CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 114755
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. 1. VENDA DE
DIPLOMAS UNIVERSITÁRIOS POR MEIO DE CORREIO ELETRÔNICO.
INVESTIGAÇÃO
INICIADA EM CURITIBA/PR. QUEBRA DO SIGILO TELEMÁTICO. ACESSOS AO
E-MAIL REALIZADOS EM CAMPO GRANDE/MS. IDENTIFICADA A PESSOA QUE
ACESSOU O ENDEREÇO AO MENOS SEIS VEZES. DECLÍNIO DA COMPETÊNCIA
PARA
A JUSTIÇA FEDERAL DO MATO GROSSO DO SUL. INDÍCIOS NÃO CONSIDERADOS
SUFICIENTES PARA ALTERAR A COMPETÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
JUÍZO
FEDERAL DO PARANÁ. CONFLITO SUSCITADO. 2. INVESTIGAÇÃO INCIPIENTE.
NECESSIDADE DE APROFUNDAR AS DILIGÊNCIAS COM BASE NOS DADOS JÁ
COLETADOS. INDÍCIOS QUE REMETEM À PRÁTICA DO DELITO EM CAMPO
GRANDE/MS. JUÍZO COMPETENTE. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR DECLÍNIO A
OUTRO JUÍZO NO FUTURO. 3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A
COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL DA 5ª VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MATO
GROSSO DO SUL, O SUSCITADO.
1. Os autos tratam de investigação sobre comercialização de
diplomas
universitários por meio de correio eletrônico, que se iniciou em
Curitiba/PR com a quebra de sigilo telemático. Com a diligência,
verificou-se que o e-mail foi acessado diversas vezes em Campo
Grande/MS, identificando-se a pessoa que acessou o endereço
eletrônico por seis vezes. Dessarte, declinou-se da competência. O
Juízo Federal do Mato Grosso do Sul entendeu, no entanto, não serem
suficientes os indícios apresentados, devolvendo os autos ao Juízo
Federal do Paraná, que suscitou o presente conflito de competência.
2. A conduta inicialmente investigada, relativa à oferta de
diplomas
universitários, é ato preparatório, sem que se tenha demonstrado a
efetiva prática do delito de estelionato ou de falso. Contudo,
diante das informações trazidas aos autos, importante direcionar a
averiguação dos fatos de acordo com os indícios coletados até
então,
os quais indicam Campo Grande como o possível local da contrafação
e
da obtenção de vantagem indevida. Dessa forma, os autos devem ser
encaminhados para o juízo que terá melhores condições de aprofundar
a investigação iniciada, podendo, outrossim, remeter os autos a
outro juízo, acaso eventualmente se verifique a existência de
indícios mais fortes de prática criminosa em outro local.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 5ª Vara Criminal de Campo Grande SJ/MS, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 5ª
Vara Criminal de Campo Grande SJ/MS, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - INQUÉRITO POLICIAL NÃO CONCLUÍDO -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 86405>>-SP