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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142653
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO ZELOTES. CORRUPÇÃO PASSIVA.
COMPARTILHAMENTO DE DADOS PELO COAF COM A POLÍCIA FEDERAL.
POSSIBILIDADE. TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL N. 990/STF (RE N.1.055.941
RG/SP). INCIDENTE DE FALSIDADE. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO EM HABEAS CORPUS IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, em 4/12/2019, quando da análise do RE
n. 1.055.941 RG/SP, sob o rito de Repercussão Geral, concluiu que é
"constitucional o compartilhamento dos relatórios de inteligência
financeira da UIF e da íntegra do procedimento fiscalizatório da
Receita Federal do Brasil, que define o lançamento do tributo, com
os órgãos de persecução penal para fins criminais, sem a
obrigatoriedade de prévia autorização judicial, devendo ser
resguardado o sigilo das informações em procedimentos formalmente
instaurados e sujeitos a posterior controle jurisdicional".
2. Na hipótese, não há ilegalidade no compartilhamento de dados,
pois, conforme precedentes desta Corte Superior, confirmada a
realização de saques bancários que geram suspeita de ilicitude, o
COAF tem o dever de compartilhar os dados, sem ordem judicial,
conforme decisão do Supremo Tribunal Federal no RE 1.055.941 (RMS
42.120/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado
em 25/05/2021, DJe 31/05/2021).
3. A questão relativa à provável falsidade ou inexistência do cheque
no valor de R$ 104.220,00 não foi previamente analisada pelas
instâncias de origem e não pode ser conhecida diretamente por esta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Dr(a). ALEXANDRE MELO SOARES, pela parte RECORRENTE: JORGE CELSO
FREIRE DA SILVA

Jurisprudência citada: (INFORMAÇÕES SIGILOSAS BANCÁRIAS - COMPARTILHAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RMS 42120>>-SP,
         <<HC 500470>>-ES,
         <<AgRg no HC 546856>>-SP
   STF - [[RE 1055941]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 990)
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1770757
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
POSTULAÇÃO CONTRA DECISÃO COLEGIADA. INADMISSIBILIDADE.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte,
inadmissível pedido de reconsideração contra acórdão por ausência de
previsão legal ou regimental.
2. A Constituição Federal reservou ao Supremo Tribunal Federal o
exame de violação a dispositivos constitucionais.
3. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  A Sext,  à unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<RCD no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp
907084>>-MG,
         <<RCD no AgRg no AREsp 1807144>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1946593
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. ALTERAÇÃO DA COR DO VEÍCULO. CONDUTA ATÍPICA. FATO
SUBSUMÍVEL COMO PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO
DE CUMULAÇÃO COMO FATO CRIMINOSO. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
1.  Tem-se por atípica a conduta praticada pelo réu, consistente em
alterar a cor do veículo, porquanto não prevista como elemento
identificador no tipo do art. 311 do Código Penal, razão pela qual
passível, apenas, de capitulação como infração administrativa,
conforme dispõe o art. 230, VII, do Código de Trânsito Brasileiro.
2. Nos termos do art. 114 e 115, caput, da Lei 9.503/97 (CTB),
consideram-se sinais identificadores tão-somente os caracteres
gravados no chassi ou monobloco, reproduzidos em outras partes,
incluindo-se o ano de fabricação, bem como as placas dianteira e
traseira, não estando abrangida pela norma, portanto, a cor original
da lataria do veículo para fins penais.
3.  Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDUTA ATÍPICA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1492647>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00311
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00114 ART:00115 ART:00230 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1843517
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DUPLA INTERPOSIÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REFERENTE À
PETIÇÃO 00318587/2021 IMPROVIDO. AGRAVO REFERENTE À PETIÇÃO
00318632/2021 NÃO CONHECIDO.
1. Em observância ao princípio da unirrecorribilidade recursal, não
deve ser conhecido o agravo regimental interposto por meio da
Petição 00318632/2021, pois alcançado pela preclusão consumativa.
2. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta ao
conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253,
parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, aplicável por
analogia.
3. Agravo regimental referente à Petição 00318587/2021 não provido.
Não conhecimento do agravo regimental veiculado pela Petição
00318632/2021.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nº
318.587/2021 e não conhecer do agravo regimental nº 318.632/2021,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DUPLA INTERPOSIÇÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE RECURSAL -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1227973>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1688801>>-AL
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 561402>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1777305>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1894110  SP  2021/0154542-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1848998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. OPOSIÇÃO FORA DO PRAZO RECURSAL.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo
de dois dias (arts. 619 do CPP e 263 do RISTJ).
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1881543  MG  2021/0134903-4
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1842490
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP NÃO EVIDENCIADA. PRISÃO
PREVENTIVA REVOGADA PELO TRIBUNAL A QUO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO
ART. 312 DO CPP. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Tendo o Tribunal de origem enfrentado todos os pontos relevantes
ao deslinde da controvérsia no acórdão de apelação e dos embargos de
declaração, adotando, contudo, solução jurídica contrária aos
interesses do recorrente, não se evidencia a alegada ofensa ao art.
