EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 117527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRETENSÃO
DE   EFEITOS   INFRINGENTES.   PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  PRISÃO
PREVENTIVA  DECRETADA  EM  RAZÃO  DA  GRAVIDADE CONCRETA, REITERAÇÃO
DELITIVA,  CONVENIÊNCIA  DA  INVESTIGAÇÃO  CRIMINAL E PELA EVASÃO DO
DISTRITO DA CULPA. NEGADO SEGUIMENTO AO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
1.  Embargos  de  declaração,  com  efeitos  infringentes, devem ser
recebidos  como  agravo  regimental,  em  homenagem  ao princípio da
fungibilidade.
2.  A prisão preventiva foi decretada em razão da gravidade concreta
do delito, qual seja, foram apreendidos 303g de substância análoga a
pasta  base  de  cocaína; l0g de uma substância esverdeada análoga a
maconha; 155g de uma substância análoga a crack; 23g de um pó branco
análogo  à  cocaína);  munições  intactas  de  calibre  .28  e .20 e
inúmeros   bens   de   origem   incerta,   na  reiteração  delitiva,
conveniência  da  investigação criminal e pela evasão do distrito da
culpa.
3.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por  unanimidade,  receber  os  embargos de declaração como
agravo  regimental,  ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita  Vaz,  Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<HC 291125>>-BA, <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
           <<HC 287055>>-SP, <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
     STJ - <<HC 299762>>-PR, <<HC 169996>>-PE, <<RHC 46707>>-PE,
           <<RHC 44997>>-AL, <<RHC 45055>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA)
     STJ - <<RHC 52178>>-DF, <<HC 289636>>-SP, <<RHC 46439>>-PR,
           <<HC 261383>>-MG
     STF - [[HC 120794]]-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 325754>>-RS, <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 303 g de substância análoga a pasta
base de cocaína; l0 g de substância esverdeada análoga a  maconha;
155 g de substância análoga a crack e 23 g de pó branco análogo
à cocaína)
Informações complementares:      "[...]  pacífico  é o entendimento nesta Corte Superior de que,
embora  não  sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por
tráfico,  crime  hediondo,  ou  da necessidade de resposta judicial)
para  a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia  cautelar  no  caso  de  tráfico,  assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga [...]".
     "Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia  cautelar,  não  se  revela  cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312   ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035   ART:00040   INC:00006
Acórdãos similares: EDcl no HC  528160  PR  2019/0246149-6  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:09/12/2019