HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 641923
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. REVISÃO NONAGESIMAL. EXIGÊNCIA NÃO
APLICÁVEL AOS TRIBUNAIS. EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. CONFIGURAÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A reavaliação periódica da legalidade da prisão preventiva, ex
officio ? determinada pelo parágrafo único do art. 316, incluído ao
Código de Processo Penal pela Lei n. 13.964/2019 ?, não é exigência
aplicável aos Tribunais, quando em atuação como órgão revisor
(Precedentes do STJ, com ressalva do Ministro Relator).
2. É entendimento consolidado nas Cortes pátrias que os prazos
indicados na legislação processual penal para a conclusão dos atos
processuais não são peremptórios, de modo que eventual demora no
julgamento do recurso de apelação deve ser aferida levando-se em
conta as peculiaridades do caso concreto.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal é firme em assinalar que
a pena imposta ao acusado, na sentença, deve ser considerada na
análise do tempo transcorrido para o julgamento da apelação.
4. A despeito da complexidade do caso em comento, da grandiosidade
da empreitada criminosa e da sanção aplicada ao agente na primeira
instância (mais de 32 anos de reclusão, em regime fechado), o réu
está custodiado, preventivamente, há mais de 7 anos e 10 meses. A
sentença foi prolatada em abril de 2018, e o paciente protocolizou
suas razões de apelação em junho do mesmo ano. Nada obstante, depois
de encaminhados à Corte estadual para a análise dos recursos das
partes, os autos precisaram retornar ao primeiro grau, em duas
oportunidades, por equívocos dos órgãos estatais. Aliás, entre a
primeira devolução do feito à Vara Criminal e a constatação, pelo
Relator, da necessidade de nova baixa à primeira instância para a
colheita de contrarrazões pelos acusados, transcorreu mais de um
ano.
5. Apesar da prévia satisfação, pelo paciente, de quase um quarto da
reprimenda e conquanto transcorridos cerca de 3 anos e 4 meses desde
a sentença, o apelo defensivo ainda não foi apreciado, tampouco há
previsão para inclusão do feito em pauta, sem que o réu haja
contribuído para o decurso do tempo, ao menos pelo que exibem os
documentos do writ até então ? circunstâncias que evidenciam a
desproporcionalidade do tempo de encarceramento cautelar.
6. Sem embargo, em se tratando de facção delituosa, que, segundo o
decisum condenatório, promove subtrações de instituições
financeiras, com a utilização de explosivos, e de acusado com
antecedentes criminais, há razoabilidade na opção por providências
indicadas no art. 319 do CPP como meio bastante e cabível para obter
o mesmo resultado ? a proteção do bem jurídico sob ameaça ? de forma
menos gravosa.
7. Ordem concedida para, diante do excesso de prazo identificado na
espécie, substituir a segregação preventiva do sentenciado por
outras cautelares menos onerosas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REAVALIAÇÃO PERIÓDICA - ATRASO - INEXISTÊNCIA
DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 130942>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO PARA
O JULGAMENTO DA APELAÇÃO- ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<HC 589544>>-SC,
         <<HC 590163>>-PI
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DA APELAÇÃO)
   STJ - <<HC 537979>>-CE,
         <<RHC 99669>>-MG
Informações complementares:      Não é possível o automático reconhecimento da ilegalidade da
prisão, tampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em
liberdade, na hipótese de eventual atraso na execução da reavaliação
periódica da legalidade da prisão preventiva, prevista no parágrafo
único do art. 316 do Código de Processo Penal, conforme a
jurisprudência do STJ.
     "[...] como os autos já foram remetidos à segunda instância,
para julgamento dos recursos de apelação interpostos contra a
sentença condenatória, descabida é a exigência da revisão
nonagesimal acerca da legalidade da cautela pessoal mais severa,
prevista no parágrafo único do art. 316 do CPP [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00005 ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078