RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1731782
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. INDISPONIBILIDADE
DE BENS A FIM DE ASSEGURAR O RESSARCIMENTO DO DANO. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA.  CONSTRIÇÃO  LIMITADA AO VALOR SUFICIENTE PARA RECOMPOR O
ERÁRIO.  "QUANTUM"  A  SER DETERMINADO PELO JUIZ. PEDIDO DE BLOQUEIO
PARA  GARANTIR  O  PAGAMENTO DE CONDENAÇÃO EM MULTA CIVIL. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA.     INDENIZAÇÃO    POR    DANOS    MORAIS    COLETIVOS.
INAPLICABILIDADE  DO  JULGADO  NO  RESP  N.  1.366.721/BA. TUTELA DE
URGÊNCIA. NECESSIDADE DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO "FUMUS BONI
IURIS"  E  DO  "PERICULUM IN MORA". RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
IMPROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Havendo solidariedade entre os corréus da ação até a instrução
final  do processo, o valor a ser indisponibilizado para assegurar o
ressarcimento  ao  erário  deve ser garantido por qualquer um deles,
limitando-se  a  medida  constritiva  ao  "quantum" determinado pelo
juiz,  sendo  defeso  que  o bloqueio corresponda ao débito total em
relação  a  cada.  Precedentes.  III - A ausência de insurgência, no
momento  oportuno,  quanto  à  indisponibilidade  de  bens  a fim de
garantir  o  pagamento  da  sanção  de  multa  civil  impede à parte
recorrente  suscitá-la  por  meio de recurso especial, em virtude da
ocorrência da preclusão consumativa.
IV  - Não se aplica o entendimento firmado no REsp 1.366.721/BA para
a  indisponibilidade  de  bens  a  fim  de  assegurar o pagamento de
indenização   por   danos   morais  coletivos,  sendo  necessário  o
preenchimento  dos  requisitos  da  tutela  de  urgência  para a sua
concessão.
V - Recurso Especial parcialmente conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Sérgio  Kukina,  rejeitar preliminar de afetação à egrégia
Primeira  Seção e, no mérito, por unanimidade, conhecer parcialmente
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE
DE BENS - SOLIDARIEDADE ENTRE OS CORRÉUS - CONSTRIÇÃO LIMITADA AO
VALOR TOTAL DO DANO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1497327>>-ES, <<REsp 1651676>>-PR,
           <<REsp 1119458>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO SUSCITADA NO
MOMENTO ADEQUADO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1236957>>-RJ, <<REsp 1502598>>-DF,
           <<REsp 1450395>>-PR
(DANO MORAL COLETIVO - OFENSA À COMUNIDADE - INEXISTÊNCIA DO DIREITO
À INDENIZAÇÃO PELA PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1258389>>-PB, <<REsp 1505923>>-PR,
           <<REsp 1643365>>-RS, <<AgRg no REsp 1529892>>-RS
Informações complementares:      "[...]  esta  Corte  entende  que  a pessoa jurídica de direito
público  não  é  titular  de  direito  à  indenização por dano moral
relacionado  à ofensa de sua honra ou imagem, porquanto, tratando-se
de  direito  fundamental,  seu  titular  imediato  é  o  particular.
Portanto,  o  reconhecimento  desse  direito  ao  Estado  acarreta a
subversão da ordem natural dos direitos fundamentais.
     [...]   Assim,  tem-se  que  o  dano  moral  ora  em  discussão
reporta-se  ao  coletivo,  ou  seja,  à  ofensa a bens juridicamente
tutelados  capaz  de  atingir  a esfera extrapatrimonial de toda uma
comunidade, [...]".
     "[...]  a  indisponibilidade  de  bens  a  fim  de  assegurar o
pagamento  de indenização por danos morais coletivos possui natureza
jurídica  de  tutela  de  urgência;  trata-se  de  providência  cujo
objetivo  é garantir a efetividade do processo. Portanto, constituem
requisitos  concomitantes  para  a  sua  concessão a demonstração de
probabilidade  do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado
útil do processo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   ART:00311