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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 164335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  E  JUSTIÇA
ESTADUAL.  AÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  DE  CONVERSÃO  DE AUXÍLIO-DOENÇA EM
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO.
COMPETÊNCIA   DA  JUSTIÇA  FEDERAL.  JUÍZO  SUSCITADO.  1.  Conflito
Negativo  de  Competência  instaurado entre o Juízo de Direito da 4ª
Vara  Cível  de  Cáceres/MT  e  o  Juízo Federal do Juizado Especial
Adjunto  de  Cáceres-SJ/MT,  em  ação previdenciária de conversão de
auxílio-doença  em aposentadoria por invalidez. 2. No caso concreto,
não  se  extrai  da  petição inicial qualquer alusão à ocorrência de
acidente  laboral  que, como causa de pedir, estivesse a respaldar o
pedido  de  aposentadoria  por  invalidez formulado pelo segurado ao
INSS,  cujo  contexto  desautoriza  a  tramitação  da lide perante a
Justiça Estadual.
3.  A  Primeira  Seção  do STJ, no julgamento do CC 140.943/SP, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe 16.2.2017, firmou o entendimento de
que  "o  acidente  sofrido  por  trabalhador  classificado  pela lei
previdenciária  como  segurado contribuinte individual, por expressa
determinação   legal,   não  configura  acidente  do  trabalho,  não
ensejando,  portanto,  a  concessão de benefício acidentário, apenas
previdenciário, sob a jurisdição da Justiça Federal".
4. Conflito de Competência conhecido para declarar competente para o
processamento  do  feito o Juízo Federal do Juizado Especial Adjunto
de Cáceres-SJ/MT, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  conheceu  do
conflito  e  declarou competente o Juízo Federal do Juizado Especial
Adjunto  de  Cáceres-SJ/MT,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - DEFINIÇÃO A PARTIR
DA CAUSA DE PEDIR E DO PEDIDO DEDUZIDO NA DEMANDA)
     STJ - <<CC 128982>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CONVERSÃO DE
AUXÍLIO-DOENÇA EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - SEGURADO
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 140943>>-SP
Informações complementares:      "O  STJ possui entendimento de que a competência é definida com
amparo  na  causa  petendi  e  no  pedido deduzido na demanda [...].
Constitui-se a causa petendi do fato ou do conjunto de fatos a que o
autor atribui a produção do efeito jurídico por ele visado".
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24234
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.
CONTRATAÇÃO.  EMPRESA  PARA  FORNECIMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO. PREÇO
COM  DESÁGIO.  VEDAÇÃO EM PORTARIA DO MINISTÉRIO DO TRABALHO. LEI EM
TESE. SÚMULA 266/STF.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Celesc
Distribuição  S/A  contra  ato  do Ministro do Estado do Trabalho. A
parte  agravante  realizou  o  processo  licitatório 17/00162291, na
modalidade  de  Pregão  Eletrônico  17/00372,  para  contratação  de
empresa  responsável  pela "prestação de serviços de gerenciamento e
fornecimento   de  vale  refeição/alimentação  na  forma  de  cartão
eletrônico  e  magnético" em benefício de seus empregados, dentro do
Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT.
2.  A  Green  Card  S/A  Refeições,  Comércio  e  Serviços sagrou-se
vencedora  no certame, com uma oferta de 5,19% de deságio na fixação
da  taxa  de  administração, nos termos da cláusula décima quarta do
contrato administrativo.
3.  A parte agravante ajuizou a presente segurança contra a Portaria
1.287/2017 editada pelo Ministro do Trabalho, cujo art. 1º prevê que
"No  âmbito  do  Programa  de Alimentação do Trabalhador, é vedada à
empresa  prestadora  a  adoção de práticas comerciais de cobrança de
taxas  de  serviço  negativas  às  empresas  beneficiárias, sobre os
valores dos créditos vinculados aos documentos de legitimação".
4.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  no julgamento do Agravo Interno no
Mandado  de  Segurança 24.245-DF, em caso idêntico ao ora analisado,
reconheceu  que a insurgência contra a Portaria 1.287/2017 configura
demanda contra lei em tese.
