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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1156959
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA.  REVISÃO.  TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. ART. 54 DA
LEI  N.  9.784/99.  EXAME  DA  LEGALIDADE.  NÃO  INCIDÊNCIA.  SÚMULA
168/STJ. APLICAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Consoante  a  orientação  jurisprudencial  dominante  do Supremo
Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, não se consuma o
prazo  decadencial  do  art.  54  da  Lei  n.  9.784/99  no  período
compreendido  entre  a data da aposentadoria e o exame da legalidade
daquele ato pela Corte de Contas. Aplicação da Súmula 168/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 687672>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1156959>>-PR, <<AgRg no REsp 1092860>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 665723>>-DF, <<AgRg no RMS 27097>>-DF
     STF - [[MS-AGR 28917]], [[MS 28929]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg no AgRg nos EREsp 965069 RJ 2011/0067532-5 Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:31/05/2016
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 31303
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  RECLAMAÇÃO.  CORREÇÃO  DE ERRO NA PUBLICAÇÃO DE
DECISÃO  EM RECURSO ESPECIAL. INSTRUMENTO UTILIZADO PARA PRESERVAR A
COMPETÊNCIA  OU  A  AUTORIDADE  DAS  DECISÕES  DESTA  CORTE.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A reclamação é cabível para preservar a competência ou garantir a
autoridade das decisões proferidas por esta Corte.
2.  Esta  via  não  se presta à correção de equívoco, consistente na
publicação  de  decisão  proferida  por  este  Tribunal  em  nome de
advogado estranho aos autos.
3.  O  fato  de  haver julgado proferido por esta Corte Superior que
embase   a   pretensão  do  agravante  -  devolução  de  prazo  para
interposição  de eventual recurso quando há falha na intimação - não
implica a correção do erro por meio da via da reclamação.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik, Felix
Fischer,  Maria  Thereza  de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro
Ribeiro  Dantas. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (FALHA NA INTIMAÇÃO - CORREÇÃO DE ERRO - RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 15784>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 31465
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DECISÃO PROFERIDA POR
ESTA CORTE QUE TENHA SIDO DESCUMPRIDA. EFEITO ERGA OMNES.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA NO CASO CONCRETO. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  Na  forma  consignada  na  decisão  agravada, trata-se de mera
reiteração  do pedido formulado e indeferido nos autos da Reclamação
n. 30.074/MG, ocasião em que se reconheceu a inexistência de decisão
proferida  pelo  Superior  Tribunal de Justiça a ter garantida a sua
autoridade,  tampouco a necessidade de preservação da competência do
Tribunal.
II  -  "A  reclamação  constitucional  não  é  instrumento útil para
adequar  os  julgados  do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo
Tribunal   Federal,   mesmo   que  proferidos  em  sede  de  recurso
repetitivo.  Tal  procedimento  se  destina  a fazer cumprir decisão
proferida  em  caso concreto que envolva as partes postas no litígio
do  qual  oriundo  a  reclamação" (AgRg na Rcl n. 22.505/SP, Segunda
Seção, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 15/4/2015).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 14113>>-SP, <<AgRg na Rcl 22505>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 145748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 01/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
PENAL  E PROCESSO PENAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS
PREVISTO  NA  LEI  Nº 8.038/90. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÃO INCIDÊNCIA. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
VOTO VENCIDO. JUNTADA. ACOLHIMENTO PARCIAL.
1.  Não padece de omissão tampouco de contradição o acórdão que fixa
a  tese  de  que  o  lapso  para  a interposição do agravo no âmbito
criminal não foi alterado pelo Novo Código de Processo Civil.
2. Acolhimento do recurso para fins de juntar o voto vencido.
3.  Embargos  de  declaração  parcialmente  acolhidos,  sem  efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção, por unanimidade, acolheu
parcialmente  os  embargos de declaração, sem efeitos modificativos,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00619
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1533170
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NÃO  CONHECIDOS.  RECURSO  INCABÍVEL.  NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. EMBARGOS INFRINGENTES INTEMPESTIVOS.
