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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809792
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
CONTRATOS. FRANQUIA. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. ANUÊNCIA
EXPRESSA PARA TAL FINALIDADE. ART. 4º, § 2º, DA LEI 9.307/96.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os contratos de adesão, mesmo aqueles que não apresentam relação
de consumo, devem observar o que prescreve o art. 4º, § 2º, da Lei
9.307/96, que dispõe que, nos contratos de adesão, a cláusula
compromissória só terá eficácia se o aderente tomar a iniciativa de
instituir a arbitragem ou concordar, expressamente, com a sua
instituição, desde que por escrito em documento anexo ou em negrito,
com a assinatura ou visto especialmente para essa cláusula.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem reconheceu a presença dos
requisitos do art. 4º, § 2º, da Lei 9.307/96, no caso, consignando
que a cláusula compromissória se encontra expressamente redigida no
contrato (cláusula XXII), além de constar expressamente no anexo I,
o que torna válido não só o contrato como todo o seu conteúdo,
incluindo aí a cláusula arbitral. A alteração de tal conclusão
demandaria o reexame das provas acostadas aos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada em sede
de recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE ADESÃO - CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA - EFICÁCIA -
DOCUMENTO ANEXO OU EM NEGRITO)
   STJ - <<REsp 1803752>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1029480>>-SP
(EXISTÊNCIA, VALIDADE E EFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA -
CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM - COMPETÊNCIA - ÁRBITRO)
   STJ - <<REsp 1597658>>-SP
Informações complementares:      "[...] a convenção de arbitragem prevista contratualmente
afasta a jurisdição estatal, impondo ao árbitro o poder-dever de
decidir as questões decorrentes do contrato, além da própria
existência, validade e eficácia da cláusula compromissória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1880565
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do
CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram
apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo
órgão julgador.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, o promitente
vendedor não pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais
posteriores à alienação, contemporâneos à posse do promissário
comprador, pois, ao alienar o imóvel, tem a intenção de
desvincular-se do direito real sobre o bem. Entretanto, quando o
promitente vendedor obtém a retomada do bem anteriormente alienado,
em virtude da reaquisição, sua condição de proprietário e/ou titular
de direito real sobre a coisa não se rompe, razão porque o
adquirente de imóvel em condomínio responde pelas cotas condominiais
em atraso, ainda que anteriores à aquisição, ressalvado o seu
direito de regresso contra o antigo proprietário/possuidor.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à legitimidade
ativa e prescrição da pretensão de cobrança exigiria nova incursão
nas provas dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS CONDOMINIAIS EM ATRASO - RETOMADA DO BEM - RESPONSABILIDADE
DO PROPRIETÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1565327>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1407443>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1675345>>-PR
(PRESCRIÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1774140>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 702620>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1918285  RJ  2021/0182920-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1662018
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDANTE.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o TEMA 297/STF, firmou o
entendimento qualificado de que é constitucional, pois foi
devidamente recepcionado pela Constituição Federal de 1988, o
procedimento de execução extrajudicial, previsto no Decreto-lei
70/66. Aplicação da Súmula 83 do STJ.
2. O acórdão recorrido, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, assentou que a notificação editalícia foi legal,
visto que a mutuária deixou de informar a atualização de seu novo
endereço. A pretensão de revisar tal entendimento demandaria
revolvimento fático-probatório, inviável em sede de recurso
especial, conforme Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DECRETO-LEI 70/66 -
RECEPÇÃO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88)
   STF - [[RE 556520]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 297)
(EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - NOTIFICAÇÃO EDITALÍCIA)
   STJ - <<EAg 1140124>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1662018  RS  2017/0062485-2
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgInt no AREsp  1857964  PR  2021/0077929-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1964329
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
PARTE DEMANDANTE.
1. O acórdão recorrido, ao reconhecer a inexigibilidade da nota
promissória, encontra-se em consonância com a jurisprudência desta
Corte, no sentido de que a discussão da relação jurídica subjacente
à emissão de título de crédito é permitida se houver fundados
indícios de que a obrigação foi constituída em flagrante desrespeito
à ordem jurídica ou se configurada a má-fé do seu possuidor.
Aplicação da Súmula 83/STJ.
2. A aferição acerca das conclusões a que chegou o acórdão
recorrido, no sentido da invalidade da circulação do título, uma vez
que oriundo de negócio tido como agiotagem, bem como no sentido da
plena ciência do credor acerca do negócio jurídico que originou a
cártula, demandaria o reexame do acervo fático e probatório dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do
disposto na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À EMISSÃO DE TÍTULO DE
CRÉDITO - POSSIBILIDADE - FUNDADOS INDÍCIOS DE FLAGRANTE DESRESPEITO
À ORDEM JURÍDICA OU A MÁ-FÉ - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1377475>>-SP,
         <<REsp 249155>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1951972
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. É assente neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento no
sentido de que a comprovação do preparo do recurso especial deve ser
feita mediante a juntada, no ato da interposição do referido apelo,
das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos
respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e
legível, quem não prova o pagamento a tempo e modo, sem o amparo de
justa causa (§ 6º), nem efetua o recolhimento em dobro quando
intimado (§§ 4º e 5º), sofre a pena da deserção (Súmula 187/STJ).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA COMPROVAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1702702>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1819621>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1893823>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1615901>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1585942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1847467
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Quanto à tese de que o aditamento da petição inicial teria sido
intempestivo, é evidente a deficiência na fundamentação do apelo
extremo, pois apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo
acórdão recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF.
