bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19019
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54710
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI 8.162/91 -
ANUENIOS - LEI 8.112/90 - COMPETENCIA.
- E DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL OS FEITOS EM QUE SERVIDOR
PUBLICO REGIDO PELO REGIME JURIDICO UNICO, RECLAMA GRATIFICAÇÃO
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, POSTO QUE MATERIA DE NATUREZA
ADMINISTRATIVA, INDEPENDENTE TRATAR-SE DE TEMPO ALUSIVO AO
REGIME TRABALHISTA.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SJ/CE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00061 INC:00003 ART:00067
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18941
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54709
RTJE       VOL.:00167           PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO - NÃO CONFIGURAÇÃO.
- TRATANDO-SE DE MERA LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL DE NATUREZA
PATRIMONIAL, SEM QUE TENHA TIDO POR OBJETO A ORGANIZAÇÃO GERAL
DO TRABALHO, ONDE SÃO ATACADOS DIREITOS DOS TRABALHADORES
CONSIDERADOS COMO UM TODO, NÃO HA SE FALAR EM CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
- PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS (CC 1353/SP).
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL REGIONAL IV -
LAPA - SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18911
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/10/1997      PG:54709
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO -
RECURSO DE SENTENÇA DE JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
- COMPETE AOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO TRABALHO, REAPRECIAR
SENTENÇAS PROFERIDAS POR JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO,
MESMO QUE SOMENTE PARA ANULAR O FEITO POR INCOMPETENCIA ABSOLUTA
DO JUIZO.
- COMPETENCIA IN CASU DA JUSTIÇA LABORAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 17A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, ANULAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
JCJ, MOTIVO, DECRETAÇÃO, INCOMPETENCIA ABSOLUTA, JUSTIÇA DO
TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO, TRIBUNAL, VINCULAÇÃO, JUIZ DO TRABALHO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16777
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 27/10/1997   PG:54706
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - AÇÃO POPULAR - CUMULAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE - COMPETENCIA "RATIONE MATERIAE".
- AS PRESTAÇÕES JURISDICIONAIS BUSCADAS NA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
E NA AÇÃO POPULAR POSSUEM NATUREZA JURIDICA DIVERSAS, O QUE
AFASTA A POSSIBILIDADE DE REUNIÃO DOS FEITOS, PARA JULGAMENTO
"SIMULTANEUS PROCESSUS", NÃO SE CONFIGURANDO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETENCIA.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/10/1997   PG:51517
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTINUADO. ESTELIONATO.
PREVENÇÃO.
1. CONFIGURADA A CONTINUIDADE DELITIVA, A COMPETENCIA SE
FIRMA PELA PREVENÇÃO (ARTS. 71 E 83 DO CPP).
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DE PERNAMBUCO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE PERNAMBUCO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00083 ART:00070 PAR:00003 ART:00072
        PAR:00002 ART:00078 INC:00002 LET:C
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 78780
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49874
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PENAL. PORTE DE ARMA. CONFISCO.
ENCONTRA AMPARO NO ART. 91, II, "A", DO CODIGO PENAL, EM
COMBINAÇÃO COM O ART. 1., DA LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS, O
CONFISCO DO INSTRUMENTO DO ILICITO CONTRAVENCIONAL.
- PRECEDENTES DO STJ. EMBARGOS CONHECIDOS E RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONFISCO, ARMA DE FOGO, HIPOTESE, CONDENAÇÃO,
CONTRAVENÇÃO PENAL, PORTE DE ARMA, APLICAÇÃO, NORMA, CODIGO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:A
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 61022
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49873
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIARIO.
PROCESSUAL CIVIL. LEI DE REGENCIA. CASOS PENDENTES. ACIDENTE DE
TRABALHO.
- POR SER DE ORDEM PUBLICA, A LEI DE ACIDENTES DO TRABALHO TEM
APLICAÇÃO IMEDIATA, ALCANÇANDO CASOS PENDENTES.
- PRECEDENTES.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DOS EMBARGOS, MAS OS REJEITAR.

