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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1837730
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO NA
AUTUAÇÃO. NULIDADE. DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO E CONCRETO PREJUÍZO.
INDISPENSABILIDADE.
1. Embargos de terceiro fundados na indevida penhora de imóveis.
2. A nulidade dos atos processuais só ocorre quando demonstrado
efetivo e concreto prejuízo para as partes (princípio do pas de
nullité sans grief). Precedentes.
3. Na hipótese concreta, o agravante não demonstrou ter sofrido
qualquer prejuízo efetivo e concreto em razão do erro na autuação e
do julgamento do recurso, razão pela qual não há nulidade a ser
reconhecida.
4. Agravo interno no recuso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO E CONCRETO PREJUÍZO PARA AS
PARTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1402111>>-SP,
         <<REsp 1834036>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1287561>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 794916>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1451629
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AFETAÇÃO DO TEMA CONTROVERTIDO AO
RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM. ATO DE DESTITUÍDO DE CARÁTER DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE. NULIDADE DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONFIGURAÇÃO.
ATRIBUIÇÕES DO RELATOR.
1. Cuida-se, na origem, de cumprimento individual de sentença
coletiva, no qual se pretende o recebimento de diferenças de
correção monetária em caderneta de poupança, relativas ao Plano
Verão, consoante reconhecido em ação civil pública ajuizada pelo
IDEC - Instituto de Defesa do Consumidor.
2. Conforme a jurisprudência do STJ, havendo o reconhecimento de
repercussão geral, ou afetação de tema ao rito dos recursos
especiais repetitivos, é de rigor a devolução dos autos ao Tribunal
de origem para que se aguarde o julgamento do recurso representativo
da controvérsia. Esta decisão é irrecorrível, por não gerar nenhum
prejuízo às partes.
3. Dentre outras, são atribuições do Relator (i) ordenar e dirigir o
processo e, ainda, (ii) determinar a devolução ao Tribunal de origem
dos recursos especiais fundados em controvérsia idêntica àquela já
submetida ao rito de julgamento de casos repetitivos para adoção das
medidas cabíveis, consoante expressamente previsto nos incisos I e
XXIV do art. 34 do RISTJ, respectivamente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AFETAÇÃO DO TEMA CONTROVERTIDO AO RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS - SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO  DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1791869>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1505411>>-SP,
         <<RCD no REsp 1842245>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00001 INC:00024
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1871918  SP  2020/0096666-4
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no REsp  1847357  DF  2019/0332185-2  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AgInt no AgInt no REsp  1847168  DF  2019/0331715-8
Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1569184
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER.
CONCLUSÃO FUNDADA EM FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Rever o ent endimento firmado implica indevido revolvimento de
matéria fático-probatória, proceder vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1591185
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. REVISÃO
DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. QUANTUM
INDENIZATÓRIO. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA
PROPORCIONALIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem (quanto à
ocorrência de responsabilidade civil apta a gerar danos morais
indenizáveis) demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7 deste Tribunal
Superior.
2. A revisão do quantum indenizatório estipulado pelo Tribunal de
origem só é admitida quando irrisório ou exorbitante, o que não
ocorre no caso em questão, em que o valor arbitrado respeitou os
princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Outrossim, a
análise da questão esbarraria, também, na Súmula 7/STJ.
3. Não se conhece do recurso pela alínea c, uma vez que, aplicada a
Súmula 7/STJ quanto à alínea a, fica prejudicada a divergência
jurisprudencial, pois as conclusões divergentes decorreriam das
circunstâncias específicas de cada processo, e não do entendimento
diverso sobre uma mesma questão legal.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Indenização por dano moral: R$10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1678227  PR  2020/0059080-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no AREsp  1655426  PA  2020/0020421-7  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1851975
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE
TRÂNSITO. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CARÁTER PUNITIVO-COMPENSATÓRIO.
MONTANTE IRRISÓRIO. NECESSIDADE DE MAJORAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Apesar do subjetivismo que envolve o tema, uma vez que não
existem critérios pré-determinados para a quantificação do dano
moral e estético, o Superior Tribunal de Justiça tem se posicionado
no sentido de que a indenização deve ser estabelecida em patamar
suficiente para restaurar o bem-estar da vítima e desestimular o
ofensor a repetir a falta, sem importar em enriquecimento ilícito do
ofendido.
2. A jurisprudência desta Corte assevera que o montante
indenizatório arbitrado na instância ordinária, a título de danos
morais e estéticos, pode ser revisto nesta instância extraordinária
somente nos casos em que o valor for irrisório ou exorbitante. Na
hipótese, demonstrada a insignificância da quantia fixada,
impositiva era a sua majoração, sendo superada, com isso, a
incidência do enunciado n 7 da Súmula do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS E ESTÉTICOS - CARÁTER PUNITIVO-COMPENSATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1406227>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1517808>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1801537>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 38057>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
- VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1582668>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1808226>>-MG
(PARAPLEGIA - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1641086>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1501216>>-SC,
         <<REsp 934969>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 25260>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
 Indenização por dano estético: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Casa tem considerado razoável e
proporcional a fixação dos seguintes valores indenizatórios em
casos que envolvem paraplegia [...] (R$ 350.000,00 - dano moral e
estético); [...] (450 salários mínimos - dano moral e estético);
[...] (R$ 300.000,00 - dano moral e estético); [...] (R$ 300.000,00
- dano moral)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1557007
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. FIOPREV. RESCISÃO
CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES. RESTITUIÇÃO DOS VALORES.
