AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1340666
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  CONTRATOS  DE  CONSUMO.
FORNECIMENTO  DE ÁGUA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/15.   INCOERÊNCIA.  IRRESIGNAÇÃO.  INVIABILIDADE  RECURSAL.  NÃO
OBRIGAÇÃO.  OMISSÃO.  DESCARACTERIZADA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART.
1.022  DO  CPC/15. AFASTADA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 373 E 544 DO CPC/15.
ACÓRDÃO RECORRIDO ENCONTRA-SE EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ.  INSURGÊNCIA. DESCONFIGURADA. INCIDÊNCIA DO N. 568 DA SÚMULA DO
STJ.
I  -  Na  origem,  trata-se  de ação de consignação em pagamento que
objetiva declarar subsistentes os depósitos realizados e extinguir a
obrigação  das contas de consumo consignadas. Na sentença, julgou-se
procedente  o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada.
II  -  Com  relação  à  alegada  violação dos arts. 489, II e III, e
1.022,  II,  CPC  de  2015,  sem razão a recorrente a esse respeito,
tendo  o  Tribunal  a  quo decidido a matéria de forma fundamentada,
analisando todas as questões que entendeu necessárias para a solução
da lide, não obstante tenha decidido contrariamente à sua pretensão.
III  -  A  oposição  dos  embargos  declaratórios  caracterizou, tão
somente,  a irresignação do embargante diante de decisão contrária a
seus interesses, o que não viabiliza o referido recurso.
IV - Tem-se, ainda, que o julgador não está obrigado a rebater, um a
um,  todos  os  argumentos invocados pelas partes quando, por outros
meios  que  lhes  sirvam  de  convicção,  tenha encontrado motivação
satisfatória  para  dirimir o litígio. As proposições poderão ou não
ser   explicitamente  dissecadas  pelo  magistrado,  que  só  estará
obrigado a examinar a contenda nos limites da demanda, fundamentando
o  seu proceder de acordo com o seu livre convencimento, baseado nos
aspectos  pertinentes  à  hipótese sub judice e com a legislação que
entender aplicável ao caso concreto.
V   -   Descaracterizada  a  alegada  omissão,  tem-se  de  rigor  o
afastamento  da suposta violação do art. 1.022 do CPC/2015, conforme
pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: REsp n.
1.649.296/PE,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 5/9/2017, DJe 14/9/2017.
VI  - No que trata da apontada violação dos arts. 373, I, e 544, IV,
do  CPC/15,  o recurso também não merece melhor sorte, uma vez que o
acórdão  recorrido  encontra-se  em consonância com a jurisprudência
desta  Corte,  no  sentido  de  não  ser lícita a cobrança de tarifa
mínima de água com base no número de economias existentes no imóvel,
não  considerando  o consumo efetivamente registrado, na hipótese em
que  existe um único hidrômetro no condomínio, porquanto não se pode
presumir  a  igualdade de consumo de água pelos condôminos, sob pena
de  violar  o  princípio  da modicidade das tarifas e caracterizar o
enriquecimento indevido da concessionária.
VII  -  Dessa forma, a insurgência da recorrente de que os depósitos
consignados  não  foram  realizados  de  forma  integral  não merece
prosperar, uma vez que embasada em metodologia de cobrança de tarifa
de  água  rechaçada pelo STJ (cobrança de tarifa de água pela tarifa
mínima multiplicada pelo número de economias).
VIII  -  Observado  que o entendimento aqui consignado, lastreado na
jurisprudência,  é  prevalente  no  Superior  Tribunal  de  Justiça,
aplica-se o enunciado da Súmula n. 568/STJ.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO  DE  ÁGUA - ILEGALIDADE DA COBRANÇA - TARIFA  MÍNIMA
MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 208243>>-RJ, <<AgRg no AREsp 793708>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373   INC:00001   ART:00544   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1310165  SP  2018/0144536-9
Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019