AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148614
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
NULIDADE DA AÇÃO PENAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO DE APELAÇÃO
PENDENTE DE JULGAMENTO. MATÉRIA AINDA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DO STJ. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. NÃO CONFIGURADO. RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE PROCESSUAL.
1. A alegação de nulidade processual, por cerceamento de defesa, não
foi objeto de análise pelo Tribunal de origem, motivo pelo qual o
Superior Tribunal de Justiça fica impedido de analisar diretamente o
pleito. Além disso, a defesa interpôs apelação, recurso que aguarda
julgamento pelo Tribunal. Portanto, a alegada nulidade será objeto
de detida análise pela Corte Estadual, ao apreciar a apelação, cujo
efeito devolutivo amplo, bem como a documentação presente nos autos
originais, permitem verificar se os trâmites processuais adotados em
primeira instância ensejaram o apontado cerceamento de defesa.
2. De todo modo, "consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de
defesa em função do indeferimento de diligências requeridas pela
defesa, pois o magistrado, que é o destinatário final da prova,
pode, de maneira fundamentada, indeferir a realização daquelas que
considerar protelatórias ou desnecessárias ou impertinentes" (REsp
n. 1.519.662/DF, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe 1.º/09/2015).
3. Não se verifica excesso de prazo no julgamento da apelação. A
sentença data de  14/1/2021, sendo a apelação recebida pelo juízo de
primeiro grau em 2/2/2021. Os autos foram recebidos no Tribunal de
Justiça em 7/6/2021, já tendo sido juntado parecer da Procuradoria,
em 6/8/2021, estando atualmente os autos conclusos ao Relator desde
6/8/2021.
4. O decurso de quase 1 ano desde a prolação da sentença não se
mostra excessivo para julgamento da apelação a ponto de configurar
constrangimento ilegal por excesso de prazo, sem falar que os
agravantes estão presos cautelarmente há aproximadamente 2 anos e 7
meses (desde junho de 2019), de maneira que, considerando as
quantidades de pena que lhes foram impostas  (7 e 8 anos de
reclusão), não se identifica excesso de prazo injustificado na
custódia cautelar. Não há demonstração de que, em razão de eventual
demora para a apreciação da apelação, os agravantes se encontrem
impedidos de usufruir de benefícios relativos à execução da pena. Em
consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem verifica-se que
já foi autuado processo de execução provisória.
5. Agravo regimental desprovido. Recomendação de celeridade ao
Tribunal de origem para o julgamento da apelação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE ALEGADA NA ORIGEM - APELAÇÃO PENDENTE DE JULGAMENTO -
EXAME PELO STJ - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 96722>>-RS
(MAGISTRADO - DESTINATÁRIO DAS PROVAS - INDEFERIMENTO MOTIVADO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1519662>>-DF,
         <<AgRg no HC 624654>>-SP