bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1836
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 24/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CONCEDIDA. PRAZO RECURSAL
DE CINCO DIAS.
? Na linha do entendimento firmado nesta Corte, que aplica os arts.
25 e 39 da Lei n. 8.038/1990, e no Supremo Tribunal Federal, que
concilia os sistemas previstos nas Leis n. 4.348/1964 e 8.437/1992,
é de 5 (cinco) dias o prazo para interpor agravo regimental contra
decisão que defere ou indefere pedido de suspensão de segurança.
? Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AGRG NA SS 1434>>-DF
     STF - AGRG NO AGRG NA SS 2198/PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 ART:00039
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00271
Acórdãos similares: AgRg na SS 2256 PR 2009/0144841-6 Decisão:18/11/2009
DJE        DATA:17/12/2009
AgRg na SS 2099 RN 2009/0054488-0 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AgRg na SS 2189 RN 2009/0079531-0 Decisão:17/06/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AgRg na SS 1842 MA 2008/0106869-8 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AgRg na SS 2055 RN 2009/0043302-0 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:04/08/2009
AgRg na SS 2166 MG 2009/0063824-0 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:10/08/2009
AgRg na SS 1871 RN 2008/0165239-7 Decisão:19/11/2008
DJE        DATA:11/12/2008
AgRg na SS 1874 RN 2008/0165251-4 Decisão:19/11/2008
DJE        DATA:11/12/2008
AgRg na SS 1888 RR 2008/0188587-7 Decisão:19/11/2008
DJE        DATA:11/12/2008
AgRg na SS 1897 SC 2008/0218987-0 Decisão:19/11/2008
DJE        DATA:11/12/2008
AgRg na SLS 940 GO 2008/0185861-7 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:24/11/2008
AgRg na SS 1854 PB 2008/0138420-9 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:24/11/2008
AgRg na SS 1882 RN 2008/0173409-2 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:24/11/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no RMS
)
Processo: 25406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 24/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo regimental
contra decisão que não admite recurso extraordinário. Agravo
regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NO RE NO AG 375545>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00270
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1114007 RS 2008/0242263-0
Decisão:05/08/2009
DJE        DATA:20/08/2009
AgRg no RE na RCDESP no AgRg no Ag 1101540 SP 2008/0221767-8
Decisão:05/08/2009
DJE        DATA:20/08/2009
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 989561 RS 2007/0302085-5
Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:05/03/2009
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 814279 SP 2006/0020163-6
Decisão:03/12/2008
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg no RE no AgRg no Ag 999729 RS 2008/0002269-4 Decisão:19/11/2008
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 950939 SP 2007/0219741-3
Decisão:19/11/2008
DJE        DATA:05/03/2009
AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 958377 SP 2007/0240265-5
Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:24/11/2008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EDcl no AG
)
Processo: 830386
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 24/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSOS. DECISÃO QUE NÃO ADMITE O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. A decisão que, no Superior Tribunal de Justiça, não
admite o recurso extraordinário é proferida no exercício de
competência exclusiva do seu Presidente, ou de delegado deste; por
isso, só pode ser atacada perante o Supremo Tribunal Federal.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson
Naves. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 673722
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 24/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. Os embargos de
divergência no Superior Tribunal de Justiça constituem a última
etapa da uniformização jurisprudencial, e pressupõem casos idênticos
ou assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no
acórdão paradigma, neles já não sendo possível valorizar
circunstância ausente num e noutro desses julgados, porque os
embargos de divergência não são uma instância de releitura do
processo. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
PARADIGMA, DECISÃO, SOBRE, CABIMENTO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, PELA,
FAZENDA PÚBLICA, EM, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, SENTENÇA JUDICIAL,
PROLAÇÃO, ÂMBITO, AÇÃO COLETIVA, E, ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO,
DISCUSSÃO, SOBRE, SITUAÇÃO FÁTICA, REFERÊNCIA, EXECUÇÃO INDIVIDUAL,
SENTENÇA JUDICIAL, PROLAÇÃO, EM, AÇÃO COLETIVA / DECORRÊNCIA,
INEXISTÊNCIA, SIMILARIDADE, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO
PARADIGMA, E, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO EMBARGADO.
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1055088 RS 2009/0003474-3 Decisão:01/04/2009
DJE        DATA:15/06/2009
AgRg nos EREsp 824520 SP 2009/0006463-2 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
AgRg nos EREsp 1061383 MS 2008/0265608-0 Decisão:04/03/2009
DJE        DATA:30/03/2009
AgRg nos EREsp 1024389 RS 2008/0225180-7 Decisão:03/12/2008
DJE        DATA:12/02/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 719586
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 24/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Não são admissíveis
embargos de divergência que visem majorar ou reduzir honorários de
advogado. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido. Os Srs. Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido foram substituídos,
respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira e Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1012397 PR 2009/0002034-0 Decisão:18/03/2009
DJE        DATA:06/04/2009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 472857
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. DISSÍDIO NÃO-COMPROVADO. EMBARGOS
NÃO-CONHECIDOS.
1. Há divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam
posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável.
2. Hipótese em que o acórdão embargado decidiu pela incidência da
prescrição do fundo de direito, ao fundamento de que os ora
embargantes não pleitearam o recebimento de diferenças relativas ao
adicional de insalubridade, mas a concessão do próprio benefício.
3. De outra parte, não se pode afirmar que o acórdão apontado como
paradigma ? proferido nos autos do REsp 6.408/SP, Rel. Min. PEDRO
ACIOLI, Primeira Turma, que, inclusive, serviu como referência para
a edição da Súmula 85/STJ ? tenha examinado a ocorrência da
prescrição a partir do plano fático encontrado no acórdão embargado.
