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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1993
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PRELIMINAR ACOLHIDA. AUSÊNCIA DE
DECISÃO MERITÓRIA DESTE TRIBUNAL. RESCISÃO DE ACÓRDÃO A QUO.
INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. ARTIGO 105, I, "E" DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
I - Preliminar de incompetência absoluta desta Eg. Corte, para
julgar a presente rescisória, acolhida.
II - Não tendo havido decisão meritória deste Tribunal a ser
rescindida, a competência para processar e julgar a presente ação é
do próprio Órgão a quo que prolatou o v. decisum ora impugnado.
III - Desta forma, resta clara e incontroversa a impropriedade do
ajuizamento perante esta Corte Superior, nos termos do artigo 105,
inciso I, alínea "e" da Constituição da República.
IV - Processo extinto sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. por unanimidade, julgou extinta a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA DE MÉRITO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AR 702>>-DF (JSTJ 21/303, RSTJ 139/414), <<AR 801>>-SP,
           <<AGRG NA AR 575>>-MG (JSTJ 5/121), <<AR 2492>>-SP,
           <<AR 765>>-MT, <<AGRG NA AR 1352>>-PR,
           <<AR 441>>-DF (RSTJ 99/143)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2452
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00232
REVJUR     VOL.:00331           PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  RURÍCOLA.
APOSENTADORIA.  ASSISTÊNCIA  JUDICIÁRIA  GRATUITA. DEPÓSITO. PRÉVIO.
DESNECESSIDADE.  OFENSA  LITERAL DE LEI (ART. 485, V) E ERRO DE FATO
(ART.  485, IX). INOCORRÊNCIA. SÚMULA 149/STJ E ART. 55, § 3º DA LEI
8.213/91. CORRETA APLICAÇÃO.
I  -  É  pacífico  o  entendimento  desta  Eg.  Corte de que a parte
beneficiária  da  Justiça  Gratuita  não  está  obrigada  a  fazer o
depósito de que trata o artigo 488, II do Código de Processo Civil.
II - Na rescisória fundada no art. 485, inciso V, do CPC, a violação
de   dispositivo   de  lei  deve  ser  literal,  frontal,  evidente,
dispensando o reexame dos fatos da causa. Precedente.
III  -  Melhor  sorte  não  se  reserva  quanto ao inconformismo com
fundamento no artigo 485, IX do Estatuto Processual, já que a autora
não   trouxe  aos  autos  qualquer  documento  que  não  tenha  sido
regularmente   apreciado   pelo   acórdão   rescindendo,  e,  possa,
eventualmente,  ser  tido como início razoável de prova material. Ao
revés,  busca-se  na  ação assentar o entendimento da suficiência da
prova  exclusivamente  testemunhal para a concessão da aposentadoria
rurícola.  Note-se, ademais, que a r. decisão rescindenda se limitou
a  aplicar  corretamente, a disposição do verbete de Súmula 149/STJ,
acrescida da regra inscrita no artigo 55, § 3º da Lei 8.213/91.
IV - Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça.  por  unanimidade, julgou improcedente a ação
rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz,  Hélio  Quaglia  Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - DEPÓSITO PRÉVIO - INEXIGÊNCIA)
     STJ - <<AR 1094>>-SP, <<AR 941>>-SP, <<RESP 92760>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LEI - ART.485, V, CPC)
     STJ - <<AR 625>>-SP (JSTJ 2/339), <<AR 624>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - INEXISTÊNCIA PROVA DOCUMENTAL)
     STJ - <<AR 651>>-SP (RSTJ 169/443), <<AR 1137>>-SP,
           <<AR 623>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   ART:00488   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00048   PAR:00001   ART:00055   PAR:00003   ART:00143
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 11/10/2004      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. CONVERSÃO EM URV (LEI
8.880/94). RESÍDUOS DE 10% DE JANEIRO E FEVEREIRO DE 1994. AÇÃO
RESCISÓRIA. OFENSA LITERAL DOS ARTIGOS 194, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO
IV E 201, §4o, AMBOS DA CF/88 (ART. 485, V, DO CPC).
I ? Ao valor do benefício em manutenção, descabe a incorporação do
resíduo de 10% dos IRSMs de janeiro e fevereiro/94, antes da
conversão em URV preconizada pelo art. 20 da Lei 8.880/94.
II ? A sistemática de conversão dos valores nominais dos benefícios,
preconizada pelo art. 20 da Lei 8.880/94, não contrariou os arts.
