AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2815
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AUTORIZAÇÃO
LEGISLATIVA PARA A REALIZAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE. PRESUNÇÃO DE SOLVABILIDADE DAS ENTIDADES POLÍTICAS.
MANUTENÇÃO DA SUSPENSÃO UMA VEZ CONFIGURADA LESÃO DOS BENS JURÍDICOS
TUTELADOS PELO REGIME JURÍDICO DA SUSPENSÃO.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
2. Autorização legislativa para a realização de operação de crédito
goza de presunção de legitimidade, o que impõe que a interferência
judicial seja excepcional, sob pena de subverter a lógica do
princípio da separação dos poderes, sobretudo neste caso, em que há
demonstração inequívoca de que estão sendo prejudicados os bens
jurídicos tutelados pelo regime jurídico da suspensão.
3. Comprovou-se a grave lesão aos bens tutelados pela lei de
regência, porquanto a não realização da operação de crédito
autorizada pelo Poder Legislativo estadual causará prejuízo à
coletividade local em razão da inviabilidade da destinação dos
recursos para financiar áreas de saúde, segurança pública, gestão e
infraestrutura.
4. Deve-se considerar a presunção de solvabilidade de que gozam as
entidades políticas, que leva à capacidade de cumprir os
compromissos com os recursos do seu patrimônio.
5. O juízo político é inerente ao julgamento das suspensões de
segurança, diante do elevado grau de indeterminação do conceito de
grave lesão à ordem, à saúde, à segurança, à economia públicas e de
manifesto interesse público.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - JUÍZO POLÍTICO)
   STJ - <<REsp 767387>>-RS
Informações complementares:      "[...] a 'mens legis' do instituto da suspensão de segurança ou
de sentença é o estabelecimento de uma prerrogativa justificada pelo
exercício da função pública na defesa do interesse do Estado. Sendo
assim, busca evitar que decisões contrárias aos interesses primários
ou secundários, ou ainda mutáveis em razão da interposição de
recursos, tenham efeitos imediatos e lesivos para o Estado e, em
última instância, para a própria coletividade.
     Tal instituto não tem natureza jurídica de recurso, razão pela
qual não propicia a devolução do conhecimento da matéria para
eventual reforma. Sua análise deve restringir-se à verificação de
possível lesão à ordem, à saúde, à segurança ou à economia públicas,
nos termos da legislação de regência, sem adentrar o mérito da causa
principal, de competência das instâncias ordinárias, não bastando a
mera e unilateral declaração de que a decisão liminar recorrida
levará à infringência dos valores sociais protegidos pela medida de
contracautela".
Acórdãos similares: AgInt na SLS    2851  RJ  2020/0321399-3  Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021