AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1923555
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES TRIBUTÁRIO. CONDENAÇÃO CONFIRMADA
PELO TRIBUNAL ESTADUAL. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ.
PARCELAMENTO DO DÉBITO ANTES DO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA.
INOCORRÊNCIA  DE VÍCIO PROCESSUAL. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE INCURSÃO NA SEARA
PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A questão acerca da possibilidade de acordo de não persecução
penal da Lei 13.964/19, não foi objeto de debate pela instância
ordinária (inovação recursal), mesmo com a apresentação de embargos
de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial
nesse ponto por ausência de prequestionamento. Incidência das
Súmulas 211/STJ e 282/STF.
2. Inexistindo qualquer vício processual ou mesmo demonstração de
prejuízo, a presente ação penal não se mostra como hipótese sujeita
a anulação, nos termos como pleiteado pela defesa.
3. Na hipótese dos autos, o recorrente não aderiu ao parcelamento
especial previsto na Lei n. 9.249/1995, mas sim ao previsto na Lei
n. 10.684/2003, vigente à época, o qual dispunha que o parcelamento
apenas suspende a pretensão punitiva estatal, a qual se extingue
somente pelo pagamento integral dos débitos, o que não ocorreu no
caso. Dessa forma, tão logo o Juízo processante foi informado acerca
do parcelamento do débito suspendeu a ação penal, porém, com a
notícia do não cumprimento do acordo com a Fisco, não se revelava
possível manter a suspensão da  ação penal, agindo com acerto o
Magistrado sentenciante e o Tribunal estadual ao darem
prosseguimento ao feito.
4. De outro vértice, as instâncias ordinárias, soberanas no exame do
conjunto fático e probatório dos autos, concluíram estar devidamente
demonstrada, tanto formal quanto materialmente, a tipicidade da
conduta imputada, não havendo se falar, portanto, em absolvição por
atipicidade.
5. Da mesma forma, pela simples leitura dos dispositivos legais,
constata-se que a conduta imputada melhor se subsume ao tipo penal
do art. 1°, I, da Lei n° 8.137/90 e não ao art. 2º, I, da Lei
8.137/90. Nesse contexto, para desconstituir as conclusões das
instâncias de origem, com o objetivo de absolver o recorrente ou
desclassificar sua conduta, seria indispensável o revolvimento dos
fatos e das provas constantes dos autos, o que não é cabível na via
eleita, haja vista o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior
Tribunal de Justiça.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1946034>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1648090>>-GO
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - OFERTA DA DENÚNCIA -
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 150949>>-RR,
         <<AgRg no REsp 1937513>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ABSOLVIÇÃO OU
DESCLASSIFICAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 495898>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1446105>>-SC
Informações complementares:      "[...] as Turmas que compõem a Terceira Seção deste Tribunal
não reconhecem, na esteira da interpretação da Primeira Turma do
Excelso Pretório, a possibilidade de ANPP após a oferta da denúncia,
ainda mais quando já lavrada a sentença condenatória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00034
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
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