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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476241
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO ORDINÁRIA.
DUPLICATAS  MERCANTIS.  DANO  MORAL  CONFIGURADO. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Modificar o entendimento do Tribunal local quanto à configuração
do  dano  moral incorrerá em reexame da matéria fático-probatória, o
que é inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
2.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - RECONHECIMENTO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 892739>>-SP, <<REsp 1654068>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472415
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS. INÉRCIA DA
PARTE.  PRECLUSÃO.  APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  83/STJ.  2.  CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO  PELA FALTA DE REQUERIMENTO DO DEPOIMENTO PESSOAL
DO REPRESENTANTE LEGAL DA REQUERIDA, ALÉM DE NÃO TER HAVIDO PREJUÍZO
DECORRENTE  DA  JUNTADA  DA CARTA DE PREPOSIÇÃO APÓS A REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA.  REVISÃO.  INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. De fato, "esta Corte já firmou entendimento que preclui o direito
à  prova  se  a  parte,  intimada  para especificar as que pretendia
produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo
que  haja pedido de produção de provas na inicial ou na contestação,
mas  a  parte  silencia  na  fase  de  especificação" (AgRg no AREsp
645.985/SP,  Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em
16/06/2016,  DJe  22/06/2016).  Incidência  da Súmula n. 83/STJ, por
ambas as alíneas do permissivo constitucional.
2. A revisão da conclusão estadual - acerca da falta de requerimento
do  depoimento  pessoal  do  representante  legal  da  requerida  na
especificação  de provas, a qual também não foi ordenada, de ofício,
pelo  Juízo a quo, assim como da inexistência de prejuízo decorrente
da  juntada da carta de preposição depois da realização da audiência
e  da  desnecessidade  da  inversão do ônus probatório - demandaria,
necessariamente,  o  revolvimento  do  acervo  fático-probatório dos
autos,  providência vedada na via estreita do recurso especial, ante
o óbice disposto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS - INÉRCIA DAS PARTES - PRECLUSÃO
DO DIREITO -  INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1176094>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 181992>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1360729>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 278062>>-DF, <<AgRg no AREsp 645985>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1457151
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.
ALEGAÇÃO   GENÉRICA   DE   VIOLAÇÃO   AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  2.  REEXAME  DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ,  POR  AMBAS  AS
ALÍNEAS  DO  PERMISSIVO  CONSTITUCIONAL.  3.  DANOS MORAIS. VALOR DA
INDENIZAÇÃO.  QUANTIA  FIXADA  DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E
PROPORCIONALIDADE.  SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. É
deficiente  a fundamentação do recurso especial em que a alegação de
ofensa  ao  art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 se faz de
forma  genérica,  sem  a demonstração exata dos pontos pelos quais o
acórdão   foi   omisso,  contraditório  ou  obscuro.  Aplica-se,  na
hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem quanto à
ocorrência  de  dano moral indenizável, demandaria, necessariamente,
novo   exame   do  acervo  fático-probatório  constante  dos  autos,
providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto no
enunciado sumular n. 7 deste Tribunal Superior.
3.  O  valor  fixado  a título de indenização por danos morais pelas
instâncias  ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade  e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente  caso,  de  modo que a sua revisão também encontra óbice na
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1310103>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1806696  SP  2019/0091244-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456551
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESSARCIMENTO.
1.  RECURSO  APRECIADO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. POSSIBILIDADE.
DECISÃO.  MÁCULA.  JULGAMENTO  COLEGIADO. SUPERAÇÃO. 2. DANOS MORAIS
NÃO  CARACTERIZADOS. DEFEITO DE CONSTRUÇÃO. QUEDA DE PERGOLADO. MERO
ABORRECIMENTO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Eventual mácula da decisão do relator, proferida com base no art.
932  do  CPC/2015, fica superada com julgamento colegiado do recurso
pelo órgão competente.
