RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130696
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBO
MAJORADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EXCESSO
DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeira instância apontou a presença dos vetores
contidos no art. 312 do Código de Processo Penal, indicando
motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao salientar
a existência de registros criminais, bem como o modus operandi do
delito ("levantamentos prévios nos municípios, trazem armas e o
dinheiro, abandonando, todavia, nos locais dos crimes, os carros
produtos de crime que utilizam durante os delitos").
3. Dadas as apontadas circunstâncias do fato e as condições pessoais
do acusado, não se mostra adequada e suficiente a substituição da
prisão preventiva por medidas a ela alternativas (art. 282 c/c art.
319 do CPP).
4. Não há excesso de prazo, pois os documentos dos autos noticiam
que "o Ministério Público Federal ofereceu aditamento à denúncia,
para substituir a anteriormente oferecida, que foi recebido por este
Juízo, tendo sido determinada novamente a citação de todos os
acusados e aberto o prazo para, querendo, oferecerem defesas prévias
em relaçao aos fatos constantes no aditamento". Além disso, informa
que "a renúncia de defensores e a ausência de defesas prévias, bem
como os protocolos de pedidos de liberdade provisória e de
restituição de veículos nos autos da ação penal -, quando deveriam
ter sido realizados em autos apartados, conforme previsto em
Provimento - igualmente tumultuam o processo e acabam por alongar o
prazo para a conclusão da instrução".
5. No caso, como descreveu a Corte federal, "o feito em análise
envolve oito réus, imputação de dezoito condutas delitivas, a
solicitação da oitiva de vinte e três testemunhas, somente pela
acusação, a denúncia recebida em 10/01/2019, tendo os acusados
apresentado defesas prévias". Posto isso e pelo que dos autos
consta, não há morosidade excessiva atribuível ao Juízo de primeiro
grau, que vem promovendo andamento processual regular, com buscas à
concretização da tutela jurisdicional em tempo razoável.
6. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º,
I, c, que prescreve a excepcionalidade de manutenção da clausura
provisória, "em se tratando de crime cometido com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no
caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal", ou caso "as circunstâncias do fato indiquem a
inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da
prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias". Além
disso, a defesa não comprovou qualquer problema de saúde do réu, que
lograsse incorporá-lo em grupo de risco, muito menos que eventual
tratamento medicamentoso necessário não vem sendo prestado da forma
que se impõe.
7. Recurso não provido, com recomendação ao Juízo de primeiro grau
para que seja dada celeridade ao feito, a fim de proferir a sentença
com brevidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)