AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg no PExt no HC)
Processo: 538125
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEXT NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE SUSTENTAÇÃO
ORAL. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO DE EXTENSÃO. ART. 580 DO CPP.
DOSIMETRIA. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL.
SUSCITAÇÃO DE MATÉRIAS NÃO TRATADAS NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPEDIMENTO DE ANÁLISE EM SEDE RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 159 do RISTJ, não cabe sustentação oral no
julgamento do agravo regimental.
2. Consoante o  art.  580  do  Código  de  Processo  Penal  -  CPP,
devem ser estendidos aos demais corréus os efeitos de decisão que
beneficia um dos acusados, desde  que  demonstrada  a  similitude
fática  e  processual. Assim,  a extensão  da  liberdade provisória
deferida aos corréus requer a demonstração de que a situação fática
e processual dos agentes  seja idêntica.
3. No presente caso, não se verifica a identidade fático-processual
com o corréu Walter, na medida  em  que  os  vetores foram
considerados  negativos,  por  razões  diversas, consoante trecho da
sentença condenatória. Frise-se que a culpabilidade do ora agravante
foi considerada negativa, em razão de que "figurava  como  elemento
de  maior relevância  no  grupo  criminoso  reconhecido na sentença,
 sendo  um  dos comandantes, deliberando sobre o cometimento dos
vários crimes cometidos pelo bando e dirigindo as ações dos demais
membros" e não pelo fato de que os integrantes puniam com violência
quem contrariasse as diretrizes, o que impõe o indeferimento do
pedido de extensão. Tampouco observa-se ocorrência de ilegalidade na
 dosimetria  realizada  pelo  Magistrado,  impedindo,  pois,  a
extensão  dos efeitos da decisão.
4. Quanto ao art. 30 do CP, aos fundamentos da questão de ordem
levantada em relação à causa de aumento e à violação à Súmula n. 718
do STF, observa-se que tais matérias não foram tratadas na decisão
impugnada, configurando-se hipótese de inovação recursal, o que
impede a análise em sede de agravo regimental.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1668610>>-SP
(PEDIDO DE EXTENSÃO - REQUISITOS EXIGIDOS)
   STJ - <<HC 443552>>-RS,
         <<HC 387423>>-MA
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 140271>>-TO,
         <<AgRg no HC 631038>>-SP
(MAIOR CULPABILIDADE - FUNÇÃO DE LIDERANÇA NA ASSOCIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 525698>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580