AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1596915
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO DEMONSTRADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Para a comprovação da divergência jurisprudencial, é
indispensável que a parte recorrente adote uma das uma das seguintes
providências acerca do acórdão paradigma: i) a juntada de certidões;
ii) apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos apontados;
iii) a citação do repositório oficial, autorizado ou credenciado nos
quais eles se achem publicados, inclusive em mídia eletrônica; e (d)
a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores,
com a indicação da respectiva fonte na Internet. Precedente.
III ? A falta de demonstração da divergência, nos moldes legalmente
exigidos, constitui claramente vício substancial resultante da não
observância do rigor técnico exigido na interposição dos embargos de
divergência, revelando-se descabida a complementação da
fundamentação, nos termos do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015.
Precedente.
IV ? A configuração do dissenso jurisprudencial exige que os
acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica, à luz da
mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas.
Precedentes.
V ? A ausência de similitude fático-jurídica entre os julgados
cotejados impede o conhecimento dos embargos de divergência, que têm
como escopo único uniformizar a jurisprudência do Tribunal, não se
prestando para ser utilizado como via de rejulgamento do Recurso
Especial.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel
de Faria votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1495714>>-MT
(FALTA DE DEMONSTRAÇÃO  DA  DIVERGÊNCIA - VÍCIO  SUBSTANCIAL -
DESCABIDA A COMPLEMENTAÇÃO DA FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1743945>>-PR
(FALTA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA)
   STJ - <<EREsp 720860>>-RJ
(EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA -  FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
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