AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 317080
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS.
165,  458, II, E 535, II, DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. MEDIDA LIMINAR.
PRESENTES   OS   REQUISITOS   PARA   O   SEU  DEFERIMENTO.  REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO PRECÁRIA.
SÚMULA 735/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar em violação aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73, pois
a  matéria  em  exame  foi  devidamente  enfrentada pelo Tribunal de
origem,  que  discutiu e dirimiu as questões fáticas e jurídicas que
lhe  foram  submetidas,  emitindo  pronunciamento  de  forma  clara,
coerente,  lógica  e  fundamentada, ainda que em sentido contrário à
pretensão da parte agravante.
2.  O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria  a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, bem como interpretação de cláusulas contratuais, o que
é  vedado  em sede de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7
do STJ.
3.  Ademais, esta Corte, em sintonia com o disposto na Súmula 735 do
STF  ("Não  cabe  recurso  extraordinário  contra acórdão que defere
medida  liminar"),  entende que, via de regra, não é cabível recurso
especial  para  reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou
antecipação  de  tutela,  pois "é sabido que as medidas liminares de
natureza cautelar ou antecipatória são conferidas à base de cognição
sumária  e  de  juízo de mera verossimilhança. Por não representarem
pronunciamento  definitivo,  mas  provisório,  a respeito do direito
afirmado   na  demanda,  são  medidas,  nesse  aspecto,  sujeitas  à
modificação  a  qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas
pela  sentença  final.  Em razão da natureza precária da decisão, em
regra,  não  possuem  o  condão  de ensejar a violação da legislação
federal."
(AgRg  no  REsp  1159745/DF,  Min.  Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 11/05/2010, DJe 21/05/2010).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1040738>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS AUTORIZADORES DA
CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR - AFERIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no Ag 799868>>-SP, <<AgRg no AREsp 17774>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO QUE DEFERE OU
INDEFERE MEDIDA LIMINAR - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1159745>>-DF, <<AgRg no Ag 762445>>-TO,
           <<AgRg no Ag 1249105>>-SP, <<AgRg no Ag 1089008>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1298258>>-MS
Informações complementares:      "[...]  'Descabe, em recurso especial, verificar a presença dos
requisitos  autorizadores  da  concessão  de  medida liminar em ação
cautelar,  se  a  plausibilidade  é  fundada  em  matéria  fática  e
interpretação  de cláusulas contratuais. Aplicação das Súmulas 5 e 7
do Superior Tribunal de Justiça' [...]".
     "[...]  em  sede de recurso especial contra acórdão que nega ou
concede  antecipação  de  tutela  ou  liminar, a análise desta Corte
Superior  de  Justiça  fica  limitada  à  análise  dos  dispositivos
relacionados  aos  requisitos da tutela de urgência, ficando obstado
verificar-se  a  suposta  violação  de  normas  infraconstitucionais
relacionadas ao mérito da ação principal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165   ART:00458   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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