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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  COMUM  E  JUSTIÇA  DO TRABALHO.
SERVIDOR  PÚBLICO.  REGIME  JURÍDICO ESTATUTÁRIO. CONFLITO CONHECIDO
PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO COMUM DE DIREITO. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  É da competência da Justiça Estadual decidir sobre a validade da
norma  local  que  cria  ou  modifica  regime  jurídico  de natureza
estatutária  para  os Servidores Públicos Municipais, como ocorre in
casu,  em que a interessada sustenta a nulidade da lei municipal que
instituiu  o  RJU  no  Município e a consequente sujeição do vínculo
estabelecido  com  o  ente  municipal  à  CLT. Precentes: AgRg no CC
134.906/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.8.2015 e AgRg
no CC 134.906/RN, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 4.8.2015.
2.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DA NORMA LOCAL QUE CRIA OU MODIFICA REGIME JURÍDICO DE
NATUREZA ESTATUTÁRIA PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no CC 134906>>-RN, <<AgRg no CC 135356>>-RN
Acórdãos similares: AgRg no CC  144559  MA  2015/0309635-6  Decisão:19/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 139234
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA.  ENSINO  SUPERIOR. AUSÊNCIA DE ENTREGA DO DIPLOMA. AÇÃO
INDENIZATÓRIA.  A JUSTIÇA FEDERAL EXCLUIU A UNIÃO DO POLO PASSIVO DA
LIDE,  SEM  QUE  TENHA SIDO INTERPOSTO QUALQUER RECURSO. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA   SUSCITADO   PELA   JUSTIÇA   ESTADUAL,  PRETENDENDO  A
REINCLUSÃO DO ENTE FEDERAL NA RELAÇÃO PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE, A
TEOR  DAS  SÚMULAS  150  E  254  DO STJ. AUSÊNCIA DE PEDIDO QUANTO À
EXPEDIÇÃO  OU  REGISTRO  DO DIPLOMA EM SI. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE
FEDERAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Em face da decisão da Justiça Federal que excluiu a UNIÃO do polo
passivo  da  lide,  remetendo  os  autos à Justiça Estadual, não foi
interposto  recurso.  Assim,  não caberia à Justiça Estadual efetuar
qualquer  espécie  de  controle  sobre  a  decisão do Juízo Federal,
porquanto  manifestamente  incompetente  para  tanto, nos termos das
Súmulas 150 e 254 do STJ.
2.  Para  impugnar a exclusão da UNIÃO da lide, incumbiria apenas às
partes  interessadas  interpor  o  recurso  cabível, no tempo e modo
previstos na Legislação processual. Por conseguinte, a discussão não
pode  ser reaberta em Conflito de Competência suscitado pela Justiça
Estadual.  Julgados:  AgInt  no  CC  155.928/PR,  Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES,  DJe  21.5.2018;  AgRg  no CC 109.096/SC, Rel. Min. CESAR
ASFOR ROCHA, DJe 10.6.2011.
3.  A  presente  ação tem natureza apenas indenizatória, não havendo
pedido  de  entrega  ou  registro  do  diploma em si, o que afasta o
interesse  da UNIÃO no feito. Julgados: AgInt no CC 146.684/PR, Rel.
Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 16.5.2018; AgInt no CC 149.102/PR, Rel. Min.
BENEDITO GONÇALVES, DJe 30.8.2017; AgInt no CC 150.599/PR, Rel. Min.
OG FERNANDES, DJe 1.8.2017.
