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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868849
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ATIVIDADE DE CARCINICULTURA. DANOS
AMBIENTAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESFAZIMENTO DE CONSTRUÇÕES. ACÓRDÃO
CUJA CONCLUSÃO NÃO PODE SER REVISTA SEM REEXAME DE PROVAS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Conforme enuncia a Súmula 7 do STJ, o recurso especial não é via
recursal adequada quando a pretensão recursal depender do reexame de
provas.
2. No caso dos autos, considerado o contexto fático delineado no
acórdão recorrido, não há como, sem exame de provas, revisar a
conclusão do acórdão recorrido para autorizar construções na áreas
em questão, tendo em vista o órgão julgador ter consignado: ?o
Imóvel está instalado em Área de Preservação Permanente e ocupa,
parcialmente, Terreno de Marinha. Os Códigos Florestais de 1965 e de
2012 vedam a edificação de Imóvel em Área de Preservação Permanente,
assim como a Legislação de regência dos Imóveis da União (Lei n.
9.636/1998) restringe a ocupação e construção em Terreno de
Marinha?.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1614819
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO, NO CASO. EQUÍVOCO
DA CORTE A QUO, QUE RECEBEU O AGRAVO INTERNO DA PARTE COMO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL E O ENVIOU AO STJ. DEVOLUÇÃO À ORIGEM.
1. Dispõe o art. 1.042 do CPC/2015 que ?Cabe agravo contra decisão
do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que
inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando
fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de
repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos.?
(grifa-se).
2. No caso, a Corte de origem, em juízo de retratação, entendeu
aplicável ao caso entendimento do STF firmado em sede de repercussão
geral, motivo pelo qual o recurso cabível contra tal decisum é o
agravo interno, corretamente interposto pelo Município de Barueri na
origem.
3. O erro havido, no caso, foi da Corte bandeirante, que recebeu o
recurso como agravo em recurso especial e o enviou ao STJ, sendo,
portanto, correta a decisão da Presidência do STJ, que não recebeu o
agravo interno como agravo em recurso especial e determinou a baixa
dos autos à origem para as providências que entender cabíveis, visto
que é da competência do Tribunal de Justiça analisar e julgar as
razões apresentadas no agravo interno do Município.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM -
CABIMENTO DE AGRAVO INTERNO - EQUÍVOCO DA CORTE A QUO AO ENVIÁ-LO AO
STJ - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1015158>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1010292>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872682
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO FIXADOS EM SENTENÇA-CRIME
TRANSITADA EM JULGADO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL LÍQUIDO, CERTO E
EXIGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA
DE AFRONTA À COISA JULGADA.
1.A sentença penal, transitada em julgado, que fixa honorários
advocatícios em favor de advogado dativo constituí título executivo
líquido, certo e exigível, nos termos dos arts. 24 da Lei 8.906/1994
e 585, V, do CPC/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE ADVOGADO DATIVO - FIXAÇÃO EM SENTENÇA PENAL
TRANSITADA EM JULGADO - TÍTULO EXECUTIVO LÍQUIDO, CERTO E EXIGÍVEL)
   STJ - <<REsp 1777957>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1672078>>-RS,
         <<REsp 871543>>-ES,
         <<REsp 893342>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1404360>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1370209>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00024
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00585 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1684828
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
ILEGITIMIDADE ATIVA DA HERDEIRA. EXISTÊNCIA DE SOBREPARTILHA. A
PREFERÊNCIA À SUBSTITUIÇÃO É DO ESPÓLIO, HAVENDO A HABILITAÇÃO DOS
HERDEIROS EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PATRIMÔNIO SUJEITO À ABERTURA
DE INVENTÁRIO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual a
substituição pode ocorrer alternativamente pelo espólio ou pelos
seus sucessores. Entende-se que será dada preferência à substituição
pelo espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em caso de
inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário (REsp.
1.803.787/PR, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 1o.7.2019; AgRg na
ExeMS 115/DF, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 14.8.2009).
2. No caso de existirem bens sujeitos à sobrepartilha, o espólio
permanece existindo, ainda que transitada em julgado a sentença que
homologou a partilha dos demais bens da universalidade (REsp.
1.172.305/PR, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 24.3.2010; AgRg no REsp.
1.552.356/RJ, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 1o.12.2015).
