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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19657
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PENALIDADE APLICADA COM BASE NA LEI 8.666/93.
DIVULGAÇÃO NO PORTAL DA TRANSPARÊNCIA GERENCIADO PELA CGU.
DECADÊNCIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. LEI EM TESE E/OU ATO CONCRETO.
DANO INEXISTENTE.
1. O prazo decadencial conta-se a partir da data da ciência do ato
impugnado, cabendo ao impetrado a responsabilidade processual de
demonstrar a intempestividade.
2. A Controladoria Geral da União é parte legítima para figurar em
mandado de segurança objetivando atacar a inclusão do nome da
empresa no PORTAL DA TRANSPARÊNCIA, por ela administrado.
3. O writ impugna ato concreto, oriundo do Ministro dirigente da
CGU, inexistindo violação de lei em tese.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a penalidade prevista
no art. 87, III, da Lei 8.666/93, suspendendo temporariamente os
direitos da empresa em participar de licitações e contratar com a
administração é de âmbito nacional.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs. Ministros
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Compareceu à sessão, o Dr. FRANCISCO VALLE BRUM, pela impetrada.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - PRAZO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 12504>>-DF
(LICITAÇÃO - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA - PENALIDADE DE ÂMBITO NACIONAL)
     STJ - <<REsp 151567>>-RJ, <<REsp 174274>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00002
LEG:FED DEC:005482 ANO:2005
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED PRT:000516 ANO:2010
        ART:00006   ART:00007
(MINISTÉRIO DO CONTROLE E DA TRANSPARÊNCIA)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00087   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 12066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO
LIMINARMENTE A RECLAMAÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - RECLAMAÇÃO
QUE, AINDA QUE PROVIDA, SERIA DESPROVIDA DE UTILIDADE -
ENTENDIMENTO SEDIMENTADO DESTA CORTE NO TOCANTE AO NÃO CABIMENTO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO CONTRA A DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL
APLICANDO ENTENDIMENTO DE RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA -
DECISÃO MANTIDA, AINDA QUE POR FUNDAMENTO DIVERSO - RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Embora não caiba ao Tribunal de origem exercer juízo de
admissibilidade acerca do agravo previsto no art. 544, do CPC,
falta interesse de agir no tocante à presente reclamação.
2. Firmou-se, nesta Corte, o entendimento segundo o qual não é
cabível agravo de instrumento contra decisão lastreada no art.
543-C, § 7º, I, do CPC, que nega seguimento a recurso especial por
estar a decisão recorrida em consonância com o acórdão proferido em
recurso representativo da controvérsia (Corte Especial, QO no
Agravo 1.154.599/SP, DJe 12/05/2011). O recurso cabível, em tal situação,
é o agravo regimental. Precedentes.
3. O acolhimento da reclamação, determinando a vinda dos autos a
esta Corte, implicaria atentado ao princípio da economia
processual, prolongando desnecessariamente a lide.
4. Decisão mantida, ainda que por fundamento diverso.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM RECURSO REPRESENTATIVO - INCABÍVEL
AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 188668>>-MG, <<Rcl 4949>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 5594>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1343586
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO DOS EMBARGOS.
1. Não há possibilidade de se conhecer de embargos de divergência
interpostos contra acórdão que não examina o mérito de recurso
especial, por não ultrapassar os requisitos mínimos de
admissibilidade.
2. Servem os embargos de divergência para uniformizar teses
jurídicas que se apresentam em divergência quanto à matéria
meritória, principalmente considerando-se que o STJ é um Tribunal
de
precedentes, não sendo viável o seu cabimento para a verificação de
aplicação de regra técnica.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1181583>>-GO,
           <<AgRg nos EAg 1046396>>-SP, <<AgRg nos EREsp 807895>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1220644
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - CONVERSÃO DE TEMPO ESPECIAL EM COMUM - RESP.
1.151.363/MG - SÚMULA N. 168/STJ.
1. Em sendo o fator de conversão um critério exclusivamente
matemático, que visa estabelecer uma relação de proporcionalidade
com o tempo necessário à concessão da aposentadoria, o índice a ser
adotado deve ser aquele vigente na ocasião do requerimento
administrativo do benefício. A matéria, já foi julgada por meio do
procedimento dos Recursos Repetitivos, do art. 543-C do CPC, no
Resp
n. 1.151.363/MG.
