AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 501313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA O INDEFERIMENTO LIMINAR DE HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO.
PRÁTICA DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. COMPORTAMENTO
CARCERÁRIO INSATISFATÓRIO. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO.
INEVIDÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.
1. Inexiste ilegalidade a justificar a impetração de habeas corpus
substitutivo quando o acórdão impugnado está de acordo com a firme
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o
reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (fração de
cumprimento da pena) e subjetiva (comportamento satisfatório,
conforme anterior redação da lei, durante a execução da pena, bom
desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover o
próprio sustento de maneira lícita).
3. De acordo com os precedentes desta Casa, fatos ocorridos durante
a execução penal podem, sim, justificar o indeferimento do pleito de
livramento condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
4. Conforme a Súmula 439/STJ, é admissível, para a concessão do
benefício, o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde
que em decisão motivada.
5. No caso, o Tribunal paulista, ao decidir como decidiu, procedeu a
um atento exame do mérito da condenada e entendeu incabível a
benesse, ao menos naquele momento, fundamentando concretamente a sua
decisão de necessidade de submissão da ora agravante ao exame
pericial. Essa conclusão encontra respaldo na jurisprudência desta
Corte, pois, ela teria praticado duas faltas disciplinares de
natureza grave, consistentes em desrespeito a servidor público,
ocorridas em 8/4/2014 e 6/6/2014. Após ser beneficiada, em
28/7/2016, com a progressão ao regime semiaberto, ela abandonou o
cumprimento da pena, deixando de retornar da saída temporária que
lhe tinha sido concedida em 23/12/2016. Somente foi recapturada em
24/1/2017. Para o Tribunal local, tais circunstâncias são
suficientes a recomendar a prudência na concessão de benefícios,
mostrando-se imprescindível que, ao menos, a agravada fosse
submetida em 2019 a exame criminológico.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS)
   STJ - <<HC 488429>>-RS
(LIVRAMENTO CONDICIONAL - PRÁTICA DE FALTAS GRAVES NO CURSO DA
EXECUÇÃO DA PENA - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<HC 379071>>-SP,
         <<HC 312173>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
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