AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5340
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  CONCURSO  PÚBLICO.  SECRETÁRIO
EXECUTIVO. UNIVERSIDADE FEDERAL. EXIGÊNCIA DE INSCRIÇÃO NA DELEGACIA
REGIONAL  DO  TRABALHO.  VIOLAÇÃO  LITERAL  DE  DISPOSITIVO  DE LEI.
AUSÊNCIA.  DOCUMENTO  NOVO.  INSUSCETÍVEL  DE  MODIFICAR  O  JULGADO
RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA.
1. O cabimento da ação rescisória com amparo no inciso V do art. 485
do CPC demanda a comprovação de que o julgado combatido conferiu uma
interpretação   manifestamente   descabida   ao   dispositivo  legal
indicado,  contrariando-o  em  sua  literalidade.  Não  sendo essa a
situação,  o  título  judicial  transitado  em  julgado  merece  ser
preservado,  em  nome da segurança jurídica. 2. No caso, ao tempo da
prolação  do  acórdão rescindendo (ano de 2012), a jurisprudência do
STJ  não  estava  pacificada  no sentido da ilegalidade da exigência
editalícia  de prévio registro do profissional na Delegacia Regional
do  Trabalho  como  requisito  ao  ingresso  no  cargo de Secretário
Executivo   da  instituição  de  ensino,  sendo  possível  encontrar
precedentes  que sufragaram a mesma tese vencedora no julgado que se
pretende rescindir.
3.  Ainda que tenha havido a posterior modificação da jurisprudência
desta Corte para reconhecer a ilegalidade da exigência editalícia em
referência,  tal fato não justifica a rescisão do julgado, porquanto
não   está   caracterizada  a  existência  de  literal  violação  de
dispositivo de lei. Aplica-se, portanto, o óbice constante da Súmula
343/STF.
4.  Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  "o documento novo que
propicia  o  manejo  da ação rescisória, fundada no art. 485, VII do
Código  de  Processo  Civil,  é  aquele que, já existente à época da
decisão  rescindenda,  era  ignorado  pelo autor ou do qual não pôde
fazer  uso,  capaz  de  assegurar,  por  si  só,  a  procedência  do
pronunciamento  jurisdicional" (AgRg no REsp 1.407.540/SE, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 19/12/2014).
5.  Na situação em análise, a orientação administrativa exarada pela
Universidade  Federal  fez  expressa  menção  à  ausência de efeitos
retroativos,  sendo  incapaz  de  modificar as conclusões do acórdão
rescindendo.
6. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves (Revisor), Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão e
Herman  Benjamin  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentou,  oralmente,  o  Dr.  José Sérgio da Silva Cristóvam, pelo
autor.

Jurisprudência citada: (CANDIDATOS GRADUADOS EM LETRAS - CARGO PÚBLICO DE SECRETARIO
EXECUTIVO - POSSE - INDEPENDENTEMENTE DO REGISTRO NA DELEGACIA
REGIONAL DO TRABALHO)
     STJ - <<REsp 1683608>>-MG, <<REsp 1668544>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1518867>>-SC, <<AgRg no REsp 1449876>>-RS
(CANDIDATOS GRADUADOS EM LETRAS - CARGO PÚBLICO DE SECRETARIO
EXECUTIVO - POSSE - EXIGÊNCIA DE REGISTRO NA DELEGACIA REGIONAL DO
TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1317760>>-MG, <<AgRg no REsp 1291323>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - QUESTIO JURIS CONTROVERTIDA AO
TEMO DO JULGAMENTO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO - SÚMULA 343/STF -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AR 4779>>-SC, <<AgRg no REsp 1416904>>-PR,
           <<REsp 1577896>>-RS, <<EAREsp 397326>>-MG
(INCISO V, DO ART. 485 DO CPC - TEXTO LEGAL QUE DÁ ENSEJO A MAIS DE
UMA EXEGESE - AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 590809]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AR 4456>>-SC, <<AR 4576>>-BA
(ORIENTAÇÃO ADMINISTRATIVA - DOCUMENTO NOVO - INSUSCETÍVEL DE
MODIFICAR O ACÓRDÃO RESCINDENDO)
     STJ - <<REsp 1662983>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007377 ANO:1985
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005