bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1767732
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO
PRAZO ASSINALADO. ALEGAÇÃO DE LITIGAR SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA
GRATUITA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO POR DOCUMENTO IDÔNEO.
RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO INTEMPESTIVIDADE.  EXISTÊNCIA DE FERIADO
LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. INEXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - MODULAÇÃO DE EFEITOS -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1939253  RJ  2021/0153447-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1896406  RO  2021/0143838-7  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no REsp  1802124  SP  2019/0065031-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760036
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. REAJUSTE DAS
MENSALIDADES. AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
1.Demonstra-se deficiente a fundamentação que aponta dispositivo
legal que não tem comando normativo suficiente para sustentar tese
defendida no recurso especial, incidindo, na espécie, o óbice da
Súmula 284 do STF.
2.Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
abusividade do reajuste, uma vez que o desconto praticado na
mensalidade do plano era parte integrante do contrato firmado,
demandaria inevitável reexame de matéria fática, procedimento que
encontra óbice nos verbetes 5 e 7 da Súmula desta Corte.
3.O recurso que não impugna especificamente fundamento apto a manter
a decisão do acórdão recorrido, atrai a incidência, por analogia, do
Enunciado nº 283 do STF.
4.Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - ABUSIVIDADE DO REAJUSTE - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1545753>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1201811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1913294  RS  2020/0341258-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1521540  SC  2019/0174278-4
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1659157  SP  2020/0026632-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1542443  MG  2019/0205538-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1663968  SP  2020/0035100-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no REsp  1914221  DF  2020/0347924-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AREsp  1480887  DF  2019/0094774-5  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1779472  SP  2020/0277689-7  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no AREsp  1864135  SP  2021/0072844-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1876803  SP  2021/0112071-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757197
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. AUSÊNCIA DO VALOR DA CAUSA. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO.
NULIDADE PROCESSUAL NÃO VERIFICADA. PRECEDENTES DESTE STJ. PREJUÍZO.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "A falta de indicação do valor
da causa não ofende os arts. 258 e 282, inciso V, do Código de
Processo Civil, ante a ausência de prejuízo às partes, sobressaindo
o caráter da instrumentalidade do processo"(AR 4.187/SC, Rel.
Ministro MASSAMI UYEDA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/09/2012, DJe
25/09/2012)
2. O Tribunal estadual assentou que a parte não demonstrou qualquer
prejuízo. Incidência da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO
- NULIDADE NÃO RECONHECIDA)
   STJ - <<AR 4187>>-SC,
         <<REsp 826698>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 556583>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1727462
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO. SUPERÁVIT.
DEVOLUÇÃO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL SOBRE AS PRESTAÇÕES NÃO PAGAS NEM
RECLAMADAS À ÉPOCA PRÓPRIA. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - BENEFÍCIO ESPECIAL TEMPORÁRIO - PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1746560>>-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO
DAS PARCELAS VENCIDAS ANTERIORMENTE AO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO - PRESERVAÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 401683>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1478827>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1213773>>-RJ
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior tem entendimento firmando no sentido
de que o pagamento de obrigação de trato sucessivo sujeita-se à
prescrição quinquenal, que alcança as parcelas vencidas
anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação, e não
o próprio fundo de direito, nos termos das Súmulas 291 e 427/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000291 SUM:000427
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1800764
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS. INTEMPESTIVIDADE.
DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO. DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO.
PREVALÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entende que deve
prevalecer a intimação realizada pela imprensa oficial, caso exista
também a intimação pela via eletrônica. Precedentes.
3. O prazo para interposição do recurso especial e do agravo nos
próprios autos é de 15 (quinze) dias úteis, conforme disposição dos
arts. 219, caput e 1.003, § 5º, do Código de Processo Civil de 2015.
4. No caso dos autos, os referidos recursos foram interpostos após o
transcurso do prazo legal, sendo intempestivos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO - DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO -
PUBLICAÇÃO - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1653255>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1895434  DF  2021/0141508-5  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922486
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER. CONTRATO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DO DESCONTO DAS
PRESTAÇÕES EM CONTA CORRENTE. DESCONTO IRRETRATÁVEL E IRREVOGÁVEL EM
FOLHA E DESCONTO EM CONTA CORRENTE. HIPÓTESES DIVERSAS. APLICAÇÃO,
POR ANALOGIA, DA LIMITAÇÃO LEGAL AO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.
IMPOSSIBILIDADE. DESCONTOS EM CONTA-CORRENTE. LEGALIDADE.
AUTORIZAÇÃO DO CORRENTISTA.
1. Ação de obrigação de não fazer.
2. Em se tratando de desconto em conta corrente - e não compulsório,
em folha, que possui lei própria -, descabe analogia para aplicação
de solução legal que versa acerca dos descontos consignados em folha
de pagamento, ou seja, não há supedâneo legal e razoabilidade na
adoção da mesma limitação, referente a empréstimo para desconto em
folha, para a prestação do mútuo firmado com a instituição
financeira administradora da conta corrente. Precedente da 2ª Seção.
