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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854656
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AÇÃO DE REVISÃO DE VALOR DE BENEFÍCIO
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
EXIGÊNCIA DE IDADE MÍNIMA. APLICAÇÃO DO DECRETO Nº 81.240/78 E DA
LEI Nº 6.435/1977. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. SÚMULA Nº 568 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A regra atinente ao limitador etário aplica-se aos participantes
que aderiram ao plano após a entrada em vigor do Decreto nº
81.240/78 (o que se deu aos 24/1/1978), ainda que inexistente
correspondente previsão no regulamento da entidade de previdência
privada. Precedentes. Súmula nº 568 do STJ.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - IDADE MÍNIMA - APLICAÇÃO DO
DECRETO 81.240/78 E DA LEI 6.435/1977 - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1854477>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1603140>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED DEC:081240 ANO:1978
LEG:FED LEI:006435 ANO:1977
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1703829
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE
QUE NEGA SEGUIMENTO AO APELO NOBRE COM BASE NO ART. 1.030, I, B, DO
NCPC. ART. 1.030, § 2º, DO NCPC. INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO PREVISTO NO
ART. 1.042 DO NCPC. ERRO GROSSEIRO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. SÚMULA Nº 284
DO STF, POR ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  É incabível agravo em recurso especial contra decisão que nega
seguimento a apelo nobre na hipótese em que a matéria tenha sido
julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo, sendo
cabível o agravo interno. Precedentes.
3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo
constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio
jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido
violado ou objeto de interpretação divergente, entre o acórdão
impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da
Súmula nº 284 do STF. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
REPETITIVO - IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO INTERNO - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1775400>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1665967>>-MS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1407488>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1384311>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B PAR:00002 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1740102  SP  2020/0198355-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1599625
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO NCPC. NULIDADE DO JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO MONITÓRIA.
EFICÁCIA DA PROVA ESCRITA APRESENTADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
INTERNO NÃO-PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Verificada a manifesta inadmissão do agravo em recurso especial,
com a incidência de óbices processuais, é permitido ao relator
proferir decisão monocrática, inexistindo previsão legal para a
realização de sustentação oral.
3. Desconstituir a conclusão proferida no acórdão recorrido quanto a
inaptidão do documento apresentado para a comprovação do serviço
realizado, exigiria o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, inviável na via eleita ante o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
4. Não é possível o conhecimento de recurso especial na hipótese em
que os dispositivos apontados como violados no apelo nobre não foram
objeto de debate no acórdão recorrido, mesmo após a oposição de
embargos de declaração, visto que não houve o prequestionamento da
matéria federal suscitada no apelo especial, sem o que impossível o
conhecimento do recurso, conforme dispõe a Súmula 211 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 735697>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646596
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
TAXAS CONDOMINIAIS. CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
RESCINDIDO EM RAZÃO DA INADIMPLÊNCIA DO PROMISSÁRIO COMPRADOR.
RETOMADA DO BEM. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO PROMITENTE
VENDEDOR. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. O Tribunal de origem decidiu a questão controvertida em
consonância com o entendimento firmado no âmbito desta Corte, no
sentido de que o promitente vendedor, sem prejuízo de seu direito de
regresso, pode ser responsabilizado pelos débitos condominiais
posteriores à alienação e contemporâneos à posse do promissário
comprador, quando ocorrer a reaquisição da titularidade do direito
real sobre o bem imóvel anteriormente alienado. Incidência da Súmula
83/STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROMITENTE VENDEDOR - REAQUISIÇÃO DA TITULARIDADE DO DIREITO REAL
SOBRE O BEM IMÓVEL ANTERIORMENTE ALIENADO - DÉBITOS CONDOMINIAIS
POSTERIORES À ALIENAÇÃO E CONTEMPORÂNEOS À POSSE DO PROMISSÁRIO
COMPRADOR - RESPONSABILIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1765558>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1257308>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1380086>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1861748  PR  2021/0084804-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1672689
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. CÓDIGO CIVIL DE 2002 (ART. 50). TEORIA
MAIOR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS OBJETIVOS. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Interpretando o disposto no art. 50 do Código Civil de 2002, o
Superior Tribunal de Justiça concluiu que, nas relações jurídicas de
natureza civil-empresarial, o legislador pátrio adotou a teoria
maior da desconsideração da personalidade jurídica, segundo a qual é
exigida a demonstração da ocorrência de algum dos elementos
objetivos caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, tais
como o desvio de finalidade (caracterizado pelo ato intencional dos
sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade
jurídica) ou a confusão patrimonial (configurada pela inexistência,
no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da
pessoa jurídica e bens particulares dos sócios ou, ainda, dos
haveres de diversas pessoas jurídicas).
2. O Tribunal de origem consignou não existirem provas de atos
intencionais dos sócios em fraudar terceiros nem confusão
patrimonial entre a pessoa jurídica e o sócio Frederic Rene Guernet
. Rever tal conclusão esbarra no óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ART.   50,   DO   CC/02 - DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE
JURÍDICA -  REQUISITOS)
   STJ - <<EREsp 1306553>>-SC
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - AUSÊNCIA DE REQUISITO
OBJETIVO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 719286>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 347476>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1659242
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PROTOCOLADO
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1. A decisão monocrática transitou em julgado na data de 25/5/2020,
e o presente agravo interno foi protocolado somente em 27/5/2020.
