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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1892261
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
NÃO COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM NO RESP
1.813.684/SP. CORTE ESPECIAL. POSSIBILIDADE RESTRITA AO FERIADO DA
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
2. A Corte Especial assentou, em Questão de Ordem no REsp nº
1.813.684/SP, o entendimento de que somente é possível a comprovação
da tempestividade do recurso, em momento posterior, na hipótese do
feriado de segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais
feriados, confirmando o posicionamento antes adotado.
3. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a comprovação
do feriado local deve ser feita por meio de documento idôneo, não
sendo suficiente a simples menção à norma local no corpo do Recurso
Especial.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - MOMENTO POSTERIOR -
FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - EXCEÇÃO - DEMAIS FERIADOS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(COMPROVAÇÃO DO FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229271>>-SP,
         <<AgInt na PET no AREsp 1602964>>-SE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1640159>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1946607
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO UNIPESSOAL DO
RELATOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO JULGADOS DIRETAMENTE NO ÓRGÃO
COLEGIADO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.024, § 2º, DO CPC.
1. É consolidada na jurisprudência do STJ a orientação de que não há
exaurimento de instância quando a decisão unipessoal do relator, em
Agravo de Instrumento, é questionada em Embargos de Declaração
julgados diretamente pelo órgão fracionário.
2. Assim se entende porque os Aclaratórios constituem recurso de
contorno restrito, destinado a discutir exclusivamente os vícios do
art. 1.022 do CPC. Quando não reconhecida a existência de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, não há rediscussão do
mérito, motivo pelo qual o respectivo capítulo (meritório) da
decisão monocrática não terá sido apreciado pelo órgão colegiado ?
daí ocorrendo a caracterização da ausência de exaurimento da
instância jurisdicional.
3. A questão veiculada no Recurso Especial ? violação do art. 1.024,
§ 2º, do CPC, quando o Tribunal de origem aprecia, pelo órgão
colegiado, Embargos de Declaração opostos contra decisão unipessoal
do relator ? é estritamente jurídica, não demandando incursão no
acervo fático-probatório.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Informações complementares:      "[...] a questão é estritamente jurídica, não havendo espaço
para aplicar o enunciado da Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01024 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1669415
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO RECONHECIDA.
1. É imprescindível, para o deslinde da controvérsia, que o Tribunal
de origem enfrente as questões levantadas pela Fazenda Nacional,
especialmente no tocante à adequação e qualificação da documentação
que embasa o pedido de repetição de indébito, fundado em coisa
julgada formada em mandado de segurança.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior é no sentido de que a
parte deve vincular a interposição do recurso especial à tese de
violação do art. 1.022 do CPC, quando, mesmo após a oposição de
embargos declaratórios, o Tribunal a quo mantém-se em não decidir
questões que lhe foram submetidas a Superior Tribunal de Justiça
julgamento, por força do princípio tantum devolutum quantum
appellatum, ou, ainda, quando persista desconhecendo omissão ou
contradição arguida como existente no decisum.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC - PRINCÍPIO DO
TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELATUM)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1357747>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1502302>>-PR,
         <<RCD no REsp 1584095>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1478200  PE  2014/0218741-8  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no REsp  1832179  RJ  2019/0242558-9  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 618267
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REGIME
JURÍDICO DOS ANISTIADOS. CONJUGAÇÃO DA LEI N. 10.559/2002 COM A LEI
N. 3.765/1960. REGIME JURÍDICO HÍBRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte de origem negou a pretensão da parte recorrente por
entender que é indevida a fusão de regimes jurídicos, acarretando
"regime jurídico híbrido", dada a impossibilidade de serem
conjugadas as disposições das Lei n. 10.559/2002 e 3.765/1960.
2. Tal entendimento não destoa da orientação do Superior Tribunal de
Justiça de que não é possível a cumulação da aposentadoria
excepcional de anistiado ? no caso dos autos, a pensão por morte
dela decorrente ? com outros benefícios previdenciários que possuam
o mesmo fato gerador. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA DE ANISTIADO - ACUMULAÇÃO COM OUTROS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS DECORRENTES DO MESMO FATO GERADOR - IMPOSSIBILIDADE
DE CUMULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 828834>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1534299>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1623609>>-SP,
         <<REsp 1799994>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1564222>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002, LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1889393
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do CPC, pois o Tribunal
de origem fundamentou, claramente, o posicionamento por ele
assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada.
