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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823913
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. COMPENSAÇÃO COM TRIBUTOS DA
MESMA  ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS ARTS. 107 DO CTN E 89 DA
LEI  8.212/1991.  POSSIBILIDADE.  JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO STJ. 1.
Cuida-se  de  Recurso  Especial  em  que a Fazenda Nacional requer a
aplicação  dos  limites  à compensação tributária, previstos no art.
89, § 3°, da Lei 8.212/1991, na redação dada pelas Leis 9.032/1995 e
9.129/1995.
2.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  o entendimento de que o
indébito  referente  às  contribuições  previdenciárias destinadas a
terceiros  pode  ser  objeto  de  compensação, relativo a tributo de
mesma  espécie,  desde  que  observada a limitação constante do art.
170-A  do  CTN.  3.  A  Segunda  Turma do STJ, no julgamento do REsp
1.498.234,  de  relatoria do Ministro Og Fernandes, asseverou que as
INs  RFB  900/2008  e 1.300/2012 extrapolaram as disposições do art.
89, caput, da Lei 8.212/1991, uma vez que vedaram a compensação pelo
sujeito  passivo  das contribuições destinadas a outras entidades ou
fundos.  Nesse  sentido:  Aglnt  no  REsp 1.586.372RS. Rel. Ministro
Benedito   Gonçalves,   Primeira  Turma,  DJe  de  19/12/2016;  REsp
1.783.565/SC,   Ministro   Herman   Benjamin,   Segunda  Turma,  DJe
11/3/2019;  Aglnt  no  REsp  1.634.879SC,  Rel.  Ministro  Francisco
Falcão. Segunda Turma, DJe 22/11/2017.
4.  Logo,  é  possível  a  compensação  das  contribuições desde que
realizada   após   o   trânsito  em  julgado  da  decisão  judicial,
observando-se os limites estipulados no art. 89 da Lei 8.212/1991.
5.  Em  relação  à  questão  da sucumbência recíproca, é patente sua
aplicabilidade,  haja vista que o pleito autoral foi deferido apenas
parcialmente,  tendo sido reconhecidas a compensação e a decadência,
ou  seja,  negando-se  valores  a maior originariamente pretendidos.
Dessa feita, mister que cada parte arque com metade das custas.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - COMPENSAÇÃO RELATIVA A TRIBUTO DE
MESMA ESPÉCIE - LIMITAÇÃO ART. 170-A DO CTN)
     STJ - <<REsp 1498234>>-RS, <<AgInt no REsp 1586372>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1634879>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1516254>>-SC,
           <<REsp 1783565>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0170A
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824983
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  DANOS  MORAIS E MATERIAIS. ATO NULO. PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Cuidaram  os  autos  na  origem de ação de indenização por danos
materiais   e   morais  em  virtude  dos  prejuízos  decorrentes  de
fraudulenta  inclusão  do  autor  como  sócio  de  empresa  junto  à
recorrente.
2.  A  sentença  julgou  parcialmente procedente a ação condenando a
Jucesp  ao  pagamento  de  danos  morais  e materiais. O acórdão deu
parcial  provimento à Apelação do autor e majorou os danos materiais
mantendo a sentença quanto ao restante. 3. Não se configura a ofensa
aos  arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que
o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, tal como lhe foi apresentada.
4.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido  da decisão recorrida." 5. Ainda, é inviável analisar a tese
defendida   no   Recurso   Especial  referente  à  prescrição,  pois
inarredável  a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar
as  premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que os
danos materiais remontam a 2013.
Aplica-se,  portanto,  o  óbice da Súmula 7/STJ. 6. Recurso Especial
não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (CIVIL - NULIDADE DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS - PRETENSÃO NÃO SUJEITA À
PRESCRIÇÃO OU À DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 50936>>-RJ
Informações complementares:      "No  que  tange  à  alegação de decadência do direito do autor,
consoante  a jurisprudência deste Sodalício, a pretensão de nulidade
dos negócios jurídicos não está sujeita à prescrição ou decadência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1803754  SP  2019/0013107-7  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:11/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUCUMBÊNCIA. CAUSALIDADE. QUITAÇÃO DO
DÉBITO  EM  DATA  POSTERIOR  AO  AJUIZAMENTO  DA  EXECUÇÃO  FISCAL E
ANTERIOR  À  CITAÇÃO.  EXTINÇÃO  DO  FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. PRECEDENTES DO STJ.
