AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 335875
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE
PARIPIRANGA. TERÇO DE FÉRIAS. PAGAMENTO. ERRO NOS CÁLCULOS.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS EM
VALOR NÃO EXCESSIVO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECONHECIMENTO.
INDENIZAÇÃO. ARTS. 17 E 18 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na
medida
em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. No que diz com o alegado erro nos cálculos realizados e a
necessidade de realização de perícia, a alteração das conclusões
adotadas pelo julgado, tal como colocada a questão nas razões
recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Por fim, a jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que,
em
regra, não se mostra possível em recurso especial a revisão do
valor
fixado a título de honorários advocatícios, pois tal providência
exigiria análise do contexto fático constante dos autos. Esse óbice
pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado
excesso ou insignificância da importância arbitrada, ficando
evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com indenização por
por litigância de má-fé (art. 18, § 2º, CPC).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, com aplicação de indenização
por litigância de má-fé, estipulada em 10 (dez) vezes o valor dos
honorários impugnados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator, que ressalvou
o seu ponto de vista.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - VERBAS REMUNERATÓRIAS - ERRO DE CÁLCULO -
REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 331887>>-BA
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO -
RAZOABILIDADE - PROPORCIONALIDADE)
     STJ - {{ARESP 334449}}-BA, {{ARESP 333294}}-BA,
           {{ARESP 330122}}-BA, {{ARESP 322509}}-BA
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     Não  é  possível  fixar a verba indenizatória por litigância de
má-fé em dez vezes o valor dos honorários impugnados, na hipótese em
que  a  parte  busque,  em  sede  de recurso especial, minorar verba
sucumbencial   fixada   em  valor  não  excessivo  pelas  instâncias
ordinárias.  Isso  porque  o  montante  assim  estipulado destoa das
balizas indicadas no art. 18, § 2º, do CPC.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000123
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017   INC:00007   ART:00018   PAR:00002   ART:00535
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 333531 BA 2013/0123064-9 Decisão:03/09/2013
DJE        DATA:14/08/2014