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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35941
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 18/08/2003      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA TENDO POR OBJETO CONTRATO DE
FINANCIAMENTO REGIDO PELO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PEDIDO DE
ASSISTÊNCIA FORMULADO PELA "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL".
Intervindo a Caixa Econômica Federal no feito como assistente, após
o julgamento de primeiro grau da Justiça estadual, a competência
desloca-se para a Justiça Federal. Precedente invocado: CC nº
27.007-RJ.
Conflito conhecido, declarada competente a Justiça Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
conhecer do conflito e declarar competente o Tribunal Regional
Federal da 4ª Região, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Foram votos vencedores
os Srs. Ministros Barros Monteiro, Ari Pargendler, Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi. Vencidos os Srs. Ministros Relator e
Antônio de Pádua Ribeiro. Não participaram do julgamento os Srs.
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de Aguiar e
Fernando Gonçalves ( art. 162, § 2º, do RISTJ).

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA JUSTIÇA ESTADUAL)
 STJ - <<RESP 208682>>-PR, <<RESP 190001>>-SC, <<AgRg no CC
21676>>-BA
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL,
IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, VARA DA
FAZENDA PUBLICA, AMBITO, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO, FINANCIAMENTO,
SFH, CONTRATANTE, CAIXA ECONOMICA ESTADUAL, HIPOTESE, INTERVENÇÃO DE
TERCEIROS, CEF, QUALIDADE, ASSISTENTE, POSTERIORIDADE, SENTENÇA
DEFINITIVA, MERITO, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
OCORRENCIA, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA JURISDICIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO FILHO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
APELAÇÃO CIVEL, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, JUIZ DE
DIREITO, VARA DA FAZENDA PUBLICA, AMBITO, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO,
SFH, INDEPENDENCIA, INTERVENÇÃO DE TERCEIROS, CEF, QUALIDADE,
ASSISTENTE, HIPOTESE, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, REFERENCIA, RECURSOS
FINANCEIROS, FCVS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1234
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO ? JULGAMENTO PELO STJ ? EXCLUSÃO
DA LIDE ?  DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - SENTENÇA PROFERIDA
DURANTE A TRAMITAÇÃO DO RECURSO DE AGRAVO ? PERDA DE EFICÁCIA, NO
PONTO.
I ? A decisão desta Corte, proferida em recurso especial interposto
de decisão em agravo de instrumento, transitada em julgado,
determinando a exclusão da reclamante do pólo passivo da demanda tem
eficácia imediata. Quando proferida, ainda que antes do julgamento
do STJ, a sentença fica prejudicada, no ponto.
II ? Entendimento em contrário manifestado pelo juiz de primeiro
grau, que deixou, inclusive, de analisar o pedido de liberação de
depósito em dinheiro feito pela interessada, fere a autoridade do
decisum proferido por este Superior Tribunal de Justiça.
Reclamação julgada procedente, em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes
Direito, julgando procedente em parte a reclamação, a retificação de
voto do Sr. Ministro-Relator, para acompanhar o voto do Sr. Ministro
Carlos Alberto Menezes Direito, e os votos dos Srs. Ministros Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi, no mesmo sentido, a Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro Ari Pargendler, conhecer da
reclamação e a julgar parcialmente procedente, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator.Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho
Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 141165>>-SP (RSTJ 136/254, REVPRO 100/326),
           <<RESP 216706>>-RS (RDR 18/329)
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ
FEDERAL, MANUTENÇÃO, RECLAMANTE, POLO PASSIVO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
HIPOTESE, EXISTENCIA, DECISÃO, TRANSITO EM JULGADO, STJ,
DETERMINAÇÃO, EXCLUSÃO, PARTE PROCESSUAL, RELAÇÃO JURIDICA,
NECESSIDADE, EFICACIA IMEDIATA, DECISÃO JUDICIAL, OBSERVANCIA,
IMPOSSIBILIDADE, STJ, APRECIAÇÃO, PEDIDO, LEVANTAMENTO, DEPOSITO
JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, AUTORIDADE DA DECISÃO, TRIBUNAL
SUPERIOR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, DECORRENCIA, PROLAÇÃO, SENTENÇA
JUDICIAL, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, DECISÃO, STJ, EXCLUSÃO,
RECLAMANTE, POLO PASSIVO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 ART:00264
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33714
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Competência. Execução de sentença. CPC, art. 575,
II e CLT, art. 877.
