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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1942682
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO AMPLAMENTE DEBATIDA E EXAMINADA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO.
1. Não há que se falar em omissão no acórdão embargado quando,
diferentemente do que se alega, a questão suscitada foi
expressamente examinada no julgado que, limitando-se ao juízo
rescindente e à existência de violação ao art. 485, V, do CPC/73,
compreendeu ser razoável a interpretação dada à questão pelo acórdão
rescindente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do voto
do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1893426
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL.
DIREITO DA PROPRIEDADE INDUSTRIAL. MARCAS. ALEGADAS OBSCURIDADE E
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
1. Não há obscuridade e tampouco contradição no acórdão, que
examinou de forma clara e expressa todas as razões veiculadas no
recurso especial, tendo apenas decidido de forma contrária à
pretensão recursal.
2. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão da matéria
já decidida no julgamento do recurso especial.
3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1954424
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  DIREITO CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. RESTITUIÇÃO DE
INDÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. IDOSO E ANALFABETO.
VULNERABILIDADE. REQUISITO DE FORMA. ASSINATURA DO INSTRUMENTO
CONTRATUAL A ROGO POR TERCEIRO. PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. ART.
595 DO CC/02. ESCRITURA PÚBLICA. NECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Os analfabetos podem contratar, porquanto plenamente capazes para
exercer os atos da vida civil, mas expressam sua vontade de forma
distinta.
3. A validade do contrato firmado por pessoa que não saiba ler ou
escrever não depende de instrumento público, salvo previsão legal
nesse sentido.
4. O contrato escrito firmado pela pessoa analfabeta observa a
formalidade prevista no art. 595 do CC/02, que prevê a assinatura do
instrumento contratual a rogo por terceiro, com a firma de duas
testemunhas.
5. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO FIRMADO POR PESSOA QUE NÃO SAIBA LER OU ESCREVER -
HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1868099>>-CE,
         <<REsp 1862330>>-CE,
         <<REsp 1868103>>-CE,
         <<REsp 1907394>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00595
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1958652
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚM. 211/STJ. AÇÃO
MONITÓRIA. EMBARGOS À MONITÓRIA. SISTEMA UNIMED DE SAÚDE.
SOLIDARIEDADE DA REGIONAL PORTO ALEGRE. RENÚNCIA. CLÁUSULA
CONTRATUAL EXPRESSA. NÃO INCIDÊNCIA DO CDC. SOLIDARIEDADE AFASTADA.
JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação monitória ajuizada em 02/06/2016, da qual foi extraído o
presente recurso especial, interposto em 31/10/2020 e concluso ao
gabinete em 01/09/2021.
2. O propósito recursal é decidir sobre a legitimidade da recorrente
para figurar no polo passivo desta ação monitória, por força da
relação de solidariedade havida com a interessada.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm.
211/STJ).
4. Ainda que, em tese, se pudesse cogitar da solidariedade entre as
regionais da Unimed, com base apenas na formação do conglomerado
econômico, não há falar em obrigação da recorrente na espécie, haja
vista que o documento firmado com a recorrida traz em si, clara e
expressamente, a manifestação desta de renúncia parcial à
solidariedade, com o reconhecimento expresso de que o débito nele
inscrito não é exigível daquela.
5. Inaplicável, na espécie, o entendimento explicitado no REsp
1.627.881/TO (Terceira Turma, julgado em 12/09/2017, DJe de
15/09/2017), no qual se reconheceu a solidariedade entre as diversas
regionais da Unimed por força da incidência da teoria da aparência
-, porque não se configura nestes autos a relação de consumo entre a
recorrente e a recorrida.
6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer  em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00265
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1964438
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. LITISCONSORTES PASSIVOS COM PROCURADORES DIFERENTES.
CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO DO PRAZO PARA A IMPUGNAÇÃO. CABIMENTO.
IMPUGNAÇÃO TEMPESTIVA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir se a regra do art. 191
do CPC/1973 - que prevê a contagem em dobro dos prazos processuais
para litisconsortes com procuradores diferentes - aplica-se ao prazo
de apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no
art. 475-J, § 1º, do CPC/1973.
2. O entendimento prevalente, registre-se, é de que a impugnação ao
cumprimento de sentença possui natureza jurídica de incidente
processual, sendo processada no bojo do cumprimento de sentença; ao
passo que os embargos à execução possuem natureza de ação, dando
origem a um novo processo, diverso da correlata execução de título
extrajudicial.
3. Havendo coexecutados representados por advogados diferentes, as
diversas impugnações apresentadas serão processadas todas no feito
do cumprimento de sentença. Já no que diz respeito aos embargos,
serão formadas novas demandas tantas quantas forem os embargos
ajuizados.
4. Assenta-se, desse modo, que o prazo de 15 (quinze) dias para a
apresentação da impugnação ao cumprimento de sentença previsto no
art. 475-J, § 1º, do CPC/1973 sujeita-se à regra da contagem em
dobro prevista no art. 191 do CPC/1973, não se lhe revelando
extensível subsidiariamente (segundo prevê o art. 475-R do CPC/1973)
a vedação incidente sobre os embargos à execução (art. 738, § 3º, do
CPC/2015), em razão da distinção ontológica entre os referidos
institutos de defesa.
