AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1877051
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SEGURO DE
VIDA EM GRUPO. COBERTURA. CLÁUSULA RESTRITIVA. DEVER DA ESTIPULANTE
DE BEM INFORMAR OS SEGURADOS.
1. Incumbe à estipulante a obrigação de prestar informações ao
segurado (consumidor) sobre os termos, condições gerais e cláusulas
limitativas de direito estabelecidos no contrato de seguro de vida
em grupo, constituindo-se esse dever em pressuposto lógico da
aceitação da proposta de adesão pelo interessado. Inteligência do
artigo 3º, inciso III, da Resolução CNSP 107/2004.
2. De outro lado, a seguradora "tem o dever de informar ao
estipulante as bases gerais do contrato a ser celebrado ? valores do
prêmio e das indenizações, número mínimo de segurados que deverão
aderir à apólice, riscos cobertos, extensão, conteúdo e exclusões,
bem assim outras informações pertinentes ? a fim de que, após
celebrada a avença mestre, sejam tais elementos submetidos
previamente pelo estipulante às pessoas interessadas em aderir à
apólice, bem como, formado o grupo segurado, para comunicar aos
aderentes a ocorrência de eventual inadimplência pelo estipulante,
conforme estabelece o artigo 8º da Resolução CNSP 107/2004" (REsp
1.850.961/SC, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 15.6.2021).
3. Malgrado a jurisprudência desta Corte preconize que os
microtraumas sofridos pelo trabalhador ? quando exposto a esforços
repetitivos no ambiente laboral ? incluem-se no conceito de
"acidente pessoal" definido no contrato de seguro, verifica-se que,
na hipótese, as incapacidades derivadas de "doença profissional"
(como a que acomete a autora) foram expressamente excluídas da
cobertura por "Invalidez Permanente Total ou Parcial por Acidente"
(IPA).
4. Assim, não se mostra recomendável eventual interpretação
elastecida do risco assumido ? no qual se baseia o cálculo do prêmio
?, notadamente quando não vislumbrada quebra do dever de boa-fé
contratual nem deficiência informacional na relação havida entre
estipulante e seguradora.
5. Outrossim, não comporta acolhida a insurgência autoral que
contraria a orientação desta Corte no sentido de não ser abusiva "a
cobertura securitária de Invalidez Funcional Permanente Total por
Doença (IFPD) condicionada à constatação de incapacidade decorrente
de doença que cause a perda da existência independente do segurado,
vale dizer, a irreversível inviabilidade do pleno exercício de suas
relações autonômicas (artigo 17 da Circular SUSEP 302/2005)" (REsp
1.449.513/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira
Turma, julgado em 05.03.2015, DJe de 19.03.2015).
6. Agravo interno da seguradora provido para negar provimento ao
recurso especial da segurada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno da
seguradora, para negar provimento ao recurso especial da segurada,
nos termos do voto Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURO COLETIVO OU EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO - ESTIPULANTE -
PRESTAR INFORMAÇÕES AOS SEGURADOS - SEGURADORA - DEVER DE INFORMAR
AO ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1850961>>-SC,
         <<REsp 1825716>>-SC
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DEVER DE INFORMAÇÃO - SEGURADORA)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - INCAPACIDADE
PARCIAL PERMANENTE - VALOR DA INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE AO
GRAU DE INVALIDEZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1782351>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1684630>>-MT
Informações complementares:      "Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'quando a invalidez
for parcial, o valor indenizatório deverá ser proporcional à
diminuição da capacidade física sofrida pelo segurado com o
sinistro, devendo ocorrer o  enquadramento da situação em tabela
prevista nas condições gerais e/ou especiais do seguro, a qual segue
critérios objetivos'  artigos 11 e  12 da Circular SUSEP 302/2005
, de modo que, 'para cada grau de inutilização definitiva da
estrutura física do indivíduo, haverá um percentual adequado do
capital segurado máximo, uma fração, apto a indenizá-lo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00653
LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
        ART:00021 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED RES:000107 ANO:2004
        ART:00003 INC:00003 ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE SEGUROS PRIVADOS - CNSP)
LEG:FED CIR:000302 ANO:2005
        ART:00011 ART:00012 ART:00017
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)