AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1761407
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. UNIVERSIDADE
FEDERAL. LEGITIMIDADE. HORAS EXTRAS INCORPORADAS. DECADÊNCIA. LEI
9.784/1999. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CARACTERIZADA.
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL NÃO PREQUESTIONADOS. SÚMULA 211/STJ.
1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022 do CPC/2015 foi
violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria
incorrido o acórdão impugnado. Assevera apenas ter oposto Embargos
de Declaração no Tribunal a quo, sem indicar as matérias sobre as
quais deveria pronunciar-se a instância ordinária, nem demonstrar a
relevância delas para o julgamento do feito. Assim, é inviável o
conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula
284/STF.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
que as Universidades Federais, pessoas jurídicas de direito público,
autônomas, independentes e dotadas de personalidade jurídica
própria, detêm legitimidade para a prática de atos processuais,
sendo representadas por seus procuradores autárquicos, nos termos do
disposto na LC 73/1993 (art. 17, I). Precedemte: EDcl no AgRg no Ag
1.397.677/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
4/11/2013.
3. Não há falar em ofensa ao art. 114 do CPC/2015, porquanto a
jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que, na hipótese dos
autos, "inexiste obrigatoriedade de inclusão da União na figura de
litisconsorte, já que é regular a demanda ajuizada exclusivamente em
desfavor da Instituição de Ensino, a qual detém absoluta
legitimidade para responder pelos atos veiculados na exordial" (REsp
1.796.396/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, segunda turma, DJe
12/9/2019).
4. Embora a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça seja a de que o prazo decadencial do art. 54 da Lei
9.784/1999 não se consuma no período entre a data da aposentadoria e
o exame da legalidade do ato pela Corte de Contas, quando a revisão
do ato de concessão se dá pela própria Administração Pública, sem
determinação do órgão fiscalizador de Contas (TCU), o prazo
decadencial flui normalmente, sendo este o caso dos autos.
Precedente: AgRg no REsp 1.133.471/PE, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Quinta Turma, julgado em 27/5/2014, REPDJe 26/9/2014, DJe
25/6/2014.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ENTE FEDERAL AUTÔNOMO - LEGITIMIDADE ATIVA - INCLUSÃO DA UNIÃO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1796396>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00114
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00017 INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1775230  RS  2020/0268606-5  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1779128  RS  2020/0276920-2  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021