AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701054
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RÉU REVEL. CURADOR ESPECIAL. GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. COMPROVAÇÃO DA NECESSIDADE. AUSÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. HIPOSSUFICIÊNCIA.
PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. PREPARO RECURSAL. DISPENSA. SÚMULA N. 83 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ). O Tribunal de origem asseverou a falta de comprovação da
hipossuficiência financeira da parte e concluiu pelo "indeferimento
da justiça gratuita, porém sem a exigência de recolhimento do
preparo, em homenagem ao direito à ampla defesa e ao acesso à
justiça". Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas,
o que é vedado em recurso especial.
2. "O advogado dativo e a defensoria pública, no exercício da
curadoria especial prevista no inciso II do art. 72 do CPC, estão
dispensados do recolhimento de preparo recursal, independentemente
do deferimento de gratuidade de justiça em favor do curatelado
especial, sob pena de limitação, de um ponto de vista prático, da
defesa dos interesses do curatelado ao primeiro grau de jurisdição,
porquanto não se vislumbra que o curador especial se disporia em
custear esses encargos por sua própria conta e risco" (EDcl no AgRg
no AREsp n. 738.813/RS, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 15/8/2017, DJe 18/8/2017).  As conclusões do
precedente foram reiteradas no julgamento dos EREsp n. 1.655.686/SP
(Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
12/12/2018, DJe 18/12/2018) e dos EAREsp n. 978.895/SP (Relatora
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em
18/12/2018, DJe 4/2/2019).
3. Na hipótese de revelia, a nomeação de curador especial não faz
presumir a hipossuficiência do curatelado para fins de concessão da
gratuidade da justiça. De outro lado, em observância aos princípios
constitucionais da ampla defesa e do contraditório, os atos
processuais praticados pelo curador especial (advogado dativo ou
defensoria pública) - inclusive a interposição de recursos - estão
dispensados do prévio pagamento das despesas, que serão custeadas
pela parte vencida ao término do processo, conforme o art. 91,
"caput", do CPC/2015. Aplicação da Súmula n. 83 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - REQUISITTOS - ANÁLISE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 897498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1173115>>-RS,
         <<REsp 1784623>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 842261>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1297646>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - ADVOGADO DATIVO - DEFENSORIA PÚBLICA - CURADOR
ESPECIAL - HIPOSSUFICIÊNCIA DO CURATELADO - NÃO PRESUNÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 738813>>-RS,
         <<EREsp 1655686>>-SP,
         <<EAREsp 978895>>-SP
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00072 INC:00002 ART:00091
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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