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AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 4730
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. CRIME PRATICADO POR PREFEITO.
DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS. SENTENÇA CONTRÁRIA À EVIDÊNCIA DOS AUTOS.
NÃO OCORRÊNCIA. NOVAS PROVAS DE INOCÊNCIA. INEXISTÊNCIA. DOSIMETRIA
DA PENA. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. MERA
IRRESIGNAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Esta Corte só admite a revisão criminal ajuizada em face de
questões previamente examinadas no recurso especial atacado" (RvCr
1.734/BA, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
29/08/2016).
2. No julgamento do recurso especial, toda a questão relativa à
configuração do crime do art. 1.º, inciso I, do Decreto-Lei n.º
201/1967 e o pleito do afastamento da condenação do réu não foram
conhecidos, pela falta de prequestionamento da matéria contida no
art. 155 do CPP, e em razão da incidência do óbice da Súmula n.º 7
do STJ.
3. Constatado do aresto condenatório que os elementos de prova foram
devidamente valorados, tendo a Corte a quo concluído que a conduta
imputada ao acusado configura o tipo previsto no art. 1.º, inciso I,
do Decreto-Lei n.º 201/1967, porque houve desvio de verba pública,
não prospera a pretensão de se rescindir o julgado com fundamento no
art. 621, inciso I, do Código de Processo Penal.
4. Não se admite a revisão criminal com fulcro no art. 621, inciso
III, do Código de Processo Penal, se ausentes novas provas da
inocência do condenado, uma vez que os documentos apresentados
apenas repetem situação já enfrentada e refutada pelo Tribunal a
quo.
5. A revisão criminal não pode ser utilizada para que a parte, a
qualquer tempo,  busque  novamente  rediscutir  questões  de
mérito,  por  mera  irresignação  quanto  ao provimento
jurisdicional obtido. O que se almeja, no presente caso, é a
reapreciação indevida do conjunto probatório, que já foi amplamente
analisado pelo Tribunal a quo.
6. Hipótese em que não foi reconhecida qualquer ofensa ao art. 59 do
Código Penal e tampouco conhecida a pretensão de incidência da
atenuante da confissão espontânea.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<RvCr 1734>>-BA,
         <<AgRg na RvCr 4771>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00001 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4584
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/09/2020
RSTP       VOL.:00377           PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. TEMPO
ESPECIAL E TEMPO COMUM. FATOR DE CONVERSÃO. LEI APLICÁVEL. MUDANÇA
DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 343/STF. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Dispõe a Súmula Súmula n. 343 do STF: "Não cabe ação rescisória
por ofensa a literal dispositivo de lei, quando a decisão
rescindenda se tiver baseado em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais".
2. Considerando que a decisão rescindenda, proferida em 5/11/2009,
adotou entendimento até então perfilhado por este Superior Tribunal
de Justiça, não há como desconstituir a coisa julgada em razão de
superveniente mudança de entendimento jurisprudencial. Afinal,
somente em momento posterior a questão foi discutida pela Terceira
Seção, por ocasião do julgamento do Recurso Especial 1.151.363/MG,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 23/03/2011,
 DJe 05/04/2011, processado segundo o regime do art. 543-C do CPC,
ocasião em que restou fixada orientação de que o multiplicador
aplicável, na hipótese de conversão de tempo especial para
aposentadoria por tempo de serviço comum, deve ser o vigente à época
em que requerido o benefício previdenciário. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - MANIFESTA VIOLAÇÃO DA LEI
FEDERAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AR 6010>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO - MUDANÇA NO ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 343 DO STF)
   STJ - <<AR 4560>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'o cabimento da ação rescisória com fundamento no inciso
V do art. 966 do CPC/2015 demanda a comprovação de que o julgado
combatido conferiu uma interpretação manifestamente descabida ao
dispositivo legal indicado, contrariando-o em sua essência. Não
sendo essa a situação, o título judicial transitado em julgado
merece ser preservado, em nome da segurança jurídica' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1537051
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM ARESP. REPETIÇÃO DAS MESMAS RAZÕES POSTAS NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORES, QUE, A PAR DE NÃO ESPECIFICAR
NENHUM DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP, LIMITAVA-SE A TRATAR DE TEMAS
DE MÉRITO QUE NÃO CHEGARAM A SER CONHECIDOS NESTA CORTE.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 CPP.
