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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA MAJORADA.
ILEGITIMIDADE RECURSAL. AGRAVANTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE DO WRIT.
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO. AUSÊNCIA DE
IMPUGANÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA N. 182 DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ?  STJ. AGRAVO  NÃO CONHECIDO.
1. Não possui legitimidade para a interposição de agravo regimental
aquele que não figura como parte do writ, sendo de relevo destacar
que a possibilidade de extensão de benefício eventualmente deferido
ao paciente, não torna o agravante parte tampouco o legitima a
recorrer.
2. Ainda que assim não fosse, o recorrente não impugnou
especificamente os fundamentos da decisão agravada, incidindo à
hipótese, por analogia, o teor da Súmula n. 182 desta Corte
Superior.
3. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do CPP e
34, XI e XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça ?
RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça
? STJ permitem ao relator negar seguimento a recurso manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com Súmula
ou com jurisprudência dominante nos Tribunais superiores, não
importando em cerceamento de defesa ou violação ao princípio da
colegialidade, notadamente diante da possibilidade de interposição
de agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre no
caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo Colegiado,
afastando eventual vício.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECORRENTE QUE NÃO FIGURA COMO PARTE - EVENTUAL FAVORECIMENTO POR
EXTENSÃO DE BENEFÍCIO - ART. 580 DO CPP - ILEGITIMIDADE RECURSAL -
PERMANÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 70568>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 680027
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. CUMPRIMENTO DE
PENA EM REGIME. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE REGIME. PRÉVIA
OITIVA DO CONDENADO. ART. 118 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL ?LEP.
INAPLICABILIDADE. CAUTELAR REGRESSÃO. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O § 2º do art. 118 da Lei de Execução Penal determina que o
condenado seja ouvido previamente na regressão definitiva de regime
prisional. Na regressão cautelar, hipótese dos autos, não há tal
exigência. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME PRISIONAL - REGRESSÃO CAUTELAR -
OITIVA PRÉVIA DO CONDENADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 526328>>-RJ,
         <<HC 533286>>-SP,
         <<HC 519154>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673988
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO. AUSÊNCIA DA OITIVA,
EM PLENÁRIO, DE TESTEMUNHA RESIDENTE EM OUTRA COMARCA. MANUTENÇÃO DO
JULGADO ATACADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "[...]a testemunha que reside em comarca diversa do local do
julgamento não está obrigada a comparecer à sessão plenária.
Precedentes" (AgRg no AREsp 1.331.274/PE, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 30/4/2021).
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE POR AUSÊNCIA DE TESTEMUNHA DEVIDAMENTE INTIMADA -
TESTEMUNHAS RESIDENTES EM COMARCA DIVERSA DO LOCAL DO JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1331274>>-PE,
         <<HC 17463>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668164
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.
DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.  FRAÇÃO DE
REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. PATAMAR DE 1/6 ESTABELECIDO. CIRCUNSTÂNCIAS
DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO  QUANTUM  DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. REGIME FECHADO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Diante do caso concreto, o acórdão impugnado consignou que a
existência de circunstância específica (o envolvimento ou
habitualidade do réu no crime) impõe a fração mínima de 1/6 de
redução.
Ademais, a reforma do entendimento da instância ordinária quanto ao
patamar de redução da pena do paciente constitui matéria que refoge
ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
2. Correta a imposição do regime fechado, ante a circunstância
desfavorável da participação de menor de idade no delito, a teor dos
arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do Código Penal ? CP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO - PATAMAR DE 1/6 - CIRCUNSTÂNCIAS
DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<HC 637782>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1807497>>-SP
(PARTICIPAÇÃO DE MENOR DE IDADE NO DELITO - REGIME FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 673464>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 58 porções de maconha, com peso
líquido de 78,57 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  683319  RJ  2021/0238543-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704494
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME INDEFERIDA EM PRIMEIRO E SEGUNDO GRAUS POR AUSÊNCIA DO
REQUISITO SUBJETIVO. FALTAS GRAVES. TRÊS FUGAS. COMETIMENTO DE NOVOS
DELITOS DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O histórico prisional do agravante, marcado por fugas e prática
de novos delitos durante a execução da pena, justificam o
indeferimento da progressão por ausência do requisito subjetivo.
