AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1249118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS  SANCIONADOR  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DECISÃO  MONOCRÁTICA  DO RELATOR QUE, EM
JUÍZO   DE   ADMISSIBILIDADE,  FEZ  INCIDIR  À  PRESENTE  DEMANDA  A
INTELIGÊNCIA  DA SÚMULA 168/STJ, À CONSIDERAÇÃO DE QUE AS CONCLUSÕES
ASSEVERADAS  NO  JULGADO  EMBARGADO  NÃO  SE  APARTAM DA COMPREENSÃO
FIRMADA   POR  ESTA  CORTE  SUPERIOR  EM  NUMEROSOS  PRECEDENTES.  A
ARGUMENTAÇÃO  INSERTA NO AGRAVO REGIMENTAL, CONDUCENTE À TESE DE QUE
A  COMPETÊNCIA  JURISDICIONAL  DEFINIRIA  A  ATRIBUIÇÃO  PRÓPRIA  DO
MINISTÉRIO  PÚBLICO,  NÃO  COMPÕE  A  BASE  DIALÉTICA  NECESSÁRIA  E
SUFICIENTE  PARA  INFIRMAR  A  DECISÃO  AGRAVADA, JUSTAMENTE POR NÃO
DEMONSTRAR   QUE   A  ASSERTIVA  REPRESENTA  O  ESTADO  DA  ARTE  DO
ENTENDIMENTO  DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA, RAZÃO PELA
QUAL  DEVE  SER MANTIDO JUÍZO NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
FUNDADO  EM  DIVERGÊNCIA DE JULGADOS, DISSONÂNCIA ESTA QUE SE REPUTA
INEXISTENTE   NA  ESPÉCIE.  AGRAVO  REGIMENTAL  DA  PARTE  IMPLICADA
DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte  Superior  firmou  a  compreensão,  já  plasmada  no
enunciado 168 da Súmula de Jurisprudência, de que não cabem embargos
de  divergência  quando  a  jurisprudência  do tribunal se firmou no
sentido do acórdão embargado.
2.  Na  espécie,  verifica-se  que  inúmeros  julgados  desta  Corte
Superior   -   submetidos  à  crítica  científica  de  exprimentados
julgadores  e por ela forjados - apontam para a compreensão de que a
presença  do  Ministério Público Federal, órgão da União, na relação
jurídica processual como autor faz competente a Justiça Federal para
o  processo  e  julgamento  da  ação (competência ratione personae),
afirmação  contrariada  pela parte agravante pelo argumento de que a
competência   jurisdicional   definiria   a  atribuição  própria  do
Ministério  Público  e  não o contrário (fls. 2.298), sem demonstrar
que  a  assertiva  representa  o estado da arte das conclusões deste
Tribunal Superior no tema.
3.  Se,  pelas  circunstâncias  dos autos, a iniciativa judicial foi
promovida  pelo  Ministério  Público Federal, dúvida não há de que a
competência automaticamente se define, uma vez que somente a Justiça
Federal  está constitucionalmente habilitada a proferir sentença que
vincule tal órgão, ainda que seja sentença negando a sua legitimação
ativa (CC 40534/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO ZAVASKI, DJ de 17.05.04).
4.  No  acórdão embargado, registra-se aspecto conducente ao fato de
que  a Ação Civil Pública de Improbidade Administrativa foi ajuizada
pelo  Ministério  Público Federal, o que, nos termos dos precedentes
desta  Corte  Superior,  é  suficiente  para firmar a competência da
Justiça  Federal  (fls. 1.301). Como dito, referido entendimento não
se aparta dos julgados desta Corte Superior, circunstância pela qual
incide à hipótese, sem dúvida alguma, o mencionado verbete sumular.
5.   Agravo Regimental da parte implicada desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi, João
Otávio  de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - COMPETÊNCIA -
JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 122629>>-ES, <<AgRg no CC 107638>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no CC 104375>>-SP, <<CC 100300>>-PI,
           <<CC 40534>>-RJ, <<REsp 1057878>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001