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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1278334
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DIREITO ADQUIRIDO AO MELHOR BENEFÍCIO. QUESTÃO DECIDIDA
EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL.
1.  Impossibilidade  de  análise da alegada decadência do direito de
revisão  do  benefício previdenciário, nessa atual fase do processo,
em razão da preclusão consumativa.
2.  O  Supremo Tribunal Federal, apreciando o RE n. 630.501/RS (Rel.
Min.  Ellen  Gracie,  DJe  de  23/8/2013),  julgado  sob o regime de
repercussão  geral,  firmou  a  "tese do direito adquirido ao melhor
benefício, assegurando-se a possibilidade de os segurados verem seus
benefícios  deferidos ou revisados, de modo que correspondam à maior
renda  mensal  inicial  possível, no cotejo entre aquela obtida e as
rendas  mensais que estariam percebendo na mesma data, caso tivessem
requerido  o  benefício  em algum momento anterior" 3. Reconhecido o
direito  adquirido  ao cálculo da RMI em data anterior à vigência da
Lei  n.  7.787/89  e  concedido  o  benefício  no denominado "Buraco
Negro", deve ser aplicado o art. 144 da Lei n.
8.213/91, sem que isso configure regime híbrido de benefício.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria,  Newton  Trisotto
(Desembargador  Convocado  do  TJ/SC),  Felix  Fischer, Gilson Dipp,
Maria  Thereza  de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 439502>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1240723>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1335271>>-RS
(CÁLCULO DA RENDA MENSAL DO BENEFÍCIO - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL -
PERÍODO DENOMINADO DE "BURACO NEGRO")
     STJ - <<EREsp 1241750>>-SC, <<AgRg nos EREsp 1241291>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1238551>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1361978>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1135919>>-SP
     STF - [[RE 630501]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00144
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1278273
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. JULGADO
PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. TESE SOBRE A
QUAL RECAI A INDICADA DIVERGÊNCIA NÃO EXAMINADA NO ARESTO
EMBARGADO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ é uníssona quanto à impossibilidade de
que acórdão proferido em sede de habeas corpus possa ser utilizado
como julgado paradigma para fins de comprovação do dissídio
jurisprudencial. Precedentes.
2. Não se pode falar, outrossim, em divergência entre acórdãos
quando o julgado embargado não discute a tese supostamente
controvertida.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Felix Fischer,
Gilson Dipp e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA - RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1204558>>-PI,
           <<AgRg nos EAREsp 189578>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 183508>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 99376
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APELO NÃO ADMITIDO POR SER SUPOSTAMENTE INTEMPESTIVO.
PRETENSÃO DE QUESTIONAR OS CRITÉRIOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. VERBETE N. 315 DA SÚMULA DO STJ.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior,  os
embargos de divergência não se prestam à rediscussão dos critérios
de admissibilidade do recurso especial.
2. Logo, são incabíveis os embargos de divergência opostos no
domínio do agravo em recurso especial, salvo quando o mérito do
apelo trancado na origem resta examinado.
3. No caso, aponta o embargante suposta divergência entre as Turmas
integrantes da 3ª Seção desta Corte no que se refere à necessidade
de ratificação do recurso especial quando opostos embargos de
declaração por corréu, quaestio alheia ao próprio mérito recursal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Felix Fischer,
Gilson Dipp e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - SEGUIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1409560>>-RJ, <<AgRg nos EAREsp
81414>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1014543>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1582603  MT  2016/0001808-4  Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
AgRg nos EREsp  1553314  SP  2015/0219808-6  Decisão:23/11/2016
DJE        DATA:01/12/2016
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1235529
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO PRATICADO
CONTRA PREVIDÊNCIA SOCIAL POR EX-PRESIDIÁRIO. CRIME PERMANENTE.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.
