RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782213
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. LIQUIDAÇÃO POR
ARBITRAMENTO. CONDENAÇÃO NA FASE DE CONHECIMENTO. PRODUÇÃO DE
LAUDOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA.
OFENSAS À COISA JULGADA. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO
PROBATÓRIO. LIQUIDAÇÃO ZERO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Agravo de instrumento interposto em 12/11/2013, recurso especial
interposto em 30/09/2015 e atribuído a este gabinete em 09/11/2017.
2. O propósito recursal consiste em determinar a ocorrência
ilegalidades na decisão que, em liquidação por arbitramento,
determinou o valor devido pela recorrente.
3. Na ausência de omissão, contradição, obscuridade, não há que se
falar em violação ao art. 535 do CPC/1973.
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
5. Não implica cerceamento de defesa o indeferimento de produção de
provas quando os documentos apresentados pelas partes são
suficientes para a resolução da lide
6. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
necessidade de produção de prova pericial e à ocorrência de
cerceamento de defesa, exige o reexame de fatos e provas, o que é
vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
7. Modificar o entendimento apresentado pelo Tribunal de origem
sobre este ponto esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, por ensejar,
na hipótese, a necessidade de reexame do acervo probatório.
8. Na hipótese, não há como prosperar a alegação de ofensa à coisa
julgada e, como afirmado acima, a recorrente se insurge contra os
cálculos efetuados, matéria que esta Corte não pode apreciar, em
obediência à Súmula 7/STJ.
9. Não implica julgamento fora do pedido a concessão de tutela
jurisdicional que se encontra, ainda que implicitamente, abrangida
no pedido formulado na petição recursal, extraída mediante sua
interpretação lógico-sistemática.
10. Impossibilidade de, na hipótese, declarar a ocorrência de
"liquidação zero".
11. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.



Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - DOCUMENTOS APRESENTADOS PELAS PARTES SUFICIENTES PARA A RESOLUÇÃO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<REsp 1732315>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AVALIAÇÃO DA NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA E DA OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1658568>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - RECURSO PREJUDICADO COM O JULGAMENTO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1125169>>-SP,
         <<REsp 1055503>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - TUTELA JURISDICIONAL QUE SE ENCONTRA DENTRO DO PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA NÃO VIOLADO)
   STJ - <<REsp 1753535>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1411839>>-SP
Informações complementares:      "O recorrente alega, ainda, violação ao art. 514, I e II, do
CPC/73, pois o Tribunal de origem considerou prejudicado o
julgamento do segundo agravo retido nos autos interposto pela
recorrente [...].
      No entanto, não há qualquer ilegalidade no
acórdão recorrido, ao compreender como prejudicado o  julgamento do
segundo agravo retido, como é possível verificar nos trechos dos
arestos deste STJ abaixo:
      O não conhecimento da apelação não
implica, necessariamente, o não conhecimento do agravo retido.
Haverá situações em que o Tribunal, antevendo o não conhecimento da
apelação, poderá considerar prejudicado o julgamento do agravo
retido, mas isso dependerá da questão neste ventilada ter relação
direta com o  objeto daquela, o  que nem sempre ocorre. Há ocasiões
em que o tema contido no agravo retido é  absolutamente autônomo em
relação ao recurso principal, hipótese em que aquele deverá ser
apreciado independentemente do conhecimento deste, desde que
preenchidos os requisitos legais. (REsp 1125169/SP, TERCEIRA TURMA,
DJe 23/05/2011).
      Não apreciado o agravo retido, por entender
o Colegiado que restou prejudicado com o julgamento de mérito da
apelação, perde relevância a discussão em torno da ausência de
ratificação, como exigia o art. 523, § 1º, do CPC, na redação da
Lei 9.139/95.   (REsp 1055503/RJ, SEGUNDA TURMA, DJe 28/09/2009).
    Ademais, tentar modificar o  entendimento apresentado pelo
Tribunal de origem sobre este ponto esbarra no óbice da Súmula 7
do STJ, por ensejar, na hipótese, a necessidade de reexame do
acervo probatório".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514 INC:00001 INC:00002 ART:00523 PAR:00001