MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19626
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. DESPACHO QUE, COM BASE NA PORTARIA INTERMINISTERIAL
134/2011, AUTORIZA INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO TENDENTE A REVER
ANISTIAS CONCEDIDAS COM AMPARO NA PORTARIA 1.104/64. AUSÊNCIA DE
AMEAÇA DE LESÃO A DIREITO. MANIFESTAÇÃO DO PODER DE AUTOTUTELA.
1. A impetração insurge-se contra despacho do Ministro de Estado da
Justiça que, com base na Portaria Interministerial 134, de
15.2.2011, determinou instauração de procedimento de revisão de
anistias concedidas com base na Portaria GM3 1.104/64.
2. A Portaria Interministerial 134/2011 limita-se a: a) determinar
que se proceda à revisão das anistias concedidas com fulcro na
Portaria 1.104-GM3/1964 (art. 1º); b) instituir Grupo de Trabalho
para promover a averiguação individual das anistias sujeitas à
revisão (art. 2º) - o qual funcionará na Consultoria Jurídica do
Ministério da Justiça (art. 6º) -, conferindo-lhe competência para
deflagrar procedimento contraditório e decidir sobre as questões de
mérito relativas às suas atribuições (art. 7º); e c) indicar que,
após a revisão, será aberto novo procedimento para anulação das
portarias concessivas de anistia, nos casos em que se verificar que
o afastamento das Forças Armadas não decorreu de perseguição
política (art. 5º).
3. Para que, eventualmente, seja anulada a portaria que concedeu a
anistia, será necessário instalar procedimento próprio, conforme o
art. 5º da Portaria Interministerial 134/2011.
4. Nesse contexto, fica claro que o despacho emitido pela autoridade
impetrada, por si, é incapaz de atingir diretamente qualquer
direito. Não há sequer ameaça de cassação de anistia ou suspensão
dos pagamentos da reparação mensal.
5. Ademais, o reexame das anistias concedidas constitui legítima
manifestação do poder de autotutela da Administração,
consubstanciado no direito de rever seus próprios atos. Saliente-se
novamente que a própria Portaria Interministerial 134 evidencia que,
tanto na revisão, como em eventual procedimento de cassação das
anistias, haverá oportunidade de manifestação dos interessados,
permitindo o contraditório e a ampla defesa.
6. A Primeira Seção firmou o entendimento de que "a análise da tese
de decadência administrativa somente terá relevância naquelas
hipóteses em que, após realizada a primeira fase de estudos, a
Administração vier a instaurar os processos de cassação previstos no
art. 5º da Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, mormente se
considerado que apenas após realizados tais estudos será possível
aferir a possibilidade de aplicação da primeira parte do art. 54 da
Lei 9.784/99, ou, até mesmo, eventualmente, a exceção prevista em
sua parte final, que afasta a decadência nas hipóteses de
'comprovada má-fé'" (AgRg no MS 16.219/DF).
7. Posição adotada pela Primeira Seção do STJ, em 8.6.2011, no
julgamento dos Mandados de Segurança 16.425/DF e 16.543/DF, de
relatoria do e. Min. Arnaldo Esteves Lima.
8. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011 - AMEAÇA DE
LESÃO À DIREITO)
     STJ - {{MS 16578}}-DF, {{MS 16901}}-DF, {{MS 16585}}-DF
(DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgRg no MS 16219>>-DF, <<MS 16425>>-DF, <<MS 16543>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
        ART:00001   ART:00002   ART:00005   ART:00006   ART:00007
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E ADVOCACIA-GERAL
DA UNIÃO)
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA GM3 - FORÇA AÉREA BRASILEIRA)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
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