AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626522
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO PRIVILEGIADO.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PERSONALIDADE
VOLTADA À PRÁTICA DE CRIMES. FUNDAMENTO INIDÔNEO. FRAÇÃO DE 1/6 (UM
SEXTO) DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. No caso, verificou-se ser inidôneo o aumento da pena-base,
considerando desfavorável o vetor relativo à personalidade do
agente, no sentido de que ele seria propenso à prática de crimes,
pois, nos termos do entendimento firmado nesta Corte, mesmo "as
diversas condenações pretéritas devem ser atreladas apenas aos maus
antecedentes, afastando a valoração negativa da conduta social e da
personalidade do réu, na primeira fase da dosimetria da pena" (AgRg
no HC n. 377.016/SC, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 4/12/2018, DJe 14/12/2018), de modo que tal vetor
foi afastado.
3. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no
sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento,
calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada
vetorial negativa considerada na fixação da pena-base.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PRIMEIRA FASE - VALORAÇÃO NEGATIVA - IDADE DAS
VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1707982>>-MG,
         <<HC 614998>>-PE
(CONDENAÇÕES ANTERIORES - PERSONALIDADE DO AGENTE - PROPENSÃO À
PRÁTICA DE CRIMES - VALORAÇÃO NEGATIVA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 377016>>-SC
(AUMENTO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE 1/6 - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 368214>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 856661>>-MG
(REDUÇÃO DA PENA-BASE - ATENUANTE - FRAÇÃO INFERIOR A 1/6 -
MOTIVAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 492801>>-MS,
         <<AgRg no HC 570015>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1486678>>-MS
Informações complementares:      É possível a exasperação da pena-base do crime de homicídio
pela valoração negativa da culpabilidade na hipótese em que o crime
é cometido contra adolescente de 16 anos. Isso porque o homicídio
cometido contra pessoa de tenra idade desborda do tipo penal.
     Não é possível a diminuição da pena, pela incidência de
atenuantes, em fração inferior a 1/6 quando ausente fundamentação
concreta e específica. Isso porque o afastamento da fração ideal
jurisprudencialmente fixada de 1/6 deve ser fundamentada, em atenção
ao princípio da individualização da pena e da proporcionalidade.
     Não é possível a revisão da fração de diminuição de pena na
hipótese em que a conclusão adotada pelo Tribunal de origem está
devidamente fundamentada. Isso porque seria necessário o reexame de
fatos e provas, providência incompatível com os estreitos limites da
ação constitucional de habeas corpus.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00121 PAR:00001
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