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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1893902
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO  SOB  A ÉGIDE  DO  NCPC. ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM DESFAVOR DE CALÇADA CONFIGURADA.  EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
3. Ocorrendo uma das hipóteses do art. 1.022 do NCPC, merecem
acolhimento os embargos de declaração.
4. Reconhecido erro material na decisão do agravo em recurso
especial, no tocante a majoração da verba honorária recursal,
prevista no art. 85, § 11, do NCPC,  estes devem ser acolhidos para
os sanar.
5. Ocorrendo erro material, é cabível a retificação do julgado a
qualquer tempo, não se caracterizando ofensa ao instituto da
preclusão. Precedentes.
6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 176573>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1141082>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 252915>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1922830
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA.  VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
NCPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
3. No caso, o acórdão embargado não incorreu no vício apontado,
tendo concluído, fundamentadamente, que (1) a jurisprudência desta
Corte reconhece a responsabilidade solidária entre os fornecedores
que integram a cadeia de consumo na compra e venda de imóvel; (2) o
acolhimento da tese da exceção do contrato não cumprido demandaria a
interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de provas,
atraindo o óbice das Súmulas nºs 5 e 7 do STJ; e (3) a fixação da
indenização por danos morais, no caso, decorreu de situação
excepcional que configurou ofensa ao direito da personalidade dos
promitentes-compradores, extrapolando a esfera do mero
inadimplemento contratual, não podendo a questão ser revista nesta
via excepcional, ante a incidência da Súmula nº 7 do STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1269004
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDE  NIZAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA Nº
7/STJ. VALOR. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA . SÚMULA Nº 284/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever o entendimento da Corte local, que  reconheceu
a conduta danosa,  demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
3. No caso concreto, inviável a pretensão recursal de reduzir o
valor arbitrado a título de indenização por danos morais, pois o
recorrente não indicou os dispositivos legais que teriam sido
violados, inviabilizando a compreensão da controvérsia posta nos
autos. Inteligência da  Súmula nº 284/STF.
4.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1865655  SP  2021/0092535-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642099
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. CORREÇÃO
MONETÁRIA. TERMO INICIAL. SÚMULA Nº 362/STJ. COISA JULGADA.
VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
 3. De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
a correção monetária deve incidir a partir da fixação do valor
definitivo para a indenização do dano moral, com fulcro na Súmula nº
362/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL - FIXAÇÃO DO VALOR DEFINITIVO
PARA A INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1191428>>-PA,
         <<AgRg no Ag 1311202>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00502 ART:00503 ART:00508
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000362 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774085
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ANS. ROL  EXEMPLIFICATIVO.
RECUSA INDEVIDA. DANOS MORAIS. CABIMENTO. INDENIZAÇÃO. QUANTIA
FIXADA. REDUÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. VALOR RAZOÁVEL. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar
(ANS)  tem caráter meramente exemplificativo, sendo abusiva a
negativa da cobertura pelo plano de saúde do tratamento considerado
apropriado para resguardar a saúde e a vida do paciente.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o
direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da
injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de
aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado
e com a saúde debilitada.
4. O caso concreto não comporta a excepcional revisão pelo Superior
Tribunal de Justiça do valor da indenização, arbitrado em R$ 10.000,
00 (dez mil reais), por não se revelar exorbitante para reparar o
dano moral decorrente da recusa indevida de cobertura do tratamento
médico. Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS - PROCEDIMENTO
PRESCRITO PELO MÉDICO - RECUSA DE COBERTURA - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408454>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1871026>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1903810>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544942>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1839506>>-RS
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
RAZOABILIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1894491>>-SP,
         <<REsp 1885384>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794464
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ENTREGA. ATRASO. DANOS
MATERIAIS E MORAIS. INDENIZAÇÃO.  CABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS NºS  5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca do não
cabimento das indenizações pleiteadas encontra os óbices das Súmulas
nºs 5 e 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A incidência da Súmula nº 7/STJ obsta o seguimento do recurso por
quaisquer d  as alíneas do permissivo constitucional. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1920009
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
MATERIAIS. CONTRATO DE LOCAÇÃO. REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E
DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS Nº 5 E Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA NÃO
DEMONSTRADA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, a reforma do julgado demandaria a interpretação de
cláusulas contratuais e o reexame do contexto fático-probatório,
procedimentos vedados na estreita via do recurso especial, a teor
das Súmulas nº 5 e nº 7/STJ.
3. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência
de similitude fática entre o acórdão atacado e os paradigmas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO - SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<REsp 1131621>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1100486>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925823
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. COBERTURA.
RECUSA INJUSTIFICADA. ANS. ROL MÍNIMO DE COBERTURA. NEGATIVA DE
TRATAMENTO. DANO MORAL. CABIMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a
jurisprudência no sentido do caráter meramente exemplificativo do
rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS)
, reputando abusiva a negativa da cobertura, pelo plano de saúde, do
tratamento considerado apropriado para resguardar a saúde e a vida
do paciente.
3. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece a possibilidade
de o plano de saúde estabelecer as doenças que terão cobertura, mas
não o tipo de tratamento utilizado para a cura de cada uma delas.
4.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reconhece o
direito ao recebimento de indenização por danos morais oriundos da
injusta recusa de cobertura, pois tal fato agrava a situação de
aflição psicológica e de angústia no espírito do usuário, já abalado
e com a saúde debilitada.
5 . Agravos internos não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ROL DA ANS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - TRATAMENTO - RECUSA INJUSTIFICADA)
   STJ - <<REsp 668216>>-SP,
         {{Ag 1137474}}-SP
(PLANO DE SAÚDE - INJUSTA RECUSA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1926113>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1849785>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1914924  SP  2021/0003895-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1698218
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS. ERRO MATERIAL.
CONFIGURAÇÃO. CORREÇÃO. NECESSIDADE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para suprir omissão,
afastar obscuridade, eliminar contra dição ou reparar erro material,
não servindo à rediscussão de matéria já julgada no recurso.
2. Havendo erro material no acórdão impugnado, os declaratórios
devem  ser acolhidos para corrigi-lo.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para corrigir erro
material .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REFORMA DO JULGADO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1837436>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1536888>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1722693
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO
VERIFICADOS. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. CADEIA DE PRESTADORES DE
SERVIÇOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. MATÉRIA DE FATO.
INADIMPLEMENTO. CONTRATO. RESOLUÇÃO. SÚMULAS NºS  5 E 7/STJ. DANOS
MORAIS. OCORRÊNCIA. REVISÃO. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir o erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, que entendeu
que a agravante é parte legítima para figurar no polo passivo e tem
o dever solidário de indenizar, esbarra nos óbices das Súmulas nºs 5
e 7/STJ.
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que todos os integrantes
da cadeia de consumo respondem solidariamente pelos danos causados
ao consumidor.
4. No caso concreto, o reexame da conclusão do tribunal de origem,
para afastar a ocorrência dos danos morais a partir da tese de que
teria havido mero inadimplemento contratual,  demandaria o reexame
de matéria fática, procedimento inviável em recurso especial.
Aplicação da Súmula nº 7/STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA DA OBRA -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE OS INTEGRANTES DA CADEIA DE
CONSUMO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1473474>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1794544>>-SP
(LEGITIMIDADE PASSIVA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1196144>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 807970>>-RS
(COMPRA E VENDA. DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGADA OBRA - DANOS MORAIS
RECONHECIDOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555679>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1733118>>-AM
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - VÍCIOS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 874797>>-SP,
         <<EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp
471799>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1759746  SC  2020/0239154-3
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1768703
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO COBERTURA
SECURITÁRIA. TEMA 1.011/STF. OBSERVÂNCIA.
1. Na hipótese, diante do julgamento da controvérsia em repercussão
geral, Tema 1.011, o recurso especial não comporta solução no âmbito
desta Corte Superior, visto que o reconhecimento de repercussão
geral orienta o sobrestamento dos feitos e autoriza o reexame da
matéria pelos tribunais de origem, que poderão declarar os recursos
prejudicados ou se retratar, conforme o caso, nos termos dos arts.
1.039 e 1.040 do Código de Processo Civil de 2015.
2. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
reformar o acórdão que julgou o agravo interno interposto contra a
decisão de fls. 2.074-2.078 (e-STJ), procedendo-se à restituição dos
autos à origem, com a realização da devida baixa nesta Corte
Superior.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio Bellizze  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - SOBRESTAMENTO DO FEITO
E DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1709872>>-PR,
         {{EDcl no REsp 1892150}}-SP,
         {{REsp 1820543}}-RS,
         {{REsp 1712687}}-SP,
         {{REsp 1902506}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040 ART:01041