AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 494772
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTOS RECURSAIS. NÃO
OBSERVÂNCIA.
1.  A jurisprudência da Corte Especial erigiu-se no sentido de que é
pressuposto  indispensável  para  a  comprovação  ou configuração da
alegada  divergência jurisprudencial a adoção pela parte recorrente,
na  petição  dos  embargos  de  divergência,  de  uma  das seguintes
providências,  quanto  aos  paradigmas  indicados:  (a) a juntada de
certidões;  (b)  apresentação de cópias do inteiro teor dos acórdãos
apontados;  (c)  a  citação  do  repositório  oficial, autorizado ou
credenciado  nos  quais eles se achem publicados, inclusive em mídia
eletrônica; e (d) a reprodução de julgado disponível na rede mundial
de  computadores, com a indicação da respectiva fonte na Internet (§
4º do art. 1.043 do CPC e art. 266, § 4º, do Regimento Interno desta
Corte Superior).
2.  A  mera  transcrição  de ementas e a indicação da publicação dos
acórdãos  paradigmas  não  supre as exigências legais e regimentais,
mormente  porque  o  Diário  de  Justiça, em sua forma eletrônica ou
física, não é repositório oficial de jurisprudência, com previsão no
§3º  do  art.  255  do  RISTJ,  consubstanciando  somente  órgão  de
divulgação,  na  forma  do  art.  128,  I  do  referido  instrumento
normativo.
3.  "A  ausência  de  demonstração da divergência alegada no recurso
uniformizador  -  nos  moldes  exigidos  pelo artigo 1.043, § 4º, do
CPC/2015  e  pelo  artigo  266,  §  4º,  do RISTJ - indubitavelmente
constitui  vício  substancial,  resultante da inobservância do rigor
técnico    exigido    na    interposição    do   presente   recurso,
apresentando-se,  pois, descabida a incidência do parágrafo único do
artigo 932 da Lei 13.105/2015 para complementação de fundamentação."
(AgInt  nos  EAREsp  647.089/PE,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/09/2017, DJe 03/10/2017).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121421>>-RS,
(AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA ALEGADA - VÍCIO SUBSTANCIAL
QUE NÃO AUTORIZA COMPLEMENTAÇÃO DE DOCUMENTOS)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 983218>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00128 INC:00001 ART:00255 PAR:00003 ART:00266
        PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:único ART:01029 PAR:00003 ART:01043
        PAR:00004