RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1352219
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº
2/STJ.  RETIFICAÇÃO  DE  VOTO.  OFENSA  AO  ART.  535 DO CPC/73. NÃO
OCORRÊNCIA.  AFASTAMENTO  DA  SÚMULA  418/STJ  NO  CASO EM CONCRETO.
IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.   REVISÃO  DE  FUNDAMENTOS  FÁTICOS  E
PROBATÓRIOS  CONSTANTES  DOS  AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA RECURSAL
ELEITA.    SÚMULA    7/STJ.    SANÇÕES   COMINADAS   DEVEM   GUARDAR
COMPATIBILIDADE   COM   A   TIPOLOGIA   DOS   AUTOS  DE  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.
1.  No  caso  dos  autos,  o Ministério Público Federal ajuizou ação
civil  pública  por  ato  de  improbidade  administrativa em face de
agentes  públicos  que,  utilizando-se de cargo junto ao Hospital de
Caridade  de  Ijuí/RS,  cobravam  honorários médicos de pacientes do
Sistema Único de Saúde.
2.  Por  ocasião da sentença, os pedidos foram julgados parcialmente
procedentes  a fim de reconhecer em parte a configuração dos atos de
improbidade  administrativa  e condenar os réus nos termos dos arts.
9º,  10  e  11,  da  Lei  8.429/92, e respectivas sanções, o que foi
mantido pelo Tribunal de origem.
DA  RETIFICAÇÃO  DO  VOTO ANTERIORMENTE APRESENTADO 3. Com efeito, o
voto  deve ser retificado porque não procedem as alegadas ofensas ao
art. 535, do CPC/73.
4.  Destaca-se,  inicialmente,  a  possibilidade  de  apreciação  do
recurso  especial  interposto  pelo  recorrente  FRANCISCO  COUTINHO
KUBASKI  interposto  antes da apreciação de embargos de declaração e
não  ratificado  posteriormente.  Sobre  o assunto, a Corte Especial
desse  Superior  Tribunal de Justiça, ao analisar a Questão de Ordem
no julgamento do REsp n. 1.129.215/DF, de relatoria do Ministro Luís
Felipe  Salomão, firmou o entendimento de que "a única interpretação
cabível para o enunciado da súmula 418/STJ é aquela que prevê o ônus
da  ratificação  do  recurso  interposto  na  pendência  de embargos
declaratórios   apenas  quando  houver  alteração  na  conclusão  do
julgamento  anterior"  (REsp  nº 1.129.215/DF, Relator Ministro LUIS
FELIPE   SALOMÃO,   CORTE   ESPECIAL,   julgado  em  16/9/2015,  DJe
3/11/2015).  No  caso dos autos, não houve modificação do julgado em
sede de embargos de declaração.
5.  Em  análise  à negativa de prestação jurisdicional suscitada por
cada  um  dos recursos especiais, é possível afirmar que não assiste
razão  a nenhum dos recorrentes. Com efeito, o acórdão foi preciso e
suficientemente claro no desenvolvimento de seus fundamentos.
6.  Em verdade, o Tribunal decidiu de maneira fundamentada que estão
presentes  os pressupostos necessários à procedência da ação em face
de cada um dos recorrentes, cada qual com as suas peculiaridades.
Ademais,  está  expressamente  consignado no acórdão recorrido que a
edição das Comunicações Internas n.º 002/2002 e 003/2002 ocorreu com
a  clara  finalidade  de  tornar  válidos  os  atos praticados pelos
recorridos,  o  que  não tem o condão de prejudicar a condenação dos
réus.
7. Destaca-se que a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois não
há  que se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte
e negativa de prestação jurisdicional.
8.  Noutro  giro, a alegada ofensa ao princípio da reserva legal, as
teses  de  ausência  de  quantificação  dos valores do dano, sobre a
competência  da  Justiça  Federal  pela análise de qual ente público
sofreu  prejuízo e da aplicação das multas em bis in idem, não foram
objeto  dos  recursos  de apelação, tendo sido suscitadas somente em
sede  de  embargos de declaração opostos perante o Tribunal a quo. A
hipótese  é,  portanto,  de  inovação  recursal  que  não autoriza o
provimento dos recursos especiais tendo em vista a alegada ofensa ao
art.  535,  do  CPC/73.
