EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1108628
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 20/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  ERRO MATERIAL - VERIFICAÇÃO - OMISSÃO
QUANTO À CISÃO DO JULGAMENTO - OCORRÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
I - Os embargos de declaração constituem a via adequada para sanar
omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado;
II - No que se refere especificamente às duas primeiras insurgências
veiculadas (prequestionamento implícito e alegação de violação de
lei local), verifica-se que a decisão ora embargada, não obstante o
erro material supracitado (ora sanado), ateve-se, efetivamente, às
razões dos embargos de divergências, os quais tiveram por desiderato
alegar a existência de dissenso pretoriano no âmbito desta a. Corte
afeta a regras técnicas concernentes à admissibilidade do recurso
especial, o que, de acordo com a jurisprudência uníssona desta a.
Corte, enseja o não seguimento do recurso. Tal entendimento, como é
de sabença, estriba-se no fundamento de que a admissibilidade de
determinado recurso especial, justamente por ser aferida a partir
das circunstâncias próprias de cada caso concreto, não tem o condão
de ser confrontada por meio de embargos de divergência, ante a
ausência de similitude fática;
III - Quanto à questão remanescente, em se tratando de alegada
divergência entre Turmas da mesma Seção, a esta compete o julgamento
da matéria, cindindo-se, por conseguinte, o presente julgamento;
IV - Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki.
Convocados os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no REsp 796729>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 696412>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 436808>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMAS DE TURMAS DA MESMA SEÇÃO E DE
SEÇÃO DIVERSA - CORTE ESPECIAL)
     STJ - <<EREsp 658921>>-PR, <<AgRg nos EDcl nos EAg 901062>>-SP
(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE
SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1020969>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1195902>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1098399>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266