AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1450970
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO  C/C  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
ENTIDADE   DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  POSSIBILIDADE  DE  REVISÃO  DE
CLÁUSULAS  ABUSIVAS.  CONTRATO  CELEBRADO  NA  VIGÊNCIA  DA  LEI  N.
8.177/1991.  PREQUESTIONAMENTO  DE  QUESTÕES.  SÚMULA  211/STJ.
CAPITALIZAÇÃO  MENSAL.  NÃO PACTUAÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
(TR).  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  CONTRATUAL.  SUBSTITUIÇÃO  PELO INPC.
MATÉRIAS  QUE DEMANDAM REEXAME DE PROVAS E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Para  que  se  configure o prequestionamento, é necessário que o
Tribunal   a  quo  se  pronuncie  especificamente  sobre  a  matéria
articulada  pelo  recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos
dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao
caso  concreto  2.  A  falta  de  impugnação  objetiva  e  direta ao
fundamento  central  do  acórdão  recorrido  denota a deficiência da
fundamentação  recursal  que se apegou a considerações secundárias e
que  de  fato  não  constituíram  objeto de decisão pelo Tribunal de
origem. Incidência das Súmulas 283 e 284 do STF.
3.  A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de ser
permitida  a  capitalização de juros com periodicidade inferior a um
ano  em  contratos  celebrados após 31.3.2000, data da publicação da
Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001),
desde que expressamente pactuada. Precedentes.
4.  Para  infirmar  as  conclusões do acórdão recorrido de que houve
pactuação  expressa  do índice da (TR) como índice de correção seria
imprescindível  o  revolvimento  do  conjunto  fático-probatório dos
autos  e  a  análise das cláusulas contratuais, o que é vedado nesta
instância extraordinária. Incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 998033>>-SP, <<AgRg no Ag 985902>>-PR,
           <<EDcl no Ag 894040>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - MANUTENÇÃO - OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC - ALEGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 679092>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULAS 283 E
284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067066>>-SP
(LEI 8.177/91 - ENTIDADES ABERTAS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA -
CAPITALIZAÇÃO
MENSAL DE JUROS - EQUIPARAÇÃO - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1119309>>-MG
(CONTRATO DE FINANCIAMENTO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS -
PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS(RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 186948>>-DF
Informações complementares:      "O  requisito do prequestionamento é indispensável, sendo dever
do  agravante,  em  caso  de  omissão,  uma  vez opostos embargos de
declaração, apontar a ofensa ao artigo 1.022 do CPC".
     "[...]  'as  entidades de previdência privada foram equiparadas
às  instituições  financeiras  com a Lei nº 8.177/91 (art. 29) até o
advento  da  Lei  Complementar nº 109/2001. Após este diploma legal,
que  dispôs  sobre  a  Previdência Complementar, houve uma distinção
entre entidades abertas e entidades fechadas de previdência privada'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-26/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:26
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
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