EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1659836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. TEMA 339/STF. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE
DE JURISDIÇÃO. TEMA 895/STF.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 181/STF.
 1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, é cabível a
oposição de embargos de declaração quando houver, no acórdão,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, ou para retificar,
quando constatado, eventual erro material do julgado.
 2. Na espécie, merece acolhimento o recurso integrativo a fim de,
excepcionalmente, ser conhecido o agravo anteriormente interposto
como regimental.
 3. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação
ao art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando,
contudo, que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é
aquela revestida de coerência, explicitando suficientemente as
razões de convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo
não pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não
configura violação do indigitado normativo (AI n. 791.292-QO-RG,
relator Ministro Gilmar Mendes, publicado em 13/8/2010  Tema n.
339/STF).
 4. A Suprema Corte consagrou que "não há repercussão geral quando a
controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram
óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de
mérito" (RE-RG n. 956.302, relator Ministro Edson Fachin, publicado
em 16/6/2016  Tema n. 895/STF), fundamento que refuta a alegação da
parte agravante de que o não conhecimento do mérito contido no
recurso especial incorreu em ausência de prestação jurisdicional ou
falta de fundamentação válida.
 5.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal,
no julgamento da Repercussão Geral no RE n. 598.365 RG/MG, "a
questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de
recursos da competência de outros Tribunais tem natureza
infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de
repercussão geral" (Tema n. 181/STF).
 Embargos de declaração acolhidos a fim de conhecer do agravo
regimental e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STF - [[AI-QO-RG 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 339)
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - ÓBICES
INTRANSPONÍVEIS À ANÁLISE DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 956302]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 895),
         [[ARE-AgR 1276336]]
(RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - PREENCHIMENTO DOS
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619