AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. HONORÁRIOS PERICIAIS.
PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. INTIMAÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. NÃO
CABIMENTO DO MANDAMUS. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado nos autos
do agravo de instrumento que determinou à impetrante o recolhimento
dos honorários periciais em ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado de São Paulo. No Tribunal estadual,
indeferiu-se a petição inicial em razão do não cabimento do
mandamus. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso ordinário em
mandado de segurança.
II - O Tribunal a quo indeferiu a inicial, com base na seguinte
fundamentação: " (...) O ato impugnado é o v. acórdão proferido no
agravo de instrumento, do qual foi intimada a Fazenda do Estado, em
24/01/2017 (conforme andamento processual no sistema SAJ), sem
interposição de recurso especial ou extraordinário, operando o
trânsito em julgado."
III - A despeito da alegação da recorrente, quanto à sua intimação,
o Tribunal a quo considerou que a Fazenda do Estado foi intimada da
respectiva decisão em 24/1/2017, já tendo havido o trânsito em
julgado, não sendo mesmo cabível a utilização do mandado de
segurança. Assim é o firme entendimento jurisprudencial: (RMS n.
54.572/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
5/11/2019, DJe 18/11/2019 e AgInt no RMS n. 60.419/RS, Rel. Ministra
Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2019, DJe
23/10/2019).
IV - Ainda que se pudesse ultrapassar tal óbice, o mérito do
inconformismo não encontra consonância com a jurisprudência desta
Corte no sentido de que, a despeito do Novo CPC, são válidos a
Súmula n. 232/STJ e o citado recurso repetitivo. Veja-se:  (AgInt no
RMS n. 58.840/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019 e AgInt no RMS n. 60.745/SP,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em
17/10/2019, DJe 22/10/2019).
V - O entendimento aqui consignado, lastreado na jurisprudência, é
prevalente no Superior Tribunal de Justiça. Aplica-se o enunciado da
Súmula n. 568/STJ.
VI- Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 54572>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60419>>-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - MINISTÉRIO PÚBLICO - CUSTEIO DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS PARA REALIZAÇÃO DE PROVA QUE REQUEREU - SÚMULA 568 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no RMS 58840>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232 SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000268