AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE.
RESTABELECIMENTO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 1º E 2º DO DECRETO N.
20.910/1932. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 211
DO STJ. LEI N. 9.784/1999. INAPLICABILIDADE. LEGISLAÇÃO LOCAL. JUROS
 MORATÓRIOS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o IPERGS objetivando
o restabelecimento de pensão por morte da genitora, ex-servidora
estadual. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para alterar o
índice dos juros e correção monetária. Nesta Corte, não se conheceu
do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
 III - Sobre a alegada violação dos arts. 1º da Lei n. 9.784/99 e
406 do Código Civil, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi
analisado o conteúdo dos dispositivos legais, nem foram opostos
embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do
indispensável requisito do prequestionamento.
IV - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
V - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido de que a Lei n. 9.784/1999 pode ser aplicada de forma
subsidiária no âmbito dos Estados-Membros, se ausente lei própria
regulando o processo administrativo no âmbito local, o que se
verifica no caso. Confira-se, mutatis mutandis: (AgInt no REsp
1.6426879/GO, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019, REsp 1.655.696/GO, relator
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
19/6/2018, DJe 27/6/2018 e MS 18.338/DF, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 14/6/2017, DJe 21/6/2017.)
VI - Quanto aos juros moratórios, não merece reparos o acórdão
recorrido, uma vez que se encontra em consonância com o entendimento
consolidado nesta Corte Superior, no julgamento do REsp.
1.495.146/MG, relator Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 2/3/2018,
no sentido de que as condenações judiciais referentes a Servidores e
Empregados Públicos sujeitam-se aos seguintes encargos: (a) até
julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples);
correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da
Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA-E a partir
de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5%
ao mês; correção monetária: IPCA-E; (c) a partir de julho/2009:
juros de mora: remuneração oficial da caderneta de poupança;
correção monetária: IPCA-E.
VII - A matéria havia sido suspensa pelo STF nos Edcl no RE
870.947/SE, relator Min. Luiz Fux, mas apenas para fins de modulação
dos efeitos temporais da decisão, tendo sido mantido o entendimento
fixado quanto ao mérito.
VIII - Contudo, o Tribunal, por maioria, rejeitou os Embargos de
Declaração e não modulou os efeitos da decisão. Nesse sentido: (AgRg
no REsp 1.492.381/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 23/6/2020.)
IX - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se que o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos recursos especiais interpostos com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
X  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEI 9.784/1999 - ENTE ESTADUAL DOTADO DE LEGISLAÇÃO LOCAL PRÓPRIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<MS 18338>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1642879>>-GO,
         <<REsp 1655696>>-GO
(JUROS MORATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgRg no REsp 1492381>>-RS
   STF - [[RE-Edcl 870947]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083