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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1854511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. CORRUPÇÃO
PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. PROGRESSÃO DO REGIME INTERMEDIÁRIO AO
ABERTO. PARÂMETRO PARA O CÁLCULO DO REQUISITO OBJETIVO. PENA
RESTANTE. INTERPRETAÇÃO DO ART. 112 DA LEI 7.210/1984. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - O critério objetivo-temporal previsto no artigo 112 da Lei de
Execuções Penais, seja em sua redação original ou naquela atribuída
pela Lei 13.964/2019, deve ter como parâmetro o restante da pena a
cumprir.
III - A melhor exegese da Lei 7.210/1984 exige que a análise dos
requisitos para progressão de regime seja feita em conjunto. Assim,
se no sistema progressivo adotado pela legislação pátria o mérito do
reeducando é pressuposto subjetivo para progressão de regime
prisional, impõe-se a presunção de que a fração da reprimenda já
expiada surtiu seus efeitos e, portanto, deve ser tida como extinta.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PENA - NOVA PROGRESSÃO - CÁLCULO)
   STJ - <<REsp 1104164>>-SP
   STF - [[RHC 13355]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/19)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO DE PENA. NOVA APROVAÇÃO NO ENCCEJA. DUPLICIDADE DE CONCESSÃO
DO MESMO BENEFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Não há dúvida de que o benefício da remição deve ser aplicado
na situação em que o apenado obtém a aprovação no ENCCEJA ou ENEM,
porquanto configura aproveitamento dos estudos realizados durante a
execução da pena, conforme dispõem o art. 126 da LEP e a
Recomendação n. 44/2013 do CNJ.
III - Contudo, o objetivo da remição é de recompensar o preso pelo
esforço que demonstra em crescer intelectualmente por galgar os
diversos níveis de educação, não simplesmente reduzir a pena. A
realização do mesmo exame não demonstra evolução, mas a mera
reiteração da realização de uma prova para abatimento de pena, o
que, obviamente, constitui concessão em duplicidade do benefício
pelo mesmo fato, não restando configurado qualquer acréscimo
intelectual.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENEM - INCENTIVO AO ESTUDO - CARÁTER
DE RESSOCIALIZAÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 464410>>-SC,
         <<AgRg no HC 424532>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ))
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
PRISÃO DOMICILIAR.  VÁRIOS PACIENTES. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - O col. Supremo Tribunal Federal, ante o quadro de pandemia
causado pelo coronavírus (COVID-19), consignou restar clara a
necessidade de verificação de cada hipótese concretamente, não
havendo a determinação para a soltura imediata e irrestrita dos
apenados em geral.
III - In casu, as instâncias ordinárias avaliaram, de forma
individualizada, integral e minuciosa, a situação atual de cada um
dos apenados, considerando as medidas cabíveis e adequadas aos
respectivos casos concretos, além das condições pessoais dos presos,
as condições físicas dos locais onde segregados e até mesmo as
condições do local em que ficarão caso beneficiados pela
substituição da medida; ou seja, analisaram a conjuntura nas quais
estão inseridos os apenados e concluíram, motivadamente, que não
seria hipótese de concessão dos benefícios pleiteados.
IV - Verificou-se, destarte, que os ora pacientes têm recebido todos
os cuidados médicos necessários aos seus respectivos estados
clínicos, que não há notícia de qualquer exposição real dos apenados
aos riscos de contaminação pela Covid-19, bem como que não há
comprovação de qualquer piora em seus estados de saúde a ponto de
inviabilizar o tratamento médico em ambiente carcerário.
V - Não se vislumbra, portanto, constrangimento ilegal apto para a
concessão da ordem de ofício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  599234  SC  2020/0181091-1  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596861
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO.
EXAME QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. DOSIMETRIA. REGIME
SEMIABERTO. PENA INFERIOR A QUATRO ANOS. GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - In casu, o que avulta do contexto fático delineado pela col.
Corte a quo não é uma conduta de usuário de substância entorpecente,
mas a de alguém que faria da mercância de drogas seu meio de vida.
Qualquer incursão que escape a moldura fática ora apresentada,
demandaria inegável revolvimento fático-probatório, não condizente
com os estreitos lindes deste átrio processual, ação constitucional
de rito célere e de cognição sumária. Precedentes.
