AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483662
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO    ESPECIAL.    PREQUESTIONAMENTO    DO    TEMA    RECURSAL.
INDISPENSABILIDADE.    SÚMULA    282/STF.    REEXAME    DO    ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  ÓBICE  DA SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA
"A"  DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONCEITO DE LEI FEDERAL. DECRETO.
NÃO ENQUADRAMENTO.
1.  O  Tribunal de origem não se manifestou sobre a alegação contida
no  recurso  especial, em que a parte aponta violação aos arts. 373,
I,  e 374, IV, do CPC, tampouco foram opostos embargos declaratórios
para  suprir  eventual  omissão. Do mesmo modo, o acórdão não tratou
dos  arts.  38  e  48,  da  Lei  n. 9.605/1998. Portanto, à falta do
necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
2.  Quanto  à delimitação da área de preservação permanente, é certo
que  a  alteração  das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como  colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar
que   a   área  objeto  da  autuação  estava,  de  fato,  irregular,
demandaria,  necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante   dos  autos,  providência  vedada  em  recurso  especial,
conforme  o  óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. "O Superior Tribunal
de Justiça possui jurisprudência firmada no sentido de que Decretos,
Portarias,  Circulares  e  Resoluções  não  estão  compreendidos  no
conceito  de  Lei  federal  e,  portanto, não permitem a abertura da
instância   especial"   (REsp  1.811.108/RJ,  Rel.  Ministro  HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 17/6/2019).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ATO NORMATIVO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<REsp 1811108>>-RJ, <<REsp 1642172>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1384034>>-RS, <<AgInt no REsp
1247725>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1626238>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282 DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1721981>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 907329>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
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