AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1390788
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA.  CONTRATO  DE  MÚTUO IMOBILIÁRIO. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO.  INVALIDEZ  PERMANENTE.  PRESCRIÇÃO ÂNUA. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULAS  5  E  7  DO  STJ.  DOENÇA PRÉ-EXISTENTE. SÚMULA 283 DO STF.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1.
A  jurisprudência  do  STJ, possui entendimento no sentido de que em
tratando  de  contrato  de  mútuo  habitacional firmado no âmbito do
Sistema  Financeiro Habitacional (SFH), incide o prazo prescricional
ânuo  para a pretensão do mutuário/segurado para fins de recebimento
de indenização relativa ao seguro habitacional. Precedentes.
2.  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional  ânuo,  na  ação  de
indenização,  é  a data em que o segurado teve ciência inequívoca da
incapacidade  laboral  (Súmula  nº  278/STJ),  permanecendo suspenso
entre  a  comunicação do sinistro e a data da recusa do pagamento da
indenização (Súmula nº 229/STJ). Precedentes.
3.  A  revisão  das  datas  consideradas pelo acórdão recorrido para
contagem  do prazo prescricional, demandaria alteração das premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  com  o
revolvimento  das  provas  carreadas  aos autos, atraindo o óbice da
Súmula 7 do STJ.
4.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do  aresto impugnado impõe o não-conhecimento da pretensão recursal,
a   teor   do   entendimento  disposto  na  Súmula  nº  283/STF:  "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário  quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.".
5.   A   reforma   do  acórdão  recorrido  no  tocante  à  cobertura
securitária,  demandaria  a interpretação de cláusula contratual e o
reexame  do  conjunto  fático-probatório dos atos, o que é vedado em
recurso especial, nos termos das Súmulas n. 5 e 7 do STJ.
6.  A  falta  do necessário prequestionamento inviabiliza o exame da
alegada  contrariedade  ao  dispositivo citado por este Tribunal, em
sede de especial. Incidência na espécie da Súmula 211/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL - MÚTUO -  SEGURO - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1272518>>-SP, <<AgRg no REsp 1462423>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 123250>>-MG
(PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL DO PRAZO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1507380>>-RS
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<REsp 336741>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000229   SUM:000278
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