AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1401928
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  CONTRATO  DE TRANSPORTE DE PESSOAS. MORTE DE PASSAGEIRO APÓS
ACIDENTE  AUTOMOBILÍSTICO.  RESPONSABILIDADE  COMPROVADA  NA ORIGEM.
CULPA CONCORRENTE OU DE TERCEIRO AFASTADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO
STJ.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. EXORBITÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1.    Segundo    jurisprudência    deste   Tribunal   Superior,   "a
responsabilidade  decorrente  do contrato de transporte de pessoas é
objetiva,  sendo  obrigação  do  transportador  a  reparação do dano
causado ao passageiro quando demonstrado o nexo causal entre a lesão
e  a  prestação  do  serviço, pois o contrato de transporte acarreta
para  o  transportador a assunção de obrigação de resultado, impondo
ao  concessionário  ou  permissionário  do serviço público o ônus de
levar  o passageiro incólume ao seu destino. É a chamada cláusula de
incolumidade,  que garante que o transportador irá empregar todos os
expedientes   que   são  próprios  da  atividade  para  preservar  a
integridade  física  do  passageiro,  contra  os riscos inerentes ao
negócio,  durante  todo  o  trajeto,  até o destino final da viagem"
(EREsp  1.318.095/MG,  Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO,  SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 22/02/2017, DJe de 14/03/2017).
2.   Logo,  a  responsabilidade  do  transportador  em  relação  aos
passageiros  é  contratual  e  objetiva,  nos  termos dos arts. 734,
caput,  735 e 738, parágrafo único, do Código Civil de 2002, somente
podendo   ser  elidida  por  fortuito  externo,  força  maior,  fato
exclusivo  da  vítima  ou  por fato doloso e exclusivo de terceiro -
quando este não guardar conexidade com a atividade de transporte.
3. O Tribunal local, ao apreciar as provas produzidas nos autos, foi
categórico  em  reconhecer os requisitos ensejadores da obrigação de
indenizar,  notadamente  diante  do  descumprimento  do seu dever de
garantir   a  incolumidade  do  passageiro.  Nestas  circunstâncias,
afigura-se  inviável  rever  o substrato fático-probatório diante do
óbice da Súmula 7/STJ.
4.  O valor da indenização por danos morais, arbitrado em R$ 20.000,
00   (vinte   mil  reais),  para  cada  autor,  não  é  exorbitante,
considerado  falecimento  do  passageiro,  companheiro e pai dos ora
agravados.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (TRANSPORTADOR - RESPONSABILIDADE OBJETIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 908814>>-RS, <<REsp 1354369>>-RJ
(DANOS MORAIS - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE - REVISÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 971113>>-SP, <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1065600>>-MG, <<REsp 879460>>-AC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada
autor.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00734   ART:00735   ART:00738   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007