bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1956069
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. HARMONIA DA DECISÃO RECORRIDA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ.
1. Ação revisional de contrato de conta corrente.
2. A existência de fundamento da decisão agravada não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
3. A decisão recorrida que adota a orientação em harmonia com a
jurisprudência do STJ não merece reforma.
4. Agravo interno no recuso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA -
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - COMPLEMENTAÇÃO DA LIQUIDAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 1705018>>-DF
Informações complementares:      "[...] a impugnação da Súmula 568/STJ ocorre com a indicação de
precedentes supervenientes aos referidos na decisão agravada, de
forma a demonstrar que outra é a orientação jurisprudencial nesta
Corte Superior [...]".
     "[...] nos pedidos formulados na ação coletiva de consumo
relativa a expurgos inflacionários não estão presentes todos os
elementos para a definição dos possíveis beneficiários e dos
respectivos valores devidos, sendo necessária a atividade cognitiva
complementar da liquidação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1953180
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PERDA DO
OBJETO.  NÃO OCORRÊNCIA. CRÉDITO GARANTIDO POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
EXTRACONCURSALIDADE. OBJETO DA GARANTIA. LIMITES. AVALISTAS.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se a natureza extraconcursal do
crédito garantido por alienação fiduciária se limita aos bens
alienados em garantia e se pode ser exigido dos avalistas em
recuperação judicial.
3. Não havendo decisão definitiva acerca da natureza do crédito e os
limites da extraconcursalidade, não é possível falar em perda de
objeto do presente recurso especial.
4. Os credores fiduciários estão excluídos dos efeitos da
recuperação judicial somente em relação ao montante alcançado pelos
bens alienados em garantia.
5. Na hipótese, as avalistas estão em recuperação judicial e os bens
alienados em garantia não lhes pertencem, motivo pelo qual não
podem ser expropriados outros bens de sua titularidade, pois devem
servir ao pagamento de todos os credores.
6. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA -
INSUFICIÊNCIA PARA PAGAMENTO DA DÍVIDA - SALDO DEVEDOR - NATUREZA
QUIROGRAFÁRIA)
   STJ - <<CC 128194>>-GO,
         <<REsp 847759>>-MG
(ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AVALISTAS)
   STJ - <<REsp 1677939>>-SP
Informações complementares:      "[...] se o avalizado for devedor principal, como no caso em
análise, o avalista será tratado como se devedor principal fosse.
Assim, caso os bens alienados em garantia fossem das avalistas,
poderiam ser perseguidos pelo credor fora da recuperação judicial
delas, já que a extraconcursalidade do crédito está diretamente
ligada à propriedade fiduciária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 ART:00049 PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1796737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. MULTA POR DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA
NO CURSO DO MANDATO. SANÇÃO PREVISTA NO ESTATUTO DO PARTIDO
POLÍTICO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL AO ACOLHIMENTO DO
PEDIDO. PROVA POR PRESUNÇÃO. DESCABIMENTO. VÍNCULO OBRIGACIONAL QUE
SURGE COM A CONCORDÂNCIA INEQUÍVOCA DO CANDIDATO, NA HIPÓTESE.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.
1. O propósito recursal consiste em definir se o documento assinado
pelo candidato a cargo eletivo contendo autorização de concordância
com o pagamento da multa por desfiliação partidária prevista no art.
85, X, do Estatuto do Partido Renovador Trabalhista Brasileiro -
PRTB é documento essencial ao acolhimento do pedido de cobrança
dessa penalidade.
2. Do teor do art. 85, X, do Estatuto do PRTB extrai-se que a
penalidade pecuniária consistente no pagamento de valor
correspondente a 12 (doze) meses do salário do candidato eleito
possui dois requisitos, a saber: i) a aquiescência expressa do
candidato com a cobrança da penalidade, mediante a assinatura do
mencionado formulário; e ii) a sua desfiliação do partido no curso
do respectivo mandato.
4. Segundo a exegese desse dispositivo estatutário, é da
concordância incontestável do candidato a mandato eletivo que surge
o vínculo obrigacional do pagamento da penalidade, não decorrendo
automaticamente da filiação e da consequente submissão do candidato
às regras do estatuto.
5. Nesse contexto, afigura-se imprescindível ao acolhimento do
pedido de cobrança em voga a prova incontestável da anuência com o
pagamento da multa pelo candidato a mandato eletivo (que, na
hipótese, foi eleito para o cargo de deputado federal e se desfiliou
da agremiação no curso do seu mandato), revelando-se descabida a
presunção de prova nesse sentido.
