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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA EX DELICTO. PENSÃO. LIMITAÇÃO TEMPORAL.
OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. INEXISTÊNCIA. AFIRMAÇÃO DE CARÁTER
VITALÍCIO. VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO POR DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL A SER
INTERPRETADO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL.
1. O Colegiado de origem, ao afirmar o caráter vitalício do
pensionamento, tratou da pretensão de limitação temporal da verba,
negando-a, ainda que implicitamente. Inexiste a omissão alegada.
2. Mesmo nos recursos interpostos pela divergência (fundados na
alínea "c" do art. 105, III, da CF/1988), exige-se a indicação do
dispositivo de lei federal que se pretende seja reinterpretado por
esta Corte. Isso porque é necessário que o recorrente indique de
forma objetiva e específica qual a norma que, incidindo sobre os
mesmos fatos, recebeu dos tribunais interpretação divergente.
3. A indicação tardia dos artigos de lei federal vinculados à
pretensão, apenas por ocasião do agravo interno, configura inovação
recursal, de descabido conhecimento.
4. O termo inicial da ação reparatória ex delicto (decorrente de
crime), ainda que manejada contra o estado, é o trânsito em julgado
da condenação penal do agente público.
5. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL QUE RECEBERAM
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1479781>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1407488>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1397918>>-SP
(AÇÃO REPARATÓRIA EX DELICTO -  TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
PENAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 743503>>-PI,
         <<REsp 781898>>-SC,
         <<REsp 618934>>-SC,
         <<AgRg no REsp 347918>>-MA,
         <<REsp 254167>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1673422 RS 2017/0119010-9 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no AREsp 1688169 RS 2020/0081492-0 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:04/12/2020
AgInt no REsp 1670045 RS 2017/0111318-0 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:10/09/2020
AgInt no REsp 1278520 RJ 2011/0144326-6 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1677579
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PREÇO E
DEMAIS CONDIÇÕES. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PLENA. RETORNO À ORIGEM.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. NÃO OCORRÊNCIA. IMPUGNAÇÃO INESPECÍFICA.
SÚMULA 182 DO STJ.
1. Não há incidência da Súmula 5/STJ (A simples interpretação de
cláusula contratual não enseja recurso especial) ou da Súmula 7/STJ
(A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial) na hipótese de se afirmar a necessidade legal de que seja
apreciado pela origem a totalidade das condições contratuais para
configuração do adimplemento de contrato de regularização fundiária.
2. A insurgência inespecífica contra os fundamentos da decisão
agravada atrai a hipótese da Súmula 182/STJ (É inviável o agravo do
art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1431836  SP  2019/0012796-5  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1646682  SP  2016/0337364-0
Decisão:01/06/2020
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AgInt no AREsp  1562752  MG  2019/0237714-4  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1247923
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ILUMINAÇÃO PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DE ATIVOS DAS
CONCESSIONÁRIAS PARA OS MUNICÍPIOS (ATIVO IMOBILIZADO EM SERVIÇO -
AIS). ANÁLISE DE RESOLUÇÕES. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO. INEXISTÊNCIA.
1. Inviável é o recurso especial pautado em infringência reflexa à
legislação federal, pois, para o deslinde da controvérsia, seria
imprescindível a interpretação de resoluções, ato que não autoriza a
abertura da via excepcional, por não estar compreendido no conceito
de lei federal.
2. Ausente determinação legal ou obrigatoriedade decorrente da
natureza da relação jurídica, não se mostra possível a
caracterização do litisconsórcio passivo necessário. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (UNIÃO -  CONCESSIONÁRIA DO SERVIÇO PÚBLICO - LITISCONSÓRCIO PASSIVO
- INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1318862>>-BA
(LEGISLAÇÃO FEDERAL - VIOLAÇÃO REFLEXA)
   STJ - <<REsp 1809607>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1679808>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1584351
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
PRESCRIÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE PARCELAMENTO
ANTERIOR. PREMISSAS FÁTICAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência sólida no
sentido de que o parcelamento do débito tributário não só suspende o
lustro prescricional, mas o interrompe, tendo em vista implicar no
reconhecimento do débito tributário, a teor do art. 174, IV, do
Código Tributário Nacional.
