AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 793132
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 535 DO
CPC/1973. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N. 284
DO STF. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem analisou a prova dos autos
para concluir que a recorrente é administradora do edifício
comercial e deixou de tomar providências mínimas para preservar a
segurança. Alterar tal conclusão é inviável em recurso especial.
4. Ausente reformatio in pejus quando o Tribunal de origem dá
provimento ao apelo para julgar procedente o pedido e arbitra
honorários advocatícios sucumbenciais incidentes sobre o valor da
condenação.
5. O conhecimento do recurso especial exige a indicação dos
dispositivos legais supostamente violados. Ausente tal requisito,
incide a Súmula n. 284/STF.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1336265>>-SP,
         <<REsp 1637515>>-AM
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO -
REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1336265>>-SP,
         <<REsp 1847229>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA -
RESPONSABILIDADE CIVIL POR ROUBO OCORRIDO EM ESTABELECIMENTO
COMERCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1317166>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1687632>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1115096>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o acórdão recorrido decidiu em consonância com a
jurisprudência desta Corte, segundo a qual, tendo a matéria sido
anteriormente decidida e ausente interposição do recurso cabível,
ocorre a preclusão, que alcança, inclusive, as matérias de ordem
pública [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] na linha dos precedentes do STJ, a circunstância de ter
ocorrido roubo não é, por si só, suficiente para caracterizar
fortuito externo apto a ilidir a responsabilidade de indenizar do
fornecedor de produtos ou serviços [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535