EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 28/06/2004      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO
DE EFEITO INFRINGENTE. EXCEPCIONALIDADE. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE DE 3,17%. CONCESSÃO DE INCORPORAÇÃO PELA MEDIDA PROVISÓRIA
Nº 2225-45/2001. PERDA DO OBJETO. EXTINÇÃO DO "WRIT", SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO. PRECEDENTES.
I - As características intrínsecas dos embargos de declaração estão
delineadas no art. 535 do Código de Processo Civil, quais sejam,
suprir omissão, contradição ou obscuridade na sentença ou no
acórdão. E mais, os efeitos modificativos somente são concedidos ao
recurso integrativo em casos excepcionalíssimos, respeitando-se,
ainda, os indispensáveis contraditório e ampla defesa.
II - Com a edição da Medida Provisória nº 2225/2001, houve o
reconhecimento de que aplica-se aos servidores civis do Poder
Executivo Federal, extensivo aos proventos da inatividade e às
pensões, nos termos do art. 28 da Lei nº 8880, de 27 de maio de
1994, a partir de janeiro de 1995, o reajuste de vinte e cinco
vírgula noventa e quatro por cento concedido aos servidores dos
demais Poderes da União e aos Militares.  Ainda, houve a
determinação de que a incorporação do referido reajuste nos
vencimentos dos servidores seria realizada a partir de 1º de janeiro
de 2002.
III - Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça,
sendo o mandado de segurança impetrado após a edição da referida
Medida Provisória é forçoso o reconhecimento da perda do objeto, com
a conseqüente extinção do "writ", sem julgamento do mérito.
Precedentes.
IV-  Havendo a perda do objeto  da ação resta prejudicada a análise
de embargos opostos visando à complementação do julgado anterior,
com a análise do pedido de correção monetária, de juros e demais
reflexos da diferença de 3,17% nas férias, décimo terceiro salário,
gratificações e demais vantagens que compõem a remuneração dos
servidores.
V - Embargos de declaração opostos pela Associação Nacional dos
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP
rejeitados. Embargos de declaração opostos pela União acolhidos,
emprestando-lhes o excepcional efeito infringente, para julgar
extinto o mandado de segurança, sem julgamento do mérito, ante a
perda do objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração da União e rejeitou os da Associação Nacional dos
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental - ANESP,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9168>>-DF, <<MS 7968>>-DF, <<MS 8070>>-DF,
           <<MS 7914>>-DF, <<MS 7913>>-DF, <<MS 8067>>-DF
Informações complementares:      ACOLHIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE,
OBJETIVO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, PRETENSÃO, RECEBIMENTO,
RESIDUO, 3,17%, REAJUSTE, VENCIMENTOS, CONCESSÃO, LEI FEDERAL, 1994,
DECORRENCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, EPOCA, VIGENCIA,
MEDIDA PROVISORIA, 2001, DETERMINAÇÃO, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM
PECUNIARIA, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, OCORRENCIA, PERDA
DO OBJETO, MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029