AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590375
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRÁFICO DE MUNIÇÕES DE
USO PERMITIDO E RESTRITO. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS.
LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. COAÇÃO ILEGAL NÃO CONFIGURADA.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. A pretendida absolvição da agravante demanda aprofundada análise
do conjunto probatório produzido, providência vedada na via estreita
do remédio constitucional.
3. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma
fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no
âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a
instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão
repressiva em desfavor da acusada. Precedentes.
ARTIGO 35 DA LEI 11.343/2006. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA
RECONHECIDAS PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é
imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência,
sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se subsume
ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina. Precedentes.
3. Tendo as instâncias de origem reconhecido que, pelas provas
colhidas no curso do feito, a agravante estava associada de forma
estável e permanente ao corréu, e estando essa condição
expressamente consignada no acórdão impugnado, está caracterizado o
delito de associação para o tráfico, afastando-se a coação ilegal
suscitada na insurgência.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI
11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. CONDENAÇÃO POR
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mantida a condenação da acusada pelo crime de associação para o
tráfico de entorpecentes, é incabível a aplicação do redutor por
ausência de preenchimento dos requisitos legais, nos termos do art.
33, § 4º, da Lei de Drogas, tendo em vista a exigência de
demonstração da estabilidade e permanência no narcotráfico para a
configuração do referido delito. Precedentes.
2. Restando a ré definitivamente condenada à pena de 11 (onze) anos
de reclusão, é impossível a fixação de regime mais brando para o
início do cumprimento da sanção privativa de liberdade, bem como a
sua substituição por reprimendas restritivas de direitos, ante o não
atendimento dos requisitos objetivos previstos nos artigos 33 e 44
do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros "A Turma, por unanimidade, negar provimento ao
agravo regimental."
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 109708]]
   STJ - <<AgRg no HC 550917>>-SP,
         <<AgRg no HC 532991>>,
         <<AgRg no AREsp 1364859>>-SP,
         <<AgRg no HC 539394>>-RJ,
         <<AgRg no HC 556655>>-RJ
(ANÁLISE ACERCA DA OCORRÊNCIA OU NÃO DA PERMANÊNCIA OU ESTABILIDADE
PARA A TIPIFICAÇÃO DO DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO -
NECESSIDADE DE INCURSÃO NO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 483289>>-AC,
         <<AgRg no HC 545672>>-SP
(CONDENAÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CAUSA DE
DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI DE DROGAS -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804071>>-SP,
         <<AgRg no HC 540492>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,450 kg (um quilo, quatrocentos e
cinquenta gramas) de cocaína e 1,420 kg (um quilo, quatrocentos e
vinte gramas) de pasta-base cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035