EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1652794
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO
MATERIAL. REJEIÇÃO. EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS. MULTA.
ART. 1.026, §2º, CPC/2015.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, o que
atrai a incidência do Enunciado Administrativo Nº 3: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. Estes segundos aclaratórios objetivam novamente protelar o
desfecho do processo ao argumento de que em um dos repetitivos
paradigmas aqui julgados há embargos de declaração interpostos onde
se pleiteia efeitos infringentes. Tal pleito, além de ser
sabidamente contrário à jurisprudência desta Casa (manifestamente
inadmissível), configura inovação recursal (visto que não houve
debate anterior a respeito da existência desses outros aclaratórios
no processo paradigma e seus efeitos neste processo) e é
manifestamente protelatório (já que se dá em segundos embargos de
declaração). Há, portanto, que ser rejeitado por todos esses
motivos.
3. De observar que o caput do art. 1.040, do CPC/2015, faz menção
apenas à publicação do acórdão paradigma e não a seu trânsito em
julgado: "Publicado o acórdão paradigma: [...]". Sendo assim, a
interpretação buscada pela embargante não encontra amparo legal.
Assim os precedentes que permitem a aplicação do repetitivo antes de
seu trânsito em julgado: EDcl no AgRg no Ag 1.067.829-PR, Segunda
Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em 9/10/2012; AgRg no
AREsp 138.817/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
DJe 12.6.2012; AgRg no REsp 1.218.277/RS, Primeira Turma, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, DJe 13.12.2011; AgRg no AREsp
20.459/SP, Primeira Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe
4.5.2012; e AgRg no REsp 1.095.152/RS, Quinta Turma, Rel. Min.
Laurita Vaz, DJe de 27.9.2010; AgRg no AREsp 175188/SC, Segunda
Turma, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 22/08/2012.
4. Hipótese em que há a injustificada interposição dos segundos
embargos pela mesma embargante a apresentar mais uma inovação
recursal, caracterizando evidente abuso do direito de recorrer, o
que faz incidir a norma do art. 1.026, §2º, do CPC/2015. Aplicação
de multa em 1% do valor da causa.
5. Embargos de declaração rejeitados, com a fixação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros  Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.