AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156792
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. FABRICAÇÃO E MAQUINÁRIO PARA
PREPARO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PORTE ILEGAL DE ARMA
DE FOGO DE USO PERMITIDO. WRIT JULGADO LIMINARMENTE PELO RELATOR.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA
COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO PRÉVIA
DO MP. CELERIDADE PROCESSUAL. CONTROLE POSTERIOR. POSSIBILIDADE.
ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. MATÉRIAS NÃO
DEBATIDAS NO ACÓRDÃO ATACADO. INVIABILIDADE DE EXAME. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ELEVADA
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS - 234 MIL COMPRIMIDOS DE
ECSTASY, 66.520 MICROPONTOS DE LSD E CERCA DE 48KG DE MDMA.
EQUIPAMENTOS E INSUMOS PARA PRODUÇÃO DE DROGAS. ELEVADO NÍVEL DE
PROFISSIONALISMO. NECESSIDADE DE OBSTAR NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS E
PRESERVAR A ORDEM PÚBLICA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro relator está
autorizada não apenas pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mas também pelo art. 932 do Código de Processo Civil de
2015. Nada obstante, como é cediço, os temas decididos
monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado, por meio
do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no caso dos
autos, com a interposição do presente agravo regimental. Ademais,
este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA (COVID-19),
tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva prestação
jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade processual,
sem que isso implique violação ao devido processo legal ou cause
prejuízo a qualquer das partes.
2. "O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ)". (AgRg no HC
594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021).
3.  Em relação à tese de insuficiência das provas de autoria e
materialidade quanto ao tipo penal imputado, consiste em alegação de
inocência, a qual não encontra espaço de análise na estreita via do
habeas corpus ou do recurso ordinário, por demandar exame do
contexto fático-probatório.
4. Em relação às alegações de que o mandado de busca e apreensão
teria sido expedido por autoridade incompetente, cumprido por
autoridade incompetente, "pois estava direcionado para Autoridade
Policial e foi enviado para a Policia Militar", de que veículo do
recorrente não estaria incluído no referido mandado, e de suposta
ciência dos policiais de que o sítio se localizava em município
diverso, todas não foram objeto de apreciação no acórdão ora
atacado, o que inviabiliza o exame das matérias diretamente na
presente oportunidade, sob pena de configurar-se indevida supressão
de instância.
5. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
6. No caso, verifica-se que a prisão encontra-se suficientemente
fundamentada nas circunstâncias concretas do caso, especialmente a
enorme quantidade de drogas apreendidas - 234 mil comprimidos de
Ecstasy, 66.520 micropontos de LSD e cerca de 48kg de MDMA -, além
de equipamentos e insumos para a produção das substâncias
sintéticas, em imóvel com locais distintos para a fabricação de cada
tipo de droga. Depreende-se, pois, dos autos, elevado nível de
profissionalismo dos acusados, além de se destacar o elevado vulto
da produção e comercialização ilícita por eles, em tese, efetivada.
Evidencia-se, pois, a necessidade da custódia como forma de obstar
novas práticas delitivas, bem como para preservação da ordem
pública.
7. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
8. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal seriam
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 234 mil comprimidos de Ecstasy,
66.520 micropontos de LSD e cerca de 48 kg
de MDMA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312