AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621586
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA
PESSOAL. FUNDADAS SUSPEITAS. ATUAÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS.
LICITUDE DAS PROVAS OBTIDAS. ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
IMPOSSIBILIDADE. REGIME INICIAL FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A permissão para a revista pessoal em caso de fundada suspeita
decorre de desconfiança devidamente justificada pelas circunstâncias
do caso concreto de que o indivíduo esteja na posse de armas ou de
outros objetos ou papéis que constituam corpo de delito,
evidenciando-se a urgência de se executar a diligência. É
necessário, pois, que ela (a suspeita) seja fundada em algum dado
concreto que justifique, objetivamente, a invasão na privacidade ou
na intimidade do indivíduo.
2. Uma vez que havia fundadas suspeitas para a realização de busca
pessoal no acusado, são lícitas todas as provas obtidas por meio
dessa medida.
3. É possível que, durante o patrulhamento preventivo, destinado à
salvaguarda da população local, bem como de bens, serviços e
instalações, as guardas municipais se deparem com situação de
flagrante delito ou, ainda, que, diante de notitia criminis,
envolvendo qualquer dos bens jurídicos mencionados, procedam à
atividade de vigilância no local indicado para se certificar de sua
veracidade, hipóteses nas quais, de nenhum modo, estariam
desautorizadas a agir.
4. A situação de flagrância delitiva legitima a atuação de "qualquer
pessoa do povo" a proceder à prisão, oportunidade em que é
perfeitamente possível a realização da abordagem do suspeito, não
sendo diferente em relação àqueles agentes que, ao realizarem seu
mister de zelar pelo patrimônio público, muitas vezes se deparam com
infrações penais, sendo-lhes lícito atuar em tais ocasiões.
5. O Supremo Tribunal Federal, em reiterados julgados, já manifestou
entendimento de que o art. 144 da Constituição Federal não
estabelece o monopólio da função de investigação criminal à polícia.
Destarte, a sua interpretação, vista em conjunto com o art. 4º,
parágrafo único, do Código de Processo Penal, legitima a atuação
investigativa por outras autoridades.
6. Uma vez que os depoimentos prestados pelo acusado não foram
utilizados para a formação do convencimento do julgador ? que se
valeu dos demais elementos fático-probatórios colacionados aos autos
para concluir pela condenação no tocante à prática do delito
descrito no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006 ?, e porque não
houve o reconhecimento da traficância pelo réu (Súmula n. 630 do
STJ), não há como se lhe aplicar a atenuante prevista no art. 65,
III, "d", do CP.
7. Porque o réu, além de haver sido condenado a reprimenda superior
a 4 anos de reclusão, era reincidente (inclusive específico) ao
tempo do crime, mostra-se devida a imposição do regime inicial
fechado de cumprimento de pena.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GUARDA MUNICIPAL - REALIZAÇÃO DE BUSCA PESSOAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 7916>>-SP,
         <<HC 480676>>-SP,
         <<HC 394112>>-SP
(ATUAÇÃO INVESTIGATIVA POR AUTORIDADE NÃO PERTENCENTE À POLÍCIA -
ART. 4, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP - POSSIBILIDADE)
   STF - [[AP 611]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00004 PAR:ÚNICO ART:00244 ART:00301
LEG:FED LEI:013022 ANO:2014
*****  EGM-2014    ESTATUTO GERAL DAS GUARDAS MUNICIPAIS
        ART:00003 INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00144