DO  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  POR FRANCISCO COUTINHO KUBASKI 9.
Nota-se,  pela  leitura  dos  autos,  que  não houve apreciação pelo
Tribunal de origem sobre a incidência dos arts. 458, II, do CPC/1973
e 9º da Lei 8.429/92. Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento
do  recurso  nesses aspectos, por ausência de prequestionamento, nos
termos  das  Súmulas  282/STF  e  211/STJ. Com efeito, em que pese o
recorrente  ter  sido  condenado pela prática de atos de improbidade
administrativa,  observa-se  que o Tribunal de origem não imputou ao
recorrente Francisco Kubaski a prática do ato descrito no art. 9º da
Lei  8.429/92,  logo,  quanto ao ponto, inexiste manifestação prévia
direcionada ao recorrente.
10.  No  que diz respeito à conduta do recorrente Francisco Kubaski,
ficou  consignado  no  acórdão  recorrido  que  o agente não somente
conhecia   como   incentivava   a   prática   ilegal,  explicitando,
documentalmente, o procedimento administrativo a ser adotado em tais
hipóteses.
11. Sobre tais fundamentos, não houve adequada impugnação no recurso
especial.  A  propósito,  destaca-se  que  o recorrente limitou-se a
reiterar    sua   tese   defensiva   sem   combater   específica   e
suficientemente  as  razões  de  decidir em referência no sentido de
que:  a)  o  recorrente  facilitou e concorreu para todo o ocorrido,
visando fim proibido em lei e o enriquecimento ilícito de terceiros;
b)  a atuação do recorrente foi essencial para a lesão ao patrimônio
público. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF.
12.  A  presença  do elemento subjetivo bem como da materialidade da
conduta  foi  afirmada  com  base  no  conjunto  fático e probatório
constante  dos  autos. Não é possível a revisão de tais fundamentos,
tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ.
DO  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO POR DARCÍSIO PAULO PERONDI 13. Não
houve  apreciação  pelo  Tribunal  de  origem sobre a incidência dos
arts.  131  e 458 do CPC/1973, indicados como violados. Assim sendo,
fica  impossibilitado  o  julgamento do recurso nesses aspectos, por
ausência  de  prequestionamento,  nos  termos  das Súmulas 282/STF e
211/STJ.
14.  Quanto à conduta imputada ao recorrente Darcísio Perondi, ficou
consignado  no acórdão recorrido que, como Presidente do Hospital de
Caridade  de  Ijuí - HCL, concorreu com a prática dos atos ímprobos,
já  que  anuía  com  as cobranças ilícitas, tanto que pressionava os
municípios  da região a firmarem convênios com o HCI, dizendo que os
repasses  do SUS eram insuficientes (Osório de Moura, f. 173) para o
atendimento  gratuito  de  toda  a região de abrangência do referido
nosocômio (fl. 2093 e-STJ).
15.  A  propósito,  o  recorrente  limitou-se  a  reiterar  sua tese
defensiva  sem  combater  específica  e suficientemente as razões de
decidir  no  sentido  de  que:  a)  está  comprovado que competia ao
recorrente  afastar  atos  atentatórios  ao  SUS, mas atuou de forma
negligente  a  fim  de  facilitar  e  concorrer para incorporação ao
patrimônio  particular  de verbas e valores integrante do patrimônio
público;  b)  em  que  pese  o  recorrente  não  ter obtido vantagem
pecuniária, via omissão auxiliou a ocorrência de lesão ao erário; c)
há irrefragável ocorrência de resistência injustificada ao andamento
do processo consubstanciada na resistência do ora réu em marcar data
para ser ouvido nas cartas precatórias. Aplica-se, portanto, o óbice
da Súmula 283/STF.
16.  Com base no conjunto fático e probatório constante dos autos, o
acórdão  recorrido  entendeu  pela  presença  de elemento subjetivo,
conforme   excerto  transcrito  anteriormente.  A  revisão  de  tais
fundamentos  é  inviável  na  via  recursal eleita, tendo em vista a
incidência da Súmula 7/STJ.
17.  Foi  também  com base no conjunto fático e probatório constante
dos  autos  que  o acórdão recorrido afirmou a proporcionalidade das
sanções  cominadas.  A revisão de tais fundamentos é inviável na via
recursal eleita, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ.
