MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8249
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. INEXISTÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
- Legitimada a delegação de competência do Presidente da República
aos Ministros de Estado para a prática de atos demissórios de
servidor público federal pelo Decreto nº 3.035/99, fica afastada a
alegação de incompetência do autoridade que praticou o ato
impugnado.
- Na moldura legal do processo administrativo disciplinar não se
exige que da portaria de instauração conste exposição minuciosa dos
fatos imputados ao servidor, providência essa que é imperativa na
fase de indiciamento, na forma prevista no art. 161, da Lei nº
8.112/90, e em consonância com o princípio constitucional da ampla
defesa.
- O argumento no sentido de que a instauração do processo
administrativo teria como base apenas  ilícitos "em tese" é
descabido, na medida em que os fatos ensejadores desta medida
restaram devidamente individualizados, tendo a Comissão Disciplinar
se referido a delitos "em tese" apenas porque a efetiva comprovação
de sua existência ocorreria ao tempo da conclusão das apurações.
- O procedimento administrativo disciplinar detém norma reguladora
específica, qual seja a Lei 8.112/90, que em seu Título V trata
exaustivamente da matéria, inexistindo em seu âmbito norma que
determine a intimação pessoal do acusado do conteúdo do relatório
final da comissão disciplinar.
- O debate sobre eventual injustiça na sanção administrativa  é tema
que escapa ao exame estreito do mandado de segurança.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Fontes
de Alencar.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA  - MINISTRO DE ESTADO)
     STJ - <<MS 7024>>-DF
(PORTARIA INSTAURADORA)
     STJ - <<MS 7736>>-DF, <<MS 7081>>-DF,
           <<MS 7069>>-DF (JBCC 189/287), <<MS 6799>>-DF
(DESNECESSIDADE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<MS 8209>>-DF
(RECURSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 8209>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO, APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, DECORRENCIA, ATO IMPUGNADO, OBJETO, DELEGAÇÃO DE
COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA.
     DESNECESSIDADE, PORTARIA, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, DESCRIÇÃO, INTEGRALIDADE, CONDUTA, SERVIDOR PUBLICO,
NECESSIDADE, DESCRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, FASE, INSTRUÇÃO PROCESSUAL,
OBSERVANCIA, DIREITO DE DEFESA, SUFICIENCIA, COMISSÃO DE
SINDICANCIA, APRECIAÇÃO, INDICIAMENTO, ACUSADO.
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, INDICIAMENTO,
ALEGAÇÃO, FALTA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, OBJETO, VIOLAÇÃO,
HIPOTESE, COMISSÃO PROCESSANTE, DESCRIÇÃO, INTEGRALIDADE, FATO,
IMPUTAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, INDICAÇÃO, LEGISLAÇÃO, INTEGRALIDADE,
PROVA, REFERENCIA, IMPUTAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA
AMPLA DEFESA.
     DESNECESSIDADE, INTIMAÇÃO PESSOAL, SERVIDOR PUBLICO, OBJETIVO,
CONHECIMENTO, RELATORIO FINAL, JULGAMENTO, COMISSÃO PROCESSANTE,
INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, OCORRENCIA, VICIO SANAVEL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO
CONTRADITORIO.
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, CERCEAMENTO DE DEFESA, HIPOTESE, ACUSADO,
PREFERENCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ANTERIORIDADE,
CONHECIMENTO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SUPRESSÃO,
DIREITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO.
     DESCABIMENTO, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, MOTIVO,
APLICAÇÃO, PENA DISCIPLINAR, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO
PROBATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00107   ART:00148   ART:00156   PAR:00001   ART:00161
        PAR:00001   ART:00169
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00028   ART:00069
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084