HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1082
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA.  COMPETÊNCIA  CONCORRENTE ENTRE A
JUSTIÇA  BRASILEIRA E A JUSTIÇA ALIENÍGENA. CITAÇÃO VÁLIDA. TRÂNSITO
EM  JULGADO. CARIMBO FILED. CHANCELA CONSULAR. APOSTILA. HOMOLOGAÇÃO
DEFERIDA.
I  -  A  citação  no  processo estrangeiro pode ser verificada pelas
declarações juramentadas constantes dos autos e pela efetiva atuação
dos requeridos no processo, apresentando contestação.
II  -  Esta  Corte  possui entendimento pacífico no sentido de que o
carimbo  com  a  expressão filed certifica o trânsito em julgado dos
títulos judiciais oriundos da justiça norte-americana.
III  -  A  Convenção sobre Eliminação da Exigência de Legalização de
Documentos  Públicos  Estrangeiros,  promulgada  por  intermédio  do
Decreto  n.  8.660/2016,  prevê  a substituição da chancela consular
brasileira  pela  apostila  emitida  pela  autoridade  competente do
Estado do qual o documento é originário.
IV  - A apresentação de questionamentos, acerca do mérito da decisão
alienígena, é de competência do juízo estrangeiro.
V - Homologação deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS PARA HOMOLOGAÇÃO - TRÂNSITO EM
JULGADO DE SENTENÇA NORTE-AMERICANA - CARIMBO COM O TERMO FILED)
     STJ - <<SEC 8883>>-EX, <<SEC 11060>>-EX, <<SEC 1320>>-EX
Informações complementares:      "[...]  o  Superior  Tribunal  de  Justiça tem competência para
emitir juízo meramente delibatório acerca da homologação de sentença
estrangeira.  Nesse  contexto,  é  preciso  verificar se a pretensão
homologatória  atende  aos  requisitos  do  art.  963  do  Código de
Processo  Civil  de  2015  e  dos  arts.  216-C e 216-D do Regimento
Interno do Tribunal Superior.
     [...]  Assim,  eventual  deferimento  do  pedido de homologação
limita-se  a  dar eficácia à sentença estrangeira, nos exatos termos
em   que   proferida,  não  sendo  possível  aditá-la  para  inserir
provimento que dela não conste".
     "[...] nos termos do parágrafo único do art. 216-H do Regimento
Interno  desta  Corte,  a  defesa  somente  poderá  versar  sobre  a
inteligência  da  decisão  alienígena e a observância dos requisitos
indicados nos arts. 216-C, 216-D e 216-F do RISTJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F   ART:0216H
LEG:INT CVC:****** ANO:1961
*****  CLDPE       CONVENÇÃO SOBRE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS
PÚBLICOS ESTRANGEIROS
(PROMULGADA PELO DECRETO 8.660/2016)
LEG:FED DEC:008660 ANO:2016
Acórdãos similares: HDE       4123  EX  2020/0103233-0  Decisão:16/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
HDE       2649  EX  2019/0056064-6  Decisão:19/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021