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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36151
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. RECURSO ESPECIAL EM JULGAMENTO.
INADMISSIBILIDADE.  UNIRRECORRIBILIDADE  1. Como afirmado na decisão
que   analisou  o  pleito  liminarmente  formulado,  é  descabida  a
interposição  sucessiva de Recurso Especial e de Reclamação contra o
mesmo  acórdão,  pois  esta  não  seria  substituta  daquele.  Nesse
sentido:  AgInt  na  Rcl  34.061/DF,  Rel.  Ministro  Antônio Carlos
Ferreira, Segunda Seção, DJe 21/9/2017.
2.  Encontra-se  no  STJ  o REsp 1.740.465/PE, o qual já foi julgado
pela  Segunda  Turma  na sessão de 21 de junho de 2018, pendentes de
apreciação  os segundos Embargos de Declaração interpostos. Nele foi
examinado  expressamente o repetitivo mencionado na Reclamação, alvo
de distinguishing realizado na origem.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL E RECLAMAÇÃO CONTRA O MESMO ACÓRDÃO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34061>>-DF
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   35214  SP  2017/0312722-0  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 18366
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O aresto embargado contém fundamentação suficiente para
demonstrar que, nos casos de anistia política, em sede de mandado de
segurança, só é possível a inclusão de juros de mora e correção
monetária na fase executiva quando houver decisão expressa nesse
sentido (Informativo 634/STJ).
2. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos de declaração opostos, sobretudo
quando contêm elementos meramente impugnativos.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Seção, por
unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão e, justificadamente, o Sr.
Ministro Og Fernandes.


Acórdãos similares: EDcl no REsp  1694261  SP  2017/0226694-2  Decisão:21/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
EDcl na Rcl   35595  DF  2018/0059213-4  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
EDcl no AgInt na ExeMS   15246  DF  2018/0218625-0
Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EDcl no AgInt na ExeMS   15488  DF  2018/0269358-2
Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
EDcl no AgInt na ExeMS   15697  DF  2018/0235175-4
Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
EDcl no AgInt na ExeMS   16018  DF  2018/0242341-5
Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
EDcl no AgInt na ExeMS   16642  DF  2018/0250958-0
Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
EDcl no AgInt na ExeMS   16648  DF  2018/0280907-2
Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
EDcl no AgInt na ExeMS   17418  DF  2018/0186961-5
Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
EDcl no AgInt na ExeMS   17852  DF  2018/0187149-0
Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NA PETIÇÃO (AgInt nos EDv na Pet)
Processo: 11801
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/06/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  ACÓRDÃO
EMBARGADO  PROFERIDO  EM  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DESCABIMENTO. PRECEDENTES.
1.   Este   Superior   Tribunal  de  Justiça  possui  jurisprudência
consolidada   pelo  descabimento  da  interposição  de  embargos  de
divergência contra acórdão prolatado em sede de recurso ordinário em
mandado  de  segurança.  Nesse  sentido: RCD nos EREsp 1.185.404/AM,
Rel.   Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Primeira  Seção,  DJe
13/03/2019;  AgRg nos EREsp 1.361.520/PA, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Terceira  Seção, DJe 18/12/2018; e AgRg nos EREsp 1.388.241/RJ, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 28/09/2018.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,   Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito
Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
IMPUGNAÇÃO POR EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO POR FALTA DE
PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgRg na Pet 10132>>-AM, <<AgRg na Pet 4285>>-RS,
           <<RCD nos EREsp 1185404>>-AM,
           <<AgRg nos EREsp 1361520>>-PA,
           <<AgRg nos EREsp 1388241>>-RJ
Informações complementares:      "[...] tendo o legislador optado por restringir as hipóteses de
cabimento dos embargos de divergência apenas aos acórdãos proferidos
em  recurso  especial  e  em recurso extraordinário, não há falar em
ofensa    aos    princípios    da    fungibilidade    recursal,   da
instrumentalidade   das   formas  e  da  inafastabilidade  do  Poder
Judiciário previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00001   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 1191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 18,
§  3º,  E  19  DA  LEI  N. 12.153/09. SERVIDORA PÚBLICO DO ESTADO DO
PARANÁ.  PRETENSÃO  DE COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
PARIDADE.  EC N. 20/1998. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO QUE
ATINGE  O  PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. INOCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DA
SÚMULA N. 85/STJ. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO PROVIDO.
