AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1245569
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MANTIDOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA. IMPRESTABILIDADE DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão
de reforma.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 776744>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 861394>>-SC
(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTAÇÃO CAPAZ DE INFIRMAR OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1399885>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1102533>>-PR
Informações complementares:      É  cabível  o indeferimento liminar dos embargos de divergência
na  hipótese  em que o acórdão paradigma apresentado nos embargos de
divergência é o mesmo apresentado no recurso especial em que não foi
reconhecido  o  dissídio  jurisprudencial  pela  falta de similitude
entre os acórdãos tidos por divergentes, pois se aplica a Súmula 598
do  STF  que  dispõe que nos embargos de divergência não servem como
padrão   de   discordância   os  mesmos  paradigmas  invocados  para
demonstrá-la  mas  repelidos  como  não dissidentes no julgamento do
recurso extraordinário.
     É  cabível  o indeferimento liminar dos embargos de divergência
na  hipótese  em  que  o  acórdão  paradigma  e  o acórdão embargado
discutem  a  possibilidade  de  o juiz modificar a multa prevista no
artigo  461,  §6º,  do  CPC,  pois  não  se mostra apurável eventual
divergência  jurisprudencial entre as teses jurídicas discutidas nos
acórdãos, já que ambos asseguram a aplicação de multa cominatória em
patamar  condizente  com  as  particularidades  do caso concreto, os
quais, na hipótese e na visão da instância ordinária, não se mostram
semelhantes.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00006
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