1. O STJ firmou o entendimento de que os honorários advocatícios são
devidos  pela  parte  executada  na hipótese de extinção da Execução
Fiscal  em  decorrência  do pagamento extrajudicial do quantum, após
ajuizada a ação e ainda que não tenha sido promovida a citação. 2. A
condenação   em  honorários  advocatícios  deve  observar  critérios
objetivos,  sendo  a  sucumbência  um deles, ao lado do princípio da
causalidade.  Este  determina a imposição da verba honorária à parte
que deu causa à instauração do processo ou ao incidente processual.
3.  No  caso  dos  autos,  a  executada realizou, em data póstuma ao
ajuizamento  da  Execução  Fiscal e prévia à sua citação, a quitação
extrajudicial   do  débito  exequendo.  4.  O  pagamento  do  débito
exequendo,  portanto,  se  deu após o aforamento da Execução Fiscal,
vale  dizer,  quando  do  ajuizamento  da  Execução Fiscal, o título
executivo   era  plenamente  exigível,  configurando-se  legítima  a
persecução  do crédito mediante o ajuizamento da Execução Fiscal, de
forma  que  a  extinção  da  execução  encontra-se  fundamentada  no
pagamento  do  débito  levado  a cabo após o ajuizamento da Execução
Fiscal.
5.  Assim,  a solução a ser adotada no presente caso é o retorno dos
autos  à  origem  para  que sejam fixados honorários advocatícios em
favor   do   ora   recorrente,   levando-se   em   consideração   as
circunstâncias do caso concreto.
6. Recurso Especial provido para determinar a devolução dos autos ao
Tribunal  de origem, o qual deverá fixar os honorários sucumbenciais
em favor do ora recorrente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO - PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1067906>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 896802>>-RJ, <<REsp 1178874>>-PR
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ICMS.
CLÁUSULA FOB. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. ALÍQUOTA INFERIOR À DO MERCADO
INTERNO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  E MULTA. TRESDESTINAÇÃO DA MERCADORIA.
RESPONSABILIZAÇÃO   DO  VENDEDOR  PELO  PAGAMENTO  DA  DIFERENÇA  DA
ALÍQUOTA DO ICMS. BOA-FÉ. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE.
1.  A  Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
dos  EREsp 1.657.359/SP, firmou posicionamento segundo o qual: a) "A
empresa   vendedora  de  boa-fé  que,  mediante  a  apresentação  da
documentação  fiscal  pertinente  e  a demonstraçãode ter adotado as
cautelas   de   praxe,   evidencie   a   regularidade   da  operação
interestadual  realizada  com  o  adquirente,  afastando,  assim,  a
caracterização  de  conduta  culposa,  não  pode  ser  objetivamente
responsabilizada  pelo  pagamento do diferencial de alíquota de ICMS
em  razão  de  a  mercadoria não ter chegado ao destino declarado na
nota   fiscal,  não  sendo  dela  exigível  a  fiscalização  de  seu
itinerário";  b)  "A  despeito da regularidade da documentação, se o
fisco  comprovar que a empresa vendedora intencionalmente participou
de  eventual  ato  infracional  (fraude) para burlar a fiscalização,
concorrendo  para  a tredestinação da mercadoria (mediante simulação
da   operação,   por   exemplo),   poderá   ela,  naturalmente,  ser
responsabilizada  pelo  pagamento  dos  tributos que deixaram de ser
oportunamente recolhidos".
2.  O aresto vergastado diverge do entendimento do Superior Tribunal
de Justiça sobre a matéria, porque conclui ser irrelevante perquirir
acerca   da   boa-fé   da  empresa  vendedora  para  lhe  imputar  a
responsabilidade pelo pagamento da diferença de alíquota.
