bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16312
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA -
FINANCIAMENTO DE CASA PROPRIA SFH.
1. A PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ APLAINOU A DIVERGENCIA ANTERIORMENTE
EXISTENTE, FICANDO SUPERADOS OS PRECEDENTES QUE FIXARAM A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL (P. EX: CC 15.076-RS, 15.186-SC E
15.213-SC).
2. EM LITIGIO ORIGINADO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE CASA
PROPRIA, REGIDO POR NORMAS GERAIS DO SFH, SOB O LUZEIRO DE
LITISCONSORCIO NECESSARIO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, FINCA-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 11A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       21044  RS  1997/0078386-3  DECISAO:16/12/1997
DJ     DATA:25/02/1998 PG:00013
CC       18241  RS  1996/0059346-9  DECISAO:27/11/1996
DJ     DATA:16/12/1996 PG:50740
CC       18082  RS  1996/0051466-6  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41565
CC       17910  RS  1996/0045516-3  DECISAO:09/10/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41564
CC       17368  SP  1996/0031758-5  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35042
CC       17360  SP  1996/0031732-1  DECISAO:28/08/1996
DJ     DATA:23/09/1996 PG:35042
CC       16596  RS  1996/0012815-4  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:19/08/1996 PG:28415
CC       16899  SP  1996/0021403-4  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:01/07/1996 PG:23974
CC       16746  RS  1996/0018202-7  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:01/07/1996 PG:23974
CC       16745  RS  1996/0018201-9  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:01/07/1996 PG:23974
CC       16566  RS  1996/0012728-0  DECISAO:12/06/1996
DJ     DATA:01/07/1996 PG:23973
CC       16683  RS  1996/0015410-4  DECISAO:22/05/1996
DJ     DATA:17/06/1996 PG:21437
CC       16438  RS  1996/0011024-7  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19183
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16371
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. SFH.
MULTIPLICIDADE DE AÇÕES. CONSTITUIÇÃO FEDERAL , ART. 109, I.
DIFERENDOS TENDO POR ORIGEM COMUM CONTRATO DE FINANCIAMENTO
REGRADO POR NORMAS GERAIS DO SFH, GERANDO MULTIPLAS AÇÕES,
DEIXANDO VISLUMBRAR A PARTICIPAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
NESSE CONTEXTO, AVIVAM A CONVENIENCIA DA UNICIDADE DO JUIZO.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SJ/SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15964
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ALVARA PARA
MOVIMENTAÇÃO DO FGTS. INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I. LEIS NS. 5107/66 E 6858/90.
1. PEDIDO DE ALVARA VISANDO A MOVIMENTAÇÃO DO FGTS, DECORRENTE
DE NECESSIDADE PREMENTE E NÃO DE INVENTARIO OU GESTÃO
SUCESSORIA, EXISTENTE O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, O
PROCESSAMENTO COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL.
2. PRECEDENTES DA JURISPRUDENCIA.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS
GERAIS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÕES MOVIDAS CONTRA ENTIDADES
FINANCEIRAS AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
1 - APOS ALONGADAS MEDITAÇÕES, A EGREGIA 1A. SEÇÃO DO STJ
FIRMOU-SE NO ENTENDIMENTO DE QUE, NAS CAUSAS QUE ENVOLVEM
INTERESSES DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, TORNA-SE
OBRIGATORIO O CHAMAMENTO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, POR SER
GESTORA DO PROGRAMA, COMO LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA. A
REFERIDA EMPRESA PUBLICA CABE ZELAR PELA HIGIDEZ FINANCEIRA DO
SISTEMA, PELO QUE SE TORNA EVIDENTE E NECESSARIO O SEU INTERESSE
DE QUE OS MUTUARIOS LIQUIDEM OS SEUS DEBITOS, CONFORME AS
CLAUSULAS AJUSTADAS.
2 - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. INFLUENCIA DA
SEDE DA AUTORIDADE IMPETRADA.
1 - NA FIXAÇÃO DO JUIZO COMPETENTE EM SE TRATANDO DE MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPORTA CONSIDERAR-SE A SEDE DA AUTORIDADE COATORA
E A SUA CATEGORIA FUNCIONAL.
2 - NENHUMA INFLUENCIA TEM, PARA FIXAÇÃO DA REFERIDA COMPETENCIA,
O FATO DE MERCADORIA CONTRABANDEADA TER SIDO APREENDIDA EM
DETERMINADO LUGAR.
