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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1927076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL. URV. COMPENSAÇÃO DE PERDAS SALARIAIS. PRESCRIÇÃO.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. PRECEDENTES DO
STJ.
1. Verifica-se pela fundamentação do acórdão recorrido, integrada em
sede de embargos declaratórios, que a instância ordinária motivou
adequadamente sua decisão e solucionou a controvérsia com a
aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. Outrossim, não
se descortina negativa de prestação jurisdicional, ao tão só
argumento de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à
pretensão da parte.
2. O julgado estadual não se afastou da orientação jurisprudencial
deste Superior Tribunal segundo a qual "o prazo prescricional começa
a correr com a entrada em vigor de norma que que reestrutura a
carreira, com a instituição de um novo regime jurídico
remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças
salariais" (STJ, AgRg no REsp 1.424.052/SC, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/3/2014).
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório, bem como de
legislação local (Lei n. 6.110/1994 e Lei n. 9.860/2013),
providência vedada em recurso especial, conforme os óbices previstos
nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815756>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1035843>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1957895  SP  2021/0244999-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1893127
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ATO NORMATIVO INFRALEGAL. EXAME.
INVIABILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça entende não ser ?possível, pela
via do Recurso Especial, a análise de eventual ofensa a decreto
regulamentar, resoluções, portarias ou instruções normativas, por
não estarem tais atos administrativos compreendidos no conceito de
lei federal, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal?
(AgInt no REsp 1.832.794/RO, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
Primeira Turma, julgado em 25/11/2019, DJe 27/11/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ATO NORMATIVO INFRALEGAL - EXAME -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1832794>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1566289>>-SP,
         <<AREsp 1578475>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1423709>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1597752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ITBI.
TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE. FATO GERADOR. REGISTRO DO NEGÓCIO
JURÍDICO NO COMPETENTE OFÍCIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. ACÓRDÃO DE
ORIGEM EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO STJ.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO DE JUNDIAÍ
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos da orientação consolidada nesta Corte Superior, o fato
gerador do  Imposto de Transmissão de Bens Imóveis-ITBI é a
transferência da propriedade, que se opera com o registro da
transferência no Cartório de Registro de Imóveis. A propósito: REsp
1.809.411/MS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 10/09/2019, DJe 18/10/2019; AgInt no AREsp 794.303/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
10/06/2019, DJe 13/06/2019; AgRg no AREsp 813.620/BA, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/12/2015, DJe
05/02/2016; AgRg no AREsp 659.008/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 14/04/2015.
2. Logo, estando o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, é de rigor a aplicação da
Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno do Município de Jundiaí a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO SOBRE A TRANSMISSÃO DE BENS IMÓVEIS - ITBI - FATO GERADOR -
TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE - REGISTRO DA TRANSFERÊNCIA NO CARTÓRIO
DE REGISTRO DE IMÓVEIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 794303>>-RS,
         <<REsp 1809411>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 659008>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 813620>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA.
PRESERVAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Quanto aos consectários legais da condenação, a Primeira Seção do
STJ, no julgamento dos REsps 1.495.144/RS, 1.495.146/MG e
1.492.221/PR, Tema 905/STJ, submetidos ao regime de recursos
repetitivos, de relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, observando a repercussão geral firmada pelo Supremo
Tribunal Federal no RE 870.947/SE, fixou, entre outras, a tese de
que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997 (com redação dada pela Lei
11.960/2009), para fins de correção monetária, não é aplicável nas
condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, independentemente
de sua natureza. Contudo, esta Corte Superior estabeleceu que deve
ser ressalvada a coisa julgada que tenha determinado a aplicação de
índices diversos.
2.   Agravo   interno   do particular que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES JUDICIAIS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - ART. 1º-F DA LEI
9.494/1997 - CORREÇÃO MONETÁRIA - INAPLICABILIDADE - RESSALVA -
EVENTUAL COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgInt no AREsp 1747028>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1925470>>-RJ
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 648333>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 895402>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1536843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PARCELAMENTO.
COMBINAÇÃO DE LEIS. IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA
EMPRESA. OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE DA PRIMEIRA TURMA DO STJ.
