HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625504
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVASÃO DOMICILIAR
EFETUADA POR POLICIAIS DA GUARDA MUNICIPAL SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
DENÚNCIA ANÔNIMA E FUGA DO SUSPEITO PARA O INTERIOR DE SUA
RESIDÊNCIA AO AVISTAR A VIATURA POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS NA BUSCA E APREENSÃO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018).
2. O Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo - a qualquer hora do dia, inclusive durante o período
noturno - quando amparado em fundadas razões, devidamente
justificadas pelas circunstâncias do caso concreto, que indiquem
estar ocorrendo, no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
Nessa linha de raciocínio, o ingresso em moradia alheia depende,
para sua validade e sua regularidade, da existência de fundadas
razões (justa causa) que sinalizem para a possibilidade de mitigação
do direito fundamental em questão. É dizer, somente quando o
contexto fático anterior à invasão permitir a conclusão acerca da
ocorrência de crime no interior da residência é que se mostra
possível sacrificar o direito à inviolabilidade do domicílio.
Precedentes desta Corte.
3. Assim, "a mera denúncia anônima, desacompanhada de outros
elementos preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso
de policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas
situações, justa causa para a medida" (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 03/12/2019.)
4. A existência de denúncia anônima de tráfico de drogas no local
associada ao avistamento de um indivíduo correndo para o interior de
sua residência não constituem fundamento suficiente para autorizar
a conclusão de que, na residência em questão, estava sendo cometido
algum tipo de delito, permanente ou não. Necessária a prévia
realização de diligências policiais para verificar a veracidade das
informações recebidas (ex: "campana que ateste movimentação atípica
na residência").
Precedentes: RHC 89.853/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 02/03/2020; RHC 83.501/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe
05/04/2018; REsp 1.593.028/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020.
5. Aliás, em recente decisão, a Colenda Sexta Turma deste Tribunal
proclamou, nos autos do  HC 598.051, da relatoria do Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sessão de 02/03/2021 (....) que os agentes
policiais, caso precisem entrar em uma residência para investigar a
ocorrência de crime e não tenham mandado judicial, devem registrar a
autorização do morador em vídeo e áudio, como forma de não deixar
dúvidas sobre o seu consentimento. A permissão para o ingresso dos
policiais no imóvel também deve ser registrada, sempre que possível,
por escrito. E apresentou as seguintes conclusões:
a) Na hipótese de suspeita de crime em flagrante, exige-se, em
termos de standard probatório para ingresso no domicílio do suspeito
sem mandado judicial, a existência de fundadas razões (justa
causa), aferidas de modo objetivo e devidamente justificadas, de
maneira a indicar que dentro da casa ocorre situação de flagrante
delito.
b) O tráfico ilícito de entorpecentes, em que pese ser classificado
como crime de natureza permanente, nem sempre autoriza a entrada sem
mandado no domicílio onde supostamente se encontra a droga. Apenas
será permitido o ingresso em situações de urgência, quando se
concluir que do atraso decorrente da obtenção de mandado judicial se
possa, objetiva e concretamente, inferir que a prova do crime (ou a
própria droga) será destruída ou ocultada.
c) O consentimento do morador, para validar o ingresso de agentes
estatais em sua casa e a busca e apreensão de objetos relacionados
ao crime, precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de
constrangimento ou coação.
d) A prova da legalidade e da voluntariedade do consentimento para o
ingresso na residência do suspeito incumbe, em caso de dúvida, ao
Estado, e deve ser feita com declaração assinada pela pessoa que
autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível,
testemunhas do ato. Em todo caso, a operação deve ser registrada em
áudio-vídeo, e preservada tal prova enquanto durar o processo.
e) A violação a essas regras e condições legais e constitucionais
para o ingresso no domicílio alheio resulta na ilicitude das provas
obtidas em decorrência da medida, bem como das demais provas que
dela decorrerem em relação de causalidade, sem prejuízo de eventual
responsabilização penal dos agentes públicos que tenham realizado a
diligência.
6. No caso concreto, a leitura dos depoimentos prestados em Juízo,
no 1º grau de jurisdição, demonstra que os policiais adentraram a
residência dos pacientes sem sua prévia permissão e sem prévia
autorização judicial, baseados apenas em denúncia anônima,
desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos de
crime, e no fato de que, ao ver a viatura policial, um dos pacientes
e seu irmão adolescente teriam corrido para o interior de sua
residência.
7. Reconhecida a ilegalidade da entrada da autoridade policial no
domicílio do paciente sem prévia autorização judicial, a prova
colhida na ocasião (05 sacos plásticos, com 30 porções de cocaína
cada um, com peso total de 64g, uma balança de precisão e R$ 627,00
em dinheiro) deve ser considerada ilícita.
8. Já tendo havido condenação dos pacientes no 1º grau de
jurisdição, confirmada por apelação criminal transitada em julgado,
deve ser anulado o título judicial condenatório que se ampara
unicamente nas provas colhidas na busca e apreensão reconhecida como
ilícita e em provas dela derivadas.
9. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício, para
reconhecer a nulidade das provas de tráfico de entorpecentes e de
associação para o tráfico coletadas em busca e apreensão ilegal e,
consequentemente, anular a sentença que condenou os pacientes pelos
delitos previstos no art. 33, caput, e 35, c.c. o artigo 40, VI,
todos da Lei 11.3434/06, devendo eles serem absolvidos de ambos os
delitos por ausência de provas da materialidade do delito (art. 386,
II, do CPP).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,
não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik (voto-vista), Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 437522>>-PR,
         <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]-SP
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - SEM MANDADO JUDICIAL - SITUAÇÃO DE
FLAGRANTE DELITO)
   STF - [[RE 603616]]
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA DESACOMPANHA DE OUTROS
ELEMENTOS INDICATIVOS DE CRIME)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<RHC 89853>>-SP,
         <<RHC 83501>>-SP,
         <<REsp 1593028>>-RJ,
         <<AgRg no HC 585150>>-SC,
         <<HC 593232>>-SP,
         <<AgRg no HC 609981>>-RS
(INGRESSO EM DOMICÍLIO - SEM MANDADO JUDICIAL - POLICIAIS DEVEM
REGISTRAR A AUTORIZAÇÃO EM VÍDEO E ÁUDIO)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CRIME PERMANENTE - INGRESSO EM DOMICÍLIO SEM
MANDADO JUDICIAL - ELEMENTOS SUFICIENTES - DEMONSTRAÇÃO DE
FLAGRANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR,
         <<AgRg no HC 516746>>-SP,
         <<HC 525772>>-SP,
         <<AgRg no HC 495488>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1371623>>-SC
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - FUGA DE SUSPEITO - FUNDAMENTO INSUFICIENTE)
   STJ - <<RHC 89853>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 64 g de cocaína.
Informações complementares:      "O crime de tráfico de drogas na modalidade atribuída ao ora
paciente (guardar ou ter em depósito) possui natureza permanente.
Tal fato torna legítima a entrada de policiais em domicílio para
fazer cessar a prática do delito, independentemente de mandado
judicial, desde que existam elementos suficientes de probabilidade
delitiva capazes de demonstrar a ocorrência de situação
flagrancial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00002
Acórdãos similares: HC      682694  PR  2021/0234351-1  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021