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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711379
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SOCIEDADE MÉDICA. ISSQN. RECOLHIMENTO EM ALÍQUOTA FIXA.
ART. 9°, § 3°, DO DECRETO-LEI 406/68. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. SÚMULA 5/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo
agravado, em desfavor do Município de São Paulo, objetivando o
reconhecimento de seu direito de permanecer no regime especial de
recolhimento do ISS, por alíquota fixa, nos termos do  art. 9º, §
3º, do Decreto-Lei 406/68.
III.  O Tribunal de origem, com base no exame das cláusulas
contratuais, modificou a sentença, consignando que "trata-se de
sociedade uniprofissional de médicos, sem natureza mercantil, com
responsabilidade solidária, pessoal e ilimitada de seus membros", e,
portanto, tem a impetrante o direito ao benefício fiscal previsto no
artigo 9º, § 3º, do Decreto-lei 406/68.  Tal entendimento, firmado
pelo Tribunal a quo,  não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de Justiça, por exigir o reexame de cláusulas contratuais, ante a
vedação estatuída na Súmula 5/STJ. Precedentes do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE UNIPROFISSIONAL -  TRATAMENTO TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO -
REQUISITOS PARA O BENEFÍCIO LEGAL VERIFICADOS NA CORTE DE ORIGEM -
REVISÃO - SÚMULAS 5 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1738332>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 309166>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1410369
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA DE
TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA. RESPONSABILIDADE DO
ANTIGO PROPRIETÁRIO. PRECEDENTES.
1. Esta Corte Superior firmou entendimento de que, nos termos do
art. 134 do CTN, "o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão
executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias,
cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade,
devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se
responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas
reincidências até a data da comunicação". A exceção relacionada na
jurisprudência refere-se ao IPVA (Súmula 585/STJ), sob pena do
entendimento diverso incidir na Súmula Vinculante 10/STF (AgInt no
PUIL 1.556/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em
10/6/2020, DJe 17/6/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MULTA DE TRÂNSITO - AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE VENDA -
RESPONSABILIDADE DO ANTIGO PROPRIETÁRIO - NÃO ABRANGÊNCIA DO IPVA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1556>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000585
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1604127
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº
3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. LIMITES SUBJETIVOS DO TÍTULO FORMADO NO
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO Nº 200551010161509 IMPETRADO PELA
ASSOCIAÇÃO DE OFICIAIS MILITARES ESTADUAIS DO RIO DE JANEIRO -
AME/RJ. MATÉRIA AFETADA AO RITO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DE
CONTROVÉRSIA: RESP Nº 1.845.716/RJ, RESP Nº 1.865.563/RJ E RESP Nº
1.843.249/RJ. TEMA Nº 1056. DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO NA CORTE DE
ORIGEM ATÉ O JULGAMENTO DO PARADIGMA. ACÓRDÃO EMBARGADO TORNADO SEM
EFEITO. PREJUDICIALIDADE DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. A "definição acerca dos limites subjetivos da coisa julgada
formada no Mandado de Segurança Coletivo 2005.51.01.016159-0
(impetrado pela Associação de Oficiais Militares do Estado do Rio de
Janeiro - AME/RJ), presente o quanto decidido no EREsp 1.121.981/RJ,
em ordem a demarcar o efetivo espectro de beneficiários legitimados
a executar individualmente a Vantagem Pecuniária Especial/VPE
prevista na Lei nº 11.134/05" foi afetada pela Primeira Seção desta
Corte Superior para julgamento sob o rito dos recursos repetitivos
(Tema nº 1056), conforme acórdãos proferidos no REsp nº
1.845.716/RJ, no REsp nº 1.865.563/RJ e no REsp nº 1.843.249/RJ,
publicados em 26/06/2020.
2. Em situações análogas, o STJ tem determinado o retorno dos autos
à origem, para sobrestamento e posterior adequação, pelo Tribunal a
quo, ao julgamento do paradigma representativo.
3. Acórdão embargado tornado sem efeito e determinada a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, onde devem permanecer suspensos até
o julgamento do Tema nº 1056 desta Corte Superior, restando
prejudicados os embargos de declaração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, julgou prejudicado os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1543678>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1763000>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1771796>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1781469>>-MG,
         {{REsp 1875466}}-RJ
(LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA - LEGITIMADOS A EXECUTAR A
VANTAGEM PECUNIÁRIA ESPECIAL - VPE)
   STJ - {{REsp 1843249}}-RJ,
         {{REsp 1865563}}-RJ,
         {{REsp 1845716}}-RJ,
         <<EREsp 1121981>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1576245
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS SUFICIENTES INATACADOS. SÚMULA N.
126/STJ.
1. No caso concreto a Corte de Origem construiu um novo "período de
apuração" para o IRPJ e a CSLL com base em argumentos
constitucionais (razoabilidade, capacidade contributiva,
progressividade, pessoalidade e repartição constitucional de
competências) e não houve recurso extraordinário da FAZENDA NACIONAL
nos autos enfrentando tais temas.
