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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1730061
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ICMS. RESTRIÇÃO DO DIREITO DE COMPENSAR. SÚMULA 280/STF.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática que não
conheceu do Agravo, confirmando o juízo prelibatório, que, por sua
vez, não admitiu o Recurso Especial por fundamentação adequada do
acórdão, ausência de maltrato às normas legais enunciadas e
incidência das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
2. A interpretação de dispositivos constitucionais e legislação
estadual é obstada em Recurso Especial, sob pena de usurpação das
competências do STF, seja pela vedação ao Superior Tribunal de
Justiça de análise de matéria constitucional ou pela incidência da
Súmula 280/STF, aplicada por analogia
3. A jurisprudência do STJ considera deficiente a fundamentação
quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido. Observa-se que as razões recursais se encontram
dissociadas do que ficou decidido no acórdão recorrido, uma vez que
o Tribunal a quo entendeu pelaimpossibilidade de creditamento do
imposto quando a mercadoria extraviar-se, devendo-se efetuar o
estorno do crédito, nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº
87/96. Incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284/STF.
4. A regra da dialeticidade exige que o recorrente desenvolva
crítica jurídica específica ao julgado, procurando demonstrar como
ele contrariou a legislação federal. Portanto, não é suficiente que
a parte recorrente discorra aleatoriamente sobre a matéria versada
na causa. Tem que demonstrar em que precisamente a decisão recorrida
viola a lei federal, pois esta é a causa de pedir do Recurso
Especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2012758  PE  2021/0344662-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  1891964  TO  2021/0147219-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no AREsp  1824279  SP  2021/0015734-1  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1839252
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo contra decisão da Presidência do Superior
Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
por ausência de impugnação ao não cabimento de Recurso Especial
contra acórdão com fundamento eminentemente constitucional e Súmula
280/STF.
2. É entendimento assente de nossa jurisprudência que o órgão
judicial, para expressar sua convicção, não precisa aduzir
comentários sobre todos os argumentos levantados pelas partes. Sua
fundamentação pode ser sucinta, pronunciando-se acerca do motivo que
achou suficiente para a composição do litígio. (AgRgAg 169.073/SP,
Rel. Min. José Delgado, Primeira Turma, DJ de 17. 8.1998).
3. O Superior Tribunal de Justiça entende que não há usurpação de
competência quando o Tribunal local não admite o Recurso Especial
sob o fundamento da inexistência de contrariedade ou negativa de
vigência à lei federal, pois, conforme tem reiteradamente decidido o
STJ, é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do
recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela
alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o
próprio mérito da controvérsia (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Min.
Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21.9.1998).
4. Como tem reiteradamente decidido o STJ, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da
decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não
sendo suficientes meras alegações genéricas ou a insistência no
mérito da controvérsia.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1909837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DO ENUNCIADO
DA SÚMULA 211/STJ. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO INCORRETO. PRINCÍPIO
DA FUNGIBILIDADE NÃO APLICADO.
1. A indicada afronta aos arts. 1.024, 1.032 e 1.033 do CPC não pode
ser analisada, pois o Tribunal de origem não emitiu juízo de valor
sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de Justiça
entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial quando os
artigos tidos por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo,
a despeito da oposição de Embargos de Declaração, haja vista a
ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
2. A jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que
resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução
deve ser atacada mediante apelação, enquanto aquela julga o mesmo
incidente,mas sem extinguir a fase executiva, por meio de Agravo de
Instrumento.
