AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC.  INOCORRÊNCIA. JUROS MORATÓRIOS.
PARCELA  DE  NATUREZA  PROCESSUAL. APLICAÇÃO AOS PROCESSOS EM CURSO.
SÚMULA    568/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO   ATACADA.   HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO
CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável   à   hipótese.   Inexistência  de  omissão,  contradição,
obscuridade  ou  erro  material.  III - É pacífico o entendimento no
Superior  Tribunal  de  Justiça  segundo  o qual os juros moratórios
constituem  parcela  de  natureza  processual,  razão  pela  qual se
aplicam  de  imediato,  aos processos em curso, inclusive na fase de
execução,  a  Lei  n.  11.960/09, que alterou o cálculo dos juros de
mora  sobre condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, no que
concerne  ao  período  posterior  à sua vigência, à luz do princípio
tempus regit actum, não havendo falar em ofensa à coisa julgada.
IV  - O relator poderá, monocraticamente, dar ou negar provimento ao
recurso  quando houver entendimento dominante acerca do tema, a teor
da Súmula n. 568/STJ.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - PARCELA DE NATUREZA PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA
DA LEI 11.960/2009 AOS PROCESSOS EM CURSO - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À
COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1205946>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 491,
492),
           <<EDcl no AgRg no REsp 1210516>>-RS, <<REsp 1643290>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009