RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1230957
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSOS  ESPECIAIS.  TRIBUTÁRIO.  CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA  A  CARGO  DA  EMPRESA.  REGIME  GERAL DA PREVIDÊNCIA
SOCIAL. DISCUSSÃO A RESPEITO DA INCIDÊNCIA OU NÃO SOBRE AS SEGUINTES
VERBAS: TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS; SALÁRIO MATERNIDADE; SALÁRIO
PATERNIDADE;  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO; IMPORTÂNCIA PAGA NOS QUINZE
DIAS QUE ANTECEDEM O AUXÍLIO-DOENÇA.
1. Recurso especial de HIDRO JET EQUIPAMENTOS HIDRÁULICOS LTDA.
1.1 Prescrição.
O  Supremo  Tribunal  Federal  ao apreciar o RE 566.621/RS, Tribunal
Pleno,  Rel.  Min.  Ellen  Gracie, DJe de 11.10.2011), no regime dos
arts.   543-A   e   543-B  do  CPC  (repercussão  geral),  pacificou
entendimento no sentido de que, "reconhecida a inconstitucionalidade
art.  4º,  segunda  parte,  da  LC  118/05, considerando-se válida a
aplicação  do  novo  prazo  de 5 anos tão-somente às ações ajuizadas
após  o decurso da vacatio legis de 120 dias, ou seja, a partir de 9
de  junho  de 2005". No âmbito desta Corte, a questão em comento foi
apreciada  no  REsp 1.269.570/MG (1ª Seção, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, DJe de 4.6.2012), submetido ao regime do art. 543-C do CPC,
ficando  consignado  que,  "para  as  ações  ajuizadas  a  partir de
9.6.2005,  aplica-se  o  art.  3º,  da Lei Complementar n. 118/2005,
contando-se o prazo prescricional dos tributos sujeitos a lançamento
por  homologação  em  cinco anos a partir do pagamento antecipado de
que trata o art. 150, § 1º, do CTN".
1.2 Terço constitucional de férias.
No  que  se  refere  ao  adicional  de  férias  relativo  às  férias
indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre
de  expressa  previsão  legal (art. 28, § 9º, "d", da Lei 8.212/91 -
redação dada pela Lei 9.528/97).
Em relação ao adicional de férias concernente às férias gozadas, tal
importância   possui  natureza  indenizatória/compensatória,  e  não
constitui ganho habitual do empregado, razão pela qual sobre ela não
é  possível  a incidência de contribuição previdenciária (a cargo da
empresa).  A  Primeira  Seção/STJ,  no  julgamento do AgRg nos EREsp
957.719/SC  (Rel.  Min.  Cesar  Asfor  Rocha,  DJe  de  16.11.2010),
ratificando   entendimento  das  Turmas  de  Direito  Público  deste
Tribunal,  adotou  a seguinte orientação: "Jurisprudência das Turmas
que  compõem  a Primeira Seção desta Corte consolidada no sentido de
afastar  a  contribuição previdenciária do terço de férias também de
empregados celetistas contratados por empresas privadas".
1.3 Salário maternidade.
O  salário  maternidade  tem  natureza salarial e a transferência do
encargo à Previdência Social (pela Lei 6.136/74) não tem o condão de
mudar  sua  natureza.  Nos  termos  do  art.  3º da Lei 8.212/91, "a
Previdência  Social  tem  por  fim  assegurar aos seus beneficiários
meios  indispensáveis  de  manutenção,  por  motivo de incapacidade,
idade  avançada, tempo de serviço, desemprego involuntário, encargos
de   família   e  reclusão  ou  morte  daqueles  de  quem  dependiam
economicamente". O fato de não haver prestação de trabalho durante o
período   de   afastamento   da   segurada  empregada,  associado  à
circunstância  de  a  maternidade  ser  amparada  por  um  benefício
previdenciário,  não  autoriza  conclusão  no sentido de que o valor
recebido  tenha natureza indenizatória ou compensatória, ou seja, em
razão   de   uma  contingência  (maternidade),  paga-se  à  segurada
empregada  benefício  previdenciário  correspondente ao seu salário,
possuindo  a verba evidente natureza salarial. Não é por outra razão
que,   atualmente,   o  art.  28,  §  2º,  da  Lei  8.212/91  dispõe
expressamente  que  o  salário  maternidade é considerado salário de
contribuição.   Nesse   contexto,   a   incidência  de  contribuição
previdenciária  sobre  o  salário  maternidade,  no  Regime Geral da
Previdência Social, decorre de expressa previsão legal.
