AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1065936
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL. CEF. COHAB. CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES. ATRASO NO REPASSE
DE VERBAS ORIUNDAS DO FGTS. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. PRETENSA
INCOMPETÊNCIA DA TURMA JULGADORA. QUESTÃO ESTRANHA AOS LIMITES DO
RECURSO AVIADO. IMPUGNAÇÃO AO PARADIGMA, PORQUE NÃO TRANSITARA EM
JULGADO. IRRELEVÂNCIA. PARTICULARIDADES DO JULGADO PARADIGMÁTICO QUE
NÃO FORAM CONSIDERADAS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL. DISSÍDIO INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS
TERMOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 598 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Mantém-se incólume a constatação da ausência de similitude
fático-processual entre os julgados confrontados, notadamente,
porque a essa exata questão foi objeto de análise do próprio acórdão
embargado, que rechaçou a pretensa semelhança, erigindo
particularidades do caso em apreço, para concluir de forma diversa
do paradigma.
2. Nesse contexto, não se presta a via dos embargos de divergência a
reexame desse pretenso dissídio, conforme é a essência do verbete
sumular n.º 598 do Supremo Tribunal Federal, litteris: "Nos embargos
de divergência não servem como padrão de discordância os mesmos
paradigmas invocados para demonstrá-la mas repelidos como não
dissentes no julgamento do recurso extraordinário." No mesmo
sentido, dentre outros, os seguintes precedentes desta Corte: AgRg
nos EREsp 1142908/MA, Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL,
julgado em 15/06/2011, DJe 21/11/2011; AgRg nos EREsp 1001432/SP,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
27/04/2011, DJe 10/05/2011; EREsp 261.587/SP, PRIMEIRA SEÇÃO, Rel.
Min. DENISE ARRUDA, DJ de 01/02/2005; EREsp 287.679-SP, TERCEIRA
SEÇÃO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de 11/10/2004; EDcl no AgRg nos
EREsp 421.746/RS, CORTE ESPECIAL, Rel. Min. FONTES DE ALENCAR, DJ de
15/09/2003.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo, Ari
Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciada a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1142908>>-MA,
           <<AgRg nos EREsp 1001432>>-SP, <<EREsp 261587>>-SP,
           <<EREsp 287679>>-SP, <<AgRg nos EREsp 421746>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000598