AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676203
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LAPSO PARA A
PROGRESSÃO DE REGIME. CASO CONCRETO. EFETIVA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
EM CRIME HEDIONDO PARA FINS DE UNIFICAÇÃO DE PENAS. NOVO PACOTE
ANTICRIME (LEI N. 13.964/2019). RECURSO DESPROVIDO.
I ? A Terceira Seção desta eg. Corte Superior consagrou o
entendimento de que "É reconhecida a retroatividade do patamar
estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados
que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem
resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza
semelhante" (REsp n. 1.910.240/MG, Terceira Seção, Rel. Min. Rogerio
Schietti Cruz, DJe de 31/5/2021).
II - Na hipótese concreta, contudo, é a efetiva reincidência
específica da parte agravante em crimes hediondos que impossibilita
a concessão da ordem para fins de unificação de penas em execução
penal.
III - Assente na jurisprudência desta eg. Corte Superior que "As
condições pessoais do apenado, tal como a reincidência, ainda que
não sejam reconhecidas na condenação, devem ser observadas pelo
Juízo das execuções para concessão de benefícios, já que tal
proceder encontra-se na sua esfera de competências, definida no art.
66 da LEP, descabendo falar-se em reformatio in pejus ou em violação
da coisa julgada material, mas em individualização da pena relativa
à apreciação de institutos próprios da execução penal (AgRg no HC n.
511.766/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma,
julgado em 18/6/2019, DJe 27/6/2019)" (AgRg nos EDcl no HC n.
668.301/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 14/6/2021).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - APENADOS POR CRIME HEDIONDO
- LAPSO TEMPORAL - INEXISTÊNCIA DE REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
(INFORMATIVO 699)
(EXECUÇÃO PENAL - CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS - CONDIÇÕES PESSOAIS DO
APENADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 668301>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - CONDIÇÃO DE REINCIDENTE - TOTALIDADE DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 616696>>-SP,
         {{REsp 1918049}},
         {{HC 608151}}
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA  DE  NOVOS  FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
Informações complementares:      "[...] realizada a unificação das penas, não é possível o
fracionamento das condenações impostas para fins de execução penal".
     "[...] 'a condição de reincidente, uma vez adquirida pelo
sentenciado, estende-se sobre a totalidade das penas somadas, não se
justificando a consideração isolada de cada condenação e tampouco a
aplicação de percentuais diferentes para cada uma das reprimendas'
[...]".
     "[...] no presente agravo regimental, não se aduziu qualquer
argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada,
devendo ser mantida por seus próprios fundamentos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 ART:00111 ART:00112 INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME