AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1694139
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGURO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
NÃO OCORRÊNCIA. SEGURO. INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR
CEREBRAL. FALTA DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS
E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022 do
CPC/2015 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e
suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos e interpretação
de cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem, a partir da análise do
contexto fático-probatório dos autos e da interpretação das
cláusulas contratuais, concluiu (a) que o acidente vascular cerebral
(AVC) não constituía risco coberto pelo contrato de seguro, (b) que
as coberturas estariam previstas nas apólices de forma clara,
precisa e de fácil compreensão, e (c) que o recorrente teve prévio
conhecimento dos riscos contratados. Entender de modo contrário
demandaria nova análise do contrato e dos demais elementos fáticos
dos autos, inviável em recurso especial, ante o óbice das referidas
súmulas.
4. "A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta
divergência impede o conhecimento do recurso lastreado na alínea c
do art. 105, III, da Constituição Federal" (AgRg no AREsp n.
97.927/RS, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 17/9/2015, DJe 28/9/2015).
5. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SEGURO - INVALIDEZ DECORRENTE DE ACIDENTE VASCULAR CEREBRAL - FALTA
DE COBERTURA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 195106>>-RS
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - ANÁLISE DO RECURSO ESPECIAL -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 97927>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003