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AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2995
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V. DO CPC. OFENSA A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. OCORRÊNCIA. MORTE DO ÚNICO ADVOGADO DA
PARTE. SUSPENSÃO DO PROCESSO.
   1. A morte do advogado da parte suspende o curso do processo,
desde a sua ocorrência, sendo considerados nulos os atos
posteriormente praticados. Precedentes.
   2. Demonstrado nos autos que a morte do patrono da autora se deu
antes do julgamento de recurso ordinário em mandado de segurança, é
forçoso reconhecer que no momento da manifestação desta Corte o
processo estava suspenso.
   3. A autora sofreu efetivo prejuízo, tendo em vista a
impossibilidade de realização de sustentação oral no julgamento do
recurso ordinário, processo em que quedou vencida, como também o
cerceamento para interposição de eventuais recursos.
   4. Ação rescisória julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente o pedido rescisório, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor), Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (FALECIMENTO DA PARTE OU DO ADVOGADO - SUSPENSÃO DO PROCESSO)
     STJ - <<REsp 270191>>-SP, <<REsp 135649>>-RJ
(VOTO-REVISÃO - ERROR IN PROCEDENDO - PREJUÍZO)
     STJ - <<AR 745>>-SP
(VOTO-REVISÃO - SUSPENSÃO DO PROCESSO DECORRENTE DO FALECIMENTO DAS
PARTES OU DE SEU PROCURAÇÃO - RETROAÇÃO À DATA DO ÓBITO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1123022>>-SP,
           <<AgRg no REsp 893741>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 326155>>-SP
(VOTO-REVISÃO - JULGAMENTO POSTERIOR AO FALECIMENTO DO ÚNICO
ADVOGADO DA PARTE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NULIDADE CONFIGURADA)
     STF - [[HC 108795]]-ES
(VOTO-REVISÃO - ÓBITO DA PARTE OU DO ADVOGADO - SUSPENSÃO DO
PROCESSO
- ANULAÇÃO DOS ATOS POSTERIORES AO FALECIMENTO)
     STJ - <<HC 204349>>-SP, <<HC 221025>>-MG,
           <<AgRg no HC 88894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00001   ART:00485   INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1293336
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO
INEXISTÊNCIA.
1. No agravo regimental interposto contra a decisão que indeferiu
liminarmente os embargos de divergência, o agravante limitou-se a
argumentar, única e exclusivamente, que a distribuição do aludido
recurso deveria ter ocorrido no âmbito da Terceira Seção. Em nenhum
momento impugnou quaisquer dos fundamentos utilizados para se
inadmitir o aludido recurso.
2. Sobre o ponto levantado no agravo regimental o acórdão embargado
manifestou-se expressamente, afirmando que não havia interesse ao
então agravante, uma vez que a medida por ele postulada -
redistribuição à Terceira Seção - já havia sido realizada.
3. Inexistência de omissão no acórdão embargado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1070741
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESÍDUO
DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VARIÁVEIS. PRÓ-LABORE.
POSSIBILIDADE, QUANDO NÃO TIVER SIDO COMPUTADO NO VENCIMENTO BÁSICO
UTILIZADO NA CONTA. SÚMULA 186/STJ.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. Deve ser afastada a aplicação da tese firmada no REsp n.
1.318.315/AL (DJe 30/9/2013), julgado sob a sistemática do recurso
repetitivo, nos termos do art. 543-C do Código de Processo Civil,
porquanto sua controvérsia jurídica diz respeito somente à
incidência do reajuste de 28,86% sobre a parcela de Retribuição
Adicional Variável - RAV, e o caso dos autos trata de parcela
diversa.
3. A compreensão firmada pela Terceira Seção é de que o reajuste de
28,86% incide sobre as parcelas variáveis de pró-labore e da
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação (Gefa),
após
a MP n. 831/1995, depois convertida na Lei n. 9.624/1998, desde que
o percentual não tenha sido incorporado ao vencimento básico
utilizado no cálculo dessas gratificações, sob pena de dupla
incidência.
4. Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado. (Súmula
168/STJ).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1172756>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 140258>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
(CONVERTIDA NA LEI 9.624/1998)
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1070741
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESÍDUO
DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE PARCELAS VARIÁVEIS. DECAIMENTO MÍNIMO
DO
PEDIDO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há como abrigar agravo regimental que não logra
desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
2. O entendimento de ambas as Turmas da Terceira Seção é no sentido
de que o provimento parcial do recurso especial, reconhecendo a
incidência do resíduo de 28,86% sobre as parcelas variáveis,
configura decaimento mínimo do pedido, inexistindo sucumbência
recíproca no caso.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 420935>>-RS, <<EDcl no REsp 1105038>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EmbExeMS)
Processo: 11371
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PROPÓSITO DE PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA
CONSTITUCIONAL.
1. O acórdão embargado dirimiu, clara e fundamentadamente, a
controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo
aos embargos.
2. Os juros moratórios devem incidir no patamar de 0,5% (meio por
cento) ao mês após a vigência do art. 1º-F da Lei n.º 9.494/97,
incluído pela MP n.º 2.180-35/2001, e no percentual estabelecido
para a caderneta de poupança, a partir da Lei n.º 11.960/2009.
