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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 4789
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. GUARDA E
VISITAÇÃO. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. JURISDIÇÃO AMERICANA EXCLUSIVA.
ACORDO ENTRE AS PARTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - É competência concorrente das Justiças norte-americana e
brasileira processar e julgar ação de guarda e visitação de menor
domiciliado com a genitora no Brasil, sendo o genitor domiciliado
nos Estados Unidos da América, nos termos do art. 88, I, do CPC.
II - Acordo realizado entre as partes não possui o condão de
conferir à Justiça norte-americana a competência exclusiva para
decidir sobre as condições de guarda e visitação do menor, sob pena
de ofensa à soberania e à ordem pública.
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a
contradição apontada, sem  atribuição de efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima
e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.

Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00088 INC:00001 ART:00130 ART:00157
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00224
LEG:FED DEC:013609 ANO:1943
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 INC:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 945470
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA ATÉ EFETIVO PAGAMENTO. PREVISÃO DA
SENTENÇA EXEQUENDA. COISA JULGADA. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL
CONSOLIDADO. SÚMULA N.º 168/STJ.
A posição atual e dominante que vigora nesta c. Corte é no sentido
de que deve prevalecer o comando expresso na sentença exeqüenda que
determinou a incidência dos juros moratórios até o efetivo e
integral pagamento da RPV, em observância ao instituto da coisa
julgada, tese contrária àquela sustentada pela agravante. Incidência
da Súmula n.º 168/STJ.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - JUROS DE MORA - COISA JULGADA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1104790>>-RS, <<ERESP 666401>>-SP
(REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR)
     STJ - <<RESP 1143677>>-RS
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, NOVA, REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR /
HIPÓTESE, NECESSIDADE, COMPLEMENTAÇÃO, ANTERIOR, REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Termos auxiliares: REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR COMPLEMENTAR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1119666
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 08/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REEXAME NECESSÁRIO ?
AUSÊNCIA DE APELAÇÃO DO ENTE PÚBLICO ? PRECLUSÃO LÓGICA AFASTADA ?
CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 905.771/CE (rel. Min.
Teori Zavascki, julgado em 29/06/2010, acórdão pendente de
publicação), afastou a tese da preclusão lógica e adotou o
entendimento de que a Fazenda Pública, ainda que não tenha
apresentado recurso de apelação contra a sentença que lhe foi
desfavorável, pode interpor recurso especial.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Ari Pargendler,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Esteve presente, dispensada a sustentação oral, a Dra. Karina
Teixeira de Azevedo pelo embargante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 904885>>-SP, <<AGRG NO AG 1261985>>-BA,
           <<AGRG NO AG 1169921>>-RJ, <<AGRG NO AG 1077062>>-RJ,
           <<RESP 843011>>-MG, <<RESP 905771>>-CE
Termos auxiliares: RESSALVA.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO NO (AgRg na PET na PET no Ag no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1129539
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. A competência da Corte
Especial para julgar reclamações que visem preservar a competência
do Superior Tribunal de Justiça e a garantia de suas decisões diz
respeito àquelas que tenham por objeto decisões de juízes ou
tribunais locais. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS (AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 963709
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. Recurso prejudicado pelo
julgamento do agravo regimental interposto por Bremen Veículos Ltda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 948074
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 27/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. REPERCUSSÃO GERAL.
ADMISSIBILIDADE. O Supremo Tribunal Federal, ao colocar um processo
sob o regime da repercussão geral, vincula a ele outros processos
que tratam da mesma matéria. Julgado o mérito de qualquer deles pelo
plenário, é o suficiente para a aplicação do artigo 543-B, § 3º, do
Código de Processo Civil. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 959304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECONVENÇÃO. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. A
aplicação do artigo 257 do Código de Processo Civil está restrita à
hipótese em que o processo, à míngua do pagamento das custas, não
foi além da distribuição, caracterizando o seu abandono. A
respectiva norma incide na espécie, em que a reconvenção não chegou
a ser processada, de modo que o cancelamento de sua distribuição era
possível. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência, mas negar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves
Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00257 ART:00267 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RO no RMS)
Processo: 28625
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO. É incabível a
interposição de recurso ordinário contra acórdão que julgou recurso
ordinário. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00002 LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd)
Processo: 248
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICÂNCIA. COMPETÊNCIA. Aposentado, o membro de tribunal já não
goza da perrogativa de foro. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1116540
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXAME DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. A discussão acerca de eventual má
aplicação de regra técnica no julgamento de recurso especial não
autoriza a oposição de embargos de divergência. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 1015194>>-RS
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1125130  PR  2013/0311699-0  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg nos EREsp  1280338  SP  2013/0048049-0  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15146
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. 1.
