AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858379
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DE CORRÉU. INOCORRÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL.
PRINCÍPIO DO COLEGIADO. DESCAMINHO. OCULTAÇÃO DO VERDADEIRO
IMPORTADOR. ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS.
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O prazo para interposição de agravo regimental, em matéria penal,
é de 5 dias, nos termos do art. 258, caput, do RISTJ. No caso, a
decisão que julgou o recurso especial de ANDREI ALEX VARGAS foi
publicada em 16/04/2020. O regimental, contudo, foi protocolizado
apenas em 27/04/2010, fora, portanto, do quinqüídio legal.
2. Os embargos de declaração opostos objetivando a análise do
especial interposto por corréu não suspende o prazo recursal em
relação ao agravante, sendo certo, ainda, que inexiste óbice ao
julgamento dos recursos em datas diferentes, posto que diversas as
petições defensivas.
3. Não há se falar em usurpação de competência dos órgãos
colegiados, no âmbito desta Corte, na hipótese de decisões
monocráticas prolatadas com fundamento na jurisprudência dominante
do Superior Tribunal de Justiça. Ademais, a possibilidade de
interposição de agravo regimental, com a reapreciação do recurso
pelo órgão colegiado, torna superada eventual nulidade da decisão
monocrática por suposta ofensa ao princípio da colegialidade.
4. As instâncias ordinárias, após ampla análise do material
fático-probatório, entenderam que houve a prática do ilícito de
descaminho, destacando que os elementos dos autos demonstram que o
recorrente, na qualidade de sócio-administrador da trading IMPORLOG,
trabalhava em conjunto com o corréu para iludir tributos em
operações internacionais.
5. No âmbito do crime de descaminho, a ilusão tributária está
comprovada por intermédio dos atos administrativos realizados pelas
autoridades responsáveis pela fiscalização, que gozam de presunção
de ilegitimidade e veracidade, somente afastadas a partir de provas
produzidas em sentido contrário pelo próprio interessado.
6. Entendendo as instâncias ordinárias, soberanas na análise das
circunstâncias fáticas da causa, que estão provadas a materialidade
e autoria do crime imputado ao recorrente, afastar essa conclusão
implica em exame aprofundado do material fático-probatório, vedado
em recurso especial, a teor da Súmula n. 7/STJ.
7. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS PELO CORRÉU - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL. - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1221542>>-ES
(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE
PROVAS)
   STJ - <<RHC 74186>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1657168  SP  2020/0023471-3  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020