AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62231
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR APOSENTADO DO TRIBUNAL
DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DA BAHIA. BASE DE CÁLCULO DOS
PROVENTOS. GRATIFICAÇÃO POR DESEMPENHO FUNCIONAL. CONFLITO DE
NORMAS. FUNDAMENTOS NÃO REBATIDOS. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do
Recurso em Mandado de Segurança, nestes termos (fl. 326, e-STJ):
"Contudo, do cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão, percebe-se que eles não foram todos impugnados pela parte
recorrente, mesmo suficientes à manutenção do julgado, como, por
exemplo, 'se a norma específica deixou de cuidar dos critérios para
incorporação das vantagens do cargo temporário nos proventos de
aposentadoria, lança-se mão da norma geral e, não tendo o impetrante
cumprido os requisitos nela previstos, afigura-se inviabilizado o
pretendido recálculo da parcela variável por desempenho funcional
(PVDF), prevista na lei específica, no que diz respeito à atribuição
do valor dos pontos para fins de aposentadoria'. Assim, o seguimento
da pretensão recursal resta prejudicado, pela não observância do
princípio da dialeticidade recursal, pois a parte recorrente não
cuidou de apresentar, como seria de rigor, as razões pelas quais
entende que não poderiam prevalecer os aludidos fundamentos do
acórdão combatido, que deixaram de ser impugnados, no Recurso
Ordinário. Repita-se que, como visto, nas razões do Recurso
Ordinário não restou impugnado o fundamento originário do acórdão do
Tribunal local."
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato
do Presidente do Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da
Bahia, que teria reduzido a base de cálculo dos proventos de
inatividade do ora recorrente, supostamente calculando erroneamente
a parcela variável por desempenho funcional - PDVF, na atribuição do
valor dos pontos para fins de aposentadoria.
4. O Tribunal de origem, ao analisar os Embargos de Declaração,
entendeu que, tendo em vista a omissão da Lei estadual 13.205/2014,
seria possível a adoção das regras previstas na Lei geral, a Lei
estadual 6.677/1994.
5. Todavia, no caso destes autos, a parte recorrente não cuidou de
apresentar as razões pelas quais entende que não poderiam prevalecer
os aludidos fundamentos do acórdão combatido, que deixaram de ser
impugnados no Recurso Ordinário.
6. A jurisprudência do STJ entende que "o recurso ordinário em
mandado de segurança, como espécie recursal que é, reclama, para sua
admissibilidade, a fiel observância do princípio da dialeticidade,
impondo-se à parte recorrente o ônus de expor, com precisão e
clareza, os erros ? de procedimento ou de aplicação do direito ? que
justificam a reforma do acórdão recorrido, não bastando, para isso,
a simples insatisfação com a denegação da ordem." (AgInt no RMS
41.710/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
26/3/2018)
7. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, suficientemente fundamentada e em
consonância com jurisprudência pacífica deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 41710>>-BA
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no RMS   60886  MA  2019/0144064-0
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020