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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842118
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. VEICULAÇÃO INDEVIDA DE IMAGEM EM REPORTAGEM JORNALÍSTICA.
INDENIZAÇÃO POR ANOS MORAIS. REVISÃO DO QUANTUM FIXADO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Indenização por dano moral: R$1.000,00 (mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1609042
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
MERA PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL E REVOLVIMENTO DO QUADRANTE FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E 07/STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604371
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  INTIMAÇÃO PESSOAL
VÁLIDA. DESCONSTITUIR O ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM DEMANDA O
REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
INTIMAÇÃO   ENTREGUE   A  FUNCIONÁRIO  SEM  PODER  DE REPRESENTAÇÃO.
 INTIMAÇÃO VÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA. CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - VALIDADE - APLICAÇÃO DA TEORIA DA APARÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1705939>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1521319>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1668064
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART.
1.022 DO NCPC. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES. RECURSO PROTELATÓRIO. IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.026, §
2º, DO NCPC. EMBARGOS REJEITADOS, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhimento os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
3. Os aclaratórios não se prestam à manifestação de inconformismo ou
à rediscussão do julgado que negou provimento ao agravo interno.
4. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior
Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre
suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título
de prequestionamento.
5. Em razão de os embargos se mostrarem manifestamente protelatórios
na medida em que foi aplicada a Súmula nº 281 do STF, deve ser
cominada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC no percentual
de 2% sobre o valor atualizado da causa, observada a justiça
gratuita.
6. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1668064>> que foram
acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617655
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. FAMÍLIA.
GUARDA COMPARTILHADA. MELHOR INTERESSE DO MENOR. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A implementação da guarda compartilhada não se sujeita à
transigência dos genitores.
4. As peculiaridades do caso concreto inviabilizam a implementação
da guarda compartilhada em virtude da realização do princípio do
melhor interesse do menor, que obstaculiza, a princípio, sua
efetivação.
5. A verificação da procedência dos argumentos expendidos no recurso
especial exigiria o reexame de matéria fática por esta Corte
Superior, procedimento vedado pela Súmula nº 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (GUARDA COMPARTILHADA - MELHOR INTERESSE DO MENOR - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1808964>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1699243>>-SP,
         <<REsp 1654111>>-DF
Notas: Veja a  <<EDcl no AgInt no AREsp 1617655>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1623908
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RESSARCIMENTO DE DANOS. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem no sentido
de ser necessária a realização de prova pericial para demonstrar a
efetiva prestação dos serviços e correção dos pagamentos realizados
demandaria a revisão do contexto fático-probatório dos autos,
procedimento inviável em recurso especial em virtude do óbice da
Súmula nº 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1623908>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1327864
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO
INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. ARTIGO 1.021, § 1º, CPC/2015. AGRAVO
INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ARTIGO 1.021, § 4º, CPC/2015.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1027795>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1327864>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1878739
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
REEMBOLSO. ATENDIMENTO DE URGÊNCIA EM ESTABELECIMENTO ESPECIALIZADO
PARA ATENDIMENTO DE QUEIMADOS. ÔNUS DA PROVA.
1. A gravidade do acidente, consubstanciado na explosão oriunda de
vazamento de gás de cozinha que vitimara a esposa do autor, quadro
este agravado pelas multifárias enfermidades apresentadas pela
autora que, em poucos dias, evoluiu para internação em unidade de
tratamento intensivo (UTI) e, então, para o seu falecimento,
evidencia, por si só, a urgência necessária para que fosse ela
atendida em hospital especializado, embora não credenciado ao plano.
2. Natural que o fornecedor do serviço possua melhores condições de
reconstruir todo o "iter" por que passou o atendimento da paciente
e, notadamente, demonstrar, posteriormente, a devida informação
acerca das condicionantes dos seus direitos, especialmente quando se
trata de hipótese em que, pelas condições emocionais decorrentes do
grave acidente ocorrido, amplifica-se a falta de condições materiais
de bem evidenciar os fatos como efetivamente ocorreram.
3. Todos os contatos realizados com o consumidor devem ser
devidamente documentados pelo fornecedor de modo a evidenciar que
cumprira com os deveres que a lei material lhe impõe e os ônus que a
lei processual lhe imputa, notadamente o ônus de evidenciar os fatos
modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor.
4. Impunha-se à parte ré, na forma da legislação vigente, a prova de
que existiam na localidade outros hospitais especializados em
queimados e credenciados à Unimed, e, também, de que o consumidor
fora devidamente cientificado deste fato.
5. Ausente o cumprimento do ônus probatório que a lei imputa ao
fornecedor, é de rigor a procedência do pedido, na forma do quanto
sentenciado, condenando-se a parte ré ao reembolso das despesas
médicas/hospitalares comprovadamente realizadas, limitados os
valores às tabelas de referência praticadas na rede hospitalar
credenciada, tudo a ser apurado em liquidação de sentença.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 615438
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. PRISÃO CIVIL. WRIT UTILIZADO
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES DO
STJ. EXAME DA POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.
ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO DA PRISÃO CIVIL EM VIRTUDE
DA EXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DE
EVENTUAL CONSTRANGIMENTO SUPORTADO PELO PACIENTE. NA VIA ESTREITA DO
HABEAS CORPUS, QUE NÃO COMPORTA DILAÇÃO PROBATÓRIA. A PROVA DO
CONSTRANGIMENTO ILEGAL SOFRIDO DEVE SER PRÉ-CONSTITUÍDA.
PRECEDENTES. PANDEMIA. COVID-19. PRISÃO DECRETADA NA VIGÊNCIA DA LEI
Nº 14.010/2020. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. ORDEM DENEGADA.
1. Não é admissível a utilização de habeas corpus como sucedâneo ou
substitutivo de recurso ordinário cabível. Possibilidade excepcional
de concessão da ordem de ofício. Precedentes.
2. A teor da jurisprudência desta eg. Corte Superior, na via
estreita do habeas corpus, que não admite dilação probatória, o
constrangimento ilegal suportado deve ser comprovado de plano,
devendo o interessado demonstrar, de maneira inequívoca, por meio de
documentos que evidenciem a sua existência, o que não ocorre no caso
em análise. Precedentes.
2.1. Assinalando a autoridade coatora que não era a hipótese de
litispendência porque se trata de cumprimento de sentença de
parcelas alimentícias de períodos distintos, a alteração de tal
conclusão demanda dilação probatória que não é cabível em habeas
corpus.
3. A jurisprudência do STJ, em hipótese semelhante, já proclamou que
não há litispendência entre ações de execuções que buscam prestações
alimentares distintas, como na hipótese em que a execução anterior
segue o rito da expropriação e a atual o rito da prisão civil.
Contudo, como não cabe dilação probatória em habeas corpus, a
litispendência afirmada não se mostrou evidente.
4. Prisão civil decretada na vigência da Lei nº 14.010/2020.
Manutenção da decisão do Juízo da execução que determinou o
cumprimento da prisão civil no regime domiciliar, em virtude da
pandemia causada pelo Covid19.
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - NECESSIDADE DE EXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<RHC 46511>>-MG,
         <<HC 249079>>-RJ,
         <<HC 333214>>-SP
(ALIMENTOS - DUAS AÇÕES DE EXECUÇÃO - DÉBITOS DIVERSOS - RITOS
DISTINTOS -INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA)
   STJ - <<RHC 33269>>-PB,
         <<AgInt no HC 515432>>-BA
(PANDEMIA DO CORONAVÍRUS - PRISÃO CIVIL - CUMPRIMENTO NO REGIME
DOMICILIAR)
   STJ - <<HC 578282>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:014010 ANO:2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1771444
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO
MATERIAL. EXISTÊNCIA.
1. Ação de compensação de danos morais, em virtude da publicação de
notícia supostamente inverídica envolvendo o nome do autor, que, na
época dos fatos, era deputado federal.
2. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando existe erro
material no acórdão embargado.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771979
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RERECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE.
DIMENSÕES HORIZONTAL E VERTICAL OBSERVADAS. 3. QUERELA NULLITATIS.
AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. INEXISTÊNCIA. VÍCIO
TRANSRESCISÓRIO NÃO VERIFICADO. 4. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide de forma fundamentada, não havendo
falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. O princípio da devolutividade consiste em transferir ao órgão ad
quem o conhecimento de matérias já apreciadas pelo juízo a quo e
deve ser observado segundo as perspectivas horizontal e vertical,
sob pena de ofensa aos princípios do dispositivo e da inércia. O
Tribunal estadual observou os limites impostos pelo referido
princípio, afastando-se a alegação de sua ofensa.
3. A função principal da querela nullitatis é impugnar a sentença
mediante a anulação da própria relação processual, pois o que lhe dá
ensejo é a existência de um vício transrescisório, tal como a
ausência de citação de litisconsorte necessário.
3.1. O litisconsórcio necessário estará configurado quando a lei
dispuser a respeito ou quando, pela natureza da relação jurídica
controvertida, a eficácia da sentença depender da citação de todos
que devam ser litisconsortes, sob pena de a sentença de mérito ser
nula ou ineficaz.
3.2. Verifica-se, na espécie, a existência de alienação a non
domino, de modo que a ação de usucapião deverá ser proposta em
desfavor daquele que possui o domínio registral do imóvel. Assim, de
acordo com a legislação de regência, o promitente vendedor, que não
possui a propriedade do bem, não é litisconsorte necessário da
relação processual, o que afasta a ocorrência de vício insanável
capaz de subsidiar a querela nullitatis.
4. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, conhecer do recurso especial e dar-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DEVOLUTIVIDADE - DIMENSÕES HORIZONTAL E VERTICAL)
   STJ - <<REsp 1130118>>-SP
(QUERELA NULLITATIS - AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO)
   STJ - <<REsp 1677930>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114 ART:00115 ART:01013
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047 ART:00515 ART:00545 ART:00942
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00530
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000263
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1742514
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
COBRANÇA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PARCELAS INADIMPLIDAS. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL.
1. Controvérsia em torno do prazo prescricional para a propositura
de ação de cobrança, em razão do inadimplemento pelo devedor das
parcelas descontadas em seu contracheque decorrente da perda da
margem consignável.
2. A pretensão de cobrança de dívida líquida constante de
instrumento público ou particular, conforme o art. 206, § 5º, I, do
Código Civil, prescreve em cinco anos.
3. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.