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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27854
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INDEVIDO USO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. PRECEDENTES.
1. Reclamação proposta contra acórdão prolatado pela 22ª Câmara
Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul no
julgamento de embargos de declaração.
2. O agravante defende que o TJ/RS decidiu em desconformidade com o
REsp 1.487.030/RS. No referido julgado, determinei o retorno dos
autos à origem para novo julgamento dos aclaratório. Na verdade, a
determinação não implica julgamento favorável à tese do ora
agravante. Logo, fica evidente o não cabimento da presente
reclamação, pois utilizada contra decisão passível de recurso.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 2908>>-SC, <<AgRg na Rcl 5751>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a reclamação que encontra previsão no art. 105, I, "f",
da  Constituição  Federal  de  1988  tem  as  seguintes hipóteses de
cabimento: (a) preservação da competência constitucional do STJ; (b)
manutenção  da  autoridade  das  decisões  proferidas por esta Corte
Superior,  em  que  o  reclamante  seja  parte;  e  (c) adequação do
entendimento  adotado  em  acórdãos  de Turmas Recursais Estaduais à
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça, enunciada em súmula
ou  em  julgamento  realizado  na  forma  do art. 543-C do Código de
Processo Civil (Resolução 12/STJ)".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1439343
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.  ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA.
SÚMULA 168/STJ.
1. No caso dos autos, o acórdão embargado aplicou o entendimento de
que, "para que o segurado faça jus à conversão de tempo de serviço
comum em especial, é necessário que ele tenha reunido os requisitos
para o benefício pretendido antes da Lei n. 9.032/95, de 28/4/95,
independentemente do momento em que foi prestado o serviço."
Jurisprudência consolidada em recurso submetido ao regime do art.
543-C do CPC (EDcl no REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015.)
2.  Incidência da Súmula 168/STJ: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Não cabe ao STJ examinar na via especial, nem sequer a título de
prequestionamento, eventual violação de dispositivo constitucional,
tarefa reservada pela Constituição da República ao Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA - PARADIGMA PROVENIENTE DA MESMA TURMA JULGADORA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1036610>>-RS, <<EREsp 423250>>-SP
(APOSENTADORIA - CONVERSÃO DE TEMPO DE SERVIÇO COMUM EM TEMPO
ESPECIAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1310034>>-PR
(VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1419355>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EREsp  1399678  PR  2013/0278391-4
Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:17/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
CONCORRÊNCIA. PERMISSÃO DE SERVIÇOS DE RADIODIFUSÃO SONORA.
DECADÊNCIA. CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA.  GRAVO IMPROVIDO.
1. É assente o entendimento desta Corte de Justiça no sentido de que
o prazo decadencial tem inicio a partir do dia seguinte a publicação
do ato administrativo objeto do mandado de segurança.
2. A ordem vindicada no presente mandamus é a habilitação da
agravante e a homologação da Concorrência n. 090/2001-SSR/MC com a
adjudicação do objeto a seu favor.
3. Writ ajuizado em 21 de setembro de 2012, após transcorrido o
prazo decadencial de 120 dias previsto no art. 23 da Lei
12.016/2009, cuja contagem teria se iniciado com a publicação do
despacho da lavra do Ministro de Estado das Comunicações que, em  6
de abril de 2006, manteve, em grau de recurso, a inabilitação da
agravante.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 25112>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 22097
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 16/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA.
SURGIMENTO DE VAGAS. CONVOLAÇÃO DE EXPECTATIVA EM DIREITO PÚBLICO
SUBJETIVO. FALTA DE AUTORIZAÇÃO DO MPOG. PRETENSÃO MANDAMENTAL.
RESERVA DE VAGAS. NOMEAÇÃO, POSSE E EXERCÍCIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE ATO ILEGAL COMETIDO POR MINISTRO DE ESTADO. ILEGITIMIDADE "AD
CAUSAM" PARA O EVENTUAL DESFAZIMENTO DA ILEGALIDADE. INCOMPETÊNCIA
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO.
