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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645372
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO EM RAZÃO DE ADMISSÃO E
JULGAMENTO DE IRDR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL. FALTA DE COMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR PARA
DETERMINAR A SUSPENSÃO. DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO SOMENTE DOS FEITOS
EM TRÂMITE NOS JUÍZOS VINCULADOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo já consignado na decisão agravada, não cabe a esta Corte
Superior determinar a suspensão de feito em razão de IRDR instaurado
ou julgado pelo Tribunal de origem.
2. Ademais, o art. 313, IV, do CPC/2015 determina a suspensão do
processo apenas no caso de admissão de IRDR, inexistindo qualquer
previsão legal para manter o sobrestamento dos feitos até o trânsito
em julgado do acórdão nele proferido.
3. Por fim, o Tribunal de origem, ao admitir a instauração do IRDR,
determinou a suspensão dos processos em tramitação em todos os
juízos a ele vinculados, conforme ementa transcrita nas razões do
agravo interno. Referida determinação, obviamente, não se aplica a
esta Corte Superior, uma vez que não se trata de juízo vinculado ao
Tribunal de origem.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880112
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO. MORTE EM DECORRÊNCIA DE FALHA EM ATENDIMENTO MÉDICO.  DANO
MORAL. IRRISORIEDADE. POSSIBILIDADE DE REVISÃO NA HIPÓTESE.
AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA. DANOS
MATERIAIS. PENSÃO AOS FILHOS NA PROPORÇÃO DE 2/3 DA REMUNERAÇÃO DA
VÍTIMA GENITORA. TERMO FINAL AOS 25 ANOS DOS BENEFICIÁRIOS. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - IRRISORIEDADE - POSSIBILIDADE DE REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1582108>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1808226>>-MG,
         <<REsp 1324341>>-RJ
(MORTE DE GENITOR - PENSÃO MENSAL AOS FILHOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1419899>>-RJ
(MORTE DE GENITOR - PENSÃO MENSAL AOS FILHOS - RESPONSABILIDADE DO
ESTADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1603756>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
cada autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867110
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. TESES NÃO
PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO.
AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA. BOA-FÉ DO SERVIDOR PÚBLICO. INCIDÊNCIA DA
LEI 9.784/99. ACÓRDÃO A QUO PROFERIDO EM IRDR. OBSERVÂNCIA DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As teses alegadas pelo ente público a partir do dever de
restituição de valores indevidamente percebidos não podem ser
consideradas efetivamente analisadas pelo acórdão a quo. Isso porque
o cerne da fundamentação utilizada pelo Tribunal de origem é o exame
de decadência e não o dever de restituição em si considerado. Logo,
as teses do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 suscitadas a partir da
influência da boa-fé no dever de restituição ao erário não foram
sequer prequestionadas. Incidência, portanto, da súmula 211/STJ.
2. O acórdão a quo observa jurisprudência do STJ tanto na
possibilidade de incidência da Lei n. 9.784/1999 de forma
subsidiária nos processos administrativos estaduais e municipais,
quanto na especificação do prazo decadencial para o exercício de
autotutela administrativa, e na definição do termo inicial desse
prazo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI 9.784/1999 - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA - PROCESSOS ADMINISTRATIVOS
ESTADUAIS E MUNICIPAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1642879>>-GO,
         <<MS 18338>>-DF
(DIREITO ADMINISTRATIVO - AUTOTUTELA - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1575541>>-SC,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1580246>>-RS
(DIREITO ADMINISTRATIVO - AUTOTUTELA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563883>>-RN,
         <<REsp 1758047>>-ES
Informações complementares:      "[...] o prazo decadencial para a administração pública anular
ou revisar seus atos por meio da autotutela é de cinco anos, salvo
caracterizada a má-fé do administrado".
     "[...] o termo inicial do prazo decadencial de cinco anos
ocorre com o primeiro pagamento [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1683097  RJ  2017/0161398-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no AREsp  1697907  RS  2020/0103077-4  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865542
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. APOSENTADORIA ESPECIAL. CÔMPUTO DE TEMPO
ESPECIAL.  REAFIRMAÇÃO DA DER.  EFEITOS FINANCEIROS. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai
a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ, o qual dispõe in
verbis: aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. No caso de reafirmação da DER para momento anterior ao
ajuizamento da ação, não há que se falar em pagamento de valores
retroativos ao ajuizamento da ação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER - EFEITOS FINANCEIROS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1689733>>-PR,
         <<EDcl no REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
995)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1699836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AUTARQUIA FEDERAL. PENSÃO POR
MORTE DE GENITOR. FILHO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. HABILITAÇÃO TARDIA.
