AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE
ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. RECORRER EM
LIBERDADE. 7 ANOS E 6 MESES DE RECLUSÃO. PRISÃO DOMICILIAR.
COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE FALTA DE CONDIÇÕES PARA
TRATAMENTO DE SAÚDE DENTRO DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL E MAIOR
PERICULOSIDADE SOCIAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. "A Recomendação n. 62/2020 não é norma de caráter cogente e não
criou espécie de direito subjetivo à prisão domiciliar, de
observância obrigatória. É uma orientação aos juízes e aos Tribunais
e deve ser interpretada com razoabilidade, ponderados o cenário de
surto da doença e as condições de cada ambiente carcerário, conforme
indica o próprio Conselho Nacional de Justiça" (HC n. 576.333/RS,
relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
19/5/2020, DJe 27/5/2020).
2. In casu, as instâncias ordinárias registraram a falta de
comprovação inequívoca de uma maior vulnerabilidade do paciente em
razão da pandemia da Covid-19 que atinge o País, destacando-se que,
embora o agente integre o grupo de risco atinente à referida doença
(portador de hipertensão), não existem notícias que apontem ser de
maior gravidade o seu estado de saúde, bem como não há elementos que
demonstrem não estar recebendo a devida assistência médica dentro
do estabelecimento prisional em que se encontra. "Assim, para se
infirmar a interpretação apresentada pela instância ordinária e
possibilitar conclusão diversa da exarada acima, é necessário
imiscuir-se no exame do acervo fático-probatório, o que evidencia a
impossibilidade de este Superior Tribunal apreciar o pedido
formulado no writ" (AgRg no HC n. 576.143/SP, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/5/2020, DJe
27/5/2020).
3. Em razão da atual pandemia pela Covid-19 e ante os reiterados
esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo
coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aportam a esta
Corte, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência
ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento,
uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente.
Contudo esse não é o caso dos autos, pois se trata de réu condenado,
ainda que por sentença recorrível, por fatos de especial gravidade,
tendo em vista a apreensão de um tijolo de cocaína, com peso de 1,
089kg (um quilo e oitenta e nove gramas) e mais 120g (cento e vinte
gramas) da mesma droga, além de um revólver, da marca Taurus,
calibre 38, municiado com 5 cartuchos.
4. Assim, diante do quadro de maior periculosidade social delineado
e ausente a demonstração de uma carência, principalmente ante a
pandemia da Covid-19, de condições para promover o tratamento de
saúde necessário ao insurgente dentro do estabelecimento prisional
em que se encontra, não sendo possível presumi-la, por si só, pela
alegada superlotação do local, conclui-se não haver constrangimento
ilegal a ser sanado na espécie.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECOMENDAÇÃO 62/2020 - NORMA DE CARÁTER NÃO COGENTE)
   STJ - <<HC 576333>>-RS
(VULNERABILIDADE DO PACIENTE - NÃO COMPROVAÇÃO - REVISÃO - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no HC 576143>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 103853>>-SP,
         <<EDcl no RHC 129291>>-RN,
         <<AgRg no HC 583745>>-SP,
         <<AgRg no HC 582929>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: um tijolo de cocaína, com peso de
1,089 kg e mais 120 g da mesma droga.
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC 127099 MS 2020/0114170-3 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020