AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1444093
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RESCISÃO CONTRATUAL. ATO ILÍCITO. DANO MORAL. SÚMULA Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ). 2. Na hipótese, rever o entendimento da Corte de origem,
que,  a  partir  do exame fático-probatório dos autos, concluiu pela
caracterização da prática de ato ilícito a ensejar a indenização por
danos morais, encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
3.  Tendo a Corte de origem concluído, a partir do exame do conjunto
fático-probatório  dos  autos,  que se caracterizou a prática de ato
ilícito a ensejar a indenização por danos morais, rever tal premissa
encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - CARATERIZAÇÃO E NEXO CAUSAL - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1431214>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1045106>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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