AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 101881
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO
ANTECIPADA DE PROVA. CONCORDÂNCIA PRÉVIA DA DEFESA: NEMO POTEST
VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. SÚMULA 455/STJ: MITIGAÇÃO QUANDO A
TESTEMUNHA A SER OUVIDA ANTECIPADAMENTE EXERCE PROFISSÃO QUE LIDA
COTIDIANAMENTE COM UMA SÉRIE DE FATOS SEMELHANTES QUE, COM O DECURSO
DO TEMPO, PODEM SE NUBLAR OU ESVANECER EM SUA MEMÓRIA. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Se o recorrente concordou, anteriormente, com a produção da
prova, sua mudança de opinião a respeito do assunto constitui
afronta ao princípio da boa-fé processual e impede o reconhecimento
de nulidade, em virtude do brocardo jurídico "nemo potest venire
contra factum proprium", que veda o comportamento contraditório.
2. A Terceira Seção desta Corte, flexibilizando o disposto no
verbete sumular n. 455 do STJ, tem entendido que a fundamentação da
decisão que determina a produção antecipada de provas pode
limitar-se a destacar a probabilidade de que, não havendo outros
meios de prova disponíveis, as testemunhas, pela natureza de sua
atuação profissional, marcada pelo contato diário com os fatos
criminosos que apresentam semelhanças em sua dinâmica, devem ser
ouvidas com a possível urgência" (HC 420.160/RS, Min. Rel. RIBEIRO
DANTAS, Quinta Turma, julg. 02/08/2018, DJe 15/08/2018).
3. No caso concreto, a única testemunha de acusação ouvida (um
Agente Fiscal de Rendas) exerce profissão que lida cotidianamente
com uma série de fatos tributários semelhantes que, com o decurso do
tempo, podem se nublar ou esvanecer em sua memória, o que justifica
a sua oitiva com urgência.
4. "A realização antecipada de provas não traz prejuízo para a
defesa, visto que, além de o ato ser realizado na presença de
defensor nomeado, caso o réu compareça ao processo futuramente,
poderá requerer a produção das provas que julgar necessárias para a
tese defensiva e, inclusive, conseguir a repetição da prova
produzida antecipadamente". (HC 532.843/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 18/02/2020, DJe 21/02/2020).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE NULIDADE - AFRONTA AO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ
PROCESSUAL)
   STJ - <<HC 355771>>-PE,
         <<RHC 107661>>-RO,
         <<HC 372653>>-RS,
         <<RHC 43778>>-SP
(REALIZAÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À DEFESA)
   STJ - <<HC 532843>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINA A PRODUÇÃO ANTECIPADA DE
PROVAS - FLEXIBILIZAÇÃO DA SÚMULA 455)
   STJ - <<HC 420160>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000455
Acórdãos similares: AgRg no RHC  125866  BA  2020/0092598-3  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020