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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1759746
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  NOVO  CÓDIGO  FLORESTAL.  FATO  PRETÉRITO.
PRINCÍPIO  TEMPUS REGIT ACTUM. VEDAÇÃO DE RETROCESSO AMBIENTAL. 1. O
presente  recurso  atrai  a  incidência  do Enunciado Administrativo
3/STJ:   "Aos   recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2.  "O  novo  Código Florestal não pode retroagir para atingir o ato
jurídico  perfeito,  os  direitos  ambientais  adquiridos  e a coisa
julgada,  tampouco  para  reduzir  de  tal modo e sem as necessárias
compensações  ambientais  o  patamar  de  proteção  de  ecossistemas
frágeis  ou espécies ameaçadas de extinção, a ponto de transgredir o
limite constitucional intocável e intransponível da 'incumbência' do
Estado  de  garantir  a  preservação  e  a restauração dos processos
ecológicos   essenciais   (art.   225,  §  1º,  I)"  (AgRg  no  REsp
1.434.797/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado
em  17/05/2016, DJe 07/06/2016) 3. No presente caso, conforme consta
do  acórdão do Tribunal de origem, o Termo de Ajustamento de Conduta
-  TAC  foi  celebrado em 2007, devendo o seu cumprimento ser regido
pelo Código Florestal vigente à época da celebração do acordo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão (Presidente), Herman Benjamin e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AMBIENTAL - APLICAÇÃO DO  PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1381085>>-MS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 850994>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 231561>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1776165
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  TRIBUTÁRIO. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO DE
DÉBITOS  TRIBUTÁRIOS COM PRECATÓRIOS. CONTROVÉRSIA DIRIMIDA COM BASE
EM  FUNDAMENTOS  DE  ÍNDOLE  CONSTITUCIONAL  E  INFRACONSTITUCIONAL.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 126 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  mandado  de segurança contra ato do
Subsecretário  da  Receita  Pública  Estadual  em Porto Alegre - RS,
visando  ter  declarado  seu  direito  líquido  e  certo de utilizar
crédito  de  precatório  para  compensar débitos mensais de ICMS. Na
sentença, concedeu-se parcialmente a segurança. No Tribunal a quo, a
sentença  foi  reformada.  Nesta  Corte,  não se conheceu do recurso
especial.  Opostos  embargos,  determinou-se  a  complementação  das
razões. A parte embargante não apresentou petição de complementação.
Assim, os embargos devem ser conhecidos como agravo interno.
II  -  Embora a controvérsia, acerca da possibilidade de compensação
de   débitos   tributários   com  precatórios,  esteja  submetida  à
repercussão geral no âmbito do Supremo Tribunal Federal, verifica-se
que,  no  âmbito  do  Tribunal  a  quo,  foi  dirimida  com  base em
fundamentos  de  índole  constitucional e infraconstitucional, ambos
suficientes  para  manter  o  julgado  III  -  Apesar  de  ter  sido
interposto  recurso extraordinário, este teve o seguimento negado e,
contra tal decisão, não foi interposto agravo de instrumento.
Verificou-se  o  trânsito em julgado do fundamento constitucional, o
que  faz  com que na hipótese incida o enunciado da Súmula n. 126 do
Superior  Tribunal  de  Justiça, inviabilizando a análise do recurso
especial.  Nesse  sentido:  AgRg  no Ag n. 640.036/RJ, Rel. Ministro
Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 6/9/2005, DJ 26/9/2005, p.
191.;  AgInt  no  AREsp  n.  952.691/SC,  Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/4/2017, DJe 3/5/2017.
IV  -  Embargos  de  declaração  conhecidos  como  agravo  interno e
desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  recebeu  os  embargos  de
declaração como agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques  votaram  com  o  Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (FALTA DE COMPROVAÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONTRA DECISÃO DENEGATÓRIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO - INVIABILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 640036>>-RJ, <<AgInt no AREsp 952691>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1245215  RS  2018/0028957-6  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1632329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE   COM   A   JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  EFEITOS  NÃO
CIRCUNSCRITOS AO TERRITÓRIO ONDE PROLATADA A DECISÃO, MAS APENAS AOS
LIMITES OBJETIVOS E SUBJETIVOS DO QUE FOI DECIDIDO.
I - Na origem, trata-se de ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos
Médicos  no  Estado  do  Paraná  -  SIMEPAR  em  desfavor  da União,
objetivando,  em  síntese,  a  suspensão  da  incidência do desconto
previdenciário  sobre  o  Adicional  de  Plantão Hospitalar recebido
pelos servidores substituídos, com restituição dos valores até então
descontados. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No acórdão a
sentença foi mantida.
II  - A parte agravante somente se insurge quanto ao tema relativo à
aplicação  do  art. 2-A da Lei n. 9494/97, relativamente à limitação
territorial dos efeitos da decisão proferida em ação civil coletiva.
