MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ENSINO
SUPERIOR. CONCESSÃO DE REGISTRO SINDICAL. MINISTRO DE ESTADO DO
TRABALHO E EMPREGO. ART. 8º, I, DA CF. SÚMULA 677/STF. PORTARIA
186/2008, DO MTE. PRELIMINARES AFASTADAS. AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. ORDEM DENEGADA, DIVERGINDO DO VOTO DO MIN. RELATOR.
1. Mandado de segurança impetrado pelo Sindicado dos Professores do
Ensino Superior Público Federal (Proifes) contra ato do Sr. Ministro
de Estado do Trabalho e Emprego, consubstanciado no restabelecimento
parcial do registro sindical do litisconsorte, Sindicato Nacional
dos Docentes das Instituições de Ensino Superior (ANDES), para
representar os docentes das universidades públicas federais,
mantendo vedada a representação da categoria do ensino superior do
setor privado até que haja resolução do conflito com as entidades
impugnantes.
2. Preliminares afastadas, nos termos do voto do e. Min. Relator,
pois: i) o impetrante é parte legítima para figurar no polo ativo de
demanda que visa anular ato capaz de lhe prejudicar em relação a
direito futuro de representação; ii) há interesse de agir do
impetrante, pois o ato coator, se mantido, impedirá a outorga do
registro sindical ao impetrante, em trâmite na via administrativa,
em razão da colisão com o princípio da unicidade; iii) não ocorreu a
decadência da impetração, pois o ato ora atacado foi proferido em
05.06.2009 e o mandamus impetrado em 02.10.2009.
3. Quanto ao mérito, ouso divergir do entendimento assentado pelo
Ministro Humberto Martins, por entender que não houve inobservância
ao princípio da autonomia sindical (art. 8º, da CF) por parte do ato
coator, que não decorreu de ato praticado ex officio pela autoridade
coatora, mas sim em face de pleito formulado pelo próprio Andes, bem
como porque a vedação a esta entidade sindical de representação da
categoria do ensino superior do setor privado não foi definitiva,
mas tão somente "até que haja resolução do conflito com as entidades
impugnantes, para que não haja prejuízo ao princípio da Unicidade
Sindical, ou até que haja decisão judicial que ponha termo ao
conflito de representação", consoante expressamente consignado no
ato coator.
4. Certo é que o procedimento administrativo de registro sindical do
Andes não teve fim com a prática do ato impugnado, de onde se
conclui não ter havido concessão parcial de registro de forma
definitiva, tampouco de alteração da base de representação. Houve,
em verdade, a adoção de medida paliativa por parte da Administração
Pública no curso do procedimento administrativo, que entendeu não
ser razoável se manter a suspensão integral do registro quando as
impugnações diziam respeito tão somente às entidades de ensino
privadas, as quais ainda estavam sendo analisadas.
5. Por estas mesmas razões, não há o que se falar em desatendimento
ao disposto no art. 14 da Portaria 186/2008, que prevê as hipóteses
para a concessão de registros sindicais ou de alteração estatutária,
tampouco na necessidade de adequação estatutária, até mesmo porque o
artigo 2º, § 1º, IV, da Portaria MTE 186/2008, que exige a
apresentação do estatuto social, com a indicação das categorias
representadas e a base territorial pretendida, é voltado
especificamente para a fase inicial do processo administrativo de
cadastramento sindical e tão somente àquele momento prévio à análise
do pleito pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o que foi
devidamente atendido.
6. Em relação ao artigo 25 da referida Portaria, que determina a
juntada do "novo estatuto social do qual conste sua representação
devidamente atualizada", sob pena de suspensão do procedimento,
tenho que se refere tão somente aos casos em que a concessão de
registro sindical ou a alteração estatutária implique em exclusão de
categoria ou base territorial de entidade sindical pré-existente,
registrada no Sistema de Cadastro Nacional de Entidades Sindicais
(Cnes), o que não é o caso dos autos.
7. Não houve ofensa aos princípios da igualdade e impessoalidade, na
medida em que o procedimento adotado pela Administração Pública, de
abertura de prazo para manifestações acerca do pleito do Andes, não
só encontra previsão legal no artigo 31 da Lei 9.784/99, como também
foi deflagrado em decorrência do exercício do direito de petição
daquela entidade sindical.
8. Por fim, o prazo decadencial previsto no artigo 54 da Lei
9.784/99 não se aplica ao caso dos autos, ou seja, àqueles que
importem em efeitos favoráveis para os destinatários, e não às
hipóteses de concessão de algo ao administrado, como ocorreu no caso
dos autos.
