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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. CRIMES DE TRÂNSITO (ARTS. 304 E 305 DA LEI N.
9.503/1977). TESE DE NULIDADE DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. NEGATIVA DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DE
CONCESSÃO  DE LIBERDADE PROVISÓRIA AO  CORRÉU NA ORIGEM. SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL  DIVERSA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO CASO. ORDEM
DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se evidencia preclusão, tampouco error in procedendo, pelo
fato de o Desembargador Relator mudar seu entendimento pela
concessão da ordem na origem, pois se extrai das notas taquigráficas
que não houve a proclamação do resultado, antes de aberta a
divergência, acolhida à unanimidade pela Corte local.
2. Não se aplica a norma descrita no art. 580 do Código de Processo
Penal ao caso em análise, porquanto não há identidade de situação
fático-processual entre o Corréu e o ora Agravante, o qual colidiu
com a bicicleta da Vítima, tendo sido o Corréu denunciado como
partícipe.
3. O acórdão impugnado, portanto, está alinhado à compreensão do
tema por esta Corte, na percepção de que "[n]ão havendo similitude
jurídica entre o paciente e o outro corréu, impossível deferir-se o
pedido de extensão, já que inexiste identidade fático-processual
entre as suas situações" (AgRg no HC 485.643/RS, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 23/03/2020).
4. Demonstrada pelas instâncias originárias, com expressa menção às
peculiaridades do caso concreto, a necessidade da imposição da
prisão preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer
das medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas no art. 319
do Código de Processo Penal. Nesse sentido: RHC 144.071/BA, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 18/05/2021,
DJe 24/05/2021; HC 601.703/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 23/03/2021.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. PENA INFERIOR A 8
ANOS. RÉU REINCIDENTE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Tratando-se de réu reincidente, é possível a imposição do regime
inicial fechado para o início do cumprimento da reprimenda, quando o
total da pena  privativa de liberdade imposta é superior a 4
(quatro) anos e inferior a 8 (oito) anos de reclusão, nos termos do
art. 33, § 2.º, alínea b, do Código Penal e da jurisprudência desta
Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RÉU REINCIDENTE - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE SUPERIOR A 4 ANOS E
INFERIOR A 8 ANOS DE RECLUSÃO - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 618013>>-PB,
         <<HC 534526>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 616662
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS.
DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRÁTICA DE ATOS
INFRACIONAIS GRAVES. ENTENDIMENTO DA TERCEIRA SEÇÃO NO JULGAMENTO DO
ERESP N. 1.916.596/SP. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, fará jus à
aplicação da causa especial de diminuição prevista no mencionado
dispositivo o acusado primário, portador de bons antecedentes, que
não se dedique às atividades criminosas nem integre organização
criminosa.
2. No julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, prevaleceu, no âmbito da
Terceira Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o
histórico infracional pode ser considerado para afastar a minorante
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de
fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias
excepcionais.
3. No caso, foram aplicadas ao Acusado uma medida socioeducativa de
liberdade assistida e uma medida socioeducativa de prestação de
serviços à comunidade, ambas pela prática de atos infracionais
equiparados ao crime de tráfico de drogas, no ano de 2016, e,
também, foi submetido à medida socioeducativa de internação pela
prática de ato infracional equivalente a roubo circunstanciado em
2017.
4. Assim, evidenciada a gravidade dos atos pretéritos, devidamente
documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal,
prevalece o entendimento intermediário adotado no âmbito da Terceira
Seção.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - HISTÓRICO INFRACIONAL -
VALORAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1916596>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  625914  PR  2020/0299025-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155510
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
SUPOSTA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO. MARCADA DATA PARA A REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS CAUSADOS
PELA PANDEMIA DA COVID-19. AUSÊNCIA DE DESÍDIA ESTATAL NA CONDUÇÃO
DO FEITO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. De acordo com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, os
prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem
apenas como parâmetro geral, jamais sendo aferíveis apenas a partir
da mera soma aritmética dos prazos processuais, pois variam conforme
as peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
3. Na hipótese, não verifico a presença do sustentado excesso de
prazo, considerando que a prisão preventiva foi decretada em
19/02/2021, a denúncia foi recebida em 16/04/2021, na data de
05/05/2021 foi apresentada defesa prévia, sendo que, em 17/05/2021,
o recebimento da denúncia foi mantido e o pedido de liberdade
provisória indeferido e, no dia 25/06/2021, foi designada audiência
de instrução e julgamento para data próxima (03/12/2021). Tais
circunstâncias revelam que a instância ordinária está envidando
esforços para promover o regular andamento ao feito, inexistindo,
assim, comprovação de desídia estatal. Além disso, a instrução ainda
não foi encerrada em virtude, principalmente, da suspensão dos
prazos processuais ocasionados pela situação excepcional da pandemia
da Covid- 19.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 121045>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PANDEMIA DA CONVID-19 -
SUSPENSÃO DE PRAZOS PROCESSUAIS - CONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 139253>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. ILEGIBILIDADE DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL
À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA. DEFESA QUE NÃO DE DESINCUMBIU DO SEU ÔNUS
DE ZELAR PELA DEVIDA FORMAÇÃO DO RECURSO. ART. 486, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DECISÃO NÃO RESOLUTIVA DE MÉRITO QUE NÃO INDUZ À
LITISPENDÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL MANTIDO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A adequada instrução do habeas corpus, ação de rito sumário e de
limitado espectro de cognoscibilidade, é ônus do impetrante, sendo
imprescindível que o mandamus venha aparelhado com provas
documentais pré-constituídas, as quais devem viabilizar o exame das
alegações veiculadas no writ" (STF, HC 197.833-AgR, Rel. Ministro
LUIZ FUX - Presidente -, TRIBUNAL PLENO, julgado em 19/04/2021, DJe
12/05/2021). Assim, ao não se desincumbir do ônus de zelar pela
devida formação do recurso em habeas corpus, a Defesa impede a
apreciação do seu mérito.
