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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. SÚMULA
691/STF. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. REALIZAÇÃO DE PROPOSTA DE
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL APÓS A SENTENÇA. CARÁTER
EMINENTEMENTE SATISFATIVO. ANÁLISE DO MÉRITO PELO ÓRGÃO COLEGIADO A
QUO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A pretensão de que seja realizada proposta de acordo de não
persecução penal após a sentença, é eminentemente satisfativa,
passível, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu
exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz
natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária
segurança jurídica.
2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  640228  SP  2021/0013991-3  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  628131  SP  2020/0304974-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129532
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO PELO EMPREGO DE RECURSO QUE TORNOU IMPOSSÍVEL A DEFESA
DO OFENDIDO E PARA ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. CRIME DE
FRAUDE PROCESSUAL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REAVALIAÇÃO PERIÓDICA REALIZADA.
RECONHECIDA A PERMANÊNCIA DOS REQUISITOS ENSEJADORES DA PRISÃO.
SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs delineou o modus operandi empregado pelo recorrente,
consistente na prática do crime de homicídio qualificado pelo
emprego de recurso que tornou impossível a defesa do ofendido e para
assegurar a impunidade de outro crime, além do crime de fraude
processual. Tais circunstâncias denotam sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. Esta Corte Superior tem firmado o entendimento de que, "[p]ara a
manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art. 316, parágrafo
único, do Código de Processo Penal, não é necessária a ocorrência de
fatos novos, bastando que subsistam os motivos ensejadores do
decreto prisional" (AgRg no HC n. 591.512/MG, relator Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/8/2020, DJe 26/8/2020).
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o(a) Adv(a)   LEANDRO PORTELA CLAUDIO, pela
parte RECORRENTE: VAGNER CORREIA DOS REIS
EXMO SR. Sustentou oralmente o Adv.  JOSÉ ADONIS CALLOU DE ARAÚJO SÁ
- SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 77723>>-RJ,
         <<RHC 91056>>-SP
(MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - RECONHECIDA A PERMANÊNCIA DOS
REQUISITOS ENSEJADORES DO DECRETO PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 591512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PECULATO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. FRAUDE ÀS LICITAÇÕES.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. "OPERAÇÃO ENEAGRAMA". CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PROIBIÇÃO DE SE
AUSENTAR DA SEDE DO JUÍZO PROCESSANTE. DESNECESSIDADE. RETENÇÃO DO
PASSAPORTE. ADEQUAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A validade da imposição de qualquer medida cautelar de natureza
pessoal está condicionada à observância, em decisão devidamente
fundamentada, aos requisitos insertos no art. 312 do Código de
Processo Penal, quando se tratar de prisão preventiva, ou aos
requisitos do art. 282 do mesmo diploma legal quando for o caso de
cautelares diversas da prisão, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a proibição de manter contato com os demais
acusados/investigados e a proibição em contratar com o poder público
mostram-se suficientes para se evitar o prosseguimento das
atividades delituosas, pois os delitos imputados - organização
criminosa, fraude às licitações e peculato - demandam a participação
de outros envolvidos e a sua interação com entidades públicas por
meio de contratos superfaturados, engrenagem severamente
comprometida com a imposição das cautelares citadas.
3. A retenção do passaporte também se mostra prudente para a
conveniência da instrução criminal e aplicação da lei penal em razão
da vultosa quantidade de dinheiro amealhada pela societas sceleris
sem destino conhecido.
4. Situação diversa se dá com a proibição de se ausentar da sede do
juízo processante, porquanto tal cautelar não contribui para a
inibição da prática dos delitos denunciados, mostrando-se sua
imposição um gravame desproporcional e prejudicial, uma vez que o
agente precisa se locomover no território nacional para prestar
auxílio de saúde a parentes.
