bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
PETIÇÃO NO HABEAS CORPUS (PET no HC)
Processo: 677649
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
DESCAMINHO. PRISÃO PREVENTIVA. RECOMENDAÇÃO 62/2020 DO CNJ. NÃO
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REQUISITO
OBJETIVO CONFIGURADO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. PETIÇÃO RECEBIDA COMO
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Matérias ainda não analisados pelo Tribunal de origem, bem como
pelo Juízo de 1º grau, não podem ser apreciadas no momento, de forma
inaugural, sob pena de supressão de instância.
2. Quanto à Recomendação 62 do CNJ, não se verifica a presença dos
requisitos nela disciplinados, tanto mais que o caso concreto se
reveste de gravidade, pois envolve grupo criminoso voltado para o
delito de descaminho, com extensão por vários municípios do Estado
de Goiás, tendo o paciente sido autuado diversas vezes pela Receita
Federal. Além do mais, não há prova de que o agravante esteja no
grupo de risco, pela idade ou porque apresente problemas de saúde
que possam ser potencializados pela Covid-19.
3. A superveniente denúncia imputado ao acusado as figuras penais
dos arts. 288 e 334 do Código Penal não modifica, ipso facto,  a
conclusão de que já estavam satisfeitos os requisitos da  prisão
preventiva.
4. Petição recebida como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber a petição como agravo regimental,
ao qual negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661001
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA.  EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
OCORRÊNCIA. ATRASO INJUSTIFICÁVEL. SUPOSTA COMPLEXIDADE DO FEITO NÃO
EXPLICITADA.
1. Com positivado no acórdão, verifica-se ilegalidade por excesso de
prazo na formação da culpa, uma vez não apresentado fundamento
idôneo que justificasse a segregação cautelar perdurar mais de 2
anos, não tendo a Corte de origem declinado nenhum motivo para o
atraso atribuível à defesa, limitando-se a aventar a complexidade do
feito, sem, contudo, explicitar as razões de tal consideração.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142400
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
CONTEMPORANEIDADE.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito  o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas , deve
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Na espécie, a cautelar extrema está devidamente fundamentada na
gravidade concreta da conduta, evidenciada pela expressiva
quantidade de entorpecente  17,200 kg de maconha , os quais foram
apreendidos em Mato Grosso do Sul e tinham como destino Rio de
Janeiro e São Paulo.
3. Quanto ao pleito de liberdade à luz da alegação de ausência de
contemporaneidade da prisão, não há como analisá-lo porque a Corte
local não apreciou a matéria  o que impede seu conhecimento
diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de, se assim o
fizer, incorrer em indevida supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 17,200 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144936
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. TRIBUNAL
ACRESCE FUNDAMENTAÇÃO. ILEGALIDADE. LIBERDADE CONCEDIDA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
 1. O decisum combatido não apresentou nenhum elemento concreto dos
autos que pudesse justificar a custódia do réu. O periculum
libertatis foi embasado em motivação genérica, sem nem sequer
mencionar a gravidade abstrata dos delitos, nem a mínima
individualização da conduta do ora recorrente - que, a propósito,
segundo a denúncia, não foi executor do delito, mas permaneceu no
interior do veículo, "assegurando a execução e fuga".
 2. O Tribunal a quo, ao mencionar a quantidade de entorpecente
apreendida com o réu, bem como suas passagens anteriores pela
suposta prática de delitos da mesma natureza, trouxe novos elementos
para justificar a manutenção da prisão cautelar do paciente - modus
operandi empregado no delito, além do fato de ele haver permanecido
em lugar incerto e não sabido. Porém, a jurisprudência desta Corte
Superior é firme em assinalar que o acréscimo de fundamentos, pelo
Tribunal local, não se presta a suprir a ausente motivação do Juízo
natural, sob pena de, em ação concebida para a tutela da liberdade
humana, legitimar-se o vício do ato constritivo ao direito de
locomoção do paciente. Ilustrativamente: HC n. 377.398/PE (Rel.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 21/3/2017).
 3. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme ao
assinalar que a simples não localização do réu para responder ao
chamamento judicial ou o fato de encontrar-se em local incerto e não
sabido não constitui motivação suficiente para o encarceramento
provisório, quando dissociado de qualquer outro elemento real que
indique a sua condição de foragido. Não cabe deduzir que, frustrada
a notificação ou a citação editalícia no processo penal, o acusado
estaria evadido.
 4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL LOCAL - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 377398>>-PE
(NÃO LOCALIZAÇÃO DO RÉU - FUNDAMENTO ISOLADO - PRISÃO PREVENTIVA -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 103016>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTIS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 610808>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PREVENTIVA FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA.
HISTÓRICO DELITIVO (REINCIDENTE ESPECÍFICO). EXCESSO DE PRAZO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A prisão preventiva tem natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito  o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas , deve
ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
 2. A custódia está devidamente fundamentada na quantidade de droga
apreendida e no histórico delitivo do acusado: reincidente
específico e com outras passagens criminais. A medida é, portanto,
necessária para garantia da ordem pública.
 3. A questão do excesso de prazo, além de ser uma inovação
recursal, não foi submetida à apreciação da Corte antecedente e não
pode ser analisada neste recurso, sob pena de indevida supressão de
instância.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 662515>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.673,42 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  148798  PA  2021/0181526-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AgRg no HC  667887  SP  2021/0154150-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgRg no HC  669748  RJ  2021/0163453-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631791
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei
de Drogas, é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes
do acusado, que este não integre organização criminosa nem se
dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser da causa
especial de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o pequeno
traficante.
