RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1850448
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF. PENSÃO ESTATUTÁRIA POR MORTE. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO REFERENTE AO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. AÇÃO
AJUIZADA APÓS DECORRIDOS CINCO ANOS DO ENCERRAMENTO DO PAGAMENTO DO
BENEFÍCIO NA VIA ADMINISTRATIVA.
1. Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 43
da Lei Complementar 64/2002, pois o referido dispositivo legal não
foi analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o
indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por
analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida, a
questão federal suscitada."
2. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
entendeu da prescrição do fundo de direito, pois, no caso, o prazo
iniciou-se com a interrupção do pagamento da pensão provocada por
ato da Administração.
3. A jurisprudência do STJ pacificou-se no sentido de que, nas
relações de trato sucessivo, a regra é a prescrição quinquenal de
parcelas, ressalvada a hipótese em que a Administração houver negado
o próprio direito reclamado. Confira-se, por oportuno, a Súmula
85/STJ, in verbis: "Nas relações jurídicas de trato sucessivo em que
a Fazenda Pública figure como devedora, quando não tiver sido negado
o próprio direito reclamado, a prescrição atinge apenas as
prestações vencidas antes do quinquênio anterior a propositura da
ação."
4. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ,
para que se dê início ao prazo prescricional, deve haver da
Administração a recusa do próprio direito pleiteado; do contrário,
estarão prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que
antecedeu o pedido.
5. No caso, o benefício previdenciário chegou a ser pago durante
certo período e foi interrompido por ato da Administração, sob o
fundamento de que o beneficiário não mais fazia jus ao direito.
Assim, eventual desconstituição desse ato administrativo, na via
judicial, deveria ter sido ser pleiteada no prazo de 5 (cinco) anos,
na forma do art. 1º do Decreto 20.910/1932, sob pena de prescrição
do próprio fundo de direito.
6. Recurso Especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RELAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO - RECUSA DO DIREITO PLEITEADO -
AUSÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1429237>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 377194>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1389093>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1327454>>-ES
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO POR ATO DA
ADMINISTRAÇÃO - DESCONSTITUIÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1164224>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1359037>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085