bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 407
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - DESCUMPRIMENTO DE ACORDÃO DE TRIBUNAL - RECLAMAÇÃO -
AUSENCIA DE COMPROVAÇÃO - ARESTO CUMPRIDO NOS LIMITES EM QUE FOI
ENUNCIADO - NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
1. A RECLAMAÇÃO E TIPO ESPECIFICO DE AÇÃO, DESTINADO A PRESERVAR
A AUTORIDADE DE TRIBUNAL QUE TENHA SEUS JULGADOS DESRESPEITADOS.
2. SE O RECLAMANTE NÃO COMPROVA O DESRESPEITO AO JULGADO, QUE, NO
CASO CONCRETO, TEVE ALCANCE MENOR DO QUE O ALEGADO, NÃO E CABIVEL
A RECLAMAÇÃO.
3. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DECISÃO,
STJ, MANDADO DE SEGURANÇA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL,
CUMPRIMENTO, DETERMINAÇÃO, ACORDÃO, APRECIAÇÃO, PRETENSÃO,
ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4371
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. SERVIDORA PUBLICA
FEDERAL. FUNÇÃO DE CONFIANÇA.
1. NÃO HA FALAR EM DIREITO LIQUIDO E CERTO A AQUISIÇÃO DE IMOVEL
FUNCIONAL POR SERVIDORA PUBLICA FEDERAL QUE, QUANDO DA CELEBRAÇÃO
DO TERMO DE OCUPAÇÃO E DA EDIÇÃO DA LEI 8.025/1990, EXERCIA
APENAS FUNÇÃO DE CONFIANÇA, SEM VINCULO PERMANENTE COM O SERVIÇO
PUBLICO.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        2638  DF  1993/0007716-3  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:13/10/1998 PG:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4484
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO. CUMPRIMENTO. NOVO "WRIT".
IMPROPRIEDADE.
- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E A VIA ADEQUADA PARA RECLAMAR
CUMPRIMENTO DE OUTRA DECISÃO JUDICIAL.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, PROLAÇÃO, DIVERSIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA,
CABIMENTO, RECLAMAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4336
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ATO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE DELEGADA.
- MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA AUTORIDADE
DELEGANTE, DA QUAL DECORRE A NECESSARIA DECLINAÇÃO PARA O JUIZO
COMPETENTE RELATIVAMENTE AOS ATOS DA AUTORIDADE DELEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MERITO, EM RELAÇÃO AO MINISTRO IMPETRADO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU DO DF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4962
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42426
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATORIOS. OMISSÃO. INOCORRENCIA.
- NÃO CONFIGURADA A ALEGADA OMISSÃO, IMPROSPERA A PRETENSÃO,
OBJETO DO RECURSO.
- EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20166
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA PREFEITO
MUNICIPAL.
- A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO MANDAMENTAL E
DEFINIDA EM FUNÇÃO DA QUALIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DE SERRA BRANCA/PB.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SERRA BRANCA/PB.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4488
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. DEPENDENTES.
- TRATANDO-SE DE IMOVEL CEDIDO, PARA OCUPAÇÃO, A MILITAR, POR
FORÇA DESSA CONDIÇÃO FUNCIONAL, AOS DEPENDENTES DESCABE
LEGITIMIDADE PARA PLEITEAREM AQUISIÇÃO, MESMO QUE OCUPEM CARGO
PUBLICO.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006 INC:00001 ART:00001 INC:00001 PAR:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 457
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. IMOVEL FUNCIONAL. ENCAMINHAMENTO
DE DOCUMENTAÇÃO.
- LIMITADA A CONCESSÃO DO "WRIT" A DETERMINAÇÃO DE ENCAMINHAMENTO
A SAF, DOS DOCUMENTOS RELATIVOS AO IMOVEL FUNCIONAL, DESCABE
VISLUMBRAR NESSA DECISÃO A ORDEM DE VER RECONHECIDO O DIREITO A
SUA AQUISIÇÃO.
- RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      DESCARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, ACORDÃO, STJ, MANDADO DE
SEGURANÇA, ENCAMINHAMENTO, DOCUMENTAÇÃO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL, IMOVEL FUNCIONAL, DESCABIMENTO, RECONHECIMENTO, DIREITO,
AQUISIÇÃO.