18.  Por fim, quanto à alegada ofensa aos arts. 14, V, 17, IV, V, do
CPC/73,  a revisão dos fundamentos adotados pelo acórdão recorrido é
também  inviável  na  via  recursal eleita, tendo em vista que foram
afirmados  no  caso  em  concreto  com  base  no  conjunto  fático e
probatório constante dos autos. Incide, portanto, a Súmula 7/STJ.
19. No tocante ao alegado dissídio jurispudencial, verifica-se que a
ora   recorrente  limitou-se  a  transcrever  a  ementa  do  julgado
paradigma,   não   atendendo   aos  requisitos  estabelecidos  pelos
dispositivos  legais  supramencionados,  restando  ausente  adequado
cotejo   analítico   e   a   similitude  fática  entre  os  julgados
mencionados.
DO  RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  POR  EDEMAR  PAULA  DA  COSTA 20.
Nota-se,  pela  leitura  dos  autos,  que  não houve apreciação pelo
Tribunal  de  origem  sobre  a  incidência  dos  arts.  131 e 458 do
CPC/1973.  Assim sendo, fica impossibilitado o julgamento do recurso
nesses  aspectos,  por ausência de prequestionamento, nos termos das
Súmulas 282/STF e 211/STJ.
21.  Verifica-se  que  não houve adequada impugnação aos fundamentos
autônomos   do   acórdão   recorrido  destacados  no  excerto  acima
transcrito,  eis  que  o  recorrente  limitou-se a reiterar sua tese
defensiva  sem  combater  específica  e suficientemente as razões de
decidir em referência no sentido de que: a) o recorrente facilitou e
concorreu  para  todo  o  ocorrido,  visando fim proibido em lei e o
enriquecimento  ilícito de terceiros; b) a atuação do recorrente foi
essencial para a lesão ao patrimônio público. Aplica-se, portanto, o
disposto na Súmula 283/STF.
22. Também em relação ao recorrente Edemar Paula da Costa, a conduta
a  ele  imputada  consiste  no  conhecimento  e incentivo da prática
ilegal  aqui  combatida,  eis  que  explicitava,  documentalmente, o
procedimento   administrativo  a  ser  adotado  para  efetivação  da
ilegalidade.
23. Sobre tais fundamentos, não houve adequada impugnação no recurso
especial.  A  propósito,  destaca-se  que  o recorrente limitou-se a
reiterar    sua   tese   defensiva   sem   combater   específica   e
suficientemente  as  razões  de  decidir em referência no sentido de
que:  a)  o  recorrente  facilitou e concorreu para todo o ocorrido,
visando fim proibido em lei e o enriquecimento ilícito de terceiros;
b)  a atuação do recorrente foi essencial para a lesão ao patrimônio
público. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF.
24.  A  presença do elemento subjetivo, a materialidade da conduta e
as penalidades aplicadas foram afirmadas com base no conjunto fático
e  probatório  constante  dos autos Não é possível a revisão de tais
fundamentos, tendo em vista a incidência da Súmula 7/STJ.
25.   A   incidência   do   referido   enunciado  sumular  impede  a
caracterização  da  divergência  jurisprudencial  suscitada quanto à
presença de elemento subjetivo no caso em concreto. Além do mais, os
precedentes  indicados como paradigmas não guardam similitude fática
com  o  caso  em  concreto.
DOS RECURSO ESPECIAIS INTERPOSTOS POR FERNANDO VARGAS BUENO, ARMINDO
PYDD, ADONIS DEI RICARDI, BRUNO WAYHS, ÉLVIO GONÇALVES DA SILVEIRA e
JOÃO ANTÔNIO DA SILVA STUCKY.
26. As condutas foram tipificadas nos arts. 9º, caput e inciso XI, e
10,  caput,  todos  da LIA. No entanto, as penalidades foram fixadas
com  base no art. 12, II e III da Lei de Improbidade Administrativa,
que não correspondem à tipificação das condutas tidas como ímprobas.
27.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de Justiça, à luz do
princípio da legalidade, é no sentido de que a aplicação das sanções
previstas  no  art.  12  da  Lei de Improbidade Administrativa devem
guardar  correlação  com  o  dispositivo  legal a que se subsumem as
condutas ímprobas verificadas a partir da análise probatória.
