AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952083
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.  OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. INCIDÊNCIA DE
JUROS DE MORA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. COISA JULGADA. SÚMULA
7/STJ. OFENSA AOS ARTS. 1.536, § 2°, DO CÓDIGO CIVIL/1916 E 405 DO
CÓDIGO CIVIL VIGENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 211 DO STJ.
1. Não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. Quanto à contagem de juros de mora, o Tribunal Regional Federal
da 1ª Região lançou os seguintes fundamentos (fls. 1.303-1.304,
e-STJ): "21. Com razão o apelante quanto aos juros de mora. 22.
Cotejando a sentença com o v. Acórdão proferido pela 2ª Turma desta
e. Corte, é possível verificar que, de fato, a sentença fixou a
incidência de juros de mora a partir do trânsito em julgado,
enquanto o acórdão determinou a aplicação do referido consectário a
partir da citação, mesmo sem qualquer recurso da parte autora. 23.
Posta a questão nestes termos, não é cabível alteração no julgado
que venha a imputar à Autarquia Previdenciária sucumbência maior em
relação àquela fixada pelo juízo de primeiro grau. 24. Com isso,
verifica-se claramente que, ao estender a condenação fixada na
sentença, sem qualquer recurso hábil à impulsão jurisdicional, o
acórdão atacado laborou em equívoco. 25. Oportuno registrar que a
jurisprudência majoritária perfilha entendimento no sentido de que
há violação literal de dispositivo legal nos casos em que o julgado,
em sede de apelação e/ou remessa oficial agravar a situação do
recorrente, causando reformatio in pejus. (...) 27. Portanto, os
embargos à execução do INSS merecem ser acolhidos, no ponto, para
determinar a incidência dos juros de mora a partir do trânsito em
julgado".
3. Dessume-se que a Corte regional assentou que ocorreu a coisa
julgada da sentença que determinou a contagem de juros de mora a
partir do seu trânsito em julgado.
4. Dessarte, é inviável analisar a tese defendida no Recurso
Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Quanto à alegada necessidade de contagem dos juros de mora a
partir da citação, tendo em vista o "efeito translativo pleno da
remessa necessária", não se pode conhecer da irresignação, pois a
tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado,
apesar da oposição de Embargos de Declaração. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ. Ressalte-se que a parte recorrente não apontou
omissão no julgado em relação ao ponto, o que impede a análise de
eventual ofensa ao art. 1.022 do CPC.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE - COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 445971>>-MG,
         <<REsp 1925155>>-MG,
         <<REsp 1949352>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007