RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1127
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
GOVERNADOR DE ESTADO. Processo criminal. Investigação. Competência
do STJ. Aproveitamento dos atos realizados.
Verificado, no curso de investigação criminal, que os fatos
apurados
podem levar ao indiciamento da Governadora, com foro privilegiado
neste STJ para o processo e julgamento por crimes comuns, os
elementos de prova encontrados devem ser remetidos a este Tribunal
para que, sob sua direção, prossigam os atos investigatórios, com o
aproveitamento do que até ali foi apurado.
Reclamação acolhida em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
procedente em parte a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Vicente Leal,
José Delgado e Francisco Falcão, que a julgavam procedente em maior
extensão. Afirmou suspeição o Sr. Ministro Edson Vidigal. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Eliana Calmon, Nilson Naves,  Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio
de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA, STJ, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, INDICIO, PARTICIPAÇÃO,
GOVERNADOR, CRIME, USO INDEVIDO, RECURSOS FINANCEIROS, FINAM, SUDAM,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRA
INSTANCIA, JULGAMENTO, CRIME COMUM, GOVERNADOR.
     DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, ORDEM JUDICIAL, JUIZ FEDERAL,
DETERMINAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, DOCUMENTO, EQUIPAMENTO, EMPRESA,
PROPRIEDADE, GOVERNADOR, AMBITO, INQUERITO POLICIAL, CARACTERIZAÇÃO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, POSSIBILIDADE, STJ, APROVEITAMENTO, ATO
ANTERIOR, OBJETIVO, SEGUIMENTO, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, REFERENCIA,
GOVERNADOR.
     (VOTO VOGAL) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     DESCABIMENTO, ANULAÇÃO, ORDEM JUDICIAL, JUIZ FEDERAL,
DETERMINAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, DOCUMENTO, EMPRESA, PROPRIEDADE,
GOVERNADOR, HIPOTESE, ORGÃO JUDICIAL, DESCONHECIMENTO, QUALIFICAÇÃO,
INDICIADO, INQUERITO POLICIAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DO
JUIZ NATURAL.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. VICENTE LEAL)
     CABIMENTO, ANULAÇÃO, ORDEM JUDICIAL, JUIZ FEDERAL,
DETERMINAÇÃO, BUSCA E APREENSÃO, DOCUMENTO, EMPRESA, PROPRIEDADE,
GOVERNADOR, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE INCOMPETENTE, NECESSIDADE,
REEXAME, ORDEM JUDICIAL, AMBITO, STJ.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     CABIMENTO, ANULAÇÃO, INTEGRALIDADE, INQUERITO POLICIAL,
APURAÇÃO, INDICIO, PARTICIPAÇÃO, GOVERNADOR, CRIME, USO INDEVIDO,
RECURSOS FINANCEIROS, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO,
FORO PRIVILEGIADO, CARACTERIZAÇÃO, STJ, JUIZO COMPETENTE,
REFERENCIA, INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, PROCESSO PENAL, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, ESTADO DEMOCRATICO DE
DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93  LEI ORGANICA NACIONAL DO MINISTERIO PUBLICO
        ART:00041 PAR:UNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00108 PAR:00001 ART:00567