AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1505699
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DE  ALGUNS  DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE  PROFERIDA  PELA  CORTE  DE ORIGEM. NÃO
CONHECIMENTO DO RECLAMO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Em  atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do
agravo  em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão
de  inadmissibilidade  do apelo especial, proferida pelo Tribunal de
origem,  sob  pena  de  não  conhecimento  do reclamo por esta Corte
Superior, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015.
2.  No  caso,  deixou  o insurgente, nas razões do agravo em recurso
especial,  de  impugnar  especificamente  alguns  dos fundamentos da
decisão  agravada  -  não  cabimento de recurso especial por suposta
violação  a  norma  constitucional,  incidência do enunciado n. 7 da
Súmula do STJ e divergência jurisprudencial não comprovada.
3.  Destaque-se  que "o prazo conferido pelo parágrafo único do art.
932 do NCPC somente é aplicável aos casos em que seja possível sanar
vícios  formais, como ausência de procuração ou de assinatura, e não
à   complementação   da   fundamentação   ou   de   comprovação   da
intempestividade"  (AgInt no AREsp 1.168.064/SP, Rel. Ministro Moura
Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/03/2018, DJe 20/03/2018).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 906849>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 821472>>-SP
(PRAZO CONFERIDO PELO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC/15 -
POSSIBILIDADE DE SANEAMENTO DE VÍCIOS FORMAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1168064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO
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