EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1174957
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - SOBRESTAMENTO DO FEITO -
PREQUESTIONAMENTO DE ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EMBARGOS
REJEITADOS.
1.- Os Embargos de Declaração são recurso de natureza particular,
cujo objetivo é esclarecer o real sentido de decisão eivada de
obscuridade, contradição ou omissão.
2.- A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de
que o comando legal que determina a suspensão do julgamento dos
recursos repetitivos, nos termos do art. 543-C, do CPC, somente é
dirigido aos Tribunais de segunda instância, e não abrange os
recursos especiais já encaminhados ao STJ.
3.- Quanto ao prequestionamento dos artigos da Constituição Federal
para fins de interposição de recurso extraordinário, tem-se que a
matéria vai além da previsão legal de Embargos de Declaração (CPC,
art. 535, I e II), sendo remansoso o entendimento neste Sodalício
no sentido da impropriedade de tal pretensão em sede de Recurso
especial.
4.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA SUBMETIDA AO PROCEDIMENTO DO RECURSO
REPETITIVO - SUSPENSÃO NO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 254788>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 220654>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1291153>>-MT
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1030193>>-RS,
           <<EDcl no AgRg na Pet 6084>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
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