AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1035029
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
ALEGAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO, PARA COMPELIR TERCEIROS A
RESPONDER   POR  DÍVIDA  FISCAL  DA  EXECUTADA.  IMPOSSIBILIDADE  DE
REDIRECIONAMENTO  DA  EXECUÇÃO FISCAL CONTRA PESSOA JURÍDICA DIVERSA
DO  DEVEDOR,  FORA  DAS  HIPÓTESES  LEGAIS. O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ
RESPALDADO  NA  JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ DE QUE A EXISTÊNCIA DE GRUPO
ECONÔMICO, POR SI SÓ, NÃO ENSEJA A SOLIDARIEDADE PASSIVA NA EXECUÇÃO
FISCAL. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A respeito da definição da responsabilidade entre as empresas que
formam  o  mesmo grupo econômico, de modo a uma delas responder pela
dívida  de  outra,  a  doutrina  tributária orienta que esse fato (o
grupo   econômico)   por  si  só,  não  basta  para  caracterizar  a
responsabilidade solidária prevista no art. 124 do CTN, exigindo-se,
como  elemento  essencial  e  indispensável,  que  haja a induvidosa
participação  de mais de uma empresa na conformação do fato gerador,
sem  o  que  se  estaria  implantando  a  solidariedade  automática,
imediata  e  geral;  contudo,  segundo  as lições dos doutrinadores,
sempre  se requer que estejam atendidos ou satisfeitos os requisitos
dos arts. 124 e 128 do CTN. 2. Em outras palavras, pode-se dizer que
uma coisa é um grupo econômico, composto de várias empresas, e outra
é  a  responsabilidade  de  umas  pelos débitos de outras, e assim é
porque,  mesmo  havendo grupo econômico, cada empresa conserva a sua
individualidade patrimonial, operacional e orçamentária; por isso se
diz  que  a  participação  na  formação do fato gerador é o elemento
axial  da definição da responsabilidade; não se desconhece que seria
mais  cômodo  para  o  Fisco se lhe fosse possível, em caso de grupo
econômico,  cobrar o seu crédito da empresa dele integrante que mais
lhe  aprouvesse;  contudo,  o  sistema  tributário  e  os institutos
garantísticos  de Direito Tributário não dariam respaldo a esse tipo
de  pretensão,  mesmo que se reconheça que ela (a pretensão) ostenta
em seu favor a inegável vantagem da facilitação da cobrança.
3.   Fundando-se   nessas   mesmas   premissas,   o   STJ  repele  a
responsabilização  de  sociedades  do mesmo grupo econômico com base
apenas  no  suposto  interesse comum previsto no art. 124, I do CTN,
exigindo  que  a  atuação empresarial se efetive na produção do fato
gerador  que  serve de suporte à obrigação. Nesse sentido, cita-se o
REsp.  859.616/RS, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ 15.10.2007. 4. Assim, para
fins  de responsabilidade solidária, não basta o interesse econômico
entre  as  empresas,  mas,  sim,  que todas realizem conjuntamente a
situação  configuradora do fato gerador. Precedentes: AgRg no AREsp.
603.177/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES, DJe 27.3.2015; AgRg no
REsp. 1.433.631/PE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.3.2015.
5.  A  circunstância  de  várias empresas possuírem, ao mesmo tempo,
sócio,  acionista,  dirigente  ou  gestor  comum pode até indiciar a
presença  de  grupo  econômico,  de fato, mas não é suficiente, pelo
menos  do  ponto  de  vista jurídico tributário, para tornar segura,
certa  ou  desenturvada  de dúvidas a legitimação passiva das várias
empresas,   para   responderem   pelas   dívidas  umas  das  outras,
reciprocamente.
6.  Agravo Interno da Fazenda Nacional a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - GRUPO ECONÔMICO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - FATO
GERADOR)
     STJ - <<REsp 859616>>-RS, <<AgRg no AREsp 603177>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1433631>>-PE
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  a  teor  dos arts. 134 e 135 do CTN, a responsabilidade
por   infrações   tributárias  vincula-se  sempre  à  ocorrência  de
verdadeiros ilícitos administrativos, somente configuráveis quando o
seu  agente  pratica  atos  tributariamente relevantes tisnados pela
conduta  'ultra  vires'  ou de mágoa a dispositivo legal, contratual
social  ou  estatutário;  afastando,  pelo  menos  em  princípio,  e
doutrinariamente,  que  possam  pessoas jurídicas ser enquadradas no
art.  135  do CTN, considera-se, ainda, que a ocorrência de qualquer
dos   eventos   contemplados   neste   item  normativo  precisa  ser
demonstrada 'quantum satis'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124   INC:00001   INC:00002   ART:00128   ART:00134
        ART:00135