AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1923303
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. EXECUÇÃO
PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. ART. 112 DA LEI N. 7.210/1984, COM AS
ALTERAÇÕES DA LEI N. 13.964/2019. REQUISITO OBJETIVO. PEDIDO DE
RETIFICAÇÃO DO CÁLCULO DE PENAS, COM A APLICAÇÃO DO PRAZO DE 60%
(SESSENTA  POR CENTO) DA PENA. IMPROCEDÊNCIA. REINCIDÊNCIA GENÉRICA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, o art. 112 da Lei de
Execução Penal previa como requisito objetivo o cumprimento da
fração de 1/6 (um sexto) da pena no regime anterior, para os
condenados por crimes comuns (primários ou reincidentes). Já para os
condenados por crimes hediondos, a Lei n. 8.072/1990, em seu art.
2.º, § 2.º, estabelecia as frações de 2/5 (para os réus primários) e
3/5 (para os reincidentes).
2. Com o advento do mencionado regramento, o sistema progressivo de
regime prisional passou a ter critérios diferenciados, sobretudo no
que concerne ao requisito objetivo. Assim, os lapsos temporais
necessários à progressão prisional passaram a ser previstos
exclusivamente no art. 112 da Lei de Execução Penal.
3. No caso, a situação do Apenado, segundo a moldura fática
incontroversa no decisum - que, embora seja reincidente, não é
reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado - não
encontra previsão específica na nova lei, razão pela qual, diante da
lacuna legislativa, deverá o julgador integrar a norma, resolvendo a
controvérsia de maneira mais favorável ao Sentenciado, isto é,
aplicando o percentual previsto para o Réu primário pela prática de
crime equiparado a hediondo (40%), segundo o disposto no art. 112,
inciso V, da Lei n. 7.210/1984. .
4. Desse modo, ao contrário do que entende o  Parquet, não há como
se aplicar a fração de 3/5 (três quintos), correspondente a 60%
(sessenta por cento), para a progressão de regime do Apenado, tendo
em vista que, de acordo com a literalidade do inciso VII do art. 112
da Lei de Execução Penal, tal fração somente é aplicável a agentes
que sejam reincidentes na prática de crime hediondo ou equiparado, o
que não corresponde à situação dos autos.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - REINCIDÊNCIA - PACOTE ANTICRIME - ANALOGIA
IN BONAM PARTEM - CUMPRIMENTO DE 40% DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 630623>>-SC,
         <<AgRg no HC 631410>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)