AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674555
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
ATO COATOR NÃO IDENTIFICADO. IMPETRANTES SEM HABILITAÇÃO NOS AUTOS
NA ORIGEM QUE NÃO ATUAM EM FAVOR DA PACIENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DA AGRAVANTE NO ESTRANGEIRO PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES AO
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO DO PARQUET. FALHAS NA TRADUÇÃO DOS
DOCUMENTOS ENVIADOS ÀS AUTORIDADES ESTADUNIDENSES. NOMEAÇÃO DA
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Demonstrado  que  a  defesa  tem  conhecimento  do  trâmite
processual  e quedou-se inerte em se habilitar nos autos, não é
possível se falar em "nulidade dos atos processuais que impediram à
paciente o conhecimento dos fatos processuais relevantes e a
nomeação  de  defensor",  porquanto  não  é  possível  depreender
qual  circunstância impediu os impetrantes de requererem sua
habilitação perante o Tribunal Regional, não havendo indicação
concreta de ato coator nesse sentido.
2. O fato de a paciente não ter nomeado formalmente o ora
impetrante, não o impediu de impetrar o presente mandamus perante o
STJ, pugnando pela nulidade da nomeação da DPU. Ademais, o fato de a
genitora da paciente, que também é corré na ação penal, estar
atuando em benefício de sua filha, faz sim presumir que é de
conhecimento da paciente os atos processuais em curso no Brasil. Com
efeito, não se revela crível que a paciente esteja isolada,
incomunicável e sem conhecimento dos fatos, ainda que não tenha sido
possível sua intimação por meio de cooperação internacional. Nesse
contexto, a presunção se inverte, cabendo à própria defesa
demonstrar que a paciente se encontra efetivamente alheia aos atos
processuais praticados no território brasileiro.
3. Mostra-se, no mínimo, curioso o fato de os impetrantes virem
pugnar por uma nulidade no STJ, em benefício da paciente, sem nem
sequer indicar eventual prejuízo, em vez de regularizarem sua
situação processual. Ademais, a insistência do causídico em afirmar
que não representa a paciente chega a gerar certa perplexidade,
pois, embora o mandamus possa ser impetrado por qualquer do povo,
ele tem por objetivo o benefício do paciente. Assim, se não há
contato, não é possível aferir em que consistiria eventual prejuízo
acarretado na nomeação da DPU para representar a paciente.
4. Oportuno registrar que a literalidade do art. 570 do CPP dispõe
que "a falta ou a nulidade da citação, da intimação ou notificação
estará sanada, desde que o interessado compareça, antes de o ato
consumar-se, embora declare que o faz para o único fim de argüi-la.
O juiz ordenará, todavia, a suspensão ou o adiamento do ato, quando
reconhecer que a irregularidade poderá prejudicar direito da parte".
5. A nomeação da DPU tem o objetivo de assegurar a efetiva e
concreta assistência jurídica à paciente. Não se pode descurar,
outrossim, que a Defensoria foi nomeada para simples apresentação de
contrarrazões em recurso em sentido estrito que discute competência,
situação que não repercute no direito ambulatorial da paciente nem
revela nulidade, porquanto nem sequer se indicou eventual prejuízo.
Ora, diante dos percalços enfrentados com a cooperação
internacional, para simples apresentação de contrarrazões em recurso
que discute competência, não se justifica a manutenção da
paralisação do processo para que se efetive sua intimação. Dessarte,
não se verifica constrangimento ilegal na nomeação da Defensoria
Pública da União para apresentar as contrarrazões recursais em favor
da agravante, que mora no estrangeiro.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL - COMPARECIMENTO PESSOAL E ESPONTÂNEO
- OMISSÃO SUPERADA)
   STJ - <<HC 265839>>-BA
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADES -  FALTA DE DEFESA - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 115941>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a garantia de escolha, pelo acusado, de seu advogado,
no entanto, há de ser compatibilizada com o regime das nulidades no
processo penal, cujo reconhecimento reclama efetiva demonstração do
prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da
instrumentalidade das formas positivado pelo art. 563 do CPP (pas de
nullité sans grief), bem como a legislação, no caso, permite a
nomeação de defensor dativo para a prática do ato (art. 396-A, § 2º
do CPP). - E, segundo o enunciado sumular n. 523 do STF, no processo
penal, a falta de defesa constitui nulidade absoluta, mas a sua
deficiência só o anulará se houver prova de prejuízo para o réu'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0396A PAR:00002 ART:00563 ART:00570