EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 319831
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 09/05/2005      PG:00294
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE. AÇÃO
ORDINÁRIA PROPOSTA ANTES DA VIGÊNCIA DA MP Nº 1.596-14/97,
CONVERTIDA NA LEI Nº 9.528/97, QUE ALTEROU A REDAÇÃO DO § 2º DO
ARTIGO 86 DA LEI Nº 8.213/91. POSSIBILIDADE. EMBARGOS IMPROVIDOS.
1. A Medida Provisória nº 1.596-14, de 10/11/1997, alterou tanto o
caput do artigo 86, como seu § 2º, passando a vedar a cumulação do
benefício de auxílio-acidente com qualquer aposentadoria, tendo sido
convertida na Lei nº 9.528, de 10/12/1997.
2. O segurado propôs a ação ordinária em 06/10/1997; portanto, antes
do advento da Medida Provisória nº 1.596-14/97, que alterou a
redação do § 2º do artigo 86 da Lei nº 8.213/91, para o fim de vedar
a cumulação do benefício de auxílio-acidente com qualquer
aposentadoria, retirando, assim, seu caráter vitalício, fazendo jus
à cumulação dos benefícios de aposentadoria especial com o de
auxílio-acidente, porquanto presentes os requisitos autorizadores da
concessão do respectivo benefício acidentário.
3. Esta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de que o
fato de o segurado estar percebendo aposentadoria não impede sua
cumulação com o de auxílio-acidente, desde que comprovado o nexo
causal entre a seqüela física e o exercício da atividade laboral,
bem como não venha tal benefício acidentário integrar o
salário-de-contribuição para o cálculo da aposentadoria, sob pena de
ocorrer bis in idem.
4. Embargos de divergência improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA
VAZ. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro NILSON NAVES.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
e PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE APOSENTADORIA COM O AUXÍLIO-ACIDENTE)
     STJ - <<RESP 661157>>-SP, <<ERESP 28890>>-SP (RADCOASP 11/21)
<<EDCL NO RESP 139480>>-SP (RSTJ 115/407)
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA ESPECIAL,
AUXÍLIO-ACIDENTE, HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, MEDIDA PROVISÓRIA, 1997, PREVISÃO,
PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, CARÁTER PERMANENTE, AUXÍLIO-ACIDENTE, OCORRÊNCIA,
COMPROVAÇÃO, REQUISITO, CONCESSÃO, BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO,
EXISTÊNCIA, NEXO DE CAUSALIDADE, TRABALHO, DOENÇA.
     IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, CÁLCULO,
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, BIS IN IDEM, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086 INC:00001 INC:00002 INC:00003 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELAS LEIS 9032/95, 9129/95 E MPRS 1523-9/97 E
1596-14/97)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997
(MPR 1523-13/97)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997
(MPR 1596-14/97) (CONVERTIDA NA LEI 9528/97)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Acórdãos similares: EREsp 337187 SP 2002/0062473-7 Decisão:27/04/2005
DJ         DATA:09/05/2005      PG:00294