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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1177168
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE A IMPORTÂNCIA PAGA
NOS  QUINZE  DIAS  QUE  ANTECEDEM  O AUXÍLIO-ACIDENTE, E NÃO SOBRE O
AUXÍLIO EM SI.
1.  Não incide contribuição previdenciária patronal sobre os valores
referentes  aos primeiros quinze dias de afastamento que antecedem o
auxílio-acidente. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRIMEIROS QUINZE DIAS DE AFASTAMENTO QUE ANTECEDEM O
AUXÍLIO-ACIDENTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478,
479, 737, 738, 739, 740),
           <<AgRg no REsp 1516537>>-RS, <<AgInt no REsp 1634879>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492587
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  FALTA  DE
COMPROVAÇÃO  DE  ENCONTRAR-SE  A  PARTE SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA
JUSTIÇA. DESERÇÃO. OCORRÊNCIA.
1.  "É  deserto  o  recurso  interposto  para o Superior Tribunal de
Justiça,  quando  o recorrente não recolhe, na origem, a importância
das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ).
2.  "O  fato  de  a  parte ser assistida pela Defensoria Pública não
configura  a  concessão  automática  do  benefício  da gratuidade de
justiça, devendo ser observadas as condições previstas em lei para a
sua  obtenção"  (AgInt  no  AREsp  1.028.511/PE, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 19/2/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PATROCÍNIO DA CAUSA PELA DEFENSORIA PÚBLICA - BENEFÍCIO DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1028511>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1080876>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1244431
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AMBIENTAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.  CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DE ARARAS. PAVIMENTAÇÃO DE FAIXA
MARGINAL.  AUSÊNCIA  DE ESPECIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS EDIFICADOS NA APP.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil  pública  ajuizada pelo
Ministério Público Estadual objetivando condenação da municipalidade
e  outros,  a  promoverem a recuperação de APP degrada; demolição de
construções;   pagamento   de   indenização  e  fazimento  de  obras
necessárias à conservação do local.
II - A ação foi julgada improcedente em primeira instância e mantida
pelo  Tribunal  a  quo,  sob  o  fundamento de ter havido verdadeira
descaracterização   da   área   de   preservação  permanente  com  a
canalização  de córrego e instalação de sistema viário e subsequente
pavimentação  da  faixa  marginal,  situação  que  inviabilizaria  a
reversão pretendida na ação originária.
III - Pretensão do Parquet Estadual de recuperação da área degradada
e  derrubada  de  construções,  sob  o  enfoque  de  violação de Lei
Federal,  não  merece  análise  nesta  Corte de Justiça no âmbito do
recurso  especial,  uma  vez  que  o acórdão recorrido fundamentou o
decisum com base nos elementos fático-probatórios dos autos.
Incidência  da  Súmula  n.  7/STJ.  Precedentes  idênticos  em ações
desmembradas  sobre  a  mesma questão do Córrego de Araras: AgInt no
AREsp  n.  1.366.728/SP,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma,  DJe  22/4/2019  e  AREsp  n.  1.255.869/SP, Relator Ministro
Gurgel de Faria, Dje 29/11/2018).
IV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1366728>>-SP, {{ARESP 1255869}}-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1280087
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AMBIENTAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ÁREA DE PRESERVAÇÃO
PERMANENTE.  CANALIZAÇÃO DO CÓRREGO DE ARARAS. PAVIMENTAÇÃO DE FAIXA
MARGINAL.  AUSÊNCIA  DE ESPECIFICAÇÃO DOS IMÓVEIS EDIFICADOS NA APP.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil  pública  ajuizada pelo
Ministério Público Estadual objetivando condenação da municipalidade
e  outros,  a  promoverem a recuperação de APP degrada; demolição de
construções;   pagamento   de   indenização  e  fazimento  de  obras
necessárias à conservação do local.
II - A ação foi julgada improcedente em primeira instância e mantida
pelo  Tribunal  a  quo,  sob  o  fundamento de ter havido verdadeira
descaracterização   da   área   de   preservação  permanente  com  a
canalização  de córrego e instalação de sistema viário e subsequente
pavimentação  da  faixa  marginal,  situação  que  inviabilizaria  a
reversão pretendida na ação originária.
III  -  A  pretensão  do  Parquet  Estadual  de  recuperação da área
degradada  e  derrubada de construções, sob o enfoque de violação de
Lei  Federal, não merece análise nesta Corte de Justiça no âmbito do
recurso  especial,  uma  vez  que  o acórdão recorrido fundamentou o
decisum com base nos elementos fático-probatórios dos autos.
