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RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 707
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? RECLAMAÇÃO ? AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA FAZER SUBIR
RECURSO ESPECIAL (ART. 544, CPC).
1. O agravo de instrumento com a finalidade de fazer subir os
recursos derradeiros era interposto perante o Tribunal de origem,
não podendo o Presidente da Corte negar seguimento ao mesmo, como
preconizado na anterior redação do art. 528 do CPC.
2. Alterado inteiramente o agravo de instrumento pela Lei n.
9.132/1995, varreu-se do Código a previsão do art. 528, sendo certo
que hoje o recurso é dirigido ao Tribunal Superior (STF ou STJ),
embora interposto, para facilitar, no Tribunal de origem, na
sistemática do art. 544 do CPC.
3. Qualquer óbice oposto pelo Presidente do Tribunal de origem ao
seguimento do agravo, seja por deserção, intempestividade ou
impropriedade, é demasia, fora de sua competência.
4. Embora haja decisão divergente, apresenta-se como própria, na
correção da supressão de competência, a reclamação (art. 187
RI/STJ), situação que foge ao controle recursal (Precedente do STF e
da 2ª Seção do STJ).
5. Reclamação extinta por perda de objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, julgar extinta a
reclamação. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e José
Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto e
Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 445>>-AM, <<RESP 129490>>-BA
     STF - RCL 645-AM
Informações complementares:      PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, HIPOTESE, TRIBUNAL A QUO, AMBITO,
JUIZO DE ADMISSIBILIDADE, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, OBJETIVO, SUBIDA DE RECURSO, RECURSO
ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00528 ART:00544
(ART. 528 REVOGADO PELA LEI 9132/95)
LEG:FED LEI:009132 ANO:1995
LEG:FED RES:000140 ANO:1996
(STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
LEG:FED RES:000001 ANO:1996
(STJ - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7204
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO
LIMINARMENTE.
1. A decisão judicial, após a nova estrutura do agravo de
instrumento, não mais desafia correção por mandado de segurança.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e José
Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Franciulli Netto,
Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 206915
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO ? CERTIDÃO NEGATIVA EM DÉBITO PARCELADO.
1 Não há semelhança entre julgado que afirma possível a obtenção de
certidão quando há parcelamento e outro que nega o referido
documento a quem está compensando de moto próprio.
2 Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e
Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00142
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 96
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/03/2002      PG:00163
LEXSTJ     VOL.:00152           PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EXECUÇÃO ? CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS ORIUNDAS
DE SENTENÇAS TRABALHISTAS.
Compete à Justiça do Trabalho a cobrança de débitos da Previdência
oriundos de sentenças trabalhistas.
Conflito conhecido para declarar competente a Primeira Vara do
Trabalho de Jaú-SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, vencida a Exmª. Sra. Ministra Eliana Calmon, conhecer do
conflito e declarar competente a Primeira Vara do Trabalho de
Jaú-SP, o suscitado, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 81>>-SC (JSTJ 17/149),
           <<CAT 88>>-SC (JBT 52/50, JBCC 186/140, LEXSTJ 140/28)
(RESSALVA ENTENDIMENTO CONTRARIO DO RELATOR)
     STJ - <<CAT 2>>-DF (RSTJ 9/61), <<CAT 19>>-MG (RSTJ 28/30)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
EXISTENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, JUIZ DO
TRABALHO, EXPEDIÇÃO, OFICIO, INSS, OBJETIVO, COBRANÇA, DEBITO
PREVIDENCIARIO, ORIGEM, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECORRENCIA, FALTA,
JURISDIÇÃO, PEDIDO, JUIZ, CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
     (VOTO DE MERITO)
COMPETENCIA, JUIZ DO TRABALHO, EXECUÇÃO, EX-OFFICIO, DEBITO
PREVIDENCIARIO, ORIGEM, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECORRENCIA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR)
NÃO OCORRENCIA, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, DIVERGENCIA,
JUIZ DO TRABALHO, INSS, REFERENCIA, EXECUÇÃO, DEBITO PREVIDENCIARIO,
ORIGEM, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, DECORRENCIA, JUIZ, EXERCICIO,
JURISDIÇÃO, INSS, EXERCICIO, ATIVIDADE, NATUREZA ADMINISTRATIVA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. ELIANA CALMON)
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. INSS.
