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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1019717
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 25/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. PARADIGMA DA
PRIMEIRA SEÇÃO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS.
1. Acolhem-se os embargos de declaração quando há omissão em
decorrência de equívoco na análise dos pressupostos concernentes ao
dissenso jurisprudencial.
2. Inexiste similitude fático-jurídica quando o paradigma não
examinou a questão tratada no decisum embargado.
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para sanar omissão, sem efeitos infringentes, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% - INCIDÊNCIA SOBRE A GEFA)
     STJ - <<REsp 1318315>>-AL, <<EDcl no REsp 1320680>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1414232>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1225763>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 522689
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. ART. 536 DO
CPC.
ART. 263 DO RISTJ. NÃO CONHECIMENTO.
1. O prazo para oposição de embargos de declaração é de 5 (cinco)
dias, contados a partir da publicação da decisão reputada omissa,
obscura ou contraditória.
2. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00536
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (EDcl na SLS)
Processo: 1958
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS
COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE. SUSPENSÃO DAS
NOMEAÇÕES. DEFERIMENTO DA MEDIDA SUSPENSIVA. AGRAVO QUE NÃO INFIRMA
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - Em virtude do nítido caráter infringente do presente recurso,
aviado como declaratórios, com fundamento no princípio da
fungibilidade recursal, recebo os embargos como agravo regimental.
II - A decisão a quo atacada no pedido suspensivo, prolatada em
autos de ação civil pública ajuizada para apurar irregularidades
cometidas no âmbito do concurso público municipal nas áreas de
educação e saúde, determinava o retorno dos concursados ao cargo.
III - No presente feito, foi deferida decisão suspensiva, e, com
isso, mantido o afastamento dos servidores de seus cargos, uma vez
vislumbrada a grave lesão ao erário.
IV - A parte não conseguiu infirmar os fundamentos da decisão
atacada.
Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, recebeu os embargos de
declaração como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto do Ministro Relator. Os Ministros Felix Fischer, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - AGRAVO REGIMENTAL -
FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDcl no RMS 46363>>-MG, <<EDcl no RMS 38461>>-SP
(SUSPENÇÃO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na SS 2692>>-DF
Informações complementares:      "A alegação dos agravantes de que esta Corte não teria
competência para dirimir o pedido suspensivo em questão não merece
amparo.
     A controvérsia está assim exposta: nos autos da ação civil
originária, foi interposto agravo de instrumento contra a decisão
que suspendeu e anulou as nomeações dos candidatos aprovados e
classificados relativamente ao Edital nº 01/2012. Provido o referido
recurso, foi determinado o retorno dos interessados ao cargo,
decisão objeto do pedido suspensivo em questão, manejado pelo
Município de Cristino Castro.
     Ora,  contra aquela decisão, o recurso cabível seria o especial
para  esta  Corte  de  Justiça, tanto que os agravantes, no presente
inconformismo,  sustentam  que  foi aviado Recurso Especial naqueles
autos  [...].  O  fato  de  ainda  não  ter  passado  pelo  juízo de
admissibilidade  não  inibe  a  formulação do pedido suspensivo para
este Tribunal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 192994
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APLICAÇÃO DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NOS
ARTS.
543-A E 543-B, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMPETÊNCIA
DOS
TRIBUNAIS PARA O EXAME DA ADEQUAÇÃO DE SUAS DECISÕES À
ORIENTAÇÃO DA
SUPREMA CORTE, BEM COMO O INDEFERIMENTO LIMINAR DE QUESTÕES
SEM
REPERCUSSÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A decisão impugnada aplicou a sistemática da repercussão
geral,
em obediência ao disposto nos arts. 543-A e 543-B, ambos do
Código
de Processo Civil, e em conformidade com a jurisprudência do
Supremo
Tribunal Federal.
2. Como se sabe, realizada a análise da repercussão geral
pelo
Supremo Tribunal Federal, caberá aos Tribunais o exame da
adequação
de suas decisões à orientação da Suprema Corte, bem como o
indeferimento liminar de questões sem repercussão.
3. Na ausência de argumentos capazes de alterar o
entendimento
anteriormente firmado, deve a decisão agravada ser mantida
pelos
seus próprios fundamentos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI-QO 760358]]
     STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl no REsp 1003371>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  336615  SP  2014/0128917-3
Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:12/06/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp  487737  SP  2014/0200499-8
Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:16/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 413477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. NÃO CABIMENTO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Não são cabíveis os embargos de divergência para revisão do
acerto ou desacerto do acórdão embargado.
2. As peculiaridades de cada ação judicial impede a aferição do
dissídio jurisprudência quanto à ocorrência dos vícios elencados no
artigo 535 do Código de Processo Civil.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1297932>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 261445>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1322541>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1419145  PR  2013/0374690-3  Decisão:15/06/2016
DJE        DATA:29/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 20699
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. É descabida a impetração do mandado de segurança contra ato
jurisdicional dos órgãos fracionários ou de relator desta Corte
Superior.
