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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1799993
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
FISCAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO INICIADO COM A INTIMAÇÃO DA PENHORA.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA
83/STJ.  REEXAME  DE  PROVAS.  SÚMULA  7/STJ.  NÃO  CONHECIMENTO  DO
RECURSO.
1. A irresignação não merece conhecimento.
2.  A  tese  principal  sustenta  que  o  início  do  prazo  para  a
interposição  de Embargos à Execução quando foi realizada penhora de
valor  insignificante  deveria  ser depois da garantia que ofereceu.
Assim, seus Embargos estariam tempestivos.
3. Ocorre que a Primeira Seção do STJ, em Recurso Especial submetido
à  sistemática  do  art.  543-C do CPC/1973, estabeleceu que o termo
inicial  para  a  oposição de Embargos à Execução Fiscal é a data da
efetiva  intimação  da  penhora,  e  não  a  da juntada aos autos do
mandado  cumprido,  mesmo  que a constrição tenha sido insuficiente,
como alega a recorrente. Assim sendo, a oportunidade para questionar
o montante ou complementá-lo é por ocasião dos Embargos referidos.
4.  A  Corte  regional  exarou  o  seguinte  (fls. 910, 916, e-STJ):
"Incontroverso  nos autos que os presentes embargos foram opostos em
03.10.2011,  a partir intimação da penhora de bem nomeado, realizada
em  02.09.2011,  (...)Todavia, verifica-se que a certidão do oficial
de  justiça  juntada  a  fl.  755/756  atesta  que  a embargante foi
intimada  da  primeira penhora na pessoa de seu representante legal,
Sr.  SERGIO  ROMANO, em 28.10.2004, sem que tenha oferecido embargos
no prazo legal (...). Ou seja, a questão se o juízo estava garantido
ou não era assunto a ser discutido nos próprios autos (...)".
5.  O  entendimento  do  Tribunal  de  origem,  está,  portanto,  em
consonância  com  o  do STJ, razão pela qual incide a Súmula 83/STJ.
Ademais,  rever  o  histórico  processual  dos  autos  e  analisar a
tempestividade dos Embargos em questão demanda o reexame do conjunto
fático-probatório, o que é defeso ante a Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - INTEMPESTIVIDADE - PRAZO INICIADO COM
A INTIMAÇÃO DA PENHORA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1198682>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1031686>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 880265>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1816824  SP  2019/0123217-8  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787880
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  LEI  ESPECÍFICA. ESTATUTO DOS
POLICIAIS  CIVIS.  CLT.  APLICAÇÃO  SUBSIDIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. 1.
Cuidaram  os  autos,  na origem, de Ação visando a cobrança de horas
extras em que o autor esteve em escala de sobreaviso além da jornada
normal  de trabalho. A sentença acolheu o pedido condenando o estado
ao  pagamento  de horas extras. O acórdão deu provimento à Apelação,
afastando  a  condenação em horas extras por falta de previsão legal
para  o  pagamento  da  situação  de  sobreaviso  e  por  não  haver
comprovação  das  horas extras efetivamente trabalhadas. 2. Colhe-se
do  decisum  que existe lei específica a regulamentar a carreira dos
policiais  do  estado  de  Rondônia pelos seguintes trechos: "não há
previsão  na  LC  76/93 (Estatuto dos Policiais Civis) e na LC 58/92
(regulamenta a remuneração dos policiais) para pagamento de horas de
sobreaviso".  O  regime  jurídico  a  que  está vinculado o servidor
exclui  a  possibilidade  de  aplicação  subsidiária  da  CLT  - lex
specialis derogat generalis.
3.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  Superior  Tribunal de Justiça, razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CARREIRA POLICIAL - JORNADA DE TRABALHO)
     STJ - <<RMS 29032>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - SÚMULA
83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:EST LCP:000058 ANO:1992 UF:RO
LEG:EST LCP:000076 ANO:1993 UF:RO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787927
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. URV. REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA.
