RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1114606
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 20/06/2012
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  RITO  DO  ART.  543-C DO CPC. CONSÓRCIO. TAXA DE
ADMINISTRAÇÃO.  FIXAÇÃO.  LIMITE  SUPERIOR  A  10%  (DEZ POR CENTO).
AUSÊNCIA   DE  ILEGALIDADE  E  ABUSIVIDADE.  LIVRE  PACTUAÇÃO  PELAS
ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE.
1  -  As  administradoras  de  consórcio  têm liberdade para fixar a
respectiva  taxa  de  administração, nos termos do art. 33 da Lei nº
8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que
se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a
10%  (dez  por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior
de  Justiça  (AgRg  no  REsp nº 1.115.354/RS, Rel. Ministro Paulo de
Tarso   Sanseverino,  Terceira  Turma,  julgado  em  27/3/2012,  DJe
3/4/2012; AgRg no REsp nº 1.179.514/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos
Ferreira,  Quarta Turma, julgado em 20/10/2011, DJe 26/10/2011; AgRg
no  REsp  nº  1.097.237/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma,
julgado  em  16/06/2011, DJe 5/8/2011; AgRg no REsp nº 1.187.148/RS,
Rel.  Ministra  Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 3/5/2011,
DJe  10/5/2011;  AgRg  no REsp nº 1.029.099/RS, Rel. Ministro Sidnei
Beneti, Terceira Turma, julgado em 14/12/2010, DJe 17/12/2010; EREsp
nº  992.740/RS,  Rel.  Ministro  Luis Felipe Salomão, Segunda Seção,
julgado em 9/6/2010, DJe 15/6/2010 ).
2   -   O  Decreto  nº  70.951/72  foi  derrogado  pelas  circulares
posteriormente  editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à
Lei nº 8.177/91.
3 - Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
recurso  especial  e  lhe  dar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Para  os efeitos do artigo 543-C, do CPC, ficou definido o seguinte:
1  -  As  administradoras  de  consórcio  têm liberdade para fixar a
respectiva  taxa  de  administração, nos termos do art. 33 da Lei nº
8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo que
se falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a
10%  (dez  por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior
de Justiça.
2   -   O  Decreto  nº  70.951/72  foi  derrogado  pelas  circulares
posteriormente  editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à
Lei  nº  8.177/91.  Os  Srs.  Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi,
Massami  Uyeda,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO - PERCENTUAL DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO - LIVRE PACTUAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1115354>>-RS, <<AgRg no REsp 1179514>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1097237>>-RS, <<AgRg no REsp 1187148>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1029099>>-RS, <<EREsp 992740>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a
respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº
8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo
falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a
10% (dez por cento)".
Tema: Tema Repetitivo 499
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00033
LEG:FED CIR:002766 ANO:1997
        ART:00034   PAR:00001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:005768 ANO:1971
        ART:00007   ART:00008   INC:00001   INC:00003
LEG:FED DEC:070951 ANO:1972
        ART:00039   ART:00042   PAR:00001
LEG:FED CIR:002386 ANO:1993
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)