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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1442431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL.  ICMS.  AQUISIÇÃO DE MERCADORIA DE OUTRO ESTADO. DIFERENCIAL
DE  ALÍQUOTA. DEFINIÇÃO DE CONTRIBUINTE. ANÁLISE DA ESPECIALIDADE DE
LEI  LOCAL  EM FACE DE LEI COMPLEMENTAR FEDERAL. ESTUDO DO PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL   DA   HIERARQUIA   DAS   LEIS.   MATÉRIA   DE  CUNHO
CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA  DO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO ACRE A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Na espécie, o Estado do Acre defende a tese de que compete à lei
local definir o contribuinte de ICMS nas operações interestaduais de
aquisição  de mercadoria para o ativo fixo de pessoa jurídica, e não
à LC 87/1996.
2. A análise da especialidade da lei local (LC Estadual 55/1997), em
contrariedade   com   a   LC   87/96,   impõe  estudo  do  princípio
constitucional  da  hierarquia das leis, o que é inviável em sede de
Recurso  Especial,  por  ser  de  competência  do  Supremo  Tribunal
Federal.  Precedente: AgRg no REsp. 1.431.938/DF, Rel. Min. HUMBERTO
MARTINS, DJe 15.8.2014.
3.  O alegado dissídio jurisprudencial não foi arguido nas razões do
Recurso  Especial, sendo vedada a sua análise no presente Agravo por
caracterizar inovação recursal.
4.   Agravo Interno do ESTADO DO ACRE a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA LEGALIDADE E HIERARQUIA DAS LEIS -
ANÁLISE INVIÁVEL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1431938>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1470903
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO
INTERPOSTO NA ORIGEM APÓS O TRÂNSITO EM JUGADO DO RECURSO JULGADO
SOB O RITO DO 543-B DO CPC/1973 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
CONCLUSÃO DO JULGAMENTO DO RE 561.836/RN. PERDA DO OBJETO DO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ENTE FEDERATIVO NÃO CONHECIDO.
1.   Os Embargos Declaratórios, nos autos do RE 561.836/RN, foram
rejeitados e ocorreu o trânsito em julgado em 3.8.2016. Dessa forma,
observa-se a perda do objeto do Recurso Especial, tendo em vista o
encerramento do julgamento do STJ.
2.   Agravo Regimental do Ente Federativo não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1486744
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INTIMAÇÃO  PESSOAL DO PROCURADOR
FEDERAL. NECESSIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.  Este  Superior  Tribunal  de  Justiça, no REsp. 1.042.361/DF, da
Relatoria  do eminente Ministro LUIZ FUX, julgado sob o rito do art.
543-C   do   CPC/1973   (representativo   de  controvérsia),  firmou
entendimento  de  que  os Procuradores Federais e os Procuradores do
Banco Central, consoante preconizado no art. 17 da Lei 10.910, de 15
de  julho  de 2004, têm como prerrogativa o recebimento da intimação
pessoal.
2.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCURADORES FEDERAIS E PROCURADORES DO BANCO CENTRAL -
RECEBIMENTO DE INTIMAÇÃO PESSOAL)
     STJ - <<REsp 1042361>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 231),
           <<REsp 1303892>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010910 ANO:2004
        ART:00017
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1513012
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. HOMOLOGAÇÃO.
DESNECESSIDADE.   AGRAVO   INTERNO  DO  PARTICULAR  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.   Esta   Corte   consagrou   entendimento   de  que  a  transação
administrativa  relativa  ao  pagamento  do  reajuste de 28,86%, nos
termos da Medida Provisória 1.704/1998, prescinde da participação de
Advogado   e  de  homologação  judicial  para  sua  validade  quando
inexistente  demanda  individual  entre o Servidor e a Administração
Pública. Ademais, eventual discussão acerca da validade da transação
em  sede  de  embargos  do  devedor,  é  desinfluente ao deslinde da
demanda, pois prevalecendo o acordo administrativo, fulminada restou
a  execução  de  título  judicial  (REsp.  1.311.984/RS,  Rel.  Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 5.9.2014).
2.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HOMOLOGAÇÃO
DESNECESSÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1554995>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 248879>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1526298  RS  2015/0077512-4  Decisão:23/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1513700
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - PAS.
REVOGAÇÃO  PELA  LEI  12.865/2013.  PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE
PROCESSUAL.  ENTENDIMENTO  DESTA CORTE SUPERIOR, APLICÁVEL TAMBÉM ÀS
CONTRIBUIÇÕES  PRETÉRITAS  FUNDADAS  NA  ALÍNEA  B DO ART. 36 DA LEI
4.870/1965.  AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Esta  Corte  Superior entende que, com a revogação do art. 36 da
Lei  4.870/1965 pela Lei 12.865/2013, torna-se impossível determinar
a   fiscalização  ou  recolhimento  das  contribuições  respectivas,
inclusive  as anteriores à Lei revogadora. Julgados: AgInt no AREsp.
