AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674745
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. HIPÓTESE DISTINTA DA JULGADA NO ARE 666.334/AM. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantidade da
substância apreendida, assim como nos demais elementos constantes
dos autos, que o agravante se dedica ao tráfico de drogas, a
alteração desse entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei
de Drogas - enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o
que é inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Esta Corte tem entendimento firme de que é possível a aferição da
quantidade e da natureza da substância entorpecente,
concomitantemente, na primeira etapa da dosimetria, para exasperar a
pena-base e, na terceira, para justificar o afastamento da causa
especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 -
quando evidenciado o envolvimento habitual do agente no comércio
ilícito de entorpecentes - sendo tal hipótese distinta da julgada,
em repercussão geral, pela Suprema Corte no ARE 666.334/AM.
4. Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em
patamar inferior a 8 anos, o regime fechado mostra-se adequado para
o início do cumprimento da sanção imposta, diante da aferição
desfavorável de circunstâncias judiciais (quantidade dos
entorpecentes), nos termos dos art. 33 do CP c.c o art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 499936>>-SP,
         <<HC 491328>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 401277>>-SP,
         <<HC 413337>>-SP
   STF - [[ARE 666334]]-AM
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA - FRAÇÃO DO REDUTOR - AFASTAMENTO - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO DA ATIVIDADE CRIMINOSA - REVOLVIMENTO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 385941>>-SP,
         <<HC 384936>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11.080 kg de maconha.
Informações complementares:      Na falta de parâmetros legais para se fixar a fração do redutor
da causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, §4º, da
Lei de Drogas, a quantidade e a natureza da droga apreendida, além
das demais circunstâncias do delito, podem servir para a modulação
ou até mesmo para impedir sua aplicação, quando evidenciarem o
envolvimento habitual do agente com o narcotráfico, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042