AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1456597
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS. POSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA. OCASIÃO EM QUE FOI
VERIFICADA A SUSPEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO QUE SE IMPÕE. PRETENSÃO DE
ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO. IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO APELATÓRIO. CAUSA
DE SUSPEIÇÃO NÃO SUPERVENIENTE. QUESTÃO RELATIVA AO REGIMENTO
INTERNO DO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As matérias de ordem pública podem ser conhecidas de ofício pelo
magistrado, a qualquer tempo, desde que ainda não cobertas pela
coisa julgada, sendo, portanto, possível a análise, no julgamento
dos aclaratórios, da questão jurídica relativa à suspeição.
2. Tendo a relatora do processo na origem verificado ser suspeita
para julgamento do feito somente no momento da análise dos
aclaratórios, era mesmo de rigor a declaração de sua suspeição
naquela oportunidade, com a consequente anulação do voto por ela
anteriormente proferido.
3. A decretação da nulidade processual, no tocante ao julgamento dos
aclaratórios, exige a efetiva comprovação do prejuízo, o que não foi
realizado, ainda mais se considerado que a relatora apenas declarou
sua suspeição, anulando os atos por ela antes praticados.
4. A jurisprudência do STJ se consolidou no sentido de que a
suspeição por foro íntimo, declarada em razão de causa
superveniente, não importa na nulidade dos atos processuais
anteriores. No caso concreto, contudo, a relatora afirmou que já
vinha reconhecendo sua suspeição, por motivos de foro íntimo, nos
processos em que atua um dos advogados da parte contrária, o que
revela não se tratar de uma causa superveniente.
5. A questão relativa ao Regimento Interno da Corte local não pode
ser analisada nesta instância superior, por falta de
prequestionamento do tema na origem, a ensejar a aplicação dos
enunciados 282 e 356 da Súmula do STF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONHECIMENTO DE MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1826724>>-MG
(NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO
EFETIVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1837730>>-MT,
         <<AgRg no Ag 1100384>>-GO
(SUSPEIÇÃO POR FORO ÍNTIMO - CAUSA SUPERVENIENTE - NULIDADE DOS ATOS
PROCESSUAIS ANTERIORES - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<PET no REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
565)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1885748  MS  2020/0183176-1  Decisão:23/11/2020
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