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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 172085
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00036
RSTJ       VOL.:00132           PG:00468
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.  PENAL MILITAR E
PROCESSUAL PENAL. CRIME MILITAR. LESÃO CORPORAL DE NATUREZA LEVE
(ART. 209, CPM). NECESSIDADE DE REPRESENTAÇÃO DO OFENDIDO (ART. 88
DA LEI 9.099/95). POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA LEI NA JUSTIÇA
CASTRENSE. SUPERVENIÊNCIA DA LEI 9.838/99, QUE ACRESCENTOU O ART.
90-A À LEI 9.099/95. IRRETROATIVIDADE.
Até a edição da Lei 9.839, de 27 de setembro de 1999, que
acrescentou o art. 90-A ao texto da Lei 9.099/95, prevaleceu na
jurisprudência desta Corte e do STF o entendimento de serem
aplicáveis à Justiça Castrense as disposições deste último diploma
legal.
Declarada extinta a punibilidade do réu, em decisão amparada em
orientação jurisprudencial à época dominante, não há como, agora,
com o advento da Lei 9.839/99, fazer incidir, em sede de embargos de
divergência, o novo art. 90-A, da Lei 9.099/95, sob pena de violação
ao princípio da irretroatividade da lei penal mais gravosa (art. 5º,
XL, CF).
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES
DE ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM
PATTERSON e FERNANDO GONÇALVES.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, LEI MAIS BENEFICA, JUIZADO ESPECIAL
CRIMINAL, AMBITO, JUSTIÇA MILITAR, HIPOTESE, OCORRENCIA, EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE, CRIME, LESÃO CORPORAL LEVE, DECORRENCIA, AUSENCIA,
REPRESENTAÇÃO, VITIMA, ANTERIORIDADE, SUPERVENIENCIA, LEI FEDERAL,
1999, IMPOSSIBILIDADE, RETROATIVIDADE, LEI MAIS GRAVOSA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00088
LEG:FED LEI:009839 ANO:1999
        ART:00090 LET:A
LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00209
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00040
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 131692
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 14/02/2000   PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO.
- O da juntada do laudo pericial em juízo é também o termo inicial
do benefício.
- Embargos recebidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e FERNANDO
GONÇALVES.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, PAGAMENTO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
AUXILIO-ACIDENTE, DECORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO, DISACUSIA,
MOMENTO, APRESENTAÇÃO, LAUDO PERICIAL, JUIZO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00086
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 764
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 07/02/2000      PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA.
- Indemonstrada violação literal de disposição de Lei.
- Inadmissibilidade.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, proclamar
a inadmissibilidade da ação. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI  e  EDSON  VIDIGAL.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros WILLIAM PATTERSON e FERNANDO GONÇALVES.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA,
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA, FALTA, COMPROVAÇÃO, VIOLAÇÃO, LEI
FEDERAL, IMPOSSIBILIDADE, ALEGAÇÃO, DOCUMENTO NOVO, INEXISTENCIA,
MOMENTO, JULGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00332
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 53761
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 13/12/1999   PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Aplicação de regra técnica de conhecimento pelo acórdão embargado.
Inviabilidade de embargos de divergência.
- Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram de acordo os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e EDSON VIDIGAL. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e FERNANDO
GONÇALVES.

Acórdãos similares: EREsp 71993 SP 1999/0043964-3 Decisão:15/12/1999
DJ         DATA:15/05/2000      PG:00112
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 187371
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/1999   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DISACUSIA. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 07/STJ.
I - Decisão que acolheu os embargos de divergência entendendo que
não se poderia conhecer do recurso especial por demandar reexame de
questão de prova, sem, no entanto, desconsiderar o disposto na
Súmula 44/STJ.
II - Inexistindo omissão ou contradição a serem sanadas, rejeitam-se
os embargos.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e JOSÉ ARNALDO.
Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e
FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
LEG:FED SUM:000007
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6313
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00063
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. ALEGADA DEMISSÃO POR MOTIVOS
POLÍTICOS. AUSÊNCIA DE PROVA. ART. 8º DO ADCT DA CF/88.
- Carece de ação mandamental o servidor que, nessa sede, não logra
provar, de forma pré-constituída, sem dilação probatória, a
motivação política do ato demissório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar o
impetrante carecedor da Segurança, facultando-lhe o uso das vias
ordinárias, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o
Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo, Félix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e
Fernando Gonçalves.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CONCESSÃO,
ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO, HIPOTESE, DEMISSÃO, ALEGAÇÃO, IMPETRANTE,
OCORRENCIA, MOTIVAÇÃO POLITICA, FALTA, PROVA PRE-CONSTITUIDA,
CARACTERIZAÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168316
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 06/12/1999   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. DISACUSIA EM GRAU LEVE. REDUÇÃO DA
CAPACIDADE LABORATIVA. NÃO RECONHECIMENTO PELO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE PROVAS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.