6. Portanto, estando ausente a prova inequívoca do direito alegado
pelo partido político de incidência da multa por desfiliação
partidária estabelecida no art. 85, X, do Estatuto do PRTB, de rigor
a improcedência da tutela condenatória requerida pelo autor, em
observância ao disposto nos arts. 373, I, e 434 do CPC/2015.
7. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00001 INC:00002 ART:00434 ART:00487
        INC:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00212 ART:00219
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00017 PAR:00001
LEG:FED LEI:009096 ANO:1995
        ART:00001 ART:00014 ART:00015 INC:00005 ART:00019
        PAR:00001 ART:00023
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1767456
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/12/2021
RSDF       VOL.:00130           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. ALIMENTOS. AÇÃO DE PRESTAÇÃO
DE CONTAS. DEVEDOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. CRÉDITO.
INEXISTÊNCIA. ADMINISTRAÇÃO. VALORES. GUARDA. EXCLUSIVIDADE.
IRREPETIBILIDADE. UTILIDADE. AUSÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A ação de prestação de contas tem a finalidade de declarar a
existência de um crédito ou débito entre as partes.
3. Nas obrigações alimentares, não há saldo a ser apurado em favor
do alimentante, porquanto, cumprida a obrigação, não há repetição de
valores.
4. A ação de prestação de contas proposta pelo alimentante é via
inadequada para fiscalização do uso de recursos transmitidos ao
alimentando por não gerar crédito em seu favor e não representar
utilidade jurídica.
5. O alimentante não possui interesse processual em exigir contas da
detentora da guarda do alimentando porque, uma vez cumprida a
obrigação, a verba não mais compõe o seu patrimônio, remanescendo a
possibilidade de discussão do montante em juízo com ampla instrução
probatória.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra.
Ministra Nancy Andrighi, decide a Terceira Turma , por unanimidade,
dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ALIMENTOS - GENITOR QUE NÃO DETÉM A
GUARDA DO FILHO - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<REsp 985061>>-DF,
         <<REsp 1637378>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1378928>>-PR,
         <<REsp 970147>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1269320>>-PR
Informações complementares:      "[...] a via adequada para se questionar o valor da dívida
alimentar é a ação revisional ou ação de modificação da guarda ou
suspensão do poder familiar, não servindo a ação de prestação de
contas para tal intento. A desconfiança de uso nocivo da verba
alimentar desafia providências necessárias em defesa do alimentando
e não a apuração aritmética mensal de gastos exatos com o menor, o
que é incompatível com a rotina de quem administra a guarda do
filho".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00187 ART:01583 PAR:00005 ART:01589
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00550 ART:00551 ART:00552 ART:00553
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00914 ART:00915 ART:00916 ART:00917 ART:00918
        ART:00919
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1841128
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/12/2021
RSDF       VOL.:00130           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE FAMÍLIA. NAMORO. AFFECTIO MARITALIS.
INEXISTÊNCIA. AQUISIÇÃO PATRIMONIAL. BEM PARTICULAR.
INCOMUNICABILIDADE. CAUSA PRÉ-EXISTENTE. CASAMENTO POSTERIOR. REGIME
DE COMUNHÃO PARCIAL DIVÓRCIO. IMÓVEL. PARTILHA. IMPOSSIBILIDADE.
ARTIGOS 1.661 E 1.659 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Nos termos dos artigos 1.661 e 1.659 do Código Civil de 2002, não
se comunicam, na partilha decorrente de divórcio, os bens obtidos
com valores aferidos exclusivamente a partir de patrimônio
pertencente a um dos ex-cônjuges durante o namoro
3. Na hipótese, ausente a affectio maritalis, o objeto da partilha é
incomunicável, sob pena de enriquecimento sem causa de outrem.
4. Eventual pagamento de financiamento remanescente, assumido pela
compradora, não repercute em posterior partilha por ocasião do
divórcio, porquanto montante estranho à comunhão de bens.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME DE BENS - COMUNHÃO PARCIAL - DIVÓRCIO - BENS OBTIDOS COM
VALORES EXCLUSIVOS DE UM DOS CÔNJUGES - PARTILHA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 963983>>-RN,
         <<REsp 1318599>>-SP,
         <<REsp 707092>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1380822>>-DF
(NAMORO - AFFECTIO MARITALIS - INEXISTÊNCIA - AQUISIÇÃO PATRIMONIAL
- BEM PARTICULAR - INCOMUNICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1761887>>-MS,
         <<REsp 1454643>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01659 ART:01661 ART:01669
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1845754
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. USO
EXCLUSIVO DE IMÓVEL. CONDOMÍNIO. TEORIA DA CAUSA MADURA. ART.
