AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925959
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões.
Deve ser afastada a alegada violação aos arts. 489, § 1°, IV e
1.022 do CPC/15.
2. Rever o entendimento do Tribunal local acerca da suficiência das
provas produzidas demandaria o reexame do contexto fático probatório
dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. As questões envolvendo os elementos ensejadores do dever de
indenizar demandam reexame dos  elementos fáticos contidos no
processo, tarefa não encontrada no rol das competências do Superior
Tribunal de Justiça e, portanto, expressamente vedada no âmbito
deste Tribunal, conforme teor da Súmula 7 desta Corte.
4. A jurisprudência do STJ é no sentido de que tratando-se de
família de baixa renda, há presunção relativa de dependência
econômica entre seus membros, sendo devido o pagamento de pensão,
como dano material. Precedentes.
5. "O entendimento deste Superior Tribunal é de que os juros de mora
sobre os danos morais, estéticos e patrimoniais incidem a partir da
citação" (AgInt no AREsp 1.272.646/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 2.10.2019).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECUSO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - ALEGAÇÃO
DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1044194>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1441476>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 576838>>-SP
(RECURSO ESEPCIAL - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR - DANO
MORAL - DEVER DE INDENIZAR - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 681858>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 322562>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1394901>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1918758>>-SP,
         <<REsp 1769520>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1649484>>-AM,
         <<REsp 1642999>>-PR
(DANO MATERIAL - FAMÍLIA DE BAIXA RENDA - PRESUNÇÃO RELATIVA DE
DEPENDÊNCIA ECONÔMICA ENTRE SEUS MEMBROS - PAGAMENTO DE PENSÃO -
SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1693414>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1829997>>-MG
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANO MARAL, ESTÉTICO E PATRIMONIAL -
JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA - CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1272646>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), sendo
R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      Não é possível, em recurso especial, afastar a incidência da
Súmula 7 do STJ na hipótese de indenização por dano moral fixada em
R$ 60.000,00 (dez mil reais), sendo R$ 20.000,00 (vinte mil reais)
para cada filho, em razão de erro médico tendo em vista a
negligência nos cuidados de paciente que, internada, sofreu queda do
leito com complicações até o óbito. Isso porque a jurisprudência do
STJ se consolidou no sentido de que os valores fixados a título de
danos morais porque arbitrados com fundamento no arcabouço
fático-probatório carreado aos autos, só podem ser alterados em
hipóteses excepcionais, quando a condenação se revelar irrisória ou
excessiva, em nítida ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1948956  RS  2021/0218054-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022