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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1648871
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE APOSENTADORIA. DECADÊNCIA.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/15. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ
DECIDIDA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos rígidos limites estabelecidos pelo art. 1.022, do Código de
Processo Civil de 2015, os embargos de declaração destinam-se apenas
a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou
sanar erro material eventualmente existentes no julgado e,
excepcionalmente, atribuir-lhe efeitos infringentes quando algum
desses vícios for reconhecido.
2. O recurso aclaratório não se presta à reforma do entendimento
aplicado ou ao rejulgamento da causa.
3. Na hipótese, não se verifica a omissão apontada, pois o Supremo
Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário n. 636.553/RS
(Repercussão Geral - Tema 445), na sessão de 19.02.2020, fixou a
tese segundo a qual, "em atenção aos princípios da segurança
jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas estão
sujeitos ao prazo de cinco anos para o julgamento da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a
contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas".
3. Nesse contexto, considerando a ausência de manifestação do
Tribunal de Contas, tendo a autoridade administrativa demorado
aproximadamente vinte anos para revisar a aposentaria do instituidor
da pensão, deve ser reconhecida a decadência do direito à revisão
do ato de concessão do benefício pela administração pública.
4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1894008
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTROU AO MÉRITO DO
RECURSO. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUTIR O VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO
DANO MORAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULAS 315 E 420 DO STJ
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Conforme a Súmula n.º 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso
especial".
3. Nos termos da jurisprudência da Corte Especial, não é admissível
o recurso de embargos de divergência, quando o acórdão recorrido não
tenha apreciado o mérito ou a controvérsia. Nesse sentido: Agint
nos EREsp n. 1.500.624/MG. Relator Ministro Francsico Falcão,
Primeira Seção, DJe de 1/4/2019.
4. Nos moldes da Súmula 420/STJ, é "incabível, em embargos de
divergência, discutir o valor de indenização por danos morais".
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - AUSÊNCIA DE EXAME DO MÉRITO - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1500624>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000420
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1919994  GO  2021/0187637-3  Decisão:12/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgInt no MS)
Processo: 27549
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS
1. Tendo o recurso sido interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
3. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 27787
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. . ART. 1.022 DO
CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
 2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1586561
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NETATIVA DE SEGUIMENTO.
PETIÇÃO EM BRANCO. TRANSMISSÃO ELETRÔNICA. ÔNUS DO RECORRENTE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECLAMO.
1. Nos termos do art. 14, inciso, VI, da Resolução STJ/GP n.
10/2015, é responsabilidade exclusiva do peticionário a verificação
do recebimento das petições e dos documentos transmitidos
eletronicamente.
2. No caso, a petição do agravo interno interposto foi transmitida
eletronicamente em branco, consoante certificado nos autos, o que
impede o conhecimento do recurso.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE PROCESSAMENTO ELETRÔNICO - VERIFICAÇÃO DA CORRETA
TRANSMISSÃO - ÔNUS DO USUÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1807337>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1761260>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1647829>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1526323>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp
235721>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000010 ANO:2010
        ART:00014 INC:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1465282
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRETENSÃO DE NATUREZA
TRIBUTÁRIA. DEFESA DE CONTRIBUINTES. ILEGITIMIDADE ATIVA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O TEMA 645/STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Ao julgar o ARE n. 694.294 RG/MG, o Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de que o Ministério Público não possui
legitimidade ativa ad causam para, em ação civil pública, deduzir
pretensão relativa à matéria tributária (Tema 645/STF).
2. Na espécie, o acórdão proferido por este Sodalício está em
consonância com a jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, não
havendo que se falar na legitimidade do Ministério Público para
ajuizar ação civil pública com a finalidade de discutir  hipótese de
dedução da base de cálculo do imposto de renda.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - MATÉRIA TRIBUTÁRIA)
   STF - [[ARE-RG 694294]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 645)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg nos EDcl na CR)
Processo: 4037
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. DECISÃO QUE DETERMINOU A
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À JUSTIÇA ROGANTE. ALEGAÇÃO DE CONSTRIÇÃO DE
BENS. INFORMAÇÕES PRESTADAS INFORMANDO QUE A CONSTRIÇÃO DECORRE DE
AÇÃO PENAL SEM RELAÇÃO COM A CARTA ROGATÓRIA. REFORMA DA DECISÃO
PROFERIDA. VIA INADEQUADA. NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO.
