MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   ANISTIÁRIO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIADO  POLÍTICO.
EFEITOS  RETROATIVOS  DA  REPARAÇÃO ECONÔMICA. PREVISÃO DOS RECURSOS
MEDIANTE  RUBRICA  PRÓPRIA  NAS LEIS ORÇAMENTÁRIAS. POSSIBILIDADE DE
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, POR MEIO DE PRECATÓRIOS, CASO NÃO
SEJA POSSÍVEL O PAGAMENTO EM UMA ÚNICA PARCELA, EM DINHEIRO. OMISSÃO
CONFIGURADA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA
PORTARIA.  DIREITO  AOS  ACRÉSCIMOS  DE  JUROS  DE  MORA  E CORREÇÃO
MONETÁRIA,  DESDE  A  DATA  DO  ATO ADMINISTRATIVO QUE RECONHECEU EM
FAVOR  DO IMPETRANTE A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ORIENTAÇÃO DO
STF  QUE  ALBERGA  ESSA  DIRETRIZ,  NA  LEITURA  PRINCIPIOLÓGICA  DE
PRECEDENTES  DA  SUPREMA  CORTE:  RE  553.710/DF,  DE  RELATORIA  DO
MINISTRO  DIAS  TOFFOLI,  DJE  23.8.2018  E MINISTRO LUIZ FUX, NO RE
35.990/DF, DJE 28.9.2018. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  É  iterativa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de
que: (i) é cabível a impetração de Mandado de Segurança postulando o
pagamento  das  reparações  econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça  relacionadas  à  anistia  política de Militares, no caso de
descumprimento de Portaria expedida por Ministro de Estado, tendo em
vista  não  consubstanciar  típica  ação  de  cobrança,  mas ter por
finalidade  sanar  omissão da autoridade coatora; (ii) a sucessiva e
reiterada  previsão  de  recursos,  em  leis  orçamentárias da União
Federal,  para  o  pagamento  dos  efeitos  financeiros das anistias
concedidas, dentre elas a do impetrante, bem como o decurso do prazo
previsto no § 4o. do art. 12 da Lei 10.559/2002 constituem o direito
líquido  e  certo  ao recebimento integral da reparação econômica; e
(iii)   inexistindo  os  recursos  orçamentários  bastantes  para  o
pagamento,  em  uma  só vez, dos valores retroativos ora pleiteados,
cabível  será  a  execução  contra  a  Fazenda  Pública, por meio de
precatórios, nos termos do art. 730 do CPC/1973.
2. O Superior Tribunal de Justiça aplica orientação, segundo a qual,
o direito líquido e certo amparável na via mandamental restringia-se
ao reconhecimento da omissão da autoridade impetrada em providenciar
o   pagamento   das   parcelas  pretéritas  da  reparação  econômica
decorrente  de  anistia política, conforme valor nominal previsto na
Portaria  Ministerial  concessiva  do benefício. Assim, a fixação de
juros e correção monetária poderia ser buscada em ação própria, dada
a  impossibilidade  da  cobrança  de  valores  em sede de Mandado de
Segurança, consoante enunciado da Súmula 269/STF.
3. No entanto, essa orientação há de ser modificada, para se ajustar
à  compreensão atual e contemporânea da problemática da recomposição
da  situação  jurídica derivada de direito líquido e certo amparável
na  via  mandamental, ou seja, direito subjetivo na esmerada posição
de  liquidez  e certeza, comprovado de plano e por meio de elementos
materiais  prévios.  Parece  de  absoluta transparência e calcada na
mais definida intuição de justiça que a situação ilegal ou abusiva a
que  o  mandamus  pôs  fim  deve  retornar, integralmente, ao estado
anterior  à prática do ato vulnerador. Por tal razão, tudo o que for
devido ao impetrante lhe deve ser reposto prontamente, pela força da
decisão mandamental concessiva da ordem.
4. A Súmula 269/STF, cujo enunciado se opõe a este entendimento, tem
a  seu  favor  a  ancianidade de sua edição - 55 anos - de modo que,
somente  por  milagre,  haveria  de  se manter atual e ensejadora de
observância  irrestrita.  A interpretação deste verbete, porém, deve
ser  temperada com as várias regras legais que alteraram o perfil do
Mandado  de Segurança. E deve ser alterada, sobretudo, pela evolução
vigorosa  que  este instituto sofreu nas últimas décadas, em virtude
da  progressiva  afirmação  dos  Direitos Humanos e Fundamentais, no
sentido  albergar  sob  a  sua  proteção os mais vastos contingentes
individuais e os mais amplos direitos subjetivos.
5.  Não  há  mais  razão  jurídica  e  nem  moral  na alternativa de
encaminhar-se  o  pleito  de valores anteriores à impetração para as
chamadas  vias  ordinárias,  quando  já  se tem uma decisão judicial
mandamental   favorável  ao  direito  da  parte.  Isso  significaria
protelar para as calendas gregas a fruição do direito pela parte que
o  titula,  congestionar  as  instâncias  judiciais,  em situação de
desnecessidade,  expor-se a União ao pagamento de honorários, porque
a  Ação  de  Cobrança  lhe  seria,  fatalmente, desfavorável e, além
disso,  amesquinhar o préstimo do Mandado de Segurança, encurtando o
alcance de sua eficácia.
