EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1822520
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FATO SUPERVENIENTE. MODULAÇÃO
DE EFEITOS NO TEMA 69/STF. NECESSIDADE DE REMESSA DOS AUTOS À
ORIGEM PARA CONCLUSÃO DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO. ANULAÇÃO DAS DECISÕES
PROFERIDAS NESTA INSTÂNCIA ESPECIAL.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição,
omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Na hipótese, a embargante suscita fato superveniente, capaz de
influir na correta aplicação, pela Corte de origem, do entendimento
consolidado pelo STF no Tema 69/STF, a saber, a modulação dos
efeitos no RE 574.706.
3. Nesse panorama, considerando-se a disposição inserta no art. 493
do CPC, de rigor a remessa dos autos à origem, a fim de que promova
a conclusão do juízo de conformação previsto nos arts. 1.030 e 1.040
do CPC.
4. Por conseguinte, tendo em vista a reabertura da competência do
Tribunal a quo, tem-se por não exaurida, ainda, a instância
ordinária, impondo-se a anulação das decisões já proferidas no
agravo em recurso especial epigrafado.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
anular as decisões de fls. 431/439 e 489/492 e determinar o retorno
dos autos à Corte de origem, a fim de que conclua o juízo de
conformação com o Tema 69/STF, nos termos dos arts. 1.030 e 1.040 do
CPC.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO DO
TRIBUNAL A QUO)
   STF - [[AC-MC-QO 2177]]-PE
(TEMA EM REPERCUSSÃO GERAL - CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL - MODULAÇÃO DOS EFEITOS - RETORNO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM PARA JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1820489>>-RS
Informações complementares:      "[...] só haverá exaurimento das instâncias ordinárias, para
fins de cabimento dos apelos extraordinários, após o Tribunal de
origem realizar o juízo de conformidade à luz do posicionamento
firmado pelos Tribunais Superiores (STF/STJ), o qual se dá ou por
meio da negativa de seguimento do recurso (arts. 1.030, I, b, e
1.040, I, do CPC), ou através do rejulgamento da apelação pelo órgão
fracionário competente (arts. 1.030, II, e 1.040, II, do CPC)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:01022 ART:01030 INC:00001 LET:B
        INC:00002 ART:01040 INC:00001 INC:00002