AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1784800
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
REDIRECIONAMENTO DO FEITO PARA O SÓCIO. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que
rejeitou a exceção de pré-executividade oposta pelo sócio da empresa
executada pela Fazenda Nacional. No Tribunal a quo, deu-se
provimento ao pedido para determinar a exclusão do agravante do polo
passivo da execução fiscal. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial do sócio e,  conheceu-se do agravo da Fazenda Nacional para
dar provimento ao recurso especial, determinando-se a reinclusão do
sócio no polo passivo da execução fiscal.
II - Verifica-se que a irresignação do recorrente, acerca do quantum
fixado a título de honorários advocatícios, vai de encontro às
convicções do julgador a quo que, com lastro no conjunto probatório
constante dos autos, fixou os honorários em R$ 1.000,00 (mil reais),
em obediência ao princípio da causalidade e em consonância com o §
4° do art. 20 do CPC.
III - Dessa forma, para rever tal posição e interpretar os
dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o
reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado
no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula
n. 7/STJ. Nesse sentido, destacam-se: (EDcl no AgInt no AgInt no
AREsp 956.061/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 21/8/2018, DJe 24/8/2018 e AgInt no AREsp
788.432/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 4/10/2016, DJe 11/10/2016).
IV - Quanto à alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência do óbice sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio, na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
Nesse sentido, destaco: (AgInt no REsp n. 1.612.647/RJ, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/2/2017, DJe
7/3/2017 e  AgInt no AREsp n. 638.513/SP, Rel. Ministro Marco Buzzi,
Quarta Turma, julgado em 9/3/2017, DJe 15/3/2017).
V - O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido
de ser condição suficiente para configurar a hipótese de presunção
da dissolução irregular da sociedade a certidão do oficial de
justiça atestando a não localização da empresa no endereço declinado
nos registros empresariais.
VI - Tal entendimento está relacionado com a necessidade de a
empresa manter atualizados os registros empresariais, especialmente
quanto à localização da empresa e sua dissolução. Nesse contexto, em
atenção ao princípio da veracidade dos dados registrais da empresa,
a certidão do oficial de justiça que atesta o não funcionamento da
empresa devedora no local indicado na junta comercial, constitui
meio válido para fins de presunção da dissolução irregular. Nesse
sentido, confiram-se: (AgRg no REsp 1.293.271/RS, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 3/3/2016, REsp
1.675.067/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 17/8/2017, DJe 13/9/2017 e REsp 1.343.058/BA, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 956061>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 788432>>-SP
(SÚMULA 7/STJ - INCIDÊNCIA - EXAME PELO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1612647>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 638513>>-SP
(PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR - CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA
- CERTIFICAÇÃO DE NÃO FUNCIONAMENTO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO
ENDEREÇO INDICADO NOS REGISTROS OFICIAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1293271>>-RS,
         <<REsp 1675067>>-RS,
         <<REsp 1343058>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007