AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1474176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Na esteira da jurisprudência desta Corte Especial, os embargos de
divergência ostentam característica de recurso de fundamentação
vinculada, os quais exigem, como pressuposto indispensável, a
demonstração de divergência jurisprudencial entre sessões e turmas.
2. No caso posto, extrai-se das razões da divergência que o
agravante intenta a reforma do julgado, com amparo em dissídio
jurisprudencial acerca de tese que não foi fixada e tampouco
debatida no acórdão embargado, o que não é admitido por esta Corte
Especial.
3. Depreende-se do aresto embargado que a Terceira Turma, após
analisar o recurso especial, concluiu que a Corte de origem adotou
uma das interpretações possíveis para a solução da demanda, não
restando configurada a alegada violação a dispositivo de lei (art.
485, V, do CPC/73). De acordo com o acórdão, a pretensão do autor
tinha por objetivo rediscutir a decisão, cuja medida é inviável,
haja vista a impossibilidade de utilização da ação rescisória como
sucedâneo recursal.
4. Nesse contexto, constata-se que o agravante edificou sua tese
partindo de premissa equivocada, de que o acórdão turmário teria
adotado, como fundamento pilar para o não conhecimento do recurso
especial, o fato de que as razões recursais teriam impugnado apenas
o acórdão rescindendo e não os fundamentos do acórdão recorrido. In
casu, não há como se conceber como fundamento central do aresto da
Terceira Turma, ou como cerne da tese jurídica e nem sequer como
divergência implícita, o debate acerca da possibilidade de se
impugnar, ?no recurso especial tanto os pressupostos de cabimento da
ação rescisória, quanto os fundamentos do julgado rescindendo, por
implicação recíproca?.
5. Ademais, o entendimento adotado no acórdão embargado quanto à
impossibilidade de utilização da via rescisória como sucedâneo
recursal, onde se almeja o reexame de fatos já apreciados, não
destoa da jurisprudência pacífica desta Corte Superior.
6. Desta feita, além da ausência de prequestionamento da tese
veiculada pelo embargante, verifica-se que o acórdão embargado
alinhou-se ao entendimento da Corte Especial, o que atrai a
incidência da Súmula n. 168 do STJ, no sentido de que "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA TESE
APONTADA COMO DIVERGENTE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 987554>>-TO
(AÇÃO RESCISÓRIA UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AR 3729>>-RS,
         <<AR 5692>>-SC,
         <<AR 6549>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECURSO DE FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA -
DEMONSTRAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 786049>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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