AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1570286
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.
APOSENTADORIA  POR  INVALIDEZ.  TERMO  INICIAL PARA IMPLEMENTAÇÃO DO
BENEFÍCIO.  ART.  219  DO  CPC/2015.  CITAÇÃO  VÁLIDA  DA  AUTARQUIA
PREVIDENCIÁRIA.   REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO
CPC/1973.    HONORÁRIOS    ADVOCATÍCIOS.    PRETENSÃO   DE   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a anulação de
ato  administrativo  que  homologou o pedido de exoneração feito por
servidor público federal, em virtude de doença mental que o acometia
ao tempo da manifestação volitiva. Na sentença, julgou-se procedente
o  pedido  do autor, bem como determinou a sua reintegração ao cargo
anterior, concedendo-lhe a aposentadoria por invalidez, computando o
seu  tempo  de  serviço,  desde  a publicação do ato que o exonerou,
fixando-se  os  honorários  advocatícios  em  10%  sobre  o valor da
condenação. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
para  reduzir  os  honorários  advocatícios  para  5%  do  valor  da
condenação.  No  STJ, o recurso especial do autor não foi conhecido,
por  aplicação  da Súmula n. 7/STJ, e o recurso da União foi provido
para  considerar a citação válida como termo inicial para a produção
dos efeitos financeiros discutidos.
II  - Acerca da suposta violação do art. 219 do CPC/1973, a Primeira
Seção, no dia 26/2/2014, ao julgar o REsp n. 1.369.165/SP, Rel. Min.
Benedito  Gonçalves, sob o rito dos recursos repetitivos (art. 543-C
do  CPC), consolidou o entendimento de que "a citação válida informa
o  litígio,  constituiu em mora a autarquia previdenciária federal e
deve  ser  considerada  como  termo  inicial  para  a implantação da
aposentadoria por invalidez concedida na via judicial quando ausente
a prévia postulação administrativa."
III  -  Na  violação  do  art.  20,  §§  3°  e 4° do CPC/1973, não é
possível,  por  meio  de  recurso especial, a revisão do critério de
justiça  e  equidade  utilizado  pelas  instâncias  ordinárias  para
fixação  da  verba  advocatícia,  por  depender  tal  providência da
reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto. IV -
Excetuadas  as  hipóteses  em  que o valor afigura-se manifestamente
ínfimo ou exorbitante, o que não se verifica na espécie, a majoração
ou  redução dos honorários advocatícios atrai a incidência da Súmula
n#  7/STJ.  V - Na alegada divergência jurisprudencial, a incidência
do  Óbice  Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na medida em
que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
VI  -  Correta,  portanto,  a decisão agravada que deu provimento ao
recurso  especial  da União considerando a citação válida como termo
inicial  para  a  produção dos efeitos financeiros discutidos e, com
fundamento  no  art.  255,  §  4º,  I,  do RISTJ, não se conheceu do
recurso especial da parte ora agravante.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR INVALIDEZ - TERMO INICIAL  PARA IMPLEMENTAÇÃO VIA
JUDICIAL - AUSÊNCIA - PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<REsp 1369165>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 626)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 884610>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 831316>>-SP, <<REsp 1269171>>-DF
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
IMPEDIMENTO EXAME)
     STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00219
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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