bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18048
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ESTELIONATO. MILITAR. PATRIMONIO
PARTICULAR.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO,
PRATICADO POR MILITAR CONTRA PARTICULARES, NÃO ELENCADOS COMO
SUJEITO PASSIVO NO ART. 9. DO CPM.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE GUARULHOS/SP, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DE GUARULHOS/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, AUTOR, MILITAR, VITIMA CIVIL, FALTA,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:A
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4775
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34647
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITARES. TAIFEIROS. AERONAUTICA. PROMOÇÃO.
SUBOFICIAL. LEI 3.953/1961. PRT. 960/GM3.
1. DESCABE A PROMOÇÃO AO SUBOFICIALATO, POR OCASIÃO DA PASSAGEM A
RESERVA REMUNERADA, DE TAIFEIROS QUE NÃO PREENCHERAM OS REQUISITOS
ESTABELECIDOS PELA LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESPECIE.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PROMOÇÃO, TAIFEIRO, MINISTERIO DA AERONAUTICA,
SUBOFICIAL, DECORRENCIA, RESERVA MILITAR, HIPOTESE, FALTA,
PREENCHIMENTO, REQUISITO, LEGISLAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003953 ANO:1961
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEL:000364 ANO:1961
        ART:00002
LEG:FED PRT:000960 ANO:****
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34648
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. ACUMULAÇÃO.
PROVENTOS. VENCIMENTOS. VEDAÇÃO.
1. E VEDADA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS E VENCIMENTOS, SOB PENA DE
MALFERIMENTO AO ART. 37, INCS. XVI E XVII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
DECORRENTES DE CARGO, FUNÇÃO OU EMPREGO INACUMULAVEIS NA ATIVIDADE.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS,
VENCIMENTOS, DECORRENCIA, CARGO, FUNÇÃO, EMPREGO, IMPOSSIBILIDADE,
ACUMULAÇÃO, ATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00016 INC:00017 ART:00095 PAR:UNICO
LEG:FED DEC:002027 ANO:1996
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED DEC:002192 ANO:1997
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16425
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34651
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MOEDA FALSA. FALSIFICAÇÃO.
1. NÃO SE APRESENTANDO GROSSEIRA A FALSIFICAÇÃO, APTA, PORTANTO, A
LUDIBRIAR PESSOA DE CONHECIMENTO COMUM, CARACTERIZA-SE O DELITO
PREVISTO NO ART. 289 DO CODIGO PENAL.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 1A. VARA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO - SJ/SP, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DE SÃO JOSE DO RIO PRETO -
SJ/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MOEDA FALSA, DESCARACTERIZAÇÃO, FALSIFICAÇÃO GROSSEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289
Acórdãos similares: CC       20739  SP  1997/0072337-2  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19166
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34658
RDTJRJ     VOL.:00033           PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. MILITAR EM FOLGA DO SERVIÇO.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR MILITARES POR
CRIME ALHEIO A ATIVIDADE FUNCIONAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO -
RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19611
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PUBLICO. VANTAGENS CELETISTAS. COMPETENCIA.
- RECLAMAÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO, QUANDO SE CUIDE DE
VANTAGENS CELETISTAS, AINDA QUE PLEITEADAS POR SERVIDOR PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPINA
GRANDE/PB.

Acórdãos similares: CC       21978  CE  1998/0023529-9  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00020
CC       21942  SC  1998/0021931-5  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00020
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19578
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA. ALVARA.
- LEVANTAMENTO DE VALORES JUNTO AO INSS. E DO JUIZO ESTADUAL DO
INVENTARIO A COMPETENCIA PARA AUTORIZA-LO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 11A. VARA DE FAMILIA E SUCESSÕES DE
FORTALEZA/CE.

Acórdãos similares: CC       21032  CE  1997/0078065-1  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:25/02/1998 PG:00023
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4003
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34645
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
- ATO DELEGADO. PELO ATO DA AUTORIDADE DELEGADA, NÃO RESPONDE A
AUTORIDADE DELEGANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO, EXTINGUINDO O
PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3885
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34645
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TRANSPOSIÇÃO. TECNICO DE FINANÇAS E CONTROLE.
AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
EMANADO O ATO INQUINADO DE ILEGAL DE AUTORIDADE DIVERSA DAQUELA
APONTADA COMO COATORA, NÃO PODE O WRIT SER CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E JULGAR
EXTINTO O PROCESSO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19920
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DE
PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. NOMEAÇÃO DE JUIZ
CLASSISTA. ATAQUE POR AÇÃO CIVIL PUBLICA. INCOMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. LEI N. 8.437/92, ART. 1.; LOMAN, ART. 21, VI;
CF, ART. 109, VIII.
- NOS TERMOS DO ART. 1., PARAG. 1., DA LEI N. 8.437/92, A
COMPETENCIA DO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU EM SEDE DE PROVISÃO
ANTECIPADA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DEVE SER AFASTADO QUANDO SE
BUSCA ATACAR ATO DE AUTORIDADE, IMPUGNAVEL POR MEIO DE MANDADO
DE SEGURANÇA DA COMPETENCIA ORIGINARIA DE TRIBUNAL.
- A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA NÃO E COMPETENTE PARA
PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA, COM PEDIDO DE LIMINAR, EM
QUE SE PUGNA PELA DESCONSTITUIÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO EMANADO
DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, EX VI, DO ART. 21,
VI, DO LOMAN, C/C O ART. 109, VII CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
- ESTA EGREGIA SEÇÃO JA PROCLAMOU QUE "COMPETE AO TRT DECIDIR
IMPUGNAÇÃO DE NOMEAÇÃO DE JUIZ CLASSISTA" (CC N. 7.434-7-MA).
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA 7A. REGIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 7A. REGIÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR INOMINADA, LIMINAR, IMPUGNAÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, SUJEIÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, COMPETENCIA ORIGINARIA, TRIBUNAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE, TRT, NOMEAÇÃO, JUIZ
CLASSISTA, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA INSTANCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 63408
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PROCESSO CIVIL. CALCULO DE LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA. AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO. AFASTAMENTO DO TEOR DA SUM. 188 DO
TFR.
1. A CORTE ESPECIAL PACIFICOU O ENTENDIMENTO SEGUNDO O QUAL A
AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS CALCULOS DE LIQUIDAÇÃO NÃO IMPEDE A
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, AFASTANDO, ASSIM, O TEOR DA SUM. 188 DO
EXTINTO TFR.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, APELAÇÃO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA, LIQUIDAÇÃO,
IRRELEVANCIA, FALTA, IMPUGNAÇÃO PREVIA, CALCULO, AFASTAMENTO,
SUMULA, (TFR).      (MARCUS AURELIO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000188 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 80640 SP 1996/0061912-3 Decisão:26/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34671
EREsp 70551 SP 1996/0067698-4 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34664
EREsp 72653 SP 1996/0054702-5 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34665
EREsp 72663 SP 1996/0061886-0 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34665
EREsp 72670 SP 1996/0053024-6 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34665
EREsp 72846 SP 1996/0061854-2 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34665
EREsp 72972 SP 1996/0061900-0 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34666
EREsp 75473 SP 1996/0061124-6 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34666
EREsp 75928 SP 1996/0017054-1 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34667
EREsp 80348 MG 1997/0015215-4 Decisão:25/06/1997
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EREsp 82064 SP 1996/0034271-7 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34672
EREsp 83105 SP 1996/0061128-9 Decisão:25/06/1997
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EREsp 83392 SP 1996/0034291-1 Decisão:25/06/1997
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EREsp 84038 SP 1996/0061119-0 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34674
EREsp 86976 SP 1996/0069251-3 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34674
EREsp 87001 SP 1996/0061824-0 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34674
EREsp 87426 SP 1996/0069397-8 Decisão:25/06/1997
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EREsp 91682 SP 1996/0066016-6 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34680
EREsp 91713 SP 1997/0001644-7 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34680
EREsp 92566 SP 1996/0067693-3 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34681
EREsp 93024 SC 1996/0054723-8 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34681
EREsp 94437 SC 1996/0069392-7 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34681
EREsp 94473 SC 1996/0073113-6 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34681
EREsp 100815 RS 1997/0002159-9 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34683
EREsp 105347 SP 1997/0020618-1 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34684
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 89179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34677
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. LEI N. 6.899/81. SUMULA 148/STJ.
