bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 820746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESERÇÃO.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA NÃO REQUERIDA NA INSTÂNCIA A QUO.
PEDIDO  GENÉRICO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS PARA
EMBASAR A ANÁLISE.
1.  No julgamento do AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, sob a relatoria do
Ministro Raul Araújo, a Corte Especial entendeu que é "desnecessário
o  preparo  do  recurso  cujo  mérito  discute  o próprio direito ao
benefício  da  assistência  judiciária gratuita. Não há lógica em se
exigir  que  o  recorrente  primeiro  recolha o que afirma não poder
pagar  para  só  depois  a  Corte  decidir  se  faz  jus  ou  não ao
benefício".  Acrescentou  que  é  "viável  a formulação, no curso do
processo,  de  pedido  de assistência judiciária gratuita na própria
petição  recursal,  dispensando-se  a  exigência  de petição avulsa,
quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito".
2.  Verifica-se  que,  na  hipótese  dos  autos, o mérito do recurso
especial  não  diz  respeito a questões relacionadas à gratuidade de
justiça,  pois  tal  assunto  em  momento  algum  foi debatido pelas
instâncias inferiores.
3. Tem-se que, posto "a recorrente postule nas razões de seu recurso
especial  a  gratuidade  da justiça - por ser possível realizar este
pedido  em  qualquer  fase  processual ou instância recursal -, deve
embasar  seu  pedido,  seja  com  a  declaração de pobreza, seja com
documentação  mínima  que  demonstre sua hipossuficência financeira.
Assim,  a  assistência  judiciária gratuita não poderia ser deferida
porque,  mais  uma  vez,  a recorrente não fundamentou seu pedido de
gratuidade,   nem   juntou   documentos   que  demonstrassem  a  sua
hipossuficiência  financeira,  em  especial  a declaração de pobreza
exigida  pela lei" (AgRg no AREsp 737.289/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, Julgado em 17/12/2015, DJe 12/2/2016).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO CUJO MÉRITO DISCUTE O PRÓPRIO DIREITO AO BENEFÍCIO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FEITO NA PETIÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
(ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 737289>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1236023
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO FUNDADO NO CPC/73. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM   RECURSO  ESPECIAL.  TÍTULO  JUDICIAL.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
1.  A  jurisprudência  pacífica desta Corte Superior é no sentido de
que  "nas  execuções  individuais  procedentes  de sentença genérica
prolatada  em  ação  coletiva promovida por sindicato ou entidade de
classe,  é  cabível  a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de
honorários  advocatícios,  ainda  que não embargada a execução. Esse
entendimento  encontra-se  cristalizado  no  enunciado 345 da Súmula
deste  Tribunal  Superior,  in  verbis:  "São  devidos os honorários
advocatícios  pela  Fazenda  Pública  nas  Execuções  individuais de
sentença  proferida  em  ações  coletivas, ainda que não embargadas"
(AgRg  no  AREsp  48.204/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA,  julgado  em  17/11/2011,  DJe 23/11/2011). Ainda na linha de
nossa  jurisprudência, esse entendimento também deve ser aplicado em
execução de mandado de segurança coletivo. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA - CONDENAÇÃO DA
FAZENDA PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO
- SÚMULA 345 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 48204>>-RS
(EXECUÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO CONTRA FAZENDA PÚBLICA -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - SÚMULA 345 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 919265>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000345
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1468082  SP  2019/0081748-1  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1496347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  NO
RECURSO  ESPECIAL.  CASSAÇÃO  DE  APOSENTADORIA. LEGALIDADE ESTRITA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO.
1.  Na  forma  da jurisprudência, "as normas que descrevem infrações
administrativas   e   cominam   penalidades  constituem  matéria  de
legalidade  estrita,  não  podendo  sofrer  interpretação extensiva"
(AgInt  no  REsp  1.423.452/SP,  Rel.  Ministro  BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 13/03/2018).
2.  "O  art. 12 da Lei 8.429/92, quando cuida das sanções aplicáveis
aos agentes públicos que cometem atos de improbidade administrativa,
não  contempla  a  cassação  de aposentadoria, mas tão só a perda da
função  pública. As normas que descrevem infrações administrativas e
cominam  penalidades  constituem  matéria de legalidade estrita, não
podendo  sofrer  interpretação  extensiva"  (REsp 1.564.682/RO, Rel.
Ministro  OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO),
PRIMEIRA TURMA, DJe 14/12/2015).
