EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1234323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS INFRINGENTES
EM  AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. ART. 530 DO CPC. DISCUSSÃO
ACERCA  DE  MATÉRIA  ACESSÓRIA, QUAL SEJA, A PROVISORIEDADE DA VERBA
HONORÁRIA.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS, PARA QUE PREVALEÇA A
TESE ESPOSADA NOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS.
1. A previsão do cabimento dos Embargos Infringentes se restringe às
hipóteses em que o acórdão não unânime tenha reformado a sentença de
mérito, em sede de Apelação, não havendo qualquer previsão quanto às
situações  em  que  se  discute,  em  Agravo de Instrumento, questão
acessória,  como  ocorreu  no caso em análise, em que a controvérsia
versou apenas sobre o caráter provisório, ou não, da verba honorária
fixada na Execução.
2.  Inaplicável,  in  casu,  a  Súmula  207/STJ,  porquanto ausentes
quaisquer  das  hipóteses  excepcionais  em  que esta Corte Superior
admite  a  interposição  de  Embargos Infringentes contra acórdão de
Agravo de Instrumento.
3.   Embargos  de  Divergência  conhecidos  e  acolhidos,  para  que
prevaleça    a    tese   esposada   nos   acórdãos   paradigmas   e,
consequentemente,  para  afastar  a  aplicação  da  Súmula  207/STJ,
devendo  os autos retornar para a Turma de origem, para que prossiga
no julgamento do feito, como entender de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,   após   o  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Og  Fernandes
acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator,  por unanimidade,
acolher  os  embargos  de  divergência,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Laurita  Vaz,  João  Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS INFRINGENTES - QUESTÃO ACESSÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 449406>>-RO, <<AgRg no AREsp 581649>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 237196>>-MS, <<AgRg no REsp 319999>>-RS,
<<AgRg nos EREsp 825166>>-SC
(VOTO VISTA - SÚMULA 207/STJ - DÚVIDA SOBRE A APLICAÇÃO DA SÚMULA)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 512399>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]  o  presente recurso merece ser conhecido, em que pese o
posicionamento  corrente  desta  Corte  Superior  no  sentido de ser
incabível  discussão,  em sede de embargos de divergência, acerca de
aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso especial.
     Isso  porque,  conforme  já decidido por esta Corte Especial em
situação  similar,  '[...]  dada  a  dificuldade de se concluir pela
aplicação  ou  não  do  enunciado  n.  207  da Súmula deste Superior
Tribunal  de  Justiça, não se haveria de penalizar o recorrente, com
formalismo  processual,  quando  o  que  importa ao bom andamento do
processo  é  a  observância  das  formalidades  legais  e não do seu
excesso [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00530