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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1461127
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  (ART. 522 DO
CPC/73).  PROCURAÇÃO  DA  PARTE  AGRAVANTE.  DOCUMENTO  OBRIGATÓRIO.
AUSÊNCIA.  NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DESCABIMENTO.
1.  O  acórdão  recorrido  foi  publicado na vigência do CPC/73; por
isso,  no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será
observada  a  diretriz contida no Enunciado Administrativo n. 2/STJ,
aprovado  pelo  Plenário do STJ na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/73 - relativos a decisões
publicadas  até  17  de  março  de  2016  -  devem  ser  exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas,  até  então,  pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça).
2. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
formação   do   agravo  de  instrumento  é  de  responsabilidade  do
agravante,  devendo  nele  constar  todas  as  peças  obrigatórias e
essenciais  ao  exame da controvérsia (art. 525 do CPC/73), sob pena
de não conhecimento do recurso.
3.  Caso  em  que o agravo de instrumento não foi instruído com peça
obrigatória, qual seja, a procuração da parte agravante, impondo-se,
por  isso,  o  não  conhecimento  do  recurso  interposto  perante o
Tribunal  de  origem, sendo descabida a intimação da parte agravante
para regularização do feito, conforme precedentes do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - INTIMAÇÃO PARA
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1472844>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1174251>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 840607>>-PR, <<AgInt no REsp 1640210>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00522   ART:00525   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1490498
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR.
EXPEDIÇÃO  DE  DOCUMENTOS  CONCERNENTES  À  VIDA ACADÊMICA DO ALUNO.
COBRANÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º, § 5º, DA LEI N. 9.870/99,
39,  V,  E  51, IV, DO CDC. NECESSIDADE DE INTERPRETAR ATO NORMATIVO
QUE NÃO SE ENQUADRA NO CONCEITO DE TRATADO OU LEI FEDERAL.
1. Em que pese ter a parte recorrente alegado ofensa aos arts. 1º, §
5º,  da  Lei n. 9.870/99; 39, V, e 51, IV, do CDC, verifica-se que o
exame  da  controvérsia,  tal  como enfrentada pela Corte de origem,
demanda a interpretação da Portaria Normativa n. 40/2007 do MEC e do
Parecer  CNE/CES  n.  164/2009,  atos  normativos  estes  que não se
enquadram  no  conceito  de  "tratado ou lei federal" de que cuida o
art. 105, III, a, da CF.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000040 ANO:2007
(MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO - ME)
LEG:FED PAR:000164 ANO:2009
(CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO  - CNE)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1622787
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONCURSO
PÚBLICO.  CURSO  DE FORMAÇÃO. POLICIAL FEDERAL. PERCEPÇÃO DE 80% DOS
VENCIMENTOS  DA  CLASSE  INICIAL  DA  CARREIRA. APLICAÇÃO DA LEI N.º
4.878/65 E DO DECRETO-LEI N.º 2.179/84.
1.  "É  pacífico  o  entendimento  no  Superior  Tribunal de Justiça
segundo  o  qual  os  candidatos que participam de curso de formação
para  os  cargos  das  carreiras  da  Polícia  Federal  fazem jus ao
recebimento  de  80% do vencimento fixado para a primeira referência
da classe inicial da categoria, a título de auxílio financeiro."
(AgInt  no  REsp  1.390.038/RS,  Rel.  Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA  TURMA,  julgado  em  13/09/2016, DJe 20/09/2016) 2. Agravo
interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1195611>>-DF, <<AgInt no REsp 1390038>>-RS,
           <<REsp 1294265>>-DF, <<AgRg no AgRg no REsp 1323587>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1368330  SP  2018/0246240-4  Decisão:17/12/2018
DJE        DATA:01/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1649021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL.  VIOLAÇÃO AO ART.
