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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391772
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DA
VENDEDORA RECONHECIDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE FORÇA
MAIOR. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória einterpretação de cláusulas contratuais (Súmulas 5
e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA - ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL - CULPA DA VENDEDORA RECONHECIDA - ALEGAÇÃO DE
OCORRÊNCIA DE FORÇA MAIOR - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1745671>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1749900>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 887699>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1327220
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AQUISIÇÃO DE BENS PELOS COMPANHEIROS. ESFORÇO COMUM. REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Os bens adquiridos antes da vigência da Lei 9.278/96 devem ser
divididos proporcionalmente ao esforço comprovado, direto ou
indireto, de cada convivente, conforme disciplinado pelo ordenamento
jurídico vigente quando da respectiva aquisição. Precedentes.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (BENS ADQUIRIDOS ANTES DA LEI 9.278/1996 DURANTE A SOCIEDADE DE FATO
- NECESSIDADE  DE COMPROVAÇÃO DO  ESFORÇO COMUM - DIVISÃO
PROPORCIONAL AO ESFORÇO COMPROVADO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1519438>>-SP
(UNIÃO HOMOAFETIVA - EQUIPARAÇÃO À UNIÃO ESTÁVEL HETEROAFETIVA -
DIVISÃO DO PATRIMÔNIO ADQUIRIDO AO LONGO DO RELACIONAMENTO -
PRESUNÇÃO DE ESFORÇO COMUM - DESNECESSIDADE.)
   STJ - <<EDcl no REsp 633713>>-RS
Informações complementares:      "Dos bens enumerados no acórdão somente um foi adquirido antes
da vigência da Lei 9.278/96 e, com relação a ele, foi constatado o
esforço comum.
     São considerações de fato que não podem ser revistas em recurso
especial, por isso foi aplicada ao caso a Súmula 7 do STJ.
     Ressalte-se que o  fato de se tratar de união afetiva não
afasta esse entendimento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000380
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1528938  SP  2019/0180937-3  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1325024
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE FAZER. MULTA COMINATÓRIA. RECALCITRÂNCIA NO
CUMPRIMENTO. RAZOABILIDADE. NÃO  PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte  tem entendido ser possível, de
ofício ou a requerimento da parte, a redução do valor da multa por
descumprimento de decisão judicial quando se verificar que foi
estabelecida fora dos parâmetros da razoabilidade ou quando se
tornar exorbitante, podendo gerar enriquecimento indevido, que não
é
o caso dos autos.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1561329  GO  2019/0235100-2  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272777
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MARCA.
ANTERIORIDADE DE REGISTRO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA REGISTRADA PERANTE O INSTITUTO NACIONAL DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ABSTENÇÃO DE USO DE MARCA REGISTRADA PERANTE O INSTITUTO NACIONAL
DE
PROPRIEDADE INDUSTRIAL - INPI -. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no CC 160351>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 426647>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1200761  SP  2017/0287002-7  Decisão:21/09/2020
DJE        DATA:24/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1029771
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE
UNIDADE IMOBILIÁRIA. DANOS. ACORDO EXTRAJUDICIAL PARA INDENIZAÇÃO
DOS PREJUÍZOS. CLÁUSULA PENAL. INVERSÃO. CUMULAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que
no contrato de adesão firmado entre o comprador e a
construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal
apenas
em desfavor do adquirente, deverá ela ser considerada para a
fixação
da indenização pelo inadimplemento do vendedor.
2. Referida inversão, entretanto, somente é cabível em caso de
ausência de equivalência contratual em favor do consumidor pela
mora
no descumprimento da obrigação assumida.
3. Desse modo, havendo cláusula penal pactuada para indenização
pela
privação do uso do imóvel ou mesmo transação extrajudicial no mesmo
sentido, como no presente caso, não é possível a inversão de
cláusula contratual pretendida, sob pena de bis in idem.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE ADESÃO FIRMADO ENTRE O COMPRADOR E A
CONSTRUTORA/INCORPORADORA - CLÁUSULA PENAL)
   STJ - <<REsp 1631485>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 971)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 826437
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
CONTRATUAL E FÁTICA. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
1. Tendo as instâncias de origem afastado a presença dos requisitos
para a concessão do pedido de antecipação de tutela (consignação em
pagamento das parcelas discutidas em juízo), a revisão do julgado
impõe reexame da matéria contratual e fática da lide (verbetes n. 5
e 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça).
2. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula
182/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO SOBRE PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA)
   STJ - <<RCDESP no Ag 741981>>-MA
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do STJ, em regra, é contrária ao
cabimento de recurso especial para rever decisão sobre pedido de
antecipação de tutela".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1589458  SP  2019/0285662-4  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no AREsp  1639977  GO  2019/0373889-0  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 793986
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PROVIMENTO DO RECURSO QUANTO À PRELIMINAR. MÉRITO PREJUDICADO.
APLICAÇÃO DO VERBETE Nº 7/STJ NO PONTO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO E
INTERESSE.
1. A decisão agravada, ao dar parcial provimento ao recurso
especial
pelo reconhecimento da deserção da apelação, gera os naturais
reflexos que se operam ex lege, não sendo necessário um
pronunciamento detalhado sobre todos os andamentos seguintes que o
processo passará a partir de então (até mesmo porque inviável
prever
todos os aspectos).
2. O fato de ter sido aplicado o verbete nº 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça quanto à matéria de fundo não traz prejuízo à
pretensão do recorrente, que teve seu especial provido para
declarar
deserta a apelação de seu adversário.
3. Não havendo demonstração de prejuízo processual (pas de nullité
sans grief) e de interesse em recorrer, improsperável se revela o
recurso.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1639222
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS.CONTRATO DE ARRENDAMENTO RURAL. LEGITIMIDADE ATIVA.
PRESCRIÇÃO
DECENAL. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO
STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA
83 DO DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As conclusões do acórdão recorrido no tocante a legitimidade
ativa da parte autora, não podem ser revistas por esta Corte
Superior, pois demandaria, necessariamente, reexame de fatos e
provas dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do
STJ.
2. A Corte Estadual decidiu em consonância com a Jurisprudência
desta Corte Superior, que possui firme o entendimento no sentido de
que: "Por observância à lógica e à coerência, o mesmo prazo
prescricional de dez anos deve ser aplicado a todas as pretensões
do
credor nas hipóteses de inadimplemento contratual, incluindo o da
reparação de perdas e danos por ele causados.".(EREsp 1280825/RJ,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/06/2018,
DJe 02/08/2018). Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE ATIVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110660>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1350533>>-DF
(INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1002996>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1637547
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
SECURITÁRIA. COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DANO NO IMÓVEL.
AUSÊNCIA.  MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. ANÁLISE DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As conclusões do acórdão recorrido, no sentido de ser indevida a
indenização securitária pleiteada porque os danos elencados pelos
autores e verificados na prova pericial não estão cobertos pelo
seguro habitacional; não podem ser revistas por esta Corte Superior,
pois demandaria, necessariamente, reexame do acervo
fático-probatório dos autos, e análise de cláusula contratual, o que
é veda em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas
5 e 7 do STJ.
2. A necessidade do reexame de matéria fático-probatória dos autos
inviabiliza o recurso especial também pela alínea "c" do inciso III
do artigo 105 da Constituição Federal, ficando, portanto,
prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (COBERTURA SECURITÁRIA EM RAZÃO DE DANO NO IMÓVEL - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573362>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1505042>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1602071
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TITULARIDADE
DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARTS. 23 E 24, DA LEI N. 8.906/94.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DA FALIDA. CONFLITO DE INTERESSE DA
PARTE E DO ADVOGADO EM RELAÇÃO À PRETENSÃO RECURSAL.
1. A jurisprudência do STJ reconhece que "tanto a parte quanto seu
advogado, em nome próprio, têm legitimidade para recorrer de decisão
que cuida de honorários advocatícios"(REsp 614.218/PR, Rel. Ministro
João Otávio de Noronha, SegundaTturma, julgado em 19/10/2006, DJ
07/12/2006). No entanto, caso os interesses sejam conflitantes, por
óbvio que o advogado não pode pleitear em nome da parte contra os
seus próprios interesses.
