AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5066
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RECISÓRIA.  ART. 485, V, DO CPC/1973. VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI.
ART.  5º,  LV, DA CF/1988. NÃO OCORRÊNCIA. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Não  há  violação  literal  ao  art. 5º, LV, da CF/1988 , pois o
acórdão   rescindendo   deu   interpretação   razoável   ao   citado
dispositivo,   em  consonância  com  a  jurisprudência  do  Superior
Tribunal de Justiça.
2.  O aresto que se pretende rescindir enumerou a sequência dos atos
processuais  em  que  foi  oportunizada a participação do autor, bem
como  de sua defesa, e a observância do processo disciplinado na Lei
Complementar paulista 675/1992 e no Decreto estadual 36.694/1993.
Indicou  que houve até interposição de recurso administrativo contra
o  ato  exoneratório.  Destacou,  ademais,  a  conformidade  de  tal
processo  com  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que
admite  a avaliação do estágio probatório em processo administrativo
específico para tanto, ainda que simplificado.
3.  Na  Ação  Rescisória  fundada no inciso V do art. 485 do CPC/73,
conforme  orientação  jurisprudencial do STJ, a violação de lei deve
ser  literal,  direta,  evidente, dispensando o reexame dos fatos da
causa, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.
Ministro Relator.
Convocado o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO
DE LEI - NÃO CONFIGURAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<AR 3730>>-SP, <<AR 4176>>-PR
           <<AgRg na AR 4310>>-PR
(VOTO REVISOR - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - REEXAME DE
PROVAS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AREsp 145502>>-DF, <<REsp 1590902>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A  ofensa  a preceito normativo, por si só, não se caracteriza
com  o  fato  de  haver  decisões  favoráveis  à tese rechaçada pela
decisão  a  qual  se  pretende  rescindir,  na  medida em que a Ação
Rescisória não se equipara a via recursal com prazo de 2 anos. Desse
modo,  ainda  que a força da jurisprudência seja servil ao cabimento
de  recursos  para  os  Tribunais Superiores, bem como para obstar a
admissibilidade  desses recursos por ato isolado do Relator, não tem
o  condão de criar nova hipótese de rescindibilidade do julgado, não
previsto no art. 485 do CPC, qual seja, a violação da jurisprudência
predominante.  Nesse  sentido,  aliás, expressa a Súmula 343 do STF,
segundo  a  qual  não  cabe  Ação  Rescisória  por  ofensa a literal
disposição  de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em
texto legal de interpretação controvertida nos Tribunais".
     "[...]  não cabe, na via estreita da Ação Rescisória, o reexame
das  provas  produzidas  no  feito  originário,  a fim de reputá-las
equivocadas  e  se  chegar  a  conclusões diversas daquelas adotadas
pelos julgadores primitivos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:EST LCP:000675 ANO:1992 UF:SP
LEG:EST DEL:036694 ANO:1993 UF:SP
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343