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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 505
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 18/08/1997   PG:37776
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LEI 4.348, DE 26/06/1964,
ART. 4. LEI 8.038, DE 28/05/1990, ART. 25. INTERPRETAÇÃO.
I - A CONCESSÃO SINGULAR DE UMA SEGURANÇA, VISANDO BENEFICIO DE UM
FUNCIONARIO, NÃO PODE SER CONSIDERADA GRAVE LESÃO A ORDEM PUBLICA
A JUSTIFICAR A SUSPENSÃO REQUERIDA, NÃO SENDO CABIVEL PRESUMIR QUE
A IMPETRAÇÃO SERA REITERADA EM FEITOS SUPERVENIENTES.
II - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO AGRAVO E DAR-LHE PROVIMENTO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004 ART:00007
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI
)
Processo: 107
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO.
PEDIDO QUE NÃO SE AMOLDA A PREVISÃO CONSTITUCIONAL DO MANDADO
DE INJUNÇÃO. MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO.

Informações complementares:      IMPROPRIEDADE, MANDADO DE INJUNÇÃO, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
AUTORIZAÇÃO, EXPLORAÇÃO, SERVIÇO, RADIODIFUSÃO, EXISTENCIA,
LEGISLAÇÃO, MATERIA, FALTA, CONDIÇÃO DA AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00223
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 720
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 08/04/1997      PG:11529
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LEI 8.038, DE 28/05/1990,
ART. 25. INTERPRETAÇÃO.
I - O ART. 25 DA LEI 8.038, DE 28/05/1990, DA COMPETENCIA AO
PRESIDENTE DO STJ PARA SUSPENDER A EXECUÇÃO DE LIMINAR OU
DECISÃO CONCESSIVA DE SEGURANÇA, PROFERIDA EM UNICA OU ULTIMA
INSTANCIA PELOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS OU PELOS TRIBUNAIS DOS
ESTADOS E DO DF, E NÃO PARA RESTABELECER LIMINAR QUE FORA CASSADA.
II - AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO. VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS RELATOR E NILSON NAVES QUE LHE NEGARAM PROVIMENTO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, RESTABELECIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE
SEGURANÇA, EXISTENCIA, CASSAÇÃO, DECISÃO, TRIBUNAL, COMPETENCIA,
STJ, RESTRIÇÃO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
TRIBUNAL A QUO, CABIMENTO, JUIZ, RESTABELECIMENTO, LIMINAR,
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, LEGISLAÇÃO.
     VOTO VENCIDO, CONFIRMAÇÃO, DECISÃO AGRAVADA, SUSPENSÃO,
REVOGAÇÃO, LIMINAR, FUNDAMENTAÇÃO, EXISTENCIA, PRESSUPOSTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 70675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 17/03/1997   PG:07416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E REGIMENTAL. DIVERGENCIA ENTRE TURMAS DO TRIBUNAL.
COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DOS EMBARGOS. CONTA DE ATUALIZAÇÃO.
INDICES INFLACIONARIOS APURADOS PELO IBGE. INCLUSÃO NO CALCULO.
INOCORRENCIA DE PRECLUSÃO.
- SE A DIVERGENCIA OCORRE ENTRE TURMAS DE SEÇÕES DIVERSAS, A
CIRCUNSTANCIA DE DUAS DELAS PERTENCEREM A UMA MESMA SEÇÃO NÃO
RETIRA A COMPETENCIA REGIMENTAL CONFERIDA A CORTE ESPECIAL PARA
O JULGAMENTO DOS EMBARGOS.
- SENDO A CORREÇÃO MONETARIA MERA ATUALIZAÇÃO DO VALOR DA MOEDA,
EM FACE DE SUA NOTORIA CORROSÃO PELA INFLAÇÃO, NÃO REPRESENTANDO
ACRESCIMO OU PENA, A SUA INCLUSÃO, NA CONTA, PORQUE APENAS
RECOMPÕE A DIMINUIÇÃO PATRIMONIAL SOFRIDA PELO CREDOR, NÃO
REPRESENTA INOVAÇÃO AO CALCULO, DONDE A INOCORRENCIA DA
ALEGADA PRECLUSÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO RECURSO. VENCIDO NESTA PARTE O SR.