2. Incidência da Súmula 168/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1151363>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1164110
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
existência
de similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado nos
acórdãos recorrido e paradigma, o que não foi observado na espécie.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os
Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1422143>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1138484>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EAREsp  227448  SC  2013/0352547-6
Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AgRg nos EREsp  1247791  PR  2013/0149264-1  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
AgRg nos EREsp  1287027  GO  2012/0216340-1  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
AgRg nos EREsp  1039079  MG  2013/0138268-5  Decisão:23/10/2013
DJE        DATA:08/11/2013
AgRg nos EREsp  1059859  PR  2012/0063702-3  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:20/09/2013
AgRg nos EREsp  1197330  MG  2013/0220367-2  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:20/09/2013
AgRg nos EDcl nos EREsp  1340142  SC  2013/0020469-3
Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:09/09/2013
AgRg nos EREsp  1254628  SC  2012/0044646-0  Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:23/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg nos EDcl na Pet)
Processo: 8745
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA DAS
TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS. AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PET. RECURSO INTERPOSTO ANTES DO
JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. NECESSIDADE DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO.
SÚMULA 418/STJ. ABONO DE PERMANÊNCIA. INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA. ORIENTAÇÃO FIRMADA SOB O RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. RESP
1.192.556/PE. ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE. ILEGITIMIDADE. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO.
1. É prematuro o agravo regimental interposto antes do julgamento
dos embargos de declaração opostos contra decisum monocrático,
quando não houver posterior reiteração ou ratificação após a
publicação da decisão integrativa. Aplicação, por analogia, da
Súmula 418/STF.
2. "O mero interesse lato sensu de que a jurisprudência desta Corte
se modifique não viabiliza a intervenção e a legitimidade recursal
para opor declaratórios". (EDcl nos EREsp 650.246/PR, Rel. Ministro
Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 06/08/2012).
3. Agravo regimental interposto por Maria Angélica Barcelos da
Silva não conhecido e agravo regimental de Jovaldo Nunes Gomes e outros
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental interposto por Jovaldo Nunes Gomes e outros e não
conhecer do agravo regimental interposto por Maria Angélica Barcelos
da Silva, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS NÃO PUBLICADOS - AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO -
NECESSIDADE DE POSTERIOR RATIFICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 182432>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1218445>>-AL,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1259206>>-SP
(ATUAÇÃO COMO ASSISTENTE - AUSÊNCIA DE INTERESSE JURÍDICO)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 650246>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12587
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO CONHECE DE
AGRAVO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL,
EM RAZÃO DE TER SIDO NOMINADO, EQUIVOCADAMENTE, DE REGIMENTAL.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ.
1. O contexto dos autos denota ter havido mero erro de grafia do
título do recurso de agravo, que foi, equivocadamente, nominado de
regimental, de tal sorte que o Presidente do Tribunal de Justiça
deveria ter conhecido do recurso, remetendo-o ao STJ para sua
análise. Precedente: Rcl 7.559/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Segunda Seção, DJe 01/06/2012.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO NA GRAFIA DO TÍTULO DO RECURSO - ERRO MATERIAL)
     STJ - <<Rcl 7559>>-SP
(TRIBUNAL DE ORIGEM - ÓBICE AO SEGUIMENTO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE, DESERÇÃO OU IMPROPRIEDADE - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 2506>>-RN
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CARTA PRECATÓRIA.
INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHAS.
A utilidade das cartas precatórias reside em viabilizar a prática de
atos processuais em território sujeito a outra jurisdição. Na
jurisdição comum, via de regra, elas são cumpridas pela Justiça
Federal, se o deprecante for Juiz Federal, e pela Justiça Estadual,
se o deprecante for Juiz de Direito.
Espécie em que a carta precatória foi expedida por um Juiz de
Direito e endereçada a outro Juiz de Direito (Juiz de Direito da 3ª
Vara Cível de Itapetininga, SP, ao MM. Juiz de Direito do Foro
Distrital de Buri, SP), tendo o destinatário dela a encaminhado ao
MM. Juiz Federal da 1ª Vara de Itapeva, ao fundamento de que o
deprecante exerce jurisdição federal delegada.
Tratando-se de inquirição de testemunhas, competente será o foro
mais próximo à residência destas, onde o ato será  rápida e
facilmente realizado; no caso a sede do Juízo Federal (Município de
Itapeva) é distante do local em que as testemunhas residem
(Município de Buri).
