AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813200
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   REALIZAÇÃO  DE  PROCEDIMENTO
CIRÚRGICO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  VALOR NÃO CONSIDERADO ÍNFIMO.
OBSERVÂNCIA  DOS  CRITÉRIOS E PERCENTUAIS ESTABELECIDOS PELO ART. 85
CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I  -  Na  origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de Minas
Gerais objetivando a realização pela parte do procedimento cirúrgico
denominado  Troca  Valvar  Aórtica Transcateter (TAVI). Na sentença,
julgou-se  procedente o pedido sendo fixados honorários em 10% sobre
o valor da causa. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente
reformada apenas para arbitrar o valor dos honorários em R$ 2.000,00
(dois  mil  reais).  No Superior Tribunal de Justiça, a sentença foi
restabelecida.
II  -  O  art. 85 do CPC/2015 estabelece os critérios para a fixação
dos honorários sucumbenciais, delimitando os percentuais, inclusive,
nas causas em que a Fazenda Pública for parte.
III  -  Nesse  diapasão,  constata-se  que  o acórdão do Tribunal de
origem,  ao  reduzir,  equitativamente,  os honorários advocatícios,
fixados anteriormente em 10% sobre o valor atualizado da causa, para
R$  2.000,00  (dois  mil  reais),  por  considerar  elevado  o valor
atribuído  à  demanda  (R$  121.684,00)  (cento  e  vinte  e um mil,
seiscentos e oitenta e quatro reais), encontra-se em dissonância com
a  jurisprudência  do  STJ,  conforme  se  depreende  da leitura dos
seguintes  precedentes:  REsp n. 1.731.617/SP, Rel. Ministro Antonio
Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 15/5/2018);
AgInt  no  REsp  n.  1.665.300/PR,  Rel.  Ministro  Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado  em  12/12/2017,  DJe 19/12/2017 e AgInt no
AREsp  n.  1.232.624/RJ,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda
Turma, julgado em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.
IV  -  In casu, verificada a impossibilidade de aferição do proveito
econômico  obtido  na  demanda, mas não caracterizado ínfimo o valor
atribuído  à causa, cabível a fixação dos honorários em percentual a
incidir sobre este valor atualizado, e não de forma equitativa (art.
85, §§ 4º e 8º, III, do CPC/2015).
V  -  Ademais,  em  se  tratando  de ação em que a Fazenda Pública é
parte,  e  o  valor  atribuído  à  causa,  ainda que atualizado, não
ultrapassa  200  salários-mínimos, o percentual de 10% , fixado pelo
juízo monocrático, coaduna-se com o disposto no art. 85, § 3º, I, do
CPC/2015, que estabelece, para o referido patamar de valor, o mínimo
de  10%  e  o  máximo  de  20%  para  fins de fixação dos honorários
sucumbenciais. VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS- FIXAÇÃO - CRITÉRIOS - ART. 85 CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1731617>>-SP, <<AgInt no REsp 1665300>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1232624>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   INC:00001   PAR:00004   PAR:00008
        INC:00003