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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1234278
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE  AFRONTA  AO  ART.  535  DO CPC/1973. FALTA DE
CITAÇÃO.  EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO  DE  CONSTITUIÇÃO  E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA
LIDE.   INTIMAÇÃO   PESSOAL.   DESCABIMENTO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  Não  é  necessária  a prévia intimação pessoal do autor quanto à
decisão  de  extinção  do  processo  sem  resolução  de  mérito, por
ausência  de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido do
feito. Precedentes.
3.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO REGULAR E VÁLIDO DA
LIDE - INTIMAÇÃO PESSOAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1361546>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1737948>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1154972
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  IMÓVEL.  PROMESSA  DE  COMPRA E VENDA. RESCISÃO. PARCELAS
PAGAS.  RETENÇÃO.  PERCENTUAL.  TAXA SATI. COMISSÃO DE CORRETAGEM. .
AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO.   SÚMULA  N.  282/STF.  FALTA  DE
IMPUGNAÇÃO  DE  TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N.
283/STF.
1.  Nos  contratos  firmados  antes  da  Lei  n.  13.786/2018,  deve
prevalecer  o  percentual  de  retenção  de  25%  (vinte e cinco por
cento),  definido  no  julgamento  dos  EAg n. 1.138.183/PE, por ser
adequado  e  suficiente  para  indenizar  o  construtor das despesas
gerais  e  do  rompimento unilateral (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra
MARIA  ISABEL  GALLOTTI,  SEGUNDA  SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe
02/10/2019).  2.  "É  abusiva a cobrança pelo promitente-vendedor do
serviço  de  assessoria  técnico-imobiliária  (SATI),  ou  atividade
congênere,  vinculado  à celebração de promessa de compra e venda de
imóvel"  (AgInt  no  REsp  1555797/SP,  Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/03/2019, DJe 27/03/2019).
3.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do  recurso  especial,  por falta de prequestionamento
(Súmula n. 282/STF).
4.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
5.  Agravo  interno  a  que se dá parcial provimento, para prover em
parte  o  especial,  a  fim  de  reajustar  o percentual de retenção
realizado  pela  agravante,  sobre  o valor pago pelos consumidores,
para 25% (vinte e cinco por cento).

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno  para  prover  em  parte  o  especial,  a fim de reajustar o
percentual  de retenção realizado pela agravante, sobre o valor pago
pelos  consumidores,  para 25% (vinte e cinco por cento), nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Marco Buzzi
(Presidente),  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo  e  Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL - CONTRATO DE COMPRA E VENDA - FIRMADO ANTES DA LEI N.
13.786/2018 - RESCISÃO - PARCELAS PAGAS - RETENÇÃO - PERCENTUAL)
     STJ - <<REsp 1723519>>-SP, <<EAg 1138183>>-PE
(SERVIÇO DE ASSESSORIA TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) - COBRANÇA -
ABUSIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1555797>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1029724
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO.  APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 165, 458 E
535 DO CPC/1973. LAUDO PERICIAL. INTIMAÇÃO DO RÉU PARA MANIFESTAÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  PREJUÍZO.  NULIDADE  REJEITADA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/1973 quando o
acórdão  recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
4. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu ser inexistente o
alegado cerceamento de defesa. Alterar tal conclusão demandaria nova
análise de prova, inviável em recurso especial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1193791>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1418641>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1556683>>-MG, <<AgRg no AREsp 504401>>-SP
Informações complementares:      "Segundo   a   jurisprudência  do  STJ,  a  nulidade  dos  atos
processuais,  por falta de intimação das partes, é relativa, ficando
condicionada à demonstração do prejuízo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1831229 SP 2021/0028371-5 Decisão:14/06/2021
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AgInt no AREsp 1713706 SP 2020/0139541-4 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp 1513887 SP 2019/0154763-2 Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 540909
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC/1973. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DOCUMENTO  OBRIGATÓRIO.  ART.  525,  I,  DO  CPC/1973.  CERTIDÃO  DE
INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  535  do  CPC/1973  quando o acórdão
recorrido  analisa  todas  as questões pertinentes para a solução da
lide,   pronunciando-se,  de  forma  clara  e  suficiente,  sobre  a
controvérsia estabelecida nos autos.
2.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte, para justificar a
ausência  de  documento  obrigatório  (art.  525, I, do CPC/1973), é
imprescindível  que  o  recorrente  providencie certidão atestando a
ausência  da  peça.  A  certidão de publicação da decisão agravada é
dispensável  se  for possível verificar a tempestividade com base em
outros  documentos  apresentados  no  ato de interposição do agravo,
circunstância não verificada no caso sob exame.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - AUSÊNCIA -
ÓBICE - OUTROS MEIOS INEQUÍVOCOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1323396>>-GO
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÓPIA DA CERTIDÃO DE INTIMAÇÃO - OU OUTRO
DOCUMENTO QUE ATENDA ESSA FINALIDADE - TEMPESTIVIDADE - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DA PEÇA RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 48612>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00525   INC:00001
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 538262
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRATO AGRÁRIO. RESCISÃO. LEGITIMIDADE ATIVA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA.
1. A publicação do acórdão recorrido e a interposição do especial e
do respectivo agravo ocorreram na vigência do CPC/1973, razão pela
qual não é possível discussão acerca da possível aplicação do art.
