AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 103137
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR
ERRO  MÉDICO.  DANO  MORAL.  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O
ACÓRDÃO  EMBARGADO  E AQUELES APONTADOS COMO PARADIGMAS ORIUNDOS DAS
5a. E 6a. TURMAS, QUE VEICULAM PRETENSÕES PREVIDENCIÁRIAS.
PRECEDENTES  DO  STJ:  AGRG NOS ERESP. 1.210.396/DF, REL. MIN. MARIA
THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,  DJE 1o.7.2015. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE
INDEFERIU  LIMINARMENTE  A  PRETENSÃO RECURSAL DA DIVERGÊNCIA QUANTO
AOS  PRECEDENTES  DAS TURMAS INTEGRANTES DA 3a. SEÇÃO E DETERMINOU A
REDISTRIBUIÇÃO PARA ANÁLISE DA 1a. SEÇÃO QUANTO AO PARADIGMA ORIUNDO
DA 1a. TURMA. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Os Embargos de Divergência possuem como fundamento a divergência
de   entendimento   jurídico,   de  interpretação  de  Lei  Federal,
manifestado  em  face  de uma mesma situação fática, porque se forem
diversas  as  circunstâncias  concretas  da  causa, as consequências
jurídicas não podem ser idênticas.
2.  A  parte  embargante  deve  demonstrar, cabalmente, a identidade
fática  entre o acórdão embargado e decisões colegiadas, proferidas,
em  regra,  em  Recurso  Especial,  por  outra Turma, Seção ou Corte
Especial  deste  Tribunal  Superior,  bem  como  da  tese  jurídica,
reproduzindo  trechos  precisos  e  claros  de ambas as decisões, de
maneira  a  indicar a semelhança e o dissenso entre os entendimentos
esposados nos julgados.
3.  In  casu, não houve comprovação da semelhança fática porquanto o
paradigma  da  5a.  Turma  trata de acumulação de Auxílio-Acidente e
Aposentadoria por Tempo de Serviço, e o oriundo da 6a. Turma decidiu
acerca  da  concessão  de benefício chamado Auxílio-Doença, ao passo
que  o  acórdão  embargado  diz respeito à Responsabilidade Civil do
Estado por Erro Médico.
4.   Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix
Fischer,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins,  Maria
Thereza  de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1320737>>-PR, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1248642>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 229296>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 909274>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1275261>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266