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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 661848
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. POSSE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE
USO RESTRITO. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA.
NÃO VERIFICADO. RAZÃO APTA A PERMITIR JULGAMENTO POR OUTRO
MAGISTRADO. CONDENAÇÃO BASEADA EM PROVAS NÃO CONTRADITADAS.
INEXISTÊNCIA. PROVAS INDEPENDENTES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
1. Não se constata ilegalidade por não observância ao comando do
art. 399, § 2º, do CPP, considerando que o magistrado auxiliar que
acompanhou a instrução, que atuava por designação, foi designado
para substituir, em exercício pleno, magistrado de outra vara.
2. Inexistência de violação ao art. 155 do CPP, por ter sido
utilizado para formação de convicção depoimento prestado por corréu
em processo desmembrado, tendo em vista que não houve nas suas
declarações  reconhecimento ou atribuição de responsabilidade,
negando as acusações e com dizeres vagos.
3. Ainda que considerada a hipótese de ter sido utilizada prova sem
contraditório, existem elementos do conjunto fático-probatório aptos
a ensejar juízo condenatório, sem guardar direta relação com o
depoimento do corréu, a saber, interceptação telefônica, objetos
apreendidos em posse do paciente e prova oral.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista da Sra.
Ministra Laurita Vaz denegando a ordem, sendo acompanhada pelos Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro, a Sext,  por unanimidade, denegar  o habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reís Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ - RELATIVIZAÇÃO)
   STJ - <<RHC 111670>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1433243>>-RS
(CORRÉU - OITIVA - TESTEMUNHA OU INFORMANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 473653>>-MG,
         <<RHC 76951>>-RJ
(NULIDADE PROCESSUAL - OITIVA DO CORRÉU - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 575599>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1779821>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1305392>>-PR
Informações complementares:      "[...] é 'vedada a  oitiva de corréu na condição de testemunha
ou informante, salvo no caso de corréu colaborador ou delator'
[...]".
     "A Lei Processual Penal em vigor adota, nas nulidades
processuais, o princípio 'pas de nullité sans grief', segundo o qual
somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo oportuno,
houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00399 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 149257
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como
pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus
commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do
crime e indício suficiente de autoria; aquele consistente no perigo
que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação
da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a
segurança da própria coletividade (ordem pública).
2. Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não
transborda da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo
(art. 33 da Lei de Drogas), notadamente diante da quantidade não tão
expressiva de entorpecentes apreendidos, o que não demonstra
concretamente a periculosidade do Agravado.
3. Ainda que tenha sido consignado o histórico criminal em desfavor
do Acusado, uma condenação por fato ocorrido em 2017, deve ser
observado o binômio proporcionalidade e adequação.
4. Desse modo, embora a via eleita (restrição total da liberdade)
seja adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva),
mostra-se excessiva, considerando que o Agravado foi apreendido com
quantidade de entorpecentes não exacerbada, o que revela a
desproporcionalidade da medida extrema.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE
- ANTECEDENTES - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA)
   STJ - <<HC 568648>>-CE,
         <<HC 550027>>-SP,
         <<HC 499872>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 85 g de maconha
Informações complementares:      "[...] não se deve realizar juízo prospectivo que ofenda o
princípio da proporcionalidade. Afinal, os registros penais não são
como um imperativo, que implica segregação cautelar de forma
incondicionada".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 666301
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL RELATIVA À
CULPABILIDADE DESFAVORÁVEL. QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS NÃO
REPRESENTATIVA. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. POSSIBILIDADE DE DECOTE.
TRÁFICO PRIVILEGIADO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES ILÍCITAS EVIDENCIADA.
IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE NO MÍNIMO LEGAL. PRIMARIEDADE.
ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. CABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade
os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados
todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para
aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para a reprovação do
crime, além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. As instâncias ordinárias consideraram desfavorável a
circunstância judicial relativa à culpabilidade, sobretudo, diante
da quantidade de drogas apreendidas. No entanto, embora não fosse
ínfimo, o montante de entorpecente localizado em poder do Acusado
não pode ser considerado exagerado, de forma que tal vetor merece
ser decotado, reconduzindo as reprimendas ao mínimo legal, pois,
"especificamente no que diz respeito ao tráfico de drogas, a
natureza e a variedade da droga apreendida, desde que associadas a
uma quantidade não desprezível, constituem fundamento idôneo a
justificar tanto o aumento da pena-base, a imposição do regime mais
severo, quanto o indeferimento da substituição das penas" (AgRg no
REsp 1.855.025/TO, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 19/05/2020, DJe 25/05/2020).
3. O regime prisional inicial havia sido estabelecido na modalidade
fechada, amparado, tão somente, na presença da única circunstância
judicial considerada desfavorável (culpabilidade). Ante o decote
desse vetor e a quantidade de pena corporal fixada, o regime
intermediário é o que deve ser fixado para o início do cumprimento
da pena reclusiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E A VARIEDADE DA DROGA APREENDIDA - AUMENTO DA PENA-BASE -
IMPOSIÇÃO DO REGIME MAIS SEVERO - INDEFERIMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DAS
PENAS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1855025>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684583
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
FECHADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Considerando o quantum de pena imposta - 5 (cinco) anos de
reclusão - e a existência de circunstância judicial desfavorável
(elevada quantidade de droga apreendida), é cabível a fixação do
regime inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2.º e 3.º, c.c. o
art. 59, ambos do Código Penal.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME HEDIONDO - REGIME INICIAL FECHADO OBRIGATÓRIO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 665286>>-SP,
         <<AgRg no HC 665808>>-SP,
         <<AgRg no HC 656816>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  7,330 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] o Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC
n. 111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado
para os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se
observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento da pena
nesses crimes, o disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do
Código Penal, e as Súmulas n. 440/STJ e 718 e 719/STF".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686376
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. SUPOSTA INOVAÇÃO
NOS FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. INEXISTÊNCIA. TRÁFICO DE
DROGAS. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUBSTITUIÇÃO NÃO
RECOMENDADA. ORDEM DENEGADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A decisão agravada não trouxe novos fundamentos para justificar a
custódia cautelar impugnada, pois embora a gravidade concreta da
conduta se refira às circunstâncias objetivas do crime e a
periculosidade do Réu diga respeito à característica de ordem
subjetiva, a segunda foi aferida a partir da primeira tanto pelo
decreto constritivo, como pelos julgados que afastaram a alegada
ilegalidade por ausência de fundamentação na medida extrema.
