AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62717
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE PERNAMBUCO. PROMOÇÃO NA CARREIRA. MATÉRIA DISCIPLINADA NO
ESTATUTO DO MPPE. HIPÓTESE EM QUE NÃO CABE A APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA
DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO.
1. Cuida-se, na origem, de mandado de segurança impetrado pela parte
ora agravante contra afirmado ato ilegal do Procurador-Geral de
Justiça do Estado de Pernambuco, consistente no indeferimento do
pedido de retroação dos efeitos de sua promoção ao cargo de
Procuradora de Justiça, a 30 (trinta) dias da data de ocorrência
dessa vaga na Instância Superior do Ministério Público de
Pernambuco, mediante a recusa da  subsidiária aplicação do art. 199,
§ 1º, da LC 75/1993.
2. Em contexto institucional de algum modo afinizado,  este STJ já
teve ensejo de assentar que, "em face da autonomia funcional e
administrativa do Ministério Público dos Estados, assegurada no art.
127, § 2º, CR/88, rege a elaboração da lista de antiguidade dos
Procuradores de Justiça a Lei Complementar Estadual nº 08/93,
aplicando-se apenas subsidiariamente a Lei Complementar nº 75/93 e a
Lei Federal nº 8.625/93" (RMS 15.022/AC, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJ 14/11/2005).
3. O silêncio da Lei Complementar Estadual 12/1994 acerca do início
dos efeitos das promoções ocorridas no âmbito do Parquet estadual
pernambucano, só por si, não importa em omissão legislativa, na
medida em que deve prevalecer a regra geral segundo a qual ditos
efeitos se iniciam com a respectiva posse, que foi o momento a
partir do qual a recorrente passou a exercer as funções inerentes ao
seu novo posto. Nesse sentido, mutatis mutandis: RMS 11.449/AC, Rel.
Ministro HAMILTON CARVALHIDO, SEXTA TURMA, DJ 12/8/2002; AgInt no
REsp 1.701.913/RO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
21/11/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO - PROMOÇÃO NA CARREIRA - AUTONOMIA
FUNCIONAL ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<RMS 15022>>-AC
(PROMOÇÃO NA CARREIRA - MATÉRIA DISCIPLINADA NO ESTATUTO DO MPPE -
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO/MPU
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 11449>>-AC
(REGRA GERAL - POSSE EM CARGO PÚBLICO - TERMO INICIAL - EFEITO DAS
PROMOÇÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1701913>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00127 PAR:00002
LEG:EST LCP:000008 ANO:1993 UF:PE
LEG:EST LCP:000012 ANO:1994 UF:PE
        ART:00044 ART:00045 ART:00046
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00061
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
        ART:00199 PAR:00001