AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126449
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO CONSUMADO (POR DUAS VEZES), ROUBO CIRCUNSTANCIADO
TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA
DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. RÉU
QUE NÃO PARTICIPOU DIRETAMENTE DO ROUBO. TEORIA UNITÁRIA OU MONISTA.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO. MODUS OPERANDI. RÉU COM ANOTAÇÃO PENAL ANTERIOR. RISCO DE
REITERAÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo Ministro Relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental.
2. "A  decisão  monocrática  proferida  por Relator não afronta o
princípio  da  colegialidade  e  tampouco  configura  cerceamento de
defesa,  ainda  que  não  viabilizada  a  sustentação oral das teses
apresentadas,  sendo  certo  que  a possibilidade de interposição de
agravo  regimental  contra  a  respectiva  decisão,  como  ocorre na
espécie,  permite  que  a  matéria  seja apreciada pela Turma, o que
afasta  absolutamente  o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC,   Rel.   Ministro   Felix Fischer,  Quinta  Turma,
DJe 28/3/2019).
3. O Código Penal adotou a teoria unitária ou monista, segundo a
qual, havendo diversos agentes, com múltiplas condutas que levam ao
mesmo resultado, há um só delito para todos. Assim, mesmo que o
recorrente, que estava na direção do veículo, não tenha decido do
carro, praticado a violência ou tirado os pertences das vítimas,
certo é que aderiu à conduta prevista no tipo penal, fazendo sua
vontade convergir com a dos demais agentes.
4. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a
medida deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art.
93, IX, da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade
do crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, sendo vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
5. Caso em que a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal
impetrado em razão da periculosidade do recorrente evidenciada  (i)
pelo efetivo risco de reiteração criminosa, porquanto o réu possui
outro registro criminal e (ii) pelo modus operandi empregado - o
réu, juntamente com outros dois indivíduos e uma adolescente,
mediante violência e grave ameaça, subtraíram os pertences de duas
vítimas, sendo que um dos denunciados, inclusive, chegou a arrancar
o botão da calça de uma das vítimas, abrindo o seu zíper para
subtrair o seu celular. Prisão preventiva mantida, nos termos do
art. 312 do Código de Processo Penal.  Precedentes.
6. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como
residência fixa e ocupação lícita, por si sós, não obstam a
segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais para a
decretação da prisão preventiva.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
8. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM
ANDAMENTO)
   STF - [[HC 126501]]-MT
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STF - [[HC-AgRg 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Informações complementares:      "[...] não havendo pagamento de custas nem condenação em
honorários em sede de habeas corpus,  não há que se falar em
concessão dos benefícios da assistência judiciária gratuita [...]".
     "Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e  do
Supremo Tribunal Federal, e  agora normatizada a partir da edição da
Lei n.  13.964/2019, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o
lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma
em abstrato e  revelem a  imprescindibilidade  da medida, vedadas
considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime".
     [...] 'se as circunstâncias concretas da prática do crime
indicam, pelo modus operandi,  a  periculosidade do agente ou o
risco de reiteração delitiva, está justificada a decretação ou a
manutenção da prisão cautelar para resguardar a ordem pública, desde
que igualmente presentes boas provas da materialidade e da autoria'
[...].
     "[...] o entendimento da Suprema Corte é no sentido de que 'a
periculosidade do agente pode ser aferida por intermédio de diversos
elementos concretos, tal como o registro de inquéritos policiais e
ações penais em andamento que, embora não possam ser fonte
desfavorável da constatação de maus antecedentes, podem servir de
respaldo da necessidade da imposição de custódia preventiva' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
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