RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1478439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DA  CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C  DO  CPC  E  RESOLUÇÃO  STJ  08/2008.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  AUDITORES  FISCAIS  DA RECEITA FEDERAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. REAJUSTE DE
28,86%.
INCIDÊNCIA  SOBRE  A  GRATIFICAÇÃO  DE  ESTÍMULO  À  FISCALIZAÇÃO  E
ARRECADAÇÃO  -  GEFA,  APÓS A EDIÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA 831/1995 E
ATÉ  A  EDIÇÃO  DA  MEDIDA  PROVISÓRIA  1.915/1999.  POSSIBILIDADE.
APLICABILIDADE  DO  MESMO  ENTENDIMENTO  FIRMADO  NO  JULGAMENTO  DO
RECURSO   ESPECIAL   REPETITIVO   1.318.315/AL.   RECURSO   ESPECIAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Cinge-se  a  controvérsia  posta  em  exame  à análise acerca da
incidência  ou  não  do  reajuste  de 28,86% sobre a Gratificação de
Estímulo  à  Fiscalização  e  Arrecadação - GEFA, no período entre a
data da edição da Medida Provisória 831, de 18 de janeiro de 1995, e
da Medida Provisória 1.915-1, de 29 de julho de 1999.
2.  A  Gratificação  de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA
foi   criada  pelo  Decreto-Lei  2.357/1987,  hipótese  em  que  tal
gratificação era atribuída em forma de pontos por servidor em função
do  desempenho  global da Administração Tributária, consistindo cada
ponto  em  0,095%  do  vencimento  básico  do  respectivo  padrão do
servidor.
3.  A  Lei 7.787/1989 dispôs que GEFA atenderia os mesmos princípios
estabelecidos pela Lei 7.711/1988, que criou a Retribuição Adicional
Variável    -   RAV,   também   devida   aos   Auditores-Fiscais   e
Técnicos-Fiscais do Tesouro Nacional.
4. A Lei 8.477/1992 assegurou que a Retribuição Adicional Variável -
RAV,  instituída  pela  Lei  7.711/1988, e a GEFA, quando devida aos
Fiscais   de   Contribuições   Previdenciárias   (art.   11  da  Lei
7.787/1989),  observariam  o  limite  previsto  no  art.  12  da Lei
8.460/1992,  isto é, limitou o valor da RAV e da GEFA ao equivalente
ao   soldo   de  Almirante-de-Esquadra,  de  General-de-Exército  ou
Tenente-Brigadeiro.
5.  Ocorre  que o soldo de Almirante-de-Esquadra foi reajustado pela
Lei 8.627/1993 no percentual de 28,86%, o que afastaria a incidência
do  reajuste sobre a GEFA nesse período, sob pena de incorrer em bis
in idem.
6. Contudo, em 18 de janeiro de 1995 foi editada a Medida Provisória
831,  convertida  na  Lei  9.624, de 02/04/1998, onde modificou-se a
forma  de  cálculo da RAV e da GEFA, as quais passaram a serem pagas
em  valor  fixo,  correspondente  ao  oito  vezes o maior vencimento
básico  do  servidor  situado  no  grau  mais  elevado da respectiva
carreira.
7.  Consoante  entendimento  sedimentado  pelo  Pretório  Excelso, o
reajuste  de  28,86%,  de que tratam as Leis 8.622 e 8.627, ambas de
1993,  por ser tratar de reajuste geral de vencimentos, incide sobre
a  remuneração  do  servidor, incluídas as parcelas vencimentais que
possuam  como  base  de cálculo o vencimento básico do servidor, bem
como as gratificações, adicionais e parcelas de natureza permanente,
atreladas  ou  não  ao  vencimento  básico,  que devem observar pela
sobredita reposição salarial, sendo vedado, contudo, que as parcelas
vinculadas  ao vencimento básico sejam objeto de dupla incidência do
aludido  reajuste,  o que caracterizaria bis in idem. Nesse sentido:
REsp  990.284/RS,  Rel.  Ministra  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,
Terceira Seção do STJ, julgado em 26/11/2008, DJe 13/4/2009.
8. In casu, desde a edição da Medida Provisória 831, de 1995, a GEFA
não  tinha  por  base  de  cálculo o vencimento básico do respectivo
servidor,  nem  o  soldo  de  Almirante-de-Esquadra, mas sim o maior
vencimento  básico  da  respectiva  categoria, correspondendo a oito
vezes  o  maior  vencimento básico da tabela referente aos Auditores
Fiscais,  que pode ou não corresponder com a referência ocupada pelo
respectivo servidor.
9.  Impõe-se  aferir  se o maior vencimento básico da tabela (padrão
A-III) sofreu algum reajuste em decorrência da edição das Leis 8.622
e   8.627,  ambas  de  1993,  a  fim  de  concluir-se  por  eventual
compensação, na forma do que enuncia a Súmula 672/STF.
