EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1135878
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/08/2013
RDDT       VOL.:00217           PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.
EFEITOS PROSPECTIVOS. CABIMENTO.
1. Embargos de divergência em recurso especial nos quais se discute
o cabimento, ou não, de ação declaratória para obter o
reconhecimento de inexistência de relação jurídica-tributária que
iniba a Administração Tributária de promover a autuação fiscal
relativa a operações futuras concernentes à atividade profissional
da contribuinte.
2. Cabe ação declaratória para obter o reconhecimento de
inexistência de relação jurídica-tributária para fins prospectivos,
quando o contribuinte demonstra que o fato jurídico suscitado diz
respeito ao cotidiano de suas atividades e que há conduta rotineira
do fisco infirmando o direito alegado já manifestada em outros
casos
análogos, seja por meio de indeferimento de pedido administrativo
ou
de lavratura de auto de infração.
3. No caso dos autos, a empresa contribuinte logrou demonstrar que
a
sua pretensão declaratória não é meramente abstrata, mas, ao
contrário disso, que seu justo receio é concreto e iminente, uma
vez
que já foi autuada pela administração municipal para recolher o ISS
sobre as operações de leasing de veículos comercializadas com os
consumidores lá residentes.
4. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos e
dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sérgio Kukina, Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA -
FATOS GERADORES FUTUROS)
     STJ - <<REsp 1335231>>-RS
(AÇÃO DECLARATÓRIA - INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA -
CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1051412>>-MS
Informações complementares:      É  cabível  o  ajuizamento  de  ação  declaratória para obter a
declaração  de  inexistência  de  relação jurídica tributária, com o
intuito  não  só  de  desconstituir  autuações,  mas,  também,  para
prevenir   novos   lançamentos   relativos   a   operações   futuras
concernentes  à atividade profissional do contribuinte. Isso porque,
diante  de  uma  situação  concreta  e  bem  definida,  que pode ser
evidenciada  pela demonstração de que o fato jurídico a ser tutelado
é  inerente  ao  cotidiano  do  contribuinte,  e  da  existência  de
controvérsia  sobre  os efeitos jurídicos dela decorrentes, deve ser
viabilizada  a  utilização  de  remédios processuais que assegurem a
tutela  preventiva  a  fim  de  evitar  a  concretização  de  ameaça
potencial  a  direito.  Ressalte-se  que  o  provimento declaratório
tem  efeito  futuro  apenas  enquanto  permanecerem  inalteradas  as
premissas  fáticas  normativas  que lhe deram suporte. Isso tendo em
vista o brocardo rebus sic stantibus.