AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3160
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. NOTIFICAÇÃO DE NATUREZA CRIMINAL.
DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, VIOLÊNCIA ARBITRÁRIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL,
INJURIA, CALÚNIA E FALSIDADE IDEOLÓGICA. PEDIDO DE ARQUIVAMENTO
MANIFESTADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. ART. 28 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. INAPLICABILIDADE.
1. A manifestação do parquet quanto ao arquivamento da notitia
criminis vincula compulsoriamente a Corte Especial, tanto mais que
inaplicável o art. 28 do Código de Processo Penal, na esteira da
jurisprudência predominante do órgão supremo do STJ.
2. "O Subprocurador Geral da República, que atua, no Superior
Tribunal de Justiça, nos casos de que trata o art. 48, da Lei
Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, o faz por delegação do
Chefe da Instituição Ministerial e constituiria um bis in idem,
submeter ao seu reexame a promoção do órgão delegado. A delegação do
Procurador Geral a Subprocurador Geral, juridicamente, equivale à
atuação do primeiro. (AGRNC 86/SP, Relator Min. CESAR ASFOR ROCHA,
Relator p/ Acórdão Min. JOSÉ ARNALDO DA FONSECA)
3. Processo arquivado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (NOTICIA-CRIME - ARQUIVAMENTO - PARECER - MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL)
     STJ - <<INQ 359>>-PB, <<RP 215>>-MT,
           <<AGRG NA NC 278>>-RJ (RJADCOAS 47/568),
           <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17)
Informações complementares:      CABIMENTO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, APURAÇÃO, DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA, VIOLENCIA ARBITRARIA, CONSTRANGIMENTO ILEGAL, INJURIA,
CALUNIA, FALSIDADE IDEOLOGICA, PLURALIDADE, ACUSADO, HIPOTESE,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO, DECORRENCIA,
ATIPICIDADE, CONDUTA, IMPOSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL, MOTIVO, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, VINCULAÇÃO, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS,
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME,
CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, INAPLICABILIDADE,
ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO
        ART:00048