5. Recurso ordinário parcialmente provido para permitir que o agente
se ausente da sede do Juízo processante sem necessidade de
comunicação prévia, mantidas as demais cautelares, inclusive a
retenção do passaporte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso
ordinário nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentou oralmente o Adv.   RAFAEL PINA VON ADAMEK, pela parte
RECORRENTE: NILTON JOSE MIGLIOZZI

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - RETENÇÃO DO PASSAPORTE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
RISCO DE EVASÃO DO PAÍS)
   STJ - <<AgRg no HC 513053>>-PA,
         <<AgRg no HC 497856>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Eneagrama.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123437
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. BUSCA  E  APREENSÃO  E  QUEBRA DE  SIGILO DE  DADOS.
DEMONSTRADA A  IMPRESCINDIBILIDADE  DAS  MEDIDAS  PARA  AS
INVESTIGAÇÕES.  FUNDAMENTAÇÃO   IDÔNEA.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Juízo de origem - referendado pelo Tribunal local - consignou
fundamentação adequada para determinar as medidas de busca e
apreensão e de quebra do sigilo de dados em desfavor do Agravante,
porquanto foi relatado que se trata de inquérito policial destinado
a apurar crimes de peculato e associação criminosa supostamente
praticados por policiais civis lotados na Secretaria de Segurança
Pública do Estado de Goiás e, em razão disso, os objetos a serem
colhidos na busca e apreensão e a quebra de sigilo dos dados são
indispensáveis às investigações, notadamente para que as provas e
instrumentos utilizados para a prática delitiva não desapareçam.
2. Conforme entendimento desta Corte Superior de Justiça, "[s]erá
cabível a busca e apreensão domiciliar nos casos em que ficar
evidenciado que no local indicado se encontrem objetos que poderão
auxiliar na elucidação do crime investigado, prescindindo, todavia,
que seja indicado com precisão as coisas a serem arrecadadas,
podendo o mandado apontar que deverão ser recolhidos computadores,
documentos, roupas, mídias, veículos etc" (AgRg no REsp
1.388.497/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
01/06/2017, REPDJe 15/06/2018, DJe 07/06/2017; sem grifos no
original).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO - IMPRESCINDIBILIDADE DAS MEDIDAS PARA AS
INVESTIGAÇÕES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1388497>>-PR
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 542734>>-MG
   STF - [[HC 184709]]
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 488340
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
INCÊNDIO. CONFECÇÃO DE LAUDO PRELIMINAR POR PERITOS. VALIDADE.
MATERIALIDADE. TRANCAMENTO DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora seja imprescindível a realização de laudo pericial
definitivo para a configuração do crime de incêndio, nada obsta que,
excepcionalmente, seja admitido laudo pericial preliminar como prova
da materialidade, caso revestido de certeza equivalente e na
hipótese de ser produzido por peritos oficiais, nos mesmos moldes do
definitivo.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DE LAUDO PERICIAL DEFINITIVO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 360603>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1681909>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1631960>>-RS,
         <<HC 283368>>-RS
(CONFECÇÃO DE LAUDO PRELIMINAR POR PERITOS - VALIDADE)
   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1794970>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 54377
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. PROVA EMPRESTADA. LEGALIDADE.
OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Hipótese na qual foram utilizadas provas emprestadas de autos
desmembrados e de ação penal superveniente, oportunizado o
contraditório à defesa do ora agravante, ou seja, à parte do feito
para o qual a prova foi transportada teve conferido o direito de se
insurgir contra ela, impugná-la, dentro do processo do qual integra
um dos polos, seja ativo ou passivo.
2. A decisão agravada está em sintonia com a jurisprudência
consolidada deste Tribunal Superior, de que "é admissível a
utilização de prova emprestada, desde que tenha havido a correlata
observância ao contraditório e à ampla defesa, como no caso, mesmo
que não tenha havido a efetiva participação do agente em sua
produção", assim como "não configura indevida inversão do ônus da
prova exigir que a defesa comprove fato impeditivo da pretensão
acusatória, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal"
(AgRg nos EDcl no REsp n. 1.465.485/PR, Rel. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 18/6/2019).
3. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - LEGALIDADE - OPORTUNIDADE DE CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1465485>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1716260
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES MILITARES.
