EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 731409
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  OMISSÃO.  EXISTÊNCIA. COMPETE AO SUBSCRITOR DAS RAZÕES DO
RECURSO  ESPECIAL  ZELAR  PELA  REGULARIDADE  DE  SUA  REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL  NO  MOMENTO  DA INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE, SOB PENA DE
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
1.  De  acordo  com o previsto no artigo 1.022 do Novo CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição  ou  omissão  do  acórdão  atacado ou para corrigir erro
material.  2. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a ausência de
instrumento de mandato no momento da interposição do recurso atrai a
incidência  da  Súmula  n.  115/STJ,  que  dispõe,  in  verbis:  'Na
instância especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos."
(EDcl  no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1.331.012/MS,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, CORTE ESPECIAL, DJe 25/02/2016).
3.  É  irrelevante perquirir a ocorrência de um eventual equívoco do
Tribunal  de  origem na formação dos autos, na medida em que compete
ao  subscritor  das  razões  recursais  a obrigação de zelar por sua
representação  processual no momento da interposição do apelo nobre.
Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  891.508/SP,  Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA,   PRIMEIRA  TURMA,  DJe  06/12/2016;  AgRg  no  AgRg  no  Ag
1.428.830/RJ,  Rel.  Ministro  ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA,
DJe  16/08/2013;  AgRg  no  AREsp  663.673/RS,  Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 03/02/2016.
4. Embargos declaratórios acolhidos para sanar a omissão apontada no
acórdão embargado, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho, acolher os embargos de
declaração,  para sanar a omissão apontada no acórdão embargado, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e
Benedito  Gonçalves  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO DE MANDATO NO MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - SÚMULA 115 DO STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp
1331012>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - OBRIGAÇÃO DE
ZELAR PELA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 891508>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1428830>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 663673>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "No  Direito  Eclesiástico,  há um instituto chamado de mandato
'apud  acta',  quer  dizer,  é um mandato tácito, compreendido assim
pelo exercício da defesa da parte durante todo o processo.
     Penso  que é uma medida que desserve ao acesso à jurisdição e à
Justiça  apurar  se há irregularidade na representação - e realmente
existe - somente aqui nesta Corte, quando o Advogado vem funcionando
desde antes sem mandato.
     É o caso típico de 'apud acta', ou seja, ele estava assumindo a
feição  de  Advogado,  como  se  o fosse, e, como tal, sendo tratado
pelas  instâncias  ordinárias anteriores. Quando o processo chega ao
STJ,  tanto  ele,  advogado  que vinha atuando sem mandato, quanto a
parte,  que  era representada sem mandato, mandato tácito ou mandato
'apud   acta',   são   também   surpreendidos  em  benefício  de  um
procedimentalismo,  a  meu  ver,  com  todo o respeito, rigoroso, em
detrimento do acesso à jurisdição e à Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115