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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656709
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO. NÃO CONHECIMENTO DA
IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de
revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo
quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado.
2. Alegação de nulidade do processo que não foi objeto de cognição
pela Corte de origem, situação que obsta o exame da matéria
diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância.
3. Ademais, "a jurisprudência desta Corte Superior é firme em
assinalar que o reconhecimento de nulidade, relativa ou absoluta,
exige a indicação em tempo oportuno e a demonstração do prejuízo, a
teor do art. 563 do Código de Processo Penal." (AgRg no AREsp
699.468/PR, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 16/5/2017, DJe 24/5/2017).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 699468>>-PR,
         <<HC 377207>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1596176
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. JUNTADA DE NOVO
INSTRUMENTO DE MANDATO, CONSTITUINDO ADVOGADOS DIFERENTES. REVOGAÇÃO
TÁCITA DA PROCURAÇÃO ENTÃO EXISTENTE NOS AUTOS. DESNECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO, QUANTO AOS ATOS PROCESSUAIS, DO ADVOGADO PRIMEVO, CUJO
MANDATO FOI TACITAMENTE REVOGADO. INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA
QUANTO À DATA DE JULGAMENTO DA APELAÇÃO. DESNECESSIDADE. RÉ
ASSISTIDA, NA OCASIÃO, POR ADVOGADOS PARTICULARES, OS QUAIS FORAM
INTIMADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A juntada aos autos de novo instrumento de procuração, sem
qualquer ressalva quanto aos poderes de eventuais representantes
anteriores, revoga tacitamente os mandatos antes firmados pela parte
processual. Assim, o antigo advogado da ré, cujo mandato foi
revogado desta forma, não precisava mesmo ser intimado dos atos
processuais, inexistindo nulidade no ponto.
2. Também era desnecessária a intimação da Defensoria Pública para a
sessão de julgamento da apelação, porque a agravante reiterou, à
época, que pretendia continuar com seus advogados particulares, os
quais foram regularmente intimados.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OUTORGA DE PROCURAÇÃO A UM NOVO PATRONO SEM RESERVA DE PODERES -
REVOGAÇÃO TÁCITA DO MANDATO ANTERIOR)
   STJ - <<HC 359619>>-BA,
         <<HC 431690>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 639822
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBO MAJORADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA
LATROCÍNIO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO RÉU
ACERCA DA SENTENÇA DESCLASSIFICATÓRIA. SUFICIÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA
DEFESA. COMPARECIMENTO DO RÉU EM AUDIÊNCIA. FINALIDADE ATINGIDA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Tratando-se de intimação de sentença desclassificatória no
procedimento do júri, nos termos do artigo 419 do CPP, não há
obrigação legal de intimação do acusado, bastando a intimação da
defesa, ainda que nomeada. No caso, não obstante, não apenas a
defesa técnica fora intimada, como também o próprio acusado, por
edital. A Defensoria Pública não vislumbrou interesse em recorrer,
entendendo pertinente a desclassificação operada pelo juiz.
2. Após o declínio do feito, comparecendo o acusado em juízo para
prestar novo interrogatório, está atingida a finalidade do ato de
intimação, que era conferir ciência da desclassificação operada, com
os autos remetidos ao juízo comum. Não há prejuízo presumido ao
acusado que foi denunciado por homicídio qualificado e roubo
majorado, em cúmulo material, com a desclassificação para o delito
de latrocínio.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00419
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1577276
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ART.
33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. AUSÊNCIA DE REEXAME DE PROVAS E
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O réu foi denunciado e condenado em primeiro grau de jurisdição
pela prática do crime de tráfico de drogas, tipificado no art. 33,
caput, da Lei n. 11.343/2006, à pena de 5 anos de reclusão e 500
dias-multa, a ser cumprida em regime inicial fechado, haja vista que
em sua posse foram apreendidas as substâncias entorpecentes
conhecidas como crack, cocaína e maconha.
2. O Tribunal a quo, por sua vez, absolveu o apelante da prática do
referido crime, no tocante à substância descrita como "maconha",
pelo fundamento de que não havia prova da materialidade acerca da
referida substância, por essa não conter o princípio ativo proscrito
pela ANVISA (e-STJ, fl. 192).
3. O recurso especial do Ministério Público foi provido pelo
fundamento de que a substância "canabinoide" se enquadra no conceito
de substância psicotrópica, ficando, portanto, comprovada a
materialidade do crime tipificado no art. 33 da Lei de Drogas, no
tocante ao material referido como maconha, nos termos da decisão
proferida pelo magistrado de primeiro grau de jurisdição e, da qual,
defendeu-se o acusado.
