AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 39934
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO.
PRETENSÃO DE ADEQUAÇÃO DO DECISUM RECLAMADO EM RELAÇÃO À TESE
FIRMADA PELO STJ EM REPETITIVO. RECLAMAÇÃO FUNDADA NO ART. 988, §
5º, II, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO FIRMADA PELA CORTE
ESPECIAL.
1. "É cediço que a reclamação constitucional tem como finalidade
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir
a autoridade de suas decisões, nos termos do art. 105, I, "f", da
Constituição Federal" (AgRg na Rcl 18.673/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Primeira Seção, DJe 21/8/2014).
2. A medida reclamatória, de que trata a letra "f" do permissivo
constitucional (art. 105, I), não é via adequada para preservar a
"jurisprudência" do STJ, mas sim a autoridade de decisão tomada em
caso concreto, que envolva as partes figurantes no litígio do qual
oriunda a reclamação. Nesse sentido: AgRg na Rcl 10.864/RS, Rel.
Ministro Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19/3/2015; AgRg
na Rcl 18.673/RS, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe
21/8/2014; AgInt na Rcl 33.768/PE, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Seção, DJe 1º/8/2017; AgInt na Rcl 32.938/MS, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe 7/3/2017.
3. De outro giro, ainda na vigência do CPC/1973, o STJ asseverava
que "a reclamação constitucional não é a via adequada para preservar
a jurisprudência do STJ, mesmo que firmada em recurso repetitivo,
mas sim a autoridade de suas decisões tomadas no próprio caso
concreto" (AgRg na RCL 25.299/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Seção, DJe 4/12/2015).
4. Mesmo sob os auspícios do art. 988, § 5.º, II, do CPC/2015 (cf.
redação dada pela Lei n. 13.256/16), não se descortina viável a
utilização da reclamação com a finalidade de corrigir alegado
equívoco das instâncias ordinárias na aplicação de tese firmada em
recurso especial repetitivo.
5. O § 5.º do II do art. 988 do CPC/2015 não veicula hipótese
autônoma de cabimento da reclamação, devendo, nesse sentido,
prevalecer a compreensão de que "a reclamação constitucional não
trata de instrumento adequado para o controle da aplicação dos
entendimentos firmados pelo STJ em recursos especiais repetitivos"
(Rcl 36.476/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe
6/3/2020).
 6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  A SEÇÃO, por
unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa e os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 34574>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl na Rcl 35887>>-RJ
(RECLAMAÇÃO - FINALIDADE E HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt na Rcl 32938>>-MS,
         <<AgInt na Rcl 33768>>-PE,
         <<AgRg na RCL 18673>>-RS,
         <<AgRg na RCL 10864>>-RS
(RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO PARA CONTROLE DA APLICAÇÃO DOS
ENTENDIMENTOS FIRMADOS PELO STJ EM RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 38055>>-PR,
         <<AgInt na Rcl 37776>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 34655>>-DF,
         <<AgRg na RCL 25299>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
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