AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1257862
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DISCUSSÃO  SOBRE  REGRA  TÉCNICA  DE
CONHECIMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  impossibilidade  de  se analisar a correta aplicação de regra
técnica  de  admissibilidade  do  recurso  especial  ou do agravo em
recurso  especial,  em embargos de divergência, decorre, no caso, da
ausência de similitude entre o acórdão embargado e o paradigma.
2.  Os  embargos  de divergência "[têm] por finalidade uniformizar a
jurisprudência  do  próprio  Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem  idênticas  situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando  para  avaliar  possível  justiça  ou injustiça do decisum
(...)"  (AgInt  nos  EREsp  1.322.449/RJ, Relator Ministro FRANCISCO
FALCÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 15/8/2018, DJe 28/8/2018).
3.  "A  decisão  que  não  admite o recurso especial tem como escopo
exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal.
Seu  dispositivo  é  único,  ainda  quando  a  fundamentação permita
concluir  pela  presença  de  uma ou de várias causas impeditivas do
julgamento  do  mérito  recursal,  uma  vez  que  registra, de forma
unívoca,  apenas  a  inadmissão  do recurso. Não há, pois, capítulos
autônomos  nesta  decisão.  A decomposição do provimento judicial em
unidades  autônomas  tem  como  parâmetro  inafastável  a  sua parte
dispositiva,  e  não a fundamentação como um elemento autônomo em si
mesmo,  ressoando  inequívoco,  portanto,  que  a decisão agravada é
incindível  e,  assim,  deve ser impugnada em sua integralidade, nos
exatos termos das disposições legais e regimentais."
(EAREsp 746.775/PR, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Relator
p/  Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/9/2018, DJe 30/11/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis
Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ
(IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -
NECESSIDADE)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
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