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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123504
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE À LICITAÇÃO.
SUPOSTO COMPARTILHAMENTO ILÍCIO DE PROVAS. MERO DECLÍNIO DE
ATRIBUIÇÃO ENTRE MEMBROS DO MP. DECISÃO QUE CONFIRMA O RECEBIMENTO
DA DECISÃO. DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Não se verifica compartilhamento ilícito de provas com o mero
declínio de atribuições entre os núcleos de atuação do Ministério
Público Estadual.
2. Constatada a existência de suposta organização criminosa voltada
para a prática de fraudes a licitações em regiões diversas do Estado
de São Paulo, o Núcleo da GAECO da Capital - SP encaminhou o
procedimento investigatório ao Promotor de Justiça Natural da
Comarca de Embu das Artes - SP, para que fosse avaliada a
possibilidade de oferecimento de denúncia quanto aos ilícitos
promovidos pelos investigados naquela municipalidade. Inexiste,
portanto, qualquer ilegalidade.
3. Diante da orientação jurisprudencial uníssona sobre a
inexigibilidade de fundamentação complexa no recebimento da
denúncia, não se vislumbra ilegalidade quando o magistrado
processante, ainda que sucintamente, indica a aptidão da exordial
acusatória, rechaça as hipóteses de absolvição sumária e deixa de
apreciar teses defensivas dependentes da instrução processual.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.


Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - RECEBIMENTO - DECISÃO -
DESNECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE)
   STJ - <<HC 515068>>-SP
Informações complementares:      "O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é
no sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a
prolação de decisão monocrática pelo relator, quando estiver em
consonância com súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do
Supremo Tribunal Federal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no RHC  123504  SP  2020/0026516-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 66007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME TRIBUTÁRIO.
MEDIDA LIMINAR DEFERIDA NA AÇÃO CÍVEL ANULATÓRIA. SUSPENSÃO DA
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ART. 151 DO CTN. PLAUSIBILIDADE
JURÍDICA DA TESE. MATERIALIDADE DELITIVA PREJUDICADA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  A orientação  desta  Corte  Superior  disciplina  que o simples
ajuizamento de ação anulatória na esfera cível não configura óbice à
persecução penal. Contudo, a procedência da ação anulatória, ou
mesmo o deferimento de tutela provisória com suspensão da
exigibilidade do crédito tributário, nos termos do art. 151, V, do
CTN, prejudica o exame da materialidade do delito tributário. (RHC
113.294/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 13/08/2019, DJe 30/08/2019).
2. Nesse sentido, constatando-se dúvida razoável sobre a própria
materialidade do delito, materializada com o deferimento da medida
liminar na ação anulatória, é aconselhável aguardar a definição da
controvérsia no juízo cível, determinando-se a suspensão do
inquérito policial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.




Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (EVENTUAL DISCUSSÃO NA ESFERA CÍVEL - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 102196>>-SP
(DÚVIDA RAZOÁVEL SOBRE A PRÓPRIA MATERIALIDADE DO DELITO - SUSPENSÃO
DO TRÂMITE NO JUÍZO PENAL PARA AGUARDAR A SOLUÇÃO NO JUÍZO CÍVEL)
   STJ - <<RHC 113294>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151 INC:00005
(ART. 151 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 104/2001)
LEG:FED LCP:000104 ANO:2001
Acórdãos similares: AgRg no RHC   66007  CE  2015/0302707-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1850903
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/04/2020
RT         VOL.:01018           PG:00505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
ADI n. 3.150/DF. MULTA. NATUREZA DE SANÇÃO PENAL. 2. DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE. EFEITO VINCULANTE.
EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. NECESSÁRIO O PAGAMENTO DA MULTA.     3.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar a ADI n. 3.150/DF, declarou
que, à luz do preceito estabelecido pelo art. 5º, XLVI, da
Constituição Federal, a multa, ao lado da privação de liberdade e de
outras restrições - perda de bens, prestação social alternativa e
suspensão ou interdição de direitos -, é espécie de pena aplicável
em retribuição e em prevenção à prática de crimes, não perdendo ela
sua natureza de sanção penal.
2. Dessarte, as declarações de constitucionalidade ou de
inconstitucionalidade são dotadas de eficácia contra todos e efeito
vinculante em relação aos órgãos do Poder Judiciário.  Assim, não se
pode mais declarar a extinção da punibilidade pelo cumprimento
integral da pena privativa de liberdade quando pendente o pagamento
da multa criminal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1519777>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 931)
(MULTA - NATUREZA DE SANÇÃO PENAL)
   STF - [[ADI 3150]]-DF
(CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
INADIMPLEMENTO DA PENA DE MULTA - EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1806025>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no REsp  1859097  SP  2020/0017112-8
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
AgRg no REsp  1850903  SP  2019/0355868-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1835353
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIME DE FURTO QUALIFICADO POR FRAUDE.
