bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 210
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54698
RTJE       VOL.:00174           PG:00380
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. HOMICIDIO. CO-REU MAIOR DE SETENTA (70) ANOS.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PRESCRIÇÃO.
1. APOS COMPLETAR SETENTA (70) ANOS DE IDADE, O ACUSADO TEM DIREITO
A QUE SE REDUZA A METADE O PRAZO PRESCRICIONAL, EXTINGUINDO-SE,
ASSIM, A PUNIBILIDADE.
2. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
3. PROCESSO REMETIDO AO JUIZO DE ORIGEM PARA QUE PROSSIGA APENAS
EM RELAÇÃO A CO-RE, JA PRONUNCIADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTA A PUNIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO A
JOSE SAIAD ZANLUTE E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO DE
ORIGEM PARA QUE PROSSIGA A AÇÃO PENAL, APENAS EM RELAÇÃO A JOANA
SOARES DE JESUS.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA, INDICIADO, DESEMBARGADOR, MAIOR DE SETENTA ANOS,
DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS, JUIZO, PROCEDENCIA, SEGUIMENTO,
PROCESSO PENAL, CO-REU.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00115 ART:00107 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57688
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA.
1. AS QUESTÕES DE FUNDO DA DEMANDA SÃO INSUSCETIVEIS DE APRECIAÇÃO
NA SEDE ANGUSTA DO PEDIDO DE SUSPENSÃO.
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 PAR:00001
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 96065
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 09/03/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO. INTERPOSIÇÃO VIA FAX.
INADMISSIBILIDADE DA UTILIZAÇÃO DESSE MEIO, CONSOANTE ENTENDIMENTO
QUE PREVALECEU NA CORTE ESPECIAL DO STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA
PESSOAL DO RELATOR.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA E OS RECEBER.
VENCIDO O SR. MIN. FONTES DE ALENCAR QUE OS REJEITAVA.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, FAC-SIMILE,
FALTA, CARATER URGENTE, NECESSIDADE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO
ORIGINAL, PRAZO LEGAL, NECESSIDADE, AUTENTICAÇÃO, DOCUMENTO
PARTICULAR, OBJETIVO, JUNTADA, AUTOS.
Acórdãos similares: EREsp 96138 RN 1997/0029627-0 Decisão:17/09/1997
DJ         DATA:17/12/1999      PG:00311
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 88135
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 25/02/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIO ACIDENTARIO. BASE DE CALCULO.
EMPREGADO. REMUNERAÇÃO VARIAVEL. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. MEDIA
ARITMETICA DOS ULTIMOS DOZE MESES. ENUNCIADO DA SUM. 159/STJ.
RECURSO PROVIDO.
- "O BENEFICIO ACIDENTARIO, NO CASO DE CONTRIBUINTE QUE PERCEBA
REMUNERAÇÃO VARIAVEL, DEVE SER CALCULADO COM BASE NA MEDIA
ARITMETICA DOS ULTIMOS DOZE MESES DE CONTRIBUIÇÃO" (ENUNCIADO
DA SUM. 159/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E DAR-LHES PROVIMENTO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67495
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 10/11/1997   PG:57688
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CAUTELAR - PERDA DE OBJETO - HONORARIOS
DE ADVOGADO - NÃO CABIMENTO - SUCUMBENCIA INEXISTENTE - EMBARGOS
DE DIVERGENCIA - DISSIDIO INDEMONSTRADO.
1. A FIM DE COMPROVAR A DIVERGENCIA,  DEVE-SE CONFRONTAR ACORDÃOS
QUE TENHAM EXAMINADO A MESMA MATERIA, CHEGANDO A CONCLUSÕES
DIVERSAS.
2. OS ACORDÃOS-PARADIGMAS TRATAM DE HIPOTESE GENERICA DE AÇÃO
CAUTELAR, ONDE OCORREU SUCUMBENCIA DE UMA DAS PARTES, ENQUANTO
QUE O ACORDÃO EMBARGADO TRATA DE HIPOTESE DE EXTINÇÃO DE AÇÃO
CAUTELAR SEM QUE TENHA OCORRIDO A SUCUMBENCIA DE QUALQUER DAS
PARTES.
3. NO PRIMEIRO CASO, OS HONORARIOS DE ADVOGADO SÃO DEVIDOS PELA
PARTE SUCUMBENTE, JA NO SEGUNDO, INEXISTENTE A SUCUMBENCIA, NÃO
HA SE FALAR EM HONORARIOS.
4. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 53571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Embargos de declaração.
   Índice de correção de janeiro de 1.989. Inexistência de alegado
erro material.
   Ajuste em relação ao mês de fevereiro.

Decisão:
Por maioria, receber, em parte, os embargos, vencidos os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo, William Patterson e Nilson Naves,
que os rejeitavam.

Informações complementares:      CABIMENTO, FIXAÇÃO, 10,14%, INDICE, IPC, FEVEREIRO, 1989,
DECORRENCIA, ABRANGENCIA, MES, FEVEREIRO, APURAÇÃO, PERIODO,
JANEIRO, 1989.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, INDICE, FEVEREIRO,
     1989, DECORRENCIA, FALTA, PREQUESTIONAMENTO, MATERIA.
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 185
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 25/05/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PENAL. GOVERNADOR DE ESTADO. DENUNCIA. NOTIFICAÇÃO. DESCABIMENTO.
- APOS OFERECIDA A DENUNCIA CONTRA GOVERNADOR DE ESTADO, A
PROVIDENCIA PRIMEIRA E O PEDIDO DE AUTORIZAÇÃO A ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA, DESCABENDO, PORTANTO, A NOTIFICAÇÃO PREVISTA NO
AR. 4., DA LEI NUM. 8.038, DE 1990.
- AGRAVO PROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO, VENCIDO O SR. MINISTRO
RELATOR QUE A ELE NEGAVA PROVIMENTO.

Informações complementares:      NECESSIDADE, PEDIDO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO,
AUTORIZAÇÃO, SEGUIMENTO, PROCESSO PENAL, POSTERIORIDADE,
OFERECIMENTO, DENUNCIA, ACUSADO, GOVERNADOR, DESCABIMENTO,
NOTIFICAÇÃO, REU, CARACTERIZAÇÃO, JUIZO DE ADMISSIBILIDADE,
ACUSAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, NOTIFICAÇÃO, GOVERNADOR,
     ANTERIORIDADE, RECEBIMENTO, DENUNCIA, OBJETIVO, FORMAÇÃO,
CONVENCIMENTO, RELATOR, INQUERITO JUDICIAL, DESNECESSIDADE,
MANIFESTAÇÃO, ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, ESTADO, CONCESSÃO, LICENÇA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, INICIO, CONTRADITORIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 113639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/04/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. I - NÃO SE CARACTERIZA A DIVERGENCIA QUANDO
AS BASES FATICAS DOS ACORDÃOS PARADIGMAS ASSENTAM-SE EM CAUSA
DIVERSA DAQUELA ENFRENTADA NO ACORDÃO EMBARGADO. II - PARA QUE
HOUVESSE, EM TESE, DIVERGENCIA, A QUESTÃO JURIDICA, QUAL A
EXISTENCIA OU NÃO DE SUCUMBENCIA RECIPROCA OU EM PARTE MINIMA,
DEVERIA TER SIDO PREQUESTIONADA NO ACORDÃO EMBARGADO E TAL NÃO
OCORREU. III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5320
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 16/02/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO NO STJ. AGRAVO REGIMENTAL. FAC-SIMILE. "PETIÇÕES E
RECURSOS NÃO SERÃO ADMITIDOS NO STJ QUANDO REALIZADOS POR MEIO
DE FAC-SIMILE" (RESOLUÇÃO N. 043, DE 23.10.91). TAL O ENTENDIMENTO
QUE A CORTE ESPECIAL RATIFICOU, POR MAIORIA DE VOTOS, EM
JULGAMENTO FINDO NA SESSÃO DO DIA 18.06. AGRAVO REGIMENTAL
INTERPOSTO VIA FAC-SIMILE, DE QUE A CORTE NÃO CONHECEU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 106021
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49838
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
HIPOTESE EM QUE NÃO HA A NECESSARIA PARTICULARIZAÇÃO TEMATICA, EM
ORDEM A DEMANDAR A UNIFORMIZAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 56116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - DEMORA -
DISTRIBUIÇÃO - DIVERGENCIA.
A AÇÃO FOI DISTRIBUIDA NO DIA 16/08/1989 E PROFERIDO O DESPACHO,
DETERMINADO A CITAÇÃO NO DIA 21/08/1989. A CITAÇÃO CONSUMOU-SE APOS
O TERMO FINAL DE PRESCRIÇÃO E A DEMORA FOI POR MOTIVOS INEXISTENTES
AO MECANISMO DA JUSTIÇA E NÃO POR CULPA DA PARTE. TODAVIA, OS
ACORDÃOS APONTADOS DE PARADIGMA PARTEM DO PRESSUPOSTO FATICO DE
CULPA, OMISSÃO DE PARTE AUTORA.
