HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606592
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. DECRETO CALCADO NA GRAVIDADE CONCRETA
DOS CRIMES (EXTRAÍDA DO MODUS OPERANDI), DA CONDUTA IMPUTADA AO
PACIENTE (CHEFE DE MILÍCIA E MANDANTE DE CRIME DE HOMICÍDIO) E DA
EXISTÊNCIA DE OUTROS APONTAMENTOS CRIMINAIS. IDONEIDADE. PRISÃO
DOMICILIAR HUMANITÁRIA. ART. 318, VI, DO CPP. INSTÂNCIA ORDINÁRIA
QUE CONCLUIU NO SENTIDO DA INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA  DE
QUE O PACIENTE SEJA O ÚNICO RESPONSÁVEL PELOS CUIDADOS DE SUA FILHA.
REEXAME INADMISSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ. INAPLICABILIDADE.
CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. PACIENTE SAUDÁVEL. NOTÍCIA DE QUE JÁ
TERIA SIDO ACOMETIDO PELO NOVO CORONAVÍRUS MESES ATRÁS.
ESTABELECIMENTO COM LOTAÇÃO AQUÉM DA CAPACIDADE, EQUIPE DE SAÚDE E
PROTOCOLO ESTABELECIDO PARA A PANDEMIA.
1. O decreto de prisão está calcado em fundamentos idôneos, pois a
gravidade concreta do crime (extraída do modus operandi), a conduta
imputada ao paciente (chefe de milícia, acusado de ser mandante de
crime homicídio) e a existência de outros apontamentos criminais -
expressamente referenciados nas decisões do Juízo processante - são
circunstâncias aptas a justificar a prisão pela garantia da ordem
pública.
2. Se as instâncias ordinárias rechaçaram a existência de prova
pré-constituída no sentido de que o paciente seja o único
responsável pelo cuidado de sua filha, tal convicção não comporta
rediscussão na via eleita (cognição sumária).
3. A aplicação da Recomendação n. 62/CNJ depende da análise das
condições do estabelecimento prisional (lotação, existência de
equipe de saúde e protocolo para a pandemia), do contexto local de
disseminação do vírus e do estado de saúde do paciente.
4. No caso, as circunstâncias concretas verificadas, associadas aos
crimes imputados, não recomendam a revogação da prisão ou a
concessão da prisão domiciliar à luz da referida recomendação.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - MODUS OPERANDI -
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 608243>>-SP,
         <<HC 557084>>-MG
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - NÃO
RECOMENDAÇÃO - ART. 4º DA RECOMENDAÇÃO N. 62/CNJ)
   STJ - <<HC 554138>>-CE
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00006
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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