HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 635509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO E PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA
PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUS OPERANDI. FRAUDE NAS NORMAS DE
TRÂNSITO. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
CONTENÇÃO DO GRUPO CRIMINOSO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUANDO PRESENTES OS
REQUISITOS DA CAUTELA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR
ALTERNATIVA. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. RÉU NÃO
COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. PROPORCIONALIDADE ENTRE
A MEDIDA CAUTELAR E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA
ELEITA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
3. O decreto preventivo, confirmado pelo Tribunal de origem,
descreveu, ainda que de forma sucinta, as condutas imputadas ao
paciente, delimitando a sua função dentro da organização criminosa.
Nesse contexto, cumpre destacar que a jurisprudência desta Superior
Corte de Justiça firmou o entendimento de que em delito de autoria
coletiva a necessidade de minuciosa individualização da conduta de
cada acusado é mitigada diante da complexidade do caso, bastando que
haja descrição fática suficiente a demonstrar a existência do crime
e o vínculo entre o acusado e a empreitada criminosa, o que ocorreu
no caso concreto (RHC 42.294/MG, Rei. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 05/05/2014).
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso, a prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do paciente, evidenciada pelo
fato de ser integrante de organização criminosa bem estruturada, com
divisão de tarefas, inclusive com participação de funcionários
públicos do Detran, voltada para a prática de diversos crimes, em
especial delitos de falsidade, inserção de dados falsos em sistema
público de informações, corrupção ativa, corrupção passiva e lavagem
de capitais. Das investigações foi verificado que, em relação ao
paciente, na qualidade de proprietário da empresa Idali Carretas
Implementos Rodoviários, seria um dos responsáveis por providenciar
a instalação do 4º eixo complementar em inúmeros veículos
semirreboques, provenientes de diversas localidades, de modo a
proporcionar maior capacidade de carga, prática não admitida pelas
normas de trânsito, recomendando-se, assim, a sua custódia cautelar
para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação da lei
penal, e, principalmente, com o intuito de impedir a reiteração
delitiva por parte dos integrantes de organizações criminosas.
 5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, o paciente não comprovou que está inserido no
grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ, não havendo se falar
em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão
domiciliar em razão da pandemia.
Além do mais, ressaltou a Corte Paulista que o Secretário da
Administração Penitenciária informou que tem tomado todas as medidas
necessárias à prevenção do vírus nos estabelecimentos penais,
destacando a reposição de insumos de limpeza e higiene, a
distribuição de mais de 70 mil máscaras reutilizáveis aos
custodiados, prioritariamente nos presídios com elevado índice de
suspeita de infecção. Anotou ainda que em 154 unidades há, ao menos,
um profissional de saúde pertencente aos quadros da Secretaria da
Administração Penitenciária, para o pronto atendimento, além das
equipes médicas que atendem 59 unidades e que, na ausência de equipe
de saúde, o custodiado poderá ser atendido na rede pública local;
sem falar nas medidas restritivas de visitação, atividades externas,
assistências internas, redução de movimentações, que têm por
objetivo minimizar a possibilidade de contágio entre custodiados e
população em geral.
8. Inexiste ofensa ao princípio da proporcionalidade entre a
custódia cautelar e eventual condenação que o recorrente
experimentará, pois referida análise deve ficar sujeita ao Juízo de
origem, que realizará cognição exauriente dos fatos e provas
apresentados no caso concreto. Não sendo possível, assim, concluir,
na via eleita, a quantidade de pena que poderá ser imposta, menos
ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime diverso do
fechado.
9. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ANÁLISE DA NEGATIVA DE AUTORIA E DA EXISTÊNCIA DE
MATERIALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no RHC 138183>>-MS,
         <<HC 388090>>-SP
(DELITO DE AUTORIA COLETIVA - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA -
MITIGAÇÃO)
   STJ - <<RHC 42294>>-MG,
         <<HC 518293>>-RS,
         <<HC 384121>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO DA
ATIVIDADE DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 91162>>-MG,
         <<HC 469354>>-PR,
         <<HC 418374>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 476474>>-RJ
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFICIÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO)
   STJ - <<RHC 107292>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319