EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 126813
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado.
2. O parágrafo único do art. 316 do Código de Processo Penal é
expresso em prever que, "decretada a prisão preventiva, deverá o
órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a
cada 90 (noventa) dias" (sem grifos no original). Dessa forma, a
decisão que revisa a necessidade da manutenção do título prisional
inicial não o substitui; ao contrário, a manutenção da custódia
consubstancia a constatação de que os fundamentos da decretação
primeva persistem. Por isso a jurisprudência desta Corte, no sentido
de que "para a manutenção da prisão preventiva, nos moldes do art.
316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, não é necessária
a ocorrência de fatos novos, bastando que subsistam os motivos
ensejadores do decreto prisional" (AgRg no HC 591.512/MG, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2020, DJe
26/08/2020; sem grifos no original).
3. Pesquisa limitada ao âmbito judicial do Estado da Paraíba não
infirma o argumento do Juiz de primeiro grau, consignado na decisão
em que decretou a prisão preventiva do Acusado, de que o Recorrente
é réu em outros crimes, inclusive pelo de tráfico ilícito de
entorpecentes. Defesa que não se desincumbiu do seu ônus de infirmar
o fundamento do Magistrado Singular.
4. Em razão da inconstitucional omissão em não se apreciar alegação
oportunamente formulada na origem de que a prisão fora decretada de
ofício - o que viola o princípio da inafastabilidade da jurisdição -
concluiu a Sexta Turma que se impunha provimento tão somente para
determinar que o Tribunal estadual analisasse a tese formulada na
inicial destes autos, sob pena de supressão de instância.
5. Equivocou-se a parte Embargante ao alegar vício na hipótese, pois
a contradição que macula a decisão judicial é a interna, na qual
ocorre um descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão
adotada, circunstância não evidenciada no decisum embargado.
6. Recurso oposto com o inequívoco intento de viabilizar novos
debates a respeito de controvérsias já decididas, o que sabidamente
não se coaduna com a sua finalidade processual.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE TEMAS)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1629674>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1778048>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00619