bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1214962
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL. CIVIL.
ERRO  MATERIAL.  CONSTATAÇÃO.  ASTREINTES.  CASSAÇÃO  DA DECISÃO QUE
ARBITROU  A  MULTA.  AFASTAMENTO  DA  SANÇÃO  E, POR CONSEGUINTE, DA
PRÓPRIA VALIDADE DA INTIMAÇÃO.
1.  De  fato,  como  pondera a agravante, o recurso especial impugna
acórdão,  sendo  certo  que  não  houve também preclusão, pois foram
opostos  sucessivos  aclaratórios,  que  foram  expressamente apenas
rejeitados.
2. Ainda que tenha sido apurado que o ofício expedido em cumprimento
da  decisão,  recebido  pela  recorrente  Caixa  Econômica  Federal,
estabelecia  as astreintes, referida decisão veio a ser cassada, por
ocasião   do  julgamento,  pela  Quarta  Turma,  do  RMS  49.020/SP.
Dessarte,  por  ocasião  do julgamento do RMS 49.020, este Colegiado
concluiu   que  "o  ato  judicial  apontado  como  coator  mostra-se
teratológico,  pois,  ausente  de  fundamentação  jurídica  deferiu,
contra  terceiro estranho à lide, sem o mínimo contraditório, pedido
restituição  de  valores  sem  sequer cogitar de ouvir a instituição
financeira  impetrante  acerca  da  origem e titularidade dos ativos
financeiros reclamados".
3.  Como foi cassada a própria decisão que estabelecia as astreintes
(o  que,  consigne-se,  foi  devidamente  cientificado ao Relator na
origem,  em sede de embargos de declaração opostos às fls. 290/293),
constata-se  o invocado malferimento ao art. 461, 4º, do CPC/1973, e
também a igualmente suscitada ausência de intimação (válida).
4. Agravo interno provido para conhecer do AREsp e dar provimento ao
Recurso   Especial,   para   reconhecer   afastadas   as  astreintes
arbitradas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para conhecer do AREsp e dar provimento
ao   Recurso  Especial,  para  reconhecer  afastadas  as  astreintes
arbitradas,  nos  termos  do  voto  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros   Raul   Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti  e  Marco  Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483315
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HOMOLOGAÇÃO  DE  CÁLCULO.  NATUREZA  DO CRÉDITO. MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS.  SUMULA  7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.  1.  As conclusões do acórdão recorrido sobre a natureza do
crédito cedido, não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois
demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático - probatório
dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA DO CRÉDITO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 874010>>-MG, <<AgRg no AREsp 840491>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1483200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ARRENDAMENTO
MERCANTIL.  VENDA  EXTRAJUDICIAL  DO  BEM  MÓVEL. ART. 1.022 DO CPC.
AUSÊNCIA  DE  OMISSÕES. PREÇO VIL. NÃO OCORRÊNCIA. EXAME, EM SEDE DE
RECURSO    ESPECIAL.   NÃO   CABIMENTO.   SÚMULA   7/STJ.   DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não há falar em ofensa está o art. 1.022 do CPC/2015, haja vista
que  a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se
sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa.
2.  Na  espécie, o acórdão recorrido apreciou as questões deduzidas,
decidindo  de  forma  clara  e  conforme  sua convicção com base nos
elementos de prova que entendeu pertinentes. Portanto, não há falar,
no  caso,  em  negativa  de  prestação  jurisdicional. 3. O Tribunal
estadual, avaliou os procedimento adotados no leilão extrajudicial e
conclui   pela  sua  adequação  e  respeito  às  normas  processuais
vigentes. A revisão do julgado estadual nesse ponto, demanda reexame
de  provas, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice
da Súmula 7 do STJ.
4.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  pela alínea c, uma vez que
aplicada  a  Súmula  7/STJ  quanto  à  alínea a, resta prejudicada a
divergência   jurisprudencial,   pois   as   conclusões  divergentes
decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do
entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREÇO VIL - EXAME - REVOLVIMENTO DAS PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1101385>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 964265>>-SC
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 16879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1545082  RJ  2019/0215535-4  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no AREsp  1348417  RS  2018/0211973-4  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476505
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   COBRANÇA.   DESPESAS  CONDOMINIAIS.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
PRETENSÃO  DE  VER  INCLUÍDAS  AS  PARCELAS  VENCIDAS  E  VINCENDAS.
IMPOSSIBILIDADE,  SOB PENA DE OFENSA À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Pacífico  o  entendimento  sedimentado  na  jurisprudência deste
Sodalício,  no  sentido  de que, não obstante o art. 290 do CPC/1973
(art.  323  do CPC/2015) admita a inclusão na sentença condenatória,
de parcelas vincendas no curso da demanda, esta providência é vedada
em  sede  de  cumprimento  de  sentença,  sob pena de ofensa à coisa
julgada. Precedentes.
