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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347683
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DÍVIDA. DAÇÃO EM PAGAMENTO. PROMESSA.
ESCRITURA PÚBLICA. AUSÊNCIA. DESNECESSIDADE. NULIDADE. AFASTAMENTO.
DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O ajuste pelo qual as partes prometem extinguir uma dívida
existente mediante a dação em pagamento de bem imóvel não demanda
instrumento público, que se mostra imprescindível apenas para a
efetiva transmissão da propriedade do bem. Precedente.
3. No caso, estando demonstrado que os agravantes anuíram com a
promessa de dar o bem em pagamento, não lhes é permitido,
posteriormente, tentar impedir a liquidação do débito formalizado
entre as partes, tendo em vista o princípio geral de direito segundo
o qual a ninguém é dado aproveitar-se de sua própria torpeza.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE DAÇÃO PAGAMENTO DE BEM IMÓVEL - INSTRUMENTO PÚBLICO -
DESNECESSIDADE - PRINCÍPIO DE QUE NINGUÉM PODE SE BENEFICIAR DA
PRÓPRIA TORPEZA - NEMO TURPITUDINEM SUAM ALLEGARE OPORTET)
   STJ - <<REsp 1529742>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64250
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DESOCUPAÇÃO. ORDEM. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
CABIMENTO. ART. 674 DO CPC/2015. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCEDÂNEO
RECURSAL.  SÚMULA Nº 267/STF.
1.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que a via mandamental se mostra incabível quando o ato
judicial questionado for passível de impugnação por recurso
adequado, visto que o writ não pode ser utilizado como sucedâneo de
recurso próprio. Súmula nº 267/STF.
2. Os embargos de terceiro constituem meio hábil para livrar da
constrição judicial bem de propriedade de quem não é parte na
demanda, ainda que se trate decisão proferida em processo de
jurisdição voluntária. Precedente.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIRO - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 596434>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01046 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1895301  PR  2020/0237316-5  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929948
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ARRENDAMENTO MERCANTIL. AÇÃO DE
RESTITUIÇÃO DE VALORES. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO
CONFIGURADA. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL AFASTADA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 não ficou
configurada, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Segundo a orientação jurisprudencial esta Corte, "a pretensão de
devolução dos valores pagos a título de VRG prescreve em dez anos,
visto que fundada em direito de natureza pessoal" (AgRg no REsp
1.149.507/PR, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011). O entendimento da
Tribunal local está em harmonia com a jurisprudência desta Corte
Superior de Justiça, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE VRG -
PRESCRIÇÃO DECENAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1149507>>-PR,
         <<EDcl no AREsp 493863>>-RJ,
         <<REsp 1174760>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 51611>>-SP
(ARRENDAMENTO MERCANTIL - LEASING - INADIMPLEMENTO - REINTEGRAÇÃO DE
POSSE - VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG) - FORMA DE DEVOLUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1099212>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 500)
Informações complementares:      "[...] 'nas ações de reintegração de posse motivadas por
inadimplemento de arrendamento mercantil financeiro, quando o
produto da soma do VRG quitado com o valor da venda do bem for maior
que o total pactuado como VRG na contratação, será direito do
arrendatário receber a diferença, cabendo, porém, se estipulado no
contrato, o prévio desconto de outras despesas ou encargos
contratuais' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000564
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1842005
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de consignação em pagamento.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
ausência de reajuste de mensalidade, mas - sim - de previsão de
preços de mensalidades diferentes a depender do semestre cursado, em
razão do número de matérias exigidas, bem como de o contrato ser
semestral, exige o reexame de fatos e provas e a interpretação de
cláusulas contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5
e 7, ambas do STJ.
5. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMA DIVERGENTE - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 909113>>-RS,
         <<AgRg no Ag 781322>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1858935
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA.
INADIMPLEMENTO DA EMPRESA RÉ, PROMITENTE COMPRADORA.
