HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613453
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LESÃO CORPORAL
DE NATUREZA GRAVE. DOSIMETRIA. MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÕES
ATINGIDAS PELO PRAZO QUINQUENAL. POSSIBILIDADE. MODUS OPERANDI DO
CRIME. GRAVIDADE CONCRETA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO.
PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Quanto à dosimetria, a individualização da pena, como atividade
discricionária do julgador, está sujeita à revisão apenas nas
hipóteses de flagrante ilegalidade ou teratologia, quando não
observados os parâmetros legais estabelecidos ou o princípio da
proporcionalidade.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, condenações anteriores
ao prazo depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na
segunda fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação
idônea para a exasperação da pena-base a título de maus
antecedentes.
4. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 593.818/SC, sob o
rito da Repercussão Geral, por maioria de votos, firmou a tese de
que "não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o
prazo quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64,
I, do Código Penal" (RE 593.818/SC, Rel. Ministro Roberto Barroso,
Tribunal Pleno - Sessão Virtual, julgado em 18/8/2020, Ata de
julgamento publicada no DJe de 1º/9/2020).
5. Para fins do art. 59 do Código Penal, as circunstâncias do crime
devem ser entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de
natureza acidental que envolvem o delituoso. In casu, não se infere
ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto
condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela
gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de lesão corporal,
pois o paciente, com uma ferramenta chamada "cavador de terra",
desferiu vários golpes contra o rosto da ofendida, causando-lhe dano
físico e estético.
6. Quanto ao regime prisional, estabelecida a pena-base acima do
mínimo legal, por ter sido desfavoravelmente valorada circunstância
do art. 59 do Estatuto Repressor, admite-se a fixação de regime
prisional mais gravoso do que o indicado pelo quantum de reprimenda
imposta ao réu.
7. O pleito de concessão da prisão domiciliar não foi objeto de
cognição pela Corte de origem, o que obsta o exame de tal matéria
por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir em
indevida supressão de instância e em violação da competência
constitucionalmente definida para esta Corte.
8. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO QUINQUENAL DE PRESCRIÇÃO DA REINCIDÊNCIA - MAUS ANTECEDENTES
- INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 787889>>-MG,
         <<HC 246122>>-SP
   STF - [[RE 593818]]-SC
(CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - VALORAÇÃO NEGATIVA - MODUS OPERANDI -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 359152>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 749151>>-PA
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<AgRg no HC 603344>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1702049>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001