AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1463018
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO.
ARTIGO 535 DO CPC. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. BASE DE CÁLCULO.
ANUÊNIOS. DUPLA INCIDÊNCIA. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 284/STF. APLICAÇÃO.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC/73, na
medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a
controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. Observa-se que o aresto regional está em consonância com o
entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça, segundo o
qual "a incidência do reajuste de 28,86% sobre os anuênios só pode
ocorrer nos casos em que a verba incide sobre base de cálculo não
reajustada pelo mesmo índice, sob pena de bis in idem" (EDcl no AgRg
no REsp 1.347.396/PR , Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 18/6/2014, DJe 1º/7/2014).
3. Quanto à inclusão das rubricas referentes a férias e 13º salário
na base de cálculo dos anuênios, o recurso especial não pode ser
conhecido em razão da incidência da Súmula 284/STF.
4.  A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre a
dupla incidência do reajuste pleiteado, a limitação temporal do
pagamento, o alcance do título executivo e a validade dos acordos
celebrados, tal como colocadas as questões nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do o acervo
fático-probatório, providência vedada na via especial, conforme o
óbice previsto na Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANUÊNIOS - REAJUSTE DE 28,86% - APLICAÇÃO RESTRITA A CASOS EM QUE A
BASE DE CÁLCULO NÃO FOI REAJUSTADA PELO MESMO ÍNDICE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1347396>>-PR,
         {{REsp 1457873}}-PR,
         {{REsp 1378594}}-PR
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1289685>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 157696>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DUPLA INCIDÊNCIA DE
REAJUSTE - ALCANCE DE TÍTULO EXECUTIVO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1342636>>-PR
(JUROS DE MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - NORMA DE NATUREZA
PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS PROCESSOS EM ANDAMENTO -
RETROAÇÃO A PERÍODO ANTERIOR À SUA VIGÊNCIA IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491, 492)
Informações complementares:      "[...] a norma que rege o pagamento de juros de mora devidos
pela Fazenda Pública, por ter natureza processual, deve ser aplicada
de imediato aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a
período anterior à sua vigência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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