bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1438
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE
INTERPRETAÇÃO   DE   LEI.   IMPOSTO   DE  RENDA.  BASE  DE  CÁLCULO.
CONTRIBUIÇÃO   EXTRAORDINÁRIA.   ENTIDADE   FECHADA  DE  PREVIDÊNCIA
PRIVADA. CASOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. De acordo com o disposto no art. 14, § 4º, da Lei n. 10.259/2001,
caberá  pedido  de  uniformização  de  interpretação de lei federal,
dirigido  a  esta  Corte,  quando  a  orientação acolhida pela Turma
Nacional,  em  questões  de  direito  material, contrariar súmula ou
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça.
2.   "É   entendimento   pacífico   dessa  Corte  que  o  Pedido  de
Uniformização  de Interpretação de Lei não pode ser conhecido quando
ausente  similitude fática entre os julgados confrontados" (AgInt no
PUIL  268/RN,  Rel.  Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Seção,
julgado em 10/05/2017, DJe 15/0/2017).
3.   O   acórdão   recorrido,   proferido  pela  Turma  Nacional  de
Uniformização  (TNU), firmou a tese segundo a qual "as contribuições
destinadas  ao  saneamento  das  finanças  da  entidade  fechada  de
previdência  privada  podem  ser  deduzidas  da  base  de cálculo do
imposto  sobre  a  renda,  mas  dentro do limite legalmente previsto
(art. 11 da Lei n. 9.532/97)".
4.  Os  acórdãos  apontados  como  paradigmas,  assim  como a Súmula
556/STJ,  não  se referem à incidência do imposto de renda, à luz do
contexto  fático do acórdão impugnado, tampouco da limitação contida
no  art.  11  da  Lei  n.  9.537/1997, de modo que não há similitude
fático-jurídica a autorizar o conhecimento do pedido.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO - COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no PUIL 268>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    2260  MS  2021/0250237-6  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no PUIL    1608  MA  2019/0343712-3  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:26/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 167534
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO  NO  FORO  DO  DOMICÍLIO DO IMPETRANTE. ART. 109, §2º, DA
CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece a
possibilidade  de  a  ação  de mandado de segurança ser impetrada no
foro do domicílio do impetrante quando referente a ato de autoridade
integrante  da  Administração Pública federal, ressalvada a hipótese
de  competência  originária de Tribunais (1ª S., CC 151.353/DF, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 05.03.2018).
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia   Filho,   Og   Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CAUSAS AJUIZADAS CONTRA A UNIÃO - ESCOLHA DO FORO COMPETENTE -
FACULDADE DO IMPETRANTE)
     STF - [[RE 627709]], [[RE-AGR 509442]]
     STJ - <<CC 151353>>-DF, <<AgInt no CC 153138>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00008   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC)
Processo: 20749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE. CRÉDITO TRIBUTÁRIO
EM   DISCUSSÃO  NA  VIA  JUDICIAL.  ATOS  VISANDO  À  COBRANÇA.  NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A  suspensão  da  exigibilidade do crédito tributário, na via
judicial,   impede  o  Fisco  de  praticar  qualquer  ato  contra  o
contribuinte  visando  à cobrança do crédito, a exemplo da inscrição
em  dívida,  execução  e  penhora,  sendo  possibilitado  à  Fazenda
Pública,  tão  somente,  proceder  à regular constituição do crédito
tributário   para  prevenir  a  decadência  do  direito  de  lançar.
Precedentes.
III  - Decisão deferindo o pedido liminar na ação rescisória que não
tem  o  alcance  pretendido  pela  Agravante de autorizar a execução
antecipada do crédito tributário.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel
de  Faria  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora. Impedido o Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves  (Presidente). Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO NA VIA JUDICIAL -
CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO PARA PREVENIR A DECADÊNCIA DO
DIREITO DE LANÇAR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 572603>>-PR, <<AgRg no AREsp 356479>>-SP
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 38749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  PRELIMINAR  DE
SUSPENSÃO   DO  FEITO.  INDEFERIMENTO.  MÉRITO.  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL  INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO ESPECIAL
SOB  A  SISTEMÁTICA  DO  REPETITIVO. NÃO CONHECIMENTO, PELA CORTE DE
ORIGEM.  USURPAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  DESTE  SUPERIOR  TRIBUNAL.  NÃO
CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTE.
