AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801269
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXV
E   LV,   E   93   DA   CF.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.  INCOMPETÊNCIA  DESTA  CORTE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTS.  17,  330, 485, VI, § 3º E 489, TODOS DO CPC, E ARTS. 7º, 17 E
20 DA LEI N. 8.429/92. INEXISTENTE. INCLUSÃO DA MULTA CIVIL NA ORDEM
DE  INDISPONIBILIDADE.  CARÁTER  ASSECURATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM  O  ENTENDIMENTO  DESTA  E.  CORTE.  INCIDÊNCIA  DO
ENUNCIADO   N.   83   DA   SÚMULA   DO  STJ.  PRETENSÃO  DE  REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
deferiu  as  providências  cautelares  requeridas pelo Parquet, para
afastar  do  cargo  a agravante e tornar indisponíveis seus bens. No
Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido para ressalvar da
constrição  os bens impenhoráveis e afastar a suspensão do pagamento
da remuneração da recorrente.
II  -  O recurso especial tem fundamento no art. 105, III, a e c, da
CF,  alegando  a recorrente afronta aos arts. 5º, XXXV e LV, e 93 da
CF, arts. 17, 330, 485, VI, § 3º e 489, todos do CPC, e arts. 7º, 17
e 20 da Lei n. 8.429/92, bem como dissídio jurisprudencial.
III  - Segundo a recorrente, houve violação dos arts. 5º, XXXV e LV,
e  93  da  CF  e  do  art.  489  do  CPC, na medida em que o acórdão
recorrido  se  limita  a  não  acolher  suas  alegações, deixando de
fundamentar  ou explicitar os motivos do desacolhimento, bem como de
confrontar as provas dos autos.
IV  - No que se refere à análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais,  trata-se  de conteúdo cuja competência é exclusiva
do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme dispõe o art. 102, III, da
Constituição  Federal, motivo pelo qual defeso a esta Corte Superior
fazê-lo, ainda que para fins de prequestionamento. Nesse sentido, os
seguintes precedentes: AgInt na Rcl n. 37.051/SP, Rel. Ministro Luis
Felipe  Salomão, Segunda Seção, julgado em 26/6/2019, DJe 28/6/2019;
AgInt  nos  EDcl  no  REsp  n. 1.580.151/BA, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe 5/12/2018.
V  -  A  tese de violação do art. 489 do CPC não merece acolhida. As
questões  atinentes à participação da recorrente nos atos tidos como
ímprobos,  da  ausência de dano ao erário e da configuração dos atos
ímprobos  foram enfrentadas no acórdão combatido de maneira completa
e  fundamentada,  não  obstante  em sentido contrário à pretensão da
recorrente.
VI  -  Para  o  Tribunal de origem, a recorrente possui legitimidade
para  responder  pelos  ilícitos  porque  é "ordenadora de despesa e
Secretaria  de  Saúde  de  Reriutaba,  a  qual,  segundo  o Parquet,
'ostenta  superioridade  hierárquica sobre toda uma importante pasta
municipal'   (fl.   606)"   (fl.  791).  Já  as  alegações  sobre  a
inexistência  de  dano  ao  erário  e  de  ato  ímprobo  "devem  ser
analisadas   mediante  instrução  processual,  perante  o  Juízo  de
primeira  instância,  com  a  análise  de documentos e demais provas
admitidas  em  direito,  devendo,  contudo,  ser mantidas as medidas
cautelares  determinadas  pelo  Juízo  a  quo  a  fim  de garantir a
efetividade do processo" (fl. 793).
VII  -  No  tocante à violação do art. 17, § 7º, da Lei n. 8.429/92,
cediço   que   a   prévia   notificação   integra   o   procedimento
especialíssimo direcionado aos processos que apuram a prática de ato
de  improbidade.  Entretanto,  é  assente o entendimento desta Corte
sobre  a  possibilidade de concessão de liminar de indisponibilidade
anteriormente  ao  referido  ato  processual  e  ao  recebimento  da
inicial. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.522.656/MT, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 17/4/2017;
REsp  n. 1.385.582/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 1º/10/2013, DJe 15/8/2014.) VIII - Tal pretensão recursal
esbarra  no  entendimento consolidado na jurisprudência desta Corte,
incidindo,  na  espécie,  a  Súmula n. 83 do STJ ("Não se conhece do
recurso  especial  pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida").