Incidência  da  Súmula  n.  7/STJ.  Precedentes  idênticos  em ações
desmembradas  sobre  a  mesma questão do Córrego de Araras: AgInt no
AREsp  n.  1.366.728/SP,  Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma,  DJe  22/4/2019  e  AREsp  n.  1.255.869/SP, Relator Ministro
Gurgel de Faria, Dje 29/11/2018).
IV - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1366728>>-SP, {{ARESP 1255869}}-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1512136
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AUTO  DE  INFRAÇÃO  LAVRADO  PELO  IBAMA.  ÁREA  DE
PROTEÇÃO  AMBIENTAL.  CONSTRUÇÃO  IRREGULAR.  DEMOLIÇÃO.  EDIFICAÇÃO
INEXISTENTE.  NULIDADE  DO  AUTO.  SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO. INOVAÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N.  282  E  356/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO DISSOCIADA DO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 284/STF. RECOMENDAÇÃO
PARA O AUTOR RECUPERAR A ÁREA.
I  - Na origem, cuida-se de ação ajuizada por particular objetivando
nulidade  de  auto  de  infração decorrente de degradação de área de
preservação  permanente,  capitulado  na construção de edificação em
APP.
II  -  O  Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao
recurso  de  apelação  da autarquia ambiental, mantendo a decisão de
procedência  da  ação,  considerando  que  a  vistoria realizada não
evidenciou  a referida construção de rancho pesqueiro a menos de 100
metros  da  margem  esquerda  do  Rio  Sucuriú, ou seja, não existia
qualquer edificação na faixa de trinta metros.
III  - A análise da apontada violação dos arts. 2º, caput, da Lei n.
4.771/65,  70  da  Lei n. 9.605/98 e art. 44 do Decreto n. 3.179/99,
por  parte  do  Ibama,  sob  o  argumento  de  que a inexistência da
construção  não  afasta  o  fato de ter havido supressão da formação
ambiental,  esbarra  na  vedação  contida  nas  Súmulas n. 282/STF e
356/STF,  pois  se  tratou  de  inovação,  e  a  instância a quo não
enfrentou  tal questão, exatamente porque não foi essa a capitulação
do auto infracional.
IV - Ademais, à hipótese também incide o óbice da Súmula n. 284/STF,
na  medida  em que a ação originária teve por fundamento nulidade de
auto infracional especificamente capitulado em construção irregular.
V  -  O acórdão recorrido, de qualquer forma, ressaltou que o autor,
ora  recorrido,  deveria  observar  as recomendações de recomposição
florestal  para  recuperação  da  área,  contidas  no  relatório  de
vistoria do Ibama.
VI - Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284   SUM:000356
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1401416
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EXERCÍCIO DE FUNÇÃO COMISSIONADA.
INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
EXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que o cálculo da
incorporação de quintos/décimos na remuneração das partes
requerentes seja efetivada com base nos valores das funções
comissionadas efetivamente desempenhadas. Na sentença, julgou-se
procedente. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta
Corte, em juízo de retratação, foi dado provimento ao recurso
especial da União para se aplicar o Tema n. 395, submetido a
sistemática da repercussão geral.
II - Tenho que assiste razão à parte embargante. De fato, a decisão
embargada contém omissão quanto à inversão da sucumbência, a qual
passa a ser sanada.
III - Onde se lê: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se
provimento ao recurso especial."
IV - Leia-se: "Ante o exposto, em juízo de retratação, dá-se
provimento ao recurso especial. Invertidos os ônus da sucumbência."
V - Embargos acolhidos nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1442914
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. DETRAN. DANO MORAIS.
RESSARCIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. ALEGAÇÕES
DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação de ressarcimento por danos morais
contra o Departamento Estadual de Trânsito de São Paulo - DETRAN-SP.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal de
origem, a sentença foi parcialmente reformada para reduzir os
honorários advocatícios devidos à Fazenda.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt
no REsp 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1470827
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INDICAÇÃO DE OMISSÃO. PARTE DISPOSITIVA DA DECISÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS PARCIALMENTE SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal objetivando
que seja reconhecida a nulidade de certidão de dívida ativa, ou o
pagamento do tributo reclamado. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido principal para extinguir o processo de execução fiscal. No
Tribunal de origem, a sentença foi mantida, sendo, porém, reformada
no Superior Tribunal de Justiça para dar oportunidade ao fisco de
apresentação de documentos.
