RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1129215
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/11/2015
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. CORTE ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA. DESNECESSIDADE DE RATIFICAÇÃO.
INSTRUMENTALISMO PROCESSUAL. CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERPRETAÇÃO
DA SÚMULA 418 DO STJ QUE PRIVILEGIA O MÉRITO DO RECURSO E O AMPLO
ACESSO À JUSTIÇA.
1. Os embargos de declaração consistem em recurso de índole
particular, cabível contra qualquer decisão judicial, cujo objetivo
é a declaração do verdadeiro sentido de provimento eivado de
obscuridade, contradição ou omissão (artigo 535 do CPC), não
possuindo a finalidade de reforma ou anulação do julgado, sendo
afeto à alteração consistente em seu esclarecimento,
integralizando-o.
2. Os aclaratórios devolvem ao juízo prolator da decisão o
conhecimento da impugnação que se pretende aclarar. Ademais, a sua
oposição interrompe o prazo para interposição de outros recursos
cabíveis em face da mesma decisão, nos termos do art. 538 do CPC.
3. Segundo dispõe a Súmula 418 do STJ "é inadmissível o recurso
especial interposto antes da publicação do acórdão dos embargos de
declaração, sem posterior ratificação".
4. Diante da divergência jurisprudencial na exegese do enunciado,
considerando-se a interpretação teleológica e a hermenêutica
processual, sempre em busca de conferir concretude aos princípios da
justiça e do bem comum, é mais razoável e consentâneo com os ditames
atuais o entendimento que busca privilegiar o mérito do recurso, o
acesso à Justiça (CF, art. 5°, XXXV), dando prevalência à solução do
direito material em litígio, atendendo a melhor dogmática na
apreciação dos requisitos de admissibilidade recursais, afastando o
formalismo interpretativo para conferir efetividade aos princípios
constitucionais responsáveis pelos valores mais caros à sociedade.
5. De fato, não se pode conferir tratamento desigual a situações
iguais, e o pior, utilizando-se como discrímen o formalismo
processual desmesurado e incompatível com a garantia constitucional
da jurisdição adequada. Na dúvida, deve-se dar prevalência à
interpretação que visa à definição do thema decidendum, até porque o
processo deve servir de meio para a realização da justiça.
6. Assim, a única interpretação cabível para o enunciado da Súmula
418 do STJ é aquela que prevê o ônus da ratificação do recurso
interposto na pendência de embargos declaratórios apenas quando
houver alteração na conclusão do julgamento anterior.
7. Questão de ordem aprovada para o fim de reconhecer a
tempestividade do recurso de apelação interposto no processo de
origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas, após o voto-vista do Sr.
Ministro Og Fernandes acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator e
os votos das Sras. Ministras Nancy Andrighi e Laurita Vaz e do Sr.
Ministro João Otávio de Noronha, no mesmo sentido, por maioria,
manter, em questão de ordem, o acórdão no ponto referente à
tempestividade e afastar a preliminar suscitada, devendo o recurso
especial oportunamente retornar à Quarta Turma para julgamento do
restante dos temas, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Felix Fischer, Benedito Gonçalves,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Mauro
Campbell Marques e Humberto Martins.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Raul Araújo e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NÃO ALTERAÇÃO DA DECISÃO EMBARGADA - DESNECESSIDADE DE
RATIFICAÇÃO DO RECURSO)
     TST - RR 1817-45.2010.5.02.0042
     STF - [[RE 680371]], [[AI-AGR-ED-ED-EDV-ED 703269]]
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ANTES DO JULGAMENTO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - POSSIBILIDADE DE ADITAMENTO APENAS QUANTO À
PARTE ALTERADA NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<REsp 950522>>-PR
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]   só   parece   possível   pensar   na   obrigatoriedade
de  ratificação - rectius complementação - do recurso prematuramente
interposto para que possa também alcançar, por meio de razões
adicionais, a parte do acórdão atingida pelos efeitos modificativos
e/ou infringentes dos embargos declaratórios. Aliás, trata-se de
garantia processual da parte que já recorreu.
     [...]   não   havendo   alteração  da  decisão  pelos  embargos
de  declaração,  penso  que  deve  haver  o  processamento normal do
recurso   (principal),   que   não   poderá   mais   ser   alterado.
Trata-se     de     entendimento     coerente     com     o    fluxo
lógico-processual,  com  a  celeridade,  razoabilidade e em favor do
acesso à justiça".
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA)
     "[...]   os  argumentos  expostos  pelo  autor/recorrente  para
infirmar  a  tempestividade  da apelação da ré não foram enfrentados
pelo  Tribunal  de  origem, que se limitou a consignar que o recurso
foi  interposto  dentro  do  prazo quinzenal, considerando, ainda, o
fato  de que os declaratórios do autor não foram acolhidos. Assim, a
falta de prequestionamento por meio da apreciação da questão federal
pelo  Tribunal  a quo, de modo a se evitar a supressão de instância,
impede o exame do tema".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000434