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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1673479
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.   28,86%.   TERMO   DE   TRANSAÇÃO.   COMPROVAÇÃO.   SIAPE.
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL.OFENSA AO ART.
535  DO  CPC.  OMISSÃO.  1.  Verifica-se  não ter ocorrido ofensa ao
art.535  do  CPC/73,  na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  presentes  autos, não se
podendo,  ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da
parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  jurisprudência  deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que  é  indispensável  a juntada, pela agravante (União Federal), do
termo  de transação homologado pelo magistrado, sendo insuficiente a
apresentação  de documentos emitidos pelo SIAPE, uma vez que não era
possível suprir a ausência do acordo judicial. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TERMO DE TRANSAÇÃO HOMOLOGADO POR MAGISTRADO - JUNTADA
INDISPENSÁVEL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 116492>>-CE, <<AgRg no AREsp 382906>>-RJ,
           <<REsp 1261487>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  981977  SP  2016/0239839-7  Decisão:20/09/2018
DJE        DATA:26/09/2018
AgInt no REsp  1573207  PR  2015/0311322-3  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1248586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA. ARTS. 467, 468 E 471
DO  CPC/73.  PREQUESTIONAMENTO  FICTO.  DESCABIMENTO.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA   211/STJ.   DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADA.
DESATENDIDAS  AS  EXIGÊNCIA DOS ARTS. 541, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC E
255, §§ 1º E 2º, DO RISTJ.
1.  A  mera oposição de embargos declaratórios não é suficiente para
atender  ao  requisito  do  prequestionamento, sendo indispensável o
efetivo  exame  da questão pelo Tribunal de origem. Com efeito, esta
Corte  Superior  aceita  o  prequestionamento explícito e implícito,
contudo,  não  admite  o  chamado  "prequestionamento ficto", que se
daria  com  a  mera  oposição de aclaratórios, sem que o Tribunal de
origem  tenha  efetivamente  emitido  juízo  de valor sobre as teses
debatidas.
2. Revela-se incabível o conhecimento do recurso especial fundado na
alínea  "c"  do  permissivo  constitucional  quando o recorrente não
procede  ao  necessário cotejo analítico entre os julgados, deixando
de  evidenciar  o  ponto  em que os acórdãos confrontados, diante da
mesma  base  fática,  teriam  adotado  a  alegada  solução  jurídica
diversa.  Além  disso, não se conhece do recurso especial interposto
pela  alínea  "c"  do permissivo constitucional na hipótese em que o
recorrente  não  junta  cópia  do  paradigma  mencionado, nem cita o
repositório   oficial,   autorizado   ou  credenciado  em  que  fora
publicado.  Inobservância  das  exigências  dos arts. 541, parágrafo
único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1409731>>-AP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1214606
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. PENSÃO ESPECIAL
DE   EX-COMBATENTE.   LEGISLAÇÃO  APLICÁVEL  NA  DATA  DO  ÓBITO  DO
INSTITUIDOR.  LEIS NºS. 4.242/1963 E 3.765/1960. ACÓRDÃO RESCINDENDO
QUE DEIXA DE EXAMINAR SE A PARTE AUTORA COMPROVA O PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PRECEDENTES.
1.  É  entendimento  assentado  tanto  no STF quanto no STJ de que o
direito  à  pensão  por  morte  de  ex-combatente  é regido pela lei
vigente à época do óbito do instituidor.
2. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal,
o  art.  30  da Lei 4.242, de 17 de julho de 1993, estendeu a pensão
prevista  no art. 26 da Lei 3.765/1960 aos ex-combatentes da Segunda
Guerra  Mundial,  da Força Expedicionária Brasileira, da Força Aérea
Brasileira  e  da  Marinha,  exigindo,  para tanto que o interessado
houvesse  participado  ativamente  de  operações  de  guerra  e  não
recebesse   qualquer   importância  dos  cofres  públicos,  além  de
demonstrar  a incapacidade e a impossibilidade de prover sua própria
subsistência,  sendo, pois, um benefício assistencial. Aos herdeiros
do  ex-combatente  também  foi  assegurada a percepção da pensão por
morte,  impondo-se,  neste  caso,  comprovar  as mesmas condições de
incapacidade  e  impossibilidade  de  sustento  próprio  exigidas do
instituidor  da  pensão  (EREsp  1350052/PE,  relator Ministro Mauro
Campbell Marques, 1ª Seção, DJe 21/8/2014).
