AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
POR PARTE DO FISCO DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO. PLANILHAS
APRESENTADAS. DOCUMENTOS COM PRESUNÇÃO DE VERACIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I -  Na origem, trata-se de agravo de instrumento em execução fiscal
movida pela empresa ora recorrente, contra decisão de primeira
instância que converteu os valores depositados em pagamento
definitivo em favor da UNIÃO, por ter comprovado que a executada
descumpriu os termos do parcelamento anteriormente deferido. No
Tribunal, confirmou-se a decisão monocrática, afirmando-se que as
planilhas e documentos utilizados pelo Fisco constituem prova idônea
do descumprimento da obrigação, capazes de tutelar o direito a
conversão do depósito em pagamento definitivo. Interposto recurso
especial, no STJ, houve decisão monocrática que afastou a alegação
de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, aplicando, quanto ao
mérito, a incidência da Súmula n. 7/STJ.
II - O julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas partes
quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp
1.802.742/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
1º/3/2021; AgInt no AREsp 1.528.322/MS, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe 25/3/2021; AgInt no AREsp 1.575.315/PR,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020.
III -  No caso, o Tribunal de origem fundamentou o acórdão recorrido
em análise fática, em especial no fato de que ?a exequente juntou o
extrato consolidado da dívida com a exclusão do parcelamento e a
inclusão dos valores na inscrição [...], sendo deferido o pedido de
conversão em rendado montante depositado em conta vinculada à
execução fiscal. O executado não demonstrou porque deveria estar no
parcelamento ou o que não foi considerado quando da rescisão, de
modo que sua manifestação é insuficiente a afastar a veracidade da
documentação apresentada.? (fl.102). A pretensão recursal exigiria,
portanto, o revolvimento do conjunto dos fatos objeto dos autos em
que se sustentou o acórdão recorrido. Incide, pois, o Enunciado
Sumular n. 7/STJ.
IV - Corroboram com esse entendimento, os seguintes julgados que,
mutatis mutandis, aplicam-se ao caso dos autos, pois afirmam que as
planilhas juntadas pelo fisco gozam de presunção de veracidade
(AgInt no REsp 1.675.622/SP, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018; AgRg no
REsp 1.098.858/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 19/5/2009, DJe 8/6/2009.)
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (PLANILHAS APRESENTADAS PELO FISCO - DOCUMENTOS COM PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1675622>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1098858>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007