AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 351656
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/08/2006      PG:00328
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DO
PROCESSO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. NECESSIDADE DE ADVOGADO
LEGALMENTE HABILITADO. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência têm como pressuposto de
admissibilidade a existência de similitude fática e jurídica entre
os arestos confrontados, sendo certo que in casu dois dos acórdãos
colacionados discutiram questões diversas da discutida no aresto,
não possibilitando a configuração de dissídio.
II - O aresto embargado, analisando especificamente o caso em
questão, registrou que a petição requerendo a extinção do processo
pela satisfação da obrigação deveria ter sido assinada não somente
pelas partes e pelo advogado do réu, mas também pelo patrono da
então recorrida, tendo em vista que esta não tinha capacidade
postulatória, não estando habilitada para pleitear a extinção do
feito, nos termos do art. 36 do Código de Processo Civil: "A parte
será representada em juízo por advogado legalmente habilitado
(...)". Restou, ainda, consignado que na presente hipótese não se
tratava de homologação de transação, cujos termos sequer constavam
nos autos.
III - No aresto indicado como divergente a discussão travada foi
quanto à desnecessidade de assinatura dos advogados de ambas as
partes em petição de acordo. Ficou registrado que a petição de
acordo continha a assinatura do advogado do autor, o que dava acesso
ao juízo, sendo certo que a assinatura do réu, desacompanhado de seu
advogado, tinha, no caso, efeito de concordância e aperfeiçoamento
da transação, que somente poderia ser anulada em ação própria, com a
comprovação da existência de algum vício que tornasse nulo ou
anulável o negócio jurídico.
IV - Neste contexto não há similitude do aresto divergente com o
acórdão que se pretende reformar, tendo em vista que no aresto
embargado a questão tratada não se referiu à homologação de acordo,
que sequer constou nos autos. Houve, sim, pedido de extinção da
execução, o que foi levado a efeito pelo juiz, que proferiu sentença
extinguindo o processo nos termos do art. 794, I do Código de
Processo Civil. Já no acórdão divergente após proferida sentença,
houve acordo entre as partes, que  foi homologado pelo juiz.
V - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Castro Filho, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior e
Francisco Falcão.
O Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito foi substituído pelo
Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
     STJ - <<ERESP 147940>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 73897>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 250482>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 185843>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 286092>>-RJ, <<ERESP 36078>>-SP,
           <<ERESP 240054>>-SC (RSTJ 163/21)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00036 ART:00794 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266