AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 600003
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENAS-BASE FIXADAS ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6
(UM SEXTO). PROPORCIONALIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA DO RÉU. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso em apreço, as instâncias de origem aumentaram as
penas-base do paciente levando em consideração a grande quantidade
da substância apreendida - 464,200kg (quatrocentos e sessenta e
quatro quilos e duzentos gramas) de maconha - bem como a maior
reprovabilidade da conduta, ressaltando o "nível e organização dos
agentes, a integração a facção criminosa e o número de competentes"
(e-STJ fl. 1.003), o que denota a maior reprovabilidade de seu
comportamento e autoriza a exasperação da reprimenda.
3. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento
ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e
atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência
pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do
princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada
ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e
da proporcionalidade.
4. No caso, o Tribunal de Justiça, na segunda etapa da dosimetria,
manteve a exasperação da reprimenda em 1/3 (um terço) de forma
proporcional, uma vez que o aumento superior foi justificado em face
da dupla reincidência do paciente, não havendo constrangimento
ilegal evidente a ser reparado nesta oportunidade.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA BASE - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625887>>-SP,
         <<AgRg no HC 586398>>-SP,
         <<HC 571702>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA BASE - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - NÍVEL DE
ORGANIZAÇÃO, INTEGRAÇÃO E NÚMERO DE COMPONENTES - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 483877>>-RJ,
         <<HC 530932>>-RS
(DOSIMETRIA - AGRAVANTES - MAJORAÇÃO ACIMA DE 1/6 - SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL JUSTIFICADA PELA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 291414>>-SP,
         <<AgRg no HC 548769>>-RJ,
         <<AgRg no HC 606275>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 464,200 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042