IX  -  Com relação à presença de fortes indícios de responsabilidade
pela  prática  de  ato  ímprobo que cause dano ao erário, entendeu o
Tribunal  a  quo  que,  somente  com  a  instrução  probatória, será
possível  rever  as  razões de decidir do Juízo de primeiro grau, de
modo  que,  para  alcançar  entendimento  diverso,  seria necessário
reexaminar  as  provas dos autos. Logo, o conhecimento das alegações
de  violação dos arts. 7º da Lei n. 8.429/92, e arts. 17 e 485, VI e
§  3º, do CPC encontra óbice na orientação cristalizada na Súmula n.
7/STJ.
X  - Ainda sobre a violação do art. 7º da Lei n. 8.429/92, reclama a
recorrente da inclusão da multa civil na ordem de indisponibilidade.
Sobre  o  tema,  é  dominante  no  Superior  Tribunal  de  Justiça o
entendimento  à  luz do qual a medida de indisponibilidade, "por ser
medida  de caráter assecuratório, deve incidir sobre quantos bens se
façam  necessários  ao integral ressarcimento do dano, levando-se em
conta, ainda, o potencial valor de multa civil, excluindo-se os bens
impenhoráveis"   (REsp  n.  1.610.169/BA,  Relator  Ministro  Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  Dje 12/5/2017). Nesse sentido, traz-se à
colação   os  seguintes  precedentes:  REsp  n.  1.734.001/GO,  Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Segunda Turma, julgado em 20/9/2018, DJe
17/12/2018  AgInt  no  AREsp  n.  1.194.322/MS, Rel. Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 19/6/2018, DJe 26/6/2018.
XI  -  Destarte,  tal  pretensão  recursal  esbarra  no entendimento
consolidado  na jurisprudência desta Corte, incidindo, na espécie, a
Súmula  83  do  STJ  ("Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida").
XII  -  Quanto  à  suposta  afronta  ao art. 330, § 1º, III, do CPC,
argumenta  a recorrente que a exposição dos fatos pelo Parquet induz
à  conclusão de que somente a empresa contratada sem licitação seria
a responsável pelo ressarcimento ao erário, no que não lhe assiste à
razão.
XIII  -  Convém  destacar que, na exordial, os fatos imputados foram
descritos  com clareza, bem como constaram os dispositivos da Lei de
Improbidade   Administrativa   reputados  violados.  Ademais,  foram
formulados  pedidos  congruentes  com  as  causas de pedir próxima e
remota.  Por  consequência,  a  inicial  é apta, estando devidamente
assegurados   os   direitos   fundamentais   à  ampla  defesa  e  ao
contraditório para o esclarecimento dos fatos durante a instrução.
XIV  -  Por  fim,  no  que  tange  à  violação  do art. 20 da Lei n.
8.429/92,  sustenta  a  recorrente  que  nenhum  dos réus se negou a
prestar  esclarecimentos  ao Parquet e que inexiste qualquer indício
de que sua permanência do cargo público interferiria na produção das
provas,  até  porque  os  documentos  coligidos aos autos são provas
bastantes para os apontados ilícitos.
XV  -  Do  exame  do  acórdão  recorrido, verifico que o Tribunal de
origem  afirmou que tal questão deve ser analisada, também, mediante
instrução   processual,   agindo   corretamente   o  magistrado,  ao
determinar,  com  base  no  parágrafo  único  do  art. 20, da Lei n.
8.429/92,  o  afastamento  da  recorrente de suas funções, diante do
alegado  pelo  Parquet  de  que  a  agravante "ostenta superioridade
hierárquica sobre toda uma importante pasta municipal" (fls. 606).
XVI  -  Modificar  a conclusão a que chegou o órgão a quo, de modo a
acolher  a  tese  da  recorrente,  demandaria  inconteste reexame do
acervo  fático-probatório  dos  autos,  o  que é inviável em recurso
especial,  sob  pena  de  violação  da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de
contas,  não  é função desta Corte atuar como uma terceira instância
na  análise  dos  fatos  e  das provas. Cabe a ela dar interpretação
uniforme à legislação federal a partir do desenho de fato já traçado
pela instância recorrida.
XVII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE LIMINAR DE INDISPONIBILIDADE ANTERIORMENTE AO REFERIDO
ATO PROCESSUAL E AO RECEBIMENTO DA INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1522656>>-MT, <<REsp 1385582>>-RS
(INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATOS DE IMPROBIDADE - NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663563>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 1118126>>-MG
(MEDIDA DE INDISPONIBILIDADE - INCIDÊNCIA SOBRE QUANTOS BENS SE
FAÇAM NECESSÁRIOS AO INTEGRAL RESSARCIMENTO DO DANO)
     STJ - <<REsp 1610169>>-BA, <<REsp 1734001>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1194322>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   ART:00017   PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330   PAR:00001   INC:00003
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