HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594591
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL E DISPARO DE ARMA DE
FOGO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO WRIT. REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES.
PARECER MINISTERIAL FAVORÁVEL. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONHECIDA EM
PARTE E, NESSA EXTENSÃO CONCEDIDA.
1. Para se acolher o pleito de desclassificação do crime de
homicídio tentado para lesão corporal e disparo de arma de fogo,
seria necessário proceder a aprofundado reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que não se mostra possível na via
estrita do habeas corpus.
2. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como
pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus
commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do
crime e indício suficiente de autoria; aquele consiste no perigo que
a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação da
lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a
segurança da própria sociedade (ordem pública).
3. Além disso, de acordo com a microrreforma processual procedida
pela Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
4. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
5. No caso, o Magistrado singular converteu a prisão em flagrante do
Paciente em preventiva com base em fundamentação genérica, pois não
apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a
necessidade da custódia.
6. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
concedida, para substituir a custódia preventiva do Paciente por
medidas cautelares diversas da prisão, descritas nos incisos I
(comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas
pelo juiz, para informar e justificar atividades); III (proibição de
manter contato - pessoal, telefônico ou por meio virtual - com
pessoa determinada quando, por circunstâncias relacionadas ao fato,
deva o indiciado ou acusado dela permanecer distante) e IV
(proibição de ausentar-se da Comarca quando a permanência seja
conveniente ou necessária para a investigação ou instrução) do art.
319 do Código de Processo Penal, sem prejuízo da fixação de outras
medidas cautelares pelo Juízo de primeiro grau, desde que
devidamente justificadas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, conceder a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 315576>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 429261>>-MG,
         <<HC 490167>>-SP,
         <<RHC 86002>>-AM
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 440739>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009