AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1805633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL.
DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  MATÉRIA  AFETADA À
SISTEMÁTICA   DOS   RECURSOS   REPETITIVOS.   DECISÃO  IRRECORRÍVEL.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. INAPLICABILIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos autos ao
tribunal  de  origem,  a  fim  de  aguardar  o julgamento de matéria
submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes.
III  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV  -  Inaplicabilidade  da multa por litigância de má-fé (arts. 17,
VII, e 18, § 2º, do Código de Processo Civil de 1973 e 80, IV e VII,
e  81  do  estatuto  processual  civil  de  2015,  porquanto ausente
demonstração de que a parte recorrente agiu com culpa grave ou dolo.
Precedente do Supremo Tribunal Federal.
V - Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM, A FIM DE AGUARDAR-SE O JULGAMENTO DE MATÉRIA
SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 311434>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1222620>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 688148>>-SC, <<AgRg no AREsp 105377>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1515095>>-RS
(MULTA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(AUSÊNCIA DE INTUITO PROCRASTINATÓRIO - MÁ-FÉ QUE NÃO SE PRESUME)
     STF - [[RE-ED-EDV-AGR-ED 202097]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00004   INC:00007   ART:00081   ART:01021
        PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00007   ART:00018   PAR:00002
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