AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738774
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
DANO  MORAIS.  LAUDO  PERICIAL.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.
7/STJ. INCIDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. PRINCÍPIO DO
LIVRE   CONVENCIMENTO  MOTIVADO.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA
284/STF.  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Constatada apenas a discordância da Agravante com o deslinde da
controvérsia,  não  restou  demonstrada  efetiva omissão a ensejar a
reforma  do  julgado,  porquanto  a  fundamentação adotada é clara e
suficiente para respaldar a conclusão alcançada.
III  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, no
sentido  de  afastar  as  conclusões  do  laudo pericial, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV -
Não  fica  o  juiz  adstrito  ao  laudo pericial, podendo formar sua
convicção  com base em outros elementos ou fatos provados nos autos,
podendo  determinar  a  realização de nova perícia, quando a matéria
não  estiver  suficientemente esclarecida, nos termos dos arts. 371,
479 e 480, do Código de Processo Civil de 2015.
V  -  A  deficiência  em sua fundamentação inviabiliza a abertura da
instância especial e atrai, por analogia, a incidência da orientação
contida na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual "é
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a  deficiência na
fundamentação  não permitir a exata compreensão da controvérsia", VI
-  Não  apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  - Honorários recursais. Não cabimento. VIII - Em regra, descabe
a  imposição  da  multa,  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - LAUDO PERICIAL - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 529305>>-SP, <<AgRg no AREsp 820985>>-SP
(PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 336893>>-SC, <<AgRg no REsp 1445922>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1186351>>-RS
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00371   ART:00479   ART:00480   ART:01021   PAR:00004