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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 166715
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282/STF E
211/STJ.  CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DE PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ.
CONEXÃO. SÚMULA N. 235/STJ. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  Não ultrapassa o juízo de admissibilidade o recurso especial
cujas razões reclamam o revolvimento de matéria fático-probatória.
Incidência da Súmula n. 7/STJ.
2. Incidem os óbices previstos nas Súmulas n. 282/STF e 211/STJ
quando a questão suscitada no recurso especial não foi objeto de
debate no acórdão recorrido, tampouco no aresto que julgou os
embargos de declaração.
3. "A conexão não determina a reunião dos processos, se um deles já
foi julgado" (Súmula n. 235/STJ).
4. A formação do litisconsórcio é obrigatória quando houver
expressa
determinação legal nesse sentido ou quando a natureza jurídica da
relação de direito material assim exigir em virtude dos efeitos da
decisão judicial na esfera de interesses dos integrantes de
referida
relação.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REVISÃO DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 295472>>-RS, <<AgRg no AREsp 162923>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 298412>>-AP
(LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 650373>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000235
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 111731
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. AGRAVAMENTO DO RISCO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E PROVAS. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
1. Aplicam-se as Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando o acolhimento da
tese versada no recurso especial reclama a interpretação de
cláusulas contratuais e a análise dos elementos probatórios
produzidos ao longo da demanda.
2. O requisito do prequestionamento é satisfeito quando o Tribunal
a
quo emite juízo de valor a respeito da tese defendida no especial.
Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp   97014  SC  2011/0301741-5  Decisão:25/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 203843
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO SUFICIENTE. SÚMULA N. 283/STF
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça revisar as premissas
fáticas que nortearam o convencimento das instâncias ordinárias
(Súmula n. 7/STJ).
2. Não há violação do art. 535 do CPC quando a Corte de origem
expõe, com clareza e objetividade, os fundamentos que orientaram
suas conclusões, apenas não acolhendo a tese do recorrente.
3. Não se conhece de recurso especial que deixa de infirmar
fundamento do acórdão recorrido apto, por si só, à manutenção do
julgado.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AREsp  203843  SP  2012/0145901-5
Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:30/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 244720
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.
INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº
7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos,
reconheceu que o recorrente não está total e permanentemente
incapacitado, inviável o recurso especial cujas razões impõem o
reexame da matéria fática da lide, nos termos da vedação imposta
pela Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 369507>>-GO, <<AgRg no AREsp 203865>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 344492
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO. DECISÃO LIMINAR. COISA JULGADA MATERIAL. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 98370>>-RO,
           <<EDcl no AgRg no Ag 685675>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1296959>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1440777
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. PAGAMENTO
INDEVIDO. REPETIBILIDADE. POSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. Execução de alimentos ajuizada em abril de 2010. Agravo em
recurso especial distribuído em janeiro de 2014. Decisão de
reautuação publicada em março de 2014.
2. Recurso especial em que se discute a possibilidade de repetição
de valores indevidamente pagos pelo alimentante e, ainda, sua
compensação em parcelas alimentares futuras.
3. Os valores pagos a título de alimentos são, em quaisquer
circunstâncias, irrepetíveis, pois presumem-se utilizadas na
sobrevivência do alimentado.
4. Por força de expressa determinação legal, há também vedação à
compensação de dívida, com as parcelas percebidas a título de
alimentos.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos Prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha, divergindo do voto da Sra. Ministra Relatora, negando
provimento ao recurso especial, por maioria, dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Votou vencido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - REFORMA DA DECISÃO - IRREPETIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1318844>>-PR, <<AgRg no REsp 1412781>>-SP
(VOTO VENCIDO - ALIMENTOS - COMPENSAÇÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<REsp 982857>>-RJ, <<REsp 1287950>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     É  cabível a compensação de valores pagos erroneamente a título
de  pensão  alimentícia  na hipótese em que tenha havido pagamento a
maior  por  erro  de  cálculo  determinado  por  magistrado,  o  que
ocasionou  descontos  indevidos  sobre proventos de aposentadoria do
alimentante.  Isso  porque  esse  erro resulta em enriquecimento sem
causa  da  parte  beneficiária,  que  não pode prevalecer, não sendo
razoável  também  que o erro do Judiciário cause irreparável dano ao
devedor dos alimentos. Além disso, o STJ tem admitido a mitigação da
regra referente à não compensação dos valores de pensão alimentícia,
em  hipóteses  excepcionais, como no caso de recebimento por erro de
terceiro.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00876   ART:01707
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 122368
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.
INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos,
reconheceu a invalidez permanente da segurada, inviável o recurso
especial cujas razões impõem o reexame da matéria fática da lide,
nos termos da vedação imposta pela Súmula nº 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 77284>>-RS, <<AgRg no Ag 1331761>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1140183>>-MG
Termos auxiliares: MASTECTOMIA RADICAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 350168
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CLÁUSULA CONTRATUAL. ABUSIVIDADE.
