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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 423584
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. 1. PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. NÃO CABIMENTO.
2. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
expressamente se refere à divergência entre as Turmas, no que
concerne a decisões proferidas em recurso especial. Por essa razão,
não se admitem os embargos quando a divergência apresentada se dá
entre acórdãos proferidos em habeas corpus.
2. Eventual concessão de ordem de ofício deveria ter sido pleiteada
perante o órgão fracionário competente, sob pena de verdadeira
usurpação da competência do juiz natural, no caso, a Sexta Turma. Da
mesma forma, não há possibilidade de concessão de habeas corpus de
ofício contra atos dos próprios membros desta Corte, havendo
expressa previsão constitucional que atribui a competência, nesses
casos, ao Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS
CORPUS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE ÓRGÃOS JULGADORES DO
PRÓPRIO TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO)
     STJ - <<EREsp 1183134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 576793
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. 1. RECURSO QUE IMPUGNA JULGAMENTO DE ACLARATÓRIOS.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMAS. NÃO
OBSERVÂNCIA DO ART. 266 DO RISTJ. 2. PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A divergência de entendimento entre as turmas do Superior
Tribunal de Justiça só se configura quando devidamente demonstrada a
identidade de situações fáticas com soluções jurídicas diversas. No
entanto, com relação ao julgamento dos embargos de declaração,
dificilmente ficará configurada a identidade de situações, porquanto
a referida análise demanda o exame da petição de embargos bem como
do acórdão embargado, a fim de se aferir eventual omissão. Dessarte,
a solução da controvérsia depende das especificidades do caso
concreto, devendo ficar demonstrado se tratar da mesma situação
processual, o que não se verificou no caso dos autos.
2. Os embargos de divergência são instrumento recursal previsto no
regimento interno para unificar a jurisprudência desta Corte,
impugnando-se, portanto, decisão proferida por órgão fracionário do
próprio Superior Tribunal de Justiça. Dessa forma, não há
possibilidade de concessão de habeas corpus contra atos dos seus
próprios membros. Competente para analisar os atos desta Corte via
mandamus é o Supremo Tribunal Federal, conforme expressa previsão
constitucional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, A por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL - COMPARAÇÃO INVIABILIZADA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 338047>>-PI
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA ATOS DE ÓRGÃOS JULGADORES DO
PRÓPRIO TRIBUNAL - INCOMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO)
     STJ - <<EREsp 1183134>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1386525
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. UTILIZAÇÃO
NA SENTENÇA. NÃO INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
CONSIDERA NÃO TER HAVIDO EFETIVA CONFISSÃO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A confissão é conceito que se refere à autoria e à materialidade
delitiva. Segundo Guilherme de Souza Nucci, "confessar, no âmbito do
processo penal, é admitir contra si por quem seja suspeito ou
acusado de um crime, tendo pleno discernimento, voluntária, expressa
e pessoalmente, diante da autoridade competente, em ato solene e
público, reduzido a termo, a prática de algum fato criminoso. Dessa
forma, tendo o acórdão embargado estabelecido que, "se confissão
houve, foi em relação à mera qualidade de gestora da recorrente",
verifica-se não se tratar de verdadeira confissão para fins penais.
Nesse contexto, tem-se manifesta a ausência de similitude fática
entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas, nos quais
efetivamente constatou-se a existência de confissão.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, A por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 338047>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13756
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE
AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL. INGRESSO POR DECISÃO LIMINAR.
REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL AUTORIZADA PELO DESPACHO
MINISTERIAL N. 312/2003. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NELE CONTIDOS.
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ. SEGURANÇA CONCEDIDA. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Mandado de segurança impetrado por Agente de Polícia Federal
nomeado no cargo por força de liminar concedida nos autos da Medida
Cautelar n. 97.00.15367-3, ajuizada perante a 29ª Vara Federal da
Seção Judiciária do Rio de Janeiro.
2. Superveniência do Despacho Ministerial n. 312/2003, determinando
ao Diretor-Geral do Departamento de Polícia Federal proceder ao
apostilamento de todos os servidores do Órgão que estivessem em
exercício por força de decisão judicial não transitada em julgado e
que tivessem concluído o tempo de estágio probatório.
3. Regulamento respectivo (Portaria n. 2.369/2003-DGP/DPF) que
exigia do servidor sub judice a desistência das ações aforadas
contra a União, com assunção dos ônus processuais e renúncia de
eventuais direitos e ações baseadas nos mesmos fatos.
