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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1766508
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
DISCRICIONARIEDADE. PERSUASÃO RACIONAL. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE
DROGAS. DESPROPORCIONALIDADE AUSENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado,
utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum
ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos
abstratamente pelo legislador.
2. . O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do
juiz, passível de revisão pelo STJ?somente nos casos de notória
ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, da
proporcionalidade e da individualização da pena.
3. Na primeira fase da dosimetria da pena, nos termos do art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida
são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art.
59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base.
4. Na ausência de previsão legal, a exasperação da pena-base na
fração de 1/6 para cada circunstância judicial valorada
negativamente atende os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
5. Com base no princípio do livre convencimento motivado, ainda que
valorado um único vetor, considerada sua preponderância, o julgador
poderá concluir pela necessidade de exasperação da pena-base em
fração superior se considerar expressiva a quantidade da droga, sua
diversidade e natureza (art. 42 da Lei n. 11.343/2006).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - LIVRE CONVENCIMENTO DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1843362>>-SP,
         <<HC 405765>>-SP,
         <<AgRg no HC 524277>>-SP
(REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492977>>-MG,
         <<AgRg no HC 644934>>-SP
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO DE 1/6 PARA CADA CIRCUNSTÂNCIA
VALORADA NEGATIVAMENTE)
   STJ - <<HC 458799>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.263,09 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158001
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRANDE
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES MAIS BRANDAS. INCABÍVEL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, a restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF).
2. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do
perigo gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal.
3. No particular, as instâncias ordinárias destacaram a necessidade
da medida extrema, para fins de garantia da ordem pública, tendo em
vista a expressiva quantidade de  substância  entorpecente
apreendida,  consignando  o  Tribunal  de  origem  que  o recorrente
transportava  cerca  de  2  kg  de  maconha  que,  segundo
denúncias,  foram adquiridas em Itajaí para venda em Gaspar. Além
disso, foi encontrado na residência do paciente mais entorpecentes
(cocaína e maconha) e o próprio paciente admitiu a compra da
substância apreendida no veículo para posterior revenda,
fundamentação  que  justifica  a  prisão,  com  adequação  aos
requisitos  do  art.  312  do Código de Processo Penal.
4.  Ademais,  as  circunstâncias  que  envolvem  o  fato  demonstram
que  outras medidas  previstas  no  art.  319  do  Código  de
Processo  Penal  são  insuficientes  para  a consecução do efeito
almejado, ou seja, tendo sido exposta de forma fundamentada e
concreta a necessidade da prisão, revela-se incabível sua
substituição por outras medidas cautelares  mais  brandas.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  2    kg   de   maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158549
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA EM HC ANTERIOR  POR ESTA CORTE.
CONDENAÇÃO. VEDAÇÃO AO APELO EM LIBERDADE. ACUSADO QUE RESPONDEU
SOLTO AO PROCESSO. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA.
1. Em uma análise detida do inteiro teor da decisão singular,
preservada pelo Tribunal impetrado, não se verifica a presença de
elementos concretos e individualizados, valorados pelo Magistrado
para fins de decretação da prisão preventiva do paciente, ajustados
às hipóteses legais que autorizam, excepcionalmente, a restrição da
liberdade, nos termos do art. 312 e 387 do Código de Processo Penal.
2. Isto porque a preventiva do recorrente, que respondeu solto ao
processo, foi decretada em razão da gravidade da conduta a ele
imputada, sobretudo, devido à grande quantidade de entorpecente
apreendida.
3. A prisão preventiva não se justifica apenas pela gravidade
abstrata do delito, sem o apontamento de dados objetivos e
individualizados que justifiquem a necessidade da medida extrema,
nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159801
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA. NECESSIDADE
DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. As disposições previstas nos arts. 64, III, e 202 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a
faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de
recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma com súmula ou
a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, ou a
contraria. Precedentes do STJ. Ainda, para conferir maior celeridade
aos habeas corpus e garantir a efetividade das decisões judiciais
que versam sobre o direito de locomoção, bem como por se tratar de
medida necessária para assegurar a viabilidade dos trabalhos das
Turmas que compõem a Terceira Seção, a jurisprudência desta Corte
admite o julgamento monocrático do writ antes da ouvida do Parquet
em casos de jurisprudência pacífica (AgRg no HC n. 514.048/RS,
Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 6/8/2019,
DJe 13/8/2019).
