EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERPELAÇÃO JUDICIAL (EDcl na IJ)
Processo: 159
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. DOIS DIAS. ART. 619
DO CPP. INTEMPESTIVIDADE. FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL. CRIMES CONTRA A HONRA. INTERPELAÇÃO JUDICIAL.
ART. 144 DO CP. CONTEÚDO DA OFENSA. DESTINATÁRIO. DÚVIDA OU
EQUIVOCIDADE. NATUREZA OBJETIVA. AUSÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL.
INEXISTÊNCIA.
1. Cuida-se de interpelação judicial por meio da qual se requer a
apresentação de explicações que indiquem se o interpelado ratifica
suas afirmações e que identifiquem especificamente quais os
favorecimentos e quais os beneficiários dos atos citados na
manifestação do interpelado.
2. O propósito recursal consiste em determinar se, na hipótese dos
autos: a) os embargos de declaração intempestivos podem ser
recebidos como agravo regimental; e b) caso superado, existe dúvida
objetiva sobre os destinatários da fala imputada ao interpelado e
se, por consequência, está presente o interesse processual na
interpelação judicial.
4. Embora seja possível se conhecer de embargos de declaração como
agravo regimental - quando evidente o seu caráter infringente -, a
aplicação do princípio da fungibilidade pressupõe a tempestividade
dos embargos, que, nos termos do art. 619 do CPP, devem ser opostos
no prazo de 2 (dois) dias. Precedente da Terceira Seção.
5. Na presente hipótese, os embargos foram protocolados passados
mais de dois dias da publicação da decisão embargada, sendo, pois,
intempestivos, o que impede a aplicação da fungibilidade para seu
conhecimento como agravo regimental.
6. A interpelação judicial do art. 144 do CP cumpre a função de
medida cautelar preparatória e facultativa, tendente a aparelhar e
instruir futura e eventual ação penal condenatória pela prática de
crimes contra a honra.
7. É pressuposto dessa interpelação que a ação imputada ao
interpelado tenha o condão, desde o início, ao menos em tese, de se
adequar à previsão típica de um dos crimes contra a honra.
8. A dubiedade que justifica a interpelação pode resultar do sentido
da ofensa, bem como da vagueza de seus destinatários.
9. A dubiedade ou equivocidade deve, no entanto, possuir natureza
objetiva, de forma que, se da manifestação interpelada não desponta
qualquer liame entre pretenso ofensor e à honra do pretenso
ofendido, não há dubiedade ou equívoco hábeis ao manejo do pedido de
explicações.
10. Na hipótese dos autos, de um exame puramente processual,
verifica-se que a manifestação transcrita na inicial não sugere
objetivamente que o interpelante seria um dos que teriam participado
de ?rachadinhas? na anterior gestão do Estado, o que evidencia a
ausência de ligação entre a conduta concretamente determinada
atribuível ao interpelado e a honra do interpelante.
11. Embargos de declaração não conhecidos e, caso superado, agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Francisco Falcão votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - PRESSUPOSTO - TEMPESTIVIDADE
DO RECURSO INTERPOSTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 112451>>-PR
(CRIME CONTRA A HONRA - INTERPELAÇÃO JUDICIAL - FACULDADE LEGAL -
DISCRICIONARIEDADE DO OFENDIDO)
   STJ - <<HC 90733>>-AL
(INTERPELAÇÃO JUDICIAL - PRESSUPOSTOS - DÚVIDA OBJETIVA)
   STF - [[Pet-AgR 4444]],
         [[AC-AgR 2853]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00579 ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00144