RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 541867
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/05/2005      PG:00227
RDR        VOL.:00031           PG:00349
RSTJ       VOL.:00200           PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. RELAÇÃO DE CONSUMO. UTILIZAÇÃO DE EQUIPAMENTO E DE
SERVIÇOS DE CRÉDITO PRESTADO POR EMPRESA ADMINISTRADORA DE CARTÃO DE
CRÉDITO. DESTINAÇÃO FINAL INEXISTENTE.
? A aquisição de bens ou a utilização de serviços, por pessoa
natural ou jurídica, com o escopo de implementar ou incrementar a
sua atividade negocial, não se reputa como relação de consumo e,
sim, como uma atividade de consumo intermediária.
Recurso especial conhecido e provido para reconhecer a incompetência
absoluta da Vara Especializada de Defesa do Consumidor, para
decretar a nulidade dos atos praticados e, por conseguinte, para
determinar a remessa do feito a uma das Varas Cíveis da Comarca.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Prosseguindo no julgamento, após o voto vista do Sr. Ministro Jorge
Scartezzini acompanhando a divergência, dos votos da Sra. Ministra
Nancy Andrighi e do Sr. Ministro Castro Filho não conhecendo do
recurso, e do voto do Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior
acompanhando a divergência, decide a Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça , por maioria, conhecer do recurso e dar-lhe
provimento. Vencidos os Srs. Ministros Relator, Nancy Andrighi,
Humberto Gomes de Barros e Castro Filho. Lavrará o acórdão o Sr.
Ministro Barros Monteiro.Votaram com o Sr. Ministro Barros Monteiro
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - AQUISIÇÃO DE BEM - INCREMENTO DE ATIVIDADE
COMERCIAL)
     STJ - <<RESP 218505>>-MG (REVJUR 269/76), <<RESP 264126>>-RS
(VOTO VENCIDO - CONCEITO DE CONSUMIDOR - DESTINATÁRIO FINAL FÁTICO)
     STJ - <<RESP 208793>>-MT (RDR 18/337, RT 787/202),
           <<RESP 329587>>-SP, <<RESP 286441>>-RS (RSTJ 175/349),
           <<RESP 488274>>-MG (RDDP 6/227, RJADCOAS 49/119, RSTJ
178/268),
           <<RESP 468148>>-SP, <<RESP 445854>>-MS (RJADCOAS 54/38),
           <<RESP 235200>>-RS (JBCC 187/84),
           <<RESP 263229>>-SP (JBCC 190/245)
(VOTO VENCIDO - RELAÇÃO DE CONSUMO - HIPOSSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<CC 32270>>-SP (LEXSTJ 152/24, RDR 23/241),
           <<RESP 519946>>-SC, <<RESP 457398>>-SC,
           <<AGRG NOS EDCL NO RESP 561853>>-MG
Informações complementares:      INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA, VARA ESPECIALIZADA, DEFESA DO
CONSUMIDOR, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO
MATERIAL / HIPÓTESE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO
DE CRÉDITO, RECUSA, REPASSE, PARA, VENDEDOR, VALOR, REFERÊNCIA,
PAGAMENTO, COMPRA, REALIZAÇÃO, COM, CARTÃO DE CRÉDITO, PELO,
CLIENTE, EM, ESTABELECIMENTO COMERCIAL; SOCIEDADE EMPRESÁRIA,
CELEBRAÇÃO, CONTRATO, COM, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO,
CARTÃO DE CRÉDITO, COM, OBJETIVO, MELHORAMENTO, PRESTAÇÃO, ATIVIDADE
COMERCIAL / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONSUMIDOR FINAL;
INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE CONSUMO, ENTRE, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE
CRÉDITO, E, VENDEDOR; INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ, VARA ESPECIALIZADA, DEFESA DO
CONSUMIDOR, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO
MATERIAL / HIPÓTESE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO
DE CRÉDITO, RECUSA, REPASSE, PARA, VENDEDOR, VALOR, REFERÊNCIA,
PAGAMENTO, COMPRA, REALIZAÇÃO, COM, CARTÃO DE CRÉDITO, PELO,
CLIENTE, EM, ESTABELECIMENTO COMERCIAL / DECORRÊNCIA, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, CARACTERIZAÇÃO, CONSUMIDOR FINAL; EXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE
CONSUMO, ENTRE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE
CRÉDITO, E, SOCIEDADE EMPRESÁRIA; APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00003 PAR:00002 ART:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000297