RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 152361
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ARTS. 12 E 14,
AMBOS DA LEI N. 10.826/2003, DESACATO E VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal.
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada tendo como
fundamento, em primeiro lugar, o fato de que o recorrente "teria
agredido sua namorada no bar de seu genitor, o primeiro autuado, com
a ajuda deste, ao que três indivíduos que lá estavam intervieram na
contenda e passaram a agredi-los. O segundo conduzido muniu-se de
arma de fogo e apontou em direção aos três indivíduos, que se
retiraram do local no veículo em que estavam. A Polícia Militar foi
acionada e verificou que ambos os autuados estavam feridos. No
interior do bar foi localizada a arma de fogo possivelmente
utilizada na ocasião, enquanto no bolso de Weverton foram
apreendidas munições de mesmo calibre e maconha".
3. Tais circunstâncias, em especial a utilização de arma de fogo
como meio de intimidação de terceiros que buscavam cessar a
violência doméstica supostamente praticada pelo recorrente e o
corréu, evidenciam a gravidade concreta da conduta, porquanto
extrapolam a mera descrição dos elementos próprios do tipo penal em
questão. Assim, por conseguinte, a segregação cautelar faz-se
necessária como forma de acautelar a ordem pública.
4. Em segundo lugar, foi registrado que o recorrente "também
responde a muitos feitos criminais, inclusive em outras comarcas, e
ostenta condenação. Em um dos procedimentos é apontado como autor de
tentativa de homicídio". Além disso, também seria reincidente pela
prática de crime ambiental.
5. Ora, como sedimentado em farta jurisprudência desta Corte, maus
antecedentes, reincidência, atos infracionais pretéritos ou até
mesmo outras ações penais ou inquéritos em curso justificam a
imposição de segregação cautelar como forma de evitar a reiteração
delitiva e, assim, garantir a ordem pública.
6. As peculiaridades que envolvem os fatos demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, ante a
gravidade concreta dos fatos imputados e o risco de reiteração
delitiva. Precedentes.
7. Por fim, não há como se acolher a tese de desproporcionalidade da
segregação cautelar, uma vez que não cabe a esta Corte Superior
realizar juízo intuitivo e de probabilidade para aferir eventual
pena a ser aplicada, tampouco para concluir pela possibilidade de
fixação de regime diverso do fechado e de substituição da reprimenda
corporal, tarefas essas próprias do Juízo de primeiro grau por
ocasião do julgamento de mérito da ação penal.
8. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA - POSSE DE ARMA DE FOGO)
   STJ - <<HC 464996>>-SP,
         <<HC 542765>>-MS,
         <<HC 497012>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 620259>>-SP,
         <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 494585>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 383647>>-SP,
         <<HC 330813>>-MS
Informações complementares:      É possível constatar o risco à ordem pública como fundamento da
prisão preventiva, em regra, pela reiteração delituosa e/ou pela
gravidade concreta do fato, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009