AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922463
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESO CUSTODIADO ESPANCADO ATÉ O ÓBITO
NO INTERIOR DE PRESÍDIO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCLUSÃO DOS
FILHOS QUE NÃO CONSTAVAM NA INICIAL. MATÉRIA NÃO DEBATIDA NA
CONTESTAÇÃO. ARGUMENTO NÃO ENFRENTADO ESPECIFICAMENTE NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284 AMBAS DO STF.
VERBA INDENIZATÓRIA NO MONTANTE DE R$ 80.000,00 (OITENTA MIL REAIS).
JULGADOS DO STJ COM VALORES ACIMA E ALGUNS COM VALORES UM POUCO
ABAIXO. EXORBITÂNCIA NÃO DEMONSTRADA. VALOR RAZOÁVEL. REEXAME.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REFORMA DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I -  Na origem, trata-se de ação indenizatória movida pela agravada
em desfavor do Estado do Ceará, pedindo danos materiais e morais em
virtude do óbito de seu marido ocorrido em interior de instituição
prisional do Estado (Unidade Prisional Desembargador Francisco
Adalberto de Oliveira Barros Leal), por espancamento efetuado por
outros detentos. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido,
para condenar o Estado do Ceará ao pagamento de R$ 32.000,00
(trinta e dois mil reais) a título de indenização por danos morais e
de honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o
valor da condenação (fls. 136-146). O Tribunal de Justiça do Estado
do Ceará reformou a sentença para, em suma, (i) majorar a
indenização por danos morais para R$ 80.000,00 (oitenta mil reais),
(ii) determinar o pensionamento mensal em favor da esposa do
falecido, no valor de 1/3 do salário-mínimo, e em favor dos filhos
do de cujus no valor de 2/3  do salário-mínimo, e (iii) majorar os
honorários advocatícios sucumbenciais para 12% sobre o valor da
condenação.
II - Quanto ao pleito de revisão da condenação ao pagamento de
pensão mensal direcionada aos filhos do falecido, as razões
recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos
fundamentos do acórdão recorrido. Isso porque o Tribunal de origem,
ao julgar o assunto, se manifestou expressamente pela preclusão da
questão, destacando que o Estado do Ceará não impugnou na
contestação o fato. Esses fundamentos foram utilizados de forma
capaz de manter a decisão recorrida e não foram devidamente
rebatidos no recurso especial, motivo pelo qual incidem, por
analogia, os óbices das Súmulas n.º 283 e 284, ambas do STF, in
verbis: "Súmula n. 283: É inadmissível o recurso extraordinário,
quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Súmula n. 284: É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
III - No que se refere ao pedido de minoração da condenação em danos
morais, diga-se que a jurisprudência desta Corte firmou o
entendimento de que é admissível o reexame do valor fixado a título
de danos morais apenas em hipóteses excepcionais, quando for
verificada a exorbitância ou a índole irrisória da importância
arbitrada, em flagrante ofensa aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade. Nessa perspectiva, em que pese o agravante ter
colacionado em sua petição de recurso de agravo interno alguns
precedentes com condenações em valor inferior ao dos presentes
autos, o fato é que, no âmbito do STJ, existem condenações
semelhantes e em valores até superiores aos danos morais fixados, o
que afasta, nesse panorama, a exorbitância da verba condenatória a
título de danos morais.
IV - Quanto à pretensão de reforma dos ônus sucumbenciais, nota-se
que o recorrente não apontou qual o dispositivo infraconstitucional
foi supostamente violado. A competência do Superior Tribunal de
Justiça, na via do recurso especial, encontra-se vinculada à
interpretação e à uniformização do direito infraconstitucional
federal. Nesse panorama, impõe-se não apenas a correta indicação dos
dispositivos legais federais supostamente contrariados pelo
Tribunal a quo, mas também a delimitação da violação da matéria
insculpida nos regramentos indicados, para que seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame. Verificado
que o recorrente deixou de indicar com precisão quais os
dispositivos legais que teriam sido violados, apresenta-se evidente
a deficiência do pleito recursal, atraindo o teor da Súmula n. 284
do STF.
V - Ainda que assim não o fosse, mencione-se que a jurisprudência
desta Corte Superior entende que a análise da existência ou não da
sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo
fático-probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7, do STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 873844>>-TO
(FIXAÇÃO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS - EXORBITÂNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1871795>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1284642>>-CE
(AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1584832>>-SP,
         <<REsp 1751504>>-RS
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AREsp 1700955>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1571133>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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