RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784755
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AMBIENTAL.  RECURSO ESPECIAL. APREENSÃO DE MADEIRA
TRANSPORTADA  IRREGULARMENTE.  INOBSERVÂNCIA DOS LIMITES CONTIDOS NA
GUIA   DE   AUTORIZAÇÃO   DE  TRANSPORTE.  LIBERAÇÃO  DA  QUANTIDADE
AUTORIZADA.  APLICAÇÃO  DOS  PRINCÍPIOS  DA  PROPORCIONALIDADE  E DA
RAZOABILIDADE.   DESCABIMENTO.  EFEITO  DISSUASÓRIO  DA  LEGISLAÇÃO.
RECRUDESCIMENTO  DA  ATIVIDADE  FISCALIZATÓRIA.  RECURSO A QUE SE DÁ
PROVIMENTO.
1.  Discute-se  na ação mandamental a legalidade do auto de infração
lavrado  por  Fiscal  do  Ibama que determinou a apreensão de toda a
madeira  transportada,  haja vista a discrepância entre a respectiva
guia de autorização e a quantidade efetivamente contida no veículo.
2.  A  efetividade  da  política  de  preservação  do meio ambiente,
especialmente  no momento em que a comunidade internacional lança os
olhos   sobre  o  papel  das  autoridades  públicas  brasileiras  no
exercício  de  tal  mister,  atrai  para  o  Judiciário  o  dever de
interpretar  a  legislação  à  luz de tal realidade, recrudescendo a
proteção ambiental e a correspondente atividade fiscalizatória.
3.  A  legislação  ambiental  estabelece  como  efeito  imediato  da
infração  a  apreensão dos bens e instrumentos utilizados na prática
do  ilícito  ambiental. Tendo o infrator sido flagrado transportando
madeira em desconformidade com a respectiva guia de autorização, não
é  possível  que o Judiciário flexibilize a sanção prevista na lei e
determine  a  liberação  da  quantia  anteriormente  permitida.  Tal
postura   compromete  a  eficácia  dissuasória  inerente  à  medida,
consistindo  em  incentivo, sob a perspectiva da teoria econômica do
crime, às condutas lesivas ao meio ambiente.
4.  Os  critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, no âmbito
das  sanções  ambientais,  encontram-se  frequentemente associados à
comparação  entre  o  valor  econômico  do  instrumento utilizado no
ilícito  e  à  extensão  do  dano  ambiental. Sob esse contexto, uma
singela  diferença  entre  as  quantidades  autorizadas  na  guia de
transporte  e  aquelas  efetivamente transportadas deveria acarretar
penalidades   mais  brandas  por  parte  da  autoridade  competente.
Contudo,  tal  raciocínio realizado de forma estanque desconsidera a
potencialidade danosa da conduta sob uma perspectiva global, isto é,
sob  a  ótica  da  eficácia  da  lei ambiental e da implementação da
política de defesa do meio ambiente.
5.  A técnica de ponderação de interesses deve considerar a especial
proteção  jurídica conferida à preservação ambiental, de modo que os
interesses meramente individuais relacionados à livre iniciativa e à
proteção  da  propriedade  devem  ceder  em  face  da  magnitude dos
direitos difusos tutelados.
6.  A  aferição  da  extensão  do  dano  ambiental  é tarefa deveras
complexa,  pois  não se limita a avaliar isoladamente o quantitativo
que  excedeu  a  autorização  de  transporte  de madeira previsto na
respectiva guia. O equilíbrio ecológico envolve um imbricado esquema
de   relações  entre  seus  diversos  componentes,  de  modo  que  a
deterioração  de  um deles pode acarretar reflexos imprevisíveis aos
demais.  Nesse  sentido,  a  gravidade da conduta de quem transporta
madeira  em  descompasso com a respectiva guia de autorização não se
calcula  com  base  no  referido  quantitativo em excesso. Sobredita
infração  compromete  a  eficácia  de  todo  o  sistema  de proteção
ambiental,   seja   no   tocante   à  atividade  de  planejamento  e
fiscalização do uso dos recursos ambientais, seja quanto ao controle
das atividades potencial ou efetivamente poluidoras, seja no que diz
respeito à proteção de áreas ameaçadas de degradação. Logo, a medida
de   apreensão   deve   compreender   a   totalidade  da  mercadoria
transportada,  apenando-se  a  conduta praticada pelo infrator e não
apenas o objeto dela resultante.
7. Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00025   ART:00046   PAR:ÚNICO   ART:00050   ART:0050A
        ART:00070   ART:00072   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00170