2.  Mero incômodo ou frustração não gera, por si só, indenização por
dano moral.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MERO DISSABOR - DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1331848>>-SP, <<REsp 714611>>-PB
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1409661
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL COLETIVO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ. RAZÕES
RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  revisão  da  conclusão a que chegou a Corte estadual, sobre a
inexistência  de  dano  moral  coletivo,  esbarra no óbice da Súmula
7/STJ. Precedente.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447730
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO POR JUNTADA DE DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMONSTRAÇÃO
POSTERIOR DA SUSPENSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO NOVO CPC.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 estabelece que a parte recorrente
deverá comprovar a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso, o que impossibilita a regularização
posterior.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a suspensão dos prazos
processuais em decorrência de feriado local deve ser comprovada
mediante documento idôneo, sendo insuficiente, para tanto, a mera
referência, nas razões do recurso, à existência de norma local ou
ato normativo do tribunal de origem ou a juntada de documento não
dotado de fé-pública" (AgInt no REsp 1.760.405/SP, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/03/2019, DJe
21/03/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1990743  RO  2021/0306987-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1850368  SP  2021/0062847-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no REsp  1800840  MA  2019/0057421-7  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1441336
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PLANO  DE  SAÚDE.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  E  DE  PAGAR.  MULTA DIÁRIA
ARBITRADA. DESCUMPRIMENTO APENAS DA OBRIGAÇÃO DE PAGAR. DESCABIMENTO
DA PENALIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A jurisprudência desta Corte Superior dispõe que, nas obrigações
de  pagar  quantia certa, é descabida a fixação de multa diária como
forma  de  compelir a parte devedora ao cumprimento da prestação que
lhe foi imposta. Precedentes.
2.  Na  hipótese,  consistindo  o  comando judicial em obrigações de
fazer e de pagar e, tendo sido descumprida tão somente esta, não era
mesmo devida a incidência de multa diária.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER SATISFEITA
TEMPESTIVAMENTE - OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA - ASTREINTES -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1343775>>-PB, <<AgInt no REsp 1324029>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  matéria  a  respeito  do  cabimento  das  astreintes
encontra-se  devidamente  delimitada  no  acórdão  impugnado,  sendo
despiciendo o reexame de fatos e provas para a sua apreciação, razão
pela qual não há que se falar na incidência da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1440881
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR.
EXCESSO  DE EXECUÇÃO. MEMÓRIA DE CÁLCULO NÃO APRESENTADA JUNTO COM A
PETIÇÃO  INICIAL.  NÃO  CONHECIMENTO  DO  PEDIDO. EMENDA DA INICIAL.
INADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte Superior, apontado
excesso  de  execução nos embargos do devedor, incumbe ao embargante
indicar   o   valor   que   entende  correto,  apresentando  memória
discriminada  de cálculos, sob pena de rejeição liminar do pedido ou
de não conhecimento desse fundamento, vedada a emenda à inicial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE EXECUÇÃO - INDICAÇÃO
DO VALOR SUPOSTAMENTE CORRETO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1260453>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 903481>>-SE,
           <<AgInt nos EREsp 1207279>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1124996>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412120
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. 1.
EXTEMPORANEIDADE  DO APELO EXTREMO. ALEGAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PELA  CORTE  DE  ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  JUNTADA DE DOCUMENTO HÁBIL A
DEMONSTRAR  A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. 2. INTERPOSIÇÃO DE
AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  RECURSO INCABÍVEL NA HIPÓTESE. LAPSO TEMPORAL
QUE  NÃO  SOFRE INTERRUPÇÃO. 3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A parte
recorrente  não  juntou  aos  autos,  por ocasião da interposição do
presente agravo interno, documento que comprovasse a sua alegação de
suspensão  dos prazos processuais no Tribunal de origem. Desse modo,
não  é  possível  acolher  a  alegação  de  tempestividade  do apelo
especial,  ante  a  inexistência  de  documento hábil a prová-la. 2.
