EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDv nos EAREsp)
Processo: 1109354
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/05/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO AO PIS E COFINS.
REVENDA DE MERCADORIAS. REGIME MONOFÁSICO. CREDITAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. No regime monofásico, a carga tributária concentra-se numa única
fase, sendo suportada por um único contribuinte, não havendo
cumulatividade a se evitar.
3. Na técnica não cumulativa, por sua vez, a carga tributária é
diluída em operações sucessivas (plurifasia), sendo suportada por
cada elo (contribuinte) da cadeia produtiva, havendo direito a
abater o crédito da etapa anterior.
4. "Não há que se falar em ofensa ao princípio da não-cumulatividade
quando a tributação se dá de forma monofásica, pois a existência do
fenômeno cumulativo pressupõe a sobreposição de incidências
tributárias" (STF, RE 762892 AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira
Turma, julgado em 24/03/2015, DJe-070).
5. A regra geral é a de que o abatimento de crédito não se coaduna
com o regime monofásico, só sendo excepcionada quando expressamente
prevista pelo legislador, não sendo a hipótese dos autos, nos termos
do que estabeleceu o item 8 da Exposição de Motivos da MP n.
66/2002, convertida na Lei n. 10.637/2002, que dispôs, de forma
clara, que os contribuintes tributados em regime monofásico estariam
excluídos da incidência não cumulativa do PIS/PASEP.
6. O benefício fiscal previsto no art. 17 da Lei n. 11.033/2004, em
razão da especialidade, não derrogou a Lei n. 10.637/2002 e a Lei n.
10.833/2003, bem como não desnaturou a estrutura do sistema de
créditos estabelecida pelo legislador para a materialização do
princípio da não cumulatividade, quanto à COFINS e à contribuição ao
PIS.
7. A técnica da monofasia é utilizada para setores econômicos
geradores de expressiva arrecadação, por imperativo de
praticabilidade tributária, e objetiva o combate à evasão fiscal,
sendo certo que interpretação contrária, a permitir direito ao
creditamento, neutralizaria toda a arrecadação dos setores mais
fortes da economia.
8. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena
Costa (voto-vista), negar provimento aos embargos de divergência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Informações complementares:      "[...] no regime monofásico, a carga tributária concentra-se
numa única fase, sendo suportada por um único contribuinte, não
havendo cumulatividade a se evitar. Na técnica não cumulativa, por
sua vez, a carga tributária é diluída em operações sucessivas
(plurifasia), sendo suportada por cada elo (contribuinte) da cadeia
produtiva, havendo direito a abater o crédito da etapa anterior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
LEG:DIS LEI:011033 ANO:2004 UF:DF
        ART:00017