SUMULA 43/STJ. APLICAÇÃO SIMULTANEA.
1. NA CORREÇÃO MONETARIA DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS EM ATRASO
HA DE SE OBSERVAR O CRITERIO ESTABELECIDO PELA LEI N. 6.899/81, COM
RESSALVA DO TERMO INICIAL, QUE DEVE SER A PARTIR DE QUANDO DEVIDA A
PRESTAÇÃO, APLICANDO-SE SIMULTANEAMENTE AS SUMULAS 148 E 43 DO STJ.
2. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS MAS OS REJEITAR.

Acórdãos similares: EREsp 90998 SP 1996/0053036-0 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34679
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 70172
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/08/1997   PG:34664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. CORREÇÃO MONETARIA. LEI 6.899/1981. SUM. 148/STJ.
SUM. 43/STJ. APLICAÇÃO SIMULTANEA.
1. NA CORREÇÃO MONETARIA DOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS EM ATRASO HA
DE SE OBSERVAR O CRITERIO ESTABELECIDO PELA LEI 6.899/1981, COM
RESSALVA DO TERMO INICIAL, QUE DEVE SER A PARTIR DE QUANDO DEVIDA A
PRESTAÇÃO, APLICANDO-SE SIMULTANEAMENTE AS SUMULAS 148 E 43 DO STJ.
2. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER PARCIALMENTE.

Acórdãos similares: EREsp 70750 SP 1996/0025382-0 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34665
EREsp 70914 SP 1996/0036200-9 Decisão:25/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34665
EREsp 82649 ES 1996/0045025-0 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34673
EREsp 82969 ES 1996/0022407-2 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:04/08/1997      PG:34673
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5545
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 19/06/1995   PG:18601
DJ, 22/09/1997   PG:46323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 06.04.1995:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. AÇÃO POSTULATORIA DE DIFERENÇA
SALARIAL. SERVIDORA MUNICIPAL ESTATUTARIA. NATUREZA DA PRETENSÃO.
- EM SE TRATANDO DE PRETENSÃO DE DIREITOS EMINENTEMENTE
TRABALHISTAS, POSTULADA POR SERVIDORA MUNICIPAL ESTATUTARIA,
RELATIVA A PERIODO EM QUE ERA REGIDA PELA CLT, CARACTERIZADA ESTA
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.
-
- EMENTA DA DECISÃO DE 25.06.1997:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. SERVIDORA PUBLICA MUNICIPAL
ESTATUTARIA. REGIME JURIDICO PROPRIO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PROPOSTA POR
SERVIDORES PUBLICOS MUNICIPAIS REGIDOS POR ESTATUTO JURIDICO
PROPRIO, DE NATUREZA EMINENTEMENTE ESTATUTARIA.
- CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA
CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO - SP.

Decisão:
- DECISÃO DE 06.04.1995:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO
BERNARDO DO CAMPO SP
-
- DECISÃO DE 25.06.1997:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO
DO CAMPO - SP.

Acórdãos similares: CC       14968  SC  1995/0043588-8  DECISAO:02/02/1996
DJ     DATA:04/03/1996 PG:05350
CC        6457  PE  1993/0029231-5  DECISAO:07/12/1995
DJ     DATA:26/02/1996 PG:03919
CC       14962  CE  1995/0043578-0  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44488
CC        9552  PE  1994/0019243-6  DECISAO:21/11/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44461
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 38947
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/08/1997      PG:34663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETARIA. SERVIDORES. MARÇO DE 1990. IPC. DIVIDA
ALIMENTAR.
