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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116866
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS (355G DE MACONHA) E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA
REVELADORA DA PERICULOSIDADE DO RECORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso - em que ocorreu a apreensão de material bélico de uso
restrito (4 estojos de munições, deflagrados, de calibe 7,62 e 1
carregador calibre 7,62), mais 355g (trezentos e cinquenta e cinco
gramas) de maconha com balança de precisão, além de elementos
indicativos que o material entorpecente seria adquirido em uma
comunidade conflagrada e dominada por facção criminosa - mostra-se
válida a prisão preventiva para o acautelamento da coletividade
(ordem pública), dado que a gravidade da conjuntura fática revela a
periculosidade do Recorrente, em juízo de cautelaridade.
2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 355 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123012
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDA EXCEPCIONAL. GRAVIDADE
ABSTRATA DO DELITO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. QUANTIDADE NÃO
EXPRESSIVA DE DROGAS APREENDIDAS. PERICULUM LIBERTATIS NÃO
DEMONSTRADO. RECURSO PROVIDO.
1. Na hipótese em apreço, o decreto constritivo carece de
fundamentação, pois não apontou elementos concretos extraídos dos
autos que justificassem a necessidade da custódia, estando esta
amparada, tão somente, na gravidade abstrata do crime e em
afirmações genéricas. Ademais, observa-se que foi apreendida
quantidade não expressiva de drogas - 22,26g de "cocaína" -, fato
que não demonstra a necessidade da segregação processual.
2. Recurso provido para determinar, imediatamente, a soltura do
Recorrente, se por outro motivo não estiver preso, advertindo-o da
necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos
chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova decretação de prisão
provisória, por fato superveniente a demonstrar a necessidade da
medida ou da fixação de medidas cautelares alternativas (art. 319 do
Código de Processo Penal), desde que de forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE DROGAS - GRAVIDADE
ABSTRATA)
   STJ - <<RHC 119978>>-MG,
         <<HC 549531>>-SP,
         <<HC 549481>>-SP,
         <<RHC 116872>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 22,26 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118405
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. AMEAÇA. LEI
MARIA DA PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias assinalaram a necessidade da constrição
cautelar do Recorrente diante da necessidade de proteção à
integridade física da Vítima, bem como para evitar a reiteração
criminosa, considerando o descumprimento, pelo Acusado, das medidas
protetivas de urgência fixadas com base na Lei Maria da Penha.
2. A prisão preventiva do Recorrente está devidamente fundamentada,
tendo em vista que a jurisprudência considera idônea a decretação da
custódia cautelar fundada no descumprimento de medidas protetivas,
de acordo com o previsto no art. 313, inciso III, do Código de
Processo Penal. Precedentes.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
4. Demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa menção à
situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão preventiva,
não é possível a aplicação de nenhuma das medidas cautelares
alternativas à prisão, elencadas no art. 319 do Código de Processo
Penal.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 467591>>-DF,
         <<RHC 97412>>-MS,
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 99532>>-MG,
         <<RHC 82573>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546275
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE INDEPENDENTE DO PAGAMENTO DA MULTA. AUSÊNCIA DE PERIGO
OU RESTRIÇÃO À LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO DO PACIENTE. SÚMULA N.º
693/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento pacificado no âmbito dos Tribunais Pátrios é no
sentido de que o pedido exclusivamente relativo à pena de multa não
pode ser veiculado pela via do writ, que é o remédio constitucional
próprio para cessar ou evitar constrangimento ilegal apenas ao
direito ambulatorial. Incidência da Súmula 693/STF.
