AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1346746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.   SERVIDOR   PÚBLICO.   ADVOGADOS  DA  UNIÃO.  VPNI.
ALTERAÇÕES    NA    COMPOSIÇÃO   DOS   VENCIMENTOS.   POSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  ADQUIRIDO  A REGIME JURÍDICO. AUSÊNCIA DE
FUNÇÃO   LEGISLATIVA  DO  PODER  JUDICIÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA
VINCULANTE  N.  37  DA  SUPREMA CORTE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA DECISÃO
FUNDAMENTADA  NAS  SÚMULAS  83  E  568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O
REGIME  DA REPERCUSSÃO GERAL, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS OU
QUANDO   HÁ   JURISPRUDÊNCIA   PACÍFICA  SOBRE  O  TEMA).  MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA.  APLICAÇÃO  DE  MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  O  acórdão  recorrido  adotou  entendimento consolidado nesta
Corte,  segundo  o  qual  "não  há  impedimento  que a Administração
promova  alterações  na  composição  dos  vencimentos dos servidores
públicos,  retirando  vantagens, gratificações, reajustes etc, desde
que  não  haja  redução do montante até então percebido, uma vez que
inexiste   direito   adquirido   a  regime  jurídico"  (AgRg  no  Ag
938.118/DF,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  QUINTA TURMA, julgado em
28/02/2008, DJe 07/04/2008).
III  -  Ademais, a pretensão dos Agravantes esbarra na orientação do
Supremo  Tribunal  Federal,  cristalizada  no  enunciado  da  Súmula
Vinculante  n. 37, segundo a qual "não cabe ao Poder Judiciário, que
não  tem  função  legislativa,  aumentar  vencimentos  de servidores
públicos sob o fundamento de isonomia".
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º,   do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão  do  mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VI  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência  pacífica  de  ambas  as Turmas da 1ª Seção acerca do
tema (Súmulas ns. 83 e 568/STJ).
VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DOS VENCIMENTOS -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO)
     STJ - <<AgRg no Ag 938118>>-DF, <<REsp 1201120>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 60230>>-AP, <<REsp 1342574>>-SC
     STF - [[RE 563965]]-RN (REPERCUSSÃO GERAL)
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(MULTA - APLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004