RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1532514
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/05/2017
RT         VOL.:00983           PG:00497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS INTERPOSTOS. ART. 105,
III,  ALÍNEAS  "A"  E  "C",  DA  CF/1988.
QUESTÕES  PRELIMINARES - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO
EDIFÍCIO  SEGURADORAS:  FIXAÇÃO  DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALEGADA
VIOLAÇÃO  DO  ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. PREQUESTIONAMENTO. QUESTÃO
DEBATIDA  PELA  CORTE DE ORIGEM. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ.
MAJORAÇÃO  DE  HONORÁRIOS.  EXCEPCIONALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
7/STJ.  APLICAÇÃO.  NÃO CONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL MANEJADO PELA
COMPANHIA  DE  SANEAMENTO  BÁSICO  DO  ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP:
SUPOSTA  AFRONTA  AOS  ARTS.  3º E 267, VI, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211.  APLICAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME DE
PROVA  E DE FUNDAMENTO FIRMADO À LUZ DO DIREITO LOCAL. DESCABIMENTO.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  7/STJ  E  280/STF.  CONHECIMENTO  PARCIAL.
MÉRITO   -   RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  PELA  SABESP:  SUSCITADA
CONTRARIEDADE  AO  ART.  535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. QUESTÕES QUE
SEQUER  FORAM  OBJETO  DO  APELO  NEM  DE  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.
REJEIÇÃO.  SERVIÇO  DE  ÁGUA  E  ESGOTO.  COBRANÇA INDEVIDA. AÇÃO DE
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO DE TARIFAS. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL DO CÓDIGO CIVIL (ART. 205). ARESTO RECORRIDO EM SINTONIA COM
A  JURISPRUDÊNCIA  MAJORITÁRIA  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.
RECURSO  ESPECIAL  DA  SABESP  CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.  RECURSO  JULGADO  SOB  A  SISTEMÁTICA  DO  ART.  1.036 E
SEGUINTES  DO  CPC/2015,  C/C  O ART. 256-N E SEGUINTES DO REGIMENTO
INTERNO DO STJ.
1.  No apelo interposto (e-STJ, fls. 470-499) ou na peça de embargos
de  declaração  (e-STJ,  fls.  559-564),  a  recorrente  SABESP  não
suscitou  o  debate  sobre  violação dos dispositivos dos arts. 3º e
267,  VI,  do  CPC/1973. Logo, prescinde a insurgência do necessário
prequestionamento,  atraindo  a  incidência  da Súmula 211/STJ nesse
particular.
2.   Alterar   o   entendimento   do  Tribunal  de  origem  sobre  o
enquadramento  do  imóvel,  em relação ao critério de "economias" de
que  trata  o  Decreto  Estadual  n.  21.123/83, seria inviável pela
necessidade  de  revolvimento  de  fatos  e  provas, assim como pela
impossibilidade de análise da violação de direito local em instância
especial.  Incidência  dos enunciados n. 7 da Súmula do STJ e n. 280
da  Súmula  do  STF.  Precedente:  AgInt  no  AREsp 952.291/SP, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, julgado em 7/2/2017, DJe
17/2/2017.   Assim   sendo,  não  se  conhece  do  recurso  especial
interposto  pela  SABESP,  no  que  se refere à alegada violação dos
dispositivos  da Lei n. 6.528/78 (e ao Decreto Federal n. 82.587/78,
que  a  regulamentou)  e  do art. 877 do Código Civil de 2002 (atual
redação   do   art.   965  do  Código  Civil  de  1916),  diante  da
interpretação  dada aos Decretos Estaduais n. 21.123/83, 26.671/87 e
41.446/86, por força dos óbices sumulares acima citados.
3.  Aliás, acerca da incidência da Súmula 7/STJ no caso, o argumento
da  recorrente  SABESP quanto à suscitada violação do dispositivo do
art.  333,  inc. I, do CPC/1973 traduz esse intento ao pretender que
se  reexaminem  as  premissas  probatórias,  encampadas pelo egrégio
Tribunal  de  Justiça do Estado de São Paulo, ao decidir não sobre o
ônus  probatório  em  si, mas sobre a existência de prova do alegado
indébito.
4. A questão debatida no recurso especial interposto pelo Condomínio
foi  discutida  pela eg. Corte de origem de forma específica e à luz
do próprio dispositivo legal (at. 20, § 3º, do CPC/1973), razão pela
qual  não  se pode falar em aplicação da Súmula 211/STJ. 5. Todavia,
não  se  pode  conhecer  do  apelo  nobre interposto pelo Condomínio
diante  do  óbice  da  Súmula  7/STJ.  Nesses casos, a orientação da
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que,
para  o  arbitramento  da verba honorária, o julgador, na apreciação
subjetiva, pode utilizar-se de percentuais sobre o valor da causa ou
da  condenação,  ou  mesmo de um valor fixo, não se restringindo aos
percentuais previstos no § 3º do art. 20 do CPC.
6.  Sendo  assim, o arbitramento da verba honorária pelo critério da
equidade,  na  instância  ordinária,  é  matéria  de  ordem  fática,
insuscetível  de reexame na via especial nos termos da Súmula 7/STJ,
que  assim  orienta:  "A  pretensão  de simples reexame de prova não
enseja recurso especial".
7. Excepcionalmente, entende-se cabível a readequação dos honorários
se o valor fixado foi claramente irrisório ou exorbitante (v.g. REsp
1.387.248/SC,   Corte   Especial,   Rel.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino, julgado em 7/5/2014, DJe 19/5/2014 - repetitivo), o que
não é o caso em exame, sequer foi ponto deduzido na fundamentação do
recorrente.
