AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1769564
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022 DO CPC/15.
OMISSÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  MERA  TENTATIVA  DE  REITERAR FUNDAMENTO
JURÍDICO   JÁ   EXPOSTO.  REDISCUSSÃO  DA  MATÉRIA.  IMPOSSIBLIDADE.
ENTENDIMENTO   FIRMADO   POR  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO
INDENIZADO.  COMPENSAÇÃO.  I  - Na origem trata-se ação ordinária em
que   se  pretende  a  declaração  de  inexigibilidade  contribuição
previdenciária   sobre   os  consectários  legais  do  aviso  prévio
indenizado   e  a  compensação  tributária.  Na  sentença  julgou-se
procedente  o  pedido. No Tribunal a quo a sentença foi parcialmente
reformada tão somente para estabelecer que a compensação dos valores
indevidamente  recolhidos  se  faça conforme a legislação vigente na
data  do encontro de débitos e créditos e após o trânsito em julgado
nos termos do art. 170-A do CTN.
II  -  Nesta  Corte  deu-se  provimento  ao  recurso  especial  para
reconhecer  a  exigibilidade da contribuição previdenciária sobre os
consectários legais do aviso prévio indenizado.
III  -  É  pacífico  o  entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo  o  qual  incide  contribuição previdenciária sobre o décimo
terceiro  salário  proporcional  pago  em decorrência da dispensa do
cumprimento  do aviso prévio indenizado, porquanto tal verba integra
o  salário de contribuição. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no REsp n.
1.693.428/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado  em  8/5/2018, DJe 11/5/2018; AgInt no REsp n. 1.661.525/CE,
Rel.  Ministra  Regina  Helena  Costa,  Primeira  Turma,  julgado em
19/4/2018,  DJe  26/4/2018;  AgInt  no  REsp  n.  1.665.817/MG, Rel.
Ministro  Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2018, DJe
26/3/2018.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROVIMENTO - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO SEM NECESSIDADE DE EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI, <<AgRg no REsp 1429300>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1421517>>-AL
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE O
DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO PROPORCIONAL PAGO PELA DISPENSA DO
CUMPRIMENTO DO AVISO PRÉVIO INDENIZADO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1693428>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1661525>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1665817>>-MG
Informações complementares:      "Nas  hipóteses  em  que  há  o  provimento do recurso, a Corte
Especial  deste  Tribunal já se manifestou no sentido de que o juízo
de   admissibilidade   do  especial  pode  ser  realizado  de  forma
implícita,  sem  necessidade de exposição de motivos. Assim, o exame
de  mérito  recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos
os  requisitos  extrínsecos  e  intrínsecos  de sua admissibilidade,
inexistindo  necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a
esse respeito".