EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1796996
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO
INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ART. 1.022 DO
CPC/15. INEXISTÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
SÚMULA 182 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MANIFESTOU EXPRESSAMENTE
ACERCA DA NÃO IMPUGNAÇÃO DO RECORRENTE AO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ.
MERO DESCONTENTAMENTO COM O RESULTADO DO JULGADO. RECURSO
REJEITADO.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Ddeclaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2. O embargante aduz que não se considerou a sua argumentação de
que não incide a Súmula 7 do STJ, bem como que houve impugnação dos
demais fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso
Especial.
 3. O acórdão embargado assim consignou ao decidir a controvérsia
(fl. 1.461, e-STJ): "O Tribunal de origem inadmitiu o Recurso
Especial, considerando quatro fundamentos: i) ausência de afronta ao
artigo 1.022 do CPC, ii) Súmula 283/STF, iii) Súmula 7/STJ
(necessidade de prova pericial) e iv) Súmula 7/STJ (incidência de
ISS). Contudo, a parte recorrente, em seu Agravo em Recurso
Especial, deixou de impugnar especificamente: Súmula 283/STF e
Súmula 7/STJ (incidência de ISS). São insuficientes para considerar
como impugnação aos fundamentos da decisão que não admite o Recurso
Especial na origem: meras alegações genéricas sobre as razões que
levaram à negativa de seguimento, o combate genérico e não
específico e a simples menção a normas infraconstitucionais, feita
de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em
Recurso Especial".
 4. Note-se que a decisão recorrida fez menção ao caso dos autos em
que, embora o recorrente tenha aberto um tópico em sua petição de
Agravo em Recurso Especial, as razões que lá constam não são
suficientes para afastar o óbice da Súmula 7 do STJ constante na
decisão denegatória de origem.
 5. Quanto à segunda omissão, verifica-se que sua argumentação foi
feita de forma genérica, de modo que índice a Súmula 284 do STF.
 6. Por fim, vale destacar que o simples descontentamento da parte
com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
modificação, que só muito excepcionalmente é admitida.
 7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.