MINISTRO HUMBERTO GOMES DE BARROS E, AINDA POR MAIORIA, DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
NILSON NAVES, JOSE DE JESUS FILHO, PEÇANHA MARTINS E HUMBERTO
GOMES DE BARROS.

Informações complementares:      PRELIMINAR, COMPETENCIA, CORTE ESPECIAL, APRECIAÇÃO,
DIVERGENCIA, TURMA, DIVERSIDADE, SEÇÃO, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA,
PARCIALIDADE, TURMA, IDENTIDADE, SEÇÃO.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, SEÇÃO, APRECIAÇÃO, DIVERGENCIA,
TURMA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, ACORDÃO, TURMA, DIVERSIDADE, SEÇÃO.
     COMPETENCIA, CORTE ESPECIAL, EXISTENCIA, DIVERGENCIA, ACORDÃO
TURMA, DIVERSIDADE, SEÇÃO.
     MERITO, POSSIBILIDADE, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO COMPLEMENTAR,
INCLUSÃO, EXPURGO, INFLAÇÃO, POSTERIORIDADE, TRANSITO EM JULGADO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, INDICE, (IPC), JANEIRO, (1989),
FALTA, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA, OCORRENCIA, ATUALIZAÇÃO, VALOR REAL,
INEXISTENCIA, ACRESCIMO, OBJETO.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, ALTERAÇÃO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA,
OCORRENCIA, PRECLUSÃO, PRAZO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00013 ART:00266
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 03/03/1997   PG:04551
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA INTERNA DO STJ. CONFLITO. PRETENSÃO DEDUZIDA POR
SERVIDORES PUBLICOS ACERCA DA MOVIMENTAÇÃO DO FGTS. CAUSA
DE PEDIR LIGADA A ALTERAÇÃO DE REGIME JURIDICO DETERMINADO
PELA LEI 8.112/1990. COMPETENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO. RESSALVA
DO ENTENDIMENTO DO RELATOR.
- VERSANDO A ESPECIE PRETENSÃO DE SERVIDORES PUBLICOS, RELATIVA A
MOVIMENTAÇÃO DAS CONTAS VINCULADAS DO FGTS, EM RAZÃO DA ALTERAÇÃO
DO REGIME JURIDICO IMPOSTA PELA LEI 8.112/1990, APLICA-SE O
ENTENDIMENTO ASSENTADO PELA CORTE ESPECIAL, NO JULGAMENTO DA
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA NO RESP 32.119-4/CE (DJU DE
07/03/1994), NO SENTIDO DE QUE "COMPETE AS TURMAS QUE INTEGRAM
A PRIMEIRA SEÇÃO O CONHECIMENTO DE QUESTÕES RELATIVAS A
MOVIMENTAÇÃO DE QUOTAS DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE
SERVIÇO"

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
PRIMEIRA SEÇÃO.
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 114
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/12/1996      PG:49197
LEXSTJ     VOL.:00094           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE INJUNÇÃO - AUSENCIA DE DIREITO - NORMA REGULAMENTADORA.
A CONSTITUIÇÃO NÃO ASSEGURA A IMPETRANTE NENHUM DIREITO DE FUNCIONAR
CLANDESTINAMENTE.
A   LEI   4.117,   DE   27/08/1962   REGULAMENTOU   OS  SERVIÇOS  DE
TELECOMUNICAÇÕES E FOI RECEPCIONADA PELA CONSTITUIÇÃO.
O  PLEITO  E PARA CONSEGUIR AUTORIZAÇÃO DE FUNCIONAMENTO, EM CARATER
DEFINITIVO.