DOSIMETRIA DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EXTRAPOLAM AS ELEMENTARES.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE PRESENTES.
FRAÇÃO APLICADA. ALTERAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A dosimetria da pena deve ser feita seguindo o critério trifásico
descrito no art. 68, c/c o art. 59, ambos do Código Penal ? CP,
cabendo ao Magistrado aumentar a pena de forma sempre fundamentada e
apenas quando identificar dados que extrapolem as circunstâncias
elementares do tipo penal básico.
2. A valoração negativa da culpabilidade está devidamente
fundamentada na maior reprovabilidade da conduta, respeitando os
critérios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como
descritas de forma suficiente as particularidades do caso concreto.
3. A circunstância judicial referente ao comportamento das vítimas
foi considerada neutra, nos termos da jurisprudência desta Corte.
4. As circunstâncias do crime foram consideradas desfavoráveis em
razão do fato do réu ter convencido os "laranjas" a colaborar com as
atividades delituosas, mentindo ou omitindo o caráter criminoso das
condutas, o que acabou por envolver pessoas inocentes. Assim, como
se percebe, há motivação idônea para o recrudescimento da pena,
inexistindo desproporcionalidade no aumento efetivado.
5. Quanto à fração aplicada, tal arguição não foi objeto das razões
do recurso especial, constituindo-se em inovação recursal, não
permitida por esta Corte.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS - UTILIZAÇÃO
COMO AGRAVANTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644423>>-MG
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de
que no crime qualificado,  reconhecida  a  ocorrência  de  mais  de
 uma  qualificadora,  pode  uma  ser utilizada para qualificar o
delito e as demais para exasperar a pena-base ou, se houver
previsão legal, agravar a pena na segunda fase. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1835353  PB  2019/0259880-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1605717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECONSIDERAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) VIOLAÇÃO AO ART. 932, III DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL ? CPC. RECURSO ESPECIAL PREJUDICADO POR ANTERIOR
JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS. 2) VIOLAÇÃO AO ARTIGO 10, § 1º, DA LEI
N. 11671/08. RENOVAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO
FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE FATO NOVO. CABIMENTO. 3) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme precedente, diante da constatação de reiteração de
pedidos, prejudica-se o recurso especial interposto pela defesa
quando ocorre prévio julgamento de habeas corpus impetrado também
pela defesa do recorrente.
2. Para a prorrogação do prazo de permanência no sistema federal de
segurança máxima, não é imprescindível a ocorrência de fato novo.
Esta Corte Superior entende que, na hipótese de persistência dos
motivos que ensejaram a transferência inicial do preso, é possível
manter a providência excepcional em decisão fundamentada (AgRg no CC
158.867/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
21/8/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL - RENOVAÇÃO - FATO NOVO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no CC 168851>>-RJ,
         <<AgRg no CC 158867>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010 PAR:00001
(REVOGADO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no RHC  123599  PR  2020/0027800-7  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:27/05/2020
AgRg no RHC  122773  TO  2020/0009060-9  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020
AgRg no AgRg no AREsp  1605717  RS  2019/0315133-3
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1484708
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO DE ENERGIA
ELÉTRICA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE PELO PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. IMPOSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL.
APLICAÇÃO AOS PROCESSOS PENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando que a natureza jurídica da remuneração pelo
fornecimento de energia elétrica prestado por concessionária é de
tarifa ou preço público, não possuindo caráter tributário, não há
como reconhecer a extinção da punibilidade pelo pagamento do débito
antes do recebimento da denúncia.
2. A alteração do entendimento jurisprudencial aplica-se de imediato
aos processos pendentes de julgamento, caso dos autos, não havendo
falar em proibição de irretroatividade por não se tratar de mudança
normativa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA  PUNIBILIDADE  PELO  PAGAMENTO DO DÉBITO ANTES DO
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - TARIFA OU PREÇO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1427350>>-RJ,
         <<RHC 101299>>-RS
(ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - APLICAÇÃO IMEDIATA AOS
PROCESSOS PENDENTES DE JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1554392>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1484708  SP  2019/0113879-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1846283
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO E
ESTELIONATO. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. NECESSIDADE
DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA ? STJ. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Para rever o entendimento firmado pelas instâncias ordinárias e
aplicar o princípio da consunção seria necessário o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, procedimento vedado pela
Súmula n. 7/STJ.