619 do CP, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Conforme a fundamentação do acórdão que concedeu a ordem para a
soltura dos agravantes, os documentos trazidos aos autos não
demonstraram que, soltos, os Pacientes representariam risco à
garantia da ordem pública ou econômica e que a restrição de suas
liberdades seria conveniente à instrução criminal ou necessária para
assegurar a aplicação da lei penal. A lei somente tolera a cautelar
máxima da prisão em último caso (art. 282, § 6º - CPP).
3. A violação do art. 312 do CPP, nos termos em que foi apresentada,
não prescinde da incursão no conjunto fático-probatório, para que se
verifique  a  necessidade da prisão cautelar do agravado. Incidência
da  Súmula  7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1773794>>-PR
(OMISSÃO RELEVANTE - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - VIOLAÇÃO
DO ART. 619 DO CPP)
   STJ - <<REsp 1653588>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684426
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. PRISÃO EM
FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA.  DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
CAUTELARES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática
calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça,
tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do
órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. O paciente foi preso em flagrante em razão de suposta prática dos
delitos previstos nos arts. 268, caput, do Código Penal, e 243,
caput, da Lei 8.069/1990,  Em audiência de custódia, recebeu o
benefício da liberdade provisória mediante cumprimento de medidas
cautelares diversas da prisão. No entanto, a decisão foi
posteriormente cassada, sendo a prisão preventiva decretada, tendo
em vista o descumprimento dos termos da liberdade provisória.
3. Embora o descumprimento de medidas cautelares não leve sempre ao
retorno à prisão (art. 282, § 4º - CPP), a decisão agravada deve ser
mantida pelos próprios fundamentos. Não havendo ilegalidade
manifesta para justificar a mitigação do enunciado da Súmula 691 do
STF, é de manter-se a decisão de indeferimento liminar do  writ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 833534>>-AC
(CONCESSÃO DA LIBERDADE PROVISÓRIA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA
CAUTELAR - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTO VÁLIDO)
   STJ - <<RHC 49126>>-MG,
         <<HC 281472>>-MG,
         <<HC 269431>>-GO,
         <<HC 275590>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 ART:00225
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1843398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE
VEÍCULO AUTOMOTOR. ACÓRDÃO CONDENATÓRIO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. O julgamento monocrático encontra previsão no Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça (art. 34, incisos XVIII, "b" e "c",
e XX), não havendo nulidade, tanto mais que, com a interposição de
agravo regimental, torna-se superada eventual violação do princípio
da colegialidade, tendo em vista que se devolve a matéria recursal
ao órgão julgador competente.
2. O Tribunal de origem, ao julgar os embargos de declaração opostos
ao acórdão que condenou o ora agravante (art. 302, caput, c/c os
arts. 28 e 29 da Lei 9.503/1997), afastou a tese de omissão quanto à
apreciação de provas consideradas pela defesa como fundamentais à
manutenção da sentença absolutória, o que não importa violação aos
arts. 315, § 2º, IV, 619 e 620, do CPP.
3. Não está o magistrado obrigado a rebater, pormenorizadamente,
todas as questões trazidas pela parte, configurando-se a negativa de
prestação jurisdicional somente nos casos em que o Tribunal de
origem deixa de emitir posicionamento acerca de matéria essencial
(REsp 1259899, Rel. Ministra Assusete Magalhães, DJ de 7/4/2014).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 683725
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. SÚMULA 691 DO STF. TRÁFICO DE
DROGAS. INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. NULIDADE DE BUSCA E
APREENSÃO. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA.
NULIDADE INEXISTENTE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo
Tribunal Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra
decisão que indeferiu liminar em writ impetrado no Tribunal de
origem, sob pena de indevida supressão de instância.
2. A pretensão do agravante, de reconhecimento da nulidade da busca
e apreensão das drogas ante a ausência de autorização por parte do
proprietário, que também nulificaria sua prisão, comporta
indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de
mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa.
3. A "alegação de nulidade decorrente da não realização de
audiência  de  custódia  no  prazo  legal,  fica  superada com a
conversão  do flagrante em prisão preventiva. Ademais, a ausência da
audiência  de  custódia  se  afigura  insuficiente  para  conduzir à
anulação  da prisão preventiva, se não demonstrada inobservância aos
direitos  e  garantias  do  acusado, o que não restou evidenciado in
casu" (RHC 111.503/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA
TURMA, julgado em 17/09/2019, DJe 23/09/2019).
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO
PREVENTIVA - NULIDADE - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<RHC 111503>>-RS
Acórdãos similares: AgRg no HC  686935  SP  2021/0258187-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:11/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. EXCESSO DE
PRAZO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR QUE PERDURA POR APROXIMADAMENTE SETE
ANOS. AUSÊNCIA DE PREVISÃO PARA JULGAMENTO DO ACUSADO PELO TRIBUNAL
DO JÚRI. AUSÊNCIA DE CONTRIBUIÇÃO DE DEFESA PARA A DEMORA NO
JULGAMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. MANUTENÇÃO DA
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática em que se concede a ordem
para relaxar a prisão cautelar imposta quando evidenciado que o
tempo de segregação cautelar extrapolou os limites da razoabilidade.
2. Caso em que o acusado se encontra preso há aproximadamente 7
anos, não existe previsão de julgamento pelo Tribunal do Júri e não
há notícia de contribuição da defesa para a mora processual,
circunstâncias aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal
por excesso de prazo. Precedente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 577259>>-ES