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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654593
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. PORTE
ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO, DESACOMPANHADAS DE ARMA DE
FOGO. POSSIBILIDADE, EM TESE, DE INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE, NO CASO CONCRETO. PRECEDENTES
DESTA CORTE SUPERIOR EM SITUAÇÕES ANÁLOGAS. TRANCAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos termos do entendimento consolidado desta Corte, o trancamento
da ação penal ou inquérito policial por meio do habeas corpus é
medida excepcional. Por isso, será cabível somente quando houver
inequívoca comprovação da atipicidade da conduta, da incidência de
causa de extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de
autoria ou de prova sobre a materialidade do delito.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça aponta que os
crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n. 10.826/2003 são
de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir sobre a lesividade
concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico tutelado não é a
incolumidade física, e sim a segurança pública e a paz social,
colocadas em risco com a posse das munições, ainda que
desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a
comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo
pericial.
3. Por outro lado, na esteira da jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, esta Corte passou a admitir a incidência do princípio da
insignificância quando se tratar de posse de pequena quantidade de
munição, desacompanhada de armamento capaz de deflagrá-la, quando
ficar evidenciado o reduzido grau de reprovabilidade da conduta.
4. Não há falar em atipicidade material da conduta praticada, uma
vez que o acusado tinha sob sua guarda 20 cartuchos de uso
permitido, sendo 19 munições calibre .38 e uma munição calibre .380,
desacompanhados de arma de fogo, infringindo, assim, o disposto no
art. 12, caput, da Lei n. 10.826/2003. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "[...] para que exista, de fato, a possibilidade de incidência
do princípio da insignificância, deve-se aferir se a situação
concreta trazida nos autos autoriza sua incidência.
     Afora os contextos de cada ocorrência, em relação aos
parâmetros da quantidade de munição apreendida, destaco que esta
Corte já entendeu pela incidência do princípio da insignificância
nas situações em que o réu possuía 10 ou até 11 projéteis".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014 ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655539
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. A possibilidade de concessão de liberdade provisória, à luz da
Recomendação n. 62/2020 no CNJ, não foi objeto de cognição pelo
Tribunal de origem. Logo, é inviável o enfrentamento do tema por
esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, haja
vista a habitualidade delitiva do agente e a gravidade concreta dos
fatos. Conforme posto, o paciente é portador de maus antecedentes,
ostentando condenação definitiva, inclusive, por delito da mesma
espécie do ora apurado. Ademais, foi surpreendido, nesta ocasião, na
posse de 236,9g de cocaína e 4,6g de maconha, além de balança de
precisão e R$ 542,00 em espécie, sem comprovação de origem lícita.
4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
paciente. Sobre o tema: RHC 81.745/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES
DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; RHC
82.978/MT, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 1º/6/2017, DJe 9/6/2017; HC 394.432/SP, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/6/2017, DJe
9/6/2017.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 236,9 g de cocaína e 4,6 g de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1724878
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA
CONDENAÇÃO. ATUAL ENTENDIMENTO DO STF. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
HABITUALIDADE DELITIVA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O prequestionamento é requisito imprescindível à admissibilidade
do recurso especial incidente inclusive às matérias de ordem
pública. Precedentes. Não obstante, a pretensão da defesa
desconsidera o o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal,
segundo o qual o acórdão confirmatório de sentença implica a
interrupção da prescrição da pretensão punitiva.
2. Conforme jurisprudência uníssona desta Corte Superior, é
inaplicável o princípio da insignificância aos réus contumazes no
delito de descaminho, ainda que o valor do tributo iludido seja
inferior a R$ 20.000,00.  Precedentes. No caso, o réu ostenta, além
de sete procedimentos administrativos fiscais, outras ações penais
em andamento pela prática do crime previsto no artigo 334 do Código
Penal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE SENTENÇA - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STF - [[HC 176473]]
(CRIME DE DESCAMINHO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DA
CONDUTA DELITIVA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124855>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1850479>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1858993>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00334
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1908942
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. APLICAÇÃO NO GRAU MÁXIMO. AUSÊNCIA DE DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. PEQUENA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES.
PRIMARIEDADE E CIRCUNSTÂNCIAS FAVORÁVEIS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Levando em conta a primariedade do recorrente, seus bons
antecedentes, a ausência de elementos concretos que indiquem a
dedicação à criminalidade ou integre organização criminosa,
entende-se que o fato de ter a posse de 18,19 gramas de cocaína não
é justificativa idônea para modular a minorante, devendo o acórdão
ser reformado neste ponto.
3. Considerando não ser expressiva a quantidade da droga e não
havendo outras circunstâncias que denotem que o recorrente se
dedique à atividade criminosa nem integre organização criminosa,
associadas ao fato de ser primário e possuir bons antecedentes,
entendo que faz jus à incidência da minorante do art. 33, § 4º, da
Lei de Drogas, no patamar de 2/3, ao caso em tela.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 18,19 g de cocaína.
Informações complementares:      "Estabelecida a pena em 1 ano e 8 meses de reclusão, verificada
a primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do
art. 59 do CP, o regime aberto é o suficiente e adequado para a
reprovação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do
Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1640723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HIPÓTESES TAXATIVAS DE CABIMENTO.
