AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1555955
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/73.
NÃO
OCORRÊNCIA. COISA JULGADA. ANUÊNIOS  E REAJUSTE DE 3,17%. SÚMULAS
7/STJ E 283/STF. INCIDÊNCIA. AFRONTA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA RESERVADA AO STF. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SUMULA
284/STF.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos
autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O Tribunal a quo afastou a alegação de coisa julgada sob o
fundamento de que, no título executivo judicial, restou consignado
que a questão acerca da abrangência do reflexo do reajuste de
28,86%
sobre os anuênios e sobre o reajuste de 3,17% seria examinada na
fase de liquidação de sentença promovida em processo individual
pelos servidores substituídos. Tal argumento não foi
especificamente
impugnado nas razões do apelo nobre, o que atrai a incidência da
Súmula 283/STF, aplicada por analogia. Ademais, rever tal
entendimento demandaria o revolvimento de matéria fática, o que
esbarra na vedação da Súmula 7/STJ.
3. Não se pode conhecer da tese de impossibilidade da limitação do
reajuste de 28,86% em face de sua natureza de caráter geral, "sob
pena de vilipêndio das Leis nº 8.622/93 e 8.627/93, assim como do
art. 37, II e X, da Constituição da República", pois não se presta
o
recurso especial ao exame de suposta afronta a dispositivo
constitucional, sob pena de invasão da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, da
Constituição da República.
4. "A falta de indicação ou de particularização dos dispositivos de
lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais
teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência
bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo,
na espécie, a incidência da Súmula 284 do STF." (AgInt no REsp
1.624.940/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
12/4/2018).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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