REEXAME DE PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS
NºS 5 E 7/STJ.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o
tribunal
de origem motivou adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à
hipótese.
2. A reforma do julgado que excluiu do contrato de participação em
grupo de consórcio cláusulas contratuais tidas por abusivas
demandaria o reexame do contexto fático-probatório e a
interpretação
de cláusulas contratuais, procedimentos vedados na estreita via do
recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1176665>>-RS, <<REsp 1134690>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 237009 CE 2012/0205630-1 Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 120386
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. ART. 514, II, CPC.
SÚMULA N. 83/STJ.
1. Não se conhece de recurso especial quando ausente o
prequestionamento da matéria federal versada nos dispositivos
arrolados como violados.
2. Hipótese em que a matéria versada nos preceitos legais indicados
como ofendidos não poderia ter sido debatida no aresto recorrido,
tendo em vista que, como o recurso de apelação não foi conhecido,
não adentrou o mérito da irresignação da parte recorrente.
3. O princípio da dialeticidade recursal deve ser compreendido como
o ônus atribuído ao recorrente de evidenciar os motivos de fato e
de
direito para a reforma da decisão recorrida.
4. "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida" (Súmula n. 83/STJ).
5. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - FUNDAMENTOS DA SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1217366>>-DF, <<AgRg no AREsp 271869>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1129346>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 554738
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATAÇÃO DIRETA DE EX-FUNCIONÁRIOS DA PRESTADORA DE SERVIÇOS.
MULTA CONTRATUAL. VIOLAÇÃO DO ART. 128 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
1. Não ocorre julgamento extra petita quando o juiz ou Tribunal
aplica o direito ao caso concreto sob fundamentos diversos daqueles
apresentados pela parte, na petição inicial ou nas razões de
apelação. Precedentes.
2. Razões recursais quanto à inaplicabilidade da Súmula 7/STJ
dissociadas da fundamentação da decisão agravada.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 229511>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no Ag 862389>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 489238
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
1.Ausentes os vícios do art. 535, I e II, do CPC, rejeitam-se os
embargos de declaração.
2.Não há julgamento extra petita quando o julgador interpreta o
pedido formulado na petição inicial de forma lógico-sistemática, a
partir da análise de todo o conteúdo da peça inaugural.
3.A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pelo
recorrente em suas razões recursais, apesar da interposição de
embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
4.O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5.Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA)
     STJ - <<AgRg no Ag 886219>>-RS, <<REsp 925534>>-RN,
           <<REsp 337785>>-RJ, <<REsp 445413>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1669679  RJ  2015/0132695-9  Decisão:07/11/2017
DJE        DATA:13/11/2017
AgRg no REsp  1446690  AL  2014/0076132-2  Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 499499
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REDIBITÓRIA C/C
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC.
NÃO OCORRÊNCIA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA DE DISPOSITIVOS DE LEI
FEDERAL.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535 do CPC, porquanto a Corte
de origem examinou e decidiu, de modo claro e objetivo, as questões
que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa
nulificar o acórdão recorrido.
2. Aplica-se o óbice contido na Súmula n. 7 do STJ na hipótese em
que o acolhimento da tese discutida no recurso especial reclama a
análise dos fatos e elementos probatórios produzidos ao longo da
demanda.
3. Não se conhece da divergência jurisprudencial quando os julgados
dissidentes tratam de situações fáticas diversas.
4. Se a parte agravante não apresenta argumentos hábeis a infirmar
os fundamentos da decisão regimentalmente agravada, deve o julgado
ser mantido por seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1442539>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 12.000,00 (doze mil reais).
Informações complementares:      Não  é  possível  ao  STJ, no âmbito do recurso especial, rever
entendimento  do  Tribunal "a quo" que, com base na prova dos autos,
concluiu  ser  a  origem  dos  defeitos  de  produto  adquirido  por
consumidor decorrente de defeito de fabricação que não fora sanado a
tempo  e  modo,  o  que  ensejou  um  leque de possibilidades para o
consumidor, quais sejam, a substituição do produto, a restituição da
quantia  paga  ou  o  abatimento proporcional do preço. Isso porque,
para  se chegar a entendimento contrário ao adotado pelo Tribunal de
origem, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, providência inviável em face do óbice da súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  384804  SC  2013/0273332-4  Decisão:25/11/2014
DJE        DATA:12/12/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1404103
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEPARAÇÃO. PARTILHA. AUSÊNCIA DE CONSENSO.
PROCEDIMENTO
1. A ausência de consenso entre as partes, na partilha dos bens em
ação de separação, impõe a adoção do procedimento determinado pelo
§
1º do art. 1.121 do Código de Processo Civil.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEPARAÇÃO JUDICIAL - PARTILHA DE BENS - PROCEDIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1171641>>-SP, <<REsp 886744>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01121   PAR:00001