AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DE OBRA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N. 284 DO STF.
CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF.  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF e 211 DO STJ. MORA
CONTRATUAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. INADIMPLEMENTO. DESCARACTERIZAÇÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Considera-se deficiente a fundamentação recursal que alega
negativa de prestação jurisdicional, mas não demonstra, clara e
objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro da
decisão agravada.
3. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que
citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para
caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser
impossível identificar se o foram citados meramente a título
argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial
interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que
ocorreu.
4. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
284/STF).
5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF e 211 do
STJ.
6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
7. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
8. No caso, sem incorrer nos referidos óbices, não há como (i)
descaracterizar o inadimplemento das recorrentes, (ii) averiguar a
ilegitimidade passiva ad causam das empresas e (iii) verificar a
questão da falta de provas do pagamento do preço do lote pelos
compradores.
9. Segundo a Súmula n. 543/STJ,"na hipótese de resolução de contrato
de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de
Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das
parcelas pagas pelo promitente comprador ? integralmente, em caso de
culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor", o que foi
observado pela Corte local.
10. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
11. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - ANÁLISE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542764>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - FALTA DE
INDICAÇÃO CLARA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS POR VIOLADOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 925917>>-SP,
         <<REsp 1853462>>-GO,
         <<REsp 794537>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1559881>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 - AFASTAMENTO
- AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO CONTRADIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1251735>>-MS,
         <<REsp 1721231>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1475564>>-RS
(CIVIL - CONTRATOS - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DEVOLUÇÃO DOS
VALORES PAGOS - DESISTÊNCIA OU DA INADIMPLÊNCIA DO ADQUIRENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1124791>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 889388>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1833110>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1813470>>-SP
(ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1197860>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1395294>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1893412>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1820411>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1881300>>-SP
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 877980>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1385697>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - CONTRATOS - ARRAS - ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1495240>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1798197>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1772010>>-CE
(CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO -
NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1302229>>-SP,
         <<REsp 1508590>>-TO
(APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI EM PREJUÍZO DE FATOS PRETÉRITOS E
PENDENTES - VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1283908>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1362534>>-DF,
         <<REsp 903849>>-RN
(HOMORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1772775>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1517686>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - PROPORÇÃO -
ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1669159>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1274020>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ARGUMENTOS APRESENTADOS EM MOMENTO POSTERIOR -
INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800525>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1327163>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO DENTRO DOS
LIMITES LEGAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1464027>>-RJ
Informações complementares:      "[...] segundo a jurisprudência desta Corte Superior, 'não há
contradição em afastar a violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao
mesmo tempo, não conhecer do mérito da demanda por ausência de
prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
suficientemente fundamentado' [...]".
     "[...] ultrapassar as conclusões do acórdão impugnado, para
descaracterizar o inadimplemento contratual das empresas
recorrentes e, por consequência, excluir seu dever indenizatório,
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável
em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ".
     "[...] sobre a devolução dos valores pagos pelo adquirente do
imóvel, a jurisprudência desta Corte é no sentido de que o direito
à retenção de parte do valor das parcelas pagas somente é
assegurado à construtora quando a rescisão decorre da desistência
ou da inadimplência do adquirente [...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do
STJ.
     "[...] segundo a jurisprudência do STJ, 'as arras
confirmatórias não se confundem com a prefixação de perdas e danos,
tal como ocorre com o instituto das arras penitenciais, visto que
servem como garantia do negócio e possuem característica de início
de pagamento, razão pela qual não podem ser objeto de retenção na
resolução contratual por inadimplemento do comprador' [...]".
     "[...] verificar nesta instância a natureza confirmatória ou
penitencial do encargo ora citado, a fim de autorizar sua retenção
pela empresa recorrente, na última hipótese, exigiria nova análise
da matéria fática, providência vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do
STJ".
     "[...] 'o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido
se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos
declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo
especial' [...]".
     "[...] 'de acordo com a jurisprudência desta Corte, o
desfazimento do contrato de promessa de compra e venda exige a
prévia interpelação do devedor para constitui-lo em mora, pois o
objetivo da notificação premonitória é permitir ao comprador a
oportunidade de purgar a mora e preservar o contrato firmado entre
as partes' [...]".
     "[...] 'nos termos do artigo 6º, da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro e 2.035 do Código Civil de 2002
(retroatividade mínima), é vedada a aplicação retroativa da lei em
prejuízo de fatos pretéritos e pendentes' [...]".
     "[...] 'os honorários advocatícios sucumbenciais, fixados de
acordo com o regramento previsto no novo diploma processual civil,
obedecem os critérios previstos no § 2º do art. 85 do CPC/2015 -
que, via de regra, não podem ser revistos, em sede de recurso
especial, sob pena de afronta ao óbice da Súmula 7/STJ -,
respeitados os parâmetros legais estabelecidos no mesmo art. 85 do
CPC/2015' [...]".
     "No que se refere à alegada sucumbência recíproca ou mínima, a
jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que verificar a
proporção do decaimento exige o revolvimento de provas, incabível
em recurso especial".
     "[...] 'na linha dos precedentes do STJ, os argumentos
apresentados em momento posterior à interposição do recurso
especial não são passíveis de conhecimento por importar inovação
recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] 'o art. 85, § 2º, do NCPC preconiza que os honorários
serão fixados entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor
da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível
mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Na presente
hipótese, nota-se que a Corte local arbitrou a verba honorária em
20% sobre o valor da condenação, ou seja, dentro dos limites
estabelecidos no sobredito dispositivo legal, o que leva à
conclusão de que não há violação do aludido dispositivo legal'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211 SUM:000543
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 ART:01022 ART:01025
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02035
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1924863  SP  2021/0058157-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  992453  SP  2016/0258993-5
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no REsp  1712487  RJ  2017/0188131-8  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp  1756053  DF  2020/0231877-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgInt no AREsp  1777011  RJ  2020/0272589-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021