RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784724
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  INMETRO.  TAXA  DE  SERVIÇOS
METROLÓGICOS.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.  REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  orientação  do  STJ  firmou-se  no  sentido  de que a Taxa de
Serviços  Metrológicos, decorrente do poder de polícia do Inmetro em
fiscalizar  a regularidade das balanças - art. 11 da Lei 9.933/99 -,
visa  a  preservar  precipuamente  as  relações  de  consumo,  sendo
imprescindível,  portanto,  verificar  se  o  equipamento  objeto de
aferição  fiscalizatória  é essencial, ou não, à atividade mercantil
desempenhada pela empresa para a clientela.
2.  No  caso  concreto, o Tribunal de origem consignou: "Verifica-se
que  estes  instrumentos,  quando  utilizados,  não  se  prestam  ao
controle  do produto final, destinado ao consumidor, mas tão-somente
à pesagem de caminhões, tanto os que trazem matéria-prima, fornecida
por  produtores  rurais,  quanto  veículos  que deixam a empresa com
mercadorias  produzidas  internamente.  No  primeiro caso, estando a
balança  indicando  quantidade  superior à efetivamente existente, a
única  prejudicada,  por  motivos  óbvios,  é  a  própria HEMMER. No
segundo, a pesagem tem por finalidade principal evitar sobrepeso dos
veículos.  Destaco, no ponto, que o INMETRO, em face do exercício do
poder  de polícia, inclusive através da exigência de taxas e multas,
tem  competência  para  controlar  produtos  e  mercadorias postos a
disposição  dos  consumidores, garantindo-lhes segurança e adequação
de  suas  finalidades.  Entrementes, tal poder não pode ser exercido
ilimitadamente,  ou  seja,  o poder/dever de fiscalizar da autarquia
não  há  que  recair  sempre  e  sobre  todas  as características do
produto,  mas apenas àquelas tidas por fundamentais, considerando-se
a  sua  destinação  e  utilização,  o  que,  nos termos suso, não se
verificou  no caso em análise. Assim, à vista da prova arregimentada
aos  autos  e da melhor interpretação da legislação aplicável, tenho
que  não  há  razão  para  o  INMETRO exigir da autora a aferição de
balança  em  suas  dependências  e,  em consequência, cobrar taxa em
virtude  da  prestação de tal serviço, seja porque não empregadas em
atividade  econômica,  ou  porque  não  influentes  na  qualidade do
produto/serviço ofertado" (fls. 242-243, e-STJ, grifei).
3.  Dessa  forma,  aplicar posicionamento distinto do proferido pelo
aresto  confrontado acarreta reexame de matéria fático-probatória, o
que é obstado ao STJ, conforme determina a sua Súmula 7.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - TAXA DE SERVIÇOS METROLÓGICOS - NECESSIDADE DE
VERIFICAÇÃO SE O EQUIPAMENTO FISCALIZADO É ESSENCIAL À ATIVIDADE
MERCANTIL)
     STJ - <<REsp 1655383>>-SP, <<REsp 1283133>>-RS,
           <<REsp 1455890>>-SC, <<REsp 1384205>>-SC
Informações complementares:      "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de
pagamento  de  honorários  advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente,  o  que deve ser observado quando a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal, como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009933 ANO:1999
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011