AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 844603
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  EX-COMBATENTE.  PENSÃO  ESPECIAL.  CUMULAÇÃO  DE
BENEFÍCIOS  COM O MESMO FATO GERADOR. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  283/STF  E IMPRESTABILIDADE DE JULGADO PROFERIDO, EM SEDE DE
MANDADO    DE    SEGURANÇA,   PARA   CONFIGURAÇÃO   DA   DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE,
A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO
DEMONSTRAÇÃO,  À  MÍNGUA  DE REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS
JULGADOS  CONFRONTADOS.  SIMPLES  MENÇÃO  À  PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA.  NÃO COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I.   Agravo   interno  aviado  contra  decisão  que  julgou  recurso
interposto contra decisão que inadmitira Recurso Especial, publicada
na vigência do CPC/73.
II.  Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por Keiko Okida
em  desfavor  da União, objetivando "o reconhecimento da condição de
ex-combatente,  a seu pai, para os efeitos da Lei n. 5.315/67 e, via
de  conseqüência,  condenação  da  ré  a  pagar-lhe, na qualidade de
dependente, pensão especial militar, nos termos do artigo 53 do ADCT
da  Constituição  Federal". A sentença julgou improcedente a ação, à
míngua de prova da condição de ex-combatente do falecido. O Tribunal
de  origem  manteve  a  improcedência da ação, porém, por fundamento
diverso, ante a impossibilidade de cumulação de benefícios, pela ora
agravante,  com  o  mesmo  fato  gerador,  a  saber,  a  condição de
ex-combatente do instituidor da pensão.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
incidência  da  Súmula  283/STF  e  à  imprestabilidade  de julgado,
proferido  em  sede  de  Mandado  de Segurança, para configuração da
divergência  jurisprudencial -, não prospera o inconformismo, quanto
aos pontos, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  Na  forma  da  jurisprudência  do  STJ,  "o  recurso não merece
passagem pela alínea 'c' do permissivo constitucional, uma vez que a
simples  transcrição  de  trechos de votos e de ementas considerados
paradigmas  não  é  suficiente para dar cumprimento ao que exigem os
arts.  541  do  CPC e 255 do RISTJ" (STJ, AgRg no REsp 1.533.639/MT,
Rel.   Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de
28/08/2015).
V.  Quanto à comprovação da divergência jurisprudencial, a só menção
ao  Diário  da  Justiça  em  que  teriam sido publicados os acórdãos
paradigmas  trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte,
quando  os  julgados  encontram-se  disponíveis  na  rede mundial de
computadores  ou  Internet,  não  supre  a  exigência  da citação do
repositório  oficial  ou autorizado de jurisprudência, ou, ao menos,
da  juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o
que  não  ocorreu, na hipótese. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg nos
EREsp  1.230.609/PR,  Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe
de  29/06/2016; AgRg nos EREsp 932.334/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE  NORONHA,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de  21/11/2012; AgRg nos EAREsp
385.284/RS,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI,  CORTE  ESPECIAL,  DJe de
25/11/2016.
VI.  Agravo  interno  parcialmente  conhecido,  e,  nessa  extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1533639>>-MT
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SIMPLES MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA -
COMPROVAÇÃO
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1230609>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 932334>>-RS
(CONHECIMENTO DO RECURSO - CÓPIAS DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS
PARADIGMAS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 385284>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO