AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1252854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO
MUNICIPAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO.
TRÂNSITO   EM   JULGADO   DA   DECISÃO   PROFERIDA  NO  PROCESSO  DE
CONHECIMENTO.  SÚMULA  150  DO  STF. 1. Caso em que os agravantes se
insurgem  contra  decisão de minha lavra que conheceu do agravo para
dar  provimento  ao recurso especial do Município de São Paulo a fim
de reconhecer a prescrição da pretensão executória. 2. Nas razões do
agravo   em  recurso  especial  fazendário  houve  ataque  de  forma
satisfatória  aos  fundamentos  da decisão que inadmitiu a subida do
recurso  especial. Reputo também que o recurso especial do município
impugnou  todos  os  fundamentos  postos  no  acórdão proferido pelo
Tribunal estadual. Preliminares de incidência da Súmula 182/STJ e da
Súmula 283/STF rejeitadas.
3.  No que se refere à prescrição contra a Fazenda Pública, expressa
o  artigo  1º do Decreto n. 20.910/1932 que: "As dividas passivas da
União,  dos  Estados  e  dos  Municípios,  bem assim todo e qualquer
direito  ou  ação  contra  a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal,
seja  qual  for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da
data do ato ou fato do qual se originarem."
4.  O  STJ tem reiteradamente decidido que, ausentes as hipóteses de
suspensão  ou  interrupção, o prazo prescricional para a propositura
da  ação  executiva  contra  a  Fazenda Pública é de 5 (cinco) anos,
contados  a partir do trânsito em julgado da sentença exequenda, nos
termos  da  Súmula  150/STF.  Precedentes:  AgInt  nos  EDcl no REsp
1.475.746/PR,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe  9/4/2019; AgRg nos EDcl no AREsp. 619.977/DF, Rel. Min.
Sérgio  Kukina,  DJe  8/6/2015; AgInt nos EDcl no AREsp. 644.708/DF,
Rel.  Min.  Regina  Helena,  DJe  20/3/2017; AgInt nos EDcl no AREsp
664.677/DF,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira Turma, DJe
6/2/2017.  5. Na espécie, os agravantes não contestam que o trânsito
em  julgado do processo de conhecimento ocorreu em 23/10/2006, com o
"Termo  de  Baixa" em 24/10/2006 (doc. de fl. 96, e-STJ). Ocorre que
apenas  em  18/1/2012 pediram o "desarquivamento dos autos" (doc. de
fl.  99,  e-STJ). 6. À vista disso, constata-se que o caso dos autos
não  cuida  de  prescrição  intercorrente,  como  querem  induzir os
agravantes,  porquanto não houve interrupção do lapso prescricional,
mas  de  prescrição  direta  pela inobservância do prazo previsto no
art. 1º do Decreto n. 20.910/1932. Assim, "tratando-se de prescrição
direta,  pode sua decretação ocorrer de ofício, sem prévia oitiva da
exequente,  nos  termos  do  art.  219, § 5º, do CPC" (AgRg no AREsp
515.984/BA,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe
27/6/2014).  No  mesmo  sentido:  REsp  1.755.323/PR,  Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/11/2018.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - PRAZO DE PROPOSITURA - SÚMULA 150 DO STF)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1475746>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 619977>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 644708>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 664677>>-DF
(ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA - PRESCRIÇÃO DIRETA - DECRETAÇÃO DE OFÍCIO - DESNECESSIDADE
DE PRÉVIA OITIVA DO EXEQUENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 515984>>-BA, <<REsp 1755323>>-PR
Informações complementares:      "[...]  o  despacho  do  juiz  que  determinou  a intimação dos
exequentes  para  que  tomassem ciência da baixa dos autos na origem
[...]  é  mero  expediente  processual  (muito comum nos foros), não
encontrando amparo legal para interromper ou suspender o prazo legal
previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/1932".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1895957  RJ  2020/0115617-9  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AgInt no AREsp  1433838  SP  2019/0015281-6  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AgInt no REsp  1537510  PR  2015/0137691-8  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1316001  PE  2018/0155305-1  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019