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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680970
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORDEM DENEGADA. TENTATIVA DE
FEMINICÍDIO. NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM
UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO À
INTEGRIDADE DA VÍTIMA. EXCESSO DE PRAZO. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de infirmar a decisão agravada, sob
pena de manutenção do decisum pelos próprios fundamentos.
2. De acordo com a jurisprudência desta Casa, demonstrada está a
exigência cautelar justificadora da manutenção da prisão processual
do réu. O modus operandi utilizado na prática da tentativa de
feminicídio e a submissão prévia do acusado a medidas de urgência,
para a proteção de outra vítima, são suficientes para evidenciar a
periculosidade social do agente e o perigo à ordem pública. Ademais,
a gravidade concreta da infração e o risco à integridade corporal e
à vida da ofendida amparam a preservação do cárcere preventivo do
agente.
3. A despeito da anulação da sessão em Plenário, não é
flagrantemente desproporcional o período de aprisionamento cautelar
do réu. Os dados constantes dos autos não indiciam desídia evidente
dos Juízos ordinários na condução da lide, a ensejar a intervenção
deste Superior Tribunal, ao menos por ora.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO AGRAVADA
- MANUTENÇÃO DO DECISUM PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 511801>>-SE,
         <<AgRg no HC 500132>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682996
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.
TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM. LEGÍTIMA. REFERÊNCIA A MOTIVOS
QUE JUSTIFICARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PARA NEGAR
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. TESE NÃO FOI OBJETO DDED ANÁLISE
PELA CORTE ESTADUAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A técnica de motivação per relationem revela-se legítima se a
sentença condenatória faz remissão às circunstâncias ensejadoras da
decretação da prisão preventiva no início do feito, tendo em vista
que elas permanecem incólumes (HC n. 532.564/SP, Rel. Ministro
Antonio Saldanha Palheiro, 6ª T., DJe 12/3/2020).
2. Não há ilegalidade na referência aos motivos que justificaram a
decretação da cautelar preventiva do acusado para negar-lhe o
direito de recorrer em liberdade, quais foram: o risco de reiteração
delitiva; a gravidade dos delitos, evidenciada pelo modus operandi
da conduta; o regime inicial de cumprimento de pena fixado e a
insuficiência de aplicação das cautelares diversas.
3. A tese de falta de atualidade na manutenção da prisão preventiva
não foi objeto de análise pelo Tribunal Estadual, o que impede sua
apreciação por esta Corte Superior, sob pena de supressão indevida
de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TÉCNICA DE MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM - SENTENÇA CONDENATÓRIA -
REMISSÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS ENSEJADORAS DA DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA NO INÍCIO DO FEITO)
   STJ - <<HC 532564>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692366
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
PERDA DOS DIAS REMIDOS. DESRESPEITO AO DIREITO DE AUDIÊNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. QUESTÕES DE MÉRITO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. As questões referentes às alegações de mérito, acerca da
atipicidade da conduta e da não ocorrência de falta grave, não foram
examinadas pelo Tribunal de origem, o que impede a sua análise nesta
Corte, sob pena de indevida supressão de instância
2. Não houve desrespeito ao direito de audiência. Infere-se dos
autos que o sentenciado foi ouvido pela autoridade administrativa,
regularmente assistido por defensora da Funap.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE AUDIÊNCIA - SENTENCIADO OUVIDO PELA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA E REGULARMENTE ASSISTIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 646111>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695324
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. MEDIDA DESPROPORCIONAL. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS
CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Embora o decreto preventivo haja mencionado fato concreto que
evidencia o periculum libertatis ? em especial a apreensão de
maconha e cocaína, bem como o fato de o réu já ter sido condenado
anteriormente por crime de furto ?, não se mostram tais
circunstâncias suficientes, em juízo de proporcionalidade, para
embasar a cautela pessoal mais extremada, por não estar demonstrado
que a prisão preventiva seria o único meio de acautelar a ordem
pública.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 g de cocaína e 2 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700537
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. PRETENSÃO
DE INCIDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE UTILIZAÇÃO COM FUNDAMENTO PARA
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.Inexiste ilegalidade na ausência de aplicação da atenuante da
confissão espontânea quando tal circunstância não é utilizada com o
fundamento para condenação, a qual se lastreou em farto conjunto
probatório. Precedentes.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. AGRAVANTES DENUNCIADOS PELOS
CRIMES DE FALSIDADE IDEOLÓGICA E LAVAGEM DE DINHEIRO. SUPOSTA
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA PARA COMPENSAÇÃO
INDEVIDA DE VALORES DE ICMS. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL NÃO
CONHECIDO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. RAZÕES RECURSAIS COMPLETAMENTE
DISSOCIADAS DA MOTIVAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. VIOLAÇÃO DAS REGRAS
DOS ARTS. 1.021, § 1.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, E 259, § 2.º,
TAMBÉM DO RISTJ. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA NÃO REALIZADA POR MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO  E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. Nas presentes razões, os Agravantes deixaram de impugnar os
motivos da decisão ora agravada, ao desenvolver tão somente
alegações sobre o mérito do trancamento da ação penal, sequer
mencionando os fundamentos utilizados para não conhecer do habeas
corpus no ponto.
