RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. 1. DANO
MORAL COLETIVO. TUTELA DA COLETIVIDADE INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. 2. DIREITOS INDIVIDUAIS INDISPONÍVEIS. EXPLORAÇÃO
SEXUAL DE JOVENS INDÍGENAS. LEGITIMIDADE ATIVA E INTERESSE DE AGIR
DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. RECONHECIMENTO. 3. INDISPONIBILIDADE
DE BENS. PRESSUPOSTOS. PERICULUM IN MORA. INDÍCIOS DA DILAPIDAÇÃO
PATRIMONIAL. NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. 4. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Tratando-se de competência determinada em razão da matéria, a
simples presença de indígena em algum dos polos da demanda não é
suficiente para atração da competência da Justiça Federal. Contudo,
na presente hipótese, o objeto da ação é a tutela de direitos da
coletividade indígena, pois a sua pretensão é a condenação dos réus
ao pagamento de indenização por danos morais coletivos sofridos
pelas comunidades indígenas de São Gabriel da Cachoeira/AM, no Alto
Rio Negro, o que atrai a competência absoluta da Justiça Federal.
2. São funções institucionais do Ministério Público da União a
defesa dos direitos e interesses coletivos, especialmente das
comunidades indígenas, mediante a propositura de ação civil pública.
Encontrando-se a população nativa em uma situação de
vulnerabilidade, notadamente mediante a ofensa à dignidade da pessoa
humana, mais especificamente em relação à dignidade sexual das
jovens indígenas, não há como afastar a legitimidade ativa e o
interesse de agir do Ministério Público Federal.
3. O entendimento sedimentado pelo STJ acerca da prescindibilidade
de comprovação do periculum in mora para a decretação da
indisponibilidade de bens na ação de improbidade administrativa não
pode ser estendido às demais ações coletivas que não envolvam ato
ímprobo. Assim, para concessão da tutela de urgência consubstanciada
na indisponibilidade de bens, deve-se comprovar a probabilidade do
direito e a existência de indícios da dilapidação patrimonial.
3.1. No caso vertente, ambos os pressupostos para o deferimento da
tutela de urgência ficaram comprovados, notadamente em razão da
gravidade dos atos imputados, havendo fortes indícios da ilicitude
da conduta dos requeridos contra o grupo de hipervulneráveis, a qual
causou grave constrangimento e sofrimento às comunidades indígenas
da região, bem como há real possibilidade de dilapidação patrimonial
em decorrência do ajuizamento da presente ação coletiva, o que
esvaziaria a sua finalidade.
4. Recurso especial desprovido, vencido, em menor extensão, o
Ministro Relator, que dava parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso especial. Vencido,
em pequena parte, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Permanecerá com a lavratura do acórdão o Sr. Ministro Relator.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ALEGAÇÃO DE OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 359463>>-SP,
(CONSTITUCIONAL - TUTELA DE DIREITOS INDÍGENAS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - PRESENÇA DE INDÍGENA EM UM DOS PÓLOS DA DEMANDA - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 112250>>-AM,
         <<REsp 1454642>>-CE,
         <<REsp 892632>>-PB,
(PROCESSUAL CIVIL - MICROSSISTEMA PROCESSUAL COLETIVO - PRINCÍPIO DA INTEGRAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1788797>>-MS,
(PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO PERICULUM IN MORA)
   STJ - <<REsp 1366721>>-BA,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TUTELA DE URGÊNCIA - FUMUS BONI IURIS E PERICULUM IN MORA - NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DOS DOIS REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no TP 1816>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1520378>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl na Pet 12359>>-SP
Informações complementares:      "[...] em relação à alegada
      ofensa a diversos
dispositivos constitucionais, é evidente a inadequação da via
recursal
      eleita, pois a competência do Superior Tribunal de
Justiça, em recurso especial, está
      restrita à análise da
interpretação da legislação federal, o que inviabiliza a alegação
de
      ofensa a dispositivos constitucionais nesta seara, sob
pena de se usurpar a competência
      do Supremo Tribunal Federal
[...]".
     "[...] 'por força do princípio da integração, as Leis
4.717/1965,
      7.347/1985, 8.078/1990 e 8.429/1992, dentre
outras, compõem um microssistema
      processual coletivo, com o
objetivo de propiciar uma adequada e efetiva tutela dos bens
jurídicos por elas protegidos' [...]".
     "Por se tratar de uma tutela de urgência, é importante que se
deixe claro o
      fato de que a comprovação do 'periculum in
mora' não impõe a demonstração do efetivo
      esvaziamento
patrimonial, como se faria em uma cognição profunda, sendo
suficiente a
      constatação de indícios da dilapidação, o que é
próprio do juízo perfunctório das tutelas de
      urgência".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00311
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00011
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93    ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00005 ART:00006 INC:00007 LET:A LET:C