AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO NA
FORMA QUALIFICADA E ROUBO MAJORADO. CONDENAÇÃO DE 23 ANOS E 26 DIAS
DE RECLUSÃO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. APELAÇÃO. PEDIDO
DE REVOGAÇÃO INDEFERIDO PELO RELATOR.  REVISÃO DA NECESSIDADE DE
MANUTENÇÃO DA MEDIDA EXTREMA. REGRA NÃO APLICADA AO TRIBUNAL
REVISOR. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Caso em que o pedido de revogação da prisão do agravante foi
indeferido pelo Relator da apelação criminal. Porém, "Não se mostra
cabível a impetração do writ contra decisão monocrática que indefere
liminarmente o mandamus de origem, em razão de ser necessária a
interposição de recurso para submissão do respectivo decisum ao
colegiado competente, de modo a exaurir a instância antecedente, nos
temos do art. 105, II, a, da Constituição Federal (AgRg no HC
509.051/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
06/06/2019, DJe 13/06/2019). Precedentes do STJ e do STF.
2. Acerca do prazo para revisão da prisão (Parágrafo único do art.
316 do CPP), não se trata de termo peremptório, isto é, eventual
atraso na execução deste ato não implica automático reconhecimento
da ilegalidade da prisão, tampouco a imediata colocação do
custodiado cautelar em liberdade. Precedentes do STJ.
3. Ademais, "Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a
revisão, de ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar,
a cada 90 dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou
seja, ao julgador que a decretou inicialmente)." (HC 584.354/SP,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 16/03/2021,
DJe 19/03/2021). Ressalvado o ponto de vista do Relator. Precedentes
do STJ.
4. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA RECORRIDA - INDEVIDA
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC-AgRg 177820]]-SP
(HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE
DESEMBARGADOR - QUESTÃO NÃO SUBMETIDA AO COLEGIADO - NÃO EXAURIMENTO
DE INSTÂNCIA - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 672571>>-MG,
         <<AgRg no RHC 150349>>-PR,
         <<AgRg no HC 659332>>-RJ,
         <<AgRg no HC 645300>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO PERIÓDICA - COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO
EMISSOR DA DECISÃO)
   STJ - <<HC 600284>>-GO,
         <<AgRg nos EDcl no HC 605590>>-MT,
         <<AgRg no RHC 135869>>-RJ,
         <<HC 589544>>-SC,
         <<AgRg no HC 569701>>-SP,
         <<AgRg no HC 647300>>-SP,
         <<HC 584354>>-SP,
         <<HC 641923>>-SP,
         <<HC 670887>>-MS
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "[...] 'cabe ao Tribunal no qual se encontra tramitando o feito
em grau de recurso a reavaliação periódica da situação prisional do
acusado, em atenção ao parágrafo único do art. 316 do CPP, mesmo que
a ordem de prisão tenha sido decretada pelo magistrado de primeiro
grau'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 PAR:ÚNICO ART:00387 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENPP1(CJF)    ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO E
PROCESSO PENAL
        NUM:00021
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
Acórdãos similares: AgRg no HC  710392  SP  2021/0387226-9  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022