bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO
PENAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACUSADO NÃO FOI FLAGRADO NA POSSE DA ARMA
DE FOGO. AFIRMAÇÃO QUE DESTOA DA CONCLUSÃO EXARADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DO
PROCESSO CRIMINAL. INCABÍVEL POR MEIO DA VIA ELEITA. PLEITO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ATIPICIDADE DA CONDUTA OU POR EXCLUSÃO
DA ILICITUDE OU DA CULPABILIDADE. MEDIDA EXCEPCIONAL. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A tese apresentada no presente agravo regimental, no sentido de
que o Recorrente não foi flagrado na posse da arma de fogo
utilizada, destoa da afirmação exarada no acórdão proferido pelo
Tribunal a quo, ao denegar a ordem do writ originário. Dessa forma,
para se concluir de forma diversa, especialmente para o fim de se
aplicar o princípio da consunção, conforme pretendido pelo
Agravante, haveria a necessidade do revolvimento do conjunto
fático-probatório do processo criminal, inclusive, com a produção de
novas provas, o que é incabível por meio da via estreita do habeas
corpus ou do seu respectivo recurso ordinário.
2. Ad argumentandum, a decisão agravada não merece reparos, uma vez
que, conforme ressaltado, é prematura a determinação, desde já, do
trancamento da ação penal em trâmite na primeira instância, até
mesmo por não ser o caso de manifesta atipicidade da conduta ou de
exclusão da ilicitude ou da culpabilidade, sendo certo que, no curso
da instrução processual, poderá a Defesa demonstrar a veracidade das
suas teses perante o Juízo de origem. Precedentes.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE MATERIALIDADE E AUTORIA - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
- REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 122370>>-PA,
         <<HC 488886>>-MG
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - FALTA DE JUSTA CAUSA - PRESENÇA DA
MATERIALIDADE E DOS INDÍCIOS MÍNIMOS DE AUTORIA)
   STJ - <<HC 516759>>-PE,
         <<HC 433299>>-TO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1657974
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS
(435G DE MACONHA). PLEITO PELA DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PRÓPRIO.
REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7
DESTA CORTE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu estar comprovada a prática do crime
de tráfico de drogas. Portanto, rever este entendimento, com o fim
de desclassificar a conduta imputada para a do delito previsto no
art. 28 da Lei n.º 11.343/2006, implicaria reexame do acervo
fático-probatório, providência inviável em recurso especial, nos
termos da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Não cabe o apelo nobre, mesmo pela alínea c do permissivo
constitucional, quando o julgado a quo estiver alicerçado no
revolvimento do conjunto fático-probatório constante dos autos, pois
o mencionado recurso é admitido tão somente para a análise de
matérias referentes à interpretação de normas infraconstitucionais.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 28 DA LEI DE
DROGAS - REEXAME DE PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1686550>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1241298>>-AC
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1238503>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1155177>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 435 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1707908  DF  2020/0127995-8  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:19/10/2020
AgRg no AREsp  1721392  DF  2020/0160388-8  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no AREsp  1550364  MS  2019/0225568-9  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 112178
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DIREITO
PENAL E PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO DUPLAMENTE QUALIFICADO TENTADO.
IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA DE
PRONÚNCIA COM AGREGAÇÃO DE NOVOS FUNDAMENTOS, NÃO IMPUGNADOS PELO
IMPETRANTE.  NEGATIVA DE RECORRER EM LIBERDADE. PEDIDO RECURSAL
PREJUDICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A superveniência de sentença de pronúncia, na qual se nega ao
Acusado o direito de recorrer em liberdade, com novos fundamentos
para justificar a prisão preventiva conduz à prejudicialidade da
ação constitucional de habeas corpus ou do recurso em habeas corpus
dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECRETO PRISIONAL - SUPERVENIÊNCIA DA PRONÚNCIA - NOVO TÍTULO COM
NOVOS FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 495012>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 558778
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRIBUNAL DE
ORIGEM QUE NÃO DECLINOU ELEMENTOS CONCRETOS OCORRIDOS DURANTE O
CUMPRIMENTO DA PENA QUE APONTASSEM O DEMÉRITO DO REEDUCANDO.
REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO PARA A PROGRESSÃO DE REGIME
PRISIONAL CONFIGURADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem firme entendimento de que a
hediondez ou a gravidade abstrata dos delitos pelos quais o
Reeducando foi condenado, ou ainda a longa pena a cumprir, não são
argumentos idôneos para impedir a progressão de regime carcerário -
mesmo que condicionada à confecção de exame criminológico.
2. No caso, embora a jurisdição ordinária tenha ressaltado a
gravidade do crime praticado, não declinou elementos concretos e
individualizados, ocorridos durante o cumprimento da pena, que
apontassem desabono ou demérito do Sentenciado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - CASSAÇÃO PELA CORTE DE ORIGEM - REALIZAÇÃO
DE EXAME CRIMINOLÓGICO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - LONGA PENA
A CUMPRIR - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 544604>>-SP,
         <<AgRg no HC 553355>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - CUMPRIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO - FATOS
OCORRIDOS NO CURSO DA PRÓPRIA EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 444132>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547613
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DESCAMINHO QUALIFICADO.
DETRAÇÃO. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Tratando-se de habeas corpus que analisam pedidos distintos não
há  que  se  falar  em litispendência.
2. Apesar de constar no relatório da decisão, apontada como
reiteração do presente feito, o tema relativo à detração, não houve
conhecimento da matéria, tratando aquele decisum tão somente da
questão relativa à privação cautelar da liberdade antes do trânsito
em julgado de sentença condenatória.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1476109
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SEMI-IMPUTABILIDADE. FRAÇÃO DE REDUÇÃO DA PENA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LAUDO PERICIAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A escolha da fração de redução de pena decorrente da
semi-imputabilidade (art. 26, parágrafo único, do Código Penal),
depende da avaliação concreta do grau de incapacidade do Acusado.
2. A revisão da conclusão alcançada pela Corte de origem acerca do
grau de imputabilidade do Recorrente e da adequada fração de redução
a ser aplicada exigiria, necessariamente, amplo reexame do conjunto
fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos
termos da Súmula n.º 7 desta Corte Superior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SEMI-IMPUTABILIDADE - PATAMAR DE DIMINUIÇÃO - VERIFICAÇÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1834317>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00026 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1556580  CE  2019/0235194-8  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566798
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA
N.º 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n.º 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação da Súmula n.º 691 da Suprema Corte, tendo em vista que a
situação do Paciente não é idêntica à das corrés, notadamente porque
os fatos a ele atribuídos são diversos e de maior complexidade, de
forma que se mostra prudente a análise do mérito pelo Tribunal de
origem, pois, como se sabe, não se encontrando os corréus na mesma
situação fático-processual, não cabe, a teor do Princípio da
Isonomia e do art. 580 do Código de Processo Penal, deferir pedido
de extensão de julgado benéfico obtido por um deles.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DECISÃO DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 541515>>-MG,
         <<AgRg no HC 558161>>-PR,
         <<HC 543255>>-MG,
         <<AgRg no HC 506812>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: AgRg no HC  626408  SP  2020/0299180-7  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
AgRg no HC  571995  MA  2020/0083543-0  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
AgRg no HC  574973  SP  2020/0091647-8  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 545980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E
CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A
PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO NÃO
INDICADO. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA ACUSATÓRIO. CONFIGURAÇÃO DE
MERA REUNIÃO OCASIONAL. ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME NO ART. 35 DA LEI
N.º 11.343/2006 DE RIGOR. AVALIAÇÃO QUE NÃO CONSTITUI REEXAME DE
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO, MAS ANÁLISE DE MATÉRIA DE DIREITO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. O sistema acusatório impõe à acusação o ônus de demonstrar a
configuração do elemento subjetivo do tipo, com "a demonstração
concreta da estabilidade e da permanência da associação criminosa"
(HC 462.888/RJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 16/10/2018, DJe 05/11/2018), ou seja "a evidência do
vínculo estável do acusado com outros indivíduos" (HC 475.368/RJ,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe
18/02/2019).
