AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1823440
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA DE PETICIONAMENTO ELETRÔNICO.
IRRELEVÂNCIA. ART. 224, § 1º, DO CPC/2015. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, ALUDIDA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL. CONTAGEM
DE PRAZO. PREVALÊNCIA DA PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO, SOBRE A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA. JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE
DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, integrada em sede
de Embargos de Declaração ? quanto à irrelevância dos alegados dias
de indisponibilidade do sistema de peticionamento eletrônico do
Tribunal de origem sobre o transcurso do prazo recursal, nos termos
do art. 224, § 1º, do CPC/2015, porquanto teriam ocorrido fora das
datas de começo e término do prazo ?, não prospera o inconformismo,
quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
III. No caso, o acórdão recorrido foi publicado, no Diário de
Justiça eletrônico, em 10/05/2019, sexta-feira ? na vigência do
CPC/2015 ?, sendo o Recurso Especial interposto somente em
12/06/2019, quarta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15
dias úteis, ocorrido em 31/05/2010, sexta-feira.
IV. No presente Agravo interno, a parte agravante sustenta que "não
há como prosperar a tese de que a publicação no Diário Oficial
prevalece à intimação eletrônica, quando a Lei regulamentadora e o
CPC convergem em sentido diametralmente contrário". Assevera,
ademais, que "o patrono das Recorrentes foi tacitamente intimado do
acórdão integrativo de embargos declaratórios, via intimação
eletrônica, em 21 de maio de 2019 (terça-feira). Assim, o prazo de
quinze (15) dias para interposição do recurso especial teve como
como termo final o dia 12 de junho de 2019 (quarta-feira), data em
que recurso especial foi efetivamente interposto".
V. Nos termos da jurisprudência dominante desta Corte, "havendo
intimação eletrônica e publicação da decisão no Diário da Justiça
Eletrônico, prevalece a data desta última, pois, nos termos do art.
4º, § 2º, da Lei 11.419/2006, a publicação em Diário de Justiça
eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação oficial para
quaisquer efeitos legais" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.015.548/RJ, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 22/08/2018).
Recentemente, o aludido entendimento foi mantido, em sede de
Embargos de Divergência, pela Corte Especial do STJ, que concluiu no
sentido de que, "estando o acórdão embargado de acordo com a
jurisprudência atual desta Corte no sentido de que que deve
prevalecer a intimação realizada pela imprensa oficial quando houver
também a intimação pela via eletrônica, tem incidência o disposto no
verbete n. 168/STJ" (STJ, AgInt nos EAREsp 1.448.288/RJ, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de
04/02/2020). No mesmo sentido: STJ, AgInt nos EDcl no RMS 62.679/RJ,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/12/2020; AgInt no AREsp 1.741.679/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/11/2020; AgRg no AREsp
1.770.623/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe de
18/12/2020; AgInt nos EDcl no AREsp 1.701.526/RJ, Rel. Ministra
NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020; AgInt no AREsp
1.516.055/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 17/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.564.428/RJ, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, DJe de 23/06/2020; EDcl
no AgInt no AREsp 1.330.255/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, DJe de 19/12/2019; AgInt no RMS 57.608/MS, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 31/10/2018; AgInt no
AREsp 1.101.413/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 26/10/2017; AgInt no AREsp 1.040.421/RJ, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2017; AgInt no AREsp
1.054.198/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe
de 05/09/2017; AgInt no AREsp 1.019.565/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/05/2017.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(INTIMAÇÃO PELO DIÁRIO DA JUSTIÇA - PREVALÊNCIA SOBRE INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ,
         <<AgInt nos EAREsp 1448288>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 62679>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1741679>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1770623>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182