AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1240
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. CERTIDÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
DESNECESSIDADE. AÇÃO TEMPESTIVA. ERRO DE FATO. CERTIDÃO DE
CASAMENTO. QUALIFICAÇÃO DE LAVRADOR DO MARIDO DA AUTORA. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL CONFIGURADO. SÚMULA N.º 149 DO STJ AFASTADA.
1. Constando dos autos dados que permitam aferir a ocorrência do
trânsito em julgado da decisão rescindenda, torna-se prescindível a
juntada da certidão com tal informação.
2. Resta caracterizado o erro de fato, porquanto foi juntada à
inicial da ação originária a certidão de casamento da Autora onde
consta a qualificação profissional do marido como lavrador, não
havendo, portanto, valoração suficiente das provas carreadas aos
autos.
3. A certidão de casamento da Autora, com a qualificação de lavrador
do marido, é apta a comprovar a sua condição de rurícola, afastando
a aplicação do enunciado da Súmula n.º 149 do STJ.
4. Ação julgada procedente para, em judicium rescindens, cassar o
acórdão rescindendo e, em judicium rescisorium, não conhecer do
recurso especial do INSS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<RESP 327444>>-RO, <<RESP 111096>>-AM (LEXSTJ 130/168)
(DOCUMENTOS APTOS A SERVIR COMO INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AR 888>>-SP (LEXSTJ 150/13),
           <<AR 904>>-SP (RADCOASP 50/29),
           <<AGRG NO RESP 397440>>-CE, <<RESP 516656>>-CE,
           <<AGRG NO RESP 216143>>-DF, <<RESP 237277>>-CE,
           <<AGRG NO RESP 603663>>-RS, <<RESP 439647>>-RS
(PERÍODO DE CARÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 504131>>-SC
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, JUNTADA, CERTIDÃO, SECRETARIA DE TRIBUNAL,
PARA, COMPROVAÇÃO, TRÂNSITO EM JULGADO, DECISÃO RESCINDENDA, COM,
OBJETIVO, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, EXISTÊNCIA,
OUTRO, DOCUMENTO, COM, SUFICIÊNCIA, IDONEIDADE, PARA, DEMONSTRAÇÃO,
OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, E, PARA, VERIFICAÇÃO,
TEMPESTIVIDADE, AÇÃO RESCISÓRIA / OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     NECESSIDADE, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ, EM, MATÉRIA,
REFERÊNCIA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL / HIPÓTESE, STJ,
DESCONSIDERAÇÃO, EXISTÊNCIA, ÂMBITO, AUTOS, CERTIDÃO DE CASAMENTO,
AUTOR, COM, INDICAÇÃO, CÔNJUGE, COMO, TRABALHADOR RURAL /
OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO; CARACTERIZAÇÃO, CERTIDÃO DE CASAMENTO,
COM, INDICAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE RURAL, PELO, CÔNJUGE, COMO,
INÍCIO, PROVA MATERIAL, PARA, COMPROVAÇÃO, EXERCÍCIO, ATIVIDADE
RURAL, PELO, AUTOR; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO REVISOR) (MIN. PAULO MEDINA)
     NECESSIDADE, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, STJ / HIPÓTESE,
DESCONSIDERAÇÃO, EXISTÊNCIA, ÂMBITO, AUTOS, CERTIDÃO DE CASAMENTO,
AUTOR, COM, INDICAÇÃO, CÔNJUGE, COMO, TRABALHADOR RURAL /
CARACTERIZAÇÃO, CERTIDÃO DE CASAMENTO, COM, INDICAÇÃO, EXERCÍCIO,
ATIVIDADE RURAL, PELO, CÔNJUGE, COMO, INÍCIO, PROVA MATERIAL;
EXISTÊNCIA, PROVA TESTEMUNHAL, COM, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO, ATIVIDADE
RURAL, PELO, AUTOR, E, COM, REFERÊNCIA, CUMPRIMENTO, PERÍODO DE
CARÊNCIA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00400 ART:00485 INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00007 PAR:00001 ART:00055 PAR:00003
        ART:00106 ART:00143