RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1498623
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/03/2015
RDDP       VOL.:00146           PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   ESPECIAL.   PORTE   DE  REMESSA  E  RETORNO  RECOLHIDO  EM
GRU-SIMPLES,  ENQUANTO  A  RESOLUÇÃO DO TRIBUNAL EXIGE GRU-COBRANÇA.
NOME  DO  RECORRENTE  E NÚMERO DO PROCESSO PREENCHIDOS CORRETAMENTE.
EFETIVO  INGRESSO  DO VALOR NOS COFRES DO STJ. FINALIDADE ALCANÇADA.
INSTRUMENTALIDADE  DAS FORMAS DO PROCESSO VOTO PELO PROCESSAMENTO DO
RECURSO   ESPECIAL,   AFASTADA  A  DESERÇÃO,  PARA  O  SEU  OPORTUNO
JULGAMENTO PELA 1a. TURMA.
1. Como se sabe, a tendência deste egrégio STJ é de não conhecer dos
Recursos  Especiais,  cujos  preparos não tenham sido efetivados com
estrita  observância das suas formalidades extrínsecas. Contudo, sob
meu  modesto  ponto  de  vista,  deve-se  flexibilizar esta postura,
sobretudo   à   luz   da   conhecida  prevalência  do  princípio  da
instrumentalidade  das  formas  dos atos do processo. Exatamente por
este  meu pensamento destoar do que reiteradamente afirmam os órgãos
fracionários do STJ, é que suscito a discussão perante a douta Corte
Especial.
2.  Na  espécie,  a  Guia  de Recolhimento destinada ao pagamento do
Porte  de  Remessa e Retorno indicou corretamente o STJ como unidade
de  destino,  além  do  nome  e  CNPJ  da  recorrente  e o número do
processo.  Noutras palavras, o valor referente a este feito foi pago
e  entregue  ao  STJ;  apenas  o  instrumento  utilizado  é  que foi
inadequado, mas efetivamente o fim almejado foi alçado com a entrada
do dinheiro nos cofres do Tribunal.
3. Voto pelo processamento do Recurso Especial, afastada a deserção,
para  o  seu  oportuno  julgamento  pela  1a.  Turma  deste Tribunal
Superior, como entender de direito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento
após  o voto-vista do Sr. Ministro Felix Fischer acompanhando o voto
do  Sr.  Ministro Relator e os votos dos Srs. Ministros Jorge Mussi,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin,  no  mesmo  sentido, por unanimidade, afastar a deserção e
determinar  a  remessa  dos  autos  à  Primeira  Turma para oportuno
julgamento do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Humberto
Martins,  Maria Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. FELIX FISCHER)
     "[...]   o   Recurso   Especial  foi  interposto  em  11/4/2014
[...].No  ponto,  vale  relembrar  que  a  Resolução  n.  1/2014/STJ
(que  passou  a  prever  a  utilização  de  GRU  Cobrança  no  lugar
da   GRU   Simples,   para   o   recolhimento  das  custas  e/ou  do
porte  de  remessa  e  retorno  dos  feitos)  passou  a ter vigência
em 7/3/2014.
     Ocorre   que,   mesmo   com   a   sua   vigência,   ainda   era
possível   a   utilização  do  sistema  antigo  de  recolhimento  de
custas   (através   de   GRU   Simples)  até  a  data  de  15/8/2014
(momento  em  que  foi  bloqueada  a  possibilidade  de  emissão  da
GRU  Simples).  Portanto,  durante  o período de tempo de 7/3/2014 a
15/8/2014   era   possível   a   utilização  dos  dois  sistemas  de
pagamento,  pois  a  receita  não  havia  desativado o código antigo
relativo à GRU Simples".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2014
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00244