AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRAVANTE FORAGIDO.
ALEGADA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão do modus operandi empregado,
consubstanciado em estupro de vulnerável, cometido em ambiente
familiar, contra a neta de sua companheira, de forma reiterada, tudo
a revelar a periculosidade do agente e a gravidade concreta da
conduta, e a justificar a imposição da medida extrema na hipótese.
Precedentes.
III - Não se pode olvidar, ainda, que o recorrente se evadiu do
distrito da culpa, e, mesmo tendo constituído advogado nos autos,
continua se recusando a comparecer aos atos processuais, Não
havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua
localização e ainda pendente o mandado de prisão expedido em seu
desfavor, o que também justifica a indispensabilidade da medida
extrema para assegurar a aplicação da lei penal. Nesse contexto, a
Jurisprudência desta Corte se firmou no sentido de que a devida
caracterização da fuga do distrito da culpa enseja motivo suficiente
a embasar a manutenção da constrição cautelar decretada.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
V - A decisão monocrática que nega provimento a recurso ordinário em
habeas corpus, especialmente quando contrário a entendimento firmado
em jurisprudência consolidada desta eg. Corte, como na hipótese, não
viola o princípio da colegialidade, conforme entendimento do Código
de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, que permitem
ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível,
prejudicado, ou que não tiver impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida, e ainda, dar ou negar provimento
nas hipóteses em que houve entendimento firmado em precedente
vinculante, súmula ou jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal
Federal ou do Superior Tribunal de Justiça.Precedentes.
VI - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 86739>>-BA,
         <<HC 476271>>-PA,
         <<HC 426462>>-SP,
         <<HC 449180>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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