AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1493932
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE
SENTENÇA.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER.  MULTA  COMINATÓRIA. RAZOABILIDADE.
RECURSO  ESPECIAL  E  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL INTERPOSTOS SOB A
ÉGIDE  DO  CPC DE 2015. TEMPUS REGIT ACTUM. TEORIA DO ISOLAMENTO DOS
ATOS PROCESSUAIS. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA  7  DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se viabiliza o
recurso  especial  pela  indicada violação dos artigos 1022 e 489 do
Código  de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora rejeitados os
embargos   de   declaração,  a  matéria  em  exame  foi  devidamente
enfrentada  pelo  Tribunal  de  origem, que emitiu pronunciamento de
forma  fundamentada,  ainda  que em sentido contrário à pretensão da
parte  recorrente.  Não  há falar, no caso, em negativa de prestação
jurisdicional,   pois   a  Câmara  Julgadora  apreciou  as  questões
deduzidas,  decidindo  de  forma  clara e conforme sua convicção com
base nos elementos de prova que entendeu pertinentes. No entanto, se
a  decisão não corresponde à expectativa da parte, não deve por isso
ser imputado vicio ao julgado.
2.  À  luz do princípio tempus regit actum e da Teoria do Isolamento
dos   Atos   Processuais,  os  atos  processuais  devem  observar  a
legislação  vigente  ao  tempo  de sua prática, sob pena de indevida
retroação da lei nova para alcançar atos já consumados. Precedentes.
3.  As  conclusões  da  Corte  Estadual  em  relação  ao  cabimento,
proporcionalidade  e  razoabilidade  das  astreintes, caso a decisão
judicial  não  seja  cumprida, não podem ser revistas por esta Corte
Superior,  pois demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice
da Súmula 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso por ambas
as alíneas do dispositivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATOS PROCESSUAIS - LEGISLAÇÃO A SER OBSERVADA - LEI VIGENTE AO
TEMPO DE SUA PRÁTICA -  SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1540391>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 989414>>-SP
(PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE DAS ASTREINTES - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1770205>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1302808>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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