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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 50164
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 26/05/1997      PG:22466
RSTJ       VOL.:00098           PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA -
LITISCONSORCIO - NECESSIDADE DA CITAÇÃO - ART. 47, CPC - LEI
1.533/1951 (ARTS. 2. E 19).
1. NO MANDADO DE SEGURANÇA, NOTIFICADA A AUTORIDADE COATORA,
COMPREENDE-SE QUE FOI CITADA A PESSOA JURIDICA A QUAL PERTENCE
AQUELA, NÃO SENDO NECESSARIO ESPECIFICO ATO CITATORIO DA ENTIDADE
PUBLICA. NÃO SENDO CITADO O LITISCONSORTE NECESSARIO DO COATOR,
LEGITIMA-SE PARA RECORRER DA SENTENÇA CONCESSIVA DA SEGURANÇA,
AGINDO POR REPRESENTANTE JUDICIAL.
2. NO "MANDAMUS" IMPETRADO POR PESSOA JURIDICA OU FISICA PRIVADA
CONTRA ENTIDADE AUTARQUICA, AFASTADOS OS INTERESSES PATRIMONIAIS
DA UNIÃO FEDERAL (ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA), LEGITIMA-SE COMO
LITISCONSORTE PASSIVA NECESSARIA, TORNANDO-SE COGENTE A SUA
CITAÇÃO PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL.
3. A FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSARIO CAUSA A ANULAÇÃO
DO PROCESSO.
4. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
5. EMBARGOS PROCEDENTES.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS, VENCIDO O SR. MINISTRO ARI
PARGENDLER QUE OS REJEITAVA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 42286>>-PE (RSTJ 84/142),
           <<RESP 31525>>-GO (LEXSTJ VOL.:00053 JANEIRO/1994/234),
           <<RESP 3374>>-AM, <<RESP 3370>>-AM, <<RESP 3377>>-AM,
           <<RESP 10149>>-PR
Informações complementares:      NECESSIDADE, CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, LITISCONSORCIO NECESSARIO,
MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, SUDENE, OBJETIVO,
PRORROGAÇÃO, PRAZO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA,
CARACTERIZAÇÃO, TERCEIRO, SUJEIÇÃO, EFEITO PATRIMONIAL, IMPETRAÇÃO.
     VOTO VENCIDO, DESCABIMENTO, CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL,
INEXISTENCIA, LITISCONSORCIO NECESSARIO, LEGITIMIDADE, SUDENE,
DECLARAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA, IMPOSTO DE RENDA, DECORRENCIA,
DELEGAÇÃO, COMPETENCIA, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00002 ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00499 ART:00047
LEG:FED LEI:004239 ANO:1963
        ART:00013
LEG:FED DEL:001564 ANO:1977
LEG:FED LEI:007450 ANO:1985
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:005508 ANO:1968
        ART:00037
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4127
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 19/08/1996      PG:28414
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE DO MINISTRO DE
ESTADO. NÃO CONHECIMENTO.
NÃO SE CONHECE DE MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA MINISTRO DE
ESTADO SE OS ATOS COGITADOS SÃO DA COMPETENCIA DO DEPARTAMENTO DE
TRANSPORTES RODOVIARIOS E DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE ESTRADAS E
RODAGENS.
MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, REALIZAÇÃO,
LICITAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, TRANSPORTE RODOVIÁRIO, COMPETÊNCIA,
DEPARTAMENTO DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS.
     APREENSÃO, DNER, VEÍCULO AUTOMOTOR, IMPETRANTE, FALTA,
RESPONSABILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000952 ANO:1993
        ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 36060
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/03/1996      PG:08538
RDR        VOL.:00008           PG:00172
RDTJRJ     VOL.:00029           PG:00082
RT         VOL.:00730           PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. TRANSFERENCIA DE MERCADORIAS. ESTABELECIMENTOS
DA MESMA FIRMA. JURISPRUDENCIA ATUAL.
