AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 148519
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
DIRIGIDO  AO  COLEGIADO  CONTRA  DECISÃO  MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE
DETERMINOU  O  PROCESSAMENTO  DO  FEITO  SOB  O  RITO  DOS  RECURSOS
REPRESENTATIVOS  DE CONTROVÉRSIA, APESAR DE NÃO SE TRATAR DE RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 1.036 DO CÓDIGO FUX.
1.  É  possível  o manejo do Agravo Interno contra decisão que afeta
espécie  processual  como  representativa  de  controvérsia,  não se
aplicando  o  precedente  desta  Corte Superior (REsp. 1.350.804/PR,
Rel.  Min.  MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 28.6.2013) que aponta para o
não  cabimento de recurso nessa circunstância. O referido precedente
trata  de afetação de Recurso Especial, ao passo que o expediente em
análise é Conflito de Competência, modalidade processual que não tem
previsão legal de admissão como representativo de controvérsia. 2.
Agravo  interno  conhecido.
MÉRITO: O AGRAVO INTERNO MERECE GUARIDA, PORQUANTO, NA FORMA DO ART.
1.036  CÓDIGO  FUX  DE  PROCESSO  CIVIL,  INEXISTE HIPÓTESE LEGAL DE
PROCESSAMENTO   DE  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA  COMO  EMBLEMÁTICO  DE
CONTROVÉRSIA.  O IRDR TEM INSPIRAÇÃO EM INSTITUTO DO DIREITO ALEMÃO,
ISTO  É,  UM  PROCEDIMENTO-MODELO,  DESTINADO  A  PRODUZIR  EFICÁCIA
PACIFICADORA  DE MÚLTIPLOS LITÍGIOS, RAZÃO PELA QUAL NÃO PRESSUPÕE A
ADOÇÃO  DE  CASOS-PILOTO,  CONFORME  PRETENDE  O  EMINENTE  MINISTRO
RELATOR.  LIÇÃO  ADVINDA  DA DOUTRINA DO PROFESSOR HUMBERTO THEODORO
JÚNIOR  (CURSO  DE  DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  VOLUME  III. RIO DE
JANEIRO:  FORENSE,  2017,  PP.  922-923).
PARECER   DO   MPF   PELA  APLICAÇÃO  DA  SISTEMÁTICA  DOS  RECURSOS
REPETITIVOS,   CONHECENDO-SE   DO   CONFLITO.   AGRAVO   INTERNO  DA
CONFEDERAÇÃO INTERESSADA PROVIDO PARA DETERMINAR-SE A DESAFETAÇÃO DO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir,por maioria, vencidos os
Srs.  Ministros  Relator,  Assusete  Magalhães  e  Sérgio Kukina, de
ofício,  desafetar  o  conflito  do  rito  dos  repetitivos e julgar
prejudicado  o  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, que lavrará o ACÓRDÃO.
Votaram com o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho a Sra. Ministra
Regina  Helena  Costa e os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - DECISÃO DE AFETAÇÃO DE PROCESSO COMO REPRESENTATIVO
DA CONTROVÉRSIA - AGRAVO INTERNO - RECURSO INCABÍVEL)
     STJ - <<REsp 1350804>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(VOTO VENCIDO - AFETAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA COMO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<EREsp 1403532>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  o  entendimento  da  Primeira Seção deste STJ também em
sede  de recurso representativo da controvérsia, é no sentido de que
não  cabe  agravo  regimental  (hoje  agravo interno) da decisão que
afeta  o  processo  como  representativo da controvérsia em razão de
falta de previsão legal,[...]".
     "[...]  tendo  o presente conflito de competência sido admitido
após a vigência do CPC/2015, a possibilidade de admissão do conflito
como repetitivo resta reforçada tendo em vista as previsões contidas
nos  arts.  976,  I  e  II  e  art.  978, do CPC/2015, que criaram o
Incidente  de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR, a permitir a
todos  os  Tribunais  o julgamento de qualquer tipo de processo pelo
rito  dos  repetitivos,  e  arts.  947  e seguintes do CPC/2015, que
criaram   o   Incidente  de  Assunção  de  Competência  -  IAC,  que
excepcionalmente   pode   ser  utilizado  como  instrumento  para  o
julgamento   de   demandas  originárias  repetitivas  (ainda  que  a
repetição   em   múltiplos   processos   não   seja   um   de   seus
pré-requisitos),  ocasião  em  que  são  aplicáveis  por analogia as
regras do julgamento dos repetitivos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947   ART:00976   INC:00001   INC:00002   ART:00978
        ART:01036