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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528643
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
REQUISITOS.  INSTRUÇÃO  DEFICIENTE.  PRISÃO  DOMICILIAR. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA.  POSIÇÃO  DE  INFLUÊNCIA/LIDERANÇA.  REITERAÇÃO DELITIVA.
SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHA MENOR DE 12 ANOS DE
IDADE.   ART.  318  DO  CPP.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.  HABEAS  CORPUS
DENEGADO.
1.  O  habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração de plano de
ilegalidade,  não  se  presta  a  dilação probatória, exigindo prova
pré-constituída  das alegações, sendo ônus do impetrante trazê-la no
momento   da   impetração,  máxime  quando  se  tratar  de  advogado
constituído. Precedentes.
2.  A  inovação  legislativa  prevista na Lei 13.769/2018 é regra de
proteção  à  criança  que  não  se mantém quando reconhecida anormal
gravidade  do  crime, como se dá na condição de influência/liderança
em  organização  criminosa  de  tráfico  de  drogas,  reiteradamente
atuante, por constituir risco social e à própria criança na primeira
infância.
3.  Esta  Corte  tem  compreendido  que a periculosidade da acusada,
evidenciada  na reiteração delitiva, constitui motivação idônea para
o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem pública.
Precedentes.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto
do   Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Antonio  Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA)
   STJ - <<AgRg no HC 289076>>-SP,
         <<AgRg no HC 291366>>-PE,
         <<HC 269077>>-PE,
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 286854>>-RS,
         <<RHC 48002>>-MG,
         <<RHC 44677>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STF - [[AgRg no HC 121622]]-PE
   STJ - <<RHC 46094>>-MG,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 48067>>-ES
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no
sentido de que justifica a  prisão preventiva o  fato de a  acusada
integrar organização criminosa, em razão da garantia da ordem
pública, bem como diante da complexidade dessa organização,
evidenciada no número de integrantes e  a  presença de diversas
frentes de atuação".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 521745
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
INICIAL FECHADO. GRAVIDADE ABSTRATA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
GENÉRICO. ALTERAÇÃO PARA REGIME SEMIABERTO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA
NÃO VERIFICADA. EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO DO RECURSO DE APELAÇÃO.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Sendo a pena definitivamente estabelecida em patamar inferior a 8
anos, a definição de regime penal mais gravoso exige concreta
motivação, não servindo argumentos de gravidade abstrata do delito e
de genéricos efeitos sociais da criminalidade.
2. A mera imposição de regime inicial fechado, sem fundamentação
concreta torna certa a ausência de fundamentos válidos à imposição
de regime prisional mais gravoso.
3. Não há supressão de instância, porquanto o recurso de apelação
possui efeito devolutivo amplo, de modo que ao Tribunal é permitido
apreciar e julgar todas as questões suscitadas e discutidas no
processo, ainda que não tenham sido solucionadas, nos termos do art.
1.013, § 1º do CPC c/c art. 3º do CPP. Precedentes.
4. A ausência de análise pelo Tribunal a quo acerca da alegada
fixação de regime inicial para cumprimento de pena, não configura
hipótese de supressão de instância, na medida em que, tratando-se de
habeas corpus impetrado contra acórdão proferido no julgamento de
recurso de apelação, ocorre o efeito devolutivo amplo, sendo
prescindível constar expressamente no aresto a tese defendida na
impetração. (HC 129.072/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA,
julgado em 29/09/2009, DJe 26/10/2009).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PROFERIDO EM APELAÇÃO - IMPUGNAÇÃO - HABEAS CORPUS - EFEITO
DEVOLUTIVO AMPLO)


   STJ - <<HC 129072>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no HC 435157>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 458626>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541400
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. CONDENAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.  PRINCÍPIO  DA  BAGATELA  IMPRÓPRIA.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
Hipótese  em  que  os  bens  da  ofendida  foram  subtraídos após os
acusados  a  encurralarem  e  um  deles a empurrar de sua bicicleta,
fazendo com que caísse ao chão.
A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  entende  que o emprego de
empurrão  contra  a  vítima  para  subtração  de bem móvel configura
violência física apta à caracterização do delito de roubo.
Não se aplica o princípio da bagatela imprópria quando há relevância
penal da conduta imputada.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam   os  Ministros  da  Sexta  Turma,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz  e  Sebastião  Reis  Júnior  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de roubo.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00157   PAR:00002   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1196697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. NÃO IDENTIFICAÇÃO.
