bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. BENEFÍCIO
ORIGINÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO. PRAZO DECADENCIAL.
INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ NO ERESP
N. 1.605.554/PR. PREJUDICADA DEMAIS ALEGAÇÕES.
1. A parte agravante alega direito ao melhor benefício, ou seja, a
aplicação da regra permanente do art. 29, II, da Lei n. 8.213/1991.
Sustenta, ainda, a impossibilidade de incidir a decadência do
direito de revisão da pensão por morte, visto que o prazo somente
tem início com o regime jurídico inaugurado com o óbito do
instituidor do benefício.
2. No julgamento do ERESP n. 1.605.554/PR a Primeira Seção deste
Tribunal Superior firmou entendimento de que o termo inicial do
prazo decadencial para revisão do benefício originário da pensão por
morte é a data de concessão daquele, não a da pensão.
3. Prejudicada a alegação do direito ao melhor benefício.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL)
   STJ - <<EREsp 1605554>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865468
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. BACENJUD. PENHORA ON-LINE. VIOLAÇÃO AO ART. 1022
DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE NO CONJUNTO
PROBATÓRIO, DECIDIU PELA PENHORABILIDADE DA RESERVA DE CAPITAL
PRESENTE NA CONTA CORRENTE DA EXECUTADA. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Constata-se que não se configurou a ofensa ao art. 1.022 do
Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Na hipótese dos autos, a parte insurgente busca a reforma do
aresto impugnado, sob o argumento de que o Tribunal local não se
pronunciou sobre o tema ventilado no recurso de Embargos de
Declaração. Todavia, constata-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. Registre-se, portanto, que da análise dos autos extrai-se ter a
Corte de origem examinado e decidido, fundamentadamente, todas as
questões postas ao seu crivo, não cabendo falar em negativa de
prestação jurisdicional.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto
fático-probatório dos autos, assentou a possibilidade do numerário
presente na conta corrente da executada, ora recorrente, por se
tratar de reserva de capital. Nesse sentido, transcrevo o seguinte
trecho do acórdão: "quanto ao saldo remanescente, deve permanecer
constrito. Isto porque os valores apesar de, no princípio, possuírem
caráter salarial, quando entram na esfera de disponibilidade sem que
tenham sido integralmente consumidos para suprir as necessidades
básicas, passam a compor uma reserva de capital, e por esta razão
perdem o seu caráter alimentar, podendo, portanto, serem bloqueados"
(fl. 183, e-STJ). Rever tal entendimento implica reexame da matéria
fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmula
7/STJ).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1576550  RJ  2019/0262412-9  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814028
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIÇO MILITAR OBRIGATÓRIO. MÉDICOS,
FARMACÊUTICOS, DENTISTAS E VETERINÁRIOS (MFDV). CONVOCAÇÃO
POSTERIOR. IMPERATIVO DE CONSCIÊNCIA. DIREITO FUNDAMENTAL À
LIBERDADE DE CONSCIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. ATO VINCULADO.
DIREITO À ATRIBUIÇÃO DE SERVIÇO ALTERNATIVO AO SERVIÇO MILITAR
OBRIGATÓRIO. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Na hipótese dos autos, a matéria tratada não se assemelha àquela
discutida no RE 754.276, submetido ao rito dos recursos repetitivos.
2. Com efeito, a vexata quaestio diz respeito à opção pelo serviço
alternativo no lugar do serviço militar obrigatório, em razão de
imperativo de consciência, e não de convocação, para o serviço
militar, de estudante de medicina dispensado por excesso de
contingente (Tema 449/STF).
3. Verifica-se que a questão foi decidida pelo Tribunal de origem
sob o enfoque estritamente constitucional, especialmente com base
nos arts. 5º, VI e VIII, e 143, § 1º da CF, razão pela qual descabe
ao STJ sobre ela se manifestar, sob pena de invasão da competência
do STF.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1113865
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DESERÇÃO.
