HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 443153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. CRIME
DE TORTURA.  AUSÊNCIA DE PROVA DE AUTORIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. CUSTÓDIA
CAUTELAR DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO
PACIENTE. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. VÍTIMA IDOSA. MODUS OPERANDI DO
DELITO.  NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. A análise da tese relativa à ausência de prova acerca da autoria
do paciente no crime, demanda a necessária incursão probatória,
providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites
do habeas corpus, sobretudo se considerando a superveniência de
sentença penal condenatória, na qual o Magistrado, após análise
exauriente de todas as provas produzidas nos autos, concluiu pela
autoria do paciente quanto aos fatos que lhe foram imputados.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em
elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do paciente, evidenciadas pelo modus operandi do
delito, no qual o agente, no exercício da profissão de auxiliar de
enfermagem, torturou a vítima, idosa e enferma, obstruindo sua
respiração, seus dedos foram entortados, seus braços puxados, suas
orelhas torcidas, seu rosto, boca, pescoço e barriga foram
apertadas, dentre diversas agressões e humilhações que a ofendida
vivenciou, circunstâncias que demonstram risco ao meio social.
4. Uma vez presentes os motivos para a custódia cautelar, não há
óbice para a decretação da prisão preventiva do acusado que
respondeu solto a todo o processo criminal. Precedentes.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (AUTORIA DELITIVA - AUSÊNCIA DE PROVAS - EXAME - HABEAS CORPUS - VIA
IMPRÓPRIA)
   STJ - <<RHC 78407>>-RJ,
         <<AgRg no HC 394997>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 120861>>-RS,
         <<RHC 107417>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVOS PRESENTES - DECRETAÇÃO - SENTENÇA
CONDENATÓRIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 111400>>-RJ,
         <<HC 415340>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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