AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1898878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
1. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO, EM
JULGAMENTO DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. PRECEDENTE.
2.CERCEAMENTO DE DEFESA. SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR.
INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. 3. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. IMPENHORABILIDADE. REQUISITOS.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. 4. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 5. PENHORA DE BEM IMÓVEL INDIVISÍVEL.
COPROPRIEDADE. ALIENAÇÃO JUDICIAL DO BEM POR INTEIRO. POSSIBILIDADE.
DESDE QUE OBSERVADO O VALOR DE RESERVA DA MEAÇÃO. 6. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "a
legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ)
permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,
ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais,
a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade" (AgInt no
AREsp 1.389.200/SP, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 26/3/2019, DJe de 29/3/2019).
2. A jurisprudência desta Corte possui firme orientação no sentido
de que o julgador tem ampla liberdade, desde que o faça
motivadamente, na interpretação e valoração das provas constantes
dos autos, as quais têm, legal e abstratamente, o mesmo valor
probante. Incide, no ponto, o óbice da Súmula 83/STJ.
2.1. Na hipótese, o Tribunal estadual, ao dirimir a controvérsia,
concluiu pela ausência de cerceamento de defesa. Reverter a
conclusão da Corte local, para acolher a pretensão recursal, quanto
à inexistência de cerceamento de defesa, demandaria o revolvimento
do acervo fático-probatório dos autos, o que é vedado ante a
natureza excepcional da via eleita, consoante enunciado da Súmula n.
7 do Superior Tribunal de Justiça.
3.Quanto à penhora do imóvel de matrícula 5.597, as ponderações do
Colegiado local foram feitas com base na apreciação
fático-probatória da causa, portanto, a revisão do julgado importa
necessariamente no reexame de provas, o que é vedado em âmbito de
recurso especial, ante o óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste
Tribunal, não sendo caso de revaloração.
4. É iterativa a jurisprudência desta Corte, quanto à
impossibilidade de conhecimento do recurso especial, também sob o
prisma da alínea c do permissivo constitucional, em virtude da
incidência da Súmula n. 7/STJ, uma vez que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática de cada caso.
5. Com efeito, no que concerne à penhora do imóvel de matrícula 305,
o entendimento consignado no acórdão recorrido coaduna com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a qual se firmou no
sentido da admissibilidade de excussão de bem indivisível de
propriedade do casal, para responder por dívida exclusiva de apenas
um dos cônjuges, desde que observado o valor de reserva da meação.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - POSTERIOR RATIFICAÇÃO PELO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1557588>>-BA,
         <<AgInt no Ag 1396273>>-DF
(PRODUÇÃO PROBATÓRIA - CONVENCIMENTO DO JULGADOR - INDEFERIMENTO DE
PROVA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1778270>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1821037>>-SP
(SUFICIÊNCIA DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1927648>>-AC
(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1848298>>-RS,
         <<AgInt no RE no AgInt no AREsp 1715000>>-PR
(EXCUSSÃO DE BEM INDIVISÍVEL DE PROPRIEDADE DO CASAL - DÍVIDA
EXCLUSIVA DE APENAS UM DOS CÔNJUGES - OBSERVÂNCIA DO VALOR DE
RESERVA DA MEAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1818926>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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