RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1746513
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE
CONCESSÃO MERCANTIL. VEÍCULOS AUTOMOTORES DE VIA TERRESTRE.
RESOLUÇÃO UNILATERAL. LEI FERRARI. CULPA DA CONCEDENTE. RUBRICAS
INDENIZATÓRIAS. PRECEDENTES.
RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA:
1. As instâncias de origem, soberanas na análise das circunstâncias
fáticas da causa, concluíram pela ausência de conduta predatória por
parte da montadora quando do estabelecimento das cotas mínimas, e,
ainda, quando da venda a frotistas, não cabendo a esta Corte
imiscuir-se na prova para dali extrair o fundamento para o
reconhecimento da afronta à legislação indicada como violada pela
autora, nos termos do enunciado nº 7 desta Corte Superior.
RECURSO ESPECIAL DA CONCEDENTE:
2. Em que pese tenha o acórdão recorrido, basicamente, reafirmado o
quanto articulado em anterior aresto desconstituído por esta Corte
Superior, é possível superar-se eventual omissão e adentrar-se no
exame das questões devolvidas pela concedente, sem que seja
necessário reanalisar o contexto fático-probatório.
3. A Lei nº 6.729/79, conhecida como "Lei Ferrari", estabelece, em
seus artigos 23, 24 e 25, a forma de indenização quando a concedente
dá causa à rescisão do contrato.
4. "A reparação dos danos não abrangidos pela lei 6.729/79, que
venham a ser cabalmente comprovados como consequentes da resolução
do contrato de concessão comercial, por culpa do concedente,
encontra suporte jurídico nas disposições do direito comum no que
tange à responsabilidade civil, não se restringindo às verbas
previstas nos artigos 24 e 25 daquele diploma (REsp 10.391/PR, rel.
Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em
03/08/1993, DJ 20/09/1993, p. 19178)
5 . Não se mostra atender aos fins do art. 24, inciso III, da Lei
6.729/79, fazer incluir no cálculo da indenização presumida devida
ao concessionário, em relação às vendas realizadas diretamente ao
frotista pela concedente, o valor integral do veículo já que não
integra o faturamento da concessionária, senão, apenas, a margem de
comercialização, ou seja, a comissão devida pela concedente à
demandante.
6. Dispondo o art. 24, inciso I, da Lei 6.729/79 acerca do dever do
concedente - que dá causa à rescisão do contrato - readquirir o
estoque de veículos automotores, implementos e componentes novos,
pelo preço de venda ao consumidor, vigente na data da rescisão
contratual, mostra-se necessária a liquidação da sentença de modo a
apurar-se o montante correspondente aos bens a serem readquiridos em
conformidade com o disposto na legislação de regência.  Vencidos
este relator e a e. Min. Nancy Andrighi no que concerne.
7. RECURSO ESPECIAL DA CONCESSIONÁRIA DESPROVIDO E RECURSO ESPECIAL
DA VOLKSWAGEN PROVIDO NA EXTENSÃO ALCANÇADA PELOS VOTOS DOS
MINISTROS RICARDO CUEVA, MARCO BELLIZZE E MARCO BUZZI.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, renovado o julgamento, após o voto desempate do Sr.
Ministro Marco Buzzi, por maioria, dar parcial provimento, em maior
extensão, ao recurso especial interposto por Volkswagen do Brasil,
Indústria de Veículos Automores Ltda. e; por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial de Olho D'Água Veículos Ltda.
Vencidos em parte o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Marco Buzzi, convocado para
voto desempate no recurso especial interposto por Volkswagen do
Brasil, em razão do impedimento do Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA - VENDA DIRETA PELO CONCEDENTE - FATURAMENTO -
CONCEITO - VALOR DA MARGEM DE COMERCIALIZAÇÃO CORRESPONDENTE)
   STJ - <<REsp 1496085>>-SC
(LEI FERRARI - VIÉS PROTETIVO DO CONCESSIONÁRIO)
   STJ - <<REsp 1308074>>-SP
(RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL - CULPA DO CONCEDENTE
- INDENIZAÇÃO - DANOS PREVISTOS NA LEI 6729/79 - NÃO LIMITAÇÃO -
DISPOSIÇÕES DO DIREITO COMUM - APLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 10391>>-PR (RT 624/7)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "A alegação da demandada, de que seria necessária a
verificação física das peças, na verdade não se compraz à prova
contábil deferida, tendo o juízo sentenciante e o órgão colegiado
andado bem ao reconhecer que, nos limites da atividade probatória
realizada e sindicada pelas partes, o perito alcançara o que seria
possível a ele alcançar, ou seja, a verificação do registro
contábil do estoque da demandante.
      Cumpria à recorrente, em
vez de pretender extrair da prova postulada pelas partes e
efetivamente produzida o que nela não conteria, provocar a sua
realização , no momento oportuno, verificando os estoques
efetivamente existentes nas instalações da concessionária para
detectar eventual incongruência com a sua realidade escritural.
  Pelo contrário, a recorrente entendeu por bem, apenas, aventar a
existência de produtos contabilizados, mas que, em tese, não se
adequassem ao que determina a lei no inciso I do art. 24 da Lei
6.729, o que, na verdade, evidencia o descumprimento do seu ônus
probatório, pois o ônus do autor, na forma do que registrou o
acórdão recorrido, fora cumprido".
     (VOTO VISTA) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] o inciso IV do art. 24 da Lei Ferrari, ao aludir à
satisfação de outras reparações derivadas do relacionamento entre a
concedente e a concessionária, pressupõe a existência de prévio
ajuste entre a montadora e a sua rede de distribuição".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006729 ANO:1979
*****  LFER-1979    LEI FERRARI
        ART:00023 INC:00001 INC:00002 PAR:ÚNICO ART:00024
        INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004 ART:00025
        INC:00001 INC:00002 ART:00026 ART:00027