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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498951
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SEGURO  DE  VIDA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. INVALIDEZ PERMANENTE. CIÊNCIA
DE   CLÁUSULAS   LIMITADORAS   DA  COBERTURA.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  A  Corte  de  origem  concluiu que a seguradora não demonstrou a
prévia ciência do segurado sobre a existência de previsão contratual
autorizando a limitação do valor da indenização em caso de invalidez
permanente.  Alterar  esse  entendimento  demandaria  o  reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3.  A  incidência  das  súmulas  n.  5  e  7  do  STJ também obsta o
conhecimento   do   especial   pela   alínea   "c"   do   permissivo
constitucional.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1350917
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento
(Súmula n. 211/STJ).
3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige a indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída interpretação divergente e a demonstração do dissídio
mediante a verificação das circunstâncias que assemelhem ou
identifiquem os casos confrontados (art. 541, parágrafo único, do
CPC/1973, 1.029, § 1º, CPC/2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  372363  RJ  2013/0229913-5  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461074
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  LEGITIMIDADE  PASSIVA.  AFASTAMENTO.  REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
2.  No  caso  concreto,  para  alterar  as conclusões do Tribunal de
origem  quanto  à  legitimidade  passiva da empresa agravante para a
demanda,  seria  necessária  a  análise de matéria fática, vedada em
recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477410
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PLANO  DE SAÚDE. COBERTURA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO.  REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  Corte  "a  quo"  pronunciou-se,  de forma clara e suficiente,
acerca  das  questões  suscitadas  nos  autos, manifestando-se sobre
todos os argumentos que, em princípio, poderiam infirmar a conclusão
adotada  pelo  Juízo,  não  havendo  falar  em ausência de prestação
jurisdicional.  O  julgamento  da  causa  em  sentido  contrário aos
interesses  e à pretensão de uma das partes não caracteriza negativa
de  prestação  jurisdicional, tampouco viola o art. 489 do CPC/2015.
2.  Ademais, o recurso especial não comporta o exame de questões que
impliquem  interpretação  de  cláusula contratual ou revolvimento do
contexto  fático-probatório  dos  autos,  a  teor  do que dispõem as
Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
3.  A  Corte de origem concluiu que, se havia previsão contratual da
cirurgia englobando o procedimento adotado pela parte autora, não há
como  impor ao consumidor o pagamento de um dos materiais essenciais
a  tal  operação. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das
provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1293096>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1372728
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL.  INSTRUMENTO  PROCURATÓRIO COM ASSINATURA
DIGITALIZADA  OU ESCANEADA. INADMISSIBILIDADE. VÍCIO NÃO SANADO APÓS
INTIMAÇÃO. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  firme no sentido ser inadmissível
assinatura  digitalizada  ou  escaneada no instrumento procuratório,
por  se  tratar de mera inserção de imagem em documento, ensejando o
não  conhecimento  do recurso assinado pelo advogado por ausência de
poderes de representação nos autos, como ocorre no presente caso.
2.  Diante  da  inércia  da  parte  agravante  em  regularizar a sua
representação  processual, tem-se que o recurso firmado por advogado
sem  procuração nos autos é considerado ineficaz, por força da norma
do  art.  104,  § 2º, do CPC/2015, não merecendo ser conhecido (art.
76, § 2º, I, do CPC/2015).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ASSINATURA DIGITALIZADA OU ESCANEADA - PROCURAÇÃO -
INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1173960>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 980664>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 991585>>-BA
(AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA SUPRIR O DEFEITO - NÃO
REGULARIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1060443>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 878370>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   PAR:00002   INC:00001   ART:00104   PAR:00002
        ART:00932   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1785458  RO  2018/0326866-9  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1191577
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PREPARO. NÚMERO DO
PROCESSO.  NÃO  INDICAÇÃO. DESERÇÃO RECONHECIDA. PRECEDENTE DA CORTE
ESPECIAL.
1.  Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a partir da edição da
Resolução  n. 20/2004, além do recolhimento dos valores relativos ao
porte  de remessa e retorno em rede bancária, mediante preenchimento
da   Guia  de  Recolhimento  da  União  (GRU)  ou  de  Documento  de
Arrecadação   de   Receitas  Federais  (DARF),  com  a  anotação  do
respectivo  código  de receita e a juntada do comprovante nos autos,
passou   a   ser  necessária  a  indicação  do  número  do  processo
respectivo."
(AgRg  no  REsp  924.942/SP,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
CORTE ESPECIAL, julgado em 3/2/2010, DJe 18/3/2010).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - NÚMERO DO PROCESSO - NÃO INDICAÇÃO - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 840585>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1143894>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 317063
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  FUNDAMENTOS  NÃO
IMPUGNADOS.  ART.  1.021,  §  1º,  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015.
