RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1544804
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL ADMITIDO COMO
REPRESENTATIVO   DE   CONTROVÉRSIA.   CONCESSÃO  DE  BENEFÍCIO  MAIS
VANTAJOSO AO SEGURADO EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO. CONFIGURAÇÃO DA
REFORMATIO  IN  PEJUS,  A  DESPEITO DE TRATAR-SE DE AÇÃO DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA.  RECURSO ESPECIAL DO INSS CONHECIDO E PROVIDO. 1. As
demandas previdenciárias reclamam instrumentos processuais por vezes
distintos daqueles oferecidos pela Lei Processual Civil, em razão da
fundamentabilidade   do  bem  jurídico  envolvido  e  da  presumível
hiposuficiência  econômica  e  informacional  da  pessoa que busca a
prestação   previdenciária,   levando-se   em   conta   os   cânones
constitucionais  atinentes  à Seguridade Social, que tem como base o
contexto   social   adverso   em   que  se  inserem  os  que  buscam
judicialmente os benefícios previdenciários.
2.  Não  se  pode descuidar da proteção social que se busca alcançar
nestas  demandas,  devendo-se  procurar  encontrar  na  hermenêutica
previdenciária  a  solução que mais se aproxime do caráter social da
Carta  Magna, a fim de que as normas processuais não venham a obstar
a concretude do direito fundamental à prestação previdenciária a que
faz jus o segurado, quando preenchidos os requisitos próprios.
3.  Contudo  não  se admite a concessão, ex oficcio, de um benefício
mais  vantajoso  que  aquele  fixado na sentença, em sede de reexame
necessário,  uma  vez  que nessas hipóteses não houve nenhum tipo de
contraditório  acerca  da concessão e, evidentemente, nenhum tipo de
instrução,  não sendo possível apurar a legitimidade da pretensão ao
benefício mais vantajoso.
4.   Recurso Especial do INSS provido para restaurar a sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator, Regina
Helena Costa e Og Fernandes, dar provimento ao Recurso Especial, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, que
lavrará  o  ACÓRDÃO.  Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho  a Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina e Gurgel de Faria.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Benedito Gonçalves
e Francisco Falcão.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  o  Tribunal  'a  quo'  está  autorizado  a  conceder ao
segurado  do  INSS  o  benefício  previdenciário mais vantajoso, não
existindo  recurso  voluntário  da  parte interessada, sem que o ato
judicial  implique  'reformatio  in  pejus',  desde  que observado o
prévio contraditório, em observância ao disposto nos artigos 9º e 10
do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009   ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000045