AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1191613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL (CORPUS CHRISTI).
COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. REGRA MITIGADA APENAS PARA O FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. QO
NO RESP 1.813.684/SP, REL. MINISTRA NANCY  ANDRIGHI,  CORTE
ESPECIAL,  JULGADA  EM  03/02/2020,  DJE 28/02/2020. MODULAÇÃO
IGUALMENTE RESTRITA. TESE   REAFIRMADA. EDCL NA QO NO RESP
1.813.684/SP, JULGADOS EM 19/05/2021. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. "Seja em função de previsão expressa do atual Código de Processo
Civil, seja em atenção à nova orientação do STF, a jurisprudência
construída pelo STJ à luz do CPC/73 não subsiste ao CPC/15: ou se
comprova o feriado local no ato da interposição do respectivo
recurso, ou se considera intempestivo o recurso, operando-se, em
consequência, a coisa julgada." (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 19/12/2017; sem grifo no
original).
2. A Corte Especial, no julgamento da QO no REsp 1.813.684/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020, DJe 28/02/2020,
entendeu que "a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp
1.813.684/SP é restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e
não se aplica aos demais feriados, inclusive aos feriados locais",
restrição aplicável  ao alcance da modulação dos efeitos do decisum,
o que foi reafirmado por ocasião do julgamento dos EDcl na QO no
RESP 1.813.684/SP, em sessão realizada em 19/05/2021.
3. O entendimento firmado pela Corte Especial, portanto, é de que a
única exceção à regra da obrigatoriedade de comprovação de feriado
local no ato de interposição do recurso é o da segunda-feira de
carnaval, excluídos os demais feriados, sendo que a modulação dos
efeitos dessa decisão também ficou adstrita à essa única hipótese ?
aplicável aos recursos interpostos até a publicação do referido
acórdão (DJe de 18/11/2019).
4. Incidência da Súmula n.º 168 do Superior Tribunal de Justiça:
"Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
5. Incabível, no caso, a pleiteada aplicação de multa processual,
uma vez que, por ora, não se constata abuso no direito de recorrer.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO DOS EFEITOS -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<EDcl na QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1480033>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1354373>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1660220  RJ  2020/0028306-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021