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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 956942
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  PRECLUSÃO  PRO  JUDICATO.  INOCORRÊNCIA.  COTEJO
ANALÍTICO  ENTRE  O  ACÓRDÃO  EMBARGADO  E  O  ARESTO PARADIGMA. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1.  Cuida-se,  na origem, de de execução de título extrajudicial, na
qual foi penhorado bem supostamente de família.
2.  O  exame  da  admissibilidade dos embargos de divergência não se
sujeita  à preclusão pro judicato, podendo o relator unipessoalmente
rever seu posicionamento inicial acerca da presença dos pressupostos
recursais. Precedente.
3.  Os  embargos  não  podem  ser  conhecidos  pela divergência se o
embargante  não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que   versem   sobre  situações  fáticas  idênticas  ou  pelo  menos
assemelhadas, nos termos do disposto no artigo 266, § 4º, do RISTJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE ADMITE O RECURSO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1526946>>-RN
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp 1770195 GO 2018/0229826-1 Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:27/08/2021
AgInt nos EAREsp 1366153 SP 2018/0245916-2 Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no AgInt nos EDv nos EREsp 1801701 RJ 2013/0242506-9 Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:12/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1185288
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO NO RECURSO
ESPECIAL.   AUSÊNCIA   DE   SIMILITUDE   FÁTICA  ENTRE  OS  ACÓRDÃOS
GUERREADOS. SÚMULA 168 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I  -  A  ausência  de  similitude  fática impede o comparativo entre
acórdão  embargado  e  paradigma  de modo a obstar a configuração do
dissídio    jurisprudencial   supostamente   alegado   pela   parte.
Precedentes.
II  - Embargos de Divergência indeferido liminarmente com fundamento
na  Súmula  168/STJ:  "Não  cabem  embargos de divergência, quando a
jurisprudência  do  tribunal  se  firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado."
e por ausência de similitude fática entre os acórdãos em confronto.
III  -  Segundo jurisprudência desta Corte, havendo vários advogados
constituídos,  válida a intimação feita em nome de qualquer deles na
hipótese de inexistir requerimento de intimação exclusiva.
IV - Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1014137>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1301989>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 168 DO STJ)
     STJ - <<AR 5696>>-DF, <<AgRg na MC 24487>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a inadmissibilidade ou improcedência do agravo interno,
por si só, não é suficiente para caracterizar a litigância de má-fé,
como  argumenta  o  agravado.  Com efeito, consolidado nesta Corte o
entendimento de que a interposição de recursos cabíveis no processo,
por  si  só,  não  implica litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade  da Justiça passível de multa. Para justificar a aplicação
da  multa  supracitada é necessário que exista comprovação de alguma
das hipóteses do art. 80, do CPC, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1370082  MG  2013/0048755-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:04/12/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgInt no MI)
Processo: 257
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  MANDADO  DE  INJUNÇÃO.  MILITAR.  AERONÁUTICA.
ASCENSÃO  FUNCIONAL. DIREITO NÃO ASSEGURADO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPETRAÇÃO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  A  pretensão de regulamentação da promoção hierárquica no âmbito
do  Quadro  Especial de Sargentos da Aeronáutica não está assegurada
na  Carta  Magna,  daí  porque não há falar em omissão com relação a
direito  de  índole constitucional a ensejar a impetração de mandado
de injunção. 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram
com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Licenciado  o  Sr. Ministro Felix
Fischer,   sendo  substituído  pelo  Sr.  Ministro  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  nos  termos  do  disposto  nos arts. 2º, § 2º, e 55 do
RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NÃO VERIFICAÇÃO DE DIREITO CONSTITUCIONAL A SER REGULAMENTADO -
MANDADO DE INJUNÇÃO)
     STF - [[MI 6837]]-DF, [[MI 6835]]-DF
     STJ - {{MI 266}}-DF, {{MI 272}}-DF, {{MI 274}}-DF,
           {{MI 283}}-DF, <<MI 286>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MI     299  DF  2019/0321263-1  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
AgInt no MI     294  DF  2019/0314613-5  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AgInt no MI     313  DF  2019/0326029-9  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:13/12/2019
AgInt no MI     273  DF  2019/0221795-3  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2539
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NA SUSPENSÃO DE
LIMINAR  E  DE  SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. INCORPORAÇÃO DE CORREÇÃO
MONETÁRIA.  NÃO  DEMONSTRAÇÃO  DE  GRAVE  LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS  OU DE EFEITO MULTIPLICADOR. VIA INADEQUADA PARA ANÁLISE DO
MÉRITO   DA   CONTROVÉRSIA.   SUCEDÂNEO  RECURSAL.  IMPOSSIBILIDADE.