1.314.685/SP,  Rel.  Min.  ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 11.10.2018; REsp.
1.358.070/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.4.2017.
3.  Esta  egrégia  Primeira Turma já teve a oportunidade de destacar
que  o  referido  entendimento  se  aplica,  também,  às  obrigações
pretéritas  fundadas  na  alínea  b  do  art.  36 da Lei 4.870/1965.
Acórdão  paradigma: AgInt no REsp. 1.516.040/SP, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 28.3.2017.
4.   Agravo  Interno  do  Presentante  Ministerial  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI REVOGADORA - EXTINÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1314685>>-SP, <<REsp 1358070>>-SP
(PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - LEI REVOGADORA - EXTINÇÃO DAS
OBRIGAÇÕES PRETÉRITAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1516040>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004870 ANO:1965
        ART:00036   LET:B
(ARTIGO REVOGADO PELA LEI 12.865/2013)
LEG:FED LEI:012865 ANO:2013
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 810130
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES. RECEBIMENTO DA APELAÇÃO,
EM REGRA, APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO, CABENDO AO JULGADOR ORDINÁRIO
ANALISAR  A  EXISTÊNCIA  DOS  REQUISITOS  PARA  CONCESSÃO  DO EFEITO
SUSPENSIVO,  TAREFA  DEFESA  EM  RECURSO  ESPECIAL,  POR  DEMANDAR O
REEXAME DE PROVAS. AGRAVO INTERNO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A Apelação interposta contra sentença que julga improcedentes os
Embargos  à  Execução  Fiscal  deve  ser  recebida  apenas no efeito
devolutivo,  consoante  disposto  no art. 520, V do CPC/1973. Ocorre
que,  excepcionalmente, é possível a concessão de efeito suspensivo,
cabendo  ao  julgador  ordinário  analisar  a  existência ou não dos
critérios  autorizadores de seu deferimento, tarefa defesa no âmbito
do  Recurso  Especial,  ante  a  necessidade  de  reexame do suporte
probatório dos autos.
2.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - APELAÇÃO- RECEBIMENTO NO EFEITO SUSPENSIVO -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 711526>>-SP, <<AgRg no AREsp 480202>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 469265>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00520   INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  768449  SP  2015/0211745-8  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 827369
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  284/STF. IPTU. DECADÊNCIA DO
DIREITO DE REQUERER MANDADO DE SEGURANÇA. NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO.
REMESSA   DO  CARNÊ  DE  PAGAMENTO  DO  IMPOSTO.  RESP  1.111.124/PR
(REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA). SÚMULA 397/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
SE  AFASTAR  A  CONCLUSÃO  DO  ACÓRDÃO.  NECESSIDADE  DE  REEXAME DO
CONJUNTO   PROBATÓRIO.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.
AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Inexiste
a  alegada  violação  do  art. 535, II do CPC/1973, pois a prestação
jurisdicional  foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se
depreende da análise do acórdão recorrido.
2.  Quanto à decadência do direito de requerer Mandado de Segurança,
afirmou  o  Tribunal de origem que, embora não se saiba a data exata
das  notificações  de  lançamento, presumem-se realizados os atos em
janeiro  de 2003, de 2004 e de 2005, já que o vencimento da primeira
parcela  ocorreu em 15 de janeiro dos respectivos exercícios (folhas
46/48).  Entre  a  notificação do lançamento e o ajuizamento da ação
(10  de  outubro  de  2006  -  folhas 2) escoou o prazo prescrito no
artigo  23 da Lei 12.016/2009. Imperioso reconhecer decadência (fls.
342/343).
3.  O  acórdão  recorrido,  ao  afirmar  que a impetrante se insurge
contra a própria constituição do crédito tributário, razão pela qual
o  dies a quo da contagem do prazo decadencial para a propositura do
mandamus  seria  o  dia  seguinte  da notificação de lançamento, não
destoou   do   entendimento   firmado   por   esta  Corte  no  REsp.
