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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2027732
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO ANTE A FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante o entendimento desta Corte, não existe ofensa ao
princípio da colegialidade nas hipóteses em que a decisão
monocrática foi proferida com fundamento no art. 932 do Código de
Processo Civil ? CPC e art. 3º do Código de Processo Penal ? CPP, os
quais autorizam o relator a não conhecer do recurso ou negar-lhe
provimento. No caso concreto, o agravo em recurso especial não foi
conhecido (art. 932, III, do CPC).
2. O agravo em recurso especial que não impugna especificamente
todos os fundamentos adotados na decisão de inadmissibilidade do
recurso especial não merece conhecimento.
2.1. "A decisão que não admite o recurso especial tem dispositivo
único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença
de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito
recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a
inadmissão do recurso, portanto, não há capítulos autônomos e,
assim, deve ser impugnada em sua integralidade. (EAREsp n.
701.404/SC, Corte Especial, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Rel.
p/ Acórdão Min. Luis Felipe Salomão, DJe de 30/11/2018)" (AgRg no
AREsp 1552169/RS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, DJe 11/11/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2027732  SP  2021/0391914-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2001300
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 10 DA LEI N. 7.347/85. RECUSA, RETARDAMENTO OU
OMISSÃO DE DADOS TÉCNICOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA  AÇÃO
CIVIL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos do acórdão recorrido, o acusado tinha ciência das
requisições efetuadas pelo Ministério Público, tanto que repassava
as notificações para o procurador, caracterizando o dolo específico
em omitir dados técnicos indispensáveis à propositura da Ação Civil
e a conduta prevista no art. 10 da Lei n. 7.347/85. As alegações de
que os ofícios eram repassados por falta de conhecimento técnico não
prevaleceu, pois a função de responder as requisições a outra
pessoa, por liberalidade, não lhe retirava a responsabilidade de
fiscalização.
2. O acolhimento da pretensão recursal, no sentido de reconhecer a
ausência de dolo, assim como a insuficiência de provas para
condenação, demanda o necessário reexame das provas dos autos,
providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1953456>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 734367>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1932492
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LESÃO CORPORAL GRAVE. ART. 168, § 2º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. EXAME PERICIAL COMPLEMENTAR. DESNECESSIDADE.
GRAVIDADE DEMONSTRADA POR OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência desta Corte, é prescindível a
realização de exame complementar pericial quando for possível a
constatação da gravidade da lesão por outros meios. Precedentes.
1.1. Na hipótese dos autos a gravidade da lesão foi atestada por
meio do boletim de ocorrência e do laudo de exame indireto de lesões
corporais.
1.2. Para chegar a conclusão diversa, no sentido de que os elementos
existentes nos autos não são suficientes para atestar a gravidade da
lesão, seria necessário o reexame fático-probatório, vedado pela
Súmula n. 7 do STJ. Precedente.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE EXAME COMPLEMENTAR PERICIAL - DISPENSÁVEL -
CONSTATAÇÃO DA GRAVIDADE DA LESÃO POR OUTROS MEIOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 495722>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1150677>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00168 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2012426
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 568 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O
JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. VIOLAÇÃO AO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES. VALORAÇÃO DA CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL E MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça editou a
Súmula n. 568, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." "A
decisão monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da
colegialidade ou do devido processo legal e tampouco configura
cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).
2. É certo que a existência de maus antecedentes veda a aplicação do
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. No caso, o sentenciante e o
Tribunal de origem, ante a falta de recurso da acusação, aplicaram a
causa de diminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas em fração de 3/5 com justificativa nos maus antecedentes.
2.1. A consideração dos maus antecedentes na primeira fase da
dosimetria e na terceira fase da dosimetria para afastar a causa de
diminuição em comento não configura bis in idem (precedentes).
Destarte, sendo a causa de diminuição de pena indevida para o
agravante, inexistente violação ao dispositivo legal em razão da
fração eleita justificada nos maus antecedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2006802
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS ARTS. 14.7 DO PIDCP E 8º, Nº 4, DA CADH. SÚMULAS 282 E 356/STF.
