EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 466968
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. AFRONTA A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA RECONHECIDA. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE CONDENAÇÃO.
NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. REVISÃO DO JULGADO.
EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Não compete a este Superior Tribunal de Justiça se manifestar
explicitamente sobre dispositivos constitucionais, ainda que para
fins de prequestionamento. Precedentes.
2. Os embargos de declaração, como recurso de correção, destinam-se
a suprir omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente
no julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de
mero inconformismo da parte.
3. Na espécie, o réu foi condenado à pena de 5 anos e 4 meses de
reclusão. Tendo em vista a pena aplicada, considera-se o prazo
prescricional do art. 109, inciso III, c.c. o art. 115, ambos do
Código Penal, de 6 anos. O crime se consumou em 29/12/2004, o
aditamento da denúncia foi recebido em 17/12/2007, a publicação da
sentença ocorreu em 19/6/2012 e o julgamento dos embargos de
declaração ocorrido em 25/07/2018. Desse modo, transcorrido o lapso
temporal de 6 anos entre o último marco interruptivo (publicação da
sentença) e o julgamento proferido pelo TJRS, foi declarada a
extinção da pretensão punitiva estatal, pela superveniência da
prescrição.
4. É pacífico nesta Corte Superior que "o acórdão que apenas
confirma a sentença de primeiro grau, sem decretar nova condenação
por crime diverso, não configura marco interruptivo da prescrição,
ainda que haja reforma considerável na dosimetria da pena" (AgRg no
REsp 1.362.264/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
DJe 13/5/2015).
5. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC n. 176.473, de
Relatoria do Ministro Alexandre de Moraes, pacificou novo
posicionamento acerca do tema, fixando a premissa segundo a qual
"[n]os termos do inciso IV do artigo 117 do Código Penal, o Acórdão
condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando
confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou
aumentando a pena anteriormente imposta".
6. Necessidade de adequação da jurisprudência deste Tribunal ao
entendimento firmado pela Suprema Corte, de modo que o acórdão que
confirma a condenação seja considerado, também, marco interruptivo
da prescrição.
7. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
que seja afastada a ocorrência da prescrição da pretensão punitiva
anteriormente reconhecida em favor de Rafael Antunes de Souza.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - MANIFESTAÇÃO EXPLICITA -
PREQUESTIONAMENTO - INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1293564>>-MA,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1774083>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 669505>>-RN
(PRESCRIÇÃO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO -
CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[HC  176473]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00177 INC:00004