bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4196
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    MANDADO DE SEGURANÇA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 831/95. LEI EM TESE.
SÚMULA 266 DO STF. ADITAMENTO À INICIAL NO CURSO DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE.
    - Conforme entendimento cristalizado na jurisprudência, não cabe
mandado de segurança contra lei em tese (Súmula nº 266/STF).
    - Com a inicial e as informações são fixados os pontos
controvertidos do processo, de modo que é vedada a alteração do
pedido ou dos seus fundamentos.
    - Precedentes.
    - Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do mandado de segurança.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00264 ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3581
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. LITISPENDÊNCIA.
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
     - Acolhida a preliminar  de litispendência, em face da
existência de ação idêntica em trâmite perante a Justiça Federal.
     - Processo extinto sem julgamento do mérito (art. 267, V, do
CPC).

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer da impetração, declarando extinto o
processo, sem julgamento do mérito.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3216
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE VENCIMENTOS.
84,32%.
    - Não há direito adquirido dos servidores públicos ao reajuste
de vencimentos de 84,32% (IPC de março/90).
    - Precedentes.
    - Segurança denegada.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, INDICE, 84,32%, IPC, MARÇO, 1990, REAJUSTE,
VENCIMENTOS, SERVIDOR PUBLICO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19200
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/08/1998      PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE
COMETIDO POR MILITAR. SUM. 172/STJ.
    "Compete à Justiça Comum processar e julgar militar por crime de
abuso de autoridade, ainda que praticado em serviço" (Sum. 172/STJ).
    Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do
Estado do Rio Grande do Sul.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 14923
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL - ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, QUANDO EVIDENCIADA DÚVIDA, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA CONHECER DO
CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO, JUÍZO DE DIREITO DE RIO
PRETO - MG.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5217
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - PROCESSO DISCIPLINAR - NULIDADE - Julga-se o
pedido da segurança improcedente evidenciado cumprimento das
formalidades regentes do processo disciplinar. Ademais, não
demonstrado prejuízo ao servidor.

Decisão:
Por unanimidade, julgar improcedente o pedido.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 141829
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EXECUÇÃO JUDICIAL NÃO EMBARGADA. HONORÁRIOS DE
ADVOGADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
- Embargos. Seu recebimento para assentar a interpretação da nova
letra do paragráfo 4º do art. 20 do CPC, no sentido de que são
devidos honorários também na execução de título judicial, ainda que
não embargada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e, por maioria, os receber.
Vencidos os Srs. Mins. LUIZ VICENTE CERNICCHIARO, ANSELMO SANTIAGO e
VICENTE LEAL.

Informações complementares:      CABIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, EXECUÇÃO POR TITULO JUDICIAL,
INDEPENDENCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), DESCABIMENTO, HONORARIOS, ADVOGADO, HIPOTESE,
     AUSENCIA, OPOSIÇÃO, EMBARGOS A EXECUÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 17/08/1998   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA POR JUÍZO
FEDERAL PARA VARA ESTADUAL SITUADA NO INTERIOR - SEÇÃO JUDICIÁRIA
FEDERAL CUJA JURISDIÇÃO ABRANGE A COMARCA ONDE SITUADO O JUÍZO
DEPRECADO - MUNICÍPIO, CONTUDO, QUE NÃO É SEDE DE VARA FEDERAL, O
QUE O CREDENCIA PARA O CUMPRIMENTO DA DEPRECATA.
1. Ainda que exista Vara Federal, cuja jurisdição atinja a comarca
para onde enviada carta precatória, visando a oitiva de testemunhas,
é nesta, e não naquela, que a mesma deve ser cumprida, pois não se
trata de "sede" de Seção Judiciária Federal.
2. Assim, na forma do art. 42, da Lei nº 5.010/66, a deprecata
será processada no Júizo estadual, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, em conhecer do conflito e declarar competente o
Juízo de Direito de Duartina - SP, o suscitado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 123138
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 31/08/1998   PG:00013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Emb. Decl. (ERESP) - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
ERRO MATERIAL - Os Embargos de Declaração são idôneos para corrigir
erro material entre a fundamentação e o dispositivo do acórdão.

