AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1465282
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. PROPOSIÇÃO  E INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.
CUSTOS LEGIS. MANIFESTAÇÃO. AUSÊNCIA.  NULIDADE. INEXISTÊNCIA.
LEGITIMIDADE ATIVA. INEXISTÊNCIA .
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
entende-se que, "nos termos do art. 5º, § 1º, da Lei n. 7.347/1985,
a falta de intervenção do Ministério Público como fiscal do Direito,
na Ação Civil Pública por ele mesmo proposta, não gera nulidade,
mormente em razão do princípio da unidade. Julgados: AgRg no REsp.
1.385.059/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 11.9.2014; REsp
814.479/RS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 14.12.2010" (AgInt
no REsp 1.699.923/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 25/03/2019, DJe 03/04/2019).
2. É pacífica a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que, nos termos do disposto no art. 1º, parágrafo único,
da Lei n. 7.347/1985, o Parquet não possui legitimidade para propor
ação civil pública com o fim de discutir interesses relacionados à
matéria tributária.
3. Deve ser observada a especial distinção entre causa de pedir e
pedido, de modo que tão somente quando o pedido versar tema de
natureza tributária - e não a causa de pedir - reconhece-se a
ilegitimidade do Ministério Público para ajuizar ação civil pública.
4. Hipótese em que o acórdão regional recorrido acertadamente não
reconheceu a legitimidade ativa do Parquet para o ajuizamento de
ação civil pública com a finalidade de discutir a ocorrência de
hipótese de dedução da base de cálculo do imposto de renda (gastos
efetuados com instrução pelo próprio contribuinte ou seus
dependentes - aquisição de livros, cursos de informática e de
idiomas estrangeiros, cursos preparatórios para concursos e
vestibular), em razão de sua natureza tributária.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria, vencida
a Sra. Ministra Regina Helena Costa (voto-vista), negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - FISCAL
DA LEI - CUSTOS LEGIS - AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1385059>>-RJ,
         <<REsp 814479>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1699923>>-MG
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - ILEGITIMIDADE - MATÉRIA
TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1502258>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1833486>>-SP
   STF - [[RE-AgR 559985]]-DF,
         [[RE-AgR 248191]]-SP,
         [[ARE 694294]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 645)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - TRIBUTÁRIO - CAUSA DE PEDIR - PEDIDO - DEFESA
DE INTERESSES METAINDIVIDUAIS - LESÃO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO)
   STF - [[RE 576155]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 56)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. REGINA HELENA COSTA)
     "Na presente ação civil pública, a pretensão deduzida envolve
discussão de natureza tributária que desborda a esfera particular
dos contribuintes, relacionando-se ao exercício de direito
fundamental, qual seja, o direito à educação, direito social de
todos e dever do Estado, e atividade a ser promovida e incentivada
com a colaboração da sociedade, nos termos dos arts. 6º e 205 da
Constituição da República.
     Presente está, em meu sentir, o interesse público indispensável
ao cabimento da ação civil pública e à correspondente legitimação do
Ministério Público para seu manejo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001 PAR:ÚNICO ART:00005 PAR:00001
(ART. 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA
2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00008 INC:00002 LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006 ART:00205