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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 108414
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSIDÊNCIA PRETORIANA
INEXISTENTE.
1. Rejeitados os embargos de declaração, o acórdão impugnado
permaneceu incólume não implicando em divergência com súmula
desta Corte nem com os paradigmas indicados, não havendo como
dar-se provimento aos embargos de divergência.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 138876
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00057
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE DISSENSO
PRETORIANO.
1. Decisões diversas para situações jurídicas idênticas é que
configuram o conflito entre as teses esposadas e, via de
conseqüência, a divergência jurisprudencial.
2. Sendo convergentes os entendimentos dos acórdãos confrontados,
não há como serem providos os embargos de divergência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  246928  PR  2000/0053954-6  DECISÃO:24/05/2001
DJ         DATA:03/09/2001      PG:00141
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 6044
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
-   A  possibilidade  de  ineficácia  da  providência  pleiteada  se
deferida, é essencial para a concessão de liminar.
- Recurso denegado.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
ANULAÇÃO, CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, LITISCONSORTE, OBJETIVO,
DECLARAÇÃO, IMPETRANTE, LICITANTE VENCEDOR, PROCEDIMENTO,
CONTRATAÇÃO, EMERGENCIA, DECORRENCIA, AUSENCIA, DEMONSTRAÇÃO,
PREJUIZO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00024   INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 85210
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00034
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência (art. 496, VIII,
CPC; RISTJ, art. 266 e 267). Liquidação. Precatório Complementar.
Correção Monetária (expurgos inflacionários). Inclusão do IPC.
Sentença Homologatória Irrecorrida. CPC, arts. 467 e 473. Preclusão.
      1. Os critérios objetivos orientadores da sentença
homologatória, a tempo e modo, ficando a salvo de recurso, no
pertencente à expedição de precatório complementar, não podem ser
modificados. Admitir-se, em relação a período já considerado, para
atualização monetária, índice diverso do utilizado na conta
homologada e a salvo de recurso, no caso, malferiria a preclusão.
      2. Precedente da Corte Especial (EDRESP 163681/RS - Rel. Min.
Garcia Vieira - "in" DJU de 18.11.98).
      3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar os embargos.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, PRECATORIO
COMPLEMENTAR, HIPOTESE, INEXISTENCIA, IMPUGNAÇÃO, SENTENÇA
HOMOLOGATORIA, CALCULO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, OCORRENCIA,
PRECLUSÃO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 97466
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00068
RDR        VOL.:00017           PG:00169
RSTJ       VOL.:00121           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO - ÚNICA SUCUMBÊNCIA.
Os honorários de advogado, arbitrados na execução, passam a depender
da solução dos embargos. Procedentes estes, sucumbe o exeqüente, não
prevalecendo o arbitramento dos honorários na execução.
Improcedentes os embargos ou ocorrendo desistência, permanece uma
única sucumbência, posto tanto na execução como nos embargos, a
questão é única: procedência ou não da dívida.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os rejeitar, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Exmºs. Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Peçanha Martins, Demócrito
Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira, Nilson
Naves e Eduardo Ribeiro.
Ausentes, ocasionalmente, os Exmºs. Srs. Ministros Cid Flaquer
Scartezzini, Costa Leite e Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Luiz Vicente
Cernicchiaro.
Os Srs. Ministros Hélio Mosimann, Bueno de Souza e Edson Vidigal não
participaram do julgamento (artigo 162, parágrafo 2º, RISTJ).
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, DIVERSIDADE, HONORARIOS, ADVOGADO,
DECORRENCIA, IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, LIMITE, 20%, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL, SOMA,
HONORARIOS, APLICAÇÃO, JUIZO, EQUIDADE, CARACTERIZAÇÃO, UNIDADE,
SUCUMBENCIA.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO), IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO,
     HONORARIOS, ARBITRAMENTO, CARATER PROVISORIO, DESPACHO, PETIÇÃO
INICIAL, EXECUÇÃO JUDICIAL, INCIDENCIA, VALOR, CONDENAÇÃO,
HONORARIOS, IMPOSIÇÃO, DECORRENCIA, IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A
EXECUÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, UNIDADE, SUCUMBENCIA, CONDENAÇÃO.
