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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. PRETERIÇÃO. DIREITO À NOMEAÇÃO. CADASTRO DE
RESERVA. CONFIGURAÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS.
INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS
FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES GENÉRICAS.
SÚMULA 284/STF. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de
Tribunal Regional Federal tendo uma norma constitucional como
parâmetro de controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.
2. A alegação de violação ao art. 535 do CPC/1973 ou ao art. 489 do
CPC/2015 exige do recorrente a indicação de qual o texto legal, as
normas jurídicas e as teses recursais não foram objeto de análise
nem de emissão de juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a
preliminar carecer de fundamentação pertinente. Inteligência da
Súmula 284/STF.
3. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial
para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não
examinada pela origem, que tampouco, a título de prequestionamento
implícito, confrontou as respectivas teses jurídicas. Óbice da
Súmula 211/STJ.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1511428
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERVENÇÃO DO ESTADO NA PROPRIEDADE. SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA.  CUMPRIMENTO  DEFINITIVO  DE  SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO À
CONSTITUCIONALIDADE.  VALOR  INDENIZATÓRIO. DESCABIMENTO. VIOLAÇÃO A
NORMATIVOS    FEDERAIS.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO   JURISDICIONAL.
DESCARACTERIZAÇÃO.  JULGAMENTO  CONTRÁRIO  AOS  INTERESSES DA PARTE.
CARÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AUSÊNCIA DE COMANDO
NORMATIVO. SÚMULA 284/STF. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL FUNDADA NA
INCORREÇÃO  DE  LAUDO  PERICIAL PRODUZIDO NA FASE DE CONHECIMENTO DE
AÇÃO  DESAPROPRIATÓRIA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ALEGAÇÃO  PELA  VIA DA
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
1.  O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à  pretensão  de  uma  das  partes  não  caracteriza  a  ausência de
prestação  jurisdicional  tampouco  viola  o  art.  535 do CPC/1973.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2.  Não  cumpre  o requisito do prequestionamento o recurso especial
para  salvaguardar  a  higidez  de  norma  de  direito  federal  não
examinada  pela  origem, que tampouco, a título de prequestionamento
implícito,  confrontou  as  respectivas  teses  jurídicas.  Óbice da
Súmula 211/STJ.
3.  A  indicação  de  preceito legal federal que não consigna em seu
texto  comando  normativo  apto  a  sustentar  a  tese  recursal e a
reformar  o  acórdão  impugnado  padece de fundamentação adequada, a
ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF.
4.  A alegação de inconstitucionalidade da coisa julgada pela via da
impugnação  ao  cumprimento  de  sentença  exige  a  observância dos
requisitos previstos no art. 525, §§ 12 a 15, do CPC/2015, nos quais
não  se  insere o argumento fundado meramente na incorreção do laudo
pericial   elaborado   na   fase   de   conhecimento   de   ação  de
desapropriação.
5.  Agravo  conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte do recurso e,
nessa  parte,  negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525   PAR:00012   PAR:00013   PAR:00014   PAR:00015
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1797817  RS  2020/0315740-8  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.  DEMANDA  RECURSAL  SOBRE  JUROS
COMPENSATÓRIOS EM CONSTITUIÇÃO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO
AO  REGIME  DE  RECURSOS REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA.
PET.  12.344/DF. RESP 1.328.993/CE. DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
EARESP 380.796/RS.
1.  Uma  vez  submetido  determinado tema ao regime de julgamento de
recursos  especiais  repetitivos, é cabível a devolução dos autos ao
Tribunal "a quo" para efeito do art. 1.030, inciso III, do CPC/2015.
Inteligência do EAREsp 380.796/RS.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - QUESTÃO AFETADA SOB O RITO DOS RECURSOS
ESPECIAIS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<EAREsp 380796>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - JUROS COMPENSATÓRIOS EM DESAPROPRIAÇÃO - AÇÃO
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - EFEITOS RETROATIVOS)
     STF - [[ADI 2332]]-DF
Informações complementares:      "[...]  como  regra,  o  julgamento pela constitucionalidade ou
pela   inconstitucionalidade   da   lei   tem   efeitos  'ex  tunc',
retroativos,  e por isso afeta situações anteriores ao julgamento em
si".
     "[...] quando a lei quis atribuir efeitos prospectivos a alguma
decisão, o fez expressamente, como no caso do art. 11, § 1.º, para a
medida  cautelar, ressalvando no tocante ao julgamento definitivo de
mérito (art. 27) que apenas excepcionalmente os efeitos prospectivos
poderiam ser atribuídos, observada a maioria de dois terços e razões
de  segurança  jurídica ou de excepcional interesse social, ou seja,
para  a decisão de mérito a compreensão há de ser a vetusta, sobre a
inconstitucionalidade  constituir  um  defeito  congênito, que torna
nula a lei desde o seu nascedouro".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00003   ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00011   PAR:00001   ART:00028
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1649547
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ESGOTOS SANITÁRIOS. VAZAMENTOS E
SISTEMA  INSUFICIENTE.  DANO  AMBIENTAL.  RESPONSABILIDADE DA CEDAE.
