AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1306141
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA
RETIDO  NA  FONTE.  RPV. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. ART. 39, §
4º,  DA  LEI  N.  9.250/1995.  ART.  167,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO CTN.
ANTINOMIA  APARENTE. CRITÉRIO CRONOLÓGICO E DE ESPECIALIDADE. LINDB.
SÚMULA 188 DO STJ. NÃO APLICÁVEL.
1.  Defende  o agravante, em síntese: a) que o art. 39, § 4º, da Lei
n.  9.250/1996  não  seria aplicável ao caso, pois o título judicial
não  estabeleceu a incidência da Taxa Selic; b) que não haveria mora
da  Fazenda Pública desde a retenção, pois esta se deu de acordo com
os ditames legais; e c) a incidência da Súmula 188 desta Corte.
2.  Despicienda  qualquer análise acerca da culpa do insurgente pela
retenção  de  imposto  realizada,  porquanto  há dispositivos de lei
específicos  que regem a matéria relativa à restituição tributária -
que dispensam qualquer perquirição acerca do assunto -, os quais são
normas específicas em relação aos arts. 394 e 396 do Código Civil.
3.  Existência  de  antinomia aparente entre os arts. 167, parágrafo
único,  do  Código  Tributário  Nacional  e  39,  §  4º,  da  Lei n.
9.250/1995.  Deve  prevalecer  o último dispositivo, pelos critérios
cronológico e da especialidade, nos termos dos §§ 1º e 2º do art. 2º
da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB.
4.  Inaplicabilidade  da  Súmula  188  do  STJ, uma vez que esta foi
construída  com  base em precedentes anteriores à vigência da Lei n.
9.532/1997 e na norma prevista no art. 167, parágrafo único, do CTN,
a qual não se aplica à hipótese, conforme anteriormente ressaltado.
5.  O fato de o título judicial ter previsto índice diverso da Selic
é   impertinente   para   estabelecer  o  termo  inicial  dos  juros
moratórios,  pois, mesmo incidindo outro índice, permanece aplicável
o  dispositivo  em  comento  em  relação  ao termo inicial dos juros
moratórios. Precedente.
6.  O  acórdão  combatido  não  destoa do entendimento firmado nesta
Corte. Precedentes.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IMPOSTO DE RENDA RETIDO - RESTITUIÇÃO - JUROS -
INCIDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1293164>>-RS
(TRIBUTÁRIO - JUROS DE MORA - TAXA APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1111189>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 119),
           <<REsp 1111175>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 145),
           <<AgRg no AgRg no REsp 913217>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  cumpre  ressaltar  que a matéria relativa à restituição
tributária  não está sujeita à reserva de lei complementar, conforme
se infere do art. 155, XII, da Constituição Federal, de modo que não
há  nenhuma  relevância  o  'status'  de  lei complementar do Código
Tributário Nacional na hipótese".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00167   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155   INC:00012
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039   PAR:00004
LEG:FED LEI:009532 ANO:1997
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00394   ART:00396
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000188