AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1446318
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO ORDINÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA.
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS. BENEFÍCIO CONCEDIDO APÓS A CITAÇÃO.
HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  CABIMENTO.  AGRAVO  INTERNO. ALEGAÇÕES DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  ordinária  ajuizada  contra a
Prefeitura  Municipal  de Sorocaba e a Fundação da Seguridade Social
dos   Servidores   Públicos   Municipais  -  Funserv  objetivando  a
aposentadoria  integral  e  indenização  por danos morais, por ter o
autor  contraído  hepatite  "c" em razão do seu trabalho habitual de
transporte  de lixo hospitalar e domiciliar, tornando-o incapaz para
exercer atividade laborativa.
II  -  Na  sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para  conceder  ao  autor  a  aposentadoria  integral, fixando-se os
honorários advocatícios em R$1.000,00 (mil reais) a serem pagos pela
fundação.  No  Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada
para  conceder  aposentadoria  com  proventos  proporcionais.  Nesta
Corte, negou-se provimento ao recurso especial.
III   -   O   presente  recurso  atrai  a  incidência  do  Enunciado
Administrativo n. 3/STJ: "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
IV - Quanto à fixação dos honorários recursais, o Tribunal a quo, em
via  de  embargos de declaração, assim se pronunciou (fls. 321-322):
"Tal  alegação é infundada, pois a Fundação da Seguridade Social dos
Servidores  Públicos  Municipais de Sorocaba - Funserv somente tomou
tal decisão, com o deferimento do pleito em sede administrativa, com
o reconhecimento do "benefício da aposentadoria por invalidez" (fl.
16   dos   pedidos)   em   19   de   setembro  de  2014  (fl.  125),
consubstanciando,  em  ato  posterior ao ato citatório, ora em 12 de
setembro  de  2014  (fl.  47). Assim, reprisa-se: somente após tomar
ciência da ação ajuizada pelo Autor para tais fins, que a Embargante
Funserv tomou providencias para tal deslinde, dando causa à demanda,
mormente, propiciando, assim, os efeitos da sucumbência."
V-  Da  leitura  do  trecho  acima destacado, conclui-se que a parte
agravante  deu  causa  à  demanda, na medida em que somente concedeu
administrativamente  o  pleito  do servidor após sua citação. Assim,
deverá arcar com os honorários de sucumbência, à luz do princípio da
causalidade. A propósito: AgInt no REsp n. 1.721.327 / AL, Rel. Min.
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma, julgado em 19/3/2019, DJe
22/3/2019  e  Aglnt  no  AREsp  n. 061063-SP, Relator: Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 1º/12/2017.
VI  -  No  mesmo  sentido, é o parecer do Parquet Federal (fl. 361):
"Dessa  forma,  reconhecendo-se  que  o  ora  agravante deu causa ao
ajuizamento  da ação, porquanto somente concedeu administrativamente
a  aposentadoria por invalidez após a sua citação, deve arcar com os
honorários da sucumbência, à luz do princípio da causalidade."
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1721327>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 1061063>>-SP