RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 58737
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO
DE CARGO EFETIVO. ESCRIVÃO DE POLÍCIA JUDICIÁRIA. EDITAL 1/2017.
ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL. QUESTÃO 59. CRITÉRIOS PARA REVISÃO
PELO PODER JUDICIÁRIO. RE 632.853, RELATOR MINISTRO GILMAR MENDES,
TRIBUNAL PLENO, REPERCUSSÃO GERAL, DJE 29/6/2015. NÃO OBSERVÂNCIA DO
EDITAL DO CONCURSO. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra o
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização, o
Secretário de Justiça e Segurança Pública e o Delegado-Geral da
Polícia Civil, contra interpretação dada à questão 59 da prova
objetiva do Concurso Público de Provas e Títulos para ingresso no
cargo de Agente de Polícia Judiciária, na função de "Escrivão de
Polícia Judiciária" (Edital n. 1/2017 - SAD/SEJUSP/PCMS/AGENTE DE
POLÍCIA JUDICIÁRIA).
2. Alega o ora recorrente que a Banca Examinadora cobrou, na
mencionada questão 59, conteúdo de Direito Penal não previsto no
edital.
3. O Tribunal de origem denegou a segurança sob o fundamento de que,
embora a questão 59 envolva artigo do Estatuto do Desarmamento não
previsto no Edital, a matéria que resolve o problema trata de norma
penal em branco, que consta na parte geral de Direito Penal.
4. O STF, sob o regime da Repercussão Geral, estabeleceu as balizas
para a revisão de questões de prova em concurso público para
provimento de cargos públicos: "Concurso público. Correção de prova.
Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,
substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos
candidatos e notas a elas atribuídas. (...) Excepcionalmente, é
permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das
questões do concurso com o previsto no edital do certame" (RE
632.853, Relator Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, Repercussão
Geral, DJe 29/6/2015).
5. Na hipótese dos autos, o Edital do Concurso previu, e sobre isso
não há controvérsia, que poderiam ser objeto da prova os artigos 6º
a 21 do Estatuto do Desarmamento.
6. A precitada questão 59 assim foi redigida (fl. 104/e-STJ): "Sobre
a Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), assinale a
alternativa correta. A) Posse ilegal do artigo 12 e porte ilegal do
artigo 14 da Lei n9 10.826/2003 não se diferencia pelo elemento
espacial, ambos podem ser 'intramuros' e 'extramuros'. B) O Estatuto
do Desarmamento depende de decreto que conceitue o que é arma,
acessórios ou munição. C) Não é crime culposo, segundo consta do
Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), deixar de observar as
cautelas necessárias para impedir que menor de 18 anos ou deficiente
mental se apodere de arma de fogo. D) A alteração de registro da
arma, com a finalidade de induzir a erro a autoridade policial, juiz
ou peritos é uma forma de fraude processual constante do artigo 34
digo Penal. E) Por se tratar de crime de subsidiariedade expressa, o
disparo de arma de fogo, constante do artigo 15 do Estatuto do
Desarmamento, sempre deverá ser afastado quando houver crime mais
grave".
7. A resposta considerada correta pela Banca Examinadora foi a da
letra "b", que exige o conhecimento do art. 23 do Estatuto do
Desarmamento: "Art. 23.  A classificação legal, técnica e geral bem
como a definição das armas de fogo e demais produtos controlados, de
usos proibidos, restritos, permitidos ou obsoletos e de valor
histórico serão disciplinadas em ato do chefe do Poder Executivo
Federal, mediante proposta do Comando do Exército".
8. Se, por um lado, como fundamentou o Tribunal de origem, é
necessário conhecimento previsto no edital sobre norma penal em
branco para concluir que "o Estatuto do desarmamento depende de
decreto que conceitue o que é arma", por outro, é indispensável para
se chegar a essa conclusão o conhecimento do art. 23 do mencionado
Estatuto.
9. Não se discute que um Agente de Polícia deveria ter esse
conhecimento, mas aqui estamos lidando com o que o STF estipulou
como a compatibilidade da questão do concurso com o que previsto no
Edital.
10. Se, todavia, a retrorreferida questão 59 transcrevesse o art. 23
do Estatuto do Desarmamento, os fundamentos do acórdão recorrido
mereceriam confirmação, pois, aí sim, seria necessário tão somente o
conhecimento teórico, previsto no Edital, de norma penal em branco.
11. Assim, a questão 59 do concurso público não observou as normas
do Edital. No mesmo sentido, em caso idêntico: RMS 57.115/MS, rel.
Ministra Assusete Magalhães (decisão monocrática), Segunda Turma,
DJe 7/5/2018).
12. Recurso Ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO - CRITÉRIOS PARA REVISÃO PELO PODER JUDICIÁRIO)
   STF - [[RE 632853]]