AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1264528
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO
DEMANDANTE.
1.   O  agravo  interno  que  apresenta  razões  insuficientes  para
compreensão  da  controvérsia  ou dissociadas atrai a incidência das
Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. Precedentes.
2.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente em relação aos juros remuneratórios e à capitalização dos
juros   exigiria   derruir   a   convicção  formada  nas  instâncias
ordinárias. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3.  A  inadmissão fundamentada no teor da Súmula 83 do STJ, requer a
indicação  de  precedentes contemporâneos ou supervenientes a fim de
demonstrar  ser  outro  o  entendimento jurisprudencial desta Corte,
providência não atendida no caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1229542>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 1100275>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - JUROS - CAPITALIZAÇÃO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1369762>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 748828>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1464564>>-RS
(CIVIL - CONTRATOS BANCÁRIOS - JUROS REMUNERATÓRIOS -
ANÁLISE DE ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1486943>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1446460>>-RS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO -
APRESENTAÇÃO DE JULGADOS SUPERVENIENTES E CONTEMPORÂNEOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1030666>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 816995>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 885406>>-MS
Informações complementares:      "Em  relação  aos juros remuneratórios, a posição desta Corte é
pacífica   no  sentido  de  que  a  sua  abusividade,  em  contratos
bancários,  deve  ser  aferida em cada caso concreto e à luz da taxa
média de juros, aplicável a ajustes da mesma espécie".
     "[...]  no  que tange à incidência das Súmulas 83 e 568 do STJ,
competia a parte comprovar a impertinência do julgado frente ao caso
concreto   ou   a  superação  do  entendimento  adotado  na  decisão
monocrática    por    intermédio   da   apresentação   de   julgados
supervenientes  e contemporâneos, não bastando a simples arguição da
não incidência do verbete sumular".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083   SUM:000568