AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 432638
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. SÚMULA
284/STF. CANDIDATA APROVADA FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO
EDITAL DO CERTAME. COMPROVAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONCURSO. PRETERIÇÃO.
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA DESTE TRIBUNAL. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DA
PARAÍBA DESPROVIDO.
1.   A viabilidade do Recurso Especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional pressupõe a indicação do
dispositivo de lei federal que teria dado azo à divergência
interpretativa (REsp. 1.246.681/SP, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe
15.05.2013).
2.   O recorrente não logrou comprovar o dissídio jurisprudencial
nos moldes exigidos pelos arts. 541, parág. único do CPC e 255 do
RISTJ, uma vez que não realizou o necessário cotejo analítico entre
o acórdão recorrido e os paradigmas, a fim de demonstrar a
similitude fática e jurídica entre eles, tendo se limitado a
transcrever as ementas dos paradigmas, das quais não se verifica
notória divergência.
3.   A mera expectativa de direito se transforma em direito
subjetivo à nomeação para os candidatos aprovados fora do número de
vagas previsto no edital do concurso público nas seguintes
hipóteses: (a) violação da ordem de classificação dos candidatos
nomeados, em desfavor do requerente; (b) contratação de outra(s)
pessoa(s) de forma precária para esta(s) vaga(s), ainda na vigência
deste concurso público; e (c) abertura de novo certame ainda na
vigência do anterior.
4.   In casu, as instâncias de origem reconheceram o direito
subjetivo da agravada à nomeação em razão da comprovação de que,
durante o prazo de validade do concurso, houve a contratação
temporária em preterição aos candidatos aprovados em concurso
público.
5.   Agravo Regimental do Estado da Paraíba desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1246681>>-SP, <<EDcl no REsp 1315377>>-CE
(CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO - CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS PREVISTOS NO
EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 396031>>-RS, <<AgRg no AREsp 315313>>-ES,
           <<AgRg no AREsp 256010>>-RN, <<AgRg no AREsp 276338>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Há  direito subjetivo à nomeação para cargo público na hipótese
em  que,  embora  o  candidato tenha sido aprovado fora do número de
vagas  previstas  no  edital,  houve contratações temporárias para o
preenchimento  de  vagas  existentes  durante o prazo de validade do
concurso  público. Isso porque a preterição do candidato fez com que
a   mera   expectativa   de  direito  se  transformasse  em  direito
líquido e certo.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:UNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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