AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1041244
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  USO INDEVIDO DE VAGA DE GARAGEM.
MULTA.  REGULARIDADE.  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015.
AFASTAMENTO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação   de  cláusula  contratual  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2.  No  caso concreto, o Tribunal de origem confirmou a presença dos
elementos  essenciais  à  aplicação  de  multa  pelo  condomínio  ao
recorrente  pelo  uso indevido de vaga na garagem, bem como entendeu
pela  ocorrência  de litigância de má-fé. Concluir de modo diferente
demandaria  o  reexame  da matéria fática, o que é vedado em sede de
recurso especial.
3.  A incidência da Súmula n. 7/STJ é óbice também para a análise do
dissídio  jurisprudencial,  o  que  impede o conhecimento do recurso
pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4. A oposição de embargos declaratórios pretendendo a rediscussão do
julgado,  inclusive  invocando  questões  expressamente decididas no
acórdão  embargado,  caracteriza  o  manifesto intuito protelatório,
sendo  correta  a aplicação da multa prevista no art.1.026, § 2º, do
CPC/2015. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REGRAS CONDOMINIAIS - VIOLAÇÃO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 416451>>-PE, <<AgRg no REsp 1263527>>-SC
(INADMISSIBILIDADE PELA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 964391>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1427443>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1618054>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 743156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
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