bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820257
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À CITAÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO.
DESPICIENDA A DISCUSSÃO ACERCA DA BOA-FÉ DO TERCEIRO ADQUIRENTE.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 375/STJ. RESP 1.141.990/PR, REL. MIN.
LUIZ FUX, DJE 19.11.2010, JULGADO PELO RITO DO ART. 543-C DO
CPC/1973. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe
19.11.2010, representativo da controvérsia, esta Corte assentou o
entendimento de que não se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375
da Súmula de sua jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da
fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou
da prova de má-fé do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção
absoluta da fraude à execução quando a alienação é efetivada após a
inscrição do débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a
alienação feita em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005,
presume-se fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo
desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do
adquirente.
2. Na espécie, o próprio acórdão recorrido aponta que a alienação do
imóvel se deu antes da entrada em vigor da LC 118/2005 e após a
citação da executada. Dessa forma, aplicando a sistemática do
recurso repetitivo, caracterizada está a fraude à execução.
3. Faço a ressalva do meu entendimento pessoal, para afirmar a
impossibilidade de presunção absoluta em favor da Fazenda Pública.
Isso porque nem mesmo o direito à vida tem caráter absoluto, que
dirá questões envolvendo pecúnia. No entanto, acompanho a
jurisprudência, porquanto já está consolidada em sentido contrário.
4. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À CITAÇÃO - FRAUDE À EXECUÇÃO)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1074799
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973. TEMPESTIVIDADE. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. POSSIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO PARTICULAR
ACOLHIDOS.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual,
nos recursos interpostos na vigência do CPC/1973, a comprovação da
tempestividade recursal, em decorrência de feriado local ou de
suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que implique
prorrogação do termo final para sua interposição, pode ocorrer
posteriormente, em sede de Agravo Regimental. Precedentes: AgInt no
RMS 56.834/MT, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 6.5.2020 e AgInt no
AREsp. 1.088.008/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 3.3.2020.
2. No presente caso, houve comprovação da suspensão do expediente
forense nos dias 4.6.2015 e 5.6.2015, conforme se verifica às fls.
503. Assim, considerando que a publicação de inadmissão do Recurso
Especial se deu em 8.6.2015 (segunda-feira ), iniciando-se a
contagem do prazo no dia 9.6.2015, o prazo de 10 (dez) dias se
encerrou em 18.6.2015, dia em que foi protocolizado o Agravo em
Recurso Especial.
3. Embargos Declaratórios do Particular acolhidos a fim de
reconsiderar os julgados anteriormente proferidos e reconhecer a
tempestividade do Agravo em Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 56834>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1088008>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1498952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FAZENDA PÚBLICA.
INCIDÊNCIA DO ART. 85, § 3o. DO CÓDIGO FUX. ARTIGO 1.022 DO CPC.
CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO ACOLHIDOS.
1. Os Embargos de Declaração são modalidade recursal de integração e
objetivam sanar obscuridade, contradição ou omissão, além de
corrigir erro material, de maneira a permitir o exato conhecimento
do teor do julgado. Eles não podem ser utilizados com a finalidade
de sustentar eventual incorreção do decisum hostilizado ou de
propiciar novo exame da própria questão de fundo.
2. Na vertente hipótese, constata-se que a fundamentação do acórdão
embargado encontra-se em contradição com a parte dispositiva do
voto, razão pela qual os presentes Aclaratórios merecem ser
acolhidos.
3. Assim, onde se lê: Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo
Interno do UNIÃO. Leia-se: Ante o exposto, dá-se provimento ao
Agravo Interno, para prover o Recurso Especial da UNIÃO e determinar
o retorno dos autos ao TRF da 4a. Região para que este fixe a verba
honorária dentro dos parâmetros estabelecidos no art. 85, § 3o. do
Código Fux.
4. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1689733
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
REAFIRMAÇÃO DA DER. TESE FIRMADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. OMISSÃO VERIFICADA QUANTO AOS EFEITOS
FINANCEIROS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSS ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES, PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA.
1. O acórdão recorrido reconheceu a possibilidade de apreciação de
fatos supervenientes ao indeferimento administrativo, dando
provimento ao Recurso Especial do Segurado, nos termos da orientação
fixada por esta Corte no julgamento do Tema 995/STJ.
2. Contudo, como pontua o INSS, o acórdão foi omissão no tocante ao
termo inicial dos efeitos financeiros da decisão, impondo-se a sua
correção.
