MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8780
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/10/2003      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE.
NULIDADES. OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INOCORRÊNCIA. EXCESSO DE
PRAZO. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE PELO PODER JUDICIÁRIO DO MÉRITO
ADMINISTRATIVO. "WRIT " IMPETRADO COMO FORMA DE INSATISFAÇÃO COM O
CONCLUSIVO DESFECHO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ORDEM
DENEGADA.
I ? Não há nulidade por incompetência da autoridade para aplicar a
penalidade, tendo em vista que o ato foi praticado no exercício de
poder delegado expressamente pelo Presidente da República, nos
termos do Decreto 3.035/99.
II ?  Consoante já se manifestou o Superior Tribunal de Justiça, o
excesso de prazo, quando ocorre devido ao conjunto de circunstâncias
que norteiam a investigação, não pode ser alegado como fator de
nulidade do processo.
III ? A sanção administrativa é aplicada para salvaguardar os
interesses exclusivamente funcionais da Administração Pública,
enquanto a sanção criminal destina-se à proteção da coletividade.
Consoante entendimento desta Corte, a independência entre as
instâncias penal, civil e administrativa, consagrada na doutrina e
na jurisprudência, permite à Administração impor punição disciplinar
ao servidor faltoso à revelia de anterior julgamento no âmbito
criminal, ou em sede de ação civil, mesmo que a conduta imputada
configure crime em tese.
IV - Em relação ao controle jurisdicional do processo
administrativo, a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao
campo da regularidade do procedimento, bem como à  legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo, a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade.
V - Descabida a argüição de nulidades quando o "writ" é impetrado
como forma derradeira de insatisfação com o robusto e conclusivo
desfecho do do processo administrativo disciplinar.
VI - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegou a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Fontes de Alencar e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (AUTORIDADE COATORA - ATO PRATICADO NO EXERCICIO DO PODER DELEGADO)
     STJ - <<MS 8374>>-DF
(INDEPENDENCIA ENTRE AS INSTANCIAS PENAL E ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<MS 7138>>-DF (JBCC 189/387), <<AgRg no MS 8044>>-DF,
           <<MS 6939>>-DF (RSTJ 150/433)
(EXCESSO DE PRAZO VERIFICADO NA CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
NÃO CONSTITUI IRREGULARIDADE CAPAZ DE INVALIDAR A DECISÃO)
     STJ - <<MS 8877>>-DF, <<MS 7962>>-DF, <<MS 7748>>-DF
(CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO CIRCUNSCREVE-SE A
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO BEM COM A LEGALIDADE DO ATO)
     STJ - <<MS 7861>>-DF, <<MS 7863>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000850 ANO:2002
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL)
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00125 ART:00152