AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1177119
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PREENCHIMENTO DA
GUIA  DE  RECOLHIMENTO DA UNIÃO - GRU. ERRO DO NÚMERO DE REFERÊNCIA.
DESERÇÃO.  SÚMULA  N.  187/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno  e  para  o  Agravo  em  Recurso  Especial, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  -  É  entendimento  consolidado  nesta Corte segundo o qual deve
constar  na  Guia  de Recolhimento da União (GRU) ou no Documento de
Arrecadação de Receitas Federais (DARF) o número correto do processo
de   origem   no  campo  número  de  referência,  sob  pena  de  não
conhecimento  do  recurso.  III  -  Não  apresentação  de argumentos
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  negar  provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - PREENCHIMENTO
CORRETO - OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 991087>>-PR, <<AgRg no AREsp
280640>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 238764>>-RJ
(PROCESSO CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - IMPROVIMENTO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  nome das partes identifica o processo; o número é um
elemento  a mais. Se há o nome das partes, por exemplo, ou o tipo da
ação,  ou  o  código  do  recolhimento, qualquer um desses elementos
basta para identificar o processo.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   ART:00519
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187   SUM:000484