AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 843
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO E ERRO DE FATO.  ARTS. 485, VI e
487, I, DO CPC. RURÍCOLA. DIFICULDADE DE OBTENÇÃO NA ÉPOCA PRÓPRIA.
SOLUÇÃO PRO MISERO.
1. Segundo entendimento pretoriano - REsp 15.007/RJ - documento novo
referido no inciso VI, do art. 485, do Código de Processo Civil, é,
"em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda,
ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da
utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o
resultado da causa".
2. No caso específico do rurícola em virtude de suas desiguais e até
mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir,
dado os percalços encontrados na busca, não obstante a existência do
documento quando do ajuizamento da ação, cujo julgado ora se
rescinde, a ausência de desídia ou negligência. Pode-se - ainda -
sem margem de erro, concluir que sua existência era ignorada até
mesmo em função das adversas condições de cultura.
3. A certidão de casamento, atestando a profissão do marido da
autora como sendo a de lavrador, não levada em consideração pelo
acórdão rescindendo, caracteriza a existência de erro de fato, capaz
de autorizar a rescisão do julgado, erigindo-se em início razoável
de prova material da atividade rurícola. Precedente desta Corte.
4. Matéria previdenciária. Compreensão ampla. Solução pro misero.
5. Rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória. Votaram com o Ministro-Relator os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Fontes de
Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Impedido o Ministro Jorge
Scartezzini. Ausentes, justificadamente, o Ministro Edson Vidigal e,
por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 15007>>-RJ, <<RESP 131765>>-SP (RST 106/103),
           <<AR 718>>-SP, <<AR 872>>-SP
Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, CONCESSÃO,
APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA,
OMISSÃO, APRECIAÇÃO, PROVA DOCUMENTAL, EXISTENCIA, AUTOS, CERTIDÃO
DE CASAMENTO, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, CONJUGE, CARACTERIZAÇÃO,
INICIO, PROVA MATERIAL, OCORRENCIA, ERRO DE FATO, EXISTENCIA,
APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, CERTIDÃO DE NASCIMENTO, FILHO, PROVA,
CONDIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, IN DUBIO PRO
MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00006 INC:00007 ART:00487 INC:00001
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