1.    Cuida-se    de   reclamação   ajuizada   contra   decisão   da
Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso que
negou  seguimento  a  agravo  interposto contra decisum que, por sua
vez,  inadmitiu  o recurso especial da reclamante. Este foi manejado
contra  decisão  que rejeitou embargos de declaração que haviam sido
opostos  contra decisum que, mediante a aplicação da sistemática dos
recursos  repetitivos  (Temas  705  e  706),  negou  seguimento a um
primeiro recurso especial.
2.  É  desnecessária  a  suspensão  do feito, a fim de se aguardar o
julgamento   da  Reclamação  36.476/SP  pela  Corte  Especial  deste
Superior  Tribunal,  uma  vez  que  se  debate  nestes autos questão
diversa  daquela  suscitada  na referida reclamação, na qual a parte
reclamante  deduz  tese  no  sentido  de  que  o  recurso repetitivo
apontado pelo Tribunal de origem cuidaria de matéria estranha àquela
discutida no recurso especial, razão pela qual sua inadmissão, assim
como a do respectivo agravo interno, seria indevida.
3.  Caso  concreto  em  que  não  há  que  se  falar em usurpação de
competência  do  STJ,  tendo  em  vista o manifesto não cabimento do
agravo em recurso especial, à luz do que dispõe o art. 1.042, caput,
parte  final,  do CPC/2015. Precedente: AgInt na Rcl 37.638/SP, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/08/2019.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves  (Presidente). Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NÃO
ADMITIU RECURSO ESPECIAL SOB A SISTEMÁTICA DO REPETITIVO - NÃO
CONHECIMENTO PELA CORTE DO ORIGEM - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt na Rcl 37638>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 711315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO
EM  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE AFIRMA
SER  INVIÁVEL REVER O ENTENDIMENTO DA CORTE A QUO DE INEXISTÊNCIA DE
TÍTULO  EXECUTIVO QUANDO AO PEDIDO DE ÍNDICE DE 3,17% SOBRE REAJUSTE
DE  28,86%  E  ANUÊNIOS.  REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Na  hipótese dos autos, não se encontra presente a finalidade de
uniformizar  a interpretação do direito infraconstitucional, uma vez
que  Embargos  de  Divergência  não  são adequados para a análise de
regras  técnicas  de  admissibilidade  do Recurso Especial (naqueles
casos  em  que o acórdão embargado obsta o exame da controvérsia com
base  na  Súmula  7/STJ), como ocorreu no caso em comento, no qual o
recurso  não  foi apreciado no mérito, haja vista que seu escopo é a
uniformização de teses jurídicas divergentes em relação à matéria de
mérito,  de  modo  que,  quando  esse  não  é apreciado, afasta-se o
cabimento  da  espécie recursal. Precedente: AgInt nos EDv nos ERESP
1.549.256/RS,  Rel.  Ministro  Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe
27/9/2019.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 926064>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1718569>>-SP,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 697798>>-RS,
           <<AgInt nos EDv nos EREsp 1549256>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1535705  PE  2015/0131446-2
Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt nos EDv nos EREsp  1474860  PR  2014/0204972-3
Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt nos EREsp  1590111  RS  2016/0067257-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  601150  RS  2014/0271620-3
Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  599186  RS  2014/0267452-0
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1472283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  AGRAVADA QUE ADMITE O PROCESSAMENTO DOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  NÃO  CABIMENTO  DE  AGRAVO  INTERNO.  1.
"Segundo  jurisprudência  desta  Corte,  'não cabe Agravo Regimental
contra  a  decisão  que  determina o processamento para discussão de
Embargos  de Divergência. A exemplo do que ocorre com a decisão que,
provendo  Agravo, ordena a subida do Recurso Especial, os requisitos
de  admissibilidade  serão  reavaliados pelo órgão competente para o
julgamento  do  recurso'  (STJ,  AgRg  nos  EREsp 1.193.789/SP, Rel.
