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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8962
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. NEGATIVA
DE VISTA DOS AUTOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE.
VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO VERIFICADO.
EXCESSO DE PRAZO. DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. INEXISTENTE. PRINCÍPIO
DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PRECEDENTES. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Não há nos autos nada que evidencie, de plano, a negativa do
direito de vista dos autos administrativos. Ainda que se pudesse
cogitar de qualquer irregularidade, tal verificação demandaria
dilação probatória, tornando inviável a sua análise nesta sede
mandamental.
2. Inexistiu cerceamento de defesa, pois dos autos se extrai, com
clareza, que foi oportunizado ao impetrante o exercício do
contraditório e da ampla defesa, tendo apresentado suas razões
escritas, refutando todas as acusações que lhe foram atribuídas,
chegando, inclusive, a manifestar pedido amplo de reconsideração da
decisão demissória.
3. O excesso de prazo, por si só, não é causa de nulidade quando não
indicado o prejuízo para a defesa. Precedentes.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<RMS 18264>>-SE
(EXCESSO DE PRAZO - NULIDADE - PREJUÍZO PARA A DEFESA)
     STJ - <<MS 14504>>-DF, <<RMS 33628>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 3913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2016
RSDCPC     VOL.:00100           PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CÁLCULO DE
LIQUIDAÇÃO EM DESACORDO COM O TÍTULO EXEQUENDO. POSSIBILIDADE DE
CORREÇÃO A QUALQUER TEMPO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA LITERALIDADE
DA LEI. PROVIMENTO NEGADO.
1. Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a
correção da conta de liquidação na hipótese em que a memória de
cálculo apresentada pela parte exequente está em desacordo com o
comando expresso no título judicial exequendo, sem que isso implique
violação da coisa julgada. Precedentes.
2. Hipótese em que o cálculo de liquidação não estava perfeitamente
adequado à metodologia definida na sentença, que determinou o
reajuste dos valores do benefício, desde a primeira renda mensal,
com aplicação, no primeiro reajuste, do índice integral da política
salarial.
3. Possibilidade de retificação dos cálculos, ainda que acobertados
pela coisa julgada, para ajustá-los ao comando expresso na sentença.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 113266>>-SP, <<AgRg no AREsp 402188>>-RS,
           <<AgRg no REsp 636567>>-RN,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1119026>>-SP,
           <<REsp 694374>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00463   INC:00001   ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 681574
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO APONTA DIVERGÊNCIA ENTRE
ÓRGÃOS JULGADORES COLEGIADOS DESTA CORTE SOBRE O MESMO TEMA.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA:
SÚMULA 182/STJ.
1. Na hipótese em exame, a Sexta Turma negou provimento a agravo
regimental em agravo em recurso especial, com amparo nas Súmulas 7 e
211 desta Corte, além da Súmula 284 do STF. Contudo, nos embargos de
divergência, o embargante limita-se a refutar o cabimento da
incidência das súmulas, sem apontar nenhuma divergência de
entendimento entre órgãos julgadores colegiados desta Corte.
2. O manejo dos embargos de divergência, em consonância com os
requisitos postos no art. art. 266 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, pressupõe a demonstração de divergência sobre o
mesmo tema entre acórdãos prolatados por órgãos julgadores deste
Tribunal (Turmas, Seções e Corte Especial), já que o recurso tem
como finalidade precípua a uniformização da jurisprudência do
próprio Tribunal.
3. Consoante o disposto no enunciado da Súmula 315, "não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial". Tal entendimento tem por fundamento o fato
de que a decisão que nega provimento a agravo de instrumento está
apenas confirmando a já prolatada pela instância de origem, que, por
sua vez, inadmitiu o recurso especial. Assim sendo, não podem ser
utilizados como nova via recursal, visando a corrigir eventual
equívoco ou erro ocorrido no julgamento do agravo em recurso
especial.
4. A jurisprudência deste Tribunal superior não tem admitido a
oposição de embargos de divergência, com o objetivo de discutir o
acerto ou desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de
recurso, como é o caso do enunciado n. 7 da súmula desta Corte.
Precedentes.
5. Se o recorrente não cuida de impugnar todos os fundamentos postos
na decisão monocrática do relator que nega seguimento a seu recurso,
é de se aplicar o estabelecido na Súmula 182 deste Superior Tribunal
de Justiça, segundo a qual "é inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge
Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1094515
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO ENTRE ACÓRDÃO DA QUINTA
TURMA E ACÓRDÃOS PARADIGMAS DA SEXTA TURMA. RESÍDUO DE 3,17%.
