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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674621
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. APENADO QUE OBTEVE A
PROGRESSÃO AO REGIME ABERTO EM MINAS GERAIS. CUMPRIMENTO DA
REPRIMENDA PERANTE A VEPERA/DF. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA
ADMONITÓRIA NO DF. ASSINATURA DE TERMO DE COMPARECIMENTO COM
RESSALVAS NO PERÍODO EM QUE OS AUTOS AINDA NÃO HAVIAM SIDO ENVIADOS
AO DF. APENADO QUE TERIA SIDO INTIMADO PARA  DAR CONTINUIDADE AO
CUMPRIMENTO DA PENA E NÃO FOI ENCONTRADO. PRISÃO POSTERIOR PELA
PRÁTICA DE NOVOS DELITOS. TEMPO DE PENA NO REGIME ABERTO NÃO
COMPUTADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise do contexto
fático-probatório, entendeu que não foram cumpridas as condições
estabelecidas para o regime aberto durante o período analisado.
Embora tenha o apenado assinado voluntariamente os termos de
comparecimento junto à VEPERA/DF, a não realização da audiência
admonitória, ato no qual são fixadas as condições do cumprimento da
pena, impede o computo como pena efetivamente cumprida do aludido
período por ausência de formalidade essencial.
2. O Juízo de origem noticiou que a VEPERA/DF, com a chegada da guia
de execução, determinou a intimação do reeducando para dar
continuidade ao cumprimento da pena, porém ele não foi encontrado,
ressaltando, ainda, que no dia "15/10/2017, o sentenciado foi preso
em flagrante pela prática do crime tipificado nos artigos 180, e
329, ambos do Código Penal, não dando início ao cumprimento caput,
caput da pena em regime aberto" (fl. 996).
3. Com efeito, "nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, se a Paciente não compareceu em Juízo para o cumprimento
das condições impostas ao regime aberto, não há como computar o
respectivo período como pena efetivamente cumprida" (HC n.
445.879/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, DJe 4/2/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME ABERTO - CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES - NÃO COMPARECIMENTO  -
CONTAGEM DO PERÍODO COMO PENA CUMPRIDA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 445879>>-SP,
         <<AgRg no HC 606027>>-SP,
         <<HC 482915>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674026
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33 § 4º, DA
LEI N. 11.343/06. PROCESSOS EM CURSO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Quanto ao aumento da pena-base, em virtude da existência de ação
pena em curso, a defesa não possui interesse recursal, pois a
despeito do aumento da pena-base para 5 (cinco) anos e 10 (dez
meses), a pena final retornou ao mínimo legal, após a aplicação da
circunstância atenuante menoridade relativa.
2. "Embora não sirvam para a negativa valoração da reincidência e
dos antecedentes (Súmula n. 444 do STJ), processos criminais em
andamento podem embasar o afastamento da minorante do tráfico
privilegiado quando permitam concluir a vivência delitiva do agente,
evidenciando a dedicação a atividades criminosas. Precedentes" (AgRg
no HC 684.984/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, DJe 20/9/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSOS CRIMINAIS EM ANDAMENTO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA
REINCIDÊNCIA E DOS ANTECEDENTES - AFASTAMENTO DA MINORANTE DO
TRÁFICO PRIVILEGIAD0)
   STJ - <<AgRg no HC 684984>>-GO,
         <<AgRg no HC 638850>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. MAUS
ANTECEDENTES. REDUTOR DA PENA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  "Conforme se observa dos trechos supracitados, a paciente possui
maus antecedentes, sendo, inclusive, a pena-base exasperada por
conta dessa circunstância judicial desfavorável. Assim, ante o não
preenchimento dos requisitos necessários, que são cumulativos, não
há se falar em reconhecimento da redutora" (AgRg no HC 698.671/RS,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe
19/11/2021).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 698671>>-RS,
         <<AgRg no HC 682435>>-SP,
         <<AgRg no HC 708262>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 688979>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'segundo a orientação desta Corte Superior, a condenação
definitiva por fato anterior ao crime descrito na denúncia, com
trânsito em julgado posterior à data do ilícito de que ora se cuida,
embora não configure a agravante da reincidência, pode caracterizar
maus antecedentes e ensejar o acréscimo da pena-base' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1968911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE PENA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
DEFINIDAS PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO PARA CUMPRIMENTO DE PENA EM PRISÃO
DOMICILIAR. MUDANÇA DE CIDADE SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO JUÍZO.
INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DA PENA. DECISÃO FUNDAMENTADA E CONFIRMADA
PELO TRIBUNAL ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DO REEXAME EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O agravante recorrente descumpriu uma das condições que lhe foi
imposta, qual seja, o comparecimento mensal em Juízo. 
