AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  SERVIDOR  ESTADUAL.
GRATIFICAÇÃO  DE  FUNÇÃO.  DANOS MORAIS. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE
PROVAS.   INDEFERIMENTO.  CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  RESPONSABILIDADE
OBJETIVA  DO  ESTADO.  NÃO  COMPROVAÇÃO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA  N.  07/STJ. INCIDÊNCIA. MULTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO
DOS  ART.  1.026,  §  2º, CPC/2015. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ.
VIOLAÇÃO   AO  ART.  1.022,  CPC.  ALEGAÇÃO  GENÉRICA  DE  OFENSA  A
DISPOSITIVO  DE  LEI  FEDERAL.  DEFICIÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,   POR   ANALOGIA,   DA  SÚMULA  N.  284/STF.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou  haver fundamento suficiente para o indeferimento da prova
testemunhal  pleiteada  na  fase  instrutória, demandaria necessário
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III  - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo  tribunal  a  quo,  não  obstante  a  oposição  de  Embargos de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
IV - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1671550>>-RS, <<AgRg no REsp 1192550>>-SP
(ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1134984>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 335714>>-RJ, <<REsp
1712328>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 885840>>-RS
(MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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