AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588756
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM
PAGAMENTO. EXCLUSÃO DE SÓCIO. APURAÇÃO DE HAVERES. FUNDO DE
COMÉRCIO. TESE EM TORNO DOS DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS COMO
VIOLADOS NO APELO NOBRE. AUSÊNCIA DO INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO
DOS DISPOSITIVOS DO CC/02. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 211 DO STJ. NÃO
SUSCITADA A VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73 (ART. 1.022 DO NCPC) NO
APELO NOBRE. NECESSIDADE. PRECEDENTES. PREQUESTIONAMENTO FICTO.
INOCORRÊNCIA.  CONCLUSÃO DA CORTE CATARINENSE, À LUZ DA PROVA E DOS
ATOS CONSTITUTIVOS, DE QUE A SOCIEDADE TEM NATUREZA PREDOMINANTE
COMERCIAL/EMPRESARIAL, DEVENDO O FUNDO DE COMÉRCIO SER INCLUÍDO NA
APURAÇÃO DE HAVERES DO SÓCIO EXCLUÍDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. REVISÃO DE CLÁUSULA DE CONTRATO
SOCIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 5 DO STJ. ALEGADO CERCEAMENTO DE
DEFESA EM VIRTUDE DO INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL COMPLEMENTAR.
INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO QUE
PODE INDEFERIR A PROVA INÚTIL. A AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO CONCRETO  INVIABILIZA A DECRETAÇÃO DE NULIDADE DE ATO
PROCESSUAL. PRECEDENTES. OCORRÊNCIA DE PRECLUSÃO CONSUMATIVA QUANTO
A MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/73. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. As matérias contidas nos artigos do CC/02, apontados como
violados no recurso especial, não foram enfrentadas pelo Tribunal
catarinense, nem mesmo após a oposição dos embargos de declaração.
Caberia à parte, nas razões do seu especial, alegar a violação do
art. 535 do CPC/73 a fim de que esta Corte pudesse averiguar a
existência de possível omissão no julgado sobre o tema, o que não
ocorreu. Precedentes. Aplicação da Súmula nº 211 do STJ.
2.1. Não incidência, pois, do art. 1.025 do NCPC (prequestionamento
ficto, que emergiu do NCPC, que não estava vigente à época da
interposição do recurso especial).
3 O óbice da Súmula nº 7 do STJ impede a revisão, em recurso
especial, da conclusão da Corte estadual que, diante dos elementos e
das provas dos autos, entendeu que CENTROMED (Centro de
Diagnósticos, Terapia e Reabilitação Pulmonar S/A Ltda.), pela
natureza das operações que empreende, tem natureza predominantemente
mercantil/empresária, e, por isso, deve o seu fundo de comércio
integrar a apuração dos haveres do sócio excluído, a fim de evitar o
enriquecimento ilícito da sociedade e dos sócios remanescentes.
4. Em recurso especial não é possível rever a interpretação
conferida pelo Tribunal catarinense à cláusula nº 22 do contrato
social da CENTROMED em virtude do óbice da Súmula nº 5 do STJ.
5. O indeferimento de prova pericial, por si só, não caracteriza
cerceamento de defesa, mormente quando o julgador, a quem incumbe
apreciar livremente as provas, considera desnecessária a sua
produção em virtude da existência nos autos de elementos suficientes
para a formação de seu convencimento
5.1. O STJ já proclamou não ser possível revisar as conclusões
adotadas pela instância precedente quanto a desnecessidade da
juntada de prova e ao indeferimento da prova pericial sem reexaminar
o conjunto fático-probatório dos autos, providência que é vedada em
recurso especial a teor da Súmula nº 7 do STJ. Precedentes.
6. A falta de prequestionamento da questão federal invocada e a
aplicação da Súmula nº 7 do STJ no recurso especial interposto pela
alínea a do permissivo constitucional, impedem a análise do dissenso
jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das
circunstâncias fáticas e do direito aplicado. Precedentes.
7. A ausência de impugnação no agravo interno do tópico da decisão
agravada que entendeu como devida a multa aplicada com base no art.
538, parágrafo único, do CPC/73, conduz à preclusão temporal do
tema.
8. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE - NATUREZA CIVIL OU COMERCIAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 990996>>-BA,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1275279>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1367961>>-PR
(CLÁUSULA DO CONTRATO SOCIAL - INTERPRETAÇÃO- SÚMULA 5/STJ)
   STJ - <<REsp 271930>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1514774>>-RN
(TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DE PROVA - SÚMULAS 83/STJ E
568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 789992>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1681738>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1595325>>-MT
(NULIDADE PROCESSUAL - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE -
SÚMULAS 83/STJ E 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1595325>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1527339>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
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