III - O Plenário do col. Supremo Tribunal Federal declarou
inconstitucional o art. 2º, § 1º, da Lei n. 8.072/90 - com redação
dada pela Lei n. 11.464/07, não sendo mais possível, portanto, a
fixação de regime prisional inicialmente fechado com base no
mencionado dispositivo. Para tanto, devem ser observados os
preceitos constantes dos arts. 33 e 59, ambos do Código Penal.
IV - Na hipótese, o regime semiaberto foi estabelecido com base em
considerações vagas e genéricas relativas à gravidade abstrata do
crime, em clara violação aos enunciados das Súmulas n. 718 e n. 719
do Supremo Tribunal Federal e Súmula n. 440 desta Corte Superior,
configurando-se, assim, o constrangimento ilegal.
V - Preenchidos os requisitos do art. 44 do Código Penal, quais
sejam, pena não superior à 4 (quatro) anos, o crime não foi cometido
com violência ou grave ameaça à pessoa, réu não reincidente e
circunstâncias judiciais favoráveis, o paciente faz jus à
substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de
direitos, em moldes a serem especificados pelo Juízo da Execução
Penal.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  FEMINICÍDIO TENTADO. AGRAVANTE
DO ARTIGO 61, INCISO II, ALÍNEA "E", DO CÓDIGO PENAL. NÃO APLICAÇÃO.
CRIME PRATICADO CONTRA COMPANHEIRA. ANALOGIA IN MALAM PARTEM.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - A agravante genérica inserta no artigo 61, inciso II, alínea e
do Código Penal, incide tão somente em relação a cônjuge, de modo
que,  esta Corte Superior tem entendido que não estão incluídos os
concubinos e companheiros, tendo em vista a necessidade de operar
com interpretação restritiva, de modo a não incidir nos crimes
cometidos contra companheira ou companheiro. A equiparação do
casamento à união estável, no direito penal, somente seria possível
em bonam partem.
IV - Na hipótese, o Tribunal de origem incorreu em flagrante
ilegalidade, pois reconheceu a união estável, como agravante
genérica inserta no artigo 61, inciso II, alínea e do Código Penal,
in malam partem, em desacordo com a jurisprudência desta Corte
Superior.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 61, II, "E", DO CP - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INCIDÊNCIA
APENAS EM RELAÇÃO A CÔNJUGE)
   STJ - <<REsp 1201880>>-RS,
         <<AgRg no HC 365358>>-MG
(SISTEMA PENAL - ANALOGIA IN MALAM PARTEM - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 86991>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:E
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601996
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, FORMAÇÃO
DE QUADRILHA, ESTUPRO, TORTURA E CORRUPÇÃO DE MENOR. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 691/STF. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO
GRUPO DE RISCO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. O excesso de prazo não resulta de um critério aritmético, mas de
aferição realizada pelo julgador, à luz dos princípios da
razoabilidade e proporcionalidade, levando em conta as
peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo
injustificado na prestação jurisdicional.
3. Ao que se tem dos autos, a instrução criminal não apresenta
atraso excessivo a ponto de se verificar manifesta ilegalidade. No
ponto, cumpre destacar que já foi prolatada a sentença de pronúncia
e, de acordo com o andamento processual extraído do endereço
eletrônico do Tribunal de origem, o feito aguarda apensa a sua
inclusão em pauta para julgamento pelo Tribunal do Júri.
4. Não se desconhece o grave momento que estamos vivendo, diante da
declaração pública da situação de pandemia pelo novo coronavírus, no
dia 30 de janeiro de 2020, pela Organização Mundial de Saúde, que
requer a adoção de medidas preventivas de saúde pública para evitar
a sua propagação.
5. Todavia, essa relevante circunstância não tem o condão de
permitir a revogação de todas as prisões cautelares. No presente
caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
agravante se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62
do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, ou concessão da
prisão domiciliar, pois não demonstrou estar inserido no grupo de
risco.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  688529  SP  2021/0267380-3  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AgRg no HC  626586  SP  2020/0299875-2  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1844874
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO
DECRETO-LEI 3.240/41. PRESSUPOSTOS CAUTELARES. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. INCIDÊNCIA DA LEI ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NECESSIDADE DE AFERIR PRESSUPOSTO CAUTELAR. EXAME PREJUDICADO.
