AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1589887
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ÁREA DE DOMÍNIO DA UNIÃO. DESMEMBRAMENTO
IRREGULAR. TERRENO DA MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO.  RESPONSABILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. VEDAÇÃO AO REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de
relação jurídica em face da União objetivando o reconhecimento da
insubsistência da exigência de taxa de ocupação, o cancelamento dos
lançamentos relativos aos valores cobrados e determinação de que a
parte ré proceda ao desmembramento da área correspondente ao
loteamento "Santa Rosa III". No Tribunal a quo, negou-se provimento
à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial.
II - No que trata da alegação de violação do art. 1.022, II do
CPC/2015, sem razão a recorrente a esse respeito, tendo o Tribunal a
quo decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as
questões que entendeu necessárias para a solução da lide,
notadamente a apontada como não analisada (fl. 898), não obstante
tenha decidido contrariamente à sua pretensão. Nesse panorama, a
oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente, a
irresignação da embargante diante de decisão contrária a seus
interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
III - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um
a um, todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros
meios que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação
satisfatória para dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser explicitamente dissecadas pelo magistrado, que só estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto. Descaracterizada a alegada
omissão,  tem-se de rigor o afastamento da suposta violação do art.
1.022 do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça: AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe
11/9/2017; REsp n. 1.649.296/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017).
IV - A respeito da apontada violação do art. 3º, § 4º, do Decreto n.
2.398/1987, alterado pela Lei n. 9.636/1998, o Tribunal a quo, na
fundamentação do decisum, assim firmou entendimento (fl. 898):
"Portanto, no caso em tela, tendo em vista a falta de comunicação da
parte autora sobre o loteamento para o SPU, permanece como sua a
responsabilidade de pagar a taxa de ocupação, sendo que a
responsabilidade de comunicação do negócio jurídico é da parte
interessada, ou seja, da parte autora [...]."
V - O aresto vergastado encontra-se em sintonia com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que, na hipótese de transferência de
imóvel localizado em terreno de Marinha, o alienante deve comunicar
à Secretaria de Patrimônio da União - SPU a transferência da
ocupação a terceiro, sob pena de permanecer responsável pelo
pagamento dos valores devidos a título de taxa de ocupação, ademais,
a eventual análise da alegação recursal, in casu, esbarraria na
vedação da Súmula n. 7/STJ, por demandar revolvimento
fático-probatório. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp n.
1.572.310/SC, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
14/5/2018; e AgInt no REsp n. 1.788.228/PR, Relator Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgamento em 9/4/2019, DJe
15/4/2019; AgInt no REsp 1.522.510 / PE, Relator Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, Julgamento em 9/5/2017, DJe 22/6/2017.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TERRENO DE MARINHA - TRANSFERÊNCIA DO DIREITO DE OCUPAÇÃO -
COMUNICAÇÃO À SECRETARIA DE PATRIMÔNIO DA UNIÃO - SPU -
RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE - TAXA DE OCUPAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1522510>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1788228>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1572310>>-SC
Termos auxiliares: TAXA DE OCUPAÇÃO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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