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AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26564
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO ADMINISTRITIVA,
AFERIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA E DESRAZOABILIDADE DA PENA
IMPOSTA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PERICULUM IN MORA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso, não houve demonstração de periculum in mora. Em toda a
petição inicial, apenas há dois parágrafos defendendo que não possui
meios para auferir renda alimentar, tendo em vista que sua
aposentadoria foi concedida por invalidade total.
2. Não houve juntada de nenhum documento capaz de indicar a
veracidade dessas alegações. Ademais, a pena de sanção de cassação
de aposentadoria não impede a busca de benefício previdenciário pelo
Regime Geral de Previdência Social. Nesse sentido: AgInt no RMS
59.972/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
29/06/2020, DJe 01/07/2020.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELO REGIME
GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - NÃO IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgInt no RMS 59972>>-RJ
(TUTELA DE URGÊNCIA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA)
   STJ - <<AgInt no TP 1342>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00003
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40362
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. PROCON.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. RECLAMAÇÃO. NÃO CABIMENTO CONTRA DECISÃO QUE
NEGA SEGUIMENTO À RECURSO COM FUNDAMENTO EM MATÉRIA REPETITIVA.
I - Trata-se de agravo interno contra decisão que decidiu
reclamação, com pedido de liminar, ajuizada por ITAÚ UNIBANCO S.A ,
com fundamento no art. 105, I, f, da Constituição da República e
art. 988, §5º, II, do CPC/2015, em face do acórdão proferido pelo
Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná.
II - O feito decorre de embargos à execução fiscal ajuizado visando
a desconstituição de 17 CDAs, oriundas de 17 processos
administrativos, instaurados sob o argumento de infrações ao
consumidor.
III - Foi proferida sentença que julgou parcialmente procedente os
embargos para reconhecer a prescrição intercorrente administrativa
em 14 processos, paralisados por mais de cinco (5) anos.
IV - Sobreveio apelação que reformou a sentença, tendo a Instituição
Financeira interposto Recurso Especial, entretanto este teve o
seguimento negado, sob o argumento de que o acórdão estaria em
conformidade com o que decidido no REsp 1.115.078/RS, julgado sob o
rito dos recursos especiais repetitivos.
V - A Corte Especial do STJ, na sessão realizada em5/2/2020, decidiu
que não cabe reclamação para o exame da correta aplicação de
precedente obrigatório formado em julgamento de recurso especial
repetitivo à realidade do processo (Rcl 36.476/SP). Nesse sentido:
AgInt nos EDcl na Rcl 36.835/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS
FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/09/2020, DJe 15/09/2020;
AgInt na Rcl 39.901/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 01/09/2020, DJe 14/09/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - EXAME DA CORRETA APLICAÇÃO DE PRECEDENTE OBRIGATÓRIO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 36835>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39901>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1820149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. Não são cabíveis embargos de divergência para rever acórdão que
decide acerca da existência ou não de vícios de integração no
julgado a quo (art. 535 do CPC/1973 ou art. 1.022 do CPC/2015), pois
esse juízo de valor depende do contexto processual de cada caso.
2. A admissão de embargos de divergência pressupõe que os julgados
confrontados tenham efetivamente enfrentado a questão jurídica
controvertida, o que, in casu, não ocorreu, visto que o acórdão
embargado, no que tange ao juízo de reforma, não conheceu do recurso
especial em razão dos óbices estampados nas Súmulas 211 e  7 do STJ,
sem emitir juízo acerca do mérito da insurgência.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO - CONTEXTO
PROCESSUAL DE CADA CASO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1412997>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1551563
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DECADÊNCIA. TERMO A QUO. DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. "Cabem embargos de divergência contra acórdão de Órgão
Fracionário que, em recurso especial, divergir do julgamento atual
de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal" (art. 266 do
RISTJ).
2. O "pressuposto para a oposição dos embargos de divergência é a
existência de interpretação divergente na legislação aplicável ao
caso concreto entre os órgãos fracionários do STJ, sem a qual são
eles incabíveis" (AgInt nos EREsp 1.362.789/MG, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/05/2020, DJe 26/05/2020).
