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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1912219
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ROUBO TENTADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA
FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO
NO ART. 226 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E
INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte, no julgamento do HC 598.886/SC, em
27/10/2020, superou o entendimento, até então prevalente, de que o
procedimento de reconhecimento pessoal, previsto no art. 226 do CPP,
constitui "mera recomendação", cuja inobservância não induziria à
nulidade.
2. Na oportunidade, adotou-se a compreensão de que, "à vista dos
efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do
procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o
reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a
eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo"
(HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020).
3. O posicionamento do réu sozinho para o reconhecimento pessoal
viola o art. 226, II, do Código de Processo Penal, que determina que
o agente será colocado, se possível, ao lado de outras pessoas que
com ele tiverem semelhança.
4. A inexistência de outras provas que não guardem relação de causa
e efeito com o ato viciado de reconhecimento impõe a absolvição do
recorrente, por violação ao art. 226 do CPP.
5. Recurso especial provido para absolver o recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOAS - FORMALIDADES DO ART. 226 DO CPP -
OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 598886>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1861262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. REINCIDÊNCIA. DETRAÇÃO
INÓCUA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Uma vez impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reformado a decisão que não conheceu do
agravo.
2. Não há ilegalidade na fixação do regime inicial fechado para o
cumprimento da pena fixada entre 4 e 8 anos, diante da reincidência
do sentenciado, circunstância que torna inócua a detração prevista
no art. 387, § 2º, do CPP,  razão pela qual tem incidência a súmula
n. 83/STJ.
3. Agravo regimental provido para negar provimento ao agravo em
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
negar provimento ao agravo em recurso especial nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 638371>>-ES,
         <<AgRg no HC 635541>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1761579>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1856191  SP  2021/0082007-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:28/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1833898
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. MULA. FRAÇÃO DE 1/6.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A análise da  validade do fundamento que modulou a fração de
diminuição pela minorante do tráfico não encontra óbice na Súmula
7/STJ. Mas  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou o entendimento de que a condição de mula do tráfico, por
si só, não afasta a incidência do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006,
podendo, contudo, autorizar a aplicação da minorante em 1/6.
2. "A ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso
voltado ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a
justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006. Precedentes. (AgRg no AgRg no
AREsp n. 1.789.960/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
26/4/2021)" (AgRg no REsp 1906670/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 01/06/2021, DJe 07/06/2021).
Incidência da Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso
especial.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - FRAÇÃO
REDUZIDA - ATUAÇÃO NA CONDIÇÃO DE MULA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1906670>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1918080  SP  2021/0203900-8  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no AREsp  1792658  SP  2020/0310227-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL.  SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embora conste do decreto prisional fundamento idôneo para
justificar a custódia, consubstanciado na existência de registros
criminais anteriores, a presente hipótese diz respeito a furto
tentado, de modo que os riscos apontados não exigem tão gravosa
cautelar, sendo suficiente a imposição de medidas cautelares penais
diversas da prisão processual (art. 282, § 6º - CPP).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1846113
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FURTO. INSIGNIFICÂNCIA. PREJUÍZO SIGNIFICATIVO À
VÍTIMA. INCOMPATIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A conduta do agente não se revela de escassa ofensividade penal e
social, dada a significância do valor dos bens furtados de pessoa
física ? prejuízo de R$ 165,00, equivalentes a 22,79% do salário
mínimo vigente na época dos fatos.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES PARA O RECONHECIMENTO)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA - 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO - PARÂMETRO)
   STJ - <<AgRg no HC 364427>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados em R$ 165,00 (cento e sessenta e cinco reais), valor
equivalente a 22,79% do salário mínimo.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 653556
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:01122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME MAIS BRANDA NO
CASO DE MÃE DE CRIANÇAS, AINDA QUE O CRIME SEJA HEDIONDO.
POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. O art. 112, § 3°, da LEP, incluído pela Lei nº 13.769/2018 prevê,
independente da prática de crime comum ou hediondo, requisitos mais
brandos para a progressão de regime no caso de mulher gestante ou
que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência.
2. Não existe, na norma em apreço, óbice à progressão especial em
hipótese de cometimento de tráfico de drogas. Se o ilícito não é
revestido de violência ou grave ameaça nem foi perpetrado contra o
filho ou o dependente da mulher, poderá ocorrer sua transferência a
regime mais brando, desde que satisfeitas as demais exigências
legais.
3. A recusa de aplicação do art. 112, § 3°, da LEP pelas instâncias
ordinárias consubstancia flagrante ilegalidade. Ainda, viola a
cláusula de reserva de plenário o acórdão que afasta a incidência da
lei sem lastro em jurisprudência do Plenário do Supremo Tribunal
Federal ou sem declaração expressa de sua inconstitucionalidade nos
moldes do art. 97 da CF.
4. Habeas corpus concedido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629879
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PRISÃO TEMPORÁRIA. CONVERSÃO EM
PREVENTIVA. NULIDADE. SUPERAÇÃO. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que "a
superveniente decretação da prisão preventiva torna superada a
alegação de nulidade da prisão temporária" (RHC 54.876/SP, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, 5ª T., DJe 1º/9/2015).
