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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA DOS CÁLCULOS. ART. 739-A, § 5º DO
CPC/1973. APLICABILIDADE.
1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que é inteiramente aplicável à Fazenda Pública a regra do
art. 739-A, § 5º, do CPC/1973, que atribui ao executado, nos
Embargos do Devedor fundados em excesso de execução, o dever de
indicar o valor correto da dívida, inclusive com a apresentação da
memória de cálculos.
2. Dessume-se que o acórdão recorrido destoa do atual entendimento
do STJ, razão pela qual merece prosperar a irresignação.
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (EMBARGOS DO DEVEDOR - ART. 739-A, § 5º, DO CPC-73 - APLICAÇÃO À
FAZENDA PÚBLICA - MEMÓRIA DE CÁLCULO - NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1267631>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1844327>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0739A PAR:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1803554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. CRITÉRIOS DE
CONCESSÃO. PARÂMETRO OBJETIVO. RENDA INFERIOR A DEZ SALÁRIOS
MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º, 4º E 5º DA LEI
1.060/1950. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.
1. Na hipótese dos autos, não houve pronunciamento, no acórdão
vergastado, sobre o afastamento do benefício da justiça gratuita do
recorrente Marcos Silveira do Amaral e sobre a possível
inobservância aos artigos 98, caput e § § 3º e 5º, e 99 do CPC.
2. In casu, o entendimento do Tribunal de origem não está em
consonância com a orientação do Superior Tribunal de Justiça.
3. Com efeito, o Sodalício a quo, ao estabelecer que apenas fazem
jus aos benefícios da justiça gratuita aqueles que possuem renda
inferior a dez salários mínimos, dissentiu da jurisprudência do STJ,
que afasta a utilização de critérios exclusivamente objetivos para
a concessão do benefício da Assistência Judiciária Gratuita, devendo
ser efetuada avaliação concreta da possibilidade econômica de a
parte postulante arcar com os ônus processuais. A propósito: REsp
1.706.497/PE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
16.2.2018; Ag    Int no AgInt no AREsp 868.772/SP, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 26.9.2016; AgRg no AREsp
239.341/PR, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
3.9.2013; AgInt no REsp 1.703.327/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 12.3.2018; e EDcl no AgRg no AREsp 753.672/RS,
Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 29.3.2016.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com determinação de retorno dos
autos ao Tribunal de origem para que reanalise o pedido de
Assistência Judiciária Gratuita, à luz dos parâmetros aqui fixados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CRITÉRIOS DE CONCESSÃO -
PARÂMETRO OBJETIVO - AVALIAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<REsp 1706497>>-PE,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 868772>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 239341>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1703327>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 753672>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00002 ART:00004 ART:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1803554
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA
SUCUMBENCIAL. ART. 85, §11, DO CPC. DEFERIMENTO COM A RESSALVA DA
CONCESSÃO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
1. Na hipótese dos autos, não houve pronunciamento, no acórdão
vergastado, sobre a majoração de honorários, nos termos do art. 85,
§11, do CPC. Todavia, foram acolhidos os Embargos de Declaração
opostos pelo embargado Marcos Silveira do Amaral (fls.
742-752/e-STJ), determinando-se o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para que aquela Corte reanalise o pedido de Assistência
Judiciária Gratuita.
2. Consubstanciado o que previsto no Enunciado Administrativo 7/STJ,
os Embargos de Declaração devem ser parcialmente acolhidos, para
condenar os embargados ao pagamento de honorários advocatícios em
10% (dez por cento) sobre o valor total da verba sucumbencial fixada
nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015,
devendo-se ressalvar, todavia, que o pagamento da verba
sucumbencial por Marcos Silveira do Amaral deverá respeitar possível
deferimento do pedido de Assistência Judiciária Gratuita, a ser
examinada pelo Sodalício a quo.
3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte
os embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520884
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PAGAMENTO DE CUSTAS EM RAZÃO
DE DESISTÊNCIA. ENTENDIMENTO A QUO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO
STJ. SÚMULA 83/STJ.
1. Na hipótese dos autos, constata-se que a extinção do feito
decorreu do pedido de desistência formulado pela ora recorrente,
consoante reconhecido pelo Tribunal de origem, não havendo que falar
em extinção por mero cancelamento da distribuição.
