MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10043
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 05/02/2007      PG:00191
LEXSTJ     VOL.:00212           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. CIVIS. EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ATO OMISSIVO. PAGAMENTO.
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO
ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RMS nº
24.953/DF, da relatoria do Eminente Ministro Carlos Velloso,
entendeu não consubstanciar ação de cobrança o mandado de segurança
impetrado contra a omissão da autoridade coatora em dar cumprimento
integral à portaria que reconhece a condição de anistiado político,
com o pagamento dos efeitos retroativos da reparação econômica.
2. Verificada a existência de dotação orçamentária para o pagamento
dos efeitos financeiros retroativos das anistias concedidas -  Lei
nº 11.100, de 25 de janeiro de 2005, Lei Orçamentária Anual, que
abriu crédito de R$ 126.676.138,00 ao Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão para o pagamento de Indenização a Anistiados
Políticos Civis, sob a rubrica Operações Especiais, Volume IV - Tomo
II - e inequívoco o transcurso do prazo previsto no artigo 12,
parágrafo 4º, da Lei nº 10.559/02, de sessenta dias para o
cumprimento dos atos declaratórios de anistia, exsurge a certeza e a
liquidez do direito postulado.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido concedendo a ordem,
no que foi acompanhado pelos Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima e Nilson Naves, por maioria, conceder a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido, que lavrará o
acórdão. Vencido o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca (Relator),
que não conhecia do mandado de segurança. Votaram com o Sr. Ministro
Hamilton Carvalhido (Relator para acórdão) os Srs. Ministros Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO)
     STF - RMS 24953/DF
     STJ - <<MS 4255>>-DF, <<MS 10533>>-DF, <<MS 11186>>-DF,
           <<MS 11184>>-DF, <<MS 10773>>-DF (RSTJ 198/476), <<MS
9194>>-DF
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - COBRANÇA DE DIFERENÇA
SALARIAL)
     STJ - <<EDCL NO MS 7386>>-DF, <<MS 9234>>-DF, <<RMS 15991>>-AM
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, DESCUMPRIMENTO,
PARTE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, OBJETO, RECONHECIMENTO,
ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE, E, PREVISÃO, PAGAMENTO, PARCELA,
REFERÊNCIA, PERÍODO PRETÉRITO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, UTILIZAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, COMO, AÇÃO DE COBRANÇA; OBSERVÂNCIA,
ENTENDIMENTO, STF.
     (VOTO DE MÉRITO)
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, PARA, MANDADO DE SEGURANÇA /
HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, REFERÊNCIA,
CUMPRIMENTO, PARTE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, OBJETO,
RECONHECIMENTO, ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE, E, PREVISÃO,
PAGAMENTO, PARCELA, PERÍODO PRETÉRITO / CARACTERIZAÇÃO, MINISTRO DE
ESTADO, COMO, AUTORIDADE COATORA; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI FEDERAL,
2002, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, PARA,
REALIZAÇÃO, PAGAMENTO, PENSÃO, EM, ATRASO.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
IMPETRAÇÃO, COM, OBJETIVO, SUPRIMENTO, OMISSÃO, REFERÊNCIA,
DESCUMPRIMENTO, PARTE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, OBJETO,
RECONHECIMENTO, ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE, E, PREVISÃO,
PAGAMENTO, PARCELA, PERÍODO PRETÉRITO / IMPOSSIBILIDADE, CONTAGEM,
PRAZO, DECADÊNCIA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, OMISSÃO, AUTORIDADE
COATORA, COMO, ATO CONTINUADO; OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, DOUTRINA,
E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     POSSIBILIDADE, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETO,
IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO / HIPÓTESE, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO,
DESCUMPRIMENTO, PARTE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REFERÊNCIA,
PAGAMENTO, PARCELA, PERÍODO PRETÉRITO, APESAR, EXISTÊNCIA, DOTAÇÃO
ORÇAMENTÁRIA, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 2005 / OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO,
DIREITO LÍQUIDO E CERTO; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL,
2002, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
IMPLEMENTAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PRAZO
MÁXIMO, SESSENTA DIAS, HIPÓTESE, EXISTÊNCIA, DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, BENEFICIÁRIO,
ANISTIA POLÍTICA, PRETENSÃO, RECEBIMENTO, VALOR, PARCELA, DIFERENÇA
SALARIAL, REFERÊNCIA, PERÍODO PRETÉRITO / APLICAÇÃO, SÚMULA, STF,
PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, COMO, AÇÃO DE COBRANÇA;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008