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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63103
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PREPARO. RECOLHIMENTO SOB RUBRICA DIVERSA. DESERÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 187/STJ. PRECEDENTES.
1. A irregularidade no preenchimento das guias do preparo, no ato da
interposição do recurso, não sanada pelo recorrente após ser
intimado a fazê-lo, caracteriza a sua deserção. Incidência da Súmula
n. 187/STJ.
2. Caso concreto em que o preparo foi realizado com a indicação
errônea do tipo de ação/recurso no formulário eletrônico, na medida
em que, em vez de recolher as custas do recurso em mandado de
segurança, a parte recorrente fez o recolhimento sob a rubrica de
recurso ordinário, deixando de sanar tal equívoco apesar der
regularmente intimada, o que legitima a aplicação da pena de
deserção. Nesse sentido: AgInt no RMS 56.802/GO, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 3/10/2019; AgInt no RMS
58.874/PR, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
29/11/2019; AgInt no RMS 58.719/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 19/12/2018.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - RECOLHIMENTO SOB RUBRICA DIVERSA - DESERÇÃO - SÚMULA
187/STJ)
   STJ - <<AgInt no RMS 58719>>-CE,
         <<AgInt no RMS 58874>>-PR,
         <<AgInt no RMS 56802>>-GO
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no RMS 63103>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1416196
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE A
EXECUÇÃO. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO
GROSSEIRO. IMPOSSIBILIDADE DE RECEPÇÃO COMO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia à recepção, como Agravo de Instrumento,
de Apelação interposta na origem em face de decisão que extinguiu
parcialmente a execução, de caráter interlocutório.
2.   Esta Corte Superior de Justiça, em outras oportunidades,
compreendeu que, nesses casos, a interposição de Apelação constitui
erro grosseiro, afastando a possibilidade de invocação da
fungibilidade para o conhecimento do recurso.
3.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE EXTINGUE PARCIALMENTE A EXECUÇÃO - NATUREZA
INTERLOCUTÓRIA - INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<REsp 1727032>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 983766>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1673458
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO
PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO. PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL.
RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA. CÔMPUTO DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL
RURAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual
não se pode excluir a Área de Reserva Legal que não esteja
devidamente individualizada na respectiva averbação, para fins de
cômputo da produtividade do imóvel.
2. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA NA RESPECTIVA
AVERBAÇÃO - PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL - IMPOSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1532030>>-GO,
         <<REsp 1447203>>-TO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1536544
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. CARGO
DE CONFIANÇA. NÃO INCLUSÃO. PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido divergiu de entendimento desta Corte
Superior, segundo o qual a complementação de aposentadoria não deve
incluir os valores equivalentes ao cargo de confiança que o servidor
exerceu. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - CARGO DE CONFIANÇA - NÃO
INCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1238683>>-RJ,
         <<REsp 1721185>>-RJ,
         <<REsp 1661178>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1530250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO
DE R$ 1.000,00 PARA R$ 5.000.00, EM CAUSA CUJO MONTANTE É DE R$
295.000,00 E CUJO FEITO FOI EXTINTO EM RAZÃO DO CANCELAMENTO DOS
TÍTULOS EXECUTIVOS. VALOR FIXADO PELA DECISÃO AGRAVADA QUE SE
ENCONTRA DENTRO DOS PARÂMETROS E LIMITES OBSERVADOS EM CAUSAS DESTE
JAEZ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A decisão agravada, observando a irrisoriedade da verba honorária
fixada nas instâncias ordinárias, em  feito extinto em razão do
cancelamento dos títulos executivos em cobro, cuja soma orbitava a
cifra de 295.000,00, elevou de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00 o valor
da condenação.
2.  Tal valor mostra-se adequado, observadas as regras do diploma
processual anterior e a jurisprudência desta Corte, que considera
irrisória a verba honorária fixada em valor abaixo de 1% do valor da
causa, critério este que se afigura como limite mínimo para a
adequada remuneração do causídico.
3.  Dessa forma, levando-se em conta a complexidade da causa e o
trabalho desenvolvido pelo causídico, e, ainda, os parâmetros desta
Corte, não merece reparos a decisão ora impugnada.
