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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1859933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CRIME DE DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO
CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE
OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA. TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO
EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. ALEGADA
CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, no processo penal, são oponíveis com
fundamento na existência de ambiguidade, obscuridade, contradição ou
omissão no decisum embargado e, por isso, não constituem
instrumento adequado para demonstração de inconformismos da parte
com o resultado do julgado ou para formulação de pretensões de
modificações do entendimento aplicado, salvo quando,
excepcionalmente, cabíveis os efeitos infringentes.
2. A respeito das alegações trazidas pelo embargante, ficou
consignado no acórdão ora embargado que o direito ao silêncio e o de
não produzir prova contra si mesmo não são absolutos, razão pela
qual não podem ser invocados para a prática de outros delitos.
3. Ficou decidido, portanto, que a desobediência à ordem legal de
parada, emanada por agentes públicos em contexto de policiamento
ostensivo, para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta
penalmente típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.
4. "A contradição passível de ser sanada na via dos embargos
declaratórios é a contradição interna, entendida como ilogicidade ou
incoerência existente entre os fundamentos e o dispositivo do
julgado em si mesmo considerado, e não a contradição externa,
relativa à incompatibilidade do julgado com tese, lei ou precedente
tido pelo Embargante como correto" (EDcl no AgRg no AREsp n.
1.275.606/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
25/9/2018, DJe 11/10/2018).
5. A questão posta foi decidida à luz de fundamentos adequados. As
razões veiculadas nos embargos de declaração revelam, em verdade, o
inconformismo da parte com o julgamento da causa, legítimo, mas
impróprio na espécie recursal.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Informações complementares: Aguardando análise.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1984986
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. INTIMAÇÃO PARA INCLUSÃO EM PAUTA.
INEXISTÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Inocorre a prescrição quando entre os marcos interruptivos não é
ultrapassado o prazo prescricional para pena imposta em concreto,
previsto no art. 109 do CP.
2. No caso, os embargantes foram denunciados em 28/9/2016 e
condenados ao cumprimento de 2 anos de reclusão, cuja sentença fio
proferida em 30/5/2017. O prazo prescricional de 4 anos (art. 109,
V, do CP), portanto, não foi ultrapassado entre a denúncia e a
sentença. Também não o foi entre a sentença (30/5/2017) e o acórdão
que a confirmou, exarado em 11/10/2018 e publicado em 16/10/2018;
tampouco entre o acórdão e o último dia do prazo para interposição
do especial - a interrupção do prazo prescricional deve retroagir
quando o recurso não é admitido -, ocorrido em 2020.
3. Esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência, em matéria
penal, na direção de não ser cabível prévia intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno
independe de inclusão em pauta (art. 258 do RISTJ).
4. Embargos acolhidos, sem efeitos modificativos, apenas para sanar
a omissão quanto ao exame da aventada prescrição.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os
embargos declaração, sem efeitos modificativos, apenas para sanar a
omissão quanto ao exame da aventada prescrição, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Jú nior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 42376
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUTORIDADE DA DECISÃO PROFERIDA NO
HC N. 564.922/RS, REL. MINISTRO NEFI CORDEIRO, NÃO VIOLADA NO ATO
RECLAMADO. VIA ELEITA INADEQUADA PARA SOLUCIONAR CONTROVÉRSIAS
DIVERSAS DO QUE FORA DETERMINADO NO DISPOSITIVO ALEGADAMENTE
DESCUMPRIDO. DESCABIMENTO DO MANEJO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL OU DE HABEAS CORPUS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A via processual da reclamação constitucional é reservada para
garantir a) a preservação da competência do Superior Tribunal de
Justiça ou b) a autoridade de seus julgados, no caso de
descumprimento ou, é claro, cumprimento parcial do decisum.
2. Assegurar a autoridade das decisões pressupõe não permitir o
descumprimento das diretrizes objetivas emanadas deste Superior
Tribunal de Justiça em seus julgados, o que não se confunde com a
pretensão de trazer diretamente a esta Corte questões outras
decorrentes de desdobramentos da causa principal.
3. Na decisão alegadamente violada o Superior Tribunal de Justiça
determinou tão somente a remessa dos feitos conexos para o
processamento e julgamento por Juízo único - o que fora cumprido.
