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AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 175007
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL
X JUSTIÇA ESTADUAL. ALIMENTOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA
PELO JUÍZO DA 3ª VARA DA COMARCA DE SANTA CRUZ DE CAPIBERIBE/PE.
ALIMENTANDO DOMICILIADO NO EXTERIOR. INAPLICABILIDADE DA CONVENÇÃO
DE HAIA DE 2007 (DECRETO 9.176/2017). INEXISTÊNCIA DE INTERVENÇÃO
DOS ENTES ELENCADOS NO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.  MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (OBRIGAÇÃO FUNDADA EM TRATADO INTERNACIONAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL)
   STJ - <<CC 123094>>-MG
(PRESTAÇÃO INTERNACIONAL DE ALIMENTOS - CONVENÇÃO DE NOVA IORQUE -
MECANISMOS DE COOPERAÇÃO JURÍDICA PARA FACILITAR O CUMPRIMENTO DAS
DECISÕES JUDICIAIS PROFERIDAS EM PAÍSES DIVERSOS)
   STJ - <<CC 103390>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 INC:00003
LEG:FED CVC:****** ANO:1956
(CONVENÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS SOBRE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS NO
ESTRANGEIRO - CNY, PROMULGADA PELO DECRETO 56.826/1965)
LEG:FED CVC:****** ANO:2007
(CONVENÇÃO DE HAIA SOBRE A COBRANÇA INTERNACIONAL DE ALIMENTOS PARA
CRIANÇAS E OUTROS MEMBROS DA FAMÍLIA E O PROTOCOLO SOBRE A LEI
APLICÁVEL ÀS OBRIGAÇÕES DE PRESTAR ALIMENTOS, PROMULGADA PELO
DECRETO 9.176/2017)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1760825
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS INDEFERIDOS LIMINARMENTE.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM
O DECIDIDO PELA SEGUNDA SEÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.  MULTA.
NÃO INCIDÊNCIA. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. INVIABILIDADE. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência têm como escopo dirimir eventual
dissenso entre os órgãos julgadores do próprio STJ, é dizer,
destinam-se a pacificar interpretações diversas sobre a mesma
questão federal.
2. Nos termos da Súmula 168/STJ não cabem embargos de divergência
quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acordão embargado.
3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Consoante orientação firmada pela Segunda Seção do STJ, não é
cabível a majoração dos honorários recursais no julgamento de agravo
interno ou de embargos de declaração.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ
(MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO - NÃO IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO
OPORTUNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1448015>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1045481>>-PR,
         <<REsp 1738756>>-MG
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - NÃO CONHECIMENTO OU
IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - AGRAVO INTERNO OU
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1677575>>-PR
Informações complementares:      "[...] a questão de ordem pública, decidida  em  despacho
saneador,  deve  ser  impugnada  oportunamente  pelo recurso cabível
na espécie.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1561337
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
COOPERATIVA MÉDICA. EXIGÊNCIA DE EXAME DE ADMISSÃO. POSSIBILIDADE.
ENTENDIMENTO DE AMBAS AS TURMAS QUE INTEGRAM A SEGUNDA SEÇÃO.
AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA 168/STJ. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. As Turmas que integram a Segunda Seção do STJ entendem que o
princípio da porta-aberta, consectário do princípio da livre adesão,
deve ser interpretado no sentido de ser possível a exigência de
processo seletivo para admissão de novo cooperado, desde que haja
previsão estatutária e a condição não tenha a finalidade de
restringir o acesso de forma abusiva.
2. Estando o aresto embargado no mesmo sentido da jurisprudência
pacífica deste Tribunal, incide à espécie o verbete da Súmula n. 168
do STJ, do seguinte teor: "Não cabem embargos de divergência, quando
a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado."
3. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COOPERATIVA MÉDICA - EXIGÊNCIA DE EXAME DE ADMISSÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1849327>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1898759>>-SP
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00004 INC:00001 ART:00029
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1116912
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTENO NO EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
INDICAÇÃO, COMO PARADIGMA, DE UM ÚNICO ARESTO, PROVENIENTE DO MESMO
ÓRGÃO JULGADOR QUE PROFERIU O ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE
ALTERAÇÃO NA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO FRACIONÁRIO. PARADIGMA QUE NÃO
SERVE À DEMONSTRAÇÃO DA ALEGADA DIVERGÊNCIA. EXIGÊNCIA DO § 3º DO
ART. 1.043 DO CPC/2015 NÃO ATENDIDA. EMBARGOS INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O embargante indicou, em suas alegações, um único acórdão
paradigma, proferido pela própria Quarta Turma, também prolatora do
acórdão ora embargado.
2. Entre as várias inovações trazidas pelo Código de Processo Civil
de 2015, figura a possibilidade de que, na interposição de embargos
de divergência no Superior Tribunal de Justiça, o acórdão indicado
como paradigma seja proveniente da mesma turma que proferiu a
decisão embargada. Ocorre que essa hipótese ficou condicionada à
demonstração, pelo embargante, de ter havido alteração da composição
do órgão julgador, com mudança de mais da metade de seus membros.
2.1 No particular, o único acórdão escolhido para a demonstração da
alegada divergência não preenche a exigência contida no art. 1.043,
§ 3º, do CPC/2015, disso resultando a inadmissibilidade dos
embargos.
3. Não cabe ao intérprete, em se tratando de norma restritiva, como
o é a exceção ora em análise (§ 3º do art. 1.043 do CPC/2015),
estender a outras hipóteses de incidência não estabelecidas
pontualmente pelo legislador, como pretende o ora insurgente.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALTERAÇÃO DE MAIS DA METADE DOS SEUS
MEMBROS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1300030>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1559561>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 155853>>-SP,
         <<AgInt nos EREsp 1768953>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1305446>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL - 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 40170
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. UTILIZAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. HIPÓTESES DE CABIMENTO
PREVISTAS NO ART. 988 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADAS. RECLAMAÇÃO NÃO
CONHECIDA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 988 do Código de Processo Civil
de 2015, caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério
Público para: i) preservar a competência do Tribunal; ii) garantir a
autoridade das decisões do Tribunal; iii) garantir a observância de
enunciado de súmula vinculante e de decisão do Supremo Tribunal
Federal em controle concentrado de constitucionalidade; e iv)
garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de
incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de
assunção de competência.
2. O argumento de que o acórdão proferido pelo Tribunal de origem
divergiu de diversos precedentes desta Corte Superior e do Supremo
Tribunal Federal, no sentido de que questões de ordem pública devem
ser analisadas de ofício, não se enquadra em nenhum dos incisos do
art. 988 do CPC/2015, valendo ressaltar que a reclamação não pode
ser utilizada como sucedâneo recursal, como pretendido pela
reclamante.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00001 INC:00002
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6932
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. RECONHECIMENTO, EM DECISÃO
ANTERIOR, DA INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA APRECIAR A DEMANDA. INTIMAÇÃO
DA PARTE DEMANDANTE PARA PROVIDENCIAR A EMENDA DA INICIAL, PARA, SE
FOR O CASO, DETERMIANR A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM (§
5º DO ART. 968 DO CPC). INSURGÊNCIA RECURSAL QUE SE VOLTA CONTRA
ESTA DECISÃO, QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO STJ E NÃO CONTRA O
DESPACHO (SEM CONTEÚDO DECISÓRIO) QUE DETERMINA A REMESSA DOS AUTOS
À ORIGEM. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE. RECONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO
NÃO CONHECIDO.
1. O despacho que determinou a remessa dos autos à origem, após a
intimação da parte para aditar a inicial, nos termos estabelecidos
no § 5º, do art. 968 do CPC, em si, não possui nenhum conteúdo
decisório, sendo absolutamente claro que a decisão a qual o ora
recorrente se insurge é aquela que, efetivamente, reconheceu a
incompetência do STJ para conhecer e julgar a subjacente ação
rescisória.
1.1 A intimação para a parte demandante readequar o objeto da ação
rescisória, nos termos estabelecidos no § 5º, do art. 968 do CPC,
tem por propósito - sob o signo da economia processual, a viabilizar
o aproveitamento dos atos processuais - permitir que a parte
direcione seus argumentos em contrariedade à decisão que
efetivamente decidiu a causa em seu mérito, no caso, o acórdão
proferido pelo Tribunal de origem.
