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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528127
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
GRATUIDADE   DE   JUSTIÇA.   HIPOSSUFICIÊNCIA   NÃO  COMPROVADA  NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  7  DO  STJ.  DECISÃO
MANTIDA.  APLICAÇÃO  DA  MULTA  DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Após  o  indeferimento  do  benefício  da assistência judiciária
gratuita nas instâncias ordinárias, compete ao recorrente demonstrar
que  houve  alteração  em sua condição econômico-financeira a fim de
que  seja concedida a gratuidade na fase recursal. 3. A presunção de
veracidade  da  declaração  de  hipossuficiência pode ser ilidida na
hipótese  em  que  existam  nos  autos  evidências  de que não estão
presentes os requisitos legais para deferimento do beneplácito. 4. A
alteração  das  conclusões  adotadas  pelo  Tribunal  estadual  para
reconhecer  a alegada hipossuficiência ensejaria indevido reexame de
fatos  e  provas,  em  face do disposto na Súmula nº 7 do STJ. 5. Em
razão da improcedência do presente recurso e da anterior advertência
em  relação a incidência do NCPC, incide ao caso a multa prevista no
art.  1.021,  §  4º,  do  NCPC,  no  percentual  de 3% sobre o valor
atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição  de  qualquer outro
recurso  condicionada  ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA -  REVOLVIMENTO DOS FATOS E DAS
PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1388726>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1218648>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383733
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO INDIRETA DE
CONTRATO. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. CULPA DA REPRESENTADA.
NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, FATOS E PROVAS.
REVISÃO VEDADA NA VIA ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS NºS 5 E 7,
AMBAS DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Agravo interno interposto contra decisão publicada na vigência do
novo Código de Processo Civil, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Qualquer outra apreciação acerca da ausência de prova documental
da denúncia vazia ou da confirmação da resilição consensual do
contrato de representação comercial, da forma como trazida no
recurso especial, implicaria o necessário revolvimento do arcabouço
fático-probatório, procedimento sabidamente aqui inviável diante do
óbice das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
3. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência em relação a aplicação do NCPC, incide ao caso a multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o
valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro
recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos
do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1372218  RN  2018/0252875-2  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816747
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CAMBIÁRIO.  AÇÃO
DECLARATÓRIA   DE  NULIDADE  DE  TÍTULOS  DE  CRÉDITO  CUMULADA  COM
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  DUPLICATA  EMITIDA  EM  VALOR  NÃO
CORRESPONDE AO DAS NOTAS FISCAIS. PROTESTO. INDEVIDO.
1.  Precedentes no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de  que, além de corresponder a um efetivo negócio de compra e venda
mercantil  ou  prestação de serviços, a duplicata deve refletir, com
precisão,  a  qualidade  e  quantidade  da  mercadoria vendida ou do
serviço prestado.
2.  Na hipótese dos autos, conforme apurado pelo Tribunal de Justiça
de origem, a duplicata foi emitida em valor superior ao dos serviços
prestados, o que torna indevido o apontamento do título a protesto.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de  infirmar  os  fundamentos  que  alicerçaram  a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DUPLICATA EMITIDA EM VALOR NÃO CORRESPONDENTE AO DAS NOTAS FISCAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1384443>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1504708
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA
COM  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DUPLICATA
EMITIDA  SEM  CAUSA  SUBJACENTE.  PROTESTO INDEVIDO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS   MORAIS  RECONHECIDOS,  COM  FIXAÇÃO  DO  RESPECTIVO  QUANTUM
REPARATÓRIO.   RAZÕES  RECURSAIS  DO  APELO  NOBRE  DISSOCIADOS  DOS
FUNDAMENTOS  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE DA SÚMULA
284/STF.  REDIMENSIONAMENTO  DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO  FIRMADO  NA
ORIGEM.    NECESSIDADE    DE   REVOLVIMENTO   DE   MATÉRIA   FÁTICA.
INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO  ÓBICE  DA  SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RAZÕES RECURSAIS DO APELO NOBRE DISSOCIADOS DOS FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO - APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1288642>>-RS
(DANOS MORAIS - REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO FIRMADO NA ORIGEM -
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1402059>>-RS
(APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONHECIDO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 275906>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1311670  SP  2018/0146884-9  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AgInt no AREsp  1326764  SP  2018/0175231-1  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1337841
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. INADIMPLÊNCIA DO PROMITENTE-VENDEDOR. RESCISÃO CONTRATUAL.
DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO
CPC/15. INOCORRÊNCIA. PREQUESTONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ.
