MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22575
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DISCIPLINAR.  SERVIDOR  PÚBLICO
FEDERAL.  DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. FALTA DE
DETALHAMENTO  DA  PORTARIA INAUGURAL. AUSÊNCIA DE MÁCULA. EXCESSO DE
PRAZO.  INEXISTÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE PREJUÍZO. RESTAURAÇÃO DOS
AUTOS    ADMINISTRATIVOS   SEM   ATENÇÃO   AOS   DITAMES   DO   CPC.
INAPLICABILIDADE.  ATENÇÃO  ÀS LEIS 8.112/90 E 9.784/99. AUSÊNCIA DE
DANO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  Mandado  de  segurança  impetrado com o objetivo de anular feito
administrativo disciplinar que resultou na demissão do impetrante, o
qual  alega  prescrição da pretensão punitiva, mácula por excesso de
prazo  na  condução  do  feito, ausência de detalhamento na portaria
inaugural,  bem  como nulidade em virtude de a restauração dos autos
não  ter  observado  os  arts. 1.063 até 1.069 do Código de Processo
Civil.
2. É firme o entendimento no sentido de que o termo inicial do prazo
prescricional  para  apuração  de  infração  disciplinar é a data da
cognição   do   fato   pela  autoridade  competente,  cuja  contagem
interrompe-se com a instauração de processo disciplinar; desse modo,
a  contagem  é  retomada  por inteiro após o decurso de 140 (cento e
quarenta) dias, em razão das prescrições da Lei 8.112/90, nos termos
da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Precedente:  MS  19.755/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira
Seção, DJe 3.9.2015.
3. Infere-se dos argumentos trazidos pelo impetrante que não ocorreu
a   prescrição;   isso   porque   é  incontroverso  que  o  processo
administrativo  disciplinar  foi  instaurado  em  7.10.2011 (fl. 24,
e-STJ),  cuja  prescrição somente se consumaria em março de 2017, já
acrescido  dos  140  (cento  e  quarenta)  dias tendo a punição sido
aplicada em 20.4.2016 (fl. 23, e-STJ).
4. "(...) Não merece guarida a alegação de nulidade sob o fundamento
de  que  houve  excesso  de  prazo para a conclusão dos trabalhos da
Comissão Processante, contrariando o disposto no art. 152 da Lei n.
8.112/90.   O   excesso   de   prazo   para  conclusão  do  processo
administrativo  disciplinar  não  é  causa  de  nulidade, quando não
demonstrado nenhum prejuízo à defesa do servidor. Precedentes.
(...)"  (MS  20.747/DF,  Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção,
DJe 18.6.2015.).
5.   "(...)   posteriormente   à   fase   instrutória   do  processo
administrativo  disciplinar,  deve  haver  a descrição detalhada dos
fatos  a  serem  apurados,  sendo  desnecessária  tal providência na
portaria  inaugural,  de  modo  que,  ainda  que  tenha  ocorrido  a
descrição  da  irregularidade  pela  Portaria Instauradora, tal fato
impede   a   apuração   de  infrações  disciplinares  conexas  ou  o
aprofundamento das investigações (...)" (MS 16.121/DF, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 6.4.2016.).
6.   Inexiste   nulidade  no  processo  disciplinar  em  virtude  da
restauração dos autos não ter sido feita com observância do disposto
nos arts. 1.063 a 1.069 do CPC, porquanto o Código de Processo Civil
não  se  aplica  aos procedimentos internos da Administração Pública
federal; no caso concreto, em se tratando de processo administrativo
extraviado,  a sua restauração é regida pela Lei 8.112/90 e pela Lei
9.784/99, e, além disso, o impetrante não demonstrou nenhum prejuízo
na referida restauração.
7.  Em  razão da ausência de máculas ou malferimento à juridicidade,
não  existe  nenhum  direito  líquido e certo no sentido de anular o
feito disciplinar.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram                  com                  o                  Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DE INFRAÇÃO DISCIPLINAR - TERMO INICIAL DO PRAZO DE
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 19755>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NULIDADE POR EXCESSO DE
PRAZO)
     STJ - <<MS 20747>>-DF, <<MS 7199>>-DF
(PORTARIA DE INSTAURAÇÃO DE PAD - NULIDADE POR FALTA DE
DETALHAMENTO)
     STJ - <<MS 16614>>-DF, <<MS 16121>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00152
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01063   ART:01069