AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1803343
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/10/2019
RSDF       VOL.:00117           PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PENHORA  INCIDENTE  SOBRE  HONORÁRIOS.  NATUREZA
ALIMENTAR.  POSSIBILIDADE. AVALIAÇÃO DO LIMITE DA CONSTRIÇÃO EM CADA
CASO,  SOB  PENA DE SE COMPROMETER A SUBSISTÊNCIA DO EXECUTADO. 1. O
STJ  vem  entendendo  que  "a  regra  geral da impenhorabilidade dos
vencimentos,   dos   subsídios,   dos   soldos,  dos  salários,  das
remunerações,  dos  proventos  de  aposentadoria,  das  pensões, dos
pecúlios  e  dos  montepios,  bem  como  das  quantias recebidas por
liberalidade  de  terceiro  e destinadas ao sustento do devedor e de
sua  família, dos ganhos de trabalhador autônomo e dos honorários de
profissional  liberal  poderá  ser  excepcionada, nos termos do art.
833,  IV,  c/c  o  §  2°  do  CPC/2015,  quando se voltar: I) para o
pagamento    de   prestação   alimentícia,   de   qualquer   origem,
independentemente  do  valor  da verba remuneratória recebida; e II)
para  o  pagamento de qualquer outra dívida não alimentar, quando os
valores  recebidos  pelo  executado  forem  superiores a 50 salários
mínimos  mensais,  ressalvadas  eventuais  particularidades  do caso
concreto.   Em   qualquer   circunstância,   deverá  ser  preservado
percentual  capaz  de  dar  guarida  à dignidade do devedor e de sua
família"  (Resp  1.407.062/MG.  Rel.  Ministro  LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 26/02/2019).
2.  "A  garantia de impenhorabilidade assegurada na regra processual
referida  não  deve ser interpretada de forma gramatical e abstrata,
podendo ter aplicação mitigada em certas circunstâncias, como sucede
com  crédito  de  natureza  alimentar  de  elevada soma, que permite
antever-se que o próprio titular da verba pecuniária destinará parte
dela para o atendimento de gastos supérfluos, e não, exclusivamente,
para  o  suporte  de necessidades fundamentais. Não viola a garantia
assegurada  ao  titular de verba de natureza alimentar a afetação de
parcela  menor  de montante maior, desde que o percentual afetado se
mostre insuscetível de comprometer o sustento do favorecido e de sua
família  e  que  a afetação vise à satisfação de legítimo crédito de
terceiro,  representado  por título executivo"(REsp 1356404/DF, Rel.
Ministro  RAUL  ARAÚJO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em 04/06/2013, DJe
23/08/2013)  3.  Na  hipótese,  diante  das  circunstâncias  do caso
concreto,  mostra-se  possível a penhora dos valores excedentes a 50
salários  mínimos  no  processo  n° 0001150-83.2013.8.26.0576, da 2ª
Vara  Cível  da Comarca de São José do Rio Preto, na qual o advogado
possui  crédito  vultoso de honorários a receber, nos termos do art.
833, §2° do CPC/2015.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE -
POSSIBILIDADE DE AFETAÇÃO DE PARCELA MENOR DE MONTANTE MAIOR)
     STJ - <<REsp 1356404>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR - PENHORABILIDADE -
IMPORTÂNCIAS QUE ULTRAPASSEM 50 SALÁRIOS MÍNIMOS)
     STJ - <<REsp 1747645>>-DF, <<EREsp 1264358>>-SC
Notas: Impenhorabilidade dos honorários advocatícios.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00004   PAR:00002