bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5986
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00116
JSTJ       VOL.:00013           PG:00071
LEXSTJ     VOL.:00127           PG:00084
REVFOR     VOL.:00354           PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR - PREÇO - PRODUTOS - SUPERMERCADOS - EXIGÊNCIA
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Um dos princípios básicos em que se assenta a ordem econômica é a
defesa do consumidor.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6o, inciso III, relaciona entre os
direitos básicos do consumidor:
"A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação  correta de quantidade, características,
composição, qualidade e preço, bem como, sobre os  riscos que
apresentam."
Os donos de supermercados devem fornecer ao consumidor informações
adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre os preços
de seus produtos à venda.
O fato de já existir, em cada produto, o código de barras não é
suficiente para assegurar a todos os consumidores estas informações.
Para  atender realmente o que estabelece o Código do Consumidor,
além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os
supermercados colocar o preço em cada produto.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator, os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado
(voto-vista), Eliana Calmon e Paulo Gallotti.
Não participou do julgamento o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      LEGALIDADE, EXIGENCIA, SUPERMERCADO, AFIXAÇÃO, PREÇO,
MERCADORIA, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, CODIGO DE BARRAS,
NECESSIDADE, EXPOSIÇÃO, PREÇO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR,
OBSERVANCIA, CDC.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00032 ART:00170 INC:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 ART:00030 ART:00031 ART:00004
LEG:FED DEC:090595 ANO:1984
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:002181 ANO:1997
        ART:00003 INC:00001 INC:00010 ART:00063
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6226
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00062
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PERMISSÃO PARA MENOR DIRIGIR
CICLOMOTOR - SEGURANÇA REQUERIDA PELO PAI - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL
NÃO PERMITIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Pai de menor carece de legitimidade para requerer, em nome próprio,
Mandado de Segurança para assegurar direito de seu filho dirigir
ciclomotores.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00006
Acórdãos similares: MS        6233  DF  1999/0018771-7  DECISÃO:06/12/1999
DJ     DATA:08/03/2000 PG:00040
MS        6259  DF  1999/0023522-3  DECISÃO:13/10/1999
DJ     DATA:06/12/1999 PG:00062
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6265
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 22/11/1999   PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO.
INSUFICIÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE
DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE MATÉRIA FÁTICA E
DILAÇÃO PROBATÓRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Ministro
de Estado dos Transportes que, pela Portaria nº 266 (DOU de
02/07/98), publicou a abertura de procedimento licitatório visando a
selecionar, sob o regime de permissão, três empresas para explorarem
o serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros
entre as cidades de Taguatinga/DF e Águas Lindas de Goiás/GO, e mais
duas empresas para explorarem o referido serviço, em idêntico
sistema de permissão, entre as cidades de Brasília/DF e Águas Lindas
de Goiás.
2. O Mandado de Segurança é ação de berço constitucional direcionada
exclusivamente a proteger direito líquido e certo, demonstrável de
plano e independente da análise de fatos indeterminados, que foi ou
se acha prestes a sofrer ameaça ou lesão.
3. Pelo seu rito especial, a ação mandamental impede que se
apresentem dúvidas no seu decorrer. Havendo-as, significa que o
Magistrado procure dirimi-las. Para tal fim, exsurge essencial que
advenha aos autos a dilação probatória, com o fito de que sejam
esclarecidas as referidas dúvidas. E, referenciada dilação das
provas necessárias são impertinentes no mandamus. Incabível, pois,
em sede de "writ", o exame de matéria fática e situações que ensejem
dilação probatória.
4. Extinção do "writ", sem apreciação e julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, na
conformidade do relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de
julgamento constantes dos autos, que passam a integrar o presente
julgado.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 148000
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 22/11/1999   PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
-TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE
NEGOU PROVIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. RESTITUIÇÃO DE VALORES RECOLHIDOS AOS COFRES
PÚBLICOS. FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. ADOÇÃO DA UFESP/FIPE. NÃO
CABIMENTO DO IPC/IBGE. PRECEDENTES.
