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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1720575
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER E INDENIZATÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE
URGÊNCIA. FORNECIMENTO DE FÁRMACOS PARA TRATAMENTO DE MOLÉSTIA GRAVE
-  CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE QUE EXCLUI DA COBERTURA O FORNECIMENTO
DE  MEDICAMENTOS  PARA  TRATAMENTO  DOMICILIAR. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
DECISÃO QUE SEGUE MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO PARA USO DOMICILIAR - RECUSA INDEVIDA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1302405>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1791639>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1374307>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716129
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
CPC/15.  NEGÓCIOS  JURÍDICOS  BANCÁRIOS.  AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE
CRÉDITO.  AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL QUANTO À DISCUSSÃO RELATIVA
À  CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO
OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 394 E 397 DO CC/02.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. JUROS REMUNERATÓRIOS.
DEFICIÊNCIA   RECURSAL.  SUMULA  283/STF.  REPETIÇÃO/COMPENSAÇÃO  DO
INDÉBITO.   POSSIBILIDADE.   PRECEDENTES.   MANUTENÇÃO   DA  DECISÃO
AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000322
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416076
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015).  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA  PRESIDÊNCIA.  COMPROVANTE NÃO
IDÔNEO À COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL.
ART. 1.007, § 7.º, DO CPC/2015. INTIMAÇÃO. VÍCIO NÃO SANADO.
DESERÇÃO VERIFICADA. SÚMULA 187/STJ. RAZÕES DO AGRAVO INTERNO. FALTA
DE  FUNDAMENTOS  CAPAZES  DE  INFIRMAR  AS  CONCLUSÕES  TIRADAS PELO
"DECISUM" OBJURGADO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUSTAS DO RECURSO ESPECIAL - MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1709931>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1187105>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1074130>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1350396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL  DE  2015.  AÇÃO  DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR
SOLVENTE. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
COMPROVAÇÃO  DE SUFICIÊNCIA DA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA PARA AMPARAR
A   PRETENSÃO   MONITÓRIA.   ENTENDIMENTO  DIVERSO.  NECESSIDADE  DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE.
APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - COMPROVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 297295>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1718849  SC  2020/0151115-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343957
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE CARTÃO DE
CRÉDITO. RELAÇÃO ENTRE COMERCIANTE E ADMINISTRADORA DO CARTÃO.
COMPRA   NÃO   RECONHECIDA.   CANCELAMENTO   DA  OPERAÇÃO.  PREVISÃO
CONTRATUAL.    INDENIZAÇÃO    MATERIAL   INDEVIDA.   REVISÃO   DESTE
ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343689
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS
REMUNERATÓRIOS.  PERCENTUAL  ABUSIVO.  LIMITAÇÃO À MÉDIA DO MERCADO.
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR. REEXAME. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1.
A  Segunda Seção deste c. Superior Tribunal de Justiça no julgamento
do  Recurso Especial nº 1.061.530/RS, (Rel. Ministra Nancy Andrighi,
DJe  de  10/3/2009),  processado  nos  moldes  do art. 543-C do CPC,
firmou  entendimento no sentido de que os juros remuneratórios devem
ser  limitados  à  taxa  média  de mercado somente quando cabalmente
comprovada,  no  caso concreto, a significativa discrepância entre a
taxa pactuada e a taxa de mercado para operações da espécie.
2.  O Tribunal de origem, com base no conteúdo probatório dos autos,
concluiu   que  a  taxa  de  juros  remuneratórios  pactuada  excede
significativamente   à   média   de  mercado.  A  alteração  de  tal
entendimento,  como  pretendida,  demandaria  a análise de cláusulas
contratuais  e do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado
pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ONEROSIDADE EXCESSIVA - LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA DE
MERCADO)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 24, 25,
26, 27, 28, 29, 30, 31, 32, 33, 34, 35, 36)
(COBRANÇA DE JUROS ACIMA DA TAXA MÉDIA DE MERCADO - REEXAME DE
PROVAS E TERMOS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 783581>>-MS, <<AgRg no REsp 1440011>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1310973
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PARTE  RECORRENTE  INTIMADA  PARA  QUE COMPROVASSE O RECOLHIMENTO EM
DOBRO DO PREPARO RECURSAL. DESCUMPRIMENTO. DESERÇÃO. COEXISTÊNCIA DE
PRINCÍPIOS.  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS.  VALOR  QUE NÃO PODE SE
SOBREPOR  A  OUTROS  PRINCÍPIOS  DE  IGUAL  IMPORTÂNCIA  AO  SISTEMA
PROCESSUAL, SUBMETENDO O PROCESSO AO PURO ARBÍTRIO DA PARTE.
PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO EM MOMENTO
OPORTUNO - DESERÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 459267>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 927727>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1322009>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1566910  RJ  2019/0244606-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409472
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO,  OBSCURIDADE.  AUSÊNCIA.  REEXAME  DE FATOS E
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação
revisional,   fundada   na   indevida   recusa   de   reembolso  dos
procedimentos médicos realizados.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração. 3. O reexame de fatos e a reinterpretação de
cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno no agravo em recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1460580  SP  2019/0068962-7  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no AREsp  1466646  RS  2019/0070787-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378870
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE
BENEFÍCIOS DE SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489
E  1022 DO CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA
211/STJ.  FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA  283/STF.
REEXAME   DE   FATOS   E  PROVAS  E  A  INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de revisão de benefícios de suplementação de aposentadoria.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como   violados,   não   obstante  a  interposição  de  embargos  de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5.  A  existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando  suficiente  para  a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
6.  O  reexame  de  fatos  e  provas  e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido
o  Sr.  Ministro Marco Aurélio Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1752880  RS  2020/0225204-1  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no REsp  1891877  SP  2020/0217373-2  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no REsp  1893315  PB  2020/0226217-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1514658  MG  2019/0160075-7  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no REsp  1823887  SP  2019/0189730-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1230058  DF  2018/0003138-1  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgInt no REsp  1693843  SP  2017/0210596-8  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgInt no REsp  1782820  MG  2018/0308133-5  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de indenização por danos morais.
2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1771794
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  RESCISÃO
CONTRATUAL  C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO PARA REFORMAR O
ACÓRDÃO  RECORRIDO, AFASTANDO COMPENSAÇÃO POR DANO EXTRAPATRIMONIAL.
RESTABELECIMENTO  DA  DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS FIXADOS EM
SENTENÇA.
1.  Ação de rescisão contratual, cumulada com devolução de valores e
compensação por danos morais.
2.   Esta   Corte  tem  firmado  o  posicionamento  de  que  o  mero
descumprimento  contratual, caso em que a promitente vendedora deixa
de  entregar o imóvel no prazo contratual injustificadamente, embora
possa  ensejar  reparação  por danos materiais, não acarreta, por si
só, danos morais.
3.  A  improcedência  de parte dos pedidos autorais (compensação por
danos  morais)  não  caracteriza  decaimento  mínimo  e  justifica o
reconhecimento da sucumbência recíproca.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00086
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1770861
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MATERIAIS CUMULADA COM PEDIDO DE COMPENSAÇÃO
POR  DANOS  MORAIS.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE.  NÃO  OCORRÊNCIA.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  489  DO  CPC.
INOCORRÊNCIA.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.
EMBRIAGUEZ.  AGRAVAMENTO  DE  RISCO  COMPROVADO.  REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1.  Ação  de  indenização por danos materiais cumulada com pedido de
danos morais.
2.  Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
5.  Alterar  o  decidido  no  acórdão impugnado, no que se refere às
conclusões  de  que a situação de embriaguez foi determinante ou não
para  o agravamento do risco do segurado, exige o reexame de fatos e
provas, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
6.  A  incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - CIVIL - SEGURO - INDENIZAÇÃO - ACIDENTE DE TRÂNSITO
- SITUAÇÃO DE EMBRIAGUEZ - AGRAVAMENTO DO RISCO DO SEGURADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1220990>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 800902>>-SP
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Esta  Corte Superior detém o entendimento no sentido de que se
a  embriaguez  do  segurado  for causa determinante do sinistro, ele
deixa  de fazer jus à indenização securitária, ante o agravamento do
risco contratado".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1938742  MT  2021/0218138-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no REsp  1886727  PR  2020/0190383-8  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgInt no AREsp  1494615  MG  2019/0120213-9  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1476204  MT  2019/0086803-3  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1726058
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  MULTA.  INTIMAÇÃO  PESSOAL. NECESSIDADE.
APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  410/STJ.  REEXAME  DE  FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ. 1. Ação de Obrigação de Fazer.
2.  Conforme  a  orientação  prevalecente  nesta Corte, ressalvado o
entendimento   pessoal   desta  Relatora,  "é  necessária  a  prévia
intimação   pessoal  do  devedor  para  a  cobrança  de  multa  pelo
descumprimento  de  obrigação  de  fazer ou não fazer antes e após a
edição  das  Leis n. 11.232/2005 e 11.382/2006, nos termos da Súmula
410  do  STJ,  cujo  teor  permanece hígido também após a entrada em
vigor  do  novo Código de Processo Civil" (EREsp 1.360.577/MG, Corte
Especial,  DJe  de 07/03/2019). 3. O reexame de fatos e provas não é
permitido nesta via especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE MULTA PELO DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER -
INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEVEDOR)
     STJ - <<EREsp 1360577>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000410
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1849414  SP  2019/0345368-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no AREsp  1471676  RS  2019/0079059-9  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019