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RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 288
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - RECLAMAÇÃO - IMÓVEL
FUNCIONAL ADMINISTRADO PELAS FORÇAS ARMADAS - RECADASTRAMENTO -
DESCUMPRIMENTO DA ORDEM - (DIREITO ASSEGURADO POR MANDADO DE
SEGURANÇA) - DÚVIDAS QUANTO AO RECEBIMENTO DOS DOCUMENTOS PELO MARE
- REITERAÇÃO DO OFÍCIO - INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE RECLAMADA -
EXCLUSÃO - PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE.
Havendo dúvidas quanto ao recebimento pelo MARE dos documentos
referentes ao recadastramento do imóvel realizado pelo Ministério do
Exército, há que ser reiterado o ofício de fls. 61, sob pena de ver
descumprida a ordem emanada do MS anteriormente impetrado.
Cumpridas as formalidades essenciais à validade das informações
prestadas pela autoridade coatora, impossível extraí-las  dos autos,
ainda mais porque, até prova em contrário,  gozam as mesmas da
presunção de legitimidade.
Reclamação julgada procedente parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente a reclamação. Votaram com o Relator os
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Franciulli Netto e Garcia
Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 2571>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 109399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE - IPC - FEVEREIRO DE 1.989.
Entende este Colendo Tribunal que, reduzindo o índice de janeiro de
1.989 para 42,72%, há reflexo no índice de fevereiro do mesmo ano,
devendo este ser fixado em 10,14%.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Exmº. Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator, os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 177289>>-SP, <<RESP 246822>>-SP,
           <<EDcl no RESP 159558>>-PR, <<ERESP 24124>>-RS
Informações complementares:      INCIDENCIA, IPC, INDICE, 10,14%, REFERENCIA, FEVEREIRO, 1989,
OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA, PRECATORIO COMPLEMENTAR, HIPOTESE,
STJ, REDUÇÃO, INDICE, IPC, JANEIRO, 1989, 42,72%.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7094
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO.
Determinando a autoridade coatora a suspensão da inadimplência do
município  junto ao SIAFI, perde o objeto o mandado de segurança
impetrado para a mesma finalidade.
Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, declarar extinto o processo, sem julgamento do mérito,
nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator, os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6981
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERDA DO OBJETO -
PREJUDICIALIDADE - PORTARIA Nº 77/2.000 - SUSPENSÃO.
Com a edição da Portaria nº 93, de 10 de maio de 2.000, fica
prejudicado, por falta de objeto, mandado de segurança impetrado com
vista a suspender os efeitos da Portaria nº 77, de 17 de abril de
2.000, que determinou a suspensão do pagamento do percentual de 20%
(vinte por cento) referente ao Plano Bresser, adquirido por sentença
judicial transitada em julgado.
Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito,
nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator, os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000077 ANO:2000
(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG)
LEG:FED PRT:000093 ANO:2000
(MINISTERIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MOG)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00118
LEXSTJ     VOL.:00139           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO
SUPERIOR - FACULDADE DESCREDENCIADA - EXAME NACIONAL DE CURSOS -
CONCEITO INSATISFATÓRIO.
Inexiste direito líquido e certo, a ser defendido pela via
mandamental, de estudante de curso superior a habilitar-se junto ao
Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior se a
faculdade cursada foi descredenciada em razão da insuficiência dos
resultados obtidos nas avaliações realizadas pelo Exame Nacional de
Cursos.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Exmº. Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator, os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Milton Luiz
Pereira e Francisco Falcão.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, ALUNO, CURSO SUPERIOR, ODONTOLOGIA,
HABILITAÇÃO, FUNDO DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DE ENSINO SUPERIOR,
HIPOTESE, NÃO OCORRENCIA, CREDENCIAMENTO, FACULDADE PARTICULAR,
DECORRENCIA, INSUFICIENCIA, RESULTADO, EXAME NACIONAL DE CURSOS,
INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001972 ANO:2000
LEG:FED PRT:000479 ANO:2000
        ART:00001 PAR:00001 ART:00015 PAR:UNICO
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 169800
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 10/02/2003      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COFINS NA VENDA DE IMÓVEIS. INCIDÊNCIA.