MODULAÇÃO DA MAJORANTE DO ART. 2º, § 2º, DA LEI 12.850/2013.
QUANTIDADE E NATUREZA DAS ARMAS. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não há prequestionamento dos arts. 14.7 do PIDCP e 8º, n. 4, da
CADH, nem foram opostos embargos de declaração para buscar seu exame
na origem. Incidência das Súmulas 282 e 356/STF.
2. A quantidade e natureza das armas empregadas pela organização é
fundamento idôneo para elevar a fração de aumento da majorante do
art. 2º, § 2º, da Lei n. 12.850/2013.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1991694
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 306 DO CTB. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. APLICAÇÃO DO ART.
28-A DO CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. IMPOSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE EXCLUSIVAMENTE PELA PENA DE MULTA.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 171/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No que tange à aplicação retroativa do Acordo de Não Persecução
Penal (ANPP), introduzido no nosso ordenamento jurídico pela Lei n.
13.964/2019 (art. 28-A e seguintes do Código de Processo Penal), a
Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça já decidiu que,
embora o benefício processual penal possa ser aplicado aos fatos
anteriores à vigência da lei, a denúncia não pode ter sido recebida,
o que não ocorre na hipótese dos autos.
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "se ao tipo penal é
cominada pena de multa cumulativa com a pena privativa de liberdade
substituída, não se mostra socialmente recomendável a aplicação da
multa substitutiva prevista no art. 44, § 2º, 2ª parte do Código
Penal." (HC n. 416.530/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 19/12/2017)." Incidência da Súmula 171/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1962016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. HOMICÍDIO CULPOSO. LESÃO CORPORAL
CULPOSA. DELITOS AUTÔNOMOS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO.
INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são
inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro
é o entendimento jurisprudencial do STJ.
2.  Não se aplica o princípio da consunção aos crimes de embriaguez
ao volante e de homicídio culposo e lesões corporais culposas
decorrentes de acidente causado por motorista de veículo automotor,
pois, sendo delitos autônomos, o primeiro não é meio normal nem fase
de preparação ou execução para o cometimento dos demais.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 83 DO STJ - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2013144>>-SC
(EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - HOMICÍDIO CULPOSO - LESÃO CORPORAL CULPOSA
- DELITOS AUTÔNOMOS - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 442850>>-MS,
         <<REsp 1629107>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1345101>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1805103
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES. CULPABILIDADE EXACERBADA.
INCREMENTO DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. SÚMULA N. 182 DO STJ.
APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mantém-se a aplicação analógica da Súmula n. 182 do STJ quando
não há impugnação efetiva, individualizada, específica e
fundamentada de todos os fundamentos da decisão que inadmite recurso
especial.
2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão que
inadmitiu o recurso especial são inaplicáveis ao caso ou deve
colacionar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
indicados na decisão para comprovar que outro é o entendimento
jurisprudencial do STJ.
3. A circunstância de o réu ter-se unido a outras pessoas com o
objetivo de cometer crime permite a valoração negativa da
circunstância judicial da culpabilidade na primeira fase da
dosimetria da pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (CRIME PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES - CULPABILIDADE EXACERBADA -
INCREMENTO DA PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1960385>>-MT,
         <<AgRg no HC 558505>>-ES
(SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1823881>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2066141  SP  2022/0039301-6  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  2066185  MG  2022/0039598-3  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgRg no AREsp  2012422  SC  2021/0364393-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2026968  SP  2021/0384950-6  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2027566  SP  2021/0375793-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2031628  SP  2021/0396386-1  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1983576
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CULPABILIDADE. FALSIDADE IDEOLÓGICA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que não há previsão regimental ou legal de intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, porquanto o recurso interno, na
forma do art. 258, do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça - RISTJ, independe de inclusão em pauta. Ademais, o art.
