AGRAVO REGIMENTAL NA NOTÍCIA-CRIME (AgRg na NC)
Processo: 86
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 11/06/2001      PG:00084
RSTJ       VOL.:00160           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação  Penal  de  Competência  originária  do  Superior  Tribunal  de
Justiça.  Pedido  de arquivamento formulado pelo Subprocurador Geral
da  República e deferido pelo Relator (L. 8.038/90, art. 3º). Agravo
Regimental. Conhecimento. No mérito, negado provimento.
O  Subprocurador  Geral da República, que atua, no Superior Tribunal
de Justiça, nos casos de que trata o art. 48, da Lei Complementar nº
75,  de  20  de  maio  de  1993,  o  faz  por  delegação do Chefe da
Instituição  Ministerial  e constituiria um bis in idem, submeter ao
seu  reexame a promoção do órgão delegado. A delegação do Procurador
Geral  a  Subprocurador  Geral, juridicamente, equivale à atuação do
primeiro. Na espécie, a distinção física é irrelevante.
O  art.  28,  do  CPP, apenas incidirá quando o membro do Ministério
Público  Federal  exerce  atribuição  própria, sem a qualificação de
delegabilidade com a qual não concordou o magistrado.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, preliminarmente, por
maioria,  conhecer  do  agravo regimental e, no mérito, por maioria,
negar-lhe  provimento. Quanto à preliminar, votaram vencidos os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FELIX FISCHER, FONTES DE ALENCAR,
BARROS MONTEIRO e HÉLIO MOSIMANN. No que concerne ao mérito, votaram
vencidos   os   Srs.   Ministros  Relator,  JOSÉ  DELGADO,  FERNANDO
GONÇALVES,  EDUARDO RIBEIRO e GARCIA VIEIRA. Lavrará o acórdão o Sr.
Ministro  JOSÉ  ARNALDO DA FONSECA. Os Srs. Ministros FELIX FISCHER,
ANTÔNIO  DE  PÁDUA  RIBEIRO, NILSON NAVES, FONTES DE ALENCAR, BARROS
MONTEIRO,  HÉLIO  MOSIMANN  e  MILTON LUIZ PEREIRA votaram com o Sr.
Ministro  JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausentes, ocasionalmente, os Srs.
Ministros EDSON VIDIGAL e ELIANA CALMON.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  WALDEMAR ZVEITER,
SÁLVIO  DE  FIGUEIREDO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS  e VICENTE LEAL. Licenciado o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON,
sendo substituído pelo Sr. Ministro FELIX FISCHER.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NO INQ 84>>-SP (RSTJ 65/35),
           <<AGRG NO MS 1622>>-DF (RSTJ 40/202, LEXSTJ VOL.:00036
AGOSTO/1992/24)
(PEDIDO DE ARQUIVAMENTO. DECISÃO IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<AGRG NA RP 59>>-PR
(REJEIÇÃO DE PEDIDO DE ARQUIVAMENTO PELO STJ)
     STJ - <<RP 22>>-PR (RSTJ 25/523),
           <<RP 30>>-CE (LEXSTJ VOL.:00044 ABRIL/1993/253)
(REMESSA DOS AUTOS AO PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.POSSÍVEL NO STJ)
     STF - HC 70029-CE
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRATICA,
MINISTRO, STJ, DEFERIMENTO, PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO,
ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL,
POSSIBILIDADE, STJ, REVISÃO, DECISÃO MONOCRATICA, RELATOR,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA DELEGADA.
     EXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR, LEGITIMIDADE, NOTICIANTE,
AGRAVANTE, HIPOTESE, MINISTERIO PUBLICO, REQUERIMENTO, ARQUIVAMENTO,
NOTICIA CRIME, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO,
IRRELEVANCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PARTE PROCESSUAL.
     POSSIBILIDADE, CORTE ESPECIAL, REFORMA, DECISÃO MONOCRATICA,
MINISTRO, RELATOR, DEFERIMENTO, PEDIDO, SUBPROCURADOR-GERAL DA
REPUBLICA, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME, OBSERVANCIA, SUBORDINAÇÃO
HIERARQUICA, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, CARACTERIZAÇÃO, CHEFE,
MINISTERIO PUBLICO FEDERAL, RESSALVA, RESTRIÇÃO, PROVIMENTO, AGRAVO
REGIMENTAL, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA.
     (VOTO DE MERITO)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS,
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME,
CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, INAPLICABILIDADE,
ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, INSTANCIA SUPERIOR.
     (VOTO VOGAL) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS,
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME,
RESSALVA, HIPOTESE, AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA, CRIME CONTRA A
HONRA, DECORRENCIA, ADMISSIBILIDADE, AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, DECISÃO MONOCRATICA, MINISTRO,
STJ, DEFERIMENTO, PEDIDO, MINISTERIO PUBLICO, ARQUIVAMENTO, NOTICIA
CRIME, CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO IRRECORRIVEL.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     POSSIBILIDADE, STJ, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS,
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME,
CARACTERIZAÇÃO, HIPOTESE, DESIGNAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO) (MIN. EDUARDO RIBEIRO)
     POSSIBILIDADE, STJ, DETERMINAÇÃO, REMESSA, AUTOS,
PROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, OBJETIVO, APRECIAÇÃO, PEDIDO,
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPUBLICA, ARQUIVAMENTO, NOTICIA CRIME,
IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, POSSIBILIDADE,
DELEGANTE, CONTROLE, PEDIDO, ARQUIVAMENTO, DELEGADO, APLICAÇÃO,
ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO PENAL, HIPOTESE, PROCESSO PENAL,
COMPETENCIA ORIGINARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00003   INC:00001   ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00254 PAR:00001 ART:00061 ART:00011
        INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00128 PAR:00001
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00048   INC:00001   INC:00002   PAR:UNICO   ART:00066
        PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00048
LEG:FED LEI:007746 ANO:1989
        ART:00003
LEG:FED LEI:001341 ANO:1951