AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1236657
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO   DO   ART.  489  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA.  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. PNAE/FNDE.
MALVERSAÇÃO  DE  VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELA UNIÃO. LEGITIMIDADE
DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA FEDERAL.
INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.  FORTES  INDÍCIOS  DA  PRÁTICA  DE  ATO
ÍMPROBO.   REVISÃO.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF.
1.  Não merece prosperar a tese de violação do art. 489 do CPC/2015,
porquanto   o   acórdão   recorrido   fundamentou,   claramente,   o
posicionamento  por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe  foi  postulada,  resolvendo  todas  as questões levantadas pela
agravante.
2.  Sendo  assim,  não  há  que  se  falar  em omissão, obscuridade,
contradição  ou  erro material do aresto. O fato de o Tribunal a quo
haver  decidido  a  lide  de  forma contrária à defendida pela parte
recorrente,   elegendo   fundamentos   diversos   daqueles  por  ela
propostos,  não  configura  erro  material  ou  qualquer outra causa
passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3.  O  acórdão  de origem não destoa da jurisprudência do STJ que se
firmou  no  sentido  de que, em se tratando de malversação de verbas
federais,  repassadas  pela União para aporte financeiro ao Programa
Nacional  de  Alimentação  Escolar  -  PNAE/FNDE, é inquestionável a
competência  da Justiça Federal e a legitimidade ativa do Ministério
Público Federal.
4. O Tribunal a quo afirmou que ficou configurada a possibilidade de
indisponibilidade  de  bens, diante da existência de fortes indícios
da  prática  de  ato ímprobo. A revisão dessa conclusão implicaria o
reexame  do  conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na
via eleita, ante o enunciado da Súmula 7 do STJ.
5. A alegação de violação dos arts. 300 e 437, § 1º, do CPC/2015 e a
tese  a  eles  relacionada  não  foram  analisadas  pelo Tribunal de
origem,  nem  sequer  constaram das razões do embargos de declaração
opostos  contra  o  acórdão  de  origem. Dessa forma, impõe-se o não
conhecimento  do recurso especial por ausência de prequestionamento,
entendido  como  o  necessário e indispensável exame da questão pela
decisão  atacada, apto a viabilizar a pretensão recursal com base no
art.  105,  III,  "a", da Constituição. Incidência das Súmulas 282 e
356 do STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/2015 - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1707574>>-SE, <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP
(PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR - PNAE/FNDE - MALVERSAÇÃO
DE VERBAS FEDERAIS REPASSADAS PELA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1513925>>-BA, <<AgRg no AREsp 30160>>-RS
(INDISPONIBILIDADE DE BENS - FORTES INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO
ÍMPROBO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 716920>>-SP, <<AgRg no AREsp 25133>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1488154>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
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