AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgInt nos EDv nos EAg)
Processo: 1378071
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE OCUPAÇÃO. PROCEDIMENTO
DEMARCATÓRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DA MATÉRIA RELATIVA À MAJORAÇÃO DA TAXA.
I - Na origem trata-se de ação ordinária em que se pretende a
declaração de nulidade de procedimento demarcatório e de atualização
do valor de taxa de ocupação cobrada. Na sentença julgaram-se
improcedentes os pedidos (fls. 64-65). No Tribunal a quo a sentença
foi mantida. Nesta Corte negou-se provimento ao agravo nos próprios
autos.
II - Inicialmente considerou-se a desnecessidade de intimação dos
interessadodss para alteração dos valores da taxa de ocupação nos
termos do decidido no REsp 1.150.579 (fls. 317-323 e 339-344).
Posteriormente considerou-se a jurisprudência desta Corte no sentido
de que seria necessária a intimação dos interessados para o
procedimento demarcatório (fls. 366-372). Taodavia, no acolhimento
dos referidos embargos de declaração às fls. 366-372, fundamentou-se
na ausência de impugnação, em apelação e no recurso especial.
Considerou-se também que tal entendimento estaria em conformidade
com a jurisprudência desta Corte.
III - Em julgamento de agravo interno, manteve-se a decisão
monocrática integrada pelos julgamentos dos embargos. O acórdão
fundamenta-se no sentido de que incide o prazo prescricional
previsto no art. 1º do Decreto n. 20.910/32. Quanto a este acórdão
não foram opostos embargos de declaração.
IV - A  parte embargante, ora agravante, suscita divergência
jurisprudencial sobre os seguintes temas: a) não ocorrência da
prescrição, invocando precedente da Primeira Turma no sentido de que
se a parte não foi intimada pessoalmente sobre o procedimento
administrativo demarcatório, mesmo tendo endereço certo, contra ela
não corre a prescrição; b) necessidade de distinção entre a situação
de majoração decorrente de atualização monetária daquela decorrente
de reavaliação do valor do domínio pleno da taxa de ocupação,
invocando precedente da Primeira Seção.
V - Aponta, por fim, contrariedade aos arts. 3º, II e III e 26,
caput, c/c o art. 28, § 5º e 44, da Lei n. 9.874/99, em razão da
ilegal majoração da taxa de ocupação.
VI - Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.
Interposto, então, agravo interno.
VII - A matéria relacionada à prescrição não foi prequestionada.
Segundo o entendimento desta Corte, o prequestionamento é necessário
inclusive para o conhecimento das matérias de ordem pública. Isso
não foi objeto dos embargos de divergência. No acórdão, objeto dos
embargos de divergência, embora haja citação de precedentes a
respeito da prescrição quinquenal segundo o art. 1º do Decreto n.
20.910/32, verifica-se que o fundamento do acórdão é no sentido de
que, além de ser inovação recursal, não houve o prequestionamento da
matéria, tal como decidido nos embargos integrativos de fl. 368.
Assim, a tese da ocorrência ou não de prescrição não foi analisada
no acórdão embargado. Correta portanto a decisão de indeferimento
dos embargos de divergência quanto a este ponto.
XIII - Já a tese relacionada a nulidade do procedimento de alteração
do valor da taxa também não foi objeto de análise no acórdão
embargado, que somente tratou da inovação recursal relacionada à
prescrição. A parte embargante não opôs embargos de declaração
alegando omissão.
IX - Portanto, não há divergência entre o acórdão embargado e os
precedentes desta Corte, pois as matérias alegadas como divergentes
não foram objeto de julgamento no acórdão embargado, faltando-lhes a
necessária similitude fática. Nesse sentido: AgInt nos EREsp
1631900/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em
13/03/2019, DJe 12/08/2019; AgRg nos EREsp 990.078/MT, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 27/09/2017, DJe
03/10/2017.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1631900>>-RJ,
         <<AgRg nos EREsp 990078>>-MT