3.  Recurso Especial parcialmente provido, para determinar o retorno
dos   autos  à  instância  ordinária  a  fim  de  que  profira  novo
julgamento,  decidindo  a  questão  da  responsabilidade  tributária
relativa  ao  pagamento  do diferencial de alíquota de ICMS com base
nas  alegações  e  nas  provas  relacionadas  à existência ou não de
boa-fé  da  empresa  vendedora,  prejudicada  a  análise  dos demais
tópicos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento   ao   recurso,   nos   termos   do   voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (ICMS - OPERAÇÃO INTERESTADUAL - DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA -
TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA - RESPONSABILIZAÇÃO - BOA-FÉ -
VERIFICAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1657359>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799471
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AFRONTA AO ART. 535, II, do CPC/1973.
NÃO   OCORRÊNCIA.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  CONTRIBUIÇÕES  PREVIDENCIÁRIAS.
FÉRIAS    GOZADAS.    ADICIONAL    DE   TRANSFERÊNCIA.   INCIDÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA  DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Não se configura a alegada
ofensa  ao  artigo 535, II, do Código de Processo Civil de 1973, uma
vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e
solucionou,  de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. Conforme entendimento
do  STJ,  incide  contribuição  previdenciária sobre valores pagos a
título de férias gozadas e de adicional de transferência.
3.  Assim,  segundo  a  bem  lançada decisão de inadmissibilidade, o
aresto  vergastado está em total sintonia com o atual posicionamento
do STJ, razão pela qual incide a regra da Súmula 83/STJ.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso,  nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A
Sra.  Ministra  Assusete Magalhães e o Sr. Ministro Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido   o   Sr.   Ministro   Mauro   Campbell  Marques.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (AFRONTA AO ART. 535, II, DO CPC/1973 - NÃO OCORRÊNCIA - PRETENSÃO
DE REVISÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1011647>>-SP
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS GOZADAS - ADICIONAL DE
TRANSFERÊNCIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1516254>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1494002>>-RR,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1322945>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1703378>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810536
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. SEGURO-DESEMPREGO. PRAZO DE ATÉ 120 DIAS PARA REQUERER.
FIXAÇÃO  POR  MEIO DE RESOLUÇÃO. LEGALIDADE. 1. Cuida-se, na origem,
de  Mandado de Segurança impetrado contra o Superintendente Regional
do  Trabalho  e Emprego de Curitiba, objetivando o reconhecimento de
seu  direito  à  percepção  do  Seguro-desemprego  na  forma  da Lei
7.998/1990.  2. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do
Código  de  Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou  integralmente  a  lide, fundamentando seu proceder de acordo
com  os  fatos  apresentados  e  com a interpretação dos regramentos
legais  que  entendeu  aplicáveis,  demonstrando  as  razões  de seu
convencimento.  3.  O  Tribunal a quo negou provimento à Apelação da
ora  recorrente,  e  assim  consignou  na  sua decisão: "não havendo
previsão  legal  de  prazo  para  o  requerimento  do  benefício  de
seguro-desemprego, a Resolução nº 467/2005- CODEFAT, em seu art. 14,
ao  estipular  o prazo de 120 dias inovou no ordenamento jurídico, o
que  se  mostra  permitido  apenas  à lei, transbordando o seu poder
regulamentar,  ainda  mais  em se tratando de um direito previsto na
Constituição Federal de 1988 (art. 7º, II)" (fl. 161, e-STJ).
4. O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta Corte,
segundo  a  qual  não ferem o princípio da legalidade as disposições
presentes na citada Resolução Codefat, que disciplina o prazo de 120
dias,  a partir da rescisão do contrato de trabalho, para requerer o
seguro-desemprego.
5.   Recurso  Especial  provido  para  reconhecer  a  legalidade  da
Resolução.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (SEGURO-DESEMPREGO - PRAZO PARA REQUERER)
     STJ - <<REsp 653134>>-PR, {{RESP 1776312}}-PR,
           {{RESP 1775731}}-PR, {{RESP 1794734}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007998 ANO:1990
Acórdãos similares: REsp    1853601  SC  2019/0373078-1  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:24/06/2020
REsp    1843626  SC  2019/0311586-7  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:12/05/2020
REsp    1840374  RS  2019/0289669-6  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829802
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - FPM. MULTA
DO ART. 8º DA LEI 13.254/2016. EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 753/2016.