Acórdãos similares: RCL        261  DF  1994/0030183-9  DECISÃO:27/08/1997
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44271
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4566
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL - POLICIAIS CIVIS DE EX-TERRITORIO
FEDERAL - ISONOMIA DE VENCIMENTOS COM POLICIAIS FEDERAIS - OMISSÃO
DE MINISTRO DE ESTADO - MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO DE VANTAGEM
PREVISTA NO ART. 4. DA LEI 9.266/1096 - APLICAÇÃO DO ART. 1. DA LEI
7.548/1986 E DO ART. 39, PAR. 1. DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. A IGUALDADE DE TRATAMENTO ENTRE OS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS E
OS SERVIDORES PUBLICOS DOS EXTINTOS TERRITORIOS FEDERAIS DECORRE DA
NORMA CONTIDA NO ART. 1., DA LEI 7.548/1986, QUE, ALIADA AO DISPOSTO
NO ART. 39, PAR. 1., DA CONSTITUIÇÃO, GARANTE AOS INTEGRANTES DO
SINDICATO IMPETRANTE, A PERCEPÇÃO DAS MESMAS VANTAGENS CONCEDIDAS
AOS POLICIAIS FEDERAIS, RAZÃO PELA QUAL E ILEGAL E ABUSIVA A OMISSÃO
DA AUTORIDADE IMPETRADA.
2. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, ISONOMIA, GRATIFICAÇÃO, POLICIAL MILITAR, POLICIA
CIVIL, EXERCICIO, ATIVIDADE, EX-TERRITORIO, TRANSFORMAÇÃO, ESTADO,
COMPETENCIA, PAGAMENTO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007548 ANO:1986
        ART:00001
LEG:FED DEL:002251 ANO:1985
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039 PAR:00001
Acórdãos similares: MS   4733  DF  1996/0058297-1  Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:08/09/1997      PG:42425
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 4261
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/09/1997      PG:42422
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PRELIMINARES DE DECADENCIA E ILEGITIMIDADE DE
PARTE  AFASTADAS  -  MILITARES  DA  RESERVA  -  PRETENSÃO  DE  SEREM
PROMOVIDOS AO POSTO IMEDIATAMENTE SUPERIOR - TESE SUSTENTADA NO FATO
DE  TEREM INGRESSADO NO SERVIÇO PUBLICO QUANDO VIGIA NORMA QUE ASSIM
PERMITIA,   EMBORA  OUTRA,  EXISTENTE  POR  OCASIÃO  DA  PASSAGEM  A
INATIVIDADE,   VEDASSE  TAL  BENEFICIO  -  INEXISTENCIA  DE  DIREITO
ADQUIRIDO - AÇÃO PRESCRITA.
1.  NÃO DECORRIDOS 120 (CENTO E VINTE) DIAS DO DESPACHO COMBATIDO NO
"WRIT", NÃO SE HA DE FALAR EM DECADENCIA DO "MANDAMUS".
2.   QUANDO  A  AUTORIDADE  COATORA  NÃO  SE  LIMITA  A  ALEGAR  SUA
ILEGITIMIDADE,  MAS INGRESSA NA DISCUSSÃO DO MERITO DO "WRIT", ACABA
ENCAMPANDO O POLO PASSIVO DO REMEDIO HEROICO.
3.  MILITAR QUE ENTRA NO SERVIÇO ATIVO, DENTRO DE DETERMINADA NORMA,
NÃO TEM DIREITO ADQUIRIDO AO MESMO REGIME JURIDICO, SE OUTRA PASSA A
VIGORAR NO DECORRER DE SUA ATIVIDADE.
4.  REFORMA QUE OBEDECEU A LEGISLAÇÃO VIGENTE AO TEMPO DA PASSAGEM A
INATIVIDADE,  ESTANDO,  ADEMAIS, PRESCRITO O DIREITO DE AÇÃO, JA QUE
DECORRIDOS MAIS DE CINCO ANOS ENTRE O ATO DE INATIVAÇÃO E O INGRESSO
EM JUIZO (DEC. 20.910/1932).
5. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, EXERCITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, DISCUSSÃO, MERITO, IMPETRAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA.
     IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, MILITAR, POSTO IMEDIATAMENTE
SUPERIOR, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, RESERVA MILITAR, REVOGAÇÃO, LEI
FEDERAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
     DESCABIMENTO, AÇÃO ORDINARIA, ALTERAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
APOSENTADORIA, OBJETIVO, PROMOÇÃO, MILITAR, INCIDENCIA, PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO, TERMO INICIAL, DATA, INATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED SUM:000250 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00056
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050   INC:00002   ART:00060
Acórdãos similares: MS 4292 DF 1995/0060148-6 Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:08/09/1997      PG:42423
MS 4312 DF 1995/0062475-3 Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:08/09/1997      PG:42423
MS 4501 DF 1996/0018985-4 Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:15/09/1997      PG:44273
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4338
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 08/09/1997   PG:42423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS
- OCUPAÇÃO POR SERVIDOR CIVIL - AQUISIÇÃO NEGADA - MANDADO DE
SEGURANÇA - LEI 8.025/1990 E DEC. 99.266/1990.
1. A MATERIA FOI PACIFICADA PELA SUM. 103, DESTE TRIBUNAL, ONDE SE
AFIRMA QUE "INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS FUNCIONAIS QUE PODEM SER
VENDIDOS OS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS
SERVIDORES CIVIS".
2. A VEDAÇÃO DE QUE TRATA O ART. 1. PAR. 2., INC. I, DA LEI
8.025/1990 SOMENTE SE APLICA AOS IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS
PELAS FORÇAS ARMADAS, DESTINADOS A OCUPAÇÃO POR MILITARES.
3. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        4634  DF  1996/0043289-9  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:08/09/1997 PG:42425
MS        4514  DF  1996/0021491-3  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:29/09/1997 PG:48108
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3919
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40720
LEXSTJ     VOL.:00101           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  TRANSFERENCIA  PARA  A RESERVA REMUNERADA
CONDICIONADA A DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  OBSERVADOS OS REQUISITOS ESTABELECIDOS PELO ART. 98, I, C DA LEI
6.880/1980, NECESSARIOS A TRANSFERENCIA PARA A RESERVA REMUNERADA DE
MILITAR  DA  ATIVA, E CONSIDERADO ILEGAL O ATO DO MINISTRO DE ESTADO
DA MARINHA, CONDICIONANDO-A A DESOCUPAÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL.
2. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098   INC:00001   LET:C
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00030   PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4348
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/09/1997   PG:40720
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDORES CIVIS. AQUISIÇÃO. LEI
8.025/1990. SUM. 103/STJ.
1. "INCLUEM-SE ENTRE OS IMOVEIS QUE PODEM SER VENDIDOS OS
ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS E OCUPADOS PELOS SERVIDORES
CIVIS." (SUM. 103/STJ).
2. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA.
3. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO EXMO. SR. MINISTRO DA ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL E REFORMA DO ESTADO ACOLHIDA.
4. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14876
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/09/1997      PG:40725
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MILITARES. FURTO DE OBJETOS PERTENCENTES A
MASSA FALIDA DA ENGESA. ART. 9. - CPM.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR DELITO DE FURTO
PRATICADO POR MILITARES CONTRA PATRIMONIO PARTICULAR "IN CASU",
OBJETOS PERTENCENTES A MASSA FALIDA DA ENGESA, EMPRESA CONSTITUIDA
SOB A FORMA DE SOCIEDADE ANONIMA E NÃO RELACIONADA NO ART. 9. DO
CPM.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA VARA CRIMINAL DE BARUERI-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE BARUERI-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, MILITAR,
VIGILANCIA, LUGAR, FURTO, BEM, PATRIMONIO, EMPRESA PRIVADA, FALTA,
USO EXCLUSIVO, FORÇAS ARMADAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11135
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/04/1995      PG:09254
DJ, 15/09/1997      PG:44276
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 15.12.1994:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REAJUSTE DE PROVENTOS.