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação
concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
3. No caso, o Juiz de primeira instância ? após indicar, com base em
interceptações telefônicas, que o paciente seria gestor de ponto de
venda de drogas na cidade de Araras ? apontou, de forma idônea, a
presença dos vetores contidos no art. 312 do CPP, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
que "o grupo é organizado, capitalizado e de elevada
periculosidade", além do fato de os "membros do grupo
utiliza[rem]-se de métodos violentos e cruéis para intimidar
moradores que se opunham ao tráfico, tendo, inclusive, tentado matar
um deles que agiu para salvar uma pessoa que estava sendo "julgada"
pelo tribunal do crime, e coagido seus familiares".
4. Pelas mesmas razões acima externadas, as medidas cautelares
alternativas à prisão não se mostram adequadas e suficientes para
evitar a prática de novas infrações penais.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO TEMPORÁRIA - NULIDADE - SUPERAÇÃO - CUSTÓDIA CAUTELAR
SUPERVENIENTE)
   STJ - <<RHC 54876>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1850702
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO
ESPECIAL. ROUBOS PERPETRADOS EM CONCURSO FORMAL. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DO REDUTOR DA TENTATIVA. FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA NÃO IMPUGNADO. PRECLUSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 156 E
386, V, TODOS DO CPP. INSUFICIÊNCIA DE PROVA PARA A CONDENAÇÃO E
DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - REEXAME DE PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 958357>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1664269  SE  2020/0036590-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no AREsp  1800127  MS  2020/0325280-7  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AgRg no AREsp  1831725  DF  2021/0036589-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no AREsp  1842782  TO  2021/0053337-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no AREsp  1860513  PR  2021/0086687-5  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142773
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. JUSTA CAUSA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE LASTRO PROBATÓRIO MÍNIMO DE AUTORIA.
DENÚNCIA FUNDAMENTADA EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO
REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226 DO CPP. LIMINAR DEFERIDA.
PARECER PELO NÃO PROVIMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO NA FASE DE INQUÉRITO. INEXISTÊNCIA DE POSTERIOR
RECONHECIMENTO PESSOAL. INDÍCIOS DE AUTORIA. INSUFICIÊNCIA.
PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA EVIDENCIADA.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou entendimento de que o
reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao
reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do
reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a
eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como
prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo (HC n.
598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
18/12/2020).
2. In casu, verifica-se que os indícios de autoria para recebimento
da denúncia são fundados exclusivamente no reconhecimento
fotográfico e que não foi realizado posterior reconhecimento
pessoal, não sendo viável para sustentar justa causa para
prosseguimento da ação penal em face do ora paciente. Precedentes.
3. Recurso provido para determinar o trancamento da Ação Penal n.
0002125-50.2019.8.15.0011 da 5ª Vara Criminal da comarca de Campina
Grande/PB.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO PESSOAL - SIMPLES EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIA -
INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 488495>>-SC,
         <<HC 545118>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: RHC     155469  RJ  2021/0330066-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136997
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
PRISÃO PREVENTIVA. DESAVENÇA ENTRE INTEGRANTES DE FACÇÃO CRIMINOSA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante. III - Plenamente
possível, desta forma, que seja proferida decisão monocrática por
Relator, sem qualquer afronta ao princípio da colegialidade ou
cerceamento de defesa, quando todas as questões são amplamente
debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema, ainda que
haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC n. 654.429/SP, Ministro
Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 07/06/2021).
2. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
3. O decreto prisional está corretamente motivado na gravidade
concreta do delito de homicídio qualificado, supostamente praticado
em razão de desavenças entre integrantes de uma mesma facção atuante
no tráfico de drogas (Terceiro Comando Puro).
4. Nos termos de reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é cabível a prisão para a garantia da ordem pública, quando
se sabe que o delito de homicídio qualificado foi praticado em
decorrência de disputa relacionada ao tráfico de drogas, porque
patente o risco de reiteração delitiva (HC n. 484.182/RS, Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 10/4/2019).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130100
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA,
RECEPTAÇÃO SIMPLES, PORTE E DISPARO DE ARMA DE FOGO. EXCESSO DE
PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. PROCESSO QUE
TRANSCORRE COM NORMALIDADE. COMPLEXIDADE DA CAUSA. FUNDAMENTAÇÃO DA
CUSTÓDIA. REITERAÇÃO DELITIVA. MODUS OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM
RAZÃO DA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. AGRAVANTE NÃO INSERIDO NA EXCEPCIONALIDADE. PARECER
ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, pacífico é o entendimento, nesta Corte Superior, de que
não há constrangimento ilegal quando a segregação provisória é
decretada em razão do modus operandi com que o delito fora
praticado, muito menos nos casos em que se visa impedir a reiteração
criminosa delitiva.
3. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal, pois eventuais condições pessoais
favoráveis do agravante não têm o condão de, por si sós, garantir a
revogação de sua prisão preventiva.
4. Em relação ao excesso de prazo, nota-se que, principalmente
devido à complexidade do feito (vários réus e diversos crimes), o
trâmite processual segue o seu curso normal, inclusive com audiência
de instrução já realizada em 20/1/2021.
5. Quanto à Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça,
verificou-se que o Tribunal estadual afirmou que, até o momento, não
há provas de que o agravante faça parte de grupo de risco ou não
esteja recebendo o tratamento adequado.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  144078  BA  2021/0076709-3  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021