EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 754864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR.
ATUALIZAÇÃO DE DÉBITOS REQUISITADOS À AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. UFIR
E IPCA-E. APLICABILIDADE. EMBARGOS CONHECIDOS, PORÉM REJEITADOS.
1. O art. 18 da Lei 8.870/94 não trata de indexador para atualização
de benefícios previdenciários, mas, sim, de atualização de valores
pagos mediante precatório, decorrentes de condenação judicial. Os
valores expressos em moeda corrente, constantes da condenação, devem
ser reajustados, no caso de parcelas pagas em atraso, observado o
comando estabelecido no art. 41, § 7º, da Lei 8.213/91, e
convertidos, à data do cálculo, em quantidade de Unidade Fiscal de
Referência ? UFIR ou em outra unidade de referência oficial que
venha a substituí-la.
2. De uma interpretação sistemática, teleológica e contextualizada
de toda a legislação previdenciária, conclui-se que, segundo a
inteligência do art. 18 da Lei 8.870/94, os valores decorrentes do
atraso no pagamento dos benefícios previdenciários serão corrigidos
monetariamente pela variação do INPC (janeiro a dezembro de 1992),
IRSM (janeiro de 1993 a fevereiro de 1994), URV (março a junho de
1994), IPC-r (julho de 1994 a junho de 1995), INPC (julho de 1995 a
abril de 1996) e IGP-DI (a partir de maio de 1996). Tais valores,
expressos em moeda corrente, seriam, tão-somente, para a preservação
do valor da moeda, convertidos em UFIR a partir de janeiro de 1992
e, após a extinção desta, corrigidos pelo  IPCA-E, a teor do
disposto no art. 23, § 6º, da Lei 10.266/01, posteriormente repetido
pelo art. 25, § 4º, da Lei 10.524/02 e, assim, sucessivamente, até a
edição da Lei 11.514, de 13/8/07 ? que dispõe sobre as diretrizes
para a elaboração e execução da Lei Orçamentária de 2008 ? em seu
art. 31, § 6º.
3. Embargos de divergência conhecidos, porém rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, o Sr.
Ministro Jorge Mussi e a Sra. Ministra Jane Silva (Desembargadora
convocada TJ/MG), que acolheram os embargos de divergência. Votaram
com o Relator os Srs. Napoleão Nunes Maia Filho, Felix Fischer e
Laurita Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Paulo Gallotti e
Nilson Naves (Art. 162, § 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (ATUALIZAÇÃO DE PRECATÓRIO - APLICAÇÃO DA UFIR E IPCA-E)
     STJ - <<RESP 657653>>-SP, <<RESP 834237>>-MG,
           {{RESP 1023223}}-SP, {{RESP 930480}}-DF,
           <<RESP 956567>>-SP, {{AGRG NO AG 866128}}-SP,
           {{RESP 879199}}-MG
(VOTO VENCIDO - PRECATÓRIO - UFIR E IPCA-E - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AGRG NO AG 750047>>-SP, <<ERESP 823870>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO)
     INAPLICABILIDADE, UFIR, E, IPCA-E, PARA, ATUALIZAÇÃO, VALOR,
PAGAMENTO, POR, PRECATÓRIO / HIPÓTESE, DÉBITO JUDICIAL, REFERÊNCIA,
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO / DECORRÊNCIA, APLICABILIDADE, ÍNDICE,
PRÓPRIO, PREVISÃO, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO FEDERAL, PARA, ATUALIZAÇÃO,
VALOR, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, COM, MAIOR, BENEFÍCIO, PARA, SEGURADO;
OCORRÊNCIA, CRIAÇÃO, UFIR, PELA, LEI FEDERAL, 1991, PARA, CORREÇÃO
MONETÁRIA, TRIBUTO, MULTA, PENALIDADE, E, OUTRO, VALOR, EM,
CRUZEIRO, PREVISÃO, ÂMBITO, LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA, E, NÃO, PARA,
ATUALIZAÇÃO, VALOR, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO; IMPOSSIBILIDADE,
CORREÇÃO, DÉBITO PREVIDENCIÁRIO, COM, MESMO, CRITÉRIO, UTILIZAÇÃO,
PARA, ATUALIZAÇÃO, TRIBUTO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008870 ANO:1994
        ART:00018
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00041 PAR:00007
LEG:FED LEI:010266 ANO:2001
        ART:00023 PAR:00006
LEG:FED LEI:010524 ANO:2002
        ART:00025 PAR:00004
LEG:FED LEI:011514 ANO:2007
        ART:00031 PAR:00006
LEG:FED RES:000561 ANO:2007
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
Acórdãos similares: EREsp 823870 SP 2006/0139145-5 Decisão:23/04/2008
DJE        DATA:21/08/2008