AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1187434
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DO FEITO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO, EM RAZÃO DE FATO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. QUESTÃO NÃO CONHECIDA, NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS
CONFRONTADOS. REJULGAMENTO DA CAUSA, EM SEDE DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "há
divergência jurisprudencial quando os acórdãos em confronto,
partindo de quadro fático semelhante, ou assemelhado, adotam
posicionamentos dissonantes quanto ao direito federal aplicável"
(STJ, AgRg nos EREsp 1.235.184/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES
LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 06/03/2013).
II. No caso, não há similitude fática entre os julgados
confrontados, pois, no acórdão embargado, a pretensão das
agravantes, quanto à aplicação do princípio da causalidade, não foi
conhecida, por deficiência de fundamentação, quanto à alínea a do
permissivo constitucional, e por não ter sido demonstrado o dissídio
jurisprudencial, no que se refere a alínea c do art. 105, III, da
CF/88. Já no acórdão indicado como paradigma, a Segunda Turma do STJ
decidiu que, naquele caso, visando a parte autora a revisão de
contrato de mútuo, para que fosse excluída a incidência de índice
declarado inconstitucional, pelo Supremo Tribunal Federal, não se
poderia concluir que ela é quem teria dado causa, de modo
objetivamente injurídico, ao ajuizamento da demanda, ou à perda do
objeto do feito, por fato superveniente, representado pela posterior
liquidação do contrato e adjudicação do imóvel, pela CEF.
III. Tendo em vista a ausência de similitude fática entre os
acórdãos confrontados, para que fosse possível o exame da
divergência, apontada pelas agravantes, seria necessário o
rejulgamento da causa, com o afastamento dos óbices que impediram o
conhecimento do seu Recurso Especial. No entanto, de acordo com a
jurisprudência do jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"os embargos de divergência não servem para rejulgar o apelo
especial, mas, sim, consubstanciam-se em recurso destinado a
uniformizar a jurisprudência deste Tribunal quando verificada a
ocorrência de entendimentos diversos quanto ao direito federal em
tela" (STJ, AgRg nos EREsp 1.155.859/MT, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, DJe de 12/08/2014).
IV. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS JULGADOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1235184>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 421905>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1457375>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 262272>>-GO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1155859>>-MT,
           <<AgRg nos EAREsp 319442>>-RS, <<EREsp 711101>>-DF
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