EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1799476
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS
MORAIS E MATERIAIS. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, § 3º, E  994, VI, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015, DOS ARTS. 234, 236, 267, § 3º, 330, I, 515, §
3º, 572, 620, 686, II, 692 E 694 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973,
DOS ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL/2002 E DO ART. 6º, §§ 1º E 2º,
DA LICC. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.  FUNDAMENTO
INSUFICIENTEMENTE ATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
1. Hipótese em que ficou consignado: a) o exame da violação de
dispositivos constitucionais (arts. 1º, II e III, 5º, III, V, X,
XXII, XXIII, XXXVI e LVI, 37, § 6º, e 93, IX, da Constituição
Federal) é de competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal,
conforme dispõe o art. 102, III, da Constituição Federal; b) não se
conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 234, 236,
267, § 3º, 330, I, 515, § 3º, 572, 620, 686, II, 692 e 694 do Código
de Processo Civil/1973, aos arts. 1º, 2º, 3º, 8º, 18, 302, 485, §
3º, e 994, VI, do Código de Processo Civil/2015, aos arts. 186 e 927
do Código Civil/2002 e ao art. 6º, §§ 1º e 2º, da LICC quando a
parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o
acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF; c) o
Tribunal de origem consignou: "A propósito, ainda, do exame dos
pressupostos de admissibilidade do recurso, vê-se que não há como
ser ele conhecido, porém por fundamento diverso do arguido pelo
Estado do Paraná, a saber: as razões são desconexas. É que houve
inadequada insurgência do ora apelante em relação ao que foi julgado
pelo magistrado de primeira instância, de tal forma que a peça
recursal é incompreensível. (...) Cabe à parte apelante, portanto,
desenvolver argumentação passível de demonstrar a incorreção dos
motivos nos quais se funda a decisão recorrida, sob pena de afronta
ao princípio da dialeticidade recursal. (...) No caso deste
processado, não é possível chegar a uma conclusão lógica em relação
ao que foi exposto no recurso. Em suas razões recursais, o
recorrente não se contrapõe ao que foi decidido na sentença, mas
apenas menciona frases aleatórias em forma de tópicos e colaciona
alguns julgados. (...) Nota-se, neste passo, que o recurso traz
aleatoriamente e desordenadamente toda a matéria discutida na
inicial, exatamente como consta da transcrição supracitada. Não
basta à parte recorrente manifestar a vontade de recorrer. Como já
mencionado, é essencial que o recurso enfrente os fundamentos da
decisão que contrariam os interesses do recorrente. (...) Destarte,
diante da inobservância do princípio da dialeticidade recursal,
pressuposto extrínseco de admissibilidade recursal, cumpre não
conhecer do recurso ora em análise" (fls. 938-944, e-STJ); e d) o
insurgente não ataca a fundamentação transcrita. Dessa maneira,
tratando-se de fundamentos aptos, por si sós, para manter o decisum
combatido, aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula
283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles."
2. A Segunda Turma desproveu o recurso, com motivação clara e
suficiente, inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no
acórdão embargado.
3. A fundamentação apresentada  pelo embargante denota mero
inconformismo e intuito de rediscutir a controvérsia, não se
prestando os Aclaratórios a esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."