AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1306811
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/06/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO  EMBARGADO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE.
ACÓRDÃO  PARADIGMA.  JUÍZO DE MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS
DE  DIVERGÊNCIA.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão monocrática publicada em
20/03/2017,  que,  por  sua  vez,  julgara recurso interposto contra
acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  sessão  realizada  em 09/03/2016, em homenagem ao princípio
tempus regit actum - inerente aos comandos processuais -, o Plenário
do  STJ  sedimentou  o  entendimento  de que a lei a reger o recurso
cabível  e  a  forma  de sua interposição é aquela vigente à data da
publicação  da  decisão impugnada, ocasião em que o sucumbente tem a
ciência  exata  dos  fundamentos  do  provimento  jurisdicional  que
pretende  combater.  Tal  compreensão  restou sumariada no Enunciado
Administrativo  2:  "Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça". III. No caso, os
Embargos de Divergência em Recurso Especial foram interpostos contra
acórdão publicado em 22/10/2014, devendo, portanto, à luz do CPC/73,
ser analisados os requisitos de sua admissibilidade. IV. Os Embargos
de   Divergência   somente  serão  admissíveis  quando  os  acórdãos
cotejados  forem  proferidos  no  mesmo  grau de cognição, o que não
ocorre,  no  caso,  de  vez que o acórdão embargado aplicou a Súmula
7/STJ, enquanto o paradigma apreciou o mérito da controvérsia.
V. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "se o acórdão embargado
decidiu  com base na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, falta
aos  embargos  de  divergência  o  pressuposto  básico  para  a  sua
admissibilidade,  é dizer, discrepância entre julgados a respeito da
mesma   questão   jurídica.   Se  o  acórdão  embargado  andou  mal,
qualificando como questão de fato uma questão de direito, o equívoco
só  poderia  ser  corrigido no âmbito de embargos de declaração pelo
próprio  órgão  que  julgou o recurso especial" (STJ, AgRg nos EREsp
1.439.639/RS,  Rel.  Ministro  OLINDO MENEZES (Desembargador Federal
Convocado  do TRF/1ª Região), PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/12/2015). Em
igual sentido: STJ, AgRg nos EREsp 1.504.868/SP, Rel. Ministro FELIX
FISCHER,   CORTE   ESPECIAL,  DJe  de  05/08/2015;  AgRg  nos  EREsp
1.430.103/RS,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de   15/12/2015;  AgRg  nos  EAREsp  556.927/RS,  Rel.  Ministro  OG
FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/11/2015.
VI.  Firme  é  o entendimento da Corte Especial do STJ no sentido de
que  "não  se  admitem  embargos  de  divergência  com o objetivo de
discutir  o  acerto  ou  desacerto  na aplicação da regra técnica de
conhecimento  de  recurso especial, como no caso de discussão acerca
da  possibilidade  ou  não da incidência do enunciado n. 7 da Súmula
desta  Corte"  (STJ,  AgRg  nos  EAREsp 585.779/MS, Rel. Ministro OG
FERNANDES, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/03/2016).
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Gurgel de Faria, Francisco Falcão,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (TEMPUS REGIT ACTUM - REGIME PROCESSUAL RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1348915>>-PR, <<EDcl no REsp 1255682>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA COM JUÍZO DE COGNIÇÃO DISTINTO
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1504868>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1430103>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1439639>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 556927>>-RS,
           <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 640300>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DO CONHECIMENTO DO
RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS,
           <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 344148>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1565355>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:000810 ANO:1949
LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00001   NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007