4.  Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1307507>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1212783>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - LIMITES PERCENTUAIS -
CRITÉRIO DE EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LIMITE MÍNIMO - IRRISORIEDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1256126>>-SP
Informações complementares:      "[...] vencida a Fazenda Pública, a fixação dos  honorários
não  está  adstrita  aos  limites  percentuais  de  10%  e  20%,
podendo  ser  adotado  como  base  de  cálculo  o  valor  dado  à
causa  ou  à condenação, nos termos do art. 20, § 4o., do CPC, ou
mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade [...]."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1517289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL. CABIMENTO
EM FACE DA MODIFICAÇÃO DA SOLUÇÃO JURÍDICA CONFERIDA À LIDE. AGRAVO
INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Diversamente do que pretende ver reconhecido a agravante, a
hipótese dos autos não se subsume ao arbitramento de sucumbência
recursal originada de decisão interlocutória na qual não houve
fixação de honorários advocatícios.
2. Trata-se, de fato, de situação na qual houve a modificação da
solução jurídica conferida à lide, o que implica a redistribuição da
responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios,
inclusive porque fora julgado o mérito da demanda com a consequente
procedência da ação e a exclusão das partes ora agravadas do polo
passivo da Execução Fiscal.
3.  Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA VERBA SUCUMBENCIAL - CABIMENTO EM FACE DA MODIFICAÇÃO DA
SOLUÇÃO JURÍDICA CONFERIDA À LIDE)
   STJ - <<AgRg no REsp 880090>>-RS,
         <<EDcl no REsp 976860>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1518862
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. SUPOSTA PERDA DO
OBJETO QUE NÃO PODE SER APRECIADA NA PRESENTE VIA EXCEPCIONAL, HAJA
VISTA NÃO TER SIDO OBJETO DO PLEITO RESCISÓRIO ORIGINAL.
ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STJ DE QUE A PRETENSÃO RECURSAL ESPECIAL
ORIUNDA DE AÇÃO RESCISÓRIA ESTÁ RESTRITA À INTERPRETAÇÃO DO ART. 485
DO CPC/1973. ASSIM, HÁ NOS AUTOS A VEICULAÇÃO DE RAZÕES RECURSAIS
DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   A parte agravante alega que o feito executivo sobre o mesmo
débito em discussão na Ação Rescisória já se encontraria encerrado,
com trânsito em julgado, em razão de os débitos nele discutidos já
estarem extintos em virtude da prescrição, ocasionando a suposta
perda do objeto do pleito rescisório.
2.   Em que pese o esforço argumentativo da parte ora agravante, a
Ação Rescisória em questão, objeto do presente Recurso Especial,
versa sobre a desconstituição de acórdão proferido em ação
ordinária, onde não foi debatida a questão relativa à prescrição do
débito. Seria, portanto, inadmissível o exame dessa alegação na
presente via excepcional, haja vista consistir em inovação
argumentativa, sob pena de se permitir novo julgamento à luz de
outro enfoque.
3.   As questões de mérito cuja alegação recursal foi manifestada
escapam do objeto possível do Recurso Especial em Ação Rescisória, o
qual somente pode ser objeto de análise o malferimento do próprio
art. 485 do CPC/1973.
4.   A análise comparativa entre a fundamentação adotada no julgado
recorrido e aquela constante do Apelo Raro demonstra a total
ausência de correlação lógica entre elas, a revelar estarem as
razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão, que única e
exclusivamente entendeu incabível a Ação Rescisória por não
reconhecer a presença das hipóteses do art. 485, V e IX do CPC/1973,
ensejando a aplicação da Súmula 284/STF.
5. Nega-se provimento ao Agravo Interno da Empresa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Gurgel de Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL EM AÇÃO RESCISÓRIA - EXAME RESTRITO A EVENTUAL
OFENSA DO ART. 485 DO CPC)
   STJ - <<AgRg no REsp 1270256>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1386253>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1643404
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO DESACOMPANHADO DAS
RESPECTIVAS RAZÕES. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
1. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte Superior, não se
conhece de recurso interposto por meio eletrônico em que a petição
está desacompanhada das razões, sendo dever da parte fiscalizar sua
exata transmissão, assim como é incabível posterior regularização.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR MEIO ELETRÔNICO - PETIÇÃO DESACOMPANHADA DAS
RAZÕES - DEVER DE FISCALIZAÇÃO DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1526323>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1094841>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1290602>>-RJ
(REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1588958>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1690534  SP  2020/0086789-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64371
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE
DE APELAÇÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O permissivo constitucional contido no art. 105, II, "b", da
Constituição Federal, norma de interpretação restrita, confere ao
STJ a competência para processar e julgar em recurso ordinário tão
somente os mandados de segurança decididos em única instância pelos
Tribunais, quando denegatória a decisão.
