AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1451857
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.  SERVIDOR
PÚBLICO.  RECURSO  ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO PUBLICADO NA VIGÊNCIA
DO  CPC/2015.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3/STJ.
SEXTA-FEIRA  ANTECEDENTE  AO  CARNAVAL  E  QUARTA-FEIRA  DE  CINZAS.
FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DA  INTERPOSIÇÃO  DO  RECURSO
ESPECIAL.  ART.  1003,  §  6º,  DO  CPC/2015. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  DA  CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  Em  relação  ao recurso especial, aplicam-se as disposições e as
orientações  jurisprudenciais  relativas  ao CPC/2015, uma vez que o
acórdão   impugnado  por  meio  do  presente  recurso  especial  foi
publicado  em  03/02/2017  (e-STJ  fl. 231), ou seja, na vigência do
CPC/2015,  o  que  atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº
3/STJ:   "Aos   recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2.  A  sexta-feira  que  antecede  o feriado de carnaval, bem como a
quarta-feira  de  cinzas, não são previstos como feriados nacionais,
por ausência de previsão legal, sendo considerados, por conseguinte,
como  feriado  local  caso haja a suspensão do expediente forense no
Tribunal de origem. Precedentes.
3.  No  presente  caso,  verifica-se  que  o  acórdão  recorrido foi
publicado 03/02/2017, sexta-feira (e-STJ fl. 231), iniciando o prazo
recursal  em  06/02/2017  (segunda-feira), com término em 24/02/2017
(sexta-feira). O recurso especial, contudo, foi interposto apenas em
02/03/2017  (e-STJ fl. 234), restando configurada a intempestividade
do recurso.
4.  Ainda  que  desconsiderados  os  dias  27/02/2017  e 28/02/2017,
correspondentes a segunda-feira e terça-feira de carnaval, o recurso
especial  é intempestivo, pois a recorrente não comprovou, no ato da
interposição  do  recurso  especial, por meio de documento idôneo, a
suspensão   do  expediente  forense  no  Tribunal  Estadual  no  dia
24/02/2017  (sexta-feira  anterior ao feriado de carnaval), bem como
no  dia  1º/03/2017  (quarta-feira  de cinzas), sendo inviável a sua
comprovação posterior.
5.  Na vigência do novo Código de Processo Civil, não mais se admite
a  comprovação  de  feriado  local  após  a interposição do recurso.
Precedente:  AgInt  no  AREsp 957.821/MS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
Rel.  p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
20/11/2017, DJe 19/12/2017.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SEXTA-FEIRA ANTERIOR AO FERIADO DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE
CINZAS - FERIADOS LOCAIS - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1279019>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 603295>>-ES
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1825072  RJ  2019/0197551-9  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020