AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861297
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROPRIEDADE INDUSTRIAL. PEDIDO
DE NULIDADE DA PATENTE DE INVENÇÃO. AUSÊNCIA DE ATIVIDADE INVENTIVA.
ESTABELECIMENTO DE PARÂMETROS OBJETIVOS PELO MAGISTRADO PARA
AFERIÇÃO DA ATIVIDADE CRIATIVA. TESTE DE MOTIVAÇÃO CRIATIVA ? TMC.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTOS QUE APRESENTAM CRITÉRIOS OBJETIVOS PARA
VALORAR A PROVA PERICIAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284 DO STF. VIOLAÇÃO DAS NORMAS ESPECIAIS DE APURAÇÃO DE
ATIVIDADE INVENTIVA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO
DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO DEVIDO PROCESSO,
DO CONTRADITÓRIO E DA SEGURANÇA JURÍDICA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. JUIZ COMO PERITO DOS PERITOS.
COORDENAÇÃO DAS PROVAS. ART. 370 DO CPC/15.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não há que se falar em nulidade do acórdão por vício de
deficiência de fundamentação sem deduzir de que modo o acórdão
recorrido teria incorrido em aludida falha ou demonstrar impacto no
deslinde da causa. Súmula 284/STF.
2. Quanto à pretensão de reforma para se concluir pela presença de
atividade inventiva, o exame da pretensão recursal exigiria a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
3. Quanto ao pedido de nulidade por violação ao devido processo e ao
contraditório, o ordenamento processual pátrio consagra o juiz como
o perito dos peritos e a ele a lei atribui a tarefa de dar a
resposta à controvérsia apresentada em juízo, não importando a que
ramo do conhecimento diga respeito. Essa a lição que se extrai do
artigo 370 do CPC de 2015, que atribuiu ao juiz a função de ordenar
e coordenar as provas a serem produzidas, conforme a utilidade e a
necessidade, a postulação do autor e a resistência do réu, podendo
determinar a realização de perícia, quando necessária a assessoria
técnica para auxiliá-lo no deslinde da questão alvo.
4. A solução apresentada à controvérsia deve ser fruto do
convencimento do Juiz, com base nas informações colhidas no conjunto
probatório disponível nos autos, não estando restrito a uma e
qualquer prova, especificamente.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (REEXAME DE PROVAS EM RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 336741>>-SP
(LAUDO PERICIAL - ANÁLISE PELO MAGISTRADO -  JUIZ COMO PERITO  DOS
PERITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535805>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 813359>>-MA,
         <<REsp 1309972>>-SP
   STF - [[RHC 120052]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00156 ART:00370 ART:00371 ART:00375 ART:00465
        ART:00470 ART:00475 ART:00479
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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