AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1872355
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. FURTO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS
UTILIZADAS PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU PARA VALORAR NEGATIVAMENTE A
PERSONALIDADE E A CONDUTA SOCIAL. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL A QUO.
PLEITO MINISTERIAL DE QUE TAIS CONDENAÇÕES DESFAVOREÇAM O VETOR
ANTECEDENTES. DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR ORIGINÁRIO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, a
dosimetria da pena está inserida no âmbito de discricionariedade
regrada do julgador, estando atrelada às particularidades fáticas do
caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que somente podem
ser revistos por esta Corte em situações excepcionais, quando
malferida alguma regra de direito, o que não se verifica na
hipótese.
2. Com efeito, o afastamento das condenações transitadas em julgado
para desfavorecer a personalidade e a conduta social não obriga o
julgador a acrescentar tais circunstâncias nos antecedentes como
interpreta o órgão ministerial e, justamente porque tal procedimento
configura uma faculdade, não cabe a esta Corte aí interferir quando
não se verifica nenhuma violação à lei.
3. Outrossim, anoto que "cabe às instâncias ordinárias, após a
análise das particularidades fáticas do caso concreto, em
observância as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal e em decisão concretamente motivada, a fixação da
pena-base, cabendo a esta Corte apenas o controle da legalidade dos
argumentos utilizados na origem, hipótese ocorrida nos autos, tendo
em vista a adoção de fundamentação inidônea para valoração negativa
da personalidade do agente. Assim, torna-se inviável a transposição
da fundamentação, por esta Corte, a fim de se reconhecer os maus
antecedentes, porquanto o recurso especial não possui efeito amplo
devolutivo" (AgRg no REsp n. 1.904.991/RS, relator Ministro JOEL
ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 8/2/2021,
grifei).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - FIXAÇÃO DA PENA BASE -
COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1904991>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1892680>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1857209>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1351373>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1801346>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1932620 SC 2021/0108138-0 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgRg no REsp 1845099 SC 2019/0319970-6 Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021