AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1821370
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ.  INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA  CONTRATUAL  E  REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS   5   E   7/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  SÚMULA  7/STJ.
PREJUDICADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1.  Ação  de rescisão contratual. 2. A ausência de prequestionamento
de dispositivo de lei indicado como violado pelo Tribunal de origem,
impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. Incidência da Súmula
211/STJ.  3. A interpretação de cláusulas contratuais e o reexame de
fatos e provas não é permitido na via especial.
4.  A  incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio
jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte.
5.   A   ausência   de  prequestionamento  da  tese  defendida  pela
recorrente, importa no não conhecimento do recurso especial.
6. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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