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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 398
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 18/09/1989      PG:14661
RSTJ       VOL.:00003           PG:00753
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME MILITAR.
HOMICIDIO PRATICADO POR POLICIAL MILITAR EM SERVIÇO, NO
DESEMPENHO DE DILIGENCIA. USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO. CONFIGURAÇÃO
DO CRIME MILITAR, NA CONFORMIDADE DO DISPOSTO NO ART. 3., 'C' E
'F', DO CODIGO PENAL MILITAR. COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL, QUE, PELA NATUREZA ESPECIAL, PREVALECE SOBRE A DO JURI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL-SP, E DECLARAR NULOS OS ATOS PRATICADOS NO JUIZO
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00009   INC:00002   LET:C       LET:F       ART:00205
        PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00038   LET:D       ART:00105   INC:00001
        LET:A       ART:00125   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00124   LET:A       LET:B       LET:C       LET:D
        INC:00007   ART:00129   ART:00144   PAR:00004   LET:D
        ART:00159   PAR:00018
LEG:FED DEC:014450 ANO:1920
*****  CPPM-20   CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1920
        ART:00003   INC:00002   LET:C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 363
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/10/1989   PG:15642
RSTJ     VOL.:00007        PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CRIMES PREVISTOS NO CODIGO PENAL MILITAR.
USO DE ARMA DA CORPORAÇÃO.
CRIMES PRATICADOS POR POLICIAL MILITAR DA ATIVA, MEDIANTE O USO DE
ARMA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO, MESMO NÃO ESTANDO EM SERVIÇO,
DEVERÃO SER PROCESSADOS E JULGADOS PELA JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO AUDITOR DA 4A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR DO
ESTADO DE  SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000199 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 261
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14038
RSTJ       VOL.:00003           PG:00746
RSTJ       VOL.:00033           PG:00567
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CONTRAVENÇÃO PENAL.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR TODAS AS CONTRAVENÇÕES
PENAIS  COMETIDAS  A  PARTIR  DA  PROMULGAÇÃO  DA  NOVA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EM 05-10-88 (ART. 109, IV DA LEI MAIOR).

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O MM.
JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE CURITIBA, ORA SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, PREVISÃO, CODIGO FLORESTAL, OBJETO, BEM,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, OCORRENCIA, PERIODO, VIGENCIA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65   CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00027   PAR:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 258
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 18/09/1989      PG:14661
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00383
RSTJ       VOL.:00004           PG:01271
RSTJ       VOL.:00072           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA FEDERAL. CRIME DE USO DE DOCUMENTO
FALSO ENVOLVENDO SERVIÇOS E INTERESSE DA UNIÃO. CARTEIRA DE TRABALHO
E PREVIDENCIA SOCIAL-CTPS. CARTÃO DE IDENTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE.
CIC. INSCRICÃO NO CPF. CRIME CONEXO COM TENTATIVA DE ESTELIONATO.
A CONSTITUIÇÃO VIGENTE E EXPRESSA AO DEFINIR A COMPETENCIA DOS
JUIZES FEDERAIS PARA PROCESSAR E JULGAR AS INFRAÇÕES PENAIS
PRATICADAS EM DETRIMENTO DE BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO,
SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU EMPRESAS PUBLICAS, EXCLUIDAS AS
CONTRAVENÇÕES E RESSALVADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR OU DA
JUSTIÇA ELEITORAL (ART.109, IV).
