AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1650251
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
NULIDADE DA SENTENÇA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
TIDO COMO VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF POR APLICAÇÃO
ANALÓGICA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022/CPC.  NÃO OCORRÊNCIA.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO
COMO VIOLADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Segundo se extrai do acórdão recorrido, cuida-se de ação
indenizatória, proposta em face da UNIÃO FEDERAL visando o pagamento
de indenização por danos materiais e morais supostamente sofridos
pela demora da ré em readmitir a autora no emprego que ocupava,
antes de ser demitida da Empresa Brasileira de Planejamento de
Transportes - GEIPOT, em 18.6.1991, por motivações políticas. A
Corte local concluiu que a demora da administração em avaliar o
processo de anistia da autora não constituiu ilícito passível de
indenização.
2. Não há como afastar o óbice da Súmula 284/STF quanto à alegação
de nulidade da sentença em virtude do indeferimento da produção de
prova pericial e testemunhal. Ora, a função precípua do STJ, por
meio do recurso especial, é homogeneizar a interpretação dada à
norma federal pelo ordenamento jurídico pátrio. Consequentemente, o
conhecimento do recurso, seja interposto pela alínea "a", seja pela
"c" do permissivo constitucional, exige necessariamente a indicação
do dispositivo de lei federal que se entende por violado. Na
hipótese examinada, a ora agravante não indicou de forma
particularizada o artigo de lei federal tido por violado no ponto,
de modo que recai ao recurso especial o óbice da Súmula 284/STF.
3. Acerca da alegação de violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC,
verifica-se que o Tribunal a quo apreciou todos os argumentos
levantados nos embargos de declaração, pois explanou os motivos
pelos quais entendeu que a anulação da sentença para determinar a
produção de provas seria inócua e não alteraria o resultado do
julgamento, bem como que a demora da administração em avaliar o
processo de anistia da autora não constituiu ilícito passível de
indenização. Ora, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015,
pois não há que se confundir decisão contrária aos interesses da
parte com negativa de prestação jurisdicional.  Acrescente-se que
não há falar em contradição por se afastar a alegada violação do
art. 1.022 do CPC e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por
ausência de prequestionamento, porquanto é perfeitamente possível o
julgado encontrar-se devidamente fundamentado sem, no entanto, ter
decidido a questão à luz dos preceitos jurídicos desejados pela
parte. (AgInt no AREsp 973525/SP AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL 2016/0225949-0, Terceira Turma, Relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, DJe 2/2/2017).
4. Ademais, tampouco há como se afastar o óbice da Súmula 283/STF,
pois, ao contrário do alegado no agravo interno, a recorrente não
impugnou fundamento autônomo nas razões do apelo especial. A
genérica alegação de que a conduta da demandada contrariou os
princípios da Administração Pública por ter deixado de dar
cumprimento ao direito subjetivo da requerente não abordou o
argumento de que a decisão de reintegração da autora era
discricionária, nos termos da Lei. 8.878/94.
5. Não houve a indispensável indicação de qual dispositivo legal
supostamente foi objeto de interpretação divergente pelos Tribunais
e tampouco o necessário cotejo analítico dos casos confrontados, o
que impossibilita o conhecimento da alegada divergência
jurisprudencial.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1512078>>-ES,
         <<REsp 1837793>>-PB
(AFASTAMENTO POR VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC - NÃO CONHECIMENTO
POR FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1848331>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1756231>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1807304>>-MG
(SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1344232>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1440226>>-MG,
         <<AREsp 1527511>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO CUMPRIMENTO DE REQUISITOS - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1542649>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 LET:A PAR:00002
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