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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1953127
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO
LAVRADO PELA PRIMEIRA TURMA DESTA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE
AGRAVO INTERNO. ERRO GROSSEIRO. INSURREIÇÃO INADMISSÍVEL. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Não se revela cabível o agravo interno interposto contra decisão
colegiada, conforme dispõem os arts. 258 e 259 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, o que constitui erro grosseiro,
sendo vedada a aplicação do princípio da fungibilidade recursal
(AgInt na Rcl 40.162/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA
SEÇÃO, DJe 07/04/2021; AgInt na HDE 966/EX, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe 11/03/2021).
2. Não é possível adoção de fungibilidade ou instrumentalidade das
formas na espécie, uma vez que a argumentação vertida na peça é
condizente à nomenclatura recursal, não se cuidando daqueles casos
em que, muito embora nominada de um modo, discorre temas e pedidos
relativos a recurso cabível.
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 40162>>-MG,
         <<AgInt na HDE 966>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517691
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. MORTE DE PRESO DURANTE UMA
REBELIÃO. CADEIA ESTADUAL. VALOR DOS DANOS MORAIS RAZOAVELMENTE
ARBITRADO. INVERSÃO   DO   JULGADO.  INVIABILIDADE.  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.   SÚMULA   7/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. O tribunal de origem reconheceu, mediante a análise das provas
dos autos, que o valor de R$ 30.000,00 para cada detento se mostra
razoável considerando o abalo individualmente. Inviável, portanto,
rever tais aspectos neste Superior Tribunal por óbice na Súmula
7/STJ.
2. Agravo interno do estado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - MORTE DE DETENTO - DANO MORAL -
REVISÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1871795>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 para cada detento.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1523787
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO MORAL E ESTÉTICO.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO NO TRAJETO PARA O
TRABALHO. NÃO COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL. INVERSÃO   DO   JULGADO.
INVIABILIDADE.  REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DA  SÚMULA
 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O tribunal de origem reconheceu, mediante a análise das provas
dos autos, que o apelante não logrou comprovar os fatos
constitutivos de seu direito, sendo inviável o pedido de
responsabilização civil municipal. Mostra-se, portanto, inviável
rever tais aspectos neste Superior Tribunal por incidir o óbice da
Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE - COMPROVAÇÃO DE NEXO CAUSAL -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1032790>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1774168>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1933348
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL E PREVIDENCIÁRIO.    AGRAVO    INTERNO    NO
RECURSO    ESPECIAL.   APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS EM CASO
DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INCIDÊNCIA A PARTIR DE 45 DIAS DA
IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DO STJ.  AGRAVO    INTERNO
DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A Primeira Seção, no julgamento dos Embargos de Declaração no
REsp 1.727.063/SP, Tema 995/STJ, submetidos ao regime de recursos
repetitivos, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, a Primeira Seção do STJ concluiu que os juros de mora, nos
casos de reafirmação da Data de Entrada do Requerimento - DER para
data posterior ao ajuizamento da ação, somente incidem a partir do
prazo de 45 (quarenta e cinco) dias fixado pelo juízo para a
implantação do benefício.
2.    Agravo    interno    do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - REAFIRMAÇÃO DA DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1966964  RS  2021/0322999-3  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931447
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. INEXISTÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DE PRETERIÇÃO. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO A QUE CHEGOU A
CORTE DE ORIGEM. REVOLVIMENTO DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA
07/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DA  PARTICULAR DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem entendeu que, na hipótese apresentada,
restou demonstrado que apesar de terem ocorrido desistências,
exonerações e candidatos que não tomaram posse, não restou alcançada
a colocação da parte recorrente. O revolvimento dessa matéria em
sede de recorribilidade extraordinária demandaria a análise de fatos
e provas, conforme o óbice da Súmula 7 desta egrégia Corte
2. Conforme assentado na tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal,
o surgimento ou a existência de cargos vagos não gera para o
candidato aprovado fora do número de vagas previstas em edital
direito subjetivo à nomeação, devendo ser demonstrada de forma cabal
pelo candidato a necessidade de suprimento da vaga, o que não se
verifica na hipótese (AgRg no RMS 37.695/RO, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 29.11.2016; AgRg no RMS 38.540/RO, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, Rel. p/Acórdão Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe
1º.7.2016).
3.  Agravo  Interno  da   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
SURGIMENTO OU A EXISTÊNCIA DE CARGOS VAGOS - MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RMS 38540>>-RO,
         <<AgRg no RMS 37695>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no RMS   66397  RN  2021/0135664-4  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923775
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA
ESPECIAL. REAFIRMAÇÃO DA DER. TEMA 995/STJ. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS
EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRAZO PARA A IMPLANTAÇÃO DO
BENEFÍCIO: 45 DIAS DA CONDENAÇÃO. AGRAVO   INTERNO   DOS
PARTICULARES  A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento dos Embargos
de Declaração no Recurso Especial 1.727.063/SP, submetido ao rito
dos recursos repetitivos (Tema 995/STJ), determinou que os juros de
mora, nos casos de reafirmação da DER para data posterior ao
ajuizamento da ação, somente incidem a partir do prazo de 45 dias
fixado pelo juízo para a implantação do benefício.
