EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1565024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. ESTELIONATO. DIVERGÊNCIA
ENTRE O CONTEÚDO DA EMENTA E O RESULTADO DO JULGAMENTO. OCORRÊNCIA.
REGIME INICIAL. OMISSÃO QUANTO À FIXAÇÃO. EXISTÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. POSSIBILIDADE DE
RECRUDESCIMENTO.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,
em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,
isolada ou cumulativamente, o que se verifica na espécie.
2. Na sessão de julgamento ocorrida em 27/2/2018, ao declarar meu
voto, conheci parcialmente do recurso especial da defesa e dei-lhe
parcial provimento para reduzir as reprimendas dos delitos de
associação criminosa e corrupção passiva, afastando os vetoriais
motivos do crime e culpabilidade do agente. E, em relação ao crime
de estelionato, afastei a elevação da pena pela culpabilidade do
agente. Declarei, por conseguinte, extinta a punibilidade do ora
embargado em relação a todos os delitos referenciados pela
prescrição da pretensão punitiva. Na ocasião, pediu vista a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
3. Realizada nova sessão de julgamento em 17/4/2018, apresentou a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura seu voto-vista, no qual
divergia parcialmente do voto deste relator e mantinha a valoração
negativa do vetorial culpabilidade, o que, como resultado, afastava
a prescrição do crime de estelionato.
4. A Sra. Ministra foi acompanhada pelos Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro. Assim, a Sexta Turma, por maioria,
conheceu em parte do recurso e, nessa extensão, deu-lhe parcial
provimento, nos termos do voto-vista da Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura. Contudo, decidiu a Sexta Turma manter minha
relatoria para o acórdão.
5. Todavia, na ementa publicada, constou como resultado do
julgamento o voto por mim originalmente prolatado e que afastava o
aumento pela culpabilidade e declarava extinta a punibilidade, pela
prescrição, de todos os crimes praticados pelo embargado, inclusive
o de estelionato.
6. Assim, os presentes declaratórios devem ser acolhidos para que se
corrija o erro constante na ementa do acórdão do julgamento havido
em 17/4/2018 (e-STJ fl. 10.148.10.153).
7. Assim, retifico a ementa de e-STJ fls. 10.148/10.153, que passa a
ter a seguinte redação, in verbis:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
ESTELIONATO. CORRUPÇÃO PASSIVA. SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO.
ESVAZIAMENTO DA ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA.
CONFIGURADA A EMENDATIO LIBELLI. RÉU SE DEFENDE DOS FATOS E NÃO DA
CAPITULAÇÃO JURÍDICA. INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELA
DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
ANÁLISE ACERCA DA NECESSIDADE DA DILIGÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ.
VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO OCORRÊNCIA.
EXAURIMENTO DAS RAZÕES DO TRIBUNAL A QUO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS SUFICIENTES À CONDENAÇÃO. TEMPESTIVIDADE DAS
CONTRARRAZÕES MINISTERIAIS. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE.
CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA PRESERVADOS. SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. CONDENAÇÃO CALCADA EM ELEMENTOS INDICIÁRIOS DEVIDAMENTE
CORROBORADOS NA FASE JUDICIAL E COMPLEMENTADOS POR OUTROS DE
PUJANTE FORÇA PROBANTE. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE
ESTELIONATO PELA IMPOSSIBILIDADE DE INDUÇÃO DE PESSOA JURÍDICA EM
ERRO. MATÉRIA NÃO EXAMINADA DE FORMA ESPECÍFICA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211/STJ. DOSIMETRIA DA PENA.
REPRIMENDA BÁSICA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA
QUANTO AOS MOTIVOS DOS CRIMES. AFIRMAÇÕES GENÉRICAS E BASEADAS EM
ELEMENTOS INERENTES AOS TIPOS PENAIS. JUSTIFICADA, PORÉM, A
NEGATIVAÇÃO DA CULPABILIDADE DO AGENTE E DAS CONSEQUÊNCIAS DOS
DELITOS. PREJUÍZO EXORBITANTE. PRECEDENTES. QUANTUM DE AUMENTO
APLICADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
REDUÇÃO DA PENA PELO AFASTAMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA RELATIVA AOS
MOTIVOS DOS CRIMES. PRESCRIÇÃO. CONDENAÇÃO DE OUTROS AUTORES DOS
MESMOS DELITOS EM FEITO DIVERSO. INCOMUNICABILIDADE DA INTERRUPÇÃO
DO PRAZO PRESCRICIONAL. INAPLICABILIDADE DO § 1º DO ART. 117 DO
CÓDIGO PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM
RELAÇÃO AOS DELITOS DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA.
