AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 504022
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA
PRIVADA
FECHADA E DIREITO CIVIL. JULGAMENTO AFETADO À  SEGUNDA SEÇÃO PARA
PACIFICAÇÃO DA MATÉRIA NO ÂMBITO DO STJ. RESGATE. INSTITUTO
JURÍDICO
QUE NÃO SE CONFUNDE COM OS INSTITUTOS JURÍDICOS DA MIGRAÇÃO, OU DA
SIMPLES PORTABILIDADE. A SÚMULA 289/STJ LIMITA-SE A DISCIPLINAR O
INSTITUTO JURÍDICO DO RESGATE, QUE É INSTITUTO MEDIANTE O QUAL HÁ
DESLIGAMENTO DO PARTICIPANTE DO REGIME JURÍDICO DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR, ANTES MESMO DE AUFERIR OS BENEFÍCIOS PACTUADOS.
HIPÓTESE QUE NÃO SE CONFUNDE COM MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO DE
BENEFÍCIOS, FACULTADA ATÉ MESMO AOS ASSISTIDOS. PACTUAÇÃO DE
TRANSAÇÃO PREVENDO A MIGRAÇÃO PARA OUTRO PLANO DE BENEFÍCIOS
ADMINISTRADO PELA MESMA ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO
QUE OCORRE EM UM CONTEXTO DE AMPLO REDESENHO DA RELAÇÃO
PREVIDENCIÁRIA, CONTANDO COM A PRÉVIA ANUÊNCIA DO PATROCINADOR,
CONSELHO DELIBERATIVO (ÓRGÃO INTERNO INTEGRADO POR PARTICIPANTES,
ASSISTIDOS E REPRESENTANTES DO PATROCINADOR DO PLANO) E DO ÓRGÃO
PÚBLICO FEDERAL FISCALIZADOR. TRANSAÇÃO. NEGÓCIO JURÍDICO DE
DIREITO
CIVIL QUE ENVOLVE A CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS. ANULAÇÃO DA
TRANSAÇÃO. NÃO PODE SE DAR POR MERO ARREPENDIMENTO UNILATERAL DE
PACTUANTE DOTADO DE PLENA CAPACIDADE CIVIL. NECESSIDADE, DE TODO
MODO, DE DESFAZIMENTO DO ATO E RESTITUIÇÃO AO STATU QUO ANTE, NÃO
PODENDO RESULTAR EM ENRIQUECIMENTO A NENHUMA DAS PARTES. CDC.
REGRAS, PRINCÍPIOS E VALORES QUE BUSCAM CONFERIR IGUALDADE
FORMAL-MATERIAL AOS INTEGRANTES DA RELAÇÃO JURÍDICA, E NÃO A
COMPACTUAÇÃO COM EXAGEROS. AINDA QUE AS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
TENHAM
ENTENDIDO PELA INCIDÊNCIA DAS REGRAS DO CDC, DEVEM SER SEMPRE
OBSERVADAS AS NORMAS ESPECIAIS QUE REGEM A RELAÇÃO CONTRATUAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, NOTADAMENTE O DISPOSTO NO ART. 202 DA CF
E
NAS LEIS COMPLEMENTARES N. 108 E 109, AMBAS DO ANO DE 2001.
ADEMAIS,
PARA O DESFAZIMENTO DA TRANSAÇÃO, POR SER MODALIDADE CONTRATUAL
DISCIPLINADA PELO CÓDIGO CIVIL, AINDA QUE SE TRATE DE RELAÇÃO DE
CONSUMO, DEVE SER SEMPRE OBSERVADA A PECULIAR DISCIPLINA
DETERMINADA
PELO DIPLOMA CIVILISTA. ALEGAÇÃO DE QUE, EM JULGAMENTO DE RECURSO
REPETITIVO, A SEGUNDA SEÇÃO TERIA FIRMADO TESE QUE DIVERGE DA REGRA
DA INDIVISIBILIDADE - INERENTE À ESPÉCIE CONTRATUAL DA TRANSAÇÃO.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA DA AFIRMAÇÃO.
