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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6286
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/11/1994   PG:32558
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - JUSTIÇA DO TRABALHO -
QUANDO A INICIAL NARRA RELAÇÃO TRABALHISTA A COMPETENCIA PARA
PROCESSAR E JULGAR E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
IRRELEVANTE FIGURAR, EM UM DOS POLOS DO VINCULO PROCESSUAL,
PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE - PE.

Acórdãos similares: CC       14839  RJ  1995/0041043-5  DECISAO:19/10/1995
DJ     DATA:20/05/1996 PG:16664
CC       14183  SP  1995/0031461-4  DECISAO:19/10/1995
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15515
CC       13848  RJ  1995/0026679-2  DECISAO:19/10/1995
DJ     DATA:20/05/1996 PG:16663
CC       14880  BA  1995/0041867-3  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:20/05/1996 PG:16664
CC       12665  RJ  1995/0003808-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:12/02/1996 PG:02400
CC       14583  CE  1995/0038484-1  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:12/02/1996 PG:02405
CC       13031  SP  1995/0012113-1  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:22/05/1995 PG:14361
CC       12184  RJ  1994/0039713-5  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31069
CC       12098  MG  1994/0039065-3  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31069
CC       11833  PE  1994/0037925-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:29934
CC       11268  RN  1994/0033497-4  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31066
CC       10612  RN  1994/0028050-5  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31066
CC        8016  PE  1994/0006898-0  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:11/09/1995 PG:28778
CC        7500  SC  1994/0003236-6  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31063
CC        7233  PE  1994/0000111-8  DECISAO:06/04/1995
DJ     DATA:18/09/1995 PG:29930
CC        7200  PE  1993/0035543-0  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35233
CC        6595  PE  1993/0030071-7  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35233
CC        6525  PE  1993/0029721-0  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35233
CC        5941  SP  1993/0024658-5  DECISAO:17/11/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35231
CC        8822  PE  1994/0013625-0  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:28/11/1994 PG:32562
CC        7262  PE  1994/0000386-2  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:28/11/1994 PG:32560
CC        4079  SP  1992/0034133-0  DECISAO:01/09/1994
DJ     DATA:19/12/1994 PG:35230
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2991
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 28/11/1994      PG:32555
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - LEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO SE CONHECE, NO STJ, DE
MANDADO DE SEGURANÇA SE A AUTORIDADE COATORA ESTIVER ARROLADA NO
ART. 105, I, 'B', DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA SEGURANÇA.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MANDADO DE
SEGURANÇA, FORMAÇÃO, CONDOMINIO, IMOVEL FUNCIONAL, FALTA,
REALIZAÇÃO, ATO IMPUGNADO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00036
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8349
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 31/10/1994      PG:29468
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO ESTATUTARIO. PLANOS ECONOMICOS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
1. SENDO ESTATUTARIA A RELAÇÃO DE TRABALHO, A COMPETENCIA E DA
JUSTIÇA FEDERAL. (PRECEDENTE: CC N. 3298-1, REL. MIN. ASSIS TOLEDO).
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 21A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO, REGIME JURIDICO UNICO,
REAJUSTE, VENCIMENTOS, VANTAGEM PECUNIARIA, PLANO ECONOMICO.
Acórdãos similares: CC       15003  PR  1995/0044492-5  DECISÃO:14/02/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20272
CC       14892  PE  1995/0041902-5  DECISÃO:14/02/1996
DJ         DATA:18/11/1996      PG:44836
REPDJ      DATA:14/04/1997      PG:12682
CC       14251  RJ  1995/0032859-3  DECISÃO:14/02/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20271
CC       14145  RJ  1995/0031362-6  DECISÃO:14/02/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20270
CC       13114  SP  1995/0014209-0  DECISÃO:14/02/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20270
CC        8173  CE  1994/0009385-3  DECISÃO:14/02/1996
DJ         DATA:10/06/1996      PG:20266
CC        4977  BA  1993/0013844-8  DECISÃO:01/06/1995
DJ         DATA:18/09/1995      PG:29929
CC        4695  RJ  1993/0010503-5  DECISÃO:01/06/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28777
CC        4016  SP  1992/0033550-0  DECISÃO:01/06/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28777
CC        8885  PE  1994/0013832-6  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:31/10/1994      PG:29470
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7949
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 14/11/1994      PG:30899
LEXSTJ     VOL.:00068           PG:00337
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PENAL. CRIME DE DESCAMINHO.
