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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656916
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFERIR A
DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa
de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a
atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses
requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.
2. No caso, não há fundamentação idônea para afastar a incidência da
causa de diminuição de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006, tendo em vista que o Tribunal a quo afastou a
condenação do Acusado pelo delito de associação para o tráfico
ilícito de drogas e, de acordo com a orientação fixada pela Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.
1.887.511/SP, a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não
são circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - AFASTAMENTO -
NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - FUNDAMENTO EXCLUSIVO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 65,055 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 723737
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO DE DIMINUIÇÃO FIXADA
EM 1/4 (UM QUARTO) EM RAZÃO DA EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES. MODULAÇÃO ADEQUADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
DESPROVIDO.
 1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp n. 1.887.511/SP, fixou orientação no sentido de que a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento dos Acusados com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a
modulação da fração desse benefício.
 2. Deve ser preservado o entendimento da Terceira Seção no sentido
de que a quantidade de entorpecente deve ser levada em consideração
na primeira fase da dosimetria penal e não pode ser o único
fundamento utilizado para negar a causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, podendo, no
entanto, legitimar a modulação da fração, desde que já não tenha
sido considerada na primeira etapa do cálculo da pena.
3. No caso, a causa especial de diminuição de pena foi aplicada na
fração de 1/4 (um quarto), considerada proporcional e suficiente, em
razão da expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos em
poder da Agravante.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE
PENA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO ÚNICA -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS - MODULAÇÃO DO QUANTUM DE REDUÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 685184>>-SP,
         {{AgRg no HC 671387}}-MG,
         {{AREsp 1955819}}-MG,
         {{HC 709378}}-SP,
         {{HC 701277}}-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 70 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726494
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGA ENCONTRADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO
CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE AFERIÇÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NA HIPÓTESE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a prisão preventiva foi devidamente decretada em
razão da gravidade concreta do delito, evidenciada pela elevada
quantidade de droga apreendida, e diante do risco efetivo de
reiteração delitiva, pois o Acusado é reincidente específico, o que
justifica a necessidade da medida extrema para resguardar a ordem
pública.
2. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a
decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
3. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o Acusado,
menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime
diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a
arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato e o risco
concreto de reiteração delitiva, não se mostra suficiente a
imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1895521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. NATUREZA E QUANTIDADE DE
ENTORPECENTES APREENDIDOS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.
READEQUAÇÃO. NECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Embora não haja vinculação a critérios puramente matemáticos,
exige-se que o Julgador, a fim de balizar os limites  de  sua
discricionariedade,  realize  um  juízo  de  coerência  entre:  (a)
o  número  de circunstâncias  judiciais  concretamente  avaliadas
como  negativas;  (b)  o  intervalo  de  pena abstratamente previsto
para o crime; e (c) o quantum de pena que costuma ser aplicado pela
jurisprudência em casos parecidos.
2. As instâncias ordinárias fixaram a pena-base 2 (dois) anos acima
do mínimo legal unicamente em razão da quantidade de entorpecentes
apreendidos. Todavia, o aumento implementado na primeira fase
mostra-se excessivo e desproporcional, não devendo prevalecer,
revelando-se mais adequado o aumento de 1/6 (um sexto) da pena
mínima abstratamente cominada. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - AUMENTO DE 1/6 (UM SEXTO) DA
PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 640246>>-SP,
         <<AgRg no HC 626573>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 344.19 g  de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1963245
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL. ART.
14 DA LEI N. 10.826/2003. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
ATIPICIDADE MATERIAL NÃO RECONHECIDA. PRECEDENTES. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,  "o
porte de munição, mesmo que desacompanhada da correspondente arma
de fogo, configura conduta típica [...]" (AgRg no AgRg no AREsp
1.774.194/MS, Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 15/02/2022, DJe
21/02/2022).
2. A conduta de portar, em via pública, 8 munições calibre .40,
mesmo que desacompanhadas da correspondente arma de fogo, configura
ofensa ao bem jurídico tutelado, motivo pelo qual a conduta não pode
ser considerada materialmente atípica, sendo inaplicável o
princípio da insignificância.
