HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 520898
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.    PERICULUM   LIBERTATIS.   PROPORCIONALIDADE.   ADEQUAÇÃO   E
SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  A  seu  turno,  a  prisão preventiva somente se sustenta quando,
presentes  os requisitos constantes do art. 312 do CPP, se revelarem
inadequadas  ou  insuficientes  as  medidas  cautelares  diversas da
prisão.
3.  O Magistrado singular embasou sua decisão em elementos concretos
e  idôneos - indicação de reiteração delitiva, uma vez que o réu foi
posto  em  liberdade  em  processo  que  responde  pelo mesmo delito
(Processo  n.  0607.18.005204-7) pouco antes de praticar novamente o
crime   de   tráfico  objeto  deste  writ  -,  mas  não  demonstrou,
satisfatoriamente,  a insuficiência de outras medidas menos gravosas
que  a  preventiva. Isso porque, embora haja referência de recidiva,
não  constitui quantidade exacerbada da droga apreendida (pouco mais
de  13,75 g de cocaína), além de não haver indicação de participação
em organização criminosa de forma permanente ou destacada.
4.  Ordem  concedida para substituir a prisão preventiva do paciente
por medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, sem prejuízo de
fixação  de  providências  diversas que o prudente arbítrio do Juízo
natural  da  causa  indicar  cabíveis  e adequadas, bem como de nova
decretação  da  prisão  preventiva  se  efetivamente demonstrada sua
concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Relator concedendo a ordem, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
     STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,75 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...]  plenamente possível que, embora presentes os motivos ou
os  requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz - à
luz  do  princípio  da  proporcionalidade  e  das novas alternativas
fornecidas  pela  Lei  n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou
mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal o
meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a proteção
do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.
     Tal  opção  judicial produzirá idêntico resultado cautelar - no
caso  em  exame,  evitar  a  prática  de  novos crimes, de maneira a
proteger  a  ordem  pública - sem a necessidade de suprimir, de modo
absoluto,  a liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque o
delito  a  ele  atribuídos  não envolveram violência ou grave ameaça
contra pessoa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   ART:00312   ART:00313
        ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011