AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139325
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. EXTORSÃO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CUMPRIMENTO DAS RESTRIÇÕES POR DOIS ANOS, SEM
PREVISÃO DE ENCERRAMENTO DAS INVESTIGAÇÕES. POSSIBILIDADE DE
EXCLUSÃO DO RECOLHIMENTO DOMICILIAR, QUE NÃO GUARDA RELAÇÃO COM OS
CRIMES INVESTIGADOS, COMETIDOS POR MEIOS VIRTUAIS.  RECURSO
ORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Segundo informado no inquérito instaurado para apurar o delito de
extorsão supostamente praticado pelo Agravante contra o seu irmão e
sua cunhada, o Investigado estaria ameaçando de morte os Ofendidos.
Por esse motivo, em 13/12/2019,  foram impostas as medidas
cautelares previstas no art. 319, incisos I, III, IV e V, do Código
de Processo Penal, ao Investigado.
2. A Corte a quo concedeu parcialmente a ordem de habeas corpus na
origem, flexibilizando as medidas cautelares impostas, sendo mantido
o comparecimento mensal em Juízo, a proibição de contato com as
Vítimas e de ausentar-se da Comarca quando a permanência for
necessária para a investigação, bem como o recolhimento domiciliar
noturno.
3. Mostra-se prematura a revogação de todas as cautelares impostas
que, diante das peculiaridades do caso, estão adequadamente
justificadas, sobretudo considerando que o Tribunal  a quo  ajustou
as condições e que, ao contrário do que sustenta  o Agravante,
inexiste desproporcionalidade ou desarrazoabilidade flagrante.
4. Contudo, considerando que as medidas perduram por mais de dois
anos e que o Investigado vem dando cumprimento às medidas cautelares
aplicadas regularmente, entendo excessivamente gravoso o
recolhimento noturno, mormente porque as supostas ameaças ocorreram
por meios virtuais, de modo que a permanência na residência à noite
em nada impede ou dificulta a suposta conduta,  devidamente coibida
pela determinação de proibição de contato com os Ofendidos, que me
parece suficiente para assegurar a ordem pública.
5. O comparecimento mensal em Juízo é necessário para acompanhar o
cumprimento das demais medidas impostas e não foi demonstrada em que
medida a imposição de permanência no distrito da culpa quando
conveniente e necessária para investigação ou instrução restringe a
atividade laboral do Agravante, sequer informada nos autos. Sendo
assim, até porque sequer necessária prévia autorização judicial para
deslocamento, não há constrangimento ilegal em sua manutenção.
6. Vale relembrar que "as medidas cautelares criminais diversas da
prisão são onerosas ao implicado" (STF, HC 134.029/DF, Rel. Ministro
GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe
17/11/2016). Portanto, não é a mera alegação de inconveniência que
torna as cautelares ilegais.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ONEROSIDADE AO IMPLICADO -
CARACTERÍSTICA INERENTE)
   STF - [[HC 134029]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00316 ART:00319 INC:00001
        INC:00003 INC:00004 INC:00005 ART:00320
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011