AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1149211
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  IMPROBIDADE.  RECEBIMENTO DA INICIAL.
PRINCÍPIO  DO  IN  DUBIO  PRO  SOCIETATE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  Os  arts.  128  e  460  do  CPC/1973  não estão prequestionados,
aplicando-se neste caso as Súmulas 282 e 356 do STF.
3.  De  acordo  com  a posição dominante no âmbito do STJ, presentes
indícios  suficientes  de  cometimento  de  ato  ímprobo, afigura-se
devido  o recebimento da ação de improbidade, em franca homenagem ao
princípio   do   in  dubio  pro  societate,  vigente  nesse  momento
processual, sendo certo que apenas as ações evidentemente temerárias
devem ser rechaçadas.
4.  É  inviável,  em  sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória,  nos  termos  da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
5.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, determinou o recebimento da petição
inicial  porque vislumbrou a presença de indícios da prática de atos
de improbidade administrativa.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 928071>>-ES,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 868729>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECEBIMENTO DA INICIAL - INDÍCIOS DE
COMETIMENTO DE ATOS ÍMPROBOS - IN DUBIO PRO SOCIETATE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1471776>>-SP, <<REsp 1333744>>-RJ
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RECURSO ESPECIAL - RECEBIMENTO DA
INICIAL - PRESENÇA DE INDÍCIOS - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1213358>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 634572>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "  [...]  o  fato  de  não ter sido realizado o procedimento de
dispensa  não  deve  ser levado à conta das improbidades, porque é a
espécie  de irregularidade que demanda aprimoramento das práticas de
gestão  administrativa,  mas  não  a  penalização  com  base  na Lei
8.429/1992.
     Esse  tipo  de  imputação  pelo  art.  10,  XI  da LIA, isto é,
'liberar   verba  pública  sem  a  estrita  observância  das  normas
pertinentes',  só  tem lugar quando acompanhado de efetiva lesão aos
cofres públicos [...]"
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00011