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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1654133
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?
AÇÃO DE COBRANÇA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO A AGRAVO
INTERNO PARA RECONSIDERAR DECISÃO ANTERIOR E, DE PLANO, NEGOU
PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AUTORA.
1. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que, iniciado o
prazo prescricional na vigência do CC/1916 e havendo sua redução
pelo CC/2002, aplica-se a regra de transição prevista no art. 2.028
do novo diploma, sendo o termo inicial da contagem do prazo o dia 11
de janeiro de 2003. Assim, no caso em análise, as conclusões do
Tribunal de origem, quanto ao reconhecimento da prescrição, estão em
harmonia com a orientação desta Corte Superior, incidindo o teor da
Súmula 83/STJ.
2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal local no que diz
respeito à ocorrência ou não da suspensão do prazo prescricional,
demandaria a reanálise de circunstâncias fático-probatórias, o que é
vedado em âmbito de recurso especial, ante o óbice do enunciado 7 da
Súmula deste Tribunal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO NA VIGÊNCIA DO CC/1916 - REDUÇÃO PELO
CC/2002 - APLICAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1498564>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1370373>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 576367>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1335993>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1684995
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM -  DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO
APELO NOBRE DA PARTE ADVERSA. INSURGÊNCIA DA AGRAVADA.
1.  O  decurso do prazo de 180 dias previsto no art. 6º, § 4º, da
LFR não autoriza, de forma automática,  a retomada das demandas
movidas contra o devedor, uma vez que a suspensão também encontra
fundamento nos arts. 47 e 49 daquele diploma legal, cujo objetivo é
garantir a preservação da empresa e a manutenção dos bens de capital
essenciais à atividade na posse da recuperanda.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial firmada nesta corte,
ainda que superado o prazo de suspensão previsto no art. 6º da Lei
11.101/05, compete ao juízo da recuperação a prática de atos
expropriatórios deduzidos em detrimento da empresa em recuperação
judicial, assim como aquilatar sua essencialidade para o sucesso do
plano de soerguimento.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - RETOMADA AUTOMÁTICA DAS DEMANDAS
MOVIDAS CONTRA O DEVEDOR - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1610860>>-PB,
         <<REsp 1660893>>-MG
(CREDORES CUJOS CRÉDITOS NÃO SE SUJEITAM AO PLANO DE RECUPERAÇÃO -
EXPROPRIAÇÃO DE BENS ESSENCIAIS À ATIVIDADE EMPRESARIAL - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no CC 161997>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1087323>>-SP
(JUÍZO UNIVERSAL DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1833845>>-RS,
         <<CC 146657>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00004 ART:00047 ART:00049 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1619468
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. A conclusão a que chegou o Tribunal de origem, relativa à
existência de cobertura contratual para o sinistro verificado nos
autos, fundamenta-se nas particularidades do contexto que permeia a
controvérsia. Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849111>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1843104>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1531327>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1280644>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 821725
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO SINGULAR QUE JULGOU A
APELAÇÃO. CONTESTAÇÃO DA PARTE AUTORA. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO VIOLADO. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO. EVENTUAL
NULIDADE SUPERADA. APRECIAÇÃO DO TEMA PELO ÓRGÃO COMPETENTE.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. O relator está autorizado a decidir singularmente recurso (artigo
932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557, caput e
§1º-A). Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada
com a apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de
agravo interno.
3. Não se admite adicionar argumento ou emendar o recurso especial,
em sede de agravo interno, por importar em inadmissível inovação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SUPOSTA VIOLAÇÃO A ARTIGOS DO CPC/73 - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO - SANEAMENTO DE VÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 742370>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1280928>>-RJ,
         <<REsp 1261902>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - INDICAÇÃO DE ARTIGOS VIOLADOS - INOVAÇÃO EM SEDE
DE RECURSO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1538549>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:0001A
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1406224
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. NÃO
PROVIMENTO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015.
2. A Corte Especial decidiu, no julgamento do AREsp 957.821/MS, que
não é possível a comprovação posterior da tempestividade do recurso
interposto na vigência do CPC/2015, nos termos do § 6 do art. 1.003.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL OU RECESSO -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1095178>>-SP
Informações complementares:      "[...] a ocorrência de feriado local ou o não funcionamento do
fórum, que justifique a suspensão do prazo para a interposição do
recurso, deve ser comprovada por meio de documento hábil, não sendo
suficiente simples cópias de páginas extraídas da rede mundial de
computadores, em virtude da ausência de fé pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528313
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DE
AERONAVE. RECURSO ESPECIAL. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CABIMENTO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE ESPECIAL.
AFRONTA AOS ARTS. 144 E 787, § 2º, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. NÃO PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. INDENIZAÇÃO. OBRIGATORIEDADE. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LIVRE CONVENCIMENTO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Não demonstrada a excepcionalidade necessária à concessão de
efeitos suspensivo ao especial.
