EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1844229
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE HERDEIRA
NECESSÁRIA E HABILITAÇÃO EM INVENTÁRIO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO A
RESPEITO DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DETERMINADA PELO RE Nº 878.694/MG.
INTEGRAÇÃO DO JULGADO, SEM ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES.
OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARCIALMENTE, COM ATRIBUIÇÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Existindo omissão no acórdão embargado a respeito da modulação
dos efeitos determinada pelo Supremo Tribunal Federal no RE nº
878.694/MG, impõe-se o saneamento do vício e a integração do
julgado.
3. Considerando a impossibilidade de aferição por esta eg. Corte
Superior da ocorrência da hipótese de modulação dos efeitos do RE nº
878.694/MG e para fins de preservação da segurança jurídica,
impõe-se os acolhimento dos embargos de declaração para determinar o
envio dos autos para o Juízo do inventário a fim de que  verifique
a ocorrência ou não do trânsito em julgado da sentença de partilha
do inventário e, bem assim, a aplicabilidade (ou não) da referida
modulação.
 4.  Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a
contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é
aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não
aquela entre a fundamentação do acórdão recorrido e aquela a que a
parte gostaria que fosse adotada.
5. No caso dos autos, o acórdão embargado guarda perfeita harmonia
entre a fundamentação e o dispositivo. Portanto, não se verifica a
existência de contradição no julgado que concluiu, que o recurso
especial merecia ser provido.
6. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos
de declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1251891>>-ES,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1864179>>-MG
(SUCESSÃO - CÔNJUGE E COMPANHEIRO - REGIME SUCESSÓRIO - EQUIPARAÇÃO
- MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STF - [[RE 878694]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 809)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no RHC 38232>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1681017>>-PE,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1590645>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1225861>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1323960>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1741681>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 545959>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 741649>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022