CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 127706
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA. OMISSÃO
DE DADOS NA CTPS. ART. 297,§ 4º, DO CÓDIGO PENAL. JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA FEDERAL. SUJEITO PASSIVO PRIMÁRIO DA CONDUTA: O ESTADO.
LESÃO DIRETA A INTERESSE, BENS E SERVIÇOS DA UNIÃO. ART. 109, IV, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1. Omitir o nome ou a qualificação do segurado, a quantia paga a
título de salários e verbas acessórias, bem como o prazo do contrato
de trabalho (ou a informação de que se trata de contrato por prazo
indeterminado) em documento destinado à Previdência Social tipifica
o crime do artigo 297, § 4º, do Código Penal.
2. O dispositivo legal incrimina a conduta omissiva de deixar de
inserir em qualquer um daqueles documentos relacionados nos incisos
do § 3º do art. 297 o nome do segurado e seus dados pessoais, a
remuneração, a vigência do contrato de trabalho ou de prestação de
serviço. A omissão criminosa é restrita a esses dados, não exigindo
o tipo a obtenção de qualquer outra informação.
3. O sujeito passivo primário do crime omissivo do art. 297, § 4º,
do Diploma Penal é o Estado, e, eventualmente, de forma secundária,
o particular, terceiro prejudicado, com a omissão das informações,
referentes ao vínculo empregatício e a seus consectários da CTPS.
Cuida-se, portanto de delito que ofende de forma direta os
interesses da União, atraindo a competência da Justiça Federal,
conforme o disposto no art. 109, IV, da Constituição Federal.
5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO  FEDERAL DA
VARA DAS EXECUÇÕES FISCAIS E CRIMINAIS DE CAXIAS DO SUL - SJ/RS, ora
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o voto-vista do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior, acompanhando o
Sr. Ministro Relator, conhecendo do conflito de declarando
competente o Suscitado, Juízo Federal da Vara das Execuções Fiscais
e Criminais de Caxias do Sul - SJ/RS, e dos votos dos Srs. Ministros
Moura Ribeiro e Regina Helena Costa no mesmo sentido, por maioria,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo
Federal da Vara das Execuções Fiscais e Criminais de Caxias do Sul -
SJ/RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, que conheceram do conflito e declararam competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 4ª Vara Criminal de Caxias do Sul. A
Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE) e
os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Moura Ribeiro e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Nefi
Cordeiro e Laurita Vaz (Art. 162, § 2º, RISTJ). Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STF - [[ACO 1262]], [[ACO 1258]], [[ACO 1078]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     Tem  competência  a  Justiça Estadual para processar e julgar o
crime  de  falso  referente  a  omissão  do  registro de contrato de
trabalho  e  suas  respectivas verbas na CTPS de um único empregado,
não  existindo  comprovação de que houve intenção direta de suprimir
tributo  ou  contribuição  social.  Isso  porque  não  se  vislumbra
qualquer  prejuízo  direto a bens, serviços ou interesse da União ou
de   suas  autarquias.  Num  primeiro  momento,  só  ao  trabalhador
interessa  o  reconhecimento expresso em sua Carteira de Trabalho de
determinado  período,  para  que, posteriormente, possa pleitear sua
aposentadoria  compulsando-se  o  lapso  em  questão.  Não há que se
cogitar  de  crime contra a organização do trabalho, já que se trata
de  um  único empregado lesado em seus direitos trabalhistas. Assim,
observa-se o enunciado da Súmula 62 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297   PAR:00003   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000062