RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO
NO ART. 35, C.C. O ART. 40, INCISOS IV E VI, DA LEI N. 11.343/2006.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. NECESSIDADE DE
ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE SE INTERROMPER
AS ATIVIDADES DA ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. SUPOSTA FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA DESPROPORÇÃO
ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE  DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NA HIPÓTESE. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No caso, as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação
concreta ao enfatizar o nível de envolvimento da Acusada em
estruturada associação criminosa voltada para a prática reiterada do
comércio ilegal de drogas na Comunidade do Cavalão e outras
comunidades vizinhas, o que justifica a prisão preventiva.
2. Ao analisar outros habeas corpus impetrados em favor de Corréus -
HC n. 478.813/RJ, HC n. 472.949/RJ, HC n. 478.813/RJ e HC n.
537.840/RJ, que impugnavam o mesmo decreto prisional -, a Sexta
Turma desta Corte Superior não verificou nenhuma ilegalidade na
prisão cautelar.
3. A tese relativa à ausência de contemporaneidade do decreto
prisional não pode ser examinada originariamente por esta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
4. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenada a
Recorrente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
já que a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
7. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há
reconhecimento de excesso de prazo da custódia cautelar quando o
Acusado encontra-se foragido, o que se verifica na hipótese. Além do
mais, constata-se que o processo tramita dentro dos limites do
razoável, em razão da complexidade da causa - pluralidade de réus
(84 acusados) -, aliada à ausência de desídia do Juízo processante,
que desmembrou o feito em relação à Recorrente e já designou data
para a realização da audiência de instrução e julgamento.
8. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa parte, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso ordinário e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 577598>>-MG,
         <<RHC 104796>>-SP
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 601953>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 552497>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<HC 595054>>-SP,
         <<HC 467807>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 573763>>-RJ,
         <<HC 497414>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência desta Corte é assente no sentido de
que se justifica a decretação de prisão de membros de grupo
criminoso como forma de interromper suas atividades' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312