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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 1647
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 03/02/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CORREÇÃO MONETÁRIA DOS SALDOS DAS
CONTAS VINCULADAS DO FGTS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 343, DO STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos
contornos processuais, consoante disciplinamento imerso no art. 535
do CPC, exigindo-se, para seu acolhimento, estejam presentes os
pressupostos legais de cabimento. Inocorrentes as hipóteses de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como
prosperar o inconformismo traduzido nos mesmos argumentos
apresentados nos embargos de declaração anteriores, cujo real
intento é rediscutir o mérito do julgado.
II - Embargos de declaração rejeitados

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LAURITA VAZ, LUIZ FUX, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS e
HUMBERTO GOMES DE BARROS votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros PAULO MEDINA e ELIANA
CALMON.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na AR    1920  RS  2001/0108210-7  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:03/02/2003      PG:00256
EDcl nos EDcl na AR    1889  RS  2001/0099224-4  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:03/02/2003      PG:00256
EDcl nos EDcl na AR    1816  RS  2001/0088185-0  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:03/02/2003      PG:00255
EDcl nos EDcl na AR    1774  SC  2001/0079806-2  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:03/02/2003      PG:00255
EDcl nos EDcl na AR    1729  PR  2001/0067780-0  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:03/02/2003      PG:00255
EDcl nos EDcl na AR    1728  PR  2001/0067765-7  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:03/02/2003      PG:00255
EDcl nos EDcl na AR    1720  RS  2001/0066630-0  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:03/02/2003      PG:00254
EDcl nos EDcl na AR    1690  RS  2001/0056999-0  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:03/02/2003      PG:00254
EDcl nos EDcl na AR    1679  RS  2001/0056983-8  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:03/02/2003      PG:00254
EDcl nos EDcl na AR    1662  RS  2001/0054901-2  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:03/02/2003      PG:00254
EDcl nos EDcl na AR    1473  SC  2001/0009469-4  DECISÃO:13/11/2002
DJ         DATA:03/02/2003      PG:00253
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - QUESTÕES PRECLUSAS.
- Preclusas as questões nele agitadas, os embargos declaratórios não
merecem conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux
e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e Paulo
Medina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 891
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA
DE VÍCIOS.
1. Na ausência de obscuridade, contradição ou omissão, não se
acolhem embargos declaratórios, ainda que com intuito de
prequestionar tema constitucional.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux
e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e Paulo
Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3863
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - IMÓVEIS FUNCIONAIS -
ADMINISTRAÇÃO DAS FORÇAS ARMADAS - OCUPAÇÃO DESTINADA AOS MILITARES.
1. O STJ tem firme jurisprudência no sentido que não é possível a
venda dos imóveis funcionais, vinculados às Forças Armadas,
destinados à ocupação por militares (inc. I, do § 2º, do art. 1º, da
Lei 8.025/90).
2. Extinção do processo em relação a alguns impetrantes
(litispendência/coisa julgada) e denegação da ordem quanto aos
demais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar extinto o processo
em relação aos impetrantes consignados no voto do Sr. Ministro
Humberto Gomes de Barros (Relator) e denegar a segurança aos demais
impetrantes também nominados. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Eliana Calmon e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3970>>-DF, <<MS 5249>>-DF, <<RESP 115984>>-DF,
           <<RESP 95886>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
Acórdãos similares: MS        8935  DF  2003/0024230-4  DECISÃO:27/08/2003
DJ         DATA:22/09/2003      PG:00253
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE DIRIGENTE DE
ESTABELECIMENTO PRIVADO DE ENSINO SUPERIOR. INDEFERIMENTO DE
MATRÍCULA. FUNÇÃO FEDERAL DELEGADA.
1. Compete à Justiça Federal julgar mandado de segurança contra ato
que diga respeito ao ensino superior, praticado por dirigente de
estabelecimento particular, no exercício de função federal delegada.
Súmula 15 do extinto TFR.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 3ª Vara de São Bernardo do Campo- SJ/SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara de São
Bernardo do Campo -SJ/SP, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 30297>>-DF, <<CC 27740>>-RJ (RJADCOAS 16/74)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DIRETOR,
FACULDADE PARTICULAR, INDEFERIMENTO, MATRICULA, ALUNO, CURSO
SUPERIOR, DECORRENCIA, AUTORIDADE COATORA, EXERCICIO, DELEGAÇÃO DE
COMPETENCIA, AUTORIDADE PUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, INTERESSE
PUBLICO, PREVISÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO DE GESTÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
LEG:FED SUM:000015
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 195122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA FAZENDA
NACIONAL,   CONTRA  ACÓRDÃO  DA  2ª  TURMA  QUE  CONCLUIU  PELA  NÃO
INCIDÊNCIA  DA  COFINS  SOBRE  A  COMERCIALIZAÇÃO DE IMÓVEIS. EMENDA
CONSTITUCIONAL  Nº  20/98.  LEI  FEDERAL Nº 9718/98. RECURSO PROVIDO
PARA MODIFICAR ACÓRDÃO EMBARGADO.
