AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1883055
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA.
RESCISÃO CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. 1. JULGAMENTO FORA
DOS LIMITES DA DEMANDA. NÃO OCORRÊNCIA. ANÁLISE LÓGICO-SISTEMÁTICA
DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. 2. EXCLUDENTE DE
RESPONSABILIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. 3.
RELAÇÃO DE CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DE TODOS OS
INTEGRANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. REVOLVIMENTO DE
PROVAS E INTERPRETAÇÃO CONTRATUAL. 4. MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART.
1.021 DO CPC/2015. INAPLICABILIDADE. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte Superior, segundo a qual não existe julgamento fora dos
limites da demanda quando o julgador examina o pedido com base na
interpretação lógico-sistemática de toda a petição inicial.
2. No tocante ao art. 14, § 3º, do CDC, verifica-se que seu conteúdo
normativo não foi objeto de exame pela instância ordinária, logo,
incide na espécie a Súmula 211/STJ, ante a ausência do necessário
prequestionamento viabilizador do recurso especial, requisito
indispensável ao acesso às instâncias excepcionais.
3. O Colegiado estadual concluiu que a responsabilidade das ora
agravantes se deu em virtude do princípio da solidariedade existente
entre os integrantes da cadeia de prestadores de serviços. Rever tal
entendimento demandaria o revolvimento do conjunto probatório, o que
é vedado na via eleita, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1692558>>-AL
(CADEIA DE PRESTADORES DE SERVIÇO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA -
REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853761>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL -
RESOLUÇÃO POR INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR - RESTITUIÇÃO DA COMISSÃO
DE CORRETAGEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1864453>>-SP
Informações complementares:      "[...] o prequestionamento ficto, previsto no art. 1.025 do
CPC/2015,só é admissível quando, após a oposição de embargos de
declaração na origem, o recorrente suscitar a violação ao art. 1.022
do mesmo diploma, porquanto somente dessa forma é que o órgão
julgador poderá verificar a existência do vício e proceder à
supressão de grau. Contudo, não houve alegação de violação do art.
1.022 do recurso especial apresentado".
     (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] 'resolvido o contrato de promessa de compra e venda de
imóvel por inadimplemento do vendedor, é cabível a restituição da
comissão de corretagem, sendo inaplicável ao caso o entendimento
firmado quando ao Tema 938/STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
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