AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1724132
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO. VÍCIOS AUSENTES.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REMESSA, DE OFÍCIO, PELO JUÍZO, À CONTADORIA
JUDICIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO EXTRA PETITA.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO EM
DISPOSITIVOLEGAL APTO A SUSTENTAR A TESE RECURSAL. INCIDÊNCIA, POR
ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO MÉRITO
DA CONTROVÉRSIA.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA.  PESSOA
JURÍDICA  DE DIREITO  PRIVADO.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO  ATACADA.
I -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973 .
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual, em se tratando de liquidação de sentença por
cálculos aritméticos, não obstante a elaboração de memória de
cálculo seja ato privativo do credor, o juiz pode, de ofício,
remeter os autos à Contadoria Judicial quando houver dúvida acerca
do correto valor da execução.
IV - Outrossim, observo que o acórdão recorrido está em consonância
com orientação desta Corte, segundo a qual o acolhimento de cálculos
elaborados pela contadoria oficial, ainda quando superiores àqueles
apresentados pela parte exequente, não configura hipótese de
julgamento ultra petita ou reformatio in pejus, à vista da
necessidade de ajustar os cálculos aos parâmetros da sentença
exequenda, garantindo a perfeita execução do julgado.
V - No tocante aos honorários, inviável a aplicação do disposto no
art. 85, §3º do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido foi
publicado em 03.12.2013.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, §  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão
do mero improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou
improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não
ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IQUIDAÇÃO DE SENTENÇA POR CÁLCULOS ARITMÉTICOS - DÚVIDA ACERCA DO
VALOR EXECUTADO - REMESSA DE OFÍCIO DOS AUTOS AO CONTADOR JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1423916>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1402939>>-SP,
         <<REsp 1887589>>-GO
(CÁLCULO DO CONTADOR JUDICIAL - VALORES SUPERIORES AOS INDICADOS
PELO EXEQUENTE - JULGAMENTO ULTRA PETITA - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882386>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1882329>>-PE
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