bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794762
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONFRONTAÇÃO DE LAUDOS MÉDICOS OFICIAIS
OBTIDOS EM PROCESSO ADMINISTRATIVO E LAUDOS DE MÉDICOS PARTICULARES.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. INCOMPATIBILIDADE COM O RITO CÉLERE DO MANDADO
DE SEGURANÇA. AGRAVO IMPROVIDO. SEGUNDO AGRAVO INTERNO. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
I - Na hipótese dos autos, verifica-se que a irresignação da
recorrente vai de encontro às convicções do Tribunal de origem, que,
com lastro no conjunto probatório constante dos autos, concluiu que
as razões para inaptidão da impetrante dizem respeito à sua saúde,
incognissível de ser enfrentada em mandado de segurança, por
envolver discussão quanto aos laudos médicos.
II - Esse entendimento encontra ressonância na mais ampla
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que a
confrontação de laudos médicos exige dilação probatória incompatível
com o rito célere do mandado de segurança (MS n. 22.812/DF, relator
Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 6/12/2017, DJe
1º/2/2018; RMS n. 36.278/SP, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2011, DJe 9/12/2011).
III - No tocante à interposição do segundo agravo interno pela
parte, mostra-se inadmissível, pois, em observância ao princípio da
unirrecorribilidade recursal, só é cabível um único recurso contra
uma única decisão judicial a ser apresentado pela mesma parte (AgInt
no AREsp n. 1.820.338/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 31/5/2021, DJe 1º/7/2021).
IV - Agravo interno improvido, segundo agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DILAÇÃO PROBATÓRIA - MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<MS 22812>>-DF,
         <<RMS 36278>>-SP
(PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL - MESMA PARTE - UM ÚNICO
RECURSO CONTRA UMA ÚNICA DECISÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1820338>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1874339
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUTO
DE INFRAÇÃO. REGULARIDADE DA AUTUAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA. VIOLAÇÃO
DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. OFENSA REFLEXA À LEI
FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.
1. O mero julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e
à pretensão das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional, tampouco viola o art. 1022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Suposta ofensa a disposições de portarias não enseja a abertura
da via especial, pois essa espécie normativa não está abrangida no
conceito de "lei federal."
3. É indissociável o exame da tese a respeito dos art. 38 da Lei nº
9.394/96 sem o confronto dos termos e do alcance das Portarias nº
179/2014 do INEP e 807/2010 do MEC.
4. Considerando o disposto no art. 85, § 11, do CPC/2015c/c o
Enunciado Administrativo n. 7/STJ, são devidos os honorários
advocatícios recursais nos recursos interpostos contra decisão
publicada a partir de 18 de março de 2016, levando em consideração o
trabalho adicional realizado em grau recursal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADO - REBATE, UM A UM, DOS ARGUMENTOS APRESENTADOS PELA
PARTE - FUNDAMENTO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 195246>>-BA
(PORTARIA - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430240>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1638668
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. RETENÇÃO/DESTAQUE DOS HONORÁRIOS
CONTRATUAIS. PAGAMENTO JUDICIAL DE DIFERENÇAS DE VALORES DEVIDOS NO
ÂMBITO DO FUNDEB. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO
STJ. SOBRESTAMENTO. AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO NESSE SENTIDO.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Primeira Seção do STJ, na sessão de julgamento do dia
10/10/2018, no bojo do REsp 1.703.697/PE, sob a relatoria do
Ministro Og Fernandes, firmou entendimento no sentido de não ser
possível o destaque dos honorários advocatícios contratuais, nos
termos do art. 22, § 4º da Lei 8.906/94, em crédito do FUNDEB/FUNDEF
concedido por via judicial, em face da vinculação constitucional e
legal dos referidos recursos a investimentos na área da educação
(REsp 1.703.697/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
de 26/02/2019).
