AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1118767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 546, I, DO CPC e 266, CAPUT, DO
RISTJ. SÚMULA N. 315/STJ. REQUISITOS. PARADIGMAS PROFERIDOS EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA. ART. 557 § 2º, CPC.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Os embargos de divergência são oponíveis contra decisão proferida
em sede de recurso especial, nos termos dos arts. 546, I, do CPC e
266, caput, do RISTJ.
3. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em
sede de agravo regimental que impugna agravo de instrumento que, por
não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o
mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 315/STJ.
4. O art. 546, I, do CPC, c/c o art. 266 do RISTJ, estabelece como
requisito para a interposição dos embargos de divergência que o
dissenso se dê entre acórdão proferido por turma e aresto exarado
por outra turma, seção ou órgão especial em sede de recurso
especial.
5. Cabe aplicação da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC na
hipótese de recurso manifestamente improcedente, ficando
condicionada a interposição de qualquer outro recurso ao depósito do
respectivo valor.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 682475>>-DF
(REQUISITOS DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMA -
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 557365>>-RO,
           <<AGRG NOS ERESP 247353>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001 ART:00557 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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