AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1870439
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE
IMPUGNAÇÃO   ESPECÍFICA   DE   FUNDAMENTO   DO   JUÍZO  NEGATIVO  DE
ADMISSIBILIDADE RECURSAL QUE APLICOU A SÚMULA Nº 83 DO STJ.
1.  A decisão que negou admissibilidade ao recurso especial entendeu
que   o   acórdão  recorrido  se  manifestou  no  mesmo  sentido  da
jurisprudência  do  STJ,  o  que atraiu a incidência da Súmula nº 83
desta Corte.
2.   Da  análise  das  razões  do  agravo  de  fls.  354-365  e-STJ,
verifica-se   que   a  agravante  não  se  desincumbiu  do  ônus  de
demonstrar,  através  de precedentes atuais do STJ, ou da realização
de  distinguishing,  que a jurisprudência desta Corte não estaria no
sentido  do  acórdão  recorrido,  ou  de  que os precedentes citados
seriam inaplicáveis à hipótese. Antes, apenas consignou aspectos que
não teriam sido ainda enfrentados por esta Corte. Portanto não houve
a  impugnação  adequada  do  fundamento que negou admissibilidade ao
recurso  pelo  óbice da Súmula nº 83 desta Corte, o qual pressupõe a
demonstração  de  que a jurisprudência atual não seria aquela citada
pelo  aresto  recorrido  ou  de  que  o caso seria distinto daqueles
objetos dos julgados paradigmas.
3.  Dessa  forma,  não foi possível conhecer do agravo, haja vista a
incidência  do  art.  932, III, do CPC/2015 e da Súmula nº 182 desta
Corte,  in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  TURMA  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(CONSIDERAÇÕES - TRIBUTÁRIO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA -
FLEXIBILIDADE - PIS - PASEP - COFINS)
     STF - [[RE 1043313]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 939)
     STJ - <<REsp 1760126>>-RS, <<AgInt no REsp 1743036>>-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...]   'É   constitucional  a  flexibilização  da  legalidade
tributária  constante do § 2º do art. 27 da Lei nº 10.865/04, no que
permitiu  ao  Poder  Executivo,  prevendo  as condições e fixando os
tetos,  reduzir e restabelecer as alíquotas da contribuição ao PIS e
da  COFINS  incidentes  sobre  as receitas financeiras auferidas por
pessoas   jurídicas  sujeitas  ao  regime  não  cumulativo,  estando
presente o desenvolvimento de função extrafiscal'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00027   PAR:00002
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003   INC:00005
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003   INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   PAR:00012