HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617975
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO.
OCORRÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A matéria aventada nesta ordem de habeas corpus não foi objeto de
análise pelo Tribunal a quo, ficando, assim, impedida sua admissão,
sob pena de indevida supressão de instância. Nesse sentido é o
disciplinamento do enunciado da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal
Federal: "não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de
'habeas corpus' impetrado contra decisão do relator que, em 'habeas
corpus' requerido a Tribunal Superior, indefere a liminar". Sob o
alerta de tal orientação, percebe-se, contudo, configurada a
apontada coação ilegal, circunstância que permite a superação do
óbice acima referido.
2. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
3. Constata-se desídia na condução da causa, a ensejar a intervenção
deste órgão colegiado, pois, na espécie, o paciente está preso desde
17 de junho do corrente ano, sem que tenha sido formalizada a
acusação em seu desfavor, lapso muito além do prazo previsto no art.
35, caput, da Lei n. 11.343/2006, situação flagrantemente ilegal.
4. O impetrante também aponta que houve, em 1º de setembro, a
prorrogação, por mais 30 dias, do prazo para conclusão do inquérito
policial, contudo "os autos ainda não foram remetidos para a
Delegacia de Polícia, conforme se vê da movimentação processual e
parecer do ilustre representante do Ministério Público". Conquanto
haja o Desembargador relator destacado a ausência do fumus boni
iuris para o reconhecimento do excesso de prazo, o que se verifica é
que não há sequer perspectiva de data próxima para a apresentação da
inicial acusatória.
5. Ordem concedida, confirmada a liminar, para substituir a prisão
preventiva do paciente e do corréu indicado no voto pelas seguintes
cautelares: a) proibição de se ausentar da comarca sem prévia
autorização judicial e b) recolhimento domiciliar no período
noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz, sem prejuízo
de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa
indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da
constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta
necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO -
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 401775>>-AC,
         <<EDcl no RO 71>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691