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AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12972
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE CONCESSÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL. PENDÊNCIA DE JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Consoante o Código Fux, é cabível ao Tribunal Superior conferir
efeito suspensivo ao Recurso Especial na seguinte condição: art.
1029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos
previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o
presidente ou vice-presidente do tribunal recorrido, em petições
distintas que conterão: [...] § 5o.. O pedido de concessão de efeito
suspensivo a recurso extraordinário ou a recurso especial poderá ser
formulado por requerimento dirigido; I - ao tribunal superior
respectivo, no período compreendido entre a publicação da decisão de
admissão do recurso e sua distribuição, ficando o relator designado
para seu exame prevento para julgá-lo.
2.   A hipótese dos autos não permite o enquadramento do presente
pedido no referido dispositivo, uma vez que o Recurso Especial em
questão ainda pende do juízo de admissibilidade. Neste sentido:
AgInt na Pet 12.339/RJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe
25.6.2019; AgInt no TP 2.030/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe
28.6.2019; AgInt no TP 265/SP, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 10.5.2017;
AgInt no TP 41/SC, Rel. Min. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJe
20.2.2017; TP 1.166/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
14.2.2018.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - EFEITO SUSPENSIVO - INVIABILIDADE - RECURSO ESPECIAL QUE AINDA PENDE DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Pet 12339>>-RJ,
         <<AgInt no TP 2030>>-SP,
         <<AgInt no TP 265>>-SP,
         <<AgInt no TP 41>>-SC,
         <<TP 1166>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00005 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1661276
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF.
RAZÕES  DISSOCIADAS.  COISA  JULGADA.  ACÓRDÃO EMBASADO EM PREMISSAS
FÁTICAS. REVISÃO. SÚMULA N. 7/STJ. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Recorrente  deixou  de  impugnar  fundamento suficiente do
acórdão  recorrido,  apresentando  razões  dissociadas  daquilo  que
restou  decidido  pelo  tribunal a quo, o que atrai, em conjunto, os
óbices das Súmulas n. 283 e n. 284 do STF.
III  -  Rever  o  entendimento  do Tribunal a quo, com o objetivo de
acolher  a pretensão recursal de afastar a coisa julgada, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de  recurso  especial,  à  luz do óbice contido na Súmula n. 7 desta
Corte.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1661276>>-SC que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60840
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCURSO   PÚBLICO.  CANDIDATA  CLASSIFICADA  PARA  ALÉM  DAS  VAGAS
OFERECIDAS  NO  CERTAME. SURGIMENTO DE VAGAS NO DECORRER DO PRAZO DE
VALIDADE  DO  CONCURSO.  MERA  EXPECTATIVA  DE  DIREITO  À NOMEAÇÃO.
PRECEDENTES DO STJ E DO STF.
1. Os candidatos aprovados, mas classificados para além do número de
vagas  oferecidas  no  edital  do  certame,  não  possuem, em regra,
direito  líquido e certo à nomeação, mesmo que surjam novas vagas no
período  de  vigência  do concurso, caso em que o preenchimento está
sujeito  ao  juízo discricionário de conveniência e oportunidade por
parte da Administração. Precedentes do STJ e do STF.
