AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1262262
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXPLORAÇÃO DE
PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E
DESEMBARQUE NO MUNICÍPIO. ROYALTIES DO PETRÓLEO. DIREITO  AFASTADO.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N. 12.734/12.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm asseverado que
o direito à percepção de royalties estava relacionado diretamente à
atividade de extração do recurso natural (óleo bruto e/ou gás
natural), não tendo a Lei n. 9.478/97 beneficiado os municípios em
que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de
distribuição da concessionária aos consumidores finais, como nos
casos dos city gates.
2. No julgamento do REsp 1.452.798/RJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 7/5/2018), a Primeira Turma deste Tribunal Superior
consignou que "a nova redação dada pela Lei n. 12.734/2012 aos arts.
48, § 3º, e 49, § 7º, da Lei n. 9.478/1997 - de modo a considerar
os  pontos de entrega de gás canalizado como instalações de embarque
e desembarque, para fins de pagamento de royalties aos municípios
afetados por tais produções - implicou alterações que não possuem
caráter meramente interpretativo a ensejar eficácia retroativa ao
novo preceito, mormente porque adotar tal interpretação acarretaria
desfazimento da orientação jurisprudencial  até então  firmada no
seio do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário".
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ROYALTIES - EMBARQUE E
DESEMBARQUE NO MUNICÍPIO - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 12.734/2012
 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1452798>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1366434>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1359374>>-SE
(ROYALTIES  DE PETRÓLEO - MUNICÍPIOS - INSTALAÇÕES DE EMBARQUE E
DESEMBARQUE DE GÁS NATURAL - CITY GATES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 512278>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1361795>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1363972>>-AL
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O trabalho de prospecção, de lavra, de transporte e de
envasamento desse material mineral é feito em solo municipal. Aliás,
todo solo no Brasil é de jurisdição municipal. Não existe solo
federal nem estadual. O território brasileiro é retalhado entre
cinco mil e tantos municípios.
     A exploração mineral dessa área petrolífera é proporcionada
mediante instalação de equipamentos em terras municipais. No caso, o
Município de Goianinha afirma abrigar em seu solo as instalações
para embarque e desembarque de petróleo, razão pela qual acredito
ser provável a existência desse aparato.
     A meu ver, caberia à AGÊNCIA NACIONAL DE PETRÓLEO-ANP fazer
prova contrária da não existência dessas instalações; o que não
ocorreu"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009478 ANO:1997
        ART:00048 PAR:00003 ART:00049 PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.734/2012)
LEG:FED LEI:012734 ANO:2012