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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1609868
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NA APÓLICE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A negativa de prestação jurisdicional não foi configurada, pois o
acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos
essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
2. Nos contratos de seguro habitacional obrigatório no âmbito do
Sistema Financeiro de Habitação, as seguradoras são responsáveis
pelos vícios decorrentes da construção, desde que tal
responsabilidade esteja prevista na apólice.
3. Tendo entendido a Corte a quo que os vícios construtivos não
estavam previstos nas apólices discutidas nos autos, para se
concluir em sentido contrário seria indispensável a interpretação de
cláusula contratual e o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que, na via estreita do recurso especial, esbarra nas
Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. A incidência dos enunciados acima referidos impede o conhecimento
do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS -  AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO CONTRATO DE SEGURO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1769104>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1365704>>-PR,
(SÚMULAS 5 E 7/STJ - INCIDÊNCIA - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 737726>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1137530>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1823675  SP  2019/0190725-9  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1603005
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE TRATAMENTO. RECUSA
INDEVIDA. URGÊNCIA. REEMBOLSO DEVIDO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5, 7 E 83 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que ficou comprovado que o quadro
clínico do segurado, ora agravado, era de urgência. A pretensão de
modificar tal entendimento demandaria a análise de cláusulas do
contrato original firmado entre as partes e das peculiaridades
fáticas do tratamento pleiteado, o que encontraria óbice nas Súmulas
5 e 7, ambas do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PLANO DE SAÚDE - MÉDICO E
HOSPITAL NÃO CREDENCIADOS - LIMITAÇÃO DE REEMBOLSO - EVENTUAL
ABUSIVIDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1504979>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1160202>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 441482>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 147376>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1280696>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - PROCEDIMENTO
MÉDICO-HOSPITALAR ESSENCIAL -  EXCLUSÃO DE COBERTURA)
   STJ - <<REsp 183719>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'esta Corte firmou o entendimento de que a discussão
acerca de eventual abusividade na limitação do reembolso de despesas
médicas por tratamento realizado por médico e hospital não
credenciados demanda a interpretação de cláusula contratual e o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o  que é vedado em
recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5  e 7, ambas do STJ'
[...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o Tribunal 'a quo' seguiu a jurisprudência desta Corte
no sentido de considerar que 'a exclusão de cobertura de determinado
procedimento médico/hospitalar, quando essencial para garantir a
saúde e, em algumas vezes, a vida do segurado, vulnera a finalidade
básica do contrato' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410487
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO
SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. CONTRATOS DE
FINANCIAMENTO E DE SEGURO ATIVOS AO TEMPO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
PRESCRIÇÃO. PRAZO E TERMO INICIAL. AFERIÇÃO DO TERMO INICIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o prazo prescricional anual às ações ajuizadas por
segurado/mutuário em desfavor de seguradora, visando à cobertura de
sinistro referente a contrato de mútuo, em curso, celebrado no
âmbito do Sistema Financeiro da Habitação.
2. No caso, o Tribunal local, com arrimo no acervo
fático-probatório, considerou que ocorreu interrupção do prazo
prescricional no momento da recusa pela seguradora ao pagamento da
cobertura indenizatória. A modificação do entendimento firmado,
mormente para alterar o marco inicial do prazo prescricional,
demandaria o reexame de provas, a atrair o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1591707
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ALTERAÇÃO
CONTRATUAL. DOAÇÃO DE COTAS EM FAVOR DOS FILHOS DO MANDATÁRIO.
CONCLUSÃO DO TRIBUNAL PELO ABUSO DA CONFIANÇA DO MANDANTE E NULIDADE
DA ALTERAÇÃO CONTRATUAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu que o mandatário agiu de má-fé,
contra a vontade do mandante, excedendo a confiança que lhe foi
depositada em razão de mandato outorgado em situação de
vulnerabilidade, para realizar alteração contratual que previa a
doação de cotas da empresa para seus filhos, em prejuízo do
mandante, e em violação ao princípio da boa-fé objetiva e aos
deveres anexos de lealdade, cooperação e informação, declarando a
nulidade da alteração contratual.
