AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782032
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1. Não cabe ao STJ o exame de suposta ofensa a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do STF.
2. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, inexiste ofensa aos
art. 489 e 1.022 do CPC/15.
3. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido exigiria
derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias de que a
doença de que padece a parte não se enquadra na cobertura
securitária contratada. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de
Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o
dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do
contrato, é da estipulante.
5. Cabíveis os honorários recursais, mas não aplicados na decisão
monocrática, pode o colegiado majorar a verba ao negar provimento ao
Agravo Interno, inclusive de ofício. Precedente da Corte Especial.
6. Agravo interno desprovido, com majoração de honorários.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858574>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1529319>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1839853>>-GO
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - DOENÇA - ENQUADRAMENTO NA COBERTURA
SECURITÁRIA - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 76889>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1136666>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1744540>>-SP
(SEGURO DE VIDA EM GRUPO - RESPONSABILIDADE DE PRESTAR INFORMAÇÕES
AOS ADERENTES - ESTIPULANTE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1850961>>-SC,
         <<REsp 1825716>>-SC
(HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
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