AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 112637
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 04/03/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO TRABALHO.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS EXECUTIVOS.
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE ATIVOS. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. ARTS. 60 E 141
DA LEI N. 11.101/2005. CONSTITUCIONALIDADE PROCLAMADA PELO STF (ADI
N. 3.934-2/DF). CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
DE DIREITO DA VARA EMPRESARIAL. PRECEDENTES DO STJ. PRINCÍPIOS E
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A Lei n. 11.101, de 2005, não teria operacionalidade alguma se
sua aplicação pudesse ser partilhada por juízes de direito e juízes
do trabalho; competência constitucional (CF, art. 114, incs. I a
VIII) e competência legal (CF, art. 114, inc. IX) da Justiça do
Trabalho" (CC n. 61.272/RJ, Segunda Seção, relator Ministro Ari
Pargendler, DJ de 25.6.2007).
2. O juízo responsável pela recuperação judicial detém a competência
para dirimir todas as questões relacionadas, direta ou
indiretamente, com tal procedimento, inclusive aquelas que digam
respeito à alienação judicial conjunta ou separada de ativos da
empresa recuperanda, diante do que estabelecem os arts. 6º, caput e
§ 2º, 47, 59 e 60, parágrafo único, da Lei n. 11.101/2005.
3. Como consectário lógico e direto dos pressupostos e alcance da
Lei de Recuperação de Empresas e Falência, o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento da ADI n. 3.934-2/DF, relator Ministro
Ricardo Lewandowski, DJe de 4.6.2009, ao tratar da ausência de
sucessão, na alienação judicial, do arrematante nas obrigações do
devedor, notadamente nas dívidas trabalhistas, proclamou a
constitucionalidade dos arts. 60 e 141 da mencionada lei.
4. No caso, a decisão hostilizada, circunscrita especialmente aos
atos decisórios oriundos dos Juízos suscitados, conheceu do conflito
para declarar competente o Juízo de Direito da Vara Empresarial, em
plena harmonia com a jurisprudência que o STJ construiu com amparo
nas legislações especiais aplicáveis à espécie, motivo pelo qual não
houve negativa de vigência de princípios e dispositivos
constitucionais.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA)
     STJ - <<CC 90160>>-RJ, <<CC 61272>>-RJ
(CONSTITUCIONALIDADE DOS ARTIGOS 60 E  141, II, DA LEI 11.101/2005)
     STF - [[ADI 3934-2]]-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no CC 112637>>-RJ que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        INC:00005   INC:00006   INC:00007   INC:00008   INC:00009
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00002   ART:00047   ART:00059   ART:00060
        PAR:ÚNICO   ART:00141   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059