AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740980
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PAGAMENTO DAS ANUIDADES
DE  2009  A  2011. MULTAS ELEITORAIS DE 2010 E 2012. SUPOSTA OMISSÃO
NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. GENÉRICA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N. 284 DO STF. I - Na origem, trata-se de
embargos  à  execução  fiscal.  Na  sentença,  julgou-se  extinta  a
execução fiscal, sem resolução do mérito. O Tribunal a quo manteve a
sentença.  II  -  Em  relação  à  alegada  violação do art. 1.022 do
CPC/2015,  verifica-se  que  a  recorrente  limitou-se a afirmar, em
linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar
de  se  pronunciar  acerca  dos dispositivos legais apresentados nos
embargos de declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver
argumentos  para  demonstrar  de que forma houve a alegada violação,
pelo  Tribunal  de  origem,  dos  dispositivos legais indicados pela
recorrente.   Incidência  da  Súmula  n.  284/STF.  Nesse  diapasão,
confiram-se:  AgInt  no  AREsp  n.  960.685/RS,  Rel. Ministro Mauro
Campbell   Marques,   Segunda  Turma,  julgado  em  15/12/2016,  DJe
19/12/2016; REsp n. 1.274.167/PR, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira  Turma,  julgado  em  20/10/2016,  DJe  9/11/2016. III - No
mérito, a questão controvertida foi decidida sob fundamento de cunho
constitucional,  transbordando os lindes específicos de cabimento do
recurso  especial.  IV  -  Concluindo-se que o acórdão recorrido, ao
dispor  sobre  a matéria, cingiu-se à interpretação de regramentos e
princípios  constitucionais,  tem-se  inviabilizada  a apreciação da
questão  por  este  Tribunal,  estando  a  competência  de tal exame
jungida  à  Excelsa  Corte,  ex  vi  do  disposto  no  art.  102  da
Constituição Federal, sob pena de usurpação daquela competência. V -
Verificado  que a matéria veiculada no recurso especial é própria de
recurso  extraordinário,  apresenta-se  evidente  a incompetência do
Superior  Tribunal  de  Justiça para analisar a questão, sob pena de
usurpação  da  competência  do  Supremo  Tribunal  Federal. No mesmo
sentido,  destaco  os  seguintes  precedentes:  AgInt  no  AREsp  n.
862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
9/8/2016,  DJe 8/9/2016; AgInt no AREsp n. 852.002/SP, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 21/6/2016, DJe
28/6/2016.
VI  -  No  tocante  ao  dissídio  jurisprudencial,  verifica-se que,
conforme  a  previsão  do  art.  255,  §  1º, do RISTJ, é de rigor a
caracterização   das   circunstâncias   que  identifiquem  os  casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com  indicação  da  similitude  fática e jurídica entre os julgados,
apontando  o  dispositivo  legal interpretado nos arestos em cotejo,
com  a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF.
VII  -  Da  análise  do recurso especial, observa-se que os acórdãos
confrontados  não  possuem a mesma similitude fática e jurídica, uma
vez  que,  enquanto o acórdão recorrido trata da higidez na cobrança
das  anuidades,  em  torno  do  princípio da legalidade, os acórdãos
paradigmas  cuidam  da  legalidade  do  título executivo em torno da
existência   de   simples   excesso   de  execução.  Nesse  sentido,
confira-se:  AgInt  no  AREsp  n.  1.002.220/BA, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 23/11/2017, DJe 4/12/2017.
VIII- Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1002220>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1805642  PB  2019/0094933-6  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020