bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1470081
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. EMPRESARIAL.
CONTRATO  DE FRANQUIA. REQUISITOS. ANULABILIDADE. REEXAME. SÚMULAS 5
E  7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
REQUERIMENTO  DA  PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO §
4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento das cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
dos  autos,  providência vedada na via estreita do recurso especial,
ante o óbice disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. O cabimento dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015)
deve  ser analisado conforme as regras definidas pela Terceira Turma
deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.573.573/RJ,
desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017.
3.  No caso, a fixação da verba honorária a que se refere o art. 85,
§  11,  do  CPC/2015  é  cabível,  porquanto  o recurso especial foi
interposto já na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
4.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é  automática,  não  se  tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento  do agravo interno em votação unânime. A condenação do
agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada
caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FRANQUIA - ANULAÇÃO - DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS -
SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 572553>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1507055  RS  2019/0143722-3  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461729
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  1.  NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO  JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA  TUTELA.  REQUISITOS.  INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 735/STF E 7/STJ. 3.
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA
7/STJ. 4. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo  que  se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. Em
regra, não cabe recurso excepcional contra acórdão que defere medida
liminar   (Súmula   735/STF).  Excepcionalmente,  o  apelo  especial
comporta  exame  quando destinado à verificação do preenchimento dos
requisitos  do  art.  273  do  Código  de  Processo  Civil  de  1973
(equivalente  ao  art.  300  do  CPC/2015), desde que prescindível o
reexame  de matéria fático-probatória, o que não é o caso dos autos,
pois  necessária  a  incursão  na  seara  probatória,  o que atrai a
incidência da Súmula 7/STJ.
3.  Inviável a revisão das conclusões do acórdão recorrido acerca da
presença  dos  requisitos  para  a  desconsideração da personalidade
jurídica,  pois  demandaria  o reexame de provas, providência vedada
pelo óbice da Sumula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REQUISITOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1141274>>-DF
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REVISÃO  - REEXAME DE
PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1678562>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1735806  RS  2020/0188299-3  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461349
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FASE DE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA  1.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO CONFIGURADA. 2. SENTENÇA
COM  OBRIGAÇÃO  EXIGÍVEL. EFICÁCIA EXECUTIVA. PRECEDENTES. 3. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  As  questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo Tribunal
de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada, devendo ser
afastada a alegada ofensa ao art. 489 do Código de Processo Civil de
2015.  2.  O  Tribunal  estadual julgou a lide em conformidade com o
entendimento  do STJ no sentido de que a sentença, qualquer que seja
sua  natureza,  de procedência ou improcedência do pedido, constitui
título  executivo  judicial, desde que estabeleça obrigação de pagar
quantia,  de fazer, não fazer ou entregar coisa, admitida sua prévia
liquidação e execução nos próprios autos.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA - TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1324152>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 889),
           <<REsp 1680858>>-SP, <<AgRg no AREsp 538090>>-SP,
           <<REsp 1560584>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1417684
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  INTEMPESTIVIDADE.  ENDOENÇAS. FERIADO
LOCAL.  COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. ART. 1.003, § 6º, DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  NOVO  REGRAMENTO  PROCESSUAL
EXPRESSO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  É  intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze)  dias  previsto  nos  arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015.
2.  Nos  termos  do  §  6º  do  art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada,  mediante  documento  idôneo,  no ato da interposição do
recurso.
3.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
4.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte Superior, os dias que
antecedem  a  Sexta-Feira  Santa não são feriados forenses em todo o
território nacional. Como não há lei federal prevendo que esses dias
sejam  feriados  para  os  Tribunais  de Justiça estaduais, deve ser
colacionado  o  ato  normativo  local com essa previsão, por meio de
documento idôneo, no momento de interposição do recurso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OS DIAS QUE ANTECEDEM A SEXTA-FEIRA SANTA - NÃO SÃO FERIADOS
NACIONAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1284244>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1183467>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1473397  SP  2019/0093043-6  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AgInt no AREsp  1445403  PE  2019/0033259-6  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no REsp  1823820  AL  2019/0188971-4  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1415736
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. IMPRESCRITIBILIDADE.
PRECEDENTES.   INCIDÊNCIA.   SÚMULA   83/STJ.   ALIMENTOS.   BINÔMIO
NECESSIDADE-POSSIBILIDADE.  REVISÃO.  VEDAÇÃO.  SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Esta Corte firmou entendimento de que "a ação de investigação de
paternidade é imprescritível, tratando-se de direito personalíssimo,
e  a  sentença  que  reconhece  o  vínculo tem caráter declaratório,
visando  acertar  a  relação  jurídica  da paternidade do filho, sem
constituir  para  o  autor  nenhum  direito  novo, não podendo o seu
efeito  retrooperante  alcançar os efeitos passados das situações de
direito  (REsp  1.298.576/RJ,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe Salomão,
Quarta Turma, julgado em 21/08/2012, DJe 06/09/2012)".
