AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1646555
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  COTEJO  ANALÍTICO.
DEMONSTRAÇÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  admissão  dos  embargos  de  divergência  impõe  o  confronto
analítico  entre  o acórdão paradigma e a decisão hostilizada, a fim
de  evidenciar  a  similitude fática e jurídica posta em debate, nos
termos  do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
3.  Caso em que o embargante não cumpriu o ônus de realizar o cotejo
analítico  entre  os  arestos  confrontados,  a  fim de demonstrar o
dissenso  interpretativo,  limitando-se  à  transcrição da ementa do
julgado paradigma.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria, negar
provimento  ao agravo interno. Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Maia   Filho.   Os   Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Francisco  Falcão  e  Og Fernandes. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1436075>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 382995>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O  grau  de indistinção fático-processual que tem sido exigido
por  esta  Corte  Superior  como  requisito  de  admissibilidade dos
Embargos  de  Divergência  tem  chegado  ao ponto em que, se não for
indicado  algo  tal  qual  a  exata e própria causa julgada [...], o
pareamento   não  tem  chance  alguma  de  ser  analisado.  Contudo,
similitude  não  é identidade. Não se pode realisticamente pretender
que  o  caso  julgado  e  o caso paradigma sejam idênticos em fato e
forma.  O  elemento  suficiente  e  necessário  para  promover-se  o
julgamento  dos  Embargos de Divergência é a disparidade de soluções
jurídicas   e   teses   de   direito  frente  a  situações  factuais
assemelhadas,  pois  é  impossível  que  dois cenários da vida sejam
iguais em todos os aspectos, até porque sempre há peculiaridades que
os  distinguem,  como  o  tempo,  o  ambiente, as circunstâncias, as
motivações,  os  atores  envolvidos,  as  resultantes  das  atitudes
pessoais  tomadas,  isso  sem  falar das escolhas processuais e seus
naturais percalços, incidentes, marchas e contramarchas. Isso ocorre
mesmo   a  quem  tenha  direitos  originados  em  fato  comum,  como
nomeadamente  num  acidente  aeroviário,  ou  ao  advento de uma lei
concessiva de aumento salarial a Servidor Público".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004