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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1553614
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, II, DO CPC/1973. VÍCIO
NÃO CONFIGURADO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. IMPOSIÇÃO LIMINAR DA PENALIDADE DE PROIBIR A EMPRESA
DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Não há falar em afronta ao art. 535, II, do CPC/1973, pois o
Tribunal de origem se pronunciou de forma clara e precisa sobre as
questões postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes
para embasar a decisão, não se devendo confundir fundamentação
sucinta com ausência de fundamentação.
2. Não se afigura razoável a concessão de liminar para impor à
empresa uma sanção típica de improbidade - proibição de contratar
com o poder público -, que a Lei n. 8.429/1992 somente prevê, sendo
o caso, após instrução, na sentença condenatória (art. 12, I, II e
III).
3. Esta Corte já se manifestou no sentido de ser inviável a medida
liminar para proibição de contratar com o Poder Público, "em razão
da existência de indícios da prática de improbidade administrativa,
não se justificando à luz do sistema de garantias que põe a salvo os
direitos subjetivos e a liberdade das pessoas de restrições que não
tenham escoras claramente delineadas nas grandes linhas do
ordenamento jurídico." (MC 21.853/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe de 3/4/2014).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1003179>>-RO,
(PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA LIMINAR - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER PÚBLICO)
   STJ - <<MC 21853>>-ES
Informações complementares:      "A concessão de liminar para o fim de ser determinada a
proibição de contratar com o Poder Público nas ações de improbidade
administrativa tem de ser analisada com sensibilidade, considerando
que tal comando judicial constitui antecipação de sanção, além de
ter o condão de, eventualmente, inviabilizar o exercício da
atividade das sociedades empresárias que normalmente contratam com
a Administração Pública".
     "[...] 'a sanção por ato de improbidade deve ser ajustada ao
princípio da razoabilidade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012 INC:00001 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1747685  SC  2018/0143614-4
Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1536840
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENS PÚBLICOS.
ALIENAÇÃO DE IMÓVEL SEM LICITAÇÃO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
RESSARCIMENTO. DANO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual
não configura julgamento ultra ou extra petita o provimento
jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve ser
interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição
inicial, e não apenas de sua parte final. A propósito: REsp
1.512.796/RN, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 1/2/2018;
AgRg no AREsp 533.421/PE, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 13/3/2015.
2. Esta Corte Superior já sedimentou entendimento pela
imprescritibilidade das  ações de ressarcimento ao erário.
Precedentes: REsp 1.352.230/PR, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 30/11/2017; REsp 13.145.97/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes
Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe  9/11/2016.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROVIMENTO JURISDICIONAL EXARADO NOS LIMITES DO PEDIDO -
INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA A PARTIR DE TODA A PETIÇÃO
INICIAL - JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1512796>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 533421>>-PE,
(AÇÕES QUE VISAM AO RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1352230>>-PR,
         <<REsp 1314597>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1906931  CE  2020/0309762-6  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no REsp  1883120  CE  2020/0166454-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp  1885349  CE  2020/0180121-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 60840
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO MATERIAL.
ACOLHIMENTO UNICAMENTE PARA RETIFICAR ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO.
1. Assiste razão à embargante no que acusa erro material no
dispositivo do acórdão embargado. Nesse ponto, consequentemente,
restam acolhidos os declaratórios para retificação de erro material.
2. O ponto tido pela embargante como omisso foi examinado pela
Turma, como se pode aferir do conteúdo do acórdão embargado. Não há,
nesse aspecto, lacuna a suprir.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes,
unicamente para retificar erro material.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,
unicamente para retificar erro material, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 61574
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO RESERVA. SURGIMENTO DE VAGAS NO
DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. MERA EXPECTATIVA DE
DIREITO. DISCRICIONARIEDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES DO STJ E DO
STF.
1.   Os candidatos aprovados, porém classificados em cadastro
reserva, não possuem, em regra, direito líquido e certo à nomeação,
mesmo que surjam novas vagas no período de vigência do concurso,
caso em que o preenchimento está sujeito ao juízo discricionário de
conveniência e oportunidade por parte da Administração, salvo se
houver preterição arbitrária e imotivada, o que não se demonstrou no
caso concreto. Precedentes do STJ e do STF.
