AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 386
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00263
RSTJ       VOL.:00157           PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. POSSE EXERCIDA COM "ANIMUS DOMINI".
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA.
- Sendo o Superior Tribunal de Justiça competente para julgar um dos
aspectos focalizados na ação rescisória, sua competência prorroga-se
em relação àqueles que por ele não foram examinados anteriormente.
Precedentes do STF.
- Posse exercida pela ré com "animus domini" não infirmada pelas
meras alegações formuladas pelos autores.
- Para reputar-se interrompida a prescrição aquisitiva com a
citação, é de rigor que a ação proposta, de modo direto ou virtual,
vise à defesa do direito material sujeito à prescrição. Precedente
do STJ.
-  A ação rescisória não é o remédio próprio para retificar a má
apreciação da prova ou reparar a eventual injustiça da decisão.
Ação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar a preliminar de incompetência e julgar
improcedente a Rescisória, decretando a reversão do depósito, na
forma do relatório e notas taquigráficas precedentes que integram o
presente julgado. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir
Passarinho Júnior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STF - AR 1006-MG, AR 1274-RJ
     STJ - <<AGRG NA AR 1115>>-SP, <<AR 720>>-PR
(CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<RESP 23751>>-GO (RSTJ 51/140, LEXSTJ 49/245)
(MÁ APRECIAÇÃO DA PROVA - DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA)
     STF - AR 1067-RJ, AR 881-GB, AR 838-SP, AR 655-PR
     STJ - <<EAR 211>>-DF, <<AR 728>>-RJ
(NATUREZA JURÍDICA DA POSSE - MUTAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 154733>>-DF (JBCC 189/421, LEXSTJ 143/126, RSTJ
143/370)
Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE,
ACORDÃO RESCINDENDO, APRECIAÇÃO, QUESTÃO FEDERAL, IRRELEVANCIA, NÃO
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL.
     COMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, INTEGRALIDADE, ALEGAÇÃO, AÇÃO
RESCISORIA, INDEPENDENCIA, ACORDÃO RESCINDENDO, FALTA, APRECIAÇÃO,
PLURALIDADE, ALEGAÇÃO, RECURSO ESPECIAL, OCORRENCIA, PRORROGAÇÃO,
COMPETENCIA.
     POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO,
HIPOTESE, USUCAPIENTE, LOCATARIO, ACEITAÇÃO, PROPOSTA, COMPRA,
IMOVEL, SIMULTANEIDADE, PAGAMENTO, INTEGRALIDADE, PREÇO,
CARACTERIZAÇÃO, POSSE COM ANIMUS DOMINI, PROMISSARIO COMPRADOR,
INEXISTENCIA, CONDIÇÃO RESOLUTIVA, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
IRRELEVANCIA, OCORRENCIA, ANULAÇÃO, ESCRITURA, IMOVEL, DECORRENCIA,
VICIO FORMAL, OBSERVANCIA, PRESERVAÇÃO, NEGOCIO JURIDICO.
     NÃO OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO AQUISITIVA,
HIPOTESE, CITAÇÃO, REU, USUCAPIENTE, AÇÃO ANULATORIA, ESCRITURA,
IMOVEL, INEXISTENCIA, DISCUSSÃO, DOMINIO, POSSE, REU, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, DEFESA, DIREITO MATERIAL, SUJEIÇÃO, PRESCRIÇÃO.
     (VOTO REVISOR)
     DESCABIMENTO, STJ, AMBITO, AÇÃO RESCISORIA, DISCUSSÃO, QUESTÃO
DE DIREITO, FALTA, APRECIAÇÃO, ACORDÃO RESCINDENDO, RECURSO
ESPECIAL.
     NÃO OCORRENCIA, INTERRUPÇÃO DE PRAZO, PRESCRIÇÃO AQUISITIVA,
USUCAPIÃO EXTRAORDINARIO, HIPOTESE, CITAÇÃO, REU, USUCAPIENTE, AÇÃO
ANULATORIA, ESCRITURA, IMOVEL, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO,
LEGITIMIDADE, POSSE, PROMISSARIO COMPRADOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
LITIGIO, REFERENCIA, POSSE, REU.
     POSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, USUCAPIÃO ORDINARIO, HIPOTESE,
USUCAPIENTE, LOCATARIO, CELEBRAÇÃO, COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA,
IMOVEL, SIMULTANEIDADE, QUITAÇÃO, PREÇO, CARACTERIZAÇÃO, POSSE COM
ANIMUS DOMINI, PROMISSARIO COMPRADOR, OCORRENCIA, ALTERAÇÃO,
NATUREZA JURIDICA, POSSE, EXISTENCIA, JUSTO TITULO, DECORRENCIA,
CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, CLAUSULA, COMPROMISSO.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249 SUM:000515
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00550 ART:00172 INC:00001 INC:00005 ART:00551
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002