CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119090
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.
CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. RÉUS DISTINTOS NA MESMA AÇÃO. BANCO
DO BRASIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. CONEXÃO. INEXISTÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DOS PEDIDOS PELO MESMO JUÍZO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA EM RAZÃO DA PESSOA. ART. 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NECESSIDADE DE CISÃO DO PROCESSO.
1. Compete à Justiça Estadual processar e julgar demanda proposta
contra o Banco do Brasil, sociedade de economia mista. Precedentes.
2. Nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, compete à
Justiça Federal processar e julgar ação proposta em face da Caixa
Econômica Federal, empresa pública federal.
3. Configura-se indevida a cumulação de pedidos, in casu, porquanto
formulada contra dois réus distintos, o Banco do Brasil e a Caixa
Econômica Federal.
4. Mesmo que se cogite de eventual conexão entre os pedidos
formulados na exordial, ainda assim eles não podem ser julgados pelo
mesmo juízo, ante a incompetência absoluta, em razão da pessoa, da
Justiça Estadual para processar e julgar ação contra a Caixa
Econômica Federal e a mesma incompetência absoluta, ratione
personae, da Justiça Federal para julgar demanda e face do Banco do
Brasil S/A, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal.
5. Nos termos da  súmula 170/STJ, verbis: "compete ao Juízo onde
primeiro for intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos,
trabalhista e estatutário decidi-la nos limites da sua jurisdição,
sem prejuízo do ajuizamento de nova causa, com pedido remanescente,
no juízo próprio".
6. Cabe à Justiça Estadual decidir a lide nos limites de sua
jurisdição, ou seja, processar e julgar o pedido formulado contra o
Banco do Brasil, competindo à Justiça Federal o julgamento da
pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal - CEF.
7. Cisão determinada com o intuito de evitar inócua e indesejada
posterior discussão acerca da prescrição da pretensão de cobrança
formulada contra a CEF no interregno da interrupção havida com a
citação válida dos demandados e a nova propositura da demanda.
8. CONFLITO DE COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DETERMINAR A CISÃO DO
PROCESSO, DECLARANDO COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA A PRETENSÃO
FORMULADA CONTRA O BANCO DO BRASIL E A JUSTIÇA FEDERAL PARA A
PRETENSÃO FORMULADA CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, conhecer do conflito de
competência para declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara
Cível de Poços de Caldas/MG, no que tange à pretensão formulada
contra o Banco do Brasil, e o Juízo Federal suscitado no que toca à
pretensão formulada contra a Caixa Econômica Federal, operando-se a
cisão do presente processo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Massami Uyeda, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria
Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - DEMANDA CONTRA SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA)
     STJ - <<AgRg no CC 76015>>-RJ, <<AgRg no CC 90234>>-RS
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DEMANDA CONTRA EMPRESA PÚBLICA
FEDERAL)
     STJ - <<CC 109387>>-MG, <<CC 58212>>-SP
(CONEXÃO - AÇÕES DA JUSTIÇA ESTADUAL E FEDERAL - INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA)
     STJ - <<AgRg no CC 35129>>-SC, <<AgRg no CC 92346>>-RS,
          <<CC 93969>>-MG
(REUNIÃO DE AÇÕES - JUSTIÇA FEDERAL E ESTADUAL - CISÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<CC 112984>>-SE
Termos auxiliares: EXPURGOS INFLACIONÁRIOS, PLANOS BRESSER E VERÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042  SUM:000170
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00292