MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13232
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. VIÚVA DE ANISTIADO POLÍTICO
MILITAR. CONCESSÃO POST MORTEM. PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA.
EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. OMISSÃO DE PAGAMENTO. VIA
PROCESSUAL. ADEQUAÇÃO. MINISTRO DA DEFESA. LEGITIMIDADE PASSIVA.
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. PRAZO DE SESSENTA DIAS. INOBSERVÂNCIA.
TERMO DE ADESÃO. NÃO OBRIGATORIEDADE. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA.
INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO. PRECATÓRIO. ORDEM CONCEDIDA EM PARTE.
1. A Terceira Seção, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, firmou entendimento de que não consubstancia ação de
cobrança o mandado de segurança impetrado contra omissão da
autoridade em dar cumprimento integral a portaria concessiva de
anistia política, com efeitos financeiros retroativos.
2. Em decorrência do disposto no art. 18 da Lei nº 10.559/2002, o
Ministro de Estado da Defesa detém legitimidade passiva em ação
mandamental visando à efetivação do pagamento de parcela pretérita
de reparação concedida a militar anistiado.
3. Preliminares rejeitadas.
4. A inércia da autoridade no cumprimento da portaria configura ato
omissivo continuado, ou seja, que se renova seguidamente, a afastar
a decadência.
5. Tendo em vista a incompetência do Tribunal de Contas da União
para deliberar sobre as anistias concedidas pelo Ministro da
Justiça, o próprio TCU revogou determinação que visava a impedir o
pagamento de reparações concedidas aos militares atingidos pela
Portaria nº 1.104-GM3/1964.
6. A falta de recursos orçamentários, ou sua previsão, apenas para
pagamento dos valores retroativos, exclusivamente aos anistiados que
firmaram termo de adesão, não descaracteriza a inércia do Poder
Executivo em face do prazo previsto no § 4º do art. 12 da Lei nº
10.559/2002.
7. "A inexistência de termo de adesão para pagamento parcelado da
indenização não é óbice ao deferimento do mandamus, tendo em vista
que a adesão é uma opção do anistiado, que poderá preferir o
pagamento em parcela única pela via judicial" (MS 12.707/DF, Rel.
Min. FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 17/9/2007). Igualmente tem
decidido a Primeira Seção (MS 17.520/DF, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/10/2011, DJe 7/11/2011).
8. "A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento
das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia
política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta
desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para
tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, ela não
pode ser utilizada  sine die  como pretexto para inviabilizar a
efetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado de
Segurança. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o
imediato atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado
mediante regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com
a expedição de precatório (art. 730 do CPC) (MS 16.707/DF, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/2/2012, DJe 6/3/2012)
9. Somente após o procedimento de execução, tal como estabelecido
pelo art. 730 do CPC, é que se torna viável a inclusão, no orçamento
da União, dos recursos pecuniários indispensáveis ao pagamento dos
importes retroativos, providência esta que atende, verdadeiramente,
à exigência prevista em lei de disponibilidade financeira.
10. Segurança concedida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, concedendo parcialmente a ordem
(com ressalva de entendimento), acompanhando o Relator, no que foi
acompanhado pelos Srs. Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador
Convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado
do TJ/RS), Gilson Dipp e Laurita Vaz, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco
Della Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira
Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PAGAMENTO A ANISTIADOS POLÍTICOS)
     STJ - <<EDcl no MS 10523>>-DF, <<MS 11420>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO POLÍTICO - LEGITIMIDADE PASSIVA DO
MINISTRO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 13816>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO - OMISSÃO DA AUTORIDADE -
DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 14705>>-DF, <<MS 15117>>-DF
(TCU - INCOMPETÊNCIA PARA DELIBERAÇÃO SOBRE ANISTIA)
     STJ - <<MS 14928>>-DF
(TERMO DE ADESÃO PARA PAGAMENTO PARCELADO - OPÇÃO DO ANISTIADO)
     STJ - <<MS 12707>>-DF, <<MS 17520>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIADO POLÍTICO - EFEITOS FINANCEIROS -
PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no MS 11840>>-DF, <<MS 16707>>-DF
(PAGAMENTO DEVIDO PELA FAZENDA PÚBLICA - SISTEMA DE PRECATÓRIO)
     STF - [[AI-AGR 712216]]-DF
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     Ocorre a decadência do direito de impetrar mandado de segurança
em  que  se  pleiteia  o  recebimento  dos  efeitos  retroativos  da
reparação  econômica  concedida  a  militar  anistiado  político  na
hipótese  em  que  impetrado  mais  de  cento e vinte dias depois do
encerramento  do  prazo de sessenta dias fixado pela Lei 10.559/2002
para o cumprimento integral da portaria de anistia, pois, como a lei
fixa  prazo  para  a prática de um ato determinado, o descumprimento
da  determinação   legal  pelo  Ministro  da  Defesa  não  pode  ser
interpretado  como uma omissão continuada, porque isso implicaria na
perpetuação  ad  eternum  do  prazo  para  impetração  do mandado de
segurança.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(PORTARIA 1.104-GM3 DO MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
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