RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 56135
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  DECISÃO DECLINATÓRIA DE
COMPETÊNCIA.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. MALVERSAÇÃO DE RECURSOS FEDERAIS
REPASSADOS A ENTES MUNICIPAIS. INTERESSE DO ENTE FEDERAL. MINISTÉRIO
PÚBLICO  FEDERAL  NO  POLO  ATIVO  DA  DEMANDA.  LEGITIMIDADE ATIVA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  Na  origem,  o  Ministério Público Federal que propôs Ação Civil
Pública  por  Improbidade  Administrativa  contra  os ora recorridos
alegando indevida inexigibilidade de licitação para a contratação de
shows de artistas e banda musicais, sem apresentação da documentação
comprobatória  de  exclusividade de comercialização dos artistas por
parte  da  empresa  contratada, sendo utilizados para o pagamento do
contrato  recursos  federais  oriundos  de  convênio firmado entre o
Ministério do Turismo e o Município de Santa Albertina/SP.
2.  O  Superior  Tribunal  de Justiça adotou o entendimento de que a
decisão   interlocutória   sobre   competência   pode   desafiar   a
interposição  de  Agravo de Instrumento, corroborando o entendimento
de  boa  parte  da doutrina. O REsp 1.704.520/MT, julgado pela Corte
Especial  sob  o regime dos recursos repetitivos, assentou a tese de
que  o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso
admite  a  interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a
urgência  decorrente  da  inutilidade  do  julgamento  da questão no
recurso de apelação. Na ocasião, modularam-se os efeitos da decisão,
a  fim  de  que  a tese jurídica somente fosse aplicável às decisões
interlocutórias  proferidas após a publicação do acórdão, que se deu
em 19/12/2018.
3.  Verifica-se, assim, que o recorrente utilizou-se da via possível
para  que sua pretensão recursal fosse apreciada pelo órgão ad quem,
e  esta,  como  se  viu, poderia atualmente ser levada por meio mais
célere (Agravo de Instrumento), sem necessidade de aguardar eventual
recurso de Apelação.
4.  No  sentido  específico  de  permitir  Agravo  de Instrumento em
decisão  que declina da competência: AgInt no RMS 55.990/PR, Relator
Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019 e AgInt no
AREsp  1.248.906/AM,  Relator  Ministro  Paulo de Tarso Sanseverino,
Terceira Turma, DJe 14/6/2019.
5.  Via  de  regra,  o simples fato de a ação ter sido ajuizada pelo
Ministério  Público  Federal  implica,  por  si só, a competência da
Justiça  Federal,  por aplicação do art. 109, I, da Constituição, já
que  o MPF é parte da União. Contudo, a questão de uma ação ter sido
ajuizada  pelo  MPF  não  garante que ela terá sentença de mérito na
Justiça  Federal,  pois é possível que se conclua pela ilegitimidade
ativa  do  Parquet  Federal,  diante de eventual falta de atribuição
para atuar no feito.
6.  Haverá  a  atribuição do Ministério Público Federal, em síntese,
quando existir interesse federal envolvido, considerando-se como tal
um  daqueles previstos pelo art. 109 da Constituição, que estabelece
a  competência  da  Justiça  Federal.  Assim,  tendo sido fixado nas
instâncias  ordinárias  que  a  origem  da  Ação  Civil  Pública é a
malversação  de  recursos  públicos  repassados  por  ente  federal,
justifica-se  plenamente a atribuição do Ministério Público Federal.
Nesse  sentido,  confira-se  precedente do Pleno do Supremo Tribunal
Federal:  ACO  1463 AgR. Relator Min. Dias Toffolli, Tribunal Pleno,
julgado  em  1/12/2011. Acórdão eletrônico DJe-22 Divulg. 31-01-2012
Public. 1-2-2012 RT v. 101, a 919.2011 p. 635-650. 7. Nessa linha de
entendimento,  precedente  desta  Segunda  Turma  sob a relatoria da
eminente  Min.  Eliana  Calmon:  "...  tratando-se de malversação de
verbas  federais,  repassadas  pela União ao Município de Canoas/RS,
para aporte financeiro ao Programa Nacional de Alimentação Escolar -
PNAE  FNDE,  cujo objetivo é atender as necessidades nutricionais de
alunos   matriculados   em  escolas  públicas,  razão  pela  qual  é
inquestionável  a  competência  da  Justiça Federal e a legitimidade
ativa  do  MPF".  (AgRg  no  AREsp  30.160,RS,  Rel. Ministra Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 2011/2013).
