EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 897061
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE UM
DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS NO AGRAVO INTERNO. ATRIBUIÇÃO DE
EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO.
EQUIVOCADA MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE RECONHECEU A INTEMPESTIVIDADE
DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL E DO RESCURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte, na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 no julgamento dos
presentes Embargos de Declaração e para o Agravo Interno, embora o
Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem sujeitos
ao Estatuto Processual Civil de 1973.
II  O acórdão recorrido apresenta-se omisso, porquanto não
analisado um dos argumentos apresentados em sede de Agravo Interno,
que poderia levar o julgamento a um resultado diverso do proclamado.
III  Intempestividade do Agravo em Recurso Especial e do Recurso
Especial equivocadamente reconhecidas, porquanto desconsiderado o
disposto no art. 5º, § 3º, da Lei n. 11.419/2006.
IV  Doutrina e jurisprudência admitem a modificação do julgado por
meio dos Embargos de Declaração, não obstante eles produzam, em
regra, tão somente, efeito integrativo. Essa possibilidade de
atribuição de efeitos infringentes sobrevém como resultado da
presença de um ou mais vícios que ensejam sua oposição e, por
conseguinte, provoquem alteração substancial do pronunciamento, como
ocorre no presente caso.
V  Embargos de Declaração acolhidos, com atribuição de excepcionais
efeitos infringentes, para reformar o acórdão embargado e tornar
sem efeito a decisão monocrática, determinando, por conseguinte, o
retorno dos autos à conclusão, para oportuno julgamento do Agravo em
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO NÃO SANADA - VIOLAÇÃO OCORRIDA - ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1213515>>-RS,
         <<REsp 1343519>>-SC,
         {{REsp 1529187}}-RS,
         {{REsp 1444331}}-ES,
         {{REsp 1502033}}-MG
(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DECURSO DE PRAZO DO ART. 5º DA LEI
11.419/2006 - CONSUMAÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1188358>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1873433>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1797283>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1661224>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1889161>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1864972>>-RJ
(ATRIBUIÇÃO DE EXCEPCIONAIS EFEITOS INFRINGENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1253998>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 960464>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184 ART:00508 ART:00544
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00003