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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738799
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. De acordo com o princípio da dialeticidade, no recurso especial
devem ser impugnados, com transparência e objetividade, todos os
fundamentos adotados no acórdão recorrido. Nesse sentido: AgInt no
REsp 1.392.649/PR, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 25/9/2017.
2. No caso concreto, o fundamento de que o obreiro já havia
concordado com os cálculos apresentados pela autarquia em execução
invertida, cujo valor apurado já foi até levantado, mesmo porque
corretamente aplicada pelo INSS a Lei n. 11.960/09 após a sua
vigência, não foi especificamente impugnado no apelo nobre e incide
na espécie a Súmula 283/STF.
3. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pela instância
ordinária, exigiria nova avaliação do acervo fático-probatório,
providência vedada em recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<EDcl no AREsp 36318>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1392649>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1326913>>-MG
Informações complementares:      "[...] a impugnação tardia do fundamento do acórdão recorrido
(somente por ocasião do manejo de agravo interno), além de
caracterizar imprópria inovação recursal, não tem o condão de
afastar a aplicação do referido verbete 283/STF, tendo em vista a
ocorrência de preclusão consumativa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1903512  SP  2020/0286243-9  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1954728  MG  2021/0231801-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no AREsp  1925407  SP  2021/0205554-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. RECONHECIMENTO. DATA DE INTIMAÇÃO. CONTAGEM DO PRAZO PELO
SISTEMA DO TRIBUNAL DE ORIGEM.  ALEGAÇÃO DE ERRO. NÃO COMPROVAÇÃO.
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE BIFÁSICO.
1. É manifestamente intempestivo o recurso especial interposto fora
do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII,
c/c os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, todos do CPC/2015.
2. As alegações deduzidas nas razões do presente agravo interno de
que a intimação do acórdão recorrido teria se dado apenas em
2/10/2019 e de que "o sistema tenha errado na contagem de prazo" não
foram documentalmente comprovadas por ocasião do manejo deste
recurso, motivo pelo qual o reconhecimento da intempestividade
declarada pela decisão agravada deve ser mantido.
3. "O juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A
decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local, bem como a
certidão expendida na origem não vincula o Superior Tribunal de
Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do apelo
nobre. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do
recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade mediante
nova análise dos pressupostos recursais" (AgInt no AREsp 1942264/SP,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
29/11/2021, DJe 1°/12/2021).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISIBILIDADE - MODELO BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1942264>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 PAR:00006 ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1631036
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a tese veiculada no
especial apelo, a saber, a de que, "No presente caso, deve ser usada
a interpretação literal ou gramatical da lei, uma vez que as demais
formas de interpretação só devem ser utilizadas quando não conseguir
extrair do sentido literal das palavras o completo sentido da
norma", sendo certo que "Pela literalidade da Lei é extraído que os
créditos não aproveitados poderão ser feitos nos meses seguintes
[...] As palavras 'meses seguintes' deixam bem claro que o
aproveitamento pode se dar a qualquer tempo, seja no mês seguinte,
seja vários meses depois, logicamente, sendo respeitado o prazo de
05 anos" e nem sequer foram opostos embargos de declaração, com o
fito de suprir eventual omissão. Portanto, à falta do necessário
prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2. Ao concluir pela impossibilidade de a parte se apropriar, de uma
só vez, de créditos extemporâneos e presumidos de PIS/COFINS,
calculados sobre valores pagos a transportadores autônomos, o
Tribunal a quo amparou-se em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer um deles apto a manter inalterado o
acórdão recorrido. Todavia, a ausência de interposição de recurso
extraordinário atrai a incidência da Súmula 126/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 140196>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1610988>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1656736>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1559862>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1890747>>-MG
(FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - SÚMULA 126 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1139872>>-SP,
         <<AREsp 1516966>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 239099>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1582139
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ASTREINTES. REVISÃO NO ÂMBITO DO STJ.
POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ.
1. A Súmula 735/STF é inaplicável ao caso, na medida em que, ao
reduzir o valor das astreintes, este Superior Tribunal não apreciou
a existência de requisitos para a concessão ou não da medida
cautelar, mas tão somente reduziu o quantum de eventual sanção
pecuniária para patamar mais condizente com os princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
2. Na via especial não é cabível, em regra, a revisão do valor das
astreintes estabelecido pelas instâncias ordinárias, ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, nos termos da Súmula
7/STJ. Contudo, a jurisprudência do STJ, em caráter excepcional,
admite que esse montante possa ser alterado caso se mostre em
descompasso com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, contexto presente no caso ora examinado.
3. Na espécie, o valor da multa aplicada pela instância originária
foi de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) por cada irregularidade
constatada na continuidade da linha de ônibus usada na prestação de
transporte público, quantia que, no caso concreto, fere os
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. Logo, presente o panorama de excepcionalidade exigido pela
jurisprudência desta Corte, e porque evidenciada a exorbitância da
multa em comento, faz-se de rigor sua redução para o valor de R$
10.000,00 (dez mil reais).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REQUISITOS PARA ANTECIPAÇÃO DE TUTELA OU
APRECIAÇÃO DE MEDIDA LIMINAR - REEXAME)
   STJ - <<MC 20820>>-RJ
(ASTREINTE - REVISÃO - EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1058535>>-MS,
         <<REsp 1859535>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1371369>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000007 SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 817153
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. Não se mostra possível analisar em agravo interno matéria não
suscitada nas contrarrazões ao apelo raro, nem na contraminuta ao
agravo em recurso especial, por se tratar de inovação recursal.
Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1940423
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. NÃO
OCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A interposição de recurso incabível, por configurar erro
grosseiro, não possui o condão de interromper o prazo recursal, de
modo que resta inafastável, na espécie, a intempestividade do agravo
em recurso especial aviado após o transcurso do prazo de 15 (quinze)
dias úteis, contados da intimação da decisão que inadmitiu o apelo
nobre.
2. Consoante o disposto no art. 1.030, § 1º, do CPC/2015, o recurso
cabível contra a decisão que não admite o apelo especial é o agravo
ao Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, por ter sido a decisão
agravada publicada já na vigência do atual Código de Processo Civil,
mostra-se manifestamente incabível o manejo do agravo interno
previsto no artigo 1.021 do CPC/2015, sendo inviável a aplicação do
princípio da fungibilidade.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
- INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - ERRO GROSSEIRO -
INTERRUPÇÃO/SUSPENSÃO DA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1535138>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1601341>>-SP,
         <<Rcl 38421>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01030 INC:00005 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1856372
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA RECONHECIDA. INEXISTÊNCIA DE CAUSA INTERRUPTIVA DA
PRESCRIÇÃO. ATO INEQUÍVOCO QUE IMPORTE RECONHECIMENTO DO DIREITO
PELO DEVEDOR. INOCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de execução individual de sentença coletiva. As
instâncias ordinárias reconheceram a prescrição da pretensão
executória. No mais, quanto à existência de causa interruptiva da
prescrição, o Tribunal de origem consignou que a notícia publicada
em 2017, com o objetivo de orientar os segurados quanto aos seus
interesses, não tem o efeito de interromper o prazo prescricional
para a execução de sentença (fls. 253).
2. Por certo, para o reconhecimento da causa interruptiva da
prescrição prevista no art. 202, VI, do CC/2002, deve existir ato
inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do
direito pelo devedor.
3. No caso em exame, a adoção de entendimento diverso quanto à
ocorrência da prescrição, conforme pretendido, demandaria analisar o
conteúdo da citada notícia, exigindo o reexame do contexto
fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na
formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração
dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à
formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso
especial. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial.
4. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1656498>>-SP,
         <<REsp 1589991>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1937351  RJ  2021/0139963-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488026
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 282/STF.
2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/2015),
em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada
violação ao art. 1.022 do CPC/2015, para que se possibilite ao Órgão
julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que
uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada
pelo dispositivo de lei". (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra Nancy
Andrighi,Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017), o que
não ocorreu no caso dos autos.
3. Não se conhece do recurso especial no tocante à alínea c do
inciso III do art. 105 da Constituição Federal, quando o dissídio
jurisprudencial não é demonstrado na forma exigida pelos arts.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIALAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1656796>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1893155>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1655515
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 489, § 1º, DO CPC.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. ALEGADA AFRONTA AO ART.
1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
DE LEI FEDERAL CONTRARIADO OU COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Caso concreto em que inexiste violação ao art. 1.022 do CPC
quando, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente,
as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento
desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de
prestação jurisdicional (AgInt no AREsp 1678312/PR, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe 13/4/2021).
2. Para a abertura da via especial, requer-se o prequestionamento,
ainda que implícito, da matéria infraconstitucional. A exigência tem
como desiderato principal impedir a condução a este Superior
Tribunal de questões federais não debatidas no Tribunal de origem, a
teor das Súmulas 282/STF e 211/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905232
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS.
1. Nos termos do que dispõe o art. 105, III, a, da Constituição
Federal, cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso
especial, as causas decididas, em única ou última instância, pelo
órgão colegiado local. Nesse contexto, prevalece no STJ o
entendimento de que o prequestionamento da matéria pressupõe o
efetivo debate pelo Tribunal a quo sobre a tese jurídica suscitada
nas razões do apelo nobre.
2. No caso, a parte ora agravante, nas razões do recurso especial,
alega que o aresto combatido, ao anular a sentença por cerceamento
de defesa, violou os arts. 276 e 278 do CPC, pois, conforme lançado
pelo juízo singular, a prova pericial não teria sido realizada por
culpa exclusiva da parte agravada, já que, apesar de ter sido
intimada diversas vezes, por meio do seu patrono, deixou,
injustificadamente, de comparecer à perícia médica. Entretanto, o
Tribunal de origem não examinou a controvérsia sob o enfoque ora
pretendido. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento,
incide o óbice da Súmula 282/STF.
3. O dissídio jurisprudencial não ficou devidamente comprovado, por
ausência de identidade fática entre os acórdãos confrontados, haja
vista que as peculiaridades do caso não se encontram presentes no
acórdão paradigma.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA DO EFETIVO DEBATE PELO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1255482>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1605431>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1989462  SP  2021/0304985-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1906497  MS  2020/0307410-9
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022