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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 26715
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 12/02/2001      PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança. Ministério Público.
Consolidou-se  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça no
sentido  de  que,  em mandado de segurança, não basta a intimação do
Ministério Público, fazendo-se mister o seu efetivo pronunciamento.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  notas  taquigráficas a seguir, prosseguindo no julgamento,
por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos  de  divergência  e,  por
maioria, os receber.
Votaram  vencidos  os  Srs.  Ministros  Garcia  Vieira, Luiz Vicente
Cernicchiaro,  Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Vicente
Leal e Bueno de Souza.
Impedido o Sr. Ministro Anselmo Santiago.
Votaram  com  o  Relator  os  Srs.  Ministros  Nilson Naves, Eduardo
Ribeiro, Edson Vidigal, Hélio Mosimann, Peçanha Martins, Milton Luiz
Pereira, José Arnaldo da Fonseca e José Dantas.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo e
Nilson Naves.
Licenciados    os    Srs.    Ministros   Cid   Flaquer   Scartezzini
(Vice-Presidente)  e William Patterson, que foi substituído pelo Sr.
Ministro José Arnaldo da Fonseca.
Não  proferiram  voto os Srs. Ministros Waldemar Zveiter e Fontes de
Alencar (art. 162, parágrafo segundo do RISTJ).

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 9271>>-AM (LEXSTJ VOL.:00082 JUNHO/1996/112),
           <<ERESP 9736>>-AM, <<ERESP 29430>>-AM (RSTJ 96/17)
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 23452>>-AM
Informações complementares:      NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
INEXISTENCIA, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, INSUFICIENCIA,
OCORRENCIA, INTIMAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, ARTIGO, LEI,
MANDADO DE SEGURANÇA, POSSIBILIDADE, REMESSA, AUTOS,
PROCURADOR-GERAL, OBJETIVO, OFERECIMENTO, PARECER.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. GARCIA VIEIRA)
     NÃO OCORRENCIA, NULIDADE, PROCESSO JUDICIAL, MANDADO DE
SEGURANÇA, HIPOTESE, FALTA, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO,
SUFICIENCIA, INTIMAÇÃO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRAZO LEGAL,
PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL, JURISPRUDENCIA, STF,
INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, REMESSA, AUTOS, PROCURADOR-GERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00081   ART:00082   INC:00003   ART:00083   INC:00001
        ART:00084   ART:00195   ART:00196   ART:00197   ART:00198
        ART:00246   PAR:UNICO
LEG:FED LCP:000040 ANO:1981
        ART:00003   INC:00001   ART:00022   INC:00003
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00236   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/08/1999      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO. ELEMENTOS
DE CONVICÇÃO NOVOS. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS PARA
CONCESSÃO DE CONTRACAUTELA. DESPROVIMENTO.
I) Novos elementos carreados para os autos demonstram que não
houve a alegada cessação completa de transporte coletivo na região.
II)Inexistência, na espécie, dos pressupostos autorizadores da
concessão da medida de contracautela.
III)Não merece reparo o juízo de retratação positivo efetuado
após o recebimento das informações oriundas do Juízo da causa.
IV) Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de  Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Os Srs. Ministros Bueno de Souza, Costa Leite, Eduardo Ribeiro,
Edson Vidigal, Garcia Vieira, Luiz Vicente  Cernicchiaro, Waldemar
Zveiter, Fontes de Alencar, Hélio Mosimann, Francisco Peçanha
Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Anselmo Santiago, Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro-Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Sálvio
de Figueiredo.
Licenciados os Srs. Ministros Cid Flaquer Scartezzini
(Vice-Presidente) e William Patterson, sendo este substituído pelo
Sr. Ministro José Arnaldo da Fonseca.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, AMBITO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO,
VALIDADE, ASSINATURA, ADVOGADO, NECESSIDADE, UTILIZAÇÃO, RITO
ORDINARIO, DECORRENCIA, DILAÇÃO PROBATORIA.
     INDEFERIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, CONTINUAÇÃO,
SERVIÇO, TRANSPORTE COLETIVO, HIPOTESE, EXISTENCIA, PLURALIDADE,
EMPRESA, REALIZAÇÃO, LINHA DE TRANSPORTE, IDENTIDADE, TRAJETO, NÃO
OCORRENCIA, PREJUIZO, ORDEM PUBLICA.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 602
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 14/12/1998   PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.
1. Cumpre ao agravante infirmar os fundamentos da decisão recorrida,
no caso, a potencialidade de grave lesão à ordem e economia
públicas, de modo que demonstre a conveniência da revogação da
medida extrema (Súmulas nº 182/STJ).
2. No âmbito especialíssimo da suspensão de segurança, cujos limites
cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses elencadas no art.
4º da Lei nº 4.348/64, descabem alegações relativas às questões de
fundo.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 8285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/11/1998      PG:00002
JSTJ       VOL.:00002           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  -  RECURSO  ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO -
NECESSIDADE - QUESTÃO FEDERAL.
    É necessária a interposição de embargos de declaração para se
obter o prequestionamento, possibilitando a abertura de via
especial, mesmo que a questão federal tenha surgido somente no
julgamento perante a Corte de origem.
    Embargos rejeitados.

Decisão:
Por maioria, conhecer dos embargos de divergência e, no mérito,
também por maioria, os rejeitar. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Nilson Naves e Eduardo Ribeiro, quanto ao conhecimento. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Luiz vicente Cernicchiaro, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Anselmo Santiago, Costa Leite,
Eduardo Ribeiro e Edson Vidigal, no mérito.

Informações complementares:      OBRIGATORIEDADE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
OBJETIVO, ESCLARECIMENTO, QUESTÃO FEDERAL, APRECIAÇÃO, AMBITO,
APELAÇÃO CIVEL, FALTA, APRECIAÇÃO, TRIBUNAL A QUO, NECESSIDADE,
PREQUESTIONAMENTO, REQUISITO, RECURSO ESPECIAL.
     (VOTO VENCIDO), DESNECESSIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, DECISÃ
   O
RECORRIDA, CARACTERIZAÇÃO, OBJETO, RECURSO ESPECIAL, INEXISTENCIA,
SUPRESSÃO, INSTANCIA.
     (VOTO VENCIDO), PRELIMINAR, DESCABIMENTO, EMBARGOS DE
     DIVERGENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA, INSUFICIENCIA,
TRANSCRIÇÃO, EMENTA, IMPOSSIBILIDADE, IDENTIFICAÇÃO, QUESTÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 29
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 31/08/1998      PG:00003
LEXSTJ     VOL.:00113           PG:00308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. DENÚNCIA POR DESACATO.
- Recebimento. Induvidosa a competência deste STJ para a ação penal,
recebe-se a denúncia que se oferece apta, nos termos do art. 41 do
CPP.

Decisão:
Por maioria, rejeitar a preliminar e receber a denúncia. Quanto à
preliminar, vencidos os Srs. Ministros BUENO DE SOUZA, COSTA LEITE e
PEÇANHA MARTINS. Para recebimento da denúncia, vencidos os Srs.
Ministros FONTES DE ALENCAR, PEÇANHA MARTINS E HUMBERTO GOMES DE
BARROS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00331 ART:00140
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED SUM:000394
(STF)
MANDADO DE INJUNÇÃO (MI)
Processo: 147
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE INJUNÇÃO - RADIODIFUSÃO - FUNCIONAMENTO I - O Mandado de
Injunção  visa a conferir aplicabilidade à norma constitucional para
concretizar  o  exercício  de  direitos  e  liberdades  inerentes  à
nacionalidade,  à  soberania  e à cidadania. Se já existem as normas
regulamentadoras   dos   serviços  de  telecomunicações  em  todo  o
território  nacional, incabível é o "mandamus" por falta de condição
da ação.
II - Precedentes.
