AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647505
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS. COMISSÃO DE
PERMANÊNCIA. ÔNUS DA PROVA. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. ART. 333,
I, CPC/1973. VIOLAÇÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como
prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja,
ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido
emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida,
o que não se verifica no caso
2. Em inúmeros julgados desta Corte Superior já foi assentado o
entendimento no sentido de ser válida a cobrança da comissão de
permanência no período de inadimplemento, desde que preenchidos os
seguintes requisitos: a) exista previsão contratual; b) seja
calculada pela taxa média de mercado, apurada pelo Banco Central do
Brasil - Súmula nº 294/STJ; c) não seja acumulada com encargos
remuneratórios nem com correção monetária - Súmulas nº 30/STJ e nº
296/STJ; e d) não seja acumulada com juros de mora nem com multa
contratual. Precedente da Segunda Seção.
3. Sendo possível a contratação da comissão de permanência, compete
à parte autora da ação revisional demonstrar ou que não houve a
efetiva contratação ou que, havendo cláusula contratual, houve
indevida cumulação com outros encargos moratórios - esta a causa de
pedir nos presentes autos - de acordo com o disposto no art. 333, I,
do CPC/1973, vigente à época da propositura e do julgamento.
4. A sentença, ao julgar improcedente o pedido, assentou que os
critérios em que a parte autora se baseou para pedir a repetição de
indébito e sobre os quais se fundou a perícia se revelaram
imprestáveis ao fim pretendido, não tendo sido apurada a aplicação
da taxa ANBID/CETIP e a cumulação de correção monetária, multa e
comissão de permanência, assentando, ainda, que os autores não se
dignaram a perquirir o perito judicial em quais avenças os índices
de correção não teriam sido estipulados. Ou seja, assinalou que o
conjunto probatório não se mostrou apto a comprovar a ilegalidade
dos encargos e a necessidade de repetição de indébito.
5. Todavia, a Corte de origem, sem promover a inversão do ônus da
prova ou mencionar que seria caso de incidência da teoria da
distribuição dinâmica do ônus da prova, tampouco sem mencionar que
foi determinada à instituição financeira a apresentação dos
contratos e aplicada alguma sanção processual em virtude de eventual
descumprimento, assentou que não havia nos autos prova da taxa de
comissão de permanência contratada, daí a ilegalidade da sua
cobrança, ou seja, julgou em desfavor do réu amparando-se na
ausência de prova, atribuindo-lhe, na realidade, o ônus de provar
fato constitutivo do direito do autor.
6 Cabe aos autores o ônus da prova do fato constitutivo do direito e
compete ao réu constituir prova dos fatos impeditivos, modificativos
ou extintivos do direito reclamado. Assim, a distribuição do ônus da
prova, em realidade, determina o agir processual de cada parte, de
sorte que nenhuma delas pode ser surpreendida com a inovação de um
ônus que, antes de uma decisão judicial fundamentada, não lhe era
imputado.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PERÍODO DE INADIMPLEMENTO - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1058114>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52),
         <<AgRg no AREsp 586987>>-RS,
         <<REsp 1217057>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 765304>>-RS
(ÔNUS PROBATÓRIO - FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO)
   STJ - <<REsp 510114>>-AL,
         <<REsp 1741810>>-RJ
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - CIÊNCIA ÀS PARTES)
   STJ - <<REsp 720930>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030 SUM:000294 SUM:000296