AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1935369
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO.
1. Cinge-se a controvérsia em definir se o agravo em recurso
especial foi interposto dentro do prazo legal.
2. A parte argumenta que houve suspensão de prazos processuais
decorrente de indisponibilidade do sistema de peticionamento
eletrônico no meio do prazo recursal, hipótese na qual não há
prorrogação.
3. Nos termos do art. 224, § 1º, do CPC, apenas "Os dias do começo e
do vencimento do prazo serão protraídos para o primeiro dia útil
seguinte, se coincidirem com dia em que o expediente forense for
encerrado antes ou iniciado depois da hora normal ou houver
indisponibilidade da comunicação eletrônica".
4. Ademais, o artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o
recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado
local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior no âmbito de agravo interno.
5. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do
expediente no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do
art. 1.003 do CPC/15, deve o relator considerar inadmissível o
recurso, porquanto não aceita a comprovação posterior, já no âmbito
do agravo interno.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO - SUSPENSÃO
INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1469004>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1371775>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1623838>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1757717>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1735382>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1763154>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1716533>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1470001>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1359311>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1653016>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'A parte recorrente deve comprovar a existência do
feriado ou o ato de suspensão por meio de documentação idônea, não
servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da
existência de legislação ou ato normativo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001 ART:01003 PAR:00006