AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1855570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS. INEXIGIBILIDADE. RECURSO CRIMINAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDOS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA INADMISSÍVEIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315 DESTA CORTE.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A EXIGÊNCIA DE RECOLHIMENTO
DE CUSTAS, MANTENDO A INADMISSIBILIDADE DO RECURSO.
1. Os embargos de divergência, embora não previstos na legislação
processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no curso de
processo criminal, sendo inexigível o pagamento de custas
processuais em ação penal pública. Inteligência do art. 7.º da Lei
n.º 11.636/2007, c.c. o art. 3.º, inciso II, da Resolução n.º 2 de
1.º de fevereiro de 2017.
2. O julgador também considerou prejudicada a análise da questão
jurídica em razão da incidência da Súmula n. 315 desta Corte,
segundo a qual, "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial". Tal
circunstância impede o conhecimento desta via de impugnação.
No caso, não conhecidos o agravo regimental e o agravo em recurso
especial pela aplicação da Súmula n. 182/STJ. Assim, não tendo sido
efetivamente apreciado o mérito do recurso especial, os embargos de
divergência são manifestamente inadmissíveis.
3. Agravo regimental parcialmente provido apenas para afastar a
necessidade de recolhimento de custas, mantendo o indeferimento
liminar dos embargos de divergência por incidência da Súmula n.
315/STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental apenas para afastar a necessidade de recolhimento de
custas, mantendo o indeferimento liminar dos embargos de divergência
por incidência da Súmula n. 315/STJ, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSO CRIMINAL - CUSTAS PROCESSUAIS EM
AÇÃO PENAL PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1807393>>-SP
(NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1710131>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
LEG:FED RES:000002 ANO:2017
        ART:00003 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315