RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 104300
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1.  O  Recorrente  foi  preso  em flagrante, no dia 19/07/2018, como
incurso  no  art.  33, caput, da Lei n.º 11.343/2006, ocasião em que
foram  apreendidas 80g (oitenta gramas) de maconha e 63g (sessenta e
três  gramas)  de  cocaína.  A prisão em flagrante foi convertida em
segregação cautelar.
2.  Sobreveio à impetração a prolação de sentença, em que o Paciente
foi  condenado como incurso no art. 33 da Lei n.º 11.343/2006 à pena
reclusiva  de  4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 20 (vinte) dias, no
regime  inicial  fechado,  mais  472 (quatrocentos e setenta e dois)
dias-multa.  Foi-lhe negado o recurso em liberdade, sem acréscimo de
fundamentação  à decisão primeva, não havendo, portanto, prejuízo ao
exame da presente insurgência.
3.  A  prisão  preventiva,  para  ser  legítima à luz da sistemática
constitucional,  exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos  extraídos  de  elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI,  LXV  e  LXVI,  e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre  a  existência  de  prova  da  materialidade do crime e de
indícios  suficientes  de  autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que
o  réu,  solto,  irá  perturbar  ou  colocar  em  perigo  (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
4.  Além  disso,  de acordo com a microrreforma processual procedida
pela  Lei  n.º  12.403/2011  e com os princípios da excepcionalidade
(art.  282,  §  4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade
(art.  316 do CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e
310,  inciso II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser
medida  necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve,
não  devendo  ser  decretada  ou  mantida caso intervenções estatais
menos  invasivas  à  liberdade individual, enumeradas no art. 319 do
CPP,  mostrem-se,  por  si  sós,  suficientes  ao  acautelamento  do
processo e/ou da sociedade.
5.  No  caso,  o  Juízo  de  primeiro grau homologou o flagrante e o
converteu  em prisão preventiva sem a indicação de elemento concreto
que  justificasse  a  necessidade  da  custódia  cautelar; tal falha
persistiu  na  sentença condenatória, ao ser mantida a segregação do
ora Recorrente.
6.  Em  ambos os provimentos, foi ressaltada tão somente a gravidade
abstrata do crime de tráfico - "o Autuado apesar de ser primário, se
envolveu em fato grave e de repercussão" (fl. 24) e "o réu foi preso
em flagrante e está sendo condenado pelo crime de tráfico de drogas,
delito cuja natureza, por si só já é suficiente para a manutenção de
sua   segregação",   sem   tecer   qualquer  consideração  sobre  os
pressupostos necessários para a decretação da prisão preventiva.
7.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no
sentido  de  que  fundamentos  vagos, que digam respeito às próprias
elementares  do  tipo  penal,  não  são  idôneos  para  justificar a
decretação  de  prisão  preventiva,  porque  nada dizem sobre a real
periculosidade  do  agente,  que  só  pode  ser  decifrada  à luz de
elementos concretos constantes dos autos.
8. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva
do  Recorrente,  se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o
da  necessidade  de  permanecer  no  distrito da culpa e atender aos
chamamentos  judiciais,  sem  prejuízo  de nova decretação de prisão
provisória,  por  fato  superveniente  a demonstrar a necessidade da
providência  ou  da fixação de medidas cautelares alternativas (art.
319 do Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  ordem,  nos  termos  do  voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS VAGOS)
     STJ - <<RHC 50126>>-SP, <<AgRg no HC 386768>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 80 g de maconha e 63 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312