2. Rever as premissas fáticas que ensejaram tal entendimento
encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1308197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO
E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. TRIBUNAL A QUO DESTACOU QUE
HOUVE ENVIO DA NOTIFICAÇÃO AO MUTUÁRIO. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PERDA DO INTERESSE
PROCESSUAL NA AÇÃO REVISIONAL. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, assentou que o mutuário foi prévia e
regularmente notificado para purgar a mora antes de promover a
execução extrajudicial. A pretensão de revisar tal entendimento
demandaria revolvimento fático-probatório, inviável em sede de
recurso especial, conforme Súmula 7/STJ.
2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "(...)
após a adjudicação do bem, com o consequente registro da carta de
arrematação no Cartório de Registro de Imóveis, a relação
obrigacional decorrente do contrato de mútuo habitacional
extingue-se com a transferência do bem, fulminando o interesse da
parte em propor ação de revisão de cláusulas contratuais (...)"
(AgInt no AREsp 977.751/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 13/12/2016, DJe de 02/02/2017).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO REVISIONAL - TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - EXTINÇÃO DO INTERESSE DE AGIR DO MUTUÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1461307>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 977751>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1082738>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530747
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
COMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL. VALOR DA CAUSA. PRECEDENTE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de
recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias
ordinárias, porque ausente o indispensável prequestionamento (Súmula
211/STJ).
2. É entendimento desta Corte Superior que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017).
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
a competência atribuída aos Juizados Especiais Federais é absoluta,
a teor do art. 3º, § 3º, da Lei 10.259/2001, a ser determinada em
conformidade com o valor da causa. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - COMPETÊNCIA
ABSOLUTA)


   STJ - <<REsp 1707486>>-PB,
         <<REsp 1607242>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1584571>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1329977>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 372573>>-SP
Informações complementares:      "Para que se configure o  prequestionamento, há que se extrair
do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas em
torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que se
possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1677856  RS  2020/0058393-6  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 887897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO
INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL. ÚLTIMO PRONUNCIAMENTO JUDICIAL DO QUAL
NÃO CAIBA RECURSO. SÚMULA 401/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos moldes da Súmula 401 desta Corte, "o prazo decadencial da
ação rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso
do último pronunciamento judicial".
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que o prazo decadencial para a propositura de ação rescisória se
inicia com o trânsito em julgado da decisão proferida no último
recurso interposto, ainda que dele não se tenha conhecido, salvo se
identificada hipótese de flagrante intempestividade, erro grosseiro
ou má-fé, o que não ficou caracterizado na hipótese.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO BIENAL DE DECADÊNCIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA ÚLTIMA DECISÃO PROFERIDA NO PROCESSO ORIGINÁRIO)
   STJ - <<EREsp 1352730>>-AM,
         <<REsp 1586629>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 978895>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1464809>>-PB,
         <<REsp 1781990>>-SP,
         <<REsp 1762778>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1704856
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/73. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO. REJEIÇÃO LIMINAR DA
IMPUGNAÇÃO. DEMAIS MATÉRIAS NÃO RELACIONADAS AO EXCESSO DE EXECUÇÃO.
POSSIBILIDADE DE O EG. TRIBUNAL ESTADUAL APRECIAR. AGRAVO PROVIDO EM
PARTE.
1. A orientação desta eg. Corte Superior é de que, negada
liminarmente a impugnação quanto ao excesso de execução por ausência
de demonstração do valor correto, entende-se ser possível apreciar a
impugnação quanto às outras matérias.
2. Agravo interno parcialmente provido, para prover em parte o
recurso especial, determinando-se o retorno dos autos ao eg.