2. Diante dos fatos colhidos dos autos não se verifica a ocorrência
da prescrição e a modificação do aresto atacado atrela-se ao reexame
de matéria de fato, o que é inviável em sede de recurso especial,
tendo em vista o disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1724961>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174 PAR:ÚNICO INC:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1834899
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL. GUARDA MUNICIPAL.
INCOMPATIBILIDADE COM O EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.
1. A jurisprudência do STJ é no sentido da incompatibilidade do
exercício da advocacia com o exercício de cargo de guarda municipal.
A propósito: AgInt no REsp 1.752.999/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 31/5/2019; AgInt no REsp 1.674.268/PR, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 20/8/2018; REsp 1.703.391/RS,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADVOCACIA E EXERCÍCIO DO CARGO DE GUARDA MUNICIPAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1752999>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1674268>>-PR,
         <<REsp 1703391>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1516753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSÃO DO APELO NOBRE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SUSPENSÃO DO
PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O único recurso cabível contra a decisão que não admite o recurso
especial é o agravo previsto no art. 1.042 do CPC/2015. Por tal
razão, o pedido de reconsideração ajuizado na origem não interrompe
o prazo para a interposição daquele.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - RECONSIDERAÇÃO
- INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 738741>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 638013>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET no REsp)
Processo: 1718483
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO MILITAR. RECURSO
ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. DECISÃO ADMINISTRATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. REITERAÇÃO DE RECURSOS COM O FIM
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CARACTERIZADA.
1. Caso em que não se conheceu do Recurso Especial dos ora
agravantes contra a decisão do Conselho de Justificação que
deliberou sobre a perda de posto e de patente de militar, em vista
do seu caráter administrativo, ante o fato de, nos termos da
jurisprudência dos Tribunais Superiores, ser o recurso incabível.
Contra a decisão foi interposto Agravo Interno, desprovido pela
Segunda Turma do STJ. Após, seguiu-se a oposição de Embargos de
Declaração por duas vezes, rejeitados em ambas as oportunidades.
2. Os insurgentes, depois do encerramento dos recursos cabíveis,
juntaram Petição aos autos, sob o argumento de que vinham "propor a
decretação de extinção do feito pela prescrição administrativa",
sendo o pedido indeferido monocraticamente. Opostos Aclaratórios,
estes foram rejeitados, com a advertência de que a reiteração seria
considerada expediente protelatório sujeito à multa por litigância
de má-fé, nos termos do Código de Processo Civil. Contra a decisão
foi interposto o presente Agravo Interno, com reiteração do pedido
de decretação da prescrição administrativa.
3. Conforme afirmado na decisão que indeferiu o pedido trazido na
Petição 506422/2019, o argumento não poderia ser analisado neste
momento processual, porquanto totalmente apartado da discussão
trazida à apreciação nas instâncias ordinárias, em que a prescrição
administrativa nunca foi levantada. Além disso, a inexistência de
prequestionamento da matéria, ainda que se entenda tratar de ordem
pública, inviabilizaria a análise desta Corte.
4. Acrescente-se que, após o encerramento dos recursos cabíveis no
âmbito do Conselho de Justificação, configurada está a coisa julgada
administrativa, não tendo o Recurso Especial, admitido apenas no
âmbito judicial, aptidão para afastá-la.
5. No caso dos autos, verifica-se o abuso no direito de recorrer,
tendo em vista o uso reiterado de medidas judiciais e recursos com
intuito manifestamente protelatório, a autorizar a imposição de
multa por litigância de má-fé.
