AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25377
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER. INVIABILIDADE.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. No Recurso Especial 1.709.135/SP, a Segunda Turma,
preliminarmente, negou pedido de sobrestamento do feito, formulado
com base na afetação do Tema 576 no STF (julgamento de prefeitos por
atos de improbidade administrativa com base na Lei 8.429/1992), sob
o argumento de que "não foi proferida decisão determinando a
suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto." Ao
decidir o apelo, aplicou a Súmula 7/STJ e, com isso, manteve decisão
da origem que reconheceu condenação por improbidade administrativa.
2. O impetrante interpôs Recurso Extraordinário, ao qual se negou
seguimento em decisão impugnada por Agravo Interno. A Corte Especial
manteve a decisão agravada com base na orientação firmada pelo STF
no RE 598.365 RG/MG: "a questão do preenchimento dos pressupostos de
admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem
natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da
ausência de repercussão geral." (Tema 181/STF). Entendeu-se no mesmo
acórdão: "No tocante ao pedido de sobrestamento do recurso
extraordinário até a publicação da decisão a ser proferida pelo
Supremo Tribunal Federal em relação ao tema 576/STF, cuja
repercussão geral foi reconhecida, verifica-se que o pleito é
inviável, pois o acórdão impugnado não analisou o mérito da
matéria." (fl. 1.508, e-STJ).
3. Foi oposto Agravo em Recurso Extraordinário, do qual não conheceu
a Corte Especial ante o entendimento de que "é manifestamente
incabível o agravo interposto contra acórdão que nega provimento a
agravo interno, desafiando decisão de negativa de seguimento a
recurso extraordinário. Incidência do enunciado sumular n. 322/STF."
(fl. 1.590, e-STJ).
4. Impugna-se, agora, o acórdão da Corte Especial por Mandado de
Segurança.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO MANDADO DE SEGURANÇA:
POSSIBILIDADE
5. Ao contrário do que sustenta o agravante, o indeferimento liminar
da Petição Inicial do writ por decisão monocrática é providência
autorizada pelos artigos 6º, § 5º, e 10, caput, da Lei 12.016/2009,
assim como pelos artigos 34, XIX, e 212 do RISTJ.
MANIFESTA INVIABILIDADE
6. A decisão impugnada se baseou em entendimentos pacificados
inclusive sob a sistemática da Repercussão Geral.
7. Consoante jurisprudência firme na Corte Especial, "o mandado de
segurança contra ato judicial é medida excepcional, cabível somente
em situações nas quais pode se verificar, de plano, ato judicial
eivado de ilegalidade, teratologia ou abuso de poder, que importem
ao paciente irreparável lesão ao seu direito líquido e certo, que
inexiste no caso presente." (AgRg no MS 25891/DF, Relator Min. Felix
Fischer, DJe 16.10.2020). No mesmo sentido: AgInt no MS 25.274/DF,
Relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe 15.5.2020; AgRg no MS
20.981/DF, Rel. Ministro Sidnei Beneti, DJe 20.8.2014; AgInt no MS
25.515/DF, Relator Min. Raul Araújo, DJe 16.4.2020.
8. Por fim, após a impetração do Mandamus, mas antes da interposição
deste Agravo Interno, o Supremo Tribunal Federal decidiu o Tema 576,
fixando a tese de que "O processo e julgamento de prefeito municipal
por crime de responsabilidade (Decreto-lei 201/67) não impede sua
responsabilização por atos de improbidade administrativa previstos
na Lei 8.429/1992, em virtude da autonomia das instâncias." (RE
976.566, Relator Min. Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de
26.9.2019).
CONCLUSÃO
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no MS 20981>>-DF,
         <<AgRg no MS 25891>>-DF,
         <<AgInt no MS 25515>>-DF,
         <<AgInt no MS 25274>>-DF
(PREFEITO MUNICIPAL - CRIME DE RESPONSABILIDADE - ATOS DE
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
   STF - [[RE 976566]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 576)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00019 ART:00212
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006 PAR:00005 ART:00010