AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE,
DIVERSIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE. NÃO INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE
DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. MODO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantia,
variedade e espécie das substâncias apreendidas - 14 porções de
cocaína (7g) e 330 porções de maconha (546,8g) -, assim como nos
demais elementos constantes dos autos, que o paciente se dedica ao
tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - para fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
3. In casu, não há que se falar em bis in idem, pois, além da
quantidade, variedade e natureza das drogas apreendidas, há outros
elementos dos autos que evidenciam a dedicação comércio espúrio,
qual seja, a comprovação de que o paciente e o corréu detinham o
controle de ponto de armazenamento de drogas e eram responsáveis por
distribuí-las na região.
4. Embora o paciente seja primário e a pena reclusiva tenha sido
fixada em patamar inferior a 8 anos de reclusão, o regime fechado
mostra-se adequado para o início do cumprimento da sanção imposta,
diante da aferição desfavorável de circunstâncias judiciais
(quantidade, variedade e natureza dos entorpecentes), nos termos dos
art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 -
QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DO CONTEÚDO PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1052340>>-SC,
         <<HC 385941>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL
- MODO ADEQUADO)
   STJ - <<HC 390987>>-SP,
         <<HC 385942>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 g de cocaína e 546,8 g de maconha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033