1. A juntada apenas do comprovante de pagamento das custas
processuais, desacompanhado da respectiva guia de recolhimento, é
insuficiente à comprovação do preparo.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL - PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
COM A JUNTADA DOS RESPECTIVOS COMPROVANTES E GUIAS DE RECOLHIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 541676>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1602840>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1651654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PARA O SENAR. RECOLHIMENTO PELO ADQUIRENTE
DA PRODUÇÃO RURAL. REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXIGÊNCIA DE
PREVISÃO EM LEI FORMAL. NECESSIDADE. ART. 30, IV, DA LEI N.
8.212/91. INAPLICABILIDADE.
I - A questão se desenvolve em torno da contribuição ao Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural - SENAR erigida no art. 3º da Lei n.
8.315/1991. A teor do art 6º da Lei n. 9.528/1997, o empregador
rural pessoa física e o segurado especial são contribuintes da
exação, no percentual de 0,2% sobre a receita bruta proveniente da
comercialização de sua produção rural.
II - De acordo com a previsão do art. 11, § 5º, a, do Decreto n.
566/92, incluído pelo Decreto n. 790/93, a referida contribuição
deve ser recolhida pelo adquirente da produção rural, que fica
sub-rogado, para tal fim, nas obrigações do produtor.
III - A referida exigência, de retenção pelo adquirente, no regime
de substituição tributária, do valor da contribuição para o SENAR,
instituído por decreto, se apresenta indevida porque vai de encontro
à previsão contida nos arts. 121, parágrafo único, II e o art. 128
do CTN, que condicionam a instituição da substituição tributária à
edição de lei em sentido formal.
IV - Por outro lado, não se aplica na hipótese a égide da Lei n.
8.212/1991, que no seu art. 30, IV, determinou que  "o adquirente, o
consignatário ou a cooperativa ficam sub-rogados nas obrigações da
pessoa física de que trata a alínea a do inciso V do art. 12 e do
segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta
lei, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida
em regulamento." (grifos não constam do texto original). Apesar de a
referida lei estabelecer a instituição da substituição tributária,
validamente ela o fez para as obrigações (contribuições) do art. 25
da referida Lei n. 8.212/91, que se destinam à seguridade social.
V - Recursos especiais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento aos
recursos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - APLICAÇÃO ÀS CONTRIBUIÇÕES DO
ART. 25 DA LEI 8.212/1991)
   STJ - <<REsp 1839986>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008315 ANO:1991
        ART:00003
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
        ART:00006
LEG:FED DEC:000566 ANO:1996
        ART:00011 PAR:00005 LET:A
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 790/1993)
LEG:FED DEC:000790 ANO:1993
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00121 PAR:ÚNICO INC:00002 ART:00128
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00025 ART:00030 INC:00004
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1637914
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO NO PRAZO LEGAL,
DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS. JUNTADA DAS RAZÕES FORA DO
PRAZO RECURSAL.PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INTEMPESTIVIDADE.
I - A matéria de fundo tem origem com os embargos à execução,
ajuizados para questionar a cobrança de taxas municipais. Julgado
improcedente o pedido, foi interposta apelação, dentro do prazo
recursal, entretanto desacompanhada das razões do pedido de reforma,
as quais somente foram colacionadas após o decurso do prazo
recursal.
II - Não tendo a apelação acompanhado as razões vinculadas,
apresenta-se inócua a peça processual, porquanto, conforme expresso
no art. 514 do CPC/1973 (art. 1.010 do CPC/2015), a apelação civil
deve conter, no ato do seu peticionamento, todos os requisitos do
referido dispositivo legal, dentre eles as "razões do pedido de
reforma ou decretação de nulidade".
III - Assim, embora o recorrente tenha apresentado tempestivamente o
recurso de apelação, somente após transcorrido o prazo recursal,
sobreveio a juntada das razões pelas quais considerava necessária a
reforma da decisão recorrida, ocorrendo a chamada preclusão
consumativa, que é a perda do prazo para a prática de um determinado
ato processual, in casu, as razões em que se fundava a peça
recursal, maculando toda a peça de extemporaneidade. Nesse sentido,
confiram-se: AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.588.958/RJ, relator
Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 4/5/2020, DJe
18/5/2020 e REsp n. 1.737.884/PE, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 5/6/2018, DJe 23/11/2018.
