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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1335110
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/11/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
QUE EMBASARAM A DECISÃO. SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável o agravo que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.
2. Em agravo regimental, a agravante limitou-se a pedir o
sobrestamento do feito, sem, contudo, rebater um dos fundamentos
suficiente para o não provimento do recurso especial - qual seja, a
prescrição.
3. Ademais, apenas para esclarecimentos, não há que falar em
sobrestamento do feito, porquanto no julgamento do EDcl no REsp
1.145.563/PR, o Min. Relator Luiz Fux, acolhendo os embargos de
declaração em decisão monocrática, afastou o procedimento do art.
543-C do CPC.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Cesar
Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no Ag 1335110>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1109217
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 12/04/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÕES.  EXECUÇÃO
FISCAL.  ICMS.  OCORRÊNCIA  DE PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROPOSTA
ANTES DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/05.
1.  Tendo  sido  ajuizada  a execução fiscal antes da vigência da LC
118/05,  a  regra regente no caso em análise é a anterior ao advento
da  lei complementar 118/2005, qual seja, a de que somente a citação
válida  interrompe  a prescrição, não sendo possível atribuir-se tal
efeito ao despacho que ordenar a citação.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   por   unanimidade,   negar   provimento  ao  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Eliana Calmon, Castro Meira, Humberto Martins e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no Ag 1109217>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 347509
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 18/08/2003      00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - PRETENDIDA REFORMA DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
ESTABELECEU QUE O BTNF É O INDEXADOR A SER UTILIZADO PARA OS VALORES
BLOQUEADOS POR OCASIÃO DO PLANO COLLOR (LEI N. 8.024/90) - ALEGADA
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA, BEM COMO NÃO DEMONSTRAÇÃO
DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PEDIDO DE REFORMA TAMBÉM REFERENTE
ÀS VERBAS DA SUCUMBÊNCIA.
- A matéria agitada no especial restou analisada pela Corte de
origem, de modo que preenchido o requisito específico do
prequestionamento.
- Configurada a divergência notória, as exigências formais que
limitam o conhecimento do recurso especial devem ser mitigadas, de
maneira que não é necessária a demonstração analítica de sua
existência. Bastam a transcrição dos trechos onde ela se manifesta e
a referência aos correspectivos acórdãos em confronto.
- Nada há alterar no que alude os honorários advocatícios, tendo em
vista que a ora agravante é parte vencida na demanda uma vez que o
pleito relativo à incidência do IPC nos valores depositados em
caderneta de poupança, não foi acolhido.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Vencido,
preliminarmente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Francisco Peçanha Martins e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja a  <<AR 4949>> que foi julgada procedente.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES E DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR COM
CAPACIDADE PSICOMOTORA ALTERADA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS MESMAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS PARA CRIMES DISTINTOS. POSSIBILIDADE. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS.
DEDICAÇÃO DO PACIENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM. NÃO
OCORRÊNCIA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. As circunstâncias valoradas na primeira fase da dosimetria, para
a exasperação das penas-bases não se confundem com os delitos pelos
quais o Agravante foi condenado.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se fixou no
sentido de que não há falar em bis in idem quando as circunstâncias
judiciais foram consideradas para crimes distintos, tal como ocorre
na hipótese dos autos.
4. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas.
5. No caso, a aplicação da minorante foi negada com a justificativa
de que o Agravante se dedicava a atividades criminosas, não apenas
em razão da grande quantidade de drogas encontradas, mas também pelo
investimento econômico envolvido no crime, que contou com a
apreensão de mais de R$ 10.000,00, além do uso de caminhão e de
semirreboque.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728000
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS UTILIZADAS PARA
MODULAR A FRAÇÃO DE REDUÇÃO. BIS IN IDEM. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp n. 1.887.511/SP, fixou orientação no sentido de que a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a
modulação da fração desse benefício.
2. Deve ser preservado o entendimento da Terceira Seção no sentido
de que a quantidade de entorpecente deve ser levada em consideração
na primeira fase da dosimetria penal e não pode ser o único
fundamento utilizado para negar a causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, podendo, no
entanto, legitimar a modulação da fração, desde que já não tenha
sido considerada na primeira etapa do cálculo da pena.
3. No entanto, na hipótese em análise, a pena-base já foi majorada
em razão da quantidade de entorpecente, de sorte que a modulação da
fração com o mesmo fundamento importaria em bis in idem, conforme
entendimento do Supremo Tribunal Federal consolidado no julgamento
do Recurso Extraordinário n. 666.334/AM, submetido ao regime de
repercussão geral (Tese de Repercussão Geral n. 712). Assim, diante
da consolidação jurisprudencial, a causa de diminuição deve incidir
no grau máximo na espécie, pois não foram indicadas outras
circunstâncias do caso aptas a justificar a fixação de outra fração.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 732039
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL SEMIABERTO.
IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. GRANDE
QUANTIDADE DE DROGAS. PENA SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. CABÍVEL O
REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da
quantidade de entorpecentes apreendidos, e fixada pena definitiva
acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se cabível a fixação do
regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2.º,
alínea b, e 59, ambos do Código Penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 732364
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGAS. RISCO
CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar no momento da sentença
condenatória, em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante
toda a instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva,
sendo suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma.
