RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132634
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. ALEGADA
AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA DELITIVA. NECESSIDADE DE INCURSÃO
APROFUNDADA NO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE DE ANÁLISE
NO ÂMBITO DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA.
IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. RECURSO ORDINÁRIO
CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,  DESPROVIDO.
1. Constatada pelas instâncias ordinárias a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus. Precedentes.
2. A manutenção da constrição por ocasião da sentença está
suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem
pública, considerando a gravidade em concreto do delito. Consta dos
autos que os Denunciados pararam o veículo em frente à casa das
vítimas simulando um pedido de informação, momento em que uma Corré
desceu do automóvel e anunciou o roubo apontando a arma de fogo para
a filha da vítima que estava em seu colo. A superioridade numérica
(quatro Acusados) e física, além do emprego de arma de fogo
imprimiram maior temor nas ofendidas.
3. "Conforme já decidiu a Suprema Corte, 'permanecendo os
fundamentos da custódia cautelar, revela-se um contrassenso conferir
ao réu, que foi mantido custodiado durante a instrução, o direito de
aguardar em liberdade o trânsito em julgado da condenação' (STF, HC
111.521, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA, julgado
em 08/05/2012, DJe 22/05/2012)" (RHC 109.382/MG, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 16/03/2020).
4. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
5. Na hipótese, o Tribunal local asseverou que "o Impetrante não
apresentou nenhum laudo médico que ateste eventual patologia grave
do Paciente, que justifique sua colocação em prisão domiciliar".
Desse modo, não há como infirmar a conclusão de que a substituição
da segregação cautelar por domiciliar, no caso, não atende ao
disposto na Recomendação n. 62 do CNJ.
6. Recurso ordinário conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - INDÍCIOS DE
AUTORIA E MATERIALIDADE - ANÁLISE - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 554150>>-SC,
         <<HC 546791>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - NEGATIVA
DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<RHC 109382>>-MG
   STF - [[HC 111521]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO)
   STJ - <<HC 493223>>-SP,
         <<HC 513686>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA - COVID-19 - PRISÃO DOMICILIAR -
SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTIVA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 572617>>-SP,
         <<AgRg no HC 582122>>-SP
Informações complementares:      "[...] a Recomendação n. 62, de 17/03/2020, do Conselho
Nacional de Justiça, a toda evidência, não equivale à ordem imediata
de soltura ou concessão de outro beneficio, mas à realização de
análise, caso a caso, levando em consideração toda a complexidade
gerada pelo 'status libertatis' no qual se encontra a parte
interessada e o problema de saúde pública enfrentado pela
sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00002 PAR:0002A INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)