AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4635
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  ARTIGO  485,  V, DO CPC/1973.
VIOLAÇÃO  A  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI.  MATÉRIA NÃO EXAMINADA NO
ACÓRDÃO RESCINDENDO. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1.  Trata-se  de Ação Rescisória proposta pela Fazenda Nacional, com
fundamento  no  art. 485, V, do CPC/1973, contra acórdão do Superior
Tribunal  de Justiça, proferido no Ag 819.963/RJ (oriundo do Mandado
de  Segurança  99.0011566-0),  que  julgou  procedente  o  pedido de
afastamento da base de cálculo estabelecida no art. 3º, § 1º, da Lei
9.718/1998 no cálculo da contribuição ao PIS.
2.  A  autora  aduz violação literal do art. 195, I, da CF/1988 e do
art.  3º  da Lei 9.715/1998, tendo em vista que, com a decretação de
inconstitucionalidade  do  art.  3º,  §  1º,  da  Lei  9.718/1998, a
contribuição ao PIS permaneceu exigível conforme a Lei 9.715/1998, e
não  nos termos da Lei Complementar 7/1970. 3. Inexistiu, no acórdão
rescindendo,  discussão  a respeito da definição da base de cálculo,
dada  pela  Lei  9.715/1998, no que se refere à contribuição ao PIS.
Com  efeito,  o provimento jurisdicional se reportou ao entendimento
do  STF  para  afastar  a  incidência  do  art.  3º,  §  1º,  da Lei
9.718/1998.   4.   Não   bastasse  isso,  a  ré  comprovou,  em  sua
contestação,  que  a  discussão  relativa  à inaplicabilidade da Lei
9.715/1998  foi  travada  nos  autos  de outro Mandado de Segurança,
ajuizado  anteriormente  (autos  96.0018813-0),  com  acórdão  a  si
favorável  transitado  em julgado em 5.9.2001 (fls. 556-560, e-STJ).
Registro  que  a  Fazenda  Nacional  não  impugnou  a  veracidade da
alegação e da documentação trazida pela parte contrária.
5.  Nota-se,  portanto,  a  existência  de  dupla fundamentação para
rejeitar  a  pretensão deduzida nestes autos: a) a matéria suscitada
não  foi  debatida  no  acórdão rescindendo; e b) impossibilidade de
promover, nesta demanda, a rescisão de acórdão proferido em processo
estranho ao que contém a lide original.
6. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a  ação  rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ART. 485, V, DO CPC/1973 - AUSÊNCIA DE
PRONUNCIAMENTO QUANTO À QUESTÃO TIDA COMO VIOLADA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na AR 5526>>-MS, <<AgRg no REsp 1479234>>-MS,
           <<AR 1487>>-PB
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL À DISPOSIÇÃO DE
LEI - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na AR 4310>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl na AR 4635>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      "Não   está  caracterizada  a  decadência,  tendo  em  vista  a
consolidação  do  entendimento  de  que esta tem por termo inicial a
data  a  partir  da  qual  a parte não mais possua recursos contra o
pronunciamento  judicial.  Nos  termos  da  Súmula 401/STJ, 'O prazo
decadencial  da  ação rescisória só se inicia quando não for cabível
qualquer recurso do último pronunciamento judicial'".
     "Para  os  fins do art. 485, V, do CPC/1973, a violação literal
de  dispositivo  legal  pressupõe o enfrentamento direto, no acórdão
rescindendo,  do  tema  por  ela  disciplinado. Do contrário, a Ação
Rescisória  seria  utilizada  como  sucedâneo  recursal, destinado a
obter a complementação do julgado [...]".
     (VOTO REVISOR) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "É  certo  que  o  cabimento  da  Ação  Rescisória  com base em
violação  literal  à disposição de lei somente se justifica quando a
ofensa  se  mostre  aberrante,  cristalina, observada 'primo oculi',
consubstanciada   no   desprezo   do   sistema  jurídico  (normas  e
princípios) pelo julgado rescindendo. Assim, 'impede-se a utilização
da  ação  rescisória para, por via transversa, perpetuar a discussão
sobre  matéria  que  foi  decidida,  de  forma  definitiva, por este
Superior  Tribunal, fazendo com que prevaleça, por isso, a segurança
jurídica representada pelo respeito à coisa julgada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:009715 ANO:1998
        ART:00003
LEG:FED LEI:009718 ANO:1998
        ART:00003   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401