AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701589
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO EM CONCURSO MATERIAL.
PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO PELO CRIME DE ASSOCIAÇÃO. INVIABILIDADE.
CONTUNDENTE ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO
MANDAMUS. PRECEDENTES. RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
INVIABILIDADE. CONDENAÇÃO PELO ART. 35 DA LAD OBSTA A APLICAÇÃO DO
REDUTOR. INDICAÇÃO DE DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRECEDENTES.
DECOTE DA CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA LAD.
COMPROVAÇÃO DE MERCANCIA NOS REFERIDOS LUGARES. DESNECESSIDADE.
PROXIMIDADE DO LOCAL. SUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido  de
absolvição ou de desclassificação de condutas,  tendo  em  vista
que,  para  se  desconstituir  o  decidido  pelas instâncias de
origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das
provas constantes  dos  autos,  procedimento  vedado  pelos
estreitos  limites  do   mandamus, caracterizado pelo rito célere e
por não admitir dilação probatória. Precedentes.
- A conclusão obtida pela Corte estadual  sobre  a  condenação  do
paciente pelo  crime  de  associação  para  o  tráfico  foi
lastreada  em  contundente  acervo  probatório,  consubstanciado nas
circunstâncias  em  que  ocorreram  sua prisão  em  flagrante  -
após  informes  anônimos, angariados  ao  longo  de  quatro  meses,
informando  à  polícia  que  o  paciente  e  sua namorada
comercializavam  maconha  e  crack  próximos  ao  Ginásio  de
Esportes "Fernando  Fernandes",  sendo  a  corré  responsável  pela
estocagem  da  droga  em  sua residência, e ao paciente receber o
entorpecente do "fornecedor", levá-lo à casa da corré e vender as
drogas diretamente aos usuários (e-STJ, fl. 44), em clara divisão de
tarefas, típica de associação para o tráfico -, Frise-se, ainda,
que o usuário de drogas Fabrício Meneses da Silva, que no dia dos
fatos admitiu haver adquirido uma porção de droga do paciente por R$
10,00, informou ser esta a quarta vez que comprava entorpecente
deles (e-STJ, fl. 45).
- Havendo o paciente sido condenado também pelo crime de associação
para o tráfico, há óbice legal à aplicação da minorante prevista no
§ 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, uma vez que a jurisprudência
desta Corte é firme no sentido de que a condenação por associação
para o tráfico de drogas obsta a aplicação do redutor previsto no
art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, uma vez que demanda a existência de
animus associativo estável e permanente no narcotráfico, revelando,
assim, a dedicação à atividade criminosa. Precedentes.
- No que tange à causa de aumento de pena prevista no art. 40, III,
da Lei n. 11.343/2006, a jurisprudência desta Corte Superior entende
não ser necessária a comprovação de que o agente possuía a intenção
de fornecer as substâncias entorpecentes para as pessoas que
frequentam os lugares constantes do inciso III do citado artigo,
pois, para a incidência desta causa de aumento, basta apenas que o
crime tenha sido praticado nos locais designados no aludido
dispositivo, ou seja, a pena é elevada exclusivamente em função do
lugar do cometimento da infração. Precedentes.
- Havendo o crime foi praticado próximo ao Ginásio de Esportes
"Fernando Fernandes", algo incontroverso nos autos, tal
circunstância, por si só, justifica a imposição da majorante
prevista no art. 40, III, da Lei 11.343/2006, sendo prescindível a
demonstração de que o paciente houvesse buscado se aproveitar da
proximidade com o local para praticar o tráfico.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE NA
VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 491153>>-SC,
         <<HC 413150>>-MS
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - CONDENAÇÃO - ÓBICE À APLICAÇÃO DO
REDUTOR - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1234131>>-RN
(CAUSA DE AUMENTO DE PENA DO ART. 40, III, DA LEI 11.343/2006 -
INCIDÊNCIA DA CAUSA - PROXIMIDADE DO LOCAL - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 310467>>-SP,
         <<HC 163674>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00040 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  704389  MS  2021/0354679-0  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021