AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1673232
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INSTRUÇÃO PROBATÓRIA INDISPENSÁVEL. PRODUÇÃO DE
PROVA TÉCNICA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "Em suma: o conjunto de inconsistências
trazidas pela apelante em torno do laudo pericial - que não serviu
para atestar, com clareza, a perda ou a desvalorização do fundo de
comércio -, que conduziu à adoção de conclusões equivocadas pelo
magistrado de primeira instância, justifica a renovação da prova
pericial. (...) Ante o exposto, pelo meu voto, DÁ-SE PROVIMENTO ao
recurso para ANULAR a r. sentença, determinando-se o retorno dos
autos à origem para a reabertura da instrução processual, com a
necessária repetição da prova técnica, devendo o juízo a quo nomear
perito com formação em Contabilidade para a elaboração do laudo, a
fim de que se apure com maior precisão e acurácia se houve ? e, em
caso afirmativo, em que extensão - a perda ou desvalorização do
fundo de comércio, em atenção aos critérios usualmente adotados no
mercado para avaliação de postos de combustíveis, prosseguindo-se no
feito até os seus ulteriores termos".
2. O art. 370 do CPC/2015 (art. 130 do CPC/1973) consagra o
princípio da persuasão racional, habilitando o magistrado a valer-se
do seu convencimento, à luz das provas constantes dos autos que
entender aplicáveis ao caso concreto. Não obstante, a aferição
acerca da necessidade de produção de prova pericial impõe o reexame
do conjunto fático-probatório encartado nos autos, o que é defeso ao
STJ, ante o óbice erigido pela Súmula 7/STJ.
3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA7/STJ)
   STJ - <<REsp 1802785>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 534131>>-RS,
         <<REsp 1485111>>-PE,
         <<REsp 1750301>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - AGASTAMENTO PELA ALÍNEA 'A' - PREJUDICIALIDADE
DO DISSÍDIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130