I  -  No  âmbito  do microssistema dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública,  do  exame  conjunto dos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19,
caput,   da   Lei  n.  12.153/2009,  verifica-se  que  o  pedido  de
uniformização de interpretação acerca de questão de direito material
concernente   a   lei   federal  é  admissível  quando:  (i)  houver
divergência  entre  Turmas  Recursais  de  diferentes  Estados sobre
controvérsia   idêntica;   e   (ii)   súmula   desta   Corte  sofrer
contrariedade  por  decisão  proferida  por  Turma Recursal ou pelas
Turmas  de  Uniformização de que trata o § 1º do art. 18 do referido
diploma legal.
II - No caso, a 4ª Turma Recursal do Estado do Paraná não observou a
orientação  assentada  na  Súmula  n.  85/STJ.  Esta  Corte  encampa
entendimento  segundo  o qual, ausente a negativa do próprio direito
reclamado,  não  se opera a prescrição de fundo de direito nos casos
em  que  se  objetivem a revisão dos proventos de aposentadoria, com
base  na  paridade entre ativos e inativos, nos termos do art. 40, §
8º, da Constituição da República. Precedentes.
III  -  Não  havendo  a  negativa  expressa  do direito pleiteado, a
prescrição  não  atinge  o  próprio fundo de direito, permanecendo a
relação  de trato sucessivo, sendo aplicável a orientação contida na
Súmula n. 85/STJ.
IV - Pedido de uniformização de interpretação de lei provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  pedido de uniformização de interpretação de lei, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria,   Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE PROVENTOS DA APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - OBRIGAÇÃO DE
TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<REsp 1249638>>-SP, <<REsp 1672288>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 283871>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00001   PAR:00003   ART:00019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 35322
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO
CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas
razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos
vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não
conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos
previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer
a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da
Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp
865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
08/03/2017.
III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos,
pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade
ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero
inconformismo com as conclusões do decisum. Incidência da Súmula
284/STF.
IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de
imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, com advertência de imposição de multa,  nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente o Sr. Ministro Og Fernandes e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1278404  RJ  2018/0088078-4
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no MS   24316  DF  2018/0116105-7
Decisão:12/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 601
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NA  EXECUÇÃO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA.
1.  Depreende-se  dos  autos  que  o  trânsito em julgado da decisão
exequenda  ocorreu  em  março  de  2007.  Por outro lado, a presente
execução  foi  ajuizada  apenas  em março de 2018. Nesse contexto, É
manifesta  a  ocorrência  da  prescrição.  Isso  porque  "é  firme a
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça no sentido de que é
de  5  (cinco) anos o prazo prescricional para a execução de decisão
mandamental  contra  a Fazenda Pública, contado a partir do trânsito
em julgado da decisão exequenda, nos termos do art. 1º do Decreto n.
20.910/32" (AgRg nos EmbExeMS 4.733/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2015, DJe 02/10/2015).
2.  Considerando  que  o  exequente  atravessou  petições sucessivas
requerendo  a intimação do Poder Público, com o objetivo de obter os
dados  necessários ao ajuizamento da execução, o que foi indeferido,
porquanto  o  credor  não  demonstrou  que diligenciou no sentido de
obter  tais  dados  na  via administrativa, é imperioso concluir que
eventual  culpa  em razão do lapso temporal transcorrido é imputável
ao próprio exequente, e não à Administração.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 4733>>-DF, <<EmbExeMS 4565>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 3751>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  alegação de 'execução em sede administrativa' não se
caracteriza causa suspensiva da prescrição".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 21816
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO
A QUO.
1. A parte inicial da ementa proferida no julgado ora embargado
possui erro material, o qual deve ser corrigido para constar que o
objeto dos autos se refere à possibilidade de instauração de
processo administrativo disciplinar em razão de fato novo ou de
novas provas colhidas pelo Poder Público.