MANUTENÇÃO  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  1.  O  deferimento  do pedido de
suspensão está condicionado à cabal demonstração de que a manutenção
da  decisão impugnada causa grave lesão a um dos bens tutelados pela
legislação de regência.
2.  O  incidente  da suspensão de liminar e de sentença, por não ser
sucedâneo  recursal,  é  inadequado  para  a apreciação do mérito da
controvérsia.
3.  O  provimento de agravo interno requer a demonstração de motivos
que afastem os fundamentos da decisão agravada.
4.  A alegação genérica e desacompanhada da comprovação de potencial
efeito  multiplicador  de  acórdão  é  insuficiente  para reformar a
decisão que o manteve.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo  e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado  o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos
arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DE LIMINAR - AÇÕES COLETIVAS - RISCO
DE EFEITO MULTIPLICADOR - GRAVE REPERCUSSÃO SOBRE A ORDEM E A
ECONOMIA PÚBLICAS - POSSIBILIDADE DE CONTRACAUTELA)
     STF - [[SS-EXTN-AGR 3977]]-RJ, [[SS-AGR 4321]]-DF
Informações complementares:      "É  possível  a  contracautela  quando comprovado ou presumido,
como  no  caso  de  ações coletivas, o risco de efeito multiplicador
decorrente  de  situação  fática similar em vários outros processos,
configurando a referida grave repercussão sobre a ordem e a economia
públicas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008347 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1176639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGRA TÉCNICA
DE JULGAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO. NÃO
CABIMENTO  DO  RECURSO  UNIFICADOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR NÃO
PROVIDO.
1.  A  modificação  trazida  pelo novo CPC em seu art. 1.043, inciso
III,  não  ampliou  a  margem de cabimento do manejo dos embargos de
divergência  a  ponto  de  dispensar  a  manifestação  expressa  dos
acórdãos  comparados  sobre  o  mérito  da  controvérsia,  seja  ele
relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual
(AgRg nos EREsp. 1.340.069/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA,
DJe 17.11.2017).
2.  Assim,  não  é  servil  à  interposição  de Recurso Unificador o
acórdão que, sem analisar o mérito da demanda, não conhece do Agravo
em  Recurso  Especial por incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido:
EAREsp. 559.766/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 22.11.2016; AgInt nos
EAREsp. 444.621/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.11.2016.
3.   Agravo Interno do Particular não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (NOVO CPC - AMPLIAÇÃO DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1340069>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 778197>>-RJ, <<EAREsp 200299>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DO
RECURSO -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EAREsp 559766>>-DF, <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1617576
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO  EMBARGADO  QUE  CONCLUIU PELA INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
N.º  282/STF  DIANTE  DA  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA DE
ANÁLISE  DO  MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE
DOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 316 DO STJ.
EMBARGOS  LIMINARMENTE  INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  O acórdão embargado, prolatado nos autos do recurso especial, ao
aplicar  a  Súmula  n.º  282 do STF, não examinou o mérito recursal.
