bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859409
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
RB         VOL.:00032           PG:00212
RIP        VOL.:00125           PG:00329
RSTJ       VOL.:00259           PG:00309
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. ADMINISTRATIVO. RPV.
CANCELAMENTO. LEI Nº 13.463/2017. EXPEDIÇÃO DE NOVA RPV A
REQUERIMENTO DO CREDOR. PRESCRIÇÃO. ART. 1º DO DECRETO Nº
20.910/1932. NÃO OCORRÊNCIA. TEORIA DA ACTIO NATA.
1. Estabelecem, respectivamente, os arts. 2º e 3º da Lei
13.463/2017: "Ficam cancelados os precatórios e as RPV federais
expedidos e cujos valores não tenham sido levantados pelo credor e
estejam depositados há mais de dois anos em instituição financeira
oficial", "cancelado o precatório ou a RPV, poderá ser expedido novo
ofício requisitório, a requerimento do credor".
2. A pretensão de expedição de novo precatório ou nova RPV, após o
cancelamento de que trata  o art. 2º da Lei nº 13.463/2017, não é
imprescritível.
3. O direito do credor de que seja expedido novo precatório ou nova
RPV começa a existir na data em que houve o cancelamento do
precatório ou RPV cujos valores, embora depositados, não tenham sido
levantados.
4. "[...] no momento em que ocorre a violação de um direito,
considera-se nascida a ação para postulá-lo judicialmente e,
consequentemente, aplicando-se a teoria da actio nata, tem início a
fluência do prazo prescricional" (REsp 327.722/PE, Rel. Ministro
VICENTE LEAL, SEXTA TURMA, DJ 17/09/2001, p. 205).
5. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). EMANUELLE VAZ DE CARVALHO(MANDADO EX LEGE (LC 73/93)), pela
parte RECORRENTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO DIREITO - NASCIMENTO DA AÇÃO - TEORIA DA ACTIO NATA -
FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 327722>>-PE,
         {{REsp 1859389}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013463 ANO:2017
        ART:00002 ART:00003
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 245716
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS. REPERCUSSÃO GERAL NO JULGAMENTO DO RE N. 574.706/PR. JUÍZO
DE RETRATAÇÃO. ART. 543-B, § 3º, DO CPC/1973 (ART. 1.040, II, DO
CPC/2015).
I - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 574.706/PR, em
repercussão geral (Tema 69/STF), firmou a tese de que o ICMS não
compõe a base de cálculo para a incidência do PIS e da COFINS.
II - Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso
especial. Art. 543-b do CPC/1973 (art. 1.040, II, do CPC/2015).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento agravo
regimental para dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS)
   STF - [[RE 574706]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 69)
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp 959112 SP 2007/0128786-0 Decisão:17/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1651516
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
MILITAR. AUXÍLIO-INVALIDEZ. VIOLAÇÃO AO ART. 1º DO DECRETO Nº
20.910/32. PRESCRIÇÃO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 85/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. O acórdão recorrido está de acordo com a jurisprudência deste
Tribunal Superior, no sentido de que sendo a pretensão de pagamento
de vantagens pecuniárias uma relação de trato sucessivo, como ocorre
com o auxílio-invalidez, e não tendo sido negado o próprio direito
pela Administração, restam prescritas somente as parcelas vencidas
antes do quinquênio anterior à propositura da ação, incidindo a
Súmula nº 85/STJ: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que
a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado
o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as
prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da
ação".
2. Agravo conhecido para conhecer do recurso especial e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
85/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1520166>>-RN,
         <<AREsp 1548994>>-SP,
         <<REsp 1826931>>-SE,
         <<REsp 201458>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826355
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. REVISÃO.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. Esta Corte de Justiça possui firme entendimento de que, em
relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a
indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade
administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu
esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo
em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando
legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na
ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que
preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a
indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes
indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
2. Na espécie, o Colegiado regional dirimiu a controvérsia em
observância a jurisprudência fixada por este Tribunal Superior,
concluindo pela existência dos requisitos legais autorizadores da
decretação da indisponibilidade dos bens.
