AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL
COMERCIAL. DESISTÊNCIA POR PARTE DAS COMPRADORAS. AUSÊNCIA DE
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA DE SALDO A SER
RESTITUÍDO. RETENÇÃO DE VALORES GASTOS COM LEILÃO EXTRAJUDICIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE
RETENÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA. REEXAME DE PROVAS. CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE OS VALORES A SEREM RESTITUÍDOS QUE DEVE INCIDIR A
PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. AGRAVO
INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido, no
que tange à impossibilidade de ser acolhido o pedido de retenção dos
valores pagos a título de seguro prestamista, tendo em vista que não
foi comprovado que tal verba tenha sido repassada a uma seguradora,
demandaria revolvimento do suporte fático-probatório dos autos, o
que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a
Súmula 7 deste Pretório.
2. Em caso de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel, a
correção monetária das parcelas pagas, para efeitos de restituição,
incide a partir de cada desembolso. Precedentes.
3. "Hipótese em que, ausente qualquer peculiaridade, na apreciação
da razoabilidade da cláusula penal estabelecida em contrato anterior
à Lei 13.786/2018, deve prevalecer o parâmetro estabelecido pela
Segunda Seção no julgamento dos EAg 1.138.183/PE, DJe 4.10.2012, sob
a relatoria para o acórdão do Ministro Sidnei Beneti, a saber o
percentual de retenção de 25% (vinte e cinco por cento) dos valores
pagos pelos adquirentes, reiteradamente afirmado por esta Corte como
adequado para indenizar o construtor das despesas gerais e
desestimular o rompimento unilateral do contrato. Tal percentual tem
caráter indenizatório e cominatório, não havendo diferença, para tal
fim, entre a utilização ou não do bem, prescindindo também da
demonstração individualizada das despesas gerais tidas pela
incorporadora com o empreendimento." (REsp 1.723.519/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 02/10/2019).
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - DEVOLUÇÃO DAS
PARCELAS PAGAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399055>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 478627>>-RJ
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO DE CONTRATO - DESISTÊNCIA DO
COMPRADOR - PERCENTUAL DE RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<EAg 1138183>>-PE,
         <<REsp 1723519>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1795006  SP  2020/0310459-4  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021