MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18370
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  PENA  DE DEMISSÃO. ANALISTA AMBIENTAL.
"OPERAÇÃO EUTERPE" DA POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO.
MS  15.321/DF.  SEGURANÇA  DENEGADA. MOTIVO DO ATO ADMINISTRATIVO 1.
Trata-se  de Mandado de Segurança contra ato do Ministro Interino de
Estado   do   Meio   Ambiente,  Francisco  Gaetani,  que  demitiu  o
impetrante,   Analista   Ambiental,   pela   prática   das  condutas
infracionais previstas nos arts. 117, IV e XII; 132, IV e XI, da Lei
8.112/1990.
2.  A  apuração  disciplinar teve como ponto de partida os elementos
probatórios  (interceptações telefônicas, documentos e testesmunhas)
reunidos   em   investigação  deflagrada  pela  Polícia  Federal  (a
denominada  "Operação  Euterpe"),  em  que  se  apurou  a conduta de
diversos servidores do IBAMA do Rio de Janeiro/RJ acerca de obtenção
de vantagem pessoal para favorecimento ilícito de terceiros.
3.  As  condutas infracionais atribuídas ao impetrante consistem em:
3.1  "O  indiciado  como  conhecedor  da  matéria, mesmo não sendo o
responsável pela sua aprovação conduzia os processos, saneando-os de
maneira  a atender interesses dos empresários da pesca, tudo como se
estivessem perfeitamente corretos, além de providenciar e permitir a
autuação de vários processos com o mesmo objeto".
3.2.   "Mesmo   com   as   orientações/observações,  expedidas  pelo
Superintendente mediante Memorando nº 223/2006, quanto às exigências
que deveriam ser atendidas pelos empresários e técnicos, ainda assim
o servidor continuava a proceder de forma irregular na instrução dos
processos";  3.3. "Atuar, mediante exigência de vantagem pessoal, em
processo de autorização de exportação de 30.000.000 (trinta milhões)
de  peixes  ornamentais,  acima  do limite normativo permitido, para
empresa clandestina que não tinha instalações próprias."
3.4. "Orientações escusas para atender interesses de empresários."
3.5.  "Negociação para liberação de licenças de exportação de peixes
marinhos  e  algas  calcárias,  mediante  recebimento de vantagem em
dinheiro".
3.6.  "Solicitação  de  presente  para  a  regularização  de  animal
silvestre."
PRECEDENTE  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO  SOBRE  O  CASO  4. A Primeira Seção
superou  as  questões  trazidas  no  presente  Mandado  de Segurança
relativas  a  procedimentos  disciplinares  idênticos ao da Operação
Euterpe  quando  do  julgamento  do  MS  15.321/DF,  de relatoria do
Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  em  28.9.2016 (DJe 16.12.2016),
vencidos  os  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Regina Helena
Costa,  em que o voto prevalecente do e. Relator assim assentou: 4.1
"Ainda  que  o  então Deputado Estadual do Estado do Rio de Janeiro,
Carlos    Minc,   tenha   denunciado   as   irregularidades,   vindo
posteriormente  a  ocupar  o  cargo  de  Ministro  de Estado do Meio
Ambiente   à   época  da  apuração  das  irregularidades  na  esfera
administrativa,   o  julgamento  do  processo  disciplinar  não  foi
realizado  pelo ora denunciante, mas sim por sua sucessora, in casu,
a  Ministra  do  Meio Ambiente Izabella Teixeira, não se tratando de
hipótese  em que o denunciante e a autoridade julgadora se fundem na
mesma pessoa, não havendo que se falar em impedimento."
4.2.  "Do  exame das provas pré-constituídas acostado aos autos, não
restou  evidenciado  que  a  autoridade  coatora,  Ministra  do Meio
Ambiente  Izabella  Teixeira,  tenha participado em qualquer momento
anterior  do  PAD  ou  que  tenha interesse pessoal na condenação do
impetrante,  por ter sido subordinada do então Ministro Carlos Minc,
nem  acerca  de supostas intervenções indevidas do então Ministro de
Estado  do  Meio  Ambiente,  Carlos  Minc,  na  condução do Processo
Disciplinar,  o  que  impede  o  reconhecimento  da  suspeição  e do
impedimento da autoridade coatora para julgar o PAD."
4.3.  "O STJ já decidiu que as alegações de imparcialidade/suspeição
de  membro  da  Comissão processante e da autoridade julgadora devem
estar   fundadas  em  provas,  não  bastando  meras  conjecturas  ou
suposições  desprovidas de qualquer comprovação, o que não ocorre no
presente casu."