III - "Mandamus" não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do mandado de injunção.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE INJUNÇÃO, OBJETIVO, AUTORIZAÇÃO,
FUNCIONAMENTO, EMISSORA DE RADIO, CARATER PERMANENTE, NECESSIDADE,
SUJEIÇÃO, NORMA REGULAMENTADORA, SERVIÇO DE TELECOMUNICAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, FALTA, CONDIÇÃO DA AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005
LEG:FED LEI:004117 ANO:1962
*****  CBT-62      CÓDIGO BRASILEIRO DE TELECOMUNICAÇÕES
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 509
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO DO RISTJ.
- INCABIMENTO CONTRA ATO DO PROPRIO TRIBUNAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 57384
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00002
RSTJ       VOL.:00111           PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- ACORDÃO SEM O DEFEITO DE QUE SE O INQUINOU.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP  114409  MG  1999/0110372-0
DECISÃO:28/02/2001
DJ         DATA:12/03/2001      PG:00088
EDcl no AgRg nos ERESP  197033  RJ  1999/0109619-7
DECISÃO:22/11/2000
DJ         DATA:12/03/2001      PG:00089
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75071
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/11/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTA DE LIQUIDAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO.
- A ausência de impugnação à conta de liquidação não é inibitória do
recurso contra sua homologação.
- Precedente do Superior Tribunal de Justiça.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 102622
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL.
   O venerando acórdão embargado adotou critérios consagrados e
sumulados nesta Colenda Corte e não divergiu dos acórdãos apontados
de paradigmas, que decidiram pela aplicação da correção monetária a
partir do vencimento, na forma das Súmulas nºs 43 e 148.
   Embargos não conhecidos em relação ao precedente da Terceira
Turma e determinada a remessa dos autos à Seção competente.

Decisão:
Por maioria, não conhecer dos embargos em relação à divergência
colacionada em acórdão da Terceira Turma e remeter os autos à
apreciação da Terceira Seção.
Votaram vencidos, em parte, os Exmºs. Srs. Ministros Sálvio de
Figueiredo, Vicente Leal e José Arnaldo da Fonseca.
Votou vencido integralmente o Sr. Min. Peçanha Martins.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, TERMO
INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO PREVIDENCIARIO, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, PLURALIDADE, SEÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
     CONHECIMENTO, TERMO INICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, DATA,
VENCIMENTO,
OBRIGAÇÃO, RECONHECIMENTO, NATUREZA ALIMENTAR, AFASTAMENTO, CORREÇÃO
MONETARIA, DATA, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000043 ANO:1992
(STJ)
LEG:FED SUM:000148 ANO:1995
(STJ)
LEG:FED SUM:000168 ANO:1996
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 81625
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/03/1999   PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP - PROCESSUAL CIVIL - PROCESSO - MULTA - A multa por conduta
processual inadequada tem caráter administrativo, e tem por
finalidade impedir conduta inadequada da parte.

Decisão:
Por maioria, conhecer dos embargos e os rejeitar. Votaram vencidos
os Srs. Ministros Relator, Demócrito Reinaldo, Milton Luiz Pereira,
Vicente Leal, Costa Leite e Eduardo Ribeiro.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, JUIZ, APLICAÇÃO, EX OFFICIO, PENA DE MULTA,
LITIGANCIA DE MA-FE, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, LEI NOVA, HIPOTESE,
NECESSIDADE, PUNIÇÃO, PARTE PROCESSUAL, PREJUIZO, FUNCIONAMENTO,
ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA, EXISTENCIA, INTERESSE PUBLICO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, VITIMA.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, APLICAÇÃO, EX OFFICIO,
     PENA DE MULTA, LITIGANCIA DE MA-FE, ANTERIORIDADE, VIGENCIA,
LEI
NOVA, NECESSIDADE, INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, PERDAS E DANOS, VITIMA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00016 ART:00017 ART:00018 ART:00267 PAR:00003
        ART:00301 INC:00004 INC:00005 INC:00006 PAR:00004
        ART:00113
LEG:FED LEI:008952 ANO:1994
MODIFICOU ARTIGO 18 CPC
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 905
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTONIO DE PADUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/09/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO.