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N. 283 DA SÚMULA DO STF. EMBARGOS
ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A ausência de impugnação específica das razões pelas quais o
Tribunal a quo deixou de conhecer da matéria atrai o óbice da Súmula
n. 283/STF.
2. Embargos de declaração acolhidos, mas sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA - RESCISÃO CONTRATUAL - DEVOLUÇÃO
DE CONTRIBUIÇÕES)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 426437>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527075
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
AÇÃO COLETIVA. LIMITAÇÃO APRIORÍSTICA DA EFICÁCIA DA DECISÃO À
COMPETÊNCIA TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICANTE. DESCONFORMIDADE COM O
ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. JUROS MORATÓRIOS. CITAÇÃO. AÇÃO DE CONHECIMENTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMITAÇÃO DA EFICÁCIA DA DECISÃO À COMPETÊNCIA
TERRITORIAL DO ÓRGÃO JUDICANTE)
   STJ - <<EREsp 1134957>>-SP
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 870902>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1426739
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DISTRATO. AÇÃO DE COBRANÇA.
VALORES ESPECIFICADOS. PREENCHIMENTO. EQUÍVOCO. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das
provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1606822 RS 2019/0317003-7 Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559694
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. INTERDITO PROIBITÓRIO.
EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 7 E 83 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento ante os termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, a
responsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser
fixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte
que deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas
dele decorrentes.
3. No caso concreto, o Tribunal a quo concluiu que a parte ré deu
causa ao ajuizamento da ação, devendo, portando, suportar os ônus
sucumbenciais.
3. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ÔNUS   SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO   DA CAUSALIDADE - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1303761>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1441712>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1825005  PR  2021/0014957-8  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1862980
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA
COMPLEMENTAR. 1. INCORPORAÇÃO DAS PARCELAS RECEBIDAS A TÍTULO DE
PL/DL 1971 À BASE DE CÁLCULO DO BENEFÍCIO DE SUPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. VEDAÇÃO DE REPASSE DE ABONO E VANTAGENS DE QUALQUER
NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
83/STJ. 2.  MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA,
NA ESPÉCIE.  3. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos planos de benefícios de previdência privada fechada,
patrocinados pelos entes federados ? inclusive suas autarquias,
fundações, sociedades de economia mista e empresas controladas
direta ou indiretamente ?, é vedado o repasse de abono e vantagens
de qualquer natureza para os benefícios em manutenção, sobretudo a
partir da vigência da Lei Complementar n. 108/2001,
independentemente das disposições estatutárias e regulamentares.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANOS  DE  BENEFÍCIOS  DE  PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA,
PATROCINADOS  POR  ENTES  FEDERADOS - REPASSE DE ABONO E VANTAGENS
DE QUALQUER NATUREZA PARA OS BENEFÍCIOS DE APOSENTADORIA EM
MANUTENÇÃO)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),
         <<AgInt no REsp 1595089>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1633082>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1887773  SP  2020/0196460-2  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1828315
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. MULTA DECENDIAL. INCIDÊNCIA DE JUROS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, a multa
decendial, devida em razão do atraso no pagamento da indenização
objeto do seguro obrigatório, nos contratos vinculados ao Sistema
Financeiro da Habitação, é limitada ao valor da obrigação principal,
sendo inviável o acréscimo de juros.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA DECENDIAL - LIMITAÇÃO AO VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1634519>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1593903>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1393789>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00412
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1617371
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. ANÁLISE DO MÉRITO DO APELO
ESPECIAL POR PARTE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
NÃO OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. PREQUESTIONAMENTO DOS ARTIGOS DE LEI
TIDOS POR VIOLADOS NÃO EFETUADO. SÚMULA 211/STJ. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. É cediço o entendimento desta Corte acerca da possibilidade de
incursão no mérito da lide pelo Tribunal local quando necessária à
análise dos pressupostos constitucionais de admissibilidade do
recurso especial, nos moldes preconizados no enunciado n. 123 da
Súmula desta Corte, sem que isso configure usurpação de competência.
2. Cabe à parte recorrente, nas razões do agravo em recurso
especial, trazer argumentos suficientes para contestar a decisão de
inadmissibilidade do apelo especial proferida pelo Tribunal de
origem. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão
agravada, conforme verificado no presente caso, enseja o não
conhecimento do agravo em recurso especial. Manutenção da decisão
monocrática.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

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