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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 560359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO.
GRATIFICAÇÃO POR TEMPO INTEGRAL E DEDICAÇÃO EXCLUSIVA (TIDE).
PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA TÁCITA. RECONHECIMENTO DO DIREITO. LEI
ESTADUAL
6.174/1970. RELAÇÃO 92/2010. ANÁLISE DE PROVAS E LEGISLAÇÃO LOCAL.
SÚMULAS 7/STJ E 280/STF.
1. O exame da controvérsia, relativa à alegação de que houve
reconhecimento administrativo do direito pleiteado e interrupção do
prazo prescricional, tal como suscitada nas razões do apelo
especial, exigiria a análise de provas e de dispositivos de
legislação local, pretensão insuscetível de ser apreciada em
recurso
especial, conforme as Súmulas 7/STJ e 280/STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 266070>>-PR, <<AgRg no AREsp 276440>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 80475>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST LEI:006174 ANO:1970 UF:PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 560271
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO ADMINISTRATIVO. EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO.
CONTROVÉRSIA DIRIMIDA A PARTIR DE INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E PROVA PERICIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal a quo decidiu, com arrimo em laudo pericial, que, na
execução da obra, a Administração demandou a realização de serviços
extraordinários que não estavam previstos originalmente no pacto, o
que ocasionou o desequilíbrio econômico-financeiro da avença.
2. Dessa forma, a alteração das conclusões adotadas no acórdão
recorrido, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas
contratuais e o reexame de matéria fática, providências vedadas em
recurso especial, nos termos das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 221868>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1230196  SP  2010/0217084-8  Decisão:15/03/2016
DJE        DATA:28/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 552524
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA). VERIFICAÇÃO.
REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
1. Não se verifica a ofensa ao art. 535 do CPC, quando o Tribunal
de
origem dirime, fundamentadamente, as questões que lhe são
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos,
 não se havendo falar em omissão.
2. "Quando o exame da validade da CDA não demandar interpretação de
lei federal, mas revolvimento do seu próprio conteúdo, é inviável
Recurso Especial, em razão da incidência do enunciado da Súmula
7/STJ" (REsp 1.345.021/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 02/08/2013).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DA CDA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1345021>>-CE, <<AgRg no AREsp 322028>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 262016>>-RS, <<AgRg no Ag 1392114>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1257294>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 551478 RS 2014/0178765-0 Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 543431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TAXA
SOBRE OS SERVIÇOS DE COLETA DE RESÍDUOS - TCR. COBRANÇA. PRÉDIOS
PÚBLICOS. EXAME DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF.
1. O exame acerca da possibilidade de cobrança da Taxa Sobre os
Serviços de Coleta de Resíduos - TCR em relação a prédios públicos,
tal como enfrentada a questão pelas instâncias ordinárias, exigiria
a análise das Leis Complementares Municipais n.º s 16/98 e 53/08 do
Município de João Pessoa, pretensão insuscetível de ser apreciada
em
recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário.").
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 1069>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:MUN LCP:000016 ANO:1998 UF:PB
(JOÃO PESSOA)
LEG:MUN LCP:000053 ANO:2008 UF:PB
(JOÃO PESSOA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1388407
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO INSTITUÍDA NA LEI DE ORGANIZAÇÃO
JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL.
As questões ativadas nos presentes embargos de declaração são
periféricas; aquelas realmente importantes tem caráter
constitucional, tais como expostas no voto condutor, in verbis:
"Declarada a inconstitucionalidade de lei local pelo órgão especial
do tribunal a quo, pode um órgão fracionário do próprio tribunal
aplicá-la ? Se aplicá-la, o recurso previsto no Código de Processo
Civil pode ser substituído por reclamação ?"  (e-stj, fl. 982).
O recurso especial deixou de ser conhecido porque a decisão de
tribunal acerca do cabimento ou do alcance da reclamação instituída
por lei local de organização judiciária não está sujeita ao crivo
do
Superior Tribunal de Justiça.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 365598
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Embargos de declaração opostos com a pretensão de que o recurso
especial seja rejulgado, de modo que a Turma decida que o desvio de
recursos públicos para destinação diversa daquela prevista em
convênio não constitui improbidade administrativa.
