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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9572
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS DO EXTINTO
IAPI. GRATIFICAÇÃO BIENAL. SUPRESSÃO DA VANTAGEM POR ATO DE EFEITOS
CONCRETOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. PRECEDENTES. INCORPORAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PROCESSO EXTINTO COM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
1. O dies a quo do prazo decadencial para a impetração do mandado de
segurança dá-se na data da efetiva supressão da vantagem, sendo
certo que nesse momento se origina a pretensão do Autor, segundo o
Princípio da Actio Nata.
2. A supressão do "acréscimo bienal" originou-se de ato de efeito
concreto, razão pela qual é de ser reconhecida a decadência do
mandamus impetrado em 05/03/2004, já que ultrapassado o prazo
decadencial de 120 dias, previsto no art. 18 da Lei n.º 1.533/51(MS
9.545/DF, MS 10.021/DF).
3. O "acréscimo bienal" pago aos servidores do extinto IAPI foi
extinta pelo Decreto-Lei n.º 1.341/74, a fim de impedir a percepção
de vantagens de mesma natureza. Precedentes.
4. Processo extinto, com julgamento do mérito. Prejudicados os
embargos de declaração opostos em face da decisão que indeferiu a
liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança e prejudicados os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM DO PRAZO)
     STJ - <<MS 9545>>-DF, {{MS 10021}}-DF
(ACRÉSCIMO BIENAL E GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO - CUMULAÇÃO)
     STJ - <<RESP 434725>>-PR, <<MS 8076>>-DF, <<MS 9536>>-DF,
           <<RESP 434725>>-PR, <<MS 7290>>-DF, {{AG 754260}}-RJ,
           {{RESP 611311}}-PE, {{AG 674084}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED DEL:001341 ANO:1974
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269 INC:00004
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 3382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 20/11/2006      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DESCABIMENTO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 266, CAPUT, DO
RISTJ, E 546, I, DO CPC.  HIPÓTESE DOS AUTOS QUE NÃO SE ENQUADRA NAS
EXCEÇÕES POSSÍVEIS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.os 315 E 316 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Em regra, não cabem embargos de divergência contra decisões em
agravo regimental, porquanto o acórdão a ser embargado há de ter
sido proferido em sede de recurso especial, conforme o disposto no
art. 266, caput, do RISTJ, e no art. 546, inciso I, do CPC.
2. A regra, porém, comporta duas exceções, quais sejam, (i) quando o
Relator, ao apreciar o agravo de instrumento, julga o mérito do
recurso especial, dando-lhe provimento, com fundamento no art. 544,
§ 3º, primeira parte, do CPC; (ii) ou quando o mérito do recurso
especial é apreciado pelo Relator em decisão monocrática, com arrimo
no art. 557 do CPC. Nesses casos, o acórdão que julgar o agravo
regimental eventualmente interposto poderá ser objurgado via
embargos de divergência, desde que, é claro, atendidos os
pressupostos do recurso. Precedentes.
3. In casu, sendo a presente hipótese diversa das permitidas
exceções, não cabem os embargos de divergência.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora, os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00546 INC:00001 ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000599
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000315 SUM:000316
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 66844
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA.
REVISÃO DE BENEFÍCIO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. ART. 109,
I, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 15/STJ. PRECEDENTES. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Estadual o julgamento de ações decorrentes de
acidente de trabalho, inclusive a revisão do benefício concedido.
Aplicação do art. 109, inciso I, da Carta Maior, inalterado pela
Emenda Constitucional nº 45/2004, bem como do enunciado sumular
15/STJ.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
5ª Vara Cível de São Gonçalo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 5ª Vara Cível
de São Gonçalo - RJ, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 47811>>-SP (DECTRAB 131/55, RLTR VOL.:00002
FEVEREIRO/2006/250),
           <<CC 44260>>-RS (RNDJ 64/140)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
Acórdãos similares: CC 117230 RS 2011/0105794-3 Decisão:22/06/2011
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CC 61822 RS 2006/0064196-9 Decisão:25/10/2006
DJ         DATA:13/11/2006      PG:00224
CC 61826 CE 2006/0069042-5 Decisão:25/10/2006
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 55986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SENTENÇA DE MÉRITO PROFERIDA PELO
JUIZ DE DIREITO ESTADUAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. COMPETÊNCIA PARA O
JULGAMENTO DA EXECUÇÃO.
