EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl nos EAg)
Processo: 1159897
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. TOMADA DE CONTAS. EX-PRESIDENTE
DE CÂMARA MUNICIPAL. NÃO OCORRÊNCIA DE OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO
DE FATO. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DO RECURSO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de declaração opostos com a finalidade de suprir
obscuridade, omissão e erro de fato. A obscuridade estaria
configurada pela não admissão dos embargos de divergência, enquanto
o EREsp 884.009/RJ foi admitido e provido pela Corte Especial. Já a
omissão e o erro de fato decorreriam da inobservância da similitude
fática entre os acórdãos confrontados.
2. Os embargos de declaração são cabíveis quando o provimento
jurisdicional padece de omissão, contradição ou obscuridade,
consoante o que dispõe o artigo 535, I e II, do CPC, bem como para
sanar a ocorrência de erro material.
3. O acórdão não se apresenta obscuro pelo fato de ser supostamente
incompatível com o aresto proferido no julgamento do EREsp
884.009/RJ. O que se alega, na verdade, não é a falta de clareza ou
dúvida a respeito do que foi decidido pelo colegiado, mas, sim, uma
suposta incompatibilidade externa do acórdão embargado com o
referido julgado. Assim como não se admite a contradição externa
pela via dos aclaratórios, deve-se rejeitar também a hipótese de
obscuridade calcada em decisão estranha ao processo, pois essa
pretensão se afasta da natureza do próprio artigo 535 do CPC, que é
a de dissipar vícios intrínsecos da decisão judicial.
4. O acórdão embargado foi claro e preciso ao confirmar a decisão
que não admitiu os embargos infringentes em agravo porque: "2. Da
controvérsia apresentada a exame, entretanto, verifica-se que o
acórdão recorrido, ao julgar o agravo de instrumento, manteve a
inadmissão do recurso especial neste ponto por força da Súmula 7/STJ
e por entender ser impossível, neste apelo extremo, o exame de
princípios constitucionais para fins de sindicabilidade de decisão
administrativa. Assim, não tendo sido conhecido o recurso, não há
falar em admissão do dissídio entre os acórdãos, pois "Não se
conhece de embargos de divergência quando o acórdão embargado não
conheceu do recurso especial e o paradigma, admitido, julgou o
mérito da causa" (AgRg nos EAg 1.038.444/PR, de minha relatoria,
Primeira Seção, DJe 6/4/2009). Aliás, se neste ponto o recurso
especial nem sequer fora admitido, deve incidir à hipótese o teor da
Súmula 315/STJ. 3. Deve ser considerado também a falta de similitude
fática entre as hipóteses, pois no voto proferido pelo relator no
REsp 443310/RS (Ministro Luiz Fux) está expresso apenas que "[...]
atualmente sobressai no âmbito de atuação da Administração Pública,
a aplicação dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade,
quando da análise do ato administrativo que não guarde uma proporção
adequada entre os meios que emprega e o fim que a lei deseja
alcançar (grifo nosso)", o que, de modo algum, pode ser considerada
como manifestação expressa acerca do Poder Judiciário aplicar os
referidos princípios para revisar ato administrativo oriundo de
julgamento feito por Corte Estadual de Contas".
5. Deveras, sob a alegação de que o acórdão foi obscuro, omisso ou
que contém erro de fato, pretende o agravante novo exame da não
admissão dos embargos de divergência, situação que desborda da
função inerente aos aclaratórios.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INCOMPATIBILIDADE EXTERNA DO ACÓRDÃO
EMBARGADO COM O JULGADO EM FOCO - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1157209>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002