AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648107
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE OFÍCIO.
PRÉVIO REQUERIMENTO. AUSÊNCIA. REQUERIMENTO MINISTERIAL POSTERIOR NO
OFERECIMENTO DA DENÚNCIA.  SUPERAÇÃO.  NÃO CONFIGURAÇÃO DA NULIDADE.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. MODUS OPERANDI E FUNDADO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O desrespeito das normas que promovem o devido processo legal
implica, em regra, nulidade do ato nas hipóteses de descumprimento
da sua finalidade e da ocorrência de efetivo e comprovado prejuízo,
segundo orientação dos princípios pas de nullité sans grief e da
instrumentalidade. No ponto, o princípio da instrumentalidade
reforça a manutenção de determinados atos não só pela economia
processual, mas pela agilidade que se deve empreender em busca do
ato final do processo, a sentença, a teor dos arts. 565 a 572 do
CPP.
II - No que concerne à decretação da prisão preventiva, de ofício,
pelo d. juízo de primeiro grau, insta constar que o posterior
requerimento da autoridade policial pela segregação cautelar ou
manifestação do Ministério Público favorável à medida cautelar
extrema suprem o vício da inobservância da formalidade de prévio
requerimento, corroborando a higidez do feito e ausência de nulidade
processual.
III - No caso, denota-se que, embora na homologação da prisão em
flagrante e sua posterior conversão em custódia preventiva não se
tenha observado a formalidade de prévio requerimento pela autoridade
policial ou ministerial, em momento posterior, quando do
oferecimento da denúncia em desfavor do paciente, houve o
requerimento do Ministério Público pela manutenção da prisão
preventiva. Nesse aspecto, o referido vício foi superado,
evidenciando-se a higidez do feito, de modo que não se configura
nenhuma nulidade passível de correção, observado, pois, o devido
processo legal.
IV - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
V- Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese
praticado, consistente em homicídio qualificado, na forma tentada,
cometido contra agentes de segurança, sendo que o paciente, ao ser
abordado, tentou evadir-se do local e acabou colidindo o veículo, em
ato contínuo, saiu do carro empunhando uma arma (revólver taurus
calibre .38) e disparou contra os policiais, circunstâncias que
revelam a periculosidade concreta do agente e justificam a imposição
da medida extrema.
VI - Ademais, verifica-se que o decreto encontra-se também
concretamente fundamentado para a garantia da ordem pública,
notadamente em razão de o paciente ostentar registros criminais,
tendo o o d. juízo processante consignado que "Em pesquisas
realizadas nos sistemas judiciais foram encontrados registros
criminais do Indiciado, sendo (01) Guia de Execução Criminal e (01)
Ação Penal no estado da Bahia", o que revela a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas e justifica a imposição
da segregação cautelar ante o fundado risco de reiteração delitiva.
VII - Deve-se ressaltar, ainda, que, in casu, não há hipótese de
aplicação das medidas cautelares alternativas à prisão, haja vista
estarem presentes os requisitos para a decretação da prisão
preventiva, consoante determina o art. 282, § 6º, do Código de
Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 442923>>-SP,
         {{Agrg no Resp 1687421}}-TO,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL,
         <<HC 365684>>-PB,
         <<HC 410161>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - NÃO PODE SER UTILIZADA COMO INSTRUMENTO DE
PUNIÇÃO ANTECIPADA)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO - PERICULOSIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 46189>>-MG,
         <<RHC 91549>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 394477>>-TO,
         <<HC 372748>>-CE,
         <<AgRg no RHC 93335>>-SP,
         <<HC 466990>>-GO
Informações complementares:      "A prisão preventiva, [...] enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de sua
fundamentação pelas instâncias superiores [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00036 INC:00037 INC:00039
        INC:00054 INC:00055 INC:00056 INC:00066
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00565