AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481093
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO.  SUSPENSÃO  INDEVIDA  DE
PERMISSÃO PARA REALIZAR TRANSPORTE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM.  RECONHECIMENTO,  PELO  ACÓRDÃO RECORRIDO, À LUZ DOS FATOS E
PROVAS  DOS  AUTOS.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ.  DANOS  MORAIS E
MATERIAIS.  OCORRÊNCIA.  CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE
ORIGEM,  À  LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na origem, trata-se de Ação de Indenização, ajuizada pela parte
agravada  em  face  do  Município  de  São  Paulo  e  de  São  Paulo
Transportes  S/A  - SPTRANS, com o objetivo de obter indenização por
danos  materiais  e  morais,  além  de lucros cessantes, em razão da
suspensão indevida de permissão para realizar transporte coletivo. O
acórdão  do  Tribunal  de  origem  manteve  a  sentença, que julgara
procedente, em parte, o pedido.
III.  O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, à luz dos fatos e
provas  dos  autos,  no sentido da legitimidade passiva ad causam do
recorrente, não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça,
em  sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito
na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
IV.  Do  mesmo modo, a revisão das conclusões do Tribunal de origem,
que   reconheceu   a   ocorrência   de   danos  morais  e  materiais
indenizáveis,    não    prescindiria    do   reexame   do   conjunto
fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  vedado em sede de recurso
especial,  de  forma  a atrair, uma vez mais, a incidência da Súmula
7/STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ILEGITIMIDADE
PASSIVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1593032>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
DANOS MORAIS E MATERIAIS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1725368>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO IMPROVIDO - MULTA DO ARTIGO 1.021, § 4º,
DO CPC DE 2015)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não deve ser acolhido o requerimento da parte agravada,
para  que  seja  imposta  a multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  eis  que  o mero inconformismo com a decisão agravada não
enseja  a  necessária  imposição da sanção, quando não configurada a
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão
unânime do colegiado.
     Com efeito, 'a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa  recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente
do  não  conhecimento  ou  não  provimento  do  recurso,  ainda  que
unânime'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004