AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1380567
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 2º, DO CPC. DISPOSITIVO QUE APENAS
PROÍBE QUE OS HONORÁRIOS RECURSAIS, QUANDO SOMADOS AOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS ANTERIORMENTE ARBITRADOS, ULTRAPASSEM O TETO
ESTABELECIDO. FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE. ARTIGO
1.021, § 1º, CPC/2015. AGRAVO INTERNO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
ARTIGO 1.021, § 4º, CPC/2015.
AGRAVO INTERNO A QUE NEGA PROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA, COM
APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO INFIRMADO ESPECIFICAMENTE - PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1027795>>-RS
(HONORÁRIOS RECURSAIS - FIXAÇÃO - LIMITE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431246>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1240616>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00006 PAR:00011 ART:01021
        PAR:00001 PAR:00004
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