EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 108259
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 20/09/1999      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO.
INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 585, II, E
586 DO CPC.
Mesmo subscrito por quem é indicado em débito e assinado por duas
testemunhas, o contrato de abertura de crédito não é título
executivo, ainda que a execução seja instruída com extrato e que os
lançamentos fiquem devidamente esclarecidos, com explicitação dos
cálculos, dos índices e dos critérios adotados para a definição do
débito, pois esses são documentos unilaterais de cuja formação não
participou o eventual devedor.
Embargos de divergência, por unanimidade, conhecidos, mas, por
maioria, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
preliminarmente, por unanimidade, conhecer dos embargos, e, por
maioria, os rejeitar. Votaram com o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha,
os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Romildo Bueno de
Souza, Costa Leite e Eduardo Ribeiro. Votaram vencidos com o Relator
os Srs. Ministros Barros Monteiro, Ruy Rosado de Aguiar e Nilson
Naves

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO -  NÃO CARACTERIZAÇÃO TÍTULO
EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<RESP 29597>>-RS, <<RESP 139282>>-RS, <<RESP 36391>>-MG,
           <<RESP 146048>>-RS, <<RESP 140447>>-RS,
           <<RESP 142754>>-RS, <<RESP 114515>>-RS,
           <<RESP 146033>>-RS, <<RESP 122803>>-RS,
           <<RESP 135374>>-MG
(VOTO VENCIDO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - CARACTERIZAÇÃO
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<RESP 66181>>-PR (RSTJ 77/253, REVPRO 84/402, RJTAMG
62/440, RTJE 152/200),
           <<RESP 100171>>-MG, <<RESP 11037>>-DF,
           <<RESP 147523>>-RS, <<RESP 22712>>-DF (JBCC 169/344,
RJTAMG 49/422),
     STF - RE 91769
Informações complementares:      DESCABIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO,
ABERTURA DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL / IRRELEVÂNCIA, EXISTÊNCIA,
ASSINATURA, DEVEDOR, E, TESTEMUNHA; IRRELEVÂNCIA, APRESENTAÇÃO,
EXTRATO BANCÁRIO, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, DETALHAMENTO, EVOLUÇÃO DA
DÍVIDA / NÃO CARACTERIZAÇÃO, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL;
DECORRÊNCIA, FALTA, EXIGIBILIDADE, CERTEZA, E, LIQUIDEZ;
DECORRÊNCIA, ATO UNILATERAL, BANCO, FORMAÇÃO, DOCUMENTO;
INEXISTÊNCIA, PARTICIPAÇÃO, DEVEDOR; CARACTERIZAÇÃO, DIFICULDADE,
DEVEDOR, IMPUGNAÇÃO, VALOR DA DÍVIDA; IMPOSSIBILIDADE, CRIAÇÃO,
TÍTULO EXECUTIVO, SEM, PREVISÃO, EM, LEI; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ; RESSALVA, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
MONITÓRIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA)
     CABIMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, FUNDAMENTAÇÃO, CONTRATO, ABERTURA
DE CRÉDITO, CHEQUE ESPECIAL / HIPÓTESE, EXEQÜENTE, APRESENTAÇÃO,
EXTRATO DE CONTA CORRENTE, OBJETIVO, COMPROVAÇÃO, DETALHAMENTO,
EVOLUÇÃO DA DÍVIDA, REFERÊNCIA, PERÍODO, ENTRE, DATA, CELEBRAÇÃO,
CONTRATO, E, DATA, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL / CARACTERIZAÇÃO,
TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL; DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, LIQUIDEZ,
E, CERTEZA, TÍTULO EXECUTIVO; OBSERVÂNCIA, EFETIVIDADE, E,
CELERIDADE PROCESSUAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00585 INC:00002 ART:00586
(INCISO II COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.953/1994)
LEG:FED LEI:008953 ANO:1994