3. Para fins de correção monetária, aplica-se a sistemática
prevista
na Resolução n.º 134/2010 do Conselho da Justiça Federal, que
aprovou o Manual de Orientação de Procedimentos para os Cálculos na
Justiça Federal. Após a vigência da Lei n.º 11.960/2009, adota-se o
IPCA, em virtude de sua inconstitucionalidade parcial, declarada
pelo Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
As Sras. Ministras  Marilza Maynard (Desembargadora convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ART. 535, CPC - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 56567>>-MS, <<AgRg no AREsp 297360>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 216152>>-PB, <<AgRg no REsp 1315449>>-SC,
           <<REsp 1328332>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 6841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DO
SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ART. 187 DO RISTJ. DECISÃO MONOCRÁTICA DE JUIZ
DE DIREITO. QUE RECONHECE O COMETIMENTO DE FALTA GRAVE NA EXECUÇÃO
DA PENA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A reclamação tem por escopo preservar o cumprimento das decisões
dos Tribunais, o que se extrai do artigo 105, I, "f", da
Constituição Federal.
2. No mesmo sentido o art. 187 do RISTJ estabelece as hipóteses de
cabimento da reclamação no âmbito desta Corte.
3. Não havendo acórdão deste Superior Tribunal que tenha sido
descumprido, mas apenas uma decisão de Juízo de 1º Grau, que apurou
o cometimento de falta grave, não se abre ensejo à Reclamação.
4. Ademais, não há previsão legal acerca da competência do STJ para
julgar reclamação proposta contra decisão interlocutória proferida
por Juiz.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ - RECLAMAÇÃO CONTRA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 14247>>-MG, <<AgRg na Rcl 1354>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 114529
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. ABOLITIO CRIMINIS DO
ART. 218 DO CP QUANDO PRATICADO CONTRA MAIOR DE 18 ANOS. TEMA NÃO
ANALISADO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. RECURSO MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE.
2. TESE JÁ ACOLHIDA PELO TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. 3. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A matéria apresentada pelo embargante - acerca da configuração
ou
não do delito de corrupção de menores, nos casos em que se tratar
de
pessoa maior de 14 (quatorze) anos - não foi apreciada no agravo em
recurso especial. Dessarte, diante da ausência de análise da
matéria
pelo acórdão da Sexta Turma, impossível falar em divergência.
2. Da leitura da ementa do acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça de Minas Gerais, constata-se que a Corte local reconheceu a
abolitio criminis com relação ao delito do art. 218 do Código
Penal,
quando praticado contra maior de 14 (quatorze) anos, o que denota a
falta de interesse do recorrente acerca do tema.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1321106>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 412159
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INDEFERIDO LIMINARMENTE. SÚMULA 315/STJ E
AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E O PARADIGMA. FALTA
DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O agravante não refutou o fundamento da decisão agravada
atinente
à incidência da Súmula n. 315/STJ, o que torna inviável o
conhecimento do agravo regimental, a teor do disposto no enunciado
n. 182 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece a
necessidade de específico ataque aos fundamentos da decisão
agravada.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1386473>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1134246
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO QUE VISA A
UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEM SEQUER ADMITE
O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NO VERBETE 7/STJ.
IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE.
REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 2. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual não
podem ser utilizados como nova via recursal, visando corrigir
eventual equívoco ou controvérsia advinda do julgamento do próprio
recurso especial. Esta é a principal razão que impede a
interposição
do referido instrumento processual com o objetivo de discutir o
acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento
de
recurso especial. Dessarte, cuidando-se de efetiva discussão acerca
da possibilidade ou não da incidência do enunciado n. 7 da Súmula
desta Corte, não há se falar em cabimento de embargos de
divergência.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA DEMANDA NO
JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL ANTE O ÓBICE DA SUMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1326030>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1166208>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  416290  SC  2014/0122923-3  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:18/06/2014
AgRg nos EREsp  1083275  SP  2011/0232373-0  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:18/06/2014
AgRg nos EREsp  1094777  RS  2011/0232379-0  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:18/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 15634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. OFENSA
À
JURISPRUDÊNCIA. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DECISÃO DESTA CORTE
NO
CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO. NÃO CABIMENTO.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A hipótese em exame não se amolda à prevista na Resolução nº
12/2009 desta Corte, pois não demonstrado pela reclamante que a
decisão da turma recursal estadual ofendeu a jurisprudência
pacífica
deste Superior Tribunal de Justiça consubstanciada em súmula ou em
julgamento de recurso especial repetitivo.
2. Inexistindo decisão proferida no caso concreto por esta Corte,
não há falar em usurpação de competência tampouco descumprimento de
decisão deste Sodalício a autorizar o conhecimento da reclamação.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 6878>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1111941
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMAS ORIUNDOS DE HABEAS CORPUS. INVIABILIDADE. FALTA DE
COTEJO
ANALÍTICO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firma o entendimento desta Corte no sentido de que somente se
admitem como acórdãos paradigmas os proferidos no âmbito de recurso
especial e de agravo que examine o mérito do apelo, não sendo aptos
a tal finalidade os arestos no âmbito de recurso ordinário em
mandado de segurança, conflito de competência, ação rescisória,
tampouco em sede de habeas corpus, como na espécie.
2. Para comprovação do dissídio jurisprudencial, mister o confronto
entre a decisão atacada e os acórdãos paradigmas de modo a
identificar a hipótese a que teria sido dada interpretação
divergente.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - ADMISSÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1265608>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1165914>>-ES
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  529316  MS  2014/0133807-4  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:14/03/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1136450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
REAJUSTE DE 28,86%. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há falar em dissídio jurisprudencial a autorizar o
processamento desses embargos, pois, para haver divergência sobre
teses jurídicas, imprescindível a manifestação dos acórdãos
confrontados sobre o tema.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e Laurita Vaz
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1016090>>-SP, <<AgRg nos EAg 579646>>-RS