MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8526
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00267
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
REEXAME DAS PROVAS PRODUZIDAS PELA COMISSÃO PROCESSANTE.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE ADMINISTRATIVA. ORDEM
DENEGADA.
1. No que diz respeito ao controle jurisdicional do processo
administrativo disciplinar, a jurisprudência desta Corte é firme no
sentido de que compete ao Poder Judiciário apreciar a regularidade
do procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla
defesa e do devido processo legal, sem, contudo, adentrar no mérito
administrativo.
2. É inviável a apreciação da alegação do impetrante no sentido de
que o ato demissório não encontra respaldo nas provas constantes do
processo administrativo disciplinar, porquanto o seu exame
requisita, necessariamente, a revisão do material fático apurado no
procedimento administrativo, com a conseqüente incursão sobre o
mérito do julgamento administrativo, estranhos ao âmbito de
cabimento do mandamus e à competência do Poder Judiciário.
Precedentes do STJ e do STF.
3. Inexiste a violação do princípio da proporcionalidade e da
individualização da pena insculpido no artigo 5°, inciso XLVI, da
Constituição da República, também aplicável na esfera administrativa
(cf. MS 6.663/DF, Relator Ministro Fernando Gonçalves, in DJ
2/10/2000; MS n° 7.005/DF, Relator Ministro Jorge Scartezzini, in DJ
4/2/2002), quando, mesmo considerada a circunstância atenuante dos
muitos anos de serviço prestados ao INSS, bem como os bons
antecedentes funcionais do impetrante, em estrita observância ao
artigo 128 da Lei 8.112/90, a autoridade administrativa decide pela
demissão, por ter sido a infração cometida de altíssima gravidade,
revelando a necessidade de rigor da Administração e aplicação de
sanção exemplar.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, José Arnaldo da Fonseca e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - MERITO DO ADMINISTRATIVO)
     STF - MS 20999-DF, MS 21297-DF, MS 22534-PR, MS 20882-DF
     STJ - <<MS 7370>>-DF, <<MS 7019>>-DF (RSTJ 152/441, JBCC
189/94)
(PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE - INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA)
     STJ - <<MS 6663>>-DF (RJADCOAS 21/128, JBCC 185/202),
           <<MS 7005>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, REEXAME, PROVA,
APURAÇÃO, PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO, PENA DE
DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ACUSADO, OBTENÇÃO, VANTAGEM
INDEVIDA, INOBSERVANCIA, DIGNIDADE, FUNÇÃO PUBLICA, DECORRENCIA,
RESTRIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, REGULARIDADE, PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO,
AMPLA DEFESA, PROPORCIONALIDADE, PENA APLICADA.
     LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, IMPOSIÇÃO, PENA DE DEMISSÃO,
SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, CARGO PUBLICO, AGENTE ADMINISTRATIVO,
INSS, INDEPENDENCIA, RECONHECIMENTO, CIRCUNSTANCIA ATENUANTE, BONS
ANTECEDENTES, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA, DECORRENCIA, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, RECONHECIMENTO, GRAVIDADE DA INFRAÇÃO,
FUNDAMENTAÇÃO, LEI, REGIME JURIDICO UNICO, IMPOSSIBILIDADE, PODER
JUDICIARIO, REEXAME, MERITO, ATO ADMINISTRATIVO, INEXISTENCIA,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE, INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117 INC:00009 ART:00128 ART:00132 INC:00013
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00046
LEG:FED PRT:000436 ANO:2002
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS)