AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1716172
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  DE  SUCUMBÊNCIA.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  ART.  20 DO
CPC/73. ART. 85 DO CPC/2015. NATUREZA JURÍDICA HÍBRIDA, PROCESSUAL E
MATERIAL.  MARCO TEMPORAL PARA A INCIDÊNCIA DO CPC/2015. PROLAÇÃO DA
SENTENÇA.    PRESERVAÇÃO    DO    DIREITO    ADQUIRIDO   PROCESSUAL.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.   Na   origem,   trata-se   de   ação   anulatória,  objetivando
desconstituir   lançamentos   fiscais.   O  Juízo  de  1º  Grau,  em
19/02/2014,  julgou  parcialmente procedente o pedido, "tão somente,
para que seja afastada a cobrança de juros fixados pela Lei Estadual
nº  13.918/09,  no que exceder o índice federal estabelecido para os
débitos  fiscais  da União, observado, em qualquer caso, o limite de
1%  ao  mês".  Quanto  às verbas de sucumbência, dispôs que, "ante a
sucumbência  recíproca,  cada  parte  arcará com metade das custas e
despesas  processuais,  bem  como  com  a  totalidade dos honorários
advocatícios  de  seu respectivo patrono". O Tribunal de origem, por
sua  vez,  na  vigência  do  CPC/2015,  deu provimento à Apelação da
autora,  para  anular os autos de infração, fixando os honorários de
advogado em R$ 30.000,00, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/73. No
Recurso Especial sustenta a ora agravante que a verba honorária deve
ser  fixada  de acordo com as regras do CPC/2015, porquanto fora ela
parcialmente   sucumbente,  na  sentença,  condição  alterada,  pelo
acórdão  recorrido, quando do provimento de seu recurso de Apelação,
com a imposição integral dos ônus sucumbenciais à agravada.
III.  Na  forma  da  jurisprudência  da  Corte  Especial do STJ, "em
homenagem à natureza processual material e com o escopo de preservar
os  princípios  do direito adquirido, da segurança jurídica e da não
surpresa, as normas sobre honorários advocatícios de sucumbência não
devem  ser alcançadas pela lei processual nova. A sentença (ou o ato
jurisdicional equivalente, na competência originária dos tribunais),
como  ato  processual  que  qualifica  o  nascedouro  do  direito  à
percepção  dos honorários advocatícios, deve ser considerada o marco
temporal  para  a aplicação das regras fixadas pelo CPC/2015. Assim,
se  o  capítulo  acessório  da  sentença,  referente  aos honorários
sucumbenciais,  foi  prolatado  em consonância com o CPC/1973, serão
aplicadas  essas  regras  até o trânsito em julgado. Por outro lado,
nos casos de sentença proferida a partir do dia 18.3.2016, as normas
do  novel  diploma processual relativas a honorários sucumbenciais é
que  serão utilizadas" (STJ, EAREsp 1.255.986/PR, Rel. Ministro LUIS
FELIPE  SALOMÃO,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de  06/05/2019).  Em  igual
sentido:  STJ,  AgInt  no  REsp 1.657.733/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES,   PRIMEIRA   TURMA,  DJe  de  09/10/2019;  EDcl  no  REsp
1.514.775/SE,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA,  DJe  de  05/09/2019; REsp 1.828.624/PE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; AREsp 1.361.955/RJ, Rel.
Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2019.
Assim,   estando   o   acórdão   recorrido   em  consonância  com  a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão
ora agravada, em face do disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - APLICAÇÃO DA LEI PROCESSUAL - MARCO
TEMPORAL)
   STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1657733>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1514775>>-SE,
         <<AREsp 1361955>>-RJ,
         <<REsp 1828624>>-PE
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