RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1912548
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PESSOA COM DEFICIÊNCIA FÍSICA. USUÁRIO DE CADEIRA DE RODAS. FALHA NA
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. EVENTO. FALTA DE ACESSIBILIDADE. FATO
EXCLUSIVO DE TERCEIRO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Ação ajuizada em 19/11/2018, da qual foi extraído o presente
recurso especial interposto em 12/03/2020 e concluso ao gabinete em
09/12/2020.
2. O propósito recursal é definir se, na hipótese, está
caracterizado fato exclusivo de terceiro apto a ilidir a
responsabilidade da recorrente pelos danos morais vivenciados pelo
recorrido.
3. A Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com
Deficiência alçou a acessibilidade a princípio geral a ser observado
pelos Estados Partes, atribuindo-lhe, também, o caráter de direito
humano fundamental, sempre alinhado à visão de que a deficiência não
é problema na pessoa a ser curado, mas um problema na sociedade,
que impõe barreiras que limitam ou até mesmo impedem o pleno
desempenho dos papéis sociais.
4. A Lei 13.146/2015 define a acessibilidade como "possibilidade e
condição de alcance para utilização, com segurança e autonomia, de
espaços, mobiliários, equipamentos urbanos, edificações,
transportes, informação e comunicação, inclusive seus sistemas e
tecnologias, bem como de outros serviços e instalações abertos ao
público, de uso público ou privados de uso coletivo, tanto na zona
urbana como na rural, por pessoa com deficiência ou com mobilidade
reduzida" (art. 3º, I). E mais, dispõe expressamente tratar-se a
acessibilidade um direito da pessoa com deficiência, que visa
garantir ao indivíduo "viver de forma independente e exercer seus
direitos de cidadania e de participação social" (art. 53).
5. Para o surgimento do dever de indenizar, é indispensável que haja
um liame de causalidade entre a conduta do agente e o resultado
danoso. Nessa linha, caso verificado o fato exclusivo de terceiro,
haverá o rompimento do nexo causal entre o prejuízo e aquele a quem
se atribui a autoria (art. 14, § 3º, II, do CDC). Mas, para a
aplicação dessa excludente de responsabilidade, o terceiro não pode
guardar relação com o fornecedor. Ou seja, o conceito de terceiro
restringe-se às pessoas que não integram a cadeia de consumo.
6. Na hipótese, o recorrido adquiriu ingressos para assistir ao show
do camarote premium. Embora esse espaço, em específico, tenha sido
explorado por empresas estranhas à lide, tal circunstância não se
caracteriza como fato exclusivo de terceiro. Isso porque, a
recorrente e as demais empresas que atuaram na organização e
administração da festividade e da estrutura do local integram a
mesma cadeia de fornecimento e, portanto, são solidariamente
responsáveis pelos danos suportados pelo recorrido em virtude das
falhas na prestação dos serviços.
7. É dever de todos os fornecedores da cadeia de consumo zelar pela
disponibilização de condições adequadas de acesso aos eventos, a fim
de permitir a participação, sem percalços, do público em geral,
inclusive dos deficientes físicos. É a sociedade quem deve se
adaptar, eliminando as barreiras físicas, de modo a permitir a
integração das pessoas com deficiência ao seio comunitário.
8. Recurso especial conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO INDENIZATÓRIA - FORNECEDORES -
SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1312486>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 207708>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] 'os integrantes da cadeia de consumo, em ação
indenizatória consumerista, também são responsáveis pelos danos
gerados ao consumidor, não cabendo a alegação de que o dano foi
gerado por culpa exclusiva de um dos seus integrantes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
        ART:00003 INC:00001 ART:00053
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014 PAR:00003 INC:00002