bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121021
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: REPDJE, 01/08/2012
DJE, 05/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO. MANDADO DE SEGURANÇA VISANDO À ANULAÇÃO DE AUTO DE
INFRAÇÃO LAVRADO PELA POLÍCIA FEDERAL. FALTA DE VISTO TEMPORÁRIO DE
TRABALHADORES ESTRANGEIROS. ARTIGOS 13, V, E 125, VI E VII, DO
ESTATUTO DO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar mandado de segurança
visando à anulação de auto de infração lavrado pela Polícia Federal,
no exercício do poder de polícia administrativa de controle do
ingresso e permanência de trabalhadores estrangeiros no país, com
base no Estatuto do Estrangeiro.
2. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 2a. Vara de Santos - SJ/SP, o suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00013   ART:00125   INC:00006   INC:00007
LEG:FED RES:000058
        ART:00001
(CONSELHO DE IMIGRAÇÃO)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1030597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. IRPJ E CSLL. DEMONSTRAÇÕES
FINANCEIRAS. ANO-BASE 1989. CORREÇÃO MONETÁRIA. OTN/BTNF. ÍNDICE
OFICIAL. SÚMULA 168/STJ.
1. Insuficiente a demonstração do dissídio na forma do art. 255, do
RISTJ.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça  firmou
entendimento de que inexiste o direito do contribuinte a
determinado
índice de correção monetária nas demonstrações financeiras do
ano-base de 1989, devendo prevalecer os índices legais, de modo que
a OTN/BTNF é o índice oficial. Precedentes: EREsp. n. 953.012/RJ,
Primeira Seção, Rel. Min. Humberto Martins, julgado em 11.4.2012;
EREsp. n. 108.771/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori Albino
Zavascki, julgado em 29.2.2012; AgRg nos EREsp 962670/SP, Min.
Herman Benjamin, DJe 06/09/2011.
3. Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência,
quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado".
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu dos embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - ANO-BASE 1989 - CORREÇÃO MONETÁRIA -
OTN/BTNF - ÍNDICE OFICIAL)
     STJ - <<EREsp 953012>>-RJ, <<EREsp 108771>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 962670>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA, CONTRIBUIÇÃO SOBRE O LUCRO
LÍQUIDO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00030   PAR:00001
LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00030
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1395420
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. ART. 170-A DO CTN. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
RECONHECE SUA INCIDÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA QUE NÃO CONHECE DESSA
QUESTÃO.
1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que indeferiu,
liminarmente, Embargos de Divergência, por ausência de similitude
fática entre o acórdão embargado e o paradigma.
2. O acórdão recorrido foi proferido pela Primeira Turma do STJ, no
julgamento do AgRg no Ag 1.395.420/RS, e, no tocante à questão
controvertida, seu entendimento foi assim descrito pelo Min. Rel.
Teori Zavascki: "No caso, a ação foi ajuizada em 2004, razão pela
qual se aplica, em relação ao crédito nela controvertido, a
exigência do art. 170-A do CTN, cuja vigência se deu anteriormente"
(fl. 180).
3. Por sua vez, no acórdão paradigma, a Primeira Seção não conheceu
da matéria atinente à aplicabilidade do art. 170-A do CTN, porquanto
ausente o interesse recursal (fl. 210).
4. Como se percebe, não se está diante de conflitos de mesma
identidade fática aos quais se tenha dado solução divergente.
Inexistente, portanto, requisito essencial de admissibilidade dos
Embargos de Divergência. Precedentes do STJ.
5. Eventual omissão no julgado da Primeira Turma acerca do interesse
recursal deveria ter sido sanada em Embargos de Declaração. Como o
respectivo acórdão não contempla juízo de valor sobre esse ponto,
não há falar em divergência com a interpretação manifestada pela
Primeira Seção.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1202436>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1113729>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0170A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 3290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 26/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO CPC
NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado é expresso ao consignar que somente após a
perícia é que a Seção terá os elementos para aferir se houve
falsidade na prova pericial originariamente produzida, seja ela de
autoria do perito judicial, seja do assistente técnico.
