AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 706259
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MAUS
ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO QUE SUPERA O PERÍODO DEPURADOR.
POSSIBILIDADE. AFIRMAÇÃO DA CORTE LOCAL DE HAVER TRÂNSITO EM JULGADO
DO REGISTRO. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. PEDIDO
DE EXCLUSÃO DO DESVALOR DA PERSONALIDADE E DE INCIDÊNCIA DA
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA E A SUA COMPENSAÇÃO COM A
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. TESES NÃO ENFRENTADAS PELO ATO COATOR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. QUANTUM DE AUMENTO DA PENA-BASE. MATÉRIA NÃO
DEBATIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO NESSA
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Com efeito, ?é assente nesta Corte Superior que é possível o
aumento da pena-base em decorrência de condenações anteriores
extintas ou cumpridas há mais de 5 (cinco) anos, pois, embora não
caracterizem a reincidência, tais condenações podem ser utilizadas
para fins de maus antecedentes? (AgRg no HC n. 684.683/SC, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 20/08/2021).
III - De mais a mais, em relação aos maus antecedentes, o ato
apontado como coator asseverou se tratar de condenação com trânsito
em julgado. Assim, a alegação de que o paciente não ostenta maus
antecedentes não pode ser acolhida, pois diverge frontalmente da
premissa posta pela Corte originária. Em verdade, a alteração do
julgado, como pretende a defesa, demanda reexame de provas, medida
interditada na via estreita do habeas corpus.
IV - Pedido de exclusão do desvalor da personalidade e de incidência
da atenuante da confissão espontânea e a sua compensação com a
agravante da reincidência. Teses não foram enfrentadas pela eg.
Corte de origem. Nesse compasso, considerando que a Corte de origem
não se pronunciou sobre os referidos temas expostos na presente
impetração, este Tribunal Superior fica impedido de se debruçar
sobre as matérias, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância. Precedentes.
V ? No que diz respeito ao quantum de aumento da pena-base,
verifica-se que o Tribunal de origem não analisou a referida
questão. Constata-se, portanto, a impossibilidade de análise da
pretensão posta na impetração, pois a jurisprudência do STJ impede
qualquer manifestação sobre o tema, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância, situação que levaria a ampliação da
competência constitucional do Tribunal da Cidadania (CF, art, 105,
II). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES EXTINTAS OU CUMPRIDAS - PERÍODO DEPURADOR -
UTILIZAÇÃO PARA FINS DE MAUS ANTECEDENTES - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 684683>>-SC
(HABEAS CORPUS - QUESTÃO NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<HC 279802>>-ES,
         <<RHC 66827>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002