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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1893060
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam,
porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo Superior
Tribunal de Justiça, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão
embargado (fl. 900, e-STJ): "Com efeito, a Segunda Turma desta
Corte já se manifestou no sentido de ser devida a COFINS-importação
sobre a importação de aeronave classificada na posição 88.02 da NCM,
à alíquota de 1%, conforme previsão no § 21 do art. 8º da Lei
10.865, de 2004".
 2. A Segunda Turma do STJ firmou compreensão de que é legítima a
exigência do adicional de 1% (um por cento) na alíquota da
Cofins-Importação, previsto no § 21, do art. 8º da Lei 10.865/2004,
na importação de aeronaves e peças de aeronave.
 3. Portanto, os argumentos da embargante não dizem respeito aos
vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 4. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos
EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
1.321.153/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp
170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
23.6.2017.
 5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1903538
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. NATUREZA
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIA. OMISSÃO NÃO CARACTERIZADA. EMBARGOS
REJEITADOS COM APLICAÇÃO DE MULTA (ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015).
 1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o
conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a
existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015.
 2. No presente caso, o acórdão vergastado não aplicou a Súmula
182/STJ, conforme narrado pela embargante.
 3. Entendeu a Segunda Turma do STJ que a parte agravante limita
suas razões recursais basicamente à incidência da Súmula 343 do STF.
Assim sendo, não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca
especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões
totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois
fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ("Na petição de
agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os
fundamentos da decisão agravada."). Conclui, portanto, que tal
atitude esbarra nos óbices das Súmulas 283 e 284 do STF, ante a
deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento
autônomo.
 4. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só muito
excepcionalmente é admitida.
 5. Hipótese em que há a injustificada interposição dos segundos
Embargos pelo mesmo embargante, o que faz incidir a norma do § 2º do
art. 1.026 do Código de Processo Civil de 2015.
 6. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa 1% (um
por cento) do valor da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1911796
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "Observa-se que o acórdão objeto
do Recurso Especial tem mais de um fundamento, cada qual suficiente
e autônomo para manter o decisum a respeito do termo inicial da
prescrição. Consoante a jurisprudência desta Corte, é inadmissível o
Recurso Especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
 2. O recurso não foi provido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1912808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "Hipótese em que o Tribunal de
origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu
a existência de prescrição. Nesse sentido, transcrevo o seguinte
trecho do acórdão: 'Diante de tal modulação da decisão, e da
consequente limitação dos efeitos do título executivo aos
sindicalizados à época da interposição da ação de conhecimento,
cabia à exequente ter intentado a execução individual do julgado no
prazo de 05 (cinco) anos da estabilização da coisa julgada.
Ultrapassados os 05 (cinco) anos, e não intentada a ação executiva,
deve-se dizer prescrita a pretensão executória da exequente' (fl.
455, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria
fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula
7/STJ)".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1913331
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "Observo que o Tribunal local não
emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em
torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça
entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os
artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo,
a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ".
 2. O recurso não foi provido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1915812
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam,
porquanto a matéria foi integralmente analisada por esta Corte,
conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fl.
1.644, e-STJ): "No caso, não obstante a oposição de Embargos
Declaratórios, o Tribunal de origem não analisou, ainda que
implicitamente, a aplicação do art. 54, caput e § 1º, da Lei
9.784/1999. Desse modo, não tendo sido apreciada tal questão pelo
Tribunal a quo, aplicável à espécie o teor da Súmula 211/STJ".
 2. O argumento dos embargantes não diz respeito aos vícios de
omissão, obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de
julgamento ou apreciação na causa. O simples descontentamento da
parte com o julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos
de Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
 3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil
(CPC/2015). Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento
adequado à reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento
de dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário. Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos
EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Corte Especial, DJe 23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
1.321.153/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
13.5.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.354.069/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp
170.405/DF, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
23.6.2017.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1916989
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "Hipótese em que o Tribunal de
origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, reconheceu
a existência de prescrição. Nesse sentido, transcrevo o seguinte
trecho do acórdão: 'Diante de tal modulação da decisão, e da
consequente limitação dos efeitos do título executivo aos
sindicalizados à época da interposição da ação de conhecimento,
cabia a exequente ter intentado a execução individual do julgado no
prazo de 05 (cinco) anos da estabilização da coisa julgada.
Ultrapassados os 05 (cinco) anos, e não intentada a ação executiva,
deve-se dizer prescrita a pretensão executória da exequente' (fl.
452, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria
fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula
7/STJ)".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1920635
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "conforme assentado pelo Tribunal
Regional, foi certificado pelo oficial de justiça que a pessoa
jurídica executada está desativada, não havendo bens a serem
penhorados. Ou seja, além do encerramento irregular das atividades
da pessoa jurídica, não houve a reserva de bens suficientes para o
pagamento dos credores. Rever tal entendimento implica reexame da
matéria fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial
(Súmula 7/STJ)".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1930934
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 CONFIGURADA. OMISSÃO QUANTO AO TÓPICO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA "C". CONHECIMENTO OBSTADO PELA SÚMULA 7/STJ.
 1. A embargante defende tese que visa excluir da base de cálculo do
ICMS incidente sobre a tarifa de energia elétrica o valor de
desconto tarifário instituído pelo Decreto 7.891/2013.
 2. Ao analisar o apelo pela alínea "a" do permissivo
constitucional, o acórdão embargado consignou ser "inviável analisar
a tese defendida no Recurso Especial de que há desconto
incondicional, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido, em especial para rever o acórdão recorrido no ponto em
que afirma não haver redução no valor da venda, mas redução
tarifária em favor do consumidor que posteriormente é ressarcido à
concessionária pela Conta do Desenvolvimento Energético. Aplica-se,
portanto, o óbice da Súmula 7/STJ" (fls. 813-814, e-STJ).
 3. Não se revela possível o conhecimento do recurso com base na
alínea "c" do permissivo constitucional. Isso porque o óbice da
Súmula 7 do STJ é aplicável, também, ao Recurso Especial interposto
com fundamento na alínea "c" do inciso III do art. 105 da
Constituição da República.
 4. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - RECURSO COM BASE NA ALÍNEA "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1117690>>-GO,
         <<AgRg no Ag 1408519>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1931025
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
 1. O acórdão embargado assentou: "Observo que o Tribunal Regional
não emitiu juízo de valor sobre as questões jurídicas levantadas em
torno dos dispositivos mencionados. O Superior Tribunal de Justiça
entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os
artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo,
a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ".
 2. O recurso foi desprovido com fundamento claro e suficiente,
inexistindo omissão, contradição, obscuridade ou erro material no
acórdão embargado.
 3. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, mesmo que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1933429
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO MUNICIPAL EXERCENTE DE MANDATO ELETIVO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. A decisão embargada concluiu que a controvérsia dos autos foi
dirimida com base na análise e interpretação da Lei Complementar
Municipal 478/2002 e que, por se tratar de norma de direito local, a
revisão do que ficou decidido, in casu, esbarra no óbice da Súmula
280/STF.
 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não
caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
 4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.