AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757370
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO DA AÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUANTUM. PERCENTUAL SOBRE O
VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA.
1. Para o estabelecimento de qual das partes deverá arcar com o
pagamento dos honorários advocatícios e das custas processuais,
deve-se levar em consideração não apenas a sucumbência, mas também
ao princípio da causalidade, segundo o qual a parte que deu causa à
instauração do processo deve suportar as despesas dele decorrentes.
2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, dedicou amplo
capítulo aos honorários advocatícios, estabelecendo novos parâmetros
objetivos para a sua fixação, com a estipulação de percentuais
mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º),
inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo
que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios
legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que
ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo
permitido.
3. Nos termos do art. 85, § 6º, do CPC/2015,  "os limites e os
critérios previstos nos §§ 2º e 3º aplicam-se independentemente de
qual seja o conteúdo da decisão, inclusive aos casos de
improcedência ou de sentença sem resolução de mérito".
4. Hipótese em que o feito foi extinto, sem resolução de mérito, em
razão da perda superveniente do objeto da ação, sendo certo que a
União deve arcar com os honorários advocatícios (princípio da
causalidade), arbitrados com a observância da tarifação estabelecida
pelo legislador.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<REsp 641478>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1377943>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1383165>>-SC,
         <<REsp 1746072>>-PR,
         <<REsp 1607055>>-RR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - PROPORCIONALIDADE
- RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1795760>>-SP,
         <<REsp 1822840>>-SC
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO - VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1872708>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1893194>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'nas causas em que a Fazenda Pública for litigante, os
honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os
parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do
CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido
dispositivo jurídico' [...], sendo certo que a fixação com base na
equidade (§ 8º) é regra excepcional, de aplicação subsidiária, nas
hipóteses legalmente elencadas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00010