RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1061134
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Direito  processual  civil  e  bancário.  Recurso  especial. Ação de
compensação  por  danos morais. Inscrição em cadastro de proteção ao
crédito  sem  prévia  notificação.  Legitimidade  passiva  do  órgão
mantenedor  do  cadastro  restritivo.  Dano moral reconhecido, salvo
quando  já  existente inscrição desabonadora regularmente realizada,
tal como ocorre na hipótese dos autos.
I- Julgamento com efeitos do art. 543-C, § 7º, do CPC.
-   Orientação  1:  Os  órgãos  mantenedores  de  cadastros  possuem
legitimidade  passiva para as ações que buscam a reparação dos danos
morais e materiais decorrentes da inscrição, sem prévia notificação,
do  nome  de devedor em seus cadastros restritivos, inclusive quando
os  dados utilizados para a negativação são oriundos do CCF do Banco
Central ou de outros cadastros mantidos por entidades diversas.
-  Orientação  2:  A ausência de prévia comunicação ao consumidor da
inscrição  do seu nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista
no  art.  43  , §2º do CDC, enseja o direito à compensação por danos
morais,  salvo  quando preexista inscrição desabonadora regularmente
realizada. Vencida a Min. Relatora quanto ao ponto.
II- Julgamento do recurso representativo.
-  É  ilegal  e  sempre  deve  ser  cancelada a inscrição do nome do
devedor  em  cadastros de proteção ao crédito realizada sem a prévia
notificação exigida pelo art. 43, § 2º, do CDC.
-  Não  se conhece do recurso especial quando o entendimento firmado
no  acórdão  recorrido  se ajusta ao posicionamento do STJ quanto ao
tema. Súmula n.º 83/STJ.
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido para
determinar  o  cancelamento  da  inscrição  do  nome  do  recorrente
realizada sem prévia notificação.
Ônus sucumbenciais redistribuídos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  em parte do Recurso Especial e, nessa parte,
dar-lhe  provimento para cancelar a inscrição do devedor no cadastro
de  restrição  ao  crédito;  e, por maioria, não conhecer dos demais
temas,  vencida  a  Sra.  Ministra Relatora, apenas quanto aos danos
morais,  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs.
Ministros  Sidnei  Beneti,  Luis  Felipe  Salomão,  Carlos  Fernando
Mathias   (Juiz  Federal  convocado  do  TRF  1ª  Região),  Fernando
Gonçalves e Aldir Passarinho Junior.
Sustentaram  oralmente,  pelo  recorrente,  os  Drs.. Fabiano Garcia
Severgnini  e  Sérgio Moacir de Oliveira Cruz; pela recorrida e pela
interessada,  o  Dr.  Mário  Luiz  Delgado;  pelo IDEC, o Dr. Walter
Moura;  e  pelo Ministério Público Federal, o Subprocurador-Geral da
República, Dr. Washington Bolívar de Britto Júnior.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - CADASTRO DE INADIMPLENTES)
     STJ - {{AG 986202}}-RS, {{AG 824746}}-RS, <<RESP 807243>>-RS,
           {{RESP 1048230}}-MG, {{RESP 1005122}}-PR,
           {{AG 1034072}}-RS, {{RESP 1011893}}-SC,
           {{RESP 889246}}-RS, <<RESP 695902>>-AM,
           <<RESP 974212>>-RS
(ILEGITIMIDADE PASSIVA - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
     STJ - <<RESP 999729>>-RS, <<RESP 471091>>-RJ,
           {{RESP 1059000}}-RS, {{RESP 1048195}}-RS,
           {{RESP 1014166}}-RO, <<RESP 974212>>-RS
(PRÉVIA COMUNICAÇÃO - CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL)
     STJ - {{AG 1048956}}-RS, {{AG 1039095}}-RS, {{AG 1095608}}-SE,
           {{AG 1033605}}-RS, {{AG 1056128}}-RS, {{AG 1080767}}-RJ,
           {{AG 933208}}-RJ, <<RESP 442051>>-RS
(DANO MORAL - AFASTAMENTO - EXISTÊNCIA - INSCRIÇÃO ANTERIOR)
     STJ - <<RESP 1008446>>-RS, {{RESP 1031609}}-RS,
           {{RESP 1035549}}-RS, {{AG 996126}}-RS,
           {{RESP 1006673}}-RS, <<RESP 1002985>>-RS,
           <<RESP 752135>>-RS, <<RESP 992168>>-RS
(INSCRIÇÃO EFETUADA SEM PRÉVIA COMUNICAÇÃO - CANCELAMENTO)
     STJ - <<RESP 735701>>-CE
(VOTO VENCIDO EM PARTE - DANO MORAL - INSCRIÇÃO ANTERIOR)
     STJ - <<AGRG NO AG 845875>>-RN (RNDJ 101/82),
           {{RESP 1037315}}-RS, <<AGRG NO AG 1003036>>-RS,
           <<AGRG NO RESP 1015111>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Não  tem  legitimidade  o  BACEN  para  responder  por  ação de
indenização por danos morais e materiais decorrentes de inscrição em
cadastro  de  inadimplentes  realizada  sem  a prévia comunicação ao
devedor,  mesmo  quando  os  dados  utilizados  para a inscrição são
oriundos  do  Cadastro  de  Emitentes  de  Cheques sem Fundo, pois o
referido   cadastro   é  de  consulta  restrita,  sendo  seus  dados
reproduzidos   por   várias   instituições   que   mantém  cadastros
restritivos de crédito.
     (VOTO VOGAL) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Não  tem  direito  à indenização por danos morais o devedor que
tem  seu  nome  inscrito,  sem  prévia  notificação,  em cadastro de
restrição  ao  crédito  na  hipótese em que haja outras anotações do
devedor  no  cadastro  de  inadimplentes,  pois  não  é  a  falta de
notificação  que  traz  constrangimento, mas a imputação indevida de
inadimplente ao consumidor que cumpre regularmente sua obrigação.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Tem  direito  à  indenização por danos morais o devedor que tem
seu  nome  inscrito  em  cadastro de restrição ao crédito sem prévia
notificação,  ainda que haja outras anotações do devedor no cadastro
de inadimplentes, pois a inscrição sem notificação prévia é ilícita,
violando  o  artigo  43,  §2º,  do  CDC,  devendo  a  pluralidade de
inscrições repercutir apenas na fixação do valor da indenização.
Tese jurídica: "Os órgãos mantenedores de cadastros possuem legitimidade passiva
para as ações que buscam a reparação dos danos morais e materiais
decorrentes da inscrição, sem prévia notificação, do nome de devedor
em seus cadastros restritivos, inclusive quando os dados utilizados
para a negativação são oriundos do CCF do Banco Central ou de outros
cadastros mantidos por entidade diversas.

A ausência de prévia comunicação ao consumidor da inscrição do seu
nome em cadastros de proteção ao crédito, prevista no art. 43, § 2º,
do CDC, enseja o direito à compensação por danos morais.

Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe
indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição,
ressalvado o direito ao cancelamento".
Tema: Temas Repetitivos 37, 38, 40, 41
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE PORTO ALEGRE - CDL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008 ART:00043 PAR:00002 ART:00056
        ART:00072 ART:00073
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000359
LEG:FED DEC:002181 ANO:1997
        ART:00013 INC:00013
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)