AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1717642
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 535, III, §§ 5° E 7°, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. In casu, trata-se de Recurso Especial, interposto com fundamento
na alínea a do permissivo constitucional, pelo ESTADO DO MARANHÃO,
contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, que deu
parcial provimento ao Agravo de Instrumento manejado pelo agravante,
"para reconhecer o excesso de execução e determinar que os cálculos
das diferenças remuneratórias sejam refeitos, contemplando os
seguintes termos: (i) termo inicial: data de entrada em vigor da Lei
7.072/98; (ii) termo final: edição da Lei 8.186/2004, que veio dar
cumprimento à Lei 7.885/2003, tudo conforme a tese jurídica adotada
pelo Plenário deste Tribunal no IAC 18193/2018".
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o art. 535, III, §§ 5° e 7°, do CPC/2015, a pretensão recursal
esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
V. Consoante a pacífica jurisprudência do STJ, "a simples citação
dos artigos tidos como vulnerados no relatório do acórdão recorrido
não é suficiente para o cumprimento do requisito do
prequestionamento, sendo necessário o efetivo debate pelo Tribunal
de origem acerca dos dispositivos infraconstitucionais tidos por
malferidos, o que não aconteceu no presente casu" (STJ, Edcl no
AgInt no AREsp 483.787/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 05/08/2014).
VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VII. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre o art. 535, III, §§ 5° e 7°, do
CPC/2015, invocado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora
agravante opôs os cabíveis Embargos de Declaração, nem suscitou,
perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão
recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado,
não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art.
1.025 do CPC vigente.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
         <<REsp 1033844>>-SC
(PREQUESTIONAMENTO - SIMPLES CITAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL - NÃO
CUMPRIMENTO DO REQUISITO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 483787>>-CE
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282