EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1809486
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE FIXOU, PARA FINS
DOS ARTS. 1036 E SEGUINTES DO CPC/2015, A TESE SEGUNDO A QUAL "NOS
CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE NÃO É ABUSIVA A CLÁUSULA DE
COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE AJUSTADA E INFORMADA AO CONSUMIDOR, À
RAZÃO MÁXIMA DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DO VALOR DAS DESPESAS, NOS
CASOS DE INTERNAÇÃO SUPERIOR A 30 (TRINTA) DIAS POR ANO, DECORRENTE
DE TRANSTORNOS PSIQUIÁTRICOS, PRESERVADA A MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO
FINANCEIRO".
IRRESIGNAÇÃO DO AMICUS CURIAE.
1. Nos termos do § 1º do artigo 138 do NCPC, é legítima a oposição,
pelo amigo da Corte, de embargos de declaração contra acórdão
proferido em recurso de natureza repetitiva considerando a
relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda e
a repercussão social da controvérsia julgada.
2. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015.
2.1 Na hipótese, tal como referido pelo embargante, há efetivo erro
material no julgado cujo saneamento pode se dar, inclusive, de
ofício dada a ausência de prejuízo às partes ou à compreensão da
ratio decidendi estabelecida no decisum.
2.2 Inexistindo - fora o erro material - quaisquer outras máculas no
julgado, não há razão para modificar a deliberação impugnada,
notadamente quando a pretensão recursal é nitidamente infringente.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos apenas para sanar o
erro material apontado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça  A Segunda Seção, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração apenas para sanar o erro
material apontado sem efeitos modificativos, nos termo do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas
Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pela Embargada AMIL ASSISTÊNCIA
MÉDICA INTERNACIONAL S.A., representada pela Dra. JANAÍNA CASTRO DE
CARVALHO.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AMICUS CURIAE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STF - [[ADI-ED 3460]]
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO TEMA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 860920>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS
(REGRAS DE COPARTICIPAÇÃO E FRANQUIA EM PLANOS DE SAÚDE - SUSPENSÃO
DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 433/2018)
   STF - [[ADPF 532]]-DF
Informações complementares:      "Verifica-se do voto condutor do acórdão embargado que, ao
invés de ser citada a Súmula nº 608/STJ atualmente vigente,
mencionou-se, equivocadamente, o enunciado de nº 469/STJ já
revogado, porém de similar teor, erro material esse que não enseja
qualquer modificação quanto à escorreita compreensão do julgado,
tampouco tem o condão de estabelecer nova diretriz acerca do tema
controvertido".
     "[...] não há vício intrínseco no julgado apontar que a
coparticipação é utilizada, também, como meio para regular o
equilíbrio econômico-financeiro do contrato na hipótese de
internação psiquiátrica prolongada, essa compreendida quando
ultrapasse 30 dias de institucionalização no período de um ano".
     "[...] as mais modernas resoluções normativas atinentes à
questão, incluindo a Resolução Normativa nº 428/2017 da ANS (em
vigor), preveêm a possibilidade dos planos de saúde instituírem,
relativamente a internações hospitalares psiquiátricas superiores a
30 dias por ano, o regime de coparticipação, crescente ou não,
porém limitada ao máximo de 50% do valor contratado entre a
operadora de planos privados de assistência à saúde e o respectivo
prestador de serviços de saúde. Ou seja, o percentual máximo de
coparticipação referido na tese repetitiva não é, tal como
mencionado pelo embargante uma positivação do percentual a ser
efetivamente cobrado pelas operadoras, mas sim, uma limitação,
imposta pelo próprio normativo regedor da matéria.
      Não há
falar em incongruência com o percentual máximo constante da
Resolução Normativa nº 433 de 27 de junho de 2018 - que atualizava
as regras para a aplicação da coparticipação e franquia em planos
de saúde e permitia às operadoras cobrarem dos clientes até 40%do
valor de cada procedimento/exame/consulta realizado -, pois além de
ter sido o normativo suspenso por força de medida liminar deferida
no bojo da ADPF 532/DF em razão de prever, além do pagamento mensal
atinente ao plano, a coparticipação para todo e qualquer
procedimento, consulta e exame, o que, em princípio, violaria o
direito fundamental à saúde, esse foi posteriormente revogado e
tornado sem efeito por meio de deliberação proferida na 490ª
Reunião Ordinária da ANS, ocorrida em 30/07/2018, ensejando a perda
de objeto da ADPF referida, tendo havido a retomada da anterior
Resolução nº 428/2017, essa que estabelece, como alhures referido,
o limite de coparticipação ao máximo de 50% do valor contratado
entre a operadora de planos privados de assistência à saúde e o
respectivo prestador de serviços de saúde".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED RES:000428 ANO:2017
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000433 ANO:2018
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)