AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675639
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. PRISÃO
DOMICILIAR. ART. 117, III, DA LEP. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS.
PRINCÍPIOS DA FRATERNIDADE (CONSTITUIÇÃO FEDERAL - PREÂMBULO E ART.
3º) E DA PROTEÇÃO INTEGRAL À CRIANÇA. PROGRESSÃO DE REGIME. REDUÇÃO
DA FRAÇÃO PARA 1/8. IMPOSSIBILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão for
proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça. Precedentes.
2. Efetivamente, as disposições legislativas insculpidas no
art. 318, V, do Código de Processo Penal, incluído pela Lei
n. 13.257/2016, e no inciso III do art. 117 da LEP não condicionam a
prisão domiciliar da mãe com filho menor de 12 anos à comprovação de
outros requisitos, como quis o legislador no caso do pai (inciso VI
do art. 319 do CPP). (AgRg no HC n. 679.489/SP, relator Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/9/2021, DJe
4/10/2021)
3. Haja vista ser a reeducanda reincidente específica, inviável, nos
termos do art. 112, § 3º, da LEP, a redução da fração aplicável ao
cálculo de progressão do regime prisional para 1/8.
4. Agravo regimental improvido no tocante à aplicação da fração de
1/8 para fins de progressão de regime; porém, reconsiderada, em
parte, a decisão agravada, concedendo o habeas corpus para deferir à
ora agravante a prisão domiciliar, sem prejuízo da imposição, a
critério do Juízo a quo, do monitoramento eletrônico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
no tocante à aplicação da fração de 1/8 para fins de progressão de
regime, porém, reconsiderou, em parte, a decisão agravada,
concedendo o habeas corpus para deferir à ora agravante a prisão
domiciliar, sem prejuízo da imposição, a critério do Juízo a quo, do
monitoramento eletrônico, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - MÃE COM FILHO MENOR DE 12 ANOS - COMPROVAÇÃO DE
OUTROS REQUISITOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 679489>>-SP
   STF - [[HC COLETIVO 146641]]-SE
(DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 411196>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1122971>>-MG
(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA MENOR DE 12 ANOS - REINCIDÊNCIA
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 111566>>-SC
Informações complementares:      "[...] até mesmo em casos de condenação definitiva, admite-se a
concessão de prisão domiciliar a condenadas com filho menor, uma vez
que, da mesma forma que ocorre com as disposições legislativas
insculpidas no art. 318 do CPP e firmadas pela Suprema Corte no HC
coletivo n. 146.641/SP, o art. 117, III, da LEP não condiciona a
prisão domiciliar da mãe com filho menor de 12 anos à comprovação de
outros requisitos, como quis o legislador no caso do pai [...]".
     "[...] o fato de a agente ser reincidente não se mostra
suficiente para afastar a aplicação da prisão domiciliar [...]".
     "[...] , ao editar a Lei n. 13.769, de 19 de dezembro de 2018,
o legislador promoveu alterações não somente no Código de Processo
Penal, mas também na Lei de Crimes Hediondos (Lei n. 8.072/2018) e
na Lei de Execução Penal (Lei n. 7.210/1984), com a finalidade de
ampliar a proteção dada às mulheres gestantes, mães ou responsáveis
por crianças ou pessoas com deficiência".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:00319 INC:00006
(ART. 318,V, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00003 ART:00117 INC:00003
(ART. 112, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS