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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122539
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 1º, I, DA
LEI Nº 8.176/91. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Na hipótese, diante da ausência de ofensa a bens, serviços ou
interesses da União, não há o que falar em competência da Justiça
Federal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 95591>>-MG
Informações complementares:      Tem  competência  a  justiça estadual para processar e julgar a
prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.176/1991
na  hipótese  em  que  os  proprietários  de  posto  de combustíveis
adquiriram   e   revenderam  aos  consumidores  finais  combustíveis
oriundos  de  distribuidoras diferentes daquela indicada na bandeira
que ostentavam, sem, no entanto, informá-los desse fato, uma vez que
não  há   crime   praticado  em  detrimento  de  bens,  serviços  ou
interesses  da União, sendo que a fiscalização exercida pela Agência
Nacional  do Petróleo não acarreta a competência da justiça federal,
que  só pode ser reconhecida quando presentes as hipóteses previstas
no artigo 109, IV, da Constituição Federal.
Termos auxiliares: ADULTERAÇÃO DE COMBUSTÍVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008176 ANO:1991
        ART:00001   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 122081
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CAMPOS MARQUES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PR)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 105, I, "d" DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 114 E 115, DO CPP. JUÍZES SE DECLARANDO
COMPETENTES OU INCOMPETENTES. AUSÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Serão julgados nesta Corte os conflitos de competência
estabelecidos entre quaisquer tribunais, ressalvada a competência do
STF, entre tribunal e juízes a ele não vinculados e entre juízes
vinculados a tribunais diversos, nos termos do art. 105, I, "d", da
Constituição Federal.
2. Admite-se a instauração do conflito de competência nos termos do
art. 115 do CPP, desde que haja duas ou mais autoridades judiciárias
se declarando competentes ou incompetentes para conhecer do mesmo
fato criminoso, ou quando  entre elas surgir controvérsia sobre
unidade de juízo, junção ou separação de processos, o que não é a
hipótese dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
A Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE)
e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães e Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora Convocada do TJ/PE) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA OU
INCOMPETÊNCIA - CONTROVÉRSIA
ENTRE JUÍZOS)
     STJ - <<AgRg no CC 39947>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114   INC:00001   INC:00002   ART:00115
Acórdãos similares: AgRg no CC  126411  AM  2013/0007920-2  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125211
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DELITO DO ART. 90 DA LEI DE
LICITAÇÕES. FRUSTRAÇÃO AO CARÁTER COMPETITIVO DAS LICITAÇÕES.
PREFEITURA MUNICIPAL. RECURSOS DA SECRETARIA DE SAÚDE. PROGRAMA
NACIONAL DE CONTROLE À TUBERCULOSE. INTERESSE DA UNIÃO.
1. Firma-se a competência da Justiça Federal na apuração do ilícito
penal praticado em detrimento de verbas federais, para assegurar a
sua adequada e lícita destinação. E a apuração dos atos de
improbidade administrativa só se submete à Justiça Estadual para
reaver as verbas destinadas ao Município e no caso de a União não
ter interesse para processar e julgar os agentes públicos
envolvidos. Precedentes do STF.
2. Na hipótese dos autos, firma-se a competência da Justiça Federal,
uma vez que as verbas objeto do procedimento licitatório do
município advinham de recursos federais da saúde, para atendimento
ao Programa Nacional de Controle à Tuberculose .
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
16ª Vara de Juazeiro do Norte - SJ/CE, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da 16ª Vara de Juazeiro do Norte - SJ/CE, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STF - [[ACO 1109]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126278
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ART. 334 DO CÓDIGO PENAL.
DESCAMINHO. APREENSÃO DE EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS DE ORIGEM
ESTRANGEIRA NÃO COMPROVADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL AFASTADA.
1. Para a configuração do delito do art. 334 do Código Penal, é
necessário um mínimo de comprovação de que a mercadoria tem
procedência externa, já que a tipicidade resulta justamente da ação
de introduzir no território nacional mercadoria sem o devido
recolhimento do tributo, no todo ou em parte.
2. Nada restou apurado acerca da eventual procedência estrangeira
dos equipamentos, não sendo possível deduzir desde logo a figura do
crime de descaminho, diante das dúvidas existentes sobre os
equipamentos apreendidos, em relação à  sua natureza e origem.
