AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1711907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INOBSERVÂNCIA DO
ART. 1.021, § 1º, DO NCPC E INCIDÊNCIA DA SÚMULA N° 182 DO STJ.
ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART.
1.021, § 4º, DO NCPC. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O agravo interno não se insurgiu contra as razões da decisão
agravada no sentido de que não foram impugnados os fundamentos do
juízo de admissibilidade do recurso especial. Inobservância do art.
1.021, § 1º, do NCPC e incidência da Súmula nº 182 do STJ.
3. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do NCPC não é
automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação ao
pagamento da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto,
em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória (AgInt no AREsp 1.658.454/SP,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em
31/8/2020, DJe 8/9/2020).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1984792  SC  2021/0294325-4
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1987075  SP  2021/0299982-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1950699  RJ  2021/0240490-9  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1969148  SP  2021/0258915-6  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1977319  SC  2021/0275440-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1982991  SP  2021/0288770-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1984792  SC  2021/0294325-4  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1910818  RJ  2021/0174136-2
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1851439  RJ  2021/0065100-4  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1948273  PR  2021/0231867-2  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no AREsp  1976322  RJ  2021/0302499-0  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022