Acórdãos similares: EREsp 70548 SP 1997/0058938-2 Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:09/11/1998      PG:00008
EREsp 120634 SP 1997/0064185-6 Decisão:14/10/1998
DJ         DATA:09/11/1998      PG:00008
EREsp 59443 SP 1996/0073799-1 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00017
EREsp 71976 SP 1996/0073785-1 Decisão:23/09/1998
DJ         DATA:19/10/1998      PG:00017
EREsp 50369 RJ 1996/0054688-6 Decisão:25/03/1998
DJ         DATA:11/05/1998      PG:00006
EREsp 142220 RJ 1997/0078561-0 Decisão:11/03/1998
DJ         DATA:06/04/1998      PG:00020
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3952
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/09/1995   PG:27795
DJ, 06/10/1997   PG:49867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMENTA DA DECISÃO DE 18.05.1995:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL. AQUISIÇÃO DE IMOVEL
FUNCIONAL. E.M.F.A.  ADMINISTRAÇÃO DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
1. HAVENDO COISA JULGADA MATERIAL A OBSTAR O PEDIDO DO
IMPETRANTE, EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM O JULGAMENTO DO MERITO -
CPC, ART. 267, V.
2. PROCESSO EXTINTO.
-
- EMENTA DA DECISÃO DE 10.09.1997:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL ADMINISTRADO PELA
PRESIDENCIA DA REPUBLICA. ALIENAÇÃO.
- O IMOVEL ADMINISTRADO PELA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, OCUPADO
POR MILITAR LOTADO NO EMFA EM 15 DE MARÇO DE 1990, DATA DA EDIÇÃO
DA LEI 8.025/1990, NÃO SE INCLUI ENTRE AS PROIBIÇÕES DE
ALIENAÇÃO DE UNIDADES IMOBILIARIAS A QUE SE REFERE O SEU ART. 1.,
PARAG. 2., I.
- ORIENTAÇÃO DO STF, SUFRAGADA PELA TERCEIRA SEÇÃO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
- DECISÃO DE 18.05.1995:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.
-
- DECISÃO DE 10.09.1997:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED DEC:096633 ANO:1988
        ART:00002 INC:00005
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        3996  DF  1995/0020651-0  DECISAO:24/09/1997
DJ     DATA:13/10/1997 PG:51514
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 72570
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49874
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. RECURSO
ESPECIAL. PREVIDENCIARIO. RURAL. PROVA TESTEMUNHAL.
INEXISTENCIA DE INICIO RAZOAVEL DE PROVA MATERIAL.
- NÃO ESTANDO CARACTERIZADA A OMISSÃO, DUVIDA OU OBSCURIDADE,
REJEITAM-SE, POR CONSEGUINTE, OS EMBARGOS DECLARATORIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3856
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA
DE SEGUROS PRIVADOS. CANCELAMENTO DE REAJUSTE. MANDADO DE
SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM.
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO A
AUTORIDADE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEU CAUSA A LESÃO JURIDICA
DENUNCIADA E E DETENTORA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PROPRIAS PARA
FAZER CESSAR A ILEGALIDADE.
- NO CASO, NÃO RESTOU COMPROVADO A EXISTENCIA DE QUALQUER ATO
PRATICADO PELO MINISTRO DA FAZENDA, AUTORIDADE TIDA COMO COATORA,
POIS O RESPONSAVEL PELO CANCELAMENTO DO REAJUSTE DA CURVA
SALARIAL CONCEDIDA AOS SERVIDORES DA SUPERINTENDENCIA DE
SEGUROS PRIVADOS FOI O PRESIDENTE DA SUSEP.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA,
DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MANDADO DE
SEGURANÇA, REFERENCIA, ALTERAÇÃO, SALARIO, EMPREGADO, SUSEP, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, RESPONSAVEL, LESÃO A DIREITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7067
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49868
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
1. EM SE TRATANDO DE MANDADO DE SEGURANÇA, IMPETRADO CONTRA ATO
DE AUTORIDADE PREVIDENCIARIA LOCALIZADO EM COMARCA DO INTERIOR,
QUE NÃO E SEDE DE VARA FEDERAL, COMPETE AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
EXAMINAR E JULGAR O RECURSO INTERPOSTO CONTRA A SENTENÇA
PROLATADA PELO JUIZ DE DIREITO, PORQUANTO ESTA AUTORIDADE
JUDICIARIA, NESTES CASOS, NÃO ESTA SUBMETIDA A JURISDIÇÃO DO
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL (ART. 109, VIII, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL).
2. CONFLITO CONHECIDO E PROVIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18071
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49872
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SERVIDOR
ESTADUAL.
