AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1252902
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO
NA ENTREGA DO IMÓVEL. PERCENTUAL DE RETENÇÃO. ÍNDICE DE CORREÇÃO.
REVISÃO. INVIABILIDADE. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO-PROBATÓRIO.
ENUNCIADOS 5 E 7 DA SÚMULA DO STJ. RETENÇÃO DE 10% DOS VALORES
PAGOS. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO
STJ. REDUÇÃO DO PERCENTUAL DE RETENÇÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. NÃO
IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. LUCROS
CESSANTES. CABIMENTO. CLÁUSULA PENAL MORATÓRIA. REVERSÃO. BASE PARA
A INDENIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO DE LUCROS CESSANTES E
CLÁUSULA PENAL. IMPOSSIBILIDADE. TEMA 970/STJ. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. NÃO CABIMENTO. NÃO PROVIMENTO. MULTA IMPOSTA NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO. NÃO VERIFICAÇÃO. AFASTAMENTO.
SÚMULA 98/STJ. PARCIAL PROVIMENTO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar conteúdo contratual
(Súmula 5/STJ), bem como matéria fático-probatória (Súmula n.
7/STJ).
2. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
3. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "A cláusula penal
moratória tem a finalidade de indenizar pelo adimplemento tardio da
obrigação, e, em regra, estabelecida em valor equivalente ao
locativo, afasta-se sua cumulação com lucros cessantes" (Tema/STJ n.
970).
5. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
atraso na entrega de imóvel não enseja, por si só, o dever de
compensar danos de ordem moral.
6. Não identificado o caráter protelatório dos embargos de
declaração, impõe-se o afastamento da multa processual.
7. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL
- PERCENTUAL DE RETENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1804123>>-SP
(CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS
CESSANTES - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1075056>>-MA
(CIVIL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1780448>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1715930>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA)
   STJ - <<REsp 120299>>-ES,
         <<REsp 1095314>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PEDIDO - ABRANGÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA DE
JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<REsp 1177692>>-SC
Informações complementares:      "Sedimentado nesta Corte que 'Nas hipóteses de rescisão de
contrato de promessa de compra e venda de imóvel por iniciativa do
comprador, é admitida a flutuação do percentual da retenção pelo
vendedor entre 10% a 25% do total da quantia paga' [...]".
     "No que tange aos lucros cessantes, este Superior Tribunal de
Justiça entende que o atraso na entrega do imóvel acarreta a citada
indenização que, somente pode ser afastada, em caso de comprovação
de que o atraso não se deu por culpa da empreendedora [...]".
     "Possível a utilização da reversão da cláusula penal em favor
do adquirente, como base para a indenização devida pelo vendedor
(Tema 971/STJ)".
     "Quanto à fixação da indenização pelo magistrado, observe-se
que seria necessária, a análise de cláusulas contratuais, a fim de
determinar a interpretação mais favorável ao consumidor (art. 47 do
Código de Defesa do Consumidor), o que se revela inviável, em sede
de especial, pelo óbice da Súmula 5/STJ".
     "[...] 'O pedido é aquilo que se pretende com a instauração da
demanda e se extrai a partir de uma interpretação
lógico-sistemática do afirmado na petição inicial, recolhendo todos
os requerimentos feitos' [...]".
     "[...] a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
entende que quem pede o mais pede o menos, não se caracterizando o
provimento em 'parcela' menor que a requerida como julgamento
'extra petita' [...]'.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000098
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00047
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1652006  SP  2020/0014565-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020