3. São válidos os descontos efetuados na conta corrente quando
existente
expressa autorização do correntista, situação que não se confunde
com a
penhora de vencimentos, tampouco com a operação bancária de
empréstimo
consignado em folha. Precedente da 2ª Seção do STJ.
4. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BANCÁRIO - LIMITAÇÃO DO DESCONTO EM CONTA CORRENTE - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1500846>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911662
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
AGENTE MARÍTIMO. ARMADOR. MANDATO MERCANTIL. HARMONIA DO ACÓRDÃO
RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.  IMPUGNAÇÃO DA SÚMULA 568 DO
STJ. PRECEDENTE ANTERIOR AOS MENCIONADOS NA DECISÃO AGRAVADA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos à execução.
2. A existência de fundamentos do acórdão recorrido não impugnados ?
quando suficientes para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. "O agente marítimo, como mandatário mercantil do armador
(mandante e proprietário da embarcação), não pode ser
responsabilizado pelos danos causados por atos realizados a mando
daquele, quando nos limites do mandato" (AgInt no RESP 1.578.198/SP,
1ª Turma, DJe de 14/08/2020)
5.  A aplicação da Súmula 568/STJ é devidamente impugnada quando a
parte agravante demonstra, de forma fundamentada, que o entendimento
esposado na decisão agravada não se aplica à hipótese em concreto
ou, ainda, que é ultrapassado, o que se dá mediante a colação de
arestos mais recentes do que aqueles mencionados na decisão
hostilizada, o que não ocorreu na hipótese.
6. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGENTE MARÍTIMO - ARMADOR - MANDATO MERCANTIL - RESPONSABILIDADE -
ATUAÇÃO NOS LIMITES DO MANDATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653921>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1578198>>-SP,
         <<REsp 1217083>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1131180>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1776230
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
 DE COBRANÇA. CONTRATO DE SEGURO EM VIRTUDE DA ATIVIDADE MILITAR.
INCAPACIDADE PARA O SERVIÇO. INVALIDEZ TOTAL POR DOENÇA. DEVER DE
INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal local, no sentido de
que se trata de contrato de seguro celebrado em virtude de atividade
militar e, uma vez comprovada a patologia incapacitante para essa
atividade específica, exsurge o dever de indenizar, demandaria a
análise e interpretação de cláusulas contratuais e o revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, procedimentos inviáveis ante a
natureza excepcional da via eleita, consoante disposto das Súmulas
nºs 5 e 7/STJ.
3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1764794  DF  2020/0248165-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1820871
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRATAMENTO EM REDE NÃO CREDENCIADA. REEMBOLSO
PARCIAL DE DESPESAS. LIMITES DA TABELA PRATICADA PELO PLANO. ACÓRDÃO
EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
2. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência
vedada no âmbito do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Ausência de impugnação a fundamento constante do acórdão
estadual. Súmula 283/STF.
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICAS - ASSISTÊNCIA À SAÚDE EM REDE NÃO
CREDENCIADA - LIMITES PREVISTOS NO CONTRATO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1904076>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1496713>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1874770
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. AFRONTA A DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL. FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF.
AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A demonstração da divergência não se perfaz pela simples
transcrição de fragmentos do voto paradigma, mas com o cotejo entre
trechos do acórdão recorrido e da decisão apontada como divergente,
mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os
casos confrontados, o que não foi feito na espécie.
2. No tocante ao recurso interposto com fulcro na alínea a do
permissivo constitucional, aplicam-se os enunciados n. 283 e 284 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal, pois os argumentos do agravo
interno se mostram dissociados dos alicerces esposados na decisão
recorrida, não os impugnando adequadamente.
3. Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Marco Aurélio
Bellizze.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ENTRE TRECHOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO E DO PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1641931>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1833017>>-MG
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1859831>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1837546  RS  2021/0054107-3  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1781759
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
DESCONTOS INDEVIDOS. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. ART. 206, § 3º, DO CÓDIGO CIVIL.
VIOLAÇÃO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. PRESCRIÇÃO DECENAL. SÚMULA Nº 83/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na espécie, inaplicável a prescrição trienal, pois a existência
de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem causa.
Incidência da Súmula nº 83/STJ. Precedentes.
3. No particular, em respeito aos limites da pretensão recursal
deduzida pela recorrente e para evitar a reformatio in pejus,
afasta-se a violação do art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, sem,
contudo, alterar a disposição do acórdão quanto ao limite do prazo
para a devolução.
4. No caso concreto, rever a conclusão do tribunal de origem, que,
examinando os fatos e as provas da causa, concluiu pela ilicitude
dos descontos feitos com base em contrato que não mais estava em
vigor, atrai a incidência das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
5. A falta de prequestionamento impede o conhecimento do recurso
especial. Súmula nº 211/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REPETIÇÃO DE INDÉBITO - ENRIQUECIMENTO COM CAUSA JURÍDICA -
PRESCRIÇÃO TRIENAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1756283>>-SP,
         <<REsp 1803627>>-SP,
         <<EREsp 1523744>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00004 ART:00884
        ART:00886
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1925576  SP  2021/0062883-2  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021