AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1410824
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTRODUÇÃO DE MOEDA FALSA EM
CIRCULAÇÃO.    ÓBICES   DE   ADMISSIBILIDADE.   INTERROGATÓRIO   POR
VIDEOCONFERÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. USO DE ALGEMAS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.  ELEMENTO  SUBJETIVO DO CRIME. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME   PROBATÓRIO.  TESE  DE  INCONSTITUCIONALIDADE  DE  PRECEITO
SECUNDÁRIO.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. DEFICIÊNCIA DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Não compete a esta Corte Superior o exame de supostas violações a
dispositivos  constitucionais por meio de recurso especial. Trata-se
de  matéria  afeta  ao  recurso extraordinário, reservada ao Supremo
Tribunal  Federal,  nos  termos  do  art.  102, III, da Constituição
Federal.
2.  É inviável o conhecimento do reclamo constitucional para análise
de  matérias  não  enfrentadas  no  acórdão  recorrido, por falta de
prequestionamento.  Também  não  se  admite, em seu bojo, reexame de
fatos ou provas, apenas a solução de controvérsias jurídicas.
3.  Não  há falar em violação do art. 185, § 2°, I e II, do CPP se o
interrogatório  foi  realizado  por  videoconferência  em  razão  da
dificuldade  de comparecimento do acusado em Juízo, haja vista a sua
prisão   em   outra   comarca,  a  grande  distância  necessária  ao
deslocamento  e  a  impossibilidade  de  escolta.  A nulidade do ato
processual  não  foi  deduzida  em  momento  oportuno  e  não  houve
comprovação  do  prejuízo  concreto  à  defesa,  pois os agravantes,
pessoalmente,  tiveram  a  oportunidade de narrar sua própria versão
dos fatos ao Juiz e foram assistidos por defensor.
4.  O  uso  de  algemas  em audiência de instrução, em 2010, perante
magistrado de direito, não foi contestado pela defesa durante o ato,
e  eventual prejuízo deixou de ser suscitado nas alegações finais ou
nas  razões  da  apelação, o que torna preclusa a questão. A matéria
não  foi  apreciada  no  acórdão  recorrido, o que denota a falta de
prequestionamento. 5. O elemento subjetivo do crime de introdução de
moeda falsa em circulação foi reconhecido, motivadamente, com lastro
nas  provas  produzidas em juízo. Rever o entendimento consignado na
instância ordinária demandaria imprescindível revolvimento do acervo
fático, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula n.
7 do STJ.
6.  A  tese  de inconstitucionalidade do preceito secundário do art.
289,  §  1°, do CP, por manifesta desproporcionalidade, não pode ser
conhecida  em  recurso  especial,  pois  não  é  consentânea  com  a
competência do Superior Tribunal de Justiça (art. 105, III, da CF).
7. A alegação de violação do art. 59 do CP está dissociada do aresto
combatido  e  não  houve  nenhuma  discussão,  perante as instâncias
ordinárias, sobre o tema controvertido - consideração de condenações
não definitivas para caracterização de maus antecedentes e exigência
de  certidão  cartorária  para análise da vetorial -, o que impede o
conhecimento  da  matéria  e,  ainda,  a  constatação  de  manifesta
ilegalidade no acórdão da apelação.
8.  Este  Superior Tribunal já decidiu ser inadequada a pretensão de
concessão de habeas corpus de ofício com intuito de superar, por via
transversa,   a   inadmissão  do  recurso  especial.  Apenas  quando
verificada,  pela  mera leitura do acórdão e à luz da jurisprudência
consolidada  desta  Corte, manifesta teratologia jurídica, a ensejar
constrição  a  direito ambulatorial, é possível a incidência do art.
654, § 2°, do CPP, hipótese não verificada nestes autos.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INTERROGATÓRIO - VIDEOCONFERÊNCIA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<HC 439740>>-SP, <<AgRg no RHC 110019>>-AL
(PROCESSUAL PNEAL - USO DE ALGEMAS - FALTA DE ALEGAÇÃO NO
MOMENTO OPORTUNO - NULIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<RHC 82039>>-SP
(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - INTUITO DE SUPERAR ÓBICES
RECURSAIS POR VIA TRANSVERSA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1108487>>-PR
Informações complementares:      "A  teor dos precedentes desta Corte, o depoimento de policiais
pode  servir  de  referência  para a formação da convicção judicial,
principalmente  quando  colhido  em juízo e quando encontra respaldo
nos  demais  elementos  de  prova,  como  'in  casu'.  Sem  sinal de
abusividade  ou, no mínimo, de estranheza na atuação da polícia, não
há como desmerecer o testemunho".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00185   PAR:00002   INC:00001   INC:00002   ART:00654
        PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   ART:00105   INC:00003
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