5.  Assim, aplica-se ao caso concreto o teor da Súmula 266/STF ("Não
cabe  mandado  de  segurança  contra  lei  em  tese.").  Nesse mesmo
sentido:  AgInt  no  MS  23.777/DF,  Rel. Ministro Francisco Falcão,
Primeira  Seção,  DJe  19/4/2018; MS 21.555/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 17/10/2017.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO CONTRA LEI EM TESE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE EFEITOS
CONCRETOS - SÚMULA 266/STF - NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgInt no MS 24245>>-DF, <<AgInt no MS 23777>>-DF,
           <<MS 21555>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRT:001287 ANO:2017
        ART:00001
(MINISTÉRIO DO TRABALHO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24592
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL
PELA  COMISSÃO DE ANISTIA. ÓRGÃO DE ASSESSORIA DO MINISTRO DE ESTADO
DA  JUSTIÇA.  INEXISTÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO À IMEDIATA
PUBLICAÇÃO DA PORTARIA QUE DECLARA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Compete ao Ministro de Estado da Justiça proferir a decisão final
nos  processos de anistia política, não estando vinculado ao parecer
emitido  pela  Comissão  de  Anistia,  mero  órgão de assessoramento
(arts.  10  e  12  da Lei 10.559/2002). 2. Não se verifica a omissão
ilegal e abusiva apontada no presente writ, já que nos requerimentos
de  anistia,  após a manifestação conclusiva da Comissão de Anistia,
"deve  ser  observada  a ordem cronológica dos processos de anistia"
para   análise   do   Senhor   Ministro   de   Estado   da  Justiça,
ressaltando-se,  mais uma vez, que inexiste qualquer obrigatoriedade
a  que  esta  autoridade  acate  o  parecer emitido pela Comissão de
Anistia.  Não  há, não havendo, portanto, direito líquido e certo da
impetrante  à  imediata expedição da portaria que declare a condição
de anistiado do seu falecido marido (fls. 416, e-STJ).
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DECISÃO FINAL - MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA -  AUSÊNCIA DE
VINCULAÇÃO À DECISÃO
DA COMISSÃO DE ANISTIA)
     STJ - <<MS 10209>>-DF, <<MS 10235>>-DF, <<MS 10262>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00003   PAR:00002   ART:00010   ART:00012
LEG:FED PRT:000756 ANO:2006
        ART:00017
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  DECISÃO  QUE  INADMITIU  PEDIDO  DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO  DE  LEI.  SUPOSTO  DISSÍDIO  ENTRE
DECISÕES  PROFERIDAS  POR  TURMAS  RECURSAIS  DE DIFERENTES ESTADOS.
DECISÃO  DO  TRIBUNAL  QUE  REJEITA O ENCAMINHAMENTO DO INCIDENTE AO
STJ.  USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Trata-se de Reclamação (art. 105,
I,  "f",  da  Constituição Federal) ajuizada por Eduardo Pardo Netto
contra  decisão proferida pela Turma de uniformização do Sistema dos
Juizados  Especiais  de São Paulo, que negou seguimento ao Pedido de
Uniformização  de  Interpretação  de Lei, sob o argumento de que não
haveria divergência substancial entre as Turmas Recursais.
2.  O  Pedido  de  Uniformização  de  Interpretação  de  Lei tem por
fundamento  o  art.  18,  §  3º,  da  Lei  12.153/2009,  que prevê o
cabimento do "pedido de uniformização de interpretação de lei quando
houver  divergência  entre  decisões proferidas por Turmas Recursais
sobre  questões  de  direito  material",  e  atribui a este Tribunal
Superior a competência para julgá-lo "quando as Turmas de diferentes
Estados  derem a lei federal interpretações divergentes, ou quando a
decisão  proferida  estiver  em contrariedade com súmula do Superior
Tribunal de Justiça".
3. Na hipótese dos autos, o Pedido de Uniformização de Interpretação
de  Lei  foi  dirigido diretamente ao STJ, cabendo, portanto, ao STJ
exercer  sua  competência  para  apreciá-lo, inclusive no tocante ao
preenchimento de seus pressupostos legais.
4.  A Lei 12.153/2009 não prevê juízo prévio de admissibilidade pela
Turma  Recursal, cabendo a esta apenas processar o pedido, intimando
a  parte  recorrida  para  responder  ao  reclamo,  e, depois disso,
remeter  os  autos a este Tribunal. Precedentes: Rcl 34.801/RJ, Rel.
Min.   Benedito  Gonçalves,  Primeira  Seção,  DJe  25.10.2018;  Rcl
33.715/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe 15.5.2018;
Rcl 28.980/RO, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
31.3.2016;  AgRg na Rcl 15.049/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira
Seção,  DJe  15.8.2018;  Rcl  24.258/SP,  Rel.  Min.  Og  Fernandes,
Primeira Seção, DJe 14.2.2017.
5. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - PUIL - USURPAÇÃO
DO COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<Rcl 34801>>-RJ, <<Rcl 33715>>-SP, <<Rcl 28980>>-RO,
           <<AgRg na Rcl 15049>>-DF, <<Rcl 24258>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22585
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. PREVENÇÃO. INOCORRÊNCIA.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Prevenção do em. Min. Napoleão Nunes Maia Filho afastada, eis que
as  partes envolvidas nas ações mandamentais apontadas são distintas
e  os  procedimentos  administrativos em tramitação no Ministério de
Desenvolvimento  Agrário são diversos, de modo a esmaecer o risco de
prolação  de decisões conflitantes, a justificar a reunião dos autos
para julgamento conjunto.
2. Inocorrência de vulneração ao princípio da colegialidade, à vista
da  autorização  do  julgamento  monocrático previsto no art. 932 do
CPC/2015  c/c  o  art.  34,  XIX,  do  RISTJ, bem assim da faculdade
concedida à parte da interposição de agravo interno, não havendo que
se falar em cerceamento de defesa.
3.  A  impetração  do  mandado  de  segurança pressupõe a violação a
direito  líquido e certo, entendido como tal aquele que é comprovado
de plano, não se admitindo dilação probatória.
4.  Hipótese  em que, se a autoridade impetrada afirma que constatou
indícios   de  fracionamento  fraudulento  do  imóvel  ocupado  pelo
impetrante,  ensejando,  inclusive,  o  encaminhamento  de  peças  a
Polícia  Federal para a apuração de eventual crime de falsidade, não
há  como  impugnar o ato coator sem a necessidade de produzir provas
em contrário àquelas alegações, inviável em sede mandamental.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 656581>>-RS, <<AgRg no AREsp 846378>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<MS 5626>>-DF, <<AgRg no MS 17713>>-DF, <<MS 19643>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36634
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NA   RECLAMAÇÃO.   RECURSO
INTEMPESTIVO.  INTERPOSIÇÃO  ALÉM  DO  PRAZO  LEGAL.  ART.  1.070 DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 24/10/2018, que
julgara  Reclamação ajuizada na vigência do CPC/2015. II. A decisão,
objeto  deste  Agravo  interno,  foi  disponibilizada  em 23/10/2018
(terça-feira),  no  Diário  de  Justiça  eletrônico, considerando-se
publicada  em  24/10/2018  (quarta-feira),  e o presente recurso foi
interposto  em  20/11/2018,  quando  já  escoado  o  prazo legal, em
19/11/2018,   conforme  certificado  nos  autos.  III.  Descumprido,
portanto,  o  prazo  de  quinze  dias  úteis, para a interposição do
Agravo  interno,  previsto no art. 1.070 do Código de Processo Civil
vigente,  inviável  a  análise dos argumentos recursais, uma vez que
não preenchido um dos requisitos extrínsecos de sua admissibilidade.
IV. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005   ART:01070
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1708952  ES  2014/0113999-1  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 546
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI.  EXAME DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO. ASPECTO
FÁTICO.  DISCUSSÃO  DE  NATUREZA  PROCESSUAL.  INADEQUAÇÃO  DO MEIO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  O  pedido  de  uniformização de interpretação de lei dirigido ao
Superior  Tribunal  de Justiça não se presta ao reexame dos aspectos
fáticos,  mas  apenas para dirimir divergência entre teses jurídicas
atinentes  ao  direito  material  e contrárias a Súmula. Daí não ser
possível  rever  o  entendimento  das  instâncias  primevas quanto à
natureza jurídica da ação lá ajuizada.
