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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1664945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA CONTRAVENÇÃO
PENAL. AUSÊNCIA DE REMESSA PARA O JUIZADO ESPECIAL. SENTENÇA
REFORMADA. CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA. PRELIMINAR DE
INCOMPETÊNCIA PREJUDICADA. 2. PEDIDO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
INICIATIVA DO JULGADOR. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. 3. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Magistrado de origem, ao desclassificar o crime para
contravenção penal, deveria ter determinado a remessa dos autos ao
Juizado Especial Criminal, haja vista o disposto no art. 383, § 2º,
do CPP. Contudo, ainda que não tivesse sido proferida sentença
condenatória, mas mera decisão desclassificatória, caberia recurso
do Ministério Público para o Tribunal de Justiça, o que efetivamente
ocorreu, tendo a Corte local reformado a decisão desclassificatória,
por considerar presentes os elementos do tipo penal descrito na
denúncia. Dessa forma, diante da reforma da decisão de primeiro grau
que desclassificou o tipo penal, não há se falar em nulidade da
sentença para que os autos sejam encaminhados para o juizado
especial criminal, porquanto desconstituída referida competência.
2. "A concessão da ordem de ofício ocorre por iniciativa do próprio
órgão jurisdicional, quando constatada a existência de ilegalidade
flagrante ao direito de locomoção, não servindo para suprir
eventuais falhas na interposição do recurso, ou mesmo para que sejam
apreciadas alegações trazidas a destempo" (AgInt no REsp n.
1606199/ES, Rel.  Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,
julgado em 16/8/2016, DJe 1º/9/2016).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (NULIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1043207>>-SP,
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - HIPÓTESE DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1286537>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1606199>>-ES
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00061 ART:00076
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 PAR:00002 ART:00564 INC:00004 ART:00573
        PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1852997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA.  PENA-BASE.  NATUREZA  DA  SUBSTÂNCIA  ENTORPECENTE.
QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA.
1.  A  dosimetria  da  pena  é  o  momento em que o juiz, dentro dos
limites   abstratamente  previstos  pelo  legislador,  deve  eleger,
fundamentadamente,  o  quantum  ideal  da  sanção  a ser aplicada ao
condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito
praticado.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  vigente no Superior Tribunal de
Justiça,  a  revisão  da  dosimetria  da  pena, no âmbito do recurso
especial,  é  medida  excepcional, a qual apenas se justifica quando
constatada flagrante ilegalidade ou teratologia. Precedentes.
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem decotou da pena-base o
aumento imposto pelo Juízo de primeiro grau em razão da quantidade e
da natureza da droga.
4.  Com efeito, malgrado não se discuta o poder nocivo da substância
entorpecente  apreendida  (cocaína),  a  quantidade  não  se  mostra
expressiva.  Assim,  não  se  justifica  a  exasperação  da  pena na
primeira fase da dosimetria, razão por que deve ser mantido o decote
do incremento correlato. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta  Turma  do  Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA
- MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1049360>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1405233>>-PA,
(PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - AUMENTO DA PENA-BASE FUNDAMENTADO NA
NOCIVIDADE DA DROGA - PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO
- MAJORAÇÃO INDEVIDA)
   STJ - <<HC 525666>>-RS,
         <<HC 449353>>-SP,
         <<HC 533480>>-PE,
         <<HC 420720>>-SP,
         <<HC 488070>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 porções de cocaína, com peso de 1,
4 g; 3 porções de maconha, com peso de 67,2 g; 139 porções de
pasta-base de cocaína, totalizando 48,3 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550537
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO
ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. REDUZIDA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. PRIMARIEDADE. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus
originário em substituição ao recurso ordinário cabível,
entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício.
2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for
cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando
realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que
cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art.
282, § 6º, do CPP.
3. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição de medidas
cautelares alternativas, dada a apreensão de reduzida quantidade de
entorpecente, a primariedade da agente e o tempo de encarceramento
cautelar já cumprido.
4. Habeas corpus não conhecido, concedendo-se, contudo, a ordem de
ofício para substituir a cautelar da prisão pelas medidas
alternativas previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do Código de
Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 244825>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00319 INC:00001 INC:00004
        INC:00005
(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA 12.403/2011)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 457408
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APREENSÃO DE APROXIMADAMENTE 3,8KG DE CRACK.
RECONHECIMENTO DE NULIDADE E ALTERAÇÃO DA MULTA. EXAME APROFUNDADO
DE PROVAS. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. ART. 159
DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O reconhecimento da nulidade alegada e a diminuição da multa
depende do exame aprofundado de provas, o que não pode ser feito na
via eleita.
