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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157286
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E
PROCESSO PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. OPERAÇÃO SOLDADO DA BORRACHA.
MODUS OPERANDI. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Inexiste constrangimento ilegal na decretação da prisão
preventiva quando demonstrado, com base em fatos concretos, que a
segregação é indispensável para acautelar a ordem pública, em razão
da gravidade concreta da conduta, em tese, praticada  pelo
agravante, bem como em face do risco de reiteração delitiva.
2. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa [...] (RHC n. 131.814/SP, Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 6/4/2021).
3. O agravante não reuniu argumentos suficientes para infirmar a
decisão recorrida, o que provoca o não provimento da insurgência.
4.  Agravo regimental improvido .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
DA CONDUTA DELITIVA)
   STJ - <<RHC 131814>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Soldado da Borracha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
1. A simples leitura da decisão que decretou a custódia preventiva
do acusado permite verificar que, após descrever os elementos de
prova colacionados no decorrer da investigação, o Magistrado
concluiu haver indícios suficientes do envolvimento do réu e sua
família no comércio espúrio de drogas, constituindo uma associação
criminosa que, inclusive, fornecia substâncias tóxicas para outros
traficantes. Além disso, há menção à  possibilidade de reiteração na
prática ilícita, tudo a evidenciar a gravidade concreta dos delitos
em tese perpetrados e a necessidade da constrição cautelar.
2. Dessa forma, não se está diante de situação em que houve
acréscimo de fundamentos pelo Tribunal a quo, porquanto as
circunstâncias já estavam suficientemente delineadas no decisum
originário.
3. Agravo regimental improvido. Prejudicada a análise do pedido
liminar formulado às fls. 128/129.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, prejudicada
a análise do pedido liminar formulado às fls. 128/129, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA ATUAÇÃO DE SEUS
INTEGRANTES)
   STJ - <<AgRg no HC 698422>>-GO,
         <<AgRg no HC 705064>>-RS,
         <<HC 657732>>-SP,
         <<HC 686163>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153771
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO E
ESTUPRO. DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR. RECURSO INCABÍVEL.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOCORRÊNCIA.
1. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não
cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere
ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus (AgRg no HC
699.891/MG, Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF
1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, DJe 19/11/2021).
2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para
fundamentar a ordem de prisão do recorrente, diante da gravidade
concreta da conduta em tese perpetrada (RHC n. 108.354/PR, Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 10/4/2019).
3. Os maus antecedentes, a reincidência, os atos infracionais
pretéritos e ações penais em curso justificam a decretação de prisão
preventiva como forma de evitar a reiteração delitiva e garantir a
ordem pública (AgRg no HC n. 656.852/SC, Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 13/8/2021).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO OU INDEFERIMENTO DE PEDIDO DE LIMINAR EM HABEAS CORPUS
- AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 699891>>-MG
(GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - PRISÃO - MOTIVOS IDÔNEOS)
   STJ - <<RHC 108354>>-PR
(MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 656852>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE ROUBO
MAJORADO PERPETRADOS EM CONTINUIDADE DELITIVA. CONTRARIEDADE AOS
ARTS. 156, 226 E 239, TODOS DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE NA CONDENAÇÃO REFERENTE AOS FATOS 3, 4 E 5.
VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. SUPOSTA INIDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO
LANÇADA PARA A NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
INADMISSIBILIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. DESPROPORCIONALIDADE.
IMPROCEDÊNCIA. DOSIMETRIA QUE NÃO SEGUE CRITÉRIO MATEMÁTICO.
VIOLAÇÃO DO ART. 71 DO CP. PREJUDICIALIDADE. QUESTÃO JURÍDICA QUE
DEPENDERIA DO ACOLHIMENTO DE PREMISSA NÃO EXAMINADA NO RECURSO
(OBSTADA, CONSIDERANDO A FALTA DE PREQUESTIONAMENTO).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 920900>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1287195>>-AM
(CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - FRAÇÃO DE AUMENTO)
   STJ - <<HC 544961>>-MG,
         <<HC 475360>>-SP
(PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO POR VETORIAL DESFAVORÁVEL - AUSÊNCIA
DE CRITÉRIO MATEMÁTICO IMPOSITIVO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 558538>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1852272>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1927479  AL  2021/0219537-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl nos EDcl no HC)
Processo: 709575
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.
MINORANTE (ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006). INDICAÇÃO DE
ELEMENTO CONCRETO. SENTENCIADO QUE TERIA SIDO REMUNERADO PARA
INSERIR DROGAS EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL (FORMA REITERADA).
