AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1821061
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ALEGAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. TESE NÃO VENTILADA NO RESP. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC.
INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS ART. 2° DA LEI
N. 9.784/1999 E ART. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO
ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. AUSÊNCIA DE
COMANDO NORMATIVO EM DISPOSITIVO LEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE
RECURSAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 284/STF.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A tese relativa à declaração de inconstitucionalidade do art.
85, § 19 do Código de Processo Civil e arts. 29 a 36 da Lei n.
13.327/2016 porquanto incompatíveis com o disposto no art. 135 da
Constituição da República foi apresentada apenas quando da
interposição do agravo regimental, o que configura inadmissível
inovação recursal.
III - A questão da ausência de recibo que ateste ter havido a
cobrança de honorários de instrumentador cirúrgico, embora alegada
na petição inicial, não foi suscitada nas contrarrazões de apelação,
sendo trazida posteriormente em sede de embargos de declaração, o
que, no ponto, configura indevida inovação recursal e impede o
conhecimento da insurgência, em decorrência da preclusão
consumativa.
IV - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo tribunal a quo, não obstante oposição de Embargos de
Declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ. malgrado a oposição de embargos
declaratórios, o tribunal de origem não analisou, ainda que
implicitamente, a aplicação dos suscitados arts. 2º da Lei n.
9.784/199 e 12, VI, da Lei n. 9.656/1998.
V - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n. 283 do
Supremo Tribunal Federal.
VI - O tribunal de origem decidiu pela obrigatoriedade da cobertura
dos honorários de instrumentador cirúrgico com fundamento no
entendimento das Turmas daquela Corte de que os custos dos serviços
prestados pelos profissionais que participam do procedimento
cirúrgico devem ser integralmente cobertos pelo plano de saúde. Nas
razões do Recurso Especial, tal fundamentação não foi refutada,
repercutindo na inadmissibilidade do recurso.
VII - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação do recurso quando os dispositivos apontados como
violados não têm comando normativo suficiente para infirmar os
fundamentos do aresto recorrido, circunstância que atrai, por
analogia, a incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal Federal.
VIII - A tese segundo a qual não haveria alteração de matéria fática
a sustentar alteração da jurisprudência então consolidada no
tribunal de origem, não encontra amparo nos dispositivos apontados,
o que impede sua apreciação em recurso especial.
IX - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
X - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
XI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INOVAÇÃO RECURSAL - MATÉRIA NÃO ALEGADA EM
MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 1458384>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1690612>>-PR,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR A SER ARBITRADO
- CONSIDERAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ARTIGO 85 DO CPC DE
   STF - [[AgR na AO  2063]]-CE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO NÃO PROTELATÓRIO - INAPLICABILIDADE DA
MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º, DO CPC DE 2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "No que tange aos honorários advocatícios, da conjugação dos
enunciados administrativos ns. 3  e  7, editados em 09.03.2016 pelo
Plenário desta Corte, depreende-se que as novas regras relativas ao
tema, previstas no art. 85 do Código de Processo Civil de 2015,
serão aplicadas apenas aos recursos sujeitos à novel legislação,
tanto nas hipóteses em que o  novo julgamento da lide gerar a
necessidade de fixação ou modificação dos ônus da sucumbência
anteriormente distribuídos, quanto em relação aos honorários
recursais (§ 11)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003 NUM:00007
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Decisão:28/09/2020
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AgInt no AREsp  1654260  RS  2020/0018319-4  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgInt no REsp  1516593  PE  2015/0036962-9  Decisão:14/09/2020
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AgInt no REsp  1869054  SP  2020/0013888-3  Decisão:14/09/2020
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AgInt no REsp  1871669  RS  2020/0094977-7  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no REsp  1857697  BA  2020/0008133-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no RMS   63138  MG  2020/0059234-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1859981  RS  2019/0017234-1
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no REsp  1610820  DF  2016/0171535-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1820652  RJ  2019/0075171-5  Decisão:24/08/2020
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AgInt no REsp  1838407  MG  2019/0009134-1  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1850841  RJ  2019/0354451-4  Decisão:24/08/2020
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AgInt no REsp  1860574  SP  2019/0306012-2  Decisão:24/08/2020
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AgInt no REsp  1864781  PR  2020/0052156-8  Decisão:24/08/2020
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AgInt no REsp  1864781  PR  2020/0052156-8  Decisão:24/08/2020
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AgInt no AREsp  1615236  SP  2019/0332785-1  Decisão:10/08/2020
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AgInt no REsp  1853124  RS  2019/0255935-2  Decisão:08/06/2020
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AgInt no REsp  1843422  SC  2019/0310484-8  Decisão:01/06/2020
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AgInt no REsp  1849677  MG  2019/0350266-9  Decisão:01/06/2020
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AgInt no REsp  1530322  SC  2015/0097966-1  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no REsp  1707625  SP  2017/0242333-4  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no REsp  1853786  SC  2019/0375164-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no REsp  1708223  MG  2017/0197223-8  Decisão:28/04/2020
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AgInt no AgInt no AREsp  1526209  MG  2019/0182069-0
Decisão:06/04/2020
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AgInt no REsp  1847806  PE  2019/0338212-2  Decisão:06/04/2020
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AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp  1458442  SP  2019/0055457-6
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AgInt no REsp  1802603  SP  2019/0067808-7  Decisão:10/03/2020
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