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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660848
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DANOS MORAIS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria
fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, reconheceu a improcedência da
demanda indenizatória.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - PROCEDÊNCIA DA DEMANDA INDENIZATÓRIA - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 150872>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1165370 RS 2017/0223341-6 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841442
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de
dano moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara
afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Na espécie, ante as peculiaridades do caso, o valor fixado no
acórdão impugnado não destoa do razoável, de forma que deve ser
mantido.
4. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7
desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
10/03/2017).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - REVISÃO - REEXAME
DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1675082>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1824108
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ARGUMENTO NÃO APRECIADO. OMISSÃO
CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou para sanar erro
material.
2. No caso, a Primeira Turma, quando do julgamento do agravo
interno, não se manifestou sobre a argumentação empreendida nas
razões daquele recurso, que indicava a existência de precedentes
mais recentes do STJ, os quais admitem a utilização de parâmetros de
equidade para hipóteses distintas das elencadas no § 8º do art. 85
do CPC/2015.
3. Embargos de declaração acolhidos, para tornar sem efeito o
acórdão que negou provimento ao agravo interno.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 959082
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS POR
ENTE PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. DEVOLUÇÃO E
SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM. ACLARATÓRIOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. No caso, quanto à matéria de fundo, qual seja, o fornecimento de
medicamentos por ente público, ressalta-se a existência de
repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, tendo por
representativos da controvérsia o RE 566.471/RN e o RE 657.718/MG,
cujo julgamento ainda não foi finalizado.
2. Assim, faz-se de rigor o retorno dos autos à origem, onde ficarão
sobrestados até a publicação dos acórdãos a serem proferidos no
julgamento dos sobreditos recursos representativos da controvérsia.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE ORIGEM -
SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 411892>>-RJ,
         <<AgInt no AgRg nos EDcl no REsp 1345683>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 ART:01041 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1496685
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. EFETIVO
COMBATE A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO INDEVIDA DA SÚMULA 182/STJ. OMISSÃO.
RECONHECIMENTO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão recorrida.
2. Nas razões do agravo interno, houve impugnação a todos os
fundamentos que amparam o decisum agravado. Assim, não há falar na
incidência da Súmula 182 do STJ ao presente caso.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito o acórdão que não conheceu do agravo interno.

Decisão:
A Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
decidiu acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1847419
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE O CARÁTER GENÉRICO, OU NÃO, DA
GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS, NOS TERMOS DO ART. 17,
§ 3º DA LEI N. 11.416/2006, COMBINADO COM A PORTARIA CONJUNTA
1/2007. A GAS NÃO TEM NATUREZA GERAL. O RECEBIMENTO DE VANTAGEM
PECUNIÁRIA INERENTE  A GAS EXIGE A APROVAÇÃO DO SERVIDOR EM CURSO DE
APRIMORAMENTO. SÚMULA 83/STJ.
1. A Gratificação de Atividade de Segurança-GAS, por não ter caráter
 genérico, não pode ser estendida indistintamente a todos os
servidores. Precedentes: REsp 1.517.695/SC, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 20/03/2017; AREsp 1.485.434/RS, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 22/5/2019; REsp
1.738.899/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 9/5/2018; REsp 1.532.568/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 7/12/2017.
