AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140086
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIMES MILITARES.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE PREVENÇÃO.
INEXISTÊNCIA. PRÉVIA MANIFESTAÇÃO E AÇÕES PENAIS DIVERSAS. APLICAÇÃO
DO ART. 580 DO CPP EM RELAÇÃO A CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA
DO ÓRGÃO PROLATOR DO ACÓRDÃO CONCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE IDENTIDADE
FÁTICO-PROCESSUAL.  DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PREVISTO NO ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PELA CORTE DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SEGREGAÇÃO
CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NECESSIDADE DE INTERROMPER AS
ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA INVESTIGADA. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE DA CAUSA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA STJ N. 52. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - Primeiramente, cumpre ressaltar a inexistência de prevenção da
eminente Ministra Laurita Vaz para análise e julgamento do presente
recurso porquanto, como a própria defesa reconhece, tratam-se de
ações penais diversas, não havendo falar em conexão entre as mesmas
o que, aliás, foi a  manifestação daquela dignitária nos autos do
habeas corpus n. 618.021, em que foi consultada e não acolheu a
alegada prevenção suscitada pela defesa, sendo despiciendo o
encaminhamento dos autos para nova consulta.
III - Descabida a extensão de acórdão prolatado pela Sexta Turma a
corréu da ação penal, sob o fundamento de que o recorrente estaria
na mesma situação fático-processual do beneficiado naquele mandamus,
devendo a defesa comprovar o preenchimento dos requisitos previstos
no art. 580 do CPP junto ao órgão prolator do acórdão que pretende
ser estendido ao recorrente. Precedentes.
IV - Outrossim, inviável a análise de descumprimento do art. 316,
parágrafo único, do CPP, porquanto verifica-se que o acórdão
recorrido não se manifestou quanto ao tema, o que ensejaria indevida
supressão de instância. Ademais, diante da prolação de sentença
condenatória, que exaure a prestação jurisdicional do magistrado de
piso, no que foi confirmada pelo Tribunal de segundo grau, ao
desprover o apelo defensivo, resta prejudicada a aplicabilidade da
referida norma, sob pena de se criar mecanismo de reavaliação da
custódia cautelar de aplicabilidade prolongada até o trânsito em
julgado da condenação, o que de certo não foi a intenção do
legislador. Precedentes.
V - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
VI - No caso,  o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do ora agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a participação do acusado em posição de
liderança de complexa organização criminosa constituída por
policiais militares destinada à facilitação de contrabando de
cigarros, o que evidencia a gravidade concreta dadas as
circunstâncias indicativas de um maior desvalor da conduta em tese
perpetrada, bem como da periculosidade concreta do agente, a revelar
a indispensabilidade da imposição da medida extrema na hipótese com
escopo de fazer cessar as atividades da referida organização
criminosa.
VII -  A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VIII - Por fim, não há falar em constrangimento ilegal por excesso
de prazo na formação da culpa, porquanto já houve prolação de
sentença condenatória que, inclusive, já foi confirmada em segundo
grau, o que traz à baila a necessária aplicação da Súmula 52/STJ.
Ademais, verifica-se da denúncia que se trata de ação penal
complexa, que investiga complexa organização criminosa, sendo que o
tempo de prisão cautelar do recorrente é totalmente compatível com a
pena imposta pela sentença como bem observado no acórdão recorrido.
Precedentes.
IX - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00580
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no RHC  143515  MG  2021/0065413-5  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021