     (VOTO VISTA), POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, HONORARIOS,
     ARBITRAMENTO, EXECUÇÃO JUDICIAL, HONORARIOS, IMPOSIÇÃO,
IMPROCEDENCIA, EMBARGOS A EXECUÇÃO, OBSERVANCIA, CRITERIO, JUIZ,
INEXISTENCIA, PROIBIÇÃO, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, SUPERIORIDADE, 20%,
VALOR, CONDENAÇÃO, DECORRENCIA, AUTONOMIA, EMBARGOS DO DEVEDOR .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004 ART:00583
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 122092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 29/03/1999      PG:00057
JSTJ       VOL.:00005           PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - HERDEIRO - ASSISTENTE LITISCONSORCIAL - REQUISITOS
- ESPÓLIO - PROCESSO DE HABILITAÇÃO.
1. O herdeiro pode ser assistente litisconsorcial nas causas em que
o espólio, representado pelo inventariante, é parte.
2. Para que o espólio figure na relação processual em substituição
ao "de cujus" é necessário que se promova o processo de habilitação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, HERDEIRO, PARTE PROCESSUAL, INTEGRAÇÃO, LIDE,
CONDIÇÃO, ASSISTENTE LITISCONSORCIAL, ALEGAÇÃO, INTERESSE
PROCESSUAL, HIPOTESE, INEXISTENCIA, PROCESSO, HABILITAÇÃO, AUSENCIA,
ESPOLIO, NECESSIDADE, REPRESENTAÇÃO, INVENTARIANTE, CARACTERIZAÇÃO,
IMPOSSIBILIDADE JURIDICA DO PEDIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00054 ART:01055
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5765
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00033
LEXSTJ     VOL.:00121           PG:00340
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - PRAZO -
LEI 8.950/94.
I - No processo penal, continua a ser de cinco dias o prazo para
interpor agravo de instrumento contra reprovação de recurso especial
(L. 8.038/90, Art. 28). A Lei 8.950 alterou somente o Código de
Processo Civil.
II - Não cabe Mandado de Segurança contra ato jurisdicional de
relator, que não toma conhecimento de recurso extemporâneo.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00544
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 90238
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00034
LEXSTJ     VOL.:00120           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
      PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO.
SEMELHANÇA FÁTICA ENTRE ACÓRDÃOS IMPUGNADO E PARADIGMAS. DIVERGÊNCIA
NÃO DEMONSTRADA. RECURSO DESPROVIDO.
      - Se o acórdão apresentado como paradigma não tem pertinência
fática com o acórdão impugnado, não merece acolhida os embargos de
divergência.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 149542
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 08/03/1999      PG:00103
LEXSTJ     VOL.:00119           PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESSEMELHANÇA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO DO DISSÍDIO. DIVERGÊNCIA. LIMITES. EMBARGOS
LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Sendo dessemelhantes as situações fáticas dos acórdãos impugnado
e paradigma, não se caracteriza o dissídio apto a instruir embargos
de divergência.
II - O limite da divergência é o que foi efetivamente decidido e
debatido, não a eventual violação que possa ter decorrido do
julgamento.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 43458
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00102
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MARÇO/90 E JANEIRO/91.
- Correção dos valores devidos pelo IPC.
- Embargos providos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, e os receber.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53073
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CORREÇÃO MONETÁRIA DE DIFERENÇAS DE VENCIMENTOS DE SERVIDOR
ESTADUAL. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
     - Índice corretório de 84,32% relativo ao IPC de março de 1990.
     - Precedente da Corte Especial.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.

Acórdãos similares: EREsp 41552 SP 1994/0012399-0 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00073
EREsp 49648 SP 1995/0018915-1 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00074
EREsp 51836 SP 1994/0036553-5 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00074
EREsp 53681 SP 1994/0039117-0 Decisão:16/12/1998
DJ         DATA:15/03/1999      PG:00074
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 135840
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 19/02/2001      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMA. ENUNCIADO Nº 126 DA SÚMULA/STJ.
RECURSO NÃO CONHECIDO.
