RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1588251
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
"SISTEMA  S".  INTERESSE  FEDERAL.  LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO  FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA FEDERAL. I - Consoante o
decidido   pelo   Plenário   desta  Corte  na  sessão  realizada  em
09.03.2016,   o  regime  recursal  será  determinado  pela  data  da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o Código de Processo Civil de 1973. II - As entidades que compõem os
chamados  serviços  sociais  autônomos  -  Sistema S - foram criadas
mediante  lei  e,  apesar  de possuírem natureza jurídica de direito
privado,  têm  como missão institucional a promoção de atividades de
interesse público.
III  - O Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (SENAR), criado pela
Lei  n.  8.315/92, tem como objetivos a organização, administração e
execução,  em  todo  o  território  nacional,  de  ensino,  formação
profissional rural e promoção social do trabalhador do campo.
IV - O cometimento de atos de improbidade na gestão dessas entidades
compromete  o desempenho da função social para a qual foram criadas,
o   que  demonstra  o  interesse  federal  na  causa  e  consequente
legitimidade ativa do Ministério Público Federal.
V - Recursos Especiais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  aos  recursos  especiais,  nos  termos  do  voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr.  LEONARDO  LAMACHIA,  pela  parte  RECORRENTE:  GILMAR  TIETBOHL
RODRIGUES.

Jurisprudência citada: (ENTIDADES DO SISTEMA 'S' - NATUREZA PRIVADA - ESSÊNCIA SOCIAL -
CONTRIBUIÇÃO PARAFISCAL - ATIVIDADES DE INTERESSE PÚBLICO)
     STF - [[ACO 2250]]-ES
Informações complementares:      "Em  relação  à  legitimidade  do  Ministério  Público  para  o
ajuizamento  de  ações  civis  públicas,  cumpre esclarecer que este
figura  no  polo  ativo  em  tais  lides  na qualidade de substituto
processual,[...]".
     Não  há  incidência da Súmula 516 do Supremo Tribunal Federal -
"O  Serviço  Social da Indústria (SESI) está sujeito à jurisdição da
Justiça  Estadual"  -  na  hipótese  de ação civil pública acerca de
possíveis atos de improbidade cometidos no âmbito do SENAR - Serviço
Nacional de Aprendizagem Rural. Isso porque os precedentes que deram
origem  ao  mencionado  verbete  sumular  tinham como causa de pedir
questões  de  cunho  eminentemente privado, enquanto o SENAR ostenta
essência   eminentemente  social,  o  que  denota  a  existência  de
interesse federal a ser tutelado.
     "[...]  tendo  em  vista  a  relevante  função social que devem
desempenhar, tais entidades são mantidas, precipuamente, por meio de
contribuições   parafiscais,   mesmo   não   sendo   integrantes  da
Administração Pública indireta.
     Bem   por   isso,   estão   sujeitas  a  controle  finalístico,
desempenhado  por  meio de auditorias do Tribunal de Contas da União
(TCU) e da Controladoria Geral da União (CGU), consoante determina a
Constituição da República nos arts. 70, parágrafo único, 71, incisos
II, III e IV, e 74, incisos II e IV.
     No  plano  infraconstitucional,  por  sua vez, há várias normas
disciplinando  o  dever  de  prestar  contas e informações por essas
entidades,  especialmente a Lei n. 8.443/92 (Lei Orgânica do TCU), a
Lei 12.527/11 (Lei de Acesso à Informação) e a Lei n. 13.707/18 (Lei
de  Diretrizes  Orçamentárias  para o exercício financeiro de 2019),
[...]".
     "[...]  em  que  pese  possuírem  natureza jurídica privada, as
organizações  que compõem o 'Sistema S' têm o dever legal de aplicar
as   contribuições  parafiscais  na  seguridade  social,  a  fim  de
contribuir com a concretização dos ditames constitucionais previstos
nos arts. 6º e 7º da Constituição da República".
Termos auxiliares: SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM RURAL (SENAR).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008315 ANO:1992
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000516
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006   ART:00007   ART:00070   PAR:ÚNICO   ART:00071
        INC:00002   INC:00003   INC:00004   ART:00074   INC:00002
        INC:00004
LEG:FED LEI:008443 ANO:1992
*****  LOTCU-92    LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
LEG:FED LEI:012527 ANO:2011
*****  LAI-11      LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO
LEG:FED LEI:013707 ANO:2018
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00006   INC:00007   LET:A   LET:D
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017