AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 366983
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
CONCURSO  PÚBLICO.  EXCLUSÃO  DE  CANDIDATO EM RAZÃO DE ANTECEDENTES
CRIMINAIS.  AUSÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. EXCLUSÃO DO CANDIDATO
RECONHECIDA   POR   ILEGAL   PELA   CORTE   DE  ORIGEM  ANCORADA  EM
PECULIARIDADES  ESPECÍFICAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DE
TAIS  PREMISSAS.  AGRAVO  INTERNO  DA FUNDAÇÃO CASA/SP A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MPF.
1. A controvérsia travada nos autos cinge-se à exclusão de candidato
em concurso público por apresentar antecedente criminal.
2.  Da  leitura  dos  autos,  verifica-se  que  o  acórdão recorrido
consignou  que  o  candidato,  quando  tinha  19  anos, em 1993, foi
processado  por roubo, tendo o processo culminado na sua absolvição,
em sede de revisão criminal, com base no art. 386, VI do CPP.
3.  No  caso,  a  Corte  local  é clara ao afirmar que não está a se
declarar  a ilegalidade do item do edital que previa a eliminação de
candidatos  que  possuíssem  antecedentes criminais, apenas concluiu
que,  diante  das  circunstâncias  mencionadas  nos  autos,  não  se
poderia, em absoluto, concluir que o apelado tenha aquele perfil. Ao
contrário,  aliadas  referidas circunstâncias ao fato de não ter ele
registrado  nenhum  outro  antecedente  criminal ao longo de mais de
quinze  anos,  a  conclusão é no sentido oposto, ou seja, de que ele
apresenta  conduta  compatível  com  o  cargo disputado. É disso que
decorre a ilegalidade reconhecida pela sentença, pois, ao preterir o
espírito da cláusula editalícia em questão, o impetrado praticou ato
totalmente  desconectado  de sua finalidade (fls. 283). Dest'arte, a
inversão  de tais premissas demandaria além da revisão dos termos do
edital,  o  reexame das provas carreadas aos autos, o que esbarra no
óbice contido na Súmula 7 desta Corte.
4.   Agravo Interno da FUNDAÇÃO CASA/SP a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - ANTECEDENTE CRIMINAL -
SENTENÇA CONDENATÓRIA COM TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<AgRg no RMS 39580>>-PE, <<AgRg no AREsp 420293>>-GO,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1099909>>-RS, <<RMS 30734>>-DF
Informações complementares:      "Esta  Corte  consolidou  a  orientação  de  que  só  pode  ser
considerado  antecedente  criminal  aquele  decorrente  de  sentença
condenatória transitada em julgado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007