AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1436792
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
PRESCRIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FRAUDE. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.  DEFICIÊNCIA
RECURSAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos à execução ajuizada pelo
Estado do Rio Grande do Sul para cobrança de débitos de ICMS,
objetivando o autor o reconhecimento da prescrição dos créditos
tributários, bem como impugnam a cobrança de juros, multa e correção
monetária, tendo em vista a decretação da falência da empresa
executada. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os
pedidos, apenas para, de ofício, determinar a exclusão do sócio do
polo passivo dos executivos fiscais. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte,
negou-se provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial".
III - No tocante à existência de fraude, verifica-se que a prática
está prevista no art. 135 do CTN e viabiliza o redirecionamento da
execução, sendo que o exame da tese do recorrente no sentido da
inexistência de fraude diante da não condenação em processo penal
implicaria o revolvimento do ambiente fático utilizado pelo julgador
para apontar a existência da mácula, atraindo assim o comando da
súmula n. 7/STJ. Sobre a questão, confiram-se: (AgInt no REsp
1.898.216/RS, relator  Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 12/4/2021, DJe 15/4/2021 e REsp 1.698.639/RJ, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/10/2017, DJe
19/12/2017.)
IV - No tocante à ocorrência de prescrição, verifica-se que o
Tribunal a quo, trouxe fatos diversos dos alegados pelo recorrente
explicitando, in verbis: " (...) Vê-se, pois, que em nenhum dos
casos restou ultrapassado o prazo de cinco anos previsto no CTN."
V - Pelo consignado, a prescrição estaria afastada diante da citação
do sócio em período inferior a cinco anos da citação do responsável
pela empresa falida, o que afasta a alegação do recorrente de que
foi ultrapassado o prazo quinquenal. Assim, a despeito do novo
entendimento acerca da prescrição para o redirecionamento, Tema
444/STJ, observa-se que o recurso do recorrente não enfrentou
adequadamente os fundamentos do acórdão recorrido, além de
apresentar dados diferentes dos que foram apresentados no julgado.
Incidência das Súmulas n. 283 e 284/STF e 7/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.