AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1543
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 22/10/2001      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. TUTELA ANTECIPADA. ARTIGO 485, INCISO V, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 343/STF. CARÊNCIA DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
O Estado tem interesse em proteger a coisa julgada, em nome da
segurança jurídica dos cidadãos, mesmo em prejuízo à busca pela
justiça. Por esse motivo, as hipóteses de cabimento da ação
rescisória são taxativas e devem ser comprovadas estreme de dúvidas.
Não cuidam os autos de hipótese excepcional a justificar o
desprestígio de decisão judicial com trânsito em julgado e do
disposto no artigo 489 do Código de Processo Civil, o que demonstra
a ausência de plausibilidade do direito alegado, ou seja, o fumus
boni iuris.
O processo é instrumento e "todo instrumento, como tal, é meio; e
todo meio só é tal e se legitima, em função dos fins a que se
destina" (cf. Cândido Rangel Dinamarco, in "A Instrumentalidade do
Processo", 2ª edição revista e atualizada, Ed. RT, p. 206).
O artigo 267, § 3º, do Código de Processo Civil autoriza o
magistrado, em qualquer tempo, a verificar a presença das condições
da ação e pressupostos processuais.
Por se tratar de matéria exclusivamente de direito, sem a
necessidade de produção de outras provas, inexistente prejuízo para
a parte contrária, pois que a decisão a beneficia, em nome dos
princípios da economia processual, instrumentalidade do processo e,
finalmente, em razão da tendência moderna do direito processual de
resultado, para que não se protraia discussão inevitável, que, ao
final da instrução, seria a mesma aqui travada, impõe-se a extinção
do feito nesta oportunidade.
No caso "de não aplicação da lei ordinária, por alegado motivo de
ordem constitucional que mais tarde vem a ser afastado por mudança
de orientação jurisprudencial, a ofensa que poderia ser divisada não
é à Constituição, mas sim à lei ordinária a que a sentença não
reconheceu eficácia. Não se pode 'data venia', dizer que, na não
aplicação da norma infraconstitucional, se tenha configurado uma
negativa de vigência de norma constitucional, para declarar-se a
própria sentença como inconstitucional e, ipso facto, nula" (cf.
Humberto Theodoro Júnior e Juliana Cordeiro de Faria, "A coisa
julgada inconstitucional e os instrumentos processuais para seu
controle", Revista Íbero-Americana de Direito Público - RIADP, Vol.
III, ano 3, 1º trimestre de 2001, p. 93).
Se a matéria, antes do pronunciamento do Supremo Tribunal Federal,
estava pacificada em sentido contrário à tese da Caixa Econômica
Federal, hoje não se pode dizer que a jurisprudência se pacificou no
sentido por ela almejado.
Agravo regimental a que se nega provimento.
Extinção do processo, de ofício, sem julgamento do mérito. Decisão
unânime.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José
Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - RE 91369
     STJ - <<AgRg no AG 323068>>-RS, <<RESP 168704>>-RS (RSTJ
122/71)
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, AMBITO, AÇÃO
RESCISORIA, AUTOR, CEF, OBJETIVO, SUSPENSÃO, EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS, DECORRENCIA,
TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, FUMUS
BONI JURIS, PREVALENCIA, COISA JULGADA.
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, AÇÃO
RESCISORIA, FUNDAMENTAÇÃO, STF, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO,
REFERENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, CONTA VINCULADA, FGTS, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00489 ART:00267 PAR:00003
LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED SUM:000143
(TFR)
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