HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 663205
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO.
EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL - PARECER PSICOLÓGICO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. INVIABILIDADE DE REANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício, em homenagem ao princípio da ampla
defesa.
II - Para a progressão de regime, deve o reeducando preencher os
requisitos de natureza objetiva (lapso temporal) e subjetiva (bom
comportamento carcerário), nos termos do art. 112, da LEP.
III - Com as inovações da Lei n. 10.792/03, que alterou o art. 112
da Lei n. 7.210/84 (LEP), afastou-se a exigência do exame
criminológico para fins de progressão de regime. Este Superior
Tribunal de Justiça firmou entendimento de que o Magistrado de 1º
Grau, ou o eg. Tribunal a quo, diante das circunstâncias do caso
concreto, podem determinar a realização da referida prova técnica
para a formação de seu convencimento, desde que essa decisão seja
adequadamente motivada. Súmula n. 439/STJ e Súmula Vinculante n. 26.
IV - In casu, a conclusão da eg. Corte estadual pela ausência do
requisito subjetivo, abalizada, em especial, em exame criminológico
desfavorável (parecer psicológico) à concessão do benefício,
constitui fundamentação idônea, circunstância que evidencia a
ausência de ilegalidade, constrangimento ilegal ou arbitrariedade na
negativa da benesse. Precedentes.
V - Ademais, é firme o posicionamento desta eg. Corte Superior no
sentido de ser inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a
conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias sobre o não
preenchimento do requisito subjetivo, providência que implicaria o
reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução,
incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - SÚMULA 439/STJ E
SÚMULA VINCULANTE 26/STF - DECISÃO FUNDAMENTADA EM ELEMENTOS
CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no HC 419857>>-ES,
         <<AgRg no HC 424664>>-SP,
         <<HC 439576>>-SP,
         <<HC 402059>>-SP,
         <<HC 481739>>-RS,
         <<HC 504311>>-SP
(PARECER PSICOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INVIABILIDADE DE
REANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 413141>>-MS,
         <<RHC 55326>>-RJ,
         <<HC 433642>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
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