AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652956
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU
QUE SE DEDICA A ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. REGIME FECHADO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastado o redutor do
tráfico privilegiado porque a apreensão de diversidade de drogas, de
expressiva quantidade de dinheiro, sem comprovação de atividade
lícita, e de apetrechos para o embalo e venda de entorpecentes
durante a realização do flagrante, bem como o teor das
interceptações telefônicas autorizadas judicialmente não deixam
dúvida de que os pacientes se dedicam a traficância. Portanto,
assentado pelas instâncias antecedentes, soberanas na análise dos
fatos, que os pacientes são habituais na prática delitiva, a
modificação desse entendimento - a fim de fazer incidir a minorante
da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos
autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Embora os pacientes sejam primários e a pena tenha sido
estabelecida em 5 anos e 10 meses, revela-se adequada a escolha do
regime inicial fechado para o cumprimento da pena reclusiva, diante
da aferição negativa de circunstância judicial - variedade e
natureza das drogas apreendida (maconha, haxixe, lsd e "cristais"),
nos termos do art. 33, §2º e 3º, III, "a", do CP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - FRAÇÃO
DO REDUTOR - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA - QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DE FATOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1583667>>-ES,
         <<HC 519476>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PENA INFERIOR A OITO ANOS - REGIME INICIAL
FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS - QUANTIDADE E NATUREZA
DOS ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 577166>>-MG,
         <<AgRg no HC 578806>>-SP
Informações complementares:      É possível utilizar a quantidade e a natureza da droga
apreendida, além das demais circunstâncias do delito, para fixar a
fração de redução ou até mesmo para impedir a aplicação da causa
especial de diminuição da pena prevista no art.
     33, §4º, da Lei de Drogas, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgRg no HC  722475  SC  2022/0035354-7  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022