AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 60436
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
ASSISTENTE DE GESTÃO ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. CONCESSÃO DE REAJUSTE   PELO   PODER
JUDICIÁRIO,  EXCLUSIVAMENTE,  COM  BASE  NO PRINCÍPIO  DA  ISONOMIA.
NÃO CABIMENTO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 339/STF.
I - Na origem, as partes recorrentes impetraram mandado de segurança
contra ato omissivo atribuído ao atribuído ao Secretário de Gestão e
Planejamento do Estado de Goiás. No Tribunal de Justiça do Estado de
Goiás, a segurança foi denegada.
II - Cinge a controvérsia sobre alegado direito líquido e certo ao
pagamento das vantagens remuneratórias para todos os fins legais,
sob o argumento de inconstitucionalidade dos §§ 1º e 2º do art. 1º
da Lei Estadual n. 18.562/14, em razão dos princípios da
irredutibilidade de proventos e isonomia que suprimiram o reajuste
incidente sobre a parte dos vencimentos destinada ao adicional de
remuneração.
III - O vínculo jurídico existente entre servidores público, ativo
ou inativo, e a Administração Pública possui natureza estatutária.
Dessa forma, inexiste direito à imutabilidade da situação funcional
inicialmente estabelecida, uma vez que a Administração Pública,
exercendo seu poder discricionário, possui a prerrogativa de alterar
suas carreiras, visando adequá-las à situação do momento e às
necessidades inerentes ao interesse público.
IV - Entre as prerrogativas inerentes à Administração Pública está o
seu poder discricionário que lhe garante a possibilidade de
reestruturar seus planos de cargos das carreiras públicas de forma a
melhor adequá-los às necessidade do momento.
V - No caso dos autos, não cabe falar em direito adquirido dos
servidores públicos de reajuste em percentuais que entendem terem
direito, um vez que não há direito adquirido ao regime jurídico.
Nesse sentido: RMS 61.880/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 6/3/2020.
VI - Observa-se que o Tribunal a quo, ao analisar as provas que
instruíram a petição inicial, não vislumbrou alegação e comprovação
de que houvesse qualquer prejuízo aos impetrantes, com supressão de
vantagens ou redução da remuneração.
VII - Salientou ainda o Tribunal de origem, ao analisar a Lei
Estadual n. 18.562/2014, que a irredutibilidade da remuneração foi
assegurada aos impetrantes, bem como a aplicação das novas
alterações aos aposentados e pensionistas.
VIII - Dessa forma, observa-se, pela análise dos autos, que não foi
comprovada nenhuma evidência de prejuízo na hipótese em tela. Até
porque, ao atender aos ditames da lei supracitada, o Estado
respeitou a irredutibilidade de vencimentos dos servidores ativos e
inativos, demonstrando-se, assim, que os recorrentes não tiveram
prejuízo com a nova sistemática de cálculo da remuneração instituída
pela Lei Estadual n. 18.562/2014, não tendo havido decréscimo
remuneratório.
IX - Por fim, os impetrantes, na prática, visam ao reajuste em seus
vencimentos sob o argumento de inconstitucionalidade legal. No caso,
não há como afastar o óbice imposto pelo enunciado da Súmula n. 339
do STF, que foi convertida na Súmula Vinculante n. 37: "Não cabe ao
Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos sob fundamento de isonomia."
Neste sentido: AgInt no RMS 49.465/TO, Rel. Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016 e AgRg no
RMS 35.272/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 10/3/2016, DJe 28/3/2016.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RMS 61880>>-MT
(SERVIDOR PÚBLICO - CONCESSÃO DE REAJUSTE - PODER JUDICIÁRIO -
PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 49465>>-TO,
         <<AgRg no RMS 35272>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
(CONVERTIDA NA SÚMULA VINCULANTE 37)
LEG:EST LEI:018562 ANO:2014 UF:GO