BENEFÍCIO DEVIDO DESDE A DATA DO ÓBITO.
I - Na origem, trata-se de ação de concessão de benefício de pensão
por morte contra o INSS, objetivando o pagamento dos valores
atrasados da pensão por morte desde a data do óbito do genitor, em
sua integralidade, até a habilitação da autora, inclusive 13º
salários. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No
Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação do INSS, afim
de fixar, provisoriamente, a adoção dos critérios de correção e
juros de mora previstos na Lei n. 11.960/2009, possibilitando a
execução do valor incontroverso até a solução definitiva do STF
sobre o tema. Esta Corte conheceu do agravo para dar provimento ao
recurso especial, e determinar que o termo inicial para pagamento da
pensão por morte é a data do requerimento administrativo realizado
pelo segurado.
II - Primeiramente, cumpre destacar que a questão ora controvertida
está relacionada à habilitação tardia de dependente incapaz para
receber pensão por morte que já estava sendo paga regularmente a
outros dependentes. Nesse contexto, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é pacífica ao afirmar que, para evitar o
pagamento em duplicidade pelo INSS, o termo inicial para a concessão
da pensão por morte é a data do requerimento administrativo do
segurado tardiamente habilitado, quando o mencionado benefício
previdenciário já estiver sendo pago pela autarquia aos demais
dependentes do falecido. Nesse sentido: REsp 1.664.036/RS, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 23/5/2019, DJe
6/11/2019; REsp 1.572.524/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, relator p/ Acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 26/2/2019, DJe 14/3/2019.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE - FILHO
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ -EFEITOS FINANCEIROS - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1664036>>-RS,
         <<REsp 1572524>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662782
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM.
EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA DE CITAÇÃO POR OFICIAL
DE JUSTIÇA. VALIDADE. EXAURIMENTO DAS POSSIBILIDADES. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. No que tange à violação do art. 1.022 do CPC, não se pode falar
em negativa de prestação jurisdicional quando não foram opostos
embargos de declaração na origem a fim de sanar o vício suscitado.
Súmula n. 284/STF.
2. O acórdão recorrido vai ao encontro da jurisprudência desta Corte
Superior, segundo a qual "tomadas providências efetivas para a
localização do executado, com o deslocamento de oficial de justiça,
por duas vezes, a endereço referente ao seu domicílio fiscal,
obtendo a informação de que a executada não mais residia no
endereço, encontrando-se em lugar incerto e não sabido, apresenta-se
válida a superveniente citação por edital, tendo em vista que a
citação por carta, no mesmo local, apresenta-se inócua, sendo
possível afirmar que foram exauridas as tentativas de localização do
devedor" (AREsp 1.347.072/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 13/12/2018).
3. Tomadas providências para a localização do ora agravante, tendo o
oficial de justiça se deslocado mais de uma vez ao seu endereço, não
conseguindo efetuar citação, a citação por carta, no mesmo endereço,
seria igualmente ineficaz. Consideram-se, portanto, exauridas as
tentativas de localização do executado, fato que viabiliza a citação
por edital.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1801722>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1454001>>-AM
(CITAÇÃO POR EDITAL PRECEDIDA POR CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA -
VALIDADE - ESGOTAMENTO DOS MEIOS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR)
   STJ - <<AREsp 1347072>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1816433>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700347
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Na hipótese, a Corte de origem decidiu aos seguintes fundamentos,
in verbis: "Assim, conforme dicção expressa no art. 151, inciso II
do CTN, o crédito tributário relativo ao auto de infração nº
6655845-0, cobrado através da CDA de fls. 4, está com a
exigibilidade suspensa por conta dos depósitos efetuados nos autos
da ação anulatória acima mencionada. Desse modo a tutela antecipada
naqueles autos, que autorizou a suspensão da exigibilidade deve ser
mantida eis que pendente de julgamento definitivo."
2. As alegações relativas à nulidade ou não do título, em razão do
depósito complementar de R$ 7,67, implicam, necessariamente, o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que atrai a
incidência do Enunciado Sumular 7/STJ. A propósito: AgInt no AREsp
1.135.936/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 3/5/2018; REsp 1.627.811/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 27/4/2017; e AgRg no AREsp 64.755/MG, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, DJe 30/3/2012.
