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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698088
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
HABITUALIDADE DELITIVA EVIDENCIADA. BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, a instância antecedente, fundada nas provas colhidas nos
autos e no modus operandi do delito, concluiu pela habitualidade
delitiva do agente, flagrado transportando 2,970 Kg de cocaína,
escondidos na lanterna do veículo, adredemente preparado para
ludibriar os agentes policiais. Logo, a alteração desse entendimento
- para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o
reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em
sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Não há que se falar em bis in idem, pois, além da quantidade e
natureza da droga apreendida, há outros elementos dos autos que
evidenciam a dedicação do paciente em atividades criminosas.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BIS IN IDEM NÃO CONFIGURADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1918894>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,970 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702307
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS
DO DELITO, QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS. FUNDAMENTOS
SUFICIENTES. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. ALEGAÇÃO DE BIS IN
IDEM. INOVAÇÃO RECURSAL.  RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
PARTE, NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias, atentas às diretrizes do
art. 42 da Lei de Drogas, considerou a natureza e a quantidade de
drogas apreendidas - aproximadamente 451kg de maconha, 273kg de
cocaína e 30 comprimidos de artane -, bem como as circunstâncias do
delito ("os entorpecentes eram guardados dentro da residência, onde
residiam dois menores incapazes, tendo sido, inclusive, parte da
droga encontrada perto dos brinquedos. Além disso, o forte odor
relatado pelos policiais também revela a insalubridade do local em
que as crianças viviam"), para elevar a pena-base em 3 anos de
reclusão acima do mínimo legal. Tendo sido apresentados elementos
idôneos para a majoração da reprimenda básica, elencados inclusive
como circunstâncias preponderantes, e levando-se em conta as penas
mínima e máxima abstratamente cominadas ao delito de tráfico de
drogas (5 a 15 anos), não se mostra desarrazoado o aumento operado
pela instância ordinária, a autorizar a intervenção excepcional
desta Corte.
3. A alegação de bis in idem, pelo argumento de que o Tribunal
utilizou novamente a natureza e quantidade de drogas para mensurar a
diminuição da reprimenda quando do reconhecimento da
privilegiadora, na terceira fase da dosimetria, não pode ser alvo de
enfrentamento no presente agravo regimental, por configurar
indevida inovação recursal.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 579110>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no RHC 115094>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 451 kg de maconha,
273 kg de cocaína e  30 comprimidos de artane.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1930670
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RÉU
MULTIRREINCIDENTE. VALOR DO BEM SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS. RELEVÂNCIA PENAL DA CONDUTA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O réu é multirreincidente na prática de crimes contra o
patrimônio, o que impede a incidência do princípio da
insignificância, porquanto não satisfeito seu requisito subjetivo.
2. Além disso, consta dos autos que o bem subtraído foi avaliado em
R$ 100,00, o que representa mais de 10% do valor do salário mínimo
vigente à época dos fatos, em 28/1/2014, que era de R$ 724,00.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO)
   STF - [[HC 84412]]-SP
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - VALOR DA RES
FURTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 370286>>-SP,
         <<AgRg no HC 639335>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bem avaliado
em
R$ 100,00 (cem reais), o que representa mais de 10% do salário
mínimo vigente à época, bem como devido à reiteração delitiva.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1919036
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
PARCIALMENTE, APENAS PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. "Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o
aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de
julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou
com erro material (art. 619 do CPP)." (EDcl no AgInt no REsp
1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser
sanado.
2. Ocorrência de erro material na ementa. Assim, onde se lê: "No
caso, verifica-se que a  decisão impugnada na petição de agravo em
recurso especial foi publicada na data de 18/12/2020 (e-STJ, fl.
2.362), mas o agravo veio a  ser protocolado apenas em 11/1/2021
(e-STJ, fl. 2.364), ou seja, fora do prazo legal de 15 dias
corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c. c. os arts. 1.003, §  5º,
todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código
de Processo Penal, leia-se: "O acórdão recorrido foi publicado na
data de 7/1/2021, mas o recurso especial veio a ser protocolado
apenas em 3/2/2021, ou seja, fora do prazo legal de 15 dias
corridos, previsto pelo art. 994, VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º,
todos do Código de Processo Civil, bem como do art. 798 do Código de
Processo Penal.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para
correção de erro material, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1601757>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 143364
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. 1. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MERA
IRRESIGNAÇÃO. NÃO CABIMENTO. 2. OPERAÇÃO XEQUE-MATE. COMPRA E VENDA
DE MANDATO DO PREFEITO ELEITO. FATOS QUE TÊM ORIGEM EM CRIMES DE
"CAIXA 2". CONTEXTO ELEITORAL. 3. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração possuem fundamentação vinculada. Dessa
forma, para seu cabimento, é necessária a demonstração de que o
acórdão embargado se mostrou ambíguo, obscuro, contraditório ou
omisso, conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal.
