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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1722343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRONÚNCIA. EXCESSO
DE LINGUAGEM RECONHECIDO PELO TRIBUNAL A QUO. INSUFICIÊNCIA DA
INTEGRAÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NECESSIDADE DE
ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO, PARA QUE OUTRO SEJA PROFERIDO. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Esta Corte Superior, acompanhando o entendimento do Supremo
Tribunal Federal, orienta-se no sentido de que, uma vez reconhecido
o excesso de linguagem na sentença de pronúncia ou no acórdão
confirmatório, deve o decisum ser anulado, com a prolação de novo
julgado, tendo em vista o teor do parágrafo único do art. 472 do
CPP.
2. Assim, não é suficiente a determinação de que seja riscado do
texto da pronúncia parágrafo considerado por aquela Corte abusivo na
linguagem adotada. Deve, portanto, ser declarada a nulidade do
decisum, a fim de outro ser prolatado sem o vício apontado (REsp
1432464/MT, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 08/11/2018, DJe 26/11/2018).
3. Recurso especial parcialmente provido para anular o acórdão
proferido no recurso em sentido estrito, a fim de que outro seja
prolatado sem o vício do excesso de linguagem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (EXCESSO DE LINGUAGEM NA SENTENÇA DE PRONÚNCIA OU NO ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO - ANULAÇÃO)
   STF - [[HC 123311]],
         [[RHC 127522]]
   STJ - <<REsp 1432464>>-MT,
         <<HC 503384>>-SP,
         <<HC 243848>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00472 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 539292
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. MODO INTERMEDIÁRIO. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 foi declarado
inconstitucional, incidenter tantum, pelo Plenário do STF no
julgamento do HC n. 111.840/ES (Rel. Min. Dias Toffoli), sendo, a
partir de então, afastada a obrigatoriedade de imposição de regime
inicial fechado, aos condenados por crimes hediondos ou equiparados,
tendo lá ficado consignado que as regras do art. 33 do CP deveriam
ser utilizadas também na fixação do regime prisional inicial dos
crimes hediondos e equiparados, daí o constrangimento ilegal.
2. No presente caso, fixada a pena-base no mínimo legal e restando
ao fim estabelecida em 4 anos e 2 meses de reclusão, a definição de
regime penal mais gravoso exigiria concreta motivação, a tanto não
servindo argumentos de gravidade abstrata do delito, a presença de
majorantes ou dos genéricos efeitos sociais da criminalidade, ou
ainda a hediondez do crime de tráfico ilícito de drogas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS OU EQUIPARADOS - REGIME FECHADO - OBRIGATORIEDADE
AFASTADA)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 538640
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. DETERMINAÇÃO DE
REALIZAÇÃO  DO  EXAME  CRIMINOLÓGICO.  FUNDAMENTAÇÃO. FALTAS GRAVES.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Prevalece  nesta Corte o entendimento de que a menção genérica à
gravidade  do  delito  praticado  pelo apenado não é suficiente para
justificar  a  exigência  da  realização  de exame criminológico. No
caso,  as  faltas  disciplinares  praticadas no decorrer da execução
penal justificam a exigência da realização de exame criminológico.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no HC 538640>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537861
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO ABSOLUTÓRIA DOS JURADOS. APELAÇÃO
INTERPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ART. 593, III, 'D', DO CPP.
DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. CASSAÇÃO DA
SENTENÇA. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS. ILEGALIDADE NÃO
VERIFICADA. ORDEM DENEGADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que não ofende a soberania dos veredictos a anulação
de decisão do Tribunal do Júri que se mostre manifestamente
contrária a prova dos autos, ainda que os jurados tenham respondido
positivamente ao quesito genérico de absolvição formulado nos termos
do art. 483, § 2º, do CPP, quando existente tese adicional de
inocência. Inteligência dos arts. 593, III, d e art. 483, III, ambos
do CPP. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 PAR:00002 ART:00593 INC:00003
        LET:D
Acórdãos similares: AgRg no HC  565353  PR  2020/0058351-9  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537713
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURADO. PRISÃO DOMICILIAR. INDEFERIMENTO.
COMPROVAÇÃO DE ADEQUADO ATENDIMENTO MÉDICO NO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO CONSTATADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado,  mediante a interposição de agravo
regimental.
2. O pedido de prisão domiciliar não merece acolhimento, posto que
foi realizada perícia médica oficial confirmando o entendimento
esposado no acórdão do Tribunal de origem, concluindo-se pelo
adequado tratamento de saúde atualmente conferido ao paciente. A
referida perícia foi no sentido da estabilização do quadro de saúde
do paciente, afirmando-se que as condições clínicas não apresentam
no momento critério de gravidade para internação hospitalar, podendo
ser avaliadas ambulatoriamente no próprio estabelecimento prisional.
3. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando for a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
4. Apesar da manutenção da custódia cautelar perdurar desde
16/12/2018, não se revela desproporcional a segregação provisória
diante da pena em abstrato dos delitos imputados ao agravante
(estupro, em face de diversas vítimas, posse ilegal de arma de fogo,
coação de testemunhas, falsidade ideológica e corrupção ativa).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO SINGULAR DO RELATOR)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP,
         <<AgInt no HC 471460>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00577
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537466
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL TENTADO
(ART. 217-A, § 1º, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP). ORDEM DENEGADA
POR DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA. DOSIMETRIA. REGIME INICIAL FECHADO.
JUSTIFICADO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado,  mediante a interposição de agravo
regimental.