1. EM SE TRATANDO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR TEMPO
DETERMINADO, ESTABELECIDO POR LEI, RESTA CARACTERIZADO O VINCULO
ADMINISTRATIVO DE NATUREZA ESTATUTARIA, CONFIGURANDO A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
PLEITEANDO VANTAGENS.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE MANAUS-AM, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
MANAUS-AM.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49872
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PRESIDENTE.
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
1. EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, O CRITERIO A SER OBSERVADO
PARA A FIXAÇÃO DA COMPETENCIA E O DA HIERARQUIA E QUALIFICAÇÃO
DA AUTORIDADE COATORA.
2. A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR "MANDAMUS" IMPETRADO CONTRA
ATO ADMINISTRATIVO EMANADO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO E DA PROPRIA CORTE (ARTS. 109, VIII, CF E 21, VI DA
LOMAN).
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO TRT DA 13A.
REGIÃO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 13A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, CORTE ESPECIAL, TRT, APRECIAÇÃO,
MANDADO DE SEGURANÇA, ATO ADMINISTRATIVO, PRESIDENTE, TRT.
     FIXAÇÃO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, QUALIFICAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGANICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021 INC:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4676
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49868
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ESTABILIDADE DECENAL.
MILITAR TEMPORARIO. LICENCIAMENTO. SERVIÇO ATIVO. EXECUÇÃO
PROVISORIA. POSSIBILIDADE.
1. CABIVEL A EXECUÇÃO PROVISORIA DE JULGADO, AFASTANDO A
ESTABILIDADE DECENAL DOS IMPETRANTES, MILITARES TEMPORARIOS, E,
CONSEQUENTEMENTE, O LICENCIAMENTO DO SERVIÇO ATIVO, ANTE A
INEXISTENCIA DE EFEITO SUSPENSIVO EM SEDE DE RECURSO
EXTRAORDINARIO, UT PAR. 2. DO ART. 542 DO CPC.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00542 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17609
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49872
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
- NAS LOCALIDADES NÃO ABRANGIDAS PELA JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, A FUNÇÃO JURISDICIONAL TRABALHISTA E
ATRIBUIDA AOS JUIZES DE DIREITO DA RESPECTIVA COMARCA.
- O MUNICIPIO DE APUIARES NÃO ESTA INCLUIDO ENTRE OS ARROLADOS NA
AREA DE JURISDIÇÃO DAS JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
FORTALEZA-CE.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DE PENTECOSTE-CE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE PENTECOSTE-CE.

Acórdãos similares: CC       20416  AM  1997/0059227-8  DECISAO:14/04/1999
DJ     DATA:28/06/1999 PG:00048
CC        7856  MS  1994/0005673-7  DECISAO:24/06/1998
DJ     DATA:17/08/1998 PG:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 14297
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SERVIDOR
PUBLICO.
- AÇÃO AJUIZADA COM O ESCOPO DE HAVER VANTAGENS RELATIVAS A RELAÇÃO
DE TRABALHO, POSTERIORES A INSTITUIÇÃO DO R.J.U., COMPETENTE E A
JUSTIÇA COMUM.
- AGRAVO PROVIDO AFASTANDO-SE ANTERIOR ERRO MATERIAL.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA E DE REGISTROS PUBLICOS DE CAMPO
GRANDE-MS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, PARA CONHECER
DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA
1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA E DE REGISTRO PUBLICOS DE CAMPO
GRANDE-MS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3222
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REGULAMENTO.
- REGULAMENTO QUE OBEDECE OS EXATOS TERMOS DA LEI SOBRE A QUAL
DISPOS.
- AUSENCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LIQUIDO E CERTO.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 67958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49873
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. BENEFICIOS. URP/FEVEREIRO/1989.
- INEXISTE DIREITO ADQUIRIDO AO PERCENTUAL DE 26,05% RELATIVO A
FEVEREIRO/1989. PRECEDENTES.
- EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E RECEBER OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4156
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. ALIENAÇÃO. BEM DESTINADO A FUNCIONARIOS DO SERVIÇO
EXTERIOR. INALIENABILIDADE. LEI 8.025/1990.
- A LEI 8.025/1990, EM SEU ART. 1., PAR. 2., II, VEDOU A ALIENAÇÃO
DE IMOVEIS FUNCIONAIS DESTINADOS A FUNCIONARIOS DO SERVIÇO EXTERIOR,
NOS TERMOS DA LEI 7.501/1986.
