RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 113094
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. RÉU PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO. PREVENTIVA MANTIDA COM BASE NA ORDEM PÚBLICA (MAIS DE 2
KG DE COCAÍNA). COMPATIBILIZAÇÃO DA MEDIDA COM O REGIME SEMIABERTO.
RECURSO DESPROVIDO.
1. No caso, o direito de apelar em liberdade foi negado em decisão
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, com base
na quantidade e qualidade do entorpecente apreendido (mais de 2Kg de
cocaína), a justificar o juízo de cautelaridade que produziu
efeitos durante toda a instrução e que, após prolação de sentença
condenatória, não é lógico afastar.
2. Por certo, após manifestação judicial em juízo de certeza, que
condenou o réu à pena de 7 (sete) anos e 1 (um) mês de reclusão, em
regime inicial semiaberto, a prisão cautelar decretada em 29/11/2018
ainda se mostra suficiente e adequada, assim, preservada a
proporcionalidade da medida (compatibilizada com o regime fixado).
3. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO CRIMINAL - MANUTENÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<RHC 109799>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO CRIMINAL - NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 489165>>-SC,
         <<HC 509769>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - REGIME
PRISIONAL SEMIABERTO - PRISÃO CAUTELAR - COMPATIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<RHC 93888>>-MG,
         <<RHC 100046>>-PI
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 2 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] a manutenção da custódia cautelar no momento da
sentença condenatória, nos casos em que o Acusado permaneceu preso
durante toda a instrução criminal, não requer fundamentação
exaustiva, sendo suficiente ao entendimento de que permanecem
inalterados os motivos que levaram à decretação da medida extrema
em um primeiro momento, desde que estejam, de fato, preenchidos os
requisitos legais do art. 312 do Código de Processo Penal (CPP)
[...]".
     "[...] no âmbito desta Corte Superior há reiteradas
manifestações 'no sentido de que não há lógica em deferir ao
condenado o direito de recorrer solto quando permaneceu segregado
durante a persecução criminal, se presentes os motivos para a
preventiva' [...]".
     "[...] o Tribunal 'a quo' determinou a compatibilização da
prisão cautelar com as regras próprias do regime semiaberto, em
consonância com a jurisprudência desta Corte, o que afasta a
alegação de ilegalidade da medida".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033