EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 671571
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 27/03/2006      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA DE TÍTULO JUDICIAL. FAZENDA PÚBLICA.
APLICAÇÃO DA MP N.  2.180-35/2001 ÀS AÇÕES AJUIZADAS POSTERIORMENTE
À SUA PUBLICAÇÃO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. RESSALVA DO
ENTENDIMENTO DESTE RELATOR. APLICAÇÃO DA MENCIONADA MP À HIPÓTESE,
POIS A EXECUÇÃO FOI AJUIZADA POSTERIORMENTE À SUA PUBLICAÇÃO.
Segundo o entendimento deste Relator, a aplicação de medida
provisória em questão processual, enquanto não-convolada em lei, é
por demais temerária. Não há perder de vista que o processo, até sob
o ângulo etimológico, é um suceder de atos que ficam acobertados
pela preclusão. Não-transformada em lei, a Medida Provisória passa a
inexistir ex tunc, o que conflitaria com os atos processuais que
teriam sido praticados segundo seus ditames.
Com o advento da EC n. 32/2001, que alterou a redação do artigo 62
da Constituição Federal, ficou explicitamente vedada a edição de
medida provisória para tratar de matéria processual. Assim,
consoante o ponto de vista deste Magistrado, é impossível adotar-se
os termos da MP n. 2.180-35/2001, que dispõe acerca de honorários
advocatícios, tema de índole processual.
Esta colenda Corte Especial, porém, na assentada de 17.11.2004, ao
julgar os EREsps 603.891/RS, 623.718/RS e 538.681/RS, da relatoria
do Ministro José Delgado, por maioria, adotou a tese segundo a qual
são indevidos honorários advocatícios nas execuções não-embargadas
iniciadas após a vigência da mencionada Medida Provisória.
Na espécie, portanto, deve ser afastada a fixação da verba
honorária, uma vez que a execução foi ajuizada posteriormente à MP
n. 2.180-35, publicada em 24.8.2001 (cf. fl. 63).
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Gilson Dipp e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Arnaldo
Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO NÃO-EMBARGADA - FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<ERESP 603891>>-RS, <<ERESP 623718>>-RS,
           <<ERESP 538681>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA N. 2.180-35/2001)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00062 PAR:00001 INC:00001 LET:B
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 32/2001)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
        ART:00002