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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1738519
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. COBRANÇA DE IPTU.
CONTRIBUINTE    FALECIDO   ANTES   DA   PROPOSITURA   DA   EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO ESPÓLIO. CARÊNCIA DA AÇÃO.
1. O STJ possui o entendimento pacífico de que o redirecionamento da
execução  contra  o  espólio  só  é admitido quando o falecimento do
contribuinte  ocorrer  depois de ele ter sido devidamente citado nos
autos  da  execução  fiscal,  o que não é o caso dos autos, já que o
devedor apontado faleceu antes do ajuizamento da demanda.
2.  Assim,  se  ajuizada execução fiscal contra devedor já falecido,
mostra-se   ausente   uma  das  condições  da  ação,  qual  seja,  a
legitimidade  passiva.  Dessa forma, não há falar em substituição da
Certidão  de Dívida Ativa, haja vista a carência de ação que implica
a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 267,
VI,  do Código de Processo Civil. O redirecionamento pressupõe que o
ajuizamento tenha sido feito corretamente. Precedentes: AgRg no REsp
1.455.518/SC,  Rel.  Ministro  Sérgio  Kukina,  Primeira  Turma, DJe
26/3/2015,  e AgRg no AREsp 555.204/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 5/11/2014.
3.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - COBRANÇA DE IPTU - CONTRIBUINTE FALECIDO ANTES DA
PROPOSITURA DA EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO DO
ESPÓLIO - CARÊNCIA DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1671855>>-RJ, <<AgRg no REsp 1455518>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 555204>>-SC, <<AgRg no AREsp 504684>>-MG,
           <<REsp 1410253>>-SE, <<AgRg no AREsp 373438>>-RS
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1738519>>-PR que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1720576
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL.
ÔNUS DINÂMICO DA PROVA. ARTS. 6º, VIII, E 117 DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE INVERSÃO DO ONUS PROBANDI NO DIREITO
AMBIENTAL. PRINCÍPIO IN DUBIO PRO NATURA. ART. 373, § 1º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
1. Cuida-se de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
aplicou a inversão do ônus da prova no que se refere ao dano
ambiental.
2. Como corolário do princípio in dubio pro natura, "justifica-se a
inversão do ônus da prova, transferindo para o empreendedor da
atividade potencialmente perigosa o ônus de demonstrar a segurança
do empreendimento, a partir da interpretação do art. 6º, VIII, da
Lei 8.078/1990 c/c o art. 21 da Lei 7.347/1985, conjugado ao
Princípio Ambiental da Precaução" (REsp 972.902/RS, Rel. Min. Eliana
Calmon, Segunda Turma, DJe 14.9.2009), técnica que sujeita aquele
que supostamente gerou o dano ambiental a comprovar "que não o
causou ou que a substância lançada ao meio ambiente não lhe é
potencialmente lesiva" (REsp 1.060.753/SP, Rel. Min. Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 14.12.2009).
3. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do Código
de Defesa do Consumidor, contém comando normativo estritamente
processual, o que a põe sob o campo de aplicação do art. 117 do
mesmo estatuto, fazendo-a valer, universalmente, em todos os
domínios da Ação Civil Pública, e não só nas relações de consumo.
Precedentes do STJ.
4. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a
jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da Súmula 83/STJ. No mais, incide na hipótese a Súmula 7 do STJ.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - PRINCÍPIO DA PRECAUÇÃO
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 721778>>-RO,
         <<REsp 1060753>>-SP,
         <<REsp 972902>>-RS,
         <<REsp 1049822>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 533786>>-RJ,
         <<REsp 883656>>-RS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00008 ART:00117
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00373 PAR:00001
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1707682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO SEM
CONCURSO  PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS.
1.  O  acórdão recorrido está em consonância com a orientação do STJ
de  que é assegurado o direito aos depósitos do Fundo de Garantia do
Tempo  de  Serviço  -  FGTS aos servidores que tiveram o contrato de
trabalho  declarado  nulo  em  razão  da  inobservância  das  regras
constitucionais   de   contratação   temporária.   2.  Na  forma  da
jurisprudência  do  STJ, firmada, por ocasião do julgamento do REsp.
1.110.848/RN  (Rel.  Min.  Luiz  Fux, DJe 3.8.2009), sob o regime do
art.  543-C  do  CPC, "(...) a declaração de nulidade do contrato de
trabalho  em  razão  da  ocupação  de cargo público sem a necessária
aprovação em prévio concurso público, consoante previsto no art. 37,
II,  da  CF,  equipara-se  à ocorrência de culpa recíproca, gerando,
para   o   trabalhador,  o  direito  ao  levantamento  das  quantias
depositadas  na  sua conta vinculada ao FGTS". 3. Incide, in casu, o
princípio  estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso
Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida." Enunciado sumular aplicável,
quando  fundado  o  Recurso  Especial na alínea "a" do inciso III do
art. 105 da Constituição Federal. 4, Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.   Ministros   Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães  e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO - OCUPAÇÃO DE CARGO PÚBLICO SEM
CONCURSO PÚBLICO - DIREITO AO FGTS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1669135>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1664624>>-MG,
           <<REsp 1110848>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 141)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1705463
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. REPERCUSSÃO GERAL. ART. 543-B, §
1°,  DO  CPC.  SOBRESTAMENTO  DO  FEITO ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DO
RECURSO. DESNECESSIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA.
