AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5867
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA DEBATIDA NO PROCESSO
DE CONHECIMENTO. ANÁLISE.  IMPOSSIBILIDADE.
1. A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no 966, V, do
CPC/2015 (art. 485, V, do CPC/1973) pressupõe a demonstração clara e
inequívoca de que a decisão de mérito impugnada tenha contrariado a
literalidade do dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe
interpretação jurídica absolutamente insustentável.
2. No caso, a interpretação adotada na decisão rescindenda, da
Segunda Turma do STJ, ao limitar a indenização ao valor da parcela
do imóvel efetivamente transferida ao ente público, não pode ser
considerada absolutamente insustentável de forma a embasar a
procedência da rescisória.
3. "É inviável a análise de pleito rescisório, por erro de fato, se
houve controvérsia nas decisões do processo de conhecimento sobre
tal fato, de acordo com o art. 485, § 2º, do Código de Processo
Civil. Doutrina e precedentes" (AgRg no AREsp 221.111/RJ, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
27/11/2012, DJe 05/12/2012).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO MANIFESTA A NORMA JURÍDICA - ARESTO
RESCINDENDO QUE NÃO EMITIU JUÍZO DE VALOR SOBRE O NORMATIVO APONTADO
COMO VIOLADO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AR 5609>>-DF
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - QUESTÃO APRECIADA NO JULGADO
RESCINDENDO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 221111>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg na AR 5159>>-RS
Informações complementares:      "[...] somente é admissível a ação rescisória com base no art.
966, inciso V, CPC/2015 (art. 485, V, CPC/73) quando a decisão
rescindenda dá interpretação completamente absurda, teratológica ou
insustentável à norma jurídica apontada como violada pela decisão
impugnada na ação rescisória.
      [...] para os fins do
dispositivo antes mencionado, necessário que a norma jurídica
manifestamente violada pela decisão impugnada tenha sido objeto de
debate nos autos do processo originário pelo acórdão rescindendo".
     "[...] a rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo
recursal, não se prestando a reformar o ato judicial por mero
inconformismo da parte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005 INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005 PAR:00002