AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 420688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRINCÍPIO  DA
INAFASTABILIDADE  DA JURISDIÇÃO. PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  AUSÊNCIA  DE  FUNDAMENTAÇÃO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
PREJUDICIALIDADE,  NO  PONTO.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AOS  PRINCÍPIOS DO
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL,  DA  AMPLA  DEFESA  E DO CONTRADITÓRIO. NÃO
PREENCHIMENTO  DOS  PRESSUPOSTOS  DE  ADMISSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  INDEFERIMENTO  LIMINAR.  ARGUIÇÃO  DE OFENSA AO
PRINCÍPIO  DA  PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E DA RESPONSABILIDADE CIVIL DO
ESTADO.   INADMISSÃO.   AGRAVO  NOS  PRÓPRIOS  AUTOS.  VIA  RECURSAL
ADEQUADA.  ART.  544  DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA PARTE, DESPROVIDO.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  AI/RG/QO n.º
791.292/PE,  reconheceu  a  repercussão  geral  do  tema  relativo à
negativa  de  prestação jurisdicional (arts. 5.º, inciso XXXV, e 93,
inciso   IX,   da   Constituição   da   República)   e  reafirmou  a
jurisprudência de que não se exige o exame pormenorizado de todas as
provas   e   alegações   das   partes.   No   ponto,  verifica-se  a
prejudicialidade   do   recurso   extraordinário,   pois  o  acórdão
recorrido,  a  despeito  de ser contrário ao interesse do Agravante,
encontra-se suficientemente motivado.
2.  A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG n.º 748.371/MT, reconheceu
que  carece  de  repercussão  geral  o  tema relativo à violação aos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e do devido processo legal, o que resultou no indeferimento
liminar  da insurgência, com base no art. 543-A, § 5.º, do Código de
Processo Civil.
3.  Nos  termos  do  art.  544  do Código de Processo Civil, desafia
agravo  nos  próprios autos (ARE) a decisão que não admite o recurso
extraordinário,  e não agravo regimental, salvo na hipótese em que o
Tribunal a quo aplica a sistemática da repercussão geral, a teor dos
arts.  543-A  e  543-B  e parágrafos do Código de Processo Civil (AI
760.358 QO, Pleno, Rel. em. Min. Gilmar Mendes, DJe de 19/2/2010).
4.   Agravo   regimental  parcialmente  conhecido  e,  nessa  parte,
desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente   do   agravo  regimental  e,  nessa  parte,  negar-lhe
provimento.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio  de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL)
(VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-RG 748371]]-RG
(AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS - VIA RECURSAL ADEQUADA)
     STF - [[AI-QO 760358]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   PAR:00005   ART:00544
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
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