AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 910522
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL. RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
NECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO PARA AMBAS AS PARTES. MATÉRIA A
SER APRECIADA PELO JUÍZO DA EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO AO ART. 41 DO CPP.
NÃO OCORRÊNCIA. PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA.
CRIME DO ART. 15 DA LEI N. 9.605/98. NATUREZA FORMAL DO DELITO.
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. DESNECESSIDADE. POTENCIALIDADE DE DANO À
SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. "Embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão
executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não
há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito
em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem
da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade
retroativa" (EDcl no AREsp 651.581/MS, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).
2. De acordo com a jurisprudência desta Corte, "após a prolação de
sentença condenatória, em que é realizado um juízo de cognição mais
amplo, perde força a discussão acerca de eventual inépcia da
denúncia" (REsp 1.166.299/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, QUINTA TURMA, DJe 3/9/2013).
3. A materialidade do delito restou devidamente demonstrada pela
presença inequívoca das embalagens do agrotóxico ARTYS descartadas
no local em desacordo com a legislação pertinente, o que ficou
devidamente comprovado por meio do auto de infração de n. 676753-0,
comunicação de crime, relação de pessoas envolvidas na Infração
ambiental, certidão e relatório de fiscalização, bem como pelos
depoimentos colhidos nos autos em juízo. Nesse contexto, despicienda
a realização de perícia para a comprovação da materialidade
delitiva.
4. Além disso, o crime do artigo 15 da Lei n. 7.802/1989 é crime de
perigo abstrato, ou seja, não se exige a existência de uma situação
de efetivo perigo, pois ela é presumida, como tampouco se exige a
produção de resultado naturalístico para que se verifique a sua
consumação. Desse modo, é prescindível a realização de perícia.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 590235>>-SP,
         <<AgRg no RHC 107738>>-SE
(CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA EM CURSO -  PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - INÍCIO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 651581>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1832665>>-SP,
         <<AgRg no HC 473344>>-PB
(PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - DISCUSSÃO SOBRE EVENTUAL
INÉPCIA DA DENÚNCIA)
   STJ - <<REsp 1166299>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 963347>>-RO
(CRIME DE PERIGO ABSTRATO - REALIZAÇÃO DE PERÍCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1479881>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:007802 ANO:1989
        ART:00015