AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1954744
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA
DOS ATOS PROCESSUAIS. LEI N. 11.419/2006. RECORRENTE INTIMADO
TACITAMENTE APÓS 10 (DEZ) DIAS DO ENVIO DA INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
RECURSO INTERPOSTO INTEMPESTIVAMENTE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015. QUESTÃO DE ORDEM
NO RESP 1.813.684/SP. CORTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE RESTRITA AO
FERIADO DA SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. Nos termos do art. 5º, §§ 1º e 3º, da Lei n. 11.419/2006, que
dispõe sobre a informatização do processo judicial, "considerar-se-á
realizada a intimação no dia em que o intimando efetivar a consulta
eletrônica ao teor da intimação, certificando-se nos autos a sua
realização", sendo que a referida consulta "deverá ser feita em até
10 (dez) dias corridos contados da data do envio da intimação, sob
pena de considerar-se a intimação automaticamente realizada na data
do término desse prazo".
3. Considerando que o agravo em recurso especial/recurso especial
foi interposto sob a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação
do feriado local quando de sua interposição, não há como ser
afastada a sua intempestividade.
4. Segundo a modulação de efeitos determinada pela Corte Especial no
REsp 1.813.684/SP, admitiu-se a comprovação posterior da
tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ apenas em relação ao
feriado da segunda-feira de carnaval.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA - INTIMAÇÃO TÁCITA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1814939>>-PB,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 892612>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - VÍCIO INSANÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Informações complementares:      "[...] a intempestividade é tida pelo CPC/15 como vício grave
e, portanto, insanável. Dessa forma, não se aplica à espécie o
disposto no parágrafo único do art. 932 do CPC/15 (Antes de
considerar inadmissível o recurso, o relator concederá o prazo de 5
dias ao recorrente para que seja sanado vício ou complementada a
documentação exigível), reservado às hipóteses de vícios sanáveis".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00003
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