EXTINÇÃO  DO  FEITO EM RAZÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   PRINCÍPIO  DA  CAUSALIDADE.  CABIMENTO.  DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1.  O  acórdão recorrido está em dissonância com a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  de  que,  nas  ações  ajuizadas por
municípios   contra   a  União,  visando  ao  repasse  ao  Fundo  de
Participação dos Municípios de valores referentes à multa do art. 8º
da  Lei  13.254/2016,  e  extintas  ante  superveniência  da  Medida
Provisória   753/2016,   é   cabível  a  condenação  em  honorários,
levando-se   em   consideração  o  princípio  da  causalidade  e  da
sucumbência.  Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1.721.497/PB, Rel.
Ministra  Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2019; AgInt no
REsp  1.781.362/PB,  Rel.  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe  13/5/2019;  REsp  1.782.078/PR,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,
Segunda  Turma,  DJe  15/4/2019  e REsp 1777160/PB, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/3/2019 .
2.  Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a
tese  sustentada  já  foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
3.  Recurso  Especial  provido, determinando que a verba advocatícia
seja  fixada  na liquidação na forma do inciso II do § 4º do art. 85
do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (AÇÕES AJUIZADAS POR MUNICÍPIOS CONTRA A UNIÃO - FUNDO DE
PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - HONORÁRIOS DE ADVOGADO - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1721497>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1781362>>-PB, <<REsp 1782078>>-PR,
           <<REsp 1777160>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013254 ANO:2016
        ART:00008
LEG:FED MPR:000753 ANO:2016
Acórdãos similares: REsp    1814830  PB  2019/0086635-3  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1826527  BA  2019/0205689-8  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
REsp    1827612  BA  2019/0206127-5  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1829812  PB  2019/0227364-0  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1830514  DF  2019/0231386-8  Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776349
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  APOSENTADORIA  POR  TEMPO  DE
CONTRIBUIÇÃO.  RECONHECIMENTO  DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO
AJUIZAMENTO   DA   AÇÃO.  REAFIRMAÇÃO  DA  DER  PARA  O  MOMENTO  DE
IMPLEMENTAÇÃO   DOS   REQUISITOS   PARA  A  CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO.  MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
SOBRESTAMENTO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA QUE SE
AGUARDE  O  JULGAMENTO DO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA, NOS TERMOS
DOS ARTS. 1.040 E 1.041 DO CPC/2015.
1.  No caso dos autos, a matéria controvertida no presente recurso -
possibilidade  de  considerar  o  tempo de contribuição posterior ao
ajuizamento   da   ação,   reafirmando-se   a  data  de  entrada  do
requerimento  (DER)  para  o momento de implementação dos requisitos
para  a concessão de benefício previdenciário - teve sua repercussão
geral admitida pelo Colegiado da Primeira Seção do STJ nos autos dos
REsps 1.727.063; 1.727.064 e 1.727.069 (Tema 995).
2. Consolidado na jurisprudência do STJ que "em razão da afetação do
tema  em  discussão  ao  rito dos recursos especiais repetitivos, de
rigor  o  retorno dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a
publicação  dos  acórdãos  a  serem  proferidos  no  julgamento  dos
noticiados  recursos representativos da controvérsia, nos termos dos
arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015".
3.  Outrossim,  em  tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo
perseguido  na  legislação  processual  (Lei 11.672/2008), isto é, a
criação  de mecanismo que oportunize às instâncias de origem o juízo
de retratação na forma do art. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC; e
1040 e seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
4.  Agravo  Interno provido, determinando-se a devolução dos autos à
Corte  de origem para o respectivo sobrestamento feito até a solução
do Tema.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DO TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA
AÇÃO)
(TEMA AFETADO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1603744>>-RS
(NECESSIDADE DE SE OBSERVAR OS OBJETIVOS DA LEI 11.672/2008)
     STJ - <<AgRg no AREsp 153829>>-PI
     STJ - <<ProAfR no REsp 1727063>>-SP
           <<ProAfR no REsp 1727064>>-SP
           <<ProAfR no REsp 1727069>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0543B   PAR:00003   ART:01040   ART:01041
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008