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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no REsp)
Processo: 1793076
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.    AUSÊNCIA    DE    INTERRUPÇÃO    DO    PRAZO   RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1.  Ação  civil  pública  decorrente  de expurgos inflacionários das
cadernetas de poupança.
2.  A  interposição  de  recurso  manifestamente incabível, como nas
hipóteses  de  pedido  de  reconsideração  ou embargos de declaração
opostos  à  decisão  de  admissibilidade  do  recurso  especial, não
interrompe  ou  suspende  o  prazo  para  a  interposição do recurso
próprio.
3. Agravo interno no recuso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - PRAZO DO
RECURSO CABÍVEL - NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 850272>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 929737>>-SP
Informações complementares:      "Verifica-se  que  da  decisão  que  rejeitou  os  embargos  de
declaração,  foi  interposto  pedido  de  reconsideração, que restou
indeferido,  todavia,  como  consabido,  o  agravo é o único recurso
cabível contra decisão monocrática [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1752423  RJ  2020/0224065-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1554153  GO  2019/0222975-5  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:11/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1642340
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 14/02/2020
DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  RESOLUÇÃO  CONTRATUAL  C/C PEDIDO DE COBRANÇA E
INDENIZAÇÃO  POR  PERDAS  E  DANOS.  FORNECIMENTO DE CANA-DE-AÇÚCAR.
NEGATIVA      DE      PRESTAÇÃO     JURISDICIONAL.     INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  211/STJ.  INOVAÇÃO  RECURSAL.
INTERPRETAÇÃO  DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA
5/STJ.
1.  Cuida-se,  na origem, de ação de resolução contratual c/c pedido
de  cobrança  e indenização por perdas e danos, que gravita em torno
do "contrato de fornecimento de cana-de-açúcar, dação em pagamento e
outras  avenças"  e  do "instrumento particular de cessão onerosa de
crédito e outras avenças" firmados entre as partes.
2.  Não  ocorre  ofensa  ao  art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de
origem,   aplicando  o  direito  que  entende  cabível  à  hipótese,
soluciona  integralmente  a controvérsia submetida à sua apreciação,
ainda  que  de  forma  diversa  daquela  pretendida pela parte. 3. A
ausência  de  decisão  acerca dos dispositivos legais indicados como
violados,  não obstante a oposição de embargos de declaração, impede
o conhecimento do recurso especial.
4.  Na  hipótese  dos  autos,  ademais,  verifica-se que as questões
suscitadas  no  recurso  especial  quanto ao julgamento extra petita
(arts.  128  e  460  do  CPC/73),  à  prescrição de parte dos lucros
cessantes (arts. 219, § 5º, do CPC/73 e 206, § 3º, V, do CC/02), bem
como  quanto  à  alegação  de  enriquecimento sem causa (art. 884 do
CC/02) sequer foram pontualmente suscitadas nas razões do recurso de
apelação  e  dos  embargos  de declaração, a impossibilitar eventual
´mitigação do requisito do prequestionamento.
5.  Alterar  o  decidido  no  acórdão  impugnado, no que se refere à
intenção   das  partes  ao  contratar,  à  abrangência  da  quitação
outorgada  e  ao  valor a ser restituído pelo ora agravante, exige a
interpretação  de  cláusulas  contratuais, o que é vedado em recurso
especial pela Súmula 5/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1563378
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPUGNAÇÃO  AO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  INADMISSIBILIDADE.  HARMONIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 568 DO STJ.
1.  Impugnação  ao  cumprimento  de sentença, em razão de excesso de
execução.
2.  O  reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
3.  É incabível a rediscussão na fase de cumprimento de sentença dos
critérios  utilizados para fixação do valor patrimonial da ação, por
obediência à coisa julgada. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REDISCUSSÃO, NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DOS CRITÉRIOS
UTILIZADOS PARA FIXAÇÃO DO VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - COISA JULGADA
- SÚMULA 568/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1184508>>-RS, <<AgRg no Ag 1229681>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1717138
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.    EXPURGOS    INFLACIONÁRIOS.    EXCLUSÃO    DOS    JUROS
REMUNERATÓRIOS. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTE.  SÚMULA  Nº  568  DO STJ. DECISÃO MANTIDA. MULTA DO ART.
