AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1850014
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NULIDADE DO LAUDO
PERICIAL. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS PERICIAIS EXCESSIVOS.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.
1. O Tribunal a quo consignou expressamente que a atuação dos
peritos foi adequada, tendo observados os parâmetros técnicos, além
de responder os questionamentos das partes e do juízo. A corte de
origem anotou  (fls. 841-845): "O laudo, materializado em 51 páginas
[19] , responde a todos os quesitos e apresenta, em capítulo
próprio, ?soluções possíveis quanto ao acesso de  veículos?.  Não
se  vislumbra,  aí,  nenhuma  atuação  dos  profissionais  que
extrapole o múnus para o qual foram nomeados, nem de longe
transparecendo que se arrogaram nas vestes de conciliadores. (...) O
art. 473, § 2º, do CPC/2015 veda o perito de ultrapassar os limites
de sua designação, bem como emitir opiniões pessoais que excedam o
exame técnico ou científico do objeto da perícia, mas nada indica
que tenha sido violada tal diretriz. Quando apresentadas
alternativas ou registrado que ?é entendimento dos peritos? não se
lançou simples ?opinião pessoal?, apenas afirmativas técnicas
adstritas ao objeto da perícia. (...) Em nenhum momento, porém,
houve proposta de acordo, carecendo de sentido as alegações do
Município à margem dos arts. 167, § 5º, e 172 do CPC/2015 [20] .
Quanto ao argumento da Cdurp de suposta inobservância dos requisitos
do art. 473, III e IV, do CPC/2015 [21] , tampouco tem razão. (...)
A alegação de inconclusividade do laudo, também é genérica. Não foi
apontada uma resposta que careça de conclusão, nenhum exemplo
extraído de todo o documento, de 51 páginas. O  laudo  foi
elaborado  dentro  das  balizas  dos  arts.  464  e  ss.  do
CPC/2015 (...)". Não há como  rever o conjunto probatório dos autos
para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido em sentido contrário ao denfendido pela parte agravante.
Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
2. Com relação à alegada excessividade dos honorários perícias,  não
se pode conhecer da irresignação, pela incidência da Súmula 284/STF.
O art. 1.034 do CPC/2015 não possui comando normativo capaz de
sustentar a tese de que o valor fixado a título de honorários
periciais seria excessivo, o que demonstra que a argumentação
presente no apelo excepcional é deficiente.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1858697  ES  2021/0079527-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgInt no REsp  1906260  SP  2020/0304500-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021