AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1169828
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MATÉRIA    CONSTITUCIONAL.    SÚMULA    182/STJ.   NÃO   INCIDÊNCIA.
RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.  NÃO  CABIMENTO  DE  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.  RECURSO  ESPECIAL NÃO
CONHECIDO.
1.  Não  incide  o  óbice  da  Súmula  182/STJ,  tendo em vista que,
conforme  demonstrado,  foram  impugnados,  nas  razões do agravo em
recurso especial, os fundamentos da decisão que negara seguimento ao
recurso  especial. Ademais, a necessidade de impugnação específica -
prevista  no  art.  932,  III, do CPC/2015 e Súmula 182/STJ - não se
aplica  ao  fundamento  relativo à violação de norma constitucional,
pois  se trata de matéria a ser apreciada no recurso extraordinário.
Reconsideração  da decisão agravada. 2. Não enseja a interposição de
recurso  especial  matéria  que  não  tenha sido ventilada no aresto
atacado  e  sobre a qual, embora opostos embargos de declaração, não
se  pronunciou  o  órgão  julgador, e a parte interessada não alegou
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. O Superior Tribunal de Justiça, ao
interpretar  o  art.  1.025  do  NCPC,  concluiu  que "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige  que  no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão  julgador verificar a
existência  do  vício  inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá  dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei"  (REsp  1.639.314/MG,  Rel.  Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA,  DJe  de  10/04/2017).  Tal  circunstância não se verifica no
caso.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  julgamento,  conhecer  do  agravo para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento,   conhecer  do  agravo  para  não  conhecer  do  recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - SÚMULA 182/STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1152689>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no AREsp 1098633>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01025
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