RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1634069
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL. ESCRITÓRIO
CENTRAL  DE  ARRECADAÇÃO  E  DISTRIBUIÇÃO  -  ECAD.  AÇÃO INIBITÓRIA
CUMULADA  COM  PERDAS E DANOS. OBRAS MUSICAIS. PEDIDO DE ADMISSÃO DE
"AMICUS CURIAE". ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA. REVISÃO DO
JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.º  7/STJ.
INEXISTÊNCIA  DE MODIFICAÇÃO SUPERVENIENTE DE DIREITO OU DE FATO QUE
AUTORIZE A REVISÃO DO JULGADO.
1. Controvérsia em torno da ocorrência de coisa julgada, que ensejou
a  extinção  de  ação  inibitória movida pelo ECAD contra o CINEMARK
BRASIL  S/A  (Shopping  Pátio  Paulista),  objetivando a suspensão e
interrupção   da   reprodução   de  obras  musicais,  sem  a  devida
autorização,  em  face  de decisão anterior transitada em julgado em
processo envolvendo as mesmas partes.
2.  A  intervenção  de  "amicus  curiae" no processo deve se ater ao
interesse  público do processo submetido à análise judicial, sobre o
qual se legitima a participação processual do terceiro.
3. Reconhecida a identidade de partes, de causa de pedir e de pedido
pelo  Tribunal  de  origem, não há como alterar a conclusão quanto à
preliminar de coisa julgada sem o reexame de fatos e provas.
Aplicação do enunciado n.º 7/STJ.
4.  Quanto  à  modificação  superveniente  no  estado  de fato ou de
direito, consoante julgado desta Terceira Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  a  revogação  da  Lei  n.º  5.988/73, que reconhecia a
ilegitimidade do ECAD para propor reconvenção, pela Lei n.º 9.
610/98, não é circunstância que, por si só, configure modificação no
estado de direito, apta a permitir que agora se decida, novamente, a
questão  já  definitivamente resolvida, com base no art. 471, inciso
I,  do  CPC/73  (REsp.  1.641.154/BA,  Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
Terceira  Turma,  julgado  em  14/08/2018,  DJe  17/08/2018).
5.  PEDIDO  DE  INGRESSO  DE  "AMICUS  CURIAE". INDEFERIDO E RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Moura Riibeiro, por unanimidade, negar provimento ao
recurso  especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.  Os  Srs.  Ministros  Ricardo  Villas Bôas Cueva, Moura
Ribeiro  (Presidente)  e  Nancy  Andrighi  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco
Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AMICUS CURIAE - INTERVENÇÃO EM AÇÃO SUBJETIVA -
HIPÓTESE EXCEPCIONAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1645719>>-RJ, <<AgInt no REsp 1711104>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE
COISA JULGADA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 773829>>-SP, <<REsp 1705320>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA DE MODIFICAÇÃO
SUPERVENIENTE DE DIREITO OU DE FATO QUE AUTORIZE A ALTERAÇÃO DO
JULGADO)
     STJ - <<REsp 1641154>>-BA
(CIVIL - SOCIEDADE EMPRESÁRIA - PLURALIDADE DE ESTABELECIMENTOS -
PESSOA JURÍDICA ÚNICA)
     STJ - <<REsp 1355812>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 614)
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme
no  sentido  de  que  a  intervenção de 'amicus curiae' nas ações de
natureza  subjetiva  é excepcional, justificando-se em hipóteses nas
quais  seja identificada uma multiplicidade de demandas similares, a
indicar a generalidade do tema discutido".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...]  na  primeira  demanda,  indicou-se para integrar o polo
passivo   a  pessoa  jurídica  Cinemark  Brasil  S.A.,  sem  nenhuma
especificação. Dirigiu-se, portanto, de modo amplo, a todas as salas
de cinema do Cinemark, obedecendo a unidade da sociedade empresária.
     A circunstância de a nova ação proposta posteriormente indicar,
com  impropriedade,  uma  filial do Cinemark no polo passivo não tem
nenhuma  repercussão  para  fins  de  identificação dos elementos da
ação, pois ambas integram a mesma pessoa jurídica, com personalidade
jurídica única, de modo que, no plano processual, não há como deixar
de reconhecer a identidade de partes".
     "Acerca  da  causa  de  pedir,  o  nosso  ordenamento  jurídico
processual  adotou  a teoria da substanciação ao exigir que o autor,
na  petição  inicial,  indique os fatos (causa de pedir remota) e os
fundamentos jurídicos (causa de pedir próxima) do seu pedido.
     O  conjunto  da narrativa dos fatos com a consequência jurídica
pretendida pelo autor é que forma a causa de pedir.
     A  doutrina  de  escol  adverte, entretanto, que os fundamentos
jurídicos  não se confundem com a norma abstrata da lei, de modo que
'a  norma  invocada  pela  parte  não  integra a causa de pedir, não
sendo, pois, elemento identificador da ação' [...].
     No  caso em apreço, a leitura das duas petições iniciais revela
a absoluta identidade de causas de pedir das duas demandas: exibição
de obras cinematográficas com trilha sonora sem a prévia autorização
e pagamento de direitos autorais".
     (VOTO VISTA) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...]  nas  ações  cíveis,  a  matriz  e  a  filial  devem ser
consideradas  como  sendo a mesma pessoa, razão pela qual os efeitos
da  sentença  proferida  contra  uma  delas e na sua localidade, com
trânsito    em    julgado,   devem   ser   estendidos   aos   demais
estabelecimentos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471   INC:00001
LEG:FED LEI:005988 ANO:1973
LEG:FED LEI:009610 ANO:1998
*****  LDA-98      LEI DOS DIREITOS AUTORAIS
        ART:00068   ART:00086
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00969   ART:01142