OMISSÃO. RECONHECIMENTO. ACOLHO OS EMBARGOS, PARA SANAR OMISSÃO,
SEM, PORÉM, EFEITOS INFRINGENTES.
1. "Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o
aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de
julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou
com erro material  (art. 619 do CPP)." (EDcl no AgInt no REsp
1601757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 14/02/2017, DJe  23/02/2017).
2. Reconhecida a omissão para registrar que, de acordo com o
entendimento pacífico da Terceira Seção desta Corte, é inadequada a
pretensão de concessão de habeas corpus de ofício com intuito de
superar, por via transversa, óbice reconhecido na admissibilidade do
recurso interposto (EDcl no AgRg nos EREsp 1.488.618/RS, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 27/10/2015).
3. Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes, para sanar omissão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599076
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. ATIPICIDADE MATERIAL. INAPLICABILIDADE. VALOR DO
BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA. RÉU
REINCIDENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para que seja considerado presente o princípio da insignificância
e, consequentemente, a atipicidade da conduta, a res furtiva deve
ter sido avaliada em valor inferior a 10% do salário mínimo vigente
à época dos fatos.
2. A reiteração no cometimento de infrações penais se reveste de
relevante reprovabilidade e não se mostra compatível com a aplicação
do princípio da insignificância, a reclamar a atuação do Direito
Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 84412]]
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 637946>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1538022>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bens
avaliados no valor de R$ 212,49 (duzentos e doze reais e quarenta e
nove centavos),  valor superior a 10% do salário mínimo e devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INAPLICABILIDADE. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADES CRIMINOSAS.
ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme outrora consignado na decisão agravada, vê-se que o
Tribunal de origem negou a aplicação do aludido redutor considerando
que as circunstâncias apuradas na instrução processual  quantidade
e natureza da droga apreendida, assim como nos demais elementos
colhidos na instrução (montante de dinheiro com ele encontrado,
denúncias anteriores e ausência comprovação vínculo empregatício) ,
evidenciaram a dedicação do réu em atividades criminosas. A reforma
desse entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo
do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame aprofundado de
fatos e provas, procedimento inviável de ser realizado no rito
eleito. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  658161  SP  2021/0103190-5  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA
DA PENA. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO
INFIRMADOS. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Os agravantes limitaram-se a reiterar as teses já expendidas, não
logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada.
Incidência da Súmula n. 182 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1799017
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
269 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. RECONHECIMENTO DO CRIME
IMPOSSÍVEL. NECESS IDADE  DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior está firmada no sentido da
não incidência do princípio da insignificância nas hipóteses de
reiteração de delitos e reincidência, como é o caso dos autos (AgRg
no AREsp 896.863/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, DJe 13/6/2016).
2. "O princípio da insignificância é verdadeiro benefício na esfera
penal, razão pela qual não há como deixar de se analisar o passado
criminoso do agente, sob pena de se instigar a multiplicação de
pequenos crimes pelo mesmo autor, os quais se tornariam inatingíveis
pelo ordenamento penal. Imprescindível, no caso concreto,
porquanto, de plano, aquele que é contumaz na prática de crimes não
faz jus a benesses jurídicas (HC 544.468/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020).
3. "Não há ilegalidade na fixação do regime imediatamente mais
gravoso, o semiaberto, com fundamento na reincidência do acusado, em
consonância com Súmula 269 do STJ" (AgRg no REsp 1894347/SP, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe 10/12/2020).
4. A decisão vergastada baseou seu entendimento para afastar a
ocorrência do crime impossível ao realizar a análise do contexto
fático-probatório dos autos e, rever o referido entendimento na via
eleita, esbarra diretamente no óbice da Súmula n. 7/STJ.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 896863>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1651813>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1587598>>-MG,
         <<HC 544468>>-SP
(REGIME MAIS GRAVOSO - SÚMULA 269/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1894347>>-SP
(FURTO - ALEGAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL - EXAME - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1681129>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1471767>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000269
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 141733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  OMISSÃO
APONTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PEDIDO EXPRESSO DE INTIMAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal  CPP.
2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior reconhece que a
falta de intimação do defensor da data de julgamento do habeas
corpus ou do recurso em habeas corpus, quando expressamente
requerida a sustentação oral, caracteriza cerceamento de defesa.
No caso dos autos, verifica-se que a defesa interpôs o recurso
ordinário em habeas corpus, requerendo a intimação da data da sessão
de julgamento do recurso para realizar sustentação oral. Todavia,
no dia 16/3/2021, foi julgado o recurso em habeas corpus pela
egrégia Quinta Turma deste Superior Tribunal de Justiça sem a prévia
intimação da defesa. Desse modo, é mister o reconhecimento da
nulidade do julgamento por cerceamento de defesa.
3. Embargos declaratórios acolhidos, para anular o julgamento
anterior do recurso em habeas corpus, publicado em 19/3/2021, a fim
de possibilitar ao defensor a realização da pretendida sustentação
oral.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - FALTA DE INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DA DATA DE
JULGAMENTO DO HC - PEDIDO EXPRESSO DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<EDcl no RHC 96507>>-PE,
         <<EDcl no HC 585748>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619