AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546008
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS
AOS DELITOS PREVISTOS NOS ARTS. 129, § 9°, E 147 DO CÓDIGO PENAL.
NULIDADE DA SENTENÇA. TRANSCRIÇÃO APENAS DO DISPOSITIVO. AUTOS
DIGITAIS DISPONÍVEIS ÀS PARTES. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. INCISO I
DO ART. 122 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATOS
INFRACIONAIS COMETIDOS MEDIANTE VIOLÊNCIA FÍSICA E AMEAÇAS. SITUAÇÃO
DE VULNERABILIDADE E DE RISCO DO PACIENTE. DEVER DO ESTADO DE
PROTEGÊ-LO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Consoante lição extraída do HC n. 462.253/SC, Terceira Seção,
Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 04/02/2019, "a ausência de
degravação completa da sentença não prejudica ao contraditório ou à
segurança do registro nos autos, do mesmo modo que igualmente ocorre
com a prova oral". Ademais, "exigir que se faça a degravação ou
separada sentença escrita é negar valor ao registro da voz e imagem
do próprio juiz, é sobrelevar sua assinatura em folha impressa sobre
o que ele diz e registra. Não há sentido lógico ou de segurança, e é
desserviço à celeridade".
III - Na hipótese em foco, houve apenas a transcrição do dispositivo
da sentença, sendo toda a audiência de instrução e julgamento
armazenada em autos digitais acessível às partes. Ademais,
observa-se que a defesa apresentou apelação questionando a sentença,
circunstância que, a toda evidência, demonstra a ausência de
prejuízo, elemento necessária a declaração de nulidade. Precedentes.
IV - A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses
taxativamente arroladas no art. 122, do Estatuto da Criança e do
Adolescente. Da análise do acórdão impugnado, observa-se que, no
caso em tela, clara está a incidência da hipótese prevista no inciso
I do art. 122 do Estatuto da Criança e do Adolescente, uma vez que a
paciente cometeu os atos infracionais sob exame, mediante violência
física e ameaças. Desta forma, não há flagrante ilegalidade apta a
superar a impropriedade da via eleita.
V - De mais a mais, no caso em exame, o r. decisum está fundamentado
em elementos concretos extraídos dos autos que demonstram a
necessidade de manter o adolescente submetido a processo de
reeducação e conscientização, consoante as informações constantes no
voto condutor do acórdão objurgado: i) o paciente apresenta
histórico infracional; ii) o adolescente tem transtornos psíquicos e
deve ser submetido a tratamento; e iii) o reeducando tem histórico
de uso de drogas ilícitas (maconha).  Assim, é dever do Estado
protegê-lo de maneira eficaz, razão pela qual, em face das
peculiaridades do caso, pois, além da finalidade pedagógica e
protetiva, tenho que outra medida em meio aberto seria insuficiente
para retirá-lo da situação de risco social em que se encontra.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE DEGRAVAÇÃO COMPLETA DA SENTENÇA -
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 462253>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1453062>>-MT,
         <<HC 499388>>-SC
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO - ROL TAXATIVO)
   STJ - <<HC 291176>>-SP
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA - ATO INFRACIONAL
PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA - MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO)
   STF - [[RHC 115489]]-MS
   STJ - <<RHC 74380>>-MG,
         <<HC 478970>>-SC,
         <<HC 352589>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Juízo da Execução detém a competência para
determinar, a qualquer tempo, a modificação da medida
socioeducativa aplicada, de acordo com a situação pessoal e as
necessidades de ressocialização da paciente, 'ex vi' dos artigos 99
e 100 do Estatuto da Criança e do Adolescente".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00129 PAR:00009 ART:00147
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00099 ART:00100 ART:00122 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  597618  PR  2020/0174902-4  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020