AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1713120
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. TRÁFICO.
INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.
PEQUENA QUANTIDADE. PATAMAR DE 2/3. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na
decisão ora agravada atrai a incidência do enunciado sumular n. 182
do STJ.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que a
quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como
fundamento para a determinação da fração de redução da pena com
base no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime
mais gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de
liberdade por restritiva de direitos
2. No presente caso, tendo sido reconhecida a incidência da causa de
diminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, a
quantidade e a qualidade da droga apreendida (01 porção de maconha
com peso de 108,4 gramas) não justificam a redução no patamar de
1/6, devendo ser aplicada em 2/3, que, mantidos os critérios da
Corte de origem, resulta em uma pena definitiva de 1 ano, 11 meses e
10 dias de reclusão e 194 dias-multa.
3. No que tange ao regime de cumprimento de pena, nessa mesma linha,
estabelecida a pena definitiva menor que 4 anos (1 ano, 11 meses e
10 dias de reclusão), sendo favoráveis as circunstâncias do art. 59
do CP, primária a acusada  e sem antecedentes, e considerada a
quantidade e a natureza do entorpecente apreendido, o regime aberto
é o adequado à prevenção e reparação do delito, sendo cabível,
também, a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, uma vez que preenchidos os requisitos
legais do art. 44 do Código Penal.
4. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de
ofício para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, no patamar de 2/3, para a acusada DAYANE SILVANY
RAIMUNDO POUZADA, redimensionando sua pena para 1 ano, 11 meses e 10
dias de reclusão e pagamento 194 dias-multa, a ser cumprida em
regime aberto, substituída a pena privativa de liberdade por duas
restritivas de direito, a serem fixadas pelo juízo da execução,
mantidos os demais termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e
conceder habeas corpus de ofício para a acusada DAYANE SILVANY
RAIMUNDO POUZADA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 562476>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1605293>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AgRg no RMS 60949>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1594176>>-CE
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FRAÇÃO DE
REDUÇÃO DA PENA - REGIME DE CUMPRIMENTO - SUBSTITUIÇÃO POR PENA
RESTRITIVA DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 01 porção de maconha com peso de
108,4 g.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00059