I - Compete ao Juízo que decidiu a causa em primeiro grau de
jurisdição processar a execução de sentença. Inteligência dos arts
275, II, do CPC e 877, da CLT.
II - Conflito conhecido para declarar competente o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retificando a proclamação da sessão do dia
26/06/2002, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar
competente a 1ª Vara Cível de Rio Grande, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Nancy Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - COMPETÊNCIA JUIZ PROLATOR DA SENTENÇA)
     STJ - <<CC 7142>>-RJ, <<CC 15089>>-DF (LEXSTJ 80/47),
           <<CC 18100>>-RS
(COMPETENCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<CC 13666>>-DF, <<CC 15594>>-RJ
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA ESTADUAL,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, OBJETIVO, COBRANÇA, AITP,
INDEPENDENCIA, MEDIDA PROVISORIA, 2001, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CLT,
HIPOTESE, OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL,
AMBITO, JUSTIÇA COMUM, RECONHECIMENTO, REGISTRO PROFISSIONAL,
TRABALHADOR PORTUARIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877 ART:00643 PAR:00003 ART:00652 INC:00005
(ARTS. 643 E 652 ALTERADOS PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2076/2001)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002
LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00059
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED MPR:002076 ANO:2001
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 402483
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00215
RSSTJ      VOL.:00023           PG:00238
RSSTJ      VOL.:00034           PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO FIXO. JUROS REMUNERATÓRIOS E
MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO. ADMISSIBILIDADE.
É lícita a cobrança de juros remuneratórios, em consonância com o
contrato, devidos também após o vencimento, à taxa média de mercado,
desde que não supere esta o limite avençado, permitindo-se a
cumulação dos remuneratórios com os juros moratórios, até 1% (um por
cento) ao mês, tendo em vista a diversidade de origem de ambos.
Recurso especial provido, em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento para deferir a
cobrança de juros remuneratórios conforme o contrato, que
permanecerão depois do vencimento à taxa média de mercado, observado
o limite do contratado, cumulados, então, esses juros remuneratórios
com os juros moratórios de 1% ao mês, porque assim convencionado e
no limite da lei.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 194262>>-PR, <<RESP 206440>>-MG
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, COBRANÇA, JUROS DE MORA, 1%, MES, ACUMULAÇÃO,
JUROS COMPENSATORIOS, HIPOTESE, INADIMPLEMENTO, DEVEDOR,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, ABERTURA DE
CREDITO.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 28193
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Conflito de competência. Justiça Federal. Justiça
Estadual. Interesse da União Federal. Precedentes.
1.  Compete  à  Justiça Federal decidir acerca do interesse da União
Federal,  suas autarquias ou empresas públicas. Incidência da Súmula
nº  150/STJ.  Afastada  pelo  Juiz  Federal  a  sua competência para
apreciar  o  feito,  ante  a  constatação  de  não  estar a hipótese
inserida  no artigo 109, I, da Constituição Federal, deve prosseguir
no julgamento o Juiz Estadual.
2.  O  posicionamento  da  Corte  também  é firme no sentido de que,
afastado  o  interesse  da  União, o simples fato de figurar na lide
empresa  concessionária de serviço público não desloca a competência
para a Justiça Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros  Aldir  Passarinho  Junior,  Nancy Andrighi, Castro Filho,
Barros   Monteiro   e   Fernando   Gonçalves   votaram   com  o  Sr.
