EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1612778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  DE  NATUREZA REPETITIVA.
SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL.  INDENIZAÇÃO POR TRABALHO EM LOCALIDADES
ESTRATÉGICAS,  VINCULADAS  À  PREVENÇÃO,  CONTROLE,  FISCALIZAÇÃO  E
REPRESSÃO  DE  DELITOS  TRANSFRONTEIRIÇOS.  ART.  1º,  §  2º, DA LEI
12.855/2013.   AUSÊNCIA   DE   REGULAMENTAÇÃO.  NECESSIDADE  DE  ATO
NORMATIVO  REGULAMENTADOR. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. TESE FIRMADA
SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS  ESPECIAIS REPETITIVOS. RECURSO ESPECIAL
IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO
CPC/2015.  VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO.
I.  Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção  do Superior Tribunal de Justiça, que julgara Recurso Especial
representativo de controvérsia de natureza repetitiva.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da  controvérsia,  firmando a tese, para os fins do art. 104-A, III,
do  RISTJ,  no  sentido  de  que "a Lei 12.855/2013, que instituiu a
Indenização  por  Trabalho  em  Localidade  Estratégica,  é norma de
eficácia  condicionada  à  prévia regulamentação, para definição das
localidades  consideradas  estratégicas,  para  fins de pagamento da
referida  vantagem". Quanto ao caso concreto, o Recurso Especial foi
improvido.
III.   Inexistindo,  no  acórdão  embargado,  omissão,  contradição,
obscuridade  ou  erro  material,  nos  termos  do  art. 1.022 do CPC
vigente,  não  merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em  verdade,  revelam  o  inconformismo  da  parte embargante com as
conclusões  do  decisum. Entretanto, os Declaratórios não constituem
veículo  próprio para o exame das razões atinentes à irresignação da
parte, tampouco meio de revisão, rediscussão e reforma de matéria já
decidida.
IV. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCONFORMISMO DA PARTE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na Rcl 28977>>-MG,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  aludida  lista, do Ministério da Justiça e Segurança
Pública,  elenca  os  Municípios  da  faixa  de  fronteira, como tal
conceituada  no  art. 20, § 2º, da CF/88, coisa diversa de Município
localizado  em  região de fronteira, como previsto no art. 1º, § 2º,
da  Lei 12.855/2013, para o pagamento da Indenização por Trabalho em
Localidade Estratégica. Ademais, a regulamentação da Indenização ora
vindicada foi delegada para definir 'a relação dos Municípios de que
trata  o  §  2º  do  art.  1º  da Lei 12.855, de 2013' - ou seja, os
Municípios  localizados  'em  região de fronteira' -, ao Ministro de
Estado  de Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, e não ao Ministro
da Justiça e Segurança Pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   PAR:00002
LEG:FED LEI:012855 ANO:2013
        ART:00001   PAR:00002
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