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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 287820
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. FIXAÇÃO DE VERBA
HONORÁRIA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE.
1. Conhecendo o recurso especial e aplicando o direito à espécie,
para julgar o pedido inicial procedente ou improcedente, o Tribunal
Superior estabelece os honorários advocatícios, sem que, com isso,
subverta os fatos que recebe como julgados na Corte a quo. O mesmo
acontece quando se declara a incidência do parágrafo 4º, e, não, do
parágrafo 3º do artigo 20 do Código de Processo Civil na espécie,
eis que a verba honorária é estabelecida à luz doutros limites,
sendo defeso ao Tribunal Superior negar a natureza do recurso
especial e transformá-lo, neste caso, em recurso de cassação.
2. Declarada a norma federal incidente, infringida ou de vigência
negada pelo decisum impugnado na via especial, os efeitos
resultantes dessa incidência são os legais e não estão submetidos à
vontade da parte.
3. Faltando ao acórdão paradigma toda e qualquer viabilidade
jurídica, impõe-se a preservação do acórdão embargado.
4. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos, porém
os rejeitar, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Edson Vidigal e Vicente Leal.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<RESP 279064>>-SC, <<RESP 244783>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004 ART:00512
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22639
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 18/02/2002      PG:00229
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA DETERMINADA EM RAZÃO DA SEDE FUNCIONAL DA AUTORIDADE
COATORA.
1. Em sede de mandado de segurança, a competência se fixa em razão
da função ou do cargo da autoridade apontada como coatora, sendo
irrelevante a natureza jurídica da questão a ser apreciada no
mandamus.
2. Precedentes do STF e do STJ.
3. Conflito de competência suscitado relativamente a mandados de
segurança impetrados contra ato do Diretor-Presidente da
Universidade do Estado do Tocantins ? UNITINS e contra o Juízo de
Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gurupi/TO.
4. Conflito conhecido para declarar competente, respectivamente, o
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gurupi/TO e o
Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para
declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca
de Gurupi - TO para processar e julgar o mandado de segurança
impetrado por Sérgio Cortes de Siqueira contra ato do
Diretor-Presidente da Universidade do Estado do Tocantins - UNITINS;
e o Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins para processar e
julgar o mandamus impetrado pela Universidade Estadual - UNITINS
contra o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Gurupi -
TO, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Os Srs. Ministros
Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro-Relator. Ausentes, justificadamente, nesta assentada, os
Srs. Ministros Edson Vidigal e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22378>>-MG, <<CC 27193>>-GO, <<CC 28836>>-SC
     STF - CJ 6591, RE 103082
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, COMARCA DO INTERIOR,
JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
DIRETOR, UNIVERSIDADE, DECORRENCIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA,
QUALIFICAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, IRRELEVANCIA, DISCUSSÃO, MATERIA,
NATUREZA TRABALHISTA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO, ATO JUDICIAL, JUIZ DE
DIREITO, DECORRENCIA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, EXERCICIO DE FUNÇÃO,
AUTORIDADE COATORA, IRRELEVANCIA, DISCUSSÃO, MATERIA TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28679
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00279
RT         VOL.:00804           PG:00545
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. SURSIS. COMETIMENTO DE
OUTRO DELITO DURANTE O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA.
NECESSIDADE, ENTRETANTO, DE SE DIRIMIR O CONFLITO, PARA EVITAR QUE
SE SUSCITE OUTRO, FUTURAMENTE. EXPEDIÇÃO DE CARTA DE GUIA. CONTROLE
DA PRÓPRIA EXECUÇÃO DA PENA. SUSPENSÃO QUE NÃO RETIRA A EXISTÊNCIA
DA PENA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL E ANEXOS
DE CRUZEIRO DO OESTE/PR.
Nos termos da orientação desta Corte, seria desnecessário qualquer
pronunciamento judicial de mérito a respeito da prorrogação do
susis, na hipótese de cometimento de outro delito durante o período
de prova ? como verificado in casu, pois a lei é clara ao prever,
neste caso, que se considera prorrogado o período de prova, não se
exigindo a prática de qualquer ato formal de mérito. Daí porque
caberia ao Juízo Suscitante apenas o reconhecimento da r.
prorrogação, sem maiores providência - conclusão que ensejaria o
não-conhecimento do presente conflito.
Contudo, tal solução deixaria sem norte os magistrados de 1º grau,
apenas postergando a incerteza para quando chegar o momento de
decidir ? aí, sim, com análise de mérito ? a respeito da revogação
ou não do indigitado benefício, razão pela qual deve ser dirimido o
conflito de competência ora suscitado.
Se a hipótese não retrata simples deprecação de fiscalização das
condições do sursis, mas, sim, o controle da própria execução da
pena imposta, decorrente da expedição da Carta de guia e o
encaminhamento ao Juízo Suscitante, compete a este o exame do cerne
da controvérsia.
