RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 50101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/11/2015
RT         VOL.:00964           PG:00575
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. VENDA
PREMIADA. CRIME FINANCEIRO. SUBSUNÇÃO DA CONDUTA AO ARTIGO 16 DA LEI
Nº 7.492/86. EQUIPARAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
I  -  A jurisprudência do excelso Supremo Tribunal Federal, bem como
desta  eg.  Corte,  há  muito  já  se  firmou  no  sentido  de que o
trancamento  da  ação  penal  por  meio  do  habeas  corpus é medida
excepcional,  que  somente deve ser adotada quando houver inequívoca
comprovação  da  atipicidade  da  conduta, da incidência de causa de
extinção da punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de
prova sobre a materialidade do delito, o que não ocorre no caso.
(Precedentes do STF e do STJ).
II  - Compra premiada ou venda premiada é a promessa de aquisição de
bens,  mediante  formação de grupos, com pagamentos de contribuições
mensais  e sorteios, cujos contemplados ficam exonerados de adimplir
as  parcelas  restantes  (STJ, CC n. 121.146/MA, Rel. Min. Sebastião
Reis Júnior, j. Em 13/6/2012).
II  -  A venda premiada possui os elementos essenciais do consórcio:
pessoa  jurídica  que  coopta  e firma contrato de financiamento com
número determinado de contratantes para financiamento de bens móveis
para futura distribuição por sorteio.
III - Ausência dos requisitos de compra e venda comum, e equiparação
à  instituição  financeira  a teor do inciso I do Parágrafo único do
art.  1º  da  Lei  7.492/96.  Bem  adquirido  com  as prestações dos
aderentes, tal como o consórcio stricto sensu, porém sem autorização
do Banco Central do Brasil.
IV - Subsunção, em tese, da conduta descrita ao tipo penal do artigo
16 da Lei 7.492/86. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  retomado  o  julgamento,  após  o voto-vista
divergente  do  Sr.  Ministro  Felix  Fischer, negando provimento ao
recurso  ordinário  em  habeas  corpus, e dos votos da Sra. Ministra
Maria  Thereza  de  Assis  Moura e dos Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Gurgel  de  Faria,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  e Ericson Maranho
(Desembargador  convocado  do  TJ/SP) no mesmo sentido, por maioria,
negar  provimento  ao recurso ordinário em habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Felix Fischer, que lavrará o acórdão.
Vencido  o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Relator), que julgava
parcialmente procedente o recurso em habeas corpus para determinar o
trancamento  da  ação penal.Votaram com o Sr. Ministro Felix Fischer
(Relator  para acórdão) a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura
e  os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares
da Fonseca e Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP).
Votou vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior (Relator).
Não  participaram  do  julgamento os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e
Jorge Mussi (art. 162, §2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
     STF - [[HC 122418]]-DF, [[HC 114821]]-MG, [[HC 91634]]-GO,
           [[RHC 88139]]-MG
     STJ - <<RHC 41191>>-SP, <<HC 308899>>-SP, <<RHC 51401>>-RJ,
<<HC 282610>>-RS
(VENDA PREMIADA - ELEMENTOS)
     STJ - <<CC 121146>>-MA
(VOTO VENCIDO - VENDA PREMIADA - ELEMENTOS)
     STJ - <<CC 129620>>-MA, <<CC 133274>>-MT
Informações complementares:      A  atividade  de  venda  premiada  caracteriza o crime contra o
sistema  financeiro  previsto  no  artigo 16 da Lei 7.492/1986. Isso
porque,  ainda  que  tal  atividade  não  seja  exatamente  igual ao
consórcio,   pela   ausência   do  autofinanciamento,  os  elementos
essenciais   do  consórcio  estão  presentes,  quais  sejam:  pessoa
jurídica  que  coopta  e  firma contrato de financiamento com número
determinado  de  contratantes para financiamento de bens móveis para
futura  distribuição  por  sorteio.  Dessa  forma,  ela se insere na
definição  do  artigo do artigo 1º, parágrafo único, inciso I da Lei
nº  7.492/86,  pois  equipara-se  à  instituição financeira a pessoa
jurídica  que  capte  ou  administre  qualquer  tipo  de poupança ou
recursos de terceiros.
     (VOTO VISTA) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "A  circunstância  de  que  os  contemplados  no sorteio fiquem
isentos  dos  pagamentos  posteriores  não me parece suficiente para
afastar a qualificação do sistema como sendo de consórcio. Trata-se,
apenas,  de elemento acessório do negócio, que, longe de lhe afastar
a     tipicidade,    demonstra    a    ausência    de    viabilidade
econômico-financeira  -  razão  a  mais  para  a incidência da norma
penal.  E,  ainda  que  de  consórcio  puro não se trate, pelo menos
haveria  que  se  reconhecer  que  há  captação  e  administração de
recursos de terceiros, pois há recolhimento de contribuições mensais
dos interessados na obtenção de um crédito futuro".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     A  atividade de venda premiada não caracteriza o crime contra o
sistema  financeiro  previsto  no  artigo 16 da Lei 7.492/1986. Isso
porque  não  pode  ser  enquadrada como consórcio, uma vez que estão
ausentes  a  isonomia,  a  solidariedade e o autofinanciamento. Além
disso,   tal   atividade   não   configura  captação  antecipada  de
poupança    popular    nem    tem    potencial    para   ofender   a
integridade  e  a credibilidade do Sistema Financeiro Nacional.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001   PAR:UNICO   INC:00001   ART:00016
LEG:FED LEI:011795 ANO:2008
*****  LCON-08     LEI DOS CONSÓRCIOS
        ART:00002   ART:00005   ART:00010   ART:00011   ART:00012
        ART:00013   ART:00014   ART:00015   ART:00016   ART:00017
        ART:00021   ART:00022   ART:00023   ART:00024   ART:00025
        ART:00026   ART:00027
LEG:FED LEI:001521 ANO:1951
        ART:00001   ART:00002