AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503936
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL  C/C  PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Negativa  de  prestação jurisdicional não configurada. É clara e
suficiente  a  fundamentação  adotada pelo Tribunal de origem para o
deslinde  da  controvérsia, revelando-se desnecessário ao magistrado
rebater  cada  um  dos  argumentos  declinados  pela  parte.  2.  Os
princípios  da livre apreciação da prova e do livre convencimento do
juiz,  nos  termos  do  art.  130  do  CPC/73,  permitem ao julgador
determinar   as  provas  que  entende  necessárias  à  instrução  do
processo,  bem  como  indeferir  aquelas  que  considerar inúteis ou
protelatórias.  Rever  os fundamentos que levaram a conclusão a esse
respeito,  demandaria  o  exame  do conjunto probatório, vedado pela
Súmula 7/STJ.
3.   "Importa   consignar   que   esta  Corte  Superior  perfilha  o
entendimento  de  que as arras confirmatórias não se confundem com a
prefixação  de  perdas  e danos, tal como ocorre com o instituto das
arras  penitenciais,  visto  que  servem  como garantia do negócio e
possuem  característica  de início de pagamento, razão pela qual não
podem   ser   objeto   de   retenção  na  resolução  contratual  por
inadimplemento do comprador" (AgInt no AgRg no REsp 1197860/SC, Rel.
Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/12/2017,
DJe 12/12/2017).
4.  Nos  termos  da  Súmula  543/STJ,  "Na  hipótese de resolução de
contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código
de  Defesa  do  Consumidor,  deve ocorrer a imediata restituição das
parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de
culpa  exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente,
caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento".
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA AO ART. 1.022 CPC/15 -
DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE - REJULGAMENTO DA CAUSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1376020>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1383292>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE
DEFESA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1254100>>-SE,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1096268>>-DF
(CIVIL - ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 906340>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1273751>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA -
DESFAZIMENTO - RESSARCIMENTO DOS VALORES PAGOS)
     STJ - <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577)
           <<REsp 1211323>>-MS
Informações complementares:      "[...]  tendo  o  'decisum'  embargado decidido de modo claro e
fundamentado,  apenas  contrário  a interesse da parte, não há de se
falar  em  vício  passível  de  correção  por  meio  de  embargos de
declaração, mas sim pretensão meramente infringente, razão pela qual
se impõe a sua rejeição".
     "O  acórdão  recorrido,  portanto,  no  tange à determinação da
devolução  imediata  de parte das parcelas pagas pela parte adversa,
encontra-se em perfeita consonância com a jurisprudência desta Casa,
o que atrai a incidência da Súmula 83 desta Corte".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  'O entendimento firmado no âmbito da Segunda Seção é no
sentido  de  ser  possível  a  resolução  do compromisso de compra e
venda,  por  parte  do promissário comprador, quando se lhe afigurar
economicamente  insuportável  o adimplemento contratual. Ocorrendo a
resolução  do  compromisso  por culpa do promissário comprador, este
deverá ser ressarcido parcialmente sobre o valor pago' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000543
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DJE        DATA:04/12/2020