3. É firme, também, o entendimento de que, em ambas as hipóteses, é
inaplicável o princípio da fungibilidade recursal.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 342728>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1312508>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 538442>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1803202
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO. ERRO MATERIAL NO CÁLCULO DO VALOR
EXEQUENDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme consignado no decisum agravado, o Tribunal de origem,
quanto à violação apontada ao art. 494, I, do CPC/2015, consignou
(fls. 1.424-1.437, e-STJ): "Ora, em termos práticos, não é porque o
contrato supostamente prevê anatocismo e porque o cálculo ilegal não
foi contestado a tempo pelo ente público que deverá prevalecer tal
ilegalidade, quanto mais em se tratando de dinheiro público
(condenação do ente estatal). Ademais, a interpretação que se dá ao
próprio contrato é bastante oportuna à parte exequente (oportunista
em verdade), pois sequer do instrumento da avença se retira a
possibilidade de capitalização de juros de forma expressa. (...)  Em
suma, são muitos os precedentes, em casos idênticos ao presente, em
que se deve aplicar a mesma tese, isto é, não há preclusão quanto a
erro de cálculo na incidência de anatocismo contrário à sentença
exequenda, o que, por se refletir como quebra da coisa julgada e
ilegalidade flagrante, configura-se como matéria de ordem pública,
nulidade, passível de conhecimento de ofício em qualquer tempo ou
grau de jurisdição".
2. Com efeito, inarredável a incidência da Súmula 7/STJ no caso. A
alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, a fim de
verificar a ocorrência ou não de erro material, tal como colocada a
questão nas razões recursais, demanda novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em Recurso
Especial.
3. Conforme a pacífica orientação jurisprudencial do STJ, o óbice da
Súmula 7 do STJ impede o conhecimento do Recurso Especial por ambas
as alíneas do permissivo constitucional.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939925
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. REINTEGRAÇÃO. VENCIMENTOS NÃO ASSEGURADOS NA SENTENÇA. ART.
14 DA LEI 12.016/09.
1. Consta incontroverso no acórdão que o pedido deferido não incluiu
os vencimentos porventura devidos à parte, mas apenas se referiu ao
pleito de reintegração do impetrante no cargo em apreço, o que está
dito na concisa fundamentação do voto vencedor (fls. 764-765, 767,
e-STJ).
2. Apesar disso, considerou-se que o simples acolhimento da
restituição ao cargo habilitaria o automático adimplemento dos
valores não pagos ao servidor, o que viola a coisa julgada,
dispensando-se reexame probatório dos autos.
3. Salienta-se que o próprio art. 14 da Lei 12.016/09 versa sobre
pagamento de vencimentos que tenham sido assegurados na sentença, o
que incontestavelmente não ocorreu. Por fim, o art. 25 da Lei de
Mandado de Segurança isenta de honorários sucumbenciais, sendo
descabida a condenação imposta ao Estado.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
        ART:00014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO ARESP. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF
INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS E RECURSAIS SÚMULA 7/STJ.
APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial por intempestividade.
2. Não houve contraposição aos fundamentos da decisão presidencial.
A parte agravante deixou de impugnar especificamente a manifesta
intempestividade do recurso. Tem-se por descumprido o ônus da
dialeticidade, previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. Permanecendo
incólumes as motivações, sem o devido combate, sucumbe a pretensão
recursal frente à Súmula 283/STF. "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. Não merece guarida o pedido de redução de honorários
sucumbenciais majorados em desfavor do recorrente. A fixação do
valor observou os termos do art. 85, § 11, do Código de Processo
Civil e os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido
dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da
justiça. Cumpre ressaltar que é pacífico o entendimento do STJ no
sentido de que a revisão do valor arbitrado a título de honorários
advocatícios somente é possível na hipótese em que forem
estabelecidos de forma ínfima ou exorbitante, o que não ocorreu na
espécie.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:01021
        PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859658
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSENCIA DE IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 7/STJ. INCIDENCIA DA SUMULA 182/STJ.
SÚMULA 283/STF. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão da Presidência do
Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso
Especial por incidência da Súmula 182/STJ.
