AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1413341
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA-PETITA. CONDENAÇÃO PELO ART. 10 DA
LEI 8.429/92. ACÓRDÃO ARRIMADO NO CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO, PARA
NÃO CONHECER DO RECURSO DOS PARTICULARES, PEDINDO VÊNIA AO E. MIN.
RELATOR NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 10 - EXIGÊNCIA - DANO AO
ERÁRIO E, AO MENOS, CULPA - EXCEÇÃO - INCISO VIII)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1224206>>-PB,
         <<AREsp 1520734>>-PB
Informações complementares:      "[...] o Tribunal de origem, com base nos elementos
fático-probatórios dos autos, entendeu por bem manter a sentença,
que julgou procedente a ação, concluindo ter havido prática de
irregularidades pelos réus na aplicação dos recursos do FUNDEF,
relativas ao exercício de 1998, restando caracterizado o ato de
improbidade, nos moldes do art. 10 da LIA.
     Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o
Tribunal de origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e
provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso
especial. Incide à hipótese a Súmula 7/STJ."
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...] a jurisprudência do STJ é no sentido de que, para a
configuração dos atos de improbidade administrativa previstos no
art. 10 da Lei de Improbidade Administrativa (que causam prejuízo ao
erário), exige-se, com a exceção da conduta do art.10, VIII, a
presença do efetivo dano ao erário (critério objetivo) e, ao menos,
culpa."
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] não se constata, na referida conduta, a identificação
clara, precisa e determinante de que ao ato do então Prefeito se
tenha associada a má-fé de menosprezar os princípios administrativos
e de lesar os cofres públicos, pois, como muito se sabe, pode-se
enxergar irregularidades e até mesmo ilegalidades em se aplicar em
educação um percentual a menor de receitas municipais do que o
previsto para a educação, mas não necessariamente configura-se a
improbidade administrativa, por ser esfera de responsabilização que
exige um gesto malevolente do Administrador Público em deixar de
aplicar a verba constitucionalmente dedicada."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA