RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS   ESPECIAIS.   DIREITOS  AUTORAIS.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ECAD. NÃO PAGAMENTO. HOTÉIS E MOTÉIS.
EVENTO  COMEMORATIVO.  TV POR ASSINATURA. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TUTELA
INIBITÓRIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DE OBRAS MUSICAIS. ART. 105 DA LEI
9.610/98. CABIMENTO.
1.  Ação  ajuizada  em 17/12/2014. Recursos especiais interpostos em
6/2/2019 e 11/2/2019. Conclusão ao Gabinete em 26/6/2019.
2.  O propósito recursal, além de verificar a ocorrência de negativa
de  prestação  jurisdicional,  é  analisar (i) o cabimento de medida
destinada  à  suspensão da execução de obras musicais, em quartos de
hotéis  e  motéis,  enquanto  perdurar  a  inadimplência  de valores
devidos  a título de direitos autorais; e (ii) o prazo prescricional
aplicável à hipótese.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
suficientemente  fundamentado  o  acórdão  recorrido,  não  há  como
reconhecer a ocorrência de negativa de prestação jurisdicional.
4.  A  jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pretensão
de  reparação  dos  danos  causados  em razão da utilização de obras
musicais, literomusicais ou fonogramas, em quartos de hotel e motel,
sem a devida autorização prescreve em três anos. Precedentes.
5.  A  tutela  inibitória destinada a impedir a violação de direitos
autorais  constitui medida expressamente prevista no art. 105 da Lei
9.610/98, não se confundindo com a pretensão de cobrança dos valores
devidos e não pagos a esse título. A primeira sanciona a violação da
norma,  impedindo a continuação ou a repetição do ilícito; a segunda
sanciona  o  dano  ou  o  não  cumprimento  do  dever  de pagamento.
Doutrina.  Precedentes  específicos.
RECURSOS ESPECIAIS PROVIDOS.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  provimento  aos recursos especiais, nos termos do
voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HOTÉIS E MOTÉIS - LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA)
     STJ - <<REsp 556340>>-MG
(DIREITO AUTORAL - COBRANÇA - OBRIGAÇÃO DA EMPRESA EXPLORADORA DE
SERVIÇO DE HOTELARIA - OBRIGAÇÃO DE EMPRESA PRESTADORA DE SERVIÇOS
DE TRANSMISSÃO DE RADIODIFUSÃO EM LOCAIS DE FREQUÊNCIA COLETIVA -
DISTINÇÃO)
     STJ - <<REsp 1589598>>-MS
(DIREITO AUTORAL - COBRANÇA - PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL)
     STJ - <<REsp 1474832>>-SP, <<AgRg no AREsp 696121>>-RJ,
           <<REsp 1694254>>-SP
Informações complementares:      "Além  de  constituir  posição consolidada do STJ o fato de que
hotéis  e  motéis  são locais de frequência coletiva [...], também é
assente  o  entendimento  de  que  'para  fins  de reconhecimento da
possibilidade   da  cobrança,  é  irrelevante  que  a  execução  não
autorizada  de obras musicais e audiovisuais em locais de frequência
coletiva  tenha  se  dado  a  partir da disponibilização de aparelho
televisor  com  equipamento receptor do sinal de TV a cabo ou TV por
assinatura',  sendo certo que, 'na cobrança de direitos autorais por
suposta  utilização  não  autorizada  de obra artística, não se pode
confundir a obrigação da empresa exploradora do serviço de hotelaria
com a obrigação da empresa prestadora dos serviços de transmissão de
sinal  de  TV  por  assinatura,  pois  resultam  de  fatos geradores
distintos, a saber: (i) a captação de transmissão de radiodifusão em
locais   de   frequência  coletiva  (quartos  de  hotel)  e  (ii)  a
radiodifusão sonora ou televisiva em si. Daí porque não há falar, em
casos tais, na ocorrência de bis in idem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00068   PAR:00004   ART:00099   PAR:00002   ART:00105