AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178939
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS. REGISTRO NA ANVISA. INCORPORAÇÃO NO RENAME/SUS. NÃO
OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE DE TODOS OS ENTES FEDERADOS.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I - Na origem, trata-se de conflito negativo de competência
instaurado entre o Juízo da 1ª Vara Federal de Tubarão ? SJ/SC e o
Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Capivari de Baixo ?
TJSC, em ação ajuizada por Maria Salete Fraga Maria contra o Estado
de Santa Catarina, objetivando o fornecimento de medicação para o
tratamento de enfermidade, em razão de não possuir recursos
financeiros para tanto.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, no julgamento do RE n. 657.718/MG (Tema n. 500/STF,
de Repercussão Geral), a Corte Suprema estabeleceu a obrigatoriedade
de ajuizamento da ação contra a União quando se pleitear o
fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, fixando a
seguinte tese: 1. O Estado não pode ser obrigado a fornecer
medicamentos experimentais. 2. A ausência de registro na Anvisa
impede, como regra geral, o fornecimento de medicamento por decisão
judicial. 3. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de
medicamento sem registro sanitário, em caso de mora irrazoável da
Anvisa em apreciar o pedido (prazo superior ao previsto na Lei n.
13.411/2016), quando preenchidos três requisitos: (i) a existência
de pedido de registro do medicamento no Brasil (salvo no caso de
medicamentos órfãos para doenças raras e ultrarraras); (ii) a
existência de registro do medicamento em renomadas agências de
regulação no exterior; e (iii) a inexistência de substituto
terapêutico com registro no Brasil. 4. As ações que demandem
fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa deverão
necessariamente ser propostas em desfavor da União.
III - Nos autos do RE n. 855.178/SE (Tema n. 793/STF, de Repercussão
Geral), o Supremo Tribunal Federal consignou que o ?tratamento
médico adequado aos necessitados se insere no rol dos deveres do
Estado, porquanto responsabilidade solidária dos entes federados. O
polo passivo pode ser composto por qualquer um deles, isoladamente,
ou conjuntamente?.
IV - Os embargos declaratórios opostos nos referidos autos, cujo
julgamento não alterou o entendimento outrora firmado (RE n. 855.178
ED, relator(a): Luiz Fux, relator(a) p/ acórdão: Edson Fachin,
Tribunal Pleno, julgado em 23/5/2019, Processo Eletrônico
Repercussão Geral ? Mérito DJe-090 DIVULG 15-4-2020 PUBLIC
16-4-2020).
V - Na tese fixada, não há comando que determine a obrigatória
integração da União no polo passivo das ações que postulam o
fornecimento de medicamentos não incorporados na Rename/SUS. Ao
revés, há registro expresso em ementa sobre a possibilidade de os
entes federados serem demandados isolada ou conjuntamente. No
particular, mencione-se que, ainda que tenha sido apresentada, no
voto de lavra do Ministro Edson Fachin ? relator para o acórdão,
proposta que poderia implicar o litisconsórcio passivo necessário
com a presença da União, tal premissa não integrou a conclusão do
julgamento, consolidando-se apenas como obter dictum.
VI - É exatamente nesse sentido, de inexistência de obrigatoriedade
de inclusão de todos os entes federados no polo passivo das ações
que pleiteiam o fornecimento de medicamentos que não constem da
Rename/SUS ? mas que já sejam registrados na Anvisa, que vem se
firmando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme
se nota dos seguintes precedentes: (CC n. 172.817/SC, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020,
DJe 15/9/2020 e AgInt no CC n. 166.929/RS, relator Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 16/6/2020, DJe 23/6/2020).
VII - A situação dos autos é de fornecimento de medicamento não
incorporado ao elenco da Rename/SUS, mas não sendo caso de ausência
de registro na Anvisa e, não ajuizada a demanda em desfavor da
União, afasta-se a competência da Justiça Federal.
VIII - O interesse jurídico da União foi explicitamente afastado
pelo Juízo federal, a quem compete decidir sobre a matéria, nos
termos da Súmula n. 150/STJ: "Compete à Justiça Federal decidir
sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença,
no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas."
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS SEM REGISTRO NA ANVISA - AJUIZAMENTO
DA AÇÃO CONTRA A UNIÃO)
   STF - [[RE 657718]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 500)
(TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO AOS NECESSITADOS - RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERADOS)
   STF - [[RE 855178]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 793),
         [[RE-ED 855178]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - NÃO CONSTANTE DA RENAME/SUS -
REGISTRADOS NA ANVISA - ENTES FEDERADOS - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
- POLO PASSIVO)
   STJ - <<AgInt no CC 166929>>-RS,
         <<CC 172817>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
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