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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 413681
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS
AUTOS. EXISTÊNCIA DE MAIS DE UMA VERSÃO. INSUFICIÊNCIA. NOVO
JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A submissão dos acusados a novo julgamento perante o Tribunal do
Júri, diante de uma primeira decisão alegadamente contrária à prova
dos autos de modo manifesto, embora não ofenda a soberania dos
vereditos, não se contenta com uma simples valoração subjetiva de
elementos de fato que façam prevalecer uma versão sobre a outra,
exigindo que não haja nenhum elemento probatório mínimo no mesmo
sentido da decisão que se pretende anular.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO CONTRÁRIA A PROVA DOS AUTOS - OPÇÃO POR
UMA DAS VERSÕES APRESENTADAS NO PLENÁRIO - ABSOLVIÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 15913>>-SP
(TRIBUNAL DO JÚRI - JULGAMENTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1415980>>-RS,
         <<HC 216959>>-SP
Informações complementares:      É possível o afastamento da Súmula 7/STJ na hipótese em que o
Tribunal "a quo" cassou a decisão do Tribunal do Júri efetuando uma
valoração subjetiva da prova. Isso porque, a despeito de proibido o
reexame das provas, é possível efetuar a sua revaloração, o que
acontece quando, sem analisar nenhum anexo probatório, se chega a
resultado diverso apenas pela simples leitura do acórdão. Uma
simples leitura da decisão recorrida, sem avaliar nenhuma prova
produzida nos autos, demonstra que os elementos instrutórios apontam
para a existência de duas versões opostas. Ademais, a cassação da
decisão tomada pelo Conselho de Sentença somente pode acontecer se
for evidente a afronta aos fatos demonstrados na causa, assim
entendida como aquela que dispensa valoração subjetiva.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 645826
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO
INTERESTADUAL.  PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.  QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a gravidade da conduta e a maior periculosidade do paciente,
evidenciadas pela quantidade dos entorpecentes apreendidos 
aproximadamente 189,96 kg de maconha  o que, somado à notícia de
que as drogas estariam sendo, em tese, transportadas entre estados
da Federação, revela seu maior envolvimento com o narcotráfico e a
necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 534974>>-SP,
         <<RHC 123209>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 189,96 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1907186
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. ART. 2º, INCISO II, DA LEI N. 8.137/90. NÃO RECOLHIMENTO
DE ICMS DUAS VEZES NO MÊS DE OUTUBRO DE 2013. ENTENDIMENTO DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO RHC N. 163.334/SC. CONTUMÁCIA DELITIVA.
NÃO DEMONSTRAÇÃO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Suprema Corte, em apreciação do RHC n. 163.334/SC, fixou a
seguinte tese a respeito da tipicidade do delito previsto no art.
2.º, II, da Lei n. 8.137/1990: "O contribuinte que, de forma
contumaz e com dolo de apropriação, deixa de recolher o ICMS cobrado
do adquirente da mercadoria ou serviço incide no tipo penal do art.
2º, II, da Lei nº 8.137/1990".
2. Portanto, diante do recente entendimento da Suprema Corte,
entendo que o curto período de inadimplência fiscal (duas vezes no
mês de outubro/2013) é insuficiente para comprovar a imputação da
contumácia, que passou a ser exigida pelo STF, sendo manifestamente
atípica a conduta do envolvido, impondo-se sua absolvição. Até
porque inexiste no acórdão recorrido referência a ser agente
contumaz ou sobre a existência de processo administrativo fiscal
para apurar apropriação em períodos posteriores ao lapso temporal em
questão.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL -
APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 910775>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1079770>>-GO
(NÃO RECOLHIMENTO DE ICMS - TIPICIDADE DO DELITO)
   STF - [[RHC 163334]]-SC
(NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS - AUSÊNCIA DE CONTUMÁCIA DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1865750>>-SC,
         <<REsp 1852129>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1867109>>-SC
Informações complementares:      "[...] a alteração de entendimento jurisprudencial no âmbito
desta Corte Superior aplica-se de imediato aos processos pendentes
de julgamento, não se aplicando a proibição de irretroatividade por
não se tratar de mudança normativa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143050
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO. MARCO INTERRUPTIVO. HC 176.473/RR. 2. RETROATIVIDADE
DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. POSSIBILIDADE. MODULAÇÃO DE
EFEITOS. NÃO APLICAÇÃO. SEDIMENTAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. 3.
ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. AUSÊNCIA DE DECISÃO EM BENEFÍCIO DO
RECORRENTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Embora o STJ tivesse firmado entendimento em sentido contrário ao
fixado pelo Supremo Tribunal Fedreal, tem-se que a matéria não era
pacífica nos Tribunais pátrios, principalmente em virtude de o STF
possuir jurisprudência no sentido da tese firmada no julgamento do
HC 176.473/RR. Assim, havendo divergência jurisprudencial entre o
STJ e o STF, órgão de cúpula do Poder Judiciário, não há se falar em
segurança jurídica, em estabilidade das situações já consolidadas
nem em proteção ao princípio da confiança. Assim, não é possível a
aplicação do entendimento anterior, uma vez que a decisão que
preservasse esse entendimento não estaria imune à tese consolidada
pela Suprema Corte, haja vista a possibilidade de recurso àquela
Corte.
2. Não há irretroatividade de interpretação jurisprudencial. De
fato, o ordenamento jurídico proíbe apenas a retroatividade da lei
penal mais gravosa. Ademais, a tese firmada pelo Plenário do STF, no
HC 176.473/RR, se trata de mera consolidação da jurisprudência
prevalente na Corte Suprema, motivo pelo qual não há se falar
igualmente em modulação de efeitos. Ainda que assim não fosse,
eventual modulação deveria ser pleiteada perante o Pretório Excelso.
3. Não é  o caso de novo apenamento nem de ofensa ao princípio da
não reformatio in pejus. Com efeito, a definição de teses pelos
tribunais superiores não pode ser considerada novo apenamento.
Ademais, não tendo sido anteriormente reconhecida a prescrição em
benefício do recorrente, por meio de decisão judicial sem recurso da
acusação, não há reformatio in pejus.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO RETROATIVA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 463590>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1169413>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1123169>>-BA
   STF - [[HC-AgR 161452]]
Acórdãos similares: AgRg no HC  656860  SC  2021/0096373-9  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142525
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - In casu, as instâncias ordinárias fundamentaram devidamente em
dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam que a liberdade
do ora agravante acarretaria risco à ordem pública e garantia da
aplicação da lei penal, seja em razão da periculosidade e
habitualidade delitiva já que "Segunda a vítima, esta não foi a
primeira vez em que sofreu abusos perpetrados pelo paciente,
relatando que em outras ocasiões, assim como aconteceu no dia
05/10/2019, o denunciado também tentou retirar as roupas que ela
vestia, passou as mãos em sua genitália e seios, bem como mostrou
seu órgão genital à menor", seja porque "o acusado fugiu após ser
confrontado pela família da vítima, não sabendo-se seu atual
paradeiro", o que revela a periculosidade do agente e a gravidade
concreta da conduta, tornando necessária a imposição da medida
extrema em desfavor do agravante. 
IV - Quanto a alegação de ser grupo de risco, o Tribunal a quo
consignou que: "[...] a despeito da demonstração de que V. pertencer
a grupo de risco de contágio pelo SARS-CoV-2 e valendo ressaltar que
não se olvida a idade avançada do réu, não há nos autos demonstração
de que o estabelecimento prisional em que o paciente se acha
constrito não tem adotado as medidas sanitárias indicadas para
prevenção e combate do coronavírus ou não dispõe de equipe médica
para lhe oferecer os devidos cuidados". Rever tal entendimento
demandaria revolvimento fático probatório inviável na via estreita
do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 479051
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTO. EFEITO
DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN PEJUS.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDUTA SOCIAL. PERSONALIDADE. MOTIVAÇÃO
ADEQUADA. AMEAÇA À EX-CONVIVENTE. PRÁTICA DO CRIME DURANTE O
CUMPRIMENTO DE PENA EM SEMIABERTO. VADIAGEM. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência da Quinta Turma firmou-se no sentido de que o
efeito devolutivo da apelação autoriza a revaloração das
circunstâncias judiciais pelo tribunal, quando instado a
manifestar-se acerca da dosimetria, sendo vedado somente o
agravamento da pena final em recurso exclusivo da vítima.