MANDADO DE INJUNÇÃO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE INJUNÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, AUTORIZAÇÃO, CARATER
PERMANENTE, FUNCIONAMENTO, ATIVIDADE CLANDESTINA, EMISSORA DE RADIO
DE BAIXA POTENCIA, INEXISTENCIA, DIREITO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00071
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62      CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
LEG:FED DEC:052795 ANO:1963
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39786
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/04/1997   PG:11529
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INADMISSIBILIDADE. INEXISTENCIA DO
CONFLITO INTERPRETATIVO.
TESES JURIDICAS ENUNCIADAS PELOS ARESTOS PARADIGMAS QUE NÃO
FORAM ENFRENTADAS PELO DECISORIO EMBARGADO. NÃO CARACTERIZAÇÃO
NO CASO DO DISSENTIMENTO INTERPRETATIVO, PRESSUPOSTO DOS
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS.
MINISTROS RELATOR ORIGINARIO FONTES DE ALENCAR, SALVIO DE
FIGUEIREDO TEIXEIRA, ANSELMO SANTIAGO E EDSON VIDIGAL QUE
DELES CONHECIAM E LHES DAVAM PROVIMENTO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 28565
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 08/03/1999      PG:00102
JSTJ       VOL.:00004           PG:00053
RDR        VOL.:00013           PG:00250
REVFOR     VOL.:00347           PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESCISÓRIA.
- A instância especial não dá trânsito a recurso transordinário com
o mesmo fundamento desacolhido na ação rescisória.
- Embargos acolhidos. maioria.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e , por maioria, os receber.
Vencidos os Srs. Ministros Relator, Humberto Gomes de Barros,
Anselmo Santiago, Vicente Leal, Antônio de Pádua Ribeiro, Eduardo
Ribeiro, José de Jesus Filho, Edson Vidigal e Garcia Vieira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI
FEDERAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL,
ACÓRDÃO, ANTERIOR, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, CARACTERIZAÇÃO,
PRIVILÉGIO, PARTE PROCESSUAL, PLURALIDADE, RECURSO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, APRECIAÇÃO,
VIOLAÇÃO, LEI FEDERAL, OCORRÊNCIA, DECISÃO RESCINDENDA,
CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, ERRO, LEGALIDADE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA,
REFERÊNCIA, CITAÇÃO, HERDEIRO, ACÓRDÃO RECORRIDO, INEXISTÊNCIA,
PLURALIDADE, RECURSO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, OBJETIVO,
INTERPRETAÇÃO DA LEI, DECORRÊNCIA, ALEGAÇÃO, NULIDADE, CITAÇÃO,
PREENCHIMENTO, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 LET:A     ITEM:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ITEM:00005
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 651
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/04/1997      PG:15797
LEXSTJ     VOL.:00097           PG:00347
RSTJ       VOL.:00095           PG:00032
RT         VOL.:00743           PG:00574
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL - EXCEÇÃO DA VERDADE - CALUNIA - AUSENCIA DE PROVA.
NÃO PROVADO HAVER O OFENDIDO COMPOSTO ASSOCIAÇÃO DE
QUADRILHAS OU BANDO PARA O FIM DE MATAR OS 111 PRESOS
DO CARANDIRU E, NÃO SENDO NOTORIO HAJA O EX-GOVERNADOR SE
ASSOCIADO A SEU SECRETARIO DE SEGURANÇA E AO ENTÃO DIRETOR
DA CITADA PRISÃO PARA COMETER CRIMES, JULGA-SE IMPROCEDENTE
A EXCEÇÃO DA VERDADE EM RELAÇÃO AO DELITO DE CALUNIA.
