AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891517
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. VIOLAÇÃO AO ART.
1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182 DO STJ.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Agravo em Recurso Especial, por ausência de impugnação aos
fundamentos do juízo de admissibilidade (consonância do acórdão
recorrido com jurisprudência do STJ, não cabimento de REsp para
reexame fático-probatório e divergência não comprovada), fazendo
incidir a Súmula 182/STJ e os arts. 932, inciso III, do CPC e 253,
parágrafo único, inciso I, do RISTJ.
2. Nos termos do art. 1021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e
da Súmula 182/STJ, é inviável o Agravo interno que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão agravada.
3. São insuficientes para considerar como impugnação aos fundamentos
da decisão que inadmite o Recurso Especial na origem: meras
alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do Agravo em Recurso Especial.
4. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva,
individualizada, específica e fundamentada (AgInt no REsp
1.535.657/MT, Rel. Min. Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de
26.8.2020).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1889563  SC  2021/0133192-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no AREsp  1900557  MG  2021/0146284-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AgInt no AREsp  1911441  RJ  2021/0178798-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1926663  SP  2021/0207441-1  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1929149  SP  2021/0200939-5  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1887111  GO  2021/0129061-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no AREsp  1894693  SP  2021/0139913-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1904025  SP  2021/0157403-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1904223  RJ  2021/0158422-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1905878  RJ  2021/0162092-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1912084  MA  2021/0183827-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1920653  SP  2021/0190069-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1931511  SP  2021/0205606-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1935415  PR  2021/0211777-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1940542  SP  2021/0221320-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1952347  SP  2021/0245532-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1949946  SP  2021/0219225-1  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021