RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1529395
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 07/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E EXECUÇÃO FISCAL. DÍVIDA NÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA DE MORA
DESACOMPANHADA DO RESPECTIVO FUNDAMENTO LEGAL. RECONHECIMENTO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE CORREÇÃO DA CERTIDÃO DE
DÍVIDA ATIVA DEPOIS DE PROFERIDA A SENTENÇA DE EMBARGOS À EXECUÇÃO.
EXEGESE DO ART. 2º, § 8º, DA LEI 6.830/80. DESNECESSIDADE DE
ANULAÇÃO INTEGRAL DA CDA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELO MONTANTE
REMANESCENTE. DECOTAMENTO DA TÃO SÓ MULTA DE MORA IRREGULARMENTE
INSCRITA. PARTE DEVEDORA QUE EXERCEU O DIREITO DE DEFESA QUANTO AO
RESTANTE DOS VALORES REGULARMENTE INSCRITOS.
1. Caso concreto em que, no âmbito de embargos à execução fiscal de
dívida não tributária, as instâncias ordinárias reconheceram vício
nas respectivas CDA's, por incluírem multa moratória de 2% sem o
correspondente fundamento legal.
2. Fazendo coro com a sentença apelada, o acórdão recorrido
franqueou a retificação das CDA's, permitindo que a entidade
exequente (INMETRO), mesmo depois de prolatada a sentença, apusesse
o fundamento legal da referida multa.
3. Tal solução vai na contramão do art. 2º, § 8º, da Lei nº 6.830/80
(LEF), no que esse dispositivo autoriza a emenda ou a substituição
da CDA apenas "Até a decisão de primeira instância [...]", e não
após sua prolação.
3.   Nesse sentido, vedando a modificação da CDA após a
sentença: REsp 902.357, Rel. MINISTRO LUIZ FUX, 1ª Turma, DJ
09/04/2007, p. 243). Também a Súmula 392/STJ, mutatis mutandi,
consigna a edição da decisão de embargos à execução como momento
derradeiro para a substituição da CDA. Confira-se: "A Fazenda
Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a
prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de
erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da
obrigação".
4.  Em se cuidando de defeito concernente à tão só multa moratória
de 2%, e não mais se podendo modificar as CDA's, a melhor solução,
ao invés de sua postulada anulação, está em se acolher parcialmente
o pleito recursal para, nessa quadra, determinar a tão só supressão
da multa moratória anotada em cada certidão, prosseguindo-se na
execução apenas quanto aos valores remanescentes, os quais, é
incontroverso, foram regularmente inscritos.
5.   De resto, não se pode, na espécie , cogitar de cerceamento de
defesa ou violação ao contraditório, visto que, nos embargos que
opôs na origem, a executada já teve oportunidade de impugnar todos
os demais elementos da dívida em apreço.
6. Recurso especial da devedora parcialmente provido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RETIFICAÇÃO OU SUBSTITUIÇÃO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - MOMENTO
LIMITE)
   STJ - <<REsp 902357>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392