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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1701058
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. LIMITAÇÃO À
REESTRUTURAÇÃO  DA CARREIRA. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA.
1.  É firme a jurisprudência desta Corte Superior de que não resulta
ofensa  à  coisa  julgada  a  determinação  de limitação temporal do
pagamento   do  reajuste  de  3,17%  à  data  da  reestruturação  ou
reorganização da carreira. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17 % -
REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - MEDIDA PROVISÓRIA - FATO
SUPERVENIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1176830>>-RS, <<EDcl no MS 11767>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1230882>>-PR
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 3,17 % - LIMITAÇÃO
TEMPORAL - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - OFENSA À COISA JULGADA -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1531546>>-RS, <<MS 11767>>-DF,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1590544>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1343988>>-PR, <<REsp 1710581>>-RJ
Informações complementares:      "Consoante   jurisprudência   do   STJ,   no   tocante   à   MP
2.225-45/2001,  referida  norma  constitui  fato superveniente a ser
invocado  até  mesmo  em  execução,  no  caso  de ter a sentença que
reconheceu  o  direito  ao resíduo de 3,17% transitado em julgado em
momento  anterior  à  sua vigência, o que afasta, portanto, eventual
ocorrência de afronta à coisa julgada na hipótese vertente [...]".
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1413590  MG  2018/0326740-8
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1458722  MG  2019/0055814-0
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1411339  MG  2018/0322811-6
Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754817
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PENSÃO
POR  MORTE.  HABILITAÇÃO  TARDIA  DE  DEPENDENTE. DUPLO PAGAMENTO DA
PENSÃO  PELA  AUTARQUIA.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão  recorrido  está em confronto com orientação desta
Corte,  segundo  a  qual  a  autarquia  previdenciária  não deve ser
duplamente  condenada ao pagamento da cota-parte de pensão por morte
no caso de habilitação tardia de dependente do segurado quando outro
dependente  já  a recebia regularmente, mormente porque não incorreu
em  erro  quando concedeu o benefício inicial e só teve conhecimento
do direito do requerente posteriormente.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE - DUPLO
PAGAMENTO DA PENSÃO PELA AUTARQUIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1371006>>-MG, <<REsp 1655067>>-RJ,
           <<REsp 1479948>>-RS, <<AgRg no REsp 1523326>>-SC
(APLICAÇÃO DE MULTA - ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE 2015 - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1324162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS. 489, § 1º, VI, E 1.022, II,
PARÁGRAFO  ÚNICO,  II, DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO
ESTADUAL.  INCIDÊNCIA  DOS  ADICIONAIS POR TEMPO DE SERVIÇO SOBRE OS
VENCIMENTOS INTEGRAIS. DIREITO LOCAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF.
1.  Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, VI, e 1.022, II,
parágrafo  único,  II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou  integralmente  a  lide e solucionou a controvérsia, tal como
lhe foi apresentada.
2.  A  solução  da controvérsia envolve o exame do direito local, na
medida  em  que seria necessária a análise da Constituição Estadual,
prática  vedada  a  esta  Corte,  na  via especial, a teor da Súmula
280/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Gurgel
de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Impedida a Sra.
Ministra  Regina  Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL -
NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1400398>>-SC, <<AgInt no REsp 1708913>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o acórdão recorrido também respaldou o seu 'decisum' em
fundamento  constitucional, que não foi impugnado pelos recorrentes,
via  recurso  extraordinário.  Aplica-se,  ao  caso,  o entendimento
consubstanciado na Súmula 126 do STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00006   ART:01022   INC:00002
        PAR:ÚNICO   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1785532  RJ  2020/0290856-7  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgInt no REsp  1865078  SP  2019/0327560-4  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no REsp  1818204  RS  2019/0158409-2  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:20/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1482149
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO
INATIVO. PARIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO
CPC/2015.  SÚMULA 280/STF.
1. Não ocorreu omissão no aresto combatido, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. O exame da controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias e trazida nas razões recursais, exigiria a análise de
legislação local, qual seja, as Leis Estaduais 13.809 e 13.415/2010,
pretensão insuscetível de ser apreciada em recurso especial,
conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito local não cabe
recurso extraordinário.").
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1548050  SP  2019/0211198-3  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1544387
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
ANÁLISE  QUANTO  À  COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
FINS   DE   CONCESSÃO   DE  JUSTIÇA  GRATUITA.  REEXAME  DE  PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11
DO  CPC/2015.  CABIMENTO.  1.  A  inversão  do que foi decidido pelo
Tribunal  de  origem acerca da condição da parte recorrente de arcar
com  as  despesas  do  processo,  tal  como  postulado nas razões do
recurso  especial,  exigiria  novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência que desafia a Súmula 7/STJ.
