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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 161532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM AGRAVO. DECISÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM NEGANDO SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL COM BASE NO
ART.  543-C, § 7o., I DO CPC. AGRAVO DO ART. 544 DO CPC POSTERIOR AO
DECIDIDO NA QUESTÃO DE ORDEM NO AG 1.154.599/SP. NOVO POSICIONAMENTO
DA  CORTE  ESPECIAL SOBRE O TEMA (AGRG NO ARESP 260.033/PR). REMESSA
DO  RECURSO  À  CORTE DE ORIGEM PARA APRECIAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS CONFORME PARECER DO MPF.
1.  Divergência  entre  a  1a.  e  a  2a.  Turma  do  STJ  quanto ao
conhecimento do Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão
que  nega  seguimento  a  Recurso Especial com base no art. 543-C, §
7o., I do CPC/1973.
2.  A  1a. Turma determina a remessa à origem para que o AREsp. seja
recebido  e  julgado como agravo interno. A 2a. Turma não conhece do
recurso  interposto  após 12.5.2011, aplicando a Questão de Ordem no
Ag  1.154.599/SP  (julgado  pela Corte Especial) por entender que se
trata de erro grosseiro.
3. Parecer do MPF pelo provimento do recurso.
4. Precedente da Corte Especial que, ao julgar o AgRg no AREsp.
260.033/PR  (Rel.  Min.  RAUL ARAÚJO, DJe 25.9.2015), entendeu que o
recurso  de  Agravo  do  art.  544  do CPC/1973, interposto contra a
decisão  que  nega  seguimento  a  Recurso Especial com base no art.
543-C,  §  7o.,  I  do CPC/1973, deve o Superior Tribunal de Justiça
remeter  o recurso à Corte de origem para sua apreciação como agravo
interno.
5.  Embargos  de  divergência  acolhidos  para  reformar  o  acórdão
recorrido  e  determinar  a  remessa  dos  autos  à  origem para que
processe o Agravo em Recurso Especial como Agravo Interno.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - ART. 543-C, § 7º,
I, DO CPC/1973 - AGRAVO DO ART. 544 DO CPC/1973 - REMESSA À CORTE DE
ORIGEM)
     STJ - <<AgRg no AREsp 296524>>-CE, <<AgRg no AREsp 84138>>-PR,
           <<AgRg no Ag 1345024>>-SP, <<AgRg no AREsp 260033>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED LEI:013015 ANO:2015
        ART:00004   ART:00009   ART:00010
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 10271
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NA  PETIÇÃO.  INCIDENTE  DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18, § 3º, DA LEI N. 12.153/09
E RESOLUÇÃO N. 10/2007 DO STJ. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE.
1.  O pedido não pode ser admitido, considerando que o ora agravante
não  realizou  o  necessário cotejo analítico, com a transcrição dos
trechos  dos  acórdãos  em  que  se  funda  a  divergência,  além da
demonstração  das  circunstâncias  que  identificam ou assemelham os
casos  confrontados, não bastando, para tanto, a mera transcrição da
ementa e de trechos do voto condutor do acórdão paradigma.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 10607>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED PRV:000007 ANO:2010
        ART:00012   PAR:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000010 ANO:2007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32939
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE
DIVERGÊNCIA  COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES
PREVISTAS    NO    ART.    988    DO   CPC.   DECISÃO   MONOCRÁTICA.
SUCEDÂNEO RECURSAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Fundada  no  art. 988, inc. II, do CPC/2015, a reclamação não se
destina  a  dirimir  divergência  jurisprudencial  entre  o  acórdão
reclamado  e  precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade
da  decisão  proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido
desrespeitada  na  instância  de  origem, em processo que envolva as
mesmas  partes.  Precedentes:  AgRg  na Rcl 16.733/SP, Rel. Ministro
Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 26/3/2014, DJe 5/5/2014; AgRg
na  Rcl  12.088/RJ,  Rel.  Ministra  Maria  Isabel Gallotti, Segunda
Seção,  julgado  em 14/8/2013, DJe 21/8/2013; AgRg na Rcl 22.505/SP,
Rel.  Ministro  Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em
8/4/2015, DJe 15/4/2015.
