HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603989
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL E DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. DECRETO
MOTIVADO. CONTEMPORANEIDADE DEMONSTRADA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO. PROPORCIONALIDADE, SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO
DIANTE DA EXCEPCIONALIDADE DO CASO. FIXAÇÃO QUE SE IMPÕE. ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva foi decretada (e mantida) para
assegurar a aplicação da lei penal, uma vez que o agente empreendeu
fuga após o delito, permanecendo foragido por 19 anos, obstando,
inclusive, a citação pessoal, motivo pelo qual foi determinada a
suspensão do processo e do prazo prescricional. Tais circunstâncias
justificam a necessidade da atuação cautelar do Estado para garantir
a aplicação da lei penal e a instrução criminal. Ademais, tendo a
custódia sido decretada em 2001, ou seja, logo após a prática do
delito em comento, a regra da necessária contemporaneidade entre os
fatos narrados e a decretação de custódia preventiva foi observada.
3. Todavia a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)". Assim, na hipótese, mesmo levando em conta a idônea motivação
declinada no decreto prisional, as particularidades do caso
demonstram a suficiência, a adequação e a proporcionalidade da
imposição das medidas menos severas previstas no art. 319 do Código
de Processo Penal, já que se está diante de réu idoso e portador de
cegueira, não podendo ser ignorado, ainda, que atualmente o processo
em primeiro grau aparenta se encontrar estagnado.
4. Importante frisar que, em razão da atual pandemia pela Covid-19 e
ante os reiterados esforços do Poder Público para conter a
disseminação do novo coronavírus, inclusive nas unidades prisionais,
esta Casa vem olhando com menor rigor para casos como o presente,
flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça, cabendo destacar que se está diante de fato ocorrido há
quase duas décadas e sem nenhuma indicação de posterior reiteração
delitiva por parte do paciente, devendo ser sopesado, ainda, como
dito, a situação de saúde do paciente, o qual integra o grupo de
risco da Covid-19.
5. Ordem parcialmente concedida a fim de substituir a custódia
preventiva do paciente por medidas cautelares diversas da prisão, as
quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   WALLISSON PEREIRA DOS SANTOS, pela
parte PACIENTE: LEIDSON MACHADO DA COSTA
Exmo. Sr. Sustentou oralmente o Adv.  DOMINGOS SAVIO DRESCH DA
SILVEIRA, SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - FUGA DO PACIENTE)
   STJ - <<HC 602374>>-RJ,
         <<RHC 70456>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319