AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1347654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.  ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FRAUDES EM LICITAÇÕES. CONTRATAÇÃO DIRETA.
MEDICAMENTOS. PRESCRIÇÃO.  DEFICIÊNCIA RECURSAL. APLICAÇÃO DO
ENUNCIADO Nº 284 DA SÚMULA DO STF.  DOLO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ALEGAÇÕES
DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública de responsabilidade
por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério
Público do Estado do Rio Grande do Sul contra o ex- prefeito do
Município de Palmeira da Missões e outros réus, pela prática de
fraude em processo licitatório, consistente na aquisição de forma
direta e fracionada de medicamentos e produtos farmacêuticos, no
período compreendido entre 2001 e 2003.
II - Na sentença, julgou-se parcialmente procedentes os pedidos,
para declarar configurados os atos de improbidade administrativa e
condenar à perda da função pública; suspensão dos direitos políticos
e de contratar com o poder público, além do pagamento de multa.  No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
III - A despeito da argumentação de que a pretensão estaria
fulminada pela prescrição, deixaram os recorrentes de indicar qual
dispositivo legal teria sido violado pelo Tribunal a quo, atraindo,
então, a incidência da Súmula n. 284/STF, aplicável também ao
recurso especial: A propósito: AgInt no AREsp 1329789/MS, Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
1/4/2019, DJe 9/4/2019  e AgInt no AREsp 1336700/PR, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 27/11/2018, DJe 12/12/2018.
IV - Por sua vez, alegaram os recorrentes a ofensa aos artigos 10,
11 e 12, parágrafo único, todos da Lei n. 8.429/92.
V - Os réus foram condenados pela prática de atos de improbidade
capitulados no artigo 11, caput e inciso I, da Lei n. 8.429/92.
Logo, inexistindo correlação entre o conteúdo do acórdão, a arguição
de afronta ao artigo 10 do referido diploma legal esbarra no óbice
do enunciado da Súmula 284 do STF, aplicado por analogia.
VI - Com relação à violação dos artigos 11 e 12 da Lei n. 8.429/92,
argumentam os recorrentes que a absolvição criminal reflete no
âmbito do Direito Administrativo Sancionador e que a ausência de
danos ao erário e de dolo ou culpa na conduta inviabilizam a
condenação.
VII - Conforme entendimento sufragado por esta Corte, a absolvição
operada no Juízo criminal somente se comunica com a esfera
administrativa quando negada a existência do fato ou da autoria:
AgInt no REsp 1678327/MG, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe 01/03/2019 e REsp
1431610/GO, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em
13/12/2018, DJe 26/2/2019.
VIII - O enfrentamento das alegações atinentes à efetiva
caracterização ou não de atos de improbidade administrativa, sob a
perspectiva subjetiva - consubstanciada pela existência ou não de
elemento anímico -, demanda inconteste revolvimento
fático-probatório, na medida em que o Tribunal a quo foi categórico
ao afirmar a presença do dolo na conduta dos réus condenados (fl.
6.673):  "No caso dos autos, é patente o dolo, com a compra e venda
de medicamentos sem o devido processo licitatório e, também, na
realização de licitação de "fachada" para adimplir fármacos e outros
produtos de saúde que não haviam sido quitados e geraram débitos
elevados com farmácias. Os agentes públicos agiram contrariamente à
lei, cientes disso, utilizando procedimento licitatório com evidente
desvio de finalidade. Pela previsão legal, estende-se aos
particulares que efetuaram vendas sem licitação e depois
participaram de certame simulado para receber os valores pendentes
de pagamentos."
IX - O conhecimento das referidas argumentações resta obstaculizado
diante do verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1264005/MG, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018 e REsp
1718937/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
5/4/2018, DJe 25/5/2018.
X - No tocante à tese de dissídio jurisprudencial, não foi realizado
o cotejo entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo analítico,
pormenorizando e indicando sobre quais pontos repousam as
controvérsias. Não basta, como in casu, limitarem-se os recorrentes
a colacionar ementas dos acórdãos tidos como paradigmas, deixando de
efetivamente demonstrar a similitude fática entre as decisões.
Evidencia-se, portanto, a desarmonia com as exigências impostas no
artigo 1.029, §1º, do CPC, e no artigo 255, § 1º, do RISTJ.
XI - O raciocínio jurídico ora perfilhado não discrepa do adotado
por esta Corte: REsp 1718906/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PENAL E ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ABSOLVIÇÃO NA
ESFERA CRIMINAL - REPERCUSSÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA APENAS
QUANDO NEGADA A EXISTÊNCIA DO FATO OU DA AUTORIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1678327>>-MG,
         <<REsp 1431610>>-GO,
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LESÃO A PRINCÍPIOS
ADMINISTRATIVOS - DESNECESSIDADE DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU DANO
AO ERÁRIO)
   STJ - <<REsp 1658192>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ELEMENTO
SUBJETIVO PARA RECONHECIMENTO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1264005>>-MG,
         <<REsp 1718937>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COTEJO ANALÍTICO ENTRE ACÓRDÃOS RECORRIDO E PARADIGMA NÃO
REALIZADO)
   STJ - <<REsp 1718906>>-SP
Informações complementares:      "[...] configura ato de improbidade a lesão a princípios
administrativos, o que, em regra, independe da ocorrência de
enriquecimento ilícito ou de dano ao erário".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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