ARTS. 265 E 266 DO CPM. ACÓRDÃO RECORRIDO PROFERIDO POR MAIORIA DE
VOTOS. EMBARGOS INFRINGENTES. AUSÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
207/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Tendo o acórdão de origem negado provimento, por maioria, ao
apelo da defesa, mantendo a condenação do agravante pela prática do
delitos previstos nos arts. 265 e 266 do CPM, seria cabível a
oposição de embargos infringentes nos termos do art. 538 do CPP,
razão pela qual tem incidência a súmula n. 207/STJ.
2. Não constando dos autos a cópia do voto-vencido, não é possível a
apreciação no sentido de que o recurso especial impugna a parte
unânime do acórdão recorrido.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00538
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588840
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. BUSCA E APREENSÃO. COLABORAÇÃO
PREMIADA. RELATÓRIOS DO COAF. DECISÃO FUNDAMENTADA. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a previsão regimental e a possibilidade de submissão
do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de
agravo regimental.
2. Embora pessoalmente considere o Relator que a colaboração
premiada possui limite fático nos crimes da organização criminosa, a
decisão da acresceu fundamento autônomo: informações constantes dos
relatórios da COAF, de modo justificar lícita e idoneamente a busca
e apreensão inicial, ficando rejeitada a tese de nulidade da
investigação deflagrada contra o paciente.
3. É firme o entendimento de que o juiz não está obrigado a rebater,
uma a uma, as questões trazidas pela parte, configurando-se a
negativa de prestação jurisdicional somente nos casos em que o
Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria
essencial, o que não ocorreu no caso (REsp 1259899, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, DJ de 7/4/2014).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 576282>>-SC,
         <<AgRg no HC 489699>>-SC
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1259899>>
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592909
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO PELA PRÁTICA DO DELITO DESCRITO NO ART.
35 DA LEI DE DROGAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA NÃO DEMONSTRADAS.
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. APLICAÇÃO.
REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte entende ser necessária a
demonstração da estabilidade e permanência da associação para a
condenação pelo crime do art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
2. Tendo o Tribunal de origem deixado de indicar de que modo estaria
efetivamente caracterizado o vínculo de estabilidade e permanência
do acusado com terceiros, indispensável à configuração do crime de
associação para o tráfico,  limitando-se a aduzir, em síntese, que a
localidade em questão é área de tráfico de drogas, de alto risco,
dominada pelo Comando Vermelho.
3. Ausente os elementos da estabilidade e da permanência do delito
de associação, deve ser afastada a condenação pela prática do crime
do art. 35 da Lei n. 11.343/2006, aplicando-se o redutor previsto no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, com o redimensionamento da pena e
substituição da pena privativa por restritivas.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601835
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.  PROGRESSÃO DE
REGIME. INDEFERIMENTO. PENA DE MULTA. INADIMPLEMENTO. CARÁTER PENAL.
ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. No julgamento da ADI 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal firmou
o entendimento de que a Lei n. 9.268/96, ao considerar a multa penal
como dívida de valor, não retirou o seu caráter de sanção criminal,
por força do art. 5º, XLVI, "c", da CF, entendimento que não se
alterou com a edição da Lei n. 13.964/2019.
2. Conforme a orientação firmada pelo Pleno do Supremo Tribunal no
EP 8 ProgReg-AgR, de Relatoria do Ministro Roberto Barroso, o
inadimplemento deliberado da pena de multa cumulativamente aplicada
ao sentenciado impede a progressão no regime prisional.
3. Tendo sido reconhecido o caráter de sanção penal da pena de multa
nos termos do art. 5º, XLVI, "c", da CF, não se verifica manifesta
ilegalidade no indeferimento da progressão de regime em razão do seu
inadimplemento.
4. A matéria relativa à condição financeira do sentenciado não foi
objeto de análise do Tribunal de origem, não tendo sido também
apreciada na decisão de 1º Grau, motivo pelo qual esse ponto não
poderá ser conhecido por esta Corte Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE MULTA - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
(EXECUÇÃO PENAL - INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1858074>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1602350>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046 LET:C
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019