AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130942
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE REAVALIAR A PRISÃO CAUTELAR A CADA 90
DIAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. PRAZO NÃO
PEREMPTÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime. Precedentes do STF e STJ.
3. A prisão preventiva encontra-se suficientemente justificada na
necessidade de garantia da ordem pública, considerada a gravidade
concreta do crime imputado, uma vez que, em tese, o recorrente
integraria organização criminosa de grande porte relacionada com o
tráfico de drogas, com apreensão de grande quantidade de cocaína em
vários eventos, cujos lotes eram  acondicionados  em  contêiner,
camuflados  em  produtos  exportados pelo Porto de Santos. Ficou
consignado, ainda, que o ora recorrente armazenava a droga já na
Baixada Santista e a transportava até o Porto de Santos em veículo
próprio (carreta e reboque),  utilizado  no  transporte  do
contêiner  SUDU8015726,  no  qual foram  apreendidos  490  quilos
de  cocaína.  Ademais,  o acusado, juntamente com seu irmão, seria
responsável pela logística de embarque da droga.
4. Consta das decisões impugnadas que o recorrente está foragido,
nesse contexto vale lembrar que o Estado deve propiciar meios para o
processo alcançar um resultado útil. Assim, determinadas condutas,
como a não localização, ausência do distrito da culpa, a fuga (mesmo
após o fato) podem demonstrar o  intento  do  agente  de  frustrar
o  direito  do  Estado  de  punir,  justificando, assim, a
custódia.
5. Além disso, com o fim de assegurar que a prisão não se estenda
por período superior ao necessário, configurando verdadeiro
cumprimento antecipado da pena, a alteração promovida pela Lei n.
13.964/2019 ao art. 316 do Código de Processo Penal estabeleceu que
o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade da manutenção da
prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão
ilegal. Contudo, não se trata de termo peremptório, isto é, eventual
atraso na execução desse ato não implica automático reconhecimento
da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do
custodiado cautelar em liberdade. Precedentes do STJ e do STF.
6. Assim como se deve proceder em relação a um possível excesso de
prazo na formação da culpa, para o reconhecimento de eventual
constrangimento ilegal pela demora no reexame obrigatório da
custódia cautelar é imprescindível uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, o
que, não se constata no caso em análise.
7. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação,
entretanto, ao Juízo processante, para que imprima maior celeridade
na condução do processo e revise a necessidade da manutenção da
prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo
Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1088934>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
   STF - [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - FUGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
   STF - [[AGRG-HC 127188]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO FORAGIDO - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 132424>>-SP,
         <<HC 601482>>-SP,
         <<AgRg no HC 546064>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO - DURAÇÃO RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 579125>>-MA,
         <<AgRg no HC 580323>>-RS
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no
sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno
independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça e art. 557, § 1º do Código de Processo
Civil ). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do Regimento
Interno desta Corte quanto ao não cabimento de sustentação oral nos
julgamentos de recursos internos.".
     A alegação de falta de contemporaneidade para a prisão
preventiva é afastada na hipótese do acusado encontrar-se foragido,
conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159 ART:00258
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00557 PAR:00001