1. Esta Sexta Turma é firme na compreensão de que não merece
conhecimento a alegação de inépcia da denúncia quando superveniente,
como no caso, condenação, pois preclusa a discussão. Precedentes.
2. O princípio da correlação entre a denúncia e a sentença
condenatória representa um dos mais importantes postulados para a
defesa, porquanto estabelece balizas fixas para a produção da prova,
para a condução do processo e para a prolação do édito
condenatório.
3. Ademais, é princípio comezinho do Direito Penal e Processual
Penal que o réu se defende dos fatos narrados na inicial, e não da
capitulação jurídica a eles atribuída pela acusação. Contrariamente
ao alegado pelo recorrente, e já estatuído na instância ordinária, a
questão atrai a normatividade do art. 383 (emendatio libelli) do
Código de Processo Penal e não a do art. 384 (mutatio libelli) do
mesmo diploma legal, razão pela qual se mostra despicienda a
abertura de prazo para a manifestação da defesa, tendo em conta que
o réu se defende dos fatos narrados na incoativa, e não da
capitulação jurídica ofertada pelo Parquet.
4. A caracterização de cerceamento do direito de defesa pelo
indeferimento de alguma prova requerida pela parte possui como
condicionante possível arbitrariedade praticada pelo órgão julgador,
e não simplesmente a consideração ou entendimento da parte pela
indispensabilidade de sua realização. Logo, poderá o magistrado, em
estrita observância à legislação de regência e com fito de formar
sua convicção, entender pela necessidade ou não da produção de
determinada prova, desde que fundamente o seu entendimento de forma
adequada e oportuna, como ocorreu na hipótese. Nesse contexto, não
verifico a arguida ilegalidade, uma vez que o indeferimento de
requisição de relatórios gerenciais apresentados pelo réu à CPI do
Judiciário se deu de forma fundamentada. E reverter o entendimento
adotado pela instância ordinária, no intuito de se concluir pela
necessidade ou não de produção da prova, vai de encontro ao teor da
Súmula n. 7/STJ.
5. Não ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal
quando exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame das
questões trazidas à baila no recurso de apelação - no caso, quanto
aos elementos que embasaram a condenação -, sendo dispensáveis
quaisquer outros pronunciamentos supletivos, mormente quando
postulados apenas para atender ao inconformismo do recorrente, que,
por via transversa, tenta modificar a conclusão alcançada pelo
acórdão. Precedentes.
6. Outrossim, no que tange à tempestividade das contrarrazões
apresentadas pelo Ministério Público aos embargos de declaração da
defesa, adoto, pela excelência da fundamentação, o parecer
ministerial, o qual assevera que "não se verifica a alegada violação
ao art. 619 do CPP sob o fundamento de que o MPF só teria
apresentado as contrarrazões quase três meses depois (fls. 9.585).
Isso porque, conforme despacho de fls. 9.478, os autos foram
encaminhados ao Parquet Federal em 24/01/2014 para ciência do
decisão de fls. 8869... oportunidade em que o Ilustre representante
do Ministério Público Federal, considerando o caráter infringente
dos embargos de declaração, ofereceu contrarrazões. Desta forma,
ausente determinação deste relator para acórdão para intimação do
Ministério Público Federal para oferecimento de contrarrazões aos
embargos de declaração, não há que se falar em início do prazo para
a prática do referido ato processual" (e-STJ fl. 10.113).
7. A jurisprudência é firme na compreensão de que se admite, como
elemento de convicção, a prova produzida em outro processo, desde
que a parte a quem a prova desfavorece houver participado do
processo em que ela foi produzida, resguardando-se, assim, o
contraditório, e, por consequência, o devido processo legal
substancial. Assim, produzida e realizada a prova em consonância com
os preceitos legais, assentado, inclusive, pela Corte regional que
o recorrente figurou como parte do processo de onde se originou a
prova emprestada, não há falar em decreto de nulidade. Ademais, no
ponto, não há como infirmar o fundamento apresentado pelo Tribunal a
quo sem o reexame do feito, porquanto tal proceder ofende os termos
da Súmula n. 7/STJ.
