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RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61572
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. EXTENSO
LAPSO  TEMPORAL  ENTRE  A HOMOLOGAÇÃO DO CERTAME E A CONVOCAÇÃO PARA
EXAMES   PRÉ-ADMISSIONAIS   E  PARA  A  POSSE.  CONVOCAÇÃO  MEDIANTE
PUBLICAÇÃO    NA   IMPRENSA   OFICIAL.   FALTA   DE   RAZOABILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça reconhece não
ser razoável, em concurso público, que a convocação de aprovado para
etapas  posteriores  à  homologação do certame seja feita unicamente
mediante  publicação  na  imprensa  oficial, quando houver decorrido
extenso  lapso  temporal  entre  essa  homologação  e  a nova etapa.
Precedentes.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - EXTENSO LAPSO TEMPORAL ENTRE A HOMOLOGAÇÃO DO
CERTAME E A CONVOCAÇÃO PARA EXAMES PRÉ-ADMISSIONAIS E PARA A POSSE -
CONVOCAÇÃO MEDIANTE PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL - FALTA DE
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 56810>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1202731>>-PI,
           <<AgInt no RMS 54381>>-MG, <<REsp 1645213>>-RJ,
           <<AgRg no RMS 33369>>-MS
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   ENUNCIADO   ADMINISTRATIVO   3/STJ.  CONCURSO  PÚBLICO.
PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO POR CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA.
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE COATORA.
1.  No  Estado  de  Minas Gerais é de Sua Excelência o Governador do
Estado  a  competência  para  prover  os  cargos  públicos  do Poder
Executivo,  nos  termos  do  art.  90,  inciso  III, da Constituição
estadual, daí advindo a falta de legitimidade passiva "ad causam" do
Secretário  de  Planejamento  e  Gestão,  à  míngua  de  norma legal
delegando essa competência.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou  provimento  ao recurso ordinário, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO POR CANDIDATO APROVADO EM
CADASTRO DE RESERVA -  ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA AUTORIDADE
COATORA)
     STJ - <<RMS 60749>>-MG
Referências legislativas: LEG:EST CES:****** ANO:1989
*****  CES-MG      CONSTITUIÇÃO DE MINAS GERAIS
        ART:00090   INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1491468
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. SERVIDOR PÚBLICO. COMPENSAÇÃO
HONORÁRIOS. ART. 21 DO CPC/1973.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ
que não conheceu do  Recurso Especial.
2. Conforme consignado no decisum da Presidência do STJ,  na espécie
incide o óbice das Súmulas 282/STF e 356/STF, uma vez que a questão
não foi examinada pela Corte de origem, tampouco foram opostos
Embargos de Declaração para tal fim. Dessa forma, ausente o
indispensável requisito do prequestionamento. Nesse sentido: REsp
1.160.435/PE, Relator Ministro Benedito Gonçalves, Corte Especial,
DJe de 28/4/2011; AgInt no AREsp  1.339.926/PR, relator Ministro
Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 15/2/2019; e REsp 1.730.826/MG,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/2/2019.
3. Inexistindo a comprovação da necessidade de retificação a ser
promovida na decisão agravada, proferida com fundamentos suficientes
e em consonância com entendimento pacífico deste Tribunal, não há
prover o Agravo Interno que contra ela se insurge.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


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AgInt no AREsp 1726693 AL 2020/0169262-2 Decisão:08/02/2021
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AREsp  1706719 AL 2020/0124725-3 Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:05/10/2020
AgInt no AREsp 1501297 MA 2019/0138873-8 Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810979
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA APLICADA
PELO  PROCON/SP. REALIZAÇÃO DE LIGAÇÕES TELEFÔNICAS DE TELEMARKETING
PARA  CONSUMIDORES  QUE  ESTAVAM  INSCRITOS  HÁ  MAIS  DE 30 DIAS NO
CADASTRO   PARA   O   BLOQUEIO   DO   RECEBIMENTO   DE  LIGAÇÕES  DE
TELEMARKETING.   INFRINGÊNCIA   A   DISPOSITIVOS   DA  LEI  ESTADUAL
13.226/2008 E DO DECRETO ESTADUAL 53.921/2008. ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO
LOCAL. SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1. Trata-se de ação anulatória de multa lavrada em razão de ligações
telefônicas de telemarting realizadas pela recorrida para números de
linhas telefônicas de consumidores que estavam inscritos no cadastro
para o bloqueio do recebimento de ligações de telemarting havia mais
de 30 dias.
