bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26027
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00169
DECTRAB    VOL.:00124           PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO DE CUMPRIMENTO PROPOSTA POR SINDICATO CONTRA
EMPRESAS. PREVISÃO EM CONVENÇÃO COLETIVA.
I - Com o advento da Lei nº 8.984/95, atribuiu-se à Justiça
Trabalhista conciliar e julgar dissídios originários do cumprimento
de convenções ou acordos coletivos de trabalho, independentemente de
ter havido ou não intervenção da Justiça especializada.
II - Após o julgamento, pela egrégia Segunda Seção deste Superior
Tribunal de Justiça, dos Embargos de Declaração no CC nº 17.765,
pacificou-se o entendimento de que, constando a contribuição do
instrumento da convenção coletiva, pouco importa se ela foi
instituída pela assembléia geral do sindicato; a competência para
sua cobrança é da Justiça do Trabalho. Apenas versando o litígio
sobre a contribuição sindical objeto dos arts. 578 e seguintes da
CLT, criada diretamente pela lei, a competência será da Justiça
Comum (Súmula nº 222/STJ).
Conflito conhecido e declarada a competência do juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente a Primeira Junta de
Conciliação e Julgamento de Mossoró/RN, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JUSTIÇA DO TRABALHO JULGAMENTO AÇÃO DE CUMPRIMENTO
PREVISTA EM ACORDO COLETIVO)
     STJ - <<EDcl no CC 17765>>-MG (RSTJ 99/149, RSTJ 110/177, RSTJ
125/349, JSTJ 8/483, LEXSTJ 124/41),
           <<CC 24420>>-SP, <<RESP 123550>>-RJ (RSTJ 102/379)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE CUMPRIMENTO, PRETENSÃO, COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL,
PREVISÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, INDEPENDENCIA, HOMOLOGAÇÃO,
JUSTIÇA DO TRABALHO, IRRELEVANCIA, CRIAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL,
SINDICATO, RESSALVA, COMPETENCIA, JUSTIÇA COMUM, HIPOTESE,
CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, CRIAÇÃO, LEI, PREVISÃO, CLT.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000222
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40652
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. CAUSA JÁ DECIDIDA POR SENTENÇA.
INEXISTÊNCIA.
A prolação de sentença por um dos juízes em conflito  afasta a
possibilidade de reunião dos feitos por conexão, pouco importando
encontrar-se pendente no tribunal o julgamento de agravo de
instrumento em que se discute a nulidade da citação.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Jorge Scartezzini.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18979>>-RJ (LEXSTJ VOL.:00114/25, RSTJ 113/17)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25269
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00169
RSTJ       VOL.:00189           PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SEQÜESTRO. VERBA PROVENIENTE DE
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO.
Não configura conflito positivo de competência o só fato de o juiz
do trabalho ter-se negado a cumprir ordem de seqüestro emanada do
juízo estadual em ação de execução, vez que se trata de processos
distintos, onde cada magistrado teve preservado seu poder
jurisdicional. Aliás, sem que haja sobejado qualquer pretensão de
natureza trabalhista a ser examinada pela justiça especializada, é
de se reconhecer ter ela esgotado, no feito, o seu ofício.
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro
e Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22374>>-RJ
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, JUIZ DO
TRABALHO, DESCUMPRIMENTO, ORDEM JUDICIAL, JUIZ DE DIREITO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, SEQUESTRO DE VALOR, CREDITO TRABALHISTA,
MOTIVO, RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, CESSÃO DE CREDITO, CREDITO
TRABALHISTA, DECORRENCIA, DIVERSIDADE, NATUREZA JURIDICA, PROCESSO
JUDICIAL, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, MATERIA TRABALHISTA,
INDEPENDENCIA, CREDITO, ORIGEM, VINCULO EMPREGATICIO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34547
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROTESTO. NOTA PROMISSÓRIA VINCULADA A
CONTRATO. MEDIDA CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO E RESPECTIVA AÇÃO
PRINCIPAL PROPOSTAS NO FORO DO LUGAR DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS
PROPOSTA PELA RÉ. PREVENÇÃO.