1. Se os impetrantes não pleiteiam em absoluto a inquinação de
qualquer ato atribuível a Ministro de Estado, isto denota que a
presença deste no polo passivo da demanda mandamental justifica-se
tão-somente a perpassar a competência jurisdicional correta para o
processamento da ação.
2. No caso em análise, o Senhor Ministro de Estado do Planejamento
não tem competência para prover os cargos de autarquia federal.
Dessa forma, não há falar em legitimidade "ad causam" para o
desfazimento de alguma suposta ilegalidade concernente a isso.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1416435
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  PRESCRIÇÃO CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. ART. 1o. DO DECRETO 20.910/32. MATÉRIA DECIDIDA POR
ESTA CORTE NOS TERMOS DO ART. 543-C DO CPC: RESP. 1.251.993/PR, REL.
MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJE 19.12.2012. DIVERGÊNCIA QUE NÃO
SUBSISTE. AUSÊNCIA DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168 DO STJ. NÃO COMPETE AO STJ, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL, ANALISAR DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O STJ firmou entendimento, em sede de recurso repetitivo, de
que a prescrição contra a Fazenda Pública é aquela prevista no art.
1o. do Decreto 20.910/32, não se lhe aplicando o disposto no art.
206, § 3o., V do CC. Precedente: REsp. 1.251.993/PR, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 19.12.2012.
2.   Assim, se não mais subsiste a alegada divergência
jurisprudencial, revela-se incabível a interposição de Embargos de
Divergência, a teor da Súmula 168 do STJ, segundo a qual não cabem
Embargos de Divergência quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
3.   Não compete a esta Corte Superior, em sede de Recurso Especial,
analisar violações constitucionais, sob pena de usurpação de
competência do STF.
4.   Agravo Regimental do DEPARTAMENTO AUTÔNOMO DE ESTRADAS DE
RODAGEM-DAER a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDENIZATÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1317922>>-RS,
           <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 985051>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1289501>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 140975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. SERVIDOR
PÚBLICO. ART. 114, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. FATO GERADOR QUE
DERIVA DA RELAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO SINDICAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO. INDIFERENTE SE TRATAR DE SERVIDOR PÚBLICO COM VÍNCULO
CELETISTA OU ESTATUTÁRIO.
1. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
2. A lógica seguida é a de que, se as ações em que se discute
representação sindical entre sindicatos de servidores estatutários
devem ser sempre julgadas pela Justiça Trabalhista (interpretação
dada ao art. 114, III, da CF/88 pelo próprio Tribunal Superior do
Trabalho - TST, v.g. RR - 4300-84.2011.5.17.0013, julgado em
17/06/2015, Rel. Min. Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, 7ª
Turma), as demandas que versem sobre as contribuições sindicais
compulsórias respectivas devem ter o mesmo destino já que o fato
gerador dessas contribuições é justamente haver representação
sindical. Essa lógica racionaliza o sistema, pois não faz sentido
algum discutir a representação sindical no juízo trabalhista e a
contribuição na justiça comum. A decisão da justiça comum estaria
sempre condicionada ao que decidido na justiça laboral.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
 Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  641985  RS  2014/0342770-0
Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:29/03/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  703095  RS  2015/0092649-4
Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:29/03/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  394779  ES  2013/0302635-8
Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:17/12/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  546655  RS  2014/0171082-8
Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:17/12/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  622289  RS  2014/0308843-9
Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:17/12/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  631155  RS  2014/0325787-2
Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:17/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 556927
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. SÚMULA 315/STJ. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de divergência não se prestam a revisar as regras de
conhecimento do recurso especial, tendo em vista que essas são
enfrentadas com base nas peculiaridades do caso concreto.
2. No caso, o aresto recorrido não emitiu juízo de valor sobre o
prazo prescricional para o ajuizamento da execução, mas apenas
constatou que a Corte de origem dirimiu a controvérsia com base nos
elementos fáticos da demanda. Incidência da Súmula 315/STJ.