2. A circunstância de parte das razões do agravo regimental estarem
dissociadas dos fundamentos do decisum ora recorrido viola regra do
Código de Processo Civil (art. 1.021. § 1.º), identicamente
reproduzida no art. 259, § 2.º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, nos quais se prevê que, "[n]a petição de agravo
interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da
decisão agravada".
3. No que diz respeito à não realização da audiência de custódia,
não se constata a existência de ilegalidade patente a ser sanada.
Cumpre asseverar que os Agravantes não foram presos em flagrante,
sendo em desfavor deles decretada a prisão preventiva em atendimento
a pedido da Autoridade Policial, não se aplicando à hipótese o art.
310 do Código de Processo Penal.
4. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154091
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ROUBO MAJORADO. DECRETO PRISIONAL GENÉRICO. TRIBUNAL DE
ORIGEM AGREGOU FUNDAMENTAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PERICULUM LIBERTATIS
NÃO EVIDENCIADO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO ENCARCERAMENTO.
SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO PROPORCIONALIDADE E
ADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente, em sede de habeas corpus e de recurso em
habeas corpus, a pretensão que se conforma ou contraria a
jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores. Precedentes.
2. In casu, o Agravado foi preso em flagrante pela suposta prática
do delito previsto no art. 157, § 2.º, inciso II, do Código Penal,
pois, em tese, em concurso com corréu, mediante uso de arma de fogo,
anunciou um assalto, oportunidade em que teria subtraído cerca de R$
70.000,00 (setenta mil reais) em espécie e em cheques.
3. A prisão flagrancial foi convertida em preventiva com suporte em
fundamentação genérica, em contraposição à jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, que orienta-se no sentido de que
fundamentos vagos, aproveitáveis em qualquer outro processo não são
idôneos para justificar a manutenção da custódia cautelar.
4. O Tribunal de origem corroborou a motivação genérica do decreto
prisional e acrescentou que o cárcere cautelar é medida necessária
para evitar uma possível reiteração delitiva, haja vista que a Folha
de Antecedentes Criminais do Agravado indica que ele é reincidente
específico.
5. O reconhecimento do potencial risco de reiteração delitiva não
torna o decisum de primeiro grau legítimo, uma vez que "não é dado
ao Tribunal estadual agregar fundamentos não presentes na decisão do
Juízo singular, sob pena de incidir em indevida inovação (RHC
66.018/PI, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
DJe 29/04/2016)" (AgRg no HC 559.314/MG, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 30/06/2020, DJe 04/08/2020; sem grifos no
original).
6. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECRETO PRISIONAL GENÉRICO - TRIBUNAL DE ORIGEM AGREGAR
FUNDAMENTAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 559314>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677489
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO PRIVILEGIADO TENTADO.
FRAÇÃO DE REDUÇÃO DO PRIVILÉGIO NO PATAMAR MÁXIMO. INVIABILIDADE.
CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça,
"[r]econhecida a figura do furto privilegiado, a faculdade conferida
ao julgador de substituir a pena de reclusão pela de detenção,
diminuí-la de 1 (um) a 2/3 (dois terços), ou aplicar somente a pena
de multa requer fundamentação concreta" (HC 443.537/SC, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe
23/05/2018).
2. Na hipótese, o acórdão impugnado justificou a opção por um dos
benefícios previstos no § 2.º do art. 155 do Código Penal a partir
das circunstâncias do caso concreto - considerando as condições
pessoais do Agravante, em razão da sua reiteração delitiva -, em
atendimento ao preceito contido no art. 93, inciso IX, da
Constituição da República, de modo que não há constrangimento ilegal
a ser sanado.
3. Não se vislumbra a ocorrência de bis in idem na hipótese em que o
vetor dos maus antecedentes é negativamente valorado com amparo em
condenação definitiva, enquanto o privilégio previsto no §2º do art.