1.111.124/PR,  submetido à sistemática do art. 543-C do CPC/1973, de
que a remessa, ao endereço do contribuinte, do carnê de pagamento do
IPTU  é  ato  suficiente para a notificação do lançamento tributário
(Rel.  Min.  TEORI  ALBINO ZAVASCKI, DJe 4.5.2009). Nesse sentido, a
Súmula  397/STJ:  o  contribuinte do IPTU é notificado do lançamento
pelo envio do carnê ao seu endereço.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (NOTIFICAÇÃO DO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO - REMESSA AO ENDEREÇO DO
CONTRIBUINTE DO CARNÊ DE PAGAMENTO DO IPTU)
     STJ - <<REsp 1111124>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 116)
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000397
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 839532
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESPESAS CONSIDERADAS IMPRÓPRIAS. RESSARCIMENTO AO
ERÁRIO.  DESCONSTITUIÇÃO  DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO
DE  SÃO  PAULO.  INCURSÃO  NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO DESTA CORTE. AGRAVO
INTERNO  DOS  PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Tribunal a
quo  asseverou que toda a documentação trazida aos autos demonstra o
cuidado  na  apuração  das  contas  municipais  e  a oportunidade de
exercício  da  ampla  defesa  e  do  contraditório.  A tese recursal
contraria  tal  premissa  fática,  e sua análise esbarra no óbice da
Súmula  7/STJ.  2.  O  Poder  Judiciário está adstrito tão somente à
análise  da  legalidade do ato administrativo, jamais de seu mérito,
sob  pena  de  violação  ao princípio constitucional da separação de
Poderes.
3.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REGULARIDADE DO JULGAMENTO REALIZADO PELO TRIBUNAL DE CONTAS -
ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1445092>>-RN, <<AgRg no REsp 1252142>>-RJ
(PODER JUDICIÁRIO - ANÁLISE DA LEGALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 22245>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 847460
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXECUÇÃO FUNDADA EM
ESCRITURA  PÚBLICA  DE  GARANTIA  FIDEJUSSÓRIA.  NOTAS  DE  EMPENHO.
NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  EM  SEDE  DE
RECURSO  ESPECIAL.  O  ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM VAI AO ENCONTRO DA
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ. PRECEDENTES. AGRG NO ARESP 104.467/SP, REL.
MIN.  RAUL  ARAÚJO;  DJE 17.4.2015; AGRG NO AG 669.123/SP, REL. MIN.
CARLOS  FERNANDO  MATHIAS,  DJe. 6.10.2008. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DA
IOCHPE-MAXION S.A. A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  entendimento  adotado  pela  Corte  de  origem  não destoa da
jurisprudência do STJ, segundo a qual a exceção de pré-executividade
destina-se  a  arguir  a nulidade do título executivo extrajudicial,
nos  termos  do  art.  618,  I  do CPC/1973. Incide, assim, a Súmula
83/STJ.
2.   Agravo Interno da IOCHPE-MAXION S.A. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ARGUIÇÃO DE NULIDADE DO TÍTULO
EXTRAJUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 104467>>-SP, <<AgRg no Ag 669123>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00618   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 854677
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO OCORRÊNCIA DA OFENSA AO
ART. 535, I E II DO CPC/1973. DESCREDENCIAMENTO EM CONTRATO DE
LICITAÇÃO. ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. ÓBICE DA SÚMULA 5/STJ.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE, EM PRINCÍPIO, NESTA SEARA
RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO BANCO DO BRASIL S.A. A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Não há como acolher a alegada violação ao art. 535, I e II do
CPC/1973, visto que a lide foi solvida com a devida fundamentação.
2.   A alteração das conclusões tiradas à vista das provas
constantes nos autos implicaria a análise de cláusulas contratuais e
o revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, sendo-lhe,
pois, aplicáveis os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ.
3.   Agravo Interno do BANCO DO BRASIL S.A. a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1152175  SP  2017/0193371-8  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AgRg no AREsp  601413  RS  2014/0272055-3  Decisão:13/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 904740
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  MULTA  DO ART. 557, § 2o. DO CPC. NECESSIDADE DO DEPÓSITO
PRÉVIO  COMO  CONDIÇÃO  PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  Superior consolidou entendimento de que aplica-se à
Fazenda  Pública a exigência do depósito prévio da multa imposta com
base  no art. 557, § 2o. do CPC/1973 para a interposição de qualquer
outro recurso, configurando pressuposto objetivo de recorribilidade.
Precedentes: AgInt no AREsp. 917.435/PB, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe  27.4.2017;  AgInt  no  AREsp.  916.771/PB,  Rel.  Min. BENEDITO
GONÇALVES,  DJe  24.3.2017;  AgInt  no REsp. 1.518.736/PB, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 17.2.2017.
2.   Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, CPC/73 - NECESSIDADE DE
DEPÓSITO PRÉVIO COMO CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 917435>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 916771>>-PB,
           <<AgInt no REsp 1518736>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002