AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772775
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  COMPETÊNCIA  DE  ENTE FEDERATIVO. HONORÁRIOS DE ADVOGADO.
VALOR  INESTIMÁVEL. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. CRITÉRIOS DO § 2º DO
ART.  85 DO CPC/2015. OBEDIÊNCIA. AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
RAZÕES  DO  AGRAVO  QUE  NÃO  IMPUGNAM,  ESPECIFICAMENTE,  A DECISÃO
AGRAVADA.  SÚMULA  182/STJ. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM,  À  LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA  ESPECIAL.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO,
E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de Ação Anulatória de Ato Administrativo
ajuizada  pela parte ora recorrida, "objetivando o reconhecimento da
nulidade  do processo licitatório realizado com o fim de terceirizar
as  55  atividades  a serem desenvolvidas pelo Estado no Complexo de
Regulador  de  Saúde  implementado  em  Campo Grande/MS". O Tribunal
local   declarou   a  perda  superveniente  do  objeto  da  demanda,
extinguindo  o feito, sem resolução do mérito, decisão contra a qual
recorreu o réu, restando ela mantida, pelo acórdão recorrido.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
ausência  de  afronta  ao  art.  1.022 do CPC/2015 -, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, à luz do CPC/2015, "o quantum
dos  honorários  advocatícios,  em  razão da sucumbência processual,
está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e
sua  fixação  é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às
quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza
fática"  (REsp  1.671.566/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA,  DJe  de 30/06/2017). Sendo assim, a modificação do valor dos
honorários  advocatícios  fixados  na  origem  excederia  as  razões
colacionadas  no  acórdão  recorrido,  demandando  o exame do acervo
fático-probatório,  o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Ademais,
o  art.  85,  §  2º,  do  CPC/2015 preconiza que os honorários serão
fixados  entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o
valor  da  condenação,  do  proveito  econômico obtido ou, não sendo
possível  mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na presente
hipótese,  nota-se  que  a Corte local arbitrou a verba honorária em
20%  sobre  o  valor  da  condenação,  ou seja, no percentual máximo
previsto  no citado dispositivo legal, o que leva à conclusão de que
não  há  falar  em  violação  do  art. 85, § 2º, do CPC/2015, ante à
suposta  irrisoriedade do valor dos honorários advocatícios, uma vez
que  os  termos  expostos  no  aresto  hostilizado  guardam perfeita
harmonia com o que prevê a legislação pertinente ao tema. Em havendo
condenação  (como no caso), o seu valor deve servir como base para o
cálculo  da verba honorária, devendo ser respeitada a norma prevista
no  art. § 2º, do art. 85 do CPC/2015 que estipula limites máximos e
mínimos para o arbitramento dos honorários advocatícios" (STJ, AgInt
no  REsp  1.711.104/SC,  Rel.  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJe de 26/10/2018).
V. Nesse contexto, os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados
de  acordo  com  o  regramento  previsto  no novo diploma processual
civil,  obedecem  os  critérios  previstos  no  §  2º  do art. 85 do
CPC/2015  -  que,  via  de regra, não podem ser revistos, em sede de
recurso  especial,  sob  pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ -,
respeitados  os  parâmetros legais estabelecidos no mesmo art. 85 do
CPC/2015.  VI.  O  entendimento  firmado  pelo  Tribunal  a quo - no
sentido  de  que  "a  competência  discutida  acerca  da gerência do
Complexo  Regulador  do  SUS  na  esfera  Municipal  realmente  é de
proveito  econômico  inestimável,  porquanto  não  se pode auferir o
benefício  obtido  pelo  autor  com  o  sucesso  da demanda" - com a
acolhida  da  pretensão  recursal,  no  sentido  de  que o Município
detinha conhecimento do valor do contrato cuja anulação buscava, não
pode  ser  revisto,  pelo  Superior  Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
VII.  A  modificação  das  conclusões  do  Tribunal  de  origem, que
considerou  respeitados os critérios previstos no art. 85, §§ 2º, 3º
e  8º,  do  CPC/2015,  e a acolhida da pretensão recursal, acerca da
necessidade de majoração dos honorários de sucumbência, implicariam,
necessariamente,  o  revolvimento  do conjunto fático-probatório dos
autos,  de forma a atrair, uma vez mais, o óbice enunciado na Súmula
7/STJ.
VIII. Agravo interno conhecido, em parte, e, nessa parte, improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANÁLISE DOS CRITÉRIOS - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<REsp 1767726>>-PB
           <<AgInt no AREsp 1218320>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - AFASTAMENTO DO ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1274838>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ANÁLISE DOS CRITÉRIOS - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1711104>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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