1.022   DO   CPC/2015.   NÃO  OCORRÊNCIA.  NULIDADE.  PREJUÍZO.  NÃO
CARACTERIZAÇÃO.  REDISCUSSÃO  DE MATÉRIA FÁTICA. NECESSIDADE. SÚMULA
7/STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  Não ocorreu omissão no aresto combatido, na
medida  em  que  o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões  que  lhe  foram  submetidas,  apreciando  integralmente  a
controvérsia  posta  nos  autos,  não se podendo, ademais, confundir
julgamento  desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.   O   acórdão   recorrido   encontra-se   em  consonância  com  a
jurisprudência   desta  Corte  Superior,  eis  que  "em  matéria  de
nulidade,  rege  o  consagrado  princípio pas de nullité sans grief,
segundo  o  qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado prejuízo
para  a  parte interessada. Não se prestigia, portanto, a forma pela
forma,  mas o fim atingido pelo ato. Por essa razão, a desobediência
às  formalidades  estabelecidas  na  legislação  processual  só pode
acarretar  o  reconhecimento  da  invalidade  do  ato  quando  a sua
finalidade  estiver  comprometida  em  virtude  do vício verificado,
trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação processual" (REsp
1112366/RO,  Rel.  Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe
17/12/2014).  3.  A  alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem,  acerca  da  efetiva  caracterização  do  prejuízo, tal como
proposta pela recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 879172>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 698557>>-BA
(NULIDADE - PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 1112366>>-RO, <<AgRg no AgRg no AREsp 622013>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1196714>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1355409  RJ  2018/0223300-4  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1079751  DF  2017/0080541-8  Decisão:25/09/2018
DJE        DATA:10/10/2018
AgInt no REsp  1741980  CE  2018/0117089-0  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1141636
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. TAXA DE
JUROS ADOTADA PELA LEI ESTADUAL Nº 13.918/09. MATÉRIA DIRIMIDA SOB
ENFOQUE CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE SER APRECIADA EM RECURSO
ESPECIAL.
1. O Tribunal de origem afastou a aplicação da Lei Estadual n.º
13.918/2009 sob enfoque eminentemente constitucional, circunstância
que torna inviável o exame da matéria em sede de recurso especial.
2. Agravo intenro a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1550843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MILITAR.  REFORMA. AJUDA DE
CUSTO.  REPERCUSSÃO FINANCEIRA. OMISSÃO DO ARESTO REGIONAL AFASTADA.
EXCESSO DE EXECUÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1.  Afasta-se a alegada ofensa ao art. 535, I e II do CPC, na medida
em  que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que  lhe  foram  submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta  nos  autos,  não  se  podendo,  ademais, confundir julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2.  O  aresto recorrido se encontra em harmonia com a jurisprudência
deste  Superior  Tribunal,  segundo  a  qual  a ausência de previsão
expressa  no título executivo quanto ao direito à ajuda de custo não
configura  excesso  de execução, haja vista se tratar de repercussão
econômica  inerente  à  transferência  do militar para a inatividade
(REsp  1533228/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 30/06/2015).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AJUDA DE CUSTO SEM PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO -
INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE EXECUÇÃO)
     STJ - <<REsp 1533228>>-RS, <<REsp 1676171>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1629936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA. EFEITO SUSPENSIVO DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO
DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. VIABILIDADE.
1. Caso em que estão presentes os requisitos necessários à
atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial, pois, ao menos
em juízo de cognição sumária, o apelo se mostra viável, isto é,
aparentemente, os pressupostos de admissibilidade foram atendidos.
Por outro lado, afigura-se revestida de plausibilidade jurídica a
tese da requerente. Isso porque, em linha de princípio, a alegação
segundo a qual, de acordo com a legislação de regência, não haveria
fundamento legal para diferenciação entre a dependência para fins de
assistência médico-hospitalar e a dependência para fins de pensão
militar por morte, condição que se manteria mesmo após o falecimento
do militar instituidor do benefício, mostra-se, ao menos,  razoável,
merecendo ser melhor avaliada por este Superior Tribunal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1393373
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PRETENSÃO  DE RECEBIMENTO DE
DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. ART. 1o. DO DECRETO
20.910/1932.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DO  SERVIDOR  ACOLHIDOS, SEM
EFEITOS INFRINGENTES, APENAS PARA SANAR OS VÍCIOS APONTADOS.
1.   No  caso,  merecem  acolhimento,  em  parte,  as  alegações  do
Embargante.  Com  efeito,  a  premissa  utilizada  para a análise da
prescrição foi equivocada. De fato, o embargante busca o recebimento
de  diferenças  em virtude da alteração da proporcionalidade de seus
proventos,  já realizada pela UFSM na esfera administrativa, e não a
inclusão  de  tempo  de  serviço especial, que já foi realizada pela
UFSM.
2.  A  aposentadoria  proporcional  foi  concedida  ao  Servidor  em
4.6.2003;  em  19.6.2009  foi  protocolado  pedido administrativo de
averbação  de  tempo  de serviço especial convertido em comum, o que
resultou  na  alteração da fundamentação legal de sua aposentadoria,
que  passou  a  ser  pago  de  forma  integral  a  contar da data do
requerimento administrativo (fls. 156).
3.  Entretanto,  desde  a  data  da concessão da aposentadoria até o
pedido  de  recebimento  das  diferenças  em virtude da alteração da
proporcionalidade  dos proventos, feito pelo Servidor, transcorreram
mais de cinco anos, não havendo como se conceder efeitos financeiros
pretéritos,   em   razão   da  consumação  do  prazo  prescricional,
decorrente da inércia demonstrada pelo autor.