Não há, na deliberação proferida no HC 564.922/RS, qualquer
determinação para que os atos instrutórios nessas causas fossem
realizados de forma simultânea.
4. Independentemente de as alegações de mérito terem ou não
fundamento, o fato é que o inconformismo deduzido na inicial da
Reclamação não se relaciona diretamente com os parâmetros da decisão
do STJ. Por tal motivo, descabe aduzir afronta à autoridade de
decisão desta Corte, mormente quando as pretensas ilegalidades são
passíveis de correção pela via recursal própria ou do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na PET na ExeMS)
Processo: 10412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NA EXECUÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. CAPÍTULOS AUTÔNOMOS DA DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO
PARCIAL. POSSIBILIDADE. NÃO APLICABILIDADE DA SÚMULA 182/STJ.
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO
RETROATIVA. FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. HABILITAÇÃO
DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES NA EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante recente orientação adotada pela Corte Especial, a
impugnação, no agravo interno, de capítulos autônomos da decisão
recorrida apenas implica preclusão das matérias não impugnadas, mas
não impede o conhecimento do recurso, afastando-se a incidência da
Súmula 182/STJ (EREsp 1424404/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 20/10/2021, DJe 17/11/2021).
2. Ainda que o óbito do impetrante tenha ocorrido antes do trânsito
em julgado da ação mandamental, o espólio ou os herdeiros/sucessores
detêm legitimidade para requerer a execução do julgado, desde que
devidamente habilitados. O reconhecimento da condição de anistiado
político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio
jurídico do espólio. Nesse sentido: AgInt no MS 24.314/DF, Rel.
Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/08/2019, DJe
19/08/2019.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (PET no CC)
Processo: 183852
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PERMANÊNCIA DE APENADO
NO SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL. SOLICITAÇÃO MOTIVADA PELO JUÍZO DE
ORIGEM. JURISPRUDÊNCIA DESTA TERCEIRA SEÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme entendimento reiterado desta Corte, no caso de
transferência de preso para presídio federal, "ao Juízo Federal não
compete realizar juízo de valor sobre as razões de fato emanadas
pelo Juízo solicitante, sendo-lhe atribuído pelo art. 4º da Lei n.
11.671/2008, tão somente, o exame da regularidade formal da
solicitação." (CC 161.377/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 14/11/2018, DJe 5/12/2018).
2. Ressalva de convicção pessoal do Relator quanto à necessidade de
levar-se em conta, também, em determinadas circunstâncias, as
considerações do Juízo Federal.
3. Na hipótese, as circunstâncias concretas - preso provisório
integrante de facção criminosa, com pena no patamar de 147 anos de
reclusão, envolvido em gravíssimo roubo contra agência bancária, com
intensa troca de tiros e utilização de explosivos, além da
descoberta do plano de fuga da unidade prisional estadual -
justificam a manutenção do apenado no presídio federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1971993
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334,
CAPUT, § 1º, C, DO CÓDIGO PENAL - CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.
13.008/2014). ART. 334-A, CAPUT, § 1º, IV, DO CP. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Delimitação da controvérsia: "O princípio da insignificância não
se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa
ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge
outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade
pública".
2. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do
art. 1.036 do Código de Processo Civil - CPC/2015 (suspensão do
trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência
consolidada nesta Corte a respeito do tema.
3. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos artigos 1.036 e
1.037, ambos do CPC/2015, e 256 ao 256-X, todos do Regimento
Interno do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, para que seja julgado
na TERCEIRA SEÇÃO (afetação conjunta dos Recursos Especiais n.
1.971.993/SP e n. 1.977.652/SP).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a
tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha
Palheiro.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) não participaram do
julgamento.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1143
Tema: Tema Repetitivo 1143
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256 ART:0256E INC:00002 ART:0256L
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1977652
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. CONTRABANDO DE CIGARROS. ART. 334,
CAPUT, § 1º, C, DO CÓDIGO PENAL - CP (REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N.
13.008/2014). ART. 334-A, CAPUT, § 1º, IV, DO CP. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
1. Delimitação da controvérsia: "O princípio da insignificância não
se aplica aos crimes de contrabando de cigarros, por menor que possa
ter sido o resultado da lesão patrimonial, pois a conduta atinge
outros bens jurídicos, como a saúde, a segurança e a moralidade
pública".