2.   Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  por  unanimidade,  negar provimento ao recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS - SURGIMENTO DE VAGAS)
   STJ - <<MS 22515>>-DF,
         <<AgRg no RMS 28823>>-MS,
         <<RMS 30539>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1207490>>-RJ,
         <<AgRg no RMS 38540>>-RO,
(VOTO VISTA - CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO - DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO - HIPÓTESES)
   STF - [[RE 598099]],
         [[RE 837311]]-PI
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RMS 60840>>-MG que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  concluiu a Suprema Corte que o direito subjetivo dos
candidatos aprovados em concurso público resta caracterizado nas
seguintes
      hipóteses: (a) quando a aprovação ocorrer dentro do
número de vagas dentro do edital [...]; (b) Quando houver
preterição na nomeação por não
      observância da ordem de
classificação [...]; (c) Quando surgirem novas vagas, ou for aberto
novo concurso durante a validade do certame anterior, e ocorrer a
preterição de candidatos aprovados fora das vagas de forma
arbitrária e imotivada por parte da administração [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000015
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1215401
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar,
especificamente e de forma particularizada, todos os fundamentos da
decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o
julgamento, por unanimidade, não conhecer do agravo interno da
Fazenda do Estado de São Paulo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Sérgio Kukina, que lavrará o acórdão. Votaram os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 496732>>-CE,
         <<EDcl no AREsp 419689>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00545
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1653015  MG  2020/0016174-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1141692  PR  2017/0182178-0  Decisão:30/03/2020
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AgInt no AREsp  1552370  GO  2019/0220115-0  Decisão:30/03/2020
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AgInt no AREsp  1594957  SP  2019/0296574-4  Decisão:30/03/2020
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DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1215401
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  LITISCONSORTE  ATIVO  QUE  NÃO  INTERPÔS RECURSO
ESPECIAL  CONTRA  ACÓRDÃO  LOCAL,  QUE  LHE  ERA  DESFAVORÁVEL.
IMPOSSIBILIDADE   DE   QUE  ESSE  MESMO  SUJEITO  PROCESSUAL  BUSQUE
MODIFICAR,  POR  MEIO  DE  AGRAVO  INTERNO,  DECISÃO  MONOCRÁTICA DO
RELATOR  QUE NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL MANEJADO
PELO OUTRO LITISCONSORTE ATIVO.
1.  Caso  em  que  apenas  o Estado de São Paulo recorreu do acórdão
local,  na qualidade de litisconsorte ativo, sem que o Parquet autor
tivesse  manejado  recurso especial autônomo, tornando-se, para ele,
preclusa  a  possibilidade  de  rediscutir  a  decisão local, no que
extinguiu  o  processo  em  virtude  da morte do único réu da lide e
recusou a chamada de seus sucessores para o polo passivo da ação.
2.  Em  tal  cenário,  não pode o mesmo MP autor buscar, por meio de
agravo interno, modificar a decisão monocrática do Ministro relator,
que  negou provimento ao agravo em recurso especial do Estado de São
Paulo.  Com efeito, permitir-se tal intento equivaleria a reabrir-se
um  segundo  e  indevido  prazo para que o Parquet, por via oblíqua,
pudesse renovar discussão sobre decisão para ele preclusa.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, prosseguindo o
julgamento,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho  (Relator),  não  conhecer  do  agravo  interno  do Ministério
Público  do  Estado  de  São  Paulo, nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro  Sérgio  Kukina,  que  lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro  Sérgio Kukina os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO NO TRIBUNAL A QUO -
OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 720979>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DA PARAÍBA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Depreende-se da leitura do Apelo Raro que a parte agravante
deixou de impugnar especificamente: a ausência de cotejo analítico.
2.   Como é sabido, o Agravo tem por escopo desconstituir a decisão
denegatória de Recurso Especial, sendo, por isso, imprescindível a
impugnação específica de todos os fundamentos nela lançados, com o
fito de demonstrar o seu desacerto, sob pena de incorrer no óbice da
Súmula 182/STJ.
