HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 631288
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TAXA ALTA. CRIMES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA E
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. FRAUDE À LICITAÇÃO. FALSIDADE IDEOLÓGICA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DO ART.
319/CPP. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. WRIT CONCEDIDO
COM APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CPP.
1. Não se desconhece que esta Corte possui precedentes, segundo os
quais, quando a conduta criminosa é praticada contra a Administração
Pública de forma reiterada, por grupo de pessoas, aparentemente
estruturado e organizado, com a  participação de servidores públicos
e agentes políticos, e para lesar consideravelmente o Erário,
justifica-se a custódia antecipada, a fim de garantir a ordem
pública e cessar a prática delitiva, por demonstrar a periculosidade
e o desprezo significativo pelo bem jurídico tutelado.
2. In casu, na decisão proferida pelo juízo de 1º grau, na qual
foram aplicadas as medidas cautelares em apreço, ressaltou a juíza
que o pleito de decretação da prisão preventiva foi indeferido,
tendo em vista a inexistência de fatos novos ou contemporâneos que
justificassem o decreto de prisão preventiva, destacando-se, ainda,
[q]uanto à suspensão do exercício da função pública em cargos em
comissão ou função de confiança, entendo pela não inclusão da
medida. Ainda  que alguns dos denunciados estivessem no exercício
destas funções na época dos  fatos narrados na denúncia, não há
notícia de que estejam neste momento. Assim, tal medida prescinde de
utilidade, amenizando, em muito, o risco concreto de reiteração
delitiva e ratificando, noutras palavras, a ausência de
contemporaneidade das medidas aplicadas.
3. A falta de contemporaneidade dos delitos imputados aos pacientes
e a não ocorrência de fatos novos a justificar, nesse momento, a
necessidade de manutenção das medidas restritivas aplicadas,
tornam-as ilegais por não atenderem ao requisito essencial da
cautelaridade.
4. Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às
cautelares, notadamente à prisão processual, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar. Precedentes do STJ.
5. Habeas corpus concedido para revogar as medidas cautelares
aplicadas aos pacientes, por ausência de contemporaneidade,
estendendo-o, por aplicação analógica do art. 580 do CPP, a Leopoldo
Floriano Fiewski Junior e Rosângela Curra Kosak, o que não impede a
fixação de outras medidas cautelares, diversas da prisão, por
decisão fundamentada exclusivamente em fatos novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, estendendo-o, por
aplicação analógica do art. 580 do CPP, a Leopoldo Floriano Fiewski
Junior e Rosângela Curra Kosak, o que não impede a fixação de outras
medidas cautelares, diversas da prisão, por decisão fundamentada
exclusivamente em fatos novos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr(a). ANTÔNIO NABOR AREIAS BULHÕES, pelas partes PACIENTES:
ALEXANDRE GEORGES PANTAZIS, ARMINDO JERONIMO DA MATA FILHO, BASILE
GEORGE PANTAZIS, DANIEL AMARAL CARDOSO e LUIZ CARLOS PENTEADO DE
LUCA

Jurisprudência citada: (MEDIDAS RESTRITIVAS - FALTA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 214921>>-PA,
         <<HC 318702>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319