MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. TÉCNICO AGRÍCOLA DO QUADRO DE PESSOAL DO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA. PENA DE
DEMISSÃO. ARTS. 117, IX E 132, XIII, DA LEI 8.112/1990. VALER-SE DO
CARGO PARA LOGRAR PROVEITO PESSOAL OU DE OUTREM, EM DETRIMENTO DA
DIGNIDADE DA FUNÇÃO PÚBLICA. PROJETO DE ASSENTAMENTO LIMEIRA.
OUTORGADA DE PARCELA DO ASSENTAMENTO AO IRMÃO E PRESTAÇÃO DE
DECLARAÇÕES INVERÍDICAS NO LAUDO DE VISTORIA A FIM DE CONSOLIDAR A
TITULARIDADE DO IRMÃO NA PARCELA DO ASSENTAMENTO. CONDUTAS DISTINTAS
DAQUELE EM QUE FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
IRREGULARIDADES DESCOBERTAS NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. DATA DO
CONHECIMENTO DOS FATOS PELA AUTORIDADE COMPETENTE PARA INSTAURAÇÃO
DO PAD. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Trata-se de mandado de segurança individual, com pedido de
liminar, impetrado contra ato comissivo do Sr. Ministro de Estado do
Desenvolvimento Agrário que importou na demissão do impetrante do
cargo de Técnico Agrícola do Quadro de Pessoal do Instituto Nacional
de Colonização e Reforma Agrária - INCRA, na forma do art. 132,
XIII, da Lei 8.112/1990, pelo enquadramento na infração tipificada
no art. 117, IX da Lei 8.112/1990 ("valer-se do cargo para lograr
proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função
pública").
2. Sustenta o impetrante que o reconhecimento da prescrição em
relação à primeira conduta, de "valer-se do cargo público para
beneficiar-se ilicitamente com a obtenção da parcela 93 do Projeto
de Assentamento Limeira", deveria estender-se à segunda conduta, de
"ter-se valido do cargo público que ocupa para favorecer seu irmão,
David Antônio Abugoche, a adquirir parcela no Assentamento Limeira,
inserindo informações que sabia serem inverídicas no Laudo de
Vistoria, a fim de consolidar a titularidade de seu irmão sobre o
Lote 18 do referido assentamento", tendo em vista que a existência
conexão entre essas irregularidades, de modo que o termo inicial da
prescrição punitiva também seria agosto de 2001.
3. Do exame da denúncia ofertada pelo grupo de assentados no Projeto
de Assentamento Limeira, no Município de Senador Guiomard - AC,
devidamente acostada às fls. 73/74-e, e da qual teve ciência a
autoridade competente para a instauração do PAD em 01/08/2001,
verifica-se que naquela oportunidade forma denunciadas as seguintes
irregularidades: a) que técnicos do INCRA possuiriam os melhores
lotes de terra do referido assentamento; b) que esses técnicos
colocariam os lotes em nome de parentes; c) que quatro técnicos do
INCRA estariam comercializando seus lotes por R$ 7.500,00 (sete mil
e quinhentos reais); d) que o impetrante estaria vendendo o lote 93
do referido assentamento.
4. Durante a instrução do Processo Administrativo Disciplinar, a
segunda Comissão Processante tomou conhecimento da segunda
irregularidade, de que o impetrante teria beneficiado seu irmão,
David Antônio Abugoche, com o Lote de n° 18 do referido
assentamento, prestando informações inverídicas no Laudo de
Vistoria, a fim de obter a Titulação Definitiva de seu irmão na
referida parcela do Projeto de Assentamento Limeira.
5. A despeito de referirem-se ao mesmo tipo legal (art. 117, IX da
Lei 8.112/1990), tratam-se, em verdade, de condutas distintas entre
si, de modo que cada uma delas possui um núcleo próprio de ação e
consumação, sendo praticadas em momentos distintos, de modo que
naquela primeira, o impetrante utilizou-se da sua função de servidor
público do INCRA e Coordenador do Projeto de Assentamento Limeira
para beneficiar a si próprio com a aquisição do Lote 93 do referido
assentamento, parcela está que posteriormente alienou a terceiro
pelo valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais), vindo a auferir lucro
financeiro com tal agir, enquanto que a segunda conduta, refere-se
ao ato comissivo do impetrante que, valendo-se da sua condição de
servidor público e Coordenador do Projeto de Assentamento Limeira,
prestou declarações inverídicas no Laudo de Vistoria para fins de
Titulação Definitiva no sentido de que seu irmão, David Antônio
Abugoche, estaria residindo e explorando o Lote de n° 18 do Projeto
de Assentamento Limeira, mesmo sabendo que seu irmão não residia,
nem explorava a área.
