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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1106345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE DOLO OU CULPA DO ATO. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
1. A mera transcrição de ementas não supre a necessidade de cotejo
analítico.
2. A dissonância entre teses jurídicas deve ser demonstrada com a
reprodução dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio.
Precedentes: AgRg nos EREsp 1.017.981/PE, Rel. Min. Castro Meira,
Primeira Seção, julgado em 10.2.2010, DJe 1º.3.2010; AgRg nos EDcl
nos EREsp 875.823/MG, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Seção,
julgado em 25.11.2009, DJe 30.11.2009.
3. É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que não
existe divergência entre julgados que apreciam o mérito do recurso,
e outros que não o fazem, por falta de preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade. Precedentes: AgRg nos EREsp
957.118/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe
24.5.2011; AgRg nos EAg 1.152.551/RJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Corte Especial, DJe 10.2.2011; EREsp 260.691/RS, Rel. Min. João
Otávio DE Noronha, Corte Especial, DJ 18.2.2008.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS - COTEJO ANALÍTICO
DO DECISIUM)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1017981>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 875823>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -
DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1192764>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1195374>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1152551>>-RJ,
           <<EREsp 260691>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL -
UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00225   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   37862  RJ  2012/0195902-9  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:01/02/2013
AgRg nos EREsp  1195680  RN  2012/0035773-7  Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:30/05/2012
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16136
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2012
RSTJ       VOL.:00226           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. PROMOÇÃO. EFEITOS RETROATIVOS.
DECADÊNCIA DA IMPETRAÇÃO. RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO
SUSPENSIVO. INTERRUPÇÃO. INOCORRÊNCIA.
I - Na hipótese dos autos, o impetrante teve indeferido recurso
administrativo interposto contra a concessão de sua anistia apenas
com efeitos retroativos sobre a diferença entre os proventos da
graduação de Primeiro-Sargento e os proventos da graduação de
Segundo-Tenente, limitados de 31 de outubro de 1997 a 5 de dezembro
de 2003.
II - A portaria que concedeu anistia ao impetrante com efeitos
retroativos limitados foi publicada em 2004 e, a despeito do
anistiado ter interposto recurso administrativo, que foi indeferido
em 2010, somente impetrou o mandado de segurança após a fluência do
prazo decadencial previsto no artigo 23 da Lei 12.016/2009.
III - É pacífica a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que o recurso administrativo, desprovido de efeito
suspensivo, não interrompe o prazo decadencial do mandado de
segurança.  Precedentes: RMS nº 28.030/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA,
DJe de 20/11/2009; EDcl no AgRg no MS nº 12.716/DF, CELSO LIMONGI
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), DJe de 15/04/2011; RMS nº
22.439/RS, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJe de 10/02/2011; AgRg no MS nº
14.178/DF, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de 17/04/2009 e MS nº
15.158/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe de 01/09/2010.
IV - Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro
Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - RECURSO ADMINISTRATIVO SEM EFEITO SUSPENSIVO
- INTERRUPÇÃO DO PRAZO
DECADENCIAL)
     STJ - <<RMS 28030>>-SP, <<EDcl no AgRg no MS 12716>>-DF,
           <<RMS 22439>>-RS, <<AgRg no MS 14178>>-DF,
           <<MS 15158>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1207808
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
REQUISITOS. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO SEMELHANTES. QUESTÃO
CONSTITUCIONAL E ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA/STJ.
- A ausência de semelhança fática entre o acórdão embargado e o
paradigma afasta a alegada divergência.
- Na linha da jurisprudência desta Corte, não é viável reapreciar,
em embargos de divergência, os requisitos de admissibilidade
específicos de cada recurso especial.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1233339  RS  2011/0308018-9  Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:23/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1249558
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO À IRRESIGNAÇÃO EM RAZÃO DO NÃO
RECOLHIMENTO DE CUSTAS JUDICIAS. NECESSIDADE DE FORMULAÇÃO DO
REQUERIMENTO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
1. "O pedido de justiça gratuita deve ser formulado no momento da
interposição do respectivo recurso" (RCDESP nos EAg 1.014.514/RS,
Relatora Ministra  Eliana Calmon, Corte Especial, DJ de 4 de maio de
2009). No mesmo sentido: EDcl nos EREsp 1175699/RS, Rel. Ministro
Humberto Martins, Corte Especial, DJe 06/02/2012.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<RCDESP nos EAg 1014514>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 1175699>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1163490
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA. JUROS DE MORA
DECORRENTES DO PAGAMENTO EM ATRASO DE VERBAS TRABALHISTAS. NÃO
INCIDÊNCIA. MATÉRIA JÁ PACIFICADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO. RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO 1.227.133/RS.
