RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.    ADMINISTRATIVO.    INDENIZAÇÃO.    SERVIDÃO
ADMINISTRATIVA.  PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. 1. Caso em que a Corte local
consignou:  "Por  meio desta ação a parte autora, ora apelada, pediu
indenização  decorrente da servidão administrativa instaurada em seu
imóvel  rural  (..).  Restou  incontroverso  nos autos que o caso se
trata  de  servidão  administrativa,  porque  não  houve  a perda do
domínio  do imóvel por seus proprietários. Entretanto, ausente norma
específica  acerca  da  prescrição nas ações de indenização com base
nessa  espécie  de  servidão, aplica-se o prazo prescricional para a
ação  de  desapropriação  indireta.  Consoante  confirmação no laudo
pericial,  a  servidão  em  discussão  ocorreu  em 1950, por meio da
instalação  de sete torres de sustentação de cabos de transmissão de
energia  elétrica  de  alta tensão. Também é incontroverso que foram
instaladas  outras  sete torres na década de 60 e outras seis no ano
de  2007  (f.154).  (...)  Dessa  forma, está prescrito o direito da
parte  autora  de pedir indenização com fundamento na desvalorização
do  imóvel  decorrente  da  servidão  havida  desde  a década de 50.
Entretanto,  em  relação ao pedido indenização pela limitação do uso
do  imóvel,  não se verifica a ocorrência de prescrição em relação à
área  onde  foram  instaladas as torres em 2007, haja vista que esta
ação foi distribuída no dia 20/08/2014".
2. O acórdão impugnado está em dissonância do entendimento do STJ no
sentido  de  que  a  pretensão  indenizatória  pela  constituição de
servidão  administrativa extingue-se em cinco anos, na forma do art.
10, parágrafo único, do Decreto-Lei 3.365/1941. Dessa forma, deve-se
reconhecer  a  prescrição  do  fundo  de  direito  da  pretensão  de
indenização  referente  à  limitação  de  uso  da  área  onde  foram
instaladas  as sete torres de sustentação de cabos de transmissão de
energia elétrica em 2007, porquanto a ação foi distribuída apenas em
2014, após o quinquênio prescricional.
3. Recurso Especial da Companhia Paulista de Força e Luz provido.
Recurso Especial dos particulares prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso  da  Companhia Paulista de Força e Luz; julgou prejudicado o
recurso  de Pedro Angelo Andrade Correia e outra, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INSTALAÇÃO DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA - SERVIDÃO ADMINISTRATIVA -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1727348>>-RS, <<AREsp 1274117>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1361025>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1317806>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00010   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: REsp    1816362  SC  2019/0150411-0  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019