2. A quantidade de substâncias entorpecentes apreendidas em poder do
paciente (ora agravado) não se mostra excessivamente elevada a
ponto de concluir que ele se dedica a atividades criminosas,
notadamente quando verificado que, ao tempo do delito, era
tecnicamente primário  e que, no contexto da prisão em flagrante,
não foram apreendidos outros apetrechos destinados à traficância,
tais como armamentos, balança de precisão ou anotações acerca da
contabilidade do tráfico de drogas.
3. O  simples fato de o acusado haver confessado envolvimento
pretérito com o tráfico não leva à presunção de que ele se dedique a
atividades criminosas ou que seja integrante de organização
criminosa.
4. À ausência de fundamento suficiente o bastante para justificar o
afastamento da causa especial de diminuição prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/2006, deve ser aplicado, em favor do acusado, o
referido benefício.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06 - PUNIÇÃO COM MENOR RIGOR DO
PEQUENO TRAFICANTE)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 146,38 g de maconha
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. QUANTIDADE E
VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. JUÍZO DE
PROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2.  Na espécie, verifica-se que o Magistrado de origem embasou sua
decisão em elemento concreto e idôneo, ao salientar a quantidade e
variedade da droga apreendida (67,39 gramas de maconha e 33,43
gramas de cocaína). Entretanto, muito embora as circunstâncias
mencionadas pelo Juízo singular revelem a necessidade de algum
acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões
bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob
o rigor da cautela pessoal mais extremada  a quantidade da droga,
embora não seja ínfima, também não é elevada , mormente em razão de
sua primariedade e de não haver notícia de seu envolvimento com
organização criminosa.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 67,39 g de maconha e 33,43 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670185
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA
DA MINORANTE NA FRAÇÃO MÍNIMA. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA POUCO
EXPRESSIVA. POSSIBILIDADE DE SE FIXAR A FRAÇÃO MÁXIMA E
CONSECTÁRIOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. O agravante não trouxe elementos novos para refutar a
possibilidade de fixação da minorante em seu grau máximo, haja vista
a quantidade de droga pouco expressiva.
 2. Embora o Ministério Público sustente que as circunstâncias do
caso são mais gravosas, entendo que o montante de droga apreendida
não pode ser considerado excessivamente elevado a ponto de
justificar a fração em menor patamar.
 3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas, a permitir a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
impugnada.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 97 g de cocaína, 36 g de crack e 33
g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675223
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOMICÍLIO
COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE. ASILO INVIOLÁVEL. EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA. EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES. LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. O art. 5º, XI, da Constituição Federal consagrou o direito
fundamental à inviolabilidade do domicílio, ao dispor que a casa é
asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por
determinação
 judicial.
 2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral (Tema
280), que o ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial
apenas se revela legítimo  a qualquer hora do dia, inclusive
durante o período noturno  quando amparado em fundadas razões,
devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que
indiquem estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante
delito (RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe
8/10/2010). No mesmo sentido, neste STJ: REsp n. 1.574.681/RS.
 3. No caso, consta dos autos que, a despeito da afirmação, contida
no Boletim de Ocorrência, de que as investigações policiais se
iniciaram em consequência de ação de investigadores de polícia da
DENAR, os quais "começaram a acompanhar, na medida do possível, sua
atividades e, na data do dia 05/02/2020, a partir das 14 horas,
montaram campana próximo à sua residência; que visualizaram o
requerente sair do imóvel e começaram a seguí-lo; que o requerente
parou o veículo no estacionamento de um supermercado e logo em
seguida a pessoa de Flávio Lucas Goês Jara entrou no automóvel e em
seguida saiu com porções de skank e haxixe".
 4. Uma vez que havia fundadas razões - consistentes nas campanas
prévias feitas pelos policiais responsáveis pelo flagrante - que
sinalizavam a ocorrência de crime e porque já havia também crimes em
curso, foi regular o ingresso da polícia no domicílio do acusado,
sem autorização judicial e sem o consentimento do morador.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES -
NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1574681>>-RS,
         <<REsp 1558004>>-RS
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679400
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ACRÉSCIMOS
DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. JUÍZO DE
PROPORCIONALIDADE. RÉU PRIMÁRIO E QUE NÃO INTEGRA ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. Na espécie, verifica-se que o Magistrado de origem embasou sua
decisão em elemento concreto e idôneo, ao salientar a quantidade da
droga apreendida (87g de cocaína). Entretanto, muito embora as
circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular revelem a necessidade
de algum acautelamento da ordem pública, não se mostram tais razões
bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado sob
o rigor da cautela pessoal mais extremada  a quantidade da droga,
embora não seja ínfima, também não é elevada , mormente em razão de
sua primariedade e de não haver notícia de seu envolvimento com
organização criminosa.
 3. Além disso, a existência de atos infracionais pretéritos,
considerada pelo acórdão para indicar a reiteração delitiva, não foi
levada em consideração pelo Magistrado de primeiro grau, de modo
que não pode, em instrumento exclusivo da defesa, ser acrescida como
fundamento pelo Tribunal a quo no julgamento do habeas corpus
impetrado naquela Corte, conforme reiterada jurisprudência deste
Superior Tribunal
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTAÇÃO POR INSTÂNCIA
SUPERIOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 426550>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 87 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315