MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16617
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENADE. INDEFERIMENTO DO
PEDIDO DE DISPENSA. ATO IMPUGNADO PRATICADO PELO INEP. ILEGITIMIDADE
DO MINISTRO DA EDUCAÇÃO PARA FIGURAR COMO AUTORIDADE COATORA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra ato de
indeferimento do pedido de dispensa de participação no Enade/2010.
2. Embora existam precedentes que acolhem a legitimidade passiva do
Ministro de Estado da Educação em situações como a versada nos
autos, procede a preliminar de carência da ação, pois, conforme
alegou a autoridade impetrada, "diferentemente das edições
anteriores, no ENADE/2010 compete ao Presidente do INEP a atribuição
de homologar os pedidos de dispensa do exame, após a apreciação das
solicitações pela Comissão Especial, conforme se verifica da
Portaria MEC nº 1.421, de 20 de dezembro de 2010 (DOU 21/12/2010), e
da Portaria INEP nº 493, de 20 de dezembro de 2010".
3. Os documentos trazidos aos autos, por seu turno, comprovam que a
impetrante manteve contato direto com o INEP, a ele recorrendo e
solicitando esclarecimentos sobre o motivo pelo qual foi indeferido
o seu pedido.
4. Consequentemente, a constatação de que não houve ato praticado
pelo Ministro de Estado da Educação implica sua ilegitimidade
passiva.
5. Mandado de Segurança denegado (art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009,
c/c o art. 267, VI, do CPC). Cassada a liminar anteriormente
deferida, fica prejudicado o Agravo Regimental interposto pela
União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
 cassando a liminar anteriormente concedida, e julgou prejudicado o
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori
Albino Zavascki e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado(a)(s) o(a)(s) Sr(a)(s). Ministro(a)(s) Arnaldo Esteves
Lima.

Informações complementares:      Não  tem  legitimidade  o  Ministro  de Estado da Educação para
figurar no polo passivo de mandado de segurança impetrado contra ato
de  indeferimento  do  pedido  de  dispensa de participação no Exame
Nacional  de  Desempenho  dos  Estudantes  de 2010, pois, conforme a
Portaria  MEC  1.421/2010  e  a  Portaria  INEP 493/2010, compete ao
Presidente  do  INEP a homologação dos pedidos de dispensa do exame,
ressaltando-se  que  não  se  aplica  a teoria da encampação, ante a
inexistência  de  subordinação  hierárquica  do  INEP  à  autoridade
impetrada,  e  que  a  correta  identificação  da autoridade coatora
implicaria  deslocamento da competência estabelecida na Constituição
Federal.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001421 ANO:2010
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - MEC)
LEG:FED PRT:000493 ANO:2010
(INSTITUTO NACIONAL DE ESTUDOS E PESQUISAS EDUCACIONAIS - INEP)
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
Acórdãos similares: MS       17322  DF  2011/0139601-0  Decisão:28/11/2012
DJE        DATA:01/02/2013