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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1428394
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. SUSPENSÃO CONDICIONAL DA PENA. PLEITO DE RECUSA DO
BENEFÍCIO. SOMENTE EM AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Esta Corte possui a orientação de que somente após o trânsito em
julgado e designada audiência admonitória pelo juízo da execução
penal é que poderá o apenado renunciar ao sursis, caso não concorde
com as condições estabelecidas e entenda ser mais benéfico o
cumprimento da pena privativa de liberdade" (REsp 1.384.417/DF, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe 6/4/2015).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA - TRÂNSITO EM JULGADO - RENÚNCIA AO SURSIS)
   STJ - <<REsp 1384417>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1361616>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1830877>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1428394>>.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 565979
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
PUNITIVA E PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGIME
PRISIONAL SEMIABERTO MANTIDO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, verifica-se que os pleitos de extinção da punibilidade
pela prescrição da pretensão punitiva e de concessão de prisão
domiciliar no contexto da pandemia de COVID-19 não foram objeto de
cognição pelo Colegiado de origem, o que obsta o exame de tais
matérias por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de incidir
em indevida supressão de instância e em violação da competência
constitucionalmente definida para esta Corte.
2. Conforme a dicção do art. 33, §§ 2º e 3º, do CP, considerando a
presença de três vetoriais desabonadoras, bem como a fixação de pena
superior a 4 anos e inferior a 8 anos de reclusão, seria possível,
de fato, a fixação do regime prisional fechado, sendo, portanto, o
estabelecimento do meio prisional intermediário bastante benéfico ao
réu.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM
- SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 71499>>-DF,
         <<HC 318623>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no HC 326343>>-RJ,
         <<HC 335245>>-SP
Informações complementares:      "[...], a prescrição da pretensão punitiva rege-se pela pena
aplicada ao réu, não pela pena-base definida na primeira fase do
cálculo dosimétrico, sendo apenas desconsiderado o incremento a
título de continuidade delitiva".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00109
        INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  593115  RJ  2020/0157131-9  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AgRg no HC  631037  SP  2020/0323928-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1839326
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
OFENSA AO ART. 40, I, DA LEI Nº 11.343/06. NÃO OCORRÊNCIA.
TRANSNACIONALIDADE DO DELITO COMPROVADA. REEXAME FÁTICO E
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior, para a
caracterização da transnacionalidade do tráfico de entorpecentes, é
desnecessária a comprovação de transposição de fronteiras, bastando
que as circunstâncias do crime indiquem que a droga era proveniente
de local fora dos limites territoriais nacionais.
2. Para desconstituir as conclusões do acórdão impugnado, de que a
droga não era proveniente do Paraguai ou que o acusado não tinha
ciência da origem da droga, a fim de afastar transnacionalidade do
delito, seria necessário aprofundado revolvimento do contexto
fático-probatório, providência vedada no âmbito do recurso especial
pelo óbice na Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS - CONFIGURAÇÃO - TRANSPOSIÇÃO DE
FRONTEIRAS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 435356>>-MT
(TRÁFICO - TRANSNACIONALIDADE COMPROVADA - REVISÃO - INVIABILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1281062>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1853686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME MILITAR.
PECULATO. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N.
7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA
NO ART. 70, II, "L", DO CÓDIGO PENAL MILITAR - CPM. APLICAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No que tange à pretendida desclassificação, sob o argumento de
que não há provas suficientes para a condenação pelo crime de
peculato, inafastável a incidência do verbete n. 7 da Súmula do STJ,
pois entender de forma diversa do Tribunal de origem demandaria
necessariamente no revolvimento do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado nesta instância especial.
2. "A 3ª Seção desta Corte Superior, em 08/05/2019, por ocasião do
exame do AgRg nos EDv nos EAREsp 868.628/RJ, decidiu que a agravante
genérica do art. 70, II, "l", do CPM pode ser aplicada aos militares
que, em serviço, cometem o delito de concussão, já que a
circunstância de "estar em serviço" não é elementar do tipo do art.