2. O entendimento das instâncias ordinárias encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte que é firme no sentido
de que a valoração negativa de circunstâncias judiciais e a condição
de reincidente, obsta a substituição da pena, nos termos do art. 44,
II e III do Código Penal ? CP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - NECESSÁRIO
O REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 920661>>-SP
(VALORAÇÃO  NEGATIVA  DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - CONDIÇÃO DE
REINCIDENTE - SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 532269>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00002 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1874873  SP  2021/0115615-9
Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no REsp  1846283  SC  2019/0326664-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845152
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. ART. 121, § 2º, I E IV, NA FORMA DO
ART. 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP. VIOLAÇÃO AO ART. 476 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE RECONHECE
NULIDADE POR EXCESSO DE ACUSAÇÃO. NULIDADE INEXISTENTE. MINISTÉRIO
PÚBLICO QUE NOS DEBATES ARGUMENTA PELA CONDENAÇÃO POR DOLO EVENTUAL.
DENÚNCIA E PRONÚNCIA QUE NÃO ESPECIFICAM A MODALIDADE DE DOLO QUE
ANIMOU A CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante o art. 476 do CPP, nos debates em plenário após
encerrada a instrução, o Ministério Público fará a acusação nos
limites da pronúncia.
1.1. No caso concreto, o Ministério Público argumentou também pela
condenação por dolo eventual, haja vista que os jurados decidem por
íntima convicção. Compulsando a denúncia e a sentença de pronúncia,
verifica-se que a tentativa de homicídio doloso foi imputada sem
especificação da modalidade do elemento subjetivo. Considerando que
o tipo legal abrange o dolo direto e o dolo eventual, não ficou
caracterizado o excesso de acusação.
1.2. Não se pode descurar, ademais, que a imputação de conduta
dolosa engloba tanto o dolo direto quanto o eventual, não se
verificando, dessarte, ofensa ao princípio da congruência. Aliás, a
equiparação entre o dolo direto e o dolo eventual decorre do próprio
texto legal, não se revelando indispensável apontar se a conduta foi
praticada com dolo direto ou com dolo eventual, "tendo em vista que
o legislador ordinário equiparou as duas figuras para a
caracterização do tipo de ação dolosa" (HC 147.729/SP, Rel. Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 5/6/2012, DJe 20/6/2012).
(AgRg no REsp 1658858/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 18/6/2019, DJe 28/6/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - CONTRARIEDADE AO ART. 476 DO CPP -
RECONHECIMENTO - CONDUTA NÃO ABRANGIDA PELO DOLO EVENTUAL -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1678050>>-SP
(JÚRI - DENÚNCIA E PRONÚNCIA POR HOMICÍDIO DOLOSO - ESPECIFICAÇÃO -
AUSÊNCIA - CONDENAÇÃO POR DOLO EVENTUAL - POSTULAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1658858>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00476
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1845152  RS  2019/0320179-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1844410
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO.
COMPETÊNCIA. FIRMADA EM RAZÃO DA ENTIDADE OU ÓRGÃO AO QUAL FOI
APRESENTADO O DOCUMENTO. SÚMULA N. 546 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ? STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A teor da Súmula n. 546 do STJ, a competência para processar e
julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da
entidade ou do órgão ao qual foi apresentado o documento público,
não importando a qualificação do órgão expedidor. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (USO DE DOCUMENTO FALSO - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - ENTIDADE OU ÓRGÃO
AO QUAL FOI APRESENTADO O DOCUMENTO - CRITÉRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 59913>>-SE,
         <<RHC 82521>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000546
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1844410  RS  2019/0316479-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. SÚMULA VINCULANTE N. 11/STF. USO DE ALGEMAS.
NULIDADE ARGUIDA APÓS DOIS ANOS DO EXAME PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
INVIABILIDADE. PRECLUSÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência, tanto deste Superior Tribunal de Justiça quanto
do Supremo Tribunal Federal, "em respeito à segurança jurídica e a
lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as
nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento
oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal." (AgRg no HC
527.449/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 27/08/2019, DJe 05/09/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca eJoel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STF - [[HC 133476]]-AM,
         [[HC 105041]]-SP
   STJ - <<RHC 85739>>-MA,
         <<RHC 120411>>-SP,
         <<AgRg no HC 527449>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000011
Acórdãos similares: AgRg no HC  572626  RJ  2020/0085132-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:15/05/2020