AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945450
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015, DO ART.
1.536, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL/1916 E DO ART. 405 DO CÓDIGO
CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REAJUSTE
DE 3,17%. FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO DA LEI
9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE
1. Não se conhece do Recurso Especial em relação ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil/2015; ao art. 1.536, § 2º, do Código
Civil/1916 e ao art. 405 do Código Civil/2002 pois a parte não
aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Incide nesse ponto, por analogia, a Súmula 284/STF.
2. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de
reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização
da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001,
ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram
reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante prescrito no
art. 9º da mencionada Medida Provisória.
3. Entretanto, a Lei 9.030/1995, a qual apenas fixou "a remuneração
de cargos em comissão e de natureza especial e das funções de
direção, chefia ou assessoramento", não teve o condão de
reestruturar ou reorganizar as carreiras. Nesse passo, a entrada em
vigor de tal lei não constituiu termo final para a incidência do
resíduo de 3,17%. A propósito: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp
1.314.513/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
29.11.2013; AgRg no REsp 1.507.489/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 11.3.2015; AgInt no REsp 1.566.379/RS,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.8.2018; e
AgInt no REsp 1.243.745/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 30.10.2017.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ,
         <<REsp 1652761>>-MG
(REAJUSTE -  FUNÇÕES COMISSIONADAS - LIMITAÇÃO À DATA DA NOVA
LEGISLAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1314513>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1507489>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1523151>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1470066>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1566379>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED LEI:009030 ANO:1995
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