RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1716425
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  CPC/2015.
IMPENHORABILIDADE  DA PEQUENA PROPRIEDADE RURAL COMO BEM DE FAMÍLIA.
REQUISITOS.  ÔNUS  DA  PROVA. QUESTÃO NÃO ENFRENTADA. NECESSIDADE DE
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1.  Controvérsia  acerca da impenhorabilidade da pequena propriedade
rural como bem de família.
2.  Nos  termos  do  art.  4º,  §  2º,  da Lei 8.009/1990: "Quando a
residência    familiar    constituir-se    em    imóvel   rural,   a
impenhorabilidade   restringir-se-á   à  sede  de  moradia,  com  os
respectivos  bens  móveis,  e, nos casos do art. 5º, inciso XXVI, da
Constituição,  à área limitada como pequena propriedade rural". (sem
grifos  no  original)  3.  No  caso dos autos, tendo sido afastada a
impenhorabilidade da área definida como pequena propriedade, cumpria
ao  Tribunal  de  origem  apreciar a questão da impenhorabilidade da
sede de moradia como bem de família.
4.  Necessidade  de retorno dos autos ao Tribunal de origem a fim de
que  seja  apreciada  a  controvérsia acerca da impenhorabilidade da
sede  de  moradia  do imóvel rural em questão, nos termos do voto da
Min.ª  NANCY  ANDRIGHI.
5. RECURSO ESPECIAL PROVIDO EM PARTE.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  após  a vista
regimental do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, que realinhou
seu  voto  para  aderir à conclusão da Sra. Ministra Nancy Andrighi,
por  unanimidade,  dar  parcial  provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas   Bôas   Cueva,   Marco   Aurélio   Bellizze,  Moura  Ribeiro
(Presidente) e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - IMPENHORABILIDADE DA PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL - NATUREZA DA DÍVIDA)
     STJ - <<REsp 1591298>>-RJ, <<REsp 1368404>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RESIDENCIAL - BEM DE
FAMÍLIA - ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1656079>>-RS, <<REsp 1014698>>-MT,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 794318>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - IMPENHORABILIDADE - OFERECIDO EM GARANTIA
HIPOTECÁRIA PELOS ÚNICOS SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - ÔNUS
DA PROVA)
     STJ - <<EAREsp 848498>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL -
ÔNUS DA PROVA)
     STJ - <<REsp 492934>>-PR, <<REsp 177641>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  a  garantia da impenhorabilidade da pequena propriedade
rural  não  se limita à hipótese de cobrança de 'débitos decorrentes
de   sua   atividade   produtiva',   conforme   parece   enunciar  a
Constituição, podendo-se estender a garantia para outras espécies de
dívida,  com  base no princípio da máxima efetividade dos direitos e
garantias fundamentais".
     "Sobre  a  impenhorabilidade  do  imóvel residencial fundada na
alegação  de  bem  de família, a jurisprudência desta Corte Superior
possui  julgados  no  sentido  de se exigir do devedor tão somente o
início  de  prova dos requisitos para a caracterização do imóvel com
bem  de  família,  cabendo  ao  credor  o  ônus de produzir prova em
contrário".
     "Especificamente  no  caso  de  bem  de  família  oferecido  em
garantia  de  mútuo  a pessoa jurídica, a jurisprudência desta Corte
Superior  também  se  orienta pela repartição do ônus da prova entre
devedor e credor [...]".
     "[...] no universo das propriedades rurais de pequena dimensão,
uma  quantidade expressiva é utilizada para fins de lazer (sítios de
recreio)  ou  para  fins  de  exploração empresarial/industrial, por
exemplo.
     Essa particularidade da pequena propriedade rural, a meu juízo,
afasta  a  possibilidade  de  analogia com a distribuição do ônus da
prova na hipótese de impenhorabilidade do bem de família".
     "[...]  não haveria óbice à inversão do ônus da prova, se assim
indicarem  as  circunstâncias  do  caso concreto, à luz da teoria da
carga dinâmica da prova, teoria encampada pelo CPC/2015 no enunciado
normativo do art. 373, § 1º [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373   PAR:00001   ART:00833   INC:00008
LEG:FED LEI:013465 ANO:2017
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00004   INC:00002   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00008
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00026
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00004   INC:00002   LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00004 PAR:00002