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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1984651
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO. GUIA DE RECOLHIMENTO DAS CUSTAS COMPLEMENTARES DEVIDAS AO
STJ.AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. JUNTADA POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE.
PRECLUSÃO.
1. Os recursos dirigidos a esta Corte Superior devem estar
acompanhados das guias de recolhimento e dos respectivos
comprovantes de pagamento, de forma visível e legível, no momento de
sua interposição, sob pena de deserção. Precedentes.
2. Incabível a juntada posterior do preparo em razão da preclusão
consumativa, ainda que o pagamento das custas tenha ocorrido dentro
do prazo recursal (AgRg no AREsp 774.411/RS, Quarta Turma, DJe de
26/6/2020.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1650747>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1870574>>-MG
(PREPARO RECURSAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 774411>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1977374
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
MONITÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO
DO ART. 370 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSENTE.
1. Ação monitória.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 370
do CPC/15. Precedentes.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
ausência de cerceamento de defesa na hipótese, exige o reexame de
fatos e provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 370 DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 717668>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 987406>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2011866  DF  2021/0343030-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
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DJE        DATA:18/04/2022
AgInt no REsp  1974408  MG  2021/0359897-1  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1966911
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. ART. 932, III, DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não se conhece de agravo em recurso especial que não tenha
impugnado todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do
recurso especial, nos termos do arts. 932, III, do CPC/2015 e do
enunciado da Súmula 182/STJ.
2. Consoante orientação desta Corte Superior, "para afastar o
fundamento, da decisão agravada, de incidência do óbice da Súmula
7/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de presença dos
requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade do referido
óbice ou, ainda, que a tese defensiva não demanda reexame de provas.
Para tanto o recorrente deve desenvolver argumentação que demonstre
como seria possível modificar o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto
fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente
consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se
desobrigou" (AgInt no AREsp 1.970.371/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/12/2021, DJe 17/12/2021).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1971429  SP  2021/0258067-0
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2003679
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. RECURSO INTEMPESTIVO. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO NCPC. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO FERIADO
LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART.
1.003,  § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. DIA DE CORPUS
CHRISTI. INEXISTÊNCIA DE FERIADO NACIONAL. AUSÊNCIA DE NOTORIEDADE.
PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, atraindo
a aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial.
3. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684/SP, o entendimento de que é possível a comprovação da
tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
4. Esta Corte adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi
não é feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos
autos, por documento idôneo, a suspensão do expediente forense no
Tribunal local, o que não ocorreu na hipótese.
5. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais
nos Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito
nacional.
6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título
de prequestionamento.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1969656
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL RECURSO
INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA ASSOCIATIVA.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 323 DO NCPC. PRETENSÃO DE VER
INCLUÍDAS AS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS. IMPOSSIBILIDADE, SOB
PENA DE OFENSA A COISA JULGADA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O entendimento firmado nesta Corte é de que, não obstante o art.
323 do NCPC (art. 290 do CPC/1973) admita a inclusão na sentença
condenatória, de parcelas vincendas no curso da demanda, esta
providência é vedada em cumprimento de sentença, sob pena de ofensa
a coisa julgada. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PARCELAS VINCENDAS - INCLUSÃO NA EXECUÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1476505>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1797541>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1294707>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1323305>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00323
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00290
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1930834
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL. ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. OMISSÃO E
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRIBUNAL LOCAL QUE AFASTOU A
REPARAÇÃO MORAL PRETENDIDA COM BASE NOS FATOS DA CAUSA. REFORMA.
SÚMULA Nº 7 DO STJ, POR AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há falar em omissão e falta de fundamentação quando as
questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal estadual
de forma apta, clara, suficiente e fundamentada, devendo ser
afastada a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do NCPC.
3. A jurisprudência desta Corte possui entendimento uníssono no
sentido de que, se o Tribunal estadual analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados, é
defeso ao STJ reexaminar a matéria. Assim, para se chegar a
conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o
que é vedado pela Súmula nº 7 do STJ.
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
incidência da Súmula n. 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte" (AgInt no AREsp
1.861.293/RS, Ministra Nancy Andrighi, DJe   22/9/2021).
