AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1595858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
REFORMADA PELO TRF DA 5a. REGIÃO, PARA IMPOR AO ENTÃO PREFEITO DO
MUNICÍPIO DE SÃO LUIZ DO QUITUNDE/AL A SANÇÃO DE MULTA CIVIL NO
VALOR DE R$ 5.000,00, EM REFERÊNCIA FÁTICA À COMPRA DE UNIDADE MÓVEL
DE SAÚDE A PARTIR DE PROCEDIMENTO LICITATÓRIO SUPOSTAMENTE
DIRECIONADO E SUPERFATURADO. TODAVIA, NÃO HÁ INDICAÇÃO NO ACÓRDÃO DE
QUE O ENTÃO ALCAIDE TENHA DADO CAUSA A ATO DE ILEGALIDADE
QUALIFICADA TIPIFICADOR DA IMPROBIDADE. O FATO DE O PREFEITO ESTAR
NO COMANDO DO PODER EXECUTIVO NÃO RESULTA EM COMPREENSÃO DE QUE
PRATICOU ATO LESIVO, SE NÃO FOI APONTADA A CONDUTA ATRELADA AO
DIRECIONAMENTO OU À COMPRA SUPERFATURADA NO PROCESSO LICITATÓRIO. A
BEM DA VERDADE, APONTAM-SE ATOS LESIVOS SOBRE AS EMPRESAS
FORNECEDORAS, QUE NÃO FORAM, CONTUDO, SEQUER ACIONADAS NA PRESENTE
LIDE. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1. Trata-se de Ação de Improbidade ajuizada pela UNIÃO em desfavor
do então Prefeito do Município de São Luiz do Quitunde/AL, de
Empresas e de Particulares.
2. A inicial atribuiu ao então Prefeito a violação do disposto no
art. 10, V, VII, XI, XII da Lei 8.429/1992, visto que, na condição
de Gestor Municipal, ordenou despesas para facilitar a aquisição de
unidade móvel de saúde e de equipamentos para o referido Município
por preço superior ao de valor de mercado, detectando-se diferença
entre o preço de aquisição e o de mercado na ordem de R$ 14.311,90.
3. Quanto à Comissão de Licitação, a UNIÃO entendeu que  contribuiu
de igual forma para a prática das irregularidades apontadas pela
auditoria realizada, por concorrer para a lesão ao patrimônio
público, enquadrando-a, segundo a inicial, nas hipóteses previstas
no art. 10, V, VIII e XII da Lei de Improbidade.
4. A sentença julgou improcedente a pretensão. Contudo, em remessa
oficial, a sentença foi reformada, para impor ao então Prefeito a
sanção de multa civil no valor de R$ 5.000,00, sob a premissa de que
a comissão de licitação, constituída de pessoas que, por certo,
nunca ouviram falar na Lei 8.666, de 1993, a assinar em modelos que
lhes foram entregues, são mais vítimas que culpados, vítimas,
primeiro, da falta de conhecimentos acerca do ato que praticavam, a
participar, com sua assinatura de cada ato sem a menor ideia do
terreno lodoso em que pisavam. Fica, naturalmente, a figura do
prefeito, afinal, em município pequeno, o grande comandante de tudo,
provavelmente sem ter noção da encenação vivida (fls. 777).
5. A respeito do tema, é muito conhecida, embora demande a
sempiterna repetição - para que jamais se intercambiem -, a
distinção conceitual que se deve conferir entre atos ímprobos e atos
ilegais/irregulares.
6. Os atos ímprobos são mais do que simples atos ilegais, possuem a
qualificadora, isto é, o espírito de desprezo à coisa pública e aos
seus princípios e normas éticas, circunstância que causa lesão aos
cofres públicos e/ou enriquecimento ilícito do autor do fato ou de
terceiros.
7. Por isso, muito bem disse o Professor e Jurista JOSÉ AFONSO DA
SILVA que a improbidade administrativa é uma imoralidade qualificada
pelo dano ao erário e correspondente vantagem ao ímprobo ou a outrem
(Curso de Direito Constitucional Positivo. São Paulo: Malheiros,
2005, p. 669).
8. Os atos irregulares, por sua vez, são aqueles praticados em
desacordo às diretivas da Administração Pública, esta que só permite
que se faça aquilo que a lei determina. Qualquer coisa fora do
esquadro normativo que baliza as rotinas dos Administradores
Públicos é uma ilegalidade. As irregularidades podem ocorrer por
falta de orientação técnica, por inabilidades e deficiência de
formação profissional do Gestor Público.
9. Ilegalidades e práticas irregulares não denotam necessariamente
aspectos de má intenção e de maus desígnios, que são característicos
da improbidade administrativa e integram o próprio tipo ímprobo
previsto em lei. Isto porque, na improbidade administrativa, já
existe a volição preordenada para a prática da conduta que
propiciará o locupletamento frente aos cofres públicos ou lesará o
Erário, o que não é encontrável em atos simplesmente ilegais do
Administrador Público.
10. Na espécie, o então Prefeito foi condenado pelo fato de ter dado
ensejo a procedimento licitatório que redundou em compra de unidade
móvel de saúde com preço superfaturado, circunstância que teria
resultado em dano ao Erário, segundo o Órgão Acusador.
11. Contudo, o egrégio TRF da 5a. Região deixou de efetuar a crucial
distinção, para o caso concreto, entre o que seria improbidade
administrativa e o que seriam condutas irregulares.
12. Com efeito, o aresto registrou que houve direcionamento do
processo licitatório, mas que essa circunstância não é imputável à
Comissão de Licitação, que não tinha conhecimento acerca dos atos
praticados. Também assinalou que não houve enriquecimento pessoal
dos agentes implicados e que a acusação é imputável ao Prefeito, por
ser o grande comandante de tudo, ainda que sem noção da encenação
vivida (fls. 774).
13. Só com essa assertiva é possível ver que não há nota de má-fé do
Chefe do Poder Executivo na contratação, não tendo ele, ao menos
segundo os informes factuais do acórdão, dado causa a qualquer lesão
aos cofres públicos. Não há fato típico, portanto.
14. O fato de o Prefeito estar no comando do Executivo não resulta
em compreensão de que praticou ato lesivo, se não foi apontada a
conduta minimamente atrelada ao direcionamento ou à compra
superfaturada no processo licitatório. Falta no acórdão regional a
indicação de atos de ilegalidade qualificada do Alcaide que possam
tipificar a improbidade.
15. Na verdade, percebe-se que o aresto lança reprovação sobre as
condutas das empresas vencedoras dos certames, não havendo contra
elas, porém, a aplicação de sanções neste processo. Aliás, não há
sequer ação contra as empresas, sendo demandados apenas o então
Prefeito e os Membros da Comissão de Licitação. Portanto, em
desfavor do Prefeito, não há evidenciação de que se perfez o tipo
ímprobo da ofensa à legalidade do processo licitatório.
16. Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010