bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4754
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - PETIÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO.
- Para a configuração da divergência apta ao manejo dos recurso
previsto no Art. 266 do RISTJ, é preciso que as premissas de fato de
que partam os acórdãos confrontados sejam semelhantes.
- Não se admite que, em embargos de divergência, se peça, primeiro,
a correção da premissa de fato de que partiu o acórdão embargado,
para, após feita a correção, estabelecer a semelhança dos
pressupostos de fato, e, então, surgir a diversidade de teses
jurídicas; pois, teríamos então, a infringência do julgado.
- Em situações semelhantes, o STJ entende que inexiste divergência
jurisprudencial, à falta de semelhança entre os acórdãos embargado e
paradigmas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e João Otávio
de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4943
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA. PREVALÊNCIA DA
SÚMULA 223/STJ. ESCOPO DE REEXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS NO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
- Não se conhece dos embargos de divergência em que não se
transcreve, sequer, a ementa do suposto paradigma.
- Da mesma forma, não prosperam os embargos de divergência em que
não se faz o necessário confronto entre os julgados, de modo a
transparecer a semelhança entre a moldura fática dos casos.
- "A certidão de intimação do acórdão recorrido constitui peça
obrigatória do instrumento de agravo" (Súmula 223).
- Pretensão de simples reexame do recurso especial, não se coaduna
com a natureza jurídica dos embargos de divergência, cuja finalidade
é a uniformização interna de teses jurídicas discrepantes.
- "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificadamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula 182).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido e João Otávio
de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - {{ERESP 581699}}-SC, {{ERESP 585405}}-SC,
           {{ERESP 568099}}-SC, {{ERESP 606742}}-SC,
           {{ERESP 585532}}-SC
Acórdãos similares: AgRg na Pet   6136  RN  2007/0286349-8  Decisão:11/02/2008
DJ         DATA:24/03/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 604140
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
DIVULGAÇÃO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. TERMO INICIAL. POSTERIOR PUBLICAÇÃO
DA ATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO. IRRELEVÂNCIA.
1 - A teor do artigo 506, III, do Código de Processo Civil, o prazo
para interposição do recurso tem início a partir da data de
publicação da decisão impugnada no órgão oficial.
2 - A circunstância da ata de sessão de julgamento ser publicada
após a divulgação do acórdão embargado não tem o condão de alterar o
termo inicial da contagem do prazo recursal.
3 - Precedentes.
4 - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki,
Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e
João Otávio de Noronha.


O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RESP 651318>>-MG,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 475769>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00506 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 791860
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. RECURSO. TEMPESTIVIDADE.
INTIMAÇÃO PESSOAL. CONTAGEM DE PRAZO. TERMO INICIAL. ENUNCIADO Nº
168 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que, intimada pessoalmente a parte, no caso a União
Federal, o prazo para recurso começa a fluir da data de juntada do
respectivo mandado cumprido (EREsp nº 601.682/RJ, Relator o Ministro
José Delgado, julgado em 2/2/2005).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki,
Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e
João Otávio de Noronha.

O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DA CONTAGEM DE PRAZO - INTIMAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 601682>>-RJ
(CABIMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES)
     STJ - <<ERESP 584784>>-BA, <<ERESP 604755>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00241 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg nos EDcl na APn
)
Processo: 294
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO INEXISTENTE -
PRETENSÃO INFRINGENTE - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e
João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 961407 SP 2009/0031103-5 Decisão:02/06/2010
DJE        DATA:21/06/2010
EDcl nos EREsp 571642 PR 2006/0200924-8 Decisão:02/02/2009
DJE        DATA:09/03/2009
EDcl nos EDcl no AgRg na APn 536 BA 2006/0258867-9
Decisão:02/02/2009
DJE        DATA:14/05/2009
EDcl no AgRg no MS 12122 DF 2006/0168790-1 Decisão:07/02/2007
DJ         DATA:12/03/2007      PG:00184
EDcl no AgRg na Pet 5091 MG 2006/0179980-0 Decisão:07/02/2007
DJ         DATA:12/03/2007      PG:00184
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12122
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ?  INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL ? AGRAVO REGIMENTAL ? PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA COM
CAUTELAR SUSPENDENDO OS EFEITOS DA COISA JULGADA.
1. O ato administrativo que se busca impugnar via mandado de
segurança originou-se de decisão judicial transitada em julgado, mas
submetida ao crivo do Judiciário via ação rescisória.
2. Encontrando-se suspensos os efeitos do acórdão, por forca de
medida liminar, incidental à ação rescisória, não cabe revisão em
sede de mandado de segurança do ato administrativo só prolatado pela
ordem judicial "sub judice".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves,
Hamilton Carvalhido e João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 67567
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  INTERNO  DE  COMPETÊNCIA.  IMÓVEL  RESIDENCIAL.
USUFRUTO.  LOCAÇÃO PREDIAL URBANA. DIREITO À PERCEPÇÃO DOS ALUGUÉIS.
RELAÇÃO   JURÍDICA   LITIGIOSA  ESTABELECIDA  ENTRE  USUFRUTUÁRIO  E
NU-PROPRIETÁRIOS. TEMA DE DIREITO PRIVADO GERAL (ART. 9º, § 2º, XII,
DO RISTJ). COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO.
1. No âmbito do Superior Tribunal de Justiça, a competência é fixada
em  função  da natureza da relação jurídica litigiosa que delimita o
tema submetido ao seu conhecimento.
