RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60668
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO.
CONSTITUÇÃO POSTERIOR DE COMISSÃO PARA A AVALIAÇÃO DO PERTENCIMENTO
RACIAL DOS CANDIDATOS. EXPRESSA PREVISÃO EDITALÍCIA. INDEFERIMENTO
DA INSCRIÇÃO PARA CONCORRER ÀS VAGAS DESTINADAS AOS NEGROS E PARDOS.
DECISÃO FUNDMENTADA. LEGALIDADE DO ATO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO
E CERTO.
1. Os autos são oriundo de mandado de segurança impetrado contra ato
que negou provimento a recurso administrativo e indeferiu inscrição
nas vagas destinadas as pessoas negras, em concurso para o cargo de
Especialista em Saúde (Edital n. 01/2013), na cidade de Santo
Ângelo/RS, retornando a candidata à classificação geral originária.
2. Na presente insurgência, a recorrente aduz a falta de
previsibilidade em edital acerca da criação de comissão, a
constituição extemporânea desse órgão administrativo e a violação
dos princípios da motivação, vinculação ao edital e segurança
jurídica.
3. Ocorre que, examinando os autos, é possível notar que o edital do
certame do qual participou a impetrante, embora tenha exigido a
autodeclaração racial como requisito para a disputa das vagas por
cotas (item 3.3.5 e 4.1.5), previu, também, expressamente a
possibilidade de designação posterior de Comissão de Verificação,
para averiguar a veracidade do conteúdo de tais declarações e o
pertencimento racial dos candidatos (item 4.1.6). Além disso,
consignou a forma de avaliação técnica e/ou documental da condição
dos candidatos e as consequências para o caso de detecção de
declarações falsas (item 4.7.1).
4. Além disso, as jurisprudências do STJ e STF são pacíficas no
sentido da legalidade/constitucionalidade de tal etapa de
verificação posterior de veracidade, para evitar fraudes e garantir
maior efetividade à ação afirmativa. Precedentes: ADC 41, Rel. Min.
Roberto Barroso, Tribunal Pleno, DJ 07.05.2018; AgInt no RMS
61.406/MS, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
18/12/2020; MS 24.589/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Corte
Especial, DJe 25/11/2020.
5. Assim, não tendo sido demonstradas ilegalidade e arbitrariedade
por parte da autoridade coatora, conclui-se pela inexistência de
direito líquido e certo a ser assegurado por meio deste writt, sendo
certo que a decisão administrativa atacada, como bem assentou o
acórdão de origem, "apesar de sucinta, contém motivação suficiente
para indeferir o pedido da impetrante, na medida em que, submetida à
análise de sua fenotipia, não foi constatada característica negra
(preta ou parda)" (fls. 335).
6. Recurso em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - AÇÃO AFIRMATIVA - AUTODECLARAÇÃO - ETAPA DE
VERIFICAÇÃO POSTERIOR DE VERACIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 61406>>-MS,
         <<MS 24589>>-DF
   STF - [[ADC 41]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:014141 ANO:2012
        ART:00005