AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1916005
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
ARTS. 8º, 9º E 10 DA CONVENÇÃO N. 169 DA OIT. SÚMULAS 282 E 356 DO
STF. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA. CONDENADO INDÍGENA
INTEGRADO À SOCIEDADE. ART. 56, PARÁGRAFO ÚNICO,  DA  LEI  6.001/73.
 INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A tese de  apreciação da Lei de Execução Penal à luz dos arts.
8º, 9º e 10, todos da Convenção n. 169 da Organização Internacional
do Trabalho Sobre Povos Indígenas e Tribais - OIT, não foi debatida
pelo Tribunal de origem, tampouco foi objeto de embargos de
declaração, não podendo, portanto, ser analisada por esta Corte
Superior, sob pena de frustrar a exigência constitucional do
prequestionamento.
2. Apreciadas as questões suscitadas pela parte, não há falar em
ofensa ao art. 619 do CPP.
3. In casu, a instância de origem se pronunciou com clareza sobre os
pedidos de progressão antecipada de regime, prisão domiciliar
humanitária e fixação do regime de semiliberdade (art. 56 do
Estatuto do Índio).
4. O art. 56, parágrafo único, da Lei n. 6.001/1973, que prevê o
cumprimento da pena em regime de semiliberdade e em estabelecimento
da FUNAI, somente se aplica ao réu indígena não integrado
socialmente ou em fase de aculturação.
5. O acórdão recorrido decidiu a questão em conformidade com o
entendimento desta Corte, que mesmo considerando a gravidade da
disseminação do novo coronavírus no país, entendeu que não houve
demonstração, nos autos, de que o agravante se encontraria em
situação de vulnerabilidade que pudesse ensejar, de forma
excepcional, a concessão do pedido com amparo na Resolução n. 62 do
CNJ.
6. No caso concreto, trata-se de indígena alfabetizado, totalmente
integrado à sociedade e que cumpre pena em regime fechado pela
prática do delito de homicídio, não tendo sido comprovado que
necessite de qualquer cuidado especial de saúde.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE ATENUAÇÃO DA REPRIMENDA - SILVÍCOLA NÃO INTEGRADO À
COMUNHÃO NACIONAL - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1361948>>-PE
(PRISÃO CAUTELAR - COVID-19 - CRIMES COM PARTICULAR VIOLÊNCIA OU
GRAVIDADE)
   STJ - {{HC 628670}}-MS
(RÉU INDÍGENA INTEGRADO À SOCIEDADE - PRETENSÃO DE SUBSTITUIÇÃO DE
CUSTÓDIA EM REGIME FECHADO POR PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<AgRg no HC 575814>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED LEI:006001 ANO:1973
*****  EIN-73    ESTATUTO DO ÍNDIO
        ART:00056 PAR:ÚNICO
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)