HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581315
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00859
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CRIMES HEDIONDOS. PROGRESSÃO DE
REGIME. APENADO REINCIDENTE. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019.
LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM
PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PARECER ACOLHIDO.
1. A Lei de Crimes Hediondos não fazia distinção entre a
reincidência genérica e a específica para estabelecer o cumprimento
de 3/5 da pena para fins de progressão de regime, é o que se
depreende da leitura do § 2º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990: A
progressão de regime, no caso dos condenados pelos crimes previstos
neste artigo, dar-se-á após o cumprimento de 2/5 (dois quintos) da
pena, se o apenado for primário, e de 3/5 (três quintos), se
reincidente, observado o disposto nos §§ 3º e 4º do art. 112 da Lei
n. 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).
2. Já a Lei n. 13.964/2019 trouxe significativas mudanças na
legislação penal e processual penal, e, nessa toada, revogou o
referido dispositivo legal. Agora, os requisitos objetivos para a
progressão de regime foram sensivelmente modificados, tendo sido
criada uma variedade de lapsos temporais a serem observados antes da
concessão da benesse.
3. Ocorre que a atual redação do art. 112 revela que a situação ora
em exame (condenado por crime hediondo com resultado morte,
reincidente não específico) não foi contemplada na lei nova. Nessa
hipótese, diante da ausência de previsão legal, o julgador deve
integrar a norma aplicando a analogia in bonam partem. Impõe-se,
assim, a aplicação do contido no inciso VI, a, do referido artigo da
Lei de Execução Penal, exigindo-se, portanto, o cumprimento de 50%
da pena para a progressão de regime, caso não cometida falta grave.
4. Ordem concedida para que a transferência do paciente para regime
menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento
de 50% da pena privativa de liberdade a que condenado, salvo se
cometida falta grave.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Laurita Vaz acompanhando o Sr. Ministro Relator, e os votos
dos Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio
Saldanha Palheiro no mesmo sentido, por unanimidade, conceder a
ordem nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
        ART:00019
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00006 LET:A PAR:00003 PAR:00004
(ART. 112, VI, "A", COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000631
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
Acórdãos similares: HC      619105  SP  2020/0270446-0  Decisão:17/11/2020
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