RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1963739
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E APREENSÃO DE
PASSAPORTE.  POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, DO CPC/15. MEDIDAS
EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE.
PARÂMETROS A SEREM OBSERVADOS.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença proferida em Ação
por Improbidade Administrativa, na qual se narrou apropriação
indevida de salários de estagiários contratados pela Secretaria de
Estado de Cultura.
2. Após o trânsito em julgado da decisão condenatória, a execução da
sanção pecuniária ficou frustrada, por não se localizar patrimônio
penhorável, razão pela qual o Ministério Público postulou a adoção
de medidas executivas atípicas, como apreensão da Carteira Nacional
de Habilitação e do passaporte da executada.
3. Consoante o acórdão recorrido, tentou-se executar a multa imposta
na sentença condenatória transitada em julgado, mas, "decorridos
alguns anos, sem que houvesse a satisfação do débito, e frustradas
todas as possibilidades para localização de bens passíveis de
penhora, o Ministério Público Estadual requereu a apreensão da
Carteira Nacional de Habilitação e do seu passaporte" (fl. 135,
e-STJ). Entendeu o Tribunal de origem que a medida requerida
"caracteriza como restrição aos direitos pessoais e não tem relação
com seu patrimônio." (fl. 136, e-STJ).
DA FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE JURÍDICA E INFRACONSTITUCIONAL
4. O acórdão recorrido assim consignou ao decidir a controvérsia
(fls. 136, e-STJ): "Sabe-se que, por força da regra esposada no
artigo 139, inciso IV, do Código de Processo Civil, o Juiz está
autorizado a tomar as medidas atípicas para garantir a satisfação do
direito do credor em face do devedor. Veja-se: (...) No caso
vertente, verifico que, de fato, o Cumprimento da Sentença tramita
por longo período e o Agravante esgotou todos os meios típicos, para
a satisfação do débito, mas não obteve sucesso. Contudo, o pedido de
apreensão da Carteira Nacional de Habilitação e do passaporte da
Recorrida não merece acolhimento, porque se caracteriza como
restrição aos direitos pessoais e não tem relação com seu
patrimônio. Ademais, inexiste qualquer evidência de que as medidas
postuladas, caso deferidas, possam levar ao adimplemento do débito.
Ao contrário, trata-se de meios absolutamente desproporcionais para
a satisfação da obrigação perseguida. Não há desconsiderar que a
CRFB estabelece, como regra, a plena liberdade de ingresso e saída
do território nacional. Assim, a adoção da exceção viola os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, pois restringe,
em demasia, o uso e gozo plenos desta liberdade que a CRFB qualifica
como de caráter fundamental. Nessa quadra, é certo que a apreensão
da CNH e do passaporte da Agravada não se coaduna com a norma
contida no artigo 139, IV, do Código de Processo Civil, tampouco
cumpre o objetivo do procedimento executório consistente na
satisfação do débito".
5.  Embora existam referências à Constituição Federal de 1988, o
raciocínio desenvolvido é, ainda, uma interpretação do artigo 139,
IV, do CPC, segundo a qual o preceito não poderia ser entendido de
determinada forma em decorrência da ordem constitucional, ou seja,
há a ideia de ofensa reflexa à Constituição.
6. Por isso, no STF, embora a matéria esteja sob apreciação na ADI
5.941 (ainda não decidida), não se está conhecendo dos Recursos
Extraordinários com o fundamento de que se trata de controvérsia
infraconstitucional. Nesse sentido, as decisões monocráticas nos
seguintes feitos: RE 1.221.543, Rel. Min. Alexandre de Moraes, DJe
7.8.2019; RE 1.282.533/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 25.8.2020;
RE 1.287.895, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 21.9.2020; RE 1.291.832,
Rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1.3.2021. Trata-se, portanto, de
saber se as instâncias ordinárias negaram ou não vigência ao artigo
139, IV, do CPC/2015.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ
7. Há no Superior Tribunal de Justiça julgados favoráveis à
possibilidade da adoção das chamadas medidas atípicas no âmbito da
execução, desde que preenchidos certos requisitos. Nesse sentido: "O
propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de
habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de
pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz
condutor do processo executivo [...] O Código de Processo Civil de
2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo,
positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as
medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias
necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,
inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art.
139, IV)." (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Na mesma esteira: AgInt no REsp
1.837.309/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, DJe 13.2.2020; REsp 1.894.170/RS, Relatora Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.11.2020.
8. Há, também, decisão da Primeira Turma que indefere as medidas
atípicas, mas mediante expressa referência aos fatos da causa.
