AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1029307
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO SANCIONADOR. AGRAVO INTERNO NO ARESP. ACP POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. FASE ADMISSIONAL DA LIDE. RECEBIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL. INCURSO NO TIPOS DOS ART. 10 E 11 DA LIA POR SUPOSTA
PRÁTICA DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS ILEGAIS QUE TERIAM LESADO, EM R$
8.573.068,00, O PATRIMÔNIO DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA DA
CEDAE, EMPRESA PÚBLICA DE ÁGUA E ESGOTO FLUMINENSE. AS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS FORAM UNÂNIMES EM CONSTATAR QUE A LIDE POSSUI OS
ELEMENTOS NECESSÁRIOS A QUE SEJA AO MENOS PROCESSADA. PRESENÇA DE
JUSTA CAUSA. LIBELO ANCORADO EM INQUÉRITO CIVIL, INQUÉRITO
ADMINISTRATIVO DA CVM E RELATÓRIO FINAL DA CPMI DOS CORREIOS.
INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 10 DA LEI 8.429/1992. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cuida-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de
improbidade consubstanciado na suposta prática de operação
financeira ilegal na Bolsa de Mercadorias e Fututos da IBOVESPA, que
teria supostamente gerado prejuízo no valor de R$ 8.573.068,00 ao
patrimônio de entidade fechada de previdência privada, instituída
pela Companhia Estadual de Águas e Esgotos - CEDAE, empresa pública
integrante da Administração Pública do Estado do Rio de Janeiro, o
que ensejaria o incurso dos acusados nos tipos dos arts. 10 e 11 da
Lei 8.429/1992.
2.   A controvérsia cinge-se em exercer controle de legalidade
acerca da fase de admissão das ações de improbidade. Insurge-se a
parte agravante contra decisão unipessoal que manteve o acórdão
confirmatório da decisão de Primeiro Grau que recebeu a petição
inicial e determinou o processamento da ação de improbidade.
3.   As Ações Civis Públicas de Improbidade Administrativa, por
possuírem o peculiar caráter sancionador estatal, assemelham-se às
ações penais e exigem, dessa maneira, um quarto elemento para o
preenchimento das condições da ação - e consequente viabilidade da
pretensão do autor: a justa causa, correspondente a um lastro mínimo
de provas que comprovem a prática da conduta ímproba (materialidade)
e indícios de autoria do imputado.
4.   Certo é que o art. 17, § 8o. da Lei 8.429/1992 permite que o
Juiz estanque, de ofício, o curso da lide de improbidade, isso já no
pórtico da iniciativa do autor, logo após contraditório preliminar,
breve e sumário, se convencido da inexistência do ato de
improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via
eleita.
5.   Inegavelmente, a prudência e a diligência esperadas do
promovente da sensível ação de improbidade também são dirigidas ao
Juiz, que, na formação de um juízo preliminar de plausibilidade de
sucesso da iniciativa processual, não deve se deixar impressionar
pela veemência da argumentação autoral, por mais elevados que sejam
os seus propósitos.
6.   Por conseguinte, este Tribunal da Cidadania, em consagração ao
mais lídimo garantismo, tem prestigiado a tese de necessária
fundamentação da decisão deferitória do processamento de ações de
improbidade administrativa. Precedentes: AgRg no REsp. 1.454.702/PE,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 27.11.2014; AgRg no REsp.
1.423.599/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 16.5.2014.
7.   Na espécie, o Tribunal de origem, com base no acervo
fático-probatório que se represou no caderno processual - gize-se,
impermeáveis a modificações em sede de recorribilidade
extraordinária -, atestou que a causa de origem deveria ser ao menos
processada quanto à pretensão de reconhecimento de conduta ímproba,
considerando que os fatos narrados na inicial apresentam
materialidade e indícios mínimos de autoria lastreados no vasto
acervo probatório contidos em Inquérito Civil (4.266), em Inquérito
Administrativo CVM 13/2005 e em Relatório Final da CPMI dos Correios
(fls. 110).
8.   Ao que se dessume da fundamentação expendida pela Corte
Fluminense, não ocorreu violação alguma do art. 17, § 8o. da Lei
8.429/1992, pois, de acordo com a moldura fática adveniente do
aresto de origem, a espécie conta com elementos indiciários
suficientes para sua aferição pelo Poder Judiciário em processamento
da lide sancionadora.
9.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DECISÃO QUE RECEBE A INICIAL -
FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1454702>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1423599>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00017 PAR:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1515604  BA  2019/0156920-4  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1344355  PR  2018/0203724-3  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no AREsp  1074573  RJ  2017/0065882-1  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AgInt no AREsp  437170  RJ  2013/0388720-0  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:25/05/2020