AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565401
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. IMPETRAÇÃO
EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO REMÉDIO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. TRAFICO DE DROGAS.
PRISÃO EM FLAGRANTE. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE. FUNDADA RAZÃO.
DESNECESSIDADE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. MORADOR QUE
AUTORIZOU O INGRESSO NA RESIDÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o
ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento.
2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de
flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que
se fale em ilicitude das provas obtidas. Doutrina. Precedentes do
STJ e do STF.
3. Na espécie, consta da sentença condenatória e do acórdão que a
confirmou que o agravante franqueou a entrada dos policiais na
residência, inclusive prendendo os seus cachorros para que
ingressassem no imóvel, o que legitima a busca e apreensão
realizada. Precedentes.
4. Para alterar tal conclusão e atestar que o réu não teria
permitido o ingresso dos agentes no local, seria necessário o
revolvimento de matéria fático-probatória, providência vedada na
via
eleita.
CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO § 4º DO ARTIGO 33 DA LEI
11.343/2006. PRETENDIDA APLICAÇÃO. REQUISITOS. NÃO PREENCHIMENTO.
INDEFERIMENTO DA MINORANTE JUSTIFICADO.
1. Para a incidência do redutor previsto no § 4º do artigo 33 da
Lei
11.343/2006, é necessário o preenchimento dos requisitos legais: a)
o agente seja primário; b) com bons antecedentes; c) não se dedique
às atividades delituosas; e d) não integre organização criminosa.
2. Na hipótese, as instâncias de origem, com esteio no conjunto
probatório acostado aos autos, notadamente nas circunstâncias da
prisão, no fato de que o acusado confessou em seu interrogatório
que
traficava há mais de 9 (nove) meses e porque possui outros
registros
criminais, concluiu que se dedicava à prática de ilícitos,
circunstância que justifica a negativa de aplicação da causa de
diminuição em testilha. Precedentes.
3. Mantida a sanção do réu em 5 (cinco) anos de reclusão, é
inviável
a fixação do regime aberto para o cumprimento da reprimenda
reclusiva, bem como a sua substituição por sanções restritivas de
direitos, ante o não atendimento dos requisitos objetivos previstos
nos artigos 33 e 44, ambos do Código Penal.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR INDEFERIR LIMINARMENTE WRIT
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 210 DO
REGIMENTO
INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. O Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça autoriza
o
relator a decidir o habeas corpus quando o pedido for
manifestamente
incabível ou improcedente, como ocorre na hipótese dos autos,
inexistindo prejuízo à parte, que dispõe do respectivo regimental,
razão pela qual não há que se falar em ofensa ao princípio da
colegialidade. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (ENTRADA FORÇADA EM DOMICÍLIO EM PERÍODO NOTURNO - FUNDADAS RAZÕES -
FLAGRANTE DELITO)
   STF - [[RE 603616]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES - NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO - CRIME PERMANENTE - ENTRADA AUTORIZADA - ILEGALIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 111760>>-GO,
         <<HC 506963>>-SP
(INGRESSO NO IMÓVEL AUTORIZADO PELOS PACIENTES - CONCLUSÃO DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - MODIFICAÇÃO QUE IMPLICA EM REVISÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 521696>>-SP
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS -
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REANÁLISE - REEXAME DAS PROVAS E
FATOS DA CAUSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1790319>>-GO,
         <<HC 498740>>-SP,
         <<AgRg no HC 514663>>-MS,
         <<HC 517096>>-MS
(DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 372352>>-SP,
         <<AgRg no HC 528298>>-MG,
         <<AgRg no HC 512769>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00303
Acórdãos similares: AgRg no HC  565401  MG  2020/0058699-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020