AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894779
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
UTILIZAÇÃO DE GRÁFICA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA. CONFECÇÃO DE
CARTÕES PARA FINS DE PROMOÇÃO PESSOAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. VIOLAÇÃO DO ART. 11, CAPUT, DA LEI N.
8.429/1992. COMPROVAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO DISPENSADA. DOLO GENÉRICO
DEMONSTRADO NA ORIGEM. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I - Trata-se, na origem, de ação civil pública por ato de
improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do
Estado do Paraná em desfavor de réu, então Deputado Estadual, o qual
teria utilizado a gráfica da Assembleia Legislativa do Paraná para a
confecção de cartões de Natal e aniversário, para fins de promoção
pessoal.
II - Por sentença, os pedidos foram julgados procedentes para
condenar o réu ao ressarcimento de todos os valores desembolsados
pela gráfica com os materiais relacionados na inicial,bem como à
multa civil equivalente ao dano. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada para excluir a condenação. Esta Corte deu provimento ao
recurso especial para restabelecer a sentença.
III - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso
de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. "Exige-se, para
tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente
descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a
incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja
delineada a nova apreciação jurídica". (AgInt no AREsp n.
1252262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator para
acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
23/10/2018, DJe 20/11/2018).
IV - Esse é precisamente o caso dos autos, pois o acórdão relata
fatos e circunstâncias (que adota como razões de decidir) nos quais
as condutas do agente são minuciosamente descritas. Nesse contexto,
percebo que os fundamentos fáticos estão bem delineados no acórdão
recorrido, o que permite a revaloração jurídica por esta Corte.
V - Quanto ao mérito da controvérsia, razão assiste ao ora agravado
sobre a violação do art. 11, caput, da Lei n. 8.429/1992.
VI - O Tribunal de origem constatou que os cartões confeccionados
pela Assembleia Legislativa do Paraná por solicitação do réu
possuíam conteúdo "meramente congratulatório, daqueles que se
percebe de pronto que foram feitos em larga escala para distribuição
em massa" (fl. 1.014), bem como desprovidos de finalidade eleitoral.
VII - Destacaram os julgadores, ainda, que os demais Deputados
Estaduais também utilizavam a gráfica para a mesma finalidade e que
os pedidos eram sumariamente aprovados, assim como foi o do réu,
concluindo que (fl. 1.016): "o ato do apelado não passou de mera
irregularidade que deveria ter sido resolvida em âmbito
administrativo." Entretanto, o próprio réu, em suas razões
recursais, esclareceu que o Decreto Legislativo n. 52/1984 limitava
o uso da gráfica da assembleia pelos Deputados Estaduais à impressão
de "resumos de suas gestões, discursos, folhetos e papeis de
expediente" (fl. 1.014), a revelar sua ciência da ilegalidade do ato
praticado, na medida em que cartões de felicitações não se
encaixavam em nenhuma das hipóteses por ele descritas.
VIII - Na mesma toada, estabelece o § 1º do art. 37 da Constituição
Federal que a publicidade da administração pública deve ter caráter
educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo
constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal
de autoridades ou servidores públicos, o que não foi respeitado pelo
réu.
IX - Sobre a presença do elemento subjetivo, o entendimento desta
Corte é de que o dolo que se exige para o ato de improbidade
administrativa descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/1992 não precisa
ser específico, sendo suficiente o dolo genérico. Nesse sentido:
AgInt no AgRg no AREsp n. 83.968/SE, relatora Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 24/4/2020 e REsp
n. 1.532.378/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 12/12/2017, DJe 18/12/2017.
X - Importante reforçar que a conduta exigida do agente público não
se limita à sua convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo,
também, a observância de um padrão mínimo esperado no âmbito da
administração pública, tendo em vista o objetivo primordial de
atender o interesse público. É dizer, do agente público exige-se
grau de diligência superior ao do homem médio. Isso porque ele não
pode dispor da coisa pública como bem lhe aprouver. Ao contrário,
deve empregar na proteção da res publica zelo maior do que aquele
com que trata dos seus interesses privados. Por essa razão,
comportamentos que revelem uma atuação despreocupada e
descompromissada do agente público não podem ser tolerados.
XI - Correta, portanto, a decisão monocrática que deu provimento ao
recurso especial do Ministério Público.
XII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL
(OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ELEMENTO SUBJETIVO
- DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<REsp 1532378>>-SP,
         <<AgInt no AgRg no AREsp 83968>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00001
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011