HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 541676
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO
FIM.  PRISÃO  EM  FLAGRANTE  CONVERTIDA  EM  PREVENTIVA.  REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES  DIVERSAS.  INSUFICIÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO  ILEGAL.
AUSÊNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada,  com  elementos  concretos,  a  necessidade  da  prisão
preventiva  para  garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento  ilegal.  Nessa  linha,  "a alegação de ser o agente
mero  usuário  de  drogas  não pode ser analisada na via estreita do
habeas    corpus,    por    depender    de   profundo   revolvimento
fático-probatório"  (HC n. 485.248/MG, relator Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe de 22/8/2019).
2.  Na  espécie,  a  medida  extrema  faz-se necessária como meio de
evitar  a  reiteração  delitiva,  pois  foi  consignado,  no decreto
prisional,  que,  além  de terem sido apreendidos com o paciente 41g
(quarenta  e  um  gramas)  de  maconha,  14  telefones  celulares, 2
veículos  e R$ 1.463,55 em espécie, trata-se de "pessoa já conhecida
no  meio policial, inclusive possuindo passagens por delito de mesma
espécie  e  está  sendo  investigado  por  supostamente integrar uma
associação  criminosa  voltada  para  o  tráfico ilícito de drogas",
circunstâncias  hábeis  a  indicar  uma  contumácia  em crimes dessa
natureza por parte do agente.
3.   Conforme   pacífica  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  a
preservação  da  ordem  pública  justifica  a  imposição da custódia
cautelar quando o agente tiver maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais  pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso,
porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por
via de consequência, sua periculosidade. Precedentes.
4.  Nesse  contexto,  apresenta-se como inadequada a substituição da
prisão  por  algumas  das medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo   Penal,   pois  são  insuficientes  diante  do  quadro  de
contumácia   delitiva   delineado,  ainda  que  se  façam  presentes
condições pessoais favoráveis.
5. Não há ilegalidade quanto à coexistência de duas ordens de prisão
preventiva  exaradas  pelo  Juízo  de  primeiro  grau em desfavor do
agente, pois lastreadas, na espécie, em suportes fáticos diversos.
Isso   porque   a  primeira  decorreu  de  representação  de  prisão
temporária  formulada pela autoridade policial. Já a segunda, objeto
deste  writ,  foi  proferida  quando  da  apreciação  da  prisão  em
flagrante  do  agente,  oportunidade  na qual foi ressaltado o risco
concreto de reiteração delitiva em relação ao paciente.
6.  Dessa  forma, conclui-se não haver nenhum constrangimento ilegal
no  presente  caso.  Afinal,  observadas  as  peculiaridades do caso
concreto,  verifica-se  como  necessária  a  manutenção  da custódia
cautelar  a  fim de prevenir o fundado risco de reiteração delitiva,
pois, apesar de a quantidade de drogas apreendidas não ser elevada -
41g  (quarenta  e  um  gramas) de maconha -, o paciente, ao que tudo
indica, é contumaz na prática de tráfico de entorpecentes.
7. Writ parcialmente conhecido e, nesse ponto, ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e,  nessa  extensão,  denegar  a  ordem  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - NEGATIVA DE AUTORIA -
USUÁRIO - ALEGAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<HC 485248>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
MAUS ANTECEDENTES - AÇÕES PENAIS OU INQUÉRITOS EM CURSO -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 76929>>-MG,
         <<HC 502481>>-MS,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 439296>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 41 g de maconha.
Informações complementares:      "[...]  o  ordenamento  jurídico  vigente  traz  a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo  Tribunal  de segunda instância, a prisão revela-se cabível tão
somente  quando  estiver  concretamente  comprovada  a existência do
'periculum libertatis', sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere  caso  se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
     Considerando-se,  ainda, que ninguém será preso senão por ordem
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem como
que  a  fundamentação  das  decisões  do Poder Judiciário é condição
absoluta de sua validade (Constituição da República, art. 5º, inciso
LXI,  e  art. 93, inciso IX, respectivamente), há de se exigir que o
decreto  de  prisão  preventiva venha sempre concretamente motivado,
não fundado em meras conjecturas".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009