AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836478
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 15/09/2020
RET        VOL.:00023           PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. AUXÍLIO
QUEBRA DE CAIXA. FALTAS JUSTIFICADAS. INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção consolidou o entendimento de que a contribuição
previdenciária incide sobre (i) as férias usufruídas, uma vez que
tal rubrica "possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do
art. 148 da CLT, e integra o salário de contribuição" (EDcl nos EDcl
no REsp 1.322.945/DF, Rel. p/ acórdão Ministro Mauro Campbell
Marques, Primeira Seção, DJe de 04/08/2015); (ii) o auxílio "quebra
de caixa", visto que se insere na definição de "totalidade de
rendimentos", apesar de ser pago com o objetivo de compensar
eventual diferença de caixa a ser descontada na remuneração do
empregado que manuseia numerário (EREsp 1.467.095/PR, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Rel. p/ acórdão Ministro Og Fernandes,
Primeira Seção, julgado em 10/05/2017, DJe 06/09/2017); (iii) e as
faltas justificadas, por integrar a remuneração e não acarretar
suspensão do contrato de trabalho (vide AgInt no REsp 1.571.142/PR,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 02/02/2017;
REsp 1480640/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
14/11/2014).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem manteve a incidência da
contribuição previdenciária sobre as férias usufruídas, sobre o
auxílio quebra de caixa e as faltas justificadas, em conformidade
com a jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - FÉRIAS
GOZADAS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1322945>>-DF
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - AUXÍLIO
QUEBRA DE CAIXA)
   STJ - <<EREsp 1467095>>-PR
(TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA - FALTAS
JUSTIFICADAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1571142>>-PR,
         <<REsp 1480640>>-PR
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1836478>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00148
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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