AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147709
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA, DESOBEDIÊNCIA, ESBULHO POSSESSÓRIO, INCÊNDIO, DANO
QUALIFICADO E CONSTRANGIMENTO ILEGAL. MEDIDA CAUTELARALTERNATIVA À
PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.  RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE
DA MEDIDA.   INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR
A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a possibilidade de imposição
de medidas alternativas à prisão cautelar, no intuito de permitir ao
magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, e
dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade,
estabelecer a medida mais adequada.
III - Nesse sentido, cumpre consignar, que o direito processual
penal pátrio prevê ao magistrado a faculdade da imposição de medidas
cautelares que objetivam prevenir, em momento anterior ao da
prolação da sentença, novos ataques ao bem jurídico protegido. Essas
medidas, que, repita-se, não têm características de imposição
antecipada de pena, existem para que o Magistrado, diante da
situação fática apresentada, e antes da condenação definitiva, possa
delas se utilizar, como forma proteger determinados bens e direitos
que o legislador elegeu como merecedores de especial proteção
jurídica.
IV - No ponto, a medida cautelar imposta se mostra absolutamente de
acordo com os princípios da razoabilidade, proporcionalidade e
adequação, pois, ao meu ver, se amolda perfeitamente à hipótese,
notadamente em razão do fundado receio de reiteração delitiva.
V - No caso, não se verifica a insubsistência de motivos para
revogação da medida alternativa, ora imposta; restando consignado no
v. acórdão objurgado que: "[...]Como se observa das transcrições de
conversas por meio do aplicativo What?sApp colacionadas linhas
acima, o Paciente declaradamente afirma que se utilizava do manejo
de reiteradas exceções de impedimento contra as mais diversas
autoridades que atuam ou atuaram nos casos em que advoga como forma
de pressioná-las e obter proveito favorável ou promover embaraços ao
trâmite das ações", no ponto, considerando as circunstâncias do caso
concreto, de proêmio, não deve a adoção de medidas cautelares
alternativas ser entendida como antagonismo frente ao interesse do
Estado de prevenir a reiteração do dano ao bem jurídico, causado
pelo autor do fato; na espécie, entendo que a medida cautelar, em
apreço, funciona como um instrumento agregador entre a necessidade
de o Estado assegurar a ordem pública, ante o fundado receio de
reiteração criminosa, e a pretensão do ora Agravante que almeja
permanecer solto durante a instrução criminal, mostrando-se
proporcional a medida cautelar frente à necessidade de se inibir a
prática reiterada de condutas, notadamente, aquelas que são
imputadas ao Agravante, tendo ressaltado a eg. Corte a quo que:
"este modus operandi do Paciente repetiu-se tanto nas ações cíveis
envolvendo os fatos apurados na aludida ação penal como no próprio
processo criminal, sendo opostas inúmeras exceções de impedimento
tanto no âmbito do primeiro grau, quanto na esfera deste Tribunal de
Justiça, tendo manejado diversas exceções também contra esta
Relatora, já extintas duas delas por desistência e outra julgada
improcedente, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno deste TJBA", tudo a
evidenciar a necessidade de manutenção da medida alternativa pautada
nos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, justificando a
manutenção de tal cautelar menos gravosa, em detrimento da prisão
preventiva.
VI - Relativamente, à alegação do Agravante acerca da incompetência
para decretação da medida cautelar, em apreço, não verifico
flagrante ilegalidade a ser sanada, eis que, não obstante exista
previsão do instituto da suspensão do exercício da advocacia, na Lei
8.906/94, medida equivalente existe no Código de Processo Penal,
sendo que nesse caso o magistrado, realizando a ponderação entre a
medida mais gravosa (prisão preventiva) e a mais branda (cautelar
diversa da prisão), diante das circunstâncias que autorizam a prisão
preventiva, pode aplicar a última, sobretudo, a fim de reprimir a
reprodução de infrações penais; nesse sentido, não verifico a
existência de qualquer elemento, caracterizador de constrangimento
ilegal, a ensejar conclusão diversa da adotada pela eg. Corte a quo,
segundo a qual: "a despeito do que alega o Impetrante, a suspensão
do exercício profissional prevista no inciso VI do art. 319 do CPP
em nada se confunde com o regramento do art. 70 e seguintes do
Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94. Enquanto a suspensão do
exercício profissional do art. 319, VI, do Código de Processo Penal
tem função cautelar, a suspensão do registro de advogado, prevista
na Lei nº 8.906/94, tem natureza de sanção disciplinar, configurando
institutos distintos e com finalidades próprias[...]".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00070
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011