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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925946
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE. LEI
Nº 9.656/1998. IRRETROATIVIDADE. RECUSA DE COBERTURA. CLÁUSULA
ABUSIVA. RECONHECIMENTO. POSSIBILIDADE. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1.042 do CPC) conhecido em juízo de
retratação.
2. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência, no sentido de
que, mesmo em se tratando de planos e seguros privados de
assistência à saúde celebrados antes da vigência da Lei 9.656/98 (e
não adaptados ao novel regime), as controvérsias jurídicas
instauradas entre operadoras e usuários são solucionadas à luz do
Código de Defesa do Consumidor, o qual alcança, inclusive, contratos
que lhe sejam anteriores, por refletirem obrigações de trato
sucessivo. Precedentes.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI Nº
9.656/1998 - SUBMISSÃO ÀS NORMAS DO CDC)
   STJ - <<REsp 735168>>-RJ,
         <<REsp 1392560>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1349647>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 835326>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 475558>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925280
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281/STF. DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.
1. A parte agravante impugnou, nas razões do agravo interno, ter os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida na origem, não
sendo caso de aplicação, por analogia, da Súmula 182/STJ. Agravo
(art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo de retratação.
2. No presente caso foi interposto recurso especial de acórdão que
rejeitou embargos de declaração opostos contra decisão monocrática
proferida em recurso de agravo de instrumento.
3. Não se revela possível o conhecimento do recurso especial na
hipótese em que o agravo de instrumento interposto na origem foi
julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do
órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de
instância. Incidência da Súmula 281/STF.
4. Muito embora os embargos de declaração opostos tenham sido
julgados por decisão colegiada, permanece o óbice da Súmula 281 do
STF, porquanto a decisão, atacada por meio do apelo extremo, que é
aquela proferida no agravo de instrumento, foi julgada por decisão
monocrática do relator.
5. "Apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância
quando há intuito de propor recurso especial após a decisão
monocrática, sendo imprestáveis para esse fim os embargos
declaratórios, ainda que decididos pelo colegiado" (AgRg no REsp
1.320.460/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
25/10/2012).
6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 281 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 879030>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1267031>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 479831>>-MG
(AGRAVO INTERNO  - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1699311>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1320460>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1980404  RJ  2021/0282112-0  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:07/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1916829
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA 735/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO.
1. Esta Corte Superior, em sintonia com o disposto na Súmula
735/STF, entende que, via de regra, não é cabível recurso especial
para reexaminar decisão que defere ou indefere liminar ou
antecipação de tutela, por não representar pronunciamento
definitivo, mas provisório, a respeito do direito afirmado na
demanda, sujeito a modificação a qualquer tempo.
2. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes
regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela
alínea "c" do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1935118  RJ  2021/0125649-5  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CONTRATO DE TRATO
SUCESSIVO. VENCIMENTO ANTECIPADO DA OBRIGAÇÃO. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO. NÃO ALTERAÇÃO. DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA.
DECURSO DO PRAZO TRIENAL NÃO OCORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ.
DATA DA CITAÇÃO. PRAZO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O vencimento antecipado da dívida não altera o início da
fluência do prazo prescricional, prevalecendo para tal fim o termo
ordinariamente indicado no contrato, que é o dia do vencimento da
última parcela"(AgInt no REsp 1.850.690/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 05/06/2020).
2. No presente caso, o acórdão recorrido assentou que o termo
inicial do prazo prescricional é o do vencimento da última parcela
prevista para a cédula de crédito bancário e, não tendo decorrido o
prazo prescricional trienal previsto em legislação específica de
cédula de crédito bancário, não haveria falar-se em prescrição.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Para se acolher a argumentação do recorrente de que a citação
ocorreu após mais de quatro anos do ajuizamento da ação, seria
necessário o exame dos elementos fático-probatórios dos autos uma
vez que a premissa fática defendida no recurso, de que a citação
teria ocorrido somente em 20/5/2019, não ficou assentado no acórdão
do Tribunal de origem, tampouco foram opostos embargos de declaração
objetivando sanar essa eventual omissão. Assim, o recurso especial
encontra óbice, quanto a essa argumentação, na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VENCIMENTO ANTECIPADO DA DÍVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO
INICIAL - DATA DE VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1260865>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1515218>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1309586>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1520970>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1850690>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1903518
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  DECISÃO MONOCRÁTICA
DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO. PLANO DE SAÚDE. PLANOS E SEGUROS DE SAÚDE.
FERTILIZAÇÃO IN VITRO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONTRATUAL. DETERMINAÇÃO
DE CUSTEIO. INVIABILIDADE. PRECEDENTE SOB O RITO DOS REPETITIVOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1.042 do CPC) conhecido em juízo de
retratação.
2. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência, sob o rito
dos repetitivos, no sentido de que, inexistindo previsão contratual,
as operadoras de planos de saúde não estão obrigadas a proceder a
cobertura de tratamento de fertilização in vitro, uma vez que tal
procedimento não se confunde com o conceito de planejamento familiar
de cobertura obrigatória, a teor do art. 35-C, III, da Lei n.
9.656/1998.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FERTILIZAÇÃO IN VITRO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO
CONTRATUAL - PROCEDIMENTO QUE NÃO SE CONFUNDE COM O CONCEITO DE
PLANEJAMENTO FAMILIAR DE COBERTURA OBRIGATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1822420>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1067)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:0035C INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1895259
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REPARATÓRIA POR
DANOS MATERIAIS. VIOLAÇÃO AO ART. 10 DO CPC/2015. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. DESERÇÃO DA APELAÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ORA AGRAVADA. MULTA DO ART.
1.021, §4º, DO CPC E POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. NÃO CABIMENTO NA
ESPÉCIE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO EM SEDE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL MÁXIMO FIXADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A matéria do art. 10 do CPC não foi objeto de discussão pela
Corte local, carecendo do necessário prequestionamento.
2. Cabe ao recorrente, em sua petição de agravo interno, impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §
1º, do CPC).
3. "A aplicação das multas por litigância de má-fé ou por
interposição de recurso manifestamente inadmissível não é
automática, pois não se trata de mera decorrência lógica da rejeição
do recurso. No caso concreto, a parte recorrente interpôs os
recursos legalmente previstos no ordenamento jurídico, sem abusar do
direito de recorrer." (AgInt no AREsp 1163437/SP, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 04/05/2020,
DJe 07/05/2020)
4.  Inviável a elevação da verba de sucumbência a título dos
chamados honorários recursais se ultrapassam o limite máximo
previsto no art. 85, § 2º, do CPC/2015.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1792306
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO. ART. 31 DA LEI N 9.656/1998. REQUISITOS
NÃO PREENCHIDOS. COPARTICIPAÇÃO. EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO. SÚMULAS 5
E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "Nos planos de saúde coletivos custeados exclusivamente pelo
empregador não há direito de permanência do ex-empregado aposentado
ou demitido sem justa causa como beneficiário, salvo disposição
contrária expressa prevista em contrato ou em acordo/convenção
coletiva de trabalho, não caracterizando contribuição o pagamento
apenas de coparticipação, tampouco se enquadrando como salário
indireto" (REsp 1.680.318/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado pelo rito dos recursos repetitivos em
22/08/2018, DJe de 24/08/2018).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não é abusiva a cláusula de coparticipação
expressamente contratada. Na hipótese, a modificação do entendimento
da Corte estadual no sentido da existência de pactuação na
modalidade coparticipativa, encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL - MANUTENÇÃO DO EX-EMPREGADO
DEMITIDO SEM JUSTA CAUSA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1594346>>-SP,
         <<REsp 1608346>>-SP,
         <<REsp 1680318>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 989)
(COPARTICIPAÇÃO - EXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1597527>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1864691>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE AFRONTA
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO
DISPOSITIVO SUPOSTAMENTE VIOLADO. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
CONFIGURADO.REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.
SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos
artigos 1022 e 489 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque,
embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. "A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). Hipótese
configurada.
3. As conclusões do acórdão recorrido no tocante a verificação da
obrigação atribuída ao recorrente, não podem ser revistas por esta
Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, o reexame do
acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno parcialmente provido, mantido o não provimento do
agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608804>>-MT
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/15)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860658
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  CONTRATOS DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA.  VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/15. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DO PLANO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente. Não há falar, no caso, em negativa
de prestação jurisdicional. A Câmara Julgadora apreciou as questões
deduzidas, decidindo de forma clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2. A conclusão de origem baseou-se nos fatos, nas provas e no
conteúdo do plano de recuperação judicial, cujo reexame é vedado a
esta Corte, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - SOLUÇÃO DIVERSA DA PRETENDIDA PELA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1360830>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1936485
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARTÃO DE CRÉDITO
CONSIGNADO. ERRO AO CONTRATAR. REVISÃO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. O Tribunal de origem concluiu, diante do quadro probatório, que o
autor foi induzido a erro pelo banco a aderir a um contrato de
cartão de crédito consignado e que a instituição financeira obteve
vantagem exagerada em detrimento do consumidor ao descontar as
parcelas para pagamento mínimo. Rever o entendimento firmado no
acórdão recorrido demandaria interpretação de cláusula contratual e
reexame de provas, providências vedadas nos termos das Súmulas 5 e
7/STJ. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO -  ABUSIVIDADE - NULIDADE DA
CONTRATAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1843393>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1752371  MG  2020/0222444-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021