AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363101
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7
DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem, a partir do exame dos
elementos  fático-probatórios,  concluiu  inexistir  ofensa  à honra
objetiva  da recorrente. Dessa forma, inviável alterar tal conclusão
em recurso especial, ante o óbice da referida súmula.
4. Correta a decisão que, ao negar provimento ao agravo nos próprios
autos,  majorou  em  20%  (vinte  por  cento) o valor dos honorários
advocatícios,  nos  estritos  limites do art. 85, § 11, do CPC/2015,
levando  em conta os requisitos previstos nos incisos I a IV do § 2º
do mesmo dispositivo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1281257>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        INC:00004   PAR:00011   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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