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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 579324
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO COMERCIAL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. ART. 39 DA LEI Nº
4.886/65. COMPETÊNCIA RELATIVA. ELEIÇÃO DE FORO. POSSIBILIDADE,
MESMO EM CONTRATO DE ADESÃO, DESDE QUE AUSENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA E
OBSTÁCULO AO ACESSO À JUSTIÇA.
- A Lei nº 4.886/65 tem nítido caráter protetivo do representante
comercial.
- Na hipótese específica do art. 39 da Lei nº 4.886/95, o objetivo é
assegurar ao representante comercial o acesso à justiça.
- A competência prevista no art. 39 da Lei nº 4.886/65 é relativa,
podendo ser livremente alterada pelas partes, mesmo via contrato de
adesão, desde que não haja hipossuficiência entre elas e que a
mudança de foro não obstaculize o acesso à justiça do representante
comercial.
- Embora a Lei nº 4.886/65 tenha sido editada tendo em vista a
realidade vivenciada pela grande maioria dos representantes
comerciais, não se pode ignorar a existência de exceções. Em tais
circunstâncias, ainda que a relação entre as partes continue a ser
regulada pela Lei nº 4.886/65, esta deve ser interpretada e aplicada
como temperança e mitigação, sob pena da norma se transformar em
instrumento de beneficiamento indevido do representante em
detrimento do representado.
Embargos conhecidos, mas não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e lhes negar
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti,
Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari
Pargendler. Sustentou oralmente, pelo embargado, o Dr. Sebastião
Alves do Reis.

Jurisprudência citada: (FORO DE ELEIÇÃO NO CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE)
     STJ - <<RESP 47074>>-MG (LEXSTJ 70/242), <<RESP 149759>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 473897>>-MG,
           <<RESP 608983>>-MG (RNDJ 55/115)
(CONTRATO DE ADESÃO - NULIDADE DA CLÁUSULA - HIPOSSUFICIÊNCIA DO
REPRESENTANTE)
     STJ - <<RESP 533230>>-RS
(CONTRATO DE ADESÃO - COMPETÊNCIA DE NATUREZA RELATIVA)
     STJ - <<CC 19849>>-PR (RSTJ 105/207),
           <<RESP 11104>>-MG (RSTJ 34/332), <<RESP 63775>>-DF,
           <<RESP 255076>>-MG (JBCC 189/330)
(CARÁTER PROTETIVO DO REPRESENTANTE COMERCIAL)
     STJ - <<RESP 9144>>-MG
     STF -  RE 81128/SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004886 ANO:1965
        ART:00039
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 8.420/1992)
LEG:FED LEI:008420 ANO:1992
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00111
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3225
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 24/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. À época do
acórdão rescindendo o tema sub judice era controvertido nos
tribunais, de modo que falta ao pedido de antecipação de tutela a
verossimilhança exigida pelo artigo 273 do Código de Processo Civil
(STF -  Súmula 343). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Massami Uyeda
e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE DEPÓSITO PARA BENS FUNGÍVEIS)
     STJ - <<HC 14935>>-MS (JBCC 192/361, RSTJ 151/384),
           <<ERESP 396699>>-RS (RJADCOAS 57/37)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 88751
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA E AÇÃO DE COBRANÇA TENDO
COMO OBJETO O MESMO CONTRATO. CONEXÃO. REUNIÃO DOS PROCESSOS.
IMPOSSIBILIDADE. UM DELES JÁ JULGADO. SÚMULA 235/STJ. CLÁUSULA DE
ELEIÇÃO DE FORO. NULIDADE RECONHECIDA. LIVRE DISTRIBUIÇÃO.
1. Reconhecida a conexão entre duas ações, se uma delas já foi
julgada, não se determina a reunião dos processos. Aplicação da
súmula 235/STJ.
2. Decisão do Tribunal carioca no mesmo sentido do entendimento
exarado pelo Juízo paulista. Equívoco na interpretação do acórdão.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Ari Pargendler
votaram com o Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
Massami Uyeda.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 772620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. TRANSPORTE DE MERCADORIAS. ROUBO. CASO
FORTUITO. RESPONSABILIDADE DA TRANSPORTADORA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE O ACÓRDÃO EMBARGADO E O PARADIGMA.
1. O acórdão embargado reconhece a existência de caso fortuito ou
força maior e afasta a responsabilidade da transportadora pela
ocorrência do evento danoso.
2. No julgado divergente foi comprovada a negligência da empresa de
transportes, ensejando o roubo das mercadorias.