1.  O recebimento indevido de benefício, obtido mediante fraude
praticada por ex-presidiário, configura crime permanente, não  se
exaurindo o seu iter apenas no momento da sua concessão, pois se
renova toda vez que o agente se apresenta perante a Previdência
para
novos recebimentos.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em dar  provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1206105>>-RJ, <<AgRg no REsp 1199520>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1366191>>-RJ
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 18001
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. OPERAÇÃO RODIN. DOCUMENTOS FISCAIS SIGILOSOS
REQUISITADOS PELO MINISTÉRIO PÚBLICO DIRETAMENTE AO FISCO. ILICITUDE
RECONHECIDA, POR ESTA CORTE SUPERIOR, NO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS
N.º 234.857. ALEGAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO. INOCORRÊNCIA.
DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS PRONTAMENTE DETERMINADA PELO JUÍZO
PROCESSANTE. RECLAMAÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
1. O Juízo Federal da 3.ª Vara Federal da Subseção Judiciária de
Santa Maria, em estrito cumprimento à decisão proferida no habeas
corpus n.º 234.857, determinou o imediato desentranhamento dos
documentos considerados ilícitos por esta Corte Superior.
2. Infundada a alegação de que o Magistrado teria se furtado a
examinar a contaminação de outras provas, pois explicitamente deixou
a referida análise para o momento da sentença de mérito. Registre-se
que houve, inclusive, a cautela de intimar as partes para que
apontassem os documentos eventualmente atingidos pela declaração de
nulidade, ocasião em que os causídicos tiveram a oportunidade de
exercer de forma efetiva os princípios da ampla defesa e do
contraditório.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura que a
julgava procedente. declarar-se impedido o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz
e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Vencida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
O Dr. Bruno Seligman de Menezes sustentou oralmente pelos
reclamantes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1043207
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DO JULGADO. AUSÊNCIA DE VÍCIO.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INADMISSIBILIDADE.
PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO PRETÓRIO EXCELSO.
REJEIÇÃO DOS DECLARATÓRIOS.
I - O art. 619 do Código de Processo Penal restringe as hipóteses
de
oposição dos Embargos de Declaração aos casos de ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado.
II - Cabe a oposição de embargos de declaração quando a omissão
disser respeito ao pedido, e não quando os argumentos invocados
pela
parte não são estampados no julgado, como pretende o Embargante.
III - Da leitura do acórdão depreende-se que a controvérsia foi
examinada de forma satisfatória, mediante a apreciação da
disciplina
normativa e cotejo ao firme posicionamento jurisprudencial
aplicável
à hipótese.
IV - A fundamentação adotada é suficiente para respaldar a
conclusão
alcançada, pelo quê ausente pressuposto a ensejar a oposição de
embargos de declaração.
V - O Juiz não é obrigado a pronunciar-se sobre todas as teses
defensivas desde que tenha encontrado fundamentos suficientes para
justificar o decisum.
VI - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta
violação
de dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada
ao
Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
VII - Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da TERCEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Maria Thereza
de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedidos a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1217939>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1216936
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE
DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E FALTA DE SIMILITUDE
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Para o conhecimento dos embargos de divergência, a parte
embargante deve proceder ao necessário cotejo analítico, de modo a
demonstrar a efetiva existência de similitude fática entre os
arestos confrontados, o que não ocorreu no caso vertente.
2. Hipótese, ademais, em que o acórdão indicado como paradigma -
versando sobre prescrição na hipótese de complementação de pensão,
de acordo com as disposições do parágrafo único do art. 2º da Lei
n.
8.186/91, devida às pensionistas de ex-ferroviários - não guarda
similitude fática com o acórdão embargado, que trata da
complementação de aposentadoria com fundamento nas Leis Estaduais
Paulistas n. 4.818/58 e 200/74.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 885337>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1229335>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EAg 1344378>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1133383>>-RN,
           <<AgRg nos EAREsp 147887>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  992368  RS  2011/0074892-0  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:28/04/2015
AgRg nos EREsp  1118351  PR  2012/0033769-2  Decisão:10/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18263
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA. DETERMINAÇÃO DESTA CORTE QUE FOSSE PROFERIDA NOVA DECISÃO
SOMENTE EM RELAÇÃO AO REGIME DE CUMPRIMENTO DA REPRIMENDA.
OBSERVÂNCIA. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA.
