AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1898019
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ICMS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. INCENTIVO
FISCAL. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ, DA CSLL, DO PIS E DA
COFINS.
1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de
origem fundamentadamente rejeitou a tese recursal com base no
posicionamento do STJ acerca do tema, sendo despicienda a análise de
cada um dos argumentos trazidos, uma vez que seriam incapazes de
infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos exatos termos do
art. 489, § 1º, IV, do CPC/2015.
2. Quanto ao mérito em sentido estrito, a Primeira Seção do STJ
pacificou entendimento, em relação aos créditos presumidos de ICMS,
na assentada do dia 8/11/2017, quando, por maioria, concluiu o
julgamento dos EREsp 1.517.492/PR, relatora para acórdão a Ministra
Regina Helena Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos
de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, sob pena de ofensa ao
princípio federativo, por intromissão da União em política fiscal
dos Estados-Membros. Precedentes do STJ.
3. A novel legislação (Lei Complementar 160/2017), que acrescentou
os §§ 4º e 5º ao art. 30 da Lei 12.973/2014, estabeleceu condições
para a exclusão dos benefícios fiscais de ICMS, considerados
subvenção para investimento, da base de cálculo da tributação
incidente sobre o lucro real. Porém, em se tratando de empresa
submetida à tributação pelo lucro presumido, não se aplica a
referida inovação introduzida no art. 30 da Lei 12.973/2014 pela LC
160/2017, visto se referir especificamente ao lucro real.
4. Dessa forma, em relação ao lucro presumido, mantido o
entendimento adotado pela Primeira Seção do STJ nos autos dos EREsp
1.517.492/PR, de relatoria para acórdão da Ministra Regina Helena
Costa, no sentido da exclusão dos créditos presumidos de ICMS da
base de cálculo do IRPJ e da CSLL.
5. O crédito presumido de ICMS possui natureza de incentivo fiscal,
diferenciando-se, portanto, do ICMS incluído no preço, arrecadado
pelo contribuinte de direito e repassado ao Fisco, razão pela qual a
afetação à Primeira Seção do STJ, na sistemática dos Recursos
Especiais Repetitivos dos REsps 1.767.631/SC; 1.772.634/RS e
1.772.470/RS (Tema 1.008) relativamente à inclusão do ICMS na base
de cálculo do IRPJ e da CSLL não impõe a suspensão ou o
sobrestamento do julgamento da questão relativa à inclusão do
crédito presumido de ICMS na base de cálculo do IRPJ e da CSLL pelo
lucro presumido, haja vista a natureza jurídico-contábil diversa de
ambas as rubricas.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IRPJ - CSLL - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITOS PRESUMIDOS DE
ICMS - EXCLUSÃO)
   STJ - <<EREsp 1517492>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1794524>>,
         <<AgInt no REsp 1619595>>-SC
(CRÉDITO PRESUMIDO DE ICMS - CLASSIFICAÇÃO CONTÁBIL - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 623967>>-PR,
         <<AgInt nos EREsp 1528920>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1402204>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1572108>>-SC,
         <<AgInt nos EREsp 1671907>>-RS
(PIS - COFINS - BASE DE CÁLCULO - CRÉDITO PRESUMIDO DO ICM -
INCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1777065>>-SC,
         <<REsp 1694972>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1657064>>-PE
Informações complementares:      "[...] é irrelevante a discussão a respeito do enquadramento do
referido incentivo/benefício fiscal (crédito presumido de ICMS) como
'subvenção para custeio', 'subvenção para investimento' ou
'recomposição de custos' para fins de determinar sua exclusão da
base de cálculo do IRPJ e da CSLL, já que o referido
benefício/incentivo fiscal foi excluído do próprio conceito de
Receita Bruta Operacional previsto no art. 44 da Lei 4.506/1964".
     "[...] o crédito presumido de ICMS não é receita, de modo que
não pode ser tributado pelo PIS e pela COFINS".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
LEG:FED LEI:012973 ANO:2014
        ART:00030 PAR:00004 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 160/2017)
LEG:FED LCP:000160 ANO:2017
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00044