AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA
EM  GRUPO.  1. COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR
DOENÇA  -  IFPD.  NÃO  ABRANGÊNCIA  DA  INVALIDEZ TÃO SOMENTE PARA O
TRABALHO.  CLÁUSULA  NÃO  ABUSIVA. INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA INDEVIDA.
DEMANDA   JULGADA  IMPROCEDENTE.  2.  NÃO  OCORRÊNCIA  DA  PERDA  DA
CAPACIDADE  AUTONÔMICA  DO  SEGURADO.  MODIFICAÇÃO  DA  CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  DESCABIMENTO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7/STJ. 3.
HONORÁRIOS  RECURSAIS  NO  AGRAVO  INTERNO.  DESCABIMENTO. 4. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que, "para fins de cobertura
contratual,  há  clara  diferenciação  entre cobertura por invalidez
funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por Doença - IFPD) e
invalidez  laboral (Invalidez Laborativa Permanente Total por Doença
-   ILPD)",   não  havendo  nenhuma  "ilegalidade  na  cláusula  que
condiciona  o  pagamento  da  indenização  securitária,  em  caso de
invalidez  por  doença, à incapacidade permanente total do segurado"
(AgInt  no  AREsp  952.515/SC,  Relatora  a  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti, DJe de 2/6/2017).
2.  A  modificação  da  conclusão  delineada  no acórdão recorrido -
acerca  da  não  ocorrência da incapacidade autonômica do segurado -
demandaria necessariamente o revolvimento dos fatos e das provas dos
autos, atraindo, assim, o óbice disposto na Súmula 7 do STJ.
3.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INVALIDEZ FUNCIONAL - INVALIDEZ LABORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 952515>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1644779>>-SC
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - AFASTAMENTO DA
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379567>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  não  há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ para
aferir  o  cabimento  da  indenização  securitária, uma vez que este
signatário,  ao  concluir  pela  improcedência  da demanda (tendo em
vista  a  não ocorrência de incapacidade autonômica total permanente
do  segurado),  o  fez  tão  somente  com  alicerce  nas  assertivas
extraídas  do  acórdão recorrido, procedendo-se apenas à revaloração
jurídica   das   provas,   o   que   é   pacificamente  admitido  na
jurisprudência deste Tribunal Superior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007