1. Agravo Regimental interposto contra decisão que, com base na
jurisprudência remansosa desta Casa, entendeu não emprestar
caminhada a EREsp, negando-lhe, assim, seguimento.
2. Os Estados Federados podem elaborar legislação visando à
atualização dos débitos judiciais, não constituindo aumento do
imposto se os índices fixados não ultrapassam os limites da inflação
oficial.
3. Carecem de fundamentos as assertivas de que a UFESP não pode
funcionar como indexador monetário dos débitos fiscais. A Lei
Paulista nº 6.374/89 tem validade por visar a atualizar quaisquer
débitos fiscais estaduais, e como os Estados-Membros possuem
autonomia para fixar seus próprios índices de correção monetária,
não há como prosperar o argumento de que a União tem a competência
para legislar sobre a correção monetária, ditando os índices
pertinentes.
4. O fato que deu origem à negativa de seguimento aos EREsp, que se
demonstrou perfeitamente, foi estar a matéria em análise sedimentada
no âmbito deste Colendo Tribunal, o que torna impossível, na
estreita e excepcional via derradeira legal, o seu exame.
5. Não se encontra ultrapassado o posicionamento esposado no
decisório guerreado, mas, sim, os julgados citados de anos atrás que
não mais se amoldam ao entendimento desta Corte Superior.
Precedentes.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na conformidade
do relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento
constantes dos autos, que passam a integrar o presente julgado.

Informações complementares:      LEGALIDADE, FAZENDA PUBLICA, SP, APLICAÇÃO, UFESP, CORREÇÃO
MONETARIA, RECOLHIMENTO, ICMS, EXISTENCIA, COMPETENCIA LEGISLATIVA,
ESTADO, DESNECESSIDADE, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 140726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 22/11/1999      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO.
1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal"
(incisos I e II, do art. 535, do CPC).
2. Inocorrência de contradição ou omissão no acórdão quando a
matéria que serviu de base à interposição do recurso foi devidamente
apreciada no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos,
enfrentando as questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em
perfeita consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso, não
implica em omissão ou contradição, posto que, ao julgador, cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
4. Inexiste norma legal que impeça o juiz, ao proferir sua decisão,
que a mesma tenha como fundamentação outro julgado, e até mesmo que
o Juízo "ad quem" não se baseie, no todo ou em parte, em decisão de
primeiro ou segundo graus prolatada no mesmo feito que se analisa.
Destarte, não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a
seu exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
5. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria, pelo mérito, seja reexaminada, no intuito de que seja
revista ou reconsiderada a decisão proferida. Não preenchimento dos
requisitos necessários e essenciais à sua apreciação.
6. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, na conformidade do relatório,
votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos
autos, que passam a integrar o presente julgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00131 ART:00536
Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  227957  RS  2000/0076725-5  DECISÃO:13/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00343
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 22/11/1999   PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO LICITATÓRIO.
LITISPENDÊNCIA DE AÇÕES. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Exmo. Sr. Ministro
de Estado dos Transportes que, pela Portaria nº 266 (DOU de
02/07/98), publicou a abertura de procedimento licitatório visando a
selecionar, sob o regime de permissão, três empresas para explorarem
o serviço de transporte rodoviário interestadual de passageiros
entre as cidades de Taguatinga/DF e Águas Lindas de Goiás/GO, e mais
duas empresas para explorarem o referido serviço, em idêntico
sistema de permissão, entre as cidades de Brasília/DF e Águas Lindas
de Goiás.
2. Tendo a impetrante ingressado, nesta Corte de Justiça, com outra
ação mandamental (a de nº 6265/DF, Reg. nº 99/0024221-1) a esta
totalmente idêntica, em que litigam as mesmas partes, com objeto e
pedido iguais, caracterizada está a litispendência.
3. Extinção do writ, sem apreciação e julgamento do mérito (arts.
301, § 1º, e 267, V, do CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, extinguir o processo, sem julgamento do mérito, na
conformidade do relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de
julgamento constantes dos autos, que passam a integrar o presente
julgado.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000266 ANO:1998
(MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00301 PAR:00001 ART:00267 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 119155
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 22/11/1999   PG:00143
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios. Inexistência de Alegada
Contradição (art. 535, I, CPC).
