AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785548
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.
FORNECIMENTO  DE  FRALDAS  DESCARTÁVEIS.  COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA.
ASTREINTES.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  II  -  In  casu,  rever  o entendimento do Tribunal de
origem,  que  consignou  a  razoabilidade  e a proporcionalidade das
astreintes  -  arbitradas  em  R$  1.000,00  (mil  reais) por dia de
descumprimento  -,  demandaria  necessário  revolvimento  de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido  na  Súmula n. 7/STJ. III - Consoante a jurisprudência desta
Corte,  a  alegação de que o valor final da multa por descumprimento
da  obrigação  de  fazer supera o da obrigação principal, por si só,
não  é  suficiente  para  a  caracterização  de  sua  excessividade,
porquanto  "a  apuração  da  razoabilidade e da proporcionalidade do
valor da multa diária deve ser verificada no momento da sua fixação,
em relação ao da obrigação principal. A redução do montante fixado a
título   de  astreintes,  quando  superior  ao  valor  da  obrigação
principal,  acabaria  por  prestigiar a conduta de recalcitrância do
devedor  em  cumprir a decisão judicial e estimula a interposição de
recursos   a   esta  Corte  para  a  redução  da  sanção,  em  total
desprestígio  da  atividade jurisdicional das instâncias ordinárias"
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 636133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 845931>>-SP
(VALOR DA MULTA DIÁRIA - APURAÇÃO DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 419020>>-RN, <<AgRg no REsp 982582>>-RJ
(MULTA PROCESSUAL DESCABIDA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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