MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14703
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO. DEMISSÃO. VIA PROCESSUAL ELEITA. ADEQUAÇÃO. PRELIMINAR
REJEITADA. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO. NULIDADE.
AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. OBSERVÂNCIA. ATO
ADMINISTRATIVO. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. SENTENÇA CRIMINAL
ABSOLUTÓRIA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. FALTA RESIDUAL. INEXISTÊNCIA.
PENALIDADE. DESPROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A impetração não se esgota na discussão de provas colacionadas ao
processo disciplinar, pois formula impugnações cognoscíveis no
âmbito do remédio heróico, porquanto relativas à observância do
contraditório e da ampla defesa, à proporcionalidade da sanção
aplicada e, sobretudo, aos efeitos de sentença penal absolutória, na
esfera administrativa.
2. Rejeitada a preliminar de inadequação da via processual eleita.
3. Os fatos imputados ao servidor chegaram ao conhecimento da
autoridade administrativa em 10/8/2007, e o processo administrativo
disciplinar foi instaurado em 3/9/2007, operando-se a suspensão do
prazo prescricional por 140 dias. Tendo em vista a retomada a
contagem a partir de 15/2/2008, conclui-se que o ato demissional,
publicado em 7/8/2009, não foi atingido pela prescrição.
4. A Terceira Seção do STJ já se manifestou no sentido de que: "o
excesso de prazo para conclusão do processo administrativo
disciplinar não é causa de sua nulidade quando não demonstrado
prejuízo à defesa do servidor" (MS 8928/DF, Rel. Min. MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7/10/2008).
5. O PAD seguiu o rito legal, sem apresentar óbice ao exercício da
defesa e do contraditório.
6. A comissão processante considerou o impetrante "(...) culpado por
ter alterado dolosamente a situação cadastral da matriz e filiais da
empresa (...) de propriedade e sob gerência do servidor, de "normal"
para "encerrada', nos sistemas da então Secretaria da Receita
Previdenciária - SRP em 18/3/2002, a despeito de haver a informação
nesses sistemas da existência de uma diferença entre valores devidos
e recolhidos no montante de R$ 117.288,20."
7. No entanto, o juízo criminal absolveu o servidor, por não se ter
configurado o delito de que trata o art. 313-A do CP, porquanto "não
houve baixa indevida do estabelecimento pertencente ao réu", nem
intenção de obter vantagem ilícita ou causar dano aos cofres
públicos.
8. Hipótese na qual o impetrante obteve êxito em demonstrar a
ocorrência de fato novo, suscetível de justificar a sua inocência,
consubstanciado em sentença criminal absolutória, que concluiu pela
atipicidade de conduta idêntica à que apurada na via administrativa, o
que, diante do fato de não haver falta residual sancionável,
viabiliza a desconstituição da penalidade administrativa de
demissão, nos termos do disposto no art. 126 da Lei nº 8.112/1990.
9. Ainda que se considerasse típica a conduta, para efeitos de
enquadramento em transgressão administrativa, a penalidade de
demissão apresenta-se desproporcional, uma vez que, pelo exame da
prova dos autos, tem-se que, de um lado, o servidor jamais foi
punido anteriormente, de outro lado, o ato praticado não importou
lesão aos cofres públicos. Precedentes.
10. Segurança concedida para anular a Portaria nº 418, de 5/8/2009,
publicada no DOU de 7/8/2009, e determinar a reintegração do
impetrante no cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal do Brasil,
com efeitos funcionais e financeiros a contar da data da publicação
do ato impugnado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
O Dr. Alexandre Alves Feitosa sustentou oralmente pelo impetrado.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO)
     STJ - <<MS 8928>>-DF
(INDEPENDÊNCIA DE INSTÂNCIAS - ADMINISTRATIVA - PENAL)
     STJ - <<MS 13599>>-DF, <<MS 13091>>-DF
           <<MS 8477>>-DF, <<MS 13581>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:0313A
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00126   ART:00128