CONCLUSÃO INVERSA. REEXAME DE PROVAS. PENA-BASE. PROPORCIONALIDADE
DA EXASPERAÇÃO (1/6). REGIME INICIAL FECHADO. CONSEQUÊNCIA DA
FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente a inicial quando não evidenciado constrangimento ilegal
manifesto à liberdade de locomoção, em especial quando verificado
que o agravante se utiliza de habeas corpus e agravo em recurso
especial para se insurgir contra a mesma causa de pedir.
2. Hipótese em que o Juízo de primeiro grau afastou a minorante,
consubstanciado no fato de que restou claro que o réu vinha
reiteradamente levando drogas para o interior do presídio, fato
comprovado pela versão dos agentes penitenciários ouvidos em juízo,
ou seja, restou provado que se dedicava à prática desta atividade
criminosa e era remunerado por isso, tanto assim que R$ 1.300,00
foram apreendidos sob sua posse e a origem lícita deste valor,
evidentemente, não foi demonstrada.
3. O habeas corpus não é a via adequada para modificar a conclusão
das instâncias ordinárias a respeito da apreciação da prova
produzida, sendo inviável a utilização da via eleita como uma
segunda apelação, devendo ser preservada a convicção do Magistrado,
mais próximo dos fatos e da ação penal. Para tanto, existe a via da
revisão criminal, fundamentada no art. 621, I, do CPP, que admite a
revisão dos processos findos quando a sentença condenatória for
contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência dos autos.
4. A reprimenda definitiva (superior a 4 anos), aliada à exasperação
da pena-base, justifica o regime inicial fechado, nos termos do art.
33, § 3º, c/c o art. 59, ambos do Código Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689655
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
LIVRAMENTO CONDICIONAL. FRAÇÃO DE 2/3 PARA A CONCESSÃO. PROGRESSÃO
DE REGIME. INOVAÇÃO RECURSAL.  INVIABILIDADE DE ANÁLISE DA
PRETENSÃO.
1. O Tribunal de origem, de forma fundamentada, aplicou a fração de
2/3 para a concessão do livramento condicional na hipótese de crime
de associação para o tráfico, decidindo em consonância com
entendimento desta Corte.
2. A tese relativa à fração a ser considerada para fim de progressão
de regime encerra inovação recursal, pois suscitada apenas na via
regimental, o que impede seja analisada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708501
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDADO RECEIO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.
DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A decretação da prisão preventiva está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada no risco efetivo de reiteração
delitiva, pois o Agravante responde a outro processo pela prática do
crime de tráfico de drogas. Tal circunstância é apta a justificar a
segregação cautelar para garantia da ordem pública.
2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3. Considerada a gravidade concreta dos fatos, não se mostra
suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, nos termos do art. 282, inciso II, do Código de Processo
Penal.
4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Agravante, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 591246>>-SP
   STF - [[HC-AgR 150906]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,34 g de maconha; 17,6 g de
cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  722767  RS  2022/0036675-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 570382
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
REDISCUSSÃO DE MATÉRIA SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes
no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos declaratórios.
3. Não incumbe  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça, nem mesmo para
fins de prequestionamento,   examinar   supostas   ofensas   a
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1658981
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível,
excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um
dos defeitos indicados no art. 619 do Código de Processo Penal, a
alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do
referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco
manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do
julgado - circunstâncias não reveladas na espécie.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1794143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO APELO NOBRE APÓS O LAPSO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE
PARTICULAR. CONTAGEM DE PRAZO EM DOBRO. NÃO CABÍVEL. PRECEDENTES.
SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. VÍCIO INDICADO NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
DEMONSTRADO. INTENTO DE PREQUESTIONAR MATÉRIA DE NATUREZA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Houve explícita manifestação acerca da impossibilidade de se
estender a prerrogativa de contagem de prazos em dobro a advogados
que integram núcleo de prática jurídica mantido por universidade
particular.
2. Os aclaratórios apresentam-se como meros reflexos da
inconformação do Embargante com o resultado do julgamento, o que não
autoriza, de forma legítima, a oposição desses, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal.
3. Ademais, "[m]esmo para fins de prequestionamento, os embargos de
declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso do
v. aresto embargado, que, portanto, deve prevalecer" (EDcl no AgRg
no HC 510.483/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO,
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em
01/10/2019, DJe 09/10/2019; sem grifos no original).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1808329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SUPOSTA OFENSA A DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
decisum.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.