EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 5573
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 09/12/2003      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535
DO  CPC.  AUSÊNCIA  DOS PRESSUPOSTOS. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO.  AGENTE  DA  POLÍCIA  FEDERAL.  ABERTURA  DE  NOVO CERTAME.
DECADÊNCIA.  ART.  18  DA  LEI  Nº  1.533/51.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.
CANDIDATOS  NÃO CLASSIFICADOS DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. ABERTURA DE
NOVO CONCURSO. PRAZO DE VALIDADE EXPIRADO. EMBARGOS REJEITADOS.
I  ?  Os  embargos  de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade, não havendo
qualquer  um  desses  pressupostos,  como  ocorre  no presente caso,
rejeitam-se os mesmos.
II - A doutrina e jurisprudência pátria já consagraram o brocardo de
que  a  "aprovação  em  concurso  público  gera  mera expectativa de
direito".  Com  isso,  compete  à  Administração dentro do seu poder
discricionário  e  atendendo  aos seus interesses, nomear candidatos
aprovados de acordo com a sua conveniência, respeitando-se, contudo,
a ordem de classificação, a fim de evitar arbítrios e preterições.
Esta  Corte  tem  se  manifestado no sentido de que constatando-se a
contratação  para preenchimento de vagas em caráter precário, dentro
do  prazo  de validade do concurso, bem como a necessidade perene de
preenchimento  de  vaga  e  a  existência  de  candidato aprovado em
concurso  válido,  a  expectativa  se  convola  em direito líquido e
certo.
III   -   Na  hipótese  dos  autos  não  ocorreu  a  preterição  dos
impetrantes,  tendo  em  vista que nenhum deles obteve classificação
dentro  do  número  de  vagas  previstas  no  Edital,  não  restando
configurado  seu  direito  líquido  e certo de serem chamados para a
segunda fase do certame.
IV  -  A  abertura  de novo concurso indicando a necessidade de mais
vagas,  quando  ainda  não  terminado  o  prazo do certame anterior,
transfere  a questão da nomeação do campo da discricionariedade para
o  da vinculação, uma vez que deve ser observado o direito subjetivo
do  candidato aprovado à nomeação. Referida hipótese não se verifica
no caso dos autos, tendo em vista que a abertura de novo concurso só
ocorreu  após  o  encerramento do certame anterior. O que permanecia
pendente era a conclusão do Curso de Formação, que se trata de etapa
limitada  aos  candidatos  aprovados  dentro  no  número de vagas. O
edital  é  a  lei  do concurso, não podendo o prazo de validade nele
previsto   ser   dilatado  por  medidas  posteriores,  tais  como  a
convocação para o Curso de Formação. Precedentes.
V  -  Consoante  já se manifestou esta Corte, adiado o julgamento do
feito,  sem  que tenha sido retirado de pauta, não há necessidade de
nova intimação das partes. Precedentes.
VI - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitou  os  embargos de
declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Fontes de Alencar.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO NÃO CLASSIFICADO DENTRO DO NÚMERO DE
VAGAS - PARTICIPAÇÃO NA SEGUNDA FASE - INEXISTÊNCIA DE DIREITO)
     STJ - <<MS 6297>>-DF, <<AGRG NO MS 6581>>-DF, <<MS 6329>>-DF,
           <<MS 5665>>-DF, <<MS 5539>>-DF, <<MS 5940>>-DF,
           <<MS 5851>>-DF, <<MS 6143>>-DF, <<MS 6093>>-DF,
           <<MS 5486>>-DF, <<MS 5950>>-DF
(ADIAMENTO JULGAMENTO DO RECURSO - NOVA INTIMAÇÃO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDCL NO RMS 11648>>-RS, <<EDCL NO RESP 331503>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 22793>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00003