AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1403491
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO  ESPECIAL.  HOMICÍDIO  DUPLAMENTE
QUALIFICADO.  ERRO  MATERIAL.  OCORRÊNCIA.  NULIDADE OCORRIDA APÓS A
PRONÚNCIA.   AUSÊNCIA   DE  ARGUIÇÃO  LOGO  DEPOIS  DE  ANUNCIADO  O
JULGAMENTO  E APREGOADAS AS PARTES. PRECLUSÃO. INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO
DE  DISPOSITIVOS  E  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE  NA  PRESENTE VIA. JUNTADA DE DOCUMENTOS PELA ASSISTÊNCIA DA
ACUSAÇÃO,  UTILIZADOS  NA SESSÃO DE JULGAMENTO. OBSERVÂNCIA DA REGRA
PREVISTA  NO  ART. 479 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. TESE NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO IMPEDE A SUA APRECIAÇÃO POR ESTA CORTE
SUPERIOR.  INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. DECISÃO MANTIDA POR
SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Existência de erro material, ora corrigido, no decisum impugnado,
porque o acusado foi condenado como incurso no art. 121, § 2º, III e
IV, do Código Penal e, por um equívoco, constou o inciso II do mesmo
dispositivo  legal.  2.  Não se verifica a apontada violação do art.
422  do  CPP,  porquanto  o  acórdão  impugnado  vai  ao encontro de
jurisprudência assente desta Corte Superior: "de acordo com o inciso
V do artigo 571 da Lei Processual Penal, as nulidades ocorridas após
a pronúncia devem ser arguidas logo depois de anunciado o julgamento
e  apregoadas  as  partes,  sendo que da ata da sessão de julgamento
acostada  aos  autos não se verifica que a defesa tenha se insurgido
quanto  à  falta de notificação pessoal sobre o sorteio dos jurados,
pelo que se constata a preclusão do exame do tema" (AgRg no AREsp n.
1.260.812/MG, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 15/6/2018).
3.  O  réu aponta ofensa a normas e princípios constitucionais. Tais
alegações  não podem ser conhecidas, pois não são consentâneas com a
competência  do  Superior Tribunal de Justiça, reservada, no caso de
recurso especial, apenas às hipóteses do art. 105, III, da CF.
4.  Não  há  como  reconhecer  a  ilicitude  da prova produzida pelo
assistente da acusação, porquanto observada a regra prevista no art.
479 do Código de Processo Penal.
5.  Não  houve  registro,  na  ata  de julgamento, de que a acusação
haveria  feito  uso  de  fotografias  em  desfavor  do  acusado como
argumento de autoridade. A única impugnação ali registrada refere-se
à  ausência  de indicação de quais documentos exibidos não constavam
do  laudo  oficial,  a  despeito de haver a Magistrada Presidenta do
Júri  entendido  "de  bom  alvitre"  (fl. 1.305) fosse observado tal
procedimento. Entretanto, essa tese não foi enfrentada pelo Tribunal
estadual  no  acórdão  recorrido,  circunstância  que  impede  a sua
análise  por  esta  Corte  Superior, nos termos das Súmula n. 211 do
STJ.
6.  Agravo  regimental  parcialmente  provido  tão  somente  para  a
correção do erro material apontado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADES OCORRIDAS APÓS A PRONÚNCIA - MOMENTO DE ARGUIÇÃO - LOGO
DEPOIS DE ANUNCIADO O JULGAMENTO E APREGOADAS AS PARTES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1260812>>-MG, <<HC 498507>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211