2. O argumento de que o laudo adotado no processo originário foi do
assistente técnico foi suscitado nos primeiros aclaratórios e
expressamente analisado no acórdão embargado.
3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC.
4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão do que já foi decidido.
5. Rejeitado os Embargos de Declaração do primeiro embargante, com
aplicação de multa. Acolhidos parcialmente os Embargos de Declaração
do segundo embargante, sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
unanimidade, acolheu parcialmente os embargos de declaração da
empresa Soares Penido Participações e Empreendimentos S/A, para
retirar a multa de 1% sobre o valor da causa, e rejeitou os embargos
de Luz Moreira Advogados S/C, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, que retificou o seu voto." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques (voto-vista), Benedito Gonçalves,
Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão (RISTJ,
art. 162, § 2°).

Informações complementares:      Não  há  nulidade  por  cerceamento  de defesa no julgamento de
embargos  de  declaração  na hipótese em que, apesar de o embargante
apresentar  pedido  de  preferência  de julgamento ou de destaque em
sessão,  os embargos foram julgados em bloco, tendo em vista que tal
sistemática de julgamento atende ao princípio da razoável duração do
processo,  viabilizando  o  julgamento  conjunto  de  inúmeros casos
idênticos  e  não se mostrando contrária ao artigo 93, IX, da CF, de
modo  que  a  deliberação  separada  apenas  se  justifica se houver
questão  peculiar  que  faça destacar o processo e obrigue à análise
pormenorizada, o que não se verificou no caso.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078   ART:00093   INC:00009
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16088
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENA
DE SUSPENSÃO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA PELA
ADMINISTRAÇÃO. REGISTRO NOS ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Mandado de segurança contra ato do Sr. Ministro de Estado do
Trabalho e Emprego, consubstanciado na determinação de registro nos
assentamentos funcionais do impetrante dos fatos apurados em
Sindicância, mesmo após ser reconhecida a extinção da pretensão
punitiva. Insurge-se, também, contra o acolhimento da recomendação
da Comissão de Sindicância no sentido de que seja procedida a Tomada
de Contas Especial em relação à execução físico financeira dos
Contratos de Locação de imóveis que deflagraram a investigação.
2. Falta justa causa para instauração de Sindicância quando
reconhecida a prescrição do direito de punir antes mesmo da abertura
do procedimento investigatório, como aconteceu no caso em análise.
3. O  disposto no art. 170, da Lei n. 8.112/1990 aplica-se somente
aos casos em que ocorrer a prescrição da pretensão punitiva,
caracteriza como aquela que sucede após a tempestiva instauração de
processo administrativo disciplinar, em virtude da retomada do prazo
prescricional, outrora interrompido com a abertura do feito.
4. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria, vencido
em parte, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha, conceder parcialmente a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima
(RISTJ, art. 162, § 2°).
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (VOTO-VISTA - SERVIDOR PÚBLICO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA -
REGISTRO NOS
ASSENTAMENTOS FUNCIONAIS)
     STJ - <<MS 14159>>-DF, <<MS 11495>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00170
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18353
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. FRAUDE EM
ATESTADOS MÉDICOS E INASSIDUIDADE HABITUAL. LIMINAR INDEFERIDA.
AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS. DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro de
Estado, que demitiu a impetrante, após processo administrativo
instaurado para apurar fraude na apresentação de atestados médicos e
inassiduidade habitual. A Impetrante pede liminar visando à imediata
reintegração.
2. A liminar do Mandado de Segurança é concedida se presentes os
requisitos do fumus boni iuris e do periculum in mora. A decisão
recorrida não afirmou peremptoriamente a inexistência de periculum.