1.  A  jurisprudência  do  STJ firmou entendimento no sentido de ser
desnecessário  aguardar  o  trânsito  em julgado para a aplicação do
paradigma firmado em Recurso Repetitivo ou Repercussão Geral.
Precedentes:  AgRg  no  REsp 1481098/RN, Rel. Ministra Regina Helena
Costa,  Primeira  Turma,  DJe  26/06/2015;  AgRg  nos  EDcl  no REsp
1477866/RN, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
Dje  27/08/2015;  AgRg  no  REsp  1491892/RN, Rel. Ministra Assusete
Magalhães,  Segunda  Turma, DJe 03/06/2015; AgRg no REsp 1296196/RS,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe 02/06/2015.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1705463>>-RJ que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710679
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  FORNECIMENTO  DE  MEDICAMENTO  PELO MUNICÍPIO DE
UBERABA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA.
1.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação  Civil  Pública  proposta  pelo
Ministério  Público  estadual contra o Município de Uberaba para que
este  forneça o medicamento oxcarbazepina, 600 mg; 90 cumprimidos ao
mês.
2.  Rejeito  o  pedido  de suspensão deste recurso, haja vista que a
questão  tratada  neste  processo  não  se refere ao fornecimento de
medicamento de alto custo, mas a existência de solidariedade entre a
União,  Estado  e  Municípios  no  fornecimento de medicamentos. Por
outro  lado,  acrescento  que  o  REsp  1.144.382/AL, que tratava da
matéria, teve a sua afetação cancelada.
3. O Tribunal pleno do STF, em 5.3.2015, julgou o RE 855.178/SE, com
repercussão  geral  reconhecida,  reafirmou  sua  jurisprudência  no
sentido  de que o polo passivo da relação de direito processual pode
ser composto por qualquer dos entes federados, porquanto a obrigação
de fornecimento de medicamentos é solidária.
4.  O  direito  constitucional  à  saúde faculta ao cidadão obter de
qualquer   dos   Estados  da  federação  (ou  Distrito  Federal)  os
medicamentos  de  que  necessite,  sendo dispensável o chamamento ao
processo  dos demais entes públicos não demandados. Desse modo, fica
claro  o entendimento de que a responsabilidade em matéria de saúde,
aqui  traduzida  pela distribuição gratuita de medicamentos em favor
de  pessoas  carentes,  é dever do Estado, compreendidos aí todos os
entes federativos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PELO MUNICÍPIO - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA)
     STF - [[RE 855178]]-SE(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 852363>>-MG, <<AgRg no AREsp
664926>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1068105>>-RS, <<REsp 1585522>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196   ART:00198   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1925786  SE  2021/0064780-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:04/11/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1731612
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  MILITAR.  ART.  1º DO DECRETO
20.910/1932.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. LICENÇA
ESPECIAL NÃO GOZADA. CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE.
1.  A  alegação  de  afronta  ao  art.  1º do Decreto 20.910/1932, a
despeito  da  oposição  de Embargos Declaratórios, não foi apreciada
pelo  Tribunal  a  quo.  Incide a Súmula 211/STJ porque, para que se
tenha por atendido o requisito do prequestionamento, é indispensável
também a emissão de juízo de valor sobre a matéria.
2.  O Tribunal de origem decidiu a controvérsia em consonância com a
jurisprudência do STJ de que é devida ao servidor público aposentado
a  conversão em pecúnia da licença-prêmio não gozada, ou não contada
em  dobro  para aposentadoria, sob pena de enriquecimento ilícito da
Administração.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO - LICENÇA-PREMIO NÃO GOZADA OU NÃO
CONTADA EM DOBRO - CONVERSÃO EM PECÚNIA)
     STJ - <<REsp 1634035>>-RS, <<AgInt no REsp 1651790>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1570813>>-PR
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1731612>>-RS que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1729539
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS
AMBIENTAIS. PRÉVIA APURAÇÃO EM INQUÉRITO CIVIL. ART. 8°, § 1°, DA
LEI 7.347/1985. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO DO OBJETO DA AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DAS DEMAIS QUESTÕES RECURSAIS.
