RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1537768
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  JUIZADOS
ESPECIAIS  DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA INFERIOR A 60 SALÁRIOS
MÍNIMOS.  COMPETÊNCIA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO ART. 2o., § 4o. DA LEI
12.153/2009. INCOMPETÊNCIA RECONHECIDA. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZADO
PARA   PROCESSAMENTO  DA  DEMANDA.  RECURSO  ESPECIAL  DA  AUTARQUIA
DISTRITAL A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Consoante  o  art.  2o.,  § 4o. da Lei 12.153/2009, no foro onde
estiver  instalado  Juizado  Especial  da  Fazenda  Pública,  a  sua
competência  é  absoluta.  No  presente  caso, atribuiu-se à causa o
valor  de R$ 100,00 (fls. 11); entretanto, a ação foi movida perante
a  2a.  Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, em foro no qual
existe  Juizado  Especial da Fazenda Pública. Destarte, não poderiam
as  instâncias ordinárias ter prosseguido no julgamento do feito, em
razão  de  sua incompetência absoluta, posto que é improrrogável tal
competência.
3.  A  declaração  da incompetência não implica imediata extinção do
processo  sem  resolução do mérito, mas sim o seu envio ao Juízo com
competência  para  o  processamento  da causa, como dispõem os arts.
113,  §  2o.  do CPC/1973 e 64, § 3o. do Código Fux. Julgados: REsp.
1.776.858/PI, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 22.3.2019; REsp.
1.526.914/PE, Rel. Min. DIVA MALERBI DJe 28.6.2016.
4. Recurso Especial da Autarquia Distrital a que se dá provimento, a
fim  de  reconhecer  a incompetência absoluta e determinar a remessa
dos autos aos Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso Especial a fim de reconhecer a incompetência
absoluta  e determinar a remessa dos autos aos Juizados Especiais da
Fazenda Pública, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA -
PRORROGAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1298252>>-SP, <<CC 90651>>-MG
(JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - COMPETÊNCIA ABSOLUTA -
NECESSÁRIA REMESSA DO FEITO AO JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<REsp 1776858>>-PI, <<REsp 1526914>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00002   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113   PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064   PAR:00003