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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 980568
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR  ACIDENTE  DE  TRABALHO.  PERDA  DA  CAPACIDADE
LABORATIVA.  PENSÃO  MENSAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  AGRAVO  DE
INSTRUMENTO.  INSURGÊNCIA  CONTRA  DECISÃO  QUE DEFERIU A PENHORA DE
PROVENTOS  DO  SÓCIO DA EMPRESA EXECUTADA. MORTE DO EXEQUENTE. PERDA
DE OBJETO DO RECURSO.
1.  A  indenização, reconhecida em sentença, representada por pensão
mensal   vitalícia,   devida  a  quem  teve  reduzida  a  capacidade
laborativa,  tem  caráter personalíssimo, perdurando enquanto vivo o
seu titular. Falecido o credor, em respeito à natureza da obrigação,
os   seus  herdeiros  não  têm  direito  a  continuar  percebendo  a
indenização. 2. Na hipótese, com o falecimento do exequente no curso
do  cumprimento de sentença, o recurso especial interposto por este,
o  qual  objetivava  a  penhora  de  proventos  de  sócio da empresa
executada, perdeu o objeto. 3. Inviável a extinção do cumprimento de
sentença   nos   presentes   autos   porque,   apesar   do   caráter
personalíssimo  da  obrigação,  relativamente  a  eventuais créditos
atrasados   até   a   data  do  falecimento,  subsiste  interesse  e
legitimidade  aos herdeiros, cabendo a habilitação do espólio ou dos
sucessores do falecido nos autos principais.
4.  Agravo  interno  provido  para,  tornando  sem  efeito a decisão
monocrática, julgar prejudicado o recurso por superveniente perda de
objeto.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para,  tornando  sem  efeito a decisão monocrática,
julgar  prejudicado o recurso por superveniente perda de objeto, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos  Ferreira  (Presidente)  e  Marco  Buzzi  votaram  com  o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO - PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - REDUÇÃO DA
CAPACIDADE LABORATIVA - CARÁTER PERSONALÍSSIMO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 635443>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1181688
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE  REPARAÇÃO  DE DANOS MATERIAIS. RESPONSABILIDADE POR PAGAMENTO DE
COMISSÃO  DE  CORRETAGEM.  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA E
ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INCIDÊNCIAS DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  pretensão  de  modificar o entendimento exarado pela Corte de
origem,  no tocante à responsabilidade pelo pagamento da comissão de
corretagem,  demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório,
bem  como reexame de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede
de recurso especial, conforme dispõem as Súmulas 5 e 7/STJ.
2.  Segundo a jurisprudência desta Corte, a incidência das Súmulas 5
e  7  também  obsta  o  apelo  nobre  pela  alínea  c  do permissivo
constitucional,    na   medida   em   que   ausente   a   similitude
fático-jurídica entre os acórdãos em comparação. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE POR PAGAMENTO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM - SÚMULAS
5 E 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1029858>>-DF
(INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 993509>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00105   ART:00725
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1551429  SP  2019/0218411-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:01/02/2021
AgInt no AREsp  762020  SP  2015/0196144-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1272508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. REEMBOLSO DE CUSTAS JUDICIAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS  RELATIVOS A EMBARGOS DE TERCEIRO AJUIZADOS PELA AUTORA.
JUNTADA   EXTEMPORÂNEA   DE  DOCUMENTOS.  ADMISSIBILIDADE.  1.  Cabe
examinar,  no presente agravo interno, tão somente a parte impugnada
da  decisão  hostilizada,  permanecendo incólumes os fundamentos não
refutados pela parte agravante.
2.  É possível o reconhecimento de prequestionamento implícito, para
fins  de conhecimento do recurso especial, quando a questão debatida
tenha  sido decidida no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita
indicação  dos  dispositivos de lei que o fundamentaram. 3. No caso,
mostra-se  cabível  a juntada de documentos, de caráter acessório ou
secundário, com a apelação, uma vez que ausente má-fé e respeitado o
contraditório. Precedentes.
4.   Agravo   interno   provido   para,   afastada   a  ausência  de
prequestionamento,  conhecer  do agravo a fim de negar provimento ao
recurso especial no ponto impugnado.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para,  afastada  a  ausência  de prequestionamento,
conhecer  do agravo a fim de negar provimento ao recurso especial no
ponto impugnado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS JUNTADOS EM APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ E RESPEITO AO
CONTRADITÓRIO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1131141>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1571907>>-MT, <<AgRg no AREsp 788143>>-PE,
           <<AgRg no REsp 1183661>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00283   ART:00396
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1529609  SC  2019/0182189-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  611195  RS  2014/0290979-4
Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:09/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1321942
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATO  DE  PARTICIPAÇÃO
FINANCEIRA.  DIFERENÇA  DE  SUBSCRIÇÃO  DE  AÇÕES.  DOBRA ACIONÁRIA.
