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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 156335
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - CRÉDITOS
ESCRITURAIS - ICMS - SÚMULA Nº 168 DO STJ.
Não cabem embargos de divergência quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado.
No Egrégio Superior Tribunal de Justiça pacificou-se o entendimento
de que matéria relativa à correção monetária de créditos escriturais
é direito local.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, José
Delgado e Aldir Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 163009
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - PIS - COFINS - FINSOCIAL -
IMPOSSIBILIDADE.
Ambas as Turmas da Egrégia 1ª Seção já pacificaram o entendimento no
sentido da impossibilidade de compensação do PIS com a COFINS,
FINSOCIAL ou qualquer outra contribuição social.
O faturamento tem conceitos diversos para o PIS e para a COFINS.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, José Delgado e Aldir
Passarinho Júnior.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Milton Luiz Pereira.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro Hélio Mosimann.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 138172
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
AGRAVO REGIMENTAL. ERRO MATERIAL. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS DA
DECISÃO IMPUGNADA NÃO INFIRMADOS. IMPROVIMENTO.
Não cabe prover agravo regimental para viabilizar embargos de
divergência indeferidos, se subsistentes os fundamentos da decisão
impugnada.
Agravo desprovido. Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, JOSÉ DELGADO, ALDIR PASSARINHO
JÚNIOR, GARCIA VIEIRA e HÉLIO MOSIMANN.  Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro MILTON LUIZ PEREIRA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 165463
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 21/06/1999   PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO. FINSOCIAL COM A COFINS. CORREÇÃO
MONETÁRIA. PERÍODO DE MARÇO A MAIO DE 1990 (IPC). PERÍODO FEVEREIRO
DE 1991 (INPC).
  A jurisprudência de ambas as Turmas de Direito Público consolidou
o entendimento de que, reconhecido o direito à compensação do
FINSOCIAL com a COFINS, a correção monetária deve ser aplicada com
base no IPC, correspondente ao período de março de 1990 a janeiro de
1991 e no INPC até dezembro de 1991.
  Embargos recebidos. Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS,
JOSÉ DELGADO, ALDIR PASSARINHO JÚNIOR, GARCIA VIEIRA e HÉLIO
MOSIMANN. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro MILTON LUIZ
PEREIRA.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA Nº 343 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. Não cabe ação rescisória, se à época do acórdão rescindendo
a matéria decidida era controvertida nos pretórios. Ação rescisória
julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, retificar
a decisão proferida na sessão de 14/10/98 para acolher a preliminar
de intempestividade suscitada no voto-vista do Sr. Ministro Adhemar
Maciel e julgar extinto o processo, vencidos, naquela sessão, os
Srs. Ministros José Delgado, Demócrito Reinaldo e Humberto Gomes de
Barros que rejeitaram a preliminar.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - LICITAÇÃO - CERTIDÃO NEGATIVA - CARTÓRIO DE
PROTESTOS COMPETENTE PARA O DOMICÍLIO DA LICITANTE.
- Para excluir licitante por inépcia da certidão negativa, o
impugnante deve comprovar a alegada imprestabilidade.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, declarar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Aldir Passarinho
Júnior, Garcia Vieira, Hélio Mosimann e Demócrito Reinaldo.
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 1496
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 30/08/1999      PG:00027
JSTJ       VOL.:00011           PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MEDIDA CAUTELAR. INDEFERIMENTO.
IMPROVIMENTO.
1. Merece indeferimento de plano  pedido de medida cautelar para que
se suspenda ordem mandamental trânsita em julgado e cujo cumprimento
foi objeto de reclamação tida como  procedente quando apreciada pela
Seção.
2. O fundo de direito discutido e decidido no mencionado mandado de
segurança concedido há mais de 6 (seis) anos e cujos efeitos a União
pretende suspender, pelo caminho da presente medida cautelar,
cuidou, unicamente, de considerar não ser possível a Ministro de
Estado anular ato de natureza administrativa praticado por Reitor de
Fundação Universitária Pública.
3. Evidencia, desde logo, manifesta impossibilidade de existência da
fumaça do bom direito e do periculum in mora.
4. Aplicação do art. 38, da Lei nº 8.038/90. Impropriedade da medida
cautelar. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Votaram com o
Relator os Exmos. Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior, Garcia
Vieira, Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros
e Milton Luiz Pereira.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL, OBJETIVO, SUSPENSÃO,
DECISÃO, TURMA, STJ, TRANSITO EM JULGADO, IRRELEVANCIA,
POSTERIORIDADE, DIVERSIDADE, ENTENDIMENTO, STF.
