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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 734
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  PEDIDO  DE  TUTELA
PROVISÓRIA.  DECISÃO  DA  DOUTA  PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE  SUPERIOR
 QUE  INDEFERIU  O  PEDIDO  DE  MEDIDA  LIMINAR.  MERA  REEDIÇÃO
DOS  ARGUMENTOS  VERTIDOS  NA  PEÇA  PRIMITIVA.  NÃO  IDENTIFICAÇÃO
DOS  ELEMENTOS  NECESSÁRIOS  E  SUFICIENTES  AO  DEFERIMENTO  DA
TUTELA  DE  URGÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.
1.  As  alegações  contidas  no  recurso  dirigido  ao  Colegiado
não  são  resilientes  à  constatação  de  que,  para  que  o
Recurso  Especial  tenha  amparo,  seria  necessária  a  revisitação
 de  todo  o  quadro  empírico  presente  no  caderno  processual,
constituindo-se  o  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Em  verdade,
cuida-se,  no  recurso,  de  mera  reedição  das  expressões  da
peça  primitiva.
2.  Bem  por  isso,  o  pedido  de  Tutela  Provisória  não  conta,
de  fato,  com  a  necessária,  embora  não  suficiente,  presença
do  requisito  da  alta  plausibilidade  do  direito  vertido  na
insurgência  especial,  constatação  que  conduziu  a  douta
Presidência  desta  Corte  Superior  a  indeferir  o  pedido
liminar.  De  igual  modo,  o  perigo  da  demora  não  atravessa  a
 seara  das  alegações,  tratando-se  de  afirmação  abstrata,  uma
vez  que  não  foi  trazida  qualquer  prova  de  restrição  à
atividade  da  empresa,  por  parte  do  poder  público.
3.  Agravo  Interno  do  requerente  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR - RPV. REEXPEDIÇÃO. PREVISÃO CONTIDA NO ART. 3º DA LEI
13.463/2017. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
NORMATIVA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cinge-se a controvérsia à ocorrência de eventual prescrição ante
o transcurso de mais de cinco anos entre a data da expedição da RPV
originária e a data do requerimento para expedição de novo
requisitório de pagamento - previsão contida no art. 3o. da Lei
13.463/2017, em virtude de seu cancelamento.
2. A previsão contida no art. 3º da Lei 13.463/2017 é expressa ao
determinar que, havendo o cancelamento do precatório ou RPV, poderá
ser expedido novo ofício requisitório, a requerimento do credor, não
havendo, por opção do legislador, prazo prescricional para que o
credor faça a respectiva solicitação.
3. Com efeito, por ausência de previsão legal quanto ao prazo para
que o credor solicite a reexpedição do precatório ou RPV, não há que
se falar em prescrição, sobretudo por se tratar do exercício de um
direito potestativo, o qual não estaria sujeito à prescrição,
podendo ser exercido a qualquer tempo. Precedentes: REsp.
1.827.462/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2019; AgRg no
REsp. 1.100.377/RS, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 18.3.2013.
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REEXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV - PRESCRIÇÃO - AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL - DIREITO POTESTATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1742794>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1864043>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1893168>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00003 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776834
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO NO   RECURSO   ESPECIAL.   PENSÃO
  POR   MORTE.   TERMO   INICIAL   DO   PRAZO   PRESCRICIONAL.
INDEFERIMENTO   DO   BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO.   PRAZO
PRESCRICIONAL   QUINQUENAL.   INOCORRÊNCIA.   AGRAVO     INTERNO
DA   FUNDAÇÃO   A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.
1.   A   Primeira   Seção   deste   egrégio   Superior   Tribunal
de   Justiça,   no   julgamento   dos   EDcl   nos   EREsp
1.269.726/MG,   aclarou   entendimento   de   que,   nas   causas
em   que   se   pretende   a   concessão   inicial   de   benefício
 de   caráter   previdenciário,   inexistindo   negativa   expressa
 e   formal   da   Administração,   não   há   falar   em
prescrição   do   fundo   de   direito,   nos   termos   do   art.
1º   do   Decreto-Lei   20.910/1932,   porquanto   a   obrigação   é
  de   trato   sucessivo,   consoante   interpretação   sedimentada
 na   Súmula   85   do   STJ,   mas   situação   diversa   ocorre
quando   houver   o   indeferimento   do   pedido   administrativo
de   pensão   por   morte,   pois,   em   tais   situações,   o
interessado   deve   submeter   ao   Judiciário,   no   prazo   de
5   (cinco)   anos,   contados   do   indeferimento,   a   pretensão
  referente   ao   próprio   direito   postulado,   sob   pena   de
 restar fulminada pela   prescrição.
2.   No   presente   caso,   constata-se   dos   autos   que   o
benefício   foi   indeferido   em   14.9.2011   (fls.   78/83).
Logo,   observo   que   o   indeferimento   ocorreu   menos   de
cinco   anos   da   propositur   a   da   ação,   que   se   deu
em   14.9.2012   (fls.   2),   sem   que   o   lustro
prescricional   quinquenal   tenha   transcorrido.
