AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 748734
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO. TEMA 880. PRAZO PRESCRICIONAL NO
CASO  DE  DEMORA  DE  FORNECIMENTO DE DOCUMENTAÇÃO POR ENTE PÚBLICO.
MATÉRIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DOS  REPETITIVOS.  ART. 604, § 1º, LEI
10.444/2002.  INCIDE LAPSO PRESCRICIONAL. MODULAÇÃO DOS EFEITOS PARA
DECISÕES  TRANSITADAS  EM JULGADO ATÉ 17/3/2016. PRAZO PRESCRICIONAL
CONTADO  A PARTIR DE 30/6/2017. 1. No julgamento do Recurso Especial
1.336.026/PE, submetido ao rito do art. 1.036 do CPC/2015, firmou-se
a  tese  de  que,  "a  partir da vigência da Lei n. 10.444/2002, que
incluiu  o  § 1º ao art. 604, dispositivo que foi sucedido, conforme
Lei  n. 11.232/2005, pelo art. 475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973,
não  é  mais imprescindível, para acertamento de cálculos, a juntada
de  documentos  pela  parte executada ou por terceiros, reputando-se
correta  a  conta  apresentada  pelo  exequente, quando a requisição
judicial    de    tais    documentos   deixar   de   ser   atendida,
injustificadamente, depois de transcorrido o prazo legal. Assim, sob
a  égide do diploma legal citado, incide o lapso prescricional, pelo
prazo  respectivo  da  demanda de conhecimento (Súmula 150/STF), sem
interrupção  ou suspensão, não se podendo invocar qualquer demora na
diligência  para obtenção de fichas financeiras ou outros documentos
perante a administração ou junto a terceiros".
2.  Apreciando  Embargos  de  Declaração  no  mencionado  recurso, a
Primeira  Seção  decidiu,  na  sessão  de  julgamento  de 13.6.2018,
modular  os  efeitos  da  decisão  "para  as decisões transitadas em
julgado  até  17/3/2016  (quando  ainda  em  vigor o CPC/1973) e que
estejam  dependendo,  para  ingressar com o pedido de cumprimento de
sentença,  do  fornecimento  pelo  executado de documentos ou fichas
financeiras  (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz
ou  esteja,  ou não, completa a documentação), o prazo prescricional
de  5  anos  para propositura da execução ou cumprimento de sentença
conta-se  a  partir  de  30/6/2017".  3.  No caso dos autos, o prazo
prescricional  para  a  execução  conta-se de 30.6.2017, visto que o
trânsito  em julgado da ação ocorreu em 15.12.2004. Considerando que
a  Execução  foi  ajuizada  em  22.05.2012,  não  está  prescrita  a
pretensão executiva.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes e Mauro
Campbell  Marques  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Assusete Magalhães e Francisco
Falcão."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FINANCEIRA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DOCUMENTOS EM POSSE
DA ADMINISTRAÇÃO - REQUISIÇÃO EM JUÍZO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTIVA - TERMO A QUO)
     STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880)
(MODULAÇÃO DOS EFEITOS - PARA AS DECISÕES TRANSITADAS EM JULGADO ATÉ
17.3.2016, O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PROPOSITURA DA EXECUÇÃO OU O
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTA-SE A PARTIR DE 30.6.2017)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE, <<EDcl no REsp 1724957>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1726493>>-SP
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