2.    Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do
art. 1.036 do Código de Processo Civil - CPC/2015 (suspensão do
trâmite dos processos pendentes), considerando que há jurisprudência
consolidada nesta Corte a respeito do tema.
3.  Afetação do recurso especial ao rito previsto nos artigos 1.036
e 1.037, ambos do CPC/2015, e 256 ao 256-X, todos do Regimento
Interno do SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ, para que seja julgado
na TERCEIRA SEÇÃO (afetação conjunta dos Recursos Especiais n.
1.971.993/SP e n. 1.977.652/SP).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a
tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha
Palheiro.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) não participaram do
julgamento.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1143
Tema: Tema Repetitivo 1143
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00256 ART:0256E INC:00002 ART:0256L
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1979989
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL.  DEFINIR SE PARA A CONFIGURAÇÃO DA
CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO §1º, DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL, BASTA
QUE A CONDUTA DELITIVA TENHA OCORRIDO NO REPOUSO NOTURNO. DEFINIR SE
HÁ RELEVÂNCIA NO FATO DAS VÍTIMAS ESTAREM OU NÃO DORMINDO NO
MOMENTO DO CRIME OU A SUA OCORRÊNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU
EM VIA PÚBLICA. NÃO SUSPENSÃO.
1. Delimitação da controvérsia:  Definir se, para a configuração da
circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta
que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso
noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não
dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em
estabelecimento comercial ou em via pública.
2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e
1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.
3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do
art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos
processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada
nesta Corte a respeito do tema e eventual dilação temporal no
julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a
tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha
Palheiro.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) não participaram do
julgamento.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1144
Tema: Tema Repetitivo 1144
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 PAR:00006 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256I ART:0256L ART:0257A
        PAR:00001 ART:0257C
(ART. 256-I COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1979998
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. DIREITO PENAL. DEFINIR SE PARA A CONFIGURAÇÃO DA
CIRCUNSTÂNCIA MAJORANTE DO §1º, DO ART. 155, DO CÓDIGO PENAL, BASTA
QUE A CONDUTA DELITIVA TENHA OCORRIDO NO REPOUSO NOTURNO. DEFINIR SE
HÁ RELEVÂNCIA NO FATO DAS VÍTIMAS ESTAREM OU NÃO DORMINDO NO
MOMENTO DO CRIME OU A SUA OCORRÊNCIA EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL OU
EM VIA PÚBLICA. NÃO SUSPENSÃO.
1. Delimitação da controvérsia: Definir se, para a configuração da
circunstância majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal, basta
que a conduta delitiva tenha sido praticada durante o repouso
noturno. Definir se há relevância no fato das vítimas estarem ou não
dormindo no momento do crime, ou a sua ocorrência em
estabelecimento comercial ou em via pública.
2. Afetação do recurso especial ao rito previsto nos arts. 1.036 e
1.037 do CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.
3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do
art. 1036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos
processos pendentes), considerando que há jurisprudência consolidada
nesta Corte a respeito do tema e eventual dilação temporal no
julgamento poderá acarretar gravame aos jurisdicionados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade, não suspender a
tramitação de processos, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha
Palheiro.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) não participaram do
julgamento.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1144
Tema: Tema Repetitivo 1144
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001 PAR:00006 ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256I ART:0256L ART:0257A
        PAR:00001 ART:0257C
(ART. 256-I COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1959907
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. INADIMPLEMENTO
DA PENA DE MULTA. (IM)POSSIBILIDADE DE SE CONDICIONAR A BENESSE AO
PAGAMENTO DA PENA PECUNIÁRIA
1. Delimitação da controvérsia: definir se o adimplemento da pena de
multa constitui requisito para o deferimento do pedido de
progressão de regime.
2. Afetação do recurso especial ao rito dos arts. 1.036 e 1.037 do
CPC/2015 e 256 ao 256-X do RISTJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,   por unanimidade, afetar o processo ao rito
dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade,
não suspender  a tramitação de processos, conforme proposta do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz.
O Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) não participou do julgamento.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.