CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 112137
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/12/2010
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS PROPOSTAS
PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E ESTADUAL. CONSUMIDOR. CONTINÊNCIA
ENTRE AS AÇÕES. POSSIBILIDADE DE PROVIMENTOS JURISDICIONAIS
CONFLITANTES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A presença do Ministério Público federal, órgão da União, na
relação jurídica processual como autor faz competente a Justiça
Federal para o processo e julgamento da ação (competência 'ratione
personae') consoante o art. 109, inciso I, da CF/88.
2. Evidenciada a continência entre a ação civil pública ajuizada
pelo Ministério Público Federal em relação a outra ação civil
pública ajuizada na Justiça Estadual, impõe-se a reunião dos feitos
no Juízo Federal.
3. Precedentes do STJ: CC 90.722/BA, Rel. Ministro  José Delgado,
Relator p/ Acórdão Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção,
DJ de 12.08.2008; CC 90.106/ES, Rel. Ministro  Teori Albino
Zavascki, Primeira Seção,  DJ de 10.03.2008 e CC 56.460/RS, Relator
Ministro José Delgado, DJ de 19.03.2007.
4. DECLARAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 15ª VARA CÍVEL DA
SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO PARA O JULGAMENTO DE AMBAS
AÇÕES CIVIS PÚBLICAS.
5. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito de
competência e declarar competente o Juízo Federal da 15ª Vara Cível
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, o primeiro suscitado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL E
ESTADUAL - REUNIÃO DOS FEITOS NO JUÍZO FEDERAL)
     STJ - <<CC 90722>>-BA, <<CC 90106>>-ES (LEXSTJ 225/36),
           <<CC 56460>>-RS (LEXSTJ 212/12), <<CC 86632>>-PI,
           <<CC 40534>>-RJ
Informações complementares:      Tem  competência  a  Justiça  Federal para o julgamento de ação
civil  pública  na  hipótese em que o MPF pretende proibir cadeia de
lanchonetes de comercializar lanches com brindes infantis ou a venda
destes  em  separado,  e,  anteriormente,  o  MPE ajuizou ação civil
pública  na  Justiça  Estadual  para  proibir  outras lanchonetes de
oferecerem  brindes  condicionados à venda de lanches, permitindo-se
apenas  a  venda  avulsa dos brindes, porque a pretensão do MPE está
contida na pretensão do MPF, e o processamento das ações em separado
pode  gerar  decisões  contrastantes,  não  sendo possível aplicar a
prevenção  da  Justiça  Estadual  quando  o MPF é o autor de uma das
ações.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00106 ART:00219