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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1306814
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  JURI.  ABSOLVIÇÃO POR CLEMENCIA. ANULAÇÃO. POSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA  INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A decisão
agravada   indeferiu   liminarmente   os  embargos  porque  inexiste
divergência contemporânea ao julgado.
2.  A  apontada divergência de entendimento entre as duas turmas foi
dirimida  pelo  julgamento,  pela  Terceira Seção, do HC 323.409/RJ,
publicado  em  8/3/2018, no qual se firmou o entendimento de que não
viola  a  soberania do Júri a anulação de sentença que absolve o réu
com  base  no  art.  593, inc. III, d, do Código de Processo Penal -
CPP,  quando  manifestamente  contrária  à prova dos autos, mesmo em
caso de absolvição por clemência.
3.  "É possível o indeferimento liminar dos embargos de divergência,
nos  termos  da Súmula n. 168/STJ, segundo a qual não cabem embargos
de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se firmou no
mesmo sentido do acórdão embargado, bem como o art. 266-C, do RISTJ"
(AgRg  no  EAREsp  571.532/PR,  Rel.  Ministro  NEFI  CORDEIRO,  DJe
4/5/2018).
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 571532>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCD nos EDcl no AgRg nos EDcl no MS)
Processo: 14292
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECONSIDERAÇÃO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECONSIDERAÇÃO NÃO
CONHECIDA.
1.  In  casu,  inviável o juízo de retratação ou mesmo o recebimento
desta  petição  como  agravo  regimental, visto que, de acordo com o
art.  258 Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ,
é  incabível  a interposição de agravo regimental em face de decisão
proferida por órgão Colegiado.
2. Reconsideração não conhecida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl 3891>>-MG,
           <<AgRg no RMS 14405>>-PE, <<AgRg nos EREsp 1068838>>-PR
Informações complementares:      "A  interposição  de agravo regimental contra decisão Colegiada
constitui erro grosseiro, desautorizando a aplicação do princípio da
fungibilidade recursal".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 166289
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. ESTELIONATO TENTADO. GOLPE DA SEGURADORA.
COMUNICAÇÃO  DO  FALSO  FURTO  EM SÃO PAULO. INDÍCIOS DE ORGANIZAÇÃO
VOLTADA  PARA  A  PRÁTICA  REITERADA  DO  CRIME NO ESTADO DO PARANÁ.
FACILIDADE  PARA COLHEITA DE PROVAS. DECLARADO COMPETENTE O JUÍZO DE
DIREITO DA 2A VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU - PR.
1.  Sabe-se que a competência será, de regra, determinada pelo lugar
em  que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar
em  que  for praticado o último ato de execução (art. 70 do CPP). 2.
"Em   situações  excepcionais,  a  jurisprudência  desta  Corte  tem
admitido  a  fixação  da  competência para o julgamento do delito no
local onde tiveram início os atos executórios, em nome da facilidade
para  a  coleta  de  provas e para a instrução do processo, tendo em
conta os princípios que atendem à finalidade maior do processo que é
a busca da verdade real."
(CC  151.836/GO,  Rel.  Min.  Reynaldo  Soares  da Fonseca, TERCEIRA
SEÇÃO, DJe 26/6/2017).
3.  No  caso,  pelos  elementos presentes nos autos, tem-se indícios
contundentes  acerca da existência de organização criminosa com sede
no  Estado  do  Paraná,  que  atua aplicando "Golpes da Seguradora".
Nesta  unidade  federativa,  encontrava-se  o registro dos caminhões
supostamente  subtraídos, a sede das empresas seguradoras vítimas, o
possível  domicílio do mentor intelectual do delito (em razão do DDD
do  seu  número  de  telefone) e de lá partiriam os caminhões para o
Paraguai.  4. Assim, apesar de a comunicação do falso furto ter sido
realizada  na cidade de São Paulo, a capital paulista aparece, prima
facie,  somente  como artifício para ludibriar as seguradoras, com o
envio dos rastreadores dos caminhões.