3. A revisão do entendimento estabelecido pela instância ordinária
implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o
que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).  Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1805282>>-SC
(ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DE DEFERIMENTO DA MEDIDA DE
INDISPONIBILIDADE DOS BENS - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INADMISSIBILIDADE CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP NA
ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
PRÓPRIO. NÃO INTERRUPÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO.
1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de que o único
recurso cabível da decisão de inadmissão do recurso especial é o
agravo em recurso especial previsto no art. 1.042 do Código de
Processo Civil, sendo que a oposição de embargos de declaração dessa
decisão é considerado erro grosseiro, o que impossibilita a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal, bem como não tem o
condão de interromper o prazo para a interposição do recurso
cabível.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).  Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE NÃO ADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 682288>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1561715>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1359596>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1010519>>-BA,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1637220>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1890175  SP  2021/0134363-0
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no AREsp  1951220  RJ  2021/0242423-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1796236  SP  2020/0312927-3  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1698301  SE  2020/0104008-7
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp  1724771  SP  2020/0165156-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no REsp  1429508  PR  2014/0006216-1  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1636174  SP  2019/0367933-5  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1861550
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/08/2020
RIP        VOL.:00124           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. RE 870.947. COISA
JULGADA. PREVALÊNCIA.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se é possível, em fase de
cumprimento de sentença, alterar os critérios de atualização dos
cálculos estabelecidos na decisão transitada em julgado, a fim de
adequá-los ao entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal em
repercussão geral.
2. O Tribunal de origem fez prevalecer os parâmetros estabelecidos
pela Suprema Corte no julgamento do RE 870.947, em detrimento do
comando estabelecido no título judicial.
3. Conforme entendimento firmado pelo Pretório Excelso, "[...] a
decisão do Supremo Tribunal Federal declarando a constitucionalidade
ou a inconstitucionalidade de preceito normativo não produz a
automática reforma ou rescisão das sentenças anteriores que tenham
adotado entendimento diferente; para que tal ocorra, será
indispensável a interposição do recurso próprio ou, se for o caso, a
propositura da ação rescisória própria, nos termos do art. 485, V,
do CPC, observado o respectivo prazo decadencial (CPC, art. 495)"
(RE 730.462, Rel. Min. Teori Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em
28/5/2015, acórdão eletrônico repercussão geral - mérito DJe-177
divulg 8/9/2015 public 9/9/2015).
4. Sem que a decisão acobertada pela coisa julgada tenha sido
desconstituída, não é cabível ao juízo da fase de cumprimento de
sentença alterar os parâmetros estabelecidos no título judicial,
ainda que no intuito de adequá-los à decisão vinculante do STF.
5. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).  Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE PRECEITO
NORMATIVO PELO STF - EFICÁCIA NORMATIVA E EFICÁCIA EXECUTIVA DA
DECISÃO)
   STF - [[RE 730462]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - COISA JULGADA -
ALTERAÇÃO DOS PARÂMETROS ESTABELECIDOS NO TÍTULO JUDICIAL -
NECESSIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1622340>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1565926>>-MT
Informações complementares:      "[...] a eficácia executiva da declaração de
inconstitucionalidade tem como termo inicial a data da publicação
do acórdão do Supremo no Diário Oficial (art. 28 da Lei n.
9.868/1999), atingindo apenas os atos administrativos e judiciais
supervenientes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00005 ART:00495
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00028
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843913
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. MILITAR.
REFORMA. REMUNERAÇÃO. GRAU HIERÁRQUICO SUPERIOR. NEOPLASIA MALIGNA.
INVALIDEZ NÃO RECONHECIDA. DESCABIMENTO DE ACRÉSCIMO.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. REQUISITOS. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
7/STJ.
1. Nos termos do art. 110, caput e § 1º, da Lei n. 6.880/1980,
quando configurada alguma das hipóteses descritas nos itens III, IV
e V, do art. 108, o militar terá direito à reforma com base no soldo
do grau hierárquico imediato se verificada a invalidez, ou seja, a
incapacidade definitiva para qualquer trabalho, militar ou civil.
2. No caso dos autos, ainda que seja reconhecida a ocorrência da
neoplasia maligna - câncer de próstata -, as instâncias ordinárias
negaram a existência de invalidez. Desse modo, inviável o
reconhecimento do alegado direito à remuneração superior, porquanto
ausente um dos requisitos estabelecidos na legislação.
