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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 502161
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL
DE ORIGEM. DESCABIMENTO. PRAZO RECURSAL NÃO INTERROMPIDO.
INTEMPESTIVIDADE MANTIDA.
1. O prazo para interposição do agravo é de 10 (dez) dias a contar
da publicação da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.
2. Os embargos de declaração contra decisão de admissibilidade do
Tribunal de origem não interrompem o prazo para a interposição do
agravo em recurso especial.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 412573>>-RJ, <<AgRg no Ag 1052115>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1629139  ES  2016/0255923-7  Decisão:09/03/2017
DJE        DATA:24/03/2017
AgRg no AREsp  536062  SP  2014/0139938-0  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:29/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1424304
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
NULIDADE.  SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. REQUERIMENTO DE
PUBLICAÇÃO  EXCLUSIVA.  PUBLICAÇÃO  EM  NOME  DOS ANTIGOS ADVOGADOS.
ACOMPANHAMENTO   DO  PROCESSO  PELOS  NOVOS  PATRONOS.  AUSÊNCIA  DE
PREJUÍZO. NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
1.  A  jurisprudência  do  STJ é assente no sentido de ser nula, por
ofensa aos princípios da ampla defesa e contraditório e ao art. 236,
§   1º,   do   CPC,   a   publicação   dirigida  apenas  a  advogado
substabelecido,  em  especial  quando  constar  pedido  expresso  de
publicação exclusiva em nome do advogado constituído. Precedentes.
2.  Contudo,  é também pacífico que a declaração de nulidade de atos
processuais  deve  se dar com temperamento, sempre à luz da hipótese
concreta,  pois o regime de nulidades no processo civil vincula-se à
efetiva  ocorrência  de  prejuízo  à  parte,  a despeito de eventual
inobservância  da  forma  prevista em lei (art. 244, CPC - princípio
pas de nulitté sans grief).
3.  A jurisprudência do STJ, atenta à efetividade e à razoabilidade,
tem  repudiado  o  uso  do  processo  como  instrumento  difusor  de
estratégias,  vedando,  assim,  a utilização da chamada "nulidade de
algibeira ou de bolso".
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino  e Ricardo Villas Bôas Cueva
votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (REQUERIMENTO DE PUBLICAÇÃO EXCLUSIVA - PUBLICAÇÃO EM NOME DOS
ANTIGOS ADVOGADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1310350>>-RJ
(DECLARAÇÃO DE NULIDADE - OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg 1244657>>-SP,
           <<AgRg na APn 675>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 140898>>-SP,
           <<REsp 1131805>>-SC, <<RMS 31408>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1189152>>-MG
(NULIDADE DE ALGIBEIRA OU DE BOLSO - VEDAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1372802>>-RJ, <<REsp 756885>>-RJ
Notas: Veja os <<EREsp 1424304>>-SP .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001   ART:00244
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 171387
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL. GARANTIA HIPOTECÁRIA. IMÓVEL RURAL OFERECIDO EM GARANTIA.
PLEITO PELA SUBSTITUIÇÃO DO IMÓVEL. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA
DE
CONCORDÂNCIA DO CREDOR. BEM OFERECIDO EM SUBSTITUIÇÃO ESTÁ GRAVADO
POR HIPOTECA EM FAVOR DE DÍVIDA DIVERSA.  PRETENSÃO DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELA CORTE LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 07/STJ. PRECEDENTE DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A desconstituição das premissas fáticas e probatórias lançadas
pela Corte local é vedada em sede de recurso especial, a teor da
previsão contida na Súmula n° 7/STJ.
2. "Os bens dados pelo próprio devedor em garantia de Cédula Rural
Hipotecária são substituíveis se houver anuência do credor, aqui
inexistente" (AgRg no Ag 862475 / MT, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO
JUNIOR, QUARTA TURMA, DJ 13/08/2007).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (CÉDULA RURAL HIPOTECÁRIA - BENS DADOS EM GARANTIA - SUBSTITUIÇÃO -
ANUÊNCIA DO CREDOR)
     STJ - <<AgRg no Ag 862475>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1305123
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA. INVALIDEZ.
PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. ART. 178, § 6º, II, CC/1916
E
ART. 206, II, "B", CC/02. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.
QUESTÃO DE PROVA. SÚMULA STJ/7. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - SEGURO DE VIDA E ACIDENTES PESSOAIS - PRAZO
ÂNUO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 798025>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   INC:00002   LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1302903
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APLICAÇÃO
DO ÓBICE DA SÚMULA 07/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO
RECURSO, NO PONTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 179378
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BEM DE FAMÍLIA.
ART.  3º,  V,  DA  LEI N. 8.009/1990. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE DESTOA DA
ORIENTAÇÃO  DESTA  CORTE.  AGRAVO  CONHECIDO  PARA,  DESDE LOGO, DAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva  (Presidente),  Nancy  Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1163841>>-RJ, <<REsp 988915>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 252286>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 144653
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO EM QUE SE POSTULA O
PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL RETIDO. DISCUSSÃO ACERCA DO
SOBRESTAMENTO NA ORIGEM DO PROCESSO EM QUE SE DISCUTEM EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS POR DETERMINAÇÃO DO EXCELSO PRETÓRIO. INEXISTÊNCIA DE
FUMUS BONI IURIS A FAZER PROCESSADO O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 17447
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ARTIGOS SUPOSTAMENTE VIOLADOS E OBJETO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREQUESTIONAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 282/STF. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 325525 DF 2013/0100316-8 Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:05/09/2014
AgRg no AREsp 286848 MG 2013/0016005-5 Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:04/09/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 166067
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO INTERNA. AUSÊNCIA DE
QUAISQUER
DAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DE ACLARATÓRIOS, ELENCADAS NO ART. 535
DO
CPC. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS E PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS.
