AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1661150
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. PLANO DE SAÚDE.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, 14 E 47 DO CDC E 423 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. NEGATIVA DE COBERTURA DE ATENDIMENTO MÉDICO. DANO
MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, tampouco opostos embargos de declaração para sanar
eventual omissão, porquanto ausente o indispensável
prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do
STF.
2. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente no Superior Tribunal de Justiça, no sentido
de que o descumprimento contratual por parte da operadora de saúde
que culmina em negativa ilegítima de cobertura para procedimento de
saúde somente enseja reparação a título de danos morais quando
houver agravamento da condição de dor, abalo psicológico e prejuízos
à saúde já debilitada do paciente. Precedentes.
3. No caso, o Tribunal de origem concluiu não ter sido comprovado
que a negativa do plano de saúde em custear a cirurgia por
videolaparoscopia tenha agravado o estado clinico, ou ainda ensejado
efetivamente afronta à integridade física ou psíquica, ou ofendido
os direitos de personalidade da agravante, a justificar o
acolhimento do pleito quanto à indenização por danos morais.
4. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA INDEVIDA DE COBERTURA DE TRATAMENTO
MÉDICO - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1497383>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1518396>>-SC,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no ARE 466555>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1717629>>-SP,
         <<REsp 1800758>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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