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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22027
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 01/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO.  PLEITO LIMINAR INDEFERIDO. DECISÃO
FUNDAMENTADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES - FUMUS BONI
IURIS E PERICULUM IN MORA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
- Os precedentes desta Corte autorizam a interposição de agravo
regimental interposto contra decisão indeferitória de liminar em
reclamação.
- A agravante alegou ser desproporcional a manutenção da custódia
cautelar em razão de eventual pena a ser aplicada. Entretanto,
conforme depreende-se das informações prestadas pelo juízo de
primeiro grau às fls. 166/376, foi prolatada sentença condenatória e
aplicada pena de 9 anos e 26 dias de reclusão em regime inicial
fechado. Diante desse panorama, não se verifica a
desproporcionalidade aventada de modo a ensejar o deferimento da
liminar.
- Ademais, as medidas cautelares alternativas impostas por esta
Corte Superior por ocasião do julgamento do HC 289.082/SP, de
relatoria do eminente Ministro Jorge Mussi, foram descumpridas pela
agravante, a qual deliberadamente se ausentou do país quando sequer
poderia ter deixado a Comarca de residência, motivo suficiente para
ensejar o decreto prisional. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. O Sr.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PEDIDO LIMINAR - AUSÊNCIA DO FUMUS BONIS IURIS - INDEFERIMENTO DA
PRETENSÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 8045>>-MS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3781
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DE ATIVIDADE DO CICLO DE GESTÃO (GCG).
EXTENSÃO AOS INATIVOS. SÚMULA 343 DO STF. INAPLICABILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO
INCONFORMISMO. REJEIÇÃO.
1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a
controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo
aos embargos.
2. Hipótese em que a decisão rescindenda não está baseada em texto
legal de interpretação controvertida nos Tribunais, mesmo porque, à
época de sua prolação, o Órgão Julgador levou em conta apenas a
natureza propter laborem da GCG, tal como instituída pela MP n.
2.048-26/2000, sem observar que, na prática, a vantagem era
concedida indistintamente a todos os servidores em atividade.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1571008  PE  2015/0058079-6
Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:20/02/2019
EDcl no HC  346380  SP  2015/0326099-0  Decisão:10/05/2017
DJE        DATA:15/05/2017
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 27358
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EXECUÇÃO PENAL. DECISÃO DESTA CORTE QUE DETERMINA O
EXAME DO REQUISITO SUBJETIVO PARA FINS DE RECONHECIMENTO DA
CONTINUIDADE DELITIVA. DESCUMPRIMENTO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Tendo esta Corte determinado o prosseguimento do julgamento do
agravo em execução para se verificar a existência do elemento
subjetivo necessário ao reconhecimento da continuidade delitiva, a
decisão do Tribunal de origem que reafirma seu posicionamento quanto
à adoção da teoria objetiva pura com relação ao mencionado instituto
implica em descumprimento do julgado.
2. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00071
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 28245
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO DESTA CORTE QUE DETERMINA O RETORNO DOS AUTOS À
CORTE DE ORIGEM PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A LICITUDE DA INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. DESCUMPRIMENTO NÃO VERIFICADO. PEDIDO IMPROCEDENTE.
1. Tendo esta Corte determinado o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para rejulgamento dos embargos de declaração com
enfrentamento do tema relativo à interceptação telefônica, não se
verifica o descumprimento do julgado se o novo acórdão acentua a
irrelevância da interceptação para a condenação do acusado, bem como
afirma não haver qualquer ilicitude.
2. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
improcedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 29042
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009. ART. 310 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO
BRASILEIRO. ACÓRDÃO DA TURMA RECURSAL CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA Nº
1.485.830/MG. ENTREGA DE VEÍCULO A PESSOA NÃO HABILITADA. CRIME DE
PERIGO ABSTRATO. PEDIDO PROCEDENTE.
1. A decisão da Turma Recursal Criminal dos Juizados Especiais
Criminais do Rio Grande do Sul no sentido de que o delito previsto
no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro exige a descrição de
perigo de dano na conduta do acusado contraria a jurisprudência
desta Corte firmada no Recurso Especial nº 1.485.830/MG,
representativo da controvérsia.
2. "É de perigo abstrato o crime previsto no art. 310 do Código de
Trânsito Brasileiro. Assim, não é exigível, para o aperfeiçoamento
do crime, a ocorrência de lesão ou de perigo de dano concreto na
conduta de quem permite, confia ou entrega a direção de veículo
automotor a pessoa não habilitada, com habilitação cassada ou com o
direito de dirigir suspenso, ou ainda a quem, por seu estado de
saúde, física ou mental, ou por embriaguez, não esteja em condições
de conduzi-lo com segurança." (REsp 1.485.830/MG, Relator para o
acórdão o Ministro Rogério Schietti Cruz, DJe de 29/05/2015).
