AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TRIPLAMENTE
QUALIFICADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DA
TESE. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR ALEGADA AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
PATENTE ILEGALIDADE E ATIPICIDADE DO FATO. INEXISTÊNCIA.
MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA A EMBASAREM A
INSTAURAÇÃO DA AÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO EM ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS
LEGAIS DEVIDAMENTE DEMONSTRADOS. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste
Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas
quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes quando da
interposição do recurso ordinário em habeas corpus. Precedentes.
2. É consabido que o trancamento da ação penal, bem como do
inquérito policial, na via estreita do habeas corpus somente é
possível em caráter excepcional, quando se comprovar, de plano, a
inépcia da denúncia, a atipicidade da conduta, a incidência de causa
de extinção da punibilidade ou a ausência de indícios de autoria ou
de prova da materialidade do delito.
3. Na hipótese, não se verifica situação excepcional apta a permitir
o encerramento prematuro da persecução penal, inexistindo vícios que
impeçam o prosseguimento da ação. Com efeito, em que pese as
alegações da defesa, cumpre reconhecer que a denúncia descreve fatos
típicos, com a presença de elementos concretos da autoria e da
materialidade da conduta, aptos a afastarem a alegação de inépcia da
inicial e de autorizarem o regular prosseguimento da ação penal,
pois suficientemente evidenciados os indícios de autoria. Com
efeito, as alegações de ausência de participação dos agravantes na
empreitada criminosa e de atuação de um deles em legítima defesa
devem ser amplamente discutidas no curso da ação penal, sendo
inviáveis de apreciação nesta oportunidade, tendo em vista os
limites estreitos desta via. Revela-se, portanto, prematuro
interromper o curso da ação penal. Precedentes.
4. Em relação à prisão preventiva, o juízo de primeiro grau
considerou, como fundamentos relevantes à medida, a gravidade
concreta da conduta imputada aos ora agravantes, tendo em vista a
prática de homicídio triplamente qualificado, por motivo torpe,
utilizando-se de recurso de dificultou a defesa da vítima e emprego
de meio cruel, em concurso de diversos agentes.  Ademais, foi
considerado o efetivo risco para a instrução criminal, tendo em
vista a existência de notícia de ameaças a testemunhas.
5. Estão presentes, assim, os requisitos necessários à manutenção do
decreto de custódia preventiva, devendo ser destacado que as
condições pessoais favoráveis não garantem o afastamento da custódia
preventiva, quando presentes os requisitos legais para a sua
decretação.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no RHC 144527>>-CE,
         <<HC 517628>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  646033  SC  2021/0046529-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021