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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 178472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE
MARÇO DE 1990. INCORPORAÇÃO DE 84,32%.  LIMITAÇÃO TEMPORAL.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO
CPC.  AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS.
I ? Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeitam-se os mesmos.
II -  Não obstante a jurisprudência deste Eg. Superior Tribunal de
Justiça, pelas suas 5a e 6a Turmas, estivesse em descompasso por
algum tempo, a controvérsia chegou à uniformização, após decisões
reiteradas da  Eg. Terceira Seção, no sentido de que quando
sobreveio a Lei Distrital nº 117/90, revogando a Lei nº 38/89 -
instituidora do IPC de março/90 no percentual de 84,32% -, o
referido índice já havia sido incorporado ao patrimônio dos
servidores públicos do Distrito Federal, não havendo, portanto, que
se falar em limitação  temporal.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 302209
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00157
RT         VOL.:00812           PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. LOCAÇÃO. FIANÇA. INTERPRETAÇÃO NÃO EXTENSIVA.
RESPONSABILIDADE. RESTRITA AO PERÍODO ORIGINALMENTE  CONTRATADO.
CONTINUIDADE DA GARANTIA SEM ANUÊNCIA DO FIADOR. IMPOSSIBILIDADE.
CLÁUSULA QUE OBRIGUE O FIADOR ATÉ A EFETIVA ENTREGA DAS CHAVES.
IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 214/STJ.
I - A obrigação decorrente da fiança locatícia deve se restringir ao
prazo originalmente contratado, descabendo se exigir do garantidor o
adimplemento de débitos que pertinem ao período de prorrogação da
locação, à qual não anuiu, consoante a regra dos artigos 1.003 e
1.006 do Estatuto Civil. Precedentes.
II - A impossibilidade de conferir interpretação extensiva à fiança
locativa, consoante pacífico entendimento desta Eg. Corte, torna, na
hipótese, irrelevante, para o efeito de se aferir o lapso temporal
da obrigação afiançada, cláusula contratual que preveja a obrigação
do fiador até a entrega das chaves, bem como aquela que pretenda
afastar a disposição prevista no art. 1500 do Código Civil.
III - Consoante dispõe a Súmula  214 desta Corte:  "O fiador na
locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao
qual não anuiu."
IV ? Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conheceu e acolheu os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 255392>>-GO (RDR 21/277),
           <<ERESP 67601>>-SP (RDR 13/274, LEXSTJ 111/68),
           <<AgRg no AG 239207>>-SP (RDR 18/419), <<RESP 195884>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000214
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01003 ART:01006 ART:01500
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 398056
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
11,98%. EFEITOS PRETÉRITOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271 DO
STF. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. APLICAÇÃO DA SÚMULA
168/STJ.
I - O Superior Tribunal de Justiça, secundando orientação do
Pretório Excelso cristalizada no enunciado das Súmulas 269 e 271,
possui jurisprudência uniforme  no sentido de que a ação mandamental
é distinta da ação de cobrança, não se prestando, portanto, para
vindicar a concessão de efeitos patrimoniais pretéritos.
III- Nos termos do entendimento consolidado no verbete sumular nº
168 desta Corte, verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando
a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado."
III- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 56254>>-SP, <<ERESP 237790>>-RJ,
           <<ERESP 65115>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1014
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DESPACHO QUE DETERMINA A REGULARIZAÇÃO DE
INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
IRRECORRIBILIDADE. ART. 504 DO CPC. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos do art. 162, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil,
"decisão interlocutória é o ato pelo qual o juiz, no curso do
processo, resolve questão incidente" e "são despachos todos os
demais atos do juiz praticados no processo, de ofício ou a
requerimento da parte, a cujo respeito a lei não estabelece outra
forma.". A diferenciação está na existência, ou não, de conteúdo
decisório, bem como de gravame. Enquanto a decisão interlocutória
possui conteúdo decisório, podendo trazer prejuízos a uma das
partes, os despachos são pronunciamentos meramente ordinatórios, sem
solucionar controvérsias, visando a impulsionar o andamento do
processo.
II - Nos termos do art. 504 do Código de Processo Civil, não é
cabível recurso algum dos despachos de mero expediente. In casu, o
despacho que determinou a regularização dos instrumentos
procuratórios não possui qualquer conteúdo decisório, não causando
gravame aos ora agravantes, motivo pelo qual não poderia ter sido
desafiado pelo presente agravo.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AG 252492>>-RJ, <<RESP 66123>>-RJ
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DESPACHO DE
MERO EXPEDIENTE, DETERMINAÇÃO, REGULARIZAÇÃO, PROCURAÇÃO, ADVOGADO,
AUTOS, RECLAMAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO DECISORIO, NÃO
OCORRENCIA, PREJUIZO, AGRAVANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00162 PAR:00002 PAR:00003 ART:00504
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 3205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.  MEDIDA CAUTELAR. SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO DO ACÓRDÃO RESCINDENDO.  SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
28,86%. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. PROVIDÊNCIA
COGNITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
I - O Superior Tribunal de Justiça já se manifestou anteriormente no
sentido de ser possível, excepcionalmente, a concessão de medidas
cautelares para a suspensão de execução de  decisões transitadas em
julgado, que sejam objeto de ação rescisória, desde que presentes os
requisitos do fumus boni iuris e do  periculum in mora.