Sem  embargo  das  posições  em sentido contrário, não há indício de
incompatibilidade  entre a incidência da contribuição previdenciária
sobre o salário maternidade e a Constituição Federal. A Constituição
Federal,  em  seus  termos,  assegura  a  igualdade  entre  homens e
mulheres  em  direitos  e obrigações (art. 5º, I). O art. 7º, XX, da
CF/88  assegura  proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante
incentivos  específicos,  nos  termos  da  lei.  No que se refere ao
salário  maternidade, por opção do legislador infraconstitucional, a
transferência do ônus referente ao pagamento dos salários, durante o
período   de   afastamento,   constitui  incentivo  suficiente  para
assegurar a proteção ao mercado de trabalho da mulher. Não é dado ao
Poder  Judiciário,  a título de interpretação, atuar como legislador
positivo,  a  fim estabelecer política protetiva mais ampla e, desse
modo,  desincumbir  o  empregador  do  ônus referente à contribuição
previdenciária incidente sobre o salário maternidade, quando não foi
esta a política legislativa.
A   incidência   de   contribuição   previdenciária   sobre  salário
maternidade encontra sólido amparo na jurisprudência deste Tribunal,
sendo oportuna a citação dos seguintes precedentes: REsp 572.626/BA,
1ª  Turma, Rel. Min. José Delgado, DJ de 20.9.2004; REsp 641.227/SC,
1ª  Turma, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de 29.11.2004; REsp 803.708/CE, 2ª
Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ de 2.10.2007; REsp 886.954/RS, 1ª
Turma,  Rel.  Min.  Denise  Arruda,  DJ  de  29.6.2007; AgRg no REsp
901.398/SC,  2ª Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 19.12.2008;
REsp  891.602/PR,  1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de
21.8.2008;  AgRg  no REsp 1.115.172/RS, 2ª Turma, Rel. Min. Humberto
Martins,  DJe  de 25.9.2009; AgRg no Ag 1.424.039/DF, 2ª Turma, Rel.
Min.  Castro  Meira,  DJe  de  21.10.2011;  AgRg  nos  EDcl  no REsp
1.040.653/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Arnaldo  Esteves Lima, DJe de
15.9.2011;  AgRg  no REsp 1.107.898/PR, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, DJe de 17.3.2010.
1.4 Salário paternidade.
O  salário  paternidade  refere-se  ao valor recebido pelo empregado
durante os cinco dias de afastamento em razão do nascimento de filho
(art.  7º, XIX, da CF/88, c/c o art. 473, III, da CLT e o art. 10, §
1º,  do ADCT). Ao contrário do que ocorre com o salário maternidade,
o  salário  paternidade  constitui  ônus da empresa, ou seja, não se
trata  de  benefício  previdenciário.  Desse modo, em se tratando de
verba  de natureza salarial, é legítima a incidência de contribuição
previdenciária  sobre  o  salário  paternidade.  Ressalte-se  que "o
salário-paternidade  deve  ser  tributado,  por se tratar de licença
remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos
benefícios  previdenciários" (AgRg nos EDcl no REsp 1.098.218/SP, 2ª
Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe de 9.11.2009).
2. Recurso especial da Fazenda Nacional.
2.1 Preliminar de ofensa ao art. 535 do CPC.
Não   havendo   no   acórdão   recorrido   omissão,  obscuridade  ou
contradição, não fica caracterizada ofensa ao art. 535 do CPC.
