AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1267418
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO E RESPECTIVOS EMBARGOS. HONORÁRIOS. AUTONOMIA
RELATIVA. TESE REPETITIVA. ADEQUAÇÃO. JUROS DE MORA E COISA JULGADA.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
DIVERGÊNCIA. DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 284/STF.
DIALETICIDADE. CARÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Não há a alegada nulidade por omissão quanto à autonomia das
verbas, à violação da coisa julgada ou aos juros de mora. A origem
enfrenta todas as questões de forma expressa, seja no acórdão de
mérito, seja no integrativo.
2. A apreciação da coisa julgada não foi obstada pela incidência da
Súmula 7/STJ, como aduz a parte agravante, mas por ter sido
resolvida pela origem com fundamento constitucional. O controle
recursal da interpretação constitucional das instâncias ordinárias
não se confunde com a apreciação incidental de
inconstitucionalidade, sendo descabido o primeiro em recurso
especial.
3. As teses recursais quanto à divergência jurisprudencial e quanto
à contrariedade à lei federal não se confundem. À primeira, a
agravante não indicou qualquer dispositivo de lei que teria
recebido, à luz dos mesmos fatos, interpretação díspar entre
tribunais. Hipótese da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia).
4. O recurso que não enfrenta especificamente as razões da decisão
impugnada viola o princípio da dialeticidade. Incidência da Súmula
182/STJ (É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada).
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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