CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168073
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA ENTRE
DUAS AÇÕES PENAIS QUE TRAMITAM CONCOMITANTEMENTE NA JUSTIÇA FEDERAL
E ESTADUAL. INCIDENTE CONHECIDO. ART. 114, INCISO I, DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL ? CPP. DANOS AMBIENTAIS QUE ATINGEM INTERESSE DA
UNIÃO. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAMENTO
DOS FATOS CRIMINOSOS COM EXTINÇÃO DA COMPETÊNCIA DA AÇÃO NA ESFERA
ESTADUAL.
1. Conflito positivo de competência suscitado por empresa e seu
representante legal no qual se alega a existência de ação penal em
trâmite na Vara Única Federal de Ilhéus e ação penal ajuizada na
Justiça Estadual perante a 1ª Vara Criminal de Ilhéus possuem
idêntico teor configurando litispendência.
2. Nos termos do artigo 114, inciso I  do Código de Processo Penal
dá-se conflito de competência, quando duas ou mais autoridades
judiciárias se considerarem competentes, ou incompetentes, para
conhecer do mesmo fato criminoso.  Conflito de competência positivo
conhecido porquanto, após cotejamento das denúncias oferecidas pelo
Ministério Federal e Estadual resta clara a descrição da mesma
conduta delituosa em tese praticada pelos réus.
3. As duas denúncias, uma oferecida pelo Parquet Estadual e outra
pelo Parquet Federal, afirmam que "empresa ré e seu
sócio-administrador, com objetivo de implantar o empreendimento
imobiliário denominado "Reserva Morro de São Paulo", foram
responsáveis pela destruição de 1,75 ha (hectares) de floresta do
Bioma Mata Atlântica, em estágio médio e avançado de regeneração, na
Fazenda Santo António das Rosas, causando dano direto à unidade de
conservação Área de Proteção Ambiental (APA) das Ilhas de Tinharé e
Boipeba, em Cairu/BA. Conforme iniciais acusatórias oferecidas tanto
na Justiça Estadual quanto na Justiça Federal, a supressão ilegal de
vegetação foi possível em razão de licença ambiental expedida por
corré na qualidade de Secretária Municipal de Desenvolvimento
Sustentável, que se baseou em parecer técnico-ambiental oferecido
por outra corré, com informações inverídicas sobre fatos relevantes
acerca da caracterização ambiental da área".
4. No incidente em análise resta claro que ambos os Juízos  se
consideram competentes para o julgamento dos mesmos fatos
criminosos, uma vez que o Juízo Estadual deflagrou a ação penal com
o recebimento da denúncia e que o Tribunal Regional Federal da
Primeira Região determinou o prosseguimento do feito na esfera
federal ao prover recurso em sentido estrito interposto pelo Parquet
Federal.
5. No acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da Primeira
Região em sede de recurso em sentido, a competência da Justiça
Federal foi reconhecida com fulcro em dois fundamentos: o
envolvimento de Terreno da Marinha e o reconhecimento de que o dano
ambiental  atingiu interesse da União.
5. No presente os suscitante aduzem que a área descrita na denúncia
é particular,  invocando julgado proferido em ação reivindicatória
na seara cível, todavia, não merece reparos o fundamento apresentado
pela pelo Tribunal Regional Federal da Primeira Região no julgamento
do recurso em sentido estrito no sentido de que "o parâmetro para a
delimitação da competência jurisdicional, no caso de domínio de área
onde ocorre o dano ao meio ambiente, não é a natureza da
propriedade, e, sim, saber se os danos ambientais atingiram área de
interesse da União".
6. Conflito conhecido para reconhecer a competência da Vara Única
Federal de Ilhéus para julgar denúncia oferecida na Ação Penal n°
0501342-73.2019.8.05.0271, na qual são descritos crimes ambientais
supostamente praticados na Fazenda Santo Antônio das Rosas, situada
na cidade de Cairu/BA, quando implementado empreendimento Reserva
Morro de São Paulo, devendo ser extinta Ação Penal n°
0501342-73.2019.8.05.0271 ajuizada na Justiça Estadual perante a 1ª
Vara Criminal de Ilhéus por tratar dos mesmos fatos criminosos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para reconhecer a
competência da Vara Única Federal de Ilhéus para julgar denúncia
oferecida na Ação Penal n° 0501342-73.2019.8.05.0271, na qual são
descritos crimes ambientais supostamente praticados na Fazenda Santo
Antônio das Rosas, situada na cidade de Cairu/BA, quando
implementado empreendimento Reserva Morro de São Paulo, devendo ser
extinta Ação Penal n° 0501342-73.2019.8.05.0271 ajuizada na Justiça
Estadual perante a 1ª Vara Criminal de Ilhéus por tratar dos mesmos
fatos criminosos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 INC:00001
Acórdãos similares: EDcl no CC  168073  BA  2019/0263695-5  Decisão:09/12/2020
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