2. Dessarte, com razão o Sodalício a quo ao inadmitir o Recurso
Especial, visto que o acórdão objurgado está em consonância com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça de que em havendo
desistência da ação e, ainda que a desistência ocorra antes da
citação, a parte desistente responde pelas custas e despesas
processuais.
3. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento deste Tribunal Superior, razão pela qual não merece
prosperar a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela
divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
4. Cumpre ressaltar que a referida orientação é aplicável também aos
recursos interpostos pela alínea "a" do art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988. Nesse sentido: REsp 1.186.889/DF,
Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de 2.6.2010.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO - DESISTÊNCIA DA AÇÃO - PAGAMENTO DE CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS)
   STJ - <<EDcl na DESIS no REsp 1149398>>-DF,
         <<DESIS no REsp 1149398>>-DF
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICABILIDADE - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO
PELA ALÍNEA A DO ART. 105, III DA CF/1988)
   STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AUXÍLIO-ACIDENTE. TERMO INICIAL.
DATA DO REQUERIMENTO  ADMINISTRATIVO  OU,  CASO  INEXISTENTE, DATA
DA CITAÇÃO.
1. Trata-se, na origem, de Ação Acidentária ajuizada contra o
Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) que resultou na
condenação da autarquia ao pagamento de auxílio-acidente de 50%
(cinquenta por cento) do salário-de-benefício a partir da juntada
aos autos do laudo pericial, sob o fundamento de que seria
"impossível reconhecer que o termo inicial deve retroagir à data da
citação, visto que a prova técnica somente foi produzida em momento
posterior".
2. No julgamento do Recurso Especial 1.369.165/SP, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 7.3.2014, submetido à
sistemática do art. 543-C do CPC/1973, fixou-se a seguinte tese: "A
citação válida informa o litígio, constitui em mora a autarquia
previdenciária federal e deve ser considerada como termo inicial
para a implantação da aposentadoria por invalidez concedida na via
judicial quando ausente a prévia postulação". O fundamento adotado
nesse precedente foi o art. 219 do CPC/1973 (atual art. 240 do
CPC/2015), que versa sobre os efeitos da citação válida, entre os
quais o de constituir em mora o devedor.
3. Essa orientação vem sendo aplicada em casos como o dos autos, que
versam sobre o termo inicial para o pagamento de auxílio-acidente
nas situações em que não houve prévio requerimento administrativo.
Nessa direção: AREsp 1345234/SP, Relator Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 4.12.2018; REsp 1685628/SP, Relator Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 10.10.2017; AgRg no REsp 1377333/SP,
Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
3.4.2014.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO  INICIAL -  CITAÇÃO)
   STJ - <<AREsp 1345234>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1377333>>-SP,
         <<REsp 1685628>>-SP
(CITAÇÃO VÁLIDA - EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1369165>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 626)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776656
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA.
EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CONVERSÃO EM AÇÕES. AUTORIZAÇÃO EM
ASSEMBLEIA GERAL APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. ACÓRDÃO QUE CONCLUIU
PELA INEXISTÊNCIA DA AUTORIZAÇÃO. CÁLCULO CONFECCIONADO POR PERITO
JUDICIAL. ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. O STJ, no julgamento dos REsps 1.003.955/RS e 1.028.592/RS,
firmou o entendimento de que é permitida a conversão em ações dos
valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório
sobre energia elétrica. Entretanto, tal procedimento somente se
revela cabível desde que haja a autorização da Assembleia Geral
posterior ao trânsito em julgado da demanda, o que não ficou
configurado nos autos.
2. Na verdade, o Tribunal a quo, soberano na análise das
circunstâncias fáticas e probatórias da causa, consignou na sua
decisão a ausência de demonstração efetiva de conversão dos créditos
em ações após o trânsito em julgado.
