AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1525706
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ABSOLVIÇÃO. AFASTAMENTO. REVERSÃO DA CONCLUSÃO ALCANÇADA
PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. HIPÓTESES NÃO PRESENTES NA
SITUAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e
dos fatos, não obstante tenha partido da premissa de que a palavra
da vítima tem valor relevante na comprovação da prática dos crimes
sexuais, entendeu que, no caso, não estaria corroborada pelas demais
provas dos autos, pois existiriam várias contradições acerca dos
fatos ocorridos tanto no relato da Vítima como no depoimento das
testemunhas, especialmente, aquele prestado pela sua avó materna.
2. Para rever o entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese
segundo a qual estaria comprovada a prática do delito de estupro de
vulnerável, seria necessário o reexame do conteúdo do acervo
fático-probatório dos autos, providência inviável em recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. Valorar provas é dizer se determinado meio probatório é
juridicamente apto para demonstrar a ocorrência de determinado
evento, como, por exemplo, a discussão acerca da possibilidade de
prova exclusivamente testemunhal comprovar a qualificadora do
rompimento de obstáculo no delito de furto.
4.  A qualificação jurídica dos fatos incontroversos, na via do
recurso especial, exige que a ocorrência dos fatos tenha sido
considerada provada no acórdão proferido pela instância pretérita, o
que não ocorreu no caso concreto. Pelo contrário, o Tribunal a  quo
absolveu o Agravado exatamente sob o fundamento de que não estava
suficientemente comprovada a existência das condutas cuja prática
lhe haviam sido imputadas pela Acusação.
5.  O que se pretende no recurso especial é que esta Corte Superior
verifique se, no caso concreto, haveria provas suficientes para
condenar o Agravado, o que é nítido reexame do acervo probatório,
vedado nesta via recursal.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - ABSOLVIÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1421256>>-MS,
         <<REsp 1735173>>-SP
(VALORAÇÃO DE PROVAS - QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS
- HIPÓTESES NÃO PRESENTES NA SITUAÇÃO CONCRETA - REEXAME DO ACERVO
PROBATÓRIO - VEDAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1465260>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1595833>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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