AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 158434
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CASO CONCRETO.
REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO POR MEIO DE PROCURAÇÃO. TESE DE PODERES
ESPECÍFICOS. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO REALIZADO NA ORIGEM.
ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. APTIDÃO
DA DENÚNCIA E JUSTA CAUSA PRIMA FACIE CONFIGURADAS. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN CASU. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - In casu, como já decido anteriormente, não se constatou
qualquer flagrante ilegalidade. Embora as teses defensivas
necessitassem de instrução e debate do mérito pela origem, isso se
mostrou obstado pela aceitação da proposta de suspensão condicional
do processo.
III - Sobre a formalidade na representação da vítima (um banco), é
dispensável. Tendo em vista que, além de ter sido realizada por
procurador com mandato para atuação na ação penal de origem, a
empresa, em momento algum, praticou atos que demonstrassem que não
teria interesse em ver o agravante processado, não se verificando
nenhuma flagrante ilegalidade.
IV - Assente nesta Corte Superior que, verbis: "A representação nos
crimes de ação penal pública condicionada prescinde de qualquer
formalidade, sendo necessário apenas a vontade inequívoca da vítima
ou de seu representante legal de representar contra o autor dos
fatos" (AgRg no REsp n. 1.550.571/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria
Thereza de Assis Moura, DJe de 23/11/2015).
V - Outrossim, do ponto de vista temporal, também não restou operada
a decadência in casu, tendo em conta que o preposto demonstrou
interesse cabal em ver o embargante ser processado em 13/10/2020,
assim que soube do delito supostamente praticado, o que se deu,
prima facie, em 18/9/2020. Ademais, uma simples negativa de
pagamento, em 2017, não reflete a ciência de um suposto delito, já
que há vários motivos para o indeferimento administrativo de uma
indenização securitária - caberia, pois, à instrução criminal,
rechaçar eventual discrepância de informações, o que, contudo,
novamente, se mostrou inviável pela aceitação da proposta de sursis
processual.
VI - Ainda, bem ressaltado que a denúncia se mostrou apta, diante da
existência de indícios necessários para a persecução penal, uma vez
que o d. Ministério Público estadual, na narrativa constante da
inicial acusatória, asseverou estar presente a justa causa à ação
penal, de forma também a cumprir os requisitos do art. 41 do Código
de Processo Penal, não sendo, portanto, o caso de trancamento da
ação penal.
VII - Esta eg. Corte Superior entende que "o trancamento da ação
penal em sede de habeas corpus é medida excepcional, somente se
justificando se demonstrada, inequivocamente, a ausência de autoria
ou materialidade, a atipicidade da conduta, a absoluta falta de
provas, a ocorrência de causa extintiva da punibilidade ou a
violação dos requisitos legais exigidos para a exordial acusatória,
o que não se verificou na espécie" (HC n. 359.990/SP, Sexta Turma,
Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 16/9/2016).
VIII - No mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
recurso ordinário em habeas corpus e dos embargos de declaração, o
que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior de Justiça,
segundo a qual é inviável o agravo regimental que não impugna
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.