EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1310034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA. TEMPO
ESPECIAL E COMUM. POSSIBILIDADE DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL.
CRITÉRIO. LEGISLAÇÃO VIGENTE QUANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA
APOSENTADORIA.
1. Esta Turma desproveu o recurso com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
2. Os argumentos do embargante denotam mero inconformismo e intuito
de rediscutir a controvérsia, não se prestando os aclaratórios a
esse fim.
3. Embora não seja objeto dos presentes Embargos de Declaração,
destaca-se que o presente caso foi submetido ao rito do art. 543-C
do CPC para resolver a questão sobre qual a lei que rege o direito à
conversão de tempo comum em especial (se a lei da época da prestação
do serviço ou se a lei do momento em que realizada a conversão). No
caso dos autos, o INSS defendeu a tese de que a lei vigente no
momento da prestação do serviço (no caso, o regime jurídico anterior
à Lei 6.887/1990) não previa a possibilidade de conversão de tempo
comum em especial e que, por tal razão, o ora embargado não teria
direito à conversão.
4. Esta Primeira Seção assentou a compreensão por duas vezes (no
julgamento do Recurso Especial e dos primeiros Embargos de
Declaração) sobre a controvérsia submetida ao rito do art. 543-C do
CPC no sentido de que "a lei vigente por ocasião da aposentadoria é
a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial
e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação
do serviço". Assim, foi afastada a aplicação da lei vigente ao tempo
da prestação do serviço (no caso, o regime anterior à Lei
6.887/1990) para considerar a lei em vigor no momento da
aposentadoria, que, no caso específico dos autos, foi a Lei
9.032/1995, que afastou a possibilidade de tempo comum em especial.
5. Ainda que se pretendesse mudar o entendimento exarado no
julgamento do Recurso Especial e confirmado nos primeiros Embargos
de Declaração por esta Primeira Seção, os Aclaratórios não são via
adequada para corrigir suposto error in judicando, ainda que
demonstrado, não sendo possível atribuir eficácia infringente se
ausentes erro material, omissão, obscuridade ou contradição (art.
535 do CPC). Nesse sentido: EDcl nos EREsp 1.035.444/AM, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 19.5.2015; EDcl
nos EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Terceira Seção, DJe 1º.8.2011; EDcl no AgRg no AREsp 438.306/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.5.2014; EDcl no
AgRg no AREsp 335.533/MG, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Quinta
Turma, DJe 2.4.2014; EDcl no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel.
Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 14.5.2012; e EDcl no AgRg
nos EAg 1.229.612/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Corte Especial,
DJe 13/6/2012.
6. A tese adotada por esta Primeira Seção não viola o direito
adquirido, pois o direito à conversão é expectativa que somente se
incorpora ao patrimônio jurídico do segurado quando feita a
proporção temporal, no momento do jubilamento, entre aposentadoria
especial (25 anos) e aposentadoria por tempo de contribuição (30
anos, se mulher, e 35 anos, se homem). Já a natureza do trabalho
exercido (se especial ou comum) é regido pela lei vigente ao tempo
da prestação e gera direito adquirido desde o efetivo labor,
conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior aventada na
decisão embargada.
7. Em observância ao princípio tempus regit actum, a lei que deve
reger a conversão entre tempo comum e especial é a vigente no
momento em que for realizada a própria conversão, ou seja, quando da
reunião dos requisitos para a aposentadoria.
8. Ainda sobre o entendimento esposado, vale frisar que, se a
legislação passar a prever novamente a possibilidade de converter
tempo comum em especial, os pedidos subsequentes serão deferidos
independentemente da previsão à época da prestação do serviço, já
que a lei do momento da aposentadoria regerá a possibilidade da
conversão. A contrario sensu, com uma nova lei mais vantajosa e
mantendo-se a tese defendida pelo ora embargante não seria possível
converter tempo comum em especial laborado entre a Lei 9.032/1995 e
a hipotética lei posterior.
9. Tal ponderação denota que acolher a tese defendida pelo ora
embargante não significa dizer indistintamente que ela é benéfica a
todos os segurados da Previdência Social, notadamente por
fundamentar a vedação da conversão de tempo comum em especial
trabalhado antes da Lei 6.887/1980 (a qual passou a prever tal
possibilidade), bem como aquele laborado após a Lei 9.032/1995 (que
também afastou tal previsão).
10. O entendimento fixado no presente recurso representativo da
controvérsia ("a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a
aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e
comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do
serviço") foi aplicado nesta Corte Superior em diversos precedentes
após o seu julgamento. A exemplo: AgRg nos EDcl no REsp
1.509.189/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
13.5.2015; AgRg no AgRg no AREsp 464.779/PR, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 19.2.2015; AgRg no AREsp 449947/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 3.2.2015; AgRg no
AREsp 659.644/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
20.4.2015; AgRg no AREsp 598.827/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 6.4.2015; AgRg nos EDcl no REsp 1248476/PR, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 14.5.2015; AREsp 700.231/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes (decisão monocrática), Segunda Turma, DJe
22.5.2015; AREsp 695.205/RS, Rel. Ministro Og Fernandes (decisão
monocrática), Segunda Turma, DJe 22.5.2015; REsp 1.400.103/PR, Rel.
Ministro Sérgio Kukina (decisão monocrática), Primeira Turma, DJe
26.5.2015; AREsp 702.641/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina (decisão
monocrática), Primeira Turma, DJe  22.5.2015.
11. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional (arts. 1º, IV; 5º, caput, XXXVI e L, LV; 6º;
7º, XXIV e XXII; e 201, § 1º, da CF) em Recurso Especial, mesmo que
para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
12. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DESCONTENTAMENTO DA PARTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1093159>>-SP, <<EDcl no REsp 692086>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1035444>>-AM,
           <<EDcl nos EDcl no MS 14117>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 438306>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 335533>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 1118017>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EAg 1229612>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1073427  RS  2017/0064118-1
Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:20/11/2018
EDcl no MS   23768  DF  2017/0231619-4  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:13/11/2018
EDcl no REsp  1503007  CE  2014/0287939-5  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:13/11/2018
EDcl no AgRg no MS   20231  DF  2013/0180077-1  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:01/09/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1340463  RS  2012/0178546-6
Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:01/09/2016
EDcl no MS   21534  DF  2015/0000722-6  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:01/09/2016
EDcl no REsp  1177910  SE  2010/0009495-0  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:01/09/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  628166  RS  2014/0316175-0
Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:01/09/2016
EDcl na Rcl    8856  MT  2012/0102414-3  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/09/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  549113  RS  2014/0174888-6
Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/09/2016
EDcl no CC  126611  DF  2013/0026568-3  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/09/2016
EDcl no CC  129783  DF  2013/0300589-7  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/09/2016
EDcl no AgRg no ExeMS     115  DF  2005/0166252-2
Decisão:25/02/2016
DJE        DATA:25/05/2016