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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 146855
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL.
CONFLITO  NEGATIVO  ENTRE  OS  JUÍZOS  FEDERAL  E  ESTADUAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO   POR  DANOS  MORAIS.  INSTITUIÇÃO  DE  ENSINO  PRIVADA.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO A JUSTIFICAR A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.
1. Em regra, o deslinde dos conflitos de competência entre Juízos em
razão  da  matéria  deve  ser  dirimido com a observância da relação
jurídica  controvertida,  em  especial  no  que se refere à causa de
pedir  e  ao pedido indicados pelo autor da demanda. Precedentes: CC
117.722/BA,  Rel.  Min.  CASTRO MEIRA, DJe 2.12.2011; CC 108.138/SC,
Rel.  Min.  NANCY  ANDRIGHI,  DJe 6.9.2010; e AgRg no CC 104.283/RJ,
Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 24.2.2012.
2. Nos casos que envolvam instituição de ensino superior particular,
este  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em  sede de Recurso Especial
Representativo  de  Controvérsia  (REsp.  1.344.771/PR), pacificou o
entendimento  de que a União possui interesse, competindo, portanto,
à  Justiça  Federal o julgamento quando a lide versar sobre registro
de   diploma   perante   o   órgão   público  competente  (inclusive
credenciamento  junto  ao  MEC)  ou  quando  se tratar de Mandado de
Segurança.   Por   outro  lado,  tratando-se  de  questões  privadas
concernentes  ao contrato de prestação de serviços, salvo Mandado de
Segurança,   compete   à  Justiça  Estadual  processar  e  julgar  a
pretensão.  Sendo  esta  última  a  hipótese  dos  autos,  fixa-se a
competência da Justiça Comum.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO PARANÁ desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO DE ENSINO PRIVADA - INTERESSE DA UNIÃO - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1344771>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 584),
           <<AgInt no CC 146684>>-PR, <<AgInt no CC 149102>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no CC  151676  PR  2017/0072862-4  Decisão:28/11/2018
DJE        DATA:07/12/2018
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23429
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. RECLAMAÇÃO.
RESOLUÇÃO  STJ  N.  12/2009. ACÓRDÃO ENVOLVENDO INTERESSE DA FAZENDA
PÚBLICA.  DESCABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE. I - Consoante o decidido
pelo  Plenário  desta  Corte  na  sessão  realizada em 09.03.2016, o
regime   recursal  será  determinado  pela  data  da  publicação  do
provimento  jurisdicional  impugnado. In casu, aplica-se o Código de
Processo  Civil  de  1973.  II  -  No  âmbito do Juizado Especial da
Fazenda  Pública  Estadual,  em  se  tratando  de acórdão envolvendo
interesse  da  Fazenda  Pública,  não  é  cabível  o  ajuizamento da
Reclamação  prevista na Resolução STJ n. 12/2009, porquanto a Lei n.
12.153/09 prevê procedimento específico.
III  -  A  Reclamação,  a  teor do art. 105, I, f da Constituição da
República,  destina-se  a  garantir  a autoridade das decisões desta
Corte,  no próprio caso concreto, em que o Reclamante tenha figurado
como  parte,  ou à preservação de sua competência, não servindo como
sucedâneo recursal. Precedentes.
IV   -   A   Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Assusete Magalhães votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Afirmou suspeição o Exmo. Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 29542>>-SC
(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34438>>-MA, <<AgInt na Rcl 35095>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 29701>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   29541  PR  2016/0025478-0  Decisão:30/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt na Rcl   29563  PR  2016/0026759-1  Decisão:30/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt na Rcl   29663  PR  2016/0031587-4  Decisão:30/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019
AgInt na Rcl   29757  PR  2016/0035746-4  Decisão:30/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019
AgInt na Rcl   32153  PR  2016/0196257-7  Decisão:30/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019
AgInt na Rcl   35835  PR  2018/0097664-4  Decisão:30/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt na Rcl   36076  SP  2018/0151869-6  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:21/03/2019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161458
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  SEGURADO  CONTRIBUINTE  INDIVIDUAL.
LEGISLAÇÃO   ACIDENTÁRIA   EXCLUDENTE.  NATUREZA  PREVIDENCIÁRIA  DO
BENEFÍCIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JUÍZO SUSCITADO.
1.  Conflito  Negativo  de  Competência  instaurado entre o Juízo de
Direito  da  1ª  Vara  Cível de Unaí/MG e o Juízo Federal do Juizado
Especial  Cível  e  Criminal de Unaí - SJ/MG, em ação ajuizada com o
objetivo  de  concessão  de  benefício  decorrente  de  acidente  de
trabalho.
2.  A  Primeira  Seção  do STJ, no julgamento do CC 140.943/SP, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.2.2017, firmou o entendimento de
que  "o  acidente  sofrido  por  trabalhador  classificado  pela lei
previdenciária  como  segurado contribuinte individual, por expressa
determinação   legal,   não  configura  acidente  do  trabalho,  não
ensejando,  portanto,  a  concessão de benefício acidentário, apenas
previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal".
