AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1410023
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  APRECIAÇÃO  DE  TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO
TRIBUNAL  DE  ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO  DE OFENSA AOS DISPOSITIVOS LEGAIS INVOCADOS. SÚMULA N.
284/STF.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE    FÁTICA.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM   CONSONÂNCIA   COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3.  A  deficiência  na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
5.  No  caso,  o  valor  arbitrado  pelo  Tribunal  de origem não se
distancia dos parâmetros da razoabilidade e da proporcionalidade.
6.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
7.  O  conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea  "c"  do  permissivo  constitucional  exige a demonstração da
similitude fática entre os acórdãos confrontados.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO
- ÔNUS DA PROVA - INVERSÃO OPE LEGIS)
     STJ - <<REsp 802832>>-MG
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - DATA
DA CITAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1230550>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1334410>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 180.000,00 (cento e oitenta mil
reais).
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que
o termo inicial dos juros de mora, em se tratando de indenização por
danos  morais  decorrentes  de  responsabilidade contratual, fluem a
partir da citação. Aplicação da Súmula n. 568/STJ".
     "O  debate a respeito da responsabilidade civil do hospital foi
definido   pela   sentença   e   confirmado  [...]  à  luz  do  CDC,
reconhecendo-se  a falha na prestação do serviço, fundada no art. 14
da  lei  consumerista.  Nesse  contexto,  a  teor  da jurisprudência
sedimentada  desta  Corte,  a  inversão  do  ônus  da prova advém da
própria  lei  (ope  legis),  razão  pela  qual  o  pronunciamento do
julgador apenas no momento da decisão não impõe à parte ônus diverso
daquele previamente determinado por lei".
     Não  é  possível,  em  recurso  especial,  a alteração do valor
fixado  em  R$  180.000,00 (cento e oitenta mil reais) pelo tribunal
local  a título de dano moral pelo falecimento do filho da recorrida
vítima  de  negligência  hospitalar. Isso porque o valor fixado pela
Corte  Estadual  não se revela irrisório ou excessivo, portanto, não
permite a transposição da Súmula 7 do STJ para o reexame do referido
quantum indenizatório.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000568
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284   SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014
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