AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1405108
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DIVÓRCIO C/C
PEDIDO  DE  ALIMENTOS  - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO.
1.  Em  sede  de  recurso  especial,  é  ônus  da  parte  insurgente
apresentar fundamentação recursal conexa com o conteúdo normativo do
dispositivo  legal tido por violado, sob pena de atrair a incidência
da  Súmula  284/STF. 2. Para que se configure o prequestionamento da
matéria,  há  que  se extrair do acórdão recorrido pronunciamento de
tese  jurídica em torno dos dispositivos legais tidos como violados,
a  fim  de  que  se  possa, nesta instância especial, definir se foi
correta  a  interpretação  conferida à legislação federal, requisito
que se exige também das matérias de ordem pública. Precedentes.
3.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça consolidou o
entendimento de que, nos regimes de comunhão parcial ou universal de
bens, comunicam-se as verbas trabalhistas correspondentes a direitos
adquiridos  na  constância  do  casamento,  devendo  ser partilhadas
quando  da  separação  do  casal.  3.1.  No caso em tela, a Corte de
origem  entendeu que os valores recebidos com a rescisão do contrato
de  trabalho  tiveram origem na constância do casamento e, portanto,
estavam sujeitos a partilha. Incidência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA
PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 582776>>-AL
(DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE CONJUGAL - REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL OU
UNIVERSAL DE BENS - VERBAS TRABALHISTAS - COMUNICAÇÃO - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1320330>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1063533>>-RN
Informações complementares:      "[...] 'Em recurso especial, a matéria de ordem pública somente
pode  ser  examinada  quando  prequestionada  pela Corte de origem e
invocada  no  recurso  especial  ou  nas contrarrazões do recorrido'
[...]".
     "[...]  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias sobre a ausência de provas de que os valores questionados
tenham  se  originado  anteriormente ao casamento. Essa medida não é
possível pela via estreita do recurso especial, conforme o enunciado
da Súmula 7/STJ: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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