1. Em situação análoga ao presente caso, a Primeira Turma decidiu
que a "legislação confere à empresa ?em recuperação judicial?
tratamento diferenciado, mas não a exime de se submeter à disciplina
legal do parcelamento nem permite a extensão de benefícios a
hipóteses nela não contempladas, não sendo assegurada à aludida
contribuinte a escolha, por combinação de leis, de um terceiro
programa de parcelamento, com o objetivo de parcelar débitos
tributários vencidos a qualquer tempo, como garantido pelo
regulamento geral da Lei n. 10.522/2002, consoante as regras do
programa especial da Lei n. 11.941/2009" (REsp 1.383.982/PR, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel
de Faria, Primeira Turma, DJe 5/3/2018).
2. Nesse mesmo julgado, asseverou-se que os "princípios da
preservação e da recuperação econômica da empresa (art. 47 da Lei n.
11.101/2005) não garantem excepcional afastamento dos princípios da
isonomia e da legalidade tributária (art. 97, VI, do CTN) nem do
disposto no art. 111, I, do CTN, que veda interpretação extensiva da
legislação que dispõe sobre a suspensão do crédito tributário,
modalidade na qual o parcelamento se enquadra (art. 151, VI, do
CTN)".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PARCELAMENTO - COMBINAÇÃO DE
LEIS)
   STJ - <<REsp 1383982>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00006 ART:00111 INC:00001 ART:00151
        INC:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1657460
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.
CUMPRIMENTO  DE  SENTEN  ÇA.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  PELA
FAZENDA  PÚBLICA.  REDUÇÃO,  PELA  METADE,  DOS  HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  ART.  90,  §  4º,  DO  CPC/2015.  INAPLICABILIDADE.
EXISTÊNCIA  DE  NORMA  ESPECÍFICA.  ART.  85,  §  7º,  DO  CPC/2015.
 JULGADOS  DO  STJ.  AGRAVO     INTERNO     DO   ENTE  FEDERATIVO
 A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.
1.  Este   egrégio   Superior   Tribunal   de   Justiça   firmou
entendimento   segundo   o   qual  , em    sede    de    cumprimento
   de    sentença    contra    a    Fazenda    Pública,    não
tem    aplicabilidade    o    disposto    no    art.    90,    §
4º,    do    CPC/2015,    uma    vez    que    há    previsão
específica    de    isenção    de    honorários    em    caso    de
  ausência    de    impugnação,    qual    seja,    o    §    7º
do    art.    85    do    mesmo    diploma    legal.
2.     Agravo     interno     do   ente  federativo  que   se   nega
  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ISENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1791920>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007 ART:00090 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1791917  RS  2019/0012095-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no REsp  1791934  RS  2019/0012402-5  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no REsp  1686541  RS  2017/0178513-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1294140
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.     AGRAVO     INTERNO     NO
  AGRAVO  EM  RECURSO     ESPECIAL.      EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.
EFEITO  SUSPENSIVO.  ART.  919,  §  1º,  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA
DOS  REQUISITOS  AUTORIZADORES.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO.
INVIABILIDADE.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.   AGRAVO
    INTERNO     DA  SOCIEDADE  EMPRESÁRIA   A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Prevê  o  art.  919,  §  1º,  do  CPC/2015  que  o  juízo
poderá  atribuir  efeito  suspensivo  aos  embargos  à  execução
quando  presentes,  cumulativamente,  os  seguintes  requisitos:  a)
 requerimento  do  embargante;  b)  relevância  da  argumentação;
c)  risco  de  dano  grave  de  difícil  ou  incerta  reparação;  e
d)  garantia  do  juízo.
2.  O  Tribunal  de  origem  reconheceu  que  não  estão  presentes
os  requisitos  autorizadores  para  deferimento  do  efeito
suspensivo  no  caso  concreto.  Entendimento  diverso,  conforme
pretendido,  implicaria  o  reexame  do  contexto  fático-probatório
 dos  autos,  circunstância  que  redundaria  na  formação  de  novo
 juízo  acerca  dos  fatos  e  provas,  e  não  de  valoração  dos
critérios  jurídicos  concernentes  à  utilização  da  prova  e  à
formação  da  convicção,  o  que  impede  o  seguimento  do  recurso
 especial.  Sendo  assim,  incide  a  Súmula  7  do  STJ,  segundo
a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja
recurso  especial.
3.  Agravo     interno     da  sociedade  empresária  a  que  se
nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - EFEITO SUSPENSIVO - ART. 919, § 1º, DO
CPC/2015 - REQUISITOS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1761470>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1124768>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00919 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315559
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO.  JUROS  DE  MORA  E
CORREÇÃO  MONETÁRIA.  TAXA  SELIC  A  CONTAR  DO  PAGAMENTO
INDEVIDO.  ADOÇÃO  DO  MANUAL  DE  CÁLCULOS  DA  JUSTIÇA  FEDERAL.
AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO  DE  SANTA  CATARINA  NÃO  PROVIDO.
1.  Conforme  entendimento  consolidado  nesta  Corte  Superior,  a
correção  monetária  e  a  taxa  de  juros  de  mora  incidentes  na
 repetição  de  indébitos  tributários  devem  corresponder  àquelas
 adotadas  na  cobrança  de  tributo  pago  em  atraso.  E,
observada  a  regra  isonômica  e  havendo  previsão  na  legislação
 da  entidade  tributante,  é  legítima  a  correção  monetária
desde  o  pagamento  indevido,  adotando-se  a  Taxa  SELIC  a
partir  de  janeiro  de  1996,  sendo  vedada  sua  cumulação  com
quaisquer  outros  índices.  Precedente:  AgInt  no  AREsp
1710154/RS,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA
TURMA,  julgado  em  23/11/2020,  DJe  30/11/2020.
2.  Agravo  interno  do  Estado  de  Santa  Catarina  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA E TAXA DE
JUROS DE MORA - TAXA SELIC A CONTAR DO PAGAMENTO INDEVIDO - VEDAÇÃO
DE SUA CUMULAÇÃO COM QUAISQUER OUTROS ÍNDICES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1710154>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1948910
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. OBSERVÂNCIA. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO.
1. "Consoante o entendimento desta Corte, em julgamento realizado
sob a sistemática dos recursos repetitivos, deve ser observada
eventual coisa julgada que tenha determinado a aplicação de índices
diversos, cuja constitucionalidade/legalidade há de ser aferida no
caso concreto, não obstante os parâmetros estabelecidos para
atualização monetária e compensação da mora." (AgInt no REsp
1925470/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 21/6/2021, DJe 29/6/2021).
2. Caso concreto em que o acórdão recorrido expressamente reconheceu
a existência de coisa julgada formada sobre o índice de correção
monetária aplicável na espécie.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - COISA JULGADA - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1925470>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1935719>>-RS,
         <<REsp 1861550>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1956559  DF  2021/0269525-8  Decisão:14/03/2022
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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 491712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL. INEXISTÊNCIA DE INSTALAÇÕES DE
EMBARQUE E DESEMBARQUE NO MUNICÍPIO. ROYALTIES DO PETRÓLEO. DIREITO
AFASTADO. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI N.
12.734/12.
1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ têm asseverado que
o direito à percepção de royalties estava relacionado diretamente à
atividade de extração do recurso natural (óleo bruto e/ou gás
natural), não tendo a Lei n. 9.478/97 beneficiado os municípios em
que há simples passagem de equipamentos associados ao processo de
distribuição da concessionária aos consumidores finais, como nos
casos dos city gates.
2. No julgamento do REsp 1.452.798/RJ (Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 7/5/2018), a Primeira Turma deste Tribunal Superior
consignou que "a nova redação dada pela Lei n. 12.734/2012 aos arts.
48, § 3º, e 49, § 7º, da Lei n. 9.478/1997 ? de modo a considerar os
pontos de entrega de gás canalizado como instalações de embarque e
desembarque, para fins de pagamento de royalties aos municípios
afetados por tais produções ? implicou alterações que não possuem
caráter meramente interpretativo a ensejar eficácia retroativa ao
novo preceito, mormente porque adotar tal interpretação acarretaria
desfazimento da orientação jurisprudencial até então firmada no seio
do Superior Tribunal de Justiça em sentido contrário".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXTRAÇÃO DE RECURSO NATURAL (ÓLEO BRUTO E/OU GÁS NATURAL) -
ROYALTIES - MUNICÍPIOS - SIMPLES PASSAGEM DE EQUIPAMENTOS ASSOCIADOS
AO PROCESSO DE DISTRIBUIÇÃO)
   STJ - <<AgInt na AR 6297>>-SE
(EXPLORAÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL - ROYALTIES - APLICAÇÃO
RETROATIVA DA LEI 12.734/12)
   STJ - <<REsp 1452798>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1359374>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1366434>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012734 ANO:2012
LEG:FED LEI:009478 ANO:1997
        ART:00048 PAR:00003 ART:00049 PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.734/2012)