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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563858
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIMINAR
INDEFERIDA PELO RELATOR DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRISÃO DOMICILIAR.
RÉU PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. FALTA DE COMPROVAÇÃO DA INEFICIÊNCIA
ESTATAL NO FORNECIMENTO DO TRATAMENTO ADEQUADO OU DE SUA CONDIÇÃO
EXTREMAMENTE DEBILITANTE. RÉU FORAGIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o disposto na Súmula 691 do STF, "Não compete ao
Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão do Relator que, em habeas corpus requerido a tribunal
superior, indefere a liminar".
2. No caso, não se verifica, por ora, a ocorrência de flagrante
ilegalidade, de modo a justificar o processamento da presente ordem,
pois, como posto na decisão impugnada, não há nada concreto que
demonstre a ineficiência estatal em fornecer o tratamento adequado,
assim como a real condição de saúde do ora agravante, um vez que
ele, em cumprimento de medidas cautelares diversas ao cárcere,
rompeu a tornozeleira eletrônica e está foragido.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.




Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no HC  580458  SP  2020/0110503-6  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AgRg no HC  563858  SE  2020/0048495-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 562940
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS INDEFERIDO
LIMINARMENTE. APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI 13.967/19 ("LEI
ANTICRIME"). MUDANÇAS NO DELITO DE ESTELIONATO. ARTIGO 171 DO CÓDIGO
PENAL. NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO. HABEAS CORPUS INDEFERIDO
LIMINARMENTE. ÓBICE DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE MANIFESTA
ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA NA DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Não compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas
corpus impetrado contra decisão do relator que, em habeas corpus
requerido a tribunal superior, indefere a liminar" (Súmula 691 do
STF).
2. O enunciado aplica-se também à hipótese em que se impugna decisão
singular do relator, a qual deveria ter sido impugnada por agravo
interno, que devolveria a questão ao colegiado competente, nos
termos do art. 105, inciso I, alíneas a e c, da Constituição
Federal.
3. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada
capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela
mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do
Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão
de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO QUE INDEFERE PEDIDO LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 285647>>-CE,
         <<AgRg no HC 321554>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  631390  SP  2020/0325729-9  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  590225  SP  2020/0147085-6  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no HC  599089  RJ  2020/0180771-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgRg no HC  586888  SP  2020/0133159-3  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AgRg no HC  562940  RO  2020/0043750-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no HC  571367  SP  2020/0081905-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no HC  570378  RJ  2020/0079058-7  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561091
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INTEMPESTIVIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.  NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE OU
TERATOLOGIA ALEGADAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de não ser
cabível habeas corpus contra decisão que indefere liminar, a não
ser
em hipóteses excepcionais, quando demonstrada flagrante
ilegalidade,
a teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do STF: "Não compete
ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado
contra decisão do relator que, em habeas corpus requerido a
tribunal
superior, indefere a liminar".
2. No caso, não há falar em flagrante ilegalidade capaz de superar
o
óbice da Súmula 691/STF, porquanto o agravo em recurso especial
mostrou-se indubitavelmente intempetivo, o que sequer é questionado
pelo agravante, logo, não se verifica direito inconteste de
devolução do prazo recursal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC 598304 RJ 2020/0177353-3 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgRg no HC 561091 RJ 2020/0032345-9 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no HC 566029 RJ 2020/0062962-3 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no HC 567509 SP 2020/0071221-0 Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no HC 566029 RJ 2020/0062962-3 Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AgRg no HC 567509 SP 2020/0071221-0 Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557615
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. REÚ
QUE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS. INAPLICABILIDADE. REGIME
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. MODO FECHADO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO. FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena
reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente
primários, possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organizações criminosas (art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006).
2. No caso, tratando-se de réu que ostenta maus antecedentes, é
incabível a aplicação do redutor por ausência de preenchimento dos
requisitos legais, sendo certo que a utilização de tal vetor
concomitantemente na primeira e terceira fase da dosimetria não
enseja bis in idem.
3. O regime fechado é o adequado para o cumprimento da pena
reclusiva de 6 anos, 9 meses e 20 dias de reclusão, tendo em vista a
aferição desfavorável das circunstâncias judiciais, nos termos dos
arts. 33 e 59 do Código Penal.
4. É inadmissível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direito, pela falta do atendimento do requisito
objetivo, nos termos do art. 44, I, do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA E MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 390837>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 684527>>-SP
(REGIME PRISIONAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 455302>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  557615  SP  2020/0009409-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 104000
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. INÉPCIA DA DENÚNCIA E OUTRAS NULIDADES ALEGADAS. TESES NÃO
EXAMINADAS PELA CORTE LOCAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "A Constituição Federal fixa o rol de competências do Superior
Tribunal de Justiça no art. 105, de modo que o conhecimento de
matérias não debatidas em habeas corpus, na origem, subvertem a
estrutura constitucional acaso conhecidas em sede de recurso
ordinário neste Tribunal Superior (supressão de instância)." (RHC
118.223/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 3/12/2019, DJe 11/12/2019).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no HC  641045  RJ  2021/0019533-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  719824  MG  2022/0020823-0  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  616987  ES  2020/0259477-8  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgRg no HC  588326  SP  2020/0139068-8  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgRg no HC  603443  RJ  2020/0196904-5  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgRg no RHC  104000  MA  2018/0264982-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 103939
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da existência do
crime e indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado.