LIMITAÇÃO  TEMPORAL.  MARCO  INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL. VALORES
PRETÉRITOS QUE SE ENCONTRAM PRESCRITOS. SÚMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os autos, na origem de ação visando à aplicação da URV
aos proventos dos autores da forma como determina o artigo 22 da Lei
federal  8880/1994 e o Decreto 1066/94, com a aplicação do índice da
URV  vigente  em  1º.3.1994.  A sentença julgou improcedente a ação,
fulminada pela decadência. O acórdão manteve a improcedência da ação
em virtude da reestruturação da carreira dos autores.
2.   O   acórdão   recorrido   está   em  perfeita  harmonia  com  a
jurisprudência  do  STJ  de  que  a  reestruturação remuneratória da
carreira  dos  servidores  é  o  marco  inicial da contagem do prazo
prescricional para a cobrança dos possíveis prejuízos decorrentes da
errônea  conversão  de  vencimentos  em  URV. 3. "Está pacificado no
Superior   Tribunal   de  Justiça  o  entendimento  de  que,  embora
impossível  compensar  perdas  salariais resultantes da conversão da
moeda  em URV com reajustes determinados por lei superveniente, cabe
limitação   temporal   do   pagamento  quando  há  recomposição  nos
vencimentos   decorrente   de   reestruturação   na   carreira   dos
servidores".  (REsp 1.703.978/SP, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 19.12.2017).
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - URV - REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA -
LIMITAÇÃO TEMPORAL - MARCO INICIAL DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1181776>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1205947>>-SP, <<REsp 1703978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MILITAR TEMPORÁRIO. INCAPACIDADE TRANSITÓRIA PARA O
SERVIÇO  MILITAR.  REINTEGRAÇÃO  PARA  TRATAMENTO  DE SAÚDE. ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA.
1.  O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência firmada do STJ,
de  que  "o  Militar  temporário,  acometido de debilidade física ou
mental  não  definitiva,  não  pode  ser  licenciado,  fazendo jus à
reintegração  ao  quadro de origem para tratamento médico-hospitalar
adequado à incapacidade temporária, como adido, sendo-lhe assegurada
a  percepção de soldo e demais vantagens remuneratórias desde a data
do  indevido  licenciamento  até  sua  recuperação".  (AgRg no REsp.
1.545.331/PE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe 28.9.2015).
2.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida."   3.  Cumpre  ressaltar  que  a  referida  orientação  é
aplicável também aos recursos interpostos pela alínea "a", do inciso
III,  do  art.  105  da Constituição Federal de 1988. Nesse sentido:
REsp 1.186.889/DF, Segunda Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe
2.6.2010.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - INCAPACIDADE PARA AS ATIVIDADES CASTRENSES -
DIREITO À REINTEGRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no TutPrv no REsp 1462059>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1709701>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1681542>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1628906>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1506828>>-SC
(ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 83/STJ - RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "A"
DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1790717
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/73. INOCORRÊNCIA. RESPEITO AO
DIREITO ADQUIRIDO. SÚMULA 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  Cuidaram  os  autos,  na  origem,  de  Ação Rescisória visando à
desconstituição  de julgado que concedeu vantagem pessoal baseada na
paridade  e  direito  adquirido.  O  acórdão  julgou  improcedente a
presente ação mantendo incólume a decisão rescindenda.
2.  Por  ocasião do julgamento do Recurso Especial representativo da
controvérsia 1.391.118/RS, a Segunda Seção do STJ, na mesma linha da
abalizada  doutrina, perfilhou o entendimento de que a coisa julgada
inclui  sob o manto da intangibilidade as questões deduzidas como as
que poderiam tê-lo sido.
3.  Para  manter  a  decisão, o Tribunal a quo analisou, com base em
aspectos  fáticos  dos  autos,  a  paridade  e o direito adquirido e
concluiu  pela  legalidade  da concessão que transitou em julgado. A
violação de literal disposição de lei autorizativa ao ajuizamento da
Ação  Rescisória  somente  ocorre  em  face  de  ofensa flagrante ao
direito,  haja  vista  não  ser  sucedâneo  recursal para discutir a
injustiça da decisão em abertura de nova via recursal, ao reexame de
matéria  com  jurisprudência  pacífica  no  Tribunal  ou  de matéria
fático-probatória.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800314
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
INEXISTENTE.   MANDADO   DE   SEGURANÇA.   COMPENSAÇÃO   TRIBUTÁRIA.