194, parágrafo único, inciso IV, e 201, § 4o, ambos da CF/88, vez
que assegurada a irredutibilidade dos seus valores e preservados
estes, de conformidade com o §3o do mesmo artigo e lei.
III ? Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça.  por unanimidade, julgou improcedente a  ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO - CONVERSÃO URV - LEI 8880/94)
     STJ - <<RESP 176291>>-SP, <<ERESP 212706>>-SC,
           <<ERESP 203611>>-RS (RSTJ 129/387), <<RESP 262106>>-SC
     STF - RE 311284-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
        ART:00009 ART:00010
(ALTERADA PELA LEI 8700/93)
LEG:EST LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001 INC:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00194 PAR:ÚNICO ART:00201 PAR:00004
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00002
(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 8542/92)
LEG:FED MPR:000434 ANO:1994
(CONVERTIDA NA LEI 8880/94)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44376
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência (determinação). Conexão (inexistência). Concurso de
jurisdições (federal e estadual).
1. A determinação da competência da Justiça Federal pressupõe, no
caso de concurso de jurisdições, a conexão dos crimes, segundo a
redação da Súmula 122.
2. Se não se tem por configurada a conexão, não se justifica a
transferência dos autos para a Justiça Federal.
3. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar   competente  o suscitado, o Juízo  de Direito do Foro
Distrital de Chavantes ? Ourinhos ? SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José
Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 43717
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência penal (determinação). Lugar do crime/domicílio do réu.
1. Em geral, a competência é determinada pelo lugar da consumação do
crime.
2. Conhecido que seja o lugar em que o crime se consumou, define a
competência não o lugar do domicílio ou residência do réu, mas sim o
lugar da infração.
3. Aplicação dos arts. 69, I, e 70 do Cód. de Pr. Penal.
4. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, o Juízo Federal da 2ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Paraná, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José
Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00069   INC:00001   INC:00002   ART:00070
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00072
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43180
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Testemunha (fora da jurisdição do juiz). Carta precatória
(cumprimento). Justiça Militar e Justiça comum (competência).
1. Morando fora da jurisdição do juiz a quem compete julgar a causa,
a testemunha será ouvida pelo juiz do lugar de sua residência.
2. Quando não for possível o comparecimento da testemunha perante
auditor, poderá a carta precatória ser expedida a juiz criminal.
3. Conflito conhecido e declarada a competência do suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, o Juízo de Direito de Capão da
Canoa ? RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS MILITAR E COMUM. INQUÉRITO E
HABEAS CORPUS. FALSIFICAÇÃO. SEGUNDA VIA DE CARTEIRA DE ARRAES
AMADOR. CAPITANIA DOS PORTOS. ADMINISTRAÇÃO MILITAR.
Trata-se de possível delito afeto à administração militar.
Competência do juízo militar suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo Auditor da 2ª Auditoria da
1ª Circunscrição Judiciária Militar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17452>>-MG (LEXSTJ 98/285)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008457 ANO:1992
        ART:00006 INC:00001 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 331913
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO COLEGIADA. INADEQUAÇÃO DA
VIA RECURSAL. ESPECIFICIDADE. ERRO GROSSEIRO. INAPLICÁVEL A
FUNGIBILIDADE RECURSAL.  PRECEDENTES.
I- Consoante reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, mostra-se inadequado o agravo interno para atacar decisão
colegiada, constituindo erro grosseiro que afasta a fungibilidade
recursal, ante as especificidades do recurso interposto.
II- Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RESP 433597>>-PB, <<AgRg nos EDcl no AG
395909>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no RESP 195766>>-MG, <<AgRg nos
EDcl no RESP 199045>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no RESP 149747>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 9010
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. AUXILIAR LOCAL. EMBAIXADA
BRASILEIRA NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO. REGIME JURÍDICO ÚNICO. ARTIGO
243 DA LEI 8.112/90. LITISPENDÊNCIA. EXTINÇÃO DO "WRIT".
PRECEDENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II -  Nos termos do art. 301, § 2º do Código de Processo Civil,
reputam-se idênticas duas ações quando houver  identidade entre as
partes, a causa de pedir e o pedido.
III - Ocorre a litispendência na hipótese em que auxiliar local
impetra mandado de segurança visando ao reconhecimento de eventual
estabilidade, bem como de enquadramento no regime jurídico
instituído pela Lei nº 8112/90, reproduzindo pleito formulado em
ação de rito ordinário anteriormente ajuizada perante a Justiça
Federal. Precedentes.
