AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 698978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DA DEFESA
DE VIOLAÇÃO AO ART. 8º DA LEI N. 9.296/96, SOB FUNDAMENTO DE QUE O
TRIBUNAL DE ORIGEM NÃO TEVE ACESSO AS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS
PARA PROFERIR O ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E DOS EMBARGOS INFRINGENTES
UTILIZANDO-SE APENAS DE TRANSCRIÇÕES DO MINISTÉRIO PÚBLICO E DO
JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA ENTRE
OS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS.
ARTIGO 68, DO CÓDIGO PENAL. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
DESPROPORCIONALIDADE E INVERSÃO DO CRITÉRIO TRIFÁSICO ENTRE O
AUMENTO OPERADO NA PRIMEIRA E TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. CRITÉRIO TRIFÁSICO EM CONFORMIDADE COM
O PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA (ART. 5º,
XLVI, DA CF/88). AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se para afirmar
que a fundamentação per relationem é válida, inexistindo óbice à
utilização de elementos contidos em manifestações ministeriais ou em
sentença, não havendo que se falar em violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal pelo
emprego da técnica.
II - As autoridades julgadoras consideraram que os delitos cometidos
pelo executado, embora idênticos, foram praticados com desígnios
autônomos e sem qualquer relação temporal entre eles, enquadrando-se
na hipótese de concurso material (fl. 229). A rediscussão da matéria
mostra-se incompatível com a via mandamental eleita, porquanto, para
se invalidar a conclusão da instância originária, torna-se
imprescindível a reavaliação do contexto fático probatório. (AgRg no
HC n. 670.293/PR, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, DJe de 21/06/2021).
III - O Código Penal Brasileiro adotou o modelo trifásico de Nélson
Hungria na aplicação da pena privativa de liberdade, ou seja, a
pena-base será fixada atendendo-se ao critério do artigo 59 do
Código Penal e, no caso do tráfico de drogas, aplicação do artigo
42, da Lei n. 11.343/06; em seguida serão considerados as
circunstâncias atenuantes e agravantes e, por último, as causas de
diminuição e de aumento (art. 68, do Código Penal). Assim, o
magistrado deverá observar a ordem das fases e não poderá haver
compensação entre elas (AgRg no AREsp n. 1.828.347/SC, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 10/08/2021).
IV - O critério trifásico aplicado na dosimetria da pena pelas
instâncias ordinárias no presente caso, encontra-se em conformidade
do princípio constitucional de individualização da pena, nos termos
do artigo 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 359388>>-RJ
(HABEAS CORPUS - CONTINUIDADE DELITIVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
NA VIA ELEITA)
   STJ - <<AgRg no HC 670293>>-PR
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - MODELO TRIFÁSICO DE APLICAÇÃO DA PENA
- OBSERVÂNCIA DAS ORDEM DAS FASES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1828347>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042