RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1911074
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CUMULADA COM
CANCELAMENTO DE REGISTRO IMOBILIÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE
DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. IMÓVEL QUE COMPÕE ACERVO HEREDITÁRIO.
LEGÍTIMA DE UM DOS HERDEIROS GRAVADA COM CLÁUSULA DE
INALIENABILIDADE. USUCAPIÃO. POSSIBILIDADE. DESPACHO QUE ORDENA A
CITAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA. OCORRÊNCIA.
BOA-FÉ DA POSSUIDORA. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação declaratória de nulidade c/c cancelamento de registro
ajuizada em 16/01/2012, da qual foi extraído o presente recurso
especial interposto em 15/05/2020 e concluso ao gabinete em
11/12/2020.
2. O propósito recursal consiste em definir a) a possibilidade de
reconhecer-se, antes da entrada em vigor do art. 214, § 5º, da Lei
de Registros Públicos, a usucapião de imóvel que compõe acervo
hereditário na hipótese de a legítima de um dos herdeiros estar
gravada com cláusula de inalienabilidade; b) se o despacho que
ordena citação, em ação declaratória de nulidade de negócio jurídico
por violação à cláusula de inalienabilidade, interrompe o prazo da
prescrição aquisitiva; c) se está configurada a boa-fé da
possuidora.
3. A ausência de indicação dos dispositivos legais indicados como
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF).
4. Nos termos do art. 1.723 do CC/16, é autorizado ao testador
gravar a legítima dos herdeiros com cláusula de inalienabilidade
temporária ou vitalícia. Essa espécie de disposição restringe o
direito de propriedade do herdeiro, que não poderá dispor do bem
durante a sua vigência. Assim, se o bem gravado com inalienabilidade
for alienado, o ato será nulo. A existência de cláusula de
inalienabilidade, todavia, não obsta a aquisição do bem por
usucapião. Precedentes.
5. A Segunda Seção deste Tribunal Superior orienta-se no sentido de
que a citação apenas terá o condão de interromper a prescrição
aquisitiva se a ação proposta tiver por finalidade a defesa do
direito material sujeito à prescrição. Precedentes. Na ação
declaratória de nulidade por violação à cláusula de
inalienabilidade, a controvérsia instaurada diz respeito à
impossibilidade jurídica da transferência da propriedade do imóvel
ao réu. Põe-se sub judice o direito do requerido à aquisição do
domínio. Desse modo, o despacho do juiz que ordena a citação na ação
declaratória de nulidade interrompe o prazo da prescrição
aquisitiva. Em consequência, não é possível contabilizar o período
transcorrido no curso da ação.
6. Para alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, no
sentido de que a recorrida exerceu a posse com boa-fé, seria
necessário o revolvimento de fatos e provas (Súmula 7/STJ).
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DOS ARTIGOS DE LEI VIOLADOS -
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684101>>-MA
(HERANÇA - CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE VITALÍCIA - VIGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1364591>>-SP,
         <<REsp 1712097>>-RS,
         <<REsp 1101702>>-RS
(USUCAPIÃO DE BEM GRAVADO COM CLÁUSULA DE INALIENABILIDADE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 418945>>-SP,
         <<REsp 207167>>-RJ,
         <<REsp 27513>>-SP
(PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - PRAZO QUE SE IMPLEMENTA NO CURSO DA AÇÃO DE
USUCAPIÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1720288>>-RS,
         <<REsp 1210396>>-DF
(AÇÃO POSSESSÓRIA - IMPROCEDÊNCIA - JULGAMENTO SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO - PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1010665>>-MS,
         <<AgRg no REsp 944661>>-MG,
         <<REsp 1088082>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1542609>>-RS
(USUCAPIÃO - CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO AQUISITIVA - DEFESA
DE DIREITO MATERIAL SUJEITO À PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AR 386>>-SP,
         <<REsp 23751>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1542609>>-RS
(USUCAPIÃO - PRESCRIÇÃO - ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL -
PRAZO APLICÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 952068>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1911074>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      "[...] mesmo a cláusula de inalienabilidade vitalícia vigora
apenas enquanto viver o beneficiário, de modo que o seu falecimento
implica a transferência dos bens objeto de restrição livres e
desembaraçados aos seus herdeiros [...]".
     "[...] se o bem gravado com inalienabilidade for alienado, o
ato será nulo. Ocorre que o art. 214, § 5º, da Lei nº 6.015/1973
prevê que 'a nulidade não será decretada se atingir terceiro de
boa-fé que já tiver preenchido as condições de usucapião do
imóvel'".
     "[...] é possível o reconhecimento da prescrição aquisitiva
quando o prazo exigido pela lei se implementou no curso da ação de
usucapião".
     "[...] a pretensão deduzida por meio dos interditos
possessórios visa à defesa da posse. Já a usucapião, embora
pressuponha o exercício contínuo da posse durante certo período,
consiste em modo de aquisição originária da propriedade. Ou seja,
por meio da ação de usucapião, o autor almeja obter declaração de
domínio do bem.
     É por essa razão que o julgamento de improcedência ou a
extinção sem resolução do mérito da ação possessória 'nenhuma
influência exerce sobre as relações jurídicas que versam sobre a
propriedade (domínio) do bem imóvel usucapiendo' [...]".
     "[...] 'no caso de redução de prazo de prescrição, inclusive os
aquisitivos, se na data da entrada em vigor do Código Civil de 2002
ainda não havia decorrido mais da metade do tempo previsto na lei
revogada, aplica-se o novo prazo, a contar da entrada em vigor do
referido diploma, isto é, 11.1.2003' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00146 ART:00550 ART:01723
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00214 PAR:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004)
LEG:FED LEI:010931 ANO:2004
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00168 ART:00169 ART:01238 ART:01242 PAR:ÚNICO
        ART:02038