LIMITAÇÃO TEMPORAL. MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.225-45/2001.
POSSIBILIDADE. FATO SUPERVENIENTE. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA
JULGADA.
1. A jurisprudência desta Corte veio a pacificar-se no sentido de
que, se não houve previsão no título judicial acerca da limitação
temporal, não pode o fato ser alegado pela parte executada, em
embargos à execução, sob pena de ofensa à coisa julgada.
2. Isso não obstante, é cabível a arguição de tal limitação após o
trânsito em julgado nos casos em que a previsão de
compensação/limitação constar em lei posterior à última oportunidade
de que a defesa dispunha para fazer tal pedido no processo
cognitivo, marco temporal que pode coincidir com a data da prolação
da sentença, o exaurimento da instância ordinária ou mesmo o
trânsito em julgado.
2. Questão examinada no REsp 1.235.513/AL, Rel. Ministro CASTRO
MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/06/2012, DJe 20/08/2012,
julgado sob a sistemática do art. 543-C do CPC.
3. No caso concreto, o último momento processual de que a Autarquia
dispunha, ao longo do processo de conhecimento, para pleitear
qualquer limitação dos direitos pleiteados na Ação Ordinária contra
si movida, foi a apelação interposta em 16/03/2001, data anterior à
da entrada em vigor da MP 2.225-45/2001 (05/09/2001).
4. Agravo regimental da Universidade Federal do Paraná provido, da
Universidade Federal para reconhecer não existir ofensa à coisa
julgada, no caso concreto, na medida em que a limitação temporal
pleiteada em sede de embargos à execução foi prevista em norma que
somente veio a entrar em vigor em data posterior ao último momento
em que se mostrava possível a apresentação de tal alegação pela
defesa no processo cognitivo, constituindo, assim, fato
superveniente.
5. Como consequência, nega-se provimento aos embargos de divergência
interpostos pela parte exequente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental para negar provimento aos embargos de divergência
interpostos pela parte exequente, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO), <<EREsp
1072536>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1103424>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1361723
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NULIDADE DO ACÓRDÃO. PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO.
NULIDADE DECLARADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DO
AGRAVO REGIMENTAL, QUE FICA MANTIDO POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, em retificação de voto, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração para renovação do julgamento do
agravo regimental, que fica mantido por seus próprios fundamentos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Gurgel
de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. HOMICÍDIO
TENTADO. JÚRI. INSTRUÇÃO CRIMINAL PRATICAMENTE FINALIZADA NO JUÍZO
FEDERAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO. REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. É desaconselhável a reunião de processos quando ocorre, entre os
fatos criminosos, considerável lapso de tempo somado à inexistência
de relação direta entre eles e grande discrepância no curso
processual, por exemplo, quando em um deles a instrução criminal foi
praticamente encerrada e no outro nem sequer houve o recebimento da
denúncia.
2. Ainda que se considere a existência de algum elo entre os crimes
de competência federal e o crime doloso contra a vida, tal ligação,
para que seja apta a atrair a competência federal para o Júri, não
pode ser tênue e destituída de interesse da União.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Ariquemes - RO, ora suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da 1ª
Vara Criminal de Ariquemes - RO, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REUNIÃO DOS FEITOS - PROCESSO COM INSTRUÇÃO FINALIZADA)
     STJ - <<CC 126237>>-DF
(REUNIÃO DOS FEITOS - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA ENTRE ELES)
     STJ - <<CC 121699>>-AM
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE SUSPENSÃO POR 90 (NOVENTA) DIAS.
OFENSA AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. INEXISTÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
ADEQUADA. SEGURANÇA DENEGADA.
- Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo
Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de
portaria que aplicou ao servidor a pena de suspensão por 90
(noventa) dias, publicada em 28.7.2004.
- O procedimento administrativo está resguardado da devida
fundamentação, porquanto se fez constar, de forma pormenorizada, as
condutas praticadas, pois foram consideradas a defesa do servidor e
as provas apresentadas naqueles autos administrativos e há
disposição a respeito da pena disciplinar adequada aos atos a ele
imputados, nos moldes definidos em lei
- A Terceira Seção desta Corte possui o entendimento de que não há
previsão legal para intimação da defesa acerca da elaboração do
relatório final da comissão processante. Não é demais lembrar que
foi apresentada defesa escrita, que foi considerada pela
Administração Pública nas razões de decidir.