2. Não se descura que, se tivessem as instâncias ordinárias
declinado elementos concretos que demonstrassem que os Agentes, de
forma estável e permanente, associaram-se  para praticar o delito do
art. 35 da Lei de Drogas, reavaliar a conclusão sobre a comprovação
ou não do elemento subjetivo do tipo de associação para o tráfico
implicaria indevida incursão no acervo fático-probatório. Todavia,
concluir que as instâncias ordinárias não se valeram do melhor
direito para condenar o Agravante não implica reavaliar fatos e
provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão consignados os
elementos subjetivos do tipo.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E  PERMANÊNCIA -
DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO - ÔNUS IMPOSTO PELO
SISTEMA ACUSATÓRIO)
   STJ - <<HC 462888>>-RJ,
         <<HC 475368>>-RJ,
         <<HC 407685>>-RJ,
         <<HC 516811>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
Acórdãos similares: AgRg no HC 540020 RJ 2019/0310972-4 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no HC 557535 RJ 2020/0008817-5 Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:04/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 542335
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
PROCESSUAL PENAL. TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO. FALTA DE INSTRUÇÃO.
MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA CORTE DE ORIGEM. INCOMPETÊNCIA DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR E JULGAR ORIGINARIAMENTE
A CAUSA. ORDEM DE HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDA. EMBARGOS REJEITADOS.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "o prazo para o
oferecimento da apelação é de cinco dias, contados a partir da data
da última intimação do acusado ou do seu advogado, e não da juntada
do mandado aos autos (Precedentes do c. STF, do STJ e Súmula nº
710/STF)." (HC 99.232/MG, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 03/04/2008, DJe 23/06/2008).
2. Outrossim, o acórdão impugnado não se manifestou sobre a alegada
manifestação do Condenado de seu desejo de apelar quando intimado e
de que restou consignado pelo Oficial de Justiça que a sentença foi
desacompanhada do imprescindível termo de recurso, tampouco os autos
comprovam tal alegação, uma vez que o Impetrante não juntou os
documentos indispensáveis para a apreciação do pleito defensivo.
3. Assim, está evidenciada a incompetência deste Superior Tribunal
de Justiça para apreciar e julgar originariamente a causa, nos
termos do que dispõe o art. 105, inciso I, alínea c, da Constituição
da República, pois não há pronunciamento do Tribunal de origem
acerca da questão levantada neste writ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO DE APELAÇÃO - PRAZO PARA OFERECIMENTO - TERMO INICIAL)
   STJ - <<HC 99232>>-MG
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no HC 418953>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000710
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 116312
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
IMPUGNAÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DO PEDIDO FORMULADO NO
RHC N.º 112.178/SP. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTA NULIDADE POR
INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A matéria relativa aos requisitos da prisão preventiva já foi
arguida nesta Corte Superior, nos autos do RHC n.º 112.178/SP. Desse
modo, inviável a apreciação do tema nesta oportunidade, por
tratar-se de mera reiteração de pedido.
2. Quanto à suposta nulidade do feito, ao argumento de que não teria
sido observado o procedimento relativo aos processos do Tribunal do
Júri, o Juízo de primeiro grau esclareceu que tal procedimento foi
rigorosamente observado. Desse modo, não há constrangimento ilegal a
ser sanado, notadamente porque a Defesa insurge-se, apenas, quanto a
suposto erro material na referência ao número dos artigos
mencionados pelo Juiz, que não tem o condão de acarretar prejuízo à
Defesa.
3. De acordo com reiterada jurisprudência dos Tribunais Superiores,
o reconhecimento de vício que possibilite a anulação de ato
processual exige a efetiva demonstração de prejuízo ao acusado. É o
que se prevê no art. 563 do Código de Processo Penal, no qual está
positivado o dogma fundamental da disciplina das nulidades (pas de
nullité sans grief).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 519170>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no HC 532973>>-RS
(RECONHECIMENTO DE VÍCIO - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STF - [[RHC 138119 AgR]]-AP,
         [[HC 157428 AgR]]-SC
   STJ - <<REsp 1717508>>-MT,
         <<RHC 58940>>-PB,
         <<HC 464139>>-PE,
         <<HC 437426>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no HC  590263  SP  2020/0147158-7  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020