AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1868664
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE 21,
7%. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LEGITIMIDADE ATIVA. AUSÊNCIA DE FILIAÇÃO NA
ENTIDADE SINDICAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO
DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Estado do Maranhão contra a decisão que, em cumprimento de sentença,
na qual foi condenado a pagar aos servidores o reajuste de 21,7%,
determinou a implantação do índice objeto do título judicial sobre a
remuneração dos exequentes, sob pena de multa diária de R$ 500,00
(quinhentos reais). No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para
extinguir a ação, por ilegitimidade ativa dos autores. Esta Corte
indeferiu o pedido de liminar em recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque não
demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão
recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento do
recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes precedentes:
EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017, DJe de 14/2/2017;
EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio
Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017;
AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de 20/2/2017; AgRg
no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
III - Configurada a substituição processual pelos sindicatos, não se
faz necessária a juntada da listagem dos substituídos para o
ajuizamento de demanda coletiva, providência exigível, em se
tratando de ação ajuizada por associação, exceto quando se tratar de
mandado de segurança coletivo.
IV - Na hipótese, trata-se de execução de título executivo oriundo
de ação coletiva de conhecimento interposta por associação.
V - Alegam os recorrentes que o acórdão recorrido contém erro
material e omissão, porque haveria a lista de associados nos autos e
que, se tal documento fosse inservível, deveria ter sido dada
oportunidade à parte para o saneamento, e ainda que, embora o
acórdão tenha reconhecido a existência nos autos da ata da
Assembleia Geral que autorizou a demanda, exigiu nela a ?assinatura
dos agravados?, o que revelou um entendimento equivocado da tese
firmada no RE n. 573.232/SC.
VI - O acórdão recorrido considerou faltar aos servidores exequentes
a legitimidade ativa em função de que não comprovaram a associação à
entidade até a data do ajuizamento da ação coletiva de conhecimento,
cujo julgamento originou o título executivo objeto da execução. Por
essa razão, declarou o acórdão recorrido a extinção do feito.
Destaco trecho do voto (fls. 372/380): "[...] Com efeito, o momento
para identificação dos legitimados para execução individual oriunda
de ação coletiva é a fase de cumprimento ou liquidação, ou seja, a
fase em que o direito coletivo deve ser individualizado a fim de
aferir o quantum de cada substituído. Na espécie, entendo não ter os
agravados legitimidade para executar o título executivo oriundo da
Ação Coletiva nº 59912/2011, proposta pela Associação dos Auditores
da Auditoria Geral do Estado do Maranhão (AUDIMA), porquanto o
cumprimento de sentença, revela-se desprovido da relação nominal dos
associados que anuíram expressamente com a representação específica,
constando, tão somente, as fichas de filiação do ano de 1997 e uma
ata de Assembleia Geral autorizando a propositura da demanda, sem,
todavia, a assinatura dos agravados, não servindo, dessa forma, para
superar a exigência contida no julgamento do mencionado
RE573.232/SC."
VII - Para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, é mister o
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, procedimento
defeso a esta Corte Superior, em face do óbice da Súmula n. 7 do
STJ. Nesse sentido: (AgInt no REsp n. 1.593.032/PB, relator Ministro
Og Fernandes, Segunda Turma, Julgamento em 13/9/2016, DJe
20/9/2016).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - ACÓRDÃO FUNDADO NA PROVA DOS AUTOS
- REVISÃO -SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1593032>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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