1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano
de benefícios para outro administrado pela mesma entidade de
previdência privada, facultada até mesmo aos assistidos, ocorre em
um contexto de amplo redesenho da relação contratual
previdenciária,
com o concurso de vontades do patrocinador, da entidade fechada de
previdência complementar, por meio de seu conselho deliberativo, e
autorização prévia do órgão público fiscalizador, operando-se não o
resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um
plano de benefícios para outro, geralmente no interior da mesma
entidade fechada de previdência complementar. (REIS, Adacir. Curso
básico de previdência complementar. São Paulo: Revista dos
Tribunais, 2014, p. 76).
2. A Súmula 289/STJ, ao prescrever que a restituição das parcelas
pagas pelo participante a plano de previdência privada deve ser
objeto de correção plena, por índice que recomponha a efetiva
desvalorização da moeda, deixa límpido que se cuida de hipótese em
que há o definitivo rompimento do participante com o vínculo
contratual de previdência complementar; não se tratando de situação
em que, por acordo de vontades, envolvendo concessões recíprocas,
haja migração de participantes ou assistidos de plano de benefícios
de previdência privada para outro plano, auferindo, em
contrapartida, vantagem.
3. Em havendo transação, o exame do juiz deve se limitar à sua
validade e eficácia, verificando se houve efetiva transação, se a
matéria comporta disposição, se os transatores são titulares do
direito do qual dispõem parcialmente, se são capazes de transigir -
não podendo, sem que se proceda a esse exame, ser simplesmente
desconsiderada a avença.
4. Quanto à invocação do diploma consumerista, é de se observar que
"o ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da
Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir
igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de
consumo, o que não quer dizer compactuar com exageros" (REsp
586.316/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em
17/04/2007, DJe 19/03/2009). É bem de ver que suas regras, valores
e
princípios são voltados a conferir equilíbrio às relações
contratuais, de modo que, ainda que fosse constatada alguma
nulidade
da transação, evidentemente implicaria o retorno ao statu quo ante
(em necessária observância à regra contida no art. 848 do Código
Civil, que disciplina o desfazimento da transação), não podendo, em
hipótese alguma, resultar em enriquecimento a nenhuma das partes.
5. Com efeito,  é descabida a aplicação do Código de Defesa do
Consumidor alheia às normas específicas inerentes à relação
contratual de previdência privada complementar e à modalidade
contratual da transação, negócio jurídico disciplinado pelo Código
Civil, inclusive no tocante à disciplina peculiar para o seu
desfazimento.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS - NÃO CABIMENTO DE RESGATE - NÃO
INCIDÊNCIA - SÚMULA
289 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1405102>>-SC
(MIGRAÇÃO DE PLANOS DE BENEFÍCIOS - CABIMENTO DE RESGATE  -  SÚMULA
289 DO STJ)
     STJ - {{RESP 1450086}}-SC, <<AgRg no AREsp 111313>>-SP,
           {{ARESP 523690}}-SC
(PLANO DE BENEFÍCIOS - MANUTENÇÃO DE EQUILÍBRIO FINANCEIRO E
ATUARIAL)
     STJ - <<REsp 1207071>>-RJ
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - PARCELAS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO)
     STJ - <<REsp 495307>>-RS, <<REsp 1071641>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - REVISÃO DE PENSÃO - EQUILÍBRIO FINANCEIRO E
ATUARIAL)
     STJ - <<REsp 1244810>>-RS
(TRANSAÇÃO - ATO JURÍDICO PERFEITO)
     STJ - <<REsp 617285>>-SC
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SITUAÇÃO ESPECÍFICA DO CONSUMO -
PRINCÍPIOS GERAIS)
     STJ - <<REsp 80036>>-SP
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PRINCÍPIO DA VULNERABILIDADE DO
CONSUMIDOR)
     STJ - <<REsp 586316>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00006   ART:00011   ART:00015
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00003   INC:00006   ART:00014   INC:00003
        ART:00015   INC:00001   ART:00018   ART:00019   ART:00021
        ART:00023   ART:00024   ART:00034   INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00848   ART:00849
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289