RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1833214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO REVISIONAL DE PROVENTOS DE
APOSENTADORIA  PARA  MILITARES.  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE  DIREITO.
OCORRÊNCIA.   SÚMULA   83/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  EXAME
PREJUDICADO.
1.  Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem o
qual decidiu que a pretensão à revisão de proventos de aposentadoria
para  incorporação  de  percentual concedido aos militares em 1995 é
impossível, pois operou-se a prescrição do fundo de direito.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou que é de cinco anos o prazo
prescricional   para  o  servidor  inativo  postular  a  revisão  do
benefício  de  aposentadoria,  considerando-se  como termo inicial a
data  em  que  aquele passou à inatividade, nos termos do art. 1º do
Decreto 20.910/32. Nesses casos, a prescrição atinge o próprio fundo
de  direito,  não  se  cogitando  de  relação de trato sucessivo. 3.
Dessume-se  que  o  acórdão  recorrido  está em sintonia com o atual
entendimento  deste  Tribunal  Superior,  razão pela qual não merece
prosperar  a irresignação. Incide, in casu, o princípio estabelecido
na   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
4.  Mostra-se  prejudicada  a análise da divergência jurisprudencial
quando  a  tese  sustentada  já  foi  afastada  no  exame do Recurso
Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO DE
APOSENTADORIA - PRESCRIÇÃO - FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<REsp 1723858>>-CE, <<AgInt no REsp 1662838>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - ÓBICE
SUMULAR - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Informações complementares:      "Não  se aplica o art. 3º do Decreto 20.910/32 por ser o ato de
efeitos   concretos  que  suprime  vantagem  recebida  por  servidor
público,  afastando a relação de trato sucessivo, portanto sujeito à
contagem do prazo prescricional que se inicia a partir da publicação
de tal ato [...]".
     É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083