- Não se pode coadunar com a tese do impetrante de que sua ausência
no serviço estaria justificada diante do fato de que inexistia cargo
de técnico em comunicações no quadro funcional da Delegacia Regional
do Trabalho, o que lhe autorizaria o recebimento de vencimentos sem
a devida contraprestação, ainda mais considerado o tempo
transcorrido desde a sua exoneração do cargo comissionado.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RELATÓRIO FINAL DA COMISSÃO PROCESSANTE - INTIMAÇÃO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 13498>>-DF, <<MS 13293>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 441454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. RECEBIMENTO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DE
HABEAS CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. COTEJO ANALÍTICO. INOBSERVÂNCIA.
EMBARGOS INTERPOSTOS PARA QUESTIONAR REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE DE APELO EXTREMO. INADMISSIBILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
I - Embargos de declaração opostos apenas com intuito de atribuição
de efeitos modificativos. Recebimento como agravo regimental.
II - Não se admite a utilização de acórdãos oriundos de habeas
corpus, mandados de segurança e conflitos de competência como
paradigma para configuração da divergência. (Precedentes).
III - A simples transcrição de ementas ou de trecho isolado do v.
acórdão paradigma, sem o necessário cotejo com trechos do v. acórdão
embargado, não atende aos dispositivos legais e regimentais
aplicáveis à espécie (Precedentes).
IV - Não se admite embargos de divergência no intuito de questionar
regra técnica de admissibilidade de recurso especial (Precedentes).
Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS
CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 471430>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1102270>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1300522>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 466510>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1305397>>-MA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - QUESTIONAMENTO - REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 380854>>-SP,
           <<EDcl nos EREsp 736203>>-DF
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 10243
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS N. 181.528/MS.
TESE DE AFRONTA À AUTORIDADE DE DECISÃO DESTA CORTE. ALEGAÇÃO DE QUE
O PACIENTE JÁ FARIA JUS AO REGIME SEMIABERTO. DECISÃO CUMPRIDA.
REGRESSÃO DE REGIME EM DECORRÊNCIA DE NOVA EVASÃO. RECLAMAÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE.
1. A reclamação tem supedâneo constitucional e é cabível para
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas
decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da Constituição Federal, e
do art. 187 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não há falar em desobediência à decisão proferida pelo Superior
Tribunal de Justiça, uma vez que a regressão de regime decorreu de
fato novo, inclusive posterior à prolação do julgado.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 15149
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS. PENAL. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. INTERRUPÇÃO
DO PRAZO. AFASTAMENTO. NOVO INDEFERIMENTO. DESRESPEITO À ORDEM
CONCEDIDA NO HC N. 274.235/SP. INEXISTÊNCIA. NOVA FALTA GRAVE.
RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Não se vislumbra desrespeito ao julgado deste Tribunal Superior,
porquanto a ordem concedida nos autos do HC 274.235 limita-se a
afastar o efeito interruptivo relativo àquela falta grave objeto do
writ, qual seja, o abandono do regime semiaberto.
2. Uma vez que a questão não foi objeto de exame pelo Tribunal de 2º
Grau, não pode esta Corte Superior apreciá-la, diretamente, sob pena
de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
     STJ - <<HC 271024>>-SP, <<HC 241834>>-BA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1341479
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DESCAMINHO.
HABITUALIDADE    DELITIVA.   PRINCÍPIO   DA   INSIGNIFICÂNCIA.   NÃO
INCIDÊNCIA.   PREVALÊNCIA   DO   ACÓRDÃO   PARADIGMA.   EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  O entendimento adotado no aresto embargado está em confronto com
a jurisprudência assentada nesta Corte Superior, no sentido de que é
incabível   a  aplicação  do  princípio  da  insignificância  quando
constatada a habitualidade delitiva no crime de descaminho.
2. Embargos de Divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson
Maranho  (Desembargador  convocado  do  TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1346890>>-RS, <<REsp 1322847>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1304672>>-PR
Notas: Princípio da insignificância: não aplicado ao crime de descaminho
devido à reiteração delitiva.