CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 140391
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 06/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO DE
ARMAS. INVESTIGAÇÃO DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO PRATICADA POR
INDÍGENAS E MOTIVADA POR DISPUTA EM RELAÇÃO À DEFINIÇÃO DO CACIQUE
DA TRIBO TEKOHA. AMEAÇAS DO EX-CACIQUE DIRECIONADAS A TODOS OS
MEMBROS DA COMUNIDADE QUE APOIASSEM O NOVO LÍDER. INTERESSE COLETIVO
DA COMUNIDADE INDÍGENA. NÃO INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO 140 DA SÚMULA
DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Ao estabelecer a competência da Justiça Federal para julgar os
crimes relacionados à disputa sobre direitos indígenas (art. 109,
XI, da CF), a Carta Magna colocou sob a jurisdição federal o
julgamento de toda e qualquer controvérsia relacionada a direitos
dos índios, assim como a direitos dos povos indígenas, neles
inclusos os descritos no art. 231, quais sejam, aqueles sobre a
organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, além dos
direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam.
2. Inserida no sistema constitucional de garantia dos direitos de
minorias, a disputa por direitos indígenas mencionada no inciso XI
do art. 109 da CF não se restringe a questões envolvendo interesses
econômicos, mas abrange, também, direitos relativos à forma de
constituição, organização social das comunidades indígenas e
definição de lideranças.
3. Como decorrência, não se aplica o enunciado n. 140 da Súmula do
STJ quando o crime envolvendo direitos indígenas implicar em ofensa
a interesses coletivos da comunidade indígena.
4. Se a motivação dos delitos investigados gira em torno de disputa
pela liderança da aldeia, abrangendo, inclusive, ameaças de morte
proferidas pelo ex-cacique a todos os que apoiassem o novo líder,
evidencia-se o nítido interesse coletivo da comunidade indígena na
solução da controvérsia, e, por consequência, a competência da
Justiça Federal para julgamento do feito (art. 109, XI, c/c art.
231, CF/88).
5. Precedentes desta Corte: CC 123.016/TO, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Seção, julgado em 26/6/2013, DJe
1/8/2013; CC 129.704/PA, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD -
Desembargadora convocada do TJ/SE - Terceira Seção, julgado em
26/3/2014, DJe 31/3/2014; CC 99.406/RO, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
Terceira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe 20/10/2010; HC
124.827/BA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em
1/9/2009, DJe 28/9/2009 e CC 93.000/MS, Rel. Ministro ARNALDO
ESTEVES LIMA, Terceira Seção, julgado em 8/10/2008, DJe 14/11/2008.
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara de Guaíra (Seção Judiciária do Paraná), o suscitante,
para julgar o presente pedido de busca e apreensão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de Guaíra
- SJ/PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 123016>>-TO, <<CC 129704>>-PA, <<CC 99406>>-RO,
           <<HC 124827>>-BA, <<CC 93000>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00009   ART:00231
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140