1. O fato de existir constrição de bens em razão da ação penal
autônoma não atrai a competência do Superior Tribunal de Justiça
para atuar em matéria já apreciada em sede de carta rogatória.
2. Cabe ao Superior Tribunal de Justiça emitir juízo meramente de
delibação acerca da concessão de exequatur à carta rogatória, sendo
competência da Justiça rogante a análise de alegações relacionadas
ao mérito da causa.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1765743
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO RECURSO ESPECIAL. ANÁLISE DE
QUESTÃO NOVA. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, ERRO MATERIAL
OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de divergência constituem recurso de fundamentação
vinculada e de cognição restrita, sendo vedado, nessa via
excepcional, analisar qualquer outra questão que não tenha sido
objeto de dissídio entre os acórdãos em cotejo. Precedentes da Corte
Especial.
2. Os embargos de declaração destinam-se ao saneamento de vícios do
julgado,  não podendo ser acolhidos quando a parte embargante
pretende, essencialmente, reformar o decidido.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaraÃ§Ã£o, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1669226
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO CONHECEU O MÉRITO RECURSAL. SÚMULA
315/STJ. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na
vigência do Código de Processo Civil de 2015, devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme
Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.
2. "Os embargos de divergência tem por finalidade precípua dirimir
dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente
entre julgados proferidos nesta Corte Superior, não servindo para
nova discussão acerca da utilização ou não de regra técnica de
admissibilidade ou conhecimento do recurso especial, ocorrida no
caso concreto e devidamente chancelada pelo respectivo órgão
fracionário" (AgInt nos EAREsp 1185827/ES, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em 22/06/2021, DJe 24/06/2021).
3. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado concluiu pela
impossibilidade de se analisar o mérito recursal em razão da
incidência das Súmulas 5 e 7/STJ. Incidência da Jurisprudência do
STJ no sentido de que "não têm cabimento os embargos de divergência
quando o acórdão embargado não julga o mérito do recurso especial.
Inteligência da Súmula n. 315/STJ" (AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp
1615774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Corte
Especial, DJe de 28/8/2020.).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSÍDIO DECORRENTE DA INTERPRETAÇÃO DE
LEGISLAÇÃO FEDERAL - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE OU
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1185827>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO
ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1615774>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1714096  DF  2020/0140212-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1571960
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DE
REDISCUTIR A APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
Embargos de Declaração constituem recurso de rígidos contornos
processuais e destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar
contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente
existentes no julgado, o que não se verifica na hipótese.
 2. Não há que se falar em omissão em apreciar precedente relativo
ao mérito do Recurso Especial que sequer mereceu conhecimento.
 3. Ademais, a embargante claramente pretende a reforma do que foi
expressamente decidido: conforme pacífica jurisprudência do STJ, não
cabem Embargos de Divergência para refutar a aplicação de regra
técnica de admissibilidade de recurso.
 4. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de aplicação
de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1878125
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA JÁ DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE.
 1. Alegando contradição, a recorrente insiste na tese de que há
similitude fática entre o acórdão embargado e o aresto paradigma,
bem como de que realizou o cotejo analítico entre eles.
 2. Nos termos da jurisprudência do STJ, "a contradição que autoriza
a oposição de embargos declaratórios é aquela interna ao julgado,
relativa a seus fundamentos e dispositivo, e não a contradição entre
este e o entendimento da parte, ou o que ficara decidido na origem,
ou, ainda, quaisquer outras decisões do STJ. Precedentes. No
particular, revela-se nítida a pretensão da embargante de rediscutir
matéria já decidida, fazendo com que prevaleça o seu entendimento
sobre o tema." (EDcl nos EREsp 1411420/DF, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Corte Especial, DJe 26.11.2020)
 3. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.