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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA EM RESP (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp)
Processo: 1465966
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RETIFICAÇÃO DE JULGAMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Os segundos embargos de declaração do recorrente tiveram o
caráter protelatório reconhecido, caso em que não servem como fator
interruptivo do prazo recursal. Assim, os embargos de divergência
interpostos somente em 29/9/2020 revelam-se intempestivos, porquanto
o termo ad quo se deu com a publicação dos primeiros aclaratórios,
em 29/3/2019.
2. Agravo regimental desprovido por intempestividade dos embargos de
divergência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, retomando o julgamento, após o voto-vista
antecipado do Sr. Ministro Ribeiro Dantas, negar provimento ao
agravo regimental por intempestividade dos embargos de divergência,
nos termos da rerratificação do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO ESPECIAL - INTERRUPÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1837503>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1601896>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     "[...] os embargos de declaração não se prestam a discutir o
acerto ou desacerto do decisum. Os embargos de declaração apenas
podem aperfeiçoar a decisão, tornando-a, assim, passível de
fustigação, se, mesmo após a integralização, as partes a julgarem
inadequada. Ou seja, a essência do que foi decidido é mantida,
podendo, apenas excepcionalmente, haver modificação do conteúdo
[...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 182182
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS.
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DA CONDUTA INVESTIGADA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - A mera possibilidade do Ministério Público produzir ou
demonstrar durante a instrução penal a existência de
transnacionalidade da conduta investigada não impede a fixação da
competência com base nos elementos produzidos nos autos.
II - Inexistindo nos autos indícios de transnacionalidade da
conduta, deve ser fixada a competência da justiça estadual para
processo e julgamento do feito.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE TRANSNACIONALIDADE DA
CONDUTA INVESTIGADA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<CC 113464>>-MT,
         <<CC 156494>>-SP,
         <<CC 153464>>-PR,
         <<AgRg no CC 133424>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 169744
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DECISÃO AGRAVADA QUE CONCLUIU QUE DEVE PREVALECER A DECISÃO DO JUÍZO
DA EXECUÇÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PERMANÊNCIA DO APENADO EM
ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL. AGRAVO DO INTERESSADO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1.Conforme consignado na decisão agravada, a Terceira Seção desta
Corte firmou a orientação de que "não cabe ao juízo federal a
revisão dos critérios de necessidade expendidos pelo magistrado
estadual que solicita transferência ou prorrogação do apenado a
estabelecimento prisional de segurança máxima" (CC n. 139.087,
relator Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, julgado em
23/9/2015, DJe de 2/10/2015).
2. O agravante deixou de impugnar esse fundamento da decisão
agravada, tendo se limitado a alegar a nulidade da decisão que
determinou a sua transferência para o sistema prisional federal.
Incidência do óbice previsto na Súmula n. 182 desta Corte.
3. A pretensão do ora agravante deve ser apreciada na instância
ordinária e deve se dar pelos meios próprios de impugnação, não
sendo este incidente o meio adequado para se discutir o acerto ou
desacerto da decisão do Juízo suscitante que determinou a
transferência do segregado para o sistema prisional federal.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1885314  MS  2021/0142917-4  Decisão:23/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 179417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AUSÊNCIA DE DECISÕES CONFLITANTES. CONFLITO NÃO
CONHECIDO.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. No conflito de competência suscitado pela parte, cabe a ela
instruir devidamente o incidente, colacionando as manifestações
judiciais das autoridades judiciários capazes de revelar a pretensa
controvérsia. Assim, tratando-se de possível conflito positivo de
competência, as decisões devem deixar clarividente que o acusado
está sendo processado pelos mesmos fatos por dois juízos distintos.
2. A mera determinação de extração de peças do inquérito policial
para encaminhamento à Polícia Federal, a fim de que se apure a
prática de eventuais delitos de interesse da União, não indica
peremptoriamente declínio de competência por parte do Juízo
Estadual. Do contrário, o acusado continuou a ser processado perante
a Justiça Estadual, sendo inclusive condenado. No âmbito federal,
concluiu-se apenas pela inexistência de crimes envolvendo recursos
públicos federais.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ImpExe na ExeMS)
Processo: 14441
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA IMPUGNAÇÃO NA EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. INCIDÊNCIA DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA. POSSIBILIDADE. EFICÁCIA VINCULATIVA DA TESE FIRMADA PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL, NO
JULGAMENTO DO RE 553.710/DF (TEMA 394). TERMO INICIAL DESSES
CONSECTÁRIOS LEGAIS. A PARTIR DO SEXAGÉSIMO PRIMEIRO DIA, CONTADOS
DA PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal assentou, no julgamento do RE
553.710/DF (Tema 394), submetido à sistemática da repercussão geral,
que o direito à percepção de correção monetária e juros legais, no
pagamento da reparação econômica prevista na portaria de anistia,
independe de expresso pronunciamento judicial.
