EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 131900
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 06/12/2004      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE COTEJO  ANALÍTICO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ.   ART. 236, § 1º DO CPC.
INTIMAÇÃO. PROCURADOR DO ESTADO. NECESSÁRIA A INDICAÇÃO DO NOME DAS
PARTES E DOS ADVOGADOS SOB PENA DE NULIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
I - A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça. Ademais, devem ser juntadas cópias
autenticadas dos julgados ou, ainda, deve ser citado repositório
oficial de jurisprudência.
II - Nos termos do art. 236, § 1º do Código de Processo Civil, é
indispensável, sob pena de nulidade, que conste na publicação das
intimações os nomes das partes e de seus advogados, suficientes para
a sua identificação.
III - Os Procuradores são advogados legalmente habilitados para
prestar assistência profissional ao Estado, defendendo-lhe os
interesses. Assim, nas publicações de suas intimações deve constar o
nome do Procurador atuante no feito, não podendo ser dado tratamento
diverso apenas pelo fato de existir um corpo de Procuradores, sendo
inviável fazer distinção onde a legislação não o fez.
IV - Na hipótese dos autos, havendo a atuação de mais de um
Procurador e não existindo indicação prévia em nome de qual deveria
ocorrer a intimação, correta seria a publicação com o nome de
qualquer dos Procuradores atuantes, e não da expressão "Procurador
do Estado".
V - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Francisco Peçanha Martins, conheceu dos embargos de
divergência e os recebeu, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.A Sra. Ministra Eliana Calmon e os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 89564>>-DF (RSTJ 172/49),
           <<AGRG NOS ERESP 167529>>-SP, <<ERESP 196407>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 259806>>-BA, <<RESP 84675>>-SP,
           <<RESP 317936>>-MG
(PUBLICAÇÃO DAS INTIMAÇÕES - NOME DAS PARTES E SEU ADVOGADO)
     STF - RE 164577 AGR/BA, PET 1263 AGR/SP
     STJ - <<RESP 474157>>-RJ, <<RESP 82822>>-PA, <<RESP 442491>>-DF
(ATUAÇÃO DE MAIS DE UM ADVOGADO - INTIMAÇÃO)
     STJ - <<RESP 435524>>-MG, <<RESP 153911>>-SC,
           <<ERESP 202184>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236 PAR:00001 ART:00247