EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 176256
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 11/09/2000      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE BENEFÍCIO.
VARIAÇÃO INTEGRAL DO IRSM. ÍNDICE DE 10%. LEI 8.880/94. URV. JANEIRO
E FEVEREIRO DE 1994.
1. Não há direito adquirido ao resíduo de 10% do IRSM de janeiro de
1994, decorrente da antecipação de fevereiro do mesmo ano, por força
da revogação da Lei 8.700/93 pela Lei 8.880/94, que ocorreu antes do
aperfeiçoamento do primeiro quadrimestre do ano, condição temporal
da sua incorporação ao reajuste do benefício.
2. Quanto ao resíduo de 10% do IRSM do mês de fevereiro, igualmente,
não há falar em direito adquirido, por indevida a antecipação do mês
de março de 1994, que lhe daria causa, revogada que foi a Lei nº
8.700/93 pela Lei nº 8.880/94, que instituiu a URV a partir de 1º de
março de 1994.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e
Gilson Dipp. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente
Leal e Edson Vidigal e, por motivo de licença, o Sr. Ministro
William Patterson.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PRETENSÃO, REPOSIÇÃO, PERCENTUAL, 10%, INDICE DE
REAJUSTE DO SALARIO MINIMO, JANEIRO, 1994, REFERENCIA, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, NÃO OCORRENCIA, PERIODO AQUISITIVO, QUADRIMESTRAL,
INCIDENCIA, MEDIDA PROVISORIA, URV, VIGENCIA, ANTERIORIDADE,
COMPLEMENTAÇÃO, PERIODO, CARACTERIZAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
     DESCABIMENTO, PRETENSÃO, REPOSIÇÃO, PERCENTUAL, 10%, INDICE DE
REAJUSTE DO SALARIO MINIMO, FEVEREIRO, 1994, DECORRENCIA, REVOGAÇÃO,
LEI, 1993, CONCESSÃO, ANTECIPAÇÃO, AUMENTO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
        ART:00009 PAR:00001
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00002
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
Acórdãos similares: EREsp 220689 SC 2000/0034370-6 Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00141
EREsp 207294 SC 2000/0004956-5 Decisão:28/06/2000
DJ         DATA:26/03/2001      PG:00366
EREsp 186475 SP 1999/0087991-0 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00220
EREsp 203669 RS 1999/0077855-3 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00220
EREsp 203672 SC 1999/0092999-3 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00221
EREsp 204981 SP 1999/0114254-7 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:18/09/2000      PG:00094
EREsp 207326 RS 1999/0079907-0 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00221
EREsp 207588 RS 1999/0091796-0 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00221
EREsp 207620 RS 1999/0096977-4 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00221
EREsp 207852 SC 1999/0111946-4 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00221
EREsp 208053 SC 1999/0091861-4 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00221
EREsp 211002 SP 1999/0115044-2 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00222
EREsp 211562 RS 1999/0104907-5 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00222
EREsp 212995 RS 1999/0111072-6 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00222
EREsp 213759 PR 1999/0109758-4 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00222
EREsp 215050 RS 2000/0004821-6 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00222
EREsp 217027 RS 2000/0005111-0 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00222
EREsp 218281 RS 2000/0009532-0 Decisão:24/05/2000
DJ         DATA:11/09/2000      PG:00223