AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807554
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUNTADA EXTEMPORÂNEA DE INSTRUMENTO DE MANDATO. SÚMULA 115/STJ. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. CONDENAÇÃO
POR TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA CASSADA PELO TRIBUNAL A
QUO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FLAGRANTE ILEGALIDADE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. A teor do disposto no art. 932, parágrafo único, do Código de
Processo Civil de 2015, "antes de considerar inadmissível o recurso,
o relator concederá o prazo de 5 (cinco) dias ao recorrente para que
seja sanado o vício ou complementada a documentação exigível".
2. Concedido o prazo de 5 (cinco) dias para juntada de procuração, o
advogado o deixou transcorrer in albis.
3. "O STJ possui entendimento no sentido de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso,
conforme Súmula 115 do STJ. No presente caso, a agravante foi
efetivamente intimada [...] para regularizar sua representação
processual e o preparo recursal, em conformidade com o art. 76,
caput, do CPC/2015, mas não o fez no prazo determinado de cinco
dias" (AgInt no AREsp 1.102.343/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. Todavia, diante da ilegalidade do acórdão no que tange à
condenação do réu, impõe-se a concessão da ordem, ex officio, para
restabelecer a sentença absolutória.
5. O entendimento firmado nesta Corte Superior é o de que "a
revaloração dos elementos fático-probatórios delineados pelas
instâncias ordinárias não encontra óbice na Súmula n. 7/STJ." (AgRg
no REsp 1.678.599/MG, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe 14/11/2017).
6. Conforme constou na sentença absolutória, de forma detalhada, não
foi produzida nenhuma prova no sentido de que o réu, efetivamente,
estaria exercendo o tráfico de drogas. Ao contrário do que restou
consignado no acórdão recorrido, não há provas suficientes de que o
agravante tenha sido realmente a pessoa que dispensou a sacola com
os entorpecentes para fora do veículo, tanto que as testemunhas
ouvidas não confirmaram tal fato, e ainda imputaram a autoria a
terceira pessoa. Os policiais, por sua vez, não viram quem teria
jogado a referida sacola, asseverando apenas que seria algum
ocupante do banco traseiro do carro. E, como bem ponderou o
Ministério Público Federal em seu parecer, "não há elementos seguros
para fundamentar a condenação realizada pelo Tribunal de origem,
pois, conforme apontado pelo magistrado de primeiro grau, o acervo
probatório (depoimentos testemunhais) não conferiam certeza de
autoria ao denunciado. As provas foram consideradas inconclusivas e
frágeis, razão pela qual o acusado foi absolvido ante a ausência de
provas robustas, nos termos do art. 386, inciso VII, do Código de
Processo Penal".
7. Assim, em consonância com o princípio in dubio pro reo, oriundo
do art. 5º, em vários dos seus incisos, da Constituição da República
deve ser restabelecida a sentença absolutória, com amparo no art.
386, VII, do Código de Processo Penal.
8. Agravo regimental não provido. Concessão de habeas corpus, de
ofício, para cassar o acórdão recorrido, restabelecendo-se a
sentença que absolveu o recorrente da prática do delito previsto no
art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Processo n.
0083200-22.2018.8.26.0050).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
contudo conceder habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES - REGULARIZAÇÃO -
TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS - SÚMULA 115 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1102343>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 80512>>-SP,
         <<RCD no AREsp 1115307>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 965989>>-DF
(REVALORAÇÃO DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS - SÚMULA 7/STJ - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1678599>>-MG
(PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO)
   STJ - <<REsp 1501842>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1508744>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000115
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00007