AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 892182
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. TEMA N. 339/STF. VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO. TEMA N. 895/STF.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE OUTROS
TRIBUNAIS. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA N. 181/STF.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art. 93, inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que a fundamentação exigida pelo texto constitucional é aquela
revestida de coerência, explicitando suficientemente as razões de
convencimento do julgador, ainda que incorreta ou mesmo não
pormenorizada, pois decisão contrária ao interesse da parte não
configura violação do indigitado normativo (AI n. 791.292-QO-RG,
relator Ministro Gilmar Mendes, publicado em 13/8/2010 (Tema n.
339/STF).
2. A Suprema Corte consagrou que "não há repercussão geral quando a
controvérsia refere-se à alegação de ofensa ao princípio da
inafastabilidade de jurisdição, nas hipóteses em que se verificaram
óbices intransponíveis à entrega da prestação jurisdicional de
mérito" [RE-RG n. 956.302, relator Ministro Edson Fachin, julgado em
19/5/2016, publicado em 16/6/2016 (Tema n. 895/STF)], fundamento que
refuta a alegação da parte agravante de que o não conhecimento do
mérito contido no recurso especial incorreu em ausência de prestação
jurisdicional ou falta de fundamentação válida.
3. Consoante entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no
julgamento da Repercussão Geral no RE n. 598.365 RG/MG, "a questão
do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a
ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral"
(Tema n. 181/STF).
4. O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que
"a repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RISTF). Desse modo, se inexiste questão constitucional,
não há como se pretender seja reconhecida a repercussão geral das
questões constitucionais discutidas no caso (art. 102, III, § 3º, da
CF)". (AI n. 823.853-AgR, relator Ministro Roberto Barroso, Primeira
Turma, DJe de 18/10/2016).
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º,
§ 2º, e 55 do RISTJ.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (ART. 93, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - EXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[ARE-AgR-terceiro 888378]],
         [[AI-AgR 767526]]
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO - FALTA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 956302]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 895),
         [[ARE-AgR 1276336]]
(PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS -
FALTA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181)
(REPERCUSSÃO GERAL - PRESSUPOSTOS)
   STF - [[AI-AgR 823853]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009 ART:00102 INC:00003 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80    REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00323
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