-  As  empresas que vendem imóveis estão sujeitas ao recolhimento da
COFINS, em face da vinculação daqueles ao conceito de mercadoria.
- Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  os autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a  Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, por
maioria,  rejeitar  os  embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator  e  com  as  ressalvas  feitas no voto do Sr. Ministro PAULO
GALLOTTI,  vencidos  os  Srs.  Ministros FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e
JOSÉ DELGADO, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Os  Srs.  Ministros FRANCIULLI NETTO, GARCIA VIEIRA, ELIANA CALMON e
PAULO   GALLOTTI  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA-COFINS)
     STJ - <<ERESP 112529>>-PR, <<ERESP 166374>>-PE
Informações complementares:      INCIDENCIA, COFINS, FATURAMENTO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO
IMOBILIARIA, ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSTRUÇÃO, VENDA, IMOVEL,
CARACTERIZAÇÃO, COMPRA E VENDA MERCANTIL, MERCADORIA, EXISTENCIA,
ENTENDIMENTO, STF, EQUIPARAÇÃO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA,
INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, ISENÇÃO TRIBUTARIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     NÃO-INCIDENCIA, COFINS, VENDA, IMOVEL, EMPRESA, INCORPORAÇÃO
IMOBILIARIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MERCADORIA, IMPOSSIBILIDADE,
EQUIPARAÇÃO, FATURAMENTO, RECEITA BRUTA, EMPRESA, INEXISTENCIA,
EMISSÃO, FATURA, DUPLICATA, IMOVEL, NÃO OCORRENCIA, COMPRA E VENDA
MERCANTIL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00059   PAR:ÚNICO   ART:00069   ART:00155   ART:00156
        ART:00195   INC:00001
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL
        ART:00191
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00110
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 PAR:00001 PAR:00002
        PAR:00003
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED LEI:004068 ANO:1962
LEG:FED LEI:005474 ANO:1968
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
Acórdãos similares: EREsp   205206  RS  1999/0089078-7  Decisão:25/10/2002
DJ         DATA:10/02/2003      PG:00164
EREsp   146941  PR  1999/0069361-2  Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:10/02/2003      PG:00164
EREsp   200496  PR  1999/0068153-3  Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:26/05/2003      PG:00253
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5964
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/08/2001      PG:00338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Mandado de Segurança. Embargos de Declaração (art.
535, I e II, CPC).
1. Desfiguradas as restritas hipóteses legais autorizadoras dos
embargos declaratórios (art. 535, I e II, CPC), o despique não entoa
o sucesso.
2. Vezes a basto a compreensão pretoriana vem assoalhando que o
"efeito modificativo" só merece acolhida diante de circunstâncias
excepcionais, sob pena de abdicar-se da via recursal apropriada.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, por maioria, rejeitar os embargos de
declaração, vencidos os Senhores Ministros Francisco Peçanha Martins
(Relator) e José Delgado. Os Senhores Ministros Paulo Gallotti,
Francisco Falcão e Franciulli Netto votaram com o Senhor Ministro
Milton Luiz Pereira que lavrará o acórdão. Impedido o Senhor
Ministro Garcia Vieira. Não participou do julgamento a Senhora
Ministra Eliana Calmon. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE,
AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, MAGISTRADO, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE,
MOTIVAÇÃO, IRRELEVANCIA, FALTA, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
ATO ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA, CAUSA DE PEDIR, CARATER
EXCEPCIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, OBSCURIDADE, ACORDÃO
EMBARGADO, CARACTERIZAÇÃO, NOVO JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA.
