EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1521937
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. CÓDIGO
DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DE
DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015 para os presentes
Embargos  de  Declaração  e  ao  Agravo  Interno,  embora  o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973.
II  - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a  conclusão  alcançada,  pelo  que  ausente pressuposto a ensejar a
oposição  de  embargos  de  declaração,  nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III  -  Não  compete  a  esta  Corte  Superior  a análise de suposta
violação  de  dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo  Tribunal  Federal,  ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por   maioria,   vencidos   os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves
(voto-vista)  e  Napoleão  Nunes Maia Filho, rejeitar os embargos de
declaração  de  Vitor  Vinícius  Sarti Barros, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria (RISTJ,
art. 162, §4º, segunda parte) e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REJEIÇÃO - OMISSÃO -
CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE - ERRO MATERIAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1104181>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
           {{DESIS NOS EDCL NO RESP 1233990}}-RJ
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA - RENÚNCIA EXPRESSA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1571519>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "A  jurisprudência  do STJ tem admitido que nos casos em que há
expressa  renúncia  à  impugnação  de capítulos autônomos da decisão
agravada,  não há que se aplicar a Súmula 182/STJ se houver a devida
impugnação aos demais capítulos que sobejarem".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1521937  MG  2015/0059703-3
Decisão:16/08/2018
DJE        DATA:27/08/2018