Protestada a nota promissória no lugar do cumprimento da obrigação
contratual que lhe deu origem, tendo a medida cautelar de sustação
de protesto e a ação principal, que lhe é conexa, sido propostas
nessa comarca, com liminar deferida e citação efetivada em ambos os
feitos, o juízo torna-se prevento para o processamento e julgamento
da ação de nulidade contratual cumulada com pedido de pagamento de
dano moral e material ajuizada pelas rés, em razão da indiscutível
conexão.
Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da Primeira
Vara Cível de Cruzeiro/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de
Cruzeiro/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho
Junior, Jorge Scartezzini e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19033>>-RO, <<RESP 76416>>-DF, {{AG 441994}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00106 ART:00108 ART:00304 ART:00307 ART:00796
        ART:00800
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 39794
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00170
LEXSTJ     VOL.:00184           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. CONTRATO.  AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO MÉDICO DE
DIAGNÓSTICO. CDC. APLICAÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
COMPETÊNCIA DO FORO DE ELEIÇÃO.
- Não constitui abuso, a cláusula de eleição de foro, pactuada por
hospital, para aquisição de sofisticados equipamentos de diagnóstico
médico. Tal circunstância, diversamente, afasta a presunção de
hipossuficiência do consumidor, conduzindo à presumível hipótese
daquele deter condições para exercitar defesa no foro eleito.
- Competência do Juízo de Direito da 27ª Vara Cível de São Paulo-SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental e rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini e Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORO DE ELEIÇÃO - HIPOSSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<CC 32270>>-SP (LEXSTJ 152/24, RDR 23/241),
           <<CC 32469>>-SP (RT 805/193)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00117
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 41115
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"Não pode ser conhecido recurso que sob o rótulo de embargos
declaratórios, pretende substituir a decisão recorrida por outra. Os
embargos declaratórios são apelos de integração - não de
substituição." (EDREsp 9.770/HUMBERTO).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi, Castro Filho e Barros Monteiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 9770>>-RS
Acórdãos similares: EDcl no CC 37805  CE  2002/0174564-2  DECISÃO:28/09/2005
DJ         DATA:07/11/2005      PG:00079
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 445904
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo nos embargos de divergência no recurso
especial. Embargos de divergência no recurso especial. Ausência de
cabimento.
-  Não são cabíveis embargos de divergência entre acórdão que
conheceu do recurso especial e apreciou seu mérito e acórdão que não
conheceu do recurso especial por algum óbice processual e, portanto,
não analisou seu mérito. Precedentes.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge
Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1635
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo em reclamação. Hipóteses de cabimento
inexistentes. Sucedâneo recursal.
- O conhecimento de reclamação formulada perante o STJ necessita da
presença de alguma das hipóteses ensejadoras previstas nos arts.
105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ, inexistentes na
espécie.
- Nos termos da jurisprudência assente no STJ, afigura-se
inapropriada a utilização de reclamação como sucedâneo recursal.
Precedentes.
Agravo na reclamação não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge
Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 817>>-PE, <<AGRG NA RCL 1458>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   2492  BA  2007/0103056-0  Decisão:27/06/2007
DJ         DATA:01/08/2007      PG:00431
AgRg na Rcl   1606  RJ  2004/0062344-5  Decisão:23/02/2005
DJ         DATA:04/04/2005      PG:00165
AgRg na Rcl   1452  GO  2003/0157222-3  Decisão:13/09/2004
DJ         DATA:11/10/2004      PG:00230
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 234620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração no agravo nos embargos de
divergência em recurso especial. Omissão. Inexistência. Intuito
protelatório.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição ou obscuridade a ser sanada.
- Caracterizado o intuito protelatório na interposição dos embargos
de declaração, aplica-se a multa prevista no parágrafo único do art.
538 do CPC.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge
Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na ExSusp     77  RS  2007/0079987-1
Decisão:10/09/2008
DJE        DATA:16/09/2008
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 552487
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00162
RSTJ       VOL.:00196           PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Contrato de financiamento para finalizar construção de imóvel. TR.