2. Com efeito, as instâncias ordinárias fundamentaram a necessidade
da prisão preventiva na gravidade concreta da conduta do Paciente,
que armazenava elevadíssima quantidade de entorpecente em sua
residência, circunstâncias que retratam, in concreto, a
periculosidade do Agente, a indicar a necessidade da segregação
provisória para a garantia da ordem pública.
3. No mais, o entendimento pacífico desta Corte Superior é no
sentido de que "mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, quando a segregação encontra-se fundada na
gravidade efetiva do delito, indicando que as providências menos
gravosas seriam insuficientes para acautelar a ordem pública e
evitar a prática de novos crimes" (HC 593.471/SP, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe
29/09/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<AgRg no HC 621535>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,5 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686468
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO  DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, para ser legítima à luz da sistemática
constitucional, exige que o magistrado, sempre mediante fundamentos
concretos extraídos de elementos constantes dos autos (arts. 5.º,
incisos LXI, LXV e LXVI, e 93, inciso IX, da Constituição da
República), demonstre a existência de prova da materialidade do
crime e de indícios suficientes de autoria delitiva (fumus comissi
delicti), bem como o preenchimento de ao menos um dos requisitos
autorizativos previstos no art. 312 do Código de Processo Penal, no
sentido de que o réu, solto, irá perturbar ou colocar em perigo
(periculum libertatis) a ordem pública, a ordem econômica, a
instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
2. No caso, a despeito da quantidade de droga apreendida em poder da
Paciente, ora Agravante, o Magistrado de piso decretou e manteve  a
prisão preventiva com base em fundamentação genérica, pois não
apontou elementos concretos extraídos dos autos que justificassem a
necessidade da custódia, que está amparada tão somente na gravidade
abstrata do delito de tráfico de drogas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27.700 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DAS PROVAS. WRIT NÃO CONHECIDO
NA ORIGEM. MATÉRIA A SER TRATADA EM APELAÇÃO CRIMINAL. EXAME DO
TEMA DIRETAMENTE NESTA CORTE SUPERIOR. INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO. MEDIDAS
CAUTELARES. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, a matéria referente à alegada ilicitude das provas
produzidas não foi analisada pela Corte de origem. Dessa forma, o
respectivo exame pelo Superior Tribunal de Justiça caracterizaria a
indevida supressão de instância.
2. O não reconhecimento do direito de apelar em liberdade deu-se em
decisão suficientemente fundamentada, em razão da necessidade de se
acautelar a ordem pública, pois foi ressaltado a gravidade concreta
do crime e o grau de envolvimento do Agravante na prática delitiva,
a qual consistiu na apreensão de 2,973kg de maconha e 305,7g de
cocaína.
3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a
decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<HC 626095>>-SP,
         <<HC 624049>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,973 kg de maconha e 305,7 g de
cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687171
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. NATUREZA E QUANTIDADE DAS
DROGAS. AUSÊNCIA DE EXPRESSIVIDADE. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PENA
REDIMENSIONADA. RECURSO DESPROVIDO.
1. A despeito da variedade das drogas apreendidas, a quantidade, na
hipótese, segundo a orientação desta Corte, não é apta, por si só, a
indicar maior desvalor da conduta. Em situações assemelhadas, o
Superior Tribunal de Justiça considerou desproporcional a majoração
da reprimenda na primeira fase da dosimetria. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PEQUENA
QUANTIDADE DAS DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 595113>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1661671>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1336868>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32,43 g de crack,  93,74 g de
maconha e  15,6 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] o julgador deve, ao individualizar a pena, examinar com
acuidade os elementos que dizem respeito ao fato, obedecidos e
sopesados todos os critérios estabelecidos no art. 59 do Código
Penal, para aplicar, de forma justa e fundamentada, a reprimenda que
seja, proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do
crime. Especialmente quando considerar desfavoráveis as
circunstâncias judiciais, deve o magistrado declinar, motivadamente,
as suas razões, pois a inobservância dessa regra ofende o preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1767602
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
EXISTÊNCIA DE OUTROS MEIOS DE OBTENÇÃO DA PROVA, IMPRESCINDIBILIDADE
DA MEDIDA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA. MOTIVAÇÃO
CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem explicitou fundamentação idônea para
justificar a interceptação telefônica e suas prorrogações. A análise
sobre a imprescindibilidade da medida ou a existência de outros
meios de obtenção da prova implica revolvimento fático-probatório
dos autos, procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto
na Súmula n. 7 do STJ.
2. A perda da função pública foi motivada no reiterado uso do cargo
para obtenção de vantagens indevidas, além da usurpação das
atribuições públicas pelo companheiro da acusada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<HC 505751>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1444360>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001