BAIXE OS AUTOS AO JUIZO DE ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A EXCEÇÃO DA
VERDADE E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS AO JUIZO DE
ORIGEM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
        ART:00020 ART:00048
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4277
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 14/04/1997   PG:12673
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSENCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE PLANO DO DIREITO LIQUIDO E CERTO. FATOS QUE EMBASAM A
IMPETRAÇÃO ASSENTADOS SOBRE ARGUMENTAÇÃO GENERICA QUE NÃO SE
DETEM SOBRE A SITUAÇÃO PARTICULAR DA IMPETRANTE. DEIXANDO DE
APRESENTAR E PARTICULARIZAR A SITUAÇÃO CONCRETA. PROCESSO
EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
I - A EXISTENCIA DO DIREITO LIQUIDO E CERTO E CONDIÇÃO ESPECIFICA
DA AÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA E PRESSUPÕE A INCIDENCIA DE
REGRA JURIDICA SOBRE FATOS CERTOS E INCONTROVERSOS, NÃO RENDENDO
ENSEJO PARA A DELAÇÃO PROBATORIA, DE SORTE QUE A FALTA DE
DEMONSTRAÇÃO NA INICIAL DA SITUAÇÃO CONCRETA DA IMPETRANTE,
DEIXANDO DE ESCLARECER, DENTRE OUTROS ASPECTOS, QUAL A
GRATIFICAÇÃO INCORPORADA POR ELA, QUANTOS QUINTOS TERIAM
SIDO INCORPORADOS, E O GRUPO A QUE PERTENCE A FUNÇÃO GRATIFICADA,
IMPEDE O EXAME DA PRETENSÃO.
II - A LOCUÇÃO "DIREITO LIQUIDO E CERTO", JA CONSAGRADA NA
TEORIA DO MANDADO DE SEGURANÇA, PRESSUPÕE A INCIDENCIA DE UMA
REGRA JURIDICA SOBRE FATOS INCONTESTAVEIS, DEMONSTRADOS DE
PLANO, A CONFIGURAR UM DIREITO DA PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 723
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 18/11/1996      PG:44830
LEXSTJ     VOL.:00092           PG:00086
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO. LIMINAR CONCEDIDA EM MEDIDA CAUTELAR PARA O INICIO DE
EXECUÇÃO PROVISORIA DE ACORDÃO CONCESSIVO DE SEGURANÇA. PERCEPÇÃO DE
PENSÃO MILITAR. LEI 8.437/1992, ART. 1., PARAGRAFOS 3. E 4.
- SUSPENSÃO DA MEDIDA. SUA IMPOSSIBILIDADE, A MINGUA DE DEMONSTRAÇÃO
DE QUE A DECISÃO ERA POTENCIALMENTE CAPAZ DE CAUSAR GRAVE LESÃO A
ORDEM, A SAUDE, A SEGURANÇA OU A ECONOMIA PUBLICA.
- AGRAVO IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45044
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43637
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. JANEIRO/1989. "PLANO
VERÃO". LIQUIDAÇÃO. IPC. REAL INDICE INFLACIONARIO. CRITERIO
DE CALCULO. ART. 9., I E II DA LEI 7.730/1989. EMBARGOS DE
DIVERGENCIA. SUMULA/STJ, VERBETE 83. ANALOGIA DESPROVIDOS.
- O DIVULGADO IPC DE JANEIRO/1989 (70,28%), CONSIDERADOS A
FORMA ATIPICA E ANOMALA COM QUE OBTIDO E O FLAGRANTE DESCOMPASSO
COM OS DEMAIS INDICES, NÃO REFLETIU A REAL OSCILAÇÃO
INFLACIONARIA VERIFICADA NO PERIODO, MELHOR SE PRESTANDO A
RETRATAR TAL VARIAÇÃO O PERCENTUAL DE 42,72%, A INCIDIR NAS
ATUALIZAÇÕES MONETARIAS EM SEDE DE PROCEDIMENTO LIQUIDATORIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS MAS NEGAR-LHE PROVIMENTO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43452
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43637
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONOMICO. CORREÇÃO MONETARIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
INDICE APLICAVEL. MARÇO/1990 A FEVEREIRO/1991. IPC. PRECEDENTES.
PROVIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA PARA QUE, NO CASO
CONCRETO, A CORREÇÃO DOS MESES DE ABRIL A JUNHO/1990 SEJA
FEITA PELO IPC.
