AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1574847
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE
MARINHA. AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA
284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO.
MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ao apontar a existência de violação do art. 535 do CPC/1973,  não
basta que o recurso especial contenha simples enumeração dos
dispositivos legais que não foram examinados pelo acórdão recorrido.
Faz-se necessário indicar, com exatidão, qual a tese contida em cada
normativo mencionado, bem como a relevância que cada um deles
representa para a correta solução do litígio. Incidência do óbice da
Súmula 284/STF.
2. A mera oposição de embargos de declaração na instância de origem
não é suficiente para suprir o requisito do prequestionamento, o
qual, para ser caracterizado, depende da demonstração do efetivo
debate pelo aresto recorrido a respeito da tese veiculada no
recurso. No caso, não houve discussão a respeito dos arts. 3° do
Decreto-Lei n. 2.490/1940 e 198 do DL 9.760/1946; 176, § 1°, III, e
214 da Lei n. 6.015/1973; nem sobre o art. 2º, § 1º, da LICC.
Aplicação da Súmula 282/STF.
3. Não há se falar em contrariedade à Súmula 496/STJ quando a Corte
de origem explicita que, havendo título registral do bem imóvel,
cumpriria à União notificar a parte interessada para regularizar a
situação, sob pena de violação dos princípios constitucionais do
contraditório e da ampla defesa. De qualquer modo, essa questão foi
solucionada pela Corte de origem com base em fundamentação de índole
constitucional, não tendo a matéria sido debatida à luz dos
dispositivos legais impugnados no recurso especial. Logo, impossível
rediscuti-la na presente instância.
4. Por fim, não consta do acórdão recorrido a premissa de que os
interessados do processo demarcatório do terreno de marinha seriam
desconhecidos à época da demarcação. Nesse contexto, acolher a tese
da regularidade da notificação por edital atrairia o óbice da Súmula
7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VÍCIO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1452890>>-MS
(TÍTULO REGISTRAL DE BEM IMÓVEL - UNIÃO - NOTIFICAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA)
   STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000496
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