EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1584404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/04/2017
RSTJ       VOL.:00247           PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSO  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFUSÃO PATRIMONIAL VERIFICADA EM
PRIMEIRO  GRAU POR PROVAS INCONTROVERSAS. DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. REVALORAÇÃO DE PROVA E AFASTAMENTO DA SÚMULA
7/STJ.  NECESSIDADE.  1.  Os  embargos  de  divergência pressupõem a
similitude  fático-jurídica  entre  os  julgados confrontados, com a
menção   de   pontos  que  identifiquem  ou  aproximem  os  acórdãos
paragonado  e paradigma. 2. A suposta divergência reside em saber se
é  possível,  excepcionalmente,  que esta Corte analise os critérios
atinentes   à  desconsideração  inversa  da  personalidade  jurídica
aferidos  na  origem  (entendimento  do  acórdão  embargado)  ou  se
referida  análise tem óbice na Súmula 7/STJ (orientação dos acórdãos
paradigmas).  3.  Em  casos  excepcionais,  o  Superior  Tribunal de
Justiça  pode  questionar  o  reconhecimento  ou  o  afastamento  da
desconsideração  da  personalidade jurídica (propriamente dita ou na
modalidade  inversa)  estabelecidos  na origem, quando determinará a
revaloração   da   prova  produzida  nas  instâncias  ordinárias  ou
reconhecerá  a  própria  desconsideração  da personalidade diante da
existência   de   provas   incontroversas  formadas  nas  instâncias
ordinárias.  4.  No  caso  dos  autos, o acórdão embargado superou a
Súmula  7/STJ  para  reformar  o  acórdão de origem e restabelecer a
sentença,   a   fim  de  determinar  a  desconsideração  inversa  da
personalidade  jurídica,  porquanto as provas produzidas no primeiro
grau  são incontroversas quanto à existência de confusão patrimonial
entre   as   pessoas  jurídicas.  Nos  paradigmas,  não  houve  essa
constatação da existência de provas incontroversas aptas a autorizar
a medida excepcional.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência  e  determinou a remessa dos autos para a Segunda Seção,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Sustentaram  oralmente  a  Dr.  Ana  Carolina  Magalhães  Reis, pela
embargante, e o Dr. Ricardo Alexandre Hidalgo Pace, pela embargada.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
- EMBARGOS NÃO CONHECIDOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 220416>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007