MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19320
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
POLÍTICA. CIVIL. PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS. PRELIMINARES.
ADEQUAÇÃO VIA ELEITA. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271/STF.
MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. LEGITIMIDADE
PASSIVA RECONHECIDA. MINISTRO DA JUSTIÇA. LEGITIMIDADE PASSIVA
AFASTADA. ATO OMISSIVO. DECADÊNCIA. NÃO-CONFIGURAÇÃO. DESCUMPRIMENTO
DO PRAZO PREVISTO NA LEI 10.559/2002. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTES DO STF E STJ. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. O mandado de segurança foi impetrado em face de omissão do
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e do Ministro
da Justiça consubstanciada na não-efetivação do pagamento de parcela
correspondente aos valores retroativos previstos no ato que declarou
a condição de anistiado político com base na Lei 10.559/2002.
2. O Supremo Tribunal Federal entende que o não-cumprimento de
portaria do Ministro da Justiça, que reconhece a condição de
anistiado do impetrante e fixa indenização de valor certo e
determinado, caracteriza ato omissivo da Administração Pública, o
qual pode ser sanado pela via do mandado de segurança, inclusive
afastando-se as restrições previstas nas Súmulas 269 e 271/STF.
Nesse sentido: RMS 27.357/DF, 1ª Turma, Rel. Min. Carmen Lúcia, DJe
de 6.8.2010 e  RMS 24.953/DF, 2ª Turma, Rel. Min. Carlos Velloso, DJ
de 1º.10.2004.
3. O Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte
legítima passiva para figurar em mandado de segurança impetrado com
o objetivo de obter reparação econômica concedida ao civil
anistiado, em decorrência da expressa previsão legal contida no art.
18 da Lei 10.559/2002, o que afasta a legitimidade passiva do
Ministro da Justiça para também figurar na presente ação
mandamental.
4. A ausência de pagamento da reparação econômica pretérita
configura ato omissivo continuado da autoridade coatora em cumprir
integralmente a referida portaria, situação que afasta a
configuração de decadência da pretensão mandamental.
5. No casos dos autos, foi comprovada a condição de anistiado
político nos termos de portaria baixada pelo Ministro de Estado da
Justiça, na qual se concedeu reparação econômica de caráter
indenizatório, em prestação mensal, permanente e continuada, e, dado
o caráter retroativo dessa concessão, foi igualmente reconhecido o
direito ao recebimento de valor pretérito.
6. É pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal e da
Primeira Seção no sentido de reconhecer direito líquido e certo do
impetrante ao recebimento de valores retroativos, em face da
comprovação de ter havido previsão orçamentária específica e o
transcurso do prazo contido no art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002,
sem que haja a realização da reparação econômica prevista na
portaria anistiadora.
7. Preliminar de  ilegitimidade passiva do Ministro da Justiça
acolhida. Demais preliminares suscitadas pela Ministra de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão rejeitadas. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STF - [[RMS 27357]]-DF, [[RMS 24953]]-DF
(MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<MS 14344>>-DF, <<MS 14355>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 14355>>-DF, <<MS 12024>>-DF
(AUSÊNCIA DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - ÔNUS DA PROVA)
     STF - [[RMS-AGR 26879]]-DF, [[RMS 27094]]-DF
     STJ - <<MS 14345>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO)
     STF - [[RMS 27357]]-DF
     STJ - <<MS 15255>>-DF, <<MS 15238>>-DF, <<MS 15369>>-DF, <<MS
11159>>-DF, <<MS 13418>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018