AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789988
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   TRIBUTÁRIO.  IPVA.  LEGITIMIDADE.  ACÓRDÃO  EM
CONFORMIDADE  COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SUCESSÃO EMPRESARIAL
POR INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DO LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO.
DIRECIONAMENTO   DA   EXECUÇÃO  CONTRA  A  SOCIEDADE  INCORPORADORA.
DESNECESSIDADE  DE  ALTERAÇÃO  COM  NOVA  CERTIDÃO  DE DÍVIDA ATIVA.
AFASTAMENTO DO ENUNCIADO N. 392 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se na origem de exceção de pré-executividade em execução
fiscal   relacionada   a  débito  de  IPVA.  Na  sentença  julgou-se
procedente  o  pedido  para  declarar  a  ilegitimidade da parte ora
agravante.   No   Tribunal   a   quo   a   sentença  foi  reformada,
determinando-se  que  seja  facultada  a emenda à petição inicial de
execução fiscal.
II  -  Sobre  a  alegada afronta ao art. 85 do CPC/2015, verifica-se
que,   no  acórdão  recorrido,  não  foi  analisado  o  conteúdo  do
dispositivo legal, nem foram opostos embargos de declaração para tal
fim,  pelo  que  carece  o  recurso  do  indispensável  requisito do
prequestionamento.  Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356
do STF.
III  -  Não  constando  do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida  no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a  fim  de  buscar  o  suprimento  da  suposta  omissão e provocar o
prequestionamento,  o  que  não  ocorreu na hipótese dos autos. IV -
Acerca  da apontada violação dos arts. 132, 133 e 202, todos do CTN,
bem  como  2º,  da  Lei n. 6.830/1980, o recurso não prospera. V - O
acórdão  recorrido  está  em  consonância com a jurisprudência deste
Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de  que  "em casos de
sucessão  empresarial  por incorporação ocorrida antes do lançamento
do  crédito  tributário, a execução pode ser direcionada à sociedade
incorporadora sem necessidade de alteração do ato de lançamento para
emissão  de  nova  Certidão de Dívida Ativa, afastando o disposto na
Súmula n. 392 dessa Corte". Nesse sentido: AgInt no REsp 1788341/SC,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA TURMA, julgado em
14/05/2019, DJe 21/05/2019.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO OCORRIDA ANTES DO LANÇAMENTO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO CONTRA A
SOCIEDADE INCORPORADORA - DESNECESSIDADE DE ALTERAÇÃO COM NOVA
CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1788341>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132   ART:00133   ART:00202
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002