HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527161
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO   ILÍCITO  DE  ENTORPECENTES.  PRISÃO  EM
FLAGRANTE.  REGULARIDADE.  DOMICÍLIO  COMO  EXPRESSÃO  DO  DIREITO À
INTIMIDADE.  ASILO  INVIOLÁVEL.  EXCEÇÕES  CONSTITUCIONAIS.
INTERPRETAÇÃO  RESTRITIVA.  INVASÃO  DE  DOMICÍLIO  PELA  POLÍCIA.
NECESSIDADE  DE JUSTA CAUSA. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS
FRUTOS  DA  ÁRVORE  ENVENENADA.  RECONHECIMENTO.  PRISÃO PREVENTIVA.
ART.  312  DO  CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  INDICAÇÃO  NECESSÁRIA.
FUNDAMENTAÇÃO   ABSTRATA.   ILEGALIDADE.   ORDEM  DE  HABEAS  CORPUS
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Não há falar em ilegalidade do flagrante quando, em uma abordagem
de  rotina  da  polícia  militar,  são  encontrados entorpecentes no
veículo que o paciente dirigia.
2.  O  Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso  forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo  -  a  qualquer  hora  do  dia, inclusive durante o período
noturno   -   quando   amparado   em  fundadas  razões,  devidamente
justificadas  pelas  circunstâncias  do  caso concreto, que indiquem
estar  ocorrendo,  no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe 8/10/2010).
3.   Não   houve,   no   caso,  referência  à  prévia  investigação,
monitoramento  ou  campanas  no  local. Não existiu, da mesma forma,
menção  a  eventual  movimentação de pessoas na residência típica de
comercialização  de  drogas. Também não se tratava de averiguação de
denúncia  robusta  e  atual  acerca da ocorrência de tráfico naquele
lugar.  Ocorreu  apenas  a  apreensão  da  chave  do  apartamento do
acusado,   na   mesma   oportunidade   em   que   foram  encontrados
entorpecentes  em  seu  veículo,  e,  em  razão disso, os milicianos
ingressaram na residência.
4.  Uma  vez  que não há sequer como inferir - de fatores outros que
não  o  simples  fato  de haverem sido encontrados no veículo do réu
oito  comprimidos  de ecstasy, R$ 1.500,00, uma máquina de cartão de
crédito  e  a  chave de seu apartamento - que o averiguado estivesse
praticando  delito  de  tráfico  de  drogas,  ou  mesmo outro ato de
caráter  permanente, no interior do apartamento onde residia, não há
razão  séria para a mitigação da inviolabilidade do domicílio, ainda
que tenha havido posterior descoberta e apreensão, no local aludido,
de  1  revólver  marca  Taurus, calibre 32, 5 munições, 1 balança de
precisão,  entorpecentes  pesando aproximadamente 7,2g de substância
esverdeada   semelhante   a   maconha,   16   frascos  de  vidro  de
lança-perfume,  1  celular  branco marca Samsung e 88 comprimidos de
ecstasy,  sob  pena  de  esvaziar-se essa franquia constitucional da
mais alta importância.
5. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
6.  Constitui  fundamento inválido para decretar a prisão cautelar o
uso  de  afirmações genéricas, de cunho social, sobre a gravidade do
crime  de  tráfico  de  drogas  e  seu  repúdio  geral.  A  vingar a
argumentação  utilizada, todo e qualquer acusado pelo delito do art.
33   da   Lei   n.   11.343/2006  deveria,  ipso  facto,  ser  preso
preventivamente. Precedentes.
7. "A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que o
acréscimo  de  fundamentos,  pelo  Tribunal  local,  não se presta a
suprir  a  ausente  motivação do Juízo natural, sob pena de, em ação
concebida para a tutela da liberdade humana, legitimar-se o vício do
ato  constritivo  ao  direito  de  locomoção  do  paciente"  (HC  n.
413.447/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 9/10/2017).
8. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para declarar nulas
as  provas  obtidas dentro do apartamento do paciente, nos termos do
voto,   bem  como  para  tornar  sem  efeito  o  decreto  de  prisão
provisória, ressalvada a possibilidade de nova imposição da custódia
cautelar  caso  efetivamente  demonstrada  a superveniência de fatos
novos  que  indiquem  a  sua necessidade, sem prejuízo de fixação de
medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por unanimidade, conceder
parcialmente  a  ordem  de  habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro,  Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL -
SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO - NECESSIDADE DE EXISTÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES)
     STF - [[RE 603616]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1574681>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA -  ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS
PELO TRIBUNAL - NÃO SUPRIMENTO DA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
ORIGINÁRIO)
     STJ - <<HC 413447>>-SP, <<HC 266736>>-SP
     STF - [[HC 94344]], [[HC 109678]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 96 comprimidos de ecstasy, 7,2 g de
substância semelhante a maconha,  16 frascos de lança-perfume.
Informações complementares:      "[...]  não se há de admitir que a mera constatação de situação
de flagrância, posterior ao ingresso, justifique a medida. Ora, se o
próprio juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e
mesmo  assim  mediante decisão devidamente fundamentada, após prévia
análise  dos  requisitos autorizadores da medida, não seria razoável
conferir a um servidor da segurança pública total discricionariedade
para,  a  partir  de  mera  capacidade  intuitiva, entrar de maneira
forçada  na  residência  de alguém e, então, verificar se nela há ou
não  alguma  substância entorpecente. A ausência de justificativas e
de elementos seguros a autorizar a ação dos agentes públicos, diante
da   discricionariedade   policial  na  identificação  de  situações
suspeitas  relativamente  à  ocorrência  de  tráfico de drogas, pode
acabar   esvaziando   o   próprio   direito   à   privacidade   e  à
inviolabilidade de sua condição fundamental.
     [...]  para  legitimar-se  o  ingresso  em  domicílio alheio, é
necessário   tenha   a  autoridade  policial  fundadas  razões  para
acreditar,  com  lastro  em  circunstâncias  objetivas,  no atual ou
iminente  cometimento  de  crime  no local onde a diligência vai ser
cumprida,  e  não  mera  desconfiança  fulcrada,  v.  g., na fuga de
indivíduo   de  uma  ronda  policial,  comportamento  que  pode  ser
atribuído  a  várias  causas  que não, necessariamente, a de estar o
abordado  portando  ou  comercializando  substância  entorpecente ou
mesmo carregando consigo ilegalmente arma de fogo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240   PAR:00001   ART:00282   INC:00001   INC:00002
        ART:00312   ART:00313
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