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EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 49
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00234
RT         VOL.:00856           PG:00526
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME ELEITORAL. CALÚNIA. GOVERNADOR.
EXCEÇÃO DA VERDADE. AUTORIZAÇÃO. ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA.
1. Não comporta o pedido de autorização à Assembléia Legislativa
estadual para processamento de exceção da verdade, porquanto não se
cuida de intentar ação penal contra Governador, mas apenas facultar
ao excipiente a utilização de um instrumento de defesa, cujo
julgamento, por si só, não acarreta a imposição de qualquer punição
ao excepto.
2. Não se admite exceção da verdade quando o excipiente deixa de
atribuir qualquer conduta ao excepto, bem como não comprova fato
capaz de afastar a ação penal.
3. Exceção da verdade julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, julgar
improcedente a exceção da verdade. Os Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler
e José Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, o
Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (AUTORIZAÇÃO PRÉVIA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA - AÇÃO PENAL CONTRA
GOVERNADOR)
     STF - HC 80511/MG
(EXCEÇÃO DE VERDADE - AFASTAMENTO DE AÇÃO PENAL)
     STJ - <<EXVERD 38>>-DF (RJADCOAS 56/549), <<EXVERD 34>>-DF
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO PRÉVIA, ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA,
PARA, PROCESSAMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, EM, AÇÃO PENAL, POR, CRIME,
CALÚNIA / HIPÓTESE, EXCEPTO, GOVERNADOR, ESTADO / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, APENAS, POSSIBILIDADE, DEFESA, EXCIPIENTE, SEM,
POSSIBILIDADE, PUNIÇÃO, EXCEPTO; INEXISTÊNCIA, AÇÃO PENAL, CONTRA,
GOVERNADOR.
     DESCABIMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, EM, AÇÃO PENAL, POR, CRIME,
CALÚNIA / HIPÓTESE, EXCEPTO, GOVERNADOR, ESTADO, E, EXCIPIENTE,
ATRIBUIÇÃO, DELITO, ESPOSA, GOVERNADOR / NECESSIDADE, ATRIBUIÇÃO,
DELITO, EXCEPTO.
     DESCABIMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE, EM, AÇÃO PENAL, POR, CRIME,
CALÚNIA / HIPÓTESE, EXCIPIENTE, ALEGAÇÃO, EXISTÊNCIA, INQUÉRITO
POLICIAL, OBJETIVO, APURAÇÃO, CRIME, HOMICÍDIO / DECORRÊNCIA,
INQUÉRITO POLICIAL, APENAS, APURAÇÃO, CRIME; INSUFICIÊNCIA, PARA,
IMPUTAÇÃO DE CRIME, EXCEPTO; INEXISTÊNCIA, FATO, AUTORIZAÇÃO,
TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL, CONTRA, EXCIPIENTE.
     DESCABIMENTO, ÂMBITO, EXCEÇÃO DA VERDADE, EM, AÇÃO PENAL, POR,
CRIME, CALÚNIA, APRECIAÇÃO, ALEGAÇÃO, EXCIPIENTE, EXERCÍCIO DE
DIREITO, INFORMAÇÃO, E, REPRODUÇÃO, REPORTAGEM, OUTRO, MEIO DE
COMUNICAÇÃO, OBJETIVO, AFASTAMENTO, DOLO / DECORRÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, MÉRITO, AÇÃO PENAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn
)
Processo: 441
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM NÍTIDO CARÁTER
INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO.
1 - Não ocorrentes as hipóteses insertas no art. 619 do CPP,
tampouco equívoco manifesto no julgado recorrido, não merecem
acolhida os embargos que se apresentam com nítido caráter
infringente, onde se objetiva rediscutir a causa.
2 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro Relator. Impedidos
os  Ministros Gilson Dipp, Nilson Naves e Cesar Asfor Rocha. Afirmou
suspeição o Ministro Paulo Gallotti. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, a  Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001 PAR:00002 ART:00619
(PARÁGRAFOS ACRESCENTADOS PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4161
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO VIA FAX. ORIGINAL SEM ASSINATURA DO ADVOGADO. RECURSO
INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE. REGULARIZAÇÃO. INSTÂNCIA ESPECIAL.
