AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136949
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DA
PENA POR APROVAÇÃO NO EXAME NACIONAL PARA CERTIFICAÇÃO DE
COMPETÊNCIAS DE JOVENS E ADULTOS (ENCCEJA). QUESTÃO NÃO APRECIADA
PELA CORTE DE ORIGEM NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO NÃO CONHECIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PASSÍVEL DE CORREÇÃO
DE OFÍCIO. BASE DE CÁLCULO CONFORME LEI N. 9.394/1996 E RECOMENDAÇÃO
N. 44/2013 DO CNJ. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA PELA  TERCEIRA SEÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem não conheceu do writ,
logo, em razão de não ter sido analisada a tese sustentada na
presente insurgência pelo acórdão recorrido, é vedada a apreciação
do pleito pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de supressão
de instância. Ademais, o Impetrante deixou de infirmar de maneira
clara e específica os fundamentos do acórdão hostilizado,
colacionando argumentação totalmente dissociada das razões de
decidir contidas no habeas corpus originário.
2. Todavia, a Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n.
602.425/SC (concluído em 10/03/2021, Rel. p/ acórdão Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA), filiou-se à compreensão desenvolvida
pela Quinta Turma deste Tribunal, no sentido de considerar como
bases de cálculo para a remição pela aprovação no ENCCEJA os totais
de 1.600 (mil e seiscentas) horas para os anos finais do ensino
fundamental e 1.200 (mil e duzentas) horas para o ensino médio, o
que corresponde a 50% (cinquenta por cento) da carga horária
legalmente prevista para os referidos níveis de ensino, nos termos
da Lei n. 9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação
Nacional) e Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
3. Assim, no caso, o Paciente foi aprovado em todas as áreas de
conhecimento do ENCCEJA/Ensino Fundamental, razão pela qual,
conforme a jurisprudência dominante nesta Corte Superior, tem
direito à remição de 133 (cento e trinta e três) dias de pena, com
acréscimo de 1/3 (um terço) pela conclusão desta etapa de ensino,
nos termos do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução Penal, totalizando
177 (cento e setenta e sete) dias remidos.
4. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida,
de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO EXAME ENCCEJA - BASE DE
CÁLCULO DA CARGA HORÁRIA)
   STJ - <<HC 602425>>-SC,
         <<AgRg no HC 643709>>-SC,
         <<AgRg no HC 596514>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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