6. Agravo Interno não provido, com aplicação de multa por litigância
de má-fé, nos termos do art. 80, VII, c/c o art. 81, caput e § 2º,
do CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825318
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. REVISÃO DE PENSÃO. ATO COMPLEXO. REGISTRO
NO TCU. TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O Tribunal de origem assentou a premissa fática para o julgamento
do caso, não havendo falar em óbices de admissibilidade ("ainda que
não tenha se operado a decadência para o exercício do controle de
legalidade do ato de concessão do benefício pelo TCU", fl. 529).
2. "A decadência do art. 54 da Lei 9.784/1999 não se consuma no
período compreendido entre o ato administrativo concessivo de
aposentadoria ou pensão e o julgamento de sua legalidade pela Corte
de Contas, vez que o ato de concessão da aposentadoria é
juridicamente complexo, que se aperfeiçoa apenas com o registro na
Corte de Contas" (AgInt nos EDcl no REsp 1.624.449/RS, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21.3.2018, DJe
27.3.2018). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 173.248/PR, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 6.9.2018.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - REVISÃO DE APOSENTADORIA OU PENSÃO - ATO
COMPLEXO - TERMO INICIAL DO PRAZO - REGISTRO NO TCU)
   STJ - <<AgInt no AREsp 173248>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1624449>>-RS
   STF - [[MS-AgR 33805]]
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1825318>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810835
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.  ISS. COMPETÊNCIA DO MUNICÍPIO
DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR.
1. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas
deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o
acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração
no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria
pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância
delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).
2. Para fins de definição do lugar do fato gerador do ISS e do
município competente para exigi-lo, a Primeira Seção, em Recurso
Especial repetitivo (art. 543-C do CPC), entendeu que o local da
prestação do serviço é o do estabelecimento prestador (art. 12 do DL
408/1968 e 3º da LC 116/2003).
3. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada pela Fundação
Cesgranrio contra o Distrito Federal, visando a declaração de
inexistência de relação jurídico-tributária entre as partes, mais
especificamente quanto ao ISS oriundo da execução do contrato
19/2016, firmado com o Inep, compreendendo a prestação de serviços
de aplicação, processamento e análise de resultados da Avaliação
Nacional de Alfabetização.
4. In casu, conforme consta do acórdão recorrido, o serviço foi
prestado pela Fundação Cesgranrio em seu estabelecimento localizado
no município do Rio de Janeiro/RJ. Não importa se, para a entrega do
serviço, tenha sido necessário colher dados em todo o território
nacional, já que é próprio do serviço de pesquisa e estatística a
coleta de dados em espaço territorial de grande abrangência.
5. Também não deve ser levado em conta, para definição do fato
gerador do ISS, o domicílio do tomador/beneficiário dos serviços.
Assim, irrelevante o fato de o INEP ter sede no Distrito Federal.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ISS - FATO GERADOR E SUJEITO ATIVO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 827271>>-RJ,
         <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354, 355),
         <<EDcl no AgRg no REsp 1042767>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 738278>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1481920>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000408 ANO:1968
        ART:00012
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62384
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PONTOS
ATRIBUÍDOS NA PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO PELA VIA JUDICIAL.
IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou, em julgamento submetido à
sistemática da repercussão geral, tese segundo a qual os critérios
adotados pela banca examinadora não podem ser revistos pelo Poder
Judiciário, ressalvando-se o juízo de sua compatibilidade com a
previsão do edital.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CORREÇÃO DE QUESTÃO PELA VIA JUDICIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 50081>>-RS,
         <<RMS 39635>>-RJ
   STF - [[RE 632853]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 485)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1415690
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. LEGITIMIDADE
ATIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. RECURSO
ESPECIAL. INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO STF.
1. A controvérsia relativa à legitimidade do Ministério Público para
propor ação civil pública visando à proteção do patrimônio público e
social, utilizando como fundamento determinante dispositivo
constitucional, mais precisamente a disposição contida no art. 129,
IX, da Constituição Federal. Portanto, inviável a apreciação dos
argumentos do julgado em recurso especial, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.