II - In casu, há pormenor relevante. A ação rescisória foi proposta
com pedido de antecipação de tutela, exatamente com o mesmo
requerimento lançado na presente cautelar, tendo sido negado o
referido pleito. Assim, a presente medida mostra-se, no mínimo,
inadequada. O requerimento atual não é de natureza cautelar. É, sem
dúvida, de cognição sumaríssima, conforme prescreveu o legislador
ao instituir a antecipação de tutela, onde a pretensão do autor
poderá ser total ou parcialmente antecipada, desde que atendidos os
seus pressupostos. Com isso, totalmente descabida a tentativa de
valer-se do processo cautelar para auferir providência cognitiva,
coincidentemente, negada quando aviada adequadamente.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Felix Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES - AÇÃO RESCISÓRIA - POSSIBILIDADE - EXCEÇÃO)
     STJ - <<RESP 313860>>-RN, <<RESP 191898>>-CE
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL,
AMBITO, AÇÃO RESCISORIA, OBJETIVO, EFEITO SUSPENSIVO, EXECUÇÃO
JUDICIAL, DECISÃO RESCINDENDA, DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, REAJUSTE,
28,86%, VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, DECORRENCIA, INDEFERIMENTO,
ANTERIORIDADE, PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA, AÇÃO PRINCIPAL,
CARACTERIZAÇÃO, IDENTIDADE, PEDIDO, CARATER SATISFATIVO, NÃO
OCORRENCIA, ADEQUAÇÃO, PROCEDIMENTO.
     RESSALVA, POSSIBILIDADE, CARATER EXCEPCIONAL, CONCESSÃO, MEDIDA
CAUTELAR, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, TRANSITO EM
JULGADO, HIPOTESE, PENDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, OBSERVANCIA,
REQUISITO, FUMUS BONI JURIS, PERICULUM IN MORA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00273 ART:00485
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 36087
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO POSITIVO.
- Prevenção.
- Competência para a causa, do Juízo suscitado, o Federal da 7ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 7ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FELIX FISCHER, GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO e PAULO GALLOTTI. Ausentes, ocasionalmente, o
Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI e, justificadamente, o Sr. Ministro
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 15170>>-RS, <<CC 33583>>-DF, <<HC 7070>>-PE
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, RJ, JULGAMENTO,
CRIME, TRAFICO DE ENTORPECENTE, INDEPENDENCIA, EXTENSÃO, CRIME,
ESTADO, MG, DECORRENCIA, REALIZAÇÃO, PRIMEIRO ATO, DECRETAÇÃO,
PRISÃO PREVENTIVA, CARACTERIZAÇÃO, CRIME PERMANENTE, FIXAÇÃO,
COMPETENCIA POR PREVENÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 7869
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA. ATO. AUTORIDADE
COATORA. IMPOSSIBILIDADE. AÇÃO DE COBRANÇA. SÚMULA 269/STF.
1. O mandado de segurança é ação constitucional que exige seja
apontado o ato da autoridade coatora, não bastando, para tanto,
afirmar a sua existência, em decorrência da edição de Portaria
Interministerial.
2. "O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança."
Súmula 269/STF.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar
e Vicente Leal. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Jorge
Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Ministro José Arnaldo da
Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7470>>-DF, <<RMS 10610>>-SC, <<MS 1709>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, IMPETRANTE,
FALTA, INDICAÇÃO, ATO ILEGAL, AUTORIDADE COATORA, INSUFICIENCIA,
ALEGAÇÃO, EXISTENCIA, DIREITO LIQUIDO E CERTO, SERVIDOR PUBLICO
FEDERAL, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA, 3,17%, VENCIMENTOS,
IMPOSSIBILIDADE, MANDADO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, AÇÃO DE
COBRANÇA, APLICAÇÃO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED PRI:000026 ANO:1995
(PORTARIA INTERMINISTERIAL - MINISTERIOS DA FAZENDA E DO
PLANEJAMENTO)
Acórdãos similares: AgRg no MS   8000  DF  2001/0145001-5  Decisão:23/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00146
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1095
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RELATIVA. DECLARAÇÃO
DE OFÍCIO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STJ.
INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO.  IMPROCEDÊNCIA.
- Nos termos da Súmula n. 33 deste Superior Tribunal de Justiça  a
incompetência relativa não pode ser declarada de ofício.
