AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 21/08/2006      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE
E APOSENTADORIA. ACUMULAÇÃO. ART. 86, § 2º DA LEI 8.231/91. ARGÜIÇÃO
INOPORTUNA. TEMA NÃO APRECIADO PELA DECISÃO RESCINDENDA. SÚMULA
515/STF. INCIDÊNCIA. OFENSA LITERAL DE LEI (ART. 485, V).
INOCORRÊNCIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MULTA. ARTIGO 18 DO CPC.
INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
I - A questão pertinente ao julgamento da acumulação do
auxílio-acidente com a aposentadoria especial não foi suscitada
quando da interposição do recurso especial pela Autarquia. A decisão
rescindenda limitou-se a determinar o termo inicial do
auxílio-acidente concedido.
II - Aliás, ressalte-se que em momento algum da exordial, da
sentença ou do v. acórdão recorrido houve menção à possível
acumulação do auxílio-acidente com a aposentadoria especial pela
parte-autora.
III - Deveria ter o Instituto Previdenciário provocado tal tema na
oportunidade própria, qual seja, em sede de apelação, ou, ao menos,
no apelo especial. Todavia, omitiu-se, preferindo argüir, em sede de
ação rescisória, sobre a possibilidade de acumulação ou não de
qualquer aposentadoria com auxílio-acidente, matéria que não foi
discutida na decisão rescindenda.
IV - Cumpre destacar que, não cabe ação rescisória para
desconstituir julgados, se a matéria é diversa da que foi suscitada
no pedido da Rescisória, incidindo, à espécie, o verbete da da
Súmula 515/STF.
V - Não há que se falar em ofensa ao artigo 86, § 2º da Lei
8.213/91, na redação conferida pela Lei 9.528, de 10.12.97, dado que
na ação rescisória fundada no inciso V do art. 485 da Lei
Processual, a violação de lei deve ser literal, direta, evidente,
dispensando o reexame dos fatos da causa.
VI - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça tem
entendido, que a condenação ao pagamento de indenização, nos termos
do artigo 18, § 2º do Código de Processo Civil, pressupõe a
existência de algum elemento subjetivo apto a evidenciar o intuito
desleal ou malicioso da parte. O simples fato de recorrer contra
decisão desfavorável não incita à presunção da litigância de má-fé.
VII - Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - TEMA NÃO APRECIADO PELO JULGADO RESCINDENDO)
     STJ - <<AR 2779>>-DF, <<AR 970>>-RN, <<AR 1188>>-PB,
           <<RESP 209825>>-SP, <<AR 957>>-SP
     STF - AR 1255/MG
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AR 625>>-SP (JSTJ 2/339),
           <<AGRG NA AR 762>>-AL (LEXSTJ 117/27),
           <<AR 624>>-SP (RSTJ 119/515)
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA)
     STJ - <<RESP 406979>>-MG, <<RESP 385483>>-RJ,
           <<RESP 316438>>-SP, <<RESP 199321>>-SC,
           <<RESP 201127>>-SC
(CUMULAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA)
     STJ - <<ERESP 481921>>-SP, <<ERESP 590319>>-RS, <<AR 739>>-SP
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, AJUIZAMENTO, PELO, INSS, PARA,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, RECURSO ESPECIAL, CONCESSÃO, BENEFÍCIO,
AUXÍLIO-ACIDENTE / HIPÓTESE, INSS, ALEGAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO,
AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA ESPECIAL / DECORRÊNCIA, RÉU,
CARACTERIZAÇÃO, BENEFICIÁRIO, APOSENTADORIA ESPECIAL, ANTES, DATA,
INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CÍVEL, PELO, INSS; NÃO OCORRÊNCIA,
SUSCITAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM,
APOSENTADORIA ESPECIAL, ÂMBITO, APELAÇÃO CÍVEL, OU, RECURSO
ESPECIAL; NÃO OCORRÊNCIA, DISCUSSÃO, MATÉRIA, ÂMBITO, DECISÃO
RESCINDENDA; NECESSIDADE, EXISTÊNCIA, CERTEZA, SOBRE, VIOLAÇÃO,
DISPOSITIVO LEGAL; IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE FATO, OU,
PROVA.
     DESCABIMENTO, IMPOSIÇÃO, MULTA, POR, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ /
HIPÓTESE, AJUIZAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DISCUSSÃO,
MATÉRIA, NÃO, OBJETO, SUSCITAÇÃO, ÂMBITO, DECISÃO RESCINDENDA /
DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, CONTRA, DECISÃO DESFAVORÁVEL; INEXISTÊNCIA, ELEMENTO
SUBJETIVO, COMPROVAÇÃO, MÁ-FÉ.
     (VOTO REVISOR) (MIN. HAMILTON CARVALHIDO)
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, REFERÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO,
AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA ESPECIAL / HIPÓTESE, NÃO
OCORRÊNCIA, SUSCITAÇÃO, VIOLAÇÃO, ÂMBITO, DECISÃO RESCINDENDA / NÃO
OCORRÊNCIA, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, PELA, DECISÃO
RESCINDENDA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA
/ HIPÓTESE, ACIDENTE, DETERMINAÇÃO, REDUÇÃO, CAPACIDADE LABORATIVA;
OCORRÊNCIA, ACIDENTE, ANTES, VIGÊNCIA, LEI, 1997, PREVISÃO,
IMPOSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, AUXÍLIO-ACIDENTE, COM, APOSENTADORIA /
APLICAÇÃO, PRINCÍPIO, TEMPUS REGIT ACTUM; OBSERVÂNCIA,
JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018 PAR:00002 ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086 PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9528/1997)
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