CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 172445
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL. PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE SUBSTITUÍDA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. CARTA PRECATÓRIA
EXPEDIDA PELO JUÍZO SUSCITANTE. RECUSA DO JUÍZO SUSCITADO QUE AVOCA
A EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA CONDENAÇÃO. ART. 65 DA LEI DE
EXECUÇÃO PENAL - LEP. SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÃO UNIFICADA
(SEEU) IMPLEMENTADO PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ. DECISÃO
LIMINAR NA ADIn 6259/2019 NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF.
EFICÁCIA DOS ARTS. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 DA RESOLUÇÃO CNJ 280/2019
SUSPENSA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da
Constituição Federal - CF.
2. "A competência para a execução penal cabe ao Juízo da condenação,
sendo deprecada ao Juízo do domicílio do apenado somente a
supervisão e acompanhamento o cumprimento da pena determinada,
inexistindo deslocamento de competência" (CC 113.112/SC, Terceira
Seção, Rel Ministro Gilson Dipp, DJe 17/11/2011).
3. O novo Sistema Eletrônico de Execuções Unificado - SEEU tem
proporcionado facilidade de acesso aos autos e otimizado a prestação
jurisdicional, contudo, não tem o condão de alterar a competência
para a execução da pena que é fixada na Lei n. 7.210/84.
"Cabe aos Juízes envolvidos no uso desse novo instrumento lançar mão
de procedimentos que extraíam os benefícios da nova ferramenta, sem,
contudo, desrespeitar as diretrizes estabelecidas na legislação, sob
pena de que a tecnologia prevaleça em detrimento da vontade do
legislador" (CC 170.280, DJe 11/2/2020  e CC 170.458, DJe 4/5/2020,
ambos de relatoria do Ministro Sebastião Reis Júnior.
4. "Ademais, em 16/12/2019, o Ministro do STF Alexandre de Moraes,
Relator da ADIn 6259/2019, deferiu liminar, determinando a suspensão
da eficácia dos arts. 2º, 3º, 9º, 12 e 13 da 'Resolução CNJ nº
280/2019' que determinavam, a partir de 31/12/2019, que todos os
processos de execução penal de tribunais brasileiros tramitassem
obrigatoriamente pelo 'Sistema Eletrônico de Execução Unificado -
SEEU', sem que, até o momento, tenha sido a causa submetida a
julgamento ou referenda pelo plenário" (CC 172.411, DJe 2/6/2020,
Rel. Ministro Reynaldo Sorares da Fonseca).
5. Conflito de competência conhecido para declarar que a execução da
pena compete ao Juízo Federal da 9ª Vara Criminal do Rio de Janeiro
- SJ/RJ, o suscitante, e que incumbe ao Juízo Federal da 1ª de São
Bernardo do Campo - SJ/SP, o suscitado, o cumprimento da carta
precatória para acompanhamento e fiscalização da execução das penas
restritivas de direitos e da pena de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito para
declarar que a execução da pena compete ao Juízo Federal da 9ª Vara
Criminal do Rio de Janeiro - SJ/RJ, o suscitante, e que incumbe ao
Juízo Federal da 1ª de São Bernardo do Campo - SJ/SP, o suscitado, o
cumprimento da carta precatória para acompanhamento e fiscalização
da execução das penas restritivas de direitos e da pena de multa,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL -  PENA RESTRITIVA DE DIREITOS - COMPETÊNCIA - JUÍZO
DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<CC 113112>>-SC,
         <<CC 163091>>-SP,
         <<CC 140754>>-ES,
         {{CC 160947}}-RS,
         {{CC 163008}}-PA
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SISTEMA ELETRÔNICO DE EXECUÇÕES UNIFICADO
- SEEU)
   STJ - {{CC 170280}}-SP,
         {{CC 170458}}-PR,
         {{CC 170369}}-RJ,
         {{CC 172411}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00065