AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694249
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. POSSE IRREGULAR DE ARMAS
DE FOGO COM NUMERAÇÃO RASPADA. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA PELA
CORTE ESTADUAL. PRESENTES OS REQUISITOS DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NA RESIDÊNCIA DA AGRAVANTE (185 G
DE COCAÍNA E 85 G DE MACONHA). APREENSÃO DE ARMAS E MUNIÇÕES.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. RESPONDE A AÇÃO PENAL PELO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS
COMETIDO ENQUANTO GOZAVA DE LIBERDADE PROVISÓRIA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil  CPC c/c o 3º do CPP e
34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça 
RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
 STJ, permitem ao relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais
superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao
princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo
Colegiado, afastando eventual vício.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada pela Corte estadual, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade da agente e a gravidade do
delito, consubstanciadas pela quantidade e natureza das drogas
apreendidas na residência da agravante  67 porções de cocaína, com
peso total de 35 g; 3 buchas de cocaína, com peso total de 150 g; 16
porções de maconha, com peso total de 85 g , além de 1 revólver
calibre .38, com numeração raspada; 1 pistola 765, com numeração
raspada; 6 munições ilícitas de calibre .38; 9 munições intactas de
calibre 765; e, ainda, R$ 7.880,00 (sete mil oitocentos e oitenta
reais) em notas diversas, o que demonstra risco ao meio social,
justificando a segregação cautelar. Ressaltou-se, ainda, o risco de
reiteração delitiva, pois a agravante responde a processo por crime
de tráfico de drogas cometido após ser beneficiada com a liberdade
provisória. Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual
está devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não
havendo falar, portanto, em existência de evidente flagrante
ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
3. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça,
"a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes
apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis da agente, como primariedade, residência fixa e emprego
lícito, por si sós, não impedem a manutenção da prisão cautelar
quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade na
decretação da custódia cautelar pela Corte estadual, não assiste
razão à defesa, pois, a agravante foi presa em flagrante, convertida
em prisão preventiva, em 22/2/2020, sendo revogada em 7/4/2020, e,
após 4 meses, o Tribunal de origem decretou a custódia cautelar em
desfavor da agravante, ressaltando que praticou novo delito de
tráfico enquanto estava em liberdade, o que afasta a tese de
ausência de contemporaneidade.
7. A questão referente à concessão de prisão domiciliar à agravante,
em razão de possuir filho menor, não foi objeto de apreciação pela
Corte a quo, o que obsta a análise direta por este  Tribunal
Superior, sob pena de incidir em indesejada supressão de instância.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO  PREVENTIVA - QUANTIDADE, NATUREZA OU DIVERSIDADE DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>
(PRISÃO PROCESSUAL FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 608266>>-SP,
         <<AgRg no HC 614113>>-PR,
         <<AgRg no HC 657911>>-SC,
         <<HC 660223>>-SC
(CONTEMPORANEIDADE NA DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR)
   STJ - <<AgRg no HC 568281>>-SP,
         <<AgRg no HC 654178>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida:  67 porções de cocaína, com peso
total de 35 g; 3 buchas de cocaína, com peso total de 150 g; 16
porções de maconha, com peso total de 85 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312