RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1911383
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL E DE
VIOLAÇÃO DE DIREITOS AUTORAIS. CONTRATO DE LICENÇA DE USO DE
SOFTWARE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
DISTRIBUIÇÃO DE CÓPIAS A TERCEIROS. CONDUTA ALICERÇADA EM
DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. COMUNICAÇÃO DO NÚMERO DE CÓPIAS. OBRIGAÇÃO
ACESSÓRIA. INEXISTÊNCIA DE PERDAS E DANOS. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em
23/11/2011, da qual foi extraído o primeiro recurso especial
interposto em 20/02/2020 e atribuído ao gabinete em 02/02/2021.
2. O propósito recursal consiste em dizer sobre a) a ocorrência de
negativa de prestação jurisdicional; b) a existência de ato ilícito
praticado pela recorrente (contratante); c) se eventual violação de
obrigação contratual acessória é capaz de ensejar o pagamento de
indenização; d) a viabilidade de revisão da verba indenizatória
arbitrada e e) a ocorrência de sucumbência recíproca.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte.
4. O software ou programa de computador constitui figura jurídica
que integra a propriedade intelectual, sendo regulamentado na Lei nº
9.610/1998. A sua proteção independe de registro (art. 2º da Lei nº
9.610/1998), de modo que o modelo adotado no Brasil para proteção
dos softwares é o direito autoral. Assim, no que a lei de regência
for omissa, aplica-se subsidiariamente o disposto na Lei nº
9.610/98.
5. Nos termos do art. 29, inciso I, da Lei nº 9.610/98, a reprodução
parcial ou integral da obra depende de prévia autorização do autor.
Adaptando tal disposição aos softwares, tem-se que o beneficiário
da licença de uso não poderá fazer cópias do programa e
distribuí-las se ausente previsão contratual nesse sentido. No
particular, na vigência de ambos os contratos de licença de uso
celebrados entre as partes, a recorrente (contratante) estava
autorizada a distribuir cópias do programa SIG Corretor não apenas
para uso nas suas próprias unidades, como também para uso de
terceiros. Desse modo, a sua conduta da recorrente de distribuir
cópias do programa SIG Corretor a corretores de seguro não se
qualifica como inadimplemento contratual.
6. É incontroverso que a recorrente (contratante) deixou de informar
à recorrida (contratada) o número de cópias distribuídas do SIG
Corretor e os usuários aos quais elas se destinaram. Esse
descumprimento, todavia, apenas se verificou durante a vigência do
primeiro contrato, findando quando da entrada em vigor da segunda
avença, já que nesta houve supressão da cláusula que previa a
referida obrigação.
7. O incumprimento do contrato pode ser relativo à inobservância de
obrigação principal ou de obrigação acessória e tem como efeito
principal o nascimento da obrigação de reparar o dano (art. 389 do
CC/02). Para o surgimento do dever de indenizar, todavia, o
inadimplemento da obrigação é insuficiente. É necessário, também, a
demonstração do prejuízo e do nexo de causalidade existente entre
este e o incumprimento (art. 403 do C/02). Na espécie, o
descumprimento, pela recorrente (contratante), da obrigação
acessória de informar à recorrida o número de cópias do programa
distribuídas a terceiros durante a vigência do primeiro contrato não
ocasionou danos à recorrida, à medida em que o valor pago a esta
era fixo. Ou seja, a remuneração era a mesma independentemente do
número de cópias distribuídas. Ante a inexistência de dano, não há
que se falar em obrigação de reparação.
8. Recurso especial conhecido e parcialmente  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (ART. 1.022 DO CPC/15 - SOLUÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1469906>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 808418>>-SP
(SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ - REVALORAÇÃO DO QUADRO FÁTICO DELIMITADO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO - AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684459>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1716876>>-SP
Informações complementares:      "[...] revaloração jurídica do quadro fático delimitado na
origem [...] não atrai a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do
STJ [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00389 ART:00403
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98    LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00002 ART:00029 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007