AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1236276
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. REGRA DE CONHECIMENTO DO RECURSO
ESPECIAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Os embargos de divergência caracterizam-se como recurso
de
fundamentação vinculada. Logo, o confronto das teses deve
observar o
que foi decidido pelo acórdão embargado, até porque não é
possível
rejulgar o recurso especial em sede de embargos de
divergência.
2. À luz do que dispõe o art. 535 do Código de Processo
Civil, para
se observar que a prestação jurisdicional está adequada,
faz-se
necessário verificar as peculiaridades de cada caso concreto,
o que,
por evidente, afasta a similitude fática entre os julgados.
AgRg nos
EREsp 1.240.893/RN, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte
Especial,
julgado em 07/11/2012, DJe 22/11/2012.
3. Os embargantes pleiteiam o entendimento do acórdão
embargado, que
não aplicou a Súmula 211/STJ (em razão da ausência de
prequestionamento), bem como o óbice contido na Súmula 7/STJ
(impossibilidade de reexame de provas). Porém, revela-se
inviável
rever - em embargos de divergência - o conhecimento do
recurso
especial.
4. A ausência de similitude fática entre os acórdãos
confrontados
obsta o processamento do dissídio. Os embargos de divergência
cingem-se à natureza uniformizadora da jurisprudência
interna, e não
ao acerto ou desacerto do acórdão embargado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - VIOLAÇÃO DO ARTIGO
535 DO CPC - PECULIARIDADE DO CASO CONCRETO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1240893>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA -
DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1067124>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NATUREZA - UNIFORMIDADE DA JURISPRUDÊNCIA
INTERNA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 413477>>-MS
Informações complementares:      Não  é  possível,  nos  embargos  de  divergência,  comprovar o
dissídio  jurisprudencial  por  meio  de  paradigma  proveniente  de
decisão monocrática, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
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