AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1600926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 458 E 535 DO
CPC/1973. INEXISTÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. LEGALIDADE DA
AUTUAÇÃO COM BASE EM DADOS OBTIDOS EM OPERADORAS DE CARTÃO DE
CRÉDITO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. RAZÕES DISSOCIADAS. SÚMULA
283 E 284 DO STF. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
RECURSO DA EMPRESA
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2. O Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia, atestou a
validade dos Autos de Infração questionados. Concluiu que as
disposições do art. 6º da LC 105/2001 não se aplicam ao caso,
porquanto "se tratava de mera coleta de informações gerais sobre a
identidade tributária do contribuinte e o montante total da
movimentação financeira para apuração de eventuais irregularidades,
não da requisição específica de que trata o art. 6° da LC 105/2001"
(fl. 3430, e-STJ).
3. Entretanto, tal fundamento não foi impugnado pela recorrente, nas
razões do Recurso Especial, tendo a parte se limitado a manifestar
seu inconformismo com o resultado que lhe foi desfavorável, deixando
de impugnar especificamente os fundamentos do acórdão objurgado.
Portanto, estando as razões do recurso dissociadas da fundamentação
adotada na origem, incidem na hipótese, por analogia, as Súmulas 283
e 284 do STF.
4. O acórdão recorrido afirmou que, "ao contrário do afirmado pela
autora, não houve qualquer revisão de critérios jurídicos e tampouco
erro de direito insanável" (fl.  3430, e-STJ). Já nas razões do
Recurso Especial, sustenta-se que "o erro é insanável e não permite
a realização de novos lançamentos" (fl. 3547, e-STJ).
5. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
RECURSO DA FAZENDA ESTADUAL
6. Não  se  vislumbra  a  apontada  ofensa  ao  art. 458 do
CPC/1973.  O  acórdão combatido adotou fundamentação suficiente para
decidir de modo integral a controvérsia posta a debate.
7. A redução da multa foi feita com base na apreciação
fático-probatória da causa, porquanto a segunda instância entendeu
ser necessária a observância aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, "sob pena de conferir à sanção caráter
confiscatório" (fl. 3433, e-STJ). Essa conclusão atrai a aplicação
da Súmula 7/STJ.
8. Em relação à alegação de que a Corte local indevidamente afastou
a aplicação da Lei Estadual 13.918/2009, verifica-se que o tema foi
abordado sob enfoque constitucional, revelando-se inadequada sua
discussão nesta via recursal. Precedentes do STJ.
CONCLUSÃO
9. Agravos conhecidos para se conhecer parcialmente dos Recursos
Especiais, somente com relação às preliminares de violação dos arts.
458 e 535 do CPC/1973, e, nessa parte, não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu dos
agravos para conhecer em parte dos recursos especiais e, nessa
parte, negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1045367>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1575109>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO - RAZÕES DISSOCIADAS)
   STJ - <<AREsp 1463298>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1474136>>-RS,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1506152>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1811869>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DISSIDIO JURISPRUDENCIAL -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813751>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1479374>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1792105>>-SP,
         <<REsp 1797559>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TESE AFASTADA PELO EXAME DA
ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO)
   STJ - <<AREsp 912838>>-BA,
         <<AgInt  no REsp 1590388>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a incidência da Súmula 7/STJ prejudica o conhecimento
do recurso quanto à divergência jurisprudencial alegada' [...]".
     "[...] 'a análise da divergência jurisprudencial  fica
prejudicada  quando  a tese sustentada já foi afastada  no exame do
Recurso Especial pela alínea 'a' do permissivo constitucional'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AREsp   1771571  DF  2020/0260774-8  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AREsp   1716509  RS  2020/0145190-1  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AREsp   1728978  GO  2020/0174715-4  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1607897  SP  2019/0319156-0  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no AREsp  1551958  RS  2019/0219283-0  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:25/05/2020