3 - EM RELAÇÃO A MANDADO  DE  SEGURANÇA A RESPEITO DE MERCADORIA
APREENDIDA, O JUIZO COMPETENTE E O DA SEDE DE AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA FISCAL ONDE SE APURA O ILICITO TRIBUTARIO.
4 - CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 10A. VARA-DF, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA -DF, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16274
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19181
DECTRAB    VOL.:00008 AGOSTO/1996 PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZ FEDERAL E JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO . DEPOSITO DO PASEP.
1 - REIVINDICAÇÃO , EM SEDE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CONTRA
ENTIDADE DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA MUNICIPAL PARA EFETIVAÇÃO DE
DEPOSITO DO PASEP, E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
2 - SE, NO CURSO DA DEMANDA, SURGIR DIVERGENCIA SOBRE A NATUREZA
DO VINCULO DO RECLAMANTE, SE CELETISTA OU ESTATUTARIO, QUE SE
DECIDA A QUESTÃO CONSIDERANDO-SE A POSSIBILIDADE DE COMPETENCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
3 - INCOMPETENCIA, EM QUALQUER HIPOTESE, NO CASO EM ESPECIE, DA
JUSTIÇA FEDERAL.
4 - CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
SUSCITANTE, 11A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA-CE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
DECIMA PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FORTALEZA-CE,
SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, (JCJ), JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA,
RECEBIMENTO, (PASEP), SERVIDOR PUBLICO, REGIME ESTATUTARIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 15885
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO CIVIL PUBLICA . LUGAR DO BEM.
1  -  A  COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO CIVIL PUBLICA E DO
JUIZO ONDE OCORREU O DANO.
2  - SE, NO CURSO DA DEMANDA, FICAR CARACTERIZADO INTERESSE DA UNIÃO
FEDERAL, ESTA SERA CHAMADA PARA INTEGRAR A LIDE, CONTINUANDO, POREM,
COMPETENTE O JUIZ DO LUGAR DO DANO, SALVO SE EXISTIR VARA DA JUSTIÇA
FEDERAL NO MUNICIPIO.
3  -  DE ACORDO COM A LEI N. 7347, DE 24.07.85, A AÇÃO CIVIL PUBLICA
DEVE SER AJUIZADA NO FORO DO LOCAL ONDE OCORREU O DANO REFERIDO PELO
ARTIGO 2. DO MESMO DIPLOMA LEGAL.
4  -  SE, NO CURSO DA DEMANDA, REVELA-SE INTERESSE DA UNIÃO FEDERAL,
SE  SE  TRATA  DE  COMARCA  EM  QUE  NÃO  HA VARA DA JUSTIÇA FEDERAL
INSTALADA,  COMPETENTE SERAO JUIZ DE DIREITO PARA A CAUSA, POR FORÇA
DO ART. 109, PARAG. 3. , DA CF., EM C/C O ART. 2. DA LEI N.
7347/85,  QUE  PASSA  A  EXERCER  ATIVIDADE  JURISDICIONAL  DE  JUIZ
FEDERAL, COM RECURSO DOS SEUS ATOS PARA O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
5  - CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO ESTADUAL
, NO CASO, O DA COMARCA DE XAXIM-SC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O JUIZO
DE DIREITO DE XAXIM/SC, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
AÇÃO CIVIL PUBLICA, AUSENCIA, RELEVANCIA, UNIÃO FEDERAL,
LITISCONSORCIO PASSIVO, FUNDAMENTAÇÃO, COMPETENCIA, LOCAL, DANOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16317
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA X AÇÃO CONSIGNATORIA
EM PAGAMENTO. CONEXÃO. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
1 - A JUSTIÇA FEDERAL E A COMPETENTE PARA PROCESSAR DEMANDA AJUIZADA
POR OU CONTRA MUTUARIO SUJEITO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO,
PELA PRESENÇA OBRIGATORIA NA CAUSA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
GESTORA DO REFERIDO PROGRAMA.
2 - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE A COMPETENCIA DO JUIZO
FEDERAL, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE, O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA CIVEL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO
PAULO, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16220
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO.
