AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1774256
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. DUPLO CONTROLE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze) dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VIII, c/c os
arts. 1.003, § 5º, 1.029 e 1.042, caput, todos do CPC, bem como do
art. 798, do CPP.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que a
juntada de documento apto a comprovar a ocorrência de feriado local
ou a suspensão do expediente forense deve se dar no momento da
interposição do recurso, para fins de aferição da respectiva
tempestividade, consoante disposto no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015,
o que não ocorreu na hipótese dos autos. Precedentes.
3. Na espécie, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto
consta dos autos que o acórdão dos embargos infringentes foi
disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico - DJe em 11/3/2020
(quarta-feira), considerando-se publicado em 12/3/2020
(quinta-feira). Desse modo, a contagem do prazo recursal teve início
em 13/3/2020 (sexta-feira), tendo o recurso especial sido interposto
somente em 19/5/2020, isto é, quando já ultrapassado o prazo
recursal, sem qualquer comprovação, no momento da interposição, de
suspensão do expediente forense no âmbito do Tribunal de origem.
4. O recurso especial é submetido a duplo juízo de admissibilidade,
não estando esta Corte Superior vinculada às manifestações do
Tribunal a quo acerca dos pressupostos recursais. Assim, o
reconhecimento da tempestividade pelo Tribunal de origem não vincula
este Superior Tribunal de Justiça, Corte competente para analisar,
em definitivo, o preenchimento dos requisitos de admissibilidade do
recurso especial. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO NOS AUTOS DE FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1562091>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1562001>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1516164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1487393>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1417684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003
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