EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 562255
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, NÃO OCORRÊNCIA. CERCEAMENTO DE
DEFESA - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. INDICAÇÃO NECESSÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O acórdão impugnado salienta que "as condutas atribuídas ao
paciente e aos demais indiciados, desde a propositura da ação,
preenchem os requisitos legais estabelecidos pelo tipo em tela, que
dá sustento à competência do Juízo a quo. De mais a mais, os autos e
os elementos probatórios evidenciam os elementos associativos do
suposto grupo criminoso, os quais, segundo consta na peça
acusatória, de forma livre e consciente, agiram com intenso dolo
praticando crime de extorsão mediante sequestro e formação de
quadrilha".
2. Ao tempo em que deflagrada a ação penal, havia, além de provas da
materialidade dos crimes e indícios suficientes de autoria,
elementos bastantes o suficiente de que os crimes praticados pelo
paciente estariam inseridos em contexto de atividades de organização
criminosa, de modo que fica evidenciada a competência da 17ª Vara
Criminal da Capital-AL para processar e julgar o feito.
3. O Superior Tribunal de Justiça é firme em salientar que o
reconhecimento da incompetência relativa do juízo não enseja, só por
si, à nulidade dos atos eventualmente impugnados, devendo o feito
ser remetido ao Juízo competente, que poderá ratificá-los, ainda que
implicitamente.
4. O Superior Tribunal de Justiça é firme em assinalar que, apesar
de o direito de presença do réu ser desdobramento do princípio da
ampla defesa, não se trata de direito absoluto, nem indispensável
para a validade do ato, de modo que, consubstanciando-se em nulidade
relativa, exige a demonstração de prejuízo para a defesa, bem como a
arguição em momento oportuno, sob pena de preclusão.
5. Na espécie, o acórdão impugnado salientou que a intimação do
paciente restou frustrada "em razão deste não ter sido localizado no
endereço fornecido nos autos, sendo informado que não mais residia
naquela localidade", bem como o fato de "o advogado do acusado [ter
estado] presente na audiência, não tendo as partes nada requerido".
Daí a incidência ao caso do art. 565 do Código de Processo Penal,
segundo o qual "[n]enhuma das partes poderá arguir nulidade a que
haja dado causa, ou para que tenha concorrido, ou referente a
formalidade cuja observância só à parte contrária interesse".
6. Forçoso concluir - em sintonia com o parecer ministerial - "que,
além de o próprio réu ter dado causa a alegada nulidade, na medida
em que não comunicou a mudança de endereço, não ficou demonstrado
qualquer prejuízo decorrente de sua ausência na audiência, mormente
considerando que seu advogado esteve presente no ato processual,
garantindo-lhe o exercício da ampla defesa".
7. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
8. O Juiz de primeira instância apontou, de forma idônea, a presença
dos vetores contidos no art. 312 do Código de Processo Penal,
indicando motivação suficiente para decretar a prisão preventiva, ao
salientar que "o réu encontra-se foragido, tendo alterado seu
endereço sem informar este juízo, inclusive não fora localizado para
ser intimado da data da realização da audiência de instrução",
concluindo que "a fuga do réu, por si só, indica a sua intenção de
frustrar a aplicação da lei penal".
9. Em razão das indicadas circunstâncias do fato, as medidas
cautelares alternativas à prisão não se mostram adequadas e
suficientes para evitar a prática de novas infrações penais.
10. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no RHC 123759>>-ES
(PROCESSUAL PENAL - INCOMPETÊNCIA RELATIVA DO JUÍZO)
   STJ - <<EDcl no HC 387310>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1758299>>-SC,
         <<HC 319137>>-SP,
         <<RHC 40514>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - DIREITO DE PRESENÇA DO RÉU - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 446556>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DA PRESENÇA DO RÉU - PRESENÇA DO
ADVOGADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 110052>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO FORAGIDO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 354708>>-SP,
         <<HC 469334>>-RJ,
         <<HC 426358>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'em respeito aos princípios da fungibilidade, da
instrumentalidade das formas, da ampla defesa e da efetividade do
processo, os embargos de declaração devem ser recebidos como agravo
regimental' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
        ART:00565
LEG:EST LEI:006806 ANO:2007 UF:AL
        ART:00001