AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 859404
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OBRAS DE CONTENÇÃO DE CHUVAS E DESLIZAMENTOS,
SANEAMENTO, URBANIZAÇÃO E ENGENHARIA EM MORRO NA CIDADE DO RIO DE
JANEIRO. NULIDADE. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA CONSTRUTIVA DO RECURSO.
ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIOS. SÚMULA 284/STF. COMPLEMENTAÇÃO
ARGUMENTATIVA EM AGRAVO INTERNO. INOVAÇÃO RECURSAL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA DO ESTADO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ
PARA REVISÃO DA INTERPRETAÇÃO DA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. INTERESSE DE
AGIR. INSURGÊNCIA DISSOCIADA. SÚMULA 284/STF E SÚMULA 182/STJ.
1. É ônus da parte recorrente demonstrar de forma objetiva e
sistemática a ocorrência do vício de fundamentação da origem, bem
como a relevância de suas consequências para a solução da lide, de
modo a ensejar o reconhecimento por esta Corte de nulidade do
julgado. Ausentes esses requisitos, incide a Súmula 284/STF (É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia)
sobre a assertiva.
2. A complementação das razões do especial, para suprir a
deficiência construtiva da peça que deixa de desenvolver
argumentação apta a demonstrar os vícios de fundamentação da origem,
configura inovação recursal.
3. A legitimidade passiva do estado foi afirmada à luz unicamente de
fundamentos constitucionais. Este Tribunal não é competente para
revisar a interpretação emprestada pela origem a tal ordem de
normas.
4. A Súmula 7/STJ (A pretensão de simples reexame de prova não
enseja recurso especial) foi aplicada ao argumento de falta de
interesse de agir do autor. A insurgência busca infirmar a
incidência do óbice acerca da tese da ilegitimidade passiva do
agravante. Hipótese de incidência das Súmulas 284/STF (É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia) e
182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada) ao agravo
interno.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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