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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 11596
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00222
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. PORTARIA Nº 931-MD. REDUÇÃO POR ATO
ADMINISTRATIVO DO MINISTRO DA DEFESA ATO ADMINISTRATIVO ÚNICO E DE
EFEITOS CONCRETOS QUE NÃO SE RENOVA MÊS A MÊS. DIES A QUO DO PRAZO
PRESCRICIONAL OU DECADENCIAL. DATA DA EFETIVA SUPRESSÃO. DECADÊNCIA
RECONHECIDA.
1. Configura ato único e de efeitos concretos, que não se renova mês
a mês, a supressão ou redução de vantagens de servidor público por
ato administrativo. Precedentes da e. Terceira Seção.
2. O prazo decadencial do mandado de segurança tem como dies a quo a
data da efetiva supressão do vencimento do impetrante.
3. Na espécie a redução do auxílio-invalidez se deu em agosto de
2005, sendo que o mandamus só foi impetrado em 27.03.2006.
4. Decadência configurada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 67658>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000931 ANO:2005
(MINISTÉRIO DA DEFESA)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47663
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Juízo comum/Juizado Especial. Feito penal sentenciado por Juiz de
Direito. Apelação. Competência.
1. Os atos dos juízes estão sujeitos diretamente à jurisdição do
respectivo órgão de segundo grau.
2. Sentenciado o processo no Juízo comum, compete ao Tribunal ?
ontem, de Alçada, hoje, de Justiça ? julgar a apelação, ainda que se
trate de infração de menor potencial ofensivo.
3. Não é, portanto, caso de competência, para julgar a apelação, da
Turma Recursal. Lei nº 9.099/95, arts. 66, parágrafo único, e 77, §
2º.
4. Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitante, hoje, o Tribunal de Justiça do
Estado de Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e
Arnaldo Esteves Lima.

Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 44195>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00025
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00066 PAR:ÚNICO  ART:00077 PAR:00002
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 999
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES
PÚBLICOS FEDERAIS. PODER EXECUTIVO. REAJUSTE DE 3,17%. CABIMENTO.
RECONHECIMENTO PELA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO. ART. 8º DA MP. 2.225/01.
REQUERIMENTO CAUTELAR. PREJUDICADO.
1. É devido aos servidores públicos federais o resíduo de 3,17%,
oriundo da diferença entre o índice de 22,07% (variação do IPC-r) e
o percentual de 25,94%, estabelecido no art. 28 da Lei n.º 8.880/94,
já que o § 5º do art. 29 não afastou este índice. Precedentes.
2. A própria Administração Pública editou a MP n.º 2.225/2001, que
determinou a aplicação aos vencimentos dos servidores civis do Poder
Executivo Federal ? extensivo aos proventos e às pensões ?,  a
partir de janeiro de 1995, o reajuste de 25,94% (vinte e cinco
vírgula noventa e quatro por cento) concedido aos servidores dos
demais Poderes da União e aos Militares, nos termos do art. 28 da
Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994.
3. A exegese conferida pelo acórdão rescindendo aos arts. 28 e 29 da
Lei n.º 8.880/91 ? dispositivos legais apontados como violados ?
está em perfeita harmonia com o entendimento consolidado desta Corte
Superior de Justiça, razão pela qual não merece prosperar a presente
ação rescisória, fundada no art. 485, inciso V, do Código de
Processo Civil.
4. Ação rescisória improcedente. Prejudicado o requerimento
cautelar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação rescisória e prejudicada a cautelar, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros  Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Paulo
Gallotti.

Jurisprudência citada: (DIREITO AO RESÍDUO DE 3,17% - SERVIDOR PÚBLICO - LEI N. 8880/1994)
     STJ - <<RESP 639583>>-PB, <<AR 1232>>-AL, <<MS 7867>>-DF,
           <<RESP 257406>>-PB, <<MS 8827>>-DF, <<MS 9414>>-DF,
           <<MS 7914>>-DF, <<AR 1011>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029 PAR:00005
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
Acórdãos similares: AR 1478 AL 2001/0010825-3 Decisão:28/10/2009
DJE        DATA:01/12/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ORDINÁRIO - PROCESSUAL CIVIL -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - PRETENSÃO
INFRINGENTE - NÃO COMPROVAÇÃO DE ERRO MATERIAL - EMBARGOS REJEITADOS
1. Não se pode admitir a oposição de embargos de declaração, que
possuem requisitos específicos previstos no art. 535 do CPC, quando
não existem no acórdão embargado omissão, obscuridade ou
contradição.
2. O reexame da matéria já apreciada no julgamento do recurso
ordinário é incompatível com a função integrativa dos embargos de
declaração, porquanto não restou demonstrada a existência de erro
material.
3. Embargos de declaração que se rejeitam.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (MUDANÇA DE INTERPRETAÇÃO DA LEI PELA JURISPRUDÊNCIA - NÃO
CARACTERIZA ERRO MATERIAL)
     STJ - <<EDCL NO RESP 586230>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NO AG 668730>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 455189>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS 11364  DF  2006/0004193-5  DECISÃO:14/03/2007
DJ         DATA:02/04/2007      PG:00227
EDcl no MS 8817  DF  2002/0171886-0  DECISÃO:28/02/2007
DJ         DATA:02/04/2007      PG:00226
EDcl no MS  10557  DF  2005/0058773-0  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:02/08/2006      PG:00217
EDcl no MS   9720  DF  2004/0070579-5  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:02/08/2006      PG:00214
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR. IMPOSSIBILIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDEFERIMENTO. LEGALIDADE. INDISPENSÁVEL
A DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO PARA FINS DE ANULAÇÃO DE ATOS
PROCESSUAIS. ORDEM DENEGADA.
I - O indeferimento de produção de prova pericial que se mostra
impossível de ser realizada não configura afronta à ampla defesa.
Art. 156, da Lei n. 8.112/90.
II - "É firme o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que somente se declara nulidade de processo
administrativo quando for evidente o prejuízo à defesa.
Precedentes." (RMS 13144/BA, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ
21.03.2006)
Ordem denegada.

