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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928448
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS. SERVIÇOS SOCIAIS
AUTÔNOMOS. DESTINAÇÃO DO PRODUTO. SUBVENÇÃO ECONÔMICA. LEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM. LITISCONSÓRCIO. INEXISTÊNCIA. CONTRIBUIÇÕES
DESTINADAS A TERCEIROS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE AUXÍLIO-DOENÇA E AVISO
PRÉVIO INDENIZADO.
1. "A constatação efetiva da legitimidade passiva deve ser aferida
caso a caso, conforme a causa de pedir e o contexto normativo em que
se apoia a relação de direito material invocada na ação pela parte
autora. 5. Hipótese em que não se verifica a legitimidade dos
serviços sociais autônomos para constarem no polo passivo de ações
judiciais em que são partes o contribuinte e o/a INSS/União Federal
e nas quais se discutem a relação jurídico-tributária e a repetição
de indébito, porquanto aqueles (os serviços sociais) são meros
destinatários de subvenção econômica" (EREsp 1619954/SC, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 10/04/2019, DJe
16/04/2019).
2. "As contribuições destinadas a terceiros (sistema "S" e outros),
em razão da identidade de base de cálculo com as contribuições
previdenciárias (vide art. 3º, §2º, da Lei n. 11.457/2007 -
"remuneração paga, devida ou creditada a segurados do Regime Geral
de Previdência Social"), devem seguir a mesma sistemática destas,
não incidindo sobre as rubricas que já foram consideradas por este
Superior Tribunal de Justiça como de caráter indenizatório, vale
dizer: auxílio-doença, aviso prévio indenizado, terço de férias e
vale transporte. Precedentes: AgInt no REsp 1.602.619/SE, Rel. Min.
Franciso Falcão, Segunda Turma, Dje 26/03/2019; AgInt no REsp n.
1.750.945/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 12/2/2019" (AgInt no REsp 1823187/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 07/10/2019, DJe 09/10/2019).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS DESTINADAS A TERCEIROS - SERVIÇOS SOCIAIS
AUTÔNOMOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC
(CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - SISTEMA "S" - VERBAS DE
NATUREZA INDENIZATÓRIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1062314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1823187>>-RS,
         <<REsp 1858489>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1894084
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. EXECUÇÃO FISCAL. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO. JUNTADA DO SUBSTABELECIMENTO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO
QUE OUTORGOU PODERES AO ADVOGADO SUBSTABELECENTE. PERMANÊNCIA DO
VÍCIO, MESMO APÓS A INTIMAÇÃO DA PARTE PARA SANÁ-LO. SÚMULA 115/STJ.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF (POR ANALOGIA)
1. "O Superior Tribunal de Justiça considera inexistente o recurso
no qual o advogado subscritor não possui procuração ou
substabelecimento nos autos, conforme pacífica jurisprudência
(Súmula 115/STJ)" (EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 804.142/MT, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL,
julgado em 04/04/2018, DJe 09/04/2018). No caso concreto, "intimada
para sanar o vício, nos moldes do art. 932, parágrafo único, do
NCPC, a parte agravante não juntou aos autos a cadeia completa de
substabelecimento de poderes ao subscritor do recurso especial e do
agravo em recurso especial, o que impede seu conhecimento" (AgInt no
AREsp 1547466/GO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019).
2. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO INEXISTENTE - ADVOGADO SUBSCRITOR - FALTA DE PROCURAÇÃO NOS
AUTOS)
   STJ - <<EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
804142>>-MT
(IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO - FALTA
DE REGULARIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1547466>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1837489>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1740110>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1749886>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1984029  MT  2021/0291990-9  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. INSURGÊNCIA CONTRA
DECRETO. ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
DECISÃO MANTIDA.
1. Embora a Conta de Desenvolvimento Energético ? CDE seja cobrada
mensalmente, os efeitos das alterações normativas atacadas pela
impetrante incidiram uma única vez, razão pela qual se aplica o
entendimento firmado no STJ que o considera como enquadramento
funcional, ato único de efeitos permanentes.
2. Dessa forma, o prazo decadencial para a impetração do Mandado de
Segurança se inicia com a publicação do ato de enquadramento.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO ÚNICO DE EFEITOS CONCRETOS - DECADÊNCIA
- SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no RMS 51885>>-MG,
         <<AgInt no RMS 37738>>-TO,
         <<AgInt no REsp 1548953>>-AM,
         <<RMS 33807>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1952383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. GRATIFICAÇÃO PELA ATUAÇÃO NA ÁREA
DE EDUCAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. PRECEDENTE DO STF E DO STJ.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Segundo o Estado de Alagoas, a obrigação pleiteada pelos
recorridos é ilíquida. Dessa forma, com base no art. 405 do CC/2002
c/c art. 240 do CPC/2015, a citação deve ser o termo inicial dos
juros moratórios.
2. A esse respeito, a decisão ora impugnada foi clara ao ressaltar a
ausência de interesse recursal. Isso porque o acórdão a quo já teria
declarado a citação como termo inicial dos juros moratórios e da
correção monetária. Esse fundamento da decisão ora impugnada não foi
afastado pelo agravo interno, que se limitou a defender a citação
como termo inicial dos consectários legais.
3. É inviável o agravo interno que não impugna os fundamentos da
decisão agravada (Súmula 182/STJ).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA -
SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1865093>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  715894  GO  2015/0108856-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1937608  MG  2021/0215101-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1964539  SP  2021/0249840-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1964539  SP  2021/0249840-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1973939  MG  2021/0269646-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1990219  SP  2021/0306025-2  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no RMS   67217  PR  2021/0276444-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1931454  DF  2021/0102250-2
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no RMS   63971  MG  2020/0172051-9  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AgInt nos EDcl no TP    3567  SP  2021/0261733-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:22/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1954229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. RECURSO INCABÍVEL.
INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL.
1. A oposição dos aclaratórios em face da decisão de admissibilidade
de recurso especial não tem aptidão para interromper o prazo
recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo
previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL - ART. 994, VIII, DO
CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1261554>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1581725>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911467
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO
OCORRÊNCIA. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA. CARÁTER PROVISÓRIO DA
DECISÃO. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE "CAUSA DECIDIDA". SÚMULA
735/STF.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou
contradição, não fica caracterizada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015.
2. Em sede de recurso especial contra acórdão que concede, convalida
ou indefere antecipação de tutela ou liminar, a análise da
controvérsia fica limitada à verificação da presença dos requisitos
da tutela de urgência, restando obstado o exame de eventual ofensa
às demais questões processuais e materiais que deverão ser
examinadas, em tempo oportuno, pela instâncias ordinárias, quando da
solução definitiva da questão. Desta forma, incide, por analogia, o
óbice previsto na Súmula 735/STF ("não cabe recurso extraordinário
contra acórdão que defere medida liminar").
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FINALIDADE DE REEXAME - DECISÕES PRECÁRIAS E/OU
INTERLOCUTÓRIAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1929488>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1190489>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1960479  PR  2021/0206414-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1945664  RJ  2021/0238823-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906374
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
OMISSÕES. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. TRANSPOSIÇÃO DE REGIME. LEI
DISTRITAL N. 38/1989. INTERPRETAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. AFERIÇÃO DE VÍNCULO ESTATUTÁRIO EM
MARÇO DE 1990. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
OFENSA AO ART. 435 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há a violação do art. 1.022, II, do CPC/2015, o Tribunal de
origem examinou, de modo fundamentado, tratou da questão referente à
ausência de documentos capazes de demonstrar que o vínculo entre a
recorrente e o Distrito Federal já era estatutário em março de 1990.
2. O acolhimento das proposições recursais, em detrimento da
conclusão do Tribunal de origem quanto aos documentos relativos ao
vínculo, como insurgência que se funda na verificação das provas
produzidas nos autos e sua valoração, demanda inafastável incursão
no universo fático-probatório. Incidência da Súm. n. 7/STJ.
3. A alegada violação de dispositivos legais federais não pode ser
conhecida porque a controvérsia dos autos foi dirimida à luz de
interpretação de lei local (Lei Distrital n. 38/1989).
4. Não é possível conhecer do recurso especial relativamente à
suscitada violação do art. 435 do CPC/2015, em razão da ausência de
prequestionamento. Incide, no particular, o óbice da Súmula nº 211
do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1869246  SP  2021/0100918-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1939707  TO  2021/0224519-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt no AREsp  1963646  AL  2021/0257347-6  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1905645  RJ  2021/0152564-7
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900946
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS. COISA JULGADA. ADI Nº
2.332/DF. MODIFICAÇÃO DO ÍNDICE. FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada, amparada em precedentes desta Corte, concluiu
que a decisão de mérito proferida na ADI nº 2.332/DF, não possui
força para modificar o índice de juros compensatórios estabelecidos
no título judicial transitado em julgado.
2. Os argumentos apresentados no agravo interno não combatem com
eficiência os fundamentos da decisão agravada. Ausência de
dialeticidade recursal. Súmula 283/STF.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REGRA DA DIALETICIDADE)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no RMS 50568>>-TO
Informações complementares:      "[...] o argumento referente ao debate sobre matéria de ordem
pública foi trazido apenas nas razões do agravo interno. A preclusão
consumativa impede a análise do referido ponto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1900946  SP  2020/0268854-2  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1928552
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 15,8%. ALEGADA REVISÃO GERAL PROMOVIDA
PELA LEI Nº 12.774/12. OFENSA A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA
Nº 284/STF. OFENSA AO ART. 62-A DA LEI Nº 8.112/90. INCIDÊNCIA DO
REAJUSTE SOBRE VPNI. PREJUDICIALIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
ACÓRDÃO PROFERIDO POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL FEDERAL
APONTADO COMO PARADIGMA. INVIABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quanto a suposta ofensa reflexa ao art. 37, X, da Constituição
Federal, importante destacar que o Superior Tribunal de Justiça não
é competente para, em sede de recurso especial, manifestar-se sobre
suposta violação de dispositivo constitucional sob pena de usurpação
da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. No que concerne à tese de que os oficiais de justiça avaliadores
representados pela associação fariam jus ao reajuste de 15,8%, tendo
em vista a natureza de revisão geral da Lei nº 12.774/12,
verifica-se que a agravante não indicou, de forma clara e
individualizada, o dispositivo infraconstitucional violado pelo
Tribunal de origem, carecendo o recurso especial da devida
fundamentação.
Aplica-se, por analogia, a Súmula nº 284/STF: ?É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia?.
3. Em relação a alegada ofensa ao art. 62-A da Lei nº 8.112/90, por
suposta necessidade de incidência do reajuste de 15,8% também sobre
a VPNI, tem-se que referida matéria resta prejudicada, pois depende
do reconhecimento do próprio direito ao reajuste pleiteado, que nem
sequer foi apreciado ante a incidência da Súmula nº 284/STF,
conforme acima indicado.
4. A jurisprudência deste Tribunal firmou-se no sentido de que não
cabe a interposição de recurso especial com base na alínea ?c? do
permissivo constitucional nos casos em que o acórdão paradigma foi
prolatado por Turma Recursal de Juizado Especial, visto não se
enquadrar no conceito de ?Tribunal?, requisito fixado no art. 105,
III, da Constituição Federal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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