EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1707435
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022
DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E ERRO MATERIAL. VÍCIOS
INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos contra acórdão que não
conheceu do Recurso Especial, em virtude dos óbices das Súmulas
211/STJ e  7/STJ.
2. A parte embargante afirma que o acórdão recorrido não observou
que "o art. 1.025 do NCPC unifica a questão do pré-questionamento
para o fim de considerar incluídos no acórdão os elementos que o
Embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os
embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o
tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade".
3. Os Aclaratórios opostos na origem versam sobre discussões
manifestamente fáticas: a) o Fisco não poderia glosar a compensação
tributária considerada indevida; b) ocorrência de prescrição.
4. Não obstante a previsão do art. 1.025 do CPC/2015, de que
"consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante
suscitou", tal dispositivo legal merece interpretação conforme a
Constituição Federal (art. 105, III) para que o chamado
prequestionamento ficto se limite às questões de direito, e não às
questões de fato.
5. Não há como presumir, com base no art. 1.025 do CPC/2015, os
fatos trazidos em Embargos de Declaração como ocorridos, sob pena de
extrapolar a competência constitucional do STJ de intérprete da
legislação federal infraconstitucional, fundamento esse que dá
suporte ao previsto na Súmula 7/STJ ("a pretensão de simples reexame
de prova não enseja Recurso Especial") e afasta a possibilidade de o
STJ infirmar as premissas fáticas estabelecidas na origem.
6. É firme o posicionamento do STJ no sentido de que só se configura
o prequestionamento ficto quando a não apreciação da matéria federal
for reconhecida pelo STJ como verdadeira e houve recusa do Tribunal
a quo em examiá-la. Precedentes: AgInt no AREsp 1.215.641/SP, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 25.4.2018; AgInt no
AREsp 1.287.781/PE, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
20.11.2018; AgInt no AREsp 1.218.379/SP, Rel. Min. Ricardo Villas
Bôas Cuevas, Terceira Turma, DJe 30.4.2018; AgRg no AREsp
1.041.180/SE, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 14.3.2018.
7. Os argumentos suscitados pela embargante (afastamento do óbice da
Súmula 7/STJ e comprovação do dissídio jurisprudencial)  não dizem
respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a
suposto erro de julgamento ou aálise na causa, o que evidencia
nítido intento de rediscussão do mérito.
8. O simples descontentamento da parte com o julgado não tem o
condão de tornar cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao
aprimoramento da decisão, mas não à sua alteração, que só muito
excepcionalmente é admitida. Os Aclaratórios veiculam mero
inconformismo com o conteúdo da decisão embargada, que foi
desfavorável ao recorrente. Precedentes: EDcl no AgRg nos EDv nos
EAREsp 655.714/CE, Rel. Min. Jorge Mussi, Corte Especial, DJe
9.11.2018; EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 977.035/SP, Rel. Min.
Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, DJe 22.8.2018; EDcl
nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp 1.491.187/SC, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, Corte Especial, DJe 23.3.2018.
9. Conforme o entendimento assentado pelo STJ, apenas a contradição
interna, entre os fundamentos e o dispositivo do julgado, autoriza a
oposição de Embargos de Declaração. Precedentes: EDcl no AgInt no
RHC 83.405/MS, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
19.2.2018; EDcl no AgInt no AREsp 1.114.315/SP, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 23.2.2018; EDcl no AgRg no MS 22.378/DF,
Rel. Min. Francisco Falcão, Primeira Seção, DJe 19.12.2017; EDcl no
AgRg no AgRg no AREsp 1.012.460/PB, Rel. Min. Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe 4.12.2017.
10. O erro material passível de correção a qualquer tempo é o que se
refere a meros equívocos ou inexatidões materiais, não interferindo
no juízo de valor sobre a matéria. Precedentes: AgInt nos EDcl no
AREsp 1.085.128/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
19.4.2018; EDcl no REsp 1.378.366/PR, Rel. Min. Antonio Carlos
Ferreira, Quarta Turma, DJe 10.10.2016; AgRg no REsp 1.549.983/RS,
Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 9.10.2015; AgRg nos
EDcl no AREsp 615.791/RS, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 23.10.2015.
11. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."


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