RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 103343
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
ART.   1.º,   INCISO  II,  DA  LEI  N.º  8.137/1990.  IMPORTAÇÃO  DE
EQUIPAMENTOS  MÉDICOS.  PRELIMINAR  DE  NULIDADE, POR CERCEAMENTO DE
DEFESA:  INTIMAÇÃO  DO  ADVOGADO  DA  SESSÃO  DE  JULGAMENTO DO WRIT
ORIGINÁRIO. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO EXPRESSO NA PETIÇÃO
INICIAL.  PRELIMINAR  AFASTADA.  PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL
POR  ATIPICIDADE  DA  CONDUTA.  MEDIDA  EXCEPCIONAL.  EXISTÊNCIA  DE
PROVIMENTO  JUDICIAL  PARA  INTERNALIZAÇÃO  DE MAQUINÁRIO SEM PRÉVIO
RECOLHIMENTO  DE  ICMS. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE ABARCA EQUIPAMENTOS
ARRENDADOS  SEM  PREVISÃO CONTRATUAL DE COMPRA. ENTENDIMENTO FIRMADO
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RE N.º 540.829/SP. NÃO EXTENSÃO AOS
EQUIPAMENTOS   RELACIONADOS   NA  DENÚNCIA.  INEXISTÊNCIA  DE  PROVA
REFERENTE À IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DOS BENS. ICMS DEVIDO E NÃO
RECOLHIDO.  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO  CONSTITUÍDO. DISCUSSÃO DO DÉBITO EM
SEDE  DE  EXECUÇÃO  FISCAL.  INDEPENDÊNCIA  ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E
PENAL.   GARANTIA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  NATUREZA  DE  PAGAMENTO
VOLUNTÁRIO  OU  DE  PARCELAMENTO  DA  EXAÇÃO.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO.
IRRELEVÂNCIA. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PENAL.
RECURSO DESPROVIDO.
1.  Inviável  o  reconhecimento da nulidade sustentada nas razões do
presente  recurso,  uma  vez que a Defesa não requereu expressamente
sua prévia intimação com a finalidade de apresentar sustentação oral
no julgamento do habeas corpus pela Corte a quo. Precedentes.
2. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é medida de
exceção,  que  só  é  admissível  quando  emerge dos autos, de forma
inequívoca,  a ausência de autoria e materialidade, a atipicidade da
conduta  ou  a  incidência de causa extintiva da punibilidade. 3. No
caso,  as instâncias ordinárias, fundamentadamente, afastaram a tese
de  atipicidade da conduta, reconhecendo a existência de justa causa
para a persecução criminal, consignando que os provimentos judiciais
obtidos  pela  Defesa  em sede de mandados de seguranças preventivos
não se referem "a algum dos aparelhos indicados na denúncia", não se
encontrando albergados pelas decisões liminares, razão pela qual não
há falar em excludente de ilicitude.
4.  Em  relação à inexistência de fato gerador do ICMS no momento em
que  foi  realizada  a  importação,  o  Supremo Tribunal Federal, no
julgamento do RE n.º 540.829/SP, firmou o entendimento no sentido de
que  não  incide  o  ICMS  na  operação  de  arrendamento  mercantil
internacional,   quando  o  contrato  trata  de  bem  suscetível  de
devolução,  sem  opção de compra, porque da mera posse decorrente do
arrendamento, não se pode cogitar de circulação econômica.
5.  Verificada a incidência de ICMS sobre os equipamentos importados
e  a  supressão,  em  tese,  dos  valores correspondentes ao imposto
devido,  não  há  falar em ausência de justa causa para a persecução
penal,  na  medida  em  que  "Não  há  provas  verossímeis de que os
maquinários arrendados pelo recorrente não poderiam ser adquiridos.
Aliás,  muito pelo contrário, pois no único contrato de arrendamento
mercantil  juntado  aos  autos  há  expressa  previsão  de  opção de
compra."
6.  Não  se  pode  impedir  o  Estado, antecipadamente, de exercer a
função  jurisdicional,  coibindo-o  de  realizar  o levantamento dos
elementos  de  prova  para a verificação da verdade dos fatos, o que
constitui  hipótese  de extrema excepcionalidade, não evidenciada na
espécie.  É  prematuro,  pois,  determinar desde já o trancamento do
processo-crime,   até   mesmo  por  não  ser  o  caso  de  manifesta
atipicidade  da  conduta,  sendo  certo  que,  no curso da instrução
processual,  poderá  a Defesa demonstrar a veracidade das suas teses
perante  o  Juízo de origem, no qual o feito se encontra, inclusive,
concluso para sentença.
7.  O  entendimento consolidado nesta Corte Superior é no sentido da
independência  entre  as  esferas  cível  e  penal,  de  modo  que a
"impugnação  do  débito  na  seara  cível,  não  obstante  possa ter
consequências   sobre   o  julgamento  da  lide  penal,  não  obsta,
automaticamente,   a   persecutio  criminis"  (HC  103.424/RS,  Rel.
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 16/03/2012). 8.
"A  garantia do crédito tributário na execução fiscal - procedimento
necessário  para  que  o  executado  possa  oferecer  embargos - não
possui,   consoante   o  Código  Tributário  Nacional,  natureza  de
pagamento  voluntário  ou de parcelamento da exação e, portanto, não
fulmina  a  justa  causa para a persecução penal, pois não configura
hipótese  taxativa  de  extinção  da punibilidade ou de suspensão do
processo penal" (RHC 65.221/PE, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 27/06/2016).
9. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE - AUSÊNCIA DE
REQUERIMENTO EXPRESSO)
     STJ - <<RHC 83352>>-MS
(ARRENDAMENTO MERCANTIL INTERNACIONAL - ICMS - NÃO INCIDÊNCIA)
     STF - [[RE 540829]]-SP
(INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS CÍVEL E PENAL)
     STJ - <<HC 103424>>-RS
(GARANTIA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - NATUREZA DE PAGAMENTO VOLUNTÁRIO
OU DE PARCELAMENTO DA EXAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<RHC 65221>>-PE
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).