2. Conforme a jurisprudência formada no âmbito desta Corte Superior,
o julgador não está vinculado ao laudo pericial, podendo formar sua
convicção a partir de outros elementos trazidos aos autos.
Incidência da Súmula 83/STJ.
3. Enquanto a parte agravante aponta suposta ofensa ao art. 24, §
1º, da Lei 4.591/64, argumentando que deve prevalecer a decisão
majoritária dos condôminos sobre a localização da lixeira, o
Tribunal estadual analisou a controvérsia à luz do direito de
vizinhança, notadamente o que estabelece o art. 1227 do Código
Civil. Desse modo, tendo em vista que a questão foi decidida com
base em fundamento diverso do dispositivo suscitado pela insurgente,
incide o óbice da súmula 284/STF, ante a apresentação de razões
dissociadas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LAUDO PERICIAL - NÃO VINCULAÇÃO DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1339730>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1638591>>-SP
(DECISÃO COM FUNDAMENTO DIVERSO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1616899>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 970977>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1834983
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. O Tribunal de origem decidiu em consonância com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de ser cabível a comissão de permanência,
desde que prevista contratualmente e não cumulada com os demais
encargos de mora. Súmula 83/STJ.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento.
Incidência da Súmula 211 do STJ.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, evidenciado o caráter
manifestamente protelatório dos embargos de declaração, devidamente
atestado pelo Tribunal local, é devida a aplicação da multa, cujo
afastamento encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS
REMUNERATÓRIOS OU MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1760547>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 787839>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 748582>>-RS
(EMBARGOS PROTELATÓRIOS - MULTA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<REsp 1698577>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776446
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - FALÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU
PROVIMENTO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO AGRAVADO.
1. Não há falar em ofensa ao art. 489 do CPC/15 quando a Corte local
se manifesta expressamente sobre os temas necessários à solução da
controvérsia, apresentando fundamentação suficiente, embora de forma
contrária aos interesses da parte.
2. O reconhecimento de ofensa à coisa julgada demanda a observação
de identidade entre partes, pedido e causa de pedir, o que exige o
revolvimento de matéria fático-probatória, expediente vedado pelo
enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Os percentuais previstos no art. 67 do Decreto-Lei n. 7.661/45
são máximos e não mínimos. Assim, o julgador pode fixar a
remuneração do síndico em montante inferior.
3.1 Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca da adequada e
suficiente remuneração do síndico demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
4. Nos termos da Súmula 518 desta Corte Superior, "para fins do art.
105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial
fundado em alegada violação de enunciado de súmula".
4.1 Em relação ao dissídio, para se demonstrar a similaridade das
questões de direito examinadas nos acórdãos confrontados, além do
cotejo analítico, é necessário indicação expressa do dispositivo de
lei tido por violado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DAS
PARTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1610904>>-SP
(TRÍPLICE IDENTIDADE ENTRE PARTES, OBJETOS E CAUSAS DE PEDIR -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1638822>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1155525>>-PR
(VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA - SÚMULA 518/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 744819>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1112497>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
        ART:00067
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1776446  PR  2020/0261058-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767196
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR.
1. A ausência de apreciação do pedido de justiça gratuita pelo
Tribunal de origem não significa deferimento tácito. O benefício da
gratuidade judiciária não tem efeito retroativo, de modo que a sua
concessão posterior à interposição do recurso não tem o condão de
isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo. Precedentes.
2. Esta Corte Superior de Justiça possui jurisprudência no sentido
de que o prévio recolhimento da multa processual prevista no artigo
1021, § 4º, do CPC/15, imposta ao litigante, constitui pressuposto
recursal objetivo de admissibilidade, de maneira que a ausência de
comprovante de seu depósito obsta o conhecimento do recurso
interposto posteriormente à condenação.
2.1. Na hipótese, ausente a comprovação do recolhimento do valor da
multa aplicada pelo Tribunal de origem, e não sendo a parte
beneficiária da justiça gratuita, impõe-se o não conhecimento do
recurso especial.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA  - EFEITO RETROATIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1769760>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 731176>>-MS
(MULTA PROCESSUAL - PRESSUPOSTO RECURSAL OBJETIVO DE
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1613280>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1136518>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1658762>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1253446
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA.
1. ?Este Tribunal Superior firmou o entendimento de que o
estipulante, em regra, não é o responsável pelo pagamento da
indenização securitária, visto que atua apenas como interveniente,
na condição de mandatário do segurado, agilizando o procedimento de
contratação do seguro.?(REsp 1673368/MG, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe 22/08/2017).
1.1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência desta
Corte, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ.
1.2. Na hipótese, o Tribunal de origem entendeu, com base nos fatos
e provas dos autos, pela ilegitimidade passiva da demandada, pois
atuou apenas como estipulante do contrato de seguro. Rever tais
conclusões demandaria reexame do contexto fático-probatório dos
autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Precedentes.
1.3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência do referido óbice impede o exame do dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - LEGITIMIDADE)
   STJ - <<REsp 1673368>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 339718>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1117412>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1414135>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083