RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TITULAR
DE CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE SABINÓPOLIS/MG.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR QUE RESULTOU NA APURAÇÃO DE
VÁRIAS INFRAÇÕES ADMINISTRATIVAS. APLICAÇÃO CUMULATIVA DE SANÇÕES
DISCIPLINARES. POSSIBILIDADE. DUPLA PUNIÇÃO POR UM MESMO FATO.
IMPOSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DO NE BIS IN IDEM. INTELIGÊNCIA DA LEI
8.935/1994 C/C ART. 1.041, § 2º, DO PROVIMENTO Nº 260/CGJ/2013.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 19/STF POR ANALOGIA. RECURSO ORDINÁRIO
PARCIALMENTE PROVIDO. SEGURANÇA CONCEDIDA EM PARTE.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela ora
recorrente, titular do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de
Sabinópolis/MG, contra apontado ato ilegal do Juízo de Direito da
Comarca de Sabinópolis e do Presidente do Conselho da Magistratura
do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, consubstanciado na
indevida acumulação de sanções administrativas, em face dos fatos
apurados no PAD 10.528/83/568/2015.
2. Revela-se possível, em um mesmo processo administrativo
disciplinar, a cumulação de sanções administrativas em face da
prática de condutas diversas, desde que se refiram a fatos
distintos. Inteligência da Lei 8.935/1995 c/c o art. 1.041, § 2º, do
Provimento 260/CGJ/2013 e com a Súmula 19/STF, aplicada por
analogia.
3. Conquanto o princípio de vedação ao bis in idem não possua
previsão constitucional expressa, é ele reconhecido como decorrência
direta dos princípios da legalidade, da tipicidade e do devido
processo legal.
4. O princípio do ne bis in idem consubstancia direito fundamental
do implicado, assim reconhecido no art. 8.4 da Convenção
Interamericana de Direitos Humanos, quando estabelece: "8. Toda
pessoa tem direito a ser ouvida, com as devidas garantias e dentro
de um prazo razoável, por um juiz ou tribunal competente,
independente e imparcial, estabelecido anteriormente por lei, na
apuração de qualquer acusação penal formulada contra ela, ou para
que se determinem seus direitos ou obrigações de natureza civil,
trabalhista, fiscal ou de qualquer outra natureza.[...] 4. O acusado
absolvido por sentença passada em julgado não poderá ser submetido a
novo processo pelos mesmos fatos."
5. Segundo tal regramento, um mesmo fato não poderá ensejar duas
punições de mesma natureza. É dizer, dentre as esferas penal, civil
e administrativa, o sujeito ativo de um ato ilícito somente poderá
sofrer as sanções na respectiva esfera por uma única vez, respeitada
a sanção correspondente, já prevista no ordenamento.
6. Caso concreto em que restou configurada a dupla punição da
delegatária impetrante em relação a algumas das infrações que lhe
foram imputadas.
7. Recurso ordinário parcialmente provido para reformar o acórdão
recorrido e, nessa extensão, conceder em parte a segurança,
determinando-se às autoridades impetradas que promovam novo
julgamento da impetrante, aplicando as sanções que entendam
cabíveis, ressalvando-se a impossibilidade de dupla penalização por
um mesmo fato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
dar parcial provimento ao recurso ordinário para reformar o acórdão
recorrido e, nessa extensão, conceder em parte a segurança,
determinando-se às autoridades impetradas que promovam novo
julgamento da impetrante, aplicando as sanções que entendam
cabíveis, ressalvando-se a impossibilidade de dupla penalização por
um mesmo fato, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente),
Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.



Notas: Veja os  <<EDcl no RMS 61317>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000019
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00031 ART:00032 ART:00033 ART:00034 ART:00035
        ART:00036
LEG:EST PRV:000260 ANO:2013 UF:MG
        ART:01041 PAR:00002
(CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA - CGJ)
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00008 ITEM:00004
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992