- Sem ter havido debate sobre tema constitucional, seja no acórdão,
seja no recurso especial, não há que se falar na incidência do
enunciado nº 126 da súmula/STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os
Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira, Hélio Mosimann, Peçanha
Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Anselmo Santiago, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Cid Flaquer Scartezzini, Costa Leite, Nilson
Naves, Eduardo Ribeiro, Edson Vidigal e Garcia Vieira. Ausentes,
ocasionalmente, o Ministro Bueno de Souza e justificadamente, os
Ministros Waldemar Zveiter e Fontes de Alencar. Licenciado o
Ministro William Patterson, sendo substituído pelo Ministro Fernando
Gonçalves. O acórdão é assinado pelo Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira, nos termos do art. 52, IV, b, do Regimento Interno.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 145057
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 08/11/1999      PG:00069
JSTJ       VOL.:00013           PG:00061
RSTJ       VOL.:00132           PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência.
Inadmissibilidade em relação a decisões tomadas em agravo
regimental, tendo em vista que o art. 546 do CPC restringe seu
cabimento aos julgamentos proferidos em recurso extraordinário e
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, não conhecer dos embargos de divergência.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator e Milton Luiz Pereira,
que conheciam dos embargos de divergência e os recebiam.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Luiz Vicente
Cernicchiaro, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Peçanha Martins,
Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Anselmo Santiago,
Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Cid
Flaquer Scartezzini e Costa Leite votaram com o Sr. Ministro Eduardo
Ribeiro.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Bueno de Souza.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter e
Fontes de Alencar.
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, AMBITO, AGRAVO
REGIMENTAL, DECORRENCIA, DESPACHO, RELATOR, DESCONHECIMENTO, RECURSO
ESPECIAL, MOTIVO, EXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, CABIMENTO,
EXCLUSIVIDADE, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL.
     NÃO OCORRENCIA, DESERÇÃO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, FALTA,
RECOLHIMENTO, DESPESA PROCESSUAL, DECORRENCIA, REMESSA, AUTOS, STJ,
INEXISTENCIA, DIVULGAÇÃO, VALOR, PREPARO, PORTE DE REMESSA, PORTE DE
RETORNO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, AMBITO,
     AGRAVO REGIMENTAL, DESCONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, MOTIVO,
CARACTERIZAÇÃO, DESDOBRAMENTO, JULGAMENTO, RECURSO ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001 INC:00002 ART:00511 ART:00519
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00330
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED SUM:000187
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE no MS
)
Processo: 5701
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SÚMULA 281 DO STF. INEXISTÊNCIA DE DESACERTO.
- Sendo cabível agravo regimental nesta Corte, ante ao não
esgotamento jurisprudencial, não pode o recorrente intentar recurso
extraordinário (Súmula 281 do STF).

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21643
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/06/1999      PG:00067
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITOS TRABALHISTAS.
PLEITO ANTERIOR AO REGIME DA LEI 8.112/90. TURMA DO STJ COMPETENTE.
Ação de servidores públicos pleiteando direitos trabalhistas
anteriores ao regime jurídico único (Lei 8.112/90), é matéria que se
insere na competência da Eg. 3ª Turma integrante da Segunda Seção
deste Tribunal.
Conflito conhecido para declarar a competência da referida 3ª Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e, no mérito, por maioria, declarar
competente a egrégia Terceira Turma, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram vencidos os Srs. Ministros Humberto Gomes
de Barros, Bueno de Souza, Nilson Naves, Garcia Vieira, Luiz Vicente
Cernicchiaro, Sálvio de Figueiredo e Helio Mosimann que declaravam
competente a egrégia Terceira Seção. Votaram com o Relator os
Ministros Demócrito Reinaldo, Milton Luiz Pereira, Vicente Leal,
José Arnaldo da Fonseca, José Dantas, Cid Flaquer Scartezzini e
Edson Vidigal. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cid Flaquer
Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar
Zveiter e Fontes de Alencar. Os Srs. Ministros Anselmo Santiago,
Costa Leite e Eduardo Ribeiro não participaram do julgamento (art.