2. Nos termos do art. 17, § 3º, da Lei 11.416/2006, combinado com a
Portaria Conjunta n. 1/2007, a percepção da GAS não pode ser
estendida indistintamente a todos os servidores, uma vez que é
condição indispensável para a continuidade da percepção da
gratificação a participação, com aproveitamento (aprovação) nos
cursos que participem, pois de outra forma não seria possível se
apurar a efetividade das ações de capacitação.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE SEGURANÇA - GAS - NÃO TEM NATUREZA
GERAL - EXIGE A APROVAÇÃO DO SERVIDOR EM CURSO DE APRIMORAMENTO)
   STJ - <<REsp 1517695>>-SC,
         {{AREsp 1485434}}-RS,
         {{REsp 1738899}}-SC,
         {{REsp 1532568}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:011416 ANO:2006
        ART:00017 PAR:00003
LEG:FED PRC:000001 ANO:2007
(SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF, CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ,
TRIBUNAL SUPERIOR ELEITORAL - TSE, SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ, CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF, TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO - TST, CONSELHO SUPERIOR DA JUSTIÇA DO TRABALHO - CSJT,
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR - STM, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO
FEDERAL E TERRITÓRIOS - TJDFT)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1625744
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. PLANO DE SEGURIDADE SOCIAL. DIFERENÇAS SALARIAIS
RECEBIDAS EM JUÍZO. RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA NOS
TERMOS DO REGULAMENTO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE AS DIFERENÇAS SERIAM
DEVIDAS. REGIME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto pela
UNIÃO contra decisão que, por ocasião do pagamento das
complementações salariais de Servidor Público na via judicial,
determinou a apuração dos valores devidos a título de Contribuição
Previdenciária (PSS), mês a mês, de acordo com a competência de cada
pagamento.
2. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C
do CPC/1973, de relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a
cobrança do Imposto de Renda incidente sobre o montante pago em
razão de condenação que reconhece o direito às diferenças de
benefícios previdenciários deve observar as tabelas vigentes no
momento em que tais diferenças deveriam ter sido pagas,
considerando-se, ainda, a renda auferida no mês de referência.
3. Pelas mesmas razões, em relação à Contribuição ao PSS, as
diferenças salarias percebidas pelos Servidores Públicos em virtude
de sentença condenatória sujeitam-se à incidência de Contribuição
Previdenciária nos termos do regulamento vigente à época em que
seriam devidas administrativamente, apurando-se o valor mês a mês,
segundo a competência de cada pagamento, e não pelo regime de caixa.
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MONTANTE PAGO EM RAZÃO DE CONDENAÇÃO QUE RECONHECE DIREITO ÀS
DIFERENÇAS DE BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - IMPOSTO DE RENDA -
TABELAS VIGENTES NO MOMENTO EM QUE TAIS DIFERENÇAS DEVERIAM TER SIDO
PAGAS - RENDA AUFERIDA NO MÊS DE REFERÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351)
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp 1626146 RS 2016/0239356-2 Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1602304
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO CIVIL PARA PROGRESSÃO
FUNCIONAL POR OCASIÃO DE SUA PASSAGEM À RESERVA REMUNERADA. REVISÃO
DOS PROVENTOS. POSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO INTERESSADO. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Para a caracterização da prescrição, não basta o transcurso do
tempo, é necessária a presença concomitante da possibilidade de
exercício de uma ação que tutele o direito e a inércia do seu
titular.
2. No caso, consta do acórdão recorrido que o provimento decorre da
averbação e contagem de um tempo de serviço reconhecido apenas em
2012, mas anterior a sua inatividade remunerada, do que advém
eventual recálculo de seus proventos (fls. 146). Destarte,
verificada a ausência de inércia da parte, que cuidou de manejar a
ação judicial cabível para a averbação do tempo de serviço, somente
reconhecido no ano de 2012, não há como reconhecer a consumação do
prazo prescricional.
3. A propósito, a eminente Ministra ELIANA CALMON afirma que a
prescrição pressupõe mora do credor decorrente de inércia motivada
por incúria, negligência ou desídia e jamais por boa-fé na conduta
alheia, no caso do Estado, guardião dos valores da moralidade,
legalidade, publicidade e eficiência, que se omitiu em expressar as
razões da recusa ao cumprimento da obrigação (REsp. 962.714/SP, DJe
24.9.2008).
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DE PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 962714>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1524810>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 489724>>-RN
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1394252 SP 2018/0293056-0 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599574
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO  RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO MILITAR. PLEITO DE LICENCIAMENTO ANTES DO CUMPRIMENTO DO
TEMPO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, A FIM DE ASSUMIR
EMPEGO CIVIL. SEGURANÇA CONCEDIDA NA ORIGEM, ANTE A CONSOLIDAÇÃO DOS
FATOS. SITUAÇÃO SOBRE A QUAL O TEMPO ESTENDEU O AMPLO MANTO DA SUA
JUSTA IMODIFICABILIDADE. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL.
