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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 138069
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO EXISTENTE.
DESPROPORCIONALIDADE DA SEGREGAÇÃO CORPÓREA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. VIABILIDADE. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE POUCO
EXPRESSIVA.
1. O Juízo de primeiro grau apontou a reincidência como fundamento
para a decretação da prisão preventiva. Conquanto a decisão de
origem não esteja desprovida de fundamentação, há outras medidas,
com igual eficácia e adequaçã o, aptas a afastar o periculum
libertatis. O delito supostamente praticado não envolveu violência
ou grave ameaça à pessoa, além de ser pequena a quantidade de drogas
apreendida em poder da ré (8 g de crack e 1,2 g de cocaína).
2. Recurso provido, confirmando-se a liminar, para  substituir a
prisão preventiva imposta à recorrente por medidas cautelares a
serem fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo da decretação da
custódia provisória em caso de descumprimento de quaisquer das
obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de
motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - DESPROPORCIONALIDADE
DA MEDIDA - SUBSTITUIÇÕES POR CAUTELARES DIVERSAS - VIABILIDADE)
   STJ - <<HC 449277>>-SP,
         <<HC 496922>>-CE,
         <<HC 496275>>-SP,
         <<HC 531458>>-MG,
         <<HC 567721>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 g de crack e 1,2 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633326
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE DA DROGA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO
PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A periculosidade do agente, ao ser preso com expressiva
quantidade de droga, mais de 1 kg de maconha, constitui
fundamentação idônea para a garantia da ordem pública.
2. A desproporcionalidade da prisão preventiva em relação ao
provável regime prisional não pode ser aferida antes da dosimetria
da pena, incabível, portanto, sua antecipação na via eleita.
3. Presentes fundamentos concretos para justificar a custódia
cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas cautelares
alternativas à prisão.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<AgRg no HC 623420>>-RO
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] ausente manifesta ilegalidade, pois o art. 4º da
Resolução 62 do CNJ dispõe que cabe ao magistrado sopesar a situação
em observância ao contexto local de disseminação do vírus, não
havendo a demonstração nos autos de que exista, atualmente, a
possibilidade de agravamento do seu estado geral de sua saúde a
partir do contágio no estabelecimento prisional".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REDUTOR DO §
4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INAPLICABILIDADE. IMPOSIÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO.
IMPOSSIBILIDADE. QUANTIDADE DE DROGAS INEXPRESSIVA. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE
RECLUSÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Tendo a Corte de origem afirmado que o paciente se dedica a
atividades criminosas, mormente por ter admitido que estava
envolvido na mercancia ilícita há cerca de três ou quatro semanas,
bem como ter descrito em detalhes o repasse da droga e a divisão dos
proventos da mercancia ilícita com o fornecedor, não merece ser
aplicado o redutor do tráfico privilegiado.
2. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, especificamente no
que diz respeito ao tráfico de drogas, a natureza e a variedade da
droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não
desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar tanto o
aumento da pena-base, a imposição do regime mais severo, quanto ao
indeferimento da substituição das penas
3. Na hipótese, foram apreendidos 24 eppendorf de cocaína, contendo
14,40 gramas, quantidade considerada inexpressiva a ponto de impor o
regime mais gravoso, no caso, o fechado.
4. Com a manutenção do quantum da pena em patamar superior a 4 anos
de reclusão (5 anos e 500 dias-multa), fica prejudicado o pedido de
substituição da pena corporal por restritivas de direitos, por falta
de preenchimento do requisito objetivo previsto no art. 44, inciso
I, do Código Penal.
5. Agravo regimental parcialmente provido para determinar o regime
semiaberto para o início de cumprimento da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo regimental
, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE
EXPRESSIVA DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1376334>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 24 tubos de eppendorf de cocaína,
contendo 14,40 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1770594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO. VIA IMPRÓPRIA.
SÚMULA 7/STJ. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Uma vez condenado o réu pelo delito de tráfico de drogas
fundamentadamente pelo Tribunal de origem, com base na prova dos
autos no sentido de que comprovada a finalidade de mercancia, o
pleito de absolvição ou de desclassificação para o delito de uso de
drogas esbarra no comando da Súmula 7/STJ.
2. Não há falar em incidência do princípio da insignificância,
porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao delito de
tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de crime de
perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga apreendida
em poder do agente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental , nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO
CRIME - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1636726>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de tráfico de
drogas.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1961829  TO  2021/0285558-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  1840886  DF  2021/0049044-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no AREsp  1787847  PR  2020/0297172-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgRg no AREsp  1754603  DF  2020/0231665-9  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no AREsp  1763646  MG  2020/0246182-7  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgRg no AREsp  1764918  GO  2020/0250675-5  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616996
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS (1,0693 KG DE
MACONHA) E CORRUPÇÃO DE MENORES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO. CONSIDERAÇÕES SOBRE A GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS.
CONSEQUÊNCIAS DESSES NA SOCIEDADE. FUNDAMENTO INIDÔNEO.
PRECEDENTES. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA DENEGAÇÃO DA
ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O decreto preventivo deve, nos termos do art. 315 do CPP (redação
dada pela Lei n. 13.964/2019), ser concretamente fundamentado em
fatos novos ou contemporâneos a justificar a medida extrema, sendo
inidônea a empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar
o motivo concreto de sua incidência no caso ou a referência a
motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão.