2. Apesar de terem sido invocados dispositivos infraconstitucionais,
o  fundamento  central  da  controvérsia  é  de  cunho eminentemente
amparado  em  legislação local, a saber, os arts. 1º da Lei Estadual
13.226/2008 e 5º, § 1º, do Decreto Estadual 53.921/2008. A discussão
em  Recurso  Especial  acerca  de  suposta afronta a matéria local é
proibida  no  STJ.  Aplicação,  por  analogia, da Súmula 280/STF, in
verbis:   "Por   ofensa   a   direito   local   não   cabe   Recurso
Extraordinário".
3.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea  "a"  do  permissivo  constitucional  4. Recurso Especial não
conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPRETAÇÃO DE DIREITO
LOCAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1396234>>-MS, <<AgRg no REsp 1322951>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE
SUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Informações complementares:      "[...] os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de
pagamento  de  honorários  advocatícios quando a Fazenda Pública for
sucumbente,  o  que deve ser observado quando a verba sucumbencial é
acrescida na fase recursal, como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816770
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MEMBRO DA GUARDA CIVIL MUNICIPAL
DE JUNDIAÍ APOSENTADORIA ESPECIAL IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA DECIDIDA
COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE
DISPOSITIVO VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
1. Na leitura do acórdão recorrido depreende-se que o Tribunal
analisou a controvérsia sob o aspecto exclusivamente constitucional
(entendimento pelo qual os guardas municipais não têm direito à
aposentadoria especial porquanto não fazem parte do conjunto de
órgãos da Segurança Pública, art. 144, incisos I a V, da
Constituição Federal). Vê-se que julgar questão cujo deslinde
reclama análise de matéria de natureza constitucional é inviável no
âmbito de cabimento do Recurso Especial, sendo sua apreciação de
competência do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o art. 102,
III, da Constituição Federal.
2. Infere-se das razões do Recurso Especial que a agravante deixou
de estabelecer, com a precisão necessária, quais dispositivos de lei
federal considera violados para sustentar sua irresignação pela
alínea "a" do permissivo constitucional. Dessa forma, ante a
deficiência na fundamentação, o conhecimento do Recurso Especial
encontra óbice, por analogia, na Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1876919  RJ  2021/0112233-2  Decisão:19/10/2021
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AgInt no AREsp  1503461  RS  2019/0137141-7  Decisão:21/11/2019
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AgInt no REsp  1820141  PR  2019/0136622-0  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833723
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  ADMINISTRATIVO.  RESTRIÇÃO  DE  ATENDIMENTO.
ADVOGADO.  AGENDAMENTO. REQUERIMENTO EM FAVOR DE TERCEIROS PERANTE O
INSS.  IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO GENÉRICA DA PRERROGATIVA PREVISTA
NO  ART.  7º,  VI,  "C",  DA  LEI  8.906/94, SOB PENA DE SE ATRIBUIR
"PRIVILÉGIO".  1.  A  Segunda  Turma  do  STJ, no julgamento do REsp
1.582.053,  DJe  18/12/2017,  firmou  orientação  no  sentido  de se
afastar  a prerrogativa do art. 7º, VI, "c", da Lei 8.906/94, quando
a  atividade exercida pelo advogado não for no âmbito das atividades
privativas  da  advocacia,  quais  sejam: postulação perante o Poder
Judiciário,  bem  como  as  atividades  de consultoria, assessoria e
direção jurídicas (art. 1º da Lei 8.906/1994).
2.  Por  outro  lado,  caso  o  pleito em favor de terceiro não seja
exercido   no   âmbito  dessas  atividades  privativas,  impõe-se  o
afastamento da prerrogativa, sob pena de se atribuir um privilégio.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO GENÉRICA DA PRERROGATIVA PREVISTA NO
ART. 7º, VI, "C", DA LEI 8.906/94)
     STJ - <<REsp 1582053>>-SP, <<AgInt no REsp 1763830>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00001   ART:00007   INC:00006   LET:C
Acórdãos similares: REsp    1837085  RO  2019/0269494-0  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. PARIDADE ENTRE
ATIVOS E INATIVOS. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. O Tribunal a quo dirimiu o litígio sob enfoque exclusivamente
constitucional, visto que o deslinde da controvérsia se deu à luz
das ECs 41/2003 e 43/2003 (garantia constitucional da paridade entre
ativos e inativos), competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual
reforma do acórdão recorrido, sob pena de usurpação da competência
inserta no art. 102 da Constituição Federal.
2. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679368
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA INCONSTITUCIONAL. ART. 741,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. APLICAÇÃO DA TESE REPETITIVA. RESP
1.189.619/PE, REL. MINISTRO CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJE
2.9.2010. REQUISITOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ.
1. Não há falar em impossibilidade de julgamento da matéria pelo STJ
por a questão ter sido julgada sob enfoque constitucional, pois a
decisão embargada está fundamentada na violação do art. 741,
parágrafo único, do CPC/1973.
