AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674884
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL NÃO COMPROVADO, NO ATO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ARTS. 1.003, § 6º, E 1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E
DO STF. APRECIAÇÃO DE ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE, NA VIA DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência - firmada sob a égide do CPC/73 -, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º ("o recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
19/12/2017; AgInt no REsp 1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp
991.944/GO, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
05/05/2017; AgInt no AREsp 975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de
09/05/2017; AgInt no AREsp 1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local, no ato da
interposição do recurso, por meio de documento idôneo, restou
reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no julgamento do REsp
1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos da decisão, em razão
dos princípios da segurança jurídica, da proteção da confiança, da
isonomia e da primazia da decisão de mérito, de modo que o
entendimento por ela firmado fosse aplicado tão somente aos recursos
interpostos após a publicação do acórdão daquele apelo nobre, o que
ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp 1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em
Questão de Ordem, de relatoria da Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada
em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020), a Corte Especial do STJ
reconheceu que a tese firmada por ocasião do julgamento do referido
REsp 1.813.684/SP, no que relativo à modulação de efeitos, é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval - o que não é a
hipótese dos presentes autos -, não se aplicando aos demais feriados
locais.
VI. No caso, o acórdão recorrido foi disponibilizado em 01/07/2019,
segunda-feira, considerando-se publicado em 02/07/2019, terça-feira
- na vigência do CPC/2015 -, sendo o Recurso Especial interposto
somente em 25/07/2019, quinta-feira, após o transcurso do prazo
recursal de 15 dias úteis, ocorrido em 23/07/2019, terça-feira.
VII. No presente Agravo interno, a parte agravante alega que o
expediente forense foi suspenso, nos dias 10, 11 e 12/07/2019,
consoante o Diário da Justiça eletrônico de 16/07/2019, do Tribunal
de Justiça local. Contudo, tal fato não foi comprovado, por
documento idôneo, por ocasião da interposição do Recurso Especial,
quando já vigente o CPC/2015, o que impossibilita sua comprovação
posterior, à luz do que dispõem os arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º,
do CPC/2015.
VIII. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tal comprovação deve
ser feita mediante documento dotado de fé pública, consistente na
juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pelo
Tribunal de origem, ou por meio de certidão, não bastando cópia de
informações extraídas da internet. Precedentes do STJ.
IX. A análise de suposta ofensa a dispositivos constitucionais
compete exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102, inciso III, da Constituição da República, sendo defeso o
seu exame, no âmbito do Recurso Especial, ainda que para fins de
prequestionamento, conforme pacífica jurisprudência do STJ.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - VIGÊNCIA DO CPC/73)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
VIGÊNCIA DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1638816>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 991944>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 975392>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1017097>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1005100>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
   STF - [[ARE-AgR 1033168]]-RJ
(COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL - ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
DOCUMENTO IDÔNEO - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(FEIRADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - NOTÍCIA EXTRAÍDA DA INTERNET OU CÓPIA
DO CALENDÁRIO EDITADO PELO TRIBUNAL A QUO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829351>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1521541>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1530579>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1553141>>-RJ
(DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - RECURSO ESPECIAL - COMPETÊNCIA DO
STF)
   STJ - <<REsp 1281061>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
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