EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL (EDcl na QO no REsp)
Processo: 1813684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM.
OMISSÃO E NULIDADE DE JULGAMENTO. LEGITIMIDADE RECURSAL DO AMICUS
CURIAE PARA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUESTÃO DE ORDEM EM
PROCESSO SUBJETIVO NO INTERESSE ESPECÍFICO DE SEUS ASSOCIADOS.
AUSÊNCIA. EFETIVA CONTRIBUIÇÃO DO AMICUS CURIAE PARA A FORMAÇÃO DO
CONVENCIMENTO POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO MÉRITO QUE NÃO SE ESTENDE
À QUESTÃO DE ORDEM QUE APENAS DECLARA O OBJETO DA DELIBERAÇÃO
ANTERIOR. OMISSÃO OU NULIDADE DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. INCLUSÃO
EM PAUTA E PRÉVIA INTIMAÇÃO DO AMICUS CURIAE ACERCA DA QUESTÃO DE
ORDEM. DESNECESSIDADE. PREVISÃO REGIMENTAL EXPRESSA QUE DISPENSA
INCLUSÃO EM PAUTA E INTIMAÇÃO. PREJUÍZO CONCRETO NÃO DEMONSTRADO.
APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
1- O relevante papel exercido pelo amicus curiae consiste em
apresentar subsídios, informações e diferentes pontos de vista da
questão controvertida, inclusive oralmente, a fim de qualificar o
debate e o contraditório, os quais serão considerados pelo órgão
julgador no momento da prolação da decisão, não sendo sua função,
contudo, a defensa de interesses subjetivos, corporativos ou
classistas, sobretudo quando a sua intervenção ocorrer nos processos
ditos subjetivos, isto é, que não sejam recursos especiais
repetitivos ou nos quais não tenham sido instaurados incidente de
resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de
competência.
2- A intervenção do amicus curiae em processo subjetivo é lícita,
mas a sua atuação está adstrita aos contributos que possa
eventualmente fornecer para a formação da convicção dos julgadores,
não podendo, todavia, assumir a defesa dos interesses de seus
associados ou representados em processo alheio. Precedente.
3- Ocorrida a efetiva participação do amicus curiae antes do
julgamento, mediante manifestação escrita e sustentação oral,
descabem, por ausência de legitimidade, os embargos de declaração
por ele opostos ao fundamento de que deveria também participar do
julgamento de questão de ordem que tão somente declarou o exame
objeto de anterior deliberação da Corte de que participou.
4- Inexiste nulidade no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP pela
Corte Especial pela ausência de inclusão em pauta e intimação do
amicus curiae, tendo em vista que, nos termos do art. 91, II, do
RISTJ, as questões de ordem independem de pauta, não se aplicando,
na hipótese, a exceção contida no art. 91, parágrafo único, do
Regimento Interno, que somente trata de audiências públicas para
formação ou alteração de tese repetitiva ou enunciado de súmula.
5- A ausência de indicação, nas razões recursais, acerca da
existência de prejuízo concreto decorrente da ausência de intimação
que o próprio Regimento Interno prevê ser dispensável, não acarreta
a nulidade do julgamento em virtude da observância do princípio da
instrumentalidade das formas. Precedentes.
6. Embargos de declaração não conhecidos; se superada a preliminar,
embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Jorge Mussi
acompanhando o voto da Sra. Ministra Relatora, os votos dos Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves, no mesmo
sentido, e os votos dos Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo conhecendo dos embagos, , por maioria não
conhecer dos embargos de declaração nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros Og Fernandes,  Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo de Tarso Sanseverino.,
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - PROCESSO SUBJETIVO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1733013>>-PR
(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1582970>>-SP
(NULIDADE PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCLUSÃO EM PAUTA E
INTIMAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl na AR 4700>>-PI
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OG FERNANDES)
     "A legitimidade do amicus curiae  para a  oposição dos embargos
de declaração está prevista no art. 138, §1º, do CPC, [...].
     O fato de se tratar de embargos de declaração em questão de
ordem não infirma a previsão legal, tanto que a referida questão de
ordem aqui suscitada definirá a matéria de forma geral, sendo
justamente esse o fundamento da presença dos amigos da Corte no
feito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00091 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:00185 INC:00001