159, do RISTJ dispõe expressamente acerca do não cabimento de
sustentação oral nos julgamentos de recursos internos.
2. A culpabilidade, para fins do art. 59 do CP, deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, apontando
maior ou menor censura do comportamento do réu. Não se trata de
verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que
se possa concluir pela prática ou não de delito, mas, sim, do grau
de reprovação penal da conduta do agente, mediante demonstração de
elementos concretos do delito (HC n. 613.196/SP, Relator Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2021, DJe 20/9/2021).
3. A falsificação de documentos não integra o tipo penal no art. 90,
caput, da Lei de Licitação, ou seja, as circunstâncias não são
próprias do delito. Desse modo, é possível a sua utilização para
agravar a pena-base a título de culpabilidade, uma vez que o
recorrido não foi condenado por infração ao art. 299 do Código
Penal.
4. De acordo com o entendimento pacificado nesta Corte Superior, o
magistrado, ao condenar o réu pelo crime-fim, poderá, na primeira
etapa do cálculo da reprimenda, aumentar a pena-base, considerando
que existe maior reprovabilidade na conduta de quem, ao praticar um
ilícito, comete outro no meio do caminho.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1983576  PR  2022/0029448-4
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1984352
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO TENTADO. DOSIMETRIA.
REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal
estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena,
a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se
deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso
exclusivamente defensivo, desde que não seja agravada a situação do
réu, como ocorreu na espécie.
2. Logo, o Tribunal estadual, ao exercer sua soberania para dizer o
direito, pode, em recurso exclusivo da defesa, manter a pena
aplicada aos réus com base em elementos diversos do que os valorados
pelo juiz sentenciante, desde que respeitada a imputação deduzida
pelo órgão de acusação.
3. No caso, a Corte de origem, no julgamento do apelo defensivo, ao
analisar a reprimenda inicial, acertadamente afastou o desvalor dos
motivos do crime. Manteve, contudo, a valoração negativa acerca da
circunstâncias do crime, acrescentando, ainda, o vetor conseqüências
do delito, sem, contudo, aumentar a pena imposta por ocasião da
sentença condenatória.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1973141
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS PEÇAS PARA TRASLADO. DEFICIÊNCIA
INSTRUTÓRIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que,
indicadas as peças de que o recorrente pretenda o traslado, o
recurso deve ser apreciado. Não indicadas, no entanto, as peças
necessárias, correta a decisão que não o conheceu por deficiência de
instrução (ut, AgRg no AREsp 1242316/MG, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 23/08/2019)
2. Agravo não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2010655
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DE EXTORSÃO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO
ABSOLUTÓRIO.  RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARCIALMENTE
PROVIDO. RECONHECIMENTO DA TIPICIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES DO
STJ. ALEGAÇÃO DEFENSIVA PELO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esse Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado no
sentido de que caracteriza a grave ameaça necessária para a
configuração do crime de extorsão a exigência de vantagem indevida
sob ameaça de não devolução do veículo da vítima.
2. O entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, que é firme no sentido de que configura
grave ameaça, necessária para a configuração do crime de extorsão, a
exigência de vantagem indevida sob ameaça de não devolução do
veículo da vítima, o que se configurou na hipótese, sendo típica a
conduta do réu (AgRg no AREsp 1735134/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe 13/10/2020).
3. Estando o entendimento do Tribunal a quo em total discordância
com o posicionamento desta Corte Superior quanto a  tipicidade da
conduta denunciada, o provimento ao recurso ministerial se mostra
correto.
4. Importante gizar que o reconhecimento da tipicidade, em tese, da
conduta denunciada em nada se confunde com a comprovação de
materialidade, autoria do crime, nexo causalidade ou mesmo a
presença de elementos subjetivos do tipo que, por certo, se realiza
mediante exame aprofundado do conjunto probatório constante nos
autos e próprio das instâncias ordinárias. Não havendo, como não
houve, incursão na seara probatória dos autos, inaplicável o óbice
da Súmula 7/STJ ao presente caso.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.