AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1390312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO EM RESP. ACP POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. DETERMINAÇÃO DO ARESTO REGIONAL PARA CONVERTER
JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA, EM ORDEM A OUVIR O RÉU E TESTEMUNHAS, COM
ULTERIOR CONTINUIDADE DO JULGAMENTO EM SEGUNDO GRAU.
II. PRETENSÃO DO DEMANDADO A QUE SE PROCLAME A NULIDADE DOS ATOS
SUBSEQUENTES. DE FATO, OS DADOS QUE CONTINGENTEMENTE PODEM EXSURGIR
DA COLHEITA DA PROVA ORAL SÃO CAPAZES DE ALTERAR O DESFECHO DA LIDE
SANCIONADORA.
III. FRENTE À POSSIBILIDADE DE A LIDE TER OUTRO DESTINO APÓS A
COLHEITA DA PROVA ORAL, NÃO SE PODE ADOTAR APENAS A PROVIDÊNCIA
SANEADORA E DETERMINAR A RETOMADA DO JULGAMENTO EM SEDE DE APELAÇÃO,
ESPECIALMENTE DIANTE DA QUADRA PROCESSUAL DA ESPÉCIE, EM QUE PESA
CONDENAÇÃO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA SOBRE O ACIONADO, PARTE
QUE VINDICA O RECONHECIMENTO DA NULIDADE.
IV. AGRAVO INTERNO DO ÓRGÃO ACUSADOR DESPROVIDO.
1.   Cinge-se a controvérsia em exercer controle de legalidade sobre
o acórdão do TRF da 5a. Região que aplicou, à espécie, a
inteligência do art. 515, § 4o. do Código Buzaid, que estabelece a
realização de diligências saneadoras no processo para posterior
retomada do julgamento de Apelação.
2.   O art. 515, § 4o. do Código Buzaid prevê que, constatando a
ocorrência de nulidade sanável, o tribunal poderá determinar a
realização ou renovação do ato processual, intimadas as partes;
cumprida a diligência, sempre que possível prosseguirá o julgamento
da apelação.
3.   Na espécie, o Tribunal de origem adotou a referida providência,
ao constatar que, como se trata de ação de improbidade
administrativa cuja os efeitos da sentença tem natureza
sancionatória, é conveniente a ouvida do réu e das testemunhas por
ele arroladas até para que não se alegue em momento futuro a
nulidade da sentença por cerceamento de defesa (fls. 577). A Corte
Regional determinou a colheita da prova oral, para posterior
continuidade do julgamento de Apelação.
4.   Todavia, ao que se dessume da espécie, a condenação teve lastro
apenas em prova emprestada adveniente de Inquérito Policial,
consoante narra o próprio aresto recorrido.
5.   Em situações tais, dúvida não há de que houve o clássico
cerceamento de defesa, conforme reconheceu a Corte Regional, que
considerou importante a produção de prova oral primitivamente
indeferida na espécie.
6.   Inegavelmente, a colheita de prova oral poderá - ou não, é uma
questão de contingência filosófica - ser a gênese de outro desfecho
processual, isto é, distinto daquele que já se operou com a prolação
de sentença condenatória.
7.   Diz-se isso não para antecipar qualquer efeito sobre a prova de
que se lançará mão na espécie, mas por ser lógico que as informações
que uma testemunha pode prestar nos autos são hábeis a ensejar
cruciais conclusões ao Julgador.
8.   Ou seja, ainda que possam não conduzir ao resultado pretendido
pela parte que pediu a realização da prova, as declarações devem ser
ao menos aquilatadas pelo Julgador na sentença, razão pela qual não
se está diante de simples questão formal sujeita a sanatória, para
mera colheita e posterior remessa dos autos em continuidade do
julgamento de Apelação.
9.   Frise-se que não se está diante de mero item formal cuja
sanatória permita a retomada do fluxo processual em sede de
Apelação. Trata-se de eminente nulidade do feito por violação dos
postulados do devido processo legal, da ampla defesa e do
contraditório. Houve, portanto, violação do art. 515, § 4o. do
Código Buzaid na espécie, merecendo reproche o aresto regional,
consoante apontou a decisão ora agravada.
10.   Agravo Interno do Órgão Acusador desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515 PAR:00004