3. No julgamento dos Embargos de Declaração opostos no REsp. REsp.
1.727.063/SP, a Primeira Seção desta Corte assentou a orientação de
que quanto aos valores retroativos não se pode considerar razoável o
pagamento de parcelas pretéritas, pois o direito é reconhecido no
curso do processo, após o ajuizamento da ação, devendo ser fixado o
termo inicial do benefício pela decisão que reconhecer o direito, na
data em que preenchidos os requisitos para a concessão do
benefício, em diante, sem pagamento de valores pretéritos.
4. Embargos de Declaração do INSS acolhidos, sem efeitos
infringentes, para sanar omissão quanto ao termo inicial dos efeitos
financeiros de benefício em que se reconhece devida a reafirmação
da DER.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REAFIRMAÇÃO DA DER PARA MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃ -
PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1727063>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
995)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1339575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL NÃO
PREVISTO ORIGINALMENTE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PELO TEMA 1.084. PRECEDENTES
DO S UPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Na origem, trata-se de recurso especial interposto contra acórdão
proferido pelo TJDFT cuja temática controvertida diz respeito à
possibilidade de cobrança de IPTU sobre propriedade de imóvel urbano
não contemplado na pauta de valores venais.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE
1.245.097-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, reconheceu a
repercussão geral da matéria em exame (Tema 1.084, DJe 28/4/2020).
3. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal determinou, em mais de
uma oportunidade, por ocasião do julgamento de embargos de
declaração, a devolução dos autos à origem para aguardar o
julgamento da repercussão geral referente ao Tema 1.084 (ARE
1.181.843 AgR-ED, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 23-06-2020; ARE 1.217.328 ED-AgR-ED, Relator(a): Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 14-07-2020).
4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em casos de
temas afetados à repercussão geral, tem acolhido os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para determinar a devolução à
origem. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 584.511/RJ, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/2/2020.
5.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos
autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja
observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL NÃO PREVISTO ORIGINALMENTE NA
PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)
   STF - [[ARE-RG 1245097]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1084),
         [[ARE-AGR-ED 1181843]],
         [[ARE-ED-AGR-ED 1217328]],
         [[ARE 1258022]]-DF
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO À ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 584511>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1354099
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL . APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL NÃO
PREVISTO ORIGINALMENTE NA PLANTA GENÉRICA DE VALORES. REPERCUSSÃO
GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO À ORIGEM PELO TEMA 1.084. PRECEDENTES
DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
1. Na origem, trata-se de recurso especial interposto contra acórdão
proferido pelo TJDFT cuja temática controvertida diz respeito à
possibilidade de cobrança de IPTU sobre propriedade de imóvel urbano
não contemplado na pauta de valores venais.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o ARE
1.245.097-RG, de relatoria do Min. Dias Toffoli, reconheceu a
repercussão geral da matéria em exame (Tema 1.084, DJe 28/4/2020).
3. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal determinou, em mais de
uma oportunidade, por ocasião do julgamento de embargos de
declaração, a devolução dos autos à origem para aguardar o
julgamento da repercussão geral referente ao tema 1084 (ARE
1.181.843 AgR-ED, Relator(a): Min. Roberto Barroso, Primeira Turma,
DJe 23-06-2020; ARE 1.217.328 ED-AgR-ED, Relator(a): Min. Roberto
Barroso, Primeira Turma, DJe 14-07-2020).
4. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, em casos de
temas afetados à repercussão geral, tem acolhido os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, para determinar a devolução à
origem. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AREsp 584.511/RJ, Rel. Min.
Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 20/2/2020.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito as decisões anteriores, com a restituição dos
autos ao Tribunal de origem, para que, no momento oportuno, seja
observado o disposto nos arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DO VALOR VENAL DE IMÓVEL NÃO PREVISTO ORIGINALMENTE NA
PLANTA GENÉRICA DE VALORES - REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA)
   STF - [[ARE-RG 1245097]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1084),
         [[ARE-AgR-ED 1181843]],
         [[ARE-ED-AgR-ED 1217328]],
         [[ARE 1258022]]-DF
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA - DEVOLUÇÃO À ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 584511>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 666223
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO E OBSCURIDADE.
