RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1762852
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO. INVENTÁRIO. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
RECONHECIMENTO POST MORTEM. PETIÇÃO DE HERANÇA. PRESCRIÇÃO. ART. 205
DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. TERMO INICIAL. TRÂNSITO EM JULGADO. TEORIA
DA ACTIO NATA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A pretensão dos efeitos sucessórios por herdeiro desconhecido é
prescritível (art. 205 do CC/2002).
3. O termo inicial para o ajuizamento da ação de petição de herança
é a data do trânsito em julgado da ação de investigação de
paternidade, à luz da teoria da actio nata.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO DE HERANÇA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE
PATERNIDADE)
   STJ - <<REsp 1475759>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1260418>>-MG,
         <<REsp 1368677>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1695920>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 479648>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1215185>>-SP,
         <<REsp 33858>>-SP
(HERDEIRO - NÃO PARTICIPAÇÃO DO PROCESSO DE INVENTÁRIO - NÃO SOFRE
OS EFEITOS DA COISA JULGADA DA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU A PARTILHA)
   STJ - <<REsp 1381655>>-SC,
         <<REsp 16137>>-SP
(PETIÇÃO DE HERANÇA - HERDEIRO QUE NÃO PARTICIPOU DO PROCESSO DE
INVENTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL - VINTENÁRIO)
   STJ - <<REsp 11668>>-SP
Informações complementares:      "[...] o herdeiro que não participou do processo de inventário
não sofre os efeitos da coisa julgada, referente à sentença que
homologou a partilha amigável [...]".
     "É inegável a relação de dependência lógica entre a ação de
investigação de paternidade e a de petição de herança, sendo a
primeira premissa da segunda. Salienta-se, porém, que não deve ser
permitido pelo sistema a manipulação do prazo prescricional ao
bel-prazer de uma das partes. Tal análise dependerá sempre do caso
concreto para impedir que a pretensão seja virtualmente
imprescritível quando já ciente o herdeiro de sua condição".
     Embora a pretensão dos efeitos sucessórios por herdeiro
desconhecido seja prescritível, não ocorre a prescrição na hipótese
em que o pai faleceu em 17.6.1995, antes da vigência do Código Civil
de 2002, e somente em 2011 o suposto filho teve notícia da possível
condição hereditária, tendo ajuizado a ação de investigação de
paternidade combinada com petição de herança na data de 25.2.2015.
Isso porque à luz da regra de transição do art. 2.028 do Código
Civil de 2002, não há falar na incidência da prejudicial de
prescrição. Em janeiro de 2003, a metade do prazo vintenário até
então estabelecido pelo Código de 1916 não havia transcorrido,
motivo por que a pretensão passou a ser regida pela nova legislação
que estabeleceu o lapso decenal, o qual não se esgotou.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:02028
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000149
LEG:FED ENU:****** ANO:2002
*****  ENCV1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00014