AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1205950
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  IMPOSTO  DE  RENDA  DE PESSOA
JURÍDICA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  O  presente  feito  decorre  de  execução fiscal ajuizada pela
Fazenda  Nacional  em  desfavor  de Centro de Terapia Oncológica S/C
Ltda.  objetivando  a  cobrança  de  valores referentes a imposto de
renda de pessoa jurídica.
II  -  Na  primeira  instância,  houve a extinção da execução fiscal
diante  da  ausência  de  interesse recursal. No TRF da 2ª Região, a
sentença  foi  mantida.  Nesta  Corte  não  se  conheceu  do recurso
especial diante da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
III  - No tocante ao direito intertemporal (art. 1.046 do CPC/2015),
o  Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que "a regra
processual  aplicável,  no  que  tange  à  condenação  em honorários
advocatícios  sucumbenciais,  é aquela vigente na data da prolatação
da  sentença.  Logo, no caso, mostra-se inviável qualquer análise da
fixação dos honorários com fundamento no CPC de 2015. Nesse sentido:
AgInt  no  REsp n. 1.741.941/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma,  julgado  em 9/10/2018, DJe 15/10/2018; REsp n. 1.767.726/PB,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018,
DJe 17/12/2018).
IV  -  Quanto  à suposta ofensa ao art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/73, a
jurisprudência  do  STJ consolidou-se no sentido de que a fixação da
verba  honorária  de  sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma
vez  que  resulta  da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do
julgador  diante  das  circunstâncias  fáticas  presentes nos autos,
razão  pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, ante
o óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
V  -  Todavia,  excepcionalmente,  admite-se  o afastamento do óbice
quando  a  verba  honorária  é  fixada  em  patamar  exorbitante  ou
irrisório,  o que não ocorre no caso dos autos, visto que R$ 10.000,
00 (dez mil reais) não se mostra irrisório a ponto de flexibilizar a
aplicação  do Enunciado Sumular n. 7. VI - Ressalte-se que a Segunda
Turma do STJ, no julgamento do AREsp n. 532.550/RJ, convencionou que
a  desproporção  entre o valor da causa e o valor arbitrado a título
de    honorários    advocatícios    não   denota,   necessariamente,
irrisoriedade ou exorbitância da verba honorária, que deve se pautar
na   análise   da  efetiva  complexidade  da  causa  e  do  trabalho
desenvolvido  pelo  causídico  no  patrocínio  dos interesses de seu
cliente.  Nesse  sentido: AgRg no AREsp n. 532.550/RJ, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 2/10/2014, DJe 2/2/2015).
VII  -  Além  disso,  quanto  à alegada divergência jurisprudencial,
verifico  que a incidência do Óbice Sumular n. 7/STJ, impede o exame
do  dissídio,  na medida em que falta identidade entre os paradigmas
apresentados.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - DIREITO INTERTEMPORAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741941>>-PR, <<REsp 1767726>>-PB
(REVISÃO DA VERBA HONORÁRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 973825>>-RS
(DESPROPORÇÃO ENTRE O VALOR DA CAUSA E O VALOR ARBITRADO A TÍTULO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA NÃO
VERIFICÁVEIS DE PLANO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 532550>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01046
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004
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