4.4.  "O  STJ  já  decidiu  que  declarações  prestadas  à mídia por
autoridade   pública,   acerca   de  irregularidades  cometidas  por
servidores  públicos  a  ela  subordinados, não enseja a nulidade do
PAD, por constituírem procedimento absolutamente normal em função do
cargo  ocupado e em nome da transparência e publicidade estatal e do
interesse  de  toda  a  coletividade, ainda mais quando, in casu, as
declarações   prestadas  demonstram  apenas  o  interesse  do  então
Ministro  de Estado do Meio Ambiente na apuração das irregularidades
verificadas  no  âmbito  do  IBAMA, inexistindo qualquer conteúdo de
perseguição pessoal ou intuito de prejudicar um ou outro servidor em
específico. Precedente: MS 12.803/DF, Rel. Ministro ROGÉRIO SCHIETTI
CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 09/04/2014, DJe 15/04/2014."
4.5.  "O  reconhecimento  da  quebra da imparcialidade por membro da
Comissão  Disciplinar  pressupõe  a  comprovação, por meio de provas
robustas,  da  emissão  de  juízo de valor prévio ou o prejulgamento
acerca das irregularidades."
4.6.  "In  casu,  não  há que se falar em nulidade do segundo PAD em
razão  da  designação  do Procurador Federal Elielson Ayres de Souza
para  presidi-lo, mesmo quando tenha emitido prévio parecer opinando
pela  nulidade do PAD anterior, isto porque, em nenhum momento houve
emissão   de   juízo   de  valor  ou  prejulgamento  em  relação  às
irregularidades  apontadas  ao  impetrante  e a outros servidores do
IBAMA/RJ,  limitando-se  o  nobre  Procurador Federal a emitir juízo
técnico  apenas  acerca  da  nulidade  do  PAD primitivo em razão da
inobservância  de  garantias  constitucionais  quando da produção de
provas, a macular o próprio procedimento disciplinar."
4.7.  "A  circunstância de ter o Procurador Federal, na qualidade de
presidente  da  comissão  processante  anterior,  apontado nulidades
formais  que  indicavam a imprestabilidade do inquérito não conduz à
conclusão de que não teria a necessária neutralidade para a condução
do  novo  processo  disciplinar.  A  indicação de irregularidades no
procedimento   original   não   decorreu  de  motivação  pessoal  do
Procurador  ou de algum interesse que tivesse na conclusão da causa,
mas   sim   da  verificação,  no  exercício  estrito  da  atribuição
funcional,  de  vícios  objetivamente apontados e que já haviam sido
verificados  em  manifestação  anterior da Corregedoria do IBAMA. Da
mera  participação de servidor público no procedimento anulado, onde
no  estrito  cumprimento  do dever funcional indicou irregularidades
formais  que já haviam sido apuradas pela Corregedoria do órgão, não
decorre  necessariamente  que  o  servidor tenha interesse direto ou
indireto na solução da causa (Parecer do Ministério Público Federal,
da lavra da Subprocuradora-Geral da República, Dra. Gilda Pereira de
Carvalho)."
4.8.  "[...]  Tampouco  se  mostra  verossímil a afirmativa de que o
simples   fato  de  um  servidor  participar  de  instrução  anulada
anteriormente  é  suficiente para inquinar de imparcial a autoridade
processante.  O caso presente evidencia estrito cumprimento de dever
da  autoridade,  não se afigurando plausível que o primeiro Processo
Administrativo   Disciplinar   tenha   sido  anulado  para  fins  de
prejudicar  o impetrante tão-somente pelo fato de ter sido absolvido
naquela  etapa"  (MS  15.317/DF, rel. Min. Herman Benjamin, julg. em
25/10/2010)."
4.9.  "É  firme  o  entendimento  no  âmbito do Superior Tribunal de
Justiça  no  sentido  de  que  é  admitida  a utilização no processo
administrativo  de  'prova  emprestada'  devidamente  autorizada  na
esfera  criminal,  desde  que  respeitado  o contraditório e a ampla
defesa."
4.10.  "O  simples  fato  de  as  interceptações  telefônicas  serem
provenientes  de  inquérito  policial não as desqualificam como meio
probatório  na  esfera  administrativa,  notadamente  se  o servidor
indiciado  teve acesso, no processo disciplinar, às transcrições dos
diálogos  e  às próprias gravações, e sobre elas tenha sido possível
sua manifestação."
4.11.  "Sendo  reconhecida  a  nulidade  do  PAD  pela existência de
nulidades  insanáveis,  antes do seu julgamento, não há que se falar
em  reformatio  in  pejus  ou em bis in idem, mesmo quando a segunda
Comissão opina por penalidade mais gravosa. Precedente: MS 8.192/DF,
Rel.  Ministro  ARNALDO  ESTEVES  LIMA,  TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em
22/2/2006, DJ 26/6/2006."
4.12.  "A  jurisprudência  do STJ é firme no sentido de ser vedado o
agravamento da penalidade imposta a servidor, após o encerramento do
respectivo  processo  disciplinar,  com o julgamento definitivo pela
autoridade  competente, ainda mais quando a penalidade já havia sido
cumprida  quando  veio  nova  reprimenda, de modo que, não havendo o
encerramento  do  respectivo processo disciplinar, o que se dá com o
seu  julgamento  definitivo pela autoridade competente, é possível à
autoridade  a  aplicação da sanção mais grave do que aquela sugerida
pela  Comissão processante, consoante reza o parágrafo único do art.