I - PACIFICADO NA JURISPRUDENCIA DA CORTE O ENTENDIMENTO DE QUE
DE MARÇO/1990 A FEVEREIRO/1991 O INDEXADOR QUE MELHOR REFLETIU
A VARIAÇÃO DO FENOMENO INFLACIONARIO FOI O IPC, ADOTA-SE A
SUA UTILIZAÇÃO NESSE PERIODO.
II - NO CASO CONCRETO, EM FACE DOS LIMITES DA MATERIA DEVOLVIDA
NO RECURSO, A CORREÇÃO MONETARIA DO DEBITO, PELO IPC, SE LIMITA
AOS MESES DE ABRIL A JUNHO/1990.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, APLICAÇÃO, INDICE, (IPC), CORREÇÃO MONETARIA,
PAGAMENTO, DIFERENÇA, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO, PERIODO, MARÇO,
(1990), JANEIRO, (1991).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 12499
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43636
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS.
O V. ACORDÃO EMBARGADO NÃO DIVERGE DO V. ACORDÃO PARADIGMA; OS
PRESSUPOSTOS FATICOS E JURIDICOS SÃO DIVERSOS. AS QUESTÕES
EXAMINADAS PELO V. ACORDÃO PARADIGMA NÃO AS FORAM PELO V. ACORDÃO
EMBARGADO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EREsp 57418 SP 1997/0074938-0 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:04/05/1998      PG:00076
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl na AI no RMS
)
Processo: 1178
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/11/1996      PG:43636
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AFASTADA.
REJEIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, APRECIAÇÃO,
ILEGITIMIDADE ATIVA, IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA,
POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
TURMA, PRECLUSÃO, PRELIMINAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00070
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 37284
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43636
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ACORDÃOS PARADIGMAS QUE
NÃO TRATAM DA MATERIA VERSADA NO ACORDÃO EMBARGADO. DIVERGENCIA
INOCORRENTE. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
- A DIVERGENCIA QUE ENSEJA O CONHECIMENTO DOS EMBARGOS SOMENTE PODE
VERSAR SOBRE A MATERIA ENFRENTADA E JULGADA, DE SORTE QUE, NÃO
TRATANDO OS PARADIGMAS DA MATERIA DECIDIDA PELO ACORDÃO EMBARGADO,
NÃO HA COMO DELES CONHECER, A MINGUA DO PRESSUPOSTO RECURSAL
ESPECIFICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 78439
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43638
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA -SUMULA 148 - AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS.
ACORDÃO DA PRIMEIRA TURMA, QUE PERDEU A COMPETENCIA PARA JULGAR
QUESTÕES PREVIDENCIARIAS E CUJA MATERIA JULGADA NÃO E DE CORREÇÃO
MONETARIA, NÃO SE PRESTA PARA COMPROVAR DIVERGENCIA. NÃO SERVE
TAMBEM O ACORDÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. A DIVERGENCIA HA DE
SER ENTRE TURMAS, OU DE UMA TURMA COM DECISÃO DA SEÇÃO OU DA CORTE
ESPECIAL.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 76884
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43637
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - TURMAS DA MESMA SEÇÃO.
O V. ACORDÃO EMBARGADO E O APONTADO DE PARADIGMA SÃO DE TURMAS DA
MESMA SEÇÃO.
A COMPETENCIA, NESTE CASO, E DA EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS COM REMESSA A EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS PARA A EGREGIA 3A. SEÇÃO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
CARACTERIZAÇÃO, DISSIDIO, ACORDÃO, PARADIGMA, PROCEDENCIA, TURMA,
OCORRENCIA, DESLOCAMENTO, COMPETENCIA, EXAME,
MATERIA PREVIDENCIARIA, TERCEIRA SEÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000158 ANO:****
(STJ).
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 78017
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 11/11/1996   PG:43638
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS.
