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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1763793
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 08/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NOS ARTIGOS 994, VI,
1.003, § 5º, 1.029, E 219, CAPUT, DO CPC/2015. DATA DE INTIMAÇÃO.
COMPROVAÇÃO. PRINT ILEGÍVEL. INADMISSIBILIDADE. INSTABILIDADE NO
SISTEMA. AUSÊNCIA DE MENÇÃO NO AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO. INCABÍVEL.
OMISSÃO. OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
2. Não se admite adicionar argumento ou emendar agravo interno, em
sede de embargos, por importar em inadmissível inovação.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO INTERNO AO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1741681>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<PET no AgInt no AREsp 1293428>>-PE
Informações complementares:      "[...] a contradição sanável POR MEIO dos embargos de
declaração é aquela interna ao julgado, caracterizada por
fundamentos e conclusões inconciliáveis entre si [...]".
     "[...] Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento
ou, simplesmente, ao prequestionamento de normas jurídicas ou temas
que, segundo a ótica da parte, deveriam guiar ou conduzir a solução
do litígio. Eles servem para suprimento de omissões e esclarecimento
de dúvidas e contradições do julgado, de tal forma que, se
existentes tais vícios, sua correção venha eventualmente a
prequestionar os pontos levantados pela parte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1756191  RJ  2020/0231871-9
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1756917  SP  2020/0233549-0
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1758166  DF  2020/0236112-4
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1770068  DF  2020/0258390-1
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1774782  SP  2020/0266667-8
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
EDcl no AgInt no REsp  1909413  PR  2020/0321946-2
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1938298
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO AGRAVANTE PARA JUNTADA DE
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DA TESE RECURSAL. DESCABIMENTO.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.102.467/RJ (Tema
642). AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a
possibilidade de consulta aos autos principais e de intimação do
agravante para complementar o agravo de instrumento dizem respeito
às peças essenciais à formação do recurso ou à compreensão da
controvérsia, e não a eventuais documentos comprobatórios da tese
recursal.
2. No caso dos autos, os documentos mencionados pelos agravantes não
são necessários à compreensão da controvérsia ou à admissibilidade
do recurso, razão pela qual o agravo de instrumento teve seu mérito
regularmente apreciado, tendo sido desprovido por não terem os
agravantes se desincumbido do seu ônus probatório.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONSULTA  AOS AUTOS -  INTIMAÇÃO PARA
COMPLEMENTAÇÃO - PEÇAS ESSENCIAIS)
   STJ - <<REsp 1102467>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 462),
         <<AgInt no REsp 1841305>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934381
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. REGISTRO NA ANVISA. CONSONÂNCIA COM O
ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO
ECONÔMICO. ART. 85 DO CPC/2015. RECURSO DESPROVIDO.
1. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que "é legítima a
recusa da operadora de plano de saúde em custear medicamento
importado, não nacionalizado, sem o devido registro pela ANVISA, em
atenção ao disposto no art. 10, V, da Lei nº 9.656/98, sob pena de
afronta aos arts. 66 da Lei nº 6.360/76 e 10, V, da Lei nº 6.437/76"
e que "após o registro pela ANVISA, a operadora de plano de saúde
não pode recusar o custeio do tratamento com o fármaco indicado pelo
médico responsável pelo beneficiário" (REsp 1.712.163/SP, Rel.
Ministro MOURA RIBEIRO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/11/2018, DJe de
26/11/2018).
2. A Segunda Seção, ao interpretar as regras do art. 85, §§ 2º e 8º,
do novo CPC, decidiu que os honorários advocatícios sucumbenciais
devem ser estabelecidos segundo a "seguinte ordem de preferência:
(I) primeiro, quando houver condenação, devem ser fixados entre 10%
e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II) segundo, não
havendo condenação, serão também fixados entre 10% e 20%, das
seguintes bases de cálculo: (II.a) sobre o proveito econômico obtido
pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo possível mensurar
o proveito econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa (art.
