HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584791
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. ELEVADA
QUANTIDADE, VARIEDADE E REPROVÁVEL NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS
- 326,7G DE MACONHA, 32,9G DE CRACK E 87G DE COCAÍNA. GRAVIDADE
CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a prisão foi fundamentada na elevada quantidade, grande
variedade e reprovável natureza das drogas apreendidas, aptas a
indicar dedicação à traficância e, portanto, necessidade da custódia
como forma de garantia da ordem pública. No caso, o paciente foi
flagrado enquanto entregava a gerente do tráfico local 72 porções de
maconha, pesando 326,7g, 130 pedras de crack, com massa de 32,9g e
141 cápsulas de cocaína, com peso de aproximadamente 87g.
4. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a
forma de acondicionamento, entre outros aspectos podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade e bons antecedentes, por si sós, não obstam a
segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva.
6. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo
à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente
será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não
sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via
ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de
condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A
confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua
culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se
coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
7. A alegação de que os fundamentos da prisão não foram reavaliados
após 90 dias, bem como a tese de necessidade de revogação da
custódia tendo em vista o atual cenário de pandemia, não foram
submetidas ao crivo do órgão colegiado da Corte a quo,
inviabilizando o exame da matéria diretamente por este Tribunal, sob
pena de incorrer-se em indevida supressão de instância.
8. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXPRESSIVA QUANTIDADE E PLURALIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 72 porções de maconha, pesando 326,7
g, 130 pedras de crack,  com massa de 32,9 g e 141 cápsulas de
cocaína, com peso de aproximadamente 87 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312