AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1764143
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADEQUAÇÃO DAS INSTALAÇÕES DE
ARMAZENAMENTO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS. POSSIBILIDADE DE
INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO EM POLÍTICAS PÚBLICAS, EM SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DESCUMPRIMENTO. FIXAÇÃO DE MULTA
COMINATÓRIA. CABIMENTO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. INFRINGÊNCIA AO
ART. 537 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211
DO STJ. INTERESSE DE AGIR. CARACTERIZAÇÃO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. INOVAÇÃO RECURSAL, EM
SEDE DE AGRAVO INTERNO. NÃO CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo, em desfavor da Fazenda
Pública do Estado de São Paulo, com o objetivo de condená-la a
adequar as instalações responsáveis pelo armazenamento e
distribuição de medicamentos e vacinas do NAF/SJC. O Tribunal de
origem manteve a sentença, que julgara procedente a demanda, "para
condenar a ré a, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, adequar as
atividades de recebimento, armazenamento e dispensação dos
medicamentos de alto custo do NAF-SJC e GVE-SJC, ou órgãos que os
substituírem, às normas e procedimentos técnicos recomendados para
tais atividades, de modo a, no referido prazo, obter a certificação
ISO 9001 da ABNT, que deverá ser mantida por no mínimo 6 (seis)
anos".
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à jurisprudência desta Corte no sentido de que,
excepcionalmente, o Poder Judiciário pode compelir a Administração
Pública a adotar medidas que garantam direitos essenciais
constitucionalmente reconhecidos, sem que haja violação ao Princípio
da Separação dos Poderes, bem como da possibilidade de que seja
fixada multa diária cominatória, ainda que contra a Fazenda Pública,
na hipótese de descumprimento da obrigação de fazer ?, não prospera
o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de exorbitância da
multa aplicada, vinculada ao dispositivo tido como violado ? art.
537 do CPC/2015 ?, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo
servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, consignou que "a tese de falta de interesse de agir não
merece acolheita. Isto porque, conforme relatório da inspeção
sanitária realizada em 22.01.2019 (fls. 1209/1212), não foram
adotadas, pelo Poder Público, todas as providências para correção
das não conformidades apontadas em inspeções sanitárias anteriores,
que se realizaram em 08.05.2018 e 04.09.2018. Assim, o cumprimento
da obrigação no decorrer do processo poderá ter efeito apenas
liberatório no tangente a punição do ente público, contudo não há
que se falar em falta de interesse". Tal entendimento, firmado pelo
Tribunal a quo não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de
Justiça, por exigir o reexame da matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
VII. No presente Agravo interno, a parte agravante suscita tese que
não foi objeto das razões do Recurso Especial, tratando-se,
portanto, de indevida inovação recursal, em sede de Agravo interno,
que não merece ser conhecida, na forma da jurisprudência.
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (INTERESSE DE AGIR - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1608894>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1485362>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1167940>>-MS
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