3. É imperioso que haja pronunciamento da instância ordinária acerca
do  preenchimento,  pelas  autoras,  dos  requisitos  necessários  à
concessão  de pensão com base na legislação vigente à época do óbito
do  ex-combatente,  de modo que se mostra necessário a devolução dos
autos  à  origem  para  o  exame  do  pedido rescisório com base nos
respectivos diplomas de regência.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EX-COMBATENTE - PENSÃO ESPECIAL - LEI VIGENTE À DATA DO ÓBITO -
PENSÃO MILITAR DE SEGUNDO-SARGENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 997602>>-RJ
(EX-COMBATENTE DA SEGUNDA GUERRA MUNDIAL - PENSÃO POR MORTE -
REQUISITOS)
     STJ - <<EREsp 1350052>>-PE, <<AgRg no REsp 1458454>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 691120>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00026
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00030
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 539753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
POPULAR.  INVIABILIDADE  NA  VIA  EXTRAORDINÁRIA DA REFORMA DO JUÍZO
POLÍTICO FEITO PELA PRESIDÊNCIA DO TJ/MS QUE SUSPENDEU A EXECUÇÃO DE
LIMINAR. ART. 4º DA LEI N. 8.437/92.
1.  Inexistente  vício  que  imponha a anuação do acórdão recorrido,
tendo em vista a Corte de origem ter se manifestado de forma clara e
fundamentada  sobre  todas  as  questões  necessárias ao deslinde da
contovérsia.
2.  O  juízo  que avalia a possibilidade de lesão à ordem pública na
suspensão  de  liminar é político e, por conseguinte, não sindicável
na via do recurso especial.
3.  A  verificação  das circunstâncias fáticas que propiciaram que o
Tribunal  a  quo deferisse o pedido de suspensão esbarra no óbice da
Súmula  7/STJ  4.  Agravo  conhecido  para  não  conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para não
conhecer  do  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa
(Presidente)(por  outros  fundamentos),  Gurgel  de Faria e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr.  CARMELINO DE ARRUDA REZENDE, pela parte AGRAVANTE: JULLY HEYDER
DA CUNHA SOUZA e OUTROS.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE LESÃO À ORDEM PÚBLICA - JUÍZO POLÍTICO - REVISÃO -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 126036>>-RS, <<AgRg no REsp 1522325>>-GO,
           <<REsp 622554>>-SP, <<REsp 1001838>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1436558
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE.
LEGISLAÇÃO  VIGENTE NA DATA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR. LEIS 3.765/1960
E  4.242/1963.  REVERSÃO.  REQUISITOS  NÃO  OBSERVADOS. 1. Consoante
jurisprudência  do STJ, o direito à pensão de ex-combatente é regido
pela  lei vigente à época de seu falecimento. Tendo o instituidor da
pensão falecido em 1986, referida pensão especial rege-se pelas Leis
4.242/1963 e 3.765/1960.
2. Na espécie, o acórdão recorrido consignou que a autora é maior de
21   anos   e  capaz.  Não  preenche,  dessa  forma,  os  requisitos
necessários para a concessão da pensão.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO ESPECIAL DE EX-COMBATENTE - LEGISLAÇÃO VIGENTE À EPOCA DO
ÓBITO DO INSTITUIDOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1557943>>-ES, <<REsp 1666512>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1539755>>-ES, <<REsp 1413160>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 882066
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DEFINITIVA NA POSSE. TRANSCRIÇÃO DO REGISTRO
IMOBILIÁRIO. NECESSIDADE DE PAGAMENTO INTEGRAL DA INDENIZAÇÃO.
1.  A jurisprudência desta Corte firmou compreensão segundo a qual a
imissão  definitiva  na  posse do imóvel e a transcrição imobiliária
somente  é possível após o pagamento integral do valor indenizatório
fixado ao expropriado em sentença condenatória.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 997675>>-RJ, <<REsp 88998>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1291195
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE   2015.   APLICABILIDADE.  DIREITO  AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE  DO AGENTE MARÍTIMO POR INFRAÇÃO AMBIENTAL COMETIDA
PELO   ARMADOR.   IMPOSSIBILIDADE.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR   A   DECISÃO   ATACADA.   HONORÁRIOS  RECURSAIS.  NÃO
CABIMENTO.  APLICAÇÃO  DE  MULTA.  ART.  1.021,  §  4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II   -   Verifico   que  o  acórdão  recorrido  adotou  entendimento
consolidado  nesta  Corte,  segundo  o  qual a o agente marítimo não
responde  pelas  infrações administrativas ambientais cometidas pelo
armador, proprietário da embarcação.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais. Não cabimento. V - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDATO MERCANTIL - DANOS CAUSADOS A TERCEIROS - AGENTE MARÍTIMO
ATUA DENTRO DOS LIMITES DO MANDATO - INEXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE)
     STJ - <<REsp 246107>>-RJ
(INFRAÇÕES ADMINISTRATIVA AMBIENTAIS COMETIDAS PELO ARMADOR -
RESPONSABILIDADE DO AGENTE MARÍTIMO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1131180>>-RJ, <<REsp 784357>>-PR,
           <<REsp 1217083>>-RJ, <<REsp 1401500>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO   DE   PROCESSO   CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  SUCESSÃO
EMPRESARIAL.  INCORPORAÇÃO. LANÇAMENTO CONTRA A EMPRESA INCORPORADA.
