AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1444299
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. DESNECESSIDADE DE EXPRESSO REQUERIMENTO
DE  INDISPONIBILIDADE.  PRESENÇA  DE  INDÍCIOS  DA  PRÁTICA  DE  ATO
ÍMPROBO.  PODER GERAL DE CAUTELA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. AGRAVO
CONHECIDO  PARA  CONHECER DO RECURSO ESPECIAL E, NA PARTE CONHECIDA,
PROVIDO.
I  -  Trata-se,  na  origem, de agravo de instrumento interposto por
Isidro  Moraes  de Siqueira em desfavor de decisão proferida pela 8ª
Vara  Federal  da Seção Judiciária do Ceará, nos autos da ação civil
pública   por   ato  de  improbidade  administrativa  ajuizada  pelo
Ministério   Público   Federal,   que   decretou,   liminarmente,  a
indisponibilidade  de  bens  dos  réus.  O  recurso foi provido para
determinar   a   liberação   dos   bens  do  agravante  do  ônus  de
indisponibilidade.  Embargos  de  declaração opostos pelo Ministério
Público Federal contra o acórdão não foram providos. II - A ausência
de    expresso    requerimento    não   impede   a   decretação   da
indisponibilidade  dos réus, desde que presentes indícios da prática
de  ato  de  improbidade.  III  -  A  responsabilidade  dos réus por
eventual  ressarcimento  de  dano  causado ao erário é solidária, ao
menos  até a instrução final do feito. Precedentes: AgInt no REsp n.
1.687.567/PR,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado  em  27/2/2018,  DJe  2/3/2018, e REsp n. 1.610.169/BA, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, julgado em 2/5/2017, DJe
12/5/2017.
IV - Agravo em recurso especial conhecido para conhecer parcialmente
do   recurso   especial,  e  nesta  parte  dar-lhe  provimento  para
restabelecer a decisão de primeiro grau.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  agravo para
conhecer em parte do recurso e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO ESPECIAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1705909>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 980165>>-BA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO - RESPONSABILIDADE
DOS RÉUS PELO RESSARCIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1687567>>-PR, <<REsp 1610169>>-BA
Informações complementares:      "[...]  a  situação  descrita  nos presentes autos não encontra
óbice  na  Súmula  n.  7  desta  Corte e na Súmula n. 279 do Supremo
Tribunal  Federal,  na  medida em que não se discute a ocorrência ou
não  de  ato  de  improbidade,  mas a possibilidade de decretação da
indisponibilidade  de  bens sem prévio requerimento da parte autora,
matéria exclusivamente jurídica".
     É cabível a interposição de recurso especial na hipótese em que
ocorrer  violação  direta  ao  dispositivo  legal  que  disciplina o
deferimento  da  medida  liminar, cautelar ou antecipação da tutela,
desde  que  não  importe  na análise do mérito da causa. Isso porque
nessa  hipótese  não  há  incidência  da  Súmula 735 do STF, segundo
entendimento dominante do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253   INC:00001   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00297   ART:01042   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279   SUM:000735
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007