AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1853199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO APELO EXTREMO
- INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1. Ausência de violação ao artigo 932 do CPC. Segundo o entendimento
sumulado no enunciado 568 do STJ, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema", como é
o caso dos autos. Ademais, a possibilidade de interposição de
insurgência para apreciação do órgão colegiado (artigo 1.021 do CPC)
afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
2. Na espécie, o Tribunal de origem, ao consignar inexistirem bens
penhoráveis da empresa e concluir ter havido encerramento das
atividades, entendeu estarem presentes os requisitos aptos ao
deferimento do pleito de desconsideração da personalidade jurídica.
2.1. A teoria da desconsideração da personalidade jurídica, medida
excepcional prevista no artigo 50 do CC , pressupõe a ocorrência de
abusos da sociedade, advindos do desvio de finalidade ou da
demonstração de confusão patrimonial.
2.2. A mera inexistência de bens penhoráveis ou eventual
encerramento irregular das atividades da empresa não enseja a
desconsideração da personalidade jurídica. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INAMISSIBILIDADE - DECISÃO
MONOCRÁTICA - JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1348261>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1415756>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA -
NULIDADE - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1172964>>-MG
(DESCONSIDERAÇÃO  DA  PERSONALIDADE  JURÍDICA - DESVIO DE SUA
FINALIDADE - CONFUSÃO PATRIMONIAL - INSOLVÊNCIA - ENCERRAMENTO
IRREGULAR DA EMPRESA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1496638>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 148408>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 334883>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 550419>>-RS
Informações complementares:      Não é possível promover a desconsideração da personalidade
jurídica tão somente na hipótese de encerramento irregular das
atividades empresariais. Isso porque o entendimento perfilhado
neste Tribunal Superior é no sentido de que para haver a
desconsideração da personalidade jurídica, as instâncias ordinárias
devem, fundamentadamente, concluir pela ocorrência do desvio de sua
finalidade ou confusão patrimonial desta com a de seus sócios,
requisitos objetivos sem os quais a medida torna-se incabível.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 INC:00004 ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050