REEXAME DE FATOS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de indenização por dano material.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração. Devidamente analisadas e discutidas as
questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido,
de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação do art. 489 do CPC/15.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial são inadmissíveis.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509301
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM
CADASTRO  DE  PROTEÇÃO  AO  CRÉDITO.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS
INDEVIDA.  EXISTÊNCIA  DE  APONTAMENTOS  ANTERIORES  E  AUSÊNCIA  DE
COMPROVAÇÃO DE DISCUSSÃO JUDICIAL OU DE ILEGITIMIDADE DE TODOS ELES.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  No  caso,  a  revisão do entendimento do Tribunal de origem - no
sentido  de  que  as  demais  inscrições  em cadastro de proteção ao
crédito  seriam  anteriores  à ora discutida e de que não teria sido
comprovada a discussão judicial ou a ilegitimidade de todas elas - é
providência  que  exigiria o reexame de fatos e provas, sendo vedada
na via eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE APONTAMENTOS ANTERIORES - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1745930>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1186109>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PRETENSÃO  DE  MAJORAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  no sentido de somente
permitir  a  modificação dos valores fixados a título de indenização
por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o
que  não  ocorre  no caso dos autos, haja vista que os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da
Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - VALORES ÍNFIMOS OU
EXORBITANTES)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1461987>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1665278>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a mãe
da vítima e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)para o irmão do
acidentado.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO. DANOS MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
PRETENSÃO  DE  REDUÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA INVIÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  no sentido de somente
permitir  a  modificação dos valores fixados a título de indenização
por danos morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes, o
que  não  ocorre  no caso dos autos, haja vista que os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade foram observados. Incidência da
Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - VALORES ÍNFIMOS OU
EXORBITANTES)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1665278>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a mãe
da vítima e R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais)para o irmão do
acidentado.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1354530
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  INSCRIÇÃO  EM  CADASTRO  DE  INADIMPLENTES. DÉBITO DECLARADO
INEXISTENTE.  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  INVIÁVEL  SUA  REVISÃO. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  É  firme  a  jurisprudência  desta  Corte  no sentido de somente
permitir  a  modificação dos valores fixados a título de indenização
por  danos  morais se estes se mostrarem irrisórios ou exorbitantes,
tendo  em  vista  o  óbice  contido  na  Súmula 7/STJ. As instâncias
ordinárias  observaram  os  princípios  da  proporcionalidade  e  da
razoabilidade,  tornando inviável a revisão do valor nesta instância
extraordinária.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANOS MORAIS - REVISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1357839>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1432979  SP  2013/0359555-4
Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1216524
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS
APENAS PARA FINS ACLARATÓRIOS.
1. Os embargos de declaração possuem índole particular e
fundamentação vinculada, cujo objetivo é a declaração do verdadeiro
sentido de uma decisão eivada de obscuridade, contradição, omissão
ou erro material, nos termos do que dispõe o art. 1.022, I, II e
III, do CPC/2015.
2. No caso, embora o julgamento tenha sido omisso quanto à
divergência jurisprudencial, constata-se que a incidência do óbice
da Súmula 7 do STJ quanto à alínea a, prejudica sua análise, pois as
conclusões divergentes decorreriam das circunstâncias específicas de
cada processo, e não do entendimento diverso sobre uma mesma questão
legal.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem alteração, contudo, da
conclusão do julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 792311
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
1.  IMPENHORABILIDADE DO BEM. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS
DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  283/STF. 2. PEQUENA
PROPRIEDADE  RURAL. ATIVIDADE PRODUTIVA. NÃO COMPROVAÇÃO. REVER TAIS
CONCLUSÕES.   IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  7/STJ.  3.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.  1. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o
acórdão recorrido torna inviável o conhecimento do recurso especial,
atraindo  a  aplicação  do  enunciado  n.  283  da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
2.  O  acórdão recorrido asseverou que o imóvel dado em garantia não
se  enquadra  no  conceito  de  pequena propriedade rural, sobretudo
diante  da  ausência de provas de que o bem é explorado em regime de
economia familiar para sustento dos herdeiros. Rever tais conclusões
demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS - REVISÃO DO JULGADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1752889>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1746171  CE  2018/0136729-8  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no REsp  1811720  AM  2019/0116942-4  Decisão:11/11/2019
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DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790790
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
PLANO DE SAÚDE. TRATAMENTO MÉDICO. RECUSA. DANOS MORAIS. CONDENAÇÃO.
INVIABILIDADE. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. 1.
Recurso  especial interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e
3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do acórdão recorrido no sentido de
que  a  recusa  em autorizar o tratamento médico pleiteado não gerou
danos  morais  demandaria  a reanálise do conjunto fático-probatório
dos autos, procedimento vedado em recurso especial, a teor da Súmula
nº 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1745867>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1573736>>-SP, <<AgRg no AREsp 682226>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007