AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no MS)
Processo: 25213
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS E DECLARAÇÃO NA
PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL BASEADO
NO ART. 937, § 3º, DO CPC/2015, POR ANALOGIA. INAPLICABILIDADE.
INCIDÊNCIA DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 159 DO REGIMENTO INTERNO DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM MATÉRIA PENAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
PEDIDO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão agravada indeferiu o pedido de sustentação oral na
sessão de julgamento da Corte Especial, formulado em agravo
regimental interposto contra decisão que indeferiu liminarmente
mandado de segurança impetrado contra decisão prolatada no âmbito
dos EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Resp  1.705.117/SP.
2. A parte ora agravante sustenta sua pretensão na aplicação do § 3º
do art. 937 do Código de Processo Civil/2015, que dispõe: "Nos
processos de competência originária previstos no inciso VI, caberá
sustentação oral no agravo interno interposto contra decisão de
relator que o extinga.". Também assevera que o art. 3º do Código de
Processo Penal admite que a "lei processual penal admitirá
interpretação extensiva e aplicação analógica, bem como o suplemento
dos princípios gerais de direito".
3. Com efeito, o disposto na norma legal prevista no Código de
Processo Civil incide sobre os processos que tratam de questões de
natureza civil, hipótese diversa do caso examinado. Além disso, o
simples fato do dispositivo contido na norma processual penal
admitir interpretação extensiva ou analógica, por si só, não
autoriza a direta aplicação da autorização contida na norma
processual civil.
4. Além disso, o art. 159, IV, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça  não admite sustentação oral no julgamento do
agravo regimental em matéria penal, caso concreto dos autos. Nesse
sentido: AgRg no HC 553.013/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 04/05/2020; AgRg no REsp
1468085/PA, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
13/04/2020, DJe 20/04/2020;  EDcl no AgRg no AREsp 1281062/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/03/2020, DJe
09/03/2020; AgRg no HC 547.147/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019.
5. A Terceira Seção desta Corte Superior também proclamou o não
cabimento de sustentação oral no agravo regimental em mandado de
segurança em matéria penal: (AgRg no MS 24.606/MG, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 24/10/2018, DJe
30/10/2018) (AgRg no AgRg no RMS 55.381/MS, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 09/10/2018, DJe 19/10/2018).
6. A Corte Especial também possui o entendimento no sentido de que o
"agravo regimental é apresentado em mesa, dispensando-se, assim,
prévia comunicação da data de seu julgamento ao recorrente, que,
inclusive, não tem prerrogativa de realizar sustentação oral, nos
termos do art. 159, inciso IV, do Regimento Interno desta Corte de
Justiça." (excerto da ementa do (AgRg nos EREsp 1374714/RN, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/09/2018,
DJe 13/09/2018).
7. Por fim, deve ser salientado o manifesto caráter protelatório do
recurso apresentado, pois o ora agravante já debateu, no âmbito do
recurso especial contra o qual impetrou o presente mandado de
segurança, a mesma pretensão relacionada ao cabimento de sustentação
oral em agravo regimental em matéria penal, pretensão expressamente
afastada no referido julgamento: "Nos termos do artigo 159, inciso
IV, do RISTJ, não se admite sustentação oral no julgamento do agravo
regimental, razão pela qual se afigura improcedente o pleito de
intimação da Defesa para a respectiva sessão." (excerto da ementa do
AgRg no REsp 1705117/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 02/08/2018, DJe 10/08/2018).
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1468085>>-PA,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1281062>>-SP,
         <<AgRg no HC 547147>>-SP,
         <<AgRg no HC 553013>>-PR
(SUSTENTAÇÃO ORAL NO AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA -
MATÉRIA PENAL)
   STJ - <<AgRg no MS 24606>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no RMS 55381>>-MS
(AGRAVO REGIMENTAL - APRESENTAÇÃO EM MESA - PRÉVIA COMUNICAÇÃO DA
DATA DO JULGAMENTO - DISPENSA - SUSTENTAÇÃO ORAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1374714>>-RN
(CARÁTER PROTELATÓRIO - RECURSO INTERPOSTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1705117>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003