10.  Nesses  termos,  relativamente  a um determinado Auditor Fiscal
reposicionado  do  padrão  B-VI para o A-III, há uma coincidência no
fato  de  o padrão A-III surgir duas vezes no cálculo do reajuste de
28,86%:  (i) está no vencimento básico deste Auditor Fiscal (aí sim,
o  reajuste  de 28,86% sofrerá compensação pelo reposicionamento); e
(ii) está na base de cálculo da GEFA (que é de oito vezes o valor do
mais  alto  vencimento  básico  da respectiva tabela, que é o padrão
A-III),  e  esta  verba recebe o reajuste de 28,86% sem desconto por
não ter como base de cálculo o vencimento deste específico servidor,
não  tendo relevância, no ponto, o reposicionamento determinado pela
Lei 8.627/1993.
11.  É  de se ressaltar que o padrão A-III já se encontrava previsto
pela  Lei 8.460/1992 (Anexo II) como o vencimento básico mais alto e
o  aumento  de valor promovido pelos arts. 1º e 2º da Lei 8.622/1992
não  é  compensável  no pagamento do reajuste de 28,86% sobre a GEFA
porque  trata-se  de reajuste de natureza diversa daquela constatada
pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RMS 22.307/DF.
Assim,  não há que confundir o pagamento do reajuste de 28,86% sobre
o  vencimento  básico  do  Auditor  Fiscal (o que é compensável pelo
reposicionamento)  com  o  pagamento do mesmo reajuste sobre a GEFA,
cuja  base  de  cálculo é o padrão A-III multiplicado por oito, cujo
reajuste   pelas   Leis   8.622/1993   e  8.627/1993  não  justifica
compensação,  à  luz  do  entendimento  do STF no RMS 22.307/DF e da
Súmula 672/STF.
12.  Portanto,  conclui-se  que  incide o reajuste de 28,86% sobre a
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a
edição  da  Medida  Provisória  831/1995  e  até  a edição da Medida
Provisória  1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de
1995   a  julho  de  1999,  quando  teria  a  sua  base  de  cálculo
desvinculada  do soldo de Almirante-de-Esquadra e vinculada ao maior
vencimento básico da respectiva tabela.
13.  Aplica-se  à GEFA o mesmo entendimento adotado pela 1ª Seção do
STJ  no  julgamento  do REsp 1.318.315/AL, sob a sistemática do art.
543-C  do  CPC,  porquanto, não obstante referir-se a verba distinta
(RAV), produz reflexos também no que se refere à incidência do mesmo
índice sobre a GEFA, especialmente diante das disposições do art. 8°
da  Medida  Provisória  831/1995 e do art. 11 da Lei 9.624/1998, que
tratam   dessas  duas  verbas  de  forma  conjunta,  conferindo-lhes
tratamento  idêntico  e a mesma base de cálculo. Precedente: AgRg no
REsp  1.162.264/RS, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma
do STJ, julgado em 5/6/2014, DJe 8/8/2014.
14.  A Medida Provisória 1.915-1, de 29/7/1999, além de promover uma
reestruturação  da Carreira Auditoria do Tesouro Nacional, alterando
a   nomenclatura  para  "Carreira  Auditoria  da  Receita  Federal",
reajustou  a  remuneração  e concedeu aumento de um padrão para cada
classe  dos  servidores  em questão, dispondo ainda, em seu art. 14,
que  "os  integrantes da Carreira da Auditoria-Fiscal da Previdência
Social  e  da  Carreira  Fiscalização  do  Trabalho  não fazem jus à
percepção da Gratificação de Estímulo à Fiscalização e Arrecadação -
GEFA,  criada pelo Decreto-Lei nº 2.371, de 18 de novembro de 1987",
sendo este o termo final da incidência do reajuste de 28,86% sobre a
GEFA.
15. Sucumbência recíproca mantida.
16.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado de julgamento:, "A Seção, por
unanimidade,  deu  parcial provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do  TRF  4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO DO REAJUSTE)
     STF - [[RMS 22307]]-DF
(GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO - BASE DE
CÁLCULO)
     STJ -  <<AgRg no REsp,
           <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 547,
           548, 549, 550), <<AgRg no REsp 1162264>>-RS
(BASE DE CÁLCULO DO REAJUSTE - DUPLA INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 990284>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 6,
           7, 8, 9, 10, 11, 12, 13)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1478439>>-RS.
Tese jurídica: "Incide o reajuste de 28,86% sobre a Gratificação de Estímulo à
Fiscalização e Arrecadação - GEFA, após a edição da Medida
Provisória 831/1995 e até a edição da Medida Provisória
1.915-1/1999, mais precisamente no período de janeiro de 1995 a
julho de 1999".
Tema: Tema Repetitivo 892
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
        ART:00008
(CONVERTIDA NA LEI 9.624/1998)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
        ART:00011
LEG:FED MPR:001915 ANO:1999 EDIÇÃO:1
LEG:FED DEL:002357 ANO:1987
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00011
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
LEG:FED LEI:008477 ANO:1992
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000672
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992
        ART:00012
LEG:FED DEL:002371 ANO:1987