AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 826
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  REJEITOU  A  QUEIXA-CRIME,  NOS  TERMOS DO PARECER
MINISTERIAL.   IMPUTAÇÃO  DA  PRÁTICA  DOS  DELITOS  DE  DENUNCIAÇÃO
CALUNIOSA (ART. 339, § 1o. DO CP), CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA (ART. 343
DO  CP),  FAVORECIMENTO REAL (ART. 349 DO CP) E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA
(ART.  288 DO CP) A DESEMBARGADORA DO TJAP E PROCURADORES DE JUSTIÇA
DO MPAP, DENTRE OUTROS QUERELADOS. AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU DESÍDIA DO
PARQUET.  INAPLICABILIDADE  DOS ARTS. 29 DO CPP E 100, § 3o., DO CP.
INVIABILIDADE  DE  DEFLAGRAÇÃO  DA  QUEIXA-CRIME SUBSIDIÁRIA. AGRAVO
REGIMENTAL  DO  QUERELANTE  REJEITADO, NOS TERMOS DA MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.
1.  Trata-se  de  Ação  Penal  Privada  em que se pede a apuração de
alegada prática dos crimes de denunciação caluniosa (art. 339, § 1o.
do CP), corrupção de testemunha (art. 343 do CP), favorecimento real
(art.  349 do CP) e associação criminosa (art. 288 do CP) atribuídos
contra  Desembargadora  do  Tribunal de Justiça do Estado do Amapá e
quatro membros do Ministério Público do Estado do Amapá, delitos que
teriam sido praticados juntamente com outros agentes.
2.   A   Ação  Penal  Privada  Subsidiária  da  Pública,  de  nítida
envergadura  constitucional (art. 5o., LIX da CF), configura espécie
excepcional  de  legitimidade do ofendido para promover a persecução
penal.  O seu pressuposto procedimental, ou a sua premissa básica, é
a inérica do Ministério Público, de modo que, ausente esta, não é de
se dar trânsito à queixa-crime supletiva, ajuizada em substituição à
denúncia pública.
3.  Segundo  o  Ministério  Público Federal anotou em seu Parecer, a
complexidade  dos  fatos  e  a  pluralidade  de versões apresentadas
determinaram  o  não  oferecimento  imediato  da denúncia, diante da
necessidade  de  aprofundamento  das investigações e densificação da
colheita de prova. Deve-se reconhecer que esta atitude prudencial do
MPF,  coaduna-se  com a sua gravíssima responsabilidade como dominus
litis.
4.  Constatação de que os fatos alegados pelo Querelante estão sendo
apurados  pelo titular da Ação Penal com a prudência e a cautela que
se  esperam  de  sua atuação, o que torna ilegítimo e improcedível o
ajuizamento  da queixa-crime substitutiva, nos exatos termos do art.
29 do Código de Processo Penal.
5.  Agravo  Regimental  do  Querelante  a que se nega provimento, de
acordo  com a pertinente manifestação do Ministério Público Federal,
mantendo-se a decisão de rejeição da queixa-crime.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco
Falcão,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIÁRIA DA PÚBLICA - AUSÊNCIA DE INÉRCIA OU
DESÍDIA DO PARQUET)
     STJ - <<APn 811>>-DF
     STF - [[INQ-AGR 2696]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00029   ART:00046
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00100   PAR:00003