1 - Consoante jurisprudência assente deste Superior Tribunal de
Justiça, o recurso sem a assinatura do advogado, na instância
especial, é considerado inexistente, não se cogitando de abertura de
prazo para suprimento da omissão.
2 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO AG 683992>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11949
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DO STJ.
DESCABIMENTO. RECURSO PRÓPRIO. SÚMULA 267/STF.
1 ? Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição (súmula 267/STF), tampouco contra decisão
prolatada por Ministro Relator (MS nº 2928/DF).
2 - O art. 105, I, "b", da CF/88 abrange os atos administrativos da
Corte e de seus órgãos e, excepcionalmente, atos manifestamente
ilegais, que revelem possibilidade de dano irreparável, hipóteses
não caracterizadas na espécie.
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 10.628/2002)
     STF - ADI 2797/DF, ADI 2860/DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - REVISÃO DE DECISÃO EMANADA DE TURMA OU
SEÇÃO)
     STJ - <<MS 2928>>-DF, <<AGRG NO MS 1434>>-DF,
           <<AGRG NO MS 9575>>-SP, <<AGRG NO MS 11558>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 53358
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. VEREADOR. ADVOCACIA. EXERCÍCIO. BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA DA RELAÇÃO JURÍDICA LITIGIOSA. TEMA
PROCESSUAL OBJETO DO RECURSO PECULIAR ÀS DIVERSAS SEÇÕES DO
TRIBUNAL.
1. Malgrado a singularidade do tema processual afeto às diversas
Seções do Superior Tribunal de Justiça, sendo previdenciária a
natureza da relação jurídica litigiosa subjacente ao procedimento,
defere-se a competência para o processo e julgamento do recurso
especial interposto à Terceira Seção.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Terceira Seção.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a colenda Terceira Seção, Quinta
Turma. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilson Dipp
e, ocasionalmente, a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32607>>-DF, <<CC 22009>>-DF, <<CC 29406>>-DF
Informações complementares:      COMPETÊNCIA INTERNA, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, PARA, JULGAMENTO,
RECURSO ESPECIAL, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, TRIBUNAL A QUO,
CONSIDERAÇÃO, LEGALIDADE, REPRESENTAÇÃO JUDICIAL, POR, ADVOGADO,
COM, MANDATO ELETIVO, VEREADOR / HIPÓTESE, RECURSO JUDICIAL, ORIGEM,
AÇÃO ORDINÁRIA, AJUIZAMENTO, POR, SEGURADO, COM, OBJETIVO, OBTENÇÃO,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, APOSENTADORIA POR IDADE / DECORRÊNCIA,
PEDIDO, E, CAUSA DE PEDIR, VINCULAÇÃO, MATÉRIA, DIREITO
PREVIDENCIÁRIO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, EXERCÍCIO
PROFISSIONAL, ADVOCACIA; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, CRITÉRIO
OBJETIVO, FIXAÇÃO, PELO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 152738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO EXARADO EM SEDE
REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECEDENTES. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ARTS. 255 E 266
DO RISTJ.
1 - O acórdão embargado, proferido pela egrégia Primeira Turma em
sede de agravo regimental, não julga o mérito do especial, pois
analisa somente a questão relativa à ausência de comprovação do
pagamento do porte de remessa e retorno, ut súmula 187/STJ, afirmada
pela decisão monocrática do relator, motivo pelo qual não são
cabíveis os presentes embargos de divergência, a teor dos
precedentes desta Corte.
2 - Em segundo plano, também não cumpridas pela embargante as normas
legais regentes da matéria (art. 255 e parágrafos c/c o art 266,
ambos do Regimento Interno), pois deixa de transcrever excertos dos
acórdãos recorrido e paradigma, trazendo à colação tão-somente a
ementa deste.
3 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NOS ERESP 244525>>-DF, <<AGRG NA PET 2114>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 448
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CRIME CONTRA A HONRA. AUSÊNCIA DE DOLO ESPECÍFICO. Quem
exerce função institucional numa associação e relata ao órgão
competente irregularidades praticadas no respectivo âmbito não
comete o crime de calúnia nem de injúria, por faltar em ambos os
casos o dolo específico. Queixa crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar a queixa-crime nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros José
Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Aldir Passarinho Junior e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Fernando Gonçalves e Jorge
Scartezzini. O Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior foi substituído
pela Sra. Ministra Nancy Andrighi. Sustentaram oralmente os Drs.
