EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1953472
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. O acórdão embargado, ao não prover o Agravo Interno, consignou:
a) em razão da pandemia relativa à Covid-19, os prazos processuais
foram suspensos no período de 19.3.2020 a 14.6.2020, conforme
Resoluções do CNJ 313/2020 e 322/2020, voltando a fluir, para os
processos físicos, em 15.6.2020; b) a suspensão dos prazos, no
Tribunal de origem, fora do período mencionado até 23.11.2020,
deveria ter sido comprovada no momento da interposição do recurso;
c) o STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local,
recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser
demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento
oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando
a mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco
apresentação de documento não dotado de fé pública; d) não se
desconhece do documento juntado às fls. 310-311, e-STJ, no entanto
ele, apesar de válido, é insuficiente para afastar a
intempestividade do recurso; e) no caso, as páginas impressas do
site do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, com a notícia
intitulada "Retomada de atividades no TJ/MG",  juntadas às fls.
312-313, e-STJ, não têm o condão de afastar a intempestividade do
recurso; f) inaplicável o art. 932, parágrafo único, do CPC, uma vez
que somente é utilizado para os vícios sanáveis. Conforme
mencionado anteriormente, com o advento do CPC de 2015, a
comprovação posterior da tempestividade é vedada de forma expressa,
tornando esse vício irremediável e; g) a Corte Especial, por
maioria, acolheu a questão de ordem para reconhecer que a tese
firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita
aos recursos interpostos até 17.11.2019 e alcança apenas o feriado
de segunda-feira de carnaval, ou seja, não se aplica aos demais
feriados, nem mesmo aos feriados locais (QO no REsp 1.813.684/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 28.2.2020).
 2. A parte embargante afirma que no acórdão embargado existe
omissão, pois foi feita a juntada de documentos perfeitamente
capazes de comprovar o período de suspensão processual, o que atesta
a tempestividade recursal.
 3. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe
relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o
dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.
 4. É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz
respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a
suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é
admitida.
 5. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum
concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não
enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero
rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016)
 6. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.