MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5132
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 03/04/2000      PG:00111
JSTJ       VOL.:00016           PG:00355
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR   PÚBLICO.  "AUXILIARES
LOCAIS" DE EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. REGIME JURÍDICO.
-   Sob   o  mérito  da  Carta  Magna  de  1969,  os  servidores  da
Administração  Pública Federal Direta ou eram funcionários públicos,
titulares de cargo público criado por lei - de provimento efetivo ou
em  comissão  -,  ou  eram empregados públicos sujeitos ao regime da
Consolidação das Leis do Trabalho, já que o regime especial previsto
no  seu  art.  106  não  foi  instituído, à mingua da regulamentação
ordenada.
- Os servidores públicos federais lotados nas embaixadas brasileiras
no  Exterior,  nominados de "auxiliares locais", não sendo titulares
de cargos públicos, enquadravam-se, necessariamente, na categoria de
empregados  públicos,  sob  a  regência  da  legislação  trabalhista
brasileira,  de  vez  que caracterizada a atividade não eventual, em
regime  de  subordinação  funcional  e  mediante  salário  certo, na
precisa  situação conceitual do art. 3º, da Consolidação das Leis do
Trabalho.
- A legislação especial que dispôs sobre a situação dos funcionários
do  Serviço Exterior - Lei nº 7.501/86, Lei nº 8.745/93 e Decreto nº
1.570/95  -  assegurou  a tal categoria de servidores a aplicação da
legislação brasileira, inclusive dispondo sobre o direito de opção.
-  Assegurada  a  estabelecida  funcional pelo art. 19, do ADCT, aos
servidores públicos com mais de cinco anos na data da edição da Nova
Carta,  e  absorvidos  os  celetistas estáveis Lei nº 8.112/90, é de
rigor  o  enquadramento  dos  "auxiliares  locais"  no  novo  regime
estatutário,  transformando-se os empregos em cargos públicos, ex vi
do art. 243, do mesmo diploma legal.
- Mandado de Segurança concedido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
conceder   a   segurança,   na   conformidade   dos  votos  e  notas
taquigráficas a seguir. Votaram de acordo com o Sr. Ministro Vicente
Leal  os  Srs.  Ministros  José  Arnaldo,  Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp e Edson Vidigal. Vencidos os Srs.
Ministro-Relator    e    Luiz    Vicente    Cernicchiaro.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro William Patterson.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR), CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
     IMPUGNAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE, NÃO RECONHECIMENTO, REGIME
JURIDICO,
SERVIDOR PUBLICO, ANTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988,
INEXISTENCIA, PEDIDO, RECONHECIMENTO, VINCULO EMPREGATICIO,
CARACTERIZAÇÃO, FATO INCONTROVERSO.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DAS
RELAÇÕES EXTERIORES, AUTORIDADE COATORA, MANDADO DE SEGURANÇA,
DECORRENCIA, DEFESA, MERITO, ATO IMPUGNADO.
     (VOTO DE MERITO), CABIMENTO, ENQUADRAMENTO, IMPETRANTE,
     CATEGORIA FUNCIONAL, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, CONTRATAÇÃO,
QUALIDADE, AUXILIAR LOCAL, EMBAIXADA, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, 1969, CARACTERIZAÇÃO, SERVIDOR CELETISTA, EXISTENCIA,
ESTABILIDADE, IMPOSIÇÃO, REGIME ESTATUTARIO, DECORRENCIA,
PROMULGAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
     (VOTO VENCIDO), PRELIMINAR, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA
DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, RECONHECIMENTO,
VINCULO EMPREGATICIO.
     DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO, MATERIA
TRABALHISTA.
     INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
IMPETRANTE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, DIPLOMATA, EMBAIXADA,
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA,
JUSTIÇA FEDERAL.
     DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA, OBJETIVO,
REGULAMENTAÇÃO, VINCULO EMPREGATICIO, HIPOTESE, CELEBRAÇÃO, CONTRATO
DE TRABALHO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PAIS ESTRANGEIRO, NECESSIDADE,
APLICAÇÃO, LEI ESTRANGEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000195
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00106
LEG:FED SUM:000207
(TST)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00009
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00044
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED DEC:001570 ANO:1995
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00039
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00243