AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813226
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 06/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.   ART.   1.025   DO  CPC/2015.  INAPLICABILIDADE.
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS. RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS  DOS  FUNDAMENTOS  DO  JULGADO  ATACADO.  APLICAÇÃO  DAS
SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1.  Extrai-se  do acórdão recorrido que o dispositivo legal apontado
como  violado  e  a  matéria  a  ele  correlata  não foram objeto de
apreciação pelo Tribunal de origem, nem sequer implicitamente. Desse
modo,  carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador
do  recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado. 2. O
Superior  Tribunal de Justiça possui precedente no sentido de que "a
admissão  de  prequestionamento  ficto  (art. 1.025 do CPC/2015), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência do vício inquinado ao acórdão, que, uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei"  (REsp 1.639.314/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira  Turma,  DJe  10/4/2017).  Logo, inexiste o óbice de não se
conhecer  do  recurso  especial ante a falta de prequestionamento na
sistemática do Código de Processo Civil de 2015.
3.  A  ausência de impugnação, nas razões do especial, de fundamento
autônomo  e  suficiente  à manutenção do acórdão estadual atrai, por
analogia, o óbice da Súmula 283/STF.
4.   É   inadmissível   o   inconformismo  por  deficiência  na  sua
fundamentação  quando  as razões do recurso estão dissociadas do que
decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1064761>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 201596>>-AP, <<AgRg no AREsp 266103>>-RJ
(ART. 1.025 DO CPC/2015 - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS - RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO JULGADO ATACADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1441918>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1309607>>-SC,
           <<AgRg no RMS 45594>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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