RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796507
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  CONCESSIONÁRIA  DE  SERVIÇOS
PÚBLICOS.  TARIFA  DE  ESGOTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL. LAUDO
PERICIAL.  PRESTAÇÃO  INCOMPLETA.  COBRANÇA  DEVIDA. TESE FIRMADA EM
RECURSO    REPETITIVO.    APLICAÇÃO.    1.    Cuidaram   os   autos,
originariamente,  de  Ação Declaratória de Inexigibilidade de Débito
c/c  Indenizatória ajuizada pela ora recorrida, em face da Companhia
Estadual de Águas e Esgotos - Cedae.
A  sentença julgou parcialmente procedente o pedido para decotar das
faturas  os  valores referentes ao serviço de esgoto não prestado. O
acórdão  deu  parcial  provimento às Apelações, condenando a Cedae a
pagar R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a título de indenização por dano
moral  e arcar com os consectários legais, despesas processuais e os
honorários  de sucumbência, fixados em 20% (vinte e por cento) sobre
o valor da condenação.
2.   Os   Embargos   de  Declaração  interpostos  pela  Cedae  foram
desacolhidos.   (fls.   207-210,  e-STJ).  O  Recurso  Especial  foi
devolvido  a  Turma  Julgadora  para  adequação ao Tema 565/STJ. Sem
retratação, subiram os autos.
3.  O  acórdão  recorrido  - baseado na prova pericial da existência
precária  do serviço, apenas parcialmente utilizado pela recorrida -
afirmou  que  "o  sistema  de fossa e filtro se encontra conectado a
rede  de  esgotos da recorrente não permitem a conclusão de ausência
do  serviço  prestado  a demonstrar a cobrança indevida", porém, não
adotou as deliberações postas no REsp 1.339.313/RJ.
4. O acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento
do  Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual merece prosperar a
irresignação para reformar o julgado.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - FALTA DE REDE
DE TRATAMENTO - LEGITIMIDADE DE COBRANÇA DE TAXA)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565),
           <<REsp 431121>>-SP, <<AgRg no REsp 1466326>>-SP,
           <<REsp 1351724>>-RJ
Informações complementares:      "O STJ pacificou o entendimento de que o serviço de esgotamento
sanitário   é   formado  por  um  complexo  de  atividades  (coleta,
transporte,  tratamento  e  disposição  final  dos  dejetos  no meio
ambiente)  e  de  que a prestação de qualquer uma delas é suficiente
para, de forma autônoma, permitir a cobrança da respectiva tarifa.
     Desse  modo,  afigura-se  legal a cobrança de tarifa de esgoto,
ainda  quando  detectada a ausência ou deficiência do tratamento dos
resíduos  coletados,  se  outros  serviços,  caracterizados  como de
esgotamento sanitário, foram disponibilizados aos consumidores".
     "[...]  mesmo  antes  da  vigência  da  Lei  11.445/2007, havia
posicionamento  do  STJ de que 'a lei não exige que a tarifa só seja
cobrada  quando  todo  o  mecanismo  do  tratamento do esgoto esteja
concluído',  e  de  que 'o início da coleta dos resíduos caracteriza
prestação de serviço remunerado'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00003   INC:00001   LET:B