2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos
diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra
causa passível de exame mediante a oposição de embargos de
declaração.
3. A Primeira Seção desta Corte Superior, no julgamento do REsp n.
1.111.234/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos, firmou o
entendimento de que, embora taxativa a Lista de Serviços anexa ao
Decreto-Lei n. 406/1968, para efeito de incidência de ISS, admite-se
o emprego da interpretação extensiva para serviços congêneres,
independentemente da nomenclatura adotada.
4. Contudo, o acórdão recorrido consignou, com suporte nos
documentos colecionado aos autos, que "realizada a perícia técnica,
concluiu o perito do juízo que as rendas em questão são provenientes
de juros e não de serviços bancários". Assim, seria caso de
inexigibilidade da exação ao fundamento de ausência de previsão na
lista de serviços anexa ao Decreto-Lei n. 406/1968 e à Lei
Complementar n. 116/2003, para incidência do ISS.
5. Eventual alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem,
quanto ao correto enquadramento das atividades desenvolvidas pelo
contribuinte para incidência ou não de ISS, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ISS - NÃO INCIDÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1597304>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1945155  RJ  2021/0234319-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgInt no AREsp  1956601  PR  2021/0236989-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1779333
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO NÃO JULGADO. SOMENTE O
RECURSO DA UNIÃO FOI APRECIADO, MAS COM ERRO NA IDENTIFICAÇÃO
INICIAL. OPORTUNAMENTE, JULGAR-SE-Á O AGRAVO INTERNO DO MUNICÍPIO.
1. Trata-se de dois recursos de Agravo Interno interpostos contra
decisão monocrática desta relatoria, que proveu o Recurso Especial
do Município de Campo Alegre. Ocorre que, na ocasião do julgamento
proferido às fls. 510-517, e-STJ, somente o Agravo Interno
interposto pela União foi julgado. O recurso de Agravo Interno
interposto pelo Município de Campo Alegre às fls. 486-493, e-STJ,
ficou pendente de julgamento.
2. Outra inconsistência percebida é que o acórdão foi publicado com
a identificação inicial, apontando-se como agravante o Município de
Campo Alegre, enquanto, no corpo do acórdão, verifica-se que a
matéria apreciada é referente à petição de Agravo Interno da União.
3. Constatado o erro de identificação na petição de julgamento do
Recurso de Agravo Interno da União, propõe-se a presente Questão de
Ordem para correção de ofício no intuito de que conste da
proclamação do resultado que o Agravo Interno julgado e não provido
às fls. 510-517, e-STJ, é o referente à petição da União de fls.
454-469, e-STJ  (00536177/2019). Consequentemente, fica anulado o
acórdão de  Embargos de Declaração às fls. 542-547, e-STJ, e, por
fim, oportunamente, será julgado o Agravo Interno do Município de
fls. 486-492, e-STJ (00637428/2019).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, em questão de
ordem suscitada pelo Sr. Ministro-Relator, corrige de ofício o erro
de identificação na petição de julgamento do Recurso de Agravo
Interno da União, para que conste da proclamação do resultado que o
Agravo Interno julgado e não provido às fls. 510-517, e-STJ, é o
referente à petição da União de fls. 454-469, e-STJ
(00536177/2019); anulado, consequentemente, o acórdão dos Embargos
de Declaração às fls. 542-547, e-STJ; oportunamente, será julgado o
Agravo Interno do Município de fls. 486-492, e-STJ (00637428/2019)."
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1821169
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE QUE NÃO SE CONHECEU.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. DESRESPEITO AO ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015 E À SÚMULA
182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO
STJ MANTIDA.
1. Hipótese em que foi negado provimento ao Agravo Interno e mantida
a decisão da Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em
Recurso Especial, ante a incidência da Súmula 182/STJ.
2. O argumento do embargante não diz respeito aos vícios de omissão,
obscuridade ou contradição, mas a suposto erro de julgamento ou
apreciação na causa. O simples descontentamento da parte com o
julgado não tem o condão de tornar cabíveis os Embargos de
Declaração, que servem ao aprimoramento da decisão, mas não à sua
alteração, que só muito excepcionalmente é admitida.
3. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado à reanálise da
matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
Precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp
1.491.187/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe
23.3.2018; EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.321.153/SP, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 13.5.2019; EDcl no AgInt no
REsp 1.354.069/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
9.4.2018; EDcl no AgRg no AREsp 170.405/DF, Rel. Min. Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe 23.6.2017.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1837562
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA CONTROVÉRSIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o
conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a
existência de pelo menos um dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPC/2015.
2. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) Na decisão
monocrática da Presidência do STJ ficou consignado: "(...) o recurso
especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o
respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no
Tribunal de origem, haver irregularidade no recolhimento do preparo.
A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício
(fl. 438), não regularizou, conforme consignado na decisão de fls.
444/445. Dessa forma, o recurso especial não foi devida e
oportunamente preparado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula
n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso" (fl. 475, e-STJ);
e b) a jurisprudência assente no STJ dispõe que o comprovante de
pagamento das custas processuais deve estar acompanhado da guia de
recolhimento do preparo, ambos de forma visível e legível, sob pena
de deserção, e não é possível sua comprovação posterior. Incide a
Súmula 187/STJ.
3. Os argumentos da parte embargante denotam mero inconformismo e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
Aclaratórios a esse fim.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1743756
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMPRESAS CONTROLADAS SITUADAS NO EXTERIOR. IRPJ E CSLL.
VARIAÇÃO CAMBIAL POSITIVA. IN-SRF 213/2002. TRIBUTAÇÃO PELO
RESULTADO POSITIVO DA EQUIVALÊNCIA PATRIMONIAL. ILEGALIDADE.
PRECEDENTES.
1. Em relação à variação cambial, o STJ possui o entendimento
pacificado de que é ilegítima a tributação pelo resultado positivo
da equivalência patrimonial contabilizado por empresa nacional
referente ao investimento de empresa controlada no exterior, no que
exceder ao lucro.
2. Tal conclusão decorre do posicionamento sólido de que a ampliação
da base de cálculo do IRPJ e do CSLL por meio do art. 7º, § 1º, da
IN-SRF 213/2002 - incluindo os resultados positivos da equivalência
patrimonial contabilizados pela empresa brasileira, referente ao
investimento existente em empresa controlada ou coligada no exterior
- violou o princípio da legalidade tributária, por não encontrar
fundamento na norma do art. 25 da Lei 9.249/1995.
3. O ajuizamento da demanda (Mandado de Segurança) tem por pedido
imediato o reconhecimento do direito líquido e certo de a parte
ocupante do polo ativo não se sujeitar ao "recolhimento do IRPJ e da
CSLL sobre os resultados positivos (variação cambial) de
equivalência patrimonial dos investimentos em sociedades controladas
ou coligadas no exterior" (fl. 22, e-STJ - destacou-se em negrito).
4. Com o julgamento do presente recurso solucionando o mérito do
recurso Especial, considera-se prejudicado, por perda de objeto, o
pedido de reconsideração apresentado pelos agravados às fls.
1.405-1.410, e-STJ, referente à decisão da Presidência do STJ que
indeferiu o pedido de Tutela Provisória.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (IN SRF N. 213/02 - AMPLIAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E DA CSLL)
   STJ - <<REsp 1211882>>-RJ,
         <<REsp 1161003>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1152151>>-SP,
         <<REsp 1649184>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1628047>>-SP
   STF - [[AgR no ARE 1191424]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00025
LEG:FED INT:000213 ANO:2002
        ART:00007 PAR:00001
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00074
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1911704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. PENSÃO
VITALÍCIA. PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, QUANTO AOS DANOS MORAIS E
ESTÉTICOS. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
condenação da União em danos morais e estéticos, bem como o
pagamento de pensão vitalícia em valor não inferior a três salários
mínimos, sob a alegação de erro médico. Na sentença, julgou-se
procedente em parte o pedido, com resolução do mérito, para condenar
a União Federal ao pagamento de indenização por danos morais e dano
estético. No Tribunal  a quo , a decisão foi mantida, com o aumento
do valor da indenização por dano estético. Mediante análise dos
autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com
base na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante
deixou de impugnar especificamente o referido óbice.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1110243>>-RS,
         {{AREsp 944910}}-GO,
         <<RCD no AREsp 1166221>>-MG,
         <<AgRg nos EREsp 1387734>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 402929>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003