AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. AFRONTA AOS ARTS. 383 E 384 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO TÍPICA. OBSERVÂNCIA AOS
FATOS NARRADOS. 2. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. NÃO OCORRÊNCIA.
CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. VALORAÇÃO IDÔNEA. 3. OFENSA
AOS ARTS. 33 E 44 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. REGIME SEMIABERTO E
NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
NEGATIVAS. 4. VIOLAÇÃO DO ART. 99 DA LEI N. 8.666/1993. NÃO
OCORRÊNCIA. MULTA FIXADA EM 2% DO VALOR DO CONTRATO. EXPRESSA
DISPOSIÇÃO LEGAL. 5. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No que concerne à alegada afronta aos arts. 383 e 384 do CPP,
constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a
adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na
inicial acusatória. De fato, a imputação se refere à participação do
recorrente para tornar viável a modificação de ato convocatório de
licitação, que possibilitou a concessão de vantagens financeira
indevidas, conduta que melhor se subsome ao revogado art. 90 da Lei
n. 8.666/1993, atual art. 337-F do CP.
2. A pena-base do recorrente foi fixada acima do mínimo legal, com
fundamento na conduta social negativa, em virtude do alto grau de
instrução e da condição financeira; e nas consequências do crime,
uma vez que "houve desembolso pela Petrobras de cerca de US$ 220,
000,000.00 até julho de 2012, dos quais cerca de US$ 162,000,000.00
se referiam a gastos com mobilização e supervisão)". Constata-se,
portanto, que as circunstâncias judiciais foram concretamente
valoradas, com fundamento em elementos que demonstram a efetiva
maior reprovabilidade da conduta, não havendo se falar, portanto, em
ofensa ao art. 59 do CP.
3. Revelando-se correta a valoração das circunstâncias judiciais,
constata-se que a fixação do regime semiaberto e a negativa de
substituição da pena encontram-se devidamente fundamentadas. De
fato, o Magistrado consignou que a conduta social reprovável do réu
não indica que a substituição seja suficiente, nos termos do art.
44, III, do CP, e que, "tendo em vista que as circunstâncias
judiciais são desfavoráveis ao réu", fixa-se o regime semiaberto, em
observância ao art. 33, § 3º, do CP. Nesse contexto, não há se falar
em ofensa à legislação.
4. No que diz respeito à suscitada ofensa ao art. 99 da Lei n.
8.666/1993, ao argumento de que é incabível a multa fixada, verifico
que o Juízo de 1º grau fixou referida multa, em observância ao § 1º
do dispositivo legal considerado violado. Ademais, o entendimento no
sentido de que referido dispositivo se aplica apenas ao crime do
art. 89 da Lei de Licitações vai de encontro à própria disposição
legislativa, uma vez que o parágrafo deve ser lido em conjunto com o
caput, o qual faz referência expressa aos arts. 89 a 98 da Lei.
Relevante anotar que a nova redação da referida norma, constante
agora do art. 337-P do Código Penal não deixa qualquer dúvida
semântica.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADEQUAÇÃO TÍPICA - OBSERVÂNCIA AOS FATOS NARRADOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 961055>>-BA
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO VERIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 618302>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1637200>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1799755>>-GO
(CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 135298>>-PE
(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALORAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1705780>>-CE
(REGIME SEMIABERTO - NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS
NEGATIVAS)
   STJ - <<HC 516811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003 ART:00059
        ART:0337F ART:0337H ART:0337P
LEG:FED LEI:014133 ANO:2021
*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090 ART:00092 ART:00099 PAR:00001
(REVOGADOS PELA LEI COMPLEMENTAR 14.133/2021)