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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1764566
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OFENSA AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022 DO CPC. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II,
do CPC, pois o Tribunal de origem fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2. O fato de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pela parte recorrente, elegendo fundamentos
diversos daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra
causa passível de exame mediante a oposição de embargos de
declaração.
3. Não há falar em infringência aos arts. 489 e 1.022 do CPC em
relação a tema que não foi suscitado nos embargos de declaração
perante a instância a quo. Precedentes.
4. O Tribunal de origem concluiu expressamente que não houve erro na
avaliação do imóvel, bem como que seria possível extrair das fotos
acostadas a existência de todas as benfeitorias do bem. Diante desse
contexto, modificar as conclusões alcançadas no acórdão recorrido
exigiria o reexame do conjunto de fatos e provas dos autos, o que
não é viável no âmbito do recurso especial, conforme o disposto na
Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/15 - AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<REsp 1809124>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1364626>>-PE
(FUNDAMENTO NÃO SUSCITADO, NA PETIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, NA
ORIGEM - OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822509>>-PR,
         <<AREsp 1251477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1798684  RS  2020/0317119-7
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AgInt no REsp  1938853  SP  2019/0340060-5  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1642542  PR  2016/0317774-1
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1920415
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO
CPC/2015. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS.
1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao art.
1.022 do CPC se as razões expendidas no recurso forem genéricas,
constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na
origem, sem particularizar os pontos em que o acórdão teria sido
omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF.
2. Ao julgar os embargos de declaração, a Corte local consignou que
"os Embargos realmente não podem ser conhecidos porque não apontaram
qualquer vício autorizador. Não foi indicada a omissão, contradição,
obscuridade ou erro material. Logo, a fixação de multa é medida que
se impõe".
3. Modificar a conclusão a que chegou a Corte de origem, de modo a
acolher a tese da parte agravante de que os aclaratórios não tiveram
caráter procrastinatório, demanda o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial,
sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VÍCIO - NÃO PARTICULARIZAÇÃO DOS PONTOS - OFENSA DEDUZIDA DE MODO
GENÉRICO - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 304959>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1370724>>-RS
(CARÁTER PROCRASTINATÓRIO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1761470>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1941282  RJ  2021/0165980-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1885410  SP  2020/0179832-5
Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AgInt no REsp  1472306  RJ  2014/0100637-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no REsp  1657691  PR  2017/0047067-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1877759
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. FORNECIMENTO DE ÁGUA. SUPOSTA OFENSA AO ARTIGO
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE
TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. TEMA JÁ JULGADO
PELO REGIME DO ART. 543-C DO CPC/1973 (RECURSOS REPETITIVOS). AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp Repetitivo 1.166.561/RJ (Tema 414), firmou entendimento de
não ser lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo
mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel,
quando houver único hidrômetro no local.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA
PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 195246>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 1022 DO CPC/2015 - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1262411>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 357187>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 318640>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1089753>>-RS
(FORNECIMENTO DE ÁGUA - CONDOMÍNIO - ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA DE
TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE NÚMERO DE UNIDADES
AUTÔNOMAS - ECONOMIAS)
   STJ - <<REsp 1166561>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 414),
         <<AgRg no AREsp 208243>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 808538>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 859442>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1852671>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1618704>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a omissão apta a ensejar os aclaratórios é aquela
advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa,
e não aquela que entenda o embargante".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911922
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AMBIENTAL. APP. MANGUEZAL. EDIFICAÇÃO IRREGULAR. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. FOCALIZAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. ANTROPIZAÇÃO CONSOLIDADA.
DIREITO ADQUIRIDO AO DANO AO MEIO AMBIENTE. INEXISTÊNCIA.
PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO. MATÉRIA DE MÉRITO. FORÇA
AUTORITATIVA OU PERSUASIVA. AUSÊNCIA.
1. O recurso especial não conhecido não possui força autoritativa ou
persuasiva alguma para discussão de matéria de mérito.
