AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1378378
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
CORRETAGEM.   CERCEAMENTO   DE  DEFESA.  INEXISTÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE
PREJUÍZO.    PROVA    EXCLUSIVAMENTE   TESTEMUNHAL.   POSSIBILIDADE.
INTERMEDIAÇÃO  COMPROVADA. REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO. 1. "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  a  decisão  recorrida assenta em mais de um
fundamento  suficiente  e  o recurso não abrange todos eles" (Súmula
283/STF).
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ, não deve ser declarada
nulidade processual se não houver demonstração de prejuízo às partes
(pas  de  nullité  sans  grief). 3. "É possível prova exclusivamente
testemunhal  para  comprovar  a  intermediação  de venda de imóvel e
demonstrar   os  efeitos  dos  fatos  em  que  as  partes  estiveram
envolvidas   e   as   obrigações  daí  decorrentes"  (AgRg  no  REsp
1.342.118/GO,  Rel. Ministro João Otávio de Noronha, TERCEIRA TURMA,
julgado em 17/09/2015, DJe de 22/09/2015).
4.  É devida a comissão de corretagem se os trabalhos de aproximação
realizados  pelo corretor resultarem efetivamente no aperfeiçoamento
do negócio imobiliário.
5.  A  Corte  de  origem,  analisando o acervo fático-probatório dos
autos,   concluiu   que  houve  a  contratação  do  recorrido  pelos
recorrentes  e  que  da  efetiva prestação de seu serviço resultou a
aproximação   útil   das   partes  para  a  finalização  do  negócio
imobiliário.  Rever  tal  entendimento  esbarra  no óbice contido na
Súmula 7 deste Pretório.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL - NÃO COMPROVAÇÃO DE
EFETIVO PREJUÍZO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 198356>>-SP, <<AgRg no REsp 1445154>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE
RETIRADA DOS AUTOS DE CARTÓRIO JUDICIAL - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 997777>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - INTERESSE RECURSAL - DEMANDA JULGADA PROCEDENTE
- POSSIBILIDADE DE RECURSO DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 364820>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - CONTRATO DE CORRETAGEM - COMPROVAÇÃO POR PROVA
EXCLUSIVAMENTE TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1634167>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1342118>>-GO, <<AgRg no REsp 764946>>-RS,
           <<REsp 185823>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE CONTRATAÇÃO DE
SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1317980>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1120676>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1590612>>-SP
Informações complementares:      "[...]  conforme já salientado na decisão ora agravada, a Corte
de origem concluiu que os recorrentes tiveram acesso aos depoimentos
das  testemunhas,  de  modo  que eventual indeferimento de carga não
lhes causou nenhum prejuízo.
     [...]  Mesmo  nos  casos em que não foi possível a retirada dos
autos  do cartório, esta Corte Superior já se manifestou nos sentido
da   necessidade   de  demonstração  objetiva  do  prejuízo  para  a
decretação da nulidade, [...]".
     "[...] é importante esclarecer que o prazo para interposição da
apelação   era   comum   [...],   de  modo  que  não  houve  nenhuma
irregularidade  no indeferimento da carga dos autos pelo recorrente,
nos termos do § 2º do art. 40 do CPC/73, vigente à época, que previa
que,  'sendo  comum  às  partes  o prazo, só em conjunto ou mediante
prévio  ajuste  por  petição  nos autos poderão os seus procuradores
retirar os autos'.
     Frise-se  que,  ao contrário do que alega a parte recorrente, o
fato de a demanda ter sido julgada procedente não afasta o interesse
recursal  do  autor, que poderia recorrer para pleitear majoração da
verba sucumbencial"EXCERTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00040   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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