bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557345
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. CADASTROS DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. RAZOABILIDADE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Quanto ao valor da indenização por danos morais em virtude da
inscrição indevida do nome da parte recorrida nos cadastros de
inadimplentes, não há como rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias sem a análise de fatos e de provas,
procedimento inviável em recurso especial devido à incidência da
Súmula nº 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça tem afastado o óbice da Súmula nº
7/STJ para reexaminar o montante fixado pelas instâncias ordinárias
a título de danos morais apenas quando este se mostrar abusivo ou
irrisório, circunstâncias inexistentes no presente caso.
4. Não se pode afirmar que o arbitramento da indenização no valor de
R$ 2.000,00 (dois mil reais) é desarrazoado e, tampouco, que destoa
dos parâmetros adotados por esta Corte em precedentes análogos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 865470>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 523268>>-PR,
(CADASTRO DE INADIMPLENTES - INSCRIÇÃO INDEVIDA - DANO MORAL -
INDENIZAÇÃO - VALOR IRRISÓRIO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1436202>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1734854>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1720253>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557712
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA Nº 284/STF. EXCEÇÃO DO CONTRATO
NÃO CUMPRIDO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO
DO CONTRATO. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O recurso especial que indica violação do artigo 1.022 do Código
de Processo Civil de 2015, mas traz somente alegação genérica de
negativa de prestação jurisdicional, é deficiente em sua
fundamentação, o que atrai o óbice da Súmula nº 284 do Supremo
Tribunal Federal.
3. A inversão das conclusões das instâncias de cognição plena - que
entenderam, com base na prova dos autos, por afastar a exceção do
contrato não cumprido - demandaria o reexame de matéria
fático-probatória e dos contratos firmados entre as partes,
procedimento inviável em recurso especial, nos termos das Súmulas
nºs 5 e 7/STJ.
4. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas
peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da Súmula
nº 7/STJ, somente comporta revisão pelo Superior Tribunal de Justiça
quando irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos
autos, em que o valor foi  arbitrado em R$ 10.000,00 (dez mil
reais). Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1374994>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1366426>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1395042>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1202806>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561096
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONJUGADA COM DANOS MORAIS. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. CIRURGIA. MATERIAIS CIRÚRGICOS
NECESSÁRIOS. RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. MONTANTE ARBITRADO.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ)
2. A determinação para realizar provas é uma faculdade do
magistrado, incumbindo-lhe sopesar sua necessidade e indeferir
diligências inúteis, protelatórias ou desnecessárias.
3. Na hipótese, o acolhimento da pretensão recursal demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, procedimento
inviável ante a natureza excepcional da via eleita, a teor do
disposto na Súmula nº 7/STJ.
4. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo tribunal de origem impede o acesso à instância especial em
virtude da falta de prequestionamento. Incidência da Súmula nº
211/STJ. Precedente.
5. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se
nas peculiaridades da causa e somente comporta revisão por este
Tribunal quando irrisório ou exorbitante. Incidência da Súmula nº
7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE PROVAS - FACULDADE DO MAGISTRADO - REVOLVIMENTO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1724603>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 299583>>-CE,
         <<AgRg no Ag 571695>>-RS,
         <<REsp 740577>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1295948>>-SC,
         <<AgRg no Ag 1351403>>-PE,
(DANO MORAL - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 551837>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1361633>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 353207>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1526323  SP  2019/0172643-0  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570780
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
ENTREGA DA OBRA. ATRASO. SALDO DEVEDOR. CORREÇÃO MONETÁRIA.
CABIMENTO. TAXA CONDOMINIAL. IMPOSTOS. RESTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE.
DANOS MORAIS COMPROVADOS. REVISÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso, é devida a incidência de correção monetária sobre o
saldo devedor de imóvel comprado na planta durante a mora da
construtora, porque apenas recompõe o valor da moeda, sem
representar vantagem à parte inadimplente. Precedentes.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de ser abusiva a cláusula que transfere as despesas de
condomínio e IPTU ao adquirente do imóvel que ainda não tenha sido
imitido na posse do bem.
4. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido quanto à
existência de danos morais indenizáveis demandaria o revolvimento do
contrato e do contexto fático-probatório dos autos, procedimentos
vedados em recurso especial em virtude da incidência das Súmulas nºs
5 e 7/STJ.
5. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SALDO DEVEDOR DE IMÓVEL COMPRADO NA PLANTA - MORA DA CONSTRUTORA -
CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1216865>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 677950>>-RJ,
(CLÁUSULA QUE TRANSFERE AS DESPESAS DE CONDOMÍNIO E IPTU AO
ADQUIRENTE DO IMÓVEL QUE AINDA NÃO TENHA SIDO IMITIDO NA POSSE DO
BEM - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1697414>>-SP,
(EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS - REVOLVIMENTO DO CONTRATO
E DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1119467>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 810612>>-SP,
(NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - ÓBICE -  ADMISSÃO DO
RECURSO ESPECIAL TANTO PELA ALÍNEA A QUANTO PELA ALÍNEA C)
   STJ - <<REsp 765505>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1570970
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
TRANSPORTE COLETIVO. QUEDA. DANO MORAL. VALOR ARBITRADO. REEXAME.
SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em
fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva
adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a
aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no
sentido pretendido pela parte.
3. O valor fixado a título de indenização por danos morais baseia-se
nas peculiaridades da causa. Assim, afastando-se a incidência da
Súmula nº 7/STJ, somente comporta revisão por esta Corte quando
irrisório ou exorbitante, o que não ocorreu na hipótese dos autos,
em que arbitrado em R$ 8.000,00 (oito mil reais).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE TRÂNSITO - TRANSPORTE COLETIVO - QUEDA - DANO MORAL -
VALOR ARBITRADO - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647398>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1559079  SP  2019/0227736-3  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1578006
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº
282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, do
dispositivo apontado como violado no recurso especial, incide, por
analogia, o disposto na Súmula nº 282 do Supremo Tribunal Federal.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1596092
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CARÁTER INFRINGENTE. POSSIBILIDADE. EXCEPCIONALIDADE. CONTRATO DE
PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. CRT. CISÃO. AÇÕES ORIGINÁRIAS. DOBRA
ACIONÁRIA. SÚMULA Nº 371/STJ. INAPLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Admite-se que os embargos, ordinariamente integrativos, tenham
efeitos infringentes desde que constatada a presença de um dos
vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cuja
correção importe alterar a conclusão do julgado.
4. Na pretensão de subscrição de ações originárias da Celular CRT
Participações S/A, decorrente da cisão parcial da CRT em Brasil
Telecom S/A e Celular CRT Participações S/A, os acionistas da CRT
possuem direito às ações da Celular CRT no mesmo número das ações
subscritas na extinta CRT (dobra acionária). Inaplicabilidade da
Súmula nº 371/STJ.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
negar provimento ao agravo interno de fls. 360-363 (e-STJ).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 649589>>-RS,
(SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES - EMISSÃO ORIGINÁRIA - CELULAR CRT)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1638620>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1547736>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1613515>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473694
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. REDUÇÃO DO DANO MORAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL PORVENTURA VIOLADO OU OBJETO DE
INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
2. ARGUMENTAÇÃO DEDUZIDA SOMENTE NAS RAZÕES DO AGRAVO INTERNO.
ANÁLISE INVIÁVEL. INOVAÇÃO RECURSAL.  3. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA EM
DANOS MORAIS, À LUZ DO NOVO CPC. MATÉRIA NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS
282 E 356 DO STF. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Concernente à pleiteada redução indenizatória, os agravantes não
apontaram nenhum dispositivo tido por violado a fim de viabilizar o
conhecimento da insurgência sobre a matéria, cuja providência é
obrigatória para os reclamos interpostos pelas alíneas a e c do
permissivo constitucional. Dessarte, constata-se que a argumentação
apresentada no recurso revela-se deficiente, atraindo, assim, a
incidência do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. A alegação, somente na ocasião do agravo interno, de que houve
ofensa a dispositivo legal, constitui indevida inovação recursal e
torna inviável a análise do pleito, ante a configuração da preclusão
consumativa.
3. Verifica-se que a tese relativa à não incidência da Súmula
326/STJ, em face da atual legislação processual civil, não foi
objeto de debate no acórdão impugnado, tampouco foram opostos
embargos de declaração quanto ao ponto específico, carecendo, com
isso, do indispensável prequestionamento, o que atrai a aplicação
das Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: ((RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1610194>>-PR,
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412158>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1112217>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1249758  RS  2011/0088870-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1670830  RS  2020/0046758-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AgInt no AREsp  1592113  PB  2019/0290454-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1513575
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE E DANO MORAL
CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ DO RECORRENTE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada na via estreita do
recurso especial, ante os óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL -
FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1115724>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 6.000,00 (seis mil reais).
Informações complementares:      "[...] consoante iterativa jurisprudência desta Corte, a
incidência da Súmula n. 7 do STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea 'c' do permissivo constitucional,
uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada
caso".
     Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 6.000,00 (seis mil reais) em razão de falha em prestação de
serviço. Isso porque a jurisprudência do STJ se consolidou no
sentido de que os valores fixados a título de danos morais porque
arbitrados com fundamento no arcabouço fático-probatório carreado
aos autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando
a condenação se revelar irrisória ou excessiva, em nítida ofensa
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1567216  SP  2019/0245067-9  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020