Incidência,  contrario sensu, da Súmula n.º 316/STJ: "Cabem embargos
de  divergência  contra  acórdão  que,  em agravo regimental, decide
recurso especial". Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os   Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Humberto
Martins,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o
Sr.  Ministro  Felix  Fischer,  sendo  substituído pelo Sr. Ministro
Paulo  de  Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, §
2º,  e  55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE, EM AGRAVO REGIMENTAL, DECIDE RECURSO ESPECIAL -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1597443>>-PR,
           <<AgInt nos EAREsp 389222>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1440004  RN  2014/0048074-7  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt nos EREsp  1339325  DF  2012/0094560-5  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgRg nos EREsp  1387170  PR  2013/0168271-2  Decisão:20/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020
AgInt nos EREsp  1764514  AL  2018/0228453-9  Decisão:20/11/2019
DJE        DATA:10/12/2019
AgInt nos EREsp  1684559  RJ  2017/0155192-4  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (AgInt no MI)
Processo: 274
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE INJUNÇÃO. SUPOSTA OMISSÃO DO COMANDANTE
DA AERONÁUTICA QUANTO À REGULAMENTAÇÃO DO ART. 142, § 3.º, INCISO
VIII, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NORMA CONSTITUCIONAL
QUE GARANTA SUPOSTO DIREITO À PROMOÇÃO NA CARREIRA. PRECEDENTES DO
STF EM CASO ANÁLOGO. PROCESSO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Embora o art. 142, § 3.º, inciso X, da Constituição Federal
preveja que a lei disporá sobre "direitos" e "prerrogativas" dos
militares, não assegura especificamente o direito à promoção na
carreira. Aliás, nenhum outro preceito constitucional dispõe nesse
sentido, o que impossibilita o conhecimento do writ, conforme
entendimento do Plenário do STF em casos análogos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o
Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, §
2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE INJUNÇÃO -
CABIMENTO)
   STF - [[MI 542]]-SP,
         [[MI-AGR 766]]-DF,
(CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDO DE INJUNÇÃO - MILITARES -
PROMOÇÃO - AUSÊNCIA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL)
   STF - [[MI 6837]]-DF
Informações complementares:      "[...] o mandado de injunção somente é cabível no caso da
existência de mora do Poder Estatal em produzir normas jurídicas
para garantir direitos assegurados constitucionalmente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00050 INC:00004 LET:M
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00071 ART:00142 PAR:00003 INC:00010
Acórdãos similares: AgInt no MI     304  DF  2019/0322672-0  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
AgInt no MI     310  DF  2019/0325674-6  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no MI     331  DF  2019/0351747-7  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020
AgInt no MI     283  DF  2019/0221846-9  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:05/12/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 991176
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. ALEGADA OMISSÃO. CONTROVÉRSIA DIVERSA.
VÍCIO EXISTENTE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AO QUAL SE NEGA SEGUIMENTO
POR FUNDAMENTAÇÃO DIVERSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, MAS SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA
SUSCITAR SUPOSTA IRREGULARIDADE DA DISTRIBUIÇÃO DOS PRIMEIROS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA INTERNA RELATIVA. SUJEITA À
PRORROGAÇÃO SE ARGUIDA A DESTEMPO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Hipótese em que, somente depois do julgamento dos embargos de
declaração, o ora Embargante vem suscitar, extemporaneamente,
suposta nulidade na distribuição do feito à minha relatoria.
2. "A competência interna disciplinada no RISTJ é relativa, cabendo
ser alegada a eventual incompetência antes do julgamento do
respectivo processo, sob pena de prorrogação. Precedentes: AgRg nos
Edcl no REsp. 1.173.718/PR, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 9.12.2013;
AgRg no AREsp. 334.907/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 27.8.2013;
AgRg no REsp. 1.193.669/RS, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe
21.6.2013; EDcl no AgRg no AREsp. 199.572/RS, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 20.5.2013; AgRg no CC 113.767/DF, Rel. Min.
CASTRO MEIRA, DJe 14.11.2011" (AgInt nos EDcl no REsp 1.107.094/RJ,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
01/03/2018, DJe 12/03/2018).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o
Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, §
2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1741701
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO DA MULTA PREVISTA
NO  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CPC/2015,  NOS TERMOS DO § 5º DO MESMO
DISPOSITIVO   LEGAL.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO.  AGRAVO  INTERNO  NÃO
PROVIDO. 1. O art. 1.021, §5º, do CPC/2015 prevê: "a interposição de
qualquer outro recurso está condicionada ao depósito prévio do valor
da  multa  prevista  no  §4º,  à  exceção  da  Fazenda  Pública e do
beneficiário  de  gratuidade  da  justiça,  que farão o pagamento ao
final".
2. Compulsando-se os autos, verifica-se que a agravante não realizou
o depósito prévio da multa fixada no acórdão de fls. 569-570, e-STJ,
motivo pelo qual foi correto o indeferimento liminar dos Embargos de
Divergência.  Na  mesma  linha: EDcl no AgInt nos EAREsp 1128421/SP,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, DJe 3/6/2019; EDcl no
AgInt  nos  EREsp  1639277/SP,  Rel.  Ministra Nancy Andrighi, Corte
Especial,   DJe   24/9/2018;  EDcl  no  AgInt  nos  EDcl  nos  EREsp
1698143/DF,  Rel. Ministro Marco Buzzi, Segunda Seção, DJe 10/5/2019
e  AgInt  nos  EAREsp  471.552/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção,DJe 29/5/2018.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (MULTA - AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO PRÉVIO)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 1128421>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EREsp 1639277>>-SP,
           <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1698143>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 471552>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00005