AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1737103
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO E
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DESSA
ÚLTIMA.
1. Cuida-se de inconformismo com decisão da Presidência do STJ que
não conheceu do Agravo em Recurso Especial, por intempestividade.
2. A parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido em
11/6/2018, tendo sido interposto o Recurso Especial somente em
17/7/2018. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto
interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, do art. 1.003, §
5º, c/c o art. 219, caput, do Código de Processo Civil. Consta dos
autos certidão de publicação à fl. 129. Quando há intimação
eletrônica e publicação, prevalece a última.
3. A disposição da Lei 11.419/2006 de que a publicação no Diário da
Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de publicação
oficial para quaisquer efeitos legais foi acolhida pelo Conselho
Nacional de Justiça quando da edição da Resolução 234, de 13 de
julho de 2016, que regulamenta as publicações e intimações na
vigência do CPC de 2015.
4. A referida norma estabelece, no art. 5º, § 1º, que "a publicação
do DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para
fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou
intimação pessoal". Assim, é irrelevante haver intimação eletrônica
nos autos, uma vez que há certidão de publicação. Confiram-se os
seguintes precedentes: AgInt no AREsp 1.633.320/RJ, relator Ministro
Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 27/8/2020; AgRg no AREsp
1.381.136/RJ, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
19/12/2018; AgRg nos EDcl no AREsp 1.564.428/RJ, relator Ministro
Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 23/6/2020; AgInt no AREsp
929.175/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
23.8.2017; AgInt no AREsp 1.057.572/RJ, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.6.2017; AgInt no REsp 1.818.350/SC,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2020; AgInt
no AREsp 1.595.007/CE, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe de 14/5/2020.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO E PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1595007>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1633320>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1564428>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1057572>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1818350>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1381136>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001
LEG:FED RES:000234 ANO:2016
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)