4.  Embargos  de  Declaração  do  Servidor  acolhidos,  sem  efeitos
infringentes, apenas para sanar os vícios apontados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  Embargos  de  Declaração,  sem efeitos infringentes, apenas para
sanar  os  vícios  apontados,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1248015>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 712680>>-PE
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1393373>>-RS que foram
acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1597018
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO    ESPECIAL.    EXECUÇÃO   FISCAL.   DISSOLUÇÃO   IRREGULAR.
REDIRECIONAMENTO.   MATÉRIA   SUBMETIDA   AO   RITO   DOS   RECURSOS
REPETITIVOS:   TEMA   981   (RESPS.   1.645.333/SP,  1.643.944/SP  E
1.645.281/SP).   DECISÕES   RECONSIDERADAS.   RETORNO   DOS   AUTOS,
SOBRESTANDO-OS  NO  TRIBUNAL DE ORIGEM. APÓS, PROSSEGUIR COM O FEITO
NOS  TERMOS  DOS  ARTS.  1.040  E  1.041  DO  CPC/2015.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACOLHIDOS.
1.  O  tema relativo à possibilidade de redirecionamento da Execução
Fiscal  aos  sócios-gerentes  à  época  da  dissolução irregular foi
afetado  pela  eminente Ministra ASSUSETE MAGALHÂES à sistemática do
art.  1.036  do  CPC/2015,  tendo sido destacados como paradigmas os
REsps. 1.645.333/SP, 1.643.944/SP e 1.645.281/SP.
2.   A   admissão   de   Recurso  Especial  como  representativo  da
controvérsia  impõe  o  sobrestamento  dos  autos do processo em que
foram  interpostos  recursos  na origem, cuja matéria se identifique
com  o  tema afetado, para que, uma vez concluído o julgamento nesta
Corte,  seja  o  inconformismo  apreciado na forma dos arts. 1.040 e
1.041 do CPC/2015.
3. Embargos de Declaração do ESTADO DE SANTA CATARINA acolhidos, com
efeitos  infringentes,  reconsiderando-se  as  decisões anteriores e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os    Embargos    de    Declaração,    com   efeitos   infringentes,
reconsiderando-se   as   decisões  anteriores  e  determinando-se  a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 729402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRARIEDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO
CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS CONTRIBUINTES REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   Nos presentes Declaratórios, os embargantes afirmam a
necessidade de se fixar honorários advocatícios com fundamento no
art. 85 do Código Fux.
3.   Dos próprios argumentos dispendidos nos Aclaratórios,
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali
aplicada; pretensão incabível nesta via recursal. Ademais, o Apelo
Nobre foi interposto na vigência do Código Buzaid, sendo este
normativo legal aplicável ao caso e não o Código Fux, uma vez que,
se assim não fosse, estaria por violar a Súmula 211 desta Corte, por
ausência de prequestionamento e inovação recursal.
4.   Embargos de Declaração opostos pelos Contribuintes rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1029662  AM  2016/0322003-6  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1472402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO
EXTINTO. MÁ CONDUTA PROCESSUAL. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
RECURSO INTERNO QUE ADUZ SER O MONTANTE DA PENA SUPERIOR AO LIMITE
LEGAL DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA. ACÓRDÃO LOCAL QUE REPUTOU NÃO
COMPROVADA TAL ALEGAÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DOS
ACLARATÓRIOS. INCONFORMISMO COM A DECISÃO NA PARTE EM QUE LHE FORA
DESFAVORÁVEL. NÃO CABIMENTO DOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS PELOS PARTICULARES REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade,
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   os embargantes pleiteiam o acréscimo da multa por litigância de
má-fé aplicada à parte contrária pela Corte de origem, em recurso
que sequer foi admitido por demandar o revolvimento
fático-probatório, vedado, em princípio, nesta seara recursal.
3.   Não constitui vício ensejador dos Aclaratórios, tal hipótese,
porquanto se o Apelo sequer foi admitido suas razões recursais  não
podem ser objeto de apreciação.
4.   A multa do art. 259, § 4o. do RISTJ somente tem vez quando o
recurso interno for considerado manifestamente improcedente ou
inadmissível, o que inocorreu por ocasião de seu julgamento.
5.   A nítida pretensão de reforma do julgado com base em seu
inconformismo com a solução jurídica ali aplicada não permite a
veiculação do Recurso Integrador.
6.   Embargos de Declaração opostos pelos particulares rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.


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