1. É pacífico o entendimento de que o enunciado da Súmula 44 deste
STJ somente é aplicável quando, além da comprovada disacusia, ainda
que em grau mínimo, estiverem presentes o nexo etiológico e a perda
ou redução da capacidade laborativa.
2. Não reconhecida pelo Tribunal de origem a incapacidade
indenizável, sua verificação nesta sede implica necessariamente no
reexame do conjunto probatório dos autos, notadamente a prova
pericial apresentada em juízo, vedado na via do recurso especial.
Incidência da Súmula 07/STJ.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e
Jorge Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
William Patterson e Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
LEG:FED SUM:000007
(STJ)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 178651
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. LEI 8.213/91, ART. 31. TETO. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. VALOR
MÁXIMO. ARTS. 29, § 2º, DA LEI 8.213/91.
I - Para os benefícios concedidos após a vigência da Lei 8.213/91, a
atualização dos salários-de-contribuição, para efeito do cálculo do
salário-de-benefício, deverá ser feita com base no INPC e legislação
posterior.
II - Legalidade do art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91, que limita o
salário-de-benefício ao valor do salário-de-contribuição.
Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR e JOSÉ ARNALDO. Ausentes, justificadamente, os Ministros
WILLIAM PATTERSON e FERNANDO GONÇALVES.

Informações complementares:      INCIDENCIA, INPC, CORREÇÃO MONETARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
CONCESSÃO, PERIODO, POSTERIORIDADE, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL,
1991, INAPLICABILIDADE, ORTN, OTN.
     LEGALIDADE, FIXAÇÃO, LIMITE MAXIMO, SALARIO BENEFICIO,
MAIOR VALOR-TETO, SALARIO DE CONTRIBUIÇÃO, OBJETIVO, CALCULO,
RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00033 ART:00031 ART:00136
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
Acórdãos similares: EREsp 233640 SC 2000/0037188-2 Decisão:27/09/2000
DJ         DATA:16/10/2000      PG:00284
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 780
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. PROVA
DOCUMENTAL. ERRO DE FATO.
- Existência de documento - certidão de casamento -, não considerado
quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de
rurícola do então recorrido, sendo razoável presumir que se a Turma
houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que
julgou.
Erro de fato que, nos termos do art. 485, inciso IX, do CPC,
autoriza a rescisão do acórdão.
- Precedentes.
- Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram
de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e JOSÉ ARNALDO.
Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e
FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000149
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
Acórdãos similares: AR        1340  SP  2000/0055624-6  DECISÃO:25/10/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00121
AR         931  SP  1999/0038306-0  DECISÃO:25/10/2000
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00120
AR         816  SP  1998/0071274-7  DECISÃO:27/09/2000
DJ         DATA:16/10/2000      PG:00280
AR         721  SP  1998/0003579-6  DECISÃO:13/09/2000
DJ         DATA:16/10/2000      PG:00280
AR         807  SP  1998/0063339-1  DECISÃO:27/10/1999
DJ         DATA:13/12/1999      PG:00123
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 623
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. TRABALHADOR RURAL. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL. ERRO DE
FATO.
- Ao dar provimento ao recurso da autarquia previdenciária, o
acórdão rescindendo simplesmente se pautou por entendimento já
cristalizado nesta Corte, no sentido de aplicação do art. 55, § 3º,
da Lei nº 8.213/91 (Súmula 149/STJ). Não há, destarte, qualquer
violação a lei.
No que se refere ao alegado erro de fato, verifica-se que não há
qualquer documento que comprove a condição de rurícola da autora.
Destituída de suporte fático, pois, a alegação.
- Precedentes.
- Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a ação, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram
de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e JOSÉ ARNALDO.
Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e
FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
LEG:FED SUM:000149
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00009
LEG:FED SUM:000343
(STF)
Acórdãos similares: AR    669  SP  1997/0066433-3  DECISÃO:12/04/2000
DJ         DATA:15/05/2000      PG:00117
AR    655  SP  1997/0066415-5  DECISÃO:09/02/2000
DJ         DATA:28/02/2000      PG:00034
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6417
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/11/1999   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. PROVA
DE MOTORISMO. PARTICIPAÇÃO ASSEGURADA POR MEDIDA LIMINAR. APROVAÇÃO
SUB JUDICE. NOMEAÇÃO DE CANDIDATOS PIOR CLASSIFICADOS. PRETERIÇÃO.
