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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22904
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/06/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO
PÚBLICO. DEMISSÃO EX OFFICIO. DESISTÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO.
RETORNO À ATIVA REMUNERADA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1. A legislação castrense prevê a possibilidade de reinclusão do
militar no serviço (militar) apenas nas hipóteses de deserção ou de
reaparecimento do militar extraviado, não havendo nenhuma previsão
no tocante ao oficial demitido ex officio por ter passado a exercer
cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira.
2. Na hipótese, o impetrante requereu a reinclusão nas fileiras do
Exército, com base na Portaria n. 1.347/2015, que veio, por eventual
contrariedade à norma ou por falta de respaldo de instrumento
normativo hierarquicamente superior, a ser revogada.
3. Não há como defender a existência de legítima expectativa do
impetrante, levando em conta que ao tempo da edição da Portaria n.
1.347, de 23 de setembro de  2015, ele já não integrava as fileiras
do Exército, porquanto tomou posse na Comissão de Valores
Mobiliários em 3 fevereiro de 2015, tendo sido demitido da carreira
do Exército em 17/4/2015.
4. A aludida Portaria autorizadora do reingresso dispôs
expressamente que entraria em vigor na data de sua publicação e, por
óbvio, não encontra aplicação retroativa, passando a reger a
situação de Afastamento Temporário de Militares Aprovados em
Concurso Público no Âmbito do Exército Brasileiro, a partir do
momento de sua vigência.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo no julgamento, por maioria de
votos, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que
lavrará o acórdão (art. 52, II, do RISTJ). Votaram com o Sr.
Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - MILITAR - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO - DEMISSÃO
EX OFFICIO - DESISTÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - RETORNO À ATIVA
REMUNERADA - AUSÊNCIA DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no MS 22952>>-DF,
         <<MS 23550>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
LEG:FED PRT:001347 ANO:2015
        ART:00002 PAR:00001
(INSTRUÇÕES GERAIS PARA O AFASTAMENTO TEMPORÁRIO DE MILITARES
APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO NO ÂMBITO DO EXÉRCITO BRASILEIRO -
MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - MD/EB)
LEG:FED PRT:000995 ANO:2016
(MINISTÉRIO DA DEFESA - EXÉRCITO BRASILEIRO - MD/EB)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1872759
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO FISCAL. FALÊNCIA. FAZENDA PÚBLICA. PEDIDO DE
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. AFETAÇÃO.
1. A questão submetida ao Superior Tribunal de Justiça cinge-se à
possibilidade, ou não, de a Fazenda Pública realizar pedido de
habilitação de crédito em juízo falimentar quando pendente execução
fiscal do mesmo crédito.
2. Tese controvertida: Possibilidade de a Fazenda Pública habilitar
em processo de falência crédito tributário objeto de execução fiscal
em curso.
3. Afetação do recurso especial como representativo da controvérsia
repetitiva para que seja julgado na Primeira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para estabelecer a seguinte
questão de direito controvertida: "Possibilidade de a Fazenda
Pública habilitar em processo de falência crédito tributário objeto
de execução fiscal em curso" e, igualmente por unanimidade, nos
termos da reformulação de voto do Sr. Ministro Relator, determinou a
suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais
em segunda instância e/ou no STJ (observada a orientação do art.
256-L do RISTJ). Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa e, nos termos do art. 257-B do
RISTJ, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1092

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1872759>> .
Tema: Tema Repetitivo 1092
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L ART:0257C
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1616231
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. AUSÊNCIA DE
SEMELHANÇA ENTRE AS QUESTÕES JURÍDICAS ABORDADAS. INADMISSIBILIDADE
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CPC/2015, ART. 1043.
1. Os embargos de divergência têm por escopo uniformizar a
jurisprudência do Tribunal ante a adoção de teses conflitantes pelos
seus órgãos fracionários, cabendo ao embargante a comprovação do
dissídio pretoriano nos moldes estabelecidos nos arts. 1.043 do
CPC/2015 e 266 do RISTJ.
2. O fato dos acórdãos paradigma reconhecerem o direito à regra
desonerativa quando o crédito tributário foi inscrito em dívida
ativa nada implica quanto à contemporaneidade da suspensão da
exigibilidade do crédito quando da promulgação da Lei 9.779/99.
Trata-se de situações e questões jurídicas diversas.
3. A ausência de similitude fática entre os arestos postos em
confronto impede o conhecimento dos embargos de divergência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 ART:01044
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26850
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. NULIDADE DA PORTARIA DO
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS SOB O N.
