AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES
MAJORADOS. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO
DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO. ARTIGO 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  CPP. REVISÃO DE OFÍCIO DA PRISÃO
CAUTELAR. PROVIDÊNCIA VOLTADA AO JUÍZO QUE DECRETOU A CUSTÓDIA, NO
CURSO DA INVESTIGAÇÃO OU DO PROCESSO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO
DA CULPA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
In casu, verifica-se que a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias ordinárias, com
base em elementos concretos dos autos, a gravidade concreta da
conduta e a periculosidade do agravante, evidenciadas pela
quantidade de droga apreendida  286 tabletes de maconha, pesando
280kg , além da apreensão de arma de fogo de uso restrito e
munições, molas recuperadoras de arma, coldres e colete à prova de
balas; circunstâncias que demonstram o risco ao meio social.
Ademais, foi destacado, ainda, pela Corte estadual o risco de
reiteração delitiva, porquanto o recorrente é reincidente e possui
antecedentes criminais, que foram utilizados pelo Magistrado para
exasperar a pena.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de
medida cautelar alternativa
3. Tendo o recorrente permanecido preso durante a instrução, não
deve ser permitido o recurso em liberdade, especialmente porque,
inalteradas as circunstâncias que justificaram a custódia, não se
mostra adequada sua soltura depois da condenação em primeiro grau.
4. A revisão de ofício, da necessidade da prisão cautelar, a cada 90
dias, conforme previsão do art. 316, parágrafo único, do Código de
Processo Penal  CPP é voltada ao Juízo que decretou a custódia
preventiva, providência que deve ser tomada no "curso da
investigação ou do processo". In casu, o paciente já foi condenado e
sentenciado em primeiro grau, e, o processo está em grau de
apelação. Desse modo, não há imposição legal ao Tribunal, em sede de
julgamento de apelação, para reexame da necessidade da prisão
preventiva.
5. O alegado excesso de prazo da prisão preventiva, não foi aventado
nas razões do recurso em habeas corpus, configurando-se hipótese de
inovação recursal, o que impede a análise em sede de agravo
regimental.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 634333>>-MS,
         <<RHC 114974>>-CE,
         <<AgRg no HC 585024>>-RN,
         <<RHC 121997>>-RJ
(DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO
CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP,
         <<AgRg no RHC 124481>>-SC
(PRISÃO  CAUTELAR - REVISÃO DE OFÍCIO A CADA 90 DIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 569701>>-SP,
         <<AgRg no HC 601151>>-PB,
         <<AgRg no HC 600512>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 286 tabletes de maconha, pesando 280
kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no HC  724173  TO  2022/0044768-7  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022