RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1132866
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. INDENIZAÇÃO POR
DANO MORAL PURO. VEICULAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. TERMO INICIAL
DOS JUROS DE MORA. DATA DO EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.
1.- É assente neste Tribunal o entendimento de que os juros
moratórios incidem desde a data do evento danoso em casos de
responsabilidade extracontratual, hipótese observada no caso em
tela, nos termos da Súmula 54/STJ: "Os juros moratórios fluem a
partir do evento danoso, em caso de responsabilidade
extracontratual". Na responsabilidade extracontratual, abrangente do
dano moral puro, a mora se dá no momento da prática do ato ilícito e
a demora na reparação do prejuízo corre desde então, isto é, desde a
data do fato, com a incidência dos juros moratórios previstos na
Lei.
2.- O fato de, no caso de dano moral puro, a quantificação do valor
da indenização, objeto da condenação judicial, só se dar após o
pronunciamento judicial, em nada altera a existência da mora do
devedor, configurada desde o evento danoso. A adoção de orientação
diversa, ademais, ou seja, de que o início da fluência dos juros
moratórios se iniciasse a partir do trânsito em julgado,
incentivaria o recorrismo por parte do devedor e tornaria o lesado,
cujo dano sofrido já tinha o devedor obrigação de reparar desde a
data do ato ilícito, obrigado a suportar delongas decorrentes do
andamento do processo e, mesmo de eventuais manobras processuais
protelatórias, no sentido de adiar a incidência de juros moratórios.
3.- Recurso Especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino acompanhando a
divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Sidnei Beneti e negando
provimento ao recurso especial, e os votos dos Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Villas Boas Cuêva e Luis Felipe Salomão no mesmo sentido,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso especial, vencidos
a Sra. Ministra Relatora e os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Raul Araújo. Foi incluído no quorum de
votação o Sr. Ministro Marco Buzzi, por declarar-se habilitado
(artigo 162, §2º, RISTJ). Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei
Beneti. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL -
SÚMULA 54 DO STJ)
     STJ - <<REsp 3766>>-RJ, <<REsp 540>>-SP, <<REsp 1437>>-SP,
           <<REsp 4517>>-RJ
(JUROS DE MORA - DANO MORAL - TERMO INICIAL - SÚMULA 54 DO STJ)
     STJ - <<EDcl no REsp 295175>>-RJ, <<REsp 907350>>-PR,
           <<REsp 791025>>-RJ, <<AgRg no Ag 536709>>-RJ,
           <<REsp 967644>>-MA
(JUROS DE MORA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1762>>-SP, <<REsp 651555>>-MT
(VOTO VENCIDO - JUROS DE MORA - DANO MORAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 903258>>-RS, <<REsp 146861>>-MA
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     O  termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a
data  do  julgamento  em  que  foi arbitrado o valor da indenização,
independente   de   se  tratar  de  responsabilidade  contratual  ou
extracontratual,  pois  em  se  tratando  de dano moral, que somente
assume  expressão  patrimonial  com  o  arbitramento de seu valor em
dinheiro  na  sentença  de  mérito, a falta de seu pagamento desde a
data  do  ilícito não pode ser considerada como omissão imputável ao
devedor  para o efeito de tê-lo em mora, pois, mesmo que o quisesse,
não  teria  como  satisfazer obrigação não traduzida em dinheiro por
sentença  judicial,  por  arbitramento  ou  por  acordo, conforme se
conclui a partir dos artigos 1.064 do CC/16 e 407 do CC/02.
     O  termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a
data  do  julgamento  em  que  foi arbitrado o valor da indenização,
independente   de   se  tratar  de  responsabilidade  contratual  ou
extracontratual, pois se o STJ não atribui responsabilidade ao autor
pela  estimativa  do  valor  de sua pretensão, de modo a impor-lhe o
ônus da sucumbência quando o valor da condenação é muito inferior ao
postulado,  Súmula  326  do STJ, não se vislumbra como atribuir esta
responsabilidade  ao  réu, para considerá-lo em mora desde a data do
ilícito, no que toca à pretensão de indenização por danos morais.
     O  termo inicial dos juros de mora referentes ao dano moral é a
data  do  julgamento  em  que  foi arbitrado o valor da indenização,
independentemente  de  se  tratar  de responsabilidade contratual ou
extracontratual,  pois  a  fluência  dos  juros  de  mora desde data
anterior  ao conhecimento, pelo próprio devedor, do valor pecuniário
de  sua  obrigação  decorre de uma mora ficta, imposta pelos artigos
962  e  1.536, § 2º, do CC/16, e 398 e 405, do CC/02, cuja aplicação
somente  é  razoável  nos  casos  de  indenização por dano material,
relativo aos danos emergentes e lucros cessantes.
Termos auxiliares: PRINCÍPIO IN ILIQUIDIS NON FIT MORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00394   ART:00397   PAR:ÚNICO   ART:00398   ART:00405
        ART:00407
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043  SUM:000054  SUM:000326  SUM:000362
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00962   ART:01064   ART:01536   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00078
(ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004