AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813417
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  ART. 1.022 DO CPC/2015.
ALEGAÇÕES  GENÉRICAS  DE  VIOLAÇÃO.  SÚMULA  N. 284/STF. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO  DOS  ARTS.  78  E  97  DO  CTN.  INCIDÊNCIA,  POR
ANALOGIA,  DA SÚMULA N. 282/STF. TAXA SISCOMEX. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO
EM PRECEITOS E DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. REVISÃO. COMPETÊNCIA DO
STF. DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DO VALOR TAXA NÃO CONSTATADA NA
INSTÂNCIA  ORDINÁRIA. ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS FÁTICA. REVISÃO.
SÚMULA  N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula  n.  284,  do  Supremo  Tribunal Federal. III - A ausência de
enfrentamento  da questão objeto da controvérsia pelo tribunal a quo
impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não preenchido o
requisito  constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula
n# 282 do Supremo Tribunal Federal.
IV - A taxa cobrada pela utilização do Sistema Integrado de Comércio
Exterior  -  SISCOMEX é devida em razão do poder de polícia exercido
pela  União,  por  meio de seus órgãos competentes, nas operações de
comércio  exterior.  V  - A conclusão do acórdão recorrido acerca da
legitimidade  do reajuste da taxa por meio de ato infralegal demanda
interpretação  de  preceitos  e  dispositivos  constitucionais,  não
podendo  ser examinado em recurso especial, sob pena de usurpação de
competência do STF, nos termos do art. 102 da CF/88. Precedentes.
VI  -  In  casu,  rever  o entendimento do tribunal de origem, com o
objetivo   de   acolher   a   pretensão  recursal  de  reconhecer  a
desproporcionalidade  da  majoração  da  Taxa  Siscomex,  demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de  recurso  especial,  à luz do óbice contido na Súmula n. 07 desta
Corte.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO GENÉRICA -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1450797>>-RS, <<AgRg no AREsp 318883>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1327122>>-PE, <<AgRg no REsp 1374369>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1664063>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SISCOMEX - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1541120>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      É  possível,  à  luz  do  Código  de  Processo Civil de 2015, o
prequestionamento   ficto   na   hipótese  em  que  a  matéria  seja
especificamente  alegada - de forma clara, objetiva e fundamentada -
e,  reconhecida  a  violação  ao  art.  1.022  do CPC/15, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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