AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1782665
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO.
AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS PELO CONSELHO DE SENTENÇA.
ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.  POSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS
VEREDITOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese em que os jurados tenham respondido positivamente aos
quesitos da autoria e da materialidade, é possível a absolvição do
réu amparada em qualquer tese defensiva, ainda que não sustentada em
plenário, como decorrência lógica do sistema da íntima convicção e
consagrado na norma insculpida no inciso III do art. 483 do Código
de Processo Penal.  Desa forma, a melhor exegese dos comandos
normativos vertidos nos arts. 483, III, § 2°, e 593, III, d, § 3°,
do CPP é a de ser possível a absolvição do acusado, mesmo que haja o
reconhecimento da materialidade e da autoria delitiva, ainda que
única tese defensiva seja a de negativa de autoria.
2. No presente caso, não se pode falar em contradição entre os
quesitos e as respostas do Júri, em relação às acusadas Isabel e
Luciane, como afirmado pela Corte de origem, em que houve resposta
positiva quanto à autoria e à materialidade e posterior absolvição,
devendo ser restabelecida a sentença absolutória proferida pelo
Júri.
3. Salienta-se que os veredictos do Tribunal do Júri não escapam
completamente do controle judicial. O art. 593, § 3°, do CPP
estabelece a possibilidade de recurso contra decisão do Conselho de
Sentença que se divorcia da prova dos autos, mas limita essa
supervisão a uma única vez. Nessa linha, a Terceira Seção desta
Corte Superior, no julgamento do HC n. 313.251/RJ e do HC n.
323.409/RJ, ocorridos em 27/3/2018, nos quais fiquei vencido, firmou
entendimento no sentido de que a anulação da decisão absolutória do
Conselho de Sentença, manifestamente contrária à prova dos autos,
pelo Tribunal de Justiça, por ocasião do exame do recurso de
apelação interposto pelo Ministério Público (art. 593, III, 'd', do
Código de Processo Penal), não viola a soberania dos veredictos.
4. Contudo, na hipótese em exame, o Ministério Público, ao
apresentar apelação contra a sentença absolutória proferida pelo
Tribunal do Júri, assim o fez com fundamento nos artigos 564 e 593,
inciso III, alínea "a", do CPP, ou seja, por ocorrência de nulidade
posterior à pronúncia, no caso, o resultado contraditório da votação
dos quesitos pelos jurados, nada apontando acerca da contrariedade
da absolvição à prova dos autos, tanto é que o recurso não mencionou
qualquer violação do artigo 593, inciso III, alínea "d", do CPP.
Dessa forma, a tese de que a decisão absolutória do Júri foi
manifestamente contrária à prova dos autos só fora suscitada neste
agravo regimental, caracterizando inovação recursal, sendo inviável
a análise pretendida.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DA DECISÃO ABSOLUTÓRIA DO CONSELHO DE SENTENÇA - VIOLAÇÃO
DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 313251>>-RJ,
         <<AgRg no HC 531006>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1783954>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1739171>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 INC:00003 PAR:00002 ART:00564 ART:00593
        INC:00003 LET:A LET:D PAR:00003
(ART. 483, III, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
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