AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764054
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
BUSCA E APREENSÃO DOMICILIAR.  INEXISTÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL.
INGRESSO FORÇADO NA RESIDÊNCIA. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDADAS
RAZÕES.  AGRAVO REGIMENTAL E RECURSO ESPECIAL PROVIDOS.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o ingresso forçado em
domicílio sem mandado judicial é legítimo quando baseado em fundadas
razões, devidamente justificadas pelas circunstâncias do caso
concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,
situação de flagrante delito.
2. As instâncias ordinárias consignaram que, já tendo ocorrido
prévia prisão por tráfico de drogas no mesmo local, "a entrada na
residência, na data dos fatos, se deu porque, novamente, receberam a
informação da ocorrência de tráfico de drogas e, ao chegarem ao
portão do imóvel, o acusado notou a presença da polícia e tentou
empreender fuga, no que foi detido. Assim, evidente que a incursão
policial não se deu exclusivamente por conta da informação anônima
recebida".
3. Poder-se-ia admitir que no caso haveria a exceção ao postulado da
inviabilidade de domicílio, por ter ocorrido denúncia acerca da
ocorrência de tráfico de drogas no local que, segundo os policiais,
já era conhecido como ponto de tráfico, tendo inclusive havido outra
prisão dias antes dos fatos, além da fuga do paciente, que, ao
avistar a presença policial, pulou vários muros, sendo abordado e
detido dentro do imóvel de número 371 (da mesma rua).
4. Esse quadro de excepcionalidade não justifica a violação do art.
5º, XI, da Constituição. O fato de tratar-se, na versão dos
policiais, de ponto de tráfico, e de ter havido, dias antes, no
mesmo local, a prisão de outra pessoa pelo mesmo fato, além da fuga
do acusado, ao avistar os policiais, não quer dizer que a sua
residência deixasse de ter a proteção constitucional, e que passasse
a ser de entrada franca  para os policiais.
5. A despeito da explicação das vias ordinárias, a hipótese, no
rigor dos termos,  não dispensaria o mandado judicial para o
ingresso na residência onde veio a ser localizada a droga - 41
porções de crack, a maioria embalada de idêntica àquelas apreendidas
com o acusado; 22 porções de maconha, 20 pinos de cocaína e uma
balança digital 13 -, não podendo prevalecer o ingresso forçado, nem
as provas daí oriundas, também ilegítimas (art. 5º, LVI - CF e art.
157, caput e § 1º - CPP).
6. Agravo regimental provido. Provimento do recurso especial.
Nulidade da prova, com a absolvição do acusado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
dar provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO SEM MANDADO JUDICIAL - EXISTÊNCIA DE
FUNDADAS RAZÕES - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 583903>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 41 porções de crack, 22 porções de
maconha e 20 pinos de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011 INC:00056
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:00001