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO - PRECLUSÃO FORMAL)
     STJ - <<AgInt no CC 155928>>-PR, <<AgRg no CC 109096>>-SC
(FALTA DE INTERESSE DA UNIÃO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgInt no CC 146684>>-PR, <<AgInt no CC 149102>>-PR,
           <<AgInt no CC 150599>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150   SUM:000254
Acórdãos similares: AgInt no CC  163304  RS  2019/0012412-6  Decisão:31/03/2020
DJE        DATA:07/04/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1031609
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO
EMBARGADO  QUE  FEZ  INCIDIR  A  SÚMULA  7/STJ. ARESTO PARADIGMA QUE
ANALISOU   O  MÉRITO  DA  CONTROVÉRSIA.  NÃO  CABIMENTO  DO  RECURSO
UNIFICADOR.  DECISÃO  RECORRIDA PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO FUX.
HONORÁRIOS  RECURSAIS.  POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DAS EMPRESAS A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  Superior possui entendimento consolidado de que não
são  cabíveis embargos de divergência entre acórdão que não conheceu
do  recurso  especial  por  óbice  da Súmula n.° 7/STJ e acórdão que
julgou  o  mérito  do recurso especial (EREsp. 1.522.127/PE, Rel. p/
Acórdão Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 27.5.2016). No mesmo sentido: AgInt
nos   EAREsp.   54.532/GO,   Rel.  Min.  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  DJe
16.11.2018;  EREsp.  1.381.152/RJ,  Rel.  Min.  NAPOLEÃO  NUNES MAIA
FILHO, DJe 22.8.2018.
2.  Ademais, revela-se possível a fixação de honorários recursais no
presente  Recurso  Unificador,  uma  vez que o acórdão embargado foi
publicado  na  vigência  do  Código  Fux.  Incidência  do  Enunciado
Administrativo 7/STJ. Precedentes: EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp.
977.035/SP,  Rel.  Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJe 22.8.2018;
AgInt  nos  EREsp.  1.539.725/DF, Rel. Min. ANTONIO CARLOS FERREIRA,
DJe 19.10.2017.
3.   Agravo Interno das Empresas a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Benedito  Gonçalves.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1522127>>-PE, <<AgInt nos EAREsp 54532>>-GO,
           <<EREsp 1381152>>-RJ
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - RECURSO INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO
PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO ATUAL CÓDIGO PROCESSUAL CIVIL)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EDv nos EAREsp 977035>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:01043
Acórdãos similares: AgInt nos EDv nos EREsp  1447157  SE  2014/0078209-5
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt nos EDv nos EREsp  1588625  SP  2016/0056752-8
Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 930980
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  REGRA TÉCNICA DE JULGAMENTO. SÚMULA 182/STJ.
AUSÊNCIA  DE  MANIFESTAÇÃO  DE  MÉRITO.  NÃO  CABIMENTO  DO  RECURSO
UNIFICADOR. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
1.  A  modificação  trazida  pelo novo CPC em seu art. 1.043, inciso
III,  não  ampliou  a  margem de cabimento do manejo dos embargos de
divergência  a  ponto  de  dispensar  a  manifestação  expressa  dos
acórdãos  comparados  sobre  o  mérito  da  controvérsia,  seja  ele
relacionado à aplicação de direito material ou de direito processual
(AgRg nos EREsp. 1.340.069/SC, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA,
DJe 17.11.2017).
2.  Assim,  não  é  servil  à  interposição  de Recurso Unificador o
acórdão  que, sem analisar o mérito da demanda, não conhece o Agravo
em Recurso Especial por incidência da Súmula 182/STJ. Nesse sentido:
EAREsp. 559.766/DF, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 22.11.2016; AgInt nos
EAREsp. 444.621/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 28.11.2016.
3.   Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (NOVO CPC - AMPLIAÇÃO DO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1340069>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 778197>>-RJ, <<EAREsp 200299>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/ST J- TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EAREsp 559766>>-DF, <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1790730  PR  2019/0003631-3  Decisão:10/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1770963  PR  2018/0257006-9
Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgInt nos EDv nos EREsp  1550197  DF  2015/0140674-7
Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt nos EAREsp  1280313  SP  2018/0089759-9  Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:08/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1381085
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO   ESPECIAL.   ÁREA   DE  PRESERVAÇÃO  AMBIENTAL.  PLEITO  DE
OBSERVÂNCIA  DE  INOVAÇÃO LEGISLATIVA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE   OS   ACÓRDÃOS  CONFRONTADOS.  FUNDAMENTO  INATACADO.  RAZÕES
RECURSAIS  DISSOCIADAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO
DO PARTICULAR DESPROVIDO.