NÃO CARACTERIZADA A DIVERGENCIA. A EGREGIA PRIMEIRA TURMA, NO
ACORDÃO EMBARGADO, ENTENDEU NÃO SE DEVER CONHECER DE RECURSO
ESPECIAL SE O TEMA NELE ABORDADO NÃO FOI OBJETO DE DEBATE NA CORTE
DE ORIGEM. OS ACORDÃOS APONTADOS COMO PARADIGMAS NÃO DIVERGEM DESTE
ENTENDIMENTO.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, INEXISTENCIA,
COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, ACORDÃO,
INADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, AUSENCIA, PREQUESTIONAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00541 PAR:UNICO
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED SUM:000282 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000356 ANO:****
(STF).
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 89071
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 20/10/1997   PG:52964
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. DIVERGENCIA. EMBARGOS. INDEFERIMENTO LIMINAR.
- AGRAVO REGIMENTAL. SEU IMPROVIMENTO, EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA
PROPRIA DECISÃO AGRAVADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 54590
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 25/08/1997   PG:39282
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - CONHECIMENTO -
O DIREITO E FATO E NORMA (VALORADOS). HA IDENTIDADE ENTRE RELAÇÕES
JURIDICAS QUANDO O FATO (CAUSA) FOR O MESMO, NO SENTIDO DE
EVIDENCIAR OS MESMOS ELEMENTOS CONSTITUTIVOS E CIRCUNSTANCIAIS. NÃO
SE CONFUNDE COM A SEMELHANÇA (NESTA, SO PARCIALMENTE, PROJETAM-SE
AQUELES ELEMENTOS). OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECLAMAM IDENTIDADE
DOS FATOS DEDUZIDOS NA CAUSA DE PEDIR. DAI, RECLAMAREM O MESMO
TRATAMENTO NORMATIVO. EM FALTANDO AQUELA, DELES NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 39317
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/04/1997   PG:14364
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (ERESP) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - EMENTA - ERRO MATERIAL - OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO VISAM A SUPRIR OMISSÃO, DUVIDA,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. A EMENTA NÃO INTEGRA O
ACORDÃO. A NORMA GERADA PELA DECISÃO CONSTA DO
ACORDÃO. ESSA, SIM, TEM EFICACIA PROPRIA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ERRO MATERIAL, A QUALQUER MOMENTO,
ENCERRA RETIFICAÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 80744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/11/1996   PG:42411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DECISÃO DO RELATOR.
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SEU NÃO CONHECIMENTO, PORQUE POSTOS EM
POSTULAREM MATERIA INTEIRAMENTE ALHEIA A DECISÃO SINGULAR ATACADA
POR ARGUMENTAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PROPRIA AOS EMBARGOS INFRINGENTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 58997
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/11/1996   PG:42411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMA NÃO FORMALIZADO.
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DELES NÃO SE CONHECE, QUANDO CONFRONTEM
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE MATERIA QUE NÃO FOI FORMALIZADA
COMO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL, PELO QUE NÃO FOI ABORDADA NO
ACORDÃO EMBARGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 38273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/11/1996      PG:42411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. ARGUIÇÃO DE NULIDADE.
- EXTEMPORANEIDADE. TRANSITADA EM JULGADO A DECISÃO, NÃO HA
CONHECER-SE DA TARDIA SUSCITAÇÃO DE NULIDADE, MANIFESTADA ALEM DO
PRAZO PARA QUALQUER RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, ARGUIÇÃO DE NULIDADE, ACORDÃO, FALTA,
INTERVENÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, EXISTENCIA, TRANSITO EM JULGADO,
DECISÃO JUDICIAL, INTEMPESTIVIDADE, MANIFESTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO,
CONSUMAÇÃO, COISA JULGADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC
)
Processo: 4091
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 04/11/1996   PG:42410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ACORDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS MODIFICATIVOS.
- REJEIÇÃO. INEXISTENTE A OMISSÃO ARGUIDA, NÃO SERVEM OS
DECLARATORIOS A QUALQUER EFEITO MODIFICATIVO DO JULGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.