AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1690234
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE SE DEVE
ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. CEREALISTA. INEXISTÊNCIA DE
DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO DE PIS E COFINS. PRECEDENTES. RECURSO
ESPECIAL DA FAZENDA NACIONAL PROVIDO.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando a
concessão de créditos presumidos de PIS/COFINS. Na sentença,
concedeu-se a segurança. A decisão foi mantida no julgamento pelo
Tribunal a quo. No julgado ficou consignado que a ora recorrida tem
direito à fruição de créditos presumidos de PIS/COFINS oriundos da
exportação de grãos, em face do beneficiamento que implementa no
referido produto para viabilizar seu consumo, o que caracterizaria
atividade de produção apta ao benefício previsto no art. 8º da Lei
n. 10.925/04, c/c o art. 56-A da Lei n. 12.350/10, acrescido pela
Lei n. 12.431/11. Ficou ainda declarado o direito da ora recorrente
em agravo interno ao ressarcimento dos créditos, com correção
monetária e incidência da taxa SELIC, desde a data em que poderiam
ter sido apurados.
II - Avançando no exame do recurso especial, verifica-se que a
questão principal do recurso está fulcrada na possibilidade de a
recorrida utilizar créditos presumidos calculados sobre a aquisição
de grãos conforme definido pelo caput do art. 8º da Lei 10.925/2004.
Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial da Fazenda para
denegar a segurança.
III - Para a obtenção dos referidos créditos, é necessário que a
atividade do contribuinte se enquadre nos parâmetros do referido
dispositivo legal, ou seja, atividade de agroindústria, in casu,
realizando operações que modifiquem a natureza, o funcionamento, o
acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o
aperfeiçoe para consumo como tal, a teor do art. 4º da Lei n.
4.544/2002.
IV - O Tribunal a quo, ao analisar o feito, consignou que os grãos
adquiridos pela Cooperativa recorrida sofrem beneficiamento, que
envolvem a limpeza, a secagem, a separação, a classificação, o
tratamento, a padronização e o armazenamento e viabilizam o produto
para consumo, amoldando-se no conceito de industrialização, conforme
o mencionado art. 4º da Lei n. 4.544/2002.
V - Por sua vez, a recorrente afirma que o contribuinte estaria
caracterizado como empresa cerealista puramente, e que suas
atividades não são pertinentes à empresa agroindustrial.
VI - Argumenta que a atividade de cerealista, conforme o art. 8º, §
1º, I, da Lei n. 10.925/2004, é caracterizada pelo exercício
cumulativo da limpeza, padronização, armazenamento e comercialização
de produtos in natura.
VII - As atividades de classificação, limpeza, secagem e armazenagem
de grãos in natura não caracterizam beneficiamento para os fins do
creditamento pretendido, isso porque tais atividades não ocasionam
transformação do produto, enquadrando a sociedade na qualidade de
mera cerealista e, atraindo a vedação de aproveitamento de crédito a
que se refere o inciso I do § 4º do art. 8º da Lei n. 10.925/2004.
Nesse sentido: REsp 1.667.214/PR, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 15/10/2019, DJe 3/2/2020; REsp
1.670.786/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020.
VIII - Correta, portanto, a decisão que deu provimento ao recurso
especial para denegar a segurança.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMPRESA CEREALISTA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO CRÉDITO PRESUMIDO
DE PIS E COFINS)
   STJ - <<REsp 1667214>>-PR,
         <<REsp 1670786>>-RS
Termos auxiliares: PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O
FINANCIAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED DEC:004544 ANO:2002
        ART:00004