AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1295964
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS. FALÊNCIA. BANCO
SANTOS. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. EMISSÃO FRAUDULENTA. PARTICIPAÇÃO
DE PESSOAS FÍSICAS E JURÍDICAS. CULPA MÍNIMA DE ALGUNS. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. REDUÇÃO EQUITATIVA. APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE.
POSSIBILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não ofende a regra do contraditório do art. 10 do CPC/2015 o
pronunciamento jurisdicional que invoca princípio quando a regra
jurídica aplicada já debatida no curso do processo é emanação
daquele princípio.
3. Não constitui julgamento surpresa aquele lastreado em fundamentos
jurídicos, ainda que diversos dos apresentados pelas partes, desde
que embasados em provas submetidas ao contraditório (Enunciados nºs
2 e 6 da ENFAM).
4. A atuação de emitir CPR de forma fraudulenta em detrimento do
Banco Santos induz a responsabilização civil de pessoas físicas e
jurídicas, pois contribuiu para o imenso rombo contábil que resultou
na lesão de vários investidores em decorrência do ilícito.
Entretanto, se a conduta isolada de alguns não foi apta a ocasionar
a bancarrota da instituição financeira, já que a participação no
esquema ardiloso foi mínima se comparada à da empresa PDR e dos
dirigentes do ente bancário, a culpa deve ser graduada, proporcional
ao ato lesivo individualmente cometido, configurando-se como leve ou
levíssima, a receber o abrandamento da condenação. Incidência do
art. 944, parágrafo único, do Código Civil.
5. A indenização é medida pela extensão do dano, mas havendo
excessiva desproporção entre a gravidade da culpa e o prejuízo
causado, pode haver a redução equitativa do montante indenizatório.
6. É possível a aplicação do direito à espécie, sendo autorizado ao
julgador adotar fundamento diverso do invocado pelo recorrente, a
teor dos arts. 1.034 do CPC/2015 e 255, § 5º, do RISTJ, bem como da
Súmula nº 456/STF. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ
(FALÊNCIA - BANCO SANTOS - CÉDULA DE PRODUTO RURAL - EMISSÃO
FRAUDULENTA)
   STJ - <<REsp 1685453>>-SP,
         <<REsp 1569088>>-SP,
         <<REsp 1724719>>-SP,
         {{REsp 1625823}}-SP
(APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - PRIMAZIA DAS DECISÕES DE MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1255398>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 532835>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1295964>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:01034
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E
APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00002 NUM:00006