2. Obiter dictum, da análise da decisão do Juiz da Execução que
julgou extinta a punibilidade do Paciente, verifico que o aludido
decisum apresentou dois fundamentos distintos, quais sejam,
cumprimento integral da pena privativa de liberdade e ausência de
interesse de agir tanto da esfera jurisdicional quanto da Fazenda
Pública.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem ao dar provimento ao recurso
do Ministério Público fê-lo apenas em relação à extinção da pena de
multa, mantendo incólume a extinção da pena privativa de liberdade,
motivo pelo qual não há falar em efeito reflexo ou indireto na
liberdade do Paciente ou na contagem do período depurador previsto
no art. 64, I, do Código Penal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NÃO CABIMENTO DE HC - AUSÊNCIA DE AMEAÇA À LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 536699>>-SP,
         <<AgRg no HC 441636>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000693
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 534387
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. ROUBO. DOSIMETRIA.
PRIMEIRA FASE. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NO JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA. AUSÊNCIA DE REDUÇÃO DA
PENA. REFORMATIO IN PEJUS CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência da Sexta Turma desta Corte Superior preconiza
que, mesmo diante de recurso de apelação, "se em ação ou recurso
exclusivo da defesa, for afastado o desvalor conferido a
circunstâncias judiciais  equivocadamente negativadas, a pena-base
deverá necessariamente ser reduzida, ao invés  de se manter
inalterada, pois proceder de maneira diversa implicaria o
agravamento do quantum anteriormente atribuído a cada vetorial"
(AgRg  no  HC 493.941/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 16/05/2019, DJe 28/05/2019, sem grifos no original). No
mesmo sentido: HC 362.628/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 19/02/2019, DJe 11/03/2019; AgRg no HC
440.227/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 21/08/2018, DJe 29/08/2018.
2. No caso, ao julgar o recurso de apelação exclusivo da Defesa, o
Tribunal local decotou duas circunstâncias judiciais que haviam sido
consideradas desfavoráveis pelo Juízo sentenciante, porém, manteve a
pena-base no mesmo patamar, o que evidencia o constrangimento ilegal
suscitado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA. PRIMEIRA FASE. DECOTE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO EXCLUSIVO DA DEFESA)
   STJ - <<AgRg  no  HC 493941>>-PB,
         <<HC 362628>>-RJ,
         <<AgRg no HC 440227>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no RMS)
Processo: 62011
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. PENAL. ISENÇÃO DE RECOLHIMENTO DE PREPARO.
INEXISTÊNCIA. NATUREZA PROCESSUAL CIVIL. PRECEDENTES. IRREGULARIDADE
NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PREPARO (RUBRICA DIVERSA). DESERÇÃO
CARACTERIZADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "o
mandado de segurança é ação constitucional que objetiva proteger
direito líquido e certo lesado ou ameaçado de lesão, por ato de
autoridade, não amparado por habeas corpus ou habeas data. Tem
natureza processual civil, ainda que manejado no âmbito de processo
criminal, daí porque não há falar em inexigibilidade do recolhimento
das custas processuais." (AgRg no RMS 55.950/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 03/04/2018, DJe
09/04/2018).
2. A irregularidade no preenchimento da guia de preparo do recurso,
tal como ocorreu na hipótese dos autos (indicação de rubrica
diversa), implica deserção do apelo e atrai a incidência da Súmula
187/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - INEXIGIBILIDADE DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS)
   STJ - <<AgRg no RMS 55950>>-SP,
         <<AgRg no RMS 58876>>-SP,
(IRREGULARIDADE NO PREENCHIMENTO DA GUIA DE PREPARO DO RECURSO  -
DESERÇÃO DO APELO)
   STJ - <<AgInt no RMS 56802>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1201583>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1814263
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPP. INSUFICIÊNCIA DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. REVISÃO. DESCABIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da Súmula n. 523/STF, no processo penal, a falta da
defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua deficiência só o
anulará se houver prova de prejuízo para o réu.
2. A alegação de deficiência da defesa deve vir acompanhada de prova
de inércia ou desídia do defensor, causadora de prejuízo concreto à
regular defesa do réu.
3. Não há falar em carência de defesa quando o patrocínio da causa
não foi precário a ponto de considerar a parte desassistida, pois,
na espécie, a advogada regularmente nomeada apresentou resposta à
acusação, acompanhou as audiências de instrução, ofereceu alegações
finais e interpôs o competente recurso de apelação.
