EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 9057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 19/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. PAGAMENTO DE
GRATIFICAÇÃO.   VÍCIOS   INEXISTENTES.   ANÁLISE   DE   VIOLAÇÃO   A
DISPOSITIVOS  CONSTITUCIONAIS.  IMPOSSIBILIDADE. LEI Nº 11.960/2009.
APLICAÇÃO IMEDIATA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.  De  acordo  com  o  artigo  535  do Código de Processo Civil, os
embargos  declaratórios  são cabíveis quando há omissão, contradição
ou  obscuridade  na  decisão  prolatada,  o  que  não se verifica na
espécie.
2.  "A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no sentido de que os
embargos  de  declaração,  ainda  que  opostos  com  o  objetivo  de
prequestionamento  visando  à  interposição do apelo extraordinário,
não  podem ser acolhidos quando inexistentes omissão, contradição ou
obscuridade  na  decisão recorrida" (EDcl no MS 11.484/DF, Rel. Min.
PAULO GALLOTTI, TERCEIRA SEÇÃO, DJ 2/10/2006).
3.  De  acordo  com  entendimento  firmado pela Corte Especial deste
Sodalício,  na esteira da compreensão do Supremo Tribunal Federal, a
Lei  nº  11.960/2009  é norma de natureza eminentemente processual e
deve ser aplicada de imediato aos processos pendentes.
4.  Embargos  de declaração parcialmente acolhidos para determinar a
incidência  imediata  do  art.  1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação
dada pela Lei nº 11.960/2009.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção, por unanimidade, acolheu
parcialmente  os  embargos de declaração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Os  Srs. Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Og Fernandes, Sebastião
Reis   Júnior,   Marco   Aurélio  Bellizze,  Adilson  Vieira  Macabu
(Desembargador  convocado  do  TJ/RJ)  e  Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora  convocada  do  TJ/PE)  votaram  com a Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OBJETIVO DE PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no MS 11484>>-DF, <<EDcl no RMS 18240>>-RS,
           <<EDcl no MS 11369>>-DF
(RECURSO REPETITIVO - INCIDÊNCIA DA LEI 11.960/2009 - APLICAÇÃO
IMEDIATA)
     STJ - {{RESP 1205946}}-SP
(CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - INCIDÊNCIA DE JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1244037>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1179939>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009