ENUNCIADO 182 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015
e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmulas n. 5 e 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1300355>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1568824  SP  2019/0248327-1  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476823
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. APLICAÇÃO
ANALÓGICA DA SÚMULA N. 182/STJ. LEGITIMIDADE PASSIVA. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA N. 284 DO STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS.
47 e 54, § 4º, DO CDC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N.
211/STF. REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, é inviável agravo
interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada. Incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ.
2. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação de recurso especial que alega violação de dispositivo
legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos
autos.
3. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento
(Súmula n. 211 do STJ).
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1760323  PR  2020/0241667-9  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp  1450604  SP  2019/0055048-4  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no AREsp  1488132  SP  2019/0107681-2  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406353
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO  AO  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
NÃO  PÔS  FIM  À  EXECUÇÃO.  CABIMENTO  DE  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO  DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE  RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83/STJ. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.   DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA.
DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  decisão  que julga impugnação ao cumprimento de sentença sem
extinguir  a  fase  executiva  desafia  agravo de instrumento, sendo
impossível   conhecer   a  apelação  interposta  com  fundamento  no
princípio  da fungibilidade recursal, tendo em vista a existência de
erro  grosseiro"  (AgInt  no  AREsp  1380373/SC, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/05/2019, DJe 22/05/2019).
2.  A  simples  indicação de violação de norma, sem que o tema tenha
sido  enfrentado  pelo  acórdão  recorrido,  obsta o conhecimento do
recurso  especial,  por falta de prequestionamento, a teor da Súmula
n. 282 do STF.
3.  Consoante  entendimento  desta  Corte,  a  Súmula  n.  83 do STJ
aplica-se aos recursos especiais interpostos com fundamento tanto na
alínea  "c"  quanto  na  alínea  "a"  do  permissivo constitucional.
Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1287341>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1380373>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1312508>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 342728>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1282454  RS  2018/0093685-9  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no AREsp  1007793  MT  2016/0281853-1  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393173
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NULIDADE  DO  TÍTULO  EXECUTIVO.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO
PELO   STJ.   IMPOSSIBILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO  FICTO.  FALTA  DE
ALEGAÇÃO  DE  VÍCIO  DO  ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA N. 283/STF. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ao  Superior  Tribunal  de  Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas  violações  de  dispositivos  constitucionais,  sob pena de
usurpação  da  competência do Supremo Tribunal Federal. 2. A simples
indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema
tenha  sido enfrentado pelo acórdão recorrido, mesmo após a oposição
de embargos de declaração, obsta o conhecimento do recurso especial,
por falta de prequestionamento.
3. Para a admissão do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025
do  CPC/2015,  exige-se  que,  no  recurso  especial,  seja indicado
violação  do  art. 1.022 do CPC/2015, a fim de possibilitar ao órgão
julgador  verificar  a  existência  do  vício imputado ao julgado de
origem, o qual, uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de
grau  facultada  pelo dispositivo de lei, o que não ocorreu no caso.
Precedentes.
4.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - FALTA DE ALEGAÇÃO DE VÍCIO DO ART. 1.022
DO CPC/2015 - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1277284>>-AP,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1185610>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01032
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1393556 SP 2018/0291939-2 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgInt no AREsp 1542054 SP 2019/0204194-1 Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no AREsp 1607268 SP 2019/0317869-9 Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no RMS  48495 RJ 2015/0135016-6 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no AREsp 1568243 SP 2019/0247050-0 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1290168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PREPARO.  NÃO
RECOLHIMENTO  DE CUSTAS JUDICIAIS, MESMO APÓS INTIMAÇÃO PARA SANAR O
VÍCIO.  ERRO  NO  PREENCHIMENTO DA GRU. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  A  guia  de recolhimento da União (GRU) juntada à fl. 583 indica
que  o  recolhimento  é  referente  a  porte de remessa e retorno do
autos.  Ou  seja,  não  foi  comprovado  o  recolhimento  das custas
judiciais  devidas  ao  STJ  para  interposição do recurso especial,
mesmo  após intimação da parte para corrigir o vício, aplicando-se a
pena de deserção.
2. Ainda que se alegue que processo é eletrônico, sendo dispensado o
pagamento do porte de remessa e retorno dos autos, constata-se que a
parte  agravante  não preencheu a aludida GRU de forma correta, pois
não  indicou  que  o  recolhimento efetuado dizia respeito às custas
judiciais  devidas  para  interposição  do  REsp. 3. "O entendimento
pacífico  desta  Corte Superior é no sentido de ser imprescindível o
correto  preenchimento  da  Guia  de  Recolhimento  da  União - GRU.
Consequentemente,  constatado  erro em qualquer um dos dados a serem
obrigatoriamente   inseridos  nos  aludidos  documentos,  o  recurso
especial deve ser considerado deserto. Incidência da Súmula 187/STJ.
Precedentes."
(AgInt  no  REsp 1700705/GO, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIA DE RECOLHIMENTO - CORRETO PREENCHIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1215264>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187