AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 14/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   CONTRATO
  DE   COMPRA   E   VENDA.   INADIMPLEMENTO.   ENTREGA.   ATRASO.
RESOLUÇÃO   DO   CONTRATO.   VALORES.   RESTITUIÇÃO   INTEGRAL.
REVISÃO.   SÚMULAS   NºS   5   E   7/STJ.   COMISSÃO   DE
CORRETAGEM.   PRESCRIÇÃO.   NÃO   OCORRÊNCIA.   SÚMULA   Nº
568/STJ.
1.   Recurso   especial   interposto   contra   acórdão   publicado
 na   vigência   do   Código   de   Processo   Civil   de   2015
(Enunciados   Administrativos   nºs   2   e   3/STJ).
2.   Não   há   falar   em   negativa   de   prestação
jurisdicional   quando   o   tribunal   de   origem   indica
adequadamente   os   motivos   que   lhe   formaram   o
convencimento   e   analisa   de   forma   clara,   precisa   e
completa   as   questões   relevantes   do   processo,
solucionando   a   controvérsia   com   a   aplicação   do   direito
  que   entende   cabível   à   hipótese.
3.   No   caso   concreto   ,   rever   a   conclusão   do
tribunal   de   origem   para   afastar   a   responsabilidade   da
 construtora   pelo   inadimplemento   do   contrato   demandaria
o   reexame   de   matéria   fática,   procedimento   inviável   em
 recurso   especial.   Aplicação   da   Súmula   nº   7/STJ.
4.   Na   espécie,   cabível   a   restituição   integral   das
parcelas   pagas,   incluindo   a   comissão   de   corretagem.
5.   A   jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de   Justiça
está   sedimentada   no   sentido   de   que,   em   demandas
objetivando   a   restituição   dos   valores   pagos   a   título
de   comissão   de   corretagem   em   que   a   causa   de   pedir
 é   a   rescisão   do   contrato   por   inadimplemento   do
vendedor,   o   prazo   prescricional   da   pretensão   da
restituição   de   valores   tem   início   após   a   resolução,
sendo   inaplicável   o   prazo   prescricional   trienal.
6.      Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -
INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - RESTITUIÇÃO
DOS VALORES PAGOS)
   STJ - <<REsp 1737992>>-RO
(PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL -
INADIMPLEMENTO DA VENDEDORA - RESOLUÇÃO DO CONTRATO - COMISSÃO DE
CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587903>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1699501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
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