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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545854
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MOTIVO
TORPE. MEIO CRUEL. RECURSO QUE DIFICULTOU OU TORNOU IMPOSSÍVEL A
DEFESA DA VÍTIMA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO PARA A
FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE DESÍDIA OU INÉRCIA
DO PODER JUDICIÁRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO. WRIT DO
QUAL NÃO SE CONHECE.
1. O Supremo Tribunal Federal passou a não mais admitir o manejo do
habeas corpus originário em substituição ao recurso cabível,
entendimento que foi adotado pelo Superior Tribunal de Justiça,
ressalvados os casos de flagrante ilegalidade, quando a ordem poderá
ser concedida de ofício.
2. A doutrina tem orientado e esta Corte Superior de Justiça
decidido que os prazos indicados na legislação processual penal para
finalização da instrução criminal servem apenas como parâmetro
geral, não se podendo deduzir o seu excesso tão somente pela soma
aritmética, admitindo-se, em homenagem ao princípio da
razoabilidade, certa variação, de acordo com as peculiaridades de
cada processo, devendo o constrangimento ser reconhecido como ilegal
somente quando o retardo ou a delonga sejam injustificados e possam
ser atribuídos ao Poder Judiciário.
3. No caso, não há falar em constrangimento ilegal decorrente atraso
nos trâmites processuais, uma vez que o paciente, denunciado em
29/5/2018, teve prisão preventiva decretada quando do recebimento da
acusação, no dia 4/6/2018, mas somente foi segregado em 24/8/2018,
tendo apresentado resposta à acusação em 11/10/2018. A audiência de
instrução, debates e julgamento teve início em 7/12/2018 e a
instrução foi concluída em 18/1/2019. A defesa apresentou as
alegações finais em 21/1/2019 e a sentença de pronúncia foi
proferida em 28/1/2019.
4. Além disso, os autos foram desmembrados (16/9/2019), informações
foram prestadas (2/4/2019, 30/5/2019, 3/10/2019, 20/11/2019,
2/12/2019) e novo defensor constituído (8/10/2019). O julgamento
perante o tribunal do júri, inicialmente marcado para 5/12/2019, foi
redesignado para 5/3/2020, em razão da não apresentação do ora
paciente e da constituição de novo patrono para o corréu.
5. Habeas corpus do qual não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546156
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. CONDENAÇÃO. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE. PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO AO PROCESSO.
SENTENÇA CONFIRMADA EM RECURSO DE APELAÇÃO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NOVO
ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Supremo Tribunal Federal, julgando definitivamente as Ações
Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, decidiu pela
constitucionalidade do art. 283 do Código de Processo Penal,
firmando nova orientação, erga omnes e com efeito vinculante, no
sentido de que a execução da pena privativa de liberdade só poderá
ser iniciada após o trânsito em julgado da condenação.
2. No caso, flagrante o constrangimento ilegal, uma vez que o
paciente respondeu solto à acusação e teve o direito de assim
recorrer no édito condenatório, visto que a prisão foi motivada
pelo
Tribunal de origem, exclusivamente, com base na execução provisória
da pena em virtude da confirmação da sentença em segundo grau.
3. Ademais, verifica-se que ainda não houve o trânsito em julgado
da
condenação, porquanto consta a interposição de agravos em recurso
especial e extraordinário ainda pendentes de julgamento.
4. Ordem concedida para, confirmando a liminar anteriormente
deferida, suspender a execução da pena imposta ao paciente até o
esgotamento de todos os recursos, ressalvada a possibilidade da
decretação da custódia cautelar em decisão devidamente motivada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
   STJ - <<AgRg no HC 549044>>-SP,
         <<HC 534844>>-SP,
         <<HC 547799>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00312 ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1847462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. INSERÇÃO DE DADOS
FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÕES. CRIME ANTERIOR AO APURADO NOS
AUTOS. TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR. CONFIGURAÇÃO DE MAUS
ANTECEDENTES. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a
condenação definitiva por fato anterior ao crime descrito na
denúncia, mas com trânsito em julgado posterior à data do ilícito
penal, ainda que não sirva para configurar reincidência, pode
caracterizar maus antecedentes.
2. In casu, os fatos que ensejaram a condenação com trânsito em
julgado valorada como maus antecedentes são anteriores aos delitos
em análise, razão pela qual deve ser mantida a majoração da
pena-base.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME ANTERIOR AO APURADO COM TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - MAUS
ANTECEDENTES - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840109>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1317251>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1847462>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546505
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO §
4º DO ART. 33 DA LEI DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS. REGIME
ABERTO. DESCABIMENTO. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDA UTILIZADA COMO
FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME MAIS GRAVOSO. PRECEDENTES.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NÃO
CABIMENTO. AUSÊNCIA DE REQUISITOS DO ART. 44, INCISO I, DO CÓDIGO
PENAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - No tocante a negativa de reconhecimento da figura do tráfico
privilegiado, o v. acórdão impugnado fundamentou o afastamento,
consubstanciado na conclusão de que a paciente se dedicava a
atividades criminosas (traficância), em razão não somente da
quantidade de droga apreendida, mas também em razão das
circunstâncias em que se deu a sua prisão, bem como constatarem que
não se tratava de traficante ocasional. Tudo isso, são elementos
aptos a justificar o afastamento da redutora do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/06. Rever o entendimento do eg. Tribunal de origem
para fazer incidir a causa especial de diminuição, como reclama o
impetrante, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da
matéria fático-probatória, procedimento que, a toda evidência, é
incompatível com a estreita via do mandamus.
