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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 545932
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. TAXA DE JUROS DE
MORA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35/2001. INCIDÊNCIA NOS PROCESSOS
AJUIZADOS APÓS A SUA EDIÇÃO.
1. "Consoante entendimento desta Corte, a Medida Provisória
2.180-35/2001, que acrescentou o art. 1º-F ao texto da Lei nº
9.494/97, somente pode ser aplicada às ações ajuizadas após sua
vigência. Tendo sido a ação proposta após à vigência da referida
Medida Provisória, os juros moratórios devem ser fixados no patamar
de 6% ao ano." (EDclAgRgREsp nº 762.545/RS, Relator Ministro Gilson
Dipp, in DJ 1º/2/2006).
2. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - REAJUSTE - SERVIDOR PÚBLICO - NATUREZA ALIMENTAR)
     STJ - <<RESP 207540>>-SC, <<RESP 167015>>-SC,
           <<RESP 438100>>-MG
(TAXA DE JUROS - FAZENDA PÚBLICA - VERBAS REMUNERATÓRIAS - MPR N.
2.180/01)
     STJ - <<AGRG NO AGRG NO AG 668499>>-RS, <<RESP 506108>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 773414>>-RS, <<AGRG NO AG 400145>>-SP,
           <<AGRG NO AG 617237>>-MA, <<RESP 769686>>-SC,
           <<RESP 794921>>-SC, <<EDCL NO AGRG NO RESP 762545>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 773275>>-RS, <<AGRG NO RESP 678841>>-RS,
           <<RESP 463470>>-RS, <<RESP 587343>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 45108
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO.
REPRESENTANTE COMERCIAL DE CONSÓRCIO. COMERCIALIZAÇÃO DE CARTAS DE
CRÉDITO E COTAS CONSORCIAIS.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambigüidade existente no
julgado. In casu, tais pressupostos são inexistentes.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
 A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 3163
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL. TUTELA ANTECIPATÓRIA EM
AÇÃO RESCISÓRIA. IDADE AVANÇADA DA RÉ. CARÁTER ALIMENTAR. EXISTÊNCIA
DO PERICULUM IN MORA INVERSO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, COM
EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA REVOGAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA.
1. Na hipótese dos autos, em que se informam a idade avançada da ré
e a ausência de recursos financeiros para sua subsistência,
verifica-se a existência do periculum in mora inverso, ante o
caráter alimentar da pensão especial de ex-combatente, concedida
pelo julgado que se pretende rescindir com a presente ação. Em
verdade, diante de tais fatos, noticiados na petição dos embargos de
declaração, imperioso concluir que a manutenção da antecipação da
tutela, suspendendo a execução do julgado rescindendo, pode
ocasionar danos irreparáveis à parte ré, em razão da demora do
processo. Trata-se, pois, de irreversibilidade de fato, que impede a
concessão da tutela antecipatória, porquanto insuscetível de ser
resolvida em perdas e danos (artigo 273, § 2º, do Código de Processo
Civil).
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, a
fim de revogar a decisão que concedeu tutela antecipatória,
determinando, por conseguinte, o prosseguimento da execução do
julgado rescindendo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, para revogar a decisão que
concedeu a antecipação da tutela, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros  ARNALDO ESTEVES
LIMA, NILSON NAVES, FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO
GALLOTTI e LAURITA VAZ.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro  PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Informações complementares:      CABIMENTO, REVOGAÇÃO, TUTELA ANTECIPADA, CONCESSÃO, UNIÃO
FEDERAL, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA, E, RECONHECIMENTO, DIREITO, VIÚVA,
EX-COMBATENTE, RECEBIMENTO, PENSÃO ESPECIAL / HIPÓTESE, VIÚVA, MAIOR
DE SETENTA ANOS, E, SEM, CONDIÇÃO ECONÔMICA, SUBSISTÊNCIA /
DECORRÊNCIA, NATUREZA ALIMENTAR, PENSÃO; CARACTERIZAÇÃO, PERICULUM
IN MORA; NECESSIDADE, AFASTAMENTO, DANO IRREPARÁVEL, VIÚVA;
EXISTÊNCIA, RISCO, IRREVERSIBILIDADE, TUTELA ANTECIPADA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 PAR:00002 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48652
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. PROCESSO PENAL. QUADRILHA.
RECEPTAÇÃO. PREVENÇÃO. CONFLITO CONHECIDO.