4. Manifestada a desistência das ações pelo impetrante, não poderia
a Administração invocar a inexistência de provimento judicial capaz
de garantir a sua permanência no cargo à época do pedido de
apostilamento, sob pena de afronta ao princípio da boa-fé.
Precedentes.
5. Hipótese na qual o impetrante obteve provimento judicial liminar
determinando a sua nomeação para o cargo pretendido, que manteve a
sua eficácia preservada até a manifestação de desistência/renúncia.
6. Segurança concedida. Prejudicado o agravo regimental de fls.
176-192.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conceder a
ordem, julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (APOSTILAMENTO - EXIGÊNCIA DE DESISTÊNCIA PRÉVIA DE AÇÕES JUDICIAIS
- PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA BOA-FÉ)
     STJ - <<EDcl no MS 14649>>-DF, <<MS 14070>>-DF,
           <<MS 13948>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002369 ANO:2003
(DGP/DPF - DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ATO
OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ADEQUAÇÃO DA VIA
MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não
há falar em decadência da impetração.
2. Ao Ministro de Estado da Defesa, nos termos do art. 18, parágrafo
único, da Lei 10.559/2002, incumbe proceder às reintegrações e
promoções, bem como às reparações econômicas reconhecidas pela
Comissão de Anistia, sendo ele parte legítima para figurar no polo
passivo da impetração.
3. É adequada a via do mandado de segurança contra ato omissivo do
Ministro de Estado da Defesa, que deixa de implementar os benefícios
resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos
moldes da Lei n. 10.559/2002.
4. Havendo previsão orçamentária específica a fazer frente a tais
despesas, além de comportamento omissivo por parte da autoridade
incumbida de efetuar os pagamentos, impõe-se determinar
judicialmente a prática do ato. Se, eventualmente, comprovar-se a
falta de dotação orçamentária, deve a execução prosseguir pela via
do precatório.
5. Conforme orientação firmada em questão de ordem resolvida no
julgamento do MS n. 15.706/DF, se antes do pagamento do
correspondente precatório sobrevier decisão administrativa anulando
ou revogando o ato de concessão da anistia, cessam os efeitos do
provimento jurisdicional.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO CONTINUADO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 20419>>-DF, <<MS 14637>>-DF, <<MS 17774>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - MINISTRO DA DEFESA -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 20419>>-DF, <<MS 15099>>-DF, <<MS 15958>>-DF,
           <<MS 16019>>-DF, <<MS 13511>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PRECATÓRIO)
     STJ - <<MS 17774>>-DF, <<MS 20605>>-DF, <<MS 13674>>-DF,
           <<MS 17779>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: MS       13079  DF  2007/0216109-3  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:03/03/2016
MS       13883  DF  2008/0221573-5  Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 121704
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. 1. CRIME AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE.
PROPRIEDADE DA EMBAIXADA DA UNIÃO EUROPÉIA NO BRASIL. NÃO APLICAÇÃO
DO ART. 109, II, DA CF. NORMA QUE SE REFERE A CAUSAS CÍVEIS. 2.
COMPETÊNCIA FEDERAL PARA JULGAR CRIMES. EXAME DO BEM JURÍDICO
TUTELADO E NÃO DO AUTOR DO FATO. ART. 109, IV, DA CF. NÃO
VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Embora o art. 109 da Constituição Federal estabeleça a
competência da Justiça Federal para processar e julgar as causas
entre Estado estrangeiro ou organismo internacional e Município ou
pessoa domiciliada ou residente no país, tem-se que mencionada
competência não abrange os processos criminais, mas apenas cíveis.
2. Nos crimes ambientais, a regra é que a competência é da Justiça
estadual, ressalvados os casos em que o crime é praticado em
detrimento de bens, serviços e interesse da União, ou de suas
autarquias e empresas públicas, conforme disciplina o art. 109,
inciso IV, da Constituição Federal. Portanto, a competência da
Justiça Federal surge não em razão do autor da conduta delitiva, mas
sim do bem jurídico tutelado.
3. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo, dessa
forma, o entendimento esposado na decisão monocrática, que declarou
a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 6ª VARA CRIMINAL DE
BRASÍLIA/DF, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - DANO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES
DA UNIÃO, SUAS AUTARQUIAS OU EMPRESAS PÚBLICAS)
     STJ - <<RHC 29920>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00002   INC:00004
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00024
Acórdãos similares: AgRg no CC  138189  DF  2015/0009137-2  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:18/05/2015
REVJUR     VOL.:00451           PG:00147
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128801
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. 1. DISCUSSÃO ACERCA DA TIPICIDADE DA CONDUTA.
TRANSMISSÃO IRREGULAR DE PROGRAMAÇÃO TELEVISIVA. UTILIZAÇÃO ILÍCITA
DE CANAL DA SKY. CRIME DE DESENVOLVIMENTO CLANDESTINO DE ATIVIDADE
DE TELECOMUNICAÇÕES. ART. 183 DA LEI N. 9.472/1999. PLEITO PELA
DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO DE ENERGIA. IMPOSSIBILIDADE. DOLO DE
TRANSMISSÃO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O contexto fático trazido nos autos não tem o condão de gerar
dúvida razoável acerca de eventual subsunção da conduta praticada ao
tipo penal furto de sinal de TV a cabo. De fato, a suscitante fazia
verdadeira transmissão televisiva por meio de canais da TV aberta na
SKY, o que denota, em princípio, o desenvolvimento clandestino de
atividade de telecomunicações, ainda que por meio do sinal da SKY.
Dessarte, observa-se que o dolo da recorrente não era de subtrair o
sinal, mas sim de transmitir, razão pela qual, na via eleita, não
vislumbro a possibilidade de desclassificação do delito, o que
inviabiliza a discussão acerca da competência.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, A por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1388275
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. 1. CRIME DE APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. ART.
168-A DO CP. DOLO ESPECÍFICO. DESNECESSIDADE. ERESP 1.207.466/ES.
EMBARGOS ACOLHIDOS. CONDENAÇÃO RESTABELECIDA. 2. EXISTÊNCIA DE
OUTRAS TESES JULGADAS PREJUDICADAS NO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE
DE EXAME PELO JUIZ NATURAL NO STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À SEXTA
TURMA. 3. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO EM PARTE.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos Embargos de Divergência no Recurso Especial n. 1.207.466/ES, de
relatoria do Ministro Gurgel de Faria, pacificou o entendimento no
sentido de que "a intenção específica ou vontade de se beneficiar
com a ausência do recolhimento nada tem a ver com a consumação do
fato que ocorre no momento que ele deixa de recolher as
contribuições no prazo legal".
2. A Terceira Seção não tem competência para analisar os demais
temas trazidos no recurso especial, porquanto o juiz natural das
matérias apresentadas naquela via é a Sexta Turma, órgão fracionário
ao qual foi distribuído o recurso. A competência da Terceira Seção
apenas se instala em virtude de divergência apresentada entre as
Turmas que a compõem. Dessarte, verificado e julgado o dissídio
apontado, referente exclusivamente ao dolo específico do crime de
apropriação indébita previdenciária, entendo ter se completado a
função deste órgão julgador.
3. Agravo regimental parcialmente provido para, mantido o
acolhimento dos embargos de divergência, nos termos do que constou
da decisão agravada, devolver os autos à Sexta Turma, para que
avance na análise do segundo tema trazido pelo recorrente no recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo regimental para, mantido o acolhimento dos embargos de
divergência, nos termos do que constou da decisão agravada, devolver
os autos à Sexta Turma, para que avance na análise do segundo tema
trazido pelo recorrente no recurso especial, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) e Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS - MATÉRIA DO RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDA - RETORNO DOS AUTOS À TURMA COMPETENTE)
     STJ - <<EREsp 1285631>>-SP, <<EREsp 1072946>>-SC,
           <<EDcl nos EREsp 1079030>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:0168A
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 256609
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 18/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO QUE VISA A
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEM
SEQUER ADMITE O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DOS ÓBICES PREVISTOS
NOS VERBETES 7/STJ, 211/STJ E 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO
ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO.
2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
podem ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir
eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio
recurso especial. Esta é a principal razão que impede a interposição
do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o
acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de
recurso especial. Dessa forma, cuidando-se de efetiva discussão
acerca da possibilidade ou não da incidência dos enunciados n.
7/STJ, 211/STJ e 284/STF, não há se falar em cabimento de embargos
de divergência.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião
Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1326030>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1166208>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284