RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64121
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
OMISSIVO. LEI ESTADUAL N. 19.569/2016 DO ESTADO DE GOIÁS. CARREIRA
DE APOIO FISCAL-FAZENDÁRIO DA SECRETARIA ESTADUAL DA FAZENDA.
REPOSICIONAMENTO. IMPETRANTES APOSENTADOS. PRETENDIDA PARIDADE
VENCIMENTAL COM OS SERVIDORES ATIVOS COM BASE NA LEI ESTADUAL N.
19.569/16. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE SEU ART. 2º.
IMPOSSIBILIDADE EM SEDE MANDAMENTAL. IMPETRANTES QUE DEIXARAM DE
EXERCER O DIREITO DE OPÇÃO PREVISTO NA REFERIDA LEI DOMÉSTICA.
VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADA. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 1º da Lei n. 12.016, de 7 de agosto de
2009, a concessão da segurança vai condicionada à incontestável
demonstração da existência de conduta abusiva ou ilegal de
autoridade pública, que se revele violadora de direito líquido e
certo da parte impetrante.
2. O especialíssimo rito mandamental não se revela leito adequado
para a feitura do controle concentrado de constitucionalidade. No
ponto, em comentário ao verbete 266/STF, ROBERTO ROSAS, com
precisão, explica que, "Se a lei é constitucional, necessário se faz
aguardar o ato da autoridade eivado de ilegalidade ou abuso de
poder. Se é inconstitucional, o caminho é a representação, e não o
mandado de segurança" (Direito sumular. 14. ed. São Paulo:
Malheiros, 2012, p.131).
3. Verifica-se, no caso concreto, que todos os impetrantes
conquistaram a aposentadoria em momento anterior à vigência da EC
41/03, fazendo jus, em tese, à paridade com os servidores da ativa.
4. Nos termos do art. 4º da Lei n. 19.569/16, "Aplicam-se os
dispositivos desta Lei, mediante termo de opção formal, aos
aposentados e pensionistas do cargo de Técnico Fazendário Estadual,
Classes I, II e III, aos ativos, aposentados e pensionistas
ocupantes dos cargos de Agente Fazendário I e II, Auxiliar
Fazendário A e B, e aos beneficiários da Lei nº 18.361, de 30 de
dezembro de 2013, que percebem Ajuste de Remuneração".
5. Não tendo havido, pelos impetrantes (como admitido na exordial),
a formulação dos respectivos pedidos de opção, não se pode atribuir
à autoridade impetrada ato omissivo ilegal ou abusivo, no que deixou
de reposicioná-los com base nos parâmetros da nova estrutura
funcional inaugurada pela multicitada Lei n. 19.569/16.
6. Recurso ordinário conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:EST LEI:019569 ANO:2016 UF:GO
        ART:00004 ART:00005 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED EMC:000041 ANO:2003