AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59426
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO  ESTADUAL.  GRATIFICAÇÃO  DE  EDUCAÇÃO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. TESE DE REPERCUSSÃO
GERAL  FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL EM SENTIDO CONTRÁRIO AO
PRETENDIDO      PELA     PARTE     RECORRENTE.     DECLARAÇÃO     DE
INCONSTITUCIONALIDADE  DE  DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO ESTADUAL PELO
TRIBUNAL  A  QUO.  OBSERVÂNCIA  À  CLÁUSULA  DE RESERVA DE PLENÁRIO.
AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.  1. Os dispositivos que fundamentam o
pedido  de  pagamento de gratificação pelo exercício de atividade na
área de educação especial no estado do Pará (quais sejam, arts. 132,
XI,  e 246 do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração  Direta,  das  Autarquias  e das Fundações Públicas do
Estado    do    Pará,    Lei   n°   5.810/1994)   foram   declarados
inconstitucionais   pelo   Supremo   Tribunal  Federal  em  sede  de
repercussão geral. Precedente: RE 745811 RG, Relator(a): Min. GILMAR
MENDES,  julgado  em  17/10/2013,  MÉRITO  DJe-219 DIVULG 05-11-2013
PUBLIC 06-11-2013.
2.   Por   sua   vez,  conforme  exposto  no  acórdão  recorrido,  a
inconstitucionalidade  do  inciso  XIX do art. 31 da Constituição do
Estado  do Pará foi declarada em incidente de inconstitucionalidade,
por  unanimidade de todos os desembargadores que integram o Plenário
do  Tribunal de Justiça do Estado do Pará". Ou seja, a declaração de
inconstitucionalidade  observou  a  cláusula de reserva de plenário,
nos termos que é exigido pelo art. 97 da Constituição Federal.
3.  Portanto, além do pronunciamento do Tribunal de Justiça a quo, o
Supremo  Tribunal  Federal  firmou tese em sede de repercussão geral
que  se aplica ao caso em concreto no sentido de que são formalmente
inconstitucionais os "dispositivos resultantes de emenda parlamentar
que  estenderam  gratificação,  inicialmente prevista apenas para os
professores,  a  todos  os  servidores que atuem na área de educação
especial".
4.  Assim,  firmado  o  entendimento  da  Corte  Suprema  em sede de
repercussão  geral em sentido contrário ao pretendido pela parte ora
Recorrente  (impetrante  do mandado de segurança na origem), forçoso
reconhecer  o  seu  caráter  vinculante e, por isso, não há falar na
demonstração  de  direito  líquido  e  certo  no  caso em concreto a
autorizar a concessão da segurança pretendida.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - EXTENSÃO DE GRATIFICAÇÃO OU VANTAGEM PREVISTA
PELO PROJETO DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - POR MEIO DE EMENDA
PARLAMENTAR - INCONSTITUCIONALIDADE - VÍCIO FORMAL)
     STF - [[RE 745811]]-PA(REPERCUSSÃO GERAL)