- O Tribunal Regional Federal da 5a Região, ao declarar a
competência do Juiz reclamante para julgamento da lide, exercitou de
forma regular a atribuição inserta no art. 108, inciso I, alínea "e"
da Carta Magna.
- Sendo manifesta a inocorrência de invasão à  competência desta
Colenda Corte ou de desrespeito à autoridade  de suas decisões, a
reclamação  não atende aos pressupostos que autorizam o seu
acolhimento.
- Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA RELATIVA)
     STJ - <<CC 19262>>-SP, <<CC 29553>>-SP
(COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<RCL 1079>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 ART:00108 INC:00001 LET:E
        ART:00109
Acórdãos similares: Rcl   1102  PE  2002/0008646-1  Decisão:23/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00145
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8217
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DEMISSÃO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA. EXTINÇÃO DO FEITO.
- Em sede de mandado de segurança, cujo rito sumário não comporta
dilação probatória, não é possível o debate sobre a procedência ou
improcedência da acusação de conduta ilegal apurada em processo
administrativo disciplinar, sendo adequado o uso  das vias
ordinárias.
- Mandado de segurança extinto, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, declarar extinto o processo
sem julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Fontes de Alencar.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José
Arnaldo da Fonseca. O Dr. Ângelo Demetrius de Albuquerque Carrascosa
sustentou oralmente pelos impetrantes.

Jurisprudência citada: (DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 7024>>-DF
(DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 7927>>-DF, <<MS 7800>>-DF, <<MS 7483>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO,
DECORRENCIA, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, PRESIDENTE DA REPUBLICA,
PREVISÃO LEGAL, DECRETO FEDERAL.
     IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO,
EXISTENCIA, NULIDADE, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBJETIVO,
APURAÇÃO, INFRAÇÃO DISCIPLINAR, SERVIDOR PUBLICO, ALEGAÇÃO, FALTA,
FUNDAMENTAÇÃO, DECISÃO, DEMISSÃO, DECORRENCIA, NECESSIDADE, DILAÇÃO
PROBATORIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00084
LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001 INC:00001
Acórdãos similares: MS   8438  DF  2002/0066738-6  Decisão:12/03/2003
DJ         DATA:31/03/2003      PG:00145
MS   8296  DF  2002/0043542-5  Decisão:12/03/2003
DJ         DATA:31/03/2003      PG:00145
MS   8373  DF  2002/0056914-7  Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00241
MS   8321  DF  2002/0048482-7  Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:16/12/2002      PG:00241
MS   8248  DF  2002/0032252-8  Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:09/12/2002      PG:00281
MS   8203  DF  2002/0018821-3  Decisão:13/11/2002
DJ         DATA:09/12/2002      PG:00281
MS   8216  DF  2002/0022620-8  Decisão:23/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00146
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl
)
Processo: 1179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00145
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
1. A matéria debatida no recurso integrativo foi decidida no
julgamento do acórdão, não havendo, portanto, omissão a ser suprida.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os  Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar
e Vicente Leal. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Jorge
Scartezzini. Ausente, justificadamente, o  Ministro José Arnaldo da
Fonseca.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8327
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. DELEGAÇÃO.
1. Praticado o ato mediante delegação, coator, para fins de mandado
de segurança, impetrado contra ato de nomeação de candidato em
preterição à ordem de classificação, é o agente delegado (Súmula 510
do STF).
2. Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo. Votaram com o Relator os Ministros Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar e Vicente Leal. Ausente, justificadamente, o Ministro José
Arnaldo da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000510
LEG:FED PRT:000050
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20874
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETÊNCIA.
- Súmula 75 do Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de direito de
Campos Gerais - MG. Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE
LEAL, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e PAULO
GALLOTTI. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JOSÉ ARNALDO DA FONSECA.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33248>>-RS, <<CC 14009>>-SP,
           <<CC 3601>>-SP (RSTJ 49/103)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
POLICIAL MILITAR, FACILITAÇÃO, FUGA, PRESO, ESTABELECIMENTO PENAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000075
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00351 ART:00352
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00178
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 8325
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/11/2002      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA.
AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR. ART. 8º, LEI Nº 1.533/51.
1. No mandado de segurança revela-se como condição elementar à
demonstração de liquidez e certeza do direito a prova documental,
que deve ser ministrada no ato da impetração, importando a falta
desse requisito o indeferimento da inicial (art. 8º, da Lei
1.533/51).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar
e Vicente Leal. Ausente, ocasionalmente, o Ministro Jorge
Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Ministro José Arnaldo da
Fonseca.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 3150>>-TO, <<RMS 3529>>-PA, <<RMS 1666>>-BA,
           <<AgRg no MS 7004>>-DF, <<RMS 8950>>-ES, <<MS 3100>>-DF,
           <<RMS 6195>>-PR (RSTJ 100/317)
     STF - MS 21188
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00008