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, DJe de 16.10.09; MS 13.876/DF, Rel. Min. Og Fernandes, DJe
de 14.12.09.
9. Mediante extensa e aprofundada análise probatória, a autoridade
impetrada, abarcada no âmbito do seu poder fiscalizatório, conclui
que o impetrante (fiscal agropecuário) obteve favorecimento
financeiro direto de grupo empresarial envolvido na Operação
"Grandes Lagos" da Polícia Federal (sonegação fiscal).
10. A tentativa de caracterizar a operação como mútuo financeiro não
prosperou, especialmente por constar na mensagem eletrônica - prova
essa que desencadeou a acusação - que seriam depositados, pelo grupo
empresarial Mozaquatro, R$ 28.000,00 na conta do impetrante, e que
seriam "descontados", em 12 meses, R$ 2.350,00 dos "pagamentos
mensais"- (fl. 11). Tal procedimento foi considerado incompatível
com operação de empréstimo e caracteriza, conjuntamente com os
demais elementos constatados, adiantamento de vantagem indevida que
vinha sendo paga mensalmente ao impetrante.
11. A autoridade impetrada identificou o seguinte modus operandi do
Grupo Mozaquatro (investigado na Operação "Grandes Lagos"):
"conforme contextualiza a PF no citado inquérito, Patrícia
Mozaquatro era responsável pelo financeiro do grupo criminoso, o que
explica exatamente como os fatos se desenrolaram: Marcelo Mozaquatro
negocia a gratificação, passa os valores para sua irmã - responsável
pelo financeiro do grupo - que, por sua vez, dá a ordem ao
'laranja'. E os cheques aparecem exatamente como combinado na conta
do indiciado. Padrão igual ao de outras transações vistas pela PF no
inquérito." (fl. 299/STJ)
12. O PAD foi conduzido dentro dos parâmetros da legalidade e do
respeito ao direito à ampla defesa e ao contraditório, apresentando
motivação suficiente e adequada para subsumir a conduta constatada
aos tipos infracionais ensejadores da pena de demissão, que no caso
foram os incisos IX ("valer-se do cargo para lograr proveito pessoal
ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública") e XII
("receber propina, comissão, presente ou vantagem de qualquer
espécie, em razão de suas atribuições") do art. 117, e IV
("improbidade administrativa") do art. 132 da Lei 8.112/1991,
associado este último ao inciso I ("receber, para si ou para outrem,
dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica,
direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação
ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa
ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das
atribuições do agente público") do art. 9º da Lei 8.429/1992.
13. Mandado de Segurança denegado, ressalvadas as vias judiciais
ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho e Arnaldo Esteves Lima, denegou
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentaram, oralmente, os Drs. DEOCLÉCIO DIAS BORGES, pelo
impetrante, e RODRIGO MAIA DA FONTE, pela União.

Jurisprudência citada: (DIREITO ADMINISTRATIVO - PENA DE DEMISSÃO - ATO VINCULADO -
OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<MS 18122>>-DF, <<MS 15437>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 15917>>-DF, <<MS 17515>>-DF, <<MS
15690>>-DF,
           <<MS 15313>>-DF
(ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO - REMISSÃO NÃO-CONTEXTUAL)
     STF - [[RMS 25736]], [[MS 25518]],
     STJ - <<MS 16688>>-DF, <<RMS 27788>>-SC, <<MS 13876>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00012   ART:00128   ART:00132
        INC:00001   INC:00004
LEG:FED LCP:008429 ANO:1992
        ART:00009