RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1650339
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
1973.  APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA, DA
SÚMULA   N.  284/STF.  ÓBITO  DO  SEGURADO  NO  CURSO  DA  EXECUÇÃO.
HABILITAÇÃO  DO  DEPENDENTE  PREVIDENCIÁRIO.  PREFERÊNCIA  SOBRE  OS
DEMAIS  HERDEIROS.  ART.  112  DA LEI N. 8.213/91. APLICABILIDADE NO
ÂMBITO  ADMINISTRATIVO  E JUDICIAL. NÃO INCIDÊNCIA DO ART. 1.060, I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 1973. II - A jurisprudência
desta Corte considera que quando a arguição de ofensa ao dispositivo
de   lei   federal   é   genérica,   sem   demonstração  efetiva  da
contrariedade,  aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n.
284, do Supremo Tribunal Federal.
III - A controvérsia refere-se à interpretação do art. 112 da Lei n.
8.213/91  no caso de óbito do segurado no curso da execução, o qual,
segundo  a  Autarquia  previdenciária, teria aplicação apenas na via
administrativa  e estaria em testilha com o art. 1.060, I, do Código
de  Processo  Civil  de  1973,  de  modo  que não seria suficiente a
habilitação da viúva, mas de todos os herdeiros necessários.
IV - Sobre o tema, esta Corte firmou orientação segundo a qual: a) a
aplicação  do  artigo  112  da  Lei  8.213/1991  não  se restringe à
Administração Pública, sendo aplicável também no âmbito judicial; b)
sobrevindo  o  falecimento  do  autor  no  curso  do  processo, seus
dependentes  previdenciários  poderão  habilitar-se  para receber os
valores  devidos;  c)  os dependentes habilitados à pensão por morte
detêm preferência em relação aos demais sucessores do de cujus; e d)
os  dependentes  previdenciários  (e na falta deles os sucessores do
falecido)  têm  legitimidade  processual  para  pleitear valores não
recebidos  em vida pelo de cujus, independentemente de inventário ou
arrolamento de bens.
V - Prevalência do art. 112 da Lei n. 8.213/1991 sobre o art. 1.060,
I,  do Código de Processo Civil de 1973, em observância ao princípio
da especialidade.
VI - Recurso Especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS PARA O RECEBIMENTOS DOS VALORES NÃO PAGOS
EM VIDA AO SEGURADO)
     STJ - <<REsp 1596774>>-RS, <<AgRg no Ag 1387980>>-PE,
           <<EREsp 466985>>-RS, <<REsp 614675>>-RJ,
           <<REsp 603246>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00012
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01060   INC:00001