A mera irresignação com o entendimento apresentado não viabiliza a
oposição dos aclaratórios.
2. Consta da própria inicial acusatória, redigida pelo Ministério
Público, que "a gênese de tudo isso remonta ao financiamento da
campanha de eleição do então prefeito LUCENINHA que, como praxe,
recorreu ao "caixa dois", contraindo inúmeras dívidas". Verificada,
portanto, a efetiva indicação de crime eleitoral de "caixa 2", não é
possível subtrair da Justiça Eleitoral o exame a respeito dos fatos
investigados.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 695442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TESE
DEFENSIVA ÚNICA DE NEGATIVA DE AUTORIA. RECONHECIMENTO PELOS JURADOS
DA AUTORIA E DA MATERIALIDADE DELITIVA. ABSOLVIÇÃO PELO REQUISITO
GENÉRICO. CONTRADIÇÃO. REPETIÇÃO DA VOTAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E SUFICIENTE.
OMISSÃO/CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO
FEITO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Como já reafirmado nos dois julgamentos anteriores, verifica-se
que esta Corte Superior, ao analisar a questão, posicionou-se de
forma clara, adequada e suficiente ao consignar que o entendimento
do Tribunal de Justiça está em harmonia com a jurisprudência
consolidada desta Corte Superior, pois, se  a  tese  da  defesa
foi,  única  e  exclusivamente,  negativa  de  autoria,  a
absolvição reconhecida  pelos  jurados,  no  terceiro  quesito
(obrigatório)  conflita  com  a  resposta afirmativa dos leigos para
os dois primeiros. Plausível, portanto, e até recomendada a
repetição da série quesitária, após explicação aos jurados sobre o
ocorrido, nos termos do art. 490 do Código de Processo Penal. (AgRg
no REsp 1610764/SP, Rel. Ministra MARIA  THEREZA  DE  ASSIS  MOURA,
Sexta  Turma,  julgado  em  14/8/2018,  DJe 29/8/2018)
2. Assim, é nítida a pretensão da parte embargante em provocar o
rejulgamento da causa, situação que, na inexistência das hipóteses
previstas no art. 619 do CPP, não é compatível com o recurso
protocolado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1922091
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO
JULGADO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
2. A contradição que autoriza o manejo dos embargos de declaração é
a contradição interna, verificada entre os  elementos  que  compõem
a  estrutura da decisão judicial, e não entre a solução alcançada e
a solução que almejava o jurisdicionado.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1954945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ARTIGO 217-A DO CP.
ABSOLVIÇÃO. OCORRÊNCIA DE ERRO DE TIPO. AFASTAMENTO. REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir pela incidência da Súmula
7/STJ, uma vez que decidir pela não ocorrência do erro de tipo, como
requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria
fático-probatória.
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1955298
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 96, INCISO
II, DA LEI Nº 8.666/93, NA FORMA TENTADA. AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE.
VERIFICAÇÃO. REEXAME DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS. SÚMULA
7/STJ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir que, tendo as instâncias de
origem, com apoio nas provas dos autos, decidido pela presença de
elementos de convicção suficientes para embasar a condenação em
desfavor do acusado, estando comprovada a materialidade delitiva, o
acolhimento do pleito de absolvição, pela ausência de laudo pericial
válido, encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1965822
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do
recurso especial.
3. A tempestividade recursal é um dos requisitos legais de
admissibilidade do apelo nobre, devendo ser examinada previamente à
análise de seu mérito, ainda que este debata matéria de ordem
pública. Portanto, não encontra amparo nesta Corte Superior a tese
relativa ao rigor no formalismo na decisão que inadmitiu o recurso
especial em razão de sua intempestividade (AgRg no AREsp 1596357/RS,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 18/02/2020,
DJe 28/02/2020).
4. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1966249
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONDENAÇÃO PELO DELITO DO ARTIGO 2º, §§ 2º, 3º E 4º,
INCISO I, DA LEI Nº 12.850/2013. ABSOLVIÇÃO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
PARA A CONFIGURAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir pela pela incidência da
Súmula 7/STJ, uma vez que decidir pela absolvição, em razão da
ausência dos requisitos indispensáveis a caracterização de uma
organização criminosa (art. 1º, §1º, da Lei nº 12.850/2013), como
requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria
fático-probatória.
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1981033
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO JULGADO. RECURSO
QUE NÃO FOI CONHECIDO POR SER INTEMPESTIVO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INVIABILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Estando ausentes os vícios que ensejam a oposição de embargos de
declaração - omissão, ambiguidade, contradição ou obscuridade -, não
há como se acolher a aventada violação do art. 619 do Código de
Processo Penal. No caso em tela, o recurso anterior sequer foi
conhecido em razão da sua intempestividade.
2. Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de
prequestionamento, analisar ofensa à Constituição Federal, sob pena
de usurpação de competência atribuída ao STF.
3. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.