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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1769201
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/03/2019
REVPRO     VOL.:00297           PG:00435
RSTJ       VOL.:00254           PG:00951
RT         VOL.:01007           PG:00445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    RECURSO   ESPECIAL.   EXECUÇÃO.   PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE.  HONORÁRIOS  EM  FAVOR  DO  EXECUTADO.  DESCABIMENTO.
CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE.
1.  Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização
de  bens,  incabível  a  fixação  de  verba  honorária  em  favor do
executado,   eis  que,  diante  dos  princípios  da  efetividade  do
processo,  da  boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor
se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação.
2.  A  prescrição  intercorrente por ausência de localização de bens
não  retira  o  princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem
atrai a sucumbência para o exequente.
3. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após o voto-vista do Ministro Antonio
Carlos  Ferreira  acompanhando  a  relatora,  a  Quarta  Turma,  por
unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto   da  relatora.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente), Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
     STJ - <<IAC no REsp 1604412>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 38930>>-PR, <<AgRg no AREsp 604325>>-SP,
           <<REsp 1347368>>-MG, <<REsp 1223332>>-SP,
           <<REsp 1726186>>-RS
Informações complementares:      "A   consumação   da   prescrição   intercorrente,   segundo  o
entendimento  hoje  estabelecido  na  2ª  Seção, não mais depende da
inércia  do  devedor em dar andamento à execução processo, após para
tanto intimado. A prescrição intercorrente decorre de fato objetivo,
o mero decurso do tempo sem a localização de bens penhoráveis".
     "[...] a responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas
deve ser fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual
a  parte  que  deu  causa à instauração do processo deve suportar as
despesas dele decorrentes".
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...]  não cabe afirmar, sob o prisma do direito material, que
a  extinção  da  pretensão  do  credor-recorrido,  por fato sucedido
durante  o  trâmite  processual, enseja reconhecê-lo como 'vencido',
para  o fim de se lhe atribuir o ônus previsto no art. 85, caput, do
CPC/2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000303
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1237213
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  NOTA
PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO DE LOCAÇÃO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE
ORIGEM.  NÃO  OCORRÊNCIA.  LIQUIDEZ.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICA E
CONTRATUAL  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. NÃO
PROVIMENTO.  1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas,
pelo   Tribunal   de   origem,   de   forma  suficientemente  ampla,
fundamentada  e sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser
afastada a alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2.  Inviável  a  análise  do  recurso  especial quando dependente de
reexame  de  cláusulas contratuais e matéria de prova (Súmulas 5 e 7
do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1242968>>-PB, <<AgRg no REsp 965541>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1257480
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO.  OMISSÃO.  ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO.  NÃO  IMPUGNAÇÃO.  INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF.
EXCESSO  DE  EXECUÇÃO.  VERIFICAÇÃO.  INVIABILIDADE.  NECESSIDADE DE
REEXAME  FÁTICO.  SÚMULA  7/STJ.  EXCEÇÃO  DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO
CABIMENTO. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO
STJ. NÃO PROVIMENTO.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem  omissões,  obscuridades  ou  contradições,  deve ser afastada a
alegada ofensa ao artigo 535 do Código de Processo Civil de 1973.
2. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica
desta Corte. Incidente, portanto, o enunciado 83 da Súmula do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - NÃO PROVIMENTO - MULTA -
CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 782294>>-DF
Informações complementares:      Incide  a  Súmula  83  do  STJ  na  hipótese  em  que o acórdão
recorrido  conclui  que  somente  é cabível a alegação de excesso de
execução,  em  exceção de pré-executividade, quando esse excesso for
evidente,  tendo  vista que tal entendimento se encontra em harmonia
com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1801109  RS  2020/0321670-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no AREsp  806824  RS  2015/0274629-5  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019
AgInt no REsp  1505003  PE  2014/0262578-5  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:22/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1261813
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL.  REEXAME  DE  PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1258769  SP  2018/0051816-0  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AgInt no REsp  1699554  PB  2017/0243838-1  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AgInt no REsp  1704986  RS  2017/0274547-2  Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1255626  SP  2018/0046121-5
Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793665
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
RB         VOL.:00658           PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  DO  CONSUMIDOR.  INCORPORAÇÃO
IMOBILIÁRIA.  COMISSÃO  DE  CORRETAGEM. CLÁUSULA DE TRANSFERÊNCIA DA
OBRIGAÇÃO   AO   CONSUMIDOR.   VALIDADE.  ACEITAÇÃO  DA  PROPOSTA  E
FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO NO MESMO DIA. VALIDADE. DEVER DE INFORMAÇÃO
OBSERVADO. RECURSO REPETITIVO N° 1.599.511/SP.
