AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957753
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA COLETIVA. SINDSAÚDE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF.
REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme consignado no decisum agravado, a Corte de origem
entendeu que "a sentença coletiva, que acolheu o pedido autoral,
transitou em julgado em 13/04/1998, mas o cumprimento de sentença
coletivo somente foi ajuizado em 2010, em virtude da demora na
entrega, pelo Distrito Federal, das fichas financeiras dos
substituídos pelo Sindicato. (...) A questão está pendente de
julgamento, pois ainda não foi julgado o recurso especial
posteriormente interposto pelo Distrito Federal. No entanto,
enquanto não revisada a decisão desta Turma, deve-se assumir que a
pretensão de execução da sentença coletiva não está prescrita, pois
o recurso especial não possui efeito suspensivo. Assim, não subsiste
o fundamento da sentença no sentido de que '[...] não há como se
atribuir efeito interruptivo à prescrição executória, uma vez que a
execução promovida pelo Sindicato se efetivou após o prazo" (fl.
363, e-STJ). Contudo, esse argumento não foi atacado pela parte
recorrente, e, como é apto, por si só, para manter o decisum
combatido, aplicam-se à espécie, por analogia, os óbices das Súmulas
284 e 283/STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de
impugnação de fundamento autônomo.
2. Ademais, a revisão do julgado quanto a esse ponto demanda o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável
em Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 7/STJ.
3. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, "em conformidade
com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra
a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em
julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação
de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo
prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois
anos e meio, a partir do último ato processual da causa
interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32,
resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18.6.2019).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO - AJUIZAMENTO DE
AÇÃO COLETIVA - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM)
   STJ - <<EREsp 1121138>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1238993>>-GO,
         <<REsp 1732027>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150 SUM:000383
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00009
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