IV - Recurso especial da Universidade Federal do Rio Grande do Norte
provido e recurso especial do Município de Natal prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial da Universidade Federal do Rio Grande do Norte e julgou
prejudicado o recurso especial do Município de Natal, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO DESACOMPANHADA DAS RAZÕES RECURSAIS - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1588958>>-RJ,
         <<REsp 1737884>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00514
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01010
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1635757
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DETRAN. AÇÃO ANULATÓRIA. CARTEIRA NACIONAL DE
HABILITAÇÃO. SUSPENSÃO. CRIME DE TRÂNSITO. LESÃO CORPORAL LEVE,
CULPOSA. INEXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO CRIMINAL. ART. 160, §1º, CTB.
INTERPRETAÇÃO.
 I - Na origem cuida-se de ação ajuizada contra o Departamento
Estadual de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN/RJ
objetivando a nulidade do processo administrativo n.
E-09/3596/4120/2001, que culminou com a cassação de sua CNH, em
decorrência de acidente de trânsito ao qual deu causa, com
ocorrência de lesões corporais leves, culposas.
II - A ação foi julgada procedente, decisão confirmada, em grau
recursal, pelo Tribunal de Justiça do Estado.
III - Na hipótese, não houve condenação criminal, não sendo o caso
de suspensão do direito de dirigir do autor, em aplicação dos arts.
291 do CTB.
IV - A interpretação dada pelo recorrente ao art. 160, §1º, do
Código de Trânsito Brasileiro, com o intuito de apreender a CNH, não
se mostra pertinente ao caso, uma vez que referido dispositivo é
expresso ao dispor sobre o respectivo procedimento, aplicado ao caso
em que o condutor tenha sido condenado por delito de trânsito, não
sendo essa a situação do recorrido.
V - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00160 PAR:00001
LEG:FED RES:000300 ANO:2008
(CONTRAN -  CONSELHO NACIONAL DE TRÂNSITO)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1741266
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO. 
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NEGA A OCORRÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA Nº 7 DESTA CORTE.
1. É cediço que "a doutrina e a jurisprudência firmaram entendimento
de que, constatado erro material, admite-se seja corrigido, de
oficio ou a requerimento da parte, ainda que haja trânsito em
julgado da sentença. Inteligência do art. 463, I, do CPC.
Precedentes do STJ" (AgInt no AREsp 828.816/SP, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 21/9/2016).
2. No caso dos autos, porém, a discussão relativa ao valor da causa
foi objeto de impugnação ao valor da causa, ocasião em que o valor
foi aceito pela parte ora recorrente. A Corte a quo afirmou que não
houve constatação de erro material, mas sim a comprovação pela
Contadoria Judicial de que o valor apresentado na impugnação ao
valor da causa já estava expresso em reais, ou seja, não teria havia
erro na conversão das moedas.
3. Tendo a Corte a quo concluído pela não ocorrência de erro
material na hipótese, não é possível a esta Corte infirmar tal
conclusão, uma vez que tal procedimento demandaria reexame do
substrato fático-probatório inviável em sede de recurso especial em
razão do óbice da Súmula nº 7 desta Corte.  Nesse sentido também:
AgInt no REsp n. 1.469.645/CE, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe de 5/12/2017; EDcl no AgRg no RMS n. 36.986/PB, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 18/4/2016;
AgInt no REsp n. 1.435.045/SP, Relatora Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 6/9/2018, DJe 13/9/2018.
4. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
A Ministra Assusete Magalhães, os ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO -
POSSIBILIDADE - TRÂNSITO EM JULGADO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 828816>>-SP
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 53320
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO
PREVIDENCIÁRIA, EMPREGADO DO EXTINTO BANCO DO ESTADO DO PIAUÍ - BEP.
RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO ATRIBUÍDA AO ESTADO DO PIAUÍ. LEI
ESTADUAL N. 4.612/1993 E ALTERAÇÕES. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE
PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL.  DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO
ASSEGURADO PELA LEI LOCAL. EMENDAS CONSTITUCIONAIS NS. 20/1998 E
41/2003. INAPLICABILIDADE AOS EMPREGADOS PÚBLICOS. PRECEDENTE.
I - Na origem foi impetrado mandado de segurança contra ato do
Secretário de Administração do Estado do Piauí e do Governador
Estadual, consubstanciado no indeferimento da pretensão de
recebimento de benefício previdenciário em decorrência do
falecimento de seu companheiro, aposentado do Banco do Estado do
Piauí - BEP, fundada na Lei Estadual n. 4.612/1993.
II - Não há controvérsia nos autos sobre a união estável entre o de
cujos e a impetrante.
III - O Tribunal de Justiça Estadual, entendeu que, ainda que as
obrigações do Banco do Estado do Piauí, decorrentes  de contratos de
trabalho, tenham sido assumidas integralmente pelo  Banco do Brasil,
a pretendida complementação seria devida pelo Poder Executivo
Estadual, afastando a negativa do ato em decorrência da sustentada
legitimidade.
III - Ordem denegada, no entanto, sob o fundamento de que a Lei
Estadual, n. 4.612/1993 foi materialmente revogada pela Emenda
Constitucional n. 20/1998, estando com ela incompatível.
IV - O direito à complementação de pensão previdenciária assegurado
aos empregados do extinto BEP pela Lei Estadual, continua a vigorar,
na medida em que não se verifica incompatibilidade entre a
legislação estadual e as Emendas Constitucionais ns. 20/1998 e
41/2013, porquanto se tratam de normas relativas aos regimes
próprios de previdência social destinadas aos servidores públicos
titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrito
Federal, e dos Municípios, não se aplicando aos empregos públicos.
V - Precedente: RMS 58.912/PI, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 07/11/2019.
VI - Recurso ordinário provido, com a consequente concessão da
ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
ordinário, com a consequente concessão da ordem, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman
Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO À COMPLEMENTAÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FUNDAMENTO EM LEI LOCAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 58912>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 717942
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE. EXISTÊNCIA DE FALÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
I - O feito decorre de execução fiscal para cobrança de dívida ativa
do INSS. Assentou-se que a execução foi ajuizada em abril de 1997.
Após tentativas frustradas de citação, foi suspensa a execução em
15/8/2001, posteriormente, após notícia da falência da empresa, foi
pedida nova suspensão do feito, sendo tal pleito deferido em
10/1/2005. Passados mais de seis anos, em 28/3/2011, foi intimada a
exequente para que se manifestasse sobre a ocorrência de prescrição
intercorrente, permanecendo silente, razão pela qual, em 2/8/2011,
foi extinta a ação.
II - Apresenta-se inexistente a violação do art. 535 do CPC/1973
(Art. 1.022 do CPC/2015) quando a questão tida como omissa, in casu,
a existência de falência, que daria ensejo à suspensão da execução,
foi explicitamente examinada pelo órgão julgador.
III - Quanto à alegação de violação dos arts. 6º e 192 da Lei n.
11.101/2005, verifica-se que não há notícia de penhora no rosto dos
autos, o que poderia implicar a demonstração de que a Fazenda não se
encontrava inerte, mas ao contrário, a Fazenda Pública foi intimada
para se manifestar sobre o transcurso de mais de 6 (seis) anos da
suspensão do feito e se manteve silente, o que culminou com a
decretação da prescrição intercorrente, apresentando-se de rigor o
entendimento de que a decretação da falência não tem o condão de
suspender a execução fiscal. Precedentes: AgInt no AREsp
1.431.884/ES, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 5/11/2019, DJe 18/11/2019; REsp 1.795.534/SP, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 11/4/2019, DJe
22/5/2019.)
IV - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - EXISTÊNCIA DE FALÊNCIA - SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431884>>-ES,
         <<REsp 1795534>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 ART:00192
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
Acórdãos similares: AREsp   1553211  DF  2019/0227164-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020