MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES
RESULTANTES DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. ATO
OMISSIVO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA. ADEQUAÇÃO DA VIA
MANDAMENTAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Hipótese em que a Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS
n. 19.195/DF, concedeu a segurança para restabelecer a condição de
militar anistiado do impetrante.
2. Tratando-se de ato omissivo continuado da autoridade coatora, não
há falar em decadência da impetração.
3. Ao Ministro de Estado da Defesa, nos termos do art. 18, parágrafo
único, da Lei 10.559/2002, incumbe proceder às reintegrações e
promoções, bem como às reparações econômicas reconhecidas pela
Comissão de Anistia, sendo ele parte legítima para figurar no polo
passivo da impetração.
4. É adequada a via do mandado de segurança contra ato omissivo do
Ministro de Estado da Defesa, que deixa de implementar os benefícios
resultantes do reconhecimento da condição de anistiado político, nos
moldes da Lei n. 10.559/2002.
5. Havendo previsão orçamentária específica a fazer frente a tais
despesas, além de comportamento omissivo por parte da autoridade
incumbida de efetuar os pagamentos, impõe-se determinar
judicialmente a prática do ato. Acaso comprovada a falta de dotação
orçamentária, deve a execução prosseguir pela via do precatório.
6. Conforme orientação firmada em questão de ordem resolvida no
julgamento do MS n. 15.706/DF, se antes do pagamento do
correspondente precatório sobrevier decisão administrativa anulando
ou revogando o ato de concessão da anistia, cessam os efeitos do
provimento jurisdicional.
7. Na hipótese de eventual reforma do acórdão proferido no
julgamento do MS n. 19.195/DF, por força de recurso extraordinário
interposto pela União, deverá prevalecer o entendimento firmado na
referida questão de ordem.
8. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conceder a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador
convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO OMISSIVO CONTINUADO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 20419>>-DF, <<MS 14637>>-DF, <<MS 17774>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ANISTIA POLÍTICA - MINISTRO DA DEFESA -
LEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<MS 20419>>-DF, <<MS 15099>>-DF, <<MS 15958>>-DF,
           <<MS 16019>>-DF, <<MS 13511>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - FALTA DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA - PRECATÓRIO)
     STJ - <<MS 17774>>-DF, <<MS 20605>>-DF, <<MS 13674>>-DF,
           <<MS 17779>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: MS       14917  DF  2009/0247838-5  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015