3. Hipótese em que o acórdão embargado atuou em perfeita harmonia
com a pacífica orientação da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, consolidada no enunciado da Súmula 555 do STJ, que dispõe:
"Quando não houver declaração do débito, o prazo decadencial
quinquenal para o Fisco constituir o crédito tributário conta-se
exclusivamente na forma do art. 173, I, do CTN, nos casos em que a
legislação atribui ao sujeito passivo o dever de antecipar o
pagamento sem prévio exame da autoridade administrativa." Incidência
da Súmula 168 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTO - EXISTÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE NA LEGISLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1362789>>-MG
(DECADÊNCIA DO DIREITO DE O FISCO CONSTITUIR O CRÉDITO TRIBUTÁRIO -
TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 973733>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 163)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000555
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1691057  MG  2017/0197184-7  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENSORIA PÚBLICA. SÚMULA 421 DO STJ.
QUESTÃO   DE   DIREITO   PROCESSUAL. EXAME. DESCABIMENTO.
1. Nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009, o mecanismo
de uniformização de jurisprudência e de submissão das decisões das
turmas recursais ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, no âmbito
dos juizados especiais da Fazenda Pública, restringe-se a questões
de direito material, quando as turmas de diferentes estados derem a
lei federal interpretações divergentes, ou quando a decisão
proferida estiver em contrariedade a súmula do Superior Tribunal de
Justiça.
2. A controvérsia sobre a aplicabilidade da Súmula 421 do STJ não
pode ser dirimida em pedido de uniformização de interpretação de
lei, por ser questão de ordem eminentemente processual. Precedentes
da Primeira Seção: AgInt no PUIL 1.682/BA, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, DJe 03/08/2020; AgInt no PUIL 1.727/BA, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe 03/08/2020; AgInt no PUIL 43/RO, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, DJe 03/04/2018.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - VERBA DE
SUCUMBÊNCIA DESTINADA À DEFENSORIA PÚBLICA - DIREITO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no PUIL 43>>-RO,
         <<AgInt no PUIL 1682>>-BA,
         <<AgInt no PUIL 1727>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1744
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
CONTROVÉRSIA DE DIREITO MATERIAL. AUSÊNCIA. DESCABIMENTO.
1. De acordo com o disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001,
caberá pedido de uniformização de interpretação de lei federal,
dirigido a esta Corte, quando a orientação acolhida pela Turma
Nacional, em questões de direito material, contrariar súmula ou
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
2. Hipótese em que o pedido de uniformização de jurisprudência não
foi conhecido pela TNU por fundamento de natureza processual.
Incidência das Súmulas 10, 35, 42, todas da TNU.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - AUSÊNCIA DE
DECISÃO QUANTO AO MÉRITO)
   STJ - <<AgInt na Pet 11333>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TNU)    SÚMULA TURMA NACIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DOS
JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        SUM:000010 SUM:000035 SUM:000042
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40218
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO DE RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A utilização da reclamação constitucional como sucedâneo recursal
mostra-se inviável, mormente no caso em que o reclamante almeja o
acolhimento de incidente que nem chegou a ser apreciado pela Turma
Nacional de Uniformização, porquanto foi inadmitido pela Presidência
da TNU.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na Rcl 18450>>-RS
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AGENTE DE SERVIÇOS DIVERSOS. CERCEAMENTO
DE DEFESA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO NÃO COMPROVADO. INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL. PERÍCIA MÉDICA
QUE CONCLUIU PELA APTIDÃO DA IMPETRANTE. SUSPENSÃO DO PAD.
DESNECESSIDADE. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. PENA DE DEMISSÃO. SEGURANÇA
DENEGADA.
I - Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a
nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de
prejuízo à defesa, por força da aplicação do princípio pas de
nullité sans grief. Não havendo efetiva comprovação de prejuízos
suportados pela defesa, concluir em sentido diverso demandaria
dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de
segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída.
Precedentes.
II - Tendo a perícia médica concluído que a servidora estava
mentalmente apta, podendo, inclusive, responder a processo
administrativo disciplinar, não há falar na suspensão do processo
administrativo disciplinar, bem como na averiguação da persistência
da incapacidade nos 24 (vinte e quatro) meses subsequentes.
III - Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça,
enquadrando-se a conduta nas disposições do art. 117, IX, da Lei n.
8.112/1990 - valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de
outrem, em detrimento da dignidade da função pública -, não existe
para o administrador discricionariedade para a aplicação de pena
diversa de demissão.
