AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1419587
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  COMPRA  E  VENDA  DE  IMÓVEL  EM
CONSTRUÇÃO.  DESFAZIMENTO  DO CONTRATO. ART. 6º DA LINDB. MATÉRIA DE
ÍNDOLE  CONSTITUCIONAL.  VIA  ELEITA  INADEQUADA. ARTS. 489 E 1.022,
AMBOS  DO  NCPC.  OMISSÃO  E  FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO INEXISTENTES.
CERCEAMENTO  DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
SUFICIÊNCIA    PROBATÓRIA.   PANFLETOS   PUBLICITÁRIOS.   PROPAGANDA
ENGANOSA.  OCORRÊNCIA.  ATO  ILÍCITO  COMPROVADO. DEVER DE INDENIZAR
CONFIGURADO.  REFORMA.  SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Não  há falar em omissão e falta de fundamentação no acórdão, na
medida  em  que  houve,  na  Corte  de  origem, manifestação clara e
suficiente  sobre  a  matéria  controvertida,  ainda  que em sentido
contrário à pretensão do recorrente. Afasta-se, portanto, a apontada
ofensa aos arts. 489 e 1022 do NCPC.
3.  Não  há cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide
que,  de forma fundamentada, resolve a causa sem a produção da prova
requerida  pela  parte  em virtude da suficiência dos documentos dos
autos.
4.  "É  inviável  o conhecimento do Recurso Especial por violação do
art.  6º  da  LICC,  uma  vez  que  os princípios contidos na Lei de
Introdução  ao  Código  Civil  -  direito  adquirido,  ato  jurídico
perfeito   e   coisa   julgada  -,  apesar  de  previstos  em  norma
infraconstitucional,   são   institutos  de  natureza  eminentemente
constitucional (art. 5º, XXXVI, da CF/1988)" (AgRg no REsp n.
1.402.259/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, DJe 12/6/2014).
5.  Se  o Tribunal local dirimiu a controvérsia com base no conjunto
fático-probatório  dos  autos, reformar o entendimento ali alcançado
encontra óbice no enunciado da Súmula nº 7 desta Corte.
6.  Em  razão  da  improcedência  do presente recurso, e da anterior
advertência  em relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor  atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVAS - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 744819>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1177785>>-PR
(ARTIGO 6º DA LINDB - VIOLAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1402259>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1197908>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 934008>>-DF
(CONFIGURAÇÃO DO ATO ILÍCITO E DO DEVER DE INDENIZAR - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1036053>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   ART:00003   ART:00006
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