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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 230983
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. ACIDENTE
DE
TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ. AGRAVAMENTO DO RISCO NÃO CONFIGURADO.
COMPROVAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência dominante desta Corte, a embriaguez do
segurado, por si só, não exonera a seguradora do dever de
indenizar,
visto que a perda da cobertura fica condicionada à constatação de
que o agravamento de risco foi condição determinante para a
ocorrência do sinistro.
2. Se o juízo de origem, com base nos elementos dos autos,
reconheceu não ser possível concluir que o estado etílico do
segurado foi a causa do acidente, inviável o recurso especial,
cujas
razões impõem o reexame da matéria fática da lide, nos termos da
vedação imposta pela Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBRIAGUEZ DO SEGURADO - DEVER DE INDENIZAR DA SEGURADORA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 281255>>-MG, <<AgRg no Ag 1173660>>-ES,
           <<AgRg no REsp 1297187>>-RS
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1102446>>-SP, <<AgRg no REsp 1361291>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1312808
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A decisão agravada partiu da premissa de que o passageiro
comprou
bilhete de passagem e, por isso, a relação havida entre ele e a
empresa de transporte é contratual.
2. Se a afirmação de que houve a compra do bilhete foi retirada do
voto condutor do acórdão proferido pelo tribunal de origem, não é o
caso de incidência da Súmula nº 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1373634
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FALTA DE ASSINATURA DAS RAZÕES RECURSAIS DO
AGRAVO
DE INSTRUMENTO. INSTÂNCIA ORDINÁRIA. VÍCIO SANÁVEL.
1. Tratando-se de vício sanável, a teor do disposto no art. 13 do
Código de Processo Civil, deve ser franqueado à parte prazo
razoável
para suprir o defeito relativo à falta de assinatura de recurso
interposto nas instâncias ordinárias.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1322903>>-SP, <<REsp 1206131>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1412157
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO BANCÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS.
REEXAME DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E
7/STJ.
1. É insuscetível de exame na via do recurso especial questão
relacionada à possibilidade de incidência de capitalização de juros
em contrato bancário na hipótese em que há necessidade de de
reexame
do respectivo instrumento contratual. Aplicação das Súmulas n. 5 e
7/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - CONTRATO BANCÁRIO)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<AgRg no AREsp 400027>>-MS, <<AgRg no AREsp 399176>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.963-17/2000 REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 523690
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. . REEXAME DE FATOS.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos
de
declaração.
2. A ausência de decisão acerca dos argumentos invocados pela
agravante em seu recurso especial acerca dos dispositivos legais
indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado -
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a
apreciação do recurso especial.
4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
5. O acórdão recorrido não merece reforma na parte que adota a
orientação firmada pela jurisprudência do STJ
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas
Cueva votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - PARCELAS PAGAS - RESTITUIÇÃO - CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1183474>>-DF
(QUITAÇÃO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - NÃO ABRANGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 963848>>-DF, <<AgRg no Ag 1136546>>-DF
Termos auxiliares: NULIDADE DE TRANSAÇÃO, PROVA PERICIAL ATUARIAL, PRESCINDIBILIDADE,
JULGAMENTO EXTRA PETITA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000083  SUM:000289
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  523690  SC  2014/0128970-6
Decisão:09/06/2015
DJE        DATA:18/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 476356
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INÉPCIA.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
1.  Ausentes os vícios do art. 535 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. Segundo o princípio da dialeticidade, o recurso deve impugnar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  960988  RS  2016/0202769-1
Decisão:12/12/2017
DJE        DATA:19/12/2017
AgRg no REsp  1432179  MS  2014/0017648-4  Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1432614
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO
COMERCIAL. APLICAÇÃO DO CDC. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA
Nº
83/STJ. CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº
7/STJ.AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1432139
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ISONOMIA ENTRE HOMENS E MULHERES.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE
ESPECIAL.
EQUILÍBRIO ATUARIAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MAJORAÇÃO.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM
A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1288155>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - PLANO DE PREVIDÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS - SÚMULA 5/STJ E 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1095262>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 403131>>-MA
Informações complementares:      Não é cabível o sobrestamento de recurso especial em virtude de
reconhecimento  de  repercussão geral perante o STF. Isso porque tal
sobrestamento apenas afeta os recursos extraordinários.
