AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 463118
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 29/11/2004      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
1.  Caracteriza-se a divergência jurisprudencial, quando da
realização do cotejo analítico entre os acórdãos paradigma e
recorrido, verifica-se a adoção de soluções diversas à litígios
semelhantes.
2. In casu, inviável a referida averiguação uma vez que uma o
acórdão embargado decidiu acerca da inclusão de expurgos
inflacionários em sede de liquidação de sentença e o acórdão
paradigma examinou a  possibilidade de inclusão de expurgos
inflacionários em execução de sentença.
3. Entendimento da agravante tratar-se de questão meramente
vernacular.
4. Diversidade de arestos, porquanto a liquidação homologa-se e a
execução realiza-se, por isso que, antes da sentença do primeiro
processo é lícita a inclusão de expurgos, ao passo que, no processo
satisfativo é absolutamente impossível essa operação como bem
ressaltado nos arestos da Corte Especial.
5. É que a Corte Especial assentou com foros de definitividade que
"enquanto não homologada a sentença de liquidação, ainda que a
decisão final do processo de conhecimento não tenha mencionado a
correção monetária, pode o julgador aplicar aqueles índices ou
alterá-los no intuito de garantir a exata satisfação do direito
tutelado". (AERESP 242.407/RS, Relator Ministro Gilson Dipp,
publicado no DJ de 21.06.2004)
6. Deveras, na execução do julgado é defeso modificar o quantum
debeatur constante do título executivo.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Castro Meira, Hélio Quaglia Barbosa,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp
foram substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro
Meira e Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (JULGADOS CONFRONTADOS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 242407>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 260121>>-DF (RSTJ 146/445)
(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 242407>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP 543731  DF  2004/0034263-2  DECISÃO:25/10/2004
DJ         DATA:29/11/2004      PG:00216