AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1122719
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. APRECIAÇÃO DO RECURSO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. ART. 557 DO
CPC/1973 NÃO VIOLADO. NA HIPÓTESE, O TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMOU,
EXPRESSAMENTE, QUE A REVISÃO DOS VALORES INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE
PARCELAMENTO FISCAL SE DEU COM FUNDAMENTO NO ERRO DO SISTEMA
PROFISC. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA
7/STJ. ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL ANTES DO PRAZO DE 30
DIAS PREVISTO NO ART. 63, § 2o. DA LEI 9.430/1996. NÃO EXCLUSÃO DA
MULTA MORATÓRIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ,
aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Ainda em caráter preliminar, cumpre destacar que a alegada
violação do art. 535 do CPC/1973 não ocorreu, tendo em vista o fato
de que a lide foi resolvida nos limites propostos e com a devida
fundamentação. As questões postas a debate foram decididas com
clareza, não tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo
dos Embargos de Declaração. Observe- se, ademais, que o julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
3. Em relação ao art. 557 do CPC/1973, a jurisprudência desta Corte
entende que o referido dispositivo legal permite ao Relator julgar
monocraticamente recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada deste Tribunal, sendo certo, ademais, que
a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade (AgInt no
AREsp. 1.273.548/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 21.8.2018).
No mesmo sentido: AgRg no AgRg no AREsp. 1.651.759/PR, Rel. Min.
JOEL ILAN PACIORNIK, DJe 13.10.2020.
4. Na espécie, a parte recorrente afirma que a alteração dos valores
incluídos no programa de parcelamento se deu em virtude de
modificação de orientação emitida pela autoridade fiscal, situação
que não autoriza a revisão em prejuízo do contribuinte. Todavia,
nesse ponto, o acórdão recorrido, além de ter afastado,
categoricamente, a tese exposta nas razões recursais, consignou que
a retificação foi fundamentada no erro do Sistema Profisc (fls.
845). Desse modo, o acolhimento das alegações deduzidas no Apelo
Nobre ensejaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o
que encontra óbice na Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
5. O STJ possui o entendimento de que ainda que o pedido de
parcelamento tenha sido formulado antes do vencimento do débito, ele
será considerado como vencido e não pago, pois o pagamento será
realizado a destempo de forma parcelada, não havendo, portanto, que
se falar em exclusão da multa moratória e dos juros. Entendimento
contrário acabaria por prestigiar o contribuinte que parcela o
débito em detrimento daquele que recolhe o tributo em dia (AgRg no
Ag 1.052.409/SP, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 8.3.2010 e
REsp. 1.689.816/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2017).
6. Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE PARCELAMENTO FORMULADO ANTES DO VENCIMENTO DO DÉBITO -
NÃO EXCLUSÃO DA MULTA MORATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no Ag 1052409>>-SP,
         <<REsp 1689816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00063 PAR:00002