AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1477494
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E
RISCO    DE   VIDA.   ALEGAÇÃO   DE   INCOMPETÊNCIA.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 211 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Na  origem, trata-se de ação em que se pretende o pagamento de
diferenças  de  adicionais  de  tempo de serviço e de risco de vida,
além  de consectários legais. Na sentença, os pedidos foram julgados
parcialmente procedentes para que os valores pagos a título de "RET"
e  "adicional  por  risco  de  vida" passem a fazer parte da base de
cálculo  do  quinquênio percebido pela parte autora, devendo a parte
ré  promover  ao  recálculo  de  tais  valores e ao adimplemento das
diferenças  cm aberto inclusive com relação a reflexos salariais. No
Tribunal  a  quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes
os pedidos.
II - Quanto à matéria constante nos arts. 64, § 1º, do CPC/15 e; 2º,
§  4º,  da  Lei  n.  12.153/09,  no  que  concerne  à necessidade de
reconhecimento   da  competência  absoluta  do  sistema  do  Juizado
Especial  da  Fazenda  Pública, verifica-se que o Tribunal a quo, em
nenhum  momento,  abordou  as  questões  referidas  nos dispositivos
legais,  mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a
suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n.
211/STJ,  que  assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à
questão  que,  a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo."
III  -  Gize-se,  por  oportuno,  que  a  falta  de exame de questão
constante  de  normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos
de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é
afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é
abordada  pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não
demonstra,  de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da
questão  apresentada  para o deslinde final da causa. Nesse sentido:
AgInt no REsp n. 1.035.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017; AgRg no REsp n.
1.581.104/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 7/4/2016, DJe 15/4/2016.
IV  -  Ressalta-se,  ainda,  que  o requisito do prequestionamento é
exigido  por esta Corte Superior inclusive em relação às matérias de
ordem  pública.  Julgados: AgInt no AREsp n. 1.284.646/CE, Rel. Min.
Francisco  Falcão,  DJe  21/9/2018;  AgInt no AREsp n. 1.060.355/MG,
Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma,  DJe
10/5/2019 .
V  -  Sobre  a  aplicação do prequestionamento ficto, observa-se, em
conformidade  com  a  previsão  do  art. 1.025 do Código de Processo
Civil  de 2015, que se consideram incluídos no acórdão "os elementos
que o embargante suscitou, para fins de prequestionamento, ainda que
os  embargos  de  declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o
Tribunal Superior considere existentes erro, omissão, contradição ou
obscuridade".
VI  -  Assim,  para  que  seja  reconhecida a existência de eventual
omissão  no  acórdão  objeto  do  recurso  especial,  cabia  à parte
recorrente  suscitar  a violação do art. 1.022 do Código de Processo
Civil  de  2015,  o que não ocorreu. Logo, não há como considerar-se
prequestionada a matéria. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.043.549/RS,  Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
julgado  em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017; AgInt no REsp n. 1.633.039/SC,
Rel.   Ministra   Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,  julgado  em
18/5/2017, DJe 24/5/2017.) VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - EXAME DE TODOS OS ARTIGOS DE LEI
INVOCADOS NO RECURSO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1035738>>-RS, <<AgRg no REsp 1581104>>-RS
(REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1284646>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1060355>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/15)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1043549>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1633039>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
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