DOSIMETRIA. UMA DAS QUALIFICADORAS UTILIZADAS PARA MAJORAR A
PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O mero inconformismo da parte quanto à conclusão alcançada pelo
Tribunal a quo - que, a despeito das teses aventadas, lança mão de
fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre
convencimento - não viola o art. 619 do Código de Processo Penal,
porquanto não configura omissão, ambiguidade, contradição ou
obscuridade do decisum.
2. O entendimento consolidado neste Superior Tribunal é no sentido
de não configurar ilegalidade a utilização de uma qualificadora para
majorar a pena-base, desde que ela não seja empregada, também, a fim
de aumentar a reprimenda na segunda fase da dosimetria.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (QUALIFICADORA PARA MAJORAR A PENA-BASE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 771527>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1551168>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 533192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E AMEAÇA.
PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA À TESTEMUNHA/VÍTIMA. FUGA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DE HABEAS
CORPUS DENEGADA.
1. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que "ameaças dirigidas às testemunhas ou às vítimas são, per se,
suficientes para a manutenção da segregação cautelar [...]
(Precedentes)" (HC 136.942/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 03/11/2009, DJe 07/12/2009). No mesmo sentido: RHC
n.º 104.865/CE, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA
(julgado em 28/03/2019, DJe 05/04/2019).
2. No caso, a fundamentação utilizada para a decretação da custódia
cautelar está em consonância com o entendimento desta Corte, pois
assentado que o Paciente "abusou sexualmente de sua filha de apenas
2 (dois) anos de idade, além de ameaçar sua esposa a fim de impedir
que a mesma fizesse o registro policial" (ibidem).
3. Ademais, conforme informações do Juízo de origem, "até a presente
data o paciente não foi capturado" (ibidem). Nesses termos, a
Suprema Corte entende que a "condição de foragido do distrito da
culpa reforça a necessidade da custódia para se garantir a aplicação
da lei penal (RHC 118.011, Rel. Min. Dias Toffoli)" (HC 169684 AgR,
Relator Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 27/09/2019,
PROCESSO ELETRÔNICO DJe-221 DIVULG 10/10/2019, PUBLIC 11/10/2019).
4. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇA - TESTEMUNHAS)
   STJ - <<HC 136942>>-RS,
         <<RHC 104865>>-CE,
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA)
   STF - [[HC AgR 169684]],
(PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PRESENTES - CAUTELARES ALTERNATIVAS
- NÃO CABIMENTO)


   STJ - <<RHC 94056>>-SP,
         <<HC 454865>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1439230
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO, SEQUESTRO
E CÁRCERE PRIVADO. DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO ESTUPRO PARA A CONDUTA
DESCRITA NO ART 65 DA LEI DE CONTRAVENÇÕES PENAIS E AFASTAMENTO DA
QUALIFICADORA DO INCISO V, DO § 1º DO ART. 148 DO CP. FIM LIBIDINOSO
EVIDENCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ AFASTADA. AGRAVO PROVIDO.
1. Sendo indicados como atos certos a tentativa de forçar beijar a
vítima e o ato de passar as mãos pelo seu corpo, praticados em
contexto de sequestro e cárcere privado, estas condutas configuram
ato lascivo, tipificado como estupro, além da forma qualificada do
crime de sequestro e cárcere privado.
2. Tratando-se de fatos incontroversos, possível o reexame jurídico
incidente, ficando, assim, afastada a incidência da Súmula 7/STJ,
dada a desnecessidade de reexame do material cognitivo dos autos.
3. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar
provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a condenação
pelos delitos de incurso no art. 148, §1º, V e 213, ambos do CP, nos
termos da pena aplicada no voto vencido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental  para,
conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (PENAL - ESTUPRO - ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL -
CONSUMAÇÃO)


   STJ - <<AgRg no REsp 1705120>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1121049>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1753704>>-MS
Informações complementares:      "[...] de acordo com a  jurisprudência desta Corte, o delito
de estupro consuma-se com a prática de ato libidinoso diverso da
conjunção carnal, sucedâneo a ela ou não, em que evidenciado o
contato físico entre o agente e a vítima".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00148 PAR:00001 INC:00005 ART:00213
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS DO
ART. 312, DO CPP. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. AUSÊNCIA DE JUNTADA DO
DECRETO PRISIONAL. INDEFERIMENTO LIMINAR MANTIDO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos por
estar em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior.