2. O comparecimento em Juízo tem por finalidade a justificação e a
informação das atividades que foram e estão sendo desempenhadas pelo
sentenciado, tendo, portanto, caráter retrospectivo.
3.  [...] o reeducando, ao não observar as condições do cumprimento
de pena em regime mais brando, sem comprovar sua justificativa,
deixou de cumprir a obrigação que lhe fora imposta, violando o
disposto no artigo 113 da Lei de Execuções Penais.
4. Tendo o magistrado e o Tribunal estadual, em decisões
fundamentadas, atestado a violação às medidas impostas no curso da
execução, alterar tal entendimento demandaria revolvimento
fático-probatório, procedimento inviável em sede de recurso
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Vale registrar, outrossim, que o ora agravante não só deixou de
cumprir obrigações impostas pelo Magistrado da Execução como também
praticou crimes e foi preso duas vezes durante esse período de não
comparecimento ao Juízo.
6.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1955220
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO TENTADO. PRONÚNCIA. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE.
INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REVALORAÇÃO JURÍDICA DE MOLDURA
FÁTICA EXPRESSAMENTE DELINEADA NO ACÓRDÃO. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação,
exigindo o ordenamento jurídico somente a comprovação da
materialidade do crime e a existência de indícios suficientes de sua
autoria. Na fase processual do iudicium accusationis, eventuais
incertezas quanto ao mérito resolvem-se in dubio pro societate,
devendo ser dirimidas pelo Tribunal do Júri, órgão
constitucionalmente competente para o processamento e julgamento de
crimes dolosos contra a vida. Precedentes.
2. Não incide o óbice da Súmula n. 7/STJ nas hipóteses em que a
análise da questão suscitada no recurso especial demanda a mera
revaloração jurídica da moldura fática já expressamente delineada no
acórdão proferido pela Corte a quo. Precedentes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1446019>>-RJ
(CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA - INCERTEZAS DE MÉRITO - COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1882492>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1939691>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1905653>>-SP,
         <<AgRg no HC 646858>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1695513>>-TO
(REVALORAÇÃO JURÍDICA - SÚMULA 7/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1630221>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1853570>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1954772
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FURTO ART. 16, CAPUT, DO CP. ARREPENDIMENTO POSTERIOR. ATO
VOLUNTÁRIO. REQUISITO NÃO PREENCHIDO. APLICAÇÃO. REVOLVIMENTO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o art. 16 do
Código Penal só pode ser aplicado aos crimes cometidos sem violência
ou grave ameaça à pessoa, sendo necessária a comprovação da integral
reparação do dano ou da restituição da coisa até o recebimento da
denúncia, devendo o ato ser voluntário.
2. No presente caso, o Tribunal a quo, em decisão devidamente
motivada, consignou que não era mesmo possível o reconhecimento do
arrependimento posterior, pois não houve a devolução do aparelho
celular por ato voluntário do embargante, que não compareceu de
forma voluntária à delegacia para devolver o bem ou o restituiu
diretamente à vítima, mas apenas entregou o aparelho celular quando
procurado por policiais civis e foi indagado sobre a prática do
crime (e-STJ fls. 213/214). Assim, a não comprovação do requisito
objetivo atinente à voluntariedade da restituição da res furtiva,
por si só, impede o reconhecimento da causa de redução de pena.
3. Rever os fundamentos utilizados pelo Tribunal estadual, para
decidir que restou comprovado que o acusado, até o recebimento da
denúncia, por ato voluntário, restituiu o objeto subtraído, como
requer a defesa, importa revolvimento de matéria fático-probatória,
vedado em recurso especial, segundo óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE NOVO CRIME
DURANTE A EVASÃO DO SISTEMA PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente a inicial, quando não evidenciado constrangimento
ilegal manifesto à liberdade de locomoção do apenado.
2. Hipótese em que a progressão de regime prisional foi indeferida
não só com base na gravidade abstrata dos crimes pelos quais o
apenado cumpre pena nem da longa reprimenda aplicada, mas em razão
da notícia da reiteração praticada durante a evasão do sistema
prisional.
