HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563828
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO.
SENTENÇA DE PRONÚNCIA. MANTIDA A PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE CONTEMPORANEIDADE E
EXCESSO DE PRAZO. ACÓRDÃO QUE TRATOU DOS TEMAS NÃO FOI ACOSTADOS AOS
AUTOS. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. CONHECIDO EM PARTE. DENEGADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a segregação cautelar está justificada, pois o
Magistrado, ao pronunciar o paciente, destacou permanecerem os
motivos que justificaram a decretação da prisão no início da marcha
processual, quais sejam: a garantia da ordem pública, mormente em
razão de sua habitualidade delitiva, destacando que ele "possui dois
inquéritos policiais em trâmite pela prática dos crimes de homicídio
e lesão corporal na 2ª Vara Criminal desta comarca (autos n.
201100533502 e 296945-50-2011.809.0100), duas ações penais, sendo
uma pela prática do crime homicídio na comarca de Goianápolis-GO e
uma pelo crime de ameaça na 2ª Vara Criminal desta comarca (autos n.
295207-09.2013.809.0051 e 101190-15.2016.809.0100), além de possuir
uma condenação penal pela prática do crime de lesão corporal na 2ª
Vara Criminal desta comarca por fato posterior (autos n.
414688-08.2016.809.0100) e uma condenação pela penal pela prática do
crime de promover ou facilitar a fuga de pessoa legalmente presa ou
submetida a medida de segurança detentiva previsto no Código Penal
Militar (autos n. 448363-04.2011.809.0175)". Dessarte, justificada,
a meu juízo, a manutenção da prisão preventiva ao final do iudicium
accusationis, pois demonstrada a presença dos requisitos insertos no
art. 312 do Código de Processo Penal.
3. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
4. O rito do habeas corpus pressupõe prova pré-constituída do
direito alegado, devendo a defesa demonstrar, de maneira inequívoca,
por meio de documentos, a existência de constrangimento ilegal
imposto ao paciente, o que não aconteceu na espécie, inviabilizando
a análise, por esta Corte, das alegações de falta contemporaneidade
do decreto preventivo e de excesso de prazo para a formação da
culpa.
5. Habeas corpus conhecido em parte e, nessa extensão, denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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