     (VOTO VISTA) (MIN. FRANCIULLI NETTO)
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE,
HIPOTESE, ERRO MATERIAL, FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CONTRADIÇÃO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE, AMBITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, DECISÃO JUDICIAL, DECLARAÇÃO,
NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DOS
TRANSPORTES, CONCESSÃO, OUTORGA, LINHA DE TRANSPORTE, PASSAGEIRO,
FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, INTERESSE, IMPETRANTE,
DESCONSTITUIÇÃO, OUTORGA, DECORRENCIA, INSUFICIENCIA, DEMONSTRAÇÃO,
INTERESSE DE AGIR, NECESSIDADE, EXISTENCIA, PROVA PRE-CONSTITUIDA,
REFERENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00530
LEG:FED DEC:000952 ANO:1993
LEG:FED SUM:000294
(STF)
LEG:FED SUM:000597
(STF)
LEG:FED SUM:000169
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00070 LET:B
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 179723
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/06/2001      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? COFINS ? IMÓVEIS ? INCIDÊNCIA.
As atividades de construir, alienar, comprar, alugar, vender imóveis
e intermediar negócios imobiliários estão sujeitas a COFINS, porque
caracterizam compra e venda de mercadorias, em sentido amplo, como o
empregou o legislador, e este usou a palavra faturamento como vendas
realizadas, importância apurada e receita obtida e não no sentido
puramente comercial.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, receber os embargos, nos termos do voto do Exmº. Sr.
Ministro Relator e com as ressalvas feitas no voto do Exmº. Sr.
Ministro Paulo Gallotti, vencidos os Exmºs. Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins e José Delgado.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 149020>>-AL, <<RESP 191432>>-RS,
           <<RESP 194956>>-RS, <<RESP 189895>>-BA,
           <<RESP 193693>>-PR
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<ERESP 131025>>-PR (LEXSTJ 157/93)
Informações complementares:      INCIDENCIA, COFINS, FATURAMENTO, EMPRESA, COMERCIALIZAÇÃO,
IMOVEL, OCORRENCIA, HABITUALIDADE, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, OBJETIVO,
LUCRO, POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, LEI COMPLEMENTAR,
CARACTERIZAÇÃO, COMPRA E VENDA, MERCADORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00002
LEG:FED LEI:004068 ANO:1962
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00195 INC:00001
Acórdãos similares: EREsp 131025 PR 1999/0114218-0 Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:01/04/2002      PG:00167
LEXSTJ     VOL.:00157           PG:00093
EREsp 131492 RS 1999/0112417-4 Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:01/04/2002      PG:00167
EREsp 137888 PR 2000/0004905-0 Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:01/04/2002      PG:00167
EREsp 148976 CE 1999/0116911-9 Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:15/04/2002      PG:00164
EREsp 179895 RS 1999/0114213-0 Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:08/04/2002      PG:00122
EREsp 186776 MG 1999/0081994-2 Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:01/04/2002      PG:00167
EREsp 112529 PR 1999/0071001-0 Decisão:07/08/2000
DJ         DATA:20/05/2002      PG:00098
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6709
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00139
RSTJ       VOL.:00157           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Comissão Nacional de Incentivo À Cultura.
CNIC. Habilitação. Lei nº 8.313/91 (art. 32, incs. e parágs.).
Decreto nº 445/91. Decreto nº 1494/95 (arts. 35 e 36).
Portarias/Ministério da Cultura nºs 197/199 (arts. 1º e 2º) e
315/99.
1. Disposições legais que não elencam nominalmente as entidades para
habilitação e integração na CNIC, permitem o exercício da
discricionariedade, conforme a finalidade maior das leis de
regência. Os critérios objetivos para a habilitação, por si, não
ferem o direito líquido e certo da Impetrante, nem demonstram abuso
de poder.
