AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27110
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ATO  JURISDICIONAL  DA
VICE-PRESIDÊNCIA  DO  STJ. INADMISSÃO  DO  RE.  SUBSEQUENTE  AGRAVO
INTERNO  DESPROVIDO PELA  CORTE  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 660/STF. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E BAIXA DOS
AUTOS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE, TAMPOUCO TERATOLOGIA. MANIFESTO
DESCABIMENTO DO MANDAMUS. PETIÇÃO INICIAL LIMINARMENTE INDEFERIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não se admite, via de regra, a impetração de mandado de segurança
contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta Corte ou de
seus Ministros, salvo em hipóteses de evidente ilegalidade ou
teratologia, o que, definitivamente, não se verifica.
2. No caso, a parte manejou o único recurso cabível - agravo
interno, que foi desprovido pela Corte Especial - contra decisão da
Vice-Presidência do STJ que inadmite recurso extraordinário com
fundamento na ausência de repercussão geral reconhecida pelo Supremo
Tribunal Federal (Tema 660/STF). Depois da rejeição de subsequentes
embargos de declaração, foi certificado o trânsito em julgado, com
determinação de baixa dos autos à origem. Ausência de direito
líquido e certo amparável na via mandamental.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E DOS LIMITES À COISA JULGADA - VIOÇÃO DE NORMA
INFRACONSTITUCIONAL - OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no REsp 1807083>>-PE
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - DECISÃO DENEGATÓRIA DE SEGUIMENTO -
ENTENDIMENTO FIRMADO EM REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no MS 25287>>-DF,
         <<AgInt no MS 25407>>-DF,
         <<AgInt no MS 25288>>-DF
Informações complementares:      "[...] 'é  uníssona a  jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal no sentido de que a questão da suposta afronta aos
princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal e  dos limites à  coisa julgada, se dependente de prévia
violação de normas infraconstitucionais, configura ofensa meramente
reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral'
[...]".
     "[...] 'o  Supremo Tribunal Federal já decidiu que o Agravo
Interno do art. 1.030, §  2º, do CPC/2015,  na redação dada pela Lei
13.256/2016, constitui o único instrumento recursal apto a
questionar a correção do ato judicial que nega seguimento a  Recurso
Extraordinário aplicando entendimento firmado em repercussão geral,
na hipótese disciplinada pelo art. 1.030, I, do CPC/2015. [...]'".
Acórdãos similares: AgInt no MS   28112  DF  2021/0324535-2  Decisão:30/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022