AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1533637
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO
DE  SERVIÇO  DE  SAÚDE.  PERDA DA VISÃO. ART. 333 DO CPC/73. ACÓRDÃO
RECORRIDO   QUE,   À   LUZ  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS,  CONCLUIU  PELA
CONFIGURAÇÃO  DE DANOS MORAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA  VIA  ESPECIAL.  SÚMULA  7/STJ.  PRETENDIDA  REDUÇÃO  DO  QUANTUM
INDENIZATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação, ajuizada por João Batista Pontes de
Carvalho em face do Estado do Amapá e do Hospital Oftalmológico Dra.
Cyntia  Charone,  objetivando  a condenação dos réus ao pagamento de
indenização por danos morais e estéticos, ao argumento de que obteve
diagnóstico  de  cegueira de seu olho esquerdo, decorrente da demora
na prestação de serviço de saúde, no tratamento de lesão ocorrida em
acidente  em  seu  sítio. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os
pedidos,   em   relação   ao   Hospital  recorrido,  e  parcialmente
procedentes os pedidos relacionados ao Estado do Amapá.
III.  A  jurisprudência  do  STJ  entende  que  "não  há como aferir
eventual  ofensa  ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem
que  se  verifique  o  conjunto  probatório  dos  presentes autos. A
pretensão  de  simples  reexame de provas, além de escapar da função
constitucional  deste  Tribunal,  encontra óbice na Súmula 7 do STJ,
cuja   incidência  é  induvidosa  no  caso  sob  exame"  (STJ,  REsp
1.665.411/MT,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2017).
IV.  O  Tribunal  de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, deu parcial provimento à Apelação do Estado do Amapá, por
maioria,  consignando  que  "a  prova  documental carreada nos autos
dirige  ao convencimento da existência de responsabilidade do Estado
do  Amapá  pela  perda  da  visão  do  apelado  JOÃO  BATISTA PONTES
CARVALHO,  especialmente  pela  solicitação  urgente de cirurgia por
médico  especialista  para tratar do deslocamento de retina ocorrido
no  ora  apelado,  a  qual  não  foi  realizada a tempo", que "houve
remarcação de consultas, demora no atendimento, e, ainda, a negativa
pelo  médico  responsável  da  realização de um laudo para atestar a
cegueira  do  paciente,  o  que demonstra que houve má prestação dos
serviços  prestados pelos cuidados do Estado", e que "a gravidade do
quadro  clínico  do  paciente  restou  evidenciada  pelas expressões
utilizadas  no  documento  às  fls.  10/11,  em que ficou evidente a
necessidade  de  tratamento  urgente  a  partir  do  diagnóstico  de
deslocamento  de  retina,  constatado  no  exame  físico como 'baixa
visual  no  O. E - Vultos'". Segundo o acórdão recorrido, "não resta
dúvida sobre a existência do defeito no serviço prestado pelo Estado
do   Amapá,  entre  outros  motivos,  pela  falta  de  aquisição  de
tratamento  adequado.  Outrossim,  das provas dos autos, ao que tudo
indica, se o tratamento necessário tivesse sido prestado, o paciente
não teria tido sua visão prejudicada, daí resulta o erro do serviço,
pois determinou o resultado".
V.  O  entendimento  firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
restaram  configurados os danos morais, no caso concreto -, não pode
ser  revisto,  pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial,  sob  pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
VI.  Em  relação  ao valor dos danos morais, o Tribunal a quo, à luz
das  provas dos autos e em vista das circunstâncias fáticas do caso,
reduziu  o  valor  da  indenização por danos morais, arbitrado, pela
sentença,  em R$ 28.110,00 (vinte e oito mil e cento e dez reais), a
R$  18.000,00  (dezoito  mil  reais),  considerando ser o valor mais
razoável  e  adequado  ao  caso,  "mantida a sentença em seus demais
termos  e  condenações, inclusive e especialmente quanto ao valor da
indenização   pelo  dano  estético  (15  salários  mínimos)".  Nesse
contexto,  "a  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça é no
sentido  de  que  a  revisão  dos  valores fixados a título de danos
morais  somente  é possível quando exorbitante ou insignificante, em
flagrante   violação   aos   princípios   da   razoabilidade   e  da
proporcionalidade,  o  que  não é o caso dos autos. A verificação da
razoabilidade  do  quantum  indenizatório esbarra no óbice da Súmula
7/STJ"  (STJ,  AgInt  no  AREsp  927.090/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). Incidência, no caso, da
Súmula 7/STJ diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão
recorrido.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1665411>>-MT
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Indenização por dano estético: 15 (quinze) salários mínimos.
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1851931  SC  2019/0362995-8  Decisão:19/10/2020
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