HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550542
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. MAUS
ANTECEDENTES. PERSONALIDADE. CONDUTA SOCIAL. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
MOTIVAÇÃO CONCRETA DECLINADA PARA O INCREMENTO DA PENA-BASE. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. No tocante à culpabilidade, para fins de individualização da
pena, tal vetorial deve ser compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta, ou seja, o menor ou maior grau de
censura do comportamento do réu, não se tratando de verificação da
ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa
concluir pela prática ou não de delito. No caso, o fato do delito
ter sido perpetrado no interior de estabelecimento prisional
evidencia a maior gravidade do agir do réu, devendo, portanto, ser
mantido o incremento da básica pela culpabilidade.
4. A jurisprudência desta Corte admite a utilização de condenações
anteriores transitadas em julgado como fundamento para a fixação da
pena-base acima do mínimo legal, diante da valoração negativa dos
maus antecedentes, ficando apenas vedado o bis in idem. Assim,
considerando a existência de uma condenação transitada em julgado,
que não restou sopesada na segunda etapa do procedimento
dosimétrico, não se vislumbra, no ponto, flagrante ilegalidade.
5. A personalidade do agente resulta da  análise do seu perfil
subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para
que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações
penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir
o  desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento
motivado, independentemente  de perícia. No caso, a ex-companheira
do réu narrou ter sido agredida durante todo o relacionamento, mesmo
quando estava grávida de 4 meses, o que demonstra a personalidade
violenta do paciente.
6. Hipótese na qual o réu afirmou ter intenção de continuar
envolvido em atividades criminosas, embora tenha reconhecido estar
habilitado para o exercício do labor lícito de construtor, não
restando evidenciado, no ponto, ilegalidade na dosagem da pena.
7. Quanto à conduta social, para fins do art. 59 do CP, esta
corresponde  ao  comportamento do réu no seu ambiente familiar e em
sociedade, de modo que a sua  valoração negativa exige concreta
demonstração de desvio de natureza  comportamental. In concreto,
considerando que o réu seria membro de organização criminosa (PCC),
não se cogita de ilegalidade na valoração negativa de sua conduta
social.
8. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o  resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se  escorreita se o dano material ou
moral causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao
inerente ao tipo penal. Na hipótese dos autos, conforme se depreende
do acórdão ora impugnado, os fatos apurados geraram uma série de
consequências, que foram muito além do afastamento da magistrada do
caso, pois ela mudou-se de cidade, afastando-se de sua família, o
que autoriza a exasperação da reprimenda a título de consequências
do crime.
9. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO -
VALORAÇÃO - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 388575>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG,
(PENA-BASE - CONDUTA SOCIAL - COMPORTAMENTO DO RÉU)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1239294>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00059