MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22289
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PROCESSO
DISCIPLINAR.   APOSENTADORIA.   CASSAÇÃO.  CONSTITUCIONALIDADE.  ATO
COMPLEXO.   DECADÊNCIA.   ANÁLISE.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA.  CONTROLE  JURISDICIONAL.  APLICAÇÃO  DA  PENA.
PROPORCIONALIDADE   E   RAZOABILIDADE.   DISCRICIONARIEDADE  PARA  O
ADMINISTRADOR.  AUSÊNCIA. 1. Esta Corte possui o entendimento de que
a  autoridade julgadora pode aplicar sanção diversa daquela sugerida
pela  comissão processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou
até  mesmo  isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde
que apresente a devida fundamentação, como ocorreu na hipótese. 2.
Não  havendo  qualquer  decisão  administrativa  definitiva quanto à
ilegalidade  da  concessão  da aposentadoria ao servidor impetrante,
mostra-se  despicienda  a  alegação  de  que o disposto no art. 172,
caput,  da  Lei  n.  8.112/1990 (que dispõe acerca da necessidade de
sobrestamento  dos  pedidos de aposentadoria voluntárias na hipótese
de  o  servidor  estar  respondendo a processo disciplinar) deve ser
interpretado  de  forma  sistemática,  em  consonância com os demais
dispositivos da referida Lei.
3.  É  firme  o entendimento no âmbito do Supremo Tribunal Federal e
deste Superior Tribunal de Justiça de que é constitucional a pena de
cassação  de  aposentadoria prevista nos arts. 127, IV, e 134 da Lei
n. 8.112/1990, não obstante o caráter contributivo de que se reveste
o  benefício  previdenciário.  Precedentes.  4.  O  Supremo Tribunal
Federal  pacificou  o  entendimento  de  que  o ato de aposentação é
complexo  - ato único, que somente se aperfeiçoa com a integração da
última  vontade:  o  registro definitivo pelo Tribunal de Contas, de
modo  que  não há que se falar em decadência no período compreendido
entre o ato administrativo concessivo da aposentadoria e o posterior
julgamento  de  sua  legalidade pela Corte de Contas. Precedentes do
STJ. 5. Hipótese em que, apesar de existir nos autos menção de que o
impetrante  teria  obtido  aposentadoria  em  maio  de  2008, não há
elementos  que possibilitem a verificação de quando teria ocorrido o
aperfeiçoamento  do  ato  com o registro definitivo pelo Tribunal de
Contas,  o  que  torna  inviável  a análise da aduzida decadência do
direito  da Administração rever o ato concessivo do benefício, sendo
certo  que,  em  sede de mandado de segurança, é indispensável que a
prova  do  direito seja pré-constituída, restando inviável a dilação
probatória.
6.  No  controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação
do   Poder   Judiciário   limita-se  ao  campo  da  regularidade  do
procedimento,  bem  como  à  legalidade  do  ato, não sendo possível
nenhuma  incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau de
conveniência  e  oportunidade,  de  maneira que se mostra inviável a
análise  das  provas  constantes no processo disciplinar para adotar
conclusão   diversa   da   fixada   pela  autoridade  administrativa
competente.
7.  Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena
de  demissão,  é tranquila a posição desta Corte Superior de Justiça
de  que,  caracterizada  conduta  para  a  qual  a  lei  estabelece,
peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para
o  administrador  discricionariedade a autorizar a aplicação de pena
diversa.
8.  Processo administrativo no qual as provas produzidas convergiram
no  sentido  da prática do ilícito disciplinar previsto no art. 117,
XV, Lei n. 8.112/1990 - proceder de forma desidiosa - não restando à
autoridade  apontada  como coatora outra opção, senão a de aplicar a
sanção  de  cassação de aposentadoria ao servidor, conforme previsto
na lei em comento.
9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques
e   Regina  Helena  Costa  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DE SANÇÃO DIVERSA
DA SUGERIDA PELA COMISSÃO PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 21544>>-DF, <<MS 16244>>-DF
(PENA DE CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[MS 23299]]-SP, [[STA-AgR 729]], [[ARE-AgR 866877]]
     STJ - <<MS 20470>>-DF, <<MS 20936>>-DF, <<MS 17537>>-DF,
           <<MS 13074>>-DF
(ATO DE APOSENTAÇÃO - ATO COMPLEXO - ATO ÚNICO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1202524>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1641014>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 48579>>-MS
(PROCESSO ADMINISTRATIVO - CONTROLE JURISDICIONAL - REGULARIDADE DO
PROCEDIMENTO - LEGALIDADE DO ATO)
     STJ - <<MS 14667>>-DF, <<MS 15828>>-DF
(PENA DE DEMISSÃO - PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<MS 21197>>-RJ, <<MS 14023>>-DF, <<MS 16085>>-DF,
           <<MS 12200>>-DF
Informações complementares:      "[...] nos termos do art. 201, § 9°, da Constituição Federal, o
tempo  de  contribuição do impetrante para o Regime Próprio pode ser
utilizado para eventual concessão de aposentadoria pelo Regime Geral
de  Previdência  Social,  não havendo que se falar em locupletamento
ilícito da União".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00015   ART:00127   INC:00004   ART:00132
        ART:00134   ART:00172
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   PAR:00009
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054