HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 518293
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o Magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da República),
demonstre a existência de prova da materialidade do crime e de
indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi delicti),
bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos autorizativos
previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no sentido de que
o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo (periculum
libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a instrução criminal
ou a aplicação da lei penal.
2. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, em delito de autoria coletiva, a necessidade de minuciosa
individualização da conduta de cada agente é mitigada diante da
complexidade do caso. A propósito: RHC 93.999/SP, Rel. Ministro NEFI
CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 13/03/2018 (DJe 26/03/2018).
3. No caso, a Juíza de primeiro grau destacou que o Paciente integra
organização criminosa voltada para a "prática de crimes graves,
inclusive homicídios", tendo ressaltada a necessidade da prisão
preventiva para interromper ou diminuir a atuação do grupo
criminoso, o que afasta a plausibilidade do direito arguido,
considerando a complexidade do delito plurissubjetivo ora perseguido
e a necessidade de acautelar a ordem pública.
4. A prisão cautelar está conformada com os preceitos contidos nos
arts. 312 e 313 do Código de Processo Penal e mostra-se
suficientemente fundamentada nos fatos constantes dos autos,
revelando a pertinência da segregação preventiva sub judice como
forma de garantir a ordem pública e interromper a atividade
criminosa.
5. Perfeitamente aplicável, na espécie, o entendimento de que "[n]ão
há ilegalidade na decisão que decreta a prisão preventiva com base
em elementos concretos aptos a revelar a real necessidade de se
fazer cessar ou diminuir a atuação de suposto integrante de
organização criminosa para assegurar a ordem pública" (STF, RHC n.º
144.284 AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN, SEGUNDA TURMA, DJe
27/08/2018).
6. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a imposição da medida extrema, como verificado na hipótese.
7. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DELITO DE AUTORIA COLETIVA - MINUCIOSA INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA
DE CADA AGENTE - MITIGAÇÃO)
   STJ - <<RHC 93999>>-SP,
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DA  ATUAÇÃO DE
SUPOSTO INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STF - [[RHC-AgR 144284]]
   STJ - <<HC 520167>>-MS,
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<HC 542382>>-SP,
(PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<RHC 82573>>-CE,
         <<RHC 99532>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00319