AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1726525
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   TUTELA PROVISÓRIA.  AGRAVO  DE
 INSTRUMENTO.  INCIDÊNCIA,  POR ANALOGIA,  DO  ENUNCIADO  N.  735
DA  SÚMULA  DO  STF. RECURSO   ESPECIAL   NÃO   CONHECIDO.   ÓBICE
AO CONHECIMENTO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
I -  Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
concedeu tutela provisória determinando que parte ré expedisse
habite-se à parte autora. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao
agravo de instrumento. Nesta Corte, em decisão da Presidência, não
se conheceu do recurso especial.
II  -  A  decisão  agravada  está  amparada  na  jurisprudência
dominante  desta  Corte,  razão  pela  qual  não  há  porque  falar
na inadmissibilidade  do  julgamento  monocrático.  Incidência  da
Súmula  n. 568/STJ e do art. 932, VIII, do CPC/2015, c/c o art. 255,
§ 4°, III, do RISTJ.
III - Tal orientação não gera prejuízo às partes, porquanto está
resguardada a possibilidade de interposição do agravo interno
objetivando o exame  da  matéria  pelo  Colegiado  competente.
Nesse  sentido:  AgInt  no REsp n. 1.630.561/MA, relator Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, julgado em 17/10/2017, DJe 20/10/2017;
AgInt no AREsp  n. 748.359/RS, relatora  Ministra  Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em 7/11/2017,  DJe
16/11/2017;  AgInt  no  AREsp  n.  947.903/SC,  relator  Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe
30/10/2017;  AgInt  nos  EDcl  no  REsp  n.  1.268.982/PR,  relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/3/2017, DJe
19/4/2017; AgInt no REsp n. 1.655.635/SE, relator Ministro Mauro
Campbell Marques.
IV - É firme a orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça  acerca  da  impossibilidade  de  rever,  em  recurso
especial,  os fundamentos  de  existência  ou  não  dos  requisitos
suficientes  para  a concessão de medida urgente, em razão do óbice
do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, bem como, por analogia, do
enunciado n. 735 da Súmula do do STF: "Não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar." Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.813.658/RS, relator Ministro  Og
Fernandes,  Segunda  Turma,  julgado  em  13/10/2020,  DJe
22/10/2020;  AgInt  no  REsp  n.  1.755.457/RJ,  relator  Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/9/2020, DJe
14/10/2020.
V -  A  mesma  conclusão  se  aplica  às  alegações de
irreversibilidade,  exaurimento  e  incompetência  para  o
julgamento  da medida. Ressalte-se ainda que a incidência do
Enunciado n. 7, quanto à interposição  pela  alínea  a,  impede  o
conhecimento  da  divergência jurisprudencial, diante da patente
impossibilidade de similitude fática entre acórdãos.  Nesse
sentido:  AgInt  no  AREsp   n.  1.044.194/SP,  relatora Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe
27/10/2017.
VI - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 947903>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 748359>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1655635>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1630561>>-MA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1268982>>-PR
(REQUISITOS SUFICIENTES PARA A CONCESSÃO DE MEDIDA URGENTE - ANÁLISE
- ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1755457>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1813658>>-RS
(SÚMULA 7 DO STJ - ÓBICE À ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568