AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 76179
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PECULATO. DAR CAUSA A
PRORROGAÇÃO CONTRATUAL, EM FAVOR DO ADJUDICATÁRIO, DURANTE A
EXECUÇÃO DOS CONTRATOS CELEBRADOS COM O PODER PÚBLICO, SEM
AUTORIZAÇÃO EM LEI. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. TRANCAMENTO DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL  NÃO PROVIDO.
1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior, o
trancamento do processo em habeas corpus, por ser medida
excepcional, somente é cabível quando ficarem demonstradas, de
maneira inequívoca e a um primeiro olhar, a atipicidade da conduta,
a absoluta falta de provas da materialidade do crime e de indícios
de autoria ou a existência de causa extintiva da punibilidade,
situações estas que não constato caracterizadas na espécie.
2. Ao contrário do que alegam os recorrentes, a responsabilidade a
eles atribuída não se circunscreveu à condição de representantes
legais, visto que exerceram atos típicos de gerência - assinatura de
contratos, outorga de poderes e responsabilidade técnica -, cujo
desempenho responsável, a partir de qualquer regra de senso comum,
demanda o conhecimento dos fatos, bem como orientação aos
subordinados.
3. Forçoso concluir pela impossibilidade de infirmar a moldura
fática de que se valeu a denúncia, bem como o acórdão, para concluir
que os recorrentes teriam participado do crime, porquanto
esbarrar-se-ia na impossibilidade de revolvimento de fatos e provas
na via estreita do habeas corpus.
4. Quanto ao argumento de que, após a concessão da ordem que anulou
o indiciamento não houve novas diligências, evidenciando-se, assim,
a ausência de justa causa, o acórdão impetrado, ao contrário do que
alega a defesa, assinala que "o voto condutor prolatado no
julgamento do HC 4878/RN, ocorrido na Terceira Turma desta Corte
Regional, tido por parâmetro nestes autos, se reporta expressamente
ao caráter apócrifo e preliminar do Relatório de Demandas Especiais
de número 00219.000552/2010-42, oriundo da Controladoria Geral da
União, registrando, inclusive, a ausência de indicação de data, e
mencionando o escrito "definitivo", existente no corpo do
relatório".
4. O acórdão impugnado afasta a tese de que não haveria nenhum outro
elemento de informação a lastrear a acusação, ao ressaltar que "o
MPF, quando do aditamento promovido em desfavor dos pacientes, não
se alicerçou unicamente no Relatório de Demandas Especiais da CGU,
indicando outros elementos de prova que evidenciariam a autoria
delitiva, inclusive, dados colhidos por meio de interceptações
telefônicas.
5. Portanto, as teses da defesa serão oportunamente testadas na
instrução processual, momento em que, sob o crivo do contraditório,
o aprofundamento da apuração levará ao desfecho próprio do mérito da
ação penal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Processo referente à Operação Via Ápia.
Informações complementares:      "[...] a  denúncia deve ser recebida se, atendido seu aspecto
formal (art. 41, c/c o  art. 395, I,  do CPP) e  identificada a
presença tanto dos pressupostos de existência e validade da relação
processual quanto das condições para o  exercício da ação penal
(art. 395, II, do CPP), a  peça vier acompanhada de lastro
probatório mínimo a amparar a acusação (art. 395, III, do CPP).Com
efeito, por ser a  denúncia a  petição inicial do processo
criminal, com caráter meramente descritivo, deve limitar-se a
descrever o  fato criminoso com todas as suas circunstâncias
conforme verificado na espécie, pois a  autoria delitiva e  a
pormenorização da empreitada criminosa só serão elucidadas ao final
da instrução processual".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395
Acórdãos similares: AgRg no RHC  148170  MA  2021/0162969-5  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021