AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 708676
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. CONVERSÃO DE PRISÃO EM FLAGRANTE EM PRISÃO
PREVENTIVA, DE OFÍCIO, PELO MAGISTRADO. MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INSURGÊNCIA CONTRA A
PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE DA CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE
ENTORPECENTE. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL EVIDENCIADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em julgamento de agravo regimental ou interno, não há previsão de
sustentação oral, em consonância com o art. 159, inciso IV, do
RISTJ, c.c. o art. 937, § 3.º, do Código de Processo Civil, e com a
farta e uníssona jurisprudência desta Corte. Ademais, é facultado ao
Agravante encaminhar memoriais para os ministros integrantes do
órgão julgador.
2. Quanto à suposta nulidade da decretação da prisão preventiva,
cumpre salientar que, segundo a orientação de ambas as Turmas que
compõem a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça, "[a]
manifestação posterior do Ministério Público pela segregação
cautelar do agravante supre o vício de não observância da
formalidade do prévio requerimento, afastando-se a alegação de
conversão da prisão de oficio e de violação do art. 311 do CPP"
(AgRg no RHC 152.473/BA, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
QUINTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021.)
3. Os fundamentos da  segregação  cautelar  não  se  mostram
desarrazoados ou  ilegais,  pois  destacada  a  especial  gravidade
da  conduta,  evidenciada pela apreensão de expressiva quantidade
de drogas, vultuosa quantia em dinheiro, arma e munições, o que
justifica a imposição da prisão cautelar para a garantia da ordem
pública.
4. Ademais, salientou o Tribunal de origem que o Agravante teria
voltado a praticar infração penal, o que, também, justifica a sua
segregação provisória, como forma de garantia da ordem pública, em
virtude do fundado receio de reiteração delitiva.
5. No que se refere à tese de ausência de contemporaneidade do
decreto prisional, o Tribunal  local  ressaltou  que, em  que  pesem
os  fatos tenham ocorrido em 15/02/2020, o Acusado solto, reiterou
na prática delitiva,  em 21/05/2021, configurando a necessidade da
custódia cautelar para assegurar a ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE AGRAVO REGIMENTAL OU AGRAVO INTERNO - SUSTENTAÇÃO
ORAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl na APn 327>>-RR,
         <<AgInt nos EAREsp 1491860>>-SP,
         <<AgInt no MS 27407>>-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no RHC 152473>>-BA,
         <<AgRg no RHC 144647>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 601034>>-SP,
         <<AgRg no HC 698573>>-SP,
         <<RHC 138716>>-RS
(ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NOVOS DELITOS)
   STJ - <<HC 510988>>-RS
Informações complementares:      "[...] '[é] firme a jurisprudência desta Corte no sentido de
que 'a preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva
e, por via de consequência, sua periculosidade' [...]' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00937 PAR:00003