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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814084
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL  INEXISTENTE.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.  AÇÃO  COLETIVA.
LEGITIMIDADE.  COISA  JULGADA.  REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
ACÓRDÃO  COM  BASE EM LEGISLAÇÃO LOCAL E CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  280/STF E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
EXAME INVIABILIZADO.
1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que
a  Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde
da   controvérsia   de   modo   integral   e   adequado,  ainda  que
contrariamente  à  pretensão  da  parte  recorrente, não padecendo o
acórdão atacado de qualquer violação às normas invocadas.
2.  A  Corte  a  quo  decidiu  a  demanda  à luz da interpretação de
legislação  local  (Leis  Municipais 3.971/1992 3.801/1991) bem como
com  base  no  contexto  fático  dos  autos.  Dessa  forma, torna-se
inviável  o  acolhimento  da  pretensão  recursal,  ante  os  óbices
contidos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3. Os óbices impostos à admissão do Recurso Especial pela alínea "a"
do  permissivo  constitucional também inviabilizam o conhecimento do
Recurso Especial pela alínea "c".
4.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido, apenas com relação à
tese de violação dos arts. 489, § 1º, IV, c/c 1.022, II, do CPC/2015
e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   INC:00004   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1820954  RS  2019/0172114-9  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1816476  SP  2019/0070917-0  Decisão:20/08/2019
DJE        DATA:13/09/2019
REsp    1814672  SP  2019/0107063-5  Decisão:13/08/2019
DJE        DATA:05/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONTRATO TEMPORÁRIO. NULIDADE PARCIAL. FGTS DEVIDO
EM PARTE. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DE NORMA LOCAL. SÚMULA
280/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 284/STF e 182/STJ.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
entendeu não ser devido o pagamento de FGTS ao recorrente, referente
a todo o tempo trabalhado, haja vista não ser devido durante o
contrato temporário válido.
2. Alega-se violação aos arts. 2° da Lei 9.784/1999; 19-A da Lei
8.036/1990 e 281 do CPC. Entretanto, o pleito impõe a aplicação, por
analogia, da Súmula 280 do STF  "Por ofensa a direito local não
cabe Recurso Extraordinário"  porquanto a matéria em discussão
importa em análise de norma distrital, condições legais para
contratação temporária dispostas na Lei Distrital 1.169/1996,
inviável na via eleita.
3. O aprofundamento da presente questão demanda revisão de direito
local, o que se mostra obstado em Recurso Especial, em face da
atuação da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, adotada pelo STJ.
4. Ademais, o prosseguimento do Recurso Especial é inviável, uma vez
que o Superior Tribunal de Justiça tem entendimento consolidado de
que "A falta de particularização dos dispositivos de lei federal que
o acórdão recorrido teria contrariado ou atribuído interpretação
divergente consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o
conhecimento do apelo especial, atraindo, na espécie, a incidência
da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia)" (AgInt no AREsp
1.026.072/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
6/4/2017).
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1523483
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   URV.  RESP
1.101.726/SP.  TEMA OBJETO DE RECURSO REPETITIVO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE  DO  CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Cuida-se  de  inconformismo contra decisum do Tribunal de origem
que  não  conheceu  do  Recurso  Especial, sob o fundamento de que a
matéria  atinente  à  URV foi objeto de recurso repetitivo e no mais
incide a Súmula 7/STJ.
2.   No  que  concerne  à  prescrição,  bem  como  à  conversão  dos
vencimentos  em  URV, considerando o julgamento definitivo do mérito
do  REsp  1.101.726/SP e em cumprimento ao disposto na alínea "b" do
inc. I do art. 1.030 do Código de Processo Civil, correta a negativa
de seguimento ao recurso no que concerne a esta matéria.
3.  Por  outra via, ainda quanto à conversão, observa-se que o órgão
julgador  decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das
provas  relacionados  à causa, sendo certo asseverar que, na moldura
delineada,  infirmar  o  entendimento  assentado no aresto esgrimido
passa  pela  revisitação  ao  acervo  probatório,  vedada em Recurso
Especial,  consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça, que
assim  estabelece:  "a  pretensão  de  simples  reexame de prova não
enseja recurso especial".
4.  Agravo  parciamente conhecido para, nessa parte, não conhecer do
Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de   Justiça:   ""A   Turma,  por  unanimidade,  conheceu
parcialmente  do  agravo  para, nessa parte, não conhecer do recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DE VENCIMENTOS EM URV - SERVIDORES ESTADUAIS E
MUNICIPAIS)
     STJ - <<REsp 1101726>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 15)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00022   INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1489780  RS  2019/0110877-4  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AREsp   1552812  RS  2019/0220875-2  Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814355
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  NATUREZA  JURÍDICA  DO  ROL  DO  ART.  1.015  DO
CPC/2015. TAXATIVIDADE MITIGADA. EXCEPCIONALIDADE DA IMPUGNAÇÃO FORA
DAS  HIPÓTESES  PREVISTAS EM LEI. REQUISITOS. URGÊNCIA DECORRENTE DA
INUTILIDADE  DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO. AGRAVO
DE  INSTRUMENTO  EM DESFAVOR DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA RELACIONADA A
COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE.