OS PRESSUPOSTOS SÃO DIFERENTES, NÃO CONFIGURANDO DIVERGENCIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 90055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49837
LEXSTJ     VOL.:00102           PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CDB - VALIDADE - ART. 159 DO CODIGO CIVIL - CULPA - COLOCAÇÃO NO
MERCADO.
A REGRA DO ART. 159 DO CODIGO CIVIL FOI APLICADA ADEQUADAMENTE,
POIS, RECONHECIDA A CULPA DA DISTRIBUIDORA DE TITULO, A
RESPONSABILIDADE EMERGE DA COLOCAÇÃO DOS TITULOS NO MERCADO.
OS PRESSUPOSTOS DOS ACORDÃOS SÃO COMPLETAMENTE DIVERSOS. NUM,
DECIDIU-SE COMPROMISSO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL
COMUM, NOUTRO, A ALEGAÇÃO DE HAVER O VENERANDO ACORDÃO DADO
ERRONEA DEFINIÇÃO JURIDICA AO NEGOCIO.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/09/1997      PG:48100
LEXSTJ     VOL.:00102           PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. LICITAÇÃO.
- NULIDADE. COMO TAL SE CONFIGURA A LICITAÇÃO EM CUJA INTERRUPÇÃO SE
TORNARAM CONHECIDOS OS PREÇOS DOS CONCORRENTES.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER, EM PARTE, A SEGURANÇA, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS RELATOR E HUMBERTO GOMES DE BARROS, QUE A CONCEDIAM EM SUA
TOTALIDADE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00048   INC:00001   INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 94604
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00034
RSTJ     VOL.:00115        PG:00024
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. COMPETÊNCIA INTERNA DO TRIBUNAL. MÚTUO VINCULADO
AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE NÃO HÁ
COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE VARIAÇÕES SALARIAIS. Se o
resíduo do saldo devedor do mútuo, eventualmente existente após o
pagamento das prestações contratuais, for responsabilidade do
próprio mutuário, o contrato tem natureza estritamente privada,
cabendo a uma das Turmas da Egrégia 2ª Seção o julgamento das causas
dele decorrentes.

Decisão:
Por unanimidade, decidir pela competencia da egrégia 2ª Seção;
preliminarmente.

Informações complementares:      COMPETENCIA INTERNA, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, RECURSO
ESPECIAL, QUESTÃO, REAJUSTE, PRESTAÇÃO, SALDO DEVEDOR, MUTUARIO,
SFH, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, GARANTIA, QUITAÇÃO, IMOVEL, FCVS,
CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, DIREITO PRIVADO, CONTRATO DE
MUTUO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00016 ART:00164 PAR:00001 ART:00009 PAR:00002
        ART:00008 ART:00009 INC:00002 ART:00016 INC:00004
        ART:00014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 68337
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/03/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (RESP) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
REJEITAM-SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SE O JULGADO DECIDIU NA
EXTENSÃO NORMATIVA ADEQUADA. NÃO HA, POIS, OMISSÃO, DUVIDA,
CONTRADIÇÃO, OU OBSCURIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 53345
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67432
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA INDEFERIDOS - REGIMENTAL.
I - SE O ARESTO EMBARGADO SEDIMENTOU-SE EM LINEAMENTO OUTRO QUE NÃO
SE IDENTIFICA COM QUALQUER ASPECTO ENCAMPADO PELOS PARADIGMAS
APRESENTADOS COMO DISCREPANTES E O RECORRENTE NÃO APRESENTA NOVOS
ARGUMENTOS QUE POSSAM ELIDI-LO, O REGIMENTAL NÃO CABE.
II - REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 39317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - A SENTENÇA
PRECISA SER ENTENDIDA COMO DISCURSO LOGICO, VALE DIZER, AO APRECIAR
UM INSTITUTO, TODOS OS QUE LHE SÃO PRESSUPOSTOS, TAMBEM O SÃO.
CASO CONTRARIO, O JUIZ PRECISARIA, FORMALMENTE, DECIDIR OS
INSTITUTOS ANTERIORES A SENTENÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 58359
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA INDEFERIDOS - REGIMENTAL.
