AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1567930
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E   PROCESSUAL  CIVIL.  AUXÍLIO-RECLUSÃO.  SEGURADO
DESEMPREGADO  OU  SEM RENDA EM PERÍODO DE GRAÇA. CRITÉRIO ECONÔMICO.
MOMENTO  DA RECLUSÃO. 1. De acordo com entendimento do STJ no âmbito
do   regime   dos   Recursos   Repetitivos,  "para  a  concessão  de
auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição
de  renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no
momento  do  recolhimento  à  prisão  é a ausência de renda, e não o
último  salário  de  contribuição" (REsp 1.485.417/MS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 2.2.2018).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-RECLUSÃO - REQUISITOS - VERIFICAÇÃO NO MOMENTO DO
RECOLHIMENTO À PRISÃO)
     STJ - <<REsp 1485416>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EFEITOS DA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - TUTELA DE INTERESSES COLETIVOS)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no REsp 1366615>>-CE,
           <<REsp 1315822>>-RJ, <<AgRg no AREsp 471288>>-DF
Informações complementares:      "[...] o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula que 'é
devido  auxílio-reclusão  aos  dependentes  do  segurado  quando não
houver salário-de-contribuição na data do seu efetivo recolhimento à
prisão, desde que mantida a qualidade de segurado'.
     Esse  último  dispositivo  legal deixa claro que a qualidade de
segurado  é  imprescindível,  até  porque  não se trata de benefício
assistencial,  mas  previdenciário,  e ressalta a exata situação dos
autos,  em  que  o segurado está em período de graça pelo desemprego
(art. 15, II, da Lei 8.213/1991)".
     "Por  força do que dispõem o Código de Defesa do Consumidor e a
Lei  da  Ação  Civil  Pública,  impõe-se  que  a interpretação a ser
conferida  ao  art.  2º-A da Lei 9.494/1997 é a sistemática, devendo
ser afastada eventual interpretação literal.
     Nessa  perspectiva,  prevalecem  as  normas  de tutela coletiva
previstas  na  Lei  Consumerista,  que  foram sufragadas pela Lei do
Mandado de Segurança. Por consequência, irreprochável o entendimento
de  que  a  abrangência  da coisa julgada é determinada pelo pedido,
pelas pessoas afetadas, e de que a imutabilidade dos efeitos que uma
sentença  coletiva  produz deriva de seu trânsito em julgado - e não
da competência do órgão jurisdicional que a proferiu".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00015   INC:00002   ART:00080
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   INC:00004
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00116   PAR:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA