RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 118283
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO, LAVAGEM DE DINHEIRO E
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. QUEBRA DE SIGILO FINANCEIRO (BANCÁRIO E
FISCAL). FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. EXISTÊNCIA. RECURSO EM HABEAS
CORPUS NÃO PROVIDO.
1. O sigilo financeiro, que pode ser compreendido como sigilo fiscal
e bancário, fundamenta-se, precipuamente, na garantia
constitucional da preservação da intimidade (art. 5, X e XII, da
CF), faceta essa que manifesta, de forma expressiva, verdadeiro
direito da personalidade, notadamente porque se traduz em um direito
fundamental de inviolabilidade de dados e informações inerentes à
pessoa, advindas de suas relações com o Sistema Financeiro Nacional.
2. O reconhecimento de que o sigilo é expressão de uma relevante
garantia fundamental ligada à personalidade, não descontitui a
ideia, reconhecida pela jurisprudência, de que não se trata de um
direito absoluto. Este Superior Tribunal entende que é possível
afastar a sua proteção quando presentes circunstâncias que denotem a
existência de interesse público relevante, invariavelmente por meio
de decisão proferida por autoridade judicial competente, na qual se
justifique a necessidade da medida para fins de investigação
criminal ou de instrução processual criminal, sempre lastreada em
indícios que devem ser, em tese, bastantes à configuração de suposta
ocorrência de crime sujeito a ação penal pública.
3. Ao contrário do que estabelece a Lei n. 9.296/1996, que
regulamenta o art. 5º, XII, da CF - o qual trata de um bem da vida,
um direito de extrema e inegável importância, que é o sigilo das
comunicações telefônicas, a intimidade de conversas que são
supostamente, de maneira livre, travadas entre duas pessoas e que,
portanto, merece muito mais cuidado que outros direitos -, a Lei
Complementar n. 105/2001 não exige o mesmo rigor, porque versa sobre
o sigilo de operações de instituições financeiras.
4. A interceptação telefônica atinge uma das liberdades mais
importantes do indivíduo, que é a livre expressão do pensamento
externado durante a comunicação, que pode portar os segredos mais
íntimos da pessoa humana. Diversamente, porém., ocorre com o sigilo
financeiro, cujas informações pessoais são estáticas, em regra
unipessoais, referentes a movimentações financeiras e de
conhecimento das instituições financeiras e de inúmeras pessoas
(funcionários, gerentes, escriturários etc.), cujo acesso somente
não é franqueado ao público de maneira geral.
5. A LC n. 105/2001 não trata, ao menos expressamente, da exigência
de comprovação de que outros meios não seriam suficientes para
obtenção daquela prova, diferentemente do que ocorre com as
interceptações. A referida lei prevê, tão somente, em seu art. 1º, §
4º, que "[a] quebra de sigilo poderá ser decretada, quando
necessária para apuração de ocorrência de qualquer ilícito, em
qualquer fase do inquérito ou do processo judicial [...]",
notadamente quando se tratar de crimes de lavagem de dinheiro ou de
ocultação de bens, direitos e valores (inciso VIII); e praticado por
organização criminosa (inciso IX).
6. Na hipótese, houve ampla investigação, com a decretação de
prisões preventivas de vários acusados e com o oferecimento da
denúncia. Foi justamente por ocasião do recebimento da peça
acusatória, amparada em justa causa, que o Magistrado, lastreando-se
em uma série de diligências policiais e na representação do
Ministério Público, proferiu decisão que determinou a quebra do
sigilo financeiro. Decerto que se mostra induvidosa a existência de
indícios da prática dos crimes, pois, caso contrário, nem sequer
haveria o oferecimento da peça inaugural, situação que foi exposta
pela decisão de primeiro grau, de modo que houve uma fundamentação
mínima.
7. Recurso em habeas corpus não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por maioria, negar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio
Schietti Cruz, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz. Vencido o Sr. Ministro Sebastião
Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DIREITO À INTIMIDADE)
   STF - [[ADPF 132]]-RJ,
         [[AgRg no INQ 897]]-DF
(VOTO VENCIDO - QUEBRA DE SIGILO BANCÁRIO E FISCAL - FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA)
   STJ - <<RMS 51273>>-SP
   STF - [[MS 25668]]
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "[...]  incompatível  com  o ordenamento constitucional a
quebra de sigilo bancário e fiscal, quando fundada em formulações
genéricas,  destituídas  da  necessária  e  específica  indicação
de  causa provável,  que  se  qualifica  como  pressuposto
legitimador  da  ruptura,  por  parte  do Estado, da esfera de
intimidade a todos garantida pela Constituição da República [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00010 INC:00012
(ART. 5º, XII, REGULAMENTADO PELA LEI 9.296/1996)
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00001 PAR:00003 PAR:00004 INC:00008 INC:00009