bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52825
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26314
REPDJ, 19/08/1996      PG:28428
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CORREÇÃO MONETARIA.
TR. INAPLICABILIDADE.
1. A TAXA REFERENCIAL (TR) NÃO CONSTITUI INDICE DE CORREÇÃO
MONETARIA, CONSOANTE ENTENDIMENTO MANIFESTADO PELO COLENDO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (ADIN N. 493/DF), NÃO PODENDO SER
UTILIZADA NA CONTA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, INCIDENCIA, TR, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA,
DEBITO PREVIDENCIARIO, ENTENDIMENTO, STF, APLICAÇÃO, INPC.
Acórdãos similares: EREsp 56309 SP 1995/0065734-1 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26315
REPDJ      DATA:19/08/1996      PG:28428
EREsp 56718 SP 1995/0010010-0 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26315
REPDJ      DATA:19/08/1996      PG:28429
EREsp 57666 SP 1995/0046221-4 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26316
REPDJ      DATA:19/08/1996      PG:28429
EREsp 59303 RJ 1995/0029930-5 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26319
REPDJ      DATA:19/08/1996      PG:28429
EREsp 59305 RJ 1995/0019166-0 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26319
REPDJ      DATA:19/08/1996      PG:28429
EREsp 59924 RJ 1995/0021820-8 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26320
REPDJ      DATA:19/08/1996      PG:28429
EREsp 60005 SP 1995/0030989-0 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26321
REPDJ      DATA:19/08/1996      PG:28429
EREsp 62297 SP 1995/0020069-4 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26326
REPDJ      DATA:19/08/1996      PG:28430
EREsp 73214 SP 1996/0000980-5 Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26328
REPDJ      DATA:19/08/1996      PG:28431
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15645
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/1996   PG:23981
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. PRETENSÃO DE DUPLO CONTEUDO.
- PROPOSTA AÇÃO RECLAMATORIA EM QUE SE POSTULAM PRESTAÇÕES
SALARIAIS ABRANGIDAS PELO REGIME CELETISTA E PELO REGIME ESTATUTARIO
UNICO, DEVE A DEMANDA PROSSEGUIR PERANTE O JUIZO TRABALHISTA, QUE
CONHECERA DO PEDIDO NOS LIMITES DA SUA COMPETENCIA, SEM PREJUIZO DE
AJUIZAMENTO DE OUTRA AÇÃO NO JUIZO COMPETENTE PARA VINDICAR OS
DIREITOS ESTATUTARIOS.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ILHEUS -
BA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/1996      PG:23982
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. HIPOTESES. MANIFESTAÇÃO
DE UM SO JUIZO. INOCORRENCIA DE CONFLITO.
- OCORRE CONFLITO DE COMPETENCIA NAS HIPOTESE PREVISTAS NO ART. 115,
DO CPC, SENDO IMPRESCINDIVEL O PRONUNCIAMENTO CONTROVERSO DE DOIS
JUIZOS. A MERA CIRCUNSTANCIA DE EXISTIR AÇÃO POPULAR EM CURSO NA
JUSTIÇA COMUM, EM QUE SE PLEITEIA A ANULAÇÃO DE CONTRATOS DE
TRABALHO, NÃO IMPLICA VINCULAÇÃO COM RECLAMATORIA EM QUE SE
POSTULA VERBAS DECORRENTES DE RESCISÃO DO PACTO LABORAL.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E ORDENAR A BAIXA DOS
AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, EXCLUSIVIDADE, JUIZ,
JCJ, MANIFESTAÇÃO, FALTA, MANIFESTAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
Acórdãos similares: CC       21863  RJ  1998/0017801-5  DECISÃO:10/06/1998
DJ         DATA:29/06/1998      PG:00022
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16021
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/1996   PG:23982
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE VERBAS
TRABALHISTAS. SERVIDORA MUNICIPAL. NATUREZA DA PRETENSÃO.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIREITOS EMINENTEMENTE
TRABALHISTAS RELATIVOS A PERIODO EM QUE A AUTORA ERA SERVIDORA
MUNICIPAL CELETISTA, CARACTERIZADA ESTA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO JOSE DOS
PINHAIS - PR.

