AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157511
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. MODUS OPERANDI. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. INAPLICABILIDADE.  AGRAVANTE ADVOGADO SALA DE
ESTADO MAIOR OU PRISÃO DOMICILIAR. ACOMODAÇÃO ADEQUADA E SALUBRE.
SEPARAÇÃO DOS PRESOS COMUNS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A "decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão [...] permite que a
matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o
vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 485.393/SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 28/3/2019).
2. É "plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral" (AgRg no HC 607.055/SP,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe
16/12/2020).
3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria e de perigo gerado pela liberdade do imputado, a prisão
preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal,
poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da ordem
econômica, por conveniência da instrução criminal ou para assegurar
a aplicação da lei penal.
4. Conforme se verifica a prisão preventiva está devidamente
fundamentada, considerando a conduta do recorrente responde por ser
o suposto mandante do homicídio cometido contra sua ex-companheira,
em plena via pública, mediante os disparos de 14 tiros de arma de
fogo. Dessa forma, a custódia preventiva está adequadamente motivada
em elementos concretos extraídos dos autos, que indicam a
necessidade de se resguardar a ordem pública, pois a periculosidade
social do paciente está evidenciada no modus operandi do ato
criminoso.
5. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do paciente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
6. Vale lembrar que as condições pessoais favoráveis do agente não
têm o condão de, isoladamente, garantir a liberdade ao acusado,
quando há, nos autos, elementos hábeis que autorizam a manutenção da
medida extrema nos termos do art. 312 do CPP.
7. Com efeito, ao advogado inscrito nos quadros da OAB e
comprovadamente ativo é garantido o cumprimento de prisão cautelar
em sala do Estado Maior, ou, na sua inexistência, em prisão
domiciliar, até o trânsito em julgado de eventual sentença
condenatória, nos termos do art. 7, V, da Lei n. 8.906/1994.
8. A respeito do tema, o Supremo Tribunal Federal firmou o
entendimento no sentido de que "a existência de vaga especial na
unidade penitenciária, desde que provida de instalações condignas e
localizada em área separada dos demais detentos, atende à exigência
da Lei n. 8.906/1994 (art. 7º, V, in fine)" (STF, Rcl 19.286 AgR,
rel. Ministro CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/3/2015,
DJe de 2/6/2015).
9. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou que o advogado
encontra-se em acomodação adequada e salubre e devidamente separado
dos presos comuns, razão pela qual não se verifica o alegado
constrangimento ilegal.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADVOGADO - SALA DE ESTADO MAIOR OU PRISÃO DOMICILIAR - ACOMODAÇÃO
ADEQUADA E SALUBRE)
   STJ - <<AgRg no HC 565280>>-GO,
         <<RHC 114153>>-PR
   STJ - <<AgRg no HC 565280>>-GO,
         <<RHC 114153>>-PR
   STF - [[Rcl-AgR 19286]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 INC:00005
Acórdãos similares: AgRg no HC  726532  SP  2022/0055975-2  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgRg no RHC  154258  MG  2021/0304096-6  Decisão:08/02/2022
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