AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1740720
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. INVIABILIDADE.
ALEGAÇÃO DE USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO COLEGIADO. INOCORRÊNCIA.
DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA NOS TERMOS LEGAIS. POSSIBILIDADE DE
REAPRECIAÇÃO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. SONEGAÇÃO DE CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DE CULPABILIDADE. INEXIGIBILIDADE DE
CONDUTA DIVERSA. DIFICULDADES FINANCEIRAS NÃO COMPROVADAS.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inviável a apreciação de matéria constitucional por esta Corte
Superior, porquanto, por expressa disposição da própria Constituição
Federal (art. 102, inciso III), trata-se de competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
2. Não há se falar em nulidade da decisão agravada por usurpação de
competência dos órgãos colegiados, no âmbito desta Corte Superior,
porquanto é possível o julgamento monocrático quando manifestamente
inadmissível, prejudicado, com fundamento em súmula ou, ainda, na
jurisprudência dominante desta Corte Superior, como no caso
vertente, exegese do art. 932, incisos III e IV, alíneas "a" e "b",
do CPC/2015 e dos arts. 34, inciso XVIII, alínea "a", e 255, § 4º,
incisos I e II, do RISTJ  e da Súmula n. 568/STJ. Ademais, a
possibilidade de interposição de agravo regimental, com a
reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, torna superada
eventual nulidade da decisão monocrática por suposta ofensa ao
princípio da colegialidade. Precedentes.
3. No que concerne à pretensão de reconhecimento da causa supralegal
de exclusão de culpabilidade, em relação ao delito do art. 337-A, do
CP, o Tribunal de origem asseverou que, na espécie, nada ficou
comprovado quanto à alegada inexigibilidade de conduta diversa,
porquanto não teria a defesa se desincumbido do ônus de demonstrar,
de maneira cabal, "a dimensão das dificuldades econômicas" (e-STJ
fl. 851) e "que a empresa estivesse completamente impossibilitada de
honrar seus compromissos com a Previdência Social ou mesmo que as
dificuldades financeiras que suportou não tenham decorrido de má
administração ou dos riscos inerentes à atividade desempenhada"
(e-STJ fl. 884).
4. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo
Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto
fático-probatório constante dos autos, firmadas no sentido de que
não ficou cabalmente demonstrada a inexigibilidade de conduta
diversa, decorrente das alegadas dificuldades financeiras
enfrentadas pela empresa, no intuito de abrigar a pretensão
defensiva de reconhecimento da referida causa supralegal de exclusão
de culpabilidade, demandaria necessariamente aprofundado
revolvimento do contexto de fatos e provas, providência vedada em
sede de recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME TRIBUTÁRIO - EXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1625149>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1719986>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1111582>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007