AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559378
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. O acórdão estadual está em consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior, no sentido de que "quando é notório que o valor do
débito supera o bem penhorado, é possível a ampliação da penhora sem
prévia avaliação dos bens já constritos.(AgInt no AREsp 1178151/SP,
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
12/03/2019, DJe 15/03/2019)". Incidência da Súmula 83 do STJ.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado impõe o desprovimento do apelo, a teor do
entendimento disposto na Súmula 283 do STF, aplicável por analogia.
Precedentes.
3. A análise de possível afronta ao princípio da menor onerosidade
da execução requer a incursão no acervo probatório dos autos,
providência vedada em sede de especial, a teor da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REFORÇO DA PENHORA - SUPERIORIDADE DO VALOR DO
DÉBITO EVIDENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178151>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1560305>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1319574>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA MENOR
ONEROSIDADE DA EXECUÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 781274>>-SC
Informações complementares:      "[...] encontrando-se o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência desta Corte, afigura-se inarredável a incidência da
Súmula 83/STJ a obstar o processamento do apelo extremo, a qual é
aplicável tanto pela alínea 'a' quanto pela alínea 'c' do
permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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