AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1740285
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  CONSELHOS  DE  FISCALIZAÇÃO.
INSCRIÇÃO  NO  CONSELHO  REGIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA. PROFESSORES DE
PILATES,   GYROTONIC   E   GYROKINESIS.  OBRIGATORIEDADE.  JUÍZO  DE
VERIFICAÇÃO  COM OS ARTS. 2º E 3º DA LEI 9.696/1998. IMPOSSIBILIDADE
NA VIA DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configura a ofensa ao art. 1022 do Novo Código de Processo
Civil,  uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide
e  solucionou  a  controvérsia,  em  conformidade  com o que lhe foi
apresentado.  2.  No  mérito,  o  Tribunal  Regional,  ao resolver a
controvérsia,   consignou:  "É  vedado  aos  Conselhos  Federais  ou
Regionais  de Educação Física ampliar, por meio de ato infralegal, o
rol  de  atividades  sujeitas  à  sua  fiscalização.  Da  análise da
legislação  que  regulamenta  a profissão, resta claro que ministrar
aulas  de  Pilates,  Gyrotonic  e  Gyrokinesis  não se enquadra como
atividade privativa do profissional de Educação Física."
3.  Os  arts.  2º  e  3º  da  Lei  9.696/1998  não discriminam quais
trabalhadores  (lato  sensu)  exercem atividades de Educação Física,
restringindo-se a discorrer, de modo amplo, sobre os requisitos para
a inscrição nos quadros dos Conselhos e as atividades de competência
dos  profissionais  de  Educação  Física,  razão pela qual o acórdão
recorrido   interpretou  corretamente  os  arts.  2º  e  3º  da  Lei
9.696/1998. Precedentes do STJ.
4.  A  exegesse  dos  arts.  2º e 3º da Lei 9.696/1998 deve levar em
conta  o juízo de verificação entre a previsão legal e as atividades
físicas  submetidas ao caso dos autos, de forma a averiguar se estas
se  inserem  no  descritivo  legal  e,  assim,  resultam  ou  não na
obrigatoriedade  do registro no Conselho Profissional. Esse juízo de
verificação  depende  de provas e de juízo técnico não jurídico cuja
análise precipuamente às instâncias ordinárias.
5.  Considerando  que o acórdão recorrido assentou que as atividades
físicas  trazidas  ao  presente  litígio  (professores  de  pilates,
gyrotonic  e gyrokinesis) não se enquadram na descrição dos arts. 2º
e  3º  da  Lei  9.696/1998,  é inviável examinar a tese defendida no
Recurso  Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório
dos  autos  para  afastar  as  premissas  fáticas estabelecidas pelo
acórdão  recorrido.  Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ no
ponto. 6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATIVIDADES DE EDUCAÇÃO FÍSICA - INSCRIÇÃO EM CONSELHO PROFISSIONAL
- PROFISSIONAL DE DANÇA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1117952>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1602901>>-RS, <<AgRg no REsp
1210526>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1520395>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00002   ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007