AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 489699
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO E FURTO
QUALIFICADO TENTADO. OFENSA À COLEGIALIDADE NÃO CARACTERIZADA.
DOSIMETRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, que "a decisão
monocrática proferida por Relator não afronta o princípio da
colegialidade, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no RHC
121.835/MS, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe
28/2/2020).
2. Quanto à alegada nulidade da sentença, verifica-se que tal tema
não foi sequer objeto de cognição pela Corte de origem, o que obsta
o seu exame por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
incidir em indevida supressão de instância e em violação da
competência constitucionalmente definida para esta Corte.
3. A jurisprudência deste Superior de Justiça firmou entendimento no
sentido de que o reconhecimento de nulidade no curso do processo
penal reclama efetiva demonstração de prejuízo, à luz do art. 563 do
Código de Processo Penal, segundo o princípio pas de nullité sans
grief, o que não se verifica na espécie.
4. Considerando que o réu não suportou prejuízo, descabe falar em
anulação da sentença condenatória, já transitada em julgado, pela
inobservância do art. 68 do CP.
5 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA -
POSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 121835>>-MS
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 568597>>-RJ,
         <<AgRg no HC 576603>>-ES
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - DOSIMETRIA - CRIME CONTINUADO - AUMENTO DE
PENA - FRAÇÕES)
   STJ - <<REsp 1582601>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (RIBEIRO DANTAS)
     "[...] esta Corte Superior de Justiça possui o entendimento
consolidado de que, em se tratando de aumento de pena referente à
continuidade delitiva, aplica-se a fração de aumento de 1/6 pela
prática de 2 infrações; 1/5, para 3 infrações; 1/4 para 4
infrações; 1/3 para 5 infrações; 1/2 para 6 infrações e 2/3 para 7
ou mais infrações".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no HC  604337  ES  2020/0200512-4  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:12/11/2020