8.  Trata-se  de  recurso  especial  interposto  de aresto em que se
discutiu  o  lapso  prescricional  cabível aos casos de repetição de
indébito  por  cobrança indevida de valores referentes a serviços de
água  e esgoto, tendo o eg. TJ/SP firmado que o prazo de prescrição,
nessas hipóteses, é de 10 (dez) anos, se ao caso se aplicar o Código
Civil  de  2002  (art. 205) ou de 20 (vinte) anos, se for aplicado o
Código  Civil  de  1916  (art. 177), por força da regra de transição
estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002.
9.  Primeiramente, descabe falar em violação do art. 535 do CPC/1973
se  a  Corte  de  origem,  examinando  os  limites  postos  no apelo
interposto (e-STJ, fls. 470-499), analisou a questão fático-jurídica
dentro  daqueles  limites,  mesmo  proclamando  entendimento que não
encampa as teses defendidas pela recorrente SABESP.
10.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  do  REsp  1.113.403/RJ, de
relatoria   do  Ministro  Teori  Albino  Zavascki  (DJe  15/9/2009),
submetido ao regime dos recursos repetitivos do art. 543-C do Código
de Processo Civil e da Resolução STJ n. 8/2008, firmou orientação de
que,  ante  a  ausência  de  disposição  específica  acerca do prazo
prescricional  aplicável  à  prática  comercial indevida de cobrança
excessiva,  é  de  rigor  a incidência das normas gerais relativas à
prescrição  insculpidas  no  Código  Civil  na  ação de repetição de
indébito  de  tarifas de água e esgoto. Assim, o prazo é vintenário,
na  forma  estabelecida  no  art.  177  do  Código Civil de 1916, ou
decenal,  de  acordo  com  o previsto no art. 205 do Código Civil de
2002.
11.  A  tese  adotada  no  âmbito  do  acórdão  recorrido  quanto  à
prescrição  da  pretensão  de  repetição  de  indébito  por cobrança
indevida de valores referentes a serviços de água e esgoto alinha-se
à jurisprudência deste Tribunal Superior.
12. Com efeito, a pretensão de enriquecimento sem causa (ação in rem
verso)   possui   como   requisitos:   enriquecimento   de   alguém;
empobrecimento  correspondente  de  outrem;  relação  de causalidade
entre  ambos;  ausência  de  causa  jurídica; e inexistência de ação
específica.  Trata-se,  portanto, de ação subsidiária que depende da
inexistência  de  causa  jurídica.  A  discussão  acerca da cobrança
indevida  de  valores  constantes  de  relação contratual e eventual
repetição de indébito não se enquadra na hipótese do art. 206, § 3º,
IV,  do  Código  Civil,  seja porque a causa jurídica, em princípio,
existe (relação contratual prévia em que se debate a legitimidade da
cobrança),  seja  porque  a  ação  de  repetição  de indébito é ação
específica.
13.  Tese  jurídica  firmada  de  que "o prazo prescricional para as
ações  de  repetição  de indébito relativo às tarifas de serviços de
água  e  esgoto cobradas indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na
forma do art. 177 do Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal
como  previsto  no art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a
regra de direito intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código
Civil de 2002".
14.   Recurso   especial  do  Condomínio  Edifício  Seguradoras  não
conhecido.  Recurso  especial  da  Companhia de Saneamento Básico do
Estado  de  São Paulo - SABESP conhecido em parte e, nessa extensão,
improvido,  mantendo-se o aresto impugnado, de sorte a vingar a tese
de  que  a  repetição  de  indébito de tarifas de água e esgoto deve
seguir  a norma geral do lapso prescricional (dez anos - art. 205 do
Código  Civil  de  2002; ou vinte anos - art. 177 do Código Civil de
1916).
15.  Recurso  julgado sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 e do art. 256-N e seguintes do Regimento Interno do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do recurso
especial  do  Condomínio Edifício Seguradoras e conhecer em parte do
recurso  especial da Companhia de Saneamento Básico do Estado de São
Paulo  -  SABESP e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentaram,  oralmente, os Drs. Antonio Carlos Mourão Bonetti, pelo
recorrente  Condomínio  Edifício  Seguradoras,  e a Dra. Jenny Mello
Leme,  pela  recorrente  SABESP  - Companhia de Saneamento Básico do
Estado de São Paulo.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1515228>>-PR, <<REsp 1497760>>-PA,
           <<AgRg no AREsp 663976>>-DF, <<AgInt no REsp 1570480>>-SP
(INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1329402>>-SP
(OFENSA A DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1633537>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1592723>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 952291>>-SP
(EXISTÊNCIA DE PROVA DO ALEGADO INDÉBITO - MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1320705>>-SP
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 615053>>-RJ
(PRAZO PRESCRICIONAL PARA O RESSARCIMENTO POR COBRANÇA INDEVIDA)
     STJ - <<REsp 1113403>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA 154),
           <<AgRg no AREsp 695329>>-RS, <<REsp 1276311>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1317745>>-SP, <<AgRg no AREsp 138704>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "O prazo prescricional para as ações de repetição de indébito
relativo às tarifas de serviços de água e esgoto cobradas
indevidamente é de: (a) 20 (vinte) anos, na forma do art. 177 do
Código Civil de 1916; ou (b) 10 (dez) anos, tal como previsto no
art. 205 do Código Civil de 2002, observando-se a regra de direito
intertemporal, estabelecida no art. 2.028 do Código Civil de 2002".
Tema: Tema Repetitivo 932
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004   ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000142   SUM:000211
LEG:EST DEC:021123 ANO:1983 UF:SP
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST DEC:026671 ANO:1987 UF:SP
LEG:EST DEC:041446 ANO:1986 UF:SP
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205   ART:00206   INC:00004   PAR:00003   ART:00884
        ART:00886   ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00188