2. É dever do impetrante instruir seu pleito com os documentos
necessários ao julgamento do writ, de modo que a falta do ato coator
torna inviável aferir o pleito mandamental. Deixando o impetrante de
juntar documento essencial à perfeita compreensão da controvérsia,
no caso, o decreto prisional, resta inviabilizada a possibilidade de
análise do meritum causae.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: AgRg no HC 574088 SP 2020/0089540-9 Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547036
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E FURTO QUALIFICADO EM CONCURSO MATERIAL. RÉU
QUE DESEMPENHAVA PAPEL DE LIDERANÇA NA ORGANIZAÇÃO. DIREITO DE
RECORRER EM LIBERDADE NEGADO. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA
JUSTIFICADA. INDEFERIMENTO LIMINAR NO WRIT. SÚMULA 691/STF.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. APRECIAÇÃO APROFUNDADA
DO CASO. NECESSIDADE. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA ORIGEM.
POSSIBILIDADE. QUESTÃO SUPERADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. O decreto prisional apresentou fundamentação concreta,
evidenciada no fato  de ser o réu a principal liderança no esquema
de crimes, responsável pela estratégia, planejamento e controle da
atividade criminosa, e quem dava as ordens para o funcionamento da
organização criminosa, não se verificando constrangimento ilegal no
indeferimento do pedido liminar na origem.
2. Inexistindo ilegalidade que justifique a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  579139  SP  2020/0105533-9  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 449257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO SINGULAR, PROLATADA EM FEITO DE COMPETÊNCIA
ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL A QUO. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO COLEGIADA.
FUNDAMENTO NOVO. PREJUDICIALIDADE. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A superveniência de decisão colegiada, com a adoção de novo
fundamento para decretar a prisão preventiva do Paciente, acarreta a
prejudicialidade do writ.
2. Não se constata a aventada ofensa ao princípio da non reformatio
in pejus, na medida em que o juiz natural da causa, na situação em
epígrafe, é o Órgão Colegiado do Tribunal de origem, que poderia,
até mesmo de ofício, nos termos do art. 311 do Código de Processo
Penal, decretar a prisão do Paciente, ainda que não fosse essa a
determinação do Relator do feito.
3. Com efeito, não se trata, na hipótese, de uma Instância Superior
suprir a ausência de motivação do decreto prisional expedido pela
Instância a quo, o que, nos termos da jurisprudência desta Corte,
não é admissível, mas sim da realização de novo juízo de
cautelaridade pelo próprio órgão jurisdicional competente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - COMPLEMENTAÇÃO DA MOTIVAÇÃO POR INSTÂNCIA
SUPERIOR - INVIABILIDADE)


   STJ - <<HC 129144>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311 ART:00312
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1512039
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
HOMICÍDIO TENTADO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL. FASE DE
PRONÚNCIA. ANIMUS NECANDI. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS. AFERIÇÃO.
INVIABILIDADE. SÚMULA N.º 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte a quo concluiu inexistir indícios idôneos da presença do
animus necandi, motivo pelo qual manteve a decisão
desclassificatória proferida pelo Juízo de primeiro grau. Para rever
a conclusão, seria necessário o reexame de matéria
fático-probatório, descabido em recurso especial, nos termos da
Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Cabe ressaltar, que mesmo vigorando nesta fase processual o
princípio do in dubio pro societate, é necessária a presença de
indícios probatórios mínimos que indiquem a presença do dolo de
matar.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO TENTADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL - ANIMUS
NECANDI - EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1260736>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1330697>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00121 PAR:00002 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1603630  PR  2019/0311649-7  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgRg no AgRg no AREsp  1622774  RS  2019/0343416-6
Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgRg no AREsp  1628285  SC  2019/0357703-0  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgRg no AREsp  1512039  MG  2019/0158988-9  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:17/02/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1409336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. SEGUNDA FASE
DA DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. CARÁTER SUBJETIVO.
PREPONDERÂNCIA SOBRE A AGRAVANTE DE EMPREGO DE RECURSO QUE
DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA (NATUREZA OBJETIVA). AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Diante do caráter subjetivo da atenuante da confissão
espontânea, que diz respeito a aspecto da personalidade do Acusado,
tem ela preponderância sobre a agravante do recurso que dificultou a
defesa da vítima, de natureza objetiva. Precedentes da Quinta e
Sexta Turmas do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREPONDERÂNCIA DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1754399>>-MT,
         <<AgRg no HC 467653>>-MA,
         <<REsp 1582728>>-MG,
         <<HC 205677>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00067