RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833664
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  211/STJ. AÇÃO ORDINÁRIA COLETIVA. ASSOCIAÇÃO REPRESENTATIVA.
ILEGITIMIDADE  ATIVA.  AUSÊNCIA  DE  AUTORIZAÇÃO  EM ASSEMBLEIA. NÃO
INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL.  PRESCRIÇÃO  CONFIGURADA.
PREMISSAS  FÁTICAS  FIRMADAS  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.   INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  ALÍNEA  "C".  NÃO
DEMONSTRAÇÃO  DA DIVERGÊNCIA. 1. Observo que o Tribunal Regional não
emitiu  juízo  de valor sobre as questões jurídicas concernentes aos
dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
inviável  o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.  2. O Tribunal a quo concluiu pela ocorrência da prescrição
da  ação,  nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932, uma vez que
não  há  como  o  Município  ora  recorrente  ser  beneficiado  pela
interrupção  da  prescrição pelo ajuizamento da ação coletiva, tendo
em  vista  que  no caso em tela não há comprovação de autorização do
município-autor  em  favor da Federação dos Municípios do Rio Grande
do   Norte   (FEMURN),  conforme  o  entendimento  proferido  no  RE
573.232/SC,   não   alcançando  previsão  genérica  do  estatuto  da
associação a revelar a defesa dos interesses dos associados.
3.    Eventual    reforma    do    acórdão   recorrido   implicaria,
necessariamente,   reexame   do   contexto   probatório  dos  autos,
providência  vedada  em  Recurso  Especial,  dado  o óbice da Súmula
7/STJ.
4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ)
impede  o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MÁRCIO PEREIRA DE ANDRADE, pela parte RECORRIDA: UNIÃO"

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
- SÚMULA 211 DO STJ)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - EMISSÃO
DE JUÍZO DE VALOR SOBRE A MATÉRIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1159497>>-RS, <<AgRg no REsp 948716>>-RS,
           <<REsp 929737>>-RS
(ASSOCIAÇÃO - LEGITIMIDADE - REPRESENTAÇÃO - ASSOCIADOS -
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA)
     STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COLETIVA - LEGITIMIDADE
- PRESCRIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1678580>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1636899>>-RN, <<REsp 1673957>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - ÓBICE SUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1472530>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não  se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a
dispositivos  legais  que  não  foram  analisados  pela instância de
origem,  ainda  que  se  trate  de  matéria  de ordem pública como a
prescrição.   Ausente,   portanto,   o  indispensável  requisito  do
prequestionamento [...]".
     "[...]  mesmo  nos casos em que a instância ordinária acolhe os
Embargos  de  Declaração  'para  efeito de prequestionamento', não é
satisfeita  a  exigência de prequestionamento. Isso porque, para que
se  tenha por atendido esse requisito, não basta que a Corte 'a quo'
dê  por  prequestionado  o  dispositivo,  é  indispensável  também a
emissão de juízo de valor sobre a matéria".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
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