AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1325554
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 13/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME  DE MATÉRIA PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FALTA
DE   COTEJO   ANALÍTICO.   DISSÍDIO  NÃO  CONFIGURADO.  AUSÊNCIA  DE
OBRIGATORIEDADE  DE  INCIDÊNCIA AUTOMÁTICA DA MULTA DO ART. 1.021, §
4º, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO PREVISTA NO
ART.  85,  §  11,  DO  CPC.  REQUISITOS  NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO NÃO
PROVIDO.  1.  O  Tribunal  de  origem registra que a recorrente deve
responder em solidariedade com as codemandadas, tendo em vista que a
prova  produzida  nos  autos  é  categórica quanto a demonstração de
falha  no  programa  de computador desenvolvido pela recorrente e de
sua titulariedade, bem como quanto à falha na implantação do sistema
em questão no ambiente de informática da autora, pelas codemandadas,
que  são  representantes, parceiras e sublicenciadoras do mencionado
programa.  Sublinha,  ainda,  que  a  recorrente deve responder pela
eleição  de  suas  prepostas.  A reforma do aresto, nestes aspectos,
demanda  inegável  necessidade  de  reexame  de  matéria probatória,
providência  inviável  de  ser  adotada em sede de recurso especial,
ante  o  óbice  da  Súmula  7  desta  Corte.  2.  Para  a análise da
admissibilidade  do  recurso  especial pela alínea "c" do permissivo
constitucional,    torna-se    imprescindível    a   indicação   das
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
a  fim  de demonstrar a divergência jurisprudencial existente, o que
não  ocorreu  no  caso  em apreço. 3. De acordo com a jurisprudência
desta  Corte,  não  se  considera procrastinatório ou manifestamente
infundado  o  agravo  interno  manejado  com  o  intuito de provocar
decisão  colegiada,  visto  que  a  simples  interposição do recurso
contra  julgamento  monocrático do relator não implica em automática
imposição de multa. Precedentes.
4. Os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/15) incidem apenas
quando  esta  Corte  julga, pela vez primeira, o recurso, sujeito ao
CPC/15,  que  inaugure  o  grau  recursal,  revelando-se  indevida a
fixação em agravo interno e embargos de declaração.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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