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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. INSTITUIÇÃO PARTICULAR.
INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. Esta Primeira Seção firmou  posicionamento no sentido de que,
quando a instituição de ensino privada estiver no exercício de
função delegada da União, os atos praticados nessa qualidade ficam
sujeitos ao controle jurisdicional exercido pela Justiça Federal.
2. Também é assente o entendimento de que sempre que a causa verse
sobre o indeferimento de matrícula em estabelecimento particular de
ensino superior, este estará no exercício de função delegada da
União, devendo a ação ser ajuizada perante a Justiça Federal,
competente, nos termos do art. 109, I, da Constituição Federal, par
a apreciar as questões relativas ao acesso ao ensino.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitante, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon,
Laurita Vaz e Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA - INSTITUIÇÃO PRIVADA - DELEGAÇÃO DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 30297>>-DF
(INDEFERIMENTO DE MATRÍCULA - ESTABELECIMENTO PARTICULAR)
     STJ - <<CC 32302>>-MG, <<CC 3108>>-SP (RSTJ 40/71),
           <<CC 21776>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - ANISTIA - DESCONSTITUIÇÃO - DECADÊNCIA -
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OCORRÊNCIA.
-  Decorridos cinco anos, desde a prática do ato, decai o direito de
a Administração desconstituí-lo (Lei n.º 9.784/99, Art. 54).
- Cabível Mandado de Segurança Preventivo, na competência do STJ,
para afastar atos prováveis dos Ministros de Estado do Planejamento,
Orçamento e Gestão, da Fazenda e da Agricultura e do Abastecimento,
lesivos aos interesses dos impetrantes, referentes a processos que
cuidam de reexame de anistias anteriormente concedidas ao abrigo da
Lei n.º 8.878/94, cujos  pareceres  estão a cargo da Comissão
Interministerial-COINTER criada pelo Decreto n.º 3.363/00, uma vez
que já cumprido o disposto nos incisos I a V, art. 2º, do referido
Decreto, após pareceres conclusivos pela cassação, devidamente
publicados no DOU, restando à COINTER tão-somente submeter os
processos à decisão dos Ministros de Estado, consoante o contido no
inciso "V".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (COMPETENCIA-STJ)
     STJ - <<RMS 9504>>-CE (RSTJ 132/504), <<MS 7090>>-DF
(DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, APRECIAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, ANISTIA, CONCESSÃO, SERVIDOR
PÚBLICO, HIPÓTESE, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO, FALTA,
SUSCITAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, MOMENTO, PRESTAÇÃO DE
INFORMAÇÕES, OCORRÊNCIA, ENCAMPAÇÃO, ATO IMPUGNADO.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, OBJETIVO,
IMPEDIMENTO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRETENSÃO, CASSAÇÃO, ANISTIA, IMPETRANTE.
     OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
REVISÃO, ANISTIA, SERVIDOR PÚBLICO, HIPÓTESE, DECURSO DE PRAZO,
SUPERIOR, CINCO ANOS, REALIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA, DIREITO ADQUIRIDO,
IMPETRANTE, RESSALVA, COMPROVAÇÃO, OCORRÊNCIA, MÁ-FÉ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00002   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        INC:00005
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 305690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? INTERPOSIÇÃO CONTRA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA COM BASE NO
ART. 557 DO CPC ? DESCABIMENTO.
1. Descabe, nos termos do art. 266 do RISTJ, embargos de divergência
de decisão monocrática, proferida com base no art. 557 do CPC, mesmo
que interpostos embargos de declaração.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 181471>>-RS, <<AGRG NOS ERESP
150796>>-CE
Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPUGNAÇÃO,
ACORDÃO, PROVIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA,
RELATOR, DENEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, ORGÃO COLEGIADO, TURMA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 856170  SP  2006/0252844-8  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:19/03/2007      PG:00283
AgRg nos EREsp 327177  CE  2001/0162702-5  DECISÃO:17/06/2002
DJ         DATA:30/09/2002      PG:00151
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 276469
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
ACÓRDÃOS QUE APRECIAM MATÉRIAS DISTINTAS - DISSIDÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
- Não há como se estabelecer dissidência entre julgados que
enfrentam situações jurídicas diversas; num se aprecia a
legitimidade ativa "ad causam" do contribuinte de fato, noutro a do
contribuinte de direito.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Paulo Medina e
Luiz Fux. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34761
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00156
RSTJ       VOL.:00161           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. JUIZ
ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
DIRIMIDO PELO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL. INSUBORDINAÇÃO HIERÁRQUICA.
