AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131557
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO
MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO VÍRUS
COVID-19 NO PRESÍDIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  DESPROPORCIONALIDADE
DA MEDIDA. ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. INCABÍVEL NA VIA ELEITA.
IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AÇÕES PENAIS EM CURSO. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. FORAGIDA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A alegação de risco de contaminação pela COVID-19 dentro dos
presídios não foi objeto de análise no acórdão recorrido, o que
obsta o exame por este Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em
indevida supressão de instância.
2. É inadmissível o enfrentamento da alegação de
desproporcionalidade da medida em relação ao resultado final do
processo na via estreita do habeas corpus, dada a necessária
incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo competente
para a instrução e julgamento da causa.
3. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva. As instâncias ordinárias afirmaram que, em
liberdade, a recorrente representava risco concreto à ordem pública
e à aplicação da lei penal, ante a gravidade do delito e a
periculosidade da recorrente, evidenciadas pelo fato de tentar obter
vantagem ilícita para si ou para outrem, em prejuízo da Caixa
Econômica Federal, consistente na tentativa de abertura de conta
bancária e posterior acesso às vantagens econômico-financeiras,
valendo-se, para tanto, de documentos supostamente falsos, somadas
ao fato de que está foragida e de que possui ações penais em curso.
4. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e
ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o
risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da
prisão preventiva para garantia da ordem pública.
5. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não representa
óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva, quando
identificados os requisitos legais da cautela.
6. Ressaltou-se, outrossim que o entendimento deste Superior
Tribunal de Justiça ? STJ é no sentido de ser inaplicável medida
cautelar alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as
providências menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção
da ordem pública.
7. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

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