bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 192
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23494
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO HOSTILIZADA.
DEIXANDO O AGRAVANTE DE REFUTAR AS RAZÕES QUE LEVARAM AO
DESPROVIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, O DECISUM SUBSISTE NA
INTEGRA PELOS SEUS PROPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (EDcl na IF
)
Processo: 12
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INTERVENÇÃO FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
COMPETE AO STJ PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO DE INTERVENÇÃO FEDERAL NA
FORMA PREVISTA NA LEI N. 8.038/90.
ACORDÃO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PODE SER ATACADO ATRAVES DOS RECURSOS
LEGAIS E NO MOMENTO PROPRIO.
TEM-SE POR OMISSO O ACORDÃO QUANDO DEIXA DE APRECIAR MATERIA QUE
INTEGRA COMO TAL O PEDIDO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00019 ART:00020 ART:00021 ART:00022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 880
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 21/03/1994      PG:05424
RSSTJ      VOL.:00007           PG:00311
RSTJ       VOL.:00062           PG:00047
RSTJ       VOL.:00070           PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SUCUMBENCIA.
-  HONORARIOS ADVOCATICIOS. EM CONTA A NATUREZA ESPECIAL DA AÇÃO, NO
MANDADO  DE  SEGURANÇA  NÃO  CABE  CONDENAÇÃO  EM HONORARIOS (SUMULA
512-STF,  E  ACORDÃOS  UNANIMES  DE  TURMAS  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA).
EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO, MANDADO DE
SEGURANÇA, MOTIVO, CARATER EXCEPCIONAL, LEI ESPECIAL.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORARIOS, ADVOGADO,
     MANDADO DE SEGURANÇA, APLICAÇÃO SUBSIDIARIA, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:004632 ANO:1965
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00064
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00019 ART:00020
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 93
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 08/11/1993      PG:23493
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. MANDADO DE INJUNÇÃO. APOSENTADORIA
PROPORCIONAL (ART. 202, PAR-1., DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL). EDITADA
NORMA REGULAMENTADORA DA MATERIA. SEM OBJETO O "WRIT OF
INJUNCTION". NÃO CONHECIMENTO.
SE O MANDADO DE INJUNÇÃO FOI IMPETRADO COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR
DIREITO CONSTITUCIONALMENTE CONFERIDO (ART. 202, PAR-1. DA
CONSTITUIÇÃO), MAS DEPENDE DE REGULAMENTAÇÃO, COM O ADVENTO DOS
DIPLOMAS LEGAIS ESPECIFICOS (LEIS NS. 8212/91 E 8213/91),
RESULTOU CUMPRIDA A DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E SEM OBJETO O
"WRIT OF INJUNCTION".
NÃO CONHECIDO O PEDIDO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202 PAR:00001
LEG:FED LEI:008012 ANO:1991
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 474
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"NOTITIA CRIMINIS" - FATOS PENALMENTE IRRELEVANTES - ARQUIVAMENTO.
SE O TEOR DA 'NOTITIA CRIMINIS' NÃO REVELA INDICIO DE ILICITO PENAL,
DEFERE-SE O PEDIDO DE ARQUIVAMENTO, MANIFESTADO PELO MINISTERIO
PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O ARQUIVAMENTO.
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 55
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22440
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
O STJ NÃO E COMPETENTE PARA CONHECER DE RECLAMAÇÃO ELEITORAL,
FINCADA NA LC N. 64.
CONFLITO DE COMPETENCIA SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DELIBERAR PELA REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
REGIONAL ELEITORAL-ES.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000064 ANO:1991
        ART:00022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 28288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/10/1993   PG:21822
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISSIDIO NÃO CONFIGURADO, POSTO QUE DISTINTAS AS HIPOTESES.
AGRAVO REGIMENTAL, OBJETIVANDO ADMITI-LOS, A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   12822  MS  1997/0024005-3  DECISAO:13/08/1997
DJ     DATA:22/09/1997 PG:46319
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 48
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 18/10/1993      PG:21821
LEXSTJ     VOL.:00054           PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EXISTENCIA DO FATO. SUPOSIÇÃO.