IV - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar  a segurança, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - APLICAÇÃO DA PENALIDADE -
DISCRICIONARIEDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<MS 20968>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RCDESP no MS 17832>>-DF,
         <<EDcl no RMS 37882>>-AC
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE - PREJUÍZOS À DEFESA
- NECESSIDADE DE EFETIVA DEMONSTRAÇÃO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<MS 21666>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 31710>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 ART:00132 INC:00013 ART:00137
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EREsp)
Processo: 1642737
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO DE EMPRESAS DE FACTORING NO CONSELHO
REGIONAL DE ADMINISTRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO AO
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA 1a. SEÇÃO DESTE STJ POR OCASIÃO DO
JULGAMENTO DO ERESP 1.236,002/ES, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe 25.11.2014. DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PARA AS EMPRESAS
DE FACTORING CONVENCIONAL. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO EMBARGADO
APLICA ESSE ENTENDIMENTO. EXISTÊNCIA DE ANÁLISE EXPRESSA DO CONTRATO
SOCIAL REALIZADA PELA CORTE DE ORIGEM. ATUAÇÃO QUE TRANSBORDA DO
FACTORING CONVENCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE OS
JULGADOS. PARECER DO MPF PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
UNIFORMIZADOR. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DA EMPRESA NÃO CONHECIDOS.
1.   Ao aproveitar a análise do contrato social da empresa
embargante realizada pela Corte de origem, no qual se identificou
não se referir ao factoring convencional, o acórdão embargado
simplesmente aplicou o entendimento firmado pela egrégia 1a. Seção
deste STJ, não havendo, portanto o alegado dissenso.
2.   Tal situação implica o não conhecimento do presente Recurso
Uniformizador, tal como sugerido pelo douto Parecer Ministerial.
3.   Embargos de Divergência da Empresa não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE - PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 510287>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 956942>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a  admissão inicial realizada pelo relator, no
procedimento dos Embargos de Divergência, refere-se a  juízo de
prelibação, perfunctório, portanto, e não sujeito à chamada
preclusão pro judicato".
RECURSO ORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RO no MS)
Processo: 26152
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - É incabível a interposição de recurso ordinário constitucional
para impugnar decisão monocrática, sendo o agravo interno meio
próprio para o fim a que se destina.
III - A aplicação do princípio da fungibilidade depende do
preenchimento dos seguintes requisitos: i) dúvida objetiva quanto ao
recurso a ser interposto; ii) inexistência de erro grosseiro; e iii)
que o recurso interposto erroneamente tenha sido apresentado no
prazo daquele que seria o correto. In casu, nenhum dos requisitos
restou cumprido.
IV - Não existe dúvida objetiva quanto ao recurso a ser interposto,
configurando-se erro grosseiro e impedindo seu conhecimento.
V - Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria.
HABEAS DATA (HD)
Processo: 455
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. HABEAS DATA. AUXILIO EMERGENCIAL. MP 936/2020.
RETIFICAÇÃO DE DADOS. NÃO COMPROVAÇÃO DE RECURSA DA AUTORIDADE
COATORA EM PRESTAR INFORMAÇÕES. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.  Nos termos do art. 105, I, b, da Constituição da República,
compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra
ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha.
2. É pacífico o entendimento nessa Corte Superior no sentido de que
a utilização do habeas data está diretamente relacionada à
existência de uma pretensão resistida, consubstanciada na recusa da
autoridade em responder ao pedido de informações, seja de forma
explícita ou implícita (por omissão ou retardamento no fazê-lo).
3. In casu, a impetrante, não empreendeu esforços dirigidos
diretamente à autoridade coatora no intuito de obter as informações
a respeito das possíveis irregularidades presentes em seus
assentamentos e que deram causa à recusa ao indeferimento de seu
benefício.
4. Em face da inexistência de ato que comprove a recusa da
autoridade coatora, sendo essa uma via de exceção na qual não há
espaço para discussões de cunho probatório, a pretensão não se
revela cognoscível em razão da ausência de pressupostos
autorizadores da medida pleiteada.
5. Habeas Data não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, não conheceu do habeas data, nos termos
do voto do Sr. Min. Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HABEAS DATA - DEMONSTRAÇÃO CABAL DE PRETENSÃO RESISTIDA - RECUSA EM
RESPONDER AO PEDIDO DE INFORMAÇÕES)
   STJ - <<HD 232>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00072 ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED LEI:009507 ANO:1997
        ART:00008 PAR:ÚNICO INC:00001