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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598034
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS MAJORADO E POSSE IRREGULAR DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO, ALEGAÇÃO DE NULIDADE E PLEITO DE
PRISÃO DOMICILIAR (COVID-19). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS
ORIGINÁRIO. SÚMULA 691/STF. SUPERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA OU DE ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se indefere
liminarmente o writ, impetrado contra decisão monocrática do
relator, que indeferiu medida de urgência em habeas corpus
originário, quando não evidenciada teratologia ou ilegalidade capaz
de justificar a superação da Súmula 691 do Supremo Tribunal Federal.
2. Caso em que a prisão preventiva foi decretada com base em
elementos concretos, consistentes na periculosidade concreta do ora
agravante, que teria praticado os crimes logo após ser beneficiado
com liberdade provisória pela prática de outro delito e possuidor de
antecedentes criminais. Quanto à alegação de nulidade decorrente de
indevida invasão de domicílio, pontuou o Relator que os fatos
trazidos não ocorreram com a nitidez imprimida pela defesa,
destacando que a prisão do autuado observou os trâmites processuais.
Ademais, a defesa não comprovou que o agravante se encontra no grupo
de risco, em relação ao risco de contaminação pelo coronavírus
(Covid-19).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594430
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR,
QUE INDEFERIU O PEDIDO LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. PRETENSÃO DE
REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR. ALEGAÇÃO DE RISCO DE CONTÁGIO PELA
COVID-19. INDEFERIMENTO. ELEMENTOS IDÔNEOS. TERATOLOGIA OU
ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. SÚMULA 691/STF. APLICABILIDADE.
1. O presente mandamus foi impetrado contra a decisão monocrática de
Desembargador, relator na Corte local do habeas corpus originário,
que indeferiu o pedido liminar. Em tais casos, esta Corte, seguindo
o preceituado no Enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal, tem entendimento pacificado no sentido de não ser cabível a
impetração de habeas corpus contra decisão de relator indeferindo
medida liminar, em ação de igual natureza, ajuizada nos Tribunais de
segundo grau, salvo a hipótese de inquestionável teratologia ou
ilegalidade manifesta. Precedentes.
2. In casu, a decisão de manutenção da prisão preventiva do
agravante apresenta fundamento apto a consubstanciar o acautelamento
provisório. Ademais, esta Corte considera inaplicável a Recomendação
CNJ n. 62/2020 no caso de crimes cometidos com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS CONTRA DECISÃO DE RELATOR QUE INDEFERE MEDIDA LIMINAR
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 569526>>-SP,
         <<AgRg no HC 573958>>-SP
(CRIMES COMETIDOS COM O EMPREGO DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA CONTRA
A PESSOA - RECOMENDAÇÃO CNJ 62/2020 - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 550504>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 591157
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A EMBASAR O
DECRETO PRISIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, para a decretação da prisão preventiva, é
indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do art. 312 do Código de
Processo Penal.
2. In casu, as instâncias ordinárias não apontaram nenhum dado
concreto que efetivamente demonstrasse a necessidade da custódia
cautelar do paciente; fizeram apenas ilações acerca da hediondez do
crime, uma possível e, não concreta, possibilidade de o acusado
evadir-se do distrito de culpa ou, até mesmo, de ameaçar as vítimas.
3. Ordem concedida, confirmando-se a liminar deferida, a fim de
revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente nos
autos da Ação Penal n. 501889-11.2020.8.26.0196, mediante a
aplicação de medidas cautelares a serem aplicadas pelo Magistrado de
piso, como entender de direito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 585768
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO REGIMENTAL EM
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO  QUALIFICADO, POR QUATRO VEZES. MOTIVO
TORPE. ASSEGURAR A IMPUNIDADE DE OUTRO CRIME. INCONFORMISMO DA
DEFESA COM O PROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO  PÚBLICO. JULGAMENTO ANTERIOR QUE NÃO CONSTOU DOS
PROCESSOS CONEXOS. TRÂNSITO EM JULGADO. DECISÃO DE RECONSIDERAÇÃO
ACERTADA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
Agravo regimental improvido. Petições de fls. 121/125 e 131/134
prejudicadas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e julgar
prejudicadas as petições de fls. 121/125 e 131/134, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583095
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
OPERAÇÃO GRANEL. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO PENAL
COMPLEXA. PLURALIDADE DE ACUSADOS E NECESSIDADE DE EXPEDIÇÃO DE
CARTAS PRECATÓRIAS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER ACOLHIDO.
