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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1703791
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PARÂMETRO PARA FIXAÇÃO DOS JUROS DE MORA EM FACE DE
CONDENAÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE APLCIAÇÃO DO
ÍNDICE DE 1% ATÉ A EDIÇÃO DA LEI 11.960/2009. PRETENSÃO EM
CONTRARIEDADE COM A ORIENTAÇÃO PACIFICADA POR ESTA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO GRAU DE DECAIMENTO DAS PARTES PARA
FINS DE READEQUAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA
RECONHECIDA NA CORTE DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No que diz respeito aos juros de mora em face da Fazenda Pública,
esta Corte consolidou orientação afirmando que os juros devem ser
assim fixados: (a) até julho/2001, juros de mora - 1% ao mês
(capitalização simples); (b) agosto/2001 a junho/2009, juros de mora
- 0,5% ao mês; e (c) a partir de julho/2009, juros de mora -
remuneração oficial da caderneta de poupança.
2. Assim, não encontra respaldo na jurisprudência a pretensão
recursal que almeja a fixação de juros moratórios no índice de 1%
até a edição da Lei 11.960/2009.
3. Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta
Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou
recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é
vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÃO - JUROS DE MORA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1423508>>-PE
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504517>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1445107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1553573
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CUMPRIMENTO DE LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. No caso dos autos, a controvérsia relativa ao cumprimento da Lei
Complementar Municipal n. 258/2015, de Campo Grande, foi dirimida
com fundamento constitucional, especificamente com base na Súmula
266/STF, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob
pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao
Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1661247  PR  2020/0030188-7
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1677555
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX NÃO CARACTERIZADA.
DIVERGÊNCIA ACERCA DO SENTIDO, DA SUFICIÊNCIA E DA EFICÁCIA DA PROVA
ENCARTADA AOS AUTOS. ERROR IN PROCEDENDO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
1. Não ocorreu ofensa ao art. 1.022 do Código Fux, na medida em que
o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. No caso, a Corte de origem, à luz do contexto fático-probatório,
entendeu ausentes os requisitos necessários à concessão da tutela
provisória pleiteada, uma vez que, no atual estágio da causa, não
foi demonstrado, ainda, de maneira assertiva que as atividades
realizadas pela parte recorrente não permitem, de qualquer maneira,
a incidência do ICMS.
3. A divergência acerca do sentido, da suficiência e da eficácia da
prova encartada aos autos pode configurar, quando muito, error in
judicando, não error in procedendo.
4. Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO INTEGRAL DA CONTROVÉRSIA - OMISSÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 593829>>-MG,
         <<REsp 868242>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681661
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONVERSÃO DOS SEUS
PROVENTOS  EM  URV.  PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ.  AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DE MATO GROSSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Nos casos em que a pretensão envolve o pagamento de vantagem
pecuniária de trato sucessivo, cujas prestações se renovam
mensalmente, quando não tiver sido negado o próprio direito
reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão
somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu à
propositura da ação, nos termos da Súmula 85 do STJ.
2. Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1356965>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1510395>>-SP
Termos auxiliares: UNIDADE REAL DE VALOR (URV)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1836435
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS. GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO. INCORPORAÇÃO. INVIABILIDADE DE CONDENAÇÃO DO RÉU EM AÇÃO
CIVIL PÚBLICA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS, SALVO COMPROVADA MÁ-FÉ.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA SIMETRIA, CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A isenção do pagamento da verba sucumbencial deve ser
interpretada também em favor do requerido em Ação Civil Pública, em
razão da simetria, salvo comprovada má-fé (AgInt no REsp.
1.736.894/ES, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 10.9.2018; AgRg
no AREsp. 272.107/RJ, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 10.8.2018;
EREsp. 1.319.232/DF, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 30.10.2019).
2. Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SUCUMBÊNCIA - PRINCÍPIO DA SIMETRIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1531578>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1736894>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 272107>>-RJ,
         <<EREsp 1319232>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1616777
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA. ACIDENTE DE TRABALHO.
