AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774381
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INDICAÇÃO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. ART. 1.022 DO CPC/2015. OMISSÕES.
AUSÊNCIA. MINISTÉRIO PÚBLICO. LEGITIMIDADE ATIVA. CONFIGURAÇÃO.
PROPAGANDA ENGANOSA. DANO MORAL. RECONHECIMENTO. REVISÃO. SÚMULA Nº
7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, não houve indicação do permissivo constitucional
autorizador do recurso especial, o que acarreta deficiência de
fundamentação, atraindo a incidência da Súmula nº 284/STF.
3. O art. 1.029, II, do CPC/2015 dispõe que a petição do recurso
especial deve conter a demonstração do cabimento do recurso
interposto, evidenciando, de forma explícita, o permissivo
constitucional em que está fundado o apelo nobre.
4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento firmado no sentido de que o Ministério Público Federal
tem legitimidade para propor ação civil pública objetivando a
proteção de direitos individuais homogêneos, mesmo que disponíveis e
divisíveis, sobretudo se evidenciada a relevância social na sua
proteção.
6. No caso concreto, rever o entendimento do tribunal de origem, que
reconheceu a existência de danos morais coletivos e a
proporcionalidade do valor fixado, demandaria o exame do acervo
fático-probatório dos autos, procedimento inviável em recurso
especial em virtude do óbice da Súmula nº 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DA ALÍNEA
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1479509>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1015487>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 602206>>-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS DE
CONSUMIDORES - LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PROPOSITURA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1383955>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 300270>>-MG,
         <<REsp 1225010>>-PE
(CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1136945>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007