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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 92120
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência entre a 4ª Turma e a 1ª Seção do STJ.
Execução de título judicial formado em lide civil. Surgimento de
questão incidente de natureza tributária no curso da execução.
Recurso especial interposto. Interpretação dos arts. 9º e 71 do
RISTJ. Perpetuatio jurisdictionis. Precedente.
- Nos termos do art. 9º do RISTJ, que é o critério central para a
definição de competências no âmbito do STJ, basta para a resolução
de tais questões que se proceda a uma análise precisa da relação
jurídica litigiosa posta a desate.
- Porém, há situações mais complexas, como a presente, onde há duas
questões jurídicas de naturezas distintas ? uma originária e uma
outra posterior e/ou acidental, incidente a partir daquela ? de
forma que se torna necessário avançar para um segundo nível de
interpretação do conteúdo do art. 9º do RISTJ, estabelecendo-se qual
delas é o elemento de conexão mais forte.
 - Se determinada Seção é competente para julgar um recurso
especial, em face da natureza jurídica da questão litigiosa, o será
também para a execução daquele julgado. Incidentes de peculiar
natureza podem surgir de forma imprevisível em diversos processos e
execuções de título judiciais, mas não têm o condão de alterar a
competência estabelecida primordialmente a partir da relação
jurídica original. Precedente.
Conflito conhecido para declarar competente a 2ª Seção do STJ,
remetendo-se os autos à 4ª Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a egrégia
Segunda Seção, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RECOLHIMENTO)
     STJ - <<CC 92367>>-RS
(COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<CC 48562>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 ART:00071
CARTA ROGATÓRIA (CR
)
Processo: 3723
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 21/09/2009
LEXSTJ     VOL.:00243           PG:00244
RSTJ       VOL.:00216           PG:00036
RT         VOL.:00890           PG:00544
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. DIREITO PENAL. AUTENTICIDADE. INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL. INTERROGATÓRIO DE MENOR BRASILEIRO. INCABIMENTO. OFENSA À
ORDEM PÚBLICA.
1. A tramitação da carta rogatória pela via diplomática ou pela
autoridade central lhe confere a necessária legalidade e
autenticidade, não obstante a versão para o vernáculo ter sido feita
na origem.
2. A extraterritorialidade da lei penal brasileira não obsta a
investigação criminal no estrangeiro.
3. A inimputabilidade penal do agente, contudo, impede o exequatur
de carta rogatória relativa a investigação criminal, sem prejuízo da
iniciativa do Ministério Público, no âmbito de suas atribuições,
perante o Juízo da Infância e da Juventude.
4. Exequatur denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar o exequatur, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - TRAMITAÇÃO - AUTENTICIDADE)
     STJ - <<AGRG NA CR 2920>>-IT,
           <<AGRG NA CR 1596>>-US (RT 861/125),
           <<AGRG NA CR 1000>>-AR
(PRINCÍPIO DA DUPLA INCRIMINAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NA CR 1433>>-BE
Informações complementares:      LEGALIDADE, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INSTAURAÇÃO, ÂMBITO, PAÍS
ESTRANGEIRO, CONTRA, CIDADÃO, BRASILEIRO, POR, SABOTAGEM,
COMPUTADOR, EMPRESA ESTRANGEIRA / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA,
ABSOLVIÇÃO, RÉU, OU, NÃO OCORRÊNCIA, CUMPRIMENTO DA PENA, ÂMBITO,
PAÍS ESTRANGEIRO / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, PRINCÍPIO,
EXTRATERRITORIALIDADE, LEI PENAL; NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
SOBERANIA NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00007   INC:00002   LET:B       PAR:00002   LET:D
        ART:00027
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00228
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00103   ART:00104   ART:00112
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00784
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00077   INC:00002   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 1046396
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 21/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO COMO REPETITIVO. INCABIMENTO.
1. Esta Corte Superior de Justiça firmou sua compreensão no sentido
de que não há falar em sobrestamento ou em julgamento do recurso
especial ou do agravo de instrumento como repetitivos, nos moldes da
Resolução nº 8/2008 do Superior Tribunal de Justiça, quando não
superado o juízo de admissibilidade recursal.
2. Não cabem embargos de divergência em agravo de instrumento contra
acórdão que não conheceu de recurso especial à falta de
prequestionamento, tendo incidência o enunciado nº 315 deste
Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial."
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSOS REPETITIVOS - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AGRG NO AG 1117824>>-SP, <<QO NO RESP 1087108>>-MS,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 1074258>>-SP
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 316/STJ)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<EAG 255393>>-SP
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP, <<EAG 463829>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000008 ANO:2008
        ART:00001 PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000316
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
(SÚMULA CANCELADA)
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1116426 SP 2009/0229702-5 Decisão:12/04/2010
DJE        DATA:12/05/2010
AgRg nos EAg 1050105 SP 2009/0099143-5 Decisão:23/09/2009
DJE        DATA:01/10/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 723655
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso
especial. Acórdão paradigma proferido pelo mesmo órgão julgador
prolator do acórdão embargado. Não cabimento. Regra de
admissibilidade do recurso especial especial. Não cabimento.
Ausência de argumentos capazes de ilidir os fundamentos da decisão
agravada.
- São inadmissíveis, embargos de divergência interpostos com fulcro
em dissídio demonstrado com paradigmas proferidos pela mesma Turma
que exarou o acórdão embargado. Precedentes.
- Os embargos de divergência não se prestam à discussão de questão
atinente às regras de admissibilidade do próprio recurso especial
embargado.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves,
Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Francisco Falcão votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho
Junior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGAMENTO PELO MESMO ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 234620>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 576234>>-RS, <<ERESP 511637>>-SP
(CORTE ESPECIAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 233796>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 640803>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RESP)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 299629>>-SP, <<EAG 463829>>-RJ,
           <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<AGRG NA PET 4387>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 809672>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 856342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAg 888936 RJ 2008/0183588-2 Decisão:18/12/2009
DJE        DATA:22/03/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 710346
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 17/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL RECURSO INTERPOSTO VIA FAX. AUSÊNCIA DE JUNTADA DOS
ORIGINAIS. RECURSO INEXISTENTE.
1. Não se conhece de recurso interposto via fac-símile quando não
há, no prazo legal, posterior ratificação da apresentação dos
documentos originais.
2. Embargos de declaração não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO APRESENTADO POR FAX - PRAZO PARA ENVIO DA PETIÇÃO ORIGINAL)
     STJ - <<AGRG NO AG 996742>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAg  1247262  RS  2010/0102020-7
Decisão:07/11/2012
DJE        DATA:21/11/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 824045
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. PETIÇÃO RECURSAL ENVIADA VIA FAC-SÍMILE. IDENTIDADE.
ORIGINAIS. AUSÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
1. Para configurar a divergência, os julgados trazidos a confronto
devem ter similitude fática e jurídica com o caso concreto, pois, do
contrário, não servem como paradigmas, determinando o indeferimento
liminar dos embargos.
2. A divergência adstrita a regras técnicas de conhecimento, na
esteira dos reiterados precedentes do STJ, não rende ensejo aos
embargos.
3. Consoante entendimento assente desta Corte, "não se caracteriza o
dissenso interpretativo entre os arestos confrontados quando os
paradigmas conhecem do recurso e adentram o mérito e o acórdão
impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade" (EREsp
260.691/RS, DJ de 18.02.2008).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Nilson Naves e Ari Pargendler votaram com o
Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Francisco
Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 890864>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 849772>>-RS
(DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO QUE APRECIA O MÉRITO E ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECE DO RECURSO)
     STJ - <<ERESP 260691>>-RS, <<ERESP 1053323>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 907919
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 08/10/2009
REVPRO     VOL.:00183           PG:00360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL. MULTA PREVISTA NO ART. 557, §
2º,  CPC.  NÃO  COMPROVAÇÃO DE RECOLHIMENTO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE
NOVO  RECURSO.  PRESSUPOSTO  RECURSAL  OBJETIVO.  INAPLICABILIDADE À
FAZENDA PÚBLICA. LEI Nº 9.494/97.
1.  A  multa  do artigo 557, § 2º, tendo em vista o princípio de que
ubi  eadem  ratio  ibi  eadem dispositio, possui a mesma natureza da
multa  prevista  no  art.  488  do  CPC, da qual está isento o Poder
Público.
