AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1497053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
PACIENTE  QUE  APRESENTA  QUADRO  GRAVE  DE  ILEOSTOMIA TERMINAL POR
NEOPLASIA, NECESSITANDO, COM URGÊNCIA, SUBMETER-SE A PROCEDIMENTO DE
ENTEROAMASTOMOSE   E   DOS  MATERIAIS  INDICADOS.  RECUSA  INDEVIDA.
ABUSIVIDADE RECONHECIDA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SUMULA
N.  83/STJ.  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS DEVIDA. PRECEDENTES. MAIS
UMA  VEZ,  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO.
PLEITO DE REDUÇÃO. NÃO DEMONSTRADA A ABUSIVIDADE NO VALOR FIXADO NAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Ainda  que  admitida  a  possibilidade de o contrato de plano de
saúde conter cláusulas limitativas dos direitos do consumidor (desde
que  escritas com destaque, permitindo imediata e fácil compreensão,
nos  termos do § 4º do artigo 54 do Código de Defesa do Consumidor),
revela-se  abusivo  o  preceito  excludente  do  custeio dos meios e
materiais  necessários ao melhor desempenho do tratamento clinico ou
do   procedimento  cirúrgico  voltado  à  cura  de  doença  coberta.
Precedentes. Súmula n. 83/STJ.
2.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Segunda  Seção no sentido de
reconhecer  a  existência  do  dano  moral  nas  hipóteses de recusa
injustificada  pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar
tratamento  a  que  estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar  comportamento  abusivo.  Incidência,  mais  uma  vez, da
Súmula n. 83/STJ.
3.  O  valor  arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo
observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto
que  o  montante  fixado  não  se revela exorbitante, e sua eventual
redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - NEGATIVA DE COBERTURA - CLÁUSULA
ABUSIVA)
     STJ - <<REsp 735750-SP>>, <<AgRg no AREsp 635944>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 549853>>-GO
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA - TRATAMENTO MÉDICO
A QUE ESTEJA LEGAL OU CONTRATUALMENTE OBRIGADA - DANO MORAL IN RE
IPSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408548>>-PR, <<AgRg no AREsp 507595>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 426325>>-SP
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - QUANTIA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA -
INVIABILIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 955562>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00054   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083