bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 22716
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 08/02/1999   PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Embargos de declaração.
Erros materiais na ementa, que não dizem com o que se decidiu.
Desnecessidade da integração do julgado.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21875
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   COMPETÊNCIA. JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL PARA FINS DE PAGAMENTO DE
PENSÃO PELO INSS. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 32-STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL.
   Quando a justificação ou declaração de ausência tem como escopo a
obtenção de prova junto ao INSS, para percepção de pensão dos
dependentes do ausente, é competente a Justiça Federal. Súmula
32-STJ.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 21ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21806
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS, REQUERIDA POR EX-EMPREGADO.
   "Compete à Justiça Estadual processual e julgar os litígios
decorrentes de acidente do trabalho", Súmula 15-STJ.
   Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente a 2ª Vara Cível de Blumenau-SC, a suscitada.

Acórdãos similares: CC       22718  SP  1998/0047830-2  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:05/04/1999 PG:00077
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23225
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação de indenização intentada pelo empregado contra ex-empregador.
Cód. Civil, art. 159 e Súmula 229/STF. Competência da Justiça
estadual, a teor de precedentes do STJ. Conflito conhecido e
declarado competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 17ª
Vara Cível de São Paulo-SP, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
LEG:FED SUM:000229
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22684
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/12/1998   PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Morte presumida. Ausência. Declaração que se postula, para fins de
pensão provisória (benefício previdenciário, a teor da Lei nº
8.213/91). Em caso tal, a competência é federal. Precedentes do STJ.
Conflito conhecido e declarada a competência do suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 37ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, DECLARAÇÃO DE AUSENCIA, OBJETIVO, EXCLUSIVIDADE, OBTENÇÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00016 INC:00001 ART:00078
LEG:FED SUM:000032
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21937
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   COMPETÊNCIA. PLEITO DE NATUREZA TRABALHISTA COMPETENTE É A
JUSTIÇA LABORAL.
   A matéria objeto da demanda é trabalhista, disciplinada por
Acordo Coletivo de Trabalho, irrelevantes as questões processuais
discutidas nos autos.
   Competente é a Justiça do Trabalho de Primeiro Grau para apreciar
o mandado de segurança originalmente proposto.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente a Justiça do Trabalho de 1º Grau.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21705
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   COMPETÊNCIA. PEDIDO QUE SE PRENDE À RELAÇÃO CONTRATUAL
TRABALHISTA E VERBAS DO FGTS. COMPETENTE É A JUSTIÇA TRABALHISTA.
   O pleito se prende a verbas trabalhistas decorrentes de relação
de trabalho regida pela CLT.
   Competência da Justiça Trabalhista.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, o suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20489
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência suscitado pela parte (inexistência). Não há
o conflito, se o que se alega não se enquadra no art. 115 do Cód. de
Processo Civil. Não conhecimento.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22048
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 08/02/1999   PG:00246
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. LEI 8.984/95.Compete à
Justiça do Trabalho processar e julgar ações relativas a
cobrança de contribuições assistenciais e confederativas previstas
em acordo coletivo de trabalho, conforme prevê o art. 1º da Lei
8.984/95.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Junta
de Conciliação e Julgamento de Franco da Rocha - SP, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20491
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 22/02/1999      PG:00060
RDTJRJ     VOL.:00041           PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     COMPETÊNCIA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CLÁUSULA DE
ELEIÇÃO DE FORO. CONTRATO DE ADESÃO.
     Cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, de que
resulta dificuldade para a defesa do réu. Tratando-se de ação
derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa
do direito do consumidor (Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor), impede considerar como absoluta a competência do foro
do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de
incompetência.
     Conflito conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 42ª
Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22001
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/12/1998      PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL.
1. Na linha da jurisprudência da 2ª Seção, afastado o interesse da
CEF pelo Juiz Federal, tem competência para continuar com o
processamento da ação a Justiça Estadual, ao menos até que a decisão
do Juiz Federal seja reformada.
2. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Alçada do Estado do Rio Grande do Sul, o suscitado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ANULATORIA, EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, DECISÃO
JUDICIAL, JUIZ FEDERAL, AFASTAMENTO, CEF, LIDE, FALTA, INTERESSE
DE AGIR.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000150
(STJ)
Acórdãos similares: CC       20602  RO  1997/0067059-7  DECISÃO:26/08/1998
DJ         DATA:08/02/1999      PG:00244
CC       17130  RS  1996/0025057-0  DECISÃO:11/02/1998
DJ         DATA:18/12/1998      PG:00284
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 21540
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ministério Público. Conflito de competência.
1. Nos termos do art. 116, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, o Ministério Público deve ser ouvido em todos os conflitos de
competência. Em caso de urgência, ou quando sobre a matéria versada
no processo já houver a Corte Especial firmado jurisprudência, é
possível, a critério do Relator, tomar o parecer do Ministério
Público oralmente, a teor do art. 64, parágrafo único, do Regimento
Interno da Corte.
2. Embargos de declaração recebidos, em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, receber parcialmente os embargos, ratificando o julgamento
anterior. Votaram vencidos com o Relator os Senhores Ministros
Romildo Bueno de Souza e Cesar Asfor Rocha, rejeitando os embargos.
Lavrará o Acórdão o Senhor Ministro Carlos Alberto Menezes Direito.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 119818
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 31/05/1999      PG:00074
LEXSTJ     VOL.:00123           PG:00203
RJTJRS     VOL.:00202           PG:00049
RSTJ       VOL.:00121           PG:00238
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Citação pelo correio. Art. 223 do Código de Processo Civil, com a
redação da Lei nº 8.710/93.
1. Há divergência entre as Turmas que compõem a Seção de Direito
Privado sobre o alcance da citação pelo correio, em se tratando de
pessoa jurídica. Com a redação da Lei nº 8.710/93, que não mais
exige poderes de representação, mas, sim, poderes de gerência geral
ou de administração, quando o Acórdão recorrido afirma que a pessoa
que recebeu a citação pelo correio era o responsável no momento, não
há razão alguma para invalidar o ato.
2. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Senhor Ministro Ruy
Rosado de Aguiar, a Seção, por maioria, não conheceu do recurso.
Votaram com o Relator os Senhores Ministros Ruy Rosado de Aguiar,
Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro e Cesar
Asfor Rocha. Vencidos os Senhores Ministros Costa Leite e Eduardo
Ribeiro. Não participou do julgamento o Senhor Ministro Romildo
Bueno de Souza.

Jurisprudência citada: STJ - <<RESP 11914>>-SP (RSTJ 36/392, LEXSTJ VOL.:00032
ABRIL/1992/264), <<RESP 42736>>-RS (RSTJ 66/407, RJTJRS 165/36),
           <<RESP 54757>>-SP, <<RESP 57370>>-RS (RJTJRS 172/28),
           <<RESP 77381>>-RJ (RSTJ 90/266, REVFOR 341/272)
Informações complementares:      VALIDADE, CITAÇÃO PELO CORREIO, RECEBIMENTO, EMPREGADO, PESSOA
JURIDICA, INDEPENDENCIA, EXERCICIO, CARGO, GERENCIA, ADMINISTRAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), NULIDADE, CITAÇÃO PELO CORREIO, PESSOA
     JURIDICA, REALIZAÇÃO, EMPREGADO, FALTA, ATRIBUIÇÃO,
REPRESENTAÇÃO
JUDICIAL, EMPRESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00012 ART:00215 ART:00222 ART:00223 PAR:ÚNICO
        ART:00247
LEG:FED LEI:008710 ANO:1993
ALTEROU A REDAÇÃO DO ARTIGO 223, PARÁGRAFO ÚNICO DO CPC
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
        ART:00138
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 458
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00086
RSTJ       VOL.:00120           PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Liquidação de sentença (forma). Reclamação. Segundo disposições
legais e regimentais, cabe reclamação da parte interessada para
garantir a autoridade das decisões do STJ. Se o tema contra o qual
se insurge não foi, porém, objeto do acórdão proferido no STJ, à
reclamação falta cabimento. A reclamação não substitui a ação
rescisória, nem é lícito o seu emprego para substituir recursos.
Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Eduardo Ribeiro,  César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Carlos
Alberto Menezes Direito e Romildo Bueno de Souza. Não participaram
do julgamento os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Costa Leite.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, MANUTENÇÃO, AUTORIDADE DA
DECISÃO, STJ, REFERENCIA, LIQUIDAÇÃO, SENTENÇA CONDENATORIA,
HIPOTESE, ACORDÃO, FALTA, DETERMINAÇÃO, MODALIDADE, LIQUIDAÇÃO,
POSSIBILIDADE, IMPETRAÇÃO, DIVERSIDADE, RECURSO JUDICIAL,
CARACTERIZAÇÃO, DESCUMPRIMENTO, DECISÃO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
     (VOTO VISTA), DESCABIMENTO, RECURSO JUDICIAL, OBJETIVO,
     IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TRANSITO EM JULGADO, LUGAR, AÇÃO
RESCISORIA, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA, EXCEÇÃO, RECLAMAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00156
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19560
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/05/1999   PG:00087
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. Contribuições.
Não se cuidando de contribuições estabelecidas em dissídio coletivo
ou que sejam objeto de convenções coletivas, a competência é da
Justiça Comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 4ª Vara
Cível de Guarulhos - SP, a suscitada.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Carlos Alberto Menezes Direito, Romildo Bueno de Souza, Costa Leite
e Nilson Naves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, RECEBIMENTO, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, HIPOTESE, AUSENCIA,
COMPROVAÇÃO, PREVISÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00462 ART:00578
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20120
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/04/1999   PG:00074
RSTJ     VOL.:00120        PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Competência. Ausência. Pensão previdenciária.
   O reconhecimento da morte presumida, para ensejar o recebimento
de pensão previdenciária, não se confunde com a ausência de que
tratam o Código Civil e o de Processo Civil. Incidência do disposto
no artigo 78 da Lei 8.213/91. Competência da Justiça Federal,
ressalvado o disposto no artigo 15, II da Lei 5.010/66.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 35ª
Vara Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, a
suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PEDIDO,
DECLARAÇÃO DE AUSENCIA, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, PENSÃO, INSS, RESSALVA, ADMISSIBILIDADE,
INTERESSADO, AJUIZAMENTO, JUSTIFICAÇÃO, JUSTIÇA COMUM, SOLICITAÇÃO,
DIVERSIDADE, BENEFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00078
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 18904
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Acolhimento, em parte, para suprir omissão,
sem modificação do resultado.

Decisão:
Por unanimidade, receber em partes os embargos.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21919
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Justiça do Trabalho. Execução. Ação
possessória. Locatário.
É competente a Justiça Comum para julgar a ação possessória
intentada pelo locatário para defesa de sua posse, contra turbação
vinda do arrematante do imóvel praceado na Justiça do Trabalho.
Conflito conhecido e declarada a competência da 7ª Vara Cível de
Belém do Pará, a suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 7ª
Vara Cível de Belém-PA, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
POSSESSORIA, LOCATARIO, IMOVEL, OBJETO, ALIENAÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA
DO TRABALHO, PRETENSÃO, PROTEÇÃO, POSSE, TURBAÇÃO, ARREMATANTE,
CARACTERIZAÇÃO, RELAÇÃO JURIDICA, DIREITO CIVIL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22658
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  RESERVA DE POUPANÇA. REFER.
  Ausência de ente federal. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª
Vara Cível de Juiz de Fora - MG, a suscitada.

Acórdãos similares: CC       22665  MG  1998/0043965-0  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:05/04/1999 PG:00076
CC       22655  MG  1998/0043940-4  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00088
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22959
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. GUARDA DE MENOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DO INSS.
- Ausente qualquer das razões, constitucionalmente previstas, que
justifiquem se tenha como competente o foro federal, a competência
para apreciar o pedido de guarda é da Justiça Estadual. Precedente
da 2ª Seção.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara de Família do Recife-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22287
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. EMBARGOS À ADJUDICAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MOTIVOS QUE
JUSTIFIQUEM A PARTICIPAÇÃO DA "CAIXA ECONÔMICA FEDERAL" NO FEITO.