1. Extinto o processo de conhecimento por sentença de mérito
transitada em julgado, cabe ao juízo de primeiro grau, prolator de
tal decisão, a execução do título judicial, nos termos do art. 575,
II, do Código de Processo Civil.
2. Precedentes.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Manga/MG, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Manga - MG,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 35933>>-RS, <<CC 45159>>-RJ, <<CC 33714>>-RS
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, JUSTIÇA ESTADUAL,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, REFERÊNCIA, AÇÃO DE
COBRANÇA, SALÁRIO, CONTRA, RÉU, PODER PÚBLICO / HIPÓTESE,
OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, ÂMBITO, JUSTIÇA
COMUM / APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; IRRELEVÂNCIA,
ALTERAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PELA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2004, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00575 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EC 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 55229
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO
PELAS REGRAS DA CLT. DISPENSA ANTES DA INSTITUIÇÃO DO REGIME
JURÍDICO ESTATUTÁRIO DOS AGENTES PÚBLICOS LOCAIS. SÚMULA 97 DO STJ.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Na origem, o autor foi admitido pela prefeitura municipal de
Sátiro Dias/BA em 1983 pelas regras da CLT, vindo a ser dispensado
em 1997, data anterior à edição da Lei Complementar nº 2, de 6 de
julho de 1998, que instituiu o regime jurídico único dos servidores
públicos locais.
2. Hipótese em que o funcionário nunca chegou a ser estatutário,
cabendo, portanto, à justiça especializada a apreciação dos pedidos
formulados na inicial, de índole eminentemente trabalhista.
Incidência da Súmula 97 do STJ.
3. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo da 2ª
Vara do Trabalho de Alagoinhas/BA, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
Alagoinhas - BA, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo
Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
LEG:MUN LCP:000002 ANO:1998
(SÁTIRO DIAS-BA)
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 68335
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00224
LEXSTJ     VOL.:00209           PG:00249
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL PENAL. USO DE
ENTORPECENTE. CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. RÉU NÃO ENCONTRADO
PARA CITAÇÃO. REMESSA DO FEITO À VARA CRIMINAL COMUM. SUSPENSÃO DO
PROCESSO. ART. 366 DO CPP. APELAÇÃO. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO.
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que, tendo o feito tramitado no Juízo Comum, não obstante
o delito em análise ser de menor potencial ofensivo, evidencia-se a
competência do órgão jurisdicional hierarquicamente superior, isto
é, o Tribunal de Justiça Estadual, para processar e julgar o recurso
em sentido estrito interposto contra a decisão que suspendeu o
processo.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com
a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 48205>>-MG (LEXSTJ 194/235),
           <<CC 45332>>-GO
Acórdãos similares: CC  76955  SP  2006/0253383-6  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:22/02/2008      PG:00161
CC  75244  SP  2006/0257749-5  Decisão:13/02/2008
DJ         DATA:22/02/2008      PG:00161
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS
)
Processo: 6415
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS DO
DEVEDOR. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO DA PARTE INCONTROVERSA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO AUTÔNOMO. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante entendimento desta Corte, nos termos do art. 739, § 2º
do Código de Processo Civil, é possível a expedição de precatório da
parte incontroversa em sede de execução contra a Fazenda Pública.
Precedentes.
II -  Nos termos do art. 22, § 4º da Lei nº 8.906/94, "se o advogado
fizer juntar aos autos o seu contrato de honorários antes de
expedir-se o mandado de levantamento ou precatório, o juiz deve
determinar que lhe sejam pagos diretamente, por dedução da quantia a
ser recebida pelo constituinte, salvo se este provar que já os
pagou".
III - Logo, cabível a expedição de precatório autônomo relativo aos
honorários advocatícios, conforme anteriormente deferido.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix
Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria
Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<ERESP 551991>>-RS, <<RESP 691215>>-PR (LEXSTJ 199/162)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUNTADA DO CONTRATO)
     STJ - <<RESP 658921>>-PR, <<RESP 685742>>-RS,
           <<RESP 659409>>-SP, <<RESP 737440>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00739 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg na ExeMS 8136 DF 2005/0209622-1 Decisão:08/11/2006
DJ         DATA:20/11/2006      PG:00268
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10698
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBEDIÊNCIA. ORDEM DENEGADA.