Contudo, questiona-se a verossimilhança do direito alegado, pois a
medida liminar postulada possui nítido caráter satisfativo e
confunde-se com o próprio mérito da controvérsia, tornando prematuro
tomar providências que desnaturem o processo administrativo que
provocou a demissão da servidora, acusada de condutas graves
ratificadas em pareceres da Comissão Processante, do Ministério
Público e da Consultoria Jurídica da União.
3. Além disso, ao contrário do que afirma a agravante, a) a
documentação que deu origem ao processo administrativo e à
respectiva portaria de instauração permitiu a correta capitulação
das infrações investigadas (especialmente à luz da Lei 8.112/1990) e
guarda correlação com as conclusões alcançadas e a pena aplicada; b)
a apuração do estado de saúde da impetrante demanda dilação
probatória, a priori incompatível com o trâmite do writ; c) há
independência entre as esferas criminal, cível e administrativa a
justificar a valoração realizada pela Comissão Processante; e d) os
autos não indicam o cerceamento de defesa apontado.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
PETIÇÃO NO HABEAS DATA (PET no HD)
Processo: 223
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS DATA. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo legal
de 5 dias, a teor do art. 245 do CPC c/c 258 do RISTJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, receber o pedido como
agravo regimental e dele não conhecer, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão e Teori
Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na RCDESP no Ag 1383144>>-SP,
           <<RCDESP no Ag 1266653>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00245
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1223449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  PARCELAMENTO  INSTITUÍDO PELA LEI
Nº  11.941/2009. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS
 ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.   EXECUÇÃO   PROMOVIDA PELO INSS.
NÃO-APLICAÇÃO  DO ENCARGO LEGAL PREVISTO NO DECRETO-LEI Nº 1.025/69.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL INEXISTENTE. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO
REGIMENTAL. APLICAÇÃO DA SÚM. 182/STJ.
I - Na hipótese de desistência dos embargos à execução fiscal
ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, em que não
é incluído no cálculo da dívida o percentual estabelecido pelo
Decreto-Lei n.º 1.025/69, cabe o arbitramento da verba honorária em
favor do ente público exeqüente. Precedentes: EREsp nº 509.430/SC,
Rel. Min. DENISE ARRUDA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ de 13/12/2004; AgRg nos
EDcl nos EREsp nº 1.038.668/AL, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 18/08/2010; AgRg no AgRg no REsp nº 1.161.709/SP, Rel.
Min. CESAR ASFOR ROCHA, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2011; EDcl na
DESIS no Ag nº 1.277.279/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 16/09/2010.
II - É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ).
III - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - DESISTÊNCIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<EREsp 509430>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1038668>>-AL,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1161709>>-SP,
           <<EDcl na DESIS no Ag 1277279>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 744263
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITOS FISCAIS. DESISTÊNCIA.
ADESÃO AO REFIS INSTITUÍDO PELA LEI N.º 11.941/2009.  PAGAMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELA AUTORA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. INDEFERIMENTO LIMINAR. RISTJ, ART. 266,
§ 3.º.
I - Díspares as circunstâncias e as teses recursais examinadas nos
acórdãos confrontados, não se configura dissídio jurisprudencial
interno sujeito a embargos de divergência.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 866718>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 835745>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  QUESTÃO FEDERAL - NÃO APRECIÁVEL EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 728883>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 759337>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 685976>>-SC
(EDV COM PROCESSAMENTO INDEFERIDO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 45672>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1200764
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL. DECRETO 20.910/32. QUINQUENAL.
ACÓRDÃO  EMBARGADO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA
SEÇÃO. DIVERGÊNCIA SUPERADA. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
EREsp 1.081.885/RR, consolidou o entendimento no sentido de que o
prazo prescricional aplicável às ações de indenização contra a
Fazenda Pública é de cinco anos, previsto no Decreto  20.910/32, e
não de três anos, por se tratar de norma especial que prevalece
sobre a geral.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EREsp 1081885>>-RR, <<AgRg no REsp 1197615>>-RJ,
           <<REsp 1169082>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   ART:00266   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  113069  RS  2012/0091503-3  Decisão:04/02/2013
DJE        DATA:18/02/2013