AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408033
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  RESPONSABILIDADE  CIVIL  DO  ESTADO. EXTINÇÃO DA
PRETENSÃO  EXECUTÓRIA DO RESPONSÁVEL PELO HOMICÍDIO CULPOSO DO FILHO
DOS  AUTORES.  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MATERIAIS  E MORAIS. ACÓRDÃO
RECORRIDO   QUE,   À   LUZ  DAS  PROVAS  DOS  AUTOS,  CONCLUIU  PELA
INOCORRÊNCIA  DE CULPA ADMINISTRATIVA E PELA INEXISTÊNCIA DE NEXO DE
CAUSALIDADE.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. Na
origem,  trata-se  de  Apelação, interposta por Antônio Gonçalves da
Silva  e  Luiza Maria Pedroza Silva, em face de sentença que julgara
improcedentes   os   pedidos  de  indenização  por  danos  morais  e
materiais,  formulados  em  detrimento da União Federal, em razão de
suposta  impunidade  do  responsável  pelo falecimento de seu filho,
decorrente de homicídio culposo, em acidente de trânsito ocorrido em
29/04/2005,  já  que,  em virtude da morosidade judicial, o processo
criminal  teria  ficado sem andamento na Vara de Execuções Penais do
Distrito Federal, alcançando a prescrição da pretensão executória.
III.  O  Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos  autos,  consignou  que,  "além  de  não  ter ocorrido 'falta do
serviço'  estatal, a caracterizar a culpa do ente administrativo, já
que  a  omissão  na  prática  de  um  ato  que  lhe  incumbia restou
justificada  por  posicionamento  jurisprudencial existente à época,
não  restou  configurada  a  violação  de  direito  pertencente  aos
autores, já que o direito de punir e aplicar sanções penais pertence
ao  Estado". Concluiu, assim, que "não há nexo causal direto entre a
morosidade   estatal   e  qualquer  violação  de  direito  subjetivo
pertencente aos autores. Quer isso significar que, por mais que lhes
cause  dor  ver  impune  o  assassino  de seu filho, não teriam eles
direito a aplicar punição a tal pessoa".
IV.  O  entendimento  firmado  pelo  Tribunal  a quo - no sentido da
ausência dos requisitos caracterizadores da responsabilidade civil -
não  pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7
desta Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - NEXO DE CAUSALIDADE - REVISÃO -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1684972>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1173123>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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