AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 42260
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ALEGADA
INOBSERVÂNCIA DE TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. NÃO
CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão, publicada na vigência do
CPC/2015, que não conheceu da presente Reclamação.
II. A parte agravante ajuizou a presente Reclamação com o objetivo
de cassar acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso do Sul. No acórdão impugnado, o Tribunal de origem, ao
apreciar Agravo de Instrumento interposto contra decisão que
deferira a antecipação dos efeitos da tutela em ação em que se
postula o fornecimento de medicamentos, determinou a "inclusão da
União no polo passivo da demanda, com a consequente remessa dos
autos à Justiça Federal, cabendo ao juiz a quem os autos forem
encaminhados, retificar ou ratificar a antecipação de tutela
concedida". A parte reclamante sustenta, em síntese, que o acórdão
impugnado desrespeitou a decisão proferida pelo Superior Tribunal de
Justiça ao apreciar o Tema 686 dos Recursos Especiais Repetitivos.
III. A Corte Especial do STJ firmou entendimento pelo não "cabimento
da reclamação para a observância de acórdão proferido em recursos
especial e extraordinário repetitivos (...) a admissão da reclamação
na hipótese em comento atenta contra a finalidade da instituição do
regime dos recursos especiais repetitivos, que surgiu como mecanismo
de racionalização da prestação jurisdicional do STJ, perante o
fenômeno social da massificação dos litígios (...) Nesse regime, o
STJ se desincumbe de seu múnus constitucional definindo, por uma
vez, mediante julgamento por amostragem, a interpretação da Lei
federal que deve ser obrigatoriamente observada pelas instâncias
ordinárias. Uma vez uniformizado o direito, é dos juízes e Tribunais
locais a incumbência de aplicação individualizada da tese jurídica
em cada caso concreto" (Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
CORTE ESPECIAL, DJe de 06/03/2020). Nesse sentido: STJ, AgInt na Rcl
37.006/ES, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
17/06/2021; AgInt na Rcl 40.592/DF, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 23/08/2021; AgRg na Rcl 38.094/GO,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de
14/06/2021.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (TESE FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO - INOBSERVÂNCIA - RECLAMAÇÃO -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 37006>>-ES,
         <<AgInt na Rcl 40592>>-DF,
         <<AgRg na Rcl 38094>>-GO,
         <<AgInt no AgInt na Rcl 36294>>-MG