AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 159257
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 06/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  -  EXECUÇÃO FISCAL E
RECUPERAÇÃO  JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - DELIBERAÇÃO
MONOCRÁTICA  QUE  CONHECEU  DO  CONFLITO E DECLAROU A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  PRECEDENTES DA EG. SEGUNDA SEÇÃO.
IRRESIGNAÇÃO DA FAZENDA NACIONAL.
1.  Consoante orientação desta eg. Segunda Seção, a edição da Lei n.
13.043,  de  13.11.2014,  por  si,  não descaracteriza o conflito de
competência porquanto apesar de a recuperação judicial não acarretar
a  suspensão  das  execuções  fiscais,  as  decisões  a respeito das
constrições   e  das  alienações  dos  bens  da  empresa  executada,
atingidos   pelo  processo  executivo,  deveriam  se  concentrar  na
competência do Juízo da recuperação. Caso líder: AgRg no CC 136130 /
SP,  Rel.  Min.  Raul  Araújo, Relator p/acórdão Min. Antonio Carlos
Ferreira, Dje de 22/06/2015.
2.   Compete   à  Segunda  Seção  processar  e  julgar  conflito  de
competência  entre  o  juízo  da recuperação e o da execução fiscal,
seja pelo critério da especialidade, seja pela necessidade de evitar
julgamentos  díspares  e  a  consequente insegurança jurídica. Nesse
sentido:  CC n. 120.432/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, CORTE
ESPECIAL,   julgada   em  19.9.2012).  3.  A  Segunda  Seção  firmou
entendimento   no  sentido  de  que  o  juízo  onde  se  processa  a
recuperação  judicial  tem  competência  para  a  prática de atos de
execução   relativamente   ao   patrimônio   da  sociedade  afetada,
fundamentado  tal  objetivo  no desiderato de evitar a realização de
medidas   expropriatórias   individuais   que  possam  prejudicar  o
cumprimento  do  plano  de  recuperação.  Precedentes:  AgInt  no CC
145.089/MT,  Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
08/02/2017,  DJe  10/02/2017;  CC  145.027/SC, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS  BÔAS  CUEVA,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  24/08/2016,  DJe
31/08/2016;  CC  129.720/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel.
p/   Acórdão   Ministro  MARCO  BUZZI,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em
14/10/2015,  DJe  20/11/2015;  CC  135.703/DF, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS   FERREIRA,   SEGUNDA   SEÇÃO,  julgado  em  27/05/2015,  DJe
16/06/2015.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL E RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
NÃO CARRETA A SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES FISCAIS - LEI 13.043/2014)
     STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP, <<AgRg no CC 133509>>-DF,
           <<AgRg no CC 138836>>-SC, <<AgRg no CC 129079>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no CC 128618>>-MT
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL DA FALÊNCIA E O DA
EXECUÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA DA SEGUNDA SEÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 120432>>-SP, <<AgInt no CC 150852>>-SC
(EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ATOS
CONSTRITIVOS DE MATRIMÔNIO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL - BENS
ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL)
     STJ - <<CC 135703>>-DF, <<REsp 1298670>>-MS,
           <<AgRg no CC 126894>>-SP, <<AgRg no CC 120642>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DE ATOS DE EXECUÇÃO - PLANO DE
RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1598130>>-RJ, <<CC 145027>>-SC, <<CC 129720>>-SP,
           <<AgInt no CC 145089>>-MT, <<CC 135703>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no CC 159257>>-PE que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00003