AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4167
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 12/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA N. 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.
AUXÍLIO-ACIDENTE CONCEDIDO ANTES DA LEI N. 9.032/1995. MAJORAÇÃO DO
PERCENTUAL. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL. RESTITUIÇÃO DE VALORES. DESCABIMENTO.
PRINCÍPIO DA IRREPETIBILIDADE DOS ALIMENTOS.
1. É inaplicável a Súmula n. 343/STF quando a questão controvertida
possui índole constitucional, como ocorre na espécie.
2. O Supremo Tribunal Federal, em sede de repercussão geral
reconhecida no RE n. 613.033/SP (DJe de 9/6/2011), consolidou a
orientação no sentido de que, em se tratando de auxílio-acidente
concedido antes da vigência da Lei n. 9.032/1995, como ocorre na
espécie, não é possível a aplicação retroativa da majoração prevista
nessa norma.
3. Esta Corte Superior reviu a sua jurisprudência sobre a matéria em
exame, adequando-a ao entendimento do Excelso Pretório, o que torna
insubsistente, in casu, o pleito de aumento do percentual do
auxílio-acidente para 50% formulado na ação originária. Nesse
sentido: AR 4.794/SC, 3ª Seção, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de
8/10/2012; AR 3.338/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior,
DJe de 21/9/2012 e AR 4.009/SP, 3ª Seção, Rel. Min. Maria Thereza de
Assis Moura, DJe de 10/11/2011.
4. "Por força do princípio da irrepetibilidade dos alimentos, não é
cabível a restituição de valores recebidos a título de benefício
previdenciário em cumprimento a decisão judicial posteriormente
rescindida" (AR 4.185/SE, 3ª Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJe de
24/9/2010).
5. Pedido parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar parcialmente
procedente a ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. A Sra. Ministra Laurita Vaz (Revisora) e os Srs. Ministros
Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães e Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INTERPRETAÇÃO
CONTROVERTIDA)
     STJ - <<AR 4288>>-SP, <<AR 3782>>-RS
(AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STF - [[RE 613033]]-SP
     STJ - <<AR 4794>>-SC, <<AR 3338>>-SP, <<AR 4009>>-SP
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO JUDICIAL RESCINDIDA - DEVOLUÇÃO
DE VALORES)
     STJ - <<AR 4185>>-SE, <<AR 3939>>-SP
(VOTO-REVISÃO - AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA)
     STJ - <<AR 3898>>-SP, <<AR 945>>-PR
(VOTO-REVISÃO - RECURSO REPETITIVO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO -
EFEITO RETROATIVO)
     STJ - <<REsp 1096244>>-SC
(VOTO-REVISÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - MAJORAÇÃO - EFEITO RETROATIVO)
     STJ - <<REsp 1096244>>-SC, <<AR 4009>>-SP, <<AR 3939>>-SP, <<AR
4185>>-SE
     STF - [[RE 597389]]-SP, [[RE 613008]]-SC
(VOTO-REVISÃO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DECISÃO JUDICIAL
RESCINDIDA - DEVOLUÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<AgRg no Ag 1428309>>-MT, <<AgRg no AREsp 67318>>-MT,
           <<AgRg no Ag 819624>>-AL, <<AgRg no AREsp 33649>>-RS,
           {{ARESP 83685}}-SC, {{RESP 1226109}}-RS,
           {{AGRG NO RESP 1295073}}-SC, {{ARESP 40951}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
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