1.2 Em caso de não atendimento, a extinção do feito é de rigor.
Promovido o aditamento, a lei adjetiva civil determina, por impulso
oficial, seja determinada a remessa dos autos ao Tribunal de origem,
considerado competente para conhecer e julgar a ação rescisória, em
decisão anterior.
2. Eventual irresignação da parte contra a decisão que reconheceu,
efetivamente, a incompetência do STJ, há de ser veiculada pela via
recursal própria, no prazo legal, contado, naturalmente, de sua
publicação. O presente agravo interno apresenta-se intempestivo, a
obstar seu conhecimento.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00968 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1520417
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FOMENTO MERCANTIL. DIREITO DE REGRESSO. ACÓRDÃO RECORRIDO.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. CONSONÂNCIA. INVIABILIDADE DOS EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Em regra, a empresa de factoring não tem direito de regresso
contra a faturizada - com base no inadimplemento dos títulos
transferidos -, haja vista que esse risco é da essência do contrato
de factoring. Essa impossibilidade de regresso decorre do fato de
que a faturizada não garante a solvência do título, o qual, muito
pelo contrário, é garantido exatamente pela empresa de factoring"
(REsp 1.289.995/PE, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA).
2. São inadmissíveis os presentes embargos de divergência, pois a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado. Incidência da Súmula 168/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE FACTORING - DIREITO DE REGRESSO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1761098>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1024224>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1448030>>-SP,
         <<REsp 1289995>>-PE
(CONTRATO DE FACTORING - DIREITO DE REGRESSO - GARANTIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862232>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no AgInt no CC)
Processo: 172671
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos moldes da uníssona jurisprudência desta Corte, não é cabível
a interposição de pedido de reconsideração contra decisão colegiada,
em face da ausência de previsão legal e regimental (arts. 1.021 do
CPC/2015 e 259 do RISTJ).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1360923>>-MG,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1771825>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259
Acórdãos similares: AgInt no CC  176461  PR  2020/0321050-9  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 173746
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. ART. 66 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
REQUISITOS. MANIFESTAÇÃO. JUÍZOS SUSCITADOS. AUSÊNCIA. CONFLITO. NÃO
CONFIGURAÇÃO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se orienta no
sentido de que somente se instaura o conflito de competência quando
2 (dois) juízos se declaram competentes ou incompetentes para
processamento e julgamento de uma mesma demanda ou quando, por regra
de conexão, houver controvérsia entre eles acerca da reunião ou
separação dos processos.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 164461>>-TO,
         <<AgRg no CC 122832>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
Acórdãos similares: AgInt no CC  176761  CE  2020/0335976-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AgInt no CC  177112  SP  2021/0011222-7  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 175633
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO NO PATRIMÔNIO DA EMPRESA
RECUPERANDA. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO.
DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO IMPEDIU A INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE RECUPERANDA,
A FIM DE ALCANÇAR O PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE
RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Considerando que o único intuito do agravante é o de viabilizar a
instauração de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, que não foi impedido pela decisão agravada, evidencia-se a
falta de interesse recursal na interposição do presente agravo
interno.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178949
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE NATUREZA REAL EM
CURSO PERANTE A JUSTIÇA FEDERAL. AÇÃO POSSESSÓRIA EM TRÂMITE NA
JUSTIÇA ESTADUAL. REUNIÃO DOS FEITOS. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DA
JUSTIÇA FEDERAL. INVIABILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O conflito de competência não está configurado, porquanto cada
juízo atua no âmbito da respectiva competência. As ações em trâmite
na Justiça Comum Federal são de natureza revisional e real, enquanto
aquela em curso na Justiça Comum Estadual tem causa de pedir e
pedidos diversos. A eventual existência de conexão entre demandas
não é causa de modificação da competência absoluta da Justiça
Federal, o que impossibilita a reunião dos processos sob tal
fundamento.
2. Conflito não caracterizado. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 157586>>-PR,
         <<AgInt no CC 168220>>-SP