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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 496891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. FUNCIONÁRIO INATIVO DO METRÔ.
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. LEI ESTADUAL N.º
4.819/58 E DECRETO-LEI ESTADUAL  N.º 200/74. DIREITO ADQUIRIDO. ART.
6º, § 2º, DA LICC. VIOLAÇÃO INDIRETA DE LEI FEDERAL. AFERIÇÃO.
NECESSIDADE DE ANÁLISE PRÉVIA DE LEI LOCAL INVIÁVEL EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA  SÚMULA N.º 280 DO STF. MATÉRIA
PACIFICADA NO ÂMBITO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A TERCEIRA SEÇÃO DO STJ.
INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 168 DO
STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO.
INEXISTÊNCIA. SIMPLES PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA DECIDIDA.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da
Fonseca, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson
Dipp.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1651
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00402
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DEFERIMENTO DE HABEAS CORPUS PARA REVOGAR DECRETO DE
PRISÃO PREVENTIVA DESFUNDAMENTADO. PROLAÇÃO DE NOVO DECRETO
PRISIONAL. CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS. AUSÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO A
JULGADO DO STJ.
1. O habeas corpus deferido pelo STJ foi no sentido de "revogar o
decreto de prisão provisória, carente de fundamentação legal,
imposto à paciente, sem prejuízo de nova decretação de custódia
cautelar devidamente motivada".
2. O Juízo processante, sem desrespeitar o decisum, diante de novas
circunstâncias, exarou outro decreto de prisão preventiva, sob novo
fundamento, sequer examinado pelo Tribunal Estadual.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da
Fonseca, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NOVO DECRETO PRISIONAL - CIRCUNSTÂNCIAS DIVERSAS)
     STJ - <<RCL 819>>-RJ (LEXSTJ 147/411, RSDPPP 10/93)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: Rcl 2134  SP  2006/0056354-6  DECISÃO:28/06/2006
DJ         DATA:02/08/2006      PG:00212
Rcl   1837  SP  2005/0040781-2  DECISÃO:24/08/2005
DJ         DATA:21/09/2005      PG:00126
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 550296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR.
REAJUSTE. LEIS N.OS 8.622/93 E 8.627/93.  DIREITO ÀS DIFERENÇAS
ENTRE O ÍNDICE DE 28,86% E O PERCENTUAL JÁ RECEBIDO. PRECEDENTES DAS
TURMAS QUE COMPÕEM A 3ª SEÇÃO.
1. O reajuste concedido pelas Leis n.º 8.622/93 e 8.627/93, no
percentual médio de 28,86%, tem natureza jurídica de índice geral de
revisão vencimentos e soldos do funcionalismo público, consoante
entendimento firmado pelo colendo Supremo Tribunal Federal (RMS
22.307-7/DF). Nesse contexto, os servidores públicos militares, que
foram contemplados com reajustes inferiores, têm direito às
diferenças entre estes e o índice geral de 28,86%, sob pena de
ofensa ao princípio da isonomia, previsto no art. 37, inciso X, da
Constituição Federal. Precedentes das Turmas que compõem a Terceira
Seção desta Corte.
2. Embargos conhecidos, porém, rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, José Arnaldo da
Fonseca, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada: (DIREITO - MILITARES - INTEGRALIDADE - REAJUSTE - 28,86%)
     STF - RMS 22307 ED-ED/DF
     STJ - <<AGRG NO RESP 636627>>-RS, <<AGRG NO RESP 550844>>-RS,
           <<RESP 645176>>-PE, <<RESP 653627>>-SC,
           <<RESP 625976>>-MG, <<RESP 545295>>-SC,
           <<AGRG NO RESP 590628>>-PA, <<RESP 585109>>-MG,
           {{RESP 692370}}-SC, {{RESP 663893}}-RN,
           {{RESP 544336}}-MG, {{RESP 652602}}-RS,
           {{RESP 626612}}-PE, {{RESP 479016}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010
Acórdãos similares: EREsp 553046 BA 2004/0032262-6 Decisão:13/12/2004
DJ         DATA:01/02/2005      PG:00405
EREsp 572651 BA 2004/0032512-6 Decisão:13/12/2004
DJ         DATA:01/02/2005      PG:00405
EREsp 584470 SC 2004/0035231-3 Decisão:13/12/2004
DJ         DATA:01/02/2005      PG:00406
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9952
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AUXILIAR  LOCAL  DE  ÓRGÃO
SEDIADO  NO  ESTRANGEIRO. CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ART. 19 DO ADCT. LEI
N. 8.112/90. ART. 243. IMPETRANTE SUBMETIDA AO RJU. ORDEM CONCEDIDA.
1.  A  Lei n. 8.745/93 submeteu os Auxiliares Locais à incidência de
novo  regime,  dessa  vez sujeitando-os à legislação vigente no país
onde  se  presta  o  serviço; imperioso ressalvar eventuais direitos
adquiridos.