2.  De  outra  parte,  ainda em conformidade com a jurisprudência do
STJ,  a  reclamação  não  se  destina  a  assegurar  a aplicação das
decisões  proferidas  sob  o rito dos recursos especiais repetitivos
aos  casos  semelhantes,  salvo quando as partes envolvidas forem as
mesmas  e  a decisão do STJ tiver sido desrespeitada na instância de
origem.  Precedente:  AgInt  na  Rcl  28.688/RJ, Rel. Ministro Marco
Aurélio  Bellizze,  Segunda  Seção,  julgado  em  24/8/2016,  DJe de
29/8/2016.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31875>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 148180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  INSTITUIÇÃO  DE ENSINO
PRIVADA. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO RECONHECIDA PELA JUSTIÇA
FEDERAL.
1.  Em  ação  de  indenização  por danos morais e materiais ajuizada
contra instituição de ensino particular, inexistindo pedido relativo
a  registro  do diploma no MEC e tendo a Justiça Federal, nos termos
da  Súmula  150/STJ,  concluído  pela falta de interesse da União no
julgamento  da lide, está firmada a competência da Justiça Estadual.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 145308>>-PR, <<AgRg no REsp 1522679>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no CC  152642  PR  2017/0132838-2  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AgInt no CC  151688  PR  2017/0072853-5  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:30/08/2017
AgInt no CC  145801  PR  2016/0070790-7  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:28/03/2017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1068165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA
DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO E DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE.   PRECLUSÃO  CONSUMATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NÃO
PROVIDO.
1. A interposição simultânea de recurso extraordinário e de embargos
de  divergência, pela mesma parte e contra a mesma decisão, impede o
conhecimento do segundo recurso, em virtude não somente do princípio
da unirrecorribilidade, o qual preceitua que, para cada decisão será
interposto   apenas  um  recurso,  mas  também  em  consequência  da
preclusão consumativa.
2.  No  caso  concreto,  a  interposição  de  recurso extraordinário
(e-STJ, fls. 758-776) e de embargos de divergência (e-STJ, fls.
778-826) contra o acórdão proferido no REsp n. 1.068.165/MG, Relator
Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, impede o conhecimento do
segundo  recurso.  Precedente:  (AgRg  nos  EREsp  303.546/MT,  Rel.
Ministro   Antonio   Carlos  Ferreira,  Segunda  Seção,  julgado  em
25/9/2013, DJe 1º/10/2013).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 303546>>-MT,
           <<EDcl nos EREsp 439172>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 128800>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 926760>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 150167>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 10207
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NA  PETIÇÃO  (INCIDENTE  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE
JURISPRUDÊNCIA).  DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE   FÁTICA  E  JURÍDICA  ENTRE  O  ARESTO  RECORRIDO  E  OS
PARADIGMAS INVOCADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  No  casos  dos  autos,  a  Turma  Nacional  de Uniformização dos
Juizados  Especiais  Federais não acolheu o pedido de uniformização,
porque  não  ficou  demonstrado  tratar-se de férias indenizadas por
necessidade do serviço, ônus que competia ao autor.
2.  Por  sua  vez,  o  paradigma  e  o enunciado sumular reproduzido
(Súmula  386/STJ)  referem-se  à  não incidência de imposto de renda
sobre  as  férias  proporcionais  (indenizadas) e o respectivo terço
constitucional.
3.  Com efeito, inexiste similitude fática e jurídica com a situação
posta  nos  autos,  na  medida  em que o acórdão do STJ, partindo da
premissa de ausência de gozo das férias, assenta a não incidência de
imposto  de  renda  sobre  tal parcela, porquanto nessas situações a
verba adquire feição indenizatória.
