RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1698217
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. QUESTÃO DE ORDEM. APOSENTADORIA
DE   PROFESSOR.  FATOR  PREVIDENCIÁRIO.  ENTENDIMENTO  DO  STF  PELA
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA. PROCESSOS ORIUNDOS DO
TRF  DA  4ª REGIÃO. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA NA
ORIGEM. QUESTÕES PROCESSUAIS A SEREM UNIFORMIZADAS.
IDENTIFICAÇÃO  DAS QUESTÕES CONTROVERTIDAS 1. Trata-se de Questão de
Ordem  originária da Segunda Turma, que visa obter na Primeira Seção
orientação  uniforme  sobre  pontos  controversos atinentes a grande
número  de  processos  que  tramitam  em  ambas as Turmas de Direito
Público.
2.   Relativamente   à   discussão   sobre  a  incidência  do  fator
previdenciário  na  aposentadoria  de  professor, há duas principais
situações  que  envolvem o julgamento de diversos Recursos Especiais
advindos  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região.  São elas
ilustradas  pelos  dois casos ora trazidos: REsp 1.668.984/RS e REsp
1.698.217.
3.  As  hipóteses  têm em comum acórdão do TRF da 4ª Região que, com
base  em  decisão de declaração de inconstitucionalidade do Tribunal
Pleno  daquela Corte Regional, deixou de aplicar o art. 29, I, § 9º,
II  e  III,  da  Lei 8.213/1991, o que deu suporte ao afastamento da
incidência   do  fator  previdenciário  sobre  a  aposentadoria  dos
professores litigantes.
REPERCUSSÃO  GERAL  APRECIADA  NO STF 4. O STF, ao examinar hipótese
advinda  também  do  TRF  da  4ª  Região  com  a  mesma configuração
jurídica,  negou a existência de Repercussão Geral (RE 1.029.608/RS,
Rel.  Ministro Edson Fachin, DJe 31.8.2017) nos seguintes termos: "A
Constituição   de   1988,  portanto,  ao  definir  os  critérios  de
aposentação  do  professor não tratou o benefício como aposentadoria
especial.  Desse  modo,  não  há  como afastar a incidência do fator
previdenciário,  introduzido  no  ordenamento  pátrio  pela  Lei  n.
9.876/99,    ao   benefício.   Cumpre   destacar,   ainda,   que   a
constitucionalidade  do  fator  previdenciário,  tal como instituído
pela  Lei  9.876/99, já foi objeto de pronunciamento desta Corte, no
julgamento da ADI 2.111-MC, Rel. Min. Sydney Sanches (...) A questão
em  julgamento,  contudo,  refere-se especificamente à incidência do
fator   previdenciário   no  cálculo  de  renda  mensal  inicial  de
aposentadoria  de  professor.  Trata-se, todavia, de controvérsia em
que   se  constata  a  ausência  de  matéria  constitucional  a  ser
analisada, eis que demanda análise da legislação infraconstitucional
aplicável  à  espécie,  ou  seja,  das  Leis  9.876/99  e  8.213/91.
Vejam-se,  a  propósito, os seguintes precedentes da Corte, em casos
análogos: ARE 688.504-AgR/RS, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma,
DJe 1º.02.2013; ARE 718.275, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma, DJe
22.10.2013;  ARE  712.775, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma DJe
20.11.2012;  ARE 702.764-AgR, Rel. Min. Ricardo Lewandowksi, Segunda
Turma,  DJe  03.12.2012; RE 1.039.309, Rel. Min. Celso de Mello, DJe
02.06.2017; RE 1046277, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 02.06.2017; ARE
1014139, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe 29.05.2017; ARE 1039357,
Rel.  Min.  Rosa  Weber,  DJe  16.05.2017;  ARE  906.428,  de  minha
relatoria,  DJe  01.10.2015 e ARE 1.027.911, de minha relatoria, DJe
30.05.2017.  Verifica-se que a matéria demanda análise da legislação
infraconstitucional,   de   modo   que   resta   inviabilizado,  por
conseguinte,  o  processamento do apelo extremo, ensejando aplicação
do  art. 1.033, do Código de Processo Civil, que determina a remessa
da  matéria  ao  Superior  Tribunal de Justiça, para julgamento como
recurso   especial.   (...)   Ante   o  exposto,  manifesto-me  pela
inexistência  de  repercussão geral da questão tratada nestes autos,
determino  a  remessa  do feito ao Superior Tribunal de Justiça, nos
termos  do  art.  1.033,  do Código de Processo Civil e submeto esta
deliberação aos demais integrantes desta Corte".
QUESTÃO RELATIVA AO PRESENTE CASO 5. Conquanto, de igual modo, tenha
como  origem acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região com o
mesmo  conteúdo  do REsp 1.668.984/RS, sobre o qual também é trazida
Questão  de Ordem na presente assentada, não houve prévio julgamento
do Recurso Especial.
