AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1736
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Nos termos do art. 18, caput, e § 3º, da Lei 12.153/2009 (que
dispõe sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos
Estados, do DF e dos Territórios e dos Municípios), caberá pedido
de
uniformização de interpretação de lei quando:
(i) houver divergência entre decisões proferidas por Turmas
Recursais sobre questões de direito material;
(ii) quando as Turmas de diferentes Estados derem à lei federal
interpretações divergentes, ou quando a decisão proferida estiver
em
contrariedade com súmula deste Superior Tribunal.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  - Caso concreto em que o acórdão recorrido não emitiu nenhum
juízo de valor acerca da regra contida no art. 257, § 7º, do Código
de Trânsito Brasileiro, e, em especial, quanto à eventual
possibilidade, ou não, de o Poder Judiciário adentrar no exame da
questão suscitada nos autos, concernente à transferência de pontos
após o fim do prazo administrativo. Assim, é inviável o
processamento do pedido de uniformização, diante da ausência de
similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados. Nesse
sentido: AgInt no PUIL 1.074/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 16/09/2019; AgInt no PUIL 195/SE, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 20/03/2018.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1476>>-SP,
         <<AgInt no PUIL 195>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018 PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1655635  SE  2017/0037755-1  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no PUIL    1906  RS  2020/0310777-7  Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021