1. CONSOANTE A JURISPRUDENCIA MAIS RECENTE DAS DUAS TURMAS
INTEGRANTES DA 1A. SEÇÃO DESTE TRIBUNAL, A TRANSFERENCIA DE
MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA, NA MESMA
LOCALIDADE, NÃO TIPIFICA CIRCULAÇÃO ECONOMICA OU JURIDICA
CARACTERIZADORA DE FATO GERADOR DO ICM.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS PARA MANTER A DECISÃO
EMBARGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 9933>>-SP (RSTJ 86/425), <<RESP 11913>>-MG,
           <<RESP 37842>>-SP (RSTJ 86/433)
Informações complementares:      NÃO-INCIDENCIA TRIBUTARIA, ICMS, HIPOTESE, TRANSFERENCIA,
MERCADORIA, DIVERSIDADE, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, IDENTIDADE,
PROPRIETARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA, NÃO
OCORRENCIA, FATO GERADOR, TRIBUTO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 15291
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/03/1996      PG:08537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. IOF. OPERAÇÃO DE CAMBIO.
ISENÇÃO. IMPORTAÇÃO DE BENS. DL N. 2.434/88, ART. 6. PRINCIPIO
ISONOMICO. PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL.
SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. DESNECESSIDADE.
1. A EG. 1A. SEÇÃO, EM DIVERSOS JULGAMENTOS, FACE AOS PRINCIPIOS
DA INSTRUMENTALIDADE DE CELERIDADE PROCESSUAL, REJEITOU EMBARGOS
ASSEMELHADOS AOS PRESENTES PROCLAMANDO A LEGALIDADE E A
CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 6. DO DL 2.434/88.
2. NA ESPECIE, O TRIBUNAL "A QUO" NÃO DECLAROU A
INCONSTITUCIONALIDADE DO REFERIDO DISPOSITIVO, CIRCUNSTANCIA
QUE O DESASSEMELHA DO PARADIGMA INDICADO TORNANDO-O INESPECIFICO
E AFASTANDO A PREJUDICIALIDADE DA QUESTÃO CONSTITUCIONAL
ARGUIDA PELO EMBARGANTE.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FALTA, EXAME,
ACORDÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, DECRETO LEI FEDERAL, ISENÇÃO, (IOF),
OPERAÇÃO DE CAMBIO, AFASTAMENTO, PREJUDICIALIDADE.
     INEXISTENCIA, DIVERGENCIA, DIVERSIFICAÇÃO, TESE, ACORDÃO,
PARADIGMA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002434 ANO:1988
        ART:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00063 ART:00111 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00002
LEG:FED DEL:001783 ANO:1980
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 28230
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 25/03/1996   PG:08538
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DESAPROPRIAÇÃO. IMOVEL URBANO.
IMISSÃO PROVISORIA. INTEGRALIDADE DO DEPOSITO. JURISPRUDENCIA
ATUAL.
1. O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL MAIS RECENTE DA EG. 1A. SEÇÃO
FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE, NAS DESAPROPRIAÇÕES DE IMOVEIS
RESIDENCIAIS URBANOS, A IMISSÃO PROVISORIA NA POSSE SUJEITA-SE
AO DEPOSITO INTEGRAL DO VALOR APURADO NA AVALIAÇÃO PREVIA,
TORNANDO DESATUAIS OS PARADIGMAS APONTADOS PELO EMBARGANTE.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA REJEITADOS, MANTENDO-SE A DECISÃO
EMBARGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      NECESSIDADE, DEPOSITO PREVIO, INTEGRALIDADE, VALOR, AVALIAÇÃO,
EFEITO, CONCESSÃO, IMISSÃO DE POSSE, CARATER PROVISORIO,
IMOVEL URBANO, OBJETO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06554
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00066
RSTJ       VOL.:00084           PG:00063
RT         VOL.:00729           PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. LEI EM TESE.
ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM". IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
ALTERAÇÃO DE ALIQUOTA PELO EXECUTIVO. AUSENCIA DE DIREITO LIQUIDO
E CERTO.
NÃO SE DIRIGE CONTRA A LEI, EM TESE, A SEGURANÇA QUE ATACA ATO
QUE ESPRAIA EFEITOS CONCRETOS SUSCEPTIVEIS DE PROVOCAR LESÃO A
DIREITO SUBJETIVO DE TERCEIRO.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL (ART. 5., LXX, "B"), AO ATRIBUIR, AS
ASSOCIAÇÕES, O PODER DE IMPETRAR MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO
EM DEFESA DOS INTERESSES DOS SEUS MEMBROS, CRIOU CASO DE
LEGITIMAÇÃO EXTRAORDINARIA QUE SE ENQUADRA NO INSTITUTO DA
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, PORQUANTO, AGE, (A ASSOCIAÇÃO) EM NOME
PROPRIO POR DIREITO DE TERCEIROS, ESTANDO LEGITIMADA A POSTULAR
EM JUIZO O DIREITO DE QUE NÃO E TITULAR, POR DETERMINAÇÃO
DA CARTA POLITICA.
A ENTIDADE ASSOCIATIVA QUE IMPETRA SEGURANÇA COLETIVA NÃO SE
COLOCA, NO PROCESSO, COMO MANDATARIA DOS RESPECTIVOS ASSOCIADOS,
RAZÃO POR QUE TORNA-SE DESNECESSARIA A PREVIA AUTORIZAÇÃO DE
SEUS MEMBROS.
E LICITO, AO EXECUTIVO, NOS LIMITES CONSIGNADOS NA LEGISLAÇÃO
PERTINENTE, ALTERAR ALIQUOTAS REFERENTES AO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO
DE PRODUTOS ESTRANGEIROS. INEXISTENCIA, "IN CASU", DE DIREITO
LIQUIDO E CERTO.
SEGURANÇA DENEGADA. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Informações complementares:      DENEGAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO, REJEIÇÃO, PRELIMINAR,
LEGITIMIDADE ATIVA, LEGITIMIDADE PASSIVA, LEGALIDADE, PODER
EXECUTIVO, ALTERAÇÃO, ALIQUOTA, BASE DE CALCULO, IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, AJUSTE, CAMBIO, COMERCIO EXTERIOR, OBSERVANCIA, LIMITE,
LEGISLAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000173 ANO:1995
(MF - MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00070 LET:B     INC:00021 ART:00153
        INC:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00021
LEG:FED LEI:003244 ANO:1957
        ART:00003 LET:A
LEG:FED DEL:000063 ANO:1966
        ART:00005
LEG:FED DEL:002162 ANO:1984
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15250
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 18/03/1996      PG:07499
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS. REINTEGRAÇÃO. LEI N.
8.878/94.
I  - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO E NÃO A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL
PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS, VISANDO A REINTEGRAÇÃO
DOS RECLAMANTES AO EMPREGO, SOB O FUNDAMENTO DE TEREM SIDO DEMITIDOS
POR FORÇA DE REFORMA ADMINISTRATIVA NO GOVERNO COLLOR E MAIS TARDE
ANISTIADOS PELA LEI N. 8.878/94.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE A FIM DE DECLARAR A COMPETENCIA DOS
JUIZOS TRABALHISTAS, ANULADAS AS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JUIZOS
ESTADUAIS SUSCITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTES OS JUIZOS
TRABALHISTAS.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA,
REINTEGRAÇÃO, EMPREGO, TRABALHADOR, REGIME DE TRABALHO, (CLT),
OCORRENCIA, ANISTIA, DEMISSÃO, EFEITO, REFORMA ADMINISTRATIVA,
GOVERNO FEDERAL, ANULAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM,
INCOMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EAR
)
Processo: 368
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/03/1996   PG:07498
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - LIDE TEMERARIA - AÇÃO PROCEDENTE -
SANEADOR IRRECORRIDO - PRECLUSÃO - COISA JULGADA
- NÃO FAZ SENTIDO QUALIFICAR-SE COMO TEMERARIO, O PEDIDO QUE VEIO
A SER JULGADO PROCEDENTE PELO TRIBUNAL.
