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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117915
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  EM  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
ROUBO CIRCUNSTANCIADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE    CONCRETA.   MODUS   OPERANDI.   CONDIÇÕES   FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA  IN  CASU.  1.  A  validade da segregação cautelar está
condicionada à observância, em decisão devidamente fundamentada, aos
requisitos  insertos  no  art.  312  do  Código  de  Processo Penal,
revelando-se  indispensável  a  demonstração  de  em  que consiste o
periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a  impôs  delineou  o  modus  operandi  empregado  pelo  recorrente,
consistente   em   tentativa   de   homicídio  qualificado  e  roubo
circunstanciado  praticados  contra a vítima mediante o desferimento
de vários golpes na cabeça, em local de grande circulação de pessoas
em  horário de movimentação intensa. Tais circunstâncias denotam sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3.  Condições  subjetivas  favoráveis do recorrente, por si sós, não
impedem   a   prisão  cautelar,  caso  se  verifiquem  presentes  os
requisitos   legais  para  a  decretação  da  segregação  provisória
(precedentes).
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
     STJ - <<RHC 77723>>-RJ, <<RHC 91056>>-SP
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<RHC 64879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117451
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO.
PRISÃO  PREVENTIVA.  QUEBRA  DA  FIANÇA.  RECORRENTE NÃO LOCALIZADO.
CITAÇÃO POR EDITAL.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2. No caso, a decretação da prisão preventiva teve como fundamento a
quebra  de  fiança, em que o agente descumpriu o ônus imposto ao ser
agraciado com a liberdade provisória de comunicar qualquer alteração
de  endereço, mudando-se para outro estado da federação sem informar
à autoridade processante, frustrada a citação pessoal, o que ensejou
o  desmembramento  do  feito,  a  citação por edital e a consequente
decretação de custódia cautelar.
3.  "[O]  quebramento  da fiança pelo paciente, em razão da falta de
comunicação  ao juízo de seu novo endereço, autoriza a decretação da
prisão  cautelar,  com  o fim de assegurar o regular trâmite da ação
penal,  bem  como  eventual  aplicação  da  lei  penal,  consoante o
disposto  nos  arts.  327, 341, II, e 343 do CPP" (HC n. 166.585/MS,
relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 28/6/2016,
DJe 3/8/2016).
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para   quem  "a  mudança  de  residência  sem  prévia  permissão  da
autoridade   processante   gera   o  quebramento  da  fiança  [...],
autorizada a prisão preventiva".
5. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUEBRA DE FIANÇA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 163336>>-ES, <<HC 345350>>-PB
Notas: Veja os  <<EDcl no RHC 117451>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
FAVORECIMENTO PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. NÃO OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO NA ORIGEM. PERDA
DO OBJETO.
1. O trancamento da ação penal por ausência de justa causa exige
comprovação, de plano, da atipicidade da conduta, da ocorrência de
causa de extinção da punibilidade e da ausência de lastro probatório
mínimo de autoria ou de materialidade, o que não se verifica no
presente caso.
2. A incoativa detalha a atuação do recorrente na suposta
organização criminosa, cujos integrantes, em tese, teriam sido
responsáveis por dois roubos violentos a agências bancárias, cabendo
ao recorrente dar suporte para o resgate dos criminosos quando da
fuga. Diante desse cenário, é inviável o acatamento da tese
defensiva para trancar a ação penal.
3. Revogada a custódia cautelar do recorrente pelo Magistrado de
piso, fica sem objeto o recurso nesta parte.
4. Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 111244
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
RSDPPP     VOL.:00120           PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO.  USO DE DOCUMENTO FALSO, PATROCÍNIO INFIEL, DESACATO, COAÇÃO
NO  CURSO  DO  PROCESSO  E DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. PROPORCIONALIDADE.
PRESENÇA.  PERTINÊNCIA  COM  OS  FATOS. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1.  "Para  a  aplicação  das  medidas cautelares diversas da prisão,
exige-se  fundamentação  específica  que  demonstre  a necessidade e
adequação  da medida em relação ao caso concreto" (HC n. 399.099/SC,
relator  Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 21/11/2017,
DJe 1/12/2017).