I  - O CRIME DE DESCAMINHO E PERMANENTE, PROLONGANDO A SUA
CONSUMAÇÃO ATE O MOMENTO EM QUE A MERCADORIA E APREENDIDA.
II - CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E, POR MAIORIA, DECLARAR
COMPETENTE O SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO
JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
Acórdãos similares: CC 9780 PR 1994/0020614-3 Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30911
CC 9900 PR 1994/0021268-2 Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30911
CC 10267 PR 1994/0024628-5 Decisão:06/10/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30911
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4217
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28684
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDORES DAS FORÇAS ARMADAS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE SERVIDORES
DAS FORÇAS ARMADAS, COM BASE NO ART. 8. DO ADCT, FORMULADO CONTRA A
UNIÃO FEDERAL (ART. 9., I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PEDIDO,
SERVIDOR, FORÇAS ARMADAS, DECORRENCIA, ATO INSTITUCIONAL, HIPOTESE,
CONCESSÃO, ANISTIA, PROMOÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988,
OCORRENCIA, REU, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7004
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 24/10/1994   PG:28686
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E JUSTIÇA
FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS DECORRENTES DE PLANOS
ECONOMICOS DO GOVERNO ANTERIORES A LEI 8.112/90. E, POREM, DA
JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE PRETENSÃO A
APLICAÇÃO DE ISONOMIA COM VANTAGENS CONCEDIDAS A MILITARES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, QUINTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO
VELHO-RO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
REAJUSTE, SALARIO, PLANO ECONOMICO, ANTERIORIDADE, REGIME JURIDICO
UNICO.
     COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, PRETENSÃO, SERVIDOR
PUBLICO, APLICAÇÃO, ISONOMIA SALARIAL, VANTAGEM, CONCESSÃO, MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990, LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
Acórdãos similares: CC       12539  RJ  1995/0003158-2  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32320
CC       13200  RJ  1995/0015318-1  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:21/08/1995 PG:25349
CC        8398  RJ  1994/0010167-8  DECISAO:06/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31699
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8046
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 24/10/1994   PG:28690
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA
FEDERAL.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO, RELATIVAMENTE A VANTAGENS DECORRENTES DE PLANOS
ECONOMICOS DO GOVERNO ANTERIORES A LEI 8.112/90.
E, POREM, DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE FGTS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO LUIS-MA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
REAJUSTE, SALARIO, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, ANTERIORIDADE,
REGIME JURIDICO UNICO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, EXAME,
LEVANTAMENTO, FGTS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9205
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29471
RSTJ     VOL.:00073        PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS.
1. HAVENDO CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, ESTATUTARIOS E TRABALHISTAS, A
COMPETENCIA E DO JUIZO ONDE PRIMEIRO FOI AJUIZADA A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 5. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, LOCALIDADE, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, HIPOTESE,
CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, VANTAGEM, VINCULO EMPREGATICIO, DECORRENCIA,
REGIME ESTATUTARIO, REGIME CELETISTA, OCORRENCIA, PLURALIDADE,
JURISDIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00292 PAR:00001 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9072
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 24/10/1994      PG:28695
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO DE MOEDA.
NOS CRIMES DE FALSIFICAÇÃO DE MOEDA, NECESSARIA SE TORNA A PROVA
TECNICA PARA A EXATA CLASSIFICAÇÃO DO DELITO, DO QUE RESULTARA A
DEFINIÇÃO DA COMPETENCIA.
NECESSIDADE, POREM, DE FIXAÇÃO DO JUIZO SOB CUJA RESPONSABILIDADE
FICARA A DECISÃO SOBRE OS INCIDENTES DO INQUERITO.