3. No caso dos autos, muito embora o paciente tenha alcançado o
requisito objetivo, verifica-se a ausência demonstração do
cumprimento do requisito subjetivo, em face do histórico prisional
conturbado (cometimento de falta disciplinar de natureza grave), de
modo que não se verifica constrangimento ilegal no indeferimento do
pedido de progressão de regime.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 701559>>-SP,
         <<AgRg no HC 668421>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711275
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TESE DE
INVALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR. LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO
ASSINADO POR AGENTE POLICIAL. LEGALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O art. 50, § 1º, da Lei n. 11.343/2006 estabelece claramente que
laudo toxicológico preliminar assinado por perito ou pessoa idônea é
suficiente para a decretação da prisão cautelar e oferecimento da
denúncia.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - LAUDO TOXICOLÓGICO PROVISÓRIO ASSINADO POR AGENTE
POLICIAL - LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 139231>>-MS,
         <<HC 342970>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00050 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705554
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO TRIPLAMENTE
CIRCUNSTANCIADO. DOSIMETRIA. CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 68 DO CP NÃO CARACTERIZADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e desta Corte é no
sentido de que o art. 68, parágrafo único, do Código Penal, não
exige que o juiz aplique uma única causa de aumento referente à
parte especial do Código Penal, quando estiver diante de concurso de
majorantes, mas que sempre justifique a escolha da fração imposta.
3. No caso em análise, o delito foi praticado por, ao menos, sete
agentes, um deles menor de idade, que integravam organização
criminosa voltada para a prática de roubo, com o uso de arma de
fogo, tendo o grupo amarrado um funcionário que se encontrava na
empresa cujos bens foram subtraídos e o colocaram num cômodo próximo
ao banheiro, onde permaneceu até o final da ação delitiva, quando
conseguiu se soltar e acionar o proprietário da empresa, cujo
prejuízo foi de cerca de R$ 20.000,00.
4. O número de agentes, quando superior ao mínimo para a
configuração do concurso de agentes, assim como a longa duração da
restrição da liberdade da vítima, servem como fundamento para que o
aumento da pena se dê em fração superior à mínima prevista na lei,
sendo, portanto, fundamento apto a manter a incidência cumulativa
das causas de aumento referentes à comparsaria, ao emprego de arma
de fogo e à restrição da liberdade da vítima. Nesse contexto, não
resta evidenciada flagrante ilegalidade na aplicação cumulativa das
causas de aumento previstas no art. 157, § 2º, II e V, e § 2º-A, I,
do Código Penal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683472
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE
AZAR. OFERTA DE ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. CONCESSÃO DE
CUSTÓDIA DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME ANTECIPADO PELO COVID-19.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME PRISIONAL ABERTO INCABÍVEL. MAUS
ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em que pesem os esforços do ora agravante, verifica-se que o
pleito de oferta de acordo de não persecução penal, bem como de
progressão antecipada de regime e concessão de custódia domiciliar,
considerando a pandemia do coronavírus, não foram objeto de cognição
pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tais matérias por
este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de
instância.
2. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o paciente
estaria enquadrado no grupo de risco da coronavírus, assim como
também não há evidências de que, dentro do estabelecimento
prisional, eles não terão atendimento e proteção adequados.
3. Em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de prisão
simples, tratando-se de réu reincidente e que ostenta maus
antecedentes, não há falar em fixação do regime prisional aberto,
por não restarem preenchidos os requisitos do art. 33, § 2º, "c", do
CP. Mais, descabe falar em bis in idem, pois a valoração das
condenações transitadas em julgado na dosagem da pena e na fixação
do meio prisional decorre da própria literalidade da lei, conforme
se depreende dos arts. 68 e 33 do CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 651770>>-SP,
         <<AgRg no HC 620167>>-PI
(NOVO CORONAVÍRUS)
   STJ - <<AgRg no HC 577330>>-SP,
         <<AgRg no HC 573727>>-SP
(FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 679221>>-SP
Notas: supressão de instância
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00068
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no PExt no HC)
Processo: 706016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FUNGIBILIDADE RECURSAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. PEDIDO DE EXTENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Petição recebida como agravo regimental, em homenagem ao
princípio da fungibilidade, tendo em vista ausência de previsão
legal de pedido de reconsideração. Precedente.
2. A decisão proferida em benefício de um dos corréus pode ser
estendida aos demais quando as suas situações jurídico-processuais
forem idênticas (HC n. 447.378/SC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, DJe de
17/10/2018; HC n. 398.278/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, DJe de
15/8/2018).
3. No caso destes autos, a data da manifestação do órgão acusador
sobre a representação policial pela prisão preventiva de HENRIQUE DA
SILVA ALVES permite compreender que sua segregação é posterior ao
acórdão combatido nestes autos. Com efeito, a decisão de e-STJ fls.
46/50 e o acórdão de e-STJ fls. 28/39 não examinaram a situação do
ora requerente, o que impede o reconhecimento da identidade que é
pressuposta pelo pedido de extensão da ordem. Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, receber o pedido de reconsideração
como agravo regimental, ao qual se negar provimento.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

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