2. É irrelevante para a solução da causa o fato de a ação civil
pública dirigir-se contra apenas um dos potenciais violadores do
direito controverso.
3. A antropização consolidada da área não autoriza a permanência de
construções irregulares, erigidas à revelia do poder pública, com
danos ambientais inequivocamente afirmado na origem. Inexiste
direito adquirido de degradar o meio ambiente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - ANTROPIZAÇÃO DA ÁREA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA QUE NÃO
ABARCA TODOS OS INFRATORES - IRRELEVÂNCIA - AUSÊNCIA DE DIREITO
ADQUIRIDO)
   STJ - <<REsp 1782692>>-PB
(DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - TEORIA DO FATO
CONSUMADO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AREsp 920749>>-SP,
         <<REsp 1505083>>-SC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871113
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 182/STJ.
INCIDÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS.
1. Nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, cabe à parte
agravante, na minuta do seu agravo interno, impugnar especificamente
os fundamentos da decisão combatida, o que, na hipótese, não foi
atendido.
2. Nas razões do presente agravo interno, o recorrente não logrou
demonstrar que o agravo em recurso especial impugnou, de modo
adequado, a incidência da Súmula 7/STJ e que houve, na oportunidade,
efetiva demonstração da suscitada ofensa aos dispositivos legais
impugnados. Incidência, mais uma vez, da Súmula 182/STJ.
3. Não tendo havido condenação da parte expropriada ao pagamento de
honorários sucumbenciais, na medida em que o valor da indenização
fixada judicialmente foi superior ao da oferta, é indevida a
condenação da mesma ao pagamento de honorários recursais.
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e, nessa
parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1939434
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO - CAU.
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA - CREA. ART. 55 DA LEI
N.º 12.378/2010 APLICÁVEL PARA PESSOAS NATURAIS. ANÁLISE DA
ATIVIDADE PREPONDERANTE DA PESSOA JURÍDICA INCOMPATÍVEL COM O APELO
NOBRE. SÚMULA 7/STJ. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. O art. 55 da Lei n. 12.378/2010 determinou a migração automática
dos profissionais arquitetos e urbanistas para o novo conselho de
classe. O dispositivo, no entanto, é aplicável apenas às pessoas
naturais.
2. No que se refere às pessoas jurídicas, é preciso a análise da
atividade primordial exercida, o que incompatível em sede de recurso
especial por força no enunciado sumular 7/STJ.
3. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "[...] o fato de não existir imposição automática em relação de
migração das pessoas jurídicas do CREA para a CAU não significa que
até a referida migração existiria poder de polícia e regulamentar do
CREA para pessoas jurídicas que exerçam atividade vinculadas à
arquitetura e ao urbanismo.
     Não é imprescindível, portanto, que haja texto legislativo
expresso determinando a migração. Simplesmente, o CREA não tem poder
de polícia sobre atividades primordialmente ligadas à arquitetura e
urbanismo com a vigência da Lei n. 12.378/2010".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012378 ANO:2010
        ART:00055
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1517600
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REFORMA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
DESCABIMENTO DA VIA.
1. Os enunciados de súmula de jurisprudência não possuem comando
normativo próprio, servindo apenas de indicadores resumidos de
interpretações consolidadas desta Corte. Portanto, não se presta a
infirmar a incidência de determinada súmula o confronto estrito com
sua redação, senão com seu significado à luz da jurisprudência.
2. A razão de ser da Súmula 83/STJ (Não se conhece do recurso
especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou
no mesmo sentido da decisão recorrida) não é o pressuposto de
cabimento do especial (alínea "a" ou alínea "c"), mas o fato de o
acórdão recorrido da origem estar alinhado à jurisprudência
contemporânea desta Corte. Por isso, não atacada esta hipótese, não
se pode falar em insurgência específica contra a decisão que aplicou
o óbice.