2.2 Aviso prévio indenizado.
A  despeito  da  atual  moldura  legislativa (Lei 9.528/97 e Decreto
6.727/2009),  as importâncias pagas a título de indenização, que não
correspondam  a  serviços  prestados  nem  a  tempo  à disposição do
empregador, não ensejam a incidência de contribuição previdenciária.
A  CLT  estabelece  que,  em se tratando de contrato de trabalho por
prazo  indeterminado,  a  parte  que, sem justo motivo, quiser a sua
rescisão,  deverá  comunicar  a  outra  a  sua intenção com a devida
antecedência.  Não  concedido  o aviso prévio pelo empregador, nasce
para  o empregado o direito aos salários correspondentes ao prazo do
aviso,  garantida  sempre a integração desse período no seu tempo de
serviço (art. 487, § 1º, da CLT). Desse modo, o pagamento decorrente
da  falta de aviso prévio, isto é, o aviso prévio indenizado, visa a
reparar  o dano causado ao trabalhador que não fora alertado sobre a
futura  rescisão  contratual com a antecedência mínima estipulada na
Constituição    Federal    (atualmente    regulamentada   pela   Lei
12.506/2011).  Dessarte,  não há como se conferir à referida verba o
caráter  remuneratório  pretendido  pela  Fazenda  Nacional, por não
retribuir  o trabalho, mas sim reparar um dano. Ressalte-se que, "se
o  aviso  prévio  é  indenizado, no período que lhe corresponderia o
empregado  não  presta  trabalho  algum,  nem  fica  à disposição do
empregador.  Assim, por ser ela estranha à hipótese de incidência, é
irrelevante  a  circunstância de não haver previsão legal de isenção
em  relação  a  tal  verba"  (REsp 1.221.665/PR, 1ª Turma, Rel. Min.
Teori Albino Zavascki, DJe de 23.2.2011).
A  corroborar  a tese sobre a natureza indenizatória do aviso prévio
indenizado,  destacam-se, na doutrina, as lições de Maurício Godinho
Delgado e Amauri Mascaro Nascimento.
Precedentes:  REsp  1.198.964/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques,  DJe  de  4.10.2010; REsp 1.213.133/SC, 2ª Turma, Rel. Min.
Castro  Meira,  DJe  de  1º.12.2010;  AgRg  no REsp 1.205.593/PR, 2ª
Turma,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  DJe de 4.2.2011; AgRg no REsp
1.218.883/SC,  1ª  Turma,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  DJe  de
22.2.2011;  AgRg  no  REsp  1.220.119/RS,  2ª Turma, Rel. Min. Cesar
Asfor Rocha, DJe de 29.11.2011.
2.3  Importância  paga  nos  quinze  dias  que  antecedem o auxílio-
doença.
No  que se refere ao segurado empregado, durante os primeiros quinze
dias  consecutivos  ao  do  afastamento  da  atividade por motivo de
doença,  incumbe  ao  empregador  efetuar o pagamento do seu salário
integral  (art.  60, § 3º, da Lei 8.213/91 com redação dada pela Lei
9.876/99). Não obstante nesse período haja o pagamento efetuado pelo
empregador,  a  importância  paga  não  é  destinada  a  retribuir o
trabalho, sobretudo porque no intervalo dos quinze dias consecutivos
ocorre  a  interrupção  do  contrato  de  trabalho,  ou seja, nenhum
serviço  é prestado pelo empregado. Nesse contexto, a orientação das
Turmas que integram a Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que
sobre  a  importância  paga  pelo empregador ao empregado durante os
primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide
a  contribuição  previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de
incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.
Nesse sentido: AgRg no REsp 1.100.424/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Herman
Benjamin,  DJe  18.3.2010;  AgRg  no REsp 1074103/SP, 2ª Turma, Rel.
Min. Castro Meira, DJe 16.4.2009; AgRg no REsp 957.719/SC, 1ª Turma,
Rel.  Min.  Luiz Fux, DJe 2.12.2009; REsp 836.531/SC, 1ª Turma, Rel.
Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 17.8.2006.
