AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 846455
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AMPLIAÇÃO DE PARQUE INDUSTRIAL COM
RECURSOS DO FCO (FUNDO CONSTITUCIONAL DO CENTRO-OESTE) E DO BNDES
(BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL). AUSÊNCIA DE
REPASSE DOS RECURSOS PELO BANCO RÉU, AGENTE FINANCEIRO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. CIPAMS. PRETENSA DIVERGÊNCIA ANTE
O NÃO-RECONHECIMENTO DOS LUCROS CESSANTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES COMPARADAS DISTINTAS.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1. Hipótese em que o acórdão embargado, no que interessa, concluiu
essencialmente que "não se consideram lucros previsões baseadas em
suposta rentabilidade de atividade empresarial jamais iniciada",
entendendo não terem sido apurados lucros cessantes a indenizar.
2. O primeiro paradigma indicado tratou de situação
fático-processual absolutamente diversa e, por isso, com
consequências jurídicas também distintas, porque, ao contrário do
que fez o acórdão embargado, não se discutiu a existência e
comprovação de prejuízo indenizável a título de lucros cessante,
consignando que "ao contratado assistia, em contrapartida, o direito
ao ressarcimento dos "prejuízos regularmente comprovados"; o
segundo, por sua vez, decidiu que "se o expropriado detinha
autorização, licença ou concessão para explorar a jazida e deixou de
fazê-lo (ou teve a exploração interrompida) por força da
desapropriação, certamente que tem ele direito à indenização
relativa ao produto da lavra".
3. As situações fático-processuais comparadas do acórdão embargado e
paradigmas são bastante distintas, razão pela qual não merece
seguimento os embargos, na medida em que a divergência que enseja a
abertura da presente via recursal, destinada a espancar possível
dissídio no âmbito desta Corte Superior - cuja principal função,
afinal, é justamente a uniformização da interpretação do direito
federal infraconstitucional -, é aquela estabelecida em bases
análogas. Assim, repele essa idéia a tentativa de comparar situações
que não guardam identidade entre si.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Sidnei Beneti, Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Mauro Campbell Marques
para compor quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 605072>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 613321>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 496890>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266