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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (RCD no RHC)
Processo: 133788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO
ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL, PLEITO DE
TRANSFERÊNCIA DO RECORRENTE PARA UNIDADE PSIQUIÁTRICA ATÉ A
CONCLUSÃO DO INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. INCIDENTE CONCLUÍDO.
SOLICITADA VAGA PARA A INTERNAÇÃO DO AGENTE EM UNIDADE PSIQUIÁTRICA.
PERDA DO OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Recebida a presente insurgência como agravo regimental, tendo em
vista que inexiste previsão legal de pedido de reconsideração contra
decisão monocrática terminativa. Nesse sentido: "[...] 1. A despeito
da ausência de previsão legal para a apresentação de pedido de
reconsideração de decisão monocrática terminativa, mas em
observância ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade das
formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o
presente pedido como agravo regimental, pois interposto dentro do
quinquídio legal. 3. Pedido de reconsideração recebido como agravo
regimental, ao qual se nega provimento." (RCD no HC 642.465/MS, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 02/03/2021, DJe
05/03/2021).
2. As informações juntadas pelo Juízo a quo indicam que o
incidente de insanidade mental foi concluído, com resultado para
semi-imputabilidade, circunstância que evidencia a perda do objeto
do recurso, que objetivava a transferência do Recorrente para
manicômio judiciário ou prisão domiciliar até que fosse finalizado o
referido incidente processual. O Juízo de origem, de forma
diligente, determinou a expedição de ofício ao Estado de Minas
Gerais solicitando vaga para a internação provisória do Recorrente
em unidade psiquiátrica, não havendo, assim, o apontado ato ilegal.
Além disso, se, eventualmente, houver a superveniência de
ilegalidade no trâmite processual, a Defesa deverá primeiramente
submeter a nova questão perante as instâncias ordinárias, sendo
incabível que esta Corte Superior de Justiça se adiante em tal
análise, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA TERMINATIVA - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<RCD no HC 642465>>-MS
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 152768
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E TRÁFICO DE DROGAS. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. PLEITO DE EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO QUE
REVOGOU A PRISÃO PREVENTIVA DE DOIS CORRÉUS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE.
AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO ESSENCIAL À ANÁLISE DA CONTROVÉRSIA.
EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPLEXIDADE
DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E DE CRIMES EM APURAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. A Defesa não juntou aos autos cópia da decisão que decretou a
prisão preventiva do Recorrente, da que revogou a prisão cautelar de
dois corréus e daquela que negou a extensão dos efeitos ao Acusado,
de modo que não é possível analisar a suposta ilegalidade do decreto
prisional, na medida em que o recurso foi mal instruído.
2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade (na
hipótese, o Recorrente está preso desde 05/11/2020).
3. Verifica-se que o processo tramita dentro dos limites do
razoável, em razão da complexidade da causa, evidenciada pela
pluralidade de crimes em apuração (imputação de cinquenta e três
condutas delitivas) e de réus (vinte e oito acusados),
circunstâncias que justificam o alongamento da instrução criminal.
Além disso, nas informações prestadas, o Juízo singular noticiou que
a audiência de instrução foi designada para data próxima:
01/10/2021.
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido, com recomendação de urgência no
julgamento do Recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, com
recomendação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147378
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. REVOGAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. INDÍCIOS DE UTILIZAÇÃO DA
ATIVIDADE LABORAL PARA A PRÁTICA DE INFRAÇÕES PENAIS. ILEGALIDADE
NÃO VERIFICADA.
1. Havendo indícios de que o recorrente estaria se utilizando de sua
atividade profissional para viabilizar as atividades ilícitas da
organização criminosa, transportando tanto os membros da
organização, quanto grandes cifras de dinheiro, justificam-se as
medidas de suspensão da habilitação de piloto e de proibição de sair
da comarca sem autorização judicial, não havendo manifesta
ilegalidade.
2. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Dra. CRISTIANE BATTAGLIA VIDILLI, pela parte RECORRENTE: JOILSON
CORRÊA FAUSTINO

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO A EVENTUAL PENA
FUTURA)
   STJ - <<AgRg no RHC 77138>>-RJ,
         <<HC 360342>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 480131>>-RJ,
         <<RHC 88909>>-MG
Informações complementares:      "No que tange a desproporcionalidade das cautelares impostas,
diante da certeza de que eventual condenação ensejaria modo
prisional aberto, repise-se que tal análise não pode ser aferida
antes da dosimetria da pena pela sentença, não cabendo sua
antecipação na via eleita".
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147669
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA.  AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA.  AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA LIGADOS AOS ACUSADOS.
IMPRESCINDIBILIDADE NÃO DEMONSTRADA. PRORROGAÇÕES. REFERÊNCIA AO
DECRETO ANTERIOR. ILEGALIDADE.
1. Não tendo sido indicados os indícios de autoria ligados aos
acusados, nem qualquer individualização de suas condutas, além de
não haver a demonstração da imprescindibilidade da medida, nos
termos previstos nos arts. 2º  e 5º da Lei 9.296/96, verifica-se a
ausência de fundamentação da decisão que autorizou a interceptação
telefônica, bem como das decisões que autorizaram a sua prorrogação
com mera referência à decisão inaugural.