Ministro  SIDNEI  BENETI,  Rel.  p/  acórdão  Ministra  MARIA ISABEL
GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 04/03/2015). A Corte Especial do STJ
já  decidiu  que,  mesmo  depois de ter deferido o processamento dos
Embargos de Divergência, pode o Relator vir a negar-lhe conhecimento
ou  provimento  monocraticamente,  na  medida  em  que a decisão que
defere o processamento dos Embargos de Divergência o faz com base em
um juízo sumário dos requisitos de admissibilidade, o que não impede
o Relator de, posteriormente e em sede de cognição exauriente, rever
seu  entendimento  anterior.  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no  EREsp
1.068.449/RJ,  Rel.  Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL,
DJe  de  01/02/2013.  Afigura-se,  assim, irrecorrível a decisão que
admite o processamento dos Embargos de Divergência" (AgInt nos EREsp
1.520.211/RN,  Rel.  Ministra  Assusete  Magalhães,  Primeira Seção,
julgado em 22/11/2017, DJe 4/12/2017).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina
e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr.  Ministro  Gurgel de Faria. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE ADMITE O PROCESSAMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO
CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1520211>>-RN
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1505025  AL  2014/0333006-8
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
AgInt nos EREsp  1563786  AL  2015/0268019-8  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 23928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 03/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. REINTEGRAÇÃO. EFEITOS FUNCIONAIS E EFEITOS FINANCEIROS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Em face da ordem de reintegração, declara-se que os efeitos
funcionais devem retroagir a data da demissão ilegal do servidor.
Por sua vez, os efeitos patrimoniais da ordem devem retroagir à data
da impetração.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 35527
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECLAMAÇÃO. TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA.
DECISÃO  DO  STJ, TRANSITADA EM JULGADO, QUE RECONHECE A VIOLAÇÃO DO
ART.  535  DO CPC/1973. REJULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, SANANDO O VÍCIO DE OMISSÃO APONTADO. CUMPRIMENTO
DO DECISUM PROFERIDO NO ARESP 856.344/DF. RECLAMAÇÃO DA CONTRIBUINTE
JULGADA  IMPROCEDENTE. 1. A Reclamação, nos moldes do art. 105, I, f
da  Constituição  Federal,  e  do  art.  187  do RISTJ, destina-se a
garantir  a  autoridade das decisões do Superior Tribunal de Justiça
ou  a  preservação  de  sua  competência, sendo-lhe estranhos outros
objetivos  ou  finalidades,  ainda que relevantes, como asseguram os
doutrinadores mais respeitados.
2. In casu, a questão a ser decidida nos presentes autos cinge-se ao
descumprimento do acórdão proferido nos autos do AREsp.
856.344/DF,  que deu provimento ao Recurso Especial da contribuinte,
determinando o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
se  analise  a  questão referente à inconstitucionalidade da taxa de
limpeza  pública  em  razão  do  desprezo  da mensuração da produção
individual do lixo em cada imóvel.
3.  Afirma a reclamante que o TJDF, ao negar provimento aos Embargos
de  Declaração  estaria  em  desconformidade com a decisão do AREsp.
856.344/DF,  sustentando  que  a  decisão,  transitada  em  julgado,
reconheceu,  expressamente,  que  houve omissão quanto à alegação de
inconstitucionalidade  da  base  de  cálculo  da  TLP,  já  que  não
considerado o quantum do serviço público efetivamente utilizado pela
contribuinte.
4.   Todavia,   a   decisão   reclamada  não  descumpriu  o  comando
jurisdicional  emanado  deste  Tribunal  Superior,  pois respeitou a
autoridade  de sua referida decisão, constitucionalmente assegurada,
ao apreciar exaustivamente o tema referente à constitucionalidade da
base  de  cálculo  da  Taxa  de  Limpeza Pública instituída pela Lei
6.945/1981, do Distrito Federal.
5.   Reclamação da Contribuinte julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 666859
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N.  2/STJ.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO.
COMPENSAÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   RESP   N.  1.520.710/SC.  EMBARGOS
PROVIDOS.
1.  A  Corte  Especial,  no  julgamento  do  REsp  n.  1.520.710/SC,
observando  o  rito  dos  recursos especiais repetitivos, declarou a
impossibilidade  de  compensação  entre  os  honorários advocatícios
fixados  no  âmbito  da  execução  e  os  determinados em embargos à
execução.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  deu provimento aos embargos de divergência, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DAS VERBAS HONORÁRIAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1607540
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  AGRAVO  INTERNO  EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973..
AUSÊNCIA  DE  JULGAMENTO  DE  MÉRITO E DE SIMILITUDE FÁTICA. ACÓRDÃO
EMBARGADO.   REVISÃO.   IMPOSSIBILIDADE.   1.   O   STJ   consolidou
entendimento  de  que  a  aferição  da  ocorrência ou não dos vícios
elencados  no  artigo  535  do  CPC/1973  depende  da apreciação das
premissas  fáticas  do  caso concreto, o que impede a sua comparação
com outros julgados. .
2.   Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - ART. 535 DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA - REVISÃO  - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 347524>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 637816>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 1092158>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535