EXISTÊNCIA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. De acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2. Na forma da jurisprudência, havendo no recurso especial capítulos
autônomos, versando acerca de questões não solucionadas por esta
Corte em recurso representativo de controvérsia repetitiva, "para
compatibilizar a orientação do STJ com a situação concreta, os
capítulos distintos comportariam o seguinte tratamento: a) a parcela
relativa à aplicação do art. 543-C, § 7º, I, do CPC mereceria
impugnação mediante Agravo Regimental endereçado ao Tribunal a quo;
b) quanto aos demais fundamentos, referentes a matéria não
solucionada em recurso repetitivo, caberia o Agravo do art. 544 do
CPC, dirigido ao STJ" (AgRg na Rcl 9.404/RJ, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 11/9/2013).
3. Hipótese em que a parte ora embargante interpôs em uma única
petição, simultaneamente, o agravo interno e o agravo em recurso
especial. Sucede que, conquanto ambos visassem, ao fim e ao cabo, a
obter admissão do recurso especial, referidos agravos destinam-se a
órgãos jurisdicionais diversos, na medida em que o primeiro é
endereçado ao respectivo Colegiado da Corte de origem competente
para rever a decisão monocrática proferida pelo Desembargador
Vice-Presidente do Tribunal a quo, na parte em que inadmitiu o apelo
nobre com fundamento no art. 543-C, § 7º, I, do CPC/1973 (fls.
772/775); a seu turno, o agravo em recurso especial é dirigido a
este Superior Tribunal.
4. Uma vez que o agravo interno deixou de ser conhecido pela Corte
de origem porquanto considerada incabível a forma como foi
interposto, não há se falar em efetivo cumprimento do ônus
processual imposto ao ora embargante.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE OBSTA O RECURSO ESPECIAL NOS
TERMOS DO ART. 543-C, § 7º, I, DO CPC - CAPÍTULOS AUTÔNOMOS -
RECURSOS CABÍVEIS)
   STJ - <<AgRg na Rcl 9404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C PAR:00007 INC:00001 ART:00544
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1561430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
CORREÇÃO.
1. Os embargos de declaração têm ensejo quando há obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado.
2. Hipótese em que o acórdão embargado incindiu em erro material ao
registar no relatório questões sem pertinência com o tema versado
nos autos, apresentado, pois, conteúdo dissociado do que
efetivamente foi sustentado pelo Ministério Público Estadual.
3. A correção realizada não tem o condão de alterar o resultado do
julgamento que, à luz da jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, aplicou o óbice contido na Súmula 182 do STJ.
4. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.  ANÁLISE DE CLÁUSULAS DO EDITAL E
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.
1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor acerca da tese de
não cabimento de interpretação extensiva do art. 462 do CPC/1973. A
ausência do necessário prequestionamento atrai a incidência da
Súmula 282/STF.
2.  Infirmar a conclusão alcançada pela Corte de origem acerca da
possibilidade de formalização da escritura de compra e venda,
conforme as peculiaridades dos lotes, bem como da aplicação do
princípio da isonomia pressupõe revolver o contexto
fático-probatório dos autos, o que é obstado na via do recurso
especial, por força das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1549207
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA.
AUXÍLIO-FUNERAL. NÃO-INCIDÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. PERÍODO
PRETÉRITO. INVIABILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. "A jurisprudência desta Corte Superior assentou o posicionamento
de que não é possível a incidência de contribuição previdenciária
sobre os valores pagos a título de auxílio-natalidade e
auxílio-funeral, já que seu pagamento não ocorre de forma permanente
ou habitual, pois depende, respectivamente, do falecimento do
empregado e o do nascimento de seus dependentes" (REsp 1.806.024/PE,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em
23/05/2019, DJe 07/06/2019).
3. Hipótese em que, na decisão impugnada, em conformidade com a
orientação jurisprudencial desta Corte de Justiça, foi reconhecida a
não incidência de contribuição previdenciária sobre o auxílio
funeral. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que o
mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito
líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública -
não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco como
substitutivo de ação de cobrança, em face das Súmulas 267 e 269 do
STF, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE AUXÍLIO-NATALIDADE E AUXÍLIO-
FUNERAL - NÃO INCIDÊNCIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - {{REsp 1669056}}-PE,
         <<AgRg no REsp 1476545>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1586690>>-DF,
         <<REsp 1806024>>-PE
(MANDADO DE SEGURANÇA COMO SUCEDÂNEO DE AÇÃO DE COBRANÇA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 941883>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1136963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000269
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083