1. Na hipótese vertente, a situação fática está consolidada no
tempo, haja vista que, em março de 2002, por força de antecipação de
tutela recursal, o agravado teve deferido seu direito de afastamento
provisório a fim de assumir emprego civil - Escriturário do Banco de
Brasília, o que foi confirmado no julgamento do mérito da impetração
em dezembro de 2002, situação que perdura até os dias atuais, ou
seja, há quase 18 anos.
2. Sendo assim, é um caso excepcional, em que a restauração da
estrita legalidade ocasionaria mais danos sociais do que a
manutenção da situação consolidada. Precedentes: AgInt no AREsp.
714.074/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.4.2019; AgRg
no AREsp. 445.860/MG, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 28.3.2014 e AgRg
no Ag 1.397.693/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.3.2012.
3. Nas palavras do Jusfilósofo alemão, Professor KARL ENGISCH
(1899-1990), reportando lição do Professor HANS REICHEL (1892-1958)
que, nos idos de 1915, asseverou que o Juiz é obrigado, por força do
seu cargo, a afastar-se conscientemente de uma disposição legal,
quando essa disposição de tal modo contraria o sentimento ético da
generalidade das pessoas que, pela sua observância, a autoridade do
Direito e da Lei correria um perigo mais grave do que através da sua
inobservância (Introdução do Pensamento Jurídico. Tradução de J.
Baptista Machado. Lisboa: Gulbenkian, 1965, p.272).
4. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCESSIVO DECURSO DE TEMPO - SOLIDIFICAÇÃO DE SITUAÇÕES FÁTICAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 714074>>-PE,
         <<AREsp 883574>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 445860>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1397693>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00020
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.655/2018)
LEG:FED LEI:013655 ANO:2018
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1114707  CE  2017/0133745-7  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 848786
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE UNIDADE PRISIONAL DA CIDADE DE
PIRENÓPOLIS/GO NO PERÍMETRO URBANO DO MUNICÍPIO. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ.
REQUISITOS DO ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO DA LEI
COMPLEMENTAR 02/2002 DO MUNICÍPIO DE PIRENÓPOLIS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 280/STF. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2. Quanto à relação do julgamento extra petita, é importante
destacar que, conforme a jurisprudência desta Corte, a ausência de
enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal de
origem, não obstante a oposição de Embargos de Declaração, impede o
acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito
constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
3. Não seria possível conhecer do Recurso Especial fundado no art.
105, III, alíneas a e c da CF, posto que o Tribunal de origem
solucionou a lide com base em interpretação de legislação municipal,
qual seja, a Lei Complementar 02/2002 do Município de Pirenópolis,
ao concluir pelo não cumprimento dos requisitos legais para a
concessão do Alvará de Construção. Dessa forma, analisar o pleito
recursal implicaria, necessariamente, análise de lei local, o que
encontra óbice na Súmula 280/STF.
4. Agravo Interno do Ente Estatal a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:MUN LCP:000002 ANO:2002 UF:GO
(PIRENÓPOLIS)
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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 46562
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SEQUESTRO DE VERBAS PÚBLICAS. LEVANTAMENTO
DO VALOR CONSTRITO. PERDA DE OBJETO DA IMPETRAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DO DER/SP DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.
1.   A análise dos autos revela que a finalidade do writ era a
anulação da ordem de sequestro, com o consequente retorno do valor
sequestrado aos Cofres Públicos.
2.   Como ressaltado no acórdão recorrido, e posteriormente no
parecer do douto Ministério Público Federal, a ordem de sequestro já
foi cumprida, com o levantamento pela credora, ora recorrida, do
valor constrito, exaurindo, portanto, a finalidade do presente
Mandado de Segurança; o que não impede que o Estado de São Paulo
procure reaver pelas vias ordinárias as importâncias que entendeu
terem sido indevidamente levantadas.
3.   Agravo Regimental do DER/SP desprovido, em  conformidade com o
parecer do MPF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.