AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 481912
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 121, § 2º, II
e III, DO CÓDIGO PENAL ? CP. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. 1)
NULIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. 2) INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 568
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. EVENTUAL VÍCIO SANADO COM O
JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 593, III, "D",
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE
DETERMINOU NOVO JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO DOS
JURADOS A RESPEITO DAS QUALIFICADORAS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
PROVA DOS AUTOS. NÃO CONSTATAÇÃO. 3.1) MOTIVO FÚTIL. PRÉVIA
DISCUSSÃO. 3.2) MEIO CRUEL. FACADAS. 3.3) REVALORAÇÃO JURÍDICA DE
FATOS INCONTROVERSOS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 4)
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.
1. A nulidade arguida em preliminar não foi objeto da decisão
agravada, tendo sido decidida em anterior decisão contra a qual não
houve recurso, sendo descabido o conhecimento do agravo regimental
nessa parte em razão da preclusão temporal.
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade ou do devido processo legal e tampouco
configura cerceamento de defesa, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
afastando eventual vício" (AgRg no HC 470.992/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 7/12/2018).
3. É descabida a determinação de novo julgamento, uma vez que não
representa nulidade a escolha pelos jurados por uma tese entre as
possíveis a partir da intelecção fático-probatória realizada, sob
pena de usurpação de competência e de ofensa ao princípio da
soberania dos veredictos. Doutrina e jurisprudência (AgRg no REsp
1864231/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 25/6/2020).
3.1. No caso concreto, a anterior briga com cunhado da vítima e a
discussão com a vítima logo antes do delito, por si só, não denotam
que o motivo fútil reconhecido pelos jurados é manifestamente
contrário à prova dos autos.
3.2.No caso concreto, as duas facadas em regiões próximas ao coração
podem configurar meio cruel e ter ocasionado maior sofrimento,
notadamente diante do laudo pericial inconclusivo, motivo pelo qual
o reconhecimento da qualificadora pelos jurados não se mostrou
manifestamente contrário à prova dos autos.
3.3. A conclusão alcançada na presente hipótese não demandou
incursão inédita nas provas dos autos, mas apenas a revaloração
daqueles mesmos elementos fático-probatórios considerados pela
instância ordinária para fundamentar sua convicção. Portanto,
absolutamente indevido suscitar qualquer forma de ofensa à
orientação do enunciado da Súmula n. 7/STJ. Precedentes (AgRg no
REsp 1864231/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
25/6/2020).
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MOTIVO FÚTIL - PRÉVIA DISCUSSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 968444>>-DF
(MEIO CRUEL - PRETENDIDA EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE - SOBERANIA DOS
VEREDICTOS)
   STJ - <<HC 222000>>-DF
(VERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE AS PROVAS DOS AUTOS - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA - OFENSA AO
PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1864231>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007