1. A Primeira Seção, por ocasião do julgamento do REsp 1.227.133/RS,
sob o rito do art. 543-C do CPC, fixou orientação no sentido de que
é inexigível o imposto de renda sobre os juros de mora decorrentes
do pagamento a destempo de verbas trabalhistas de natureza
indenizatória, oriundas de condenação judicial.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA - RECURSO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<REsp 1227133>>-RS
(JUROS DE MORA - VERBAS TRABALHISTAS - INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE
RENDA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1227133>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1421738
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA EXIGÊNCIA DE
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE ABONOS DECORRENTES DE ACORDOS
COLETIVOS DE TRABALHO. ACÓRDÃOS CONFRONTADOS NÃO PROFERIDOS NO MESMO
GRAU DE COGNIÇÃO. CONFIRMAÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.
1. Impõe-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência
quando os acórdãos confrontados não forem proferidos no mesmo grau
de cognição, como no caso, em que a Primeira Turma, por considerar
inadmissível o recurso especial ante a incidência da Súmula 7/STJ,
manteve a negativa de provimento do agravo de instrumento, ao passo
que a Segunda Turma, no acórdão paradigma, adentrou diretamente o
mérito da causa para afirmar que, por expressa determinação legal, o
abono único decorrente de convenção ou acordo coletivo de trabalho
não integra a base de cálculo do salário-de-contribuição.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028   PAR:00009   LET:E       ITEM:00007
(ARTIGO 28, § 9º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997 E LETRA E,
ITEM 07 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI  9.711/1998)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:009711 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1050174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   TRIBUTÁRIO.   EMBARGOS  À  EXECUÇÃO
FISCAL.  CDA.  REQUISITOS  FORMAIS.  REEXAME   FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA 7/STJ. CERTEZA  E  LIQÜIDEZ. ADEQUAÇÃO DE VALORES. MEROS
CÁLCULOS ARITMÉTICOS.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA. INCABIMENTO. DISSÍDIO
NÃO CARACTERIZADO.
I - Em embargos de divergência não cabe discussão acerca do acerto
ou do desacerto na aplicação de regra técnica de conhecimento de
recurso especial, como é, dentre outras, a que examina a
fundamentação do aresto recorrido, concluindo,  como fez o acórdão
embargado, ser hipótese de incidência da súmula 7, do STJ.
Precedentes: AgRg nos EREsp nº 846.026/MT, Rel. Min. HAMILTON
CARVALHIDO, CORTE ESPECIAL, DJe de 06/12/2010; AgRg nos EREsp nº
1.012.874/SC, Rel. Min. HAMILTON CARVALHIDO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
18/06/2010; AgRg nos EREsp nº 1.195.902/DF, Rel. Min. LUIS FELIPE
SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 28/06/2011.
II - Como é cediço, o cabimento de embargos de divergência pressupõe
o confronto de teses jurídicas discrepantes, firmadas a partir de
circunstâncias em tudo semelhantes, o que não ocorre no presente
caso.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 846026>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1012874>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1195902>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  855989  MG  2011/0033744-8
Decisão:23/05/2012
DJE        DATA:08/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE REVISÃO SEM EFEITO SUSPENSIVO.
PRETENSÃO DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO PÚBLICO. DEMISSÃO OCORRIDA HÁ
MAIS DE UMA DÉCADA.
- O pedido de revisão não suspende, interrompe e, menos ainda,
reabre o prazo decadencial para o mandado de segurança.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RMS 25034>>-RS, <<AgRg no MS 10592>>-DF,
           <<AgRg no MS 17469>>-DF, <<AgRg no MS 17157>>-DF,
           <<AgRg no MS 15964>>-DF, <<AgRg no MS 12716>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no MS 18519 DF 2012/0099785-9 Decisão:22/08/2012
DJE        DATA:29/08/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 102907
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ESTABELECIDO ENTRE JUÍZES FEDERAIS
DA MESMA REGIÃO, ESTANDO UM DELES OFICIANDO EM JUIZADO ESPECIAL
FEDERAL, INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DE
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO DO STF NO RE N. 590409-1.
