AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1596353
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. MILITAR. DESCONTOS EM FOLHA DE
PAGAMENTO.  LIMITE DE 30% (TRINTA POR CENTO) DOS VENCIMENTOS. MEDIDA
PROVISÓRIA 2.215-10/2001. AGRAVO INTERNO DO BANCO SAFRA PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, os descontos
na  folha de pagamento de Servidor Público devem ser limitados a 30%
(trinta  por  cento)  de  sua remuneração, em função do princípio da
razoabilidade e do caráter alimentar dos vencimentos.
2. Todavia, a legislação aplicável aos Militares não fixou um limite
específico  para  empréstimos  consignados  em  folha  de pagamento,
porém,   limitou-se   a   estipular   que,  aplicados  os  descontos
obrigatórios  e  autorizados,  o  integrante  das Forças Armadas não
poderá  perceber  quantia  inferior  a  30%  da  sua  remuneração ou
proventos.
3.  Assim,  o  limite  dos  descontos em folha do Militar das Forças
Armadas  corresponde  ao  máximo  de  70%  de  sua  remuneração,  aí
incluídos os descontos obrigatórios e os descontos autorizados, como
aqueles  efetuados  em  favor  de  entidades  consignatárias  ou  de
terceiros, conforme regulamentação de cada Força.
4. Por fim, verifica-se que em relação aos descontos facultativos em
folha  de  pagamento  dos  Militares  das  Forças  Armadas, deve ser
observada a regra específica prevista no artigo 14, § 3o., da Medida
Provisória 2.215-10/2001. Precedentes: REsp. 1.521.393/RJ, Rel. Min.
MAURO  CAMPBELL MARQUES, DJe 12.5.2015; REsp 1.458.770/RJ, Rel. Min.
SERGIO  KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16.4.2015, DJe 23.4.2015;
REsp 1.113.576/RJ, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 23.11.2009.
5.  Agravo  Interno  do  Banco Safra provido, para determinar que no
cálculo  dos descontos em folha de pagamento relativos ao empréstimo
firmado  pelo ora recorrido com a parte recorrente, seja observado o
limite estabelecido pela legislação aplicável à espécie.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Agravo  Interno,  para determinar que no cálculo dos
descontos em folha de pagamento relativos ao empréstimo firmado pelo
ora  recorrido  com  a  parte  recorrente,  seja  observado o limite
estabelecido pela legislação aplicável à espécie, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FOLHA DE PAGAMENTO DOS MILITARES - DESCONTOS)
     STJ - <<REsp 1521393>>-RJ, <<REsp 1458770>>-RJ,
           <<REsp 1113576>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002215 ANO:2001 EDIÇÃO:10
        ART:00014   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003
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