CRITÉRIO  PARA  O  CÁLCULO  DO  VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO. BALANCETE
MENSAL.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. A eg. Segunda Seção desta
Corte,  a  partir  do julgamento do REsp 975.834/RS, de relatoria do
em.  Ministro  HÉLIO QUAGLIA BARBOSA (DJ de 26 de novembro de 2007),
firmou  orientação  de  que  o  contratante  tem direito a receber a
quantidade  de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data
da  contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou do
único  pagamento.  Em  se  tratando  de  ações  decorrentes da dobra
acionária,  deve  ser  aplicado o mesmo critério, consubstanciado no
balancete mensal (Súmula 371/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - DIFERENÇA DE SUBSCRIÇÃO DE
AÇÕES - DOBRA ACIONÁRIA)
     STJ - <<REsp 975834>>-RS,
           <<REsp 1033241>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 44,
           45, 46)
(DOBRA ACIONÁRIA - VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715173>>-RS, <<AgRg no REsp 1320118>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347100
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE POST MORTEM. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
DESERÇÃO   DO  RECURSO  ESPECIAL  AFASTADA.  FUNDAMENTAÇÃO  RECURSAL
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL
NÃO CONHECIDO.
1.  Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo, em razão de deserção do recurso especial. Reconsideração.
2. Alegação de ofensa a dispositivo constitucional é matéria própria
de recurso extraordinário, sendo incabível sua apreciação em recurso
especial,  sob  pena de usurpação da competência constitucionalmente
atribuída ao eg. Supremo Tribunal Federal (CF, art. 102).
3. A ausência de particularização dos dispositivos de lei federal em
tese  violados pelo aresto recorrido, bem como de argumentos mínimos
necessários   à   demonstração   da   ofensa   alegada,  caracteriza
deficiência  de  fundamentação, conforme pacífico entendimento desta
Corte Superior, fazendo incidir o óbice da Súmula 284/STF.
4.  "A  interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de súmula, de dispositivo constitucional ou de qualquer ato
normativo  que  não se enquadre no conceito de lei federal, conforme
disposto  no  art. 105, III, 'a' da CF/88" (AgRg no AREsp 27.191/SC,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2012,
DJe de 23/03/2012).
5.  Agravo  interno  provido para, afastando a deserção, conhecer do
agravo a fim de não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para, afastando deserção, conhecer do agravo a fim de
não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente) e
Marco   Buzzi   votaram   com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausentes,
justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti e Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ATO NORMATIVO QUE NÃO SE
ENQUADRE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 27191>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1490111  MG  2014/0272352-2  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352656
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
HONORÁRIOS MÉDICOS. PEDIDO DE CONCESSÃO DE REMUNERAÇÃO DIFERENCIADA.
DESCABIMENTO.  PRESCRIÇÃO  DE  DIETA  ENGLOBADA  NA  DIÁRIA  DA UTI.
REVISÃO  DO  JULGADO.  REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS.  INVIABILIDADE.  SÚMULAS  5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1.  No caso, o Tribunal de origem concluiu que a parte não faz jus à
cobrança    de   honorários   médicos   diferenciados,   porque   os
procedimentos   realizados   pelo   profissional   são  inerentes  à
especialidade  e  compõem  o  valor  da  diária  da  UTI Neonatal. A
alteração  do  julgado  demandaria,  necessariamente,  novo exame do
acervo   fático-probatório   dos   autos,  além  da  necessidade  de
interpretação   de  cláusulas  contratuais,  providência  vedada  no
recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362160
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  VIA FAX. PETIÇÃO ORIGINAL JUNTADA FORA DO PRAZO
LEGAL.  ARTIGO  2º  DA  LEI 9.800/1999. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  É  intempestivo  o  recurso  especial interposto via fac-símile,
quando o original não foi apresentado no prazo previsto no artigo 2º
da Lei 9.800/99, o qual deve ser contado de forma contínua.
2.  "O  art.  2º da Lei n. 9.800/1999 impõe o dever de ser juntado o
original  do  recurso  enviado  por  fax  em até 5 (cinco) dias. Não
obstante  o  CPC/2015  determine  que  os  prazos  processuais serão
contados  em  dias  úteis,  aquela  lei  é  especial  e  prevê prazo
específico  para o procedimento, devendo o quinquídio ser contado em
dias  corridos"  (AgInt  no  AREsp 1.046.954/SC, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, DJe de 3/8/2017).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO VIA FAX - PETIÇÃO ORIGINAL JUNTADA FORA DO PRAZO
LEGAL - DIAS CORRIDOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1171075>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1227627>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1046954>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 516758>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1340451  PR  2018/0196835-8  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1391655
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC DE 1973.