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, o Tribunal  estadual manteve a prisão preventiva do
recorrente em razão das circunstâncias concretas colhidas no momento
da prisão, notadamente pela variedade e expressiva quantidade de
drogas apreendida - quatro porções grandes de crack, pesando 506g,
noventa e dois sacos contendo no total 1.676 pedras de crack,
pesando 347g, 27g de cocaína divididas em dois saquinhos, um
aparelho celular, uma balança de precisão, um caderno contendo
anotações e a quantia de R$ 896,00, contexto fático que evidencia
risco à ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal.
precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: quatro porções grandes de crack,
pesando 506 g, 1.676 pedras de crack, pesando 347 g, e 27 g de
cocaína, divididas em dois saquinhos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA  O TRÁFICO, RECEPTAÇÃO E POSSE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
CONDENAÇÃO. VIOLAÇÃO DE   DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. FUNDADAS RAZÕES
DEVIDAMENTE DEMONSTRADAS. ENTRADA DOS  POLICIAIS FRANQUEADA.
CONCLUSÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MODIFICAÇÃO QUE INCIDE EM
REVISÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. PROVIDÊNCIA INVIÁVEL NA VIA ELEITA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, o Supremo Tribunal  Federal definiu, em
repercussão geral, que o ingresso forçado em domicílio sem mandado
judicial apenas se revela legítimo - a qualquer hora do dia,
inclusive durante o período noturno - quando amparado em fundadas
razões, devidamente justificadas  pelas circunstâncias do caso
concreto, que indiquem estar ocorrendo, no interior da casa,
situação de flagrante delito (RE 603.616, Rel. Ministro GILMAR
MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 5/11/2015, Repercussão Geral -
Dje 9/5/1016 Public. 10/5/2016).
2. No caso, não há falar em ilegalidade no ingresso dos policiais no
domicílio do acusado, pois houve razões suficientes para o
deslocamento dos agentes até a residência, de forma que o contexto
do flagrante (acusado foragido, com mandado de prisão em aberto,
conhecido pelos policiais por ser integrante da facção criminosa
denominada PCC, e a fuga da abordagem policial para dentro de casa)
legitima a entrada forçada na casa, onde foram encontrados 123g
(cento e vinte e três gramas) de cocaína,  armas de fogo, uma
balança de precisão e cadernos com  anotações relativas ao tráfico
de drogas, sendo detidos, além do paciente, outras três pessoas.
3. Além disso, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, apesar
de o ingresso em domicílio sem mandado judicial exigir  fundadas
razões de crime em desenvolvimento, não há ilicitude se "o próprio
paciente franqueou a entrada dos agentes públicos em sua residência"
(HC n. 440.488/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe de
16/8/2018).
4. Na hipótese, conforme foi consignado pela Corte local, uma das
testemunhas afirmou, em juízo, que autorizou a entrada dos agentes
estatais na residência. A modificação dessa premissa, como pretende
a defesa, implica no revolvimento da matéria probatória, o que, como
consabido, é vedado na via eleita.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 123 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708885
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA RAZOÁVEL
QUANTIDADE, DIVERSIDADE E NATUREZA ESPECIALMENTE DELETÉRIA DAS
DROGAS APREENDIDAS. CRITÉRIO IDÔNEO PARA A EXASPERAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. A natureza e a quantidade de entorpecentes constituem fatores
que, de acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, são
preponderantes para a fixação das penas no tráfico ilícito de
entorpecentes.