1. As peculiaridades do caso concreto - a saber, a natureza dos
delitos apurados, pluralidade de réus (26) e de advogados,
necessidade de expedição de cartas precatórias, diversas
intervenções das defesas, suspensão das atividades judiciais em
decorrência da pandemia -  não indicam que tenha havido desídia do
Judiciário ou do Ministério Público no impulsionamento da ação
penal.
2. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 559745
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.
EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PENA DE 9 ANOS E 2 MESES DE RECLUSÃO. LIMITE
DA RAZOABILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. FIXAÇÃO DE PRAZO PARA APRECIAÇÃO
DO RECURSO. NECESSIDADE. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR (ART. 318, V,
DO CPP). IMPOSSIBILIDADE. PACIENTE CONDENADA EM OUTRA AÇÃO PENAL
PELA PRÁTICA DE CRIME COM VIOLÊNCIA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES. PARECER
ACOLHIDO.
1. Eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta
apenas de soma aritmética dos prazos legais, mas de uma aferição
realizada pelo julgador à luz dos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade, levando em conta as peculiaridades do caso
concreto, de modo a evitar o retardo abusivo e injustificado na
prestação jurisdicional.
2. Embora se verifique certa demora no trâmite da apelação
(redistribuída  em 18/9/2019), a consequência disso não há de ser
necessariamente a desconstituição da prisão preventiva reafirmada na
sentença condenatória.
3. No caso, a despeito de não haver desídia da relatora do referido
recurso, que, inclusive, diligenciou no sentido de dar andamento ao
processo, encontrando-se o feito paralisado desde 20/2/2020 sem as
razões recursais e a previsão de data para julgamento, evidente a
necessidade de se imprimir maior celeridade na apreciação dos autos,
sob pena de caracterização do apontado constrangimento ilegal por
excesso de prazo.
4. Hipótese em que, além da condenação por tráfico de drogas e
associação (Processo n. 0007733-67.2016.814.0009), a paciente foi
condenada em outra ação penal (Processo n.
009037-60.2015.8.14.0009), como incursa no art. 157, § 2º, I e II,
do CP, e art. 244-B do ECA, à pena de 8 anos, 10 meses e 15 dias de
reclusão, mais multa. Assim, mesmo a acusada sendo genitora de uma
criança menor de 12 anos de idade, em razão da prática de crime de
violência e grave ameaça, está caracterizada a circunstância que
configura a exceção mencionada tanto pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do HC n. 143.641/SP quanto pela lei, o que, por
conseguinte, impede a substituição ora pleiteada.
5. Ordem denegada com determinação ao Tribunal estadual para que
julgue sem maiores delongas a apelação defensiva, pondo-a em pauta
com a urgência que o caso requer, haja vista se tratar de ré presa
(Processo n.0007733-67.2016.8.14.0009, da Vara Criminal de
Bragança/PA).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, com determinação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 554943
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIME
DA LEI DE LICITAÇÕES. DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Não se trata aqui de serem a premeditação e a qualidade pessoal
circunstâncias judiciais, como afirma a defesa, mas, sim, da
reprovabilidade da conduta e do contexto em que se deram as
circunstâncias do crime.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608143
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
NÃO CONHECIMENTO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ART. 117 DO
CÓDIGO PENAL. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO CONFIGURADO.
NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. DECURSO DO LAPSO
TEMPORAL NECESSÁRIO PARA A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO DE PR DE S NÃO CONHECIDO E AGRAVO DE EZN E CHB IMPROVIDO.
1. É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei 8.038/90 e 258, caput,
do RISTJ.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar
em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117,
IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório
inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão",
constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal.
3. Não se verifica a prescrição pois os agravantes foram condenados
à 2 anos e 6 meses de reclusão, considerando-se que houve o
recebimento da denúncia em 15/12/2006, a sentença condenatória foi
publicada em 3/2/2011 e o acórdão que julgou a apelação foi
proferido em 6/11/2018, visto que não foi superado o lapso temporal
de 8 anos, previsto no art. 109, IV, do CP.
4. Agravo regimental de PR DE S não conhecido e de EZN e CHB
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de PR de
S  e negar provimento ao agravo de EZN e CHB, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1841975>>-TO,
         <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no RHC  138037  PR  2020/0309712-1  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1572817
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO.
ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DECISÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA.