Acórdãos similares: CC       22688  PE  1998/0046132-9  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:22/02/1999 PG:00067
CC       20363  PE  1997/0058572-7  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:22/02/1999 PG:00064
CC       18531  SP  1996/0067638-0  DECISAO:12/08/1998
DJ     DATA:31/08/1998 PG:00012
CC       16655  RJ  1996/0014287-4  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:01/07/1996 PG:23985
CC       16607  PB  1996/0012842-1  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:01/07/1996 PG:23984
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15985
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 01/07/1996   PG:23981
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA
DE DIREITOS TRABALHISTAS. SERVIDOR MUNICIPAL. REGIME ESTATUTARIO.
JUSTIÇA COMUM.
- EMBORA A PRETENSÃO DEDUZIDA NA AÇÃO APRESENTE A MOLDURA DE
DIREITOS TRABALHISTAS, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
O PROCESSO E O JULGAMENTO DE DEMANDAS NAS QUAIS SE POSTULAM
DIFERENÇAS SALARIAIS RELATIVAS AO PERIODO POSTERIOR A INSTAURAÇÃO
DO REGIME JURIDICO UNICO.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DOS
PINHAIS - PR.

Acórdãos similares: CC       17241  RJ  1996/0028952-2  DECISAO:28/08/1996
CC       16345  RS  1996/0007755-0  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:01/07/1996 PG:23983
CC       16152  SC  1996/0002129-5  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:01/07/1996 PG:23983
CC       16085  PR  1995/0071110-9  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:01/07/1996 PG:23982
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4288
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22703
DECTRAB    VOL.:00008 AGOSTO/1996 PG:00231
RDA        VOL.:00205           PG:00157
RSTJ       VOL.:00088           PG:00196
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. CONCURSO PUBLICO. PRAZO DE
VALIDADE. PRORROGAÇÃO. ATO ADMINISTRATIVO. REVOGAÇÃO. LIMITES.
- O PRINCIPIO DE QUE A ADMINISTRAÇÃO PODE REVOGAR SEUS
PROPRIOS ATOS, POR MOTIVO DE CONVENIENCIA OU OPORTUNIDADE,
ENCONTRA EMPEÇOS DIANTE DA OCORRENCIA DE CERTAS CIRCUNSTANCIAS,
ENTRE ELAS A SITUAÇÃO JURIDICA DEFINITIVAMENTE CONSTITUIDA E O
DIREITO ADQUIRIDO.
- CONCEITUAÇÃO DOUTRINARIA SOBRE A REVOGABILIDADE DO ATO
ADMINISTRATIVO.
- A ADMINISTRAÇÃO AO PRORROGAR O PRAZO DE VALIDADE DE CONCURSO
PUBLICO, NO USO DE SUA FACULDADE DISCRICIONARIA NÃO MAIS PODE
REVOGAR O ATO, PORQUANTO TRANSFORMOU EM DIREITO A EXPECTATIVA
DOS CANDIDATOS APROVADOS.
- MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVOGAÇÃO, ATO,
PRORROGAÇÃO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO PUBLICO, EXISTENCIA,
DIREITO ADQUIRIDO, CANDIDATO, ATO JURIDICO PERFEITO, ILEGALIDADE,
INTERFERENCIA, (MARE), PODER DISCRICIONARIO, AUTARQUIA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000473 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00012 PAR:00002
Acórdãos similares: MS   4297  DF  1995/0060550-3  Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22703
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 4385
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 24/03/1997      PG:08970
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - MILITAR - OCUPAÇÃO IRREGULAR DE
IMOVEL FUNCIONAL - DESCONTO EM FOLHA A TITULO DE MULTA - MANDADO DE
SEGURANÇA - DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO QUE CONCEDE MEDIDA LIMINAR -
AGRAVO REGIMENTAL - COMUNICAÇÃO DE CUMPRIMENTO PELA AUTORIDADE
IMPETRADA - RECURSO PREJUDICADO.
INTERPOSTO AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRATICA QUE
INDEFERIU PEDIDO DE PROVIDENCIAS EM FACE DO DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA
LIMINAR, FICA O MESMO PREJUDICADO QUANDO A AUTORIDADE IMPETRADA
COMUNICA O CUMPRIMENTO DA DECISÃO.
AGRAVO JULGADO PREJUDICADO.

Decisão:
POR MAIORIA, EM JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS RELATOR E JOSE DANTAS.

Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVO, GARANTIA,
CUMPRIMENTO, LIMINAR, STJ, SUSPENSÃO, COBRANÇA, MULTA, MILITAR,
OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, SUPERVENIENCIA, AUTORIDADE DA DECISÃO.
     VOTO VENCIDO, IMPROPRIEDADE, AGRAVO REGIMENTAL, GARANTIA,
CUMPRIMENTO, LIMINAR, CONCESSÃO, STJ, NECESSIDADE, INTERPOSIÇÃO,
RECLAMAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8558
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 29/10/1996   PG:41572
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA CONTRA SECRETARIA DE ESTADO.
1. PRESTADOS OS SERVIÇOS MEDIANTE CONTRATO REGIDO PELA CLT, A
COMPETENCIA PARA RESOLVER A RECLAMAÇÃO E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRT DA 6A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO, REIVINDICAÇÃO,
INDENIZAÇÃO TRABALHISTA, PERIODO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, REGIME,
(CLT).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26308
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. APREENSÃO DE ARMA EM AREA DE
FRONTEIRA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR ILICITO
PRATICADO EM AREA DE FRONTEIRA, QUANDO NÃO OCORRE, COMO NO CASO,
PREJUIZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE SANTO ANTONIO DO SUDOESTE-PR, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, PORTE
DE ARMA, ZONA DE FRONTEIRA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10679
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 05/08/1996      PG:26308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. PREFEITO MUNICIPAL. APLICAÇÃO DE
VERBAS FEDERAIS DECORRENTES DE CONVENIO. INQUERITO POLICIAL. PEDIDO
DE ARQUIVAMENTO.
O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL E O COMPETENTE PARA APRECIAR PEDIDO DE
ARQUIVAMENTO DE INQUERITO POLICIAL INSTAURADO PARA APURAR POSSIVEL
IRREGULARIDADE NA APLICAÇÃO DE VERBAS FEDERAIS RECEBIDAS PELO
PREFEITO MUNICIPAL EM DECORRENCIA DE CONVENIO COM O CENTRO
BRASILEIRO PARA A INFANCIA E ADOLESCENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, (TRF), APRECIAÇÃO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO,
INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME,
EMPREGO IRREGULAR DE VERBAS PUBLICAS, PREFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63808
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22714
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO - REVISIONAL DE BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA -
SUMULA 71, TFR - LEI N. 6.899/81 - SUMULA 148, STJ.
1. A SUMULA 71, TFR, NÃO E MAIS APLICAVEL, COMO CRITERIO DE
CORREÇÃO MONETARIA, NOS DEBITOS PREVIDENCIARIOS VENCIDOS APOS A
VIGENCIA DA LEI N. 6. 899/81. SUMULA 148, STJ.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15309
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22705
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. LESÃO CORPORAL. MILITAR FORA DO SERVIÇO.
COMPETENCIA.
