RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129515
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA. PERDA
DO OBJETO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. IMPROPRIEDADE DA VIA. PRISÃO
PREVENTIVA. REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.
PENA CUMPRIDA. CIRCUNSTÂNCIA ISOLADA. INSUFICIÊNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. CABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E
PROVIDO.
1. Tendo sido proferida sentença condenatória, incide sobre o caso o
enunciado nº 52 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, o qual
dispõe que "encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação
de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
2. "A jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior é
pacífica no sentido de que a r. sentença condenatória somente
constitui novo título para fins de prisão preventiva se apresentar
novos fundamentos para manter a segregação cautelar" (RHC n.
120.846/BA, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (Desembargador
Convocado do TJ/PE), Quinta Turma, julgado em 17/12/2019, DJe
19/12/2019).
3. Em relação à afirmação de que as drogas se destinavam ao uso, e
não ao tráfico, trata-se de alegação de inocência, a qual não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do
recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
4. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
5. Hipótese na qual as decisões fazem referências a ponderações
sobre a gravidade abstrata do delito de tráfico ilícito de
entorpecentes, bem como relativas ao mal social decorrente de sua
prática. Além disso, embora haja menção à quantidade de drogas
encontradas, tal fundamento não condiz com a realidade dos autos, em
que foi apreendido volume que não pode ser considerada expressivo -
7 pinos de cocaína, além de R$ 25,00 e um aparelho celular.
6. Diante desse contexto, fica isolada a circunstância concreta
mencionada nas decisões de que ele seria reincidente específico. Tal
fundamento, porém, isoladamente, não é suficiente para justificar a
prisão cautelar. Note-se que, embora de fato o recorrente ostente
uma condenação anterior, a pena foi integralmente cumprida em
29/1/2018, não sendo possível concluir pela contumácia delitiva.
7. Seu histórico prisional, porém, não deve ser ignorado, de modo
que se justifica a fixação de medidas cautelares mais brandas do que
a prisão, de forma a assegurar a preservação da ordem pública.
8. Recurso parcialmente conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e,
nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - ALEGAÇÃO
DE NOVO TÍTULO - FUNDAMENTOS ACRESCENTADOS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120846>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA,
         [[RHC 97893]]-RR,
         [[HC 503046]]-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 288589>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE
DROGAS - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - MOTIVAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 459536>>-SP
   STF - [[HC 112766]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 7 pinos de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019