1 - ESTA FIRMADO NA 1A. SEÇÃO DO STJ O ENTENDIMENTO DE QUE A
EXECUÇÃO MOVIDA CONTRA MUTUARIOS, POR QUALQUER ENTIDADE FINANCEIRA,
E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PELA OBRIGATORIEDADE DE SE
CONVOCAR A CAIXA ECONOMICA FEDERAL A INTEGRAR A LIDE, COMO GESTORA
DO SISTEMA E INTERESSADA DIRETA EM SEU FORTALECIMENTO FINANCEIRO.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL,
AUTORIDADE SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO - SJSP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/06/1996      PG:19180
LEXSTJ     VOL.:00087           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA DO IMOVEL FINANCIADO
PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
1 - A 1A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, APOS APROFUNDADO EXAME DA MATERIA,
CONSOLIDOU A SUA JURISPRUDENCIA NO SENTIDO DE QUE, EM SE TRATANDO DE
EXCEÇÃO MOVIDA POR AGENTE FINANCEIRO CONTRA MUTUARIO, EM DECORRENCIA
DE FINANCIAMENTO DE IMOVEL SOB O REGIME DO SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO, E SEMPRE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PELO EVIDENTE E
NECESSARIO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GESTORA DAS CONTAS
DO SISTEMA E RESPONSAVEL, PORTANTO, PELA SUA INTEGRIDADE FINANCEIRA.
2- CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZ FEDERAL
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO
SUL, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16372
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/06/1996   PG:19182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO.
JUSTIÇA FEDERAL.
1 - A JUSTIÇA FEDERAL, CONFORME ENTENDIMENTO DA 1A. SEÇÃO DESTE
TRIBUNAL , E A COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CONHECIMENTO OU DE EXECUÇÃO QUE, DE MODO DIRETO OU INDIRETO,
INTERESSA AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, HAJA VISTA A
INTERVENÇÃO OBRIGATORIA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL,
O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL, SUSCITANTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3731
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28413
LEXSTJ     VOL.:00089           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - SEGURADORA - CASSAÇÃO DE AUTORIZAÇÃO PARA OPERAR
DIREITO DE DEFESA - ART 5., LIV E LV, C.F. - DECRETO-LEI N. 73/66 -
DECRETO 60.459/67.
1. DO CONHECIMENTO INEQUIVOCO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DECORREM
OS EFEITOS DA INTIMAÇÃO, ASSECURATORIOS DA AMPLA DEFESA
(CONTRADITORIO). NO CASO, FORMALIZADA A AUTUAÇÃO FISCAL, EFETIVOU-SE
A INTIMAÇÃO SEM OFENSA AOS GARANTIDOS DIREITOS DA INTERESSADA,
INCLUSIVE COM A DEVOLUÇÃO DE PRAZO EXPRESSAMENTE COMUNICADO E
OFERTA DE INFORMAÇÕES VERSANDO OS MOTIVOS DAS IRREGULARIDADES
RELATADAS.
2. INDEMONSTRADA A DESESTIMA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL, FICANDO
DESFIGURADO O DIREITO LIQUIDO E CERTO, A SEGURANÇA E DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, PORTARIA, CASSAÇÃO, AUTORIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO, SEGURADORA, ALEGAÇÃO, INOBSERVÂNCIA, AMPLA DEFESA,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXISTÊNCIA,
INTIMAÇÃO, AUTO DE INFRAÇÃO, DESNECESSIDADE, FORMALIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, CUMPRIMENTO, OBJETIVO, CONHECIMENTO,
DECISÃO, FALTA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, HIPÓTESE, INSOLVÊNCIA,
EMPRESA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00054 INC:00055
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00118 ART:00096
LEG:FED DEC:060459 ANO:1967
        ART:00090
LEG:FED RES:000016 ANO:1991
        ART:00001 INC:00006 ART:00050 ART:00012 ART:00013
(CNSP - CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00128
LEG:FED LEI:008127 ANO:1990
        ART:00002 PAR:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52520
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17799
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICMS. REVENDA DE VEICULOS AUTOMOTORES. SUBSTITUIÇÃO
TRIBUTARIA PARA FRENTE. LEGALIDADE.
I - NÃO E ILEGAL A EXIGENCIA DO RECOLHIMENTO ANTECIPADO, PELA
EMPRESA FABRICANTE, DO ICMS, INCIDENTE NA REVENDA DE VEICULOS
PELA CONCESSIONARIA.
II - A LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL, ATINENTE A CHAMADA
"SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA PARA FRENTE", CONTINUA EM VIGOR, HOJE
COM ENDOSSO DA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 3/93.
III - CONSTITUIÇÃO, ART. 155, PARAG. 2., XII, B; E.C. N. 3/93.
