AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1850772
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE
SUBTRAÇÃO DE ALIMENTO PERECÍVEL (CARNE). INEXISTÊNCIA DE ACRÉSCIMO
NO PATRIMÔNIO DO ACUSADO. CIRCUNSTÂNCIAS. FOME. ESTADO DE
NECESSIDADE. EXCLUSÃO DA ILICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em exame, além de o comportamento do acusado -
tentativa de furto - se amoldar à tipicidade formal, que é a
perfeita subsunção à norma incriminadora, e à tipicidade subjetiva,
pois comprovado o dolo do agente, de igual forma se reconhece
presente a tipicidade material, que consiste na relevância penal da
conduta e do resultado típicos em face da significância da lesão
produzida no bem jurídico tutelado pelo Estado.
2. Isso porque, além do objeto da tentativa de furto (nove peças de
carne bovina) ter valor acima de 10% do salário mínimo vigente à
época dos fatos, o delito foi praticado em sua forma qualificada
(mediante fraude) e o envolvido é reincidente, circunstâncias aptas,
em princípio, a embasar a incidência do Direito Penal como forma de
coibir a reiteração delitiva.
3. Ocorre que, conquanto não se possa considerar a conduta
perpetrada pelo acusado penalmente insignificante, o certo é que
tentou subtrair gênero alimentício perecível, não tendo a res
furtiva ensejado qualquer acréscimo ao seu patrimônio e prejuízo a
vítima.
4. Dessa forma, de acordo com as declarações prestadas em juízo, o
acusado tentou furtar a carne porque estava passando fome e seus
filhos também e que encontrava-se arrependido da prática delitiva
(e-STJ fl. 101), circunstâncias aptas a afastar a ilicitude da sua
conduta, caracterizando sua conduta como manifesto estado de
necessidade.
5. Em tempos nos quais a eficácia da repreensão criminal é
amplamente discutida pela sociedade, é necessário que as instâncias
de controle reflitam sobre as consequências de uma ação penal
deflagrada para apuração de uma tentativa de furto de nove pacotes
de carne, ainda que o acusado seja reincidente.
6. Assim, no caso em análise, ante a existência de mínima
ofensividade e reduzido grau de reprovabilidade do comportamento,
independentemente dos antecedentes do recorrido e da capitulação
qualificada do delito, tendo em vista as circunstâncias em que o
delito foi praticado (tentativa de furto pela existência de situação
de fome), a natureza do bem subtraído (produto alimentício - carne)
e a ausência de qualquer ato mais grave, deve a ilicitude ser
afastada.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INCIDÊNCIA - ANÁLISE DO CASO
CONCRETO)
   STF - [[HC 123108]]-MG (INFORMATIVO 793/STF),
         [[HC 123533]]-MG (INFORMATIVO 793/STF),
         [[HC 123734]]-MG (INFORMATIVO 793/STF)
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1739282>>-MG,
         <<AgRg no HC 439368>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1260173>>-DF,
         <<AgRg no HC 429890>>-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DA RES FURTIVA INFERIOR A 10%
DO SALÁRIO MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1242213>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1308314>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1313997>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1744802>>-MS,
         <<HC 425168>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRODUTO ALIMENTÍCIO)
   STJ - <<RHC 92194>>-MG,
         <<HC 267447>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à tentativa de furto de 9
peças de carne, avaliados em R$ 448,39, apesar da reiteração
delitiva.