AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1383037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 3,17%. ALEGADA
OFENSA AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. LIMITAÇÃO
PELA REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA. LEIS 11.344/2006. OFENSA À COISA
JULGADA. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO
ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR
ANALOGIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL, DO
DISPOSITIVO LEGAL QUE, EM TESE, TERIA SIDO VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, discute-se acerca da limitação temporal do direito
dos substituídos do recorrente, referente ao reajuste de 3,17% à
reestruturação da carreira, ocorrida pela Lei 11.344/2006.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração apreciaram
fundamentadamente, de modo coerente e completo, as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida.
IV. Certa ou errada, a fundamentação do acórdão recorrido, em
relação a preclusão, restou incólume, nas razões do Recurso
Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula 283/STF, por
analogia. Precedentes do STJ.
V. De igual modo, em relação a tese recursal "da indevida reposição
ao erário mediante o encontro de contas ou 'compensacão', ante os
princípios da 'segurança jurídica e da proteção à boa fé'", o óbice
da Súmula 284/STF, impede o conhecimento do apelo nobre.
VI. Por fim, o acórdão recorrido está em perfeita consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, segundo a qual
"(...) é cabível a limitação temporal do reajuste de 3,17% imposta
pela citada Medida Provisória decorrente da reestruturação de cargos
e carreiras, devendo a concessão da diferença ficar limitada à data
da reorganização efetivada" e que "o reconhecimento, em execução, da
limitação temporal determinada pela MP 2.225-45/2001 ao reajuste de
3,17% não implica violação da coisa julgada" (STJ, REsp
1.654.759/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/05/2017). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.049.022/RJ,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/08/2019;
REsp 1.371.750/PE, Relator Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe de 10/04/2015; AgRg no REsp 1.248.736/PR, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/09/2015;. AgRg no REsp
1.540.941/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 17/09/2015.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DE 3,17% - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1049022>>-RJ,
         <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804),
         <<REsp 1654759>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1540941>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1248736>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1318144>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1548099>>-RS,
         <<AgRg nos EREsp 1094515>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<REsp 1512361>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1256578>>-PE
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - DECISÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<REsp 801101>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1235316>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REAPRECIAÇÃO DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no Ag 117463>>-RJ
(DECISÃO JUDICIAL - MOTIVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RE no AgInt no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp
969118>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 732546>>-MA
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475, 476)
Informações complementares:      "[...] a  compensação de índice de reajuste com reajustes
concedidos por leis posteriores à  última oportunidade de alegação
da objeção de defesa no processo cognitivo, não ofende a  coisa
julgada, sendo certo que referido momento é o marco temporal
considerado para se aferir o direito em questão, o qual pode
coincidir com a  data da prolação da sentença, o  exaurimento da
instância ordinária ou mesmo o  trânsito em julgado, conforme o
caso. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED LEI:011344 ANO:2006
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