AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (AgRg na PET no RHC)
Processo: 148006
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. ROUBO SIMPLES. NULIDADE POR OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO
DELITIVA. CRIME PRATICADO ENQUANTO O PACIENTE ESTAVA SUBMETIDO A
MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. CONFIGURAÇÃO DA CAUTELARIDADE NECESSÁRIA
PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM
PÚBLICA COM A MEDIDA PROCESSUAL MAIS GRAVOSA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA CONTEMPORANEIDADE NÃO CONFIGURADA. RÉU PRESO DESDE O
FLAGRANTE. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA OU
NO ACÓRDÃO DE SEGUNDO GRAU QUE A CONFIRMA: ATUAÇÃO DE OFÍCIO DO
ÓRGÃO JULGADOR. RECURSO DESPROVIDO.
1. "Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental" (STJ, AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018).
2. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva depende da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
3. A constrição tem base empírica idônea. É firme a orientação
jurisprudencial de que a prática reiterada de delitos pelo Agente
(como no caso, em que o Agravante consta como réu em outras ações
penais por crimes patrimoniais, e estava sendo monitorado
eletronicamente quando do cometimento do delito) indica a
configuração da cautelaridade necessária para a validade da medida
processual mais grave, notadamente em razão da necessidade de se
resguardar a ordem pública.
4. Não há violação do princípio da contemporaneidade, pois apesar de
os fatos terem ocorrido há quase um ano, o Recorrente já se
encontrava preso processualmente quando da prolação da sentença, por
força da decisão que homologou o flagrante, e permaneceu segregado
durante a instrução.
5. No édito condenatório não foi determinada a soltura do Agravante.
Por não se tratar da decretação inicial da segregação provisória,
mas de manutenção da medida, tal análise prescinde de pedido do
Ministério Público. Em outras palavras, se a hipótese versar sobre
revisão da prisão processual, a legislação processual penal
determina atuação de ofício do Órgão Julgador.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 121115>>-AL
   STF - [[RHC-AgR 177649]]
(PRISÃO PREVENTIVA - MANUTENÇÃO - PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 135000>>-MG,
         <<AgRg no HC 658792>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312