1.1. Na hipótese em que a rescisão contratual ocorre por iniciativa
dos promitentes vendedores, em razão do inadimplemento das parcelas
pactuadas pela empresa compradora, o termo inicial dos juros de mora
é a data do trânsito em julgado, pois inexiste mora anterior.
Precedentes.
1.2. Decisão agravada mantida.
1.3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESOLUÇÃO - COMPRADORES -
JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1617652>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1342255>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1151282>>-MT,
         <<REsp 1008610>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850766
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. SEGURO DE
AUTOMÓVEL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TERCEIRO CONDUTOR (FILHO).
AGRAVAMENTO DO RISCO CONTRATADO. FATO NÃO IMPUTÁVEL AO SEGURADO.
EXCLUSÃO DA COBERTURA EM FACE DE TERCEIROS. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE AUTOMÓVEL - AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO - DIREITO
DA VÍTIMA ASSEGURADO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 1738247>>-SC
(SEGURO DE AUTOMÓVEL - AGRAVAMENTO DO RISCO PELO SEGURADO - DIREITO
DA VÍTIMA ASSEGURADO - FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 1738247>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833241
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
JUROS, CAPITALIZAÇÃO E MORA. QUESTÕES PACIFICADAS POR ESTE TRIBUNAL
SUPERIOR. ÍNCONTROVERSA CONTRATAÇÃO E DEFINIÇÃO DOS JUROS APLICADOS
NOS ACORDOS CELEBRADOS. NÃO HÁ FALAR EM AFASTAMENTO DA COBRANÇA. NÃO
EXISTINDO ABUSIVIDADE NO PERÍODO DE NORMALIDADE EM RELAÇÃO A ALGUNS
DOS CONTRATOS DISCUTIDOS, REMANESCE A MORA E OS SEUS CONSECTÁRIOS
QUANTO A ESTES.
1. Segundo a orientação jurisprudencial da Segunda Seção do STJ, "é
possível a correção para a taxa média se for verificada abusividade
nos juros remuneratórios praticados.? (REsp n.º 1.112.879/PR,
submetido o art. 543-C do CPC). Aplica-se a taxa média, ainda, às
hipóteses em que não acostado o instrumento contratual.
2. "A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve
vir
pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário
de
taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente
para
permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada". (REsp
973.827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
08/08/2012, DJe 24/09/2012).
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS - CORREÇÃO - TAXA MÉDIA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1112879>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 233, 234)
(CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE
INFERIOR À ANUAL - NECESSIDADE DE PREVISÃO NO CONTRATO)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - NORMA APLICÁVEL - MARCO
TEMPORAL - PROLAÇÃO DA SENTENÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR
Informações complementares:      "[...] as normas a serem observadas para fins de fixação dos
honorários sucumbenciais são aquelas vigentes quando da prolação da
sentença, que, na espécie, fora exarada em 2013, aplicando-se o CPC
de 1973, ou seja, sendo possível a compensação dos honorários".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778950
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. SUPERÁVIT.
MELHORIA DOS BENEFÍCIOS E/OU REVERSÃO DE VALORES EM FAVOR DO
ASSISTIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA E EXPRESSA AUTORIZAÇÃO DA PREVIC.
1. "Em atenção ao disposto nos arts. 20 e 33 da Lei Complementar n.
109/2001 e na Resolução MPS/CGPC 26/2008, os assistidos, vinculados
à entidade fechada de previdência complementar, somente possuem
direito à reversão dos valores decorrentes do superávit do plano de
benefícios após a realização da revisão do referido plano,
condicionada à apreciação e aprovação do órgão fiscalizador, a
Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc). Sem
desconsiderar, portanto, a obrigatoriedade da realização da revisão
do plano de benefícios em caso de não utilização da reserva especial
por três exercícios consecutivos, sua implementação depende de
detido atendimento aos requisitos previstos em lei, notadamente a
autorização do órgão fiscalizador." (REsp 1736118/DF, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 27/11/2018)
2. Estando a decisão agravada em consonância com a orientação
firmada pela maioria dos integrantes desta Terceira Turma, não há o
que se alterar, prevalecendo a orientação que se sagrou vencedora
quando do julgamento do REsp 1.736.118/DF.
