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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1164224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 25/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PENSÃO POR MORTE DE
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - ART.
1º
DO DECRETO 20.910/32.
1. Nos termos da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a
justificar
embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma ou Seção
que
não mais tenha competência para a matéria neles versada."
2. O STJ tem firme entendimento de que a prescrição atinge o
próprio
fundo de direito quando transcorridos mais de 05 (cinco) anos entre
a morte do instituidor (servidor público estadual) e o ajuizamento
da ação em que se postula o reconhecimento do benefício da pensão
por morte. Precedentes.
3. O requerimento administrativo formulado quando já operada a
prescrição do próprio fundo de direito não tem o poder de reabrir o
prazo prescricional.
4. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e lhes deu provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi e Gilson Dipp
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 285351>>-RS, <<AgRg no REsp 1332952>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1344169>>-PR, <<AgRg no REsp 1269726>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1170725>>-MG, <<AgRg no REsp 1160150>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1180569>>-RN, <<AgRg no REsp 1147692>>-RS,
           <<REsp 1191933>>-RS
(REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO/INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1269726>>-MG, <<AgRg nos EDcl no AgRg no
REsp 1194002>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1197202>>-RJ, <<AgRg no AgRg no Ag
949546>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 178852
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 23/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ARESTOS SOBREVINDOS DE CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. INCABIMENTO. RECURSO ESPECIAL COMO PARADIGMA. AGRAVO
REGIMENTAL. PRETENSÃO DE SIMPLES REFORMA. FUNDAMENTOS DA DECISÃO
MANTIDOS.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão
de reforma.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRECEDENTES - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 953460>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 311552
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 23/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM  RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. CONFRONTO COM PARADIGMAS
DA QUINTA E DA SEXTA TURMAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 158. MODIFICAÇÃO
DE
COMPETÊNCIA. VIA INCABÍVEL. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. É inviável o agravo regimental que não impugna os fundamentos da
decisão agravada. Aplicação do disposto na Súmula 182/STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 120261>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  732107  RS  2015/0148278-0  Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
AgRg nos EAREsp  473499  RJ  2014/0032668-2  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
AgRg no MS   21856  DF  2015/0146720-7  Decisão:03/08/2015
DJE        DATA:12/08/2015
AgRg nos EAREsp  599963  DF  2014/0255603-3  Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:02/06/2015
AgRg nos EAREsp  481088  RJ  2014/0045680-8  Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:04/03/2015
AgRg nos EAREsp   92784  RS  2014/0174272-5  Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
AgRg nos EAREsp  373228  SP  2014/0174121-0  Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
AgRg nos EAREsp  408802  DF  2014/0175874-5  Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
AgRg nos EAREsp  490874  MT  2014/0131268-8  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
AgRg nos EDcl na Rcl   17394  RJ  2014/0069634-2  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AgRg nos EREsp  1316303  PR  2014/0104271-9  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:27/05/2014
AgRg nos EAREsp  367910  SC  2014/0034773-7  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:21/03/2014
AgRg nos EREsp  1034913  MA  2014/0010956-5  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:21/03/2014
AgRg no MS   20493  CE  2013/0330490-2  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:23/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1323412
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 23/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO COLETIVA.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRAZO PRESCRICIONAL CINCO ANOS. ACÓRDÃO
EMBARGADO CONFORME A JURISPRUDÊNCIA ATUAL DESTA CORTE. ENUNCIADO Nº
168/STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada por esta Corte
no julgamento do REsp nº 1.273.643/PR, nos termos do art. 543-C do
Código de Processo Civil, o prazo  prescricional para execução
individual de sentença coletiva é de cinco anos.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" -
enunciado nº 168/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 114752>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 122031>>-PR, <<AgRg no AREsp 82496>>-PR
(RECURSO REPETITIVO - AÇÃO COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL -
PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1320112  PR  2014/0104035-6  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
AgRg nos EREsp  1355551  PR  2013/0372856-2  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
AgRg nos EREsp  1328244  PR  2013/0221105-4  Decisão:16/10/2013
DJE        DATA:23/10/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1423421
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IRREGULARIDADE DO
PREPARO RECURSAL. DESERÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO Nº 168/STJ. RECURSO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Decidindo o acórdão embargado conforme a jurisprudência atual e
pacífica deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que o
recolhimento errôneo do preparo recursal importa na deserção do
recurso, impõe-se a aplicação do enunciado nº 168/STJ.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1019056>>-SP, <<AgRg no MS 18404>>-DF,
           <<EREsp 820539>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1049063  SP  2014/0134150-6  Decisão:01/08/2014
DJE        DATA:12/08/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16502
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 23/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL.
POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA CORTE ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.  RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tendo em vista que o pedido deduzido denota nítido pleito de
reforma, em atenção aos princípios da fungibilidade e da
instrumentalidade das formas, merece o recurso ser recebido como
agravo regimental.