2. Com relação à alegação de que o Tribunal de origem acolheu a tese
de coisa julgada inconstitucional com base na violação a princípios
constitucionais, não há como conhecer da pretensão.
3. Isso porque a decisão agravada, embasada em precedente julgado
sob o rito dos recursos repetitivos (REsp 1.189.619/PE, Rel.
Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJe 2.9.2010), assentou que é
necessário que a inconstitucionalidade que fundamenta a aplicação do
art. 741, parágrafo único, do CPC/1973, tenha sido declarada em
precedente do STF em controle concentrado ou difuso de
constitucionalidade, e sobre isso não há combate no Agravo Interno.
4. A parte agravante deixa, portanto, de observar a determinação do
art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não impugna os fundamentos do
mérito da decisão agravada.
5. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada sobre o tópico
recursal mencionado faz incidir na espécie a Súmula 182/STJ, que
está em consonância com a redação atual do CPC em seu art. 1.021, §
1º: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
6. Agravo Interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do agravo interno e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1521566  AL  2019/0171756-8  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1809269
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ENERGIA  ELÉTRICA. ILUMINAÇÃO
PÚBLICA.  NEGATIVA  DE INSTALAÇÃO DE NOVA UNIDADE POR INADIMPLÊNCIA.
INTERESSE  DA  COLETIVIDADE.  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  NÃO  IMPUGNADO.
DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULAS 283 E 284 DO STF, APLICADAS
POR  ANALOGIA. 1. A Corte de origem concluiu pela impossibilidade de
suspensão  do  fornecimento  de  energia  elétrica  na  hipótese  de
inadimplemento  do município, sob o fundamento do interesse coletivo
e da prejudicialidade de serviços públicos essenciais.
2.  Os  argumentos  não foram atacados pela parte recorrente e, como
são  aptos,  por  si  sós,  para manter o decisum combatido, permite
aplicar na espécie, por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do
STF,  ante  a deficiência na motivação e a ausência de impugnação de
fundamento  autônomo.  3.  Ademais,  o Tribunal de origem decidiu de
acordo  com  jurisprudência  do STJ, no sentido de que é ilegítima a
interrupção  do  fornecimento de energia elétrica em razão de débito
pretérito.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - DÉBITO PRETÉRITO
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1536047>>-GO
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DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1731652  RS  2020/0180266-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1542058
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  JUSTIÇA  GRATUITA INDEFERIDA. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE.
1.O  Tribunal  de origem reconheceu que o recorrente não se enquadra
na  situação  de  pobreza,  a pretensão deduzida no Recurso Especial
envolve  o  reexame  da matéria fática, o que é vedado nos termos da
Súmula 7/STJ.
2.  A  declaração de pobreza implica simples presunção juris tantum,
suscetível  de  ser elidida pelo magistrado se tiver fundadas razões
para  declarar  que  o  requerente  não  se  encontra  no  estado de
miserabilidade anunciado.
3. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - SITUAÇÃO DE POBREZA - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1749443>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1706898 SP 2020/0124773-4 Decisão:23/11/2020
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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1831959
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LIMITE DE DESCONTO DE EMPRÉSTIMO
CONSIGNADO. MILITAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO COMBATIDO. SÚMULA
126/STJ.
1.  O Tribunal de origem assim decidiu (fls. 439-440, e-STJ): "Logo,
não  é  correta  a  exegese da norma no sentido de que poderia haver
descontos de empréstimos consignados até o percentual de 70%, pois o
mencionado   patamar   é   relativo   ao   somatório  dos  descontos
obrigatórios  e dos autorizados, de modo que não há conflito entre o
mencionado  dispositivo  e a súmula nº 295 desta Corte Estadual, que
define  o  limite  de  30%  para  fins  de  descontos  em  casos  de
superendividamento.  Todavia,  ainda que assim não fosse, a tese não
prosperaria. A uma, porque o limite de 70% da remuneração implicaria
em  clara  afronta  à  dignidade  humana  e  à  garantia  do  mínimo
existencial.  A  duas,  porque há de prevalecer a interpretação mais
favorável  ao  consumidor.  A  três, porque distinções como essa são
consideradas ofensivas ao princípio da isonomia, razão pela qual são
repelidas pela jurisprudência desta Corte Estadual".
2.  Assim,  observa-se que a Corte estadual decidiu a causa com base
em  argumentos constitucionais e infraconstitucionais. No entanto, a
parte  recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a
matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, perante o excelso
Supremo Tribunal Federal. Dessa forma, aplica-se, na espécie, o teor
da Súmula 126 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA - SÚMULA
126/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 400150>>-SP, <<AgRg no AREsp 453531>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126