AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1623517
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO.
NECESSIDADE DE IDENTIFICAÇÃO DOS ATOS DE INFRAÇÃO À LEI OU AOS ATOS
CONSTITUTIVOS E DE QUEM OS PRATICOU. QUESTÃO RELEVANTE. AUSÊNCIA DE
VALORAÇÃO. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. A controvérsia tem por objeto acórdão que deferiu o
redirecionamento em Execução Fiscal sob estes fundamentos: a) no
pedido de Falência da empresa devedora, consta que o agravante
ocupava o cargo de diretor da empresa, o que evidencia a
responsabilidade tributária nos termos do art. 135, III, do CTN; b)
a dissolução irregular é situação que autoriza o redirecionamento;
c) há confissão da instituição financeira de se apresentam indícios
de infrações administrativas e/ou penais; d) em processo anterior,
contendo as mesmas partes, foi mantido o entendimento que
redirecionou outro processo.
2. Contra o referido julgamento, opuseram-se Embargos de Declaração
para discutir os seguintes vícios: a) omissão e contradição quanto
à
impossibilidade de equiparar a Falência à dissolução irregular da
empresa, bem como em relação ao fato de que, no Agravo de
Instrumento 1410191-85.2018.8.12.0000, com as mesmas partes,
afastou-se o redirecionamento justamente porque a Falência não
implicava dissolução irregular; b) omissão a respeito da ausência
de
demonstração de dolo ou da prática de atos de infração à lei ou ao
contrato social, praticados pelo seu diretor, ônus esse da Fazenda
Pública, na medida em que seu nome não esta indicado na CDA.
3. Embora a Falência não constitua hipótese de dissolução irregular
da empresa, tal fato, por si só, não autoriza a conclusão de que o
redirecionamento é incabível. Isso porque a dissolução irregular
(não presente quando se trata de decretação de Falência) é apenas
uma das hipóteses que autorizam o redirecionamento. Nada impede,
por
exemplo, que se identifique a prática de crimes falimentares ou de
atos ilícitos de outra natureza.
4. No caso dos autos, essa foi a premissa fixada no Tribunal de
origem. De fato, o órgão colegiado justificou o redirecionamento
porque "há confissão da própria instituição financeira quanto à
existência de indícios da ocorrência de infrações administrativas
e/ou penais, conforme observa-se às fls. 117-120" (fl. 281. e-STJ).
5. A esse respeito, a posição veiculada no voto vencido, e
expressamente devolvida à apreciação do colegiado por meio da
oposição de Embargos de Declaração, é de que o referido relatório
poderia identificar infrações, mas em momento algum as imputaria ao
diretor contra o qual foi deferido o redirecionamento.
6. A ausência de valoração desse ponto, pela posição majoritária
(que deferiu o redirecionamento) configura omissão, pois é
relevante
identificar, como parece óbvio, não apenas a existência de atos de
infração à lei ou aos atos constitutivos, como principalmente o
responsável por eles.
7. Agravo conhecido para se conhecer do Recurso Especial e dar-lhe
parcial provimento para reconhecer, neste momento, a violação do
art. 1.022 do CPC. Deverão os autos retornar ao Tribunal de origem
para novo julgamento dos Embargos de Declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AREsp   1690799  RJ  2020/0087618-4  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:05/10/2020