4. Desse modo, foi determinado o retorno dos autos ao Tribunal de
origem, a fim de esse prossiga no julgamento da apelação defensiva,
considerando o que consta da decisão proferida pelo magistrado
singular.
5. Verifica-se, assim, que a decisão ora agravada, ao reformar o
acórdão recorrido, não incorreu no vedado reexame de provas e
tampouco em supressão de instância, tal como alegado pela defesa do
réu.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131999
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. AMEAÇA, EXTORSÃO E DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E NECESSIDADE DE ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AMEAÇA A VÍTIMAS. RÉU FORAGIDO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE E EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
2. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa e como forma de evitar a reiteração
delitiva, pois os crimes teriam sido praticados mediante concurso de
pessoas e uso de arma de fogo e o agravante estaria envolvido em
outros crimes de ameaça e disparo de arma de fogo com similar modus
operandi.
3. Ademais, a prisão cautelar também está justificada por
conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da
lei penal, tendo em vista as ameaças proferidas às vítimas e seus
familiares e o fato de o agravante permanecer foragido.
4. As alegações relacionadas à ausência de contemporaneidade da
prisão cautelar e o excesso de prazo representam inovação recursal,
vedada em sede de agravo regimental, porquanto não houve sequer
menção a essas questões na petição do recurso em habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - APLICAÇÃO DA LEI PENAL)
   STJ - <<RHC 113423>>-MG,
         <<RHC 121507>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 655490
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCUSSÃO. CRIME COMETIDO ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI
11.596/2007. PRAZO PRESCRICIONAL DE 8 ANOS, CONTADO DESDE A
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA, CONSUMADO LOGO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. PUNIBILIDADE EXTINTA PELA PRESCRIÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PREJUDICADOS.
1. Para os crimes cometidos antes da entrada em vigor da Lei
11.596/2007, a publicação do acórdão confirmatório da condenação não
interrompe o prazo prescricional.
2. A embargante foi condenada, na origem, à pena de 2 anos e 6 meses
de reclusão, que prescreve em 8 anos, nos termos do art. 109, IV, do
CP. O prazo prescricional consumou-se logo após a publicação do
acórdão embargado, considerando que o último marco interruptivo
implementado nestes autos foi a publicação da sentença condenatória,
em 15/5/2013.
3. Declarada, de ofício, a extinção da punibilidade pela prescrição.
Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, declarou, de ofício, a extinção da
punibilidade pela prescrição e julgou os embargos de declaração
prejudicados. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO DA
PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp 1707850>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004 ART:00312
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.596/2007)
LEG:FED LEI:011596 ANO:2007
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  655490  PR  2015/0031079-2
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 647122
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. IMPOSSIBILIDADE.
EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA NÃO
ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. NOVO PACOTE ANTICRIME (LEI N.
13.964/2019). ENTENDIMENTO CONSAGRADO NESTA QUINTA TURMA.
NECESSIDADE DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Em sessão de 9/12/2020, esta Quinta Turma, em alinhamento ao
que já vinha sendo julgado pela Sexta Turma desta eg. Corte
Superior, no julgamento dos HCs n. 613.268/SP e n. 616.267/SP,
passou a decidir em sentido diametralmente oposto ao antes
delineado.
III - Nesse sentido, trago à colação o estabelecido no julgamento do
HC n. 613.268/SP, verbis: "Com a entrada em vigor da Lei 13.964/19 -
Pacote Anticrime-, foi revogado expressamente o art. 2º, §2º, da Lei
n. 8.072/90 (art. 19 da Lei n. 13.964/19), passando a progressão de
regime, na Lei de Crimes Hediondos, a ser regida pela Lei n.
7.210/84. A nova redação dada ao art. 112 da Lei de Execução Penal
modificou por completo a sistemática, introduzindo critérios e
percentuais distintos e específicos para cada grupo, a depender
especialmente da natureza do delito (...) Para tal hipótese,
inexiste na novatio legis percentual a disciplinar a progressão de
regime ora pretendida, pois os percentuais de 60% e 70% foram
destinados aos reincidentes específicos" (AgRg no HC n. 613.268/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
15/12/2020).