3. Conflito de competência conhecido para declarar  competente o
Juízo de Direito da 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, ora
suscitado, para o processamento do feito em relação às práticas
previstas no art. 288 do CP e do art. 2º, IX, da Lei nº 1.521/51,
sem prejuízo de posterior apreciação pelo Juízo Federal  do art. 334
do CP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito da 17ª Vara Criminal do Rio de Janeiro/RJ, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - APREENSÃO - DÚVIDA QUANTO À ORIGEM ESTRANGEIRA DOS
EQUIPAMENTOS)
     STJ - <<CC 103301>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00288   ART:00334
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00002   INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126713
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUIZ DE PAZ.
HOMOLOGAÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE OFENSA
A BENS, INTERESSES OU SERVIÇOS DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
SUSCITADO.
1. O ato de assistência e homologação das rescisões de contrato de
trabalho tem caráter administrativo e não jurisdicional, não tendo
ligação direta com os interesses da Justiça do Trabalho.
2. A atuação do Juiz de Paz, nessa função, não o eleva à condição de
órgão delegatório do Ministério do Trabalho de modo a configurar, a
sua conduta, ofensa a interesse federal.
3. No caso, não há porque cogitar a existência de lesão a interesse
ou serviço da Administração Pública Federal, fato que afasta a
competência da Justiça Federal para processar e julgar o suposto
delito narrado nos autos.
4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar a
competência do Juízo de Direito de Barroso/MG, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de
Direito de Barroso/MG, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado
do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 121862>>-PB, <<CC 34771>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
CONTRAVENÇÃO E DESCAMINHO. SEPARAÇÃO FACULTATIVA (ART. 80 DO CPP).
1. Nas hipóteses de conexão e continência, a finalidade da reunião
dos processos é garantir uma melhor apreciação das provas,
evitando-se, assim, decisões conflitantes.
2. No caso em tela não se vislumbra a conveniência dessa junção,
pois, quanto aos delitos de competência da Justiça Estadual, já
haveria indícios suficientes da autoria e da materialidade de tais
delitos, o que não ocorre quanto ao crime de descaminho, o qual
requer a adoção de outras diligências para a sua configuração,
impossibilitando o oferecimento de denúncia de pronto.
3.  A cisão facultativa do processo (art. 80 do CPP) é indeclinável,
porquanto todas as infrações penais, salvo o descaminho, são da
competência estadual e em fase adiantada das investigações, enquanto
o crime de competência federal surgiu casualmente e mal delineado
nas diligências investigatórias, dependendo ainda de pesquisas
adicionais.
4. Conflito negativo de competência conhecido para declarar
competente o Juízo Federal da Vara Criminal de Passo Fundo - SJ/RS,
ora suscitante, para processar e julgar o delito de descaminho e,
para os demais delitos, o Juízo de Direito da Vara de Maraú/RS, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo
Federal da Vara Criminal de Passo Fundo - SJ/RS, para processar e
julgar o delito de descaminho e, para os demais delitos, o Juízo de
Direito da Vara de Maraú/RS, o Suscitado, nos termos do voto da
Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis
Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035   ART:00040   INC:00003
LEG:FED DEL:003668 ANO:1941
        ART:00058
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00334
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123428
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 20/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. ROUBO. CRIME PRATICADO EM
TERRITÓRIOS DE MAIS DE UMA JURISDIÇÃO. JUÍZOS COM IGUAL COMPETÊNCIA.
CONTINUIDADE DELITIVA. COMPETÊNCIA FIRMADA PELA PREVENÇÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
- A competência, de regra, será determinada pelo lugar em que se
consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for
praticado o último ato de execução (Art. 70, do CPP).
- Tratando-se de crime praticado em continuidade delitiva, em
territórios da jurisdição de Padre Bernardo-GO e Brasília-DF, são
igualmente competentes os juízos em conflito, pelo que a competência
deve ser fixada pelo critério da prevenção, conforme dispõem os
arts. 71 e 83, do CP.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da 3ª
Vara Criminal de Brasília - DF, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 3ª Vara
Criminal de Brasília - DF, nos termos do voto da Senhora Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070   ART:00071   ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 125023
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO.
CONSUMAÇÃO. EFETIVA OBTENÇÃO DA VANTAGEM INDEVIDA (APOSENTADORIA).
TRANSFERÊNCIA POSTERIOR DO LOCAL DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO.
