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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1685369
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA
SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO  REVISIONAL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL.
CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. PACTUAÇÃO
CLARA E EXPRESSA. POSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A  Segunda  Seção  desta Corte, em julgamento de recurso
especial  representativo  da controvérsia, firmou tese no sentido de
que  (a)  É  permitida  a capitalização de juros com periodicidade
inferior  a  um  ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da
publicação  da  Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP
2.170-36/2001),   desde   que  expressamente  pactuada;  e  (b) A
capitalização  dos  juros em periodicidade inferior à anual deve vir
pactuada  de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário
de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente
para  permitir  a  cobrança  da taxa efetiva anual contratada (REsp
973.827/RS,  Rel. p/ acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Segunda
Seção, DJe de 24/9/2012).
2. No caso, o Tribunal estadual consignou que foi pactuada, na
cédula de crédito, a capitalização diária de juros.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - PACTUAÇÃO CLARA E EXPRESSA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1004751>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1670119>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1179653>>-SP
(CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL - PACTUAÇÃO
CLARA E EXPRESSA)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703302
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTENO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM MOMENTO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO DA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM
O ENTENDIMENTO DO STJ. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A insuficiência ou incompletude do demonstrativo do débito não
implica, de imediato, a extinção do processo, uma vez que deve ser
possibilitada ao credor a emenda da inicial a fim de corrigir o
vício. Precedentes.
3. Ausência de violação do art. art. 798, I, b, do NCPC porque o
demonstrativo de débito foi apresentado, ainda que em momento
posterior, sem qualquer prejuízo para as partes.
4. Recurso a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO DO DEMONSTRATIVO DO DÉBITO EM MOMENTO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE DE EMENDA À INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1332588>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1374988>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00798 INC:00001 LET:B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1836075
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLRAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. IMPUGNAÇÃO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO NO PERÍODO DE BLINDAGEM
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL ACOLHIDA. PRAZO DE 180 DIAS ESCOADO. ART.
6º, §4º DA LEI 11.101/2005. PEDIDO DE PRORROGAÇÃO INDEFERIDO.
PREJUDICIALIDADE.
1. Cuida-se, na origem, de ação de rescisão contratual cumulada com
reintegração de posse ajuizada pelos agravados em face do agravante.
2. A decisão interlocutória, impugnada pelo agravo de instrumento
dos agravados, restringiu-se ao exame do acerto "ou não da decisão
que, nos autos da Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de
Posse, determinou a suspensão da ação, enquanto durar o prazo de
blindagem do processo de recuperação judicial (autos nº
156-32.2018.811.0035), em que os agravados figuram como autores"
(e-STJ fl. 416).
3. Não merece reforma a decisão que julgou prejudicado o recurso
especial do agravante, uma vez que o período de 180 dias de
blindagem da recuperação judicial já transcorreu, tendo em vista que
a decisão que ensejou o recurso especial do agravante é de
23/11/2018 (e-STJ fls. 23/25), e houve o indeferimento da
prorrogação da suspensão.
4. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686137
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATOS BANCÁRIOS CUMULADA COM DECLARATÓRIA, CONSTITUTIVA E
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CÉDULAS RURAIS E CONTRATOS DE SECURITIZAÇÃO
DE DÍVIDAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC/15.
INOCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação revisional de contratos bancários cumulada com declaratória,
constitutiva e repetição do indébito, fundada em cédulas rurais e
contratos de securitização de dívida.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4. O reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais em recurso especial são inadmissíveis.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1274020>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1437396>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1652641  RJ  2020/0015689-3  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1726036  RS  2020/0167871-6  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt no AREsp  1693641  SP  2020/0093676-3  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1710438
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/11/2020
RSTP       VOL.:00379           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PREVIDÊNCIA PRIVADA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
PRETENSÃO DE INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS PELA JUSTIÇA
TRABALHISTA. RECURSO QUE TRATA DE TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA 1.021/STJ. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Em razão da afetação do tema em discussão ao rito dos recursos
especiais repetitivos, de rigor o retorno dos autos à origem, onde
ficarão sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos
no julgamento dos noticiados recursos representativos da
controvérsia, nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.
2. Segundo o entendimento pacificado desta Corte, o ato judicial que
determina o sobrestamento e o retorno dos autos à Corte local, a fim
de que lá seja exercido o competente juízo de retratação, nos termos
dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015, não possui carga decisória, por
isso se trata de provimento irrecorrível.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1470519>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1505344>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 631318>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1834454  PB  2019/0255296-2
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1844562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESOLUÇÃO CONTRATUAL DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESOLUÇÃO CONTRATUAL. CABIMENTO DE
INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SÚMULA 568/STJ.