2. No caso, a despeito de apresentar prova da existência do delito e
indício suficiente de autoria, o decreto preventivo não apontou
elementos concretos de receio de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado à ordem pública, apenas tecendo considerações
sobre a gravidade abstrata dos delitos e as consequências desses na
sociedade, carecendo, assim, de fundamento apto a consubstanciar a
prisão. Precedentes.
3. Não é idônea a fundamentação que decreta o encarceramento
provisório do acusado com base tão somente na gravidade abstrata do
delito de tráfico ilícito de entorpecentes, bem como em argumentos
genéricos, sem indicar nenhum elemento concreto a demonstrar que,
efetivamente, o recorrente, solto, pudesse colocar em risco a ordem
pública, a instrução criminal, ou mesmo se furtar à aplicação da lei
penal (RHC n. 118.360/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe 19/12/2019)
4. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente nos Autos n. 0032656-93.2020,
da 1ª Vara Criminal, da Infância e Juventude e das Execuções Fiscais
da comarca de Lavras/MG, facultando-se ao Magistrado singular
determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à
prisão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<RHC 118360>>-RS,
         <<HC 543308>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,0693 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126045
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO NARCOS OU CARGA PESADA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. MAIS DE 300 KG DE
MACONHA APREENDIDOS. RÉU QUE EXERCE PAPEL DE GERÊNCIA NA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PERICULOSIDADE SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. De acordo com as reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade da
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando a gravidade em concreto do delito, que consiste em
tráfico internacional de drogas praticado por organização criminosa,
em que apenas em um dos flagrantes foi apreendida quantidade
superior a 300 kg de maconha.
3. Também justifica a custódia cautelar o fato de que o paciente é
um dos braços direitos do líder da organização criminosa, que se
encontra atualmente preso no Rio de Janeiro, e, ainda, que a
organização criminosa em que ele se insere conta com íntima ligação
com o Primeiro Comando da Capital (PCC) e o Comando Vermelho (CV).
4. No mais, o Supremo Tribunal Federal já manifestou-se no sentido
de que a custódia cautelar, visando à garantia da ordem pública,
legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 109657>>-MG,
         <<AgRg no RHC 125233>>-MG,
         <<AgRg no HC 589679>>-SP,
         <<RHC 78032>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 300 kg de maconha.
Processo referente à Operação Narcos ou Carga Pesada.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 134466
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
NULIDADE. AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. OMISSÃO. SANEAMENTO DO VÍCIO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, eventual nulidade no
auto de prisão em flagrante por ausência de assistência por advogado
somente se verificaria caso não tivesse sido oportunizado ao
conduzido o direito de ser assistido por advogado (RHC n. 61.959/ES,
Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, Dje
4/12/2015).
2. Embargos parcialmente acolhidos tão somente para suprir omissão,
sem a atribuição de efeitos infringentes, nos termos da
fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA POR ADVOGADO
- NULIDADE)
   STJ - <<RHC 61959>>-ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 567058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
PRISÃO PREVENTIVA. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA (ART. 2° DA LEI N.
12.850/2013), TRÁFICO, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS,
TORTURA, SEQUESTRO E ROUBO. OPERAÇÃO REDITUS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. PERTENCIMENTO A FACÇÃO CRIMINOSA.
COMANDO VERMELHO. FUNDAMENTO IDÔNEO. PRECEDENTES. LIMINAR
INDEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELO NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. ORDEM DENEGADA. PARECER
MINISTERIAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE MANIFESTA
AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO. OMISSÃO. AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL.
ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. O acórdão hostilizado não discutiu a questão da ausência de
contemporaneidade da medida, razão pela qual se conhece dos
aclaratórios e passa-se à análise da pretensão recursal.
2. Quanto à alegação conhecida, tem-se que razão não assiste ao
embargante, pois a tese de ausência de contemporaneidade entre a
data dos fatos e a manutenção da prisão, consoante precedentes desta
Corte, comporta mitigação, no mínimo em duas situações, quanto à
natureza do delito - estruturada e complexa organização criminosa
armada - a indicar o real risco de reiteração delitiva, bem como
quanto ao caráter permanente ou habitual do crime imputado ao
agente, porquanto, ante indícios de que ainda persistem atos de
desdobramento da cadeia delitiva inicial (ou repetição de atos
habituais), não haveria óbice à decretação da prisão provisória (HC
n. 496.533/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
18/6/2019)  (HC n. 528.139/RJ, de minha relatoria, Sexta Turma, DJe
19/5/2020).
3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer da alegação de
ausência de contemporaneidade da necessidade da medida e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração para
conhecer da alegação de contemporaneidade da necessidade da medida e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 528139>>-RJ,
         <<HC 519004>>-SC,
         <<RHC 111803>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Reditus.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 619771
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE JUSTIFICA A
REDUÇÃO DA PENA-BASE.
1. Na espécie, a pequena quantidade de drogas (12 "bombinhas" de
maconha e 29 pedras que equivaleriam a 5,70g - cinco gramas e
setenta centigramas - de crack) apreendidas, ainda que lesiva a
natureza desse último entorpecente, não justifica a elevação da pena
básica,  entendimento que se coaduna com precedentes do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1605930>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12 "bombinhas" de maconha e 29
pedras que equivaleriam a 5,70 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042