AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT NÃO
CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS
REQUSITOS LEGAIS. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ATENDIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. CONVERSAS POR MEIO DE APLICATIVO. WHATSAPP.
MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO DO APARELHO. ÁUDIO DISPONIBILIZADO
VOLUNTARIAMENTE POR TESTEMUNHA. ÁUDIO REPASSADO A TERCEIROS POR
CORRÉU. VÍCIO NÃO VERIFICADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2.  Preenchidos os requisitos legais do art. 41 do CPP, afasta-se a
alegação de inépcia da denúncia.
3. Os dados constantes de aparelho celular obtidos por órgão
investigativo ? mensagens e conversas por meio de programas ou
aplicativos (WhatsApp) ? somente são admitidos como prova lícita no
processo penal quando há precedente mandado de busca e apreensão
expedido por juiz competente ou quando há autorização voluntária de
interlocutor da conversa.
4. Admite-se o trancamento prematuro de persecução penal pela via
estreita do writ somente nos casos em que se constatam, sem
necessidade de dilação probatória, a falta de indícios mínimos de
materialidade e autoria, a absoluta falta de justa causa, a evidente
atipicidade da conduta ou a ocorrência de causa de extinção da
punibilidade
5.  Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si
sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos
legais para a sua decretação.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS
CONCRETOS)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(DENÚNCIA - DESCRIÇÃO DA CONDUTA DELITIVA - EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS
PROBATÓRIOS MÍNIMOS)
   STJ - <<RHC 126112>>-SP
(DENÚNCIA - INÉPCIA)
   STJ - <<HC 61515>>-PE
(HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 580099>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que, 'para o oferecimento da denúncia,
exige-se apenas a descrição da conduta delitiva e a existência de
elementos probatórios mínimos que corroborem a acusação' [...]".
     "[...] eventual inépcia da denúncia somente pode ser
reconhecida quando 'demonstrada inequívoca deficiência a impedir a
compreensão da acusação, em flagrante prejuízo à defesa do acusado'
[...]"
     "[...] a defesa deixou de demonstrar, de forma inequívoca, a
ausência dos requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal,
sendo inviável o trancamento da ação penal por meio de 'habeas
corpus', sob pena de admissão de efetiva dilação probatória,
procedimento incompatível com a via estreita do 'writ'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312 ART:00313 ART:00315