CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 173960
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA.
IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DOS CRIMES TIPIFICADOS NOS ARTS. 241-A E 241-B
DA LEI N. 8.069/1990. DIVULGAÇÃO DE MATERIAL, VIA PROGRAMA P2P (PEER
TO PEER), COM CONTEÚDO PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇAS E
ADOLESCENTES. CONTEÚDO ACESSÍVEL A USUÁRIOS INDEFINIDOS E
ILIMITADOS, INCLUSIVE NO ESTRANGEIRO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. DELITOS DO ART. 240 DO ECA E DO ART. 217-A DO CÓDIGO PENAL.
EVENTUAL PRÁTICA. CONEXÃO PROCESSUAL EVIDENCIADA. SÚMULA N. 122 DO
STJ. INCIDÊNCIA. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
SUSCITANTE.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o leading case referente
ao Tema n. 393 do regime da repercussão geral, firmou a tese de que
"compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes consistentes
em disponibilizar ou adquirir material pornográfico envolvendo
criança ou adolescente (arts. 241, 241-A e 241-B da Lei nº
8.069/1990) quando praticados por meio da rede mundial de
computadores".
2. De acordo com a orientação firmada pelo Pretório Excelso,
"[b]asta à configuração da competência da Justiça Federal que o
material pornográfico envolvendo crianças ou adolescentes tenha
estado acessível por alguém no estrangeiro, ainda que não haja
evidências de que esse acesso realmente ocorreu".
3. No caso concreto, segundo a denúncia, para compartilhar as fotos
contendo o material pedopornográfico, o Acusado se utilizava do
programa P2P (Peer-to-Peer), o qual, conforme a peça acusatória, tem
como uma das principais características o fato de que  "todos os
arquivos existentes na pasta compartilhada do computador membro
estarão 'visíveis' para os demais componentes da rede".
4. Se os arquivos ficavam disponíveis a usuários indefinidos e
ilimitados, inclusive no estrangeiro, bastando que instalassem o
aludido programa em seus dispositivos eletrônicos, para que tivessem
acesso ao conteúdo pornográfico, a competência é da Justiça Federal.
5. No caso concreto, não obstante inexista formalmente a imputação
dos crimes  do art. 240 da mesma Lei e também do art. 217-A do
Código Penal, o afastamento da competência da Justiça Federal não se
mostra possível. Os elementos probatórios que podem eventualmente
surgir, ou a melhor análise, durante a instrução, daqueles que já
foram produzidos, assinalam a configuração, no caso, da conexão
processual com os crimes praticados por R. A. V., em relação aos
quais o Juízo Federal reconheceu a sua competência (arts. 241-A e
241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente). Aplicação da Súmula
n. 122 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DA 3.ª VARA
FEDERAL DE CAMPO GRANDE - SJ/MS, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo da 3.ª Vara
Federal de Campo Grande - SJ/MS, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIADA JUSTIÇA FEDERAL - DISPONIBILIZAR OU ADQUIRIR MATERIAL
PORNOGRÁFICO ENVOLVENDO CRIANÇA E ADOLESCENTE - REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES)
   STF - [[RE 628624]]
(CONEXÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 115401>>-RJ
   STF - [[INQ-QO-ED 4703]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0217A ART:00240 ART:0241A ART:0241B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 INC:00003