2. A conduta social dos agravantes foi valorada negativamente com
fundamento em elementos concretos e idôneos, tendo sido destacado o
fato de terem praticado o crime enquanto cumpriam pena em regime
semiaberto, além de levarem uma vida de vadiagem. Precedentes.
3. O desvalor da personalidade de LUCIANO mostra-se correto, visto
que "se trata de pessoa extremamente violenta, tanto que de morte
ameaçou sua ex-convivente Franciele e praticou todos os crimes
mediante violência e grave ameaça a pessoas" (fl. 445). Precedentes.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - REVALORAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS PELO TRIBUNAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 477281>>-MG,
         <<HC 358518>>-SC
(CONDUTA SOCIAL - VALORAÇÃO NEGATIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 414136>>-MS,
         <<HC 345773>>-MS,
         <<HC 425172>>-MS,
         <<AgRg no HC 371637>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 831072>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no HC  613669  MS  2020/0241417-8  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no HC  627496  SP  2020/0301493-8  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 648882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO DECORRENTE DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, o ora agravante foi condenado em primeiro grau a pena
de 5 anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 500
dias-multa, pelo crime do art. 33, § 1º, II, da Lei 11.343/06
(sentença de 11/03/2019), e essa sentença restou mantida (acórdão de
22/08/2019).
2. Ao que se vê, o que se aproximava era a prisão decorrente do
trânsito em julgado da condenação, não se tratava de prisão
processual.
3. O suposto vício no acórdão, que segundo a defesa teria deixado de
examinar a aplicação do redutor do tráfico privilegiado, previsto no
art. 33, § 4º, da Lei 11.343/06, não existiu.
4. Ademais, em consulta ao andamento dos autos de n.
0000332-43.2018.8.26.0581, disponível no site do TJSP, observa-se
que a condenação efetivamente transitou em julgado, de modo que
eventual irresignação deve ser veiculada pela via de revisão
criminal.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 632108>>-SP,
         <<AgRg no HC 610106>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO
FALSO. VIOLAÇÃO DO ART. 65, III, "d", DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. A instância de origem assentou a inexistência de confissão
espontânea do agente, tendo a condenação se lastreado em outros
elementos de prova colhidos na instrução processual, tais como
documentos e depoimentos testemunhais. Não incidência da atenuante
do art. 65, III, "d", do Código Penal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - NÃO UTILIZAÇÃO PARA A CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 558867>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1486051>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1814224
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS
PRAZOS PROCESSUAIS.  PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL
SUBSEQUENTE. AGRAVO. REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, inciso VI, c.c. os arts.
1.003, § 5.º, e 1.029, todos do Código de Processo Civil - CPC, bem
como do art. 798 do Código de Processo Penal - CPP.
2. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça está fixado no
sentido de que "a suspensão do curso dos prazos processuais prevista
no art. 220 do NCPC, regulamentada pela Resolução CNJ n. 244, de
19/9/2016, não incide sobre os processos de competência da Justiça
Criminal, visto que submetidos, quanto a esse tema, ao regramento
disposto no art. 798, caput e § 3º, do CPP. A continuidade dos
prazos processuais penais é afirmada, no caso, pelo princípio da
especialidade" (AgRg no AREsp 1.070.415/SP, desta Relatoria,DJe
22/5/2017).
3. "O recesso judiciário e o período de férias coletivas, em matéria
processual penal, têm como efeito, em relação aos prazos vencidos no
seu curso, a mera prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil
subsequente ao seu término, não havendo interrupção ou suspensão"
(AgRg no Inq 1.105/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE
ESPECIAL, julgado em 29/3/2017, DJe 19/04/2017.)" (AgRg no AREsp
1612424/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
9/6/2020, DJe 18/6/2020).
3. O recorrente foi intimado do acórdão recorrido em 11/5/2020,
sendo o recurso especial somente apresentado em 8/6/2020. Dessa
forma, o recurso é manifestamente intempestivo, porquanto interposto
fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos termos do art. 994,
VI, c/c. o art. 1.003, § 5º, do CPC, bem como do art. 798 do CPP.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO RECURSAL - PROCESSUAL PENAL - 15 DIAS CORRIDOS - NÃO
INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO - TERMO FINAL - PRORROGADO PARA O PRIMEIRO
DIA ÚTIL SEGUINTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1357289>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1292442>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1322223>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1612424>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1070415>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2006580  SP  2021/0351729-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022