RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1756557
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. CONTRATO DE TRANSPORTE.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA.  REQUISITOS.  SÚMULA  7/STJ.  LIQUIDAÇÃO  -  EXTRAJUDICIAL.
COMPROVAÇÃO  DA  NECESSIDADE  DO  BENEFÍCIO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. RELAÇÃO CREDITÍCIA EXTINTA. ADIMPLEMENTO
DA  OBRIGAÇÃO. INAUGURAÇÃO DE REGIME EXECUTIVO CONCURSAL. EFEITOS EX
NUNC.
1.  Ação  distribuída  em  11/5/2011. Recurso especial interposto em
31/1/2018. Autos conclusos à Relatora em 14/8/2018.
2.  O  propósito  recursal,  além  de verificar se houve negativa de
prestação  jurisdicional,  é  definir (i) se a recorrente faz jus ao
benefício   da  gratuidade  da  justiça  e  (ii)  se  é  possível  o
levantamento,   em   razão   da  superveniência  de  sua  liquidação
extrajudicial,   de   valores  depositados  em  juízo  a  título  de
cumprimento de obrigação declarada em sentença.
3.  Devidamente  analisadas e discutidas as questões deduzidas pelas
partes,   não   há   que   se   cogitar  de  negativa  de  prestação
jurisdicional,  ainda  que  o  resultado  do julgamento contrarie os
interesses da recorrente.
4.  Para  fazer  jus ao benefício da gratuidade da justiça, a pessoa
jurídica,   com   ou   sem  fins  lucrativos,  deve  demonstrar  sua
impossibilidade   de  arcar  com  os  encargos  processuais  (Súmula
481/STJ).  A  presença  ou não dessa circunstância não é passível de
reexame em recurso especial (Súmula 7/ST)).
5.  A  decretação da liquidação extrajudicial, por si só, não conduz
ao  reconhecimento  da necessidade para fins de concessão da justiça
gratuita à pessoa jurídica. Precedentes.
6.  O  conteúdo normativo dos arts. 74, § 3º, do Decreto 60.459/67 e
98,  §  3º, do Decreto-lei 73/66, apontados como violados nas razões
do  recurso  especial, não dá suporte à tese jurídica exposta, o que
atrai a incidência do óbice previsto na Súmula 284/STF.
7.  Hipótese concreta em que a relação creditícia existente entre as
partes em litígio foi extinta a partir do momento em que a obrigação
pecuniária  constituída  pelo  comando sentencial foi adimplida pela
recorrente,  que  efetuou  voluntariamente  o  depósito  da  quantia
devida.
8.  Não  há,  no  ordenamento  jurídico  pátrio, dispositivo legal a
autorizar   que   a   superveniência  da  decretação  da  liquidação
extrajudicial, da recuperação judicial ou da falência possa irradiar
efeito   desconstitutivo  sobre  pagamentos  pretéritos  licitamente
efetuados.
9.  A deflagração de regimes executivos concursais possui efeitos ex
nunc,  não  retroagindo  para regular atos que lhe sejam anteriores.
RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Marco  Aurélio  Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra.  Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - DECRETAÇÃO DA
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL OU FALÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA REQUERENTE -
NÃO RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DA NECESSIDADE DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1140206>>-RS
(COMERCIAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL OU FALÊNCIA - DEFERIMENTO DO
PEDIDO - EFEITO EX NUNC)
     STJ - <<AgRg no CC 140484>>-DF
(COMERCIAL - PESSOA JURÍDICA RECUPERANDA CREDORA - CRÉDITO RECEBIDO
ANTES DO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DESNECESSIDADE DE
HABILITAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no CC 105345>>-DF
Informações complementares:      "[...]   a   suspensão  de  ações  e  execuções  decorrente  de
decretação  de  liquidação extrajudicial de sociedades submetidas ao
regime  da  Lei  6.024/74  -  como  na  hipótese  -  'não  tem  como
conseqüência    lógica    a    desconstituição    da    penhora   já
perfectibilizada'[...]".
     "Quanto  à  alegação de ofensa ao art. 126 da Lei de Falência e
Recuperação  de  Empresas,  é  preciso  lembrar, de início, que, por
força  do  que  dispõe  expressamente  o  inciso II do art. 2º desse
diploma  legal,  as  sociedades  seguradoras  -  como  é  o  caso da
recorrente - não se submetem aos seus ditames [...].
     A  despeito  disso, o art. 197 da LFRE disciplina que, enquanto
não  editadas  as respectivas leis tratando dos regimes especiais de
liquidação,  é  possível  que  se lhes aplique, subsidiariamente, as
disposições   concernentes   aos   procedimentos   recuperacional  e
falimentar[...]".
     Importa  destacar,  nesse  contexto,  que  os  procedimentos de
liquidação  extrajudicial, segundo assentado por esta Corte, possuem
natureza  semelhante  à  dos  processos de recuperação judicial e de
falência  -  pois  em  todos  eles há sujeição à execução coletiva e
universal -, de modo que o 'par conditio creditorum' é princípio que
deve sempre ser observado [...]. Desse entendimento, entretanto, não
decorre,  direta  e  automaticamente, a inferência de que os valores
relativos  a obrigações pecuniárias adimplidas em momento anterior à
decretação  da  liquidação devem voltar à esfera de disponibilidades
da sociedade devedora, a fim de integrar a massa liquidanda".
     "[...]  a  relação  creditícia  existente  entre  as  partes em
litígio  foi  extinta  a  partir  do  momento  em  que  a  obrigação
pecuniária  constituída  pelo  comando sentencial foi adimplida pela
recorrente,  que  efetuou  voluntariamente  o  depósito  da  quantia
devida.
     Assim,  como  a recorrida não figurava na posição de credora da
recorrente quando da decretação de sua liquidação extrajudicial, não
há  falar, por óbvio, em tratamento diferenciado frente àqueles que,
de fato, ostentavam tal condição.
     Quanto  ao  ponto, convém referir que o STJ possui entendimento
consolidado  no  sentido  de  que  'tanto o deferimento de pedido de
recuperação  judicial  quanto  o  de  decretação de falência possuem
efeitos  'ex nunc', ou seja, não retroagem para regular atos que lhe
sejam anteriores'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000481
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00002   ART:00197
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
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