RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1485417
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL
1.036 DO CPC/2015) E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA.  AUXÍLIO-RECLUSÃO.  SEGURADO DESEMPREGADO OU SEM RENDA
EM  PERÍODO  DE  GRAÇA.  CRITÉRIO  ECONÔMICO.  MOMENTO  DA RECLUSÃO.
AUSÊNCIA  DE  RENDA.  ÚLTIMO  SALÁRIO  DE  CONTRIBUIÇÃO  AFASTADO.
CONTROVÉRSIA  SUBMETIDA  AO  RITO  DO  ART. 543-C DO CPC/1973 (ATUAL
1.036  DO  CPC/2015)  1.  A controvérsia submetida ao regime do art.
543-C  do  CPC/1973  (atual  1.036  do  CPC/2015) e da Resolução STJ
8/2008  é:  "definição  do critério de renda (se o último salário de
contribuição  ou  a  ausência  de  renda) do segurado que não exerce
atividade remunerada abrangida pela Previdência Social no momento do
recolhimento à prisão para a concessão do benefício auxílio-reclusão
(art.   80   da   Lei  8.213/1991)".  FUNDAMENTOS  DA  RESOLUÇÃO  DA
CONTROVÉRSIA  2.  À luz dos arts. 201, IV, da Constituição Federal e
80  da  Lei  8.213/1991,  o  benefício  auxílio-reclusão consiste na
prestação  pecuniária  previdenciária  de  amparo aos dependentes do
segurado  de  baixa  renda  que  se  encontra  em regime de reclusão
prisional.
3. O Estado, através do Regime Geral de Previdência Social, no caso,
entendeu por bem amparar os que dependem do segurado preso e definiu
como critério para a concessão do benefício a "baixa renda".
4.   Indubitavelmente   o  critério  econômico  da  renda  deve  ser
constatado  no  momento  da reclusão, pois nele é que os dependentes
sofrem o baque da perda do seu provedor.
5.  O art. 80 da Lei 8.213/1991 expressa que o auxílio-reclusão será
devido quando o segurado recolhido à prisão "não receber remuneração
da empresa".
6.  Da mesma forma o § 1º do art. 116 do Decreto 3.048/1999 estipula
que  "é  devido  auxílio-reclusão aos dependentes do segurado quando
não   houver   salário-de-contribuição   na   data  do  seu  efetivo
recolhimento à prisão, desde que mantida a qualidade de segurado", o
que  regula  a situação fática ora deduzida, de forma que a ausência
de renda deve ser considerada para o segurado que está em período de
graça pela falta do exercício de atividade remunerada abrangida pela
Previdência Social. (art. 15, II, da Lei 8.213/1991).
7. Aliada a esses argumentos por si sós suficientes ao desprovimento
do Recurso Especial, a jurisprudência do STJ assentou posição de que
os requisitos para a concessão do benefício devem ser verificados no
momento do recolhimento à prisão, em observância ao princípio tempus
regit  actum.  Nesse sentido: AgRg no REsp 831.251/RS, Rel. Ministro
Celso  Limongi  (Desembargador convocado do TJ/SP), Sexta Turma, DJe
23.5.2011; REsp 760.767/SC, Rel. Ministro Gilson Dipp, Quinta Turma,
DJ  24.10.2005,  p.  377;  e REsp 395.816/SP, Rel. Ministro Fernando
Gonçalves, Sexta Turma, DJ 2.9.2002, p. 260.
TESE  PARA  FINS  DO  ART.  543-C DO CPC/1973 8. Para a concessão de
auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o critério de aferição
de  renda do segurado que não exerce atividade laboral remunerada no
momento  do  recolhimento  à  prisão  é a ausência de renda, e não o
último salário de contribuição.
CASO  CONCRETO  9.  Na  hipótese dos autos, o benefício foi deferido
pelo acórdão recorrido no mesmo sentido do que aqui decidido.
10.  Recurso  Especial  não  provido. Acórdão submetido ao regime do
art. 1.036 do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.
Ministro   Relator.   Ausente,   justificadamente,  o  Sr.  Ministro
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-RECLUSÃO - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO - AFERIÇÃO DOS REQUISITOS
- MOMENTO DO RECOLHIMENTO À PRISÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 831251>>-RS, <<REsp 760767>>-SC,
           <<REsp 395816>>-SP, <<REsp 1480461>>-SP,
(VOTO-VISTA - SÚMULA 340 DO STJ - ATUALIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 51618>>-RO, <<AgInt no AREsp 891155>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 761114>>-RJ
(RECURSO REPETITIVO - DESPACHO DE AFETAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
     STF - [[ARE-AGR 820993]]
(AMICUS CURIAE - FUNÇÃO NO PROCESSO)
     STF - [[ADI-ED 3460]]
(AUXÍLIO-RECLUSÃO - REQUISITO DA BAIXA RENDA - SITUAÇÃO DE
DESEMPREGO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1232467>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  considerando  que,  nos termos do citado art. 80 da Lei
8.213/91,  o  auxílio-reclusão  será  devido nas mesmas condições da
pensão   por  morte,  deve  incidir  nesses  casos,  o  entendimento
consagrado na Súmula 340/STJ [...]".
     "[...]  O  art.  201  da  CF/88,  na  redação  dada pela Emenda
Constitucional  20/98,  além de prever o direito ao auxílio-reclusão
aos  dependentes  do  segurado  de baixa renda, assegura proteção ao
trabalhador em situação de desemprego involuntário [...]".
Tese jurídica: "Para a concessão de auxílio-reclusão (art. 80 da Lei 8.213/1991), o
critério de aferição de renda do segurado que não exerce atividade
laboral remunerada no momento do recolhimento à prisão é a ausência
de renda, e não o último salário de contribuição".
Tema: Tema Repetitivo 896
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00015   INC:00002   ART:00080
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   INC:00003   INC:00004
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 20/1998)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00116   PAR:00001
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000340