HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 502171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NULIDADE DA INVESTIGAÇÃO,
ILEGALIDADE  DA CONDENAÇÃO, INCIDÊNCIA DA MINORANTE DO ART. 33, §4º,
DA  LEI  N.  11.343/2006  E  REGIME INICIAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
REQUISITOS  DA  PRISÃO  PREVENTIVA.  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.
GRAVIDADE   CONCRETA   DA   CONDUTA.   CONSTRANGIMENTO   ILEGAL  NÃO
CARACTERIZADO. ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1.  As  questões relativas à nulidade da investigação, à ilegalidade
da  condenação,  ao  indeferimento  da  causa  de diminuição de pena
prevista  no  §4º  do  art.  33  da  Lei  n. 11.343/2006 e ao regime
inicialmente  fixado  nem  sequer  foram apreciadas pelo Tribunal de
origem  por  ocasião  do  julgamento do habeas corpus originário, de
maneira  que  fica obstado o exame das matérias diretamente por esta
Corte,  sob  pena  de indevida supressão de instância e violação dos
princípios  do  duplo grau de jurisdição e do devido processo legal,
mormente quando há recurso de apelação já em processamento.
2.  Sabe-se  que  o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de  Justiça,  a prisão revela-se cabível tão somente
quando  estiver  concretamente  comprovada a existência do periculum
libertatis,  sendo  impossível  o  recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
3.  Na  espécie,  a  segregação  provisória  encontra-se devidamente
motivada em função da necessidade de acautelamento da ordem pública,
pois  destacou  o Magistrado de piso a gravidade concreta da conduta
evidenciada  pela  grande quantidade de entorpecentes apreendidos, a
saber,  um  tijolo  de  cocaína  com  peso aproximado de 1,089kg (um
quilograma  e  oitenta  e nove gramas), bem como 120g (cento e vinte
gramas) de crack.
4. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegado,
com recomendação.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e,  nesta extensão, denegar a ordem, com recomendação, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou  oralmente  o(a)  Adv(a)  SERGEI  COBRA  ARBEX, pela parte
PACIENTE: TIAGO HENRIQUE RIBEIRO BRETAS

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 96875>>-RS,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<RHC 90689>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: um tijolo de cocaína com peso
aproximado de 1,089 kg e 120 g de crack.
Informações complementares:      "Cumpre  salientar  que  condições  pessoais favoráveis, por si
sós, não impedem a decretação da prisão cautelar, caso se verifiquem
presentes  os  requisitos  legais  para  a  decretação da segregação
provisória, consoante se observa na hipótese dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00061   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033