AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1352845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
INSCRIÇÃO  DO NOME DO CONSUMIDOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  DANO  MORAL  IN  RE  IPSA.  PRINCÍPIOS  DA
RAZOABILIDADE   E   DA   PROPORCIONALIDADE.   REEXAME   DO  CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ALÍNEA
"C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  local  consignou  (fls. 306-308,
e-STJ):
"(...)  Nestes  termos,  caberia  à  ré  demonstrar  nos  autos  que
efetivamente  a autora cadastrou a unidade consumidora que deu azo à
cobrança  da  dívida  e  que  tal  não se originou em decorrência de
fraude  perpetrada  por  terceiros  - o que não fez. Ora, se de fato
houve  alguma  contratação,  cabia à ré produzir a prova respectiva,
por  se tratar de fato extintivo do direito da autora (art. 373, II,
do  CPC),  sendo  aplicável a inversão do ônus da prova, na forma do
art.  6º,  VIII,  do  CDC.  Seria  impossível à autora fazer a prova
negativa,  ou  seja,  a de que não celebrara contrato com a ré a dar
lastro  ao  débito  anotado  em  cadastro  de  inadimplentes. Nem se
afiguraria razoável exigir-se isso dela, o que a colocaria diante da
necessidade  de  uma  probatio  diabolica,  tornando  a  sua atuação
processual   excessivamente  difícil,  quando  não  impossível.  Não
havendo  comprovação  do fato que justifica a cobrança efetuada pela
ré, o débito era mesmo inexistente, como reconhecido na sentença.
Sua  cobrança,  pois,  era  indevida,  não  havendo  que se falar em
exercício  regular  de direito para justificar o ato da ré. E, ainda
que  fosse  verdadeira  a  versão fática da ré, nada demonstra que o
apontamento que fez tem origem em serviço efetivamente prestado.
Haveria,  assim,  ao menos violação do dever de lealdade e probidade
decorrente da boa-fé objetiva (art. 422 do CC), configurando ilícito
contratual  e impondo-se à ré o dever de reparar os danos causados à
autora.  Como  se  vê, a ré deve mesmo ressarcir os danos suportados
pela  autora, pois ilegítima a inscrição do nome desta nos cadastros
dos órgãos de proteção ao crédito. (...) 2.3. Dano moral, exatamente
porque moral, não se demonstra nem se comprova, mas se afere segundo
o  senso  comum  do  homem  médio.  Resulta  por si mesmo da ação ou
omissão  culposa,  in  re  ipsa,  porque se traduz em dor, física ou
psicológica,  em  constrangimento,  em  sentimento de reprovação, em
lesão  e  em  ofensa ao conceito social, à honra, à dignidade. (...)
Ainda  que  se  abstraia  a  idéia de produzir no causador do mal um
impacto bastante para dissuadi-lo de igual e novo atentado, persiste
a  necessidade da reparação pecuniária, como medida apta a compensar
a  sensação  de  dor  do  ofendido  com  uma  sensação  agradável em
contrário,  a  ponto  de  a  paga  em  dinheiro  representar-lhe uma
satisfação, moral ou psicológica, capaz de neutralizar ou remediar o
sofrimento impingido".
2.  Para  modificar  o  entendimento  firmado  no acórdão recorrido,
aferindo  se  houve  ou  não  demonstração de dano, seria necessário
exceder  as  razões  naquele colacionadas, o que demanda incursão no
contexto  fático-probatório  dos  autos, vedada em Recurso Especial,
conforme Súmula 7/STJ.
3.  A  jurisprudência  do STJ é consolidada no sentido de que o dano
moral,  oriundo  de  inscrição ou manutenção indevida em cadastro de
inadimplentes    ou   protesto   indevido,   prescinde   de   prova,
configurando-se  in  re  ipsa,  visto  que  é presumido e decorre da
própria ilicitude do fato.
4. Quanto ao valor da condenação, para aferir a proporcionalidade do
quantum   de   indenização   por   danos   morais   decorrentes   de
responsabilidade  civil, é necessário exceder as razões colacionadas
no   acórdão   vergastado,   o  que  demanda  incursão  no  contexto
fático-probatório  dos  autos,  vedada em Recurso Especial, conforme
Súmula 7/STJ.
5.  Ademais,  o  STJ  consolidou  o  entendimento  de que o valor da
indenização  por  danos  morais só pode ser alterado nesta instância
quando se mostrar ínfimo ou exagerado, o que não ocorre in casu.
6.  Com  relação ao dissídio jurisprudencial, a divergência deve ser
comprovada,  cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que
identificam  ou  assemelham  os casos confrontados, com indicação da
similitude fática e jurídica entre eles.
7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no AREsp 1352845>>-SP que foram acolhidos.