HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 496031
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TORTURA FÍSICA E PSÍQUICA, PREVALECENDO-SE DE RELAÇÕES DOMÉSTICAS,
FAMILIARES E ÍNTIMAS DE AFETO CONTRA MULHER, NA FORMA DA LEI N.
11.340/06 . NEGATIVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NECESSIDADE DE ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA
ELEITA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANTIDOS OS
FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. VÍTIMA ENFERMA E UMA
VÍTIMA CRIANÇA. VIOLÊNCIA FÍSICA, AGRESSÕES VERBAIS E AMEAÇAS DE
MORTE. RISCO DE REITERAÇÃO. NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA
INTEGRIDADE FÍSICA E PSÍQUICA DAS OFENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL.  CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOVAÇÃO DO PEDIDO INICIAL.
MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
ADVENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. SÚMULA N. 52 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Esta Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o writ em
que se busca sua revogação, quando não agregados novos e diversos
fundamentos ao decreto prisional primitivo.
3. A negativa de autoria e materialidade não foram objeto de exame
no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância. Além de que, cumpre registrar que é certa a
inadmissibilidade, na via estreita do habeas corpus, do
enfrentamento da tese de negativa de autoria e materialidade, tendo
em vista a necessária incursão probatória, sobretudo se considerando
a superveniência de sentença penal condenatória, na qual o
Magistrado, após análise exauriente de todas as provas produzidas
nos autos, concluiu pela autoria do paciente quanto aos fatos que
lhe foram imputados. Precedentes.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, que demonstraram, com base em elementos
concretos dos autos, a periculosidade do paciente e a gravidade do
delito, evidenciadas pelas circunstâncias da conduta delituosa e
pelo risco de reiteração delitiva, sendo necessário resguardar a
integridade física e psíquica das vítimas, pois o paciente
supostamente praticou o delito de tortura em contexto de violência
doméstica, contra sua esposa (pessoa de saúde fragilizada, em razão
de ter sofrido um AVC e câncer, necessitando de cadeira de rodas
para se locomover e acompanhamento especializado de enfermeiros em
regime de home care) e sua filha (menor de 11 anos de idade à época
dos fatos), consistentes em reiteradas agressões verbais
(xingamentos), físicas (espancamentos, beliscões, chutes, socos,
mordidas, tapas) e ameaças de morte afirmando que iria colocar fogo
nas vítimas e quebrar seus ossos.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e na
conveniência da instrução processual, não havendo falar, portanto,
em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar
a sua revogação.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. O alegado excesso de prazo para formação da culpa foi apresentado
em petição posterior à impetração inicial, em momento no qual já
haviam sido prestadas as informações pelas instâncias ordinárias e
apresentada a manifestação do Ministério Público Federal,
consistindo em inovação do pedido originalmente apresentado, o que
impede o seu conhecimento por esta Corte. Ademais, pelo que se
observa, a matéria não fora debatida no acórdão impugnado, a
corroborar a impossibilidade de análise do pedido pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
Vale registrar, ainda, que, com o advento da sentença condenatória,
resta superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de
prazo, nos termos do enunciado n. 52 da Súmula do STJ.
8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR OCASIÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - HABEAS CORPUS QUE VISA À REVOGAÇÃO DA
PREVENTIVA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 503429>>-SP
(NEGATIVA DE AUTORIA E  MATERIALIDADE - ANÁLISE EM HABEAS CORPUS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 110834>>-MG,
         <<RHC 116841>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA
INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<RHC 106779>>-TO,
         <<RHC 114653>>-SP,
         <<RHC 120861>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no HC 443153>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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