AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439733
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
EMBARGADA.  1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo
órgão  julgador  de  forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões  ou  contradições, portanto, inexiste a alegada violação ao
artigo  1.022  do  CPC/15.  Consoante  entendimento desta Corte, não
importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para
a  resolução  da  causa  fundamentação  suficiente, porém diversa da
pretendida   pelo   recorrente,   decidindo   de   modo  integral  a
controvérsia posta, como ocorre na hipótese. Precedentes.
2.  A  análise  dos  fundamentos  que  ensejaram o reconhecimento da
iliquidez,  incerteza  e  inexigibilidade  do  título  que  embasa a
execução,   exige  o  reexame  probatório  dos  autos,  procedimento
inviável por esta via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. 3. Nos
termos  do  artigo  85,  §  11,  do  CPC/15,  "o tribunal, ao julgar
recurso,  majorará  os  honorários  fixados anteriormente levando em
conta  o trabalho adicional realizado em grau recursal", motivo pelo
qual  adequada a majoração realizada nesta Corte Superior em virtude
da negativa de provimento do recurso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DA LIQUIDEZ DO TÍTULO - REEXAME DE PROVAS E
INTEPRETAÇÃO DE CONTRATO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 240298>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1283641>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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