AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665469
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA.
PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PUBLICA. DESCUMPRIMENTO DE
MEDIDAS PROTETIVAS ANTERIORMENTE IMPOSTAS. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. NÃO VIOLAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX da CF).
3. Para a privação desse direito fundamental da pessoa humana, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime, da presença de indícios suficientes da autoria e do perigo
gerado pelo estado de liberdade do imputado, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
4. O descumprimento de medida protetiva anteriormente fixada com
amparo na Lei nº 11.340/06 explicita a insuficiência da cautela,
justificando, portanto, a decretação da prisão nos termos do art.
313, inciso III, do Código de Processo Penal.  Nessa direção,
entende o STF que "ante o descumprimento de medida protetiva de
urgência versada na Lei nº 11.340/2006, tem-se a sinalização de
periculosidade, sendo viável a custódia provisória" (HC 169166,
Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Primeira Turma, julgado em
17/09/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-214 DIVULG 01-10-2019 PUBLIC
02-10-2019).
5. No caso, cumpre salientar que o acusado descumpriu as medidas
protetivas vigentes, uma vez que retornou à residência da vítima e
novamente a ameaçou de morte.
6. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva."A presença
de condições pessoais favoráveis não representa óbice, por si só, à
decretação da prisão preventiva, quando identificados os requisitos
legais da cautela" (HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019).
7. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Dessa forma,
tendo sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
8. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo
à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente
será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não
sendo possível inferir, neste momento processual e na estreita via
ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de
condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A
confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua
culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância
aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se
coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.
Precedentes.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA
RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - CIÊNCIA POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(LEI MARIA DA PENHA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS
ANTERIORMENTE IMPOSTAS)
   STJ - <<RHC 88732>>-MS,
         <<RHC 118211>>-MG,
         <<RHC 102643>>-MG
   STF - [[HC 169166]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgRg 127486]]
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
Informações complementares:      "[...] 'uma vez verificado que as matérias trazidas a debate
por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de
manifesto e grave constrangimento ilegal a que estava sendo
submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de habeas
corpus apenas consagra a exigência de racionalização do processo
decisório e de efetivação do próprio princípio constitucional da
razoável duração do processo, previsto no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal, o qual foi introduzido no ordenamento
jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com status de princípio
fundamental' [...]".
     "[...] a  ciência posterior do Parquet que, 'longe de
suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o  princípio
da celeridade processual e  inviabiliza a tramitação de ações cujo
desfecho, em princípio, já é  conhecido' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 INC:00003 ART:00319
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: AgRg no HC  685641  MS  2021/0251389-0  Decisão:21/09/2021
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