CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONFLITO  POSITIVO  DE COMPETÊNCIA ENTRE JUSTIÇA
COMUM  E  JUSTIÇA  TRABALHISTA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  CONCESSÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO. FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. INAPLICABILIDADE, NO
CASO CONCRETO, DO ART. 114, I E IX, DA CF/88. PRECEDENTE DA 1ª SEÇÃO
(AGRG  NO  CC  107.638/MS,  REL. MIN. CASTRO MEIRA, DJE DE 20.4.12).
PREJUDICIALIDADE EXTERNA EVIDENCIADA. CONFLITO CONHECIDO.
1.  No  caso  dos autos, o conflito positivo de competência proposto
pelo  Estado  do  Piauí  em  razão  de  três demandas: a) ação civil
pública  ajuizada  pelo  Ministério  Público do Estado do Piauí, que
tramitava  na  Justiça Estadual da mesma unidade federativa, na qual
foi  formulado  pedido de declaração de inconstitucionalidade da Lei
Municipal nº 4.837/2015, por contrariar os arts. 25, § 3º e 43, § 1º
da  Constituição  Federal  de  88; a ilegalidade da Lei Municipal nº
4.837/2015,  por ofender a Lei Federal nº 11.445/2007, a Lei Federal
nº  8.987/1995,  bem  como  o  Contrato Programa nº 03/2012; b) ação
civil   pública,  ajuizada  pelo  Sindicato  dos  Trabalhadores  nas
Indústrias Urbanas do Estado do Piauí - SINTEPI e pelo Sindicato dos
Engenheiros  do  Estado  do Piauí - SENGE, com trâmite na 4ª Vara do
Trabalho  de  Teresina-PI,  na  qual  se  pretende ver reconhecida a
ilegalidade  da Lei Municipal nº 4.837/2015, e ofensa da Lei Federal
nº  8.987/1995,  e, em consequência, seja determinada a proibição da
AGESPISA  e  do  Estado  do  Piauí de realizar qualquer concessão ou
subconcessão   dos  serviços  de  água  e  esgoto  do  município  de
Teresina/PI,  até  que haja regular autorização legal, c) ação civil
pública  proposta  pelo  Sindicato dos Técnicos Industriais de Nível
Médio do Estádio do Piauí - SINTEC, distribuída por prevenção para a
4ª Vara do Trabalho de Teresina-PI, que pretende impedir a licitação
para a concessão/subconcessão do serviços de água e esgoto do citado
município.
2.  A  controvérsia em todas as demandas teve início especificamente
com  a edição da Lei nº 4.837/2015, do Município de Teresina/PI, que
disciplina  a  subconcessão  dos serviços de abastecimento de água e
esgotamento sanitário na zona urbana do citado município.
3.  O  pedido  principal  das  ações  coletivas  -  o impedimento da
realização  de licitação para a concessão ou subconcessão do serviço
público  -  perpassa pela análise de regras constitucionais e legais
que  disciplinam  a matéria jurídico-administrativa sobre licitação,
contrato   administrativo  e  concessão  de  serviço  público,  cuja
competência, é da Justiça Comum. 4. O fato de a concessão do serviço
público  ter  reflexos  na  relação  de emprego dos trabalhadores da
sociedade  de  economia  mista, causa de pedir secundária ínsita nas
demandas  trabalhistas,  atrairia a competência exclusiva da Justiça
do  Trabalho,  em  razão  do  disposto  no  art.  114,  I  e  IX, da
Constituição  Federal  5.  Ocorrência de relação de prejudicialidade
externa  entre  as  demandas, evidenciada no fato de a Justiça Comum
ter    competência    exclusiva    para    o    exame   da   relação
jurídico-administrativa  da  concessão  de serviço público (causa de
pedir  principal) cujo deslinde final - procedência ou improcedência
do  pedido  - influenciará o exame decorrente da relação de trabalho
entre  os trabalhadores e empresa concessionária, cuja competência é
da Justiça Laboral.
6.  É  da Justiça Comum a competência para o exame da causa de pedir
principal.
7.  Dada  a flagrante prejudicialidade heterogênea, bem como o risco
da ocorrência de decisões conflitantes entre as demandas em tela, as
demandas  em  trâmite  na  Justiça do Trabalho devem permanecer, com
fulcro no art. 313, § 4º, do CPC/2015, suspensas.
8.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente a
Justiça   Comum   para   processar   a   ação   civil   pública  n.º
0028835-66.2015.8.18.0140,  inicialmente ajuizada perante o Juízo de
Direito  da  1ª  Vara  dos  Feitos da Fazenda Pública de Teresina e,
atualmente,  sob  a  jurisdição  do  Juízo  da  5ª  Vara  Federal de
Teresina/PI.  Na sequência, dada a evidente prejudicialidade externa
fica  determinado,  com  fulcro  no  art. 313, V,"a", do CPC/2015, a
suspensão das demais ações em trâmite perante a Justiça do Trabalho.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  conheceu  do  conflito e declarou competente a Justiça
Comum, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves..

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 140817>>-RS, <<CC 88010>>-RJ, <<CC 99197>>-PB,
           <<CC 40484>>-SP
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:004837 ANO:2015 UF:PI
(TEREZINA)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313   INC:00005   LET:A