AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1769653
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO
COMPROVADO. REQUISITOS DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO
RISTJ. REGIME PRISIONAL. REGIME MAIS GRAVOSO. NATUREZA E QUANTIDADE
DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCORPORAÇÃO DE NOVOS
FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL LOCAL NO JULGAMENTO DE RECURSO EXCLUSIVO
DA DEFESA. EFEITO DEVOLUTIVO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de
evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,
sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos
previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência
jurisprudencial não demonstrada.
2. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior de Justiça que a
quantidade e a qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas
como fundamento para a determinação da fração de redução da pena com
base no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime
mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de
liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
3. Na espécie, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "a", do CP c/c
art. 42, da Lei n. 11.343/2006, extrai-se do acórdão recorrido que,
em que pese a reprimenda final tenha sido fixada em 7 anos e 7 meses
de reclusão-, mostra-se inviável a imposição de regime inicial
semiaberto, diante da existência de elementos concretos a figurar em
demérito do recorrente. É que a natureza e quantidade de drogas -
140g de crack- justificam a imposição de regime prisional mais
gravoso, no caso, o fechado. Precedentes.
4. Ademais, quanto à alegação de que a Corte local não poderia
incorporar novos fundamentos para manter o regime mais gravoso para
o início do cumprimento da reprimenda, é firme a jurisprudência
deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o efeito
devolutivo da apelação autoriza a Corte estadual, quando instada a
se manifestar acerca da dosimetria, regime inicial e demais questões
relativas às peculiaridades do crime, a examinar as circunstâncias
judiciais e rever a individualização da pena, seja para manter ou
reduzir a sanção final imposta ou para abrandar o regime inicial"
(AgRg no HC n. 512.291/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 1º/8/2019).
5. Admite-se, portanto, que a Corte a quo, quando instada a se
pronunciar acerca da dosimetria, do regime de cumprimento de pena ou
das demais questões atinentes às particularidades do crime, realize
nova ponderação e revaloração dos fatos e circunstâncias da conduta
delitiva, ainda que no julgamento de recurso exclusivo da defesa,
desde que a situação final do réu não seja agravada, não havendo se
falar em reformatio in pejus, como se observa no caso em exame.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - AGRAVAMENTO DA PENA E DO REGIME
- CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<HC 312978>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP,
         <<HC 361521>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 140 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1780877  PR  2020/0282865-4
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021