AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 913312
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL.
INSURGÊNCIA  MANEJADA  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC. IRRECORRIBILIDADE DA
DECISÃO QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
AGUARDAR  JULGAMENTO  DE  QUESTÃO  REPRESENTATIVA  DE  CONTROVÉRSIA.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos no Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo  CPC. 2. É irrecorrível a decisão que determina a devolução dos
autos  ao  Tribunal de origem a fim de aguardar o julgamento de tema
afetado pelo STF em repercussão geral. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, em não conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SFH - MÚTUO HABITACIONAL - INTERESSE DA CEF -
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 827996]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 1.011)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO REPETITIVO - DECISÃO QUE DETERMINA O
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM EM VIRTUDE DA AFETAÇÃO - DECISÃO
IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no REsp
1422605>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1661811>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1126047>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1019150>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 631318>>-SP
Informações complementares:      "O  Plenário  do  STF  [...],  por  maioria, nos autos do RE nº
827.996/DF,  reconheceu a existência de repercussão geral da matéria
relativa  a  existência  de  interesse  jurídico  da Caixa Econômica
Federal  para ingressar como parte ou terceira interessada nas ações
envolvendo  seguros  de  mútuo  habitacional  no  âmbito  do Sistema
Financeiro  de  Habitação  e,  consequentemente,  à  competência  da
Justiça  Federal para o processamento e o julgamento das ações dessa
natureza  [...], pendente de julgamento no Pleno do Supremo Tribunal
Federal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L   INC:00001
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