RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1723978
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
ADIANTAMENTO DE CONTRATOS DE CÂMBIO (ACC). ENCARGOS. EMPRESA
DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. SUJEIÇÃO DOS CRÉDITOS AO PROCESSO
DE SOERGUIMENTO. PRECEDENTES. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO.
1. Cuida-se de embargos à execução ajuizados em execução de título
extrajudicial em razão de inadimplemento dos adiantamentos de
contrato de câmbio - ACC nos quais se discute, no que interessa ao
presente recurso, a inadequação da via eleita, por entender a
recorrente que, ainda que os créditos estivessem excluídos dos
efeitos da recuperação judicial pelo art. 49, §4º, da Lei
11.101/2005, a busca dos créditos deveria se dar por meio de pedido
de restituição, nos termos do art. 86, II, da Lei 11.101/2005.
2. A Segunda Seção desta Corte, firmou entendimento no sentido de
que, nos termos do que dispõe o art. 49, §2º, da Lei 11.101/2005,
não se sujeita aos efeitos da recuperação judicial a importância
entregue ao devedor, em moeda corrente nacional, decorrente de
adiantamento de contrato de câmbio para exportação, cabendo ao
credor obter a sua devolução por meio de pedido de restituição, na
forma do art. 86, II, da referida lei.
3. Nos termos do julgamento do RESP 1.810.447/SP, a Terceira Turma
desta Corte firmou entendimento no sentido de que, "embora os arts.
49, § 4º, e 86, II, da Lei 11.101/05 estabeleçam a
extraconcursalidade dos créditos referentes a adiantamento de
contratos de câmbio, há de se notar que tais normas não dispõem,
especificamente, quanto à destinação que deva ser conferida aos
encargos incidentes sobre o montante adiantado ao exportador pela
instituição financeira" (Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 05.11.2019, DJe 22.11.2019).
4. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência desta
Corte, segundo a qual o crédito referente ao efetivo adiantamento do
contrato de câmbio deve ser objeto de pedido de restituição nos
autos da recuperação judicial e os respectivos encargos reclamam
habilitação no Quadro Geral de Credores, por estarem sujeitos ao
regime especial, mostrando-se inadequada a execução direta.
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS DA
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<RCD no CC 156717>>-PR,
         <<REsp 1810447>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1433265>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1674289>>-SP,
         <<REsp 1337989>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1187404>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049 PAR:00002 PAR:00004 ART:00086 INC:00002