AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1281388
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  ART.  86  DA  LEI 8.213/1991.
RECONHECIMENTO   PELAS   INSTÂNCIAS   ORDINÁRIAS   DA   AUSÊNCIA  DE
INCAPACIDADE  LABORAL.  REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO
PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Em  âmbito  judicial  vige  o  princípio  do livre convencimento
motivado  do  Juiz,  e  não  o sistema de tarifação legal de provas.
Assim, se o magistrado entendeu não haver necessidade de produção de
prova testemunhal para o julgamento da lide e desnecessidade de nova
perícia,  não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação
do pedido.
2.  O  auxílio-acidente  é  concedido,  nos termos do art. 86 da Lei
8.213/1991,  ao  Segurado,  quando,  após  a consolidação das lesões
decorrentes  de  acidente  de qualquer natureza, resultarem sequelas
que   impliquem   redução   da   capacidade   para  o  trabalho  que
habitualmente exercia.
3.  Por  sua  vez,  o  art.  20, I da Lei 8.213/1991, considera como
acidente  de trabalho a doença profissional proveniente do exercício
do  trabalho peculiar à determinada atividade, enquadrando-se, nesse
caso, as lesões decorrentes de esforços repetitivos.
4.  Na  hipótese  dos  autos,  as instâncias ordinárias, com base no
acervo  fático-probatórios dos autos, julgaram improcedente o pedido
de  concessão  de  auxílio-acidente  com base na conclusão de que as
moléstias  que  acometem  o  Segurado  não  afetam  a sua capacidade
laboral, o que torna despicienda a análise de possível nexo causal.
5.  Assim,  ausentes  os  requisitos  legais  para  a  concessão  do
benefício,  impossível  acolher  a  pretensão autoral, uma vez que o
auxílio-acidente  visa  a indenizar e a compensar o Segurado que não
possui  plena  capacidade  de trabalho em razão do acidente sofrido,
não  bastando,  portanto, apenas a comprovação de um dano à saúde do
Segurado,  quando o comprometimento da sua capacidade laborativa não
se  mostre configurado ou quando não houver qualquer relação com sua
atividade laboral.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO - COMPROVAÇÃO DO NEXO
CAUSAL - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1328055>>-RS, <<AgRg no REsp 1221357>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 192846>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00020   INC:00001   ART:00086
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1268945 PE 2018/0069150-0 Decisão:28/09/2020
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