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973 NÃO
CONFIGURADA.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública em que o Juízo da
primeira instância delimitou o objeto da inicial ao que apurado no
Inquérito Civil Público, ou seja, somente aos danos ambientais
decorrentes de altos índices de salinibilidade no Canal Quitingute,
imputados às ora recorrentes, em detrimento do escopo geográfico
maior aludido na peça exordial.
2. É inviável analisar as teses, defendidas nos Recursos Especiais,
relativas à falta de produção de provas, ao excesso dos limites da
inicial e ao cerceamento de defesa, pois inarredável a revisão do
conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas
estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice
da Súmula 7/STJ.
3. A instauração antecedente de Investigação Preliminar ou Inquérito
Civil configura mera faculdade, não sendo, portanto, requisito para
o ajuizamento de ação civil pública. Precedentes do STJ. Na mesma
linha, é possível a ampliação do objeto da ação civil pública, indo
além dos fatos apurados pelo Ministério Público em procedimento
administrativo prévio. Finalmente, no processo civil coletivo, assim
como no individual, a produção de prova e o exercício do
contraditório se dão em juízo, inexistindo, pois, necessidade de
pré-constituição probatória como condição para o exercício da ação
civil pública.
4. Recursos Especiais parcialmente conhecidos e, nessa parte, não
providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
dos recursos e, nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRÉVIA INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO CIVIL -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1225110>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1066838>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1676538
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE CONTRIBUIÇÃO ADICIONAL. SENAI.
EMPRESA AGROINDUSTRIAL. BIS IN IDEM. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de demanda proposta contra a agravada, cujo
escopo é o recebimento da contribuição adicional prevista no Decreto
- Lei 4.048/1942, sob o argumento de que a atividade principal da
empresa Minerva é caracterizada pela industrialização.
2. Para o custeio das atividades exercidas pelo SENAI, tendo em
vista o desenvolvimento da aprendizagem industrial nas escolas,
instaladas e mantidas pela instituição, ou sob a forma de
cooperação, criaram-se as contribuições geral e adicional.
3. O Tribunal bandeirante, após amplo exame da situação fática e
jurídica exposta nos autos, concluiu que a atividade principal
exercida pela recorrida é agroindustrial. Destaco trecho do acórdão
de origem: "À evidência, a definição de agroindústria dada pela lei
se enquadra perfeitamente na atividade da apelante, que dessa forma
contribuiu durante o período de 11/2001 até 12/2010. A informação da
Receita Federal do Brasil diz que "as auditorias fiscais já
realizadas pela RFB aceitaram este enquadramento, por ter sido
constatada a atividade de industrialização de produção própria
(gado)" (fls. 181). As informações relativas à criação de uma nova
categoria, por meio da Instrução Normativa RFB n° 971/2009 (com
redação dada pela IN RFB n° 1.071/2010), não se sobrepõem à redação
legal, posto que, evidentemente, deve prevalecer a norma de
hierarquia superior" (fl. 272, e-STJ). Rever tal entendimento
implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em
Recurso Especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1676538>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1700060
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESERÇÃO. DEFENSORIA PÚBLICA. RÉU REVEL. CURADORIA ESPECIAL.
NECESSIDADE DE PAGAMENTO. PRECEDENTES DA SEGUNDA TURMA.
1. Não há dispensa do pagamento do preparo mesmo que se trate de
curadoria especial ao réu revel. Precedentes.
2. Decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por
deserção que se impõe.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão (Presidente) e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Notas: Veja os  <<EREsp 1700060>> que foram providos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1725364
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. BEM PÚBLICO. TERRA DEVOLUTA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.
REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ESBULHO. OCUPAÇÃO DE ÁREA PÚBLICA POR
PARTICULARES. CONSTRUÇÃO ILEGAL. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO POR
ACESSÕES E BENFEITORIAS. DEMOLIÇÃO. DEVER DE RECUPERAR DANO
AMBIENTAL.
1. Trata-se de litígio derivado de ocupação ilegal de terras
públicas. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que,
configurada ocupação ou uso indevido de bem público, não há falar em
posse (nova ou velha), mas em mera detenção, de natureza
absolutamente precária, o que afasta direito de retenção e a
indenização por acessões e benfeitorias de qualquer natureza.
Incabível falar em posse privada de coisa imóvel ou móvel coletiva.
Ao contrário, está-se diante de apropriação contra legem do que
pertence à Nação, grilagem pura e simplesmente. Em hipótese alguma
tais bens sucumbem ao patrimônio de particulares, nem mesmo
reflexamente, ainda que estejam, à margem da lei, sob poder de fato
do esbulhador.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (BEM PÚBLICO - TERRA DEVOLUTA - MERA DETENÇÃO  - INDENIZAÇÃO POR
ACESSÃO E BENFEITORIAS)
   STJ - <<REsp 1194487>>-RJ,
         <<REsp 945055>>-DF,
         <<REsp 808708>>-RJ
Notas: Tema: Meio Ambiente.