2. Não há teratologia ou flagrante ilegalidade na decisão que,
cotejando o acórdão proferido pelo Tribunal de origem e as razões
do
recurso especial, inadmite o apelo ante a incidência das Súmulas
282
e 283/STF, 7/STJ e sob o fundamento de que a divergência
jurisprudencial não teria sido comprovada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir:
A Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO OU DE
RELATOR DO STJ)
     STJ - <<AgRg no MS 18404>>-DF, <<AgRg no MS 18098>>-DF,
           <<AgRg no MS 19143>>-DF, <<AgRg no MS 19748>>-DF,
           <<MS 20080>>-DF
(TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no MS 14655>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no RMS)
Processo: 42729
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO. REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO, MEDIANTE CONCURSO, ANTES
DA EC N.º 20/98. ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS. IMPOSSIBILIDADE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELA SUPREMA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM CONFORMIDADE COM TAL ENTENDIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO APELO
EXTREMO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Plenário da Suprema Corte, "[...] no julgamento do RE 584.388,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe de 27/9/2011, reconheceu a
repercussão geral da controvérsia objeto destes autos e, no mérito,
fixou entendimento no sentido de que o servidor inativo que
reingressou no serviço público, mediante concurso de provas e/ou
títulos, antes da publicação da Emenda Constitucional n. 20/98 pode
acumular os proventos da aposentadoria com a remuneração do novo
cargo, sendo-lhe vedado, entretanto, a percepção de mais de uma
aposentadoria ou pensão" (ARE 735588 AgR, Relator(a): Min. LUIZ
FUX,
Primeira Turma, julgado em 19/08/2014, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-169
DIVULG 01-09-2014 PUBLIC 02-09-2014).
2. O tema tratado no RE n.º 602.584/DF - incidência do teto
constitucional remuneratório sobre o montante decorrente da
acumulação de proventos e pensão - não é o mesmo discutido nestes
autos. Lá, a questão refere-se ao teto constitucional; aqui, é
analisada a possibilidade de acumulação de aposentadorias.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ACUMULAÇÃO DE APOSENTADORIAS - VEDAÇÃO - ART. 11 DA EC 20/98)
     STF - [[RE 584388]], [[ARE-AG 735588]]
(TETO CONSTITUCIONAL REMUNERATÓRIO)
     STF - [[RE 602584]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 15153
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. DEFINIÇÃO DO SUJEITO
ATIVO PARA COBRANÇA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇO. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do AI n.º
790.283/DF (Pleno, Rel. Ministro Gilmar Mendes, DJe de 03/09/2010),
decidiu que carece de repercussão geral a questão alusiva à
definição do sujeito ativo para cobrança do imposto sobre serviço -
ISS (tema n.º 287/STF).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - [[AI 790283]]-DF
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1209284  RS  2009/0115859-0
Decisão:02/09/2015
DJE        DATA:02/10/2015
AgRg no RE no AgRg no REsp  1031376  RS  2007/0033811-7
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1128073  RS  2009/0138424-0
Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no REsp  1139725  RS
2009/0089585-9  Decisão:03/06/2015
DJE        DATA:15/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 324067
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. JULGAMENTO SEM INCLUSÃO NA PAUTA. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
INEXISTÊNCIA
DE REPERCUSSÃO GERAL. ANÁLISE PRÉVIA DE NORMA INFRACONSTITUCIONAL.
OFENSA REFLEXA.
I - A alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição
Federal, sob o argumento de ausência do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, como fundamento para a
interposição
de recurso extraordinário, foi questão debatida pelo Supremo
Tribunal Federal, no julgamento do ARE-RG n. 748.371/MT, em
7/3/2013. Manifestação do Tribunal "pela rejeição da repercussão
geral do tema relativo à suposta violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido processo legal, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação das normas
infraconstitucionais".
II - No caso, a análise de eventual violação da norma
constitucional
envolve o exame prévio da aplicação de norma infraconstitucional,
particularmente o disposto no art. 557, § 1º, do Código de Processo
Civil. Determinação legal de que o agravo regimental será
apresentado em mesa pelo relator. Ofensa reflexa à Constituição
Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00054   INC:00055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2768
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE LESÃO A QUAISQUER DOS BENS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
OFENSA À ORDEM JURÍDICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PREGÃO ELETRÔNICO.
CONTINUIDADE DO CERTAME. MÉRITO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
I - A decisão agravada considerou ausente a lesão aos bens tutelados
pela legislação de regência, até porque o Estado sustenta, tão
somente, suposta lesão à ordem jurídica e limita-se a desenvolver
argumentação sobre o próprio mérito da ação mandamental originária,
cuja decisão, atacada no pedido suspensivo, deliberou sobre a
conclusão do certame, não determinando qualquer tipo de obrigação
quanto à eventual contratação da empresa vencedora.
II - O Estado agravante limita-se a renovar as alegações iniciais,
não conseguindo infirmar a fundamentação da decisão agravada, a qual
deve ser mantida.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2751
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE
VIGILÂNCIA. PREGÃO HOMOLOGADO. CONTRATOS FIRMADOS COM EMPRESAS QUE
SE SAGRARAM VENCEDORAS NO CERTAME. INDEVIDA PRORROGAÇÃO DE
CONTRATOS
RESCINDIDOS PELA ADMINISTRAÇÃO. LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS.
I - Viola a ordem pública a decisão que perpetua a contratação
precária de empresa para a prestação de serviços públicos
essenciais, embora haja procedimento licitatório findo e
presumidamente válido, ainda que contestado judicialmente. Se há
discussão quanto à regularidade da contratação realizada, não é
menos controversa a permanência de empresa privada na execução do
serviço público, por longos anos, porque já concluso o procedimento
licitatório que se aguardava.
II - Materialização da lesão à ordem econômica na suspensão dos
contratos firmados com as empresas vencedoras do certame, que
obriga
a administração a celebrar contrato emergencial, prejudicial ao
Estado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004