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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1903995
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RAZÕES. DEFICIÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do
STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os
fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o
seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora
agravada.
3. "A apresentação de razões recursais dissociadas da fundamentação
adotada na decisão agravada configura fundamentação recursal
deficiente, a não permitir a exata compreensão da controvérsia e
inviabilizando o conhecimento do recurso especial. Aplicação da
Súmula 284 do STF, por analogia. Precedentes." (AgInt no REsp
1.888.452/RS, Relator Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe 18/11/2021).
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS - RAZÕES RECURSAIS -
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1888452>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1755088  PE  2020/0229925-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1920753  RS  2021/0191862-6  Decisão:25/04/2022
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AgInt no REsp  1738729  RJ  2016/0116081-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1988552  PR  2021/0303156-3  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PRAZO. SUSPENSÃO. PANDEMIA. ATOS
DO CNJ. INTEMPESTIVIDADE.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, o ato de
publicação de decisão judicial não se confunde com o de suspensão do
prazo recursal.
2. Com a suspensão dos prazos processuais por ato normativo
(Resoluções CNJ ns. 313 e 314 de 2020), os termos  para interposição
de recursos das decisões disponibilizadas e publicadas durante esse
interregno começam a fluir findo o período de suspensão.
3. Hipótese em que a decisão agravada foi disponibilizada em
15/04/2020 no Diário de Justiça eletrônico e considerada como
publicada em 16/04/2020, tendo o prazo recursal de 15 (quinze) dias
úteis se iniciado em 04/05/2020, encerrando-se, assim, o prazo de 15
dias úteis (em dobro, para a Fazenda Pública) em 15/06/2020, o que
evidencia a intempestividade do agravo interno protocolado  em
16/06/2020.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRAZO - SUSPENSÃO - PANDEMIA - ATOS DO CNJ - REINÍCIO DO CÔMPUTO DO
PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1746304>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1515825>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1249580>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343911
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO.
AUSÊNCIA. INOVAÇÃO RECURSAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. ?A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial? (Súmula 7 do STJ).
2. Hipótese em que infirmar o entendimento alcançado pela Corte de
origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
o que é inviável na via de recurso especial.
3. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto
recorrido, não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie,
a Súmula 283 do STF.
4. Inviável a análise de matéria que não foi apreciada pelo acórdão
recorrido nem ventilada no recurso especial, tendo em vista
constituir indevida inovação recursal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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AgInt no REsp  1949522  MG  2021/0222671-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896230
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. COFINS-IMPORTAÇÃO. AERONAVES. ADICIONAL DE ALÍQUOTA.
LEGALIDADE. GATT. CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL.
INAPLICABILIDADE.
1. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art.
255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte
Superior, permite extrair que o relator está autorizado a examinar,
monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na
hipótese dos autos. Precedentes.
2. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP n. 1.926.749,
alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o
adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto no § 21 do
art. 8º da Lei 10.865/2004 acrescentou um ponto percentual sobre
todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata referido
dispositivo legal, bem como confirmou entendimento desta Corte
Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional,
prevista no GATT, não abrange referida contribuição.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COFINS-IMPORTAÇÃO - ACRÉSCIMO DE ALÍQUOTA DE 1%)
   STJ - <<REsp 1926749>>-MG,
         <<AREsp 1252267>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1899384>>-MG,
         <<REsp 1840139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00021
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1897140  MG  2020/0249071-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no REsp  1910616  DF  2020/0327426-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.
TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA. VENDEDOR. RESPONSABILIZAÇÃO OBJETIVA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento dos EREsp
1.657.359/SP, DJe 19/03/2018, consolidou o entendimento de que "a
empresa vendedora de boa-fé que, mediante a apresentação da
documentação fiscal pertinente e a demonstração de ter adotado as
cautelas de praxe, evidencie a regularidade da operação
interestadual realizada com o adquirente, afastando, assim, a
caracterização de conduta culposa, não pode ser objetivamente
responsabilizada pelo pagamento do diferencial de alíquota de ICMS
em razão de a mercadoria não ter chegado ao destino declarado na
nota fiscal, não sendo dela exigível a fiscalização de seu
itinerário".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66098
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS.
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. NOMEAÇÃO IMEDIATA. AFASTAMENTO.
INOCORRÊNCIA.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e da Súmula 182 do
STJ, o agravante deve infirmar, nas razões do agravo interno, os
fundamentos da decisão impugnada, sob pena de não ser conhecido o
seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora
agravada.
3. O art. 8º, inciso IV, da Lei Complementar n. 173/2020 não impede
a nomeação imediata da ora agravada, uma vez que a sua  situação
enquadra-se na ressalva relativa à reposição decorrente de
vacâncias, pois, existindo cargos vagos, efetivos ou vitalícios, é
possível a nomeação de servidor para ocupá-lo, repondo a vaga do
servidor pretérito.
4. Agravo interno conhecido em parte e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Gurgel de
Faria.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1947363  SP  2021/0252175-2  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1911908  SP  2021/0182327-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AREsp  1945542  SP  2021/0237786-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AREsp  1956327  SP  2021/0269698-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no AREsp  1994579  RJ  2021/0321304-0  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AgInt no REsp  1655750  PB  2017/0037957-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1941455
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INADMISSÃO COM BASE EM JULGAMENTO REPETITIVO. DESCABIMENTO. ERRO
GROSSEIRO.
1. De acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é
cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a
recurso especial interposto contra acórdão que está em conformidade
com o entendimento do STJ exarado no julgamento de recursos
repetitivos.
2. É firme o entendimento desta Corte de que é incabível o agravo do
art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso
especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso
repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou
em vigor o CPC/2015.
