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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1556557
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO COMINATÓRIA.
INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. EQUIPAMENTO AGRÍCOLA. REGISTRO DE
DESENHO INDUSTRIAL. MODELO DE UTILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
283/STF. PERÍCIA. AUSÊNCIA DE SIMILARIDADE ENTRE OS EQUIPAMENTOS.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO.
VALOR DA CAUSA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E DAR
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
2. O eg. Tribunal de origem, com fundamento nas provas pericial e
documental, concluiu pela inexistência de similaridade entre o
equipamento da parte agravada e aquele objeto da patente registrada
pela recorrente. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão
recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial, a teor do que
dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp 1.746.072/PR (Rel. para acórdão Ministro Raul Araújo, julgado
em 13/02/2019, DJe de 29/03/2019), consolidou entendimento de que os
 honorários advocatícios de sucumbência, na hipótese de não haver
condenação, serão fixados entre 10% e 20% sobre o proveito econômico
obtido pelo vencedor ou, não sendo possível mensurar o proveito
econômico obtido, sobre o valor atualizado da causa.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao
recurso especial, a fim de fixar os honorários em 10% sobre o valor
atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno, para reconsiderar a decisão agravada e, em novo
exame, conhecer do agravo a fim de dar parcial provimento ao recurso
especial, para fixar os honorários em 10% sobre o valor atualizado
da causa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - FIXAÇÃO - JUÍZO DE
EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1657954  SP  2020/0024985-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1474645
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INDEFERIMENTO. COMPANHEIRO
SOBREVIVENTE. HERDEIRO. RECONHECIMENTO. INCONSTITUCIONALIDADE
DECLARADA PELO STF QUANTO À DISTINÇÃO DE REGIME SUCESSÓRIO PARA OS
CÔNJUGES E COMPANHEIROS. APLICABILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, assinalou que
"é inconstitucional a distinção de regimes sucessórios entre
cônjuges e companheiros prevista no art. 1.790 do CC/2002, devendo
ser aplicado, tanto nas hipóteses de casamento quanto nas de união
estável, o regime do art. 1.829 do CC/2002" (RE 878.694/MG, Rel.
Min. Roberto Barroso, DJe de 6/2/2018; Tema 809/STF). Aplicação do
entendimento jurisprudencial aos processos judiciais em que ainda
não tenha havido trânsito em julgado da sentença de partilha, tal
como ocorre no caso.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PARTILHA - CÔNJUGE - COMPANHEIRO - DISTINÇÃO -
INCONSTITUCIOALIDADE)
   STF - [[RE 878694]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 809),
(PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1115126>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'nos moldes do art. 301 do Código de Processo Civil,
verifica-se a coisa julgada sempre que se reproduz uma ação
idêntica à outra anteriormente ajuizada, que já foi decidida por
sentença da qual não caiba mais recurso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01790 ART:01829
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00301
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1370742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE
CARGA. ROUBO. PESSOA JURÍDICA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO
APLICAÇÃO. OBRIGAÇÕES DE GESTÃO DO RISCO. DESCUMPRIMENTO. SÚMULAS 5
E 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO JULGAMENTO, NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor em favor de pessoa
jurídica exige que ela seja a destinatária final do produto ou do
serviço ou, ao menos, ostente alguma vulnerabilidade perante o
fornecedor, situações não verificadas, na espécie, que trata de
contrato de seguro firmado entre a empresa transportadora e a
seguradora com o objetivo de assegurar o transporte rodoviário de
cargas, serviço fornecido pela recorrente no mercado de consumo.
Precedentes.
2. O Tribunal de origem, com base na prova documental trazida aos
autos, julgou improcedente o pedido de indenização securitária, em
razão da ocorrência de roubo de carga transportada, pois a empresa
segurada não cumpriu as exigências de gerenciamento do risco
estabelecido no contrato de seguro.