2.  A impetrante iniciou sua carreira de Auxiliar Local integrando o
quadro  de  pessoal  demissível  ad  nutum,  mas  logo  passou a ser
empregada pública regida pela CLT, para, por derradeiro, fazer parte
do serviço público como servidora pública estatutária e estável.
3.  Se  foi  preciso  que  uma  nova  legislação  (Lei  n. 8.745/93)
estabelecesse  que  os  Auxiliares  Locais serão regidos pela lei do
país  onde prestam serviço, é porque no regime anterior estavam eles
sujeitos à legislação brasileira, na hipótese, à Lei n. 8.112/90.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança.
Votaram  com  o Relator os Srs. Ministros NILSON NAVES, JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO
MEDINA.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES
LIMA e GILSON DIPP.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 8680>>-DF, <<MS 7198>>-DF
Informações complementares:      CABIMENTO, ENQUADRAMENTO, AUXILIAR LOCAL, EMBAIXADA,
LOCALIZAÇÃO, PAIS ESTRANGEIRO, REGIME ESTATUTARIO, HIPOTESE,
CONTRATAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, 1968, DECORRENCIA, IMPETRANTE,
AQUISIÇÃO, CONDIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, POSTERIORIDADE, VIGENCIA,
REGIME JURIDICO UNICO, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO,
INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1993, POSSIBILIDADE,
IMPETRANTE, APOSENTADORIA, FORMA, REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES
PUBLICOS CIVIS DA UNIÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003917 ANO:1961
        ART:00044
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00067 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED           ANO:****
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
(CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO ART. 67 DA LEI 7501/86)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00243
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
(CONFERIU NOVA REDAÇÃO AO CAPUT DO ART. 67 DA LEI 7501/86 E
ACRESCENTOU OS §§ 1º E 2º.)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39801
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ADVOCACIA ADMINISTRATIVA E
ESTELIONATO. DPVAT (SEGURO OBRIGATÓRIO). PAGAMENTO PELAS SEGURADORAS
CONVENIADAS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Parte dos prêmios do seguro obrigatório é destinada ao SUS e ao
Denatran, revelando o interesse da União na arrecadação.
2. Eventuais pagamentos irregulares de indenização são realizados às
custas das seguradoras conveniadas, destinatárias de outra parcela
definida do produto da arrecadação do seguro obrigatório,
inexistindo interesse da União.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara da Comarca de Ourinhos/SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito 1a. Vara de
Ourinhos - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson
Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:002867 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 41915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO.
ATIVIDADE MATERIAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GRUPOS DE CONSÓRCIO. FALTA DE
AUTORIZAÇÃO LEGAL. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL.
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POR EQUIPARAÇÃO. RECENTE JURISPRUDÊNCIA DA
TERCEIRA SEÇÃO DESTA CORTE. GARANTIA DA SOLVÊNCIA DA INSTITUIÇÃO E
CREDIBILIDADE DOS AGENTES DO SISTEMA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. A formação e o funcionamento de grupos para aquisição de bens por
meio de sociedade em conta de participação não têm respaldo legal.
2. A Lei 7.492/86 equipara ao conceito de instituição financeira a
pessoa jurídica que capta ou administra seguros, câmbio, consórcio,
capitalização ou qualquer tipo de poupança, ou recursos de
terceiros.
3. Encontrando-se a conduta tipificada, ainda que em tese, em
dispositivo da Lei 7.492/86, a ação penal deve ser julgada na
Justiça Federal.
4. Havendo interesse da União na higidez, confiabilidade e
equilíbrio do sistema financeiro, tem-se que a prática ilícita
configura matéria de competência da Justiça Federal.
5. Compete à Justiça Federal o processo e julgamento unificado de
eventuais crimes conexos de competência federal e estadual (Súmula
122 do STJ).
6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de São Paulo/SP,
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3a. Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
     STJ - <<CC 37706>>-SP (LEXSTJ 173/238), <<HC 32733>>-RS,
           <<HC 26704>>-RS, <<RHC 15792>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00001 ART:00005 ART:00016 ART:00026
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078 INC:00002 LET:A
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
Acórdãos similares: CC 64885  MG  2006/0127028-0  DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00464
CC  48914  SP  2005/0058351-1  DECISÃO:08/11/2006
DJ         DATA:20/11/2006      PG:00270
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 253017
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM ATAQUE À DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A eg. Corte Especial deste Sodalício consolidou entendimento no
sentido de que são inadmissíveis embargos de divergência em ataque à
decisão monocrática de relator, mesmo quando opostos embargos de
declaração, rejeitados pela Turma, porquanto os aclaratórios
ostentam caráter integrativo da decisão embargada.
2. A apreciação de embargos de declaração pela Turma não
desconstitui a natureza singular da decisão de relator, face ao seu
caráter integrativo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO  ESTEVES
LIMA, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI,
LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros NILSON NAVES e GILSON DIPP.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 286369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001 ART:00557
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 337900  SP  2004/0093623-2  DECISÃO:13/12/2004
DJ         DATA:09/02/2005      PG:00183
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39388
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00404
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO.