3.   Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1541252  MG  2019/0208444-0  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1676740  RJ  2020/0056390-6  Decisão:23/11/2020
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AgInt no REsp  1652499  PR  2017/0025531-5  Decisão:23/11/2020
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AgInt no AREsp  1562313  RJ  2019/0236833-5  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1596210  RJ  2019/0297812-7  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1076969  RS  2017/0069733-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no AREsp  1538533  TO  2019/0198964-5  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1540640  MG  2019/0205431-2  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1525695  PB  2019/0176343-5  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1534807  PE  2019/0193106-1  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1543108  SC  2019/0206410-6  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  1593159  SP  2019/0293779-8  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AgInt no AREsp  801676  MS  2015/0267168-1  Decisão:11/02/2020
DJE        DATA:14/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 524435
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. REAJUSTE DE 3,17%. FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
OMISSÃO.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS SERVIDORES ACOLHIDOS APENAS
PARA FIXAR OS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2.   Verifica-se que houve omissão na decisão exarada, porquanto,
apesar da procedência do Agravo Interno a favor dos Servidores, não
houve menção expressa a respeito da definição dos ônus
sucumbenciais.
3.   Assim, para sanar a omissão apontada, cabe fixar os honorários
advocatícios em 5% do proveito econômico da presente demanda.
4.   Embargos de Declaração dos Servidores acolhidos apenas para
fixar os honorários advocatícios em 5% do proveito econômico da
presente demanda, mantendo-se inalterado, no mais, o resultado do
julgamento embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração apenas para fixar os honorários
advocatícios em 5% do proveito econômico da presente demanda,
mantendo-se inalterado, no mais, o resultado do julgamento
embargado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772897
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  LEI  Nº  8.429/92.
INDISPONIBILIDADE  DE  BEM  DE  FAMÍLIA  ADQUIRIDO  ANTERIORMENTE  À
PRÁTICA DOS ATOS TIDOS COMO ÍMPROBOS. POSSIBILIDADE.
1.  A  medida  de  indisponibilidade  de  bens de que trata a Lei nº
8.429/92  tem  natureza  cautelar e visa assegurar a efetividade das
sanções  pecuniárias  que  venham  a  integrar  a  futura e eventual
condenação do réu, não sendo equiparada à expropriação de bens.
Nesse   contexto,   a   indisponibilidade  pode  recair  sobre  bens
adquiridos  antes ou depois dos fatos descritos na inicial, bem como
sobre bens de família. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia
Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE BENS)
     STJ - <<REsp 1461882>>-PA, <<EDcl no AgRg no REsp 1351825>>-BA,
           <<REsp 1176440>>-RO, <<REsp 886524>>-SP,
           <<REsp 1260731>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O Código Fux também assinala que não estão sujeitos à execução
os  bens  que  a  lei  considera impenhoráveis ou inalienáveis (art.
832).    Se   bens   impenhoráveis   não   podem   ser   objeto   de
indisponibilidade e o bem de família é impenhorável, a conclusão é a
de  que  o imóvel residencial do demandado não pode ser bloqueado na
ação de improbidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 454917
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO QUE
INDEFERE  LIMINARMENTE  O  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INTERPOSIÇÃO  DE
RECURSO  ESPECIAL.  INADEQUAÇÃO  DA  VIA  ELEITA. IMPOSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO   DO   PRINCÍPIO   DA  FUNGIBILIDADE.  AGRAVO  INTERNO  DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Contra  acórdão que mantém o indeferimento liminar da inicial em
Mandado  de  Segurança originário de Tribunal não cabe especial, mas
sim  Recurso Ordinário (REsp. 1.283.306/MS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 9.12.2011).
2.  É pacífica a jurisprudência desta Corte de que a interposição de
Recurso  Especial  configura  erro  grosseiro,  não sendo possível a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal à hipótese.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO QUE INDEFERE LIMINARMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<REsp 1283306>>-MS, <<EDcl no AREsp 785117>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 522589>>-SP, <<AgRg no AREsp 385358>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1283106>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00002   LET:B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60172
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTE EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   No caso dos autos, a parte agravante foi intimada do acórdão
recorrido em 28.9.2018, sendo o Recurso em Mandado de Segurança
interposto somente em 28.11.2018, quando já esgotado o prazo
recursal de 15 dias úteis, nos termos do art. 33 da Lei 8.038/1990 e
art. 1.003, § 5o. e 219, caput, todos do Código Fux.
2.   Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00033