AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4060
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  RURAL  POR IDADE.
COMPROVAÇÃO   DOS   REQUISITOS   NECESSÁRIOS  PARA  A  CONCESSÃO  DO
BENEFÍCIO. RESCISÃO DO JULGADO. PEDIDO PROCEDENTE.
1.  Os  documentos  que atestam a condição de lavrador do cônjuge da
autora  constituem início razoável de prova documental, para fins de
comprovação de tempo de serviço. Deve se ter em mente que a condição
de  rurícula  da  mulher  funciona  como  extensão  da  qualidade de
segurado  especial  do  marido. Se o marido desempenhava trabalho no
meio  rural, em regime de economia domiciliar, há a presunção de que
a  mulher  também o fez, em razão das características da atividade -
trabalho  em família, em prol de sua subsistência (AR 2.544/MS, Rel.
Ministra  MARIA  THEREZA  DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
28/10/2009, DJe 20/11/2009).
2.  Conforme  orientação  pacificada por esta Corte no julgamento do
Recurso   Especial  1.321.493/PR,  representativo  de  controvérsia,
considerando  a  inerente  dificuldade  probatória  da  condição  de
trabalhador  campesino,  a  apresentação  de  prova material somente
sobre  parte  do  lapso  temporal pretendido não implica violação da
Súmula  149/STJ,  cuja  aplicação  é  mitigada  se  a reduzida prova
material  for  complementada  por idônea e robusta prova testemunhal
(REsp  1321493/PR,  Rel.  Ministro  HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO,
julgado em 10/10/2012, DJe 19/12/2012).
3.  Os  registros no CNIS do autor não afastam, por si só, o direito
ao benefício, uma vez que a lei exige o exercício de atividade rural
em período integral ou descontínuo, conforme preceituam os arts. 48,
§§  1o.  e  2o.  da  Lei  8.213/91  (AgRg  no AREsp 274.881/PB, Rel.
Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  TURMA, julgado em
18/02/2016, DJe 02/03/2016).
4.  In  casu, os documentos carreados pelo autor, em conjunto com os
depoimentos  colhidos, lograram persuadir o Magistrado a quo, dentro
do  seu  livre  convencimento,  da veracidade dos fatos deduzidos em
juízo,  tanto  que  o pedido de concessão de aposentadoria por idade
rural  foi  julgado  procedente. Não tendo sido levado em conta pelo
acórdão  rescindendo  a  prova  material  carreada  ao  processo  de
conhecimento,  encontra-se  evidenciado  o alegado erro de fato, que
autoriza, nos termos do art. 485, IX do CPC, a rescisão do julgado.
5. Pedido rescisório procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  julgar  procedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRODUÇÃO DE PROVA POR TRABALHADOR RURAL -
DOCUMENTO NOVO)
     STJ - <<AR 3347>>-CE, <<AR 2197>>-MS
(APOSENTADORIA RURAL - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA - INÍCIO
DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<REsp 1378518>>-MG, <<AgRg no AREsp 550391>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 415928>>-PR, <<AgRg no REsp 1150825>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 577909>>-SP, <<AgRg no AREsp 436471>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1250457>>-PR
(APOSENTADORIA RURAL - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA -
EXTENSÃO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL AO CÔNJUGE)
     STJ - <<AR 2544>>-MS, <<AR 2338>>-SP
(APOSENTADORIA RURAL - COMPROVAÇÃO DA QUALIDADE DE RURÍCOLA - PROVA
MATERIAL DE PARTE DO TEMPO DE ATIVIDADE RURAL)
     STJ - <<REsp 1321493>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(APOSENTADORIA RURAL - REGISTRO DE TRABALHO URBANO - MANUTENÇÃO DA
CONDIÇÃO DE TRABALHADOR RURAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 274881>>-PB
Informações complementares:      A  prova  documental,  ainda  que preexistente à propositura da
ação   rescisória   que   visa   desconstituir  decisão  que  julgou
improcedente  pedido  de  aposentadoria  rural, deve ser considerada
para  os  efeitos do artigo 485, VII, do CPC. Isso porque, diante da
dificuldade   enfrentada   pelo   trabalhador   rural   na  produção
probatória,  adota-se  a  solução  "pro misero", conforme orientação
jurisprudencial desta Corte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048   PAR:00001   PAR:00002   ART:00055   PAR:00003
        ART:00106   PAR:ÚNICO   ART:00142   ART:00143   ART:00201
        PAR:00007   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149