APLICAÇÃO   AO  CASO.  INTEMPESTIVIDADE  DA  APELAÇÃO.  NULIDADE  DA
INTIMAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  REQUERIMENTO  PRÉVIO  DE
INTIMAÇÃO EXCLUSIVA. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Havendo  vários  advogados  habilitados  a receber intimações, é
válida  a  publicação  realizada  na pessoa de um ou de alguns deles
(art. 236, § 1º, do CPC de 1973). A nulidade da intimação somente se
verifica  quando  há  requerimento  prévio  para  que  sejam  feitas
exclusivamente  em nome de determinado patrono, o que não ocorreu no
caso em exame.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA - VALIDADE DA INTIMAÇÃO
DE ADVOGADO REGULARMENTE CONSTITUÍDO)
     STJ - <<AgRg no MS 17231>>-RS, <<AgInt no AREsp 512178>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1575234>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1042645>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 593995>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1402632
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO  INTITULADO  COMO  DE  FRANQUIA.  VALIDADE RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULAS  5  E 7 DO STJ.
DESCUMPRIMENTO  DE  OBRIGAÇÕES  CONTRATUAIS. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SÚMULA  283/STF.  AGRAVO  INTERNO
IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de  origem,  examinando as circunstâncias da causa,
assim  como  as diversas cláusulas do contrato firmado pelas partes,
concluiu  pela  validade do ajuste, afastando a natureza jurídica de
contrato  de franquia. Nesse contexto, a modificação do entendimento
lançado no v. acórdão recorrido demandaria o revolvimento de suporte
fático-probatório dos autos, assim como a interpretação de cláusulas
contratuais,  o  que  é inviável em sede de recurso especial, a teor
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Por outro lado, acerca do alegado descumprimento do contrato pela
autora,  a  Corte  estadual  consignou  que  a  questão  somente foi
suscitada  na  apelação,  e  não  na  contestação ou na reconvenção,
caracterizando inovação recursal. Esse fundamento, contudo, autônomo
e  suficiente  à manutenção do v. acórdão recorrido quanto ao ponto,
não  foi  impugnado nas razões do recurso especial, fazendo incidir,
na   espécie,   o  óbice  da  Súmula  283/STF,  segundo  a  qual  "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente) e Marco Buzzi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1616173  RJ  2016/0193953-5  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:13/06/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1508107
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO
RESCISÓRIA.    JUSTIÇA    GRATUITA.    REVOGAÇÃO.    DECLARAÇÃO   DE
HIPOSSUFICIÊNCIA.  PRESUNÇÃO  IURIS  TANTUM.  AUSÊNCIA  DE CRITÉRIOS
OBJETIVOS PARA ELIDIR A PRESUNÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.  Agravo regimental contra decisão da Presidência que não conheceu
do recurso especial, em razão de deserção. Reconsideração.
2.  "É  desnecessário  o  preparo  do  recurso cujo mérito discute o
próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita. Não
há  lógica  em  se  exigir  que  o recorrente primeiro recolha o que
afirma  não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou
não  ao  benefício" (AgRg nos EREsp 1.222.355/MG, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 04/11/2015, DJe de 25/11/2015).
3.  Para  a  concessão  do  benefício  da  justiça gratuita, basta a
declaração,  feita  pelo  interessado, de que sua situação econômica
não  permite  vir a juízo, sem prejuízo do próprio sustento e de sua
família.
4.  A  declaração  prestada  de  hipossuficiência  firma em favor do
requerente  a  presunção  iuris tantum de necessidade, que só poderá
ser elidida diante de prova concreta em contrário, o que na hipótese
não ocorreu.
5.   Agravo  regimental  provido  para  dar  provimento  ao  recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  regimental  para  dar  provimento  ao  recurso especial, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Carlos  Ferreira  (Presidente)  e  Marco  Buzzi  votaram  com  o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Maria Isabel Gallotti e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - PREPARO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG
(JUSTIÇA GRATUITA - IMPUGNAÇÃO PROCESSADA NOS AUTOS PRINCIPAIS)
     STJ - <<REsp 1286262>>-ES
(JUSTIÇA GRATUITA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<REsp 723751>>-RS, <<AgRg no Ag 523185>>-RJ,
           <<REsp 1196941>>-SP, <<AgRg na MC 16598>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  desde  que  respeitado  o  contraditório,  é possível a
impugnação  da  concessão  da  justiça gratuita, mesmo que não tenha
sido  autuada  em  apartado,  por  se tratar de mera irregularidade.
[...]".