305 do CPM" (AgRg no AgRg na PET no AREsp 87.668/RJ, Rel. Ministro
RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 24/9/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVANTE GENÉRICA PREVISTA NO ART. 70, II, L, DO CÓDIGO PENAL
MILITAR - APLICAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<EREsp 1417380>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1806231>>-MS,
         <<AgRg no AgRg na PET no AREsp 87668>>-RJ,
         <<HC 324912>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 55615>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00070 INC:00002 LET:L ART:00303
Acórdãos similares: AgRg no RHC  135183  RN  2020/0252283-4  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS. DESCONTINUIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há continuidade no cumprimento da pena, nas hipóteses em que
o sentenciado descumpre as condições impostas para a progressão de
regime e não comparece ao Juízo. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS -
DESCONTINUIDADE)
   STJ - <<HC 445879>>-SP,
         <<HC 380077>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569609
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
TRÁFICO  DE DROGAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.   VIA   ELEITA   INADEQUADA.   AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Se as instâncias ordinárias concluíram "pela autonomia
dos  desígnios  do  paciente,  bem  como  pela  inaplicabilidade  do
princípio  da  consunção,  dada  a  ocorrência isolada dos crimes, é
incabível  a  desclassificação  do  crime de porte ilegal de arma de
fogo  de  uso  restrito  para  a imputação do art. 40, IV, da Lei n.
11.343/2006, como causa de aumento, ante o inadmissível revolvimento
do contexto fático-probatório para adoção de entendimento diferente"
(HC  422.936/SC,  Rel.  Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 11/5/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUTONOMIA DE DESÍGNIOS - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO
- REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 422936>>-SC,
         <<HC 415900>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1664042  SP  2020/0035902-0  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 452461
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE
LIMINAR. DESCABIMENTO DO RECURSO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS POR AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO NA VIA ELEITA. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
1. A teor do entendimento consolidado no âmbito desta Corte, é
incabível agravo regimental contra decisão de relator que,
fundamentadamente, indefere pedido de medida liminar em habeas
corpus.
2. A decisão agravada merece ser mantida, pois, em análise
perfunctória dos autos, realizada quando do exame da liminar, não
restou clara a presença do fumus boni iuris e do periculum in mora
necessários para a concessão da tutela de urgência.
3. Conforme o reconhecido no decisum ora embargado, os aclaratórios,
como recurso de correção, destinam-se a suprir omissão, contradição
e ambiguidade ou obscuridade existente no julgado. Não se prestam,
portanto, para sua revisão no caso de mero inconformismo da parte,
como na hipótese.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "quanto à alegação de
violação ao princípio acusatório, destaco que a manifestação do
Ministério Público Estadual, realizada nos autos do habeas corpus
originário, é peça de cunho eminentemente opinativo, sem carga ou
caráter vinculante, não sendo obrigatória a sua abordagem ou
descrição pelo órgão julgador e, tampouco, esvazia a pretensão
acusatória porquanto atuando nessa situação como custus legis" (AgRg
no RHC 124.104/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 28/4/2020, DJe 4/5/2020).
5. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo interno. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO EM FACE DE INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO CABIMENTO -
AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 87466>>-MG,
         <<AgRg no HC 384432>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 669505>>-RN
(MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - CUNHO OPINATIVO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124104>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no RHC  127917  MG  2020/0128001-6  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 98743
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA EXORDIAL ACUSATÓRIA E
NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRETENSÃO PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme entendimento pacífico deste Superior Tribunal de
Justiça, não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte ou do Supremo
Tribunal Federal.
2. Nos termos da orientação desta Corte Superior, com a
superveniente prolação de decisão condenatória, fica superada a
alegação de nulidade da decisão que recebeu a denúncia, bem como de
inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal.
Precedentes.