CONFLITO NOVAMENTE SUSCITADO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO-CONHECIMENTO.
1. A execução fiscal será proposta perante o Juízo Estadual da
Comarca do domicílio do devedor desde que não seja sede de Vara da
Justiça Federal (Súmula 40 do extinto TFR).
2. Decidido o conflito de competência pelo órgão competente,
encerra-se a solução do incidente processual, devendo o juízo a quo
submeter-se a esta decisão.
3. ?A lei processual não prevê o conflito do conflito nem autoriza o
juízo competente por força da solução do incidente reavivar a
matéria através de sui generis recurso (CC n.º 33942/RS, rel. Min.
LUIZ FUX)?.
4. Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto da Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana
Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33942>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1056
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DO EXTINTO TFR. TRANSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO.
PRECATÓRIO. SUSTAÇÃO PELO PRESIDENTE DO TRIBUNAL A QUO. RECURSO
PENDENTE. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO EXECUTADA.
NÃO-OCORRÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. A hipótese em questão trata de incidentes surgidos no decorrer da
execução do julgado que, pelo menos até o momento, não tem o condão
de determinar a ingerência desta Corte.
2. Assim, não resta configura nenhuma das hipóteses previstas no
art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição Federal, bem como no
art. 187, e seguintes, do RISTJ.
3. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da reclamação, nos termos do voto da Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana
Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 718>>-DF, <<RCL 558>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMÓVEL FUNCIONAL. EMFA. SERVIDORA PÚBLICA CIVIL
APOSENTADA. OCUPAÇÃO REGULAR. QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO WRIT. MULTA.
DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Assegurado à Impetrante o direito à aquisição do imóvel
residencial funcional por sentença judicial transitada em julgado,
sua permanência não pode ser considerada irregular, devendo ser
afastada a imposição da multa prevista no art. 15, inc. I, alínea e,
da Lei n.º 8.025/1990. Precedentes do STJ.
2. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL FUNCIONAL - EMFA - OCUPAÇÃO REGULAR - MULTA)
     STJ - <<MS 3986>>-DF, <<MS 4361>>-DF, <<MS 4385>>-DF
(QUESTÃO DECIDIDA EM OUTRO "WRIT")
     STJ - <<MS 3457>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO
MPF EM DESFAVOR DE ÓRGÃO FISCALIZADOR DE CLASSE PROFISSIONAL.
ENTIDADE DOTADA DE PERSONALIDADE JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO.
AUTARQUIA FEDERAL. ARTIGO 109, INCISO IV, DA CF. LEI N.º 9.649/98.
EFICÁCIA SUSPENSA PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Determinada cautelarmente pelo Supremo Tribunal Federal a
suspensão da eficácia do caput do art. 58 da Lei 9.649/98 e demais
parágrafos (ADIN MC n.º 1717/DF), as entidades fiscalizadoras
profissionais permanecem dotadas de personalidade jurídica de
direito público, com autonomia administrativa e financeira. Têm,
portanto, natureza jurídica de autarquia federal, devendo as causas
em que figurem como partes serem processadas e julgadas pela Justiça
Federal.
2. Competência do Juízo Federal da 3.ª Vara da Seção Judiciária do
Estado do Paraná.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Paraná, o suscitado, nos termos do
voto da Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo
Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Eliana Calmon
Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STF - ADIMC Nº1717/DF
     STJ - <<CC 33382>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E JUIZ FEDERAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS DECORRENTES DE
ACIDENTE DE TRABALHO. INTERPOSIÇÃO COM BASE NO ART. 159 DO CC E ART.
37, § 6º DA CF. AUSÊNCIA DE NATUREZA ACIDENTÁRIA. UNIÃO FIGURANDO NO
PÓLO PASSIVO DA AÇÃO. INAPLICABILIDADE DA EXCEÇÃO PREVISTA NO ART.