1.244/20. LIMINAR INDEFERIDA. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN
MORA.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado por Nisete Cardoso
Lacerda, visando seja declarada a nulidade da Portaria do Ministério
da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos sob o n. 1.244/20. O
pedido de tutela de urgência foi liminarmente indeferido.
II - O ato administrativo tem fé pública e goza de presunção de
legalidade, legitimidade e veracidade. Somente em situações
excepcionais, desde que haja prova robusta e cabal, pode-se
autorizar o afastamento da justificativa do interesse público à sua
desconstituição, o que não se verifica de pronto no caso concreto.
III - A possibilidade de a Administração rever os atos de concessão
de anistia em face de situações flagrantemente inconstitucionais,
que não devem ser consolidadas pelo transcurso do prazo decadencial
previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99, sob pena de subversão dos
princípios, das regras e dos preceitos previstos na Constituição
Federal de 1988, já foi resolvida pelo Supremo Tribunal Federal, não
podendo estar em questão nos presentes autos.
IV - De fato, não se verifica, ab initio, nenhum empecilho a que
seja deflagrado o devido processo administrativo, como ocorre na
espécie, nem se pode concluir pela irregularidade no trâmite do
processo administrativo, que justifique a concessão da tutela
liminar inaudita altera pars.
V - Ademais, ausente também o periculum in mora, já que, caso
reconhecido o direito, poderá vir a ser restabelecido o status quo
ante, bem como eventuais reflexos pretéritos. Presente, por outro
lado, o perigo inverso, na medida em que os valores que viessem a
ser indevidamente pagos pela União seriam de difícil reparação.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ATOS DE CONCESSÃO DE ANISTIA - POSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO
REVER OS PRÓPRIOS ATOS - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<MS 22996>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED PRT:001244 ANO:2020
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MDH)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1539783
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE
DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO   ESPECIAL.   AUSÊNCIA   DE   ANÁLISE
MERITÓRIA   NO   ACÓRDÃO   APONTADO   COMO   PARADIGMA   EM QUE
FOI   APLICADA   A   SÚMULA   7/STJ.   RECURSO   ESPECIAL
PARADIGMA   QUE   NÃO   SUPEROU   A   BARREIRA   DO   CONHECIMENTO.
 INADMISSIBLIDADE   DOS   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   NESSA
SITUAÇÃO,  EM QUE   UM   DOS   JULGADOS   CONFRONTADOS   NÃO
ANALISOU   O   MÉRITO   DA   QUESTÃO.   PRECEDENTES   DO   STJ:
AGINT   NOS   EARESP   867.262/DF,   REL.   MINISTRO   FELIX
FISCHER,   CORTE   ESPECIAL,   DJe   27/10/2017   E   AGINT   NOS
EARESP   661.135/RS,   REL.   MINISTRA   ASSUSETE   MAGALHÃES,
PRIMEIRA   SEÇÃO,   DJe   13/06/2017.   AGRAVO   INTERNO   DOS
PARTICULARES   A   QUE   SE   NEGA   PROVIMENTO.
1.   Consoante   o   art.   1.043   do   CPC/2015,   os   Embargos
de   Divergência   somente   são   admissíveis   quando   os
acórdãos   embargado   e   paradigma   forem   de   mérito,   ou
quando   um   deles,   embora   não   conhecendo   do   recurso,
tenha   apreciado   a   controvérsia.
2.   No   presente   caso,   o   acórdão   paradigma   não
apreciou   a   controvérsia   no   mérito,   eis   que  o aresto foi
 proferido   em   sede   de   agravo   interno   manejado   contra
decisão   unipessoal   do   Ministro   relator   que   aplicou   ao
 caso   o   óbice   da   Súmula   7/STJ.
3.   Dessa   maneira,   a   controvérsia   instaurada   se
restringe   ao   conhecimento   recursal ,  de   modo   a   atrair
o   enunciado   da   Súmula   315/STJ,   segundo   a   qual   não
cabem   embargos   de   divergência   no   âmbito   do   agravo   de
  instrumento   que   não   admite   recurso   especial.
4.   Agravo   Interno   dos   particulares   a   que   se   nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:01043
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27096
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. SALDOS EM CONTA BANCÁRIA. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE QUE O
PRESIDENTE DO BACEN É O RESPONSÁVEL PELO ALEGADO BLOQUEIO DESSES
VALORES. ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a opção pela via do
mandado de  segurança oferece aos impetrantes o bônus da maior
celeridade processual e da prioridade na tramitação em relação às
ações ordinárias, porém, essa opção cobra o preço da prévia, cabal e
incontestável demonstração dos fatos alegados, mediante prova
documental idônea, a ser apresentada desde logo com a inicial,
 evidenciando a liquidez e certeza do direito afirmado" (AgInt
no AgInt  no  MS 20.111/DF, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 26/8/2019).
