AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1808118
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO
MATERIAL. ERRO NA EXPRESSÃO E NÃO NO PENSAMENTO. ART. 1.022, III, DO
CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa na
qual se apontou que, na execução de convênio firmado entre a
Organização Mundial para Educação Pré-Escolar e o Município de Campo
Grande, houve descontrole sobre a contratação de 4.300 (quatro mil e
trezentas) pessoas.
2. O Ministério Público do Estado do Mato Grosso aponta ofensa ao
artigo 1.022, III, do CPC, sob o argumento de que na inicial se
postulou a fixação das responsabilidades de cada agente na fase de
liquidação de sentença, e de que não seria possível apurar a
responsabilidade de cada um durante a instrução.
3. A alegação foi respondida pelo Tribunal de origem, no julgamento
de Embargos de Declaração, da seguinte forma (fl. 11.388, e-STJ): "O
acórdão não padece de omissão, contradição ou obscuridade. Decidiu
de forma fundamentada sobre o não conhecimento do recurso de OMEP e
parcial provimento do recurso de Maria Aparecida Salmaze, apenas
para reduzir o montante de devolução aos cofres públicos para 25% de
R$ 5.922.378,00, equivalente a R$ 1.480.594,50, corrigido
monetariamente a partir do ajuizamento da ação, acrescido de juros
legais incidentes desde a citação, bem como reduzir o valor da multa
civil para a quantia equivalente a 25 vezes a remuneração da ré, em
conformidade com a lei, doutrina e jurisprudência. (?) Desse modo, a
instrução do processo revelou a participação da ré e da OMEP (além
dos prefeitos que assinaram o convênio, réus em outra demanda),
motivo pelo qual se justificou a redução da parcela de
responsabilidade de Maria Aparecida para 25% do valor do dano
(proporcional a sua participação, ao contrário do sustentado nas
razões dos embargos de declaração opostos pelo Ministério Público
Estadual) e eventual apuração do valor, seja por simples cálculo
aritmético em cumprimento de sentença, ou por liquidação de
sentença, não altera o pedido formulado?.
4. Tem-se entendido no STJ, a partir de lições da doutrina, que
"Erro material é o erro 'na expressão', não no pensamento" (Ag
342.580/GO, Rel. Min. Luiz Fux Primeira Turma, DJ 18.12.2006). No
mesmo sentido: EDcl no AgInt no REsp 1.817.187/RS, Rel. Min. Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20.2.2020 e AgRg no REsp
1.131.975/PR, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma,
DJe 24/05/2012.
5. No caso, não se verifica no acórdão recorrido, integrado pelo
julgamento dos Aclaratórios, nenhum dos vícios arrolados no artigo
1.022 do CPC, nem mesmo erro material. O que se extrai do decisum é
um critério para a individualização da responsabilidade, e não
incongruência entre o pensamento do julgador e a sua expressão.
6. Endossamos, assim, as palavras do parecer do Ministério Público
Federal (fl. 12.015, e-STJ): "Como se vê, a alegada 'omissão/erro de
fato' se caracteriza mais como insatisfação com as conclusões do
Juízo de Piso, fato que não enseja direito a concessão de embargos
de declaração (REsp nº 1.694.676/GO; Ministro HERMAN BENJAMIN; 2ª
Turma; julgado em 17/10/2017; DJe 23/10/2017)."
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1817187>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1131975>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022