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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89069
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 29/11/2007      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE SEÇÕES DO STJ. AÇÃO POPULAR
AJUIZADA CONTRA A CODESP,  SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, PARA ANULAR
ATOS PRATICADOS NA GESTÃO DA MÃO-DE-OBRA, ALEGADAMENTE EM DESVIO DE
FINALIDADE E COM MALVERSAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO. RELAÇÃO JURÍDICA
LITIGIOSA FUNDADA EM DIREITO ADMINISTRATIVO E NÃO EM DIREITO DO
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA 1ª SEÇÃO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Primeira
Seção, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
REPRESENTAÇÃO (Rp
)
Processo: 364
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 29/11/2007      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REPRESENTAÇÃO. DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TJ/MG. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. NATUREZA ALIMENTÍCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DO
DELITO PREVISTO NO ARTIGO 100, § 6º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
ARQUIVAMENTO  DA REPRESENTAÇÃO.
1. Inexiste o direito de precedência alegado pelo representante,
"...vez que se houve discussão de quantum adicional ao valor
estabelecido na face do precatório principal, obviamente após a
sentença que deferiu o aumento do valor - seja lá por que motivo for
- é de rigor nova expedição de título judicial para complementar o
crédito e a partir daí deve ocorrer sua inclusão no rol de
precatórios, na hipótese em tela, do tipo preferencial (como os de
natureza alimentar) para a efetivação do pagamento".
2. Não há que se cogitar em crime de responsabilidade descrito no §
6º do artigo 100 da Constituição Federal quando as informações
constantes dos autos evidenciam que o representado tomou todas as
providências necessárias ao pagamento de precatório, não podendo se
lhe imputar a culpa pela demora da sua efetivação, uma vez que tal
decorreu de contingências administrativas motivadas por mudança da
legislação regente.
3. Representação arquivada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, determinar o arquivamento da
representação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
Hamilton Carvalhido e Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00004 PAR:00006 ART:00129 INC:00001
LEG:FED LEI:001079 ANO:1950
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.028/2000)
LEG:FED LEI:010028 ANO:2000
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 249771
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 03/12/2007      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CITAÇÃO. PESSOA JURÍDICA.
VIA POSTAL. RECEBIMENTO. REPRESENTANTE LEGAL. DESNECESSIDADE.
1 - O acórdão impugnado afirma a nulidade da citação por falta de
indicação dos elementos demonstrativos de que a pessoa recebedora
era representante legal da empresa ou tivesse agido como tal.
2 - Os arestos apresentados como divergentes, malgrado a ausência da
Fazenda Pública, fixam a desnecessidade de o funcionário da pessoa
jurídica ter poderes para representá-la.
3 - Na linha do entendimento desta Corte não são necessários poderes
de representação da pessoa jurídica para recebimento da citação
postal.
4 - Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os acolher. Os Ministros Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros e José
Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
a Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Ministros Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 582005>>-BA, <<RESP 259283>>-MG,
           <<RESP 134813>>-RS (JBCC 185/385, JSTJ 22/289),
           <<RESP 234303>>-MG, <<AGRG NO RESP 262979>>-MG,
           <<AGRG NO RESP 432189>>-SP (RNDJ 47/124, RSTJ 172/138)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00223 PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.710/1993)
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00008 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12954
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 26/11/2007      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? MANDADO DE SEGURANÇA ? AGRAVO REGIMENTAL ? ATAQUE A
ATO JURISDICIONAL ? IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA.
1. É o mandado de segurança via imprópria para atacar ato judicial
passível de recurso próprio previsto na lei processual civil,
consoante o disposto no art. 5º, inciso II, da Lei 1.533/51 e na
Súmula 267/STF. Precedentes do STJ.
2. Em mandado de segurança, só se aceita impugnação de ato judicial
quando a decisão se mostra teratológica e/ou manifestamente ilegal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 12749>>-DF, <<AGRG NO MS 10436>>-DF,
           <<AGRG NO MS 10744>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS 15038 DF 2010/0026012-6 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
AgRg no MS 14861 DF 2009/0237676-2 Decisão:03/02/2010
DJE        DATA:22/02/2010
AgRg no MS 14469 DF 2009/0128035-3 Decisão:10/08/2009
DJE        DATA:14/09/2009
AgRg no MS 14170 RJ 2009/0033213-9 Decisão:01/04/2009
DJE        DATA:07/05/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 824639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 26/11/2007      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS.
1. Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas
semelhantes.
2. Enquanto o acórdão embargado disse da desnecessidade de
interposição de embargos infringentes contra decisão proferida em
sede de agravo de instrumento, o paradigma colacionado afirma ser
cabível o manejo daquele recurso contra provimento que aprecia
matéria de mérito.
3. Precedentes desta Corte.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 774220>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 805316>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 934356
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 26/11/2007      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE REGRA
TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já afirmou
que não são cabíveis os embargos de divergência baseados em
inobservância de regra técnica de admissibilidade do recurso
especial.
2. A finalidade dos embargos de divergência é uniformizar a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça em sede de recurso
especial, não tendo por escopo a correção de eventual equívoco
cometido ou proceder a novo julgamento das questões já apreciadas
pelo acórdão embargado.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 616325>>-BA, <<ERESP 415671>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE DE UNIFORMIZAÇÃO)
     STJ - <<ERESP 62071>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12792
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 26/11/2007      PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA Nº
267/STF.
