AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 136130
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 22/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL E
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI
N. 13.043, DE 13.11.2014. PARCELAMENTO DE CRÉDITOS DE EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA.
1. O juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente
para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da
empresa recuperanda.
2. O deferimento da recuperação judicial não suspende a execução
fiscal, mas os atos de constrição ou de alienação devem-se submeter
ao juízo universal. Jurisprudência.
3. A Lei n. 11.101/2005 visa à preservação da empresa, à função
social e ao estímulo à atividade econômica, a teor de seu art. 47.
4. No caso concreto, a edição da Lei n. 13.043/2014 - que
acrescentou o art. 10-A à Lei n. 10.522/2002 e disciplinou o
parcelamento de débitos de empresas em recuperação judicial - não
descaracteriza o conflito de competência.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado do Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira abrindo a divergência e negando
provimento ao agravo regimental, a Seção, por maioria, negou
provimento ao agravo regimental, vencidos os Srs. Ministros Raul
Araújo (Relator), Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Votaram
com o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha e Luis
Felipe Salomão.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - ATOS DE
CONSTRIÇÃO E ALIENAÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 133509>>-DF, <<AgRg no CC 138836>>-SC,
           <<AgRg no CC 129079>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no CC 128618>>-MT,
           <<AgRg no CC 125205>>-SP, <<AgRg no CC 136978>>-GO,
           <<AgRg no CC 120643>>-RS, <<AgRg no CC 120407>>-SP,
           <<CC 116213>>-DF, <<AgRg no CC 114657>>-RS,
           <<CC 114987>>-SP, <<AgRg no CC 104638>>-SP,
           <<AgRg no CC 81922>>-RJ, <<AgRg no CC 129622>>-ES,
           <<AgRg no CC 134470>>-RS, <<AgRg no CC 124052>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO - SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO)
     STJ - <<REsp 957509>>-RS
(VOTO VENCIDO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO -
INÉRCIA DO LEGISLADOR)
     STJ - <<REsp 1187404>>-MT
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     Não  é possível o conhecimento de conflito de competência entre
o  juízo da recuperação judicial e o juízo da execução fiscal no que
tange  ao julgamento das causas em que estejam envolvidos interesses
e  bens  da  empresa recuperanda. Isso porque, suprindo a inércia do
legislador   infraconstitucional   quanto   à   edição   de  lei  de
parcelamento  tributário,  prevista  no  artigo  155-A  do  CTN, foi
publicada  a  Lei  13.043/2014,  que acrescentou o artigo 10-A à Lei
10.522/2002,  prevendo  a  modalidade  especial  de  parcelamento de
débitos  tributários  para  a  sociedade  empresária que pleitear ou
tiver  deferido o processamento da recuperação judicial. Constata-se
que, até então, conflitos nos quais a constrição de bens no juízo da
execução  fiscal  colidia,  em  tese,  com  a  preservação  dos bens
afetados  ao plano de recuperação, estiveram caracterizados tanto no
plano   jurídico  quanto  no  plano  fático,  pois  a  exigência  da
regularidade  fiscal para a concessão da recuperação judicial ficava
prejudicada  pela  inexistência  de  regime especial de parcelamento
tributário.   Entretanto,   consoante  a  legislação  mencionada,  a
situação   de   conflito   descrita,  ao  menos  no  campo  jurídico
desaparecerá  porque,  obtido  o  parcelamento  tributário especial,
modalidade  vital  de  cumprimento  de débitos para uma sociedade em
dificuldades,  o  juízo  fiscal já não será instado a adotar medidas
constritivas  que  recaiam  sobre  bens  e  direitos da sociedade em
recuperação   judicial,   pois   o  parcelamento,  direito/dever  da
sociedade  em  recuperação,  suspende  a  exigibilidade  do  crédito
tributário.  Logo,  eventual  prosseguimento de atos constritivos na
execução  fiscal  decorrerá  da conduta atribuída, exclusivamente, à
própria  sociedade em recuperação, o que descaracterizará o conflito
de competência.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007   ART:00047   ART:00057
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00010   ART:0010A   PAR:00002   PAR:00006   ART:00011
        PAR:00001   ART:00014   INC:00001   INC:00002   INC:00008
        ART:0014A   PAR:00002
(ARTIGO 10-A ACRESCENTADO PELA LEI 13.043/2014)
(REGULAMENTADA PELA PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 1/2015)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151   INC:00006   ART:0155A   PAR:00003   ART:0191A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED PRT:000001 ANO:2015
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL/RECEITA FEDERAL DO BRASIL -
PGFN/RFB)