AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1347703
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL.  HIGIDEZ  DA  CDA.  DECLARAÇÃO  DE DÉBITO PELA CONTRIBUINTE.
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ.
ENCARGO LEGAL E TAXA SELIC.
1.  Inexiste  contrariedade  ao  art.  535, II, do CPC/1973 quando a
Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas ao seu
exame.   Ademais,  não  se  deve  confundir  decisão  contrária  aos
interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional.
2.  Não  há  como  reconhecer  o  cerceamento de defesa por falta de
produção  de  prova  pericial.  Em  obediência ao princípio do livre
convencimento  motivado  do  juiz,  este  é o destinatário final das
provas,  de  modo que cabe a ele decidir quanto à necessidade ou não
delas,  não  configurando  cerceamento  de  defesa  a  decisão  pelo
julgamento  antecipado  do  feito  ou  o  indeferimento do pedido de
produção  probatória, especialmente quando o magistrado entender que
os  elementos  contidos  nos  autos  são suficientes para formar seu
convencimento,  especialmente  se  o  contribuinte confessa o débito
tributário existente.
3.  Preceitua  a  Súmula  436  do STJ: "A entrega de declaração pelo
contribuinte   reconhecendo   débito   fiscal  constitui  o  crédito
tributário,  dispensada  qualquer  outra  providência  por  parte do
fisco."
4. Para afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem, de
modo  a  albergar  as  peculiaridades  do  caso e verificar se estão
presentes  os requisitos previstos nos arts. 202, II, do CTN e 2º, §
5º,  II, da LEF, como sustentado neste apelo extremo, é necessário o
revolvimento  do acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra
inviável em recurso especial por óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão
de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
5. Relativamente ao encargo legal de 20%, previsto no Decreto-Lei n.
1.025/1969,  a  Primeira  Seção  do  STJ,  no  julgamento do Recurso
Especial n. 1.143.320/RS, DJe 21/5/2010, sob o rito do art. 543-C do
CPC/1973,  firmou o posicionamento de que tal encargo substitui, nos
embargos,  a  condenação do devedor em honorários advocatícios. 6. A
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal de Justiça, ao julgar o REsp
1.073.846/SP, Min. Luiz Fux, DJe 18/12/2009, aplicando a sistemática
prevista  no  art.  543-C do CPC/1973, firmou a orientação de que "a
Taxa  SELIC  é legítima como índice de correção monetária e de juros
de  mora, na atualização dos débitos tributários pagos em atraso, ex
vi do disposto no artigo 13, da Lei 9.065/95".
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
POSITIVO EM AGRAVO - NÃO VINCULAÇÃO AO EXAME DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1567524>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVA - PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JUIZ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1137305>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1178122>>-SP
(TRIBUTÁRIO - DECLARAÇÃO DE DÉBITO PELO CONTRIBUINTE - CONSTITUIÇÃO
DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SÚMULA 436 DO STJ)
     STJ - <<REsp 962379>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 61)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE REQUISITOS DA
CDA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 899267>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1686098>>-SP, <<AgRg no REsp 1283570>>-AL
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - ENCARGO LEGAL
PREVISTO NO DECRETO-LEI 1.025/1969 - SUBSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1650073>>-RS, <<AgRg no REsp 1574610>>-RS
(TRIBUTÁRIO - TRIBUTOS FEDERAIS - INCIDÊNCIA DA TAXA SELIC A PARTIR
DE JANEIRO DE 1995 - LEI 9.065/1995)
     STJ - <<AgRg no AREsp 557594>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  juízo de admissibilidade positivo ocorrido no agravo
não  vincula  o  exame do mérito em recurso especial, uma vez que 'o
juízo  de  admissibilidade  do recurso especial está sujeito a duplo
controle,  de maneira que a aferição da regularidade formal do apelo
pela  instância a quo não vincula o Superior Tribunal de Justiça, já
que  se trata de juízo provisório, recaindo o juízo definitivo sobre
este  Sodalício,  quanto  aos  requisitos  de  admissibilidade  e em
relação ao mérito'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000436
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00202   INC:00002
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00005   INC:00002
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
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