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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 520822
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - MULTA - ARTIGO
557,
§ 2º DO CPC - FALTA DE RECOLHIMENTO - PRESSUPOSTO OBJETIVO -
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA
1.- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de
que o prévio recolhimento da multa prevista no artigo 557,
parágrafo
2º, do CPC constitui pressuposto objetivo de admissibilidade
recursal, não se conhecendo do recurso manejado sem a comprovação
de
tal recolhimento.
2.- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e João
Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DE MULTA - PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 408975>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 88870>>-SC, <<AgRg no Ag 1345623>>-MS,
           <<AgRg no AREsp 373955>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 530175
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE
SENTENÇA COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. POSSIBILIDADE.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Havendo, como houve, litigiosidade na fase de liquidação,
correta a condenação em honorários, conforme estabelece uníssona
jurisprudência deste STJ.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 527101
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA INCAPACIDADE
FINANCEIRA - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
- REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SUMULA 7/STJ - DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.
1.- A assistência judiciária, em consonância com o disposto na Lei
n.º 1.060/50, depende da simples afirmação da parte interessada na
própria petição inicial de que não está em condições de pagar as
custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio
ou de sua família. Contudo, nada impede que, havendo fundadas
dúvidas ou impugnação da parte adversa, proceda o magistrado à
aferição da real necessidade do requerente, análise intrinsecamente
relacionada às peculiaridades de cada caso concreto. Precedentes.
2.- No caso concreto, o Tribunal de origem, analisando o material
probatório constante dos autos, entendeu que não foi demonstrada a
alegada hipossuficiência financeira do agravante, não bastando a
simples afirmação nesse sentido. O Acórdão recorrido, ao decidir da
forma impugnada, assim o fez em decorrência de convicção formada
diante das circunstâncias fáticas próprias do processo sub judice,
sendo certo, por esse prisma, aterem-se as razões do Recurso a uma
perspectiva de reexame desses elementos, atraindo o óbice da Súmula
7 desta Corte.
3.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 526281
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 535 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incide nesse ponto a Súmula 7/STJ.
3.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da
falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados, bem
como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o
inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo constitucional.
4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  526181  ES  2014/0116922-4  Decisão:05/08/2014
DJE        DATA:05/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 525072
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE.
RECUSA INDEVIDA À COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO DO
JULGADO A QUO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA. IMPROVIMENTO.
1.- Decidida a questão com base nas circunstâncias fáticas da
causa,
esbarra o conhecimento do Especial no óbice da Súmula 7  deste
Tribunal.
2.- O Acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte, a qual vem reconhecendo o direito ao ressarcimento dos
danos morais advindos da injusta recusa de cobertura de seguro
saúde, pois tal fato agrava a situação de aflição psicológica e de
angústia no espírito do segurado, uma vez que, ao pedir a
autorização da seguradora, já se encontra em condição de dor, de
abalo psicológico e com a saúde debilitada (REsp 918.392/RN, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI).
3.- A agravante não trouxe nenhum argumento capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA À COBERTURA - DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 918392>>-RN, <<REsp 183719>>-SP,
           <<REsp 907718>>-ES, <<REsp 466667>>-SP,
           <<REsp 618290>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 522182
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS.
REPORTAGEM VEICULADA PELAS AGRAVADAS. CONCLUSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL
TOMADA COM BASE EM ANÁLISE PROBATÓRIA. REVISÃO OBSTADA EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA STF/283 STJ/7.
1.- Para a alteração da conclusão do Tribunal de origem quanto à
ausência de dano moral decorrente da exibição de matéria
jornalística, seria necessário o reexame do acervo fático probatório
coligido aos autos, o que é vedado nesta instância a teor da Súmula
7/STJ.
2.- Havendo o Tribunal de origem obedecido as regras jurídicas para
apreciação do material probatório, torna-se inadmissível o reexame
de provas em sede de Recurso Especial. Não se tratando de
revaloração, mas de reexame de provas, aplica-se a Súmula 07 desta
Corte.
3.- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 524135
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
COTAS CONDOMINIAIS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA - IMPROVIMENTO.
1.- "Os cônjuges, co-proprietários de imóvel, respondem
solidariamente pelas despesas de condomínio, mas esta
responsabilidade não implica litisconsórcio necessário em razão da
natureza pessoal da ação de cobrança de cotas condominiais" (AgRg
no
AREsp 213.060/RJ, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 16/10/2012, DJe 06/11/2012).
2.- "Quando se tratar de obrigação positiva e líquida, os juros
moratórios são devidos desde o inadimplemento, mesmo nas hipóteses
de responsabilidade contratual" (REsp 1257846/RS, Rel. Ministro
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, DJe 30/04/2012).
3.- O Agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar a
conclusão do julgado, a qual se mantém por seus próprios
fundamentos.
4.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COTAS CONDOMINIAIS - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
     STJ - <<REsp 425015>>-SP
(COTAS CONDOMINIAIS - CÔNJUGES - CO-PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEL -
RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 213060>>-RJ
(JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - INADIMPLEMENTO)
     STJ - <<REsp 1257846>>-RS, <<REsp 937528>>-RJ,
           <<REsp 1211214>>-RS, <<REsp 762799>>-RS,
           <<REsp 419266>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 522152
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incidem nesse ponto as Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1444648
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PLANO DE
SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. PROCESSUAL
CIVIL. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO NA ORIGEM. DECISÃO PRECLUSA.
NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL AD QUEM. DECISÃO
INSUBSISTENTE. CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM PARA CANCELAR DECISÃO
MONOCRÁTICA PROLATADA INDEVIDAMENTE.
1.- A recusa indevida/injustificada, pela operadora de plano de
saúde, em autorizar a cobertura financeira de tratamento médico, a
que esteja legal ou contratualmente obrigada, enseja reparação a
título de dano moral.
2.- Declara-se insubsistente a decisão monocrática que
indevidamente
reexaminou a admissibilidade do Recurso Especial já barrado na
origem por decisão preclusa.
3.- Nega-se provimento ao Agravo Regimental interposto contra a
decisão monocrática que deu provimento ao Recurso Especial da
Agravada e, no mesmo ensejo, torna-se sem efeito a decisão
monocrática que indevidamente apreciou o Recurso Especial
interposto
pelo Agravante, julgando-se prejudicado, por conseguinte, o Agravo
Regimental correspondente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao primeiro
agravo regimental e julgar prejudicado o segundo, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE COBERTURA - DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 192612>>-RS, <<REsp 735168>>-RJ,
           <<REsp 735750>>-SP, <<AgRg no Ag 913432>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1444877
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. AUSÊNCIA
DE LITÍCIO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SÚMULAS 283/STF E  83/STJ.
IMPROVIMENTO.
1.- Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido quanto à ausência de revelia e de causalidade,
porque inexistente a recusa ou resistência da parte requerida quanto
ao recebimento da quantia consignada, o recurso especial não merece
ser conhecido, por lhe faltar interesse recursal. Inteligência da
Súmula 283 do STF, aplicável, por analogia, ao Recurso Especial.
2.- Ademais, o acórdão encontra-se alinhado com a jurisprudência
desta Corte quanto ao não cabimento dos honorários advocatícios
inexistindo litígio na ação consignatória, o que atrai a aplicação
da Súmula 83/STJ.
3.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FALTA DE LITÍGIO - PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1082662>>-RS, <<AgRg no AREsp 208964>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 529576
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
IMPROVIMENTO.
1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os
fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão,
o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos
utilizados pela parte.
2.- O acolhimento das alegações da agravante não dispensa o reexame
de prova. Rever a conclusão a que chegou o Tribunal a quo
demandaria
a incursão no conjunto probatório para concluir-se da forma
requerida pelo Recorrente. Incidem nesse ponto as Súmulas 5 e
7/STJ.
3.- Não houve demonstração de dissídio jurisprudencial, diante da
falta do exigido cotejo analítico entre os julgados mencionados,
bem
como pela ausência de similitude fática, de maneira que inviável o
inconformismo apontado pela alínea "c" do permissivo
constitucional.
4.- O agravo não trouxe nenhum argumento novo capaz de modificar o
decidido, que se mantém por seus próprios fundamentos.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente) e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002   ART:00541
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1357912
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
1.-  Consoante  dispõe  o  artigo  535  do Código de Processo Civil,
destinam-se  os  Embargos de Declaração a sanar no julgado eventuais
omissão,  obscuridade  ou  contradição,  não  se  caracterizando via
própria ao rejulgamento de anteriores Embargos de Declaração.
2.-  Diante  da  procrastinação  objetiva  decorrente  dos  segundos
Embargos,  de  rigor  a  imposição  da  multa de 1% sobre o valor da
causa,  corrigido  desde  a data da distribuição, nos termos do art.
538, parágrafo único, do Cód. de Proc. Civil.
3.- Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente)  e  João  Otávio  de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp 1357912>>-SP que foram
acolhidos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1436075
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
CUMPRIMENTO DA SENTENÇA. OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INEXISTÊNCIA.
DEPÓSITO JUDICIAL EM GARANTIA. PEDIDO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO
MONETÁRIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE CÁLCULO. REEXAME DE PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1.- Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se
caracterizando
via própria ao rejulgamento da causa.
2.- Após a realização do depósito judicial, a responsabilidade pela
correção monetária e juros é da instituição financeira em que o
numerário foi depositado, não sendo admissível que o exequente
pretenda receber do executado qualquer diferença a esse título, sob
pena da configuração de bis in idem. Todavia, em se tratando o
executado de banco, que ocupa, também, a condição de depositário, é
devida a incidência da atualização monetária e dos juros, não
fazendo sentido, no caso concreto em que o Banco depositário é o
próprio executado, isentá-lo de responsabilidade pela correção
monetária e juros, na forma legal, sob invocação de seu privilégio
de depositário judicial - distinção essa que significaria
verdadeiro
privilegiamento ao devedor, com tratamento desigual diante de
outros
bancos devedores não incumbidos de depósitos judiciais.
3.- No caso, a alegação de erro de cálculo, a pretexto da
existência
de vícios na origem na dívida, só poderia ter sua procedência
verificada mediante incursão no acervo fático-probatório da causa,
o
que não se admite em âmbito de Recurso Especial, ante o óbice da
Súmula 7 deste Tribunal.
4.- Recurso Especial improvido, cassando-se a liminar concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial e cassar a liminar deferida na MC 20.123, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio
de Noronha.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Dr(a). RUBENS MASSAMI KURITA, pela parte RECORRENTE: BANCO DO BRASIL
S/A

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS - RESPONSABILIDADE
DO BANCO DEPOSITÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1427818>>-SP, <<EDcl no AREsp 117933>>-RS,
           <<EDcl no REsp 1113350>>-RS, <<EDcl no REsp 1270715>>-PR,
           <<REsp 1107447>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007