RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1643771
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C REINTEGRAÇÃO DE
POSSE  E  INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DE  LOTE.  ACESSÃO ARTIFICIAL POR CONSTRUÇÃO. DIREITO DO PROMISSÁRIO
COMPRADOR  À  INDENIZAÇÃO  E  À RETENÇÃO. ANÁLISE DA REGULARIDADE DA
EDIFICAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/73.
1.  Ação  de  resolução de contrato de promessa de compra e venda de
imóvel  c/c  reintegração de posse e indenização por perdas e danos,
ajuizada  em  02/05/2012,  da  qual  foi extraído o presente recurso
especial,  interposto  em  10/11/2015  e  concluso  ao  gabinete  em
14/12/2016.
2.  O  propósito  recursal  é  dizer sobre a obrigação do promitente
vendedor  de  indenizar  a  construção  realizada pelos promissários
compradores no lote objeto de contrato de promessa de compra e venda
cuja  resolução  foi  decretada;  bem  como  sobre a compensação dos
honorários  advocatícios arbitrados na origem, diante da sucumbência
recíproca das partes.
3.  O  art.  34  da  Lei  6.766/79 prevê o direito à indenização das
benfeitorias  necessárias  e  úteis  levadas  a  efeito  no lote, na
hipótese  de  rescisão  contratual por inadimplemento do adquirente,
regra  essa aplicada também às acessões (art. 1.255 do CC/02), mas o
legislador,  no  parágrafo  único  do mesmo dispositivo legal, fez a
ressalva  de que não serão indenizadas as benfeitorias - ou acessões
- feitas em desconformidade com o contrato ou com a lei.
4. A edificação realizada sem a prévia licença para construir é tida
como   clandestina,  configurando  atividade  ilícita  e,  portanto,
sujeitando  o  responsável  às  sanções  administrativas  de  multa,
embargo ou demolição.
5.  Se,  perante  o  Poder Público, o promissário comprador responde
pelas  sanções administrativas impostas em decorrência da construção
clandestina, não é razoável que, entre os particulares, recaia sobre
o   promitente   vendedor  o  risco  quanto  à  (ir)regularidade  da
edificação  efetivada por aquele. 6. O promissário comprador faz jus
à  indenização  pela  acessão por ele levada a efeito no lote, desde
que  comprovada  a  regularidade da obra que realizou ou demonstrado
que a irregularidade eventualmente encontrada é sanável.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e dar parcial provimento ao recurso especial
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CIVIL - ACESSÕES - BENFEITORIAS NECESSÁRIAS E ÚTEIS - POSSUIDOR DE
BOA-FÉ - DIREITO DE RETENÇÃO)
     STJ - <<REsp 1316895>>-SP, <<REsp 430810>>-MS
(CIVIL - ACESSÕES - BENFEITORIAS - INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA DE LICENÇA
PARA CONSTRUIR)
     STJ - <<REsp 1191862>>-PR
Informações complementares:      "[...]  'a teor do artigo 1.219 do Código Civil, o possuidor de
boa-fé   tem   direito  de  retenção  pelo  valor  das  benfeitorias
necessárias  e  úteis  e,  por semelhança, das acessões, sob pena de
enriquecimento  ilícito,  salvo  se houver estipulação em contrário'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00034   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01219   ART:01255