EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 555223
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIO INTERNO DO JULGAMENTO. AUSÊNCIA.
SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO INTERNO. PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL.
INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. REDISCUSSÃO DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS IMPROVIDOS. VALORAÇÃO DOS FATOS. DIVERGÊNCIA ENTRE 1ª E 2ª
INSTÂNCIAS. PROVA ALÉM DE UMA DÚVIDA RAZOÁVEL. INEXISTÊNCIA PARA OS
CRIMES DE DROGAS. CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. O art. 159, IV, do RISTJ, veda expressamente a realização de
sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se
coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação
para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque
o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes.
2. Nos termos do art. 619, do Código de Processo Penal, os Embargos
de Declaração destinam-se a suprir omissão, contradição e
ambiguidade ou obscuridade existente no julgado, não se prestando
para manifestar mero inconformismo da parte sucumbente com a decisão
embargada.
3. Havendo divergência entre a avaliação subjetiva da prova
realizada entre a sentença da 1ª instância e o acórdão do 2º grau, e
verificando-se que os elementos indicados pela última não provam os
crimes de drogas além de uma dúvida razoável, necessária a
absolvição correspondente, com redimensionamento da pena em razão de
outro crime restante.
4. Embargos de declaração improvidos. Concessão de habeas corpus de
ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos, contudo,
conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca (voto-vista) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO JULGADO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1634077>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1758459>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 523021>>-PE,
         <<AgRg no HC 176346>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1808194>>-SP,
         <<AgRg no HC 604910>>-SC
(VOTO VISTA - NÚCLEO FAMILAR - PARTICIPAÇÃO EM ATIVIDADES CRIMINOSAS
- NÃO PRESUNÇÃO)
   STF - [[HC 183361]]-SP
(VOTO VISTA - PROCESSUAL PENAL - TESTEMUNHO INDIRETO - "OUVIR DIZER"
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1207244>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1721095>>-AL
Informações complementares:      "[...] inexiste texto legal determinando a oportunidade de a
parte sucumbente realizar sustentação oral nos agravos regimentais
ou internos. Assim, não se aplica o art. 158, do mesmo RISTJ, não se
violando o contraditório, exercido por escrito, tampouco se
ofendendo a ampla defesa ou qualquer outro princípio
constitucional".
     (VOTO VISTA) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] as pessoas não vivem isoladas, possuindo seus núcleos
familiares bem como seus núcleos de amigos. Porém, nem sempre é
possível afirmar que todas as pessoas que convivem aderiram ou
participaram das práticas criminosas dos demais".
     "[...] as informações recebidas, por si só, se tratam de
testemunho indireto, conhecido também como prova de 'ouvir dizer',
que não autoriza sequer uma decisão de pronúncia, quanto mais uma
decisão condenatória".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00158 ART:00159 INC:00004 ART:00258