RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65766
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL.
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA.
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE. ALEGADA PRETERIÇÃO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança (fls. 23-42, e-STJ)
impetrado por Letícia Vieira Ribeiro contra o Governador do Estado
de Minas Gerais com o objetivo de assegurar-lhe o direito à nomeação
para o cargo de Professor de Educação - Educação Física, no concurso
público regulado pelo Edital SEPLAG/SEE 4/2014, no qual foi
classificada em 4º lugar, para o Município de Caputira/MG, onde
houve oferta, inicialmente, de três vagas.
2. O STJ entende que os candidatos aprovados fora do número de vagas
determinado originariamente no edital, os quais integram o cadastro
de reserva, não possuem direito líquido e certo à nomeação, mas mera
expectativa de direito para o cargo a que concorreram. Precedente:
AgRg no REsp 1.233.644/RS, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,
Primeira Turma, DJe 13/4/2011.
3. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, que
entendeu que "o surgimento de novas vagas ou a abertura de novo
concurso para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame
anterior, não gera automaticamente o direito à nomeação dos
candidatos aprovados fora das vagas previstas no edital, ressalvadas
as hipóteses de preterição arbitrária e imotivada por parte da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do
Poder Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação
do aprovado durante o período de validade do certame, a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato." (Tema 784/STF) (AgInt no
RE nos EDcl no AgInt no RMS 48.056/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 15.9.2017). No mesmo sentido: AgInt no
RMS 52.114/GO, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
25.8.2017.
4. No que tange à contratação precária, "o Supremo Tribunal Federal
(ADI 3.721/CE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Teori Zavascki, DJe de
12.8.2016) entende válida a contratação temporária, quando tiver por
finalidade evitar a interrupção da prestação do serviço, isso sem
significar vacância ou a existência de cargos vagos. Assim, a
contratação temporária de terceiros não constitui, pura e
simplesmente, ato ilegal nem é indicativo da existência de cargo
vago, para o qual há candidatos aprovados em cadastro reserva,
devendo ser comprovada, pelo candidato,a ilegalidade da contratação
ou a existência de cargos vagos." A propósito, ainda: STJ, AgInt no
RMS 52.353/MS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
3.2.2017; RMS 51.721/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe de 14.10.2016" (AgInt no RMS 49.856/MT, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 25/8/2017).
5. Sendo assim, não há, nos autos, elementos suficientes para
demonstrar o surgimento de novas vagas alcançando a classificação da
recorrente, ou a preterição de seu direito de ser nomeada em
decorrência de contratação irregular de servidores temporários para
o mesmo cargo em que aprovada. Ausente, portanto, a comprovação de
direito líquido e certo.
6. Ressalta-se,  por  fim, a título de esclarecimento, que a
presente demanda não se amolda ao estabelecido na ADI 5.267/MG, na
qual o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do
artigo 10, II, da Lei Estadual 10.254/1990 - que permite a
designação temporária em caso de cargos vagos -, haja vista que o
mandamus foi impetrado antes do referido julgamento, fato que
impossibilitou a instrução com prova pré-constituída de que o caso
dos autos se enquadra na hipótese objeto da referida ADI,
prejudicando a caracterização de direito líquido e certo da
recorrente.
7. Recurso Ordinário em Mandado de Segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 29680>>-RS
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1233644>>-RS,
         <<RMS 49428>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL - SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER DO CERTAME -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 48056>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 52114>>-GO
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 784)
(CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - HIPÓTESES DE VALIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 59697>>-MG,
         <<AgInt no RMS 60262>>-MG
   STF - [[ADI 3721]]-CE