RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761078
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 458, II, E 535 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRESCRIÇÃO. FATOS ANTERIORES AO
CÓDIGO CIVIL DE 2002. INCIDÊNCIA DA REGRA DO ART. 2.028 DO CPC.
PRAZO VINTENÁRIO. PUBLICAÇÃO DE MATÉRIA JORNALÍSTICA. ROL DE PESSOAS
IMPEDIDAS DE PARTICIPAR DE OPERAÇÕES DE CRÉDITO RURAL E
AGROINDUSTRIAL. FORNECIMENTO DO ROL À IMPRENSA. DOCUMENTO PÚBLICO.
CIRCULAR DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. ATO LÍCITO. DANOS MORAIS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e  3/STJ).
2. Ação indenizatória promovida por cliente que teve seu nome
incluído no rol de supostos fraudadores do PROAGRO em reportagem de
jornal impresso, publicada em novembro de 1990. Demanda proposta em
desfavor de instituição financeira, também citada na reportagem, a
quem o autor credita o possível fornecimento à imprensa de
informações sigilosas a seu respeito.
3. Nos expressos termos do art. 2.028 do Código Civil, serão os da
lei anterior, os prazos, quando reduzidos pelo referido diploma
legal, e se, na data de sua entrada em vigor, já houver transcorrido
mais da metade do tempo estabelecido na legislação por ele
revogada.
4. Na espécie, o evento danoso (publicação de matéria jornalística
com conteúdo supostamente ofensivo à imagem do autor) ocorreu em 21
de novembro de 1990. Desse modo, quando da entrada em vigor do
Código Civil de 2002, já havia transcorrido mais da metade do prazo
prescricional de vinte anos de que tratava o art. 177 do CC/1916.
Daí porque, tendo a presente demanda sido ajuizada em 18/11/2010
(três dias antes do termo final do referido prazo), não há falar em
prescrição.
5. É descabido reputar à instituição financeira, que foi mencionada
em matéria jornalística retratando fatos que lhe eram desabonadores,
responsabilidade por reparar danos morais suportados por clientes
que tiveram seus nomes citados nessa mesma reportagem.
6. O suposto fornecimento pelo banco réu, à imprensa, do rol de
pessoas que, a teor do Comunicado Circular nº 004272 do BACEN,
estavam "impedidas de participar de operações de crédito rural e
agroindustrial", além de se revelar fato não comprovado nos autos,
constitui ato lícito e não possui nexo causal com os danos morais
por elas suportados em virtude de excessos de linguagem havidos em
matéria jornalística publicada por terceiro.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00186 ART:00944 ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159 ART:00177