1. Assente o entendimento desta Corte no sentido de que prevalece a
competência do Juízo Estadual quando a execução for promovida em
Comarca que não for sede de  Juízo Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito de
Nova Petrópolis/RS, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito de Nova
Petrópolis-RS, o suscitante.  Votaram com o Relator os Ministros
José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e
Garcia Vieira.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira e Franciulli Netto.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 487
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00037
RSTJ       VOL.:00148           PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS. CONCESSÃO
DE SEGURANÇA ANULANDO PORTARIA. EMISSÃO DE NOVA PORTARIA. DIREITO DA
SUSEP DE FISCALIZAR A SEGURADORA. IMPROPRIEDADE DA RECLAMAÇÃO. ART.
197/RISTJ.
1. Não houve desrespeito à decisão proferida no MS 1.912/8, que
decretou a anulação da Portaria nº 529/92, cassando a autorização
concedida à reclamante, Nova York Cia. de Seguros S/A, em
consequência do que foi baixada a Portaria nº 140/97.
2. Nada impedia à SUSEP de exercitar o dever legal de fiscalizar a
mencionada seguradora, como é de sua competência.
3. Eventual ofensa a direito da reclamante, pela nova portaria, deve
ser impugnada mediante ação própria e não através de Reclamação, que
não pode extrapolar as prescrições do art. 187/RISTJ.
4. Agravo regimental provido, para julgar improcedente a reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e
Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira e Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000073 ANO:1966
LEG:FED DEC:060459 ANO:1967
        ART:00064
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6669
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO ? MANDADO DE SEGURANÇA ?
ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. Entendimento da Seção de Direito Público, no sentido de que o
Ministro de Estado só é parte legítima para figurar como autoridade
coatora, quando pratica pessoalmente o ato impugnado.
2. Se o ato é praticado por delegado seu, não há legitimidade do
Ministro de Estado, cuja indicação trouxe para esta Corte a
competência para o processo e julgamento.
3. Resultado de licitação assinado pelo Presidente da Comissão, que
também figura no pólo passivo, leva a competência do mandamus à
Justiça Federal de primeiro grau.
4. Extinção do processo sem exame do mérito por carência de ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
extinguir o processo sem exame do mérito. Votaram com a Relatora os
Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e
José Delgado.
Ausentes os Srs. Ministros Franciulli Netto, Francisco Peçanha
Martins e Milton Luiz Pereira.

Acórdãos similares: MS  13574  DF  2008/0107543-8  Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:15/09/2008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 181255
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00039
RJADCOAS   VOL.:00029           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MULTA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. ART. 138, DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL. CONFISSÃO DE DÍVIDA.
A confissão de dívida tributária constitui denúncia espontânea se
perpetrada antes da instauração de procedimento administrativo ou da
adoção de medidas fiscalizatórias por parte do Fisco.
Acolhimento dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, receber os embargos, vencidos os Srs. Ministros FRANCIULLI
NETTO e FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Srs. Ministros GARCIA VIEIRA,
JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro MILTON
LUIZ PEREIRA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 111470>>-SC (RDDT 23/135), <<RESP 138669>>-RS
Notas: Veja os Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência em
Recurso Especial <<ERESP 181255>>-SC
Informações complementares:      INEXIGIBILIDADE, MULTA MORATORIA, HIPOTESE, PARCELAMENTO,
DEBITO TRIBUTARIO, SIMULTANEIDADE, CONFISSÃO DE DIVIDA,
ANTERIORIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     EXIGIBILIDADE, MULTA MORATORIA, HIPOTESE, FALTA, INTEGRALIDADE,
PAGAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA
ESPONTANEA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000208
(TFR)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 200479
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 13/08/2001      PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO. DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA MORATÓRIA.
DESCABIMENTO.
1. Deferido o pedido de parcelamento de débito tributário e ausente
qualquer procedimento administrativo contra o contribuinte,
configura-se a denúncia espontânea, ficando afastada a imposição de
multa moratória.
2. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitar os
embargos, vencidos os Srs. Ministros Franciulli Netto e Francisco
Peçanha Martins.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Garcia Vieira, José Delgado e
Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 180700>>-SC
Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA MORATORIA, HIPOTESE,
CONTRIBUINTE, OBTENÇÃO, PARCELAMENTO, DEBITO TRIBUTARIO,
INEXISTENCIA, INSTAURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, REFERENCIA,
FALTA, RECOLHIMENTO, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA ESPONTANEA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA MORATORIA, HIPOTESE, DEFERIMENTO,
PARCELAMENTO, DIVIDA, NECESSIDADE, CONTRIBUINTE, PAGAMENTO,
INTEGRALIDADE, DEBITO TRIBUTARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DENUNCIA
ESPONTANEA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000208
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 189992 SC 1999/0030339-3 Decisão:08/11/2000
DJ         DATA:13/08/2001      PG:00040
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 76524
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 30/04/2001      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. MERCADORIA IMPORTADA. FATO GERADOR. DIVERGÊNCIA
NÃO CONFIGURADA.