2. O termo inicial a ser considerado, para cada um dos consectários
legais, é a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da
publicação da portaria anistiadora, o que encontra amparo,
inclusive, na disposição contida no art. 12, § 4º, da Lei nº
10.559/2002.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA - INCLUSÃO
DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt na ExeMS 16664>>-DF
   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 394)
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA - CORREÇÃO
MONETÁRIA E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<MS 21447>>-DF,
         <<EDcl no MS 13591>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt na ExeMS   11192  DF  2018/0190172-5  Decisão:09/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgInt nos EDcl na ImpExe na ExeMS   11319  DF  2018/0196643-9
Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 12162
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO RETROATIVA. DISCUSSÃO ACERCA DA ANULAÇÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA EM NOVO MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO PELO EXEQUENTE,
ORA AGRAVANTE. prejudicialidade da questão debatida nesse writ EM
RELAÇÃO À PRESENTE EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO DESTE FEITO até
decisão definitiva NAQUELA AÇÃO MANDAMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. ÓBICE DA SÚMULA 182/STJ. NÃO OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO
ART. 1.021, § 1º, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. É prudente que se aguarde o trânsito em julgado no âmbito do MS
26.548/DF, no qual se questiona a anulação da portaria de anistia do
exequente, ora agravante, ocorrida por meio da Portaria nº 1.507, de
5/6/2020, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, DOU de 8/6/2020).
2. É evidente, portanto, a prejudicialidade da questão debatida no
aludido writ em relação à presente execução, que se fundamenta na
citada portaria anistiadora, impondo-se a manutenção da suspensão
deste feito executivo até decisão definitiva naqueles autos.
3. Ausente impugnação específica a fundamento autônomo da decisão
agravada, tal situação implica o não conhecimento do agravo interno
interposto por força do óbice contido na Súmula 182/STJ e do
disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt na AR 5816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 9682
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. GRATIFICAÇÃO DE
OPERAÇÕES ESPECIAIS. INÉRCIA DO EXEQUENTE. ABANDONO DE CAUSA.
EXIGÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO DO EXECUTADO PARA FINS DE EXTINÇÃO
DO FEITO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 240/STJ E DO ART. 485, § 6º, DO
CPC. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos moldes do entendimento enunciado por esta Corte Superior na
Súmula 240/STJ e da disposição contida no 485, § 6º, do CPC, para
fins de extinção da execução, por eventual abandono de causa, é
necessário que haja prévio requerimento da parte interessada nesse
sentido (no caso dos autos, da executada, ora agravante), o que não
se verificou.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO - ABANDONO DA CAUSA - NECESSIDADE DE
REQUERIMENTO DO RÉU)
   STJ - <<AREsp 1525007>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1821665>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000240
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1852580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO JUNTO, NA SEQUÊNCIA, DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, AMBOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO NO JULGAMENTO DE OUTRO
AGRAVO REGIMENTAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não há como se conhecer do agravo regimental porque, além de ser
recurso manifestamente incabível - agravo interno ou regimental só
cabe contra decisão monocrática, não acórdão -, foi interposto
junto, na sequência, dos embargos de declaração, incidindo, pois, a
preclusão consumativa.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1852580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL MANEJADO FORA DO PRAZO RECURSAL, NA SEQUÊNCIA,
DEPOIS DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E DE AGRAVO REGIMENTAL,
TODOS CONTRA ACÓRDÃO PROLATADO NO JULGAMENTO DE OUTRO AGRAVO
REGIMENTAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DO RECURSO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Não há como conhecer desse terceiro agravo regimental porque,
além de apresentado fora do prazo recursal, também é recurso
manifestamente incabível - agravo interno ou regimental só cabe
contra decisão monocrática, não acórdão. Se não bastasse, foi
interposto depois da oposição, na sequência, de embargos de
declaração e de outro agravo regimental, incidindo, pois, a
preclusão consumativa.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1804602
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça - RISTJ, é cabível agravo regimental contra decisão
monocrática. Constitui erro grosseiro e inescusável a interposição
de agravo regimental contra acórdão.
2. Agravo regimental não conhecido, com certificação do trânsito em
julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, com certificação do trânsito em julgado e determinação
de baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste
acórdão e da eventual interposição de outro recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1804602>> que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1918287
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA RESTRITIVA DE DIREITOS E PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE. EXECUÇÃO SIMULTÂNEA.
1. Delimitação da controvérsia: definir se a imposição de penas de
natureza distinta - restritiva de direitos e privativa de liberdade
- a um mesmo apenado, verificada no curso da execução, deve ensejar
a unificação e a reconversão da primeira em privativa de liberdade,
ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo.
2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e
1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não
suspender  a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha.
Não proferiram voto os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e
Ribeiro Dantas, nos termos do art. 257-B do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1106
Tema: Tema Repetitivo 1106
Situação do tema: Mérito Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 PAR:00006 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256L ART:0256M ART:0257A
        PAR:00001