RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1783815
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  AMBIENTAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO CPC.
AUSÊNCIA DE VÍCIOS. DESCARTE IRREGULAR DE RESÍDUOS SÓLIDOS. "LIXÃO".
RESPONSABILIDADE  DO  ESTADO.  CONCESSÃO  DE  TUTELA  ANTECIPADA.
MODIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. REEXAME
DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA TUTELA. SÚMULA 7/STJ. COMPETÊNCIA
COMUM  DOS  ENTES  FEDERATIVOS  NA  PROTEÇÃO  DO  MEIO  AMBIENTE.
ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO STJ.
1.  Na hipótese dos autos, não se configura a violação ao art. 1.022
do Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara quanto
à ausência de comprovação das alegações do Estado, no sentido de que
vem  adotando  medidas concretas para impedir a ocorrência dos danos
ambientais relatados, decorrentes do descarte de resíduos sólidos de
maneira  irregular. 2. Outrossim, consoante reiterada jurisprudência
do  STJ,  não  é  cabível  Recurso  Especial  no  tocante à ofensa a
dispositivos  de  lei  relacionados com a matéria de mérito da causa
que,  em  liminar  ou  antecipação dos efeitos da tutela, é tratada,
pelo   Tribunal  de  origem,  apenas  sob  juízo  precário  de  mera
verossimilhança, porquanto, em relação a tal matéria, somente haverá
causa  decidida  em  única  ou  última  instância  com  o julgamento
definitivo,  atraindo, analogicamente, o enunciado da Súmula 735/STF
:  "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão que defere medida
liminar".  3.  Ademais, extrai-se do acórdão vergastado e das razões
de  Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame  do  contexto  fático-probatório, mormente para reavaliar os
requisitos  sobre  os  quais  se fundamentou o Tribunal a quo para a
concessão  da  liminar.  Incide,  por conseguinte, o óbice da Súmula
7/STJ.
4. Por fim, nota-se que o entendimento do Tribunal de origem está em
consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que,
em  se  tratando  de  proteção  ao  meio  ambiente,  não há falar em
competência  exclusiva de um ente da federação, in casu o município,
para promover medidas protetivas.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido,  apenas  no  que diz
respeito  à  afronta  ao  art.  1.022  do  CPC, e nessa extensão não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA - MODIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 735/STF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 641409>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 666209>>-PR
(COMPETÊNCIA COMUM DOS ENTES FEDERATIVOS - PROTEÇÃO DO MEIO
AMBIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1373302>>-CE, <<AgRg no REsp 711405>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1893819  RN  2020/0229773-6  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:17/12/2020
REsp    1826759  RJ  2019/0164130-1  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019