3.  Viola  a coisa julgada a decisão que, em cumprimento de sentença
de  ação  de improbidade administrativa, determina conversão da pena
de  perda  da  função  pública  em  cassação  de  aposentadoria, por
ausência de previsão no título executivo.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NORMAS QUE DESCREVEM INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS E PENALIDADES - LEGALIDADE ESTRITA - INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1423452>>-SP
(LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PENALIDADE DE CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA - PREVISÃO INEXISTENTE - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1643337>>-MG, <<REsp 1564682>>-RO
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -
CONVERSÃO DA PENA DE PERDA DE FUNÇÃO PÚBLICA EM CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 861767>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1433818
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535
DO  CPC/73.  NÃO OCORRÊNCIA. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM
PECÚNIA.  APOSENTADORIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  REDISCUSSÃO  DE
MATÉRIA  FÁTICA.  NECESSIDADE.  SÚMULA  7/STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  Não
ocorreu  omissão no aresto combatido, na medida em que o Tribunal de
origem   dirimiu,  fundamentadamente,  as  questões  que  lhe  foram
submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos,
não  se  podendo,  ademais,  confundir  julgamento  desfavorável  ao
interesse   da   parte   com   negativa  ou  ausência  de  prestação
jurisdicional.
2.  "O  início  do  cômputo  prescricional do direito à conversão em
pecúnia da licença-prêmio coincide com o dia posterior ao qual o ato
de  aposentadoria ganhou eficácia com o registro de vontade da Corte
de Contas."
(MS  17.406/DF,  Rel.  Ministra  Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, julgado em 15/08/2012, DJe 26/09/2012).
3.  A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, acerca
do  valor  fixado  a  título  de  honorários  advocatícios, tal como
proposta pelo recorrente, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONVERSÃO EM PECÚNIA DA LICENÇA-PRÊMIO - TERMO
INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<MS 17406>>-DF, <<RMS 47331>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1641014>>-DF, <<REsp 1653270>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR - RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 171013>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  640379  DF  2014/0323702-1  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
AgInt no AREsp  871815  SE  2016/0047952-5  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
AgInt no REsp  1636436  PR  2016/0289419-4  Decisão:21/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
AgInt no AREsp  1149092  SP  2017/0195749-7  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:23/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1493130
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO  POR  MORTE  DERIVADA  DE
APOSENTADORIA.   REVISÃO   DA  RENDA  MENSAL  INICIAL  DO  BENEFÍCIO
ORIGINÁRIO. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL DA PENSÃO POR MORTE. PRINCÍPIO
DA  ACTIO  NATA.  ACÓRDÃO  EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.  1. É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo   o   qual   "somente   com  o  falecimento  do  titular  da
aposentadoria,  e,  consequentemente,  com a concessão da pensão por
morte, o beneficiário adquiriu legitimidade para questionar o ato de
concessão  do  benefício  originário  recebido pelo falecido marido,
cujos  reflexos  financeiros  afetam  diretamente o cálculo da renda
mensal  inicial  do  benefício derivado - pensão por morte"(AgInt no
REsp  1.546.751/RS,  Rel.  Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe 14/5/2018).
2.  De  acordo  com  o  princípio  da  actio  nata,  não há falar em
decadência  em  relação  à  pretensão  da parte autora de revisão da
pensão  por  morte por intermédio da revisão da renda mensal inicial
da  aposentadoria  se  proposta  a ação antes de decorridos 10 (dez)
anos contados do ato de concessão do benefício derivado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE DERIVADA DE APOSENTADORIA - REVISÃO DA RENDA
MENSAL
INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO - DECADÊNCIA - TERMO INICIAL DA
PENSÃO POR MORTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1576274>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1546751>>-RS
(DECADÊNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - PRINCÍPIO DA ACTIO NATA)
     STJ - <<REsp 1675120>>-SC, <<REsp 1571465>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 497356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL  RUBRICA  DIFERENÇA  DE  VENCIMENTOS.  ART. 4º, § 3º, DA LEI
8.270/91.  IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO PERCENTUAL EM RELAÇÃO AO
VENCIMENTO BÁSICO. RECURSO ESPECIAL A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
1. Consoante a jurisprudência do STJ, não há direito à manutenção da
rubrica  diferença de vencimentos, fundada no § 3º do art. 4º da Lei
8.270/91,  no  mesmo  percentual  equivalente  àquele  verificado no
enquadramento  inicial.  Precedente: AgRg no REsp 1.117.000/RJ, Rel.
Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 2/12/2010).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1511226>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1117000>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 896912>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1270949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR MILITAR.
PRETENSÃO  DE  REVISÃO  DE  ATO  DE PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO. OCORRÊNCIA.
1.  O  acórdão  recorrido  não  destoa da orientação jurisprudencial
consagrada neste Superior Tribunal no sentido de que "a pretensão de
se  revisar ato de promoção, no curso da carreira militar, prescreve
em cinco anos, nos termos do que dispõe o art. 1º do Decreto n.
20.910/32, ocorrendo assim a chamada prescrição do fundo de direito"
(AgRg  nos EDcl no AREsp 250.265/PR, Rel. Ministro Humberto Martins,
DJe 19/2/2013).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 250265>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 490656>>-CE, <<REsp 1662626>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 512734>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 963260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  NOMEAÇÃO  DE  CARGOS  EM COMISSÃO. DESVIO DE
FUNÇÃO.  VIOLAÇÃO  AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. NEGATIVA
DE PROVIMENTO POR DECISÃO MONOCRÁTICA, COM SUPORTE EM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. POSSIBILIDADE. SÚMULA 568/STJ.
