AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576570
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PIS/COFINS.
CREDITAMENTO. NÃO CUMULATIVIDADE. INSUMOS: BENS  E SERVIÇOS.
EMPREGADOS OU UTILIZADOS DIRETAMENTE NO PROCESSO PRODUTIVO. TESE
FIXADA EM RECURSOS REPETITIVOS. TEMA N. 780. ANÁLISE SOBRE CONCEITO
DE INSUMO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA DOS BENEFÍCIOS FISCAIS. DIVERGÊNCIA PREJUDICADA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando o
reconhecimento do direito líquido e certo de apurar créditos, sob a
sistemática da não cumulatividade, a título de contribuição ao PIS e
de COFINS, de modo a que sejam entendidas, como despesas necessárias
para suas atividades, os serviços de representação comercial
tomados, afastando-se o conceito trazido pelas Instruções Normativas
SRF n. 247/2002 e 404/2004. Após sentença denegando a segurança, o
relator negou seguimento ao recurso; e, interposto agravo interno, o
Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento ao recurso,
sob o fundamento de que não há direito ao creditamento a título de
contribuição ao PIS e de COFINS de despesas, insumos, custos e bens,
que não sejam expressamente previstos nas Leis n. 10.637/2002 e
10.833/2003, ou que não estejam relacionados diretamente à atividade
da empresa.
II - O Superior Tribunal de Justiça fixou, em regime de recursos
repetitivos - Tema n. 780 (REsp n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 24/4/2018), o
entendimento segundo o qual, para fins do creditamento relativo à
contribuição ao PIS e à COFINS, o conceito de insumo deve ser
aferido, no caso concreto, à luz dos critérios de essencialidade ou
relevância, considerando-se a imprescindibilidade ou a importância
de terminado item - bem ou serviço - para o desenvolvimento da
atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. Confira-se: REsp
n. 1.221.170/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, DJe 24/4/2018.
III - Para interpretar os dispositivos legais indicados como
violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos
fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso
especial. Incide na hipótese o Enunciado Sumular n. 7/STJ.
IV - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se que o recurso especial não comportaria acolhimento em
seu mérito, considerando que o Superior Tribunal de Justiça fixou
jurisprudência no sentido de que não é toda e qualquer despesa que
se pode inserir no conceito de insumo para viabilizar a compensação
com a COFINS e a contribuição ao PIS, em se cuidando de benefícios
fiscais que se interpretam restritivamente. A propósito: REsp n.
1.757.420/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
27/11/2018.
V - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PIS/COFINS - CREDITAMENTO - CONCEITO DE INSUMO -
CRITÉRIOS DE ESSENCIALIDADE OU RELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1221170>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 779, 780)
(PIS E COFINS - INSUMOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1530250>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1822551>>-RS
(PIS/COFINS - CONCEITO DE INSUMO - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
   STJ - <<REsp 1757420>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007