AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615169
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RECORRER EM
LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a prisão foi mantida em decorrência das circunstâncias
do delito praticado que ensejaram a prisão preventiva, quais sejam,
a apreensão de quantidade significativa de drogas, a saber, 31kg de
cocaína, e o fato de o agente ter sido interceptado em aeroporto
internacional, o que justifica a decretação e manutenção da prisão
preventiva e a consequente negativa do direito de recorrer em
liberdade.
5. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
7. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem está "plenamente demonstrada a periculosidade do paciente
e a possibilidade de reiteração delitiva, notadamente em razão da
expressiva quantidade de entorpecente apreendido - 32 (trinta e
duas) barras de cocaína, com peso líquido de 31.968 gramas, bem como
pelas circunstâncias fáticas do delito em que o acusado foi detido
nas dependências do Aeroporto Internacional de Guarulhos,
transportando a cocaína numa mala com possibilidade de transporte em
aeronaves de voo doméstico ou internacional".
8. O julgamento do agravo regimental independe de pauta e não
comporta sustentação oral, nos termos dos arts. 159, IV, e 258,
caput, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
9. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 318368>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 64879>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 68535>>-MG,
         <<HC 393464>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31 kg de cocaína.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "Não vejo como o fato de responder ao processo preso imponha,
automaticamente, a necessidade de o mesmo permanecer preso e de que
a condenação, por si só, é elemento que autorize que se presuma o
risco de evasão. Se assim fosse, nossa lei processual penal não
imporia ao juiz, por ocasião da sentença, a obrigação de se
manifestar, expressamente, sobre a possibilidade, ou não, de o réu
condenado recorrer em liberdade (art. 387, § 1º, do CPP)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033