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1485830>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00310
Acórdãos similares: Rcl      29039  RS  2015/0312760-3  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:14/03/2016
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 10471
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA. ACESSO À
GRADUAÇÃO MAIS ELEVADA. REQUISITOS ESSENCIAIS CUJA AFERIÇÃO
ENCONTRA-SE NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Insurge-se o impetrante contra a Portaria n. 46/2006, expedida
pelo Comandante da Marinha, que elevou para 7 anos o interstício
necessário para a promoção dos Sargentos do Quadro de Taifeiros à
graduação de Suboficial.
2. O acesso do Taifeiro aos graus hierárquicos mais elevados
condiciona-se ao preenchimento de requisitos essenciais, dentre os
quais os de conceitos profissional e moral e comportamento militar,
insuscetíveis de aferição pelo Poder Judiciário, porque inerentes ao
poder discricionário, não sendo o interstício o único considerado
para tal finalidade, nos termos do art. 15 do Decreto 881, de
23/7/1993. (MS 10.475/DF, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA,
TERCEIRA SEÇÃO, DJ 02/08/2006, p. 216)
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 10475>>-DF, <<AgRg no Ag 1105062>>-RJ,
           <<REsp 601083>>-RJ, <<REsp 587738>>-PE
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR)
Processo: 2442
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO
RESCISÓRIA. RESCISÃO DETERMINADA COM FUNDAMENTO NO ART. 485, VI, DO
CPC. EXISTÊNCIA DE PROVA FALSA COMPROVADA NA PRÓPRIA AÇÃO
RESCISÓRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO ATÉ O ENCERRAMENTO DE PROCESSO
CRIMINAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO.
1. Nos termos do art. 485, VI, do CPC, a sentença de mérito,
transitada em julgado, pode ser rescindida quando se fundar em prova
cuja falsidade tenha sido apurada em processo criminal ou seja
provada na própria ação rescisória.
2. Hipótese em que a prova da falsidade documental, ensejadora da
concessão indevida de aposentadoria à ora embargante, conquanto
parcialmente extraída de feito em trâmite na esfera penal, foi
suficientemente demonstrada na própria ação rescisória.
3. Conclusão consentânea com o princípio do livre convencimento
motivado, segundo o qual cabe ao juiz apreciar livremente a prova,
atendendo aos fatos e às circunstâncias constantes dos autos, motivo
pelo qual se afigura despiciendo o sobrestamento da ação rescisória
até o encerramento do feito criminal.
4. Embargos infringentes rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14259
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE
ANISTIA.  INGRESSO  NAS  FORÇAS  ARMADAS  POSTERIORMENTE À EDIÇÃO DA
PORTARIA   N.   1.104/GM3-1964.   AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO  POLÍTICA.
DECADÊNCIA  DO  ART.  54 DA LEI N. 9.784/1999 AFASTADA. DENEGAÇÃO DA
SEGURANÇA.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte no sentido de que a
Portaria n. 1.104/GM3-1964, em relação aos militares que ingressaram
nas  Forças  Armadas  após  sua  vigência,  tem  conteúdo genérico e
impessoal, não apresentando motivação política.
2.  A  Primeira Seção desta Corte, no julgamento do MS n. 18.606/DF,
fixou  as  seguintes  diretrizes  para  fins de apuração de eventual
decadência, na hipótese de anulação de anistia: a) a decadência pode
ser debatida em mandado de segurança, pois o processo administrativo
que  resultou  na  anulação  da  anistia  foi  concluído  e reúne os
elementos  necessários  para  verificação  de sua caracterização; b)
ainda  que  o  prazo  quinquenal para anulação do ato administrativo
haja sido ultrapassado, a decadência poderá ser decretada, desde que
seja   demonstrada   a   má-fé  do  beneficiário  (art.  54  da  Lei
9.784/1999);  c) somente a autoridade administrativa competente para
emissão do ato pode impugnar a sua validade, para efeito do art. 54,
§  2º,  da  Lei  9.784/1999;  d)  a  impugnação  para obstar o prazo
decadencial,  além  de  exercida por autoridade competente, deve ser
específica e individualizada, com cientificação ao administrado.
