AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 429029
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: REPDJE, 18/04/2016
DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC) - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS  - SEGUNDA FASE - REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO NÃO EXIBIDO
- TRIBUNAL A QUO QUE AFIRMA SER NECESSÁRIA A EXPRESSA PACTUAÇÃO PARA
A  COBRANÇA DO ENCARGO CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - IRRESIGNAÇÃO DA CASA
BANCÁRIA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -
ÓRGÃO  COLEGIADO DA QUARTA TURMA AFETANDO O JULGAMENTO DO RECURSO DE
AGRAVO REGIMENTAL À SEGUNDA SEÇÃO.
Hipótese:  Possibilidade de cobrança de capitalização anual de juros
independentemente  de  expressa  pactuação  entre  as  partes  1.  A
despeito  de  a  demanda  ter  se iniciado como ação de prestação de
contas,  o  feito já está em sua segunda fase procedimental, na qual
prepondera  verdadeira  pretensão  revisional do contrato. Não tendo
qualquer   das  partes  promovido  irresignação  sobre  esse  ponto,
inviável  é a extinção da demanda, sob pena de violação ao princípio
da non reformatio in pejus.
2.  A  capitalização  de juros consiste na incorporação dos juros ao
capital ao final de cada período de contagem.
3.  O retrospecto histórico do ordenamento jurídico pátrio acerca da
regência  legal  da  capitalização  de juros denota que desde tempos
remotos  é proibido contar juros sobre juros, permitida a acumulação
de  juros  vencidos  aos  saldos líquidos em conta corrente de ano a
ano.
4.  Com  a  evolução,  passou-se a admitir a cobrança de juros sobre
juros   em   contratos  outros,  desde  que  houvesse  lei  especial
regulatória, bem ainda, prévio ajuste do encargo.
5.  Tendo  em vista que nos contratos bancários é aplicável o Código
de   Defesa   do   Consumidor  (súmula  297/STJ),  a  incidência  da
capitalização   anual   de  juros  não  é  automática,  devendo  ser
expressamente  pactuada,  visto  que,  ante  o  princípio  da boa-fé
contratual  e  a  hipossuficiência  do consumidor, esse não pode ser
cobrado por encargo sequer previsto contratualmente.
6. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior é no sentido de
que  a  cobrança  de  juros capitalizados em periodicidade anual nos
contratos  de mútuo firmado com instituições financeiras é permitida
quando houver expressa pactuação. Precedentes.
7.  Na  hipótese, não colacionado aos autos o contrato firmado entre
as partes, inviável presumir o ajuste do encargo.
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  após  o  voto-vista  do Sr. Ministro Antonio
Carlos  Ferreira  acompanhando  o Sr. Ministro Relator, por maioria,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator, vencidos os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Ricardo Villas Bôas Cueva, João Otávio de Noronha e Raul Araújo.
Votaram em sessões anteriores acompanhando o Sr. Ministro Relator os
Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro  e,  nesta  assentada,  o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira (voto-vista).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO EXPRESSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1468817>>-PR, <<AgRg no AREsp 457312>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1417659>>-SC, <<AgRg no AREsp 442971>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1250497>>-RS,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 749867>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1246559>>-RS, <<AgRg no REsp 1249902>>-SC
(VOTO VENCIDO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO
EXPRESSA - ANTES DA LEI 11.977/2009)
     STJ - <<REsp 1095852>>-PR, <<REsp 1070297>>-PR
(VOTO VENCIDO - CONTRATO BANCÁRIO - JUROS CAPITALIZADOS - PACTUAÇÃO
EXPRESSA - ANTES DA MP 1963/2000)
     STJ - <<REsp 505311>>-RS, <<EDcl no Ag 841712>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 367095>>-SC, <<AgRg no AREsp 159442>>-SC,
           {{RESP 1367447}}-PR, {{RESP 1472909}}-MT,
           {{ARESP 567002}}-MS, {{RESP 1418631}}-SC
Informações complementares:      "[...]  considerando a ausência do contrato apto a viabilizar a
conferência  da expressa pactuação da capitalização anual de juros e
de  ser  inviável a presunção de que a cobrança de juros sobre juros
na  modalidade  anual fora previamente ajustada, o acórdão recorrido
está  em  conformidade  com  o  entendimento  do  STJ, o que atrai a
incidência  da  Súmula  83/STJ,  aplicável  igualmente  aos recursos
fulcrados  tanto  na alínea 'a', quanto na alínea 'c', do permissivo
constitucional".
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] caso a lei impusesse a capitalização anual nos contratos
bancários independentemente de pactuação, poderia o credor até mesmo
abrir  mão  de tal prática em favor do devedor quando lhe conviesse.
Porém,  inexistindo  a  referida  obrigação legal, deixar ao simples
alvedrio  do  credor  a  cobrança  de juros capitalizados anualmente
implicaria potestatividade, vedada nos arts. 115 do CC/1916 e 122 do
CC/2002".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...]  a  lógica  do  sistema  financeiro  impõe  um mínimo de
equilíbrio   entre   os  encargos  de  captação  de  recursos  e  de
financiamentos  no  sistema  bancário.  Como sabido, as instituições
bancárias  captam  recursos no mercado mediante o pagamento de juros
capitalizados.  Dessa  forma,  contraria  a  lógica  do  sistema que
emprestem  recursos  ao  longo  de anos, sem capitalização, sequer a
anual,  expressamente  permitida  pelo Decreto 22.626/33 e pelo art.
591  do  atual  Código  Civil.  Este último dispositivo estabelece a
presunção   de   que,  destinando-se  o  mútuo  a  fins  econômicos,
presumem-se devidos juros, permitida a capitalização anual".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "O  texto do art. 591 do Código Civil é claro: 'Destinando-se o
mútuo  a  fins  econômicos, presumem-se devidos juros, os quais, sob
pena  de  redução, não poderão exceder a taxa a que se refere o art.
406, permitida a capitalização anual'.
     Ora, se a pactuação fosse condição necessária da exigibilidade,
a  redação  teria  que  ter  sido  outra.  Seria  imprescindível que
constasse   do   texto   legal,   após   a  expressão  'permitida  a
capitalização  anual',  algo como 'desde que contratada', 'desde que
pactuada'.  Se  a  lei não impôs a restrição, entendo que não pode o
intérprete fazê-lo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  a  ocorrência  de  capitalização de juros nos contratos
bancários  é  inerente  à própria natureza desses ajustes, não sendo
sequer  aceitável,  com  a  devida vênia, falar-se na necessidade de
informar  adequadamente  o  consumidor acerca dessa prática de pleno
conhecimento  do  homem médio. Por isso mesmo, a periodicidade anual
foi  expressamente  acolhida  pela  Lei  da Usura afastando dela (da
periodicidade  anual)  a  suposta  pecha  vislumbrada e combatida no
Decreto  22.626/33,  quando  veda a cobrança de juros sobre juros em
periodicidade inferior à anual. Não há, assim, ofensa aos princípios
da  boa-fé dos contratantes (CC/2002, art. 113 [...]) e da autonomia
da  vontade  (CC/2002,  Art.  107  [...]),  tampouco  ao  direito  à
informação  do  consumidor  (CDC,  art. 6º, III) ou interpretação de
forma desfavorável ao consumidor (CDC, art. 47)".
Termos auxiliares: JUROS COMPOSTOS.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00107   ART:00113   ART:00122   ART:00423   ART:00591
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00003   ART:00047   ART:00052   INC:00002
        INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000297
LEG:FED DEC:020626 ANO:1933
        ART:00004
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
LEG:FED ENU:****** ANO:2002
*****  ENCV1(CJF)ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00034