RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 141757
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ART. 1º, INCISO
I, DA LEI Nº 8.137/1990. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA ANTE
A AUSÊNCIA DE DESCRIÇÃO PORMENORIZADA DA CONDUTA DO ACUSADO. CRIME
SOCIETÁRIO. PRESCINDIBILIDADE. RECURSO EM HABEAS CORPUSDESPROVIDO.
I -  O  trancamento  da  ação  penal constitui medida excepcional,
justificada  apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise  aprofundada  de fatos e provas, a atipicidade da conduta, a
presença de causa de extinção de punibilidade ou a ausência de prova
da materialidade ou de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre
na espécie.
II -  No que concerne à justa causa, o trancamento da ação somente
se   justifica   se   configurada,  de  plano,  por  meio  de  prova
pré-constituída,  diga-se,  a  inviabilidade  da persecução penal. A
liquidez   dos   fatos,   cumpre  ressaltar,   constitui  requisito
inafastável  na  apreciação da justa causa, pois o exame aprofundado
de  provas é inadmissível no espectro processual do habeas corpus ou
de seu recurso ordinário, cujo manejo pressupõe ilegalidade ou abuso
de poder flagrante a ponto de ser demonstrada de plano.
III -  Havendo  indícios  suficientes  de autoria, não é possível se
reconhecer  a  alegada  ausência  de  justa causa para a ação penal,
devendo o feito ter prosseguimento, pois a sua propositura exige tão
somente  a  presença  de  indícios mínimos e suficientes de autoria,
prevalecendo,  na  fase  de oferecimento da denúncia, o princípio in
dubio pro societate.
IV - In casu, a eg. Corte a quo consignou que a denúncia descreve de
forma pormenorizada a conduta do acusado, a qual pode se amoldar aos
delitos a ele atribuídos, de forma que torna plausível a imputação e
possibilita o exercício da ampla defesa, com todos os recursos a ela
inerentes e sob o crivo do contraditório.
V - Sobre a alegada ausência de individualização da conduta, é
preciso reiterar que a inaugural do Ministério Público Federal está
de acordo com a jurisprudência desta eg. Corte Superior de Justiça
no sentido de que "é desnecessária a descrição individualizada das
condutas de cada acusado nos crimes societários, sendo suficientes
para garantia do direito de defesa a narrativa do fato e a indicação
da suposta participação dos denunciados" (HC n. 249.473/MG, Quinta
Turma, Rel. Min. Gurgel de Faria, DJe de 3/3/2015). Precedentes.
Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 103551>>-PR,
         <<HC 451905>>-SP,
         <<EDcl no RHC 85172>>-SP,
         <<RHC 99099>>-SP
   STF - [[HC - AgR 141918]]-RS,
         [[HC - AgR 138157]]-MG,
         [[AgR no RHC 126420]]-RS
(DENÚNCIA - CRIME SOCIETÁRIO - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 249473>>-MG,
         <<AgRg no RHC 55661>>-SP,
         <<RHC 43399>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041