bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12676
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE -
TITULO DE PROPRIEDADE ORIGINARIO DE ARREMATAÇÃO - NÃO INCIDENCIA DO
ART. 109, DA CF/1988 - COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL CONHECER DE AÇÃO POSSESSORIA, PROMOVIDA
POR AGENTE FINANCEIRO DO SFH CONTRA MUTUARIO, TENDO COMO OBJETO
IMOVEL ARREMATADO COM BASE NO DEL. 70/66.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 7A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO POSSESSORIA, MUTUARIO, AGENTE FINANCEIRO, (SFH),
CREDOR HIPOTECARIO, ARREMATANTE, IMOVEL, DECORRENCIA,
OBRIGATORIEDADE, INTERVENÇÃO, (CEF), RESPONSABILIDADE,
GERENCIA, SISTEMA.(CYVA).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18659
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 14/04/1997      PG:12676
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE DE
ESTABELECIMENTO DE ENSINO SUPERIOR.
I - OS ESTADOS E OS MUNICIPIOS, NOS TERMOS DA ATUAL CONSTITUIÇÃO,
TEM AUTONOMIA PARA ORGANIZAR E GERIR O SEU SISTEMA DE ENSINO, NÃO
EXERCENDO, POIS, NA HIPOTESE, ATIVIDADE DELEGADA DO PODER FEDERAL.
II - COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL". (CC 10567/MG, RELATOR MIN.
ASFOR ROCHA - 1A SEÇÃO, DJ DE 10/10/19940.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE TEOFILO OTONI-MG, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, , JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, DIRIGENTE,
ESTABELECIMENTO, ENSINO SUPERIOR, HIPOTESE, IMPUGNAÇÃO, ATO,
NATUREZA ADMINISTRATIVA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DETERMINAÇÃO,
AUTONOMIA, ESTADOS, MUNICIPIOS, GERENCIA, ORGANIZAÇÃO,
SISTEMA DE ENSINO,
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00211
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC  21115  RO  1997/0080645-6  Decisão:11/02/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00059
CC  21114  RO  1997/0080641-3  Decisão:11/02/1998
DJ         DATA:27/04/1998      PG:00059
CC  18837  DF  1996/0076976-1  Decisão:12/03/1997
DJ         DATA:14/04/1997      PG:12676
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61701
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/04/1997      PG:11046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. PRAZO DE RECOLHIMENTO. ANTECIPAÇÃO. CORREÇÃO
MONETARIA. LEI ESTADUAL 6374/1989. DECRETOS ESTADUAIS 30.524/1989
E 31.173/1990.
I - E LEGITIMA A ANTECIPAÇÃO DO PRAZO DE PAGAMENTO DO ICMS, SEM
CORREÇÃO MONETARIA, FEITA POR DECRETO, POIS FATO-GERADOR E
RECOLHIMENTO DO TRIBUTO SÃO COISAS DISTINTAS, OCORRENDO EM
EPOCAS DIVERSAS, RAZÃO POR QUE AS REGRAS JURIDICAS REFERENTES
A UM NÃO SE ESTENDEM, SINGELAMENTE, AO OUTRO. DISSENSO
PRETORIANO CONFIGURADO.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDO O SR. MINISTRO
PEÇANHA MARTINS QUE OS REJEITAVA.

Informações complementares:      CABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, ICMS, REFERENCIA, FATO GERADOR,
OCORRENCIA, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, LEGALIDADE,
APLICAÇÃO, DECRETO ESTADUAL.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, ANTECIPAÇÃO, PAGAMENTO, ICMS,
IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, DECRETO, INCIDENCIA, FATO GERADOR,
PREJUIZO, CONTRIBUINTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00105 ART:00144
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:EST DEC:031173 ANO:1990
(SP)
Acórdãos similares: EREsp 59608 SP 1995/0054770-8 Decisão:11/09/1996
DJ         DATA:02/06/1997      PG:23747
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3274
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 07/04/1997      PG:11041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACORDÃO EMBARGADO FUNDADO EM DUPLO
FUNDAMENTO, UM DOS QUAIS APENAS ENSEJADOR DE DISSIDIO COM O
PARADIGMA COLACIONADO.
I - NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA SE O PARADIGMA
COLACIONADO DIVERGE DE APENAS UM DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO
EMBARGADO, SENDO O OUTRO, NÃO OBJETO DO DISSIDIO, SUFICIENTE, POR SI
SO, PARA MANTE-LO.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18714
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA. RESCISÃO DE CONTRATO
HABITACIONAL. SFH. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, SUSCITANTE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 49858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL SE NÃO HA CONFLITO DE
TESES A DIRIMIR.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/04/1997      PG:11041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATRIBUIÇÃO DE ORGÃO DO
MINISTERIO DO TRABALHO, E NÃO DO TITULAR DA PASTA. INCOMPETENCIA DO
STJ PARA PROCESSAR E JULGAR O WRIT. ARQUIVAMENTO DO FEITO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, MANDADO DE SEGURANÇA, MINISTRO, MINISTERIO
DO TRABALHO, FALTA, REMESSA, CEF, LISTA, SINDICATO, OBJETIVO,
FORNECIMENTO, CODIGO, ARRECADAÇÃO, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, COMPETENCIA,
ORGÃO FEDERAL, MINISTERIO DO TRABALHO.
     IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, SINDICATO, LISTA, REMESSA, CEF,
HIPOTESE, EXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, ARQUIVAMENTO, ESTATUTO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000896 ANO:1993
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 76953
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. E DE NEGAR-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL SE
AS TESES TRAZIDAS A CONFRONTO SÃO DESSEMELHANTES. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 51173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. E DE SE NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, SE
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA PERMANECERAM INCOLUMES.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 59185
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11046
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO HA CONFLITO A DIRIMIR SE O ACORDÃO EMBARGADO APLICOU, A ESPECIE,
A SUM. 280 DO STF.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4131
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. IMPUGNAÇÃO A DESPACHO DO MINISTRO DE ESTADO DE
MINAS E ENERGIA. AUSENCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO DE
PRIORIDADE.
MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:062934 ANO:1968
        ART:00011 LET:A     ART:00016 ART:00019 PAR:00002
(CODIGO DE MINERAÇÃO).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18145
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. SFH. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       18713  RS  1996/0074849-7  DECISAO:26/02/1997
DJ     DATA:07/04/1997 PG:11045
CC       18622  RS  1996/0072767-8  DECISAO:26/02/1997
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CC       18274  SC  1996/0059379-5  DECISAO:27/11/1996
DJ     DATA:12/05/1997 PG:18748
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4586
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO:
DECADENCIA. NORMA EM TESE: IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
I - "WRIT" IMPETRADO, TRANSCORRIDO O PRAZO DE 120 DIAS APOS A
PUBLICAÇÃO DE PORTARIA MINISTERIAL NO ORGÃO OFICIAL, FOI
ALCANÇADO PELA DECADENCIA.
II - MESMO SE NÃO ACOLHIDA A DECADENCIA, NÃO TERIA COMO PROSPERAR
O PEDIDO: TRATA-SE DE IMPETRAÇÃO CONTRA NORMA EM TESE (PORTARIA).
III - PROCESSO EXTINTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (IUJur no REsp
)
Processo: 77791
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 30/06/1997      PG:30821
RSSTJ      VOL.:00019           PG:00015
RSTJ       VOL.:00144           PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FGTS. DEPOSITOS. CORREÇÃO MONETARIA. DIFERENÇAS. LEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM".
I - NAS CAUSAS EM QUE SE DISCUTE CORREÇÃO MONETARIA DOS DEPOSITOS
RELATIVOS A CONTAS VINCULADAS AO FGTS, A LEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM" E APENAS DA CEF.
II - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA CONHECIDO A FIM DE
QUE PREVALEÇA A CITADA ORIENTAÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS SRS. MINS. ANTONIO DE PADUA (RELATOR) E
ADHEMAR MACIEL, UNIFORMIZAR A JURISPRUDENCIA DE ACORDO COM OS
JULGADOS DA 1A. TURMA, CUJO ENTENDIMENTO CONSIDERA SOMENTE A CEF
COMO PARTE LEGITIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO EM CAUSAS QUE
VERSEM SOBRE DIFERENÇAS DE CORREÇÃO MONETARIA NAS CONTAS DE FGTS.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO
MONETARIA, SALDO BANCARIO, CONTA VINCULADA, FGTS.
     ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, AÇÃO DE
COBRANÇA, EXCLUSIVIDADE, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO BANCARIO, CONTA
VINCULADA, FGTS.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER)
     LEGITIMIDADE PASSIVA, CEF, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO
MONETARIA, SALDO BANCARIO, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA,
PREVISÃO LEGAL, LEI FEDERAL, 1990, ATRIBUIÇÃO, RESPONSABILIDADE,
OPERAÇÃO FINANCEIRA, ORIENTAÇÃO, DIVERSIDADE, BANCO DEPOSITARIO,
LEGITIMIDADE DE PARTE, UNIÃO FEDERAL, EXCLUSIVIDADE, AJUIZAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL.
     DESCABIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE,
CEF, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE, RENOVAÇÃO,
DISCUSSÃO, AMBITO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA,
OBJETIVO, PROCESSO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO, CEF, UNIÃO FEDERAL, AÇÃO DE
COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO BANCARIO, CONTA VINCULADA, FGTS,
DECORRENCIA, CEF, RESPONSABILIDADE, OPERAÇÃO FINANCEIRA, UNIÃO
FEDERAL, RESPONSABILIDADE, GESTÃO, APLICAÇÃO.
     CABIMENTO, VIA ADMINISTRATIVA, DEFINIÇÃO, RESPONSABILIDADE,
CEF, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, CONDENAÇÃO, OBJETIVO, NÃO OCORRENCIA,
PREJUIZO, AUTOR, AÇÃO DE COBRANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00004 ART:00005 ART:00006 ART:00007 ART:00008
        ART:00009
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA Nº 1478/96)
LEG:FED LEI:008844 ANO:1994
        ART:00001 PAR:UNICO ART:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISORIA Nº 1478/96)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3977
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/06/1997      PG:23744
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EX-EMPREGADOS
DE EMPRESAS PUBLICAS. ANISTIA. LEI 8.878/1994. SUSPENSÃO E REVISÃO
DOS ATOS PELA ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. SUM. 473/STF.
DEC 1.498, DEC 1.439 E DEC 1.500/1995. INGRESSO NO SERVIÇO
PUBLICO. CF/1988, ART. 37, II. INEXISTENCIA DE DIREITO LIQUIDO E
CERTO.
1. A TEOR DA SUM. 473/STF, OS ATOS ADMINISTRATIVOS EIVADOS DE
VICIOS NÃO GERAM DIREITOS E PODEM SER REVISTOS OU REVOGADOS PELA
ADMINISTRAÇÃO POR MOTIVO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE.
2. RESSALVADAS AS NOMEAÇÕES PARA CARGOS EM COMISSÃO, DE LIVRE
NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO, A INVESTIDURA EM CARGO OU EMPREGO PUBLICO
CONDICIONA-SE A PREVIA APROVAÇÃO EM CONCURSO DE PROVAS OU DE
PROVAS E TITULOS (CF/1988, ART. 37, II).;
3. NÃO HA FALAR EM DIREITO LIQUIDO E CERTO DE INGRESSO NO
SERVIÇO PUBLICO, SEM O CUMPRIMENTO DAS EXIGENCIAS REFERIDAS, DOS
EMPREGADOS DE EMPRESAS PUBLICAS FEDERAIS REGULARMENTE DEMITIDOS
E ANISTIADOS, GENERICAMENTE, PELA LEI 8.878/1994, TANTO MAIS
QUANDO O GOVERNO FEDERAL, ATRAVES DE DECRETOS ESPECIFICOS,
DETERMINOU A SUSPENSÃO E REVISÃO DOS ATOS TENDENTES A CONCESSÃO
DA ANISTIA INSTITUIDA POR LEI ORDINARIA QUE NÃO SE PODE SOBREPOR
AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS.
4. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, EX SERVIDOR, EMPRESA PUBLICA,
DEMISSÃO, REFORMA ADMINISTRATIVA, POSTERIORIDADE, ANISTIA, HIPOTESE,
DECRETO, PRERROGATIVA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVISÃO, ANISTIA,
EXIGIBILIDADE, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, ADMISSÃO,
SERVIÇO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
        ART:00001 ART:00006
LEG:FED DEC:001459 ANO:1995
        ART:00001 ART:00006
LEG:FED DEC:001500 ANO:1995
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (IUJur no RMS
)
Processo: 1352
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 19/05/1997      PG:20542
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00421
RSTJ       VOL.:00101           PG:00221
RSTJ       VOL.:00096           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA. ART. 39 DA LEI
6.830, DE 1980. EXECUÇÃO FISCAL. DESPESAS COM TRANSPORTE DE OFICIAL
DE JUSTIÇA. NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PUBLICA NÃO ESTA SUJEITA
AO PAGAMENTO DE CUSTAS E EMOLUMENTOS; JA AS DESPESAS COM TRANSPORTE
DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA, NECESSARIAS PARA A PRATICA DE ATOS FORA DO
CARTORIO, NÃO SE QUALIFICAM COMO CUSTAS OU EMOLUMENTOS, ESTANDO A
FAZENDA PUBLICA OBRIGADA A ANTECIPAR O NUMERARIO DESTINADO AO
CUSTEIO DESSAS DESPESAS. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA ACOLHIDA NO
SENTIDO DE QUE, NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA PUBLICA ESTA OBRIGADA
A ANTECIPAR O VALOR DESTINADO AO CUSTEIO DAS DESPESAS DE TRANSPORTE
DOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MIN. JOSE DELGADO, UNIFORMIZAR A
JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE NA EXECUÇÃO FISCAL, A FAZENDA
PUBLICA ESTA OBRIGADA A ANTECIPAR O CUSTEIO DAS DESPESAS DE CONDUÇÃO
RESULTANTES DAS DILIGENCIAS FEITAS PELOS OFICIAIS DE JUSTIÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA,
FIXAÇÃO, ENTENDIMENTO, FAZENDA PUBLICA, ADIANTAMENTO, VALOR, DESPESA
PROCESSUAL, OBJETIVO, CUSTEIO, TRANSPORTE, PERITO OFICIAL, OFICIAL
DE JUSTIÇA, EXECUÇÃO, ATO JUDICIAL, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     DESCABIMENTO, INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA,
HIPOTESE, OBRIGATORIEDADE, FAZENDA PUBLICA, ADIANTAMENTO, DESPESA,
TRANSPORTE, OFICIAL DE JUSTIÇA, AMBITO, EXECUÇÃO FISCAL,
NECESSIDADE, TRIBUNAL, APRECIAÇÃO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00027
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00039
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4414
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18744
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE MINISTRO DE ESTADO. DEFERIMENTO
DE PEDIDO DO IMPETRANTE. INGERENCIA INDEBITA DO JUDICIARIO.
1. NÃO CABE AO JUDICIARIO INTERFERIR NA ESFERA DE COMPETENCIA
DA ADMINISTRAÇÃO, IMPONDO AO MINISTRO DO TRABALHO, A QUEM NÃO
INCUMBE PROCEDER A INSCRIÇÃO NO CADASTRO NACIONAL DE ENTIDADES
SINDICAIS, DEFERIR PEDIDO DO IMPETRANTE NESSE SENTIDO.
2. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO A MINGUA DE ILEGALIDADE OU
ABUSIVIDADE DO ATO OBJURGADO E DE DIREITO LIQUIDO E CERTO DO
REQUERENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 367
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18744
RSTJ     VOL.:00099        PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEIS RESIDENCIAIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS
ARMADAS. AUTORIZAÇÃO DE VENDA. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.
1. CUMPRIDA A ORDEM PELA AUTORIDADE IMPETRADA, NOS ESTRITOS TERMOS
QUE FOI DEFERIDO O MANDADO DE SEGURANÇA, NÃO SE HA DE COMPELIR A
MESMA AUTORIDADE A ATENDER PEDIDO ESTRANHO A IMPETRAÇÃO ORIGINAL.
2. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 38252
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18750
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO MODIFICATIVO.
OMISSÃO. INOCORRENCIA.
1. OS EMBARGOS DECLARATORIOS EXCEPCIONALMENTE PODEM FOMENTAR A
MODIFICAÇÃO DO JULGADO, QUANDO O SUPRIMENTO DA OMISSÃO ALTERA SUA
CONCLUSÃO POR INTEIRO.
2. INEXISTINDO A OMISSÃO ARGUIDA OU NÃO SENDO CABALMENTE
DEMONSTRADA, OS DECLARATORIOS TORNAM-SE INSUBSISTENTES.
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   57301  DF  1995/0067243-0  DECISÃO:11/02/1998
DJ     DATA:13/04/1998 PG:00073
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 46965
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18751
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. CORREÇÃO MONETARIA DE CREDITO FISCAL - OTN - UFESP (IPC)
- EFEITO RETROATIVO - LEI 440/1974 - LEI 6.374/1989.
1. A JURISPRUDENCIA PREDOMINANTE FINCOU A LEGALIDADE DA UFESP,
RECONHECENDO A COMPETENCIA DOS ESTADOS-MEMBROS PARA ESTABELECER A
FORMA DE ATUALIZAÇÃO DOS SEUS CREDITOS TRIBUTARIOS, APLICANDO
INDICES DE ATUALIZAÇÃO.
