AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734755
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DE CATEGORIAS
PROFISSIONAIS. LANÇAMENTO DE OFÍCIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO COM A
NOTIFICAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL A
QUO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
I - Na origem, o Conselho Regional de Odontologia do Rio Grande do
Sul ajuizou execução fiscal, a qual foi atribuído o valor de R$
3.152,29 (três mil, cento e cinquenta e dois reais e vinte e nove
centavos), objetivando a cobrança de anuidades referentes aos
exercícios de 2014 a 2017. Por sentença, a execução fiscal foi
julgada extinta. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta
Corte, o recurso especial foi parcialmente conhecido e improvido.
II - Em relação à alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em
linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar
de se pronunciar acerca dos dispositivos legais apresentados nos
embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos para demonstrar de que forma houve a alegada violação,
pelo Tribunal de origem, dos dispositivos legais indicados pelo
recorrente. Incidência da Súmula n. 284/STF.
III - Por outro lado, cumpre destacar que o Tribunal de origem
expressamente consignou que, no caso em concreto, "por não estar
demonstrada a remessa do carnê de pagamento ao executado, não se tem
a constituição válida do crédito tributário, do que decorre a
nulidade da CDA."
IV - Nesse contexto, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é pacífica no sentido de que anuidades devidas aos conselhos
profissionais constituem contribuições de interesse das categorias
profissionais e estão sujeitas a lançamento de ofício, o qual apenas
se aperfeiçoa com a notificação do contribuinte para efetuar o
pagamento do tributo e o esgotamento das instâncias administrativas,
em caso de recurso, sendo necessária a comprovação da remessa da
intimação. In verbis: AgInt no AREsp n. 1.751.018/RS, relator
Ministro Hernan Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe
16/3/2021 e AgInt no REsp n. 1.825.987/RS, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/12/2019, DJe 19/12/2019.
V - É evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
Regional, como defendida nas razões recursais, demanda novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em
recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula n. 7/STJ,
segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja
recurso especial".
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 960685>>-RS
(CONSELHOS PROFISSIONAIS - CONTRIBUIÇÕES - LANÇAMENTO DE OFÍCIO -
APERFEIÇOAMENTO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DO TRIBUTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1628478>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1616518>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1751018>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1825987>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO INTERPOSTO
PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA 7/STJ -
APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Informações complementares:      "[...] a incidência do Enunciado n. 7, quanto à interposição
pela alínea 'a', impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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