RESPONSABILIDADE DA EMPRESA NO ACIDENTE OCORRIDO APURADA PELAS
INSTÂNCIAS DE ORIGEM. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO ACERVO-PROBATÓRIO EM INSTÂNCIAS
SUPERIORES. SENTENÇA PENAL ABSOLUTÓRIA POR AUSÊNCIA DE PROVA.
EFEITOS NA ESFERA CÍVEL. ACÓRDÃO RECORRIDO MANTIDO. AGRAVO INTERNO
DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem, confirmando a sentença, é claro em
reconhecer a responsabilidade da empresa, asseverando que há nos
autos elementos suficientes que permitem concluir que houve
negligência quanto às normas padrão de segurança do trabalho
indicadas para a proteção individual e coletiva dos trabalhadores.
Concluindo, com base nas provas carreadas aos autos que a atividade
que originou o acidente estava sendo desenvolvida de forma perigosa
e o local do acidente não estava devidamente sinalizado,
configurando a negligência da empresa na identificação dos riscos
nos ambientes de trabalho e na orientação quanto às medidas de
controle desses riscos. Acrescenta, ainda, que outros fatores
listados no relatório do fiscal do trabalho, notadamente a ausência
de descanso semanal por um longo período, influenciaram no evento
danoso, eis que ligados diretamente à saúde do acidentando (fls.
443).
2. Nesse cenário, rever tais conclusões para afastar a
responsabilidade da empresa pelo acidente que vitimou o Segurado,
demandaria, necessariamente a revisão das circunstâncias
fático-probatórias dos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Frise- se que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
diante da relativa independência entre as instâncias cível e penal,
consigna que somente nos casos de absolvição criminal por
inexistência do fato ou por exclusão da autoria há necessária
vinculação com a esfera cível, o que não ocorreu no caso dos autos.
4. Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - INDEPENDÊNCIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E
CÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1623159>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1333528>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1616777>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ DECORRENTE DE DOENÇA GRAVE OU
INCURÁVEL. CÁLCULOS. PROVENTOS INTEGRAIS. CABIMENTO. AGRAVO INTERNO
DA UFC A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A Constituição Federal, em seu art. 40, § 1o., inciso I,
estabelece que o Servidor aposentado por invalidez permanente
decorrente de moléstia profissional ou doença grave, contagiosa ou
incurável, especificada em lei, terá seus proventos calculados de
forma integral. O art. 186, inciso I, § 1o. da Lei 8.112/1990, por
sua vez, ao regulamentar a mencionada norma constitucional, trouxe a
lume o rol taxativo de doenças que, uma vez regularmente
diagnosticadas, são consideradas graves para fins de cálculo de
proventos de aposentadoria.
2. Tem-se, pois, que tanto o texto constitucional quanto a lei
infraconstitucional conferem o direito à aposentadoria com proventos
integrais àqueles Servidores acometidos de moléstia profissional ou
das doenças previstas no mencionado art. 186 da Lei 8.112/1990.
3. O colendo Supremo Tribunal Federal, ao interpretar os citados
dispositivos, concluiu que a exigência de que a patologia que
acomete o Servidor esteja prevista no rol taxativo do art. 186 da
Lei 8.112/1990 diz respeito apenas à hipótese de Servidor acometido
de doença grave, contagiosa ou incurável, sendo certo que os casos
de moléstia profissional prescindem dessa especificação legal (AgRg
no Ag 601.787/GO, Rel. Min. EROS GRAU, DJU de 7.2.2006).
4. No caso em tela, o pedido formulado na inicial diz respeito à
concessão de aposentadoria por invalidez decorrente de moléstia
profissional incapacitante, motivo pelo qual não há que se falar em
necessidade de previsão no rol do art. 186 da Lei 8.112/1990.
5. Agravo Interno da UNIVERSIDADE FEDERAL DO CEARÁ a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 186 DA LEI 8.112/90 - DOENÇA GRAVE, CONTAGIOSA OU INCURÁVEL -
MOLÉSTIA PROFISSIONAL)
   STF - [[AG-AgR 601787]]-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00186 INC:00001 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1228720
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE TAXA E
TARIFA. A ARGUMENTAÇÃO RECURSAL E O ACÓRDÃO RECORRIDO PAUTAM-SE NA
INTERPRETAÇÃO DE NORMAS INFRALEGAIS E ESTADUAIS. SÚMULA 280/STF.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL DO ACÓRDÃO RECORRIDO (ART. 150, I DA
CF/1988). RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO INTERPOSTO. SÚMULA 126/STJ.
