AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 177314
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E
ESTADUAL. DIREITO À SAÚDE. MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO SUS.
MATÉRIA SUBMETIDA À REPERCUSÃO GERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
COMPATIBILIDADE COM O JULGADO DO STF (TEMA 793). ACÓRDÃO MANTIDO.
1. De acordo com o disposto no art. 1.040, II, do Código de Processo
Civil, publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário
repetitivo, "o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem,
reexaminará o processo de competência originária, a remessa
necessária ou o recurso anteriormente julgado, se o acórdão
recorrido contrariar a orientação do tribunal superior".
2. Hipótese em que o Estado de Santa Catarina interpôs recurso
extraordinário contra acórdão da Primeira Seção, que negou
provimento ao agravo interno do ente federativo ? de modo a manter o
decisum agravado, em que declarada a competência do Juízo estadual
para processar e julgar a ação civil pública que versa sobre o
fornecimento de medicação não padronizada pelo Sistema Único de
Saúde ?, tendo o Vice-Presidente desta Corte de Justiça devolvido os
autos àquele Colegiado para eventual juízo de conformação com a tese
firmada pelo Supremo Tribunal em repercussão geral.
3. No julgamento dos embargos de declaração do RE n. 855.178/SE-ED
(Tema 793), o STF consolidou o entendimento de que "os entes da
federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente
responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante
dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização,
compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as
regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a
quem suportou o ônus financeiro".
4. A tese firmada pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral
(Tema 793) refere-se ao cumprimento da sentença e às regras de
ressarcimento aplicáveis ao ente público que suportou o ônus
financeiro decorrente do provimento jurisdicional, de modo que o
mencionado precedente não modificou as regras de competência
previstas no art. 109, I, da Constituição Federal e nas Súmulas 150,
224 e 254 do Superior Tribunal de Justiça.
5. No referido julgamento, a Suprema Corte reafirmou a solidariedade
entre os entes federativos e, ao final dos debates, deliberou
expressamente que não se estaria tratando da formação (obrigatória)
do polo passivo da lide, em face das premissas propostas pelo
Ministro Edson Fachin, especificamente no item V de seu voto, tanto
que ele próprio, designado como Relator para o acórdão, esclareceu
essa questão na sessão de 23/05/2019.
6. A finalidade do conflito de competência é decidir o juízo
competente para o julgamento do feito, não sendo possível adentrar
no mérito da causa (onde suscitado o conflito) ? ainda que a
controvérsia se refira a preliminar, como, no caso, a legitimidade
ad causam ? nem em eventual nulidade da decisão do Juízo Federal,
visto que tais matérias devem ser analisadas no bojo da ação
originária.
7. Acórdão mantido, no sentido de negar provimento ao agravo
interno, em virtude da sua adequação com decisão do STF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (DEMANDA PRESTACIONAL NA ÁREA DA SAÚDE - ENTES DA FEDERAÇÃO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793)
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DECISÃO QUE EXCLUI A UNIÃO DA LIDE - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no CC 109096>>-SC,
         <<AgRg no CC 137974>>-RS,
         <<AgInt no CC 145109>>-PR
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO NÃO INCORPORADO AO RENAME - COMPETÊNCIA
- REPERCUSSÃO GERAL (TEMA 793) - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgInt no CC 174544>>-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CAUSA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no CC 172933>>-RS,
         <<AgInt no CC 172424>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'excluída a União da lide pelo Juizado Federal
competente, cabe ao interessado interpor o recurso ordinário
próprio, descabendo discutir na via do conflito de competência a
necessidade de reingresso do ente federal no feito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150 SUM:000224 SUM:000254
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