HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 622267
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES.
DISPARO DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. PLEITO DE REVOGAÇÃO.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. AUSÊNCIA DE NOVOS
FUNDAMENTOS A EMBASAR A CUSTÓDIA. WRIT PREJUDICADO APENAS QUANTO À
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. GRUPO LIGADO À FACÇÃO CRIMINOSA
COMANDO VERMELHO. PRISÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. FALTA DE
CONTEMPORANEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. A superveniência de sentença penal condenatória, na qual se nega
ao acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos
fundamentos utilizados anteriormente para justificar a prisão
preventiva, sem agregar novos, não conduz à prejudicialidade da ação
constitucional de habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas
corpus dirigidos contra decisão antecedente de constrição cautelar.
Precedentes.
2. Fica prejudicada a análise do suposto excesso de prazo na
formação da culpa, nos termos da Súmula n. 52/STJ.
3. O Juízo de primeiro grau destacou que os Pacientes seriam
integrantes de grupo ligado à facção criminosa Comando Vermelho,
especializado na prática de crimes de roubo com emprego de forte
armamento, inclusive fuzis e explosivos, além de tráfico de drogas,
até mesmo no interior de presídios e entre Estados da Federação, e
ressaltou a necessidade da prisão preventiva para interromper ou
diminuir a atuação do grupo criminoso, o que justifica a segregação
cautelar para garantia da ordem pública.
4. Perfeitamente aplicável, no caso, o entendimento de que "[a]
necessidade de interromper ou diminuir a atuação de organização
criminosa constitui fundamento a viabilizar a prisão preventiva"
(STF, HC n. 180.265, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO, PRIMEIRA TURMA,
DJe 19/06/2020).
5. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
6. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta dos delitos demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
7. A tese relativa à ausência de contemporaneidade do decreto
prisional não pode ser examinada originariamente por esta Corte, sob
pena de indevida supressão de instância.
8. Habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, denegada
a ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPUGNAÇÃO DE VÁRIOS ACÓRDÃOS)
   STJ - <<HC 319282>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA MANTENDO A PRISÃO -
NÃO PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 555211>>-SP
   STF - [[HC-MC-AgR-AgR 145181]]
(PRISÃO PREVENTIVA - INTERRUPÇÃO DA ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 620242>>-CE,
         <<RHC 138727>>-MS
   STF - [[HC 180265]]
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no RHC 132964>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 550688>>-SP,
         <<HC 558099>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 601953>>-GO
Notas: Processo referente ao Comando Vermelho.
Informações complementares:      "[...] '[...] o manejo de um 'habeas corpus' deve corresponder
a um processo constante nas instâncias ordinárias. Não sendo a
melhor técnica a impugnação de diversos acórdãos referentes a
diferentes processos através de um único 'writ'' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00319