AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687155
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANOS EMERGENTES E DANO MORAL. LESÃO CORPORAL
GRAVE. FALANGE DISTAL DECEPADA. DEFEITO NA ARTICULAÇÃO DO BANCO
TRASEIRO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE COMPROVADA. LAUDO PERICIAL.
SÚMULA 7/STJ. DANOS MORAIS. VALOR ADEQUADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, examinando as circunstâncias da causa,
concluíram que foram comprovados o ato ilícito, o nexo causal e o
dano por meio de laudo pericial elaborado pelo Instituto de
Criminalística da Polícia Técnico-Científica, não tendo a ré se
interessado em produzir prova contrária.
2. "A reforma do acórdão recorrido, quanto à presença dos requisitos
ensejadores da obrigação de indenizar, demandaria, necessariamente,
o reexame do substrato fático-probatório dos autos, providência
vedada no recurso especial, a teor do disposto na Súmula 7 do STJ"
(AgInt no AREsp 1.211.229/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA
TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe de 19/12/2019).
3. É possível a revisão do montante da indenização por danos morais
nas hipóteses em que o quantum fixado for exorbitante ou irrisório,
o que, no entanto, não ocorreu no caso em exame, pois o valor da
indenização, a título de danos morais, arbitrada em R$ 10.000,00
(dez mil reais), não se mostra exorbitante, considerando a gravidade
da lesão sofrida e a necessidade de afastamento das atividades
habituais por mais de trinta dias.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DEVER DE INDENIZAR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1211229>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CONFIGURAÇÃO DE DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 777391>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR
- EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP,
         <<REsp 879460>>-AC
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR PROPORCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1666451>>-PR
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - EXERCÍCIO DO DIREITO DE RECORRER)
   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] não há que se falar em mero aborrecimento, considerando
que a Corte de origem afirmou que houve ferimentos graves que
resultaram na perda de 'parte da falange distal do quarto
quirodáctilo esquerdo', bem como no afastamento de trabalho do
agravado por 30 dias [...]".
     "[...] 'o simples fato de haver o litigante feito uso de
recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé' [...].
Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo
necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de
obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do
Código de Processo Civil de 2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080