1. Ação de resolução contratual de promessa de compra e venda de
imóvel com pedido de indenização por lucros cessantes
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que, mesmo que haja a
rescisão do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, com
restituição das partes ao status quo ante, se comprovado o atraso na
entrega das chaves, é devida a indenização a título de lucros
cessantes durante o período de inadimplemento do vendedor,
independentemente da comprovação de prejuízo do comprador, matéria
tratada inclusive no julgamento do recurso especial repetitivo n.
1.729.593/SP (Tema n. 996).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DAS CHAVES - LUCROS
CESSANTES)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
         <<AgInt no REsp 1834537>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1864453>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727943
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EMBARGOS À EXECUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15. COMPROVAÇÃO DO FERIADO DA
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL NA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO.
POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR DESDE QUE RESPEITADA A
MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELA CORTE ESPECIAL.
1. Ação de embargos à execução.
2. É intempestivo o recurso especial interposto após o transcurso do
prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos dos artigos 1.003, § 5º,
CPC/15.
3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
4. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/15 e que não houve a devida comprovação, quando de sua
interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.
5. No julgamento do REsp 1.813.684/SP, Corte Especial, DJe
18/11/2019, a Corte especial definiu que "é necessário e razoável,
ante o amplo debate sobre o tema instalado nesta Corte Especial e
considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito, que sejam
modulados os efeitos da presente decisão, de modo que seja aplicada,
tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015".
6. A Corte Especial, modulando os efeitos da decisão, assentou a
possibilidade da comprovação posterior da tempestividade dos
recursos interpostos até a sua publicação, em virtude do feriado de
carnaval, por documento idôneo.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1837360
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS.
COBRANÇA. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL. INADIMPLEMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É possível a cobrança de honorários advocatícios extrajudiciais
se expressamente prevista em contrato, ainda que de adesão, em caso
de mora ou inadimplemento por parte do consumidor. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE ADESÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EXTRAJUDICIAIS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813017>>-DF,
         <<REsp 1002445>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1571053>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1599827
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
RESCISÃO CONTRATUAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA
LIDE. PRECLUSÃO. INDENIZAÇÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.022
DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. RESPONSABILIDADE
CONTRATUAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não tendo a parte se insurgido contra o indeferimento da prova
oral em momento oportuno, operou-se a preclusão do direito de
requerê-la (CPC/1973).
3. É inviável a análise de tese não suscitada no recurso especial
por se tratar de evidente inovação recursal.
4. No caso de não ter sido alegada a ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, inviável o conhecimento de tema não examinado pelas
instâncias ordinárias.
5. Na hipótese, não é possível rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias quanto à responsabilidade pela rescisão
contratual sem a análise do contrato, dos fatos e das provas dos
autos, providências que esbarram nos óbices das Súmulas nºs 5 e
7/STJ.
6. Os honorários recursais de que trata o artigo 85, § 11, do
CPC/2015 são aplicáveis tanto nas hipóteses de não conhecimento
integral quanto de não provimento do recurso.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1650350  SP  2020/0011921-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577584
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DENUNICIAÇÃO DA LIDE.
INDEFERIMENTO. ATRIBUIÇÃO. RESPONSABILIDADE. TERCEIRO.
INVIABILIDADE. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido de que é inadmissível a denunciação da lide com o objetivo
de transferir responsabilidade exclusivamente a terceiro.
Precedentes.
4. Na hipótese, a revisão dos fundamentos do acórdão estadual
demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, procedimento
inadmissível no âmbito de recurso especial em virtude do óbice da
Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - TRANSFERÊNCIA DA RESPONSABILIDADE A TERCEIRO
- SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 926109>>-SP,
         <<REsp 1041037>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1289063>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1115952>>-SP,
         <<REsp 729172>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1681670  SP  2020/0064168-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528029
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A incompetência absoluta constitui matéria de ordem pública, que
pode ser declarada até mesmo de ofício, a qualquer tempo e grau de
jurisdição, não se sujeitando à preclusão.
3. Hipótese em que a inadmissão do recurso especial interposto na
origem, notadamente quanto à alegada ofensa aos arts. 1º e 1º-A da
Lei nº 12.409/2011 e 5º da Lei nº 13.000/2014, não ocorreu com
fundamento em entendimento firmado sob o rito dos recursos especiais
repetitivos, a justificar, portanto, o cabimento do agravo em
recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 107914>>-SP,
         <<REsp 1240091>>-SP