RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845530
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. INCORPORAÇÃO DE
EMPRESAS. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS CADASTRAIS COMPETENTES.
RETIFICAÇÃO DO POLO PASSIVO. DESNECESSIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA.
HIPÓTESE QUE NÃO COMPORTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STF. MATÉRIA
UNIFORMIZADA NA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO STJ.
1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal proposta contra a parte
recorrida, tendo por objeto a cobrança de crédito tributário
referente à Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos - TFE. O juízo
de primeiro grau extingui o feito executivo, reconhecendo a
ilegitimidade passiva da parte recorrida.
2. A Corte de origem manteve a sentença extintiva, aplicando o
enunciado da Súmula 392/STJ, por considerar que "(...) ao requerer a
retificação do polo passivo para dela fazer constar a sociedade
incorporadora, na verdade, a Municipalidade pretendeu alterar o
lançamento tributário".
3. O recorrente afirma que "(...) não há que se falar em óbice pela
Súmula 392 para que a execução fiscal passe a ser redirecionada
contra a empresa incorporadora, - não premiando, assim, a desídia e
torpeza daquela que deixou de informar o Fisco e atualizar o
cadastro municipal e quer se beneficiar com a decretação de
ilegitimidade passiva".
4. A jurisprudência das Turmas que compõem a Seção de Direito
Público era controvertida, no que tange à incidência da Súmula
392/STJ na situação em análise.
5. No julgamento dos EREsp 1.695.790/SP (Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Seção, DJe 26.3.2019) e do REsp 1.702.084/SP (Rel. Min.
Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 16.10.2019), consagrou-se que a
sucessão empresarial não se equipara à hipótese de identificação
errônea do sujeito passivo, pois a empresa sucessora assume todo o
patrimônio da empresa sucedida, respondendo em nome próprio pela
dívida desta última. Inexistindo comunicação adequada, antes da
notificação do lançamento, aos órgãos cadastrais competentes, a
hipótese enseja responsabilidade tributária automática da empresa
incorporadora, independentemente de qualquer outra diligência do
ente público credor.
6. Fixada a compreensão de que a sucessão empresarial não se
equipara à hipótese de identificação errônea do sujeito passivo,
pois a empresa sucessora assume todo o patrimônio da empresa
sucedida, respondendo em nome próprio pela dívida desta última,
devem os autos retornar ao Tribunal de origem para que se manifeste
acerca da existência de oportuna comunicação da incorporação ao ente
municipal.
7. Recurso Especial parcialmente provido, determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo,
para considerando que a sucessão empresarial não se equipara à
hipótese de identificação errônea do sujeito passivo, pois a empresa
sucessora assume todo o patrimônio da empresa sucedida, respondendo
em nome próprio pela dívida desta última, que aprecie a existência
de oportuna comunicação da incorporação ao ente municipal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL - SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO AO FISCO -
SUBSTITUIÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1695790>>-SP,
         <<REsp 1702084>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392