RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32208
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  TENTATIVA  DE  FURTO  EM  ESTABELECIMENTO COMERCIAL COM
SISTEMA   DE   VIGILÂNCIA.   INEXISTÊNCIA   DE   CRIME   IMPOSSÍVEL.
INOBSERVÂNCIA  DE  ENTENDIMENTO PACIFICADO NO STJ EM SEDE DE RECURSO
REPETITIVO PELO JULGADO RECLAMADO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO.
1.  Nos termos do art. 105, I, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ,
cabe  Reclamação da parte interessada ou do Ministério Público, para
preservar  a  competência  do  Superior  Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade das suas decisões.
O  novo  CPC  legislou, exaustivamente, sobre o tema nos arts. 988 a
993,  definindo,  como hipóteses do cabimento da Reclamação, aquelas
descritas  no  art.  988,  dentre  as quais a que visa a "garantir a
autoridade das decisões do tribunal" (art. 988, II), caso dos autos,
que  deve  observar  os  pressupostos  negativos  de admissibilidade
indicados  no  §  5º  do  multicitado  artigo  (proposição  antes do
trânsito   em   julgado  da  decisão  reclamada  e  esgotamento  das
instâncias ordinárias).
2.   Após   extenso   debate   sobre  o  tema  no  Recurso  Especial
representativo  de  controvérsia  n.  1.385.621/MG, a Terceira Seção
desta  Corte  fixou  a  tese  de  que  "A  existência  de sistema de
segurança  ou  de vigilância eletrônica não torna impossível, por si
só,  o  crime  de  furto  cometido  no  interior  de estabelecimento
comercial."
3.  Destoa  desse  entendimento  o  acórdão que reputa configurado o
crime  impossível em situação em que as rés foram observadas durante
a ação delitiva, subtraindo, para si, 6 (seis) conjuntos de lápis de
cor  da  marca Faber Castell, 10 (dez) conjuntos de canetas hidrocor
da  marca  Faber  Castell  e  1  (um) estojo escolar, bens avaliados
indiretamente  em  R$ 256,00, e não conseguiram deixar o local com a
res  furtiva,  posto  que  os  fiscais  do estabelecimento comercial
correram em seu encalço.
4.  Reclamação julgada procedente, para determinar que seja afastado
em  definitivo  o  crime  impossível  e  para que seja reapreciada a
apelação criminal do Ministério Público, partindo-se do princípio de
que foi provada a ocorrência do delito na forma tentada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FURTO - SISTEMA DE SEGURANÇA E DE VIGILÂNCIA ELETRÔNICA - TENTATIVA
IDÔNEA)
     STJ - <<REsp 1385621>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   ART:00989   ART:00990   ART:00991   ART:00992
        ART:00993