AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920034
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3. TRIBUTÁRIO.
CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS. BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO
SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE
VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E
QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167,
PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN. APLICAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES CONTÁBEIS
FEITAS NO REPETITIVO RESP. N. 1.138.695/SC. RECEITA BRUTA COMPREENDE
O LUCRO OPERACIONAL E AS RECEITAS FINANCEIRAS. OBRIGAÇÃO DO TRIBUNAL
DE MANTER SUA JURISPRUDÊNCIA COERENTE NÃO PODENDO ALTERAR A
CLASSIFICAÇÃO LEGAL CONTÁBIL DE UMA VERBA CONFORME O TRIBUTO DE QUE
SE TRATA.
1. É pacífico nesta Casa o entendimento de que os juros incidentes
na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória,
se enquadrando como Receitas Financeiras, e que os juros moratórios
incidentes na repetição do indébito tributário possuem natureza de
lucros cessantes, compondo o Lucro Operacional da empresa. Se a base
de cálculo das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS compreende a
Receita Bruta (art. 1°, §1°, das Leis n.n. 10.637/2002 e
10.833/2003) por óbvio tais valores são tributados pelas ditas
contribuições, visto que Receita Bruta se trata de conceito mais
amplo que engloba tanto o Lucro Operacional quanto as Receitas
Financeiras. Assim o precedente repetitivo desta Casa perfeitamente
aplicável ao caso, em que foram efetuadas as ditas classificações:
REsp. n. 1.138.695/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em  22.05.2013.
2. "A metodologia contábil descrita de se classificar o indébito
recebido (recuperação de tributos) na mesma linha contábil que o
tributo indevidamente pago não infirma a conclusão de que o valor
utilizado para o pagamento do IRPJ e da CSLL, se não tivesse assim
sido utilizado, continuaria sendo receita e continuaria na base de
cálculo do IRPJ e da CSLL. Se continuaria a ser tributado, os
acessórios, juros de mora, não poderiam por esse motivo deixar de
ser, não se socorrendo da exceção prevista no REsp. n. 1.089.720 -
RS" (EDcl nos EDcl no REsp 1138695 / SC, Primeira Seção, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 09.04.2014).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES AO PIS/PASEP E COFINS - BASE DE CÁLCULO - DISCUSSÃO
SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE
VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO NA FORMA DA LEI N. 9.703/98 E
QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO)
   STJ - <<REsp 1089720>>-RS,
         <<REsp 1138695>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 504, 505)
(APLICAÇÃO DAS CLASSIFICAÇÕES CONTÁBEIS FEITAS NO REPETITIVO RESP
1.138.695/SC)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1138695>>-SC
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS),
PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), IMPOSTO DE RENDA PESSOA
JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL),
TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓRIA
(TAXA SELIC)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00167 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:009703 ANO:1998
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1883248  SC  2021/0122794-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022