AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1883591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (99,86G DE MACONHA E 7,63G DE
CRACK). DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL E VIOLAÇÃO DOS ARTS. 33, § 4º, E
42, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA. NÃO
RECONHECIMENTO, PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS IDONEAMENTE JUSTIFICADA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO.
INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. De rigor, a aplicação do óbice contido no citado enunciado
sumular, porquanto tendo a Corte de origem concluído que o agravado
não preenchia os requisitos para se beneficiar da causa de
diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, notadamente ao
considerar que a considerável quantidade de droga apreendida (1
bloco de maconha de 59,28g; dois invólucros de plástico filme
incolor contendo 40,58g maconha; e 1 invólucro, também de plástico
filme incolor, de cocaína em forma de pedra (crack), com 7,63g) é
fator que denota a dedicação a atividades criminosas e, por isso,
impede a concessão da benesse. [...] a troca de mensagens entre os
Apelantes Juremar Marques Veríssimo, João Gabriel de Medeiros
Clarinda e Mikael Furtado Rosa Veríssimo indica que todos se
dedicavam a atividades criminosas e especialmente ao tráfico de
drogas, sendo impróprio considerá-los merecedores da diminuição de
pena (fls. 657/658), é inviável entender de modo diverso, dada a
necessidade de revisão de elementos fático-probatórios, vedada nesta
via recursal.
2. As instâncias ordinárias, soberanas na análise da matéria fática,
ao apreciar as circunstâncias do caso concreto, inclusive a
quantidade de drogas apreendidas, entenderam que não seria o caso de
deixar de aplicar a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei
n. 11.343/2006, mas apenas de fazê-la incidir em patamar diverso do
máximo. Assim, para rever a conclusão, no sentido de aferir
dedicação a atividades criminosas, seria necessário o reexame de
fatos e provas, descabido em recurso especial, nos termos da Súmula
n. 7 do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no REsp n. 1.875.382/MG,
Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 29/10/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - AFERIÇÃO - MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1875382>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1672657>>-RO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1  bloco  de  maconha  de  59,28 g;
dois  invólucros  de  plástico  filme incolor  contendo  40,5 g
maconha;  e  1  invólucro,  também  de  plástico  filme incolor, de
cocaína em forma de pedra (crack), com 7,63 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
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