AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1766149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA
ORIUNDOS DA MESMA TURMA JULGADORA. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE
ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO PARADIGMA EM
MAIS DA METADE DOS SEUS MEMBROS. ART. 1.043, § 3º, DO CPC/2015.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que indeferira liminarmente
Embargos de Divergência opostos contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Nos termos do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015, "cabem embargos de
divergência quando o acórdão paradigma for da mesma turma que
proferiu a decisão embargada, desde que sua composição tenha sofrido
alteração em mais da metade de seus membros".
III. No caso, tanto o acórdão indicado como paradigma, como o aresto
embargado, são oriundos da Primeira Turma do STJ. No entanto, não
houve alteração da composição do órgão julgador (Primeira Turma) em
mais da metade de seus membros, pois três dos cinco Ministros da
Primeira Turma proferiram votos, nos acórdãos embargado e paradigma,
de modo que incabíveis os presentes Embargos de Divergência. Nesse
sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.300.030/SP, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 30/10/2019; AgRg nos EAREsp
1.437.412/ES, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe de 02/09/2019; AgInt nos EDcl nos EREsp 1.631.121/SE,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/12/2018;
AgInt nos EAREsp 804.657/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 15/12/2017.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO E
PARADIGMA ORIUNDOS DA MESMA TURMA - INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA
COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 804657>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1631121>>-SE,
         <<AgRg nos EAREsp 1437412>>-ES,
         <<AgInt nos EREsp 1300030>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre
simplesmente do não conhecimento ou não provimento do recurso,
ainda que unânime' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01043 INC:00001 PAR:00003
        PAR:00003