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   VIOLAÇÃO   DO   ART.   535  DO  CPC/73
CARACTERIZADA.  ANULAÇÃO  DOS  DECLARATÓRIOS. RETORNO AO TRIBUNAL DE
ORIGEM. REJULGAMENTO.
I  -  Na  origem,  o  Ministério  Público Federal ajuizou ação civil
contra  a  Companhia  Estadual  de  Águas  e  Esgotos - CEDAE, com o
objetivo  de obrigar a ré a adotar providências relativas a ligações
clandestinas  de  esgotos  sanitários  e  pontos  de vazamentos, com
implicações em danos ambientais.
II  - A ação foi julgada procedente, mas o Tribunal a quo reformou a
decisão,  sob  o  principal  argumento de que a responsabilidade não
seria somente da CEDAE.
III   -  Embargos  de  declaração  opostos  pelo  autor  da  demanda
originária,  pugnando  pela  análise  dos  pontos  abordados  e  não
apreciados pela instância ordinária.
IV  - Violação do art. 535 do CPC/73 caracterizada, na medida em que
foram  levantadas questões importantes, em relação essencialmente ao
fato   de   que   houve   o   reconhecimento   do   dano  ambiental,
evidenciando-se  a  responsabilidade  da  CEDAE, que mereciam melhor
análise.
V  -  Recurso especial provido para anular o acórdão dos embargos de
declaração,  determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para
rejulgá-los,   com   manifestação   expressa  acerca  das  referidas
questões,  prejudicada  a  análise  dos  demais  temas  abordados no
presente recurso.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO EXISTENTE - QUESTÃO RELEVANTE PARA A SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
     STJ - <<REsp 1692430>>-MG, <<REsp 1697902>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1304459>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1817010
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
INTERVENÇÃO DO ESTADO NO DOMÍNIO ECONÔMICO. DESEMBARAÇO ADUANEIRO.
IMPORTAÇÃO DE MERCADORIA. INFORMAÇÃO INEXISTENTE NA EMBALAGEM.
SUPRIMENTO POR DOCUMENTAÇÃO ANEXA. VIABILIDADE. VIOLAÇÃO A
NORMATIVOS FEDERAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. RAZÕES
GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. DESCARACTERIZAÇÃO. JULGAMENTO CONTRÁRIO
AOS INTERESSES DA PARTE. MOTIVAÇÃO INATACADA. SÚMULA 283/STF.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. SÚMULA 07/STJ.
1. A alegação de violação ao art. 1.022 do CPC/2015 exige do
recorrente a indicação de qual o texto legal, as normas jurídicas e
as teses recursais não foram objeto de análise nem de emissão de
juízo de valor pelo Tribunal da origem, pena de a preliminar carecer
de fundamentação pertinente. Inteligência da Súmula 284/STF.
2. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de
prestação jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
3. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos
fundamentos autônomos e o recurso não abrange todos eles.
Inteligência da Súmula 283/STF.
4. Tampouco se admite o apelo extremo quando o exame das teses
levantadas pelo recorrente não prescinde do revolvimento
fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ.
5. Recurso especial conhecido parcialmente e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão (Presidente), Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: REsp    1872216  PR  2020/0100122-7  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:07/08/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1385048
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM SENTENÇA
CONCESSIVA   DA   ORDEM.   PARCELAS  PRETÉRITAS  AO  WRIT  COLETIVO.
NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL.
1. Esta Corte Superior sedimentou o entendimento de que é necessário
aguardar  o  trânsito em julgado da sentença em mandado de segurança
coletivo  para  o  ajuizamento  da  ação  de  cobrança pretendendo o
recebimento de parcelas pretéritas.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA COM BASE EM SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM -
PARCELAS PRETÉRITAS AO WRIT COLETIVO - NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O
TRÂNSITO EM JULGADO DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1747537>>-SP,
           <<REsp 1764345>>-SP, <<AgRg no REsp 1294191>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800017
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. LICITAÇÃO.
VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DE  VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO CONVOCATÓRIO.
REVISÃO   DA   CONCLUSÃO   DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS 5 E 7/STJ. FUNDAMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1.  De acordo com os autos, a Corte a quo constatou o preenchimento,
pela agravada, do requisito determinado no edital de licitação. Isso
porque,  ao analisar as respectivas cláusulas licitatórias, entendeu
aquela  instância  que não havia regra específica de como realizar a
declaração  exigida  pelo  certame, assim como que o ato declarativo
efetuado pela recorrida teria atendido à finalidade imposta.