2. "A circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela
passagem do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não
impede que se invoque o histórico de infrações praticadas no curso
da execução penal, como indicativo de mau comportamento carcerário
(HC n. 347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016)"
(AgRg no HC 682.913/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe 4/10/2021).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DA PROGRESSÃO - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 669713>>-SP,
         <<AgRg no HC 571485>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - HISTÓRICO DE INFRAÇÕES PRATICADAS - INDICATIVO DE
MAU COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - REABILITAÇÃO POR TRANSCURSO DO TEMPO
- IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 682913>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702746
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. GUARDAS MUNICIPAIS. PRISÃO EM
FLAGRANTE. POSSIBILIDADE. OFENSA  AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do Código
de Processo Penal ? CPP, e 34, XI e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ, além do enunciado n. 568 da
Súmula desta Corte, permitem ao relator negar seguimento a recurso
manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em
confronto com Súmula ou com jurisprudência dominante nos Tribunais
Superiores, não importando em cerceamento de defesa ou violação ao
princípio da colegialidade, notadamente diante da possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre no caso, que permite que a matéria seja apreciada pelo
Colegiado, afastando eventual vício.
2. A jurisprudência pacífica desta Corte tem admitido a realização
de prisão em flagrante por guardas municipais, tendo em vista a
autorização constante do artigo 301 do Código de Processo Penal, o
qual afirma que qualquer pessoa poderá prender quem esteja em
flagrante delito.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GUARDAS MUNICIPAIS - PRISÃO EM FLAGRANTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 678534>>-SP,
         <<AgRg no HC 661569>>-SP,
         <<HC 662856>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00301
Acórdãos similares: AgRg no HC  655831  SP  2021/0093731-2  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702072
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LIVRAMENTO CONDICIONAL.
GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. NECESSIDADE DO APENADO PASSAR PELO
REGIME INTERMEDIÁRIO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, resta evidenciada a inidoneidade da
fundamentação utilizada na origem pois, nos termos do entendimento
desta Corte, "não há obrigatoriedade de o apenado passar por regime
intermediário para que obtenha o benefício do livramento
condicional, ante a inexistência de previsão no art. 83 do Código
Penal" (RHC 116.324/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, DJe 18/9/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - NECESSIDADE DE O APENADO PASSAR PELO
REGIME INTERMEDIÁRIO)
   STJ - <<RHC 116324>>-SP,
         <<HC 686825>>-SP,
         <<HC 623646>>-SP,
         <<HC 384838>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700809
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES
CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA.
RECURSO IMPROVIDO.
1. A insurgência apresentada pelo paciente é direcionada ao não
acolhimento do pleito defensivo de sobrestamento de julgamento da
apelação criminal, manifestação judicial monocrática do relator da
apelação criminal na origem (fl. 65). Assim, considerando que não
houve insurgência contra decisão colegiada e terminativa da
instância a quo, resta evidente que não inaugurada a competência
desta Corte para exame da matéria, a teor do art. 105, II,
Constituição federal ? CF.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 613907>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700176
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006. ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INVIABILIDADE
NESTA VIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. MAUS ANTECEDENTES. INVIABILIDADE. PREVISÃO
LEGAL. FUNDAMENTO NÃO INFORMADO NESTA OPORTUNIDADE. ENUNCIADO N. 182
DA SÚMULA DESTA CORTE. REGIME PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR
A 8 ANOS DE RECLUSÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Como é cediço, para se reconhecer a ausência de provas da
traficância, com a desclassificação do delito para a conduta
prevista no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, seria necessário analisar
de forma profunda as circunstâncias fático-probatórias amealhadas
aos autos, bem como os elementos utilizados pelas instâncias
ordinárias para concluírem pela condenação do paciente, tarefa
inviável na estreita vida do habeas corpus. Precedentes.
2. Na terceira fase da dosimetria, no que se refere ao redutor de
pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, trata-se de
réu possuidor de maus antecedentes, de forma que o afastamento do
benefício decorre de previsão expressa no texto legal. Tal
fundamento não foi devidamente infirmado pelo agravante, atraindo,
quanto ao ponto, o enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.
