AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 778155
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO.  EMBARGOS  À
EXECUÇÃO.  PRESCRIÇÃO  AFASTADA.  INEXISTÊNCIA  DE  INÉRCIA. RECURSO
ESPECIAL  NÃO  CONHECIDO. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA
DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INDEFERIMENTO  LIMINAR.  ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA.
I  -  A  parte  embargante  pleiteia modificar acórdão que aplicou o
óbice  do  enunciado  n. 7 da Súmula do STJ ao caso concreto. Porém,
revela-se   inviável   rever  -  em  embargos  de  divergência  -  o
conhecimento  do  recurso  especial,  incindindo,  por  analogia,  o
enunciado  n.  315  da Súmula do STJ. Precedentes: (AgInt nos EAREsp
731.774/RS,  Rel.  Ministro  Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção,
julgado em 9/11/2016, DJe 16/11/2016).
II  -  O  atual Código de Processo Civil e o RISTJ, com a redação da
Emenda  Regimental  n. 22/2016 (arts. 1.043 e 266, respectivamente),
também  impõem  que  o  aresto  embargado  tenha  sido proferido "em
recurso especial".
III - Não se encontram evidenciados os requisitos de admissibilidade
dos embargos de divergência, pois as teses jurídicas manifestadas no
acórdão  embargado  e no paradigma não são divergentes, daí porque a
solução adotada por eles é diversa em virtude da dessemelhança entre
os suportes fáticos de cada um.
IV  -  O  acórdão  recorrido  entendeu  que,  tendo  a  Corte  a quo
concluído,  com  base  no  conjunto  fático-probatório produzido nos
autos,  que  não  houve  inércia  da  parte  exequente  na  fase  de
liquidação,  a  inversão  do  julgado demandaria, necessariamente, o
reexame  de  provas,  o  que  é  vedado  em  recurso  especial,  por
incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ.
V  -  O acórdão paradigma entendeu que, conforme a jurisprudência do
STJ: a) é de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da
sentença  condenatória,  o prazo prescricional para a propositura da
ação  executiva  contra  a Fazenda Pública; b) o não fornecimento de
elementos  de cálculo em poder do devedor não resulta em interrupção
do prazo prescricional da pretensão executória.
VII  -  A  Corte Especial firmou entendimento de que o comando legal
que  determina  a  suspensão  do  julgamento de processos em face de
recurso  repetitivo, nos termos do art. 543-C, do Código de Processo
Civil   de  1973,  somente  é  dirigido  aos  Tribunais  de  segunda
instância,  e  não  abrange os recursos especiais já encaminhados ao
STJ  (EDcl  no  AgRg  nos  EREsp  1.174.957/RS, Rel. Ministro Sidnei
Beneti, Corte Especial, julgado em 20/11/2013, DJe 26/11/2013).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1181080>>-RS
(SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1174957>>-RS