AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 114507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EM  HABEAS  CORPUS. IMPROVIMENTO DO
RECURSO  POR  DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE  NÃO  CONFIGURADA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. TRANCAMENTO DA
AÇÃO  PENAL.  NÃO  VERIFICADA.  ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE PELO CONSELHO
FEDERAL DE MEDICINA. IRRELEVÂNCIA. INDEPENDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator  calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça,  tendo  em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame   do  órgão  colegiado,  mediante  a  interposição  de  agravo
regimental.
2.  Toda  denúncia  penal deve preencher aos requisitos descritos no
art.  41,  CPP,  com  a  indicação  do  fato  criminoso  com as suas
especificações,  a qualificação do acusado, a classificação do crime
e  quando  necessário  o  rol  de  testemunhas,  com a finalidade de
permitir  ao acusado o exercício da ampla defesa e do contraditório.
Assim,  verifica-se que a peça acusatória encontra-se formalmente em
ordem por ser composta de todos os mandamentos legais.
3.  A  via  estreita  do  habeas  corpus  não  comporta revolvimento
fático-probatório,  devendo  a  ilegalidade ser constatada de plano,
sendo  daí  inadmissível  o  trancamento  da ação penal em razão das
teses de atipicidade da conduta, inexistência de indícios de autoria
e  materialidade,  ausência  de  nexo  de  causalidade,  inépcia  da
denúncia  e  violação  ao  art.  29,  caput, do Código Penal, face a
alegada  seleção discricionária do recorrente na denúncia e exclusão
do  outro  médico  que  participou  do  procedimento cirúrgico, pois
carentes  de  demonstração  por  meio  de instrução processual a ser
desenvolvida apropriadamente no curso do processo cognitivo.
4.  Embora  o  Conselho  Federal  de  Medicina  tenha concluído pela
absolvição  do  paciente,  além  de sua análise também necessitar de
ampla  dilação  probatória,  incompatível  em sede de habeas corpus,
tem-se  que  eventual decisão em procedimento administrativo não tem
influência   no   julgamento   da  ação  penal,  tendo  em  vista  a
independência das instâncias.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR)
     STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP, <<AgInt no HC 471460>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038