RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 148889
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CORRUPÇÃO DE MENORES.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA.
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO PARA O INÍCIO
DA INSTRUÇÃO. COMPLEXIDADE. DIFICULDADE DE CITAÇÃO DOS CORRÉUS QUE
RESPONDEM EM LIBERDADE. CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO PODEM SER ATRIBUÍDAS
AO JUÍZO PROCESSANTE. RECURSO DESPROVIDO COM RECOMENDAÇÃO.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada à
recorrente, uma vez que foi apreendida elevada quantidade de
entorpecentes - 2kg (dois quilos) de maconha -, e destacada a
reincidência específica da agente. Dessarte, evidenciada a sua
periculosidade e a necessidade da segregação como forma de acautelar
a ordem pública.
3. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
4. No caso em exame, o pequeno atraso para o início da instrução se
deve à complexidade do feito, a que respondem 3 réus com
representantes distintos, dois deles beneficiados com a liberdade
provisória, os quais não foram encontrados na primeira tentativa de
citação, agora restando um dos corréus, que será citado por edital,
o que afasta, por ora, a ocorrência de excesso de prazo para início
da instrução criminal, por nítida ausência de desídia ou paralização
do juízo processante, que, contrariamente, tem envidado todos os
esforços para dar regular andamento ao feito. Soma-se a isso o fato
de não haver manifesta desproporcionalidade no lapso transcorrido
desde a efetivação da custódia cautelar até o presente momento,
mormente em se tratando de imputação pela suposta prática dos
delitos de tráfico de drogas majorado, associação para o mesmo fim e
corrupção de menores.
5. Recurso ordinário desprovido, recomendando, no entanto, ao Juízo
de origem que imprima celeridade para o início da instrução criminal
da Ação Penal n. 0050683-10.2020.8.06.0095.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 106202>>-DF,
         <<HC 482083>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: RHC     153020  CE  2021/0278468-8  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:19/10/2021