NÃO SE HA DE IMPUTAR A PRATICA DE FALSIDADE IDEOLOGICA DE
DOCUMENTO, PELA SUA ANTEDATAÇÃO, COM BASE EM SIMPLES SUPOSIÇÃO
TIRADA DA DATA DE SUA PUBLICAÇÃO NO ORGÃO OFICIAL, COM
ACENTUADO ATRASO. IMPROCEDENCIA DA DENUNCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, APOS AFASTAR A PRELIMINAR DE INCOMPETENCIA
DESTA CORTE, JULGOU IMPROCEDENTE A DENUNCIA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000394 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00299 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000394 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag
)
Processo: 30849
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20480
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE HA NO ACORDÃO OBSCURIDADE
E CONTRADIÇÃO (COD. DE PR.  CIVIL, ART. 535-I). IMPROCEDENCIA DA
ALEGAÇÃO. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AG    73968  MG  1995/0024332-6  DECISAO:13/11/1995
DJ     DATA:05/02/1996 PG:01392
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 183
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/10/1993   PG:20479
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DESPACHO DENEGATORIO. AGRAVO REGIMENTAL.
- NÃO CABE AGRAVO, SE O PRESIDENTE DO TRIBUNAL INDEFERE PEDIDO DE
SUSPENSÃO DE LIMINAR OU DE DECISÃO CONCESSIVA DE MANDADO DE
SEGURANÇA, PROFERIDA, EM UNICA OU ULTIMA INSTANCIA (LEI N. 8.038/90,
ART. 25, PAR. 2., E RISTJ, ART. 271, PAR. 2.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 PAR:00002
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 182
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20479
LEXSTJ     VOL.:00124           PG:00183
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00170
RSTJ       VOL.:00125           PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL.
- O AGRAVO REGIMENTAL SO E CABIVEL DO DESPACHO DO PRESIDENTE QUE
CONCEDE A SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA (LEI N.
8.038/90, ART. 25, PAR. 2., E RISTJ, ART. 271, PAR. 2.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO AGRAVO REGIMENTAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SS 11>>-BA (RSTJ 125/187, LEXSTJ VOL.:00124
 DEZEMBRO/1999/181, JSTJ 3/485)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DESPACHO,
PRESIDENTE, STJ, DENEGAÇÃO, SUSPENSÃO, LIMINAR, MANDADO DE
SEGURANÇA, OBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL, CABIMENTO, AGRAVO
REGIMENTAL, EXCLUSIVIDADE, HIPOTESE, DEFERIMENTO, SUSPENSÃO, LIMINAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 PAR:00002
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg na SS       325  PI  1995/0024451-9  DECISÃO:25/05/1995
DJ         DATA:12/06/1995      PG:17570
INTERVENÇÃO FEDERAL (IF
)
Processo: 12
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 04/10/1993      PG:20479
RSTJ       VOL.:00056           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO FEDERAL.
A INTERVENÇÃO FEDERAL, PROVIDENCIA DE NATUREZA EXCEPCIONAL, DEVE
SER DEFERIDA QUANDO DEMONSTRADO QUE O PODER EXECUTIVO DO ESTADO
PROCRASTINA, HA ANOS, O ATENDIMENTO DE REQUISIÇÃO DE FORÇA POLICIAL
PARA AUXILIAR NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O PEDIDO DE INTERVENÇÃO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<IF 1>>-PR (RSTJ 37/119)
Informações complementares:      CABIMENTO, INTERVENÇÃO FEDERAL, ESTADO, PR, HIPOTESE, PODER
EXECUTIVO, DESOBEDIENCIA A DECISÃO JUDICIAL, REQUISIÇÃO, FORÇA
POLICIAL, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL, TRANSITO EM
JULGADO, DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO DE POSSE, ZONA RURAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00034 INC:00006 ART:00036 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 19749
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/09/1993   PG:18008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. CIVIL. DISSIDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS. AGRAVO
REGIMENTAL.
1. NÃO E SERVIÇO DO RELATOR ACUDIR O RECORRENTE SUPRINDO SUA OMISSÃO
NA DEMONSTRAÇÃO E ANALISE DAS TESES QUE ALEGA DIVERGENTES.
2. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP     933  SP  1993/0019530-1  DECISAO:13/10/1994
DJ     DATA:12/06/1995 PG:17570
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 92
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 06/09/1993      PG:18008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE INJUNÇÃO.  ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A
CAUSA.
POSTA A INJUNÇÃO EM FACE DE QUEM NÃO POSSUI O PODER REGULAMENTAR DE
NORMA CONSTITUCIONAL, DECLARA-SE EXTINTO O PROCESSO, POR
ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA A CAUSA DA ENTIDADE IMPETRADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00021
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 85
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 30/08/1993      PG:17255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
LIMITE DA PUBLICIDADE DOS ATOS, PROGRAMAS, OBRAS E SERVIÇOS.
SE NA AVALIAÇÃO DO CONTEUDO DA MATERIA PUBLICITARIA, QUANDO
DEVE-SE VERIFICAR SE A ENFASE ESTA POSTA NA OBRA OU SERVIÇO,
OU NA PESSOA QUE OS REALIZOU, E NÃO SE VISLUMBRA A EXISTENCIA
DE INFORMES PUBLICITARIOS QUE EXTRAPOLEM OS LIMITES PERMITIDOS
PELA CONSTITUIÇÃO, O INQUERITO DEVE SER ARQUIVADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DETERMINAR O ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00021 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00319
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003 INC:00001 ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 379
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 11/10/1993   PG:21271
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A EMBARGOS
DE DIVERGENCIA.
- RESTRITA A DISCUSSÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA, A QUESTÃO
PRELIMINAR PERTINENTE A EXISTENCIA DE INSTRUMENTO PROCURATORIO DO
ADVOGADO REPRESENTANTE DA RECURSANTE NOS AUTOS, NÃO HA DE
CONCEDER-SE
EFEITO SUSPENSIVO A FALENCIA, POIS AUSENTE O "FUMUS BONI JURIS", EIS
QUE A MEDIDA CAUTELAR NÃO PODE SER USADA COMO GARANTIA PERMANENTE DO
DIREITO, COM O AJUIZAMENTO DE SUCESSIVOS, INCIDENTES NO MESMO
PROCESSO.
- AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 25312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15941
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. AGRAVO REGIMENTAL. CRITÉRIOS DE
INCIDENCIA DA CORREÇÃO MONETARIA APLICAVEIS AS CADERNETAS DE
POUPANÇA E AS AÇÕES DE DESAPROPRIAÇÃO OU PROPOSTAS POR SERVIDORES
PUBLICOS. HIPOTESES DIVERSAS.
DIVERGENCIA NÃO DEMONSTRADA.
NÃO CONFIGURADA A DIVERGENCIA QUANTO A APLICAÇÃO DO DIREITO EM TESE,
UMA VEZ QUE AS DECISÕES TRATAM DE TEMA DISTINTO, RECUSA-SE
PROSSEGUIMENTO AOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 9523
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSE CANDIDO DE CARVALHO FILHO
Publicação: DJ, 20/09/1993      PG:19130
LEXSTJ     VOL.:00053           PG:00117
RSTJ       VOL.:00054           PG:00463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PREQUESTIONAMENTO.
SE O  ACORDÃO EMBARGADO NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL, POR FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO, EM FACE DE A QUESTÃO FEDERAL NELE VERSADA, A
DESPEITO DE SUSCITADA NAS CONTRA-RAZÕES, NÃO TER SIDO VENTILADA NO
ACORDÃO PROFERIDO NA APELAÇÃO, QUE SE CINGIU A TRATAR DO TEMA OBJETO
DESTA A LUZ DE DISCIPLINA GENERICA, SEM QUE HOUVESSE O MANEJO DE
EMBARGOS DECLARATORIOS, PARA QUE SE PROCEDESSE AO SEU EXAME SEGUNDO
DISCIPLINA ESPECIFICA - O QUE SE INTENTA NA  VIA EXTRAORDINARIA -,
NÃO HA COMO DIZE-LO DISCREPANTE DO ENTENDIMENTO SUFRAGADO NO JULGADO
PARADIGMA, SEGUNDO O QUAL NÃO SE EXIGE, PARA EFEITO DE
PREQUESTIONAMENTO, MENÇÃO EXPRESSA AO DISPOSITIVO DE LEI TIDO POR
VIOLADO. AS HIPOTESES SÃO DISTINTAS. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO
CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS. VOTARAM VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS RELATOR, AMERICO LUZ, PADUA RIBEIRO, FLAQUER SCARTEZZINI,
JESUS COSTA LIMA E PEÇANHA MARTINS.