- A DECISÃO SANEADORA IRRECORRIDA OPERA PRECLUSÃO, RELATIVAMENTE
AS PARTES.
- A CIRCUNSTANCIA DE A PARTE SE HAVER CONFORMADO COM O ACORDÃO,
DEIXANDO OPERAR-SE COISA JULGADA, NÃO IMPEDE O EXERCICIO DA AÇÃO
RESCISORIA, QUE TEM COMO PRESSUPOSTO, JUSTAMENTE, A COISA JULGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPROCEDENCIA, ALEGAÇÕES,
CARENCIA DA AÇÃO, OCORRENCIA, SANEAMENTO, PROCESSO, INEXISTENCIA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL, CARACTERIZAÇÃO, PRECLUSÃO, DECISÃO.
     POSSIBILIDADE, INTERPOSIÇÃO, AÇÃO RESCISORIA, INDEPENDENCIA,
FALTA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO CABIVEL, DECISÃO RESCINDENDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 18424
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/03/1996      PG:05330
RDR        VOL.:00005           PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - LEI TRIBUTARIA -
EXECUÇÃO IMEDIATA - AMEAÇA EFETIVA.
- EDITADA UMA LEI, MUDANDO CRITERIOS DE INCIDENCIA TRIBUTARIA, E
DE SE PRESUMIR QUE OS AGENTES FISCAIS IRÃO EXECUTA-LA. EM TAL
HIPOTESE, CABE MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO CONTRA O AGENTE
FISCAL - TANTO MAIS, QUANDO ESTE MANIFESTA, NAS INFORMAÇÕES, O
PROPOSITO DE EFETUAR O LANÇAMENTO E A COBRANÇA MALSINADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, LEI NOVA,
ALTERAÇÃO, CRITERIO, INCIDENCIA, MATERIA TRIBUTARIA, AMEAÇA, JUSTO
RECEIO, MOMENTO, AGENTE FISCAL, COBRANÇA, TAXA, FISCALIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007940 ANO:1989
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00142
Acórdãos similares: EREsp 18432 PE 1995/0021803-8 Decisão:05/12/1995
DJ         DATA:04/03/1996      PG:05330
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52207
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/03/1996   PG:05330
RSTJ     VOL.:00084        PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - DESAPROPRIAÇÃO -
RETROCESSÃO - DESVIO DE FINALIDADE - ACORDÃOS QUE PROCLAMAM
COROLARIOS DE UMA MESMA TESE - DIVERGENCIA INEXISTENTE -
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
I - PARA QUE SE CARACTERIZA DIVERGENCIA CAPAZ DE JUSTIFICAR
EMBARGOS, E NECESSARIO QUE AS DECISÕES COMPARADAS ADOTEM
PROPOSIÇÕES SIMETRICAS. VALE DIZER: TESES QUE SE EXCLUAM
MUTUAMENTE.
II - ACORDÃO QUE, POR NÃO CONHECER DO RECURSO, PASSA AO LARGO DA
CONTROVERSIA. E LOGICAMENTE IMPOSSIVEL AFIRMAR QUE TAL ARESTO
DIVERGE DE OUTRO EM O TRIBUNAL, SEM ENFRENTAR DIFICULDADE
PRELIMINAR, APRECIA A QUESTÃO OBJETO DA LIDE.
II - NÃO HA DIVERGENCIA ENTRE ACORDÃOS QUE PROCLAMAM
COROLARIOS DE UMA MESMA TESE: A DE QUE A RETROCESSÃO FAZ-SE
OPORTUNA, QUANDO O IMOVEL DESAPROPRIADO NÃO FOI UTILIZADO
A BEM DA NECESSIDADE OU UTILIDADE PUBLICA.