2.   Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO CLASSIFICADO EM CADASTRO RESERVA -
SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO -
MERA EXPECTATIVA DE DIREITO)
   STJ - <<MS 22515>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1207490>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1733091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVOS OPOSTOS PERANTE O JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU. PRETENSÃO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE DE
RECEBIMENTO COMO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. PRAZO RECURSAL
INTERROMPIDO.
1. A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp
1.522.347/ES (Rel. Ministro Raul Araújo, DJe 16/12/2015), firmou a
compreensão de que é incabível o recebimento de embargos
declaratórios, ainda que contenham nítido pedido de efeitos
infringentes, como mero "pedido de reconsideração", porque: "a) não
atende a nenhuma previsão legal, tampouco aos requisitos de
aplicação do princípio da fungibilidade recursal; b) traz surpresa e
insegurança jurídica ao jurisdicionado, pois, apesar de interposto
tempestivamente o recurso cabível, ficará à mercê da subjetividade
do magistrado; c) acarreta ao embargante grave sanção sem respaldo
legal, qual seja, a não interrupção de prazo para posteriores
recursos, aniquilando o direito da parte embargante, o que supera a
penalidade objetiva positivada no art. 538, parágrafo único, do
CPC".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
IMPLÍCITO)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO PEDIDO
DE RECONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1522347>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 775435>>-RS,
         <<REsp 1741846>>-RJ
Informações complementares:      "[...] 'Esta Corte Superior pode realizar o  juízo de
admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de
motivos, onde o  exame de mérito recursal já traduz o  entendimento
de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e  intrínsecos de
sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento
explícito pelo julgador a esse respeito'[...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 62397
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO MILITAR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MILITARES ESTADUAIS. PM/GO.
PROMOÇÃO POR ANTIGUIDADE. LEI N. 17.866/2012. PRAZO DECENAL.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   A devolutividade que marca o recurso ordinário, apesar de
ampla, não é ilimitada, por isso que os temas sobre os quais a Corte
revisora pode se pronunciar se restringem àqueles veiculados na
exordial, os quais foram submetidos ao exame do tribunal de origem,
ressalvadas as questões de ordem pública. Fora desse leque, não é
possível conhecer de teses apresentadas apenas nas razões recursais
e que, por isso, traduzem-se em indevida inovação recursal.
2.   A Corte goiana entendeu que a Lei Estadual n. 17.866, de 19 de
dezembro de 2012, norma que deu efetividade ao planejamento previsto
no art. 4.º da Lei Estadual n.º 15.704, de 20 de junho de 2006,
claramente estabeleceu, por seu art. 3.º, a recomposição do efetivo
policial no período de 10 (dez) anos.
3.  Este STJ, examinando recursos semelhantes, manteve o
entendimento do TJ/GO (RMS n.º 49.216/GO, Min. Mauro Campbell
Marques, DJe de 18/05/2016; RMS 62.502/GO, Min. Assusete Magalhães,
DJe de 05/02/2020; RMS 54.006/GO, Min. Assusete Magalhães, DJe de
24/10/2018; RMS 53.963 GO, Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
05/06/2017).
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (RECURSO ORDINÁRIO - DEVOLUTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1010735>>-RJ,
(LEI ESTADUAL 17.866/2012 - ART. 4º DA LEI ESTADUAL 15.704/2006  -
RECOMPOSIÇÃO DO EFETIVO POLICIAL NO PERÍODO DE 10 ANOS)
   STJ - {{RMS 62502}}-GO,
         {{RMS 54006}}-GO,
         {{RMS 49216}}-GO,
         {{RMS 53963}}-GO
Referências legislativas: LEG:EST LEI:015704 ANO:2006 UF:GO
        ART:00004
LEG:EST LEI:017866 ANO:2012 UF:GO
        ART:00003
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 38090
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/03/2020
RT         VOL.:01016           PG:00484
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PORTE DE ARMA. DEPENDÊNCIAS DE FÓRUM. RESTRIÇÃO.
POSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido no Enunciado Administrativo n. 2 - STJ,
"aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça".