1  -  Nos  termos do entendimento consolidado no Recurso Especial n°
1.599.511/SP,  sob  o rito dos recursos repetitivos, não é abusiva a
"cláusula   contratual   que  transfere  ao  promitente-comprador  a
obrigação  de  pagar  a  comissão  de  corretagem  nos  contratos de
promessa  de  compra  e  venda  de  unidade  autônoma  em  regime de
incorporação  imobiliária,  desde  que previamente informado o preço
total  da  aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da
comissão de corretagem".
2  -  Irrelevância, para o efeito de atender ao dever de informação,
que  a  data  da  aceitação  proposta  seja a mesma da celebração do
contrato.
3 - Recurso especial provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso especial,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA - COMISSÃO DE CORRETAGEM - TRANSFERÊNCIA
AO
CONSUMIDOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(COMISSÃO DE CORRETAGEM - ACEITAÇÃO DA PROPOSTA E FORMALIZAÇÃO NO
MESMO DIA - NÃO VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1747307>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00003   ART:00046   ART:00052
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 482630
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS. JUÍZO DA
INFÂNCIA  E  DA  JUVENTUDE. APLICAÇÃO DE MEDIDA PROTETIVA À CRIANÇA.
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR. IMPETRAÇÃO DE HABEAS CORPUS. GENITORA
AUTUADA COMO PACIENTE. INDEFERIMENTO POR DECISÃO SINGULAR EM SEGUNDO
GRAU.  NOVA  IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINAR. INADMISSIBILIDADE. FLAGRANTE
ILEGALIDADE  OU  TERATOLOGIA.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SÚMULA  N. 691/STF.
LIBERDADE   DE  IR  E  VIR  DA  PACIENTE.  RESTRIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECISÃO MANTIDA.
1.  É  inadmissível  a  impetração  de  Habeas Corpus contra decisão
monocrática  que  indefere liminar da mesma natureza na instância de
origem, salvo em situação de flagrante ilegalidade ou teratologia, o
que  não  se  verifica no caso concreto. Aplicação, por analogia, do
entendimento   consolidado   no   enunciado  n.  691  da  Súmula  de
Jurisprudência do STF.
2.  A  ação constitucional será cabível "sempre que alguém sofrer ou
se  achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de
locomoção,  por  ilegalidade ou abuso de poder" (art. 5º, LXVIII, da
CF), circunstância não configurada nos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NÃO ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA
691/STF)
     STJ - <<AgInt no HC 406957>>-RJ
(AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO OU AMEAÇA DE VIOLÊNCIA AO DIREITO FUNDAMENTAL
DE IR E VIR - HABEAS CORPUS - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<AgRg no HC 203485>>-PR, <<AgInt no HC 459618>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00068
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA DESISTÊNCIA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na DESIS nos EDcl no REsp)
Processo: 1455671
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DA  DESISTÊNCIA  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
DESISTÊNCIA  HOMOLOGADA.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA.  DECISÃO  MANTIDA.  INTUITO  PROTELATÓRIO.  APLICAÇÃO DE
MULTA.
1.  Inexiste  obscuridade,  contradição, omissão ou erro material na
decisão que aprecia tão somente o pedido de desistência dos embargos
de  declaração  opostos  pela recorrida, se este era o único recurso
que ainda se encontrava pendente de julgamento nesta Corte.
2.  É  inviável  o exame da tese de prescrição do direito da autora,
alegada por simples petição e após o julgamento do recurso especial,
por se caracterizar indevida inovação recursal.
3.  Mesmo  as  questões  de  ordem  pública,  suscetíveis  de  serem
conhecidas  de  ofício  nas instâncias ordinárias não prescindem, na
instância  especial,  do  requisito do prequestionamento, razão pela
qua  a  prescrição não pode ser originalmente suscitada perante esta
Corte Superior.
4.  A  reiteração,  pela  parte recorrente, de fundamento expressa e
devidamente   examinado   na   decisão  agravada  evidencia  intuito
manifestamente protelatório, ensejando a aplicação da multa prevista
no art. 80, VII, do CPC/2015.