2.   O   dissídio  jurisprudencial  invocado  não  guarda  a  devida
similitude  com  a  hipótese  retratada nestes autos. Isso porque os
julgados  trazidos  à  colação,  a inclusão de parcelas que venceram
após  o  ajuizamento  da  ação  na condenação se deu, não em sede de
cumprimento   de   sentença,   mas  em  ação  de  conhecimento,  não
configurando ofensa à coisa julgada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCLUSÃO DE PRESTAÇÕES VINCENDAS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1323305>>-AM, <<AgRg no REsp
1294707>>-PR,
           <<REsp 674384>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00290
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1263615
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO.  AMPLIAÇÃO DE REDE ELÉTRICA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA  DE  ANÁLISE  DE  TODAS  AS PROVAS DOS AUTOS. INEXISTÊNCIA.
LIVRE    CONVICÇÃO.    REEXAME    DE    CONTRATO   E   DE   CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "O  CPC/2015 manteve em sua sistemática o princípio da persuasão
racional  ou  do  livre  convencimento motivado - adotado pela norma
adjetiva  revogada  (arts.  130  e  131  do  CPC/1973) -, conforme o
disposto  nos seus arts. 370 e 371, segundo os quais compete ao juiz
a  direção  da instrução probatória, apreciando livremente as provas
produzidas  nos  autos,  a  fim  de formar a sua convicção acerca da
controvérsia  submetida  a  sua  apreciação,  desde  que devidamente
fundamentada,   não   havendo   que  se  falar  na  violação  desses
dispositivos  legais  quando  o  juiz,  sopesando  todo  o  conjunto
probatório  produzido  e carreado ao feito, julga a causa em sentido
oposto  ao  pretendido pela parte, como no caso dos autos" (AgInt no
REsp n. 1.784.052/CE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA,  julgado  em 17/6/2019, DJe 25/6/2019). 2. O recurso especial
não  comporta  exame  de  questões  que  impliquem  revolvimento  de
contrato  e  do contexto fático dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3.  No  caso concreto, o Tribunal de origem analisou o contrato e as
provas  contidas  no  processo  para  concluir  pela inexistência de
prejuízo  causado  pela  parte  recorrida. Alterar esse entendimento
demandaria  reexame  do  conjunto  probatório  do  feito,  vedado em
recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL OU DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1784052>>-CE, <<REsp 1797062>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1559274  SP  2019/0231188-5  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 732366
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITOS  AUTORAIS.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COBRANÇA.  OBRAS  MUSICAIS.  PRESCRIÇÃO.  TRÊS ANOS. MÚSICA E TV POR
ASSINATURA.  HOTÉIS  E  MOTÉIS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  "A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a pretensão
de  reparação  dos  danos  causados  em razão da utilização de obras
musicais, literomusicais ou fonogramas, em quartos de hotel e motel,
sem a devida autorização prescreve em três anos. Precedentes."
(REsp  1819695/RS,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 20/08/2019, DJe 22/08/2019).
2.  "Na  cobrança  de  direitos  autorais por suposta utilização não
autorizada  de  obra artística, não se pode confundir a obrigação da
empresa  exploradora  do  serviço  de  hotelaria  com a obrigação da
empresa  prestadora  dos  serviços de transmissão de sinal de TV por
assinatura, pois resultam de fatos geradores distintos, a saber: (i)
a  captação  de  transmissão de radiodifusão em locais de frequência
coletiva  (quartos  de  hotel)  e  (ii)  a  radiodifusão  sonora  ou
televisiva  em  si.  Daí  porque  não  há  falar,  em casos tais, na
ocorrência  de  bis  in  idem."  (REsp  1.589.598/MS,  Rel. Ministro
RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/06/2017,
DJe de 22/06/2017).
3. Agravo interno a que se dá parcial provimento.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DIREITOS AUTORAIS)
     STJ - <<REsp 1819695>>-RS, <<REsp 1474832>>-SP
(DIREITOS AUTORAIS - QUARTO DE HOTEL - TV POR ASSINATURA)
     STJ - <<REsp 1589598>>-MS, <<AgInt no AREsp 802891>>-RJ,
           <<REsp 1629529>>-RS, <<AgInt no REsp 1639215>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1417538
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. REGRA DE
TRANSIÇÃO.  DIREITO  INTERTEMPORAL.  ART.  2.028  DO CÓDIGO CIVIL DE
2002. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
1.  Hipótese  em  que a parte ora agravada, em seu recurso especial,
sustentou  a  tese  de  que  o novo prazo prescricional não deve ser
contado a partir do vencimento do contrato, que ocorreu no dia 05 de
maio  de  1999, mas sim da entrada em vigor do Código Civil de 2002,
que ocorreu no dia 11 de janeiro de 2003.
2.  De  fato,  a  jurisprudência  do  STJ é firme no sentido de que,
conforme  a  regra  de  transição prevista no art. 2.028 do CC/2002,
quando  reduzido  o  prazo  prescricional  pela  lei nova e houver o
transcurso  de  menos  da metade do tempo estabelecido no CC/1916, o
termo  inicial  da  prescrição  deve  ser fixado a partir da data de
entrada em vigor do CC/2002, ou seja, 11.01.03.
3. No caso ora em apreço, ficou consignado no aresto objurgado que o
dies  a  quo  da  contagem do prazo prescricional, mesmo aplicando a
regra  de  transição  do  art.  2.028  do  CC/2002,  seria a data do
vencimento  do  contrato,  ocorrido no ano de 1999, entendimento que
não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Superior.
