AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520018
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO MONOCRÁTICO
PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. ART. 21-E, V, DO RISTJ. VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATO ILÍCITO
CONFIGURADO. REVISÃO DA CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. REVISÃO DO MONTANTE
INDENIZATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela Presidência
do STJ encontra previsão no art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita
ao Presidente desta Corte, antes da distribuição, não conhecer de
recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado
especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Desse modo,
inexiste violação ao princípio da colegialidade, ainda mais quando
subsiste a possibilidade de interposição de agravo interno contra a
deliberação unipessoal.
2. A modificação, nesta instância extraordinária, das conclusões
delineadas no acórdão recorrido - de que houve ato ilícito a ensejar
a existência de dano moral - demandaria necessariamente o reexame
dos fatos e das provas dos autos, bem como a interpretação de
cláusulas contratuais, o que é vedado pelo disposto nas Súmulas 5 e
7 do STJ.
3. Da mesma forma, em relação à fixação do valor indenizatório
arbitrado a título de danos morais, também não há como conhecer do
recurso por incidência da Súmula 7/STJ.
4. Conforme entendimento desta Corte, a interposição de recursos
cabíveis não implica "litigância de má-fé nem ato atentatório à
dignidade da justiça, ainda que com argumentos reiteradamente
refutados pelo Tribunal de origem ou sem alegação de fundamento
novo" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
5. Fixados os honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes, apenas consectários do principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO DE RECURSO INADMISSÍVEL PELA PRESIDÊNCIA DO
STJ - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1539949>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1418839>>-PR
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - VALOR - REEXAME DE CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS - PRIMEIRO ATO DECISÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
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