AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664092
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA EM HABEAS
CORPUS. PRINCÍPIO COLEGIADO. NÃO OFENSA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM
JULGADO. IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE REVISÃO CRIMINAL. INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA DESDE A ORIGEM. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
I - O art. 932, III, do Código de Processo Civil, aplicável por
força do art. 3º do Código de Processo Penal, estabelece como
incumbência do Relator "não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida".
II - Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o
Relator pode decidir monocraticamente para "negar provimento ao
recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de
recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado
em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo
Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema".
III - Não por outro motivo, a eg. Corte Especial deste Superior
Tribunal de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o
relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá
dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento
dominante acerca do tema".
IV - Assim, a decisão monocrática proferida por Relator não afronta
o princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
V - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte
Superior, cumpre ao agravante impugnar especificamente os
fundamentos estabelecidos na decisão agravada.
VI - In casu, não constatada nenhuma flagrante ilegalidade,
importante consignar a impossibilidade de se buscar uma revisão
criminal em indevida supressão de instância e por meio de um writ.
VII - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido
de que "o exame das alegações dos impetrantes se mostra
processualmente inviável, uma vez que transmuta o habeas corpus em
sucedâneo de revisão criminal, configurando, assim, usurpação da
competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, "e"
e 108, I, "b", ambos da Constituição Federal" (HC n. 483.065/SP,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 11/11/2019).
VIII - No caso concreto, além de as nulidades aventadas não terem
sido objeto de análise na origem, tem-se que quem optou,
expressamente, por não aditar o recurso foi a d. Defesa (fls. 110 e
112). Afirmando também o agravante que nem mesmo embargou do acórdão
de origem porque "a Defesa não opôs os Embargos de Declaração com o
objetivo de, tão somente, prequestionar uma matéria nunca
apresentada, portanto, não apreciada nas razões de apelação" (fl.
19). Não por outro motivo, o AREsp n. 1.668.257/RJ não foi conhecido
por esta Relatoria em data recente. 
IX - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.