2.  No  caso,  no  que tange às medidas cautelares determinadas pelo
Tribunal de origem, notadamente aquela atinente à proibição de sair,
sem  autorização,  do  raio correspondente ao limite do Município de
Maceió-AL,  verifica-se  que  a sua imposição, na espécie, revela-se
como  proporcional  e  adequada, atendendo, portanto, ao disposto no
art.  282 do Código de Processo Penal, que condiciona a adequação da
medida  à  gravidade  do  crime  e  às  circunstâncias do fato. Isso
porque,  foi  registrado pela Corte estadual haver um risco concreto
de  reiteração  delitiva,  pois o recorrente responde a outras ações
penais  e  inquéritos,  a  exigir  uma  maior vinculação do agente à
circunscrição  do  Juízo processante. Ademais, também foi consignado
que a autorização de viagem ao Paraguai representa um grande risco à
aplicação  da  lei  penal,  visto que possui fortes laços com aquele
país, haja vista sua esposa ser ali domiciliada e ter ele documentos
emitidos  pela  República do Paraguai que lhes asseguram permanência
por tempo indeterminado.
3.  Assim,  apesar  de tais circunstâncias, no entendimento da Corte
estadual, não evidenciarem gravidade suficiente para a manutenção da
prisão  preventiva, apresentam-se como aptas a servirem de supedâneo
para  a  manutenção  das  medidas cautelares diversas do cárcere ora
impugnadas.
4. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO CÁRCERE - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<HC 355781>>-GO, <<HC 253693>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   ART:00319
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DJE        DATA:18/05/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537979
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES E CRIME CONTRA O
MEIO AMBIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados
na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais
não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do
recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as
peculiaridades do caso concreto.
2. A sentença foi prolatada em 16/1/2017 e cerca de quase três anos
depois dessa data o apelo defensivo ainda não foi julgado. A análise
das movimentações processuais existentes nos autos permite verificar
que a defesa do paciente não contribuiu para o decurso do tempo,
visto que ofereceu as razões recursais assim que intimada para a
prática do ato.
3. Embora os autos estejam conclusos com o Desembargador relator há
mais de dois anos, não há previsão para julgamento da apelação.
4. O período de custódia cautelar do réu equivale a mais de 1/3 da
reprimenda a ele imposta e não houve recurso do órgão acusatório,
circunstâncias que evidenciam a desproporcionalidade da prisão
preventiva.
5. Ordem concedida para, diante do excesso de prazo identificado na
espécie, confirmar a liminar outrora deferida e relaxar a prisão
preventiva do sentenciado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.


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HC      566313  BA  2020/0065122-6  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:08/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 522717
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS   CORPUS.   TRÁFICO  DE  DROGAS.  EXCESSO  DE  PRAZO  PARA  O
ENCERRAMENTO DO FEITO. NÃO CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1.  A  Corte  local  não  analisou  o  pedido  de  reconhecimento da
inidoneidade  da fundamentação do decreto cautelar, evidenciando-se,
assim, a impossibilidade de conhecimento do tema, sob pena de vedada
supressão de instância.
2.  Os  prazos  processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados  de  maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar    sempre    pelos    critérios   da   razoabilidade   e   da
proporcionalidade  (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
3.  Não  se identifica desídia do Juízo natural da causa na condução
do  processo, a ensejar a intervenção deste órgão colegiado, pois as
audiências de instrução foram realizadas em 30/8/2019 e 31/1/2019, a
carta  precatória  foi  juntada  aos  autos  em 11/9/2019 e o último
andamento,  de 3/10/2019, diz respeito a despacho cujo teor consigna
o  seguinte:  "ciência  de  que deverá apresentar memoriais no prazo
legal". 4. Fica afastada, ao menos por ora, a alegação de excesso de
prazo, sobretudo porque o feito recebeu impulso regular e já está em
fase  de  alegações finais, o que atrai o teor da Súmula n. 52 deste
Superior  Tribunal: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a
alegação de constrangimento por excesso de prazo".
5. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta  Turma, por unanimidade, denegar o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO CRIMINAL - PRAZO PARA CONCLUSÃO)
     STJ - <<RHC 58274>>-ES, <<RHC 81007>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
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DJE        DATA:12/02/2020
RHC     118413  GO  2019/0290246-7  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:12/02/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 517497
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso, sobretudo, a
periculosidade social do paciente e a gravidade concreta da conduta,
já que ele e os corréus, que portavam considerável quantidade de
armas e de munições, "realizaram os disparos que vieram a atingir a
vítima no pátio de condomínio residencial, durante a madrugada,
colocando em risco um grande número de pessoas". Enfatizou o Juízo
de piso, ainda, "a necessidade da medida para assegurar a aplicação
da lei penal e a instrução criminal, tendo em vista que, realizada
tentativa de abordagem pela Brigada Militar, os flagrados entraram
em fuga, sendo perseguidos até colidirem o automóvel que
utilizavam".
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 514674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA   O  TRÁFICO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA.  NEGATIVA  DO  DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. GRAVIDADE
ABSTRATA.  PRESO  DURANTE  A INSTRUÇÃO CRIMINAL. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1.   A   validade   da   segregação  cautelar  está  condicionada  à
observância,  em  decisão  devidamente  fundamentada, aos requisitos
insertos  no  art.  312  do  Código  de Processo Penal, revelando-se
indispensável   a  demonstração  de  em  que  consiste  o  periculum
libertatis.
2.  No  caso,  o  decreto  de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar.  Carece,  portanto,  de  fundamentação  concreta,  pois se
limita  a  reconhecer  a  presença de materialidade e de indícios da
prática  delitiva  e  a  invocar  a  gravidade  abstrata  da conduta
atribuída  ao  agente,  elementos  ínsitos  ao  tipo penal em tela e
insuficientes  para  decretação  ou manutenção da prisão preventiva,
sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege.
3.  Nada  foi  acrescentado  na  sentença  condenatória para negar o
direito   de   recorrer  em  liberdade;  a  prisão  foi  mantida  em
decorrência   da   gravidade   abstrata   do  delito,  bem  como  da
circunstância   de  o  paciente  ter  permanecido  preso  durante  a
instrução  criminal,  sem apresentar fatos concretos para a negativa
de  apelar em liberdade, em patente inobservância ao art. 387, § 1º,
do  Código  de  Processo  Penal  4. Ordem concedida para garantir ao
paciente o direito de apelar em liberdade, salvo se por outro motivo
estiver preso.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE - FUNDAMENTAÇÃO -
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - RÉU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO
CRIMINAL)
     STJ - <<RHC 92550>>-SP, <<HC 375660>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00387   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1660482
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS. TABELA DA OAB. NÃO VINCULATIVIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1. Na linha da jurisprudência desta Corte, "a tabela de honorários
produzida pela OAB deve servir apenas como referencial, sem nenhum
conteúdo vinculativo, sob pena de, em alguns casos, remunerar, com
idêntico valor, advogados com diferentes dispêndios de tempo e
labor, baseado exclusivamente na tabela indicada pela entidade
representativa" (REsp n. 1.656.322/SC, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/10/2019, DJe
4/11/2019).
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos infringentes, para negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TABELA DE HONORÁRIOS - OAB - CONTEÚDO VINCULATIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1656322>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 984)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1687709  SC  2017/0187618-2
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
EDcl no AgInt no REsp  1690474  SC  2017/0205512-3
Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531594
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  IMPORTUNAÇÃO  SEXUAL.  ART.  312  DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS.  FUNDAMENTAÇÃO  INIDÔNEA.  ORDEM  CONCEDIDA. 1. A prisão
preventiva   possui   natureza   excepcional,   sempre   sujeita   a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  O  Magistrado  de  primeiro  grau,  conquanto  tenha  narrado as
circunstâncias   concretas   do  delito,  não  apresentou  elementos
suficientes para demonstrar a acentuada periculosidade do acusado ou
a   maior   reprovabilidade  de  sua  conduta,  que  justificasse  a
manutenção  do  cárcere.  Ademais,  a  existência  de anotação penal
anterior  já  prescrita, isoladamente, não tem o condão de indicar a
recidiva criminal do paciente.
3.  Ordem  concedida para, confirmada a liminar deferida, tornar sem
efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, ressalvada
a  possibilidade  de  nova  decretação  da  custódia  cautelar  caso
efetivamente  demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação
de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<HC 362072>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313