1. Ocorrendo o crime de receptação em diversos Estados e sendo o
delito de quadrilha permanente, é mister fixar a competência pela
prevenção, ou seja, no Juízo que praticou o primeiro ato.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Viradouro - SP,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros  ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, FELIX FISCHER,
HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro  PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 8754>>-AM (LEXSTJ 96/252),
           <<CC 20659>>-MG (LEXSTJ 125/262)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00079 PAR:00001 ART:00083
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 202653
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 20/03/2006      PG:00193
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL
VARIÁVEL ? RAV. TETO MÁXIMO. MP 831/95. RESOLUÇÃO CRAV Nº 001/95.
INAPLICABILIDADE.
1. A eg. Terceira Seção desta Corte, em virtude de divergências
havidas entre as Turmas que a compõem, ao acolher os embargos de
divergência no recurso especial nº 206.604/DF, firmou entendimento
no sentido de que o valor da RAV deverá ser arbitrado pela
Administração Pública, desde que observado o limite instituído pela
Medida Provisória n.º 831/95, qual seja, de até oito vezes o do
maior vencimento básico da respectiva tabela.
2. A despeito do poder discricionário da Administração, deve restar
afastada a aplicação da Resolução CRAV n.º 001/95, visto que a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é assente
quanto à ilegalidade da vinculação entre as categorias de auditor e
de técnico para efeito de pagamento da RAV, devida a este últimos.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros  ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES,
FELIX FISCHER, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA VAZ.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro  PAULO MEDINA.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro GILSON DIPP.

Jurisprudência citada: (RAV - FIXAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO -LIMITES)
     STJ - <<ERESP 206604>>-DF (RSTJ 157/451)
(RAV - CATEGORIAS - TÉCNICOS E ANALISTAS - ILEGALIDADE DA
VINCULAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 206604>>-DF (RSTJ 157/451),
           <<AGRG NO RESP 642766>>-DF, <<RESP 677938>>-PE,
           {{RESP 639204}}-DF, {{RESP 644105}}-DF,
           {{RESP 660885}}-DF, {{RESP 284246}}-DF,
           {{AGRG NO RESP 505251}}-DF, <<RESP 510656>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:1995
(COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - CRAV)
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36666
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 08/02/2008      PG:00636
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DESMATAMENTO E QUEIMADA. PROPRIEDADE
PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DOS ÓRGÃOS COMPETENTES. ÁREA
DE PROTEÇÃO AMBIENTAL INSTITUÍDA POR DECRETO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
1. Tratando-se de Áreas de Proteção Ambiental, impõe-se avaliar sua
origem, pois, de acordo com Constituição Federal, a criação de
espaços especialmente protegidos é competência comum atribuída a
todos os entes federativos.
2. Se o ato for de criação for federal, haverá o interesse da União,
atraindo a competência da Justiça Federal; se for estadual ou
municipal, será da Justiça Estadual a competência para a apreciação
de possível crime ambiental.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz Federal da
4ª Vara da Seção Judiciária de Minas Gerais, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 4ª
Vara da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023 ART:00024 ART:00109 INC:00004 ART:00255
        PAR:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00007
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00040
LEG:FED LEI:009985 ANO:2000
        ART:00015
LEG:FED DEC:091304 ANO:1985
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 17/09/2007      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO - JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO - JULGAMENTO DE AÇÃO RECLAMATÓRIA, VISANDO AO PAGAMENTO DE
VERBAS INDENIZATÓRIAS, PELA RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO
CELEBRADO PELO MUNICÍPIO DE CAMBÉ - PR, NOS TERMOS DO ART. 37, IX,
CR/88 - REGIME ESTATUTÁRIO - PREVISÃO EXPRESSA DE APLICAÇÃO DA LEI
MUNICIPAL Nº 866/93 (ESTATUTO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO
DE CAMBÉ) - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Estadual, e não à Justiça do Trabalho,
processar e julgar as reclamações trabalhistas, visando ao
recebimento por servidor público de verbas indenizatórias de
rescisão de contrato de trabalho celebrado com Município de Cambé -
PR e servidor público, nos termos do art. 37, IX, CR/88.
2. A lei Municipal nº 866/93 prevê, expressamente, que a contratação
temporária, por excepcional interesse público, reger-se-á pelo
regime estatutário.
3. Conflito que se conhece, para declarar a competência do Juízo da
Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Hélio Quaglia Barbosa que acompanhou o Relator, conhecendo
do conflito e declarando competente o Suscitante, Tribunal de
Justiça de Estado do Paraná, a Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o Suscitante, Tribunal de Justiça de
Estado do Paraná, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (CONTRATO TEMPORÁRIO - VIGÊNCIA DO REGIME JURÍDICO ÚNICO)
     STJ - <<CC 37027>>-CE, <<CC 37744>>-SC (DECTRAB 125/237),
           <<CC 38776>>-MG, {{CC 60098}}-SP, {{CC 36665}}-RO,
           {{CC 39189}}-RS
(SERVIDOR PÚBLICO ESTATUTÁRIO - COMPETÊNCIA)
     STF - RCL 3737
     STJ - {{CC 56341}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009 ART:00060 PAR:00002 ART:00114
        INC:00001
(ART. 114 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:MUN LEI:000866 ANO:1993
(CAMBÉ - PR)
LEG:MUN LEI:000644 ANO:1989
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 210914
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO DE BENEFÍCIO. APLICAÇÃO DO SALÁRIO MÍNIMO
DE REFERÊNCIA. DECRETO-LEI 2.351/87.
1. A Terceira Seção desta Corte já firmou entendimento no sentido de
que, durante a vigência do Decreto-lei 2.351, de setembro de 1987
até março de 1989, os benefícios previdenciários devem ser revistos
pelo Salário Mínimo de Referência, afastando a aplicação do Piso
Nacional de Salários; a partir de então deve ser aplicado o critério
de equivalência salarial estabelecido no art. 58 do ADCT da
Constituição Federal de 1988.
2. Precedente (EREsp 183.825/RJ).
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 183825>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002351 ANO:1987
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00058
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 255917
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. DIVISOR. APLICAÇÃO DO PISO
NACIONAL DE SALÁRIOS. ART. 58 DO ADCT. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
nos termos do art. 255, §§ 1º e 2º, do RI/STJ.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
A Dra. Vanessa Mirna Barbosa Guedes sustentou oralmente pelo
embargante.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 436682
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. NULIDADE DO INSTRUMENTO DE MANDATO FIRMADO
ENTRE O SEGURADO E A PREVI-BANERJ.
1. O art. 114 da Lei 8.213/91 veda, expressamente, a cessão de
créditos previdenciários, afigurando-se nula qualquer cláusula que
disponha de modo diverso.
2. A legitimidade  para postular a revisão de benefício
previdenciário é exclusiva do beneficiário, uma vez que inexiste
relação jurídica entre a entidade de previdência privada e a
autarquia previdenciária.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA - NULIDADE DA CLÁUSULA DO MANDADO JUDICIAL)
     STJ - <<ERESP 429640>>-RJ
(REVISÃO DE BENEFÍCIO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<ERESP 429581>>-RJ (RSTJ 179/417)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 46327
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA ATO DE JUIZ  ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE
COMPETÊNCIA DELEGADA. AÇÃO QUE TRATA SOBRE CUMPRIMENTO DE ORDEM DO
JUÍZO ESTADUAL EM AÇÃO DE ALIMENTOS. ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PELO
JUÍZO ESTADUAL. VERBETE Nº 55 DA SÚMULA/STJ.COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL
ESTADUAL, SUSCITADO.
1. Os Tribunais Regionais Federais não têm competência para
reexaminar as decisões de Juízo de Direito não investido de
jurisdição federal.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia
Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO CC 39061>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
DIRETOR-GERAL DA ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA ? ESAF. MINISTRO
DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. TEORIA DA
ENCAMPAÇÃO. PROVA DE TÍTULOS. NÃO-CONTAGEM DE PONTOS. MESTRADO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE A ESPECIALIZAÇÃO SE REFERE À ÁREA DE
OPÇÃO DO IMPETRANTE. MATÉRIA QUE REQUER DILAÇÃO PROBATÓRIA.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Autoridade coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela
que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado e tem
poderes para refazê-lo. O Diretor-Geral da Escola de Administração
Fazendária ? ESAF não pode ser excluído da lide, por ilegitimidade
passiva ad causam, porquanto acolheu os pronunciamentos da comissão
encarregada da análise dos currículos apresentados pelos candidatos,
julgou improcedentes os recursos e divulgou o resultado final do
processo seletivo.
2. Aplica-se a teoria da encampação quando a autoridade apontada
como coatora, ao prestar suas informações, não se limita a alegar
sua ilegitimidade, mas defende o mérito do ato impugnado, requerendo
a denegação da segurança, assumindo a legitimatio ad causam passiva.
Legitimidade passiva do Ministro de Estado da Ciência e Tecnologia.
3. Concluir a respeito da compatibilidade do mestrado desenvolvido
pelo impetrante com a área de atuação por ele escolhida no certame,
e assim obter a pontuação correspondente na prova de títulos, requer
dilação probatória, o que é incabível em mandado de segurança, o
qual exige a comprovação, de plano, do alegado direito líquido e
certo.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<AGRG NO RMS 16553>>-MG
(TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<RESP 467136>>-MT, <<AGRG NO AG 538820>>-PR,
           <<AGRG NO RMS 14686>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105