3. Nestas circunstâncias, as hipóteses não guardam similitude fática
a justificar os embargos. Só existe dissenso jurisprudencial se
houver pronunciamento sobre o mesmo tema de direito de forma
diferente, nos julgados confrontados.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Os Ministros Aldir Passarinho
Junior, João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler votaram com o Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO ENTRE JULGADOS DA MESMA TURMA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 613374>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 604679>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 875228 PR 2007/0241211-0 Decisão:27/08/2008
DJE        DATA:04/09/2008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 87358
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA REGRESSIVA. CONTRATO DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE NATUREZA CIVIL. RESSARCIMENTO DE VALORES
PAGOS PELA CONTRATANTE, POR DÍVIDAS TRABALHISTAS NÃO HONRADAS PELA
EMPRESA CONTRATADA, EM RELAÇÃO AOS EMPREGADOS DESTA. MULTA TAMBÉM
POSTULADA PELO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
ESTADUAL.
I. É de natureza civil, a ser dirimida pela justiça comum estadual,
ação indenizatória em que empresa contratante de serviços postula da
pessoa jurídica contratada ressarcimento pelas verbas trabalhistas
que teve de pagar aos empregados da segunda, além da multa
contratual que também vindica pelo inadimplemento obrigacional da
ré.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado,
da 2ª Vara Cível da Comarca de Franca, SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, prosseguindo no julgamento, após
a renovação do relatório e do voto da Sra. Ministra Relatora no
sentido de conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara do
Trabalho de Franca/SP, a suscitante, e do voto-vista do Sr. Ministro
Aldir Passarinho Junior conhecendo do conflito de competência e
declarando competente a 2ª Vara Cível de Franca/SP, por maioria,
conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara Cível de
Franca/SP, a suscitada. Vencida a Sra. Ministra Relatora. Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior. Votaram com o Sr.
Ministro Aldir Passarinho Junior os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Fernando Gonçalves. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, AÇÃO REGRESSIVA, PARA, DEVOLUÇÃO, VALOR,
PAGAMENTO, PELA, EMPRESA, CONTRATANTE, REFERÊNCIA, DÉBITO
TRABALHISTA, EMPRESA, CONTRATADO / HIPÓTESE, EMPRESA TOMADORA DE
SERVIÇO, PAGAMENTO, DÍVIDA, REFERÊNCIA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA,
AJUIZAMENTO, POR, EMPREGADO, CONTRATAÇÃO, PELA, EMPRESA PRESTADORA
DE SERVIÇO, MOTIVO, EXISTÊNCIA, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ENTRE,
CONTRATANTE, CONTRATADO, E, EMPREGADO, PARA, PAGAMENTO, DÍVIDA /
NECESSIDADE, EXECUÇÃO, TRANSAÇÃO JUDICIAL, ÂMBITO, JUÍZO,
PROCESSAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, PRIMEIRA INSTÂNCIA; NECESSIDADE,
JUÍZO, PROCESSAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, MANIFESTAÇÃO,
REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA, VÍNCULO EMPREGATÍCIO, ENTRE, EMPRESA, E,
REFERÊNCIA, TRANSAÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475N INC:00003 INC:00004 ART:00575 INC:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00876 ART:00877
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 61272
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 25/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. A Justiça do Trabalho
não pode sobrepor suas decisões àquelas proferidas pelo Juízo da
Recuperação Judicial; afetado o patrimônio da sociedade ao controle
deste, a decisão da Justiça do Trabalho a respeito é ineficaz.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC
)
Processo: 87263
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/11/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMPRESA QUE ADQUIRIU ATIVOS DE OUTRA EM
REGIME DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
Não está na alçada do juiz da execução fiscal  redirecioná-la contra
empresa que, tutelada por decisão judicial, adquiriu ativos de
empresa em regime de recuperação judicial com a garantia de que não
responderia por obrigações desta. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, João Otávio de Noronha, Massami
Uyeda e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, PARA,
PROCESSAMENTO, E, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, ENTRE, JUIZ
DE DIREITO, VARA EMPRESARIAL, RJ, E, JUIZ FEDERAL, VARA DE EXECUÇÃO
FISCAL / HIPÓTESE, REDIRECIONAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL, CONTRA,
EMPRESA, AQUISIÇÃO, ATIVO FINANCEIRO, OUTRA, EMPRESA, EM,
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, COM, GARANTIA, AFASTAMENTO, RESPONSABILIDADE,
POR, DÍVIDA, EMPRESA, EM, RECUPERAÇÃO JUDICIAL / CARACTERIZAÇÃO,
MATÉRIA, DIREITO PRIVADO, MOTIVO, OCORRÊNCIA, AQUISIÇÃO, ATIVO,
EMPRESA, ÂMBITO, PROCESSO JUDICIAL, CONCESSÃO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 ART:00012 INC:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1311
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO DO STJ QUE DETERMINA A
REAPRECIAÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA SUPRIR OMISSÕES NÃO
ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
NOVO JULGAMENTO NAQUELA CORTE. ALEGAÇÃO PELA RECLAMANTE DE QUE HOUVE
DESACATO À DECISÃO DO STJ. FATO NÃO IDENTIFICADO. PRETENSÃO DE
SUBSTITUIR O RECURSO CABÍVEL PELA RECLAMAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
I. Rejulgados os embargos de declaração pelo Tribunal estadual, em
cumprimento a determinação de acórdão do STJ, ainda que de forma
sucinta e superficial, tem-se, no caso, como atendida a decisão, não
se prestando a reclamação para substituir o recurso processual
cabível, pelo qual devem ser suscitados eventuais novos vícios
surgidos no segundo aresto, acusado de omisso e desfundamentado.
II. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, julgar improcedente a reclamação, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari
Pargendler. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1813
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO LIMINAR EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO PARA SUSPENSÃO DE PAGAMENTO DE VALORES EM EXECUÇÃO
PROVISÓRIA SEM CAUÇÃO. RECLAMAÇÃO. CABIMENTO PERANTE O STJ. NÃO
VISUALIZADO. MATÉRIA RESTRITA AO TRIBUNAL A QUO. IMPROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti e Ari Pargendler. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NA RCL 2049>>-PE, <<AGRG NA RCL 1436>>-MS,
           <<AGRG NA RCL 1497>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 90401
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO. USUCAPIÃO. IMÓVEL ARREMATADO EM
EXECUÇÃO TRABALHISTA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO REAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Se não há alegação de vício na execução trabalhista que findou
com a arrematação do imóvel objeto da ação de usucapião em curso em
juízo cível, tem-se que a controvérsia não é decorrente de relação
de trabalho ou de vínculo empregatício entre os litigantes, portanto
escapa ao império da Justiça Trabalhista, a quem somente cabe
solucionar os incidentes possessórios surgidos como conseqüência do
efetivo cumprimento de suas decisões.
II. As ações fundadas em direito real, como a da espécie, em que se
visa ao domínio do imóvel em virtude de posse mansa e pacífica por
determinado período, devem ser processadas e julgadas pela Justiça
estadual.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
de Una, BA, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito de competência e declarar
competente o Juízo de Direito de Una/BA, o suscitado, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti e Ari Pargendler. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE - USUCAPIÃO - PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 3811>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO (AgRg na ExSusp
)
Processo: 25
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 16/04/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. FAX INCOMPLETO. FALTA DE
IDENTIFICAÇÃO COM A PETIÇÃO ORIGINAL. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. O agravo regimental, aviado mediante o uso de fac-símile, deve
guardar perfeita concordância com o original entregue em juízo (art.
4º, parágrafo único, da Lei 9.800/1999).
II. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Massami Uyeda, Sidnei
Beneti e Ari Pargendler. Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1117793 RJ 2010/0100447-0 Decisão:25/08/2010
DJE        DATA:20/09/2010
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 3510
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO JUNGIDA AOS TERMOS
DO JULGADO RESCINDENDO.
1 - O especial foi provido pela decisão rescindenda a fim de
permitir a capitalização mensal dos juros, devidamente pactuada em
cédula de crédito rural.
2 - Apresenta-se, então, como extravagante e impertinente qualquer
debate ou decisão no julgamento da rescisória acerca da taxa de
juros e da securitização da dívida, inclusive quanto à incidência da
súmula 121 do STF, haja vista que posterior a este verbete a Lei
9.138 de 1995 - art. 5º, § 5º, II.
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Ari Pargendler votaram com o Ministro
Relator. Impedido o Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
        ART:00005 PAR:00005
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 981406 PR 2009/0039146-2 Decisão:13/05/2009
DJE        DATA:22/05/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 39903
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: REPDJE, 28/03/2008
DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JULGAMENTO.
APRECIAÇÃO DE TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. DESNECESSIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NOVOS ARGUMENTOS. IMPOSSIBILIDADE.
- Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame
nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre
convencimento, utilizando-se da jurisprudência e da legislação que
entender aplicável ao caso, além de outros aspectos pertinentes ao
tema.
- não é possível, em sede de embargos declaratórios, inovar a lide,
invocando jurisprudência não suscitada por ocasião da interposição
do respectivo recurso.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda, Sidnei Beneti, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 862207>>-DF,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 770070>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 827116>>-DF,
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO DA LIDE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 478821>>-MG,
           <<EDCL NO AGRG NA MC 2628>>-RJ,
           <<EDCL NO AGRG NA MC 1917>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 69143
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA.
- Rejeitam-se os embargos de declaração quando ausentes omissão,
contradição ou obscuridade no acórdão.
- Não existe omissão na decisão que apresenta fundamentação clara e
precisa quanto aos pontos jurídicos relevantes ao deslinde da
disputa.
- Só há propriamente contradição numa decisão quando a sua conclusão
se apresenta em desacordo com uma proposição formulada na sua
fundamentação.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os Embargos de Declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Massami Uyeda, Sidnei Beneti e Aldir Passarinho Junior votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00001 INC:00002
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