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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556720
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. FURTO
QUALIFICADO. CONCURSO DE AGENTES. ASSERTIVA DA CORTE LOCAL NO
SENTIDO DE QUE O DELITO FOI PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES, EMBORA
O CORRÉU TENHA SIDO ABSOLVIDO. PLEITO DE EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA.
REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a caracterização do concurso de agentes não exige a
identificação do comparsa, sendo suficiente a concorrência de duas
ou mais pessoas na execução do crime.
2. Hipótese em que Corte de origem foi enfática ao confirmar que a
absolvição de SEBASTIÃO por ausência de provas não implica no decote
automático da qualificadora de concurso de agentes, uma vez que, de
acordo com a dinâmica fática e até mesmo narrada pelo embargante, o
delito foi cometido em concurso de agentes. Entendimento em sentido
contrário demandaria o reexame do conjunto fático probatório,
providência inviável em sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CONCURSO DE AGENTES - CARACTERIZAÇÃO - IDENTIFICAÇÃO DO COMPARSA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 380712>>-RS,
         <<HC 206944>>-RJ
(CONCURSO DE AGENTES - EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA - REEXAME
PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 182279>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 128937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU.
ALEGADO DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE NO JULGAMENTO DE
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS: INEXISTÊNCIA. DECISÃO DESTA
CORTE QUE SE LIMITOU A RELAXAR A PRISÃO PREVENTIVA DO RECORRENTE,
SEM SE MANIFESTAR SOBRE O TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. Se anterior julgado desta Corte se limitou a determinar o
relaxamento da prisão preventiva do paciente, sem deliberar sobre
qualquer outro tema, não há como a defesa pretender fazer crer que
tal julgado tenha, também, reconhecido a nulidade da ação penal e
determinado seu trancamento.
2. Não havendo decisão desta Corte ou do Tribunal de Justiça
determinando o trancamento da ação penal, não consubstancia
constrangimento ilegal ou abuso de autoridade a determinação, pelo
juízo de primeiro grau, do prosseguimento da ação penal com
realização de oitiva de testemunhas.
3. Recurso ordinário em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126874
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. AÇÃO PENAL EM CURSO. ALEGADA NULIDADE DA
DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ORDINÁRIO. INOCORRÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. NULIDADE DA CITAÇÃO POR
EDITAL. REITERAÇÃO. TEMA EXAMINADO NO HABEAS CORPUS N. 573.903/SP.
PRISÃO PREVENTIVA. LEGALIDADE. RÉU FORAGIDO POR  APROXIMADAMENTE 20
ANOS. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E APLICAÇÃO DA LEI PENAL.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Consoante pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, é possível o uso da técnica da fundamentação per
relationem, na qual o órgão julgador utiliza trechos contidos em
decisão judicial anterior ou em parecer do Ministério Público como
razão de decidir e reforço de argumentação, desde que a matéria
tenha sido abordada pelo julgador com argumentos próprios, como na
hipótese dos autos.
2. O tema referente à suposta nulidade da citação por edital já foi
devidamente examinado pela Quinta Turma desta Corte Superior, no
julgamento do AgRg no HC n. 573.903/SP, em sessão de julgamento
realizada no dia 12/5/2020, oportunidade em que o agravo regimental
foi desprovido, à unanimidade, evidenciando a reiteração de pedidos.
3. Na hipótese, a prisão preventiva encontra-se devidamente
justificada, considerando: (i) modus operandi do delito (acusado
teria executado a vítima, seu cunhado, durante a ceia de natal, com
um tiro na testa e na presença de toda a família, gerando a
antecipação do parto da esposa da vítima), o que seria revelador, a
priori, da periculosidade social do agente; (ii) conveniência da
instrução criminal e necessidade de garantir a aplicação da lei
penal (réu fugiu após a suposta prática do delito e permaneceu
foragido por 20 anos), havendo adequação aos requisitos do art. 312
do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA - APLICAÇÃO DA LEI PENAL - GARANTIA)
   STJ - <<RHC 64186>>-SP,
         <<HC 337183>>-BA,
         <<AgRg no RHC 123013>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 452985
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO.
FRAÇÃO DE AUMENTO DAS MAJORANTES. MÍNIMO LEGAL. ARMA BRANCA.
APLICAÇÃO RETROATIVA BENÉFICA DA LEI N. 13.654/2018. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula 443 desta Corte, quando da dosimetria da
fração da causa de aumento do crime de roubo, na terceira etapa,
impõe-se ao julgador fundamentar concretamente o quantum de
exasperação, sendo insuficiente a mera menção à quantidade de
majorantes.
