EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 471513
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/08/2006      PG:00196
RDDP       VOL.:00043           PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO QUE CONCEDE OU
REJEITA LIMINAR. NATUREZA INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DA SISTEMÁTICA RECURSAL PREVISTA NO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I - A concessão - ou não  - da liminar em mandado de segurança não
pode ser compreendida como simples liberalidade da justiça. É
direito do impetrante. Estando presentes o fumus boni iuris  e o
periculum in mora a sua concessão é forçosa, sem que isso resulte na
emissão de qualquer juízo discricionário do magistrado.  No mesmo
sentido, não restando configurados os pressupostos da liminar, o seu
indeferimento é inevitável, não havendo qualquer outra opção para o
magistrado.
II - A sistemática recursal prevista no Código de Processo Civil é
aplicável subsidiariamente a todo o ordenamento jurídico, inclusive
aos processos regidos por leis especiais, sempre que não houver
disposição especial em contrário.
III - A decisão liminar em mandado de segurança é de natureza
interlocutória. O seu indeferimento acarreta evidente gravame ao
impetrante, da mesma forma que a sua concessão gera gravame para a
pessoa jurídica a que está vinculada a autoridade indicada como
coatora. Assim, há a possibilidade de interposição de agravo de
instrumento, ainda que não exista previsão expressa na Lei do
Mandado de Segurança.
IV - A Lei nº 9.139/95, instituiu o regime de interposição direta do
agravo de instrumento ao Tribunal, sendo o seu processamento em
autos apartados, não ocasionando qualquer tumulto ou atraso no
andamento do mandado de segurança. A eventual concessão de efeito
suspensivo ao agravo somente acarretará a alteração de decisão
interlocutória, o que também não gera  qualquer alteração no rito
especialmente previsto.
V - Anteriormente à edição da Lei nº 9.139/95 admitia-se a
impetração de mandado de segurança contra decisão denegatória de
liminar em outro "writ", sendo certo que uma das finalidades da
alteração do agravo de instrumento foi exatamente evitar o uso do
mandado de segurança como sucedâneo recursal.
VI - A presente hipótese é diversa da prevista na recente Súmula
622/STF - "Não cabe agravo regimental contra decisão do relator que
concede ou indefere liminar em mandado de segurança". A Súmula
refere-se a recurso previsto nos Regimentos Internos dos Tribunais -
não no Código de Processo Civil - de natureza totalmente diversa  da
natureza do agravo de instrumento.  Ademais, contrariamente ao
agravo de instrumento, o regimental é interposto nos próprios autos
do mandamus, ocasionando, este sim, uma alteração no procedimento
especial célere do  remédio constitucionalmente previsto.
VII - Embargos conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Gilson Dipp, conhecendo e rejeitando os embargos de
divergência, no que foi acompanhado pela Sra. Ministra Eliana Calmon
e pelos Srs. Ministros Paulo Galotti,  Franciulli Netto, Luiz Fux,
Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Ari
Pargendler e José Delgado, a Corte Especial, por maioria, conheceu
dos embargos de divergência e os rejeitou. Vencidos os Srs.
Ministros Relator, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Humberto Gomes de Barros e José Arnaldo da
Fonseca.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Gilson Dipp.Foram votos vencedores
os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler e José Delgado.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros  Antônio de Pádua
Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DESCABE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO - LIMINAR - MANDADO
DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RESP 468147>>-RS, <<RESP 213621>>-RJ, <<RESP
195622>>-SP,
           <<RESP 196627>>-ES (RSTJ 168/481), <<RESP 351822>>-MG
     STF - AI 38315
(CABIMENTO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDEFERIMENTO - LIMINAR -
MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<RESP 213491>>-RJ,
           <<RESP 139276>>-ES (REVJUR 290/87, REVFOR 362/214, RSTJ
160/105),
           <<RESP 258131>>-SP, <<RESP 264555>>-MG, <<RESP
438915>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO
"WRIT")
     STJ - <<RMS 5854>>-PE
Informações complementares:      CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
INDEFERIMENTO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA / INDEPENDÊNCIA, FALTA,
PREVISÃO EXPRESSA, RECURSO CABÍVEL, LEI ESPECIAL, MANDADO DE
SEGURANÇA / CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTÓRIA; NECESSIDADE,
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; OBSERVÂNCIA, LEI
NOVA, LEI FEDERAL, 1995, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
REGULAMENTAÇÃO, AGRAVO DE INSTRUMENTO; INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STF.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
INDEFERIMENTO, LIMINAR, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, PREVISÃO LEGAL; IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO
SUBSIDIÁRIA, NORMA GERAL, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; NECESSIDADE,
APLICAÇÃO, PROCEDIMENTO, PREVISÃO, LEI ESPECIAL, MANDADO DE
SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000622
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00527 INC:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.139/1995)
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995