HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 646308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA, CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E ASSEGURAR
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FUNDAMENTAÇÃO. LIMINAR DEFERIDA. PARECER
PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. PEDIDO DE EXTENSÃO DE LIMINAR A CORRÉU
DEFERIDO. RISCO DE LIBERDADE À ORDEM PÚBLICA. INEXISTÊNCIA.
NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO.
FUNDAMENTO INIDÔNEO. PRECEDENTES. IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE
PACIENTE E O CORRÉU MAURÍCIO. ART. 580 DO CPP. APLICABILIDADE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE O PACIENTE O CORRÉU BRUNO. LIMINAR CASSADA.
1. A prisão preventiva pode ser decretada, desde que haja prova da
existência do crime e indício suficiente de autoria, como garantia
da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, em decisão
motivada e fundamentada acerca do receio de perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado e da contemporaneidade da
necessidade da medida extrema (arts. 311 a 316 do CPP).
2. In casu, a despeito de apontar existência do delito, indício
suficiente de autoria e a contemporaneidade da necessidade da
medida, o decreto preventivo não evidenciou receio de perigo gerado
pelo estado de liberdade do imputado à ordem pública ? somente
tecendo comentários sobre as consequências do delito para a
sociedade ? ou à conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal ? apenas dizendo ser necessária a
realização de reconhecimento pessoal em Juízo ?, carecendo, assim,
de fundamento apto a consubstanciar a prisão.
3. Isso porque, no caso, o decreto de prisão preventiva é genérico,
nele não havendo menção a fatos que justifiquem a imposição da
prisão cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois
se limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
agente, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege (AgRg no HC n. 580.901/SP,
Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 28/8/2020).
4. Ademais, é inidônea a fundamentação do decreto cautelar que
justifica a necessidade da medida constritiva exclusivamente na
utilidade da sua prisão para realizar o reconhecimento pessoal em
juízo, sem que se aponte qualquer elemento individualizado e
concreto que indique a necessidade de tutela da ordem pública,
garantia da aplicação penal ou da instrução criminal (HC n.
630.705/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
19/3/2021).
5. Outrossim, verifica-se identidade de situações entre o paciente e
o corréu Maurício, pois que a decisão hostilizada não se fundou em
motivos de caráter exclusivamente pessoal, sendo forçoso reconhecer
a extensão da liminar concedida, nos termos do art. 580 do CPP.
6. Tal situação não ocorre quanto ao paciente Bruno, tendo em vista
o fato de que este, como consta da sentença, possui antecedentes.
7. Ordem concedida, confirmando a medida liminar, para revogar a
prisão preventiva imposta ao paciente e ao corréu Maurício Januzzi
Santos Freire nos Autos n. 1501542-42.2021.8.26.0228 da 26ª Vara
Criminal do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São
Paulo/SP, facultando-se ao Magistrado singular determinar o
cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão. Cassada a
liminar que, em pedido de extensão, estendeu ao corréu Bruno a
liminar concedida anteriormente em favor do paciente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus para revogar a prisão
preventiva imposta ao paciente e ao corréu Maurício Januzzi Santos
Freire nos Autos n. 1501542-42.2021.8.26.0228 da 26ª Vara Criminal
do Foro Central Criminal Barra Funda da comarca de São Paulo/SP,
facultando-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de
medidas cautelares alternativas à prisão e cassar a liminar que, em
pedido de extensão, estendeu ao corréu Bruno a liminar concedida
anteriormente em favor do paciente, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 580901>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REALIZAÇÃO DE RECONHECIMENTO PESSOAL EM JUÍZO -
FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 630705>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580