6. Não há que que se falar em infrações continuativas, conjuntas ou
em progressão delitiva, mas sim em um concurso material de
infrações, o que ocorre quando o servidor pratica um conjunto de
ações ou omissões que configuram várias condutas tipificadas como
infração, mesmo que todas elas se enquadrem no mesmo tipo legal.
Muito menos se diga que houve consunção da segunda conduta com
aquela primeira, isto porque tal hipótese, a exemplo do que ocorre
no Direito Penal, ocorre apenas quando for possível observar que,
para que uma das hipóteses legais tenha ocorrido, ela
necessariamente 'consumiu' a outra, de modo que a infração
'consumida' seja menos grave, como no caso do servidor ter que
cometer uma infração leve para alcançar a infração principal, mais
grave, o que não se evidencia no caso, haja vista que tratam-se de
condutas isoladas e distintas, não havendo qualquer relação entre
elas, nem como se presumir que o impetrante teve que praticar a
segunda infração funcional como forma de alcançar o resultado na
primeira.
7. Tratando-se de condutas distintas, não prospera a alegação de que
o termo inicial do prazo prescricional das infrações funcionais
seria o mesmo, isto porque, ao contrário da primeira infração
("ter-se valido do cargo público para beneficiar-se ilicitamente com
a obtenção da parcela 93 do Projeto de Assentamento Limeira"), da
qual a autoridade competente teve conhecimento em 01/08/2001, em
razão de denúncia ofertada por grupo de assentados do Projeto de
Assentamento Limeira, no Município de Senador Guiomard - AC, a
segunda infração ("ter-se valido do cargo público que ocupa para
favorecer seu irmão, David Antônio Abugoche, a adquirir parcela no
Assentamento Limeira, inserindo informações que sabia serem
inverídicas no Laudo de Vistoria, a fim de consolidar a titularidade
de seu irmão sobre o Lote 18 do referido assentamento") e que deu
ensejo à penalização do impetrante, somente veio ao conhecimento da
autoridade competente após a instauração do PAD, mais precisamente
no momento em que os autos lhe foram encaminhados para julgamento,
acompanhado do relatório final da segunda CPAD, o que se deu apenas
em 17/11/2011, de modo que, a penalidade foi aplicada dias depois,
ou seja, em 16 de dezembro de 2011, muito antes de decorrido o prazo
prescricional previsto no art. 142, I, da Lei 8.112/1990, não
havendo, portanto, que se falar em prescrição da pretensão punitiva
em relação à essa segunda infração funcional.
8. Prevalece no STJ o entendimento de que, nos termos do art. 142, §
1°, da Lei 8.112/1990, o termo inicial do prazo prescricional da
pretensão punitiva disciplinar do Estado inicia-se na data do
conhecimento do fato pela autoridade competente para a instauração
do PAD. Precedentes.
9. Não cabe o exame na via mandamental da alegação de inobservância
do princípio da isonomia substancial, já que tais alegações não
restaram demonstradas pelas provas pré-constituídas acostadas aos
autos pelo impetrante, exigindo a necessária dilação probatória, o
que é vedada na via do presente mandamus.
10. Tratando-se de fato conexo e descoberto durante a instrução do
PAD e antes da indiciação do impetrante, não há que se falar em
necessidade de instauração de novo PAD, ainda mais quando o
impetrante foi indiciado também em relação à essa segunda infração
funcional, tendo a oportunidade de exercer seu regular direito de
defesa em relação à tal fato.
11. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INSTAURAÇÃO DE PAD - PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO PUNITIVA -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no MS 17873>>-DF, <<MS 17954>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00142   PAR:00001   ART:00143