AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947076
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA SOBRE FUNÇÕES GRATIFICADAS E
CARGOS DE DIREÇÃO. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI 9.030/1995.
IMPOSSIBILIDADE. NORMA QUE NÃO REESTRUTUROU NEM REORGANIZOU AS
CARREIRAS. PRECEDENTES DO STJ.
1. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, consignou (fls.
959-960, e-STJ): "(...) Porém, quanto às rubricas DAS e FG, o
reajuste deverá incidir sobre as mesmas até fevereiro de 1995, tendo
em vista o advento da Lei n° 9.030/95 que reajustou seus valores em
percentual superior ao índice de 3,17%, a partir de 1° de março de
1995, trazendo novas tabelas de classificação e remuneração sobre
tais rubricas. Ressalva-se, contudo, que referida restrição não
interferirá na continuidade do pagamento da diferença sobre o
vencimento básico e outras rubricas, tendo em vista que a referida
lei não trata de revisão geral das remunerações."
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que "a Lei 9.030/1995, que fixa a remuneração de cargos em comissão
e de natureza especial e das funções de direção, chefia e
assessoramento, não reestruturou ou reorganizou carreiras, não
tendo, portanto, o condão de limitar o pagamento do resíduo do
reajuste de 3,17% à data da sua edição" (AgRg no REsp 1.507.489/PR,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2015).
3. Tendo em vista que a Lei 9.030/1995 não promoveu a reestruturação
da carreira, nem a revisão geral de remuneração, não pode afastar o
reajuste de 3,17%, que "deve incidir não somente sobre o vencimento
básico do servidor, mas também sobre a vantagem paga pelo exercício
de cargo em comissão e de função gratificada, bem como sobre as
vantagens pessoais incorporadas a tal título, por se cuidar de
vantagens de natureza permanente, que, por isso mesmo, compõem os
vencimentos. Precedentes das Turmas que compõem a Primeira e a
Terceira Seção" (AgRg no REsp 1.142.268/PR, Rel. Ministro Hamilton
Carvalhido, Primeira Turma, DJe 19.9.2010).
4. Ausente a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico do STJ, não há prover o
Agravo que contra ela se insurge.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO
DA LEI 9.030/1995 - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1142268>>-PR,
         {{REsp 1939513}}-MG,
         {{REsp 1953425}}-MG,
         {{REsp 1948916}}-MG,
         {{REsp 1960471}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
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