AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514506
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO NO FORNECIMENTO DE ÁGUA. INEXISTÊNCIA DE
NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DANO MORAL CARACTERIZADO. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, E
COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA
ESPECIAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA.
CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação de Indenização por danos morais,
ajuizada por Donato Gregório da Silva contra Águas Guariroba S.A,
sustentando, em síntese, que teve a suspensão do fornecimento de
água em sua residência, sem justo motivo e sem notificação prévia.
III. O Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, deu
provimento ao recurso da parte autora, para reformar a sentença de
improcedência da ação, condenando a requerida ao pagamento de
indenização por danos morais no valor de R$ 2.000,00 (dois mil
reais). Segundo o aresto de 2º Grau, "no Estado de Mato Grosso do
Sul, a norma aplicável à espécie é clara na exigência de que o
consumidor inadimplente deve receber prévia notificação pessoal ou
postal com aviso de recebimento, dando-lhe ciência da eventual
suspensão de fornecimento de energia. É o que estabelece a Lei
Estadual n. 2.042/99, ao disciplinar a matéria". No caso, concluiu o
Tribunal de origem que, "mesmo comprovado o inadimplemento, não há
provas da notificação prévia sustentada pela apelada, sendo
flagrante, por conseguinte, que a ré cometeu ato ilícito".
IV. O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido da
ilegalidade da suspensão do serviço de fornecimento de água, em
razão da não comprovação da prévia notificação ao consumidor, não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte.
V.  Ademais, a revisão da conclusão do Tribunal de origem, acerca da
necessidade de notificação pessoal ou postal com aviso de
recebimento, fora feita com base na interpretação do direito local,
notadamente na Lei Estadual 2.042/99, de modo que é vedada a este
Superior Tribunal de Justiça, em decorrência da aplicação do
disposto na Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário".
VI. Quanto ao termo inicial dos juros moratórios, o acórdão de
origem está em conformidade com o entendimento desta Corte, segundo
o qual, tratando-se de relação contratual - como na hipótese -, os
juros de mora devem incidir a partir da citação. Em caso idêntico,
confira-se: STJ, AgInt no AREsp 1.233.069/MS, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de  18/05/2018.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO CONTRATUAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1233069>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007