- PARA ATUALIZAR DIVIDA DE CARATER ALIMENTAR NO PERIODO DE
MARÇO DE 1990 A JANEIRO DE 1991 DEVEM-SE APLICAR OS INDICES DO
IPC, QUE MELHOR RETRATAM A INFLAÇÃO DO PERIODO.
- PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS REJEITA-LOS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 36623>>-PR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18596
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 16/03/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR CRIME DE ESTELIONATO, MEDIANTE FALSIFICAÇÃO
DE ATESTADO DE SAUDE, EVIDENCIADO NÃO HAVER REPERCUTIDO EM
INTERESSE DE AUTARQUIA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 9A. VARA CRIMINAL DE BELO
HORIZONTE/
MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000107 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19679
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/02/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - NÃO SE CONHECE
DE CONFLITO DE COMPETENCIA, DESDE QUE APRECIADO PELO TRIBUNAL
COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Acórdãos similares: CC       20982  SP  1997/0075827-3  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00012
CC       20906  SP  1997/0075215-1  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:01/06/1998 PG:00029
CC       20761  SP  1997/0072374-7  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00012
CC       20760  SP  1997/0072372-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00012
CC       20725  SP  1997/0072323-2  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:01/06/1998 PG:00029
CC       20716  SP  1997/0072314-3  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00012
CC       20526  SP  1997/0065499-0  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00011
CC       20236  SP  1997/0055805-3  DECISAO:26/11/1997
DJ     DATA:08/06/1998 PG:00011
CC       19680  SP  1997/0025641-3  DECISAO:11/06/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00007
CC       19556  SP  1997/0023734-6  DECISAO:11/06/1997
DJ     DATA:09/02/1998 PG:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 09/02/1998   PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - LEI 9.299/1996 - JUIZ NATURAL - O JUIZ
NATURAL E DEFINIDO NO DIA DO FATO. GARANTIA CONSTITUCIONAL NÃO
PODE SER AFETADA POR LEI ORDINARIA. A LEI 9.299/1996 APLICA-SE
AOS FATOS ANTERIORES A SUA VIGENCIA, COM RESSALVA DO ENTENDIMENTO
PESSOAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA DO JURI DO FORO REGIONAL
VI - PENHA DE FRANÇA.

Acórdãos similares: CC 20084 SP 1997/0051823-0 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00028
CC 20258 SP 1997/0057082-7 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00028
CC 20261 SP 1997/0057093-2 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00029
CC 20329 SP 1997/0058498-4 Decisão:10/09/1997
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00029
CC 19717 SP 1997/0031234-8 Decisão:13/08/1997
DJ         DATA:01/06/1998      PG:00028
CC 19716 SP 1997/0031233-0 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:09/02/1998      PG:00007
CC 19733 SP 1997/0031265-8 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:09/02/1998      PG:00007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 78781
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DIVERGENTES. CONTRAVENÇÃO PENAL. PORTE DE ARMA. CONFISCO.
LEGALIDADE DA MEDIDA. APLICAÇÃO DO ART. 91, II, "A", DO CP.
- SE O REU FOI CONDENADO POR PORTE ILICITO DE ARMA, CABIVEL E A
DECRETAÇÃO DO CONFISCO DA ARMA, POSTO QUE SE DEVE ENTENDER A
EXPRESSÃO CRIME, CONSTANTE DO ART. 91, II, "A", DO CODIGO PENAL,
COMO INFRAÇÃO PENAL, NELA SE INSERINDO AS CONTRAVENÇÕES.
- PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
- EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, E, POR MAIORIA, OS
RECEBER. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS WILLIAM PATTERSON, LUIZ
VICENTE CERNICCHIARO E ANSELMO SANTIAGO.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CONFISCO, ARMA DE FOGO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, PORTE DE ARMA.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, CONFISCO, ARMA DE FOGO,
     OBJETO, CONTRAVENÇÃO PENAL, FALTA, CARACTERIZAÇÃO,
INSTRUMENTO DO CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:A     ART:00092
Acórdãos similares: EREsp 86065 SP 1996/0072935-2 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:19/12/1997      PG:67449
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 87618
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/04/1997   PG:14371
DJ, 01/12/1997   PG:62667
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 09.10.1996:
ERESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIOS - CORREÇÃO MONETARIA - STJ -
JURISPRUDENCIA - A CORREÇÃO MONETARIA AJUSTA O VALOR FORMAL AO
SIGNIFICADO MATERIAL DA PRESTAÇÃO. NÃO FAZ SENTIDO, NOTADAMENTE
QUANTO AOS BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS, DE CARATER ALIMENTAR,
SUBTRAIR QUALQUER PERIODO DE DESVALORIZAÇÃO DO PODER AQUISITIVO
DA MOEDA. SEMPRE LANCEI RESERVAS A INTERPRETAÇÃO DA LEI 6.899/1981,
DEIXANDO SEM ATUALIZAÇÃO O PERIODO ANTERIOR. URGE PREOCUPAR-SE
COM O DIREITO JUSTO. A JUSTIÇA SOCIAL NÃO PODE SER POSTERGADA.
TODA LEI TEM A AMPARA-LA UMA NORMA, UM PRINCIPIO. A LEI E MERO
COMPROMISSO HISTORICO COM O DIREITO. SE ELE NÃO REALIZA A JUSTIÇA,
DEVE SER CORRIGIDO. PALAVRAS DE RADBRUSCH: "NÃO SE PODE DEFINIR
O DIREITO, INCLUSIVE O DIREITO POSITIVO, SENÃO DIZENDO QUE E
UMA ORDEM ESTABELECIDA COM O SENTIDO DE SERVIR A JUSTIÇA". A
JURISPRUDENCIA DO STJ SE ORIENTA NO SENTIDO DE A CORREÇÃO
MONETARIA SER CALCULADA A PARTIR DO INGRESSO EM JUIZO (LEI
6.899/1981).
-
- EMENTA DA DECISÃO DE 11.06.1997:
ERESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIO - CORREÇÃO MONETARIA - LEI
6.899/1981 - SUM. 148/STJ - A CORREÇÃO MONETARIA DOS BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS, CONFORME SUM. 148/STJ, ENUNCIADA PELA 3A. SEÇÃO,
FAR-SE-A, CONFORME A LEI 6.899/1981, A PARTIR DO INGRESSO EM JUIZO.

Decisão:
- DECISÃO DE 09.10.1996:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
-
- DECISÃO DE 11.06.1997:
POR UNANIMIDADE, RETIFICAR DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PARA
CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 82974 RJ 1996/0030321-5 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:28/04/1997      PG:15809
DJ         DATA:01/12/1997      PG:62667
EREsp 87634 RJ 1996/0038090-2 Decisão:11/06/1997
DJ         DATA:22/04/1997      PG:14372
DJ         DATA:01/12/1997      PG:62668
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 81908
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62667
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PREVIDENCIARIO - BENEFICIO - CORREÇÃO MONETARIA - LEI
6.899/1981 - SUM. 148/STJ - A CORREÇÃO MONETARIA DOS BENEFICIOS
PREVIDENCIARIOS, CONFORME SUM. 148/STJ, ENUNCIADA PELA 3A. SEÇÃO,
FAR-SE-A, CONFORME A LEI 6.899/1981, A PARTIR DO INGRESSO EM JUIZO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RETIFICAR DECISÃO ANTERIORMENTE PROFERIDA PARA
CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3855
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/11/1997   PG:56211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - PASTA MILITAR -
SERVIDOR CIVIL - A LEI N. 8.025/90 AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DE BENS
IMOVEIS RESIDENCIAIS DE PROPRIEDADE DA UNIÃO, SITUADOS NO DISTRITO
FEDERAL. O DECRETO N. 99.266/90 - REGULAMENTA A LEI N. 8.025/90 -
AUTORIZA A VENDA DOS IMOVEIS ADMINISTRADOS PELAS FORÇAS ARMADAS,
OCUPADOS POR SERVIDORES CIVIS. EM SENDO ASSIM, ASSISTE AO IMPETRANTE
DE A SUA POSTULAÇÃO SER ANALISADA PELA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM EXAME DE MERITO.