HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581622
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO MAJORADO,
CORRUPÇÃO DE MENOR E FALSA IDENTIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
CONDENAÇÃO. TESE DE AUSÊNCIA DE DOLO NO DELITO DE CORRUPÇÃO DE
MENOR. VIA IMPRÓPRIA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO NO WRIT. PEDIDO SUBSIDIÁRIO.  RECONHECIMENTO DE
CONCURSO FORMAL ENTRE OS DELITOS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, razoável o
processamento do feito para verificar a existência de eventual
constrangimento ilegal.
2. A impetrante objetiva o reconhecimento da nulidade da condenação
e consequente absolvição do paciente quanto ao crime de corrupção de
menor, argumentando falta de demonstração do dolo. Subsidiariamente,
pleiteia que se reconheça o concurso formal de crimes. 
3. A Defensoria sustenta que não objetiva discutir a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça - STJ acerca da natureza de crime
formal do delito de corrupção de menor, mas a necessidade de
comprovação do dolo de corromper um menor. Todavia, para
desconstituir a condenação acolhendo-se a tese pela qual se pretende
afastar o dolo do paciente seria necessário o revolvimento fático
probatório, inviável na via estreita do writ. Precedente.
4. "Na hipótese dos autos as instâncias de origem aplicaram o
concurso material sem apresentar fundamento suficiente para concluir
pela existência de condutas distintas e desígnios autônomos. 
Impõe-se o reconhecimento do concurso formal, na forma do art. 70 do
CP, sem que seja necessária a rediscussão de fatos e provas,
porquanto foi reconhecido que o delito de corrupção de menores
consumou-se pela mera participação do menor no crime de roubo
perpetrado" (HC 466.746/PE, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, DJe 1º/2/2019).
5. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio não conhecido.
Ordem concedida, de ofício, tão somente para  determinar que a pena
seja redimensionada reconhecendo-se o concurso formal entre os crime
de roubo majorado (art. 157. § 2º, do Código Penal - CP) e corrupção
de menores (art. 244-B da Lei nº 8.069/90), mantendo-se, contudo, o
concurso material entre estes e o crime de falsa identidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO DE MENOR - ABSOLVIÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 366078>>-SC
(CORRUPÇÃO DE MENOR - CONCURSO FORMAL - RECONHECIMENTO -
DESNECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 532029>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1665758>>-RO,
         <<HC 466746>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00157 PAR:00002
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B