2. Na hipótese, ao contrário do relatado pelo agravante, a decisão
impugnada apontou que as instâncias ordinárias justificaram
concretamente o aumento de 3/8 da pena intermediária do crime de
roubo, diante da gravidade do crime. Entendeu-se que as condutas
criminosas foram efetivamente cometidas em concurso de três agentes,
mediante grave ameaça exercida com emprego de uma faca e um facão,
dentro de um transporte coletivo, subtraindo diversas vítimas. No
caso, a redução ao mínimo legal na terceira fase dosimétrica deu-se
por conta da exclusão da arma branca dentre as majorantes, conforme
a Lei nº 13.654/2018, aplicando-se a retroatividade benéfica da lei
penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1866646
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ARRESTO.
ORIGEM LÍCITA DO BEM APREENDIDO. IRRELEVÂNCIA. MEDIDA ASSECURATÓRIA.
ART. 91, II, "B", do CP. PERTINÊNCIA COM O MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A medida de arresto pode incluir quaisquer bens do acusado -
lícitos ou não -, servindo como mera garantia patrimonial para
ressarcimento do dano relativo ao crime. Precedentes.
2. O recorrente, por sua vez, impugna a medida do arresto com base
no art. 91, II, "b", do CP, cujo preceito tem a ver com o efeito
acessório da sentença na ação penal principal. A dissociação entre
as razões e o fundamento do acórdão recorrido atrai o óbice das
Súmulas n. 283 e 284 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1750129  GO  2020/0223872-9  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgRg no AREsp  1605714  PI  2019/0314862-4  Decisão:20/10/2020
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AgRg no AREsp  1702523  PR  2020/0114673-0  Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 582308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA.
PENA CORPORAL SUBSTITUÍDA POR DUAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PLEITO
DE SUBSTITUIÇÃO POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA.
DESPROPORCIONALIDADE NÃO EVIDENCIADA. MULTA PREVISTA CUMULATIVAMENTE
NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1.  Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. O art. 44, § 2º, segunda parte, do Código Penal prevê a
possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade, nas
condenações superiores a 1 (um) ano, por duas restritivas de
direitos ou por uma restritiva de direitos e multa, cabendo ao
Magistrado processante, de forma motivada, eleger qual medida é mais
adequada ao caso concreto.
4. Salvo se evidenciada manifesta desproporcionalidade, o que não se
infere na hipótese ora analisada, deve ser mantida a pena restritiva
de direitos imposta ao réu. Além disso, maiores incursões sobre o
tema exigiriam revolvimento detido do conjunto fático-comprobatório,
o que, como cediço, é defeso em sede de habeas corpus.
5. Evidenciado que o preceito secundário do crime pelo qual o
paciente foi condenado (art. 311 do Código Penal) já estabelece a
cumulação da pena de multa com a pena privativa de liberdade,
deve-se privilegiar, na substituição, a escolha da pena restritiva
de direitos.
6. Writ não conhecido. Liminar cassada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e cassar a
liminar anteriormente deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1873509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OPERAÇÃO MACUNAÍMA. PECULATO.
ART. 59 DO CP. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
DESPROPORCIONALIDADE NO AUMENTO DA PENA-BASE. AUSÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. O aumento a pena-base  está  concretamente  fundamentado  em
elementos que extrapolam o tipo penal, não havendo que se falar em
violação do art. 59 do Código Penal.
2. O fato de os réus serem policiais justifica a maior
reprovabilidade da conduta (culpabilidade) e, por conseguinte, a
majoração da pena-base, uma vez que o comportamento deles esperado
seria exatamente o de evitar a prática de crimes (ut, (AgRg no REsp
1257294/MG, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe
08/09/2015) .
3. A pena para o delito de peculato  varia entre 2 (dois) e
12 (doze) anos de reclusão, não se revelando desproporcional o
aumento em 1 ano e 3 meses em razão da avaliação negativa de duas
circunstâncias judiciais.
4. "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos absolutos a
cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático levando-se
em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo
agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada que
impõe ao magistrado apontar os fundamentos da consideração negativa,
positiva ou neutra das oito circunstâncias judiciais mencionadas no
art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a reprimenda que melhor
servirá para a prevenção e repressão do fato-crime" (AgRg no HC n.
188.873/AC, Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, DJe
16/10/2013).
