RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1052854
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   DIREITO   EMPRESARIAL.   RECURSO  ESPECIAL.
AÇÃO
ORDINÁRIA  PROPOSTA  POR  BRASIL  TELECOM  S.A.  E  POR  BRASIL
TELECOM
PARTICIPAÇÕES   S.A.   CONTRA  TELEBRÁS.  RESSARCIMENTO  DOS
VALORES
DEVIDOS  EM CONDENAÇÕES NOS AUTOS DE AÇÕES DE COMPLEMENTAÇÃO
DE  AÇÕES
PROPOSTAS  POR  CONSUMIDORES.  CISÃO PARCIAL.
1. Compete à
SEGUNDA  SEÇÃO processar e julgar o presente recurso
especial, tendo
em  vista que as recorrentes, autoras, buscam (i)
seja reconhecida a
responsabilidade  exclusiva da TELEBRÁS pelas
obrigações decorrentes
de ações ajuizadas em seu desfavor
posteriormente à cisão parcial da
referida sociedade de economia
mista, ré, pertinentes a contratos de
participação   financeira
celebrados   anteriormente   à  mencionada
privatização, (ii) bem como
seja declarado o direito de regresso das
autoras  contra  a  referida
TELEBRÁS,  empresa  cindida.  A questão
material deduzida na presente
ação, portanto, tem natureza meramente
empresarial,  relativa  à  cisão
da empresa e à responsabilidade das
sucessoras na complementação de
ações, incidindo a norma do art. 9º,
§ 2º, II, do RISTJ. Ausente
discussão acerca de defeito na prestação
de  serviço  público  objeto
de  concessão,  afasta-se  a orientação
adotada  no  julgamento  do  CC  n.
138.405/DF  pela CORTE ESPECIAL,
Relatora  Originária  Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, Relator
para  acórdão  Ministro  HERMAN
BENJAMIN,  DJe de 10.10.2016.
2. Nos
termos da jurisprudência desta Corte, a afetação de
determinado tema
ao  rito  dos  recursos  especiais repetitivos,
disciplinado no art.
543-C  do  CPC/1973,  enseja  a  suspensão
obrigatória,  apenas, dos
recursos  em  trâmite  na instância ordinária.
3. Ademais, a questão
jurídica  afetada  nos  autos  do  REsp  n.
1.499.294/MS  não guarda
absoluta  semelhança  com  a  dos  presentes
autos,  em  que  as ora
agravantes  buscam  ser  ressarcidas  pela  TELEBRÁS
em  relação aos
valores despendidos nas "ações de complementação de
ações" propostas
com   fundamento   em   contratos  de  participação
financeira.  Tal
circunstância  descaracteriza  a  alegada  conveniência
em suspender
este  processo,  ausente um mínimo de certeza de que o
julgamento do
repetitivo  será  crucial para o resultado desta ação.
4. Omissões e
erro  material  não  existentes  nos acórdãos do Tribunal
de origem,
ficando  afastada a violação do art. 535 do CPC/1973.
5. A cisão tão
somente   parcial   da   TELEBRÁS,   por  si,  não
descaracteriza  a
responsabilização  das  incorporadoras pelas
obrigações vinculadas à
complementação  de  ações  relacionada  a
contrato  de  participação
financeira  celebrado  em  data  anterior à
mencionada cisão.
6. Não
prospera  a  tese  "genérica" de que a TELEBRÁS seria
exclusivamente
responsável pela complementação das ações. A BRASIL
TELECOM S.A. tem
legitimidade para responder "quanto a credores cujo
título não tiver
sido  constituído até o ato de incorporação,
independentemente de se
referir  a  obrigações  anteriores,  ante a
sucessão empresarial". A
constituição   do   crédito   relativo  à
complementação  das  ações
relacionada  a  contrato  de  participação
financeira,  por sua vez,
somente  ocorrerá  mediante  o  trânsito  em
julgado  da  respectiva
demanda   (REsp   n.  1.322.624/SC,  Rel.  Ministro
PAULO  DE  TARSO
SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 25.6.2013 -
julgado sob o rito do
art.  543-C  do  CPC/1973).
7. Relativamente aos pedidos de natureza
regressiva,  deduzidos  na
inicial  e  vinculados  especificamente à
relação empresarial
estabelecida entre as autoras e a ré, o TJDFT os
indeferiu  com
fundamento  na interpretação e na aplicação do Edital
MC/BNDES  n.
01/98, da ata da 76ª Assembleia Geral Extraordinária da
TELEBRÁS, da
Justificação da TELEBRÁS e do Protocolo de Justificação
da
Incorporação  das  empresas  integrantes  do  Sistema  Telebrás à
Telepar.
Incidência,  portanto, das vedações contidas nas Súmulas n.
