AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 829006
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENSÃO.
DEPENDENTES DE FISCAIS DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DOS ARTS. 118 E 119 DA LEI
COMPLEMENTAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO 69/1990, QUE CONCEDIA A
PENSÃO NO VALOR DE 80% DO VENCIMENTO BASE DO SERVIDOR EM ATIVIDADE.
DECRETO POSTERIOR À DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
SALVAGUARDANDO O DIREITO ADQUIRIDO DAQUELES QUE JÁ RECEBIAM O
BENEFÍCIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPROCEDÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO DESPROVIDO.
1.   O ESTADO DO RIO DE JANEIRO entrou com a presente Ação
Rescisória visando a desconstituir a ação ordinária que havia
concedido o benefício dos arts. 118 e 119 da Lei Complementar do
Estado do Rio de Janeiro 69/1990 as partes ora agravadas.
2.   Em 1990 foi editada a Lei Complementar 69 do ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, que estendeu o regime das Leis 7.301/1973 e 7.602/1974 à
carreira dos Fiscais de Rendas, para o reconhecimento de pensão
mensal correspondente a 80% do valor do vencimento base do Servidor
em atividade. As partes ora recorrentes conseguiram a implantação do
benefício através de ação ordinária. Contudo, a referida LC 69/1990
foi declarada inconstitucional, através da Arguição de
Inconstitucionalidade 1998.017.00007, Órgão Especial do TJRJ, Dje
2.8.1999, por vício de iniciativa, por ter sido originada pelo Poder
Legislativo, quando deveria ter nascido por iniciativa do Poder
Executivo. Ressalta-se que não foi declarado expressamente o efeito
ex nunc. Após a declaração de inconstitucionalidade, o Governador, à
época, editou o Decreto 25.535/1999 determinando a suspensão do
pagamento das referidas pensões, ressalvando, porém, o direito
daqueles que já recebiam a pensão, através do art. 36 da Lei
3.189/1999 face o direito adquirido.
3.   Há de se observar que a inconstitucionalidade da pensão fora
reconhecida em razão do vício de iniciativa e não a partir de seu
conteúdo. Veja-se, pois, que seu conteúdo, que é a proteção social
dos pensionistas, permaneceu vigente e adequado ao texto
constitucional, tanto foi assim que o Decreto 3.189/1999, em seu
art. 36, ressalvou do direito adquirido, reconhecendo o direito dos
pensionistas à sua percepção.
4.   O direito só foi negado aos autores pela falha na condução do
processo legislativo, que culminou na edição de lei declarada
inconstitucional por vício de iniciativa; assim, não se admite que
os titulares do direito tenham suas garantias violadas, por erro na
condução do processo legislativo. A contingência social que buscava
a lei anterior proteger é a mesma reconhecida pelo Decreto
3.189/1999, editada a posteriori, tão somente, para corrigir o vício
de forma da lei anterior.
5.   Ao declarar a inconstitucionalidade de um ato por vício de
iniciativa, reafirmado a posteriori em novo texto legislativo, o
princípio da isonomia deve ser considerado sob pena de outra
injustiça ser concretizada. Essa restrição deve levar em conta a
igualdade jurídica dos possíveis afetados pela decisão.
6.   Agravo Interno do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPRETAÇÃO DAS NORMAS JURÍDICAS)
   STJ - <<REsp 411704>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'a regra insculpida no art. 111 do CTN, na medida em
que a interpretação literal se mostra insuficiente para revelar o
verdadeiro significado das normas tributárias, não pode levar o
aplicador do Direito à absurda conclusão de que esteja ele
impedido, no seu mister de interpretar e aplicar as normas de
Direito, de se valer de uma equilibrada ponderação dos elementos
lógico-sistemático, histórico e finalístico ou teleológico que
integram a moderna metodologia de interpretação das normas
jurídicas' [...]".
     "[...] embora se reconheça que o ato declarado
inconstitucional deva ser retirado do mundo jurídico por ser
incompatível com a Constituição, é possível, analisando-se o caso
concreto, que efeitos do ato nulo continuem persistindo.
Considerando razões de segurança jurídica ou de interesse social,
pode se reconhecer, excepcionalmente, a continuidade dos efeitos do
ato legislativo declarado inconstitucional. A doutrina da nulidade
absoluta é relativizada para não se cometer injustiça, em face dos
atos emitidos com presunção de legalidade e constitucionalidade e,
igualmente, não comprometer a segurança jurídica que deve existir.
Sendo a restrição material, como no caso, o ato declarado
inconstitucional continuará, no todo ou em parte, com vigência e
eficácia, produzindo seus naturais efeitos, o que significa uma
convalidação".
Referências legislativas: LEG:EST DEC:003189 ANO:1999 UF:RJ
        ART:00036 PAR:00001
LEG:FED LCP:000069 ANO:1990
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111