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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 164059
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 19/03/2001      PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA. MONTANTE DA CONDENAÇÃO JÁ CONHECIDO NA DEMANDA ORIGINAL.
SITUAÇÃO PARTICULAR. DISSONÂNCIA PRETORIANA NÃO CONFIGURADA.
Hipótese em que não é suscetível de caracterizar-se o dissenso
interpretativo em face da situação peculiar tratada no Acórdão
embargado.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
não conhecer do recurso, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram vencidos os
Srs. Ministros Relator e Waldemar Zveiter, que conheciam do recurso
e lhe davam provimento. Votaram vencedores os Srs. Ministros Eduardo
Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho
Júnior. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 8482>>-SP, <<RESP 48971>>-RJ
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
EMBARGADO, DIVERSIDADE, SITUAÇÃO FATICA, ACORDÃO PARADIGMA,
INEXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     CABIMENTO, UTILIZAÇÃO, VALOR DA CAUSA, AÇÃO ORIGINARIA,
INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, OBJETIVO, FIXAÇÃO, VALOR DA CAUSA,
AÇÃO RESCISORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00259 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27509
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00090
DECTRAB    VOL.:00075           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FUNCIONÁRIO DESPEDIDO - AÇÃO VISANDO
RECEBER EM DEVOLUÇÃO CONTRIBUIÇÕES PAGAS COMO FILIADO AO RÉU
''PRODUBAM'', ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - ASSUNTO ESTRANHO À
RELAÇÃO LABORAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
I. Compete à Justiça comum estadual, não à Justiça do Trabalho,
julgar ação com petitum que não se baseia no contrato de trabalho
antes mantido com banco, mas sim deriva da condição de filiado à
instituição ré, buscando vantagem assegurada aos filiados que se
desligam da mesma instituição. Pretensão nitidamente de natureza
civil, com arrimo no pacto associativo, e não de natureza laboral.
II. Conflito conhecido e declarado competente o Juízo estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  conhecer do conflito e declarar competente a 7a Vara
Cível de Maceió. Votaram com o relator os Srs. Ministros Barros
Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito e Eduardo Ribeiro. Ausente, nesta
assentada, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, EX-EMPREGADO, BANCO COMERCIAL, OBJETIVO, RECEBIMENTO,
CORREÇÃO MONETARIA, CONTRIBUIÇÃO SOCIAL, PREVIDENCIA PRIVADA,
INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO, CARACTERIZAÇÃO, ATO VOLUNTARIO,
AUTOR, PARTICIPAÇÃO, PLANO DE BENEFICIOS, PLANO DE CUSTEIO, FUNDAÇÃO
PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00012 INC:00020 ART:00008 INC:00005
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 74446
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/08/2000   PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo. Embargos de divergência. Honorários advocatícios.
Sucumbência parcial.
1. Indeferidos liminarmente, por despacho, os embargos de
divergência ante ausência de dissídio entre os arestos confrontados,
o agravo  contra essa decisão não abre espaço para discussão do
mérito dos embargos.
2. Os honorários advocatícios, no julgamento do recurso especial,
foram reduzidos para atender a sucumbência parcial dos autores,
sendo certo que a reforma do respectivo Acórdão para condenar as
duas partes nos honorários, cada qual pagando o próprio advogado,
enseja o reexame de peculiaridades não encontradas nos paradigmas.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, desprover o agravo. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros Eduardo Ribeiro, Barros Monteiro, Waldemar Zveiter, Cesar
Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar e Ari Pargendler. Ausente, nesta
assentada, o Senhor Ministro Aldir Passarinho Júnior. Ausente,
justificadamente, o Senhor Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 28421
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência.
Inexistência, uma vez não verificada qualquer das hipóteses do
artigo 115 do Código de Processo Civil.
Na concordata, ainda que suspensiva, inexiste execução coletiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 111835
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO INTERPRETATIVO INSUSCETÍVEL DE
APERFEIÇOAR-SE.
