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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 660088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ART. 535, II, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
ATENDIMENTO   NO   INSS.   ADVOGADO.   AGENDAMENTO  PRÉVIO.  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.  1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu que "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do
CPC/1973  quando o Tribunal de origem enfrenta a omissão alegada nos
embargos  de  declaração  e emite pronunciamento fundamentado, ainda
que  contrário  à  pretensão  da  recorrente.  3.  De  acordo  com a
jurisprudência  majoritária  desta  Corte,  a  discussão  acerca  do
direito  ao  atendimento diferenciado (prioritário) dos advogados na
Previdência Social, à luz das prerrogativas asseguradas ao exercício
da  advocacia,  é  matéria  de índole constitucional, pois envolve o
princípio da liberdade profissional insculpido na Carta Magna.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATENDIMENTO DIFERENCIADO (PRIORITÁRIO) DE ADVOGADO NA PREVIDÊNCIA
SOCIAL - MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1267865>>-SC, <<AgInt no AREsp 941692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  659978  SP  2015/0024563-7  Decisão:04/10/2018
DJE        DATA:07/11/2018
AgInt no REsp  1351165  PE  2012/0226755-0  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1562557
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE.
HOMOLOGAÇÃO.  INQUÉRITO  OU  AÇÃO  PENAL.  EXISTÊNCIA.  TRÂNSITO  EM
JULGADO.  INOCORRÊNCIA.  INOCÊNCIA.  PRESUNÇÃO.  CASO CONCRETO. 1. O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  É  firme  a  orientação  da jurisprudência do STJ de que viola o
princípio  da  presunção  de  inocência  o impedimento de registro e
homologação de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter
sido  verificada  a  existência  de  inquérito  ou  ação  penal  não
transitada  em  julgado,  notadamente  quando  o delito imputado não
envolve  o  emprego  de  violência  contra  pessoa  ou comportamento
incompatível com as funções de vigilante.
3.  Hipótese  em  que  o  agravado  foi denunciado e, posteriomente,
absolvido  por crime contra o patrimônio (crime de furto qualificado
por  rompimento  de obstáculo e abuso de confiança, previsto no art.
155,  §  4º,  I  e  II,  do  Código  Penal),  o  que não evidencia a
incompatibilidade dele com a atividade pretendida.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPEDIMENTO DE REGISTRO E HOMOLOGAÇÃO DE CURSO DE FORMAÇÃO OU
RECICLAGEM DE VIGILANTE - EXISTÊNCIA DE INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL NÃO
TRANSITADA EM JULGADO - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1542931>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00001   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1554683
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA FÍSICA. PORTADOR DE MOLÉSTIA
GRAVE. APOSENTADORIA COMPLEMENTAR. RESGATE. ISENÇÃO. 1. Por força do
art. 6º, XIV, da Lei n. 7.713/1988 e do art. 39, § 6º, do Decreto n.
3.000/1999,   o  resgate  da  complementação  de  aposentadoria  por
portador  de  moléstia  grave  especificada  na  lei  está isento do
imposto de renda. Precedentes da Segunda Turma.
2.  Hipótese  em  que  o  acórdão  recorrido  está em sintonia com o
entendimento  deste  Tribunal, ao reconhecer a isenção do imposto de
renda  ao  autor, aposentado e portador de moléstia grave (neoplasia
maligna).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO A DECRETO REGULAMENTAR - CONCEITO DE
LEI FEDERAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1705716>>-PR, <<REsp 1695303>>-SP,
           <<REsp 1685391>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1570383>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1664584>>-GO
(MOLÉSTIA GRAVE - IMPOSTO DE RENDA - ISENÇÃO - LIMITE TEMPORAL)
     STJ - <<MS 21706>>-DF, <<REsp 1706816>>-RJ, <<REsp
1655056>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1598765>>-DF
(APOSENTADORIA COMPLEMENTAR - MOLÉSTIA GRAVE - IMPOSTO DE RENDA -
ISENÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1662097>>-RS, <<REsp 1507320>>-RS,
           <<REsp 1204516>>-PR
Informações complementares:      "[...] cumpre anotar o atual entendimento jurisprudencial deste
Tribunal  Superior,  no  sentido  de  que 'a alegação de violação de
decreto  regulamentar  não pode ser conhecido, porquanto tal espécie
normativa  não  se  enquadra  no conceito de lei federal, conforme o
permissivo constitucional do art. 105, III, 'a'' [...]".