III  -  No  tocante  ao  alcance  das  decisões  nas ações coletivas
propostas  por sindicatos na defesa dos interesses coletivos de toda
a  categoria,  verifica-se  que  o  Superior Tribunal de Justiça tem
entendimento  consolidado  no sentido de que os efeitos e a eficácia
da  sentença  não estão circunscritos ao território onde prolatada a
decisão,  mas  apenas  aos limites objetivos e subjetivos do que foi
decidido,  não  sendo  necessário  autorização  expressa  ou relação
nominal   dos   servidores   vinculados.   Nesse  sentido:  REsp  n.
1.732.071/RJ,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  17/5/2018,  DJe  21/11/2018; AgInt no REsp n. 1.596.082/PR, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017,
DJe 13/3/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes  e  Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (AÇÕES COLETIVAS - SINDICATOS - DEFESA DOS INTERESSES COLETIVOS DE
TODA A CATEGORIA - ALCANCE DAS DECISÕES)
     STJ - <<REsp 1732071>>-RJ, <<AgInt no REsp 1596082>>-PR
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1390893
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR
ATO  DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  VIOLAÇÃO DO ART. 7º DA LEI N.
8.429/92.  AFASTAMENTO  DAS  SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ E DA SÚMULA N.
735  DO  STF.  INDISPONIBILIDADE  DE  BENS.  INCLUSÃO, NO CÁLCULO DA
INDISPONIBILIDADE, DO VALOR DA MULTA CIVIL.
I.  Hipótese  em  que o Tribunal a quo consignou que "é cediço que a
indisponibilidade deve recair tão somente sobre os bens equivalentes
ao prejuízo causado ao erário ou ao acréscimo patrimonial, a teor do
parágrafo  único,  do art. 7º, da Lei de Improbidade Administrativa"
(fl.  120.).  II.  No  entanto,  é dominante no Superior Tribunal de
Justiça  o  entendimento  de  que a medida de indisponibilidade deve
levar  em  conta,  também,  eventual  multa civil condenatória. III.
Fundamentos fáticos bem delineados no acórdão recorrido. Hipótese de
revaloração  jurídica  dos  fatos. Tribunal de origem que manifestou
entendimento  diverso do dominante nesta Corte Superior. Afastamento
das  Súmulas  n.  7  e  83  como  óbices  ao conhecimento do recurso
especial.
IV.   Inaplicabilidade  da  Súmula  n.  735  do  STF.  É  cabível  a
interposição  de  recurso especial quando ocorrer violação direta do
dispositivo   legal  que  disciplina  o  deferimento  da  medida  de
indisponibilidade de bens. Precedentes.
V. Conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, conheço do agravo para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.   Ausente,   justificadamente,  a  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães.

Jurisprudência citada: (REVALORAÇÃO JURÍDICA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA N. 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1715046>>-SP
(VIOLAÇÃO DIRETA AO DISPOSITIVO LEGAL QUE DISCIPLINA O DEFERIMENTO
DA MEDIDA CAUTELAR - RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1705909>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 980165>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ
(INDISPONIBILIDADE DE BENS - INCLUSÃO, NO CÁLCULO DA
INDISPONIBILIDADE, DO VALOR DA MULTA CIVIL)
     STJ - <<REsp 1610169>>-BA, <<REsp 1734001>>-GO,
           <<REsp 957766>>-PR, <<AgInt no AREsp 1194322>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1464329
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RENÚNCIA AO
BENEFÍCIO  DE  APOSENTADORIA PARA A CONCESSÃO DE NOVO BENEFÍCIO MAIS
VANTAJOSO.    DESAPOSENTAÇÃO.    IMPOSSIBILIDADE.    ADEQUAÇÃO    AO
ENTENDIMENTO DO STF ASSENTADO NO RE N. 661.256/SC.
I  -  No  julgamento  do  REsp n. 1.334.488/SC, Rel. Ministro Herman
Benjamin,  a Primeira Seção do STJ havia consolidado entendimento de
que   os   benefícios   previdenciários  são  direitos  patrimoniais
disponíveis  e,  portanto,  suscetíveis  de  desistência  pelos seus
titulares,  não  sendo exigível a devolução dos valores recebidos da
aposentadoria  que  o segurado deseja substituir para a concessão de
novo e posterior benefício mais vantajoso.
II  -  Entretanto,  o  Supremo  Tribunal  Federal,  no julgamento do
recurso  extraordinário  RE  n.  661.256/SC,  Tema  n. 503, em 27 de
outubro  de  2016,  decidiu  que  "no  âmbito  do  Regime  Geral  de
Previdência  Social  (RGPS),  somente  lei  pode  criar benefícios e
vantagens  previdenciárias,  não havendo, por ora, previsão legal do
direito à desaposentação, sendo constitucional a regra do art. 18, §
2º,  da Lei n. 8.213/1991". III - Assim, em juízo retratação, diante
da  recente decisão do Supremo Tribunal Federal, deixa-se de aplicar
o entendimento do Recurso Repetitivo n. 1.334.488/SC, para, alinhado
ao  STF,  decidir  que somente lei pode criar benefícios e vantagens
previdenciárias,  não  havendo, por ora, previsão legal do direito à
desaposentação.