Ministro-Relator.   Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado
de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22001>>-RS, <<CC 25012>>-RJ, <<CC 20088>>-RS,
           <<CC 4429>>-SP, <<CC 16370>>-RS,
           <<CC 29244>>-SP (JBCC 193/225, RJADCOAS 30/34)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE USUCAPIÃO, AJUIZAMENTO, PARTICULAR, INDEPENDENCIA, PARTE
CONTRARIA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 329922
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Questões que deveriam ter
sido articuladas no recurso especial. Embargos de declaração
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2747
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 22/04/2003      PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo em ação rescisória. Pedido manifestamente
improcedente. Decisão monocrática. Possibilidade (RISTJ, art. 34,
inc. XVIII). Contrato de financiamento imobiliário. Correção
monetária. Março de 1990. IPC e BTNF. Violação a literal disposição
de lei (Lei nº 8024/90, art. 6º, § 2º). Interpretação controvertida
nos Tribunais. Inadmissibilidade.
- Se o pedido rescindendo deduzido é manifestamente improcedente,
poderá o Relator, por decisão monocrática, negar seguimento à ação
rescisória.
- Para ser julgado procedente, o pedido rescindendo deduzido em ação
rescisória fulcrada no inc. V do art. 485 do CPC depende
necessariamente da existência de violação, pela decisão rescindenda,
a literal disposição de lei.
- A afronta deve ser direta - contra a literalidade da norma
jurídica - e não deduzível a partir de interpretações possíveis,
restritivas ou extensivas, e controvertidas nos Tribunais.
Incidência do E. n. 343 da Súmula do C. STF.
- Agravo em Ação Rescisória a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros Monteiro, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra-Relatora. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 409075>>-RS, <<AgRg na AR 1854>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 1790
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRESSUPOSTOS DO ARTIGO 535 DO CÓD. DE PROC.
CIVIL. INOCORRÊNCIA.
Os embargos de declaração são recurso de natureza particular, cujo
objetivo é a declaração do verdadeiro sentido de uma decisão eivada
de obscuridade, contradição ou omissão.
Não apontados nas razões de embargos quaisquer dos vícios elencados
no artigo 535 do Código de Processo Civil, a parte pretende
verdadeira revisão do julgado, fim a que não se destina o recurso.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 8933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 14/04/2003      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo  civil.  Agravo  em Mandado de Segurança originário. Ato de
Desembargador de Tribunal de Justiça. Incompetência do STJ.
-  Ao STJ compete apreciar mandado de segurança impetrado contra Ato
de  Ministro  de  Estado ou do próprio Tribunal, e não contra Ato de
Desembargador de Tribunal de Justiça Estadual.
- Agravo em Mandado de Segurança a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra-Relatora.Os  Srs.  Ministros  Castro Filho,
Barros   Monteiro,   Ari  Pargendler,  Fernando  Gonçalves  e  Aldir
Passarinho  Junior  votaram  com a Sra. Ministra-Relatora. Ausentes,
ocasionalmente,  os  Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio
de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 754>>-AM, <<MS 1464>>-SP, <<MS 1450>>-PR,
           <<MS 1278>>-RO (RT 697/181), <<MS 2930>>-RN,
           <<MS 3660>>-RJ, <<MS 2943>>-SP
Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE, DESEMBARGADOR, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
OBSERVANCIA, COMPETENCIA ORIGINARIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 404714
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? CÉDULA DE CRÉDITO
COMERCIAL ? LIMITAÇÃO DE JUROS ? SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA DOS
ARESTOS CONFRONTADOS ? AUSÊNCIA.
Só são cabíveis os embargos de divergência quando os arestos
trazidos à colação firmaram posição antagônica sobre os mesmos fatos
e questões jurídicas deduzidos no acórdão embargado.
Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro-Relator.

Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Ruy Rosado de Aguiar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 388508>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 34504
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 16/06/2003      PG:00256
RDDP       VOL.:00005           PG:00211
RDR        VOL.:00027           PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Clube esportivo. Jogador de futebol.
Contrato de trabalho. Contrato de imagem.
