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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551305
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
RSDCPC     VOL.:00126           PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO-SURPRESA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULAS N. 282/STF E 211/STJ. AÇÃO DE
ALIMENTOS, DIVÓRCIO E PARTILHA DE BENS. ALTERAÇÃO DE DOMICÍLIO.
COMPETÊNCIA. DOMICÍLIO DO ALIMENTANDO. PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
PRINCÍPIO. MITIGAÇÃO. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. PRECEDENTES.
PARTILHA DE BENS. RECONVENÇÃO. DESNECESSIDADE. DISPOSITIVO LEGAL
IMPERTINENTE. SÚMULA N. 284/STF. NÃO PROVIMENTO.
1. A ausência de prequestionamento impede o conhecimento da questão
pelo Superior Tribunal de Justiça. Incidência, na hipótese, dos
enunciados n. 282 da Súmula do Supremo Tribunal Federal e 211 desta
Corte Superior.
2. É possível a modificação da competência no caso de alteração de
domicílio do alimentando no curso da ação de alimentos, mormente em
se tratando de filho menor e não constatada má-fé da detentora da
guarda.
3. É deficiente a fundamentação do recurso especial quando traz
dispositivo legal impertinente ao tema suscitado em suas razões e
dissociado dos fundamentos do acórdão recorrido, a atrair as
disposições do verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS - JUÍZO COMPETENTE - DOMICÍLIO
DO ALIMENTANDO - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONIS -
MITIGAÇÃO - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<CC 134471>>-PB
(DISPOSITIVO LEGAL IMPERTINENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1734056>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1673410  GO  2020/0050953-3
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AgInt no AREsp  1369329  SP  2018/0247876-4  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AgInt no REsp  1798759  PR  2019/0044604-9  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1566340  RS  2019/0243641-0  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1505230
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO EM RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO. ABANDONO DA CAUSA CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA DA LIDE. SÚMULA N° 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uníssona em
afirmar que a inércia do autor, após intimado a se manifestar,
acarreta a extinção do processo por abandono da causa.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7/STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395087
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
PERDAS E DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE RASTREAMENTO/MONITORAMENTO DE
VEÍCULO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. MULTA PELO INADIMPLEMENTO
DEVIDA. REEXAME CONTRATUAL E FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e interpretar cláusulas contratuais (Súmulas n. 5
e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1610243  RS  2019/0323436-5  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1357719
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
RECURSO DE APELAÇÃO. PREPARO. PEDIDO DE DIFERIMENTO DE CUSTAS PARA O
FINAL  DO  PROCESSO  EFETUADO  COM BASE EM LEI LOCAL. INDEFERIMENTO.
PRAZO PREVISTO NO § 2º DO ART. 99 DO CPC. INAPLICABILIDADE.
1.  Não  se  aplica  a  legislação  que  versa  sobre o benefício da
gratuidade  judiciária  ao  pedido de diferimento de custas efetuado
pela agravante com base na Lei estadual n. 11.608/2003.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00002 ART:01007 PAR:00003
LEG:EST LEI:011608 ANO:2003 UF:SP
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1357719  SP
2018/0227476-9  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330188
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA
DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. CONTRATO DE PENSÃO E
PECÚLIO POR MORTE OU INVALIDEZ. RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
IMPOSSIBILIDADE.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas
Súmulas 5  e  7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento
jurídico das   circunstâncias  de  fato e cláusulas  contratuais
expressamente descritos no acórdão recorrido.
4. "Consoante a jurisprudência da Segunda Seção, não são passíveis
de restituição os valores pagos por ex-associado a título de pecúlio
por invalidez, morte ou renda por velhice, por se tratar de contrato
aleatório, em que a entidade correu o risco, possuindo a avença
natureza similar à de seguro e não de previdência privada" (AgInt no
AREsp 871.405/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 10/11/2016, DJe 24/11/2016).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESTITUIÇÃO OS VALORES PAGOS POR EX-ASSOCIADO
A TÍTULO DE PECÚLIO POR INVALIDEZ, MORTE OU RENDA POR VELHICE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 981924>>-AC,
         <<AgInt no AREsp 871405>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO MESMO GRAU DE
JURISDIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1286173>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'não é possível majorar os honorários na hipótese de
interposição de recurso no mesmo grau de jurisdição', nos moldes do
enunciado 16, da ENFAM [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUENFAM    ENUNCIADO DA ESCOLA NAC. DE FORMAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO DE MAGISTRADOS
        NUM:00016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1259494
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO.  RAZÕES QUE NÃO ENFRENTAM O
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. REVALORAÇÃO JURÍDICA. INEXISTÊNCIA
DOS ÓBICES PREVISTOS NAS SÚMULAS 5 E 7, DO STJ. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. COMPENSAÇÃO COM OS VALORES PAGOS. PREVISÃO
EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
COISA JULGADA. PRECEDENTES.
1. As razões do agravo interno não enfrentam adequadamente o
fundamento da decisão agravada.
