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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1784668
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COOPERATIVA DE MÉDICOS. UNIMED. TEORIA DA
APARÊNCIA. LEGITIMIDADE. SOLIDARIEDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. "A jurisprudência reconhece a aparência de integração da rede
nacional UNIMED, composta pelas cooperativas identificadas pelo
mesmo nome, como elemento central da decisão de contratação do plano
de saúde pelo consumidor" (AgInt no AREsp 1505912/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/09/2019, DJe
30/09/2019).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COOPERATIVA DE MÉDICOS - UNIMED -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492299>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1505912>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1762368
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REEMBOLSO. REDE CREDENCIADA. REEXAME DE
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 e 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e revisão das
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2. O Tribunal de origem analisou a prova dos autos e o contrato para
concluir pela necessidade de reembolso. Alterar tal conclusão é
inviável em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1758930
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. NULIDADE DE REGISTRO. VÍCIO DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. EXCEÇÃO
DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos.
2. A indicação de dispositivos legais tidos por violados, sem que o
tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. No caso, a análise sobre qual parte teria sido a primeira a
descumprir o contrato exigiria o reexame da matéria fática e do
ajuste celebrado, o que é vedado em recurso especial.
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1812312 MG 2021/0008145-0 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742244
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA. TRANSPORTE MARÍTIMO. DÍVIDA INCONTROVERSA. AUSÊNCIA DE
PAGAMENTO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. NATUREZA
DO CONTRATO. EXCESSO DE COBRANÇA AFASTADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
AUSÊNCIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
INADMISSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Acerca das alegações de que a relação existente entre as partes é
de mandato, sendo cabível o ajuizamento de ação de prestação de
contas, e não de cobrança, a qual deveria ser extinta, a parte
aponta violação dos arts. 653 a 691 do CC/2002 e 914 a 919 do
CPC/1973. Ou seja, relaciona todos os artigos do Código Civil
referentes ao mandato e todos do capítulo do CPC/1973 que tratam da
ação de prestação de contas, sem, entretanto, especificar as razões
pelas quais cada um dos referidos dispositivos teriam sido violados.
Dessa forma, por carência de fundamentação, correta a aplicação da
Súmula n. 284/STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, as matérias sobre a natureza jurídica do
instrumento firmado entre as partes, o alegado excesso de cobrança e
possível litigância de má-fé, foram decididas com base no exame dos
elementos fáticos dos autos, em especial, do próprio contrato, razão
pela qual este Tribunal fica impossibilitado de rediscuti-las, por
óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ em relação a ambas as alíneas do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1740419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos
recorrentes, quanto à invalidade do acordo homologado, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede
de recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1927096>>-SE
Informações complementares:      "[...] a contradição que autoriza a interposição de embargos
declaratórios é a interna, ou seja, entre as proposições do próprio
julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737969
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. REEXAME DO
CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à ausência de responsabilidade civil, demandaria
o revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é vedado em
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR CONSORCIADO - MONTADORA DE VEÍCULOS
- APARÊNCIA DE RESPONSABILIDADE PELO CONSÓRCIO - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
   STJ - <<REsp 139400>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 378169>>-SP,
         <<REsp 113012>>-MG
Informações complementares:      "[...] o entendimento da instância ordinária encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que 'a
empresa que [...] permite a utilização da sua logomarca, de seu
endereço, instalações e telefones, fazendo crer por meio da
publicidade e da prática comercial, que era a responsável pelo
empreendimento consorcial, é parte passiva legítima para responder
pela ação indenizatória proposta pelo consorciado fundamentada
nesses fatos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736801
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUSPROBATÓRIO. PROVA INICIAL MÍNIMA.
NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação de cláusulas contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem examinou os elementos
fáticos dos autos e as cláusulas ajustadas, a fim de reconhecer que
não houve prova mínima do direito alegado pelo autor. Dessa forma,
para alterar o acórdão recorrido, seria necessário reexame da prova
dos autos e interpretação das cláusulas, o que é inviável em recurso
especial, nos termos das súmulas mencionadas.
4. "A jurisprudência desta Corte Superior se posiciona no sentido de
que a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima,
pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito" (AgInt no
REsp 1.717.781/RO, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 05/06/2018, DJe de 15/06/2018).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1378633>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1691909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TAXAS CONDOMINIAIS. COBRANÇA. PROMITENTE-VENDEDOR.