III - EMBARGOS DE DIVERGENCIA NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NECESSIDADE,
RETROCESSÃO,
HIPOTESE, TRANSFERENCIA, IMOVEL DESAPROPRIADO, UTILIZAÇÃO,
DIVERSIDADE, UTILIDADE PUBLICA, SIMILARIDADE, TESE, ACORDÃO,
PARADIGMA, INEXISTENCIA, DISSIDIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
        ART:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15166
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03910
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO VISANDO A
CORREÇÃO DO SALDO DO FGTS PELOS INDICES DO IPC/IBGE. LEGITIMIDADE
PASSIVA DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL. ART. 109, INCISO I DA CF.
NAS AÇÕES MOVIDAS POR TRABALHADORES, VISANDO A APLICAÇÃO DO IPC
AOS DEPOSITOS VINCULADOS DO FGTS, IMPÕE-SE A PRESENÇA DA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL NO POLO PASSIVO DA DEMANDA, POR SER ELA A
GESTORA DO FUNDO, O QUE ESTABELECE A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 109, INCISO I DA CF).
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS,
SUSCITADO.
DECISÃO INDISCREPANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
MINAS GERAIS, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15144
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03910
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. EMBARGOS
A EXECUÇÃO HIPOTECARIA. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PRIVADA CONTRA
MUTUARIO. INEXISTENCIA DE INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
NOS EMBARGOS A EXECUÇÃO HIPOTECARIA AJUIZADOS POR MUTUARIO CONTRA
INSTITUIÇÃO, INDEMONSTRADO O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
PORQUANTO SE EXECUTA TÃO SOMENTE DIVIDA PACTUADA ENTRE PESSOAS
DE DIREITO PRIVADO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
E DA JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL
DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.
DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14946
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03909
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR
CONTRA PARTIDO POLITICO E GOVERNADOR. REPOSIÇÃO DE RECURSOS DO
FUNDO PARTIDARIO. CONTRIBUIÇÃO DA UNIÃO. MANIFESTA INEXISTENCIA
DE INTERESSE. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
EM AÇÃO POPULAR MOVIDA CONTRA O PDT E O ENTÃO GOVERNADOR DO
RIO DE JANEIRO, LEONEL DE MOURA BRIZOLA, SOB O FUNDAMENTO BASILAR
DE QUE TERIA HAVIDO APLICAÇÃO INDEVIDA DE RECURSOS DO FUNDO
PARTIDARIO, PARA O QUAL CONTRIBUIU TAMBEM A UNIÃO FEDERAL, SE HA
EXPRESSA DECLARAÇÃO DESTA, NO SENTIDO DE QUE NÃO TEM INTERESSE
NO FEITO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA E DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE JANEIRO-RJ,
SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 5A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DO RIO DE
JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005682 ANO:1971
        ART:00095 INC:00004 ART:00105 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14931
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03909
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. CORREÇÃO
MONETARIA DE REAJUSTAMENTOS. INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
COMO GESTORA DO FUNDO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
(ART. 109 DA CF).
EM AÇÃO QUE VERSE MATERIA ACERCA DA CORREÇÃO MONETARIA DOS
PERCENTUAIS DO FGTS, E INQUESTIONAVEL O INTERESSE DA CEF, QUE
OSTENTA A CONDIÇÃO DE GESTORA DO FUNDO.
A PARTICIPAÇÃO COMPULSORIA DESTA EMPRESA PUBLICA NA LIDE DESLOCA
A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR DO QUE PRECEITUA
O ARTIGO 109, INCISO I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
VARA DE SANTO ANGELO-SJ/RS, SUSCITANTE. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA VARA DE SANTO ANGELO-SJ/RS, SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, PRETENSÃO, PAGAMENTO, DIFERENÇA, CORREÇÃO MONETARIA,
PERCENTUAL, REAJUSTE, CONTA VINCULADA, FGTS, EXISTENCIA, INTERESSE,
CEF, GESTÃO, FGTS.
