AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5593
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO   RESCISÓRIA.   PRELIMINARES.   AUSÊNCIA   DE  PEDIDO  DE  NOVO
JULGAMENTO.  ESGOTAMENTO  DOS RECURSOS CABÍVEIS. JUSTIÇA DA DECISÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF. MÉRITO. SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES. OFENSA
À  COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DO PARÂMETRO UTILIZADO PARA O CÁLCULO DO
VALOR PATRIMONIAL DAS AÇÕES.
1.  É  assente, na jurisprudência desta Corte Superior, que o pedido
de  novo  julgamento  (iudicium rescissorium), requisito previsto no
art.  488,  I,  do  Código  de  Processo Civil/1973 (art. 968, I, do
CPC/2015), não é obrigatório nas ações rescisórias fundadas com base
nos  incisos II (incompetência absoluta ou impedimento do juiz) e IV
(ofensa à coisa julgada) do art. 485 do CPC/1973.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para
a  propositura da ação rescisória, não é necessário o esgotamento de
todos os recursos cabíveis. Precedentes.
3.   No   caso  concreto,  não  se  discute  a  justiça  da  decisão
rescindenda,  mas  sim  a  ocorrência  de verdadeiro equívoco em seu
bojo,  máxime  por  não  observar  decisão  anterior  transitada  em
julgado,  que  apontou,  especificamente,  o  valor  patrimonial das
ações.
4.  Por seu turno, revela-se descabida a incidência do óbice contido
na   Súmula  343/STF,  mercê  de  o  referido  entendimento  sumular
reportar-se apenas às ações rescisórias ajuizadas com base no inciso
V (violação à literal disposição em lei), sendo certo que a presente
demanda  foi  proposta  com  fulcro  no  inciso  IV  (ofensa à coisa
julgada) do art. 485 do CPC.
5.   A  Segunda  Seção  desta  Corte,  em  julgamento  submetido  ao
procedimento  da Lei n. 11.672/2008 e da Resolução n. 8/2008 (Lei de
Recursos  Repetitivos),  reconhecendo  o direito à complementação de
ações  em  contratos  de  participação  financeira  firmados entre a
Brasil  Telecom  S/A  (sucessora  da  CRT)  e  o adquirente de linha
telefônica,  decidiu,  à  unanimidade,  que  o valor patrimonial das
ações   deve   ser  apurado  com  base  no  mês  da  integralização,
considerando o correspondente balancete mensal aprovado.
6.  Não  obstante,  no  caso  concreto,  tal  entendimento  não pode
sobrepor-se  ao  fixado  pelas  instâncias  ordinárias  na  fase  de
conhecimento,  mormente  porque  não  é  possível alterar o critério
utilizado  para a aferição do valor patrimonial quando transitada em
julgado a decisão.
7.  Em  outras  palavras,  a definição de critério para o cálculo do
valor  patrimonial da ação (VPA) previamente fixado pelas instâncias
de  origem impede a alteração posterior com base na edição da Súmula
371  do  STJ, em respeito ao instituto da coisa julgada, de modo que
os  dividendos  e  os  juros  sobre  o  capital  próprio deverão ser
calculados   de   acordo   com  quantidade  de  ações  judicialmente
reconhecida em demanda anterior.
8.  Nesse diapasão, impõe-se a rescisão do decisum proferido no REsp
1.275.302/RS,  em  iudicium  rescindens,  de  modo a restabelecer os
termos  do acórdão do TJRS que determinou que a subscrição das ações
faltantes  deveria  tomar  por base o valor integralizado em 29.9.94
dividido  pelo  valor  patrimonial individual da ação correspondente
àquela mesma época (R$ 0,057504, valor este definido pela Assembleia
anterior, isto é, em 1º.7.94).
9. Ação Rescisória com pedido julgado procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça acordam, após o voto-vista
antecipado  do  Sr.  Ministro Antonio Carlos Ferreira acompanhando a
divergência   inaugurada  pelo  Sr.  Ministro  Luis  Felipe  Salomão
(Revisor),  por  maioria,  julgar  procedente a ação rescisória, nos
termos do voto do Sr. Ministro Revisor.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão, Revisor.
Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi, Relatora.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro Luis Felipe Salomão (Revisor) os Srs.