Não subsiste o argumento de que não haveria pena imposta a ser
controlada pelo Juízo, eis que pena há e a circunstância da mesma se
encontrar suspensa não lhe retira a existência, tanto que pode ser
imediatamente executada, no caso de revogação do sursis.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da Vara Criminal e Anexos de Cruzeiro do Oeste/PR, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da Vara
Criminal e Anexos de Cruzeiro do Oeste - PR, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, RECEBIMENTO,
CARTA DE GUIA, OBJETIVO, FISCALIZAÇÃO, CUMPRIMENTO, SURSIS,
REALIZAÇÃO, AUDIENCIA ADMONITORIA, HIPOTESE, CONDENADO, REALIZAÇÃO,
DIVERSIDADE, CRIME, PERIODO DE PROVA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CARTA
PRECATORIA, CARACTERIZAÇÃO, JUIZO, RESPONSABILIDADE, CONTROLE,
EXECUÇÃO DA PENA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30463
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. USO DE DOCUMENTO FALSIFICADO.
DOCUMENTO EMITIDO POR ÓRGÃO FEDERAL, MAS OBTIDO DE EMPRESA
PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE LESÃO A BEM, SERVIÇO OU INTERESSE DA
UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
Se o documento em tese falsificado, cuja emissão é de
responsabilidade de um órgão federal, não causou prejuízo a bens,
serviços ou interesses da União, não se justifica a competência da
Justiça Federal para o processo e julgamento do feito, ainda mais se
evidenciado que o r. documento não foi obtido junto ao Órgão Federal
competente, mas, sim, através de um empresa particular que oferecia
tal serviço em anúncio de jornal.
Conflito conhecido para declarar competente para o processo e
julgamento do feito o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32689
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ATIVIDADE DE CAMPING SEM
AUTORIZAÇÃO. TRÂNSITO EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE COM ARMA DE
FOGO PRÓPRIA PARA CAÇA. CAPTURA DE PESCADO COM TAMANHO INFERIOR AO
PERMITIDO. POSSÍVEIS CRIMES AMBIENTAIS. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possíveis crimes ambientais - consistentes nas
práticas, em tese, de atividade de camping; trânsito em área de
preservação permanente com arma de fogo apropriada para caça, e
captura de pescado com tamanho inferior ao permitido - quando não
restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens, serviços
ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Criminal de Corumbá - MS, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara
Criminal de Corumbá - MS, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 24975>>-RS, <<CC 28412>>-MG,
           <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110), <<CC 27848>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29521
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00280
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. PENA DE MULTA.
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA O PAGAMENTO PELO JUÍZO DA
EXECUÇÃO. POSTERIOR COMUNICAÇÃO À FAZENDA PÚBLICA NO CASO DE
TRANSCURSO DO PRAZO IN ALBIS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Após o trânsito em julgado de decisão condenatória proferida pela
Justiça Federal, compete ao Juízo da Execução Penal intimar o
condenado para que efetue o pagamento da multa, sendo certo que a
comunicação à Fazenda Pública para que proceda à execução fiscal só
ocorre se transcorrido in albis o prazo do art. 50 do Código Penal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 4ª Vara Criminal de Niterói/RJ, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, a Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal de Niterói - RJ, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, EXECUÇÃO DA PENA,
INTIMAÇÃO, CONDENADO, PAGAMENTO, PENA DE MULTA, POSTERIORIDADE,
TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA PENAL CONDENATORIA, PROLAÇÃO, JUSTIÇA
FEDERAL.
     CABIMENTO, JUIZ DE DIREITO, COMUNICAÇÃO, FAZENDA PUBLICA,
CONDENADO, FALTA, PAGAMENTO, PENA DE MULTA, PRAZO LEGAL, OBJETIVO,
AJUIZAMENTO, EXECUÇÃO FISCAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00050 ART:00051
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9268/96)
LEG:FED LEI:009268 ANO:1996
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32722
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00284
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEL POSSE DE PÁSSAROS DA
FAUNA SILVESTRE APRISIONADOS EM GAIOLAS. CRIME AMBIENTAL. LESÃO A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível crime ambiental, consistente na posse, em
tese, de pássaros da fauna silvestre aprisionados em gaiolas, quando
não restar demonstrada a existência de eventual lesão a bens,
serviços ou interesses da União, a ensejar a competência da Justiça
Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
do Foro Distrital de Urânia-SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito do Foro Distrital
de Urânia - São Paulo - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28412>>-MG, <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110),
           <<CC 27848>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA A FAUNA, COMERCIO, ANIMAL SILVESTRE, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
VIOLAÇÃO, INTERESSE, BEM, SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, INEXISTENCIA,
PREVISÃO EXPRESSA, LEI, CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE, REFERENCIA,
COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, OBSERVANCIA,
CANCELAMENTO, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00029 PAR:00001 INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(CANCELADA)
Acórdãos similares: CC  33589  SP  2001/0147801-5  Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00176
CC  32921  MG  2001/0099366-0  Decisão:08/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00285
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32499
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PESCA PREDATÓRIA MEDIANTE
UTILIZAÇÃO DE PETRECHO PROIBIDO. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. LESÃO A
BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que visa
à apuração de possível crime ambiental, consistente na prática, em
tese, de pesca predatória mediante a utilização de petrecho
proibido, quando não restar demonstrada a existência de eventual
lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar a
competência da Justiça Federal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara de Coxim - MS, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de
Coxim - MS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 28412>>-MG, <<CC 20928>>-SP (REVJUR 259/110),
           <<CC 27848>>-SP
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
(CANCELADA)
Acórdãos similares: CC  34139  MS  2001/0196786-8  Decisão:10/04/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00149
CC  32261  RS  2001/0076006-5  Decisão:13/03/2002
DJ         DATA:13/05/2002      PG:00149
CC  32422  SP  2001/0086550-6  Decisão:27/02/2002
DJ         DATA:25/03/2002      PG:00173
CC  32918  SP  2001/0097404-4  Decisão:08/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00285
CC  32851  RS  2001/0094830-0  Decisão:08/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00285
CC  32531  MS  2001/0087048-6  Decisão:08/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00283
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 246285
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00288
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA. CÁLCULO DE
PROVENTOS. ART. 192, II, DA LEI 8.112/90.