Afirmou-se no julgado: "O TJ/PR deu provimento a recurso de Agravo
de Instrumento interposto pelo Município de Foz do Iguaçu/PR contra
a decisão de Primeiro Grau que indeferiu o pedido de medidas
aflitivas de inscrição do nome do executado em cadastro de
inadimplentes, de suspensão do direito de dirigir e de apreensão do
passaporte. O acórdão do TJ/PR, ora apontado como ato coator,
deferiu as indicadas medidas no curso da Execução Fiscal. Ao que se
dessume do enredo fático-processual, a medida é excessiva. Para além
do contexto econômico de que se lançou mão anteriormente, o que, por
si só, já justificaria o afastamento das medidas adotadas pelo
Tribunal Araucariano, registre-se que o caderno processual aponta
que há penhora de 30% dos vencimentos que o réu aufere na Companhia
de Saneamento do Paraná-SANEPAR. Além disso, rendimentos de
sócio-majoritário que o executado possui na Rádio Cultura de Foz do
Iguaçu Ltda. - EPP também foram levados a bloqueio (fls. 163/164)"
(HC 45.3870/PR, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, DJe 15.8.2019).
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS EM PROCESSOS
DE IMPROBIDADE
9. Além de fazer referência aos fatos da causa - coisa que o
Tribunal de origem não fez, pois considerou não razoáveis e
desproporcionais as medidas em abstrato -, essa última decisão, da
Primeira Turma, foi proferida em Execução Fiscal. Aqui,
diversamente, trata-se de cumprimento de sentença proferida em Ação
por Improbidade Administrativa, demanda que busca reprimir o
enriquecimento ilícito, as lesões ao erário e a ofensa aos
princípios da Administração Pública.
10. Inadmissíveis manobras para escapar da execução das sanções
pecuniárias impostas pelo Estado, sob pena de as condutas contrárias
à moralidade administrativa ficarem sem resposta. Ora, se o
entendimento desta Corte - conforme a jurisprudência supradestacada
- é o de que descabem medidas executivas atípicas para a satisfação
de obrigações de cunho estritamente patrimonial, com muito mais
razão elas devem ser admitidas em casos em que o cumprimento da
sentença se dá para tutelar a moralidade e o patrimônio público.
Superada a questão da impossibilidade de adoção de medidas
executivas atípicas de cunho não patrimonial pela jurisprudência do
STJ (premissa equivocada do acórdão recorrido), não há como não
considerar o interesse público, na satisfação da obrigação,
importante componente para definir o cabimento (ou não) delas à luz
do caso concreto.
11. Não ocorre, portanto - ao menos do modo abstrato como analisado
o caso na origem -, ofensa à proporcionalidade ou à razoabilidade
pela adoção de medidas não patrimoniais para o cumprimento da
sentença.
PARÂMETROS
12. Os parâmetros construídos pela Terceira Turma para a aplicação
das medidas executivas atípicas encontram largo amparo na doutrina e
se revelam adequados também ao cumprimento de sentença proferida em
Ação por Improbidade.
13. Conforme tem preconizado a Terceira Turma, "A adoção de meios
executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência
de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais
medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que
contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese
concreta, com observância do contraditório substancial e do
postulado da proporcionalidade." (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019).
14. Consigne-se que a observância da proporcionalidade não deve ser
feita em abstrato, a não ser que as instâncias ordinárias
expressamente declarem inconstitucional o artigo 139, IV, do
CPC/2015. Não sendo o caso, as balizas da proporcionalidade devem
ser observadas com referência ao caso concreto, nas hipóteses em que
as medidas atípicas se revelem excessivamente gravosas e causem, por
exemplo, prejuízo ao exercício da profissão (REsp 1.929.230/MT, Rel.
Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 1.7.21).
CONCLUSÃO
15. Recurso Especial parcialmente provido para determinar a
devolução dos autos à origem, a fim de que o requerimento de adoção
de medidas atípicas, feito com fundamento no artigo 139, IV, do CPC,
seja analisado de acordo com o caso concreto, mediante a observância
dos parâmetros acima delineados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - MEDIDAS ATÍPICAS)
   STJ - <<REsp 1788950>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1837309>>-SP,
         <<REsp 1894170>>-RS
(MEIOS EXECUTIVOS ATÍPICOS - INDÍCIO DE BENS EXPROPRIÁVEIS - MEDIDAS
SUBSIDIÁRIAS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1788950>>-MT
(MEDIDAS ATÍPICAS - EXCESSIVAMENTE GRAVOSAS OU PREJUDICIAIS AO
EXERCÍCIO DA PROFISSÃO - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1929230>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004