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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MS (AgInt nos EDcl nos EDcl no RMS)
Processo: 57351
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL  APOSENTADO. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO  DE  FUNÇÃO  ESPECIAL. LEI ESTADUAL 13.439/2010. NATUREZA
PROPTER LABOREM. EXTENSÃO AOS INATIVOS. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  redação  do  artigo 5º da Lei Estadual 13.439/2010 é clara ao
estabelecer que somente os servidores em efetivo exercício fazem jus
à  gratificação  objeto  da  insurgência recursal, circunstância que
inviabiliza o seu pagamento aos servidores aposentados. 2. A teor da
jurisprudência  desta  Corte,  é  incabível a extensão a inativos de
vantagens  de  natureza  propter  laborem devidas aos servidores, em
razão de trabalho a ser realizado. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VANTAGENS DE NATUREZA PROPTER LABOREM - EXTENSÃO A INATIVOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 43988>>-PB, <<AgInt no AREsp 1101971>>-DF,
           <<REsp 1678081>>-DF, <<AgInt no RMS 57247>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 55451>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:013439 ANO:2010 UF:RS
        ART:00005
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no RMS   57287  RS  2018/0095015-8
Decisão:21/03/2019
DJE        DATA:26/03/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1576543
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE
CONCESSÃO  DE  AUXÍLIO-ACIDENTE. OS PLEITOS PREVIDENCIÁRIOS ENVOLVEM
RELAÇÕES  DE  TRATO  SUCESSIVO  E  ATENDEM  NECESSIDADES  DE CARÁTER
ALIMENTAR,  RAZÃO PELA QUAL A PRETENSÃO À OBTENÇÃO DE UM BENEFÍCIO É
IMPRESCRITÍVEL.  NÃO  OCORRÊNCIA  DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
RECURSO ESPECIAL DO SEGURADO PROVIDO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, Rel.
Min.   ROBERTO   BARROSO,   DJe  23.9.2014,  com  repercussão  geral
reconhecida,  firmou  entendimento  de  que o direito fundamental ao
benefício previdenciário pode ser exercido a qualquer tempo, sem que
se   atribua   consequência  negativa  à  inércia  do  beneficiário,
reconhecendo que inexiste prazo decadencial para a concessão inicial
de benefício previdenciário.
2. De fato, o benefício previdenciário constitui direito fundamental
da  pessoa  humana,  dada  a  sua  natureza  alimentar,  vinculada à
preservação  da  vida.  Por  essa razão, não é admissível considerar
extinto o direito à concessão do benefício pelo seu não exercício em
tempo  que  se julga oportuno. A compreensão axiológica dos Direitos
Fundamentais não cabe na estreiteza das regras do processo clássico,
demandando  largueza  intelectual que lhes possa reconhecer a máxima
efetividade  possível.  Portanto,  no  caso  dos  autos, afasta-se a
prescrição   de   fundo   de   direito  e  aplica-se  a  quinquenal,
exclusivamente   em   relação   às   prestações  vencidas  antes  do
ajuizamento  da  ação. 3. Não se pode admitir que o decurso do tempo
legitime  a  violação de um direito fundamental. O reconhecimento da
prescrição  de  fundo  de  direito  à  concessão  de um benefício de
caráter previdenciário excluirá seu beneficiário da proteção social,
retirando-lhe  o direito fundamental à previdência social, ferindo o
princípio da dignidade da pessoa humana e da garantia constitucional
do mínimo existencial.
4.   Recurso Especial do Segurado provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO A BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1429237>>-MA, <<AgRg no REsp 1534861>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 336322>>-PE, <<AgRg no REsp 1502460>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 493997>>-PR
     STF - [[RE 626489]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1574676
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. IMPOSSIBILIDADE
DE  RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES POST MORTEM PARA FINS DE CONCESSÃO
DE  BENEFÍCIO.  PERDA  DA  QUALIDADE DE SEGURADO. IMPOSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO DA PENSÃO. RECURSO DO INSS PROVIDO.
1.  Nos termos do art. 74 da Lei 8.213/1991, a pensão por morte será
devida  ao  conjunto dos dependentes do Segurado falecido, não sendo
exigido o cumprimento de carência.
2  Para  que  seja concedida a pensão por morte, faz-se necessária a
comprovação  da  condição  de  dependente,  bem  como a qualidade de
Segurado, ao tempo do óbito, sendo imprescindível o recolhimento das
contribuições  respectivas  pelo  próprio  Segurado, quando em vida,
para  que  seus dependentes possam receber o benefício de pensão por
morte; o que não é o caso dos autos.
3.  Esta  Corte  firmou  a orientação de que não há base legal para,
pretendendo  a  parte  a obtenção de pensão por morte, uma inscrição
post  mortem  ou  regularização  das  contribuições  pretéritas  não
recolhidas em vida pelo de cujus.
