AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638955
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FRAUDE AO CARÁTER COMPETITIVO DE LICITAÇÃO E
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA (ART. 90 DA LEI N. 8.666/1990, ART. 333,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO PENAL ? CP E  ART. 312, C/C ART. 29 DO
CÓDIGO PENAL). OPERAÇÃO FORTE DO CASTELO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. FATO
TÍPICO ADEQUADAMENTE DESCRITO SUFICIENTEMENTE AO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE DEFESA. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 41
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. No caso, a denúncia faz a devida qualificação da acusada,
descreve de forma objetiva e suficiente a conduta delituosa por ela
perpetrada, que, em tese, configuram crimes (art. 90 da Lei nº
8.666/93 - frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou
qualquer outro expediente, o caráter competitivo do procedimento
licitatório, com o intuito de obter, para si ou para outrem,
vantagem decorrente da adjudicação do objeto da licitação); art.
333, parágrafo único, do Código Penal (corrupção ativa) e art. 312,
c/c art. 29 do Código Penal (peculato), todos na forma do artigo 69,
também do Código Penal), assim como as circunstâncias dos seus
cometimentos, demostrando indícios suficientes de autoria, prova da
materialidade e a existência de nexo causal. Não se faz imputações
genéricas, traz, outrossim, relação de testemunhas, pelo que se
mostra em conformidade com o comando pertinente do Estatuto
Processual Penal, de modo a permitir o exercício da ampla defesa.
Presentes a materialidade delitiva e indícios de autoria, a alegação
de ausência de justa causa para a ação penal, somente deverá ser
debatida durante a instrução processual, na medida em que depende de
aprofundada incursão no conjunto fático-probatório da demanda.
Atente-se, ainda, para o fato de que quando a ação criminosa for com
múltiplos agentes e condutas ou que, por sua própria natureza, deve
ser praticada em concurso, como na hipótese, não se mostra possível,
de pronto, pormenorizar as ações de cada um dos envolvidos. Não se
pode descuidar do fato de que da narrativa delitiva deve ser
possível o exercício da ampla defesa e do contraditório, bem como
lembrar que os acusados se defendem dos fatos e não da tipificação
dada pelo Parquet, sendo reservado para a instrução criminal o
detalhamento mais preciso de suas condutas, a fim de que se permita
a correta e equânime aplicação da lei penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CRIMINOSA COM MÚLTIPLOS AGENTES E CONDUTAS - DELINEAMENTO
GERAL DOS FATOS - AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<RHC 131886>>-PA
Notas: Processo referente à Operação Forte do Castelo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no RHC  122393  PA  2019/0386181-6  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021