AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgInt no CC)
Processo: 169871
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CAUTELAR FISCAL. PRINCÍPIO DA ADSTRIÇÃO.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATOS DE CONSTRIÇÃO. SUBMISSÃO. JUÍZO DA
RECUPERAÇÃO. INVASÃO. COMPETÊNCIA. NÃO DEMONSTRAÇÃO.
1. A caracterização do conflito de competência depende da existência
de decisões atuais exaradas por Juízos diferentes dispondo de forma
diversa acerca do patrimônio da empresa em recuperação, o que não
ficou demonstrado no presente caso.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que  não configura
violação do princípio da congruência ou da adstrição, o provimento
jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser
interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição
inicial. Precedentes. 
3. A jurisprudência da Segunda  Seção desta Corte está sedimentada
no sentido de que apesar de as execuções fiscais não ficarem
suspensas, cabe ao Juízo da recuperação analisar a pretensão
constritiva direcionada contra o patrimônio da recuperanda, o que
ocorreu no presente caso.
4. Na hipótese dos autos, não ficou demonstrada a existência de
decisão do Juízo fiscal que interferiu na competência do Juízo da
recuperação, atuando cada um dos juízos suscitados nos limites de
sua competência.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO
PATRIMONIAL - JUÍZO COMPETENTE)
   STJ - <<AgInt no CC 166058>>-MG,
         <<AgInt no CC 157061>>-PE
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<REsp 1868182>>-BA
Informações complementares:      "[...] a correção dos valores envolvidos na execução fiscal é
matéria estranha ao conflito positivo de competência, em que a
análise está circunscrita à verificação da existência de invasão de
competência de um juízo pelo outro e não sobre o mérito dos
processos dos quais o conflito emerge".
     "[...] não há um juízo universal da recuperação judicial como
existe na falência (art. 76 da Lei nº 11.101/2005). Na realidade, há
diversos créditos e, portanto, ações para exigi-los, que estão fora
da recuperação judicial e devem tramitar perante os juízos
competentes".
     "[...] a execução de um crédito extraconcursal deve prosseguir
no juízo competente. Uma vez realizados atos de constrição, serão
submetidos ao juízo da recuperação que deverá analisar se o bem é
essencial para a empresa e, se for esse o caso, a recuperanda deve
oferecer outro meio de adimplir a dívida que seja compatível com
cumprimento do plano de recuperação, ou sugerir alguma forma de
negociação, sob pena de ficar caracterizada sua inviabilidade
econômica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00076