AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823484
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. PROCESSUAL CIVIL. OFENSA A
PORTARIA.  CONCEITO  DE  TRATADO  OU LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO.
INCIDÊNCIA  POR  ANALOGIA  DA  SÚMULA  N. 518/STJ. FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO  DA  EDUCAÇÃO.  DEMANDAS  ENVOLVENDO  O  PROGRAMA DE
FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO ENSINO SUPERIOR. LEGITIMIDADE PASSIVA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é pacífica
no  sentido  que  o  conceito de tratado ou lei federal, previsto no
art.  105,  inciso  III,  a,  da Constituição da República, deve ser
considerado  em  seu  sentido  estrito, não compreendendo súmulas de
Tribunais,  bem como atos administrativos normativos. Incidência por
analogia da Súmula n. 518 do Superior Tribunal de Justiça.
III  -  O  Fundo  Nacional  de  Desenvolvimento  da Educação - FNDE,
enquanto  gestor  do  FIES e operador do SisFIES, detém legitimidade
para  figurar  no  polo passivo das demandas envolvendo tal programa
governamental. Precedente.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO NORMATIVO QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI
FEDERAL - VERIFICAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1490498>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 854214>>-SP, <<REsp 1784228>>-SP
(DEMANDAS ENVOLVENDO O PROGRAMA DE FINANCIAMENTO AO ESTUDANTE DO
ENSINO SUPERIOR -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 18000>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:010260 ANO:2001