AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1286522
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
FERIADO LOCAL. SÚMULA 315/STJ. PRECEDENTES.
1. O Recurso de Embargos de Divergência tem por objetivo uniformizar
a  jurisprudência  interna  do  Superior  Tribunal  de Justiça ou do
Supremo Tribunal Federal. Tal espécie recursal está disciplinada nos
artigos  1.043 e 1.044 do CPC/2015, sendo oponível contra Acórdão do
STJ ou do STF que: a) divergir do julgamento de qualquer outro órgão
do  mesmo  tribunal,  sendo  os  acórdãos, embargado e paradigma, de
mérito;  b)  divergir do julgamento de qualquer outro órgão do mesmo
tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não tenha conhecido
do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia.
2.  Os  Embargos  de  Divergência não são cabíveis para a análise de
regras  técnicas de admissibilidade do Recurso Especial, como ocorre
quando  o  Recurso  Especial  não  é conhecido pela intempestividade
recursal, haja vista que o escopo desse recurso é a uniformização de
teses  jurídicas divergentes em relação à matéria de mérito, de modo
que,  quando  este  não foi apreciado, afasta o cabimento da espécie
recursal.
3. Assim, em razão da impossibilidade de realizar a comparação entre
acórdãos que não enfrentam o mérito da controvérsia, é inafastável a
aplicação  da  Súmula  315/STJ  que  dispõe:  "não cabem Embargos de
Divergência  no  âmbito  do  Agravo  de  Instrumento  que não admite
recurso especial".
4.  A  Corte  Especial  do  STJ,  no  julgamento  do  AgInt no AREsp
957.821/MS,  realizado  na  sessão  de  20  de  novembro de 2017, ao
interpretar  os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de
2015 e os princípios consagrados pelo novo Código, firmou orientação
de que o recorrente deve comprovar "a ocorrência de feriado local no
ato de interposição do recurso", de maneira que fica inviabilizada a
apresentação de documento hábil em momento posterior para demonstrar
sua tempestividade.
5.  Nos recursos protocolados na vigência do novo Código de Processo
Civil,   como   no   caso   concreto,   para  fins  de  aferição  de
tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada,
mediante  documento idôneo, no ato da interposição do recurso, o que
não ocorreu no caso concreto.
6.  Como  se  sabe,  a  divergência  que  enseja  a interposição dos
Embargos  de Divergência deve ser atual, nos termos da Súmula 168 do
STJ:  "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
7.  Já  se  pode afirmar haver jurisprudência pacificada de todas as
Turmas  do  STJ  no  sentido  de  que a comprovação do feriado local
deve-se  dar no ato da interposição, nos termos do art. 1.003, § 6º,
do  CPC/2015 ("O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local
no  ato  de  interposição  do  recurso").  Confiram-se  os seguintes
acórdãos:  AgInt  no  AREsp  1.125.294/RJ,  Relatora Ministra Regina
Helena   Costa,  Primeira  Turma,  DJe  5/12/2017;  AgInt  no  AREsp
1.121.468/MG,  Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
1/12/2017;   AgInt   no  AREsp  1.116.874/SP,  Rel.  Ministra  Nancy
Andrighi,   Terceira   Turma,   DJe   4/12/2017;   AgInt   no  AREsp
1.089.669/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
29/11/2017; AgRg no REsp 1.662.399/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Quinta Turma, DJe 7/12/2017.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura."

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1125294>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1121468>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1116874>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1089669>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006   ART:01043
        PAR:00003   ART:01044
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000315
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