INSUFICIÊNCIA. ART. 932, III, DO CPC/2015 E SÚMULA 182/STJ, POR
ANALOGIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, cumpre destacar que a
interpretação constante do acórdão recorrido, e destacada na decisão
de inadmissão do recurso especial, está em consonância com a
jurisprudência dominante do STJ acerca do tema da prescrição, pois
"a Terceira Seção desta Corte Superior firmou o entendimento de que
apenas a interposição do recurso cabível impede a formação da coisa
julgada. Na oportunidade, assentou-se ainda que, sendo a decisão que
inadmite o recurso especial de natureza eminentemente declaratória
(ex tunc), o trânsito em julgado retroagirá a data de escoamento do
prazo para a interposição do recurso cabível" (AgInt no AREsp
1290627/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
24/09/2019, DJe 30/09/2019) .
2. "Para afastar a incidência da Súmula 182/STJ, não basta que o
recorrente tenha explicitado, de maneira genérica, a desnecessidade
do reexame das provas dos autos para a análise da tese suscitada no
apelo nobre. Faz-se necessário que o agravante, analiticamente,
contraste as conclusões do acórdão combatido com os fundamentos da
decisão de inadmissibilidade do recurso especial, demonstrando que,
na situação dos autos, a Súmula 7/STJ foi aplicada indevidamente"
(STJ, AgInt no AREsp 1.160.579/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 11/04/2018).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA - ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DE
CONDENAÇÃO - DECISÃO QUE INADMITE O RECURSO ESPECIAL - NATUREZA
DECLARATÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - RETROATIVIDADE - SÚM. 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1290627>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 ART:00110
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594122
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. REGIME SEMIABERTO DETERMINADO EM SENTENÇA. CONFIGURAÇÃO DE
FALTA GRAVE. RÉU NÃO RETORNOU AO PRESÍDIO NOS DIAS E HORÁRIOS
DETERMINADOS. REGRESSÃO A REGIME FECHADO - MAIS RIGOROSO.
POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida porquanto proferida em
consonância com o entendimento desta Corte Superior.
2. Não se constata ilegalidade na decisão do juízo da execução que
determina a regressão a regime mais rigoroso do que o fixado na
sentença ante o cometimento de falta grave, na espécie,
descumprimento dos requisitos do regime semiaberto - réu não
retornou nos dias e horários ao centro de reclusão. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - REGRESSÃO - FALTA
GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 577011>>-SP,
         <<AgRg no HC 525652>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1743956>>-RO,
         <<HC 306952>>-PR
Informações complementares:      "[...] nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não
constitui ofensa à coisa julgada a regressão a regime de cumprimento
de pena mais gravoso que o fixado na sentença, em razão da prática
de falta grave (art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal)".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00005 ART:00118 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 592940
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM DE PRECEDÊNCIA NA EXECUÇÃO
DAS PENAS. EXECUÇÃO PRIMEIRAMENTE DAS PENAS MAIS GRAVES: RECLUSÃO E
DETENÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. Nos termos do entendimento desta Corte, a norma contida no art.
76 do Código Penal refere-se apenas à gravidade da pena imposta, ou
seja, reclusão e detenção, e não ao tipo de crime praticado,
prevendo tal dispositivo legal primeiro a execução da pena mais
grave, observada a ordem cronológica dos delitos, de acordo com as
datas do trânsito em julgado de cada sentença, sendo irrelevante
tratar-se de crime comum ou hediondo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00076
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no HC  600703  MS  2020/0186617-0  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578368
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA
DOMICILIAR DESPROVIDA DE MANDADO JUDICIAL. ESTADO DE FLAGRÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DA PRÁTICA DELITIVA. INFORMAÇÃO POR UM
TRANSEUNTE. ACUSADO CONHECIDO NO MEIO POLICIAL POR SER USUÁRIO.
AUSÊNCIA DE INVESTIGAÇÕES PRÉVIAS E DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE.
NULIDADE DA PROVA OBTIDA E DAS DERIVADAS. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância protrai-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, ocorra situação de flagrante
delito.
2. A informação fornecida por um transeunte de que na residência
estava ocorrendo tráfico e o fato de, ao chegarem o local, avistarem
elemento conhecido no meio policial, por ser usuário de drogas,
adentrando no quintal, desacompanhada de outros elementos
indicativos da ocorrência de crime, não legitima o ingresso de
policiais no domicílio indicado, inexistindo, nessas situações,
justa causa para a medida.
3. A prova obtida com ofensa à norma constitucional é imprestável a
legitimar os atos dela derivados.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACESSO AO SEU DOMICÍLIO SEM DETERMINAÇÃO JUDICIAL - NECESSIDADE DE
FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 471925>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00011