bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 405
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17289
JBCC       VOL.:00154           PG:00213
RSTJ       VOL.:00006           PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
ACIDENTE DO TRABALHO. JUIZO ESTADUAL. CONSTITUIÇÃO, ART.109, I.
I- A DISPOSIÇÃO INSCRITA NO PARAGRAFO 3 DO ART.109, DA CONSTITUIÇÃO,
HA DE SER INTERPRETADA EM CONSONANCIA COM O DISPOSTO NO INCISO 1
DO MESMO ARTIGO. ORA, SE NÃO CABE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR CAUSAS
DE ACIDENTES DO TRABALHO (ART.109, I), DEVE-SE ENTENDER QUE A
DISPOSIÇÃO POSTA NO PARAGRAFO 3 DO MESMO ARTIGO 109 REFERE-SE A
CAUSAS QUE VERSEM BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS EM SENTIDO ESTRITO,
PORQUE HA BENEFICIOS PREVIDENCIARIOS DECORRENTES DO SEGURO DE
PREVIDENCIA E BENEFICIOS ACIDENTARIOS RESULTANTES DO SEGURO DE
ACIDENTES DO TRABALHO, ESTES REGIDOS POR LEGISLAÇÃO PROPRIA.
II- NO CASO, O OBJETO DA CAUSA E O REAJUSTAMENTO DE BENEFICIO
ACIDENTARIO. COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL.
III- CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA IMPROCEDENTE. COMPETENCIA DO
JUIZO DA 3A.VARA CIVEL, FEITOS DA FAZENDA PUBLICA E ACIDENTES DO
TRABALHO DE JOINVILLE-SC.

Decisão:
POR MAIORIA, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA
CIVEL, FEITOS DA FAZENDA PUBLICA DE ACIDENTES DO TRABALHO DE
JOINVILE-SC, O SUSCITANTE.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 106
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 13/11/1989      PG:17020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO QUE, NA LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA, TERIA VIOLADO DECISÃO TRÂNSITA EM JULGADO NA FASE DE
CONHECIMENTO. ART. 485, IV, DO CPC.
Hipótese não configurada nos autos, já que os juros moratórios tidos
por excluídos, acham-se expressamente contemplados no julgado
impugnado.
Ação julgada improcedente.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente a ação.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 137
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 19/02/1990   PG:01028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA. SUMULA 116-TFR.
I    - 'O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A RESERVA A PARTIR
       DA VIGENCIA DA LEI N. 4.902, DE 1965, NÃO FAZ JUS A
       PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS. '(SUMULA 116-TFR).
II   - AUSENTES O ERRO DE FATO OU VIOLAÇÃO DE LEI
III  - IMPROCEDENTE A RESCISORIA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00056
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 ART:00488 INC:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00093 ART:00153 PAR:00003
LEG:FED ATR:000002 ANO:1989
LEG:FED SUM:000359 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 25
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 18/12/1989   PG:18454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISORIA - PRAZO - DECADENCIA -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA - PROFISSIONAIS AUTONOMOS.
O PRAZO DECADENCIAL PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO RESCISORIA COMEÇA A
CORRER DA DATA DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO ORIGINARIA. A
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABIVEL, INCLUSIVE O EXTRAORDINARIO, AFASTA
O ''DIES A QUO'' DA DECADENCIA, EXCETO SE MANIFESTADO SERODIAMENTE
OU POR PARTE ILEGITIMA.
COMPROVADA A INEXISTENCIA DE VINCULO EMPREGATICIO DA EMPRESA
EXECUTADA COM SEUS REPRESENTANTES COMERCIAIS E CONTADOR, INDEVIDA
SE TORNA A COBRANÇA, PELO IAPAS, DA DIFERENÇA ENTRE A CONTRIBUIÇÃO
DO AUTONOMO E DO EMPREGADO.
PRELIMINARES REJEITADAS.
AÇÃO JULGADA PROCEDENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009 PAR:00001 PAR:00002 ART:00490
        ART:00295 ART:00448 INC:00002 ART:00495
LEG:FED DEL:000959 ANO:1969
LEG:FED LEI:005980 ANO:1973
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325
LEG:FED SUM:000085 ANO:****
(TFR)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 19/02/1990   PG:01027
JBCC     VOL.:00163        PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. COISA JULGADA. IDENTIDADE LEGAL. MANDADO DE
SEGURANÇA E AÇÃO ORDINARIA.
I   - A SENTENÇA PROFERIDA EM MANDAMUS E QUE DENEGOU A SEGURANÇA,
      NÃO FORMA COISA JULGADA A OBSTACULIZAR QUE A PARTE BUSQUE
      UTILIZAR-SE DAS VIAS ORDINARIAS.
II  - ADEMAIS, INEXISTE A IDENTIDADE LEGAL DOS FUNDAMENTOS ENTRE
      UMA E OUTRA DECISÃO.
III - IMPROCEDE A RESCISORIA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA
JULGADA, DECORRENCIA, AÇÃO ORDINARIA, OBJETIVO, APOSENTADO,
INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE, ANTERIORIDADE,
EXISTENCIA, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, NÃO
OCORRENCIA, COISA JULGADA, DECORRENCIA, DENEGAÇÃO, MANDADO DE
SEGURANÇA, DIVERSIDADE, OBJETO, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00004 ART:00604 ART:00606 ART:00908
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00015
LEG:FED SUM:000304
STF
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 19/02/1990   PG:01027
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE PRESSUPOSTOS.
I - ANTE A AUSENCIA DE DUVIDAS OU OBSCURIDADES, IMPÕE-SE A
    REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.

Decisão:
A UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00001 ART:00536 ART:00188
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00263
LEG:FED DEC:085429 ANO:1980
        ART:00019
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 02/04/1990   PG:02447
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESCISORIA. VIOLAÇÃO, DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO (CPC, ART. 515, C/C O
463). IMPOSSIBILIDADE. PARECER MINISTERIO PUBLICO. CONFESSAR EM
NOME DA UNIÃO.
I- SE O ACORDÃO RESCINDENDO, AO APRECIAR SENTENÇA QUE TRANCARA A
AÇÃO, AO FUNDAMENTO DE AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO E CERTO, NÃO SE
LIMITOU A REFORMAR O JULGAMENTO, APRECIANDO O MERITO NÃO TRATADO NA
SENTENÇA, DEFERINDO A SEGURANÇA, CERTO E QUE VIOLOU O DISPOSTO NO
ART. 515, COMBINADO COM O 463, DO CPC. E QUE O ORGÃO A QUO NÃO
APRECIOU O MERITO O QUE VALE DIZER, NÃO CHEGOU A CUMPRIR E ACABAR O
OFICIO JURISDICIONAL.
II- O PRONUNCIAMENTO DO MINISTERIO PUBLICO, COMO CUSTOS LEGIS, NÃO
TEM O CONDÃO DE SUBSTITUIR A FALA DA PARTE SIMPLESMENTE PORQUE LHE
NÃO E DADO CONFESSAR PELA UNIÃO.
III- RESCISORIA PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DA AÇÃO E JULGA-LA PROCEDENTE.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 190
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 19/03/1990   PG:01930
RSTJ     VOL.:00008        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA.
ADMINISTRATIVO. DIREITO AOS 'QUINTOS' DA LEI N. 6.732/79.
CORREÇÃO MONETARIA. ART. 1. DA LEI 6.899/81. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO
A MENCIONADA NORMA, POR TER SIDO PAGO O DEBITO NA VIA
ADMINISTRATIVA E NÃO NA JUDICIAL. IMPROCEDENCIA.
OS VENCIMENTOS E VANTAGENS DO FUNCIONALISMO PUBLICO TEM NATUREZA
ALIMENTAR E CONSTITUEM DIVIDA DE VALOR, SUJEITOS, PORTANTO, A
CORREÇÃO MONETARIA, RECONHECIDA PELA JURISPRUDENCIA MESMO ANTES DO
ADVENTO DA LEI N. 6.899/81. PRECEDENTES.
AÇÃO RESCISORIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001
LEG:FED LEI:006732 ANO:1979
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00180 ART:00184
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
TFR
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
TFR
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-69     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 PAR:00002 ART:00153 PAR:00002
Acórdãos similares: AR           2  PR  1989/0007074-6  DECISÃO:12/06/1990
DJ     DATA:13/08/1990 PG:07641
RSTJ   VOL.:00011      PG:00017
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 169
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/11/1989   PG:17560
JBCC     VOL.:00155        PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. OFENSA A COISA JULGADA. OCORRENCIA.