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME PRATICADO POR POLICIAIS - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA -
CULPABILIDADE ELEVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1422251>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1257294>>-MG
(PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1635787
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. PECULIARIDADE DO
CASO. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Segundo o § 1º do art. 28-A do Código de Processo Penal, para
aferição da pena mínima cominada ao delito a que se refere o caput
deste artigo, serão consideradas as causas de aumento e diminuição
aplicáveis ao caso concreto.
2. Para serem consideradas as causas de aumento e diminuição, para
aplicação do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), essas devem
estar descritas na denúncia, que, no presente caso, inocorreu, não
sendo possível considerar, no cálculo da pena mínima cominada ao
crime imputado ao acusado, a causa de diminuição reconhecida apenas
quando do julgamento do recurso especial. No caso do delito de
tráfico, far-se-á necessário o curso da ação penal, em regra, para
aferir os requisitos previstos no art. 33, §4º, da Lei nº 11.343/06,
o que obsta a aplicação do benefício, que decorre, inclusive do
tratamento constitucional e da lei que são rigorosos na repressão
contra o tráfico de drogas, crime grave, que assola o país,
merecendo um maior rigor estatal.
3. Mostra-se incompatível com o propósito do instituto do Acordo de
Não Persecução Penal (ANPP) quando já recebida a denúncia e já
encerrada a prestação jurisdicional na instância ordinária, com a
condenação do acusado, cuja causa de diminuição do art. 33, §4º, da
Lei de drogas fora reconhecida somente neste STJ, com a manutenção
da condenação.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1649348
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO APÓS O
PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N. 8.038/1990. RECURSO
INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma
clara, adequada e suficiente ao concluir pela intempestividade do
agravo regimental.
3. A Resolução 5/2020 desta Corte Superior determinou a suspensão
dos prazos processuais do dia 19/3/2020 ao dia 30/4/2020, não
impedindo a publicação de atos oficiais, consoante se infere do § 1º
do artigo 2º do aludido diploma normativo, razão pela qual o início
do prazo recursal ocorreu em 4/5/2020 e se encerrou em 8/5/2020.
4. Havendo na Resolução 5/2020 a expressa previsão de que as
publicações ocorrerão normalmente, não se pode considerar como data
da publicação o dia 4/5/2020 e a data inicial do prazo recursal o
dia 5/5/2020, como requer a parte recorrente.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1857617>>-ES,
         <<AgRg no RHC 41693>>-MT,
         <<AgRg no AgRg no HC 569860>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000005 ANO:2020
        ART:00002 PAR:00001 ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ/GP. ART. 5º, COM A REDAÇÃO DADA
PELA RESOLUÇÃO STJ/GP N. 6/2020)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AREsp  1605761  BA  2019/0315303-7
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:24/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575756
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO DO RÉU EM ATIVIDADES
CRIMINOSAS. APLICABILIDADE. REGIME PRISIONAL. PENA INFERIOR A
QUATRO
ANOS. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. MODO ABERTO.
SUBSTITUIÇÃO
DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITO.
POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, para que
incida a causa especial de diminuição de pena aos condenados pelo
delito de tráfico de drogas, é necessário que o agente seja
reconhecidamente primário, ostente bons antecedentes e não se
dedique a atividades criminosas ou integre organização criminosa.
2. No caso, observa-se que a instância antecedente negou a
incidência do redutor, porque, à época da prolação da sentença
condenatória, o réu respondia a outra ação penal também por tráfico
de drogas, o que evidenciaria sua habitualidade delitiva.
Entretanto, em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de Justiça
do Estado da Bahia, vê-se que, em 28/10/2019, o paciente foi
absolvido no referido processo em decisão definitiva. Dessa forma,
é
de rigor a aplicação do redutor do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 no grau máximo.
3. Estabelecida a pena em patamar inferior a 4 anos, verificada a
primariedade do agente e sendo favoráveis as circunstâncias do art.
59 do CP, o regime inicial aberto é o adequado à prevenção e à
reparação do delito, nos termos do art. 33, § 2º, "c", do Código
Penal.
4. Preenchidos os requisitos legais do art. 44 do Código Penal, é
cabível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva
de direitos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - AFASTAMENTO - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 544772>>-SP,
         <<HC 408166>>-SP
(REGIME INICIAL PARA O CUMPRIMENTO DE PENA - PRIMARIEDADE DO RÉU -
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 379637>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - REQUISITOS LEGAIS)
   STJ - <<HC 377765>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00044 ART:00059