5.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo de Direito da 2ª Vara Criminal de Foz do Iguaçu - PR

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitante,  Juízo  de  Direito  da 2ª Vara
Criminal  de  Foz do Iguaçu - PR, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE),
Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - LOCAL ONDE
TIVERAM INÍCIO ATOS EXECUTÓRIOS - FACILIDADE PARA COLHEITA DE
PROVAS)
     STJ - <<CC 151836>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 163801
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. CONTRABANDO E ATIVIDADE
CLANDESTINA  DE  TELECOMUNICAÇÕES.  POSSE  ILEGAL  DE  ARMA DE FOGO.
CONEXÃO  NÃO  VERIFICADA ENTRE OS DOIS PRIMEIROS DELITOS E TERCEIRO.
IMPERIOSO O DESMEMBRAMENTO DO FEITO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
PARA  PROCESSAR  E  JULGAR  O  CRIME  DE POSSE DE ARMA DE FOGO. 1."O
instituto  da  conexão,  consoante  dicção  do  art. 76 do Código de
Processo   Penal,   significa  a  ligação  (dependência  ou  vínculo
jurídico)   existente   entre  crimes  que  aconselhe  a  união  dos
processos,  tudo  para  que  o  julgador tenha uma uniforme visão do
quadro probatório, evitando-se decisões conflitantes."
(AgRg  no  CC  151.359/RJ,  Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,
TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado em 28/02/2018, DJe 05/03/2018). 2. Caso em
que,  não  obstante  a  arma  de fogo tenha sido encontrada no mesmo
contexto fático em que foram apreendidos os objetos, em tese, frutos
de  contrabando  e  de  atividade  ilegal  de  telecomunicações,  as
investigações  não  apontaram  qualquer  ligação  intríseca entre os
fatos  criminosas,  de modo a permitir que um influencie na prova do
outro.
3.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  da  3ª  Vara  Criminal  de  Anápolis-GO, o suscitante, para
processar  e julgar o crime de posse de arma de fogo, remanescendo o
Juízo  Federal  da 2ª Vara de Anápolis - SJ/GO com os outros delitos
(contrabando e de atividade clandestina de telecomunicações).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitante,  Juízo  de  Direito  da 3ª Vara
Criminal de Anápolis-GO, para processar e julgar o crime de posse de
arma   de   fogo,  remanescendo  o  Juízo  Federal  da  2ª  Vara  de
Anápolis-SJ/GO  com  os  outros  delitos (contrabando e de atividade
clandestina de telecomunicações), nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE),
Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (INSTITUTO DA CONEXÃO - LIGAÇÃO EXISTENTE ENTRE CRIMES - UNIÃO DOS
PROCESSOS)
     STJ - <<AgRg no CC 151359>>-RJ
(FALTA DE INTERDEPENDÊNCIA ENTRE OS FATOS APURADOS - AUSÊNCIA DE
CONEXÃO)
     STJ - <<CC 132393>>-PR, <<CC 137805>>-SC, <<CC 134747>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na ExeMS)
Processo: 6054
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PRECLUSÃO DE
QUESTÕES ANALISADAS EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. CRITÉRIOS DE CÁLCULO
BASEADOS EM REGRAS MERAMENTE ARITMÉTICAS ESCLARECIDOS DE OFÍCIO.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. As questões já julgadas em sede de embargos à execução não podem
ser novamente alegadas pelas partes no bojo do feito executivo.
2. Mero esclarecimento quanto a regras aritméticas, realizado de
ofício, não afeta a preclusão pro judicato, especialmente como
regras matemáticas.
3. Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, mantendo a determinação de que a Coordenadoria de Execução
Judicial elabore novos cálculos, sem acrescer juros sobre pagamentos
administrativos, mas determinando que os pagamentos administrativos
sejam abatidos da conta nas datas em que ocorreram, nos termos do
voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro, Presidente da Terceira Seção. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro Nefi
Cordeiro, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1754399
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.
I - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são
cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese.
II - Na espécie, observa-se a exclusiva intenção rediscutir a
matéria já definida no julgamento do agravo regimental, o que é
inadmissível.