1. A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL SO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS CONTRA O INSS SE A COMARCA
DO FORO DE DOMICILIO DO SEGURADO OU BENEFICIARIO NÃO FOR SEDE DE
VARA DE JUIZO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL.
-
- EMENTA DA DECISÃO DE 13.08.1997:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL.
- "COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL, PLEITEANDO DIREITOS RELATIVOS AO VINCULO
ESTATUTARIO." (SUM. 137/STJ).
- CONFLITO DECIDIDO AFASTANDO-SE ANTERIOR EQUIVOCO MATERIAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
SENADOR POMPEU-CE.

Decisão:
- DECISÃO DE 15.12.1994:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO CEARA.
-
- DECISÃO DE 13.08.1997:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE SENADOR POMPEU-CE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, PROVENTOS, APOSENTADORIA, (INSS),
RESSALVA, HIPOTESE, COMARCA, FORO, DOMICILIO, SEGURADO,
INEXISTENCIA, SEDE, VARA DA JUSTIÇA FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
Acórdãos similares: CC   9255  MG  1994/0017277-0  Decisão:01/06/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29931
CC   7643  SP  1994/0004799-1  Decisão:01/06/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28778
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19833
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CRIMINAL. POLICIAL MILITAR. FOLGA.
UTILIZAÇÃO DE ARMA DA CORPORAÇÃO. TENTATIVA DE HOMICIDIO CONTRA
CIVIL.
1. E COMPETENTE A JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR CRIMES
DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADOS POR MILITAR, FORA DE SERVIÇO,
AINDA QUE USADO PARA O DELITO, ARMA DA CORPORAÇÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA EM FAVOR DO JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA DO JURI DO FORO REGIONAL VI PENHA DE FRANCA -
SÃO PAULO/SP, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DO JURI DO
FORO REGIONAL VI-PENHA DE FRANCA-SÃO PAULO-SP, O SUSCITANTE.
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS RELATOR E VICENTE LEAL.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<CC 17665>>-SP (LEXSTJ 95/240, RT 739/505)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, TENTATIVA, HOMICIDIO, HIPOTESE, AUTOR DO CRIME,
POLICIAL MILITAR, FORA DE SERVIÇO, DISPARO DE ARMA DE FOGO,
PROPRIEDADE, CORPORAÇÃO MILITAR, VITIMA, CIVIL, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL,
JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME, TENTATIVA, HOMICIDIO, HIPOTESE, AUTOR
DO CRIME, POLICIAL MILITAR, FORA DE SERVIÇO, DISPARO DE ARMA DE
FOGO, PROPRIEDADE, CORPORAÇÃO MILITAR, VITIMA, CIVIL, OCORRENCIA,
REALIZAÇÃO, CRIME, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL, 1996, ALTERAÇÃO,
CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, NORMA,
VIGENCIA, DATA, REALIZAÇÃO, DELITO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DO JUIZ
NATURAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00053
LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69   CODIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
Acórdãos similares: CC  19803  SP  1997/0035849-6  Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:03/08/1998      PG:00075
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 19864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/02/1998      PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETENCIA  -  HOMICIDIO  E LESÕES CORPORAIS CULPOSAS
ATRIBUIDOS  A POLICIAIS MILITARES - CONFLITO ENTRE A JUSTIÇA COMUM E
A  MILITAR,  SUSCITADO  PELA  PRIMEIRA  - LEI N. 9.299/96 - CONFLITO
CONHECIDO, DANDO-SE PELA COMPETENCIA DA PRIMEIRA.
1.  A LEI N. 9.299/96 TEM APLICAÇÃO IMEDIATA, DE FORMA QUE, TODOS OS
INQUERITOS  E  AÇÕES  PENAIS EM ANDAMENTO, NOS CASOS NELA PREVISTOS,
PASSARAM PARA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. PRECEDENTES DO STJ.
