AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1398907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ATRASO NA ENTREGA
DO IMÓVEL. PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA. LUCROS CESSANTES.
PREJUÍZO PRESUMIDO. INDENIZAÇÃO DEVIDA. 2. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO
CABIMENTO. 3. PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
NÃO INCIDÊNCIA. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A inexecução do contrato de compra e venda, consubstanciada na
ausência (ou no atraso) de entrega do imóvel na data acordada,
acarreta o pagamento de indenização por lucros cessantes, os quais
se presumem, sendo ônus do promitente vendedor provar que a mora
contratual não lhe seja imputável.
2. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a
majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio
Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe
19/10/2017).
3. Não se constata, na espécie, a atuação abusiva ou protelatória da
ora agravante capaz de ensejar a aplicação de sanção processual.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - PROGRAMA
MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - ATRASO NA ENTREGA - PREJUÍZO
PRESUMIDO - LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
(CIVIL - CONTRATOS - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO
NA ENTREGA - PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - LUCROS CESSANTES -
DANO EMERGENTE)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 795125>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS -
MAJORAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "Por suas peculiaridades, no âmbito do PMCMV, o prejuízo
material decorrente do atraso na entrega de imóvel está mais
próximo de um dano emergente do que de lucros cessantes, embora
essa questão, todavia, não se afigure de maior relevância, dado
que, sob o ponto de vista pragmático, conforme sublinhou a Ministra
Maria Isabel Gallotti, são ambos 'as duas faces da mesma moeda',
pois 'o dano, seja em qual dessas rubricas for classificado, será o
mesmo: a privação da fruição do imóvel' [...]".
     "[...] no tocante ao pleito de majoração dos honorários
recursais formulado pela agravada, constata-se que a Segunda Seção
do STJ firmou entendimento de ser cabível sua majoração somente
quando a verba for devida desde a origem, bem como afastou a sua
fixação no julgamento de agravo interno ou de embargos de
declaração [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011