AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595158
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS CUMULADA COM DANOS MATERIAIS E ESTÉTICOS. IMPLANTE
DENTÁRIO. CLÍNICA ODONTOLÓGICA E DENTISTAS. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. LAUDO PERICIAL COMPROVANDO IMPERÍCIA E NEGLIGÊNCIA DOS
DENTISTAS. RESPONSABILIDADE CONFIGURADA. DEVER DE INDENIZAR
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ESPECIAL.
1. No tocante à responsabilidade civil de entidades hospitalares e
clínicas, esta Corte de Justiça firmou orientação de que: "(i) as
obrigações assumidas diretamente pelo complexo hospitalar limitam-se
ao fornecimento de recursos materiais e humanos auxiliares
adequados à prestação dos serviços médicos e à supervisão do
paciente, hipótese em que a responsabilidade objetiva da instituição
(por ato próprio) exsurge somente em decorrência de defeito no
serviço prestado (artigo 14, caput, do CDC); (ii) os atos técnicos
praticados pelos médicos, sem vínculo de emprego ou subordinação com
o hospital, são imputados ao profissional pessoalmente, eximindo-se
a entidade hospitalar de qualquer responsabilidade (artigo 14, §
4º, do CDC); e (iii) quanto aos atos técnicos praticados de forma
defeituosa pelos profissionais da saúde vinculados de alguma forma
ao hospital, respondem solidariamente a instituição hospitalar e o
profissional responsável, apurada a sua culpa profissional. Nesse
caso, o hospital é responsabilizado indiretamente por ato de
terceiro, cuja culpa deve ser comprovada pela vítima de modo a fazer
emergir o dever de indenizar da instituição, de natureza absoluta
(artigos 932 e 933 do Código Civil), sendo cabível ao juiz,
demonstrada a hipossuficiência do paciente, determinar a inversão do
ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC)" (REsp 1.145.728/MG,
Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 28/06/2011, DJe de 08/09/2011).
2. No caso dos autos, o Tribunal a quo, com fundamento na perícia
odontológica realizada, concluiu que houve negligência e imperícia
dos dentistas na execução do tratamento de implante dentário da
parte apelada, estando configurada a responsabilidade solidária da
clínica juntamente com os dentistas que executaram o tratamento.
3. Não se evidencia o intuito de procrastinação na conduta
processual da parte recorrente, visto que foi oposto apenas um
recurso de embargos contra o acórdão proferido pelo Tribunal local,
o que, a princípio, não implicaria aplicação da multa do art. 1.026,
§ 2º, do CPC.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso
especial, apenas para afastar a multa do art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ENTIDADES HOSPITALARES E CLÍNICAS)
   STJ - <<REsp 1145728>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
        ART:00006 INC:00008 ART:00014 PAR:00004
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