Tribunal de origem para que aprecie a matéria relativa ao pagamento
efetuado a determinados exequentes e possibilidade de devolução em
dobro da suposta quantia cobrada indevidamente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao agravo interno, para prover em parte o recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO VALOR QUE ENTENDE CORRETO - REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1332730>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 310432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO CIVIL E
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  DESCABIMENTO.  INCIDÊNCIA  DA
SÚMULA  343/STF.  RESPONSABILIDADE  DE  MORADOR  NÃO ASSOCIADO PELAS
TAXAS  DE MANUTENÇÃO APENAS PACIFICOU COM JULGAMENTO DO TEMA N. 882.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Tema  Repetitivo  n.  239,  "A  Súmula  343, do Supremo Tribunal
Federal,  cristalizou o entendimento de que não cabe ação rescisória
por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda
se  tiver  baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
tribunais.   A  ação  rescisória  resta  cabível,  se,  à  época  do
julgamento   cessara  a  divergência,  hipótese  em  que  o  julgado
divergente,  ao  revés de afrontar a jurisprudência, viola a lei que
confere fundamento jurídico ao pedido".
2.  No  caso,  é  incabível  a  ação  rescisória, na medida em que a
discussão   jurídica  trazida  ainda  era  controvertida  quando  do
julgamento do acórdão rescindendo.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829372
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  AFRONTA  AO  ARTIGO  63  DA  LEI 4.591/64.
AUSÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. ADMISSÃO DE PREQUESTIONAMENTO FICTO.
NECESSIDADE   DE  INDICAÇÃO  DE  AFRONTA  AO  ART.  1.022  DO  NCPC.
INADIMPLEMENTO  DO  COMPRADOR.  RETENÇÃO  DE  25% DOS VALORES PAGOS.
AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Esta  Corte de Justiça, ao interpretar o art. 1.025 do Código de
Processo    Civil   de   2015,   concluiu   que   "a   admissão   de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA,  julgado em 04/04/2017, DJe de 10/04/2017). Precedentes. 2. A
Segunda  Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.723.519/SP, da Relatoria
da  Ministra  ISABEL  GALLOTTI,  estabeleceu,  no tocante à cláusula
penal  fixada  no contrato, nas hipóteses de rescisão de promessa de
compra  e  venda  de  imóvel  por inadimplemento do comprador, que o
percentual  de  retenção  pelo  vendedor deve ser de 25% do total da
quantia  paga.  Precedente:  EAg  1.138.183/PE, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe de 04/10/2012.
3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO - INADIMPLEMENTO DO
COMPRADOR - CLÁUSULA PENAL - RETENÇÃO DE 25% DO VALOR PAGO)
     STJ - <<REsp 1723519>>-SP, <<EAg 1138183>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1815781
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO
ANUAL DE JUROS. PREVISÃO EXPRESSA CONTRATUAL. OBRIGATORIEDADE. TESE
FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A eg. Segunda Seção do STJ, em sede de julgamento de recurso
especial representativo da controvérsia, firmou tese no sentido de
que: (a) "É permitida a capitalização de juros com periodicidade
inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da
publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP
2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada"; e (b) "A
capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir
pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário
de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente
para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp
973.827/RS, Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe de 24/09/2012).
2. Na hipótese, o acórdão recorrido entendeu pela validade da
cobrança de capitalização mensal de juros sem, contudo, perquirir
acerca da existência de pactuação expressa para tanto.
3. Agravo interno a que se dá provimento para, reconsiderando a
decisão agravada, determinar o retorno dos autos à origem para novo
julgamento, à luz das teses repetitivas firmadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para, reconsiderando a decisão agravada, determinar o
retorno dos autos à origem para novo julgamento, à luz das teses
repetitivas firmadas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUAÇÃO EXPRESSA - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1388972>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 953),
(JUROS - TAXA SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL - PREVISÃO CONTRATUAL - SÚMULA 541 STJ)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000541