AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1646288
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO
BENEFÍCIO DA DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022,
II, DO CPC/2015. OMISSÃO SOBRE QUESTÕES RELEVANTES, EM TESE, À
SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, OPORTUNAMENTE SUSCITADAS NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, OPOSTOS NA ORIGEM. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CONFIGURADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Repetição de Indébito, visando a
restituição de valores recolhidos supostamente de maneira indevida,
a título de multa de mora, de cuja petição inicial colhe-se a
alegação de que "a autora efetuou a quitação de diversos impostos
através da denúncia espontânea, conforme previsto no art. 138 do
CTN, como se verifica nas cópias das Dcomp - Declarações de
Compensação (...) na forma prevista no art. 138 do CTN, que nos
termos do referido artigo exclui a responsabilidade pela infração à
legislação tributária, sendo esta no caso em comento a liquidação
extemporânea dos impostos, contudo anterior à entrega da Declaração
de Débitos e Créditos Tributários Federais - DCTF, conforme se
comprova com as cópias das respectivas DCTF (doc. 7). (...) que a
exclusão de responsabilidade gerada pela denúncia espontânea
consiste na não incidência de multa punitiva quando da liquidação do
tributo. Ocorre que a Itaueira, ao proceder à liquidação de diversos
tributos através de compensação, incluiu em seu valor final, além
dos juros e atualização devidos, a incidência de multa, no montante
de R$ 865.006,31 (oitocentos e sessenta e cinco mil, seis reais e
trinta e um centavos) (...) não aplicável ao caso concreto, posto
que, reiteramos, o pagamento foi feito em denúncia espontânea". Na
sentença o Juízo de 1º Grau julgou improcedente a demanda.
Interposta Apelação, nela a parte autora, a par de reiterar os
argumentos deduzidos na petição inicial, alegou que, "como se
verifica com os documentos em anexo (doc. 03) todas as compensações
foram expressamente homologadas pela Delegacia da Receita Federal do
Brasil de Fortaleza, e desta forma houve sim o pagamento integral
dos débitos confessados", e que "a compensação é uma das formas de
extinção do crédito tributário aqui mencionado, conforme art. 156,
II do CTN". No acórdão recorrido o Tribunal de origem deu provimento
ao recurso de Apelação, para julgar procedente a demanda. Opostos
Embargos Declaratórios, pela parte ré, restaram eles rejeitados. No
Recurso Especial, sob alegada violação aos arts. 1.022, II, do
CPC/2015, e 111 e 138 do CTN, a parte ré sustentou, de um lado, a
nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por omissão não
suprida pelo Tribunal de origem, seja sobre o despacho decisório que
homologou apenas em parte a compensação, seja, ainda, sobre os arts.
111 e 156, I e II, do CTN, e, além disso, a necessidade de
interpretação literal do art. 138 do CTN, ao argumento de que esse
dispositivo legal trata tão somente de pagamento (forma de extinção
do crédito tributário prevista no art. 156, I, do CTN), e não de
compensação (forma distinta de extinção do crédito tributário,
prevista no art. 156, II, do CTN). Na decisão agravada o Recurso
Especial foi provido, por reconhecida a violação ao art. 1.022, II,
do CPC/2015, para determinar, ao Tribunal de origem, o rejulgamento
dos Embargos de Declaração, ensejando a interposição do presente
Agravo interno, pela parte autora.
III. Na forma da jurisprudência deste Tribunal, ocorre violação ao
art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o Tribunal de origem deixa de
enfrentar questões relevantes ao julgamento da causa, suscitadas
pela parte recorrente. Adotando tal orientação: STJ, AgInt no AREsp
1.377.683/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
01/10/2020; REsp 1.915.277/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 27/04/2021.
IV. Para demonstrar a relevância, em tese, das questões suscitadas
nos Embargos de Declaração, opostos em 2º Grau, cumpre anotar que,
na forma da jurisprudência dominante do STJ, "é incabível a
aplicação do benefício da denúncia espontânea, previsto no art. 138
do CTN, aos casos de compensação tributária, justamente porque,
nessa hipótese, a extinção do débito estará submetida à ulterior
condição resolutória da sua homologação pelo fisco, a qual, caso não
ocorra, implicará o não pagamento do crédito tributário, havendo,
por consequência, a incidência dos encargos moratórios" (STJ, AgInt
nos EDcl nos EREsp 1.657.437/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 17/10/2018).
V. Na hipótese dos autos, não se desconhece que a alegação de
homologação das compensações não consta da petição inicial, tendo
sido trazida aos autos, pela parte autora, apenas a partir da
interposição de sua Apelação. No entanto, o Tribunal de origem não
deixou delineada, no acórdão recorrido, uma possível inovação da
causa de pedir, em fase recursal. E, a despeito da oposição dos
Embargos de Declaração, o Tribunal a quo não se manifestou sobre os
documentos que acompanham a Apelação, nem os valorou, tampouco
consignou, no voto condutor do acórdão recorrido, se houve, ou não,
homologação das compensações, e, caso afirmativo, se tal homologação
foi total ou parcial. Nesse contexto, impõe-se a confirmação da
decisão que, em face da reconhecida violação ao art. 1.022, II, do
CPC/2015, deu provimento ao Recurso Especial, de modo a determinar,
ao Tribunal de origem, o rejulgamento dos Embargos de Declaração.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1657437>>-RS,
         <<REsp 1657437>>-RS,
         <<REsp 1569050>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1720601>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1270551>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1687605>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138