2. "A jurisprudência do STJ é no sentido de que constitui erro
grosseiro interpor Recurso Ordinário, em vez de Recurso Especial,
contra acórdão de Apelação e Remessa Necessária em Mandado de
Segurança" (RMS 55.575/PE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda
Turma, DJe 23/11/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO AO INVÉS DE RECURSO ESPECIAL
CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM SEDE DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no Ag 1433563>>-SP,
         <<RMS 55575>>-PE,
         <<AgInt no RMS 61362>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:B
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 36459
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONCURSO PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINARES DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. REJEIÇÃO.
CANDIDATO APROVADO E CLASSIFICADO PARA ALÉM DAS VAGAS OFERECIDAS NO
EDITAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À NOMEAÇÃO.
1.  Não procede a alegação de omissão em razão da rejeição,
fundamentada, da pretensão recursal nos termos em que originalmente
proposta - tampouco pode o juízo se manifestar quanto a teses que,
não articuladas oportunamente, foram alcançadas pela preclusão.
Preliminares rejeitadas.
2.  O controle judicial dos atos discricionários é limitado à
declaração da validade, ou nulidade, dos feitos administrativos, não
se permitindo ao juiz se substituir ao Gestor público para editar,
em vedada usurpação de competência, o comando reclamado pelo
impetrante. Precedentes.
3.  Na hipótese em exame, o certame foi lançado para suprir cinco
vagas, mas foram convocados e nomeados os sete primeiros colocados.
O impetrante, porque classificado no 12.º (décimo segundo) lugar,
não se achou entre os empossados. Nisto, porém, não se vislumbra
ilegalidade, ou abuso de poder. Com efeito, a jurisprudência desta
Corte não reconhece direito líquido e certo à nomeação dos aprovados
em concurso público que se classificam para além das vagas
inicialmente oferecidas no edital. Precedentes.
4.  A disponibilidade e o aproveitamento combatidos pelo recorrente
encontram embasamento expresso no também impugnado art. 170 da Lei
Estadual n. 1.284/2001, norma presumidamente legal até que tenha sua
inconstitucionalidade declarada, o que ainda não foi o caso.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTROLE JUDICIAL DOS ATOS DISCRICIONÁRIOS DA ADMINISTRAÇÃO -
LIMITE)
   STJ - <<REsp 1612931>>-MS
(CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 51590>>-MS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:001284 ANO:2001 UF:TO
        ART:00170
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862233
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. REVERSÃO À FILHA MAIOR.
LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DA PENSÃO.
APLICAÇÃO DA LEI 4.242/1963. ANÁLISE DOS REQUISITOS PREVISTOS NO
ART. 30. NÃO PREENCHIMENTO. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA ANÁLISE
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. É firme o entendimento desta Corte de que os requisitos fixados
para pagamento da pensão especial de ex-combatente no art. 30 da Lei
4.242/1963, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar
seu preenchimento nas condições atuais. Precedentes: AgInt no REsp.
1.639.126/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2017; AgInt
no AREsp. 924.178/ES, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 26.8.2016.
2. No presente caso, o Tribunal a quo analisou de forma minuciosa a
demanda, concluindo que a recorrente não preenche os requisitos
previstos no artigo 30 da Lei 4.242/1963, sobretudo no que diz
respeito à dependência econômica e à impossibilidade de prover meios
próprios de subsistência, cuja análise deve levar em conta a
situação atual das recorrentes.
3. Ademais, a alteração dessa conclusão, na forma pretendida,
demandaria necessariamente a incursão no acervo fático-probatório da
causa, providência vedada em sede especial. Precedentes: AgInt no
REsp. 1.639.126/PE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17.3.2017;
AgRg no REsp. 1.458.454/RN, Rel. Min. convocada DIVA MALERBI, DJe
10.2.2016; AgRg no REsp. 1.333.755/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJe 19.10.2016.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - EXTENSÃO A DEPENDENTES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1639126>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 924178>>-ES
(PENSÃO - CUMPRIMENTO DE REQUISITOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1458454>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1333755>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007