AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1791184
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ISS. CONTRATO DE FRANQUIA. ACÓRDÃO COM
FUNDAMENTOS  CONSTITUCIONAL  E INFRACONSTITUCIONAL. NÃO INTERPOSIÇÃO
DE  RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA
DO STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO. IMPOSSIBILIDADE DE SOBRESTAMENTO.
I  -  Na  origem, trata-se de ação de inexigibilidade de ISSQN sobre
contrato  de  franquia. Na sentença se julgou improcedente o pedido.
No  Tribunal  a  quo,  a  sentença  foi  reformada  para  afastar  a
incidência de ISSQN.
II - Como o recurso especial não foi conhecido diante da deficiência
na  sua interposição, pois não foi interposto recurso extraordinário
contra     o     acórdão    com    fundamento    constitucional    e
infraconstitucional,  é  inviável o sobrestamento do recurso para se
aguardar o julgamento de tema relativo à matéria de fundo que sequer
chegou a ser analisada nesta Corte. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.035.512/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em  13/6/2017,  DJe  23/6/2017;  AgInt no REsp n. 1.596.208/PR, Rel.
Ministra  Assusete  Magalhães, Segunda Turma, julgado em 20/10/2016,
DJe 11/11/2016.
III  -  Verifica-se  que  a  controvérsia  foi  dirimida com base em
fundamentos  de  índole  constitucional e infraconstitucional, ambos
suficientes  para  manter  o julgado, conforme se pode constatar dos
seguintes  excertos  extraídos  do aresto objurgado, ipsis litteris:
Com o advento da LC n. 116/03, houve menção expressa às franquias em
sua  lista  anexa  de  serviços  (itens:  10.04  e  17.08):  10.04 -
Agenciamento,   corretagem,   ou  intermediação  de  (...)  franquia
(franchising)  (...).  17.08  -  Franquia  [...] Cite-se, inclusive,
julgado  do  Órgão  Especial  deste  Tribunal  de Justiça, em sessão
realizada  no  dia  19  de  maio de 2010, que apreciou caso análogo:
Incidente  de  Inconstitucionalidade.  ISS.  Franquia. Item 17.08 da
lista  de atividades sob hipótese de incidência, da Lei Complementar
n.  116/03.  Item  17.07,  da  Lei n. 13.071/03, do Município de São
Paulo.  Arguição  formulada  pela  15ª  Câmara  de  Direito Público.
Natureza jurídica híbrida e complexa do contrato de franquia que não
envolve, na essência, pura obrigação de fazer, mas variadas relações
jurídicas  entre  franqueador e franqueado, afastando-se do conceito
constitucional  de serviços. Extrapolação, pelo município, do âmbito
de  abrangência de sua competência material tributária. Procedência.
Inconstitucionalidade  declarada. (Arguição de Inconstitucionalidade
n.  994.06.045400-3  -  Rel. Des. José Roberto Bedran). Apresentados
tais  argumentos,  denota-se  que  não  incide ISSQN sobre atividade
franqueada.
IV   -   Todavia,   considerando  que  não  foi  interposto  recurso
extraordinário  contra o julgado vergastado, verificou-se o trânsito
em  julgado  do  fundamento  constitucional,  o  que  faz com que na
hipótese incida o enunciado n. 126 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça,   inviabilizando  a  análise  do  recurso  especial.  Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.636.295/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 27/4/2017, DJe 4/5/2017; AgInt no
AREsp  n.  952.691/SC,  Rel.  Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta
Turma,  julgado  em  20/4/2017,  DJe  3/5/2017.) V -- Agravo interno
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DO RECURSO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1035512>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1596208>>-PR
(SÚMULA 126 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1636295>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 952691>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126