AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587989
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE
REVOGAÇÃO. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020. AGRAVANTE PORTADOR DE
HIPERTENSÃO ARTERIAL. RECEPÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO NO PRESÍDIO.
CHEFE DO TRÁFICO. REINCIDENTE. CONDENAÇÃO À PENA DE 7 ANOS DE
RECLUSÃO. CONFIRMAÇÃO EM SEGUNDA INSTÂNCIA. PERICULOSIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Em razão do grave momento atual, que motivou a declaração pública
da situação de pandemia pelo novo coronavírus - Covid-19, no dia 30
de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, mostra-se
necessária a adoção de medidas preventivas de saúde pública para
evitar a propagação do vírus.
3. No caso, porém, a despeito da circunstância ressaltada pela
defesa, de ser o agravante, de 33 anos, portador de hipertensão
arterial, o informativo de saúde relata que ele faz uso de
medicamentos para controle da doença; que vem recebendo atendimentos
mensais na unidade prisional para acompanhamento, sendo-lhe
fornecido, além disso, os medicamentos prescritos. Em exame médico,
na ocasião, apresentou parâmetros vitais estáveis, inclusive em
relação à pressão arterial (120x80 mmHg).
4. Ou seja, não foi comprovado que atualmente o estado de saúde do
agravante encontra-se comprometido ou que ele apresenta sintomas de
infecção pela pandemia do COVID-19 e, tampouco que a unidade
prisional não oferece condições adequadas para o tratamento de suas
comorbidades. Ao contrário, a própria inicial traz documentos que
comprovam que ele vem recebendo acompanhamento adequado e tratamento
conveniente, inclusive com aparente normalização de sua pressão
arterial.
5. Por outro lado, não se deve ignorar que se trata de acusado
reincidente, preso com elevada quantidade de entorpecentes e
condenado à pena de 7 anos de reclusão, em regime inicial fechado,
uma vez que seria "chefe do tráfico" - condenação, aliás, ratificada
pela segunda instância no julgamento da apelação, em 8/6/2020. Além
disso, os embargos de declaração opostos contra o acórdão foram
rejeitados, e recursos especial e extraordinário tiveram seus
seguimentos negados. Portanto, se está diante da iminência da
execução definitiva da pena, quando a sua situação será reavaliada.
6. Portanto, aplicáveis as ponderações do eminente Ministro Rogério
Schietti, no sentido de que "[...] a crise do novo coronavírus deve
ser sempre levada em conta na análise de pleitos de libertação de
presos, mas, ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação
de todos, pois ainda persiste o direito da coletividade em ver
preservada a paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o
sistema de justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não
desproteger a coletividade contra os ataques mais graves aos bens
juridicamente tutelados na norma penal" (STJ - HC n. 567.408/RJ).
7. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)