I  - INCABIVEL INSTRUMENTALIZAR REGIMENTAL PARA ATACAR DESPACHO QUE
INDEFERIU OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, SEM QUE TENHA O RECORRENTE
TRAZIDO NOVOS ELEMENTOS CAPAZES DE ELIDI-LOS.
II - REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 53339
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 29/09/1997   PG:48101
RSTJ     VOL.:00099        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMISSIBILIDADE.
A DIVERGENCIA SE OPERA NO PLANO DA CONCRETUDE, DAI A NECESSIDADE DE
ABORDAGEM EXPLICITA DA TESE, NÃO PODENDO RESULTAR DE MERA
CONJECTURA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGOU PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 104435
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40715
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - SUM. 168 - ACORDÃOS DA MESMA TURMA -
AUSENCIA DE PERTINENCIA DE ACORDÃO PARADIGMA.
NOS TERMOS DA SUM. 168 DO STJ "NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
QUANDO A JURISPRUDENCIA DO TRIBUNAL SE FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO
ACORDÃO EMBARGADO". DEMAIS, OS ACORDÃOS EMBARGADOS E PARADIGMAS SÃO
DA SEXTA TURMA, NÃO CARACTERIZANDO DIVERGENCIA, ASSIM NÃO SERVINDO O
DO RESP 7.870/SP, POR FALECER-LHE PERTINENCIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Acórdãos similares: EREsp 103650 SP 1998/0053652-3 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:01/03/1999      PG:00218
EREsp 115500 PR 1998/0061600-4 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:01/03/1999      PG:00218
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 109351
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/05/1998      PG:00004
LEXSTJ     VOL.:00110           PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  -  IMPENHORABILIDADE  - LEI 8.009/90 - UNICO TELEVISOR -
EXISTENCIA DE VARIOS TELEVISORES.
I  -  A  LEI  8.009/90  FOI  CONCEBIDA  PARA  GARANTIR A DIGNIDADE E
FUNCIONALIDADE DO LAR. NÃO FOI PROPOSITO DO LEGISLADOR, PERMITIR QUE
O PRODIGO E O DEVEDOR CONTUMAZ SE LOCUPLETEM, TRIPUDIANDO SOBRE SEUS
CREDORES;  II - NA INTERPRETAÇÃO DA LEI 8.009/90, NÃO SE PODE PERDER
DE  VISTA SEU FIM SOCIAL; III - A IMPENHORABILIDADE NÃO SE ESTENDE A
OBJETO  DE NATUREZA SUNTUARIA; IV - SE A RESIDENCIA E GUARNECIDA COM
VARIOS  UTILITARIOS  DA  MESMA  ESPECIE,  A  IMPENHORABILIDADE COBRE
APENAS AQUELES NECESSARIOS AO FUNCIONAMENTO DO LAR. OS QUE EXCEDEREM
O  LIMITE  DA  NECESSIDADE  PODEM  SER  OBJETO DE CONSTRIÇÃO; V - SE
EXISTEM,   NA   RESIDENCIA,   VARIOS   APARELHOS   DE  TELEVISÃO,  A
IMPENHORABILIDADE PROTEGE APENAS UM DELES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO.

Notas: Impenhorabilidade do único aparelho de televisão.
Informações complementares:      IMPENHORABILIDADE, UNIDADE, APARELHO DE TRANSMISSÃO,
CARACTERIZAÇÃO, BEM DE FAMILIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00063
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 98527
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64584
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO. INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONARIOS
NOS CALCULOS DA CORREÇÃO MONETARIA.
- ASSENTADA JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE "SENDO A CORREÇÃO
MONETARIA MERA ATUALIZAÇÃO DA MOEDA, EM FACE DE SUA NOTORIA CORROSÃO
PELA INFLAÇÃO, NÃO REPRESENTA ACRESCIMO OU PENA, A SUA INCLUSÃO, NA
CONTA, PORQUE APENAS RECOMPÕE A DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL SOFRIDA PELO
CREDOR, NÃO REPRESENTA INOVAÇÃO AO CALCULO, DONDE A INOCORRENCIA DA
ALEGADA PRECLUSÃO." (ERESP. N. 70.675-DF).
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER. VOTARAM
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS EDUARDO RIBEIRO, PEÇANHA MARTINS E
HUMBERTO GOMES DE BARROS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 49146
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DISSIDIO NÃO COMPROVADO.