- PROVENDO A TURMA JULGADORA DA APELAÇÃO RECURSO MANIFESTAMENTE
INTEMPESTIVO, NÃO OBSTANTE PRELIMINAR ARGUIDA NAS CONTRA-RAZÕES E NO
AGRAVO RETIDO, RESCINDE-SE O ACORDÃO IMPUGNADO PARA RECONHECER A
OCORRENCIA DO TRANSITO EM JULGADO DA SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000613 ANO:****
STF
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00004 ART:00188 ART:00508 ART:00475
        INC:00003 ART:00467
LEG:FED SUM:000034 ANO:****
TFR
LEG:FED DEC:007659 ANO:1945
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RITFR-80  REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        ART:00206
LEG:FED LCP:000011 ANO:1971
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 134
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 27/11/1989   PG:17559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. PREVIDENCIA SOCIAL. APOSENTADORIA. INVALIDEZ POR
ACIDENTE DO TRABALHO.
O ACORDÃO RESCINDENDO RECONHECEU COM BASE NA PROVA PERICIAL
REALIZADA NO JUIZO DE PRIMEIRO GRAU QUE A CAPACIDADE DE TRABALHO
DO SEGURADO, APOS O ACIDENTE, ERA QUASE TOTAL.
NÃO SE INCLUINDO O PEDIDO RESCISORIO EM QUALQUER DAS HIPOTESES
PREVISTAS NOS INCISOS DO ARTIGO 485 DO CPC, JULGA-SE IMPROCEDENTE A
AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 93
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 04/12/1989   PG:17870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESCISORIA. FUNCIONARIO. ANISTIA. MATERIA CONTROVERTIDA. ERRO DE
FATO. INOCORRENCIA.
I - SE A EPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA A MATERIA ERA CONTROVERTIDA
NOS TRIBUNAIS. EX VI DOS ENUNCIADOS DAS SUMULAS NS. 343 DO PRETORIO
EXCELSO E 134/TFR, DESCABE A RESCISORIA.
II - SE SOBRE O TEMA RESCINDENDO HOUVE PRONUNCIAMENTO JURISDICIONAL
TENDO HAVIDO CONTROVERSIA, INCORRE OS ELEMENTOS BASICOS A SUBSUNÇÃO
AO TIPO.
III - AÇÃO RESCISORIA IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009 ART:00494
LEG:FED LEI:006883 ANO:1979
        ART:00010 ART:00011
LEG:FED DEC:084183 ANO:1979
        ART:00022
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000134 ANO:****
(TFR)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 61
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/11/1989      PG:17559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - REEXAME DE PROVAS - VIOLAÇÃO A
DISPOSIÇÃO DE LEI - MILITAR - REFORMA.
E OBRIGATORIA A INDICAÇÃO DA NORMA LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADA NA
RESCISORIA AJUIZADA COM ESTE FUNDAMENTO.
A INJUSTIÇA DA SENTENÇA E A MA INTERPRETAÇÃO DA PROVA NÃO AUTORIZAM
O EXERCICIO DA AÇÃO RESCISORIA.
CARENCIA DE AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00488 INC:00002
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00028 LET:C     ART:00031 PAR:UNICO
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 33
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/11/1989      PG:17286
RSTJ       VOL.:00007           PG:00017
RT         VOL.:00656           PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA, PREVIDENCIARIO. INACUMULABILIDADE DAS
APOSENTADORIAS ACIDENTARIA E ESPECIAL.
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. INEXISTENCIA NA ESPECIE,
PORQUANTO INACUMULAVEIS TAIS BENEFICIOS, CONFORME BEM RESSALTOU A
DECISÃO RESCINDENDA.
IMPROCEDENCIA DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 730
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/11/1989      PG:17021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA
A JUSTIÇA FEDERAL E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUTANDO ILEGALIDADE DE DIRIGENTE DE ESTABELECIMENTO
PARTICULAR DE ENSINO SUPERIOR, NOS LIMITES DA DELEGAÇÃO. TODAVIA,
OBSERVA-SE A REGRA GERAL QUANDO SE TRATA DE OUTRO PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 1. VARA
CIVEL DE PELOTAS-RS, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 11/12/1989      PG:18128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. MILITAR DA POLICIA ESTADUAL.
