EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14874
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MANDADO DE SEGURANÇA.
ANISTIA.  QUESTÃO  DE  ORDEM  NO  MS  15.706/DF.  IMPOSSIBILIDADE DA
FIXAÇÃO   DE   JUROS   E  CORREÇÃO  MONETÁRIA  NA  VIA  MANDAMENTAL.
DECADÊNCIA.   PREQUESTIONAMENTO   DE  DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.
DESCABIMENTO.    EMBARGOS   ACOLHIDOS   PARCIALMENTE,   SEM   EFEITO
MODIFICATIVO.
1. Na Questão de Ordem no MS 15.706/DF, relatada pelo Excelentíssimo
Senhor Ministro Castro Meira (Primeira Seção, julgado em 13/04/2011,
DJe  11/05/2011),  se firmou orientação de que: a) "havendo recursos
orçamentários  disponíveis,  deve-se providenciar o pronto pagamento
do  crédito  ou,  se  assim  não  for  possível,  mediante o regular
processo  de  execução  contra a Fazenda Pública, com a expedição de
precatório,  nos  termos  do  disposto  do  artigo  730 do Código de
Processo  Civil"; e b) "Se sobrevier decisão administrativa anulando
ou  revogando  o  ato de concessão da anistia, restará prejudicado o
pagamento do correspondente precatório". Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, descabe a
fixação  de  juros  e  correção  monetária pela via mandamental, não
havendo omissão no acórdão embargado sobre o tema, pois o mandado de
segurança  limita-se  à  verificação  de  ofensa a direito líquido e
certo,  inexistindo  possibilidade  de  fixação de valores. É cediço
afirmar  que transborda o objeto do mandamus a fixação de parâmetros
para  o  pagamento  do  valor  constante  da  portaria  de  anistia,
justamente por não se tratar de ação de cobrança.
3.  A  decadência  foi  devidamente  analisada  no  voto condutor do
julgador, não existindo omissão a ser sanada nesta via declaratória.
4.   Descabe   pronunciamento   deste   Sodalício   a  respeito  dos
dispositivos  constitucionais invocados pela UNIÃO nos aclaratórios,
ainda  que  a  pretexto  de  prequestionar a via extraordinária, não
havendo   falar   em   omissão  do  aresto  impugnado  que  analisou
devidamente a questão posta para apreciação. Precedentes.
5.   Embargos   declaratórios  parcialmente  acolhidos,  sem  efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, sem efeito modificativo, nos
termos    do    voto    do    Sr.    Ministro   Relator.   Os   Srs.
Ministros  Sebastião  Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik  e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1324260>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1454482>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 381113>>-ES
(ANISTIA - MILITAR - ORIENTAÇÃO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF, <<MS 20510>>-DF, <<MS 23203>>-DF
(IMPOSSIBILIDADE DA FIXAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA NA VIA
MANDAMENTAL)
     STJ - <<MS 23468>>-DF, <<AgInt no MS 21980>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022