AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1217230
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   REGIMENTAL.   EMBARGOS   DE
DIVERGÊNCIA.  INADMISSIBILIDADE.  MÉRITO  DO  RECURSO  ESPECIAL  NÃO
APRECIADO.  SÚMULA  315 DO STJ. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA ESTRANHA AO
DISSÍDIO  APONTADO.  INVIABILIDADE  DE  ANÁLISE.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.  1. Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal
de  Justiça,  os embargos de divergência têm por finalidade precípua
dirimir  dissídio  decorrente da interpretação da legislação federal
existente  entre  julgados  proferidos  nesta  Corte  Superior,  não
servindo  para  nova  discussão acerca da utilização ou não de regra
técnica  de  admissibilidade  ou  conhecimento  do recurso especial,
ocorrida  no  caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo
órgão fracionário.
2.  No  caso  posto,  o acórdão embargado negou provimento ao agravo
regimental  interposto  contra decisão que não conheceu do agravo em
recurso  especial,  com  fundamento  na Súmula n. 182 do STJ. 3. Tal
realidade  obsta  o  conhecimento do presente recurso uniformizador,
visto  que  não  se admite a interposição de embargos de divergência
quando não tiver sido apreciado o mérito do recurso especial, a teor
do que dispõe a Súmula 315 do Superior Tribunal de Justiça.
4.  De  outro  vértice,  não aproveita ao agravante a alegação de se
tratar  de  matéria  de  ordem  pública,  porquanto nessas hipóteses
também  se  faz  necessária  que a questão tenha sido apreciada pelo
órgão  fracionário e seja objeto do dissídio apontado, para só então
viabilizar  seu  enfrentamento  pela  via  estreita  dos embargos de
divergência.
5.  "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de divergência têm como finalidade precípua a uniformização
de  teses  jurídicas  divergentes  em relação à matéria de fundo, de
modo  que,  ante a natureza vinculada de sua fundamentação, é vedado
analisar  qualquer  outra  questão  que  não  tenha  sido  objeto de
dissídio  entre os acórdãos em cotejo, ainda que se trate de matéria
de  ordem  pública,  o  que  impede,  no  caso,  o  exame de questão
suscitada somente em terceiro embargos de declaração nos embargos de
divergência."
(EDcl  nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1474086/AL, Rel.
Ministro  FELIX  FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/04/2019, DJe
29/04/2019) 6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares  da Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1575037>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 992733>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 940302>>-PE,
           <<AgInt nos EAREsp 1009872>>-RN,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1171143>>-SP
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1472191>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTÃO NÃO ANTERIORMENTE DEBATIDA -
INOVAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp
1474086>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315