POSSIBILIDADE.   SÚMULA   213/STJ.   RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  DE
COMPENSAÇÃO.    DESNECESSIDADE   DE   PROVA   PRÉ-CONSTITÍDA.   RESP
1.111.164/BA, SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973.
1. Inexiste a alegada negativa de prestação jurisdicional, visto que
a  Corte  a quo apreciou todas as questões relevantes ao deslinde da
controvérsia  de  modo  integral e adequado, não padecendo o acórdão
recorrido  de qualquer vício a ser sanado. 2. O Superior Tribunal de
Justiça  entende  ser  cabível a utilização de Ação Mandamental para
pleitear a compensação de valores relativos a indébitos tributários,
conforme  o  enunciado  da  Súmula  213/STJ: "O mandado de segurança
constitui  ação  adequada para a declaração do direito à compensação
tributária".
3. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que a contribuinte
ostentava  condição  de  credora  tributária,  mas  que o direito de
compensar  se  restringia  ao  período  comprovado  nos  autos. Essa
conclusão esbarra no entendimento consolidado pelo STJ no julgamento
do  REsp 1.111.164/BA, rel. Min. Teori Albino Zavascki, submetido ao
rito  dos recursos repetitivos, de que as hipóteses de declaração de
que  o crédito é compensável não dependem de prova pré-constituída a
respeito  dos  valores  a serem compensados. Nessa hipótese, basta a
prova da condição de credora tributária.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Assusete  Magalhães e Francisco
Falcão  votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente,
o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Dr(a).  JANAINA  CASTRO,  pela  parte RECORRENTE: CVL COMPONENTES DE
VIDRO LTDA"

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DO DIREITO DE COMPENSAÇÃO - DESNECESSIDADE DE PROVA
PRÉ- CONSTITUÍDA)
     STJ - <<REsp 1111164>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 118),
           <<AgRg no RMS 46848>>-PA, <<AgInt no REsp 1536082>>-PE,
           <<AgRg no RMS 39625>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000213
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1787836
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. APOSENTADORIA HÍBRIDA POR IDADE.
MESCLA  DOS  PERÍODOS  DE  TRABALHO  URBANO  E  RURAL.  EXERCÍCIO DE
ATIVIDADE  RURAL  ANTERIOR  À  LEI  8.213/1991.  CÔMPUTO DO TEMPO DE
SERVIÇO  PARA  FINS  DE  CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULA  7/STJ.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  DO STJ. SÚMULA 83/STJ. NÃO
CONHECIMENTO.
1. A irresignação não merece conhecimento.
2. O Tribunal de origem consignou (fls. 124-127, e-STJ): "Nos autos,
há  documentos  que  configuram início de prova material (...) Posto
isto,  in  casu,  deve  ser computado o labor rural de 18/5/1963 (12
anos de idade) a 3/11/1974, conforme requerido pela parte autora.
(...)  Encontra-se  pacificado,  no  Superior Tribunal de Justiça, o
entendimento   de   que   o  período  de  atividade  rural  exercido
anteriormente  à  Lei  n°  8.213/91  pode  ser computado também como
período  de  carência,  para  fins de aposentadoria por idade mista,
(...)"  3.  Extrai-se  do  acórdão  vergastado  que o acolhimento da
pretensão  recursal  demanda  reexame do contexto fático-probatório,
mormente  para  avaliar  se  estão  presentes  os  requisitos para a
concessão do benefício pleiteado, impossível perante a Súmula 7/STJ.