3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - ENTIDADE FECHADA  - DIREITO À REVERSÃO
DOS VALORES - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1736118>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1683023>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00020 ART:00033
LEG:FED RES:000026 ANO:2008
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL - CONSELHO DE GESTÃO DA
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - MPS/CFPC)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778196
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. ARBITRAGEM. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ARBITRAL. PRINCÍPIO KOMPETENZ-KOMPETENZ. PRECEDENTES DO STJ.
1. Contrato celebrado entre as partes com cláusula compromissória
expressa, estabelecendo a arbitragem como instrumento para solução
das controvérsias resultantes de qualquer disputa dele decorrente.
2. O princípio Kompetenz-Kompetenz, positivado no art. 8º, parágrafo
único, da Lei n. 9.307/96, determina que a controvérsia acerca da
existência, validade e eficácia da cláusula compromissória deve ser
resolvida, com primazia, pelo juízo arbitral, não sendo possível
antecipar essa discussão perante a jurisdição estatal.
3. Não fosse suficiente o referido princípio, com base em
interpretação segundo a boa-fé e segundo o efeito útil e/ou prático,
não se extrai da cláusula objeto de interpretação do acórdão
recorrido a reconhecida alternatividade entre as jurisdições privada
ou estatal.
4. Evidente destaque no contrato celebrado da cláusula
compromissória, prevendo a instituição de arbitragem como
instrumento para a solução dos conflitos, não bastando para afastar
a regra do kompetenz-kompetenz a mera referência ao foro da Comarca
de Novo Hamburgo após a expressa indicação do órgão arbitral em que
a arbitragem deveria ser deflagrada.
5. Doutrina e jurisprudência do STJ acerca do tema.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ARBITRAGEM - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ARBITRAL)
   STJ - <<REsp 1864686>>-SP,
         <<REsp 1598220>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 425931>>-MG
Informações complementares:      "[...] não há falar em atração do enunciado 5/STJ.
     Esta Corte Superior não está obstada de interpretar cláusulas
contratuais à luz da legislação federal, se assim o fosse, não
poderia, nunca, dizer da abusividade de juros, da abusividade da
renovação de contratos, da abusividade de multas e assim por diante.
     Cumpre-lhe, sim, dizer, à luz do teor da cláusula transcrita no
acórdão se o Judiciário poderia ou não afastar a atuação do juízo
arbitral em face de uma pretensa, mas não demonstrada,
alternatividade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004 ART:00008 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757638
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. POSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE SINDICÂNCIA DOS FATOS
RECONHECIDOS NO ACÓRDÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO -
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 183202>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o princípio da precaução,  aplicável  à  hipótese,
pressupõe  a  inversão  do  ônus  probatório, transferindo  para  a
concessionária  o  encargo  de  provar  que  sua  conduta  não
ensejou riscos para o meio ambiente e, por consequência, para os
pescadores da região' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720115
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA. TEORIA DA APARÊNCIA. APLICAÇÃO.
1. Há entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que o fato de várias sociedades explorarem uma
mesma marca, ainda que com personalidades jurídicas distintas, traz
como consequência a possibilidade de serem acionadas a responder
solidariamente pelas obrigações contratadas por qualquer delas.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é assente em reconhecer a
legitimidade das unidades cooperativas ligadas à UNIMED, por
aplicação da teoria da aparência.
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADES QUE EXPLORAM A MESMA MARCA - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 934347>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1539361>>-SP
(UNIDADES COOPERATIVAS - UNIMED - TEORIA DA APARÊNCIA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1735448>>-MS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1633512>>-SP