     "[...]  pacífico  o  entendimento jurisprudencial no sentido de
que,  'após  a  concessão  da  isenção  do Imposto de Renda sobre os
proventos  de  aposentadoria ou reforma percebidos por portadores de
moléstias graves, nos termos art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88, o
fato  de  a  Junta Médica constatar a ausência de sintomas da doença
pela   provável   cura   não  justifica  a  revogação  do  benefício
isencional,  tendo  em  vista  que  a  finalidade  desse benefício é
diminuir  o  sacrifícios  dos aposentados, aliviando-os dos encargos
financeiros' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00014
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99      REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00039   PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1479999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EXECUÇÃO  FISCAL.  PENHORA  ON  LINE.  SISTEMA
BACENJUD.  RENOVAÇÃO  DO PEDIDO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7
DO  STJ. INCIDÊNCIA. 1. No caso de o juízo da execução constatar não
ter  sido  demonstrada a ocorrência de situação fática superveniente
que resulte no deferimento do novo pedido de utilização do BacenJud,
este  Tribunal  Superior,  nos  termos da sua Súmula 7, tem decidido
pela  inadequação  do recurso especial, tendo em vista a necessidade
de  reexame fático-probatório para a revisão da conclusão do acórdão
recorrido.
2.  A renovação do pedido de utilização do referido sistema deve ser
analisada  conforme  as  peculiaridades  de  cada  caso,  à  luz  do
princípio  da  razoabilidade, não sendo, pois, o transcurso do tempo
um fato, por si só, suficiente ao deferimento.
3.  Hipótese  em  que  o acórdão recorrido nega o novo pleito ante a
premissa  de que não houve prova ou indício de alteração na situação
econômica/patrimonial da parte executada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE DILIGÊNCIA NO SISTEMA BACENJUD - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1033466>>-MG, <<REsp 1657158>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1600344>>-RS, <<AgRg no AREsp 361402>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  em  razão  de  o  pedido  de  penhora on line não estar
sujeito  à  preclusão,  seria  mais  econômico  e  eficiente à parte
exequente  empreender  esforços perante o juízo da execução, tomando
as  providências  cabíveis,  do  que exaurir as instâncias recursais
ordinária  e  especial,  principalmente  diante  do  fato  de o tema
controvertido ser sensível à dinâmica dos fatos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  438188  PR  2013/0387051-0  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:10/08/2018
AgInt no AREsp  1187995  SP  2017/0266684-7  Decisão:21/06/2018
DJE        DATA:08/08/2018
AgInt no REsp  1492099  SC  2014/0281962-1  Decisão:22/05/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1222467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ICMS.  OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.
TREDESTINAÇÃO  DA  MERCADORIA.  VENDEDOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA.
IMPOSSBILIDADE.  1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu que "aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2, sessão de 09/03/2016).
2.   A   Primeira   Seção,  por  ocasião  do  julgamento  dos  EREsp
1.657.359/SP,  DJe  19/03/2018,  consolidou o entendimento de que "a
empresa   vendedora  de  boa-fé  que,  mediante  a  apresentação  da
documentação  fiscal  pertinente  e a demonstração de ter adotado as
cautelas   de   praxe,   evidencie   a   regularidade   da  operação
interestadual  realizada  com  o  adquirente,  afastando,  assim,  a
caracterização  de  conduta  culposa,  não  pode  ser  objetivamente
responsabilizada  pelo  pagamento do diferencial de alíquota de ICMS
em  razão  de  a  mercadoria não ter chegado ao destino declarado na
nota   fiscal,  não  sendo  dela  exigível  a  fiscalização  de  seu
itinerário".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 163829>>-SP, <<REsp 1305856>>-SP,
           <<EREsp 1657359>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1509279
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA MANDAMENTAL.
PRAZO  PRESCRICIONAL  QUINQUENAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. MULTA.
1.  O  prazo  prescricional  da pretensão executiva contra a Fazenda
Pública  é  de cinco anos, contados do trânsito em julgado do título
executivo  judicial, independente de a ação de conhecimento ter sido
ajuizada antes da vigência da LC n. 118/2005.
2.  Hipótese  em  que  a  decisão  agravada  se  apoia  em  pacífico
entendimento  jurisprudencial  de  ambas  as  Turmas  que  compõem a
Primeira Seção.
3.   "Quando   o   agravo   interno   for  declarado  manifestamente
inadmissível  ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,
em  decisão  fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado
multa  fixada  entre  um  e  cinco  por cento do valor atualizado da
causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
4.  Agravo  interno não provido, com aplicação ao agravante de multa
de 1% sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL - CINCO
ANOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 625297>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1528570>>-SP, <<AgRg no REsp 1572133>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1636538>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 609742>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1604390>>-DF
(EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - REPETIÇÃO DO INDÉBITO DE
VALORES DESCONTADOS DE APOSENTADORIA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO -
DATA DA APOSENTADORIA)
     STJ - {{RESP 1519573}}-DF
Informações complementares:      "[...]  'no  que tange aos associados que se aposentaram após o
trânsito  em  julgado  do  acórdão do 'writ', este STJ entende que o
termo  'a quo' do prazo prescricional para ajuizamento da execução é
a data da aposentadoria [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1114657
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALORES RECEBIDOS A TÍTULO
DE ADICIONAIS DE INSALUBRIDADE E DE TRANSFERÊNCIA. INCIDÊNCIA.
