AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1407104
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - DELIBERAÇÃO MONOCRÁTICA QUE
INDEFERIU O PROCESSAMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INSURGÊNCIA
DO EMBARGANTE.
1. O fato do recurso, num juízo inicial, prelibatório, à primeira
vista, ter sido admitido, não configura óbice ao Relator negar-lhe
seguimento, posteriormente, quando da análise mais acurada da
insurgência, de posse, inclusive, da impugnação da parte adversa e,
eventualmente, do parecer do Ministério Público Federal.
Precedentes: AgRg nos EREsp 1307178/CE, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
CORTE ESPECIAL, julgado em 13/03/2014, DJe 25/03/2014; AgRg nos
EREsp 649.270/MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 25/05/2011, DJe 02/06/2011; AgRg nos EREsp 38.820/SP,
Rel. Ministro HÉLIO MOSIMANN, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2000,
DJ 05/11/2001, p. 75.
2. A simples transcrição da ementa do aresto apontado como
divergente, sem que o embargante tenha realizado a necessária
confrontação analítica dos acórdãos não tem o condão de demonstrar,
de modo inequívoco, as circunstâncias que identificariam ou
assemelhariam os casos confrontados,de modo a viabilizar o
processamento dos embargos de divergência, nos termos dos arts.
1.043, § 4.º do CPC e 266, § 4.º do RISTJ. Precedentes: EDcl no AgRg
nos EAg 1371617/MS, Rel. Ministro GILSON DIPP, CORTE ESPECIAL,
julgado em 01/07/2014, DJe 05/08/2014; AgRg nos EAg 1240495/MS, Rel.
Ministro CASTRO MEIRA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe
15/05/2012; AgRg nos EREsp 1196175/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/05/2012, DJe
15/05/2012.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECURSO ADMITIDO - NEGATIVA POSTERIOR DE SEGUIMENTO PELO RELATOR)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1307178>>-CE,
         <<AgRg nos EREsp 649270>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 38820>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAg 1371617>>-MS,
         <<AgRg nos EAg 1240495>>-MS,
         <<AgRg nos EREsp 1196175>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00004
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