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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1186
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. NÍTIDO CARÁTER DE RECURSO.
INADMISSÃO.
I - Não se admite a reclamação quando esta assume o caráter de
recurso da decisão, porque não se trata de garantir a autoridade da
decisão do Tribunal e nem de preservar sua competência, razão pela
qual não se configura a hipótese do artigo 105, inciso I, alínea "f"
da Constituição Federal de 1988, na medida em que o recurso não pode
ser substituído pelo processo constitucional da reclamação.
II - Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 318198
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL E
AUXÍLIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO CONSOLIDADA ANTES
DA APOSENTAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL
A VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 9.528/97.
I ? Evidenciado que a moléstia oriunda do trabalho consolidou-se
antes da aposentação e da Lei 9.528, de 10.12.97, descabe aplicar-se
a proibição de acumular o auxílio-acidente com a aposentadoria,
introduzida por essa lei.
II ? A aludida lei não pode retroagir para apanhar situações já
consolidadas segundo norma anterior.
III ? Não impede o reconhecimento do direito ao benefício o fato de
a ação ter sido ajuizada após a Lei 9.528/97. Tal fato reflete
apenas no termo inicial que deve ser o da data da juntada do laudo
médico em Juízo. Precedentes.
IV ? Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO)
     STJ - <<RESP 54533>>-SP, <<RESP 68028>>-SP, <<RESP 318785>>-RJ,
           <<RESP 209301>>-RJ
(TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<RESP 243824>>-SP, <<RESP 245352>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL,
AUXILIO-ACIDENTE, HIPOTESE, OCORRENCIA, DOENÇA DO TRABALHO,
ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, INAPLICABILIDADE,
LEI FEDERAL, 1997, PREVISÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, OBSERVANCIA, LEI, VIGENCIA, EPOCA, COMPROVAÇÃO,
DOENÇA DO TRABALHO.
     TERMO INICIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
AUXILIO-ACIDENTE, DATA, JUNTADA, LAUDO PERICIAL, PROCESSO
JUDICIAL, IRRELEVANCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO, POSTERIORIDADE, LEI FEDERAL, 1997.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
        ART:00031 ART:00034
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00102 PAR:00001 ART:00086 PAR:00003 ART:00023
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000359
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 398218
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM
URV. LEI 8.880/94.
I. Ao valor do benefício em manutenção descabe a inclusão do resíduo
de 10% do IRSM de janeiro de 1994 e do IRSM de fevereiro de 1994
(39,67%), antes de sua conversão em URV, preconizada pelo art. 20, I
e II, da Lei 8.880/94.
II. Diferentemente, as parcelas pagas com atraso pelo INSS ou por
força de decisão judicial, devem ser corrigidas monetariamente,
antes da conversão em URV com a inclusão dos IRSMs de janeiro e
fevereiro de 1994, conforme o § 5º, do art. 20, da Lei 8.880/94.
III. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE - BENEFICIO PREVIDENCIÁRIO)
     STJ - <<RESP 176291>>-SP, <<ERESP 212706>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020   PAR:00005   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
        ART:00009
(COM ALTERAÇÕES DADAS PELA LEI 8700/93)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 295619
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PORTARIA 714/93. CORREÇÃO
MONETÁRIA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS EM IPC. NÃO INCLUSÃO.
I -  Com a edição da Portaria n.º 714, publicada em 09.12.93 foi
reconhecido o direito e mandado pagar as diferenças resultantes da
integralidade do salário mínimo do artigo 201, § 5º, da Constituição
Federal de 88, de forma atualizada monetariamente pelo INPC até
12.92 e após pelo IRSM até a data anterior ao mês de competência em
que fosse incluída a parcela.
II - Quando da edição da Portaria 714, em 1993,  já vigorava a Lei
8.213/91, que na redação original do § 6º do art. 41 prevê, de forma
expressa, que os pagamentos administrativos efetuados com atraso
pela Previdência Social devem ser corrigidos monetariamente pelo
INPC no período compreendido entre o mês em que deveria ter sido
pago e o mês do efetivo pagamento.
III - Se a prescrição é contada a partir da edição da Portaria, o
índice de correção monetária aplicável deve ser a da legislação
vigente também no momento da sua edição, qual seja, a Lei 8.213/91,
sob pena de verdadeira contradição.
