AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584764
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO
PARA A CONDUTA DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. REEXAME DE FATOS.
VIA INADEQUADA. DOSIMETRIA  DA PENA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. MAUS
ANTECEDENTES.  CONDENAÇÕES ALCANÇADAS PELO TEMPO DEPURADOR.
VALIDADE. REGIME PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL.
MODO FECHADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A pretensão de desclassificação do crime de tráfico para o delito
do art. 28 da Lei n. 11.340/2006 não pode ser apreciada por este
Corte Superior de Justiça, na via estreita do habeas corpus, por
demandar o exame aprofundado do conjunto fático-probatório dos autos
(Precedentes).
2. A jurisprudência deste Tribunal é reiterada no sentido de que,
para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações
anteriores  não  está limitada ao período depurador quinquenal,
previsto no art. 64, I, do CP, tendo em vista a adoção pelo Código
Penal do Sistema da Perpetuidade. Precedentes.
3. Apresentados fundamentos idôneos para a majoração da pena-base,
na  medida em que destacados os registros anteriores de condenações
definitivas   alcançadas pelo período depurador, não se mostra
desarrazoado o deslocamento da pena inicial em 1 ano de reclusão, a
autorizar a atuação excepcional desta Corte. Precedentes.
4. O regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena
reclusiva de 6 anos de reclusão, tendo em vista a aferição
desfavorável de circunstância judicial (maus antecedentes), nos
termos dos arts. 33 e 59 do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - ELEMENTO SUBJETIVO - SUFICIÊNCIA DO DOLO)
   STJ - <<REsp 1361484>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS - VALOR PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875769>>-ES,
         <<HC 393516>>-MG
(TRÁFICO DE DROGAS - PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<HC 392153>>-SP,
         <<HC 377414>>-SC
(DOSIMETRIA DA PENA - ANTECEDENTES - AUSÊNCIA DE LIMITAÇÃO AO
PERÍODO DEPURADOR QUINQUENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1068053>>-DF,
         <<AgRg no HC 358539>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - MAUS ANTECEDENTES - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 507474>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 505623>>-RJ,
         <<AgRg no HC 477020>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'para a ocorrência do elemento subjetivo do tipo
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, é  suficiente a
existência do dolo, assim compreendido como a  vontade consciente de
realizar o  ilícito penal, o  qual apresenta 18 (dezoito) condutas
que podem ser praticadas, isoladas ou conjuntamente' [...].
     Vale anotar, ainda, que os depoimentos dos policiais
responsáveis pela prisão em flagrante são meio idôneo e  suficiente
para a  formação do édito condenatório, quando em harmonia com as
demais provas dos autos, e colhidos sob o  crivo do contraditório e
da ampla defesa, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059 ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  629598  SP  2020/0315798-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020