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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583271
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. CÁRCERE PREVENTIVO. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A segregação preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes as justificativas que autorizam a
custódia provisória, não é suficiente e adequada a sua substituição
por outra(s) medida(s) cautelar(es) menos invasivas à liberdade.
3. Não obstante a presença de motivos que facultam a constrição
preventiva - dados os riscos de reiteração delitiva e de aplicação
da lei penal, diante de condenação prévia, cuja execução não se
realizou porque não se localizou o sentenciado -, reveladores da
necessidade de acautelamento da ordem pública, não se mostram tais
razões bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o
paciente sob o rigor da cautela pessoal mais extremada - sobretudo
porque tanto a infração que transitou em julgado (tráfico de drogas)
quanto as de que ora se cuida foram praticadas sem o emprego de
violência ou grave ameaça.
4. Ante a adversidade do novo coronavírus, com propagação mundial e,
em especial, à vista da magnitude do panorama nacional, a segregação
ante tempus é o último recurso a ser utilizado, de forma a preservar
a saúde de todos - conforme prescreve a recente Recomendação n.
62/2020 do CNJ.
5. Ordem concedida, com a confirmação da liminar, para substituir a
prisão preventiva do acusado por providências cautelares diversas,
sem prejuízo do restabelecimento da cautela mais severa, se violadas
as medidas alternativas ou se sobrevier situação que configure sua
exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 581338
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SENTENÇA PROLATADA. ALEGADA
DESARRAZOADA DELONGA NA APRECIAÇÃO DO RECURSO DEFENSIVO. NÃO
OCORRÊNCIA. RAZOÁVEL PRAZO DE TRAMITAÇÃO DO RECURSO. RELEVANTE PENA
IMPOSTA AO PACIENTE. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. É entendimento consolidado nos tribunais que os prazos indicados
na legislação processual penal para a conclusão dos atos processuais
não são peremptórios, de modo que eventual demora no julgamento do
recurso de apelação deve ser aferida levando-se em conta as
peculiaridades do caso concreto.
2. Na hipótese, verifica-se que a irresignação defensiva tramita há
pouco mais de 1 ano e já está conclusa para julgamento, tendo sido
informada a previsão de inclusão em pauta nos próximos 30 dias.
Assim, não é desproporcional o lapso decorrido desde a remessa do
reclamo à Corte de origem, sobretudo se considerada a reprimenda
aplicada ao paciente.
3. Habeas corpus denegado, com recomendação de prioridade no
julgamento da apelação defensiva.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, denegar o
habeas corpus, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<HC 529616>>-SP,
         <<HC 537979>>-CE
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO DA APELAÇÃO - PENA
FIXADA NA SENTENÇA - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 68571>>-PA,
         <<HC 518104>>-MT
Informações complementares:      "[...] 'somente configura constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais' [...]".
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125351
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. MERO
DECURSO DO TEMPO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. ART. 312 DO CPP. EVASÃO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que o
simples argumento de que as testemunhas poderiam esquecer detalhes
dos fatos com o decurso do tempo não autoriza, por si só, a produção
antecipada de provas, sendo mister fundamentá-la concretamente, sob
pena de ofensa à garantia do devido processo legal, consoante
exegese da Súmula n. 455 do STJ.
2. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
3. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial a ameaça à ordem
pública, dado o risco de reiteração delitiva, tendo em vista que o
responde a outra ação penal por estupro de vulnerável supostamente
cometido meses após o fato em comento, bem como para assegurar a
aplicação da lei penal, dado que o réu evadiu-se do distrito da
culpa logo após o registro do boletim de ocorrência.
4. Recurso parcialmente provido para cassar a decisão de primeira
instância na parte em que determinou a colheita antecipada de
provas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto da Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS TESTEMUNHAL - MERO DECURSO DE TEMPO -
INSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<EREsp 469775>>-SP,
         <<HC 324166>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - ANTECEDENTES CRIMINAIS - RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 68550>>-RN,
         <<HC 468845>>-SP,
         <<RHC 98973>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00366
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000455
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 4º, 6º E 10
DA LEI 7492/86. INSTRUÇÃO ENCERRADA. DESCLASSIFICAÇÃO. RECURSO
CABÍVEL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO
GRAU. RESTABELECIMENTO. REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "Esta Corte já se posicionou no sentido de que a decisão que
desclassifica a conduta, declinando da competência para o julgamento
do feito, deve ser atacada por recurso em sentido estrito, sendo a
utilização de recurso de apelação descabida e não passível de
aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar de
erro grosseiro" (AgRg no REsp 1776812/SP, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 21/05/2019, DJe
03/06/2019).
2. Embora tenha o Tribunal de origem recebido o recurso como
apelação, dando provimento para determinar o prosseguimento da ação
penal, observa-se, das razões do recurso na origem, que o Ministério
Público Federal interpôs recurso em sentido estrito, com base no
art. 581 do CPP, tendo requerido apenas, de modo supletivo, o seu
recebimento com apelo.
3. A reforma do acórdão do Tribunal de origem que, diante do acervo
fático-probatório, reformou a sentença que desclassificara as
condutas inicialmente imputadas, encontraria óbice na Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - RECURSO CABÍVEL - RECURSO EM SENTIDO
ESTRITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1776812>>-SP
(DECISÃO DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU - RESTABELECIMENTO - REVOLVIMENTO
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1405336>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00581
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1692451  SE  2020/0091595-0  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593249
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE
CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ESTUPRO. REGIME FECHADO.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. NÃO
COMPROVAÇÃO DE RISCO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos
benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos
às orientações. Apesar de o agravante ser portador de hipertensão
arterial, de acordo com os elementos dos autos, estão sendo tomadas
as devidas providências para isolar os presos com manifestações de
sintomas de COVID-19 ou que tiverem em contato com tais indivíduos,
sendo submetidos a monitoramento e avaliações diárias.