5.  Agravo interno a que se nega provimento, com fixação de multa de
2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
com fixação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080   INC:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1378031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
INFRINGENTES. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. O Tribunal a quo analisou a relação jurídica de direito material
e concluiu, por maioria, pela ilegitimidade passiva. Tal decisão se
traduz, no caso, em juízo de improcedência do pedido.
2. "Cabem embargos infringentes contra acórdão que, por maioria,
acolhe preliminar de ilegitimidade passiva e reforma sentença para
extinguir a ação com fulcro no art. 267, VI, do CPC" (REsp n.
1.157.383/RS, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 14/8/2012, DJe 17/8/2012).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1262218
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DA
OBRA.  CASO  FORTUITO  E FORÇA MAIOR. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E
7/STJ. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2.  A  simples reiteração dos argumentos anteriormente refutados não
se  mostra  apta  à reforma da decisão agravada, devendo ser mantida
por seus próprios fundamentos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1274987
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. DANOS MORAIS. VALOR
INDENIZATÓRIO. CONTROLE PELO STJ. ADMISSIBILIDADE EXCEPCIONAL.
PRINCÍPIO  DA RAZOABILIDADE 1. O valor da condenação em danos morais
"sujeita-se  ao  controle  do  Superior Tribunal de Justiça quando a
quantia  arbitrada  se mostrar ínfima, de um lado, ou manifestamente
exagerada,  de  outro" (REsp n. 556031/RS; AgRg no Ag n. 244708/MG),
ressalvando-se a excepcionalidade de todas essas circunstâncias.
2.  Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE VALOR DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTIA ÍNFIMA OU EXORBITANTE)
     STJ - <<REsp 556031>>-RS, <<AgRg no Ag 244708>>-MG,
           <<AgRg no REsp 959712>>-PR, <<AgRg no Ag 939482>>-RJ
(CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - CULPA CONCORRENTE - VALOR
FIXADO CONFORME EXTENSÃO DA CULPA - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 181235>>-SP

Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Informações complementares:      "[...]  o  Tribunal  local  reconhece  a  existência de fato de
terceiro,  contudo afirma que também há conduta ilícita por parte da
agravante,[...].
     [...]  o  Tribunal de origem, apesar de reconhecer a prática de
ato  de terceiro, desconsidera esse fato no momento em que determina
a condenação da agravante.
     Com  efeito,  denota-se  que  o  posicionamento adotado viola o
princípio da proporcionalidade ao deixar de considerar a extensão da
culpa  da  agravada  (notoriamente  limitada  pela prática de ato de
terceiro   no   presente   caso)  para  fins  de  fixação  do  valor
indenizatório.
     Ressalte-se  que  a  existência  de  institutos  como o fato de
terceiro  ou  a culpa exclusiva da vítima afastam a responsabilidade
indenizatória  quando  ausente  a  concorrência  de culpa. Por outro
lado,  detectada  a  concorrência  de  culpa, o valor da indenização
deverá  observar  a  respectiva  extensão  da culpa atribuída a cada
parte, em homenagem ao princípio da proporcionalidade".
     "Na  hipótese  em  tela,  deve  ser  aplicado  o  princípio  da
razoabilidade tendo em vista a exorbitância do valor estabelecido na
origem, não havendo que se falar em afronta à Súmula 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1280854
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL. DANO
MORAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. SÚMULA N. 83/STJ.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2.  Estando  o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      "A  decisão  agravada  decidiu  de  acordo  com  o entendimento
jurisprudencial  desta  Corte,  no  sentido  de  que,  [...],  não é
suficiente  a  exclusiva  prática do ato ilícito, sendo necessária a
prova do dano moral pretendido".
     "[...]  concluindo  a  Corte  local, que o fato constituiu mero
dissabor  ao  agravante,  a revisão da conclusão adotada na origem é
medida  que encontra veto na Súmula 7 do STJ, não merecendo qualquer
reparo a decisão agravada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1281257
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. POSSIBILIDADE.  REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
INOVAÇÃO RECURSAL. COISA JULGADA. PRECLUSÃO.
1. A majoração dos honorários recursais, prevista no artigo 85, §
11, do Código de Processo Civil de 2015, aplica-se aos recursos
interpostos contra decisões publicadas sob sua vigência, nos termos
do Enunciado Administrativo n. 3/2016, desta Corte.
2. É inviável a análise de tese que caracterize inovação recursal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



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