AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1780803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS.
CONHECIMENTO. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO. PRONÚNCIA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. PEDIDO GENÉRICO. SÚMULA N. 83/STJ. AUTORIA E
QUALIFICADORAS DO DELITO. FALTA DE MOTIVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO BASEADA NAS PROVAS DOS AUTOS. EXCLUSÃO DE
QUALIFICADORA. INADMISSIBILIDADE. REEXAME PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO PROVIDO PARA CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, deve ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo.
2. Conforme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
pode o julgador indeferir a produção da prova ou diligência,
fundamentadamente, quando entender irrelevante, impertinente ou
protelatória, nos termos do que dispõe o art. 400, § 1º, do Código
de Processo Penal, à luz do princípio do livre convencimento
motivado, encontrando-se devidamente motivado o indeferimento da
perícia formulada de modo genérico.
3. Prevê o § 1º do art. 413 do CPP que a pronúncia limitar-se-á à
indicação da materialidade do fato e da existência de indícios
suficientes de autoria, devendo o juiz declarar o dispositivo legal
em que julgar incurso o acusado e especificar as circunstâncias
qualificadoras e as causas de aumento de pena, de forma
fundamentada.
4. Não se verifica ilegalidade se a pronúncia foi devidamente
fundamentada na existência de indícios de que o acusado entregou a
arma ao corréu para a prática do crime, atitude que seria
determinante para o desfecho fatal dos atos, não havendo
ilegalidade.
5. Estando a decisão recorrida em consonância com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da
Súmula 83/STJ, a obstar o processamento do recurso especial.
6. Mantidas as qualificadoras do delito de homicídio pelo Tribunal
de origem, com suporte nas provas dos autos, não se evidencia vício
por falta de motivação, sendo certo que eventual exclusão demandaria
o revolvimento fático-probatório dos autos, inadmissível a teor da
Súmula 7/STJ.
7. Agravo regimental provido para conhecer e negar provimento ao
agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - HOMICÍDIO - QUALIFICADORAS - REEXAMES DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1203624>>-DF
(PROCESSUAL PENAL -  PRODUÇÃO DE PROVA - INDEFERIMENTO - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no HC 563924>>-PR
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO - EXCESSO DE LINGUAGEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 835542>>-PI
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORA - MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1424599>>-PR
Informações complementares:      "Esta Corte Superior tem admitido a exclusão das qualificadoras
do crime de homicídio na sentença de pronúncia, quando evidenciada
pelas premissas fáticas delineadas nas instâncias ordinárias sua
manifesta improcedência".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001 ART:00413 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009