2.  Tratando  o  apelo  especial  de  controvérsia que, embora tenha
relação  com  imóvel  residencial  que  fora  objeto  de contrato de
locação  predial  urbana firmado entre nu-proprietários e terceiros,
envolve,  primordialmente, o debate sobre reconhecimento da condição
de  usufrutuário  do  recorrente  e  do  seu  direito à percepção de
aluguéis  provenientes da citada locação, compete à Segunda Seção do
STJ processá-lo e julgá-lo (art. 9º, § 2º, XII, do RISTJ).
3.  Conflito  de  competência conhecido e declarada a competência da
Segunda Seção do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer do conflito para
declarar  competente  a  Segunda  Seção  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Teori Albino Zavascki, Maria
Thereza  de Assis Moura, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito,  Felix  Fischer,  Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os  Srs.  Ministros  Antônio  de  Pádua  Ribeiro e Francisco Peçanha
Martins.
O  Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00012
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00718
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01394
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AgRg na MC
)
Processo: 9371
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00292
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DO ART. 535 DO CPC - REJEIÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO - DESNECESSIDADE DE REPETIÇÃO DO ATO PROCESSUAL.
- Ausentes quaisquer dos pressupostos do art. 535 do CPC, há que se
rejeitar os embargos de declaração.
- Vige em nosso sistema processual o chamado princípio do prejuízo,
positivado no art. 249, § 1º, do CPC, segundo o qual não se anula
ato processual que não tenha causado prejuízo à parte. Assim,
publicado o acórdão embargado sem que tenha sido apreciado pedido de
suspensão do processo, o comparecimento espontâneo do embargante aos
autos supre a irregularidade, especialmente quando este interpõe
recurso, restando caracterizado o exercício do amplo direito de
defesa.
- A sucessiva interposição de recursos manifestamente infundados
impõe que esta Corte declare o trânsito em julgado desta medida
cautelar com o seu imediato arquivamento, especialmente quando
considerado que seu objeto era a concessão de efeito suspensivo a
recurso extraordinário que sofreu juízo negativo de admissibilidade,
confirmado pelo STF em sede de agravo de instrumento.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Maria Thereza de Assis Moura e
Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros César
Asfor Rocha, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando
Gonçalves e João Otávio de Noronha.  O Sr. Ministro Gilson Dipp foi
substituído pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (ABUSO DO DIREITO DE RECORRER)
     <<EDCL NO RCDESP NO AGRG NO RE NO AG 611241>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00249 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl no AgRg na CR
)
Processo: 327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DOS VÍCIOS INDICADOS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. EMBARGOS DESACOLHIDOS.
? Suficientemente claros os fundamentos do acórdão e enfrentadas
todas as questões suscitadas no agravo regimental, não há falar em
obscuridade, contradição ou omissão a ensejar a oposição de embargos
declaratórios.
? Os embargos declaratórios não se prestam a rejulgamento de matéria
já decidida.
? Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e João Otávio
Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg na CR     2497 EX 2007/0081158-3 Decisão:20/02/2008
DJE        DATA:10/03/2008
EDcl no AgRg na CR     2721 EX 2007/0178572-7 Decisão:20/02/2008
DJE        DATA:10/03/2008
EDcl no AgRg na SLS    334 CE 2006/0225536-9 Decisão:20/02/2008
DJE        DATA:10/03/2008
EDcl no AgRg na SLS    618 GO 2007/0142526-7 Decisão:20/02/2008
DJE        DATA:10/03/2008
EDcl no AgRg na SS 1743 PI 2007/0114061-6 Decisão:21/11/2007
DJ         DATA:13/12/2007      PG:00279
EDcl no AgRg na CR     1390 EX 2006/0015597-9 Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00254
EDcl no AgRg na CR     1461 EX 2006/0030080-0 Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00254
EDcl no AgRg na CR     1535 EX 2006/0033391-0 Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:13/12/2007      PG:00279
EDcl no AgRg na CR     5 EX 2005/0002765-7 Decisão:23/11/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00170
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. NOVO PEDIDO DE SUSPENSÃO NO STJ. REINCLUSÃO DE
EMPRESA NO REFIS. LESÃO À ECONOMIA E À ORDEM PÚBLICAS CONFIGURADA.
? Reinclusão no REFIS por determinação judicial que impede a
recuperação de débitos pela Fazenda Nacional, os quais não restaram
garantidos no arrolamento de bens exigidos pela Lei n. 9.964/2000.
Violação da economia pública.
? Impedimento da função fiscalizatória da União que viola a ordem
pública administrativa.
Agravo não provido, prejudicado o pedido de efeito suspensivo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e João Otávio
Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00006
LEG:FED LEI:009964 ANO:2000
        ART:00003 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 9635
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/12/2006      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. SUCEDÂNEO RECURSAL. CARTA
ROGATÓRIA.
? Nítido propósito do agravante de utilizar-se da medida cautelar
como sucedâneo recursal.
? Durante o processamento da carta rogatória poderá o interessado
manifestar seu inconformismo em outras oportunidades que não a da
intimação prévia, como, p. ex., com a apresentação de embargos ao
cumprimento da ordem (art. 13, §§ 1º e 2º, da Resolução n. 9/2005).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Jorge Scartezzini e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e João Otávio
de Noronha. O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pela Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AGRG NA MC 6495>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00013 PAR:00001 PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)