1. Conforme previsão constitucional, compete ao STJ processar e
julgar, originariamente, a reclamação, para preservação de sua
competência e garantia da autoridade de suas decisões.
2. Inexiste descumprimento de decisão proferida em habeas corpus
impetrado nesta Corte quando há observância, pelas instâncias
ordinárias, da diretriz estabelecida na ordem mandamental.
3. O acatamento à determinação de que o magistrado de primeiro grau
profira nova decisão em ponto específico, declinando fundamentos
idôneos, é constatada quando o novo édito condenatório faz remissão
às circunstâncias de fato e de direito que não foram consideradas em
decisão anterior.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 183508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME DO ART. 302 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO.
AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, AMBIGUIDADE, DÚVIDA OU OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA SUPERVENIENTE.
1. Nenhuma obscuridade, ambiguidade, dúvida ou omissão macula o
acórdão embargado, ficando, assim, evidente a impossibilidade de
acolhimento destes embargos de declaração.
2. Todavia, a pretensão de reconhecimento da prescrição penal deve
ser acolhida, por fundamento distinto do suscitado pela Defesa.
Isso
porque o Embargante foi condenado à pena de 02 anos de detenção e,
entre a data do fato (21/12/2006) e o recebimento da denúncia
(22/07/2008), não transcorreu o lapso temporal superior a 04
(quatro) anos.
3. A sentença foi publicada em 05/08/2010, com ciência do
Ministério
Público em 13/08/2010. Apenas a Defesa interpôs recurso de
apelação,
sendo certo que o Apenado não iniciou o cumprimento da reprimenda.
Assim, impõe-se o reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva, já que transcorrido prazo superior a 04 (quatro) anos, a
partir do trânsito em julgado da sentença para a acusação, nos
exatos termos do art. 109, inciso V, c.c. o art. 112, inciso I,
ambos do Código Penal.
4. Embargos de declaração rejeitados, sendo, porém, reconhecida a
superveniente extinção da punibilidade da condenação aplicada ao
Embargante, nos autos da Ação Penal n.º 038.07.104907-7.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração , sendo, porém, reconhecida a
superveniente extinção da punibilidade da condenação aplicada ao
Embargante, nos autos da Ação Penal n.º 038.07.104907-7, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. A Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   ART:00112   INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 10826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO.
1. A existência de erro material na aferição da tempestividade dos
anteriores aclaratórios autoriza a correção até mesmo de ofício.
2. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a
controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo
aos embargos.
3. Embargos de declaração acolhidos, para afastar a
intempestividade
dos anteriores aclaratórios e, no mérito, rejeitá-los.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, para afastar a intempestividade dos
anteriores aclaratórios e, no mérito, rejeitá-los, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - MERO
INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 56567>>-MS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 297360>>-RJ, <<AgRg no AREsp 216152>>-PB,
           <<AgRg no REsp 1315449>>-SC, <<REsp 1328332>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTO - INTERESSE DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 340567>>-RJ, <<AgRg no Ag 1418702>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 279085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA N. 315/STJ. DIVERGÊNCIA HAVIDA DENTRO DA MESMA TURMA
JULGADORA. PARADIGMAS PROFERIDOS EM HABEAS CORPUS.
INADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (Súmula n. 315/STJ).
2. A divergência apta a ensejar o cabimento do recurso é aquela
havida entre órgãos julgadores distintos, e não dentro da mesma
Turma julgadora.
3. Não se admite como paradigma, para fins de comprovação do
dissídio jurisprudencial, o acórdão proferido em habeas corpus.
4. A mera transcrição de ementa de aresto paradigma, sem o cotejo
analítico entre ele e o acórdão recorrido, mediante a transcrição
dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio, de modo a
demonstrar a similitude fático-jurídica, obsta o conhecimento dos
embargos de divergência.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DENTRO DA MESMA TURMA JULGADORA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1252652>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1404093>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  900993  BA  2016/0117591-0  Decisão:22/03/2017
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AgRg nos EAg  1329831  SP  2013/0076367-7  Decisão:22/10/2014
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