RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1911946
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E PROPRIEDADE INDUSTRIAL.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO
ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO. NEGATIVA DE REGISTRO. MARCA.
SEGMENTO MERCADOLÓGICO. SISTEMA DE DISTRIBUIÇÃO. IDENTIDADE.
POSSIBILIDADE DE CONFUSÃO E ASSOCIAÇÃO. RECONHECIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a decisão recorrida é nula
por não ser caso de julgamento monocrático e verificar se o ato do
INPI que negou o registro da marca Metro deve ser anulado.
3. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932, do CPC/2015, art. 557 do CPC/1973). Eventual nulidade da
decisão singular fica superada com a apreciação do tema pelo órgão
colegiado competente, em agravo interno.
4. No caso em apreço, as marcas 'Metro', 'Metrô News' e 'Jornal do
Metrô' possuem semelhança gráfica, atuam no mesmo segmento
mercadológico, utilizam o mesmo meio de distribuição e visam o mesmo
público, o que evidencia a possibilidade de confusão ou associação
entre as marcas.
5. Na hipótese de colidência entre marcas deve prevalecer aquela que
foi registrada primeiro.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - EVENTUAL NULIDADE -
SUPERAÇÃO - JULGAMENTO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 442974>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1071530>>-SP
(PROPRIEDADE INDUSTRIAL - MARCAS FRACAS, EVOCATIVAS OU SUGESTIVAS -
CONVÍVIO - MITIGAÇÃO DA REGRA DE EXCLUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1639961>>-RS
(MARCAS SEMELHANTES - POSSIBILIDADE DE CONFUNDIR O CONSUMIDOR)
   STJ - <<REsp 1448123>>-RJ
Informações complementares:      "A jurisprudência desta Corte, ao interpretar o artigo 124, VI,
da LPI, consolidou o entendimento de que o convívio deve ser
admitido quando se está diante de marcas evocativas, sugestivas ou
fracas, as quais empregam expressões que sugerem determinada
característica do produto ou do serviço que distinguem.
     A expressão METRO conquanto não tivesse relação com jornais e
revistas originariamente, adquiriu esse sentido com o passar do
tempo, existindo diversos jornais pelo mundo que se utilizam do
termo. Porém, mesmo no caso de convívio de marcas evocativas e
fracas, é necessário que haja um mínimo de distinção entre elas de
modo que não haja confusão para o consumidor.
     Porém, mesmo no caso de convívio de marcas evocativas e fracas,
é necessário que haja um mínimo de distinção entre elas de modo que
não haja confusão para o consumidor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124 INC:00006