3. A mera alegação genérica de não incidência de súmulas (83/STJ e
Súmula 7/STJ - "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
recurso especial") não se presta a infirmar a decisão que as invoca.
4. As matérias foram clara e expressamente enfrentadas no acórdão
embargado, inexistindo os vícios apontados.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1563784
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO.
1. A legislação processual (art. 932 do CPC/2015 c/c o art. 255, §
4º, do RISTJ, e Súmula 568/STJ) permite ao Ministro Relator julgar
monocraticamente o recurso inadmissível ou, ainda, aplicar a
jurisprudência consolidada desta Corte. Além disso, a possibilidade
de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta qualquer
alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
2. Com relação ao art. 535 do CPC/1973, deve-se ressaltar que o
aresto combatido não incorreu em omissão, uma vez que o voto
condutor do julgado apreciou, fundamentadamente, todas as questões
necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica diversa da pretendida pela parte agravante. Vale destacar,
ainda, que não se pode confundir decisão contrária ao interesse da
parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação
jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp 1.129.367/PR, Rel. Ministra
Diva Malerbi (Desembargadora Federal Convocada/TRF 3ª Região),
Segunda Turma, DJe 17/6/2016; REsp 1.078.082/SP, Rel. Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 2/6/2016; AgRg no REsp
1.579.573/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 9/5/2016; REsp 1.583.522/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe 22/4/2016.
3. O alegado dissídio pretoriano não foi comprovado nos moldes
exigidos nos arts. 541, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, e 255, § 2º, do Regimento Interno do STJ, uma vez que a parte
interessada apenas transcreveu as ementas dos julgados que entendeu
favoráveis à sua tese, sem realizar o necessário cotejo analítico
entre a fundamentação contida nos precedentes invocados como
paradigmas e a constante do aresto impugnado.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1740778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE DETERMINOU O
ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO CONDICIONADO À PRECLUSÃO RECURSAL.
CABIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, o recurso cabível
contra decisão que extingue o processo de execução e determina o
arquivamento dos autos é a apelação. Precedentes.
2. A decisão do Juízo de primeiro grau constituiu pronunciamento
judicial que pôs fim à fase executiva do processo, tanto é que
determinou o arquivamento do feito, condicionado apenas à preclusão
recursal.
3. Não se pode afastar o cabimento do recurso de apelação apenas
pelo fato de a decisão ter mencionado a necessidade de aguardar a
preclusão. Tal providência ? aguardar a preclusão antes do
arquivamento ? deve sempre ser adotada quando houver a presença de
interesse recursal, a fim de assegurar o direito ao contraditório e
à ampla defesa, bem como evitar arquivamento precipitado dos autos.
4. Assim, como a decisão determinou o arquivamento do processo,
independentemente de qualquer outra providência, deve-se reconhecer
o cabimento do recurso de apelação, nos moldes da jurisprudência
desta Corte.
5. Recurso especial provido para determinar a devolução dos autos à
origem a fim de que seja processado e julgado o recurso de apelação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE EXTINGUE O PROCESSO DE EXECUÇÃO E DETERMINA O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS - RECURSO CABÍVEL - APELAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1572856>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1901120>>-MA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1877781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
INTEMPESTIVOS. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL. REDISCUSSÃO
INDEVIDA NESTA VIA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.
1. Decisão da Presidência que aferiu a intempestividade do recurso
especial.
2. A oposição de embargos de declaração intempestivos não interrompe
nem suspende o prazo para a interposição do recurso especial.
3. Hipótese em que o próprio Tribunal de Apelação reconheceu a
intempestividade dos embargos de declaração opostos, sendo que o
recurso especial interposto não impugna tal vício, mas sim se
insurge contra o mérito da controvérsia.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - NÃO INTERRUPÇÃO
NEM SUSPENSÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1620713>>-PB,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1584796>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 824861>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
        ART:01029