AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 117756
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 06/06/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA. VÍNCULO JURÍDICO-ADMINISTRATIVO INAFASTÁVEL. EMENDA
CONSTITUCIONAL 19. PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS. SUSPENSÃO DOS
EFEITOS PELO STF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A contratação temporária de trabalho, nos termos do art. 37, IX,
da CF, tem natureza nitidamente administrativa, excluindo-se a
competência da Justiça do Trabalho para a apreciação dos feitos
relativos a esse vínculo.
2. A Emenda Constitucional 19/98, que permitia a pluralidade de
regimes jurídicos pela administração, foi suspensa, nesse ponto,
pelo Supremo Tribunal Federal, impossibilitando a contratação de
servidor público pelo regime trabalhista (ADI 2.135-MC/DF).
3. O Supremo Tribunal Federal adotou o entendimento de que a mera
prorrogação do prazo de contratação de servidor temporário não é
capaz de transmudar o vínculo administrativo que este mantinha com o
Estado em relação de natureza trabalhista (RE 573.202/AM, Rel. Min.
RICARDO LEWANDOWISKI).
4. Conflito de competência conhecido para declarar competente Juízo
de Direito da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal/RN.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  ,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor
Rocha, Francisco Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998 - PLURALIDADE DE REGIMES JURÍDICOS -
CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO PELO REGIME TRABALHISTA)
     STF - [[ADI 2135]]-DF
(SERVIDOR TEMPORÁRIO - PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE CONTRATAÇÃO - VINCULO
ADMINISTRATIVO COM O ESTADO)
     STF - [[RE 573202]]-AM, [[RCL 53814]]-AM, [[RCL 4903]]-SE,
[[RCL 4948]]-MS, [[RCL 4816]]-GO
     STJ - <<CC 100271>>-PE, <<CC 50550>>-RJ
(DIREITOS TRABALHISTAS - RELAÇÃO ESTATUTÁRIA - CONTRATAÇÃO IRREGULAR
- COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO)
     STJ - <<CC 95679>>-RJ, <<CC 89910>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00009
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   PAR:ÚNICO
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
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