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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574933
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO.  ALEGAÇÃO DE
ILICITUDE DAS PROVAS DESDE O RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SOBERANIA DOS VEREDITOS. PREJUDICIALIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui entendimento de que a
superveniência de condenação pelo Tribunal do Júri torna prejudicada
a apreciação de eventuais nulidades na decisão de pronúncia ou
daquelas ocorridas antes dela.
2. Na hipótese,  diante de decisão soberana do Conselho de Sentença,
é inviável a desconstituição do julgado, neste momento processual,
sob pena de ferir a soberania dos vereditos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI - APRECIAÇÃO DE
EVENTUAIS NULIDADES - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 563045>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1094862>>-DF,
         <<HC 442758>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1013335>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146548
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS.  DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos." (AgRg
no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
19/11/2019, DJe 26/11/2019).
2. Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma
argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar
qualquer fato novo tendente à modificação do julgado que, por tal
razão, deve ser mantido por seus próprios fundamentos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no HC 667016 AP 2021/0149351-9 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgRg no RHC 144594 ES 2021/0077463-0 Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 107175
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 09/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ADVOCACIA ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO NA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E PROIBIÇÃO DE ACESSO E FREQUÊNCIA
AOS ÓRGÃOS PÚBLICOS MUNICIPAIS. MEDIDAS DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 282 do CPP, as medidas cautelares de natureza
pessoal, na medida em que restringem a liberdade de locomoção - em
grau maior (como a prisão cautelar) ou menor (como aquelas previstas
nos arts. 319 e 320 do CPP) -, deverão ser impostas, isolada ou
cumulativamente, quando necessárias para aplicação da lei penal,
para a investigação ou a instrução criminal ou, nos casos
expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais,
devendo ser observada a adequação da medida à gravidade do crime, às
circunstâncias do fato e às condições pessoais do investigado.
2. O art. 319 do CPP arrola as medidas cautelares que podem ser
aplicadas pelo magistrado, em substituição à prisão, sempre
observando o binômio proporcionalidade e adequação.
3. No caso em exame, foram atendidos os requisitos dos arts. 282, I
e II, do CPP, com a indicação de elementos concretos a apontar a
necessidade e adequação das cautelares, a fim de evitar a reiteração
delitiva e assegurar a instrução criminal, já que a prática dos
supostos delitos estaria ligada ao local de ofício do paciente e ao
cargo público exercido, pois, na qualidade de Secretário Municipal,
seria o elo entre o Prefeito e a Câmara Municipal, e exerceria
influência direta para que fossem aprovados recursos para obra cuja
execução está sob suspeita.
4. Quanto ao excesso de prazo, verifica-se que tal questão não foi
analisada pelo Tribunal de origem, no julgamento do writ originário,
motivo pelo qual sua apreciação por esta Corte Superior fica
obstada, sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<HC 312016>>-SC,
         <<HC 322592>>-SP,
         <<HC 343915>>-PA,
         <<RHC 60014>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00319 ART:00320
Acórdãos similares: AgRg no HC  575536  RJ  2020/0093664-9  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874801
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. LEI N. 13.964/2019. RETROATIVIDADE APÓS O
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS
DO STJ. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. SÚMULA N. 83 DO STJ.
INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP,
aplica-se a fatos ocorridos antes da entrada em vigor da Lei n.
13.964/2019, desde que não recebida a denúncia.
2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são
inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro
é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE ATÉ O RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 628647>>-SC,
         <<AgRg no HC 646952>>-SC,
         <<AgRg no HC 661692>>-SC,
         <<AgRg no HC 644042>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1319986>>-PA,
         <<AgRg no REsp 1929704>>-RS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1728545>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1873064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA
PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. DESNECESSIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA
NAS PROVAS PRODUZIDAS NOS AUTOS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O crime previsto no art. 306 da Lei n. 9.503/1997 é de perigo
abstrato, não se exigindo mais para sua tipificação, posteriormente
à edição das Leis n. 11.705/2008 e 12.760/2012, a prova da alteração
da capacidade psicomotora do agente.
2. Se a condenação do agente baseou-se nos elementos probatórios
produzidos nos autos, particularmente nos depoimentos dos policiais
responsáveis pela abordagem, a revisão das conclusões a que chegaram
as instâncias ordinárias encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - PROVA DA ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE
PSICOMOTORA PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1258692>>-MG
(ADMISSÃO DA COMPROVAÇÃO DO ESTADO DE EMBRIAGUEZ POR QUALQUER MEIO
DE PROVA)
   STJ - <<RHC 73589>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - CONDENAÇÃO - ANÁLISE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1757950>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1740233>>-DF
Informações complementares:      "[...] após a edição da Lei n. 12.971/2014, a realização de
exame de alcoolemia ou toxicológico para verificação da embriaguez
não é mais obrigatório, podendo a prova ser obtida também por
testemunhos, vídeos ou outros meios em direito admitidos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
LEG:FED LEI:011705 ANO:2008
*****  LSECA-08    LEI SECA
LEG:FED LEI:012760 ANO:2012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1923602  SP  2021/0213445-6
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no AREsp  1704342  MG  2020/0119684-9  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no REsp  1949075  PR  2021/0219065-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgRg no AgRg no AREsp  1860081  MG  2021/0085618-3
Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1874260  TO  2021/0110725-1  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1860135
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LESÃO CORPORAL. VIOLAÇÃO DO ART. 386,
VII, DO CPP. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
CONDENAÇÃO APOIADA EM ELEMENTOS PROBATÓRIOS OBTIDOS EM INQUÉRITO E
JUÍZO. POSSIBILIDADE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
1. A análise de questão referente à absolvição do crime de lesão
corporal em contexto de violência doméstica por insuficiência de
provas é inviável em recurso especial se, para tanto, for necessário
o reexame do contexto fático-probatório considerado para a resolução
da controvérsia.
