RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1935102
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PENHORA DE PERCENTUAL
SOBRE AUXÍLIO EMERGENCIAL DA COVID-19 E SALÁRIO. VERBA REMUNERATÓRIA
DE NATUREZA ALIMENTAR. IMPENHORABILIDADE, CONFORME ART. 833, IV, DO
CPC, ART. 5º DA RESOLUÇÃO Nº 318 DO CNJ E ART. 2º, § 13º, DA LEI Nº
13.982/2020. EXCEÇÕES DISPOSTAS NO § 2º DO ART. 833 DO CPC:
PAGAMENTO DE VERBA NÃO ALIMENTAR OU GANHOS DO EXECUTADO SUPERIORES A
CINQUENTA SALÁRIOS MÍNIMOS.
1. Ao limitar a atividade executiva, o legislador almejou escudar
alguns bens jurídicos relevantes, como a dignidade do executado e o
direito ao patrimônio mínimo, indicando um rol de bens
impenhoráveis, em juízo apriorista de ponderação dos interesses
envolvidos, malgrado uma interpretação teleológica das
impenhorabilidades não impeça - a depender da situação em concreto,
diante da finalidade da norma e em conformidade com os princípios da
justiça e do bem comum - que referida proteção se estenda a outros
bens indispensáveis ao devedor, ainda que não tipificados na
legislação processual.
2. O auxílio emergencial concedido pelo Governo Federal (Lei n.
13.982/2020) para garantir a subsistência do beneficiário no período
da pandemia pela covid-19 é verba impenhorável, tipificando-se no
rol do art. 833, IV, do CPC.
3. A regra geral da impenhorabilidade dos vencimentos, dos
subsídios, dos soldos, dos salários, das remunerações, dos proventos
de aposentadoria, das pensões, dos pecúlios e dos montepios, bem
como das quantias recebidas por liberalidade de terceiro e
destinadas ao sustento do devedor e de sua família, dos ganhos de
trabalhador autônomo e dos honorários de profissional liberal,
poderá ser excepcionada, nos termos do art. 833, IV, c/c o § 2°, do
CPC/2015, quando se voltar: I) para o pagamento de prestação
alimentícia, de qualquer origem, independentemente do valor da verba
remuneratória recebida; e II) para o pagamento de qualquer outra
dívida não alimentar, quando os valores recebidos pelo executado
forem superiores a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais,
ressalvadas eventuais particularidades do caso concreto. Em qualquer
circunstância, deverá ser preservado percentual capaz de dar
guarida à dignidade do devedor e da sua família.
4. As exceções à regra da impenhorabilidade não podem ser
interpretadas de forma tão ampla a ponto de afastarem qualquer
diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas que não
possuem tal caráter.
5. As dívidas comuns não podem gozar do mesmo status diferenciado da
dívida alimentar a permitir a penhora indiscriminada das verbas
remuneratórias, sob pena de se afastarem os ditames e a própria
ratio legis do Código de Processo Civil (art. 833, IV, c/c o § 2°),
sem que tenha havido a revogação do dispositivo de lei ou a
declaração de sua inconstitucionalidade.
6. Na hipótese, trata-se de execução de dívida não alimentar (cédula
de crédito) proposta por instituição financeira cuja penhora, via
Bacen Jud, recaiu sobre verba salarial e verba oriunda do auxílio
emergencial concedido pelo Governo Federal em razão da covid-19,
tendo o Juízo determinado a restituição dos valores em razão de sua
impenhorabilidade. Assim, tendo-se em conta que se trata de auxílio
assistencial, que a dívida não é alimentar e que os valores são de
pequena monta, com fundamento seja no art. 833, IV e X, do CPC, seja
no disposto no art. 2º, § 3º, da Lei n. 13.982/2020, a penhora
realmente deve ser obstada.
7. A verba emergencial da covid-19 foi pensada e destinada a
salvaguardar pessoas que, em razão da pandemia, presume-se estejam
com restrições em sua subsistência, cerceadas de itens de primeira
necessidade; por conseguinte, é intuitivo que a constrição judicial
sobre qualquer percentual do benefício, salvo para pagamento de
prestação alimentícia, acabará por vulnerar o mínimo existencial e a
dignidade humana dos devedores.
8. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS -
CPC/73 - FLEXIBILIDADE - PERCENTUAL CAPAZ DE ATENDER A DIGNIDADE DO
DEVEDOR)
   STJ - <<EREsp 1582475>>-MG
(EXECUÇÃO - REGRA DE IMPENHORABILIDADE - LIMITE DE 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1412741>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1540155>>-SP
(EXECUÇÃO - REGRA DE IMPENHORABILIDADE - DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA)
   STJ - <<REsp 1436739>>-PR
(EXECUÇÃO - REGRA DE IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS E VENCIMENTOS -
CPC/15 - FLEXIBILIDADE - PERCENTUAL CAPAZ DE ATENDER A DIGNIDADE DO
DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1407062>>-MG
Informações complementares:      "[...] afigura-se mais adequada a interpretação teleológica
das impenhorabilidades diante da finalidade da norma e em
conformidade com os princípios da justiça e do bem comum, a fim de
se evitar o sacrifício de um direito fundamental em relação a
outro, [...]".
     "[...] não se pode conferir interpretação tão ampla ao
dispositivo que excepciona a impenhorabilidade a ponto de afastar
qualquer diferença entre as verbas de natureza alimentar e aquelas
que não possuem tal caráter.
      Com efeito, caso se leve em
conta apenas o critério da preservação de percentual de verba
remuneratória capaz de dar guarida à dignidade do devedor e da sua
família, estar-se-á, em verdade, deixando de lado o regramento
expresso do Código de Processo Civil e sua 'ratio legis', que
estabelecem evidente diferença entre as verbas sem que tenha havido
para tanto a revogação do dispositivo de lei ou a declaração de sua
inconstitucionalidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00831 ART:00832 ART:00833 INC:00004 INC:00010
        PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:013982 ANO:2020
        ART:00002 PAR:00003 PAR:00013
(REGULAMENTADO PELO DECRETO 10.316/2020)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:010316 ANO:2020
LEG:FED MPR:000946 ANO:2020