AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1245645
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 31/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.  EXISTÊNCIA  DE FERIADO LOCAL. NÃO APRESENTAÇÃO DO
CORRESPONDENTE     ATO     NORMATIVO.     COMPROVAÇÃO     POSTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE.   PRECLUSÃO   CONSUMATIVA.   1.   É  manifestamente
intempestivo  o  agravo em recurso especial interposto fora do prazo
de  15  (quinze)  dias  úteis,  nos termos do art. 994, VIII, c/c os
arts.  1.003,  §  5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de
Processo Civil.
2.  Na hipótese dos autos, além de a agravante não ter logrado êxito
em  demonstrar  a  existência  de  feriado  local,  uma  vez que não
apresentou   o   teor   de  qualquer  ato  normativo  indicativo  da
inexistência de expediente no Tribunal a quo, eventual regularização
posterior da tempestividade recursal estaria impossibilitada, pois a
interpretação  sistemática  dos arts. 1.029, § 3º, e 1.003, § 6º, do
novo  CPC/2015, impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso
intempestivo.  3. Assim, quando a parte recorrente não comprovar, no
momento  da  interposição  do  agravo em recurso especial, o feriado
local  alegado,  opera-se  a preclusão consumativa, não havendo como
afastar  a  intempestividade  de  tal recurso. Precedentes: Agint no
AREsp  1.004.793/MS,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria, Primeira Turma,
DJe26/06/2017;  AgInt  no  REsp 1.638.816/PE, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 6/4/2017. 4. Os feriados nacionais são
apenas aqueles previstos na Lei nº 662/1949 (Art. 1.º), quais sejam,
os  dias 1º de janeiro, 21 de abril, 1º de maio, 7 de setembro, 2 de
novembro, 15 de novembro e 25 de dezembro.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1004793>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1638816>>-PE
(SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL E QUARTA-FEIRA DE CINZAS - FERIADO LOCAL
- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1177109>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1120302>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1232779>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00994   INC:00008   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01029   PAR:00003   ART:01042
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