2. Mostra-se correto o aumento da pena base do réu em 1 ano e 08
meses e 166 dias-multa acima do patamar mínimo para o delito de
tráfico de drogas e 01 ano e 233 dias-multa para o delito de
associação para o tráfico, em virtude da apreensão de
aproximadamente 3,8kg de crack.
3. "Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite
sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual
se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a
respectiva sessão" (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE NULIDADE - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS)
   STJ - <<EDcl no HC 545602>>-MG,
(FIXAÇÃO DA MULTA - REVISÃO - EXAME APROFUNDADO DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 1039417>>-RS,
(EXPRESSIVA QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTO VÁLIDO PARA
A FIXAÇÃO DA PENA-BASE EM PATAMAR BEM ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1506077>>-SP,
         <<HC 529831>>-SP,
(SUSTENTAÇÃO ORAL NO JULGAMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 109361>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,8 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547342
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA.
POSSIBILIDADE. APENADO RESPONDEU CUSTODIADO À AÇÃO PENAL E RECURSOS
ORDINÁRIOS. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE
EFEITO SUSPENSIVO. EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. SÚMULA N. 52 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal - STF, no julgamento das ADCs 43, 44 e
54, ressaltou que a decisão não implica na soltura imediata de todos
aqueles que foram custodiados após o julgamento em segunda
instância, sem que tivesse ocorrido o trânsito em julgado da
condenação. Restou consignado que a situação de cada encarcerado
deveria ser analisada caso a caso, podendo ser mantida na hipótese
de ter o acusado respondido preso à ação penal em razão da presença
dos requisitos ensejadores da prisão cautelar, previstos no art. 312
do Código de Processo Penal - CPP.
2. Tendo em vista que o paciente permaneceu custodiado durante toda
instrução da ação penal, bem como no julgamento dos recursos
ordinários, o precedente invocado pela defesa não se aplica ao caso
concreto.
3. Inafastável o Enunciado da Súmula n. 52 do Superior Tribunal de
Justiça. Encerrada a instrução, não há que se falar em excesso de
prazo. Ademais, considerando a pena imposta ao agravante (18 anos de
reclusão), a custódia cautelar não pode ser considerada desarrazoada
ou desproporcional no caso concreto.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EM SEGUNDA INSTÂNCIA - SOLTURA IMEDIATA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]],
(EXCESSO DE PRAZO - ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DA
APELAÇÃO)


   STJ - <<AgRg no RHC 92827>>-SP,
         <<AgRg no HC 437522>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546314
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. REGIME PRISIONAL.
GRAVIDADE CONCRETA. OUSADIA. PERICULOSIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não obstante a fixação da pena-base no mínimo legal, o regime
inicial fechado restou fixado com base na gravidade concreta do
delito, consistente no fato de o crime ter sido praticado com
ousadia, em via pública, com emprego de arma de fogo e em concurso
de agentes. Esses elementos, em conjunto, demonstram a maior
gravidade do delito e a elevada periculosidade do paciente,
justificando a aplicação do regime fechado. Precedentes.
2. Agravo regimental  não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (MAIOR GRAVIDADE DO DELITO E ELEVADA PERICULOSIDADE DO PACIENTE -
REGIME FECHADO)


   STJ - <<AgRg no AREsp 850178>>-SP,
         <<HC 386607>>-SP,
         <<REsp 1501738>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845613
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CRIME COMETIDO NAS IMEDIAÇÕES DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
INCIDÊNCIA DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 40, INCISO III, DA LEI N.
11.343/2006. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, quando
a infração tiver sido cometida nas dependências ou imediações de
estabelecimento de ensino, dentre outros locais expressamente
elencados no art. 40, III, da Lei n. 11.343/2006, resulta adequada a
aplicação da causa especial de aumento de pena, independentemente da
comprovação da efetiva mercancia aos frequentadores dessas
localidades.
2. No presente caso, o Tribunal de Justiça apresentou fundamentação
concreta para concluir que o crime de tráfico fora praticado nas
imediações de instituição de ensino. Assim, rever os fundamentos
utilizados pela Corte a quo, para possibilitar o afastamento do art.