1.  A  decisão  singular  que  negou provimento ao agravo em recurso
especial encontra suporte na Súmula 568/STJ, que autoriza o relator,
monocraticamente  e  no Superior Tribunal de Justiça, a dar ou negar
provimento  ao recurso quando houver jurisprudência dominante acerca
do tema.
2.   Segundo   o  arcabouço  fático  delineado  no  acórdão,  restou
claramente demonstrado o dolo genérico na designação de funcionários
para o exercício de cargo em comissão sem que lhes fossem atribuídas
atividades  típicas de chefia, direção ou assessoramento. 3. Narra o
acórdão  recorrido  que  "A  prova  colhida na instrução revelou que
esses comissionados, na prática, jamais desempenharam as funções dos
cargos  que  ocupavam,  mas sim atribuições básicas da administração
(limpeza  de  ruas,  faxina  em  prédios,  recepcionista, entrega de
fichas   a  usuários  e  de  semente  de  milho  para  agricultores,
ornamentação  de  canteiros e corte de grama, próprias de servidores
efetivos".
4.   Diante   do  reconhecimento  da  ilegalidade  das  contratações
perpetradas  no  âmbito  da  Administração Municipal, não há como se
afastar a aplicação das penalidades constantes da Lei nº 8.429/1992.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno  de Jânio Ivan Andreatta, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 684663
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA.  EXPEDIÇÃO  DE  RPV.  CRÉDITO
INDIVIDUAL.  POSSIBILIDADE.  1  - Nos termos da jurisprudência desta
CORTE,   "proposta   a   execução   do   precatório   em  regime  de
litisconsórcio ativo facultativo, o juízo acerca da possibilidade de
execução por meio de Requisição de Pequeno Valor (art. 100, § 3º, da
CF)  e, consequentemente, do cabimento da verba honorária deve levar
em consideração o crédito individual de cada exequente (AgRg no REsp
1220727/RS, relator Min. Benedito Gonçalves, DJe 7/12/2011).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DO PRECATÓRIO - LITISCONSÓRCIO ATIVO FACULTATIVO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO - HIPÓTESES DE REQUISIÇÃO DE
PEQUENO VALOR - CONSIDERAÇÃO DO CRÉDITO INDIVIDUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1220727>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 714069>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1064622>>-RS, <<REsp 905190>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1569064
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OFENSA AO ART. 535
DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. IMPORTAÇÃO. OCULTAÇÃO DO REAL COMPRADOR
MEDIANTE  ALEGADA  FRAUDE  OU  SIMULAÇÃO.  ILEGALIDADE DA IMPORTAÇÃO
EXPRESSAMENTE  AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SOBERANO EM MATÉRIA
DE  EXAME  E ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO. REEXAME DE FATOS E PROVAS
NO ÂMBITO DO APELO NOBRE. INVIABILIDADE. RECURSO ESPECIAL DA FAZENDA
NACIONAL  NÃO  CONHECIDO. 1. Constatando-se que a instância judicial
de  origem  enfrentou com propriedade todas questões suscitadas pela
parte nos Embargos de Declaração, cujo exame a recorrente afirma ter
sido  sonegado,  impõe-se  rejeitar  a tese de ofensa ao art. 535 do
CPC/1973.
2.  Quanto ao mérito, o Tribunal de origem deu provimento à Apelação
interposta   por   Tecidos   Líder   Indústria   e  Comércio  Ltda.,
consignando,  à  luz das provas constantes dos autos, que não restou
comprovada  a  operação  de  importação  das mercadorias por meio de
ocultação  do verdadeiro comprador. 3. Registre-se que o acolhimento
da  pretensão recursal demandaria se revisitasse o acervo probatório
dos  autos,  e que dessa reanálise se extraísse conclusão em sentido
diametralmente  oposto  à alcançada pela instância de origem, no que
respeita   à   atuação,   ou   não,  da  recorrida  pela  importação
fraudulenta. Trata-se de medida, entretanto, francamente inviável no
âmbito  do  Apelo Nobre, a teor da orientação consagrada na Súmula 7
do  STJ,  segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não
enseja  Recurso  Especial.  4.  Em  casos  similares,  nos  quais se
questiona a aplicação da penalidade de perdimento da mercadoria pela
caracterização  de importação fraudulenta, essa Corte Superior já se
posicionou  pela  impossibilidade  de  conhecimento  do  Apelo Nobre
diante  do  óbice  da  Súmula 7/STJ: AgInt no AREsp 236.506/SC, Rel.
Min.  ASSUSETE  MAGALHÃES, DJe 28.6.2017; AgRg no AREsp. 505.682/SC,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 3.11.2014.
5.   Recurso Especial da Fazenda Nacional não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Recurso  Especial,  julgando  prejudicado  o pedido de
liberação  de  mercadorias formulado às fls. 1.139/1.149, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE PERDIMENTO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 236506>>-SC, <<AgRg no AREsp 505682>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007