AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540202
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE
DIREITOS. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. A quantidade, variedade e a natureza da substância apreendida
(224 comprimidos de cloridrato de femproporex e 40 comprimidos de
cloridrato de anfepramona) demonstram maior envolvimento do
agravante com o tráfico de drogas e também a gravidade concreta do
delito, justificando, por força do princípio da individualização da
pena, o agravamento do aspecto qualitativo (regime) da reprimenda e
o óbice à substituição da pena, que não se mostra socialmente
recomendada.
4. Na hipótese, tendo em vista a pena aplicada, inferior a 4 anos, o
regime semiaberto mostra-se suficiente, nos termos da
jurisprudência desta Corte.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 831159>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1100334>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1804556>>-RO,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC,
(QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA APREENDIDA -
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<HC 384990>>-SP,
         <<HC 309921>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 224 comprimidos de cloridrato de femproporex e 40 comprimidos de cloridrato de anfepramona
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568