AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1609632
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 1º DA LEI N. 9.613/98. CRIME DE "LAVAGEM" OU
OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. 1) SUSTENTAÇÃO ORAL. NÃO
CABIMENTO. 2)  VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ?
CPP. OMISSÕES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA NÃO VERIFICADAS APÓS NOVO
JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DECORRÊNCIA DE ANTERIOR
PROVIMENTO DE RECURSO ESPECIAL. 2.1) OMISSÃO A RESPEITO DO DOLO.
INOVAÇÃO RECURSAL. TESE SUPOSTAMENTE APRESENTADA EM MEMORIAIS E
SUSTENTAÇÃO ORAL QUE NÃO ENCONTRAM RESPALDO NAS RAZÕES DO RECURSO DE
APELAÇÃO. 2.2) OMISSÃO A RESPEITO DA PENA-BASE. INOCORRÊNCIA. TESE
DE DESPROPORCIONALIDADE QUE NÃO CONSTOU NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
2.3) ATIPICIDADE DA CONDUTA. RAZÕES DE CONVENCIMENTO APRESENTADAS NO
JULGAMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO SUFICIENTES PARA TIPICIDADE DA
CONDUTA E CONTRÁRIAS À TESE DEFENSIVA. 2.4) IRREGULARIDADES NA
QUEBRA DO SIGILO FINANCEIRO. TESE NÃO DEDUZIDA NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO OPOSTOS NA ORIGEM. 3) VIOLAÇÃO AO ART. 212 DO CPP.
NULIDADE RELATIVA. EFETIVO PREJUÍZO NÃO CONSTATADO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. 4) VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP. SENTENÇA. OMISSÃO.
PRECLUSÃO. NÃO OPOSTOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 4.1) FUNDAMENTAÇÃO
PER RELATIONEM USADA INDEVIDAMENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
5) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que "o
Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258,
que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será
apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A
disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê
a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento
Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira
Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017) (AgRg
no HC 553.013/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
04/05/2020).
2. Após novo julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal de
origem em razão de anterior recurso especial provido, a defesa
repisa a ocorrência das omissões anteriormente reconhecidas. A
análise do novo recurso especial para constatação das omissões
demanda a apreciação do novo acórdão proferido no julgamento dos
aclaratórios, bem como do acórdão proferido no julgamento do recurso
de apelação, da petição do recurso de apelação e da petição de
embargos de declaração.
2.1. A tese defensiva de falta de dolo na conduta não constou do
recurso de apelação, tendo sido apresentada em embargos de
declaração de forma indevida, pois inadmissível a inovação recursal.
Mesmo que a referida tese tenha sido apresentada anteriormente  ao
julgamento do recurso de apelação em memoriais e em sustentação
oral, não há como se afastar a inovação recursal. Os memoriais e a
sustentação oral não ampliam o efeito devolutivo do recurso de
apelação interposto.
2.2. Não há violação ao artigo 619 do CPP pelo Tribunal de origem
por omissão a respeito da desproporcionalidade da pena-base, pois a
referida tese não se encontra nos embargos de declaração lá opostos.
2.3. Não há omissão a respeito da atipicidade da conduta, pois o
Tribunal de origem, já no julgamento do recurso de apelação,
declinou provas que amparam a condenação e tais provas são, ao menos
em tese, suficientes para rechaçar a pretensão defensiva.
2.4. Não há violação ao artigo 619 do CPP pelo Tribunal de origem
por omissão a respeito de irregularidades na quebra do sigilo
financeiro, pois a referida tese não se encontra nos embargos de
declaração lá opostos.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que a inversão na ordem prevista no art. 212 do CPP é
passível de nulidade relativa, devendo ficar demonstrada a efetiva
comprovação do prejuízo, o que não ocorreu no caso (HC 248.220/RS,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 30/04/2019).
4. A alegação de violação ao art. 381, III, do CPP, por omissão a
respeito de tese defensiva na sentença encontra-se preclusa diante
da falta de oposição de embargos de declaração em face da sentença.
4.1. No caso concreto, ainda, o apontamento da referida violação
carece do indispensável prequestionamento.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - INVERSÃO NA ORDEM PREVISTA NO ART. 212 DO CPP - PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<HC 248220>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00212
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