1. Segundo entendimento pacificado pela Terceira Seção desta Corte,
a vantagem prevista no art. 192, II, da Lei nº 8.112/90, devida ao
servidor público no momento da inatividade, deve ser calculada com
base na diferença do vencimento básico entre a classe ocupada e a
imediatamente inferior, e não de acordo com a remuneração das duas
classes.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos, mas os rejeitar. Os  Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti e
Fontes de Alencar votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Edson Vidigal e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 267568>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00192 INC:00002
Acórdãos similares: EREsp 254677 CE 2000/0142625-7 Decisão:27/02/2002
DJ         DATA:18/03/2002      PG:00173
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26633
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARTIGO 16. LEI DE
TÓXICOS. CRIME PERMANENTE COMETIDO EM TERRITÓRIOS SUJEITOS A
JURISDIÇÕES DIVERSAS. AVIÃO E AEROPORTO. PREVENÇÃO. JUSTIÇA FEDERAL.
1. Se o crime permanente, cuja consumação se protrai no tempo, foi
cometido em territórios sujeitos a diferentes jurisdições (Justiça
Federal - art. 109, IX, CF - e Justiça Estadual), a competência é
fixada pela prevenção (art. 71 do Código de Processo Penal).
2. Conflito conhecido para determinar a remessa dos autos ao Juízo
Federal da 1ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de
Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro. Os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar votaram com o
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os  Ministros Edson
Vidigal e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 11669>>-MG (RSTJ 132/480)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO, JUSTIÇA
FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, TRÁFICO DE ENTORPECENTES, HIPÓTESE,
INÍCIO, EXECUÇÃO DO CRIME, CRIME PERMANENTE, AERONAVE, JURISDIÇÃO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, CONSUMAÇÃO, SOLO, JURISDIÇÃO,
COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, DECORRÊNCIA, JUIZ FEDERAL,
REALIZAÇÃO, PRIMEIRO ATO, IRRELEVÂNCIA, DESCLASSIFICAÇÃO, CRIME,
TRÁFICO INTERNACIONAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, HIPÓTESE, PRORROGAÇÃO,
COMPETÊNCIA, DECORRÊNCIA, IDENTIDADE, HIERARQUIA, DIVERSIDADE, JUÍZO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012 ART:00016 ART:00018 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00074 PAR:00002 ART:00083 ART:00071
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00005 PAR:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1249
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/02/2002      PG:00272
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. 485, V, DO CPC. DECISÃO. COISA JULGADA.
CONTESTAÇÃO. PURGAÇÃO DA MORA. PECULIARIDADE.
Segundo orientação deste Tribunal, a contestação e o pedido de
purgação da mora, em princípio, se repelem. Contudo, a
cumulabilidade não foi, em verdade, deferida no acórdão vergastado.
Nesta Corte, a decisão rescindenda fez apenas reconhecer a
peculiaridade do caso, tendo em conta a existência de depósito
anterior ao ajuizamento da causa, posteriormente apenas
complementado em juízo.
Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e
Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA AR 1113>>-RS
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
ACEITAÇÃO, LOCATARIO, OFERECIMENTO, CONTESTAÇÃO, ACRESCIMO, PURGAÇÃO
DA MORA, AMBITO, AÇÃO DE DESPEJO, DECORRENCIA, DECISÃO RESCINDENDA,
OBSERVANCIA, SITUAÇÃO FATICA, AUTOS, FUNDAMENTAÇÃO, DEVEDOR,
EXCLUSIVIDADE, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, VALOR DA DIVIDA, OCORRENCIA,
DEPOSITO PREVIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91   LEI DO INQUILINATO
        ART:00062 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005