AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1317479
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR. REAJUSTE DE 28,86%. ANUÊNIOS. BASE DE CÁLCULO.
IMPOSSIBILIDADE DE BIS IN IDEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO
CPC/73. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Embargos a Execução, opostos pela União,
objetivando a redução do valor exequendo, a título de anuênios.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada, quanto à
incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, não prospera o inconformismo,
quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte, não bastando,
para tanto, impugnação genérica.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
V. Segundo entendimento desta Corte, "não há violação do art. 535,
II, do CPC/73 quando a Corte de origem utiliza-se de fundamentação
suficiente para dirimir o litígio, ainda que não tenha feito
expressa menção a todos os dispositivos legais suscitados pelas
partes" (STJ, REsp 1.512.361/BA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/09/2017).
VI. Ademais, a questão não é nova nesta Corte, firmada no sentido de
que a base de cálculo dos 28,86% é a remuneração do servidor,
devendo abranger os anuênios, sendo necessário, entretanto, aferir
se tal verba não foi reajustada por aquele índice, sob pena de bis
in idem. A propósito: STJ, AgInt no REsp 1.385.196/PR, Rel. Ministro
OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 10/09/2020, AgInt no REsp
1.342.636/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
03/08/2017, e AgInt no REsp 1.518.515/PR, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 05/12/2017.
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDCIAL - EXAME DE TODAS AS ALEGAÇÕES DA PARTE -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no RE no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
969118>>-RS
(ANUÊNIOS - BASE DE CÁLCULO DOS 28,86% - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1385196>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1635988>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1216137>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1338067>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1342636>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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