AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811759
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é no sentido de que o
simples  inadimplemento  contratual,  em  regra,  não configura dano
moral  indenizável,  devendo  haver consequências fáticas capazes de
ensejar  o  sofrimento  psicológico.  1.1.  No  caso  sub  judice, o
Tribunal  de  origem  consignou  expressamente  estar  comprovada  a
aflição  suportada  pelo  promitentes-compradores e assim a presença
dos  requisitos  necessários  à  responsabilização da construtora ao
pagamento  dos  danos  morais  decorrentes  do  atraso na entrega do
imóvel.
1.2.  Para  rever  tal  conclusão seria imprescindível a incursão na
seara  probatória  dos  autos, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2.  Na  hipótese,  o Tribunal local seguiu orientação desta Corte no
sentido  de  que o atraso na entrega do imóvel enseja o pagamento de
indenização  por  lucros  cessantes durante o período de mora, sendo
presumido  o  prejuízo do promitente comprador. Incidência da Súmula
83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - DANO INDENIZÁVEL - NÃO
CONFIGURAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE SOFRIMENTO PSICOLÓGICO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO MORAL -
CONFIGURAÇÃO - REVISÃO DO JULGADO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1738475>>-PR, <<AgRg no AREsp 826605>>-RJ
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - CONFIGURAÇÃO -
PREJUÍZO PRESUMIDO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1710441>>-SP, <<EREsp 1341138>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido  de  que, no caso de inadimplemento contratual por atraso na
entrega  de  imóvel,  os lucros cessantes são presumidos e devem ser
calculados  com base no valor dos alugueres que o comprador deixaria
de  pagar  ou  no valor médio dos alugueres que o imóvel poderia ter
rendido, se tivesse sido entregue na data contratada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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