AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888764
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL.
AUXÍLIO-DOENÇA E APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DATA DO INÍCIO DA
INCAPACIDADE. PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO. ALTERAÇÃO  DO
JULGADO.  INVIABILIDA DE.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA
7/STJ.  DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
AGRAVO    INTERNO    DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA  PROVIMENTO.
1.  A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o segurado que deixa de contribuir para a Previdência
Social, por estar incapacitado para o labor, não perde a qualidade
de segurado (AgRg no REsp 1,245,217/SP, Rel. Ministro GILSON DIPP,
QUINTA TURMA, julgado em 12/06/2012, DJe 20/06/2012).
2.  Contudo, no caso em análise, o Tribunal de origem concluiu, com
amparo nos elementos fático-probatórios dos autos, que a autora já
havia perdido a qualidade de segurada na data de início da
incapacidade fixada pelo perito (08/03/2017), tendo consignado que
os demais elementos dos autos não permitem concluir que a
incapacidade laborativa é anterior à data fixada pelo experto.
3.  A  adoção  de  entendimento  diverso,  conforme  pretendido,
implicaria  o  reexame  do  contexto  fático-probatório  dos  autos,
 circunstância  que  redundaria  na  formação  de  novo  juízo
acerca  dos  fatos  e  provas,  e  não  de  valoração  dos
critérios  jurídicos  concernentes  à  utilização  da  prova  e  à
formação  da  convicção,  o  que  impede  o  seguimento  do  recurso
 especial .  Sendo  assim,  incide  a  Súmula  7  do  STJ,  segundo
a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja
recurso  especial.
4. No que concerne à alegada divergência jurisprudencial, consoante
entendimento firmado por este Superior Tribunal de Justiça, a parte
recorrente deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos
comparados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o
dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera
transcrição de ementas, pois a análise da demonstração da dissídio
jurisprudencial deve ser manifestada de forma escorreita, com a
necessária demonstração de similitude fática entre os acórdãos
confrontados, e a inobservância do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015
impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do
permissivo constitucional.
5.    Agravo    interno    do  particular  a que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399561>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 613674>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1245217>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893155>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1656796>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007