AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1432917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º,
VI, DA LEI N. 9.613/1998.REDISTRIBUIÇÃO DE FEITO. CRIAÇÃO DE VARA
ESPECIALIZADA. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. FALTA DE ACESSO A
MATERIAL PERICIADO. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 283 DO STF. JUNTADA DE DOCUMENTO PELA
DEFESA. DEVIDO PROCESSO LEGAL PRESERVADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
CPP. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO  REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não há irregularidade na redistribuição de processo a Vara
especializada, como na hipótese, em que, antes do oferecimento da
denúncia, a 1ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Porto Alegre,
com competência em matéria criminal, foi especializada para
processar e julgar os delitos perpetrados por organizações
criminosas, contra o sistema financeiro nacional e de lavagem de
dinheiro (Resolução n. 20, do TRF da 4ª Região).
2. Afastada pelo Tribunal de origem a nulidade arguída pela defesa
por dois fundamentos, é inadmissível o apelo raro que não abrange
todos eles. Na hipótese, o recorrente não impugnou a preclusão
alegada no acórdão impugnado, o que faz incidir o óbice da Súmula n.
283 do STJ.
3. Diante da juntada de novos documentos pela defesa, correta a
decisão do Juízo responsável pelo feito, que determina a vista dos
autos ao Ministério Público e, em seguida, sua conclusão para
sentença, pois atuou o Magistrado em estrita observância aos
princípios do processo legal e do contraditório, notadamente porque
nada foi alegado pela acusação que demandasse resposta dos réus.
4. Não se evidencia violação do art. 619 do CPP quando a prestação
jurisdicional se ajusta à pretensão deduzida, como na hipótese.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIAÇÃO DE VARA ESPECIALIZADA - AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<HC 41643>>-CE,
         <<HC 22872>>-RJ,
         <<HC 48746>>-SP
(JUNTADA DE DOCUMENTO PELA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL
PRESERVADO)
   STJ - <<RHC 25475>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1432917>>.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00001 LET:A LET:D
LEG:FED RES:000020 ANO:2003
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO - TRF3)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00075
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00500 INC:00001 INC:00002 ART:00502
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