AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 874733
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO
SOBRE A RENDA DE PESSOA JURÍDICA-IRPJ E CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO-CSSL. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO JUDICIAL.
LUCROS CESSANTES. INCIDÊNCIA. TESE DE VIOLAÇÃO À COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PREMISSAS TOMADAS COM BASE NO
QUADRO FÁTICO DOS AUTOS. VERBA HONORÁRIA FIXADA EM QUANTIA NÃO
IRRISÓRIA E NEM EXORBITANTE. ALTERAÇÃO QUE REQUER A INCURSÃO NO
CONTEXTO PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No acórdão recorrido, proferido pelo Tribunal Regional Federal da
4a. Região, firmou-se o entendimento de que incide o imposto de
renda pessoa jurídica (IRPJ) e a contribuição social sobre o lucro
líquido (CSLL) sobre valores recebidos por pessoa jurídica em ação
judicial, em decorrência de condenação ao pagamento de lucros
cessantes, por constituírem tais valores produto do capital ou, de
qualquer modo, acréscimo patrimonial tributável (fls. 1.010).
2. Deve-se notar que, apesar de o valor questionado ter sido
reconhecido em ação indenizatória anterior, tal fato não é
suficiente para determinar sua exclusão do conceito jurídico-fiscal
de renda, já que tal indenização é devida apenas a título de lucros
cessantes, consoante expressamente afirmou a Corte Regional. E,
conforme entendimento consagrado nesta Corte Superior, os valores
percebidos a título de lucros cessantes inserem-se no preceituado
pelo art. 43 do CTN, porquanto inegável que não representa uma
indenização, mas sim um acréscimo patrimonial, de cunho
remuneratório, devendo haver a incidência de IRPJ e do CSSL.
Precedentes: AgInt no REsp. 1.634.155/SC, Rel. Min. GURGEL DE FARIA,
DJe 19.12.2019; AgInt no REsp. 1.506.225/RS, Rel. Min. GURGEL DE
FARIA, DJe 16.10.2019; REsp. 1.685.465/RS, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 16.10.2017; AgRg no REsp. 1.523.149/RS, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 12.5.2016.
3. Para o acolhimento das razões recursais no ponto em que se
defende a infringência aos arts. 467 e 474 do CPC/1973, porquanto o
crédito reconhecido na Ação Indenizatória 1.130/1990 teria sido
integrado de principal, atualização monetária e juros, e não apenas
de lucros cessantes, seria necessário exceder as razões colacionadas
no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto
fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ.
4. Em relação à verba honorária arbitrada nas instâncias ordinárias,
firmou-se a orientação, nesta Corte Superior, de que a revisão dos
honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente
é admissível em situações excepcionais, quando o valor se revelar
manifestamente irrisório ou excessivo.
5. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta,
sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho
profissional advocatício efetivamente prestado, não devendo
altear-se a culminâncias desproporcionais e nem ser rebaixado a
níveis claramente demeritórios, não sendo determinante para tanto
apenas e somente o valor da causa.
6. Acerca da questão, considerando que a parte autora atribuiu à
causa o valor de R$ 100.000,00, em fevereiro de 2002, e o Tribunal
de origem condenou a parte sucumbente no pagamento de honorários
advocatícios arbitrados equitativamente em R$ 20.000,00, nos termos
dos §§ 3o. e 4o. do art. 20 do CPC/1973, o presente caso não
comporta a exceção que admite a revisão da verba sucumbencial, uma
vez que foram sopesadas as circunstâncias necessárias e arbitrado
quantum que se mostra razoável à remuneração adequada da atividade
advocatícia desenvolvida.
7. Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALORES PERCEBIDOS A TÍTULO DE LUCROS CESSANTES - INCIDÊNCIA DE
IRPJ E DO CSSL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1634155>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1506225>>-RS,
         <<REsp 1685465>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1523149>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
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