3.     Agravo     interno     do   particular   que   se   nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PEDIDO ADMINISTRATIVO
- PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<EDcl nos EREsp 1269726>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED DEL:020910 ANO:1932
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1653318
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DAS CONTRARRAZÕES. CERTIDÃO
ATESTANDO A INTIMAÇÃO DA PARTE EMBARGANTE. NÃO APRESENTAÇÃO DE
DOCUMENTO CONSTITUTIVO DO DIREITO. AUSÊNCIA DE FATURAS. DESCABIMENTO
DA ANÁLISE DE MATERIAL FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.
AGRAVO INTERNO DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO.
1.O agravo interno não trouxe argumentos novos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses
já veiculadas no especial.
2. O entendimento firmado pela Corte de origem encontra-se amparado
nos elementos fático-probatórios dos autos. Assim, a adoção de
entendimento diverso quanto à certidão atestando a intimação da
parte embargante, conforme pretendido, implicaria o reexame do
contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria
na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de
valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova
e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso
especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
3. Da leitura do acórdão objurgado constata-se que o mérito recursal
foi decidido à luz da interpretação Resolução 247/2009 da Agência
Goiana de Regulamentação. Com efeito, a alteração do julgado,
conforme pretendido nas razões do recursais, demandaria,
necessariamente, a análise de ato infralegal para o deslinde da
controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial.
4. Agravo Interno da concessionária não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1839865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. BASE DE CÁLCULO MENOR QUE
A PRESUMIDA. DIREITO A  RESTITUIÇÃO. PROCEDIMENTO PARA A FRUIÇÃO DO
DIREITO. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. NECESSIDADE.
1. "É devida a restituição da diferença do Imposto sobre Circulação
de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de
substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da
operação for inferior à presumida" (RE 593.849/MG, julgado pelo rito
da Repercussão Geral),
2. Segundo o art. 10, §§ 2º e 3º, da LC n. 87/1996, o creditamento
na escrituração por conta e risco do contribuinte do valor a ser
restituído somente pode ocorrer depois de ultrapassado o prazo de 90
dias de apresentação do pedido administrativo sem que o fisco ainda
tenha sobre ele deliberado, ficando ressalvada a possibilidade de a
Administração posteriormente glosar esse crédito, caso em que o
contribuinte deverá proceder ao respectivo estorno. Precedentes.
3. Na hipótese, mostra-se inaplicável o entendimento consolidado na
Súmula 461 do STJ, visto que a liquidação dos créditos de ICMS
reclamados deverá ocorrer originalmente na esfera administrativa,
inexistindo, por ora, certificação judicial do quantum devido, o que
é imprescindível para a sua execução via precatório
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - BASE DE CÁLCULO
EFETIVA INFERIOR À BASE PRESUMIDA - DIREITO A RESTITUIÇÃO - PRÉVIO
REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - NECESSIDADE)
   STJ - <<RMS 11927>>-MG,
         <<REsp 900315>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000461
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
        ART:00010 PAR:00001 PAR:00002
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1530408
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL, AUTUADO COMO PETIÇÃO, INTERPOSTO
CONTRA ACÓRDÃO DO STJ. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE.
1. Caracteriza erro grosseiro a interposição de recurso especial
contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça. Inobservância ao
disposto no artigo 105, III, da Constituição Federal.
2. A ocorrência de erro grosseiro impede a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal.
3. Requerimento não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO DE INSTRUMENTO (Ag)
Processo: 350663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO RELATOR PARA EXAME DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO, NA FORMA DO ART.
543-B DO CPC/193, ANTE O DECIDIDO PELO STF NO RE 590.809. AÇÃO
RESCISÓRIA. ALTERAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO. SUBMISSÃO AO
PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. SÚMULA 669/STF. SÚMULA VINCULANTE N. 50
1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do STJ para análise de
hipótese de retratação, conforme disposição do artigo 543-B do
CPC/1973.
2. Em juízo de retratação, conforme determinado pelo Supremo
Tribunal Federal, observa-se que o entendimento prevalecente nos
autos não deve ser alterado, quando confrontado com o
recurso-paradigma o RE 590.809, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe
24.11.2014 (Tema 136 da repercussão geral do STF).
2. Na hipótese, ao julgar procedente a ação rescisória, o TRF4
concluiu que a alteração do prazo de recolhimento do PIS não está
sujeita à aplicação do princípio da anterioridade, afastando a
aplicação da Súmula 343/STF.
3. A temática da alteração do prazo de recolhimento do tributo e a
submissão ao principio da anterioridade se encontra sumulada pelo
Supremo Tribunal Federal, no seguinte verbete vinculante: Súmula
Vinculante n. 50 - Norma legal que altera o prazo de recolhimento de
obrigação tributária não se sujeita ao princípio da anterioridade.