Jurisprudência citada: STJ - <<ERESP 1359>>-SP
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 3571>>-MS, <<RESP 3894>>-RS
     STF - AG 65346-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FUNDAMENTAÇÃO,
ACORDÃO PARADIGMA, DECISÃO, CABIMENTO, PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO,
HIPOTESE, ACORDÃO EMBARGADO, FALTA, EXIGENCIA, PREQUESTIONAMENTO
EXPLICITO, NÃO OCORRENCIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
DECORRENCIA, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. DEMÓCRITO REINALDO)
     NECESSIDADE, ACORDÃO RECORRIDO, PREQUESTIONAMENTO EXPLICITO,
DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, OBJETIVO, CONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, INSUFICIENCIA, APRECIAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO.
     (VOTO VENCIDO)
     DESNECESSIDADE, INDICAÇÃO, ARTIGO, LEI, PREQUESTIONAMENTO,
OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, SUFICIENCIA,
ACORDÃO RECORRIDO, DISCUSSÃO, QUESTÃO FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO,
PREQUESTIONAMENTO IMPLICITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
        ART:00010 PAR:00002
LEG:FED SUM:000121 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000282 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000356 ANO:****
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 15684
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIBILIDADE.
1. QUANTIFICAR O PERCENTUAL DA INFLAÇÃO OCORRIDA EM DETERMINADO
MES NÃO CONSTITUI "QUAESTIO IURIS" SUSCETIVEL DE  APRECIAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
2. SOMENTE SÃO CABIVEIS OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA QUANDO
INDUBITAVEL A DISSIDENCIA ENTRE DECISÕES DO TRIBUNAL SOBRE
QUESTÕES IDENTICAS, NÃO SE OS ADMITINDO QUANTO A QUESTÕES NÃO
VENTILADAS PELO ACORDÃO EMBARGADO.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO A AMBOS OS AGRAVOS.
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 7
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/08/1993      PG:16549
RT         VOL.:00701           PG:00378
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME DE CALUNIA. CODIGO PENAL, ART. 138, C/C
141, II, E ART. 138, PARAGRAFO 3.
I - OS ACUSADOS, ORA EXCIPIENTES, NO MES DE MARÇO DE 1990, COM BASE
NO ART. 91, VII, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
OFERECERAM PERANTE A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA, DENUNCIA CONTRA O
EXCEPTO, IMPUTANDO-LHE A PRATICA DOS CRIMES DE RESPONSABILIDADE
DEFINIDOS NO ART. 9., INCISO VII, E ART. 74 DA LEI N. 1.079, DE
10.04.50. AFIRMARAM QUE A DECLARAÇÃO DE BENS DO GOVERNADOR,
APRESENTADA EM 1989, EM OBEDIENCIA AO DISPOSTO NO ART. 9. DAS
DISPOSIÇÕES TRANSITORIAS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, NÃO CONFERIA
COM AQUELA APRESENTADA EM 1986, POR EXIGENCIA DA LEI ELEITORAL,
CONCLUINDO, ASSIM, QUE O ENTÃO GOVERNADOR EM SUA ULTIMA DECLARAÇÃO
DE BENS, SONEGARA ALGUNS DELES.
II - NO BOJO DESTA EXCEÇÃO, TODAVIA, OS EXCIPIENTES PROVARAM AS
AFIRMAÇÕES QUE FIZERAM CONTRA O ENTÃO GOVERNADOR, OU SEJA QUE
AINDA DETINHA A PROPRIEDADE DE ALGUNS BENS IMOVEIS QUE NÃO FEZ
CONSTAR DE SUA DECLARAÇÃO DE BENS, EM 1989, SENDO IRRELEVANTE,
PARA O SEU ACOLHIMENTO, SABER SE O EXCEPTO AGIU COM DOLO OU ERRO.
