AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 53600
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 14/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PÚBLICO.  APROVAÇÃO FORA DO NÚMERO DE VAGAS. DIREITO LÍQUIDO E CERTO
À  NOMEAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 784/STF. CANDIDATO CLASSIFICADO
ALÉM  DO  NÚMERO  DE  VAGAS  OFERECIDAS  E  DAS VAGAS EM CADASTRO DE
RESERVA. ELIMINAÇÃO DO CONCURSO. CLÁUSULA DE BARREIRA. TEMA 376/STF.
DIREITO  À NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO. CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL.  REEXAME  DE  FATOS  E PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS  DO  EDITAL.  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 735/STF.
ACÓRDÃO  RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  No  julgamento,  sob  o  regime  de  repercussão  geral,  do  RE
837.311/PI,  o  Supremo  Tribunal  Federal  firmou  a  tese de que o
direito  subjetivo  à  nomeação  do  candidato  aprovado em concurso
público  exsurge  "quando  a  aprovação  ocorrer dentro do número de
vagas  dentro  do edital", "quando houver preterição na nomeação por
não observância da ordem de classificação" ou "quando surgirem novas
vagas,  ou  for  aberto  novo concurso durante a validade do certame
anterior, e ocorrer a preterição de candidatos de forma arbitrária e
imotivada por parte da administração" (Tema 784/STF).
2.  Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal por
ocasião do julgamento do RE-RG 635.739/AL, "é constitucional a regra
inserida  no  edital  de  concurso  público,  denominada cláusula de
barreira,  com o intuito de selecionar apenas os candidatos mais bem
classificados para prosseguir no certame" (Tema 376/STF).
3.  De  acordo  com o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE
808.524/RS,  "a  questão do direito à nomeação de candidato aprovado
em concurso público em face de posteriores contratações temporárias,
quando     não     comprovada    a    preterição,    tem    natureza
infraconstitucional,  e  a ela se atribuem os efeitos da ausência de
repercussão geral" (Tema 735/STF). 4. Estando o acórdão recorrido em
conformidade  com  o  entendimento  da  Suprema  Corte,  imperiosa a
negativa de seguimento prevista no art. 1.030, inciso I, alínea "a",
do Código de Processo Civil .
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves  e Raul Araújo votaram com a
Sra.  Ministra  Relatora.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO DO CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO
PÚBLICO - HIPÓTESES)
     STF - [[RE 837311]]-PI(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 784)
(CONCURSO PÚBLICO - CLÁUSULA DE BARREIRA - CONSTITUCIONALIDADE)
     STJ - <<AgInt no RE no AgInt no RMS 52559>>-PI,
           <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS 42820>>-GO
(DIREITO À NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO EM CONCURSO PÚBLICO -
POSTERIORES CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS - NÃO COMPROVADA A PRETERIÇÃO -
NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 808524]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 735),
           [[ARE 802457 ED-AgR-ED-AgR]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:A
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