HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 631706
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO. CORRUPÇÃO DE MENORES.  RECONHECIMENTO
FOTOGRÁFICO   NÃO CONFIRMADO EM JUÍZO. CONDENAÇÃO FUNDADA
EXCLUSIVAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. IMPOSSIBILIDADE.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é possível
a utilização das provas colhidas durante a fase inquisitiva -
reconhecimento fotográfico - para embasar a condenação, desde que
corroboradas por outras provas colhidas em Juízo.
2. A prova utilizada para fundamentar a condenação do Paciente -
reconhecimento fotográfico em sede policial - é de extrema
fragilidade, haja vista a inobservância das recomendações legais
dispostas no art. 226 do Código de Processo Penal.
3. Hipótese em que a condenação se fundou unicamente no
reconhecimento fotográfico realizado de maneira inadequada na fase
inquisitorial e não confirmado pelas vítimas no âmbito judicial,
verificando-se manifesta ilegalidade.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, O
reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento
previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades
constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito
da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido,
de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de
tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode
servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em
juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras
provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca
da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em
juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido
procedimento probatório. (HC 598.886/SC, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 18/12/2020)
5. Ordem concedida para, com fundamento no artigo 386, inciso VII,
do CPP, absolver o paciente JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA, nos autos
n.  0009064-81.2019.8.19.0028, da 2ª Vara Criminal da Comarca de
Macaé - RJ, da prática dos crimes previstos  no art. 157, § 2º,
incisos I, II e V do Código Penal e no art. 244-B da Lei 8.069/90
(Estatuto da Criança e do Adolescente).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, pela parte
PACIENTE: JEFFERSON DA SILVA NOGUEIRA

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOAS - AUSÊNCIA DE FORMALIDADES - NULIDADE DE
PROVA)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 545118>>-ES,
         <<RHC 133408>>-SC
(SISTEMA ACUSATÓRIO - ÔNUS PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg    1345004>>-RS
Informações complementares:      É possível a absolvição do paciente na hipótese em que a
condenação fundou-se unicamente no reconhecimento fotográfico feito
pelas vítimas e não confirmado em juízo. Isso porque, inexistindo
outros elementos suficientes, no sistema acusatório adotado no
processo penal brasileiro, é ônus da acusação provar que o
denunciado praticou as elementares do tipo penal.
     É admissível, em sede de habeas corpus, a revaloração jurídica
de fato incontroverso pelas instâncias ordinárias, na hipótese em
que a condenação se fundou unicamente no reconhecimento fotográfico
realizado de maneira inadequada na fase inquisitorial e não
confirmado pelas vítimas no âmbito judicial, por não demandar o
reexame detalhado de fatos e provas.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        PAR:ÚNICO ART:00386 INC:00007