4.  No caso, deixando o agravante de demonstrar, mediante a adequada
realização   do   devido  cotejo  analítico,  nos  moldes  legais  e
regimentais, a existência de similitude das circunstâncias fáticas e
de  direito, nos acórdãos recorrido e paradigmas, fica desatendido o
comando  do  art.  14,  §  4º, da Lei n. 10.259/2001, o que impede o
conhecimento do incidente de uniformização interposto.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32968
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  REGIMENTAL.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Nos  termos  dos  arts.  105,  I,  f,  da  CF  e 187 do RISTJ, a
reclamação  destina-se  a  preservar a competência deste Tribunal ou
garantir  a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de
manejo  limitado,  que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado,
sob pena de se tornar um sucedâneo recursal.
2.  No  âmbito  dos  Juizados  Especiais  Federais,  não  é  cabível
reclamação  diretamente  contra  decisão  de  turma  recursal  com a
finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência do STJ.
3.  Há  previsão legal de recurso específico contra acórdão da Turma
Recursal  do  Juizado  Especial  Federal,  qual seja, o incidente de
uniformização dirigido à Turma Nacional.
4.  Ao  STJ  somente  competirá,  em momento posterior, a análise de
eventual   divergência   entre   o  acórdão  da  Turma  Nacional  de
Uniformização com a sua jurisprudência dominante ou sumulada, acerca
de questões de direito material.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12302>>-SP, <<AgRg na Rcl 7764>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   38636  SP  2019/0234850-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 32748
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
DESAPOSENTAÇÃO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL QUE DETERMINA O SOBRESTAMENTO DO RECURSO INOMINADO EM RAZÃO
DE REPERCUSSÃO GERAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA DIRIMIR A
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO PENDENTE DE
TRÂNSITO EM JULGADO. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No presente caso, a reclamação objetiva destrancar recurso
inominado interposto perante à Turma Regional dos Juizados Especiais
Federais, em processo previdenciário de desaposentação.
2. A decisão de sobrestamento do recurso se deu em razão de
pendência de julgamento de repercussão geral relativo ao tema, autos
do RE 661.256/DF.
3. Mantém-se a decisão agravada que reconheceu a inadequação da
reclamação ao STJ, em razão de sua incompetência jurisdicional,
estando a decisão de sobrestamento calcada em pendência de
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 783665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO
RSTJ.  AUSÊNCIA  DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a  incidência  do  Enunciado  Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2.  O  conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração
de  dissídio  jurisprudencial,  nos  moldes  dos  arts. 255 e 266 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, ou seja, tem como
requisito  central a divergência de teses jurídicas em face da mesma
hipótese fática.
3.  A  inexistência  de  exame  da  matéria  de  fundo  pelo  aresto
embargado,  impede  a  comprovação  de  similitude  fática  entre os
julgados e, por consequência a divergência jurisprudencial no caso.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<EREsp 534547>>-RS, <<AgRg nos EREsp 789411>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1551941
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/03/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. REGRA TÉCNICA
DE CONHECIMENTO.
1."Não  cabem  Embargos  de  Divergência  contra acórdão desta Corte
Superior  que  não  conheceu  do Recurso Especial pela incidência de
regra  técnica quanto à admissibilidade" (AgRg nos EAREsp 17.146/MG,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Corte  Especial,  DJe
18/11/2015).
2.  O  Novo  Código  de  Processo  Civil  não superou o entendimento
jurisprudencial  desta Corte segundo o qual "não se admitem embargos
de  divergência  interpostos  com o objetivo de discutir o acerto ou
desacerto  na  aplicação de regra técnica de conhecimento de recurso
especial",  máxime  quando o recurso especial não tiver chegado a se
pronunciar  sobre  o  mérito  da controvérsia, realizando, apenas, o
juízo  de  admissibilidade do recurso especial. Precedente: AgRg nos
EREsp 1.393.786/RS, Terceira Seção, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe 2/12/2016.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 17146>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1596306  RS  2016/0106669-7  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:21/06/2017
AgInt nos EAREsp  385305  RJ  2013/0274430-6  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017