1. Os segundos embargos de declaração são servis para se veicular
vícios contidos no acórdão proferido nos primeiros aclaratórios,
sendo descabida a discussão acerca da decisão anteriormente
embargada, porquanto o prazo para a respectiva impugnação
extinguiu-se por força da preclusão consumativa. (EDcl nos EDcl nos
EAg 884.487/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL,
julgado em 19/12/2017, DJe 20/02/2018)
2. Situação em que a defesa reitera exatamente os mesmos termos dos
embargos de declaração anteriormente manejados, nos quais, longe de
descrever qualquer dos vícios do art. 619 do CPP, o embargante
insistia em teses de mérito que não chegaram a ser conhecidas pela
Sexta Turma do STJ, no julgamento do agravo regimental em recurso
especial, e que tampouco foram analisadas pela Terceira Seção desta
Corte no julgamento do agravo regimental em embargos de divergência
em agravo em recurso especial, reputado inadmissível posto que, além
de indicar como paradigma julgado em habeas corpus, também
encontravam óbice na súmula 315/STJ.
3. A mera irresignação com o resultado de julgamento, visando,
assim, a reversão do julgado, não tem o condão de viabilizar a
oposição dos aclaratórios.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NECESSIDADE DE QUE SEJAM
APONTADOS VÍCIOS NOS PRIMEIROS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREs 1110106>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREs 975889>>-SP,
         <<EDcl nos EAREsp 519194>>-AM,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1302649>>-RS,
         <<EDcl nos EDcl nos EAg 884487>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 40361
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ANULAÇÃO DE ACÓRDÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL QUE MANTEVE A
CONDENAÇÃO DO RECLAMANTE POR CORRUPÇÃO PASSIVA, ANTE A AUSÊNCIA DE
INTIMAÇÃO DO RÉU PARA CONSTITUIR NOVO CAUSÍDICO APÓS A RENÚNCIA DE
SEUS PATRONOS. CONSEQUENTE INTERRUPÇÃO DA EXECUÇÃO DAS PENAS, DENTRE
AS QUAIS A PERDA DO MANDATO ELETIVO. RECONDUÇÃO AO CARGO DE VEREADOR
QUE NÃO IMPLICA A REINTEGRAÇÃO NO CARGO DE PRESIDENTE DA CÂMARA DE
VEREADORES. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. ELEIÇÃO DA MESA
DIRETORA DA CÂMARA DE VEREADORES QUE CORRESPONDE A ATO
ADMINISTRATIVO DO PODER LEGISLATIVO E REFOGE À COMPETÊNCIA DO
JUDICIÁRIO. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Situação em que esta Corte concedeu ordem em habeas corpus,
determinando a anulação do julgamento de apelação criminal que
manteve a condenação do reclamante por corrupção passiva e, por
consequência, da certificação do trânsito em julgado que legitimaria
o início da execução das penas impostas na condenação, dentre as
quais a perda do mandato eletivo (cargo de Vereador).
Sustenta o reclamante que o retorno ao status quo ante não poderia
conduzir a outra solução que não o seu regresso ao pleno exercício
da vereança e da presidência da Casa Legislativa.
2. Se ao Judiciário somente cabe impor a pena de perda do mandato
eletivo, como consectário de condenação criminal transitada em
julgado, a reversão de tal condenação deve, também, limitar-se à
reintegração do réu no mandato eletivo.
Eventual cargo na direção na mesa legislativa não se incorpora ao
mandato eleitoral, visto que depende de eleição e da observância das
regras administrativas de cada Casa Legislativa. De consequência, a
recondução ao cargo de Presidente de Câmara Municipal, após anulação
de condenação judicial que impusera a perda do mandado eletivo,
constitui matéria de competência exclusiva do Poder Legislativo
Municipal, não cabendo ao Judiciário, no bojo de execução criminal,
deliberar sobre a questão, sob pena de indevida violação do
princípio da separação dos poderes.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1581772
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL
INTEMPESTIVO. ACLARATÓRIOS QUE NÃO COMBATEM A INTEMPESTIVIDADE. NÃO
CABIMENTO. RECURSO NÃO ACOLHIDO.
1. Reconhecida a intempestividade do agravo regimental, não se
conhece dos embargos de declaração posteriores que não combatem tal
óbice. A embargante, sem tecer qualquer consideração sobre a
intempestividade do recurso anterior, torna a sustentar a tese de
mérito, tentando a todo custo rever por meio dos presentes embargos
de divergência a decisão que inadmitiu seu recurso especial, sendo
tal providência incabível. Precedentes.
2. Embargos de declaração não acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1524525>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
DA INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AgRg 583152>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 14338
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO
OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
CARÁTER INDENIZATÓRIO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO. ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO RE 817.338/DF (TEMA 839).
EXPEDIÇÃO DO REQUISITÓRIO TORNADA SEM EFEITO, COMPETINDO À UNIÃO
MANIFESTAR-SE SOBRE a efetiva intenção de rever a portaria de
anistia. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Ainda que o óbito do beneficiário tenha ocorrido antes do
trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os
herdeiros/sucessores detêm legitimidade para requerer o cumprimento
de sentença, desde que devidamente habilitados, como no caso dos
autos. Isso porque o reconhecimento da condição de anistiado
político possui caráter indenizatório, integrando-se ao patrimônio
jurídico do espólio.
