AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1850742
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. PLEITO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO
STJ. PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DO REGIME INICIAL INCABÍVEL. REGIME
FECHADO ADEQUADO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREENCHIMENTO
DE REQUISITO OBJETIVO. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE
OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que não
ofende o princípio da colegialidade a prolação de decisão
monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com súmula
ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. No que tange à alegada divergência jurisprudencial, o recurso não
merece prosperar, em razão da falta de comprovação do dissenso
pretoriano. Nos termos do disposto nos arts. 1.029, § 1º, do CPC e
255, § 1º, do RISTJ, caberia ao recorrente a realização do devido
cotejo analítico para demonstrar a similitude fática entre os
julgados confrontados, mediante a transcrição dos "trechos dos
acórdãos que configurem o dissídio, mencionando as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", requisito não
cumprido na hipótese dos autos.
3. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. Os fundamentos utilizados pela Corte de origem para não aplicar o
referido redutor estão em consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior, na medida em que dizem respeito à dedicação do
recorrente à atividade criminosa - tráfico de drogas -, evidenciada
sobretudo pela expressiva quantidade e diversidade de droga
apreendida (399,6 g de cocaína, 9,5 g de crack e 272,5 g de
maconha), aliada às circunstâncias da prisão e da apreensão dos
entorpecentes. Ainda, segundo a Corte local, o réu, e mais quatro
pessoas, recebiam os entorpecentes de um indivíduo, o que denota
organização de tarefas e demonstra que ele faria parte de uma
organização criminosa.
5. Desse modo, para modificar o entendimento adotado nas instâncias
inferiores de que a prática do tráfico de drogas e a dedicação em
atividade criminosa estão configuradas e aplicar a minorante
prevista na Lei de Drogas, seria necessário reexaminar o conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível, a teor da Súmula 7 do
STJ. Precedentes.
6. Embora a pena definitiva para o delito de tráfico de drogas tenha
sido estabelecida em patamar inferior a 8 anos de reclusão e o
recorrente seja primário, o regime fechado é o adequado à prevenção
e à reparação do delito, haja vista a natureza e quantidade das
drogas apreendidas - 399,6 g de cocaína, 9,5 g de crack e 272,5 g de
maconha - circunstância devidamente valorada na terceira etapa da
dosimetria. Precedentes.
7. Estabelecida a sanção em patamar superior a 4 anos de reclusão, é
inviável a substituição da pena corporal por restritivas de
direitos, ante a ausência de preenchimento de requisito objetivo
(art. 44, I, do Código Penal).
8. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade."
(AgRg no REsp 1.788.559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019).
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 399,6 g de cocaína, 9,5 g de crack e
272,5 g de maconha.