RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799642
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. PENHORA INDEVIDA.
INDENIZAÇÃO. OMISSÃO. AFASTAMENTO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM.
RECONHECIMENTO. DANO INDENIZÁVEL. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. QUANTUM.
ADEQUAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. PERCENTUAL. CONDENAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. LUCROS
CESSANTES. CONDENAÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA.
1. Recursos especiais interpostos contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia, considerando-se as alegações contidas
nos apelos nobres interpostos por ambas as partes, à verificação i)
da ocorrência ou não de negativa de prestação jurisdicional; ii) da
legitimidade passiva ad causam do banco réu; iii) da ocorrência de
dano indenizável; iv) da adequação do montante fixado a título de
danos morais e de honorários advocatícios sucumbenciais e v) da
presença dos pressupostos para a fixação de lucros cessantes.
3. Não se verifica a negativa de prestação alegada quando o Tribunal
de origem indica adequadamente os motivos que lhe formaram o
convencimento, analisando de forma clara, precisa e completa as
questões relevantes do processo e soluciona a controvérsia com a
aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem entendido
que o simples apontamento indevido de bens à penhora pelo exequente
já é suficiente para ensejar o dano indenizável. Precedentes.
5. No caso, a revisão das conclusões do Tribunal de origem, no
tocante à legitimidade passiva da instituição financeira e à
presença dos pressupostos do dever de indenizar no caso concreto,
demandaria o reexame dos elementos de convicção produzidos nos
autos, procedimento defeso em recurso especial, nos termos da Súmula
nº 7/STJ.
6. No tocante ao valor fixado pelas instâncias ordinárias a título
de danos morais, esta Corte Superior converge quanto à compreensão
de que a revisão do montante da indenização só é possível na via
especial quando for manifestamente exorbitante ou ínfimo, de modo a
afrontar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
7. No caso concreto, a quantia arbitrada pelo Tribunal de origem
destoa dos valores estabelecidos nos demais precedentes firmados no
âmbito desta Corte Superior em casos assemelhados, envolvendo
penhoras indevidas.
8. É deficiente a fundamentação recursal que, apesar de apontar o
malferimento à legislação federal, é incapaz de evidenciar as
ofensas aos dispositivos legais invocados (Súmula nº 284/STF).
9. Falece o interesse recursal do recorrente quando a pretensão
deduzida no recurso já foi atendida na origem.
10. Recurso especial interposto por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A.
conhecido e parcialmente provido. Recurso interposto por SEBASTIÃO
FERRAZ DE CASTRO não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial
interposto por Banco do Nordeste do Brasil S.A. e não conhecer do
recurso interposto por Sebastião Ferraz de Castro, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENHORA INDEVIDA - DANO INDENIZÁVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1397042>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 736914>>-RS
(LEGITIMIDADE PASSIVA - DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1276595>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 323625>>-SP
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 388801>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 513266>>-ES
Notas: Indenização por dano moral: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284