AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 102585
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
REJULGAMENTO DA CAUSA. CUMPRIMENTO DE DECISÃO PROFERIDA NA AR
5.916/RS. MODULAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR. CRITÉRIOS.
1. Trata-se de rejulgamento parcial do Agravo Regimental por força
do julgamento da AR 5.916/RS (Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, DJe 26.4.2019), que determinou "a restituição
dos autos à eg. Segunda Turma, para, superada a Súmula 284-STF,
examinar a questão pertinente à dosimetria da pena como entender de
direito."
2. A única parte rescindida no acórdão foi aquela que, quanto à
alegação de desproporcionalidade na penalidade de contratar com o
Poder Público, aplicou a Súmula 284/STJ. O restante do aresto
remanesceu, inclusive o capítulo decisório: "Inexiste violação do
art. 535 do CPC quando o acórdão recorrido decide as questões postas
pelas partes à apreciação do órgão judiciário." (fl. 873, e-STJ).
3. De toda sorte, no caso, o Tribunal de origem afirmou que "não há
maus antecedentes", mas também assentou: "A conduta foi grave, na
medida em que importou prejuízo ao Erário [...] Era perfeitamente
exigível comportamento diverso de cada um dos réus [...]" (fls.
702-703, e-STJ).
4. A gravidade dos fatos foi enfatizada no acórdão recorrido:
"contratação de serviço de coleta de lixo por preço muito superior
ao que seria devido." (fl. 671, e-STJ).
5. Sendo esses os fatos delineados no aresto, incide a "firme a
jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão da dosimetria
das sanções aplicadas em ação de improbidade administrativa implica
reexame do conjunto fático-probatório dos autos, encontrando óbice
na Súmula 7/STJ, salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurgir a
desproporcionalidade na aplicação das sanções [...]" (AgInt no AREsp
1.526.023/SP, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
18.11.2020). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.028.689/SP, Rel.
Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 28/8/2019; AgInt nos EDcl
no AREsp 1.292.140/SP, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 14/6/2019; AgInt no AREsp 778.792/MT, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 26/2/2019.
6. Ainda que isso pudesse ser superado, não se visualizaria erro no
acórdão recorrido, pois as balizas jurisprudenciais para estabelecer
a extensão da pena de proibição de contratar com o Poder Público
são: "a modulação da pena de proibição de contratar pode ser feita
por elementos do caso concreto, como ocorrência de: gravidade da
conduta, possibilidade de sua repetição nas demais esferas da
Administração, interesse público de caráter nacional. Sobre ser
viável modular a citada penalidade: EDcl no REsp 1.021.851/SP, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 6.8.2009." (REsp
1.188.289/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
13.12.2013).
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO - DOSIMETRIA - REVISÃO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1292140>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 778792>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1028689>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1526023>>-SP
(MODULAÇÃO DA PENA DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR - CRITÉRIOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1021851>>-SP,
         <<REsp 1188289>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1682964  SP  2017/0027708-6  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/04/2021