AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1030534
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. HONORÁRIOS. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. REGRA TÉCNICA
DE  CONHECIMENTO.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  315  DO  STJ.
INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1.  O  agravante  pleiteia  modificar acórdão que aplicou o óbice da
Súmula 7/STJ ao caso concreto, para revisar valor arbitrado a título
de  honorários.  Revela-se  inviável,  porém, rever - em embargos de
divergência - o conhecimento do recurso especial.
2. Aplica-se a Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
3.  É  firme  a  orientação  desta Corte no sentido de que não cabem
embargos  de  divergência  para  discutir  verba  honorária  fixada,
notadamente  porque  se  trata  de  questão  decidida  com  base nas
peculiaridades  de  cada  caso.  Isso porque, em sede de embargos de
divergência,  não  é  possível  novo  julgamento  da causa. No mesmo
sentido:  AgRg  nos EREsp 1.504.868/SP, Rel. Ministro Felix Fischer,
Corte  Especial,  julgado  em 3/6/2015, DJe 5/8/2015; AgRg nos EREsp
1.166.734/RS,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira
Seção,   julgado   em   25/3/2015,  DJe  6/4/2015;  AgRg  nos  EREsp
1.270.937/RS,   Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Corte  Especial,
julgado  em  28/6/2012,  DJe 16/8/2012; AgRg nos EREsp 1.195.736/SP,
Rel.  Min.  Haroldo  Rodrigues  (Desembargador  convocado do TJ/CE),
Terceira Seção, julgado em 22/6/2011, DJe 3/8/2011.
4.  A  divergência não se caracteriza, ante a ausência do necessário
cotejo  analítico  entre os acórdãos confrontados para demonstrar os
trechos que, eventualmente, possam identificá-los.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix  Fischer,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 363564>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 373016>>-MG,
           <<EDcl nos EREsp 1315114>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE
(VERBA HONORÁRIA FIXADA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1166174>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1565509>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1504868>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1166734>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1270937>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1195736>>-SP
(DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA - ÔNUS DO EMBARGANTE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 822087>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1344514>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00004
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