AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1794048
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
IMPUGNAÇÃO  DO  VALOR  FIXADO  A TÍTULO DE VERBA HONORÁRIA. REVISÃO.
REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a
revisão   dos   honorários  advocatícios  fixados  pelas  instâncias
ordinárias  somente é admissível em situações excepcionais, quando o
valor  revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, o que não é
o caso dos autos.
O  Tribunal  de  origem ao determinar o valor de R$ 2.500,00 para os
honorários  advocatícios,  assim o fez considerando os princípios da
razoabilidade  e proporcionalidade, fazendo remissão, inclusive, aos
honorários recursais.
Vale  ressaltar  que  mesmo  nas  hipóteses  de  estabelecimento  de
honorários  por  meio  da  equidade,  a  verba será fixada consoante
apreciação  equitativa do juiz atendidas as normas dos incisos I, II
e  III,  §2º, do art. 85 do CPC/2015, quais sejam, o grau de zelo do
profissional,  o  lugar  de  prestação  do  serviço,  a natureza e a
importância  da causa e o trabalho realizado pelo advogado e o tempo
exigido   para   o  seu  serviço.  Portanto,  critérios  nitidamente
factuais,  razão  pela qual a modificação do entendimento da Corte a
quo  exige,  necessariamente, o reexame da matéria fático-probatória
dos  autos,  procedimento que é vedado no âmbito do recurso especial
em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EQUIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1599853>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   INC:00001   INC:00002   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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