AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  EM REVISÃO CRIMINAL.
ESTUPRO  DE  VULNERÁVEL.  VÍTIMA  MENOR  DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À
VIGÊNCIA  DA  LEI  12.015/09. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA.
PEDIDO  REVISIONAL FUNDAMENTADO NA PRIMEIRA PARTE DO ART. 621, I, DO
CPP  (JULGADO  CONTRÁRIO  A  TEXTO  EXPRESSO  DA LEI PENAL). TESE DE
CABIMENTO    DA    REVISÃO    CRIMINAL   PARA   PRESTIGIAR   MUTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL  SUPERVENIENTE  BENÉFICA AO CONDENADO. CASO EM QUE A
ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  VEIO A SE ASSENTAR EM SENTIDO OPOSTO AO
DO  INTERESSE  DO  RÉU.  INEXISTÊNCIA  DE  HIPÓTESE LEGAL QUE ADMITA
REVISÃO   CRIMINAL  COM  O  OBJETIVO  DE  ATRIBUIR  ULTRATIVIDADE  A
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MINORITÁRIO JÁ SUPERADO, AINDA QUE MAIS
BENÉFICO  AO  RÉU.  1.  Situação em que o autor da revisão criminal,
embora fundamente o pedido revisional na primeira parte do art. 621,
I,  do CPP, na realidade, defende o cabimento da revisão criminal em
favor   do   condenado   sempre   que   for  produzida  uma  mutação
jurisprudencial que possa a vir a beneficiá-lo.
2.  Com  efeito,  a doutrina (a respeito do tema, consulte-se, entre
outros  Aury  Lopes  Júnior, em sua obra "Direito processual penal e
sua  conformidade  constitucional".  Volume  II.  5ª.  ed.  - Rio de
Janeiro:  Lumen  Juris,  2011)  admite  a  possibilidade  de revisão
criminal  em  situações  nas  quais  se  pleiteia  a  adoção de nova
orientação  jurisprudencial  mais  benigna ao réu, como ocorreu, por
exemplo,    com   o   entendimento,   hoje   pacífico,   acerca   da
inconstitucionalidade do regime integralmente fechado para os crimes
hediondos.
Entretanto,  na  situação  em  exame,  não  existiu nenhuma evolução
jurisprudencial  favorável  ao  autor  da  revisão  criminal.  3.  A
despeito  de  alegar  que  a jurisprudência da época em que os fatos
ocorreram   (out/2002   a   abril/2003)   entendia  ser  possível  a
relativização da presunção de violência contida no art. 224 do CP, o
autor  não  o  demonstra, fazendo alusão a julgados desta Corte e do
STF  proferidos  entre  2009  e  2012, que se contrapõem a outros da
mesma época e em sentido oposto invocados no julgado que se pretende
rescindir,  o que só demonstra que não existia entendimento pacífico
sobre  o  tema  no  período. 4. A jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal e do Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de
que,  sob  a  normativa  anterior à Lei nº 12.015/09, era absoluta a
presunção  de  violência  no estupro e no atentado violento ao pudor
(referida  na  antiga  redação  do  art. 224, "a", do CPB), quando a
vítima  não  fosse maior de 14 anos de idade, ainda que esta anuísse
voluntariamente  ao  ato  sexual (EREsp 762.044/SP, Rel. Min. Nilson
Naves,  Rel.  para o acórdão Ministro Felix Fischer, Terceira Seção,
DJe 14/4/2010).
5.  Revela-se  incabível  o  ajuizamento  de  revisão  criminal  com
fundamento  do  art.  621,  I,  do  CPP com vistas à aplicação de um
determinado  entendimento  jurisprudencial  tanto  ultrapassado como
minoritário.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Sebastião Reis
Júnior  e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Felix  Fischer.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Informações complementares:      "[...]  o  agravo  contra  decisão  monocrática  de Relator, em
controvérsias  que  versam  sobre matéria penal ou processual penal,
nos  tribunais  superiores,  não  obedece  às  regras  no  novo  CPC
referentes  à  contagem  dos  prazos  em  dias  úteis (art. 219, Lei
13.105/2015)  e ao estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para
todos  os  recursos,  com  exceção  dos embargos de declaração (art.
1.003, § 5º, Lei 13.105/2015).
     Isso  porque,  no  ponto, não foi revogada, expressamente, como
ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei 8.038/90
que  dispõe  sobre  normas  procedimentais  para  os  processos  que
especifica,  perante  o  Superior  Tribunal  de  Justiça e o Supremo
Tribunal Federal,[...]".
     "[...]  importa  lembrar  que  o art. 798 do Código de Processo
Penal,  em seu caput e § 1º, determina que 'Todos os prazos correrão
em  cartório  e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo
por férias, domingo ou dia feriado' e que 'Não se computará no prazo
o dia do começo, incluindo-se, porém, o do vencimento'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621   INC:00001   ART:00798   PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00224   LET:A
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009