MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11123
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO REALIZADO ANTERIORMENTE À
LEI  Nº  9.421/96.  NOMEAÇÃO  OCORRIDA  APÓS  A  EDIÇÃO  DO REFERIDO
DIPLOMA.  PROVIMENTO ORIGINÁRIO DO CARGO NA CLASSE E PADRÃO INICIAIS
DA  CARREIRA.  ANULAÇÃO DE REENQUADRAMENTO. DETERMINAÇÃO DO CONSELHO
DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  DECADÊNCIA.  ART.  54,  DA  LEI  Nº  9784/99.
IMPOSSIBILIDADE   DE   APLICAÇÃO   DA   TEORIA  DO  FATO  CONSUMADO.
PRECEDENTES. ORDEM DENEGADA.
I  -  A  Eg. Corte Especial deste Tribunal pacificou entendimento no
sentido  de  que,  anteriormente  ao  advento  da Lei nº 9.784/99, a
Administração  podia  rever,  a  qualquer  tempo, seus próprios atos
quando eivados de nulidade, nos moldes como disposto nas Súmulas 346
e  473  do  Supremo Tribunal Federal. Restou ainda consignado, que o
prazo  previsto  na  Lei  nº  9.784/99 somente poderia ser contado a
partir de janeiro de 1999, sob pena de se conceder efeito retroativo
à referida Lei.
II  -  Ocorrendo  a anulação de ato ilegal antes de transcorridos os
cinco  anos especificados na Lei nº 9.784/99, não há que se falar em
decadência,  em  aplicação da teoria do fato consumado e tampouco em
ofensa  à  segurança  jurídica,  tendo em vista que a Administração,
exercendo  o  poder-dever  de  auto-tutela,  anulou  a tempo seu ato
anterior eivado de ilegalidade.
III  - A Lei nº 9.421/96 - Plano de Carreira dos Servidores do Poder
Judiciário  Federal, no art. 5º, prevê expressamente que o "ingresso
nas  carreiras  judiciárias,  conforme  a  área  de  atividade  ou a
especialidade, dar-se-á por concurso público, de provas ou de provas
e títulos, no primeiro padrão de classe 'A' do respectivo cargo.".
IV  -  Em  que  pese  terem  os impetrantes se submetido ao concurso
público em data anterior à edição da Lei nº 9.421/96, certo é que as
suas  nomeações somente ocorreram após a vigência da referida Lei. A
indicação  de  um  determinado  padrão  ou  vencimento  no edital do
concurso  não  vincula  a nomeação do servidor, devendo prevalecer a
legislação vigente no ato da nomeação. Precedentes desta Corte.
V - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça.  A Corte Especial, por unanimidade, denegou a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator.Os Srs.
Ministros  Hamilton  Carvalhido,  Jorge  Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo  Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor  Rocha,  Ari  Pargendler,  Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Aldir Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Antônio  de Pádua
Ribeiro  e  Francisco  Peçanha  Martins  e,  ocasionalmente, os Srs.
Ministros  José  Delgado,  Carlos  Alberto Menezes Direito e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - PRESIDENTE - CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<MS 9157>>-DF
(ILEGITIMIDADE DO MERO EXECUTOR DA ORDEM JUDICIAL)
     STJ - <<RMS 16401>>-RS,
           <<RMS 14462>>-DF (RSTJ 159/138, REVFOR 367/238),
           <<RESP 123993>>-DF
(AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - DECADÊNCIA - LEI 9.784/99)
     STJ - <<AGRG NO MS 9034>>-DF, <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234)
(CONCURSO PÚBLICO - PREVISÃO - EDITAL - VINCULAÇÃO À LEI)
     STJ - <<RESP 370770>>-DF, <<RESP 329168>>-DF,
           <<RESP 441121>>-DF, <<RESP 444581>>-DF,
           <<RESP 638115>>-RS, <<RESP 510178>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL /
HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
ANULAÇÃO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO / CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA; IRRELEVÂNCIA, ALEGAÇÃO, DESEMBARGADOR, JUSTIÇA
FEDERAL, PRESIDENTE, TRF, QUARTA REGIÃO, E, JUIZ FEDERAL, DIRETOR,
FORO, SEÇÃO JUDICIÁRIA, PR, EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO; MOTIVO,
EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO, EM, CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, PRESIDENTE, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL
/ HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
DETERMINAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO /
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MOTIVO,
DESEMBARGADOR, JUSTIÇA FEDERAL, PRESIDENTE, TRF, QUARTA REGIÃO,
REALIZAÇÃO, ATO IMPUGNADO; INEXISTÊNCIA, DETERMINAÇÃO, CONSELHO DA
JUSTIÇA FEDERAL, PARA, DEVOLUÇÃO, VALOR.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO / HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, ANO, 2001; SUPERVENIÊNCIA,
DECISÃO JUDICIAL, ANULAÇÃO, REENQUADRAMENTO, ANO, 2004, COM,
EXECUÇÃO, ORDEM JUDICIAL, ANO, 2005 / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
DECURSO DE PRAZO, SUPERIOR, CINCO ANOS, DATA, ATO ADMINISTRATIVO;
OBSERVÂNCIA, VIGÊNCIA, LEI FEDERAL, 1999, MOMENTO, REALIZAÇÃO, ATO
IMPUGNADO; CARACTERIZAÇÃO, EXERCÍCIO, PODER DE AUTOTUTELA,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA; AFASTAMENTO, TEORIA DO FATO CONSUMADO;
INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA;
OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, CORTE ESPECIAL, STJ, SOBRE, APLICAÇÃO,
SÚMULA, STF, E, LEI FEDERAL, 1999.
     LEGALIDADE, DECISÃO, TRIBUNAL A QUO, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO / HIPÓTESE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, CONCESSÃO,
REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO, PADRÃO, E, CLASSE, SUPERIOR,
CARREIRA, MOTIVO, REALIZAÇÃO, CONCURSO PÚBLICO, DATA, ANTERIOR, LEI
NOVA, 1996, PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS, SERVIDOR PÚBLICO, PODER
JUDICIÁRIO, PREVISÃO, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO, EM, PADRÃO, E,
CLASSE INICIAL, CARREIRA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, OBEDIÊNCIA,
LEGISLAÇÃO, VIGÊNCIA, MOMENTO, NOMEAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO;
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, PREVISÃO, EDITAL, CONCURSO PÚBLICO,
MOTIVO, DIVERGÊNCIA, COM, LEI NOVA; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
PRINCÍPIO, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS; INEXISTÊNCIA, DIREITO
LÍQUIDO E CERTO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009421 ANO:1996
        ART:00005 ART:00021
(PLANO DE CARREIRA DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00054
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
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