AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640364
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 05/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. MOROSIDADE PROCESSUAL E CONDIÇÕES
DESUMANAS DA UNIDADE PRISIONAL. INOVAÇÃO RECURSAL. AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA
ESTREITA DE HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CEM LIBRAS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO  INTERNACIONAL DE DROGAS. COMANDAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA COM
PARTICIPAÇÃO DE ADOLES CENTE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. LÍDER DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS E DINHEIRO APREENDIDOS. TRANSPORTE DE
DROGAS EM REGIÕES FRONTEIRIÇAS COM URUGUAI. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. NECESSIDADE DE
INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A tese relacionada à morosidade processual trazida pelo ora
agravante, bem como sobre às condições desumanas da unidade
prisional, não foram aventadas nas razões do habeas corpus, em que
se limitou na matéria referente à possibilidade de revogação da
prisão preventiva, ante a alegada falta de fundamentação do decreto
preventivo, e, ainda, ausência de indícios de autoria,
configurando-se hipótese de inovação recursal, o que impede a
análise em sede de agravo regimental.
2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, que entenderam demonstrada a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do agente, evidenciadas pelo
fato de ser apontado como líder de organização criminosa voltada
para a prática do tráfico internacional de entorpecentes, que está
sendo investigada na operação denominada "Cem Libras", sendo o
responsável pela movimentação de considerável volume financeiro,
onde foram apreendidas grandes quantidades de drogas e de dinheiro,
inclusive dólares, em transportes que faziam rotas em regiões do
estado do Rio Grande do Sul que são fronteiriças com o Uruguai,
recomendando-se a sua custódia cautelar para garantia da ordem
pública, para assegurar a aplicação da lei penal, e, principalmente,
com o intuito de impedir a reiteração delitiva por parte dos
integrantes de organizações criminosas.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PACIENTE LÍDER DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 508248>>-MS,
         <<HC 528550>>-AM,
         <<HC 474874>>-MA
Notas: Processo referente à operação Cem Libras.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312