AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1436356
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO
AGRAVADA, NO PARTICULAR. SÚMULA 182/STJ. AÇÃO RESCISÓRIA.
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DEMORA NA CITAÇÃO QUE, SEGUNDO O ACÓRDÃO
RECORRIDO, NÃO PODE SER ATRIBUÍDA À PARTE AUTORA DA RESCISÓRIA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Ação Rescisória, objetivando a rescisão
de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, no julgamento da Apelação no Mandado de Segurança nº
2003.001.106310-0, impetrado pelas ora agravadas com o fim de
afastar a cobrança do adicional de ICMS destinado ao Fundo Estadual
de Combate e Erradicação à Pobreza. O Tribunal de origem julgou
"procedente o pedido para desconstituir o acórdão rescindendo,
acolhendo-se o pedido rescisório no sentido de se denegar a ordem no
mandado de segurança, observado o efeito ex nunc". Nesta Corte, o
Recurso Especial do Estado do Rio de Janeiro foi provido, para
conferir efeito ex tunc à rescisão do julgado. Por sua vez, o Apelo
dos contribuintes foi conhecido, em parte, e, nessa extensão,
improvido.
III. Quanto à suposta violação aos arts. 267, VI, 467 e 485 do
CPC/73, o Recurso Especial não foi conhecido, ante os óbices das
Súmulas 283 e 284/STF, na medida em que (i) a parte recorrente não
impugnou o capítulo do acórdão que ? certo ou errado ? afastara a
observância da Súmula 343/STF, em razão de se tratar de matéria
constitucional; e (ii) a argumentação desenvolvida pela parte
recorrente parte do pressuposto de que a rescisão do julgado
decorrera da constitucionalidade do adicional do ICMS, ao passo que,
na verdade, a rescisão deveu-se à inobservância da cláusula de
reserva de plenário. No presente Agravo interno, porém, a parte
agravante não impugna tais fundamentos, limitando-se a invocar a
aplicação dos arts. 1.031 e 1.032 do CPC/2015, que, de resto, são
impertinentes, no caso concreto, haja vista a inexistência de
questão constitucional prejudicial ao Recurso Especial. Assim,
interposto Agravo interno com razões deficientes, que não impugnam,
especificamente, os aludidos fundamentos da decisão agravada,
constitui óbice ao conhecimento do inconformismo, no particular, a
Súmula 182 desta Corte.
IV. No mais, o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência do STJ, no sentido de que "a citação, consoante os
artigos 219 e 220 do CPC, caso seja válida, tem o efeito de obstar a
fluência do prazo decadencial, retroagindo esse efeito à data de
propositura da ação, salvo se houver demora do ato citatório por
desídia do próprio demandante" (STJ, AR 5.101/SP, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 01/06/2015). No mesmo
sentido: STJ, AR 3.273/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/12/2009; AgRg no REsp 32.477/SP, Rel.
Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 25/06/2001).
V. No caso dos autos, o acórdão recorrido, à luz da prova dos autos,
concluiu que a demora na citação não pode ser imputada ao autor da
Rescisória. Consoante afirmou o Tribunal de origem, "o prazo para
propor a ação rescisória se iniciou em 06/02/2008, um dia após o
trânsito em julgado da decisão que inadmitiu o Recurso
Extraordinário interposto pelo Estado do Rio de Janeiro, e findou-se
em 05/02/2010, dois anos após. Por conseguinte, se a demanda foi
proposta em 12/01/2010, há de se concluir pela tempestividade do
ajuizamento, não merecendo ser acolhido o argumento de que o prazo
deva ser contado até a citação válida, pois, como é cediço, a mesma
faz a interrupção do prazo retroagir ao ajuizamento da ação, na
forma do art. 219, § 1°, CPC, aplicável analogicamente à espécie.
(...) Nem mesmo o argumento do Réu de que o ESTADO demorou a
promover a citação tem fundamento, pois o despacho contendo o
'cite-se' foi publicado em 10 de fevereiro de 2010 e o Autor
forneceu as cópias da contra-fé em 22 de fevereiro de 2010,
cumprindo exatamente o prazo legal de 10 dias mencionado pelo Réu
como violado e que vem previsto no art. 219, § 2°, CPC".
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - NÃO FLUÊNCIA DO PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<AR 5101>>-SP,
         <<AR 3273>>-SC,
         <<AgRg no REsp 32477>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219 ART:00220
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