AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52138
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRÁTICA DE ATOS QUE AFRONTAM A
IDONEIDADE MORAL E A DISCIPLINA. ABORDAGEM DE ESPOSAS DOS
REEDUCANDOS DURANTE O HORÁRIO DE VISITAS, CONSTRANGENDO-AS NO
INTUITO DE OBTER FAVORECIMENTO SEXUAL. CONDENAÇÃO EM REGULAR
PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRÁTICA DE ATOS OCORRIDOS DURANTE ESTÁGIO
PROBATÓRIO. INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DE EXONERAÇÃO LEGÍTIMA. AFRONTA
À ESTABILIDADE AFASTADA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO.
1. Caso em que o impetrante se insurge contra a instauração de
processo administrativo de exoneração. Alega, em síntese, que já
havia se encerrado o triênio do estágio probatório quando da
instauração do referido processo, somente podendo perder o cargo
diante das hipóteses previstas no § 1º do art. 41 da Constituição
Federal.
2. A lei estadual diz que a verificação dos requisitos mencionados
neste artigo será efetuada por comissão permanente, e far-se-á
mediante apuração mensal em Ficha Individual de Acompanhamento de
Desempenho, que será encaminhada, reservadamente, ao dirigente do
órgão (§ 2º do art. 39).
3. Por sua vez, o art. 41 da Constituição Federal, com redação dada
pela EC n. 20/1998, também estabelece que são requisitos básicos a
serem apurados no estágio probatório: "I - idoneidade moral; II -
assiduidade e pontualidade; III - disciplina; IV- eficiência; V -
aptidão" (§ 1º).
4. Dessa forma, findo o período do estágio probatório - três (3)
anos de efetivo exercício, a estabilidade do servidor no serviço
público não se dará de forma automática. Isso porque o § 4º do art.
41 do permissivo constitucional, na redação incluída pela Emenda
Constitucional n. 19/1998, impõe como condição obrigatória para a
aquisição da estabilidade a avaliação especial de desempenho por
comissão instituída para essa finalidade.
5. Na espécie, o impetrante ingressou no serviço público em
11/1/2012 (doc. de fl. 76). Em 13/4/2012, ou seja, pouco mais de
três meses de efetivo exercício, o delegado regional de Polícia de
Porangatu lavrou o procedimento de Termo Circunstanciado de
Ocorrência n. 019/2012 (doc de fl. 53), com o propósito de apurar a
prática de transgressões disciplinares substanciadas nas abordagens
das esposas de reeducandos durante o horário de visitas,
constrangendo-as no intuito de obter favorecimento sexual. Em
3/6/2014, foi publicada no D.O.E Portaria n. 0869/2014 (doc de fl.
47), com a instauração de sindicância preliminar, dando início ao
processo administrativo disciplinar para apurar a conduta do
referido servidor. O Relatório Conclusivo se deu em 20/10/2014 (doc.
de fl. 223-236), momento em que a Comissão Processante entendeu que
as provas "são suficientes para apontar a culpabilidade do servidor
no cometimento de ilícito administrativo" (fl. 234). Em 10/11/2014,
a Procuradoria Administrativa opinou pelo encaminhamento dos autos
ao Secretário de Segurança Pública pela "imediata instauração de
processo de exoneração pela Comissão de Avaliação de Estágio
Probatório, com base nas informações extraídas do PAD" (doc. de fl.
246-254). Finalmente, em 21/5/2015, o Secretário de Segurança
Pública estadual determinou o envio dos autos à referida comissão
para instauração de processo administrativo de exoneração (doc. de
fl. 259-266).
6. Nesse contexto, não se identifica ilegalidade do ato, haja vista
que tanto os fatos quanto a primeira portaria de instauração para a
averiguação da conduta moral do recorrente ocorreram durante o
período do estágio probatório.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.