AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1893268
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO MANEJADO
SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO
ESPECIAL E DO AGRAVO. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO
ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Ação de reintegração de posse.
2. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de
instrumento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial
atrai a incidência da Súmula nº 115, segundo a qual, na instância
especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos.
4. Tendo sido propiciada à parte a juntada da procuração, nos termos
dos arts. 76 e 932, parágrafo único, ambos do NCPC, e não tendo sido
cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do
recurso.
5. Esta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que a
dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista
no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso especial
ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação
do referido dispositivo é específica da classe processual "agravo de
instrumento" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.046/SP, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe
3/3/2021).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSOS ELETRÔNICOS - DISPENSA DA JUNTADA DE PROCURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORMAÇÃO - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 986753>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1264106>>-MG
Informações complementares:      "[...] é  ônus  da  parte  zelar  pela  correta  formação  do
agravo de  instrumento,  não  sendo  suficiente  a  afirmação  de
que  existe  procuração  nos autos  originários. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01017 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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