     ANULAÇÃO, ATO PROCESSUAL, INCOMPETENCIA, JUIZ DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  16605  RJ  1996/0012837-5  Decisão:14/08/1996
DJ         DATA:09/09/1996      PG:32309
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 18426
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03912
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO - IMPOSIÇÃO DE TRIBUTO - JUSTO
RECEIO - LEI 7.940/89 - SUMULA 266-STF.
1. EVIDENCIADO O PROPOSITO DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
CONCRETIZAR A INCIDENCIA TRIBUTARIA, PREFIGURADA A AMEAÇA, E
CABIVEL O MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, COM A FINALIDADE DE
CONJURAR A LESÃO ORIGINADA DE EXIGENCIA APREGOADA PELO
CONTRIBUINTE COMO ILEGAL, FICANDO ESMAECIDA A AFIRMAÇÃO DE
INSURGIMENTO CONTRA LEI EM TESE.
2. EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, JUSTO RECEIO,
EXIGENCIA FISCAL, CONTRIBUINTE, ALEGAÇÕES, ILEGALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007940 ANO:1989
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15576
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 26/02/1996   PG:03912
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FGTS. LIBERAÇÃO DO SALDO MEDIANTE ALVARA
JUDICIAL. A LIBERAÇÃO DO SALDO DA CONTA VINCULADA DO FGTS, MEDIANTE
ALVARA, SO PODE SER DECIDIDA PELA JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO
CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA
BAHIA, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       21248  MG  1997/0086795-1  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00006
CC       21240  MG  1997/0086783-8  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00005
CC       21232  MG  1997/0086763-3  DECISAO:11/02/1998
DJ     DATA:02/03/1998 PG:00005
CC       20357  RJ  1997/0058566-2  DECISAO:10/11/1997
DJ     DATA:24/11/1997 PG:61087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01342
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. SOCIEDADE DE ECONOMIA
MISTA. CAUSA CIVEL. SUMULA N. 42/STJ.
CONSOANTE ENTENDIMENTO SUMULADO NESTA CORTE, "COMPETE A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS CIVEIS EM QUE E PARTE
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA E OS CRIMES PRATICADOS EM SEU
DETRIMENTO" (SUMULA N. 42).
CONFLITO CONHECIDO PARA, A UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO 2A. VARA CIVEL DE GOIANIA-GO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE GOIANIA-GO, SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15213
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 05/02/1996   PG:01341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO HIPOTECARIA.
CONTRATO DE MUTUO NÃO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A EXECUÇÃO HIPOTECARIA MOVIDA POR AGENTE FINANCEIRO CONTRA MUTUARIO,
EM RAZÃO DE ALEGADA INADIMPLENCIA EM CONTRATO NÃO VINCULADO AO
SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO, NÃO ENVOLVE QUESTÃO ONDE EXISTA
INTERESSE JURIDICO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, GESTORA DO SISTEMA,
NA LIDE.
HIPOTESE DA INAPLICAÇÃO DO ARTIGO 109, INCISO I DA CF.
CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
3A. VARA CIVEL DE JOINVILLE-SC, SUSCITADO. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE JOINVILLE-SC, SUSCITADO.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06553
LEXSTJ     VOL.:00083           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISÓRIA - ACÓRDÃO DO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS EM APELAÇÃO CÍVEL - COMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS
FEDERAIS.
- COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS FEDERAIS CONHECER E JULGAR AÇÕES
RESCISÓRIAS DE ACÓRDÃO FORMADO PELO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE
RECURSOS, NO JULGAMENTO DE APELAÇÃO, EM PROCESSO ORIGINÁRIO DA
JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
Por unanimidade, declinar de sua competência e determinar a remessa
dos autos ao egrégio Tribunal Regional Federal da 1ª Região.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010