MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19109
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. ANISTIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PROMOÇÃO AO GENERALATO.
COISA JULGADA. CANCELAMENTO DE CURSO PARA CAPITÃO DE LONGO CURSO E
DANO MORAL. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato do Ministro da
Justiça que deu provimento parcial a recurso administrativo e
ratificou a condição de anistiado político do impetrante tal como
deferida originariamente. Alega o impetrante que a) foi reformado
ex
officio do cargo de Capitão-tenente em 1969 (mediante ato com
aposição de assinatura falsa), anistiado pela Lei 6.683/1979 e
promovido a posto de Capitão de Mar e Guerra pela EC 26/1985; b) a
reforma cerceou a possibilidade (perda de chance pela não
realização
de cursos e ulterior processo subjetivo de seleção) de alcance do
posto de Vice-Almirante, não considerada pela Comissão de Anistia;
c) a Lei 10.559/2002 vedou a fixação de "exigências e condições
incompatíveis com a situação pessoal do benefíciário"; d) há
oficial
"da mesma turma ou de turma posterior" promovido ao cargo em julho
de 1999, o que caracteriza termo a quo para recebimento dos valores
retroativos; e) teve sua matrícula em curso de adaptação de
Comissário para Capitão de Longo Curso cancelada, dada sua condição
de cassado pelo AI-5. Pleiteia a promoção ao posto de Vice-
Almirante
intendente nos termos de paradigma apresentado; o reconhecimento da
condição de Capitão de Longo Curso; a reparação pela inatividade; e
a fixação de danos morais.
2. Acostou-se aos autos a inicial da Ação Originária Especial
27/2008, que tramitou perante o STF. Tal demanda contém a mesma
fundamentação do presente mandamus no que diz respeito ao direito à
promoção, e nela, ao final, se requer "a correção do posicionamento
hierárquico na inatividade para o posto de Vice-Almirante
intendente, com proventos do posto superior de Almirante de
esquadra", nos exatos termos do que deduzido neste writ. Tal
demanda
foi extinta pelo STF com resolução do mérito, por prescrição. A
coisa julgada material impede a rediscussão do direito à correção
do
posicionamento na carreira e os respectivos corolários (CPC, arts.
269, IV, 467-468).
3. A concessão do writ está condicionada à presença do direito
líquido e certo. Contudo, não há nos autos prova do nexo de
causalidade - a relação entre o cancelamento da participação no
curso de adaptação de Comissário para Capitão de Longo Curso e a
mensagem via rádio do Ministro da Marinha da época -, o que obsta a
pretensão pela via escolhida.
4. Sobre os danos morais, não há prova documental inconteste das
"notórias agruras e conflitos íntimos" decorrentes da "reforma
compulsória que destruiu sua brilhante carreira militar e civil".
Em
obiter dictum, caso superado o óbice, é vedada a duplicidade de
indenização por dano moral quando as pretensões forem fundadas nos
mesmos fatos (REsp 1.323.405/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima,
Primeira Turma, DJe 11.12.2012).
5. Mandado de Segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, vencido o Sr. Ministro  Napoleão Nunes Maia Filho, julgou
extinto o processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves
(voto-vista), Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - DUPLICIDADE DE INDENIZAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1323405>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA E AÇÃO ORDINÁRIA - LITISPENDÊNCIA E COISA
JULGADA - CONFIGURAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1339178>>-SP, <<REsp 1141122>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1236404>>-RJ, <<AgRg no RMS 23935>>-RS
(VOTO VENCIDO - ANISTIA POLÍTICA - ACESSO A PROMOÇÕES -
INTERPRETAÇÃO AMPLA)
     STF - [[RE-AGR-ED-ED 168759]]-DF
     STJ - <<AgRg no REsp 1201257>>-RJ, <<REsp 701919>>-DF
Informações complementares:      Não  é  possível  em  sede  de  mandado de segurança rediscutir
eventual  direito  de  militar  anistiado  político  à  correção  do
posicionamento  na  carreira e aos respectivos corolários, quando há
decisão  de  mérito,  transitada  em  julgado a esse mesmo respeito,
prolatada  em  ação  ordinária  antes ajuizada pelo impetrante. Isso
porque,  como  essas ações objetivaram, ao final, o mesmo resultado,
havendo  entre  elas  identidade  jurídica,  é possível reconhecer a
ocorrência  de  litispendência  ou  coisa  julgada  entre mandado de
segurança   e   ação  ordinária,  ainda  que  o  polo  passivo  seja
constituído  de  pessoas  distintas,  ou seja, no writ, a autoridade
administrativa  e,  na ação ordinária, a própria entidade de Direito
Público, conforme o entendimento do STJ.
     Não é cabível a impetração de mandado de segurança para fins de
reconhecimento  de  eventual direito de militar anistiado político à
correção do posicionamento na carreira e aos respectivos corolários,
quando,  apesar de haver requerido administrativamente, o requerente
propôs  demanda  ordinária  para  esse  mesmo fim, na qual prolatada
sentença  de  mérito,  que transitou em julgado, tratando de parcela
significativa  da pretensão deduzida. Isso porque, como o requerente
optou  pela  propositura  de  ação judicial, submetendo-se, pois, ao
comando da decisão jurisdicional transitada em julgado, a impetração
do  mandado de segurança consistiria em via rescisória transversa, o
que não pode ser admitido.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     O  militar anistiado político tem direito líquido e certo a ser
reposicionado  na  carreira  após  todas  as  promoções  a que teria
logrado se estivesse na ativa, ainda que, por causa da cassação, não
tenha  participado  do processo de qualificação e seleção necessário
para  fins  de  concessão  de  promoção.  Isso  porque,  conforme  a
interpretação  conferida pelo STJ aos artigos 8º do ADCT e 6º, § 3º,
da  Lei  10.559/2002,  o  instituto  da  anistia  política  deve ser
interpretado  de  forma mais ampla, possibilitando ao beneficiário o
acesso  às  promoções, como se na ativa estivesse, independentemente
da  aprovação  em  cursos ou avaliação de merecimento, observando-se
sempre   as   situações   dos   paradigmas   e   o  quadro  ao  qual
integrava o anistiado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00004   ART:00467   ART:00468
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008