AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1730907
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   CRÉDITO  DE  IPI.  PEDIDO  DE
RESSARCIMENTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA. TERMO INICIAL. INCIDÊNCIA. AÇÃO
RESCISÓRIA.  ANULAÇÃO  PELO  STJ DO ACÓRDÃO ANTERIORMENTE PROFERIDO.
PROCEDÊNCIA  DA  RESCISÓRIA. RECENTE AFETAÇÃO AO REGIME DOS RECURSOS
REPETITIVOS  DO  TEMA  1003/STJ. DECISÃO AGRAVADA ANULADA. REMESSA À
ORIGEM PARA AGUARDAR JULGAMENTO DA QUESTÃO AFETADA.
1.  A empresa, ora ré na Ação Rescisória, na qualidade de fabricante
de  bens de capital, cujos produtos gozam de isenção de IPI, fez jus
à  manutenção  e  à  utilização  dos créditos fiscais decorrentes de
entradas de insumos empregados na industrialização de tais produtos.
Impossibilitada  da  compensação  do  crédito do IPI, em sua escrita
fiscal, pela inexistência de débito, formalizou perante a Secretaria
da   Receita   Federal   pedido  de  ressarcimento  do  crédito  não
aproveitado  (excedente) em dinheiro. O ressarcimento fora deferido,
entretanto,  sem correção monetária. Daí o manejo da Ação Ordinária,
cujo  pedido  foi acolhido e mantido pelo acórdão rescindendo. (REsp
396.702/CE).
2.  Em  novo julgamento o pedido rescisório foi declarado procedente
para  dar  provimento  à  Apelação  e  Remessa  Oficial  e afastar a
incidência  de  correção  monetária nos pedidos de ressarcimento dos
créditos  de  insumos  não  tributados  pelo  IPI. Os Embargos foram
desacolhidos  e  novo  Recurso Especial foi admitido na origem. 3. A
decisão  monocrática de fls. 777-779, e-STJ, conhecendo parcialmente
do  Recurso  Especial e nessa parte negando provimento foi combatida
pelo  Agravo  Interno de que ora se cuida. 4. O cerne da questão é o
reconhecimento  da  obrigação  de  aplicar  a  correção monetária no
ressarcimento  dos  créditos  do IPI do qual a agravante é isenta na
qualidade de fabricante de bens de capital.
5. A Fazenda argumenta que a lei instituidora da isenção do IPI, bem
como  a  Portaria  que  regulou  a forma do ressarcimento do crédito
inaproveitado,  não menciona a correção monetária em favor da autora
e  que  a  legislação tributária que dispõe sobre a isenção deve ser
interpretada literalmente, consoante o art. 111/CTN.
6.  A  Primeira  Seção  afetou  o  Tema  1003 ao regime dos Recursos
Repetitivos,  que  submete a julgamento a questão sobre a "definição
do   termo   inicial   da   incidência   de  correção  monetária  no
ressarcimento   de  créditos  tributários  escriturais:  a  data  do
protocolo  do  requerimento  administrativo do contribuinte ou o dia
seguinte  ao  escoamento do prazo de 360 dias previsto no art. 24 da
Lei n. 11.457/2007".
7. Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido na
legislação  processual  (Lei  11.672/2008),  isto  é,  a  criação de
mecanismo  que  enseje às instâncias de origem o juízo de retratação
na forma dos arts. 543-C, § 7º, e 543-B, § 3º, do CPC/1973 e 1.040 e
seguintes do CPC/2015, conforme o caso.
8.  Agravo  Interno  provido  para  anular a decisão de fls.777-779,
e-STJ, e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com
a devida baixa, conforme fundamentação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OBSERVÂNCIA DOS OBJETIVOS LEGAIS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1644092>>-SC,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1612112>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LCP:011672 ANO:2008
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040