HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 431515
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  ALIMENTOS  DEVIDOS  A EX-CÔNJUGE. EXCEPCIONALIDADE.
EX-CÔNJUGE  JOVEM  E  INSERIDA NO MERCADO DE TRABALHO. EXONERAÇÃO JÁ
OPERADA  EM AÇÃO REVISIONAL. EVENTUAIS PARCELAS PRETÉRITAS. EXECUÇÃO
CONTRA DEVEDOR SOLVENTE.
1 - Nos termos da Súmula 309/STJ, "O débito alimentar que autoriza a
prisão  civil  do  alimentante é o que compreende as três prestações
anteriores  ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso
do  processo".  Assim,  a  circunstância,  por si só, de haver valor
considerável  de  dívida  vencida  em execução, se correspondente ao
somatório  das três prestações anteriores ao ajuizamento da cobrança
e das vencidas no curso da ação, não caracterizaria a ilegalidade do
decreto  de  prisão.  2.  Orienta-se  a  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que os alimentos entre ex-cônjuges
devem  ter  caráter excepcional e transitório, salvo quando um deles
não  detenha  mais condições de reinserção no mercado de trabalho ou
de  readquirir  sua  autonomia  financeira,  seja  em razão da idade
avançada ou do acometimento de problemas de saúde.
3.  Hipótese,  todavia,  em  que  a ex-cônjuge é jovem e inserida no
mercado  de  trabalho,  conforme  consignado na própria sentença que
fixara  os  alimentos  por  ocasião  do  divórcio,  já  tendo sido a
exoneração  determinada  por  acórdão do Tribunal de Justiça em ação
revisional. 4. A exoneração dos alimentos retroage à data da citação
na  ação  revisional,  de forma que, caso remanesça dívida, dadas as
peculiaridades  do  caso,  deverá  ser  cobrada  segundo  o  rito da
execução por quantia certa contra devedor solvente.
5. Ordem concedida.

Decisão:
A  Quarta Turma, por unanimidade, concedeu a ordem de Habeas Corpus,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - PRISÃO CIVIL - TRÊS ÚLTIMAS PARCELAS)
   STJ - <<HC 392521>>-SP, <<HC 431515>>-DF
(ALIMENTOS - EX-CÔNJUGE - INSERÇÃO NO MERCADO DE TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1062008>>-MG, <<REsp 1608413>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE HABILITAÇÃO)
   STJ - <<HC 397565>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'terceiros  interessados  são  carecedores de ação para
atuar  a  favor  ou contrariamente a concessão da ordem discutida em
habeas  corpus  ante a ausência de norma autorizativa da intervenção
de  terceiros  no  procedimento especial, bem como em decorrência da
própria natureza do writ, que tramita em segredo de justiça' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00528 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00007 ART:00911
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000309
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00733