AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714884
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. PENA IGUAL OU SUPERIOR A 15 ANOS DE RECLUSÃO.
ART. 492, I, DO CPP. PRISÃO AUTOMÁTICA. ILEGALIDADE. REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA N. 1.068 PENDENTE DE JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS
DE CAUTELARIDADE.  AGRAVO PROVIDO.
1. O STF, no julgamento das ADCs n. 43, 44 e 54, assentou a
ilegalidade da execução provisória da pena quando ausentes elementos
de cautelaridade, previstos no art. 312 do CPP.
2. Estando pendente de julgamento no STF o Tema n. 1.068, em que se
discute a constitucionalidade do art. 492, I, do CPP, deve ser
reafirmado o entendimento do STJ de impossibilidade de execução
provisória da pena mesmo em caso de condenação pelo tribunal do júri
com reprimenda igual ou superior a 15 anos de reclusão.
3. Agravo regimental provido para conceder a ordem pleiteada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento, a Turma por
maioria, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o acórdão. Votaram
com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik.
Votou vencido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT).

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 649103>>-ES,
         <<AgRg no HC 665784>>-PE,
         <<AgRg no TP 2998>>-RS
   STF - [[ADI 43]],
         [[ADI 44]],
         [[ADI 54]]
(VOTO VISTA - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DA CONDUTA)
   STF - [[HC 126815]]
(VOTO VISTA - PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 574582>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no HC 542655>>-SC,
         <<HC 539719>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...] a segregação cautelar do recorrente está genericamente
fundamentada na gravidade abstrata da conduta, não em dados
efetivamente concretos, extraídos dos autos, que evidenciam de
maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública".
     "[...] 'a urgência intrínseca às cautelares exige a
contemporaneidade dos fatos justificadores dos riscos que se
pretende evitar com a segregação processual' [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "[...] a segregação cautelar do agravante está devidamente
fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente em razão da forma na qual os delitos foram em
tese praticados [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00492 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00067