MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7074
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
CERCEAMENTO DE DEFESA E INOBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
OCORRÊNCIA. INQUÉRITO ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO.
1. No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo
administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade
do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito
administrativo.
2. Na fase instrutória do inquérito administrativo, o servidor
figura como acusado e, nessa situação, terá o direito de acompanhar
o processo pessoalmente ou por intermédio de procurador, produzir
contraprovas, reinquirir testemunhas, devendo, logo após, ser
interrogado (artigos 156 a 159 da Lei 8.112/90).
3. Somente depois de concluída a fase instrutória, onde o acusado
terá direito à ampla defesa, é que, se for o caso, será tipificada a
infração disciplinar, formulando-se a indiciação do servidor, com a
especificação dos fatos e das respectivas provas, sendo, então, na
condição de indiciado, citado para apresentar defesa (artigo 161 da
Lei 8.112/90).
4. A "citação prévia" do impetrante supriu qualquer eventual
irregularidade da Portaria instauradora do processo administrativo
disciplinar, já que lhe possibilitou o exercício de defesa,
identificando o acusado e os fatos a serem apurados, sendo certo,
ainda, que a descrição minuciosa dos fatos, com a tipificação da
falta cometida, tem momento próprio, qual seja, o do indiciamento do
servidor.
5. Da formalização tardia da acusação não restou inviabilizado o
direito de ampla defesa do acusado, uma vez que teve ele vista dos
autos, bem como lhe foi oportunizado o direito de arrolar
testemunhas e assistir aos depoimentos da única testemunha e dos
outros três acusados, não lhe advindo qualquer prejuízo.
6. A Assessoria Jurídica do Ministério da Previdência e Assistência
Social, invocando contraditoriamente o Relatório Final elaborado
pela Comissão Processante, reconheceu praticadas pelo impetrante as
condutas tipificadas no artigo 117, incisos IX e XV, da Lei nº
8.112/90, sem qualquer consideração, contudo, da defesa do paciente,
das circunstâncias atenuantes e dos antecedentes funcionais
expressamente consignados no relatório, inobservando, de forma
manifesta, o artigo 128 da Lei 8.112/90.
7. Corolário do princípio da ampla defesa, é obrigatória a presença
de advogado constituído ou defensor dativo na instrução do processo
administrativo-disciplinar.
8. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Felix
Fischer e Gilson Dipp. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
José Arnaldo da Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7005>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, REINTEGRAÇÃO, IMPETRANTE, CARGO PUBLICO, HIPOTESE,
APLICAÇÃO, PENA DE DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA, PENA
APLICADA, DIVERGENCIA, PENA DE ADVERTENCIA, PENA DE SUSPENSÃO,
INDICAÇÃO, COMISSÃO DE INQUERITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, INOBSERVANCIA, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, PRIMARIEDADE,
SERVIDOR PUBLICO, INEXISTENCIA, REPRESENTAÇÃO, ADVOGADO, FASE
INSTRUTORIA, INQUERITO ADMINISTRATIVO, RESSALVA, POSSIBILIDADE,
RENOVAÇÃO, INSTAURAÇÃO, INQUERITO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00117 INC:00009 INC:00015 ART:00128 ART:00143
        ART:00148 ART:00149 ART:00150 ART:00153 ART:00155
        ART:00156 ART:00159 PAR:00001 PAR:00002 ART:00161
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00050 ART:00133
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