EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 548221
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA
QUALIFICADA. TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE QUE A ATENUANTE TENHA
SIDO DEBATIDA EM PLENÁRIO. ATA DE JULGAMENTO JUNTADA AOS AUTOS.
AUTORIA ADMITIDA PELA DEFESA TÉCNICA. ATENUANTE RECONHECIDA.
EMBARGOS ACOLHIDOS. EFEITOS INFRINGENTES. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. A teor do disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se a
suprir omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para a revisão de julgado em
caso de mero inconformismo da parte.
2. Juntada aos autos pela defesa a cópia da ata de julgamento do
Tribunal do Júri, cuja ausência teria impossibilitado o exame do
pleito defensivo, devem os embargos serem acolhidos.
3. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
4. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o
entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da
confissão espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido
parcial ou qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo
que o réu venha a dela se retratar, quando a manifestação for
utilizada para fundamentar a sua condenação.
5. Tratando-se de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri,
considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos
jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este
Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é
suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário,
seja ventilada pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu
depoimento.
6. Evidenciado que, apesar da ausência do acusado em plenário, a
defesa técnica admitiu a prática delitiva, tanto que apenas requereu
o afastamento da qualificadora relativa ao motivo torpe, impõe-se o
reconhecimento da atenuante da confissão espontânea.
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
não conhecer do habeas corpus, mas conceder a ordem, de ofício, com
o fim de reduzir a reprimenda imposta ao embargante para 6 anos de
reclusão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<REsp 1475451>>-RS,
         <<HC 391818>>-RS,
         <<HC 419781>>-SP
(DOSIMETRIA - ATENUANTE DA CONFISSÃO - JULGAMENTO REALIZADO PELO
TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1392267>>-AL,
         <<HC 527258>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00065 INC:00003