109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
1. Compete ao STJ processar e julgar conflito de competência
suscitado entre Tribunal de Justiça e juiz federal (art. 105, inc.
I, alínea d, da CF/88).
2. A ação de reparação de danos decorrentes de acidente de trabalho,
embasado no art. 159 do Código Civil c.c. art. 37, § 6 da
Constituição Federal, não possui natureza acidentária.
3. Sendo assim, figurando a União no pólo passivo da lide, não há
que se falar na aplicação da exceção prevista no art. 109, inciso I,
da Constituição Federal, mas, sim, no disposto em sua parte inicial.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
1.ª Vara da Seção Judiciária do Mato Grosso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Mato Grosso, o suscitado, nos termos
do voto da Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23964>>-PR,
           <<CC 15588>>-PR (DECTRAB VOL.:00008 AGOSTO/1996/223)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159 ART:01059 ART:01521 ART:01538
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 PAR:00006 ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2010
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO STJ.
PROPOSITURA PERANTE A CORTE A QUO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido formulado na inicial com vistas a rescindir julgado da
Corte a quo não pode ser modificado pelo órgão julgador para se
ajustar ao juízo rescisório originário do Superior Tribunal de
Justiça, razão pela qual deve o feito, equivocadamente ajuizado
perante o TRF da 4ª Região, ser extinto sem julgamento de mérito.
Precedentes do STJ e do STF.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz
Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Eliana Calmon.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 920>>-SP, <<AR 602>>-RJ (JSTJ 1/354),
           <<AgRg no AG 64168>>-GO (LEXSTJ 81/37)
     STF - AR 1053-1/RJ, AR 1151/RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 30756
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Os arts. 70 e 71, II, da CF/88, que tratam do controle externo
exercido pelo Tribunal de Contas da União, não são capazes de
deslocar o processamento e julgamento da ação popular proposta
contra o BANCO DO BRASIL para a Justiça Federal, cuja competência
está prevista no art. 109 da CF/88.
2. Questão controvertida suficientemente esclarecida no acórdão
embargado. Não é a repercussão econômica do ato que será capaz de
deslocar a competência, da Justiça Estadual para a Federal. A
competência só se desloca quando em discussão estiver interesse
imediato e direto da UNIÃO.
3. Propósito nitidamente infringente.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Ministros
Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00070 ART:00071 INC:00002 ART:00109
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 1141
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/09/2002      PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO
AMPLIADO PARA AS PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PÚBLICO - PRIVILÉGIO
INEXISTENTE NA PROPOSITURA DA AÇÃO.
1. Embora tenha a Primeira Seção baseado-se em decisão liminar
proferida na ADIn 1.753-2, cassada pelo Plenário do STF, em questão
de ordem, no dia 17/09/98,  publicada no DJ de 23/10/98, a presente
ação rescisória foi ajuizada em 24/09/99, quando não mais existia o
privilégio processual  para o Poder Público.
2. O prazo dilatado de quatro anos para o ajuizamento da ação foi
excluído do texto da MP n. 1.577/97 pela reedição que recebeu o n.
1.774-22, publicada em 13 e fevereiro de 1999, exatamente na data da
primeira edição da MP n. 1.798/99. Precedente do STF (AGAR
1.575/SP).
3. A legislação aplicável à ação rescisória é aquela vigente à época
de sua propositura e não ao tempo do trânsito em julgado da decisão,
conforme defende a agravante.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração sem efeitos modificativos. Votaram com a
Relatora os Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na AR 1575>>-SC
     STF - ADIN 1753
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EFEITO INFRINGENTE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
ALEGAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO EMBARGADO,
LIMINAR, STF, AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE, SUSPENSÃO,
MEDIDA PROVISORIA, PREVISÃO, PRAZO, QUATRO ANOS, AJUIZAMENTO, AÇÃO
RESCISORIA, SUPERVENIENCIA, PREJUDICIALIDADE, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, CARACTERIZAÇÃO, IRRELEVANCIA, DISCUSSÃO,
DECORRENCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, POSTERIORIDADE,
REVOGAÇÃO, MEDIDA PROVISORIA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001577 ANO:1997
LEG:FED MPR:001798 ANO:1999
LEG:FED MPR:001774 ANO:1999
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00495