AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1218337
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SIGILO FISCAL. QUEBRA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
N. 211 DO STJ E 282 DO STF. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF.  PERTINÊNCIA E
PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. MULTA DO ART. 1.021, §
4º, do CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA.  DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).
2. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
3. "O destinatário final das provas produzidas é o juiz, a quem cabe
avaliar quanto à sua suficiência e necessidade, em consonância com o
disposto no parte final do artigo 130 do CPC. É firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às instâncias
ordinárias exercer juízo acerca das provas produzidas, haja vista
sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame
é vedado em âmbito de Especial, a teor do enunciado 7 da Súmula/STJ"
(AgRg no AREsp n. 527.731/SP, Relator Ministro SIDNEI BENETI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 19/8/2014, DJe 4/9/2014).
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n.
7/STJ).
5. No caso, verificar a pertinência e a proporcionalidade da quebra
de sigilo fiscal do agravante, para a solução da controvérsia,
exigiria nova análise do conjunto probatório dos autos, medida
inviável em recurso especial.
6. Dissídio jurisprudencial não comprovado, por causa da aplicação
das Súmulas n. 7 e 211 do STJ e 282 e 283 do STF.
7. Conforme orienta a jurisprudência das Turmas que compõem a
Segunda Seção do STJ, "a aplicação da multa prevista no § 4º do art.
1.021 do CPC/2015 não é automática, não se tratando de mera
decorrência lógica do não provimento do agravo interno em votação
unânime. A condenação do agravante ao pagamento da aludida multa, a
ser analisada em cada caso concreto, em decisão fundamentada,
pressupõe que o agravo interno mostre-se manifestamente inadmissível
ou que sua improcedência seja de tal forma evidente que a simples
interposição do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou
protelatória, o que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada"
(AgInt nos EREsp n. 1.120.356/RS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe 29/8/2016).
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO SUFICIENTE - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA -
SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 985675>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1188628>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - APRECIAÇÃO DAS PROVAS - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 527731>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1550026>>-SP
(SÚMULAS 5  E  7  DO STJ - EXAME DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211 SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130