AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641362
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONDENAÇÃO AINDA
NÃO TRANSITADA EM JULGADO. NATUREZA DA DROGA. DESPROPORCIONAL.
FUNDAMENTO INIDÔNEO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Para a aplicação da minorante  prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
 2. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possui o
entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem
a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento
idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do
art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional
da presunção de não culpabilidade. Ressalva deste relator.
 3. A quantidade de drogas apreendidas em poder do paciente  9,9 g
de crack e 4,1 g de cocaína , mesmo considerada sua natureza
deletéria, não se mostra excessivamente elevada a ponto de, por si
só, levar à conclusão de que ele se dedica a atividades criminosas,
notadamente quando verificado que, ao tempo do delito, era
tecnicamente primário e possuidor de bons antecedentes e que, no
contexto da prisão em flagrante, não foram apreendidos outros
apetrechos destinados à traficância.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - PEQUENO TRAFICANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1389632>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA -
INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO)
   STF - [[HC 173806]]-MG,
         [[AGRG-HC 170392]]-SP,
         [[AGRG-ARE 1231853]]-SE,
         [[AGRG-HC 177629]],
         [[HC 177670]]-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STF - [[HC 122184]]-PE
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA -
INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - POSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 338379>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,9 g de crack e 4,1 g  de  cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa
discricionariedade judicial. O Código Penal não estabelece rígidos
esquemas matemáticos ou regras absolutamente objetivas para a
fixação da pena. Cabe às instâncias ordinárias, mais próximas dos
fatos e das provas, fixar as penas e às Cortes Superiores, em grau
recursal, o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, bem como a correção de eventuais
discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias' [...]".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] não vejo óbice a que a existência de inquéritos
policiais, de processos em andamento ou mesmo de condenações ainda
sem a certificação do trânsito em julgado possa, à luz das
peculiaridades do caso concreto, ser considerada elemento apto a
evidenciar a dedicação do acusado a atividades criminosas".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00048
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444