     IMPOSSIBILIDADE, MINISTRO DE ESTADO, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, REITOR, UNIVERSIDADE FEDERAL, PAGAMENTO, URP,
FEVEREIRO, 1989, DECORRENCIA, PRINCIPIO DA AUTONOMIA UNIVERSITARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 107858
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NÃO
CONFIGURADA. PROCEDIMENTO PROCRASTINATÓRIO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ.
MULTA.
I. Litigância de má-fé das impetrantes, ao apresentarem embargos
declaratórios manifestamente infundados, em procedimento lamentável
que visa à procrastinação do processo, causando retardo na ultimação
da prestação jurisdicional.
II. Aplicação de multa equivalente a 1% (um por cento) sobre o valor
atualizado da causa, nos termos dos arts. 14, III, 17, IV e VI, e
538, § único do CPC.
III. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas.
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, não conhecer dos embargos e determinar a aplicação de
multa, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos
autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio
Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira e José Delgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 93491
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 7.713/88. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NÃO CONHECIDOS. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. CONTRADIÇÃO NÃO
CONFIGURADA. QUESTÃO EXCLUSIVAMENTE ADJETIVA.
I. A interpretação dada pela Corte Especial, seguida pela 1a. Seção,
no sentido de que não se configura divergência, para efeito de
oposição dos respectivos embargos, quando um acórdão enfrenta o
mérito da questão e outro não conhece do recurso especial por
considerar de índole constitucional a controvérsia, de modo algum
caracteriza contradição a justificar a oposição de embargos
declaratórios, cuidando-se de mera interpretação do STJ de caráter
adjetivo quanto à admissibilidade recursal, nada além.
II. Decisão que cingida à esfera eminentemente processual, não
afronta o reconhecimento da inconstitucionalidade da Lei n. 7.713/88
pelo E. STF.
III. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e
José Delgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 153191
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NÃO
CONFIGURADAS. PROPÓSITO INFRINGENTE. DESCABIMENTO.
I. O acórdão da Seção, ao rejeitar a similitude entre os casos
confrontados, examinou detidamente a matéria, concluindo que o
aresto embargado havia fixado seu convencimento na impossibilidade
jurídica do pedido formulado pela autora, particularidade que o
distingue das demais hipóteses tratadas nos arestos paradigmáticos,
que versam apenas sobre o mérito da questão.
II. Assim, os embargos declaratórios, que verdadeiramente não
apontam qualquer omissão ou contradição, pretendendo somente o
reexame do assunto, guardam caráter nitidamente infringente e até
procrastinatório, pelo que descabidos.
III. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram do
julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e
José Delgado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25568
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. S.F.H. CONFLITO NEGATIVO DE
COMPETÊNCIA. REAJUSTE DE PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
AÇÃO MOVIDA CONTRA ENTIDADE PRIVADA. NÃO INTEGRAÇÃO DA CEF À LIDE.
I. Se nem o autor, nem a empresa privada ré, pediram a citação da
Caixa Econômica Federal, nem tão pouco foi esta instada a integrar a
lide por decisão da Justiça Federal, a ação em que se discute o
reajuste de prestações de contrato de financiamento habitacional
deve correr perante a Justiça estadual.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
suscitante.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 5ª Vara Cível de São José do Rio Preto - SP, suscitante,
na forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos,
que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Participaram
do julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio Mosimann,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e
José Delgado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22615
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA MOVIDA POR
INSTITUIÇÃO ESTADUAL. FINANCIAMENTO HABITACIONAL. CEF. MANIFESTAÇÃO
DE AUSÊNCIA DE INTERESSE NA LIDE. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 109, I.
SÚMULA N. 150-STJ.
I. Desenvolvendo-se a ação de execução hipotecária exclusivamente
entre instituição financeira estadual e mutuário, sem que se
configure interesse jurídico da Caixa Econômica Federal na demanda,
que assim se manifestou quando a tanto instada pelo Juízo Federal, a
competência para processar a causa pertence à Justiça Estadual.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado,
da 7ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Porto Alegre, RS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito da 7ª Vara da Fazenda Pública de Porto Alegre - RS,
suscitado, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio
Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira e José Delgado.

Acórdãos similares: CC       25644  DF  1999/0024985-2  DECISÃO:09/06/1999
DJ     DATA:04/09/2000 PG:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25272
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 16/08/1999   PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR.
LEVANTAMENTO DE FGTS POR MOTIVO DE MUDANÇA DE REGIME JURÍDICO.
REMESSA DO FEITO À JUSTIÇA OBREIRA. INTERPRETAÇÃO DA ORIGEM DO
DEPÓSITO INCOMPATÍVEL COM A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO. SÚMULA N.
82-STJ.
I. A competência deve ser firmada em razão da causa de pedir e do
pedido formulado pela parte, qual seja, a de levantamento cautelar
do FGTS por motivo de mudança de regime jurídico de antiga servidora
pública celetista, que atrai a aplicação da Súmula n. 82 do STJ à
espécie.
