AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1186456
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL CONHECIMENTO.
TERRENOS  DE MARINHA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. IMPRESCINDIBILIDADE. 1. O
Plenário   do   STJ  decidiu  que,  "aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo  n.  2). 2. A existência de eventual óbice processual
para  o  conhecimento  do  apelo nobre com fulcro na alínea "c", não
prejudica  o  julgamento do recurso especial interposto com apoio na
alínea "a" do permissivo constitucional.
3.  Hipótese  em  que  o  particular  indicou os dispositivos de lei
federal  tidos  por  violados,  bem  como colacionou os julgados que
entendeu  divergentes  e  realizou o cotejo analítico, circunstância
que afasta a tese de aplicação da Súmula 284 do STF à espécie.
4.  A  Lei  n.  13.139/2015  alterou,  dentre outros dispositivos, a
redação  do  art. 11 do Decreto-Lei n. 9.760/1946 e incluiu os arts.
12-A e 12-B, que passaram a exigir expressamente a intimação pessoal
dos   interessados   certos   alcançados   pelo   traçado  da  linha
demarcatória,  para  fins  de  eventuais impugnações, e a editalícia
quanto  aos interessados incertos, motivo pela qual o STF reconheceu
a   perda  superveniente  do  objeto  da  ADI  4.264/PE,  julgando-a
prejudicada (DJe 08/02/2018).
5. O direito de a União demarcar os imóveis como terreno de marinha,
sem  que  haja  necessidade  de  ajuizamento  de  ação  própria para
anulação  dos  registros de propriedade dos ocupantes, não lhe exime
do  dever de observar os princípios constitucionais do contraditório
e  da  ampla  defesa,  a  fim  de  legitimar  a  cobrança da taxa de
ocupação.
6.  O  fato  de  particular  ter  adquirido  o  bem  após o processo
demarcatório  não  lhe  retira  o  direito  de impugnar as nulidades
absolutas   que  lhe  favorecem  e  resguardam  a  sua  propriedade,
notadamente  se  adquiriu  o  bem sub judice sem qualquer gravame no
sentido de se tratar de terreno de marinha.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - TERRENO DE MARINHA - INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS -
ALTERAÇÃO LEGISLATIVA - PERDA DO OBJETO DE ADI)
     STF - [[ADI 4264]]-PE
(ADMINISTRATIVO - TERRENOS DE MARINHA - AJUIZAMENTO DE AÇÃO PRÓPRIA
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1372279>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - TERRENOS DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO -
PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA
DEFESA)
     STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419),
           <<AgInt no REsp 1512699>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013139 ANO:2015
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00011   ART:0012A   ART:0012B
(ALTERADO PELA LEI 13.139/2015)