3. O art. 1º da Lei n. 11.421/2006 confere o pagamento do
auxílio-invalidez ao militar que necessita de internação
especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.
A constatação desses aspectos, de ocorrência negada na origem,
dependeria do reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).  Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Francisco Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MILITAR - INVALIDEZ - REFORMA - POSTO SUPERIOR)
   STJ - <<AgRg no REsp 1577792>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1211656>>-PR
(AUXÍLIO INVALIDEZ - REQUISITOS - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1363345>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1455040>>-RS,
         <<REsp 1698569>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108 INC:00003 INC:00004 INC:00005 ART:00110
        PAR:00001
LEG:FED LEI:011421 ANO:2006
        ART:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1463160
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
PARCIAL PROCEDÊNCIA. OMISSÃO CONSTATADA.
1. O acórdão embargado assentou: "Como a condenação imposta é de
natureza não tributária, os juros moratórios devem ser calculados
com respaldo nos juros incidentes sobre a caderneta de poupança, nos
termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com redação dada
pela Lei 11.960/2009. A correção monetária deverá ser calculada de
acordo com a natureza da obrigação, sendo o INPC para as dívidas
previdenciárias do Regime Geral de Previdência Social (art. 41-A da
Lei 8.213/1991) e o IPCA para os demais débitos não tributários".
2. A irresignação quanto à natureza do crédito, os juros de mora e a
correção monetária foi desprovida com fundamento claro e
suficiente, inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro
material no acórdão embargado.
3. Reconhecida omissão de análise sobre tópico recursal sobre
compensação de verba sucumbencial, merece provimento a pretensão,
pois o STJ decidiu, sob o rito do art. 543-C do Código de Processo
Civil de 1973, que não é possível a compensação de honorários
advocatícios da Execução com o fixado nos Embargos à Execução. A
propósito: REsp 1.520.710/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Corte Especial, julgado em 18.12.2018, REPDJe 2.4.2019, DJe
27.2.2019.
4. Embargos de Declaração parcialmente providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS  - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1657063>>-RS,
         <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1658095
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SEBRAE.
CLUBE RECREATIVO, DESPORTIVO E DE LAZER. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. ART.
577 DA CLT. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ATUAL POSICIONAMENTO
DO STJ.
1. O acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência do STJ de que os
clubes recreativos e desportivos estão obrigados ao recolhimento da
contribuição ao SESC; porquanto estão vinculados à Confederação
Nacional de Educação e Cultura, e seus empregados, à Confederação
Nacional dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Educação e
Cultura. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.515.890/RJ, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 31/10/2017; AgRg no AgRg no
REsp 1.449.840/PE, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 28/5/2015; REsp 1.255.433/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe 29/5/2012.
2. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
posicionamento do STJ, sendo forçoso o desprovimento do presente
recurso.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). IARA ANTUNES VIANNA(Procuradora da Fazenda - procuração ex
lege), pela parte AGRAVADA: FAZENDA NACIONAL"

Jurisprudência citada: (CLUBE RECREATIVO, DESPORTIVO E DE LAZER - OBRIGATORIEDADE DE
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO AO SESC/SEBRAE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1515890>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1449840>>-PE,
         <<REsp 1255433>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 496)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00577
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO. REALIZAÇÃO POR AGENDAMENTO BANCÁRIO. MEIO
INIDÔNEO. TRANSCURSO DO PRAZO CONCEDIDO PARA APRESENTAÇÃO DA GUIA DE
EFETIVO PAGAMENTO. DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ.
1. Na hipótese dos autos, a parte recorrente, informada de que a
juntada de simples "agendamento bancário" não comprova a efetiva
quitação do preparo recursal, foi intimada a juntar documento
comprobatório do respectivo pagamento. Vencido o prazo, insistiu na
juntada do simples comprovante de agendamento de pagamento do
preparo.
2. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a
juntada do extrato de agendamento bancário, inconfundível com o
comprovante de pagamento, é insuficiente para comprovar a
regularidade do preparo, e dá ensejo à deserção.
3. Recurso Ordinário não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DE PAGAMENTO - MEIO INIDÔNEO -
DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1342014>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 636866>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 815036>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1060000>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187