AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651588
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. INSUFICIÊNCIA
DOS INDÍCIOS DE AUTORIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO RISCO À ORDEM
PÚBLICA. CRIMES SEM VIOLÊNCIA. RÉU PRIMÁRIO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, extrai-se dos autos que policiais estariam investigando
a procedência de denúncia anônima quando encontraram maconha em
automóvel estacionado no lavajato do ora paciente, além de munição
de uso permitido.
2. A par disso: os condutores do flagrante teriam avistado na região
um veículo compatível com aquele descrito na denúncia anônima,
razão pela qual abordaram o seu proprietário, em cuja residência
encontraram grande quantidade de drogas ilícitas.
3. Apesar da afirmação, no agravo regimental, de que os réus são
parentes, as decisões relativas à prisão cautelar não apontavam tal
vínculo entre o paciente e a droga apreendida com o segundo
conduzido, também não registraram que o veículo no qual se
encontraram drogas pertencesse ao paciente, nem consignaram que ele
tivesse conhecimento da existência dos entorpecentes ilegais.
4. Embora se trate de prisão cautelar, para a qual a prova
indiciária é suficiente, nota-se que as instâncias ordinárias não
referiram elemento algum sobre o dolo atribuído ao paciente, quanto
ao crime de tráfico de drogas ilícitas, razão pela qual não se pode
considerar atendido o requisito do fumus comissi delicti.
5. Também não se extraem elementos concretos a demonstrar a
imprescindibilidade da prisão preventiva sob a ótica do periculum
libertatis, pois não se percebe que o paciente esteja a evidenciar
notável risco à ordem pública ou à aplicação da lei penal,
especialmente em se tratando de réu primário.
6. Na esteira de incontáveis precedentes desta Corte, a prisão
cautelar é invariavelmente excepcional, subordinando-se à
demonstração de sua criteriosa imprescindibilidade, à luz dos fatos
concretos da causa, e não em relação à percepção do julgador a
respeito da gravidade abstrata do tipo penal.
7. Desse modo, o aparente cometimento do delito, por si só, não
evidencia "periculosidade" exacerbada do agente ou "abalo da ordem
pública", a demandar a sua segregação antes de qualquer condenação
definitiva.
8. Outrossim, colhem-se diversos julgados, de ambas as turmas
especializadas em Direito Penal, dos quais se depreende que
determinadas quantidades de tóxicos ilegais, ainda que não possam
ser consideradas insignificantes, não autorizam, isoladamente, a
conclusão de que o réu apresenta periculum libertatis.
9. O possível concurso entre o crime da lei de drogas e o crime da
lei de armas também não justificaria o cárcere provisório.
10. Ademais, a teor do art. 8º, § 1º, I, "c", e do art. 4º, I, "c",
ambos da Recomendação/CNJ n. 62, de 17/3/2020 - a qual foi editada
em resposta à pandemia do covid-19 -, o reconhecimento de que o
suposto crime em tela não envolve violência ou grave ameaça reforça
a necessidade de relaxamento da custódia cautelar.
11. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.