AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1487
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MULTA NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO. INFRAÇÃO COMETIDA POR
TERCEIRO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE O INFRATOR NÃO ERA O
PROPRIETÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando afastar a aplicação de
infração administrativa na condução de veículo automotor. Na
sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, indeferiu-se liminarmente o
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei, tendo em vista a
impossibilidade de exame de matéria fática, mantendo-se a decisão do
Tribunal de origem no sentido da responsabilização do requerente
pela infração de trânsito.
 II - Em relação ao Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei,
com razão em parte o particular, visto que o entendimento firmado
nesta Corte é no sentido de que o decurso do prazo previsto no art.
257, § 7º, do Código de Trânsito Brasileiro acarreta somente a
preclusão administrativa, não afastando o direito de o proprietário
do veículo, em sede judicial, comprovar o verdadeiro responsável
pelo cometimento da infração de trânsito, sob pena de ofensa ao que
dispõe o art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A esse respeito, os
seguintes julgados: REsp 1.774.306/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 09/05/2019, DJe 14/05/2019 e REsp
765.970/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/09/2009, DJe 02/10/2009.
III - Entretanto, no caso dos autos, o Tribunal a quo não ficou
convencido da veracidade da declaração prestada por um terceiro
assumindo estar na condução do veículo da requerente no momento do
cometimento da infração, a uma, pela ausência de reconhecimento de
firma, a duas, por ter sido o documento impugnado pelos réus.
IV - Confira-se os trechos extraído da decisão monocrática e da
sentença vergastada (fls. 39 e 51): "De qualquer forma, anote-se que
a declaração de fls. 18 não pode ser aceita como elemento de prova,
pois não houve reconhecimento de firma e foi impugnada pelos réus.
[...]Cumpre ainda salientar que a declaração de terceiro não pode
ser aceita como forma de afastar a infração."
V - Dessa forma, em que pese esta Corte Superior entender pela
possibilidade, na esfera judicial, de indicação do real condutor do
veículo após o transcurso do prazo administrativo de 15 (quinze)
dias após a notificação da autuação, também é condição necessária o
convencimento do julgador de que o infrator não era o proprietário
do veículo, o que não se deu nos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - INDICAÇÃO DO CONDUTOR DO VEÍCULO - PRECLUSÃO
ADMINISTRATIVA - COMPROVAÇÃO DO RESPONSÁVEL EM SEDE JUDICIAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1774306>>-RS,
         <<REsp 765970>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00257 PAR:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035