AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1436370
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR.
AÇÃO COMINATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. VISTORIA
REALIZADA PELA LIGHT E LAVRATURA DE TOI. PERÍCIA. COBRANÇA
EXCESSIVA. NULIDADE DO TOI QUANTO AO VALOR DE RECUPERAÇÃO DE
CONSUMO. AUTORIZAÇÃO PARA QUE A CONCESSIONÁRIA ENVIE NOVAS FATURAS,
COM PERIODICIDADE MENSAL, COM OS VALORES CORRESPONDENTES À ENERGIA
EFETIVAMENTE CONSUMIDA. DANOS MORAIS AFASTADOS. NULIDADE DO ACÓRDÃO
POR DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 284 DO STF. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM
A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE. SÚMULA 83 DO STJ. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO
E PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por deficiência de
fundamentação, sem deduzir de que modo o acórdão recorrido teria
incorrido em aludidas deficiências de fundamentação. Súmula 284/STF.
2. A ausência de demonstração clara de violação à lei federal
configura deficiência da fundamentação, incidindo a Súmula nº
284/STF. Aplicação analógica.
3. Para que se configure o prequestionamento da matéria, ainda que
implícito, há que se extrair do acórdão recorrido pronunciamento
sobre as teses jurídicas em torno dos dispositivos legais tidos como
violados, a fim de que se possa, na instância especial, abrir
discussão sobre determinada questão de direito, definindo-se, por
conseguinte, a correta interpretação da legislação federal (Súm.
211/STJ).
4. Quanto à não configuração de responsabilidade civil por dano
moral, incide a Súmula 83 do STJ, que determina a pronta rejeição
dos recursos a ele dirigidos quando o entendimento adotado pelo e.
Tribunal de origem estiver em conformidade com a jurisprudência
consolidada dos Tribunais Superiores.
5. O exame da pretensão recursal relativa à suposta situação
geradora de danos morais por afetação de atributos da personalidade,
a tese sustentada exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo v. acórdão, o que é vedado em
sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do
STJ.
6. O conhecimento do recurso fundado na alínea "c" do permissivo
constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada
divergência, exigindo a transcrição dos trechos que configurem o
dissenso, mencionando as circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - DANO MORAL - OCORRÊNCIA DE MERO ABORRECIMENTO OU
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL  - INSUFICIÊNCIA PARA GERAR OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR)


   STJ - <<AgInt no AREsp 1214873>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1649138>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1018399>>-SP,
         <<AREsp 434901>>-RJ
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
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