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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8896
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PENSÃO  ESPECIAL.
EX-COMBATENTE.  PERCEPÇÃO CUMULATIVA COM PROVENTOS DE APOSENTADORIA.
POSSIBILIDADE.  ART.  53  DO  ADCT. LEI 8.059/90. PRECEDENTES. ORDEM
CONCEDIDA.
1.  A  aposentadoria  de  servidor  público  reveste-se  de natureza
previdenciária,   consoante  precedentes  firmados  por  esta  Corte
Superior de Justiça, bem como do Supremo Tribunal Federal.
2.  O  benefício outrora percebido pelo Impetrante em decorrência de
sua  aposentadoria  no  cargo  de  Auxiliar  Operacional de Serviços
Diversos  do Ministério da Aeronáutica, pode-se cumular com a pensão
especial  concedida  a  ex-combatente, nos termos do art. 53, inciso
II, do ADCT e do art. 4º da Lei n.º 8.059/90.
3. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a  segurança,  nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com  a  Relatora  os  Srs.  Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STF - RE 263911-PE, RE 293214-RN
     STJ - <<MS 6865>>-DF (RSTJ 140/481), <<MS 8602>>-DF,
           <<RESP 512940>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED           ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7382
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA APOSENTADORIA DE MAGISTRADO.
ATO CONCESSIVO SUPERVENIENTE À IMPETRAÇÃO. PERDA DE OBJETO. EXTINÇÃO
DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. Concedido o ato que se postulava por meio desta impetração, qual
seja, aposentadoria no cargo de Juiz Togado do Tribunal Regional do
Trabalho da 4ª Região; resta exaurida a pretensão. Dessa forma,
forçoso concluir que o presente writ encontra-se prejudicado por
falta de objeto.
2. Extinção do mandamus, sem julgamento do mérito, por perda de
objeto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o mandado de segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8584
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DEMISSÃO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
PRINCÍPIOS. FORMALIDADES. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. MÉRITO
ADMINISTRATIVO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. Não restando comprovada qualquer irregularidade formal ou
violação dos princípios de direito no processo administrativo,
mostra-se inviável anular ato demissório dele decorrente.
2. Em sede de mandado de segurança é vedado ao Judiciário promover
dilação probatória ou incursão no mérito administrativo.
Precedentes.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON
NAVES, GILSON DIPP,  HAMILTON CARVALHIDO, PAULO GALLOTTI e LAURITA
VAZ.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.
   Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro PAULO MEDINA.

Jurisprudência citada: (JUDICIÁRIO - RESTRIÇÃO APRECIAÇÃO REGULARIDADE PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<RMS 12971>>-TO, <<MS 9539>>-DF, <<MS 9506>>-DF,
           <<MS 8526>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128 PAR:UNICO ART:00132 INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00001 INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1096
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00162
RSTJ       VOL.:00191           PG:00424
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTOR DOMICILIADO NO INTERIOR DO
ESTADO. PROPOSIÇÃO DA DEMANDA NO JUÍZO FEDERAL DA CAPITAL. DECLÍNIO
DA COMPETÊNCIA EM FAVOR DO JUÍZO ESTADUAL DO DOMICÍLIO DO AUTOR.
AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA O TRF. RECURSO PROVIDO. MANUTENÇÃO DA
AÇÃO NO JUÍZO FEDERAL. RECUSA. JUIZ QUE SE DECLARA SUSPEITO, ALEGADO
"MOTIVO DE FORO ÍNTIMO". DESCARACTERIZAÇÃO POR JULGADO DO PLENO DA
CORTE REGIONAL, RESOLVENDO IMPASSE ESTABELECIDO ENTRE O JUÍZO DA
AÇÃO ORIGINÁRIA E O SUBSTITUTO LEGAL.
1. Não há falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de
Justiça, bem como em desrespeito à autoridade de suas decisões. A
jurisdição desta Corte somente foi provocada na presente reclamação.
2. O inusitado impasse estabelecido entre o Juiz Federal da 1ª Vara
de Pernambuco e o Juiz Federal da 2ª Vara da mesma Seção Judiciária
foi oportunamente resolvido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª
Região que, no desempenho de suas atribuições jurisdicionais,
decidiu pela competência do primeiro.
3. A questão atinente à competência da Justiça Federal em detrimento
da Justiça Estadual fora resolvida pelo mesmo Tribunal, e, diga-se,
em perfeita sintonia com a remansosa jurisprudência das Cortes
Superiores.
4. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 1095>>-PE, <<RCL 1079>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F     ART:00109 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8053
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE GREVE. DESCONTO
DE FALTAS. ATO CIRCULAR EMANADO POR SECRETÁRIO DE ESTADO. AUTORIDADE
COATORA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES DO STJ.
1. O ato impugnado, que efetivamente poderia resultar na lesão do
direito subjetivo dos servidores grevistas, foi o praticado pelo
Secretário de Recursos Humanos do Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão, com a edição do Ofício Circular n.º 50/SRH/MP.
2. Tal ato determinava o desconto nos vencimentos dos servidores
públicos federais relativas às faltas no serviço durante o movimento
grevista e foi emanado dentro da esfera de competência do Secretário
de Estado.
3. Não sendo o ato lesivo praticado por Ministro de Estado ou em
decorrência de sua omissão, resta afastada a competência desta Corte
para apreciação do mandamus, nos termos do art. 105, inc. I, alínea
"b", da Constituição Federal.
4. Precedentes do STJ.
5. Mandado de segurança não conhecido, com a remessa dos autos à
Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  não
conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - {{MS 8055}}-DF, <<MS 8716>>-DF, <<MS 4332>>-DF
Acórdãos similares: MS 10700  DF  2005/0094791-4  DECISÃO:14/12/2005
DJ         DATA:06/02/2006      PG:00194
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9700
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 16/02/2005      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INOCORRÊNCIA.
PORTARIA MINISTERIAL DE  DECLARAÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. AVISO
DIRIGIDO AO MINISTRO DA DEFESA PARA PROVIDÊNCIAS. OMISSÃO. PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 18 DA LEI Nº 10.599/2002. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. A compreensão pacificada nesta Corte é no sentido de que o
mandado de segurança deve ser impetrado contra o agente público que
praticou ou deixou de praticar o ato dito lesivo e que tenha
competência para corrigir a alegada ilegalidade.
2. Havendo, o impetrante, sido declarado anistiado político por
portaria do Ministro de Estado da Justiça, a falta de cumprimento da
determinação de providências por parte do Ministro de Estado da
Defesa, no prazo previsto no parágrafo único do art. 18 da Lei nº
10.599/2002, caracteriza omissão ilegal que viola direito líquido e
certo.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por  unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 8241
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 08/02/2008      PG:00636
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL EM MEDIDA CAUTELAR. FALTA
DE VÍNCULO COM UM PROCESSO PRINCIPAL. PEDIDO IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO
DO ART. 34, XVIII, DO RISTJ. DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEU PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS.
1- A medida cautelar, como sabido, tem por finalidade assegurar a
eficácia do direito a ser questionado em sede de ação principal.
2. No caso, não há ação submetida ao conhecimento do Superior
Tribunal de Justiça, mas apenas um conflito de competência, no qual
há de se resolver, se pertinente a medida, tão-só qual dos juízes em
confronto deve ser o responsável pela execução da pena imposta ao
agravante.
3. Não existindo processo principal, é impossível o ajuizamento da
ação cautelar.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9576
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. LEI Nº 8.745/93. PRELIMINAR.
LEI EM TESE. NÃO CABIMENTO. APROVAÇÃO EM PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO PARA CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO. CANDIDATO
APOSENTADO COMO PROFESSOR. ACUMULAÇÃO. ART. 37, XVI, "B", DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1. Preliminar de inadequação da via eleita que deve ser afastada, na
medida em que a impetração diz com o ato omissivo do Ministro de
Estado da Integração Nacional  de não nomear a impetrante para o
cargo que foi aprovada em processo seletivo simplificado.
2. O art. 6º da Lei nº 8.745/93 deve ser interpretado em harmonia
com a Constituição Federal, admitindo-se a contratação por tempo
determinado, para atender à necessidade temporária de excepcional
interesse público, nos termos do seu art. 37, IX, daquele que não
sofre qualquer restrição da Lei Maior, como a impetrante, a teor do
contido no art. 37, XVI.
3. Sendo a impetrante aposentada no cargo de Professor da Secretaria
de Educação e Cultura do Estado da Paraíba, não está impedida de
acumular outro cargo técnico, na forma dos citados dispositivos
constitucionais.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido  votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 5722>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009 INC:00016
LEG:FED EDT:000030 ANO:2003
        ITEM:00001
(ESCOLA DE ADMINISTRAÇÃO FAZENDÁRIA - ESAF)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 528567
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00170
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES.
NECESSIDADE. DISSÍDIO NOTÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
1 - Não havendo dissídio notório quanto ao tema em debate, cabe ao
recorrente demonstrar a divergência jurisprudencial apontada nos
termos legais e regimentais exigidos, não bastando a simples
transcrição de ementas para sua comprovação, devendo ser mencionadas
e expostas as circunstâncias que identifiquem ou assemelham os casos
confrontados.
