RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62740
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. INDEFERIMENTO DA
INICIAL. LEI 12.016/2009. IMPETRAÇÃO ANTES DO JULGAMENTO DO RESP
1.696.396/MT. CABIMENTO. MODULAÇÃO DA TESE DA TAXATIVIDADE MITIGADA.
VIABILIDADE DO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO PROVIDO.
1. A doutrina e a jurisprudência majoritárias admitem o manejo do
mandado de segurança contra ato judicial, pelo menos em relação às
seguintes hipóteses excepcionais: a) decisão judicial teratológica;
b) decisão judicial contra a qual não caiba recurso; c) para
imprimir efeito suspensivo a recurso desprovido de tal efeito; e d)
quando impetrado por terceiro prejudicado por decisão judicial.
2. Tema Repetitivo n. 998: "O rol do art. 1.015 do CPC é de
taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de
instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade
do julgamento da questão no recurso de apelação". No mesmo julgado,
os efeitos foram modulados, para a tese jurídica somente se aplicar
às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão
(REsp 1.696.396/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,
DJe de 19/12/2018).
3. No caso em apreço, o mandado de segurança foi impetrado antes da
afetação do Tema Repetitivo 998, contra ato judicial que afastou a
competência do Juízo da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Araucária
da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - PR, para processar
e julgar a ação ordinária, que busca o recálculo de aposentadoria
complementar paga pelo Fundo de Previdência Privada.
4. Diante da existência de dúvida razoável sobre o cabimento de
agravo de instrumento, na vigência do Código de Processo Civil de
2015, contra decisão interlocutória que examina competência,
considerando a existência de entendimentos divergentes no âmbito
desta Corte de Justiça, à época, e da posterior fixação do
entendimento em sede de recurso especial representativo de
controvérsia, entende-se adequada a impetração do mandamus.
5. Recurso ordinário provido, para anular o acórdão recorrido e
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
prossiga no julgamento do mandado de segurança.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC/2015 - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL -
TAXATIVIDADE MITIGADA - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(DÚVIDA RAZOÁVEL ACERCA DA EXISTÊNCIA DE RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<REsp 1679909>>-RS,
         <<REsp 1700308>>-PB
(DECLINAÇÃO DA COMPETÊNCIA - IMPUGNAÇÃO POR MANDADO DE SEGURANÇA -
DECISÃO PROFERIDA ANTES DO JULGAMENTO DO RESPS 1.696.396/MT E
1.704.520/MT - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<RMS 62071>>-SP,
         <<RMS 60367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015