EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1710889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL (RGPS). REVISÃO
DO ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO
PLENO DO STF NO JULGAMENTO DO RE 626.489. PREQUESTIONAMENTO PARA
FINS DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INVIABILIDADE.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489, sob a
sistemática da repercussão geral, firmou entendimento no sentido de
que, além de não ser inconstitucional a instituição de prazo para a
revisão de benefício previdenciário, a decadência tem aplicação
mesmo nos benefícios concedidos antes da sua instituição, observada,
como marco inicial de incidência nessas hipóteses, a entrada em
vigor da norma, sem que se cogite de ofensa a direito adquirido.
3. O entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no RE
626.489/SE, e seguido pelo STJ, é no sentido de que o prazo
decadencial para a revisão de benefício previdenciário previsto no
art. 103 da Lei 8.213/91, alcança também os benefícios concedidos
anteriormente.
4. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional em Recurso Especial, ainda que para
viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
5. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."


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