AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1883619
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior no âmbito de agravo interno.
2. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de
documento idôneo.
3. Calendário extraído de página da Corte de origem mantida em rede
mundial de computadores não se revela como documento idôneo a
ensejar a comprovação da existência do aludido feriado, pois é
necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo
comprovando a ausência de expediente forense na data em questão.
Precedentes.
4. "Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que
endereçados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes
não coincidem com os da Justiça estadual" (STJ, AgInt no AREsp
905.349/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de
14/10/2016).
5. Não comprovada a existência de feriado local ou suspensão do
expediente no ato da interposição do recurso, nos termos do § 6º do
art. 1.003 do CPC/15, deve o relator considerar inadmissível o
recurso, porquanto não aceita a comprovação posterior, já no âmbito
do agravo interno.
6. Agravo interno de fls. 380-384 e-STJ não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno de fls. 380-384, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSOS INTERPOSTOS NA INSTÂNCIA DE
ORIGEM - OBSERVÂNCIA DO CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL
LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 905349>>-SP
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MOMENTO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1623838>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1716533>>-RJ
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA -
MODULAÇÃO DE EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481810>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA -
MENÇÃO A EXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO OU ATO NORMATIVO - INAPTIDÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1359311>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1653016>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1470001>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP
(CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
- NÃO COMPROVAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1763154>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1735382>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1757717>>-RJ
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - CÓPIA DE
CALENDÁRIO EDITADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - INAPTIDÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1128591>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1666794>>-AC
(RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - JUÍZO REALIZADO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM - VINCULAÇÃO DESTE TRIBUNAL - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1867014>>-AM
Informações complementares:      "[...] o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está
sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade
formal do apelo, pela instância 'a quo', não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o
juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de
admissibilidade e em relação ao mérito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006