AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1371722
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO.
TRIBUTO DECLARADO, MAS PAGO A DESTEMPO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. NÃO
CONFIGURAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 168/STJ. REEXAME DAS PREMISSAS FÁTICAS CONSIDERADAS NO
JULGAMENTO DO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os
embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ).
2.  O aresto paradigma indicado pela embargante (REsp 1.149.022/SP,
Rel. Min. Luiz Fux), prolatado em sede de recurso especial
repetitivo (art. 543-C do CPC), consolidou o entendimento da
Primeira Seção acerca do instituto da denúncia espontânea (art. 138
do CTN). Nesse julgado, foram identificadas as circunstâncias
fáticas que ensejam a aplicação, ou não, desse instituto, quais
sejam: a) se o contribuinte declara e paga a menor, mas retifica o
valor da declaração e realiza, concomitantemente, o pagamento
integral do valor retificado, deve ser reconhecida a denúncia
espontânea; b) se contribuinte declara, mas não paga o tributo na
mesma oportunidade, não deve ser reconhecida a denúncia espontânea
(Súmula 360/STJ).
3. No caso dos autos, o acórdão embargado partiu da premissa fática
de que o pagamento posterior decorreu de crédito já previamente
declarado pela contribuinte, razão por que é devida a multa
moratória. O acórdão embargado, portanto, não diverge da orientação
sedimentada no julgamento do aludido recurso repetitivo no sentido
de que não deve ser reconhecida a denúncia espontânea nos casos em
que o tributo é declarado regularmente, mas pago a destempo. Incide,
pois, a Súmula 168/STJ.
4. Em verdade, a irresignação da recorrente não diz respeito à tese
jurídica adotada, mas, sim, ao suporte fático da demanda que,
supostamente, fora erroneamente identificado pelo acórdão embargado,
já que, no seu caso, não teria havido pagamento extemporâneo de
tributo já declarado, mas retificação do crédito que fora informado
e pago a menor e com imediata quitação do valor retificado. No
entanto, os embargos de divergência não servem para corrigir
eventual erro de julgamento do recurso especial, decorrente de
adoção de suposta premissa fática equivocada, como se fosse um novo
recurso ordinário. Em face disso, não é possível pela via estreita
deste recurso revisar eventual desacerto do acórdão embargado na
aplicação da tese jurídica adotada à realidade do caso concreto.
Nesse sentido: AgRg nos EREsp 1.126.442/MG, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, Corte Especial, julgado em 07/05/2012, DJe
18/05/2012; EREsp 908.790/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, DJe 03/09/2012; EREsp 1.045.978/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 13/10/2010.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO DE EQUIVOCO NO JULGAMENTO DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1126442>>-MG, <<EREsp 908790>>-RN,
           <<EREsp 1045978>>-RS, {{ERESP 686925}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000360
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  1441083  RJ  2014/0277665-0
Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:19/02/2015