AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622359
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
LATROCÍNIO TENTADO POR DUAS VEZES. JULGAMENTO MONOCRÁTICO.
JURISPRUDÊNCIA SEDIMENTADA. SÚMULA 568/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA PARA A EXASPERAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE BIS IN IDEM.
CAUSAS DE AUMENTO DO ROUBO QUE NÃO SE APLICAM AO DELITO DE
LATROCÍNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
28/3/2019).
- No tocante à dosimetria da pena, sabe-se que a sua revisão, na via
do habeas corpus, é possível somente em situações excepcionais, de
manifesta ilegalidade ou abuso de poder reconhecíveis de plano, sem
maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e
probatórios (HC n. 304.083/PR, Relator Ministro FELIX FISCHER,
Quinta Turma, DJe 12/3/2015).
- A exasperação da pena-base deve estar fundamentada em dados
concretos extraídos da conduta imputada ao acusado, os quais devem
desbordar dos elementos próprios do tipo penal.
- O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que, na falta
de razão especial para afastar este parâmetro prudencial, a
exasperação da pena-base, pela existência de circunstâncias
judiciais negativas, deve obedecer à fração de 1/6 sobre o mínimo
legal, para cada circunstância judicial negativa. O aumento de pena
superior a esse quantum, para cada vetorial desfavorecida, deve
apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique as
razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
- Não ocorre reformatio in pejus, quando o Tribunal local, em sede
de apelação exclusiva da defesa, inova na fundamentação empregada na
dosimetria ou na fixação do regime prisional inicial, sem, contudo,
agravar a situação final do acusado. O efeito devolutivo amplo da
apelação autoriza o Tribunal, quando provocado a se manifestar sobre
algum critério da dosimetria, a reanalisar as circunstâncias
judiciais e a rever todos os termos da individualização da pena
definidos no decreto condenatório.
- Na hipótese, as penas-bases dos latrocínios tentados foram
exasperadas com fundamento em dados concretos dos autos, que
desbordam do ordinário do tipo: os agentes se aproveitaram da
circunstância de que as vítimas haviam ingerido bebidas alcoólicas
para levá-las a uma emboscada; foi utilizada violência exacerbada
contra os ofendidos, tendo um deles sido arremessado de veículo em
movimento e o outro foi chutado até desfalecer; houve o emprego de
arma e a participação de mais de três agentes. Essa motivação é mais
do que suficiente para o incremento punitivo promovido na origem.
- Não há que se falar em bis in idem pela utilização das mesmas
razões de exasperação punitiva na primeira e na terceira fases da
dosimetria. Isso porque, na hipótese, não foram reconhecidas causas
modificativas da pena, na terceira fase do cálculo dosimétrico do
agravante, que foi condenado por latrocínio, ao qual não se aplicam
as majorantes do art. 157, §§ 2.º, 2º-A e 2º-B, do Código Penal.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO. PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 564324>>-RJ
(EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO - REVALORAÇÃO - INOCORRÊNCIA DE
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no HC 558400>>-ES
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 536480>>-RJ,
         <<HC 319401>>-SC,
         <<HC 260400>>-SP,
         <<HC 218220>>-MS
(LATROCÍNIO - CAUSA DE AUMENTO DE PENA PREVISTA NO ART. 157 DO CP -
APLICAÇÃO CUMULATIVA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 540607>>-AC,
         <<HC 330831>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 PAR:0002A PAR:0002B PAR:00003