AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61362
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ACÓRDÃO  PROFERIDO  EM  APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA, MANTENDO A
SENTENÇA  DENEGATÓRIA  DO  WRIT.  INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO.
DESCABIMENTO.  PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  INAPLICABILIDADE. ERRO
GROSSEIRO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que julgara Recurso em
Mandado   de  Segurança,  interposto  contra  acórdão  publicado  na
vigência  do  CPC/2015.  II.  Na  origem,  trata-se  de  Mandado  de
Segurança,  impetrado  contra  suposto  ato  ilegal  do  Prefeito do
Município  de  Belo Horizonte, objetivando o recebimento, em dobro e
em  pecúnia,  das  férias-prêmio  não  gozadas.  O  Juízo de 1º Grau
denegou  a  segurança,  tendo o Tribunal a quo, em sede de Apelação,
mantido a sentença denegatória do writ.
III.  Ao  disciplinar a competência recursal do Superior Tribunal de
Justiça,  o  art.  105,  II,  b,  da  Constituição  Federal previu o
cabimento   de  recurso  ordinário  dos  mandados  de  segurança  de
competência  originária  dos  Tribunais  Regionais  Federais  ou dos
Tribunais  dos  Estados,  do  Distrito Federal e Territórios, quando
denegatória  a  decisão,  ou  seja,  do  julgamento  de  mandado  de
segurança em única instância, quando a decisão for denegatória.
IV.  No  caso,  embora  o acórdão recorrido tenha mantido a sentença
denegatória da segurança, não se trata de decisão proferida em única
instância.  Dos  acórdãos  proferidos  em  Apelação,  cabem recursos
especial  e  extraordinário,  de  acordo com as hipóteses legalmente
previstas. Interposto, no caso, Recurso em Mandado de Segurança, ele
não   merece  ser  conhecido,  por  se  tratar  de  erro  grosseiro,
inviabilizando-se   a   aplicação   do  princípio  da  fungibilidade
recursal.
V.  Na  forma da jurisprudência, "é firme o posicionamento do STJ de
que  não  cabe  Recurso  em  Mandado  de Segurança contra acórdão do
Tribunal proferido em Apelação em Mandado de Segurança, configurando
erro  grosseiro  a  interposição  equivocada,  o  que  inviabiliza a
aplicação   do   princípio  da  fungibilidade  recursal"  (STJ,  RMS
56.526/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe de
23/11/2018).  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  Ag 1.384.526/GO, Rel.
Ministro  HUMBERTO  MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/06/2011; AgInt
no RMS 60.492/PE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 25/09/2019; AgInt no Ag 1.433.737/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 25/09/2017.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA
- ERRO GROSSEIRO - FUNGIBILIDADE RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 56526>>-MG, <<AgRg no Ag 1384526>>-GO,
           <<AgInt no RMS 60492>>-PE, <<AgInt no Ag 1433737>>-SP
(REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - CUMPRIMENTO - ACESSO À
JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  'o  acesso  à Justiça se dá na forma disciplinada pelas
leis  e  pela  jurisprudência consolidada nos tribunais. Por isso, o
cumprimento  dos  requisitos de admissibilidade do recurso se impõe;
não  por  simples formalismo, mas por observância das normas legais'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01027   INC:00002
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018