AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6382
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. NÃO
CONHECIMENTO. VIOLAÇÃO MANIFESTA DE NORMA JURÍDICA. FLAGRANTE
INEXISTÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR DA RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE.
DECISÃO MANTIDA.
1. "O Regimento Interno do STJ (art. 34, XVIII) e a jurisprudência
desta Corte autorizam o indeferimento liminar da ação rescisória por
decisão monocrática do Relator quando manifestamente improcedente o
pedido ou quando for esta Corte incompetente para processá-la, como
se deu no caso" (AgInt na AR 6.543/DF, Relator Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2019, DJe 2/12/2019). Ainda
nesse sentido: AgInt na AR 5.347/MT, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 19/3/2019, DJe 22/3/2019.
2. A decisão da Terceira Turma reconheceu que a doação realizada
pelo falecido à esposa respeitou todos os requisitos de validade e
eficácia para a conclusão do negócio jurídico, o qual se tornou
perfeito, acabado e insuscetível de alteração por lei de direito
material posterior, que não poderia retroagir. Concluiu, a partir
dessa premissa, que os bens doados ingressaram no patrimônio legal
da donatária sem condição ou encargo.
3. Nesse contexto, a parte suscita, para fins de cabimento da
presente rescisória (art. 966, V, do CPC/2015), a manifesta violação
dos "arts. 544, 2.002, 2.003 e 2.005 do CC/2002", sob o fundamento
de que eles imporiam a todos os herdeiros e donatários o ônus de
levar à colação os bens recebidos para igualar as legítimas.
4. Ocorre que, no acórdão rescindendo, a TERCEIRA TURMA admitiu, com
fundamento nos arts. 2.002 e 2.003 do CC/2002, que os herdeiros
necessários e donatários estão obrigados a efetivar a colação.
Apenas entendeu que, no presente caso, tal obrigação não poderia ser
imposta ao cônjuge do de cujus, em decorrência da irretroatividade
das normas do CC/2002 quanto ao negócio jurídico efetivado sob a
vigência do CC/1916, nos termos dos arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da
LINDB, dispositivos que não foram indicados como violados na inicial
da ação rescisória.
5. Portanto, as normas dos "arts. 544, 2.002, 2.003 e 2.005 do
CC/2002", que não cuidam da aplicação da lei no tempo
especificamente quanto à consorte casada pelo regime de separação de
bens, são flagrantemente insuficientes e inadequados para afastar a
aplicação dos "arts. 5º, XXXVI, da CF e 6º da LINDB".
6. A ação rescisória fundada no art. 966, V, do CPC/2015 pressupõe
violação, frontal e direta, da literalidade da norma jurídica, de
forma que seja possível extrair a ofensa literal da norma do próprio
conteúdo do julgado que se pretende rescindir, entendimento mantido
por esta Corte Superior sob a égide do atual Código de Processo
Civil. Precedentes.
7. Inexistindo manifesta afronta à norma jurídica, torna-se
incabível a ação rescisória também porque, segundo o entendimento
desta Corte, não é o meio adequado para corrigir suposta injustiça
da sentença, apreciar má interpretação dos fatos, reexaminar as
provas produzidas ou complementá-las (AgRg na AR n. 4.754/MG,
Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
9/10/2013, DJe 16/10/2013).
8. A manutenção do indeferimento liminar da presente rescisória não
passa pelo exame do mérito acerca da retroatividade das normas do
CC/2002, sobretudo do encargo legal de colacionar. Apenas deixa
claro que (i) o processamento da rescisória é inútil, na medida em
que a inicial não contempla como violado nenhum dispositivo que
discipline a referida matéria jurídica, decidida no acórdão
rescindendo, (ii) o Poder Judiciário não pode suprir o dever da
parte de indicar norma adequada para a solução da lide rescisória, e
(iii) a afronta literal ao artigo de lei não pode depender de
prévio exame de fatos da causa.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista regimental do Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira ratificando seu voto, a Segunda
Seção, por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Moura Ribeiro, Luis
Felipe Salomão e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignado pedido de preferência pelos Interessados C da CF e A da
CF, representados pelo Dr. DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt na AR 6543>>-DF,
         <<AgInt na AR 5347>>-MT,
         <<AgRg na AR 4325>>-PR,
         <<AgInt na AR 5974>>-RN,
         <<AR 4621>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<AgRg na AR 4754>>-MG,
         <<REsp 1812083>>-MA
(AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DE INDICAÇÃO DE NORMA PERTINENTE)
   STJ - <<AgInt na AR 6364>>-DF,
         <<AgInt na AR 5935>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE ARTIGOS DE LEI - EXAMES DE
FATOS DA CAUSA)
   STJ - <<AR 5568>>-SC,
         <<AR 5802>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1000768>>-RS,
         <<AgInt na AR 5769>>-SC,
         <<AgInt na AR 6092>>-CE
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR - FUNDAMENTO
- MÉRITO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1694267>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 438352>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1212415>>-RJ,
         <<REsp 888900>>-PR,
         <<REsp 938660>>-MG
(VOTO VENCIDO - AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO LIMINAR -
IMPOSSIBILIDADE - PROBABILIDADE DE VIOLAÇÃO FLAGRANTE DE NORMA
JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt na AR 6772>>-DF,
         <<AgInt na AR 6601>>-DF,
         <<AgInt na AR 6543>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] dizer se a demanda se subsume às hipóteses previstas no
art. 966 do CPC/2015 constitui questão indelevelmente ligada ao
mérito da ação rescisória, circunstância que, em regra, não autoriza
o relator a indeferir de plano a petição inicial, pois, a teor do
§3º do art. 968 do CPC/2015, tal indeferimento somente terá lugar
nos casos previstos no art. 330 do CPC/2015 (hipóteses de
indeferimento da petição inicial) e quando não efetuado o depósito
exigido pelo inciso II do caput do art. 968 [...]".
     "[...] ainda que se admita, à luz do art. 34, XVIII do RISTJ,
que o relator indefira liminarmente os pedidos formulados em ação
rescisória, é indispensável que a ausência de concretização das
hipóteses do art. 966 do CPC/2015 seja evidente, manifesta, podendo
o relator, assim, aferir, de plano, o descabimento do pleito, o que,
respeitosamente, também não se observa na espécie, ante a elevada
probabilidade, ao menos em tese, de estar configurada violação
flagrante de normas jurídicas a ser sanada pela ação rescisória".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00544 ART:02002 ART:02003 ART:02005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00330 ART:00966 INC:00005 ART:00968 PAR:00003