bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 15924
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  CONFIRMAÇÃO  DE  TESTAMENTO
PARTICULAR.  ARTIGO  17  DA  LEI  DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO
BRASILEIRO.   ART.   23,  II,  DO  CPC/2015.  JURISDIÇÃO  BRASILEIRA
EXCLUSIVA. SOBERANIA NACIONAL. 1. Caso em que a sentença estrangeira
confirmou  testamento  particular em que o de cujus dispôs de todo o
seu  patrimônio,  o  qual  incluía  bens situados no Brasil. Ao lado
disso, as partes interessadas não manifestaram concordância.
2. Nos termos do artigo 17 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro,  constitui  requisito  indispensável  ao  deferimento da
homologação  que  o  ato  jurisdicional  homologando  não  ofenda  a
"soberania nacional". 3. Hipótese em que o art. 23, II, do Código de
Processo Civil de 2015 não admite jurisdição estrangeira.
4. Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  por  unanimidade,  indeferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Felix Fischer, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis Moura, Jorge Mussi, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO
PARTICULAR - SOBERANIA NACIONAL - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<SEC 3532>>-EX, <<SEC 1032>>-GB, <<SEC 843>>-LB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00023   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1386424
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  AFRONTA  AO  ART. 5º,
INCISOS  LIV  E  LV,  DA  CARTA  MAGNA.  TEMA 660/STF. DANOS MORAIS.
INDEVIDA  INSCRIÇÃO  EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. TEMA 232. 1. A
Corte  Suprema,  ao  examinar  o  ARE/RG  748.371/MT, reconheceu que
carece   de  repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação  dos
princípios  do  contraditório, da ampla defesa, dos limites da coisa
julgada  e  do  devido processo legal, o que resulta, quanto a esses
assuntos, no indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
2.  O Supremo Tribunal Federal já declarou, no julgamento do Recurso
Extraordinário  602.136  RG/RJ,  que  a verificação da ocorrência de
danos morais em razão do cadastramento indevido em órgão de proteção
ao  crédito  demanda  a  análise  de  legislação infraconstitucional
aplicável   à   espécie,   o   que  revela  a  ausência  de  matéria
constitucional (Tema 232/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - DEVIDO PROCESSO LEGAL
- LIMITES DA COISA JULGADA - MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371]]-MT, [[ARE-AGR 954730]], [[ARE-AGR 943520]]
(CADASTRAMENTO INDEVIDO EM ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - OCORRÊNCIA
DE DANOS MORAIS - ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 602136]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00005   INC:00010
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1599218  MS  2016/0128406-7
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl na SEC)
Processo: 5633
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO ANTES DA
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. PREMATURIDADE.
1. A decisão colegiada que compôs a lide foi publicada em 3.5.2017,
sendo prematuros os Embargos de Declaração opostos em 9.12.2016.
2. Não bastasse isso,  a leitura dos aclaratórios revela que estes
constituem reprodução integral dos Embargos de Declaração opostos na
demanda conexa a esta (SEC 5632/EX).
3. Dito de outro modo, as razões recursais aqui nestes autos
deduzidas são completamente dissociadas do conteúdo do acórdão
embargado, o que obsta o seu conhecimento.
4. Embargos de Declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho."



Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp  638492  SP  2014/0312397-2
Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1010456
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS. AFRONTA AO ART. 5º, INCISOS LIV E LV,
DA  CARTA  MAGNA. TEMAS SEM REPERCUSSÃO GERAL. 1. O Supremo Tribunal
Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir repercussão
geral  na  questão  alusiva  aos  pressupostos de admissibilidade de
recursos  de outros tribunais, pois a matéria está restrita ao exame
de  legislação  infraconstitucional  (Tema 181/STF). Assim, eventual
ofensa  ao  texto  constitucional, ainda que existente, dar-se-ia de
forma  indireta  ou  reflexa,  o  que  não  enseja a abertura da via
extraordinária. 2. A Corte Suprema, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT,
reconheceu  que  carece  de  repercussão  geral  o  tema  relativo à
violação  dos  princípios  do  contraditório,  da  ampla defesa, dos
limites  da coisa julgada e do devido processo legal, o que resulta,
quanto  a  esses  assuntos,  no indeferimento liminar da insurgência
(Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1010456>>-SP que
foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 475819
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROVÉRSIA  RESTRITA  AO  EXAME  DE  LEGISLAÇÃO
INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo
Tribunal  Federal,  ao  julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu inexistir
repercussão   geral   na   questão   alusiva   aos  pressupostos  de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 475819>>-SP
que foram acolhidos com efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 996500
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÃO INEXISTENTE. INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. DETURPAÇÃO DA
FUNÇÃO RECURSAL DOS DECLARATÓRIOS.