4.  Outrossim, percebe-se que o entendimento do Sodalício a quo está
em  consonância  com  a orientação sólida do STJ de que é possível a
concessão  de  aposentadoria  por  idade  para  qualquer  espécie de
segurado mediante a contagem de períodos de atividade, como segurado
urbano   ou   rural,  com  ou  sem  a  realização  de  contribuições
facultativas de segurado especial. Incide, portanto, também a Súmula
83/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE - CONTAGEM DE PERÍODOS DE ATIVIDADE -
SEGURADO URBANO OU RURAL - COM OU SEM A REALIZAÇÃO DE CONTRIBUIÇÕES
FACULTATIVAS DE SEGURADO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1472235>>-RS, <<REsp 1476383>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: EDcl no REsp  1798689  RS  2019/0050987-3  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020
REsp    1836292  SP  2019/0264365-5  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
REsp    1822019  TO  2019/0096924-1  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019
REsp    1798689  RS  2019/0050987-3  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:02/08/2019
REsp    1789760  SP  2018/0338730-8  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:30/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1740207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA. LEI  12.546/2011. INCLUSÃO DO
ICMS NA BASE DE CÁLCULO.
1. Nas razões do Recurso Especial, observo que a embargante objetiva
pronunciamento declaratório a fim de afastar o ICMS, o PIS, a COFINS
e o ISS da base de cálculo (receita bruta) da Contribuição
Previdenciária prevista no art. 7º da Lei 12.546/2011.
2. O Recurso Especial da empresa foi provido em parte para
reconhecer a não incidência do ICMS na base de cálculo da
Contribuição Previdenciária instituída pela Lei 12.546/2011.
3. Ocorre que o STJ afetou à sistemática dos Recursos Especiais
Repetitivos o Tema 994 ("Possibilidade de inclusão do ICMS na base
de cálculo da Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta,
instituída pela MP n. 540/2011, convertida na Lei n. 12.546/2011) de
sua jurisprudência que trata da situação jurídica ora apreciada,
determinando a suspensão nacional de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos (art. 1.037, II, CPC").
4. Embargos de Declaração providos, com efeitos infringentes, para
determinar o cancelamento das decisões/acórdãos anteriores e a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para
que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do CPC/2015, após a
publicação do acórdão proferido nos referidos Recursos Especiais: a)
denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a
orientação emanada pelo Superior Tribunal de Justiça na Tese 994; ou
b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão
vergastado divergir da tese firmada no julgamento da matéria
repetitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760974
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MILITAR PORTADOR DO VÍRUS HIV.
INCAPACIDADE. SERVIÇO MILITAR. REFORMA. PRECEDENTES DO STJ.
1.  O militar das Forças Armadas portador do vírus HIV tem direito à
reforma  ex  officio  por incapacidade definitiva, com a remuneração
calculada  com  base  no grau hierárquico imediato ao que possuía na
ativa,  independentemente  do estágio de desenvolvimento da Síndrome
de  Imunodeficiência  Adquirida - SIDA. Nesse sentido: AgInt no REsp
1.438.079/RS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
06.11.2017;  EDcl  no  AgRg  nos  EDcl  no  REsp  1.555.452/SP, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 06.09.2016; AgRg no
REsp 1.260.507/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 02.03.2012.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Francisco  Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (MILITAR - PORTADOR DO VÍRUS HIV - REFORMA EX OFFICIO POR
INCAPACIDADE DEFINITIVA - PROVENTOS NO GRAU IMEDIATO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1438079>>-RS, <<EREsp 670744>>-RJ,
           <<REsp 1344023>>-PR,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1555452>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1260507>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746464
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. REFORMA.
ACIDENTE EM SERVIÇO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. CONSTITUCIONALIDADE
DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997. MODULAÇÃO. ENFOQUE CONSTITUCIONAL.
COMPETÊNCIA DO STF.
1. Na hipótese dos autos, no que diz respeito aos juros e ao índice
de correção, nota-se que o acórdão atacado decidiu a matéria com
fundamento eminentemente constitucional, como se extrai das fls.
438-442/e-STJ, razão pela qual descabe ao STJ se manifestar sobre a
quaestio iuris, sob pena de invasão da competência do STF.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."