3. É bem verdade que o direito sujeito à sobrepartilha não pode ser
demandado em juízo, senão pelo Espólio. Com efeito, a parte
recorrente não tem legitimidade, uma vez que peticionou em nome
próprio a execução dos valores devidos pelo INCRA aos ESPÓLIOS DE
WALFREDO MIRANDA ASSY e JUDITH DE MIRANDA ASSY, os quais estão
sujeitos à sobrepartilha. Como foi dito, a preferência à
substituição é do espólio, havendo a habilitação dos herdeiros em
caso de inexistência de patrimônio sujeito à abertura de inventário
(sobrepartilha), o que não é o caso dos autos.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO - ESPÓLIO OU SEUS SUCESSORES - PREFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1803787>>-PR,
         <<AgRg na ExeMS 115>>-DF
(EXISTÊNCIA DE BENS SUJEITOS À SOBREPARTILHA - TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA - ESPÓLIO)
   STJ - <<REsp 1172305>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1552356>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1437642
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. . REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA EMPRESAS
EXPORTADORAS ? REITEGRA. BASE DE CÁLCULO. IRPJ E CSLL. EXCLUSÃO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. A Primeira Turma deste Tribunal Superior possui entendimento de
que "os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da
CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos
autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício
fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de
recuperação dos custos tributários incidente na exportação de
produtos" (REsp 1.571.354/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, Rel. p/
Acórdão Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, julgado
em 19/09/2019, DJe 17/10/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - REINTEGRA - CRÉDITO PRESUMIDO - IPI - IRPJ E CSLL -
BASE DE CÁLCULO - EXCLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1571354>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1586289>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1748258>>-RS
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO SOBRE
PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI), IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA
(IRPJ)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1596365  RS  2016/0106873-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no REsp  1899226  PR  2020/0260428-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:03/08/2021
AgInt no AREsp  1716713  SP  2020/0145766-9  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no REsp  1580314  RS  2016/0023645-3  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1676629  RS  2017/0133912-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no REsp  1726346  RS  2018/0042474-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:25/02/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA . JUSTO RECEIO NÃO CONFIGURADO. INVIABILIDADE DA JUNTADA
DE DOCUMENTOS EM MOMENTO POSTERIOR. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA.
AGRAVO INTERNO DO MILITAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na origem, a parte recorrente impetrou Mandado de Segurança
objetivando o reconhecimento do direito à promoção ao posto de 1o.
Sargento, mediante a constituição de Comissão de Promoção de Praças
do Corpo de Bombeiros Militar. Alega o impetrante que em 30 de junho
de 2006 foi promovido por ato de bravura ao posto de 3o. Sargento.
Afirma, ainda, que se encontra na condição de excedente desde então,
sendo impossibilitado de concorrer a outras promoções, pois não tem
a oportunidade de deixar o quadro suplementar.
2. Conforme se verifica, a ordem foi denegada, pois não ficou
demonstrado qualquer elemento probatório capaz de evidenciar uma
ameaça real e iminente. A simples alegação, desacompanhada de
qualquer espécie de prova de que a autoridade coatora agiu de forma
abusiva e ilegal, não constitui elemento para evidenciar a
existência de direito alegado, de forma que tais alegações deveriam
ter sido veiculadas em Ação Ordinária, a qual admite dilação
probatória. Portanto, o acolhimento das razões recursais é inviável
na via estreita do Mandado de Segurança, ante a necessidade de
dilação probatória.
3. Agravo Interno do Militar a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 9566>>-DF,
         <<RMS 39915>>-BA
Acórdãos similares: AgInt no RMS   64059  MS  2020/0181496-3  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1725865
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. REINCLUSÃO. PROVEITO
ECONÔMICO. QUANTIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. JUÍZO DE EQUIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Não é possível exigir do legislador que a tarifação dos
honorários advocatícios por ele criada no art. 85, §§2º e 3º, do
CPC/2015 atenda com razoabilidade todas as situações possíveis,
sendo certo que a sua aplicação em alguns feitos pode gerar
distorções.
3. Nos casos em que o acolhimento da pretensão não tenha correlação
com o valor da causa ou não permita estimar eventual proveito
econômico, os honorários de sucumbência devem ser arbitrados, por
apreciação equitativa, com observância dos critérios do § 2º do art.
85 do CPC/2015, conforme disposto no § 8º desse mesmo dispositivo.
4. Hipótese em que a reinclusão da recorrente em programa de
parcelamento não permite aferir, de imediato, o proveito econômico
obtido, possibilitando a fixação dos honorários por apreciação
equitativa, nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.
5. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<AREsp 1423290>>-PE,
         <<REsp 1822840>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1798528>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1490947>>-SP,
         <<REsp 1826794>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1188385
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CORTE DE ORIGEM. JULGAMENTO DE
MÉRITO. EFEITO SUBSTITUTIVO PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos do art. 1.008 do CPC/2015, "o julgamento proferido
pelo tribunal substituirá a decisão impugnada no que tiver sido
objeto de recurso".
2. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei federal apontado no recurso especial, há falta do
prequestionamento, o que faz incidir o óbice da Súmula 282 do STF.
3. O exame do aresto hostilizado no tocante à impossibilidade de
nova discussão acerca do valor devido esbarra no óbice da Súmula 7
do STJ, uma vez que o Tribunal de origem decidiu a questão com base
na realidade fático-probatório dos autos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO IMPUGNADA - JULGAMENTO PROFERIDO PELO TRIBUNAL -
SUBSTITUIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1784258>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1174472>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  822726  SP  2015/0295754-7  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 681131
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO.
CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. PERÍODOS ANTERIORES À LEI N. 9.032/1995.
CONTRIBUIÇÃO. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL. FATO GERADOR.
1. Os arts. 45 e 46 da Lei de Custeio da Previdência Social foram
declarados inconstitucionais pela Corte Suprema, porém com efeitos
ex nunc, ressalvando as demandas propostas até 11/06/2008, tal como
ocorrido no caso concreto.
2. O cálculo dos valores devidos a título de contribuição
previdenciária deve levar em consideração a legislação vigente à
época da atividade laborativa, ou seja, do fato gerador, e não do
requerimento administrativo.
3. Uma vez que o período referente às contribuições se deu entre os
anos de 1969 e 1974, não há falar na aplicação do § 2º do art. 45 da
Lei n. 8.212/1991, cuja redação foi introduzida pela Lei n.
9.032/1995.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ARTIGOS 45 E 46 DA LEI 8.212/1991 - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 549943]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(INDENIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - JUROS MORATÓRIOS E
MULTA - PERÍODO)
   STJ - <<REsp 1325977>>-SC,
         <<REsp 1823514>>-SC,
         <<REsp 1607544>>-RS
Informações complementares:      "[...] a indenização das contribuições previdenciáriasserá
calculada com incidência de juros moratórios e da multa impostos
pelo § 4º do art. 45 da Lei 8.212/91somente se o período a ser
indenizado for posterior à edição da MP 1.523/96, convertida na Lei
n. 9.528/1997".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00045 PAR:00002 PAR:00004 ART:00046
(ART. 45, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/1995 E REVOGADO
PELA LEI COMPLEMENTAR 128/2008)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1996
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LCP:000128 ANO:2008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 276395
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. INTIMAÇÃO DE UMA DAS
PARTES. VÍCIO.  NOVAS RAZÕES RECURSAIS.  EX ADVERSO .
IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então  pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. A republicação do acórdão para sanar vício relativo à intimação
de uma parte não enseja reabertura do prazo para a parte adversa
apresentar novas razões recursais, ante a ocorrência de  preclusão
consumativa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REPUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PARA SANAR VÍCIO RELATIVO À INTIMAÇÃO DE
UMA PARTE - REABERTURA DO PRAZO PARA A PARTE ADVERSA APRESENTAR
NOVAS RAZÕES RECURSAIS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AgRg no REsp 809842>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1235274>>-PE,
         <<AgRg no REsp 712178>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1600646
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA
ILÍQUIDA. VIGÊNCIA DO CPC/1973. CABIMENTO. JULGAMENTO EXTRA PETITA
E REFORMATIO IN PEJUS. INEXISTÊNCIA.
1. Não há afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, quando a instância
ordináriaaprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as
razões de seu convencimento, contudo em sentido contrário à
pretensão recursal.
2. "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação
ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários
mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas." (Súmula 490 do STJ).
3. Caso em que o Tribunal Regional, ao examinar a remessa
necessária, prevista no art. 475, II, do CPC/1973, legislação em
vigor ao tempo da prolação da sentença, pode requerer diligências
necessárias e modificar a sentença em maior extensão, sem incorrer
em julgamento extra ou ultra petita nem afronta ao princípio da
congruência ou da adstrição. Inteligência da Súmula 325 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REMESSA OFICIAL OU NECESSÁRIA - JULGAMENTO EXTRA PETITA OU AFRONTA
AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU DA ADSTRIÇÃO - INEXISTÊNCIA - SÚMULA
325 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1589562>>-AL,
         <<REsp 1195664>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000325 SUM:000490
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 INC:00002