1.   Nos   termos   da   tese  consolidada  nos  Recursos  Especiais
1.704.520/MT  e  1.696.396/MT,  julgados  sob  o  rito  dos recursos
repetitivos,  o  rol  do  art.  1.015 do CPC/2015 "é de taxatividade
mitigada,  por  isso  admite a interposição de agravo de instrumento
quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento
da questão no recurso de apelação".
2.  O  Superior  Tribunal  de Justiça adotou o entendimento de que a
decisão   interlocutória   sobre   competência   pode   desafiar   a
interposição de Agravo de Instrumento.
3. Recuso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - TAXATIVIDADE MITIGADA)
     STJ - <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
           <<REsp 1763370>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1370605>>-SP,
           <<AgInt no RMS 55990>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1824216
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    EXECUÇÃO   FISCAL.   LEGITIMIDADE   PASSIVA.
TRANSFERÊNCIA   DO   BEM   A  TERCEIROS.  CONTRIBUINTE  PODE  SER  O
PROPRIETÁRIO  OU  O POSSUIDOR DO IMÓVEL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
PRECEDENTES DO STJ.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
excluiu  a CDHU do polo passivo de Execução Fiscal, tendo em vista a
transferência  do  bem a terceira pessoa (adquirente), ainda que não
registrada em cartório.
2.  O  CTN  (arts. 32 e 34) preconiza que tanto o possuidor quanto o
proprietário  do  imóvel  podem  ser  "contribuintes" do imposto que
recai  sobre  ele.  E como proprietário entende-se aquele que consta
como  tal  no  registro  do imóvel, consoante o art. 1.245 do CC. In
casu, o imóvel está registrado em nome da CDHU. O fato de a CDHU ter
transferido  a  posse  do imóvel para outrem, máxime sem registro do
título  translativo  no  Cartório  de  Imóveis,  não  retira  a  sua
responsabilidade tributária.
3.  Tal  matéria é pacífica no STJ, que reconhece a possibilidade de
tanto o possuidor quanto o proprietário do imóvel serem responsáveis
pelo pagamento do IPTU, podendo o credor optar por qualquer deles. A
propósito:  AgInt  no  REsp 1.686.696/SP, Ministro Francisco Falcão,
Segunda  Turma,  DJe  14/6/2018,  e REsp 1.110.551/SP, Rel. Ministro
Mauro  Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/6/2009. 4. O acórdão
recorrido   discrepa   da   referida   orientação   quando  exime  o
compromissário  vendedor  da responsabilidade solidária no pagamento
da  exação.  Neste  sentido: REsp 1.695.772/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin,   Segunda   Turma,   DJe   19/12/2017,  e  AgInt  no  REsp
1.655.107/SP,   Ministro   Francisco   Falcão,  Segunda  Turma,  DJe
22/6/2018.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IPTU - RESPONSABILIDADE - PROPRIETÁRIO E POSSUIDOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1110551>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122)
(IPTU - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - COMPROMISSÁRIO VENDEDOR -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1695772>>-SP, <<AgInt no REsp 1655107>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1686696>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00032   ART:00034
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01245
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812699
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA   PÚBLICA.   PROTESTO   JUDICIAL.   INTERRUPÇÃO   DO   PRAZO
PRESCRICIONAL. ADMISSÃO. SÚMULA 83/STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O STJ entende que protesto judicial feito pelo contribuinte tem o
condão  de  promover  a  interrupção  do  prazo  prescricional, pois
aplica-se,  por  analogia  permitida  pelo  art.  108,  I, do CTN, o
disposto  no  art. 174, parágrafo único, inciso II, do mesmo Diploma
Legal,  que  admite  a  aludida  causa  interruptiva  na cobrança do
crédito  tributário.  2.  "Quanto à força interruptiva da prescrição
pelo  protesto  feito  pelo  contribuinte,  aplica-se,  por analogia
permitida  pelo  art.  108,  I,  do  CTN,  o  disposto  no art. 174,
parágrafo  único,  II,  que admite o protesto judicial como forma de
interromper  a  prescrição  para  a  cobrança do crédito tributário"
(REsp  1.329.901/RS,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  DJe
29.4.2013).
3.  O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  razão  pela  qual  incide a Súmula
83/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROTESTO JUDICIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1618283>>-RS, <<AgRg no REsp
1540060>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1083717>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00108   INC:00001   ART:00174   PAR:ÚNICO   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1814597
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FUNÇÃO RECONHECIDO PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  PAGAMENTO  DA DIFERENÇA REMUNERATÓRIA. SÚMULA
378/STJ. 1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a existência
de  desvio  de  função no caso concreto, mas afastou o pagamento das
diferenças  remuneratórias,  por entender que tal procedimento seria
uma  burla à exigência constitucional do concurso público, in verbis
(fl.  219, e-STJ): "Em relação às diferenças remuneratórias em razão
do desvio de função, em que pese o entendimento firmado no âmbito do
STJ,  cristalizado  no  enunciado  da  Súmula  de n° 378, filio-me a
corrente  que  vem  sendo  adotada  por  esta  Egrégia  Oitava Turma
Especializada,  no  sentido  de  não  reconhecer  a possibilidade de
remunerar  o servidor à luz de pagamento de outra função para a qual
não foi investido no cargo público".