2.4 Terço constitucional de férias.
O  tema foi exaustivamente enfrentado no recurso especial da empresa
(contribuinte),  levando  em consideração os argumentos apresentados
pela Fazenda Nacional em todas as suas manifestações. Por tal razão,
no ponto, fica prejudicado o recurso especial da Fazenda Nacional.
3. Conclusão.
Recurso   especial   de  HIDRO  JET  EQUIPAMENTOS  HIDRÁULICOS  LTDA
parcialmente   provido,   apenas   para   afastar  a  incidência  de
contribuição  previdenciária  sobre  o  adicional  de  férias (terço
constitucional) concernente às férias gozadas.
Recurso especial da Fazenda Nacional não provido.
Acórdão  sujeito  ao  regime  previsto  no  art. 543-C do CPC, c/c a
Resolução 8/2008 - Presidência/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o seguinte resultado de julgamento: "Prosseguindo no
julgamento, a Seção, por maioria, em preliminar, indeferiu a questão
de  ordem,  trazida pelo Sr. Ministro Herman Benjamin, no sentido de
ser  renovado  o julgamento do presente recurso especial. No mérito,
por  maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves, negou
provimento  ao  recurso  especial  da Fazenda Nacional e deu parcial
provimento ao recurso especial da Hidro Jet Equipamentos Hidráulicos
Ltda., nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Arnaldo  Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin  (que  retificou  seu  voto)  e  Napoleão  Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO)
     STF - [[RE 566621]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1269570>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 137,
           138)
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS
INCORPORÁVEIS AO SALÁRIO)
     STF - [[AI-AgR 603537]], [[RE-AgR 587941]], [[AI-AgR 710361]]
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS -
SEGURADO DO RGPS - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 957719>>-SC, <<EDcl no AgRg no AREsp
16759>>-RS, <<AgRg no REsp 1248585>>-MA
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-MATERNIDADE - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 572626>>-BA, <<REsp 641227>>-SC,
           <<REsp 803708>>-CE, <<REsp 886954>>-RS,
           <<AgRg no REsp 901398>>-SC, <<REsp 891602>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1115172>>-RS, <<AgRg no Ag 1424039>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1355135>>-RS, <<AgRg no AREsp 69958>>-DF
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SALÁRIO-PATERNIDADE - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1098218>>-SP
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AVISO PRÉVIO INDENIZADO - NÃO
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1221665>>-PR, <<REsp 1198964>>-PR,
           <<REsp 1213133>>-SC, <<AgRg no REsp 1205593>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1218883>>-SC, <<AgRg no REsp 1220119>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-DOENÇA - PRIMEIROS QUINZE
DIAS - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1100424>>-PR, <<AgRg no REsp 1074103>>-SP,
           <<AgRg no REsp 957719>>-SC, <<REsp 836531>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 88704>>-BA, <<AgRg no REsp 1250779>>-SP,
           <<REsp 1181405>>-RS
(VOTO VENCIDO EM PARTE - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA -
SALÁRIO-MATERNIDADE - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1322945>>-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1230957>>-RS.
Informações complementares:      Não incide contribuição previdenciária sobre a parcela paga nos
quinze dias que antecedem o auxílio-doença. Isso porque o artigo 60,
§  3º,  da Lei 8.213/1991 tem o objetivo de transferir o encargos da
Previdência  Social  para o empregador e, nesses quinze dias, não há
pagamento  de  salário,  mas  sim um auxílio que lhe foi transferido
pela lei. Trata-se de política previdenciária, destinada a desonerar
os  cofres  da  Previdência  Social.  Desse modo, a transferência do
encargo  referente  aos  primeiros  quinze  dias  de incapacidade do
empregado  não transforma o auxílio pago pelo empregador em verba de
natureza salarial.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não é cabível a incidência de contribuição previdenciária sobre
o  salário-maternidade.  Isso porque tal verba possui clara natureza
de  benefício,  a  cargo  e  ônus  da  Previdência  Social,  não  se
enquadrando,  portanto,  no  conceito  de remuneração de que trata o
artigo    22    da    Lei    8.212/1991.    O   salário-maternidade,
independentemente  do título que lhe é conferido legalmente, não tem
caráter  retributivo,  pois não há efetiva prestação de serviço pela
trabalhadora.  Outrossim,  a cobrança de contribuição previdenciária
sobre   o   salário-maternidade   seria   um   estímulo   à  prática
discriminatória em relação ao trabalho da mulher.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     Incide    a   contribuição   previdenciária   sobre   o   terço
constitucional  referente às férias gozadas recebido por trabalhador
sujeito ao Regime Geral de Previdência Social. Isso porque tal verba
possui  natureza  remuneratória  e,  portanto,  estão  incluídas  no
conceito  de  salário-de-contribuição,  uma  vez  que são auferidas,
periodicamente,  como  um  complemento à remuneração do trabalhador.