2. Não houve contraposição a todos os fundamentos da decisão
presidencial. Tem-se por descumprido o ônus da dialeticidade,
previsto no art. 1021, § 1º do CPC/2015. Incidência, pois, do
enunciado da Súmula 182/STJ. Permanecendo incólumes as motivações,
sem o devido combate, sucumbe a pretensão recursal frente à Súmula
283/STF. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1939288  RS  2021/0148243-6
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AgInt no REsp  1911796  SE  2020/0334784-4
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1831418  MG  2021/0028824-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1817655  SP  2021/0004182-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgInt no AREsp  1868196  PR  2021/0098709-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgInt no AREsp  1873337  AL  2021/0105511-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. DECADÊNCIA. AFASTAMENTO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por Charles de Freitas
Carvalho contra ato ilegal e arbitrário atribuído ao Secretário da
Saúde do Estado de Goiás, consistente na redução da gratificação de
insalubridade de 40% para 15%, havida por força da Lei 19.573/2016.
2. No caso, ocorreu redução da vantagem pecuniária do impetrante, e
não supressão de pagamento.
3. A jurisprudência do STJ se firmou no sentido de que o prazo
decadencial de Mandado de Segurança que ataca ato consistente na
redução da remuneração de servidor público é renovado mensalmente,
por envolver relação de trato sucessivo.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REDUÇÃO DE REMUNERAÇÃO -
PRAZO DECADENCIAL - AFASTAMENTO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<AgInt no RMS 42582>>-CE,
         <<AgInt no RMS 55709>>-PI,
         <<AgInt no RMS 57890>>-SC,
         <<RMS 59793>>-GO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1887674
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE ESPECIAL. RUÍDO. AGRAVO
CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. 1.022, II, DO CPC.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando-lhe seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação da competência deste
Tribunal.
2. Não se configurou a ofensa ao art 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao apreciar o
REsp 1.398.260, sob o rito do Art. 543-C do CPC/73 (Recursos
Repetitivos), decidiu que no período compreendido entre 6.3.1997 e
18.11.2003, considera-se especial a atividade com exposição a ruído
superior a 90 dB. nos termos do Anexo IV do Decreto 2.172/97 e do
Anexo IV do Decreto 3.048/1999.
4. Assim sendo, o Tribunal de origem, interpretando o art. 57 e 58
da Lei 8.213/1991 e o citado precedente, assentou que o limite de
tolerância para configuração da especialidade do tempo de serviço
para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997 a
18.11.2003.
5. Agravo conhecido, para se conhecer do Recurso Especial e
negar-lhe provimento, com fulcro no art. 253, parágrafo único, II,
"a", do RISTJ e no art. 1.042 do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A RUÍDO - BALIZAS)
   STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694),
         <<AgInt no AREsp 1129260>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1852255>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
(ANEXO IV)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
(ANEXO IV)
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1951387
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CONDENAÇÕES IMPOSTAS AO INSS.
JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. REPERCUSSÃO GERAL.
CONSTITUCIONALIDADE.
1. A discussão travada nos autos diz respeito à aplicação imediata
do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, que estabclece critérios de atualização monetária e
compensação da mora nas condenações impostas à Fazenda Pública.
2. O STF, ao julgar a ADI 4.357/DF e a ADI 4.425/DF, assim como o RE
870.947/SE, em Regime de Repercussão Geral, considerou
constitucional a incidência de juros de mora com base no índice
oficial de remuneração da caderneta de poupança, nas condenações
impostas à Fazenda Pública, excepcionados os débitos de natureza
tributária.
3. Nesse contexto, afastou-se a aplicação do art. 1°-F da Lei
9.497/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009, para fins de
correção monetária sobre débito de qualquer natureza, mantida sua
incidência no que concerne à fixação dos juros de mora, salvo em
relação a débitos oriundos de relação juridico-tributária.
4. As condenações judiciais referentes aos débitos previdenciários
sujeitam-se à incidência do INPC, "para fins de correção monetária,
no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/1991. Quanto aos juros de mora,
incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.
1°-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009)".
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA - CADERNETA DE
POUPANÇA - DÉBITOS TRIBUTÁRIOS)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[ADI 4357]]-DF,
         [[ADI 4425]]-DF,
         [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED LEI:011430 ANO:2006
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006)