AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1354321
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  RESTITUIÇÃO  DE  CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS.  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DO  STJ QUE CONSIDEROU O
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL  DESERTO  E INTEMPESTIVO. APLICAÇÃO DO
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  PRETENSÃO  DE COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE NO AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Os  arts.  1º e 3º da Resolução/STJ n. 17, de 4/9/2013, e o art.
21-E do RISTJ, incluído pela Emenda Regimental n. 24/2016, autorizam
a  Presidência  do  STJ,  antes  da  distribuição  dos feitos, a não
conhecer  dos  recursos intempestivos, como no caso dos autos. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.209.077/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe 26/11/2018; e AgInt no AREsp 1.226.043/RJ, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 28/6/2018.
2.  Aplica-se  a este recurso o Enunciado Administrativo 3 da Súmula
do  STJ, segundo o qual: "aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC".
3. O Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas
ao  STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Incide na espécie o
disposto na Súmula 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso.
4.  Constatada  irregularidade  no recolhimento do preparo. A parte,
embora   regularmente   intimada  para  sanar  referido  vício,  não
regularizou,  limitando-se  a  apresentar o comprovante de pagamento
das   custas   judiciais.  O  Recurso  Especial  não  foi  devida  e
oportunamente preparado.
5.  Conforme prevê o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da
ocorrência   de   feriado   local  deve  ser  feita  no  momento  da
interposição do recurso.
6.   Assim,  a  Corte  Especial  do  STJ,  no  julgamento  do  AREsp
957.821/MS,  pacificou o entendimento sobre a matéria, estabelecendo
que  a  comprovação da tempestividade do recurso não constitui vício
formal  de  modo a possibilitar sua correção, com fundamento no art.
932,  parágrafo único, do CPC/2015, por meio da juntada de documento
em momento posterior à interposição do recurso. Nesse sentido são os
seguintes  julgados:  AgInt  no  AREsp  1.041.706/DF,  Rel. Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, DJe 2/5/2017; AgInt no REsp n.
1.626.179/MT,  Rel.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Terceira
Turma, DJe 23/3/2017.
7.  No  caso  dos  autos, a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido  em 21.6.2017, sendo o Recurso Especial interposto somente
em 20.7.2017. Assim, O recurso é, pois, manifestamente intempestivo,
porquanto  interposto  fora  do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos  do  art.  994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5.º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO - INTEMPESTIVIDADE - ANÁLISE PELA
PRESIDÊNCIA DO STJ, ANTES DA DISTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1209077>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1226043>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR À INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1041706>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1626179>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1292623>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO OFICIAL OU CERTIDÃO EXPEDIDA PELO TRIBUNAL "A QUO")
     STJ - <<AgRg no AREsp 615093>>-PE, <<AgRg no Ag 1288387>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 527290>>-MG
Informações complementares:      "[...]  a  ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento
oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a
mera  menção  ao  feriado  local  nas  razões  recursais, tampouco a
apresentação de documento não dotado de fé pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000017 ANO:2013
        ART:00001   ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E
(INCLUÍDO PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00994   INC:00006
        ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01029
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