MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00213
RSTJ       VOL.:00192           PG:00471
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR
PÚBLICO.  DEMISSÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. NULIDADE.
PRAZO  PARA  NOTIFICAÇÃO  DO  ACUSADO.  INOBSERVÂNCIA. PRINCÍPIOS DA
AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO CONTRARIADOS. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  Na  sindicância,  não  se  exige  observância  dos princípios do
contraditório  e  da  ampla  defesa  quando,  configurando mera fase
inquisitorial, precede ao processo administrativo disciplinar.
2.  A omissão existente no Regime Jurídico dos Servidores Públicos ?
Lei 8.112/90 ? quanto ao prazo a ser observado para a notificação do
acusado  em  processo administrativo disciplinar é sanada pela regra
existente  na  Lei 9.784/99, que regula o processo administrativo no
âmbito da Administração Pública Federal.
3.  O  servidor  público  acusado deve ser intimado com antecedência
mínima  de  3  (três) dias úteis a respeito de provas ou diligências
ordenadas  pela  comissão  processante,  mencionando-se data, hora e
local  de  realização  do ato. Inteligência dos arts. 41 e 69 da Lei
9.784/99 e 156 da Lei 8.112/90.
4.  Ilegalidade  da  audiência  de  oitiva  de  testemunhas  e,  por
conseguinte, do processo administrativo disciplinar em razão do fato
de  que o impetrante foi notificado desse ato no dia que antecedeu a
sua   realização,   contrariando  a  legislação  de  regência  e  os
princípios da ampla defesa e do contraditório.
5. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton  Carvalhido,  Paulo  Gallotti,  Laurita Vaz, Paulo Medina e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ADVOGADO CONSTITUÍDO -
INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<MS 8700>>-DF
(SINDICÂNCIA - IRREGULARIDADE - PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RMS 12827>>-MG, <<RMS 12719>>-CE
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, IRREGULARIDADE, ÂMBITO, SINDICÂNCIA
ADMINISTRATIVA, HIPÓTESE, FALTA, INTIMAÇÃO, IMPETRANTE,
PARTICIPAÇÃO, INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, CARACTERIZAÇÃO, ATO
PREPARATÓRIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, CERCEAMENTO DE DEFESA.
     EXISTÊNCIA, NULIDADE, ÂMBITO, PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR, DETERMINAÇÃO, DEMISSÃO, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL,
HIPÓTESE, INOBSERVÂNCIA, PRAZO, NOTIFICAÇÃO, ACUSADO, PARTICIPAÇÃO,
INQUIRIÇÃO, TESTEMUNHA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCÍPIO
CONSTITUCIONAL, CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, CERCEAMENTO DE DEFESA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00153 ART:00156
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00041   ART:00069