40, III, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte recorrente,
importa revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso
especial, segundo óbice da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Notas: Quantidade de droga apreendida: 60 tabletes de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no HC  573371  SP  2020/0087288-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AgRg no HC  573371  SP  2020/0087288-8  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551780
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. QUADRILHA E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. SAÍDA
TEMPORÁRIA. BENEFÍCIO CASSADO PELA CORTE DE ORIGEM. LONGA PENA A
CUMPRIR E GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. O art. 123 da Lei de Execução Penal estabelece como requisitos
para a concessão de saídas temporárias o comportamento adequado do
apenado, o cumprimento de 1/6 da pena, para o réu primário, e de
1/4, caso seja reincidente, bem como a compatibilidade do benefício
com os objetivos da pena.
3. No caso, o Tribunal de origem, ao cassar o benefício de saída
temporária concedido pelo Juízo das execuções, limitou-se a tecer
considerações genéricas e mencionar a longevidade da pena, não
apresentando qualquer fato concreto apto a demonstrar a
incompatibilidade do benefício com os objetivos da sanção penal, o
que configura constrangimento ilegal.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para para
restabelecer a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais que
deferiu o pedido de saída temporária ao paciente, na modalidade de
visita periódica ao lar, nos termos estritos do disposto nos arts.
122 e 123 da LEP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS UTILIZADO COMO SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]
(DECISÃO INDEFERITÓRIA DE PEDIDO DE SAÍDA TEMPORÁRIA FUNDAMENTADA
APENAS NA GRAVIDADE EM ABSTRATO DOS DELITOS PRATICADOS -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 433153>>-RJ,
         <<RHC 55334>>-RJ,
         <<HC 166733>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00122 ART:00123
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1557424
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. DIREITO PENAL.
DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME PREVISTO NO ART. 217-A PARA A CONTRAVENÇÃO
PENAL  DO  ART.  61 DO DECRETO-LEI 3.688/41. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA
MENOR  DE  14  ANOS.  PRESUNÇÃO  ABSOLUTA  DE  VIOLÊNCIA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  O  crime  de  estupro  de vulnerável, previsto no art. 217-A, do
Código  Penal, consuma-se quando o agente mantém conjunção carnal ou
qualquer  ato  libidinoso  contra  menor de 14 (catorze) anos, sendo
irrelevante, ainda, o consentimento da vítima.
2.  No  caso  em  apreço,  não  há  como  afastar a prática do crime
previsto no art. 217-A do Código Penal, na sua forma consumada, haja
vista  a  conduta  do réu, consistente em masturbar-se e ejacular na
face  da  vítima,  criança  menor  de  14  anos  de  idade, a fim de
satisfazer  a lascívia, ajusta-se ao tipo penal do art. 217-A do CP.
Precedentes.
3.  Não  obstante a inovação trazida pelo art. 215-A do Código Penal
(introduzido  pela  Lei  13.718/2018), "a Terceira Seção desta Corte
Superior  sedimentou  a  jurisprudência,  então  já  dominante, pela
presunção  absoluta  da  violência  em casos da prática de conjunção
carnal  ou ato libidinoso diverso com pessoa menor de 14 anos" (REsp
n.  1.320.924/MG,  relator  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ, SEXTA
TURMA,  julgado em 16/8/2016, DJe de 29/8/2016, grifei), de modo que
é  "inaplicável  o  art.  215-A  do CP para a hipótese fática de ato
libidinoso  diverso  de  conjunção  carnal praticado com menor de 14
anos,  pois  tal  fato  se amolda ao tipo penal do art. 217-A do CP,
devendo  ser  observado o princípio da especialidade" (AgRg nos EDcl
no AREsp n. 1225717/RS, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 21/2/2019, DJe 6/3/2019, grifei).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO - CONJUNÇÃO CARNAL OU
QUALQUER ATO LIBIDINOSO CONTRA MENOR DE 14 ANOS)
   STJ - <<REsp 1598077>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1245796>>-SC,
(PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - PRESUNÇÃO ABSOLUTA DE VIOLÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1320924>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1225717>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1761248>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
(ART. 215-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.718/2018)
LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 543695
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO. LESÃO
CORPORAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA
DE DIREITOS. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA. ÓBICE DO ART. 44 DO CP.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme o reconhecido no decisum ora impugnado, não faz jus o
paciente à substituição da pena privativa de liberdade pela
restritiva de direitos, em razão do óbice do art. 44, I, do Código
Penal, que impede a substituição para crimes cometidos com violência
ou grave ameaça à pessoa.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA - CRIME COM VIOLÊNCIA OU GRAVE
AMEAÇA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 448057>>-SP,
         <<HC 477958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001