AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5053
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA FUNDADA NO ARTIGO 485,
INCISO  V,  DO CPC/73. COBRANÇA DE ISS DA EMPRESA DE LEASING SOBRE A
PRESTAÇÃO  DE SERVIÇOS DE ARRENDAMENTO MERCANTIL. FUNDAMENTO NO RESP
N.  1.060.210/SC,  JULGADO  PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. RITO DO ART.
543-C DO CPC/73. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF. I - A ação rescisória
ajuizada  com  base no artigo 485, inciso V, do CPC/73 exige clara e
inequívoca  demonstração  de  que  a  decisão  de  mérito  impugnada
contrariou   a   literalidade   do   dispositivo   legal  suscitado,
atribuindo-lhe interpretação jurídica de todo insustentável.
II - Parecer do Ministério Público pela improcedência da rescisória.
III  -  Repudia-se  a utilização da ação constitutiva negativa com o
fim   de,  por  via  transversa,  reabrir  discussão  sobre  matéria
definitivamente  decidida  nesta  Corte  Superior,  pondo em risco a
segurança jurídica que deve decorrer do respeito à coisa julgada. IV
-  Não  se  pode  erigir em violação à literalidade da lei uma certa
interpretação  que  eventualmente  possa se encontrar em divergência
com  entendimentos  jurisprudenciais  contemporâneos. Nesse sentido,
aliás,  a Súmula 343 do Supremo Tribunal Federal, segundo a qual não
cabe  ação rescisória por ofensa a literal disposição de lei, quando
a   decisão   rescindenda   se  tiver  baseado  em  texto  legal  de
interpretação controvertida nos tribunais. A propósito: AR 4.839/AL,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
10/06/2015, DJe 01/07/2015. V - Na hipótese dos autos, a questão vem
sendo  decidida  de  acordo  com  o  julgamento proferido no acórdão
rescindendo,  no  sentido  de que, existindo no município unidade do
estabelecimento  prestador,  a  exação  deve  ser  cobrada  por esse
município.  Nesse  sentido:  REsp 1060210/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES  MAIA  FILHO,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  28/11/2012,  DJe
05/03/2013.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMA QUE EVENTUALMENTE POSSA SE ENCONTRAR EM DIVERGÊNCIA COM
ENTENDIMENTOS JURISPRUDENCIAIS CONTEMPORÂNEOS - AÇÃO RESCISÓRIA
FUNDADA NO INCISO V, DO ART. 485 DO CPC - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AR 4839>>-AL
(ISS - COBRANÇA - EMPRESA DE LEASING SOBRE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ARRENDAMENTO MERCANTIL)
     STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMAS 354 E
355)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt na AR    4980  RS  2012/0108923-7  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:22/02/2019