AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1214904
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. PROCESSUAL CIVIL. ÔNUS PROBATÓRIO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Nos termos do art. 1.025 do CPC/2015, não há falar em
prequestionamento ficto se a alegada matéria não foi discutida na
origem e não foi verificada nesta Corte a existência de erro,
omissão ou obscuridade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO -
ADMISSÃO - REQUISITO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1662439>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1171590>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO
TRIBUNAL A QUO - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 562067>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
TRIBUNAL A QUO - AUSÊNCIA DE EXAME DA MATÉRIA - FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 842375>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1013189>>-PR
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior firmou a compreensão de que 'a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei' [...]".
     "[...] é assente a jurisprudência desta Corte no sentido de
que não supre a exigência do prequestionamento a simples menção
feita pelo Tribunal local de que os embargos de declaração teriam
sido acolhidos 'para fins de prequestionamento', sendo
indispensável, isso sim, o efetivo exame da questão federal inserta
dos dispositivos legais apontados como violados pelo acórdão
recorrido, sem o qual torna-se inviável a análise dos temas por
esta Corte Superior".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
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