EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 130135
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO.  PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO DE
COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
INDEFERIMENTO LIMINAR. ART 5º, XXXV E ART. 93, IX, AMBOS DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL/LIMITES DA  COISA JULGADA. ANÁLISE PRÉVIA DE NORMAS
INFRACONSTITUCIONAIS. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS
REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Consoante entendimento do Supremo Tribunal Federal, as
questões
relativas aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais não ensejam a abertura da via
extraordinária, não possuindo repercussão geral, tendo em vista que
a solução da controvérsia exige o enfrentamento da legislação
infraconstitucional, configurando, portanto, típica hipótese de
ofensa indireta ou reflexa à Constituição Federal.
III - A Corte Suprema, nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado
sob
o regime da repercussão geral, reafirmou a sua jurisprudência no
sentido de que o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que "o
acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das
alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão".
IV - O Supremo Tribunal Federal reconheceu a inexistência de
repercussão geral do tema referente à violação aos princípios do
contraditório, da ampla defesa, do devido processo legal e dos
limites da coisa julgada, quando o julgamento da causa depender de
prévia análise da adequada aplicação de normas
infraconstitucionais.
V - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13408  DF
2013/0207552-7  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13415  DF
2013/0207562-8  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13426  DF
2013/0207576-6  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13435  DF
2013/0207587-9  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13436  DF
2013/0207589-2  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13444  DF
2013/0207599-3  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13445  DF
2013/0207600-7  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13447  DF
2013/0207603-2  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13523  DF
2013/0215306-5  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13537  DF
2013/0215339-3  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13545  DF
2013/0215353-4  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13553  DF
2013/0215379-7  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13559  DF
2013/0215394-0  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13567  DF
2013/0215418-8  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13571  DF
2013/0215430-5  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13573  DF
2013/0215434-2  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13580  DF
2013/0215447-9  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13582  DF
2013/0215449-2  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13584  DF
2013/0215452-0  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   14301  DF
2013/0303479-0  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1120262  RS
2008/0243668-9  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1164427  RS
2009/0126180-2  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1176956  MT
2009/0138205-3  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1350179  PE
2010/0165406-9  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1368142  SE
2010/0201395-5  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1401641  RS
2011/0069780-7  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   50909  MG
2011/0140953-3  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  117146  PE
2011/0274544-5  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  159736  RJ
2012/0069357-8  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  164649  PE
2012/0072227-2  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  213009  PE
2012/0152524-4  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  268856  SP
2012/0259328-1  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  275842  RJ
2012/0271363-0  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  295151  MG
2013/0033555-1  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  306467  PE
2013/0057854-6  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  330309  RJ
2013/0093888-2  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  346319  SP
2013/0154956-1  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  351067  RS
2013/0165946-4  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  352014  RJ
2013/0175107-3  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  352971  RJ
2013/0170046-0  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  354862  SP
2013/0192686-0  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  361924  RS
2013/0202113-6  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  976471  RS
2007/0183770-0  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1246046  TO
2011/0021161-4  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1343863  SC
2012/0195177-9  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAg  1360771  SP
2012/0092527-0  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag  1214580  PE
2009/0161625-6  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  172331  SP
2012/0087903-3  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  323510  GO
2013/0097800-0  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   95442  PR
2011/0302671-7  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  349841  PR
2013/0161940-4  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
329690  SC  2013/0138366-0  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
351641  SC  2013/0201490-5  Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no ARE nos EDcl no RE nos EDcl no
AgRg nos EDcl no AREsp  186937  MG  2012/0114557-1
Decisão:01/07/2014
DJE        DATA:05/08/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   97929  RS
2011/0232199-6  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  123739  PB
2012/0030745-1  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  281410  DF
2013/0004901-0  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  322772  PE
2013/0095402-6  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  329520  PE
2013/0114295-0  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   19372  PE
2004/0179338-4  Decisão:04/06/2014
DJE        DATA:10/06/2014
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  345445  RJ  2013/0144992-1
Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   12886  DF
2013/0181394-0  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   12900  DF
2013/0181418-8  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   12903  DF
2013/0181421-6  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   12944  DF
2013/0181486-0  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   12955  DF
2013/0181502-4  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   12958  DF
2013/0181507-3  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   12971  DF
2013/0181529-9  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   12972  DF
2013/0181532-7  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   12975  DF
2013/0181538-8  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13229  DF
2013/0202775-4  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13263  DF
2013/0202825-8  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13274  DF
2013/0202845-0  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13276  DF
2013/0202848-5  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13279  DF
2013/0202855-0  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13320  DF
2013/0207394-8  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13322  DF
2013/0207397-3  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13327  DF
2013/0207406-1  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13329  DF
2013/0207411-3  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13333  DF
2013/0207417-4  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13335  DF
2013/0207421-4  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13341  DF
2013/0207432-7  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13343  DF
2013/0207435-2  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13344  DF
2013/0207437-6  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13354  DF
2013/0207453-0  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13355  DF
2013/0207454-2  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13356  DF
2013/0207455-4  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13371  DF
2013/0207484-5  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13376  DF
2013/0207493-4  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13377  DF
2013/0207494-6  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13378  DF
2013/0207492-2  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13379  DF
2013/0207496-0  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13391  DF
2013/0207517-2  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13392  DF
2013/0207520-0  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13400  DF
2013/0207535-0  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13407  DF
2013/0207549-9  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13411  DF
2013/0207558-8  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13414  DF
2013/0207561-6  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13420  DF
2013/0207568-9  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13422  DF
2013/0207571-7  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13430  DF
2013/0207579-1  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13434  DF
2013/0207586-7  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13437  DF
2013/0207590-7  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13438  DF
2013/0207591-9  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13449  DF
2013/0207606-8  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13450  DF
2013/0207607-0  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13524  DF
2013/0215310-5  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13526  DF
2013/0215315-4  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13530  DF
2013/0215325-5  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13541  DF
2013/0215347-0  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13542  DF
2013/0215349-4  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13550  DF
2013/0215369-6  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   13564  DF
2013/0215408-7  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   14310  DF
2013/0303495-4  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg na Rcl   14319  DF
2013/0303514-3  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1431637  PE
2012/0268524-0  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   35656  GO
2011/0192149-4  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   95573  SP
2011/0277951-5  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  274806  SP
2012/0269707-7  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:30/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl    8050  PB
2012/0040636-0  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no RMS   23457
 SP  2007/0006582-3  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl na DESIS no AREsp  125301  RS
2011/0294289-6  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
47054  SC  2011/0217491-0  Decisão:21/05/2014
DJE        DATA:29/05/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1375813  SP
2013/0081107-5  Decisão:19/03/2014
DJE        DATA:25/03/2014
EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  318577  SP  2013/0110878-4
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no REsp  1104495  PR
2008/0253652-3  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  366236  PE
2013/0222031-9  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  370394  PE
2013/0228463-1  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1340321  RJ
2012/0009320-4  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no RMS   38072  PE
2012/0106602-4  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no RMS   40737  PE  2013/0017985-3
Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag  1341317  RS
2010/0142810-7  Decisão:13/03/2014
DJE        DATA:24/03/2014