2.  A  teor  do  que  dispõem os artigos 18 e 19 da Lei n. 12.153 de
2009, o pedido de interpretação de lei dirigido ao Superior Tribunal
de  Justiça  somente  é  cabível  quando  satisfeitas,  cumulativa e
simultaneamente,  as  condições  lá  apresentadas,  quais sejam: (a)
existência  de  divergência  entre  Turmas  Recursais  de diferentes
Estados  ou de decisão proferida em contrariedade com súmula do STJ;
(b)  na  interpretação  de Lei Federal; e (c) que envolva questão de
direito  material.  Também  por  isso,  não  se  presta  o PUIL para
discutir  a natureza da ação ajuizada na origem, como agora deseja o
agravante,  por  se tratar de matéria, à toda evidência, de natureza
exclusivamente processual.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - EXAME DA NATUREZA JURÍDICA
DA AÇÃO - DIREITO MATERIAL)
     STJ - <<AgInt na Pet 10561>>-DF, <<AgInt no PUIL 795>>-RN
(UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - SATISFAÇÃO DAS CONDIÇÕES
CUMULATIVAMENTE)
     STJ - <<AgInt no PUIL 176>>-RS, <<AgInt no PUIL 674>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1227  SP  2019/0040040-7  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 27818
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECLAMAÇÃO.  UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.  PRETENSÃO  DE  PREQUESTIONAMENTO  DE  DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
I  -  Trata-se  de  reclamação  em  que se alega o descumprimento do
acórdão  proferido  no REsp 1.011.307/SP, requerendo o sobrestamento
da  execução  até  o julgamento desta reclamação. O recurso especial
foi julgado pela E. Segunda Turma desta Corte.
II   -   A  ato  tido  como  descumpridor  do  acórdão  supostamente
desrespeitado  é decisão monocrática proferida por juiz singular, em
julgamento de embargos à execução fiscal, na qual declarou-se nula a
execução.
III - A mera contrariedade à jurisprudência desta Corte Superior não
autoriza  o  manejo  da reclamação, porquanto tal via se caracteriza
como  uma  demanda  de fundamentação vinculada, ou seja, cabível tão
somente  nas situações estritamente previstas no art. 988 do CPC. Há
no caso dos autos intuito de utilização da reclamação como sucedâneo
recursal,  o  que  não  é  admissível.  Nesse  sentido: AgInt na Rcl
36.132/SC, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado
em 14/11/2018, DJe 20/11/2018; AgInt nos EDcl na Rcl 35.329/RS, Rel.
Ministro  BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/09/2018,
DJe  03/10/2018) IV - Não compete a esta Corte de Justiça o exame de
preceitos constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento,
sob pena de usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal. Nesse
sentido: EDcl no AgRg na Rcl 34.032/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 11/05/2018; EDcl no AgInt
nos EDcl na Rcl 34.149/AM, Rel. Ministro MARCO BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado  em  13/12/2017,  DJe  01/02/2018)  V  -  Agravo  regimental
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 36132>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 35329>>-RS
(PRECEITOS CONSTITUCIONAIS - FINS DE PREQUESTIONAMENTO - COMPETÊNCIA
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg na Rcl 34032>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl na Rcl 34149>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4867
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  ART.  485,  V,  DO  CPC/73.  VIOLAÇÃO  DE LITERAL
DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  ARTIGOS  105,  III E 102, III, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  INOCORRÊNCIA. CASO EM QUE O ACÓRDÃO RESCINDENDO RECONHECEU
OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AOS ARTS.
468  e  471,  I,  DO  CPC/73.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 515/STF. PEDIDO
RESCISÓRIO  REJEITADO. 1. Se o STJ conhece e dá provimento a recurso
especial mediante o reconhecimento de ter havido contrariedade à lei
federal  (no  caso  concreto,  ao  art.  468 do CPC), não prospera a
alegação  de  violação  das  regras  constitucionais  de competência
recursal inscritas nos arts. 105, III e 102, III, da Lei Maior.
Ademais  disso,  não  restaram demonstradas as alegações autorais de
que  a Quinta Turma do STJ, na resolução do especial apelo do Estado
do  Maranhão, tivesse decidido ao arrepio do óbice da Súmula 280/STF
ou,  ainda,  solvido  questão de índole constitucional, supostamente
afeta  à  competência recursal do STF. 2. Quanto à aventada violação
aos  arts. 468 e 471, I, do CPC/73, os autores trouxeram fundamentos
sobre  os  quais  o  acórdão  rescindendo não se pronunciou, fazendo
atrair, no ponto, o entrave da Súmula 515/STF. Precedentes: AgInt na
AR  5.000/PR,  Rel.  Ministro  FRANCISCO FALCÃO, Primeira Seção, DJe
03/10/2018;  AgRg  na  AR  5.364/SC,  Rel.  Ministro ARI PARGENDLER,
Primeira  Seção, DJe 03/09/2014 e AgRg na AR 4.320/RS, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda Seção, DJ 04/12/2012.
3.  Ação rescisória, na porção conhecida, julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar  improcedente  a  ação  rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DIVERSA DAQUELA DECIDIDA NA DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<AgInt na AR 5000>>-PR, <<AgRg na AR 5364>>-SC,
           <<AgRg na AR 4320>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485