1.021,  §  4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE
MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A decisão agravada está em consonância com o entendimento firmado
na  Segunda  Seção  desta Corte quanto a impossibilidade de cobrança
dos  juros  remuneratórios  nos  cálculos de liquidação se inexistir
condenação expressa.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
5. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS NOS CÁLCULOS DE LIQUIDAÇÃO -
AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EXPRESSA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1693836>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1792501
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO.  SEGURO  HABITACIONAL.  DANOS  CONTÍNUOS  E PERMANENTES.
PRESCRIÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.  TERMO INICIAL. RECUSA AO PAGAMENTO DA
INDENIZAÇÃO.  BOA-FÉ OBJETIVA PÓS-CONTRATUAL. PRECEDENTE ESPECÍFICO.
NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA O COMPLETO JULGAMENTO
DOS  RECURSOS  DE  APELAÇÃO. APLICAÇÃO DA TEORIA DA CAUSA MADURA (DO
ART.  1.034 DO NCPC) NA INSTÂNCIA ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  É  vedado,  no  agravo  interno, apreciar questões que não foram
objeto  de  impugnação  no recurso especial, bem assim não debatidas
pelas  instâncias  ordinárias,  sob pena de supressão de instância e
inovação  recursal.  3.  Nos  exatos termos do art. 105, III, da CF,
cabe ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso especial, as
causas  decididas,  em  única  ou  última instância, pelos Tribunais
Regionais  Federais  ou  pelos  tribunais  dos  Estados, do Distrito
Federal e Territórios. Daí se conclui que não é permitido ao STJ, no
exercício de sua jurisdição especial (extraordinária), prosseguir no
julgamento  referente  a  questão  de  fundo,  quando  o tribunal de
segunda instância, em face do acolhimento de determinada preliminar,
extingue  o feito sem proferir efetivo juízo de valor sobre o mérito
da causa.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA CAUSA MADURA - INAPLICABILIDADE NA VIA ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1609598>>-SP, <<EREsp 1062962>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01034
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1753227
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO
MANEJADO   SOB   A   ÉGIDE   DO   NCPC.   AÇÃO   COLETIVA.  EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.  CADERNETA  DE  POUPANÇA.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA.
PRESCRIÇÃO.   AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO  CAUTELAR  PROTESTO.  MINISTÉRIO
PÚBLICO.  LEGITIMIDADE. INTERRUPÇÃO. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os
termos  do  Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ  na  sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2.  O  Ministério  Público possui legitimidade para a propositura de
ação   cautelar   de   protesto,  visando  a  interrupção  do  prazo
prescricional  para o ajuizamento da execução individual de sentença
coletiva. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - AÇÃO CAUTELAR DE PROTESTO -
MINISTÉRIO PÚBLICO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1753269>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1753227>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836337
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAR.   PENSÃO  POR  MORTE.  PREVISÃO  CONTRATUAL.  REVISÃO.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. INCLUSÃO DE COMPANHEIRA. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO
ANTERIOR.  DESNECESSIDADE.  PRÉVIA  FONTE  DE  CUSTEIO. NECESSIDADE.
CONSTATAÇÃO.  REEXAME.  REVOLVIMENTO  DE  FATOS  E  PROVAS.  ANÁLISE
CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Segundo  jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, uma vez
comprovada  a  união  estável, faz jus o companheiro ao benefício de
pensão  pós-morte do segurado, sem a necessidade de inscrição prévia
como beneficiário.
2.  De  acordo  com a orientação jurisprudencial vigente nesta Corte
Superior,   o   pagamento  de  benefícios  adquiridos  por  meio  de
previdência  privada  fica  condicionado  à  existência  de  reserva
financeira.
3.  No  caso  em  exame, ficou atestado pelo Tribunal estadual que a
recorrida  foi constituída como beneficiária do plano previdenciário
adquirido  por  seu  companheiro  falecido,  cujo contrato celebrado
previa  o  pagamento  de pensão por morte, verificando a Corte local
que  a fonte de custeio para adimplemento dos benefícios mensais foi
devidamente  garantida  pelo de cujus quando do repasse das parcelas
cobradas mês a mês.
