AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1342043
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXERCÍCIO PROFISSIONAL.
CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA. REGISTRO. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA.
PRECEDENTES   DO   STJ.   FISCALIZAÇÃO.  DESCABIMENTO.  CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM,  À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem,  trata-se  de ação ajuizada em desfavor do Conselho
Regional  de  Química  da  IV  Região,  com  o  objetivo de que seja
declarada  a inexigibilidade de registro da empresa autora perante o
réu, bem como a anulação da multa aplicada.
III.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte,  o  registro no
conselho  profissional  está  vinculado  à  atividade  básica  ou  à
natureza  dos  serviços  prestados pela empresa. Nesse sentido: STJ,
AgInt  no  REsp  1.537.473/SC,  Rel.  Ministra  REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe de 04/11/2016; AgRg no REsp 1.152.024/DF, Rel.
Ministro  SÉRGIO  KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/05/2016; EDcl no
AREsp  362.792/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 7/10/2013.
IV.  O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
não há semelhança entre as atividades disciplinadas pela lei ou pelo
decreto  para  o  profissional  químico e aquelas desempenhadas pela
empresa  autora,  razão pela qual não se justifica a fiscalização em
suas  dependências - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça,  em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando
inscrito  na  Súmula  7  desta  Corte.  No  mesmo sentido: STJ, REsp
1.773.387/PR,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
11/03/2019;   REsp  1.755.355/ES,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2018.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL - ATIVIDADE
BÁSICA OU NATUREZA DOS SERVIÇOS PRESTADOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1537473>>-SC, <<AgRg no REsp
1152024>>-DF,
           <<EDcl no AREsp 362792>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - CONSELHOS PROFISSIONAIS - REGISTRO - ATIVIDADE
BÁSICA DA EMPRESA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1773387>>-PR, <<REsp 1755355>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA
OU INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG
Informações complementares:      "[...] o mero inconformismo com a decisão agravada não enseja a
necessária  imposição  da sanção, quando não configurada a manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência do recurso, por decisão unânime
do colegiado.
     Com efeito, 'a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa  recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente
do  não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que unânime
[...]."
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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