AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1615229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL.
AGENTE ESTATAL DA RFFSA. DANO MORAL RECONHECIDO. FIXAÇÃO DOS JUROS
MORATÓRIOS. NEGATIVA DE SEGUIMENTO DO APELO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
CULPA CONCORRENTE E REDUÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Ação Rescisória na qual a União busca
rescindir Acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, cuja ação ordinária foi ajuizada em 1998, perante a
Justiça Estadual contra a Rede Ferroviária Federal S.A - RFFSA -,
sucedida pela União, pleiteando o autor pensão vitalícia sobre o
salário auferido à época, lucros cessantes pelo período de
inatividade e indenização por danos morais.
2. O Tribunal de origem consignou que "tratando-se de ferimento
causado por disparo de arma de fogo onde a vítima, ao que se
constata, estaria de costas para o agressor, conforme aposto na
prefacial, fls. 37, item 2, assumiu o agente público o risco de sua
incauta conduta, tendo causado ao autor danos morais indenizáveis. É
dizer, embora censurável a conduta recorrente, porque não deveria
invadir a área de ferrovia, bem como a educação e o bom senso
impunham fosse a ordem para deixar o local acatada, não podia o
Agente Ferroviário realizar o disparo da arma de fogo, porque,
repita-se, a prova dos autos evidenciou que o autor estava de costas
para si, assim indefeso e sem apresentar riscos concretos à
incolumidade física do ferroviário. Destarte, o ferimento causou
abalo psicológico e sofrimento ao requerente, evidente, merecendo
ser indenizado pelo ato praticado pelo agente estatal, cuja
reparação deve ser arbitrada em R$ 30.000,00 (trinta mil reais)"
(fls. 851-852, e-STJ).
3. Violação do art. 1.022 do CPC/2015 não configurada, uma vez que o
Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
4. Quanto à ofensa aos arts. 186, 884, 944 do Código Civil/2002, em
que se busca, nesta instância superior, a fixação de culpa
concorrente e a redução pela metade do valor arbitrado aos danos
morais, esbarra a parte agravante no óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial."
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e,
nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1248433>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 473086>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007