HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596128
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXCLUDENTE DE ILICITUDE. LEGÍTIMA DEFESA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS
OPERANDI. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA  CNJ. RÉU NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO. CRIME COMETIDO COM VIOLÊNCIA E/OU GRAVE AMEAÇA.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de
autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas
corpus, da alegação de existência de excludente de ilicitude 
legítima defesa , tendo em vista a necessária incursão probatória,
inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo
Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos,
é o Conselho de Sentença do Tribunal do Júri.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos
concretos, a gravidade da conduta e a periculosidade do agente, ante
o modus operandi da conduta delitiva, no qual o paciente, na
calçada da residência da vítima, teria desferido uma facada nas
costas da vítima, a empurrando no chão, tendo ainda a puxado pela
perna para continuar desferindo-lhe golpes de faca, vindo a óbito;
recomendando-se, assim, a sua custódia cautelar para garantia da
ordem pública e para assegurar a aplicação da lei penal.
Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,
revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui
elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São i naplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
6. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, além do paciente não ter c omprovado qualquer
situação que o insira no grupo de risco de agravamento da doença,
responde pelo crime de homicídio qualificado, que tem em sua
natureza a violência ou grave ameaça, o que impede a subsunção de
seu caso nos termos da Recomendação n. 62/CNJ.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e, por maioria,
não conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Ribeiro
Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO - ANÁLISE DE LEGÍTIMA DEFESA - INCURSÃO
PROBATÓRIA - INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 604458>>-SP,
         <<RHC 126702>>-GO,
         <<AgRg no RHC 115463>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
DO DELITO - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 498801>>-RS,
         <<HC 431444>>-AP,
         <<RHC 93879>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES FAVORÁVEIS DO AGENTE)
   STJ - <<HC 476480>>-SP
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO QUE
EVIDENCIAM A INSUFICIÊNCIA DAS PROVIDÊNCIAS - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<RHC 101982>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - COVID-19 - REQUISITOS -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - COVID-19 - DELITO - VIOLÊNCIA OU
GRAVE AMEAÇA)
   STJ - <<AgRg no HC 578069>>-SP,
         <<AgRg no HC 576515>>-SP,
         <<AgRg no HC 584809>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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