HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533412
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SENTENÇA. ESTUPRO E ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR.
NULIDADE. ALEGAÇÃO DE NÃO RENOVAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS APÓS
DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA NA LAVRATURA DE RELATÓRIO
PSICOSSOCIAL. NULIDADE. ALEGAÇÃO DE INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVA COMPLEMENTAR. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. EXASPERAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. NEGATIVAÇÃO. CULPABILIDADE. PERSONALIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS. CONSEQUÊNCIAS. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DE
PENA DO ART. 226, II, DO CP. PENA REDIMENSIONADA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do MS 14.181/DF, assentou
a necessidade de, no âmbito do processo penal, observar-se o
princípio do aproveitamento dos atos processuais, de modo a permitir
a utilização, mediante ratificação, de atos processuais produzidos
por Juízo incompetente (RHC n. 78.472/PE, Quinta Turma, Ministro
Ribeiro Dantas, DJe 15/12/2017).
2. A alegação de nulidade em razão de ofensa aos princípios do
contraditório e da ampla defesa na lavratura de relatório
psicossocial não foi objeto de apreciação pelo Tribunal de origem,
motivo pelo qual não pode ser aqui analisada, sob pena de indevida
supressão de instância. Precedentes.
3. O indeferimento de produção de prova complementar obedeceu à
regra da discricionariedade motivada, além de estar preclusa a
alegação, pois não foi arguida em momento oportuno.
4. É idônea a fundamentação da exasperação da pena-base, em relação
às circunstâncias judiciais da culpabilidade (pressão psicológica na
vítima), circunstâncias do crime (agente se aproveitar de relações
familiares) e consequências do delito (contaminado a vítima com
sífilis). Precedentes.
5. Inidônea a fundamentação, quanto à personalidade do agente, uma
vez que esta Corte não admite que se presuma que o paciente tenha
personalidade distorcida em razão da gravidade do próprio delito.
Precedentes.
6.In casu, o fato de o agente ser o genitor da vítima não foi
valorado na primeira fase da dosimetria, o que permite o incremento
da pena na segunda fase da dosimetria, com fulcro no art. 226, II,
do CP, sendo descabida a alegação de bis in idem (HC n. 338.563/RJ,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 9/4/2018).
7. Ordem parcialmente concedida para, afastando a negativação da
circunstância judicial da personalidade, redimensionar a pena
imposta ao paciente para 20 anos, 7 meses e 15 dias de reclusão, na
Ação Penal n. 0007740-51.2009.8.08.0048, da 2ª Vara Criminal da
comarca de Serra/ES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS PROCESSUAIS PRODUZIDOS POR JUÍZO INCOMPETENTE - PRINCÍPIO DO
APROVEITAMENTO DOS ATOS  PROCESSUAIS)
   STJ - <<RHC 78472>>-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO - SEGUNDA FASE - POSSIBILIDADE -
NÃO CARACTERIZAÇÃO - BIS IN IDEM)
   STJ - <<HC 338563>>-RJ
(INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEMENTAR - REGRA DA
DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA)
   STJ - <<RHC 47079>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 414136>>-MS,
         <<AgRg no HC 497267>>-RS,
         <<AgRg no HC 508914>>-SP
(PERSONALIDADE DO AGENTE - AUSÊNCIA - MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 566684>>-SP,
         <<HC 563256>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00226 INC:00002