Não se trata de mera ilegalidade, mas, sim, de improbidade, em que
o
dolo é manifesto, porque a tredestinação dos recursos públicos
frustrou a comunidade rural do município, que seria beneficiada com
o atendimento odontológico.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1378094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO. ART. 16 DA LEI 7.347/1985. EFEITO ERGA OMNES DA
SENTENÇA NOS LIMITES DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICIAL
PROLATOR.
1. "As ações civis públicas, ao tutelarem indiretamente direitos
individuais homogêneos, viabilizam uma prestação jurisdicional de
maior efetividade a toda uma coletividade atingida em seus
direitos,
dada a eficácia vinculante das suas sentenças" (AgRg no AREsp
122031/PR, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
14/5/2012).
2. O acórdão recorrido não ostenta fundamento constitucional
autônomo apto a justificar a incidência do óbice da súmula 126/STJ.
3. A análise dos efeitos erga omnes da sentença proferida em ação
civil pública, mediante interpretação do art. 16 da Lei 7.347/85,
não demanda o revolvimento de matéria fático-probatória.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXTENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1340368>>-RJ, <<EDcl no REsp 1338484>>-DF,
           <<REsp 1377400>>-SC, {{RESP 1377340}}-SC
(ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO INFRACONSTITUCIONAL SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1377340>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1473061  SC  2014/0196629-3  Decisão:28/04/2015
DJE        DATA:15/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1404176
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA  SOCIAL.  BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL.  PENSÃO  POR  MORTE.
SITUAÇÃO  ATÍPICA  NÃO  PREVISTA EM LEI, AUTORIZANDO A INTEGRAÇÃO DO
ORDENAMENTO JURÍDICO PELO JUDICIÁRIO (CPC, ART. 126, 2ª PARTE).
Ação   visando   a   concessão   de   benefício  assistencial.  Fato
superveniente  à  propositura da demanda, em razão do qual a autora,
pessoa  incapaz para os atos da vida civil, passou à condição de uma
das   beneficiárias   de   pensão  por  morte,  cuja  quota-parte  é
inexpressiva.  Situação  que,  induvidosamente, vem em seu prejuízo,
posto  que,  não  podendo renunciar à pensão por morte, o tribunal a
quo fez por indeferir-lhe o benefício assistencial, este o único que
pode lhe assegurar os meios, ainda que precários, de subsistência.
Acumulação  que,  no caso, se impõe, segundo os princípios gerais de
direito de aplicação integrativa à ordem jurídica.
Agravo  regimental  provido, em parte, no que diz respeito aos juros
de mora e à correção monetária.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo regimental no que diz respeito aos juros de mora e à correção
monetária,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes   Maia   Filho  (Presidente),  Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONDENAÇÕES CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - ARTIGO 1º-F
DA LEI 9.494/97 - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP
     STF - [[ADI 4425]]
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR
<<EDcl no REsp 1379998>>-RS
<<REsp 1272239>>-PR
Informações complementares:      Não  é  cabível,  em  condenações  previdenciárias  impostas  a
Fazenda  Pública,  a  aplicação  do  art. 1-F da Lei 9.494/97 para a
imposição  de  índices  oficiais  de  remuneração básica em correção
monetária.  Isso  porque  essa  parte  do  referido  dispositivo foi
declarada  inconstitucional  pelo  STF  na ADI 4.425/DF, devendo ser
aplicada  a  correção monetária segundo variação de INPC, nos termos
do  art.  41-A  da Lei 8.213/1991, conforme entendimento do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00126
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:012703 ANO:2012
        ART:00012
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.703/2012)
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 23036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MEDIDA CAUTELAR. EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. Somente em
hipóteses excepcionais, em que evidenciados o inequívoco perigo da
demora e a forte probabilidade de êxito do recurso, o efeito
suspensivo pode ser alcançado no Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      Não  é  cabível  a substituição da penhora de valor em dinheiro
por   "seguro   garantia",   sem   que  se  demonstre  circunstância
excepcional  que  a justifique. Isso porque a constrição de valor em
dinheiro é mais vantajosa para o exequente que as demais modalidades
de  penhora.  Ademais,  sendo esta a modalidade preferencial do art.
