AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AIIM. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. TUTELA DE URGÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO N. 735 DA SÚMULA DO
STF. FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 283 E 284 DO STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que deferiu
tutela de urgência para suspensão da exigibilidade do crédito
tributário lançado no AIIM n. 4.037.283-2. No Tribunal a quo, a
decisão objeto do recurso foi reformada.
II - No particular, as tutelas provisórias de natureza cautelar ou
antecipatória são conferidas em cognição sumária. E, por não
representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito
reclamado na demanda, são medidas suscetíveis de modificação a
qualquer tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença
final.
III - Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, incide,
por analogia, o entendimento segundo o qual ?não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar? (Enunciado
n. 735 da Súmula do STF). A propósito: AgInt no AREsp n. 1447307/RJ,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019,
AgInt no AREsp n. 1.307.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 29/10/2018.
IV - Ainda que fosse superado esse óbice, sobre os arts. 932, III, e
1.016, III, bem como 141 e 492, todos do CPC/2015, verifica-se que
acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento, cada
qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a jurisprudência
desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando o acórdão
recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp n. 1.838.532/CE,
relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/8/2020,
DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.623.926/MG, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe 26/8/2020.
V - Conforme citado, o Tribunal de origem entendeu ausentes os
requisitos da tutela provisória, considerando a ausência da
probabilidade do direito, diante da presunção de legalidade no auto
de infração objeto do feito. Assim, não cabe o conhecimento da
pretensão recursal que implicaria a revisão do juízo de fato exarado
pela instância ordinária acerca da presunção de higidez do auto de
infração. Incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ.
VI - Por fim, no que tange ao dissídio jurisprudencial, a
necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea a, quanto pela alínea c do
permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.569.918/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 19/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.587.157/RJ, relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 4/6/2020; AgInt no AREsp
n. 1.533.250/MT, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma, DJe 28/5/2020.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL -
SÚMULA 735 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1307603>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1447307>>-RJ
(FUNDAMENTO AUTÔNOMO E SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO - DEFICIÊNCIA
RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1623926>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1389204>>-MG
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - ANÁLISE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1533250>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1587157>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1569918>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284 SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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