162, parágrafo 2º, RISTJ). Licenciado o Sr. Ministro William
Patterson, sendo substituído pelo Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TURMA, SEGUNDA SEÇÃO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, ANTERIORIDADE,
REGIME JURIDICO UNICO, APLICAÇÃO, REGIMENTO INTERNO, AFASTAMENTO,
SUMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, TURMA, TERCEIRA
     SEÇÃO, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, APLICAÇÃO, SUMULA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00002 INC:00005
LEG:FED SUM:000097 ANO:1994
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 163681
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/04/1999      PG:00070
JSTJ       VOL.:00005           PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICES - SUBSTITUIÇÃO APÓS A
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS - IMPOSSIBILIDADE.
Ocorrendo a homologação dos cálculos, elaborados e atualizados por
determinado índice, tendo a sentença transitado em julgado, não pode
haver a substituição deste pelo IPC ou por qualquer outro índice
porque isso importaria em violação à coisa julgada.
Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Exmºs. Srs. Ministros Luiz Vicente Cernicchiaro, Waldemar Zveiter,
Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo, Hélio Mosimann, Peçanha
Martins, Demócrito Reinaldo, Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Anselmo Santiago, Vicente Leal, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Cid Flaquer Scartezzini, Costa Leite, Nilson
Naves e Eduardo Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros Waldemar
Zveiter e Fontes de Alencar.
Os Srs. Ministros Bueno de Souza e Edson Vidigal não participaram do
julgamento (artigo 162, parágrafo 2o, RISTJ).
Licenciado o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, DIVERSIDADE, INDICE, CORREÇÃO
MONETARIA, HIPOTESE, ATUALIZAÇÃO, CALCULO, SENTENÇA HOMOLOGATORIA,
POSTERIORIDADE, OCORRENCIA, TRANSITO EM JULGADO, CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, COISA JULGADA.
Acórdãos similares: EREsp 189615 RS 1999/0042676-2 Decisão:04/08/1999
DJ         DATA:06/09/1999      PG:00038
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 30218
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/04/1999      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. PRESCRIÇÃO. DIVERGÊNCIA
INOCORRENTE. EMENDA REGIMENTAL Nº 02.
1.  A  teor  da  Emenda  Regimental  nº  02,  a Eg. Primeira Turma é
incompetente   para  "processar  e  julgar  os  feitos  relativos  a
benefícios  previdenciários, inclusive os decorrentes de acidente de
trabalho",  razão  pela  qual  suas  decisões  são  inservíveis para
configurar divergência jurisprudencial sobre tais matérias.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer dos embargos de divergência.

Referências legislativas: LEG:FED EMR:000002 ANO:1992
(STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 5921
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00073
JSTJ       VOL.:00003           PG:00051
LEXSTJ     VOL.:00120           PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     Agravo regimental. Mandado de segurança. Negativa de trânsito.
     Razões de agravar que dizem com o mérito do mandado de
segurança, omitindo-se completamente quanto ao seu cabimento, em
cujos domínios situou-se a decisão agravada. Aplicação do princípio
da Súmula nº 182/STJ.
     Agravo não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 75368
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Liquidação. Cálculos não impugnados.
     A circunstância de a parte não ter manifestado oportuna
impugnação não impede que recorra de sentença homologatória.
Precedentes. Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.

Acórdãos similares: EREsp 68885 SP 1996/0010812-9 Decisão:15/03/2000
RJADCOAS   VOL.:00008           PG:00144
DJ         DATA:10/04/2000      PG:00064
EREsp 81587 SP 1996/0032016-0 Decisão:15/03/2000
JSTJ       VOL.:00016           PG:00163
DJ         DATA:10/04/2000      PG:00064
EREsp 83533 SP 1996/0036180-0 Decisão:15/03/2000
DJ         DATA:10/04/2000      PG:00064
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 52434
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Correção monetária. Liquidação de sentença.
     Por não se tratar de hipótese expressamente prevista na Lei
8.177/91, a TR não se presta a atualizar débito resultante de
condenação judicial. Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os receber.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 39694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Liquidação de sentença. Correção monetária.
     Não há empeço legal à inclusão, no período de março a maio de
90, do percentual de variação do IPC no cálculo da correção
monetária em conta de liquidação de sentença.
Precedentes. Embargos rejeitados.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência e os rejeitar.