1.025 do CPC/2015.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento
(Súmula n. 211 do STJ).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1492421  SP  2019/0116445-9  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813528
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -  DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO RÉU.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido de
que o conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação do
dispositivo legal ao qual foi atribuída interpretação divergente,
bem como a demonstração do dissídio mediante o cotejo analítico dos
acórdãos recorrido e paradigmas, na forma prevista nos artigos 1029
do CPC/15 e 255 do RISTJ. A mera transcrição de ementas não satisfaz
as exigências para a demonstração da divergência jurisprudencial, o
que atrai a incidência da Súmula 284/STF, por analogia.
2. A Corte local, ao manter a sentença, considerou haver, no caso
dos autos, exemplo de contradição de comportamento da parte,
doutrinariamente conhecido como "venire contra factum proprium", bem
assim estabeleceu a declaração de associação à autora em contrato
padrão por ela redigido, tendo efetiva ciência da obrigação de
pagamento de todas as taxas de manutenção em rateio com os demais
co-proprietários dos lotes de terreno. Desse modo, para rever tais
conclusões, seria imprescindível a incursão na seara probatória dos
autos e a interpretação das cláusulas contratuais, o que não é
permitido nesta instância especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2.1. Importante consignar, ainda, que esta Corte de Justiça tem
entendimento no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ impede o
exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade
entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo
em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu
solução a causa a Corte de origem.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1679603 MA 2020/0061604-0 Decisão:16/11/2020
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AgInt no AREsp 1649049 RJ 2020/0009440-0 Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
AgInt no AREsp 1594612 SC 2019/0294835-2 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp 1531942 SC 2019/0187248-0 Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AgInt no AREsp 1560089 RJ 2019/0232888-0 Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AgInt no AREsp 502235 BA 2014/0085912-5 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1783924
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO DE FAZER - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
APELO  NOBRE.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDANTE.
1.  O  aresto  hostilizado está em conformidade com a jurisprudência
desta  Corte,  no  sentido  de que, nos casos em que não se afigurar
possível  a  utilização dos serviços credenciados, como é o caso das
situações   emergenciais   ou   de   inexistência   de  profissional
especializado   credenciado,  o  art.  12,  inciso  VI,  da  Lei  nº
9.656/1998  limita  o  reembolso  aos  preços e tabelas efetivamente
contratados com o plano de saúde. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO NA REDE CREDENCIADA
- REEMBOLSO DAS DESPESAS - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 881469>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1307957>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1278739>>-SP, <<REsp 1760955>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012   INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530343
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1.  Não  ficou  caracterizada  a violação dos artigos 489 e 1.022 do
CPC,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão não caracteriza vício de fundamentação.
Precedentes.
2. O Tribunal de origem, à luz dos princípios da livre apreciação da
prova   e   do  livre  convencimento  motivado,  afastou  o  alegado
cerceamento  de  defesa, consignando a desnecessidade da produção de
outras  provas.  O  acolhimento da pretensão recursal no que toca ao
cerceamento  de  defesa  decorrente do julgamento antecipado da lide
demandaria  revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos,
providência que encontra óbice na Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3.  Consoante  a  jurisprudência  desta Corte Superior, a legislação
processual  vigente  (artigo  932  do CPC) permite ao relator julgar
monocraticamente   recurso   nas  hipóteses  previstas.  Ademais,  a
possibilidade  de  interposição  de  insurgência  para apreciação do
órgão  colegiado  (artigo  1.021 do CPC) afasta qualquer alegação de
ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1452384>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1486471>>-SP, <<AgInt no Ag 1330444>>-MG
(INDEFERIMENTO DO PLEITO DE PRODUÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 07 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1153667>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1427771>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1208257>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 897488>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1382484>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00330
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00355   ART:00370
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1802242  SP  2019/0065662-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1503092  SP  2019/0133059-5  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AgInt no AREsp  1467291  SP  2019/0071700-7  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1511658
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1.  A  Jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual
ofensa  ao  art.  333  do  CPC/73  (art.  373  do CPC/15) sem que se
verifique o conjunto probatório dos presentes autos. 1.1. No caso em
tela,  a Corte de origem, com base no conjunto probatório dos autos,
considerou  que  o  autor  demonstrou  o  descumprimento do contrato
firmado entre as partes. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 373 DO CPC/2015 - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1145076>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DOS AGRAVANTES.
1.  As  questões  postas  à  discussão  foram  dirimidas  pelo órgão
julgador   de   forma  suficientemente  ampla,  fundamentada  e  sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2.  De  acordo  com  a  jurisprudência  do  STJ,  somente  a inércia
injustificada  do  credor  caracteriza a prescrição intercorrente na
execução. Precedentes.
2.1.  A  conclusão  a  que  chegou  o Tribunal de origem, relativa à
existência  de  comportamentos  do credor que afastariam alegação de
suposta inércia injustificada na condução do processo, fundamenta-se
nas   particularidades  do  contexto  que  permeia  a  controvérsia.
Incidência da Súmula 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXECUÇÃO - INÉRCIA INJUSTIFICADA DO
CREDOR)
     STJ - <<REsp 1698249>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1181231>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 141985>>-SP, <<AgInt no AREsp 802795>>-MS
(EXISTÊNCIA DE INÉRCIA INJUSTIFICADA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 726188>>-SP, <<AgRg no REsp
1498071>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1169279>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1331105>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no Ag 1381230>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00202   PAR:ÚNICO   ART:00206   PAR:00005   INC:00001