RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1864092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA NO ÂMBITO DO
MESMO TRIBUNAL. SÚMULA Nº 13 DO STJ. EXCLUSÃO DO ICMS-ST
(SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA) DA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS.
TRIBUTO CALCULADO POR FORA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA Nº 283 DO STF. MANDADO DE SEGURANÇA. EFICÁCIA EXECUTIVA DA
SENTENÇA. OPÇÃO PELA COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO ADMINISTRATIVA DO
INDÉBITO. SÚMULA Nº 461 DO STJ.
1. Afastada a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, tendo em
vista que o acórdão recorrido se manifestou de forma clara e
fundamentada sobre a impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base
de cálculo do PIS e da COFINS. Ressalte-se que o acórdão recorrido
citou jurisprudência daquela Corte para fundamentar a
impossibilidade de exclusão do ICMS-ST da base de cálculo do PIS e
da COFINS, não sendo possível a este STJ conhecer da divergência
interpretativa suscitada pela recorrente com base em julgado do
próprio TRF da 4ª Região, eis que tal análise encontra óbice na
Súmula nº 13 desta Corte, in verbis: "A divergência entre julgados
do mesmo Tribunal não enseja recurso especial".
2. A Corte a quo entendeu que (fls. 471-472 e-STJ) "no regime da
substituição tributária progressiva, o imposto não é calculado "por
dentro", mas "por fora", sendo adicionado ao valor de venda quando
da emissão da nota fiscal, de modo que sequer integra a receita
bruta do substituto tributário - e tampouco a do substituído, não
havendo fundamentos para se reconhecer o direito ao abatimento, da
base de cálculo das contribuições em apreço, dos valores pagos a
título de ICMS-ST, seja pelo substituto, seja pelo substituído." O
supracitado fundamento do acórdão recorrido que afastou a pretensão
da recorrente em razão de, no regime de substituição tributária, ser
o imposto recolhido "por fora" e não "por dentro", o que o excluiria
tanto da receita bruta do substituído quanto do substituto
tributário, não foi impugnado nas razões recursais, o que atrai a
incidência da Súmula nº 283 do STF, in verbis: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Impossível a afetação do presente processo como repetitivo tendo
em vista a aplicação do óbice sumular (Súmula n. 283/STF) ao mérito
da causa.
4. A Segunda Turma desta Corte no REsp 1.873.758/SC, Rel. Min.
Herman Benjamin, DJe 17/9/2020, reafirmou que, nos autos do mandado
de segurança, a opção pela compensação ou restituição do indébito,
na forma da Súmula 461 do STJ c/c os arts. 66, § 2º, da Lei nº
8.383/1991 e 74, caput, da Lei nº 9.4390/1996, se refere à
restituição administrativa do indébito e não à restituição via
precatório ou RPV, uma vez que a pretensão manifestada na via
mandamental de condenação da Fazenda Nacional à restituição de
tributo indevidamente pago no passado, viabilizando o posterior
recebimento desse valor pela via do precatório, implica utilização
do mandado de segurança como substitutivo da ação de cobrança, o que
não se admite, conforme entendimento cristalizado na Súmula nº 269
do STF.
5. Recurso especial da empresa conhecido em parte e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). MARCELO KOSMINSKY(Representação decorre de Lei)
, pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL
Dr(a). MARCELO KOSMINSKY(Representação decorre de Lei)
, pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INDÉBITO - COMPENSAÇÃO - RESTITUIÇÃO - VIA
ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<REsp 1873758>>-SC,
         <<REsp 1516961>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<REsp 1212708>>-RS,
         <<AgRg no RMS 46848>>-PA
Informações complementares:      "[...] a sentença do mandado de segurança, de natureza
declaratória, que reconhece o direito à compensação tributária
(Súmula 213/STJ: 'O mandado de segurança constitui ação adequada
para a declaração do direito à compensação tributária'), é título
executivo judicial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013 SUM:000213 SUM:000461
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000283
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066 PAR:00002
LEG:FED LEI:009439 ANO:1996
        ART:00074