AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1393922
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO. ACIDENTE EM
RODOVIA  FEDERAL.  OBRAS NA PISTA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO ADEQUADA.
INDENIZAÇÃO  POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS.
489  E  1.022  DO  CPC/2015.  INEXISTÊNCIA  DE  VÍCIOS,  NO  ACÓRDÃO
RECORRIDO.    INCONFORMISMO.    PRETENDIDA    REDUÇÃO   DO   QUANTUM
INDENIZATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE  DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão publicada em 19/02/2019,
que,   por  sua  vez,  julgara  recurso  interposto  contra  decisum
publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação ajuizada pela parte agravada em face
do  Departamento  Nacional  de Infraestrutura de Transportes - DNIT,
objetivando  o pagamento de indenização por danos morais e de pensão
vitalícia,  em razão do falecimento de seu filho, na rodovia BR 101,
em  decorrência  de  acidente  causado  pela ausência de sinalização
adequada, na referida via. O acórdão do Tribunal de origem manteve a
sentença,  que julgara procedente, em parte, o pedido, para condenar
a  autarquia  apenas  ao pagamento de indenização por danos morais à
autora, fixada em R$ 100.000,00 (cem mil reais).
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015,  porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão  deduzida,  de  vez  que  os  votos  condutores do acórdão
recorrido  e  do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram  fundamentadamente,  de  modo  coerente  e  completo,  as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV.  No  que  tange  ao  quantum indenizatório, "a jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  é  no  sentido de que a revisão dos
valores  fixados  a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante  ou insignificante, em flagrante violação aos princípios
da  razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  o que não é o caso dos
autos.  A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum indenizatório
esbarra  no  óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016). No
caso,  o  Tribunal  de origem, à luz das provas dos autos e em vista
das  circunstâncias fáticas do caso, manteve a indenização por danos
morais,  arbitrada, pela sentença, em R$ 100.000,00 (cem mil reais),
considerando  "adequado  aos  propósitos do instituto do dano moral,
aqui  aplicado  para  compensar  as  angústias,  dores e sofrimentos
decorrentes   da   perda  do  filho",  quantum  que  não  se  mostra
exorbitante, diante das peculiaridades da causa, expostas no acórdão
recorrido.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007