AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633579
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA.
INAPLICABILIDADE. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AOS
RÉUS. CONTINUIDADE DELITIVA. ADOÇÃO DO PATAMAR MÍNIMO PREVISTO NO
ART. 71 DO CP. SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR RESTRITIVA DE DIREITOS E
MULTA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "O acordo de não persecução penal (ANPP) previsto no art. 28-A do
Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019, terá
aplicação somente nos procedimentos em curso até o recebimento da
denúncia (ARE 1294303 AgRED, Relatora: ROSA WEBER, Primeira Turma,
julgado em 19/4/2021). No caso, tendo a denúncia sido recebida em
29/5/2015, descabe falar em retroatividade da Lei n. 13.964/2019 e,
por consectário, em abertura do prazo para oferta de acordo de não
persecução penal.
2. Não obstante a melhor  técnica reconhecer  que  a  sanção
corporal correspondente a cada  delito praticado em continuidade
delitiva deve ser  definida individualmente, para que só depois seja
procedido ao aumento de uma delas, se idênticas, ou da maior delas,
caso diversas, in casu, ainda tenha havido a avaliação conjunta, não
se infere vício no  acórdão,  pois  foram  observadas  as
diretrizes  dos  arts.  59  e  68  do  CP,  considerando  a
identidade das circunstâncias judiciais e legais dos crimes, sem que
os réus tenham suportado qualquer prejuízo.
3. Tratando-se  de  penas  idênticas,  uma  delas  foi  exasperada
em  1/6, o que corresponde ao mínimo previsto no art. 71 do CP, não
sendo vislumbrada ilegalidade a justificar a concessão da ordem de
ofício.
4. Os parâmetros adotados na conversão da pena corporal em
restritivas de direitos não foram objeto de cognição pela Corte de
origem, o que obsta a apreciação de tal matéria por este Superior
Tribunal de Justiça.
5.  Conforme o entendimento consolidado desta Corte "na condenação
igual ou inferior a um ano, a substituição pode ser feita por multa
ou por uma pena restritiva de direitos;se superior a um ano, a pena
privativa de liberdade pode ser substituída por uma pena restritiva
de direitos e multa ou por duas restritivas de direitos" (CP, art.
44, § 2º). Com efeito, "nos termos da jurisprudência consolidada por
esta Corte Superior, não se mostra socialmente recomendável a
aplicação de uma nova pena de multa, em caráter substitutivo, no
caso de o preceito secundário do tipo penal possuir previsão de
multa cumulada com a pena privativa de liberdade" (AgRg no HC n.
480.970/SC, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 6/6/2019, DJe 18/6/2019).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - DENÚNCIA JÁ
RECEBIDA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 644042>>-SC,
         <<ProAfR no REsp 1890344>>-RS
   STF - [[ARE-AgRED 1294303]]
(SUBSTITUIÇÃO DAS PENAS POR RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA -
PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL POSSUI PREVISÃO DE MULTA)
   STJ - <<AgRg no HC 480970>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
( COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no HC  680995  ES  2021/0224036-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021