MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19218
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE
ADMINISTRATIVO DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. APROVAÇÃO DENTRO DO
CADASTRO DE RESERVA PREVISTO EM EDITAL. ABERTURA DE NOVAS VAGAS NO
PRAZO DE VALIDADE DO CERTAME. NOMEAÇÃO TARDIA. INDENIZAÇÃO.
CABIMENTO A PARTIR DA IMPETRAÇÃO.
1. Não procede a alegação de ilegitimidade passiva, na medida em
que
a autoridade apontada como coatora foi, em verdade, a
Secretária-Geral da União, que possui competência para o ato de
nomeação para o cargo ora pleiteado, bem como cabe ao Ministro de
Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão o provimento dos cargos
dos quadro de pessoal da AGU, em atenção ao art. 2º da
Portaria/MPOG
183/2010.
2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece que a
classificação e aprovação do candidato, ainda que fora do número
mínimo de vagas previstas no edital do concurso, confere-lhe o
direito subjetivo à nomeação para o respectivo cargo se, durante o
prazo de validade do concurso, houver o surgimento de novas vagas,
seja por criação de lei ou por força de vacância.
3. No caso dos autos, a impetrante ficou colocada em 107º lugar
(fls. 122), que tinha 60 vagas, acrescidos dos cargos que vagarem
ou
forem redistribuídos para a AGU durante o período de validade do
concurso público. Durante o prazo de validade do certame, ocorreram
45 vacâncias para o cargo de Agente Administrativo, de forma que
houve, em verdade, 105 vagas a serem preenchidas (60+45).
Administração Pública, conforme seu critério de conveniência e
oportunidade e observando a ordem de classificação, nomeou até o
89º
candidato aprovado dentro do prazo de validade do concurso,
sobrando, portanto, 16 vagas. Além disso, desses 89, 18 não
entraram
em exercício e 11 deixaram o cargo, totalizando mais 29 vagas em
aberto.
4. Assim, considerando que existem 45 cargos vagos (16+29), a
colocação da candidata é atingida para sua convocação, impondo-se o
reconhecimento do seu direito líquido e certo da impetrante à
nomeação e posse no cargo para o qual fora devidamente habilitada
dentro do número de vagas oferecidas pela Administração Pública.
5. Não se desconhece o teor das Súmulas 271 e 269 do STF, que
declaram que o mandado de segurança não tem efeitos patrimoniais
pretéritos, tampouco é substitutivo de ação de cobrança. Também, é
ressabido que a atual jurisprudência desta Corte é no sentido de
que
o candidato cuja nomeação tardia decorreu de decisão judicial não
tem direito à indenização pelo tempo que aguardou a solução
definitiva pelo Judiciário. Porém, também não se pode negar que
sempre se decidiu que, após a impetração, advém todos os efeitos
jurídicos e financeiros, cabendo à ação própria tão somente os
efeitos decorrentes do período anterior ao mandamus.
6. Mandado de segurança parcialmente provido, para determinar a
investidura da impetrante no cargo de Agente Administrativo da
Advocacia-Geral da União, observada a ordem de classificação, e
reconhecer os direitos ao regime previdenciário vigente em
29.06.2012 (prazo de validade do concurso) e ao recebimento de
indenização, com base na soma dos vencimentos integrais a que a
impetrante faria jus, desde a impetração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencidos em parte os Srs. Ministros Relator, Sérgio Kukina e Eliana
Calmon, conceder parcialmente a segurança em maior extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - CLASSIFICAÇÃO COMPATÍVEL COM VAGAS
PREVISTAS NO EDITAL)
     STJ - <<RMS 34990>>-BA, <<AgRg no AREsp 57493>>-BA
(CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO - APROVAÇÃO FORA DAS VAGAS - CRIAÇÃO DE
NOVAS VAGAS)
     STJ - <<RMS 37882>>-AC, <<MS 18570>>-DF, <<RMS 32105>>-DF
(VOTO VENCIDO - MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE PAGAMENTOS
RETROATIVOS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1212341>>-DF, <<REsp 844779>>-RS
(VOTO VENCIDO - NOMEAÇÃO A CARGO PÚBLICO DECORRENTE DE DECISÃO
JUDICIAL - VENCIMENTOS PRETÉRITOS - INDENIZAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE
DIREITO)
     STJ - <<EREsp 1117974>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Não é cabível pedido de indenização por vencimentos retroativos
em  mandado   de  segurança  impetrado  para  fins  de  nomeação  de
candidato a cargo público, pois a via mandamental não é substitutiva
de  ação  de  cobrança,  consoante a Súmula 269 do STF, nem tampouco
produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais
devem  ser  reclamados  administrativamente  ou  pela  via  judicial
própria, conforme a Súmula 271 do STF.
     Não há direito a indenização por vencimentos retroativos, ainda
que  o Poder Judiciário tenha reconhecido direito líquido e certo de
candidato  aprovado  em  concurso  público  à nomeação ao cargo pelo
fato  de  sua  colocação  ter  sido  abarcada  pelo  número de vagas
restantes  não  preenchidas  no  prazo de validade do certame, pois,
segundo o entendimento do STF e do STJ, se a nomeação foi decorrente
de  sentença  judicial,  o  retardamento não configura preterição ou
ato  ilegítimo   da   Administração   Pública   a   justificar   uma
contrapartida   indenizatória,  não  havendo,  portanto,  direito  a
indenização  pelo  tempo  em  que  o  candidato  aguardou  a solução
definitiva pelo Judiciário.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000183 ANO:2010
        ART:00002
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271