1. Lógica a conclusão com as premissas da motivação, desfigura-se
acenada contradição no julgado. Descabimento dos embargos, versando
o mérito da questão jurídico-litigiosa resolvida, sob pena de
abdicar-se da via recursal apropriada para modificação do resultado.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia
Vieira e Francisco Peçanha Martins. Impedido o Senhor Ministro José
Delgado. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6204
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Processual Civil. Indeferimento da Petição
Inicial (CPC, arts. 284 e 295, c/c art. 8º, Lei 1.533/51). Pedido de
Reconsideração. Agravo Regimental.
1. Ficando sem específico exame o seu cabimento, ou não, no processo
do Mandado de Segurança, recebendo o pedido de reconsideração como
Agravo Regimental, intangidos os fundamentos que, no controle
formal, erguidos para o indeferimento da inicial, a pretensão
recursal não merece as loas do sucesso.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, FALTA,
FUNDAMENTAÇÃO, AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO, ATO CONCRETO,
IMPOSSIBILIDADE, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, DECORRENCIA, FALTA,
INDICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00284 ART:00286 INC:00002 ART:00282 INC:00004
        ART:00295 INC:00006
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 ART:00007 INC:00001 ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999      PG:00173
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Mandado de Segurança. Liminar Indeferida (art. 7º,
II, Lei 1.533/51). Agravo Regimental (art. 258, RISTJ).
1. Persistente a fundamentação da decisão vergastada, o
inconformismo não merece acolhimento.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00002
LEG:FED PRT:000318
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED MPR:013392 ANO:1999
        ART:00002 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no MS     7220  DF  2000/0114894-0  DECISÃO:14/11/2001
DJ         DATA:06/05/2002      PG:00237
AgRg no MS     7220  DF  2000/0114894-0  DECISÃO:18/12/2000
DJ         DATA:06/05/2002      PG:00237
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 98190
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. Indeferimento da Inicial.
Agravo.
1. Persistentes as razões da decisão ferretada, o despique recursal
não prospera.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram com o Relator os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 108873
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO.
Não estando caracterizada a divergência, não são cabíveis os
embargos.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 84333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO.
Não estando caracterizada a divergência, por tratarem os acórdãos
embargado e paradigma de questões diversas, não são cabíveis os
embargos de divergência.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo
Gallotti e Francisco Falcão.
Impedida a Exma. Sra. Ministra Eliana Calmon.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 189582
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - SÚMULA Nº
168 DO STJ.
Acórdãos da mesma Turma não se prestam para comprovar divergência.
A questão da possibilidade de compensação de créditos tributários em
liminar já se encontra cristalizada na Súmula nº 212 do STJ.
O PIS só pode ser compensado com o próprio PIS.
Não se suspende em medida cautelar a exigibilidade do crédito
tributário.
Estando a jurisprudência do Tribunal firmada no mesmo sentido da
decisão embargada, não cabem embargos de divergência.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti.
Impedido o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000212
(STJ)
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED SUM:000112
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 152669
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 16/11/1999   PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos Declaratórios (art. 535, I e II, CPC).
FINSOCIAL. Compensação (Lei 8383/91). Impossibilidade de Compensar
com o PIS. Súmula 168/STJ.
1. Prevalecendo a jurisprudência no mesmo sentido do acórdão
embargado, não cabem embargos de divergência (Súmula 168/STJ).
2. Compatibilizada a motivação com a conclusão do julgado, inexiste
contradição (art. 535, I, CPC). A renovação das razões afiveladas à
questão jurídica de fundo, não se presta para demonstrar acenada
contradição e, à falta de circunstâncias excepcionais, não autorizam
os efeitos infringentes, sob pena de abdicar-se do recurso adequado.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Garcia Vieira
e Francisco Peçanha Martins. Impedido o Senhor Ministro Francisco
Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:000168
(STJ)