EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1865567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ASSÉDIO SEXUAL (ART. 216-A DO CÓDIGO PENAL). DELITO PRATICADO POR
GERENTE DE AGÊNCIA BANCÁRIA CONTRA 3 (TRÊS) VÍTIMAS. ACÓRDÃO
EMBARGADO. OMISSÃO AUSENTE. AFIRMAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO DA
APELAÇÃO DE QUE OS ASSÉDIOS ERAM DIÁRIOS. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
ÓBICE DA SÚMULA N. 283 QUE INCIDIU APENAS EM PARTE DO RECURSO
ACUSATÓRIO. VÍTIMA EMPREGADA DE EMPRESA TERCEIRIZADA. ASCENDÊNCIA
DEMONSTRADA. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. CASSAÇÃO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA. REPRIMENDA QUE FICOU EM PATAMAR SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
JULGAMENTO ULTRA PETITA. REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não houve contradição na aplicação das Súmulas n. 283 e 284 do
Supremo Tribunal Federal e no conhecimento de parte do recurso
especial acusatório, com o seu provimento parcial. Os referidos
óbices impediram o conhecimento tão-somente de parte do apelo nobre,
qual seja, aquela referente ao pedido de majoração da fração de
aumento da continuidade delitiva, trazido sob a alegação de ofensa
ao art. 71 do Código Penal. No tocante ao pleito de exasperação da
pena-base, fundamentado na violação art. 59 do mesmo Estatuto, o
recurso especial das Assistentes de Acusação preencheu todos os
pressupostos de admissibilidade, tendo sido viável a análise do seu
mérito, que culminou com o provimento parcial.
2. O acórdão da apelação, a partir da análise das provas, inclusive
os depoimentos das Vítimas, afirmou expressamente que eram elas
assediadas diariamente. Portanto, inexiste erro material no acórdão
embargado quando afirmou a ocorrência desses fatos, não constituindo
a via dos embargos de declaração no recurso especial a via e o
momento recursal adequados para se veicular a tese de de
inexistência de provas nesse sentido.
3. A conclusão do acórdão embargado, pela existência de relação de
ascendência entre o Embargante e a Vítima D., funcionária de empresa
terceirizada, não está fundamentada apenas no precedente nele
mencionado, mas sim na moldura fática incontroversa delineada pelas
instâncias ordinárias, que haviam chegado à mesma conclusão. O
julgado colacionado apenas corroborou o entendimento no sentido da
desnecessidade de que haja relação empregatícia entre o assediador e
a assediada, para que se caracterize a ascendência, para fins de
configuração do crime do art. 216-A do Código Penal.
4. Se em razão do provimento do recurso acusatório, as penas
privativas de liberdade ficaram em patamar superior a 4 (quatro)
anos de reclusão, inexiste julgamento ultra petita ou reformatio in
pejus na cassação da substituição da pena reclusiva por restritivas
de direitos, mesmo que não tenha havido pedido da Acusação nesse
sentido. A substituição não mais subsiste quando, em razão da
majoração das penas, deixou de ser atendido o requisito objetivo
previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal, sendo desnecessária
qualquer fundamentação adicional para justificar a sua cassação.
Cuida-se de norma referente à dosimetria da pena de observância
cogente, cuja aplicação não comporta valoração discricionária por
parte do Julgador, motivo pelo qual sua incidência também independe
de postulação das partes.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.