AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1281401
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO  ESPECIAL. FERIADO
LOCAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o.
DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO
DA  FUNDAÇÃO  A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art. 1.003, §
6o.  do  Código  Fux,  que  a  recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso. Interpretar a norma
de  forma  restritiva  acabaria  por  imprimir  retrocesso  ao justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  subconstitucional, ressalvo o meu
ponto  de  vista,  para  acompanhar  o entendimento firmado por este
Tribunal no AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a
comprovação  da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de
interposição do respectivo recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o.
do Código Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.   Na   hipótese,  a  decisão  monocrática  de  fls.  453/454  foi
disponibilizada  em  15.5.2018 e considerada publicada em 16.5.2018,
conforme  certidão de fls. 455. Desse modo, o prazo de 30 dias úteis
para a interposição do recurso encerrou em 28.6.2018.
4.   Agravo Interno da Fundação a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INADMISSÍVEL - OPORTUNIDADE PARA SUPRIR
O VÍCIO - CPC/2015)
     STF - [[ARE 953221]]-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL
-
 COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1137630>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1169133>>-RS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE -
FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RE-AGRG 626358]]-MG, [[HC 108638]]-SP
     STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ, <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      "O STF, em recente julgado, [...], discutiu a aplicação do art.
932,  parág.  único do Código Fux. [...], o dispositivo foi inserido
no  novo  Código  como  uma  garantia  ao  cidadão. [...], em alguns
tribunais,  os  relatores,  de  forma  monossilábica  e  sem nenhuma
fundamentação,  consideravam inadmissíveis os recursos. Então, [...]
o  mínimo  que  o  cidadão  tem o direito de saber é por que ele foi
acolhido  ou  rejeitado.  Por essa razão é que a lei estabelece que,
antes  de  tornar  o  recurso  inadmissível,  o  relator tem que dar
oportunidade para ser suprido o defeito. Dessa forma, entendeu a 1a.
Turma  do  STF  que o dispositivo supracitado aplica-se aos casos em
que  seja  necessário  sanar  vícios  formais (tais como ausência de
procuração  ou  de  assinatura,  preparo,  tempestividade),  e não à
complementação da fundamentação".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Preceitua  o  art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.   A  literalidade  do  dispositivo,  data  venia,  está  em
desarmonia  com  todos os princípios fundamentais do Código Fux, que
prima pela tutela efetiva dos direitos fundamentais, o que engloba a
duração  razoável  do  processo e a solução integral do mérito (art.
4o.  do Código Fux ), além da vedação da decisão-surpresa e respeito
ao  contraditório inclusive no âmbito dos Tribunais (arts. 10 c/c do
932, parág. único do Código Fux).
     Assim,  interpretar  a  norma  de forma restritiva acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal. Lembre-se que a jurisprudência
consolidada  no  STJ  se  deu sob a égide do Código de 1973, que era
extremamente  formal e legalista, oposto à orientação que veio a ser
adotada  pelo  Código  Fux,  acolhendo  a mais saudável diretriz que
protege  os  direitos  fundamentais,  como  o  direito ao julgamento
justo, e não apenas ao julgamento legal, como era dantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004   ART:00010   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00933
        ART:01003   PAR:00006