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
determinar ao d. Juízo da Execução a retificação dos cálculos da
execução penal do paciente, nos termos da Lei n. 13.964/2019, de
forma a aplicar o percentual aplicável ao reincidente não específico
em crimes hediondos SEM resultado morte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: HC      662375  SP  2021/0124863-5  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
HC      658133  PR  2021/0102412-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
HC      662743  SP  2021/0126883-1  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1750162
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. INDICAÇÃO EXPRESSA
DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS FEITA A DESTEMPO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial, de fundamentação vinculada, exige a indicação
do dispositivo legal que teria sido violado ou objeto de
interpretação divergente e a exposição, de forma clara e
individualizada, das razões de reforma do acórdão recorrido, sob
pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 284/STF.
2. O reforço de fundamentação feita em agravo regimental não faz
convalescer o vício existente na petição de recurso especial -
mantida a incidência do óbice sumular.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134262
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO. SUBTRAÇÃO DE ÁGUA. TESES DE AUSÊNCIA DA REALIZAÇÃO DE
EXAME PERICIAL DIRETO, DE QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA E DE
EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE INÉPCIA DA INICIAL E AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA AFASTADAS. SÓCIOS ADMINISTRADORES DA EMPRESA.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Inexistindo exame prévio do Tribunal local acerca das teses
de ausência da realização de exame pericial direto, de quebra da
cadeia de custódia da prova e de exclusão das qualificadoras,
inviável o conhecimento do recurso pois, "Conforme reiterada
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prequestionamento
das teses jurídicas constitui requisito de admissibilidade da via,
inclusive em se tratando de matérias de ordem pública, sob pena de
incidir em indevida supressão de instância e violação da competência
constitucionalmente definida para esta Corte' (RHC n. 81.284/DF,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/8/2017)" (AgRg no
RHC 97.041/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
23/5/2018).
2. Tendo sido a inicial acusatória ofertada nos termos do art. 41,
CPP, admitindo o exercício da ampla defesa, com a descrição dos
fatos praticados e os elementos de autoria diante do apontamento dos
recorrentes como sócios administradores da empresa na qual foi
constada ligação clandestina para subtração de água, bem como a
presença de elementos indiciários mínimos, não há que se falar em
trancamento da ação penal, pois nos termos da jurisprudência da
Corte, "Não há falar em responsabilidade objetiva, tendo em vista
que os recorrentes não foram denunciados apenas por serem sócios da
empresa, constando da denúncia que, na condição de administradores,
detinham o poder de gerência, o que lhes davam domínio final do fato
delituoso" (AgRg no RHC 103.206/PR, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 25/6/2019).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1776979
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A,
COMBINADO COM O ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. 1)
VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 11, CAPUT, E 12, VI, AMBOS DA LEI N. 11.431/17,
BEM COMO AO ART. 563 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. GRAVAÇÃO
AUDIOVISUAL DE DEPOIMENTO ESPECIAL DESCARTADA SEM AUTORIZAÇÃO
JUDICIAL APÓS TRANSCRIÇÃO. NULIDADE. NECESSIDADE DE NOVA OITIVA NÃO
DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A indisponibilidade da filmagem do depoimento especial da vítima
e de testemunha não acarretou prejuízo concreto no caso em tela,
motivo pelo qual descabida a declaração de nulidade do feito, em
atenção ao art. 563 do CPP.
1.1. A inexistência de prejuízo decorre de constatação das
instâncias ordinárias no sentido de que os referidos depoimentos
especiais foram colhidos regularmente e a versão da vítima pode ser
impugnada, inclusive com pedido de explicação a profissional que
realizou a oitiva. Ainda, constatou-se que todas as teses da defesa
foram refutadas, sendo certo que a vítima foi ouvida duas vezes, e
os relatos colhidos em depoimento especial foram corroborados por
outros meios de prova.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE NULIDADE  - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1682899>>-DF,
         <<RHC 112070>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1784856
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONCLUSÃO DA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DE CONJUNÇÃO
CARNAL OU QUALQUER ATO LIBIDINOSO. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu que não é possível saber quais os
atos foram praticados pelo acusado, sobretudo considerando as
contradições nos depoimentos quanto aos fatos e quanto ao período em
que os supostos abusos ocorreram.
2. Para rever a conclusão do Tribunal de origem, com o fim de
reconhecer que houve a prática de qualquer ato libidinoso ou
penetração e, assim, condenar o recorrido, seria imprescindível a
incursão na seara fático-probatória, providência vedada em sede de
recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
Superar-se-ia o enunciado n. 7 da Súmula do STJ caso o Tribunal a
quo tivesse reconhecido que houve a prática de conjunção carnal ou
de qualquer ato em nítido contexto de libidinagem por parte do
agente contra a vítima ? o que não ocorreu.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATERIALIDADE DO DELITO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1843259>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1164461>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007