RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 56753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. POLICIAIS CIVIS. ENTREGA DE FUNÇÕES DE CONFIANÇA. DIREITO
SUBJETIVO   DOS   SERVIDORES.   AUSÊNCIA  DE  DISCRICIONARIEDADE  DA
ADMINISTRAÇÃO.   AUSÊNCIA  DE  ATO  ADMINISTRATIVO  A  JUSTIFICAR  A
IMPOSSIBILIDADE  DE  IMPLEMENTAÇÃO  IMEDIATA  DO  PEDIDO  FORMULADO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO DEMONSTRADO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
A  QUE  SE  DÁ PROVIMENTO PARA DETERMINAR A PUBLICAÇÃO DO DECRETO DE
DISPENSA  DAS  FUNÇÕES  DE  CONFIANÇA  EM  RELAÇÃO AOS SUBSTITUÍDOS,
CONFORME TERMO DE ENTREGA DE CHEFIA ANEXADO ÀS FLS. 53/799.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato
omissivo  do  Governador do Distrito Federal, consubstanciado em não
editar  e  publicar  os  Decretos  necessários para formalizar e dar
publicidade  aos  pedidos  de  dispensa  das  funções  de  confiança
protocolizados pelos substituídos, Servidores da Polícia Civil deste
Distrito Federal, no mês de agosto de 2016.
2.  A  questão  central  do presente mandamus reside na definição de
dois pontos muito bem delineados na peça acostada às fls. 885/887.
Primeiro, se os Servidores substituídos possuem direito subjetivo de
serem  exonerados  de  cargo em comissão ou dispensados de função de
confiança,  a  pedido,  nos  moldes  do  art.  35, inciso II, da Lei
8.112/1990;  e  segundo,  se  esse direito pode ser mitigado no caso
concreto  pelo  princípio  da  supremacia do interesse público. 3. A
leitura  do  dispositivo em apreço não deixa dúvidas de que o pedido
de  exoneração  de  cargo  em  comissão  e  de dispensa de função de
confiança  é direito subjetivo do Servidor Público e não dá margem a
eventual  discricionariedade da Administração Pública no atendimento
à solicitação.
4.  Contudo,  é importante salientar que tanto o direito do Servidor
de  ser dispensado a pedido, bem como do Administrador de exonerá-lo
de  acordo  com sua conveniência já foram objeto de temperamentos em
sua   aplicação.   Isso   não   implica  dizer  que  o  Servidor  ou
Administrador  Público  vai  ser impedido de exercer o direito que a
lei  expressamente  lhe garantiu, mas, que por adequação a eventuais
circunstâncias  do  caso  concreto, será exercido em compatibilidade
aos princípios norteadores da Administração Pública.
5.  Desse  modo, resta evidente que, embora o Servidor Público tenha
direito  subjetivo a solicitar a exoneração do cargo em comissão e a
dispensa  de  função  de  confiança,  a  depender das circunstâncias
específicas  do  caso  concreto, e desde que plenamente justificadas
pela  autoridade  competente, a implementação da medida deve ocorrer
dentro  de um espaço de tempo razoável, justamente para se assegurar
a não interrupção de serviços essenciais.
6.  Do que consta nas informações prestadas pelo Distrito Federal às
fls.  847/855,  observa-se que este ente federativo se omitiu em dar
cumprimento  à  solicitação dos Servidores, ou seja, sequer publicou
ato   administrativo  voltado  a  justificar  a  impossibilidade  de
implementar  a  medida  pleiteada  de  forma  imediata, não trazendo
justificativa para solucionar a controvérsia em prazo razoável.
7.  In  casu,  a omissão estatal se mostra deveras relevante, pois a
ausência de manifestação condiciona os Servidores a permanecerem nos
cargos comissionadas e funções de confiança por prazo indeterminado,
retirando-lhes  o exercício de direito legalmente assegurado no art.
35,  inciso II da Lei 8.112/1990, aplicado aos Servidores da Polícia
Civil do Distrito Federal por força do art. 62 da Lei 4.878/1965, de
modo que se mostra flagrante a ilegalidade praticada pelo Governador
do  Distrito  Federal.  Dessa  forma, resta evidente a existência de
direito líquido e certo dos impetrantes.
8.  Recurso em Mandado de Segurança do Sindicato dos Policiais Civis
do Distrito Federal a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. ALEX LUCIANO VALADARES DE ALMEIDA, pela
parte RECORRENTE: SINDICATO DOS POLICIAIS CIVIS DO DF

Jurisprudência citada: (DISPENSA DO SERVIDOR A PEDIDO - EXONERAÇÃO POR CONVENIÊNCIA DA
ADMINISTRAÇÃO - TEMPERAMENTOS)
     STJ - <<RMS 22361>>-RJ, <<AgRg no RMS 29616>>-MG,
           <<RMS 26107>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00035   INC:00002
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00062