MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21032
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. ADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO
NA LEI N. 10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza
continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de
pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e
continuada, com efeitos retroativos (Lei n. 10.559/02), não se
subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e STF.
2. O fundamento da inadequação da via eleita, por indevida
utilização do writ como sucedâneo de ação de cobrança, da mesma
forma, não há de prosperar. O descumprimento da Portaria Ministerial
evidencia uma lacuna em fazer, por parte da autoridade impetrada.
Assim, não atrai o óbice das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem
traduz que o writ está sendo usado como ação de cobrança.
3. O direito líquido e certo amparável na via mandamental, no caso
concreto, resultou demonstrado em razão das várias leis publicadas,
ano a ano, após a edição da Portaria Anistiadora (Portaria n. 537,
de 08 de março de 2007), prevendo dotação orçamentária para o
pagamento das indenizações retroativas em favor de anistiados
políticos.
4. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento
das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia
política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta
desobediência do Poder Executivo à lei que fixou prazo certo para
tanto (art. 12, § 4º, da Lei n. 10.559/2002). Por tal motivo, ela
não pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a
efetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado de
Segurança.
5. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato
atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado por meio de
regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a
expedição de precatório (art. 730 do CPC).
6. É de se registrar que, apreciando Questão de Ordem relacionada ao
fato de a Administração ter dado início a um procedimento para
revisão das anistias de militares, a Primeira Seção, no julgamento
do MS 15.706/DF, de relatoria do Ministro CASTRO MEIRA (DJe de
11/05/2011), repeliu o pedido de suspensão do feito, apresentado
pela União, mas ressalvou que, "nas hipóteses de concessão da ordem,
situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se, antes
do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão
administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da anistia".
7. Por fim, deve-se atentar para que o writ está limitado à apuração
da ofensa ao direito líquido e certo do impetrante, que no caso é o
reconhecimento da omissão no dever de providenciar o pagamento do
montante concernente aos retroativos, conforme valor nominal
estabelecido no ato administrativo. Inviável, na forma mencionada
pela autoridade impetrada, ampliar o objeto da demanda para
definição da quantia a ser adicionada a título de juros e correção
monetária, pois, em tal hipótese, o feito assumiria os contornos de
Ação de Cobrança, escopo absolutamente estranho ao Mandado de
Segurança.
8. Mandado de Segurança concedido, para imediato pagamento, conforme
valor nominal estabelecido no ato administrativo, com os recursos
orçamentários disponíveis ou, se assim não for possível, mediante
expedição de precatório (art. 730 do CPC), com a ressalva da Questão
de Ordem no MS 15.706/DF (STJ, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 11/05/2011).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA MILITAR - ATO OMISSIVO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 18548>>-DF
(DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA
ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA A PORTARIA)
     STJ - <<MS 19350>>-DF, <<MS 19060>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
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