85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não condenação, nas causas em
que for inestimável ou irrisório o proveito econômico ou em que o
valor da causa for muito baixo, deverão, só então, ser fixados por
apreciação equitativa (art. 85, § 8º)" (REsp 1.746.072/PR, Rel. p/
acórdão Min. RAUL ARAÚJO, DJe de 29/3/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO IMPORTADO - AUSÊNCIA
DE  REGISTRO PELA ANVISA - LEGITIMIDADE DA RECUSA)
   STJ - <<REsp 1712163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 990)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006437 ANO:1976
        ART:00010 INC:00005
LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
        ART:00066
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932921
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E
VENDA. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. TAXA DE OCUPAÇÃO DO BEM. TERRENO
NÃO EDIFICADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante entendimento desta Corte, não há enriquecimento sem
causa no caso de terreno não edificado, pois o comprador não pode
residir no imóvel, devendo ser afastada a cobrança da taxa de
ocupação do bem. Precedentes.
2. A Súmula 83 do STJ aplica-se aos recursos especiais interpostos
com fundamento tanto na alínea "c" quanto na alínea "a" do
permissivo constitucional.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL - TAXA DE OCUPAÇÃO DO
BEM - TERRENO NÃO EDIFICADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1896690>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1943713>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932532
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PROSSEGUIMENTO DO FEITO EM RELAÇÃO AOS FIADORES DE CONTRATO DE
LOCAÇÃO. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA
83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Não obstante o plano de recuperação judicial opere novação das
dívidas a ele submetidas, as garantias reais ou fidejussórias são
preservadas, circunstância que possibilita ao credor exercer seus
direitos contra terceiros garantidores e impõe a manutenção das
ações e execuções aforadas em face de fiadores, avalistas ou
coobrigados em geral. Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp
1.176.871/MS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 15/03/2018, DJe de 20/03/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÕES GARANTIDAS POR GARANTIA REAL OU
FIDEJUSSÓRIA - PROSSEGUIMENTO EM FACE DE FIADORES E AVALISTAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1176871>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1517959>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1437060>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864497
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. DISCUSSÃO RELATIVA À SUFICIÊNCIA DAS
CONTAS PRESTADAS ADMINISTRATIVAMENTE. MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA
SEGUNDA FASE DA DEMANDA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se verifica a alegada violação aos arts. 489, § 1º, IV, e
1.022, II, do CPC/2015, na medida em que a eg. Corte Estadual
dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas.
2. Em se tratando de ação de exigir contas, ainda em primeira fase,
a única controvérsia diz respeito à obrigação do réu de prestar as
contas, o que foi expressamente reconhecido pela Corte de origem e
não foi refutado pela recorrente.
3. As alegações do recorrente de que haveria carência de ação porque
as contas já foram prestadas administrativamente e instruídas com os
respectivos documentos justificativos dizem respeito à suficiência e
regularidade das contas, temas que somente serão apreciados na
segunda fase da ação de exigir contas.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO RELATIVA À SUFICIÊNCIA DAS CONTAS PRESTADAS
ADMINISTRATIVAMENTE - MATÉRIA A SER DIRIMIDA NA SEGUNDA FASE DA
DEMANDA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS)
   STJ - <<REsp 1820603>>-MT,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 689893>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1883329  MG  2021/0122910-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1830228
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO. SÚMULA 284/STF. INEXIGIBILIDADE OU INEXEQUIBILIDADE DO
CRÉDITO E CONEXÃO DAS AÇÕES. PREQUESTIONAMENTO INEXISTENTE E FALTA
DE COMBATE A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS 282/STF,
211/STJ E 283/STF. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado impede a abertura da instância especial, nos
termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por
analogia, neste Tribunal.
2. O conhecimento do recurso especial exige o prequestionamento da
matéria de direito federal, ocorrente quando o Tribunal de origem
manifesta-se inequivocamente acerca da tese recursal, condição não
verificada, na hipótese, quanto às teses de inexigibilidade ou
inexequibilidade do crédito e de conexão de ações. Incidência da
vedação prevista nas Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
implica o não conhecimento do recurso especial, nos termos da Súmula
283/STF. Caso concreto no qual não houve combate à impossibilidade
de conhecimento da tese relativa à conexão, por ter sido matéria
objeto de recurso previamente interposto pela parte contrária.
4. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1272664>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 539912>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1820759  MG  2021/0009761-1  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgInt no AREsp  1883894  MG  2021/0124065-3  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1815255
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSESSORIA E
CONSULTORIA FINANCEIRA. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA DA REMUNERAÇÃO.
VERIFICAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA PELO CONTRATANTE. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Inexiste contradição na fundamentação da decisão agravada, tendo
em vista que a controvérsia apresentada no recurso especial foi
decidida com fundamentação coerente. É indevido conjecturar-se a
existência de omissão, obscuridade ou contradição no julgado apenas
porque decidido em desconformidade com os interesses da parte.
2. Cinge-se a controvérsia em analisar qual seria a hipótese de
incidência da remuneração prevista no contrato de prestação de
serviços de assessoria e consultoria financeira entabulado entre as
partes, se a obtenção pelo consultor de linha de crédito mais
econômica para o contratante ou se a efetiva tomada desse crédito
pelo contratante.
3. A Corte de origem concluiu que as cláusulas do contrato previam
que o serviço contratado foi o de obtenção pelo consultor de nova
linha de crédito para o contratante, não sendo necessária a efetiva
tomada do crédito, de maneira que a obrigação do consultor foi
integralmente adimplida, restando ao contratante cumprir com sua
parte no acordo. A pretensão da parte agravante de alterar tal
entendimento exige a interpretação das cláusulas contratuais e o
reexame do conjunto probatório juntado aos autos, providências
vedadas na via do recurso especial, nos termos do entendimento
consolidado nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO - JULGAMENTO EM DESCONFORMIDADE COM OS INTERESSES DA
PARTE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS,
         <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1170313>>-RS
(CUMPRIMENTO DO CONTRATO - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1622497>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1730605>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1658000
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 356 DO STF. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INTERRUPÇÃO. SÚMULA
83/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não enseja a interposição de recurso especial matéria não
debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham sido opostos
embargos de declaração, a fim de suprir eventual omissão. Ausente o
indispensável prequestionamento, aplica-se, por analogia, a Súmula
356 do STF.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "quando a interrupção de
prescrição se der em virtude de demanda judicial, o novo prazo só
correrá da data do último ato do processo. Precedentes" (AgInt no
AREsp 1.010.473/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 06/04/2017, DJe de 18/04/2017).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DE PRESCRIÇÃO EM VIRTUDE DE DEMANDA JUDICIAL - NOVO
PRAZO - DATA DO ÚLTIMO ATO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgInt no RCD no REsp 1827137>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1823089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00001 ART:00206 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456527
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF. TÍTULO EXECUTIVO. INTERPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE.
OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se conhece da violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
quando as razões recursais são meras alegações genéricas, sem
indicar quais os eventuais pontos omissos, contraditórios e/ou
obscuros. Incidência da Súmula 284 do STF.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "não viola a coisa
julgada a interpretação do título judicial conferida pelo
magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os
limites da lide" (AgInt no AREsp 1.696.395/RJ, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/12/2020, DJe de
18/12/2020).
3. Hipótese em que o Tribunal a quo, ao interpretar o título
judicial, consignou que o acórdão que julgou a apelação condenou o
réu ao pagamento de aluguéis até seis meses após o efetivo início
das obras, e que o acórdão que julgou o agravo de instrumento n.
2178107-76.2016.8.26.0000 não tratou sobre o termo inicial dos
aluguéis, mas apenas sobre o termo final, uma vez que havia
discussão sobre a data de início das obras. Nesse contexto, não há
que se falar em violação à coisa julgada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1851514>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1535471>>-MG
(TÍTULO EXECUTIVO - INTERPRETAÇÃO - POSSIBILIDADE - OFENSA À COISA
JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1640417>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1696395>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1432268>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284