II - De fato houve omissão na decisão prolatada em via de recurso
especial, no que se refere a sua parte dispositiva, o qual passa a
ser sanada.
III - Onde se lê: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253,
parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar
provimento ao recurso especial, a fim de dar seguimento à execução
fiscal, oportunizando ao Fisco a apresentação dos documentos e cópia
do processo administrativo necessários à pretensão executiva."
IV - Leia se: "Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo
único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao
recurso especial, a fim de anular a decisão recorrida na origem,
para oportunizar ao Fisco a apresentação dos documentos e cópia do
processo administrativo necessários à pretensão executiva, nos
termos da fundamentação."
V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu em parte os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1751540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
REDUÇÃO DE PISCOSIDADE. USINA HIDRELÉTRICA DE ESTREITO. SENTENÇA QUE
RECONHECE  PRELIMINAR  DE  PRESCRIÇÃO.  PRAZO  TRIENAL  A  PARTIR DO
ENCHIMENTO  DO RESERVATÓRIO. PRECEDENTE RECENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA PARA ADOÇÃO DA TEORIA DA ACTIO NATA.
I  -  Trata-se,  na origem, de ação indenizatória por danos morais e
materiais     decorrentes    de    prejuízos    sofridos    com    a
redução/esgotamento  da piscosidade no Rio Tocantins, em decorrência
da implantação da Usina Hidrelétrica de Estreito.
II  -  A  sentença  extinguiu  o  feito com resolução de mérito pelo
acolhimento  da preliminar de prescrição trienal, tendo como marco a
construção  da  usina,  decisão  mantida,  em  grau  recursal,  pelo
Tribunal a quo.
III  -  O  STJ  tem  firme  entendimento  jurisprudencial  acerca da
prescrição  trienal  em  hipóteses  como  a dos autos, adotando-se a
Teoria  da  Actio  Nata, no sentido de que o marco se dá a partir da
data  em  que  o  titular do direito toma conhecimento inequívoco do
fato, o que pode ou não coincidir com o alagamento da usina.
IV - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal  de  origem  para  nova análise da prescrição, observando o
prazo trienal, mas tendo como termo inicial o momento em que ficaram
constatadas a lesão e seus efeitos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA - DANO - USINA HIDRELÉTRICA - PRESCRIÇÃO - TERMO
INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1740239>>-MA, <<REsp 941593>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1731083>>-MA
Informações complementares:      "[...]  do atual entendimento adotado pela jurisprudência desta
Corte, no sentido de que o prazo prescricional da ação indenizatória
por  danos causados em razão da cons trução de usina hidrelétrica se
inicia   a  partir  da  data  em  que  o  titular  do  direito  toma
conhecimento inequívoco do fato e da extensão de suas consequências,
nos  termos  do  princípio  da  actio  nata,  podendo  esse  momento
coincidir  ou  não  com  o  do  alagamento  do reservatório da usina
hidrelétrica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491883
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SUBMETIDOS AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
RECEBIMENTO   COMO  AGRAVO  INTERNO.  DIREITO  AMBIENTAL.  APLICAÇÃO
RETROATIVA DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL. DESCABIMENTO.
1.  Sobre  os  presentes  embargos  de declaração, a análise de suas
razões  evidencia,  de  forma clara e inequívoca, que o seu objetivo
não é o de sanar erro material, omissão, obscuridade ou contradição,
mas  sim o de buscar a reforma da decisão embargada. Assim, recebo-o
como agravo interno, nos termos do art. 1.024, § 3º, do CPC/2015.
2. É de ser mantida a decisão que reformou o acórdão recorrido, pois
"O  novo  Código  Florestal  não  pode  retroagir para atingir o ato
jurídico  perfeito,  os  direitos  ambientais  adquiridos  e a coisa
julgada,  tampouco  para  reduzir  de  tal modo e sem as necessárias
compensações  ambientais  o  patamar  de  proteção  de  ecossistemas
frágeis  ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o
limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do
Estado  de  garantir  a  preservação  e  a restauração dos processos
ecológicos   essenciais   (art.   225,  §  1º,  I)"  (AgRg  no  REsp
1.434.797/PR,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
07/06/2016).
3.  Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,os  Srs.  Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AMBIENTAL - APLICAÇÃO DO  PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<AgRg no REsp 1434797>>-PR,
           <<AgInt nos EREsp 1381085>>-MS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 850994>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 231561>>-MG

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00003