HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 496416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. HABEAS CORPUS. ARTS. 273, § 1º, (POR SEIS VEZES),
E  171,  AMBOS  DO  CÓDIGO  PENAL;  E  ART.  2º,  CAPUT,  DA  LEI N.
12.850/2013.   NULIDADE.   MANDADO   DE  BUSCA  E  APREENSÃO.  CRIME
PERMANENTE.  DESNECESSIDADE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ATIPICIDADE.
ALEGAÇÃO  DEFENSIVA  DE  QUE  AGULHA  DE  SUTURA  NÃO  É  PRODUTO DE
REPROCESSAMENTO  PROIBIDO PELA ANVISA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA
PRESENTE  VIA  ANTE  A  INFORMAÇÃO DO JUÍZO DE PISO DA EXISTÊNCIA DE
NOTA TÉCNICA DA ANVISA EM SENTIDO CONTRÁRIO. ORDEM DENEGADA.
1.  A  jurisprudência pacífica e uníssona desta Casa é no sentido de
que  o  delito  previsto no art. 273, § 1º, do CP é crime permanente
que,  como tal, se protrai no tempo, sendo, portanto, prescindível a
existência de mandado de busca e apreensão.
2.  O  trancamento  da  ação penal por ausência de justa causa exige
comprovação,  de  plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de
causa   de  extinção  da  punibilidade  ou  da  ausência  de  lastro
probatório  mínimo  de  autoria  ou  de  materialidade, o que não se
verifica na presente hipótese.
3.  Quanto à atipicidade da conduta, concluiu a instância de origem,
"quanto  a  argumentação  de  que  os  materiais  poderiam  sim  ser
reprocessados,  entende[r]  se tratar de matéria meritória. Contudo,
em  seu  parecer,  o  Ministério  Público  atenta  para a informação
constante  da  Nota Técnica 001 /2013/GEM AT/GGTPS/AN VIS A. 9, 'c',
que  diz  'Sempre  que  o  rótulo  apresentar  a inscrição 'PROIBIDO
REPROCESSAR', independente de qualquer outra informação constante do
rótulo  este produto não pode ser submetido a processamento após seu
uso'".
4.  Portanto,  "infirmar  a  conclusão  da  instância ordinária, que
entendeu  pela  existência de suporte probatório mínimo de autoria e
materialidade,  é  revolvimento  probatório, vedado na via do habeas
corpus" (RHC n. 74.318/RJ, rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 23/8/2016, DJe 1º/9/2016).
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro  Rogério Schietti Cruz denegando a ordem, sendo acompanhado
pela Sra. Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior  e Nefi Cordeiro, por unanimidade, denegar a ordem nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz (voto-vista) e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - ELEMENTOS DE CONVICÇÃO -
FORTES INDÍCIOS DE PRÁTICAS DELITIVAS - TRANCAMENTO DO INQUÉRITO
POLICIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<HC 452760>>-PR, <<RHC 74318>>-RJ
(PENAL - ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU
MEDICINAIS - CRIME PERMANENTE - FLAGRANTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1192979>>-SP
(PENAL - ALTERAÇÃO DE PRODUTO DESTINADO A FINS TERAPÊUTICOS OU
MEDICINAIS - CRIME PERMANENTE - REVISÃO DA TESE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1551783>>-SP, <<HC 422510>>-SP,
           <<RHC 89480>>-PE
Informações complementares:      "[...]  'as denúncias anônimas, corroboradas pelos elementos de
convicção  apurados nas diligências preliminares, denotam a presença
de  fortes  indícios  das  práticas  delitivas imputadas ao réu, não
sendo  possível  reconhecer  manifesta  ilegalidade  a  justificar a
anulação  de  tal  ato  e das provas colhidas pelos policiais, sendo
descabido o pleito de trancamento do inquérito policial' [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "A  tese  defensiva  é robusta e, uma vez confirmada, durante a
instrução  criminal,  ensejará a absolvição do paciente em relação a
um   dos  crimes  imputados  na  denúncia.  Contudo,  não  há  prova
inequívoca,  ao menos por hora, da atipicidade formal ou material da
conduta  narrada  e,  assim,  o direito de ação pode ser validamente
exercido".
     "[...]   não   se   pode   suprimir  do  Ministério  Público  a
oportunidade de provar a existência e a autoria de fatos narrados na
denúncia.  O  amplo  espectro  de  cognição  exigido  para acolher a
pretensão  não  se coaduna com o rito sumário do 'writ'; confunde-se
com o mérito da ação, que somente poderá ser resolvido na sentença".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00273   PAR:00001   PAR:0001B