1. NÃO CONSTITUI CRIME MILITAR A INFRAÇÃO PENAL PRATICADA POR
MILITAR QUE NÃO ESTEJA EM SITUAÇÃO DE SERVIÇO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 57715
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22709
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM PRESTIGIADO A TESE DE QUE,
NO REGIME ANTERIOR A LEI N. 8.213/91M OS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO
ANTERIORES AOS ULTIMOS DOZE MESES, PARA EFEITO DE CALCULO DE
APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO, DEVEM SER
CORRIGIDOS PELO INDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN
(RESP 57.715-2/SP, REL. MIN. COSTA LIMA, IN DJ DE 06.03.1995)
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      APLICAÇÃO, VARIAÇÃO, (OTN), (ORTN), CALCULO, REAJUSTE,
APOSENTADORIA POR VELHICE, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI FEDERAL, (1991), EXCLUSÃO,
ULTIMO PERIODO, ANO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00021 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10590
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22704
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. IMPORTAÇÃO DE LANÇA-PERFUME. CONTRABANDO.
COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
- A IMPORTAÇÃO DE LANÇA-PERFUME, PRODUTO DE COMERCIALIZAÇÃO E USO
PROIBIDO NO BRASIL NÃO CONFIGURA CRIME PREVISTO NA LEI DE TOXICOS,
ENQUADRANDO-SE NO TIPO PREVISTO NO ART. 334, DO CODIGO PENAL.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE FOZ DO IGUAÇU SJ/PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00018 INC:00001 ART:00012
LEG:FED SUM:000522 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16948
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22707
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR DE AUTARQUIA FEDERAL. REGIMES DIVERSOS.
PRETENSÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
- TENDO EM VISTA A NATUREZA ESTATUTARIA DA PRETENSÃO, DECLARA-SE
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17036
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22707
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL. PRETENSÃO DE NATUREZA
ESTATUTARIA.
- TENDO EM VISTA A NATUREZA DA PRETENSÃO, DECLARA-SE A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE RIO BONITO-RJ.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3066
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22702
DECTRAB    VOL.:00009 SETEMBRO/1996 PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MILITAR. TRANSFERENCIA EX OFFICIO PARA A
RESERVA.
-  NÃO  E  ILEGAL  O  ATO  QUE TRANSFERE, EX OFFICIO, PARA A RESERVA
REMUNERADA,  O  MILITAR  QUE,  EM  ATIVIDADE, EXERCIA IRREGULARMENTE
EMPREGO  OU  CARGO  PUBLICO, RETROAGINDO A PROVIDENCIA A DATA DE TAL
OCORRENCIA.
- MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, TRANSFERENCIA, EX-OFFICIO, MILITAR, AERONAUTICA,
RESERVA MILITAR, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS,
VENCIMENTOS, EMPREGO PUBLICO, RETROATIVIDADE, DATA, REGULARIDADE,
SITUAÇÃO JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005774 ANO:1971
        ART:00006
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00005   ART:00028   ART:00029   PAR:00003   ART:00030
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3886
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 24/06/1996   PG:22703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N. 26/95. LEI EM
TESE.
- MANDADO DE SEGURANÇA. SUA INVIABILIDADE PARA ATAQUE A
LEI EM TESE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUINDO O
PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000339 ANO:****
(STF)
LEG:FED PRT:000026 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11185
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/07/1996      PG:23979
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- COMPETENCIA. FALSIDADE IDEOLOGICA. CRIME PREVISTO NO
CODIGO PENAL MILITAR.
- COMPETE A JUSTIÇA MILITAR PROCESSAR E JULGAR EVENTUAL
DELITO DE FALSIDADE IDEOLOGICA, ASSIM CAPITULADO NO ART.
312 DO CODIGO PENAL MILITAR.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 1A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO, CRIME,
FALSIDADE IDEOLOGICA, PREVISÃO, CODIGO PENAL MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00124
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00312
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00009 LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10902
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/07/1996   PG:23979
RSTJ     VOL.:00089        PG:00345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. MOEDA FALSA. PORTE ILEGAL DE ARMA.
