PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 642972
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR. FUNDAMENTO VÁLIDO.
GRAVIDADE CONCRETA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere medida liminar, de forma motivada.
3. O decreto apresenta fundamento que, neste juízo liminar, deve ser
entendido como válido, pois conforme destacado, o paciente além de
cometer dois homicídios qualificados pela torpeza, cruelmente, por
vingança a grupo rival de criminosos, tentou executar mais duas
vítimas, abalando sobremodo a ordem pública, o que evidencia a
periculosidade acentuada revelada no modus operandi das condutas.
Ademais, extrai-se dos autos que o paciente encontra-se solto e com
mandado de prisão pendente de cumprimento, providência a ser tomada
visando à garantia de aplicação da lei penal.
4. Sobre o risco de contaminação da Covid-19, não se aplica a
Recomendação n. 62/2020 do CNJ, pois o paciente praticou crime de
homicídio qualificado, e o documento de fl. 717, juntado pela
própria defesa, atesta que "a Situação se encontra controlada e os
IPLs, estão assintomáticos e assistido pelo médico da unidade, e na
parte desta tarde foi realizado exames nos demais presos das celas
22 e 23, e o resultado saíra amanhã".
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental, ao qual negar conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 55100>>-PE,
         <<AgRg no RHC 57103>>-SP,
         <<AgRg no HC 317331>>-PA,
         <<AgRg no HC 313565>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 45055>>-MG,
         <<RHC 44997>>-AL,
         <<RHC 46707>>-PE,
         <<HC 169996>>-PE,
         <<HC 299762>>-PR
Informações complementares:      "[...] por se tratar de medida que não encontra previsão legal,
o pleito de liminar em habeas corpus deve ser deferido apenas em
hipóteses excepcionalíssimas de flagrante afronta ou ameaça ao
direito de locomoção do indivíduo, mediante demonstração de
plausibilidade jurídica do direito tido como violado e do perigo da
demora na prestação jurisdicional invocada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)