2. CONFLITO CONHECIDO, DANDO PELA COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  EM  CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE  O  JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DO JURI DO FORO REGIONAL
VI-PENHA DE FRANÇA - SÃO PAULO/SP, O SUSCITANTE. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS LUIZ VICENTE CERNICCHIARO E VICENTE LEAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, CRIME,
POLICIAL MILITAR, REALIZAÇÃO, ANTERIORIDADE, LEI, RESTRIÇÃO,
COMPETENCIA, JUSTIÇA MILITAR, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI,
TRANSFERENCIA, COMPETENCIA, INQUERITO JUDICIAL, AÇÃO PENAL,
ANDAMENTO.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR,
     APLICAÇÃO, PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL, FIXAÇÃO, COMPETENCIA,
DATA,
DELITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00053   INC:00037   INC:00038
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 24/11/1997   PG:61093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AR (MS) - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - INTERESSE DE AGIR -
NEGA-SE CONCESSÃO DE LIMINAR, EVIDENCIANDO AO IMPETRANTE FALTA
INTERESSE DE AGIR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18828
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 24/11/1997      PG:61096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
1. DADA A NATUREZA PREVIDENCIARIA DA AÇÃO, A COMPETENCIA E DA
JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 5455>>-RS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, CALCULO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
PENSIONISTA, INSS, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, LEGISLAÇÃO,
ACIDENTE DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 58337
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/09/1997   PG:46328
RSTJ     VOL.:00104        PG:00380
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. COMPLEMENTAÇÃO. DEBITO. JUROS
MORATORIOS. TAXA.
1. INCIDEM JUROS MORATORIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MES SOBRE DIVIDA
RESULTANTE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA, EM FACE DE SUA
NATUREZA SALARIAL. NÃO TEM RELEVANCIA EVENTUAL DISTINÇÃO ENTRE
DEBITO DE INDOLE ESTATUTARIA OU TRABALHISTA, POIS AMBAS SÃO DE CUNHO
EMINENTEMENTE ALIMENTAR, SENDO QUE QUANTO A ESTA ULTIMA A TAXA DE 1%
(UM POR CENTO) E FIXADA PELO ART. 3., DO DEL. 2.322, DE 26 DE
FEVEREIRO DE 1967. SOLUÇÃO IGUAL PARA SITUAÇÕES IDENTICAS.
2. PRECEDENTES DO STJ - RESP 5.657/SP - INTERPRETAÇÃO MAGNANIMA.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E POR MAIORIA, OS REJEITAR.

Informações complementares:      INCIDENCIA, JUROS DE MORA, 1%, MES, DEBITO, COMPLEMENTAÇÃO,
APOSENTADORIA, CARACTERIZAÇÃO, PRESTAÇÃO, NATUREZA ALIMENTAR.
     (VOTO VENCIDO), INCIDENCIA, JUROS DE MORA, TAXA, 0,5%, MES,
     DEBITO, COMPLEMENTAÇÃO, APOSENTADORIA, CARACTERIZAÇÃO, DIVIDA,
DIREITO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002322 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01062
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4638
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/09/1997      PG:44274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - LITIGANTE DE MA-FE
(CPC, ART. 17, II C/C ART. 18) - O IMPETRANTE, COMO O AUTOR DE
QUALQUER AÇÃO, DEVE GUARDAR LEALDADE PROCESSUAL. ATUA ILICITAMENTE,
OMITINDO FATO RELEVANTE DE QUE E EXEMPLO, AÇÃO, ANTES DEDUZIDA, CUJO
PEDIDO FORA JULGADO IMPROCEDENTE, TRANSITANDO EM JULGADO. INCIDENCIA
DO DISPOSTO NO ART. 17, II C/C ART. 18 DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, SEM CONHECIMENTO DO
MERITO.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, APLICAÇÃO, PENALIDADE, OMISSÃO, EXISTENCIA,
COISA JULGADA, CARACTERIZAÇÃO, LITIGANCIA DE MA-FE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00017 INC:00002 ART:00018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 4395
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/09/1997   PG:44273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ED (MS) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO VISAM A SUPRIR OMISSÃO, DUVIDA, CONTRADIÇÃO, OU
OBSCURIDADE DO JULGADO. NÃO SE PRESTAM PARA ESTENDE-LO A TERCEIRO
QUE NÃO PARTICIPOU DA RELAÇÃO PROCESSUAL. OFENDER-SE-IA O DEVIDO
PROCESSO LEGAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS E DECLARAR A PERDA DO OBJETO DA
SEGURANÇA.