VINCULO ESTATUTARIO
- A PALAVRA ''TRABALHADOR'' DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL NÃO
ABRANGE O MILITAR, AINDA QUE REFORMADO. PERTINE AQUELE REGIDO PELA
CLT.
- COMPETENTE O JUIZO DA VARA DA FAZENDA PUBLICA, FALENCIAS E
CONCORDATAS DA COMARCA DE CURITIBA, PR (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3A. VARA
DA FAZENDA PUBLICA DE CURITIBA-PR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 707
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 11/12/1989      PG:18128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO ACIDENTARIA.
JUIZO ESTADUAL. CF.  ART. 109, I.
- E DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E
JULGAR AÇÕES ACIDENTARIAS (CF., ART. 109, I).
- COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO DA 3A VARA DE ACIDENTES DO
TRABALHO DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ DE DIREITO DA 3A.
VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00006 PAR:00007 PAR:00010
Acórdãos similares: CC   1072  PR  1990/0002147-2  Decisão:24/04/1990
DJ         DATA:21/05/1990      PG:04423
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 706
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 27/11/1989   PG:17560
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA RELATIVA.
I- TRATANDO-SE DE COMPETENCIA TERRITORIAL QUE, EM REGRA, E RELATIVA,
NÃO PODE O JUIZ DELA DECLINAR DE OFICIO, SENDO MISTER QUE A PARTE A
EXCEPCIONE.
II- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZ
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA
4A. VARA - PE, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000040 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 565
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/03/1990      PG:01932
RT         VOL.:00656           PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - INCOMPETENCIA RELATIVA
A INCOMPETENCIA RELATIVA DEPENDE DE INICIATIVA DA PARTE, QUE SE
MANIFESTA MEDIANTE EXCEÇÃO. O JUIZ SO PODERA AGIR DE OFICIO NO CASO
DE FALTA DE JURISDIÇÃO OU INCOMPETENCIA ABSOLUTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA
21. VARA DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 304
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 19/02/1990   PG:01028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO ENTRE JUIZES FEDERAIS DE TRFS
DISTINTOS. AÇÃO CAUTELAR. COMPETENCIA TERRITORIAL ARGUIDA EX
OFFICIO. INAPLICABILIDADE DA SUMULA 183 (TFR).
- O VERBETE 183 DE SUMULA DO EXTINTO TFR DIZ RESPEITO A ''MANDADO DE
SEGURANÇA'', CUJA COMPETENCIA DO JUIZ SE FIRMA RATIONE MUNERIS
(ABSOLUTA). NO CASO DOS AUTOS - AÇÃO CAUTELAR - A COMPETENCIA E
TERRITORIAL. ASSIM, POR SER RELATIVA, NÃO PODE SER ARGUIDA DE
OFICIO.
- COMPETENTE O JUIZ SUSCITADO (3. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO RIO DE JANEIRO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 3. VARA DO
RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000183 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 27/11/1989      PG:17559
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MUTUARIO. SFH. AÇÃO ORDINARIA, PRINCIPAL. AÇÃO CONSIGNATORIA,
ACESSORIA. COMPETENCIA.
I - HAVENDO AÇÃO ORDINARIA ANTERIORMENTE PROPOSTA NO JUIZO FEDERAL
PARA OBTER INTERPRETAÇÃO DE CLAUSULA DIZENTE A PRESTAÇÕES E, TENDO
SIDO PROPOSTA, POSTERIORMENTE, NO JUIZO ESTADUAL, AÇÃO
CONSIGNATORIA, DIMANA A DEPENDENCIA POR ISSO QUE, A TEOR DO
DISPOSTO NO ART. 108 DO CPC, COMPETENTE, PARA O JULGAMENTO DE AMBAS
E O JUIZO DA AÇÃO PRINCIPAL. PRECEDENTES.
II - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL, SUSCITADO,
A QUEM DEVEM SER OS AUTOS REMETIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL DA 3.
VARA DO ESPIRITO SANTO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 175
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -
REDISTRIBUIÇÃO DE FUNCIONARIO.
''PRATICADO O ATO POR AUTORIDADE, NO EXERCICIO DE COMPETENCIA
DELEGADA, CONTRA ELA CABE O MANDADO DE SEGURANÇA OU A MEDIDA
JUDICIAL.'' (SUMULA N. 510, DO STF).