INEXISTENCIA DE LAÇOS CIRCUNSTANCIAIS. INAPLICABILIDADE DAS REGRAS
PREVISTAS NO ART. 76 DO CPP.
- NÃO SENDO CASO DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DO ART. 76 DO CPP, POR
INEXISTIR QUAISQUER LAÇOS CIRCUNSTANCIAIS ENTRE OS DELITOS,
INJUSTIFICADA SE CONFIGURA A UNICIDADE DO PROCESSO.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE PARA
A CONTRAVENÇÃO PENAL O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO
DE INQUERITOS POLICIAIS E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00001 INC:00002 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2418
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/07/1996      PG:23978
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. PRESCRIÇÃO.
INTERRUPÇÃO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
- SE O PEDIDO ADMINISTRATIVO FOI FORMULADO A DESTEMPO, INCLUSIVE
APOS O QUINQUENIO ESTABELECIDO PARA O DIREITO DE AÇÃO, FORÇOSO E
RECONHECER QUE NÃO SE OPEROU A INTERRUPÇÃO PRESCRICIONAL,
IMPONDO-SE, DESTARTE, RECONHECER A PREJUDICIAL.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO, EXTINGUINDO O PROCESSO.

Informações complementares:      INTEMPESTIVIDADE, PEDIDO, PROMOÇÃO, POSTO MILITAR, INATIVIDADE,
ELABORAÇÃO, POSTERIORIDADE, QUINQUENIO, DIREITO DE AÇÃO,
OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47320
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/06/1996   PG:21442
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA. SALARIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
- O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA TEM PRESTIGIADO A TESE DE QUE,
NO REGIME ANTERIOR A LEI N. 8.213/91, OS SALARIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO
ANTERIORES AOS ULTIMOS DOZE MESES, PARA EFEITO DE CALCULO DE
APOSENTADORIA POR IDADE OU POR TEMPO DE SERVIÇO, DEVEM SER
CORRIGIDOS PELO INDICE DE VARIAÇÃO NOMINAL DA ORTN/OTN
(RESP 57.715-2/SP, REL. MIN. COSTA LIMA, IN DJ DE 06.03.1995).
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, COMPATIBILIDADE, DECISÃO,
TRIBUNAL A QUO, JURISPRUDENCIA, (STJ), CABIMENTO, ATUALIZAÇÃO,
SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, BASE DE CALCULO, APOSENTADORIA,
INCIDENCIA, (ORTN), (OTN), EXCLUSÃO, ULTIMO ANO, ANTERIORIDADE,
VIGENCIA, LEI ESPECIAL, (1991).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 17/06/1996      PG:21439
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES DO MINISTERIO DA SAUDE.
ENQUADRAMENTO. LEI EM TESE. DESCABIMENTO.
- ATACANDO A IMPETRAÇÃO DISPOSIÇÕES LEGAIS VIOLADORAS DO
ALEGADO DIREITO, SEM QUE SE APONTE ATO ADMINISTRATIVO CONCRETO
INDEFERITORIO DO DIREITO INDIVIDUAL DE CADA IMPETRANTE, FORÇOSO
E RECONHECER IMPROPRIA A VIA ELEITA.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ENQUADRAMENTO, SERVIDOR
PUBLICO, MINISTERIO DA SAUDE, ULTIMA REFERENCIA, CARACTERIZAÇÃO, LEI
EM TESE, ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, SECRETARIA DE
ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, INEXISTENCIA, ATO CONCRETO, DENEGAÇÃO,
DIREITO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5422
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 17/06/1996   PG:21440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. POLICIAL MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE.
COMPETENCIA. JUSTIÇA COMUM.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ABUSO DE
AUTORIDADE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, A MINGUA DE PREVISÃO
DESSE DELITO NA LEI PENAL CASTRENSE.
- CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE NOVA GRANADA-SP.

Acórdãos similares: CC       17067  MG  1996/0024768-4  DECISAO:08/10/1997
DJ     DATA:03/11/1997 PG:56212