HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO
MAJORADO. DOSIMETRIA. PENA INFERIOR À OITO ANOS. REGIME FECHADO.
GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
DETRAÇÃO DO TEMPO DE PRISÃO CAUTELAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
III - In casu, o regime fechado foi mantido somente com base em
considerações vagas e genéricas relativas à majorante do crime, não
sendo apresentado fundamento concreto para a imposição do regime
mais gravoso. Desse modo, sendo o paciente primário e fixada a
pena-base no mínimo legal, eis que favoráveis todas as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o regime
inicial semiaberto se mostra o mais adequado para o resgate das
reprimendas, nos termos do art. 33, § 2º, 'b', do Código Penal.
Precedente.
IV - O parágrafo 2º do art. 387 do Código de Processo Penal,
acrescentado pela Lei n. 12.736/2012, determina que o tempo de
prisão cautelar deve ser considerado para a determinação do regime
inicial de cumprimento de pena, vale dizer, a detração do período de
segregação cautelar deve ser considerada já no estabelecimento do
regime inicial pela decisão condenatória.  Ainda, tem-se que as
alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram
a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração,
nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado
sentenciante não houver adotado tal providência.
V - Na hipótese, verifica-se a ocorrência do constrangimento ilegal,
uma vez que a autoridade coatora analisou a questão da detração,
apenas sob o prisma da progressão de regime, em contrariedade ao que
determina o comando normativo.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTO CONCRETO - AUSÊNCIA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 356130>>-SP
(DETRAÇÃO - REGIME INICIAL - JUÍZO DAS EXECUÇÕES - COMPETÊNCIA
CONCORRENTE)
   STJ - <<HC 404837>>-SP,
         <<HC 343147>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.736/2012)
LEG:FED LEI:012736 ANO:2012
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066