1.  Os  Embargos de Divergência objetivam espancar a adoção de teses
diversas  para  casos  semelhantes;  sua  função  precípua  é  a  de
uniformizar  a jurisprudência interna do Tribunal, de modo a retirar
antinomias  entre  julgamentos  sobre questões ou teses submetidas à
sua  apreciação  -  mormente  as  de  mérito  -, contribuindo para a
segurança  jurídica, princípio tão consagrado pela filosofia moderna
do  Direito e desejado pelos seus operadores. 2. Diversamente do que
ocorre  nos  julgados  paradigmas,  pretende  o  embargante atribuir
efeito   retroativo  à  norma  ambiental  mais  recente  para  fatos
ocorridos    anteriormente   à   sua   vigência.   Nos   precedentes
apresentados,  discute-se  suposta  perda  de objeto ou interesse de
agir em causas que discutem quinto constitucional e execução fiscal,
matérias totalmente distintas da aqui debatida.
3.  Evidenciada  na decisão agravada a ausência de similitude fática
dos  julgados  confrontados, caberia ao agravante apontar o referido
liame  dos  precedentes,  medida  não  adotada  pelo ora recorrente,
atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
4.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no MS   24955  DF  2019/0036000-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24035
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR (PAD). DEMISSÃO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. REGULARIDADE DO PAD. MÉRITO ADMINISTRATIVO.
1. Processo administrativo que aplicou penalidade de demissão ao
impetrante, por concluir que o impetrante incidiu em improbidade
administrativa ao, fora de suas atribuições, fazer uso de sistema de
informática da polícia federal e convocar testemunha para ser
inquirida, com a finalidade de instruir representação que viria a
fazer em desfavor de desafeto seu.
2. A tese de que o impetrante pudesse agir protegido pelo direito de
representar contra ilegalidade não lhe socorre, pois o dever de
representar não lhe conferia o direito de praticar atos de instrução
correicional para os quais não tinha atribuição.
3. Imputação que veio descrita desde a Portaria que instaurou o PAD,
bem ainda no Despacho de Indiciação do servidor.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5544
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.
ADICIONAL  DE  TEMPO  DE SERVIÇO. RESCISÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA DO
STJ.  DECLARAÇÃO  DA  PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE DIREITO. AUSÊNCIA DE
MANIFESTA  CONTRARIEDADE  À  NORMA  JURÍDICA.  AÇÃO  RESCISÓRIA  NÃO
PROVIDA.
1.  O requerente visa à rescisão de decisão monocrática proferida no
âmbito  do STJ em que se declarou a prescrição do fundo de direito à
averbação de tempo de serviço para fins de recebimento de adicional.
Para tanto, alega manifesta violação à disposição literal do art. 3º
do  Dec.-Lei  n.  20.910/1932,  eis  que não é possível reconhecer a
prescrição  do  fundo de direito quando se objetiva o recebimento de
benefícios sucessivos.
2.  Uma  vez  que  a  decisão  ora  recorrida declarou que o direito
pretendido   pelo   recorrente   foi   expressamente   negado   pela
Administração  há  mais  de  cinco  anos  da demanda originária, não
existe flagrante violação de disposição legal na decisão rescindenda
que declarou a ocorrência da prescrição do fundo de direito com base
na jurisprudência do STJ.
3. A ação rescisória não é um sucedâneo recursal, tendo lugar apenas
nos  casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o
acórdão  rescindendo  interpretação teratológica e em sentido oposto
ao conteúdo da norma.