Uma vez demonstrado que o impetrante foi devidamente cientificado da
instauração do processo, nomeou advogado para acompanhar o feito,
bem como apresentou defesa escrita, a qual, ao que tudo indica, será
apreciada quando do julgamento, inexiste afronta à ampla defesa e ao
contraditório.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (SINDICÃNCIA - PECULIARIDADES)
     STJ - <<MS 10825>>-DF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 565638
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. REEXAME. DESCABIMENTO.
I - Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão,
sendo inadmissíveis se a decisão embargada, sustentada em legislação
federal infraconstitucional, não padecer dos vícios que autorizariam
a sua interposição (obscuridade, contradição e omissão).
II - Na espécie, a embargante pede declaração quanto à aplicação de
dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXVI e LV, e 142 da CF/88),
cuja apreciação refoge da competência deste c. Superior Tribunal de
Justiça no âmbito do recurso especial, que se destina precipuamente
à uniformização da interpretação da legislação federal
infraconstitucional.
III - Esta c. Corte já tem entendimento pacífico de que os embargos
declaratórios, mesmo para fins de prequestionamento, só serão
admissíveis se a decisão embargada ostentar algum dos vícios que
ensejariam o seu manejo (omissão, obscuridade ou contradição).
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Felix Fischer
(Relator dos embargos de declaração).Votaram com o Sr. Ministro
Felix Fischer (Relator dos embargos de declaração), os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 749644>>-AM,
           <<EDCL NOS EDCL NO AGRG NO RESP 685453>>-RS
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no REsp  874731  MG  2006/0175437-9  Decisão:20/03/2007
DJ         DATA:16/04/2007      PG:00224
EDcl no AgRg no  REsp  585957  MA  2003/0158949-2
Decisão:15/03/2007
DJ         DATA:16/04/2007      PG:00222
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  785749  DF  2005/0163448-7
Decisão:15/03/2007
DJ         DATA:16/04/2007      PG:00223
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
ABSOLUTA. ATOS DECISÓRIOS. NULIDADE (ART. 113, §2º, CPC)
I- A declaração de incompetência absoluta, com a determinação de
remessa dos autos à justiça competente, acarreta a declaração de
nulidade de todos os atos decisórios, só se aproveitando os demais
atos processuais que não causarem prejuízos às partes.
II - Na espécie, não pode subsistir a liminar anteriormente
concedida se decisão posterior  reconheceu a incompetência absoluta
deste e. Superior Tribunal de Justiça para o processamento e
julgamento do mandado de segurança e determinou a remessa dos autos
à Justiça Federal de primeira instância (art. 113, §2º, Código de
Processo Civil).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MC 8671>>-RS, <<AGRG NA SL 38>>-RS (RSTJ 184/40),
           <<RESP 332455>>-SP,
           <<AGRG NA RCL 1001>>-SP (RSTJ 158/203),
           <<RESP 200589>>-PE, <<RESP 94361>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2043
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO. ACÓRDÃO. INOCORRÊNCIA. IMPROCEDÊNCIA.
É improcedente a reclamação que questiona ato que dá cumprimento à
decisão desta c. Corte. In casu, o provimento do recurso especial
apresentado pelo Estado do Amapá (nº 594.830-AP), bem como as razões
desse recurso, demonstram que o crédito do reclamante deve
submeter-se ao rito do art. 730, do CPC.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - {{RESP 594830}}-AP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO,
PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO,
PROCESSAMENTO, PRECATÓRIO, E, DETERMINAÇÃO, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, REFERÊNCIA, VALOR, PERÍODO, POSTERIOR, AJUIZAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, STJ, PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
INTERPOSIÇÃO, ESTADO, E, DETERMINAÇÃO, ATENDIMENTO, NORMA, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PARA, PROCESSAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, CONTRA,
FAZENDA PÚBLICA, COM, CITAÇÃO / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO,
DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL SUPERIOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 13/11/2006      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PRESCRIÇÃO. DATA DA CIÊNCIA DO FATO ILEGAL POR PARTE DA
ADMINISTRAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. PROCESSO
EXTINTO.
O deslinde da quaestio exige a demonstração, por meio de prova
pré-constituída, do momento em que a Administração teria sido
cientificada do fato apontado como ilegal, o que, na espécie, não
ocorreu.
Mandado de segurança que se julga extinto, sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142 PAR:00001