AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61223
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NULIDADE DA
DECISÃO AGRAVADA. NÃO OCORRÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
JUDICIAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NÃO CABIMENTO.
SÚMULA 267/STJ. TERATOLOGIA, ABUSO DE PODER, ILEGALIDADE DA DECISÃO
IMPUGNADA NÃO DEMONSTRADOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com
ausência de prestação jurisdicional" (STJ, REsp 1.644.682/RO, Rel.
Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/12/2017). No caso,
as razões que conduziram ao não provimento do Recurso Ordinário,
interposto pela ora agravante, foram devidamente expostas, na
decisão agravada, não havendo falar em ausência de fundamentação.
III. O Mandado de Segurança foi impetrado contra decisão que
rejeitara Exceção de Pré-executividade, ao fundamento de que não
prosperam as alegações de nulidade na CDA, ventiladas na peça de
defesa, porquanto, ao examinar a legislação de regência,
constatou-se haver "competência concorrente, tanto para o auditor
fiscal como a Secretária de Finanças para assinar a CDA". Contra a
mesma decisão a parte ora agravante também interpusera Agravo de
Instrumento, motivo pelo qual o acórdão recorrido aplicou, ao caso,
o art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e a Súmula 267/STF ("Não cabe
mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição"), mantendo o indeferimento, pelo Relator, da petição
inicial do mandamus. Asseverou, ainda, que não houvera demonstração
de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder, tendo a autoridade
impetrada atuado nos limites de sua jurisdição, tendo, contudo,
interpretado o texto legal que rege a matéria em debate em sentido
diverso do preconizado pela parte impetrante, ora agravante.
IV. Na forma da jurisprudência, "o mandado de segurança impetrado
contra ato jurisdicional é medida excepcional, somente cabível em
casos de flagrante ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, o que
não se verifica na espécie" (STJ, AgInt no MS 23.358/DF, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de
27/11/2017). Nesse sentido: STF, MS 31.831-AgR, Rel. Ministro DIAS
TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, DJe de 28/11/2013; MS 34.866-AgR/SP, Rel.
Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2017; RMS
26.769- AgRg-AgR-AgR-ED-AgR/DF, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/11/2017; MS 34.471 AgR/PE, Rel. Ministro
DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/02/2017; STJ, AgInt no MS
23.321/DF, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de
28/11/2017; AgInt no MS 24.230/DF, Rel Ministro FELIX FISCHER, CORTE
ESPECIAL, DJe de 13/09/2018; AgRg no MS 21.624/DF, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, DJe de 25/05/2015.
V. Na hipótese, houve interposição de Agravo de Instrumento contra a
decisão que rejeitara a Exceção de Pré-executividade, sem ter havido
demonstração de teratologia, ilegalidade ou abuso de poder no ato
judicial, de modo que se apresenta reprovável a conduta da parte
agravante, diante da tentativa de violar, por via transversa, o
princípio da unirrecorribilidade.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER)
   STF - [[MS-AgR 31831]],
         [[MS-AgR 34866]]-SP
   STJ - <<AgInt no MS 23321>>-DF,
         <<AgRg no MS 21624>>-DF,
         <<AgInt no MS 24230>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000267