155 do Código Penal é dosado com amparo na reiteração delitiva
extraída de outras ações penais.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO PRIVILEGIADO -  FACULDADE DO JULGADOR - SUBSTITUIÇÃO DA PENA
OU SUA DIMINUIÇÃO - MULTA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 443537>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1781675>>-SC,
         <<HC 531064>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703618
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONCURSO DE
AGENTES. EMPREGO DE ARMA DE FOGO. RESTRIÇÃO DE LIBERDADE DAS
VÍTIMAS. INDICÍOS DE AUTORIA. DESCONSTRUÇÃO. INVIABILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. RISCO À ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Agravante foi preso em flagrante, no dia 11/08/2021, pela
suposta prática dos delitos previstos nos arts. 157, § 2.º, incisos
II e IV, c.c. o art. 157, § 2.º-A, inciso I, do Código Penal, por
suposto cometimento de o roubo praticado mediante concurso de
agentes, com invasão de domicílio, uso de arma de fogo, restrição de
liberdade das vítimas e posterior deslocamento delas no
compartimento porta-malas de um veículo.
2. Vislumbrada pelas instâncias ordinárias a existência dos indícios
suficientes de autoria do crime para justificar a custódia cautelar,
contrariar esse entendimento implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível na
estreita e célere via do habeas corpus.
3. O decreto de prisão preventiva está devidamente fundamentado na
garantia da ordem pública, pois o modus operandi do delito demonstra
a periculosidade do agente e a necessidade de se garantir a ordem
pública. Com efeito, a gravidade concreta do crime  e sua dinâmica
de desenvolvimento revelam cenário incompatível, ao menos neste
momento, com a possibilidade de responder à ação penal em
liberdade. Precedentes.
4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDICÍOS DE AUTORIA - PRISÃO PREVENTIVA)
   STF - [[RHC 83179]]-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO)
   STJ - <<HC 601482>>-SP,
         <<RHC 85944>>-MG,
         <<RHC 130451>>-CE
(INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA - VIA ELEITA INADEQUADA)
   STJ - <<RHC 134749>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155616
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO, ROUBO MAJORADO,
DESOBEDIÊNCIA E CORRUPÇÃO DE MENORES.  EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO
DA CULPA. NÃO OCORRÊNCIA. JÚRI MARCADO.  SÚMULAS N. 21, 52 E 64/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Agravante  pronunciado  em 23/01/2020, pela  suposta  prática 
dos  crimes  previstos  no  art. 121, § 2.º, inciso VII, na forma do
art. 14, inciso II, art. 157, § 2.º, inciso II, art. 157, § 2.º-A,
inciso I, c.c. o art. 71 e art. 330, todos do Código Penal, e art.
244-B da Lei n. 8.069/1990, tendo o Juiz Presidente do Tribunal do
Júri determinado a inclusão do feito em pauta para julgamento
plenário, após apreciar diversas diligências requeridas pela Defesa,
que justificam o atraso na submissão do Réu ao Tribunal do Júri.
2. Estando o feito pronto para julgamento plenário e por ter a
Defesa contribuído com o atraso, tenho por afastado o excesso de
prazo na formação da culpa consoante a inteligência dos Verbetes
Sumulares n. 21, 52 e 64 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Friso que a prisão preventiva ainda não se revela
desproporcional, considerando que o Acusado cumpre pena em outra
condenação, bem como as penas em abstrato atribuídas aos crimes
imputados na decisão de pronúncia.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 102611>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PENAS EM ABSTRATO -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO)
   STJ - <<HC 485511>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021 SUM:000052 SUM:000064
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565181
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO SIMPLES.
DOSIMETRIA. VALORAÇÃO  NEGATIVA  DOS MAUS ANTECEDENTES. AUSÊNCIA DE
CRITÉRIOS  MATEMÁTICOS NA FIXAÇÃO  DA  PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA
DA PENA. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE JUSTIFICADA. MÚLTIPLAS CONDENAÇÕES.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Apesar de esta Corte adotar o valor de referência equivalente à
fração de  1/6 (um  sexto) sobre o mínimo legal para o quantum de
exasperação da pena-base, para cada circunstância negativa, nada
impede ao magistrado, no caso concreto, de indicar razões concretas
para a adoção de fração diversa.
2. No caso, o Agravante apresenta várias anotações aptas a negativar
os antecedentes criminais, inclusive por crimes patrimoniais, o que
permite maior reprovação do que a dispensada a quem registra um
único evento delituoso antecedente, em respeito aos princípios da
individualização das penas e da proporcionalidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENAS - INDIVIDUALIZAÇÃO E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 536793>>-MS
(AUMENTO DA PENA-BASE - VALOR DE REFERÊNCIA EQUIVALENTE À FRAÇÃO DE
1/6 SOBRE O MÍNIMO LEGAL - MAGISTRADO - RAZÕES CONCRETAS - ADOÇÃO DE
FRAÇÃO DIVERSA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1911442>>-PR