2.   Agravo   interno   dos particulares que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO) -
DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - JUROS DE MORA - PRAZO PARA A
IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP,
         <<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1963651  RS  2021/0183877-4  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no REsp  1927876  RS  2021/0078194-8  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836388
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. TERMO INICIAL. RETROAÇÃO À DATA DO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO. INCAPACIDADE FIXADA NA DATA DO LAUDO. ALTERAÇÃO DO
JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO   INTERNO   DO PARTICULAR  A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que,
como regra geral, o termo inicial do benefício deve ser estabelecido
na data do requerimento administrativo, e, na ausência deste, na
data da citação válida do INSS. Isso porque o laudo pericial serve
tão somente para nortear tecnicamente o convencimento do juízo
quanto à existência da incapacidade para a concessão de benefício.
2. Para que a data de início do benefício de incapacidade retroaja à
data anterior à do laudo pericial, como o ajuizamento da ação, a
citação ou a alta do auxílio-doença, é indispensável que o início da
incapacidade seja fixado em momento anterior pelo perito, situação
não atestada pelo Tribunal de origem.
3. O Tribunal de origem definiu o termo inicial do benefício a
contar de outubro de 2014 (após o requerimento administrativo), sob
o fundamento de que o laudo pericial comprovou que o início da
incapacidade ocorrera somente nesta data. Ressalte-se que o início
do benefício não foi estabelecido na data da juntada do laudo aos
autos, mas naquela em que comprovado o preenchimento dos requisitos
legais para a concessão do benefício pleiteado.
4. A adoção de entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria
o reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que
redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e
não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização
da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do
recurso especial nesse ponto. Sendo assim, incide a Súmula 7 do STJ,
segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial.
5.   Agravo   interno   do particular que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA ESPECIAL - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO)
   STJ - <<REsp 1795790>>-RS
(APOSENTADORIA ESPECIAL - DATA DE INÍCIO DO BENEFÍCIO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1829207>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1790912>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1804224
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
RSTP       VOL.:00392           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-DOENÇA.
TERMO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. MANIFESTAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. INDEFERIMENTO/CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO
DE RESTABELECIMENTO. TRANSCURSO DO LAPSO PRESCRICIONAL QUINQUENAL.
AGRAVO   INTERNO   DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Este egrégio Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
segundo o qual quando houver o indeferimento do pedido
administrativo de benefício previdenciário, o interessado deve
submeter ao Judiciário, no prazo de 5 (cinco) anos contados do
indeferimento, a pretensão referente ao próprio direito postulado,
sob pena de fulminar o lustro prescricional.
2. No presente caso, conforme reconhecido pelo Tribunal de origem, o
benefício de auxílio-doença teve seu cancelamento em 22.12.2005.
Logo, observo que sua cessação ocorreu há mais de cinco anos da data
da propositura da ação em 23.12.2014, isto é, após transcorrido o
prazo prescricional de cinco anos para a impugnação do ato de
indeferimento/cessação do benefício previdenciário.
3.   Agravo   interno   do particular que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO -
PEDIDO DE RESTABELECIMENTO - PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<AREsp 149209>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1525902>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1471798>>-PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO FUNDAMENTADO PELA
CORTE DE ORIGEM. MULTA PROCON. CRITÉRIO DE GRADAÇÃO. PRAZO DO ART.
18, § 1º, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REVISÃO DO VALOR DOS
HONORÁRIOS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
INVIABILIDADE EM SEDE DE APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A jurisprudência do STJ tem entendido que a decisão de inadmissão
do Recurso Especial é una e, portanto, não é passível de cisão em
capítulos autônomos (AgInt no AREsp. 1.461.155/SP, Rel. Min. OG
FERNANDES, DJe 09.09.2019; AgInt no AREsp. 1.345.149/MT, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 25.02.2019).
2. O acórdão recorrido mostra-se devidamente fundamentado, não
havendo que se falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro
material. Inexiste, portanto, a apontada ofensa dos arts. 489 e
1.022 do CPC/2015.
3. A verificação quanto ao cumprimento do prazo de 30 dias previsto
no art. 18, § 1º, do CDC, bem como a alegação de que não foram
observados os critérios de gradação da multa aplicada, mostram-se
inviáveis em sede de Recurso Especial por demandar o revolvimento
dos elementos fático-probatórios dos autos, vedado nesta seara
recursal.
4. Mostra-se inviável em sede de Apelo Nobre, da mesma maneira, por
demandar revolvimento fático, a revisão dos critérios do art. 85, §
2º, do CPC/2015 para fixar a verba dos honorários advocatícios.
5. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DE TODOS OS FUNDAMENTOS - NECESSIDADE - CISÃO EM CAPÍTULOS AUTÔNOMOS
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1461155>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1345149>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MULTA POR INFRAÇÃO AO
DIREITO DOS CONSUMIDORES - GRADAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1797455>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477142
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489, § 1°, E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação dos arts. 11, 489, § 1°, e 1.022 do
CPC/2015. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa
de prestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da
causa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE -
DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1311126>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg nos EREsp 934728>>-AL,
         <<AgRg no AREsp 55751>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 PAR:00001 ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1349469  SP  2018/0213715-0  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728822
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DIPLOMA DE CURSO SUPERIOR. REGISTRO. DANO MORAL.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem julgou a lide em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual a citação do
Estado do Paraná no Juízo Estadual afeta a prescrição da pretensão
contra a União, em razão da responsabilidade solidária dos entes
federados, não podendo, assim, haver a prescrição na espécie.
2. Agravo Interno da União a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO DO ESTADO - REPERCUSSÃO NA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO CONTRA A
UNIÃO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1731547>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1730015>>-PR