HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 506576
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE E
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. MOTIVAÇÃO IDÔNEA DECLINADA. VALORAÇÃO DA
QUALIFICADORA REMANESCENTE COMO AGRAVANTE. POSSIBILIDADE. MENORIDADE
RELATIVA E MOTIVO TORPE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, o fato do réu ter
disparado diversas vezes contra a cabeça da vítima denota o seu dolo
intenso e o maior índice reprovação do seu agir, devendo, pois, ser
mantido o incremento da básica a título de culpabilidade.
Precedente.
4. Na fixação da pena-base, as circunstâncias do crime devem ser
entendidas como os aspectos objetivos e subjetivos de natureza
acidental que envolvem o fato delituoso. In casu, não se infere
ilegalidade na primeira fase da dosimetria, pois o decreto
condenatório demonstrou que o modus operandi do delito revela
gravidade concreta superior à ínsita aos crimes de homicídio
qualificado, pois o paciente efetuou os disparos durante o dia, em
via pública, nas proximidades de feira livre, o que gerou risco à
incolumidade pública. Precedentes.
5. Quanto à etapa intermediária da dosimetria, nos moldes da
jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo
pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo
qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância
agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou,
residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial"
(AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017).
6. Conforme o entendimento consolidado deste Superior Tribunal de
Justiça, "a confissão espontânea e a menoridade relativa, sendo
atributos da personalidade do agente, são igualmente preponderantes
com a reincidência e os motivos do delito, consoante disposto no
art. 67 do Código Penal (Recurso Especial Representativo de
Controvérsia n. 1.341.370/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
Terceira Seção, julgado em 10/4/2013, DJe 17/4/2013).
7. No caso, as instâncias ordinárias promoveram a compensação
parcial entre a  menoridade relativa e o motivo torpe, por
reconhecer a preponderância da referida atenuante, em dissonância
com a jurisprudência desta Corte a respeito do tema. Assim, a
redução da pena em 6 meses foi favorável ao réu, devendo, portanto,
a pena ser mantida, considerando o óbice ao reformatio in pejus.
8. Descabe falar em desproporcionalidade na redução da pena pela
menoridade relativa se comparada àquela operada no crime de
homicídio tentado, pois não  houve compensação parcial entre a
aludida atenuante e a agravante do motivo torpe na figura tentada.
Deveras, tratando-se de tentativa de homicídio qualificado, a
qualificadora foi utilizada para subsumir a conduta ao tipo penal do
art. 121, § 2º, do CP, sem que fosse reconhecida qualificadora
remanescente a ser valorada como agravante, o que, à toda evidência,
justifica a redução de 1 ano na etapa intermediária, superior a de 6
meses do crime de homicídio duplamente qualificado consumado.
9. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO - JUÍZO DE REPROVABILIDADE DA
CONDUTA)
   STJ - <<HC 429419>>-ES
(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1236161>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1558481>>-RS
(HOMICÍDIO - QUALIFICADORA REMANESCENTE - VALORAÇÃO COMO AGRAVANTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG
(CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 ART:00067
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