AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
INDÍCIOS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Não analisada pelo eg. Tribunal a quo a questão atinente à
ausência de indícios de autoria, não cabe a esta Corte examinar o
tema, sob pena de indevida supressão de instância (precedentes).
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, em razão da gravidade concreta da conduta, consubstanciada
na forma pela qual o delito foi praticado, consistente em tentativa
de homicídio, tendo a conduta delitiva sido perpetrada em concurso
de agentes, mediante disparos de arma de fogo, por motivo fútil,
qual seja, a existência de anterior desavença entre o corréu e a
vítima, relativa à disputa entre facções criminosas rivais no
interior de presídio local. Tudo isso revela a periculosidade
concreta do agente, bem como a indispensabilidade da imposição da
medida extrema . Precedentes.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
VI - A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que "o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017).
VII - É assente nesta eg. Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - STJ - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 445378>>-RN,
         <<AgRg no HC 374660>>-SP,
         <<AgRg no HC 436084>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 209069>>-SP,
         <<AgRg no HC 388589>>-RS,
(PRISÃO PREVENTIVA - INSTRUMENTO DE PUNIÇÃO ANTECIPADA -
IMPOSSIBILIDADE - COMPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS
SUPERIORES)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSOS - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<RHC 59380>>-MG,
         <<HC 539732>>-MG,
         <<RHC 119060>>-GO,
(PROCESSUAL PENAL - INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<HC 310691>>-RS,
         <<HC 86439>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -
INDISPENSABILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<RHC 101873>>-RS,
         <<HC 489686>>-PB,
         <<HC 511551>>-RS,
         <<RHC 121048>>-MG,
         <<RHC 100676>>-PI,
(PROCESSUAL PENAL - STJ - AGRAVO REGIMENTAL - IMPOSSIBILIDADE DE
SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1486971>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1181808>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS APTOS
PARA A DESCONSTITUIÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "A  prisão preventiva, portanto, enquanto medida de natureza
cautelar, não pode ser utilizada como instrumento de punição
antecipada do indiciado ou do réu, nem permite complementação de
sua fundamentação pelas instâncias superiores [...]".
     "[...] para a decretação da custódia cautelar, exigem-se
indícios suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que
somente poderá ser verificado em eventual 'decisum' condenatório,
após a devida instrução dos autos. Dessarte, a  análise da
'quaestio'  envolveria o  exame aprofundado do material
fático-probatório dos autos, sendo inviável tal análise por meio da
presente via recursal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000568
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:B ART:00159 INC:00004
        ART:00258