1.013, § 4º, DO CPC/2015. APLICAÇÃO. SUFICIÊNCIA DE PROVAS. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1851893
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA.
IMÓVEL CEDIDO AOS SOGROS DA PROPRIETÁRIA. IMPENHORABILIDADE.
RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Para efeitos da proteção da Lei n. 8.009/1990, de forma geral, é
suficiente que o imóvel sirva de residência para a família do
devedor, apenas podendo ser afastada quando verificada alguma das
hipóteses do art. 3º da referida lei.
2. A linha hermenêutica traçada pelo Superior Tribunal de Justiça
acerca da extensão do bem de família legal segue o movimento da
despatrimonialização do Direito Civil, em observância aos princípios
constitucionais da dignidade da pessoa humana e da solidariedade
social, buscando sempre verificar a finalidade verdadeiramente dada
ao imóvel.
3. O imóvel cedido aos sogros da proprietária, que, por sua vez,
reside de aluguel em outro imóvel, não pode ser penhorado por se
tratar de bem de família.
4. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÚNICO IMÓVEL DO DEVEDOR CEDIDO A FAMILIAR - BEM DE FAMÍLIA -
IMPENHORABILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1216187>>-SC
Notas: Impenhorabilidade do único imóvel cedido aos sogros da proprietária,
reconhecendo-o como bem de família.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 ART:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1964567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE DO TERCEIRO ANUENTE. VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 489 E 1.022 DO NCPC. NÃO OCORRÊNCIA. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.
FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA PELO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE SE MOSTROU CLARA E
SUFICIENTE PARA DECIDIR INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA. VOTO VENCIDO
QUE INTEGRA O JULGAMENTO. ART. 941 § 3º, DO NCPC. INTERVENIENTE
ANUENTE QUE RESPONDE NOS LIMITES DA GARANTIA POR ELE PRESTADA. ART.
1.419 DO CC/2002. AUSÊNCIA DE INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.
VOTO VENCIDO QUE DELIMITOU OS FATOS DA CAUSA. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL POR FORÇA DE CLÁUSULA DE ARBITRAGEM. AUSÊNCIA DA
PRÁTICA DE ATO PREPARATÓRIO, PELO INTERESSADO, PARA INSTAURAÇÃO DO
PROCEDIMENTO ARBITRAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não há que se falar em violação do art. 1.022 do NCPC, na medida
em que o Tribunal Estadual, clara e fundamentadamente, dirimiu as
questões que lhe foram submetidas.
3. Conforme disposto pelo art. 1.419 do CC/2002, o interveniente
anuente responde nos limites da garantia do penhor por ele prestado.
É o bem dado em garantia e não a pessoa, que responde pela dívida.
4. Diante da inércia do interessado em praticar ato preparatório
para realização do procedimento arbitral, deve prevalecer a
continuidade da discussão perante a Justiça Estadual.
5. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, parcialmente
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - ANÁLISE DE QUESTÕES
RELEVANTES - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500162>>-SP
(NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - VOTO VENCIDO - DELIMITAÇÃO DOS
FATOS DA CAUSA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1501406>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 595386>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1699566
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO MANEJADA SOB A
ÉGIDE DO NCPC. EXECUÇÃO. INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR O
SEU INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO. PRAZO TRANSCORRIDO IN
ALBIS. MANIFESTAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA. ART. 223 DO
NCPC. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O descumprimento do prazo assinalado no § 1º do 485 do NCPC
enseja a preclusão da oportunidade de praticar o ato.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABANDONO DA CAUSA - DECURSO DO PRAZO - PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA
PARTE AUTORA - INÉRCIA - EXTINÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1478145>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1660590>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00223 ART:00485 INC:00003 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836096
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.  REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO
RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Ação de obrigação de fazer, cumulada com compensação por danos
morais.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial é inadmissível.
4. O acórdão recorrido que adota a orientação firmada pela
jurisprudência do STJ não merece reforma.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - LEGITIMIDADE DA CEF - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO
OU ATRASO NA ENTREGA DA OBRA)
   STJ - <<REsp 736308>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1241076>>-RS
Informações complementares:      "[...] o  entendimento  desta  Corte,  [...],  está
consolidado  no sentido  de  que  a  legitimidade  da  CEF  nas
ações  contra  vícios  de  construção  ou atraso na entrega de obras
somente se verifica nas hipóteses em que atua além de mero  agente
financiador  da  obra. [...]".
Termos auxiliares: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (CEF)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022