OCORRÊNCIA. DIREITO À NOMEAÇÃO. SÚMULA 15/STF.
I - Os candidatos aprovados em concurso público tem mera expectativa
de direito à nomeação, mas passam a ter direito a ela se há nomeação
para o mesmo cargo com quebra da ordem classificatória, desde que
dentro do prazo de validade do certame.
II - Direito que se reconhece também aos candidatos que concluíram o
concurso e obtiveram aprovação amparados por medida liminar.
Precedentes.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Ministro-Relator. Votaram de
acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE
SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e JOSÉ ARNALDO.
Ausentes, justificadamente, os Ministros WILLIAM PATTERSON e
FERNANDO GONÇALVES.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, APROVAÇÃO, TOTAL, FASE,
CONCURSO PUBLICO, POLICIA RODOVIARIA FEDERAL, HIPOTESE,
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO, DESOBEDIENCIA,
ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, IRRELEVANCIA, APROVAÇÃO, SUB JUDICE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22892
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00120
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRÁFICO DE DROGAS.
RECEPTAÇÃO DE ARMAS.
Sendo o delito de receptação de conteúdo autônomo, a sua apuração,
em princípio, deve ser realizada na Justiça Estadual.
Conflito conhecido, competente o Juízo Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
11a. Vara Criminal do Rio de Janeiro-RJ, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL, FONTES DE
ALENCAR e JOSÉ ARNALDO. Ausentes, justificadamente, os Ministros
WILLIAM PATTERSON e FERNANDO GONÇALVES.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, APURAÇÃO, CRIME,
RECEPTAÇÃO, ARMA, PRODUTO DO CRIME, IRRELEVÂNCIA, FABRICAÇÃO, PAÍS
ESTRANGEIRO, IMPOSSIBILIDADE, QUALIFICAÇÃO, MERCADORIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CONTRABANDO.
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 1143
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/11/1999      PG:00119
JSTJ       VOL.:00013           PG:00305
REVFOR     VOL.:00356           PG:00272
REVFOR     VOL.:00357           PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação Ordinária. Antecipação de tutela contra ato de Ministro de
Estado. Art. 105, I, da Constituição Federal. Competência originária
do Superior Tribunal de Justiça. Numerus clausus. Extravasamento.
Descabimento.
Ações populares, ações civis públicas, ações cautelares, ações
ordinárias, medidas cautelares ainda que nelas figure autoridade
jurisdicionada, originariamente, em sede de mandado de segurança, do
Superior Tribunal de Justiça, devem ser processadas e julgadas pela
instância comum, visto que, "o regime de direito estrito, a que se
submete a definição dessa competência institucional... por efeito da
Taxatividade do rol constante da Carta Política", autoriza que se
afaste, "do âmbito de suas atribuições jurisdicionais originárias, o
processo e o julgamento de causas de natureza civil que não se acham
inscritas no texto constitucional" (STF, Pleno, Agravo Reg. em
Petição 1.738-2, rel. Min. Celso de Mello - DJ 1-10-99, p. 42).
Não conhecimento da causa com remessa dos autos à Justiça Federal de
1º grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da matéria e determinar a remessa dos autos ao Juízo
Federal de Primeiro Grau da Seção Judiciária do Distrito Federal,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os
Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e FERNANDO
GONÇALVES.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PEDIDO, TUTELA ANTECIPADA, HIPOTESE, QUESTIONAMENTO, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, RECUSA, PROMOÇÃO, MILITAR, POSTO
IMEDIATAMENTE SUPERIOR, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA ORIGINARIA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6423
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/11/1999   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DE CARGO DE
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. CANDIDATO CONSIDERADO INAPTO NO EXAME
PSICOTÉCNICO. PARTICIPAÇÃO NO CERTAME POR FORÇA DE LIMINAR.
CANDIDATO APROVADO SUB JUDICE. IMPROCEDÊNCIA DA ALEGADA QUEBRA DA
ORDEM CLASSIFICATÓRIA.
O impetrante, considerado inapto no psicotécnico, conseguiu
participar das demais fases do certame por força de decisão judicial
(liminar em mandado de segurança), por isso fora considerado, pela
Administração, como candidato aprovado sub judice, sem que isso
configure qualquer ilegalidade.
Não há falar-se em quebra na ordem classificatória.
Ausência de direito líquido e certo à nomeação e posse.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e
FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002320 ANO:1987
        ART:00008 INC:00003
LEG:FED SUM:000015
(STF)