AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 978968
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 21/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 93,
INCISO  IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. AFRONTA AO
ART.  5º,  INCISOS LIV E LV, DA CARTA MAGNA. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência firmada pelo Pretório Excelso, o
atendimento  ao comando normativo contido no inciso IX do art. 93 da
Constituição  Federal e no art. 5º, inciso XXXV, da Lex Maxima exige
que  as decisões judiciais estejam alicerçadas, ainda que de maneira
sucinta,  em  fundamentação apta à solução da controvérsia, embora a
consecução  de  tal desiderato não imponha ao órgão julgador o exame
minudente  de  todas  as  alegações  veiculadas  pelas  partes (Tema
339/STF).
2.  Na hipótese dos autos, o exame percuciente das razões de decidir
expendidas  no  aresto  atacado  revela  a  adoção  de fundamentação
satisfatória  ao  deslinde  da  vexata  quaestio,  sendo certo que a
prolação do citado provimento judicial, ao contrário do que pretende
fazer  crer  a  parte  recorrente,  observou  de  forma  escorreita,
conforme  preconizado  pelo  Pretório  Excelso,  a devida entrega da
prestação jurisdicional.
3.  Acerca da alegada violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição
Federal,   o  Plenário  Virtual  do  Supremo  Tribunal  Federal,  no
julgamento   do   ARE-RG   748.371/MT,  em  7/6/2013,  reconheceu  a
inexistência  de  repercussão geral do tema referente à violação dos
princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, do devido processo
legal  e  dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa
depender   de   prévia  análise  da  adequada  aplicação  de  normas
infraconstitucionais  (Tema  660/STF),  sendo  esta  a  hipótese dos
autos,  em  que  se  procura debater o preenchimento do requisito do
art. 485, IX, do CPC/73.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi  e  João  Otávio  de  Noronha  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL)
           [[AI-AGR 819102]]-RS, [[ARE-AGR 664930]]
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E LIMITES DA COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AGRG NO RE NOS EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO ARESP
           398906>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO RE NOS EDCL NO AGRG NO ARESP 99096>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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