AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1554436
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. REGIME DE DIREITO PÚBLICO.
CONTROVÉRSIA SOLUCIONADA COM BASE EM INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA 280/STF. NULIDADE DA CONTRATAÇÃO AFASTADA PELA CORTE A
QUO. INAPLICABILIDADE DO ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. AUSÊNCIA DE
DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS. REVISÃO DO JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência, que não conheceu do
agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica a
fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre. Reconsideração.
2. A contratação por tempo determinado para atender a necessidade
temporária de excepcional interesse público, na  forma da lei, é
autorizada constitucionalmente (art. 37, IX). Se o vínculo existente
entre o contratado e a Administração Pública não estabelece o
direito ao FGTS (regime de direito público), e se não há  declaração
de nulidade da contratação (na forma prevista no art. 19-A da Lei
8.036/1990), não há falar em direito ao depósito do FGTS.
3. In casu, a questão controvertida nos autos foi solucionada, pela
Corte de origem, com fundamento na interpretação da legislação local
(Lei Estadual  10.245/1990). Logo, a revisão do aresto, na via
eleita, encontra óbice na Súmula 280 do STF.
4. Ademais, o Tribunal a quo, soberano na análise do acervo
fático-probatório dos autos, conclui pela ausência de comprovação da
nulidade da contratação temporária, razão pela qual não são devidos
depósitos de FGTS.
5. Desse modo, à margem do alegado pelo recorrente, rever o
entendimento da Corte local quanto à validade do contrato temporário
firmado entre as partes somente seria possível por meio do reexame
do acervo fático-probatório existente nos autos, o que não se
permite em Recurso Especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial se a
tese sustentada  esbarrar em óbice sumular quando do exame do
Recurso Especial pela alínea "a"' do permissivo constitucional.
7. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão agravada,
conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO - DIREITO AO
DEPÓSITO DO FGTS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1640245>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1588359>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 45467>>-MG
(NULIDADE DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - INCURSÃO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 622748>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009
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