Tendo  em  vista  o não cabimento do agravo interno contra a decisão
que  inadmite  o  recurso especial na origem, a sua interposição não
interrompe   o   prazo   recursal.   Agravo   em   recurso  especial
intempestivo.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - FALTA DE DOCUMENTO HÁBIL PARA
SUA COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1151670>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 759110>>-ES
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO
DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1220282>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 797052>>-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370626
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE
DOCUMENTOS.   HONORÁRIOS   DE  SUCUMBÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PRETENSÃO
RESISTIDA.   ENTENDIMENTO   ADOTADO   PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  EM
CONSONÂNCIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  do  STJ,  são cabíveis honorários de
sucumbência,  nas ações cautelares de exibição de documentos, quando
houver resistência da parte requerida ao atendimento do pedido, qual
seja,  a  exibição  dos  documentos  solicitados,  em observância ao
princípio  da  causalidade.  Na  hipótese, a ré não foi condenada ao
pagamento  das  verbas  de sucumbência, pois apresentou, no curso do
feito, a documentação requerida. Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1719870>>-RS, <<AgRg no REsp 1409614>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
CABIMENTO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1349453>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 648)
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]  o  recorrente  nem sequer comprovou o cabimento da ação
cautelar  de  exibição  de  documentos,  isto  é,  não  demonstrou a
'existência  de  relação  jurídica entre as partes, a comprovação de
prévio  pedido  à  instituição  financeira  não  atendido  em  prazo
razoável,  e  o  pagamento  do  custo  do  serviço conforme previsão
contratual e normatização da autoridade monetária' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1242238
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS. RECURSO ESPECIAL.
DESCABIMENTO.  PENSÃO  MENSAL  E APLICAÇÃO DA TEORIA DA PERDA DE UMA
CHANCE.  PRETENSÃO NÃO ACOLHIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ANÁLISE DOS
FATOS  E  DAS PROVAS DOS AUTOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. INVALIDEZ
PERMANENTE.   INCAPACIDADE   DA   VÍTIMA   PARA  QUALQUER  ATIVIDADE
LABORATIVA.   NÃO  OCORRÊNCIA  NA  HIPÓTESE.  PROMOÇÕES  FUTURAS  NA
CARREIRA  DA  VÍTIMA.  NÃO  INSERÇÃO  NO CONCEITO JURÍDICO DE LUCROS
CESSANTES.  DESCONSIDERAÇÃO  PARA  FINS  DE ARBITRAMENTO DO VALOR DE
PENSÃO MENSAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Não  é  cabível  a  pretensão de juntada de documentos novos, no
âmbito  do  recurso especial, com fundamento no art. 435 do CPC/2015
(equivalente  ao  art. 397 do CPC/1973), uma vez que os elementos de
provas  já  apreciados  pelas  instâncias  ordinárias  não podem ser
valorados pelo STJ. Precedentes.
2.  A  modificação  da  conclusão delineada no acórdão recorrido, no
sentido de ser devida pensão mensal, bem como de aplicação da Teoria
da  Perda  de  Uma Chance, demandaria necessariamente o revolvimento
dos  fatos e das provas dos autos, atraindo, assim, o óbice disposto
na Súmula 7 do STJ.
3.  A invalidez que dá ensejo à pensão mensal vitalícia é aquela que
gera  a  incapacidade  permanente  da  vítima  para  o desempenho de
qualquer  atividade  laborativa,  o  que,  conforme se depreende dos
trechos  do  acórdão  recorrido  alhures transcritos, não ocorreu na
hipótese. Precedente.
4. Segundo a jurisprudência do STJ, promoções futuras na carreira da
vítima  não  se consideram no valor devido de pensão mensal, por não
se enquadrarem no conceito jurídico de lucros cessantes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTO NOVO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1345516>>-MS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 593553>>-SP
(PENSÃO MENSAL VITALÍCIA - INCAPACIDADE PERMANENTE DA VÍTIMA)
     STJ - <<REsp 1646276>>-RJ
(PROMOÇÕES FUTURAS NA CARREIRA - NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO
JURÍDICO DE LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1295388>>-SP, <<REsp 1422873>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00435
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00397