2. In casu, os indícios de autoria, nos termos da exigência contida
no art. 312 do CPP, estão configurados, de acordo com o Juízo de
primeiro grau, nos depoimentos e documentos constantes dos autos
Nesse contexto, por exemplo, declarou o flagrado Diego dos Santos
Chagas que "a facção Terceiro Comando Puro domina o comércio de
drogas na região e que seus líderes naquela localidade são os
traficantes conhecidos como LUGANO, ZÚ (negro, 1.74, 35 anos, calvo)
e IAGO ORELHA (baixinho)".
3. É incabível, na estreita via do recurso ordinário em habeas
corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de autoria,
por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
4. Quanto ao periculum libertatis, verifica-se que a custódia
cautelar está suficientemente fundamentada na necessidade de
garantia da ordem pública, visto que o ora agravante é apontado como
integrante da facção criminosa denominada Terceiro Comando. Conforme
a denúncia, inclusive, ele exerceria a liderança do grupo de
traficantes, sendo o comandante das atividades criminosas nas
localizadades do Jacaré, Itajurú, Tangará, Valão e regiões do Pero.
Além disso, ele possui histórico criminoso, já tendo sido condenado
pela prática de crime de homicídio qualificado, na forma tentada,
duas vezes, e posse de arma de fogo de uso restrito.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1651176  MG  2020/0016206-5  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg no RHC  103939  RJ  2018/0262920-3  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 94212
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. PRETENSÃO JÁ ANALISADA EM WRIT ANTERIOR.
MERA REITERAÇÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Hipótese em que a a presente impetração constitui mera reiteração
do pedido formulado no HC 429.842/SP, e isto porque há identidade de
partes e da causa de pedir, impugnando os dois feitos a mesma
decisão, o que constitui óbice ao seu conhecimento.
2. Ainda que o habeas corpus anterior não tenha sido conhecido, caso
analisada a pretensão para fins de análise de eventual flagrante
ilegalidade, subsiste a reiteração entre os feitos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1864916  SP  2020/0053932-1  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:10/08/2020
RHC     103968  SP  2018/0263757-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg no RHC   94212  SP  2018/0012989-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AgRg no RHC  124684  ES  2020/0053176-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no RHC  124684  ES  2020/0053176-7  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122727
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO HABEAS CORPUS.
NULIDADE. ACUSADA CUSTODIADA EM COMARCA DIVERSA. INTERROGATÓRIO VIA
EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA. POSSIBILIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA.
ILEGALIDADE NÃO VERIFICADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Terceira Seção deste Tribunal Superior firmou entendimento de
que o interrogatório do réu por meio de carta precatória não ofende
o princípio da identidade física do juiz. Note-se que o mencionado
princípio "não pode conduzir ao raciocínio simplista de dispensar
totalmente e em todas as situações a colaboração de outro juízo na
realização de atos judiciais, inclusive do interrogatório do
acusado, sob pena de subverter a finalidade da reforma do processo
penal, criando entraves à realização da Jurisdição Penal que somente
interessam aos que pretendem se furtar à aplicação da Lei." (CC
99.023/PR, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 28/8/2009).
2. Se a decisão que determina o interrogatório do acusado via carta
precatória expedida ao Juízo deprecado está devidamente
fundamentada, consignando a ausência de estrutura do município para
realização do ato por videoconferência e a falta de estrutura de
aparato estatal para realizar o deslocamento do réu, não se
vislumbra flagrante ilegalidade.
3. Consoante a jurisprudência dos Tribunais Superiores, no sistema
de nulidades processuais, seja o vício de natureza absoluta ou seja
de natureza relativa, a declaração de invalidade depende da efetiva
demonstração de prejuízo ao réu, em consonância com o princípio pas
de nullité sans grief (art. 563 do CPP), o que não restou
verificado, pois o ato sequer foi ainda realizado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (INTERROGATÓRIO DO RÉU POR MEIO DE CARTA PRECATÓRIA - PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ)
   STJ - <<CC 99023>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no RHC  122727  PA  2020/0007857-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121338
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE DO FEITO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da
apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser
analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se
verifique
a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.
2. Hipótese em que o feito segue seu trâmite regular e está sendo
conduzido diligentemente pelo Tribunal Regional Federal da 3ª
Região. Eventual retardo no julgamento do apelo defensivo deve ser
atribuído à complexidade do feito, que envolve 17 réus, com
advogados distintos e pluralidade de crimes.
3. Ademais, consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual
excesso de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de
acordo com a quantidade de pena imposta na sentença condenatória ao
recorrente, no caso, 22 anos, 11 meses e 15 dias de reclusão.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO - QUANTIDADE DE PENA
IMPOSTA)
   STJ - <<HC 499713>>-SC,
         <<AgRg no HC 506431>>-SP
Acórdãos similares: HC      642354  MT  2021/0027074-9  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 62992
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA. CONDENAÇÃO DA IMPETRANTE, PRETENSA
VISITANTE, A REGIME FECHADO. PRISÃO DOMICILIAR. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O direito do preso a visitação não é absoluto nem ilimitado.
Para aferi-lo, é imprescindível, em juízo de ponderação, considerar
as particularidades do caso concreto e medir os interesses
envolvidos" (AgRg no REsp 1.789.332/RS, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 25/3/2019).
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - EXISTÊNCIA DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<RMS 50246>>-AP
(EXECUÇÃO PENAL - PRESO - VISITAÇÃO - DIREITO NÃO ABSOLUTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1789332>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1539902>>-PB,
         <<REsp 1690426>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'o cabimento do mandado de segurança está atrelado à
existência de direito líquido e certo a ser tutelado, não podendo
ser utilizado o remédio heroico para impugnar decisões judiciais
das quais caibam recurso próprio, exceto quando evidenciada
flagrante ilegalidade ou teratologia que se pretenda desconstituir'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
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