AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1179980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PRESCRIÇÃO
RECONHECIDA.  CITAÇÃO DO DEVEDOR QUE SE EFETIVOU DEPOIS DE 5 ANOS DO
AJUIZAMENTO  DA  AÇÃO.  DESPACHO  ORDINATÓRIO  DA CITAÇÃO ANTERIOR À
VIGÊNCIA  DA  LC  118/2005 QUE ALTEROU O ART. 174, I DO CTN. RECURSO
REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA:  RESP.  999.901/RS, REL. MIN. LUIZ
FUX. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1.
Inicialmente,  no  que  diz respeito à suposta ofensa ao art. 535 do
CPC/1973,  observa-se  que  o  Tribunal  de  origem, ao contrário do
alegado,  manifestou-se  fundamentadamente  a  respeito  de todas as
questões postas à sua apreciação e, ao final, decidiu contrariamente
aos  interesses  da parte recorrente, que buscou, com os Embargos de
Declaração,  a  reapreciação do mérito da causa. Logo, em virtude da
não  ocorrência  de  omissão,  contradição  ou  obscuridade,  não se
verifica ofensa à regra ora invocada.
2.  A propósito, a leitura atenta dos autos revela que os argumentos
apontados  pela parte ora recorrente só foram suscitados por ocasião
dos Embargos Declaratórios, ou seja, após o julgamento do feito pelo
Tribunal  de  origem,  o qual deliberou de forma exaustiva acerca da
matéria, de modo que não há que se falar em omissão.
3.  No mais, verifica-se que o acórdão objurgado está em consonância
com o entendimento desta egrégia Corte, uma vez que a Primeira Seção
deste Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.
999.901/RS,  representativo de controvérsia, realizado em 13.5.2009,
da  relatoria do ilustre Ministro LUIZ FUX, firmou o entendimento de
que  a  LC 118/2005 - que alterou o art. 174 do CTN para atribuir ao
despacho  que ordenar a citação o efeito de interromper a prescrição
por ser norma processual - é aplicada imediatamente aos processos em
curso, mas desde que a data do despacho seja posterior à sua entrada
em  vigor, o que não ocorreu no caso concreto. Desse modo, somente a
citação pessoal teria o condão de interromper a prescrição, conforme
disposto  no  art. 174 do CTN, antes da LC 118/2005, vigente à época
em que fora determinada a citação.
4.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (DESPACHO QUE ORDENA A CITAÇÃO - EFEITO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 999901>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 82)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR 118/2005)
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005