2. Consoante a Súmula Vinculante n. 10/STF: "Viola a cláusula de
reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário
de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público,
afasta sua incidência, no todo ou em parte". Isto significa que
pouco importa a afirmação feita pela Corte de Origem no sentido de
que não estava declarando a inconstitucionalidade do art. 60, da Lei
n. 9.430/96, mas apenas o afastando para o caso concreto. Desse
modo, de relevo era o levantamento da questão constitucional pela
FAZENDA NACIONAL quando do momento oportuno, o que não foi feito.
3. Correta a incidência da Súmula n. 126/STJ: "É inadmissível
recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos
constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por
si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso
extraordinário".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1860890
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS - IPI. AQUISIÇÃO
DE VEÍCULO PORTADOR DE DEFICIÊNCIA. ISENÇÃO FISCAL.  SÚMULA 211/STJ.
ATO NORMATIVO NÃO INSERIDO NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
I - A matéria constante nos arts. 79 do CTN e 12, V, da Lei n.
8.212/91, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento,
abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a
oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão.
Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ.
II - Em relação à suposta violação art. 60 da Lei 9.069/95,
esclareça-se que a pretensão recursal se encontra, de fato, na
Instrução Normativa RFB n. 988, de 22 de dezembro de 2009. Ocorre
que, consoante pacífica jurisprudência desta Corte, o conceito de
tratado ou lei federal, inserto na alínea a, do inciso III, do
artigo 105, da Constituição Federal, deve ser considerado em seu
sentido estrito.
II - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1641284
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.
FACULDADE DE VIZINHANÇA DO VALE DO IGUAÇU. VIZIVALI. IESDE BRASIL
S/A. ESTADO DO PARANÁ. PROGRAMA ESPECIAL DE CAPACITAÇÃO PARA A
DOCÊNCIA. ENSINO FUNDAMENTAL E DA EDUCAÇÃO INFANTIL. NEGATIVA DE
VALIDAÇÃO E REGISTRO DE DIPLOMA. CURSO OFERTADO SEM CREDENCIAMENTO
JUNTO AO MEC. EXCLUSÃO DAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO. RESPONSABILIDADE
EXCLUSIVA ESTADO DO PARANÁ. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INDENIZATÓRA.
NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRAZO QUINQUENAL DO ARTIGO 1° DO
DECRETO Nº 20.910/1932. TERMO INICIAL: PUBLICAÇÃO DO PARECER Nº
139/2007. DENUNCIAÇÃO À LIDE. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
CONTAGEM A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
I - Trata-se na origem de pedido indenizatório formulado por
particular contra instituições de ensino e o Estado do Paraná, em
decorrência da impossibilidade de validação e registro de diploma de
curso de capacitação para docência.
II -  Ação foi julgada procedente, condenando os réus, de forma
solidária, ao pagamento de indenização por danos morais, decisão
reformada pelo Tribunal a quo para afastar a responsabilização das
instituições de ensino. Culpa exclusiva do Estado do Paraná.
III - Não ocorrência da prescrição indenizatória, uma vez que ação
foi ajuizada antes do decurso do prazo prescricional previsto no
art. 1º do Decreto n. 20.910/1932.
IV - Denunciação à lide do ante federado, com a consequente
interrupção do prazo prescricional, passando a contar a partir do
ajuizamento da ação. Inocorrência de prescrição.
V - Recurso especial não conhecido. Incidência dos óbices sumulares
283 e 284 do STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1255618
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO
TRIBUNAL DE CONTAS. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE
636.553/RS, TEMA 445/STF. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O TCU. MARCO
INICIAL. CHEGADA DO PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. RETRATAÇÃO PARA
CONHECER DOS AGRAVOS E DAR PROVIMENTO AOS RECURSOS ESPECIAIS. 
1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão
geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da
segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas
estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a
contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema
445, RE 636.553/RS).
2. É imprescindível a menção à data de protocolo do processo no TCU
para fins de aferição do prazo supramencionado. Necessária a
devolução dos autos à origem para fazer constar a data. 
3. Exerço juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do
CPC/2015, para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso em juizo de
retratação, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAIS DE CONTAS - PRAZO PARA JULGAMENTO DA LEGALIDADE DO ATO DE
CONCESSÃO INICIAL DE APOSENTADORIA, REFORMA OU PENSÃO)
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1364627
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. LEI 6.830/1980. GARANTIA PARCIAL.
NECESSIDADE DE REFORÇO APÓS INTIMAÇÃO OU JUSTIFICAÇÃO INEQUÍVOCA DA
INSUFICIÊNCIA PATRIMONIAL. ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. RESP 1.272.827/PE.
I - Não se deve obstar a admissibilidade ou apreciação dos embargos
à execução pelo simples fato de que o valor do bem constrito é
inferior ao valor exequendo, devendo o julgador proceder à intimação
do devedor para reforçar a penhora ou demonstrar a sua insuficiência
patrimonial. Precedentes: AgInt no REsp 1729864/PE, Rel. Min.
