AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708228
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ARREMATAÇÃO  DE
IMÓVEL  DO  DEVEDOR.  COMPENSAÇÃO COM  O  VALOR  DEVIDO.
LEVANTAMENTO  DO  SALDO. IMPOSSIBILIDADE.   FALTA   DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO  DA  SÚMULA  N.  282  DO  STF.
DEFICIÊNCIA RECURSAL.  AUSÊNCIA  EM  PARTICULARIZAR  O  DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284 DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por CP3
Consultoria  Projetos  e  Construção  Ltda.  contra  a  decisão
que,  nos autos  da  execução  fiscal  ajuizada  pela  União,
indeferiu  o  pedido  de compensação do valor depositado em razão da
arrematação de imóvel e os débitos da execução. No Tribunal a quo, a
decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não
conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido  de  que  esta  Corte  somente  pode  conhecer  da  matéria
objeto  de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o
prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o
conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211
da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial  quanto  à  questão
 que,  a  despeito  da  oposição  de  embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados
n. 282 e 356 da Súmula do STF.III  -  Conforme  entendimento  desta
Corte,  não  há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a
incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses
invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas
pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da
controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse
sentido:  AgInt  no  AREsp  1.234.093/RJ,  relator  Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe
3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda  Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
IV - No acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos
dispositivos legais apontados no presente recurso especial, pelo que
carece o recurso do indispensável requisito do prequestionamento,
indispensável para a interpretação normativa exigida.
V - Incide na hipótese o óbice constante da Súmula n. 282 do STF,
in  verbis:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando
não ventilada,  na  decisão  recorrida,  a  questão  federal
suscitada."  Por consequência,  a  jurisprudência  pacífica  do  STJ
 entende  que  o  dissídio jurisprudencial suscitado fica
prejudicado tendo em vista que se trata dos mesmos óbices impostos à
admissão do presente recurso pela alínea a do permissivo
constitucional (AgInt no AREsp 1.474.339/SP, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 3/10/2019, DJe 7/10/2019.)
VI - E com relação à suposta violação da Lei n. 13.496/1996, que
instituiu Programa Especial de Regularização Tributária - PERT,
verifica-se que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na
via do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
VII - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunala quo, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida nos
regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
VIII - A mera indicação de dispositivos legais para fundamentar a
peça recorrida, sem, no entanto, apresentar vinculação de tais
dispositivos com  o  proceder  do  órgão  julgador,  ou  seja,
apontar  qual  o  dispositivo efetivamente violado e de que forma
foi o referido normativo interpretado, não viabiliza o cabimento do
recurso especial, tendo em vista o estreito conduto do apelo nobre.
IX  -  O  recorrente  deixou  de  indicar  com  precisão  quais  os
dispositivos  legais  que  teriam  sido  violados,  apresenta-se
evidente  a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da
Súmula n. 284 do STF. Acerca  do  assunto,  destaco  os  seguintes
precedentes:  (AgInt  no  AREsp 1.584.832/SP,  relatora  Ministra
Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, julgado em 29/4/2020, DJe
5/5/2020 e REsp 1.751.504/RS, relator Ministro Herman  Benjamin,
Segunda  Turma,  julgado  em  5/11/2019,  DJe 18/11/2019.)
X - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

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