AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65501
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PREPARO RECURSAL POR COMPROVANTE DE AGENDAMENTO.
INTIMAÇÃO DA PARTE RECORRENTE PARA TOMADA DE PROVIDÊNCIAS, COM
RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR. DESATENDIMENTO AO COMANDO PARA
REGULARIZAÇÃO DO PREPARO. DESERÇÃO PROCLAMADA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Esta Corte Superior tem a diretriz de que a juntada de
comprovante de agendamento bancário não é documento apto a comprovar
que o preparo foi devidamente recolhido (AgInt no REsp 1.873.185/MA,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 25.03.2021).
Assim, havendo intimação da parte para efetuar a comprovação do
pagamento, com a devida complementação em dobro do valor, e não se
realizando a providência no modo devido, a deserção é proclamada
(AgInt no REsp 1.880.154/RN, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe 26/03/2021; RMS 60.725/CE, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe 14/09/2020).
2. Também é da compreensão deste colendo STJ que a ausência do
número de código de barras no comprovante de pagamento bancário
caracteriza irregularidade no preparo do recurso. Não comprovado
devidamente o recolhimento do preparo no ato de interposição da
insurgência e, intimada para regularizar o vício, a parte recorrente
não cumpre a providência determinada, impõe-se a pena de deserção
(AgInt no AREsp 1703448/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, DJe 11/02/2021).
3. Na presente demanda, a parte foi intimada para efetuar a
regularização do preparo, uma vez que veiculara comprovante de
agendamento. No entanto, a parte apenas formulou petição indicando
extrato bancário, consubstanciando elemento inidôneo, porquanto não
indica que o pagamento se refere ao código de barras da guia
recursal, código este não revelado no citado documento. Não bastasse
tal circunstância, não efetuou o pagamento em dobro das custas no
prazo assinado pela autoridade, motivo pelo qual a insurgência é
considerada deserta.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREPARO RECURSAL POR COMPROVANTE DE AGENDAMENTO - INTIMAÇÃO DA
PARTE RECORRENTE PARA RECOLHIMENTO EM DOBRO DO VALOR -
DESATENDIMENTO AO COMANDO PARA REGULARIZAÇÃO DO PREPARO - DESERÇÃO
PROCLAMADA)
   STJ - <<RMS 60725>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1880154>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1873185>>-MA
(PREPARO - COMPROVANTE DE PAGAMENTO - IRREGULARIDADE - NÚMERO DO
CÓDIGO DE BARRAS - AUSÊNCIA - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO
ATENDIMENTO - DESERÇÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1703448>>-RS