1.  É  pacífico  o  entendimento  da  Primeira  Seção deste Tribunal
Superior  pela  incidência  da  contribuição previdenciária sobre os
valores   pagos  a  título  de  adicionais  de  insalubridade  e  de
transferência.
2. Considerado o fato de a pretensão recursal objetivar a revisão de
pacífico  entendimento  jurisprudencial firmado no âmbito das Turmas
que   compõem   a  Primeira  Seção,  o  pedido  recursal  se  revela
manifestamente  improcedente,  o  que enseja a aplicação da multa do
art.  1.021,  §  4º, do CPC/2015, a qual arbitro em 5% sobre o valor
atualizado da causa.
3. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADICIONAL DE
TRANSFERÊNCIA -
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1566395>>-PR, <<AgRg no REsp 1511255>>-PR
           <<AgRg no REsp 1487689>>-SC, <<AgRg no REsp 1559166>>-RS
           <<AgInt no REsp 1604307>>-RS, <<AgInt no REsp
1587782>>-PE
           <<AgInt no REsp 1494002>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 308956
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA.  MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO À COMPENSAÇÃO. SÚMULA 213
DO   STJ.  INDÉBITOS  NÃO  ATINGIDOS  PELA  PRESCRIÇÃO.  UTILIZAÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada  de  obscuridade, contradição, omissão ou erro material (art.
1.022-CPC/2015).
2.  Hipótese  em que, reconhecida a existência de omissão, o acórdão
embargado  deve  ser  integrado  para  assentar  que a declaração do
direito  à  compensação tributária, nos termos da Súmula 213 do STJ,
com  créditos  (indébitos)  ainda não fulminados pela prescrição não
implica  concessão de efeitos patrimoniais pretéritos, vedados pelas
Súmulas 269 e 271 do STJ. Precedentes.
3.  Embargos de declaração acolhidos para negar provimento ao agravo
interno  fazendário na parte em que impugna a decisão do relator que
declarou o direito à compensação tributária com créditos (indébitos)
ainda não prescritos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  para  negar  provimento  ao agravo interno fazendário na
parte  em  que impugna a decisão do relator que declarar o direito à
compensação   tributária   com   créditos   (indébitos)   ainda  não
prescritos,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1210359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL. TÍTULO FORMADO EM MANDADO DE
SEGURANÇA  COLETIVO.  FILIAÇÃO  NA  ENTIDADE  ASSOCIATIVA À ÉPOCA DA
IMPETRAÇÃO. DESNECESSIDADE.
1.  Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial deste Tribunal
Superior, há legitimidade ativa do associado para execução do título
executivo  judicial, formado em mandado de segurança coletivo, ainda
que seu ingresso na associação se dê após a impetração do mandamus.
2.  Hipótese em que é desinfluente o art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997,
tendo em vista a impetração ser anterior ao início de sua vigência.
3.  Considerado  o  fato  de  o  recurso especial se insurgir contra
pacífico entendimento jurisprudencial de ambas as Turmas que compõem
a  Primeira  Seção,  deve-se aplicar a multa do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015.
4. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - LEGITIMIDADE ATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 993662>>-DF, <<AgRg no AREsp
302062>>-DF,
           <<REsp 1644535>>-RJ, <<AgRg no REsp 1404086>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1419350>>-RS, <<REsp 1338687>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1209958
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
284  DO  STF. CURSO DE FORMAÇÃO DE VIGILANTE. HOMOLOGAÇÃO. INQUÉRITO
OU  AÇÃO PENAL NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXISTÊNCIA. CASO CONCRETO.
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. OFENSA. ANÁLISE. INADMISSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  É  deficiente  o  recurso  especial  que não expõe as razões que
justifiquem  a  alegada  violação  dos  artigos  de lei federal nele
apontados. Inteligência da Súmula 284 do STF.
3.  É  firme  a  orientação  da jurisprudência do STJ de que viola o
princípio  da  presunção  de  inocência  o impedimento de registro e
homologação de curso de formação ou reciclagem de vigilante, por ter
sido  verificada  a  existência  de  inquérito  ou  ação  penal  não
transitada  em  julgado,  notadamente  quando  o delito imputado não
envolve  o  emprego  de  violência  contra  pessoa  ou comportamento
incompatível com as funções de vigilante.
4.  Hipótese  em  que  o  agravado está respondendo a ação penal, em
tramitação  no  Juizado  Especial  de Violência Doméstica e Familiar
contra a Mulher, o que evidencia a incompatibilidade com a atividade
pretendida.
5.  Não  cabe  a  esta  Corte  se manifestar, ainda que para fins de
prequestionamento,   acerca   de   suposta   afronta   a  princípios
constitucionais,  sob  pena  de  usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal. Precedente.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CURSO DE RECICLAGEM DE VIGILANTES - NEGATIVA DE  REGISTRO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1542931>>-SC
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