RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1725377
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
ADVOCACIA. SUJEIÇÃO À LICITAÇÃO. INEXIGIBILIDADE.   ESPECIALIDADE  E
 SINGULARIDADE. NECESSIDADE DE CONCRETA DEMONSTRAÇÃO.
1. Trata-se, na origem, de Ação de Improbidade Administrativa na
qual se narra a  contratação  da  sociedade  de  advogados com
indevida dispensa  de  licitação.
2. Embora se faça no acórdão recorrido alusão à inexigibilidade nos
casos de singularidade e notória especialização (art. 25 da Lei
8.666/1993), o que se adota no aresto é ensino doutrinário segundo o
qual a contratação de advogados possuiria "singularidade objetiva"
(fl. 916, e-STJ). Categoricamente, o Tribunal de origem afirma que,
"porquanto incompatíveis com a mercantilização e com o critério de
julgamento objetivo (artigo 5°, da Lei Federal n° 8.906/94), os
serviços de advocacia revelam-se, também, inconciliáveis com a
licitação" (fl. 920, e-STJ).
3. A decisão está em confronto com a orientação predominante no
Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência de ambas as Turmas
que compõem a Seção de Direito Público deste Tribunal Superior
firmou-se no sentido de serem imprescindíveis à contratação de
advogado com inexigibilidade de licitação os requisitos da
singularidade do serviço e da inviabilidade da competição" (AgInt no
AREsp 975.565/SP, Relator Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
30.9.2020).
4. De acordo com essa compreensão, a notória especialização deve ser
concretamente demonstrada e "A  existência  de  vínculo  de
confiança  entre  constituinte e constituído  não  pode ser admitida
como fundamento para a contração de serviços de advocacia com
inexigibilidade de licitação" (AgInt no REsp 1.581.626/GO, Relator
Min. Mauro Cambpell Marques, Segunda Turma, DJe 14.11.2016).
5. Correto o recorrente, ao apontar a "imprescindibilidade de
demonstração dos requisitos que autorizam a inexigibilidade de
licitação para contratação de serviços técnicos de natureza singular
com profissionais de notória especialização" (fl. 942, e-STJ), bem
como ao defender que "A concorrência entre advogados por contratos
com o poder público, seguindo as regras da Lei de Licitação e
Contratos, é distinta da disputa por clientes, supostamente vedada
pela OAB" (fl. 950, e-STJ).
6. Recurso Especial parcialmente provido, para, reconhecida a
inafastabilidade dos requisitos relativos à notória especialização e
à singularidade, determinar o retorno dos autos à origem, a fim de
verificar se esses pressupostos foram concretamente demonstrados,
bem como para, se for o caso, examinar os demais pedidos formulados
na Ação de Improbidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO -
ESPECIALIDADE E SINGULARIDADE - NECESSIDADE DE CONCRETA
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 975565>>-SP
(CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO - INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO - VÍNCULO DE
CONFIANÇA ENTRE CONSTITUINTE E CONSTITUÍDO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581626>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00025