3. Quanto ao dissídio pretoriano, "estando o acórdão recorrido em
harmonia com a jurisprudência desta Corte, incabível o acolhimento
do recurso especial pela divergência, a teor do disposto no
enunciado n. 83 da Súmula do STJ" (AgRg nos EDcl no AREsp
260.556/SC, Rel. Ministra MARILZA MAYNARD, Desembargadora Convocada
do TJ/SE, QUINTA TURMA, julgado em 18/06/2013, DJe 24/06/2013).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PORTE DE MUNIÇÃO, MESMO QUE DESACOMPANHADA DA CORRESPONDENTE ARMA
DE FOGO - CONDUTA TÍPICA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1774194>>-MS,
         <<AgRg no HC 704773>>-SP
(ACÓRDÃO RECORRIDO - HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 260556>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1269823>>-ES
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de porte ilegal
de munições de uso permitido, consistente em 08 (oito) munições de
calibre 40.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2013133
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APELO RARO.
INADMISSÃO. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
182/STJ. ART. 33, § 4.º, DA LEI 11.343/06. AFASTAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. CORREÇÃO
POR ESTA CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º,
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ORDEM DE
HABEAS CORPUS CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Ausente a impugnação concreta aos fundamentos da decisão que
inadmitiu o apelo nobre, correta a decisão que não conheceu do
agravo em recurso especial - Súmula n. 182 /STJ.
2.  Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser
reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força
de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.
654, § 2.º, do Código de Processo Penal.
3. A ausência de comprovação de ocupação lícita não é fundamento
suficiente para afastar a incidência da causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.
4. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, inquéritos
policiais e ações penais em curso não constituem fundamento idôneo
para o afastamento do tráfico privilegiado. Desse modo, igualmente
não se pode afastar a incidência da mencionada minorante com base em
simples notícias anônimas acerca de supostos atos de tráfico
anteriores, as quais sequer deram origem a inquérito ou ação penal
em curso.
5. As circunstâncias do delito não extrapolam aquelas inerentes aos
crimes desta espécie, especialmente considerando-se a primariedade
do Agravante, a ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e
a pequena quantidade de drogas apreendidas, não havendo
fundamentação concreta apta a afastar a incidência da minorante do
tráfico privilegiado.
6. Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida,
de ofício, a fim de restabelecer a incidência da causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/06, o regime
inicial aberto e a substituição de penas, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 159917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade,
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no
julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RHC 161024 TO 2022/0047074-5 Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 709289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. MATÉRIA
SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar ambiguidade,
esclarecer obscuridade ou eliminar contradição existentes no
julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.
3. A contradição passível de ser sanada na via dos embargos
declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou
incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do
julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa,
relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente
tido pelo Embargante como correto. Embargos de declaração
rejeitados.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1730688
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ANÁLISE. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO
EM JULGADO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Segundo o entendimento desta Corte Superior, enquanto não há o
trânsito em julgado da condenação para ambas as partes, não é
cabível a análise da prescrição da pretensão executória, pois ainda
está em curso o prazo da prescrição da pretensão punitiva.
2. O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado
que, fundamentadamente, manteve a decisão que não acolhera o
recurso especial, o que não se confunde com existência de omissão.
Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento que lhe
foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1875031
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ROUBO DUPLAMENTE MAJORADO E DESCAMINHO.
NULIDADE DA PROVA EMPRESTADA; INCIDÊNCIA DA ATENUANTE GENÉRICA DA
DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO; E DECOTE DA AGRAVANTE DO ART. 62,
INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA N. 283/STF. QUEBRA DA CADEIA DE
CUSTÓDIA DA PROVA E DETRAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
CONDENAÇÃO LASTREADA EM PROVAS INDICIÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO
INDICADO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de
nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos
declaratórios.
2. Ademais, em conformidade com a jurisprudência assentada desta
Corte Superior de Justiça, "[...] se o recorrente insiste na mesma
tese, repisando as mesmas razões já apresentadas em recurso
anterior, ou se se limita a produzir novos argumentos que não se
revelam capazes de abalar as razões de decidir já explicitadas pelo
julgador, não há como se vislumbrar nulidade na repetição, em sede
de regimental, dos mesmos fundamentos já postos na decisão
monocrática impugnada" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.510.816/PR, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
10/05/2017, DJe 16/05/2017.)
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1881928
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. FALTA DE MANIFESTAÇÃO
ACERCA DE OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há omissão quando o julgamento, proferido na via do recurso
especial, deixa de ser manifestar sobre questão trazida com base em
alegação de ofensa a dispositivos da Constituição da República, pois
se cuida de matéria de competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1952180
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. O acórdão embargado não está maculado pela ocorrência de
quaisquer das hipóteses previstas no art. 619 do Código de Processo
Penal.
2. O mero inconformismo dos embargantes com o resultado do
julgamento não viabiliza a oposição de embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.