AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22597
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  N.  3  DO  STJ.  ANISTIA.  LEI  8.878/1994. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  ANISTIA. LEI N. 8.878/1994. ATO OMISSIVO. INÉRCIA
DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA EM PUBLICAR A PORTARIA DE REINTEGRAÇÃO AO
SERVIÇO  PÚBLICO.  LEGITIMIDADE  PASSIVA  DO  MINISTRO  DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 2° DO DECRETO
N.  6.077/2007  E  DO  ART.  2°  DA  ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 4/2008,
MPOG/RH.  INÉRCIA CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE EXAME DOS REQUISITOS DO
ART.  3°,  IV,  DO DECRETO N. 6.077/2007. PRECEDENTES DA 1ª SEÇÃO DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  Ministro  de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão tem a
atribuição  de deferir e providenciar a publicação no Diário Oficial
da  União  do ato de retorno ao serviço dos servidores ou empregados
cuja  anistia  tenha  sido  reconhecida  pelas Comissões instituídas
pelos Decretos n. 1.498/1995, 1.499/1995, 3.363/2000 e 5.115/2004.
2. O retorno do servidor não depende apenas do reconhecimento da sua
condição  de  anistiado pela Comissão Especial Interministerial, mas
também    do   atendimento   de   outras   condições   relativas   à
disponibilidade  orçamentária  e  financeira,  estimativa do impacto
orçamentário e financeiro e a edição de ato do Ministro de Estado do
MPOG, determinando a efetiva reintegração.
3.  A  ausência  de  informações  sobre  o  impacto  orçamentário  e
financeiro,  a  serem  prestadas  pela  Eletrobrás  não  justifica a
omissão administrativa por lapso de tempo superior a dois anos. Além
de  desarrazoada,  a  inércia  administrativa  caracteriza o direito
líquido  e  certo  do  impetrante  de  ter  expedida e publica a sua
portaria anistiadora e poder retornar ao serviço público.
4. Cabe ao Poder Judiciário determinar à autoridade coatora adote as
medidas  necessárias  ao  cumprimento  do  art.  3º,  IV, do Decreto
6.077/2007,  após  o  qual  será  possível  a edição e publicação da
portaria vindicada. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator." Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Og
Fernandes            votaram           com           o           Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Herman  Benjamin  e  Assusete  Magalhães  e,  ocasionalmente,  o Sr.
Ministro  Francisco  Falcão.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - REINTEGRAÇÃO DO IMPETRANTE AO SERVIÇO PÚBLICO -  INÉRCIA
DA ADMINISTRAÇÃO - ATO OMISSIVO)
     STJ - <<MS 22599>>-DF, <<MS 15210>>-DF, <<MS 15211>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:006077 ANO:2007
        ART:00003   INC:00004