AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1912936
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. MILITAR. DIREITO À PARIDADE. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem afastou as teses de prescrição e decadência,
por entender que não houve qualquer questionamento acerca do ato
administrativo que transferiu o militar para a reserva, limitando-se
o remédio constitucional a defender o direito do impetrante à
paridade de seus proventos com a remuneração dos militares da ativa.
2. Nesse contexto, não é possível, nesta via recursal, aferir o
argumento do recorrente, segundo o qual o ato questionado seria a
concessão da reforma em 19/12/1989, porquanto demandaria o
revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, atraindo a
incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. O trecho do acórdão recorrido mencionado no agravo interno, que
dispõe "[...] que houve uma redução nos proventos de aposentadoria
do Policial Militar ao passar para a inatividade." (e-STJ, fl. 342)
não é suficiente para alterar a conclusão acerca da incidência da
Súmula 7/STJ.
4. Isso porque o simples fato de a regra da paridade vir sendo
desrespeitada desde a inativação do militar não significa
necessariamente que esteja sendo questionado os fundamentos do ato
de reforma, pois a própria Administração pode ter reconhecido o
direito à paridade, sem ter assegurado ao militar a exata
correspondência com a remuneração que teria na ativa.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADMINISTRATIVO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1383952>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1688457>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO - PARIDADE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1419969>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1505583>>-PR
Informações complementares:      "[...] partindo do delineamento fático estabelecido no acórdão
recorrido, a posição firmada está em consonância com a
jurisprudência desta Corte, de acordo com a qual, tratando-se de ato
omissivo, como o não reajustamento de vantagem pecuniária, não
havendo negativa expressa da administração pública, não há que se
falar em decadência ou prescrição de fundo de direito, uma vez
caracterizada a relação de trato sucessivo, que se renova mês a mês,
consoante a Súmula 85/STJ ('Nas relações jurídicas de trato
sucessivo em que a Fazenda Pública figure como devedora, quando não
tiver sido negado o próprio direito reclamado, a prescrição atinge
apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à
propositura da ação')".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000085
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