DISTO RESULTA QUE, NA PRATICA DE CRIMES CONEXOS ENVOLVENDO BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSE DAQUELAS ENTIDADES, E OUTROS DA ESFERA DA
COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL, COMO O ESTELIONATO, EM RAZÃO DE USO
DE DOCUMENTO FALSO, DE NATUREZA FEDERAL, DE IDENTIFICAÇÃO PARA
COMPRA EM CASA COMERCIAL, A COMPETENCIA E DO JUIZO FEDERAL, POR
CAUSA DE SUA CONDIÇÃO ESPECIAL PERANTE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS,
NO JULGAMENTO DE TAIS CRIMES. TRANSFERIR, EM DELITOS CONEXOS DESTA
ORDEM, A COMPETENCIA PARA O JUIZO ESTADUAL E PERMITIR QUE OS CRIMES
CONTRA AS ENTIDADES DESCRITAS NA CONSTITUIÇÃO FIQUEM IMPUNES, DESDE
QUE SOBRE ELES NÃO INCIDE COMPETENCIA PARA JULGAMENTO POR PARTE DO
ESTADO. HIPOTESE EM QUE CRIMES PRATICADOS COM ANOTAÇÕES E USO DE
DOCUMENTO FALSO CONTRA OS MINISTERIOS DO TRABALHO (CTPS) E DA
FAZENDA (CIC) DEIXARIAM DE SER JULGADOS, POR PREVALENCIA DE
TENTATIVA DE ESTELIONATO, COM FALSA IDENTIFICAÇÃO PARA COMPRA A
CREDITO EM FIRMA COMERCIAL.
DECLARADA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA/SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
CRIME CONEXO, ESTELIONATO, USO DE DOCUMENTO FALSO, CTPS, CPF,
IRRELEVANCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL,
EXISTENCIA, OFENSA, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, EXISTENCIA, CRIME,
FALSIDADE IDEOLOGICA, INEXISTENCIA, CONCURSO MATERIAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, OFENSA, SERVIÇO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 11/09/1989   PG:14365
RSTJ     VOL.:00003        PG:00735
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. DELITO CONTRA O
PASEP.
1. O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DO PATRIMONIO DO SERVIDOR PUBLICO -
PASEP, MESMO DEPOIS DE UNIFICADO AO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL
- PIS, CONTINUOU A SER GERIDO POR UM CONSELHO DIRETOR NOMEADO PELO
MINISTRO DA FAZENDA. AS CONTRIBUIÇÕES, AINDA QUE DEPOSITADAS NO
BANCO DO BRASIL S. A., SE NÃO RECOLHIDAS NAS EPOCAS PROPRIAS, SÃO
INSCRITAS COMO DIVIDA ATIVA DA UNIÃO, ALEM DISSO, O DEC.-LEI N.
2052, DE 23.08.83 MANDA QUE AS FRAUDES CONTRA O PASEP SEJAM
PROCESSADAS E JULGADAS PELA JUSTIÇA FEDERAL.
2. ASSIM, EVIDENCIADO O INTERESSE DA UNIÃO E O DANO AOS SEUS
SERVIÇOS E PATRIMONIO, DECLARA-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
Decide a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o suscitante.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002052 ANO:1983
        ART:00005
LEG:FED LCP:000008 ANO:1970
LEG:FED LCP:000026 ANO:1975
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 97
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14038
RSTJ       VOL.:00007           PG:00046
RSTJ       VOL.:00016           PG:00131
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO. POLICIAL MILITAR.
O ACIDENTE DE TRANSITO ENVOLVENDO VEICULO DE CIVIL E VIATURA DE
CORPORAÇÃO MILITAR, DIRIGIDA POR POLICIAL, NÃO CONSTITUI CRIME
MILITAR, DE SORTE A JUSTIFICAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL
DE VILA PRUDENTE-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, CORPORAÇÃO MILITAR,
ABALROAMENTO, VEICULO AUTOMOTOR, PROPRIEDADE PRIVADA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, IRRELEVANCIA, POLICIAL MILITAR,
EXERCICIO DE FUNÇÃO.