2.  Assim,  para  rever  as  conclusões da Corte de origem, a fim de
verificar  se  houve  ofensa ao princípio de vinculação ao edital de
licitação,  seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório
dos autos e das cláusulas do edital licitatório, o que é inviável na
via eleita, em razão do óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
3.  A  ora  agravante  não  refutou  o argumento segundo o qual, "no
edital,  não  se  colocou  à  disposição dos participantes um modelo
padrão  predeterminado  a  ser  preenchido  e  nem  se indicou que a
aceitação estava vinculada a uma forma ou redação específica".
4.  A  não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido  atrai  a  aplicação  da  Súmula 283/STF, inviabilizando o
conhecimento do apelo extremo.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DE VINCULAÇÃO AO EDITAL DE LICITAÇÃO - SÚMULAS
5 E 7/STJ)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1344680>>-RJ, <<REsp 1717180>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1277506  SP  2018/0085052-0  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:24/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795863
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SENTENÇA
PUBLICADA  NA  VIGÊNCIA  DO  CPC/1973.  PRAZO  PARA  INTERPOSIÇÃO DA
APELAÇÃO.  CONTAGEM  CONFORME  CPC  VIGENTE NA DATA DA PUBLICAÇÃO DA
SENTENÇA.
1.  O  STJ  "[...]  consolidou  entendimento  de que a lei a reger o
recurso  cabível  e  a  forma de sua interposição é aquela vigente à
data  da  publicação da decisão impugnada" (AgInt nos EDcl nos EREsp
1.464.842/SP, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 30/8/2016).
2. O prazo para interposição do recurso de apelação deve ser contado
de  acordo  com  a regra processual vigente na data da publicação da
sentença que, nesse caso, ocorreu quando vigente o CPC/1973.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO CABÍVEL E FORMA DE SUA INTERPOSIÇÃO - LEI VIGENTE - DATA DA
PUBLICAÇÃO DA DECISÃO IMPUGNADA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1464842>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1000715>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1521182
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  CONVERSÃO  DA  PENALIDADE  DE PERDA DO
CARGO  OU FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. ATO PRATICADO
PELA   AUTORIDADE   ADMINISTRATIVA.   IMPOSSIBILIDADE.  RECURSO  NÃO
PROVIDO.
1.   Em   tese,  é  possível,  no  âmbito  da  ação  de  improbidade
administrativa,  a  conversão  da penalidade de perda do cargo ou da
função  pública  para a sanção de cassação de aposentadoria quando o
servidor aposenta-se antes da conclusão do julgamento da demanda.
2.  No  caso,  contudo,  a situação é peculiar, pois a aposentadoria
ocorreu  antes da condenação final, mas o título judicial formado na
ação  de  improbidade  não  aplicou  a  penalidade  de  cassação  de
aposentadoria. Limitou-se a reconhecer a perda da função pública.
3.  Além disso, a cassação de aposentadoria foi aplicada por meio de
ato  administrativo  praticado  pelo Governador do Estado, não sendo
admissível  que  a  referida  autoridade modifique o título judicial
transitado em julgado. Logo, deve-se reconhecer a nulidade da sanção
aplicada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - CONVERSÃO DA PENA DA PERDA DE FUNÇÃO
PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1626456>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1496347>>-ES
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1060646
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  MULTA  ADMINISTRATIVA.  SANÇÃO  APLICADA  POR  MUNICÍPIO.
SERVIÇO DE LIMPEZA URBANA. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. TERMO
INICIAL. CONCLUSÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  prescrição  da execução fiscal de dívida não tributária, mais
especificamente   para   a   cobrança  de  multa  administrativa  em
decorrência  do exercício do poder de polícia, é regida pelo Decreto
n.  20.910/1932,  nos  termos  do  entendimento  do  STJ  firmado no
julgamento  do  REsp  1.105.442/RJ,  submetido  ao rito dos recursos
repetitivos.
2.  O  regramento  contido  no  art.  109, I, "f", e § 2º, da Lei n.
8.666/1993,  ao  estabelecer,  como  regra,  a  ausência  de  efeito
suspensivo  do  recurso  administrativo manejado contra a penalidade
administrativa,  não autoriza a fluência imediata da prescrição para
o ajuizamento da execução fiscal.
3. A cobrança da dívida ativa não tributária pressupõe o exaurimento
da  instância  administrativa  e  a  configuração  dos  atributos da
exigibilidade, liquidez e certeza do crédito, razão pela qual não se
cogita  do  transcurso  do  prazo  prescricional antes do término do
processo administrativo correspondente. Inteligência dos arts. 4º do
Decreto n. 20.910/1932 e 39, § 1º, da Lei n. 4.320/1964. Incidência,
por analogia, da Súmula 467/STJ. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL DE DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1105442>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 135)
(FLUÊNCIA DO  PRAZO PRESCRICIONAL ANTES DA CONCLUSÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<REsp 1662786>>-PR, <<AgRg no AgRg no AREsp 596376>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000467
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00039   PAR:00001
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00109   INC:00001   LET:F   PAR:00002