5. Na hipótese, a recorrente foi intimada da penhora de valores em
conta de sua titularidade em 27/10/2015 e a impugnação foi
apresentada em 23/11/2015, dentro, portanto, do prazo contado em
dobro, que se findaria em 26/11/2015, a demonstrar a tempestividade
da impugnação.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PRAZO EM DOBRO PARA OS
LITISCONSORTES QUE POSSUEM PROCURADORES DIFERENTES)
   STJ - {{AREsp 386109}}-MS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1575127>>-PR,
         {{AgInt no AgInt nos EDcl no ARE 877627}}-RS,
         {{REsp 1436211}}-SP,
         {{AgInt no REsp 1589528}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229 ART:00525 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00191 ART:0475J PAR:00001 ART:0475R ART:00738
        PAR:00001 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482182
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). CAUTELAR. APELAÇÕES CÍVEIS. PREÇO DIFERENCIADO DE
MEDICAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. PERDA DO INTERESSE DE AGIR. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO
SÚMULA Nº 7/STJ. ALEGADA LICITUDE DA POLÍTICA DE PREÇOS PARA A
COMERCIALIZAÇÃO DO MEDICAMENTO. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 126/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DAS
ASTREINTES. EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO
ATACADO. SÚMULA Nº 283 DO STF. AINDA QUE SUPERADO O ÓBICE, O TEMA
ESBARRA NA SÚMULA Nº 7/STJ.REVISÃO DO VALOR DAS ASTREINTES.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DO VALOR ARBITRADO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7
DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL POR RECLAMAR CONSIDERAÇÃO SOBRE A SITUAÇÃO
FÁTICA. PRECEDENTES.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 499948>>-SC
(MULTA DIÁRIA - REVISÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1470063>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 335969>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 511410>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1922372  MG  2021/0190418-2  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgInt no AREsp  1482249  ES  2019/0097732-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482182
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). CAUTELAR. APELAÇÕES CÍVEIS. PREÇO DIFERENCIADO DE
MEDICAMENTO. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ASTREINTES. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA.
PRECEDENTES. AFASTAMENTO DA INCIDÊNCIA DA ASTREINTE EM DETERMINADO
PERÍODO E NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR. MONTANTE DESPROPORCIONAL.
CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA  Nº 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REVISÃO DA MULTA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1221517>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1185895>>-PR
(MULTA COMINATÓRIA - REDUÇÃO DO VALOR - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 300441>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1018147>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1900576  BA  2021/0146404-6  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1901639  SP  2021/0149757-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1838752
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Não há que se falar em contradição entre a correção monetária de
cada uma das comissões que integram a base de cálculo das verbas
rescisórias e o valor final da condenação.
2. Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausente omissão,
contradição, obscuridade ou erro material a ser sanado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1922028
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INÉPCIA.
1. Ação de nunciação de obra nova, cumulada com indenização por
danos materiais e compensação por danos morais.
2. O agravo em recurso especial, interposto contra decisão
denegatória de processamento de recurso especial, que não impugna,
especificamente, os fundamentos por ela utilizados não deve ser
conhecido.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1948684
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. CANCELAMENTO DE VÔO.
LEGITIMIDADE PASSIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS CONTRA DECISÃO
COLEGIADA, JULGADO MONOCRATICAMENTE. NÃO EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
SÚMULA 281/STF.
1. O recurso especial é inadmissível quando couber, perante o
Tribunal de origem, recurso contra a decisão impugnada.
2. Ausente o exaurimento de instância, aplica-se, por analogia, a
Súmula 281 do STF. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL- INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1527034>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1232127>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1073717>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1541150>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1952636
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C
REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição
de indébito e compensação por danos morais.
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso es pecial. Agravo em recurso especial que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve
ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - SANEAMENTO DE DEFICIÊNCIA DE AGRAVO NÃO CONHECIDO
- PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 936439>>-SP
Informações complementares:      "[...] as razões do agravo interno não se prestam a sanar a
deficiência do agravo não conhecido, em razão da preclusão
consumativa operada pela interposição do recurso antecedente.
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1765059
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. TESE DE OFENSA AO ART. 10 DO
CPC/2015. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. VERBA SALARIAL.
COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA DA PARTE DEVEDORA. IMPOSSIBILIDADE
DE CONSTRIÇÃO.  SALDO EM CONTA-CORRENTE. MONTANTE INFERIOR A 40
SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA DECISÃO
MONOCRÁTICA. VIA IMPRÓPRIA. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Nas razões do apelo especial, a ora insurgente não impugnou um
dos fundamentos da decisão estadual que rechaçou a tese de ofensa ao
art. 10 do CPC/2015, o que atrai a incidência do verbete sumular n.
283 da Suprema Corte.
2. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte Superior, é
vedada a penhora de valores decorrentes de remuneração ou proventos
do executado quando a constrição acarretar a inviabilidade da
subsistência do devedor.
3. A proteção conferida pela regra da impenhorabilidade abrange
todos os valores depositados em conta-corrente, poupança ou outras
aplicações financeiras.
4. Ao contrário do que alega, a parte fundamentou o apelo especial
também no inciso X do art. 833 do CPC/2015. Ainda que assim não
fosse, tem-se que a deliberação unipessoal é clara no sentido de
afastar não apenas a possibilidade de penhora de valores contidos em
poupança, mas também de verbas salariais mantidas em
conta-corrente, como pretende a ora recorrente.
5. Consoante a jurisprudência desta Corte, o agravo interno não é o
recurso cabível para apontar a existência de vícios integrativos em
decisão monocrática, pois são os embargos de declaração a via
adequada, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015.
6. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do
recurso, mas lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE VALORES - REMUNERAÇÃO OU PROVENTOS DO EXECUTADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1847365>>-DF
(PROTEÇÃO DA REGRA DA IMPENHORABILIDADE - VALORES ABRANGENTES -
LIMITE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1876987>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1914004>>-DF
(ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1531976>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1667361>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022