SUBSTITUIÇÃO  DA  CDA. DESNECESSIDADE. SÚMULA N. 568/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Se  o  fato  gerador  ocorre  depois  da  incorporação, mas o
lançamento é feito contra a contribuinte/responsável originária, não
há falar em necessidade de alteração do ato de lançamento, porquanto
a  incorporação  não  foi  oportunamente  comunicada,  não podendo o
incorporador  obter proveito de sua própria torpeza. III - O Relator
está autorizado, por meio de decisão monocrática, a negar provimento
a  recurso  ou pedido contrário à jurisprudência dominante acerca do
tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ. IV - A Agravante não
apresentou  argumentos  suficientes  para  desconstituir  a  decisão
recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL POR INCORPORAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AREsp 749275>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1771157  SP  2018/0258670-0  Decisão:17/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1737610
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
ADICIONAL  NOTURNO.  DIREITO  RECONHECIDO  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. JULGAMENTO
ANTECIPADO   DA   LIDE.   POSSIBILIDADE.   EXISTÊNCIAS   DE  PROVAS.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  In  casu,  rever o entendimento do Tribunal de origem, no que
tange  ao  adicional  noturno, demandaria necessário revolvimento de
matéria  fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz
do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III  -  O  acórdão  recorrido  adotou entendimento consolidado nesta
Corte,   segundo   o  qual  o  julgamento  antecipado  da  lide  não
caracteriza  cerceamento de defesa quando verificada a existência de
provas suficientes para o convencimento do magistrado.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE
DEFESA - PROVAS SUFICIENTES PARA O CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 840565>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1120220>>-MT
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1747950  SP  2018/0091324-2  Decisão:20/09/2018
DJE        DATA:27/09/2018
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 56858
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO.
POLICIAL  MILITAR.  PROMOÇÃO  POR  ATO  DE BRAVURA. RECUSA. VÍCIO DE
MOTIVAÇÃO. FATOS ESTRANHOS AO CASO APRECIADO PELA AUTORIDADE MILITAR
IMPETRADA. TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES. ATO INVÁLIDO. CONCESSÃO
PARCIAL DA ORDEM.
1.  A  motivação  do  ato administrativo deve ser explícita, clara e
congruente,  vinculando o agir do administrador público e conferindo
o  atributo  de  validade  ao  ato  .  Viciada a motivação, inválido
resultará  o  ato,  por  força  da teoria dos motivos determinantes.
Inteligência do art. 50, § 1.º, da Lei n. 9.784/1999.
2.  No  caso  concreto,  o  praça recorrente, para fins de promoção,
almeja  o  reconhecimento  de invulgar conduta sua como sendo ato de
bravura.  A tal propósito, apresentou prova documental que demonstra
padecer  o  ato  impetrado  de  incontornável  vício  de  motivação,
porquanto  a  autoridade coatora justificou a recusa de sua promoção
por  ato  de  bravura  considerando  fatos  que,  ao menos em parte,
revelam-se   inteiramente   estranhos   e  dissociados  do  episódio
funcional  efetivamente  protagonizado  pelo  impetrante, a saber, o
salvamento  de três pessoas em um grave incêndio, sem que ostentasse
a condição de bombeiro.
3.  Recurso  do  autor  provido  para  se  conceder  parcialmente  a
segurança,   declarando-se   a   nulidade   do   noticiado  processo
administrativo  a  partir  do  parecer  da  Comissão  Permanente  de
Medalhas  da  Polícia Militar do Estado de Goiás, com a determinação
da emissão de novo parecer conclusivo, a ser oportunamente apreciado
pelo Comandante-Geral da corporação.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  ordinário  para  se conceder parcialmente a
segurança,   declarando-se   a   nulidade   do   noticiado  processo
administrativo  a  partir  do  parecer  da  Comissão  Permanente  de
Medalhas  da  Polícia Militar do Estado de Goiás, com a determinação
da emissão de novo parecer conclusivo, a ser oportunamente apreciado
pelo  Comandante-Geral  da  corporação,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00050   PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 934414
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO
CPC/2015.    OMISSÃO.    EXISTÊNCIA.    REPRESENTAÇÃO    PROCESSUAL.
REGULARIDADE. SÚMULA 115/STJ. AFASTAMENTO.
1.  Na  hipótese,  restou demonstrado nos autos que o subscritor das
petições  do  apelo  raro  e  do  agravo  em  recurso  especial está
devidamente  habilitado no processo, conforme registros do histórico
de  representantes  e-Proc do Tribunal Regional Federal da 4ª Região
(fls. 2 e 293).
2.  Afasta-se,  dessa  forma,  o  óbice da Súmula 115/STJ, porquanto
comprovada a regularidade de representação processual no feito.
3. Embargos de Declaração acolhidos com efeito modificativo.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração, com efeitos modificativos, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - AFERIÇÃO POSSÍVEL -
AFASTAMENTO DA SÚMULA 115/STJ)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1524292>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1510714>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000017 ANO:2010
        ART:00026
(TRF DA 4ª REGIÃO)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06      LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115