AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1822142
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PENHORA  ON-LINE. AUSÊNCIA DE TERMO INICIAL PARA
OFERECIMENTO  DOS  EMBARGOS. A PARTIR DA NOTIFICAÇÃO DO EXECUTADO DO
BLOQUEIO  REALIZADO  NA SUA CONTA SENDO DESNECESSÁRIA A LAVRATURA DE
TERMO DE PENHORA. 1. O acórdão recorrido consignou: "A intimação por
publicação  da  decisão  que  ordenou o bloqueio por meio do sistema
BACENJUD  ocorreu  em 09/03/2017 (fls. 72), momento a partir do qual
se  iniciou  o prazo para oposição do inconformismo. Assim, como não
houve  manifestação  da  parte  ré neste período, em 25/05/2017, foi
certificado  o decurso de prazo para interposição dos embargos (fls.
73).  Portanto, inexistindo qualquer vício na representação da parte
executada,  bem como estando o patrono da ré regularmente cadastrado
no  sistema informatizado deste tribunal, uma vez que apresentou seu
instrumento  de  representação  em  18/11/2016 (fls. 63), INDEFIRO o
pedido  de  fls. 79/81. (...) É cediço que o prazo para oferecimento
de  embargos à execução fiscal pela parte executada é de 30 (trinta)
dias,  contados  a  partir  da  intimação  da  penhora, entre outras
hipóteses,  conforme  se  extrai  do  artigo 16 e incisos, da Lei nº
6.830/1980  -  Lei de Execução Fiscal, in verbis: (...) Desta feita,
tem-se  que  a  data  em  que  o  executado  foi intimado da penhora
consiste  no  dies a quo para apresentação de sua defesa por meio de
embargos  à execução fiscal, e não a da juntada aos autos do mandado
cumprido.  (...)  Naqueles casos de penhora on line, como a hipótese
dos autos, o prazo para a oposição dos embargos conta-se a partir da
data  da notificação do executado do bloqueio realizado em sua conta
bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora. (...)
No  caso  concreto,  observa-se  que  houve  determinação  para  que
houvesse  intimação,  após a penhora, para apresentação de embargos,
consoante  o  despacho  inicial. Após, com a determinação da penhora
online,  o  advogado foi devidamente intimado, via publicação, o que
se  pode  presumir  o  início  da  contagem  para  a apresentação de
embargos  à  execução.  Assim,  o prazo conta-se a partir da data da
notificação   do  executado  do  bloqueio  realizado  em  sua  conta
bancária, sendo desnecessária a lavratura de termo de penhora" (fls.
171-174, e-STJ).
2.  O  acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
STJ  no  sentido  de  que no casos de penhora on-line o prazo para a
oposição  dos  Embargos  conta-se a partir da data da notificação do
executado  do  bloqueio  realizado  em  sua  conta  bancária,  sendo
desnecessária a lavratura de termo de penhora.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PENHORA ON LINE - PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<REsp 1195976>>-RN