2. O art. 6.º do Código de Processo Civil dispõe que "todos os
sujeitos do processo devem cooperar entre si para que se obtenha, em
tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva". Ou seja, não
compete apenas ao Estado-Juiz a condução da causa. É essencial que
as partes formulem suas pretensões de forma clara e objetiva,
acompanhadas dos documentos que amparem de forma precisa o direito
invocado, tanto para evitar o prolongamento desnecessário da marcha
processual, como o indeferimento de seus pedidos por questões
formais que lhes competem observar.
3. Nos termos do art. 486, também do Código de Processo Civil, "[o]
pronunciamento judicial que não resolve o mérito não obsta a que a
parte proponha de novo a ação". Ou seja, a decisão por intermédio da
qual indeferi liminarmente a petição recursal não induz
litispendência. Assim, não há óbice, por reiteração de pedido, ao
manejo de novo writ para a análise da controvérsia, desde que à
inicial seja acostada a documentação legível e completa.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - ADEQUADA INSTRUÇÃO - ÔNUS DO IMPETRANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 526388>>-SP
   STF - [[AgR no HC 197833]],
         [[AgR no RHC 206027]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00006 ART:00486
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 653941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes
no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
2. O acórdão embargado afastou, fundamentadamente, a alegação de
inépcia da denúncia, bem como destacou que o trancamento do
processo-crime pela via do habeas corpus é medida de exceção, que só
é admissível quando emerge dos autos, sem a necessidade de exame
valorativo do conjunto fático ou probatório, a atipicidade do fato,
a ausência de indícios capazes de fundamentar a acusação ou, ainda,
a extinção da punibilidade, circunstâncias não evidenciadas no caso
em apreço.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1715424
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. DELITO DO ART. 213 DO CÓDIGO
PENAL. VÍCIO DE CONTRADIÇÃO COMETIDO PELA CORTE DE ORIGEM. VIOLAÇÃO
AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO DEMONSTRADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O vício que autoriza a oposição de embargos de declaração é
aquele que ocorre no próprio julgado embargado e não no acórdão
proferido pela Corte de origem.
2. Ademais, "[m]esmo para fins de prequestionamento, os embargos de
declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso do
v. aresto embargado, que, portanto, deve prevalecer." (EDcl no AgRg
no HC 510.483/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
01/10/2019, DJe 09/10/2019, sem grifos no original).
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1789841
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REPRODUÇÃO, NO AGRAVO INTERNO, DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. POSSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA A
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo Penal, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
decisum.
2. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
3. Não tem o condão de gerar nulidade por deficiência de
fundamentação o fato de terem sido reproduzidas, quando do
julgamento do agravo regimental, as razões de decidir adotadas no
provimento judicial monocrático quando todas as questões trazidas ao
crivo do Poder Judiciário são adequadas e satisfatoriamente
examinadas e decididas, bem como há ratificação do entendimento
unipessoal pelo órgão colegiado competente.
4. É vedada a análise de dispositivos constitucionais em recurso
especial, ainda que para fins de prequestionamento de modo a
viabilizar o acesso à instância extraordinária, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1840172
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Ademais, "[m]esmo para fins de prequestionamento, os embargos de
declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso do
v. aresto embargado, que, portanto, deve prevalecer" (EDcl no AgRg
no HC 510.483/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO,
DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE, QUINTA TURMA, julgado em
01/10/2019, DJe 09/10/2019, sem grifos no original).
2. Não incumbe ao Superior Tribunal de Justiça, no âmbito de recurso
especial, nem mesmo para fins de prequestionamento, examinar
supostas ofensas a dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência atribuída pela Constituição Federal ao
Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1900515
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL PENAL. DELITOS DE AMEAÇA E DE INVASÃO DE DOMICÍLIO EM
AMBIENTE FAMILIAR. TESE DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 619 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL E 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INOCORRÊNCIA.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 155, 157, 158 E 564, INCISO III, ALÍNEA
B, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. ÓBICE DA SÚMULA N. 283 DA SUPREMA
CORTE. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NÃO
DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O Embargante não demonstrou, em sua argumentação, a ocorrência de
nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos
declaratórios.
2. A bem da verdade, os aclaratórios são meros reflexos da
inconformação do Embargante com o resultado do julgamento, o que não
autoriza, de forma legítima, a oposição deles, nos termos do art.
619 do Código de Processo Penal.
3. Ademais, "[m]esmo para fins de prequestionamento, os embargos de
declaração são cabíveis apenas quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal, hipóteses que não se verificam no caso do
v. aresto embargado, que, portanto, deve prevalecer." (EDcl no AgRg
no HC 510.483/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em
01/10/2019, DJe 09/10/2019, sem grifos no original).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1912143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado
que, fundamentadamente, não conheceu do agravo regimental
interposto contra a decisão que conhecera do agravo para não
conhecer do recurso especial, o que não se confunde com existência
de omissão. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do
julgamento que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de
embargos de declaração.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.