FALSIDADE IDEOLÓGICA. USO DE DOCUMENTO FALSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1. A competência para o julgamento de crimes de falsificação de
documento público, falsidade ideológica e uso de documento falso,
não havendo lesão prejuízo a bens, serviços ou interesses da União,
suas autarquias ou empresas públicas é da Justiça Comum Estadual.
2. O presente conflito de competência foi suscitado no bojo de
habeas corpus impetrado perante o e. Tribunal Regional Federal.
Tratando-se de competência afeta à Justiça Estadual, a autoridade
tido por coatora é Juiz de Direito e o competente para julgar a
ordem é o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
3. Conflito conhecido para fixar a competência na Justiça Comum
Estadual, determinando-se a remessa dos presentes autos ao Tribunal
de Justiça do Estado de São Paulo para que seja julgado o mérito do
habeas corpus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Tribunal de Justiça de São Paulo - SP. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA, HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e
PAULO MEDINA. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros NILSON
NAVES e GILSON DIPP.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38666>>-SP, <<CC 33368>>-RJ (LEXSTJ 163/247)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00297 PAR:00003 INC:00002 ART:00299
        ART:00304
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00403
DECTRAB    VOL.:00128           PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PECULATO POR EQUIPARAÇÃO. ART. 552
DA CLT. ENTIDADE SINDICAL. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS, SERVIÇOS
OU INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Os atos que importem em malversação ou dilapidação do patrimônio
das associações ou entidades sindicais ficam equiparados ao crime de
peculato julgado e punido na conformidade da legislação penal.
2. Não é pelo fato de encontrar-se a tipificação do crime de
peculato inserida no Título dos Crimes Contra a Administração da
Justiça, no Código Penal, que haverá a incidência da regra
constitucional que define a competência da Justiça Federal.
3. O simples fato da necessidade de registro dos sindicatos no
Ministério do Trabalho não aponta o mínimo interesse da União na
ação penal para o processo e o julgamento dos crimes contra eles
praticados.
4. Inexiste ofensa a bens, serviços ou interesse da União, de suas
entidades autárquicas ou empresas públicas, restando afastada a
competência da Justiça Federal.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Ituverava/SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1a. Vara
Criminal de  Ituverava - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada:      STF - RHC 56847
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, REU, PRESIDENTE, SINDICATO, ACUSADO, APROPRIAÇÃO INDEBITA,
DINHEIRO, SINDICATO, CRIME, EQUIPARAÇÃO, PECULATO, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO, INEXISTENCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL, OBSERVANCIA, PRINCIPIO, LIBERDADE,
SINDICATO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00552
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33871
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE INFORMÁTICA. INEXISTÊNCIA
DE TRATADO ENTRE OS PAÍSES. NÃO-INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 109,
V, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Para a incidência da regra de fixação da competência do art. 109,
V, da CF/88, é imperativa a análise da existência ou não de tratado
ou convenção internacional entre os países envolvidos na prática
criminosa.
2. A qualidade do órgão policial conducente da investigação é
irrelevante para a fixação da competência do Juízo, pois a Carta da
República prevê regras distintas na fixação das competências
jurisdicional e policial.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Santa Cruz do Sul/RS,
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 1a. Vara
Criminal de  Santa Cruz do Sul - RS, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José
Arnaldo da Fonseca, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson
Dipp.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, HIPOTESE, ACUSADO, UTILIZAÇÃO, PROVEDOR DE ACESSO, INTERNET,
LOCALIZAÇÃO, TERRITORIO NACIONAL, INVASÃO, PAGINA, INTERNET, PAIS
ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, TRATADO INTERNACIONAL,
CONVENÇÃO INTERNACIONAL, INAPLICABILIDADE, NORMA, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, IRRELEVANCIA, ORGÃO PUBLICO, POLICIA JUDICIARIA, CONDUÇÃO,
INVESTIGAÇÃO CRIMINAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00002 INC:00005 ART:00144 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 01/02/2005      PG:00403
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA DE DESPESAS
MÉDICO-HOSPITALARES PERANTE O SUS EM DESCONFORMIDADE COM OS
PROCEDIMENTOS EFETIVAMENTE REALIZADOS. OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Ocorrência de emissão de Autorização para Internação Hospitalar
por parte dos responsáveis pela Irmandade da Santa Casa de
Misericórdia de Pirajuí/SP em desconformidade com o procedimento
cirúrgico efetivamente realizado, pois cobradas despesas
hospitalares para parto normal, enquanto que se trata de cirurgia
cesariana.
2. A instituição hospitalar teria tentado burlar o SUS, sabendo que
parto normal seria pago rotineiramente e que o pagamento de cirurgia
cesariana poderia sofrer censura, pois ultrapassado o limite
estabelecido para esse procedimento.
3. A peculiaridade do caso revela ofensa a bens, serviços ou
interesse da União, ensejando a competência da Justiça Federal,
conforme dispõe o art. 109, inciso IV, da Carta da República.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara da Subseção Judiciária de Bauru/SP, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1a. Vara de Bauru
- SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Gilson
Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 43391>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004