MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19157
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIADO POLÍTICO,
EX-INTEGRANTE DA AERONÁUTICA. ANULAÇÃO DA ANISTIA.  DECURSO DE MAIS
DE 5 ANOS DESDE A PUBLICAÇÃO DA PORTARIA ANISTIADORA ATÉ A PRETENSA
REVISÃO DO ATO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. DECADÊNCIA. ART. 54 DA
LEI 9.784/99. ATOS PREPARATÓRIOS NÃO SÃO APTOS A OBSTAR O PRAZO
DECADENCIAL PARA O EXERCÍCIO DA AUTOTUTELA. NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO FORMAL E DIRETA À VALIDADE DO ATO, FORMULADA POR
AUTORIDADE COM PODER DE DECISÃO SOBRE A ANULAÇÃO DO ATO, ASSEGURADO
AO INTERESSADO O EXERCÍCIO DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. ORDEM
CONCEDIDA. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA A
DECISÃO LIMINAR ANTERIORMENTE DEFERIDA.
1.   O direito líquido e certo a que alude o art. 5o., LXIX da
Constituição Federal é aquele cuja existência e delimitação são
passíveis de demonstração documental, não lhe turvando o conceito a
sua complexidade ou densidade. Dessa forma, deve o impetrante
demonstrar, já com a petição inicial, no que consiste a ilegalidade
ou a abusividade que pretende ver expungida e comprovar, de plano,
os fatos ali suscitados, de modo que seja despicienda qualquer
dilação probatória, incabível no procedimento da ação mandamental.
2.   Assim, o Mandado de Segurança é meio processual adequado para
verificar se a medida impugnativa da autoridade administrativa pode
ser considerada interruptiva do prazo decadencial para o exercício
da autotutela, ainda que se tenha de examinar em profundidade a
prova da sua ocorrência; o que não se admite, no trâmite do pedido
de segurança, porém, é que essa demonstração se dê no curso do feito
mandamental; mas se foi feita a demonstração documental e prévia da
ilegalidade ou do abuso, não há razão jurídica para não se dar curso
ao pedido de segurança e se decidi-lo segundo os cânones do Direito.
3.   É lição constante (e antiga) dos tratadistas de Direito Civil
que o instituto da decadência serve ao propósito da pacificação
social, da segurança jurídica e da justiça, por isso que somente em
situações de absoluta excepcionalidade se admite a revisão de
situações jurídicas sobre as quais o tempo já estendeu o seu manto
impenetrável; o Direito Público incorpora essa mesma orientação, com
o fito de aquietar as relações do indivíduo com o Estado.
4.   O art. 54 da Lei 9.784/99 prevê um prazo decadencial de 5 anos,
a contar da data da vigência do ato administrativo viciado,  para
que a Administração anule os atos que gerem efeitos favoráveis aos
seus destinatários. Após o transcurso do referido prazo decadencial
quinquenal sem que ocorra o desfazimento do ato, prevalece a
segurança jurídica em detrimento da legalidade da atuação
administrativa.
5.   Tratando-se de prazo decadencial, não há que se falar em
suspensão ou interrupção do prazo. Entretanto, a Lei 9.784/99 adotou
um critério amplo para a configuração do exercício da autotutela,
bastando uma medida de autoridade que implique impugnação do ato
(art. 54, § 2o.).
6.   O art. 1o., § 2o., III da mesma lei, define autoridade como
sendo o servidor ou agente público dotado de poder de decisão.
7.   Dessa forma, a impugnação que se consubstancia como exercício
do dever de apurar os atos administrativos deve ser aquela realizada
pela autoridade com poder de decidir sobre a anulação do ato. Além
disso, somente os procedimentos que importem impugnação formal e
direta à validade do ato, assegurando ao interessado o exercício da
ampla defesa e do contraditório, é que afastam a configuração da
inércia da Administração.
8.   O § 2o. do art. 54 da Lei 9.784/99 deve ser interpretado em
consonância com a regra geral prevista no caput, sob pena de tornar
inócuo o limite temporal mitigador do poder-dever da Administração
de anular seus atos, motivo pelo qual não se deve admitir que os
atos preparatórios para a instauração do processo de anulação do ato
administrativo sejam considerados como exercício do direito de
autotutela.
9.   In casu, impõe-se reconhecer a ocorrência da decadência, já que
o impetrante é anistiado político, nos termos da Portaria  410, de
05/02/2004, do Ministro de Estado da Justiça, e a Portaria
anulatória foi publicada em 22/05/2012.
10.  Ademais, nem se diga que a autorização para abertura de
processo de anulação da anistia não representa, por si só, abalo à
segurança jurídica, uma vez que concretamente representa fato
prospectivo de lesão ao patrimônio jurídico subjetivo do anistiado,
quando já transcorridos anos e anos de sua perfectibilização.
11.  Ordem concedida para reconhecer a ocorrência da decadência da
Administração em anular a anistia concedida ao impetrante.
Prejudicada a análise do Agravo Regimental interposto contra a
decisão liminar anteriormente deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, restando prejudicado o Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (ATOS ADMINISTRATIVOS - INVALIDAÇÃO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 15346>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00001   PAR:00002   ART:00054   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
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