1. A jurisprudência desta Corte tem afastado, em hipóteses
excepcionais, a aplicação do enunciado nº 267 da Súmula do Supremo
Tribunal Federal.
2. A decisão judicial ora atacada, em harmonia com os precedentes
desta Corte sobre a matéria, negou provimento ao recurso especial ao
fundamento de que "o foro competente para apreciar as ações
relativas às diferenças de correção monetária dos depósitos do FGTS
é o do local da agência que administra as correspondentes contas
vinculadas", não se caraterizando, assim, como ilegal ou
teratológica.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (FGTS - COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DA AGÊNCIA DEPOSITÁRIA)
     STJ - <<RESP 877103>>-DF, <<RESP 844906>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS  12815  DF  2007/0100637-8  DECISÃO:07/11/2007
DJ         DATA:26/11/2007      PG:00108
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1758
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO. PROCURADOR
ESTADUAL. RESERVA DE VAGA. IMPETRANTE. LESÃO À ORDEM PÚBLICA NÃO
DEMONSTRADA.
? Em sede de suspensão de liminar não se apreciam questões de mérito
da ação originária. Precedentes.
? A reserva de vaga determinada neste caso não implica lesão à ordem
pública, a justificar a concessão do pedido de suspensão.
? Efeito multiplicador não demonstrado.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (SUPENSÃO DE SEGURANÇA - LESÃO À ORDEM JURÍDICA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
(SUPENSÃO DE SEGURANÇA - DISCUSSÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGA)
     STJ - <<RESP 677072>>-AL
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 741
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/11/2007      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CAGEPA. MULTA. DANO
AMBIENTAL. NÃO-PAGAMENTO. INSCRIÇÃO CADIN. DISCUSSÃO DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
? Em sede de suspensão de liminar não se apreciam questões de mérito
da ação originária. Precedentes.
? Mantém-se a decisão agravada, cujos fundamentos deixaram de ser
impugnados pela agravante (Súmula n. 182/STJ).
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (APRECIAÇÃO DA LESÃO À ORDEM JURÍDICA VIA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
(DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA VIA SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg na SS   1786  AM  2007/0255248-1  Decisão:21/11/2007
DJ         DATA:13/12/2007      PG:00280
AgRg na SS   1750  DF  2007/0120732-0  Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00255
AgRg na SS   1736  SP  2007/0082895-6  Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:10/12/2007      PG:00255
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg nos EDcl na CR
)
Processo: 2260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/11/2007      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. CHANCELA CONSULAR. TRÂMITE POR
MEIO DE AUTORIDADE CENTRAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RECIPROCIDADE.
? Encaminhado o pedido rogatório via autoridade central, estão
satisfeitos os requisitos da legalidade e da autenticidade, nos
termos dos arts. 5º e 6º da Convenção Interamericana sobre Cartas
Rogatórias ? Decreto n. 1.899/1996.
? A cooperação judicial internacional por carta rogatória não se
fundamenta apenas em acordos específicos firmados entre o Brasil e
os países rogantes. Funda-se, também, na garantia, expressa no
pedido rogatório, de aplicação do princípio da reciprocidade.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp e Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (CARTA ROGATÓRIA - PEDIDO ROGATÓRIO VIA AUTORIDADE CENTRAL)
     STF - CR 10367
(CARTA ROGATÓRIA COM NATUREZA EXECUTÓRIA)
     STJ - {{CR 374}}-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001899 ANO:1996
        ART:00005 ART:00006
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00007
(RESOLUÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 29/11/2007      PG:00158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUEIXA-CRIME. DIFAMAÇÃO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. DECADÊNCIA.
OCORRÊNCIA.
1. O dies ad quem relativo ao prazo de decadência para o
oferecimento de queixa inicia-se quando o ofendido tem ciência
inequívoca de quem é o autor do crime.
2. Na hipótese em que os fatos tidos por criminosos constem do voto
proferido em sessão de julgamento na qual a vítima estava ausente, a
mera publicação do respectivo acórdão  não é suficiente à
comprovação de que a vítima tenha tomado conhecimento de prática de
crime e de sua autoria na data de circulação do Diário da Justiça.
3. Nos crimes contra a honra, inexistindo tipicidade em tese de
condutas descritas como criminosas, inclusive porque ausente o dolo
específico descaraterizando o crime, mesmo em tese, a denúncia deve
ser rejeitada.
4. Queixa rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
afastar a preliminar de decadência. No mérito, por unanimidade,
rejeitar a queixa-crime nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Na preliminar, foram votos vencedores os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e
Luiz Fux. No mérito, os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado, Francisco Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr.
Ministro Gilson Dipp.
Sustentaram oralmente o Dr. Álvaro Bernardino, pelo querelante, o
Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Subprocurador-Geral da República, e o
Dr. José Leovegildo de Oliveira Morais, pelo querelado.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00038 ART:00043 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00010 ART:00139
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 482
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/11/2007      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL. QUEIXA-CRIME. CRIME CONTRA A HONRA. MAGISTRADO.
EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL. IMUNIDADE JUDICIÁRIA. APLICAÇÃO
DO ART. 41 DA LOMAN E 142, III, DO CÓDIGO PENAL. REJEIÇÃO DA
QUEIXA-CRIME.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade,  rejeitar a queixa-crime,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, José
Delgado, Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<APN 256>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00142 INC:00003