HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 709003
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO COMPLEMENTAR.
DÚVIDA FUNDADA DO JUÍZO. SÚMULA N. 439/STJ. SÚMULA VINCULANTE N.
26/STF. DECISÃO CALCADA EM ELEMENTOS CONCRETOS DA EXECUÇÃO PENAL.
AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. COM RECOMENDAÇÃO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus substitutivo do recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem de ofício.
II - Com as inovações trazidas pela Lei n. 10.792/03, alterando a
redação do art. 112 da Lei n. 7.210/84, afastou-se a exigência de
exame criminológico para fins de progressão de regime. Nada
obstante, este eg. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento
de que o Magistrado de Primeiro Grau, ou mesmo o Tribunal de origem,
diante das circunstâncias do caso concreto, podem determinar a
realização da referida prova técnica para a formação de seu
convencimento acerca do merecimento do apenado, desde que por
decisão fundamentada. Esta é a redação da Súmula n. 439/STJ e da
Súmula Vinculante n. 26.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem determinou a realização de
exame criminológico complementar para a aferição dos critérios à
progressão de regime prisional do paciente, em razão de ter
histórico prisional conturbado (oito faltas graves, inclusive, um
abandono do centro de progressão penitenciária e uma tentativa de
fuga, sendo a última indisciplina narrada de 25/1/2019 - fl. 61) e
relatório psicológico anterior globalmente inconclusivo.
IV - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de
que é possível a determinação de complementação de exame
criminológico, desde que o d. magistrado o faça de forma devidamente
fundamentada em elementos concretos extraídos do curso da execução
criminal.
Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se celeridade na realização
do exame criminológico.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 391202>>-SP,
         <<HC 333590>>-SP,
         <<AgRg no HC 302190>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 718331>>-SP
(COMPLEMENTAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 640631>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026