4.   Recurso Especial do INSS provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PELO PRÓPRIO
SEGURADO, EM VIDA - IMPOSSIBILIDADE DE RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES
POST MORTEM PARA FINS DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO)
     STJ - <<REsp 1776395>>-MG, <<AgInt no REsp 1410837>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 393158>>-PR, <<AgRg no REsp 1512732>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 636048>>-PR, <<AgRg no REsp 1347806>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 537437>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00030   INC:00002   ART:00033   PAR:00005
Acórdãos similares: REsp    1566781  SP  2015/0288537-0  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:07/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 552424
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  RESERVA  DE  HONORÁRIOS  CONTRATUAIS.  VALOR
LÍQUIDO. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1.  No  tocante à base de cálculo, na omissão do contrato, a dedução
dos  honorários  deverá ocorrer de acordo com a quantia efetivamente
recebida  pelo cliente, ou seja, sobre seu valor líquido. Deveras, o
destaque  da remuneração do advogado dar-se-á após a exata definição
do  crédito  a  ser recebido pelo credor, posteriormente ao desconto
dos  consectários  legais (REsp. 1.376.513/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 22.11.2017).
2.   Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS - RESERVA - VALOR LÍQUIDO)
     STJ - <<REsp 1376513>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1574945
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO RURAL. AUSÊNCIA
DE   COMPROVAÇÃO   DO  EXERCÍCIO  DA  ATIVIDADE  RURAL.  REAVALIAÇÃO
PROBATÓRIA QUE CONFIRMA ESSA CONCLUSÃO. PROVA MATERIAL INCONSISTENTE
E CONTRADITÓRIA. TESTEMUNHAS QUE NÃO CONFEREM AMPLITUDE AO INÍCIO DA
PROVA   MATERIAL.   TESTEMUNHOS   VAGOS   E   IMPRECISOS.   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DESARMÔNICO. RECURSO ESPECIAL DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte, ao
afirmar  que  o  Segurado Especial tem que estar laborando no campo,
quando  completar  a idade mínima para se aposentar por idade rural,
momento em que poderá requerer seu benefício.
2.  No  caso  dos  autos,  as provas materiais apresentadas estão em
confronto com os registros do CNIS da autora e não foram confirmadas
pelos  testemunhos  colhidos,  que  sequer  chega a confirmar todo o
alegado na inicial.
3.  Dessa  forma,  sendo inservíveis os documentos apresentados pela
parte  autora  e insuficiente a testemunhal não faz jus ao benefício
requerido.
4.   Recurso Especial do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - REQUISITOS NECESSÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1304132>>-SP, <<REsp 1652743>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 801026>>-SP
(APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - LABORANDO NO CAMPO - COMPLETAR A
IDADE MÍNIMA)
     STJ - <<REsp 1779123>>-SP, <<AgInt no REsp 1550757>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 938333>>-MS,
           <<REsp 1354908>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 642)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 335650
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA 211/STJ.
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SOBRE O QUAL A INSTÂNCIA DE ORIGEM DEIXOU
DE  EMITIR  VALORAÇÃO JURÍDICA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE MALTRATO AO
ART.  535 DO CPC/73. APRECIAÇÃO DE AVENTADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
QUE  RESTOU  PREJUDICADA.  RAZÕES DE INCONFORMISMO QUE NÃO ABALAM OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA SOB CRIVO.
1. O recurso especial esbarrou no óbice da Súmula 211/STJ, na medida
em  que  o  normativo federal alegadamente violado não foi objeto de
atenção    pela   instância   recursal   ordinária,   restando,   em
consequência,  prejudicada a apreciação do nobre apelo pela franquia
constitucional da letra "c".
2.  Os argumentos agora trazidos pela parte agravante não se mostram
capazes  de  desmerecer  a  fundamentação exposta na monocrática sob
crivo.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente) e
Benedito Gonçalves (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A
MATÉRIA A DESPEITO DA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS -
NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC DE 1973)
     STJ - <<AgRg no AREsp 816974>>-SP, <<AgInt no AREsp
889746>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1614205>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 748375>>-SP, <<REsp
1504902>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1260940>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TESE AFASTADA PELA ALÍNEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - {{AG 912838}}-RS, <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1065691>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  houve  na  hipótese  alusão  à  diretriz normativa
constante  do  art.  1º  da  Lei 9.703/1998, não ocorrendo o efetivo
prequestionamento do regramento legal.
     [...]  constato  não ter havido indicação de ofensa ao art. 535
do CPC/1973 no recurso especial [...], sendo que a jurisprudência do
STJ é firme no sentido de que se trata de providência necessária".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1382354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  SEGUNDOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  VÍCIOS  DE
INTEGRAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Os  embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2.  Hipótese  em  que  o  acórdão  embargado  não  contém  os vícios
apontados  pela  parte  embargante,  uma vez que o voto condutor, de
forma  clara  e expressa, trata dos requisitos de admissibilidade do
recurso especial.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça , por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho, rejeitar os embargos de declaração nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000320
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1442778
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  IPI.  DESEMBARAÇO  ADUANEIRO.  SAÍDA  DO  ESTABELECIMENTO
IMPORTADOR. RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA DE FUNDO,
PELO   STF,  NO  RE  946.648/SC  (TEMA  906).  ENTENDIMENTO  DO  STF
PREJUDICIAL  AO  RESP. RETORNO DOS AUTOS, SOBRESTANDO-OS NO TRIBUNAL
DE ORIGEM. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL ACOLHIDOS, COM
EFEITOS INFRINGENTES.
