HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541029
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
PERICULOSIDADE. PAPEL DE RELEVÂNCIA DO ESQUEMA CRIMINOSO. PACIENTE
MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS. PRISÃO DOMICILIAR. RISCO DE
REITERAÇÃO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. DESCUMPRIMENTO E
APREENSÃO POSTERIOR DE DROGAS NA RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA. PACIENTE SUPOSTAMENTE GRÁVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. DETERMINAÇÃO DE EXAME PELO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal estadual
em razão da periculosidade da paciente, evidenciada a partir da
constatação do seu profundo envolvimento com esquema criminoso
voltada para o tráfico de drogas, atuando em conjunto com sua
cunhada na chefia de um ponto de venda do tráfico.
4. Inviável o deferimento da prisão domiciliar, em razão de a
paciente ser mãe de criança menor de 12 anos, porque, além da
constatação do envolvimento da paciente com o tráfico de drogas,
Diandra foi beneficiada recentemente com a prisão domiciliar, mas
voltou a ser presa novamente pela prática do crime de tráfico,
praticado na própria residência, inclusive com a apreensão de 324
pinos de cocaína. Situação excepcionalíssima que impede a concessão
do benefício. Precedente.
5. Ainda, quanto à alegação de que a paciente teria direito à prisão
domiciliar pelo estado e gravidez, além da ausência absoluta de
documentos comprobatório, essa alegação não consta das decisões
anteriores, nem mesmo da última decisão publicada no site do
Tribunal estadual, de 19/12/2019, que indeferiu o pedido de
revogação da prisão preventiva. A despeito dessa omissão,
considerando-se verídicas as alegações da defesa expostas na
inicial, recomendo que a situação prisional da paciente seja
reavaliada pelo Juízo de primeiro grau, com base no inciso IV do
art. 318 do CPP e à luz dos princípios da dignidade da pessoa humana
e da proteção aos direitos e interesses da criança.
6. Habeas corpus não conhecido. Recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)


   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)



   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INTERROMPER
ATUAÇÃO DE INTEGRANTES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)



   STF - [[RHC 122182]],
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - INDEFERIMENTO POR REITERAÇÃO
NA PRÁTICA DELITIVA)


   STJ - <<HC 498374>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 324 pinos de cocaína.
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00004 INC:00005 PAR:único
        ART:0318A ART:0318B
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019; ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033