168 da Lei 8.112/1990."
REVISÃO  PROBATÓRIA  E PROPORCIONALIDADE DA PENA 5. A constatação de
conduta  enquadrável  nas  previsões legais de demissão (art. 132 da
Lei  8.112/1990)  é ato vinculado, já que inarredável impor a citada
sanção  se  verificada uma das respectivas hipóteses. Nesse sentido:
MS  18.122/DF,  Rel.  Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe
20.2.2013; MS 15.437/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção,
DJe 26.11.2010).
6.  Não  se está negando vigência ao art. 128 da Lei 8.112/1990 ("Na
aplicação   das  penalidades  serão  consideradas  a  natureza  e  a
gravidade  da  infração cometida, os danos que dela provierem para o
serviço  público,  as  circunstâncias  agravantes ou atenuantes e os
antecedentes  funcionais"),  pois  tais  critérios de dosimetria são
direcionados  para  as  hipóteses  em  que  a  própria lei dá margem
discricionária,  o  que não é o caso das hipóteses de demissão (art.
132 da Lei 8.112/1990).
7.  A  via  do  Mandado  de  Segurança não permite aprofundamento da
análise   probatória,   e   a   função   jurisdicional  na  hipótese
restringe-se  à  observância  da  legalidade  estrita,  de forma que
descabe  a  revisão  contextual  do  exame  da  prova  efetuado pela
autoridade  administrativa. Possível, todavia, valorar a congruência
entre  a conduta apurada no procedimento disciplinar e a capitulação
legal  da  pena  de  demissão  exarada pela autoridade impetrada. Na
mesma  linha  de  entendimento:  EDcl no MS 15.917/DF, Rel. Ministro
Castro  Meira,  Primeira  Seção,  DJe  7.3.2013;  MS 17.515/DF, Rel.
Ministro  Teori  Albino  Zavascki,  Primeira Seção, DJe 3.4.2012; MS
15.690/DF,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves, Primeira Seção, DJe
6.12.2011;  MS  15.313/DF,  Min.  Mauro  Campbell  Marques, Primeira
Seção, DJe de 18.11.2011.
8. Na hipótese, o impetrante almeja simplesmente o reconhecimento da
fragilidade   das  provas  constituídas  no  PAD,  o  que  denota  a
impropriedade da via eleita no aspecto.
SUBSUNÇÃO   DA  CONDUTA  AO  TIPO  INFRACIONAL  9.  Houve  motivação
suficiente  e  adequada  para  subsumir a conduta constatada ao tipo
infracional  ensejador  da  pena  de  demissão, que no caso foram os
arts.  117, incisos IV ("opor resistência injustificada ao andamento
de  documento  e  processo  ou execução de serviço") e XII ("receber
propina,  comissão,  presente  ou  vantagem  de qualquer espécie, em
razão  de  suas  atribuições"),  e  132,  incisos  IV  ("improbidade
administrativa")  e  XI  ("corrupção"), todos da Lei 8.112, de 1990,
adotados para aplicar a pena de demissão.
10. Mandado de Segurança denegado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia Filho, denegou a segurança, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa
(que  ressalvou  seu ponto de vista) e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ANULAÇÃO - IMPEDIMENTO DE
MEMBRO DA COMISSÃO PROCESSANTE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 13986>>-DF, <<REsp 585156>>-RN, <<MS 15321>>-DF,
           <<MS 12803>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO -
REMISSÃO A OUTRO PROCESSO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
     STJ - <<MS 16192>>-DF, <<RMS 39361>>-MG, <<MS 17333>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na APn 536>>-BA, <<MS 13501>>-DF, <<MS 15321>>-DF
     STF - [[PET 3683]]
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDICIAÇÃO - ESPECIFICAÇÃO
DOS FATOS - NECESSIDADE)
     STJ - <<MS 15787>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - DEMISSÃO - ATO VINCULADO - ROL TAXATIVO -
DESPROPORCIONALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<MS 18122>>-DF, <<MS 15437>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - NECESSIDADE DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA -
DILAÇÃO PROBATÓRIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<MS 15690>>-DF, <<MS 17515>>-DF, <<MS 14034>>-DF,
           <<MS 18106>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 19488>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Euterpe.
Informações complementares:      "[...]  o  ora impetrante foi denunciado em Ação Penal [...], o
que atrairia o regime prescricional preconizado pelo art. 142, § 2º,
da Lei 8.112/1990. Todavia, a autoridade impetrada seguiu a linha do
prazo quinquenal do art. 142, I, da mesma lei.
     De  qualquer  sorte,  desnecessária  a  verificação  do  regime
ignorado, já que a prescrição quinquenal não se materializou".
Termos auxiliares: PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR (PAD).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128   ART:00132   ART:00142   INC:00001   PAR:00002
        PAR:00004   ART:00161