CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5128
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24876
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00097
RSTJ       VOL.:00061           PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Constitucional e processual civil. Conflito de competências.
Reclamação trabalhista ajuizada por servidores atualmente regidos
pelo estatuto (Lei nº 8112/90). Competência da justiça
especializada.
I - A competência "in casu" se firma "ratione materiae" (CF, art.
114, "caput"), não obstante serem os reclamantes, no momento,
servidores da União Federal. A "causa petendi" e o "petitum" dizem
respeito à lide trabalhista, por vantagens advindas antes da
implantação do Estatuto (Lei nº8112/90). Precedentes do STJ.
II - Competência do juízo trabalhista (suscitado).

Decisão:
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a Suscitada, Nova Junta
de Conciliação e Julgamento do Rio de Janeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO, RECEBIMENTO,
DIFERENÇA, SALARIO, PREVISÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
DECORRENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, ANTERIORIDADE, REGIME JURIDICO
UNICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00240
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
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