HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 518627
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. ADMISSIBILIDADE EM
HIPÓTESES  EXCEPCIONAIS.  NÃO CONFIGURAÇÃO. PRISÃO CIVIL NA EXECUÇÃO
DE  ALIMENTOS.  INTIMAÇÃO  PESSOAL  FRUSTRADA  EM  RAZÃO  DE CONDUTA
ATRIBUÍDA  AO  PRÓPRIO EXECUTADO. INTIMAÇÃO REALIZADA POR PUBLICAÇÃO
NO  PORTAL  ELETRÔNICO  DO TJ, DADO SER O INTIMADO ADVOGADO EM CAUSA
PRÓPRIA.  DESLEALDADE  PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.
INADIMPLEMENTO  DE  OBRIGAÇÃO  ALIMENTAR  ATUAL  (SÚMULA  309/STJ).
MAIORIDADE  DO  ALIMENTANDO.  EXONERAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE
(SÚMULA 358/STJ). ORDEM DENEGADA.
1.  O  presente  habeas  corpus  foi  impetrado como substitutivo do
recurso ordinário cabível, o que somente é admitido excepcionalmente
pela  jurisprudência  desta  Corte  de  Justiça e do egrégio Supremo
Tribunal   Federal  quando  constatada  a  existência  de  flagrante
ilegalidade   no   ato   judicial  impugnado,  podendo-se,  em  tais
hipóteses,  conceder-se  a ordem de ofício, o que não ocorre no caso
em exame.
2. Não se verifica a nulidade da intimação do executado, advogado em
causa  própria,  realizada  por  publicação  no portal eletrônico do
Tribunal  de Justiça, tendo em vista que a intimação pessoal não foi
possível  por  sua  própria desídia, ao deixar de informar nos autos
seu  endereço  atualizado,  em  comportamento  que  foi tido como de
evidente  deslealdade  processual.  3. O pagamento parcial do débito
não  afasta  a  regularidade  da prisão civil, porquanto as quantias
inadimplidas  caracterizam-se  como  débito atual, que compreende as
três  prestações  anteriores à citação e as que vencerem no curso do
processo, nos termos da Súmula 309/STJ.
4.  "O  cancelamento  de  pensão  alimentícia de filho que atingiu a
maioridade  está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório,
ainda que nos próprios autos" (Súmula 358/STJ).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a Quarta Turma, por unanimidade, denegar a ordem
de  "habeas  corpus", nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - PROIBIÇÃO DE ARGUIR NULIDADE A QUE HAJA DADO CAUSA -
BOA-FÉ - LEALDADE PROCESSUAL)
     STJ - <<RHC 107661>>-RO
(PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO DAS TRÊS
PARCELAS ANTERIORES AO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO E DAS QUE VENCEREM
NO CURSO DA AÇÃO)
     STJ - <<RHC 94459>>-RJ
(HABEAS CORPUS - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - CAPACIDADE FINANCEIRA DO
ALIMENTANTE - DIFICULDADE FINANCEIRA DO ALIMENTADO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no HC 340232>>-MG, <<HC 312800>>-SP,
           <<HC 333214>>-SP, <<AgInt nos EDcl no RHC 82044>>-DF,
           <<RHC 92626>>-PI
(ALIMENTOS - INADIMPLEMENTO - PRISÃO CIVIL - ILEGALIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 420907>>-SP, <<RHC 80587>>-GO
(ALIMENTOS - MAIORIDADE DO ALIMENTADO - EXONERAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<AgInt no RHC 81501>>-SP, <<RHC 92626>>-PI
Informações complementares:      "[...]  nenhuma  das  partes  poderá arguir nulidade a que haja
dado  causa.  Isso,  porque  ninguém  pode  se beneficiar da própria
torpeza,  diante  do  princípio  da lealdade processual, derivado da
boa-fé [...]".
     "[...]   a   verificação   da  real  capacidade  financeira  do
alimentante  (nem  sequer  contestada  na  presente  impetração) e a
eventual desnecessidade do alimentado diante da maioridade alcançada
demandam  dilação probatória aprofundada, análise incompatível com a
via   restrita   do  'habeas  corpus',  que  somente  admite  provas
pré-constituídas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309   SUM:000358
Acórdãos similares: HC      643638  MG  2021/0034345-7  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:10/05/2021