RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 925130
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/04/2012
RSSTJ      VOL.:00045           PG:00015
RT         VOL.:00921           PG:00748
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ART.  543-C  DO CPC. SEGURADORA LITISDENUNCIADA EM AÇÃO DE REPARAÇÃO
DE  DANOS MOVIDA EM FACE DO SEGURADO. CONDENAÇÃO DIRETA E SOLIDÁRIA.
POSSIBILIDADE.
1.  Para  fins  do  art. 543-C do CPC: Em ação de reparação de danos
movida  em  face  do  segurado,  a  Seguradora  denunciada  pode ser
condenada   direta  e  solidariamente  junto  com  este  a  pagar  a
indenização devida à vítima, nos limites contratados na apólice.
2. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Para  os  efeitos do artigo 543-C do CPC, definiu-se que, em ação de
reparação  de  danos  movida  em  face  do  segurado,  a  Seguradora
denunciada,  a  ele  litisconsorciada,  pode  ser condenada direta e
solidariamente junto com este a pagar a indenização devida à vítima,
nos  limites  contratados  na apólice.Os Srs. Ministros Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Sustentaram,  oralmente,  os  Drs. SÉRGIO RUY BARROSO DE MELLO, pela
INTERESSADA  ITAÚ  SEGUROS  (Amicus  Curiae) e SÉRGIO BERMUDES, pela
INTERESSADA FEDERAÇÃO NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E DE
CAPITALIZAÇÃO- FENASEG (Amicus Curiae).

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO A LIDE - SEGURADORA - CONDENAÇÃO E EXECUÇÃO DIRETA E
SOLIDÁRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 474921>>-RJ, <<REsp 886084>>-MS,
           <<REsp 670998>>-RS, <<REsp 686762>>-RS,
           <<REsp 699680>>-DF, <<REsp 275453>>-RS,
           <<REsp 397229>>-MG, {{AG 1384812}}-SP,
           {{RESP 1203813}}-SP, {{ARESP 25571}}-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É  possível a condenação da seguradora, direta e solidariamente
com  o  segurado, a pagar indenização devida à vítima de acidente de
trânsito,  nos  limites contratados na apólice, na hipótese em que a
seguradora  comparece em juízo aceitando a denunciação da lide feita
pelo segurado, pois o resultado desejado pelo direito material não é
outro  senão  o  de  que  a  vítima  de dano causado por acidente de
veículo  automotor  seja  indenizada, efetiva e prontamente, e que a
seguradora suporte, ao fim e ao cabo, esses prejuízos experimentados
pelo  terceiro,  no  limite  dos  valores contratados pelo segurado,
depois de reconhecida a condição deste de causador do dano.
     É  possível a condenação da seguradora, direta e solidariamente
com  o  segurado, a pagar indenização devida à vítima de acidente de
trânsito,  nos  limites contratados na apólice, na hipótese em que a
seguradora  comparece em juízo aceitando a denunciação da lide feita
pelo  segurado,  pois, caso contrário, seria possível imaginar que o
segurado  obtivesse  lucro com o ilícito praticado, na medida em que
poderia receber o valor do seguro de responsabilidade civil, sem que
esse valor fosse repassado à vítima.
     É  possível a condenação da seguradora, direta e solidariamente
com  o  segurado, a pagar indenização devida à vítima de acidente de
trânsito,  nos  limites contratados na apólice, na hipótese em que a
seguradora  comparece em juízo aceitando a denunciação da lide feita
pelo  segurado,  pois  a  seguradora  denunciada assume a posição de
litisconsorte passivo na demanda principal, e a obrigação decorrente
da  sentença  condenatória  passa  a  ser  solidária,  podendo haver
execução contra qualquer um dos litisconsortes.
Tese jurídica: "Em ação de reparação de danos movida em face do segurado, a
Seguradora denunciada pode ser condenada direta e solidariamente
junto com este a pagar a indenização devida à vítima, nos limites
contratados na apólice".
Tema: Tema Repetitivo 469
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00070   INC:00003   ART:00075   INC:00001   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008