2.  A  Corte estadual consignou que o valor de 1 (um) salário mínimo
mensal atende as necessidades da alimentada, assim como a capacidade
financeira  do  alimentante.  Dessa  forma, derruir as conclusões do
acórdão     recorrido    acerca    da    existência    do    binômio
necessidade-possibilidade,  demandaria  o  revolvimento  do conjunto
fático-probatório  dos  autos, providência vedada na via eleita, nos
termos do disposto no enunciado n. 7 da Súmula desta Casa.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1298576>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 452295>>-MG, <<AgRg no AREsp 704790>>-RS
Informações complementares:      "A  ação  de  investigação  de  paternidade  é  imprescritível,
porquanto  o interesse nela perseguido está intimamente ligado com o
princípio da dignidade da pessoa humana".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1509785  SE  2019/0149286-9  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1209452
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AGRAVO  INTERNO  INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
TRIBUNAL   DE  ORIGEM  QUE  INADMITIU  O  PROCESSAMENTO  DO  RECURSO
ESPECIAL.  SUPOSTO  ERRO  MATERIAL.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PRINCÍPIO  DA
FUNGIBILIDADE.   RECEBIMENTO   COMO   AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
DESCABIMENTO. ERRO INESCUSÁVEL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   A  jurisprudência  desta  Casa  assevera  que  "é  descabida  a
interposição   de   agravo  interno  contra  a  decisão  monocrática
proferida na origem, que deixa de admitir o apelo nobre apresentado,
bem  como  o seu recebimento como agravo em recurso especial, ante a
inadmissibilidade   da  incidência  do  princípio  da  fungibilidade
recursal  quando  constatada a ocorrência de erro inescusável" (AgRg
nos  EDcl  no  AREsp 1.355.749/PA, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, julgado em 23/4/2019, DJe 7/5/2019).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE INADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - ERRO
INESCUSÁVEL)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1355749>>-PA,
           <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1460926>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1025761
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  RESCISÓRIA. DEMANDA FUNDADA EM
VIOLAÇÃO   LITERAL   A   ARTIGO   DE   LEI   E   EM  ERRO  DE  FATO.
AUXÍLIO-CESTA-ALIMENTAÇÃO. EXTENSÃO AOS INATIVOS. CONVENÇÃO COLETIVA
DE  TRABALHO.  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  ORIENTAÇÃO DO STJ
PACIFICADA  NOS  TERMOS DO ART. 543-C DO CPC/1973 APÓS A PROLAÇÃO DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO  E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. IMPROCEDÊNCIA DA
RESCISÓRIA.  APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF. PARÂMETRO DE INCIDÊNCIA DA
SÚMULA.  DATA  DE PROLAÇÃO DA DECISÃO RESCINDENDA, E NÃO DO TRÂNSITO
EM JULGADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Consoante  o  entendimento desta Corte Superior, a data em que o
acórdão  rescindendo foi prolatado é aquela que deve ser tomada como
parâmetro  para aferição da incidência do óbice da Súmula 343/STF, e
não  a  data  do  respectivo  trânsito  em  julgado, a qual pode ser
posterior  em  decorrência  da  interposição  de recurso excepcional
julgado insusceptível de conhecimento.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF -
APLICAÇÃO - MOMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1138798>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF -
APLICAÇÃO - MOMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1704273>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1024705>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 5385>>-BA
Informações complementares:      "[...]  não  se vislumbra o alegado erro de fato (art. 485, IX,
do  CPC/1973),  o  qual  se configura, no âmbito de ação rescisória,
'quando  o julgado que se pretende rescindir admita fato inexistente
ou  quando  considerar inexistente fato efetivamente ocorrido, sendo
indispensável,  em  ambos  os casos, que o fato não represente ponto
controvertido  sobre  o  qual  o  juiz  deveria  ter se pronunciado'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1562295
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.
CONTRATO   DE  PARTICIPAÇÃO  FINANCEIRA.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
DIVIDENDOS   E   JUROS   SOBRE   CAPITAL  PRÓPRIO.  TELEFONIA  FIXA.
OBSERVÂNCIA  DO  QUANTITATIVO  ACIONÁRIO  DEFINIDO EM AÇÃO ANTERIOR.
COISA JULGADA. DECISÃO MANTIDA.
1. Aplicabilidade do NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo   CPC.  2.  Havendo  decisão  judicial  transitada  em  julgado
definindo  o número de ações da telefonia fixa e/ou móvel em demanda
anterior,  é  com  base  nesse  número que deverão ser calculados os
acessórios, em respeito ao instituto da coisa julgada. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (OBSERVÂNCIA DO QUANTITATIVO ACIONÁRIO DEFINIDO EM AÇÃO ANTERIOR -
COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703552>>-RS, <<AgRg no AREsp 597301>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 74420>>-RS, <<AgRg no Ag 1418438>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1551012
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. UNIÃO
ESTÁVEL.  DISSOLUÇÃO.  PARTILHA.  REGIME  DE  BENS.  INOCORRÊNCIA DE
CARÁTER  PROTELATÓRIO.  NECESSIDADE  DE  EXCLUSÃO  DA  MULTA IMPOSTA
QUANDO   DO   JULGAMENTO  DOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  DECLARAÇÃO
UNIPESSOAL  QUE NÃO TEM NATUREZA DE CONTRATO ESCRITO A QUE SE REFERE
O  ART.  5º  DA  LEI  Nº  9.278/90.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO
PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Deve ser excluída a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC quando os
embargos de declaração opostos pela parte não se revestem de caráter
protelatório.
3. A simples declaração unilateral de um dos companheiros, ainda que
renunciando a partilha dos bens pertencentes ao outro, não substitui
a  exigência  legal  de que as relações patrimoniais dos conviventes
sejam  disciplinadas  por contrato escrito, a teor do art. 5º da Lei
nº   9.278/90  (destaquei).  4.  Não  sendo  a  linha  argumentativa
apresentada  capaz  de  evidenciar  a  inadequação  dos  fundamentos
invocados  pela  decisão  agravada,  o presente agravo não se revela
apto  a  alterar  o  conteúdo  do julgado impugnado, devendo ser ele
integralmente mantido.
5.  Agravo interno parcialmente provido somente para afastar a multa
imposta.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (UNIÃO ESTÁVEL - DISSOLUÇÃO - PARTILHA - REGIME DE BENS - DECLARAÇÃO
UNIPESSOAL QUE NÃO TEM NATUREZA DE CONTRATO ESCRITO)
     STJ - <<REsp 1459597>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009278 ANO:1990
        ART:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01640   ART:01725