AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1701529
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. Não cabe, em recurso especial, o exame de suposta ofensa a normas
infralegais, como resoluções, portarias e circulares.
2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inexiste ofensa aos
art. 489 e 1.022 do CPC/15.
3. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias de que a doença de que padece a
parte não se enquadra na cobertura securitária contratada, bem como
acerca do caráter protelatório dos embargos opostos na origem.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de
Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o
dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do
contrato, é da estipulante.
5.Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<RCD no AREsp 1297701>>-RS,
         <<EDcl no Ag 749349>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1716263>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1241784>>-SP
(COBERTURA SECURITÁRIA - EXCLUSÃO DE DOENÇA - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1136666>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 76889>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1744540>>-SP
(SEGURO COLETIVO EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO - ESTIPULANTE -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1825716>>-SC,
         <<REsp 1850961>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - AFASTAMENTO DA MULTA POR OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581563>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1588820>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1863500>>-CE
Informações complementares:      "[...] não é possível, em recurso especial, afastar a multa
sancionatória aplicada pela interposição de embargos de declaração
protelatórios na hipótese, pois se mostra indispensável o reexame de
matéria de fato e de matéria de prova, o que atrai o óbice da Súmula
7 do STJ".
     "[...] a oposição de aclaratórios com o fim de
prequestionamento não prescinde da demonstração das hipóteses de
cabimento do recurso integrativo".
     "[...] não basta alegar o propósito de prequestionamento para
que os embargos, por si só, deixem de apresentar caráter
protelatório.
     Somente o notório propósito de prequestionamento é suficiente
para afastar eventual multa aplicada na origem. Tal notoriedade,
ademais, somente se observa quando demonstrada, ao menos em tese, a
necessidade de aprofundamento ou esclarecimento de algum ponto da
decisão, para permitir o acesso às instâncias superiores - ou seja,
alguma plausibilidade dos razões apresentadas nos aclaratórios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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