Decisão:


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:     STJ - <<RMS 13144>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00156
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 56537
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 26/06/2006      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO. AÇÃO PENAL
PROPOSTA NO JUÍZO COMUM. COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DO RECURSO DE
APELAÇÃO.
O fato de se tratar de infração de menor potencial ofensivo não
previne, necessariamente, a competência da Turma Recursal para a
análise de eventual recurso, pois pode ser que a ação esteja (ou
tenha), por algum motivo (v.g. direito intertemporal), tramitando
(ou tramitado) no Juízo Comum e não no Juizado Especial (Precedentes
do STF e desta Corte).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (INFRAÇÃO DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO - COMPETÊNCIA)
     STF - HC 85550/RS, HC 84566/MG, RHC 85312/SC, HC 83855/MG,
           HC 76029/RS
     STJ - <<HC 43993>>-MG, <<HC 33248>>-MG, <<HC 36783>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 10918
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ANISTIA.
DECADÊNCIA E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
EFEITOS INFRINGENTES OU MODIFICATIVOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O órgão julgador não está obrigado a se pronunciar sobre a
decadência do direito de impetrar mandado de segurança quando, de
plano, houver constatado que não se aplica ao caso, não havendo
omissão a ser sanada.
2. O acórdão embargado apreciou a questão referente à inadequação da
via eleita, afastando expressamente a hipótese de utilização de
mandado de segurança como sucedâneo de ação de cobrança, assim como
a disponibilidade orçamentária.
3. A possibilidade de atribuição de efeitos infringentes a embargos
de declaração sobrevém como resultado da presença de omissão,
obscuridade ou contradição, vícios a serem corrigidos no acórdão
embargado, e não da simples  interposição do recurso.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar ambos os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio
Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 8404>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - OMISSÃO DA AUTORIDADE COATORA -
DESCABIMENTO)
     STF - RMS 24953/DF
     STJ - <<MS 10721>>-DF
Acórdãos similares: EDcl no MS  10612  DF  2005/0068352-0  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:12/06/2006      PG:00434
EDcl no MS  10147  DF  2004/0170996-0  DECISÃO:24/05/2006
DJ         DATA:12/06/2006      PG:00434
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 8692
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00434
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO MANDADO DE
SEGURANÇA. REITERAÇÃO DE VÍCIOS APONTADOS EM DECLARATÓRIOS
ANTERIORES. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRECEDENTES.
 "Os embargos de declaração não podem ser conhecidos quanto a
eventuais defeitos no acórdão já impugnado pelos embargos
declaratórios precedentes, tendo em vista a ocorrência de preclusão
consumativa". Precedente: EDcl nos EDcl na AR nº 1.416-PB, DJU de
13.06.05).
Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl nos EREsp 1082526 RS 2009/0168184-0 Decisão:23/06/2010
DJE        DATA:09/08/2010
EDcl nos EDcl no RMS 22087 RJ 2006/0120888-0 Decisão:29/11/2007
DJ         DATA:07/02/2008      PG:00322
EDcl nos EDcl no MS 11281 DF 2005/0208504-8 Decisão:08/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00204
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 52389
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO
FEDERAL DA MESMA SEÇÃO JUDICIÁRIA. COMPETÊNCIA DO STJ. PEDIDO DE
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. COMPATIBILIDADE COM O RITO DA LEI Nº
10.259/2001.
I- Compete ao Superior Tribunal de Justiça o julgamento de conflito
de competência estabelecido entre Juízo Federal e Juizado Especial
Federal da mesma Seção Judiciária. Precedente: CC nº 47.516-MG,
acórdão pendente de publicação.
II- Ressalvadas as causas previstas no § 1º do seu art. 3º, a Lei nº
10.259/2001 elege como critério de definição para a competência dos
juizados especiais federais cíveis apenas o valor da causa, que
deverá ser de até 60 (sessenta) salários mínimos.
III- O pedido de justificação judicial, apesar de possuir rito
próprio (arts. 861 a 866, CPC), não é incompatível com o
procedimento da Lei nº 10.259/2001.
Conflito de competência conhecido para declarar a competência do
Juízo Federal do Juizado Especial Federal da Seção Judiciária do
Pará, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Pará, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00051 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00861 ART:00863 ART:00865
Acórdãos similares: AgRg no CC  88797  RJ  2007/0187823-8  Decisão:12/12/2007
DJ         DATA:01/02/2008      PG:00001