2. Caso concreto em que não foi juntada aos autos prova
pré-constituída da existência de ato coator atribuível à autoridade
impetrada, razão pela qual há de se reconhecer sua ilegitimidade
passiva. Nesse sentido: AgInt no MS 23.730/DF, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 1º/12/2020; MS
24.373/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
2/8/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - {{AgInt noAgInt no MS 20111}}-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no MS 23730>>-DF,
         <<MS 24373>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1562209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO.
MÉRITO. EXAME. AUSÊNCIA.  MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DISCUSSÃO.
INVIABILIDADE. 1. O Plenário do STJ decidiu que, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. De acordo com o disposto nos arts. 1.043, III, do CPC/2015 e 266,
II, do RISTJ, a comparação com acórdão em que se examinou o mérito
de recurso apenas é admitida se no julgado embargado, apesar de não
conhecido o recurso, houver sido apreciada a controvérsia de mérito.
3. Hipótese em que o acórdão embargado, quanto ao mérito, que se
refere ao alcance da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da
COFINS, não conheceu do recurso especial, por entender que o
Tribunal de origem solucionou a controvérsia com amparo em
fundamento de índole eminente constitucional, à luz do Tema 69 da
repercussão geral, fixado pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do
RE 574.706/PR (Rel. Ministra CÁRMEM LÚCIA, TRIBUNAL PLENO, julgado
em 15/03/2017, DJe 02/10/2017).
4. Diante da ausência do exame de mérito da matéria debatida no
recurso especial não admitido, não há como conhecer dos embargos de
divergência, incidindo in casu o óbice da Súmula 315 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DO
ESPECIAL - DISCUSSÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1516729>>-AL,
         <<AgInt nos EREsp 1356359>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 956467>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1114692>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ULTRAPASSA
O JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DESCABIMENTO - SÚMULA 315 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 178365>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  434155  MT  2013/0383676-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1160127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. AUSÊNCIA.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CUMPRIMENTO. AGENDAMENTO BANCÁRIO.
DESERÇÃO.
1.O Plenário do STJ decidiu que aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma nele prevista (Enunciado Administrativo n. 3).
2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do
recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de
conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o
recolhimento em dobro, consoante o art. 1.007, § 4º, do novo
estatuto processual.
3. Hipótese em que, constatada a irregularidade, houve a intimação
da parte recorrente para sanar o vício, não sendo comprovado o
referido recolhimento, de modo que não há como afastar a incidência
da Súmula 187 desta Corte.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte, "a juntada de comprovante
de agendamento não é meio apto a comprovar que o preparo foi
devidamente recolhido (Súmula 187 do Superior Tribunal de Justiça),
não sendo possível sua juntada posterior, em decorrência da
preclusão consumativa" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.424.727/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma,DJe 17/03/2020).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1424727>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1477953>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1210012>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6249
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. IPI-IMPORTAÇÃO. FATO
GERADOR. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. SÚMULA 343 DO
STF. APLICAÇÃO.
1.A admissão de ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 966, V,
do CPC/2015 pressupõe a demonstração clara e inequívoca de que a
decisão de mérito impugnada tenha contrariado a literalidade do
dispositivo legal suscitado, atribuindo-lhe interpretação jurídica
absolutamente insustentável.
2. "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei,
quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal de
interpretação controvertida nos tribunais." (Súmula 343 do STF).
3. Hipótese em que, no julgado rescindendo, datado de 16/10/2014,
decidiu-se que o IPI deveria incidir unicamente no desembaraço
aduaneiro do produto importado, entendimento que encontrava amparo
na jurisprudência do STJ à época.
4. Constatada a existência de precedentes contemporâneos ao julgado
rescindendo que ostentam a mesma interpretação do artigo de lei tido
por violado, deve ser aplicado o óbice estampado na Súmula 343 do
STF.
5. A mutação jurisprudencial não é causa suficiente a ensejar a ação
rescisória, nem mesmo quando a controvérsia diga respeito a
interpretação de norma constitucional.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 373 DO STF - MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt na AR 6140>>-PE
   STF - [[AR-AgR-segundo 1415]]-RS,
         [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000343
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