8. A condenação do recorrente pelos delitos de quadrilha,
estelionato e corrupção passiva se deu com espeque não apenas na
prova indiciária, integralmente corroborada em juízo, sob o crivo do
contraditório, mas também por elementos outros, de contundente
força probante, conforme exaustivamente demonstrado pelo Tribunal a
quo. Ademais, o acolhimento do pleito recursal de absolvição torna,
no caso, imprescindível o reexame dos elementos fático-probatórios
dos autos, o que é defeso em âmbito de recurso especial, em virtude
do disposto na Súmula n. 7 desta Corte. Precedentes.
9. A questão trazida nas razões do recurso especial relativa à não
configuração do delito de estelionato, ao argumento de
impossibilidade de indução de pessoa jurídica em erro, não foi
tratada de forma específica no acórdão recorrido, inexistindo o
requisito do prequestionamento, motivo pelo qual não pode ser aqui
analisada ante o que preceitua a Súmula n. 211/STJ.
10. A Corte a quo assentou que o recorrente recebeu dezoito cheques
emitidos pela Monteiro de Barros e Recreio Agropecuária, depositados
diretamente em sua conta corrente, para emitir, na função de
engenheiro responsável, falsos pareceres e relatórios acerca da
regularidade da obra de construção do edifício do Tribunal Regional
do Trabalho de São Paulo. Desse modo, é inviável infirmar, nesta
via, quanto ao crime de corrupção passiva, a comprovação da
bilateralidade entre a realização de ato de ofício e o recebimento
de vantagem indevida sem o efetivo revolvimento do acervo
fático-probatório, providência vedada, todavia, pela Súmula n.
7/STJ.
11. Ainda, as conclusões do Tribunal de origem acerca da prática
pelo recorrente de dois crimes independentes - estelionato e
corrupção passiva -, a repelir a aplicação do princípio da
consunção, não podem ser invalidadas sem reexame do universo
probatório dos autos, conduta que fica inviabilizada pela Súmula n.
7/STJ.
12. Relativamente à dosimetria da pena, nos termos da consolidada
jurisprudência desta Corte, "a exasperação da pena deve estar
fundamentada em elementos concretos extraídos da conduta imputada ao
acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo
penal. Assim, meras alusões à gravidade em abstrato do delito, à
potencial consciência da ilicitude, ao perigo da conduta, à busca do
lucro fácil e outras generalizações sem lastro em circunstâncias
concretas não podem ser utilizados para aumentar a pena-base" (HC n.
353.839/PB, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta
Turma, DJe de 8/6/2016).
13. Na espécie, o Tribunal regional, quanto aos delitos de
associação criminosa e corrupção passiva, valorou negativamente a
culpabilidade do agente, as circunstâncias, os motivos e as
consequências dos crimes. E, quanto ao crime de estelionato, a
culpabilidade do agente e as consequências do crime.
14. Quanto aos motivos do crime (associação criminosa e corrupção
passiva), o fundamento de que atuou o recorrente motivado por
ambição pela obtenção de vantagem econômica e ganância, além de se
tratar de genérico, é também elemento inerente aos tipos penais
violados, de modo que não pode ser considerado para majoração da
pena-base.
15. Ainda, constitui fundamentação idônea a valorar negativamente a
culpabilidade, no tocante ao acréscimo da pena-base dos delitos de
associação criminosa, corrupção passiva e estelionato, o fato de o
recorrente ocupar função de extrema importância, qual seja, a de
engenheiro responsável pela análise do cronograma físico-financeiro
e pela supervisão e fiscalização da milionária obra referente à
construção do Fórum do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo.
Isso porque deixou de atender ao primado do interesse público ao
apresentar relatórios e pareceres técnicos de conteúdo falso acerca
da regularidade da obra, o que possibilitou a liberação indevida e o
consequente desvio e apropriação de verbas públicas de vultoso
valor.