2. Como já salientado anteriormente, o resultado anterior de uma
sindicância, que é um procedimento inquisitivo, não impossibilita a
instauração de um processo administrativo disciplinar quando a
administração apura novos fatos e/ou novas provas acerca de uma
conduta possivelmente irregular de servidor.
3. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos infringentes,
para correção de erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  "A Seção, por
unanimidade, acolheu os embargos de declaração, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Og Fernandes e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23834
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD CAUSAM DO SENHOR
MINISTRO  DE  ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL (ATUALMENTE VINCULADO
AO MINISTÉRIO DA CIDADANIA). INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA PROCESSAMENTO
E  JULGAMENTO  DO  WRIT  OF  MANDAMUS.  ART.  212  DO  RISTJ. PEDIDO
INDEFERIDO DESDE LOGO .
1.  O  art.  105,  I,  "b",  da  Constituição Federal é taxativo, ao
consignar que "[c]ompete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar,  originariamente,  os mandados de segurança [...] contra ato
de Ministro de Estado [...]".
2. O ato contra o qual a impetrante se insurge é de autoria da então
senhora secretária nacional de Assistência Social, que não ostentava
foro  por  prerrogativa  de função nesta sede, conforme se infere às
fls. 74-76.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25004
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA
157/2019, DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA. PRETENSÃO
CONTRA  LEI  EM  TESE.  NÃO  CABIMENTO DO WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
266/STF.  1.  "Não  cabe  mandado  de  segurança contra lei em tese"
(Súmula n. 266/STF).
2.  A  Portaria n. 157/2019, do Ministério da Justiça e da Segurança
Pública,  impugnada  pelo  impetrante,  ora  agravante, disciplina o
procedimento de visita social aos presos nos estabelecimentos penais
federais  de  segurança máxima. Deveras, o ato guerreado assenta, em
linhas  gerias,  que  as visitas sociais nos estabelecimentos penais
federais  de  segurança  máxima  serão restritas ao parlatório e por
videoconferência.  Logo,  ressoa  evidente  que  se  trata  de norma
dirigida   indistinta   e  genericamente  aos  presidiários  que  se
encontram  presos  nos estabelecimentos penais federais de segurança
máxima,  não  atingindo de forma individual e concreta o impetrante,
ora  agravante. Precedentes: AgInt no MS 23.739/DF, Relator Ministro
Gurgel  de  Faria,  Primeira  Seção,  DJe  26/3/2019;  e AgInt no MS
23.777/DF,  Relator  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe
19/4/2018 3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA LEI EM TESE -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no MS 23739>>-DF, <<AgInt no MS 23777>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:000157 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E DA SEGURANÇA PÚBLICA)
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34410
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. 1. Embora o Supremo Tribunal Federal (Rcl
nº  24.417/SP-AgR,  STF,  Primeira Turma, Rel. Min. Roberto Barroso,
DJe  de 24/4/2017 e Rcl 25160 AGR-ED / SP, STF, Primeira Turma, Rel.
Min.  Dias  Toffoli,  julgado  em  06.10.2017) e esta Corte (EDcl no
AgInt  na  Rcl  33.971/DF, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
Segunda Seção, julgado em 23/5/2018, DJe 28/5/2018; EDcl nos EDcl na
Rcl  28431/DF,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira  Seção,
julgado em 12/09/2018, DJe 20/09/2018) tenham precedentes no sentido
de   que  são  devidos  honorários  advocatícios  sucumbenciais  nas
reclamações   quando  angularizada  a  relação  processual,  para  a
condenação  é  preciso  que  uma  das  partes  tenha  dado  causa ao
processo,  nos  termos  do art. 85, parágrafo 10, do CPC/2015. 2. No
caso,  a  pretensão do Reclamante já havia sido atendida antes mesmo
da requisição de informações à autoridade reclamada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente  o  Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS)
     STF - [[RCL-AGR 24417]]-SP, [[RCL-AGR-ED 25160]]-SP
     STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 33971>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl na Rcl 28431>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00010