4. Embargos de divergência não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Fernando Gonçalves foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki e Castro Meira.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 7584>>-PR, <<AGRG NOS ERESP 128136>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 600980
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE. NÃO-CABIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os embargos de divergência em recurso especial, ao tempo em que
solucionam a lide, têm por finalidade possibilitar ao Superior
Tribunal de Justiça que resolva a discordância existente entre seus
órgãos fracionários na interpretação de lei federal. Têm como
objetivo a uniformização da jurisprudência interna corporis, na
lição de Bernardo Pimentel Souza (Introdução aos Recursos Cíveis e à
Ação Rescisória, Brasília: Brasília Jurídica, 2000, p. 353).
2. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem
embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de
recurso especial.
3. Hipótese em que o acórdão embargado afastou os óbices para
conhecimento do recurso especial de que cuidam as Súmulas 5, 7 e
211/STJ. Os supostos paradigmas, por sua vez, aplicaram os
enunciados de referidas súmulas na análise dos respectivos recursos
especiais.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Fernando Gonçalves foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki e Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE ADMISSIBILIDADE DO RESP)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 443653>>-MA,
           <<AGRG NOS ERESP 693786>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 616325>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 917582  DF  2007/0206289-2  Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:04/12/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 597046
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
REEXAME DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. NÃO-CABIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ausência de similitude fática entre os julgados em confronto. Os
acórdãos apontados como paradigmas versam sobre violação ao art. 535
do CPC. O embargado, por sua vez, decidiu não haver
prequestionamento da matéria ventilada no recurso especial, sendo,
por conseguinte, a hipótese de aplicação do enunciado da Súmula
211/STJ.
2. A Corte Especial firmou compreensão segundo a qual não cabem
embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade de
recurso especial.
3. Ao Superior Tribunal de Justiça  não compete o exame de violação
ao texto constitucional, ainda que para fins de prequestionamento,
mormente em embargos de divergência em recurso especial, diante da
competência fixada pela Constituição Federal e dos estritos limites
de cabimento desse recurso, destinado à resolução de discordância
existente entre seus órgãos fracionários na interpretação de lei
federal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Fernando Gonçalves foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki e Castro Meira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUSSÃO DA ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 443653>>-MA,
           <<AGRG NOS ERESP 640803>>-RS
(APRECIAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL PELO STJ)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 707848>>-SC, <<ERESP 191571>>-CE
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 972436 BA 2010/0133406-5 Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:23/11/2010
AgRg nos EREsp 1120959 PR 2010/0077468-3 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
AgRg nos EREsp 1158602 RS 2010/0042596-5 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:08/11/2010
EREsp 1111258 SP 2010/0091294-1 Decisão:06/10/2010
DJE        DATA:11/11/2010
AgRg nos EREsp 727269 BA 2006/0111718-6 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:01/12/2008
AgRg nos EREsp 838462 AL 2007/0251012-2 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:01/12/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 982012
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REGRA DO ART. 535 DO CPC.
DISSENSO NÃO-DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A parte embargante não logrou demonstrar que os acórdãos em
confronto, partindo de quadro fático idêntico ou assemelhado,
aplicaram de forma divergente a matéria tratada no art. 535 do CPC.
2. Enquanto o acórdão embargado decidiu pela inexistência de
omissão, contradição ou obscuridade a serem declaradas ou sanadas
pelo Tribunal de origem, os acórdãos apontados como paradigmas, no
exame do caso concreto, entenderam haver questão relevante a ser
apreciada e, por conseguinte, anularam os acórdãos recorridos.
3. "A divergência no âmbito da Corte Especial há de ser entre
decisões de Seções diferentes ou entre Turmas que as integram"
(Petição 1.518/DF, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, Corte Especial, DJ de
2/6/03). Em conseqüência, em observância ao disposto no art. 266,
caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a
divergência entre turmas de uma mesma seção deve ser por esta
solucionada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Fernando Gonçalves foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki e Castro Meira.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - QUADRO FÁTICO DISTINTO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 128136>>-RJ
(DIVERGÊNCIA ENTRE DECISÕES DE SEÇÕES DIFERENTES OU ENTRE TURMAS QUE
AS INTEGRAM)
     STJ - <<PET 1518>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 447859 SP 2006/0253733-4 Decisão:28/05/2009
DJE        DATA:25/06/2009
AgRg nos EREsp 738738 PR 2005/0167439-7 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:01/12/2008
AgRg nos EREsp 773889 SP 2007/0100304-5 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:01/12/2008
AgRg nos EREsp 975049 SP 2008/0045751-7 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:01/12/2008
AgRg nos EREsp 1017643 MS 2008/0193829-0 Decisão:05/11/2008
DJE        DATA:01/12/2008
AgRg nos EREsp 809838 SP 2007/0078390-3 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:01/12/2008
AgRg na Pet 5718 SC 2007/0150606-5 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:01/12/2008
AgRg na Pet 5982 DF 2007/0247872-0 Decisão:15/10/2008
DJE        DATA:01/12/2008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 703595
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/12/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO NÃO-CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental de decisão de
relator é de 5 (cinco) dias, conforme o preceito do art. 258, caput,
do RISTJ.
2. Agravo regimental não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Nilson Naves, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Paulo Gallotti.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Fernando Gonçalves foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki e Castro Meira.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL / HIPÓTESE, ACÓRDÃO
RECORRIDO, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, NÃO
CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, EM, RECURSO ESPECIAL /
DECORRÊNCIA, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO JUDICIAL; NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, INÍCIO,
CONTAGEM, PRAZO, DATA, PUBLICAÇÃO, PELA, IMPRENSA OFICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236