Precedentes do STJ.
28.  Assim  sendo,  confirmada  a configuração de ato de improbidade
previsto  nos  arts.  9º  e  10,  da  Lei  8.429/92, a dosimetria da
penalidade a ser imposta deve se ater à previsão contida no art. 12,
I  e II, da Lei 8.429/92, pois a fixação da pena em patamar acima do
previsto na norma infraconstitucional, por si só, revela a manifesta
ilegalidade do julgado.
29.  Desse modo, tendo o Tribunal a quo consignado expressamente que
os  réus  FERNANDO  VARGAS  BUENO, ARMINDO PYDD, ADONIS DEI RICARDI,
BRUNO  WAYHS,  ÉLVIO  GONÇALVES  DA SILVEIRA e JOÃO ANTÔNIO DA SILVA
STUCKY,  incorreram  no  ato ímprobo previsto nos artigo 9º e 10, da
LIA, impõe-se a readequação da penalidade aplicada.
30.  Por  fim,  como  cediço,  é certo que a fixação das penalidades
adequadas  ao  caso  concreto  está  afeta  não  somente  à  estrita
legalidade  das  sanções  cominadas,  mas também demanda o exame das
circunstâncias fáticas do caso. Portanto, é necessário o retorno dos
autos ao Tribunal de origem, para que, levando em conta as premissas
estabelecidas acima e com base nos princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade, fixe as sanções que entender cabíveis observando a
tipificação das condutas tidas como improbas.
CONCLUSÕES   31.   Ante   tudo   quanto  exposto,  RETIFICO  o  voto
anteriormente  apresentado  e:
a)  com  fulcro  no art. 932, V, do CPC/2015, dou parcial provimento
aos  recursos  especiais  de  FERNANDO  VARGAS  BUENO, ARMINDO PYDD,
ADONIS  DEI RICARDI, BRUNO WAYHS, ÉLVIO GONÇALVES DA SILVEIRA e JOÃO
ANTÔNIO  DA  SILVA  STUCKY,  para  determinar  o retorno dos autos à
origem  a  fim  de  que  as  sanções sejam aplicadas de acordo com a
fundamentação supra.
b)  com  fulcro no art. 932, III e IV, do CPC/2015 c/c o art. 255, §
4º,  I  e  II,  do  RISTJ,  conhecer em parte dos recursos especiais
interpostos por FRANCISCO COUTINHO KUBASKI, DARCÍSIO PAULO PERONDI e
EDEMAR PAULA DA COSTA e, nessa extensão, negar-lhes provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"Prosseguindo-se  no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr.
Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  retificando  o  voto  proferido
anteriormente,  dando  parcial  provimento aos recursos especiais de
Armindo  Pydd,  Adonis  Dei Ricardi, Bruno Wayhs, Élvio Gonçalves da
Silveira,  João  Antônio  da  Silva  Stuck  e Fernando Vargas Bueno;
conhecendo  em  parte  dos  recursos especiais de Francisco Coutinho
Kubaski,  Darcísio  Paulo  Perondi  e Edemar Paula da Costa e, nessa
parte,  negando-lhes  provimento,  o  realinhamento  de  voto do Sr.
Ministro Herman Benjamin, nos termos do voto-vista regimental do Sr.
Ministro-Relator,  a  Turma, por unanimidade, deu parcial provimento
aos  recursos  especiais  de  Fernando  Vargas Bueno e de Adonis Dei
Ricardi  e  Outros;  conheceu  em  parte  dos  recursos especiais de
Francisco Coutinho Kubaski, Darcísio Paulo Perondi e Edemar Paula da
Costa  e,  nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro-Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participou  do  julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos
termos do art. 162, § 4º, do RISTJ.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO ANTES DO
JULGAMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RATIFICAÇÃO - EFEITO
MODIFICATIVO)
     STJ - <<REsp 1129215>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1400161>>-PR
(SÚMULA 283 DO STF - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1450850>>-MG
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 581355>>-PE,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 892089>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1203149>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 733241>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1600119>>-DF, <<REsp 1358905>>-SP,
           <<REsp 1528118>>-MG, <<REsp 980706>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO
CASO CONCRETO - RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL A QUO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 606352>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211   SUM:000418
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00012   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   INC:00004   INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004   INC:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C