IV  - O julgador não está obrigado a responder a todos os
questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu,
não havendo qualquer omissão do aresto quanto à causa de pedir da
ação ordinária anteriormente proposta.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO MS SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - LITISPENDÊNCIA)
     STJ - <<MS 9013>>-DF, <<MS 7245>>-DF,
           <<MS 7315>>-DF, <<AgRg no MS 8247>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00005 ART:00301 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl no AgRg na MC
)
Processo: 7873
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO CPC. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA PROPORCIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II -  O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de
ser possível, excepcionalmente, a concessão de medidas cautelares
para a suspensão de execução de decisões transitadas em julgado que
sejam objeto de ação rescisória, desde que presentes os requisitos
do fumus boni iuris e do periculum in mora. Ausentes estes
pressupostos, mantém-se a eficácia da coisa julgada.
III - O julgador não está obrigado a responder a todos os
questionamentos formulados pelas partes, competindo-lhe, apenas,
indicar a fundamentação adequada ao deslinde da controvérsia,
observadas as peculiaridades do caso concreto, como ocorreu in casu,
não havendo qualquer omissão do aresto quanto às teses
constitucionais que não foram anteriormente invocadas.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 313860>>-RN, <<RESP 191898>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00489
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41562
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00208
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CAÇA E ABATE DE ANIMAL SILVESTRE.
POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. CANCELAMENTO DA SÚMULA 91/STJ. CONDUTA QUE
NÃO SE ENQUADRA NAS SITUAÇÕES ESPECÍFICAS QUE JUSTIFICAM A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em
tese, de guarda de animal silvestre previamente abatido, quando não
restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços
ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.
Cancelamento da Súmula 91/STJ.
Conduta que não se enquadra nas situações específicas de delitos
contra a fauna que justificam a competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
de Soledade/RS, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Soledade -
RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves e José
Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28412>>-MG, <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110),
           <<CC 27848>>-SP (RJDTACSP 56/268)
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 ART:00109 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(CANCELADA)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2505
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 04/10/2004      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO. ART. 485 DO CPC. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE EM RELAÇÃO AOS INCISOS IV E IX. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 128 E
460 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
A presente rescisória não foi devidamente fundamentada quanto aos
incisos IV e IX do art. 485 do CPC.
A questão sobre a efetivação do litisconsorte foi debatida, não só
pelo aresto rescindendo, como também pelo aresto recorrido, não se
vislumbrando a apontada afronta aos arts. 128 e 460 do CPC.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A COISA JULGADA)
     STJ - <<AR 1399>>-PB, <<AGRG NA AR 1392>>-PB
(RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<RESP 433026>>-RN, <<RESP 316264>>-ES
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ALEGAÇÃO, ACORDÃO RESCINDENDO,
VIOLAÇÃO, COISA JULGADA, DECISÃO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA,
REFERENCIA, EFETIVIDADE, TITULARIDADE, SERVENTUARIO DA JUSTIÇA,
CARGO, OFICIAL DE REGISTRO, CARTORIO EXTRAJUDICIAL, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, TRANSITO EM JULGADO, DECISÃO JUDICIAL, RECURSO
ORDINARIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
     IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
ACORDÃO, STJ, ALEGAÇÃO, ACORDÃO RESCINDENDO, DECISÃO EXTRA PETITA,
SUPRESSÃO, INSTANCIA, APRECIAÇÃO, MERITO, ATO ADMINISTRATIVO, POSSE,
EFETIVIDADE, SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, CARGO, OFICIAL DE REGISTRO,
CARTORIO EXTRAJUDICIAL, DECORRENCIA, ACORDÃO RESCINDENDO,
OBSERVANCIA, SUFICIENCIA, DISCUSSÃO, MATERIA, AMBITO, ACORDÃO
RECORRIDO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
     (VOTO REVISOR) (MIN. GILSON DIPP)
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, HIPOTESE, AUTOR, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, VIOLAÇÃO,
INEXISTENCIA, INDICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, ERRO DE FATO,
REFERENCIA, EFETIVIDADE, SERVENTUARIO DA JUSTIÇA, CARGO, OFICIAL DE
REGISTRO, CARTORIO EXTRAJUDICIAL, DECORRENCIA, DECISÃO RESCINDENDA,
APRECIAÇÃO, FATO, MATERIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ARTIGO,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004 INC:00005 INC:00009