AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652581
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM
JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS,
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I ? Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
II ? Analisada a hipótese vertente em concreto, nenhuma flagrante
ilegalidade foi constatada. Assente nesta eg. Corte Superior que não
se constata a carência de fundamentação das decisões de quebra de
sigilo telefônico e de sua prorrogação quando "embora sucintas,
estão lastreadas em suporte probatório prévio e especialmente na
necessidade e utilidade da medida, nos termos da Lei n. 9.296/1996,
as quais foram justificadas em razão da fundada suspeita da prática
de graves infrações penais pelos investigados, tendo sido prolongada
no tempo em razão do conteúdo das conversas monitoradas, que
indicaram a existência de associação criminosa destinada à prática
de crimes contra a administração pública e o meio ambiente, sendo
demonstrada a sua imprescindibilidade por não haver outro meio
idôneo para apurar os fatos" (RHC n. 125.670/SC, Quinta Turma, Rel.
Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 11/2/2021).
III - Importante consignar a impossibilidade de se buscar uma
revisão criminal em indevida supressão de instância e por meio de um
writ, haja vista que a ação penal de origem já transitou em julgado,
de modo que a d. Defesa deve propor a ação respectiva na origem em
primeiro plano. Nesse passo, a jurisprudência desta eg. Corte
Superior é firme no sentido de que "o exame das alegações dos
impetrantes se mostra processualmente inviável, uma vez que
transmuta o habeas corpus em sucedâneo de revisão criminal,
configurando, assim, usurpação da competência do Tribunal de origem,
nos termos dos arts. 105, I, "e" e 108, I, "b", ambos da
Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
IV - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO - PRORROGAÇÃO - DECISÃO SUCINTA -
CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 125670>>-SC
(HABEAS CORPUS - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS