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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1775086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. ALTA PROGRAMADA.
CESSAÇÃO DO PAGAMENTO DO BENEFÍCIO. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Cinge-se a controvérsia a determinar se é possível fixar termo
final do pagamento do benefício de auxílio-doença, sem que a
autarquia realize nova perícia médica antes do cancelamento do
benefício a fim de verificar o restabelecimento do segurado.
2. No caso sub examine, o Tribunal Regional determinou que a
cessação do benefício de auxílio-doença fique condicionado à
realização de prévia perícia.
3. Ao assim decidir, o acórdão recorrido se alinhou à jurisprudência
do STJ, no sentido de ser incompatível com a lei previdenciária a
adoção, em casos desse jaez, do procedimento da "alta programada",
uma vez que fere o direito subjetivo do segurado de ver sua
capacidade laborativa aferida por meio idôneo a tal fim, que é a
perícia médica. Precedentes: REsp 1.737.688/MT, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJje 23/11/2018; AgInt no AREsp 997.248/BA,
Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJje 12/03/2018 e AgInt no
AREsp 968.191/MG, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJ 20/10/2017.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-DOENÇA - ALTA PROGRAMADA - CESSAÇÃO DO
PAGAMENTO DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1737688>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 968191>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 997248>>-BA
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1506932
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/03/2021
RSTJ       VOL.:00261           PG:00459
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADOADMINISTRATIVO N. 2/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE
636.553/RS, TEMA 445/STF. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O TCU. MARCO
INICIAL. CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. RECURSOS ESPECIAIS
PROVIDOS. 
1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão
geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da
segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas
estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a
contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema
445, RE 636.553/RS).
2. Contudo, se faz necessário o retorno dos autos para perquirir a
data de chegada do processo ao Tribunal de Contas da União, a fim de
se verificar o prazo entre a concessão de aposentadoria e o prazo de
cinco anos para que o TCU proceda o seu registro e, a partir daí,
observar se houve o transcurso do prazo decadencial.
3. Exerço juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do
CPC/2015, para dar provimento aos recursos especiais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, em juizo de retratação  deu provimento
aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - CONFIRMAÇÃO PELO TCU - DECADÊNCIA - CHEGADA DO
PROCESSO À CORTE DE CONTA)
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 65371
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IRREDUTIBILIDADE.
REDUÇÃO DE VENCIMENTOS NÃO OBSERVADA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO
STJ.
1. A jurisprudência do STJ entende que o servidor público não tem
direito adquirido a regime jurídico, sendo-lhe assegurada pelo
ordenamento constitucional pátrio apenas a irredutibilidade de
vencimentos, não havendo impedimento de que a Administração promova
alterações na composição dos seus vencimentos, retirando vantagens,
gratificações e reajustes, absorvendo-as em outras parcelas, ou,
ainda, modificando a forma de cálculo de determinada rubrica, desde
que não acarrete decesso do valor remuneratório nominal.
2. O que se veda é a redução nominal no valor total da remuneração,
e não de uma das verbas que compõem a aludida remuneração
separadamente considerada, como é o caso da Parcela Constitucional
de Irredutibilidade, criada justamente para evitar a redução no
valor total dos vencimentos.
3. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no RMS 65371>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1665958
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação indenizatória proposta pela parte
ora agravada, em desfavor da ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE
ENERGIA S.A, objetivando a condenação da ré ao pagamento de
indenização por danos morais e materiais, decorrentes da falha na
prestação do serviço.
III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, reformou apenas em parte a sentença de procedência,
consignando que "a tela sistêmica, único elemento que, sob a ótica
da concessionária, corroboraria suas alegações, carece de força
probatória necessária ao prevalecimento da tese defensiva, porquanto
preenchida com informações incongruentes ao alvedrio de um dos
funcionários da ré" e que "os prejuízos patrimoniais e
extrapatrimoniais decorrentes da omissão ilícita restaram
comprovados pela parte autora". Tal entendimento, firmado pelo
Tribunal a quo, no sentido de que existe direito indenizável, não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o
reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1620841
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 12/11/2020.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em
razão da inexistência de ofensa, pelo Tribunal de origem, aos arts.
489 e 1.022 do CPC/2015 e da incidência da Súmula 7/STJ.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
         {{EDcl no AgInt no RE nos EDcl n 1338942}}-SP,
         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp 1580252 RS 2016/0018621-4 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
EDcl no AgInt no REsp 1602374 RS 2016/0134963-5 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
EDcl no AgInt no REsp 1825709 RJ 2019/0200500-0 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1886324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANOS MORAIS E
MATERIAIS. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA
DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, INTERPOSTO COM FUNDAMENTO
NO ART. 105, III, C, DA CF/88, DO DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE,
TERIA RECEBIDO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO.
REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 20/11/2020.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, em
razão da inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e da
incidência da Súmula 284/STF.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp 1748543 MS 2020/0216588-1 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1699556 PB 2020/0107329-7 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
EDcl no AgInt no REsp 1686924 MG 2017/0180067-5 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1709110 CE 2020/0130566-0 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
EDcl no AgInt no REsp 1860778 DF 2020/0028257-2 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1879557
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/ STJ. SUCESSÃO E MEAÇÃO. ATO
ILÍCITO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. PROVEITO ECONÔMICO EM BENEFÍCIO DA
FAMÍLIA. COMPROVAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
1. No caso dos autos,  a partir da análise do acervo
fático-probatório dos autos, o TRF da 2ª Região reconheceu que a
cônjuge recorrente participou da prática do ato tendente à
dilapidação do patrimônio, em especial para preservação dos bens
que, uma vez repassados aos demais herdeiros e não renunciados por
estes, responderiam pelos débitos objeto de discussão.
2. Inafastável a incidência da Súmula n. 7/STJ a fim de modificar o
entendimento da Corte local a respeito da comprovação do benefício
do ato em favor da família e da tentativa de se desviar o patrimônio
para não responder pelo débito pelo ato ilícito.
3. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, "é
devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art.
85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir
de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo
Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto
o recurso. [...] (Agint no AREsp 1111767/SP, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe
28/08/2020).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592149>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1111767>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1778282  SE  2018/0293449-7  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:07/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1839482
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO. FALTA DE PREJUÍZO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458 E 535 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. TESE JULGADA NA ORIGEM SOB O RITO DO ART.
1.040 DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO TEMA NO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC, pois não há que
se confundir entre decisão contrária aos interesses da parte e
negativa de prestação jurisdicional.
2. No que tange ao restante da argumentação apontada pela parte ora
agravante, a Corte a quo negou seguimento ao recurso, nos termos do
disposto no art. 1.040 do CPC/2015. Assim, não cabe a análise da
tese nessa instância.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - SOLUÇÃO INTEGRAL DA
CONTROVÉRSIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740173>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1606681>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62448
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO. PROMOÇÃO AO
CARGO DE DESEMBARGADOR. PONTUAÇÃO DETERMINADA EM PROCESSO
ADMINISTRATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO ÀS INFORMAÇÕES UTILIZADAS
PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, juiz do Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais impetrou mandado de segurança a fim de ter acesso às
informações pessoais e dados utilizados por esse Tribunal para
determinar a sua pontuação para promoção ao cargo de desembargador
por merecimento.
2. Os magistrados inscritos para promoção ao cargo de desembargador
por merecimento possuem direito líquido e certo de acessar as
informações e dados que justificaram a redução da pontuação nos
quesitos para a promoção nos termos dos arts. 13 e 14, ambos da
Resolução CNJ n. 106/2010, e do art. 7º da Lei n. 12.527/2011.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIREITO À INFORMAÇÃO - PROTEÇÃO)
   STJ - <<REsp 781969>>-RJ,
         <<MS 16903>>-DF,
         <<RMS 19281>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RES:000106 ANO:2010
        ART:00013 ART:00014
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11    LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
        ART:00007 INC:00002 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no RMS   62643  MG  2020/0001785-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INETNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECATÓRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CABIMENTO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. REsp 1520710/SC
JULGADO SOB A SISTEMÁTICA DE RECURSO REPETITIVO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Uma vez que o apelo excepcional foi provido, observa-se a não
incidência dos óbices alegados pelo ora agravante. Ora, o provimento
do recurso especial não decorre de mudança no quadro fático
delineado pelo Tribunal de origem. Ademais, todos os fundamentos do
acórdão a quo foram impugnados pelo recurso especial por teses
prequestionadas.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem declarou afastou a
fixação de honorários advocatícios em fase executiva, tendo em vista
a oposição dos embargos à execução pela Fazenda Pública.
3. Logo, a reforma do acórdão a quo foi devida, pois divergente da
jurisprudência do STJ; segundo a qual: a fixação de verba honorária
na execução de sentença e em razão de embargos à execução não
implica em bis in idem, por se tratarem de etapas distintas e
independentes da fase executiva, mormente em razão do caráter de
ação autônoma dos embargos à execução.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1435795>>-SP,
         <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)