HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550152
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PERICULUM LIBERTATIS NÃO
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA.
1. Hipótese em que o Paciente foi preso em flagrante no dia
1.º/12/2018, pois supostamente, em um transporte coletivo,
"sentou-se ao lado da vítima F., ocasião em que passou as mãos na
perna desta, mais especificamente em sua virilha, importunando-a
contra a sua vontade. Diante do comportamento do indiciado, F. teria
gritado e alterado seu lugar, momento em que o recorrido passou a se
sentar ao lado da vítima E" (fl. 34). Narrou a vítima E. que o Réu,
após se sentar ao seu lado, teria, contra a sua vontade, perpetrado
novos atos de importunação, o que a levou a solicitar a ajuda dos
demais passageiros.
2. Na audiência de custódia, o Juízo de primeiro grau concedeu a
liberdade provisória ao Paciente, mediante a obrigação de comparecer
mensalmente em Juízo e a proibição de ausentar-se da Comarca por
mais de dez dias. Irresignado, o Ministério Público interpôs o
citado recurso em sentido estrito, o qual foi provido em 22/10/2019
pelo Tribunal estadual, decretando-se a prisão preventiva do
Paciente.
3. No caso, o decreto preventivo não indicou nenhum elemento
concreto que justificasse a custódia cautelar, ressaltando a
gravidade abstrata do crime de importunação sexual, bem como a
justificativa genérica de necessidade da segregação provisória para
a garantia da ordem pública, em razão da reiteração criminosa. Tal
afirmação, contudo, encontra-se baseada apenas nos fatos apurados na
ação penal ora em exame.
4. Além disso, as razões invocadas pelo Tribunal estadual de que a
medida extrema é indispensável para a conveniência da instrução
criminal (vítimas e testemunhas, que se utilizam do mesmo ônibus,
não terem sido ouvidas em juízo) e para a garantia da aplicação da
lei penal (inexistência de comprovante de residência ou de trabalho
lícito do Paciente) também estão desprovidas de acontecimento real
ou iminente que autorizem concluir o periculum libertatis do
Paciente.
5. Registre-se que não consta no acórdão impugnado, nem sequer nas
informações prestadas pelo Juízo, a menção de nenhuma intercorrência
delitiva no lapso temporal de dez meses em que o Paciente esteve
solto, em razão da liberdade provisória concedida pelo Juízo de
primeiro grau.
6. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva
do Paciente, se por outro motivo não estiver segregado, com o
restabelecimento das medidas pelo Juízo de primeiro grau, sem
prejuízo de nova decretação de prisão provisória, por fato
superveniente a demonstrar a necessidade da medida, ou da imposição
de outras medidas cautelares alternativas (art. 319 do Código de
Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 531594>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312