2. A norma inserta no art. 1.º-A da Lei n.º 9.494/97 é perfeitamente
aplicável  à multa de que trata o art. 557, §2.º, do CPC, razão pela
qual não se há de negar seguimento a recurso interposto pela Fazenda
Pública,  sob o fundamento de não ter a mesma previamente efetuado o
depósito  da  referida  multa.  Precedentes da Corte Especial: ERESP
808.525/PR,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  DJ  de  22.10.2007  e EREsp n.º
695.001/RJ,   Rel.  Min.  Carlos  Alberto  Menezes  Direito,  DJ  de
02/04/2007.
3.  Embargos  de  divergência  providos,  determinando o retorno dos
autos  à  Sexta Turma desta Corte, para que seja examinado o Recurso
Especial  manejado  pela parte, ora embargante, desconsiderando-se a
exigência de depósito prévio da multa prevista pelo art. 557, § 2.º,
do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento  aos  embargos de divergência, determinando o retorno dos
autos  à Sexta Turma, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson
Naves,  Ari  Pargendler,  Fernando  Gonçalves,  Felix Fischer, Aldir
Passarinho  Junior,  Hamilton  Carvalhido,  Eliana Calmon, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e  Laurita  Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Esteve  presente,  dispensada  a  sustentação  oral,  a  Dra. Indira
Ernesto Silva Quaresma.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00588 ART:00557 PAR:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1038265
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 05/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO. PRESENÇA DA UNIÃO NO PÓLO PASSIVO.
COMPETÊNCIA TERRITORIAL. LOCAL DO FATO RECLAMADO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
I. Não divergem os acórdãos paragonado e paradigma, quanto à
competência para o julgamento de ação contra a União e autarquia, em
que há litisconsórcio ativo facultativo com autores residentes em
unidades federadas diversas, se em ambos admite-se que o foro do
local do fato reclamado é competente.
II. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃOS EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DEMOSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 442634>>-DF,
           <<AGRG NOS ERESP 103701>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 763413>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00260
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 519381
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 05/10/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO JUDICIAL QUE
DETERMINA OS CRITÉRIOS A SEREM ADOTADOS NO CÁLCULO DA EXECUÇÃO, PELA
CONTADORIA OU PELAS PARTES. EXCLUSÃO DE EXPURGOS. CARÁTER
INTERLOCUTÓRIO. AUSÊNCIA DE AGRAVO. PRECLUSÃO DO TEMA. CPC, ART.
604, NA REDAÇÃO DA LEI N. 8.898/94. SITUAÇÃO ENFRENTADA PELO
ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. REJEIÇÃO.
I. O acórdão embargado deixou claro que a decisão judicial que fixa
os critérios para a elaboração dos cálculos de execução não tem
caráter meramente ordinatório, sendo passível de recurso e atraindo
a preclusão caso não impugnada, bem assim que isso se aplica tanto
para o contador, como para a parte que apresenta a conta na
sistemática do art. 604 do CPC.
II. Destarte, inexiste omissão a ser sanada, apenas julgamento
contrário ao interesse da embargante.
III. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00604
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.898/1994)
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 893477 PR 2010/0102703-8 Decisão:02/02/2011
DJE        DATA:22/02/2011
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 105458
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. PROCESSO
SELETIVO PÚBLICO. CONTRATAÇÃO. SERVIDORES PÚBLICOS.
1. Empregados de empresas públicas e sociedades de economia mista,
apesar de se submeterem a concurso público, não são equiparados aos
servidores públicos. Precedente.
2. Compete à e. Primeira Seção processar e julgar feitos relativos à
contratação de candidatos inscritos em processo seletivo público
para preenchimento de cargos em sociedade de economia mista.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente a egrégia Primeira Seção. Vencido o
Ministro Teori Albino Zavascki. Os Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Nilson Naves e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (EMPREGADOS DE EMPRESAS PÚBLICAS DE ECONOMIA MISTA)
     STJ - <<CC 68777>>-DF (LEXSTJ 209/25)
Termos auxiliares: PETRÓLEO BRASILEIRO S.A., PETROBRÁS.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/09/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA INDEFERIDA.
ANISTIA POLÍTICA. TUTELA ANTECIPADA.
? A ausência, no caso concreto, de demonstração da potencial lesão à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas (art. 4º da Lei n.
8.437/1992) impõe a manutenção da decisão agravada, que indeferiu o
pedido de suspensão.
? As questões relativas à legalidade da tutela antecipada concedida
fogem dos limites traçados para a suspensão de liminar, devendo ser
deduzidas em recurso próprio.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004