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AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4510
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. ARREMATAÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  LAVRATURA  DO AUTO. MERA IRREGULARIDADE. PRAZO PARA OS
EMBARGOS.  TERMO  INICIAL:  A  PRÓPRIA  ARREMATAÇÃO.  ERRO  DE FATO.
DESCARACTERIZAÇÃO.  VIOLAÇÃO  A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. AUSÊNCIA.
IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que o acórdão
rescindendo  tenha  admitido  um  fato  inexistente,  ou considerado
inexistente  um  fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável, em
ambos os casos, que não tenha havido controvérsia nem pronunciamento
judicial  a  esse  respeito. 2. No caso dos autos, a inexistência da
lavratura   do   auto  de  arrematação  foi  expressamente  alegada,
analisada e decidida.
3.  O  acolhimento da ação rescisória fundada no art. 485, V, do CPC
exige  que a interpretação dada pelo decisum rescindendo seja de tal
modo  discrepante que viole o dispositivo legal em sua literalidade,
porque,  se a decisão rescindenda elege uma dentre as interpretações
cabíveis, a ação rescisória não merece prosperar.
4.  Na hipótese, o aresto rescindendo afirma que o fato de o auto de
arrematação  não  ter  sido lavrado não tolhe a faculdade de a parte
manejar  os  recursos  cabíveis, porque, para tanto, o interessado é
intimado  da  própria  arrematação,  e não da assinatura da completa
formalização.
5.  O  termo  inicial  do  prazo  recursal  é a intimação da própria
arrematação, e não da lavratura do respectivo auto de arrematação.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  e  Luis  Felipe  Salomão  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AR 5275>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO
DA LEI - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<AR 4010>>-TO
(EXECUÇÃO - ARREMATAÇÃO - AUTO NÃO LAVRADO - FALTA DE ASSINATURA -
MERA IRREGULARIDADE - EMBARGOS - PRAZO)
     STJ - <<REsp 944451>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
Acórdãos similares: AgInt na AR    6660  DF  2019/0355403-0  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 34937
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECLAMAÇÃO.   SUPOSTA  AMEAÇA  À  GARANTIA  DA
AUTORIDADE DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA.
1.  Não  ameaça  a  autoridade  de  decisão  desta  Corte Superior o
provimento  jurisdicional  do Tribunal de origem que, em cumprimento
de  sentença,  entende  cabível  a  inclusão dos consectários legais
previstos  no  art.  1.051  do Código de Processo Civil de 1973, por
considera-los  mera  decorrência  de lei, ainda que a decisão do STJ
que  julgou  improcedentes  os  embargos  de  terceiro  não tenha se
pronunciado sobre a questão, podendo o tema ser discutido pelas vias
ordinárias nos próprios autos originários.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
A  Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação,
com  honorários arbitrados em 10% sobre o valor da causa, nos termos
do  voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Ausente, justificadamente, a Sra.
Ministra  Nancy Andrighi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.
Sustentou  oralmente  a  Dra.  Debora  Ines  Kram Baumöhl Zatz, pela
reclamante Marvics Empreendimentos e Participações Ltda.
Consignada  a  presença do Dr. Carlos Augusto Sobral Rolemberg, pelo
interessado Nelson Janchis Grosman.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01051
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6275
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.
SUPOSTO  DEFEITO  NA  DIGITALIZAÇÃO  DE  PROVAS QUANDO DA REMESSA DO
PROCESSO PARA ESTA CORTE SUPERIOR. ACÓRDÃO RESCINDENDO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7 DO STJ.
1.  A  ação rescisória está assentada exclusivamente em suposto erro
de  fato (art. 966, VIII, do CPC/2015) cometido quando da remessa do
processo para o STJ, consubstanciado na ausência de digitalização de
documentos   essenciais  à  caracterização  da  filiação/paternidade
socioafetiva.
2.  No presente caso, o que inviabilizou o exame do tema de mérito -
existência   de   filiação/paternidade  socioafetiva  -  no  acórdão
rescindendo  foi a aplicação do óbice contido na Súmula n. 7 do STJ,
não  a  suposta  falha  na  digitalização  do  processo.  A eventual
ausência  de  determinadas provas nos autos quando de sua remessa ao
STJ,  portanto,  não  pesou  no  julgamento da TERCEIRA TURMA, sendo
irrelevante o apontado erro de fato.
