CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136326
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZES FEDERAIS LIGADOS A
TRFS DIVERSOS. INQUÉRITO POLICIAL. QUADRILHA E TRÁFICO INTERNACIONAL
DE DROGAS (ARTS. 33 E 35, LEI 11.343/2006). CRIMES PERMANENTES
PRATICADOS EM MAIS DE UM ESTADO. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO
(ARTS. 71 E 83 DO CPP).
1. Situação em que, após a Polícia Federal de Bauru/SP ("Operação
Chapa") ter identificado um total de 40 (quarenta) pessoas
envolvidas com o tráfico de drogas oriundas da Bolívia e da Colômbia
e introduzidas no Brasil pela Amazônia e pelo Estado de São Paulo, o
1º grau de jurisdição determinou o desmembramento do inquérito, com
fundamento na identificação de 3 (três) núcleos de associação
criminosa estáveis e na prisão em flagrante de alguns dos membros do
Grupo 1, composto por 12 (doze) pessoas, no Estado do Amazonas.
2. Existindo evidências de que a organização criminosa promovia a
entrada de drogas no país e seu armazenamento em mais de um Estado
da Federação, não se justifica o deslocamento da competência para
investigação do delito de associação criminosa (art. 35, Lei
11.343/2006) para o local em que foram efetuadas prisões em
flagrante, por tráfico de entorpecentes (art. 33, Lei 11.343/2006),
de membros do grupo, sob o pretexto de que no local da prisão teria
ocorrido o delito ao qual é atribuída a pena mais grave (art. 78,
II, "a", do CPP).
3. Classificando-se ambos os delitos investigados como permanentes e
havendo evidências de que as atividades da quadrilha se estendiam
por mais de um Estado da Federação, a fixação da competência para a
condução do inquérito policial deve obedecer às regras dos arts. 71
e 83 do CPP, que determinam seja a competência firmada pela
prevenção. Precedentes desta 3ª Seção.
4. Como o Juízo Federal da 1ª Vara de Bauru/SP foi o responsável
pela autorização de todas as medidas cautelares relacionadas à
"Operação Chapa", antes do desmembramento do inquérito, é ele o
prevento para processar e julgar tanto os inquéritos quanto todas as
ações penais oriundas de tal procedimento, por se tratarem de
medidas de conteúdo decisório, antecedentes a qualquer outro ato
relativo aos fatos apurados, nos termos do que dispõe o art. 83 do
CPP.
5. De mais a mais, com o trânsito em julgado das ações penais
originadas dos Inquéritos Policiais n. 100/2007, 101/2007 e
135/2007, usados como pretexto para o envio das investigações
concernentes ao Grupo 1 para Manaus, não há mais que se falar em
conexão, conforme o disposto no verbete n. 235 da Súmula/STJ,
segundo o qual "A conexão não determina a reunião dos processos, se
um deles já foi julgado."
6. Conflito conhecido, para declarar competente para a condução do
inquérito policial o Juízo Federal da 1ª Vara de Bauru/SP, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara de Bauru
- SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz
(art. 162, §2°, RISTJ). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRIMES PERMANENTES - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 121600>>-GO, <<CC 128415>>-RJ, <<CC 60197>>-GO,
           <<CC 46661>>-PR, <<CC 35190>>-PB
Notas: Processo referente a Operação Chapa.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00076   INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071   ART:00083
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235