EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 440378
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 26/03/2007      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. Os embargos de
divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última
etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos
ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no
acórdão paradigma, neles já não sendo possível valorizar
circunstância ausente num e noutro desses julgados, porque os
embargos de divergência não são uma instância de releitura do
processo. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Ari Pargendler não conhecendo dos embargos de
divergência, no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros José
Delgado, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha, e após a retificação de voto do Sr. Ministro Cesar Asfor
Rocha acompanhando a divergência, por maioria, não conhecer dos
embargos de divergência. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Antônio
de Pádua Ribeiro e Humberto Gomes de Barros. Lavrará o acórdão o Sr.
Ministro Ari Pargendler. Os Srs. Ministros José Delgado, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana
Calmon, Hélio Quaglia Barbosa e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - ERRO NO CÓDIGO DE RECEITA - AFASTAMENTO DA DESERÇÃO)
     STJ - <<AGRG NO AG 586425>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, TRIBUNAL
A QUO, RECONHECIMENTO, INSUFICIÊNCIA, PREPARO, E, INTIMAÇÃO,
EMBARGANTE, REALIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, PARA, SUBIDA DE RECURSO,
RECURSO ESPECIAL; RELATOR, RECURSO ESPECIAL, ENTENDIMENTO, APESAR,
EMBARGANTE, REALIZAÇÃO, COMPLEMENTAÇÃO, OCORRÊNCIA, DESERÇÃO, POR,
INOBSERVÂNCIA, REQUISITO ESSENCIAL, UTILIZAÇÃO, DARF, COM,
INDICAÇÃO, CÓDIGO, CUSTAS, PREVISÃO, ÂMBITO, RESOLUÇÃO, STJ, E,
RECONHECIMENTO, OCORRÊNCIA, RECOLHIMENTO, VALOR, PARA, OUTRO, ENTE
FEDERADO, E, NÃO, ÓRGÃO PÚBLICO, RESPONSÁVEL, PELO, TRANSPORTE,
AUTOS; ACÓRDÃO PARADIGMA, RECONHECIMENTO, VALIDADE, PREPARO, E,
INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, PODER JUDICIÁRIO / DECORRÊNCIA, FALTA,
SEMELHANÇA, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO
RECORRIDO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     NECESSIDADE, AFASTAMENTO, DESERÇÃO, RECURSO ESPECIAL /
HIPÓTESE, ERRO, EMBARGANTE, MOMENTO, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO,
REFERÊNCIA, PORTE DE REMESSA, PORTE DE RETORNO, POR, NÃO,
UTILIZAÇÃO, DARF; EMBARGANTE, REALIZAÇÃO, RECOLHIMENTO, COM,
UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, DOCUMENTO, SEM, INDICAÇÃO, CÓDIGO, RECEITA
/ DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, COMPROVANTE, PAGAMENTO, CUSTAS, MOMENTO,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL; EMBARGANTE, REALIZAÇÃO, NOVO,
DEPÓSITO, VALOR, INTEGRALIDADE, PREPARO, COM, OBSERVÂNCIA,
REQUISITO, RESOLUÇÃO, STJ, APÓS, INTIMAÇÃO; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
PREJUÍZO, PARA, PODER JUDICIÁRIO; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, EXCESSO,
FORMALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000004 ANO:2000
        ART:00002
(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:0041B