3.  Hipótese em que a instauração de procedimento administrativo por
ato  do  Ministro de Estado da Justiça - destinado especificamente à
anulação   das   anistias   concedidas  aos  impetrantes,  nominados
individualmente - ocorreu antes da consumação do prazo decadencial.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson
Maranho  (Desembargador  convocado  do  TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 18606>>-DF, <<MS 14232>>-DF, <<MS 18671>>-DF,
           <<MS 15433>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4143
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2016
RT         VOL.:00967           PG:00547
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO DO DISTRITO
FEDERAL. BENEFÍCIO ALIMENTAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM
VALOR EXORBITANTE E SEM A NECESSÁRIA MOTIVAÇÃO. PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, é adequada a via da ação
rescisória para discutir o regramento objetivo relacionado à fixação
de honorários advocatícios se houver desrespeito aos critérios
definidos em lei para a quantificação dessa verba. Precedentes.
2. Hipótese em que o acórdão rescindendo, ao dar provimento ao
recurso especial interposto pelo Distrito Federal e reduzir os
honorários advocatícios para patamares que seriam adequados aos
termos do art. 20, § 4º, do CPC, não procedeu a nenhum juízo de
valor segundo os critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do §
3º do art. 20 do CPC, conforme determina o § 4º do mesmo preceito
legal.
3. Considerando o trabalho realizado pelos causídicos, a
desnecessidade de extensos deslocamentos, o tempo de tramitação da
demanda, o fato de se tratar de matéria repetidamente levada à
apreciação do Judiciário e a necessidade de não onerar
demasiadamente o erário, entende-se pertinente a fixação dos
honorários advocatícios em R$ 100.000,00.
4. Pedido da ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DISCUSSÃO - CRITÉRIOS - HONORÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1217321>>-SC, <<AgRg no AREsp 525066>>-CE,
           <<REsp 1402666>>-RS, <<REsp 1338063>>-AL
(HONORÁRIOS - CRITÉRIO DE EQUIDADE - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA)
     STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4157
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL
DE DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC. PENSÃO ESPECIAL DE
EX-COMBATENTE. APLICAÇÃO DA LEI VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO
INSTITUIDOR. PEDIDO DE RESCISÃO PROCEDENTE.
1. De acordo com pacífica jurisprudência desta Corte, o direito à
pensão especial de ex-combatente, bem como a possibilidade de sua
reversão, deve ser analisado pelo prisma da lei vigente na data do
falecimento do instituidor.
2. Controvérsia limitada em saber se às filhas de ex-combatente
morto em 26/4/1951 é devida pensão equivalente à deixada por
segundo-sargento, nos termos do art. 30 da Lei n. 4.242/1963, c/c o
art. 26 da Lei n. 3.765/1960, ou à deixada por segundo-tenente, nos
moldes do art. 53 do ADCT.
3. Hipótese em que o ex-combatente, instituidor da pensão, faleceu
em 26/4/1951, fato que impede a aplicação retroativa do art. 53 do
ADCT, de modo que somente é devida a pensão equivalente à deixada
por segundo-sargento.
4. A tese defendida pela autora da ação rescisória coincide com
aquela adotada no acórdão rescindendo. No entanto, por um provável
equívoco, deixou-se de proceder à adequação da tese à situação
concretamente examinada.
5. Pedido da ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1377518>>-PE,
           <<EDcl no AgRg no REsp 966113>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1368400>>-RN, <<AgRg no REsp 1357863>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00026
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 878460
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 24/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LOCAÇÃO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. SITUAÇÕES FÁTICO-JURÍDICAS DISTINTAS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS.
1. O acolhimento dos embargos de divergência exige a demonstração da
ocorrência de soluções diversas para litígios semelhantes.
2. Hipótese na qual não se verificam as mesmas situações de fato e
de direito entre os acórdãos confrontados, na medida em que o
paradigma trata de mero acertamento, enquanto que o aresto recorrido
não.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, não
conhecendo dos embargos de divergência, e dos votos dos Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas (Relator) (em
retificação de voto) no mesmo sentido, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de divergência, nos termos da retificação de voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA DE TESES - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 125101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME
DE CONCUSSÃO. ESTELIONATO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ABORTO. SUS.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO JULGADO PELO TRIBUNAL A QUO. PERDA DO
OBJETO. PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior consolidou-se no sentido de
que há perda do objeto do conflito de competência em caso de reforma
da decisão do Juiz Federal suscitado, no julgamento do recurso em
sentido estrito, em que se reafirmou a competência da Justiça
Federal pelo Tribunal. (Precedentes.)
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 12865>>-PE, <<CC 39264>>-PR