1. Inexiste a divergência ensejadora da interposição dos respectivos
embargos, quando o acórdão impugnado não conhece do recurso, tendo o
paradigma examinado o mérito da questão.
2. O STF assentou compreensão segundo a qual o fato gerador do ICMS,
na importação de mercadorias do exterior, ocorre no momento do
desembaraço aduaneiro.
3. Precedentes.
4. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, José Delgado e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 141566>>-GO, <<RESP 122321>>-SP,
           <<AgRg no RESP 102742>>-RJ, <<RESP 110332>>-SP
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 134139
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 30/04/2001      PG:00123
JBCC       VOL.:00190           PG:00416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. ATUALIZAÇÃO DA UFESP.  IPC DA FIPE. LEGALIDADE.
1. A jurisprudência da Primeira Seção consolidou-se no sentido de
admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São
Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do
IPC/FIPE.
2. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.
3. Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, José Delgado e Eliana Calmon votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 93118>>-SP, <<ERESP 68632>>-SP,
<<ERESP 64609>>-SP
Acórdãos similares: EREsp 73746 SP 1996/0000239-8 Decisão:18/12/2000
DJ         DATA:04/06/2001      PG:00051
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29354
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00249
LEXSTJ     VOL.:00143           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. EMBRATEL. FORO
COMPETENTE.
1. Como sociedade de economia mista, a EMBRATEL não goza de foro
privilegiado e muito menos após sua privatização. Entendimento
consagrado na eg. 1ª Seção.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
3ª Vara Cível do Recife, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 3ª Vara
Cível do Recife-PE, o suscitado. Votaram com o Relator os Ministros
José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,  Francisco Falcão e
Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira e Franciulli Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 14261>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 02/04/2001      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA. NATUREZA DA AÇÃO.
INTERESSE DA CEF. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA.
1. Consoante entendimento jurisprudencial consagrado nesta Corte, é
manifesto o interesse da CEF em ações que versem sobre a correção
monetária dos depósitos do FGTS.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 4ª Vara de Niterói, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 4ª Vara de
Niterói - SJ/RJ, o suscitado. Votaram com o Relator os Ministros
José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e
Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 211749
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ADMINISTRADORES E
AUTÔNOMOS - LEIS 7.787/89 (ART. 3º, I) E 8.212/91 (ART. 22, I)
-INCONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO - LIMITES PERCENTUAIS - LEIS
9.032 E 9.129/95 - INAPLICABILIDADE.
Declarada a inconstitucionalidade da contribuição previdenciária a
cargo da empresa sobre os pagamentos a administradores, autônomos e
empregados avulsos, os valores a esse título recolhidos
anteriormente à edição das Leis 9.032/95 e 9.129/95, ao serem
compensados, não estão sujeitos às limitações percentuais por elas
impostas, em face do princípio constitucional do direito adquirido.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos. Votaram com o Relator os Ministros José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Milton Luiz Pereira e Franciulli
Netto.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 154474>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089 ART:00022 INC:00001
(ALTERADA PELAS LEIS 9032/95 E 9129/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66545
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 05/03/2001      PG:00119
RSTJ       VOL.:00143           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS.
APLICAÇÃO DA TAXA REFERENCIAL - TR. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
É entendimento firmado nesta Corte que a Taxa Referencial - TR não
serve à correção de débitos tributários. Precedentes do Supremo
Tribunal Federal (ADIN n. 493-0) e do Superior Tribunal de Justiça.
Embargos rejeitados, afastada a aplicação da TR. Remessa à Corte
Especial, a fim de que seja solucionado o dissídio no tocante ao
índice aplicável. Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Senhor Ministro Relator os Senhores
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.  Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira.

Jurisprudência citada:      STF - ADIN 493-0
     STJ - <<RESP 218267>>-SC, <<RESP 153344>>-RS,
           <<RESP 213288>>-RS, <<RESP 97725>>-MG,
           <<RESP 260631>>-SC, <<RESP 175199>>-SP,
           <<RESP 140958>>-MG (LEXSTJ VOL.:00126
FEVEREIRO/2000/145), <<RESP 167592>>-MG, <<RESP 102074>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00165 ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001