MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15484
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 31/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA AMBIENTAL DO IBAMA. PENA DE
DEMISSÃO. OPERAÇÃO EUTERPE. ART. 117, IX E XII, 132, IV E XIII, DA
LEI 8.112/1990. TERMO DE INDICIAMENTO. DESCRIÇÃO PRECISA E CLARA
DAS
IRREGULARIDADES APURADAS. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO
ART. 161 DA LEI 8.112/1990. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO AO
DIREITO DE DEFESA. NECESSIDADE. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA
DEFESA, DO DIREITO DE PETIÇÃO E DO JUIZ NATURAL. SEGURANÇA
DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-Analista Ambiental do IBAMA, a
concessão da segurança para anular a portaria demissória, diante da
inexistência de imparcialidade da comissão processante do PAD e de
a
violação dos princípios do juízo natural, do contraditório, da
ampla
defesa e do direito de petição.
2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de que o
termo
de indiciamento deve conter a descrição pormenorizada dos fatos, de
forma a possibilitar o exercício do contraditório e da ampla
defesa.
Inteligência do art. 161 da Lei 8.112/1990.
3. Da leitura atenta do Termo de Indiciamento, observa-se que houve
a descrição precisa e clara das irregularidades imputadas, no
sentido de que, em conjunto com outros servidores, usou do cargo
para impor exigência financeiras a terceiros, transformando as
atribuições de seu cargo em instrumento de coação, restando,
portanto, evidenciada a observância ao disposto no art. 161 da Lei
8.112/1990, principalmente quando a descrição detalhada das
condutas
imputadas ao impetrante não obstaculizou o pleno exercício do
direito de defesa pelo impetrante.
4. O reconhecimento de eventual nulidade no processo administrativo
exige a comprovação do prejuízo ao direito da defesa, por força do
princípio pas de nullité sans grief, o que não evidenciada na
espécie, porquanto as alegações no sentido de que o termo de
indiciamento, ao descrever de forma pormenorizada dos fatos, teria
ensejado uma condenação antecipada, e de falta de imparcialidade da
comissão processante do PAD, são destituídas de elementos de prova,
demonstrando apenas a discordância do impetrante com a sua
indiciação e condenação.
5. Acompanhado de procurador constituído, o impetrante teve acesso
aos autos do Processo Administrativo Disciplinar, amplo
conhecimento
dos fatos investigados, produziu as provas e contraprovas
pertinentes, bem como, oportunamente, ofereceu defesa escrita, o
que
afasta qualquer alegação relativa à ofensa ao contraditório e à
ampla defesa e ao direito de petição.
6. Não há que se falar em violação do princípio do juiz natural,
posto que a Comissão Processante do PAD, ao elaborar o relatório
final do PAD, não tem o condão de julgar as questões suscitadas
pelos acusados, mas tão somente realizar um resumo das peças
principais e mencionar as provas em que se baseou para formar a sua
convicção, concluindo pela inocência ou responsabilidade do
servidor
(art. 165, caput e §§ 1° e 2°, da Lei 8.112/1990), tudo a fim de
subsidiar a decisão da autoridade julgadora competente.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TERMO DE INDICIAMENTO - DESCRIÇÃO PRECISA E CLARA DAS
IRREGULARIDADES APURADAS)
     STJ - <<MS 9056>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   INC:00012   ART:00132   INC:00004
        INC:00013   ART:00161   ART:00165   PAR:00001   PAR:00002
        ART:00166   ART:00167