RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793033
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
AÇÃO ORDINÁRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO. 1. Cuida-se, na
origem,  de  Ação  Ordinária  ajuizada  por Gerson dos Santos Borges
contra  a  Fundação  Nacional  de  Saúde  e  a  União,  postulando a
condenação  das  rés ao pagamento de indenização por danos morais em
razão  de  sua exposição a agentes químicos, decorrente do exercício
do cargo de agente de saúde.
2.  O  STJ, após o julgamento do REsp 1.251.993/PR, relator Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  sob  o  rito  dos  Recursos  Repetitivos,
pacificou  o entendimento de que a prescrição quinquenal prevista no
art.  1º  do Decreto 20.910/1932 deve ser aplicada a todo e qualquer
direito ou ação contra a Fazenda Pública, seja ela federal, estadual
ou municipal, independentemente da natureza da relação jurídica.
3.  O  Tribunal  a  quo  consignou que, "de acordo com o conteúdo da
ficha  individual  (evento  01, FICHIND4), o autor foi cedido para o
Ministério  da Saúde em 29/06/2010. A pretensão do reconhecimento de
danos  morais  pleiteada  pelo  autor refere-se ao lapso temporal de
1982 até 06/2010, quando se encerrou seu vínculo com a FUNASA.
Considerando  que  o  pedido de danos morais funda-se tão-somente no
sofrimento, temor e angústia decorrente possibilidade de que a parte
venha  a  desenvolver  patologias  em  decorrência  do  contato  com
substâncias  eventualmente tóxicas e não sobre doença ou intoxicação
efetiva,  deve ser reconhecida a prescrição da pretensão autoral, já
que  decorrido  lapso temporal superior a 5 anos entre a data em que
cessou  a  exposição  aos  pesticidas,  isto  é, no ano de 2010, e o
ajuizamento da presente demanda, em 23/05/2016, atingindo o fundo de
direito"  (fl.  507,  e-STJ,  grifei).  Assim,  está caracterizada a
prescrição.
4. Além disso, não se configura a apontada violação do art. 1.013 do
CPC/2015.  Na linha dos precedentes do Superior Tribunal de Justiça,
não  é  possível  afastar a conclusão do Tribunal de origem quanto à
necessidade  ou  não  de  produzir  determinada prova para efeito de
julgamento   antecipado   da   lide   sem   reexaminar   o  conteúdo
fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
5.  Fica  prejudicada  a análise da divergência jurisprudencial se a
tese  sustentada  esbarrar  em óbice sumular por ocasião do exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
6.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido, em relação à suposta
ofensa  ao  art. 1º do Decreto 20.910/1932; e, quanto ao mérito, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1251993>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 553)
(JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1775162>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007