3.  Conflito de Competência conhecido para declarar a competência do
Juízo  Federal  do  Juizado  Especial  Cível  e Criminal da Subseção
Judiciária de Unaí/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou competente o Juízo Federal do Juizado Especial
Cível e Criminal da Subseção Judiciária de Unaí/MG, o suscitado, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro   Campbell  Marques  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 140943>>-SP
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24271
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA. LEI
10.698/2003.  ALEGADO  DIREITO À INCLUSÃO, NA FOLHA DE PAGAMENTO, DA
DIFERENÇA  DA  ORDEM  DE 13,23%. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é de que, nos
Mandados de Segurança impetrados para obter o pagamento de verbas ou
diferenças salariais aos servidores públicos, a legitimidade passiva
é  do  Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento  e  Gestão,  no  âmbito  da  aplicação  e  cumprimento  da
legislação  de  pessoal de modo uniforme, ou do Coordenador-Geral de
Recursos  Humanos  da  respectiva  pasta  (Ministério) ou Autarquia,
quando  se  tratar  de  legislação  concernente  apenas ao quadro de
servidores  específico.  O  Ministro  do  Planejamento,  Orçamento e
Gestão é parte ilegítima, pois ele possui competência administrativa
genérica  e  superior  de  supervisão e gestão do sistema de pessoal
civil.  Precedentes:  MS  23.724/DF,  Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira  Seção,  DJe 2/8/2018; AgInt no MS 24.019/DF, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  29/5/2018 e AgInt no MS
24.374/DF,  Rel.  Ministra  Regina Helena Costa, Primeira Seção, DJe
20/9/2018.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Afirmou suspeição a Exma. Sra. Ministra Assusete
Magalhães. . Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (MANDADOS DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS - OBTENÇÃO DO PAGAMENTO
DE VERBAS OU DIFERENÇAS SALARIAIS - MINISTRO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 23724>>-DF, <<AgInt no MS 24019>>-DF,
           <<AgInt no MS 24374>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4450
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  REFORMATIO IN PEJUS. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC.
VIOLAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDIDO.
1.  Hipótese  em que a sentença na Ação de Desapropriação originária
condenou  o expropriante a juros compensatórios de 3,6% ao ano (0,3%
ao mês).
2.  Somente  o  Incra apelou. O TRF alterou a sentença unicamente na
parte relativa à base de cálculo dos juros compensatórios (diferença
entre 80% do depósito e o valor da condenação). O acórdão regional é
expresso  em manter o índice de 0,3% ao mês, por ausência de recurso
dos particulares.
3.  Mais  uma  vez,  apenas  o  Incra  recorreu,  e, inicialmente, a
Primeira  Turma  não conheceu do Recurso Especial 947.396/MG, pois o
acórdão do TRF se harmonizaria com a jurisprudência do STJ.
4.  A autarquia opôs Embargos de Declaração, insistindo na discussão
relativa à base de cálculo dos juros compensatórios.
5.  Apesar  de  o Incra expressamente impugnar a base de cálculo dos
juros  compensatórios  (não  o  percentual  aplicável),  o colegiado
acolheu  os  aclaratórios  da  própria  autarquia  para  majorar sua
alíquota de 3,6% para 6% ao ano .
6.  Houve  reformatio  in  pejus,  com  indevido  reexame de matéria
preclusa, implicando direta ofensa aos arts. 2º e 473 do CPC.
7. Ação Rescisória procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "" A Seção, por unanimidade, julgou procedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - DESAPROPRIAÇÃO - ÍNDICE
DE JUROS COMPENSATÓRIOS - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<REsp 1081252>>-RS, <<REsp 1015539>>-MG
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  os  juros  compensatórios,  como é de sabença geral, na
realidade  não são juros, apenas de seu nome, trata-se de verdadeira
indenização pela perda antecipada da posse do imóvel expropriando, o
que  permite concluir que não se confunde com os moratórios, que por
definição  legal  deverão  ser incluídos na condenação, constituindo
matéria de ordem pública.
     Mesmo que assim não fosse, e a referida rubrica fosse realmente
de ordem pública, o STJ firmou entendimento de que não pode conhecer
de  ofício  de  tais  pleitos, devendo ser formulados a modo e tempo
corretos, pelo interessado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002   ART:00473   ART:00485   INC:00004   INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4841
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DOLO. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DE
LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  ARTIGO  485,  INCISOS III, IV E V, DO
CPC/1973.  EXISTÊNCIA  DE  DECISÃO  JUDICIAL  TRANSITADA EM JULGADO.
ACÓRDÃO  RESCINDENDO OFENDEU A COISA JULGADA. PEDIDO PROCEDENTE PARA
RESCINDIR O ACÓRDÃO E, EM NOVO JULGAMENTO, JULGAR EXTINTO O PROCESSO
SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1.  Cuida-se  de  Ação  Rescisória  proposta  por Centrais Elétricas
Brasileiras  S/A  Eletrobras,  com fundamento no artigo 485, incisos
III,  IV  e V, do CPC/1973, contra Indústria de Madeiras Nadar Morro
Ltda.,  visando  a  rescindir  o v. acórdão no REsp 1.078.375/SC, da
Primeira Turma.
