MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8844
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PROGRAMA DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
DO PANTANAL. CONTRATAÇÃO DE EMPRESA DE GERENCIAMENTO. REVOGAÇÃO.
ARTIGO 49 DA LEI N. 8.666/1993. SÚMULA N. 473/STF. OCORRÊNCIA DE
FATOS SUPERVENIENTES SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
"A autoridade competente para a aprovação do procedimento somente
poderá revogar a licitação por razões de interesse público
decorrente de fato superveniente devidamente comprovado, pertinente
e suficiente para justificar tal conduta, devendo anulá-la por
ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante
parecer escrito e devidamente fundamentado" (artigo 49, caput, da
Lei n. 8.666/93).
A revogação, consoante o ensinamento de Marçal Justen Filho,
funda-se "em juízo que apura a conveniência do ato relativamente ao
interesse público. No exercício de competência discricionária, a
Administração desfaz seu ato anterior para reputá-lo incompatível
com o interesse público. (...) Após praticado o ato, a Administração
verifica que o interesse público poderia ser melhor satisfeito por
outra via. Promoverá, então, o desfazimento do ato anterior"
("Comentários à Lei de Licitações e Contratos Administrativos", 9ª
ed., Dialética, São Paulo, 2002, p. 438).
In casu, diante da ocorrência dos fatos supervenientes apontados
pela autoridade impetrada, que tenham modificado a necessidade de
contratação da empresa gestora, a revogação mostra-se devidamente
motivada.
A ausência de recursos orçamentários suficientes e a necessidade de
melhor aproveitamento dos escassos recursos disponíveis, porque
reduzidos, são fatos supervenientes inviabilizadores da contratação
da empresa de gerenciamento. Com efeito, "a inexistência de reserva
orçamentária é mais que um motivo justo para revogar-se a licitação
(Lei 8.666/1993). Nela se traduz um impedimento ao avanço do
procedimento" (MS n. 4482/DF, Rel. Min. Humberto Gomes de Barros, DJ
de 21/10/1996).
Os custos previstos na Fase I do Programa Pantanal para distribuição
à empresa de gestão eram de US$ 5.700.000,00 (cinco milhões e
setecentos mil dólares) (fl. 82), razão pela qual não estava o
Governo Brasileiro obrigado a contratar a impetrante, em
conformidade com o que dispõe a Cláusula 4.13 das Disposições
Especiais do Contrato de Empréstimo n. 1.290/OC-BR firmado com o
BID.
A revogação da licitação em exame fundamenta-se, também, na
demonstração, após o início do Programa Pantanal, de que a própria
Administração estava apta a realizar parte do projeto,
possibilitando uma melhor gestão dos recursos, em atendimento aos
princípios da eficiência e economicidade.
Verificado que o provável financiamento do Japan Bank for
International Cooperation - JBIC ao Projeto foi orçado em 47,54% do
total dos recursos, procede a alegação da autoridade impetrada de
que, estando ainda na fase preliminar de negociações com aquela
instituição financeira, "seria ocioso contratar, imediatamente,
serviço de apoio ao gerenciamento de ações que só serão efetivamente
desenvolvidas daqui a dois ou três anos" (fl. 124).
Ausência de demonstração pela impetrante da alegada inexperiência
dos técnicos do Ministério do Meio Ambiente e dos co-executores na
execução de projetos dessa natureza; da exigência de sua contratação
condição ao empréstimo pelo BID; e da proibição de que a verba
destinada ao gerenciamento seja realocada para outras atividades sem
o prévio consentimento daquela instituição financeira.
Constatação, pelo Tribunal de Contas da União, de irregularidades no
procedimento licitatório para a contratação da empresa de
gerenciamento para o Programa Pantanal e recomendação, pela
Secretaria Federal de Controle Interno na Corregedoria-Geral da
União, de seu cancelamento e instauração de um novo, "com alteração
substantiva da composição da comissão de licitação, adotando-se
critérios mais objetivos de julgamento, com maior transparência ao
processo" (fl. 291).
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em denegar a segurança,
desconstituindo a liminar e julgando prejudicado o agravo regimental
interposto, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - RE 107552/DF
     STJ - <<MS 4482>>-DF (RSTJ 90/32, RT 736/152)
Informações complementares:      LEGALIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVOGAÇÃO, LICITAÇÃO,
DECORRENCIA, FATO SUPERVENIENTE, INVIABILIDADE, CONTRATAÇÃO,
LICITANTE VENCEDOR, CONCORRENCIA PUBLICA, HIPOTESE, REDUÇÃO,
ORÇAMENTO, DESTINAÇÃO, PROJETO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO
E CERTO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00049
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473