AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1769050
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PRELIMINARES. NULIDADE DO
DECISUM, POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. IMPROCEDÊNCIA.
FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. EXAME DA INSURGÊNCIA PELO ÓRGÃO COLEGIADO.
PREJUDICIALIDADE. SUPOSTA OMISSÃO ACERCA DA TESE DE ILEGITIMIDADE DO
ÓRGÃO MINISTERIAL SUBSCRITOR DO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. LEGITIMIDADE
RECONHECIDA. TESE DE QUE O RECURSO ESPECIAL ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA
7/STJ. IMPROCEDÊNCIA. QUESTÕES SUSCITADAS DE ÍNDOLE JURÍDICA.
MÉRITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP.
CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. QUESTÃO DE RELEVÂNCIA AO DESLINDE DO
PROCESSO, SUSCITADA OPORTUNAMENTE. INCIDÊNCIA DO ART. 1.025 DO CPC
(PREQUESTIONAMENTO FICTO). VIOLAÇÃO DO ART. 482, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPP. PROCEDÊNCIA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RECUSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO
PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1586240>>-SP
(RECUSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - VIOLAÇÃO AO PRINCIPIO DA
COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838997>>-MS
(AGRAVO REGIMENTAL - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 648681>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CPP -
AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DE MATÉRIA RELEVANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1667451>>-PR,
         <<REsp 1651656>>-ES
(PROCESSUAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1477494>>-SP
Informações complementares:      "O julgamento monocrático do recurso especial, com base em
verbete sumular ou na jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça, não constitui ofensa ao princípio da colegialidade, nos
termos do art. 932, IV, 'a', do CPC/2015, e da Súmula 568/STJ
[...]".
     "[...] a simples submissão do exame da decisão agravada ao
órgão colegiado, por meio do julgamento do agravo regimental sob
exame, prejudica, por si só, tal alegação [...]".
     "Com relação ao enunciado sumular n. 7/STJ, não procede a
alegação de que o recurso especial demandaria o reexame de provas,
pois as teses veiculadas no reclamo são de índole eminentemente
jurídica [...]".
     "Reconhecida a existência de vício no julgamento dos
aclaratórios, afigura-se viável adentrar no exame da matéria de
fundo suscitada no recurso especial (violação do art. 482,
parágrafo único, do CPP), ainda que o referido preceito normativo
não tenha sido debatido na instância ordinária, ante a incidência
do art. 1.025 do Código de Processo Civil (prequestionamento
ficto)".
     "[...] a conclusão exarada no acórdão da apelação efetivamente
viola o disposto no dispositivo em comento, pois, considerando que
a acusação já está delimitada - sendo que dela constam desígnios
distintos na conduta delitiva imputada aos recorridos - é inviável
ao Conselho de Sentença concluir pela existência de um desígnio
único na conduta, notadamente porque a quesitação não pode destoar
da pronúncia".
     "[...] é absolutamente descabido alegar, em sede de agravo
regimental, suposta omissão na decisão agravada, ainda que por
ausência de análise dos requisitos de admissibilidade do recurso,
pois, em se tratando de vício (omissão) na decisão combatida, seria
adequado a oposição de aclaratórios (art. 619 do CPP) - recurso
cabível, inclusive, em face de decisão unipessoal -, em obediência
ao princípio da taxatividade recursal".
     (CONSIDERAÇÕES) (SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "Ainda que fosse possível analisar a referida alegação, não há
dúvida acerca da sua manifesta improcedência, pois com base no
exame conjugado da Lei Complementar Estadual n. 141/1996 e da
Resolução PGJ/RN 344/2014, verifica-se que os Procuradores de
Justiça têm atribuição para interpor recursos apenas quando o
Ministério Público atuar como fiscal da ordem jurídica, enquanto o
Procurador-Geral de Justiça mantém a sua atribuição recursal nos
casos em que o 'Parquet' figura como parte no processo,
circunstância verificada na hipótese".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00482 PAR:ÚNICO ART:00619
LEG:EST RES:000344 ANO:2014 UF:RN
(PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE -
PGJ/RN)
LEG:EST LCP:000141 ANO:1996 UF:RN
(LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO
GRANDE DO NORTE)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1632361  MS  2019/0369246-9  Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020