9. Inexistência de direito líquido e certo do impetrante.
10. Mandado de segurança denegado, divergindo o voto do Min.
relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Relator, denegar a segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Herman Benjamin (voto-vista), Mauro Campbell Marques, Cesar Asfor
Rocha e Arnaldo Esteves Lima.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - PERSONALIDADE JURÍDICA -
REGISTRO)
     STJ - <<REsp 711624>>-MG
(SINDICATO - PERSONALIDADE JURÍDICA - REGISTRO - MINISTÉRIO DO
TRABALHO E EMPREGO - ATRIBUIÇÃO)
     STF - [[MI 144]]-SP
(VOTO VISTA - SINDICATO - REGISTRO - IMPUGNAÇÃO POR TERCEIRO)
     STJ - <<MS 362>>-DF
(VOTO VISTA - SINDICATO - REGISTRO - UNICIDADE - PRINCÍPIO DA
ANTERIORIDADE)
     STF - [[RE 199142]], [[RE 209993]]
(VOTO VENCIDO - REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO DECADENCIAL
QUINQUENAL)
     STJ - <<RMS 24430>>-AC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     Não é possível a concessão parcial de registro sindical por ato
do  Ministro  de  Estado  do  Trabalho  e Emprego consubstanciado no
restabelecimento  parcial  do  registro sindical do ANDES em relação
aos  docentes   do   ensino  público  superior,  mantendo  vedada  a
representação  da  categoria  do ensino superior privado, pois o ato
coator,  ao conceder registro parcial, definiu a extensão da base de
representação  da  entidade  sindical, em inobservância ao princípio
constitucional  da  autonomia  sindical,  somente  sendo  lícito  ao
Ministério  do  Trabalho  e  Emprego  verificar  questões  formais e
relacionadas à unicidade sindical.
     Não é possível a concessão parcial de registro sindical por ato
do  Ministro  de  Estado  do  Trabalho  e Emprego consubstanciado no
restabelecimento  parcial  do  registro sindical do ANDES em relação
aos  docentes   do   ensino  público  superior,  mantendo  vedada  a
representação  da  categoria  do  ensino superior privado, pois deve
haver   observância   estrita   aos   termos  das  normas  jurídicas
regulamentares,  fixados  na  Portaria  186/2008  do  Ministério  do
Trabalho  e  Emprego,  sendo  vedada  a  inovação  jurídica  na  sua
aplicação, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
     Não é possível a concessão parcial de registro sindical por ato
do  Ministro  de  Estado  do  Trabalho  e Emprego consubstanciado no
restabelecimento  parcial  do registro sindical do ANDES, em relação
aos  docentes   do   ensino  público  superior,  mantendo  vedada  a
representação  da  categoria  do  ensino  superior  privado,  pois o
registro sindical pode apenas ser concedido com rigorosa atenção aos
ditames  da  Portaria 186/2008, e apenas nas hipóteses previstas nos
incisos do artigo 14, inexistindo disposição acerca de sua concessão
parcial.
     Não é possível a concessão parcial de registro sindical por ato
do  Ministro  de  Estado  do  Trabalho  e Emprego consubstanciado no
restabelecimento  parcial  do  registro sindical do ANDES em relação
aos  docentes   do   ensino  público  superior,  mantendo  vedada  a
representação  da  categoria  do  ensino  superior  privado,  pois a
concessão de registro sindical com abrangência representativa menor,
seja  em  termos  de  categoria  ou de território, encontra previsão
estrita  no  artigo  25 da Portaria 186/2008, que exige a prática de
diversos   atos   complementares,  cuja  observância  foi  ignorada,
violando o princípio da legalidade.
     Ocorre  a  decadência  do  direito  da Administração Pública de
rever  ato  de  suspensão de registro sindical, na hipótese em que o
ato  de  restabelecimento parcial do referido registro foi praticado
após   o  transcurso  do  prazo  possível  para  a  revisão  do  ato
administrativo, pois a revisão do ato administrativo deve observar o
prazo  quinquenal,  nos  termos  do artigo 54 da Lei 9.784/1999 e da
Súmula 473 do STF.
Termos auxiliares: SINDICATO NACIONAL DOS DOCENTES DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR,
ANDES, ANDES-SN, ANDES - SINDICATO NACIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00008   INC:00001   INC:00002
LEG:FED PRT:000186 ANO:2008
        ART:00002   PAR:00001   INC:00004   ART:00012   PAR:00006
        ART:00014   ART:00016   INC:00005   ART:00025
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO - MTE)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00031   ART:00053   ART:00054
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00513
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473  SUM:000677