AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CRÉDITO TRIBUTÁRIO.  INSCRIÇÃO EM
DÍVIDA ATIVA. ALIENAÇÃO DE IMÓVEL. FRAUDE À EXECUÇÃO. TESE FIRMADA
EM REPETITIVO. AGRAVO INTERNO. MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. MULTA.
1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.141.990/PR, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973,
consolidou o entendimento de que não se aplica à execução fiscal a
Súmula 375 do STJ, decidindo que, na hipótese de a alienação ter
sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118,
de 09/06/2005, que alterou o  art. 185 do CTN, configura-se fraude à
execução se o negócio jurídico tiver ocorrido após a citação do
devedor e, se posteriormente à publicação da referida norma, a
transação realizar-se após a inscrição do débito tributário em
dívida ativa.
2. In casu, a alienação se deu quando já em vigor a nova redação do
art 185, CTN, e após inscrito o débito na dívida ativa, ensejando o
reconhecimento da fraude, que não pode ser afastada por eventual
boa-fé do terceiro adquirente do bem.
3. "Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação da
multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de
2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto contra decisão
fundamentada em precedente julgado sob o regime da Repercussão Geral
ou sob o rito dos Recursos repetitivos (Súmulas 83 e 568 do STJ)"
(AgInt nos EDcl no REsp 1.373.915/AM, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/05/2019, DJe 16/05/2019).
4. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - LEI COMPLEMENTAR 118/2005 - FRAUDE À EXECUÇÃO -
CITAÇÃO DO DEVEDOR - INSCRIÇÃO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO EM DÍVIDA ATIVA)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
         <<REsp 1353295>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 770954>>-PE
(FRAUDE À EXECUÇÃO - BOA-FÉ - TERCEIRO ADQUIRENTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1870795>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1882240>>-PR
(ART. 1.021, § 4º, DO CPC - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
FUNDAMENTADA EM PRECEDENTE QUALIFICADO - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1373915>>-AM
Informações complementares:      "[...] conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
o reconhecimento da fraude independe do debate a respeito de
eventual boa-fé do terceiro adquirente do bem [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
(ART. 185 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 108/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005