MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12468
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS FERNANDO MATHIAS (JUIZ CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJ, 14/11/2007      PG:00399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRELIMINARES. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS. DESPICIENDA. NÃO VISLUMBRADA
LITISPENDÊNCIA. MÉRITO. NULIDADES. INTEGRANTES DA COMISSÃO
PROCESSANTE. PARTICIPAÇÃO EM PROCESSOS DA ESFERA CRIMINAL E
ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DE IMPARCIALIDADE PARA O JULGAMENTO. NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. OFENSA AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.  INEXISTÊNCIA
DE SINDICÂNCIA. PROCEDIMENTO PREPARATÓRIO DISPENSÁVEL.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. REQUERIMENTO NOS TERMOS LEGAIS.  "WRIT"
IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O CONCLUSIVO DESFECHO DO
PROCESSO DISCIPLINAR. SEGURANÇA DENEGADA.
1. In casu, quando da impetração do presente writ estavam pendentes
de julgamento os embargos de declaração opostos no MS 11.364/DF, não
prevalecendo a argüição de que o referido mandamus já havia sido
julgado.
2. Presumem-se verdadeiros os documentos colacionados pelos autores
na inicial quando o réu não argüiu sua falsidade, como na presente
hipótese, tornando-se despicienda sua autenticação, q.v., verbi
gratia, EREsp 179.147/SP, EREsp 450.974/RS e REsp 717.460/CE.
3. Diferentes os pedidos e as autoridades apontadas como coatoras
não se divisa litispendência com o mandado de segurança impetrado na
Justiça Federal de 1º grau.
4. A suposta participação de servidores componentes da comissão
instituída no processo administrativo n° 47909.000011/2004-61, em
refiscalizações de empresas, busca e apreensão e, ainda, em
depoimentos prestados na justiça federal, nada influíram sob o
aspecto da imparcialidade na outra Comissão do Processo
Administrativo Disciplinar n° 47909.000022/2004-41, único processo
em que o impetrante foi indiciado, frise-se, não havendo falar-se em
impedimento ou suspeição.
5.  À míngua de prova pré-constituída de que os membros da Comissão
do Processo Administrativo Disciplinar nº 47909.000022/2004-41
tenham participado de algum modo da colheita de elementos para a
instrução do referido processo, não há falar-se em suspeição ou
impedimento.
6. A sindicância constitui mero procedimento preparatório do
processo administrativo disciplinar, sendo, portanto, dispensável
quando já existam elementos suficientes a justificar a instauração
do processo, como ocorreu in casu.
7. O Impetrante foi devidamente notificado da instauração do
processo administrativo disciplinar, tendo-lhe sido fornecida cópia
integral dos documentos constantes daqueles autos e, ainda,
assegurado o direito insculpido no art. 156, caput, da Lei n°
8.112/90.
8. Não havendo previsão legal autorizando à comissão de processo
administrativo disciplinar obter coercitivamente os documentos de
propriedade do Instituto Amazônia, necessários à perícia requerida
pelo impetrante, bem agiu ao dispensar a produção da referida prova
visando a retomada do curso regular do processo, em obediência aos
princípios da eficiência e da celeridade processual, evitando-se
eternizar o processo, máxime quando a questão foi esclarecida pelos
demais elementos de prova colhidos.
 9.  Não se vislumbra cerceamento de defesa em face do indeferimento
de diversos pedidos do ora impetrante, a ensejar a nulidade do ato
punitivo, quando devidamente motivados por razões relevantes e
verificado o seu caráter protelatório e objetivo de gerar
posteriores nulidades, como na espécie, consoante prevê o art. 156,
§ 1º da Lei nº 8.112/90.
10. Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo,
a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da
regularidade do procedimento, bem como à  legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defeso qualquer incursão no mérito
administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
11. Sendo a interceptação telefônica requerida nos exatos termos da
Lei nº 9.296/96, uma vez que o impetrante também responde a processo
criminal, não há que se falar, neste ponto, em nulidade do processo
administrativo disciplinar.
12. Evidenciado o respeito aos princípios do devido processo de
direito, do contraditório e da ampla defesa, não há que se falar em
nulidades do processo administrativo disciplinar, principalmente
quando o writ é impetrado como forma de insatisfação com o
conclusivo desfecho do processo administrativo disciplinar.
13. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a
Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG) e os
Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Gallotti.
O Dr. Antônio Azevedo de Lira sustentou oralmente pelo impetrante.
A Dra. Ana Valéria de Andrade Rabelo sustentou oralmente pelo
impetrado.
Presidiu o Julgamento o Senhor Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE DE AUTENTICAÇÃO DE DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A
INICIAL)
     STJ - <<ERESP 179147>>-SP (JBCC 185/630, RSTJ 141/17, JSTJ
21/69), <<ERESP 450974>>-RS, <<RESP 717460>>-CE
(IMPARCIALIDADE DOS MEMBROS DA COMISSÃO PROCESSANTE - PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 11364>>-DF
(FALTA DE IMPARCIALIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 8877>>-DF, <<MS 8030>>-DF
(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA)
     STJ - <<RMS 16008>>-RJ
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PROCESSO DISCIPLINAR)
     STJ - <<MS 9212>>-DF
(TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS INTERCEPTADAS)
     STF - HC 83515/RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00106 ART:00107 ART:00156 PAR:00001
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012
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