RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1846078
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E
OBSCURIDADE.  INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. DOCENTE DO
MAGISTÉRIO FEDERAL DE ENSINO BÁSICO, TÉCNICO E TECNOLÓGICO.
RETRIBUIÇÃO POR TITULAÇÃO. RECONHECIMENTO DE SABERES E COMPETÊNCIAS.
LEI  12.772/2012. INATIVAÇÃO ANTERIOR A 1º.3.2013. EFEITOS
FINANCEIROS. RECURSO EMBASADO EM RESOLUÇÃO. ATO INFRALEGAL.
INCOMPETÊNCIA DO STJ. DIREITO À PARIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO COM
FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME
DA QUESTÃO EM RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL.
1. Cinge-se a controvérsia a definir a possibilidade de concessão da
vantagem remuneratória denominada Reconhecimento de Saberes e
Competências aos servidores aposentados e pensionistas da carreira
do Magistério do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico.
RECURSO ESPECIAL DE NEUSA MACHADO DE MACHADO
2. Constata-se que não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de
origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira
amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
3. Ao enfrentar o tema nos Embargos de Declaração, o Tribunal a quo
ponderou que não houve provimento jurisdicional que reconhecesse o
direito à percepção da vantagem derivada do Reconhecimento de
Saberes e Competências - RSC, mas sim que a Comissão Especial
designada pelo Instituto Federal analise a titulação da autora.
Nesse sentido, destaca-se o seguinte trecho do acórdão de fls.
382-385, e-STJ: "Ademais, a ação foi julgada parcialmente
procedente, pois reconheceu-se o direito da parte autora apenas à
análise do requerimento administrativo, visando à percepção do
Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, não tendo sido
acolhido o pedido de condenação do IFC ao adimplemento dos
atrasados, tendo em vista que o pagamento das parcelas vencidas
somente será devido se o processo avaliativo feito pela Comissão
Especial concluir que a servidora faz jus efetivamente à referida
vantagem".
4. Em vista disso, ultrapassada a questão do pedido de
reconhecimento da violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
verifico que o apelo não merece conhecimento quanto ao mérito, que
trata do retroatividade dos efeitos financeiros a 1º.3.2013. Para
conhecimento do Recurso Especial, será necessária a análise da
Resolução CPRSP 1/2014, que não se enquadra no conceito de lei
federal.
5. Para efeito de admissibilidade do Recurso Especial, à luz da
consolidada jurisprudência do STJ, o conceito de lei federal 
compreende os atos normativos (de caráter geral e abstrato),
produzidos por órgãos da União com base em competência derivada da
própria Constituição, como o são as leis (complementares,
ordinárias, delegadas) e as medidas provisórias, bem assim os
decretos expedidos pelo Presidente da República. Logo, o apelo nobre
não constitui, como regra, via adequada para julgamento de ofensa
aos atos normativos secundários produzidos por autoridades
administrativas, tais como resoluções, circulares, portarias,
instruções normativas, atos  declaratórios  da  SRF,  provimentos da
OAB, regimentos internos de Tribunais ou notas técnicas, quando
analisados isoladamente, sem vinculação direta ou indireta a
dispositivos legais federais. Precedentes do STJ.
RECURSO ESPECIAL DO INSTITUTO FEDERAL
6. A parte sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi violado, mas
deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria incorrido o
acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos de Declaração
no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as quais deveria
pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a relevância
delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).
7. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos (fl. 279, e-STJ):" Portanto, tratando-se de
servidor(a) público(a) aposentado(a), docente do Magistério Federal
de Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), que se inativou
anteriormente à produção dos efeitos da Lei n.Q 12.772/2012, em
01.03.2013 (art. 1º) e que possui a garantia constitucional da
paridade, deve ser-lhe assegurado o direito à avaliação do
cumprimento dos requisitos necessários à percepção da vantagem
denominada Reconhecimento de Saberes e Competências - RSC, para fins
de acréscimo na Retribuição por Titulação - RT, levando-se em conta
as experiências profissionais obtidas ao longo do exercício do cargo
até a sua inativação".
8. Como se observa, o Tribunal a quo dirimiu a controvérsia sob
enfoque exclusivamente constitucional, visto que o deslinde da
controvérsia se deu à luz das ECs 20/1998, 41/2003 e 47/2005
(garantia constitucional da paridade entre ativos e inativos),
competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão
recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102
da Constituição Federal. No mesmo sentido, recentes decisões
monocráticas: REsp 1.733.321/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe
24.6.2019; REsp 1.791.260/RS, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe
26.2.2019; REsp 1.816.133/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe
8.8.2019;  REsp 1.836.284/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, DJe
11.9.2019; AREsp 1.541.490/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
DJe 13.9.2019; AREsp 1.541.499/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha,
DJe 27.9.2019.
CONCLUSÃO
9. Recurso Especial de Neuza Machado de Machado parcialmente
conhecido, apenas em relação à preliminar de violação do art. 1.022
do CPC/2015, e, nessa parte, não provido. Recurso Especial do
Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense não
conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso de Neuza Machado de Machado e, nessa parte, negou-lhe
provimento; não conheceu do recurso do Instituto Federal de
Educação, Ciência e Tecnologia Catarinense, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."