EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EmbExeMS)
Processo: 3901
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA PROMOVER A
EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VALORES DEVIDOS EM RAZÃO DO PAGAMENTO
ADMINISTRATIVO DECORRENTE DE OUTRO MANDADO DE SEGURANÇA.
INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COISAS JULGADAS. PERÍODOS DISTINTOS.
PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA COISA JULGADA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO NA CONTA
DE LIQUIDAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em sintonia com
a orientação emanada do Supremo Tribunal Federal sobre o tema,
considera que o Sindicato detém legitimidade, nos termos do art. 8º,
III, da CF/88, para atuar como substituto processual de seus
filiados, independentemente de autorização expressa do associado, no
processo de conhecimento e também durante a execução do julgado
(AgRg no REsp n. 1.085.995/RS, Ministra Assusete Magalhães, Sexta
Turma, DJe 7/8/2013).
2. Os mandamus referem-se a períodos distintos, de sorte que os
efeitos decorrentes de cada impetração foram diversos, sendo a
eficácia da segurança concedida no MS n. 3.901/DF, impetrado em
1995, limitada à data da reestruturação da carreira, ocorrida em
1999, caracterizando um lapso temporal certo e definido entre a
impetração e a edição da nova lei da carreira.
3. A despeito de ter sido posteriormente impetrado, o MS n. 6.209/DF
teve seu trânsito antes do julgamento do primeiro mandamus, cujos
efeitos não foram os mesmos, pois a segurança foi concedida e os
cálculos da implementação do julgado consideraram o período
compreendido entre a impetração, em 3/1998 a 12/2000, mas
efetivamente pagos pela União entre 1/2001 a 8/2008.
4. Essa situação afasta a concepção de tríplice identidade
ensejadora da coisa julgada, justamente porque se trata de
impetrações que abrangem períodos distintos e devidos aos
substituídos.
5. Nas hipóteses em que esta Corte Superior admitiu a tese de
prevalência da coisa julgada superveniente, em todas elas o segundo
pronunciamento jurisdicional foi emanado em sentido contrário ao
primeiro, ou seja, dois julgados foram proferidos (sobre as mesmas
partes, causa de pedir e pedido) em sentidos  diametralmente
opostos, o que configurou um conflito evidente de coisas julgadas, o
que não ocorre no presente caso.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ao contrário do
alegado, não alcança a hipótese dos presentes autos, porquanto a
compreensão firmada nos julgados elencados expressamente decidiu a
demanda referente a conflito entre julgados proferidos em sentidos
contrários.
7. As seguranças foram concedidas reconhecendo o direito líquido e
certo dos substituídos do ente sindical impetrante ao resíduo de 3,
17%, oriundo da aplicação dos arts. 28 e 29 da Lei n. 8.880/1994,
descaracterizando qualquer conflito entre os julgados, ao contrário,
o que se vê é sua convergência na concessão do direito ou na sua
confirmação.
8. É cediço que, por se tratar de pressuposto processual negativo,
em que sua presença obsta a formação da relação jurídica processual
[diante da existência de vício, seja no campo da existência, seja no
da validade], fica impossibilitada a propositura de uma ação visando
discutir ou analisar um conflito, quando seu objeto [além das partes
e causa de pedir] coincidir com a controvérsia posta em outra ação,
principalmente quando tenha pronunciamento judicial de mérito sobre
o qual já tenha recaído o manto da intangibilidade da res iudicata.
9. Também é elementar que uma sentença proferida numa ação que tenha
tríplice identidade com outra, cujo pronunciamento judicial de
mérito se tenha tornado indiscutível por não mais poder ser objeto
de recurso, em face do decurso do tempo, configura ofensa à coisa
julgada, hipótese de cabimento de ação rescisória.
10. Na remota hipótese de decisum proferido ofendendo a coisa
julgada anteriormente formada, mas que não tenha sido objeto de ação
rescisória no prazo decadencial, vindo a se tornar também
indiscutível, há estudos na doutrina sobre o tema, os quais precisam
ser ponderados.
11. A existência de dois entendimentos doutrinários antagônicos
exige uma reflexão mais apurada da quaestio iuris.