AGRAVO INTERNO DA FAZENDA PÚBLICA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Verifica-se que, para a inversão do julgado, seria necessário
examinar o teor da Resolução STM-50 (na qual se fundamenta a
argumentação das partes recorrentes), texto normativo de natureza
infralegal, que não se equipara a Lei Federal para fins de
interposição do Apelo Nobre, conforme o entendimento deste STJ
(AgInt no REsp. 1.725.959/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
13.9.2018; AgInt no REsp. 1.490.498/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
23.8.2018). Além disso, a Corte de origem pautou-se na interpretação
dos Decretos Estaduais 19.835/1982 e 36.963/1993, atrai a incidência
da Súmula 280/STF, pois a questão controvertida é, essencialmente,
relativa à legislação do ESTADO DE SÃO PAULO.
3. O acórdão recorrido adotou também fundamento constitucional para
a solução da causa, à luz do princípio da legalidade tributária
previsto no art. 150, I da CF/1988. Ocorre que não consta, no
presente processo, a comprovação de interposição do competente
Recurso Extraordinário, a fim de impugnar essa motivação, suficiente
à manutenção do aresto. Incide, portanto, à hipótese, a Súmula
126/STJ.
4. Agravo Interno da Fazendo Pública a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCEITO DE LEI FEDERAL - RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1490498>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1725959>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1839235  CE  2019/0281609-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp  1228720  SP  2018/0000738-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIFERENÇAS SALARIAIS. AÇÃO DE COBRANÇA
DE VALORES PRETÉRITOS AO WRIT COLETIVO. TERMO INICIAL DOS JUROS DE
MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o termo
inicial dos juros de mora, na ação de cobrança de parcelas
pretéritas à impetração do mandado de segurança, é a data da
notificação da autoridade coatora no writ. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS
PRETÉRITAS À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA - DATA DA
NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA)
   STJ - <<REsp 1778798>>-SP,
         <<REsp 1773922>>-SP,
         <<REsp 1151873>>-MS,
         {{REsp 1810126}}-SP,
         {{REsp 1810886}}-SP,
         {{REsp 1692635}}-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1878672 SC 2020/0055529-5 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849361
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DA ORDEM DOS
ADVOGADOS. IRREGULARIDADES. LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO.
1. Conforme enuncia a Súmula 83 do STJ, ?não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida?.
2. Este Tribunal Superior tem pacífico entendimento jurisprudencial
pelo reconhecimento da legitimidade do Ministério Público para
ajuizar ação civil pública com o fim de apurar irregularidades em
concursos públicos. Precedentes.
3. No caso dos autos, a ação civil pública tem por objeto o Exame da
Ordem dos Advogados do ano de 2010 e o Parquet pede, além da
suspensão da divulgação do resultado, providências para nova
correção das provas e reabertura do prazo para recurso. O TRF da 1ª
Região, por sua vez,  ao reconhecer a legitimidade do Ministério
Público, consignou: ?há interesse difuso e coletivo existente no
cumprimento das normas que norteiam o exercício da advocacia,
particularmente no exame para registro na Ordem dos Advogados do
Brasil? (fl. 542). O acórdão recorrido, portanto, está em
conformidade com a orientação deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LEGITIMIDADE ATIVA)
   STJ - <<REsp 945785>>-RS
(MINISTÉRIO PÚBLICO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - APURAÇÃO DE
IRREGULARIDADES EM CONCURSO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1301154>>-RJ,
         <<REsp 1729214>>-BA,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1600628>>-SC
Informações complementares:      "É corrente a orientação deste Tribunal no sentido de que 'o
Ministério Público possui legitimidade ad causam para propor Ação
Civil Pública visando à defesa de direitos individuais homogêneos,
ainda que disponíveis e divisíveis, quando a presença de relevância
social objetiva do  bem  jurídico  tutelado  a  dignidade  da
pessoa  humana,  a  qualidade  ambiental,  a  saúde,  a educação'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1849361  GO  2019/0345812-6
Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020