PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (ProAfR no RMS)
Processo: 65286
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA (IAC).
PROPOSTA DE AFETAÇÃO (PROAF). COMPETÊNCIA DE VARA ESPECIALIZADA EM
LIDES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO ENTRE  NORMA INFRALEGAL OU
LEI ESTADUAL COM A PREVISÃO DE LEI FEDERAL. DIREITOS COLETIVOS E
INDIVIDUAIS EM GERAL, DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES, IDOSOS E EM
MATÉRIA DE SAÚDE. LIMINAR. SUSPENSÃO DA REDISTRIBUIÇÃO DE FEITOS COM
BASE NA RESOLUÇÃO N.º 9/2019/OE/TJMT E RETORNO DOS JÁ
REDISTRIBUÍDOS. SUSPENSÃO DA RESOLUÇÃO, NO PONTO. DEVOLUÇÃO AO TJMT
DOS RECURSOS ESPECIAIS E ORDINÁRIOS ALUSIVOS À MATÉRIA.
1. Tema afetado em IAC: "Fixação da competência prevalecente para
julgamento de matérias de direitos coletivos e individuais quando
haja conflito entre norma infralegal ou lei estadual e a previsão de
leis federais, no que tange a foro especializado em lides contra a
Fazenda Pública."
2. Ordem liminar: i) suspensão imediata da redistribuição à 1ª Vara
Especializada da Fazenda Pública da Comarca de Várzea Grande/MT dos
feitos propostos ou em tramitação em comarcas diversas ou juizados
especiais, cujo fundamento, expresso ou implícito, seja a Resolução
9/2019/TJMT ou normativo similar, independentemente da matéria ou
sujeitos envolvidos, até julgamento definitivo deste incidente; ii)
retorno aos juízos de origem dos feitos redistribuídos com
fundamento nessa norma; iii) fixação provisória da competência nos
respectivos juízos de origem, inclusive no que diz respeito ao
julgamento de mérito; iv) afastamento da incidência da resolução no
ponto; v) fixação no caso concreto, desde logo, da competência do 2°
Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis.
3. Por economia processual, devem ser devolvidos os recursos
especiais e ordinários alusivos à matéria e em trâmite nesta Corte
ao TJMT, para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e 1.041
do CPC/15 e cumprimento, no ínterim, da ordem liminar.
4. Afetam-se em conjunto os seguintes processos: RMS 64531, RMS
65286, RMS 64625, RMS 64525, REsp 1903920 e REsp 1896379.
5. Proposta de afetação acolhida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
questão de direito controvertida: "Fixação da competência
prevalecente para julgamento de matérias de direitos coletivos e
individuais quando haja conflito entre norma infralegal ou lei
estadual e a previsão de leis federais, no que tange a foro
especializado em lides contra a Fazenda Pública" e, quanto à
abrangência, por unanimidade, suspendar  a tramitação de processos
para "determinar a devolução dos demais recursos, especiais e
ordinários, em tramitação nesta Corte ao TJMT, por economia
processual, para fins de incidência analógica dos arts. 1.040 e
1.041 do CPC/15 e cumprimento, no ínterim, da medida ora
determinada", conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Ministros Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Herman Benjamin e,
nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques e Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - CONFLITO
ENTRE NORMA INFRALEGAL OU LEI ESTADUAL COM A PREVISÃO DE LEI
FEDERAL)
   STJ - <<RMS 64517>>-MT,
         <<RMS 64534>>-MT,
         {{REsp 1880055}}-MT,
         {{RMS 64497}}-MT,
         {{RMS 64529}}-MT,
         <<REsp 1804186>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1029)
Notas: Decisão de Afetação - Tema
Tema: Tema Repetitivo 10
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947 ART:01036 ART:01037 INC:00003 ART:01040
        ART:01041
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257B ART:0257C ART:0271B PAR:00003 ART:0271C
        ART:0271D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00206
LEG:EST RES:000009 ANO:2019 UF:MT
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO - TJMT)