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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RECORRER EM LIBERDADE APÓS
CONDENAÇÃO EM PRIMEIRO GRAU. PACIENTE PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO.
PREVENTIVA MANTIDA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE E VARIEDADE
DE DROGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mantidas as circunstâncias que justificaram a decretação da
prisão preventiva de paciente que ficou preso durante toda a
instrução processual, não há ilegalidade na sentença condenatória
que não lhe concede o direito de recorrer em liberdade.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA DURANTE O CURSO DA AÇÃO PENAL - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS -
MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 568997>>-SP,
         <<AgRg no HC 603774>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - VARIEDADE OU NATUREZA DAS
DROGAS - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, MODUS OPERANDI,
PERICULOSIDADE DO AGENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 93,4 g de cocaína e 12,4 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654672
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADMISSIBILIDADE. CRIME DE FURTO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE CRIMINOSA. CONCURSO
DE AGENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. É inadmissível  habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
também à revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo se verificada flagrante ilegalidade no ato
judicial impugnado apta a ensejar a concessão da ordem de ofício.
 2. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a
orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da
lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica,
considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a
inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau
de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da
lesão jurídica provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de
condutas que, diante do desvalor do resultado produzido, não
representem prejuízo relevante para o titular do bem jurídico
tutelado ou para a integridade da própria ordem social.
3. Inviável a aplicação do princípio da insignificância quando
constatada a habitualidade criminosa dos réus, representada na
apuração de crimes patrimoniais cometidos, pois fica evidenciada a
reprovabilidade do comportamento.
4. A prática do delito mediante o concurso de agentes demonstra
maior reprovabilidade da conduta, inviabilizando a a plicação do
princípio da insignificância.
5. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO - VETORES)
   STF - [[HC 98152]]
(FURTO QUALIFICADO PELO CONCURSO DE AGENTES - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<HC 623399>>-SC,
         <<AgRg no HC 529635>>-SC
(REITERAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1891235>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1808770>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado pelo
concurso de agentes devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1912672
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO SIMPLES.
MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA EM CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que,
diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo
relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a
integridade da própria ordem social.
2. A multirreincidência específica na prática de crimes contra o
patrimônio evidencia a acentuada reprovabilidade do comportamento,
situação incompatível com a aplicação do princípio da
insignificância.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES - APLICAÇÃO)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - HABITUALIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 631749>>-SC,
         <<AgRg no HC 601254>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154329
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE/VARIEDADE DE
DROGA. SIMULACRO DE ARMA DE FOGO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECURSO
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Apreensão de significativa quantidade/variedade de drogas - 227,
98g (duzentos e vinte e sete gramas e noventa e oito centigramas) de
crack, 364,86g (trezentos e sessenta e quatro gramas e oitenta e
seis centigramas) de cocaína e 5.037,05g (cinco mil e trinta e sete
gramas e cinco centigramas) de maconha, além de um simulacro de arma
de fogo, mais a quantia de R$ 5.120,00.
4. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE
DROGAS)
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<AgRg no HC 651255>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 227,98 g de crack, 364,86 g de
cocaína e 5.037,05 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684033
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PLEITO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO
ART. 33 DA LEI 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS E IDÔNEAS QUE
EMBASAM A CONCLUSÃO DE QUE O PACIENTE SE DEDICAVA A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE E VARIEDADE DOS
ENTORPECENTES APREENDIDOS. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADES NÃO
CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A incidência da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006 pressupõe que o agente preencha os seguintes requisitos:
a) seja primário; b) de bons antecedentes; c) não se dedique às
atividades criminosas; e d) nem integre organização criminosa.
2. Hipótese em que a Corte local afastou o redutor com base em
elementos concretos e idôneos extraídos dos autos, os quais indicam
que o paciente se dedicava a atividades criminosas. Afinal, além  da
expressiva  quantidade  de  entorpecentes  -  27,45g  de cocaína,
2,00445kg de crack e 1,03431kg de maconha -, também foi apreendida
balança de precisão e outros petrechos para embalagem das drogas, o
que denota a dedicação habitual do paciente à traficância.
3. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima
do mínimo  legal  em  razão  da  quantidade  e  natureza  das
drogas  apreendidas  e  afasta  o redutor do art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006 motivado pela dedicação do agente a atividades
criminosas, evidenciada pelas circunstâncias da apreensão, com
destaque para a expressiva quantidade de entorpecentes apreendidos.
Precedentes.
4. A valoração negativa da quantidade, natureza e diversidade dos
entorpecentes constitui fator suficiente para a determinação de
regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade mais
gravoso.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO MINORANTE - DEDICAÇÃO DOS AGRAVANTES À ATIVIDADES
CRIMINOSAS - QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 644573>>-SP,
         <<AgRg no HC 586457>>-SP
(PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - AFASTAMENTO DA MINORANTE -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 613783>>-SP,
         <<AgRg no HC 668152>>-SP
(REGIME PRISIONAL - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 645494>>-SP,
         <<AgRg no HC 655122>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27,45 g  de cocaína, 2,00445 kg de
crack e 1,03431 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685746
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS.