Decisão:
Por unanimidade, receber os embargos de declaração.

Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, CORREÇÃO, ERRO
MATERIAL, OCORRENCIA, CONTRADIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, EXPOSIÇÃO, ACORDÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19542
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 10/08/1998   PG:00009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO
EM DETRIMENTO DE BENS DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL SÚMULA Nº 42, DO STJ.
     - As sociedades de economia mista, entidades jurídicas de
direito privado, não estão ao abrigo do privilégio de foro
assegurado pelo inciso V, do artigo 109, da CF/88, atraindo,
assim, a competência para a Justiça Comum Estadual para o processo
dos crimes praticados em detrimento de seus bens.
     - Conflito Conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 2ª. Vara de Pirapora - MG.

Acórdãos similares: CC       25266  SP  1999/0012687-4  DECISAO:28/04/1999
DJ     DATA:24/05/1999 PG:00094
CC       21625  RS  1998/0004394-2  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00117
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 72878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 10/08/1998      PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDORES PÚBLICOS.
APROVEITAMENTO DE PONTOS DE ESCALA FUNCIONAL. ENQUADRAMENTO.
PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
     - A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública
atinge o fundo de direito quando o ato lesivo da Administração negar
a situação jurídica fundamental em que se embasa a pretensão
veiculada.
     - Na hipótese, envolvendo a pretensão dos servidores públicos o
pedido de aproveitamento dos pontos de evolução funcional criados
pela sistemática da LC 180/78 e existentes em seus prontuários, para
que lhes seja assegurado o enquadramento instituído pela LC 247/81,
não se aplica a prescrição da ação, mas o comando inserto na Sum.
85/STJ, que disciplina a prescrição qüinqüenal nas relações de trato
sucessivo, em que são atingidas apenas as parcelas relativas ao
qüinqüênio antecedente à propositura da ação.
     - Embargos de divergência acolhidos. Recurso especial não
conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e os receber.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, FUNDO DE DIREITO,
SERVIDOR PUBLICO, ENQUADRAMENTO, CATEGORIA FUNCIONAL, DIFERENÇA,
VENCIMENTOS, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PARCELA,
VENCIMENTO, ANTERIORIDADE, QUINQUENIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:EST LCP:000247 ANO:1981
(SP)
LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
(SP)
LEG:EST LCP:000645 ANO:1989
(SP)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51801
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 10/08/1998   PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR APOSENTADO. ADICIONAIS
TEMPORAIS. PRESCRIÇÃO. OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
     - A prescrição qüinqüenal das ações contra a Fazenda Pública,
bem como suas autarquias e entidades paraestatais atinge o fundo de
direito quando o ato lesivo da Administração negar a situação
jurídica fundamental em que se embasa a pretensão veiculada.
     - Na hipótese em que a situação jurídica que originou as
prestações não está sendo discutida, mas sim o pagamento das
vantagens dela decorrentes, o direito à percepção renasce a cada
período em que a prestação não for paga.
     - Aplicação do comando inserto na Sum. 85/STJ, que disciplina a
prescrição qüinqüenal nas relações de trato sucessivo, em que são
atingidas apenas as parcelas relativas ao qüinqüênio antecedente à
propositura da ação.
     - Embargos de divergência conhecidos e desprovidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos, mas os rejeitar.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - SUM.
3/STJ.- "Compete ao Tribunal Regional Federal dirimir conflito de
competência verificado, na respectiva Região, entre Juiz Federal e
Juiz Estadual investido de jurisdição federal." (sum. 3/STJ).
    - Precedentes.
    - Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17057
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
     - Para que se verifique a ocorrência de conflito de competência
nas hipóteses previstas no art. 115 do CPC é imprescindível o
pronunciamento controverso dos dois juízos.
     - Precedentes.
     - Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, EXCLUSIVIDADE, JUIZ,
JCJ, MANIFESTAÇÃO, COMPETENCIA, AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, JUIZ,
JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
Acórdãos similares: CC       24532  RJ  1998/0098784-3  DECISAO:08/09/1999
DJ     DATA:11/10/1999 PG:00036
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - MINISTRO DE ESTADO - AUTORIDADE COATORA -
COMPETENCIA - A COMPETENCIA ORIGINARIA DO STJ, QUANDO A AUTORIDADE
E MINISTRO DE ESTADO, SE EXPLICA PELA HIERARQUIA, ESPECIFICAMENTE
PORQUE ESSA AUTORIDADE PRATICOU O ATO AVERBADO DE ILEGAL E
CUMPRIRA A DECISÃO JUDICIAL. ATO PRATICADO POR DELEGATARIO NÃO ATRAI
A COMPETENCIA DO STJ. A REVOGAÇÃO DA DELEGAÇÃO NÃO IMPLICA MODIFICAR
A COMPETENCIA. O ATO ANTERIOR CONTINUA DO DELEGATARIO QUE, POR OUTRO
LADO, SERA DESTINATARIO DA ORDEM JUDICIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR O RETORNO DOS
AUTOS AO TRF  DA 1A. REGIÃO.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, MINISTRO DE ESTADO,
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, IRRELEVANCIA, REVOGAÇÃO, DELEGAÇÃO,
REMESSA, AUTOS, TRF, JULGAMENTO, APELAÇÃO CIVEL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:b
LEG:FED PRT:000439 ANO:1991
(SAF)
LEG:FED LEI:008490 ANO:1992
        ART:00014
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 483
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 03/08/1998      PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVENTIA NOTARIAL OU DE REGISTRO. VACANCIA.
CONCURSO DE REMOÇÃO. DIREITO ASSEGURADO POR MANDADO DE SEGURANÇA.
CUMPRIMENTO.
- RECLAMAÇÃO. SUA PROCEDENCIA, COM VISTAS AO FIEL CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO POR ESTE STJ, NA FORMA DA LEI
ESTADUAL REGULADORA DA CONCORRENCIA A REMOÇÃO (ART. 683 E 684 DA
6.256/66). CONSIDERADA APLICAVEL AO CASO, NOS TERMOS DO ART. 18 DA
LEI 8.935/94.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DA RECLAMAÇÃO E A JULGAR PROCEDENTE.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, DECISÃO, STJ,
MANDADO DE SEGURANÇA, RECONHECIMENTO, DIREITO, IMPETRANTE, CONCURSO
PUBLICO, REMOÇÃO, OBJETIVO, PROVIMENTO, CARGO, SERVIÇO NOTARIAL,
CARTORIO DE PROTESTOS DE TITULOS E DOCUMENTOS, DECORRENCIA, MORTE,
TITULAR, CARTORIO, OCORRENCIA, VACANCIA, POSTERIORIDADE,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, APLICAÇÃO, LEI ESTADUAL,
COMPATIBILIDADE, LEI FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00014 ART:00015 ART:00018
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00236 PAR:00003
LEG:EST LEI:006256 ANO:1966
        ART:00683 ART:00684
(RS)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5029
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMB. DECL. (MS) - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
LEGITIMIDADE PASSIVA - ACOLHEM-SE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA
CONCEDER EFEITO INFRINGENTE, A FIM DE UNIFORMIZAR ENTENDIMENTO
MAJORITARIO DO COLEGIADO NO SENTIDO DE JULGAR EXTINTO O FEITO, SEM
JULGAMENTO DO MERITO, EVIDENCIADA A ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM". EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21583
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
C.C - COMPETENCIA - JUSTIÇA ESTADUAL/FEDERAL - PROCESSUAL PENAL -
CONEXÃO - INEXISTENCIA - LEI NUM. 9.437/97 - A DENUNCIA IMPUTOU
APENAS UM CRIME, QUAL SEJA, DEFINIDO NO ART. 10, PARAGRAFO 2.,
DA LEI NUM. 9.437/97. DESSA FORMA, PARA EFEITO DE DEFINIÇÃO DE
COMPETENCIA SOMENTE ELE DEVE SER CONSIDERADO. IRRELEVANTE SE OUTRA
INFRAÇÃO PENAL LHE E CONEXA. NÃO CONSIDERADA PELO MINISTERIO
PUBLICO, PARA O FIM DESTE CONFLITO, NÃO DEVE SER CONSIDERADA.