1. A Suprema Corte firmou entendimento no sentido de que "a
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso
(art. 102, III, § 3º, da CF)". Inviável o sobrestamento do recurso
pelo Tema 897/STF.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir repercussão geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg nos EAREsp)
Processo: 69706
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  INCONFORMISMO COM A TESE ADOTADA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre a qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento e/ou corrigir erro material.
2. "Negado provimento ao agravo em recurso especial, como ocorreu
nos autos,  a  data  do  trânsito em julgado para a defesa
retroagirá ao último  dia  de interposição do recurso especial na
origem, conforme entendimento  consolidado  no  EAREsp 386.266/SP,
de modo que não se constata o transcurso do prazo prescricional de
quatro anos" (AgRg no AREsp 750.639/SC, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 15/08/2017, DJe 28/08/2017).
3. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver
reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp  1030534  MS  2016/0324786-0
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   51693  MG
2016/0205432-3  Decisão:07/02/2018
DJE        DATA:20/02/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EAREsp  324542  SP
2013/0100575-8  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1166928  RS
2009/0226221-2  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  782727  PE
2015/0235953-3  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
EDcl no AgInt no RO nos EDcl no AgInt no AREsp  839897  SP
2016/0000374-5  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  318790  SE
2013/0115701-3  Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
EDcl no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  680588  DF
2015/0059340-9  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1455459  SC
2014/0120654-9  Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGÜIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL (EDcl na AI no REsp)
Processo: 1419104
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ARGUIÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015.
ERRO MATERIAL, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU CARÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios, nos termos do art. 1.022, e seus
incisos, do CPC/2015, são cabíveis quando houver: a) obscuridade; b)
contradição; c) omissão no julgado, incluindo-se nesta última as
condutas descritas no art. 489, § 1º, que configurariam a carência
de fundamentação válida; ou d) erro material. No caso dos autos,
tais hipóteses não estão presentes.
2. Ao contrário do que afirma a parte embargante, não se observa no
julgado a alegada carência de fundamentação, uma vez que ficou
devidamente consignado na decisão embargada que os comandos
constantes dos arts. 124, 128 e 135 do CTN não impedem o
reconhecimento de que o art. 8º do Decreto-Lei n. 1.736/1979 se
encontra em confronto com a Constituição vigente à época em que
referido decreto foi editado, na medida em que tratou de matéria
reservada à lei complementar.
3. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia de maneira sólida e fundamentada, tal
qual se constata no caso concreto.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  499066  SP  2014/0073242-0
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1374260
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
INEXISTÊNCIA. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS. OFENSA AO
PRINCÍPIOS  DO  DEVIDO PROCESSO. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. TEMAS
SEM  REPERCUSSÃO  GERAL.  1.  Não  usurpa  a  competência do Supremo
Tribunal  Federal decisão que, com fundamento no art. 1.030, I, "a",
do  CPC,  indefere  liminarmente recurso extraordinário, aplicando a
sistemática da repercussão geral.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita  ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
3.  Não  há  repercussão geral acerca de questões relativas à ofensa
aos princípios do contraditório, da ampla defesa, do devido processo
legal, bem como dos limites da coisa julgada, quando o julgamento da
demanda  estiver  sujeito  à prévia análise da correta incidência de
regras infraconstitucionais (Tema 660/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Marco  Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL DE OUTROS
TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-AGR 872936]] (TEMA 181)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1433344>>-SP,
           <<AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EAREsp 413911>>-SP
(QUESTÕES RELATIVAS À OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA
AMPLA DEFESA, DO DEVIDO PROCESSO LEGAL,  LIMITES DA COISA JULGADA -
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgInt no RE no AREsp  1069519  MS  2017/0056761-0
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1332956
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM   RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  SERVIDOR  PÚBLICO.
RESTITUIÇÃO  DOS  VALORES  DESCONTADOS COMPULSORIAMENTE. REPERCUSSÃO
GERAL  NÃO  RECONHECIDA  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL. O Supremo
Tribunal Federal, nos autos do RE 633.329/RS, entendeu que a matéria
relacionada  ao  direito  de  os servidores públicos estaduais serem
restituídos  dos  valores  descontados  compulsoriamente a título de
contribuição  previdenciária  carece de repercussão geral por tratar
de matéria infraconstitucional (Tema 407/STF).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino,  Marco  Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados  os  Srs.  Ministros  Paulo  de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 633329]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 407)
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1038694  MG  2017/0001224-3
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018