2. COM A APLICAÇÃO DO IPC NÃO SE EXIGIU NEM AUMENTOU-SE TRIBUTO SEM
PREVISÃO LEGAL. O ICMS E TRIBUTO DISCIPLINADO EM LEI FEDERAL (DEL.
406/1968) E ESTADUAL (LEIS 440/1974 E 6.374/1989). A ATUALIZAÇÃO DO
CREDITO TRIBUTARIO PARA A PRESERVAÇÃO DO SEU VALOR, NÃO E MATERIA
RESERVADA A LEI COMPLEMENTAR, INSERINDO-SE NA COMPETENCIA DOS
ESTADOS-MEMBROS, EM RELAÇÃO AO ICMS.
3. NO CASO, NÃO SE TRATOU DE CRIAR A CORREÇÃO, APENAS
SUBSTITUINDO-SE A OTN PELO IPC, CERTO QUE A ATUALIZAÇÃO MONETARIA JA
ESTAVA PREVISTA. O DEVEDOR NÃO TEM DIREITO A MANUTENÇÃO DE INDICE
EXTINTO. A APLICAÇÃO DA LEI 6.374/1989 NÃO VIOLOU O PRINCIPIO DA
IRRETROATIVIDADE.
4. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS. VENCIDO O SR. MIN. PEÇANHA MARTINS
QUE OS REJEITAVA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, ESTADO, CRIAÇÃO, (UFESP), ATUALIZAÇÃO,
CREDITO TRIBUTARIO, (ICMS), APLICAÇÃO, (IPC), JANEIRO, (1989),
SUBSTITUIÇÃO, (OTN), PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, INEXISTENCIA, OFENSA,
PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:000440 ANO:1974, LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 38815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/05/1997   PG:18750
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. COOPERATIVA DE CONSUMO. OPERAÇÃO COM ASSOCIADOS.
INCIDENCIA DO TRIBUTO.
1- A JURISPRUDENCIA ATUAL DA EG. 2A. TURMA FIRMOU-SE EM SENTIDO
CONTRARIO AO DO ARESTO PARADIGMA, PRESTIGIANDO O ENTENDIMENTO DO
ACORDÃO EMBARGADO, CONSOANTE O QUAL INCIDE O ICM NAS OPERAÇÕES
EFETUADAS ENTRE COOPERATIVAS E SEUS ASSOCIADOS.
2- EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS POR ESTAR SUPERADA A TESE
DA DECISÃO APONTADA COMO DISSIDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, INCIDENCIA, (ICM), VENDA, MERCADORIA,
COOPERATIVA DE CONSUMO, ASSOCIADO, POSTERIORIDADE, EDIÇÃO,
DECRETO-LEI.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
LEG:FED SUM:000081 ANO:****
(STF).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18579
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/04/1997      PG:11045
LEXSTJ     VOL.:00096           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. SUSTAÇÃO DE
LEILÃO DE IMOVEL FINANCIADO SOB AS NORMAS DO SFH. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18498
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA. SFH. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. DIVERGENCIA SUPERADA. NÃO CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA E EMBARGOS A EXECUÇÃO.
SFH. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. DIVERGENCIA SUPERADA. NÃO
CONHECIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4037
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 07/04/1997   PG:11041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EX-EMPREGADOS DO BNCC. ANISTIA. REVISÃO POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO: ADMISSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SUMULAS 346 E 473 DO
STF. PRECEDENTES DO STJ. WRIT DENEGADO.
I   - DENEGA-SE O MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO POR ANTIGOS
EMPREGADOS DO BNCC, PLEITEANDO O RETORNO AO SERVIÇO PUBLICO, SE A
ADMINISTRAÇÃO DETERMINOU A REVISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS EM
QUE FORAM CONCEDIDAS AS ANISTIAS.
II  - INTELIGENCIA DOS ENUNCIADOS 346 E 473 DA SUM. DO STF, DA LEI
8.878/1994, DOS DEC. 1.498/1995, 1.499/1995 E 1.500/1995, E DA
PORTARIA 630/1994.
III - PRECEDENTES DA SEÇÃO DE DIREITO PUBLICO DO STJ: MS 3.975/DF E
MS 4.051/DF.
IV  - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:001498 ANO:1995
LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
LEG:FED DEC:001500 ANO:1995
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:001513 ANO:1994
LEG:FED PRT:000630 ANO:1994
LEG:FED SUM:000346 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)