3. Hipótese em que o paciente foi apreendido com razoável volume de
drogas variadas e de natureza especialmente deletéria - 20,7 g de
pasta base de cocaína, 2,8g de pasta base de cocaína, 4g de cocaína
e 8,3g de maconha -, revelando-se justificada a exasperação da
pena-base. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - NATUREZA DOS ENTORPECENTES - FUNDAMENTO VÁLIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 592729>>-SP,
         <<AgRg no HC 702827>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 20,7 g de pasta base de cocaína, 2,8
g de pasta base de cocaína, 4 g de cocaína e 8,3 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712501
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA  N.  691  DO  SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL.  NÃO  SUPERAÇÃO. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES.
PRISÃO PREVENTIVA. FACÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar na origem, na esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal
Federal, aplicável por analogia, salvo no caso de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.
2. No caso, embora preso com pequena quantidade de droga - 25 gramas
de cocaína -, há veementes indícios de que o agravante integra
facção criminosa denominada "os Manos". Foram encontrados, ainda,
por ocasião do flagrante, dois cadernos de contabilidade do tráfico,
uma máquina de cartão, uma arma de fogo calibre 6,35mm. municiada,
além de vestuários pertencentes à Brigada Militar, inclusive capa e
colete balísticos.
3. Há, ao menos a princípio, elementos suficientes para justificar a
custódia, de modo que a questão posta em exame demanda averiguação
mais profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado. Não é o
caso, portanto, de superação do enunciado 691 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal, devendo ser mantida a decisão agravada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 25 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. CONTUNDENTE
ACERVO PROBATÓRIO PARA LASTREAR A CONDENAÇÃO POR TRÁFICO DE DROGAS.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO
MANDAMUS. PRECEDENTES. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO.
MEIO DE PROVA IDÔNEO. PRECEDENTES. GRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido  de
absolvição ou de desclassificação de condutas,  tendo  em  vista
que,  para  se  desconstituir  o  decidido  pelas instâncias de
origem, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das
provas constantes  dos  autos,  procedimento  vedado  pelos
estreitos  limites  do  mandamus, caracterizado pelo rito célere e
por não admitir dilação probatória. Precedentes.
- A condenação do paciente por tráfico de drogas foi lastreada em
contundente acervo probatório, consubstanciado nas  circunstâncias
em  que  ocorreram sua prisão em flagrante - após denúncias anônimas
que levaram a polícia a realizar uma ronda na área conhecida como
Rua da Nóia e a flagrarem o paciente na posse de 7 embrulhos
contendo crack, sendo que a massa de cada uma das embalagens pesava
cerca de 7 gramas (e-STJ, fls. 8/9) -; Some-se a isso o fato de que
um dos menores apreendidos junto com o paciente haver confirmado que
a droga seria dele (e-STJ, fl. 9).
- Ademais, segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o
depoimento dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova
idôneo a resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente
qualquer dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa
o ônus de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu
no presente caso. Precedentes.
- A pretensão formulada pelo impetrante encontra óbice na
jurisprudência desta Corte de Justiça sendo, portanto,
manifestamente improcedente.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPOIMENTO DOS POLICIAIS PRESTADOS EM JUÍZO - MEIO DE PROVA IDÔNEO)
   STJ - <<HC 471082>>-SP,
         <<HC 393516>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718290
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. NEGATIVA DO APELO EM
LIBERDADE E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. MATÉRIAS NÃO
EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO. SUPRESSÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A aplicação do princípio da insignificância ao caso e o pedido de
que o réu possa apelar em liberdade não foram analisados pela Corte
de origem, o que inviabiliza sua análise no Superior Tribunal de
Justiça.
2. Embora a Corte a quo tenha se manifestado sobre a validade da
prisão preventiva do agravante, no HC n. 2164351-24.2021.8.26.0000,
sobreveio a sentença condenatória, onde o réu teve negado o direito
de apelar em liberdade. Assim, a negativa do apelo em liberdade deve
ser questionada primeiro perante o Tribunal Estadual.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELO TRIBUNAL A QUO - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 177820]]-SP