2 - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Nilson Naves, José
Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO RURAL - APOSENTADORIA - AUSÊNCIA - RECOLHIMENTO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 602980>>-SC, <<RESP 383799>>-SC,
           <<RESP 413846>>-PR
(INEXISTÊNCIA - DISSÍDIO NOTÓRIO - DEMONSTRAÇÃO - DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NO AG 552291>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00096 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 863564  SP  2007/0067030-0  DECISÃO:12/09/2007
DJ         DATA:01/10/2007      PG:00211
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5951
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 01/12/2004      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO
NOS TERMOS POSTULADOS NA PETIÇÃO INICIAL. PRETENSÃO DE AMPLIAR O
PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO ACOLHIDO.
1. O pedido contido na ação de mandado de segurança não pode ser
ampliado ou alterado.
2. A pretensão de nomeação e posse do agravante no cargo de Delegado
de Polícia Federal não constou da petição inicial do writ, sendo a
segurança concedida nos termos postulados na inicial, ou seja, para
somente garantir ao impetrante sua participação  no Curso de
Formação Profissional de Delegado de Polícia Federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido  votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 4196>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00286
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 38749
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. REGIME JURÍDICO
CELETISTA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
Compete à Justiça do Trabalho julgar causas que versam sobre
direitos de servidores públicos relativos ao vínculo celetista.
Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, Retificando o Julgamento: por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo da 2ª
Vara do Trabalho de Santa Cruz do Sul - RS, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38750>>-RS, <<CC 34102>>-RS
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:002447 ANO:1992
(SANTA CRUZ DO SUL - RS)
LEG:MUN LCP:000031 ANO:1999
        ART:00196
(SANTA CRUZ DO SUL - RS)
Acórdãos similares: CC  38694  RS  2003/0050952-7  DECISÃO:23/06/2004
DJ         DATA:18/10/2004      PG:00187
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35478
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
VANTAGENS ANTERIORES À INSTITUIÇÃO DO REGIME JURÍDICO ÚNICO DA
UNIÃO.
Compete à Justiça do Trabalho julgar causas que versam sobre
vantagens trabalhistas anteriores ao advento da Lei 8.112/90, que
institui o Regime Jurídico Único dos servidores da União.
Precedentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, retificando o  Julgamento:  por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Juízo da 33ª Vara do
Trabalho do Rio de Janeiro - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 2031>>-MS, <<CC 3909>>-RJ (RSTJ 61/287),
           <<CC 10038>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000097
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 905
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 13/09/2004      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"Ação Rescisória (art. 485, V, CPC). Prestação de caráter alimentar.
Aplicação de norma posterior mais benéfica. Princípio da isonomia.
Inexiste ofensa ao ato jurídico perfeito ou a princípio da
irretroatividade das leis. Ofensa à lei não caracterizadora."
Improcedência da ação.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa e
Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - LEI MAIS BENÉFICA)
     STJ - <<RESP 200675>>-RJ, <<RESP 85500>>-SP, {{RESP 200076}}-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 1981>>-SP, <<AR 625>>-SP (JSTJ 2/339)
(AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<AR 386>>-SP (RSTJ 157/233),
           <<RESP 168836>>-CE (REVJMG 147/467, JSTJ 3/190)
(ART. 75 DA LBPS - APLICAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 297274>>-AL, <<ERESP 311302>>-AL
Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, RECONHECIMENTO, RETROATIVIDADE, LEI NOVA, 1995, HIPOTESE,
REVISÃO, PENSÃO POR MORTE, DECORRENCIA, JURISPRUDENCIA, STJ,
DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, LEI MAIS BENEFICA, HIPOTESE, CONCESSÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI.
     (VOTO REVISOR) (MIN. GILSON DIPP)
     IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, RECONHECIMENTO, RETROATIVIDADE, LEI NOVA, 1995, HIPOTESE,
REVISÃO, PENSÃO POR MORTE, DECORRENCIA, AUTOR, FALTA, DEMONSTRAÇÃO,
OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, EXISTENCIA,
INTERESSE, PARTE PROCESSUAL, DISCUSSÃO, MERITO, ACORDÃO RESCINDENDO,
OBSERVANCIA, JURISPRUDENCIA PACIFICA, TERCEIRA SEÇÃO, REFERENCIA,
APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL,
ALTERAÇÃO, LEI FEDERAL, 1995.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00075
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005