IV - Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 24168>>-RS, <<RESP 191031>>-SP
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, IPC, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, PERIODO,
JANEIRO, 1989, DEZEMBRO, 1992 DECORRENCIA, LEI DE BENEFICIOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISÃO, APLICAÇÃO, INPC.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
        ART:00001 ART:00002 ART:00003
(MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 PAR:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00201 PAR:00005
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 402951
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA
ESPECIAL E AUXÍLIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO. LEI 9.528/97. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO NÃO DEMONSTRADO. FALTA DE SIMILITUDE DAS
"BASES FÁTICAS". NÃO CONHECIMENTO.
I ? Embora tenha o embargante ventilado nas razões do recurso
especial, a circunstância factual de que os males incapacitantes
eclodiram antes do advento da Lei 9.528/97, nenhuma referência foi
feita pelo acórdão embargado, nem foi pedido declaração para suprir
a omissão, resultando silente o acórdão nesta parte. Daí a
dessemelhança das chamadas "bases fáticas" com os acórdãos em
confronto.
II ? Na realidade, o acórdão embargado está fincado apenas em que
não é devido o auxílio-acidente porque o ajuizamento da ação se deu
após a Lei 9.528/97 que proibiu a acumulação.
III ? Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, não conheceu dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1829
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTES. LEI
8.213/91, ARTIGO 41, INCISO II. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULAS 158
E 168-STJ. AGRAVO REGIMENTAL.
I ? "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão." ? Súmula 168-STJ.
II ? Com efeito, é reiterada e dominante a jurisprudência da Corte,
sobre que os reajustamentos, após o advento da Lei 8.213/91,
observam seu artigo 41, inciso II e alterações posteriores.
Precedentes.
III ? "Não se prestam a justificar embargos de divergência o
dissídio com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha
competência para a matéria neles versada." ? Súmula 158-STJ.
IV - A equivalência pretendida entre os valores dos benefícios e a
variação dos salários-de-contribuição não tem amparo legal.
V ? Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 249709>>-PB, <<RESP 198743>>-RJ,
     <<RESP 408738>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 406969
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 14/10/2002      PG:00186
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. APOSENTADORIA ESPECIAL E
AUXÍLIO-ACIDENTE. ACUMULAÇÃO. DOENÇA DO TRABALHO CONSOLIDADA ANTES
DA APOSENTAÇÃO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. POSSIBILIDADE. INAPLICÁVEL
A VEDAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 9.528/97.
I ? Evidenciado que a moléstia oriunda do trabalho consolidou-se
antes da aposentação e da Lei 9.528, de 10.12.97, descabe aplicar-se
a proibição de acumular o auxílio-acidente com a aposentadoria,
introduzida por essa lei.
II ? A aludida lei não pode retroagir para apanhar situações já
consolidadas segundo norma anterior.
III ? Não impede o reconhecimento do direito ao benefício o fato de
a ação ter sido ajuizada após a Lei 9.528/97. Tal fato reflete
apenas no termo inicial que deve ser o da data da juntada do laudo
médico em Juízo. Precedentes.
IV ? Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE ACUMULAÇÃO)
     STJ - <<RESP 68028>>-SP, <<RESP 54533>>-SP, <<RESP 318785>>-RJ,
           <<RESP 209301>>-RJ
(TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO)
     STJ - <<RESP 243824>>-SP, <<RESP 245352>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL,
AUXILIO-ACIDENTE, OCORRENCIA, DOENÇA DO TRABALHO, ANTERIORIDADE,
CONCESSÃO, APOSENTADORIA, INAPLICABILIDADE, LEI FEDERAL, 1997,
PREVISÃO, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
OBSERVANCIA, LEI, VIGENCIA, EPOCA, COMPROVAÇÃO, DOENÇA DO TRABALHO,
APLICAÇÃO, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
     TERMO INICIAL, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
AUXILIO-ACIDENTE, DATA, JUNTADA, LAUDO PERICIAL, PROCESSO JUDICIAL,
APLICAÇÃO, JURISPRUDENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
        ART:00031 ART:00034
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00023 ART:00086 PAR:00003 ART:00102 PAR:00001
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000359
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35193
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00169
RADCOASP   VOL.:00040           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ACIDENTE DO TRABALHO. REAJUSTE DO BENEFÍCIO.
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento das causas
referentes a reajuste de benefício decorrente de acidente de
trabalho. Corolário da regra de o acessório seguir a sorte do
principal.
2. Precedentes do STF ? RREE 176.532, Plenário ? 169.632 ? 2ª Turma
e 205.866-6.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 4ª Vara de Acidentes de Trabalho de São Paulo, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
4ª Vara de Acidentes do Trabalho de São Paulo - SP. Os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Fontes de Alencar e Vicente Leal votaram com o Ministro-Relator.
