AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 389004
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO  DE  PRESCRIÇÃO  ACOBERTADA  PELA COISA JULGADA. FUNDAMENTO
AUTÔNOMO  E  SUFICIENTE  À  MANUTENÇÃO  DO ARESTO E NÃO IMPUGNADO NO
RESP.   SÚMULA   283/STF.  AÇÃO  COLETIVA  AJUIZADA  POR  ASSOCIAÇÃO
CLASSISTA.  LEGITIMIDADE  DO  INTEGRANTE  DA  CATEGORIA  PARA PROPOR
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL DO JULGADO. PRECEDENTES ESPECÍFICOS DESTA CORTE
SUPERIOR. AGRAVO REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  O  Tribunal  a  quo não reconheceu a ocorrência da prescrição ao
argumento  de  que  essa  questão  encontra-se acobertada pela coisa
julgada.  Esse  fundamento,  autônomo  e  suficiente à manutenção do
aresto  hostilizado,  não foi alvo de impugnação nas razões do Apelo
Nobre, razão pela qual incide, na espécie, a Súmula 283 do STF.
2.  O  sindicato  ou  associação,  como substitutos processuais, têm
legitimidade  para  defender  judicialmente  interesses coletivos de
toda a categoria, e não apenas de seus filiados, sendo dispensável a
juntada da relação nominal dos filiados e de autorização expressa.
Assim,  a  formação da coisa julgada nos autos de ação coletiva deve
beneficiar  todos  os  servidores da categoria, e não apenas aqueles
que  na  ação  de  conhecimento  demonstrem a condição de filiado do
autor  (Ag 1.153.516/GO, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe
26.4.2010).  No  mesmo  sentido:  RESP 936.229-RS, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe 16.03.2009.
3.  A  indivisibilidade do objeto da ação coletiva conduz à extensão
dos   efeitos   positivos  da  decisão  a  pessoas  não  integrantes
diretamente  da entidade classista postulante que, na verdade, não é
a  titular  do  direito  material,  mas  tão  somente  a  substituta
processual  dos  componentes  da  categoria,  a  que  a lei conferiu
legitimidade  autônoma  para  a  promoção  da  ação. Nessa hipótese,
diz-se  que o bem da vida assegurado pela decisão é fruível por todo
o universo de participantes da categoria, grupo ou classe, ainda que
não  filiados  à  entidade,  isso  porque  o  universo  da categoria
geralmente  é  maior  do  que  o  universo  de  filiados  à entidade
representativa.
4.    A    extensão    subjetiva    é    consequência   natural   da
transindividualidade e indivisibilidade do direito material tutelado
na demanda, que logicamente deve ser uniforme para toda a categoria,
grupo  ou  classe  profissional,  uma  vez que estando os servidores
beneficiários  na  mesma  situação,  não  encontra  razoabilidade  a
desigualdade   entre  eles;  como  o  que  se  tutela  são  direitos
pertencentes  à  coletividade  como  um todo, não há como nem porque
estabelecer  limites subjetivos ao âmbito de eficácia da decisão; na
verdade,   vê-se  que  o  surgimento  das  ações  coletivas  alterou
substancialmente a noção dos institutos clássicos do Processo Civil,
entre  os  quais  o  conceito de parte, como encontra-se devidamente
evidenciado.
5.  A  exegese  da  ação  coletiva deve favorecer a ampliação da sua
abrangência,  tanto  para melhor atender ao seu propósito, como para
evitar  que  sejam ajuizadas múltiplas ações com o mesmo objeto; não
há  nenhuma  contraindicação  a  esse  entendimento, salvo o apego a
formalismos  exacerbados  ou  não  condizentes  com  a filosofia que
fundamenta   as  ações  coletivas;  convém  assinalar  que  a  visão
contrária  não  produz qualquer proveito geral ou especial, mas pelo
contrário, gera situações indesejáveis.
6.  Agravo Regimental da União desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Ari Pargendler, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - SUBSTITUTO PROCESSUAL-
LEGITIMIDADE - RELAÇÃO DOS FILIADOS OU ASSOCIADOS - JUNTADA  -
EXTENSÃO DOS EFEITOS DA SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1338687>>-SC, <<AgRg no REsp 1303343>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1182454>>-SC, <<REsp 936229>>-RS
(SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO DE CLASSE - AÇÃO COLETIVA - EXTENSÃO DOS
EFEITOS DA SENTENÇA - INDIVISIBILIDADE DO DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1389894>>-PE, <<REsp 1255493>>-PE,
           <<REsp 1338687>>-SC
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DISCUSSÃO SOBRE A
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1073923>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1273021>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1073923>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Nos  embargos  à  execução,  a  discussão  acerca da prescrição
somente é possível quando superveniente à sentença, conforme a firme
orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não  é  possível a extensão dos efeitos positivos da sentença a
pessoas  não  integrantes da entidade classista autora da ação. Isso
porque,  conforme  se depreende do art. 2º-A da Lei 9.494 de 1997, a
sentença  em  ação  coletiva  só  pode ser executada por quem era, à
época da propositura da demanda, filiado à associação que a ajuizou.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002A