FRAÇÃO PROPORCIONAL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Na hipótese, tendo em vista a natureza especialmente deletéria e
a grande quantidade das drogas apreendidas (maconha e crack), não se
verifica qualquer constrangimento ilegal na aplicação da fração de
1/6, em relação a ambos os corréus, para modular o redutor de pena
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, por estar em
consonância com os parâmetros usualmente indicados na jurisprudência
desta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - MINORANTE - MODULAÇÃO - QUANTIDADE DE DROGAS
- FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1372189>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1357355>>-MS
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS - MINORANTE -
MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 539261>>-SP,
         <<AgRg no HC 490027>>-SC
(CONCURSO DE PESSOAS - CIRCUNSTÂNCIAS DE CARÁTER OBJETIVO -
CIRCUNSTÂNCIA QUE COMUNICA A TODOS OS AUTORES DO DELITO)
   STJ - <<HC 461985>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15.222,26 g de maconha e 99,17 g de
crack.
Informações complementares:      "[...] a quantidade de drogas apreendidas é circunstância de
caráter objetivo, a qual se comunica a todos os autores do delito,
nos termos do art. 30 do Código Penal. Deve, assim, ser considerada
de forma homogênea para todos os corréus, quando da realização da
dosimetria da pena".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00030
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694366
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE DOS
ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO
PROPORCIONAL. APREENSÃO DE 389 KG DE MACONHA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas e associação para o
tráfico, como ocorre in casu, o juiz deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei 11.343/2006.
3. No caso, uma vez que a quantidade de drogas apreendidas não é
inexpressiva, não há ilegalidade na exasperação da pena. Ademais, o
quantum do aumento também não se mostra desarrazoado, pois, vale
ressaltar, foram apreendidos quase 400 kg de maconha.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DOS ENTORPECENTES)
   STJ - <<HC 431541>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 389 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668340
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. NATUREZA DA
DROGA (COCAÍNA E CRACK  33G EM 54 PORÇÕES). FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTUM DE AUMENTO.
DESPROPORCIONALIDADE. INOCORRÊNCIA. PLEITO DE INCIDÊNCIA DO REDUTOR
PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. QUANTIDADE/NATUREZA
DA DROGA. ENVOLVIMENTO NO TRÁFICO E COM INTEGRANTES DE FACÇÃO
CRIMINOSA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. CIRCUNSTÂNCIAS APURADAS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DA PENA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O refazimento da dosimetria da pena em habeas corpus tem caráter
excepcional, somente sendo admitido quando se verificar de plano e
sem a necessidade de incursão probatória, a existência de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder.
2. A natureza e a quantidade da droga justificam a exasperação da
pena-base acima no mínimo legal, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/2006. No caso, a natureza dos entorpecentes  (54 porções de
cocaína e crack - 33 g), justificam o aumento de 10 meses na
primeira fase da dosimetria.
3. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 foi afastada pelo acórdão em razão das
circunstâncias apuradas na instrução processual  envolvimento do
réu com a atividade do tráfico e com integrantes de facção criminosa
, restando evidenciado que o paciente se dedica à atividade
criminosa. A reforma desse entendimento constitui matéria que refoge
ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto, demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE EXASPERADA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
PREPONDERÂNCIA SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
   STJ - <<RCD no HC 558343>>-SP,
         <<AgRg no HC 567767>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 855753>>-SC
(APLICAÇÃO DA MINORANTE DA LEI ANTIDROGAS - ÓBICE DO REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 689734>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca  de  31 g de  cocaína  e
crack  fracionados  em  54  porções.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  684202  RJ  2021/0245138-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682146
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DE DROGAS
APREENDIDAS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS.  IRRELEVÊNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E
PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para a garantia da ordem pública. Como visto, as
instâncias ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente
representava risco concreto ao meio social em razão da gravidade
concreta da conduta e da  periculosidade do agravante, evidenciadas
pela diversidade, natureza e quantidade das drogas apreendidas 
384,25g de maconha, 20,8g de cocaína e 8,12g de  crack   o que,
somado à forma de acondicionamento dos entorpecentes  em diversas
porções individuais, prontas para venda , bem como ao fato de o réu
possuir anotações por atos infracionais, demonstram seu maior
envolvimento com o narcotráfico e o risco ao meio social.
Precedentes.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública.
4. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA, VARIEDADE  E  QUANTIDADE  DE  DROGAS
APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 123209>>-AL,
         <<AgRg no HC 506412>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 126404>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 384,25 g de maconha, 20,8 g de
cocaína e 8,12 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312