AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587407
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA DEFINITIVA EM REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR
EM RAZÃO DA PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19 - PACIENTE QUE SOFRERIA
DE HIPERTENSÃO - AUSÊNCIA DE PROVA JUNTADA COM A INICIAL DA
IMPETRAÇÃO - INVIABILIDADE DE CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA,
PARA PRODUÇÃO DE PROVA NÃO TRAZIDA PELA DEFESA. POSSIBILIDADE DE
REALIZAÇÃO DO TRATAMENTO ADEQUADO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NÃO
PREENCHIMENTO DO REQUISITO DO ART. 5º, III, DA RECOMENDAÇÃO CNJ N.
62/2020. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. A recomendação contida na Resolução n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ não implica automática substituição da prisão
decorrente da sentença condenatória pela domiciliar. É necessário
que o eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b)
a impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, cause mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida, inocorrente na
espécie.
3. A leitura das decisões de primeiro e segundo grau impugnadas no
habeas corpus evidencia fundamentação suficiente e idônea a afastar
a existência de manifesta ilegalidade que justificaria a concessão
da ordem de ofício, tanto mais que o paciente não comprovou, de
forma inequívoca e recente, que esteja acometido de doença cuja
seriedade represente um risco em caso de infecção pelo COVID-19, sem
contar que o reeducando cumpre pena em regime fechado - o que
demonstra que ele não preenche o requisito do art. 5º, III, da
Recomendação do CNJ nº 62/2020.
4. É inviável a conversão do julgamento em diligência, na via
estreita do habeas corpus, para determinar a produção de prova
médica não juntada à inicial pela defesa.
5. Rever o entendimento das instâncias ordinárias, para concessão da
prisão domiciliar, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento
da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a
estreita via do habeas corpus. Precedentes do STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - GRUPO DE VULNERÁVEIS DA COVID-19 - REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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