AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 644039
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ÓBICES  DAS SÚMULAS 7 E
182/STJ.  AUSÊNCIA.  AUDITOR  FISCAL  DA RECEITA FEDERAL LICENCIADO.
EXERCÍCIO  DE  CONSULTORIA  TRIBUTÁRIA  PARTICULAR  EM  PARCERIA COM
AUDITOR  APOSENTADO. CONFLITO DE INTERESSE AFASTADO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  DECISÃO AGRAVADA QUE RECONHECEU A PRESENÇA DE TAL CONFLITO.
NECESSIDADE  DE RETORNO DOS AUTOS À CORTE LOCAL PARA QUE PROSSIGA NO
JULGAMENTO DAS APELAÇÕES DAS PARTES.
1.  Não  se  revelam  presentes, na espécie, os aventados óbices das
Súmulas 7e 182/STJ.
2.  Trata-se,  na  origem,  de  ação  de  improbidade administrativa
ajuizada  pelo  Ministério  Público  Federal  em  face  do agravante
(auditor  aposentado  da  Receita  Federal)  e de seu sócio, auditor
fiscal  licenciado da receita federal, imputando-lhes a prestação de
assessoria  tributária  a  contribuinte com pendências junto à mesma
Receita Federal, em desapreço aos arts. 9º e 11 da Lei 8.429/92.
3.  A  sentença  de  parcial  procedência da ação foi reformada pelo
Tribunal  de  origem,  para  inocentar  os  réus. Especificamente em
relação   ao  ora  agravante,  entendeu-se  que  ele  se  encontrava
aposentado,  podendo  prestar  serviços de assessoria e consultoria,
especialmente porque não teria concorrido ou se beneficiado de algum
ilícito  praticado  por  seu  sócio, o auditor licenciado da receita
federal.  Em  relação  ao  servidor  público  ativo,  a  Corte local
inocentou-o  a  partir  da  adoção  da seguinte premissa jurídica: o
exercício   de   atividade   de   consultoria   remunerada,   quando
encontrava-se   licenciado  de  seu  cargo  público,  por  encontrar
respaldo na Lei 11.784/2008, não poderia ser taxado de ato ímprobo.
4.  Improcedente  a  ação na instância recursal ordinária, a decisão
ora agravada deu imediato provimento ao especial do Parquet federal,
sob   o   fundamento  de  que  a  concessão  de  licença  para  fins
particulares não descaracteriza o vínculo jurídico do servidor com o
órgão público a que pertence, motivo pelo qual não pode o licenciado
agir  em conflito de interesses com seu empregador estatal, sob pena
de caracterização de improbidade administrativa.
Entendeu-se,  pois,  demonstrada a atuação do auditor licenciado, no
caso, em consórcio com o auditor aposentado (ora agravante).
5. Nesse contexto, porém, ao invés do imediato julgamento do recurso
especial  do  MPF,  como  feito  pela decisão agravada, caso é de se
devolver  o  processo à Corte regional para que, afastada a premissa
que  gerou  a improcedência da ação, retome e prossiga no julgamento
das apelações das partes, como de direito.
6.  Agravo  interno  parcialmente  provido para os fins indicados no
item anterior.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo interno de
Paulo Baltazar Carneiro, para cassar os acórdãos locais e determinar
que   o  Tribunal  de  origem  renove  o  julgamento  das  apelações
interpostas  contra a sentença de piso e julgar prejudicado o agravo
em  recurso  especial  interposto  pela União (fls.1.461/1.467), nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - PROPOSTA DE VOTO PELO
PROVIMENTO PARCIAL - JULGAMENTO COLEGIADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1009433>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1591606>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
AFASTA PREMISSA FÁTICA ADOTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - RETORNO DOS
AUTOS ÀS INSTÂNCIAS ORDINÁRIA PARA NOVA VALORAÇÃO JURÍDICA DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1429293>>-PR

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 644039>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "Ressalto,  de  logo, ser possível ao relator do agravo interno
trazê-lo  a  julgamento no Colegiado, quando a proposta de voto seja
no sentido de seu provimento parcial, a exemplo do presente caso".
     "Não  há,  também, falar no entrave da Súmula 7/STJ, haja vista
inexistir  controvérsia quanto à dinâmica dos fatos da lide, que tem
por  pano  de  fundo  a  existência de uma parceria firmada entre um
auditor  aposentado da Receita Federal [...] e um auditor licenciado
do  mesmo  órgão [...], voltada a prestar assessoria tributária para
determinada   empresa  com  pendências  na  mesma  Receita  Federal.
Questiona-se, tão somente, a valoração jurídica desse empreendimento
laboral  à  luz  da legislação que disciplina os atos de improbidade
administrativa."
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  lesão  à  probidade  não é identificada, até porque,
embora  os  fatos  remontem  a  2001,  a  Lei  11.784/2008  passou a
autorizar  ao  Servidor  Público que estiver em gozo de licença para
tratamento de assuntos particulares o gerenciamento ou administração
de sociedade privada. Isso porque, embora Servidor ocupante de cargo
efetivo  (art.  91  da  Lei  8.112/1990), o licenciado não exerce as
atividades inerentes ao cargo durante o período de licença".
     "[...]  a  Resolução Interpretativa 8/2003 da Comissão de Ética
Pública  do  Governo  Federal só detecta conflito de interesses se a
autoridade  não  abrir  mão da atividade ou licenciar-se do cargo, o
que  não  é  o  caso dos autos, em que os Agentes Públicos acionados
estavam à margem de suas normais rotinas funcionais quando prestaram
o serviço a particulares [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00011
LEG:FED LEI:011784 ANO:2008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00091
LEG:FED RES:000008 ANO:2003
(RESOLUÇÃO INTERPRETATIVA 8/2003 DA COMISSÃO DE ÉTICA PÚBLICA DO
GOVERNO FEDERAL)