AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1181962
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. INOBSERVÂNCIA
DE  REGULAR  PROCEDIMENTO  DEMARCATÓRIO.  DECRETO-LEI  N.  9.760/46.
AUSÊNCIA  DE  INTIMAÇÃO  PESSOAL DO INTERESSADO COM DOMICÍLIO CERTO.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022 DO CPC/2015. NÃO VERIFICADA. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS  AO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  NECESSIDADE. ANÁLISE DOS ELEMENTOS
FÁTICOS.  PROCEDIMENTOS  DEMARCATÓRIOS  E MOMENTO DA NOTIFICAÇÃO AOS
RECORRIDOS.  INFORMAÇÕES  NECESSÁRIAS  PARA  SE  DETERMINAR  EM QUAL
SITUAÇÃO  ESTABELECIDA NO AGINT NO RESP N. 1.710.740/SE SE AMOLDA AO
CASO CONCRETO.
I - O presente feito decorre de ação objetivando o reconhecimento de
inexistência  de  relação  jurídica entre as partes e que a União se
abstenha  de  cobrar  da  parte  autora  importâncias  derivadas  da
ocupação  de  imóvel  descrito na inicial, bem como seja cancelado o
registro   como   acrescido   de  marinha.  Na  sentença,  julgou-se
procedente  o  pedido.  No Tribunal Regional Federal da 2ª Região, a
sentença foi mantida.
II  -  Preliminarmente,  forçoso esclarecer que, no presente recurso
especial,  não  está  em  discussão  a  titularidade  da União sobre
terreno  de  marinha, mas, tão somente, a exigibilidade do pagamento
de foro, laudêmio e taxa de ocupação sobre imóvel nele edificado, em
virtude da inobservância, pela administração pública, dos princípios
do  contraditório  e da ampla defesa, ante a ausência de notificação
pessoal dos interessados/recorridos no procedimento de demarcação da
LPM/1831.
III  - Com relação à alegada violação dos arts. 1.022, II, do CPC de
2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a quo
decidido  a  matéria  de  forma  fundamentada,  analisando  todas as
questões  que  entendeu  necessárias  para  a  solução  da lide, não
obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.
IV   -   Nesse  panorama,  a  oposição  dos  embargos  declaratórios
caracterizou,  tão  somente,  a irresignação do embargante diante de
decisão  contrária a seus interesses, o que não viabiliza o referido
recurso.
V  - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a
um,  todos  os  argumentos invocados pelas partes quando, por outros
meios  que  lhes  sirvam  de  convicção,  tenha encontrado motivação
satisfatória  para  dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser   explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o  seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos  pertinentes  à  hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
VI   -  Descaracterizada  a  alegada  omissão,  tem-se  de  rigor  o
afastamento  da  suposta violação do art. 1022 do CPC/2015, conforme
pacífica  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça: AgInt no
REsp  n.  1625513/SC,  Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  julgado  em 2/2/2017, DJe 8/2/2017 e EDcl no AgRg no AgRg no
REsp  n.  958.813/RS,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 2/2/2017, DJe 13/2/2017.
VII - A respeito da alegada violação do art. 11 do Decreto-Lei n.
9.760/1946, e do art. 198 do Decreto-Lei n. 9.760/1946, o Tribunal a
quo, na fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fls.
484-485): "[...] O procedimento administrativo previsto nos arts. 9º
e  seguintes  do  DL  n.  9.760/46  não  observou  os  princípios do
contraditório  e  da  ampla  defesa,  pois os interessados certos, à
época, não foram intimados pessoalmente. A mera intimação por edital
é  ineficaz  para  legitimar  o  processo  demarcatório  da faixa de
marinha,  sendo mister a notificação pessoal, não realizada na época
própria,  nem  posteriormente.  Impende  ressaltar  que o art. 13 do
Decreto-Lei n. 9.760/46, que prevê a ciência dos interessados acerca
da  fixação da LPM também por edital, deve ser interpretado conforme
a  Constituição, para admitir-se a citação editalícia apenas no caso
de   interessados   incertos,   garantindo   a   ampla  defesa  e  o
contraditório.  Dessa  forma,  forçoso  concluir  que  a ausência de
notificação   pessoal  do  interessado  certo  para  o  procedimento
demarcatório  de terreno de marinha, porque a notificação por edital
destina-se   aos  interessados  incertos,  nulifica  o  procedimento
administrativo  em  questão, na medida em que violados os princípios
constitucionais  do  contraditório  e  da  ampla defesa. Assim, é de
rigor   a   anulação   do   processo  demarcatório  em  relação  aos
autores/apelados,  tendo  em  vista que ficou devidamente comprovado
que não houve a sua notificação pessoal, impedindo, em consequência,
a  cobrança de qualquer encargo decorrente do imóvel em questão, até
que  seja  efetivado  procedimento  válido de demarcação consoante a
linha preamar 1831, com a notificação pessoal dos interessados.
Ademais,  nos casos em que exista bem havido regularmente como livre
de  ônus,  assim  transcrito,  assim há muito negociado, não havendo
concordância  do  proprietário aparente, existe a necessidade de uso
da  via judicial, com retificação do registro imobiliário, para que,
finalmente,  o  terreno seja considerado de marinha. Este é o devido
processo  legal,  para  a  hipótese,  e  a  lei  é clara (arts. 32 e
seguintes  do  DL n. 9.760/46 e, hoje, o art. 1.245, § 2°, do Código
Civil)".
VIII  -  Consoante se verifica dos excertos colacionados do AgInt no
REsp  n. 1.710.740/SE, o entendimento adotado pelo TRF da 2ª Região,
da   obrigatoriedade   de   convite   pessoal  aos  interessados  no
procedimento  administrativo  de  demarcação de LPM/1831, como regra
geral,  em  qualquer  período,  destoa da atual jurisprudência desta
Corte  que  estabeleceu  a  possibilidade de intimação por edital no
período   de   1º/6/2007  a  25/3/2011,  mesmo  em  se  tratando  de
interessados  certos.  IX  -  Nesse  sentido,  correta a decisão que
determinou  devolução  dos  autos ao Tribunal Regional Federal da 2ª
Região,  com  a  devida baixa, a fim de que se proceda à análise dos
elementos  fáticos  neles  carreados objetivando estabelecer o exato
momento  em  que foram realizados os procedimentos demarcatórios e a
notificação  aos  recorridos,  bem  assim  a modalidade de intimação
realizada,  se  pessoalmente  ou  mediante edital, informações essas
necessárias  para  se  determinar  em  qual situação estabelecida no
AgInt no REsp n. 1.710.740/SE se amolda ao caso concreto.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DEMARCATÓRIO - TERRENOS DE MARINHA - INTERESSADOS COM
DOMICÍLIO CERTO -  INTIMAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1710740>>-SE,<<AgInt no REsp 1389811>>-SC
           <<AgInt no AREsp 1074225>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00011   ART:00198
(ARTIGO 11 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.481/2007)
LEG:FED LEI:011481 ANO:2007
        ART:00005