RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1405346
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/08/2014
RSTJ       VOL.:00236           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA POR ATO DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO DE AFRONTA AO ART. 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA.  PRAZO  PRESCRICIONAL  PARA PROPOSITURA DA AÇÃO CONTRA
PARTICULAR  QUE  TENHA  AGIDO EM CONLUIO COM AGENTE PÚBLICO. TERMO A
QUO. ART. 23, I e II, DA LEI Nº 8.429/1992.
1  -  O  Tribunal  de  origem  dirimiu,  fundamentadamente, todas as
questões  que lhe foram postas, de modo que não cabe falar em ofensa
ao art. 535 do CPC. Ressalte-se que não se pode confundir julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação  jurisdicional  2  -  A  compreensão  firmada  no Superior
Tribunal  de  Justiça  é no sentido de que, nas ações de improbidade
administrativa,  para  o fim de fixação do termo inicial do curso da
prescrição,  aplicam-se  ao particular que age em conluio com agente
público as disposições do art. 23, I e II, da Lei nº 8.429/1992.
3  -  O objetivo da regra estabelecida na LIA para contagem do prazo
prescricional  é  justamente impedir que os protagonistas de atos de
improbidade   administrativa   -   quer   agentes   públicos,   quer
particulares   em   parceria   com   agentes   públicos  -  explorem
indevidamente  o  prestígio, o poder e as facilidades decorrentes de
função  ou cargo públicos para dificultar ou mesmo impossibilitar as
investigações.
4  - Afasta-se, pois, a tese de ocorrência da prescrição, porque, na
espécie,  o  agente  público  que atuou em conjunto com o particular
desligou-se  do  cargo  apenas  no ano seguinte ao da propositura da
ação civil pública.
5  -  Não  bastasse,  nos  moldes da jurisprudência desta Corte e do
Supremo   Tribunal   Federal,   é   imprescritível  a  pretensão  de
ressarcimento  de  danos  causados ao erário por atos de improbidade
administrativa.
6  -  "Para fins do juízo preliminar de admissibilidade, previsto no
art.  17,  §§  7º,  8º  e  9º,  da  Lei  8.429/1992,  é suficiente a
demonstração de indícios razoáveis de prática de atos de improbidade
e  autoria,  para  que  se  determine  o  processamento  da ação, em
obediência  ao  princípio  do  in  dubio  pro  societate,  a  fim de
possibilitar o maior resguardo do interesse público."
(REsp 1.197.406/MS, Rel.ª Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
22/8/2013).
7 - Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  TURMA  do  Superior  Tribunal  de Justiça, prosseguindo no
julgamento,  após  o  voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por  maioria,  vencido  o  Sr. Ministro Relator, negar provimento ao
recurso  especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Sérgio Kukina,
que  lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Sérgio Kukina os
Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves  (voto-vista), Ari Pargendler e
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 213642>>-RN
(AÇÃO POPULAR - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 782067>>-MG, <<REsp 755059>>-SP
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1159035>>-MG, <<REsp 1156519>>-RO,
           <<AgRg no Ag 1300240>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1066838>>-SC
(REPARAÇÃO DE DANOS AO ERÁRIO - IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1350656>>-MG, <<REsp 1312071>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 179921>>-SP
     STF - [[MS 26210]], [[RE-AgR 598493]], [[AI-AgR 848482]]
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONDIÇÕES DA
AÇÃO)
     STJ - <<REsp 1197406>>-MS, <<AgRg no REsp 1186672>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1317127>>-ES
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é  cabível  a  aplicação  do prazo prescricional da Lei de
Improbidade Administrativa para o particular que concorre com agente
público  nos  atos  descritos  na  lei. Isso porque o art. 23 da Lei
8.429/92  estabelece  os  prazos prescricionais apenas a agentes que
exercem  cargo,  função de confiança ou cargo e emprego efetivo, não
sendo  possível aplicar extensivamente a norma aos particulares, eis
que se trata de regime jurídico diverso. Ademais, deve ser aplicado,
por analogia, o prazo contido no art. 21 da Lei de Ação Popular, Lei
4.717/65 que, apesar de ser quinquenal, tem seu termo iniciado com a
data do ato lesivo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00023   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00005