AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1647880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ARTIGO  1.022  DO  CPC/2015.  AUSÊNCIA.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.
INFRINGÊNCIA  AO  420  DO  CPC/1973.  PEDIDO DE DE PRODUÇÃO DE PROVA
INDEFERIDO  ANTE A DESNECESSIDADE DAS DILIGÊNCIA. REAJUSTE SALARIAL.
DIFERENÇAS.  URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DIFERENÇAS QUE CESSARAM EM
NOVEMBRO   DE   1988.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   NO  MESMO  SENTIDO  DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Caso  em  que  o  recorrente  desde  a  origem se insurge contra
sentença,  a  qual  julgou  procedentes  os  embargos ajuizados pela
União, para extinguir a execução individual de sentença proferida em
ação coletiva, em virtude da inexistência de valores a executar.
2.  Afasta-se  a  alegada  violação  do  artigo  1.022  do CPC/2015,
porquanto  o  acórdão  recorrido  manifestou-se  de  maneira clara e
fundamentada  a  respeito  das questões relevantes para a solução da
controvérsia.  A  tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não  havendo  razão  para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
3.  Sendo  o  juiz  destinatário  da prova, cabe-lhe, nos termos dos
arts.  130,  420  e  427  do CPC/1973, determinar a produção das que
considerar  necessárias e indeferir as que considerar desnecessárias
ou  protelatórias.  No caso concreto, não há falar em cerceamento de
defesa,  haja  vista que o juiz entendeu que, "por mais que se trate
de  cálculos,  a  matéria  que  se pretende enfrentar nesta sentença
cuida  de  temática  de  direito,  impondo-se,  em  virtude disso, o
julgamento antecipado da lide".
4.  Quanto  à  tese de violação da coisa julgada, a irresignação não
merece  êxito,  pois,  como  bem  pontuou  o  acórdão, a rejeição da
pretensão  executória  se  deu  por  inexistência de valores a serem
executados,  o  que  se amolda aos incisos II, V e VI do art. 741 do
CPC/73,  então  vigente à época da propositura da ação e da sentença
combatida.
5.  O  acórdão não destoa da jurisprudência do STJ no sentido de que
"as  diferenças  da URP de abril e maio de 1988, no índice de 3,77%,
que  corresponde  a  7/30  de 16,19%, foram absorvidas pelo reajuste
ocorrido  em  novembro  de  1988,  mês  em que as remunerações foram
reajustadas  em  41,04%,  que  equivale  à  soma  da  antecipação do
trimestre (21,39%) e do índice integral de maio de 1988 (16,19%).
Logo,  mesmo que reconhecidos o direito às diferenças e a incidência
da   prescrição   de   trato   sucessivo,   a  retroação  do  lustro
prescricional  antes  do  ajuizamento da ação (fevereiro de 2007, no
presente  caso)  não alcança o mês de outubro de 1988, último mês em
que  constatadas  diferenças"  (Pet  8.972/RO,  Rel. Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 25/5/2016).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<Pet 8972>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00420   ART:00427   ART:00741   INC:00002
        INC:00005   INC:00006
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