AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151525
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE
CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. PRÁTICA DE DIVERSOS OUTROS CRIMES. RÉ
QUE OBTEVE LIVRAMENTO CONDICIONAL EM EXECUÇÃO CRIMINAL. NECESSIDADE
DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE
NECESSÁRIA PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. DEFESA QUE NÃO SE
DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS
NA HIPÓTESE, AO NÃO ESCLARECER SE NÃO HOUVE MAIOR GRAVIDADE NAS
CONDUTAS ANTERIORES OU EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA POR
PARTE DA RECORRENTE, OU SE ERAM ANTIGAS. ALEGADAS CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS: DESINFLUÊNCIA. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR COM
FUNDAMENTO NA RECOMENDAÇÃO N. 62, DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA,
FORMULADO GENERICAMENTE. VIA INADEQUADA PARA EXAMINAR A ALEGAÇÃO DE
NÃO COMETIMENTO DO CRIME. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. Embora não se trate de crime praticado com violência, e a
quantidade de droga apreendida não seja expressiva, conclui-se que a
constrição tem base empírica idônea, pois é firme a orientação
jurisprudencial de que a prática anterior de delitos pelo Agente
indica a configuração da cautelaridade necessária para a validade da
medida processual mais grave, notadamente em razão da necessidade
de resguardar a ordem pública  - como no caso, em que a Recorrente
já foi condenada anteriormente pelo crime de tráfico, teve o
livramento condicional concedido em outubro de 2019, e é Ré em
outros processos por receptação e igualmente por tráfico de drogas.
3. A Agravante não se desincumbiu do seu ônus de demonstrar que
eventualmente não haveria periculum libertatis na hipótese, pois não
há em suas razões nenhum esclarecimento sobre se os crime
anteriores seriam muito antigos, se não houve maior gravidade, se
por parte da Agente não foi empregada violência ou grave ameaça, ou
se não há mandado prisional expedido em outras causas.
4. A Recorrente, além de ter alegado que para a concessão de prisão
domiciliar não é necessária a demonstração de que integra grupo de
maior risco de contrair o novo coronavírus, não esclareceu nas
razões recursais se a Unidade Prisional não teria condições de
prestar o tratamento possível no caso de contágio. Portanto, a
pretensão, no ponto, foi requerida genericamente, o que não a
legitima.
5. Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, desconstituírem a custódia antecipada, caso estejam
presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva que
autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
6. "Não cabe, em sede de habeas corpus, proceder ao exame da
veracidade do suporte probatório que embasou o decreto de prisão
preventiva. Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é
suficiente para o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e
não o juízo de certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, RHC
123.812, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, julgado em
23/09/2014, DJe 17/10/2014).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - REGISTRO DE INQUÉRITOS
POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO)
   STJ - <<RHC 121115>>-AL
   STF - [[HC 126501]]-MT,
         [[RHC - AgR 198621]],
         [[RHC - AgR 177649]]
(ÔNUS DA DEFESA  - DEMONSTRAÇÃO DA AUSÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<AgRg no HC 550658>>-AP,
         <<AgRg no HC 567732>>-SP
(REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<HC 636812>>-SC
   STF - [[RHC 123812]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 36 comprimidos de Ecstasy e 20 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  158105  RS  2021/0392271-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022