EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11310
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ANISTIA.
PORTARIA. EFEITOS RETROATIVOS. PAGAMENTO. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. OMISSÕES. INEXISTÊNCIA. EFEITOS INFRINGENTES. INVIABILIDADE.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESNECESSIDADE.
1. A obtenção de efeitos infringentes, como pretendem os
Embargantes, somente é possível, excepcionalmente, nos casos em que,
reconhecida a existência de um dos defeitos elencados nos incisos do
mencionado art. 535, a alteração do julgado seja conseqüência
inarredável da correção de um dos referidos vícios; bem como nas
hipóteses de erro material ou equívoco manifesto, que, por si sós,
sejam suficientes para a inversão do julgado. Precedentes.
2. No caso, inexiste qualquer vício a ser sanado. Da simples leitura
do acórdão ora embargado, depreende-se, inequivocamente, que todas
as questões apontadas como não enfrentadas foram, clara e
explicitamente, abordadas.
3. A solução da controvérsia posta à apreciação deste Superior
Tribunal carece da análise dos dispositivos constitucionais
apontados pelos Embargantes, na medida em que se funda
exclusivamente na interpretação da legislação infraconstitucional,
mormente na Lei n.º 1.533/51 - Lei do Mandado de Segurança e na Lei
n.º 10.559/02 - Lei das Anistias.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
ambos os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

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