AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673464
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE INCIDÊNCIA DA
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS E
DE ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EXERCÍCIO DA
NARCOTRAFICÂNCIA DE FORMA CONTÍNUA E COM UTILIZAÇÃO DE ADOLESCENTE
PARA O FRACIONAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DOS ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA DEVIDAMENTE DEMONSTRADA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA NEGATIVA DE APLICAÇÃO DA FIGURA DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO, BEM COMO NO ESTABELECIMENTO DO REGIME
PRISIONAL MAIS SEVERO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento do tráfico
privilegiado, consubstanciada na conclusão de que o paciente se
dedicava a atividades criminosas (traficância), em razão não somente
pela condenação ao delito de associação para o tráfico, mas também
pelas circunstâncias em que se deu a prisão, bem como constatarem
que não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos
aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento da Corte local para fazer
incidir a causa especial de diminuição, como reclama o impetrante,
demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
III -  Quanto ao regime prisional, o Pleno do eg. Supremo Tribunal
Federal, no julgamento do HC n. 111.840/ES, por maioria de votos,
declarou, incidentalmente, a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º,
da Lei n. 8.072/1990, com a nova redação dada pela Lei n.
11.464/2007, por ofender a garantia constitucional de
individualização da pena (art. 5º, XLVI, da Constituição Federal).
Afastou, dessa forma, a obrigatoriedade de imposição do regime
inicial fechado para os condenados pela prática de crimes hediondos
e dos demais delitos a eles equiparados. Em tal contexto, nos termos
do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal, para a fixação do
regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador deverá observar a
quantidade da reprimenda aplicada, a eventual existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se tratando dos crimes
previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso, deverá levar em conta
a quantidade e a natureza da substância entorpecente apreendida
(art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
IV - In casu, denota-se nos autos que não assiste razão ao
agravante. Isso porque, diante da fundamentação oferecida pelo v.
acórdão impugnado (e-STJ fl. 59): "[...] as circunstâncias que
cercam a prática delituosa constituem elementos hábeis a justificar
o seu recrudescimento. Afinal, não só a alta nocividade do material
entorpecente comercializado, como também a prática corriqueira da
conduta, com o auxílio de adolescente, são fatores que fogem à
normalidade e justificam a adoção de regime mais severo.", não
verifico a apontada ilegalidade na fixação do regime inicial
fechado, uma vez que há, nos autos, dados fáticos suficientes a
indicar a gravidade concreta do crime.
V - Não se trata, portanto, de caso em que a simples gravidade
abstrata do delito cometido é utilizada como fundamentação para a
imposição de regime prisional mais gravoso do que o permitido em
razão da sanção aplicada, o que ensejaria violação dos enunciados
das Súmulas n. 440/STJ, n. 718/STF e n. 719/STF.
VI - A jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que, havendo fundamentação concreta, e diante das circunstâncias do
caso, é possível a fixação de regime inicial mais gravoso para o
cumprimento da pena, como ocorre no presente caso.
VII - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1551168>>-AL,
         <<AgRg no HC 383158>>-MG,
         <<HC 362535>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719