4. Seguramente, o não acolhimento das teses defensivas não se
enquadra no conceito de ausência de defesa técnica. Precedentes.
5. Averiguar a existência do alegado prejuízo ao acusado demandaria
a análise do conteúdo fático-probatório dos autos, providência
obstada pela Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO - TESES DEFENSIVAS - NÃO ACOLHIMENTO - NULIDADE
- AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 517178>>-SC,
         <<HC 271701>>-SP,
(DEFESA TÉCNICA - ALEGAÇÃO DE PREJUÍZO - RECONHECIMENTO - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1241150>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00261 PAR:ÚNICO ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1331464  PR  2018/0179932-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546804
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. ORDEM CONCEDIDA. RATIFICADA LIMINAR.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso foi determinada pelo Tribunal de origem a custódia
cautelar, apesar de os pacientes terem respondido soltos ao
processo, sem que fosse apresentada fundamentação atual, que pudesse
justificar a imposição de prisão preventiva aos pacientes. Eles
estavam há dois anos respondendo soltos ao processo e cumprindo
adequadamente medidas cautelares a eles impostas pelo Juízo de
origem.
3. Os fundamentos invocados para a decretação da prisão não
apresentam relação de contemporaneidade com a fase em que se
encontra a ação penal. Ou seja, não se trata de fato novo, conforme
exige a jurisprudência firmada por esta Corte.
4. Ademais, o Parquet estadual apresentou suas alegações finais
requerendo "seja julgado improcedente o pedido, absolvendo-se os
réus com fundamento no art. 386, VII do Código de Processo Penal".
5. "Pacífico é o entendimento de que a urgência intrínseca às
cautelares, notadamente à prisão processual, exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende com a prisão evitar: HC 214921/PA - 6ª T - unânime - Rel.
Min. Nefi Cordeiro - DJe 25/03/2015; HC 318702/MG - 5ª T - unânime -
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca - DJe 13/10/2015" (RHC n.
119.975/CE, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
17/12/2019, DJe 4/2/2020).
6. Ordem concedida, ratificada a liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FATOS ENSEJADORES - CONTEMPORANEIDADE -
EXIGÊNCIA)
   STJ - <<RHC 119975>>-CE,
         <<HC 541080>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546706
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
agente, elemento ínsito ao tipo penal em tela e insuficiente para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva, sob pena de se
autorizar odiosa custódia ex lege.
3. Ordem concedida para determinar que o paciente responda solto ao
processo, salvo se por outro motivo estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,93 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546658
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ARMA DE FOGO.
CONCURSO DE AGENTES. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECORRER EM LIBERDADE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE. GRAVIDADE CONCRETA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. É válida a utilização da técnica da fundamentação per relationem,
em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão anterior ou de
parecer ministerial como razão de decidir, desde que a matéria haja
sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a argumentos
próprios, como na espécie, uma vez que a instância antecedente, além
de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo natural da causa,
indicou os motivos pelos quais considerava necessária a manutenção
da prisão preventiva do réu e a insuficiência de sua substituição
por medidas cautelares diversas (RHC n. 94.488/PA, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe
2/5/2018).
4. No caso, a prisão foi mantida para o resguardo da ordem pública,
em decorrência da periculosidade do paciente e do modus operandi da
conduta narrada, consistente em roubo cometido com violência
exercida por meio do emprego de arma e concurso de pessoas
(inclusive facilitando a corrupção de menor de idade), tendo o
paciente rendido a vítima, motorista de UBER, que conduzia seu
veículo com a finalidade de atender uma chamada, o que justifica a
decretação e manutenção da prisão preventiva e a consequente
negativa do direito de recorrer em liberdade.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - MANUTENÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 94488>>-PA,
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 513295>>-SP,
         <<RHC 82759>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061