AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542906
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  CONTRATAÇÃO IRREGULAR DE SERVIDORES
PÚBLICOS,  A  TÍTULO EMERGENCIAL, SEM O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS, DURANTE A VIGÊNCIA DE CONCURSO PÚBLICO. INTERPRETAÇÃO DE LEI
LOCAL  E EXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 280/STF E
7/STJ.  SUPOSTA  OFENSA  À  CLÁUSULA  DE  RESERVA  DE  PLENÁRIO. NÃO
OCORRÊNCIA.
1.  Registre-se,  de  logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência   do  CPC/73;  por  isso,  no  exame  dos  pressupostos  de
admissibilidade  do  recurso,  será  observada a diretriz contida no
Enunciado  Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na
Sessão de 9 de março de 2016.
2.  Adotas  as  premissas  jurídica  (inaplicabilidade da legislação
local ao caso concreto, porquanto não preenchidos os requisitos nela
elencados) e fática (existência de candidatos aprovados para o cargo
de  Procurador, aguardando nomeação) firmadas pela Corte de origem -
cuja  revisão  esbarraria  na  vedação contida nas Súmulas 280/STF e
7/STJ  -, incide na espécie o entendimento já firmado neste Superior
Tribunal,  no  sentido  de  que  não  viola a cláusula de reserva de
plenário o acórdão que, sem declarar a inconstitucionalidade de lei,
apenas   promove   a   sua   exegese.  Precedentes:  AgInt  no  REsp
1.696.857/RS,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe  11/04/2018;  AgRg  no  AREsp 834.673/SC, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe 08/03/2016.
3. Recurso especial que não pode ser conhecido no tocante à alínea c
do  permissivo  constitucional,  pois o dissídio jurisprudencial não
foi comprovado na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do
CPC  e  255,  §  1º, do RISTJ. Isso porque a parte agravante apontou
como  paradigma  julgado que não tem similitude fática com a matéria
ora  apreciada,  tendo  em  vista  que  as  conclusões  dos acórdãos
confrontados  estão amparadas tão somente nas peculiaridades de cada
um dos casos.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA À CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1696857>>-RS, <<AgRg no AREsp 834673>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1187765  SP  2017/0254607-4  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:05/10/2018