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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 13354
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXPORTAÇÃO FICTA. IMUNIDADE
TRIBUTÁRIA. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. PLAUSIBILIDADE DE
ÊXITO DO RECURSO ESPECIAL. ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO
INDEFERIDA.
1. A atribuição de efeito suspensivo depende da demonstração da
plausibilidade de êxito no julgamento do Recurso Especial.
2. No caso concreto, a pretensão deduzida em juízo visa à "extensão
da imunidade tributária prevista no art. 155, §2º, inciso X, alínea
'a', da Constituição da República, em vistas do que prevê o artigo
6º, inciso I, da Lei 9.826/99", o que foi obstado no Tribunal de
origem porque busca-se, in casu, "verdadeira isenção heterônoma,
vedada por nosso ordenamento jurídico" (fl. 1.158, e-STJ).
3. Nota-se, em juízo preliminar, que a principal questão de fundo
demanda incursão na exegese de normas constitucionais relativas à
imunidade tributária nas operações de exportação ficta, o que
inviabiliza, em tese, a adequação do Recurso Especial para o fim
almejado e, consequentemente, a atribuição do efeito suspensivo que
agravante busca.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Informações complementares:      "Como a concessão de liminar depende da demonstração do
preenchimento simultâneo da fumaça do bom direito e do perigo da
demora, a constatação de que um deles não se faz presente é bastante
para justificar o indeferimento do pedido".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155 PAR:00002 INC:00010 LET:A
LEG:FED LEI:009826 ANO:1999
        ART:00006 INC:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1877545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. INTERNAÇÃO. UTI
DE HOSPITAL PARTICULAR. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA PARA A REDE PÚBLICA.
AUSÊNCIA DE VAGA. CUSTEIO DAS DESPESAS. ACÓRDÃO COM ENFOQUE
CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE DISCUSSÃO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se, na origem, de sentença que condenou o Distrito Federal
a pagar os custos financeiros decorrentes da internação do
companheiro da parte autora em leito de UTI de hospital particular,
a partir do momento em que inserido em lista de espera da Central de
Regulação de Leitos.
2. O acórdão recorrido tem como fundamento matéria estritamente
constitucional. Sendo assim, destaco a inviabilidade de discuti-la
em Recurso Especial, porquanto seu exame é de competência exclusiva
do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102, III, da
Constituição.
3. Ademais, a instância de origem decidiu a questão com fundamento
no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no
Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (URGÊNCIA E NECESSIDADE DE TRATAMENTO MÉDICO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1645847>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1676486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TESE
FIRMADA EM RECURSO REPETITIVO. INÉRCIA DO CREDOR. REVISÃO DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015.
2. O STJ, no julgamento do REsp 1.340.553/RS, submetido ao rito dos
recursos repetitivos, firmou a compreensão de que o procedimento
previsto no art. 40 da Lei 6.830/1980 se inicia automaticamente
quando não houver citação de qualquer devedor por meio válido e/ou
quando não forem encontrados bens sobre os quais possa recair a
penhora, não cabendo, portanto, ao juiz ou à Fazenda Pública a
escolha do melhor momento para o início dos prazos de suspensão de
um ano e da prescrição quinquenal.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece prosperar a
irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida".
4. Além disso, verifica-se que, para adotar conclusão em sentido
contrário ao que ficou expressamente consignado no acórdão atacado ?
e afastar a ocorrência da prescrição ?, é necessário reexame de
matéria de fato, o que é inviável em Recurso Especial, tendo em
vista o disposto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas em relação ao art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "5. Agravo conhecido para conhecer
parcialmente do Recurso Especial, apenas em relação ao art. 1.022 do
CPC/2015, e, nessa parte, não provido. Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE)
   STJ - <<REsp 1340553>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 566, 567,
568, 569, 570, 571) (INFORMATIVO 635)
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1847578>>-RJ,
         <<REsp 1837380>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00040 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1673853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X. JORNADA DE
TRABALHO. LEI 1.234/50. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O
ENTENDIMENTO DO STJ.
1. O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ, segundo o
qual, consoante o art. 19, caput, da Lei 8.112/1990, os servidores
públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40
(quarenta) horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção
de jornada laboral diferenciada para servidores públicos submetidos
a legislação especial.
2. Assim, o art. 1º da Lei 1.234/1950 estabelece que os servidores
da União, civis e militares, e os empregados de entidades
paraestatais de natureza autárquica, que operam diretamente com
raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação,
terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais
de trabalho. Nesse sentido: REsp 1.66.6513/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/6/2017; AgInt no REsp 1.569.119/SP,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016; AgRg
no REsp 1.117.692/RJ, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
8/10/2015.
3. Consigne-se que a alteração das conclusões da Corte regional
quanto à não ocorrência de prescrição, in casu, requer revolvimento
do conjunto fático-probatório, inadmissível na via especial, ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X - JORNADA DE
TRABALHO - LEI 1.234/50)
   STJ - <<REsp 1666513>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1569119>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1117692>>-RJ,
         {{REsp 1545168}}-MG,
         {{AREsp 1162532}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00019 PAR:00002
LEG:FED LEI:001234 ANO:1950
        ART:00001
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1680513
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ISS. SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL. TRATAMENTO TRIBUTÁRIO
DIFERENCIADO PREVISTO NO ART. 9º, §§ 1º E 3º, DO DECRETO-LEI
406/1968. REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO LEGAL.  REVISÃO DO
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICES DAS
SÚMULAS 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. A questão de fundo é o enquadramento da atividade societária no
disposto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/1968.