2. As provas produzidas na fase de inquérito podem dar suporte à
condenação desde que corroboradas pelos elementos probatórios
analisados em juízo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROVAS - PRODUÇÃO NA FASE DE INQUÉRITO E EM JUÍZO - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1143114>>-SP,
         <<AgRg no HC 418558>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1825314
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 115 DO
STJ. SUBSTABELECIMENTO COM DATA POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO.
NÃO SUPRIMENTO DO VÍCIO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Na instância especial é inexistente recurso interposto por
advogado sem procuração nos autos" (Súmula n. 115 do STJ).
2. O instrumento de procuração e/ou substabelecimento juntado com
data posterior à do protocolo do recurso não supre o vício
relacionado à ausência de poderes, atraindo o óbice da Súmula n. 115
do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO E/OU SUBSTABELECIMENTO JUNTADO COM DATA
POSTERIOR À DO PROTOCOLO DO RECURSO - SÚMULA 115/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1751925>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1512704>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 150976>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1905008 RJ 2021/0180277-3 Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.
INOVAÇÃO RECURSAL.
1. O pedido de reconsideração pode ser recebido como agravo
regimental em observância aos princípios da economia processual e da
fungibilidade dos recursos, desde que apresentado no prazo legal.
2. Os pedidos não formulados na inicial do habeas corpus e,
portanto, não apreciados na decisão que o julgou não são passíveis
de conhecimento em agravo regimental, em razão da indevida inovação
recursal.
3. A prova da materialidade do delito demanda reexame de fatos e
provas, procedimento incompatível com a estreita via do habeas
corpus.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, recebero pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual se negar provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIOS DA ECONOMIA PROCESSUAL E DA FUNGIBILIDADE - APRESENTAÇÃO
DENTRO DO PRAZO LEGAL)
   STJ - <<RCD no HC 608252>>-MG
(PEDIDOS NÃO FORMULADOS NA INICIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 116871>>-SP
(MATERIALIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<HC 504546>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no RHC  131359  MG  2020/0186782-6  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no HC  661412  SP  2021/0119797-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651591
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
ACIDENTE DE VEÍCULO. HOMICÍDIO SIMPLES. AGRAVANTE GENÉRICA. IDADE DA
VÍTIMA. CARÁTER OBJETIVO. CONHECIMENTO PELO RÉU. DESNECESSIDADE.
INTERPRETAÇÃO POSSÍVEL. INEXISTÊNCIA DE  FLAGRANTE ILEGALIDADE.
REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. AUSÊNCIA  DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA
INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. A agravante genérica prevista no art. 61, II, h, do CP é de
natureza objetiva, não dependendo sua aplicação do prévio
conhecimento pelo agente de que a vítima se enquadra em uma das
hipóteses ali descritas.
2. A mera reiteração dos argumentos já apresentados na impetração do
habeas corpus não é suficiente para infirmar a decisão que, com base
na jurisprudência do STJ, conclui que não caracteriza flagrante
ilegalidade o emprego da agravante genérica do art. 61, II, h, do CP
na segunda fase da dosimetria da pena.
3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela
parte recorrente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTE GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1789918>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1722345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:H
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649568
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE.
MATERIALIDADE DELITIVA. TESTE DE ETILÔMETRO. AFERIÇÃO E VERIFICAÇÃO
ANUAL. DISTINÇÃO. DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS E CONFISSÃO. PROVAS
UNÍSSONAS. ALCOOLEMIA COMPROVADA.  INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS
PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO IMPUGNADA.
1. O equipamento para realização do teste de etilômetro deve passar
por aferição inicial quando é entregue para utilização pelo Poder
Público e, depois, apenas por verificação anual, não se confundindo
os dois procedimentos.
2. A mera reiteração dos argumentos já apresentados na impetração do
habeas corpus não é suficiente para infirmar a decisão que, com base
na jurisprudência do STJ, afasta a possibilidade de concessão da
ordem ex officio por considerar possível a comprovação da alcoolemia
por meio de teste de etilômetro, prova testemunhal e confissão do
réu, todas uníssonas.
3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela
parte recorrente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - MATERIALIDADE DELITIVA - MEIOS DE PROVA DA
ALCOOLEMIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 855660>>-RO,
         <<AgRg no HC 453137>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641684
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. RETROATIVIDADE.
IMPOSSIBILIDADE. LEI N. 13.964/2019. ENTENDIMENTO DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
2. O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP,
aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que
não recebida a denúncia.
3. Em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a
retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança
o processo cuja denúncia já foi oferecida.
4. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - DIREITO INTERTEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 626582>>-SC,
         <<HC 624805>>-SC
(CRIME DE ESTELIONATO - RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO - PROCESSO
COM DENÚNCIA OFERECIDA)
   STJ - <<RHC 139715>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1819125>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME