AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1. Como é cediço, a coisa julgada é tutelada pelo ordenamento
jurídico também por força da denominada "eficácia preclusiva do
julgado, que impede seja infirmado o resultado a que se  chegou em
processo anterior com decisão transitada em julgado, ainda que a
ação repetida seja outra, mas que, por via oblíqua, desrespeita o
julgado adredemente proferido" (REsp 1.039.079/MG, 1ª Turma,
Rel.Min.  Luiz  Fux,  DJe  de  17.12.2010)  (AgRg  no  REsp
1212100/RJ,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI,  QUARTA TURMA, julgado em
15/09/2016, DJe 28/10/2016).
2. As instâncias ordinárias apuraram que: a) "as ações (i)
declaratória n° 916/1997, (ii) de despejo 1394/1997 e (iii) de
consignação em pagamento n° 83/1998 foram julgadas conjuntamente,
oportunidade em que fora reconhecida a procedência da ação de
despejo, e a improcedência das ações declaratória e consignatária,
tendo este juízo, na oportunidade, fixado prazo de 15 (quinze) dias
para desocupação voluntária do imóvel objeto das lides (fls. 159/180
da ação declaratória n° 916/1997)"; b) "da análise detida dos autos,
verifica-se que por inúmeras vezes no passado buscou a parte
requerente reformar a resolução do mérito das causas apensas, sem
êxito, posto que a r. sentença conjunta prolatada nos autos n 2
916/1997 - posteriormente confirmada pelo E. Tribunal de Alçada do
Paraná e transitada em julgado em 2001 - foi cristalina ao
reconhecer que ao tempo da sua prolação (no já longínquo ano de
1999) o autor ainda ocupava o imóvel locado do réu, o que ensejou,
inclusive, a improcedência do seu pedido declaratório, e a
procedência do pedido de despejo"; c) "tendo sido prolatada sentença
de mérito naqueles autos - há muito já transitada em julgado -, não
haveria nenhuma possibilidade de se rediscutir a questão relativa à
fixação de tal premissa, o que por diversas vezes buscou o ora autor
fazer, por intermédio das seguidas ações - inclusive anulatória e
rescisória - manejadas com o escopo de alterar a conclusão ali
alcançada, pela improcedência da sua pretensão declaratória, assim
como quaisquer dos demais efeitos oriundos da parte dispositiva da
sentença resolutória do meritum causae - tanto no plano objetivo,
quanto no plano subjetivo - traduzindo-se, portanto, o seu comando
em norma cogente para as partes (CPC, art. 467), que seria passível
de desconstituição apenas por meio da competente ação rescisória, a
qual, contudo, restou fracassada, também como visto (evento 44.14)";
d) "reiteradas decisões judiciais ponderaram que o locatário somente
se desobrigaria ao pagamento de alugueres com a efetiva entrega das
chaves, o que ocorreu em 28 de fevereiro de 2003, com o cumprimento
do mandado de despejo"; e) "são vinte anos de entraves processuais
que não contribuem para a boa marcha processual, muito menos para a
concretização da tutela jurisdicional"; f) "o Superior Tribunal de
Justiça já entendeu ser possível a imposição de multa por litigância
de má-fé quando a parte 'se vale do direito de recorrer, não para
ver a reforma, invalidação ou integração da decisão impugnada, mas
para postergar ou perturbar o resultado do processo".
3. Fica nítido que a revisão do decidido pelo acórdão recorrido
encontra óbice intransponível da Súmula 7/STJ, visto que as teses
suscitadas no recurso especial destoam do apurado pelas instâncias
ordinárias e exigiriam amplo reexame de provas, inclusive de autos
de outros feitos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1039079>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1212100>>-RJ
(REEXAME DE FATOS E PROVAS - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 336741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007