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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 166305
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO  NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO
MATERIAL - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste
obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão
embargada.
1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente
infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados,
objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida.
2. Nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei n.º
11.101/05, em se tratando de empresas envolvidas em processo de
recuperação judicial ou de falência, deverão se concentrar no Juízo
universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa
esteira, as relativas à empresa sucessora e sucedida.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 171933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DO
JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste
obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão
embargada.
1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente
infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados,
objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida.
2. O perigo de prolação de decisões conflitantes, viabilizador do
conflito de competência, se verificou entre o procedimento
falimentar e a possibilidade de prosseguimento da execução
trabalhista, na qual o exequente pretende efetivar a percepção dos
valores relativos aos consectários devidos na reclamatória, razão
pela qual, nesse contexto, não há que se falar na incidência da
Súmula n.º 59/STJ, à hipótese.
3.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 172667
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste
obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão
embargada.
1.1. Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
do acórdão embargado. Recurso dotado de caráter manifestamente
infringente. Inexistência de demonstração dos vícios apontados,
objetivando à rediscussão da matéria, já repetidamente decida.
2. Nos termos dos arts. 60, parágrafo único, e 141, ambos da Lei n.º
11.101/05, em se tratando de empresas envolvidas em processo de
recuperação judicial ou de falência, deverão se concentrar no Juízo
universal todas as demandas referente à causa, incluindo, nessa
esteira, as relativas à empresa sucessora e sucedida.
 3.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no AgInt no CC)
Processo: 173069
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONT RADIÇÃO,
OMISSÃO OU ERRO MATERIAL - REDISCUSSÃO DO JULGADO - AUSÊNCIA DE
CONFLITO - INSURGÊNCIA DA EMBARGANTE.
1. Os embargos de declaração, a teor das disposições do art. 1.022
do Código de Processo Civil de 2015, são inviáveis quando inexiste
obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão
embargada. Ausência de vício, na hipótese.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1147805
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA -
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO MANTENDO O
INDEFERIMENTO LIMINAR - OMISSÃO - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS
EMBARGANTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC, o que não se
configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão
fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.
Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos
dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada.
Precedentes.
2. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a contradição
apta a abrir a via dos embargos declaratórios é aquela interna ao
julgado, existente entre a fundamentação e a conclusão da decisão ou
entre premissas do próprio julgado. Precedentes.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1881082
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL - NÃO COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO INTERNO MANTENDO O
INDEFERIMENTO LIMINAR - OMISSÃO - AUSÊNCIA - INSURGÊNCIA DOS
EMBARGANTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando  houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC, o que não se
configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão
fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.
Inexistindo quaisquer das máculas previstas nos aludidos
dispositivos, não há razão para modificar a decisão impugnada.
Precedentes.
1.1. Consoante asseverado na decisão agravada, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que são
incabíveis embargos de divergência quando o acórdão embargado -
hipótese dos autos - não ultrapassou o juízo de admissibilidade e os
julgados paradigmas relevam exame meritório da questão debatida,
inexistindo, por essa razão, a indispensável semelhança
fático-processual entre os arestos confrontados.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 407293
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de
eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade,
contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
2. Embargos de declaração  rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1854195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DOS
VALORES PAGOS. PRESCRIÇÃO DECENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONFORMIDADE
COM O ENTENDIMENTO ATUAL DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. DESCABIMENTO.
SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência iterativa desta Corte Superior orienta-se pelo
descabimento dos embargos de divergência, quando o acórdão embargado
encontra-se em conformidade com a orientação atual desta Corte
Superior, consoante o disposto na Súmula 168 do STJ, assim redigida:
não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
2.  O entendimento atual da Segunda Seção do STJ assenta-se no mesmo
sentido do acórdão ora embargado, que dispõe ser decenal o prazo de
restituição das parcelas pagas em contrato de compra e venda de
imóvel, em virtude da rescisão contratual.