LIMINARMENTE INADMITIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
-  Frme  nesta Corte o entendimento de que a interposição de recurso
manifestamente  incabível  não  suspende  ou interrompe o prazo para
apresentação de outros recursos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 750225>>-RS, <<AgRg no AREsp 358176>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 588613>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 545103
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  Para  a  comprovação  do  dissídio  em  sede  de  embargos  de
divergência  é  imprescindível  a  demonstração da similitude fática
entre as questões enfrentadas e a divergência nas soluções jurídicas
evidenciadas pelos acórdãos confrontados.
II - No caso, inexiste similitude fática, uma vez que os vv.
acórdãos comparados se fundamentaram em premissas fáticas distintas.
Inviável, portanto, a configuração da divergência.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1273791>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1438363>>-ES
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1627250  RN  2016/0247889-3  Decisão:08/03/2017
DJE        DATA:16/03/2017
AgRg nos EREsp  1193819  GO  2010/0086200-6  Decisão:08/06/2016
DJE        DATA:24/06/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 12401
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AUXILIAR LOCAL DE COMISSÃO
DIPLOMÁTICA BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. ART. 243 DA LEI.
N. 8.112/1990. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO POR MORTE. CABIMENTO.
EFETIVO CUMPRIMENTO PELA UNIÃO. RECLAMAÇÃO JULGADA PROCEDENTE PELO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de
Processo Civil, o que não se observa na hipótese.
2. Desde a concessão da segurança, as impetrantes tentam garantir
que a remuneração percebida no exterior pelo falecido servidor lhes
seja paga como benefício de pensão por morte, no mesmo patamar em
que auferido no momento do óbito.
3. Foi preciso o Supremo Tribunal Federal informar que o provimento
do recurso ordinário foi no sentido de assegurar que o valor da
remuneração auferida pelo instituidor, quando de seu óbito, fosse
pago às beneficiárias. Para isso, o enquadramento deveria observar a
legislação brasileira vigente, adequando-se a função exercida no
exterior a um cargo previsto em lei nacional, e a eventual diferença
de remuneração existente entre o que era efetivamente recebido e o
que era pago no cargo em que fosse enquadrado deveria ser compensada
mediante VPNI.
4. Ficou assentado, no julgamento da Rcl n. 19.019/DF, que a
indefinição sobre eventual falta de elementos no título executivo
que inviabilize a implementação da pensão em favor das reclamantes
deve ser dirimida pelo Juízo da execução.
5. Tratando-se de julgado oriundo do Superior Tribunal de Justiça, o
órgão competente para executá-lo é o próprio Tribunal, motivo pelo
qual foi definida na decisão monocrática, mantida pelo acórdão ora
embargado, a controvérsia sobre o cargo no qual deve ser o servidor
enquadrado, bem como a que diz respeito ao valor da remuneração
percebida no exterior a ser considerado.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com
o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Presidente da Terceira Seção).
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg no AgRg na AR)
Processo: 4298
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO RESCISÓRIA. TERMO A QUO DO
PRAZO DECADENCIAL. CÔMPUTO A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.
PROVIMENTO NEGADO.
1. Consoante entendimento firmado no julgamento do REsp n.
1.112.864/MG,  submetido  ao  rito do art. 543-C do CPC, "o termo 'a
quo'  para  o  ajuizamento da ação rescisória coincide com a data do
trânsito  em  julgado da decisão rescindenda. O trânsito em julgado,
por sua vez, se dá no dia imediatamente subsequente ao último dia do
prazo para o recurso em tese cabível".
2.  Cabimento, em tese, de embargos de divergência contra acórdão do
Supremo  Tribunal Federal que, em recurso extraordinário, diverge do
julgamento  de  outra  turma ou do plenário, nos termos do art. 546,
II, do CPC.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer  e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis  Moura.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DIES A QUO)
     STJ - <<REsp 12550>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO A QUO - TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
RESCINDENDA - TERMO FINAL EM DIA NÃO ÚTIL - PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1112864>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00495   ART:00546   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00083
REVISÃO CRIMINAL (RvCr)
Processo: 3121
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REVISÃO  CRIMINAL. ESTUPRO. VITIMA MENOR DE 14 ANOS. FATO ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA LEI 12.015/09. CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. IRRELEVÂNCIA.