2. Inviável o pedido de sobrestamento do feito, para que se aguarde
o exame de Embargos Declaratórios que foram opostos no REsp
1.703.697/PE, ou ainda, se aguarde o julgamento da ADPF 528/DF,
pois, em não havendo determinação específica para o sobrestamento
das causas que tratem da matéria em apreço, não há impeditivo para o
seu julgamento. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.845.876/PE, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 14/05/2020; AgInt no
REsp 1.747.359/BA, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
15/04/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RETENÇÃO/DESTAQUE DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - PAGAMENTO JUDICIAL DE
DIFERENÇAS DE VALORES DEVIDOS NO ÂMBITO DO FUNDEB/FUNDEF)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1826281>>-AL
(AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO ESPECÍFICA PARA SOBRESTAMENTO -
INEXISTÊNCIA DE IMPEDITIVO PARA JULGAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1845876>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1747359>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1595000
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
INCIDENTE PROCESSUAL. DESCABIMENTO. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS.
PRECEDENTES.
1. No regime do CPC/1973 não cabe condenação em honorários
advocatícios sucumbenciais na resolução de mero incidente
processual.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REGIME DO CPC/73 - RESOLUÇÃO DE MERO INCIDENTE PROCESSUAL -
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS)
   STJ - <<EREsp 1366014>>-SP,
         <<REsp 1607055>>-RR,
         <<REsp 1205242>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1888260
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. GRU. CÓDIGO DE BARRAS. AUSÊNCIA NO
COMPROVANTE DE PAGAMENTO DAS CUSTAS QUE IMPEDE A COMPROVAÇÃO DE SUA
CORRESPONDÊNCIA COM A GUIA DE RECOLHIMENTO. IRREGULARIDADE NO
PREPARO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado Administrativo 3/STJ: ?Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC?.
2. Esta Corte consolidou o entendimento de que a "ausência de
correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o
comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso
especial, e, portanto, sua deserção" (AgInt no AREsp 1.132.940/PR,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 28/08/2018).
3. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PREPARO - CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE DE
PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE CORRESPONDÊNCIA - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1225592>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1397794>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1895690  SE  2021/0142064-0
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE
CÁLCULO APLICÁVEL. SÚMULA N. 211/STJ. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NA
SENTENÇA EXEQUENDA. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Em virtude do trânsito em julgado da sentença exequenda, o
acórdão recorrido deixou de analisar a questão referente à correta
base de cálculo a ser utilizada no caso concreto, de forma que os
dispositivos apontados como violados não restaram prequestionados.
Súmula n. 211/STJ.
2. Segundo firme jurisprudência desta Corte Superior, o
reconhecimento do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do
CPC exige que seja indicada, no recurso especial, a violação do art.
1.022 do mesmo diploma, a fim de possibilitar a verificação da
existência de vício do acórdão, o qual, se vez constatado, poderá
ensejar a supressão de instância. Tal não é o caso dos autos.
3. Com relação à base de cálculo determinada pela decisão exequenda,
contrariar a conclusão do aresto combatido no sentido de que foi
determinada a utilização do valor da causa exigiria o exame da
decisão proferida na execução fiscal, providência inviável a teor da
Súmula n. 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1893989>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1665428>>-MS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1853798>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1717445>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCON. CONTRATOS BANCÁRIOS. CDC. APLICAÇÃO. PREEQUESTIONAMENTO
AUSENTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. DECISÃO MANTIDA.
1. Conforme a jurisprudência do STJ, o Código de Defesa do
Consumidor aplicável é aos contratos bancários, inclusive em casos
que versem sobre cédula de crédito bancário.
2. O acolhimento da tese de que não teria sido demonstrada a
vulnerabilidade dos consumidores, no caso concreto, demandaria o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos.
3. Inadmissível o recurso especial quanto aos dispositivos legais
que não foram objeto de apreciação pela Corte local.