- HIPOTESE EM QUE A ESPOSA DO PERMISSIONARIO, OFICIAL DE
CHANCELARIA, PRETENDE ADQUIRIR O BEM.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - COMPETENCIA
RELATIVA - SUM. 33/STJ.
- "A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO." (SUM.
33/STJ).
- COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE MANHUACU-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SERVIDOR
PUBLICO - DIREITOS GERADOS DEPOIS DO R.J.U.
- INQUERITO PARA APURAÇÃO DE FALTA COMETIDA POR SERVIDOR REGIDO PELA
CLT, COMPETENTE E A JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A 29A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITANTE, VIGESIMA NONA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO
DE JANEIRO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19675
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49873
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - INEXISTENCIA DE CONFLITO.
"NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA SE JA EXISTE SENTENÇA COM TRANSITO
EM JULGADO, PROFERIDA POR UM DOS JUIZOS CONFLITANTES." (SUM.
59-STJ).
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4445
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
IMOVEL FUNCIONAL. SERVIDOR CIVIL APOSENTADO. IMPOSSIBILIDADE.
AQUISIÇÃO. OCUPANTE IRREGULAR. LEI 8.025/1990.
1. A APOSENTADORIA EM 24.10.1989 AFASTA A LIQUIDEZ E CERTEZA DO
DIREITO A AQUISIÇÃO AO IMOVEL FUNCIONAL, POIS NÃO OSTENTAVA, EM
15.03.1980, O IMPETRANTE, A CONDIÇÃO DE LEGITIMO OCUPANTE - LEI
8.025, DE 1990.
2. SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 361
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49866
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSENCIA DE OMISSÃO.
1. NÃO HA NO ACORDÃO EMBARGADO NENHUM VICIO QUE JUSTIFIQUE A
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATORIOS. A LIMINAR OBTIDA JUNTO AO TRF DA
2A. REGIÃO, SENDO ACESSORIA DA AÇÃO RESCISORIA CUJO ANDAMENTO FOI
OBSTADO, PERDE CONSEQUENTEMENTE SEUS EFEITOS.
2. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13368
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - COMPLEMENTAÇÃO
DE APOSENTADORIA - PORTUARIO.
- COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO ONDE SE PRETENDE
A CONDENAÇÃO DA UNIÃO FEDERAL A COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA DE
PORTUARIO, COM BASE EM ACORDO FIRMADO ENTRE GOVERNO FEDERAL E A
FEDERAÇÃO NACIONAL DOS PORTUARIOS.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO NORTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18009
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49872
RSSTJ      VOL.:00026           PG:00375
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETENCIA. FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO.
1. ESTA CORTE JA FIRMOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DA COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES EM QUE AS FUNDAÇÕES
PUBLICAS FEDERAIS (FUNDAÇÃO HABITACIONAL DO EXERCITO) FIGUREM COMO
PARTES (ART. 109, I, CF).
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DISTRITO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
DISTRITO FEDERAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/10/1997   PG:49870
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA.
1. EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA A COMPETENCIA SE DEFINE PELA
HIERARQUIA E NATUREZA DA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA, SENDO
IRRELEVANTE A MATERIA A SER DISCUTIDA.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE
DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DO CABO-PE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DO CABO-PE.

Acórdãos similares: CC       27869  RJ  1999/0100697-0  DECISÃO:10/05/2000
DJ     DATA:29/05/2000 PG:00111
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18093
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 06/10/1997      PG:49872
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. COMPETENCIA. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO. CONSUMAÇÃO.
1.  CONFIGURADA  A  QUALIDADE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DAS EMPRESAS
ENVOLVIDAS NO INQUERITO POLICIAL EM QUESTÃO, RESTA CARACTERIZADO, EM
TESE, O CRIME PREVISTO NO ART. 16 DA LEI 7.492/1986.
2.  TENDO  TODO  O  "ITER CRIMINIS", BEM COMO A CONSUMAÇÃO DO DELITO
OCORRIDO  NA  CIDADE DE BELO HORIZONTE, COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL
DAQUELA LOCALIDADE, PARA A SUA APURAÇÃO.
3.  CONFLITO  CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 4A. VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO  FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, CRIME EM TESE,
OPERAÇÃO FINANCEIRA, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, FALTA, AUTORIZAÇÃO,
LUGAR, ITER CRIMINIS, JULGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00016