AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151366
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO CRIMINOSA.
DESTRUIÇÃO DE PROVAS. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
2. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus.
3. A gravidade concreta da conduta - homicídio qualificado praticado
mediante disparos de arma de fogo, motivado por dívidas relacionadas
ao tráfico de drogas e executado por suposto membro de facção
criminosa - revela a periculosidade do Agente e, desse modo,
autoriza a prisão preventiva para o acautelamento da ordem pública.
4. Ademais, o Agravante possui registros criminais pretéritos,
inclusive com condenação penal anterior, o que também justifica sua
segregação cautelar como forma de garantir a ordem pública.
5. O Juízo de origem salientou, ainda, que há informações de que o
ora Agravante agiu com a intenção de provocar embaraços à instrução
processual e à aplicação da lei penal, pois teria apagado mensagens
enviadas à Vítima que seriam de interesse das investigações,
evadindo-se do distrito da culpa logo após os fatos. Portanto,
diante da situação concreta, a prisão preventiva se justifica,
também, na necessidade de resguardar o processo penal em curso.
6. Não há falar em ausência de contemporaneidade, pois se trata de
fato relativamente recente (16/08/2020) e o Juízo de origem destacou
a atuação indevida do Agente posteriormente ao fato, seja na
destruição de provas, seja na evasão do distrito de culpa,
circunstâncias que demonstram a imprescindibilidade de manutenção da
medida.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 137591>>-MG
(INDÍCIOS DE MATERIALIDADE E AUTORIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO -
VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 546791>>-SP,
         <<HC 554150>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 117160>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 617925>>-SP,
         <<RHC 126796>>-MG