AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1434355
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283
DO  STF.  RESOLUÇÃO  DO  CONAMA.  LEI  FEDERAL.  NÃO  ENQUADRAMENTO.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  REEXAME  DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça reputa inadmissível o recurso
especial   que  não  impugna  fundamento  autônomo  e  suficiente  à
manutenção do aresto recorrido (Súmula 283 do STF).
3.  Inviável a análise de eventual ofensa a Resoluções, Portarias ou
Instruções   Normativas,   por  não  estarem  tais  atos  normativos
inseridos  no  conceito de lei federal, nos termos do art. 105, III,
"a", da Constituição Federal.
4.   Hipótese  em  que  o  Tribunal  a  quo  se  convenceu  sobre  a
possibilidade  de  se  compatibilizar o empreendimento com as normas
ambientais  e,  com  lastro  na  prova  pericial  trazida aos autos,
identificou   que  o  réu  responsável  pela  obra  assim  procedeu,
fundamento este, todavia, que deixou de ser objurgado no apelo nobre
do  IBAMA,  que  preferiu  aduzir o disposto no art. 4º da Resolução
CONAMA n. 04/1994.
5.  Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da  Súmula  n.  211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos de lei
federal  suscitados  na  peça recursal não são examinados na origem,
mesmo após opostos embargos de declaração.
6. O discordar da conclusão alvitrada na origem reclama o reexame do
acervo fático-probatórios, conduta vedada no âmbito do especial pela
Súmula 7 desta Corte.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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