Acórdãos similares: CC        1653  SP  1991/0000693-9  DECISÃO:00/00/0000
DJ         DATA:25/03/1991      PG:03208
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 42
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 11/09/1989      PG:14364
JTS        VOL.:00019           PG:00116
RSTJ       VOL.:00003           PG:00703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ACIDENTE DE TRANSITO, COM VITIMAS. POLICIA MILITAR.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
CONHECEU-SE DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DA 1A. VARA
CRIMINAL REGIONAL DA LAPA, AO QUAL DEVEM SER ENCAMINHADOS OS AUTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL REGIONAL IV- LAPA
SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00210
Acórdãos similares: CC   1208  SP  1990/0004058-2  DECISÃO:07/06/1990
DJ         DATA:25/05/1990      PG:06023
RT         VOL.:00660           PG:00350
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 41
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 11/09/1989      PG:14364
JTS        VOL.:00019           PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CRIME CONTRA SERVIÇO DE EMPRESA PUBLICA FEDERAL. COMPETENCIA.
EMBORA SEM PREJUIZO MATERIAL PARA A EMPRESA PUBLICA, DETERMINA-SE
A COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL EM CASO DE FALSIFICAÇÃO IDEOLOGICA DE
RECIBOS, EMITIDOS POR SERVIDORES DA ECT, EM VALORES SUPERIORES AOS
DEVIDOS, PARA LESAR USUARIO DOS SERVIÇOS POSTAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-RN.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00317 ART:00333
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 189
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 11/09/1989   PG:14365
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. DELITOS DE ROUBO E QUADRILHA. COMPETENCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DE INDICIADOS. INDEFINIÇÃO QUANTO A
REQUERIMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, EM FACE DE INCOMPETENCIA
DECLARADA DE JUIZES VINCULADOS A TRIBUNAIS DIFERENTES.
AS MANIFESTAÇÕES DE REPRESENTANTES DO MINISTERIO PUBLICO NO
SENTIDO DA INEXISTENCIA DE PROVAS DA PARTICIPAÇÃO DE ROUBO EM
QUADRILHA DE INDICIADOS, PRESOS COM OUTROS QUE FORAM DENUNCIADOS
PELA PRATICA, NÃO E SUFICIENTE A DIZER DA INEXISTENCIA DO CONFLITO
DE JURISDIÇÃO, AFINAL SUSCITADO, A EXIGIR DETERMINAÇÃO DE
COMPETENCIA DO JUIZO PARA APRECIAR ESSA MANIFESTAÇÃO DO TITULAR DA
AÇÃO PENAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13678
JTS        VOL.:00015           PG:00191
RSTJ       VOL.:00002           PG:00339
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - TRAFICO INTERNACIONAL DE MENORES - COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO PENAL
INSTAURADA EM DECORRENCIA DE PRATICA DE ENVIO DE MENORES  PARA O
EXTERIOR, POR NÃO HAVER O BRASIL RATIFICADO QUALQUER TRATADO OU
CONVENÇÃO INTERNACIONAL A RESPEITO.
O INTERESSE DA UNIÃO, IN CASU, E DE CARATER GENERICO, NÃO SENDO
RAZÃO SUFICIENTE PARA FIXAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETENCIA DO JUIZO DA 6A. VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00245 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004 ART:00105 INC:00001 LET:D
        ART:00226
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 92
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13327
RSTJ       VOL.:00002           PG:00257
RSTJ       VOL.:00016           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. DELITO DE TRANSITO. VIATURA DA POLICIA
MILITAR.