PEDIDO NÃO PROCEDENTE.
1.  Sob  a normativa anterior à Lei nº 12.015/2009 (que introduziu o
art. 217-A no CPB), era absoluta a presunção de violência no estupro
e  no atentado violento ao pudor (referida na antiga redação do art.
224,  "a",  do  CPB),  quando a vítima não fosse maior de 14 anos de
idade, ainda que esta anuísse voluntariamente ao ato sexual.
2. Na linha da orientação consolidada por esta Corte, a presunção de
violência  após  a  edição  da referida lei, na essência, não sofreu
modificação. Vale dizer, em qualquer hipótese (anterior ou posterior
à  Lei n. 12.015/2009), o consentimento da vítima menor impúbere não
tinha e ainda não tem relevância para infirmar a prática do crime de
estupro,  deixando  a  questão de ser tratada como presunção legal e
passando   a   integrar   o   próprio  tipo  penal  (estupro  contra
vulnerável).
3. Pedido em revisão criminal não procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção, por unanimidade, julgar
improcedente  a revisão criminal, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer  e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis  Moura.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 706012>>-GO, <<EREsp 762044>>-SP,
           <<REsp 1480881>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:0224A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009
Acórdãos similares: RvCr      3110  AC  2015/0162924-4  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:08/09/2017
RvCr      3212  AC  2015/0219818-7  Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:08/09/2017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 123057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A HONRA. CARTA ABERTA
E  MATÉRIA  DIVULGADA NA IMPRENSA LOCAL. PROPAGANDA ELEITORAL OU COM
FINS DE PROPAGANDA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Os crimes de difamação e injúria prescritos, respectivamente, nos
arts.  325  e  326  do Código Eleitoral, exigem finalidade eleitoral
para  que restem configurados. Ou seja, esse tipo de delito "somente
se  concretiza  quando  eventual  ofensa  ao  decoro  ou à dignidade
ocorrer  em  propaganda  eleitoral  ou  com  fins de propaganda" (CC
134.005/PR, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
16/6/2014).
2. Hipótese em que os crimes de difamação e injúria foram praticados
por  meio  de  "carta  aberta  nesta  Cidade",  bem  como de matéria
divulgada  na  imprensa local, o que não se confunde com "propaganda
eleitoral"  ou  "visando  a  fins  de  propaganda", suporte fático a
caracterizar  as  condutas tipificadas nos arts. 325 e 326 do Código
Eleitoral.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Feira de Santana/BA, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  Juízo  de  Direito  da  1ª Vara
Criminal  de Feira de Santana/BA, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik,  Felix  Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro  e  Reynaldo  Soares  da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO ELEITORAL - CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - CONFIGURAÇÃO -
REQUISITOS)
     STJ - <<CC 134005>>-PR
(CRIME DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - OFENSAS DESVINCULADAS DE PROPAGANDA
ELEITORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
     STJ - <<CC 134005>>-PR, <<CC 72448>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004737 ANO:1965
*****  CEL-65    CÓDIGO ELEITORAL DE 1965
        ART:00325   ART:00326
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00139   ART:00140
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14315
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECADÊNCIA
RECONHECIDA.   OMISSÃO,   CONTRADIÇÃO   OU  OBSCURIDADE  NO  ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1.  A  mera  irresignação  com  o  resultado do julgamento, visando,
assim,  à  reversão  do  que já foi regularmente decidido, não tem o
condão  de  viabilizar  a oposição dos aclaratórios. O cabimento dos
embargos  de  declaração  está  vinculado  à  demonstração  de que o
acórdão  embargado  apresenta um dos vícios previstos no art. 535 do
Código  de  Processo Civil, (omissão, contradição ou obscuridade), o
que não se verifica no caso dos autos.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti  Cruz,  Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas    votaram    com    o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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