3. A modificação do entendimento lançado no v. acórdão recorrido
demandaria análise de cláusulas contratuais e revolvimento de
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõem as Súmulas 5 e 7 deste
Pretório.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em novo exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para reconsiderar a decisão agravada, e, em novo
exame, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEMANDAS AJUIZADAS POR PESSOAS JURÍDICAS - AFASTAMENTO DO CDC)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1401381>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1343840
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. INVERSÃO
DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS PASSAM A SER FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "(...) se não houver condenação, não pode prevalecer a simples
inversão do ônus da sucumbência, sendo imperioso que o percentual de
honorários incida sobre o valor da causa" (REsp 1.266.593/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
20/09/2011, DJe de 26/09/2011).
2. No caso, o eg. Tribunal estadual, na fase de processo de
conhecimento, deu provimento à apelação e inverteu o ônus da
sucumbência, de modo que os honorários, antes fixados sobre o valor
da condenação, passaram a incidir sobre o valor da causa.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - AUSÊNCIA DE VALOR DA CONDENAÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXADOS SOBRE O VALOR DA CAUSA)
   STJ - <<REsp 1266593>>-RS,
         <<EDcl no REsp 1323669>>-RJ
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1444511
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
EDUCACIONAIS. CONTRATO FIRMADO APENAS PELO PAI DOS MENORES
BENEFICIÁRIOS. PRETENSÃO DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O
PATRIMÔNIO DO OUTRO CÔNJUGE. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DOS PAIS PELAS
DESPESAS COM EDUCAÇÃO DOS FILHOS. ECONOMIAS DOMÉSTICAS. PODER
FAMILIAR QUE FUNDAMENTA A OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA, MAS É INSUFICIENTE
PARA A RESPONSABILIZAÇÃO PATRIMONIAL DE AMBOS OS CÔNJUGES.
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO.
1. No âmbito do poder familiar estão contidos poderes jurídicos de
direção da criação e da educação, envolvendo pretensões e faculdades
dos pais em relação a seus filhos, correspondentes a um encargo
privado imposto pelo Estado, com previsão em nível constitucional e
infraconstitucional.
2. As obrigações derivadas do poder familiar, contraídas nessa
condição, quando casados os titulares, classificam-se como
necessárias à economia doméstica, sendo, portanto, solidárias por
força de lei e inafastáveis pela vontade das partes (art. 1644, do
CC/2002).
3. Nos casos de execução de obrigações contraídas para manutenção da
economia doméstica, para que haja responsabilização de ambos os
cônjuges, o processo judicial de conhecimento ou execução deve ser
instaurado em face dos dois, com a devida citação e formação de
litisconsórcio necessário.
4. Nos termos do art. 10, § 1º, III, CPC/1973 (art. 73, § 1°,
CPC/2015), se não houver a citação de um dos cônjuges, o processo
será valido e eficaz para aquele que foi citado, e a execução não
poderá recair sobre os bens que componham a meação ou os bens
particulares do cônjuge não citado.
5. Há litisconsórcio necessário quando, por disposição de lei ou
pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir a lide de
modo uniforme para todas as partes". Nesses casos, a eficácia da
sentença dependerá da citação de todos os litisconsortes no
processo.
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01643 INC:00001 INC:00002 ART:01644
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00010 PAR:00001 INC:00003 ART:00011 ART:00047
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00073 PAR:00001 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1572976
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
"HOME CARE". RECUSA INDEVIDA. DANO MORAL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
RECURSO PROVIDO.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
incursão no contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
2. No caso, o Tribunal de origem concluiu ser indevida a recusa de
cobertura do tratamento. Alterar esse entendimento demandaria
reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização arbitrado na origem, a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice da Súmula
n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. O valor estabelecido pelo
Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento, para reconsiderar a
decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - AFASTAMENTO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1315491>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1366621>>-BA,
(DANOS MORAIS - VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)


   STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ,
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1415175>>-MS
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1829258
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE.    URGÊNCIA    RECONHECIDA.    CARÊNCIA    AFASTADA.   RECUSA
INJUSTIFICADA.  DANO MORAL. "QUANTUM" INDENIZATÓRIO MANTIDO. REEXAME
DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7/STJ.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela configuração
do  dano moral devido à recusa injustificada de tratamento médico de
urgência.  Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o valor estabelecido para indenização dos danos morais,
a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do óbice da
Súmula  n.  7/STJ,  para possibilitar a revisão. No caso, o montante
fixado  pela Justiça de origem não se mostra excessivo, a justificar
sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR INDENIZATÓRIO - PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE
- PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF, <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para cada autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1043270
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERENTE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
2. Conforme precedente da Corte Especial (AgInt nos EAREsp
762.075/MT), quando cabível os honorários recursais, mas a decisão
monocrática deixar de majorar a verba, poderá o órgão colegido
arbritrá-la, inclusive de ofício. 2.1. Assim, majora-se os
honorários em 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado na
origem, em favor da parte recorrida.
