EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1506116
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANÁLISE DE VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. OMISSÃO SANADA. SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide, ainda que em sentido contrário à pretensão dos
recorrentes.
2. Importante citar trechos do decisum impugnado (fl. 472, e-STJ):
"A referida Lei Municipal 14660, de 26 de dezembro de 2007, anuncia
que reorganiza o Quadro dos Profissionais de Educação e consolida o
Estatuto dos Profissionais da Educação Municipal. Instituiu novas
escalas de padrões de vencimentos para os quadros dos quadros dos
profissionais da Educação (artigo 4º); enquadrou os professores em
classes dos docentes, coordenador pedagógico, diretor de escola e
supervisor escolar em classes dos gestores educacionais (artigo 6º);
estabeleceu os padrões de vencimentos para as diferentes jornadas
de trabalho (artigo 20); asseverou que os profissionais de educação
manterão, na nova situação legal, as mesmas referências e graus de
vencimentos que possuíam na data da sua publicação (artigo 82);
impôs fixação anual do piso salarial profissional (artigo 100, §§ 1º
e 2º).(...) Todavia, a despeito do debate travado a esse respeito,
os autores não cuidaram de demonstrar a existência do direito
invocado, ou seja, que tiveram prejuízo pela falta ou incorreta
conversão dos vencimentos em URV, no período de março a junho de
1994, que não tenha sido absorvido pela questionada restruturação
das carreiras, com a instituição de novos padrões remuneratórios,
desvinculados dos anteriores, por isso não alcançados pela
determinação legal de conversão em URV e suas repercussões".
3. Mediante tais considerações, não se configurando na hipótese dos
autos qualquer uma das situações encartadas no art. 1022 do Código
de Processo Civil, não merece ser provido o presente Recurso também
neste ponto.
4. Assim, necessária a correção da parte dispositiva do acórdão
embargado, ficando as partes desde já advertidas, para assim
constar: "Diante do exposto, conheço do Agravo para conhecer
parcialmente do Recurso Especial no que tange à violação ao art.
1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento."
5. Embargos de Declaração providos, mas sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 927216>>-RS,
         <<REsp 855073>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022