2. A pretensão de revisão do entendimento proferido na origem acerca
da natureza jurídica da sociedade formada pela parte agravante
implica, no caso, reexame dos aspectos concretos da causa e da
interpretação de cláusulas contratuais, o que é vedado em Recurso
Especial, conforme as Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Os óbices impostos à admissão do Recurso Especial pela alínea "a"
do permissivo constitucional obsta a análise pela alínea "c".
4. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1060431>>-SP
(NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1343046>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1683478
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.
INGRESSO NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO. COTA SOCIAL. AUTODECLARAÇÃO
PARDA. FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
REEXAME DE PROVAS E CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. A parte agravante sustenta que o art. 1.022 do CPC foi violado,
mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido
o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de
Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais
deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a
relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o
conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula
284/STF.
2. A controvérsia foi decidida pelo Tribunal de origem com base em
fundamento eminentemente constitucional - Dignidade da Pessoa Humana
-, o que torna inviável sua alteração em Recurso Especial, sob pena
de usurpação de competência do STF.
3. Outrossim, o acórdão recorrido, analisando as provas dos autos e
os termos do processo seletivo (edital), concluiu que "o autor
preenche as características para ingresso na universidade pelos
sistema de cotas, não apenas por suas características fisionômicas
mas, também, pela sua ancestralidade e pelo seu histórico familiar"
(fl. 283, e-STJ). A revisão deste entendimento esbarra nos óbices
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1684952  RS  2020/0072351-8  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1676774
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. JUROS DE MORA A PARTIR DO
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O
ATUAL POSICIONAMENTO  DO STJ.
1. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de
que, tratando-se de obrigação líquida e com vencimento certo, os
juros de mora devem incidir a partir do inadimplemento da obrigação.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.597.419/PR, Rel. Ministro Raul
Araújo, Quarta Turma, DJe 15/6/2020; AgInt no AREsp 1.362.937/MG,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 24/4/2020;
AgInt no REsp 1.816.648/AL, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 19/12/2019; AgRg nos EREsp 1.401.973/MG, Rel. Ministro
Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe 19/9/2019.
2. Consigne-se que "a alteração das conclusões adotadas pela Corte
de origem a respeito da liquidez da obrigação, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em sede de
Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ" (AgInt
no AREsp 1.492.212/AL, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 28/8/2019).
3. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "3. Agravo conhecido para negar provimento ao
Recurso Especial.
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para negar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO LÍQUIDA - JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DO
INADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1401973>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1362937>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1597419>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1816648>>-AL
(LIQUIDEZ DA OBRIGAÇÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492212>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645094
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTEMPESTIVO. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DO
RECURSO ESPECIAL. REPETIÇÃO DOS ARGUMENTOS LANÇADOS NO RECURSO
ESPECIAL.
1. Cabe ressaltar que o Presidente ou Vice-Presidente do Tribunal de
origem pode julgar a admissibilidade do Recurso Especial, negando
seguimento caso a pretensão da parte recorrente encontre óbice em
alguma Súmula do STJ, sem que haja violação à competência do STJ.
2. Os fundamentos da decisão de admissibilidade exercida pelo
Tribunal de origem, que não admitiu o Recurso Especial, não foram
atacados adequadamente pelo recurso de Agravo em Recurso Especial
interposto, permanecendo incólume em face da impugnação apresentada.
3.Com razão o MPF, o Agravo Interno é manifestamente intempestivo,
visto que a decisão impugnada foi publicada no DJe de 18-3-2020
(fls. 686, e-STJ); portanto, os 15 dias úteis para a interposição do
recurso se exauririam no dia 8.4.2020 (quarta-feira). "Contudo, a
peça recursal foi protocolada tão somente em 20.5.2020 (fls. 690,
e-STJ), quando esgotado, há muito, o prazo recursal."
4. Além disso, não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do
Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi
apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, II, DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<EDcl nos EmbExeMS 6864>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1645094>> que foram providos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1753844
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIO
DE OMISSÃO CONFIGURADO A RESPEITO DA TESE DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Nos termos do que dispõe o art. 535 do CPC/1973, cabem embargos
de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Configurada omissão a respeito da tese de violação do art. 535 do
CPC/1973 que, entretanto, não ocorreu, devem os embargos ser
acolhidos apenas para sanar a omissão, sem alteração do resultado do
julgamento.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1633017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E
MORAIS. ALEGAÇÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE INDEVIDA. PEDIDO
IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia
reparação de danos materiais e morais em virtude de alegada prisão
em flagrante indevida. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade, na incidência da Súmula
n. 7/STJ e na ausência/deficiência de cotejo analítico. Agravo nos
próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<AgRg no AREsp 546084>>-MG,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1658705  RS  2020/0025882-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1678285  PR  2020/0059148-1  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020