IRRELEVÂNCIA PARA FINS DE COMPETÊNCIA. ART. 70 DO CPP.
1. O crime de estelionato previdenciário se consuma com o efetivo
recebimento da vantagem indevida, no caso, com o início do pagamento
da aposentadoria, que se deu na cidade do Rio de Janeiro/RJ.
2. Assim, embora o local de recebimento do benefício previdenciário
tenha sido posteriormente transferido para a cidade de Brasília/DF,
a competência já havia sido fixada pelo lugar em que se consumou a
infração, a teor do que dispõe o art. 70 do CPP.
3. Conflito conhecido para reconhecer a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro/RJ, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 112969>>-SP, <<CC 101900>>-RS, <<CC 9674>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15006
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR EXCLUÍDO DO SERVIÇO ATIVO
DA MARINHA EM 1964, NA GRADUAÇÃO DE MARINHEIRO DE PRIMEIRA CLASSE.
PORTARIA DO MINISTRO DA JUSTIÇA ASSEGURANDO O DIREITO À GRADUAÇÃO DE
SUBOFICIAL, COM PROVENTOS DE SEGUNDO-TENENTE. PRETENDIDA PROMOÇÃO A
CAPITÃO-DE-FRAGATA, COM PROVENTOS DE CAPITÃO-DE-MAR-E-GUERRA.
INDEFERIMENTO DEVIDAMENTE MOTIVADO. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
EVOLUÇÃO RESTRITA ÀS GRADUAÇÕES SUBSEQUENTES DA CARREIRA A QUE
PERTENCIA O MILITAR.
1. Em tema de anistia política, são asseguradas aos militares todas
as promoções a que teriam direito se houvessem permanecido em
atividade, limitada, contudo, essa ascensão às graduações
subsequentes da respectiva carreira, donde ser inviável a passagem
de praças ao oficialato, a título de promoção, por se tratarem de
carreiras diversas.
2. Impossibilidade de promoção do impetrante, cuja exclusão se deu
na graduação de Marinheiro de Primeira Classe, ao posto de
Capitão-de-Fragata, com direito a proventos de
Capitão-de-Mar-e-Guerra, levando-se em conta que a carreira de
praças, da qual fazia parte, tem por ápice a graduação de
Suboficial.
3. Segurança denegada, prejudicado o agravo de instrumento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, prejudicado o agravo de instrumento, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator.
As Sras. Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Campos
Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi, Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STF - [[AGRG NO RE 630868]]-RJ
     STJ - <<AgRg no Ag 1227919>>-RJ, <<AgRg no MS 16143>>-DF,
           <<MS 15946>>-DF, <<MS 18425>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13828
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 22/03/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
CABIMENTO. MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO. OCORRÊNCIA. BIS IN IDEM
NA TIPIFICAÇÃO DA CONDUTA. NÃO-CARACTERIZAÇÃO. DEMISSÃO.
PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. ORDEM DENEGADA.
1. Compete ao Poder Judiciário apreciar, além da regularidade do
Processo Administrativo Disciplinar, à luz dos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, a
proporcionalidade e a razoabilidade da penalidade aplicada, a fim de
garantir que a Administração exerça seu poder disciplinar dentro dos
limites estabelecidos no art. 37 de CF.
2. A motivação do ato administrativo consubstancia-se na exposição
dos motivos; é a demonstração das razões que levaram à pratica do
ato, presentes, na espécie.
3. Não há que se falar em bis in idem na tipificação da conduta
praticada pelo Impetrante, pois em que pese a Comissão Processante
tenha concluído pela prática das proibições contidas nos incisos IX
e XII do artigo 117 da Lei n. 8.112/90, o Parecer Jurídico acolhido
pela Autoridade Coatora propôs que fosse aplicada a penalidade ao
investigado correspondente apenas ao inciso IX do artigo 117 da
referida legislação.
4. A sanção de demissão aplicada ao Impetrante mostra-se
proporcional às faltas a ele atribuídas, pois ficou claro que, em
conluio com terceiro, fraudou benefícios previdenciários, seja
modificando as informações constantes da carteira de trabalho dos
segurados, seja facilitando o trâmite para a concessão das
aposentadorias irregularmente.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO)
     STJ - <<EDcl no MS 9526>>-DF, <<MS 14140>>-DF
(REEXAME DA MOTIVAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 12935>>-DF, <<MS 13161>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00012