4.  Considerando  o momento de entrada em vigor do novo Código Civil
(11.01.2003),  bem  como  a  data  do  ajuizamento da ação monitória
(25.11.2005),   conforme  a  moldura  fática  estampada  no  acórdão
recorrido, verifica-se que a pretensão não se encontra prescrita.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - REGRA DE TRANSIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1610943>>-MS, <<EDcl no AREsp 853059>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1322833
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  ESPECIAL.
LEGITIMIDADE ATIVA DO CESSIONÁRIO DE CONTRATO DE MÚTUO. ENTENDIMENTO
ADOTADO   NESTA   CORTE.   SÚMULA  83/STJ.  APLICAÇÃO  AOS  RECURSOS
INTERPOSTOS  COM  BASE  EM AMBAS AS ALÍNEAS. REVISÃO. INVIABILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. "Para efeitos do art. 543-C do CPC: (...) Na hipótese de contrato
originário  de  mútuo sem cobertura do FCVS, celebrado até 25/10/96,
transferido  sem  a  anuência  do  agente  financiador  e  fora  das
condições  estabelecidas  pela Lei nº 10.150/2000, o cessionário não
tem  legitimidade  ativa  para  ajuizar ação postulando a revisão do
respectivo  contrato  "  (REsp  1150429/CE, Relator Ministro RICARDO
VILLAS  BÔAS  CUEVA,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  25.4.2013,  DJe
10.5.2013). Incidente a Súmula 83/STJ.
2.  "A  incidência  da  Súmula  83/STJ não se restringe aos recursos
especiais  interpostos  com  fundamento  na alínea "c" do permissivo
constitucional,  sendo  também  aplicável  nos  reclamos fundados na
alínea  "a",  uma  vez  que o termo "divergência", a que se refere a
citada   súmula,   relaciona-se   com   a   interpretação  de  norma
infraconstitucional"  (AgRg  no  AREsp  679.421/RJ, Relator Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 17.3.2016, DJe 31.3.2016).
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONTRATO ORIGINÁRIO DE MÚTUO SEM COBERTURA DO FCVS - ILEGITIMIDADE
DO CESSIONÁRIO)
     STJ - <<REsp 1150429>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 520,
521, 522, 523)
(SÚMULA 83 - APLICAÇÃO EM AMBAS AS ALÍNEAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 816278>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 802606>>-MS, <<AgRg no AREsp 831852>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1506950  RJ  2019/0143479-6  Decisão:11/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1115348
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMISSÃO DE CORRETAGEM.
AUSÊNCIA   DE  PREVISÃO  EXPRESSA  NO  CONTRATO.  SÚMULA  7/STJ.  1.
"Validade     da    cláusula    contratual    que    transfere    ao
promitente-comprador  a  obrigação de pagar a comissão de corretagem
nos  contratos  de promessa de compra e venda de unidade autônoma em
regime  de incorporação imobiliária, desde que previamente informado
o  preço  total  da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do
valor  da  comissão  de  corretagem" (REsp 1599511/SP, Rel. Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe
6/9/2016).
2. Recurso especial cuja pretensão demanda reexame de matéria fática
da lide, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMISSÃO DE CORRETAGEM - COBRANÇA - AUSÊNCIA DE PREVISÃO CLARA NO
CONTRATO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1247150>>-SP,
           <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1592864>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1585011 SP 2019/0277255-4 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp 1547671 SP 2019/0213440-3 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp 1469398 SP 2019/0075558-9 Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:19/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1470620
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO    INTERNO.   RECURSO   ESPECIAL.   NEGATIVA   DE   PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  NÃO  OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME
DE  MATÉRIA  DE  FATO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS NA ORIGEM.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1.  Se  as  questões  trazidas  à  discussão  foram  dirimidas, pelo
Tribunal  de  origem, de forma suficientemente ampla e fundamentada,
deve  ser  afastada  a  alegada  violação ao artigo 535 do Código de
Processo Civil de 1973.
2.  "A  pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ). 3. "Os segundos embargos de declaração são
servis  para  se  veicular  vícios contidos no acórdão proferido nos
primeiros  aclaratórios,  sendo  descabida  a  discussão  acerca  da
decisão anteriormente embargada, porquanto o prazo para a respectiva
impugnação  extinguiu-se  por  força da preclusão consumativa" (EDcl
nos  EDcl  nos EAg 884.487/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 19.12.2017, DJe 20.2.2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi  (Presidente),  Luis  Felipe  Salomão e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO APRECIADOS NA ORIGEM - PRECLUSÃO
CONSUMATIVA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EAg 884487>>-SP, <<REsp 1669075>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 999865>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 13105
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 03/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DA MATÉRIA TRATADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 284 DO STF. INCIDÊNCIA.
1. A ausência de prequestionamento dos dispositivos legais tidos por
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).
2. Inviável o recurso especial pela divergência quando não há
indicação de acórdão divergente (Súmula 284/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1574910  SP  2019/0263937-8  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020