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito do
Foro Distrital de Buri, SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da Vara Distrital de Buri/SP,
o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1353801
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  REPETITIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.
REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.  AÇÃO  COLETIVA.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  piso salarial
profissional nacional para os profissionais do magistério público da
educação  básica,  nos  termos  da  Lei  nº  11.738/08.  SUSTAÇÃO DE
ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS. POSSIBILIDADE.
1.  Segundo  precedentes  deste  Superior  Tribunal,  "ajuizada ação
coletiva atinente a macrolide geradora de processos multitudinários,
suspendem-se  as ações individuais, no aguardo do julgamento da ação
coletiva".  (v.g.:  REsp  1110549/RS,  Rel.  Ministro SIDNEI BENETI,
Segunda Seção, julgado em 28/10/2009, DJe 14/12/2009).
2.  Este  STJ  também  compreende  que  o  posicionamento exarado no
referido  REsp  1.110.549/RS, "não nega vigência aos aos arts. 103 e
104  do  Código  de Defesa do Consumidor; com os quais se harmoniza,
atualizando-lhes  a  interpretação extraída da potencialidade desses
dispositivos  legais ante a diretriz legal resultante do disposto no
art.  543-C do Código de Processo Civil, com a redação dada pela Lei
dos Recursos Repetitivos (Lei n. 11.672, de 8.5.2008)".
3. Recurso Especial conhecido, mas não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - SUSPENSÃO DE ANDAMENTO DE AÇÕES INDIVIDUAIS)
     STJ - <<REsp 1110549>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 60)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1353801>>-RS.
Tese jurídica: "Ajuizada ação coletiva atinente a macro-lide geradora de processos
multitudinários, suspendem-se as ações individuais, no aguardo do
julgamento da ação coletiva".
Tema: Tema Repetitivo 589
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:EST LEI:011738 ANO:2008 UF:RS
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00103   ART:00104
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1217234
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/08/2013
RDDP       VOL.:00128           PG:00148
RMP        VOL.:00051           PG:00483
RSTJ       VOL.:00232           PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AUTO-EXECUTORIEDADE DOS ATOS DE POLÍCIA.
 Os atos de polícia são executados pela própria autoridade
administrativa, independentemente de autorização judicial.
 Se, todavia, o ato de polícia tiver como objeto a demolição de uma
casa habitada, a respectiva execução deve ser autorizada
judicialmente e acompanhada por oficiais de justiça.
 Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento. Decidiu, ainda, cancelar a submissão do recurso ao rito
do art. 543-C do CPC, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Compareceu à sessão, o Dr. CLEITON CURSINO CRUZ, pelo recorrente.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:006514 ANO:2008
        ART:00112   PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19966
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE MILITAR. ANULAÇÃO
APÓS TRANSCURSO DO PRAZO QUINQUENAL. PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO 
DA
VALIDADE DO ATO CONCESSIVO. DESCARACTERIZAÇÃO. MÁ-FÉ DO
BENEFICIÁRIO
NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1. "A revisão das portarias concessivas de anistia submete-se à
fluência do prazo decadencial previsto no art. 54 da Lei nº
9.784/99, o qual fixa em cinco anos o direito da Administração
Pública de anular os atos administrativos que produzam efeitos
favoráveis aos seus destinatários. Precedentes do STF" (MS
15.706/DF, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, Dje  11.5.2011).
2. Quando os fatos são incontroversos e a conclusão a respeito da
decadência pressupõe apenas a interpretação dos efeitos jurídicos
deles decorrentes, dispensa-se dilação probatória. Por outro lado,
eventual complexidade do ponto debatido, por si só, não inviabiliza
a impetração do mandamus.
3. Ultrapassado o prazo quinquenal para anulação do ato
administrativo, a decadência somente poderá ser decretada se
demonstrada a má-fé do administrado (art. 54, caput, in fine, da
Lei
9.784/1999), o que não se verifica no caso dos autos.
4. O ato de impugnação à validade, para obstar o prazo decadencial,
deve: a) ser praticado pela autoridade competente; b) possuir
caráter específico e individualizado; e c) conter notificação ao
administrado. Inteligência do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/1999.
5. Segurança concedida para restabelecer a anistia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - REVISÃO DAS PORTARIAS - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 19966>>-DF, que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DE ESTADO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002