CEDULAS FALSAS APREENDIDAS QUE, A PRIMEIRA VISTA, POSSUEM APTIDÃO
PARA ENGANAR A RE PUBLICA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE, 'SI ET IN QUANTUM',
O JUIZ FEDERAL DE JOAÇABA-SC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL EM JOAÇABA-SJ/SC.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8916
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTATUTARIOS
(LEIS N.S 1.711/52 E 8.112/90). INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO MARANHÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952, LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9419
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO E COMPETENCIAS.
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RURICOLA. COMPROVAÇÃO TEMPO DE SERVIÇO.
APLICAÇÃO S. N. 32/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO DF.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8832
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SINDICATO DE SERVIDORES
PUBLICOS FEDERAIS ATUALMENTE REGIDOS PELO ESTATUTO (LEI N.
8.112/90). "CAUSA PETENDI": RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS SALARIAIS
DECORRENTES DA IMPLANTAÇÃO DE PLANOS ECONOMICOS DO GOVERNO
ANTERIORES AO RJU. SUMULA N. 97/STJ. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, 4A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE PORTO VELHO -RO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        8691  RJ  1994/0012583-6  DECISÃO:06/10/1994
DJ         DATA:07/11/1994      PG:30000
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7565
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27858
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO. AÇÃO DE REVISÃO
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I - NÃO VEM A PELO TER SIDO O AUTOR DA AÇÃO DE REVISÃO DE PROVENTOS
INATIVADO, EM VIRTUDE DE ACIDENTE DE TRABALHO. O QUE SE QUER, 'IN
CASU', E REVISÃO DOS PROVENTOS. NÃO INTERESSA SUA ETIOLOGIA.
II - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 28. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Acórdãos similares: CC  10952  RJ  1994/0031581-3  DECISÃO:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03138
CC  10844  RJ  1994/0029866-8  DECISÃO:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03136
CC   5984  MA  1993/0024796-4  DECISÃO:15/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03105
CC  10922  RJ  1994/0031102-8  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03137
CC  10745  RJ  1994/0028954-5  DECISÃO:01/12/1994
DJ         DATA:20/02/1995      PG:03133
CC   8919  RS  1994/0014197-1  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27090
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 29
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27855
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. EXISTENCIA. QUANDO.
A COMPETENCIA DO STJ E PARA JULGAR "CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE
AUTORIDADES ADMINISTRATIVAS E JUDICIARIAS DA UNIÃO, OU ENTRE
AUTORIDADES JUDICIARIAS DE UM ESTADO E ADMINISTRATIVAS DE OUTRO
OU DO DISTRITO FEDERAL, OU ENTRE AS DESTE E DA UNIÃO (CF, ART. 105,
I, "G"). PORTANTO, NÃO LHE CABE APRECIAR RECUSA DE MEMBROS DO
MINISTERIO PUBLICO DA UNIÃO E DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO PARA
OFERECEREM DENUNCIA SOBRE FATOS APURADOS PELA POLICIA FEDERAL E,
IGUALMENTE, ANTECIPAR-SE DECLARANDO QUE SE TRATA OU NÃO DE CRIME
CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.

Decisão:
PROSSEGUINDO O JULGAMENTO, POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO
CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS AUTOS A PROCURADORIA DA
JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 5>>-RJ (RSTJ 4/1219)
     STF - RTJ 113/955
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES, HIPOTESE, MINISTERIO
PUBLICO FEDERAL, MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL, RECUSA, OFERECIMENTO,
DENUNCIA, CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO, INEXISTENCIA,
MANIFESTAÇÃO, JUIZ DE DIREITO, JUIZ FEDERAL, REFERENCIA, COMPETENCIA
JURISDICIONAL, IMPOSSIBILIDADE, STJ, ANTECIPAÇÃO, DEFINIÇÃO, CRIME
EM TESE, OBSERVANCIA, TITULARIDADE, AÇÃO PENAL, MINISTERIO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:G
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 2772
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 17/10/1994      PG:27855
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.