3.  Quanto  ao requerido afastamento da Súmula n. 7 do STJ, deduzido
neste  agravo  interno,  destaco  que  a  agravante não enquadra tal
pretensão  em  nenhuma das hipóteses do art. 966 do CPC/2015. Em tal
contexto,  inafastada  a  aplicação  do  referido óbice, não há como
permitir o simples reexame de provas na instância especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1819951  CE  2019/0168468-2
Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36077
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO STJ. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. O provimento do recurso especial para o efeito de reabertura de
prazo para manifestação sobre o laudo pericial, com a anulação da
decisão que homologara os cálculos de liquidação, não implicou a
desconstituição das medidas constritivas determinadas na origem,
dadas as circunstâncias da causa, para a garantia da satisfação da
dívida.
2. Ausência de descumprimento da decisão do Superior Tribunal de
Justiça  no AREsp. 326689/MG, a qual não se pronunciou, sequer
implicitamente, sobre as medidas medidas constritivas determinadas
na origem.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Sustentou oralmente o Dr. Ricardo Rodrigues Figueiredo, pelo
agravante Alternativa Auto Posto Ltda.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EAREsp)
Processo: 1000962
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO    DE    RECONSIDERAÇÃO   RECEBIDO   COMO   AGRAVO   INTERNO.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1. A interposição de agravo interno após o prazo legal implica o não
conhecimento  do  recurso,  por intempestividade, nos termos do art.
1.070 do NCPC.
2.   No  caso  concreto,  a  decisão  que  admitiu  os  embargos  de
divergência  foi  publicada  em  27/10/2017, tendo sido interposto o
presente recurso na data de 19/6/2018, o que revela a sua inequívoca
intempestividade.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, receber o pedido
de  reconsideração  como  agravo  interno  e  dele não conhecer, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente,   a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de  preferência  pela  requerente Sonia Cristina
Coelho  Pacheco  Nogueira,  representado  pelo Dr. Cássio Hildebrand
Pires da Cunha.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL - INTEMPESTIVIDADE
VERIFICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1270133>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1235075>>-AM,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1265465>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01070
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 54532
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 16/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. SÚMULA 315 DO STJ.
1.  Os  embargos  de  divergência  não  são cabíveis para análise de
regras técnicas de admissibilidade do recurso especial, como sói ser
a  alegada violação à Súmula 7 do STJ, haja vista que o escopo deste
recurso  é a uniformização de teses jurídicas divergentes em relação
à  matéria  de mérito, de modo que, ante a natureza vinculada de sua
fundamentação,  é  vedado  analisar  qualquer  outra questão que não
tenha sido objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo, ainda que
se  trate  de  matéria  de ordem pública. 2. Súmula 315 do STJ: "não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial". Entendimento positivado no art. 1.043,
III, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1761881  DF  2018/0216668-4  Decisão:28/04/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt nos EDv nos EREsp  1562784  SP  2015/0264691-0
Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AgInt nos EAREsp  1438573  SP  2019/0022453-8  Decisão:23/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgInt nos EAREsp  1390033  MG  2018/0286145-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
AgInt nos EAREsp  1010417  SP  2016/0289769-3  Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt nos EDv nos EAREsp  1156036  RS  2017/0220982-9
Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019
AgInt nos EAREsp  1301706  SP  2018/0128937-0  Decisão:08/05/2019
DJE        DATA:15/05/2019
AgInt nos EAREsp  1102371  MG  2017/0113119-0  Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:06/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 107469
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - SÚMULA
N. 289/STJ - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO EQUITATIVA - ART. 20, §4.º DO
CPC/1973 - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE DEU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 535 do CPC/73 (art. 1.022 do
NCPC), o que não se configura na hipótese em tela, porquanto o
aresto deste órgão fracionário encontra-se devida e suficientemente
fundamentado. Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos
aludidos dispositivos, não há razão para modificar a decisão
impugnada. Precedentes.
