AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1663798
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. EXAME DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO
ESPECIFICAMENTE. SÚMULA 182/STJ. PLEITO PARA CONCESSÃO DE HABEAS
CORPUS DE OFÍCIO. UTILIZAÇÃO COMO MEIO PARA ANÁLISE DO MÉRITO DO
RECURSO. INVIABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Não há "[...] 'usurpação de competência do Superior Tribunal de
Justiça pela Corte Estadual', ao argumento de que houve o ingresso
indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de
admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo,
nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e
constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor
da súmula 123 do STJ" (AgRg no AREsp 1.050.274/SP, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, j. 22/3/2018, DJe 27/3/2018).
3. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada no momento oportuno impede o conhecimento do recurso,
atraindo o óbice da Súmula 182 desta Corte Superior ("é inviável o
agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada").
4. In casu, o agravante deixou de rebater o fundamento da decisão
que inadmitiu o recurso especial, relativo à incidência da Súmula
284/STF, incidindo a aplicação da Súmula 182/STJ.
5. "Nos termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito
de recurso que não ultrapassou os requisitos de admissibilidade."
(AgRg no REsp 1.788.559/TO, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 6/8/2019, DJe 19/8/2019).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELA CORTE DE ORIGEM - USURPAÇÃO
DA COMPETÊNCIA DO STJ - INOCORRÊNCIA - SÚMULA 123/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1050274>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1598313>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123
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