AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 106746
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS   CORPUS.   PROCESSUAL  PENAL.  ESTELIONATO.  TRANCAMENTO  DO
PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A
MATERIALIDADE  E  A  AUTORIA DO DELITO QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA
ELEITA. AS DEMAIS QUESTÕES NÃO FORAM ANALISADAS PELO TRIBUNAL LOCAL.
SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  PUNITIVA.  NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O  agravo  regimental  em  matéria  penal  deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta ou de
prévia  intimação das partes, nos termos dos arts. 159, inciso IV, e
258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2.  O trancamento do processo-crime pela via do recurso ordinário em
habeas corpus é medida de exceção, que só é admissível quando emerge
dos  autos, sem a necessidade de exame valorativo do conjunto fático
ou probatório, a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes
de  fundamentar  a  acusação  ou, ainda, a extinção da punibilidade,
circunstâncias não evidenciadas no caso em apreço. A propósito, para
reconhecer  que  não  haveria  prova  da materialidade e indícios de
autoria, seria necessário, inevitavelmente, o aprofundado reexame do
conjunto fático-probatório, que é impróprio nesta via.
3.  O  Tribunal de origem não se manifestou sobre as demais questões
apontadas  pela  Defesa  -  inépcia  da  denúncia, afronta ao devido
processo  legal e à ampla defesa, prescrição da pretensão executória
e  requisitos  da prisão preventiva. Dessa forma, essas matérias não
podem  ser  discutidas neste recurso, sob pena de indevida supressão
de instância.
4.  Entre a data do fato (26/11/2010) e a do recebimento da denúncia
(12/09/2018)  não  se  passaram  12 (doze) anos, prazo prescricional
aplicável na hipótese, nos termos do art. 109, inciso III, do Código
Penal. Assim, não há falar em prescrição da pretensão punitiva.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e  Antonio  Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior
e Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO DAS PARTES - NÃO CABIMENTO - INCLUSÃO
EM PAUTA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 996640>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 1319922>>-SP
(AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO POR MEIO DE HABEAS CORPUS - MEDIDA DE
EXCEÇÃO)
     STJ - <<HC 450218>>-RS, <<HC 399101>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159   INC:00004   ART:00258
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