2. O agravante cumpre pena total de 33 anos de reclusão, em regime
fechado, pela prática de crimes de estupro, cujo cumprimento se
iniciou em 13/9/2007, e tem término previsto para 7/10/2038,
circunstâncias que impedem a progressão antecipada para o regime
aberto ou a colocação em prisão domiciliar nos termos da
Recomendação 62/CNJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC 135797 SP 2020/0264071-4 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no HC 583625 SP 2020/0120838-9 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AgRg no HC 596169 SP 2020/0169225-4 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgRg no HC 606006 SP 2020/0206163-1 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgRg no HC 606134 SP 2020/0206740-3 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:23/09/2020
AgRg no HC 592059 SP 2020/0153006-8 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgRg no HC 591534 SP 2020/0151598-6 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AgRg no HC 592158 SP 2020/0153266-0 Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583531
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. AUMENTO EM 1 ANO. RAZOABILIDADE. BIS
IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. APELAÇÃO. RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA.
SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a exasperação
da pena-base não se dá por critério objetivo ou matemático, uma vez
que é admissível certa discricionariedade do órgão julgador, desde
que vinculada aos elementos concretos dos autos.
2. Não se verifica manifestamente desproporcional o aumento da
pena-base em 1 ano, devidamente motivado nos maus antecedentes,
tendo em vista as penas em abstrato do delito pelo qual o paciente
foi condenado, tipificado no art. 33, caput, da Lei de Drogas, de 5
anos a 15 anos de reclusão.
3. Tendo sido utilizadas condenações diversas para justificar a
exasperação da   pena na primeira e na segunda fases da dosimetria,
não há falar em bis in idem.
4. A jurisprudência desta Corte admite a suplementação de
fundamentação pelo Tribunal que revisa a dosimetria e o regime de
cumprimento de pena, sempre que não haja agravamento da pena do réu,
em razão do efeito devolutivo amplo de recurso de apelação, não se
configurando, nesses casos, a reformatio in pejus.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES DIVERSAS - EXASPERAÇÃO DA PENA - PRIMEIRA E SEGUNDA
FASES - BIS IN IDEM - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1439346>>-SE
(REFORMATIO IN PEJUS - NÃO OCORRÊNCIA - RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA
- SUPLEMENTAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL EM SEDE DE APELAÇÃO -
QUANTUM DA PENA MANTIDO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1407518>>-SP,
         <<EDcl no HC 509307>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583110
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.  FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. COMANDO VERMELHO. REITERAÇÃO DELITIVA.
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES ALTERNATIVAS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE CONTEMPORANEIDADE. FATO NOVO. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO
FEITO. PLURALIDADE DE RÉUS. WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Encontra-se justificada a prisão preventiva, uma vez apresentada
fundamentação concreta no decreto prisional, evidenciada no modus
operandi do delito, tendo em vista o envolvimento do paciente com a
organização criminosa denominada Comando Vermelho, e em sua
reiteração delitiva, fundamentos que, nos termos da jurisprudência
desta Corte.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública. Precedentes.
3. Não se vislumbra falta de contemporaneidade da prisão diante da
existência de fato novo, consubstanciado na indicação de que alguns
dos indiciados, mesmo estando presos, inclusive em presídios
federais, conseguem ter sob seu comando os demais denunciados e
controlar tal prática criminosa.
4. A ação penal tramita de forma regular e a prisão do agravante não
pode ser considerada excessiva, tendo em vista a gravidade e a
complexidade dos delitos que estão sendo apurados, envolvendo
organização criminosa de grande alcance, em que são necessárias
diversas diligências, muitas delas em outros Estados da federação,
não havendo falar em desídia ou mora estatal injustificadas.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127956
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
REITERAÇÃO DELITIVA. ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO
DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS.
EXCESSO DE PRAZO. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação idônea para a decretação da prisão
preventiva, consubstanciada no fato de a agravante integrar
organização criminosa e na reiteração delitiva, não há que falar em
ilegalidade da medida.
2. Conforme manifestação das instâncias ordinárias, não restou
comprovado que a agravante se encontra em grupo de risco elencado no
art. 1º da Recomendação n. 62/2020, nem a impossibilidade de receber
tratamento adequado no estabelecimento prisional.
3. É uníssona a jurisprudência desta Corte no sentido de que o
constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido
quando seja a demora injustificável, impondo-se adoção de critérios
de razoabilidade no exame da ocorrência de constrangimento ilegal.
4. A agravante foi presa em flagrante em 22/2/2019, convertida em
preventiva em 23/2/2019. A denúncia foi oferecida em 3/4/2019 e
recebida em 11/6/2019. Em 25/11/2019, foi realizada audiência de
instrução, restando pendente a oitiva de testemunhas e o
interrogatório dos réus. No dia 10/1/2020, foi determinada a
intimação do Ministério Público para manifestação sobre documentos,
encontrando-se os autos no aguardo de novas instruções para a
designação de audiência de instrução e julgamento, tendo em vista o
fechamento do foro em razão da pandemia.
5. Apesar da manutenção da custódia cautelar perdurar desde
22/2/2019, não se revela desproporcional, no momento, a segregação
provisória diante da pena em abstrato dos crimes imputados - art.
33, caput, com a incidência do art. 40, III, e do art. 35, caput,
todos da Lei 11.343/06.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035 ART:00040 INC:00003
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  129522  CE  2020/0157579-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020