1.  O tema debatido nos presentes Embargos de Declaração, qual seja,
incidência  de  IPI na revenda de produto industrializado após a sua
importação,  é  objeto  de  repercussão  geral  perante  o  STF  (RE
946.648/SC - Tema 906).
2.  Tendo  em  vista  que  a  questão controvertida nestes autos diz
respeito  a  tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF, o
julgamento  imediato  do  Recurso  Especial seria prematuro e, sendo
assim,  os  autos  devem  ser devolvidos ao Tribunal de origem, para
que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF,
seja o inconformismo apreciado na forma da lei (art. 1.039 do Código
Fux).
3. Embargos de Declaração da FAZENDA NACIONAL acolhidos, com efeitos
infringentes,  tornando-se  sem  efeito  as  decisões  anteriores  e
determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REVENDA DE PRODUTO INDUSTRIALIZADO APÓS A SUA IMPORTAÇÃO - IPI)
     STF - [[RE 946648]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1366363>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1589873>>-CE
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1229542
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RAZÕES  DISSOCIADAS  E
INSUFICIENTES PARA ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 284/STF. DUPLICIDADE
DE   INTIMAÇÃO.  PREVALÊNCIA  DA  INTIMAÇÃO  NO  DIÁRIO  DE  JUSTIÇA
ELETRÔNICO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR ACOLHIDOS, SUPRINDO
A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  É entendimento desta Corte Superior de que havendo a duplicidade
de  intimações,  eletrônica  e  publicação  no  DJE,  prevalece esta
última,  uma  vez  que  a publicação em Diário de Justiça eletrônico
substitui  qualquer  outro meio de publicação oficial para quaisquer
efeitos legais. Precedentes: AgInt nos EAREsp.
1.015.548/RJ,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,  DJe
22.8.2018;  AgInt  no  AREsp. 1.019.565/RJ, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA,
DJe  2.5.2017;  AgInt  no AREsp. 1.319.605/AP, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, DJe 13.11.2018; AgInt nos EDcl no AREsp. 1.247.595/RJ, Rel.
Min. RAUL ARAÚJO, DJe 12.11.2018; AgInt no AREsp. 1.284.641/RS, Rel.
Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 16.11.2018; AgRg no AREsp. 1.244.153/RJ,
Rel.  Min.  MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA, DJe 1.8.2018; AgInt no
AREsp. 1.112.110/RJ, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 18.4.2018;
AgInt  no  AREsp.  1.102.795/RN,  Rel.  Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
10.4.2018.  2.  Embargos  de  Declaração  do  Particular  acolhidos,
suprindo a omissão apontada, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES, ELETRÔNICA E PUBLICAÇÃO NO DJE -
PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1015548>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1019565>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1319605>>-AP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1247595>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1284641>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 689750
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INCIDÊNCIA  DE JUROS
MORATÓRIOS   ENTRE   A   CONTA   DE  LIQUIDAÇÃO  E  A  EXPEDIÇÃO  DE
RPV/PRECATÓRIO.  MATÉRIA  PACIFICADA EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL NO
SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. RE 579.431/RS. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO
DESTA  CORTE. REL. MIN. MARCO AURÉLIO. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO  DOS  PARTICULARES ACOLHIDOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO  ESPECIAL  DO FUNDO ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO
RIO  DE  JANEIRO.  1.  O  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Recurso  Extraordinário  579.431/RS,  sob  o  regime  da repercussão
geral,  consolidou  o  entendimento  de que incidem juros de mora no
período  compreendido  entre  a  data da realização dos cálculos e a
expedição  de  requisição de pagamento e o registro do precatório ou
RPV.
2.   Em   que  pese  a  orientação  desta  Corte,  firmada  no  REsp
1.143.677/RS,  sob  o  rito dos recursos repetitivos - que afirmavam
que  não incidiriam juros moratórios no período compreendido entre a
homologação  da  conta  de  liquidação  e a da requisição de pequeno
valor  (RPV)  ou  a  expedição  do  precatório,  deve  prevalecer  o
entendimento do Supremo Tribunal Federal.
3.  Embargos  de  Declaração dos Particulares acolhidos, com efeitos
infringentes,  para  negar  provimento  ao Recurso Especial do FUNDO
ÚNICO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO E O REGISTRO DO PRECATÓRIO OU
RPV - NÃO INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 291,
292)
(PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DA CONTA DE LIQUIDAÇÃO E A
EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO E O REGISTRO DO PRECATÓRIO OU
RPV - INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS)
     STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1671032>>-PR,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002