HIPOTESE EM QUE AUTOR E VITIMAS SÃO POLICIAIS MILITARES, EM SITUAÇÃO
DE ATIVIDADE. INCIDENCIA DA NORMA INSERTA, NA LETRA  A  DO ITEM  II,
DO ART. 9 DO CODIGO PENAL MILITAR, CONFIGURANDO-SE, POIS, O CRIME
MILITAR E, EM CONSEQUENCIA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZ AUDITOR DA 3A. AUDITORIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL DE SÃO PAULO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA MILITAR, JULGAMENTO,
ACIDENTE DE TRANSITO, VEICULO AUTOMOTOR, CORPORAÇÃO MILITAR,
AUTOR DO CRIME, VITIMA, POLICIAL MILITAR, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00003 INC:00002 LET:C     ART:00009 INC:00002
        LET:A
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00125 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13678
RCJ        VOL.:00040           PG:00171
RSTJ       VOL.:00003           PG:00750
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
NOTICIA DE MANIPULAÇÃO DA CACEX E DE INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
BRASILEIRAS PARA A REMESSA DE DOLARES, COM POSSIBILIDADE DE
FALSIFICAÇÃO DOCUMENTAL OBJETIVANDO O RECEBIMENTO, NO EXTERIOR, DO
VALOR, EM MOEDA ESTRANGEIRA, DE CARTAS DE CREDITO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
IMPROCEDENCIA DO CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00006 ART:00144 PAR:00001 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 246
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 28/08/1989   PG:13678
RSTJ     VOL.:00004        PG:01264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - TRAFICO INTERNACIONAL DE MENORES - COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL
INSTAURADA EM DECORRENCIA DE PRATICA DE ENVIO DE MENORES PARA O
EXTERIOR, POR NÃO HAVER O BRASIL RATIFICADO QUALQUER TRATADO OU
CONVENÇÃO INTERNACIONAL A RESPEITO.
O INTERESSE DA UNIÃO, IN CASU, E DE CARATER GENERICO, NÃO SENDO
RAZÃO SUFICIENTE PARA FIXAR A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETENCIA DO JUIZO DA 4A. VARA CRIMINAL DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DA 4A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00004 ART:00109 INC:00004 ART:00226
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00245 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED EMC:000007 ANO:1967
        ART:00109 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 225
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 11/09/1989      PG:14365
JTS        VOL.:00015           PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. DELITO DE ESTELIONATO. CONTO DA APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA.
CONFLITO DE JURISDIÇÃO..
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO PENAL POR
DELITO DE ESTELIONATO, PRATICADO CONTRA SEGURADOS DA PREVIDENCIA
SOCIAL, QUANDO SEQUER FORA REQUERIDO BENEFICIO A AUTARQUIA FEDERAL
E NEM SE FALSIFICOU DOCUMENTO ATRIBUIDO A MESMA ENTIDADE OFICIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 20A.VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 223
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA COMUM.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO
DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO CASO,
A TELESP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 20A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:000556 ANO:****
STF
Acórdãos similares: CC  15733  SP  1995/0063191-1  Decisão:02/02/1996
DJ         DATA:01/04/1996      PG:09870
CC   1290  SP  1990/0005696-9  Decisão:23/08/1990
DJ         DATA:10/09/1990      PG:09111
CC   1000  SP  1990/0000903-0  Decisão:03/05/1990
DJ         DATA:21/05/1990      PG:04424
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 193
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13677
RSTJ       VOL.:00008           PG:00053
RSTJ       VOL.:00038           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. JUSTIÇA COMUM.
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO
DOS CRIMES PRATICADOS CONTRA SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, NO CASO
O BANCO NACIONAL DE CREDITO COOPERATIVO S/A.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA CRIMINAL DE BRASILIA-DF.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO PENAL, PREJUIZO, INTERESSE, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PESSOA
JURIDICA DE DIREITO PRIVADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 178
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 28/08/1989   PG:13677
RSTJ     VOL.:00038        PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. CHEQUE FURTADO. TRATANDO-SE DE
VANTAGEM ILICITA OBTIDA ATRAVES DE CHEQUE FURTADO, COMPETENTE PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO E O JUIZO  DO LOCAL DA INFRAÇÃO.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO MUNDO NOVO-MS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO CRIMINAL, LUGAR DO CRIME,
JULGAMENTO, ESTELIONATO, FALSIFICAÇÃO, ASSINATURA, TITULAR, CHEQUE,
OBTENÇÃO, VANTAGEM ILICITA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 152
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 04/09/1989   PG:14038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE JURISDIÇÃO. CRIME DE TRANSITO. COMETIDO POR
POLICIAL MILITAR NO EXERCICIO DE FUNÇÃO POLICIAL CIVIL.
