AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1605694
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULAS
N. 283 E 284 DO STF. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. POSSIBILIDADE.
DANOS MORAIS. VALOR DA CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. INVERSÃO DO
ÔNUS DA PROVA. ADULTERAÇÃO DO PRODUTO SOB A GUARDA DO PRESTADOR.
FATO. IMPEDITIVO. EXTINTIVO. MODIFICATIVO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
 1. Não se pode conhecer da apontada violação do art. 535 do
CPC/1973, pois a recorrente limitou-se a fazer alegação genérica de
sua vulneração, sem mencionar as razões do inconformismo. Correta,
portanto, a aplicação da Súmula n. 284/STF.
 2. Não se observa a alegada ofensa ao art. 458, II, do CPC/1973
quando o acórdão fundamenta e decide a matéria valendo-se dos
elementos que julga aplicáveis e suficientes para a solução das
questões submetidas.
 3. O conteúdo normativo dos arts. 125, 128, 459 e 460 do CPC/1973
não foi apreciado pelo Tribunal a quo, apesar da oposição de
embargos declaratórios. Portanto, é inafastável a Súmula n. 211/STJ.
 4. O TJSP, tendo evidenciado que a causa estava pronta para
julgamento, decidiu a controvérsia, nos termos do art. 515, § 3º, do
CPC/1973, não havendo falar em inadequação do procedimento.
 5. Acerca da condenação por danos morais e do valor da compensação,
incide a Súmula n. 284 do STF, pois a agravante não indica qual
dispositivo de lei teria sido violado, o que caracteriza deficiência
na fundamentação recursal.
 6. A recorrente não impugnou especificamente todos os fundamentos
do acórdão recorrido. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF.
 7. O TJSP assentou que a agravada (autora), na condição de
consumidora, estaria favorecida pela inversão do ônus probatório e a
empresa demandada não demonstrou fato impeditivo, extintivo ou
modificativo do direito da demandante. Assim, para acolher a
pretensão recursal quanto à desnecessidade da inversão do ônus da
prova, seria necessário o reexame do contexto fático-probatório dos
autos, inviável em recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula
n. 7 do STJ.
 8. O Tribunal local julgou a lide com respaldo em ampla cognição
fático-probatória, cujo reexame é vedado em recurso especial, ante o
óbice da Súmula n. 7 do STJ. Sendo o magistrado o destinatário da
prova, compete a ele o exame de sua necessidade.
 9. A incidência da Súmula n. 7/STJ obsta o conhecimento do especial
pela alínea "c" do permissivo constitucional, pois impede verificar
a similitude fática dos acórdãos.
 10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONVENIÊNCIA DA PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE PELO MAGISTRADO -
ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 236748>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00515 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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