AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1638148
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL MILITAR. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO MAJORADO.
ARTIGO 242, § 2°, I E II, C/C ART. 70, II, "G", "L", NA FORMA DO
ART. 53, TODOS DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. VIOLAÇÃO DO ART. 619
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. AGRAVANTES DO ARTIGO 70, II, "G" E "L", DO
CPM. INCIDÊNCIA. DUPLA PUNIÇÃO. INOCORRÊNCIA. TERCEIRA FASE. DUAS
CAUSAS DE AUMENTO. FRAÇÃO DE 1/2 DE AUMENTO. INEXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS CONCRETOS DO DELITO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NA SÚMULA N.
443 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Inocorreu violação do art. 619 do CPP, pois o julgado atacado
enfrentou de maneira clara e fundamentada a questio juris deduzida
nos autos, referente aos motivos que o levaram concluir que a
documentação (assentamentos e ficha disciplinar) foi juntada aos
autos, pela legalidade da interceptação telefônica e, ainda, pela
validade da prova colhida.
2. "A Terceira Seção desta Corte Superior, em 08/05/2019, por
ocasião do exame do AgRg nos EDv nos EAREsp 868.628/RJ, decidiu que
a agravante genérica do art. 70, II, "l", do CPM pode ser aplicada
aos militares que, em serviço, cometem o delito de concussão, já que
a circunstância de "estar em serviço" não é elementar do tipo do
art. 305 do CPM (AgRg no AgRg na PET no AREsp 87.668/RJ, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/9/2019). Entendimento
aplicável ao delito de roubo, porquanto no referido tipo penal, a
circunstância de estar o agente em serviço não constitui elementar e
também não qualifica o crime. Precedentes. Cabível, ainda, a
incidência da segunda agravante art. 70, II, "g", pois, do mesmo
modo, não é circunstância que integra o tipo penal em comento.
3. A sentença, ao reconhecer o concurso de agentes e o emprego de
arma, aplicou a fração de 1/2 para majorar a pena tão somente em
razão das duas causas de aumento reconhecidas, sem apoio em
elementos concretos do delito, o que não permite a imposição de
fração de aumento superior a 1/3, nos termos da jurisprudência deste
Tribunal. Aplicação da Súmula n. 443/STJ. Habeas corpus concedido,
de ofício, para fixar a fração mínima de 1/3.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo, conceder, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CRITÉRIO MATEMÁTICO DO AUMENTO DE PENA - FUNDAMENTAÇÃO
- SÚMULA 443 DO STJ)
   STJ - <<HC 372101>>-SP,
         <<HC 266683>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1700802  GO  2020/0110266-2  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020