2. A lei assevera que não será admitida a interceptação  quando "não
houver indícios razoáveis da autoria ou participação, em infração
penal." (Lei 9.296/96 - art. 2º, I). Inafastável a conclusão de que
as prorrogações e a própria decisão inicial de quebra do sigilo
telefônico carecem de fundamentação válida  e, portanto, inservível
para suprir o requisito constitucional e legal da fundamentação,
exigida pelo art. 5º da Lei 9.296/96, o que atrai a mácula de
ilicitude:
3. Recurso em Habeas corpus provido para reconhecer a ilegalidade da
interceptação telefônica, determinando o desentranhamento das provas
obtidas por meio desta medida constritiva, nos autos n.
0001828-57.2010.8.26.0268/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: E L C
Dr(a). WILLIAM CÉSAR PINTO DE OLIVEIRA, pela parte RECORRENTE: M B

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 185443>>-MG,
         <<RHC 61069>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 INC:00001 ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1853308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
combatida atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e da
Súmula 182 do STJ.
2. Inviável o exame de tese sobre a dosimetria da pena suscitada
apenas no agravo regimental, por configurar indevida inovação
recursal.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1264993>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1193179>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1939401  PB  2021/0156099-7  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg nos EDcl no AREsp  1855590  SC  2021/0079326-9
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1875369
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ
NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA. APLICABILIDADE DA
SÚMULA 83/STJ AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL, POR ANALOGIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos
termos do art. 932, III, CPC de 2015, art. 253, parágrafo único, I,
do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. Para fins de superação do óbice da Súmula n. 83/STJ, caberia à
parte agravante demonstrar, nas razões do presente recurso, que a
orientação jurisprudencial não se encontra pacificada em razão da
existência de entendimento em sentido diverso ou comprovando que os
precedentes indicados no decisório agravado tratavam de situação
diversa da dos autos, o que não ocorreu no presente caso.
3. A Súmula 83/STJ, segundo a qual: não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida, é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional.
Precedente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 560827>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 169192>>-DF
(SÚMULA 83/STJ - APLICÁVEL AO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA
ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 138807>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1980979  DF  2021/0313886-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AgRg no AREsp  1913551  SP  2021/0176327-4  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1938294  ES  2021/0239193-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1873643  SC  2021/0108816-2  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AgRg no AREsp  1881924  ES  2021/0136015-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015,
C.C. O ART. 3.º DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DO FUNDAMENTO DE INADMISSÃO. O AGRAVO REGIMENTAL NÃO SE
REVELA APTO A ALTERAR O CONTEÚDO DO JULGADO IMPUGNADO.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como já consignado na decisão agravada, no caso, quanto ao
fundamento de inadmissão pautado no entendimento consolidado no
Enunciado n. 7 da Súmula do STJ referente à autoria, de fato, nas
razões do anterior agravo, o Agravante limitou-se a afirmar
genericamente que "[t]odos os argumentos utilizados na tese
defensiva foram extraídos do contexto fático delineado no acórdão",
sem demonstrar, todavia, com elementos de fato e razões de direito,
como a negativa de autoria dos crimes de tráfico de drogas e porte
ilegal de arma de fogo de uso permitido poderia ser conhecida no
espectro de cognição do recurso especial.
2. Não sendo os argumentos apresentados capazes de desconstituir os
fundamentos da decisão agravada, o agravo não se revela apto a
alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo este ser mantido em
seus próprios termos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1875129
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO
FORA DO PRAZO DE 15 DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE. INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL.
1. É manifestamente intempestivo o recurso interposto fora do prazo
de 15 dias corridos, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts.
1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo Civil, bem como do
art. 798 do Código de Processo Penal.
2. A parte recorrente foi intimada da decisão que negou seguimento
ao recurso especial em 11/5/2020. A petição do agravo, todavia, só
foi protocolizada no dia 18/8/2020, após o prazo legal de 15 dias.
3.  "Nos termos do art. 5º da Lei n. 11.419/2006, as intimações
poderão ser feitas por meio eletrônico, dispensando-se a publicação
no órgão oficial, inclusive eletrônico." (AgInt nos EDcl no AREsp
1600585/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de
20/10/2020.)
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÕES - MEIO ELETRÔNICO - DISPENSA DE PUBLICAÇÃO NO ÓRGÃO
OFICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1600585>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1874748
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE
ARMA DE FOGO. ARMA DESMUNICIADA. IRRELEVÂNCIA. CRIME DE PERIGO
ABSTRATO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
RECURSO ESPECIAL QUE NÃO INFIRMA TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. (AgRg no HC 484.200/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019.)
2. A ausência de impugnação específica a um ou mais fundamentos do
acórdão impugnado, suficientes por si sós para manter o julgado,
atrai a incidência da Súmula 283 do STF, por analogia.
3. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado no
julgamento do AgRg nos EAREsp n. 260.556/SC, em 26/03/2014, tendo
como relator o eminente Ministro Sebastião Reis Júnior, é no sentido
de que o crime previsto no art. 14 da Lei n. 10.826/2003 é de perigo
abstrato, sendo irrelevante o fato de a arma estar desmuniciada ou,
até mesmo, desmontada ou estragada, porquanto o objeto jurídico
tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a
paz social, colocados em risco com o porte de arma de fogo sem
autorização ou em desacordo com determinação legal, revelando-se
despicienda até mesmo a comprovação do potencial ofensivo do
artefato através de laudo pericial. (AgRg no AgRg no AREsp
1.437.702/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
20/8/2019, DJe 23/8/2019.)
4. Estando o acórdão recorrido em consonância com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, impõe-se a incidência da
Súmula 83/STJ.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP
(PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - ARMA DESMUNICIADA - IRRELEVÂNCIA -
CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1437702>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1367442>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083