AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1145473
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO.   NEGATIVA.   PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.
ABANDONO  DA  CAUSA  PELO  AUTOR.  CARACTERIZAÇÃO. HIPÓTESE EM QUE O
BANCO  DEIXOU  DE  PRATICAR ATO NECESSÁRIO À CITAÇÃO DO CONTRATANTE.
ENUNCIADO  N.  240  DO  STJ. INAPLICABILIDADE À ESPÉCIE. DISPENSA DO
REQUERIMENTO  DA  RÉ  PARA  A  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO. OCORRÊNCIA DA
INTIMAÇÃO  PESSOAL  DA AUTORA ASSENTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
INVERSÃO.  ENTENDIMENTO.  VEDAÇÃO.  ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL.  APLICAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  Não  houve  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015, porquanto o
Tribunal  de  origem  manifestou-se,  de  forma expressa e coerente,
acerca  de  todas  as  questões  devolvidas, ainda que sua conclusão
tenha sido diametralmente oposta à tese defendida pelo agravante.
2.  A  jurisprudência desta Corte tem afastado a aplicação da Súmula
240  nas  hipóteses  em  que  o  abandono  da  causa se caracterizou
justamente  quanto  a  atos exigidos do demandante para a citação do
réu,  porque,  nesses  casos,  o  demandado  nem  mesmo chegou a ser
integrado   à   relação   processual,   o  que  torna  impossível  e
desnecessário  o  requerimento de extinção do processo sem resolução
de mérito.
3.  No  caso dos autos, o autor foi intimado para que suprisse o ato
faltante,  sob pena de extinção do processo, porém quedou-se inerte,
sendo  essa  premissa  fática assentada pelas instâncias ordinárias,
cuja revisão é vedada pelo verbete sumular n. 7 do STJ.
4.  No  tocante  à  divergência  jurisprudencial,  o  recorrente não
apontou o dispositivo cuja interpretação tenha sido divergente a fim
de  viabilizar  o  conhecimento da insurgência a respeito da tese de
mérito.  Dessa  forma, constata-se que a argumentação apresentada no
recurso  mostra-se  deficiente,  atraindo,  assim,  a  incidência do
verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXTINÇÃO DA CAUSA POR ABANDONO -
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 240/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 645591>>-PR, <<AgRg no AREsp 12999>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 34>>-RS, <<REsp 1211599>>-MG,
           <<REsp 688681>>-CE, <<REsp 402774>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - INÉRCIA DO AUTOR - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 514086>>-DF, <<AgRg no AREsp 340694>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NATUREZA VINCULADA -
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VINCULADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 523565>>-PA
Informações complementares:      "[...]  o  recurso  especial é reclamo de natureza vinculada e,
para  o  seu cabimento, é imprescindível que o recorrente demonstre,
de  forma  clara,  os  dispositivos  apontados  como malferidos pela
decisão recorrida, sob pena de inadmissão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000240
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
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DJE        DATA:22/03/2019