AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 544601
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE
EXCESSO DE PRAZO. MATÉRIA SUPERADA DIANTE DA PRONÚNCIA. SÚMULA N.
21/STJ. AÇÃO PENAL COMPLEXA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2.  Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução (Súmula n.
21/STJ).
3. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
de um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo
julgador, à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade,
levando em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a
evitar retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
4. No caso em apreço, em que pese o tempo de prisão cautelar,
depreende-se que o trâmite processual não revela desídia ou
morosidade injustificada, ao contrário, constata-se a regularidade
na condução do feito, já que o envolveu a apuração de crime grave,
com quebra de sigilo telefônico, expedição de carta precatória,
atuação de assistente de acusação, entre outros atos que
naturalmente demandam maior tempo para sua efetivação. Além disso,
foi já foi proferida a pronúncia em 20/8/2019.
5. Observa-se, no caso, que Tribunal estadual salientou que ora
agravante responde a outras ações penais, ostenta uma condenação com
trânsito em julgado aos 2/3/2018 pelo crime do art. 14, da Lei n.
10.826/2003, da 2ª Vara da Comarca de Nova Russas, e uma condenação
a 12 anos de reclusão, datada de 24/2/2018, por homicídio, elementos
que reforçam a conclusão de inocorrência do constrangimento ilegal
suscitado pela defesa.
6. Agravo regimental a que se nega provimento, reforçando a
recomendação ao Juízo processante para que revise a necessidade da
manutenção da prisão, nos termos do que determina o art. 316 do
Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.
13.964/2019, e que imprima celeridade no encerramento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministreo Relator. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
- SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA)
   STJ - <<RHC 105564>>-MG,
         <<RHC 106096>>-BA,
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 134312>>-CE
Informações complementares:      "[...] a Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII,
prescreve: "a todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam
a celeridade de sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser
compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o
devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da
mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do
processo".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
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