CONFLITO CONHECIDO. COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3. VARA DE NITEROI-SJ/RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - AUTARQUIA FEDERAL - EM NÃO HAVENDO INTERESSE
DE AUTARQUIA FEDERAL, COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PETROPOLIS-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00466
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19908
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - COMPETENCIA - JUSTIÇA COMUM/MILITAR - POLICIAIS MILITARES -
ARMAMENTO PARTICULAR - HORARIO DE FOLGA - COMPETE A JUSTIÇA COMUM
PROCESSAR E JULGAR CRIME COMETIDO POR MILITAR CONTRA MILITAR,
AMBOS EM HORARIO DE FOLGA, UTILIZANDO ARMAMENTO PARTICULAR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DISTRITAL DE
PERIPERI - SALVADOR - BA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MARITIMO ANISTIADO. REVISÃO DE APOSENTADORIA.
INCORPORAÇÃO DE GRATIFICAÇÃO POR VIAGEM AO EXTERIOR.
IMPOSSIBILIDADE. CARATER INDENIZATORIO.
- A GRATIFICAÇÃO EM DOLARES POR VIAGEM AO EXTERIOR, POR SER DE
CARATER INDENIZATORIO, UMA VEZ QUE PAGA EM VIRTUDE DAS CONDIÇÕES
ESPECIFICAS DO SERVIÇO QUE SE PRESTA, NÃO SE INCORPORA AOS
PROVENTOS.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA

Informações complementares:      DESCABIMENTO, TRABALHADOR, INCORPORAÇÃO, GRATIFICAÇÃO,
REALIZAÇÃO, VIAGEM A SERVIÇO, PAIS ESTRANGEIRO, PROVENTOS,
CARACTERIZAÇÃO, INDENIZAÇÃO, AJUDA DE CUSTO, OCORRENCIA,
VANTAGEM PROPTER LABOREM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005809 ANO:1972
        ART:00046
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21601
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 03/08/1998   PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA - SERVIDOR
PUBLICO MUNICIPAL.
- RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA POR FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL,
EM FACE DE MUNICIPIO QUE ADOTA A CLT NAS RELAÇOES COM SEUS
SERVIDORES, DEVE SER DIRIMIDA PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
- PRECEDENTES.
- CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE OURINHOS - SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE OURINHOS - SP.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:141  ANO:1996
(IPAUSSU - SP)
Acórdãos similares: CC       20932  SC  1997/0075268-2  DECISAO:10/06/1998
DJ     DATA:03/08/1998 PG:00076
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5617
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. POLICIAL CIVIL DO DF.
APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM ATIVIDADE
INSALUBRE E EM EFETIVO EXERCICIO DE REGENCIA DE CLASSE. MANDADO
 DE SEGURANÇA. AUTORIDADE IMPETRADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
"AD CAUSAM".
- EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, DEVE FIGURAR NO POLO PASSIVO
A AUTORIDADE QUE, POR AÇÃO OU OMISSÃO, DEU CAUSA A LESÃO JURIDICA
DENUNCIADA E E DETENTORA DE ATRIBUIÇÕES FUNCIONAIS PROPRIAS PARA
FAZER CESSAR A ILEGALIDADE.