- Havendo o Acórdão embargado permanecido na esfera de
inadmissibilidade do recurso especial interposto (incidência da
súmula nº 07-STJ), insuscetível é ele de cotejo com o paradigma que
apreciou a questão de fundo concernente à eficácia da averbação
feita pelo serventuário para fins de aquisição do domínio ou posse.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, desprover o agravo, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Eduardo
Ribeiro e Waldemar Zveiter.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 694
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/06/2000   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação julgada procedente, mas substituída a decisão por julgado desta
Corte que concluiu pela improcedência. Levantamento de importância
depositada. Não contraria o julgado deste Tribunal o fato de
entender-se que, para recuperá-la, deverá a parte intentar outra
ação. Questão que poderia ser, eventualmente, enfrentada em recurso
especial, mas não em reclamação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, declarar improcedente a reclamação, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler e
Carlos Alberto Menezes Direito.
Ausente, nesta assentada, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18886
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/05/2000   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DE JUIZ FEDERAL EXCLUINDO DO
PROCESSO A UNIÃO FEDERAL. AGRAVO PENDENTE DE JULGAMENTO. Ainda que a
decisão do Juiz Federal, excluindo do processo a parte que atraía a
competência da Justiça Federal, seja atacada por agravo de
instrumento, a causa deve, desde logo, ser processada, entre as
partes remanescentes, perante a Justiça Estadual - salvo se for
atribuído efeito suspensivo ao recurso. Conflito conhecido para
declarar competente o MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da
Justiça do Estado em Uruguaiana.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 1ª Vara Civel de Uruguaiana, a
suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Eduardo Ribeiro, Waldemar Zveiter, Barros Monteiro,
Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, nesta assentada,
o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CONEXÃO, AÇÃO DE NULIDADE, CEDULA DE CREDITO
RURAL, REPETIÇÃO DO INDEBITO, REU, BANCO DO BRASIL, UNIÃO FEDERAL,
MOTIVO, JUSTIÇA FEDERAL, DECLARAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, UNIÃO
FEDERAL.
Acórdãos similares: CC       18887  RS  1996/0077953-8  DECISÃO:26/04/2000
DJ     DATA:22/05/2000 PG:00064
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27449
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 25/09/2000      PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DO DEVEDOR. Se o crédito não está
vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, e
se o respectivo titular não está arrolado entre as pessoas
enumeradas no artigo 109, I, da Constituição Federal, a competência
para processar e julgar os embargos do devedor opostos à execução
hipotecária é da Justiça Estadual. Competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, o suscitado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior,
Eduardo Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antonio de
Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28169
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 25/09/2000   PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USUCAPIÃO. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE DA
UNIÃO. Se a União manifesta interesse na ação, alegadamente porque o
imóvel usucapiendo confronta com bem integrante do seu patrimônio,
cessa a competência da Justiça Estadual - que só será restabelecida
se, e quando, a Justiça Federal excluir a União do processo, com
regular intimação do seu representante judicial. Conflito conhecido
para declarar competente o MM. Juízo da 6ª Vara Federal da Seção
Judiciária do Estado de Goiás.

Decisão:
Vistos relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 6ª Vara da Seção Judiciária do
Estado de Goiás, a suscitada. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Aldir Passarinho Júnior,
Eduardo Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de
Aguiar. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro e Waldemar Zveiter.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20170
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 25/09/2000      PG:00061
LEXSTJ     VOL.:00137           PG:00025
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DANOS MATERIAIS. INDENIZAÇÃO RECLAMADA PELA
EMPRESA EM FACE DE EX-EMPREGADOS. A despeito de que os fatos
descritos na petição inicial aparentemente tenham nexo com o vínculo
de emprego, a causa petendi não se reveste de natureza trabalhista;
e  os atos que alegadamente resultaram nas indigitadas perdas e
danos desbordam dos limites da relação de trabalho, alguns
adentrando quiçá no âmbito criminal. Conflito conhecido para
declarar competente o MM. Juízo da 3ª Vara Cível  de Brasília - DF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 3ª Vara Cível de Brasília - DF,
a suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Eduardo Ribeiro, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e
Waldemar Zveiter.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 157728
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 04/09/2000   PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONCORDATA. Correção monetária. Juros. Índices aplicáveis.
