EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1217271
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MINISTÉRIO PÚBLICO. INQUÉRITO.
INFORMAÇÕES SIGILOSAS. PROCEDIMENTO DISCIPLINAR DA OAB - ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. NECESSIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ANÁLISE DETALHADA. INEXISTÊNCIA DOS ALEGADOS VÍCIOS.
REJEIÇÃO.
1. Embargos de declaração no qual se alegam quatro violações: a
primeira que a controvérsia teria sido decidida pelo STJ com base em
princípios constitucionais, assim como teria ocorrido na origem; a
segunda que não poderia haver conhecimento do recurso, em razão do
acórdão de origem ter fundamento constitucional autônomo; a terceira
seria a omissão em apreciar as  postulações de violação do art. 5º,
X e XII, e ao art. 129, VI, todos da Constituição Federal; e a
quarta postula que os precedentes não seriam aplicáveis.
2. Do exame do acórdão embargado, bem se verifica que voto vencedor
somente cotejou o art. 8º da Lei Complementar n. 75/1993 com o art.
72, § 2º da Lei n. 8.906/1994 - à luz de precedentes judiciais -,
para concluir que não é possível tratar de modo diverso os vários
tipos de sigilo que possuem base legal; não há o alegado vício.
3. Da leitura do acórdão de apelação bem se infere que o tema não
foi decidido pelo prisma constitucional e, sim, com base no cotejo
de dispositivos infra-constitucionais; portanto, não há falar em
fundamento autônomo de cunho constitucional, o que foi reconhecido
pela decisão de inadmissão do apelo extraordinário na qual se
indicou haver somente potencial ofensa reflexa (fls. 240-241).
4. É inexiste a omissão no que tange a apreciação de potenciais
violação dos dispositivos constitucionais no STJ, pois tal matéria
não poderia aqui ser conhecida, seja pela ausência de seu
prequestionamento, seja porque o recurso especial não se presta para
tal finalidade, que é reservada em nosso sistema recursal ao
Pretório Excelso.
5. Não há contradição no uso dos precedentes do STF e do STJ, pois
foram utilizados somente para justificar um entendimento lógico: não
seria possível eximir a necessidade de autorização judicial para o
acesso aos documentos protegidos por sigilo ético ou disciplinar, em
razão estar fundado em lei, assim como ocorre com os outros tipos de
sigilo, os quais, igualmente, possuem previsão legal.
6. Da inexistência de vícios, como demonstrado, infere-se a
obrigação legal de rejeição dos embargos de declaração, nos termos
da jurisprudência do Pretório Excelso: ED no AgR no RE 925.409/DF,
Relator Min. Edson Fachin, Primeira Turma, Processo Eletrônico
publicado em 18/10/2016; (ED no AgR no ARE 908.462/DF, Relator Min.
Roberto Barroso, Primeira Turma, Processo Eletrônico publicado no
DJe em 26/9/2016.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.