RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1758383
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. TERMO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. APELAÇÃO. UNÂNIME.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DESACOLHIMENTO, POR MAIORIA. TÉCNICA DE
AMPLIAÇÃO DO JULGAMENTO. ART. 942 DO CPC/15. DESCABIMENTO. NULIDADE.
AUSÊNCIA. EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA. EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
ART. 787 DO CPC/15. INTERDEPENDÊNCIA DAS PRESTAÇÕES. PREVISÃO NO
TÍTULO EXECUTIVO. AUSÊNCIA. REFERÊNCIA. NEGÓCIO JURÍDICO SUBJACENTE.
EXEQUIBILIDADE DO TÍTULO. RECONHECIMENTO.
1. Cuida-se de embargos à execução de título executivo
extrajudicial, consistente em instrumento particular de confissão de
dívida assinado por duas testemunhas, nos quais se alega, no que
importa ao presente recurso, que o documento não é título executivo,
pois a dívida nele constante não é exigível, ante a incidência da
exceção de contrato não cumprido em relação ao negócio jurídico
subjacente, de parceria rural.
2. Recurso especial interposto em: 04/05/2018; conclusos ao gabinete
em: 11/09/2018; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se: a) a divergência
surgida na rejeição de embargos de declaração opostos em face de
acórdão unânime do julgamento da apelação é capaz de ensejar a
ampliação do julgamento, prevista no art. 942 do CPC/15; b) a
alegação de exceção de contrato não cumprido, em relação ao negócio
jurídico subjacente ao termo de confissão de dívida, retira-lhe a
exigibilidade e, pois, a executoriedade.
4. Uma das principais inovações do novo CPC na ordem do julgamento
nos tribunais foi a revogação dos embargos infringentes e sua
substituição pela técnica do julgamento ampliado, que deixa de ter
natureza recursal, devendo ser adotada de ofício mesmo antes de
encerrado o julgamento da apelação.
5. Nos termos do art. 942, caput, do CPC/15, verificada a
dissonância de entendimentos, a apelação ainda não está julgada,
pois sua apreciação não vem a termo nem se proclama seu resultado
até que seja ampliado o quórum de julgamento.
6. Na ampliação do julgamento, os desembargadores que já proferiram
seus votos podem revê-los, o que se coaduna com o disposto nos arts.
941,§ 1º, e 494 também do novo CPC, que consagram o princípio da
inalterabilidade da sentença ou acórdão após sua publicação.
7. Uma das exceções à inalterabilidade é o julgamento de embargos de
declaração; porém, segundo a jurisprudência desta Corte, somente
pode haver modificação do julgamento embargado se o reconhecimento
de algum dos vícios do art. 1.022 do CPC/15 importar a alteração da
conclusão do julgado.
8. Logo, a incidência da técnica de julgamento ampliado do art. 942
do CPC/15 na apreciação dos embargos de declaração - diferentemente
da hipótese em que é a própria apelação que está em exame - ocorre
de acordo com o resultado do referido julgamento - portanto,
secundum eventum litis - e unicamente na hipótese de serem acolhidos
com efeitos infringentes, por maioria, para nova análise da
apelação.
9. Na hipótese dos autos, contudo, os embargos de declaração foram
rejeitados por maioria, de forma que a discordância dos julgadores
se ateve ao mérito dos próprios embargos, e não à apreciação da
apelação, descabendo, assim, a ampliação do julgamento.
10. O título executivo nada mais é que o elemento de natureza
processual, abstrato e independente do direito material, que é
suficiente para que o Estado ofereça a seu titular a via executiva
para a satisfação do direito material nele inscrito.
11. A certeza da obrigação constante do título executivo não se
confunde com a inquestionabilidade da existência do direito material
nele referido, correspondendo à previsão da a natureza da prestação,
seu objeto e seus sujeitos.
12. A interdependência das prestações obriga que o exequente prove,
com a inicial, que satisfez a prestação que lhe cabia antes de
exigir a contraprestação do executado, sob pena de extinção do
processo, nos termos do art. 787 do CPC/15.
13. A incidência desta regra demanda, no entanto, que a
interdependência das prestações esteja prevista no próprio título
executivo, pois, caso contrário, devem ser consideradas totalmente
independentes as prestações, devendo a matéria relativa à extensão
do direito material ser dirimida em eventuais embargos à execução.
14. Na hipótese concreta, o termo de confissão de dívida que ampara
a pretensão executiva não continha qualquer previsão de
interdependência entre alguma prestação devida pelo recorrente e
aquelas devidas pelos recorridos, estando, assim, presente sua
exigibilidade e sua exequibilidade.
15. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO JULGAMENTO)
   STJ - <<REsp 1720309>>-RJ,
         <<REsp 1798705>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA JÁ JULGADA - PRESENÇA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1391876>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1351058>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1596092>>-RS
(TÉCNICA DE AMPLIAÇÃO DO JULGAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<REsp 1841584>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00494 ART:00783 ART:00784 INC:00003 ART:00787
        ART:00941 PAR:00001 ART:00942 PAR:00002 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463