CONFLITO DE LEIS NO TEMPO. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
1. A incidência do Decreto-Lei 3.240/41 afasta a prévia comprovação
do periculum in mora para a imposição do sequestro, bastando
indícios da prática criminosa, a teor do que dispõe o art. 3º desse
diploma normativo. Precedentes.
2. Prejudicada a análise quanto ao periculum in mora, ainda que
submetida a controvérsia de forma autônoma pela alínea "c" do
permissivo; uma vez que a conclusão pela incidência do Decreto-Lei
3.240/41  repele qualquer ônus da prova para imposição de medida
constritiva.
3. O exame de suposto conflito de leis penais no tempo a revogar o
Decreto-Lei 3.240/41 representa inovação de tese em sede de
regimental, não cabendo o exame de matéria qua não foi deduzida de
forma originária nas razões do recurso especial.
4. Agravo regimental conhecido em parte e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SEQUESTRO DE BENS - PESSOA INDICIADA OU DENUNCIADA - DECRETO-LEI
3.240/41)
   STJ - <<AgRg no REsp 1530872>>-BA,
         <<AgRg na Pet 9938>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003240 ANO:1941
        ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1699626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA EG.
CORTE SUPERIOR. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15
(QUINZE) DIAS CONTÍNUOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA INCOMPLETA. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO
DA SUBSCRITORA DO AGRAVO. SÚMULA N. 115/STJ. DECISÃO MANTIDA.
I - Conforme ressaltado no decisum monocrático vergastado, o recurso
especial é intempestivo e inadmissível, pois a parte recorrente foi
intimada do acórdão recorrido em 18/12/2019, sendo  o recurso
interposto somente em 2/2/2020 (fl. 338), quando extrapolado o prazo
de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do que dispõe o art. 994,
VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, todos do Código de Processo
Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo Penal.
II - Conforme jurisprudência consolidada no âmbito desta eg. Corte
Superior, "[o]s recursos dirigidos à instância superior
desacompanhados de procuração ou em que a cadeia de
substabelecimentos mostra-se incompleta são inexistentes, à luz do
disposto na Súmula 115 do STJ" (AgRg no AREsp n. 1.145.425/RS,
Quinta Turma, Rel. Min. Joel Ilan Paciornik, DJe de 12/09/2018).
Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS - SÚMULA
115/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 974643>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1584002>>-MT
(INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL - PRAZO DE QUINZE DIAS
CONTÍNUOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1215894>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1564669>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1342087>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1750024  PR  2020/0222809-8  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 124738
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. TRÁFICO INTERNACIONAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
ALEGADA NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A QUEBRA DE SIGILO
TELEFÔNICO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO PROFERIDA PELO JUÍZO NATURAL DA
CAUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
INTELIGÊNCIA DO ART. 563 DO CPP. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - In casu, a medida cautelar de quebra do sigilo dos aparelhos
telefônicos apreendidos com o recorrente e corréus foi proferida
pelo juízo natural da causa, não havendo que se falar em
incompetência somente porque tal decisão foi proferida no momento da
realização da audiência de custódia, mormente porque "a magistrada
que realizou a audiência de custódia e deferiu a medida cautelar de
quebra do sigilo dos aparelhos celulares apreendidos não era
plantonista, mas sim respondia pela titularidade da 2a Vara Federal
de Ponta Porã e, portanto, era competente para conhecer do pedido e
proferir decisão sobre ele",  não exsurgindo de tal decisão,
portanto, qualquer constrangimento ilegal a ser sanado na presente
via.
II - Ademais, ainda que fosse declarada a incompetência absoluta do
juízo, observa-se que a decisão foi ratificada pelo d. juízo
condutor da ação penal originária, o que afastaria eventual
ilegalidade decorrente da decisão. Precedentes.
III -  A jurisprudência desta Corte de Justiça há muito se firmou no
sentido de que a declaração de nulidade exige a comprovação de
prejuízo, em consonância com o princípio pas de nullité sans grief,
consagrado no art. 563 do CPP, o que não ocorreu na hipótese.
Precedentes.
IV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA DEFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - ATO
RATIFICADO PELO JUÍZO COMPETENTE)
   STJ - <<RHC 95589>>-SP,
         <<RHC 89896>>-SP,
         <<AgRg no HC 510318>>-SC
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF  NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<AgRg no HC 574885>>-PE,
         <<AgRg no HC 557840>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563