2. No caso, o direito de apelar em liberdade foi indeferido em
decisão suficientemente fundamentada, pois foi destacada a gravidade
em concreto da ação criminosa, consubstanciada na apreensão de
considerável quantidade de drogas, além de armas, munições,
entorpecentes, coletes balísticos e dinheiro em espécie, bem como o
fundado receio de reiteração delitiva, já que o Acusado possui duas
condenações anteriores pelo crime de tráfico de drogas. Tais fatos
justificam a manutenção da segregação cautelar como garantia da
ordem pública.
3. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como verificado, na
hipótese.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 733424
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a quantidade de droga apreendida, segundo a
orientação desta Corte, não é apta, por si só, a indicar maior
desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o Superior Tribunal
de Justiça considerou desproporcional a majoração da reprimenda na
primeira fase da dosimetria. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 733726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA. MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO APRECIADO NO HC N.
686.886/SP. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º
DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE E
OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. CABÍVEL O REGIME
FECHADO. DETRAÇÃO PENAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. No tocante à legalidade da manutenção da custódia preventiva,
verifico que, no HC n. 686.886/SP, a mim distribuído em 13/08/2021,
foi formulada idêntica pretensão, em favor do ora Paciente. Ao
julgar o mencionado writ, entendi pela idoneidade da manutenção da
custódia preventiva. Assim, conclui-se que, apesar de serem diversos
os acórdãos na origem, o presente recurso é mera reiteração de
pedido anterior, em que há identidade de partes, de pedido e de
causa de pedir.
2. São condições para que o condenado faça jus à aplicação da causa
de diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a
atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses
requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente.
3. No caso, a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006 foi negada com a justificativa de que o Agravante se
dedicava a atividades criminosas, o que foi evidenciado a partir do
modus operandi delitivo, e não apenas em razão da quantidade de
entorpecente apreendido.
4. Não obstante a fixação da reprimenda em patamar inferior a 8
(oito) anos de reclusão (e pena-base fixada no mínimo legal), a
quantidade das drogas apreendidas justificou o estabelecimento do
regime inicial fechado, consoante destacado pelas instâncias
ordinárias, o que está em conformidade com a jurisprudência desta
Corte.
5. Não houve pronunciamento do Tribunal a quo sobre o disposto no
art. 387, § 2.º, do Código de Processo Penal, de modo que a
apreciação originária do tema por esta Corte configuraria indevida
supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 733917
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. MODULAÇÃO DO QUANTUM DE
DIMINUIÇÃO. QUANTIDADE EXPRESSIVA DE DROGAS APREENDIDAS.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A QUO REFORMADO PARA SE FIXAR A
FRAÇÃO DO REDUTOR EM 1/2 (METADE). MANUTENÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp n. 1.887.511/SP, fixou orientação no sentido de que a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas, ou, ainda, justificar a
modulação da fração desse benefício.
2. Deve ser preservado o entendimento da Terceira Seção no sentido
de que a quantidade de entorpecente deve ser levada em consideração
na primeira fase da dosimetria penal e não pode ser o único
fundamento utilizado para negar a causa de diminuição de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, podendo, no
entanto, legitimar a modulação da fração, desde que já não tenha
sido considerada na primeira etapa do cálculo da pena, conforme
entendimento consolidado no julgamento do HC n. 725.534/SP (Terceira
Seção, rel. Min. Ribeiro Dantas, julgado em 27/04/2022, acórdão
pendente de publicação.)
3. Na hipótese dos autos, a expressiva quantidade de entorpecente
apreendida, não valorada na primeira fase dosimétrica pelo Tribunal
a quo, justifica a modulação da minorante, que deve incidir na
fração de 1/2 (metade).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 734244
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. AFASTAMENTO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente.
2. A existência de ações penais em andamento e de condenações sem
trânsito em julgado não pode justificar a negativa da causa especial
de redução de pena do art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006.
Precedentes.
3. No julgamento do EREsp n. 1.916.596/SP, em que fui Relatora para
o acórdão, em 08/09/2021, prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, o
entendimento intermediário no sentido de que o histórico
infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista
no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação
idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais, nas
quais se verifique a gravidade de atos pretéritos, devidamente
documentados nos autos, bem como a razoável proximidade temporal de
tais atos com o crime em apuração, ressalvado o meu entendimento.
4. Não é possível afastar a minorante prevista no art.33, § 4.º, da
Lei n. 11.343/2006 com fundamento em procedimento infracional que
não resultou na aplicação de medida socioeducativa, haja vista o seu
arquivamento a pedido do Ministério Público.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 734250
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
§ 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA ENCONTRADA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM
AFERIR A DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. PRESENÇA DOS
REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A APLICAÇÃO DA MINORANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A mera menção à confissão informal do Acusado, que teria
declarado que vinha se dedicando com regularidade ao tráfico de
drogas, sem a indicação de outras provas aptas a corroborar essa
afirmação, não impede, por si só, a aplicação da causa de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas.
2. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por
si sós, o afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4.º, da
Lei n. 11.343/2006, nos termos do entendimento firmado pela Terceira
Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.887.511/SP, Rel.
Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA. Ademais, não foram indicadas
outras situações impeditivas da referida causa de diminuição da
pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.