AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. EXCLUSÃO DAS BASES DE
CÁLCULOS DOS VALORES DO PIS, COFINS. ICMS. MATÉRIA DECIDIDA COM BASE
EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA PARA ANÁLISE DA QUESTÃO. DECISÃO MANTIDA.
1. Na origem, trata-se de Ação Ordinária ajuizada por Praia Centro
Hotéis, Viagens e Turismo Ltda. contra a União (Fazenda Nacional),
objetivando a declaração de inexistência de relação jurídica que a
obrigue ao pagamento das contribuições para o PIS e Cofins,
requerendo a repetição do indébito em razão da suposta
inconstitucionalidade do disposto no art. 3º, § 1º, da Lei
9.718/1998. Na sentença, ficou configurada a ausência de uma das
condições da ação, e o processo foi extinto sem resolução de mérito,
com fulcro no art. 485, VI, do Código de Processo Civil (Lei
13.105/2015). No Tribunal a quo, deu provimento ao apelo
determinando o retorno dos autos ao órgão de origem, para
prosseguimento do feito. Os Embargos de Declaração opostos pela
Fazenda Nacional foram rejeitados. Retornando os autos à origem, em
nova sentença, foram julgados parcialmente procedentes os pedidos
autorais, para declarar a não existência de relação jurídica que
obrigue a autora a incluir na composição da base de cálculo das
Contribuições para o PIS e Cofins receitas que não sejam decorrentes
de sua atividade empresarial e receitas não operacionais.
Rejeitaram-se os Embargos de Declaração opostos pelo particular. No
Tribunal a quo, foi negado provimento à Apelação  interposta por
Praia Centro Hotéis, Viagens e Turismo Ltda. Os Embargos de
Declaração opostos foram rejeitados.
2. A decisão monocrática do STJ assentou: "Da análise do julgado
recorrido, constata-se que o Tribunal de origem se manifestou, de
maneira clara e fundamentada, sobre todas as questões relevantes
para a solução da controvérsia, em especial a respeito da
abrangência da base de calculo da PIS e da Cofins, da não inclusão
na base de cálculo das receitas não operacionais, da
inaplicabilidade da Lei 9.715/1998 às financeiras e das regras de
regência da compensação como regime de restituição do indébito.
Dessa forma, correta a rejeição dos Embargos de Declaração, ante a
inexistência de omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. O
Superior Tribunal de Justiça entende que o debate sobre o conceito
de faturamento e receita bruta, 'notadamente no que se refere à
definição da base de cálculo, implica análise de matéria
constitucional, o que é vedado nesta Corte Superior, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal'" (fl. 410,
e-STJ)
3. A análise do acórdão recorrido, quando em conjunto com a sua
decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou
fundamentação necessária e suficiente à solução integral da
controvérsia que lhe foi devolvida.
4. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não ocorre a violação dos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015
(correspondentes aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973), quando as
questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que
implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte
Julgadora originária, visto que a mera insatisfação da parte com o
conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação
decisória, nem autoriza a oposição de Embargos Declaratórios.
5. Ainda de acordo com o cediço entendimento desta Corte Superior, a
violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente
fundamentado o acórdão impugnado, a Corte Julgadora originária deixa
de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos
apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigada a proceder
dessa forma. Nesse sentido: REsp 1.760.161/RJ, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 21.11.2018; e AgInt no AREsp
1.457.923/SC, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe
22.8.2019.
6. Dessa forma, a solução da questão controvertida, com amparo na
interpretação e na aplicação de regramentos, princípios e
precedentes constitucionais, como ocorreu na hipótese em tela,
inviabiliza a análise da controvérsia pelo Superior Tribunal de
Justiça, na via estreita do Recurso Especial, sob pena de usurpação
da competência constitucionalmente atribuída ao Supremo Tribunal
Federal para tratar da matéria de índole eminentemente
constitucional, por meio do processamento e julgamento de Recursos
Extraordinários, nos termos do art. 102, III, da Constituição
Federal. Nesse sentido: AgRg no AREsp 706.163/RS, Rel. Min. Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 26.8.2015; e AgInt no AREsp
1.514.207/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
10.9.2019.
7. A Turma Julgadora analisou e decidiu o mérito da demanda em
conformidade com os elementos constantes do processo. Afirmou: "As
receitas apontadas pela autora são todas oriundas do exercício das
suas atividades empresariais, somente podendo ser excluídas se
comprovadamente tiverem sido obtidas em razão de outras atividades
estranhas ao seu funcionamento e operações negociais, de modo que,
de fato, somente as receitas não operacionais são excluídas da base
de cálculo do PIS/COFINS, porquanto não decorrentes das atividades
empresarias. Correta, pois, a sentença de piso."
8. Rever o entendimento do acórdão recorrido demanda reexame do
acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso
Especial, sob pena de violação da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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