2. O acórdão a quo está em dissonância com a jurisprudência pacífica
do  Superior  Tribunal de Justiça de que, na ocorrência de desvio de
função por servidor público, este o tem direito de receber, a título
de   indenização,   as   diferenças  remuneratórias  decorrentes  de
equiparação salarial com o cargo efetivamente desempenhado, sob pena
de  enriquecimento  sem  causa  da Administração Pública. Incide, in
casu, a Súmula 378/STJ.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESVIO DE FUNÇÃO POR SERVIDOR PÚBLICO - INDENIZAÇÃO - DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS - EQUIPARAÇÃO SALARIAL)
     STJ - <<REsp 1689938>>-SP, <<AgRg no REsp 1143621>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1253703>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000378
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1767424
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA  RECONHECIDA  NA  ORIGEM.  MATÉRIA
FÁTICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1.  Cinge-se a controvérsia recursal aos critérios utilizados para a
fixação  dos  honorários  de  sucumbência.  O recorrente alega que o
entendimento  adotado  pelo Tribunal a quo, de que houve sucumbência
recíproca,  contrariou a jurisprudência adotada em outros Tribunais,
bem  como  aduz  violação  ao  art.  85  do  CPC/15 (antigo art. 20,
parágrafo  3º,  do CPC/73). Sustenta não responder pelo pagamento de
honorários  advocatícios  ao  procurador da parte contrária, devendo
ser  condenado  o  INSS ao pagamento da integralidade dos honorários
advocatícios,  os quais deverão ser fixados no patamar mínimo de 10%
sobre o valor da condenação. .
2. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que
a  Corte de origem apreciou todas as questões relevantes ao deslinde
da   controvérsia   de   modo   integral   e   adequado,  ainda  que
contrariamente  à  pretensão  da  parte  recorrente, não padecendo o
acórdão atacado de violação alguma às normas invocadas.
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme no
sentido de não ser possível a revisão do quantitativo em que autor e
réu  decaíram do pedido, para fins de aferir a sucumbência recíproca
ou  mínima,  por  implicar  reexame  de  matéria  fático-probatória,
procedimento vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1399745>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1875369  RN  2020/0118952-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799455
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  COMPETÊNCIA.  JUÍZO  UNIVERSAL DA FALÊNCIA. AÇÃO
ORDINÁRIA.  PARTICIPAÇÃO  DA  FAZENDA PÚBLICA NA RELAÇÃO PROCESSUAL.
AJUIZAMENTO APÓS A QUEBRA. OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA. TEMA 976/STJ.
1.  O juízo da 2ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de São José dos
Campos/SP,  em  Ação Ordinária em que se pleiteava a indenização por
danos  materiais  e  morais, proposta pela parte recorrente contra o
Estado  de  São  Paulo, o Município de São José dos Campos e a Massa
Falida   de   Selecta   Comércio   e   Indústria   S/A,  declarou-se
absolutamente   incompetente  para  processar  e  julgar  a  demanda
ordinária  e  determinou  a  remessa  dos  autos à 18ª Vara Cível da
Comarca  de  São  Paulo/SP, que decretou a quebra da empresa Selecta
Comércio  e  Indústria S/A, o que foi mantido pelo Tribunal a quo no
julgamento do Agravo de Instrumento.
2.  A Ação de Indenização ajuizada na origem possui relação com Ação
de Reintegração de Posse proposta pela massa falida em razão de atos
praticados pelo poder público na desocupação da área de 57 alqueires
(137,94  hectares),  localizada na divisa dos municípios de São José
dos  Campos  e Jacareí, região do Vale do Paraíba, na margem direita
da  antiga  Rodovia  São  Paulo  - Rio de Janeiro, Km 103, matrícula
imobiliária  44.955 no Cartório do Registro de Imóveis da Comarca de
São José dos Campos, denominada Fazenda Parreiras de São José.
3.  A  Primeira  Seção  do  STJ, no julgamento dos REsps Repetitivos
1.643.856/SP  e  1.643.873/SP,  Rel.  Ministro  Og Fernandes (DJe de
19/12/2017),  em caso idêntico ao ora apreciado, fixou o Tema 976 de
sua jurisprudência com a seguinte tese jurídica: "A competência para
processar  e  julgar  demandas  cíveis  com pedidos ilíquidos contra
massa  falida,  quando em litisconsórcio passivo com pessoa jurídica
de  direito público, é do juízo cível no qual for proposta a ação de
conhecimento, competente para julgar ações contra a Fazenda Pública,
de acordo as respectivas normas de organização judiciária".
4.  Recurso  Especial provido para reconhecer a competência do juízo
da Fazenda Pública da Comarca de São José dos Campos/SP.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DE DEMANDAS CÍVEIS ILÍQUIDAS CONTRA
MASSA FALIDA EM LITISCONSÓRCIO COM PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 1643856>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 976),
           <<REsp 1643873>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 976)