RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1371128
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C,  DO  CPC.  REDIRECIONAMENTO  DE EXECUÇÃO
FISCAL  DE  DÍVIDA  ATIVA  NÃO-TRIBUTÁRIA  EM  VIRTUDE DE DISSOLUÇÃO
IRREGULAR  DE PESSOA JURÍDICA. POSSIBILIDADE. ART. 10, DO DECRETO N.
3.078/19 E ART. 158, DA LEI N. 6.404/78 - LSA C/C ART. 4º, V, DA LEI
N. 6.830/80 - LEF.
1. A mera afirmação da Defensoria Pública da União - DPU de atuar em
vários  processos  que  tratam  do  mesmo  tema  versado  no recurso
representativo  da  controvérsia a ser julgado não é suficiente para
caracterizar-lhe a condição de amicus curiae. Precedente: REsp.
1.333.977/MT,  Segunda  Seção, Rel. Min. Isabel Gallotti, julgado em
26.02.2014.
2.   Consoante   a   Súmula   n.   435/STJ:  "Presume-se  dissolvida
irregularmente  a  empresa  que deixar de funcionar no seu domicílio
fiscal,  sem  comunicação  aos  órgãos  competentes,  legitimando  o
redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente".
3.  É  obrigação  dos  gestores  das  empresas manter atualizados os
respectivos  cadastros,  incluindo  os  atos  relativos à mudança de
endereço   dos   estabelecimentos  e,  especialmente,  referentes  à
dissolução  da  sociedade. A regularidade desses registros é exigida
para que se demonstre que a sociedade dissolveu-se de forma regular,
em  obediência  aos ritos e formalidades previstas nos arts. 1.033 à
1.038  e arts. 1.102 a 1.112, todos do Código Civil de 2002 - onde é
prevista  a  liquidação da sociedade com o pagamento dos credores em
sua  ordem  de  preferência  - ou na forma da Lei n. 11.101/2005, no
caso  de falência. A desobediência a tais ritos caracteriza infração
à lei.
4.  Não  há  como  compreender que o mesmo fato jurídico "dissolução
irregular"  seja  considerado ilícito suficiente ao redirecionamento
da execução fiscal de débito tributário e não o seja para a execução
fiscal  de  débito  não-tributário. "Ubi eadem ratio ibi eadem legis
dispositio".  O  suporte  dado pelo art. 135, III, do CTN, no âmbito
tributário  é  dado pelo art. 10, do Decreto n. 3.078/19 e art. 158,
da  Lei  n. 6.404/78 - LSA no âmbito não-tributário, não havendo, em
nenhum dos casos, a exigência de dolo.
5.  Precedentes:  REsp.  n.  697108  / MG, Primeira Turma, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, julgado em 28.04.2009; REsp. n. 657935 / RS ,
Primeira   Turma,  Rel.  Min.  Teori  Albino  Zavascki,  julgado  em
12.09.2006;  AgRg  no  AREsp  8.509/SC,  Rel. Min. Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 4.10.2011; REsp 1272021 / RS, Segunda Turma, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 07.02.2012; REsp 1259066/SP,
Terceira  Turma, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 28/06/2012; REsp.n. º
1.348.449 - RS, Quarta Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado
em 11.04.2013; AgRg no AG nº 668.190 - SP, Terceira Turma, Rel. Min.
Ricardo  Villas Bôas Cueva, julgado em 13.09.2011; REsp. n.º 586.222
-  SP,  Quarta  Turma,  Rel.  Min.  Luis  Felipe Salomão, julgado em
23.11.2010;  REsp  140564  /  SP,  Quarta  Turma,  Rel.  Min. Barros
Monteiro, julgado em 21.10.2004.
6.  Caso  em  que, conforme o certificado pelo oficial de justiça, a
pessoa  jurídica  executada está desativada desde 2004, não restando
bens a serem penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das
atividades   da  pessoa  jurídica,  não  houve  a  reserva  de  bens
suficientes para o pagamento dos credores.
7.  Recurso  especial  provido.  Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  deu  provimento  ao  recurso  especial  e indeferiu os
pedidos  de  intervenção  no feito formulados pela Fazenda Nacional,
Banco Central do Brasil e Defensoria Pública da União, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO EM VÁRIOS PROCESSOS DE MESMO TEMA - AMICUS CURIAE -
CONDIÇÃO NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<REsp 1333977>>-MT
(DÍVIDA NÃO-TRIBUTÁRIA - REDIRECIONAMENTO - CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 242114>>-PB, <<REsp 1362797>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 262795>>-RS, <<REsp 1342314>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 117766>>-PE
(DISSOLUÇÃO IRREGULAR - DÍVIDA ATIVA NÃO-TRIBUTÁRIA - EXECUÇÃO
FISCAL - REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE)
     STJ - <<REsp 697108>>-MG, <<REsp 657935>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 8509>>-SC, <<REsp 1272021>>-RS,
           <<REsp 1259066>>-SP, <<REsp 1348449>>-RS,
           <<AgRg no Ag 668190>>-SP, <<REsp 586222>>-SP,
           <<REsp 140564>>-SP, <<REsp 906305>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Em execução fiscal de dívida ativa tributária ou não-tributária,
dissolvida irregularmente a empresa, está legitimado o
redirecionamento ao sócio-gerente".
Tema: Tema Repetitivo 630
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00004   INC:00005
LEG:FED DEC:003078 ANO:1919
        ART:00010
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00158
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00115   ART:01016   ART:01151
LEG:FED LEI:008934 ANO:1994
        ART:00001   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00002
        ART:00032   INC:00002   LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000353