NÃO   SE   REVELANDO   LIQUIDO  E  CERTO  O  DIREITO  ALEGADO  PELOS
IMPETRANTES, DENEGA-SE A SEGURANÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005821 ANO:1972
        ART:00035   PAR:00003   LET:D
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00062
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7474
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO
DETERMINADO. COMPETENCIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
PROPOSTA POR SERVIDOR PUBLICO CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO,
EM DECORRENCIA DE LEI ESTADUAL QUE LHE ASSEGURA OS MESMOS DIREITOS
DOS FUNCIONARIOS ESTATUTARIOS.
2. CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA 3. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUIS-MA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO
LUIZ-MA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
LEG:EST LEI:004921 ANO:1989
(MA).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7473
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO
CERTO. COMPETENCIA.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO EM
QUE SERVIDOR CONTRATADO POR PRAZO DETERMINADO, PELO ESTADO, SÃO
ASSEGURADOS OS MESMOS DIREITOS E VANTAGENS DOS SERVIDORES
ESTATUTARIOS, OBEDECIDO O DISPOSTO NO INCISO IX DO ART. 37 DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO DA TERCEIRA VARA DA FAZENDA PUBLICA DE SÃO LUIS-MA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 3. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE
SÃO LUIZ-MA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00009
LEG:EST LEI:004921 ANO:1989
(MA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10600
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E EXECUÇÃO PENAL. CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
CUMPRIMENTO EM PRESIDIO ESTADUAL. COMPETENCIA DO JUIZO DAS
EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO.
1. REU CONDENADO PELA JUSTIÇA FEDERAL, SE E RECOLHIDO A
ESTABELECIMENTO PENAL MANTIDO PELO ESTADO E NÃO PELA UNIÃO, O
RESPONSAVEL PELO CUMPRIMENTO DA PENA E O JUIZO DAS EXECUÇÕES
PENAIS ESTADUAL. A EXPRESSÃO JUSTIÇA ORDINARIA DEVE SER
COMPREENDIDA COMO INCLUINDO A JUSTIÇA COMUM FEDERAL E A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL, CONTRAPONDO-SE A JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
2. PRECEDENTES.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS E
CORREGEDORIA DOS PRESIDIOS DE SÃO PAULO-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5739
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/10/1994   PG:27067
REPDJ, 20/02/1995   PG:03104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. SERVIDOR MUNICIPAL REGIME JURIDICO UNICO.
COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE
SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL ENQUADRADO AUTOMATICAMENTE NO REGIME
JURIDICO UNICO, POR FORÇA DE LEI, PRETENDENDO RECEBER DIREITOS
DECORRENTES DA DEMISSÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECLARAR COMPETENTE  O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO
DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE-PE.

Acórdãos similares: CC        5569  MG  1993/0020905-1  DECISAO:01/12/1994
DJ     DATA:13/02/1995 PG:02198
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6317
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIOS. VENCIMENTOS.
DIFERENÇA.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA DE FUNCIONARIO
PUBLICO, PLEITEANDO REAJUSTE DE VENCIMENTOS, OCORRIDO EM DATA
POSTERIOR AO REGIME JURIDICO UNICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 30. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5328
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMATORIA AJUIZADA POR SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS
ESTATUTARIOS (LEIS 1.711/52 E 8.112/90). REAJUSTE SALARIAL. PLANOS
ECONOMICOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1952, LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        7947  SP  1994/0006212-5  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27081
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9253
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - REGIME ESTATUTARIO -
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR DEMANDA EM QUE A CAUSA
DE PEDIR DESCREVE RELAÇÃO ESTATUTARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE
ALAGOAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7748
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E TRABALHO. COMPETENCIA.
"COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO DE
SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS ANTERIORES A
INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO." (SUMULA 97-STJ)

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DA FAZENDA DE RECIFE-PE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000097 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        9584  PE  1994/0019287-8  DECISÃO:15/09/1994
DJ         DATA:24/10/1994      PG:28697
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4611
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 10/10/1994      PG:27064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO. PRETENSÃO.
COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTICA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR PRETENSÃO DE
FUNCIONARIO QUE PEDE REINTEGRAÇÃO NO SERVIÇO PUBLICO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        7316  RJ  1994/0000806-6  DECISÃO:01/09/1994
DJ         DATA:10/10/1994      PG:27075