HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 499083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. OPERAÇÃO MEGASSENA. PECULATO (EM 53
OPORTUNIDADES) E LAVAGEM DE DINHEIRO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. ENFRAQUECIMENTO DO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E DE
INTERFERÊNCIA NA INSTRUÇÃO PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DA PRISÃO
CAUTELAR. APARENTE DESMANTELAMENTO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Na hipótese, o Paciente foi denunciado como incurso nos arts.
312, caput e § 1.º, do Código Penal (em 53 oportunidades) e 1.º, §
1.º, c.c. os arts. 2.º, caput, §§ 3.º e 4.º, inciso II, da Lei n.º
12.850/2013; e art. 1.º, caput, § 1.º, inciso II, e § 2.º, inciso
II, c.c. o § 4.º, da Lei n.º 9.613/1998 (em 14 oportunidades); nos
termos do art. 69, c.c. o art. 29, caput, do Código Penal (fls.
128-659). A denúncia foi recebida em 28/12/2018.
2. Nos mesmos termos do que foi destacado no HC n.º 497.661/RS,
julgado pela Sexta Turma na sessão realizada no dia 02/04/2019,  na
espécie, não há mais a cautelaridade imprescindível à prisão
processual ora questionada, após a rescisão dos contratos firmados
pelo Município de Canoas com as empresas alegadamente envolvidas na
organização, além da designação de interventor municipal para a
gestão da saúde pública. Isso porque o risco de influência em
relação aos demais Denunciados já se enfraqueceu, seja pelo decurso
do tempo ou pelas circunstâncias fáticas acima mencionadas; e em
razão do recebimento da denúncia, que está fundada em extensa
investigação e guarnecida com veementes indícios da prática
delitiva. Sem evidência de intimidação às testemunhas ou ingerência
na produção de provas sob o crivo do contraditório, a fundamentação
do acórdão impugnado afigura-se inidônea. Portanto, a segregação
corporal não é mais necessária para evitar a reiteração delitiva ou,
ainda, para a conveniência ou resguardo da instrução criminal.
3. Ademais, à luz dos princípios da contemporaneidade, da
cautelaridade e da proporcionalidade, não se verifica o risco
concreto e atual à ordem pública. Os crimes denunciados são graves,
mas interrompida a atividade ilícita, com o aparente desmantelamento
da organização criminosa, fica esvaziada a necessidade da prisão
cautelar. Em outras palavras, em observância ao binômio
proporcionalidade e adequação, é desnecessária a custódia extrema no
momento.
4. As medidas cautelares diversas da prisão são suficientes para
assegurar a ordem pública e evitar a continuidade da organização
criminosa, se é que ainda subsiste. O Juiz de Direito de primeiro
grau, em cumprimento à medida liminar deferida, noticiou que foi foi
fixado o comparecimento mensal em Juízo, da mesma forma estabelecida
para o corréu Cássio no HC n.º 497.661/RS, bem como expedido alvará
de soltura.
5. Ordem de habeas corpus concedida para revogar a prisão preventiva
do Paciente, se por outro motivo não estiver preso, mediante a
imposição das medidas cautelares do art. 319, incisos I
(comparecimento periódico em juízo, no prazo e nas condições fixadas
pelo Juízo de primeira instância); III (proibição de manter contato
com os demais Investigados) e VI (afastamento da atividade de
natureza econômica/financeira que exercia, em razão do justo receio
de sua utilização para a prática de infrações penais), do Código de
Processo Penal, podendo, ainda, a custódia ser novamente decretada
em caso de descumprimento das referidas medidas (art. 282, § 4.º,
c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de superveniência de
fatos novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Notas: Processo referente à Operação Megassena.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00006 ART:00310
        INC:00002 ART:00313 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011