5  e 7 do
STJ quanto à alegada contrariedade aos arts. 13, parágrafo
único,
do  CDC,  663  e  934 do CC/2002, 224, II e VII, 229, § 2º, e
233,
parágrafo     único,    da    Lei    n.    6.404/1976    e    à
divergência
jurisprudencial.
8.  O  acórdão  proferido  no  REsp  n.
753.159/MT,  Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
29.4.2011,   não   decidiu  pela
existência  nem  pela  ausência  de
estipulação   restritiva  da
solidariedade  entre  a  cindida  e  as
incorporadoras,  tampouco
estabeleceu  sua  eventual  extensão.  Com
efeito,  não há como acolher a
alegação das recorrentes de que seria
incontroversa    a    existência    de
estipulação   restritiva   da
solidariedade, incidindo, portanto, a
vedação contida nas Súmulas n.
5 e 7 do STJ.
9. Recurso especial conhecido em parte e desprovido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro Marco
Buzzi acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria, conheceu
parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do relator. Vencido o Ministro Luis
Felipe Salomão, que dava provimento ao recurso especial. Não
participou do julgamento o Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RITO RECURSOS REPETITIVOS - RECURSOS EM TRÂMITE
- SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 646794>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 823222>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1098420>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1018150>>-SC
(TELEFONIA - CONCESSÃO - DISCUSSÃO SOBRE ADEQUAÇÃO DO SERVIÇO)
     STJ - <<CC 138405>>-DF
(EMPRESA DE TELEFONIA - EMISSÃO DE AÇÕES)
     STJ - <<REsp 753159>>-MT
(EMPRESARIAL - BRASIL TELECOM S.A - COMPLEMENTAÇÃO DAS AÇÕES -
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - TRÂNSITO EM JULGADO DA
RESPECTIVA DEMANDA)
     STJ - <<REsp 1322624>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 551)
(VOTO VENCIDO - EMPRESARIAL - AÇÃO REGRESSIVA - CONDENAÇÃO AO
PAGAMENTO DE DIFERENÇA DE AÇÕES)
     STJ - <<REsp 1642118>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] ainda que, em algumas situações, a Telebrás determinasse
que  as  operadoras,  em  seu  nome,  cumprissem  sua  obrigação  de
retribuição acionária, certo é que tal dever competia à sociedade de
economia  mista  federal e não às suas controladas, que atuavam como
meras mandatárias da controladora.
     Nesse  sentido,  o  artigo  663  do  Código Civil preceitua que
'sempre que o mandatário estipular negócios expressamente em nome do
mandante, será este o único responsável; ficará, porém, o mandatário
pessoalmente  obrigado,  se  agir  no  seu próprio nome, ainda que o
negócio seja de conta do mandante'".
     "[...]  as  possíveis  condenações  judiciais  em  demandas  de
subscrição  acionária  decorrentes  dos  contratos  de  participação
acionária  (cuja  carga  de  litigiosidade  era amplamente divulgada
pelos   meios   de  comunicação  à  época)  constituíam  um  passivo
contingente da Telebrás (isto é, perdas prováveis advindas de evento
futuro), que deveria ter sido especificamente contabilizado a fim de
servir,  inclusive,  de baliza para o preço de aquisição no processo
de desestatização.
     Consequentemente,   sendo   incontroversa   a  inexistência  de
provisões  de  contingência  do  referido passivo judicial no ato de
cisão  parcial, afigura-se de rigor reconhecer o direito de regresso
da  sociedade  empresária  que,  no  lugar da Telebrás, por força da
responsabilidade  solidária  diante  de credores (dimensão externa),
está  sendo  obrigada,  por decisões judiciais, a arcar com a dívida
que não lhe fora transferida no ato de cisão".
     "[...]  os  contratos  de  participação  financeira  e os fatos
geradores  das obrigações de subscrição acionária preexistiam à data
da  cisão  parcial da Telebrás, não se revelando equânime, para fins
de   exoneração  de  responsabilidade,  conferir  uma  interpretação
elástica  à superveniência passiva com o fim de alcançar a posterior
declaração   judicial   da   existência  de  passivo  pretérito  não
ressalvado,   expressamente,  nos  documentos  anexos  ao  laudo  de
avaliação edital ou ao protocolo".
     "[...]  penso  que  os  óbices  das Súmulas 5 e 7 do STJ não se
revelam aplicáveis à espécie.
     Isso porque a discussão sobre o direito de regresso das autoras
prescinde  de  incursão  no  acervo fático-probatório dos autos e da
investigação  sobre o teor das cláusulas dispostas nos atos públicos
de  cisão  e  de  desestatização  do  Sistema Telebrás, revelando-se
suficiente  a  valoração jurídica dos fatos admitidos pelas partes e
delineados pelas instâncias ordinárias [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00224   INC:00001   INC:00007   ART:00229   PAR:00002
        ART:00233   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00002   INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00013   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00663   ART:00934
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007