RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60378
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. REMOÇÃO PARA
ACOMPANHAMENTO  DE  CÔNJUGE.  ILEGALIDADE  OU  ABUSO  DE  PODER  NÃO
DEMONSTRADOS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OBEDIÊNCIA AO
PRINCÍPIO  DA  LEGALIDADE.  AUSÊNCIA  DO  REQUISITO  DA ESTABILIDADE
(ARTIGO   13,  §  4º,  ALÍNEA  "B",  DA  LEI  ESTADUAL  7.305/1979).
MANUTENÇÃO DO ARESTO VERGASTADO.
1.  A  impetrante  não  demonstrou  os  requisitos  para obtenção da
remoção, porquanto ainda encontra-se em estágio probatório.
2.  O  artigo  13, § 4º, alínea b, da Lei Estadual 7.305/1979, que
regula  os  serviços  auxiliares  do  Poder Judiciário de 1º grau do
Estado  do  Rio  Grande  do Sul, impossibilita a remoção do servidor
antes  de  completar  dois anos de efetivo exercício no cargo para o
qual foi nomeado.
3.  A  intervenção  do  Poder  Judiciário  nos  atos administrativos
cinge-se  à  defesa  dos  parâmetros  da legalidade, permitindo-se a
reavaliação  do  mérito  administrativo tão somente nas hipóteses de
comprovada  violação  dos  princípios da legalidade, razoabilidade e
proporcionalidade,  sob  pena  de invasão à competência reservada ao
Poder Executivo.
4.  A  orientação do STJ vem afirmando que a Constituição Federal de
1988,  em  seu  art. 226, consagra o princípio da proteção à família
como  base  da  sociedade  brasileira  e dever do Estado. Contudo, a
tutela   à  família  não  é  absoluta.  Para  que  seja  deferido  o
deslocamento  do  servidor  pelo  Judiciário,  nos  casos  em  que a
pretensão  for  negada  pela Administração, ele tem de comprovar que
sua situação se subsume em uma das hipóteses taxativamente previstas
para   concessão   do   benefício   quando   inexistente   interesse
administrativo no ato. Precedentes.
5. Recurso em Mandado Segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  GUILHERME  GONZALES  REAL(PROCURADOR  DO ESTADO), pela parte
RECORRIDA: ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO A PEDIDO DURANTE O
ESTÁGIO
PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 23428>>-RS, <<MS 15695>>-DF, <<REsp 1080578>>-RJ,
           <<RMS 22055>>-RS
(ADMINISTRATIVO - ATO ADMINISTRATIVO - ANÁLISE DO JUÍZO DE MÉRITO
PELO PODER JUDICIÁRIO - POSSIBILIDADE APENAS EM CASO DE ILEGALIDADE
DEMONSTRADA)
     STJ - <<AgInt no RMS 47608>>-SP, <<AgRg no AREsp 373721>>-PE
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - PEDIDO DE REMOÇÃO FUNDAMENTADO
NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DE PROTEÇÃO À FAMÍLIA - PRINCÍPIO NÃO
ABSOLUTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1453357>>-RN
Informações complementares:      "[...]  o STJ, em várias oportunidades, já deixou assentado que
é  possível que a lei estabeleça vedação à participação, em concurso
de remoção, de servidor em estágio probatório. Trata-se, na verdade,
de discricionariedade possibilitada à Administração Pública".
Referências legislativas: LEG:EST LEI:007305 ANO:1979 UF:RS
        ART:00013   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226
Acórdãos similares: RMS      61673  RS  2019/0251806-4  Decisão:03/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019