AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 651558
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA NÃO ANALISADA EM GRAU DE
APELAÇÃO. ÓBICE A INOVAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTA. EXASPERAÇAO DA PENA-BASE. ART.
42, DA LEI DE DROGAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS
(126 COMPRIMIDOS de N-ETILPENTILONA E MDMA, 3,213kg DE MACONHA, 39g
DE COCAÍNA E MAIS 10,3g DE MACONHA). CRITÉRIO DE AUMENTO DA
PENA-BASE. EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE  VINCULADA AO MAGISTRADO.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Relativamente ao pleito de reconhecimento da causa especial de
diminuição do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/06, entendo que não
merece prosperar o writ. No ponto, impende consignar que o Tribunal
de Justiça não conheceu dos embargos de declaração ao fundamento de
que os pacientes haviam levados naquela oportunidade, tese não
arguida em recurso de apelação, sendo, portanto, inviável a sua
discussão em sede de embargos. Acresceu a Corte a quo que se " negou
provimento ao recurso da defesa que sequer suscitou a referida
tese, ainda que subsidiariamente ao resultado recursal. As
insurgências agora apresentadas deveriam ter sido levantadas no
próprio recurso de apelação criminal, o que efetivamente não ocorreu
." Referida orientação está de acordo com os precedentes deste STJ
firmados em caso idêntico.
III - As instâncias ordinárias, de forma motivada e fundamentada de
acordo com o caso concreto, atento as diretrizes do art. 42 da Lei
de Drogas e do art. 59, do Código Penal, consideraram mormente a
expressiva quantidade e diversidades dos entorpecentes apreendidos
(126 comprimidos de N-etilpentilona e MDMA, 3,213kg de maconha, 39g
de cocaína e mais 10,3g de maconha), para exasperar a
reprimenda-base, inexistindo, portanto, flagrante ilegalidade, a ser
sanada pela via do writ.
IV - "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a
cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático, levando-se
em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo
agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que
impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa,
positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no
art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor
servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n.
188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 16/10/2013).
V  - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CRITÉRIO DE AUMENTO DA PENA-BASE - PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAI - EXERCÍCIO DE DISCRICIONARIEDADE VINCULADA AO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 126 comprimidos  de  N-etilpentilona
 e
MDMA, 3,213 kg de maconha, 39 g de cocaína e mais 10,3 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042