4. A Súmula Vinculante n. 50 resultou da conversão da Súmula
669/STF, representando um histórico de precedentes da Corte formados
no mesmo sentido dos termos do verbete, de modo que, na hipótese
específica dos autos, não há que ser alterado o acórdão da Primeira
Turma.
5. Juízo de retratação rejeitado.
6. Agravo de instrumento não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo de instrumento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA E UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA)
   STF - [[RE 590809]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 136)
(ALTERAÇÃO DE PRAZO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO - PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE)
   STF - [[RE 181832]],
         [[RE 240266]],
         [[RE 209386]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000669
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1209272
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA NO INGRESSO DE MERCADORIAS
ADQUIRIDAS EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO. NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO
ESTRITO. JULGAMENTO DA QUESTÃO CONTROVERTIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL SOB O SIGNO DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMAS 456/STF E 517/STF.
ACÓRDÃO DO STJ EM CONFORMIDADE COM O QUE DECIDIDO PELO STF.
DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
598.677/RS (Rel. Min. Dias Toffoli, DJe 4/5/2021), com repercussão
geral reconhecida, firmou a tese de que "A antecipação, sem
substituição tributária, do pagamento do ICMS para momento anterior
à ocorrência do fato gerador necessita de lei em sentido estrito. A
substituição tributária progressiva do ICMS reclama previsão em lei
complementar federal" (Tema 456/STF)
2. O STF igualmente decidiu, no RE 970.821/RS-RG (Rel. Min. Edson
Facchin, DJe 19/8/2021), sob o signo da repercussão geral, que: "É
constitucional a imposição tributária de diferencial de alíquota do
ICMS pelo Estado de destino na entrada de mercadoria em seu
território devido por sociedade empresária aderente ao Simples
Nacional, independentemente da posição desta na cadeia produtiva ou
da possibilidade de compensação dos créditos" (Tema 517/STF).
3. Entendimento desta Primeira Turma do STJ em conformidade com a
orientação da Suprema Corte.
4. Juízo de retratação não exercido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
exerceu o juízo de retratação, mantendo o provimento do recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. TANUS SALIM, pela parte RECORRENTE: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ICMS - ANTECIPAÇÃO TRIBUTÁRIA SEM SUBSTITUIÇÃO -
NECESSIDADE DE LEI EM SENTIDO ESTRITO)
   STF - [[RE 598677]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 456)
(TRIBUTÁRIO - ICMS - COBRANÇA ANTECIPADA - INGRESSO DE MERCADORIAS
ADQUIRIDAS EM OUTRO ENTE DA FEDERAÇÃO)
   STF - [[RE 970821]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 517)
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 154372
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PARA TRANCAMENTO DE INQUÉRITO CIVIL
INSTAURADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSTERIOR AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA COM BASE NO MESMO INQUÉRITO. ART. 493 DO
CPC/15. APLICAÇÃO DE OFÍCIO. DECLARAÇÃO DA SUPERVENIENTE PERDA DE
OBJETO DA SEGURANÇA.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado por duas
pessoas jurídicas, ora recorridas, em que postulam o trancamento de
inquérito civil instaurado pelo Ministério Público para apurar
alegada malversação de verbas públicas.
2. Ainda no curso da lide mandamental, o Parquet investigante, com
base no mesmo inquérito questionado no mandamus, ajuizou a
respectiva ação de improbidade administrativa.
3. Hipótese reveladora do surgimento de fato extintivo do direito
das partes impetrantes, a ser tomado em consideração pelo juiz,
inclusive de ofício, para declarar a perda de objeto da segurança.
Aplicação do art. 493 do CPC/15.
4.  Agravo em recurso especial do Parquet mineiro conhecido, com a
declaração, de ofício, da perda de objeto da subjacente ação de
segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do Agravo, com a declaração, de ofício, da perda de objeto
da subjacente ação de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito
Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. TARCISO DAL MASO JARDIM, pela parte AGRAVADA: INSTITUTO JOÃO
ALFREDO DE ANDRADE LTDA e Dr. OSCAR DIAS CORRÊA JÚNIOR, pela parte
AGRAVADA: INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA TÉCNICA E
QUALIDADE EM TRANSPORTES IDAQ
Manifestou-se, como "custus legis", pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL,
o Exmo. Sr. Dr. AURÉLIO VIRGÍLIO VEIGA RIOS, Subprocurador-Geral da
República

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgRg no RHC 40270>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1270387>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943103
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
DEMONSTRADA IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Embora esta Corte possa atuar na revisão das verbas fixadas a
título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que
arbitrados na origem valores irrisórios ou excessivos, o que não se
verifica na hipótese. Precedentes. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. O alegado dissídio jurisprudencial não se encontra devidamente
comprovado, não restando atendido o requisito da identidade
fático-jurídica entre os acórdãos confrontados, haja vista que as
peculiaridades do caso vertente não se encontram espelhadas no
paradigma.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - SIMILITUDE)
   STJ - <<AREsp 1583041>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 800145>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864132>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1858444  RJ  2021/0073116-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021