16. Relativamente às consequências dos delitos (associação criminosa
e corrupção passiva), o fundamento de que "a conduta do acusado
causou prejuízo de mais de R$ 156.000.000,00 (cento e cinqüenta e
seis milhões de reais) ao Tribunal Regional do Trabalho da 2ª
Região" (e-STJ fl. 9.381) é idôneo a fundar a exasperação da pena,
mormente no caso, por alcançar patamar deveras exorbitante.
17. Assim, afastada a circunstância relativa aos motivos do crime
quanto aos delitos de associação criminosa (art. 288 do CP) e
corrupção passiva (art. 317, § 1º, do CP), as penas ficam
estabelecidas, respectivamente, em 1 ano e 8 meses de reclusão e 4
anos, 1 mês e 23 dias de reclusão. No que se refere ao estelionato
(art. 171, § 3º, do CP), fica preservada a pena de 5 anos e 18 dias
de reclusão.
18. E, considerando o recebimento da denúncia em 28/5/2002, a
absolvição do recorrente em primeira instância e a condenação pela
Corte Regional no julgamento do apelo ministerial, em acórdão
prolatado em 7/10/2013, constata-se a implementação da prescrição da
pretensão punitiva quanto aos delitos de associação criminosa e
corrupção passiva, nos termos do que disciplina o art. 109, inciso
IV, do Código Penal.
19. Ainda acerca da prescrição, o Tribunal a quo, ao analisar a
matéria, entendeu que a condenação de outros autores dos delitos em
apuração, em processo diverso, constituiria marco interruptivo da
marcha prescricional, pela aplicação do art. 117, § 1º, do Código
Penal, dispositivo que determinaria a comunicabilidade da causa
interruptiva referenciada.
20. Ocorre que o histórico dos autos não permite tal conclusão. Isso
porque, inicialmente, em relação ao ora recorrente, a denúncia foi
rejeitada, sendo desmembrado o feito logo após, passando o
recorrente a responder pelos crimes ora imputados em processo
distinto do dos corréus. Dessa forma, os autos em análise foram
originados do desmembramento do processo ao qual o recorrente
respondia juntamente com outros autores dos fatos criminosos. Assim,
embora conexos os delitos cometidos pelo recorrente e pelos
corréus, com a desagregação, aquele passou a responder por tais
crimes em ação diversa.
21. A leitura do § 1º do art. 117 do Código Penal evidencia que,
interrompido o curso da prescrição em relação a um dos réus, à
exceção das causas dos incisos V e VI, a interrupção se estende aos
outros, desde que os crimes conexos pelos quais respondem sejam
objeto de um mesmo processo. Ora, a literalidade do dispositivo não
admite que se arrede dessa interpretação.
22. Destarte, é facilmente compreensível que se o ora recorrente
está sendo processado em ação distinta daqueloutra pela qual
respondem os outros autores condenados, a situação posta no § 1º do
art. 117 do Código Penal aqui não se amolda, ainda que os crimes
sejam conexos.
23. Desse modo, considerando que no presente feito o recorrente foi
absolvido em primeiro grau e condenado pelo Tribunal regional, após
o recebimento da denúncia, somente a condenação neste processo pode
ser considerada marco interruptivo do curso da prescrição.
24. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
parcialmente provido para reduzir as reprimendas e, por conseguinte,
declarar extinta a punibilidade do recorrente em relação aos
delitos de organização criminosa e corrupção passiva, pela
ocorrência da prescrição.
8. De igual modo, verifico que o acórdão recorrido omitiu-se quanto
à fixação do regime inicial para resgate da pena imposta ao
recorrido pela prática do delito de estelionato.
9. No caso, a presença de circunstâncias judiciais desfavoráveis, em
que pese à pena definitiva tenha sido fixada em 5 anos e 18 dias de
reclusão, autoriza o recrudescimento do regime para o fechado.
Precedentes.
10. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos
infringentes, para alterar a ementa do acórdão proferido no
julgamento do recurso especial em epígrafe, ocorrido em 17/4/2018
(e-STJ fl. 10.216), nos termos ora delineados, e para fixar o regime
inicial fechado para resgate da pena imposta ao réu pela prática do
delito de estelionato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração , com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.