2. Na hipótese, o Tribunal a quo afastou o dever da massa falida,
ora recorrente, de pagar aos advogados que a patrocinaram, em ação
rescisória anterior, a verba honorária de 10% sobre o valor
envolvido na referida pretensão.
3. O interesse em recorrer é instituto ontologicamente semelhante ao
interesse de agir como condição da ação, e é mensurado à luz do
benefício prático que o recurso pode proporcionar ao recorrente.
Amaral Santos, in "Primeiras Linhas de Direito Processual Civil",
4.ª ed., v. IV, n.º 697, verbis: "O que justifica o recurso é o
prejuízo, ou gravame, que a parte sofreu com a sentença".
4. Assim, não há qualquer interesse prático no presente recurso da
falida, já que o provimento do especial lhe acarretaria uma
reformatio in pejus. Em verdade, deveriam os advogados, em nome
próprio, ter recorrido do julgado no ponto que lhes foi
desfavorável, não havendo como confundir o direito da parte com o
direito do advogado.
5. "Não se conhece do recurso quando a parte carece de interesse
recursal acerca da questão, em virtude de o julgamento monocrático
lhe ter sido favorável" (AgInt no REsp 1734266/SC, Rel. Ministro
Lázaro Guimarães, Quarta Turma, julgado em 18/09/2018, DJe
26/09/2018).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1734266>>-SC
(TITULARIDADE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL)
   STJ - <<REsp 828300>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569393
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OPOSIÇÃO. PROPOSITURA APÓS A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. OPOSIÇÃO QUE DEVERÁ SEGUIR COMO
PROCEDIMENTO AUTÔNOMO, NÃO HAVENDO FALAR EM SIMULTANEUS PROCESSUS .
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que no sentido de
que "sob a sistemática do CPC de 1973, a oposição apresentada antes
da audiência (oposição interventiva) deveria ser apensada aos autos
principais para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (artigo
59); e a oposição manejada após a audiência, mas antes da sentença
(oposição autônoma), deveria seguir o procedimento ordinário e ser
julgada sem prejuízo da causa principal, salvo se o juiz
considerasse conveniente o sobrestamento do processo precedente (por
até noventa dias) a fim de viabilizar o julgamento conjunto (artigo
60). Nada obstante, a oposição interventiva (CPC de 1973) pode, sim,
prosseguir como ação autônoma na hipótese em que, inobservado o
comando legal de julgamento simultâneo, houver prolação da sentença
de extinção do feito em que litigavam os opostos" (REsp 1552230/MG,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
10/10/2019, DJe 27/11/2019).
2. Nessa perspectiva, tanto a oposição interventiva (em que a ação
originária for julgada antes) quanto a autônoma dizem respeito a uma
relação jurídica processual nova, em que terceiro (o opoente) deduz
pretensão própria sobre a coisa ou sobre o direito objeto da demanda
precedente instaurada entre os opostos.
3. Na hipótese, conforme acórdão recorrido, a oposição foi proposta
após a audiência de instrução e julgamento e como já houve sentença
decidindo o mérito da ação principal, nos idos de 2011, deverá a
oposição seguir como procedimento autônomo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO - AÇÃO AUTÔNOMA)
   STJ - <<REsp 1552230>>-MG,
         <<REsp 1367718>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00059 ART:00060
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1554798
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA.
IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O  ENTENDIMENTO FIRMADO NO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A orientação adotada pelo Tribunal de origem não destoa da
jurisprudência pacífica desta Corte Superior sobre o tema, no
sentido de que a penhora sobre o faturamento da empresa consiste em
medida excepcional a ser adotada nas hipóteses em que não existam
outros meios viáveis ao cumprimento da obrigação. Incidência da
Súmula 83 do STJ.
2. É inviável se discutir, em sede de recurso especial, a ofensa ao
princípio de menor onerosidade ao devedor, pois, os critérios
utilizados pelo juízo de origem ao não permitir a penhora sobre o
faturamento da empresa foram delineados pelo material
fático-probatório constante dos autos, e sua revisão não é possível
em sede de recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<REsp 1675404>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1588496>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1244737>>-PR
(PENHORA SOBRE O FATURAMENTO DA EMPRESA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 583685>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 614093>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 980870>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 558407>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 719783>>-SP
Notas: Impenhorabilidade do faturamento da empresa.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083