AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 315046
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXAME DE ALEGADO DISSENSO
SOBRE  A EXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE
NO  CASO  CONCRETO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA
TÉCNICA DE CONHECIMENTO. SÚMULA 315/STJ.
1. O acórdão embargado decidiu as seguintes questões: a) ausência de
violação  do art. 535 do CPC/1973 pelo Tribunal a quo; b) incidência
do óbice da Súmula 284/STF, no que concerne à alegada ofensa à coisa
julgada  e  à preclusão; c) aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao
tema  da  exigência  de  peça  obrigatória  à instrução do Agravo de
Instrumento;   d)   declaração   de   tempestividade  do  Agravo  de
Instrumento,  por estar demonstrada a ocorrência de erro material na
certidão  de  fl.  123  e  porque  os Embargos de Declaração possuem
efeito  interruptivo  sobre  o prazo recursal; e) impossibilidade de
conhecer  da alegada divergência jurisprudencial, em razão da Súmula
7/STJ.
2.  Como  se  verifica,  salvo  em  relação  à ofensa ao art. 535 do
CPC/1973,  o  acórdão  embargado, proferido no âmbito de Agravo, não
conheceu do mérito do Recurso Especial, motivo pelo qual não se pode
conhecer dos presentes Embargos de Divergência, nos termos da Súmula
315/STJ:  "Não  cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
3. Consoante a jurisprudência do STJ, os Embargos de Divergência não
são  adequados  à  discussão  sobre  suposto dissenso a respeito dos
vícios  de  omissão,  de obscuridade e de contradição, o que demanda
análise  das  particularidades  de  cada caso, e não propriamente do
confronto  de  teses  (AgRg  nos  EAREsp  380.942/ES,  Rel. Ministra
Laurita   Vaz,   Corte  Especial,  DJe  1°/7/2015;  EDcl  nos  EREsp
1.395.398/CE,   Rel.  Ministro  Raul  Araújo,  Corte  Especial,  DJe
2/2/2015).
4.  Os  Embargos  de  Divergência  têm a finalidade de uniformizar a
jurisprudência  do  Tribunal  mediante  o inarredável pressuposto de
que,  diante  da  mesma premissa fática, os órgãos julgadores tenham
adotado  soluções  jurídicas conflitantes. Não há como utilizá-lo da
forma  pretendida  pela  parte,  ou  seja,  como  meio  adequado  ao
rejulgamento  do  Recurso  Especial (EAg 1.298.040/RS, Rel. Ministro
Ari Pargendler, Corte Especial, DJe 12/8/2013).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALEGAÇÃO DE VÍCIOS DE OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 380942>>-ES,
           <<EDcl nos EREsp 1395398>>-CE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<EAg 1298040>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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