DECRETO-LEI N. 406/68. LEI COMPLEMENTAR N. 44/83. C.T.N., ART. 128.
CONVENIOS 66/88 E 107/89.
IV - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      LEGALIDADE, EXIGENCIA, FABRICANTE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO,
ICMS, CONCESSIONARIA DE VEICULOS, REVENDA, VEICULO AUTOMOTOR.
     VOTO VENCIDO, IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA,
EXIGENCIA, ICMS, ANTERIORIDADE, FATO GERADOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00012 LET:B
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00006 PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00128 ART:00052 PAR:00001 ART:00116 ART:00121
        ART:00114
LEG:FED LCP:000044 ANO:1983
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00005 PAR:00008
LEG:FED EMC:000003 ANO:1993
Acórdãos similares: EREsp 53296 SP 1995/0041659-0 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17800
EREsp 64315 SP 1995/0047972-9 Decisão:24/04/1996
DJ         DATA:27/05/1996      PG:17800
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 57301
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 20/05/1996   PG:16657
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Não se configurando o dissídio ou cuidando-se de paradigmas
oriundos do mesmo órgão fracionário do aresto embargado, a Corte
Especial cabe recusar os embargos de divergência, pelo primeiro
motivo, e remeter os autos a seção competente, pela segunda razão.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do recurso e determinar a remessa dos
autos à 1ª Seção.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4269
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/06/1996      PG:21433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONOMICO. COTAS DE EXPORTAÇÃO DE AÇUCAR. NECESSIDADE DE
MOTIVAÇÃO NO CASO CONCRETO. A INTERVENÇÃO DO ESTADO NA ECONOMIA
DEVE SER PAUTADA POR ATOS RACIONAIS, TRANSPARENTES, A MODO DE
POSSIBILITAR O CONTROLE JUDICIAL; POSTA EM DUVIDA A LEGITIMIDADE DO
ATO ADMINISTRATIVO, A AUTORIDADE QUE O PRATICOU DEVE REVELAR-LHE
OS MOTIVOS. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO EM PARTE.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DA INDUSTRIA COMERCIO E
TURISMO, REDUÇÃO, COTA, EXPORTAÇÃO, PRODUTO AGRICOLA,
ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL, OBJETO, ACORDO, IAA, ATO DISCRICIONARIO,
FALTA, MOTIVAÇÃO, HIPOTESE, INEXISTENCIA, ALTERAÇÃO, PARTICIPAÇÃO,
ESTADO, EXPORTAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
     VOTO VENCIDO, INEXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
IMUTABILIDADE, COTA, FALTA, PREVISÃO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, ATO
DISCRICIONARIO, POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO, REVOGAÇÃO,
CONVENIENCIA (DIREITO ADMINISTRATIVO), INTERESSE PUBLICO,
NECESSIDADE, MERCADO INTERNO, BALANÇA COMERCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001195 ANO:1995
        ART:00007
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00337 ART:00153
LEG:FED PRT:000302 ANO:1995
(MICT)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 63960
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 24/06/1996      PG:22697
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL. ICMS.
LEI ESTADUAL PAULISTA N. 8.198/92. CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA.
ILIQUIDEZ. ARTIGO 204, PARAGRAFO UNICO DO CTN. EXTINÇÃO DO EXECUTIVO
FISCAL.
QUANDO  A  CERTIDÃO  DA  DIVIDA  ATIVA  NÃO  DISCRIMINA  OS  VALORES
REFERENTES   AO  FORNECIMENTO  DE  BEBIDAS  E  ALIMENTOS  EM  BARES,
RESTAURANTES  E  SIMILARES,  A  ELES REPORTANDO-SE ENGLOBADAMENTE, E
TENDO  A  LEI  DISPENSADO  O PAGAMENTO DO ICMS EM RELAÇÃO A VENDA DE
ALIMENTOS,  O  CREDITO  TORNA-SE ILIQUIDO, FACE A IMPOSSIBILIDADE DE
IDENTIFICAR O MONTANTE REFERENTE A UMA E OUTRA OPERAÇÃO.