- QUANDO A IMPETRAÇÃO PUGNA O RECONHECIMENTO DE TEMPO DE SERVIÇO
PRESTANDO EM ATIVIDADES INSALUBRES E NO EFETIVO EXERCICIO
DE REGENCIA DE CLASSE, PARA FINS DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA
ESPECIAL DE POLICIAL CIVIL DO DF, A AUTORIDADE IMPETRADA
DEVE SER AQUELA A QUEM COMPETE A EFETIVAÇÃO DAS MEDIDAS CABIVEIS.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO PEDIDO.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
JUSTIÇA, MANDADO DE SEGURANÇA, POLICIAL CIVIL, DF, PRETENSÃO,
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, ATIVIDADE INSALUBRE, OBJETIVO,
CONCESSÃO, APOSENTADORIA ESPECIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, DECORRENCIA, INCOMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL, ADMINISTRAÇÃO,
POLICIA CIVIL, DF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00145 PAR:00001 ART:00202 INC:00002 ART:00021
        INC:00014 ART:00144 PAR:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00057
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
*****  RBPS-97   REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00064
LEG:FED LCP:000051 ANO:1985
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5485
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/06/1998   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DE APREENSÃO DE DINHEIRO E OBJETOS
SOB SUSPEITA DE SEREM PRODUTO DE CRIME.
- DECISÃO MANTIDA EM AGRAVO REGIMENTAL DO TRF, SUSCETIVEL DE
REEXAME MEDIANTE RECURSO.
- CF, ART. 105, I, "B".
- SUM. 267/STF.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PUBLICO. PRATICA FORENSE. CONCEITO.
-  LEGITIMA  E  A  EXIGENCIA  DE  PRATICA  FORENSE PARA INSCRIÇÃO NO
CONCURSO PARA O CARGO DE ADVOGADO DA UNIÃO, "EX VI" DO ART. 21, PAR.
2., DA LEI COMPLEMENTAR 73/93.
-  O  CONCEITO  DE  PRATICA  FORENSE NÃO SE RESTRINGE A ATUAÇÃO COMO
ADVOGADO,  MEMBRO  DO  MINISTERIO PUBLICO OU MAGISTRADO, DEVENDO SER
CONCEBIDO  DE FORMA MAIS ABRANGENTE, COMPREENDENDO OUTRAS ATIVIDADES
VINCULADAS  AO  MANUSEIO DE PROCESSOS NO FORO, SEJA COMO ESTAGIARIO,
SEJA  COMO  FUNCIONARIO JUNTO AS SECRETARIAS DE VARAS OU TURMAS OU A
GABINETES DE MAGISTRADOS.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, CANDIDATO, INSCRIÇÃO, CONCURSO PUBLICO,
APROVEITAMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, JUSTIÇA ESTADUAL, COMPROVAÇÃO,
PRATICA FORENSE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00001
LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
Acórdãos similares: MS 5671 DF 1998/0011966-3 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00111
JSTJ       VOL.:00003           PG:00299
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19452
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/06/1998      PG:00019
RT         VOL.:00756           PG:00527
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZOS ESTADUAL E FEDERAL. PENAL.
INSTAURAÇÃO DE INQUERITO. DELEGADO DE POLICIA FEDERAL. APURAÇÃO DE
CRIME DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM. IMPETRAÇÃO DE "HABEAS-CORPUS"
COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM.
- MESMO QUE INSTAURADO DETERMINADO INQUERITO POR AUTORIDADE
SUBORDINADA A JUSTIÇA FEDERAL, OU SEJA, POR UM DELEGADO DE POLICIA
FEDERAL, E COMPETENTE PARA DECIDIR ACERCA DO PROSSEGUIMENTO DO
REFERIDO PROCEDIMENTO O JUIZ NATURAL DA CAUSA. NA CASO SUB JUDICE,
O CRIME E SUJEITO A JURISDIÇÃO ESTADUAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO
DA 3 VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU-PR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3 VARA CRIMINAL DE FOZ DO IGUAÇU-PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO CRIMINAL, ESTADO, JULGAMENTO,
HABEAS CORPUS, HIPOTESE, AUTORIDADE COATORA, DELEGADO,
POLICIA FEDERAL, INSTAURAÇÃO, INQUERITO POLICIAL, APURAÇÃO, CRIME,
COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00007