AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1354005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALSIDADE IDEOLÓGICA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619
DO CPP. AUTOS DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA DISPONIBILIZADOS À DEFESA
DESDE O COMEÇO DAS INVESTIGAÇÕES E SUBMETIDOS AO CONTRADITÓRIO ANTES
DA SENTENÇA, APESAR DA JUNTADA TARDIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
NULIDADE NÃO CONFIGURADA. ALEGADA AUSÊNCIA DE TIPICIDADE DA CONDUTA.
SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, MOTIVOS E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PERDA DO CARGO DE AUDITOR FISCAL. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se
pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da
causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que
lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir
no resultado do julgamento.
2. A Corte de origem constatou que os autos da interceptação
telefônica estiveram à disposição da defesa desde a fase
investigativa, tendo sido submetidas ao contraditório antes da
prolação da sentença, de modo que não resultou qualquer prejuízo ao
réu.
3. O TRF verificou que foi efetivamente omitida, em documento
particular (contrato social da sociedade empresária AV Trading
LTDA.), informação que dele deveria constar, com o fim de ocultar a
real qualidade de sócio do recorrente (e-STJ, fls. 2.240 e 2.255).
Assim, a inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta
instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Destaco que idêntica conclusão foi alcançada no julgamento do
AREsp 1.546.448/ES (conexo ao presente) pela Quinta Turma deste
Tribunal Superior, em que se discutia também a correta capitulação
penal da conduta do recorrente.
5. O elevado conhecimento técnico do réu, que ocupava o cargo de
auditor fiscal da RFB, bem como o uso do prestígio de sua função
para a prática do delito, autorizam a valoração negativa da
culpabilidade.
6. O uso de métodos elaborados para tentar ocultar a falsidade
permite considerar desfavoráveis as circunstâncias do delito.
7. A obtenção de vantagem econômica não é elementar típica do art.
299 do CP, de modo que a negativação dos motivos não implica bis in
idem.
8. Demonstradas a infração a dever funcional e a posição diretiva
ocupada pelo réu na empreitada criminosa, é correta a incidência das
agravantes dos arts. 61, II, "g", e 62, I, do CP.
9. A perda do cargo público se encontra motivada, pois além da
condenação à pena de 2 anos e 9 meses de reclusão, as instâncias
ordinárias fundamentaram adequadamente a incompatibilidade entre a
conduta do recorrente e o exercício do múnus público.
10. A pretensão de reconhecimento da continuidade delitiva não pode
ser conhecida, já que a aferição da unidade de desígnios e dos
elementos objetivos do art. 71 do CP demandaria evidente reexame dos
fatos e provas da causa.
11. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS PREJUÍZOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 95554>>-SP,
         <<HC 261170>>-SP
(DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - {{AgRg no REsp 143071}}-AM
(RECURSO ESPECIAL - CONTINUIDADE DELITIVA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1764739>>-RJ
Informações complementares:      "[...] '"a análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a ponto
de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito' [...]".
     "[...] 'a possibilidade de perda do cargo público não precisa
vir prevista na denúncia, posto que decorre de previsão legal
expressa, como efeito da condenação, nos termos do artigo 92 do
Código Penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00002 LET:G ART:00062
        INC:00001 ART:00092 ART:00299
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00008
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