HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667461
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2021
RMDPPP     VOL.:00104           PG:00194
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. QUANTIDADE DE DROGAS E GERENCIAMENTO DO TRÁFICO NA
LOCALIDADE. PRISÃO EM FLAGRANTE. GUARDA MUNICIPAL. DENÚNCIA ANÔNIMA.
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL. ILEGALIDADE. INEFICÁCIA DA PROVA. ORDEM
CONCEDIDA. EFEITO EXTENSIVO.
1. Consta do decreto prisional fundamentação que em principio deve
ser considerada idônea, com esteio na quantidade de droga apreendida
com a paciente - 104,60g de maconha e 112,24g de cocaína - e no
fato de (supostamente) gerenciar o tráfico de drogas na localidade.
Precedentes.
2. Na hipótese, entretanto, os guardas municipais "receberam
denúncia anônima no sentido de que no endereço [...] estaria
ocorrendo uma reunião de dirigentes do tráfico de drogas de
Sertãozinho e que lá estaria guardada grande quantidade de drogas,
razão pela qual se dirigiram ao local".
3. Desempenhada atividade de investigação criminal pela guarda
municipal, deflagrada mediante denúncia anônima, desbordante da
situação de flagrância (art. 302 - CPP), o que não lhe compete (art.
144, § 8º - CF), deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude
da prova, mormente pelo ingresso no domicilio sem ordem judicial.
4. Habeas corpus concedido para declarar ilegal a apreensão das
drogas e, consequentemente, trancar a ação penal ajuizada contra a
paciente KATIANE LOURDES DE OLIVEIRA, com extensão do resultado aos
demais  corréus (art. 580 - CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão dos
efeitos da decisão aos corréus FRANCISCO ALISON LOPES DE ALMEIDA e
MARIA EDUARDA FERRAREZ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Dra. JESSICA CAROLINE NOZÉ, pela parte PACIENTE: KATIANE LOURDES DE
OLIVEIRA
Exma. Sra. Dra. LUIZA CRISTINA FONSECA FRISCHEISEN,
SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FACÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
   STF - [[HC-AgRg 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF,
         [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO EM FLAGRANTE - GUARDAS MUNICIPAIS)
   STJ - <<HC 332635>>-SP
(GUARDAS MUNICIPAIS - ATIVIDADE DE INVESTIGAÇÃO - ILICITUDE DAS
PROVAS)
   STJ - <<HC 288077>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 104,60 g de maconha e 112,24 g de
cocaína.
Informações complementares:      "Esta Corte entende que inexiste óbice à  realização de prisão,
em situação de flagrância, por guardas municipais ou qualquer outra
pessoa, não havendo falar, em tais casos, em ilicitude das provas
daí decorrentes. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 ART:00144 PAR:00008
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00302 ART:00312
Acórdãos similares: HC      689209  SP  2021/0271612-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021