AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 59845
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 29/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
PRETENSÃO  DE  REVISÃO  DE PROVA OBJETIVA. POSSIBILIDADE DE REVISÃO,
PELO  PODER JUDICIÁRIO, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E DA
VINCULAÇÃO  AO  EDITAL.  EXISTÊNCIA  DE  INCOMPATIBILIDADE  ENTRE  A
QUESTÃO  IMPUGNADA  E O CONTEÚDO PROGRAMÁTICO DO EDITAL. ILEGALIDADE
EVIDENCIADA.  1.  A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de
ser  vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do
certame  para  reexaminar  questões  de  prova, sob pena de indevida
incursão  no  mérito  do  ato administrativo, salvo nas hipóteses de
flagrante  dissonância  entre  o  conteúdo das questões e o programa
descrito   no  edital  do  certame.  Nesse  sentido:  AgInt  no  RMS
36.643/GO,   Rel.   Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  DJe
28/9/2017;  AgInt no AREsp 237.069/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017; RMS 54.936/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 31/10/2017; AgInt no RE nos
EDcl  no  RMS 50.081/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Corte Especial,
DJe  21/2/2017;  AgInt  no  RMS  49.239/MS,  Rel. Min. Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma,  DJe  10/11/2016).  2.  No  caso dos autos,
vislumbra-se  o alegado vício de nulidade apontado pela impetrante a
ensejar ofensa a direito líquido e certo, porquanto, a despeito de o
Controle Legislativo ser um subconjunto do Controle da Administração
Pública,   consoante   asseverado   pelo  Tribunal  a  quo  às  fls.
1.085-1.087,  verifica-se  que o edital do concurso, em seu anexo I,
restringiu  o  conteúdo  programático  aos  mecanismos  de  controle
realizados pelos Poderes Executivo e Judiciário (fls. 74-75). Assim,
resta   patente  a  configuração  do  direito  líquido  e  certo  da
impetrante,  em  razão  da  existência  de incompatibilidade entre a
questão  impugnada  e o conteúdo programático do edital, permitindo,
por  conseguinte,  a  revisão, pelo Poder Judiciário, em observância
aos princípios da legalidade e da vinculação ao edital. A propósito,
cita-se  a  seguinte  decisão  monocrática  em caso idêntico: RMS n.
49.918/SC, Rel. Min. Gurgel de Farias, DJe 2/5/2019.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - QUESTÕES DE PROVA - REVISÃO PELO PODER
JUDICIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no RMS 36643>>-GO, <<AgInt no AREsp 237069>>-PR,
           <<RMS 54936>>-RS,
           <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 50081>>-RS,
           <<AgInt no RMS 49239>>-MS, {{RMS 49918}}-SC