Precedentes da Corte.
1. Contratado o reajustamento pelo mesmo índice das cadernetas de
poupança, pertinente a aplicação da TR a partir da vigência da Lei
nº 8.177/91.
2. Recurso especial conhecido e provido, em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e
nesta parte dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini e Humberto Gomes de Barros. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO - TR - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<RESP 445161>>-DF, <<RESP 479061>>-RS,
           <<RESP 442777>>-DF
(IPC - INCIDÊNCIA - MARÇO/1990)
     STJ - <<RESP 268707>>-RS
Informações complementares:      LEGALIDADE, BANCO, UTILIZAÇÃO, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO
MONETARIA, FINANCIAMENTO, CONSTRUÇÃO, IMOVEL, HIPOTESE, ASSINATURA,
CONTRATO, ANTERIORIDADE, LEI FEDERAL, 1991, DECORRENCIA, EXISTENCIA,
PREVISÃO EXPRESSA, CONTRATO, UTILIZAÇÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA,
IDENTIDADE, INDICE, CADERNETA DE POUPANÇA, OBSERVANCIA,
JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 574947
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Embargos de declaração no recurso especial. Erro
material. Inconformismo com os fundamentos adotados.
- O inconformismo do embargante com os fundamentos adotados não
constitui erro material do julgado.
Embargos de declaração no recurso especial rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge
Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no RESP  538215  SC  2003/0053326-4  DECISÃO:26/08/2004
DJ         DATA:13/09/2004      PG:00232
EDcl no RESP  510972  SC  2003/0051960-1  DECISÃO:26/08/2004
DJ         DATA:13/09/2004      PG:00231
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 648886
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Recurso especial. Antecipação de tutela.
Deferimento na sentença. Possibilidade. Apelação. Efeitos.
- A antecipação da tutela pode ser deferida quando da prolação da
sentença. Precedentes.
- Ainda que a antecipação da tutela seja deferida na própria
sentença, a apelação contra esta interposta deverá ser recebida
apenas no efeito devolutivo quanto à parte em que foi concedida a
tutela.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso, e nesta parte, dar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, julgando
prejudicada a Medida Cautelar 8.248/SP, em apenso. Os Srs. Ministros
Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge
Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 473069>>-SP, <<RESP 279251>>-SP,
           <<RESP 112111>>-PR (REVFOR 358/230, RDTJRJ 43/67, RDR
16/199)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 ART:00520 INC:00007
MEDIDA CAUTELAR (MC
)
Processo: 8248
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Medida cautelar. Pedido de atribuição de efeito
suspensivo a recurso especial. Julgamento do recurso.
Prejudicialidade.
- Há de se reconhecer a prejudicialidade do pedido de atribuição de
efeito suspensivo formulado em medida cautelar em razão do anterior
julgamento do recurso especial.
Medida cautelar prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar prejudicada a Medida Cautelar, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e Jorge Scartezzini
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Acórdãos similares: MC        8189  MG  2004/0058449-0  DECISÃO:14/09/2004
DJ         DATA:04/10/2004      PG:00280
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1360
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/12/2005      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - ATO ILÍCITO -
RECLAMAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA.
- A Reclamação visa preservar a competência do STJ ou garantir a
autoridade de suas decisões (Art. 105, I, "f", da Constituição
Federal c/c Art. 187, do RISTJ).
- Improcedente a Reclamação, quando não se demonstra desacato ou
usurpação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior acompanhando o Sr. Ministro
Relator, por unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Castro
Filho, Antônio de Pádua Ribeiro e Barros Monteiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participaram do julgamento o Sr. Ministro
Jorge Scartezzini e a Sra. Ministra Nancy Andrighi (art. 162, § 2º,
RISTJ).

Acórdãos similares: Rcl 2206 MT 2006/0130279-8 Decisão:26/09/2007
DJ         DATA:04/10/2007      PG:00164