6.  O  relator remeteu monocraticamente os autos ao Supremo Tribunal
Federal para julgamento do Recurso Extraordinário, pois entendeu que
ele  é  prejudicial  em  relação ao Recurso Especial. Essa faculdade
está  prevista  no  art.  1.031,  § 2º, do CPC/2015: "Art. 1.031. Na
hipótese  de  interposição  conjunta  de  recurso  extraordinário  e
recurso  especial,  os autos serão remetidos ao Superior Tribunal de
Justiça.  (...)  §  2o  Se  o relator do recurso especial considerar
prejudicial  o  recurso  extraordinário,  em  decisão  irrecorrível,
sobrestará  o  julgamento  e  remeterá  os autos ao Supremo Tribunal
Federal".
7.  Concluiu-se  pela  prejudicialidade,  em  razão  de  os  artigos
suscitados como violados no Recurso Especial (art. 29, I, e § 9º, II
e    III,    da   Lei   8.213/1991)   terem   sido   afastados   por
inconstitucionalidade pela Corte Regional.
8. Em resposta, o STF decidiu (fl. 215/e-STJ) que sobre a matéria já
houve  deliberação  no  sentido  de  não haver Repercussão Geral (RE
1.029.608).  Com  isso, determinou a remessa do feito ao Tribunal de
origem  nos  termos  do  art.  1.030,  I,  "a" do Código de Processo
Civil/2015,  que  assim  dispõe:  "Art. 1.030. Recebida a petição do
recurso  pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para
apresentar  contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual
os  autos  serão  conclusos  ao  presidente ou ao vice-presidente do
tribunal  recorrido,  que deverá: I - negar seguimento: a) a recurso
extraordinário  que  discuta questão constitucional à qual o Supremo
Tribunal  Federal  não tenha reconhecido a existência de repercussão
geral  ou  a  recurso  extraordinário  interposto contra acórdão que
esteja  em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal
exarado no regime de repercussão geral".
9. Considerando que o STF já manifestou que não há Repercussão Geral
sobre  a  matéria,  do que resulta que o tema é infraconstitucional,
propõe-se  que o STJ julgue os Recursos Especiais nessa situação sob
esse enfoque.
CONCLUSÃO  10.  Fixado,  em  Questão de Ordem, que, para os Recursos
Especiais  advindos  do  Tribunal  Regional  Federal  da  4ª  Região
relativos   à   discussão   concernente   à   incidência   do  fator
previdenciário  na  aposentadoria  de  professor,  em  que o relator
concluiu  pela prejudicialidade do Recurso Extraordinário em relação
ao  Recurso  Especial,  conforme faculdade prevista no art. 1.031, §
2º,   do   CPC/2015,   e  o  STF  julgou  o  Recurso  Extraordinário
determinando  a remessa ao Tribunal de origem ou recorrido, que seja
o Recurso Especial julgado sob o prisma infraconstitucional.
11.  O  presente  Recurso  Especial é devolvido à Segunda Turma para
julgamento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,  vencidos  os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Napoleão
Nunes  Maia Filno, decidiu em Questão de Ordem para estabelecer que,
para  o  julgamento  de  Recursos  Especiais  advindos  do  Tribunal
Regional  Federal  da  4ª Região relativos à discussão concernente à
incidência do fator previdenciário na aposentadoria de professor, em
que   o   relator   concluiu   pela   prejudicialidade   do  Recurso
Extraordinário  em  relação  ao Recurso Especial, conforme faculdade
prevista  no  art.  1.031, § 2º, do CPC/2015, e STF julgou o Recurso
Extraordinário  determinando  a  remessa  ao  Tribunal  de origem ou
recorrido,  que  seja  o  Recurso  Especial  julgado  sob  o  prisma
infraconstitucional.
O  presente  Recurso  Especial  é  devolvido  à  Segunda  Turma para
apreciação."
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PROFESSOR - APOSENTADORIA - FATOR PREVIDENCIÁRIO - NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL DA CONTROVÉRSIA)
   STF - [[ARE-AGR 688504]]-RS,
         [[RE 1029608]]-RS,
         [[ARE 718275]]-RS
   STJ - <<REsp 1668984>>-RS,
         <<REsp 1698217>>,
(VOTO VOGAL - PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PRINCÍPIO DA UNICIDADE OU UNIRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<EDv no AgInt nos EAREsp 955088>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] é assente na jurisprudência do STJ o entendimento de
que a interposição de dois ou mais recursos, pela mesma parte e
contra a mesma decisão, não implica no conhecimento de todos eles,
mas apenas daquele primeiro interposto, haja vista a preclusão
consumativa e o princípio da unirrecorribilidade".
     "[...] o STJ, aplicando especificamente o  art. 1.032 do
CPC/2015, tem restringido a  sua incidência aos casos em a  parte
interpôs apenas Recurso Especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:A ART:01031 PAR:00002
        ART:01032 ART:01033 ART:01039 ART:01040 ART:01041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 ART:00105 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00014 INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00009 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999