8.  Tratando-se  da  fiscalização  de  recursos  que  inclui aqueles
provenientes  da  União,  sujeitos à fiscalização de entes federais,
indubitável a atribuição do Ministério Público Federal para atuar no
feito.  Consequentemente,  enquadra-se  o  MPF na relação de agentes
elencadas  no  art.  109,  I,  da  Constituição,  que  estabelece  a
competência  da  Justiça  Federal. Nesse sentido: REsp 1.513.925/BA,
Segunda Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13/9/2017; AgRg no
AREsp  30.160/RS,  Segunda  Turma,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, DJ
20/11/2013;  REsp  1.283.737/DF,  Rel.  Luis  Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe 25/3/2014.
9.  Assim, o aresto hostilizado destoa da jurisprudência do STJ, que
se firmou no sentido de que, em se tratando de malversação de verbas
federais  repassadas  pela  União, é inquestionável a competência da
Justiça  Federal  e  a  legitimidade  ativa  do  Ministério  Público
Federal.  10.  Há,  portanto, inquestionável supremacia do interesse
nacional  da  União  nessas  ações,  uma  vez que, entre o volume de
recursos   que  municípios  e  estados  administram,  há  expressivo
montante  de  recursos federais, em consequência das características
do nosso federalismo.
12.  Ademais,  a  Lei  Orgânica  do Ministério Público da União - LC
75/1993 -, que, entre outros aspectos, disciplina a atuação dos seus
membros, conferindo-lhes prerrogativas para a defesa dos direitos de
uma  coletividade  de  indivíduos  e do efetivo respeito dos poderes
públicos  e dos serviços de relevância pública, objeto do recurso em
exame.  13.  Ressalta-se que a demanda proposta pelo Parquet Federal
veicula  típico  interesse  transindividual, que ultrapassa a esfera
pessoal  dos  indivíduos  envolvidos  e  atinge  uma coletividade de
pessoas,  repercutindo  no  interesse  público  e  no  respeito  aos
princípios   da  transparência  e  publicidade  de  gastos  públicos
envolvendo  a  aplicação de verbas federais, e a proteção ao Erário.
14. Por conseguinte, considerando a possível repercussão do eventual
descumprimento  das  prescrições  legais  citadas  sobre repasses de
verbas  da  União,  reconhece-se a legitimidade do MPF para propor a
presente  ACP  e  fixa-se a competência da Justiça Federal para este
caso, haja vista o entendimento cristalizado pelo STF e pelo STJ.
15.  Recurso  Ordinário  provido  para  conceder  a ordem pleiteada,
fixando  a  competência  da  Justiça Federal para apreciar a demanda
originária.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - IMPUGNAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECLINAÇÃO DE
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 55990>>-PR, <<AgInt no AREsp 1248906>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - ATRIBUIÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - INTERESSE FEDERAL - MALVERSAÇÃO DE
RECURSOS PÚBLICOS REPASSADOS POR ENTE FEDERAL)
     STF - [[ACO-AGR 1463]]
     STJ - <<AgRg no AREsp 30160>>-RS, <<REsp 1513925>>-BA,
           <<REsp 1283737>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  se  o Juiz Federal concluir pela falta de atribuição do
Ministério  Público  Federal não necessariamente ele deverá proferir
sentença de extinção do processo sem julgamento do mérito. Diante do
princípio   constitucional   da   unidade   do  Ministério  Público,
entende-se viável que, se se concluir que o Parquet é parte legitima
mas não é o MPF que tem atribuição para atuar no feito, pronunciando
este  fato,  o  Juiz  Federal determine a remessa dos autos ao Juízo
Estadual  para que, neste, o Ministério Público Estadual, entendendo
ser o caso, assuma a titularidade da ação".
     "[...]  a  presença do Ministério Público Federal é suficiente,
por  si só, para assegurar a competência da Justiça Federal, mas não
basta  para assegurar que o processo receba sentença de mérito nesse
ramo  da  Justiça.  Se  não existir atribuição do Parquet Federal, o
processo   deverá   ser   extinto   sem  julgamento  do  mérito  por
ilegitimidade   ativa   ou,  vislumbrando-se  a  legitimidade  de  o
Ministério  Público  Estadual  ser  remetido à Justiça Estadual, ali
prossiga  com  a  substituição  do  MPF pelo MPE, o que seria viável
diante   do   princípio  constitucional  da  unidade  do  Ministério
Público".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00001   ART:00002   ART:00006   INC:00007   LET:A
        LET:C   LET:D