AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682810
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC.  INOCORRÊNCIA.  NÃO  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  DE LEI FEDERAL
VIOLADO.  DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA  N. 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DO ARTS. 108, §1º,
E  110  DO  CTN.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA SÚMULA N. 282/STF.
VIOLAÇÃO   AO   ART.   150,   I,   DA   CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA.
IMPOSSIBILIDADE  DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA
DO  STF.  PRESTAÇÃO  DE  SERVIÇOS.  CARACTERIZAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS    CONTRATUAIS   E   REVOLVIMENTO   DE   MATÉRIA   FÁTICA.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  N.  05  E  07/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III   -   A   jurisprudência  desta  Corte  considera  deficiente  a
fundamentação do recurso que não aponta o dispositivo de lei federal
violado   pelo  acórdão  recorrido,  circunstância  que  atrai,  por
analogia,  a  incidência do entendimento da Súmula n. 284 do Supremo
Tribunal  Federal  IV  -  É  entendimento pacífico desta Corte que a
ausência  de  enfrentamento  da  questão objeto da controvérsia pelo
tribunal  a  quo impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 282 do Supremo Tribunal Federal.
V  -  In  casu,  rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a
pretensão  recursal  de  descaracterizar  a  prestação  de  serviço,
demandaria  necessária interpretação de cláusula contratual, além do
imprescindível  revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em
sede  de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas ns.
5  e  7  desta Corte, assim, respectivamente, enunciadas: "A simples
interpretação  de cláusula contratual não enseja recurso especial" e
"A  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso
especial".
VI  -  É  incabível  o  exame  do  Recurso Especial pela alínea c do
permissivo  constitucional, quando incidente na hipótese a Súmula n.
07/STJ.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA AO
JULGADO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1388682>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1221142>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO
FICTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1664063>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA A NORMA CONSTITUCIONAL
- USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1054064>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 424727>>-PR, <<AgRg no REsp 1247182>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 597359>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 611941>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "Anoto ser firme o posicionamento desta Corte, segundo o qual a
contradição  sanável  por embargos de declaração é aquela interna ao
julgado   embargado,   a   exemplo   da  grave  desarmonia  entre  a
fundamentação   e   as  conclusões  da  própria  decisão,  capaz  de
evidenciar  uma  ausência  de  logicidade no raciocínio desenvolvido
pelo julgador.
     O  recurso  integrativo  não  se  presta a corrigir contradição
externa  entre  o  decisum  impugnado  e o entendimento da parte, ou
entre  este e outras decisões deste Tribunal, bem como não se revela
instrumento  processual  vocacionado  para  sanar eventual 'error in
judicando'".
     "O    atual    Estatuto    Processual   admite   o   denominado
prequestionamento ficto, é dizer, aquele que se consuma '[...] com a
mera  oposição  de  aclaratórios,  sem  que  o  Tribunal a quo tenha
efetivamente  emitido  juízo  de  valor  sobre  as  teses debatidas'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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