IV  -  Agravo  regimental  provido  para  dar  provimento ao recurso
especial do INSS e negar provimento ao recurso especial do segurado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para  dar  provimento  ao  recurso especial do INSS e negar
provimento ao recurso especial de Evanildo Barbaresco, nos termos do
voto  do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin,  Og  Fernandes  e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,  justificadamente,  a  Sra.  Ministra
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (DESAPOSENTAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 563)
(DESAPOSENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 661256]](REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00018   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1907345  DF  2012/0135873-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1223781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SALÁRIO-EDUCAÇÃO. PRODUTOR RURAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ERRO MATERIAL NA VERBETAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
I - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
II - De fato, como sustentado pela parte embargante, a verbetação da
ementa do julgado às fls. 805-811 apresenta erro material. Nesse
sentido, faz-se necessária a supressão do termo "Correção
monetária".
III - No que tange às omissões apontadas, esclarece-se que se o
recurso é inapto ao conhecimento. A falta de exame da matéria de
fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta
matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no
AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte
Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp
n. 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n.
1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IV - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
V - Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos, nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu em parte os embargos
de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1012788
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Na origem trata-se de ação indenizatória por danos materiais,
morais e estéticos. Na sentença julgou-se parcialmente procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Trata-se de embargos de declaração opostos contra acórdão que
desproveu agravo interno. Negou-se seguimento ao recurso especial
com base na incidência do Enunciado n. 7 da Súmula do STJ. Agravo
nos próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida.
III - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no
AgRg no AREsp n. 174.304/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, julgado em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.487.963/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 7/11/2017.
IV - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já
analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos modificativos
ao recurso, quando a decisão apreciou as teses relevantes para o
deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1304524  DF  2018/0133718-3
Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1341154  MS  2018/0198401-0
Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
EDcl no AgInt no REsp  1654897  RS  2017/0034766-2
Decisão:28/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1328182  SP  2018/0172098-1
Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1341162  MS  2018/0198410-9
Decisão:26/03/2019
DJE        DATA:29/03/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1351328
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. IPTU. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. VÍCIO EXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA SANAR A
OMISSÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL.
I - Alega a parte embargante a existência de omissão no acórdão
embargado quanto à alegação de que teria havido impugnação
específica do fundamento no agravo em recurso especial. De fato, não
foram alisados os argumentos, o que se passa a realizar. A parte
embargante comprova a impugnação específica do fundamento tido como
não impugnado, razão pela qual deve ser conhecido o agravo em
recurso especial.
II - Embargos acolhidos para, sanando a omissão apontada, determinar
o retorno dos autos para julgamento do agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1717124
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO  RELATIVAMENTE  À  INDENIZAÇÃO  DAS  BENFEITORIAS.  EMBARGOS
ACOLHIDOS PARA SANAR OMISSÃO.
I  -  Trata-se  de embargos de declaração em que se alega omissão no
acórdão   embargado   relativamente  ao  pedido  de  afastamento  da
indenização por benfeitorias.
II - De fato há omissão no acórdão embargado relativamente ao pedido
de  impossibilidade  de  retenção  de  benfeitorias, que passa a ser
sanada.
III  -  Segundo  a  jurisprudência  desta  Corte,  não  é  cabível o
pagamento  de  indenização  por  acessões  ou  benfeitorias,  nem  o
reconhecimento  do  direito  de  retenção,  "na  hipótese  em  que o
particular  ocupa  irregularmente  área pública, pois, como o imóvel
público é insuscetível de usucapião, nos termos do artigo 183, § 3º,
da  CF, "o particular jamais poderá ser considerado possuidor, senão
mero detentor, sendo irrelevante falar-se em posse de boa ou má-fé".
IV  -  Não  é  cabível  o  pagamento  de indenização por acessões ou
benfeitorias,  nem  o  reconhecimento  do  direito  de  retenção, na
hipótese em que o particular ocupa irregularmente área pública, pois
"admitir  que  o particular retenha imóvel público seria reconhecer,
por  via  transversa,  a posse privada do bem coletivo, o que não se
harmoniza  com  os  princípios  da  indisponibilidade  do patrimônio
público e da supremacia do interesse público" (REsp n.
1.183.266/PR,  Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma,
julgado  em  10/5/2011,  DJe  18/5/2011. Nesse mesmo sentido também:
REsp  n.  808.708/RJ,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 18/8/2009, DJe 4/5/2011.
V - Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, afastando a
indenização pelas benfeitorias, bem como o direito de retenção.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO  POR ACESSÕES OU BENFEITORIAS - DIREITO DE RETENÇÃO -
OCUPAÇÃO IRREGULAR DE ÁREA PÚBLICA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1183266>>-PR, <<REsp 808708>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00183   PAR:00003