RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792004
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
REGIME   PRÓPRIO   DE   PREVIDÊNCIA   SOCIAL.  VINCULAÇÃO  AO  RGPS.
COMPLEMENTAÇÃO   DE  APOSENTADORIA.  IGUALDADE  AO  VALOR  PAGO  AOS
SERVIDORES  EM  ATIVIDADE.  MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 126/STJ E 284/STF.
1.  Cuida-se,  na origem, de Ação de Complementação de Aposentadoria
proposta contra o Município de Manhuaçu/MG de aposentado pelo Regime
Geral   de   Previdência   Social  em  que  requer  a  condenação  à
complementação  de aposentadoria nos mesmos percentuais concedidos a
servidor municipal da ativa.
2.  A  sentença  julgou  improcedente a ação, o que foi mantido pelo
Tribunal  com  base  nos  seguintes  fundamentos: "Destaco as fichas
financeiras  de  ff.  15/19  e  os  demonstrativos  de pagamentos de
benefícios  de  aposentadoria às ff. 20/21. Também merece destaque a
certidão  de  f.  30, informando a inexistência de regime próprio de
previdência dos servidores do Município de Manhuaçu. Por fim, merece
relevo a cópia da Lei municipal n° 1.682, de 1991, que, dispõe sobre
o  Estatuto  dos  Servidores Públicos do Município, das Autarquias e
das  Fundações  Municipais  de  Manhuaçu  (ff.  36/100). (...) É bem
verdade  que  caberia  o Município apelado regulamentar a legislação
mediante  a  criação  de um regime previdenciário específico para os
funcionários  públicos  titulares  de  cargos  efetivos e promover o
recolhimento    das    respectivas   contribuições   complementares.
Lamentavelmente  não  o  fez  (f.  30)  e  isso pode mesmo acarretar
prejuízos  para  aqueles  que  recebem proventos de aposentadoria em
valor  superior  ao  teto  do  regime  geral  de previdência social.
Todavia,   apesar  da  omissão  do  ente  público,  dado  o  caráter
contributivo  do  sistema previdenciário disciplinado no art. 40, da
Constituição   da   República,   para  viabilizar  a  concessão  dos
benefícios nele contemplados, é imprescindível a contribuição direta
do  servidor público. Na espécie, o recorrente pretende seja feita a
complementação  do  valor  do  valor  do benefício previdenciário de
aposentadoria   para   atingir   o  valor  integral  de  sua  última
remuneração.  Todavia,  para  fazer  jus  ao  recebimento  dos  seus
proventos  em  valor superior ao teto do regime geral de previdência
social,  torna-se  imprescindível  que  o  funcionário faça prova do
recolhimento  das  contribuições  sobre  a  parcela excedente a este
limite.  Ausente  a  prova  mencionada,  só  se  pode concluir que o
apelante não tem mesmo direito á complementação postulada".
3.   O   acórdão  recorrido  encontra-se  assentado  na  análise  de
dispositivos constitucionais que tratam da aposentadoria do servidor
público.  Portanto,  configura-se  inadequada  a  via  especial para
reexaminar  acórdão  cujo  fundamento  constitucional,  não atacado,
seria  suficiente  para manter a decisão, o que faz incidir a Súmula
126  do  STJ  ("É  inadmissível  recurso  especial, quando o acórdão
recorrido     assenta     em     fundamentos     constitucional    e
infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário").
4.  Ora,  tendo  o  Tribunal de origem decidido a controvérsia sob o
enfoque eminentemente constitucional, torna-se inviável a análise da
questão,  em  Recurso Especial, sob pena de usurpação da competência
do  STF.  Nesse sentido: AgInt no REsp 162.5013 / PR, Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe 19/12/2016; AgRg nos EDcl no AREsp 471.258/RJ.
Ministro  Olindo Menezes - Desembargador Convocado do TRF 1ª Região,
Primeira Turma, DJe 12/2/2016.
5.  Ademais,  a  pretensão  recursal  mostra-se  carente de adequada
fundamentação   jurídica,   pois   objetiva   a  "complementação  de
aposentadoria" de beneficiário do Regime Geral de Previdência Social
com  regras  estabelecidas  pelo  texto constitucional para servidor
público estatutário (art. 40 da CF).
6. Considerando que, como afirmado no acórdão recorrido, o Município
não  possuía  Regime  Próprio de Previdência Social, não poderia ser
obrigado  a  garantir no RGPS a integralidade do valor dos proventos
de  aposentadoria  no  montante  pago  a  título  de  remuneração ao
servidor em atividade.
7.  Incide,  por analogia, o óbice da Súmula 284/STF, segundo a qual
"é  inadmissível  o  Recurso Extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".
8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL - ANÁLISE NA VIA ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1625013>>-PR
(ACÓRDÃO FIRMADO EM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL
- INTERPOSIÇÃO APENAS DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 471258>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126