AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837706
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/04/2020
RSTP       VOL.:00372           PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. PREVIDÊNCIA
PRIVADA E RELAÇÃO TRABALHISTA DE EMPREGOS. REGIMES JURÍDICOS
DISTINTOS E AUTÔNOMOS. PL/DL-1971. EXTENSÃO DE VERBA, RELATIVA À
PARTICIPAÇÃO NOS LUCROS, PARA O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO
SUPLEMENTAR. DESCABIMENTO. A PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR TEM POR PILAR
O REGIME FINANCEIRO DE CAPITALIZAÇÃO, QUE PRESSUPÕE A FORMAÇÃO DE
RESERVAS PARA ASSEGURAR O CUSTEIO DO BENEFÍCIO CONTRATADO. EXEGESE
DOS ARTS. 202, CAPUT, DA CF E 1º E 18 DA LEI COMPLEMENTAR N.
109/2001.
1. "A verba referente ao PL/DL-1971 não foi base de cálculo para a
contribuição da recorrente para a PETROS, o que, por si só, já
afasta a pretensão ao recebimento da referida parcela" (AgInt no
REsp 1.617.166/SE, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 1º/12/2016, DJe de 16/12/2016)" (AgInt no REsp
1839708/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
06/02/2020, DJe 17/02/2020).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO E CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - AUTONOMIA DO
CONTRATO EM RELAÇÃO AO CONTRATO TRABALHISTA)
   STJ - <<REsp 1176617>>-RJ
(PREVIDENCIÁRIO E CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - ENTES
FEDERADOS COMO PATROCINADORES - VEDAÇÃO DO REPASSE DE ABONO E
VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
(PREVIDENCIÁRIO E CIVIL - PREVIDÊNCIA PRIVADA - VERBA DO PL/DL 1971
- NÃO INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA CONTRIBUIÇÃO - EXTENSÃO PARA O
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1617166>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1839708>>-SP
Informações complementares:      "[...] há total autonomia entre o  contrato de trabalho
celebrado pelo empregado com o  empregador em relação ao contrato
de previdência privada estipulado entre o participante e a entidade
de previdência privada instituída pelo patrocinador. São vínculos
contratuais que não se comunicam."
     "[...] nos planos de benefícios de previdência privada
fechada, patrocinados pelos entes federados - inclusive suas
autarquias, fundações, sociedades de economia mista e empresas
controladas direta ou indiretamente -, é vedado o repasse de abono
e vantagens de qualquer natureza para os benefícios em manutenção,
sobretudo a partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001,
independentemente das disposições estatutárias e regulamentares."
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202
LEG:FED LEI:006453 ANO:1977
        ART:00040 ART:00043
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001 ART:00018
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00003 INC:00001 PAR:ÚNICO