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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1770875
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE APLICOU A
SÚMULA N.º 182 DO STJ PARA NÃO CONHECER DO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA
DE ANÁLISE DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA N.º 315 DO
STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N.º 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO
INEXISTENTE. RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ORA
EMBARGADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AINDA NÃO CARACTERIZADA. MAJORAÇÃO
DOS HONORÁRIOS. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. Hipótese em que o agravo interno não foi conhecido  pela
incidência da Súmula n.º 182 do STJ; o disposto no art. 932, inciso
III, c.c. o art. 1.021, § 1.º, ambos do Código de Processo Civil;
além de farta e uníssona jurisprudência desta Corte  porque "o
Agravante, em suas razões recursais,  não impugnou os fundamentos da
decisão agravada ."
2. O Embargante, no entanto, traz argumentação absolutamente
dissociada do fundamento constante do acórdão ora impugnado, ao se
referir a prequestionamento da matéria na instância de origem e a
pressupostos do recurso especial, questões estas não examinadas na
decisão que se diz estar omissa, vício inexistente.
3. A sucessão de falhas no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos manejados denota deficiência e
inaptidão das petições recursais, mas não necessariamente litigância
de má-fé, o que,  por ora , repele o pedido da Embargada de
aplicação da multa do art. 81 do Código de Processo Civil.
4. Como não houve fixação de honorários nem pelo Tribunal a quo nem
pela Turma Julgadora, não há falar em majoração, nos termos do § 11
do art. 85 do Código de Processo Civil. Precedentes.
5. Embargos de declaração não conhecidos, com advertência ao
Advogado de que a reiteração de recurso manifestamente inadmissível
pode ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2.º, do
Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1850511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO LIMINARMENTE INDEFERIDO PELA
PRESIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO. AUSÊNCIA DE ALGUM DOS PRESSUPOSTOS DO RECURSO
INTEGRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1. A petição dos embargos de declaração não traz nenhum dos
pressupostos legais autorizativos da interposição do recurso
integrativo, limitando-se a reiterar questões meritórias, as quais
nem sequer foram examinadas em razão do desprovimento, inadmissão ou
não conhecimento de todos os recurso manejados perante este
Superior Tribunal de Justiça.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em q ue são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1866072
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.
IMPUGNAÇÃO DO VALOR FIXADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. DISSÍDIO
INDEMONSTRADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. "A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito [...]" (EDcl no AgInt nos EDcl no s EAREsp
1.202.915/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado
em 13/08/2019, DJe 28/08/2019).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campb ell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts.
2º, § 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 27353
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JUDICIAL.
TERATOLOGIA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. NÃO CABIMENTO.
I - Trata-se de mandado de segurança impetrado contra o acórdão
desta Corte, prolatado nos autos dos EDcl no AgRg no AREsp n.
1.689.516/SP, da Quinta Turma.  O impetrante alega que teve cerceado
seu direito líquido e certo de acesso ao conteúdo da íntegra de
decisão de seu interesse, na medida em que, no julgamento virtual do
referido agravo regimental, após pedido de vista, foi apresentada
fundamentação diversa daquela do voto do relator, mas não foi lido
seu conteúdo na sessão e também não se juntou o voto aos autos, o
que motivou a oposição dos respectivos declaratórios. Nesta Corte,
denegou-se a segurança.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a impetração do mandado de segurança está voltada
contra ato judicial na verdade, sendo farto o entendimento de seu
cabimento em hipóteses excepcionais, desde que demonstrada a
teratologia ou flagrante ilegalidade, situação não verificada na
hipótese, em que o decisum atacado afastou a apontada omissão,
concluindo que a decisão atacada foi prolatada de forma unânime, com
o acórdão lavrado nos termos do art. 101 do RISTJ. A propósito, os
seguintes precedentes: (AgInt no RMS n. 64.028/SP, relator Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 7/12/2020, DJe
17/12/2020, AgInt no MS n. 26.515/DF, relator Ministro João Otávio
de Noronha, Corte Especial, julgado em 1º/12/2020, DJe 4/12/2020,
PET no MS n. 25.661/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Corte
Especial, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020 e AgInt no MS n.
24.071/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado
em 6/2/2019, DJe 14/3/2019.)
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - TERATOLOGIA OU FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 64028>>-SP,
         <<AgInt no MS 26515>>-DF,
         <<PET no MS 25661>>-DF,
         <<AgInt no MS 24071>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no RE no AgInt no AgInt no CC)
Processo: 169132
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA
JULGADA. TEMA 660/STF. CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS
TRABALHISTA E FALIMENTAR. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.TEMA 878/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2. Ao julgar o RE n. 862.824 RG/MG, o Supremo Tribunal Federal
firmou o entendimento de que "é de natureza infraconstitucional a
controvérsia, fundada na interpretação da Lei 11.101/03, acerca da
legitimidade da constrição, pelo Juízo Trabalhista, de bens
pertencentes a pessoa jurídica do mesmo grupo econômico que empresa
sob recuperação judicial, porém não integrantes da massa falida"
(Tema 878/STF).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - OFENSA CONSTITUCIONAL REFLEXA)
   STF - [[ARE-RG 748371]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 660),
         [[RE-AgR 1276856]]
(OFENSA AO PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL E AOS LIMITES DA COISA
JULGADA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE OS JUÍZOS TRABALHISTA E
FALIMENTAR - MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE-AgR 965870]],
         [[RE-RG 862824]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 878)
(MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL)
   STF - [[ARE-AgR 1123538]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt nos EDcl no CC  164835  RJ  2019/0092660-4
Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
870868  SP  2016/0046600-5  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1279507  SP
2011/0216219-3  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1623168
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ NO AGRAVO INTERNO.