2. A jurisprudência desta Corte superior admite a fixação do regime
inicial  mais  gravoso, qual seja, o fechado, com fundamento na
gravidade concreta do delito,  ainda que a reprimenda final seja
superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
INOCORRÊNCIA - SUPERVENIENTE DECISÃO COLEGIADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP,
         <<AgInt no HC 471460>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 472590>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537017
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO CHABU. MANDADO DE BUSCA
E APREENSÃO. NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA RESIDÊNCIA SEM A
PRESENÇA DE REPRESENTANTE DA OAB. ALEGAÇÃO DE INVIOLABILIDADE DO
ADVOGADO. INOCORRÊNCIA. INVESTIGAÇÃO DE CRIME NÃO RELACIONADO COM A
ATUAÇÃO PROFISSIONAL. ALEGADA GENERALIDADE DO MANDADO DE BUSCA E
APREENSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE PREVER TODOS OS MATERIAIS QUE SERÃO
ENCONTRADOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida pelos seus próprios
fundamentos.
2. A proteção do art. 7º, II e § 6º, da Lei 8.906/94, se dá em favor
da atividade da advocacia e do sigilo na relação com o cliente - não
como obstáculo à investigação de crimes pessoais - e estará sempre
relacionada ao exercício da advocacia, como compreendeu o Supremo
Tribunal Federal na ADI 1.127.
3. Suficiente à delimitação da busca e apreensão é a determinação de
que deveriam ser apreendidos os materiais que pudessem guardar
relação estrita com aqueles fatos, e que todo e qualquer material
apreendido que se revele desconetado dos fatos em apuração deverá
ser imediatamente restituído a parte. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ART. 7º, II E § 6º, DA LEI 8.906/94 - PROTEÇÃO EM FAVOR DA
ATIVIDADE DA ADVOCACIA E DO SIGILO NA RELAÇÃO COM O CLIENTE)
   STF - [[ADI 1127]],
(MATERIAL APREENDIDO - NÃO CONEXÃO COM OS FATOS EM APURAÇÃO -
RESTITUIÇÃO À PARTE)
   STJ - <<HC 463568>>-PR
Notas: Processo referente à Operação Chabu.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00002 PAR:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536634
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO.
CORRUPÇÃO DE MENOR. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não se verifica flagrante ilegalidade em regime fechado fixado
com base nas circunstâncias do crime, sopesando-se o concurso de
agentes e a restrição da liberdade das vítimas, estando em
conformidade com o art. 33, § 3º, do CP.
2. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536264
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE
FOGO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA PORTE ILEGAL. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE.
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O conflito aparente de normas entre o crime previsto no art. 18
do Estatuto do Desarmamento em face do art. 14 da mesma Lei é
solucionado pelo critério da especialidade.
2. Não é relevante o fato de ter sido apreendida pequena quantidade
de material bélico pertencentes ao paciente, tendo em vista sua
capacidade de ofensa aos bens jurídicos fundamentais tutelados pelo
Estatuto do Desarmamento, tais como a vida, o patrimônio, a
integridade física, entre outros.
3. Reconhecido pelas instâncias de origem que a paciente praticou o
delito de tráfico internacional de arma de fogo e não de porte
ilegal, a alteração de tal entendimento demandaria a análise
fático-probatória, o que é vedado na via do habeas corpus.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014 ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 533353
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME MAIS
GRAVOSO. FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. O fato de o crime ter sido praticado na presença de criança não
constitui elementar do delito de tráfico de drogas e denota maior
gravidade da conduta, constituindo fundamento concreto para o
recrudescimento do regime prisional.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. COMUTAÇÃO. DECRETO PRESIDENCIAL Nº
9.246/2017. DESCUMPRIMENTO DE CONDIÇÕES IMPOSTAS NO LIVRAMENTO
CONDICIONAL. FALTA OCORRIDA HÁ MAIS DE 12 MESES. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA E TELEOLÓGICA. ART. 4º, I E IV DO CITADO DECRETO.
IMPOSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DE RESTRIÇÕES NO DECRETO
CONCESSIVO DE COMUTAÇÃO/INDULTO. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. As instâncias ordinárias, ao asseverarem que a comutação das
penas, na hipótese, estaria inviabilizada uma vez que o cerne da
presente questão não se refere ao tempo em que foi cometida a última
infração (doze meses anteriores ao decreto), porém, diz respeito
exclusivamente ao requisito do descumprimento de livramento
condicional, independente do período, atentaram contra o princípio
da proporcionalidade, estabelecendo uma analogia in malam partem
entre o disposto no inciso I e o que fixado no inciso IV do mesmo
art. 4º do Decreto em referência.
2. Se para o indeferimento da comutação pela prática de falta grave
é  necessário que a referida infração disciplinar seja verificada
nos 12 meses anteriores à publicação do Decreto concessivo, não há
razão para que, no caso de descumprimento das condições impostas ao
livramento condicional, tal lapso temporal não seja igualmente
observado.
3. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a
interpretação extensiva das restrições contidas no decreto
concessivo de comutação/indulto de penas consiste, nos termos do
art. 84, XII, da Constituição Federal, em invasão à competência
exclusiva do Presidente da República, motivo pelo qual, preenchidos
os requisitos estabelecidos na norma legal, o benefício deve ser
concedido por meio de sentença - a qual possui natureza meramente
declaratória -, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
5. Habeas corpus concedido, para para determinar que o Juízo das
execuções prossiga no exame dos demais requisitos previstos
expressamente no Decreto Presidencial n. 9.246/2017.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (COMUTAÇÃO/INDULTO DE PENAS)
   STJ - <<HC 207570>>-SP,
         <<AgRg no HC 266785>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00004 INC:00001 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084 INC:00012