EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1864358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. TEMA AFETADO
COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.
1. Visando racionalizar o exercício de sua atribuição constitucional
de uniformizar a interpretação e a aplicação da lei federal, esta
Corte Superior, em caráter excepcional, vem admitindo o acolhimento
de embargos de declaração, com efeitos modificativos, para que seja
observado o procedimento próprio para julgamento de questões
afetadas à sistemática dos recursos repetitivos, com a determinação
de devolução dos autos para que oportunamente o Tribunal de origem
proceda ao respectivo juízo de conformação.
2. Em sessão de julgamento realizada em 24/11/2020, a Corte Especial
do STJ decidiu afetar à sistemática dos recursos repetitivos os
REsps 1.850.512/SP, 1.877.883/SP e 1.906.623/SP, em que discutida a
"definição do alcance da norma inserta no § 8º do art. 85 do Código
de Processo Civil nas causas em que o valor da causa ou o proveito
econômico da demanda forem elevados"  Tema 1.076 do STJ; todavia,
sem a determinação de suspensão nacional dos processos que versem
sobre a matéria.
3. Em julgamento realizado em 26/05/2021, a Primeira Seção, ao
analisar a questão de ordem nos autos dos EDcl na AR 4.971/MG,
decidiu que devem ser sobrestados os processos nos quais a discussão
seja estritamente relativa à aplicabilidade do art. 85, § 8º, do
CPC/2015, quando em debate a exorbitância da verba honorária, sendo
esse o caso dos autos.
4. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito as decisões
anteriores e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar
o julgamento dos recursos repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - TEMA AFETADO AO
RITO DOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1722410>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1661276>>-SC,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1666390>>-RS
(ARTIGO 85, § 8º, DO CPC/15 - ELEVADOS O VALOR DA CAUSA OU O
PROVEITO ECONÔMICO - DEFINIÇÃO DO ALCANCE DO DISPOSITIVO)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1850512>>-SP,
         <<ProAfR no REsp 1877883>>-SP,
         {{REsp 1906623}}-SP
(PROPOSTA DE AFETAÇÃO - RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS -
SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1850512>>-SP,
         <<ProAfR no REsp 1877883>>-SP
(APLICABILIDADE DO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 - EXORBITÂNCIA DA
VERBA HONORÁRIA - SOBRESTAMENTO DOS PROCESSOS)
   STJ - <<EDcl na AR 4971>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00008 ART:01039 ART:01040