AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSOESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1669683
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA. DANOS CAUSADOS POR FRAUDE PRATICADA POR
TERCEIRO. PRETENSÃO DE APRECIAÇÃO DE TESE CONSTITUCIONAL EM RECURSO
ESPECIAL. MANIFESTO DESCABIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE
PARTICULARIDADES QUE EXTRAPOLAM O MERO DISSABOR. REVISÃO. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS.
SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. É firme o entendimento de ser inviável o exame de afronta a
dispositivos constitucionais na via do recurso especial, instrumento
processual que se destina a garantir a autoridade e aplicação
uniforme da legislação federal.
2. Não ocorre negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal
de origem examina, de forma fundamentada, todas as questões que lhe
foram submetidas, ainda que tenha decida em sentido contrário à
pretensão da parte. Nesse contexto, esta Corte já assentou que "não
há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte e
negativa de prestação jurisdicional, nem fundamentação sucinta com
ausência de fundamentação" (EDcl no AgRg nos EREsp 1.213.226/SC,
Relator o Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em
24/10/2016, DJe 22/11/2016).
3. A jurisprudência do STJ possui a orientação de que reverter a
conclusão do Tribunal local para acolher a pretensão recursal
(quanto ao preenchimento dos requisitos para a concessão da justiça
gratuita) demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, medida defesa ante a natureza excepcional da via eleita,
conforme enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A caracterização do dano moral exige que a comprovação do dano
repercuta na esfera dos direitos da personalidade. A fraude
bancária, nessa perspectiva, não pode ser considerada suficiente,
por si só, para a caracterização do dano moral. Há que se avaliar as
circunstâncias que orbitam o caso, muito embora se admita que a
referida conduta acarrete dissabores ao consumidor. Assim, a
caracterização do dano moral não dispensa a análise das
particularidades de cada caso concreto, a fim de verificar se o fato
extrapolou o mero aborrecimento, atingindo de forma significativa
algum direito da personalidade do correntista.
4.1. Na hipótese retratada nos autos, a Corte local destacou que não
houve dano maior que repercutisse na honra objetiva e subjetiva da
parte agravante, a ensejar a reparação pecuniária, tendo frisado se
tratar de mero aborrecimento. Diante dessa conclusão, mostra-se
inviável, por meio do julgamento do recurso especial, que o Superior
Tribunal de Justiça altere o posicionamento adotado pela instância
ordinária, pois, para tanto, seria necessário o revolvimento dos
fatos e das provas acostadas aos autos, o qual é vedado pela Súmula
7/STJ.
5. Observa-se que o conteúdo normativo dos dispositivos tidos por
contrariados não foi objeto de apreciação pelo Colegiado a quo.
Portanto, ausente o prequestionamento, entendido como a necessidade
de ter o tema objeto do recurso sido examinado na decisão atacada, o
que atrai a incidência da Súmula n. 211/STJ.
5.1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial. Sua ocorrência se
dá quando a causa tiver sido decidida à luz da legislação federal
indicada, com emissão de juízo de valor acerca dos respectivos
dispositivos legais, interpretando-se sua aplicação ou não ao caso
concreto, o que não se deu na presente hipótese.
6. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXAME DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1751911>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO
OCORRÊNCIA - DECISÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1213226>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<REsp 1659603>>-SP,
         <<EDcl no AREsp 571737>>-SP
(CIVIL - DANO MORAL - FRAUDE BANCÁRIA - PARTICULARIDADE DO CASO
CONCRETO - ANÁLISE)
   STJ - <<REsp 1573859>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS -
DELITO PRATICADO POR TERCEIRO - DANO MORAL - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1000281>>-TO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1570272>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1817645>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - FRAUDE BANCÁRIA - FORTUITO INTERNO - TERCEIROS -
BANCO - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1197929>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 466)
(CONSIDERAÇÕES - INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - DANO MORAL IN RE IPSA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 987274>>-SP
Informações complementares:      "Conforme firmado na jurisprudência desta Corte, o órgão
julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
trazidos pelas partes em defesa das teses apresentadas. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução, o que foi feito no caso".
     "[...] o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do
CPC/2015, só é admissível quando, após a oposição de embargos de
declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art.
1.022 do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão
julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à
supressão de grau. Contudo, não houve alegação de violação do art.
1.022 do CPC/2015 no recurso especial apresentado".
     (CONSIDERAÇÕES) (MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] é sabido que as instituições bancárias respondem
objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo à
fraude praticada por terceiros, conforme reconhecido em recurso
repetitivo por esta Corte [...]".
     "Tal entendimento, por certo, acaba por repercutir, em alguma
medida, na caracterização do dano moral que, em determinadas
situações, pode ser considerado 'in re ipsa', como por exemplo nas
hipóteses em que acarrete a inscrição indevida do nome do
consumidor nos órgãos de proteção ao crédito [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
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