PRESENÇA DE CONTENCIOSO CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA.
I - O reconhecimento da Autoridade dirigente da Autarquia de que não
subsiste mais o pressuposto alegado na inicial conduz ao
indeferimento do pedido.
II - Afigura-se incompetente o Presidente do STJ para examinar
pedido de suspensão de liminar quando a "causa petendi" exibe
contencioso constitucional.
III - Inteligência do art. 25 da Lei 8.038/90.
IV - Agravo desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 94523
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTERPOSTO
POR MEIO DE FAX - RETIFICAÇÃO QUE PODERIA SER EFETUADA SEM
PROVOCAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIVERGÊNCIA SUPERADA (SÚMULA
83) - RECALCITRÂNCIA - LITIGANTE DE MÁ-FÉ (CPC ART. 18, PARÁGRAFO
1º).
I - A jurisprudência consolidou-se no entendimento de que, se o
acórdão pode ser retificado de ofício, nada importa a circunstância
de que a imperfeição tenha sido apontada através requerimento
apresentado em tele-fax.
II - Age como litigante de má-fe a parte que opõe embargos
declaratórios, evidentemente infundados.
III - O Estado, deveria acatar, prontamente, a jurisprudência do
STJ.
IV - O abuso do direito ao recurso, contribuindo para inviabilizar,
pelo excesso de trabalho, o Superior Tribunal de Justiça, presta um
desserviço ao ideal de Justiça rápida e segura.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, RETIFICAÇÃO, EX OFFICIO, TRIBUNAL,
RECONHECIMENTO, ERRO DE FATO, FORMAÇÃO, ACÓRDÃO EMBARGADO,
IRRELEVÂNCIA, UTILIZAÇÃO, FAC-SÍMILE, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
     CABIMENTO, MULTA PROCRASTINATÓRIA, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, MATÉRIA, REITERAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA, STJ,
CARACTERIZAÇÃO, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, RECURSO PROTELATÓRIO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA PROCRASTINATÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00017 INC:00004 INC:00005 INC:00006 ART:00018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103610
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/08/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIARIO - EMBARGOS DE DIVERGENCIA -
PROCURADOR AUTÁRQUICO - REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS.
1. Consoante orientação da Eg. Corte Especial, "as autarquias,
juntamente com as fundações publicas, estão dispensadas de
apresentar instrumento de mandato nas causas em que litigam, sendo
suficiente a mera indicação do profissional habilitado, dispensável,
também, a autenticação de documentos por notário público, bastando
seja feita por servidor pertencente aos seus respectivos quadros.
2. Embargos de divergência recebidos e providos para fazer
prevalecer tais entendimentos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergencia e os receber.

Acórdãos similares: EREsp 107459 SP 1997/0046331-1 Decisão:20/05/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00002
EREsp 116841 SP 1997/0057457-1 Decisão:20/05/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00003
EREsp 118759 SP 1997/0061488-3 Decisão:20/05/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00003
EREsp 125281 SP 1997/0062242-8 Decisão:20/05/1998
DJ         DATA:10/08/1998      PG:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 103548
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGENCIA - SUMULA 98 - PREQUESTIONAMENTO
DE QUESTÃO CONSTITUCIONAL EM RECURSO ESPECIAL - MULTA - DIVERGENCIA
INEXISTENTE.
- NÃO HA DIVERGENCIA ENTRE A SUMULA 98 E ACORDÃO QUE APLICA MULTA
PELO EXERCICIO DE EMBARGOS DECLARATORIOS, OPOSTOS NO ESCOPO DE
FORÇAR PRONUNCIAMENTO SOBRE QUESTÃO - ATIVIDADE MANIFESTAMENTE
INVIAVEL, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00002
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECURSO.