2. Considerando o que restou decidido pelo Supremo Tribunal Federal,
quando do julgamento do RE 817.338/DF (Tema 839), sob a sistemática
da repercussão geral, impõe-se, contudo, o parcial provimento do
recurso tão-somente para tornar sem efeito a decisão agravada na
parte em que determinou a expedição de precatório, competindo à
UNIÃO manifestar-se sobre a efetiva intenção de rever a portaria de
anistia.
3. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ÓBITO DO BENEFICIÁRIO OCORRIDO ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO -
LEGITIMIDADE PARA REQUERER O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -  ESPÓLIO OU
OS HERDEIROS/SUCESSORES)
   STJ - <<AgInt no MS 24314>>-DF
(REVISÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE ANISTIAS POLÍTICAS)
   STJ - <<MS 15706>>-DF
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
Acórdãos similares: AgInt na ExeMS   11638  DF  2019/0067515-8  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EmbExeMS)
Processo: 13891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. nulidade do ato de demissão e
CONSEQUENTE REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. VANTAGENS FINANCEIRAS
A PARTIR DA DATA DO ATO IMPUGNADO. ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA.
IPCA-E. especial eficácia vinculativa do entendimento firmado PELO
stF no julgamento do re 870.947/SE (tema 810). ônus sucumbenciais a
serem arcados exclusivamente pela união. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão concessiva da segurança, que assegurou a reintegração
do agravado ao cargo que ocupava, determinou que as vantagens
financeiras decorrentes sejam consideradas a partir da data do ato
de demissão impugnado. Não tendo a agravante se desincumbido do ônus
de impugnar o decisum nesse particular e sobrevindo o trânsito em
julgado, forçoso é reconhecer a ocorrência de preclusão da
possibilidade de sua revisão.
2. Com o trânsito em julgado da decisão proferida pelo Supremo
Tribunal Federal no âmbito do RE 870.947/SE (Tema 810), ocorrido em
3/3/2020 (e certificado em 31/3/2020), pacificou-se o entendimento
no sentido de que deve ser aplicada a variação do IPCA-E em todo o
período de atualização.
3. Não se dá sucumbência recíproca, a justificar a distribuição dos
respectivos ônus entre as partes, pois sucumbiu a União em relação a
todos os pontos suscitados em seus embargos, devendo arcar
exclusivamente com os ônus sucumbenciais e cabendo destacar que o
índice e o termo inicial dos juros de mora não foram objeto de
controvérsia.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA - IPCA-E)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 1797365>>-RS
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REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgInt na ExeAR   1169 CE 2009/0056186-7 Decisão:14/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgInt na ExeAR   1169 CE 2009/0057600-7 Decisão:23/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 13148
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. SEGURANÇA CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DO
PROCESSO ADMINISTRATIVO. CONDENAÇÃO PENAL, COM PERDA DO CARGO
PÚBLICO ANTES DA CONCESSÃO DA SEGURANÇA. PRETENSÃO DE EXECUTAR AS
PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVIDAS. INVIABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A decisão concessiva da segurança reconheceu a nulidade do
processo administrativo que cominara a penalidade de demissão ao
agravante, assegurando-lhe a reintegração ao cargo anteriormente
ocupado, bem como o ressarcimento dos vencimentos e demais vantagens
cabíveis. Nesse contexto, ele formulou pretensão executória em
relação a tais parcelas remuneratórias.
2. No entanto, consta informação de que, antes mesmo de concedida a
segurança, o recorrente fora condenado na instância penal, com perda
do cargo público.
3. Não obstante a independência das instâncias, forçoso concluir que
a condenação na esfera penal transitada em julgado, no caso
concreto, repercute na pretensão executória, inviabilizando esta,
dada a inexigibilidade do título executivo. Desse modo, inexistem
valores a serem ressarcidos. Não havendo utilidade na ação executiva
pretendida pelo agravante, daí decorre a ausência do interesse de
agir.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 11459
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA.
FALECIMENTO DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT. LEGITIMIDADE DO ESPÓLIO
OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES PARA PROMOVER A EXECUÇÃO. CARÁTER
INDENIZATÓRIO DO RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que o óbito do beneficiário tenha ocorrido antes do
trânsito em julgado da ação mandamental, o espólio ou os
herdeiros/sucessores detêm legitimidade para promover a execução do
julgado, desde que devidamente habilitados. Isso porque o
reconhecimento da condição de anistiado político possui caráter
indenizatório, integrando-se ao patrimônio jurídico do espólio.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO - CARÁTER
INDENIZATÓRIO - INTEGRAÇÃO AO PATRIMÔNIO JURÍDICO DO ESPÓLIO)
   STJ - <<AgInt no MS 24314>>-DF
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DJE        DATA:19/10/2020