EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1155527
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 28/06/2012
DECTRAB    VOL.:00216           PG:00140
REVPRO     VOL.:00212           PG:00451
RMDCPC     VOL.:00048           PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS DE
ADVOGADO DO RECLAMANTE, COBRADOS AO RECLAMADO PARA RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA JULGADA PROCEDENTE. 1) COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO, A DESPEITO DE ORIENTAÇÃO ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL
45/2004, MAS EMBARGOS CONHECIDOS DADA A PECULIARIDADE DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA; 2) INEXISTÊNCIA DE DEVER DE INDENIZAR, NO ÂMBITO
GERAL DO DIREITO COMUM, RESSALVADA INTERPRETAÇÃO NO ÂMBITO DA
JUSTIÇA DO TRABALHO;  3) IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DO JULGADO
PARADIGMA; 4) EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA IMPROVIDOS.
1.- Embora, após a Emenda Constitucional 45/2004, competente a
Justiça do Trabalho para dirimir questões atinentes a cobrança ao
Reclamado de honorários advocatícios contratuais despendidos pelo
Reclamante para a reclamação trabalhista, conhece-se dos presentes
Embargos de Divergência, porque somente ao próprio Superior Tribunal
de Justiça compete dirimir divergência entre suas próprias Turmas.
2.-  No âmbito da Justiça comum, impossível superar a orientação já
antes firmada por este Tribunal, no sentido do descabimento da
cobrança ao Reclamado de honorários advocatícios contratados pelo
Reclamante: para a Reclamação Trabalhista, porque o contrário
significaria o reconhecimento da sucumbência por via oblíqua e
poderia levar a julgamentos contraditórios a respeito do mesmo fato
do patrocínio advocatício na Justiça do Trabalho.
3.- Manutenção do Acórdão Embargado, que julgou improcedente ação de
cobrança de honorários contratuais ao Reclamado, a despeito da
subsistência do julgamento paradigma em sentido diverso, pois não
sujeito à devolução recursal nestes Embargos de Divergência.
4.- Embargos de Divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Nancy Andrighi acompanhando o Sr. Ministro Relator, acordam
os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi
(voto-vista) e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFIGURAÇÃO - DESNECESSIDADE DE ACÓRDÃOS
ABSOLUTAMENTE IDÊNTICOS)
     STJ - <<EREsp 525796>>-RS
(RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRAÇÃO DE ADVOGADO - AJUIZAMENTO DE
RECLAMATÓRIA TRABALHISTA - NÃO CABIMENTO DE
INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1027897>>-MG, <<EDcl no Ag 1120771>>-MG,
           {{RESP 1101924}}-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL - CONTRAÇÃO DE ADVOGADO - JUIZADOS ESPECIAIS
CÍVEIS - NÃO CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO)
     STJ - {{ARESP 48406}}-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Não   é  cabível  o  pagamento  de  indenização  referente  aos
honorários  contratuais  de  advogado  pagos  para  o ajuizamento de
reclamação  trabalhista, ainda que julgada procedente, porque, ao se
admitir  que  o  autor  deve  ser  indenizado  nessa  hipótese,  por
simetria,  deveria se reconhecer também o direito do réu, em caso de
total improcedência dos pedidos, de ser indenizado pelo autor, sendo
que  este,  na  realidade,  não praticou nenhum ato ilícito capaz de
gerar  dano  a  terceiro,  tendo  em  vista que apenas exerceu o seu
direito de ação, constitucionalmente garantido.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00389   ART:00395   ART:00404
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00791