AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1414776
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/03/2020
RMDCPC     VOL.:00095           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  DANOS  MORAIS.  FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES.
DEMORA  PARA AUTORIZAÇÃO DE CIRURGIA DE URGÊNCIA. ÓBITO DA PACIENTE.
HOSPITAL  E  PLANO  DE  SAÚDE  PERTENCENTES  À  MESMA  REDE.
RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA.  NEXO CAUSAL ENTRE CONDUTA E RESULTADO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Se  o  contrato  é  fundado  na  prestação de serviços médicos e
hospitalares  próprios  e/ou  credenciados,  no  qual a operadora de
plano  de  saúde mantém hospitais e emprega médicos ou indica um rol
de  conveniados,  não há como afastar sua responsabilidade solidária
pela má prestação do serviço.
2.  A  operadora  do  plano  de saúde, na condição de fornecedora de
serviço,  responde  perante  o  consumidor  pelos  defeitos  em  sua
prestação,  seja  quando  os  fornece por meio de hospital próprio e
médicos contratados ou por meio de médicos e hospitais credenciados,
nos  termos  dos  arts.  2º,  3º,  14  e  34  do Código de Defesa do
Consumidor,  art.  1.521,  III,  do Código Civil de 1916 e art. 932,
III,  do  Código  Civil  de 2002. Essa responsabilidade é objetiva e
solidária  em  relação  ao  consumidor,  mas,  na  relação  interna,
respondem  o  hospital, o médico e a operadora do plano de saúde nos
limites  da  sua culpa. (REsp 866.371/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
QUARTA TURMA, julgado em 27/03/2012, DJe de 20/08/2012).
3.   Hipótese  em  que  a  paciente,  tendo  sofrido  uma  queda  em
20/05/2013,  foi  diagnosticada com trauma grave na coluna cervical,
com  indicação  de  cirurgia  de  urgência, e somente foi operada em
12/06/2013,   vindo   a   óbito  no  dia  seguinte,  em  virtude  de
tromboembolia  pulmonar.  Nos  termos do consignado pelas instâncias
ordinárias,  o  estado  de  saúde  da paciente, idosa e portadora de
patologias  de  alto  risco,  agravou-se  em  decorrência  da demora
injustificada  -  22  (vinte  e  dois)  dias - para a autorização da
cirurgia, resultando na evolução para o quadro de choque fatal.
4.  A  demora  para  a autorização da cirurgia indicada como urgente
pela   equipe  médica  do  hospital,  sem  justificativa  plausível,
caracteriza defeito na prestação do serviço da operadora do plano de
saúde, resultando na sua responsabilização.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE - FALHA NA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS
MÉDICOS E HOSPITALARES PRÓPRIOS E/OU CREDENCIADOS -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1533920>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1442794>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00003 ART:00014 ART:00034
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01521 INC:00003
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00932 INC:00003