AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1510988
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO.
COBRANÇA, POR CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PELO USO DE FAIXA
DE DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA, QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO
DIVERSO. POSSIBILIDADE, DESDE QUE HAJA PREVISÃO NO CONTRATO DE
CONCESSÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DESCONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DO STJ. AGRAVO CONHECIDO, PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, E,
NESSA EXTENSÃO, DAR-LHE PROVIMENTO.
I. Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira o
Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do
CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, proposta pela
Companhia Paulista de Força e Luz - CPFL em face de Renovias
Concessionária S/A, alegando, em síntese, que necessita implementar
obras para o aprimoramento do fornecimento de energia elétrica na
região de Campinas/SP, cuja execução importa na ocupação de faixa de
domínio em rodovia administrada pela requerida, por força de
concessão outorgada pelo Poder Público. Defende, contudo, a
ilegalidade da remuneração exigida pela concessionária Renovias para
utilização de faixa de domínio por outra concessionária de serviço
público. Ao final, requer a declaração de inexigibilidade da
cobrança dos valores relativos à utilização da faixa de domínio para
a execução de obras de ampliação e aperfeiçoamento de fornecimento
de energia elétrica na região de Campinas/SP. A sentença, confirmada
pelo acórdão recorrido, julgou improcedente a ação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 131 e 535, II,
do CPC/73, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida
da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do aresto proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O acórdão recorrido encontra-se em desconformidade com o
entendimento firmado pela Primeira Seção desta Corte, no julgamento
dos EREsp 985.695/RJ, que - ao analisar situação análoga, na qual o
acórdão embargado entendera, em razão do Decreto 84.398/80, pela
impossibilidade de cobrança de concessionária de distribuição de
energia elétrica pelo uso de faixa de domínio de rodovia estadual
concedida - concluiu, dando provimento aos Embargos de Divergência,
no sentido de que "poderá o poder concedente, na forma do art. 11 da
Lei n. 8.987/95, prever, em favor da concessionária, no edital de
licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas
alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados,
com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das
tarifas" (STJ, EREsp 985.695/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 12/12/2014), desde que haja previsão no
contrato de concessão de rodovia. Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp
1.760.845/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
04/11/2021; AgInt no AREsp 1.162.082/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2020; AgInt no REsp 1.555.967/SP, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/04/2018; AgInt
no AREsp 793.457/PR, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 30/08/2016.
V. O entendimento adotado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE 581.947/RO - Tema 261 da Repercussão Geral (STF, RE
581.947/RO, Rel. Ministro EROS GRAU, PLENO, DJe de 21/05/2010) -,
não tem o condão de alterar o resultado do julgamento do presente
feito, porquanto o referido precedente tratou de questão diversa da
debatida nos autos, pelo que a tese nele firmada não é aplicável ao
presente caso. Com efeito, no julgamento dos EDcl no aludido RE
581.947/RO, o STF delimitou a controvérsia jurídica daquele feito,
esclarecendo que "o decisum dispõe sobre a impossibilidade de
cobrança de taxa, espécie de tributo, pelos municípios em razão do
uso do espaço público municipal" por concessionária de fornecimento
de energia elétrica, reconhecendo a inconstitucionalidade de
cobrança da aludida taxa, pelo Município de Jí-Paraná (STF, EDcl no
RE 581.947/RO, Rel. Ministro LUIZ FUX, PLENO, DJe de 19/03/2014). No
mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.607.050/SP, Rel. Ministro
MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal convocado do TRF/5ª Região),
PRIMEIRA TURMA, DJe de 20/05/2021; AgInt no REsp 1.848.363/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/03/2020;
REsp 1.296.954/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 06/09/2019; AREsp 1.171.948/SP, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2019.
VI. No caso, registrou o acórdão recorrido que consta "no edital e
contrato de concessão, conforme aponta a requerida, a possibilidade
de 'Cobrança pelo uso da faixa de domínio público, inclusive por
outras concessionárias de serviço público, permitida pela legislação
em vigor' (fls. 72 - g.n.)". Entretanto, concluiu pela
impossibilidade da cobrança. Portanto, divergindo o acórdão
recorrido do entendimento desta Corte, merece ele ser reformado, a
fim de julgar improcedente a ação.
VII. Agravo conhecido, para conhecer do Recurso Especial e dar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). CÂNDIDO DA SILVA DINAMARCO, pela parte AGRAVANTE: RENOVIAS
CONCESSIONÁRIA S/A

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA HÍBRIDA
DE REGIMES PROCESSUAIS - TEORIA DO ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1611681>>-AL
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA -
AUSÊNCIA DE MENÇÃO EXPRESSA A TODOS OS DISPOSITIVOS LEGAIS
SUSCITADOS PELAS PARTES - INEXISTÊNCIA DE VÍCIO)
   STJ - <<REsp 1512361>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 620166>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1256578>>-PE,
         <<REsp 1501216>>-SC
(DECISÃO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE -
DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542618>>-PR,
         <<REsp 801101>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1411072>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 433424>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAR A MATÉRIA RECURSAL -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVAS - PONTO DE VISTA DA
PARTE EMBARGANTE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(RODOVIA - CONCESSÃO - FAIXA DE DOMÍNIO - COBRANÇA PELO USO POR
OUTRA CONCESSIONÁRIA - PREVISÃO NO CONTRATO DE CONCESSÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 985695>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1247413>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1760845>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1162082>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1555967>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 793457>>-PR
(CONCESSIONÁRIAS DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - INSTALAÇÃO DE
EQUIPAMENTOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - USO DE ESPAÇOS PÚBLICOS
DOS MUNICÍPIOS - COBRANÇA DE TAXA PELO USO DE ESPAÇOS DOS MUNICÍPIOS
- DESCABIMENTO)
   STF - [[RE-EDcl 581947]]-RO,
         [[RE 581947]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 261)
(RODOVIA - CONCESSÃO - FAIXA DE DOMÍNIO - COBRANÇA PELO USO POR
OUTRA CONCESSIONÁRIA - STF - REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 261 -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1607050>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848363>>-SP,
         <<REsp 1296954>>-SP,
         <<AREsp 1171948>>-SP
Informações complementares:      "[...] o Recurso Especial foi interposto contra acórdão
publicado na vigência do CPC/73 [...].
     O Agravo em Recurso Especial, por sua vez, foi aviado contra
decisão publicada quando vigentes as disposições do CPC/2015 [...],
de sorte que, no caso, há incidência híbrida de regimes processuais,
em razão da adoção da teoria do isolamento dos atos processuais
[...]".
     "[...] constou do acórdão recorrido que, 'em que pese constar
no edital e contrato de concessão, conforme aponta a requerida, a
possibilidade de 'Cobrança pelo uso da faixa de domínio público,
inclusive por outras concessionárias de serviço público, permitida
pela legislação em vigor' [...], verifica-se que o uso oneroso, 'in
casu', é vedado pela legislação pertinente" [...].
     [...] ao contrário do alega a parte agravada, não há falar em
incidência das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, uma vez que o contexto fático
delineado no acórdão recorrido é suficiente à apreciação da
controvérsia, não sendo necessária a reapreciação de fatos ou
provas, tampouco de clausula contratual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES
        ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00175
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00001 NUM:00002 NUM:00003
LEG:FED LCP:000095 ANO:1998
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00103
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131 ART:00535 INC:00002
LEG:FED LEI:000810 ANO:1949
LEG:FED DEC:084398 ANO:1980