RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1272757
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL. DIREITO DE PREEMPÇÃO DO
INQUILINO (LEI 8.245/1991, ART. 33). CONDIÇÕES PARA O EXERCÍCIO.
DESCUMPRIMENTO PELO LOCATÁRIO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Em harmonia com o Código Civil, no art. 221, caput, segunda
parte, estabelece a Lei do Inquilinato em seu art. 33, no que
interessa ao exercício do direito de preferência na aquisição do
imóvel locado pelo inquilino, duas obrigações para o locatário: a)
primeiro, para habilitar-se a eventual e futuro exercício do direito
de preempção, deve registrar o contrato de locação, averbando-o na
respectiva matrícula do registro imobiliário competente, dando,
assim, plena publicidade a terceiros, advertindo eventual futuro
comprador do bem, de modo a não ser este surpreendido, após a
compra, pela pretensão de desfazimento do negócio pelo locatário
preterido; b) segundo, pertinente agora já ao exercício do direito
de preferência pelo inquilino preterido e que se tenha oportunamente
habilitado, deverá este depositar o preço da compra e demais
despesas da transferência, desde que o faça no prazo decadencial de
seis meses após o registro da alienação impugnada no registro
imobiliário.
2. Na hipótese, é correto o entendimento do eg. Tribunal de Justiça
ao dar provimento à apelação da adquirente, julgando improcedente a
ação proposta pela inquilina, assentando que o contrato de locação
somente fora averbado após a realização do negócio jurídico firmado
entre o locador e a ora recorrida.
3. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando
provimento ao recurso especial, divergindo do relator, e o voto do
Ministro Marco Buzzi (Presidente) acompanhando o relator, e os votos
dos Ministros Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, negou
provimento ao recurso especial, nos termos do voto divergente do
Ministro Raul Araújo, que lavrará o acórdão. Vencidos os Ministros
Antonio Carlos Ferreira (Relator) e Marco Buzzi (Presidente).
Votaram vencidos os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Marco
Buzzi (Presidente).
Votaram com o Sr. Ministro Raul Araújo os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - LOCAÇÃO - DIREITO DE PREFERÊNCIA - IMÓVEL LOCADO -
ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - REGISTRO PÚBLICO - PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 909595>>-MG,
         <<AgInt no PUIL 1299>>-GO,
         <<REsp 88920>>-RJ
(VOTO VENCIDO - INSTRUMENTO PARTICULAR - EFICÁCIA CONTRA TERCEIROS -
REGISTRO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 698234>>-MT,
         <<REsp 1045258>>-MA,
         <<EAg 1019882>>-PR
(VOTO VENCIDO - DIREITO À ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - CIÊNCIA DO
TERCEIRO ADQUIRENTE DE BOA-FÉ)
   STJ - <<REsp 1554437>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     O locatário tem direito de preferência na aquisição do imóvel
locado na hipótese em que o respectivo contrato de locação tiver
sido averbado na matrícula do imóvel antes do prazo de trinta dias
do registro imobiliário da escritura pública do contrato de compra e
venda. Isso porque, de acordo com o art. 221 do Código Civil/2002, o
instrumento particular de compra e venda apenas opera efeitos
perante terceiros após seu devido registro público, sendo a partir
desse ato jurídico que deve ser contado o prazo retroativo mínimo de
trinta dias para o registro do contrato de locação na matrícula do
imóvel.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00221
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91    LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00033