AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1859907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO. 1. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. 2. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO
EVIDENCIADA. 3. DEMORA DO OFICIAL REGISTRADOR EM EFETIVAR O REGISTRO
DA PENHORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STF.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. IMPOSSIBILIDADE. 4. DESCONSTITUIÇÃO DE
PENHORA SOBRE O IMÓVEL. BOA-FÉ DA ADQUIRENTE. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 5.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Esta Corte é firme no sentido de que ?ao Superior Tribunal de
Justiça não cabe se manifestar sobre supostas violações de
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal? (AgInt no REsp 1.836.510/SP, Rel.
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em
19/04/2021, DJe 23/04/2021).
2. Segundo orientação jurisprudencial vigente no Superior Tribunal
de Justiça, não há falar em omissão, contradição, obscuridade ou
erro material, nem em deficiência na fundamentação quando a decisão
recorrida estiver adequadamente motivada com base na aplicação do
direito considerado cabível ao caso concreto.
3. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo (Súmula n. 211/STJ).
3.1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, julgado em 4/4/2017, DJe 10/4/2017).
4. As instâncias ordinárias consignaram pela boa-fé da embargante de
forma a afastar a constrição judicial sobre o imóvel. Infirmar tais
conclusões demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos. Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SUPOSTAS VIOLAÇÕES DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836510>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1896303>>-ES
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL -  FRAUDE À EXECUÇÃO -
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1504307>>-PE
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] a jurisprudência desta Corte possui entendimento no
sentido de que o reconhecimento da fraude à execução depende do
registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro
adquirente (Súmula 375/STJ)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211 SUM:000375
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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