AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 14834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A presente petição veicula pedido de efeito suspensivo a recurso
ordinário tirado de acórdão em mandado de segurança proferido pelo
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, este, portanto, o órgão
apontado como coator nos autos do mandamus. Liminar indeferida pela
Presidência desta Corte de Justiça.
2. O agravante aponta impedimento do Ministro Humberto Martins para
análise da questão referente à legitimidade da suspensão dos
pagamentos de precatórios no ano de 2020, debatida no presente
mandado de segurança, pois esta matéria foi apreciada
administrativamente no pedido de providências n.
0003505-25.2020.2.00.000, cuja decisão liminar foi proferida pelo
Ministro Humberto Martins, quando ocupava o cargo de Corregedor
Nacional de Justiça, posteriormente ratificada pelo Plenário do CNJ,
que acolheu voto por ele proferido.
3. Inicialmente, não há que se cogitar de impedimento na hipótese em
comento.  Não se trata de irresignação voltada diretamente a ato
praticado por Corregedor do Conselho Nacional de Justiça. Ao
contrário, o pedido de providências referido foi utilizado a título
de argumentação pela Corte local, como um dos fundamentos para
denegar a segurança. Não bastasse isso, tal pedido de providências
analisado pelo CNJ, sob a relatoria do Ministro Humberto Martins,
foi julgado pelo pleno do Conselho Nacional de Justiça, órgão que
não se confunde com a figura do relator do caso. As hipóteses de
impedimento legal são tratadas taxativamente no Código de Processo
Civil e não abarcam, à toda evidência, a situação versada no caso em
testilha.
4. Ademais, os argumentos tecidos pela parte agravante foram
enfrentados de forma minudente na decisão agravada.
5. A concessão de tutela antecipada se condiciona à existência de
periculum in mora e de fumus boni iuris. Quando presentes ambos os
requisitos, que são fundamentais, admite-se a concessão liminar da
tutela provisória. Na hipótese, entretanto, faltam os elementos
exigidos para o acolhimento da medida pleiteada.
6. A fumaça do bom direito não se apresenta evidente ou cristalina,
como exige a excepcionalidade da situação. Há elementos outros a
serem considerados na específica situação do Município do Guarujá,
relativa aos débitos em referência, extrapolando tão só a discussão
sobre a retroatividade da EC 109/2021, cuja análise, a meu ver, já
demandaria apreciação meritória em sede própria.
7. De fato, em caso de inadimplemento, a solução é o sequestro de
valores e a adoção das medidas coercitivas previstas nos arts. 101 e
seguintes do ADCT, não havendo ainda certeza jurídica acerca da
aplicação retroativa das disposições contidas na EC 109/2021.
8. As novas disposições adotadas nas recentes Emendas
Constitucionais n. 113 e 114/2021 não foram objeto de apreciação
pela Corte local, motivo pelo qual não estão abarcadas nas razões do
recurso ordinário ao qual se busca a concessão do presente efeito
suspensivo, o que, por ora, ao menos nessa seara preambular,
inviabiliza a análise da questão sob esse enfoque.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00101