AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1896363
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. QUEIMADURA EM
RECÉM-NASCIDO. TESTE DO PEZINHO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. REEXAME. NÃO CABIMENTO.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA
I - Na origem, trata-se de ação objetivando o pagamento de
indenização por danos morais e estéticos decorrentes de queimadura
de 2º grau ocasionada durante a realização de exame. Na sentença o
pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida.
II - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "É fato incontroverso a lesão sofrida pela criança. O
embate reside em saber se a queimadura decorreu das manobras
realizadas durante o teste neonatal. E, quanto a este aspecto,
tem-se que a autora se desincumbiu satisfatoriamente do seu ônus de
comprovar tal circunstância. Veja. A requerente elaborou boletim de
ocorrência(fls. 19/20), além de colacionar ao feito a ficha de
internação (fl. 24), os prontuários médicos da criança (fls. 27/53)
e a fotografia de fl. 54. O relatório de anamnese clínica (fl. 25)
contém a seguinte informação: "Paciente com queimadura de II grau,
ocasionada por luva colocada com água direto em calcanhar esquerdo
ao colher teste do pezinho. Presença de sangramento." Daí deflui a
demonstração do liame entre a realização do referido teste e os
ferimentos. Se a apelante pretende convencer o juízo das lesões não
terem decorrido das manobras empregadas pela enfermagem, meras
alegações não se prestam para este fim. Caberia à requerida a
demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do
direito da parte autora. Queimaduras como a verificada no presente
caso, são lesões cuja manifestação tende a não ser instantânea, ou
seja, o seu agravamento ocorre com o passar do tempo. Na hipótese, a
evolução se deu horas depois, quando já estava em casa. Deste modo,
não se pode presumir que o relato da ficha de anamnsese feito no
nosocômio não seja verdadeiro, porque efetuado com base na história
contada pela postulante. Acolher tais alegações implica em concluir
que a requerente mentiu quando foi atendida no hospital. E a boa fé
se presume, não o contrário. [...] Por fim, no tangente à prova
testemunhal, ficou claro que na realização do procedimento havia o
emprego de água aquecida. Confiram-se as ponderações do magistrado
sentenciante: [...] Ademais, o laudo pericial conclui que há nexo de
causalidade entre o histórico e a cicatriz apresentada pela
pericianda (pág. 239), ainda que não tenham sido apresentados
documentos (na perícia) que confirmassem o histórico (pág. 240). Por
mais que o requerido IPMMI tenha cogitado que a queimadura possa
ter sido produzida em local distinto do nosocômio (posto de saúde
onde estava agendado o teste ou na residência da autora), não trouxe
qualquer elemento que pudesse embasar tais alegações, sendo que
competia a ela tal ônus, nos termos dos artigos 373, II, e 434 e ss.
, CPC, e 14, § 3º, I, CDC. [...] Logo, a falha no atendimento restou
configurada na hipótese, inexistindo no feito qualquer indício de
prova que afaste a responsabilidade da ré. Desta feita, presentes os
pressupostos caracterizadores do dever de indenizar, passa-se a
apreciar o valor arbitrado pelo magistrado sentenciante."
III - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial". Ressalte-se, ainda, que, nos
casos de interposição do recurso alegando divergência
jurisprudencial quanto a mesma alegação de violação, a incidência do
enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o
conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido:
AgInt no AREsp n. 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007