MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18391
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 21/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANALISTA DE FINANÇAS E CONTROLE. PEDIDO DE
REMOÇÃO. DIREITO À SAÚDE. ART. 36, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III,
ALÍNEA B DA LEI 8.112/90. ATO ADMINISTRATIVO VINCULADO. RECOMENDAÇÃO
DA JUNTA MÉDICA OFICIAL. PRECEDENTES DO STJ. PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA PARA
DEFERIR A REMOÇÃO DA SERVIDORA DE BRASÍLIA/DF PARA A CIDADE DE BELO
HORIZONTE/MG.
1.   A teor do art. 36 da Lei 8.112/90, nas hipóteses dos incisos I
e II do art. 36 da Lei 8.112/90, a concessão de remoção é ato
discricionário da Administração, ao passo que, nos casos enquadrados
no inciso III, o instituto passa a ser direito subjetivo do
Servidor, de modo que, uma vez preenchidos os requisitos, a
Administração tem o dever jurídico de promover o deslocamento
horizontal do Servidor dentro do mesmo quadro de pessoal.
2.   Em homenagem ao princípio de hermenêutica constitucional e da
concordância prática, o disposto no art. 36, III, b da Lei 8.112/90
deve ser interpretado em harmonia com o que estabelecido no art. 196
do Texto Maior (direito subjetivo à saúde), ponderando-se os valores
que ambos objetivam proteger.
3.   O Poder Público tem, portanto, o dever político-constitucional
impostergável de assegurar a todos proteção à saúde, bem jurídico
constitucionalmente tutelado e consectário lógico do direito à vida,
qualquer que seja a dimensão institucional em que atue, mormente na
qualidade de empregador.
4.   Não obstante o argumento utilizado pela Controladoria Geral da
União para indeferir o pedido de remoção da Servidora, a dizer, que
o tratamento da patologia (depressão) pode ser realizado na própria
cidade de lotação, há que considerar, na espécie em julgamento, o
estado de saúde da impetrante, expressamente garantido pelo art. 196
da CF, que se encontra comprovadamente debilitado em razão de suas
funções profissionais.
5.   A própria Junta Médica Oficial atestou a imperiosidade da
transferência da Servidora para o Estado de origem para a eficácia
do tratamento da patologia que, registre-se, tem cunho psicológico e
justamente por isso seu trato não se resume a medidas paliativas de
cunho medicinal.
6.   Ordem concedida para garantir a remoção da impetrante para Belo
Horizonte/MG, nos termos da postulação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REMOÇÃO POR MOTIVO DE SAÚDE DE DEPENDENTE -
DIREITO SUBJETIVO À SAÚDE)
     STJ - <<REsp 997247>>-MT, <<RMS 22538>>-PE, <<REsp 643218>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00036   PAR:ÚNICO   INC:00001   INC:00002   INC:00003
        LET:B
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196