CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114952
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/09/2011
RSTJ       VOL.:00224           PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO SUJEITO À
RECUPERAÇÃO. CRÉDITO LÍQUIDO. NÃO INCLUSÃO NO PLANO. HABILITAÇÃO.
FACULDADE.  IMPOSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL
DURANTE O TRÂMITE DA RECUPERAÇÃO.
1. Nos termos do art. 49 da Lei 11.101/2005, estão sujeitos à
recuperação judicial todos os créditos existentes na data do pedido,
ainda que não vencidos.
2. Se o crédito é ilíquido, a ação deve prosseguir no Juízo
trabalhista até a apuração do respectivo valor (art. 6º, § 2º, da
Lei 11.101/2005). Porém, se o crédito já foi apurado, pode ser
habilitado na recuperação judicial.
3. Nos termos do art. 10 da Lei 11.101/2005, o crédito líquido não
habilitado no prazo de quinze dias após a publicação do edital será
recebido na recuperação na condição de habilitação retardatária,
sendo da competência do Juízo da Recuperação estabelecer a forma
como será satisfeito, sob pena de não ser adimplido durante o
trâmite da recuperação, mas somente após seu encerramento, já que as
execuções individuais permanecem suspensas.
4. A habilitação é providência que cabe ao credor, mas a este não se
impõe. Caso decida aguardar o término da recuperação para prosseguir
na busca individual de seu crédito, é direito que lhe assegura a
lei. Porém, admitir que alguns credores que não atenderam ou não
puderam atender o prazo para habilitação de créditos submetidos à
recuperação (arts. 7º, § 1º, e 52, § 1º, III, da 140979) prossigam com
suas execuções individuais ofende a própria lógica do sistema legal
aplicável. Importaria em conferir melhor tratamento aos credores não
habilitados, além de significar a inviabilidade do plano de
reorganização na medida em que parte do patrimônio da sociedade
recuperanda poderia ser alienado nas referidas execuções,
implicando, assim, a ruptura da indivisibilidade do juízo universal
da recuperação e o desatendimento do princípio da preservação da
empresa (art. 47 da LF), reitor da recuperação judicial.
5. Conflito conhecido, em face da impossibilidade de dois diferentes
juízos decidirem acerca do destino de bens pertencentes à empresa
sob recuperação, para declarar a competência do Juízo da 2ª Vara de
Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo - SP.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi, acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e o voto dos
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão, no mesmo sentido, a Segunda
Seção, por unanimidade, decide conhecer do conflito de competência e
declarar competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e
Recuperações Judiciais de São Paulo - SP, o primeiro suscitado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi
e Massami Uyeda (art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PROCESSO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
APURAÇÃO DO MONTANTE DEVIDO - HABILITAÇÃO)
     STJ - <<CC 90160>>-RJ
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA -COMPETÊNCIA RECURSAL)
     STJ - <<CC 61272>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00002   ART:00007   PAR:00001   ART:00010
        ART:00047   ART:00049   ART:00052   PAR:00001   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00263