AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627906
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA CONCESSIVA
DA ORDEM. PRISÃO PRISÃO DOMICILIAR CONCEDIDA COM FLEXIBILIZAÇÃO DAS
REGRAS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PEDIDO DE INCLUSÃO DE
TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE. NECESSIDADE DE TRABALHAR E
SUSTENTAR DA PROLE. PRECEDENTE STF. RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO. 
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que concedeu a ordem, de ofício, para substituir a sua
prisão preventiva  da agravada pela prisão domiciliar, mediante a
imposição de medidas cautelares e com a flexibilização de suas
regras, para permitir o trabalho e o cuidado da prole. O Parquet
concorda com a prisão domiciliar mas pede a inclusão da monitoração
eletrônica.
2. Flexibilização das regras da prisão domiciliar para mulher com
filho menor de 12 (doze) anos. "Em caso de conversão da prisão em
domiciliar, considerando que porcentagem significativa das mulheres
presas é, também, a única responsável pelos cuidados do lar, as
condições da prisão domiciliar têm de refletir essa realidade: à
mulher presa em domicílio devem ser garantidos os direitos de levar
os filhos à escola, exercer seu trabalho, ainda que informal,
adquirir remédios, víveres, cuidar da saúde, da educação e da
manutenção de todos os que dela dependem. [...]" (STF, HC 170.825,
Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 09/09/2019,
publicado em PROCESSO ELETRÔNICO DJe-198 DIVULG 11/09/2019, PUBLIC
12/09/2019)
3. A flexibilização das regras da prisão domiciliar segue precedente
do Ministro Ricardo Lewandowiski (HC n. 170.825, julgado em
9/9/2019), para dar interpretação de acordo com o regime da prisão
domiciliar concedida no HC coletivo n. 163.641/SP, e estabelecer a
possibilidade de relativização dos seus termos, a fim de permitir
que a mulher beneficiada, única responsável pelas crianças menores
de 12 (doze) anos, tenha condições de cuidar da casa, dos filhos e
de trabalhar, ainda que informalmente, para o sustento da prole,
evitando, assim, a reiteração delitiva no ambiente doméstico.
4. A prisão domiciliar foi concedida à agravante (mãe de filho menor
de 12 anos, primária e com emprego fixo) com flexibilização de suas
regras, compreendendo (i) recolhimento domiciliar de 22 horas às 6
horas do dia seguinte; (ii) comparecimento em juízo, quando
solicitado; e (iii) não alteração do seu endereço sem prévia
comunicação ao juízo; sem prejuízo da fixação de outras cautelares,
a critério e sob acompanhamento do Juízo de primeiro grau.
5. A flexibilização das regras da prisão domiciliar torna
desnecessária a utilização da monitoração eletrônica pois o agente
não ficará restrito ao ambiente domiciliar.
6. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FLEXIBILIZAÇÃO DAS REGRAS DA PRISÃO DOMICILIAR - CUSTODIADA QUE
POSSUI FILHO COM ATÉ DOZE ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 170825]],
         [[HC 163461]]-SP
(USO DA TORNOZELEIRA ELETRÔNICA - DESNECESSIDADE - FLEXIBILIZAÇÃO DA
PRISÃO DOMICILAR)
   STF - [[HC 170825]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319