- A correção monetária e os juros dos créditos habilitados em
concordata decretada em 1992 serão equivalentes à TRD, até 30.04.93,
e à TR, a partir daí, sem outro acréscimo. Leis nºs 8.177/91,
8.218/91, 8.660/93 e 9.069/95; MP's nº's 1.053/95 e 1.750/99.
- Recurso conhecido em parte e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
após o voto vista do Sr. Ministro CESAR ASFOR ROCHA, por maioria,
vencido parcialmente o Sr. Ministro ARI PARGENDLER, conhecer em
parte do recurso e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, NILSON NAVES, EDUARDO
RIBEIRO e WALDEMAR ZVEITER. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro WALDEMAR ZVEITER. Não participou do julgamento o Sr.
Ministro ANTONIO DE PÁDUA RIBEIRO.

Jurisprudência citada: (TR - INCIDENCIA) <<RESP 34094>>-RJ (STJ)
Informações complementares:      INCIDENCIA, TRD, CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA,
TERMO FINAL, ABRIL, 1993, REFERENCIA, CREDITO HABILITADO, HIPOTESE,
DECRETAÇÃO, CONCORDATA PREVENTIVA, 1992.
     INCIDENCIA, TR, CALCULO, CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA,
CREDITO HABILITADO, HIPOTESE, DECRETAÇÃO, CONCORDATA PREVENTIVA,
ANO, 1992, TERMO INICIAL, MAIO, 1993, DECORRENCIA, EXTINÇÃO, TRD.
     (VOTO VISTA) (MIN. CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO)
     INCIDENCIA, INDICE, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO, DEBITO, EMPRESA,
HIPOTESE, CONCORDATA PREVENTIVA, OCORRENCIA, MANUTENÇÃO, CORREÇÃO
MONETARIA, DECORRENCIA, EDIÇÃO, MEDIDA PROVISORIA, APLICAÇÃO, TR,
SUBSTITUIÇÃO, TRD.
     (VOTO VISTA) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, TR, POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, TRD,
HIPOTESE, DEBITO, CONCORDATA PREVENTIVA, IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO,
SIMULTANEIDADE, INDICE, REFERENCIA, CORREÇÃO MONETARIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     DESCABIMENTO, INCIDENCIA, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO, PASSIVO,
EMPRESA, HIPOTESE, CONCORDATA PREVENTIVA, POSTERIORIDADE, VIGENCIA,
LEI, PLANO REAL, IMPOSSIBILIDADE, ANALOGIA IN MALAM PARTEM,
OBJETIVO, APLICAÇÃO, TR, CREDITO, CONCORDATA, INCIDENCIA, NORMA
GERAL, REFERENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DECISÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000008
(STJ)
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00009
LEG:FED LEI:008218 ANO:1991
        ART:00030
LEG:FED LEI:008660 ANO:1993
        ART:00002 ART:00004
LEG:FED LEI:009069 ANO:1995
        ART:00027 PAR:00005 ART:00015
LEG:FED MPR:001053 ANO:1995
        ART:00008 ART:00015
LEG:FED MPR:001750 ANO:1999
        ART:00008 ART:00015
LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27703
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 21/08/2000      PG:00090
DECTRAB    VOL.:00075           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRABALHO AUTÔNOMO. Se a causa de pedir se
reporta a trabalho autônomo, a ação deve ser processada e julgada
pela Justiça Comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente a 8ª Vara Civel de Niterói, a
suscitante. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto
Menezes Direito, Aldir Passarinho Junior, Eduardo Ribeiro, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Ruy Rosado de Aguiar. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antonio de Pádua Ribeiro e
Waldemar Zveiter.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 957
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação rescisória. Alegação de ofensa à lei.
Não viola a lei o acórdão que, em recurso especial, dirime a
controvérsia, prestigiando a jurisprudência firmada no âmbito desta
Corte sobre a matéria em discussão, sendo certo que o cabimento da
ação rescisória, com fundamento no art. 485, V do CPC, pressupõe que
a interpretação conferida ao texto legal, pela decisão rescindenda,
represente violação de sua literalidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, ressalvado o ponto de vista do Sr. Ministro Ruy Rosado
de Aguiar, julgar improcedente a Ação Rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, incidindo a segunda parte da norma do art.
