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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1644197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. Nos termos do art. 272, § 8º, do CPC/2015, a parte deve alegar a
nulidade da intimação em preliminar da própria peça que pretendia
apresentar. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NULIDADE NÃO ALEGADA COMO PRELIMINAR - PRECLUSÃO - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1736557>>-RS,
         {{AREsp 1765606}}-PR,
         {{AREsp 1644197}}-PR,
         {{AREsp 1768281}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1777736  RN  2020/0274279-1  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735018
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. DECISÃO
MANTIDA.
1. O prazo para interposição do agravo nos próprios autos, do
recurso especial e do agravo interno é de 15 (quinze) dias úteis, a
teor do que dispõem os arts. 219, caput, 1.003, § 5º, e 1.070 do
CPC/2015.
2. "Print" de tela de computador ou imagem de página extraída da
internet não servem para comprovar a suspensão do prazo recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROVA DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - EXIGÊNCIA DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1622521>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 ART:01070
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1883410  MG  2021/0122996-7
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1612824  RS  2019/0328330-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1880644  RJ  2021/0133089-1  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1681445  RJ  2020/0064590-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1410248  SP  2018/0320677-1  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp  1803669  BA  2020/0326767-6  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp  1751728  SP  2020/0226532-2  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879353
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS. SÚMULAS N. 282 E 356 DO
STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO.
ENTENDIMENTO DECLARADO EM SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N. 283/STF. CONDOMÍNIO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. SÚMULA N. 260 DO
STJ. CERTEZA. LIQUIDEZ. EXIGIBILIDADE. TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO
STJ. EFEITO SUSPENSIVO. REQUISITOS NÃO VERIFICADOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que a tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. A ausência de indicação do dispositivo de lei federal
supostamente violado impede a exata compreensão da controvérsia e
obsta o conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
3. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. A Corte de origem consignou a validade da convenção condominial,
mesmo que não registrada, nos moldes da Súmula n. 260/STJ.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
6. No caso, a reforma do acórdão recorrido, que concluiu pela
validade do título executivo, bem como pela ausência de prova do
pagamento da obrigação, demandaria revolvimento do conjunto
fático-probatório, vedado em sede de recurso especial.
7. Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de
efeito suspensivo ao recurso especial, fica indeferida a pretensão.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272634>>-SP
(EFEITO SUSPENSIVO - CONCESSÃO - NÃO DEMONSTRAÇÃO DA
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no TP 2274>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000260
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774454
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ATRASO DE OBRA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.
AUSÊNCIA. SÚMULA N. 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige que o recorrente demonstre, de forma expressa e
clara, como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída
interpretação divergente, bem como que comprove o dissídio mediante
cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (arts.
255, § 1º, do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015), ônus dos quais a
parte não se desincumbiu. Aplicação da Súmula n. 284 do STF.
2. "O dissídio pretoriano notório somente se caracteriza diante da
similitude fática das questões abrangidas pelo acórdão recorrido e
pelos paradigmas e não dispensa o cotejo analítico" (EDcl no AgInt
no REsp 1772273/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 04/05/2020, DJe 12/05/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO PRETORIANO NOTÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1367475>>-ES
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1936561  SP  2021/0134081-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1784494  PR  2020/0292081-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt no AREsp  1788870  SP  2020/0297248-1  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793307
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO. ART. 919, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA
DE GARANTIA DO JUÍZO. DESCABIMENTO. SUMULA N. 83/STJ. REQUISITOS NÃO
VERIFICADOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1."O art. 919, § 1º, do CPC/2015 prevê que o magistrado poderá
atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes,
cumulativamente, os seguintes requisitos: (a) requerimento do
embargante; (b) relevância da argumentação; (c) risco de dano grave
de difícil ou incerta reparação; e (d) garantia do juízo" (AgInt no
REsp n. 1.651.168/MT, Relator Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA,
julgado em 28/3/2017, DJe 18/4/2017).
