AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691609
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. CRIME
PERMANENTE. PRESENÇA DE FUNDADAS RAZÕES DIANTE DO CONTEXTO FÁTICO.
TRANCAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.  A DESPEITO DOS PRECEITOS ATINENTES À
REGRA DE INVIOLABILIDADE DE DOMICÍLIO, A REGULARIDADE DO FLAGRANTE
HÁ DE SER ANALISADA CASO A CASO. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA
VIA ELEITA, PARA DESCONSTITUIR AS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS
PRECEDENTES, RELATIVAMENTE A FATOS E PROVAS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade, ou a ausência de
indícios mínimos de autoria ou prova de materialidade.
III - No que concerne à alegação acerca da ocorrência de violação de
domicílio, cumpre consignar que em se tratando de crimes de
natureza permanente, como é o caso do tráfico de entorpecentes,
mostra-se prescindível o mandado de busca e apreensão para que os
policiais adentrem o domicílio do acusado, não havendo que se falar
em eventuais ilegalidades relativas ao cumprimento da medida. Vale
dizer, em outras palavras, que o estado flagrancial do delito de
tráfico de droga consubstancia uma das exceções à inviolabilidade de
domicílio prevista no inciso XI do art. 5º da Constituição, não
havendo se falar, pois, em eventual ilegalidade no fato de os
policiais terem adentrado na residência do Agravante, pois o mandado
de busca e apreensão é dispensável em tais hipóteses.
IV - No caso concreto, a fundada suspeita dos policiais reside no
fato de que havia prévia denúncia anônima sobre a suposta
traficância desenvolvida por "um rapaz conhecido como "Léo"",
confirmada pelos agentes públicos, que, com a autorização de morador
para ingresso na residência, puderam constatar a existência de
elementos a corroborar a suposta mercancia ilícita de substancia
entorpecente, porquanto foram apreendidos em poder do ora Agravante
"01 tijolo de cocaína (305 gramas), 01 tijolo de maconha (645
gramas) e 419 microtubos de cocaína (490 gramas), além de um
revólver Taurus calibre 32 (fls. 46/47)". Nestes termos, não há,
mesmo, que falar em invasão de domicílio pelos policiais, porque uma
mulher identificada como tia do Agravante consentiu expressamente
com o ingresso dos agentes públicos na residência. Nesse sentido,
consignou o eg. Tribunal de origem, à fl. 39, que "Às fls. 34,
consta termo firmado por Marta Elisabete Pereira, tia do Paciente,
declarando ter autorizado a entrada dos Policiais na residência".
V - Dessarte, não há que se cogitar, a priori, pela ausência de
justa causa, não se configurando, no ponto, flagrante ilegalidade a
ser sanada. Outrossim, a ocorrência do crime permanente foi
confirmada no momento da atuação policial, mediante a apreensão da
droga, não havendo que se falar em ausência de situação de
flagrante. Assim não verifico, na hipótese, a ocorrência de
constrangimento ilegal a ser sanado; porquanto analisando, in
concreto, a questão aventada pelo ora Agravante, em contraste com a
composição do eg. Tribunal a quo, não se observa, in casu, a
existência de teratologia.
VI - Não obstante o julgamento do HC n. 598.051/SP, em 2/3/2021,
pela Sexta Turma desta eg. Corte Superior, tem-se que não se trata
de salvo conduto para, atendendo aos anseios do Paciente, cassar
decisões das instâncias ordinárias, que reconheceram a legalidade da
prisão, diante da ocorrência de crime permanente e de fundadas
razões para o ingresso, pelo que deve ser analisada, caso a caso, a
ilegalidade levantada sob esse contexto fático.
VII - Ademais, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade, de
plano, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo
o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada
dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite
dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
VIII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 724 g de cocaína e 645 g de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no HC  692962  AL  2021/0292709-8  Decisão:07/12/2021
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