AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1312671
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR
DANOS   MATERIAIS.   RECONSIDERAÇÃO   DA   DECISÃO   MONOCRÁTICA  DA
PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE.  NOVA  ANÁLISE  DO  AGRAVO.  REVISÃO  DAS
CONCLUSÕES  ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO
DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS  AUTOS.  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  VIOLAÇÃO  A  DISPOSITIVO DE LEI.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211 DO STJ. OFENSA AO ART.
1.022  DO CPC/2015 NÃO SUSCITADA. INVIABILIDADE DE PREQUESTIONAMENTO
FICTO.   FUNDAMENTO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA
283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, a
interpretação  de  cláusulas  contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório  dos  autos,  providências  inviáveis no âmbito do
recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ.
2.  Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da  oposição  de  embargos  declaratórios,  não  foi  apreciada pelo
Tribunal  a  quo  (enunciado  n. 211 da Súmula do STJ). 3. Segundo a
jurisprudência  do STJ, "a admissão de prequestionamento ficto (art.
1.025  do  CPC/15),  em recurso especial, exige que no mesmo recurso
seja  indicada  violação  ao  art.  1.022  do  CPC/15,  para  que se
possibilite  ao  Órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício
inquinado  ao  acórdão,  que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão   de   grau  facultada  pelo  dispositivo  de  lei"  (REsp
1.639.314/MG,  Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em  4/4/2017, DJe 10/4/2017). 4. Ausência de impugnação a fundamento
constante  do  acórdão estadual. Súmula 283/STF. 5. Razões recursais
insuficientes para a revisão do julgado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "[...]  quanto  ao  pleito  de  aplicação  de  multa contido na
impugnação  ao  agravo  interno, esta Corte tem entendido que o mero
não  conhecimento  ou  improcedência  do agravo interno não enseja a
necessária  imposição  da  multa  prevista  no  art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015,   sendo   imprescindível   para  tal  que  seja  nítido  o
descabimento do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   ART:01025   ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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