AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934664
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. ALÍQUOTA AD VALOREM. ALTERAÇÃO. VALOR DA MERCADORIA.
LIMITES LEGAIS. OBSERVÂNCIA. DEFICIÊNCIA DA ARGUMENTAÇÃO RECURSAL.
SÚMULA 284/STF. AUDIÊNCIA PRÉVIA. DESNECESSIDADE. MOTIVOS DE ORDEM
GLOBAL CONFIGURADOS. REVISÃO DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão
pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. O acórdão recorrido expressamente dispôs que, em se tratando de
alíquota ad valorem, a alíquota fixada deu-se com base no valor da
mercadoria, o qual, com a majoração promovida pela Resolução CAMEX
n. 69, de 20/9/2011, não ultrapassou o limite fixado pelo art. 1º do
Decreto-Lei n. 2.162/1984, que alterou o § 1º do art. 3º da Lei n.
3.244/1957. Todavia, o recorrente alega que a alteração da alíquota
do II de 14% para 25% representou uma majoração entre as alíquotas
equivalente a 78,57%, ultrapassando o limite máximo de 60% do
percentual da alíquota então vigente de incidência sobre a base de
cálculo.
3. Configuram argumentação recursal deficiente as razões recursais
que, dissociadas da fundamentação adotada no acórdão, não demonstram
a violação da lei federal alegada. Aplicação da Súmula 284/STF.
4. A Corte Regional consignou que os elementos coligidos aos autos
demonstraram a existência de motivos econômicos de ordem global
presos às relações do mercado internacional a excepcionar a
necessidade de audiência prévia.
5. A modificação da conclusão firmada no acórdão no sentido das
alegações recursais impõe o reexame dos elementos fático-probatórios
considerados pelo órgão julgador na formação do seu convencimento,
atividade que, no âmbito do recurso especial, é vedada por força da
Súmula 7/STJ.
6. Prejudicada a análise de divergência jurisprudencial quanto à
matéria a respeito da qual a tese sustentada foi afastada ou sobre a
qual houve a aplicação de óbice sumular, quando do seu exame do
recurso especial pela alínea a do permissivo constitucional.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DA FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NO ACÓRDÃO
RECORDIDO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1923779>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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