2. Sem o luzeiro da liquidez e certeza, nem demonstrado o abuso de
poder, ficando desfigurada a ilegalidade na prática do ato
malsinado, a segurança vindicada não merece as loas do sucesso.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000197 ANO:1999
        ART:00001 PAR:UNICO INC:00001 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 INC:00005 INC:00006 PAR:00002 ART:00004
        ART:00005 ART:00007
(MINC - MINISTERIO DA CULTURA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00295 INC:00001
LEG:FED LEI:008313 ANO:1991
        ART:00032 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED DEC:000445 ANO:1991
LEG:FED DEC:001494 ANO:1995
        ART:00035 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00001
        PAR:00002 ART:00036 INC:00001 INC:00002 PAR:00001
        PAR:00002 PAR:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 806
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. TDA'S. RESGATE. PRECATÓRIO.
CRONOLOGIA. JUROS MORATÓRIOS. INTELIGÊNCIA DO ART. 184/C.F. E DA
SÚMULA 269/STF.
1. Deferida a segurança para que seja obedecida a ordem cronológica
dos precatórios, no resgate de TDA's, inclui-se na determinação
judicial o pagamento dos juros legais, inferência extraída do art.
184/CF e da interpretação mitigada da Súmula 269/STF, a fim de
evitar preterição ilegal no resgate dos mencionados títulos.
2. Reclamação conhecida e provida. Decisão por maioria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Francisco Peçanha  Martins. Vencidos os Srs. Ministros Eliana Calmon
(Relator), Garcia Vieira e José Delgado. Vencido, parcialmente, o
Sr. Ministro Milton Luiz Pereira. Votaram com o Sr. Ministro
Francisco Peçanha Martins os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 809>>-DF
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RCL 525>>-DF
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, AUTORIDADE COATORA,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA,
DETERMINAÇÃO, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, TDA, ORDEM CRONOLOGICA,
DECORRENCIA, FALTA, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS LEGAIS,
CARACTERIZAÇÃO, PARCIALIDADE, PAGAMENTO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, AUTORIDADE COATORA, FALTA,
INCLUSÃO, JUROS, PAGAMENTO, TDA, DECORRENCIA, FALTA, CALCULO,
CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO ILIQUIDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DESCUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00182 INC:00003 ART:00184 PAR:00004 ART:00100
        PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:000254
(STF)
LEG:FED SUM:000269
(STF)
Acórdãos similares: Rcl    810  DF  2000/0062278-8  Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00247
Rcl    809  DF  2000/0062275-3  Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:02/04/2001      PG:00247
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 629
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 13/11/2000      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DECADÊNCIA.
Proposta a ação rescisória após o decurso do prazo de 02 (dois) anos
a contar do trânsito em julgado da sentença rescindenda, opera-se a
decadência.
Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, preliminarmente, declarar extinto o processo pela
decadência, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00001 ART:00295 INC:00004 ART:00495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 22829
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/11/2001      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O TRIBUNAL FEDERAL DA 4ª
REGIÃO E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ QUANTO AO
CONHECIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE
JUIZ ESTADUAL EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
1. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas" (Súmula nº 150/STJ).
2. Conflito conhecido para, anulada a decisão proferida pelo Juiz de
Direito de Altônia, determinar a remessa do feito ao Juízo Federal
de Umuarama, onde deverá ser apreciado o pedido de denunciação da
lide à União Federal.
3. Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, anular a
decisão do Juízo Estadual e declarar competente o Juiz Federal de
Umuarama-PR, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Garcia Vieira e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2295>>-PR (RSTJ 31/93, REVPRO 68/200, LEXSTJ
VOL.:00038 OUTUBRO/1992/37),
           <<CC 1571>>-RS (RSTJ 38/419), <<CC 4408>>-SC,
           <<CC 16073>>-RS (RSTJ 84/42, LEXSTJ VOL.:00084
AGOSTO/1996/23)

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
DENUNCIAÇÃO DA LIDE, AMBITO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DANO AMBIENTAL,
HIPOTESE, LITISDENUNCIADO, UNIÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, JUIZO
COMPETENTE, VERIFICAÇÃO, EXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150
(STJ)