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pela
recorrente, quanto à existência dos requisitos para a concessão de
efeito suspensivo aos embargos à execução, demandaria o exame do
conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso
especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - REQUISITOS
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535940>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1651168>>-MT
(CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO AOS EMBARGOS -  PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 584200>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1680174
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FUNDO DE RESERVA. CORREÇÃO
MONETÁRIA PLENA. DESCABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. É firme na jurisprudência desta Corte o entendimento que a Súmula
n. 289/STJ, que dispõe que "a restituição das parcelas pagas a plano
de previdência privada deve ser objeto de correção plena, por índice
que recomponha a efetiva desvalorização da moeda", tem aplicação
restrita aos casos de resgate, hipótese em que há o rompimento
definitivo do vínculo contratual do participante, que ainda nem
sequer chegou a auferir benefício complementar.
2. No caso concreto, não havendo resgate da reserva de poupança, não
se aplica a Súmula n. 289/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS PAGAS - HIPÓTESE DE
NÃO DESLIGAMENTO - CORREÇÃO DOS VALORES - ÍNDICE APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1675343>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815893
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO CUMULADAS EM UMA ÚNICA PEÇA. DESCABIMENTO. RECURSO
ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. INTERPOSIÇÃO EM PETIÇÃO ÚNICA.
IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.042, § 6º, do CPC/2015, "o agravante deverá
interpor um agravo para cada recurso não admitido". No caso em
exame, o agravante cumulou, em uma única peça, as razões do agravo
em recurso especial e do agravo em recurso  extraordinário, o que
impede o conhecimento da irresignação. Precedentes.
2. A interposição, em única petição, das razões do recurso especial
e do extraordinário viola o disposto no art. 1.029, caput, do
CPC/2015, segundo o qual, "O recurso extraordinário e o recurso
especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão
interpostos perante o presidente ou o  vice-presidente do tribunal
recorrido, em petições distintas". Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 ART:01042 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1899584
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSÃO PARCIAL
DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E
528/STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. APLICAÇÃO DO ART. 1.021, § 1º, DO CPC E DA SÚMULA
182/STJ.
1. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite
apenas parcialmente o recurso especial na origem. Incidência, por
analogia, das Súmulas 292 e 528/STF.
2. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE PARCIAL NA ORIGEM -
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1830511>>-MG,
         <<REsp 1853401>>-SP,
         <<REsp 1500961>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1478911>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000292 SUM:000528
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1423641  MG  2013/0402037-8  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AgInt no AREsp  1763263  SP  2020/0245640-3  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1764360  SP  2020/0247501-8  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AREsp  1793432  RS  2020/0307882-1  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1759941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. LEGITIMIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ.
PRECLUSÃO. QUESTÃO NÃO APRECIADA. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
3. Não se conhece do recurso especial quando a deficiência de sua
fundamentação impedir a exata compreensão da controvérsia (Súmula
284 do STF).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1131853>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1678440  SP  2020/0059478-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1737687
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. INVIABILIDADE DE
REINTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DE FATOS E
PROVAS. INCIDÊNCIA DE SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. Inviável, em recurso especial, a reinterpretação de cláusulas
contratuais e o reexame de matéria fático-probatória. Incidência das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1737687  MG  2020/0192910-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895674
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. OMISSÃO NO JULGADO. NÃO OCORRÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA. VULNERABILIDADE. FALTA
DE COMPROVAÇÃO ACERCA DA CULPA EXCLUSIVA DA PARTE RECORRIDA. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489,
§1º, II, III, IV, VI, 1.022, II, parágrafo único, II, do Código de
Processo Civil de 2015.
3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Em situações excepcionais, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça mitiga a teoria finalista para autorizar a incidência do
Código de Defesa do Consumidor nas hipóteses em que a parte, embora
não seja tecnicamente a destinatária final do produto ou serviço, se
apresente em situação de vulnerabilidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - CÓDIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1212302>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1454583>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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AgInt nos EDcl no AREsp  1791420  SP  2020/0305385-1
Decisão:29/11/2021
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AgInt nos EDcl no AREsp  1794365  SP  2020/0308762-9
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021