6. Bem por isso, no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no
RE 553.710/DF, de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, DJe 23.8.2018,
o  STF decidiu que os valores retroativos previstos nas Portarias de
Anistia  hão  de  ser  acrescidos  de juros moratórios e de correção
monetária,  desde  o momento em que verba se tornou devida. Como bem
disse  o ilustre Relator, incumbe lembrar que a correção monetária e
os  juros moratórios consistem em consectários legais da condenação,
consequências  automáticas  da decisão condenatória e, portanto, são
devidos  independentemente de expresso pronunciamento judicial - sua
obrigatoriedade decorre automaticamente de dispositivo de lei.
7.  A  leitura principiológica desse precedente, bem como da decisão
do  eminente  Ministro  LUIZ  FUX,  no  RE  35.990/DF,  asseguram  o
entendimento  de que os juros moratórios e a correção monetária, por
serem  consectários  legais, são deferidos ao impetrante mandamental
vitorioso,  juntamente com a sua própria pretensão no writ. Isso não
constitui  pretensão  autônoma,  nem  pedido isolado e, muito menos,
significa  deferimento  de pedido não formulado. Este é o pensamento
judicial contemporâneo, atualizador da máxima eficácia da plataforma
garantista,  de modo a prover os institutos de proteção dos direitos
e  das  liberdades  da  maior  abrangência  possível e também de sua
efetividade maximizada. Eis outros precedentes da Suprema Corte: RMS
35.224,  Rel.  Min.  CELSO DE MELLO, DJe 18.4.2018; RMS 35.349, Rel.
Min.  ALEXANDRE DE MORAES, DJe 1o.6.2018; RMS 35.346, Rel. Min. ROSA
WEBER,  DJe  17.5.2018;  RMS  28.502,  Rel.  Min.  CÁRMEN LÚCIA, DJe
4.5.2018; RMS 35.401-AgR, Rel. Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, DJe
7.5.2018 e RMS 28.716-AgR, Relator Min. EDSON FACHIN, Segunda Turma,
DJe de 22.8.2018.
8.  Concedida  a  ordem  de  segurança, para determinar à Autoridade
Impetrada  o cumprimento integral da Portaria 1.191, de 5.5.2004, do
Ministro  de  Estado  da  Justiça, atentando-se para o pagamento dos
efeitos  retroativos  advindos  do  reconhecimento  da  condição  de
anistiado  político,  nos  termos  da  Lei  10.559/2002, observado o
decidido  na  Questão de Ordem no MS 15.706/DF, incluído o pagamento
dos juros e correção monetária.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO DA AUTORIDADE
IMPETRADA - DECADÊNCIA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326043>>-CE, <<AgRg no AREsp 375224>>-CE
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - MINISTRO DE ESTADO DA
DEFESA - LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 16707>>-DF
(CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO - DESCUMPRIMENTO DE PORTARIA
EXPEDIDA POR MINISTRO DE ESTADO - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<RMS 15257>>-DF
(PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA A ANISTIADOS POLÍTICOS -
DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 20365>>-DF
(PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA A ANISTIADOS POLÍTICOS -
RESERVA DO POSSÍVEL - INAPLICABILIDADE - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 17967>>-DF
(PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA A ANISTIADOS POLÍTICOS -
JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA - CONSECTÁRIOS LEGAIS)
     STF - [[RE-ED 553710]]-DF, [[RE 35990]]-DF, [[RMS 35224]],
           [[RMS 35349]], [[RMS 35346]], [[RMS 28502]],
           [[RMS-AGR 35401]]
(PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA A ANISTIADOS POLÍTICOS -
INEXISTÊNCIA DE RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - PRECATÓRIOS)
     STJ - <<MS 15295>>-DF
(PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA A ANISTIADOS POLÍTICOS -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REVISÃO DAS ANISTIAS - POSSIBILIDADE DE
PREJUDICIALIDADE DOS EFEITOS DA SEGURANÇA CONCEDIDA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
Informações complementares:      "O Superior Tribunal de Justiça assentou o entendimento de que,
tratando-se  de  comportamento omissivo da autoridade impetrada, que
se  renova  e  perpetua  no  tempo, não há a decadência do direito à
impetração."
     "[...]  o  MINISTRO  DE  ESTADO  DA  DEFESA  é  competente para
realizar   pagamentos  das  reparações  econômicas  concedidas  pelo
Ministério  da  Justiça relativas à anistia política para Militares,
nos  termos  do  art. 18, parágrafo único, da Lei 10.599/2002, tendo
legitimidade  para  figurar  como Autoridade impetrada no Mandado de
Segurança  em  que se pleiteia o recebimento das parcelas pretéritas
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010599 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED PRT:001191 ANO:2004
(MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA - MEJ)
Acórdãos similares: MS       21676  DF  2015/0063291-0  Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:03/12/2019
MS       22768  DF  2016/0215625-0  Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
MS       24849  DF  2018/0340050-0  Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
MS       21637  DF  2015/0043217-0  Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
MS       22229  DF  2015/0290665-5  Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
MS       21975  DF  2015/0186916-9  Decisão:10/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
MS       21999  DF  2015/0201211-0  Decisão:10/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019