3. Caso em que o  fundamento da decisão de inadmissibilidade do
recurso especial, publicada em 26/11/2020, consiste na coincidência
entre o acórdão do Tribunal a quo e precedente do STJ firmado em
sede de recurso repetitivo (Tema 694), sendo certo que a
interposição de agravo em recurso especial configura erro grosseiro,
o que torna inviável a aplicação do princípio da fungibilidade
recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - ENTENDIMENTO DO STJ
EXARADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1035090>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 976993>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1987197  SP  2021/0300344-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  1909676  DF  2021/0170524-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1921329
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REVISÃO. EFEITOS
PATRIMONIAIS. PRESCRIÇÃO. FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, não se tratando de pretensão de
reconhecimento de anistia, mas de revisão dos efeitos patrimoniais
decorrentes deste ato, incide o prazo previsto no Decreto n.
20.910/1932.
2. Hipótese em que não se aplica a teoria do trato sucessivo.
Precedente: AgInt no REsp 1904517/DF, rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
Segunda Turma, DJe 01/07/2021.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TRATO SUCESSIVO - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1904517>>-DF,
         {{AREsp 1891954}}-DF,
         {{REsp 1946761}}-DF,
         {{REsp 1947491}}-MG
(ANISTIA POLÍTICA - ART. 8º DO ADCT DA CF/88 - LEI 10.559/2002 -
PRESCRIÇÃO - RENÚNCIA TÁCITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1072301>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1264832>>-RJ
Informações complementares:      "[...] houve renúncia tácita à prescrição, com o advento da Lei
n. 10.559/2002, regulamentadora do art. 8º do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1903549
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. ILEGITIMIDADE RECURSAL.
RECONHECIMENTO.
1. Carece de legitimidade recursal ativa a parte que interpõe agravo
interno contra decisão monocrática que não conhece de agravo
objetivando o seguimento de recurso especial interposto pelo ex
adverso. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DESFAVORÁVEL À OUTRA PARTE PASSIVA -
FALTA DE LEGITIMIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1215678>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1300511>>-BA,
         <<AgRg no Ag 1353436>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1883718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. TUTELA ANTECIPADA. REQUISITOS.
VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. REVISÃO.
DESCABIMENTO.
1. Inexiste a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem aprecia todas as questões postas ao seu crivo,
apresentando motivação clara e suficiente ao deslinde da causa,
ainda que contrária ao interesse da parte.
2. Em conformidade com o disposto na Súmula 735 do Supremo Tribunal
Federal, o Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento acerca
da impossibilidade de rever, em recurso especial, a existência dos
requisitos suficientes para a concessão de medida urgente.
3. Esta Corte de Justiça admite a mitigação do referido enunciado,
especificamente quando a própria medida importar em ofensa direta à
lei federal que disciplina a tutela provisória (art. 300 do
CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), situação que não
se vislumbra na espécie.
4. O Tribunal de origem, ao tratar do requisito da probabilidade do
direito vindicado, pautou-se em motivação estritamente
constitucional para concluir pela sua configuração, o que
impossibilita o conhecimento do recurso especial, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - DECISÃO
CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1544106>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1914244>>-RO
(RECURSO ESPECIAL - LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME DE
DECISÃO - NÃO CABIMENTO - NATUREZA PRECÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438485>>-SP
   STF - [[RE-AGR 432462]]-SE,
         [[ARE-AGR 926394]]-GO
Informações complementares:      "[...] se a decisão interlocutória puder ser revista pela
instância 'a quo' no mesmo processo em que proferida, dela não
caberá recurso extraordinário, nem recurso especial, não porque seja
interlocutória, mas por não ser definitiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1556574
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE.
SERVIÇOS PRESTADOS POR EMPRESA ESTRANGEIRA. CONVENÇÃO
BRASIL-ESPANHA. OBSERVÂNCIA. TRIBUTAÇÃO DE ROYALTIES. INOVAÇÃO.
EXAME. INVIABILIDADE.
1. "O Tratado Brasil-Espanha, objeto do Decreto 76.975/76, dispõe
que os lucros de uma empresa de um Estado Contratante só são
tributáveis neste mesmo Estado, a não ser que a empresa exerça sua
atividade no outro Estado por meio de um estabelecimento permanente
aí situado" (REsp 1.272.897/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, Primeira Turma, DJe 9/12/2015).
2. O acórdão recorrido adotou entendimento em conformidade com a
jurisprudência desta Corte, no sentido de que não incide IRRF sobre
remessas ao exterior decorrentes de contratos de prestação de
assistência e de serviços técnicos quando existente tratado para
evitar a dupla tributação.
3. A tese acerca da situação dos autos ser similar ao regime de
tributação dos royalties não foi discutida na instância ordinária,
nem trazida na fundamentação do recurso especial, caracterizando-se
inovação recursal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRATADO BRASIL-ESPANHA - LUCRO DE EMPRESA ESPANHOLA - TRIBUTAÇÃO -
INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PERMANENTE - DESCABIMENTO - SÚMULA
83/STJ)
   STJ - <<REsp 1272897>>-PE
(LUCRO DE EMPRESA ESTRANGEIRA - CONCEITO)
   STJ - <<REsp 1161467>>-RS
Informações complementares:      "[...] o termo 'lucro da empresa estrangeira' deve ser
interpretado como lucro operacional previsto nos arts. 6º, 11 e 12
do Decreto-lei n. 1.598/77, compreendido como 'o resultado das
atividades, principais ou acessórias, que constituam objeto da
pessoa jurídica', aí incluído o rendimento pago como contrapartida
de serviços prestados; [...] à luz do princípio da especialidade,
havendo conflito entre a norma de direito interno e a norma
internacional, prevalece o regramento internacional (art. 98 do CTN)
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00098
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00006 ART:00011 ART:00012
LEG:FED DEC:076975 ANO:1976
        ART:00014 ITEM:00001