3. Desse modo, rever o posicionamento da Corte regional acerca da
existência ou não de autorização assemblear demanda reexame de
provas, o que é inadmissível ante o óbice da Súmula 7/STJ. De igual
modo, os demais argumentos concernentes aos juros, índices e
sistemática de correção monetária aplicados não merecem
conhecimento, em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1776656>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1510108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
ERRO MÉDICO. SEQUELAS. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. ACÓRDÃO DE ORIGEM
QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA PRESENÇA DO NEXO DE
CAUSALIDADE. QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Na hipótese dos autos, conquanto a parte agravante sustente que
promoveu a devida impugnação aos termos da decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial, extrai-se do acórdão
vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da
pretensão recursal efetivamente demanda reexame do contexto
fático-probatório, mormente para avaliar a existência de
responsabilidade civil do ente municipal e modificar o valor
arbitrado a título de danos, que, in casu, não é exorbitante
(R$18.000,00), incidindo o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1613364>>-RN
Notas: Indenização por dano moral: R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1582995
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: REPDJE, 18/12/2020
DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PROGRAMA
DE RECUPERAÇÃO FISCAL - REFIS. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NOS
ELEMENTOS DOS AUTOS, CONCLUIU QUE O DÉBITO FOI INCLUÍDO NO
PARCELAMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS
NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com o entendimento do STJ de
que a confissão do débito pelo contribuinte, visando à adesão a
programa de parcelamento, acarreta a extinção dos Embargos à
Execução Fiscal pela perda superveniente do interesse de agir.
3. Ademais, nota-se que a questão referente à inserção ou não dos
débitos no programa de parcelamento fiscal, como propugnado nas
razões recursais, requer revolvimento do conjunto fático-probatório,
inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. Agravo conhecido para conhecer do Recurso Especial e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROGRAMA DE PARCELAMENTO FISCAL - CONFISSÃO DO DÉBITO PELO
CONTRIBUINTE - EXTINÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - SÚMULA 83
DO STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1194335>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  639806  RS  2014/0337757-0  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no AREsp  1052418  RJ  2017/0025727-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1463298
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO SUBMETIDO AO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ESTAÇÃO DE TRATAMENTO
DE ESGOTO. SENTENÇA ANULADA POR CERCEAMENTO DE DEFESA.
1. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná anulou a sentença de
improcedência do pedido de indenização por danos morais ajuizado
contra a SANEPAR pelo entendimento de que houve cerceamento de
defesa no julgamento antecipado da lide.
2. Não há falar em violação ao art. 1.022 do CPC/2015, pois não
remanesceu sem apreciação vício relevante apresentado em embargos de
declaração. A Corte de origem consignou que o
s temas da inversão do ônus da prova, da fixação da verba honorária
e da teoria do risco integral deverão ser apreciados pelo juízo de
primeiro grau, que retomará o processamento da causa.
3. Quanto ao mais, em relação aos temas acima mencionados, o recurso
especial não pode ser conhecido, pois a parte recorrente apresentou
razões recursais dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido
de que tais temas restaram prejudicados, suficientes por si sós para
a sua manutenção. Incidência das Súmulas 284 e 283 do STF.
4. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para conhecer em parte
do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1536914  RJ  2019/0197172-0
Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:27/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1464192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   SUBMETIDO   AO   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  MULTA  POR  INFRAÇÃO
AMBIENTAL.  INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, E 1.022 DO
CPC/2015.
1.  Não  há  falar em aos arts. 11, 489, § 1º, e 1.022, do CPC/2015,
tendo  vista  que  a  Corte  de  origem,  ainda que de modo conciso,
decidiu a controvérsia de modo integral e suficiente ao consignar no
julgamento  da  apelação que a queima da palha da cana-de-açúcar não
havia   sido   autorizada  pelo  órgão  competente,  conclusão  essa
reiterada  no julgamento dos embargos de declaração, quando afirmado
que todas as provas dos autos foram devidamente apreciadas.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de  julgamento:
"A  Turma,  por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INEXISTÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 1722488>>-SC, <<AgInt no REsp 1294197>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  é  firme  o  entendimento  desta  Corte  de que cabe ao
magistrado   decidir   a   questão   de   acordo  com  o  seu  livre
convencimento,  não estando obrigado a rebater um a um os argumentos
apresentados  pela  parte  quando já encontrou fundamento suficiente
para decidir a controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   PAR:00001   ART:01022
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