Celebrados  contratos  coligados,  para  prestação  de  serviço como
atleta  e  para uso da imagem, o contrato principal é o de trabalho,
portanto,  a  demanda  surgida entre as partes deve ser resolvida na
Justiça do Trabalho. Conflito conhecido e declarada a competência da
Justiça Trabalhista.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  após  o  voto-vista,  com  retificação  de voto, do Sr.
Ministro   Antônio  de  Pádua  Ribeiro,  conhecendo  do  conflito  e
declarando  competente  a  53ª  Vara  do  Trabalho de São Paulo, por
maioria,  conhecer  do  conflito e declarar competente a 53ª Vara do
Trabalho  de  São  Paulo, a suscitada, julgando prejudicado o agravo
regimental.  Foram  votos vencedores os Srs. Ministros Ruy Rosado de
Aguiar,  Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Antônio de
Pádua  Ribeiro. Vencidos os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Relatora,
Castro  Filho e Cesar Asfor Rocha. Não participaram do julgamento os
Srs.  Ministros  Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira e Aldir Passarinho
Junior (art. 162, § 2º, do RISTJ).

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ATLETA PROFISSIONAL, RECLAMADO, CLUBE,
ENTIDADE ESPORTIVA, OBJETIVO, DISCUSSÃO, ENCERRAMENTO, CONTRATO DE
TRABALHO, VINCULAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, IMAGEM, DECORRENCIA,
EXISTENCIA, VINCULAÇÃO, CONTRATO PRINCIPAL, CONTRATO ACESSORIO,
NECESSIDADE, SIMULTANEIDADE, JULGAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA
TRABALHISTA.
     (VOTO VENCIDO)
     INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, MATERIA,
REFERENCIA, DESCUMPRIMENTO, CONTRATO, IMAGEM, ATLETA PROFISSIONAL,
DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO, NATUREZA TRABALHISTA,
NECESSIDADE, JUIZ, OBSERVANCIA, LIMITE, JURISDIÇÃO, INEXISTENCIA,
CONFLITO DE COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
*****  LPELÉ-98    LEI PELÉ
        ART:00042
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 363469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso especial. Omissão inexistente. Contrato de confissão de
dívida. Mútuo bancário comum. Comissão de permanência. Sucumbência
recíproca. Precedentes.
1. Omissão inexistente no Acórdão recorrido, que decidiu
fundamentadamente todas as questões postas na apelação.
2. A comissão de permanência, por si só, é legal, não cumulada com a
correção monetária (Súmula nº 30/STJ), nem com os juros
remuneratórios, calculada pela taxa média de juros do mercado,
segundo a espécie de operação, apurada pelo Banco Central do Brasil,
limitada à taxa do contrato (REsp nº 271.214/RS, 2ª Seção, julgado
em 12/3/03).
3. Na hipótese de sucumbência recíproca, impõe-se a observância do
preceito inscrito no artigo 21, do Código de Processo Civil.
4. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e lhe dar
parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os
Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o
Sr. Ministro-Relator.

Jurisprudência citada: (MUTUO BANCARIO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA)
     STJ - <<RESP 4443>>-SP (RSTJ 33/249, REVPRO 60/235, RT
664/179),
           <<RESP 224178>>-GO, <<RESP 184186>>-RS,
           <<RESP 192984>>-RS, <<RESP 223122>>-MG,
           <<RESP 424722>>-CE, <<RESP 295737>>-MG,
           <<RESP 271214>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00004 ART:00009
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00115
LEG:FED RES:001129 ANO:1986
BACEN
LEG:FED RES:000015 ANO:1966
BACEN
LEG:FED RES:000015 ANO:1966
        ITEM:00014
BACEN
LEG:FED CIR:000077 ANO:1967
BACEN
LEG:FED CIR:000082 ANO:1967
BACEN
Acórdãos similares: RESP 401058  RS  2001/0195089-9  DECISÃO:07/04/2003
DJ         DATA:09/06/2003      PG:00265