Luiz Napolinano, pelos autores, e Giulio Cesare Cortese, pelo réu.

Acórdãos similares: APn 508 RJ 2007/0282292-2 Decisão:29/05/2008
DJE        DATA:25/09/2008
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 980
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00273
RSTJ       VOL.:00203           PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. RECONHECIMENTO VOLUNTÁRIO DE
PATERNIDADE. ADOÇÃO À BRASILEIRA. ANULABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
AÇÃO ANULATÓRIA. OFENSA À SOBERANIA NACIONAL.
1. Inviável a homologação de sentença estrangeira quando não
comprovada a  citação válida da parte requerida, seja no território
do país prolator da decisão homologanda, seja no Brasil, mediante
carta rogatória.
2. Necessário à homologação que se trate de sentença proferida por
autoridade estrangeira competente que tenha transitado em julgado.
3. O Decreto n. 3.598, de 12 de setembro de 2000, que publica o
"Acordo de Cooperação em Matéria Civil entre o Governo da República
Federativa do Brasil e o Governo da República Francesa", dispensa a
legalização de documentos públicos franceses quando tenham de ser
apresentados no território brasileiro. Todavia, não desobriga as
partes em litígio que pretendam fazer prova por meio de documentos
de exibi-los em conformidade com os requisitos legais exigidos na
legislação pátria.
4. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:003598 ANO:2000
        ART:00023
LEG:FED RES:000009
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00242
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12017
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 16/10/2006      PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Mandado de segurança. Liminar concedida em medida
cautelar nesta Corte. Súmula nº 267/STF.
1. A orientação firmada na Corte Especial veda a impetração de
mandado de segurança contra decisão judicial em relação a qual seja
possível interpor recurso adequado quando ausente teratologia,
hipótese destes autos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros José Delgado e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 10744>>-DF, <<AGRG NO MS 9955>>-SC,
           <<AGRG NO MS 9675>>-RJ, <<AGRG NO MS 4882>>-SP,
           <<AGRG NO MS 10029>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00798
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl na SLS
)
Processo: 215
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00241
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTEMPESTIVIDADE.
? "A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio" (Súmula 216-STJ).
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl na SLS    214  RN  2005/0206112-8
DECISÃO:23/11/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00170
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 536
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À
SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA.
? A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível
em carta rogatória. A simples citação da agravante para responder
aos termos da ação proposta no Tribunal estrangeiro, por si só, não
apresenta qualquer situação de afronta à ordem pública ou à
soberania nacional.
? Segundo entendimento firmado pelo Excelso Pretório, "a recusa da
jurisdição estrangeira não constitui obstáculo à concessão do
exequatur para a citação, uma vez que não é o caso de competência
absoluta da jurisdição brasileira, mas sim relativa, o que não
afasta, de plano, a competência da justiça rogante para julgar o
feito" (CR-AgR n.10.686/EU, Relator Ministro Maurício Corrêa, DJ de
3.10.2003).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Jorge Scartezini.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - OFENSA À SOBERANIA OU À ORDEM PÚBLICA)
     STF - CR-AGR 10849-7, CR-AGR 6411
(CONCESSÃO DO EXEQUATUR - RECUSA DA JURISDIÇÃO ESTRANGEIRA)
     STF - CR-AGR 10686
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 509
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 09/10/2006      PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA À ORDEM PÚBLICA E À
SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
? A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível
em carta rogatória. A simples intimação do agravante para ciência do
texto da sentença do Tribunal rogante, por si só, não apresenta
qualquer situação de afronta à ordem pública ou à soberania
nacional.
? Inexistência de prejuízo quanto à alegada falta de tradução da
planilha constante dos autos, uma vez que os cálculos se encontram
devidamente traduzidos.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins e Eliana Calmon e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (COMUNICAÇÃO PROCESSUAL - CARTA ROGATÓRIA)
     STF - CR-AGR 6411, CR-AGR 10849-7