AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1619918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA. OFENSA À NORMA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. DUPLA IMPUTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. NULIDADE DE PROVA
TESTEMUNHAL. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS SUFICIENTES. AFASTAMENTO
DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
DOSIMETRIA. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM.
AUSÊNCIA DE INTERESSE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto à apontada ofensa ao art. 5º, XXXIX, LV e LIV, da
Constituição Federal - CF, "tem-se que tal pleito não merece
subsistir, uma vez que a via especial é imprópria para o
conhecimento de ofensa a dispositivos constitucionais" (AgRg no
AREsp 1072867/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 10/4/2018, DJe 18/4/2018).
2. Esta Corte entende que o recebimento da denúncia cessa a
permanência, possibilitando que o agente seja novamente denunciado,
se persistir na mesma atividade criminosa, sem que isso configure
dupla imputação pelo mesmo fato.
3. No que tange à nulidade do depoimento de determinada testemunha,
ainda que fosse desprezada a aludida prova, a existência de outros
elementos probatórios suficientes impede a absolvição criminal.
4. Quanto ao afastamento das causas de aumento da organização
criminosa e corrupção ativa, para rever o entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias  seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do
Superior Tribunal de Justiça - STJ.
5. A dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade regrada do julgador, estando atrelada às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes,
elementos que somente podem ser revistos por esta Corte em situações
excepcionais, quando malferida alguma regra de direito (AgRg no
AREsp 864.464/DF, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 16/5/2017, DJe 30/5/2017).
6. Arrolados elementos concretos e não inerentes ao tipo penal para
elevação da pena-base, não há falar em ilegalidade da dosimetria,
pois observado o disposto no art. 59 do Código Penal - CP.
7. Não há ilegalidade na aplicação da causa de aumento prevista no §
2º do art. 2º da Lei 12.850/2013 em ½ (metade), em decorrência do
notório potencial bélico da organização criminosa.
8. Quanto à alegação de  bis in idem  referente ao reconhecimento da
reincidência, verifica-se que a reprimenda não sofreu qualquer
alteração na segunda fase da dosimetria. Dessarte, não verifico
interesse recursal no ponto.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1072867>>-SP
(CRIME PERMANENTE - DENÚNCIA - PERMANÊNCIA CESSADA - PERSISTÊNCIA NA
ATIVIDADE CRIMINOSA - NOVO CRIME)
   STJ - <<HC 123763>>-RJ
(NULIDADE DO DEPOIMENTO DAS TESTEMUNHAS - EXISTÊNCIA DE OUTROS
ELEMENTOS PROBATÓRIOS - IMPEDIMENTO ABSOLVIÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1479062>>-PR
(CAUSAS DE AUMENTO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E CORRUPÇÃO ATIVA -
AFASTAMENTO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1770256>>-CE
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 864464>>-DF
(AUMENTO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1760356>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1904878  AC  2020/0294228-8  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021