3. De toda forma, tendo o Tribunal a quo destacado a aptidão da
denúncia e ressaltado que as demais teses suscitadas demandariam o
revolvimento fático-probatório, não admitido na estreita via
mandamental, inexiste flagrante ilegalidade a ser reparada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA DECISÃO QUE RECEBEU A DENÚNCIA -
SENTENÇA CONDENATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 33917>>-RS,
         <<AgRg no RHC 73975>>-RO,
         <<AgRg no HC 147035>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no HC 598229 SP 2020/0177074-2 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg no HC 598322 SP 2020/0177424-0 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg no HC 600824 SP 2020/0187002-9 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgRg no HC 601094 SP 2020/0188145-3 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1855196
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
PENAL E PROCESSUAL PENAL. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. OFENSA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não incumbe ao Superior Tribunal  de Justiça - STJ, nem mesmo
para fins de prequestionamento, examinar supostas ofensas a
dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência
atribuída pelo texto constitucional ao Supremo Tribunal Federal.
2. Não existe ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que  a decisão monocrática foi proferida com fundamento no art. 932
do Código de  Processo Civil - CPC e no art. 3º do Código de
Processo Penal - CPP, os quais autorizam o relator a dar provimento
a recurso se a decisão recorrida for contrária a Súmula do Supremo
Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça ou do próprio
tribunal, como é o caso dos autos (Súmula n. 83/STJ). Ainda que
assim não fosse, a interposição do agravo regimental leva ao órgão
colegiado o julgamento do recurso especial, afastando qualquer
nulidade eventualmente existente.
3. Inocorrente a prescrição, eis que não verificado o transcurso do
lapso temporal e porque não foram apresentados documentos idôneos a
comprovar a extinção da punibilidade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125980
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
TRANSNACIONAL DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PRA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. QUANTIDADE E LESIVIDADE DA DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE SE INTERROMPER OU DIMINUIR A ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, seja em razão da quantidade e potencialidade lesiva da
droga apreendida (58 quilos de cocaína), circunstância indicativa de
um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem como da
periculosidade concreta do agente; seja pelo fato de o recorrente
ostentar maus antecedentes, o que revela a probabilidade de
repetição de condutas tidas por delituosas, em virtude do fundado
receio de reiteração delitiva, e reforça a indispensabilidade da
imposição da medida extrema. Precedentes.
III - Também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração
delitiva. Precedentes do STF e do STJ.
IV - Inviável a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 97681>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INTERROMPER A  ATUAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[RHC - AgR 154794]]-DF,
         [[HC- AgR 1555579]]-MS
   STJ - <<RHC 102478>>-BA,
         <<RHC 105602>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 58 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122661
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E CORRUPÇÃO PASSIVA. REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. RAZOABILIDADE,
PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DAS MEDIDAS IMPOSTAS PARA GARANTIR A
EFETIVIDADE DO PROCESSO PENAL. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Sob tal contexto, a Lei n. 12.403/2011 estabeleceu a
possibilidade de imposição de medidas alternativas à prisão
cautelar, no intuito de permitir ao magistrado, diante das
peculiaridades de cada caso concreto, e dentro dos critérios de
razoabilidade e proporcionalidade, estabelecer a medida mais
adequada.
III - Na hipótese, parece-me consentâneo com os princípios da
razoabilidade, proporcionalidade e adequação, a manutenção das
medidas cautelares impostas, as quais foram estabelecidas de maneira
suficiente ao fim visado, qual seja, garantir a efetividade do
processo penal. Ademais, as medidas impostas ao agravante, se
amoldam perfeitamente à hipótese e revela-se prematura a revogação
das mesmas, que poderão ser revistas por ocasião de eventual
sentença condenatória.
IV - No que pertine à alegação de que não foram imputados ao
agravante fatos contemporâneos aptos a justificar a imposição das
medidas cautelares, ressalta-se que tal pedido sequer foi apreciado
pelo eg. Tribunal de origem, razão pela qual fica impossibilitada
esta Corte de proceder a tal análise, sob pena de indevida supressão
de instância.
V - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - PROPORCIONALIDADE,
RAZOABILIDADE  E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<RHC 81707>>-MG,
         <<HC 377321>>-RS,
         <<HC 387673>>-SC,
         <<HC 330108>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00320
(ARTIGOS COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)