EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15117
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO COM
O  OBJETIVO  DE  OBTER O CUMPRIMENTO DA PORTARIA DE ANISTIA NA PARTE
REFERENTE AO MONTANTE RETROATIVO DA REPARAÇÃO ECONÔMICA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  OPOSTOS  A PRETEXTO DE QUE NÃO TERIAM SIDO EXAMINADAS AS
ALEGAÇÕES  DE  DECADÊNCIA DO DIREITO À IMPETRAÇÃO, DE INADEQUAÇÃO DA
VIA  ELEITA,  DE  INEXISTÊNCIA  DE  RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS, BEM COMO
AQUELAS  REFERENTES  À  NECESSIDADE  DE  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA
RESERVA  DO  POSSÍVEL  E  DE OBSERVÂNCIA DO RITO DO ART. 730 DO CPC.
MATÉRIAS  EFETIVAMENTE  ENFRENTADAS  NO  JULGAMENTO  DO  MANDADO  DE
SEGURANÇA. OMISSÕES NÃO CONFIGURADAS. JUROS MORATÓRIOS E ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA  DA  DÍVIDA.  QUESTÕES  A  RESPEITO  DAS  QUAIS  NÃO HOUVE
PRONUNCIAMENTO.  NECESSIDADE  DE  INTEGRAÇÃO  DO  JULGADO,  MAS  SEM
EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  A  atenta  leitura  do  acórdão embargado revela que as questões
atinentes à decadência do direito à impetração, à inadequação da via
eleita,  à insuficiência de recursos orçamentários, bem como aquelas
referentes  à  necessidade  de  aplicação do princípio da reserva do
possível  e de observância do rito do art. 730 do Código de Processo
Civil foram, todas elas, analisadas e decididas, razão pela qual não
procede  a  alegação  de  que  a  Seção  teria silenciado sobre tais
pontos.
2.  Conquanto  ressalvada  a  possibilidade  de cobrança do montante
devido nos termos do art. 730 do Código de Processo Civil, não houve
pronunciamento  do  colegiado  acerca  dos  juros  moratórios  e  da
atualização  monetária  da  dívida,  daí por que se faz necessária a
integração do julgado quanto a esses pontos.
3.  A  correção  monetária  incidente sobre o montante retroativo da
reparação  econômica  tem  como  termo  inicial o dia seguinte ao do
julgamento  realizado  pela Comissão de Anistia, levando-se em conta
que  os  valores  incluídos  nas  portarias  são atualizados, via de
regra, até essa data. Precedente. Relativamente aos índices, deverão
ser  utilizados  aqueles  considerados  devidos  pela Presidência da
Terceira Seção em casos análogos.
4.  Caso  não seja pago o valor retroativo da reparação econômica no
prazo  de  sessenta  dias  referido  na  Lei  nº  10.559/2002,  fica
configurada  a  mora  da  administração  a  partir do 61º dia que se
seguir  à  publicação  da  portaria  de  anistia, sendo esse o termo
inicial  dos  juros,  que deverão ser computados, até 29/6/2009, nos
termos  do  art.  406  do  Código  Civil,  aplicando-se, a partir de
30/6/2009,  data  em  que  entrou  em  vigor a Lei nº 11.960, a nova
redação por ela conferida ao art. 1º-F da Lei nº 9.494/1997.
Precedentes.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar omissão,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente  os  embargos de declaração, sem efeitos modificativos,
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
As  Sras.  Ministras Assusete Magalhães e Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora convocada do TJ/PE) e os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes  e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - PARCELA RETROATIVA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 11753>>-DF
(JUROS DE MORA - PARCELA RETROATIVA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 12118>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11743>>-DF
(JUROS DE MORA - PERCENTUAL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 11753>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 11097>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11960/2009)