AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1918364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA.
ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA  LEI
11.960/2009. INAPLICABILIDADE DA TR COMO FATOR DE CORREÇÃO
MONETÁRIA. RESP 1.495.144/RS E RE 870.947/SE.
1. O Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da
aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda
Pública em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997,
introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei
11.960/2009, representadas pelos Temas 435 e 810/STF.
2. Acrescente-se, ainda, que o Supremo Tribunal Federal, no
julgamento de Embargos de Declaração no RE 870.947/SE, rejeitou a
possibilidade de modulação dos efeitos do julgado.
3. Com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no âmbito do RE 870.947/SE (Tema 810), submetido à
sistemática da Repercussão Geral, ocorrido em 3.3.2020 (e
certificado em 31.3.2020), pacificou-se o entendimento no sentido de
que deve ser aplicada a variação do IPCA-E em todo o período de
atualização.
4. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, no
julgamento do REsp 1.495.146/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
reexaminando a questão relativa à aplicação do art. 1º-F da Lei
9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, estabeleceu que
as condenações judiciais referentes a servidores e empregados
públicos se sujeitam aos seguintes encargos: "(a) até julho/2001:
juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção
monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça
Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir de
janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao
mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009: juros
de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança; correção
monetária: IPCA-E." (Tema 905/STJ)
5. Não merece reparos o acórdão do TJ/RJ, porquanto segue a
sistemática do decidido no julgamento do REsp 1.495.146/MG, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2.3.2018, acima mencionado.
6. Dessa forma, não é possível considerar a TR como índice de
correção monetária nas condenações impostas contra a Fazenda
Pública, conforme pleiteado pelo Estado
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA - ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/2009)
   STF - [[RE-ED 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(CONDENAÇÃO JUDICIAIS - SERVIDORES E EMPREGADOS PÚBLICOS - ART. 1º-F
DA LEI 9.494/1997, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009 -
ENCARGOS)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009