III - A  jurisprudência  da Terceira Seção consolidou-se no sentido
de que  são  inadmissíveis os embargos de divergência quando
discutem a aplicação  de  regra técnica de conhecimento de recurso
especial, no caso em exame, a incidência da Súmula 7/STJ.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EAREsp  1437968  PR  2019/0029954-1
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Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1304107
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS.
PRETENSÃO DE REVISÃO DO JULGADO.
I - Dispõe o artigo 620 do Código de Processo Penal, somente são
cabíveis embargos de declaração quando configurada ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, o que inexiste na hipótese.
II - Correção, de ofício, de erro material no voto e ementa, para
que conste o prazo de 15 (quinze) dias para a oposição dos embargos
de divergência, nos termos do art. 1.003, §5º, do CPC.
III - No mais, observa-se a exclusiva intenção do embargante de
rediscutir a matéria já definida no julgamento do agravo regimental,
o que é inadmissível.
IV - Inaplicabilidade do art. 219 do novo CPC aos prazos penais, que
são regidos pelo art. 798, do Código de Processo Penal.
Embargos de declaração rejeitados, com correção, de ofício, do erro
material constatado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com correção, de ofício, do erro material constatado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1700236
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  TEMPESTIVO.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  ACOLHIDOS. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE
"HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1.  A  atribuição  de  efeitos infringentes a embargos de declaração
somente   é   admitida  em  casos  excepcionais,  os  quais  exigem,
necessariamente,  a  ocorrência de quaisquer dos vícios previstos no
art.  619  do  Código  de  Processo  Penal,  quais  sejam,  omissão,
contradição,  ambiguidade ou obscuridade; ou, ainda, a existência de
erro material, como no caso.
2.  Verificada  a existência de vício no julgado que não conheceu do
agravo   regimental   em   razão  da  intempestividade,  impõe-se  o
acolhimento dos aclaratórios.
3.  Conforme  orientação  consolidada  desta  Corte, "a concessão de
habeas  corpus  de  ofício,  no  bojo  de  embargos  de divergência,
encontra  óbice  tanto  no  fato de que nem o Relator tem autoridade
para,  em  decisão  monocrática,  conceder  ordem  que,  na prática,
desconstituiria  o  resultado  de  acórdão proferido por outra Turma
julgadora,  como  tampouco  a Seção detém competência constitucional
para  conceder  habeas  corpus  contra  acórdão  de Turma do próprio
Tribunal"  (AgRg  nos EAREsp n. 69.706/SE, relator Ministro REYNALDO
SOARES  DA  FONSECA,  TERCEIRA  SEÇÃO,  julgado  em  14/12/2016, DJe
1º/2/2017).
4.   Embargos  de  declaração  acolhidos  para  conhecer  do  agravo
regimental e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração   para   conhecer   do   agravo  regimental  e  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Joel   Ilan   Paciornik,   Leopoldo   de  Arruda  Raposo
(Desembargador  convocado  do  TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 69706>>-SE,
           <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 529614>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1587239>>-RS, <<Rcl 34890>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619   ART:00798
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED PRT:000935 ANO:2018
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ/GDG)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 10424
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ANALISADA NO
JULGAMENTO EMBARGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Embargos de declaração não se prestam a rediscussão do julgado.
2. Questões levantadas que foram expressamente analisadas no acórdão
embargado.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Nefi Cordeiro,
Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.


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DJE        DATA:30/10/2019
EDcl no AgInt na ExeMS   10424  DF  2010/0173386-0
Decisão:23/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AGRAVO REGIMENTAL NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg na ExeMS)
Processo: 6040
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  EXECUÇÃO  EM  MANDADO DE SEGURANÇA. INCLUSÃO DE
NOVOS   SUBSTITUÍDOS   APÓS   A   CITAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1.  A  teor  do  disposto  no  art.  264 do CPC, em vigor à época do
pedido,  é  indevida  a  inclusão,  sem  o  consentimento  da  parte
requerida,  de  novos  exequentes  no  polo ativo da execução após a
citação.
2. Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,   nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Nefi  Cordeiro,
Presidente  da Terceira Seção. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00264