3. Por fim, mantida a pena aplicada ao paciente, superior a 4 e
inferior a 8 anos de reclusão, e considerando os maus antecedentes,
a fixação de regime prisional inicialmente fechado é medida de
rigor, nos termos do art. 33, § 2º e § 3º, do Código Penal.
4. Agravo regimental a que nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO PARA A CONDUTA PREVISTA NO ART. 28 DA LEI
11.343/2006 - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 353792>>-RS,
         <<HC 353566>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699090
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DA CONCESSÃO
LIMINAR DA ORDEM. EXCEPCIONAL SUPERAÇÃO DA DIRETRIZ CONSTANTE DA
SÚMULA N. 691 DO STF. ILEGALIDADE PATENTE DA PRISÃO PREVENTIVA, POIS
DECRETADA SEM DEMONSTRAÇÃO DE URGÊNCIA. RECURSO DO MPF NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade se
confirma, as disposições previstas nos art. 64, III, e 202 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça não afastam do
Relator a faculdade de decidir liminarmente, em sede de habeas
corpus e de recurso em habeas corpus, a pretensão que se conforma
com súmula ou a jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores
ou a contraria.
2. Nesse diapasão, "uma vez verificado que as matérias trazidas a
debate por meio do habeas corpus constituem objeto de jurisprudência
consolidada neste Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o
Relator conceda a ordem liminarmente, sobretudo ante  a  evidência
de  manifesto  e  grave  constrangimento  ilegal  a  que  estava
sendo  submetido o paciente, pois a concessão liminar da ordem de
habeas corpus apenas consagra a exigência de racionalização do
processo decisório e de efetivação do próprio princípio
constitucional da razoável duração do processo, previsto no art. 5º,
LXXVIII, da Constituição Federal, o qual foi introduzido no
ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.º 45/2004 com status de
princípio fundamental" (AgRg no HC n.º 268.099/SP, Rel. Min.
SEBASTIÃO  REIS  JÚNIOR,  Sexta  Turma,  julgado  em  2/5/2013,  DJe
 13/5/2013).
3. No mais, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, na
esteira da Súmula n. 691 do Supremo Tribunal Federal, aplicável por
analogia, efetivamente entende que não cabe habeas corpus contra
decisão que indefere liminar na origem.
4. Em situações excepcionais, entretanto, como forma de garantir a
efetividade da prestação jurisdicional nas situações de urgência,
uma vez constatada a existência de flagrante ilegalidade, abuso de
poder ou teratologia, é possível a superação do mencionado enunciado
(HC n.º 318.415/SP, Rel. Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta
Turma, julgado em 4/8/15, DJe 12/8/15).
5. No caso destes autos, verificou-se que a prisão preventiva foi
decretada em virtude da simples aparência de crime, sem apontar
indícios de que a ré, caso respondesse à ação penal em liberdade,
ofereceria risco à ordem pública.
6. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691882
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. APELO JULGADO. RECURSO PREJUDICADO.
1."Consoante reiterada jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça, a superveniência do julgamento de apelação interposta no
tribunal de origem torna prejudicado o exame do writ que questiona
excesso de prazo para sua apreciação" (AgRg no HC 616.849/SP, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
21/09/2021, DJe 29/09/2021).
2. Recurso prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DE APELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 437693>>-PE,
         <<AgRg no HC 557837>>-CE,
         <<AgRg no HC 617100>>-SE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677532
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO ORDINÁRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ANÁLISE DO MÉRITO.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RECOMENDAÇÃO DE
REANÁLISE DA PRISÃO. ART. 316 DO CPP. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus mas, analisando o mérito de
ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal e recomendou,
ao Juízo processante, a revisão da prisão, nos termos do art. 316 do
Código de Processo Penal.
2. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. O Superior
Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado pelo Supremo
Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento de habeas
corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto, deve-se
analisar o pedido formulado na inicial, como ocorreu, na espécie,
tendo em vista a possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em
razão da existência de eventual coação ilegal.
3. Após afastar a a existência de constrangimento ilegal, esta
relatoria recomendou, ao Juízo processante, a revisão periódica da
prisão, nos termos do que determina o artigo 316 do Código de
Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n.
13.964/2019. Não houve reconhecimento de qualquer nulidade pela
inobservância do art. 316 do Código de Processo Penal, como
argumenta a defesa.
4. Agravo regimental conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.