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO E DETERMINADA A REMESSA DOS AUTOS
A JUSTIÇA DE PRIMEIRA INSTANCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA DE 1A. INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
LEG:FED LEI:007662 ANO:1988
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED PRT:000340 ANO:1989
(SEPLAN)
LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:006530 ANO:1978
        ART:00016 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 92
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 20/11/1989   PG:17287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONARIO DEMITIDO DA
PETROBRAS, CASSADO EM DECORRENCIA DE SUAS ATIVIDADES SINDICAIS
ANISTIA. EC N. 26/85.
- A PRETENSÃO DO IMPETRANTE DE RETORNAR AO SERVIÇO ATIVO DA EMPRESA,
COM DIREITO AS PROMOÇÕES, SALARIOS E VANTAGENS INERENTES AO CARGO
OBJETO DA REINTEGRAÇÃO, NÃO PODE SER ACOLHIDA, POIS RECLAMA ANALISE
DE SITUAÇÃO FATICA COMPLEXA, SEGUNDO OS ELEMENTOS CONSTANTES DOS
AUTOS, INCOMPORTAVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS.
- RESSALVADA AS VIAS ORDINARIAS.
- SEGURANÇA DENEGADA.
REPUBLICA (SAF/PR) A DOCUMENTAÇÃO PERTINENTE AO IMOVEL, A FIM DE
QUE SEJA EXAMINADO O PLEITO DO IMPETRANTE DE ACORDO COM A
LEGISLAÇÃO APLICAVEL A ESPECIE.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985, LEG:FED AIT:000005 ANO:1968, LEG:FED LEI:006683 ANO:1979, LEG:FED DEC:084143 ANO:1979
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 81
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 18/12/1989      PG:18455
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. C.P.C., ART. 485.
I - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES DA RESCISORIA, RAZÃO PELA
QUAL NÃO HA DE DAR-SE SEGUIMENTO A MESMA.
II  - CARENCIA DE AÇÃO QUE SE DECLARA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR A AUTORA CARECEDORA DA AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00006   INC:00007   INC:00009
LEG:FED DEL:001608 ANO:1939
*****  CPC-39      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1939
        ART:00800
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 74
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 13/11/1989      PG:17020
JTS        VOL.:00016           PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
- NÃO COMPROVADO O TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO RESCINDENDA,
ALEM DE NÃO TRAZER OS AUTORES PARA OS AUTOS ELEMENTOS
IMPRESCINDIVEIS AO ESCLARECIMENTO DA QUESTÃO DEDUZIDA, TAIS COMO A
INICIAL DA AÇÃO ORDINARIA, JULGA-SE EXTINTO O PROCESSO SEM EXAME
DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00467 ART:00468 ART:00188 ART:00485 ART:00495
        ART:00282 INC:00006 ART:00267 INC:00004
LEG:FED SUM:000135 ANO:****
(TFR)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 50
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 18/12/1989   PG:18455
RSTJ     VOL.:00018        PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISORIA. VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO DE
LEI.
I  - A FUNDAMENTAÇÃO DA RESCISORIA RESSENTE-SE DA DEMONSTRAÇÃO DA
     ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI.
II - AÇÃO IMPROCEDENTE.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR A AÇÃO IMPROCEDENTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00030 LET:B     ART:00028
LEG:FED LEI:005058 ANO:1966
        ART:00004
LEG:FED LEI:004328 ANO:1964
        ART:00146 LET:D     ART:00148
LEG:FED LEI:004863 ANO:1965
        ART:00002
LEG:FED DEL:000728 ANO:1969
        ART:00128
LEG:FED DEL:000957 ANO:1949
        ART:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007 INC:00009 ART:00488
        INC:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 40
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/11/1989      PG:16680
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA.
O DIREITO DE PROPOR AÇÃO RESCISORIA SE EXTINGUE EM DOIS ANOS,
CONTADOS DO TRANSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
PROCESSO JULGADO EXTINTO, COM CONDENAÇÃO DO AUTOR NO PAGAMENTO DE
HONORARIOS ADVOCATICIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA
CAUSA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ART:00267 INC:00004 ART:00269 INC:00004
        ART:00495
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00041 ART:00019 INC:00003
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED DEC:070320 ANO:1972