AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1583865
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE
APROPRIAÇÃO INDÉBITA E USO DE DOCUMENTOS PÚBLICO E PARTICULAR
FALSOS. ART. 565 DO CPP. PARTE NÃO PODE SE BENEFICIAR DA NULIDADE A
QUE DEU CAUSA. NÃO LOCALIZAÇÃO DE TESTEMUNHA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. ART. 563 DO CPP. ACOMPANHAMENTO DA PERÍCIA POR ASSISTENTE
TÉCNICO. INDEFERIMENTO DA PROVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. PRECLUSÃO.
ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Observado que a defesa não envidou esforços para impulsionar o
feito no sentido da localização da testemunha cuja intimação
realizada via precatória findou infrutífera, não poderia, em momento
posterior, ser beneficiada por meio de alegação de nulidade a que
deu causa por inércia, nos termos do art. 565 do Código de Processo
Penal. Precedentes.
2. Nos termos do art. 563 do CPP, não havendo necessária e oportuna
demonstração objetiva do prejuízo advindo da preterição da prova
testemunhal pleiteada, não há se falar em nulidade. Precedentes.
3. Tendo a Corte local consignado, em relação aos pedidos de
indicação de assistente técnico e de prorrogação de prazo para sua
indicação, que o requerimento foi extemporâneo, operando-se a
preclusão, há motivação idônea para o indeferimento da diligência,
uma vez que pode o juiz indeferir as provas consideradas
irrelevantes, impertinentes ou protelatórias (art. 400, § 1º, do
Código de Processo Penal).
4. Tendo a Corte local concluído pela materialidade dos delitos
imputados, considerando, para tanto, três laudos periciais, com pelo
menos um deles realizado pelo Instituto de Criminalística de Santo
André/SP - Superintendência da Polícia Técnico Científica, não cabe
a esta Corte reverter esse entendimento, no intuito de concluir pela
absolvição por ausência de materialidade, ante o óbice da Súmula n.
7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).

Jurisprudência citada: (NULIDADE CAUSADA PELA PARTE - RECONHECIMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 562255>>-AL,
         <<HC 586321>>-AP
(PROVAS IRRELEVANTES, IMPERTINENTES OU PROBATÓRIAS - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1608004>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 718217>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:00001 ART:00400 PAR:00001 ART:00563
        ART:00564 INC:00003 ART:00565
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1875160  TO  2021/0116662-5  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021