III - Quanto ao regime prisional, a quantidade de entorpecente
apreendido, foi utilizada como fundamento a ensejar a aplicação do
regime mais danoso, o que está em consonância com o entendimento
desta Corte, ex vi do art. 33, § 2º, b, e § 3º, do Código Penal, e
art. 42, da Lei n. 11.343/06.
IV - Mantida pena superior a 4 (quatro) anos de reclusão, não há se
falar em substituição da corporal por restritiva de direito, nos
termos do art. 44, inciso I, do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549977
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  ASSOCIAÇÃO AO TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ABSOLVIÇÃO. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO
DEMONSTRADOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - O tipo previsto no artigo art. 35 da Lei nº 11.343/2006 se
configura quando duas ou mais pessoas se reúnem com a finalidade de
praticar os crimes previstos nos art. 33 e 34 do mesmo diploma
legal. Indispensável, portanto, para a comprovação da materialidade,
o animus associativo de forma estável e duradoura com a finalidade
de cometer tais delitos.
III - Na hipótese, de plano, sem a necessidade de revolvimento
fático-probatório, denota-se que o Tribunal de origem, ao
fundamentar a condenação do crime de associação ao tráfico, não
demonstrou a presença do requisitos do vínculo associativo estável e
permanente do paciente, para a traficância. Ao revés, a Corte de
origem, além de ressaltar a prática delitiva executada por apenas
três dias pelo paciente, transcreveu os depoimentos dos policiais,
os quais, em obediência aos princípios da proporcionalidade da
individualização da pena, aliados à pouca quantidade de
entorpecentes apreendidos (23 gramas de cocaína), não evidenciam o
caráter estável e duradouro da conduta com duas ou mais pessoas,
para a execução reiterada dos crimes previstos nos art. 33 e 34 da
Lei de Drogas. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO DE ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS - DOLO DE SE ASSOCIAR
COM ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 434880>>-RJ,
         <<HC 416867>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00034 ART:00035
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 536335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. INVIÁVEL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Nos termos do art. 619 do CPP, serão cabíveis embargos
declaratórios quando houver ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão no julgado. Podem também ser admitidos para a correção de
eventual erro material, consoante entendimento preconizado pela
doutrina e jurisprudência. Não constituem, portanto, recurso de
revisão.
II - Não é possível o reexame da matéria já apreciada, na via dos
declaratórios, que não se prestam para modificar o julgado, em vista
do inconformismo do embargante.
III - O julgador não é obrigado a se manifestar sobre todas as teses
expostas no recurso, ainda que para fins de prequestionamento,
desde que demonstre os fundamentos e os motivos totalmente
suficientes que justificaram suas razões de decidir. Precedentes.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg no REsp  1830379  DF  2019/0230600-7
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
EDcl no AgRg no AgRg no REsp  1830379  DF  2019/0230600-7
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
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Decisão:10/03/2020
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EDcl no AgRg no REsp  1848844  PR  2019/0339382-4
Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1590157  DF  2019/0288713-1
Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020
EDcl no AgRg no AREsp  1585899  RN  2019/0281503-3
Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:28/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 548568
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. ERRO MATERIAL NA  EMENTA DO
ACÓRDÃO EMBARGADO. EMBARGOS ACOLHIDOS.
I - No caso, os declaratórios devem ser acolhidos para sanar o erro
material apontado na ementa do acórdão embargado.
II - Com efeito, onde consta "ESTUPRO DE VULNERÁVEL", leia-se
"ROUBO".
Embargos de declaração acolhidos para sanar o erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552920
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. TRÁFICO DE DROGAS  E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE ENVOLVIMENTO DA PACIENTE COM O CRIME.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO PREVENTIVA.  SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
recomendável a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - A alegação da ausência de indícios de autoria e materialidade
delitiva demanda revolvimento fático-probatório, não sendo possível
a análise na via estreita do writ.
IV -  No caso, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, aptos a
justificar a necessidade de garantia da ordem pública, notadamente
se considerada a quantidade de entorpecentes apreendidos em poder do
paciente  (68.250,00g de maconha), circunstância apta a demonstrar
a necessidade da manutenção de sua prisão cautelar.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de garantir a
revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a justificar a
imposição da segregação cautelar, como na hipótese. Pela mesma
razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA)
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
   STJ - <<HC 514140>>-SP,
         <<RHC 108216>>-SP,
         <<HC 410072>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 68.250,00 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. ABRANDAMENTO DO REGIME
PRISIONAL. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo.  Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
III - In casu, o regime adequado à hipótese é o inicial fechado, uma
vez que houve fundamentação idônea a lastrear a aplicação do regime
mais gravoso, lastreada na grande quantidade de entorpecentes
apreendidos com os pacientes - 09kg (nove quilos) de maconha, em
consonância com o entendimento desta Corte, ex vi do art. 33,
parágrafo 2º, b, e parágrafo 3º, do Código Penal, e art. 42 da Lei
n. 11.343/06. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI DO DROGAS - REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENAL - REGIME FECHADO -
OBRIGATORIEDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 239999>>-MS,
         <<HC 271147>>-SP
(TRÁFICO DE DROGA - REGIME FECHADO - QUANTIDADE DE DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 385934>>-SP,
         <<AgRg no HC 380021>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 09 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042