NEM  MESMO  A  EDIÇÃO  DE  PORTARIA  ESTABELECENDO  PERCENTUAIS PARA
REFEIÇÕES  (70%) E BEBIDAS (30%) TEM O CONDÃO DE AFASTAR A ILIQUIDEZ
DA  CERTIDÃO  DA  DIVIDA  ATIVA,  POR  ISSO  QUE  NÃO  SE  TRATA  DE
INSTRUMENTO LEGISLATIVO APTO A INSTITUIR TRIBUTO, E MUITO MENOS PARA
ALTERAR-LHE  A  ALIQUOTA  OU  A  BASE  DE  CALCULO,  INICIATIVA ESTA
INTEIRAMENTE SUBMISSA AO PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
ILIQUIDA  A CERTIDÃO DA DIVIDA ATIVA, IMPÕE-SE EXTINGUIR O EXECUTIVO
FISCAL.
EMBARGOS RECEBIDOS, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS .

Informações complementares:      RECEBIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OCORRENCIA, EXTINÇÃO,
EXECUÇÃO FISCAL, SUPERVENIENCIA, LEI ESTADUAL, CONCESSÃO,
ANISTIA, PARTE, CERTIDÃO, DIVIDA ATIVA, OCORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
DISCRIMINAÇÃO, VALOR, INSCRIÇÃO, (ICMS), FORNECIMENTO,
ALIMENTAÇÃO, BAR, RESTAURANTE, EXCLUSÃO, BEBIDA, AUSENCIA, LIQUIDEZ,
CERTEZA.
     IMPOSSIBILIDADE, PORTARIA, ESTABELECIMENTO, TRIBUTO, ALTERAÇÃO,
BASE DE CALCULO, PENA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA LEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008198 ANO:1992 UF:SP
        ART:00003   INC:00001   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00204 PAR:UNICO
Acórdãos similares: EREsp    77212  SP  1996/0003152-5  Decisão:12/06/1996
DJ         DATA:05/08/1996      PG:26306
EREsp    66711  SP  1995/0065921-2  Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22697
EREsp    75647  SP  1996/0000243-6  Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22698
EREsp    78148  SP  1996/0000966-0  Decisão:10/04/1996
DJ         DATA:24/06/1996      PG:22698
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 27/05/1996      PG:17798
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE PRESIDENTE
DA CAIXA ECONOMICA. INCOMPETENCIA DO STJ. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
A COMPETENCIA DO STJ PARA O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
VEM DELINEADA, DE FORMA EXPRESSA, EM PRECEITO CONSTITUCIONAL,
DESCABENDO O CONHECIMENTO DE MANDAMUS IMPETRADO CONTRA AUTORIDADE
DIRIGENTE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
A INEXISTENCIA DE QUALQUER ATO PRATICADO PELA AUTORIDADE INDIGITADA
COATORA IMPORTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MERITO.
SEGURANÇA, CUJO PROCESSO SE DECLARA EXTINTO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, (SRT), (MTB), FORNECIMENTO,
CODIGO DE ENTIDADE SINDICAL, (CEF), ARRECADAÇÃO,
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
     INCOMPETENCIA, (STJ), JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
ATO COERCITIVO, (SRT), (CEF).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578 ART:00610
LEG:FED PRT:000896 ANO:1993
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16225
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17799
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - SFH - EXECUÇÃO - CAIXA ECONOMICA FEDERAL -
LITISCONSORTE NECESSARIO - PROCESSO EM QUE A CEF AINDA NÃO E PARTE -
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
A JURISPRUDENCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO ORIENTOU-SE NO SENTIDO DE QUE, EM
QUALQUER PROCESSO ONDE SE DISCUTAM VALORES RELACIONADOS COM
FINANCIAMENTOS PELO SFH, A COMPETENCIA RESERVA-SE A JUSTIÇA FEDERAL.
A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL MANIFESTA-SE, MESMO ANTES DE A CEF
SER INSERIDA NA RELAÇÃO PROCESSUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 2A. VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SJ/SP, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16097
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 27/05/1996   PG:17799
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
ATO JUDICIAL - EXECUÇÃO CONTRA MUTUARIO DO SFH PROCESSADA NA JUSTIÇA
ESTADUAL - MANDADO DE SEGURANÇA PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO
- COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL.
- COMPETE AO TRIBUNAL DO ESTADO O CONHECIMENTO DE PROCESSO DE
MANDADO DE SEGURANÇA, PARA DAR EFEITO SUSPENSIVO A AGRAVO CONTRA ATO
DE JUIZ ESTADUAL, ADOTADO EM PROCESSO DE EXECUÇÃO CONTRA MUTUARIO DO
SFH. NADA IMPORTA SEJA INCOMPETENTE O JUIZO IMPETRADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.