1.  Acórdão embargado em dissonância com a jurisprudência firmada no
E.  Superior  Tribunal de Justiça, no sentido de que incide a COFINS
sobre  a  comercialização  de  imóveis.  Precedente  erigido  após o
julgamento do EREsp 166.374/PE da 1ª Seção.
2. O fato gerador da COFINS é o faturamento mensal da empresa, assim
considerada  a receita bruta de vendas de mercadorias e de serviços,
Lei Complementar nº 70/91.
3.  A  empresa  que  comercializa  imóveis  é  equiparada  à empresa
comercial,  e,  como  tal,  tem  faturamento  com  base  nos imóveis
vendidos,   como   resultado   econômico  da  atividade  empresarial
exercida.
4.  A  noção  de  mercadoria do Código Comercial, como conceito, não
pode  servir  de fundamento para a não-incidência da COFINS sobre um
segmento   empresarial   que   exerce   o   comércio.  Interpretação
teleológica. Precedentes.
5. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes  de Barros,
Francisco  Falcão,  Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Eliana Calmon.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 166374>>-PE, <<EDcl no AgRg nos ERESP
149022>>-PB,
           <<EDcl no AgRg nos ERESP 212551>>-CE, <<RESP 149333>>-CE,
           <<ERESP 157035>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000020 ANO:1998, LEG:FED LEI:009718 ANO:1998, LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
Acórdãos similares: EREsp 255865 PE 2002/0063008-4 Decisão:11/12/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00325
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8633
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE JUIZ DO JUIZADO
ESPECIAL. COMPETÊNCIA. TURMA RECURSAL. TRIBUNAL DE ALÇADA ESTADUAL.
1. O STJ não tem competência constitucional para dirimir suposto
conflito suscitado irritualmente no curso de Mandado de Segurança
contra ato do juiz do juizado especial (CF, art. 105, I, "d"), entre
Turma recursal e o Tribunal de Alçada do mesmo Estado.
2. Remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, que deverá decidir sobre a competência para a apreciação do
presente Mandado de Segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declinar
de sua competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Francisco Falcão, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 1364>>-SP (RSTJ 18/200, RSTJ 33/37),
           <<CC 32227>>-MG (LEXSTJ 152/245), <<CC 30913>>-MA
Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, APRECIAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
TURMA RECURSAL, TRIBUNAL DE ALÇADA, LOCALIZAÇÃO, IDENTIDADE, ESTADO,
HIPOTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
JUIZADO ESPECIAL CIVEL, DECORRENCIA, COMPETENCIA JURISDICIONAL,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000022
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00102 INC:00001
        LET:O
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00226
RSTJ       VOL.:00167           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. DESPACHO DENEGATÓRIO DE RECURSO ESPECIAL PROFERIDO
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPROCEDÊNCIA.
1. O exercício jurisdicional das instâncias ordinárias exaure-se com
a prolação do primeiro juízo de admissibilidade pelo que interposto
agravo de instrumento contra despacho denegatório de Recurso
Especial, ainda que lhe falte algum dos requisitos, é vedado,
obstar-lhe o seguimento sob pena de usurpação da competência
atribuída a esta Corte Superior.
2. In casu, não procede a alegação de usurpação de competência desta
Corte Superior, haja vista que a autoridade reclamada emitiu o
primeiro juízo da admissibilidade do recurso, que é bifásico, e do
seu despacho denegatório do recurso especial não foi interposto o
recurso cabível que, nos termos do art. 544, do CPC, é o agravo de
instrumento dirigido ao STJ.
3. Pretensão de recebimento da Reclamação como Medida Cautelar.
Impossibilidade ante a ausência de demonstração do periculum in mora
e do fumus boni juris, este consubstanciado na necessária revelação
da plausibilidade do direito alegado.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1081>>-SP, <<RCL 474>>-DF, <<RCL 593>>-MG,
           <<RCL 658>>-RJ (JSTJ 17/231, RDR 18/202), <<RCL 473>>-DF,
           <<RCL 517>>-RJ, <<RCL 390>>-DF, <<RCL 401>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00541
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 303139
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos paradigma e
embargado revela a inadmissibilidade dos embargos de divergência em
recurso especial.
2. Inexistência de motivos suficientes para a modificação do
julgado. Manutenção da decisão agravada.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Eliana Calmon e Paulo
Medina.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 465034  MG  2003/0232469-2  DECISÃO:25/08/2004
DJ         DATA:27/09/2004      PG:00188
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. MÁQUINAS
ELETRÔNICAS. CONCURSO PROGNÓSTICO. PENA DE PERDIMENTO. APREENSÃO.
