MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15656
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 03/12/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR. ATO OMISSIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. MINISTRO DE ESTADO DA
DEFESA. DECADÊNCIA. NÃO CONFIGURADA. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS
DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. LIQUIDEZ E CERTEZA DO DIREITO. ADESÃO AO
TERMO DE ACORDO. FACULDADE DO ANISTIADO. REVOGAÇÃO DA DECISÃO DO TCU
QUE TRATOU DA REVISÃO DAS ANISTIAS CONCEDIDAS.
1. O Ministro de Estado da Defesa ostenta legitimidade para figurar
no pólo passivo de writ of mandamus que verse sobre o pagamento de
reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada,
com efeitos retroativos, decorrentes do reconhecimento da condição
de anistiado político aos militares, nos termos do parágrafo único
do art. 18 da Lei 10.552/2002. Precedentes do STJ:   MS 15.295/DF,
Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010,
DJe 22/10/2010; MS 15.255/DF, Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2010, DJe 08/10/2010)
2. A impetração de mandamus contra ato omissivo de natureza
continuada, como ocorre no descumprimento de determinação de
pagamento de reparação econômica em prestação mensal, permanente e
continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02), não se subsume
aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ: MS 11.159/DF,
TERCEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010; MS 11.282/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
07/12/2009; e MS 14.355/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 19/11/2009.
3. O Mandado de Segurança impetrado contra ato omissivo da
autoridade coatora quanto ao cumprimento integral de Portaria que
determina o pagamento de reparação econômica em prestação mensal,
permanente e continuada, com efeitos retroativos (Lei 10.559/02),
não configura substituto de ação de cobrança, mas, ao revés, meio
idôneo ao cumprimento de ato administrativo legal e legítimo,
consoante concluiu o E. STF, no julgamento do RE n.º 24.953/DF, Rel.
Min. Carlos Velloso, publicado no DJ de 01.10.2004,
4. O pagamento dos retroativos ao anistiado, assim reconhecido por
ato do Ministro da Justiça, se condiciona, à existência de previsão
orçamentária, consoante o disposto no § 4º, do art. 12, da Lei n.º
10.559/2002: "Art. 12.(...)§ 4o As requisições e decisões proferidas
pelo Ministro de Estado da Justiça nos processos de anistia política
serão obrigatoriamente cumpridas no prazo de sessenta dias, por
todos os órgãos da Administração Pública e quaisquer outras
entidades a que estejam dirigidas, ressalvada a disponibilidade
orçamentária".
5. In casu, o Mandado de Segurança foi impetrado em 29.04.2010 (fl.
02), cujo pedido assim se exterioriza: "Seja concedida a segurança
para garantir ao impetrante o  imediato direito ao recebimento dos
benefícios retroativos que se encontram previstos na respectiva
portaria de anistia, acrescidos de correção monetária e juros " (fl.
12)
6. O direito líquido e certo amparável na via mandamental, no caso
concreto, resultou demonstrado em razão da abertura de créditos ao
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão no valor de R$
347.760.393,00 para o pagamento de "Indenização a Anistiados
Políticos - (Lei nº 10.559, DE 13/11/2002)" e no valor de R$
301.080.000,00 para o "Pagamento de Valores Retroativos a Anistiados
Políticos Civis nos termos da Lei nº 11.354, de 19/10/2006",
consoante se verifica do Anexo II da Lei nº 12.214, de 26 de janeiro
de 2009, Lei Orçamentária de 2010, LOA-2010, o que revela a
existência de dotação orçamentária, coadjuvado pelo transcurso do
prazo encartado no § 4º, do art. 12, da Lei n.º 10.559/2002, uma vez
que o ato concessivo de anistia, Portaria do Ministro de Estado da
Justiça nº 2329, de 17.12.2002 (fl. 33), não foi integralmente
cumprido pela autoridade apontada coatora, mercê da implementação
apenas do pagamento da reparação econômica mensal, demonstram a
presença do  direito líquido e certo do impetrante de não se ver
excluído da referida destinação orçamentária em razão de não ter
aderido ao "Termo de Adesão" regulamentado pela Lei 11.354/2006.
Precedentes do STJ: MS 14344/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 02/08/2010; MS
14705/DF, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 10/05/2010.
7. Ademais, consoante assentado por esta Egrégia Seção: "A adesão ao
Termo para o pagamento na forma proposta na Lei nº 11.354/2006
constitui mera faculdade do anistiado, uma vez que ninguém pode ser
compelido a aderir a acordo para o recebimento de valor a que faz
jus de forma parcelada e/ou em valor menor ao que teria direito,
constituindo evidente abuso de poder o tratamento desigual aos
igualmente anistiados, amparável pelo Poder Judiciário na via do
mandado de segurança, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da
Constituição da República"(MS 14344/DF).
8. O Tribunal de Contas da União revogou a decisão cautelar n.º
011.627/2006-4, que tinha por objetivo revisar os processos de
anistias já concedidas, o que reforça a liquidez e certeza do
direito vindicado no presente writ. Precedentes do STJ: MS
14.712/DF, Rel. Ministro  FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
10/02/2010, DJe 14/04/2010; MS 13511/DF, Rel. Ministra  MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 11/02/2009, DJe
20/02/2009; EDcl no MS 13576/DF, Rel. Ministro  FELIX FISCHER,
TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/04/2009, DJe 25/05/2009.
9. A Primeira Seção, no julgamento de hipótese análoga, decidiu que
"havendo recursos orçamentários disponíveis, deve-se providenciar o
pronto pagamento do crédito ou, se assim não for possível, mediante
o regular processo de execução contra a Fazenda Pública, mediante
expedição de precatório (art. 730 do CPC)." MS 15295/DF, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 13/10/2010, DJe
22/10/2010.
10. Segurança concedida para imediato pagamento com os recursos
orçamentários disponíveis ou, se assim não for possível, mediante
expedição de precatório (art. 730 do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, concedar
 a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar
Asfor Rocha e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - MILITAR - EFEITOS RETROATIVOS -
LEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 15295>>-DF, <<MS 15255>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - MILITAR - EFEITOS RETROATIVOS -
NÃO OCORRÊNCIA DA DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 11159>>-DF, <<MS 11282>>-DF, <<MS 14355>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - MILITAR - EFEITOS RETROATIVOS -
VIA ADEQUADA)
     STF - [[RE 24953]]-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - MILITAR - EFEITOS RETROATIVOS -
ADESÃO AO TERMO DE ACORDO - FACULDADE DO ANISTIADO)
     STJ - <<MS 14344>>-DF, <<MS 14705>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - MILITAR - EFEITOS RETROATIVOS -
DECISÃO CAUTELAR DO TCU - REVOGAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 14712>>-DF, <<EDcl no MS 13576>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA - MILITAR - EFEITOS RETROATIVOS -
EXISTÊNCIA DE PRÉVIA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 15295>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 15656>>-DF que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED PRT:001708 ANO:2006
(MINISTRO DA JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730