FRANCISCO FALCÃO, DJe 08/10/2018, AgInt no AREsp 919.657/RN, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16/08/2018 e REsp 1680672/RS, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 09/10/2017.
II - Alem dos precedentes citados, verifica-se que tal entendimento
exsurge do voto proferido no REsp 1.127.815/SP, Dje de 13/12/2010,
julgado sob o rito dos recursos especiais repetitivos, do qual se
extrai:  revela-se excessivo obstar a admissibilidade dos embargos
do devedor ante a insuficiência da penhora, apresentando-se como
solução mais plausível, nessa hipótese, o recebimento dos embargos
com a intimação do devedor para que proceda ao reforço da penhora
isto em atenção aos princípios da celeridade, da economia
processual, e do contraditório, que inspiram todas as formas de
processo.
III - Agravo conhecido, dando provimento ao Recurso especial  para
que os autos retornem ao juízo de primeira instância,
determinando-se a intimação do embargante para proceder ao reforço
da penhora ou justificar inequivocamente a sua insuficiência
patrimonial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO - ADMISSIBILIDADE - VALOR DO BEM CONSTRITO
INFERIOR AO VALOR EXEQUENDO)
   STJ - <<REsp 1680672>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 919657>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1729864>>-PE,
         <<REsp 1127815>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 260)
Informações complementares:      "[...] não se trata de aplicação da súmula 7/STJ, tendo em
vista que a questão a ser decidida foi delineada no acórdão
recorrido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1365136
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO. DECLARAÇÃO DE PROPRIEDADE E
MANUTENÇÃO  NA  POSSE  DE  IMÓVEL.  PROPRIEDADE  FINCADA  EM TERRENO
PARTICULAR.  NÃO  CONSTITUÍDA  TERRENO  OU  ACRESCIDO  DE  MARINHA.
NOTIFICAÇÃO   ADMINISTRATIVA.  PROCESSO  EXTINTO  SEM  RESOLUÇÃO  DE
MÉRITO.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA. DECISÃO ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS. INOCORRÊNCIA DE TURBAÇÃO OU ESBULHO.
REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. PRECEDENTES.
I.   Na  origem,  particular  interpôs  embargos  de  terceiro,  com
denunciação  à  lide  de  terceiros,  objetivando  a  declaração  de
propriedade,  com  manutenção na posse, de imóvel não constituído de
terreno de marinha.
II.  Ação julgada extinta sem resolução de mérito por inadequação da
via  eleita  e  falta  de  interesse  de  agir, sendo posteriormente
reformada  em  sede  recursal,  com determinação de retorno à origem
para prosseguimento do feito.
III.  A  União pretende a reforma do decisum sob a alegação de que a
simples  notificação  administrativa da parte, pela SPU, não seria o
suficiente  para  caracterizar  a  possibilidade  de  constrição  da
propriedade da recorrida.
IV.   Acórdão   recorrido   em   consonância   como  o  entendimento
jurisprudencial  desta  Corte,  de  que os embargos de terceiros são
admissíveis  não  apenas quando tenha ocorrido a efetiva constrição,
mas  também  preventivamente, porquanto a simples ameaça de turbação
ou esbulho pode ensejar a oposição de embargos.
V.   A  verificação  da  inocorrência  de  turbação  ou  esbulho  da
propriedade  da  recorrida  demandaria  o reexame de matéria fática,
atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
VI. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE TERCEIROS - INTERPOSIÇÃO PREVENTIVA - AMEAÇA DE
TURBAÇÃO OU ESBULHO)
   STJ - <<REsp 1726186>>-RS,
         <<REsp 389854>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1367984>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1365136  ES  2018/0240944-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1505942
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 2/STJ. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. APOSENTADORIA. ATO COMPLEXO. CONFIRMAÇÃO PELO TRIBUNAL DE
CONTAS. DECADÊNCIA. READEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO. RE 636.553/RS, TEMA
445/STF. PRAZO DE CINCO ANOS PARA O TCU. MARCO INICIAL. CHEGADA DO
PROCESSO NA CORTE DE CONTAS. RETRATAÇÃO PARA DAR PROVIMENTO
AO AGRAVO REGIMENTAL.
1. O STF, em julgamento realizado sob a sistemática da repercussão
geral, pacificou o entendimento de que, em atenção aos princípios da
segurança jurídica e da confiança legítima, os Tribunais de Contas
estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o julgamento da legalidade do
ato de concessão inicial de aposentadoria, reforma ou pensão, a
contar da chegada do processo à respectiva Corte de Contas (Tema
445, RE 636.553/RS).
2. É imprescindível a menção à data de protocolo do processo no TCU
para fins de aferição do prazo supramencionado. Necessária a
devolução dos autos à origem para fazer constar a data. 
3. Exerço juízo de retratação, nos termos do art. 1.030, II, do
CPC/2015, para dar provimento ao agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo regimental em
juízo de retratação, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - REVISÃO PELO TCU - PRAZO DE 5
ANOS)
   STF - [[RE 656553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
Acórdãos similares: AREsp   317874  PR  2013/0081892-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021