INCUMBE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL PROCESSAR E JULGAR RECURSO DE
DECISÃO DE JUIZ FEDERAL (ART. 108, II, DA CONSTITUIÇÃO).
RECURSO NÃO CONHECIDO, DETERMINANDO-SE A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS A
ORIGEM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 66551
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00004
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INSS. ADVOGADO.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PROCURAÇÃO EM FOTOCOPIA. AUTENTICADA PELA
PROPRIA AUTARQUIA. VALIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS.
A EGREGIA CORTE ESPECIAL DESTE STJ TEM ENTENDIDO, REITERADAMENTE,
QUE A PROCURAÇÃO OUTORGADA A ADVOGADO, PELO INSS, PARA REPRESENTA-LO
PROCESSUALMENTE, E VALIDA, QUANDO APRESENTADA EM FOTOCOPIA
AUTENTICADA PELA PROPRIA AUTARQUIA.
EMBARGOS RECEBIDOS, POR UNANIMIDADE, COM A RESSALVA DO RELATOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS PRIMEIROS EMBARGOS E OS RECEBER,
JULGANDO PREJUDICADOS OS SEGUNDOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 925
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/06/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO - PRAZO - PUBLICAÇÃO - DIARIO DA
JUSTIÇA - APLICAÇÃO DA SUMULA NUM. 182.
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO FORAM IMPUGNADOS,
LIMITANDO-SE O AGRAVANTE A SUSTENTAR VULNERAÇÃO AO PRINCIPIO DA
ISONOMIA. APLICAÇÃO DA SUMULA NUM. 182, "VERBIS":
"E INVIAVEL O AGRAVO DO ARTIGO 545 DO CPC QUE DEIXA DE ATACAR
ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA."

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO RECURSO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 13606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/06/1998      PG:00001
LEXSTJ     VOL.:00110           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM DIVERGENCIA.
EX-FERROVIARIOS. COMPLEMENTAÇÃO DE PROVENTOS. LEI NUM. 8.186/91.
MATERIA CONSTITUCIONAL.
1. OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA DESTINAM-SE A UNIFORMIZAR O
ENTENDIMENTO SOBRE MATERIA CONTROVERTIDA ENTRE OS ORGÃOS DO
TRIBUNAL.
2. A SUA DEVOLUTIVIDADE, PORTANTO, RESTRINGE-SE A MATERIA OBJETO
DA DIVERGENCIA.
3. LOGO, E INVIAVEL O REJULGAMENTO DO FEITO NESTA FASE RECURSAL,
MEDIANTE A ANALISE DA APLICAÇÃO DA LEI NUM. 8.186/91, POSTO QUE
A SUA INCIDENCIA FOI NEGADA PELO ACORDÃO EMBARGADO E SEQUER FOI
CITADA PELO ACORDÃO PARADIGMA.
4. AS HIPOTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DECLARATORIOS ESTÃO
DEFINIDAS NO CPC, ART. 535, SENDO IMPOSSIVEL A SUA UTILIZAÇÃO
PARA ANALISE DE SUPOSTA INFRINGENCIA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
5. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS EM PARTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER, EM PARTE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 105616
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 08/06/1998   PG:00003
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS. CPC,
ART. 286.
1. NÃO SE PRESTA A CONFIGURAR O DISSIDIO, JULGADOS PROFERIDO
PELA MESMA TURMA DO ACORDÃO EMBARGADO.
2. E IMPRESCINDIVEL QUE AS TESES CONFLITANTES REFIRAM-SE A
SITUAÇÃO JURIDICA ANALOGA OU SEMELHANTE.
3. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 9877
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO DO ESPECIAL.
FUNDAMENTO SUFICIENTE PORQUE NÃO DEMONSTRADO DISSÍDIO. FALTA DE
INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO NÃO - CONHECIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
- Tendo o  embargante deixado de impugnar, pelo modo próprio,
fundamento constante do acórdão do recurso especial, não tem ele
interesse na discussão da matéria restante nos embargos de
divergência, por falta de interesse processual.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.