RETOMADA DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. "Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e
partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas
constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel
pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que
não tenha sido parte na ação de cobrança originária, ajuizada, em
verdade, em face dos promitentes compradores do imóvel" (REsp
1696704/PR, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
08/09/2020, DJe 16/09/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TAXAS CONDOMINIAIS - COBRANÇA - PROMITENTE-VENDEDOR -
RETOMADA DO IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1696704>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1288890>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1615565
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.
RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA N. 284/STF. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DEVEDOR EM MORA. REVISÃO.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. A arguição de ofensa a dispositivo legal de forma genérica, sem
demonstração efetiva da contrariedade, configura deficiência na
fundamentação, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e a
interpretação de cláusula contratual, a teor do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
e o contrato celebrado para concluir pela mora da recorrente.
Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1613630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. ALEGAÇÃO PELA PARTE RÉ NA DEFESA. EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte "a previsão contratual
de convenção de arbitragem enseja o reconhecimento da competência do
Juízo arbitral para decidir com primazia sobre o Poder Judiciário as
questões acerca da existência, validade e eficácia da convenção de
arbitragem e do contrato que contenha a cláusula compromissória. A
consequência da existência do compromisso arbitral é a extinção do
processo sem resolução de mérito, com base no artigo 267, inciso
VII, do Código de Processo Civil de 1973" (REsp 1550260/RS, Rel. p/
Acórdão Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado
em 12/12/2017, DJe 20/03/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUÍZO ARBITRAL - EXISTÊNCIA DE
CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO)
   STJ - <<REsp 1550260>>-RS,
         <<REsp 712566>>-RJ,
         <<REsp 1678667>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1197814>>-RS
(JUÍZO ARBITRAL - ARBITRAGEM CONVENCIONADA - RESISTÊNCIA DA PARTE -
JURISDIÇÃO ESTATAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1569422>>-RJ
(CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - DISCUSSÃO RELATIVA À VALIDADE, EFICÁCIA E
EXTENSÃO - ÁRBITRO - PRINCÍPIO DA COMPETÊNCIA-COMPETÊNCI)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372134>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a jurisdição estatal, caso haja resistência de
qualquer das partes em implementar a arbitragem convencionada - o
que, por ora, apenas se pode atribuir ao próprio demandante -
poderá, como visto, ser acionada para o exclusivo propósito de
efetivar a instauração da arbitragem, a quem caberá solver a
controvérsia reservada pelas partes, conforme dispõe o art. 7º da
Lei n. 9.307/96' [...]".
     "[...] 'a jurisprudência desta Corte, com fundamento no
princípio da competência-competência, orienta que a discussão
relativa à validade, eficácia e extensão da cláusula compromissória
deve, em regra, ser submetida, em primeiro lugar, ao próprio
árbitro' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00007
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1187644
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA N. 283/STF. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PARA EMBARGOS MONITÓRIOS.
TERMO INICIAL. JUNTADA DO MANDADO CITATÓRIO. DECISÃO MANTIDA.
1. "Esta Corte já consolidou o entendimento de que é incabível a
análise de recurso especial que tenha por fundamento violação a
resoluções, instruções normativas, portarias, circulares ou
regimentos internos dos tribunais, por não estarem tais atos
normativos compreendidos na expressão 'Lei Federal', constante da
alínea 'a' do inciso III do art. 105 da Constituição Federal" (AgInt
no REsp 1889830/ES, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 19/04/2021, DJe 23/04/2021). Logo, não se deve
exigir da parte que sustente, em recurso especial, violação de norma
administrativa ou de direito local, conforme orientação que emana
das notas n. 280 e 399 da Súmula de Jurisprudência do STF.
2. "Quando a citação é realizada por oficial de justiça, só começa a
ser contado o prazo para resposta a partir da juntada do mandado
cumprido aos autos" (REsp 1318012/SE, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, julgado em 03/09/2013, DJe 18/09/2013). Precedentes
do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1889830>>-ES
(CITAÇÃO REALIZADA POR OFICIAL DE JUSTIÇA - CONTAGEM DE PRAZO -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1318012>>-SE,
         <<EREsp 908045>>-RS,
         <<REsp 1632497>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 379),
         <<REsp 584134>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 623599>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000399