AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5609
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. CPC/1973.
DECADÊNCIA AFASTADA. ANISTIA. PAGAMENTO DE PARCELAS RETROATIVAS.
LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI. DISPOSITIVO LEGAL NÃO EXAMINADO PELO ARESTO
RESCINDENDO. DESCABIMENTO. ERRO FATO. INEXISTÊNCIA. AÇÃO JULGADA
IMPROCEDENTE.
1. Nos termos da Súmula 401/STJ, "o prazo decadencial da ação
rescisória só se inicia quando não for cabível qualquer recurso do
último pronunciamento judicial." No caso, o trânsito em julgado da
última decisão proferida no aresto rescindendo ocorreu em 22/5/2013
e correspondeu à homologação da desistência do recurso
extraordinário. Logo, como a presente ação rescisória foi proposta
em 5/5/2015, observou-se o prazo de dois anos previsto no CPC, não
tendo ocorrido a decadência.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é descabida a ação
rescisória fundamentada no art. 485, V, do CPC/1973, quando o aresto
rescindendo não emitiu juízo de valor sobre o normativo apontado
como violado. Entender o contrário seria permitir que a ação
desconstitutiva seja utilizada para propiciar novo julgamento da
demanda sob enfoque jurídico diverso, eternizando-se a controvérsia
trazida ao Judiciário.
3. Na situação em exame, a alegativa de ofensa ao princípio da
vedação ao enriquecimento ilícito assim como o regramento previsto
no art. 6º da Lei n. 8.878/1994 não foram objeto análise pelo aresto
rescindendo, o que inviabiliza o pleito rescisório.
4. A suscitada inaplicabilidade ao caso dos precedentes utilizados
pelo acórdão rescindendo não caracteriza erro de fato, mas apenas
hipotético erro de direito, o que não é suficiente para fundamentar
o cabimento da rescisória com base no art. 485, IX, do CPC/1973.
5. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr. Roque Jose Rodrigues Lage, pela parte Autora: União
Dr. Juscelino Cunha, pela parte ré: Maria Vilani Rodrigues Mendes
Dr. Juscelino Cunha, pela parte ré: Newton Alves Pereira
Dr. Juscelino Cunha, pela parte ré: Walfredo Paulino Siqueira Filho
Dr. Juscelino Cunha, pela parte ré: Luis Henrique Cavalcanti
Fragomeni
Dr. Juscelino Cunha, pela parte Ré: Heraldo Bretas Vieira
Dr. Juscelino Cunha, pela parte repr. por: Raffael Ruzzante Vieira
Dr. Juscelino Cunha, pela parte ré: Haley Dias Galeotti
Dr. Juscelino Cunha, pela parte ré: Margareth Gomide Neto
Dr. Juscelino Cunha, pela parte Ré: Clovis Luis Alves Soares

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgRg na AR 5256>>-SC,
         <<ERESP 1352730>>-AM,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DISPOSITIVOS NÃO APRECIADOS NO ACÓRDÃO RESCINDENDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 635766>>-AL,
         <<AR 5523>>-RJ,
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - LITERAL VIOLAÇÃO DE LEI - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL CONTEMPORÂNEA)
   STJ - <<AgInt na AR 5053>>-RS,
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 870245>>-MT,
         <<AgInt na AR 6043>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1065412>>-RS
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] a concretização do vício rescisório está na manifesta
divergência entre o julgado e o legislado. Ou seja, a não
observação de preceito legal deve ser clara e inequívoca, razão
pela qual 'não se pode erigir em violação à literalidade de lei uma
certa interpretação que eventualmente possa se encontrar em
divergência com entendimentos jurisprudenciais contemporâneos'
[...]".
     "[...] o vício rescisório pelo erro de fato está vinculado a
uma questão não controvertida nos autos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00006