AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1936058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33. §
4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. AÇÃO PENAL EM CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PATAMAR
MÁXIMO (2/3). POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NÃO PREPONDERANTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para aplicação da minorante prevista no § 4.º do art. 33 da Lei
de Drogas, o condenado deve preencher, cumulativamente, os
requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes,
não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização
criminosa, podendo a pena ser reduzida de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços), a depender das circunstâncias do caso concreto.
2. Conforme firmado pela Terceira Seção desta Corte, no julgamento
do REsp 1.887.511/SP, a utilização supletiva dos vetores natureza e
quantidade de droga para afastamento do tráfico privilegiado somente
pode ocorrer quando estiverem conjugados com outras circunstâncias
do caso concreto que, unidas, caracterizem a dedicação do agente à
atividade criminosa ou à integração a organização criminosa (DJe
01/07/2021). De toda sorte, no caso, essa questão específica está
preclusa para o Parquet, que não impugnou o acórdão prolatado no
julgamento das apelações.
3. O mais recente posicionamento de ambas as Turmas do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que, em regra, inquéritos policiais
e ações penais em andamento não constituem fundamentação idônea
apta a respaldar a não aplicação do redutor especial de redução de
pena relativa ao reconhecimento da figura privilegiada do crime de
tráfico de drogas.
4. Segundo o art. 42 da Lei de Drogas, "[o] juiz, na fixação das
penas, considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59
do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do
produto, a personalidade e a conduta social do agente".
5. Com efeito, esta Corte proclamou reiteradamente que "a natureza e
a quantidade da droga apreendida constituem elementos aptos a
justificar a modulação da fração da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006" (AgRg no HC 649.332/SE, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe
17/06/2021).
6. Todavia, no julgamento do REsp 1.887.511/SP, nos termos do voto
condutor do Exmo. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, a Terceira Seção
desta Corte entendeu não haver margem, na redação do art. 42 da Lei
n. 11.343/2006, para utilização de suposta discricionariedade
judicial que redunde na transferência da análise desses elementos
(natureza e quantidade da droga) para etapas posteriores, já que
erigidos ao status de circunstâncias judiciais preponderantes, sem
natureza residual (DJe 01/07/2021).
7. Portanto, "[n]a modulação da causa de diminuição de pena prevista
no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, podem ser utilizadas
circunstâncias judiciais não preponderantes, previstas no art. 59 do
Código Penal, desde que não utilizadas de maneira expressa na
fixação da pena-base" (REsp 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/06/2021, DJe 01/07/2021).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E A QUANTIDADE DE DROGAS - ANÁLISE ISOLADA - AFASTAMENTO
DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTOS CRIMINAIS SEM TRÂNSITO EM JULGADO -
PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA NÃO CULPABILIDADE)
   STF - [[RE 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129),
         [[HC - AgR 177670]]-MG,
         [[HC 166385]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.196,8 g de maconha, 661,24 g de
cocaína e 236,72 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042