4.  Constatando-se  que  todos  os  fundamentos inseridos no acórdão
recorrido  originaram-se  do  exame dos fatos e das provas acostadas
aos  autos,  bem  como  das disposições contratuais, fica impedido o
Superior  Tribunal  de  Justiça de infirmar o posicionamento adotado
pela   instância   ordinária,  pois  seria  preciso  o  revolvimento
fático-probatório e a análise contratual, providências vedadas pelas
Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA UNIÃO ESTÁVEL - COMPANHEIRO - BENEFÍCIO DE PENSÃO
PÓS-MORTE DO SEGURADO - DESNECESSIDADE DE INSCRIÇÃO PRÉVIA COMO
BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<REsp 1235994>>-PE, <<AgRg no REsp 1130058>>-RS
(PAGAMENTO DE BENEFÍCIOS ADQUIRIDOS POR MEIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA
- EXISTÊNCIA DE RESERVA FINANCEIRA)
     STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  CHEQUE  PRESCRITO.  AÇÃO
MONITÓRIA.  1.  PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DO
TÍTULO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO COM A ORIENTAÇÃO DO STJ. 2.
REEXAME  DAS  PREMISSAS  FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. 3. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.   Consoante   orientação   sedimentada  no  STJ,  "o  prazo  para
ajuizamento  de  ação  monitória  de  título  de  crédito  sem força
executiva  é  quinquenal,  a contar do dia seguinte ao vencimento do
título"  (AgInt  no  REsp  1.637.862/MT,  Rel.  Min.  Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 15/05/2018, DJe 21/05/2018).
2.  Na  hipótese  dos  autos,  verifica-se  que  a  Corte  de origem
salientou que o protesto do título ocorreu em momento anterior ao do
vencimento do prazo para a cobrança pela via da ação monitoria.
Assim, para rever a conclusão do acórdão recorrido a fim de decretar
a  prescrição,  seria imprescindível o reexame de fatos e provas dos
autos,  providências  vedadas  no âmbito do recurso especial, ante o
óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA DE TÍTULO DE CRÉDITO SEM FORÇA EXECUTIVA - PRAZO
QUINQUENAL - DIA SEGUINTE AO VENCIMENTO DO TÍTULO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1637862>>-MT, <<REsp 1628974>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1452757>>-SP
(PRESCRIÇÃO  - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1447831>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1845891  SP  2019/0324229-0
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 772766
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA  DE  DIFERENÇAS  DE  JUROS  E CORREÇÃO
MONETÁRIA. IMPOSSIBILIDADE DE ANALISAR, EM RECURSO ESPECIAL, SUPOSTA
VIOLAÇÃO   A   RESOLUÇÕES,   PROVIMENTOS,   PORTARIAS,  BEM  COMO  A
DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  INCIDÊNCIA  DOS ÓBICES DAS SÚMULAS 7 E
211  DO  STJ  E 283 DO STF. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há como conhecer do recurso especial na parte em que se alega
a violação a diversas portarias, provimentos e resoluções, pois tais
espécies normativas não são equiparadas à lei federal, nos termos do
art. 105, III, "a", da Constituição Federal. Precedente.
2.   Deixando   as  recorrentes  de  impugnarem  especificamente  os
fundamentos  do  acórdão  recorrido,  aplica-se  ao  caso o óbice da
Súmula   283/STF.   Ademais,  a  modificação  do  acórdão  recorrido
demandaria  o  reexame  de  provas,  notadamente  no que concerne ao
resultado  do  laudo pericial contábil, o que também impossibilita o
conhecimento do especial, em razão da Súmula 7/STJ.
3.  No  que  concerne  aos  arts.  5º  da Lei n. 7.801/1989 e 159 do
CC/1916,  constata-se  que  o  Tribunal  de  origem  não analisou os
referidos  dispositivos  legais,  revelando-se  ausente, portanto, o
requisito indispensável do prequestionamento (Súmula 211/STJ).
4.  Não  cabe  ao  Superior Tribunal de Justiça analisar, em recurso
especial,  violação  de dispositivo constitucional - art. 5º, XXXVI,
da  CF  -,  sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATOS NORMATIVOS NÃO INCLUÍDOS NO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1427875>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1552444  RJ  2019/0220220-0  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1412319
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/15). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15. OMISSÃO. AUSENTE. ATO
ILÍCITO. AUSENTE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007