RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1870989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÃO.
EXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
CONSTATAÇÃO. MATÉRIA EXCLUSIVAMENTE JURÍDICA. PREQUESTIONAMENTO
FICTO. RECONHECIMENTO. CORRUPÇÃO PASSIVA. ART. 317, CAPUT, DO CÓDIGO
PENAL. CRIME FORMAL. OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA. MERO EXAURIMENTO
DA CONDUTA. TIPICIDADE RECONHECIDA. ACÓRDÃO RECORRIDO CASSADO.
RETORNO DOS AUTOS. APRECIAÇÃO DAS ALEGAÇÕES SUSCITADAS NO HABEAS
CORPUS ORIGINÁRIO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Constatada a violação ao art. 619 do Código de Processo Penal,
pela existência de omissão no acórdão recorrido, é possível a esta
Corte Superior, em se tratando de matéria estritamente jurídica,
reconhecer o prequestionamento ficto, nos termos do art. 1.025 do
Código de Processo Penal, aplicável por força do art. 3.º do
referido Estatuto Processual Penal.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o delito tipificado no art. 317 do Código Penal
possui natureza formal e se consuma independentemente da obtenção da
vantagem indevida solicitada, que constituiria mero exaurimento da
conduta.
3. A denúncia narra a existência, em tese, de crime de corrupção
passiva, tipificado no art. 317, caput, do Código Penal. O delito
teria se consumado com a solicitação da vantagem indevida,
consistente na proposta feita à Vítima, como condição para que fosse
nomeada para o cargo de Secretário Municipal da Juventude, de que
entregasse, ao denunciado, parte do salário que perceberia quando
assumisse o referido cargo.
4. Segundo a descrição contida na peça acusatória, o que não ocorreu
foi a produção do resultando naturalístico desejado, ou seja, a
obtenção da vantagem indevida, por circunstância alheia à vontade do
agente, consistente na falta de anuência da Vítima, que recusou
expressamente a proposta e rejeitou sua nomeação para o cargo
público.
5. Por ser mero exaurimento da conduta e não elemento do tipo, o
exaurimento não interfere na consumação delitiva, sendo descabido,
sob esse fundamento, falar em crime impossível, nos termos do art.
17 do Código Penal, pela falta de obtenção da vantagem indevida.
6. Cassado o acórdão recorrido, devem os autos retornar ao Tribunal
de origem, para que prossiga no julgamento das alegações que foram
suscitadas no habeas corpus originário, e que deixaram de ser
apreciadas, em razão do trancamento da ação penal pelo fundamento da
atipicidade da conduta pela ocorrência de crime impossível, o qual é
ora afastado.
7. Situação em  que, embora a exordial do writ tenha suscitado,
dentre outras, a tese de crime impossível, o fez por argumentos
diversos daqueles lançados no acórdão recorrido, o qual, na verdade,
está ancorado em fundamentos que sequer haviam sido trazidos pela
Defesa na exordial do habeas corpus.
8. Recurso especial parcialmente provido para, reconhecendo a
tipicidade da conduta narrada na denúncia, cassar o acórdão
recorrido, que trancou a ação penal, e determinar que o Tribunal de
origem prossiga na análise das alegações suscitadas no habeas
corpus, como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CUSTOS LEGIS -
INEXISTÊNCIA DE CARÁTER VINCULANTE)
   STJ - <<EDcl no HC 523750>>-SP,
         <<AgRg no HC 469105>>-ES
(CORRUPÇÃO PASSIVA - CRIME FORMAL - RECEBIMENTO DA VANTAGEM -
DESNECESSIDADE INDEVIDA)
   STJ - <<REsp 1847488>>-SP,
         <<RHC 92299>>-SP
Informações complementares:      "No habeas corpus não há abertura de prazo para resposta ou
oferecimento de contrarrazões pelo Ministério Público, sendo que o
parecer apresentado pela Procuradoria de Justiça, nos habeas corpus
impetrados perante os Tribunais estaduais, decorre da atuação do
Parquet na condição de custos legis. Por essa razão, apesar da
relevância da manifestação ministerial, o Órgão Julgador não está
obrigado a se manifestar sobre questões nele exclusivamente
suscitadas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00017 ART:00317