2. O decisum foi proferido em consonância com o entendimento da
Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
a via eleita não é cabível, na medida em que a Corte Especial não
pode ser a um só tempo autoridade coatora e órgão julgador do
mandado de segurança, tal como se daria na hipótese. (MS nº
16.042/DF, Relator o Ministro João Otávio de Noronha, DJe de
30.5.2012).
3. Ademais, porque não se admite a impetração de mandado de
segurança contra decisão judicial da qual caiba recurso, a teor do
contido no art. 5º, inciso II, da Lei nº 12.016/2009, bem como do
enunciado nº 267 do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração conhecidos como agravo regimental ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, recebeu os
embargos de declaração como agravo regimental e negou-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.




Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO DE RELATOR EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 726590>>-RN
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE ESPECIAL - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<MS 16042>>-DF, <<AgRg no MS 11558>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 197855
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA/STJ 315. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INCABÍVEL. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade.
Inexistindo qualquer um desses elementos essenciais, rejeita-se o recurso
integrativo.
II - Não são cabíveis embargos de divergência interpostos contra
decisão proferida em agravo regimental no agravo em recurso
especial, quando não há exame meritório do apelo trancado na
origem. Aplicação da Súmula 315/STJ.
III - Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça no sentido de
que não são pertinentes os embargos de divergência calcados em eventual
inobservância de exames técnicos de admissibilidade do recurso
especial,  no caso dos autos a aplicação da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não havendo qualquer fundamento relevante que justifique a
oposição dos presentes embargos, ou que venha infirmar as razões
contidas na decisão embargada, deve o recurso integrativo ser
rejeitado.
V. Embargos rejeitados, nos termos do voto do relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1046396>>-SP,
           <<EDcl no AgRg na Pet 5897>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1019579>>-RS, <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 280476 SP
2013/0003379-5 Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:26/11/2013
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9136
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 23/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. RECLAMAÇÃO. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO NO STJ. AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO CONSELHEIRO DE
TRIBUNAL DE CONTAS NO TRIBUNAL ESTADUAL. RECLAMAÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça "a reclamação para a
preservação de sua competência e garantia da autoridade de suas
decisões" (art. 105, inciso I, alínea f, da CF).
2. Hipótese em que não consta dos autos nenhum indício, e a
autoridade reclamada informa inexistir investigação envolvendo o
reclamante - que goza de foro especial por prerrogativa de função no
Superior Tribunal de Justiça - perante o Tribunal estadual.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7072
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 23/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO, GUARDA, PENSÃO E MANUTENÇÃO
PATRIMONIAL DE BEM IMÓVEL. REQUISITOS ATENDIDOS. COMPROVAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. SITUAÇÃO A DEMANDAR O PEDIDO HOMOLOGATÓRIO.
1. Uma vez atendidos os requisitos do art. 5º da Resolução n.º 9
desta Corte, bem assim inocorrentes as hipótese do art. 6º do mesmo
regramento, é imperiosa a homologação da sentença de divórcio e
guarda proferida por Corte Judicial estrangeira.
2. O procedimento de delibação em exame não permite discussão sobre
o mérito da decisão proferida no estrangeiro, pois se limita ao
exame dos requisitos mencionados, tampouco admite resolver litígio
futuro e incerto sobre o pensionamento acordado em favor da
Requerida..
3. Estando a pensão fixada pela Justiça estrangeira, em favor de
menor, dentro dos parâmetros da lei brasileira, cabível a sua
homologação.
4. De igual modo, não há que se falar em competência exclusiva da
jurisdição brasileira, com suporte nas hipóteses do art. 89 do CPC,
se a decisão da Corte estrangeira apenas manteve a titularidade dos
bens imóveis, consoante ato de vontade dos interessados, sem
realizar qualquer partilha ou mesmo resolver qualquer conflito que
os tinha por objeto.
5. Requisitos atendidos, homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.







Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00089   INC:00001   INC:00002
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9419
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO.
CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE MULTA E LUCROS CESSANTES. DISCUSSÃO
SOBRE
O MÉRITO DO DECISUM. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS PREENCHIDOS.
PEDIDO
DEFERIDO.
1. Não cabe a esta Corte, em juízo de delibação, examinar o mérito
da sentença homologanda, tampouco averiguar suposta injustiça do
decisum, sob pena de violar o sentido do procedimento
homologatório.
2. Preenchidos os requisitos exigidos pela Resolução nº 9/STJ,
impõe-se a homologação da sentença estrangeira.
3. Pedido deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 5828>>-EX, <<SEC 3234>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5754
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 24/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL E ACORDO DE LIQUIDAÇÃO
CONJUGAL PROFERIDA PELO TRIBUNAL DISTRITAL DA NONA VARA DO CONDADO
DE OSCEOLA, FLÓRIDA, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. INEXISTÊNCIA.
PEDIDO DEFERIDO.
1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução n.º 9 desta
Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo
regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira.
2. Não há falar em nulidade da citação por edital se demonstrado
nos autos que a parte requerida encontra-se em lugar incerto e não
sabido.
3. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Sidnei Beneti,
Jorge Mussi, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 7811>>-EX, <<SEC 2845>>-EX, <<SEC 261>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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