HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606126
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
DELITO PRATICADO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REGIME
SEMIABERTO PARA O CUMPRIMENTO DA PENA. PACIENTE REVEL. PRESUNÇÃO DE
FUGA. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. WRIT
NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso dos autos, apesar da aparente reiteração delitiva que, em
princípio, justificaria a prisão preventiva, apresenta-se
flagrantemente desproporcional a prisão preventiva do paciente,
tecnicamente primário, que teria praticado o delito de estelionato
simples, crime sem violência ou grave ameaça, o qual, inclusive, foi
condenado ao cumprimento da pena corporal em regime prisional
diverso do fechado.
4. A presunção de fuga, decorrente do fato de o paciente não ser
localizado para citação, não constitui fundamentação válida a
autorizar a custódia cautelar, porquanto os conceitos de evasão e
não localização não se confundem.
5. A constrição cautelar da liberdade somente é admitida quando
restar claro que tal medida é o único meio cabível para proteger os
bens jurídicos ameaçados, em atendimento ao princípio da proibição
de excesso. In casu, entendo que a submissão do paciente a medidas
cautelares menos gravosas que o encarceramento é adequada e
suficiente para restabelecer ou garantir a ordem pública, assegurar
a higidez da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para revogar a
prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das medidas
cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a
critério do Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DR. LUCCAS CONRADO PEREIRA CIPRIANO
(P/PACTE)

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA DESPROPORCIONAL)
   STJ - <<HC 306792>>-SP,
         <<HC 301125>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NÃO LOCALIZAÇÃO DO PACIENTE - PRESUNÇÃO DE FUGA
- FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<RHC 45958>>-PB,
         <<RHC 84912>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319