4. Ação rescisória não provida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento a ação rescisória, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO -
AUSÊNCIA
DE NEGATIVA DO DIREITO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1687023>>-CE, <<EDcl no AREsp 309462>>-BA
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - AÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1284876>>-SP, <<AgRg no AREsp 31708>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI -
INTERPRETAÇÃO INSUSTENTÁVEL DA NORMA JURÍDICA)
     STJ - <<AREsp 105387>>-RS, <<REsp 1702281>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  ausência  de  prescrição  do  fundo  de  direito  ao
recebimento  de  vantagem  depende da inexistência de negativa desse
direito pela Administração Pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 731246
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
1.  De  acordo com a norma prevista no artigo 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis  embargos  de  declaração  nas  hipóteses  de  obscuridade,
contradição, omissão da decisão recorrida ou erro material.
2.   No  caso,  não  se  verifica  a  existência  de  quaisquer  das
deficiências  em  questão,  pois  o  acórdão  embargado  enfrentou e
decidiu,  de maneira integral e com fundamentação suficiente, toda a
controvérsia posta no recurso.
3.  "Não  admitido  o  especial na origem e desprovidos o agravo e o
respectivo  regimental  nesta Corte, ainda que adotada fundamentação
que  passe pelo exame do mérito do especial, não cabe a interposição
de embargos de divergência, incidindo o disposto na Súmula 315 desta
Corte."
(AgInt  nos  EAREsp  780.004/RS,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,
Primeira Seção, DJe 15/12/2017).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça, prosseguindo no
julgamento,   a   SEÇÃO,   por  maioria,  rejeitar  os  embargos  de
declaração,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o
Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 734807>>-DF,
           <<AgInt nos EAREsp 780004>>-RS, <<EAREsp 750657>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 193071>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 945184>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  deve  ser  afastado  o óbice da Súmula 315/STJ aplicado
pelo  eminente  Relator.  Isto  porque,  de  fato,  embora o acórdão
recorrido  tenha sido proferido em Agravo em Recurso Especial, com a
consequente  manutenção  da decisão que não admitiu o recurso diante
da aplicação da Súmula 83/STJ, houve análise do mérito da causa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt no AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 4252
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DENÚNCIA ESPONTÂNEA.
NÃO CARACTERIZAÇÃO. ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
1.  Nos termos do art. 485, V e IX, do CPC/1973, respectivamente, "a
sentença  de  mérito,  transitada  em  julgado,  pode ser rescindida
quando violar literal disposição de lei", e, "quando fundada em erro
de fato, resultante de atos ou de documentos da causa".
2.  A  prova do erro deve constar no processo originário (v.g.: REsp
1.114.605/PR,  Rel.  Ministro  Paulo  de  Tarso Sanseverino, Segunda
Seção,  DJe  17/06/2013),  pois  "o  erro de fato que justificaria a
propositura  da  Ação  Rescisória  não  é  aquele  que resulta da má
apreciação  da  prova,  mas  sim  o  que  decorre  da  ignorância de
determinada  prova,  face  à  desatenção  nas apreciações dos autos"
(AgInt  no  REsp  1.412.343/RS,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 31/10/2017).
3.   A   Primeira   Seção  deste  Tribunal,  no  REsp  1.149.022/SP,
repetitivo,   decidiu   que,  tratando-se  de  tributos  sujeitos  a
lançamento   por   homologação  declarados  pelo  contribuinte,  mas
recolhidos  fora  do prazo de vencimento, à vista ou parceladamente,
ainda que anteriormente a qualquer procedimento do Fisco, a denúncia
espontânea não se caracteriza.
4. Hipótese dos autos em que a rescisória é improcedente, pois, além
de  não demonstrada a ocorrência de erro de fato, não houve violação
do art. 138 do CTN.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (TRIBUTOS SUJEITOS A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A
DESTEMPO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO FISCAL -
NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1149022>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 385)
(AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AR 5268>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009