AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661749
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGADO DESCUMPRIMENTO DO
CONTRATO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO TRIBUNAL
DE  ORIGEM,  À  LUZ  DAS  PROVAS  DOS AUTOS E DO CONTRATO FIRMADO
ENTRE AS PARTES. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 373, I, DO CPC/2015. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. PRECEDENTES DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Cobrança, ajuizada pela parte
agravante em face da Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de
Marília - FAMAR, em razão do pagamento de produtos fornecidos após a
data do vencimento, com pretenso desrespeito ao contrato firmado
entre as partes.  O acórdão do Tribunal de origem manteve a sentença
que julgara improcedente o pedido.
III. O Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório dos
autos, concluiu "que o contrato celebrado entre as partes, ainda que
não prevê os (juros de mora) e a indicação da existência da dívida,
destarte, caberia a empresa autora/recorrente comprovar a data do
vencimento de cada obrigação de pagamento referente ao fornecimento
dos gases e a apresentação das notas fiscais referentes ao
material". Nesse contexto, considerando a fundamentação adotada na
origem, o acórdão recorrido somente poderia ser modificado mediante
o reexame dos aspectos concretos da causa e do contrato firmado
entre as partes, o que é vedado, no âmbito do Recurso Especial,
pelas Súmulas 5 e 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há como aferir eventual
ofensa ao art. 333 do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se
verifique o conjunto probatório dos presentes autos. A pretensão de
simples reexame de provas, além de escapar da função constitucional
deste Tribunal, encontra óbice na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é
induvidosa no caso sob exame" (STJ, REsp 1.703.180/PE, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).
V.  Descabimento do Recurso Especial com base no dissídio
jurisprudencial, pois as mesmas razões que inviabilizaram o
conhecimento do apelo, pela alínea a, servem de justificativa quanto
à alínea c do permissivo constitucional.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 373 DO CPC/2015 - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663393>>-RJ,
         <<REsp 1703180>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333
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