AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1584529
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PESSOA JURÍDICA. NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO.
REINTEGRAÇÃO DO AUTOR AO QUADRO FUNCIONAL. POLÍCIA MILITAR.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 280 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação de procedimento comum em desfavor da
Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando a nulidade do ato
administrativo e de todo o conselho de disciplina que resultou na
expulsão do autor de seu quadro funcional; a reintegração do autor à
Polícia Militar; o cômputo do período de afastamento ilegal para
todos os fins de direito; e o pagamento dos vencimentos e vantagens
relativas ao período de afastamento ilegal do autor. Na sentença,
julgou-se improcedente a ação. No Tribunal a quo, improcedeu-se a
apelação. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso
especial.
II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
III - Quanto ao apontado cerceamento de defesa, a jurisprudência
desta Corte Superior é de que "o magistrado é o destinatário da
prova, competindo às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da
suficiência das que foram produzidas, nos termos do art. 370 do
CPC/15".
IV - A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios,
quanto da necessidade de produção de outras provas, demandaria a
incursão em aspectos fático-probatórios dos autos, inviável,
portanto, em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.224.070/SP, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 1º/10/2019, DJe 4/10/2019; AgInt
no REsp 1.725.755/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 20/8/2019, DJe 13/9/2019.
V - Quanto à matéria constante nos arts. 2º e 50 da Lei n.
9.784/1999, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento,
abordou as questões referidas nos dispositivos legais, mesmo após a
oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão.
Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim
dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo."
VI - Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão
constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos
de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é
afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é
abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não
demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da
questão apresentada para o deslinde final da causa. Assim: AgInt no
REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no REsp n. 1.581.104/RS,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
7/4/2016, DJe 15/4/2016.
VII - Ressalte-se que, de acordo com o cediço entendimento do
Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento do prequestionamento
ficto, previsto no art. 1.025 do CPC/2015, exige a verificação de
relevante omissão no acórdão recorrido, não obstante a oposição de
embargos de declaração.
VIII - Por sua vez, a demonstração da perpetuação da referida mácula
demanda não apenas a prévia oposição de embargos declaratórios, mas
também a indicação expressa da ocorrência de afronta ao art. 1.022
do CPC/2015, no bojo das razões do recurso especial, providência
tampouco observada no caso em tela. Nesse sentido: REsp n.
1.764.914/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 8/11/2018, DJe 23/11/2018; AgInt no AREsp n. 1.117.302/SC, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 13/12/2018,
DJe 18/12/2018; AgInt no AREsp n. 1.369.233/MS, Rel. Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 25/2/2019, DJe
13/3/2019.
IX - No mais,  o Tribunal a quo, para decidir a controvérsia,
interpretou legislação local, in casu, a Lei Complementar Estadual
n. 893/2001, o que implica a inviabilidade do recurso especial,
aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da Súmula do
STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário." Confiram-se: AgInt no AREsp n. 970.011/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017,
DJe 24/5/2017; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp n. 4.111/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/10/2014, DJe
12/11/2014.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO - ÓBICE DO
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1725755>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1224070>>-SP
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1035738>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1581104>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1764914>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1369233>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1117302>>-SC
(OFENSA A  DIREITO LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4111>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 970011>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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