AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4140
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO POR
MORTE. MAJORAÇÃO DO BENEFÍCIO, NOS TERMOS DO ART. 75 DA LEI
8.213/91, NA REDAÇÃO DA LEI 9.032/95. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO
GERAL DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL SUSCITADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ACÓRDÃO DISSONANTE DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STF.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA MAJORAÇÃO, PREVISTA NA
LEI 9.032/95, AOS BENEFÍCIOS DE PENSÃO POR MORTE CONCEDIDOS
ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. RESCISÃO DO JULGADO. AÇÃO RESCISÓRIA
JULGADA PROCEDENTE.
I - Firmou-se entendimento, no Supremo Tribunal Federal, no sentido
do afastamento do entendimento consubstanciado na Súmula 343 do
STF,
na hipótese de afronta a dispositivo constitucional, em razão da
supremacia da Constituição Federal sobre todo o ordenamento
jurídico, sob pena do enfraquecimento de sua força normativa e,
consequentemente, de sua efetividade. Tal entendimento encontra
amparo na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
II - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a existência de
repercussão geral da questão constitucional suscitada e, no mérito,
reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria, no sentido da
inaplicabilidade da majoração, prevista na Lei 9.032/95, aos
benefícios de pensão por morte concedidos anteriormente à sua
vigência.
III - A Terceira Seção desta Corte acolheu a orientação emanada do
Pretório Excelso, entendendo não ser possível a retroação da
majoração estabelecida pela Lei n. 9.032/1995. Precedentes: AR
4.019/RN, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Terceira Seção,
DJe de 8/10/2102; AR 3.818/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze,
Terceira Seção, DJe de 29/4/2013; REsp 667.760/SP, Rel. Ministro
Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 6/8/2012.
IV - Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Revisor), Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DA DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE-AGR 56481]]-ES, [[RE-AGR 500043]]-GO,
           [[RE-AGR 328812]]-AM
     STJ - <<AR 3682>>-RN, <<AR 3320>>-PR
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - OBSERVÂNCIA A À LEGISLAÇÃO VIGENTE À
ÉPOCA
DA CONCESSÃO)
     STF - [[RE 415454]], [[RE 416827]]-SC, [[RE 597389]]-SP
     STJ - <<AR 3816>>-MG, <<AR 3818>>-PR, <<REsp 667760>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00075
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AR 4037 SP 2008/0177357-4 Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:05/03/2015