2. Considerando a data de interposição dos embargos de divergência
(11/02/2015), nos termos do Enunciado Administrativo n.º 2/2016 do
Superior Tribunal de Justiça, o recurso está sujeito aos requisitos
de admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, descabendo
falar na aplicação do disposto no art. 85, §§ 2.º e 8.º do CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira
e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt na AR   5695 RS 2015/0234803-3 Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
EDcl no AgInt nos EDcl na AR   6208 MG 2018/0027702-9 Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no CC 145525 GO 2016/0051875-7 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
EDcl no AgInt nos EDcl no CC 152650 PE 2017/0133500-8 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:27/02/2020
EDcl no AgInt nos EDcl na AR   5853 MT 2016/0196287-0 Decisão:27/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
EDcl no AgInt no CC 151598 RJ 2017/0068812-7 Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp 733447 SP 2015/0151625-8 Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1551527
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. SEGURO-SAÚDE. PEDIDOS DE NULIDADE
DE  CLÁUSULA  DE  REAJUSTE DE PRESTAÇÃO MENSAL POR FAIXA ETÁRIA E DE
REPETIÇÃO DO INDÉBITO. PRESCRIÇÃO TRIENAL.
1.   Os   Recursos   Especiais   (repetitivos)   n.  1.360.969/RS  e
1.361.182/RS  não  definiram  prazos prescricionais específicos para
cada pretensão, de nulidade da cláusula de reajuste das prestações e
da  consequente  repetição  das  importâncias pagas a maior. O prazo
trienal foi aplicado a todos os pedidos da demanda.
2.  Incidência  da  Súmula  n. 168 do STJ, segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Luis  Felipe  Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1360969>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610),
           <<REsp 1361182>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 610)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1763462
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. MULTA
COMINATÓRIA.   TEMA   705/STJ.  SUPERVENIÊNCIA  NOVA  DISCIPLINA  DA
MATÉRIA. ART. 400 DO CPC/2015. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE NOVA TESE.
1.  Existência  de  tese  firma da no julgamento do Tema 705/STJ, na
vigência   do   CPC/1973,  no  sentido  do  "descabimento  de  multa
cominatória  na  exibição,  incidental  ou  autônoma,  de  documento
relativo a direito disponível".
2.  Superveniência  de nova disciplina legal da matéria no art. 400,
p.  u.,  do  CPC/2015, que assim estatuiu: "sendo necessário, o juiz
pode   adotar   medidas   indutivas,  coercitivas,  mandamentais  ou
sub-rogatórias para que o documento seja exibido".
3.  Necessidade  de  novo  enfrentamento da controvérsia com base no
CPC/2015.  4. Delimitação da nova controvérsia: "cabimento ou não de
multa  cominatória na exibição, incidental ou autônoma, de documento
relativo  a  direito  disponível,  na  vigência  do  CPC/2015".
5. RECURSO ESPECIAL AFETADO AO RITO DO ART. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  afetar  o  processo  ao  rito dos recursos repetitivos
(RISTJ,  art.  257-C)  e, por unanimidade, suspender a tramitação de
processos  em  todo  território  nacional,  conforme proposta do Sr.
Ministro  Relator, a fim de consolidar entendimento sobre a seguinte
controvérsia:  cabimento  ou  não  de multa cominatória na exibição,
incidental  ou autônoma, de documento relativo a direito disponível,
na vigência do CPC/2015.
Impedida  a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com o Sr. Ministro
Relator  os  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1777553>> .
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1763462>> .
Tema: Tema Repetitivo 1000
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 5385
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. INTERPOSIÇÃO DOS ACLARATÓRIOS AO ACÓRDÃO JÁ EMBARGADO
PELA PARTE ADVERSA. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE OUTROS
RECURSOS. INOCORRÊNCIA. PRECLUSÃO DA MATÉRIA VERSADA NO JULGADO
PRIMITIVO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.


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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 870245
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  SÚMULA  168/STJ.  NÃO  CABIMENTO.  AÇÃO DE
ARBITRAMENTO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  PROVA DO ACORDO VERBAL.
HONORÁRIOS DEVIDOS.
1.  Ação  rescisória que objetiva a rescisão de acórdão proferido em
sede de ação de arbitramento de honorários advocatícios.
2.  Não  cabem  embargos  de  divergência quando o acórdão embargado
encontra-se  no  mesmo  sentido  da jurisprudência consolidada deste
Tribunal. Súmula 168/STJ.
3.  É  direito  do  causídico,  autor  da  ação  de  arbitramento de
honorários,  a  percepção  de  remuneração por serviços advocatícios
prestados, uma vez demonstrada a existência de pacto verbal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVA DO ACORDO
VERBAL - HONORÁRIOS DEVIDOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 870245>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168