     Não  é  cabível,  em  sede  de recurso especial, a alteração do
valor fixado a título de honorários advocatícios quando não restarem
evidentemente  exorbitantes ou irrisórios, tendo em vista a Súmula 7
do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1354776
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
RJM        VOL.:00210           PG:00350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. FALÊNCIA. IMPONTUALIDADE DO DEVEDOR. DUPLICATA
VIRTUAL. CABIMENTO. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE EXECUÇÃO FORÇADA.
DESNECESSIDADE.
1. Validade da duplicata virtual como título executivo. Precedente
da Segunda Seção desta Corte Superior.
2. Cabimento da instrução do pedido de falência com duplicatas
virtuais protestadas por indicação, acompanhadas dos comprovantes
de
entrega das mercadorias.
3. Desnecessidade de prévio ajuizamento de execução forçada na
falência requerida com fundamento na impontualidade do devedor.
Precedentes.
4. Determinação de retorno dos autos a origem para verificação dos
demais requisitos para decretação da falência, no caso concreto.
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, A
TERCEIRA TURMA, por unanimidade, dar  provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DUPLICATA ELETRÔNICA - VALIDADE)
     STJ - <<EREsp 1024691>>-PR
(FALÊNCIA - TÍTULO - EXECUÇÃO FORÇADA)
     STJ - <<REsp 1079229>>-SP, <<AgRg no Ag 1073663>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00094   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 347060
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASTREINTE - FIXAÇÃO EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - TRÂNSITO EM JULGADO
SENTENÇA
SUPERVENIENTE - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO)
     STJ - <<REsp 1245539>>-SP
Informações complementares:      Não  é possível conhecer do recurso especial na hipótese em que
o  acórdão  recorrido  está em consonância com o entendimento do STJ
acerca  da inexigibilidade da multa fixada em antecipação de tutela,
astreinte, quando transitada em julgado a sentença superveniente que
julga  improcedente a ação principal. Isso tendo em vista o óbice da
Súmula 83 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 343320
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 341865
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.RECESSO FORENSE. NECESSÁRIA
COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1096620>>-MG, <<AgRg no REsp 1138560>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 340496
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL. REGULAR PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ARTS. 130, 330, I, E 333, I
E II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. PALAVRAS
INJURIOSAS. MEIOS DE COMUNICAÇÃO. ALCANCE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  389151  RJ  2013/0290330-1  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AgRg no AREsp  403672  MG  2013/0331838-1  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1415376
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO SUMÁRIO.
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. RÉU CITADO. NÃO COMPARECIMENTO À
AUDIÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTESTAÇÃO. REVELIA DECRETADA. RECURSO
INCAPAZ DE ALTERAR O JULGADO. SÚMULAS NºS 83/STJ E 283/STF.
INCIDÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC.
INEXISTÊNCIA.
1. A jurisprudência desta Corte de Justiça é firme no sentido de
que
o procedimento sumário buscou a simplificação das formas
procedimentais à luz do princípio da concentração dos atos
processuais, razão pela qual a audiência de conciliação é o momento
para o réu devidamente citado promover sua defesa.
2. Estando o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
pacífica do Superior Tribunal de Justiça, tem incidência a Súmula
nº
83/STJ, aplicável por ambas as alíneas autorizadoras.
3. Não subsiste a alegada ofensa ao artigo 535 do CPC, pois o
tribunal de origem enfrentou as questões postas, não havendo no
aresto recorrido omissão, contradição ou obscuridade.
4. A ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o enunciado da
Súmula nº 283 do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - AUSÊNCIA DO RÉU - REVELIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1331798>>-RJ, <<REsp 1098920>>-SP,
           <<REsp 336848>>-DF
(PROCEDIMENTO SUMÁRIO - CONTESTAÇÃO NÃO APRESENTADA - REVELIA )
     STJ - <<EAREsp 25641>>-RJ, <<REsp 1096396>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 459344
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO
DE
DOCUMENTOS. TRÂNSITO EM JULGADO. MULTA. AFASTAMENTO.
1. Não é cabível a imposição de multa cominatória em ação de
exibição de documentos.
2. O magistrado, de ofício ou a requerimento da parte, pode afastar
o valor da multa cominatória, mesmo depois de transitada em julgada
a sentença, não havendo falar em preclusão ou ofensa à coisa
julgada. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1333988>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 355058>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  144305  GO  2012/0027035-8  Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:31/10/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 341034
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 09/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Termos auxiliares: EXECUÇÃO DE TÍTULOS, EXECUÇÃO DE CONTRATOS.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007