Ministros  Raul  Araújo,  Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira (voto-vista), Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AJUIZAMENTO COM BASE NO ARTIGO
485, II E IV, DO CPC DE 1973 - DESNECESSIDADE DE PEDIDO DE NOVO
JULGAMENTO)
     STJ - <<AR 2677>>-PI, <<REsp 386410>>-RS,
           <<REsp 783516>>-PB
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
CONTRA A DECISÃO RESCINDENDA - DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE
TODOS OS RECURSOS CABÍVEIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1059945>>-MG, <<AgRg no Ag 580593>>-SP,
           <<AgRg no Ag 186208>>-DF, <<AgRg no AREsp 66536>>-DF,
           <<AR 4859>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - ESPECIFICAÇÃO DO CRITÉRIO DE
APURAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DE AÇÃO NO TÍTULO EXECUTIVO -
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO COM A EDIÇÃO DA SÚMULA 371 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 912757>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1310151>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 991777>>-RS, <<AgRg no AREsp
584358>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1360422>>-RS, <<AgRg no AREsp
217257>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1236535>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - JUROS E DIVIDENDOS SOBRE O CAPITAL PRÓPRIO -
CÁLCULO DE ACORDO COM A QUANTIDADE DE AÇÕES RECONHECIDAS
JUDICIALMENTE - RESPEITO À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1500525>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1008814>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1686993>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1308933>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1562295>>-RS
Informações complementares:      "[...]  embora  não  tenha  sido interposto o recurso de agravo
interno   contra   a   decisão  monocrática  rescindenda,  consoante
sustentado  na contestação, não se exige o esgotamento recursal para
o fim de ajuizamento da presente demanda.
     Com  efeito,  fato  é  que tal exigência não se insere entre os
requisitos  de admissibilidade da ação rescisória. O que se deve ter
em  mira  é  a  impossibilidade  de interposição de recurso, por ter
escoado 'in albis' o prazo.
     Esse  raciocínio,  aliás,  é  colhido  da Súmula 514 do Supremo
Tribunal  Federal,  que  dispõe:  'Admite-se  ação rescisória contra
sentença  transitada  em julgado, ainda que contra ela não se tenham
esgotado todos os recursos'.".
     "[...]  o  produto  da  divisão entre o valor integralizado e o
valor   patrimonial  individual  da  ação  correspondente  importará
justamente  no  quociente  representado pelo número de ações a serem
subscritas, deduzidas aquelas já emitidas pelo réu.
     Em  outras palavras, definido o valor patrimonial individual da
ação,  é  possível  calcular  facilmente  a quantidade de ações cujo
direito  à  subscrição  foi  judicialmente  reconhecido  em  demanda
anterior, situação que cristaliza, com força tonitruante, a ofensa à
coisa  julgada,  máxime  quando tal critério resulta distorcido pela
decisão rescindenda".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] 'a sentença [...] tem força de lei nos limites da lide e
das   questões  decididas'  (art.  468  do  CPC/73),  de  modo  que,
inexistindo pedido (e, por conseguinte, decisão judicial a respeito)
na  demanda ajuizada anteriormente acerca do pagamento de dividendos
e  juros  sobre  capital  próprio, não se pode falar que sobre estes
(cujo  direito  à  percepção foi reconhecido apenas na segunda ação)
incide  a autoridade da coisa julgada, pois esta não pode exceder os
contornos da pretensão deduzida em juízo.
     Portanto,  o  fato  de  o  critério  de cálculo dos valores ora
exequendos não corresponder à forma adotada para cobrança da quantia
decorrente  da  complementação acionária - objeto da primeira lide -
não  implica  violação  à  coisa  julgada lá formada, uma vez que se
trata  processos  autônomos,  por  meios  dos quais foram formulados
pedidos distintos.
     Vale  dizer,  como  a  decisão  rescindenda  foi  proferida por
ocasião  do  julgamento  do  recurso especial interposto no curso do
respectivo  processo  de  conhecimento,  não  há  que  se cogitar de
alteração  indevida  do  critério  a  ser utilizado para cálculo dos
proventos  a  serem  pagos  ao  autor,  na  medida em que sobre essa
questão, especificamente, não havia se operado a preclusão máxima".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00468   ART:00469   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        ART:00485   INC:00002   INC:00004   INC:00005   ART:00488
        INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00504   INC:00001   INC:00002   ART:00968   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343   SUM:000514