2. Inviável a análise de matéria constitucional em sede especial.
3. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos
legais apontados como violados incidente o enunciado 284 da Súmula
do STF.
4. A matéria posta em debate no especial não foi objeto de debate
pela Corte de origem. Ausente o necessário prequestionamento,
incidente o óbices do enunciado 282 da Súmula do STF.
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
6. Cabe ao magistrado a interpretação da prova, ficando a ele
facultado o entendimento acerca da necessidade de dilação ou o
esclarecimento desta, sendo inviável a revisão da conclusão adotada
pelo óbice da Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1871878  SP  2020/0096298-8  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:04/03/2021
AgInt no REsp  1873831  SP  2020/0110324-3  Decisão:01/03/2021
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AgInt no REsp  1872045  SP  2020/0097971-8  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:20/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878572
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO -  INSURGÊNCIA RECURSAL
DAS DEMANDADAS.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de
que o conhecimento da divergência jurisprudencial exige a indicação
do dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente,
sob pena de incidência, por analogia, do Enunciado 284 do STF, por
deficiência de fundamentação. Precedentes.
2. O entendimento do Tribunal de origem, ao estabelecer os critérios
para fixação dos honorários de sucumbência, amolda-se à orientação
jurisprudencial firmada por esta Corte Superior na vigência do
CPC/15, o que atrai a incidência da Súmula 83/STJ, a impedir o
conhecimento do reclamo por ambas as alíneas do permissivo
constitucional.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 284/STF - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1220015>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1186748>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Informações complementares:      "[...] a Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça
confirmou o  entendimento firmado sob a  égide do CPC/15 de que os
honorários advocatícios só podem ser fixados com base no proveito
econômico de forma subsidiária, quando não for possível o
arbitramento pela regra geral".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1828375
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AGRAVANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a reiteração
dos argumentos já repelidos de forma clara e coerente configura o
caráter protelatório a ensejar a aplicação da multa do art. 1026, §
2º, do CPC/15. Incidência da Súmula 83/STJ.
2.1. O exame da apontada ausência do intuito protelatório dos
embargos de declaração, na forma pretendida pela recorrente, demanda
o reexame do conjunto fático dos autos, providência que esbarra no
óbice da Súmula 7 desta Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS -
REVISÃO - MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<REsp 1698577>>-RO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1200751>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1821349>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1529137
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
ACÓRDÃO RECORRIDO. TEMA CENTRAL. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE.
STJ. VINCULAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO. RETROAÇÃO À
CITAÇÃO. SÚMULA 621/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. O prequestionamento é evidente quando a controvérsia trazida no
recurso especial foi o tema central do acórdão recorrido.
2. O juízo de admissibilidade proferido no Tribunal de origem não
vincula o Superior Tribunal de Justiça.
3. Nos termos do enunciado n. 621 da Súmula desta Casa, "Os efeitos
da sentença que reduz, majora ou exonera o alimentante do pagamento
retroagem à data da citação, vedadas a compensação e a
repetibilidade."
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE ELABORADO PELO TRIBUNAL LOCAL - NÃO
VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1781795>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000621
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ANÁLISE DE PROVAS E CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal.
2. No caso ora em apreço, não houve enfrentamento, pela instância a
quo, das questões postas em Recurso Especial, uma vez que os arts.
112 do Código Civil, 373, II, do CPC/2015 e 5º da LINDB não foram
objeto de efetivo debate na origem, o que atrai a incidência da
Súmula 282/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário
prequestionamento da tese proposta.
3. Além disso, cotejando-se o que foi decidido pela Corte a quo com
as razões estampadas no Recurso Especial, no tocante à suposta
inobservância dos termos do contrato, nota-se nítida colisão entre
premissas de natureza fática, as quais não podem ser revistas neste
momento processual, pois, para isso, seria necessário revisitar os
elementos fático-probatórios constantes do presente processo, bem
como analisar cláusulas contratuais, o que não se admite nesta
estreita via recursal, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816128
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO. INVALIDEZ.
OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. VERIFICAÇÃO.
INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. LAUDO
MÉDICO. AUSÊNCIA. CIÊNCIA DO SEGURADO. APOSENTADORIA. POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETE 83 DA SÚMULA DO STJ.
PREJUDICIALIDADE. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO. NÃO IMPUGNAÇÃO. INCIDÊNCIA
DO VERBETE 283 DA SÚMULA/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou
negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. O recurso especial é inviável quando o tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
4. As razões elencadas pelo Tribunal de origem não foram devidamente
impugnadas. Incidência do enunciado 283 da Súmula/STF.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1403617  PR  2018/0307345-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020