RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1847488
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:01004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO
PASSIVA, ATIVA E LAVAGEM DE DINHEIRO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO
ART. 619 DO CPP. ACÓRDÃO QUE TRANCOU A AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE
PROVA DA CONTRAPARTIDA OFERECIDA PELO AGENTE PÚBLICO AO CORRUPTOR.
DESCABIMENTO. NATUREZA FORMAL DO ART. 317 DO CP. IMPOSSIBILIDADE,
ENTRETANTO, DE RESTAURAR A DECISÃO DE RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. FATOS
QUE JÁ FORAM OBJETO DE JULGAMENTO NA JUSTIÇA ELEITORAL, COM
ABSOLVIÇÃO DE PARTE DOS ACUSADOS. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À DUPLA
INCRIMINAÇÃO (DOUBLE JEOPARDY CLAUSE). RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de
origem decidiu a controvérsia de maneira fundamentada, enfrentando
suficientemente os aspectos relevantes da questão.
2. O argumento central do acórdão recorrido para trancar a ação
penal foi a inexistência de demonstração, por parte do MP/SP, de
qual seria a eventual contrapartida oferecida por F.H. (intraneus) a
R.R.P. (extraneus) pelo pagamento da quantia de R$ 2.600.000,00. Na
ótica da Corte de origem, a sociedade empresária controlada por R.
R.P. se beneficiaria, apenas, de contratos firmados com a
Administração Pública Federal ¯ que o recorrido F.H. não integrava
¯, tanto que a suposta verba teria sido paga ao diretório nacional
do partido político, do qual J.V.N. era tesoureiro (e-STJ, fls.
391-392).
3. De fato, como o MP/SP argumenta em seu recurso especial, o crime
de corrupção passiva tem natureza formal, consumando-se com a mera
solicitação por parte do servidor público. O eventual favorecimento
por este conferido ao corruptor pode até interessar para a
incidência da majorante prevista no art. 317, § 1º, do CP; a
tipicidade objetiva da figura delitiva do caput do referido artigo,
contudo, resta completada com o simples ato de solicitar a vantagem.
4. Contudo, não é possível prover o recurso especial (a fim de
restaurar a decisão de recebimento da denúncia), pois os mesmos
fatos que motivaram o ajuizamento da ação penal ora em exame já
foram julgados pela Justiça Eleitoral, também em ação criminal, em
sentença contra a qual o MPE não interpôs recurso. Naquela ocasião,
F.H. foi absolvido dos delitos de corrupção passiva e lavagem de
dinheiro, enquanto J.V.N. e F.C.S. foram condenados pelos crimes de
quadrilha e lavagem, mas absolvidos quanto aos demais.
5. Como a sentença da Justiça Especializada foi proferida no
exercício de verdadeira jurisdição criminal, o prosseguimento da
ação penal da qual se originou este habeas corpus encontra óbice no
princípio da vedação à dupla incriminação, também conhecido como
double jeopardy clause ou (mais comumente no direito brasileiro)
postulado do ne bis in idem.
6. Embora não tenha previsão expressa na Constituição Federal de
1988, a garantia do ne bis in idem é um limite implícito ao poder
estatal, derivada da própria coisa julgada (art. 5º, XXXVI) e
decorrente de compromissos internacionais assumidos pelo Brasil
(art. 5º, § 2º). Isso porque a Convenção Americana de Direitos
Humanos (art. 8º, n. 4) e o Pacto Internacional sobre Direitos Civis
e Políticos (art. 14, n. 7), incorporados ao direito brasileiro com
status supralegal pelos Decretos 678/1992 e 592/1992,
respectivamente, instituem a vedação à dupla incriminação.
7. Tendo o Ministério Público, instituição una (à luz do art. 127, §
1º, da CF/1988) ajuizado duas ações penais referentes aos mesmos
fatos, uma na Justiça Comum Estadual e outra na Justiça Eleitoral,
há violação à garantia contra a dupla incriminação. Como a sentença
eleitoral já transitou em julgado para a acusação, não é possível
manter o trâmite da ação penal aforada na Justiça Estadual.
8. Tratando-se de idênticas imputações, não incide a tese de
independência entre as instâncias, pois as duas demandas são de
natureza criminal.
9. Adicionalmente, nos termos da tese definida pelo STF no
julgamento do Inquérito 4.435/DF, a competência para julgar os fatos
era, de fato, da Justiça Eleitoral, pois os supostos crimes de
corrupção passiva e ativa e lavagem de dinheiro teriam sido
praticados em contexto eleitoral, a revelar a conexão com o delito
do art. 350 do Código Eleitoral.
10. Recurso Especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer (voto-vista),
João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO PASSIVA - CONSUMAÇÃO - SOLICITAÇÃO DE BENEFÍCIO -
SERVIDOR PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1740769>>-RN,
         <<RHC 92299>>-SP
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABSOLVIÇÃO - INDEPENDÊNCIA DA
INSTÂNCIA PENAL)
   STJ - <<HC 550749>>-SP
(JULGAMENTO - ABSOLVIÇÃO - JULGAMENTO DE AÇÃO PENAL - MESMO FATO -
DUPLA PERSECUÇÃO PENAL)
   STF - [[HC 105301]]
(JUSTIÇA ELEITORAL - COMPETÊNCIA - CONEXÃO ENTRE INFRAÇÕES COMUNS E
ELEITORAIS)
   STJ - <<AgRg no RHC 123770>>-PR
   STF - [[Inq-AgR 4435]]
Informações complementares:      Não é possível a vinculação de sentença absolutória por
improbidade administrativa na hipótese de ação pelos mesmos fatos na
instância penal. Isso porque a sentença absolutória por ato
improbidade não vincula o resultado da ação penal, porquanto
proferida na esfera do direito administrativo sancionador, que é
independente da instância penal, embora seja possível, em tese,
considerar como elementos de persuasão os argumentos nela lançados.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00317 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 PAR:00002 ART:00127 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00004 ART:00619
LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00350
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00008 ITEM:00004
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:INT PCT:****** ANO:1966
*****  PDCP    PACTO INTERNACIONAL DOS DIREITOS CIVIS E POLÍTICOS
        ART:00014 ITEM:00007
(PROMULGADO PELO DECRETO 592/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
LEG:FED DEC:000592 ANO:1992