AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 112956
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL.
FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SFH. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO
CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÕES DE IMISSÃO E MANUTENÇÃO DE
POSSE PROPOSTAS PERANTE A JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL. POSSIBILIDADE
DE DECISÕES CONFLITANTES. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 115 DO
CPC. CONEXÃO. PREJUDICIALIDADE. SUSPENSÃO.
1. A mera potencialidade ou risco de que sejam proferidas decisões
conflitantes é suficiente para caracterizar o conflito de
competência, consoante interpretação extensiva conferida por esta
Corte ao disposto no artigo 115 do Código de Processo Civil.
2. Os fundamentos das duas causas não se identificam, em que pese
possa ser alegada a conexão, pois há que se reconhecer a existência
de um vínculo substancial entre as duas demandas.
3. Segundo o disposto no art. 109 da CF/88, a Justiça Federal é
absolutamente competente para julgar ação em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal tenham interesse na condição
de autoras, rés, assistentes ou oponentes. Inexistente essa
condição, a reunião de ações para julgamento conjunto não é
possível, pois a competência absoluta é improrrogável.
4. Há que se reconhecer a existência de uma relação de
prejudicialidade entre as demandas, autorizando a suspensão prevista
no art. 265, IV, "a", do CPC.
5. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer do
conflito positivo de competência e (i) manter a respectiva
competência do JUÍZO FEDERAL DA 2A VARA DE CAMPO GRANDE - SJ/MS para
as ações de anulação de ato jurídico c/c pedido de repetição de
indébito; imissão de posse e manutenção na posse, em que figuram
como partes a suscitante e a CEF, já reunidas por força da conexão;
e do JUÍZO DE DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS para o
julgamento da ação de imissão na posse com pedido de tutela
antecipada, ajuizada por ALESSANDRO JACOBSON NOGUEIRA e NADIA
RODRIGUES DE OLIVEIRA JACOBSON em face da suscitante e (ii)
determinar a suspensão desta última, de competência do JUÍZO DE
DIREITO DA 4A VARA CÍVEL DE CAMPO GRANDE - MS, com fundamento no
art. 265, inciso IV, alínea "a", do Código de Processo Civil, até o
julgamento final das ações em trâmite perante a Justiça Federal, nos
termos do voto da Sra.Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Massami
Uyeda, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MERA  POTENCIALIDADE OU RISCO DE DECISÕES
CONFLITANTES)
     STJ - <<MS 12481>>-DF, <<EREsp 936205>>-PR,
           <<AgRg no CC 66507>>-DF
(CONEXÃO PRESSUPÕE JUÍZOS EM TESE COMPETENTES)
     STJ - <<CC 93969>>-MG
(CONEXÃO - IMPOSSIBILIDADE REUNIÃO PROCESSOS - SUSPENSÃO DE UM
DELES)
     STJ - <<CC 90651>>-MG, <<CC 58908>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00102   ART:00115   ART:00265   INC:00004   LET:A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109