2.  Em  relação  aos honorários recursais, esta Corte entende que "é
devida  a  majoração  da  verba  honorária sucumbencial, na forma do
artigo  85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes   requisitos,   simultaneamente:   (a)  decisão  recorrida
publicada  a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC;
(b)    recurso    não   conhecido   integralmente   ou   desprovido,
monocraticamente  ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação
em   honorários  advocatícios  desde  a  origem,  no  feito  em  que
interposto  o  recurso" (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095/RS,
Rel.   Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em
17/09/2019, DJe 24/09/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE QUANTO À COMPROVAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA
FINS DE CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1743428>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1387536>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 807456>>-RJ, <<AgRg no AREsp 352287>>-AL
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1365095>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1962655  CE  2021/0286397-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1651598  RJ  2020/0014039-2
Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1490187  RJ  2019/0123882-4
Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no REsp  1817097  RS  2019/0153093-0  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 do CPC/2015.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.    LEI LOCAL. ANÁLISE. INVIABILIDADE.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS
RECURSAIS. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local
em sede de recurso especial.
3. Inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, o que enseja a incidência da Súmula 7 do STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."
4. Havendo o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais na
hipótese em que a sentença de primeiro grau já tenha fixado a verba
honorária no limite máximo estabelecido no § 3º, do referido
dispositivo (20% sobre o valor atualizado da causa), ocorre erro
material, corrigível de ofício.
5. Agravo interno desprovido. Exclusão, de ofício, da majoração dos
honorários sucumbenciais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1293854
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PRECLUSÃO  PRO  JUDICATO.  REANÁLISE  DE TEMA JÁ
DECIDIDO  ANTERIORMENTE.  IMPOSSIBILIDADE.  1. Conforme estabelecido
pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,  com as interpretações dadas até então pela jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Consoante o entendimento desta Corte, mesmo as matérias de ordem
pública estão sujeitas à preclusão pro judicato, razão pela qual não
podem  ser  revisitadas  se  já  tiverem  sido  objeto  de  anterior
manifestação jurisdicional.
3.  Hipótese  em que o STJ, em julgado anterior, já tinha afastado a
decadência  do direito de a Administração rever seu ato, motivo pelo
qual  o  tema não poderia ter sido novamente analisado pelo Tribunal
de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA -  PRECLUSÃO PRO JUDICATO)
     STJ - <<REsp 1800726>>-MG, <<AgInt no REsp 1321383>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 911542>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275888
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.
JORNADA DE TRABALHO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO OCORRÊNCIA.
LCE   N.   155/2010.   EXAME.   IMPOSSIBILIDADE.  PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado  Administrativo  n.  3).  2. É firme o entendimento desta
Corte no sentido de que o pleito relacionado ao pagamento de valores
decorrentes de aumento de carga horária é de trato sucessivo, a teor
do  contido  na Súmula 85 do STJ, não se havendo falar em prescrição
do fundo de direito.
3.  Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem, a fim de
acolher  a  tese suscitada pela parte recorrente, demandaria o exame
de legislação local, providência inviável na via de recurso especial
(Súmula  280 do STF). 4. Há manifesta ausência de prequestionamento,
a  atrair  a  aplicação da Súmula n. 211 do STJ, quando os conteúdos
dos  preceitos  de  lei  federal suscitados na peça recursal não são
examinados na origem, mesmo após opostos embargos de declaração.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1057982  PE  2017/0035591-7  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  935553  PE  2016/0156645-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1331549
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  POLICIAL  FEDERAL.
PROGRESSÃO  FUNCIONAL.  LEI  9.266/1996  E DECRETO 2.565/1998. TERMO
INICIAL.   1º  DE  MARÇO  DO  ANO  SUBSEQUENTE.  PRECEDENTES.  1.  A
progressão  dos  servidores da carreira de policial federal deve ter
seus   efeitos   financeiros  somente  a  partir  de  março  do  ano
subsequente  ao  das  últimas  avaliações  funcionais, nos termos do
disposto   na   Lei  n.  9.266/1996  e  no  Decreto  n.  2.565/1998.
Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (POLICIAL FEDERAL - PROGRESSÃO FUNCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1510149>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1434225>>-PB,
           <<REsp 1649269>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1201514>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:009266 ANO:1996
        ART:00002   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:002565 ANO:1998
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371094
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.   SUCUMBÊNCIA   RECÍPROCA.
INOCORRÊNCIA.   HONORÁRIOS  SUCUMBENCIAIS.  MAJORAÇÃO.  1.  Conforme
estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ, "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC". (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Não  configurada  a  sucumbência recíproca, a parte vencida deve
arcar  com os honorários do advogado da parte vencedora, devidamente
majorados, nos termos do art. 85, § 11º, do Código de Processo Civil
de 2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Informações complementares:      "Deixo  de  aplicar  a  multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015,  tendo  em  vista  que  o mero inconformismo com a decisão
agravada  não  enseja  a  necessária imposição da sanção, quando não
configurada   a  manifesta  inadmissibilidade  ou  improcedência  do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01021   PAR:00004