REPERCUSSÃO GERAL.
I - O Supremo Tribunal Federal nos autos do RE nº 590.409-1, com
repercussão geral, decidiu que: Os juízes de primeira instância, tal
como aqueles que integram os Juizados Especiais estão vinculados ao
respectivo Tribunal Regional Federal, ao qual cabe dirimir os
conflitos de competência que surjam entre eles.
II - Assim sendo, é de se declarar a incompetência desta colenda
Corte para o processamento e julgamento do conflito de competência
vertente, em cumprimento ao disposto no § 3º do artigo 543-B do
Código de Processo Civil.
III - Conflito de competência não conhecido a ser encaminhado ao
Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito e determinou a sua remessa ao Tribunal Regional Federal da
4ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 5904091]]
Acórdãos similares: CC 99261 SC 2008/0221667-0 Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:23/03/2012
CC 101017 SC 2008/0254982-8 Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:23/03/2012
CC 103091 SC 2009/0025741-7 Decisão:14/03/2012
DJE        DATA:23/03/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1379548
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RECURSO ESPECIAL INADMITIDO COM BASE NO ENUNCIADO N. 280 DA
SÚMULA/STF. QUESTÃO MERITÓRIA RELACIONADA A SERVIDOR PÚBLICO.
ACÓRDÃO EMBARGADO DA PRIMEIRA TURMA E PARADIGMA DA TERCEIRA SEÇÃO.
- "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio com
acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada" (enunciado n. 158 da Súmula/STJ).
- "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial" (enunciado n. 315 da
Súmula/STJ).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158  SUM:000315
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15349
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ANTIDUMPING.
ILEGITIMIDADE E CERCEAMENTO DE DEFESA EM PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE PROVA PRECONSTITUÍDA. DENEGAÇÃO DA
ORDEM.
- O mandado de segurança requer prova preconstituída do direito
vindicado, que deve ser apresentada com a inicial, sob pena de
denegação da ordem.
- A alegação de ilegitimidade e de cerceamento de defesa no processo
administrativo contrapõe-se frontalmente com as informações
prestadas e não se comprova pelos documentos juntados, afastando,
assim, a liquidez e a certeza aventada no mandamus.
Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a segurança,
julgando prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Teori Albino
Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Sustentaram, oralmente, as Dras. PATRICIA GUIMARÃES HERNANDEZ, pela
impetrante e MARIANA SARAIVA SAMPAIO, pela União.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRECONSTITUÍDA DO DIREITO VINDICADO)
     STJ - <<RMS 11389>>-SP
(MANDADO DE SEGURANÇA - IMPUGNAÇÃO DE RESOLUÇÃO DA CAMEX)
     STJ - <<AgRg no MS 15406>>-DF, <<AgRg no MS 15370>>-DF, STJ -
<<MS 14641>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001602 ANO:1995
        ART:00017   ART:00020   PAR:00002   PAR:00001   PAR:00003
        ART:00021   ART:00045
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
PORTARIA N. 1.104/GM3/1964. REVISÃO. PORTARIA INTERMINISTERIAL N.
134/2011 E 430/2011. ATOS QUE NÃO INTERFEREM NA ESFERA INDIVIDUAL DE
DIREITOS DO IMPETRANTE. ORIENTAÇÃO FIRMADA PELA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. A Primeira Seção, no julgamento do MS n. 16.425/DF, da relatoria
do Ministro Arnaldo Esteves Lima, na assentada de 8.6.2011, firmou o
entendimento de que a revisão determinada pela Portaria
Interministerial n. 134/2011, por consubstanciar-se em simples fase
de estudos acerca de eventuais irregularidades nas concessões das
anistias com base na   Portaria n. 1.104/GM3/1964, não afeta a
esfera individual de direitos dos impetrantes. Consignou, ainda, que
a apreciação das teses apresentadas somente terá importância nos
casos em que, após concluída a fase de estudos, a Administração der
cumprimento ao previsto no artigo 5º da citada Portaria revisional.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Francisco Falcão, Teori Albino Zavascki, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 16425>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
        ART:00005