HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 471925
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE  DROGAS.  BUSCA  E  APREENSÃO COLETIVA.
NULIDADE.  INSTRUÇÃO DEFICIENTE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INGRESSO NA
RESIDÊNCIA DO RÉU. DOMICÍLIO COMO EXPRESSÃO DO DIREITO À INTIMIDADE.
ASILO    INVIOLÁVEL.    EXCEÇÕES    CONSTITUCIONAIS.   INTERPRETAÇÃO
RESTRITIVA.  INVASÃO  PELA  POLÍCIA.  NECESSIDADE  DE  JUSTA  CAUSA.
NULIDADE DAS PROVAS OBTIDAS. TEORIA DOS FRUTOS DA ÁRVORE ENVENENADA.
WRIT CONHECIDO EM PARTE. ORDEM CONCEDIDA.
1.  Quanto  à  suposta  nulidade  do  mandado  de  busca e apreensão
coletivo,  a  defesa  não  instruiu  o writ com cópia da decisão que
autorizou  a  realização  de  tal diligência, motivo pelo qual não é
possível  verificar  o  teor  do  ato  decisório  e  a ocorrência de
eventual ilegalidade.
2.  A  análise  feita no acórdão combatido também não abordou o tema
sob  esse enfoque, porquanto se limitou a afirmar, na esteira do que
havia feito o Juízo sentenciante, a prescindibilidade de autorização
judicial  para  o  ingresso  na  residência  do acusado, por estarem
presentes fundadas razões para tanto.
3.  O  Supremo Tribunal Federal definiu, em repercussão geral, que o
ingresso  forçado em domicílio sem mandado judicial apenas se revela
legítimo  -  a  qualquer  hora  do  dia, inclusive durante o período
noturno   -   quando   amparado   em  fundadas  razões,  devidamente
justificadas  pelas  circunstâncias  do  caso concreto, que indiquem
estar  ocorrendo,  no interior da casa, situação de flagrante delito
(RE n. 603.616/RO, Rel. Ministro Gilmar Mendes) DJe 8/10/2010).
4.  Em  nenhum momento foi explicitado, com dados objetivos do caso,
em  que  consistiria  eventual  atitude  suspeita  por parte do réu,
externalizada   em  atos  concretos.  Não  há  referência  a  prévia
investigação,  monitoramento  ou  campanas  no  local. Também não se
tratava  de  averiguação  de  denúncia  robusta  e  atual  acerca da
existência de entorpecentes no interior da residência (aliás, não há
nem sequer menção a informações anônimas sobre a possível prática do
crime de tráfico de drogas pelo autuado).
5.  Não  há  como  inferir,  de  fatores  outros  que não os objetos
coletados  durante  o ingresso da autoridade policial na residência,
que  o  paciente estivesse cometendo delito de tráfico de drogas, ou
mesmo  outro ato de caráter permanente, no interior da casa, entendo
não  haver  razão  séria  para  a  mitigação  da  inviolabilidade do
domicílio,   ainda   que   tenha  havido  posteriores  descoberta  e
apreensão, na mochila do réu, de substâncias entorpecentes, sob pena
de   esvaziar-se   essa   franquia   constitucional   da  mais  alta
importância.
6.  Verifica-se,  pelos  elementos  coligidos  aos autos, ter havido
apenas  a  intuição  acerca  de  eventual  crime perpetrado pelo ora
paciente, o que, embora pudesse autorizar abordagem policial, em via
pública,  para  averiguação,  não  configurou,  por si só, "fundadas
razões"  a permitir o acesso ao seu domicílio, sem seu consentimento
e sem determinação judicial.
7.  Em  que  pese eventual boa-fé dos policiais, não havia elementos
objetivos  e racionais que justificassem a invasão de domicílio. Eis
a  razão pela qual, dado que a casa é asilo inviolável do indivíduo,
desautorizado  estava  o  ingresso  na  residência  do  paciente, de
maneira  que  as  provas  coletadas  por meio da medida invasiva são
ilícitas.
8. Writ conhecido em parte. Ordem concedida para declarar a nulidade
das  provas  obtidas a partir do ingresso dos policiais no domicílio
do réu, bem como dos elementos derivados de tal diligência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, prosseguindo no julgamento,
após  o  voto-vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz conhecendo
parcialmente  do  pedido  e,  nesta parte, concedendo a ordem, sendo
acompanhado  pelos  Srs.  Ministros Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro,  por  maioria,  conhecer  parcialmente  do pedido e, nesta
parte,  conceder a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Rogerio
Schietti  Cruz.  Vencida a Sra. Ministra Laurita Vaz. Não participou
do julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - EXCEÇÕES
CONSTITUCIONAIS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - INVASÃO PELA POLÍCIA -
NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA)
     STF - [[RE 603616]]-RO(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1574681>>-RS, <<REsp 1558004>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 561 invólucros de maconha, 50
papelotes de haxixe e 417 frascos de lança perfume.
Informações complementares:      "[...]  não se há de admitir que a mera constatação de situação
de  flagrância,  posterior  ao  ingresso, embase a medida. Ora, se o
próprio Juiz só pode determinar a busca e apreensão durante o dia, e
mesmo assim mediante decisão adequadamente fundamentada, após prévia
análise  dos  requisitos  autorizadores  da  diligência,  não  seria
razoável   conferir   a  um  servidor  da  segurança  pública  total
discricionariedade  para,  a partir de simples capacidade intuitiva,
entrar  de  maneira  forçada  na  residência  de  alguém  e,  então,
verificar se nela há ou não alguma substância entorpecente.".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...]  no  caso em tela, a entrada da Polícia na residência do
Paciente  não  se  deu  meramente em razão de denúncia anônima, mas,
além   dela,   de  diligências  policiais  preliminares,  as  quais,
inclusive,  ensejaram  o  pedido  de expedição pelo Juízo de piso de
mandado de busca e apreensão.
     Nesse  cenário,  tendo a autoridade policial se dirigido para a
localidade previamente investigada pela comercialização e difusão de
drogas,  e se deparado com um suspeito em clara atitude de fuga para
evitar  a  abordagem,  a perseguição e posterior prisão em flagrante
dentro  do  domicílio  do  Paciente,  por  manter  em  depósito  561
(quinhentos  e  sessenta e um) invólucros de maconha, 50 (cinquenta)
papelotes  de  haxixe  e  417  (quatrocentos e dezessete) frascos de
lança perfume, mostra-se legal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240   PAR:00001