AgRg no CC  82780  RJ  2007/0079365-7  Decisão:24/10/2007
DJ         DATA:27/11/2007      PG:00290
CC  59017  PA  2006/0031911-7  Decisão:24/05/2006
DJ         DATA:12/06/2006      PG:00437
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 53978
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSIBILIDADE DE O TRIBUNAL DECLARAR
COMPETENTE OUTRO JUÍZO QUE NÃO O SUSCITANTE E O SUSCITADO. AÇÃO QUE
VISA DISCUTIR CRITÉRIOS DE SELEÇÃO PÚBLICA PARA INGRESSO NOS QUADROS
DO GRUPO HOSPITALAR CONCEIÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL
COMUM.
I- É pacífico o entendimento de que, em conflito de competência, o
Tribunal pode declarar competente outro juízo ou tribunal que não o
suscitante e o suscitado.
II- Não compete à justiça do trabalho decidir os feitos em que se
discutem critérios utilizados pela administração para a seleção e
admissão de pessoal nos seus quadros, uma vez que envolve fase
anterior à investidura no emprego público.
III- O reú, Grupo Hospitalar Conceição, não obstante ser controlado
pela União, não se insere no rol das entidades administrativas
(autarquias, fundações e empresas públicas) cujo julgamento dos
feitos competem à Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da
Constituição da República.
Conflito conhecido para afastar a competência dos juízos suscitantes
e suscitados e declarar a competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - JUÍZO NÃO PARTICIPANTE DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 16592>>-MA, <<CC 16888>>-MG (RSTJ 122/189)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 54555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 12/06/2006      PG:00437
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POLICIAL MILITAR.
REPROVAÇÃO EM ESTÁGIO PROBATÓRIO. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM (COMPETÊNCIA)
Compete à justiça estadual comum julgar ação que visa a reintegração
de militar reprovado em estágio probatório. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 54553>>-SP, {{CC 54520}}-SP, {{CC 56968}}-SP,
           {{CC 48694}}-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg no MS)
Processo: 11390
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 19/06/2006      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
PETIÇÃO ENVIADA POR FAX. ORIGINAIS INTEMPESTIVOS ENVIADOS PELO
CORREIO. TEMPESTIVIDADE AFERIDA PELO REGISTRO NO PROTOCOLO DA
SECRETARIA DO STJ, E NÃO PELA ENTREGA NA AGÊNCIA DO CORREIO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. No Superior Tribunal de Justiça, a tempestividade recursal deve
ser aferida no momento do protocolo da petição na Secretaria desta
Corte, e não pela data da postagem nos correios. É o que dispõe o
verbete n.º 216 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, verbis:
"A tempestividade de recurso interposto no Superior Tribunal de
Justiça é aferida pelo registro no protocolo da Secretaria e não
pela data da entrega na agência do correio".
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo
Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 523625>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000216
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 470716
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 19/06/2006      PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO
INTEGRAL DE APOSENTADORIA. LEIS PAULISTAS N.º 4.819/58 E 200/74.
DIREITO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
VERBETE N.º 280 DA SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Terceira Seção se firmou no sentido de que
a análise da existência, ou não, de direito à complementação
integral da aposentadoria está sujeita à interpretação das Leis
Estaduais nº 4.819/58 e n° 200/74, o que é vedado diante da
competência outorgada ao Superior Tribunal de Justiça pela
Constituição Federal; o especial, como cediço, é recurso que visa
preservar a autoridade, a validade e a inteireza do direito federal
infra-constitucional, não se prestando, pois, à análise de questões
fundadas eminentemente em direito estadual.
2. Ainda que assim não fosse, os embargos de divergência não merecem
ser admitidos, uma vez que os arestos colacionados como paradigma,
conquanto tratem da mesma questão de direito versada no acórdão ora
embargado, cuidam de situações fáticas distintas.
3. No que se refere à pretensão de afastar a multa imposta pela
interposição de embargos de declaração no Tribunal a quo, insta
consignar que tal questão não pode ser apreciada em embargos de
divergência, porquanto não foi objeto do acórdão embargado.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros  da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos  e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, em negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Paulo Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

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