Precedentes: AgRg nos EDv nos EAREsp 632.233/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 16/9/2015; AgRg nos EAREsp
641.412/RS, de minha relatoria, Primeira Seção, DJe 14/9/2015.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 641412>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  658411  RS  2015/0026605-8  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:20/09/2016
AgRg nos EAREsp  410344  RS  2013/0344813-9  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
AgRg nos EAREsp  540453  RS  2014/0159796-9  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
AgRg nos EAREsp  547187  RS  2014/0177445-6  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
AgRg nos EAREsp  567807  RS  2014/0215330-0  Decisão:11/11/2015
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AgRg nos EAREsp  574323  RS  2014/0224879-0  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
AgRg nos EAREsp  641971  RS  2014/0341703-1  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
AgRg nos EAREsp  660680  RS  2015/0026999-8  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
AgRg nos EAREsp  641714  RS  2014/0335790-7  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg nos EAREsp  641958  RS  2014/0341536-3  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg nos EAREsp  660206  RS  2015/0004682-2  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg nos EAREsp  668110  RS  2015/0042966-3  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 132241
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA. AGENTE DE PESQUISA. SERVIDOR TEMPORÁRIO. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE DIREITO ESTADUAL. PRECEDENTE: AGRG NO CC 126.906/PB, REL.
MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJE 23.3.2015. AGRAVO REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A parte autora reclama verbas trabalhistas supostamente não
pagas durante o período de contrato temporário com o MUNICÍPIO DE
CAMPINA GRANDE/PB, como Agente de Pesquisa.
2.   É assente nesta Corte que o recrutamento desse tipo de
Servidor, com escora no art. 37, IX da CF, não revela qualquer
vínculo trabalhista disciplinado pela CLT, sendo, portanto, da
Justiça Comum a competência para dirimir questão de pagamento de
verbas nestes casos.
3.   Agravo Regimental do MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 573202]]-AM
     STJ - <<AgRg no CC 126296>>-PE, <<CC 115742>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no CC 110031>>-SP,
           <<AgRg no CC 135016>>-PB, <<AgRg no CC 117756>>-RN,
           <<AgRg no CC 121815>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no CC  131756  PB  2013/0403303-0  Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:01/08/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1121988
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE
SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO COLETIVA. ACORDO ADMINISTRATIVO.
DESNECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL, DIANTE DA INEXISTÊNCIA DE
DEMANDA JUDICIAL INDIVIDUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   É despicienda a homologação judicial do termo de transação
extrajudicial celebrado entre o Servidor e a Administração, se não
havia, à época da celebração do acordo, demanda judicial entre as
partes transigentes. Precedentes: EREsp. 1.086.915/RS, Rel. Min. ARI
PARGENDLER, DJe 3.9.2014; REsp. 1.318.315/AL, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 30.9.2013; AgRg no AREsp. 196.434/RS, Rel.
Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 15.9.2015 e AgRg no AgRg no REsp.
1.491.280/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 6.8.2015.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1086915>>-RS, <<REsp 1318315>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 196434>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1491280>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27862
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
RECLAMAÇÃO PROPOSTA COM BASE NA RESOLUÇÃO STJ N. 12/09. PRESENÇA DE
INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. NÃO CABIMENTO. PROCEDIMENTO
ESPECÍFICO PREVISTO NA LEI N. 12.153/09. PRECEDENTES DA PRIMEIRA
SEÇÃO DO STJ.
I - A Primeira Seção desta Corte firmou entendimento segundo o qual
é incabível o ajuizamento de reclamação, fundada na Resolução STJ n.
12/09, em face de decisão que tenha examinado interesse da Fazenda
Pública estadual, porquanto há procedimento específico previsto nos
arts. 18 e 19 da Lei n. 12.153/09.
II - O Agravante não apresenta, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 13843>>-SP, <<AgRg na Rcl 24616>>-RO,
           <<RCD na Rcl 21569>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   ART:00019
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