HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 575208
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. AUSÊNCIA
DE UMA ESPECIAL VULNERABILIDADE. MAIOR PERICULOSIDADE SOCIAL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. "A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não
criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de
observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos Tribunais
e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de
surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme
indica o próprio Conselho Nacional de Justiça" (HC n. 576.333/RS,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
19/5/2020, DJe 27/5/2020).
2. In casu, as instâncias ordinárias registraram a falta de
comprovação inequívoca de uma maior vulnerabilidade do paciente em
razão da pandemia da Covid-19 que atinge o País, destacando-se que o
agente não integra o grupo de risco atinente à referida doença.
"Assim, para se infirmar a interpretação apresentada pela instância
ordinária e possibilitar conclusão diversa da exarada acima, é
necessário imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que
evidencia a impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o
pedido formulado no writ" (AgRg no HC n. 576.143/SP, relator
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020,
DJe 27/5/2020).
3. Em razão da atual pandemia pela Covid-19 e ante os reiterados
esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo
coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aportam a esta
Corte, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência
ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento,
uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente.
Contudo esse não é o caso dos autos, uma vez que "o paciente foi
denunciado pela prática de crimes de roubo e organização criminosa,
o primeiro deles, pelo que se apurou na fase investigativa, cometido
não apenas com grave ameaça, mas mediante violência (uma das vítimas
foi agredida com uma coronhada)".
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - COVID-19 - IMPETRANTE NÃO PERTENCENTE AO GRUPO DE
RISCO - REEXAME FÁTICO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 576143>>-SP
(COVID-19 - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 573792>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)