2. Não há como conhecer do agravo interno protocolado após o
trânsito em julgado da decisão monocrática.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1835916  MG  2021/0037605-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1640851
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA JURISPRUDÊNCIA.
AJUIZAMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PARA ADEQUAÇÃO DO JULGADO.
DESCABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.  343/STF, POR ANALOGIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. A atual jurisprudência da Segunda Seção está consolidada no
sentido de não admitir o ajuizamento de ação rescisória se, no
momento da prolação do acórdão rescindendo, havia divergência
jurisprudencial a respeito da interpretação da referida legislação,
nos estritos limites da Súmula n. 343/STF: "Não cabe ação rescisória
por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda
se tiver baseado em texto legal de interpretação controvertida nos
Tribunais".
2. Nesse contexto, para fins da incidência da Súmula n. 343/STF, o
momento a ser considerado como de pacificação jurisprudencial é
aquele em que proferida a decisão rescindenda, e não a data de seu
trânsito em julgado. Assim sendo, considerando que, no caso, a
alteração do posicionamento jurisprudencial a respeito do tema
controvertido ? impossibilidade da inclusão do
auxílio-cesta-alimentação na complementação de aposentadoria ? foi
posterior à manifestação judicial que se pretende modificar, não é
viável o manejo da rescisória.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA  - HIPÓTESES DE CABIMENTO - SÚMULA 343 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1129720>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1717140>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1229778>>-MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - MOMENTO A SER CONSIDERADO COMO DE PACIFICAÇÃO
JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1379161>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1703626>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1710956  SP  2020/0134544-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1590431
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. 1. MOROSIDADE DO PODER JUDICIÁRIO.
PRESCRIÇÃO AFASTADA. SÚMULAS 7 e 83/STJ. 2. SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.
PRESCRIÇÃO. TERMO A QUO. REVOGAÇÃO DO MANDATO. IRRETROATIVIDADE DO
ART. 25-A DO ESTATUTO DA OAB. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A citação válida retroage à data da propositura da ação para
efeitos de interrupção da prescrição, conforme o art. 219, § 1º, do
CPC/1973 (correspondente ao art. 240, § 1º, do CPC/2015). Por outro
lado, o § 3º do aludido dispositivo prevê que a parte não será
prejudicada pela demora imputável exclusivamente ao serviço
judiciário. Alinhando-se ao entendimento desta Corte, o acórdão
recorrido consignou que a demora na citação foi ocasionada por
motivos inerentes ao mecanismo do Judiciário e que a prescrição foi
ajuizada dentro do prazo legal. Incidência das Súmulas 7 e 83/STJ.
2. Esta Corte possui entendimento no sentido de que, no caso de
rescisão unilateral, o prazo de prescrição começa a fluir desde a
data da revogação do mandato de prestação de serviços advocatícios.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - DEMORA NA CITAÇÃO - FALHA NO MECANISMO DA JUSTIÇA)
   STJ - <<REsp 1769833>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 171157>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ -
PREJUDICIALIDADE DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
(CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - RESCISÃO
UNILATERAL - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1122564>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1216173>>-MS
Informações complementares:      "[...] uma vez aplicada a Súmula 7/STJ quanto à alínea 'a',
fica prejudicada a divergência jurisprudencial, pois as conclusões
divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de cada
processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000106
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
*****  EOAB-63    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1963
        ART:0025A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1416600
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE NA INTIMAÇÃO NÃO
RECONHECIDA NA ORIGEM. REVISÃO. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. NOME DO
ADVOGADO. ERRO DE GRAFIA INSIGNIFICANTE. POSSIBILIDADE DE
IDENTIFICAÇÃO DO FEITO. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma genérica,
sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se
omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da
Súmula 284/STF.
2. Não há como modificar a conclusão das instâncias ordinárias e
acolher a tese delineada no apelo especial (no sentido de se
reconhecer a irregularidade da intimação e, por conseguinte, a
nulidade dos atos processuais), sem que se proceda ao reexame dos
fatos e das provas do respectivo processo, o que é vedado pelo
disposto na Súmula 7/STJ.
3. Ainda que superado o mencionado óbice e considerando a alegada
incorreção na grafia do nome do advogado da recorrente, a
jurisprudência desta Corte entende que a existência de erros
insignificantes na publicação do nome dos advogados, que não
dificultam a identificação do feito, não ensejam a nulidade da
intimação. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALTA DE DELIMITAÇÃO DA TESE OMITIDA - DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 488270>>-RS
(INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO - DADOS SUFICIENTES À INEQUÍVOCA
IDENTIFICAÇÃO - AFASTAMENTO DE NULIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1131805>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
285, 286),
         <<AgInt no AREsp 1070908>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 604246>>-SP
(ERROS INSIGNIFICANTES NA PUBLICAÇÃO DO NOME DOS ADVOGADOS -
IDENTIFICAÇÃO DO FEITO - INEXISTÊNCIA DE NULIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1385358>>-SP,
         <<AgRg no Ag 941611>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00244