AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1143366
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 26/10/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE
INDEFERIMENTO   DE   PEDIDO   DE   EFEITO   SUSPENSIVO   A   RECURSO
EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO. REVISÃO PELO
TRIBUNAL  DE  CONTAS. SUPRESSÃO DO PAGAMENTO DA VANTAGEM PREVISTA NO
ART.  192,  I,  DA  LEI  N.  8.112/1990. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
ATO  COMPLEXO.  REGISTRO  NO TCU. ITERATIVOS PRECEDENTES DO STJ E DO
STF. AUSÊNCIA DE FUMUS BONI IURIS.
1.  Cuida-se,  originariamente,  de ação ordinária ajuizada contra a
Universidade Federal do Paraná por servidor público aposentado desde
setembro  de  1994,  visando  ao  restabelecimento  do  pagamento da
vantagem  prevista  no  art.  192, I, da Lei n. 8.112/1990, recebida
desde  sua aposentação, sob o fundamento de que transcorrido o prazo
decadência para a revisão do ato administrativo e o de que não foram
observados  os  princípios da segurança jurídica, do contraditório e
da ampla defesa.
2.  O  recurso  extraordinário  interposto pelo autor contra acórdão
desta  Corte  que  manteve a decisão de afastamento da ocorrência de
decadência  e  determinação da devolução dos autos à origem para que
proceda ao julgamento do mérito foi sobrestado até o julgamento pelo
Supremo  Tribunal  Federal  do mérito do RE 636.553/RS, submetido ao
regime da repercussão geral.
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça somente tem
admitido  excepcionalmente  a  atribuição  de  efeito  suspensivo  a
recurso.   Todavia,   é   necessária  a  presença  concomitante  dos
pressupostos  que lhe são inerentes, quais sejam, fumus boni iuris e
periculum in mora.
4. A probabilidade de êxito do recurso deve ser verificada na tutela
cautelar, ainda que de modo superficial.
5.  No  caso  dos  autos,  todavia,  não  se  verifica  preenchido o
requisito  do  fumus  boni  iuris,  porquanto  a  jurisprudência  do
Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal firmou-se
no  sentido  de  que  o ato de aposentação é juridicamente complexo,
somente se aperfeiçoando com o registro no Tribunal de Contas, razão
pela  qual não se consuma a decadência no período compreendido entre
o  ato  administrativo  concessivo  da  aposentadoria  e o posterior
julgamento de sua legalidade pela Corte de Contas.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao agravo,
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco  Falcão,  João  Otávio  de  Noronha  e Napoleão Nunes Maia
Filho.

Jurisprudência citada: (ATO DE APOSENTAÇÃO - DECADÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 35308>>-DF, <<AgInt no REsp 1507000>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 367904>>-SC, <<EREsp 1240168>>-SC
     STF - [[MS-AGR 32089]], [[MS-AGR 25777]], [[MS-AGR 27082]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00192   INC:00001