LEGITIMIDADE ATIVA. A matrícula no Ministério do Trabalho e Emprego
legitima a entidade sindical a reclamar o desconto em folha de
pagamento da contribuição sindical. 2. SERVIDORES PÚBLICOS. Os
servidores públicos estão sujeitos à contribuição sindical. Mandado
de segurança denegado. Agravos regimentais prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem e julgar
prejudicados os agravos regimentais nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer. Sustentaram oralmente o Dr.
Walter José Faiad de Moura, pela impetrante, e o Dr. Christian
Brauner de Azevedo, pela interessada.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL)
     STJ - <<RESP 612842>>-RS, <<RMS 24917>>-MS,
           <<AGRG NO RESP 688577>>-RS
     STF - RMS 21758-1/DF
Termos auxiliares: CONFEDERAÇÃO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO BRASIL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 PAR:ÚNICO INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1210
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 30/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LIMINAR DE
PRIMEIRO GRAU. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA RECURSAL NÃO ACOLHIDA.
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS ? CVM. REMUNERAÇÃO DE EXECUTIVOS DE
EMPRESAS PRIVADAS. DIVULGAÇÃO. SUSPENSÃO INDEFERIDA. FATO
SUPERVENIENTE. PREJUDICIALIDADE.
? Revogada a liminar impugnada na presente suspensão, o regimental
em julgamento perde o objeto.
Agravo regimental prejudicado por falta de objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Luiz Fux, por unanimidade, julgar
prejudicado o agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - LESÃO Á ORDEM)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG,
           <<AGRG NA SLS 1011>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED INT:000480 ANO:2009
        ART:00021
(COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS - CVM)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg nos EDcl na SLS)
Processo: 1242
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 21/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TRANSFERÊNCIA
EX OFFICIO DE SERVIDOR. PERITO CRIMINAL.
? As questões relacionadas à legalidade da decisão de segundo grau,
trazidas pela agravante, constituem temas jurídicos de mérito, os
quais ultrapassam os limites traçados para a suspensão de liminar,
de sentença ou de segurança, cujo objetivo é afastar a concreta
possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas. A via da suspensão, como é cediço, não substitui
os recursos processuais adequados.
? Demonstrada na instância ordinária a existência de outros peritos
na região, deixou o requerente, ora agravante, de comprovar que a
não transferência de Amaury Suzart Farias da Silva inviabilizará
totalmente a atividade de perícia criminal na municipalidade
respectiva.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - OBJETIVOS)
     STJ - <<AGRG NA SLS 1082>>-PI, <<AGRG NA SLS 1102>>-RJ
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1122064
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 30/09/2010
DECTRAB    VOL.:00196           PG:00025
DECTRAB    VOL.:00197           PG:00041
LEXSTJ     VOL.:00256           PG:00089
RDDP       VOL.:00093           PG:00159
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. PREPARO. RECURSO INTERPOSTO APÓS O ENCERRAMENTO DO EXPEDIENTE
BANCÁRIO.  PAGAMENTO  NO  PRIMEIRO  DIA ÚTIL SUBSEQUENTE. CABIMENTO.
DESERÇÃO AFASTADA.
1.  O  encerramento  do expediente bancário antes do encerramento do
expediente forense constitui causa de justo impedimento, a afastar a
deserção,  nos  termos  do  artigo  519 do Código de Processo Civil,
desde  que,  comprovadamente, o recurso seja protocolizado durante o
expediente  forense, mas após cessado o expediente bancário, e que o
preparo  seja efetuado no primeiro dia útil subsequente de atividade
bancária.
2.  Recurso provido. Acórdão sujeito ao procedimento do artigo 543-C
do Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz
Fux,  João  Otávio  de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo  Esteves  Lima,  Felix  Fischer  e  Aldir  Passarinho Junior
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.  Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Cesar  Asfor  Rocha.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 711929>>-DF,
           <<ERESP 122664>>-RS (REVFOR 350/233),
           <<AGRG NO AG 1055678>>-RJ, <<AGRG NO RESP 1031734>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 655511>>-SE, <<RESP 1089662>>-DF,
           <<RESP 903979>>-BA, <<RESP 786147>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Admite-se que o preparo seja efetuado no primeiro dia útil
subsequente, quando a interposição do recurso ocorrer após o
encerramento do expediente bancário".
Tema: Temas Repetitivos 413, 413, 413
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511 PAR:00001 PAR:00002 ART:00519 ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1252
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PRESIDENTE DO STJ
Publicação: DJE, 14/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PEDIDO
INDEFERIDO. EMPRESA DE FERTILIZANTES. FUNCIONAMENTO. MEIO AMBIENTE.
AGRAVO IMPROVIDO.
? Contrapondo-se interesses e bens jurídicos caros à sociedade e
amplamente tutelados pelas leis vigentes, deve a questão posta ser
dirimida na esfera recursal própria, não em suspensão de liminar e
de sentença.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e João Otávio de
Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Termos auxiliares: AÇÃO CIVIL PÚBLICA.