EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1446587
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. NULIDADE DO ARESTO EMBARGADO. ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE
JULGAMENTO. REDATOR DESIGNADO PARA LAVRATURA DO ACÓRDÃO. JULGADOR
QUE PROFERIU O VOTO CUJO FUNDAMENTO TENHA SIDO O VENCEDOR NO
COLEGIADO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS.
1. A atribuição de efeitos infringentes, em embargos de declaração,
somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem,
necessariamente, a ocorrência dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015.
2. Merece acolhida a irresignação da parte embargante, tendo em
vista a ocorrência de erro material na certidão de julgamento da
Corte Especial do dia 20/11/2019.
3. Assistindo aos vídeos da sessão de julgamento, constata-se que
ocorreu o seguinte: 1) na sessão de 7/11/2018, o Relator trouxe voto
conhecendo dos embargos de divergência e dando-lhes provimento,
ocasião em que pedi vista antecipada; 2) após sucessivos adiamentos,
o julgamento prosseguiu na sessão de 15/5/2019, quando proferi
voto-vista pelo não conhecimento dos embargos de divergência, com
base na Súmula 158/STJ (conforme voto-vista de e-STJ, fls. 637-638),
seguindo-se pedido de vista antecipada do Ministro Luis Felipe
Salomão; 3) em 7/8/2019, o Min. Salomão trouxe voto-vista pelo não
conhecimento dos embargos de divergência, com fundamento na ausência
de similitude fático-processual entre os acórdãos cotejados
(conforme voto-vista de e-STJ, fls. 639-646), seguindo-se o voto do
Ministro Mauro Campbell Marques acompanhando a minha fundamentação,
e o pedido de vista do Ministro Jorge Mussi; 4) em 20/11/2019, o
Ministro Jorge Mussi trouxe voto-vista acompanhando a posição do
Ministro Salomão (conforme voto-vista de e-STJ, fls. 647-651), no
que foi acompanhado pelos Ministros Benedito Gonçalves (voto juntado
às e-STJ, fls. 652-653), Laurita Vaz, Humberto Martins e Herman
Benjamin, este último registrando que acompanhou a divergência pelos
fundamentos adotados tanto pelo Ministro Og Fernandes quanto pelo
Ministro Luis Felipe Salomão.
4. O erro material da certidão de 20/11/2019, portanto, foi afirmar
que: "Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Og Fernandes. Votaram com o
Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Laurita Vaz,
Humberto Martins e Herman Benjamin.". Isso porque, como visto, a
maioria do colegiado acompanhou a fundamentação do Ministro Luis
Felipe Salomão,o qual, em conformidade com o art. 941 do CPC, e com
o art. 101 do RISTJ, deverá lavrar o acórdão.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para
declarar nulo o acórdão embargado, remetendo-se os autos ao Ministro
Luis Felipe Salomão para lavratura do acórdão.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00941 ART:01022
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00101