3. O Recurso Especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA EXECUÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1135936>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 64755>>-MG,
         <<REsp 1627811>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1693469
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. COMPROVAÇÃO. APOSENTADORIA
POR TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO. TEMPO DE SERVIÇO INSUFICIENTE.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil ou cerceamento de defesa, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia em conformidade com o que lhe foi apresentado,
manifestando-se de forma clara no sentido de que o vínculo rural
anotado na CTPS, no interregno de 5/6/1986 a 27/6/1987, não tem o
condão de estender para todo o período de atividade rural,
especialmente para o período de 24/7/1991 a 30/3/1999, a condição de
segurado obrigatório, ainda mais quando o conjunto probatório indica
a condição de segurado especial (trabalhador rural informal).
2. Outrossim, extrai-se do acórdão vergastado e das razões de
Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal demanda
reexame do contexto fático-probatório, o que não se admite ante o
óbice da Súmula 7/STJ.
3. Ademais, não se conhece do recurso pela alínea "c", uma vez que,
aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea "a", fica prejudicada a
análise da divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada
processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal.
4. Por fim, destaque-se que compete ao magistrado, condutor do
processo, indeferir as provas que considere irrelevantes,
impertinentes ou protelatórias, dentro de sua discricionariedade
vinculada, ou seja, cabe-lhe a escolha dos meios adequados para a
formação de seu convencimento, desde que de forma fundamentada, como
ocorreu no caso dos autos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - DISCRICIONARIEDADE
VINCULADA DO JULGADOR)
   STJ - <<RHC 115175>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1856770  SP  2021/0075346-1  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1662878  SC  2020/0032987-5  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1706224  RS  2020/0122896-5  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AREsp   1717551  PR  2020/0149933-6  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855761
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE ACOLHE INTEGRALMENTE A PRETENSÃO DA PARTE AGRAVANTE.
AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se de Agravo interno, interposto pelo Município de Maceió,
contra decisão monocrática que dera provimento a seu recurso. Nas
razões recursais, o Município impugna a decisão agravada como se o
apelo não tivesse sido conhecido, pela incidência da Súmula 7/STJ.
Ocorre que o Recurso Especial da Fazenda Municipal foi provido,
afastando-se a prescrição do crédito tributário em cobrança e
determinando-se o prosseguimento da Execução Fiscal. Nesse contexto,
fica evidente a ausência de interesse recursal.
III. Nos termos da jurisprudência do STJ, "não se conhece do recurso
quando a parte carece de interesse recursal acerca da questão, em
virtude de o julgamento monocrático lhe ter sido favorável" (STJ,
AgInt no REsp 1.734.266/SC, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES
(Desembargador Federal Convocado do TRF/5ª Região), QUARTA TURMA,
DJe de 26/09/2018). No mesmo sentido: STJ, AgRg no REsp
1.459.006/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 16/03/2016.
IV. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1734266>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1459006>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1747656  RJ  2020/0216474-5
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
AgInt no AREsp  1807989  SE  2020/0333937-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgInt no AREsp  1731534  SP  2020/0180036-8  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1037230
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUXÍLIO-ACIDENTE. AUXÍLIO-DOENÇA. LAUDO
PERICIAL. INCAPACIDADE TOTAL, TEMPORÁRIA OU DEFINITIVA. COMPROVAÇÃO.
SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÕES CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA
DO STJ.
1. O agravante alega que não se trata de reexame das provas dos
autos para a concessão do benefício previdenciário, mas da sua
valoração e da aplicação da legislação e jurisprudência ao caso
concreto.
2. Não cabe análise por esta Corte Superior de violações de
princípios e dispositivos constitucionais em recurso especial.
3. Não há respaldo na legislação previdenciária para concessão de
auxílio-acidente para contribuinte individual.
4. O acórdão recorrido consignou que não ficou demonstrada a
atividade desenvolvida pelo autor, tampouco a restrição impeditiva
da atividade.
5. Quanto aos demais benefícios previdenciários requeridos, quais
sejam, aposentadoria por invalidez e auxílio-doença, o Colegiado
local decidiu que, também, com base nas provas dos autos, não foram
preenchidos os requisitos necessários para a concessão.
6. Correto o entendimento da decisão impugnada de incidência da
Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - VIOLAÇÕES
CONSTITUCIONAIS - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1488745>>-RS,
         <<CC 140943>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1927184  MS  2021/0074284-6  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021