EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 24385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MATÉRIA DECIDIDA SOB O RITO
DA REPERCUSSÃO GERAL. ACLARATÓRIOS PENDENTES NO STF COM PEDIDO DE
MODULAÇÃO DE EFEITOS. SOBRESTAMENTO DO PRESENTE JULGAMENTO.
ACOLHIMENTO EXCEPCIONAL.
1. A Fazenda Estadual apresenta Embargos de Declaração para que
"seja suspenso o julgamento do presente recurso, até a decisão final
no RE 870.947, do Tema 810 do STF, com a completa definição dos
exatos termos de aplicação do art. 1-F da Lei 9.494/97, na redação
conferida pela Lei 11.960/09".
2. Em decisão monocrática do e. Ministro Luiz Fux (DJe 24.9.2018),
Relator do RE 870.947/SE, que definiu a tese ora controvertida sob o
rito da Repercussão Geral, foi atribuído efeito suspensivo aos
Embargos de Declaração, opostos com intuito de modulação de efeitos
do decisum.
3. A Corte Especial tem atribuído efeito suspensivo a Recursos
Extraordinários interpostos no STJ com o mesmo tema, em razão da
pendência de julgamento dos Embargos de Declaração retromencionados
no STF. A exemplo: EDcl no AgInt no RE no AgRg no REsp 1411702/SP,
Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe
3.12.2018; e EDcl no AgInt no RE no AgRg nos EDcl no AREsp
53.993/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe 3.12.2018.
4. O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento dos Embargos de
Declaração que solicitaram a modulação dos efeitos em 6.12.2018,
assim certificado: "Após o voto do Ministro Luiz Fux (Relator), que
rejeitava integralmente os embargos de declaração opostos
conjuntamente pela Confederação Nacional dos Servidores Públicos
(CNSP) e pela Associação Nacional dos Servidores do Poder Judiciário
(ANSJ) (petição 71.736/2017) e acolhia parcialmente os embargos de
declaração opostos pelo Estado do Pará, pelo Estado do Acre (e
outros) e pelo INSS (petições 73.194/2017, 73.596/2017 e 4.981/2018,
respectivamente), de modo a conferir eficácia prospectiva à
declaração de inconstitucionalidade do índice previsto no artigo
1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009,
proferida pelo Plenário no presente leading case, nos termos do seu
voto, pediu vista dos autos o Ministro Alexandre de Moraes".
5. De todas as informações trazidas acima, merece excepcional
relativização a corrente jurisprudencial que entende que a pendência
de trânsito em julgado de tese fixada sob o rito da Repercussão
Geral não impede a aplicação da compreensão estipulada pelo Supremo
Tribunal Federal aos demais casos que aguardavam a definição da
questão.
6. Isso porque a lógica usada pelo e. Relator do RE 870.947/SE,
Ministro Luiz Fux, para atribuir efeito suspensivo aos Embargos de
Declaração que buscam a modulação de efeitos deve ser aplicada aqui,
de forma que deve ser sobrestado o presente recurso até a
finalização do julgamento do pedido de modulação no STF. Nesse mesmo
sentido: EDcl no AgInt na ExeMS 7.884/DF, Rel. Ministro Rogerio
Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 21.11.2018.
7. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos para sobrestar o
feito até o julgamento, pelo STF, dos Embargos de Declaração
pendentes no RE 870.947/SE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."