AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760512
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015. APLICABILIDADE. EDIFICAÇÃO DE
CASAS  DE VERANEIO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. MARGENS DO RIO
IVINHEMA/MS.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  61-A  DA LEI N. 12.651/12. NÃO
INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Os efeitos do art. 61-A da Lei n. 12.651/12 não retroagem para
permitir  a  manutenção  de  edificações  de  veraneio  em  Área  de
Preservação Permanente.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AMBIENTAL - ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE - CASAS
DE  VERANEIO - PROXIMIDADE DE LEITO DE RIO - ILEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1394025>>-MS, <<AgRg no REsp 1494681>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1447071>>-MS,
           {{RESP 1510336}}-MS, {{ERESP 1525093}}-MS
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  os comandos legais que autorizam a exploração antrópica
das   Áreas   de  Preservação  Permanente  devem  ser  interpretados
restritivamente,   sob   pena  de  colocar  em  risco  o  equilíbrio
ambiental,  comprometendo  a  sobrevivência  das presentes e futuras
gerações".
     "O art. 4º da Lei n. 4.771/65, norma vigente à época dos fatos,
é  explícita  ao  prever  que  somente  é  possível  a  supressão da
vegetação  de  Área de Preservação Permanente nos casos de utilidade
pública  ou  de interesse social, sendo que o art. 1º, § 2º, incisos
IV  e  V, da mesma lei, arrola as hipóteses que se enquadram em tais
circunstâncias,  dentre  as  quais não está prevista a construção de
casas de veraneio".
     "[...]  não  havendo controvérsia quanto ao fato de as casas às
margens do Rio Ivinhema/MS serem de veraneio, tendo sido construídas
ao  arrepio da legislação ambiental, deve o ora Agravante promover a
recomposição da área degradada [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12     CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:0061A   PAR:00012
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65     CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00001   PAR:00002   INC:00004   INC:00005