RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65046
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL. SEGREDO DE
JUSTIÇA. PLEITO DE ACESSO AOS AUTOS. VÍTIMA DO ATO INFRACIONAL.
INSTRUÇÃO DE AÇÃO DE DESERDAÇÃO. INTERESSE JURÍDICO. FINALIDADE
JUSTIFICADA. ART. 144 DO ECA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO.
1. O art. 143 do Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece,
como regra geral, a vedação à divulgação de atos judiciais,
policiais e administrativos que digam respeito à apuração de atos
infracionais. Esta disposição, em primeiro juízo, obsta o acesso de
terceiros aos referidos autos.
2. Todavia, a vedação contida no art. 143 do Estatuto da Criança e
do Adolescente não é absoluta, sendo mitigada, conforme se extrai do
art. 144 deste mesmo diploma normativo, nas hipóteses em que há
interesse jurídico e justificada finalidade no pleito de acesso aos
autos. Nesse caso, presentes interesse e finalidade justificadas,
deverá a autoridade judiciária deferir a extração de cópias ou
certidões dos atos do processo infracional.
3. No caso, a Recorrente comprovou seu interesse jurídico, pois é
mãe da adolescente apontada como infratora e foi vítima do ato
infracional imputado à filha. Ademais, a Recorrente apresentou
finalidade justificada ao pleitear o seu acesso aos autos do
processo de apuração do ato infracional, consignando a utilidade dos
documentos nele produzidos para servirem como provas em ação de
deserdação.
4. Uma vez que o Estatuto da Criança e do Adolescente exige a
justificação da finalidade para a qual se defere o pleito de acesso
aos autos e de extração de cópias do processo de apuração de ato
infracional, é certo que a concessão do pedido está vinculada a esta
finalidade (no caso, instrução de ação de deserdação), não podendo
a Recorrente utilizar os documentos obtidos para finalidade diversa,
sob pena de responsabilização cível e penal.
5. Recurso ordinário provido para conceder a segurança, determinando
ao Juízo da Vara da Infância e da Adolescência de Campo Grande/MS
que permita o acesso da Recorrente aos autos do Processo de Apuração
de Ato Infracional n. 0020018-05.2018.8.12.0001 e a extração das
cópias dos documentos destinados exclusivamente a instruir ação de
deserdação contra a autora do ato infracional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário para conceder a segurança, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01814 ART:01962
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00143 ART:00144