HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591920
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ROUBO MAJORADO. ROUBO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO E PESSOAL
REALIZADOS EM SEDE POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO
NO ART. 226 DO CPP.  MUDANÇA DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL SOBRE O
TEMA. AUTORIA ESTABELECIDA UNICAMENTE COM BASE EM RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO EFETUADO PELA VÍTIMA. ABSOLVIÇÃO. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Esta Corte Superior inicialmente entendia que "a validade do
reconhecimento do autor de infração não está obrigatoriamente
vinculada à regra contida no art. 226 do Código de Processo Penal,
porquanto tal dispositivo veicula meras recomendações à realização
do procedimento, mormente na hipótese em que a condenação se amparou
em outras provas colhidas sob o crivo do contraditório.
3. Em julgados recentes, ambas as Turmas que compõe a Terceira Seção
deste Superior Tribunal de Justiça alinharam a compreensão de que "o
reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa" (HC 652.284/SC, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
27/4/2021, DJe 3/5/2021).
4. Dos elementos probatórios que instruem o feito, verifica-se que a
autoria delitiva do crime de roubo cometido contra Cíntia tem como
único elemento de prova o reconhecimento fotográfico em delegacia,
sem observância das disposições do art. 226 do CPP, prova que não
restou sequer confirmada em juízo pela vítima Cíntia, que não foi
capaz de fazer o reconhecimento (e-STJ, fl. 69), sob o crivo do
contraditório e da ampla defesa.
5. Quanto ao crime de roubo contra a vítima Bruna, esta realizou
igualmente o reconhecimento fotográfico, em desconformidade com a
norma do art. 226 do CPP, tendo, contudo, confirmado em juízo o
reconhecimento, o que não expurga sua mácula, mantendo-se inservível
como prova em ação penal. Malgrado Bruna aponte em depoimento que
Cíntia tenha testemunhado seu roubo, não há nos autos depoimento de
Cíntia nesse sentido. Por conseguinte, tendo em vista a falta de
outros elementos probatórios para sustentar a condenação do paciente
no roubo contra Bruna, de rigor sua absolvição.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de
reconhecer a nulidade ocorrida em relação ao reconhecimento pessoal
do paciente e, por consequência, absolvê-lo de ambos os roubos
imputados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DR. PEDRO CARRIELLO - DEFENSORIA
PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA - INQUÉRITO POLICIAL -
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO - ART. 226 DO CPP)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<RHC 139037>>-SP,
         <<HC 652284>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226