RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799972
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  VIOLAÇÃO  DO  ARTIGO  489  DO
CPC/2015. INOCORRÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. INVESTIDURA EM NOVO CARGO.
PROGRESSÃO  FUNCIONAL.  APROVEITAMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO ANTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.   DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA  DE  COTEJO
ANALÍTICO.
1.  Preliminarmente,  constata-se  que  não se configura a ofensa ao
art. 489 do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de
origem  julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal
como lhe foi apresentada.
2.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes   fundamentos  (fl.  340,  e-STJ):  "O  ingresso  a  essas
instituições deve realizar-se por meio de concurso público, conforme
o  disposto no artigo 37, II, da Constituição Federal de 1988. Com a
devida  aprovação  no  certame,  a  nova  posse  dá  ensejo  a  nova
investidura  em  cargo público. Assim, verifica-se a impossibilidade
de  os  representados  requererem  remoção  entre  as  universidades
federais.  Além  disso, para fins de progressão funcional - tal qual
estipulam  os  incisos  I  e  II  do §2° do supracitado artigo 12 -,
deverá  ser  computado  tão  somente  o tempo de serviço exercido no
cargo  atualmente  ocupado.  Na medida em que a progressão funcional
visa  a  encorajar  o  titular  de cargo público a aperfeiçoar-se e,
dessa maneira, tornar mais eficiente a prestação do 'serviço público
-  vide  o princípio da eficiência administrativa previsto no artigo
37,  caput, da Constituição Federal de 1988 -, não se pode admitir a
contagem,  para  fins de progressão, do tempo exercido em atividades
correlatas  mas  para  outra instituição. Como já se ressaltou, cada
Instituição Federal de Ensino tem uma realidade particular, um plano
de  cargos  próprio,  de  modo que a contagem de tempo anteriormente
exercido  em  instituição  anterior  não  pode  valer  para  fins de
progressão em outra".
3.   Conforme   já   decidiu  o  STJ,  para  fins  de  progressão  e
enquadramento  funcional  é  necessário  que  o  servidor  conte com
determinado  tempo de serviço no próprio cargo, sendo inadmissível o
cômputo de tempo de serviço em cargo anterior.
4.  Outrossim,  a movimentação na carreira pela progressão funcional
objetiva  estimular o servidor a se tornar mais eficiente no serviço
público,   eficiência   aferível   mediante   avaliação   funcional,
exigindo-se,  por  isso, que o servidor conte com especificado tempo
de serviço no cargo, sendo impossível, para esse fim, contar o tempo
de  serviço  em  cargo  anterior  (RMS  22.866/MT,  Rel.  Min. Felix
Fischer, DJU 29.06.2007).
5.  Com efeito, havendo o rompimento do vínculo funcional em virtude
de  pedido  de  exoneração  formulado pelo servidor, o reingresso na
mesma  carreira,  mediante  concurso  público,  não  lhe  assegura o
direito  da  contagem  do  tempo  anterior  para fins de promoção ou
progressão  funcional  (MS  12.961/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima, Terceira Seção, DJe 12/12/2008).
6.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
7. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a", do inciso III, do art. 105, da
Constituição  Federal  de  1988.  Nesse  sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
8.  No  tocante  à  divergência jurisprudencial, o dissenso deve ser
comprovado,  cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam  ou  assemelham  os casos confrontados, com indicação da
similitude  fática e jurídica entre eles. Indispensável a colação de
trechos  do  relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma,
realizando-se  o  cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente.
9.  No  caso  dos  autos, verifica-se que não foram respeitados tais
requisitos  legais  e  regimentais  (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
art. 255 do RI/STJ), o que impede o conhecimento do Recurso Especial
com  base  na  alínea  "c",  inciso III, do art. 105 da Constituição
Federal.
10. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - APROVEITAMENTO DE TEMPO
DE SERVIÇO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 22866>>-MT, <<AgRg no REsp 1015473>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - PROGRESSÃO FUNCIONAL - ROMPIMENTO DO VÍNCULO
FUNCIONAL - REINGRESSO NA MESMA CARREIRA - APROVEITAMENTO DE TEMPO
DE SERVIÇO ANTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 12961>>-DF, <<AgInt no RMS 34283>>-MT,
            <<RMS 13649>>-RS
(SÚMULA 83 - APLICABILIDADE AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA
"A")
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1583256>>-RS, <<AgRg no REsp
1483935>>-CE,
           <<REsp 1629505>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C