RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1827237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECONHECIMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS À
EXECUÇÃO.  ANÁLISE  DAS  INFORMAÇÕES PROCESSUAIS CONTIDAS NO SITE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. CONTAGEM DE PRAZO. BOA-FÉ.
1.  Caso  em  que  o ora recorrente defende que foi induzido em erro
pelo  sistema Projudi, porquanto este computou equivocadamente o dia
20.2.2017  como  feriado municipal de Ortigueira, razão pela qual os
Embargos à Execução devem ser considerados tempestivos.
2. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná consignou: "verifica-se
que  o  prazo  para  oposição dos embargos teve início em 07.02.2017
(leitura  da  citação  ocorreu  em 06.02.2017 - mov. 11 dos autos de
execução)  e  findou em 24.03.2017 (...). No entanto, o Município de
Ortigueira opôs os embargos à execução apenas em 27.03.2017, estando
fora,  portanto,  do  prazo para oposição dos embargos". Acrescentou
que,  em  se  tratando da ocorrência de feriado local para efeito de
tempestividade   do  recurso,  a  comprovação  dar-se-á  no  ato  da
interposição,  mediante  documento  idôneo, sendo inaplicável a essa
situação  específica  a  regra  da  possibilidade  de  regularização
posterior:  "E  como se observa dos autos, foi emitida certidão pelo
Cartório  em  mov. 54, certificando a inexistência de feriado no dia
20.02.2017"(fl. 243).
3.   Há   entendimento   da  Corte  Especial  do  STJ  permitindo  a
configuração  da justa causa para o descumprimento do prazo recursal
pelo  litigante  em casos como o tal, desde que configurada a boa-fé
do  patrono (REsp 1.324.432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial,   DJe   10/5/2013).  No  mesmo  sentido:  AgInt  no  AREsp
1245630/TO,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira Turma, DJe
04/06/2019;  AgInt  no REsp 1663221/TO, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe  25/8/2017;  REsp  1438529/MS,  Rel.  Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 2/5/2014.
4. "A divulgação do andamento processual pelos Tribunais por meio da
internet  passou  a  representar a principal fonte de informação dos
advogados  em  relação  aos trâmites do feito. A jurisprudência deve
acompanhar  a  realidade  em que se insere, sendo impensável punir a
parte   que   confiou   nos  dados  assim  fornecidos  pelo  próprio
Judiciário"  (REsp  1324432/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial, DJe 10/5/2013).
5. Conforme previsão do Código de Processo Civil de 2015, "nos casos
de  problema  técnico do sistema e de erro ou omissão do auxiliar da
justiça   responsável  pelo  registro  dos  andamentos,  poderá  ser
configurada a justa causa prevista no art. 223, caput, e § 1º" (art.
197, parágrafo único, do CPC/2015).
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ERRO NAS INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ELETRÔNICAS -
JUSTA CAUSA PARA AFASTAMENTO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1245630>>-TO,
           <<AgInt no REsp 1663221>>-TO, <<REsp 1324432>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - INFORMAÇÕES PROCESSUAIS ELETRÔNICAS - PRESUNÇÃO
DE VERACIDADE)
     STJ - <<REsp 1324432>>-SC, <<REsp 1438529>>-MS
Informações complementares:      "[...]  no caso de problema técnico do sistema, ou até mesmo de
algum  erro  ou  omissão do serventuário da justiça responsável pelo
registro  dos  andamentos que porventura prejudique umas das partes,
poderá  ser  configurada  a  justa causa prevista no caput e § 1º do
art. 183 do CPC/1973, reproduzido no art. 223, § 1º, do CPC/2015".
     "As  informações  divulgadas  pelos  sistema  de  automação dos
tribunais  gozam  de  presunção de veracidade e confiabilidade, haja
vista   a   legítima  expectativa  criada  no  advogado,  devendo-se
preservar a sua boa-fé e confiança na informação que foi divulgada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00197   PAR:ÚNICO   ART:00223   PAR:00001