HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 611671
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO.
INAPLICABILIDADE. COVID-19. GRUPO DE RISCO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DE SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE E DE PROTEÇÃO ADEQUADA NO
ESTABELECIMENTO PENAL. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA NÃO
EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A  prisão preventiva está suficientemente fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública, diante da gravidade
concreta da conduta delituosa, já que se trata de roubo praticado em
concurso de agentes, com o emprego de arma de fogo e restrição da
liberdade da vítima.
3.  É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que "a
preservação da ordem pública justifica a imposição da prisão
preventiva quando o agente ostentar maus antecedentes, reincidência,
atos infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em
curso, porquanto tais  circunstâncias  denotam  sua  contumácia
delitiva  e,  por  via  de  consequência,  sua periculosidade"  (RHC
 107.238/GO,  Rel.  Ministro  ANTONIO  SALDANHA  PALHEIRO, SEXTA
TURMA, DJe 12/3/2019).
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a periculosidade do paciente indica que a ordem pública não
estaria acautelada com sua soltura.
5. In casu, conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação
do novo coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o
paciente estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim
como também não há evidências de que, dentro do estabelecimento
prisional, ele não terá atendimento e proteção adequados.
6. Os atos processuais estão sendo praticados em prazos razoáveis,
não havendo falar em desídia por parte do Juízo, que, ao que tudo
indica, vem empreendendo esforços para, mesmo diante da pandemia do
covid-19, terminar a instrução processual, tendo designado audiência
de instrução para o dia 19/11/2020.
7. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<HC 586805>>-SP,
         <<HC 565182>>-RO
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 557653>>-SP,
         <<AgRg no HC 583110>>-RJ
(COVID-19 - GRUPO DE RISCO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE E DE PROTEÇÃO ADEQUADA NO ESTABELECIMENTO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 577330>>-SP,
         <<AgRg no HC 573727>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 106219>>-SP,
         <<RHC 103483>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078