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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1863921
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO E DE USO RESTRITO.
CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CONCURSO FORMAL.
I -  O princípio da consunção ou absorção é verificado nas hipóteses
em que a primeira infração constitui simples fase de realização da
segunda, estabelecida em dispositivo diverso, em uma necessária e
indistinta relação de delito-meio e delito-fim. A consunção resolve
um conflito aparente de normas decorrente de uma relação de
dependência entre as condutas praticadas.
II - In casu, conforme consignado no decisum reprochado, muito
embora haja a consumação de crimes de posse irregular de arma de
fogo e de porte de munição de uso permitido e de uso restrito,
referidas condutas subsumem a tipos penais distintos e autônomos e
tutelam bens jurídicos distintos, é dizer, a administração da
Justiça e a confiabilidade de cadastros do Sistema Nacional de
Armas, não havendo relação de crime-meio e crime-fim.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO E PORTE DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO
E DE USO RESTRITO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO)
   STJ - <<HC 404399>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1682928>>-MG,
         <<AgRg no HC 288476>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1863921  MG  2020/0048305-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SEQUESTRO DE BENS. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. ENUNCIADO SUMULAR
N. 268/STF. APLICABILIDADE. NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA.
NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Conforme asseverado no v. acórdão combatido neste recurso
ordinário, o v. aresto da apelação proferido pelo eg. Tribunal de
origem, objeto da impetração originária, transitou em julgado em em
15/8/2018 (fl. 2.229), evidenciando, assim, que o writ tem nítido
propósito de rescindir o r. decisum, o que, a teor do disposto no
art. 5º, III, da Lei n. 12.016/2009, bem como por força do Enunciado
Sumular n. 268 do col. Supremo Tribunal Federal, se mostra
incabível.
II - Ademais, é assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000268
Acórdãos similares: AgRg no RMS   62945  MA  2020/0036051-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62080
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DESERÇÃO. RECOLHIMENTO IRREGULAR DE PREPARO. NÚMERO DO
PROCESSO INDICADO NA GUIA DIVERSO DO FEITO
ORIGINÁRIO. IRREGULARIDADE. AUSÊNCIA DE PREPARO.
I. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, no
sentido de que, a partir da edição da Resolução n. 20/2004, além do
recolhimento dos valores relativos ao porte de remessa e retorno em
rede bancária, mediante preenchimento da Guia de Recolhimento da
União (GRU) ou de Documento de Arrecadação de Receitas Federais
(DARF), com a anotação do respectivo código de receita e a juntada
do comprovante nos autos, passou a ser necessária a indicação do
número do respectivo processo.
II. Assim, a ausência do preenchimento do número do processo na guia
de recolhimento macula a regularidade do preparo recursal,
inexistindo em tal orientação jurisprudencial, violação a princípios
constitucionais relacionados à legalidade (CF, art. 5º, II), ao
devido processo legal e seus consectários (CF, arts. 5º, XXXV e LIV,
e 93, IX) e à proporcionalidade (CF, art. 5º, § 2º) ou mesmo a
Tratados de Direito Internacional.
III. In casu, foi determinada a prévia intimação da parte para a
regularização do preparo recursal, frente à não comprovação do
recolhimento, previamente à declaração de deserção. Todavia, a guia
de recolhimento das custas (fl. 168) não foi devidamente preenchida
com a correta indicação do Número de Referência do processo no
Tribunal de origem. Portanto, é forçoso reconhecer a inviabilidade
de conhecimento da irresignação.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DO PREPARO - COMPROVAÇÃO - JUNTADA DAS GUIAS
CORRETAMENTE PREENCHIDAS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1490049>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00035 INC:00054 PAR:00002
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED RES:000020 ANO:2004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no RMS   62080  RS  2019/0308954-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 59212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. REDISTRIBUIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVENÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA
VINCULANTE 14/STF. ARTIGO 7º, XIV, DO EOAB. ARTIGO 5º, LV, DA CF/88.
VULNERAÇÃO. INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I. O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II. Em sede preliminar, a assertiva relativa à necessidade de
redistribuição do feito, frente à ausência de prevenção nesta Corte
de Justiça, não foi desenvolvida nas razões do recurso em mandado de
segurança, não podendo destarte ser apreciada nesta momento, em
virtude da impossibilidade de inovação recursal.