I - A DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL NÃO SE PERFAZ
COM A SIMPLES TRANSCRIÇÃO DAS EMENTAS OU A JUNTADA DOS JULGADOS
PARADIGMAS. MISTER SE FAZ O CONFRONTO ANALITICO EM CASOS TAIS,
POSTO QUE SO COM A COMPARAÇÃO DOS FATOS EMERGENTES DO ACORDÃO FICA
EVIDENCIADO O DISSENSO PRETORIANO. PRECEDENTES DO STJ.
II - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4917
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO INDENIZATORIA EM FASE DE LIQUIDAÇÃO -
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO PROFERIDA NESSA ETAPA - INADMISSÃO
NO TRIBUNAL LOCAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDO NESTA CORTE,
POR DECISÃO DO RELATOR - AGRAVO REGIMENTAL INACOLHIDO - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS - PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSTADA, DENTRO DO PRAZO, NO CORREIO, MAS
PROTOCOLADA INTEMPESTIVAMENTE - TRANSITO EM JULGADO - DESPACHO DO
RELATOR QUE NEGA SEGUIMENTO AO INDIGITADO RECURSO - AGRAVO
REGIMENTAL E MANDADO DE SEGURANÇA MANEJADOS CONTRA ESSE ULTIMO
DESPACHO, EMBORA JA FIRMADA A COISA JULGADA - IMPOSSIBILIDADE -
SUMULA N. 268/STF.
1. CONSIDERA-SE INTERPOSTO O RECURSO SE PROTOCOLADO, NO TRIBUNAL
COMPETENTE, DENTRO DO PRAZO LEGAL.
2. IRRELEVANCIA DE TER SIDO POSTADO, TEMPESTIVAMENTE, NOS CORREIOS,
ATE MESMO PELO SISTEMA "SEDEX".
3. OCORRIDA A CHAMADA "PRECLUSÃO TEMPORAL", NÃO E MAIS POSSIVEL A
UTILIZAÇÃO DE RECURSOS, OU MESMO DE UM "WRIT", INVOCAVEL, NESTA
HIPOTESE, A SUMULA N. 268/STF.
4. SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECISÃO,
TRANSITO EM JULGADO, DECORRENCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO,
INTEMPESTIVIDADE, OCORRENCIA, PRECLUSÃO, IRRELEVANCIA, POSTAGEM,
RECURSO, (ECT), PRAZO LEGAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERRUPÇÃO,
LAPSO TEMPORAL.      (OLIVEIRA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000267 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000268 ANO:****
(STF)
HABEAS CORPUS (HC
)
Processo: 5166
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42415
LEXSTJ     VOL.:00101           PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME SUBSIDIARIA - REPRESENTAÇÃO ARQUIVADA NA PROPRIA
PROCURADORIA-GERAL DA REPUBLICA, COM A APROVAÇÃO DA CHEFIA DO
"PARQUET" FEDERAL - DESNECESSIDADE DE SUBMETER ESSA
DETERMINAÇÃO AO CRIVO DO JUDICIARIO - INOBSERVANCIA, ADEMAIS, DO
PRAZO DE DECADENCIA (ART. 103, CP), IMPORTANDO NA EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE DO QUERELADO - ORDEM CONCEDIDA PARA TRANCAR A
RESPECTIVA AÇÃO PENAL.
1. SE O PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA APROVA O ARQUIVAMENTO DA
REPRESENTAÇÃO, NÃO E NECESSARIO SUBMETER O SEU ENTENDIMENTO AO
CRIVO INOCUO DO JUDICIARIO, POSTO QUE A ESTE NÃO CABERIA NEGAR TAL
DETERMINAÇÃO.
2. OCORRENCIA, ADEMAIS, DO PRAZO DE DECADENCIA, POSTO QUE
DECORRIDOS OS SEIS MESES DA AVENTADA INERCIA DO "PARQUET".
3. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, PARA O TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
SUBSIDIARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER A ORDEM DE "HABEAS CORPUS" PARA QUE
SEJA TRANCADA A AÇÃO PENAL N. 960143648-0/DF, INICIADA PERANTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA PRIMEIRA REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00139 ART:00140 ART:00141 INC:00001
        INC:00002 ART:00145 PAR:UNICO ART:00107 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028 ART:00039 PAR:00005 ART:00046 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 97914
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40715
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. ADVOGADO SUBSCRITOR.
- AUSENCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. NÃO SE CONHECE DE RECURSO
ASSINADO POR ADVOGADO QUE NÃO TEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.