INADMISSIBILIDADE. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1247256>>-RS
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO STJ - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1160068>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  582027  SP  2014/0235302-4
Decisão:17/05/2016
DJE        DATA:25/05/2016
EDcl nos EDcl no AREsp  597566  SC  2014/0265995-6
Decisão:12/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016
EDcl no AgRg no AREsp  342780  MG  2013/0177579-0
Decisão:04/02/2016
DJE        DATA:11/02/2016
EDcl no AgRg no AREsp  540232  RS  2014/0159577-2
Decisão:17/12/2015
DJE        DATA:03/02/2016
EDcl no AgRg no AREsp  349788  SP  2013/0165184-9
Decisão:17/09/2015
DJE        DATA:24/09/2015
EDcl no AgRg no REsp  1392983  DF  2013/0223404-1
Decisão:20/08/2015
DJE        DATA:27/08/2015
EDcl no AgRg no REsp  1384919  PR  2013/0144664-8
Decisão:04/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
EDcl no AgRg no AREsp  194509  MA  2012/0130961-8
Decisão:07/04/2015
DJE        DATA:13/04/2015
EDcl no AgRg no AREsp  299153  MG  2013/0042620-7
Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
EDcl no AgRg no AREsp  333882  SP  2013/0124791-0
Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
EDcl no AgRg no AREsp  447069  PI  2013/0398656-2
Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
EDcl no REsp  1320851  SP  2012/0086506-9  Decisão:23/09/2014
DJE        DATA:30/09/2014
EDcl no AgRg no AREsp  467797  PR  2014/0015760-5
Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:26/09/2014
EDcl no AgRg no AREsp  137237  RN  2012/0012788-2
Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:01/09/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 51627
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EVENTUAL
PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO. VOTO NÃO DETERMINANTE. NULIDADE
DE JULGAMENTO. NÃO OCORRÊNCIA. ERESP 1008792/RJ. ACLARATÓRIOS
REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO STJ - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1160068>>-PR
(MINISTRO IMPEDIDO - PARTICIPAÇÃO EM JULGAMENTO COLEGIADO - VOTO NÃO
DECISIVO)
     STJ - <<EREsp 1008792>>-RJ
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  363241  PR  2013/0204705-2
Decisão:08/09/2015
DJE        DATA:16/09/2015
EDcl no AgRg no AREsp  345096  SP  2013/0151894-1
Decisão:12/02/2015
DJE        DATA:27/02/2015
EDcl no AgRg no AREsp  429425  RJ  2013/0375565-9
Decisão:09/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
EDcl no AgRg no AREsp  389978  SP  2013/0292029-7
Decisão:18/11/2014
DJE        DATA:25/11/2014
EDcl no AgRg no AREsp  448779  SP  2013/0406894-2
Decisão:18/11/2014
DJE        DATA:25/11/2014
EDcl no AgRg no AREsp  223666  MG  2012/0181304-8
Decisão:16/10/2014
DJE        DATA:23/10/2014
EDcl no AgRg no AREsp  296472  SC  2013/0037004-3
Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:09/10/2014
EDcl no AgRg no AREsp  350944  MG  2013/0199090-2
Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:10/10/2014
EDcl no AgRg no AREsp  272069  SP  2012/0265438-8
Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
EDcl no AgRg no AREsp  201210  MS  2012/0140774-4
Decisão:19/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
EDcl no AgRg no AREsp  155980  SE  2012/0049428-2
Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
EDcl no AgRg no AREsp  156320  SC  2012/0069920-1
Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
EDcl no AgRg no AREsp  188590  DF  2012/0120116-0
Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 167947
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DE FUNDO. IMPOSSIBILIDADE. OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. 'IN CASU', HIPÓTESE DE PARCIAL ACOLHIDA DE ACLARATÓRIOS
PARA ACRÉSCIMO DE FUNDAMENTOS À INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL QUE
NÃO INFIRMA A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 508495>>-PR
(INTERPOSIÇÃO DE EMBARGO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO DO AGRAVO - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 223245>>-PR
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  150061  RJ  2012/0029720-0
Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:22/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1449903
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA COLETIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA DO VALOR
DEVIDO.
INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES ESPECÍFICOS. DISSÍDIO
DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A
TERCEIRA TURMA, por unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1004556>>-SC, <<AgRg no AREsp 62026>>-DF,
           {{AgRg no RESP 304275}}-PR, {{RESP 1419391}}-DF,
           {{AgRg no RESP 1345516}}-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1366743
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
INDENIZATÓRIA. APONTAMENTO POR EMISSÃO DE CHEQUES SEM FUNDO, SEM A
PRÉVIA NOTIFICAÇÃO. ILEGITIMIDADE DO BANCO DO BRASIL, ENQUANTO
ÓRGÃO
QUE OPERACIONALIZA O CADASTRO.
1. O Banco do Brasil, órgão que operacionaliza o Cadastro de
Emitentes de Cheques sem Fundos, não possui legitimidade passiva
para as ações que buscam a reparação dos danos morais decorrentes
da
inscrição do nome do emissor, sem prévia notificação (REsp
1.425.756/RS, relator eminente Ministro Sidnei Beneti, TERCEIRA
TURMA, julgado em 18/03/2014).
2. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1425756>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1465400  RS  2014/0162186-4  Decisão:20/08/2015
DJE        DATA:28/08/2015
AgRg no REsp  1370004  RS  2013/0053109-4  Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:28/08/2014
AgRg no REsp  1375746  RS  2013/0086355-9  Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AgRg no REsp  1425615  RS  2013/0410823-7  Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:05/09/2014