AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668123
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, §
4.º, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. ART. 2.º, CAPUT E § 3.º, DA LEI DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.  ART.  1.º,  §  4.º, DA LEI 9.613/1.988.
DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE. LEGALIDADE. NULIDADE POR FALTA DE
INCLUSÃO EM PAUTA E EVENTUAL DIREITO DE SUSTENTAÇÃO ORAL.
INEXISTÊNCIA. TESE  DE  EXCESSO  DE PRAZO  PARA  A  FORMAÇÃO  DA
CULPA.  AUSÊNCIA  DE  DESÍDIA  DO ÓRGÃO JURISDICIONAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
Relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do Órgão Colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental.
2. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente, o habeas corpus e o recurso em habeas corpus,
cuja pretensão se conforma ou contraria a jurisprudência consolidada
dos Tribunais Superiores.
3. É incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão do
processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de agravo
regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta.
4. Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando
o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo,
o que não se verifica na hipótese, pois a Magistrada de  piso  vem
impulsionando  o  feito,  o  qual  apresenta complexidade,
porquanto  envolve  a  apuração  de  diversas  condutas  ilícitas  -
praticadas  em detrimento do sistema bancário -, com vinte e sete
acusados (inicialmente) e diversos advogados. Outrossim, foi
inaugurada  a  fase  instrutória, com  a  oitiva  de  testemunhas
em  audiência,  tendo sido agendada  a  continuidade  do  referido
ato  processual para  data  próxima.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 508825>>-SC
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no HC 626271>>-SP,
         <<AgRg no HC 625401>>-SC,
         <<AgRg no HC 606177>>-RJ,
         <<AgRg no HC 548950>>-SP
(PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - INCLUSÃO EM PAUTA -
SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 647843>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 973150>>-MA,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no MS 25213>>-DF
(EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 634321>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00159 INC:00004 ART:00202
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  2059309  SC  2022/0027943-1
Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022