HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 444275
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. NÃO OCORRÊNCIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.
TESE DE ILEGALIDADE DAS DECISÕES JUDICIAIS QUE DECRETARAM A MEDIDA
E SUCESSIVAS PRORROGAÇÕES. QUESTÃO APRECIADA E REJEITADA POR ESTA
CORTE. JURISDIÇÃO ESGOTADA. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA
PARTE, DENEGADA.
1. De acordo com a regra de substituição prevista no art. 49, inciso
I, do Regimento Interno do Tribunal Regional Federal da 3.ª Região,
a decisão sobre as medidas urgentes relativas a interceptações
telefônicas, durante o afastamento do Desembargador Relator do feito
na origem, cabia ao seu substituto no Órgão Especial do Tribunal de
origem, razão por que não há falar em ofensa ao princípio do Juiz
Natural.
2. As decisões judiciais impugnadas neste writ - relativas à quebra
do sigilo telefônico e às sucessivas prorrogações nas quais se
ampara a denúncia oferecida contra a Paciente - já foram objeto de
exaustiva análise pela Quinta Turma desta Corte, em acórdão relatado
pelo Ministro FELIX FISCHER, por ocasião do julgamento Agravo
Regimental no AREsp n.º 650.104/SP (acórdão transitado em julgado em
06/04/2018). O aludido recurso foi interposto pela ora Paciente,
que se insurgia contra acórdão prolatado pela Corte de origem nos
autos do Inquérito Judicial n.º 0084937-74.2007.4.03.0000/SP,
mediante o qual aquele Sodalício recebera outra denúncia contra a
mesma Acusada. Assim, a prestação jurisdicional acerca da matéria em
comento está esgotada, sendo descabida a reanálise do tema por este
Tribunal, em novo julgamento.
3. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento
após o voto-vista regimental da Sra. Ministra Relatora ratificando
seu voto anterior, conhecendo em parte do pedido e, nesta extensão,
denegando a ordem, sendo acompanhada pelos Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, e a ratificação de voto
do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, por maioria, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - QUESTÃO ANTERIORMENTE APRECIADA - JURISDIÇÃO
ESGOTADA)
   STJ - <<AgRg no HC 348953>>-GO,
         <<HC 371906>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...] considerando os termos da inadmissão do recurso especial
pelo Tribunal Regional Federal da 3ª Região, do não conhecimento do
agravo interposto e, por derradeiro, do não provimento ao agravo
regimental, é visível constatar que a tese da nulidade das decisões
que decretaram as interceptações telefônicas, por ausência de
fundamentação, de fato, não foi, até o presente momento, objeto de
análise e apreciação propriamente dita por parte deste Superior
Tribunal de JustiçaTribunal Superior nos autos da Ação Penal [...]".
     "[...] ouso, pois, data maxima venia, divergir do voto
proferido pela eminente Ministra Relatora, entendendo em sentido
contrário no que tange à existência de análise por esta Corte
Superior das decisões que autorizaram e prorrogaram as
interceptações telefônicas nas quais se fundou a denúncia oferecida
em desfavor da paciente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RITRF-3    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-3
        ART:00049 INC:00001 ART:00052 PAR:ÚNICO