INTERPRETAÇÃO. NOVO PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A colenda Corte Especial, no julgamento dos EREsp 1.424.404/SP
(Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), na sessão de 20 de outubro de
2021, analisou a incidência da Súmula 182/STJ no agravo interno. Na
ocasião, concluiu não dever ser aplicado, nos recursos interpostos
com fundamento no art. 1.021 do CPC de 2015 (agravo interno), o
precedente firmado nos EAREsp 746.775/PR (Rel. p/ acórdão Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO), julgados em 19 de setembro de 2018, porquanto
este diz respeito estritamente à necessidade de impugnação, na
petição de agravo em recurso especial (art. 1.042 do CPC de 2015),
dos fundamentos da decisão que, na origem, não admite o apelo
especial.
2. Ao recurso previsto no art. 1.021 do CPC de 2015, o agravo
interno, não deve ser dado o mesmo tratamento. Neste é aceitável a
impugnação parcial da decisão monocrática, de Ministro Relator no
Superior Tribunal de Justiça, que julga recurso especial ou agravo
em recurso especial, já que é possível que a parte se conforme com
alguns capítulos decisórios, optando por recorrer apenas em relação
a outros pontos autônomos da mesma decisão.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 182/STJ - AGRAVO INTERNO - ART. 1.021 DO CPC/15 - IMPUGNAÇÃO
PARCIAL - NOVO PRECEDENTE)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 938238
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NÃO CONFIGURAÇÃO DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O paradigma apresentado pelo embargante, na petição de embargos
de divergência, é da colenda Sexta Turma. No entanto, tal órgão não
mais possui competência para julgamento de matéria relativa a
direito previdenciário, como a tratada no caso dos autos. Portanto,
incide, no caso em apreço, a Súmula 158/STJ: "Não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada."
2. Nos termos da jurisprudência firmada na Corte Especial, mesmo
após a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015,
permanece aplicável a Súmula 158/STJ. Precedentes.
3. Não fica caracterizado o dissídio jurisprudencial, apto a ensejar
o cabimento dos embargos de divergência, quando os acórdãos
embargado e paradigmas não possuírem entre si similitude
fático-jurídica.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e
Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS - TURMAS QUE NÃO MAIS
POSSUEM COMPETÊNCIA PARA APRECIAÇÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EREsp 1394902>>-MA,
         <<AgInt nos EREsp 1625116>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<EREsp 443095>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1922529  SP  2020/0344621-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27759
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
DECISÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. DECISÃO TERATOLÓGICA.
INEXISTÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se de Mandado de Segurança contra ato praticado pelo
Relator, Ministro Benedito Gonçalves, do STJ, que teria violado
direito líquido e certo do impetrante, uma vez que teria proferido
decisão teratológica no julgamento dos EDcl no AgInt nos EDcl no
AREsp 1.499.192/SP. Afirma que a decisão não foi devidamente
fundamentada, bem como que não foi feita a correta análise de
admissibilidade do seu recurso de Agravo em Recurso Especial.
2. O STJ possui orientação de que não cabe Mandado de Segurança
contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou de Relator desta
Corte Superior, a menos que neles se possa divisar flagrante e
evidente teratologia (MS 27.173/DF, Rel. Ministro Og Fernandes,
Corte Especial, DJe 12.5.2021).
3. No caso dos autos, não se constata ato teratológico, tampouco a
existência de direito líquido e certo amparável pelo Mandado de
Segurança. Isso porque a decisão atacada está com idônea
fundamentação.
4. Em sua fundamentação, consignou-se: ?Não se apresenta omisso o
acórdão embargado o qual considerou que o recorrente não logrou
êxito em impugnar, nas razões do agravo em recurso especial, os
fundamentos da decisão da Corte de origem que inadmitiu o apelo
nobre. Ressaltou, ainda, que a impugnação específica aos fundamentos
da decisão de inadmissão do recurso especial feita somente em sede
de agravo interno não deve ser considerada, porque, além de preclusa
a oportunidade, caracteriza indevida inovação recursal.?
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - ATO JURISDICIONAL DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO OU DE
RELATOR DESTA CORTE)
   STJ - <<MS 27173>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1434092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
DIREITO ADMINISTRATIVO. PERMISSÃO DE TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO.
LICITAÇÃO. NECESSIDADE. CONFORMIDADE COM O TEMA 854/STF. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Salvo em situações excepcionais devidamente comprovadas, serviço
público de transporte coletivo pressupõe prévia licitação (Tema
854/STF).
2. Na espécie, o acórdão impugnado está de acordo com o entendimento
firmado pelo Supremo Tribunal Federal em repercussão geral, razão
pela qual a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário
não merece reforma.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTE - PRÉVIA LICITAÇÃO - NECESSIDADE)
   STF - [[RE 1001104]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 854)