Ausente, justificadamente, o Ministro Paulo Gallotti.

Acórdãos similares: CC       36082  PR  2002/0080199-3  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:10/03/2003      PG:00085
CC       35632  PR  2002/0064525-9  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:10/03/2003      PG:00085
CC       35518  PR  2002/0060728-1  DECISÃO:12/02/2003
DJ         DATA:10/03/2003      PG:00085
CC       36193  MA  2002/0085372-1  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00147
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DJ         DATA:11/11/2002      PG:00147
CC       35930  SC  2002/0067789-0  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00147
CC       35470  SP  2002/0062722-5  DECISÃO:25/09/2002
DJ         DATA:07/10/2002      PG:00170
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7797
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/02/2004      PG:00267
RNDJ       VOL.:00053           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DISCIPLINAR.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Em sede de mandado de segurança no qual se pretende a anulação de
procedimento administrativo que tenha imposto alguma penalidade a
servidor, seu exame deve se restringir à verificação do alegado
direito do impetrante, líquido e certo, ter sido ou não violado,
cabendo ao interessado a demonstração inconteste do prejuízo.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7081>>-DF, <<MS 7019>>-DF (RSTJ 152/441, JBCC
189/94), <<MS 4803>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34302
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. COMPETÊNCIA. EVASÃO DE DIVISAS. ART. 22,
PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 7.492/86. LUGAR DO CRIME. ART. 70 DO CPP.
- Tratando-se de delito de evasão de divisas, praticado por
correntista do Banco Guanabara S/A, com domicílio no no Rio de
Janeiro/RJ, consubstanciando-se no envio de divisas com depósito
efetuado na cidade do Rio de Janeiro para conta do "laranja" na
cidade de Foz do Iguaçu/PR. Aplica-se a regra prevista no artigo 70
do CPP, que determina a competência do Juízo do lugar em que se
consumou o delito ou, na hipótese de tentativa, o do lugar em que
foi praticado o último ato de execução.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da 5ª Vara
Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 9281>>-PR (RT 787/554, LEXSTJ 139/260)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00022
Acórdãos similares: CC       34268  PR  2001/0197329-2  DECISÃO:11/09/2002
DJ         DATA:23/06/2003      PG:00237
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35731
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00171
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. LEI N.º
9.605/98.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar crimes praticados
contra o meio ambiente, quando não se constata qualquer lesão a
bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas
públicas federais.
- Inteligência da Lei n.º 9.605/98.
- Conflito de Competência conhecido. Competência do Juízo de Direito
de Santa Rita de Caldas/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Santa Rita de
Caldas - MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti
e Fontes de Alencar.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31759>>-MG (LEXSTJ 150/246),
           <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110)
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 33377
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  EXTRAÇÃO  ILEGAL  DE  RECURSOS  MINERAIS
(AREIA).  ARTIGO  21  DA  LEI  Nº 7.805/89. RIO DE DOMÍNIO DA UNIÃO.
ARTIGO 20, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
1.  O artigo 20, IX, da Constituição Federal, dispõe que os recursos
minerais, inclusive os do subsolo, são bens da União.
2.  Conflito conhecido para ser declarado competente o Juízo Federal
da 1ª Vara de Nova Friburgo/RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  conflito  e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara  de  Nova  Friburgo - SJ/RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os   Srs.  Ministros  Fontes  de  Alencar,  Vicente  Leal,  Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, EXPLORAÇÃO MINERAL, FALTA, AUTORIZAÇÃO, INDEPENDENCIA,
LOCALIZAÇÃO, MINERAL, AREA, PROPRIEDADE PRIVADA, OBSERVANCIA,
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVISÃO, BEM, UNIÃO FEDERAL.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, EXPLORAÇÃO MINERAL, FALTA, AUTORIZAÇÃO, HIPOTESE,
LOCALIZAÇÃO, MINERAL, RIO, PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00009   ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:007805 ANO:1989
        ART:00021
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33089
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA POSITIVO ENTRE A JUSTIÇA MILITAR E A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. INEXISTÊNCIA. PROCESSOS DISTINTOS.
1. Tratando-se de processos distintos, o primeiro uma ação penal já
julgada pela Justiça Comum Estadual, onde se apurou a prática de
tortura pelo réu, e o segundo uma representação para a perda da
graduação perante a Justiça Militar, não há que se falar em conflito
positivo de competência.
2.  Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini votaram com o Sr. Ministro Relator.