HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS . ENVOLVIMENTO
MENOR. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS E M CURSO.  COVID-19. RISCO DE CONTAMINAÇÃO EM AMBIENTE COM
AGLOMERAÇÃO DE PESSOAIS. PACIENTE NÃO INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO.
REVOLVIMENTO DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente se considerada a grande quantidade e a
potencialidade lesiva dos entorpecentes apreendidos -  5 porções de
maconha pesando aproximadamente 12,70g, 37 pinos de cocaína sem peso
definido, 114 pedras de crack pesando 9,90g, 69 pinos de cocaína
pesando aproximadamente 45g, 6 porções de maconha pesando 15,10g,
284 pedras de crack pesando 28,30g, , 64 pinos de cocaína, 15
invólucros de plástico contendo a substância crack, 13 pacotes de
maconha e mais seis buchas de mesma substância  -, além do
envolvimento de um menor na prática delitiva, bem como apreensão de
R$ 3.593,00 em espécie, circunstâncias indicativas de um maior
desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da periculosidade
concreta do agente, tudo a revelar a indispensabilidade da imposição
da medida extrema. Precedentes.
IV ?A prisão também se justifica no fato de os pacientes ostentarem
registros criminais e inquéritos policiais em andamento, o que
revela a probabilidade de repetição de condutas tidas por
delituosas, em virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
Precedentes.
V - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que "[...] a existência de inquéritos, ações penais em
curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
Precedentes do STJ" (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
VI ? Tendo as instâncias ordinárias entendido que os pacientes não
se enquadram no grupo de risco para a Covid-19, tendo ressaltado,
ainda, que a unidade prisional tem adotado todas as medidas de
prevenção à contaminação dos detentos, modificar esse entendimento
demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento
vedado nesta via.
VII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REGISTROS CRIMINAIS E INQUÉRITOS POLICIAIS EM
ANDAMENTO - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE
(PRISÃO CAUTELAR - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS)
   STJ - <<RHC 95608>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<HC 456360>>-SP,
         <<AgRg no HC 451374>>-SP,
         <<HC 374517>>-MG
(PACIENTE NÃO INTEGRANTE DO GRUPO DE RISCO - REVISÃO - REVOLVIMENTO
DE PROVAS)
   STJ - <<HC 582598>>-SP,
         <<HC 582232>>-SC,
         <<AgRg no HC 571053>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5  porções  de  maconha  pesando
aproximadamente  12,70 g,  37 pinos de cocaína sem peso definido,
114 pedras de crack pesando 9,90 g, 69
pinos  de  cocaína  pesando  aproximadamente  45 g,  6  porções  de
maconha pesando 15,10 g, 284 pedras de crack pesando 28,30 g, , 64
pinos de cocaína, 15 invólucros de plástico contendo a substância
crack, 13 pacotes de maconha e mais seis buchas de mesma substância.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: HC      607508  SP  2020/0212331-9  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:06/10/2020