AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1793463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
SUSPENSÃO DA COBRANÇA EXTRAORDINÁRIA PARA COBRIR DÉFICIT DE PLANO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME PELO STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. CONCESSÃO DE TUTELA DE URGÊNCIA.
NATUREZA PRECÁRIA E PROVISÓRIA DO DECISUM QUE, EM REGRA, NÃO
AUTORIZA A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 735/STF.
REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS
E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Inviável a análise de ofensa a dispositivos constitucionais,
porquanto a competência desta Corte restringe-se à interpretação e
uniformização do direito infraconstitucional federal, sob pena de
usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.
3. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, em
regra, não cabe recurso especial contra decisão que aprecia pedido
liminar, nos termos da Súmula 735/STF.
4. A revisão das conclusões estaduais acerca da presença dos
requisitos para a concessão da tutela de urgência encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 489 DO CPC - ART. 1.022 DO CPC -  JULGAMENTO DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1815501>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1478614>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1884040>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1741794>>-SP
(SÚMULA 735/STF - INDEFERIMENTO - PEDIDO LIMINAR - NATUREZA
PRECÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1778801>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1478614>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1517299>>-SP
Informações complementares:      "[...] tratando-se de provimento puramente acautelatório, não
se faz necessário ou imprescindível que a Corte local examine todas
as questões controvertidas (que serão objeto de oportuno julgamento)
com a profundidade desejada pela ora agravante, bastando que se
façam presentes os elementos que autorizam a concessão da cautela,
quais sejam: a plausibilidade do direito alegado e o perigo da
demora [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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