Inexistindo motivos que justifiquem a participação na relação
processual de qualquer dos entes federais referidos no art. 109, I,
da CF, a competência para processar e julgar os embargos à
adjudicação é da Justiça Estadual.
Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª
Vara Cível de canoas - RS, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22054
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/02/1999      PG:00246
DECTRAB    VOL.:00056           PG:00233
DECTRAB    VOL.:00057           PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. CRIAÇÃO POR LEI.
IMPLICABILIDADE DA LEI 8.984/95. REFERÊNCIA DA NORMA À AÇÕES
CONCERNENTES A CONVENÇÕES E ACORDOS COLETIVOS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
JUÍZO NÃO COMPETENTE PARA APRECIAR A TODOS. IRREGULARIDADE.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO AO QUAL PRIMEIRO FOI SUBMETIDA A LIDE PARA
DIRIMI-LA NOS LIMITES DA SUA JURISDIÇÃO. ENUNCIADO Nº 170 DA
SÚMULA/STJ.
I - Pacificou-se o entendimento da Segunda Seção no sentido de que,
nos termos da Lei 8.984/95, compete à Justiça do Trabalho julgar as
causas que versam o cumprimento de cláusulas constantes de
convenções ou acordos coletivos de trabalho, inclusive no que diz
com as contribuições assistenciais criadas por esses instrumentos,
mesmo que não homologados.
II - No tocante às contribuições sindicais, uma vez que não são
criadas por ajustes coletivos, mas por lei, a partir dos ED/CC
17.765-MG formou-se o entendimento de que, não sendo de aplicar-se a
Lei 8.984/95, a competência é da Justiça Estadual.
III - Havendo cumulação de pedidos concernentes às contribuições de
ambas as naturezas, há que se tomar em conta a regra do art. 292, §
1º, II, CPC, constituindo requisito que o mesmo Juízo seja
competente para conhecer de todos os pedidos.
IV - Inocorrendo tal compatibilidade, aplica-se o entendimento
contido no enunciado nº 170 da Súmula/STJ, no sentido de que
"compete ao juízo onde primeiro for intentada a ação, decidi-la nos
limites de sua jurisdição, sem prejuízo do ajuizamento de nova
causa, com o pedido remanescente, no juízo próprio".

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO, VALOR, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, PREVISÃO,
LEI FEDERAL, INEXISTENCIA, CONVENÇÃO, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
IRRELEVANCIA, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, FUNDAMENTAÇÃO, LEGISLAÇÃO
TRABALHISTA, REGIME ESTATUTARIO, OBSERVANCIA, LIMITE, JURISDIÇÃO,
INEXISTENCIA, PREJUIZO, REMANESCENCIA, PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009984 ANO:1995
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:000170
(STJ)
Acórdãos similares: CC  20218  SC  1997/0055787-1  Decisão:27/09/2000
DJ         DATA:23/10/2000      PG:00101
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22535
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/02/1999      PG:00247
DECTRAB    VOL.:00056           PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. TRABALHADOR AVULSO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DA ATUAÇÃO DO SINDICATO. PEDIDO E CAUSA DE
PEDIR QUE NÃO TÊM NATUREZA LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - A competência para julgar a causa se define em função da
natureza jurídica da questão controvertida, demarcada pelo pedido e
pela causa de pedir.
II - Expondo a inicial pedido de indenização por ato ilícito e de
garantia de exercício de direitos, pretensamente obstado pelo réu,
competente para julgar a causa é a Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 33ª
Vara Cível do Rio de Janeiro-RJ, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21812
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 08/02/1999   PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA DE DIREITO PRIVADO.
RESERVA DE POUPANÇA.
A justiça federal não é competente para o julgamento de causas em
que uma das partes seja entidade jurídica de direito privado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 14ª
Vara Cível de Salvador - BA, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, LIDE,
AJUIZAMENTO, PESSOA FISICA, SUJEITO PASSIVO, CAIXA DE PREVIDENCIA,
PREVIDENCIA PRIVADA, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO
PRIVADO, INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Acórdãos similares: CC       22133  MG  1998/0028931-3  DECISAO:14/10/1998
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