RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1888042
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE
ATIVIDADES MÉDICAS DA CARREIRA DA SEGURIDADE SOCIAL E DO TRABALHO ?
GDM-SEGURIDADE. EXTENSÃO AOS SERVIDORES INATIVOS. CARÁTER GERAL DA
GRATIFICAÇÃO. EQUIPARAÇÃO AOS ATIVOS. CABIMENTO.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "A Gratificação de Desempenho de Atividades
Médicas da Carreira da Seguridade Social e do Trabalho - GDM -
Seguridade foi instituída, em substituição à GDASST, pela Medida
Provisória nº 568/12, convertida na Lei n° 12.702/2012. A União não
demonstrou a existência de ato que regulamentasse os critérios e
procedimentos específicos para a GDM-Seguridade, portanto
dever-se-ia utilizar a forma, critérios e procedimentos
estabelecidos para a extinta GDASST, nos termos do art. 39, § 2º, da
Lei 12.702/2012. Ocorre que não houve efetiva avaliação de
desempenho no que tange à GDASST, sendo a mesma paga de forma
uniforme aos servidores em atividade durante todo o período em que a
mesma foi devida. Assim, a ausência de regulamentação específica e
da realização do ciclo de avaliações retira provisoriamente o
caráter pro labore faciendo da GDM-Seguridade, devendo, portanto, a
mesma ser estendida aos aposentados e pensionistas na forma
concedida aos servidores em atividade, como bem decidiu o juiz
sentenciante."
2. O entendimento do STJ encontra-se conforme ao do STF (RE
476.279-0), que já decidiu que as gratificações pro labore faciendo,
enquanto não forem regulamentados os critérios de avaliação do
desempenho ou da atividade, revelam natureza de gratificação de
caráter geral, devendo ser pagas aos aposentados e pensionistas nos
mesmos parâmetros em que são pagas aos servidores ativos.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida."
4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÕES PRO LABORE FACIENDO - FALTA DE REGULAMENTACÃO -
GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL - EXTENSÃO AOS APOSENTADOS E
PENSIONISTAS - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1732217>>-SC,
         <<REsp 1619394>>-SC,
         <<REsp 1760652>>-RS,
         <<REsp 1642432>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1594337>>-RS
   STF - [[RE 476279]]
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083