AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 525931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.
PREVISÃO REGIMENTAL OU LEGAL. INEXISTÊNCIA. DESCABIMENTO. HABEAS
CORPUS. SUBSTITUIÇÃO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. INTERCEPTAÇÃO
TELEFÔNICA. INDÍCIOS RAZOÁVEIS DE AUTORIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. DESCABIMENTO. PRORROGAÇÃO
IMPRESCINDÍVEL. COMPLEXIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. FATOS
CONCRETOS. EXISTÊNCIA. TRANSCRIÇÃO INTEGRAL DAS CONVERSAS.
DESNECESSIDADE. PENA-BASE. CRITÉRIO MATEMÁTICO ABSOLUTO.
INEXIGÊNCIA. CRIME CONTINUADO. REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS.
REITERAÇÃO OU HABITUALIDADE DELITUOSA. CONCURSO MATERIAL. WRIT NÃO
CONHECIDO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O art. 159, do RISTJ, veda expressamente a realização de
sustentação oral nos julgamentos dos agravos internos, o que se
coaduna com a ausência de previsão regimental ou legal de intimação
para sessão na qual ocorrerá o seu julgamento, especialmente porque
o recurso interno sequer depende de inclusão em pauta. Precedentes.
2. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
3. As matérias trazidas pelo impetrante, mas não decididas pelos
órgãos jurisdicionais de origem, não por omissão deles, mas porque
não foram apresentadas naqueles locais, não podem ser examinadas
pelo STJ, sob pena de ser autorizada uma indevida supressão de
instância.
4. É descabida a pretensão de trazer a esta Corte Superior de
Justiça o exame aprofundado dos fatos, ainda que por meio de habeas
corpus, não sendo possível analisar o conteúdo dos elementos
produzidos na investigação para saber se as instâncias ordinárias se
equivocaram quanto à presença de indícios razoáveis de autoria para
decretação de quebra de sigilo telefônico.
5. Estando presentes os requisitos do art. 2º, da Lei 9.296/96,
quando da decretação da interceptação telefônica, sua prorrogação
depende apenas da indicação da indispensabilidade da continuação, na
forma do art. 5º, da mesma Lei, ainda mais quando se trata de fato
complexo, não sendo possível ao STJ analisar os diálogos captados
durante os primeiros quinze dias para aferir se os indícios
razoáveis de autoria cessaram, quando o contrário é reconhecido nas
instâncias de origem.
6. Não há que se falar em ausência de fundamentação das decisões
judiciais que decretam interceptação telefônica e sucessivas
prorrogações, quando elas, embora usando modelo padronizado sobre o
aspecto jurídico do assunto, têm não só o relatório alterado, mas
principalmente a argumentação, baseada em fatos diferentes e
verificados em cada etapa da investigação.
7. Conforme precedentes desta Corte, tendo as instâncias de origem
registrado que as gravações das conversas telefônicas ficaram
disponíveis às partes na secretaria ou cartório do juízo de origem,
não há necessidade de transcrição da integralidade dos diálogos,
sendo suficiente que ela se refira às suas partes relevantes.
8. A fixação da pena-base não segue um critério matemático absoluto,
o que impede concluir pela sua manifesta ilegalidade quando o
montante estabelecido está próximo daquele que seria alcançado
mediante um cálculo aritmético puro, prevalecendo neste ponto a
discricionariedade regrada do magistrado. Precedentes.
9. Tem prevalecido na jurisprudência dos Tribunais Superiores o
entendimento de que o reconhecimento da existência de crime
continuado depende da presença não apenas de requisitos objetivos
como também subjetivos, afastando-se essa espécie de concurso de
delitos quando as instâncias ordinárias registram a reiteração
criminosa ou habitualidade delitiva do agente.
10. Agravo regimental improvido. Decisão que não conheceu o writ
mantida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 523021>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1808194>>-SP
   STF - [[HC - AgR 198326]],
         [[ARE - AgR 1301392]],
         [[ARE - ED - AgR - ED 1294406]]
(HABEAS CORPUS COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[HC - AgRg 180365]],
         [[HC - AgRg 147210]]
(MATERIALIDADE E AUTORIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 483926>>-AC
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO)
   STJ - <<HC 537555>>-SP,
         <<HC 585748>>-CE
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO NA
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RHC 125670>>-SC
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - ACESSO ÀS GRAVAÇÕES - AUSÊNCIA DE
OBRIGAÇÃO DE TRANSCRIÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<HC 541328>>-SP,
         <<HC 513381>>-SP,
         <<RHC 90435>>-PB
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS -
QUANTUM DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1694215>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1541089>>-MS,
         <<HC 587193>>-DF
(CRIME CONTINUADO - RECONHECIMENTO - HABITUALIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 618828>>-RJ,
         <<AgRg no HC 624886>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO - DEBATE DE TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELA PARTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
Informações complementares:      [...] 'o julgador não está obrigado a responder a todas as
questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo
suficiente para proferir a decisão' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00158 ART:00159 INC:00004 ART:00258
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 ART:00005
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00315 PAR:00002 INC:00004