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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 535954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO FALSO
E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. DOSIMETRIA.
MANUTENÇÃO DA PENA PELO COLEGIADO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PENA-BASE. FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDA.
1. Não há que se falar na impossibilidade de análise da pena-base
fixada para o crime de porte ilegal de arma de fogo de uso restrito
por esta Corte de Justiça, se a dosimetria estabelecida em primeiro
grau de jurisdição foi integralmente mantida pelo Tribunal estadual,
o qual, ainda que não tenha pormenorizado a questão, exarou
fundamentos a respeito da adequação e legalidade dos cálculos
firmados pela instância de origem.
2. A jurisprudência consolidada nesta Corte, em estrita observância
ao dever constitucional de fundamentação das decisões judiciais
insculpido no art. 93, inciso IX, da Carta Magna, é firme em que a
exasperação da pena-base deve ser ancorada em fundamentos concretos
e idôneos, mostrando-se insuficientes conceitos descritos por meio
de expressões vagas, genéricas ou que traduzam  elementos que
integram o preceito primário do crime em discussão.
3. Na hipótese, a instância de origem fixou a pena-base do crime de
porte ilegal de arma de fogo acima do mínimo legal em razão da
análise desfavorável da culpabilidade sem a devida fundamentação ao
registrar apenas que "esta, sem dúvida, foi intensa, até pela
natureza do delito" (e-STJ fl. 12).
4. Verificada a inadequação da consideração negativa da
culpabilidade, impunha-se o redimensionamento da pena aplicada ao
réu quanto ao crime do art. 16, inciso I, da Lei n. 10.826/2003.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (DEVER CONSTITUCIONAL DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS -
VEDAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1334258>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 1197067>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 123439
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. INOBSERVÂNCIA À REGRA DE PREVENÇÃO INTERNA.
INCOMPETÊNCIA RELATIVA. EIVA ARGUIDA APENAS APÓS O JULGAMENTO DO
RECLAMO. PRECLUSÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do enunciado do enunciado 706 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, "é relativa a nulidade decorrente da inobservância
da competência penal por prevenção".
2. O artigo 71, § 4º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal
de Justiça preceitua que "a prevenção, se não for reconhecida de
ofício, poderá ser arguida por qualquer das partes ou pelo órgão do
Ministério Público, até o início do julgamento".
3. Na espécie, não tendo a defesa suscitado a prevenção antes do
julgamento do mérito deste reclamo, impõe-se o reconhecimento da
preclusão, não havendo que se falar em nulidade do acórdão
impugnado. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os embargos.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (PREVENÇÃO INTERNA - ARGUIÇÃO ATÉ O INÍCIO DO JULGAMENTO - LIMITE
TEMPORAL - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 971119>>-SP,
         <<EDcl no HC 268654>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000706
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071 PAR:00004
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RHC  119859  SP  2019/0325399-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:23/06/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557939
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. DOSIMETRIA. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. TRAUMA
CAUSADO À VÍTIMA. MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação
no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais
arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o  resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se  escorreita se o dano material ou
moral causado ao  bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao  tipo  penal.
4. In casu, o trauma causado à vítima, sua filha de 8 anos de
idade,
que fora submetida a inúmeros atos atentatórios a sua dignidade
sexual, conforme restou atestado em depoimentos colhidos no curso
da
persecução penal, não pode ser confundido com mero abalo
psicológico
passageiro, máxime de considerada a necessidade de submissão da
menor a tratamento psicológico, restando justificado, à toda
evidência, o incremento da pena-base do paciente a título de
consequências do crime.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).



Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - TRAUMA CAUSADO À VÍTIMA -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 540149>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1771913>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554833
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL INDEFERIDO. REQUISITO
SUBJETIVO NÃO IMPLEMENTADO. FALTA DISCIPLINAR GRAVE. FUGA. NOVO
CRIME. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. LIMITAÇÃO DO PERÍODO DE
AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. Esta Corte superior pacificou o entendimento segundo o qual,
apesar de as faltas graves não interromperem o prazo para a obtenção
de livramento condicional, Súmula n. 441 do Superior Tribunal de
Justiça - STJ, justificam o indeferimento do benefício, pelo
inadimplemento do requisito subjetivo.
Na hipótese, o pedido de livramento condicional foi indeferido ao
paciente pelo Tribunal a quo com fundamento, sobretudo, no histórico
do apenado, que possui registro de 2 faltas disciplinares de
natureza grave.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (FUGAS DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL - LIVRAMENTO CONDICIONAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 417233>>-RS,
         <<HC 307110>>-RS,
         <<AgRg no HC 287595>>-MS,
         <<HC 293039>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00002 ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
Acórdãos similares: HC      542720  RS  2019/0324826-4  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:23/03/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 529612
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação
no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. É incabível, na estreita via do habeas corpus, a análise de
questões relacionadas à negativa de autoria, por demandarem o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
3. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal. Ademais, dispõe o art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, que, quando da prolação da sentença, o "juiz decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a
imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar".
4. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada
na
necessidade de assegurar a aplicação da lei penal, pois o paciente,
mesmo após ter sido devidamente citado acerca da acusação, não foi
localizado no endereço indicado pela sua defesa, razão pela qual
foi
decretada a sua revelia, encontrando-se, até o momento da prolação
da sentença,  foragido.
5. O fato de o paciente possuir condições pessoais favoráveis, por
si só, não impede a decretação de sua prisão preventiva.
6. A questão relacionada à nulidade do flagrante não foi analisada
pelo Tribunal de origem, o que impede seu conhecimento por esta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - APLICAÇÃO DA LEI
PENAL - GARANTIA)
   STJ - <<RHC 63630>>-SP,
         <<HC 329065>>-SP,
         <<HC 426343>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
Acórdãos similares: RHC     112462  MG  2019/0128510-6  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
HC      551631  RS  2019/0372410-7  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 492964
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
RMPRJ      VOL.:00076           PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
FRAUDE
PROCESSUAL. JÚRI. ART. 427 DO CPP. PEDIDO DE DESAFORAMENTO.
INDEFERIMENTO. COMPROMETIMENTO DA IMPARCIALIDADE DOS JURADOS NÃO
VERIFICADA. ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. EXAME
APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. NECESSIDADE.
MATÉRIA INCABÍVEL NA VIA ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO
OCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação
no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Nos termos do art. 427 do CPP, se o interesse da ordem pública o
reclamar ou houver dúvida sobre a imparcialidade do júri ou a
segurança pessoal do acusado, o Tribunal, a requerimento do
Ministério Público, do assistente, do querelante ou do acusado ou
mediante representação do juiz competente, poderá determinar o
desaforamento do julgamento para outra comarca da mesma região,
onde
não existem aqueles motivos, preferindo-se as mais próximas.
3. A mera presunção de parcialidade dos jurados em razão da
divulgação dos fatos e da opinião da mídia é insuficiente para o
deferimento da medida excepcional do desaforamento da competência.
4. Para rever o entendimento do Tribunal de origem de que não
existem os requisitos que autorizam o desaforamento, seria
necessário o exame aprofundado do contexto fático-probatório,
inviável neste via eleita.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.


Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PEDIDO DE DESAFORAMENTO - INDEFERIMENTO - HIPÓTESES DO ART. 427 DO
CPP - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 364106>>-PE,
         <<HC 336085>>-RS,
         <<HC 210693>>-MS,
(DESAFORAMENTO - REQUISITOS AUSENTES - RECONHECIMENTO -
INVIABILIDADE  - NECESSÁRIO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 413086>>-ES,
         <<HC 290666>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00070
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00427 ART:00428
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 555220
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA E FURTO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado.
3. In casu, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantia da ordem pública, como forma de evitar a
reiteração delitiva, pois o paciente, quando adolescente, teria sido
apreendido pela prática de ato infracional análogo a homicídio
qualificado, por três vezes.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade do paciente indica que a ordem pública
não estaria acautelada com sua soltura.
5. O pedido de prisão domiciliar não foi debatido pelo Tribunal de
origem, o que impede seu conhecimento por esta Corte Superior, sob
pena de indevida supressão de instância.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.

Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ANTERIOR PRÁTICA DE ATOS INFRACIONAIS - RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 441672>>-SP,
         <<RHC 85909>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1563049
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. POSSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. 2. ATIPICIDADE
MATERIAL DA CONDUTA. 3. PARTICULARIDADES DO CASO NÃO ATRAEM A
INCIDÊNCIA DO DIREITO PENAL. SANÇÕES TRABALHISTAS SUFICIENTES PARA
REPROVAÇÃO DO FATO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. 4. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A respeito da aplicação do princípio da insignificância, observo
que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como do
Supremo Tribunal Federal, é assente no sentido da impossibilidade de
aplicação do mencionado princípio aos crimes contra a fé pública.
De fato, "segundo  reiterada  jurisprudência  desta Corte, não se
aplica o princípio da insignificância aos crimes contra a fé
pública". (RHC n. 65.530/MS, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 29/6/2016)
2. Entretanto, no caso dos autos, verifico que a conduta atribuída à
recorrente (apresentar atestado adulterado mediante rasura e
acréscimo do numeral '3' no campo referente aos dias e afastamento
do trabalho, onde antes só havia um traço) possui particularidades
que não podem passar desapercebidas. Não há dúvidas sobre a
gravidade de se utilizar atestado médico adulterado para justificar
as  ausências no trabalho, razão pela qual se trata de tipo penal.
Nada obstante, observa-se que o dolo da recorrente, revela, de
plano, "a mínima ofensividade da conduta do agente, a nenhuma
periculosidade social da ação, o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão
jurídica provocada", a demonstrar a atipicidade material da conduta.
3. Dessarte, sem o objetivo de refutar o entendimento sedimentado no
Superior Tribunal de Justiça e no Supremo Tribunal Federal sobre a
impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância aos
crimes contra a fé pública, entendo que as particularidades do caso
concreto não atraem a incidência do direito penal, pois, na espécie,
as sanções previstas na lei trabalhista são suficientes para
reprovação do fato (princípio da intervenção mínima).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA - NÃO APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA EM REGRA)
   STJ - <<RHC 65530>>-MS
   STF - [[HC-AGR 133226]]
(CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA  - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO -
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<RHC 57366>>-BA
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime contra fé pública.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1854060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a quantidade
e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento
para (i) a determinação da fração de redução da pena, com base no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, (ii) a fixação do regime mais
gravoso e (iii) a vedação à substituição da sanção privativa de
liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
2. Na espécie, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o
art. 42, da Lei n. 11.343/2006, em que pese a reprimenda corporal
final tenha sido fixada em patamar inferior a 4 anos (2 anos e 11
meses de reclusão), a quantidade e alta nocividade de uma das drogas
apreendidas - 79 eppendorfs, contendo 23,19g de cocaína; e 29
porções de maconha, com peso líquido de 90,32g - justificam tanto a
imposição de regime prisional mais gravoso, no caso, o semiaberto,
quanto a vedação à substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS VEDAÇÃO - NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida:  79 eppendorfs,  contendo 23,19 g de cocaína; e  29 porções de maconha, com peso líquido de 90,32 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C