PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1898186
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I C/C ART. 256-E DO RISTJ,
NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/09/2016. ARTS. 5.º, IV, E
10 DA LEI N.º 8.112/90. ART. 9.º, §2.º, DA LEI N.º 11.091/2005. ART.
41 DA LEI N.º 8666/93. ART. 53 DA LEI N.º 9.394/96. CONCURSO
PÚBLICO. EXIGÊNCIA DE TÍTULO DE ENSINO MÉDIO PROFISSIONALIZANTE OU
COMPLETO COM CURSO TÉCNICO EM ÁREA ESPECÍFICA. CANDIDATO PORTADOR DE
DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR NA MESMA ÁREA PROFISSIONAL. DEFINIÇÃO
SOBRE A POSSIBILIDADE DE TOMAR POSSE NO CARGO. MULTIPLICIDADE DE
PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037, INC. II, DO CPC.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de candidato aprovado
em concurso público assumir cargo que, segundo o edital, exige
título de Ensino Médio profissionalizante ou completo com curso
técnico em área específica, caso não seja portador desse título, mas
detenha diploma de nível superior na mesma área profissional.".
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na redação da Emenda
Regimental 24, de 28/09/2016).
3. Determinada a suspensão dos recursos especiais e agravos em
recursos especiais em todo o país, quer se encontrem nos tribunais
de segunda instância ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da
matéria afetada.
4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta dos Recursos  Especiais n. 1.898.186/CE,
1.903.883/CE,1.888.049/CE).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por unanimidade,
suspender a tramitação de processos com recurso especial e/ou agravo
em recurso especial interposto, em tramitação na origem e/ou no
STJ, conforme proposta do Sr. Ministro Relator, para definir a
seguinte questão de direito controvertida: "Possibilidade de
candidato aprovado em concurso público assumir cargo que, segundo o
edital, exige título de Ensino Médio profissionalizante ou completo
com curso técnico em área específica, caso não seja portador desse
título, mas detenha diploma de nível superior na mesma área
profissional".
Votaram com o Sr. Ministro Relator os Ministros Mauro Campbell
Marques, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Herman Benjamin e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs.
Ministros Assusete Magalhães, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região) e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1094.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1898186>> .
Tema: Tema Repetitivo 1094
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006 ART:01037 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 21/2016)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00005 INC:00004 ART:00010
LEG:FED LEI:011091 ANO:2005
        ART:00009 PAR:00002
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00041
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
        ART:00053
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016