EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 9315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 12/09/2005      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.  SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CAUSA DE PEDIR. DELIMITAÇÃO DA ATIVIDADE
JURISDICIONAL NA AÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA. PRINCÍPIO DA
CONGRUÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II - Nos termos do art. 128 do Código de Processo Civil, "O juiz
decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso
conhecer de questões, não suscitadas, a cujo despeito a lei exige
iniciativa da parte." .
III - A decisão judicial não está limitada apenas pelo pedido
formulado pela parte, mas também pela causa de pedir deduzida, sendo
esta elemento delimitador da atividade jurisdicional na ação. Neste
sentido, se o magistrado se limita ao pedido formulado,
considerando, entretanto,  outra causa de pedir que não aquela
suscitada pela parte, estará incorrendo em decisão extra petita,
restando configurada a nulidade da sentença, ante a ofensa ao
princípio da congruência. Precedentes.
IV - O julgador não está obrigado a responder a todos os
questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu,
não havendo qualquer omissão ou obscuridade  no julgado embargado,
já que houve a efetiva análise do pedido e das causas de pedir
formulados na inicial.
V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, sob a alegação
de pretensa omissão, quando a pretensão almeja ? em verdade ?
reapreciar o julgado, objetivando a alteração do conteúdo meritório
da decisão embargada.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EXTRA PETITA - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<RESP 213354>>-CE, <<RESP 54306>>-SP,
           <<RESP 86279>>-SP (RSTJ 96/263, RDA 209/326),
           <<RESP 61714>>-SP, <<RESP 75490>>-MG
Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PRETENSÃO, REEXAME, MATÉRIA,
MÉRITO, OBJETO, DISCUSSÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO, COM, OBJETIVO,
ALTERAÇÃO, RESULTADO, JULGAMENTO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO,
SUFICIÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, ACÓRDÃO, SOBRE, MATÉRIA, OBJETO,
LITÍGIO; DESNECESSIDADE, JUIZ, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE, MATÉRIA,
IMPUGNAÇÃO, EMBARGANTE; INEXISTÊNCIA, DECISÃO EXTRA PETITA, E,
VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO, MOTIVO, DECISÃO EMBARGADA, NÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, DIVERSIDADE, CAUSA DE PEDIR; NÃO CARACTERIZAÇÃO,
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OU, OBSCURIDADE, ACÓRDÃO; NÃO OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00535
Acórdãos similares: EDcl na AR 3718 SP 2007/0035099-8 Decisão:10/11/2010
DJE        DATA:18/11/2010