EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1955297
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE
NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA
DE ADMISSIBILIDADE. RECURSO INADMITIDO. NÍTIDA INTENÇÃO DE PROMOVER
O REJULGAMENTO DA CAUSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada, sendo
imprescindível, para o seu cabimento, a demonstração de que a
decisão embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou
omissa, conforme disciplina o art. 619, do CPP. A mera irresignação
com o entendimento apresentado na decisão não tem o condão de
viabilizar a oposição dos aclaratórios. Precedentes.
2. Na espécie, esta Corte Superior posicionou-se de forma clara,
adequada e suficiente, no julgamento do agravo regimental, ao não
conhecer do referido recurso, ante a incidência da Súmula n.
182/STJ, pelo fato de o recorrente, nas razões recursais (e-STJ fls.
369/381), não ter se desincumbido de impugnar especificamente os
fundamentos apontados no decisum monocrático proferido pelo
Presidente deste Superior Tribunal, para não conhecer do agravo em
recurso especial (e-STJ fls. 365/366).
3. O acórdão embargado consignou, ainda, que, mesmo que superado o
entrave da Súmula n. 182/STJ, a pretensão recursal esbarraria também
no óbice da Súmula n. 284/STF, ante a deficiência na fundamentação
impeditiva da exata compreensão da controvérsia, haja vista que (i)
a defesa não apontou, nas razões do recurso especial (e-STJ fls.
310/317), os dispositivos de lei federal supostamente violados pelo
acórdão proferido pelo Tribunal a quo; e (ii) as razões do recurso
especial foram apresentadas em confusa petição, se mostrando
desconexas e dissociadas do que foi decidido pela Corte de origem,
se referindo o recorrente em sua argumentação ao delito de desacato,
apesar de ter sido condenado por outro crime, o de resistência
(e-STJ fls. 408/411).
4. Nesse contexto, é firme a jurisprudência deste Superior Tribunal
de Justiça no sentido de que, no caso de recurso inapto ao
conhecimento, como na hipótese dos autos, a falta de exame da
matéria de fundo torna inviável a caracterização de omissão acerca
das questões ventiladas no recurso não conhecido, tratando-se de
mera decorrência do exercício do devido juízo de admissibilidade
recursal. Precedentes.
5. Por meio dos aclaratórios, é nítida, portanto, a pretensão da
parte embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que,
na inexistência das hipóteses previstas no art. 619, do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.