RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS
)
Processo: 9677
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 23/04/2001      PG:00114
LEXSTJ     VOL.:00144           PG:00041
RDDT       VOL.:00070           PG:00189
RET        VOL.:00019           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? ICMS ? SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA ? FATO GERADOR PRESUMIDO
? VENDA EFETIVADA MEDIANTE PREÇO MENOR QUE O VALOR ESTABELECIDO NA
PAUTA FISCAL ? DIREITO À COMPENSAÇÃO.
- É lícito ao contribuinte substituído efetuar compensação do
tributo recolhido a maior, em adiantamento, pelo substituto, quando
à venda geratriz do tributo tenha correspondido preço inferior
àquele previsto na pauta fiscal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro
Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Castro Filho.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<RMS 9380>>-MS
(VOTO-VISTA)
     STJ - <<ERESP 78301>>-BA (LEXSTJ VOL.:00098 OUTUBRO/1997/126,
RSTJ 96/46)
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS, SEÇÃO, STJ, HIPOTESE, EXISTENCIA,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, DIVERSIDADE, TURMA, REFERENCIA,
POSSIBILIDADE, SUBSTITUIDO TRIBUTARIO, REQUERIMENTO, COMPENSAÇÃO DE
CREDITO TRIBUTARIO, REPETIÇÃO DO INDEBITO, ICMS, PAGAMENTO A MAIOR,
NECESSIDADE, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.
     (VOTO DE MERITO)
     POSSIBILIDADE, SUBSTITUIDO TRIBUTARIO, REQUERIMENTO,
COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, ICMS, PAGAMENTO A MAIOR,
HIPOTESE, REVENDA, VEICULO AUTOMOTOR, CONSUMIDOR FINAL, VALOR
INFERIOR, VALOR ESTIMADO, PAUTA FISCAL, INEXISTENCIA, PRESUNÇÃO
ABSOLUTA, REALIZAÇÃO, FATO GERADOR PRESUMIDO, OBSERVANCIA,
DISPOSITIVO LEGAL, LEI COMPLEMENTAR, 1996.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, SENTENÇA
DECLARATORIA, DIREITO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, ICMS,
POSTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI COMPLEMENTAR, 1996.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     POSSIBILIDADE, SUBSTITUIDO TRIBUTARIO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, ICMS, PAGAMENTO A MAIOR, DECORRENCIA, REVENDA, VEICULO
AUTOMOTOR, VALOR INFERIOR, VALOR ESTIMADO, BASE DE CALCULO, TRIBUTO,
OBJETO, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
DA LEGALIDADE.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, DIREITO,
IMPETRANTE, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, RESSALVA,
IMPOSSIBILIDADE, OBTENÇÃO, EFEITO PATRIMONIAL, PERIODO PRETERITO,
OBSERVANCIA, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96 LEI KANDIR
        ART:00010 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00150 PAR:00007
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01122 ART:01126
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00012 ART:00014 INC:00002 INC:00003
LEG:FED SUM:000271
(STF)