Não  há  reposição do patrimônio jurídico do trabalhador em razão de
alguma  perda  ou  desrespeito  a  algum  direito,  sendo nítido seu
caráter retributivo.
     Incide a contribuição previdenciária sobre os valores pagos aos
empregados a título de auxílio-acidente nos primeiros quinze dias de
afastamento.  Isso  porque  tal  parcela  se  inclui  no conceito de
salário-de-contribuição.  Não  há  como  entender  que  tais valores
possuam  natureza  de  indenização,  posto  que  não têm o condão de
reparar  ou compensar o trabalhador, mas sim garantir-lhe que, mesmo
em   situação  que  o  impede  de  realizar  seu  trabalho,  receba,
devidamente,  sua  remuneração. Tal interpretação é corroborada pelo
fato  de que o artigo 28, § 9º, da Lei 8.212/1991, ao especificar as
verbas  que  não  integram  o  salário-de-contribuição, menciona, na
alínea  "n", tão somente a importância paga ao empregado a título de
complementação  aos  primeiros quinze dias de afastamento por motivo
de saúde.
Tese jurídica: "Não incide contribuição previdenciária sobre os valores pagos a
título de aviso prévio indenizado, por não se tratar de verba
salarial.

A importância paga a título de terço constitucional de férias possui
natureza indenizatória/compensatória, e não constitui ganho habitual
do empregado, razão pela qual sobre ela não é possível a incidência
de contribuição previdenciária (a cargo da empresa).

No que se refere ao adicional de férias relativo às férias
indenizadas, a não incidência de contribuição previdenciária decorre
de expressa previsão legal.

Sobre a importância paga pelo empregador ao empregado durante os
primeiros quinze dias de afastamento por motivo de doença não incide
a contribuição previdenciária, por não se enquadrar na hipótese de
incidência da exação, que exige verba de natureza remuneratória.

O salário-maternidade possui natureza salarial e integra,
consequentemente, a base de cálculo da contribuição previdenciária.

O salário-paternidade deve ser tributado, por se tratar de licença
remunerada prevista constitucionalmente, não se incluindo no rol dos
benefícios previdenciários".
Tema: Temas Repetitivos 478, 479, 737, 738, 739, 740
Situação dos temas: Acórdão Publicado / Acórdão Publicado / Acórdão
Publicado / Acórdão Publicado / Acórdão Publicado / Acórdão
Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00001   ART:00007   INC:00017   INC:00019
        INC:00020   ART:00201   PAR:00011
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00003   ART:00022   INC:00001   ART:00028   INC:00001
        PAR:00002   PAR:00009   LET:D
(ARTIGO 28, I, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00392   ART:00487   PAR:00001
(ARTIGO 392 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.421/2002)
LEG:FED LEI:006136 ANO:1974
        ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00010   PAR:00001
LEG:FED LEI:012506 ANO:2011
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   PAR:00003   ART:00060   PAR:00003   ART:00071
        ART:00072
(ARTIGO 60 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.876/1999)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00214   PAR:00004
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00003
LEG:FED LEI:010421 ANO:2002
LEG:FED LEI:009876 ANO:1999