III. Noutro passo, o agravo regimental não traz argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, restando-se
bem demonstrado pelas instâncias a quo, a inexistência de qualquer
direito líquido e certo por parte do recorrente, eis que foi
franqueado acesso a todos os documentos que se referem ao mesmo,
salvo aqueles que ainda não tiveram seus sigilos levantados, não
havendo que se falar, sob esse viés, em vulneração à Súmula
Vinculante 14 do c. STF, nem mesmo ao art. 7º, XIV, do Estatuto da
Ordem dos Advogados do Brasil, ou, ainda, aos princípios do
contraditório e da ampla defesa
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - INOVAÇÃO
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RMS 54985>>-SC,
         <<AgRg no RMS 53414>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE ARGUMENTOS NOVOS
PARA ATACAR A DECISÃO IMPUGNADA)
   STJ - <<AgRg no HC 549018>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014
Acórdãos similares: AgRg no RMS   59212  PE  2018/0274614-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg no AREsp)
Processo: 1600352
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL E REGIMENTAL. ERRO GROSSEIRO. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
Nos termos da jurisprudência desta eg. Corte Superior, "[é]
manifestamente incabível a interposição de pedido de reconsideração
contra acórdão, por ausência de previsão legal ou regimental" (RCD
no AgRg no AREsp n. 596.257/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogério
Schietti Curz, DJe 28/4/2016).
Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM FACE DE ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RCDESP no Ag 1269673>>-PR,
         <<RCD no AgRg no AREsp 596257>>-PR
Acórdãos similares: RCD no AgRg no AREsp  1600352  SP  2019/0304655-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564913
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. NÃO
CABIMENTO.
I - Incabível recurso de agravo regimental contra decisão de Relator
ou de substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus, nos
termos do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ.
II - Na hipótese, a despeito do constrangimento ilegal suscitado,
verifica-se que não houve a manifestação da eg. Corte de origem
acerca da quaestio, tendo concluído que o habeas corpus originário
foi impetrado com intuito diverso do pretendido pelo remédio
constitucional, cuja utilização pressupõe "restrição da liberdade do
paciente ou de iminência de eventual restrição". Assim, não tendo a
eg. Corte a quo externado conclusão acerca do constrangimento ilegal
suscitado pela Defesa, qual seja, a apresentação do ora Paciente
"[...]no plenário do júri com trajes prisionais - roupas vermelhas",
não pode esta Corte Superior proceder à análise da controvérsia, sob
pena de incorrer em indevida supressão de instância.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR DE FORMA FUNDAMENTADA - IMPUGNAÇÃO POR
AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[HC-AgR 83673]]-RJ,
         [[HC-AgRg 73917]]-MG
   STJ - <<AgRg no HC 417403>>-SP,
         <<AgRg no HC 421474>>-SP,
         <<RCD no HC 421904>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  622321  SE  2020/0286005-2  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgRg no HC  564913  MG  2020/0055571-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563932
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. ROUBO
MAJORADO. DOSIMETRIA. CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR, MAS COM TRÂNSITO
EM JULGADO POSTERIOR À DATA DO ILÍCITO PENAL EM ANÁLISE. MAUS
ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGIME MAIS GRAVOSO.
ADEQUADO. PRESENÇA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU
A PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Esta Corte tem entendimento reiterado de que a condenação
definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, mas com
trânsito em julgado posterior à data do ilícito penal, ainda que não
configure a agravante da reincidência, pode caracterizar maus
antecedentes, pois diz respeito ao histórico do acusado.
III - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente
fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação
de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum
de pena cominado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CRIME ANTERIOR COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR AO DESCRITO NA
DENÚNCIA - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 171212>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1073422>>-DF
(EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 283446>>-RJ,
         <<RHC 68115>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  563932  MS  2020/0048858-6  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1584354
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. SUPERVENIÊNCIA DA ELEIÇÃO
PARA O CARGO DE PREFEITO. DESMEMBRAMENTO. CONVENIÊNCIA E
OPORTUNIDADE A SEREM AVALIADAS PELO TRIBUNAL COMPETENTE PARA JULGAR
A AUTORIDADE COM PRERROGATIVA. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte já definiu que, "constitui faculdade do Juízo
processante determinar o desmembramento de processos, competindo-lhe
avaliar a conveniência da separação nas hipóteses em que aplicável a
regra prevista no art. 80 do Código de Processo Penal. A decisão
sobre o desmembramento das investigações e sobre o levantamento do
sigilo compete ao Tribunal competente para julgar a autoridade com
foro por prerrogativa de função" (HC 347.944/AP, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 24/5/2016).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DESMEMBRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES
- COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL QUE JULGARÁ A AUTORIDADE COM PRERROGATIVA)
   STJ - <<HC 347944>>-AP
   STF - [[Rcl 34457]] (INFORMATIVO 819)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1584354  MG  2019/0278325-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1544860
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CÓDIGO PENAL ? CP. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA.
PAI CONTRA FILHA. COMPETÊNCIA DO JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E
FAMILIAR CONTRA A MULHER DECLINADA. ATOS QUE NÃO DECORRERAM DO SEXO
FEMININO DA VÍTIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça orienta-se no
sentido de que para que a competência dos Juizados Especiais de
Violência Doméstica seja firmada, não basta que o crime seja
praticado contra mulher no âmbito doméstico ou familiar, exigindo-se
que a motivação do acusado seja de gênero, ou que a vulnerabilidade
da ofendida seja decorrente da sua condição de mulher. Precedentes"
(AgRg no AREsp 1020280/DF, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
DJe 31/8/2018).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem fez constar que o ato
praticado pelo pai em face da filha decorreu de desavença em relação
ao valor da conta de energia, inexistindo vínculo com o gênero da
vítima, razão pela qual foi mantido o afastamento da competência do
Juizado de Violência Doméstica e Familiar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLÊNCIA  DOMÉSTICA - JUIZADO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR
CONTRA A MULHER - COMPETÊNCIA AFASTADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1020280>>-DF,
         <<HC 403246>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00009
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1544860  GO  2019/0215182-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1493757
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL EM CONTINUIDADE DELITIVA. PLEITO DE ANULAÇÃO DO FEITO POR
PARCIALIDADE DA MAGISTRADA NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DAS VÍTIMAS.
INOCORRÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. SUPOSTA VIOLAÇÃO AO ART.
212 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Não é possível anular o processo, por ofensa ao art. 212 do
Código de Processo Penal, quando não verificado prejuízo concreto
advindo da forma como foi realizada a inquirição das testemunhas,
sendo certo que, segundo entendimento consolidado neste Superior
Tribunal, o simples advento de sentença condenatória não tem o
condão, por si só, de cristalizar o prejuízo indispensável para o
reconhecimento da nulidade" (AgRg no HC 465846, Relator(a) Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 23/5/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS - CERCEAMENTO DE DEFESA -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 465846>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1474556>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1493757  SP  2019/0127842-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570601
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
EXCEPCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO INCABÍVEL. NÃO
CONHECIMENTO.
1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o
entendimento de que não é cabível a interposição de agravo
regimental contra decisão de Relator que, fundamentadamente,
indefere pleito liminar.
2. O impetrante se insurge contra acórdão do Tribunal de origem
proferido no julgamento de apelação mostrando-se incabível o manejo
do habeas corpus originário, já que formulado em flagrante
desrespeito ao sistema recursal vigente no âmbito do Direito
Processual Penal pátrio
2. Não é possível a concessão da tutela de urgência, pois a
fundamentação que dá suporte à postulação liminar é idêntica à que
dá amparo ao pleito final, isto é, confunde-se com o mérito do
mandamus, o qual exige exame mais detalhado das razões declinadas e
da documentação que o acompanha, análise que se dará devida e
oportunamente quando do seu julgamento definitivo. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE
MOTIVADAMENTE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 520018>>-SP,
         <<AgRg no HC 531074>>-SP,
         <<AgRg na MC 22126>>-CE,
         <<AgRg no HC 402389>>-SP,
         <<AgRg no HC 420561>>-MG
Acórdãos similares: AgRg no HC  570601  PR  2020/0079761-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020