EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 8255
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CARÁTER MANIFESTAMENTE
INFRINGENTE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. QUANTIA DEVIDA. CÁLCULOS DA CONTADORIA. HOMOLOGAÇÃO.
GRATIFICAÇÕES DE DESEMPENHO. PERCENTUAIS MÍNIMOS. APLICAÇÃO. DATA
DO ENQUADRAMENTO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, dado o
caráter manifestamente infringente da oposição, em observância ao
princípio da fungibilidade recursal.
2. A decisão impugnada não deixa dúvida de que o montante de R$
1.676.625,53 (um milhão, seiscentos e setenta e seis mil,
seiscentos e vinte e cinco reais e cinquenta e três centavos) refere-se à
quantia efetivamente devida (quantum debeatur), encontrada pela
Contadoria Judicial nos cálculos que resultaram homologados.
3. A parte interessada não comprovou a alegação de que a CEJU teria
desconsiderado parcelas de 26,06% e 26,05% calculadas sobre o
vencimento básico, adicionais de tempo de serviço e de
insalubridade e Gratificação de Atividade Executiva, que teriam sido
reconhecidas judicialmente.
4. "As gratificações (GDATFA e GCG) a que os servidores fazem jus
em decorrência do enquadramento no Plano de Classificação de Cargos e
Carreiras da União devem ser calculadas com base nos percentuais
mínimos previstos na legislação então em vigor no período
compreendido entre a impetração e a primeira avaliação individual
de desempenho. Isso porque, ao que se verifica das inúmeras leis a
respeito desses tipos de gratificação, o legislador fixa o
percentual mínimo que prevalece até que se regulamente a norma ou
que se cumpra o requisito exigido" (AgRg nos EmbExeMS 9.057/DF,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
29/2/2012, DJe 9/3/2012).
5. Nos termos do disposto no § 2º do art. 60-A da Lei n.
10.769/2003  que não foi afastado pelo título judicial na espécie , é
devida a Gratificação de Desempenho de Atividade do Ciclo de Gestão - GCG
aos inativos e pensionistas, "desde que transcorridos pelo menos
sessenta meses de percepção". Desse modo, o cálculo da gratificação
deverá ser limitado até o mês anterior ao enquadramento dos
servidores.
6. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 9057>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010769 ANO:2003
        ART:0060A   PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EmbExeMS 8255 DF 2008/0261294-0 Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:31/05/2013