2. Como bem destacado pelo Parquet federal no seu parecer, o v.
acórdão  rescindendo  ofendeu a coisa julgada produzida nos autos da
Apelação  Cível  2001.72.05.006233-4/SC  por  haver sobreposição das
pretensões deduzidas nas respectivas ações.
3.  Não  se  vislumbra dolo por parte da ré, tendo em vista que esta
requereu a desistência do segundo processo.
4.  Pedido rescisório procedente para rescindir o v. acórdão no REsp
1.078.375/SC,  às  fls. 631-640, e, em novo julgamento, reconhecer a
existência  da  coisa  julgada  e  julgar  extinto  o  processo, sem
resolução  de  mérito,  nos  termos  do  artigo  267,  inciso  V, do
CPC/1973, prejudicado o Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: "" A Seção, por unanimidade, julgou procedente
a  ação rescisória para rescindir o v. acórdão no REsp 1.078.375/SC,
às  fls.  631-640, e, em novo julgamento, reconhecer a existência da
coisa  julgada e julgar extinto o processo, sem resolução de mérito,
em conformidade com o artigo 267, inciso V, do CPC/1973, prejudicado
o Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00005   ART:00485   INC:00003   INC:00004
        INC:00005
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1750624
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
DESAPROPRIAÇÃO  INDIRETA.  AQUISIÇÃO  DO  IMÓVEL  EM DATA POSTERIOR.
INDENIZAÇÃO. SUB-ROGAÇÃO. LIMITES. AFETAÇÃO.
1.  A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça diz respeito
"à  legitimidade  ativa  dos  adquirentes  de  imóvel  para pleitear
indenização  por desapropriação indireta e parcial ocorrida antes da
aquisição da propriedade".
2.  Tese  controvertida: análise acerca da sub-rogação do adquirente
de  imóvel  em todos os direitos do proprietário original, inclusive
quanto  a  eventual  indenização  devida  pelo  Estado,  ainda que a
alienação do bem tenha ocorrido após o apossamento administrativo.
3.  Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia
repetitiva para que seja julgado na Primeira Seção.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos   repetitivos  (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  unanimidade,
suspender  a  tramitação  de  processos em todo território nacional,
inclusive  que tramitem nos juizados especiais, conforme proposta do
Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin  e
Napoleão Nunes Maia Filho.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1750624>> .
Tema: Tema Repetitivo 1004
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005   PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E   INC:00002
Acórdãos similares: ProAfR no REsp  1750656  SC  2018/0162164-3  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:17/12/2018
ProAfR no REsp  1750660  SC  2018/0162190-9  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:17/12/2018
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1767945
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   RECURSO   ESPECIAL   REPRESENTATIVO   DE  CONTROVÉRSIA
REPETITIVA.   PEDIDO  ADMINISTRATIVO  DE  RESSARCIMENTO  DE  CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. FISCO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL.
1.  A  controvérsia  consiste  na  definição  do  termo  inicial  da
incidência  de  correção  monetária  no  ressarcimento  de  créditos
tributários   escriturais:  a  data  do  protocolo  do  requerimento
administrativo  do  contribuinte  ou o dia seguinte ao escoamento do
prazo de 360 dias previsto no art. 24 da Lei n. 11.457/2007.
2.  Afetação como representativo da controvérsia repetitiva deferida
pela Primeira Seção.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça, A PRIMEIRA SEÇÃO,
por  unanimidade, afetou o processo ao rito dos recursos repetitivos
(RISTJ,  art.  257-C)  e, por unanimidade, suspendar a tramitação de
processos  em  todo  território nacional, inclusive que tramitem nos
juizados especiais ,conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator a Sra. Ministra Regina Helena
Costa  e  os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Og
Fernandes,  Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães e, nos termos do
art.  257-B  do  RISTJ, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo <<REsp 1767945>>-PR .

Tema: Tema Repetitivo 1003
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00005   PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1221170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA ACÕRDÃO
QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. CONCEITO DE INSUMO. PIS. COFINS. CREDITAMENTO DE
DESPESAS EXPRESSAMENTE VEDADAS POR LEI. ARGUMENTOS TRAZIDOS
UNICAMENTE EM SEDE DE DECLARATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE. INDEVIDA
AMPLIAÇÃO DA CONTROVÉRSIA JULGADA SOB O RITO ART. 543-C DO CPC/73
(ART. 1.036 DO CPC/15). OMISSÃO OU OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   É  vedado,  em  sede  de  agravo  regimental  ou embargos de
declaração,  ampliar  a  quaestio  veiculada  no  recurso  especial,
inovando questões não suscitadas anteriormente (AgRg no REsp
1.378.508/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe 07.12.2016).
2.   Os argumentos trazidos pela UNIÃO em sede de Embargos de
Declaração, (enquadramento como insumo de despesas cujo creditamento
é expressamente vedado em lei),  não foram objeto de impugnação
quando da interposição do Recurso Especial pela empresa ANHAMBI
ALIMENTOS  LTDA, configurando, portanto, indevida ampliação da
controvérsia, vedada em sede de Embargos Declaratórios.
3.   Embargos de Declaração da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.