494.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Waldemar Zveiter, Barros
Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
Carlos Alberto Menezes Direito e  Nilson Naves.


Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DECRETAÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO, AÇÃO
RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE DE PARTE, DECORRENCIA,
AUTOR, REU, PARTICIPAÇÃO, POLO ATIVO, POLO PASSIVO, RELAÇÃO
PROCESSUAL, DECISÃO RESCINDENDA, IRRELEVANCIA, DECISÃO RESCINDENDA,
RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA.
     IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, HIPOTESE, DECISÃO
RESCINDENDA, RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, BANCO
DEPOSITARIO, AÇÃO DE COBRANÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CADERNETA DE
POUPANÇA, PERIODO, PLANO COLLOR I, DECORRENCIA, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, EXISTENCIA, STJ, IGUALDADE,
ENTENDIMENTO, DECISÃO RESCINDENDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 ART:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 20645
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00187
RSTJ       VOL.:00135           PG:00275
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TÉCNICA DE JULGAMENTO. Conhecido o
recurso especial, o Tribunal deve aplicar o direito à espécie
(RISTJ, art. 257), tenham ou não as respectivas contra-razões se
reportado à questão influente no desate da lide, oportunamente
ativada nas instâncias ordinárias. Embargos de divergência
acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Nilson Naves, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves e Barros Monteiro,
conhecer dos embargos e, por unanimidade, os acolher. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Eduardo
Ribeiro e Ruy Rosado de Aguiar. Ausente, nesta assentada, o Sr.
Ministro Cesar Asfor Rocha. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior. Impedido o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     OBRIGATORIEDADE, TURMA, STJ, APRECIAÇÃO, PLURALIDADE,
FUNDAMENTO JURIDICO, DEFESA, RECORRIDO, INDEPENDENCIA, OMISSÃO,
CONTRA-RAZÕES, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, TURMA, STJ, PROVIMENTO,
PEDIDO, RECORRENTE, DECORRENCIA, ALEGAÇÃO, INSTANCIA INFERIOR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA NOVA, APLICAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, RECURSO
ESPECIAL.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, OBJETIVO,
APRECIAÇÃO, TURMA, STJ, APLICAÇÃO, EFEITO DEVOLUTIVO, RECURSO
ESPECIAL, DECORRENCIA, FALTA, RENOVAÇÃO, FUNDAMENTO JURIDICO,
DEFESA, MOMENTO, CONTRA-RAZÕES, INEXISTENCIA, PREQUESTIONAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00515 PAR:00001
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 674
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 26/06/2000      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO - RECURSO ESPECIAL RETIDO - ART. 542,
§3º DO CPC - INTELIGÊNCIA - SOBRESTAMENTO NA ORIGEM - COMPETÊNCIA DO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE SEGUNDA INSTÂNCIA - IMPROCEDÊNCIA DA
RECLAMAÇÃO.
I - Refoge à competência desta instância excepcional o sobrestamento
do recurso especial, quando verificadas as hipóteses previstas no
parágrafo terceiro do art. 542 do CPC. Compete ao Presidente do
Tribunal de Segunda Instância, ao averiguar as condições previstas
no mencionado dispositivo, reter, na origem, o recurso especial até
o processamento do apelo raro interposto contra a decisão final da
causa.
II - Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os senhores
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, não conhecer da reclamação. Votaram com o Relator os
Senhores Ministros,  Barros Monteiro, César Asfor Rocha, Nilson
Naves e Eduardo Ribeiro. Os Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito também não conheceram da
reclamação, mas encaminharam à Turma.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL RETIDO - URGENCIA - AÇÃO CAUTELAR)
     STJ - <<MC 1965>>-PR
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA,
DETERMINAÇÃO, RETENÇÃO, RECURSO ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA, PRESIDENTE, TRIBUNAL A QUO, INEXISTENCIA, COMPETENCIA,
STJ, RESSALVA, POSSIBILIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO CAUTELAR, HIPOTESE,
EXISTENCIA, URGENCIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     POSSIBILIDADE, REMESSA, AUTOS, TURMA, OBJETIVO, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, NÃO OCORRENCIA, PRECLUSÃO, MATERIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00542 PAR:00003
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998