II. Assim definida a controvérsia pela parte autora, revela-se
impossível a interpretação dada pelo Juízo Federal suscitado,
baseada exclusivamente na prova documental, mas afastando-se do
contexto da exordial da ação, de que, na realidade, a natureza do
saldo existente decorreria de depósito recursal efetuado em litígio
trabalhista, sujeito às diretrizes da Justiça obreira.
III. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo suscitado,
da 17ª Vara Federal do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas,
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 17ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal,
suscitado, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Participaram do julgamento os Srs. Ministros Garcia Vieira, Hélio
Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira e José Delgado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MEDIDA
CAUTELAR, HIPOTESE, LEVANTAMENTO, FGTS, DECORRENCIA, MUDANÇA, REGIME
JURIDICO, OBSERVANCIA, CAUSA DE PEDIR, PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000082 ANO:1993
(STJ)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/07/1999      PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. Só há omissão no acórdão quando deixa de se pronunciar sobre
matéria jurídica fundamental para a decisão da causa.
2. A contradição para fomentar embargos de declaração há de ser
caracterizada pela existência de premissas lançadas no voto que se
apresentam em situação não harmônica com a conclusão determinada,
isto é, com a parte dispositiva, ou quando no próprio contexto do
acórdão há duas ou mais afirmações sobre o mesmo tema que se
atritam.
3. Impossível, em sede de embargos de declaração, o rejulgamento da
causa, renovando-se pronunciamento sobre aspectos jurídicos já
definidos.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira,
Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e
Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no MS      7017  DF  2000/0049234-5  DECISÃO:13/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00338
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5797
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/06/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. TDA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
PLANOS BRESSER E COLLOR II. JUROS COMPENSATÓRIOS E JUROS SIMPLES.
1.  A jurisprudência da 1ª Seção do STJ está assentada no sentido de
que cabe mandado de segurança contra o Ministro da Fazenda para o
fim exclusivo de ser declarado o direito da parte impetrante de ver
lançado nos Títulos da Dívida Agrária os índices de 8,03 e 13,89%,
sobre o valor já corrigido, correspondentes a expressão de correção
monetária suprimida em razão dos Planos Bresser e Collor II
(fevereiro de 1991), desde que tais títulos tenham sido emitidos
anteriormente a tais datas.
2. De igual modo já se encontra consolidado entendimento de merecer
declaração judicial o direito de lançamento, também, dos juros
compensatórios de 6% ao ano e juros de mora em igual percentual,
tudo a partir do vencimento de cada título.
3. Mandado de segurança que não visa substituir ação de cobrança,
por se pretender ordem mandamental de caráter declaratório.
4. Concessão do "writ".

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira,
Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e
Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR), CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
     GARANTIA, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, DECORRENCIA,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA DE DIREITO, NATUREZA DECLARATORIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO, MINISTERIO DA FAZENDA, MANDADO
DE SEGURANÇA, APRECIAÇÃO, DIREITO, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA,
TDA, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COMPETENTE.
     INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, APLICAÇÃO, IPC, INDICE,
8,03%, PLANO BRESSER, 13,89%, PLANO COLLOR II, HIPOTESE, EMISSÃO,
CARTULA, ANTERIORIDADE, PLANO ECONOMICO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO
CONSTITUCIONAL, JUSTA INDENIZAÇÃO.
     CABIMENTO, INCLUSÃO, TDA, JUROS DE MORA, 6%, ANO, JUROS
REMUNERATORIOS, 6%, ANO, FRAÇÃO, PRO RATA, TERMO INICIAL, DATA,
VENCIMENTO, CARTULA.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00003 ART:00005
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 568
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REJEIÇÃO.
1. Inexistência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
embargado.
2. Pretensão de que a causa seja rejulgada, com definição de matéria
constitucional.
3. Ação rescisória que está limitada a exame da juridicidade ou não
do
acórdão rescindendo.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira,
Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e
Milton Luiz Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6265
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/06/1999      PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
1. A impetrante em mandado de segurança só tem direito subjetivo
assegurador de liminar quando há demonstração inequívoca da liquidez
e certeza do mesmo, tudo apurável em juízo provisório.
2. Empresa que explora linha de ônibus. Pretensão de evitar abertura
de procedimento licitatório para que outras empresas concorram para
exploração do mesmo serviço.
3. Necessidade de se investigar, em juízo definitivo se, por tal
motivo, há vício de ilegalidade no procedimento licitatório.
4. Liminar denegada. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Aldir Passarinho Júnior, Garcia Vieira,
Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros e
Milton Luiz Pereira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no MS     7420  DF  2001/0030367-6  DECISÃO:18/06/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00339