AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1710127
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
CONHECIMENTO INVIÁVEL. PRONÚNCIA. PROVAS. INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
QUALIFICADORAS. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE LINGUAGEM. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO ROVIDO.
1. Como é cediço na jurisprudência desta Corte Superior, não se pode
conhecer de recurso especial fundado na alínea "c" do permissivo
constitucional quando a parte recorrente não realiza o necessário
cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de evidenciar
a similitude fática e a adoção de teses divergentes, sendo
insuficiente a mera transcrição de ementa. Requisitos previstos no
art. 255, §1º, do Regimento Interno do  Superior  Tribunal  de
Justiça,  e  do  art.  1.029,  §  1º,  do  CPC.  Divergência
jurisprudencial não demonstrada.
2. Pelo teor dos trechos acima, a Corte de origem entendeu pela
presença de indícios suficientes de autoria e materialidade,
corroborado pelo laudo pericial e pelos depoimentos de testemunhos
prestados em juízo. Acrescentou, ainda, que, comprovada a
materialidade  delitiva  e  presentes  os  indícios  suficientes  de
 autoria, tão  somente  é cabivel pronunciar os indiciados, nos
termos do art. 413, do Código de Processo Penal, uma vez que cabe ao
Conselho de Sentença julgar as teses apresentadas, sob pena de
usurpação de sua competência. Assim, observa-se que a conclusão da
Corte de origem acerca da existência de indícios da autoria e
participação delitiva decorreu da análise do conteúdo probatório
reunido nos autos, sendo inviável sua alteração em recurso especial
ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
3. Ademais, não há que se falar em inobservância do art. 155 do CPP,
 pois, conforme assevera o Tribunal de origem, consta  às  fls.
277,  o  depoimento   prestado judicialmente  por Ângela  Maria  da
Cruz  Silva, também  ouvida  em  sede  de  inquérito  policial, às
fls.12. eis os termos (...) (e-STJ fl. 451). E acrescentou que a
testemunha Edvaldo Alves Santiago, disse em juízo o seguinte (...)
(e-STJ fl. 453). Portanto, equivoca-se a defesa quando alega que a
decisão de pronúncia foi baseada somente em elementos informativos
da fase inquisitorial, tendo sido observado, no caso, o
contraditório e a ampla defesa.
4. Com relação à presença das qualificadoras do motivo torpe - em
função dos relatos de que o crime teria sido praticado com o intuito
de vingança, tendo em vista que  há  notícias  que  a  vítima  havia
 roubado  uma  televisão  de  um  dos  réus,  e impossibilidade de
defesa da vítima - tendo em vista que os tiros foram nas costas e na
cabeça, não há que se falar em excesso de linguagem pelo Tribunal de
origem. Não se observa adjetivação  excessiva  ou  exagero  na
apreciação  das  qualificadoras,  tendo  o acórdão se limitado a
expor os elementos factuais que dão suporte ao provimento judicial
aqui impugnado. Não se verifica exagero ou propensão ao acolhimento
da tese acusatória que  justifique  a  cassação  do  acórdão,  que
não  padece  de  desequilíbrio  nem  traz manifestações de
subjetividade excessiva, caracterizadoras do excesso de linguagem.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA E
MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg  no  AREsp 1420950>>-PB,
         <<AgRg  no  AREsp 895451>>-AL,
         <<AgRg  no  AREsp 1071699>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 1532788>>-MG
(PRONÚNCIA - EXCESSO DE LINGUAGEM - INFLUÊNCIA NO ÂNIMO DOS JURADOS
- NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 357808>>-PE,
         <<HC 348479>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413