AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1586876
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. REGIME PRISIONAL. IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. NATUREZA
E QUANTIDADE DA DROGA. RÉU PRIMÁRIO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É cediço na jurisprudência desta Corte Superior que a quantidade
e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento
para (i) a determinação da fração de redução da pena, com base no
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, (ii) a fixação do regime mais
gravoso e (iii) a vedação à substituição da sanção privativa de
liberdade por restritiva de direitos. Precedentes.
2. Diante da primariedade do acusado, da favorabilidade das demais
circunstâncias judiciais e do quantum de pena fixado - 5 anos e 6
meses de reclusão -, sem mitigar a força normativa do art. 42, da
Lei n. 11.343/2006, certo é que a natureza e quantidade de
entorpecentes apreendidos (335,77g de maconha) no caso concreto, por
si sós, não justificam a imposição de regime prisional mais
gravoso, devendo ser mantido o regime semiaberto.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - CRIMES HEDIONDOS E
EQUIPARADOS - OBRIGATORIEDADE DO REGIME INICIAL FECHADO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES,
(PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO
- NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO EM ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<HC 325756>>-SP,
         <<HC 312264>>-SP,
         <<HC 344395>>-SP,
(PENAL - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA PARA DETERMINAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA
PENA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
(PENAL - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA - QUANTIDADE REDUZIDA DA
DROGA APREENDIDA - REGIME INICIAL SEMIABERTO)
   STJ - <<AgRg no HC 511555>>-RS,
         <<HC 475678>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 335,77 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] o  Plenário do Supremo Tribunal Federal, em 27/7/2012,
ao julgar o  HC n. 111.840/ES, por maioria, declarou
incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º, da Lei n.
 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.
11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados".
     "Mister, portanto, a  apresentação de motivação concreta para
a  fixação de regime mais severo, fundada nas circunstâncias
judiciais elencadas no art. 59 do CP ou em outra situação que
demonstre a  gravidade concreta do crime".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059