AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REPARAÇÃO DE DANO AMBIENTAL. ACORDO.
RESTAURAÇÃO DO MEIO AMBIENTE. DEVER DE INDENIZAR AFASTADO PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283/STF E 568/STJ. RAZÕES
DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Civil Pública, ajuizada pelo
Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais
Renováveis - IBAMA em face da parte agravada, a fim de condenar o
réu à recuperação de área degradada, averbação de reserva legal e da
informação de que a área se encontraria em recuperação, além do
pagamento de indenização pelos danos causados ao patrimônio
ecológico. Julgada parcialmente procedente a demanda, recorreu o
réu, tendo o Tribunal local reformado, em parte, a sentença.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - mormente
quanto à incidência das Súmulas 283/STF, quanto à negativa do pleito
de averbação da área degradada no registro imobiliário, e 568/STJ,
no tocante ao descabimento da pretensão da condenação da parte
agravada em honorários de advogado -, não prospera o inconformismo,
quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
V. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para a sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
VI. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "a
situação fático-jurídica denota não haver espaço para eventual
indenização, porquanto o próprio IBAMA, em contrarrazões, admitiu
ter o réu reparado o dano ambiental" , não pode ser revisto, pelo
Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso Especial, por
exigir o reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes
do STJ.
VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "conquanto não se afaste a
possibilidade (não obrigatoriedade), em tese, de cumulação da
obrigação de recuperação do meio ambiente degradado com a
indenização, forçoso reconhecer, na singularidade dos autos, a
impossibilidade de se perquirir acerca dos elementos
fático-probatórios que embasaram o acórdão recorrido no tocante à
suficiência do gravame e dos princípios da proporcionalidade e
razoabilidade - invocados como fundamento da decisão para afastar a
necessidade da aplicação da indenização -, diante da vedação do
enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Nesse sentido precedentes de ambas
as turmas do STJ: REsp 1.785.094/SP, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 7/5/2019, DJe 14/5/2019; AgInt no REsp
1.590.008/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em 25/6/2019, DJe 9/8/2019" (STJ, AgInt no AREsp 1.217.162/RS, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/05/2020).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533743>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1818514>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO -
SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1554761>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1669441>>-PE
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG,
         <<REsp 1672822>>-SC,
         <<REsp 1669867>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 912470>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - DANO AMBIENTAL - INDENIZAÇÃO - ANÁLISE - REEXAME
DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1785094>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1590008>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1217162>>-RS
Informações complementares:      "[...] não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000568
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