AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1764031
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. PROCESSO PENAL. TRÁFICO. ART. 33, §4º, DA LEI Nº
11.343/06. QUANTIDADE, DIVERSIDADE E QUALIDADE DA DROGA.  APLICAÇÃO.
FRAÇÃO DE 1/6. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto. Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum
dessa redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e
a natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico. Precedentes.
2. No presente caso, a causa de diminuição da pena descrita no § 4º
do art. 33 da Lei de Drogas deve ser aplicada no patamar de 1/6, em
razão da elevada quantidade, da diversidade e da natureza dos
entorpecentes apreendidos (401 porções de cocaína, 1 "tijolo"
maconha, 253 porções de maconha, além de 61 pedras de crack), o que
se mostra proporcional e adequado.
3. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena definitiva do acusado
em 4 anos e 2 meses  de reclusão, a quantidade e a variedade de
entorpecentes apreendidos justificam a imposição de regime prisional
mais gravoso, no caso, o fechado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTUM
DE REDUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 490027>>-SC,
         <<AgRg no HC 518533>>-SP,
         {{AgRg no Resp 1808590}}-MG,
         <<HC 529329>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1281254>>-TO
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA -
FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO - VEDAÇÃO
À SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA -
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 312978>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 361521>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 401 porções de cocaína, 1 tijolo
de maconha, 253 porções de maconha e 61 pedras de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042