III - EXCEÇÃO DA VERDADE QUE SE JULGA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A EXCEÇÃO DA VERDADE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00530
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 1
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 11/10/1993      PG:21271
LEXSTJ     VOL.:00054           PG:00338
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EXCEÇÃO DA VERDADE. CRIME CONTRA A HONRA.
1. AÇÃO PENAL PUBLICA MOVIDA CONTRA JUIZ DE DIREITO, EM RAZÃO
DE REPRESENTAÇÃO FORMULADA POR DESEMBARGADOR, DECORRENTE DE
DOCUMENTO SUBSCRITO PELO PRIMEIRO, DE CUJO TEOR AFLORAVAM OFENSAS
A HONRA DO SEGUNDO, OBJETIVA E SUBJETIVAMENTE CONSIDERADA,
NO EXERCICIO DE SUA RESPECTIVA FUNÇÃO PUBLICA.
2. ARGUIÇÃO DE EXCEPTIO VERITATIS PELO ACUSADO.
3. COMPETENCIA DO STJ RESTRITA APENAS AO JULGAMENTO DA REFERIDA
EXCEÇÃO (ART. 105, I, "A", CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA).
4. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA QUANTO A INJURIA, QUE O TRIBUNAL
SE ABSTEM DE ENFRENTAR, POR EXORBITAR DOS LIMITES CONSENTIDOS AO
EXAME DESTA CORTE.
5. AUSENCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, QUANTO A CALUNIA.
6. EXCEÇÃO QUE SE JULGA IMPROCEDENTE, A FALTA DE COMPROVAÇÃO DOS
FATOS A QUE SE REPORTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA EXCEÇÃO DA VERDADE EM RELAÇÃO AO
CRIME DE INJURIA E JULGAR IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO COM RELAÇÃO AO
CRIME DE CALUNIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A     ART:00096 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00138 ART:00140 ART:00141 INC:00002 ART:00109
        INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00006 ART:00523 ART:00085
Acórdãos similares: ExVerd      2  RO  1989/0010928-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:11/10/1993      PG:21271
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 35778
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE (ER 03/93)
Publicação: DJ, 01/08/1994      PG:18571
RSSTJ      VOL.:00008           PG:00203
RSTJ       VOL.:00070           PG:00351
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INEXISTENTE. FALTA DE MANDATO AO
PROFISSIONAL QUE O SUBSCREVE.
E INEXISTENTE O RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM MANDATO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, RECURSO JUDICIAL, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
HIPOTESE, AUSENCIA, PROCURAÇÃO, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 21057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 16/08/1993   PG:15941
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ACORDÃO. IRROGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUA REJEIÇÃO, A MINGUA SE
PROCEDENCIA DA PECHA DE CONTRADITORIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DECLARATORIOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 7665
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INVIABILIDADE.
AGRAVANTE QUE NÃO INFIRMA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4351
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO FISCAL. QUESTÃO INCIDENTE.
AINDA QUE DE INDOLE ESTRITAMENTE PROCESSUAL A QUESTÃO INCIDENTE
SUSCITADA NOS AUTOS DE EXECUÇÃO FISCAL, A COMPETENCIA É DE UM DOS
MINISTROS QUE COMPÕEM A EG. PRIMEIRA SEÇÃO DO  TRIBUNAL (ART. 9.,
PARAGRAFO 1., INC. IX, DO RISTJ).
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
MINISTRO DEMOCRITO  REINALDO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00009 PAR:00002 PAR:00003
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 53
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 30/08/1993   PG:17255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. QUEIXA-CRIME. APRESENTAÇÃO POR PROCURADOR. CONDIÇÃO.
E CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA QUEIXA, QUANDO A MESMA E OFERECIDA
POR PROCURADOR, QUE DO MANDATO CONSTE MENÇÃO AO FATO CRIMINOSO, NÃO
ATENDENDO A TAL CONDIÇÃO A OUTORGA DE PROCURAÇÃO ANTERIORMENTE AO
FATO DELITUOSO, DANDO PODERES PARA O DESENCADEAMENTO DA AÇÃO PENAL
POR DELITO NÃO ESPECIFICADO E, SEQUER, AINDA, PRATICADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR A QUEIXA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00044