12. Analisando-se os arts. 267, IV, e 485, IV, do Código de Processo
Civil, cujas disposições impedem que uma ação seja proposta quando
houver coincidência de partes, causa de pedir e pedido, em relação a
outra já julgada e, acaso proposta, impõem sua extinção sem
julgamento de mérito, a não observância pelo magistrado dessas
vedações não pode convalidar o julgamento, conferindo-lhe o caráter
imutável decorrente da coisa julgada.
13. O art. 485, IV, do Código de Processo Civil traz a situação como
hipótese de cabimento de ação rescisória.
14. Não se pode admitir, caso ultrapassado o prazo decadencial da
ação desconstitutiva, que a segunda sentença venha a prevalecer
sobre o primeira, já alcançada pela coisa julgada.
15. Com a licença do entendimento exposto nos acórdãos elencados
pela embargante, a primeira coisa julgada deve prevalecer.
16. Inexistindo conflito de coisas julgadas e diante da informação
da Ceju de não haver risco de a ora embargante cumprir a mesma
prestação duas vezes, de modo a acarretar um locupletamento indevido
por parte dos substituídos, por tratarem as impetrações de períodos
distintos, não há falar em validade da segunda coisa julgada
formada.
17. Quanto à proporcionalidade do mês de março, concernente ao
início da apuração das diferenças, os valores objeto da execução do
mandado de segurança, oriundos das diferenças remuneratórias de
servidores, são devidos a partir da impetração, motivo pelo qual o
cálculo de março de 1995 deve ser proporcional à data da impetração.
18. Em relação aos juros de mora, é assente no Superior Tribunal de
Justiça o entendimento de que não há violação à coisa julgada e à
norma do art. 406 do novo Código Civil, quando o título judicial
exequendo, exarado em momento anterior ao CC/2002, fixa os juros de
mora em 0,5% ao mês e, na execução do julgado, determina-se a
incidência de juros previstos nos termos da lei nova (REsp n.
1.111.117/PR, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, Relator
p/ acórdão Ministro Mauro Campbel Marques, Corte Especial, DJe
2/9/2010).
19. Tendo o acórdão concessivo da segurança transitado em julgado
antes da vigência da Lei n. 11.960/2009, a sua aplicação no curso da
execução não ofende a coisa julgada.
20. Quanto ao abatimento dos valores decorrentes de pagamentos
realizados administrativamente a alguns servidores, os embargos
merecem acolhimento, porquanto o exequente anuiu com a impugnação
nesse particular.
21. Embargos à execução parcialmente procedentes, somente para fixar
os juros de mora nos termos da Lei n. 11.960/2009 e admitir o
abatimento dos referidos valores pagos administrativamente,
comprovados nos autos e com os quais anuiu o embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
os embargos à execução, somente para admitir o abatimento dos
referidos valores pagos administrativamente, comprovados nos autos e
anuídos pelo embargado, nos termos do voto do Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior (Presidente da Terceira Seção). Os Srs. Ministros Felix
Fischer, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) votaram com o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
(Presidente da Terceira Seção).
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA ATUAR COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL)
     STJ - <<EREsp 1103434>>-RS, <<AgRg no REsp 1085995>>-RS
(SINDICATO - LEGITIMIDADE PARA SUBSTITUIR PENSIONISTA VIÚVA DE
SERVIDOR)
     STJ - <<REsp 1276388>>-PR
(JUROS DE MORA - TÍTULO JUDICIAL PROLATADO ANTES DO CC DE 2002 -
INCIDÊNCIA DA LEI NOVA NA EXECUÇÃO DO JULGADO)
     STJ - <<REsp 1111117>>-PR, <<REsp 1112746>>-DF
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  possui  entendimento  de  que  é  razoável
considerar que o sindicato possui legitimidade ativa para substituir
a  pensionista  diante  da  natureza do vínculo que a pensão gera em
relação à viúva do servidor, devendo esta ser incluída, portanto, na
categoria  representada  pelo  sindicato,  sendo  desnecessária  sua
efetiva filiação à entidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004   ART:00485   INC:00004
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
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