2. Nos termos da jurisprudência já consolidada desta Corte, a
análise do recurso especial não esbarra nos óbices previstos nas
Súmulas 5 e  7, do STJ, quando se exige somente o reenquadramento
jurídico das   circunstâncias  de  fato e cláusulas  contratuais
expressamente descritas no acórdão recorrido.
3. Na fase de cumprimento de sentença, não se admite a rediscussão
das matérias decididas no título judicial, sob penas de violação à
coisa julgada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ALTERAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1382378>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1672973>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1765388  DF  2020/0249305-3  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no AREsp  1535783  SP  2019/0194662-8  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:13/11/2020
AgInt no AREsp  1306813  RS  2018/0138071-5  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1497692  MG  2019/0127580-5  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1459691  RS  2019/0057632-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:05/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1145275
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA. LEGITIMIDADE
ATIVA PARA A COBRANÇA DE VALORES PREVISTOS EM CLÁUSULAS PENAIS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1668067  SC  2020/0041997-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:11/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1101328
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA RESPONDER AOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO OPOSTOS NO JUÍZO DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. CONTESTAÇÃO
ENCAMINHADA VIA FAC-SÍMILE E ORIGINAIS REMETIDOS VIA POSTAL. LEI N.
9.800/1999. RECEBIMENTO DENTRO DO PRAZO LEGAL. TEMPESTIVIDADE.
1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao
deslinde da controvérsia, de forma fundamentada, não se configurando
omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional.
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
3. "Os originais do recurso interposto via fac-símile devem ser
entregues em juízo dentro de cinco dias após o término do prazo para
a interposição do referido recurso, conforme previsto no art. 2° da
Lei n. 9.800/1999" (EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1.070.911/MA, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em
27.3.2014, DJe de 7.4.2014).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSAL CIVIL - RECURSO INTERPOSTO VIA FAC-SÍMILE - ENTREGA DOS
ORIGINAIS - PRAZO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1070911>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1333029>>-MG
Informações complementares:      "[...] a interposição do presente recurso, por si só, não pode
ser considerada como protelatória, uma vez que a  parte exerce
regularmente faculdade processual prevista em lei, de modo que é
incabível a aplicação da pena por litigância de má-fé requerida
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1787531  PR  2019/0324847-8  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgInt no AREsp  1791900  SP  2020/0306073-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54301
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA
267/STF. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA TERATOLOGIA DA DECISÃO
IMPUGNADA. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO, ADEMAIS, NÃO IMPUGNADOS
PELAS RAZÕES DO RECURSO. SÚMULA 283/STF.
1. O mandado de segurança impetrado contra ato judicial é medida
excepcional, cabível apenas em caso de flagrante ilegalidade, abuso
de poder ou teratologia, o que não ocorre no caso concreto
(incidência da Súmula 267/STF).
2. "Embora, sob a égide do CPC/2015, a competência para o
recebimento da apelação seja dos órgãos jurisdicionais de segundo
grau, não se mostra razoável anular a decisão do magistrado de
primeiro grau quando o recurso é manifestamente inadmissível" (RMS
54.549/MG, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
3/10/2017, DJe 30/11/2017).
3. As razões do recurso não fazem impugnação específica a todos os
fundamentos do acórdão recorrido, o que atrai a incidência, por
analogia, do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
4. Não fosse o suficiente, as razões de recurso não demonstram de
que forma a alegada nulidade teria impedido efetivamente a ciência a
respeito da intimação.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO JUDICIAL -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no MS 21689>>-DF,
         <<AgInt no RMS 46669>>-MG,
         <<AgInt no RMS 52690>>-AM
(ATO DO JUIZ QUE REVOGOU DECISÃO ANTERIOR QUE HAVIA RECEBIDO A
APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA)
   STJ - <<RMS 54549>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1599495  SP  2019/0302116-9
Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1630899
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. EXECUÇÃO. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. DESCONSIDERAÇÃO. PERSONALIDADE JURÍDICA.
PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
2. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3. Consoante entendimento desta Corte Superior, embora as questões
de ordem pública possam ser reconhecidas a qualquer tempo nas
instâncias de origem, o mesmo não acontece quando antes houver
decisão não impugnada sobre o tema.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1064314>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1592256>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 503933>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 635815>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1591354
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. MARCA. USO
INDEVIDO. INDENIZAÇÃO. LUCROS CESSANTES. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO.
AFASTAMENTO PELA CORTE LOCAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO
COMPROVADA. SÚMULA N. 83/STJ. RECURSO PROVIDO.
1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso, a análise das razões apresentadas pela agravante, quanto
à comprovação do prejuízo resultante do uso indevido de sua marca,
com o consequente direito à indenização por perdas e danos com base
em lucros cessantes, demandaria revolvimento de fatos e provas,
vedado em sede de recurso especial.
3. Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento desta
Corte, incide a Súmula n. 83/STJ.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (LUCROS CESSANTES - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - SÚMULA 83)
   STJ - <<AgRg no AREsp 125178>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 111842>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083