2. A Constituição Federal/1988 assegura ao Poder Judiciário
autonomia administrativa e competência privativa para a organização
do funcionamento dos seus prédios, providência contemplada pelo
legislador ordinário ao editar a Lei n. 12.694/2012.
3. A par de tal panorama, inexiste ilegalidade na portaria editada
pelo Juiz Diretor do Foro da Comarca de Sete Quedas que restringiu o
ingresso de pessoas armadas com arma de fogo nas dependências do
Fórum daquela Comarca, mormente quando o Conselho Nacional de
Justiça, exercendo a atribuição que lhe foi outorgada pelo art.
103-B, § 4º, da CF/1988 ("zelar pela autonomia do Poder Judiciário e
pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura, poder expedir atos
regulamentares, no âmbito de sua competência, ou recomendar
providências;"), recomendou a edição de normas, pelos Tribunais, com
tal restrição, o que ensejou a edição da Resolução n. 104/2010 - CNJ
(alterada pela Resolução n. 291/2019 - CNJ).
4. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
ordinário em mandado de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0103B PAR:00004 ART:00096 ART:00099
LEG:FED LEI:012694 ANO:2012
        ART:00003
LEG:FED RES:000291 ANO:2019
(CONSELHO FEDERAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000104 ANO:2010
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ )
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1385533
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL, ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. VERBAS REMUNERATÓRIAS. ADEQUAÇÃO
DO JULGADO AO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF (ART. 1.040, II, DO
CPC/2015). CORREÇÃO MONETÁRIA. INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 5º DA
LEI N. 11.960/2009. REDAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI N. 9.494/1996.
QUESTÕES DECIDIDAS NO RE N. 870.947 E NO RECURSO ESPECIAL REPETIVO
N. 1.492.221/PR.
1. O STF, no julgamento do RE n. 870.947 (Tema 810/STF), decidiu que
"a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da
caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta
extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 com a redação
dada pela Lei nº 11.960/2009". Disciplinou também que a referida
norma legal é inaplicável, para o fim de correção monetária,
independentemente de sua natureza, devendo incidir o IPCA-E.
2. Essa orientação foi corroborada por esta Corte no julgamento do
Recurso Especial n. 1.492.221/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell, DJ
1.3.2018, sob o rito dos recursos repetitivos.
3. Agravo regimental provido, para realizar a adequação prevista no
art. 1.040, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental, para realizar a adequação prevista no art. 1.040, II, do
CPC/2015, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS MORATÓRIOS - CONDENAÇÕES ORIUNDAS DE RELAÇÃO JURÍDICA
NÃO-TRIBUTÁRIA - CRITÉRIOS FIXADOS PELA LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[RE 870947]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO-ESPECIAL (IPCA-E)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 636403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO, DIVERGINDO DO RELATOR, SENHOR
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho(Relator) e Sérgio Kukina, dar provimento
ao agravo interno para não conhecer do agravo em recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - RECURSO ESPECIAL - INAMISSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1276237>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 718118>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1345064>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1417814>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1129205>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1714654>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1301049>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1527274>>-MG
Informações complementares:      "[...] além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato
de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de
forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada,
conforme determina a lei processual civil e o princípio da
dialeticidade.
      Com efeito, encontra-se consolidado nesta
Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar,
especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o
processamento do recurso especial [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte está consolidada no
sentido de que 'também o recurso especial lastreado na divergência
jurisprudencial exige a indicação clara e precisa do dispositivo
legal objeto de interpretação divergente, providência que não
ocorreu no caso dos autos. Aplica-se a Súmula 284/STF' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1384613
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, em regra, não se mostra
possível em recurso especial a revisão do valor fixado a título de
honorários advocatícios, pois tal providência exige novo exame do
contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela
Súmula 7/STJ.
2. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em
situações excepcionais, quando verificado excesso ou insignificância
da importância arbitrada, ficando evidenciada ofensa aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas
no caso dos presentes autos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Não é correto e nem justo, a meu ver, a União receber 20%,
que estão somados na CDA, e o Advogado do contribuinte, que ganhou
R$ 35.000.000,00 de redução na ação, receber apenas 1% de
honorários advocatícios".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007