AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1684949
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  INSCRIÇÃO  EM  DÍVIDA  ATIVA  DA  UNIÃO.
AUTORIDADES   APONTADAS  COMO  COATORAS.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD
CAUSAM.  CONTROVÉRSIA  QUE  EXIGE ANÁLISE DE PORTARIA. ATO NORMATIVO
NÃO  INSERIDO  NO  CONCEITO  DE  LEI  FEDERAL. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO.
INAPLICABILIDADE.  FALTA  DE  IMPUGNAÇÃO,  NO  RECURSO  ESPECIAL, DE
FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO COMBATIDO, SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 283/STF. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE AGRAVO
INTERNO.  NÃO  CABIMENTO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 74, §§ 10 E 11,
DA  LEI  9.430/96 E 151, III, DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  282/STF.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADA.  AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na  origem, o Tribunal a quo, em autos de Mandado de Segurança,
deu  pela  ilegitimidade  passiva  ad  causam do Procurador-Chefe da
Procuradoria  da Fazenda Nacional no Rio de Janeiro e do Delegado da
Administração  Tributária  -  DERAT  do  Rio de Janeiro, autoridades
apontadas como coatoras, ao fundamento de que os débitos tributários
em discussão teriam sido inscritos em dívida ativa pela Procuradoria
da Fazenda Nacional no Rio Grande do Norte.
III.  Na  forma  da jurisprudência, "o apelo nobre não constitui via
adequada   para   análise  de  ofensa  a  resoluções,  portarias  ou
instruções   normativas,   por  não  estarem  tais  atos  normativos
compreendidos na expressão 'lei federal', constante da alínea 'a' do
inciso  III  do  artigo  105  da  Constituição  Federal"  (STJ, REsp
1.613.147/RS,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/09/2016).
IV. Sobre a teoria da encampação - que mitiga a indicação errônea da
autoridade  coatora,  em mandado de segurança -, a Primeira Seção do
STJ  firmou  o  entendimento  de  que  esta  se aplica ao mandado de
segurança,    quando    preenchidos    os    seguintes   requisitos,
cumulativamente:  (a) existência de subordinação hierárquica entre a
autoridade  que  efetivamente  praticou o ato e aquela apontada como
coatora,  na petição inicial; (b) manifestação a respeito do mérito,
nas   informações   prestadas;   (c)   ausência  de  modificação  de
competência,  estabelecida  na  Constituição,  para  o julgamento do
writ.  Nesse  sentido:  STJ,  AgInt  nos  EDcl no MS 23.399/DF, Rel.
Ministra  REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 11/10/2017; MS
17.435/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
01/02/2013;  AgRg no MS 19.461/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/08/2013. In casu, não se mostra preenchido
o  requisito relativo à existência de subordinação hierárquica entre
a  autoridade  que  teria  efetivamente  praticado o ato impugnado e
aquela   apontada   como  coatora,  razão  pela  qual  se  apresenta
inaplicável a teoria da encampação.
V.  Não  merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não  refuta  determinado fundamento do acórdão recorrido, suficiente
para  a  sua manutenção, em face da incidência da Súmula 283/STF ("É
inadmissível  o  recurso  extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta  em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles").
VI.  Na  forma  da  jurisprudência, "é vedado à parte recorrente, em
sede de embargos de declaração e agravo regimental, suscitar matéria
que  não  foi  suscitada  anteriormente, em virtude da ocorrência da
preclusão  consumativa"  (STJ,  AgRg  nos EDcl no REsp 1.455.777/RS,
Rel.   Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de
17/09/2015).  Nesse  sentido:  STJ,  AgRg  no AREsp 804.428/SP, Rel.
Ministro  SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2016; AgInt no
REsp 1.758.141/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de  29/05/2019;  AgInt  no AREsp 253.481/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 15/05/2019.
VII.  Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os  arts.  74,  §§  10 e 11, da Lei 9.430/96 e 151, III, do CTN, que
versam  sobre  a questão de mérito do mandamus, a pretensão recursal
esbarra  em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento   -   requisito  viabilizador  da  abertura  desta
instância  especial  -,  atraindo  o  óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal  Federal  ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não  ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
VIII. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a análise da
divergência   jurisprudencial   fica   prejudicada   quando  a  tese
sustentada  já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea
'a'  do  permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017). Em
igual sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 13/03/2018; AgInt no
AREsp  830.888/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
29/09/2017.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CABIMENTO - CONCEITO DE LEI
FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 801104>>-DF, <<REsp 1613147>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1455777>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 804428>>-SP, <<AgInt no REsp
1758141>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 253481>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA
283/STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1573930>>-SC, <<AgRg no REsp 1554761>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE, <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
           <<REsp 1033844>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1590388>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 912838>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 830888>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - MANDADO DE SEGURANÇA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO -
REQUISITOS PARA APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 23399>>-DF, <<MS 17435>>-DF,
           <<AgRg no MS 19461>>-DF, <<AgRg no RMS 30771>>-RJ,
           <<AgInt no RMS 54264>>-SP, <<AgInt no RMS 54968>>-RN,
           <<RMS 54827>>-SP
Informações complementares:      "Para  que  se  configure  o prequestionamento, não basta que o
recorrente  devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da  legislação  federal  indicada,  bem  como seja exercido juízo de
valor  sobre  os  dispositivos  legais indicados e a tese recursal a
eles  vinculada,  interpretando-se  a  sua aplicação ou não, ao caso
concreto".
     "[...]  'a  exigência  do prequestionamento, impende salientar,
não  é  mero rigorismo formal, que pode ser afastado pelo julgador a
que  pretexto for. Ele consubstancia a necessidade de obediência aos
limites  impostos  ao  julgamento  das  questões  submetidas  ao  E.
Superior  Tribunal  de Justiça, cuja competência fora outorgada pela
Constituição  Federal,  em  seu art. 105. (...) A competência para a
apreciação  originária  de  pleitos  no  C.  STJ está exaustivamente
arrolada  no  mencionado  dispositivo  constitucional,  não  podendo
sofrer ampliação' [...]".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "Ainda  que  superado,  no  ponto,  o óbice da Súmula 283/STF -
pois,  conforme exposto na decisão agravada, o fundamento do acórdão
recorrido,   de  que  não  haveria  hierarquia  funcional  entre  as
autoridades  indigitadas  coatoras  e  aquela  que,  de  fato, seria
competente para a defesa do ato reputado ilegal, não foi devidamente
impugnado -, melhor sorte não assistiria à parte agravante.
     Sobre  a  teoria da encampação - que mitiga a indicação errônea
da  autoridade  coatora, em mandado de segurança -, a Primeira Seção
do  STJ  firmou  o  entendimento de que esta se aplica ao mandado de
segurança,    quando    preenchidos    os    seguintes   requisitos,
cumulativamente:  (a) existência de subordinação hierárquica entre a
autoridade  que  efetivamente  praticou o ato e aquela apontada como
coatora,  na petição inicial; (b) manifestação a respeito do mérito,
nas   informações   prestadas;   (c)   ausência  de  modificação  de
competência,  estabelecida  na  Constituição,  para  o julgamento do
writ".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   PAR:00001   PAR:00011
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   PAR:00001   ART:00013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000283
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