EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 442087
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO. ARTIGO 604
DO CPC. REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 8.898/94. PRETENSÃO DO EXEQUENTE DE
QUE OS SALÁRIOS PERICIAIS SEJAM SUPORTADOS PELO EXECUTADO.
NÃO-CABIMENTO. ITERATIVOS PRECEDENTES.  SÚMULA N. 168 DO STJ.
É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual a interpretação
do artigo 604 do Código de Processo Civil, com a redação dada pela
Lei n. 8.898/94, é no sentido de que o responsável pelo pagamento
das  custas periciais deve ser o próprio credor, a quem é atribuído
elaborar a conta e propor diretamente a demanda executiva.
Com efeito, considerando que a lei não exige a contratação de
contador para elaboração da memória discriminada e atualizada do
cálculo, não cabe ao executado pagar por despesas facultativas
devidas em virtude da contratação, pelo exequente, de perito
contábil para realização do referido cálculo.
Como bem pontificou o ilustre Ministro Fernando Gonçalves, "a regra
insculpida no art. 604 do CPC, determinando ao credor a apresentação
de cálculos atualizados, quando eles dependerem de simples operação
aritmética, prefere aquela prevista no art. 20, § 2º ou mesmo a do
art. 33 do mesmo Estatuto Legal porque, além de posterior e
específica, visando a dar maior celeridade ao processo, atribui, com
exclusividade, ao exequente a tarefa de apresentar a conta, sendo
descabido pretender debitar ao executado eventuais gastos efetuados
com profissional habilitado para esse fim. Nesse caso a perícia
realizada não é a do processo civil, sob o crivo do contraditório,
mas, ao contrário, é de cunho eminentemente particular e, como tal,
deve ser suportada pela pessoa que nela tem interesse" (REsp
443.350/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 04.11.2002). Iterativos
precedentes.
Oportuno salientar que, na assentada de 23.10.2003, a egrégia Corte
Especial esposou referido entendimento (EREsp 450.809/RS, da
relatoria deste Magistrado).
"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168 do STJ).
Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Francisco Peçanha Martins, rejeitou os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 443350>>-RS, <<RESP 511429>>-RS,
           <<RESP 468939>>-RS, <<RESP 503693>>-RS,
           <<RESP 442129>>-RS, <<AGRG NO RESP 471773>>-RS,
           {{AG 519119}}-RS, {{RESP 542238}}-RS, <<ERESP 450809>>-RS
Informações complementares:      CABIMENTO, EXEQUENTE, PAGAMENTO, HONORARIOS, PERITO,
ELABORAÇÃO, CALCULO ARITMETICO, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
DECORRENCIA, ATO PRIVATIVO, CREDOR, APRESENTAÇÃO, ATUALIZAÇÃO,
MEMORIA DE CALCULO, OBSERVANCIA, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00002 ART:00033 ART:00604 ART:00620
(ART 604 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8898/94)
LEG:FED LEI:008898 ANO:1994
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168