4. Com relação ao suposto dissídio jurisprudencial, a parte
recorrente desrespeitou o requisito legal e regimental do cotejo
analítico, deixando de demonstrar a similitude fática entre o
acórdão recorrido e o apontado como paradigma, o que impede o
conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso
III do art. 105 da Constituição Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2001979  SP  2021/0327137-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1706603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO. EROSÃO. CUMULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER COM INDENIZAÇÃO POR
DANOS. PRECEDENTES. AGRAVO NÃO PROVIDO
1. O Superior Tribunal de Justiça, apesar de admitir a possibilidade
de cumulação de obrigações de fazer, de não fazer e de indenizar em
decorrência de dano ambiental, tal como registra o enunciado de sua
Súmula 629, também reconhece que tal acúmulo não é obrigatório e
relaciona-se com a impossibilidade de recuperação total da área
degradada. (REsp 1785094/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA
TURMA, DJe 14/05/2019, grifei.).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÕES DE FAZER, DE NÃO FAZER E
DE INDENIZAR - IMPOSSIBILIDADE DE RECUPERAÇÃO TOTAL DA ÁREA
DEGRADADA)
   STJ - <<REsp 1785094>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000629
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949107
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. FÉRIAS. GOZO DE DOIS
PERÍODOS AQUISITIVOS NO MESMO ANO. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO TEMPORAL
RESTRITA AO PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em
relação aos servidores públicos, a limitação temporal de 12 meses
para a fruição de férias restringe-se ao primeiro período
aquisitivo, inexistindo óbice a que, ultrapassados os 12 meses
iniciais, haja usufruto de dois períodos no mesmo exercício.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (GOZO DE MAIS DE 30 DIAS DE FÉRIAS NO MESMO EXERCÍCIO - AUSÊNCIA DE
VEDAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1885994>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1866455>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1896766>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00077
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1941190
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM FACE DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que ?vigora no Supremo Tribunal Federal e no Superior Tribunal de
Justiça o posicionamento de que o agravo previsto no art. 1.042 do
Novo CPC/2015 é o único recurso cabível contra a decisão que não
admite recurso extraordinário lato sensu na origem, de modo que os
embargos de declaração opostos, nesse caso, não interrompem o prazo
para a interposição do agravo em recurso especial? (AgInt no AREsp
nº 1.030.934/RJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
22/06/2017).
2. Excepcionalmente, ?a Corte Especial firmou o entendimento de que
a oposição de embargos de declaração à decisão que na instância
ordinária nega seguimento ao recurso especial interrompe o prazo
para a interposição de agravo para o Superior Tribunal de Justiça
nos casos em que proferida de forma tão genérica que nem sequer
permite a interposição do agravo? (AgInt no AREsp nº 1.133.585/SP,
Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de
31/10/2017), o que, contudo, não é o caso dos autos, não havendo
falar em cabimento de embargos de declaração e interrupção do prazo
para a oposição do adequado recurso.
3. No presente caso, o Tribunal de origem inadmitiu o recurso
especial por meio da decisão proferida em 30/08/2020 (e-STJ fls.
2469), tendo o agravante sido intimado tacitamente em 14/09/2020,
conforme certidão juntada à e-STJ fl. 2476. O agravo em recurso
especial, contudo, somente foi interposto em 02/02/2021 (e-STJ fl.
2488), após esgotado o prazo recursal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (NÃO ADMISSÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO LATO SENSU NA ORIGEM -
AGRAVO DO ART. 1.042 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1030934>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1894296>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1876303>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1791068>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1653277>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1509359>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1932050
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.   OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA.
CASO EM QUE A INSURGÊNCIA FOI INTERPOSTA FORA DO PRAZO LEGAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, chamada à
interpretação do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, entendeu que a
comprovação da tempestividade do recurso deve ocorrer no ato de
interposição, inclusive quanto aos eventuais feriados locais, sob
pena de não conhecimento, não admitindo atuação corretiva posterior
da parte,
2. Ademais, a Corte Especial/STJ, em Questão de Ordem nos autos do
REsp 1.813.684/SP (Sessão Ordinária de 3.3.2020), reconheceu que "a
tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos
demais feriados, inclusive aos feriados locais, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora".
3. No caso concreto, não se tratando do feriado de segunda-feira de
carnaval, não é possível a modulação de efeitos, a fim de afastar a
tempestividade do agravo em recurso especial.
4. A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção de expediente forense deve ser comprovada por meio de
documento oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não
bastando documento desprovido destes atributos e que sequer pode ser
aferível pelo relator nesta Corte Superior. Precedentes: AgInt no
AREsp 1720278/SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA
TURMA, julgado em 19/10/2020, DJe 27/10/2020; AgInt na PET no AREsp
1602964/SE, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 23/11/2020, DJe 30/11/2020.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1942141  SP  2021/0247856-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgInt no AREsp  1945855  RJ  2021/0241073-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022