HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 523413
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO À INJÚRIA. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA LEI N. 9.099/1995.
IMPOSSIBILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. MATÉRIA
NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A aplicação subsidiária das normas gerais da legislação
processual, previstas no art. 152 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, depende da constatação de ausência de disposição legal
expressa a respeito do tema abordado, o que não ocorre na situação
aqui descrita, pois o Estatuto da Criança e do Adolescente prevê a
remissão como hipótese de suspensão do processo relativo a atos
infracionais.
3. A questão referente à suposta desproporcionalidade da medida
imposta não foi objeto de debates pela Corte de origem, não podendo
ser diretamente abordada pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena
de indevida supressão de instância.
4.  Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CRIANÇA E ADOLESCENTE - REMISSÃO - INAPLICABILIDADE DA LEI
9.099/1995 - APLICAÇÃO DO ECA)
   STJ - <<RHC 9736>>-SP,
         <<RHC 10927>>-ES,
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no HC 446323>>-SP,
         <<AgRg no HC 373046>>-MG
Informações complementares:      "O art. 35 da Lei n. 12.594/2012 traz um rol de princípios a
serem observados na execução das medidas socioeducativas, dentre os
quais destaca-se a vedação a tratamento mais gravoso ao adolescente
do que o dado a um adulto em situação semelhante. Essa vedação se
funda no princípio da proteção integral e  visa impedir, por
exemplo, que sejam adotados critérios diferenciados no julgamento
dos atos infracionais que possam implicar na mitigação das
garantias processuais inerentes aos acusados em processos
criminais, tendo em conta que crianças e  adolescentes são sujeitos
de direitos e, nessa condição, também devem receber dos órgãos do
Poder Judiciário tratamento isonômico, sempre respeitando a sua
condição de pessoa em desenvolvimento".
     "A incidência do art. 89 da Lei n. 9.099/1995 deve ser
analisada em conjunto com os arts. 126, 127, 128, 186, § 1º, e
188, todos do Estatuto da Criança e  do Adolescente. Esses
dispositivos se referem ao instituto da remissão, que é a forma de
extinção do processo prevista pela Lei n. 8.069/1990. Trata-se de
previsão exclusiva do microssistema de proteção da criança e  do
adolescente, que não guarda relação com os instrumentos
despenalizadores previstos no Capítulo III da Lei n. 9.099/1995".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012594 ANO:2012
*****  SINASE-12    SISTEMA  NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
        ART:00035
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00126 ART:00127 ART:00128 ART:00152 ART:00186
        PAR:00001 ART:00188