IN/SRF N. 841/93. MINISTRO DA FAZENDA. ILEGITIMIDADE. EXTINÇÃO DO
FEITO.
1. "Em mandado de segurança, impetrado perante esta Corte, não se
admite a legitimidade passiva ad causam do Ministro de Estado
indicado como coator, quando o ato impugnado não for por ele
praticado, mas atribuído a outra autoridade, no exercício de
competência delegada." Precedentes.
2. Processo extinto, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco
Falcão, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 7164>>-RJ, <<MS 7771>>-DF, <<MS 6669>>-DF,
           <<MS 6427>>-DF (LEXSTJ 134/68, RSTJ 137/99),
           <<MS 7853>>-DF, <<MS 6736>>-DF
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
FAZENDA, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
DETERMINAÇÃO, PERDIMENTO DE BENS, MERCADORIA APREENDIDA, MERCADORIA
ESTRANGEIRA, MAQUINA, JOGO, DECORRENCIA, AGENTE FISCAL, EXERCICIO,
COMPETENCIA DELEGADA, REFERENCIA, APLICAÇÃO DA PENA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED DEL:001455 ANO:1976
        ART:00025 ART:00026 ART:00027 ART:00028
LEG:FED PRT:000841 ANO:1993
        ART:00001
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA . CONSELHO DELIBERATIVO. FUNDO NACIONAL DO MEIO
AMBIENTE.   PROCESSO   ELEITORAL.   MEMBROS  DA  SOCIEDADE  CIVIL  .
REGIMENTO  INTERNO.  APROVADO  EM  REUNIÃO  DO CONSELHO. AUSÊNCIA DE
PUBLICAÇÃO.  NULIDADE NÃO CARACTERIZADA. INTERESSE PÚBLICO . DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA.
O regimento interno de órgão colegiado devidamente aprovado por seus
membros  e em vigor sem qualquer impugnação, não pode ser invalidado
posteriormente  face  a  ausência  de  sua publicação por interesses
particulares.
II  -  Por  se  tratar de ato normativo de atuação interna, admite a
dispensa de sua publicação, desde que se dê ciência de seu texto aos
que estão sujeitos às suas disposições.
III  - Nulidade não caracterizada, ausente lesão a direito líquido e
certo.
IV - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto  Gomes  de  Barros, Francisco
Falcão,  Franciulli  Netto  e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO, CONSELHO DELIBERATIVO, FUNDO NACIONAL DO
MEIO AMBIENTE, IMPEDIMENTO, REELEIÇÃO, MEMBRO, SOCIEDADE CIVIL,
FUNDAMENTAÇÃO, NORMA JURIDICA, REGIMENTO INTERNO, ORGÃO COLEGIADO,
IRRELEVANCIA, FALTA, PUBLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, DIARIO OFICIAL
DA UNIÃO, SUFICIENCIA, DIVULGAÇÃO, INTERNET, DISTRIBUIÇÃO,
INTERESSADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, NULIDADE, DECISÃO, DECORRENCIA,
IMPETRANTE, CONHECIMENTO PREVIO, RESTRIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007797 ANO:1989
        ART:00001
LEG:FED DEC:098161 ANO:1989
LEG:FED DEC:099249 ANO:1990
LEG:FED DEC:001235 ANO:1994
LEG:FED PRT:000170 ANO:2001
(MINISTERIO DO MEIO AMBIENTE - MMA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32535
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00232
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. UNIÃO. JUÍZO DO ESTADO. COMPETÊNCIA FEDERAL DELEGADA
EXTINTA. INSTALAÇÃO DE VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, NA CIDADE EM QUE
AJUIZADA A AÇÃO. MOTIVO SUFICIENTE AO ENCAMINHAR DOS AUTOS À JUSTIÇA
FEDERAL.
 Abarca o ordenamento jurídico pátrio o princípio da perpetuatio
jurisdictiones. Entrementes, este não se aplica, nas hipóteses em
que estiver envolvida questão de competência de natureza absoluta,
observável, in casu, porque respeitante à competência federal
delegada.
 Com o instalar de Vara Federal na comarca de Niterói, resta extinta
a competência delegada, carecendo, pois, o r. Juízo de Direito da 6ª
Vara Cível de Niterói de competência para processar e julgar causa
versando sobre interesse da União, ex vi do art. 109, inc. I, da
Carta da República.
 Incidência, na espécie, por analogia, a Súmula n. 10 deste egrégio
Sodalício.
 Conflito conhecido, declarando-se competente o r. Juízo Federal, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 5ª Vara de Niterói-SJ/RJ,
suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 16007>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, AUTOR, UNIÃO FEDERAL, HIPOTESE, INSTALAÇÃO, VARA
FEDERAL, COMARCA, POSTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
OCORRENCIA, EXTINÇÃO, COMPETENCIA DELEGADA, JUSTIÇA ESTADUAL,
INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO, PERPETUATIO JURISDICTIONIS,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA, EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00087