HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 715307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL  PENAL.  OPERAÇÃO TERCEIRO
MANDAMENTO. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA, SONEGAÇÃO DE TRIBUTOS
E LAVAGEM DE DINHEIRO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO CONSTITUÍDO EM NOME DE
EMPRESAS FANTASMAS, CRIADAS COM DOCUMENTAÇÃO FALSA. SÚMULA
VINCULANTE N. 24 DO STF. MITIGAÇÃO, QUANDO HÁ EMBARAÇO À PERSECUÇÃO
PENAL, POR MEIO DO COMETIMENTO DE OUTROS CRIMES. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À ORDEM PÚBLICA E
ECONÔMICA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER ATUAÇÃO DE GRUPO CRIMINOSO.
CONTEMPORANEIDADE. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. CORRÉUS
BENEFICIADOS COM MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. AUSÊNCIA DE
IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. EXTENSÃO. INADMISSIBILIDADE. HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. Hipótese em que o Paciente foi denunciado, juntamente com outros
20 corréus, por crimes de organização criminosa, sonegação fiscal e
lavagem de dinheiro. O esquema delituoso, segundo a denúncia,
consistia em criar empresas fantasmas, com utilização de
documentação falsa, que simulavam operações de compra e venda de
mercadorias, com o fim de acobertar operações realizadas por outras
empresas que, por sua vez, funcionam com ares de regularidade,
promovendo a circulação de mercadorias, sem o recolhimento do
imposto devido, causando gravíssimo dano ao Estado da Paraíba.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e deste Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de admitir a mitigação da Súmula
Vinculante n. 24 ("Não se tipifica crime material contra a ordem
tributária, previsto no art. 1º, incisos I a IV, da Lei nº 8.137/90,
antes do lançamento definitivo do tributo.") quando o modus operandi
utilizado na conduta delituosa passa pelo cometimento de outros
crimes, como forma de burlar a fiscalização tributária, notadamente
como no caso, em que foram constituídas empresas fantasmas para
transferir a cobrança dos impostos para pessoas jurídicas e físicas
inexistentes, a fim de beneficiar as empresas que efetivamente
recebiam e comercializavam as mercadorias, além de haver ainda o
crime de lavagem de dinheiro.
3. É manifesta a perniciosidade da ação delituosa que, além de gerar
enorme desfalque ao erário e, por conseguinte, aos cidadãos, também
abala o segmento econômico, desestabilizado com a concorrência
desleal. As circunstâncias dos delitos denotam, em concreto, a
especial gravidade das condutas, a justificar a prisão preventiva
para garantia da ordem pública e econômica.
4. "A necessidade de interromper ou diminuir atuação de organização
criminosa constitui fundamento para a prisão preventiva" (HC 195215,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA, julgamento em
22/03/2021, DJe 13/04/2021).
5. Tendo sido declinada fundamentação idônea pelas instâncias
originárias, a partir de elementos concretos dos autos, evidenciando
a atualidade e necessidade da imposição da prisão preventiva, não se
mostra suficiente, neste momento processual, a aplicação de nenhuma
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal.
6. O princípio da não culpabilidade e a suposta existência de
condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a prisão preventiva, quando presentes os requisitos
que autorizam a decretação da medida extrema, como ocorre na
hipótese em tela.
7. Inexistindo identidade de situações fático-processuais entre os
corréus, não cabe, nos termos do art. 580 do Código de Processo
Penal, deferir pedido de extensão da substituição da prisão
preventiva por medidas alternativas eventualmente obtidas por um
deles.
8. O pleito de revogação da custódia em razão da atual pandemia não
foi examinado pela Corte Regional, o que impede a manifestação deste
Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância.
9. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem. Prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, julgando
prejudicado o pedido de reconsideração da decisão liminar, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DA PERSECUÇÃO PENAL ANTES DO LANÇAMENTO DEFINITIVO DO
TRIBUTO - POSSIBILIDADE - MITIGAÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24 -
EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[ARE - AgR 936653]],
         [[RHC 134016]]-TO,
         [[HC - AgRg 551422]]-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024