AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1788145
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AUSÊNCIA DO RECOLHIMENTO DO
MANDADO   DE   PRISÃO.  DANO  MORAL.  REVISÃO  DO  VALOR  ARBITRADO.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA   N.   07/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A  jurisprudência  desta  Corte  admite  a  revisão  do quantum
indenizatório   fixado  a  títulos  de  danos  morais  em  ações  de
responsabilidade  civil  quando  irrisório  ou  exorbitante  o valor
arbitrado.  III - Caso  em que o tribunal de origem considerou, após
minucioso  exame  dos  elementos  fáticos  contidos nos autos, que a
Recorrente  não  demonstrou  a ocorrência de danos aptos a majorar a
indenização fixada, e, diante das circunstâncias do caso concreto, a
desproporcionalidade  do  quantum arbitrado pelo juízo de 1º grau. O
reexame  de  tal  entendimento demandaria necessário revolvimento de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do  óbice  contido  na  Súmula  n.  07/STJ  IV - Não apresentação de
argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 926896>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1258188>>-SP, <<REsp 1770418>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Informações complementares:      "[...] o recurso especial não pode ser conhecido com fundamento
na  alínea  'c',  do permissivo constitucional, porquanto o óbice da
Súmula  n.  7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando,
para   a   comprovação   da  similitude  fática  entre  os  julgados
confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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