3. Soma-se a isso, a cognição sedimentada da Corte Especial deste
Tribunal Superior, nos autos dos EREsp n. 1.281.594/SP (DJe de
23/5/2019), no qual se definiu ser decenal o prazo prescricional
incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade
civil contratual.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 573866>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1490987>>-PR
(CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESTITUIÇÃO DE PARCELAS
PAGAS - PRESCRIÇÃO DECENAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 615853>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1498564>>-MG
(RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1634344
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEM SEQUER CONHECEU DO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO
EVIDENCIADA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A  jurisprudência desta Corte Superior assenta-se no sentido de
que se afiguram inadmissíveis os embargos de divergência, quando não
realizado devidamente o cotejo analítico suficiente a demonstrar a
similitude fática entre acórdão embargado e acórdão paradigma, nos
termos do que é exigido no art. 1.043, § 4º, in fine, do CPC/2015 e
no art. 266, § 4º, in fine, do RISTJ, ou quando o agravo ou o
recurso especial não for admitido em razão da ausência do
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1482590>>-MT,
         <<AgRg nos EAREsp 15211>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 176040
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
- RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO TRABALHISTA - PROSSEGUIMENTO, COM
DETERMINAÇÃO DE ATOS EXECUTÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO RECUPERACIONAL - ESCÓLIO JURISPRUDENCIAL DA SEGUNDA SEÇÃO -
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. O Juízo onde se processa a recuperação judicial é o competente
para julgar as causas em que estejam envolvidos interesses e bens da
empresa recuperanda, inclusive para o prosseguimento dos atos de
execução, ainda que o crédito seja anterior ao deferimento da
recuperação judicial, devendo, portanto, se submeter ao plano, sob
pena de inviabilizar a recuperação. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE EXECUÇÃO - PROSSEGUIMENTO -
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
   STJ - <<AgRg no CC 116036>>-SP
(JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA - COMPETÊNCIA - INOBSERVÂNCIA - "VIS
ATTRACTIVA" - "PAR CONDITIO CREDITORUM" - VIOLAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 165415>>-SP,
         <<AgInt no CC 150597>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DISCUSSÃO DE
QUESTÕES REFERENTES À RESERVA OU REGISTRO DE CRÉDITO - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<AgInt no CC 167826>>-PA
Informações complementares:      "[...] 'Nos estreitos limites cognitivos do conflito de
competência, cabe a esta Corte apenas declarar o juízo competente
para dirimir a controvérsia. Qualquer questão referente à reserva
e/ou registro do crédito do ora agravante no Quadro Geral de
Credores deve ser apresentada ao juízo competente' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00060 PAR:ÚNICO ART:00076 ART:00141
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 183377
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.  JUÍZO
TRABALHISTA E JUÍZO UNIVERSAL. EXECUÇÃO. BENS DOS SÓCIOS. CONFLITO.
NÃO OCORRÊNCIA.
1. A constrição de bens dos sócios da empresa falida, realizada após
terem sido estes responsabilizados no âmbito da execução
trabalhista, não caracteriza conflito de competência, se não houve a
comprovação de que o juízo concursal estendeu os efeitos da quebra
em relação a seu patrimônio pessoal.
2. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal.
3.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - FALÊNCIA - BENS DOS SÓCIOS - NÃO SUJEIÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 172193>>-MT
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no CC 144591>>-SP
Informações complementares:      "[...] salvo decisão do juízo universal em sentido contrário,
os bens dos sócios ou de outras sociedades do mesmo grupo econômico
da devedora não estão sujeitos à recuperação judicial ou à
falência".
     "[...] a decisão do Juízo Laboral estabelecendo a
responsabilidade do sócio da empresa falida pelo débito perseguido
na execução trabalhista foi proferida em 09/03/2018 e, assim, não
pode ser alcançada pelas alterações promovidas na Lei de Falências,
pela Lei 14.112/20, cuja entrada em vigor se deu em 24/12/2020,
notadamente o parágrafo único do art. 82-A, que estabelece a
competência do juízo falimentar para a desconsideração da
personalidade jurídica da sociedade falida, para fins de
responsabilização de sócio desta".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:0085A PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1762147
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA
ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. ACÓRDÃO PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO
ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. COMPOSIÇÃO INALTERADA. NÃO
CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  - PARADIGMAS  PROFERIDOS  PELA  MESMA
TURMA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 723655>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COMPROVAÇÃO - SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<EREsp 1554821>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1448317>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1491060>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
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DJE        DATA:18/03/2022