E DA JUSTIÇA COMUM A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR CRIME DE
LESÕES CORPORAIS, RESULTANTE DE ACIDENTE DE TRANSITO COM VIATURA
DIRIGIDA POR POLICIAL MILITAR, NO EXERCICIO DE POLICIAMENTO CIVIL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE REGISTRO-SP.

Acórdãos similares: CC         158  SP  1989/0007360-5  DECISÃO:03/08/1989
DJ         DATA:11/09/1989      PG:14365
JTS        VOL.:00015           PG:00162
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 150
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13677
RCJ        VOL.:00037           PG:00146
RSTJ       VOL.:00002           PG:00296
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONTRAVENÇÃO PENAL, ANTERIORMENTE DE COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL, HOJE DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
COMPETENCIA RESIDUAL DA JUSTIÇA FEDERAL (ART. 27, PAR-10 DO ADCT).
MOMENTO EM QUE SE FIXA.
TRATANDO-SE DE PROCEDIMENTO CONTRAVENCIONAL, INICIADO POR PORTARIA
DO DELEGADO DE POLICIA, OU POR AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, A AÇÃO
SO SE CONSIDERA PROPOSTA APOS A DISTRIBUIÇÃO AO JUIZ E AUDIENCIA DO
MINISTERIO PUBLICO, QUANDO PASSA A EXISTIR UM AUTOR, UM REU E UM
JUIZ.
PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE  A JUSTIÇA
ESTADUAL.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO,
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE TAUBATE-SP.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005197 ANO:1967
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00109 INC:00004 ART:00027 PAR:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00263
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00026 ART:00533
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13677
RJM        VOL.:00071           PG:00159
RSSTJ      VOL.:00014           PG:00041
RSTJ       VOL.:00003           PG:00723
RSTJ       VOL.:00101           PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. EXECUÇÃO PENAL.
COMPETE  AO  JUIZO  DA EXECUÇÃO PENAL DECIDIR DE BENEFICIO FORMULADO
POR   CONDENADO   PELA  JUSTIÇA  MILITAR,  QUE  ESTEJA  RECOLHIDO  A
ESTABELECIMENTO SOB JURISDIÇÃO ORDINARIA.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CERRO LARGO-RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JUIZO, EXECUÇÃO DA
PENA, PRESO CONDENADO, JUSTIÇA MILITAR, HIPOTESE, RECOLHIMENTO,
CONDENADO, ESTABELECIMENTO PENAL, ADMINISTRAÇÃO, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00002   PAR:ÚNICO   ART:00065
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 98
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - PROCESSO PENAL - ACIDENTE DE TRANSITO
ENVOLVENDO VIATURA MILITAR - JUSTIÇA COMUM.
1- ACIDENTE DE TRANSITO, COM VITIMAS, ENVOLVENDO POLICIAL, EM
SERVIÇO, NA CONDUÇÃO DE VIATURA PERTENCENTE A CORPORAÇÃO E VEICULO
PARTICULAR, NÃO CONSTITUI DELITO MILITAR.
2- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM CRIMINAL PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS
POLICIAIS DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00001 INC:00002 INC:00003 ART:00209
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00129
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 91
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CARLOS THIBAU
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14037
JTS        VOL.:00015           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. DELITO CULPOSO. ACIDENTE DE TRANSITO
COM VIATURA DA POLICIA MILITAR.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM O PROCESSO E O JULGAMENTO DE DELITO
DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRANSITO, ENVOLVENDO VIATURA DA POLICIA
MILITAR, SE A VITIMA NÃO FOR POLICIAL MILITAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, MM. JUIZ DE DIREITO DA 27A. VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO.

Acórdãos similares: CC        1264  RS  1990/0004972-5  DECISAO:02/08/1990
DJ     DATA:27/08/1990 PG:08318