RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810968
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR
PÚBLICO.   REMOÇÃO   PARA  ACOMPANHAMENTO  DE  CÔNJUGE.  COMPANHEIRA
VINCULADA À SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO.
REGIME  CELETISTA.  INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA. POSSIBILIDADE. REVISÃO
DO  CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA SOBRE A
VERBA  HONORÁRIA  EM  DESFAVOR  DA  FAZENDA  PÚBLICA. TERMO INICIAL.
CITAÇÃO DO DEVEDOR.
1.  Não se configura a ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que
o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
2.  No  mérito,  o  acórdão  recorrido  está em sintonia com o atual
entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que, para efeito de
remoção, atribui-se interpretação ampliativa do conceito de servidor
público,  a  fim  de  alcançar tanto os servidores que se vinculam à
Administração  Direta  como  aqueles  que exercem suas atividades na
Administração Indireta.
3.  Ademais,  a instância de origem decidiu a questão com fundamento
no  suporte  fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  ante  o  óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão  de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4.  Em  relação  ao  termo  inicial  dos  juros  de  mora, o STJ tem
orientação  no  sentido  de  que,  quando  for  executada  a Fazenda
Pública,  somente  são  aplicáveis os juros moratórios sobre a verba
honorária  nos casos em que ocorrer a mora do ente público, ou seja,
quando  o  crédito não for pago no prazo estipulado para o pagamento
do  precatório  ou  da  requisição  de  pequeno  valor,  conforme  a
hipótese.  No  presente  caso, como inexiste mora do ente público no
que  diz respeito à condenação de honorários advocatícios, não devem
incidir juros moratórios sobre tal verba.
5. Recurso Especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REMOÇÃO - INTERPRETAÇÃO AMPLIATIVA DO CONCEITO DE SERVIDOR -
VINCULAÇÃO À ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 948552>>-RS, <<REsp 1597093>>-RN,
           <<REsp 1511736>>-CE
(JUROS MORATÓRIOS - INCIDÊNCIA SOBRE A VERBA HONORÁRIA EM DESFAVOR
DA FAZENDA PÚBLICA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 450539>>-PR, <<REsp 1715834>>-MG,
           <<REsp 1141369>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011