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO COM VÍTIMA FATAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1786530>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1944106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
PARA INCLUSÃO NO QUADRO DE COOPERADOS. SOCIEDADE COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DE FATOS E
PROVAS.INADMISSIBILIDADE. INGRESSO DE NOVOS INTEGRANTES. LIVRE
ASSOCIAÇÃO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DOS
PROFISSIONAIS ATESTADA. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação para inclusão no quadro de cooperados de sociedade
cooperativa de trabalho médico.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Salvo impossibilidade técnica do profissional para exercer os
serviços propostos pela cooperativa, deve-se considerar ilimitado o
número de associados que podem se juntar ao quadro associativo,
diante da aplicação do princípio da adesão livre e voluntária que
rege o sistema cooperativista (portas abertas). Precedentes.
5. A negativa de ingresso de profissional na cooperativa de trabalho
médico não pode se dar somente em virtude de presunções acerca da
suficiência numérica de associados na região exercendo a mesma
especialidade, havendo necessidade de estudos técnicos de
viabilidade. Precedentes.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INGRESSO DE NOVOS INTEGRANTES -
LIVRE ASSOCIAÇÃO - LIMITAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1884999>>-SP,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1863478>>-SP
(COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO - INGRESSO DE NOVOS INTEGRANTES -
LIMITAÇÃO - CAPACIDADE MÁXIMA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - NECESSIDADE
DE ESTUDOS TÉCNICOS DE VIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1901911>>-SP,
         <<REsp 1396255>>-SE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888325
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.
APLICAÇÃO DE MULTA. SÚMULA 98/STJ. INAPLICABILIDADE. MANIFESTO
INTUITO PROCRASTINATÓRIO.
1. Cuida-se de agravo interno contra decisão da Presidência do STJ.
2. Inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, ante a desnecessidade de
reexame de fatos e provas.
3. A Súmula 98/STJ é inaplicável aos embargos de declaração que não
foram opostos com intuito de prequestionamento, mas sim de
rediscussão dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem.
4. Caracterizam-se como protelatórios os embargos de declaração que
possuem exclusivo caráter infringencial, sem a indicação de
verdadeira obscuridade, contradição interna, erro material ou
omissão do julgado.
5. Agravo interno provido, tão somente para o exame da adequação da
multa aplicada pelo Tribunal de origem. Mantida a negativa de
provimento ao recurso especial quanto ao ponto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO PROTELATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1865824>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1880690>>-SP,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 37346>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000098
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1951590
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.CIVIL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO
PRESCRICIONAL. TERMO INICIAL.
1. A alegada afronta à lei federal não foi demonstrada com clareza,
pois o único dispositivo apontado  como violado não tem comando
normativo suficiente para amparar a tese recursal, atraindo, por
analogia, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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DJE        DATA:23/03/2022
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DJE        DATA:23/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963986
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   PREVIDÊNCIA   PRIVADA.
  COMPLEMENTAÇÃO   DE   APOSENTADORIA.   DESCONTO   INDEVIDO.
PRESCRIÇÃO.   PRAZO   QUINQUENAL.   RELAÇÃO   DE   TRATO
SUCESSIVO.   DEVOLUÇÃO   DAS   VERBAS.   DESNECESSIDADE.   CARÁTER
ALIMENTAR.   BOA-FÉ   DO   BENEFICIÁRIO.   APARÊNCIA   DE
LEGALIDADE   E   DEFINITIVIDADE   DO   PAGAMENTO   .
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   A   jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
consolidou-se   no   sentido   de  que,  nas   obrigações   de
trato   sucessivo,   o   prazo   prescricional   quinquenal   não
incide   sobre   o   fundo   de   direito,   mas   atinge   tão
somente   as   parcelas   anteriores   aos   5   (cinco)   anos   de
  propositura   da   ação.   Precedentes.
3.   Os   valores   recebidos   de   boa-fé   pelo   assistido,
quando   pagos   indevidamente   pela   entidade   de   previdência
 complementar   em   virtude   da   interpretação   equivocada   ou
 de   má   aplicação   de   norma   do   regulamento,   não   estão
 sujeitos   à   devolução.
4.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - REVISÃO DOS BENEFÍCIOS -
PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1309123>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 804485>>-MG
(PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRAZO QUINQUENAL A CONTAR
DE CADA PAGAMENTO INDEVIDO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 381293>>-PE
(RECEBIMENTO DE VALORES INDEVIDOS - DEVOLUÇÃO DAS VERBAS -
DESNECESSIDADE - CARÁTER ALIMENTAR - BOA-FÉ  DO  BENEFICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286719>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1309011>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291 SUM:000568