655  do  CPC,  para  a alteração de ordem de preferência de penhora,
deve ser apresentado excepcional motivo, comprovado pelo executado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273   ART:00620   ART:00655
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 171371
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ICMS.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. REVOGAÇÃO DE ISENÇÃO. ACÓRDÃO
FUNDAMENTADO NA OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DA LEI
AFIRMADO NO ARTIGO 150 DA CF. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL
INSUSCETÍVEL
DE REVISÃO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE MATO
GROSSO DO SUL DESPROVIDO.
1.   Estando o acórdão fundamentado na observância da norma
constitucional, no caso, o princípio da anterioridade consagrado no
art. 150 da CF, ficam as alegações trazidas a esta Corte
insuscetíveis de apreciação, porquanto defeso discutir em Recurso
Especial matéria de cunho constitucional.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - REVOLVIMENTO DA
MATÉRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1118858>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 126660
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE CELSO RAMOS/SC.
APLICAÇÃO DE SANÇÃO RESSARCITÓRIA AO SECRETÁRIO, POR TER
DETERMINADO
QUE SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL REALIZASSE MUDANÇA PARTICULAR DE
TERCEIRO, MEDIANTE A UTILIZAÇÃO DE VEÍCULO PERTENCENTE AO MUNICÍPIO
DE CELSO RAMOS/SC, ÀS EXPENSAS DO ENTE MUNICIPAL. NOBRE APELO QUE
SE
LIMITA A IMPUGNAR A PENALIDADE IMPOSTA AO AGENTE PÚBLICO
(RESSARCIMENTO AO ERÁRIO), POR ENTENDER INSUFICIENTE PARA REPRIMIR
A
CONDUTA ÍMPROBA. SANÇÃO EM CONSONÂNCIA COM O PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   A verificação casuística da ofensa à proporcionalidade na
aplicação das sanções por ato de improbidade requer a análise dos
subprincípios da adequação, necessidade e proporcionalidade em
sentido estrito, à luz da gravidade do fato, da extensão do dano
causado e do proveito patrimonial consequente.
2.   No caso específico dos autos, tem-se que a conduta imputada ao
Agravado é de baixíssima gravidade, pois, além de o Agente Público
não ter logrado proveito patrimonial, o prejuízo causado ao Ente
Municipal restringe-se ao gasto do combustível utilizado para
percorrer o trajeto de ida e volta entre o Município de Campos
Novos/SC e a Cidade de Anita Garibaldi/SC, além do dispêndio do
valor da diária paga ao Servidor que realizara a mudança.
3.   Mostra-se razoável, portanto, a sanção imposta pelo Tribunal
de
origem, uma vez que a sanção de ressarcimento é adequada e
necessária para evitar que o agravado reincida na ilegalidade, bem
como proporcional à reduzida gravidade da conduta perpetrada pelo
Agente Público e ao mínimo prejuízo ao Ente Municipal.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1114254>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 335808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PEDIDO DE
SOBRESTAMENTO DO FEITO. PREJUDICADO. IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA
CONTRA A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
POSSIBILIDADE. ASTREINTES FIXADAS EM APROXIMADAMENTE           R$
40.000,00. RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL. DESPROVIDO.
1.   O pedido de sobrestamento do feito encontra-se prejudicado,
uma
vez que o REsp. 1.101.725/RS foi extinto por perda do objeto, razão
pela qual restou excluído da chancela de recurso representativo de
controvérsia, conforme exegese do § 1o. do art. 2o. da Resolução 8
do STJ, de 07.08.2008.
2.   O entendimento adotado pela Corte de origem não destoa da
jurisprudência do STJ, segundo a qual é cabível a cominação de
multa
contra a Fazenda Pública por descumprimento de obrigação de fazer.
No caso em tela, a apreciação dos critérios previstos no art. 461
do
CPC para a fixação de seu valor demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7 desta Corte.
Excepcionam-se apenas as hipóteses de valor irrisório ou
exorbitante, o que não se configura neste caso, uma vez que a
redução operada na origem já se mostrou extremamente benéfica para
a
Fazenda Pública.
3.   Agravo Regimental do Estado do Rio Grande do Sul desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMINAÇÃO DE MULTA - APRECIAÇÃO DOS CRITÉRIOS PREVISTOS PARA A
FIXAÇÃO DE SEU VALOR - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<REsp 1163524>>-SC, <<AgRg no AREsp 8869>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1257248>>-SC
Notas: Valor da multa diária (astreintes): aproximadamente R$ 40.000,00
(quarenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007