AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. CPC/2015.
NOVOS PARÂMETROS. CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL
SALÁRIOS MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA. DISPENSA.
1. A controvérsia cinge-se ao cabimento da remessa necessária nas
sentenças ilíquidas proferidas em desfavor da Autarquia
Previdenciária após a entrada em vigor do Código de Processo
Civil/2015.
2. A orientação da Súmula 490 do STJ não se aplica às sentenças
ilíquidas nos feitos de natureza previdenciária a partir dos novos
parâmetros definidos no art. 496, § 3º, I, do CPC/2015, que dispensa
do duplo grau obrigatório as sentenças contra a União e suas
autarquias cujo valor da condenação ou do proveito econômico seja
inferior a mil salários mínimos.
3. A elevação do limite para conhecimento da remessa necessária
significa uma opção pela preponderância dos princípios da eficiência
e da celeridade na busca pela duração razoável do processo, pois,
além dos critérios previstos no § 4º do art. 496 do CPC/15, o
legislador elegeu também o do impacto econômico para impor a
referida condição de eficácia de sentença proferida em desfavor da
Fazenda Pública (§ 3º).
4. A novel orientação legal atua positivamente tanto como meio de
otimização da prestação jurisdicional ? ao tempo em que desafoga as
pautas dos Tribunais ? quanto como de transferência aos entes
públicos e suas respectivas autarquias e fundações da prerrogativa
exclusiva sobre a rediscussão da causa, que se dará por meio da
interposição de recurso voluntário.
5. Não obstante a aparente iliquidez das condenações em causas de
natureza previdenciária, a sentença que defere benefício
previdenciário é espécie absolutamente mensurável, visto que pode
ser aferível por simples cálculos aritméticos, os quais são
expressamente previstos na lei de regência, e são realizados pelo
próprio INSS.
6. Na vigência do Código Processual anterior, a possibilidade de as
causas de natureza previdenciária ultrapassarem o teto de sessenta
salários mínimos era bem mais factível, considerado o valor da
condenação atualizado monetariamente.
7. Após o Código de Processo Civil/2015, ainda que o benefício
previdenciário seja concedido com base no teto máximo, observada a
prescrição quinquenal, com os acréscimos de juros, correção
monetária e demais despesas de sucumbência, não se vislumbra, em
regra, como uma condenação na esfera previdenciária venha a alcançar
os mil salários mínimos, cifra que no ano de 2011, época da
propositura da presente ação, superava R$ 545.000,00 (quinhentos e
quarenta e cinco mil reais).
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA - NOVOS PARÂMETROS - CPC/2015 -
CONDENAÇÃO OU PROVEITO ECONÔMICO INFERIOR A MIL SALÁRIOS MÍNIMOS -
REMESSA NECESSÁRIA)
   STJ - <<REsp 1735097>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496 INC:00001 PAR:00003 INC:00001 PAR:00004
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