AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1864700
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 4º, 240, 493, 927, III, 933 E 1.022 DO
CPC/2015; DO ART. 122 DA LEI 8.213/1991 E DOS ARTS. 394 E 398 DO
CÓDIGO CIVIL/2002. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
REAFIRMAÇÃO DA DER (DATA DE ENTRADA DO REQUERIMENTO). JUROS DE MORA.
1. Não se conhece de Recurso Especial em relação aos arts. 4º, 240,
493, 927, III, 933 e 1.022 do CPC/2015; ao art. 122 da Lei
8.213/1991 e aos arts. 394 e 398 do Código Civil/2002 quando a parte
não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
2. O acórdão recorrido está de acordo com o entendimento da Primeira
Seção de que os juros moratórios serão devidos somente se a
autarquia previdenciária deixar de implantar o benefício reconhecido
judicialmente, sobre o qual houve reafirmação da DER, no prazo
razoável de até quarenta e cinco dias, cuja cobrança deverá ser
incluída no cálculo do requisitório de pequeno valor ou do
precatório. Na mesma linha: AgInt no REsp 1.929.064/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 30.9.2021; e AgInt
no REsp 1.937.670/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
DJe 7.10.2021.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ARGUIÇÃO DE OFENSA A
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630011>>-RJ,
         <<REsp 1652761>>-MG
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REAFIRMAÇÃO DA DER - INTERSTÍCIO ENTRE O
AJUIZAMENTO DA AÇÃO E A ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 995)
(TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - IMPLANTAÇÃO DO BENEFÍCIO - MORA - PRAZO DE 45 DIAS
CONTADOS A PARTIR DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1937670>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1929064>>-RS
Informações complementares:      "[...] "É possível a reafirmação da DER (Data de Entrada do
Requerimento) para o momento em que implementados os requisitos
para a concessão do benefício, mesmo que isso se dê no interstício
entre o ajuizamento da ação e a entrega da prestação jurisdicional
nas instâncias ordinárias, nos termos dos arts. 493 e 933 do
CPC/2015, observada a causa de pedir'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493 ART:00933