3. Embargos de declaração acolhidos, para sanar omissão a respeito
da majoração dos honorários recursais.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1555326
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR -
DECISÃO MONOCRÁTICA NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE REQUERIDA.
1. Os argumentos apresentados em momento posterior à interposição do
 recurso  especial não são passíveis de conhecimento por importar
inovação recursal, indevida em virtude da preclusão consumativa.
2. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC/15, quando o
Tribunal a quo examina detidamente as alegações das partes,
solucionando a controvérsia tal como lhe foi apresentada, não se
evidenciando omissão, contradição ou obscuridade, tampouco ausência
de fundamentação.
3. Incide a Súmula 282/STF quando a tese suscitada pela parte não
foi objeto de debate pelo acórdão recorrido, tampouco foi suscitada
nos aclaratórios opostos na origem.
4. É entendimento desta Corte Superior que marcas tidas como fracas
ou evocativas, que constituem expressão de uso comum, de pouca
originalidade e sem suficiente força distintiva atraem a mitigação
da regra de exclusividade do registro e podem conviver com outras
semelhantes. Precedentes.
4.1. Alterar as conclusões da instância ordinária, para reconhecer
que a empresa agravante é titular do direito exclusivo de uso da
expressão "BOI BOM" e, que este termo não é de uso comum, demandaria
o reexame de fatos e provas, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (DIREITO DE EXCLUSIVIDADE - MITIGAÇÃO - MARCA FORMADA POR EXPRESSÃO
DE USO COMUM)
   STJ - <<REsp 1833422>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 410559>>-SP,
         <<REsp 1154627>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1253041>>-RJ,
(MARCA - EXCLUSIVIDADE DE USO - TERMO DE USO COMUM - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1746911>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 444527>>-SP,
         <<AgRg no REsp 874887>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00124 INC:00006 INC:00019 ART:00130 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1989967  SP  2021/0305554-7  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AgInt no AREsp  1730942  RS  2020/0178811-4  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1741048  RS  2020/0199952-8  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no REsp  1884110  SP  2020/0172653-1  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1625345  GO  2019/0349650-9
Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527034
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE REQUERIDA.
1. Os aclaratórios opostos em face de acórdão e rejeitados por
decisão monocrática na origem não ensejam o exaurimento de
instância, imprescindível para autorizar a interposição do recurso
especial. Incidência da Súmula 281/STF.
2. A majoração da verba honorária foi realizada nos moldes do art.
85, § 11, CPC/15, atendendo aos critérios da razoabilidade e
proporcionalidade e observado o limite legal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA - NÃO OCORRÊNCIA -
SÚMULA 281 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504613>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1671169>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 909976>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - INSTÂNCIA RECURSAL -
MAJORAÇÃO - TRABALHO ADICIONAL DO ADVOGADO - CONFIGURAÇÃO
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Informações complementares:      "A aplicação do art. 85, § 11, do CPC/15 demanda, além da
publicação do acórdão recorrido sob a égide do Novo CPC, a
condenação prévia pela instância inferior em honorários
sucumbenciais, como foi o caso dos autos".
     "[...] a Segunda Seção do STJ possui entendimento no sentido
de que 'é dispensada a configuração do trabalho adicional do
advogado para a majoração dos honorários na instância recursal, que
será considerado, no entanto, para quantificação de tal verba'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00011 ART:01022