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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1867247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO. DESCABIMENTO. FASE
INQUISITORIAL. EXERCÍCIO DO DIREITO AO SILÊNCIO. EM JUÍZO ASSENTADA
A NEGATIVA DE AUTORIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aplicação da atenuante da confissão espontânea pressupõe que o
réu efetivamente admita a prática do crime que lhe é imputado,
contribuindo, assim, com o deslinde da persecução criminal, não
tendo a incidência da referida atenuante se o réu, na fase
inquisitorial, exerceu seu direito de permanecer em silêncio e sua
defesa, em juízo, restou assentada em negativa de autoria.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO -  DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1511456>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1642491
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL. ART. 19 DA LEI N.
7.492/86. OBTENÇÃO MEDIANTE FRAUDE DE FINANCIAMENTO EM INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. VIOLAÇÃO AO ART. 395, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -
CPP. DENÚNCIA RECEBIDA. DELITO QUE PRESCINDE DE EFETIVO OU POTENCIAL
ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL - SFN. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "O tema foi amplamente debatido em precedente no qual esta Corte
Superior manteve sua jurisprudência no sentido de que o crime
tipificado no art. 19 da Lei n. 7.492/86 não exige, para a sua
configuração, efetivo ou potencial abalo ao Sistema Financeiro"
(EDcl no AgRg no CC 156.185/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 7/5/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OBTENÇÃO DE FINANCIAMENTO MEDIANTE FRAUDE - DELITO QUE PRESCINDE DE
EFETIVO OU POTENCIAL ABALO AO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no CC 156185>>-MG,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1570225>>-RS,
         <<CC 167315>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395 INC:00003
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1616823
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. CABE À
DEFESA APRESENTAR PROVA ACERCA DA ORIGEM LÍCITA DO BEM. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. MENÇÃO AO ART. 381 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL - CPP. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que, no crime de receptação, se o bem houver sido
apreendido em poder do acusado, cabe à defesa apresentar prova
acerca da origem lícita do bem ou de sua conduta culposa, nos termos
do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, sem que se
possa falar em inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp 979.486/MG,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
13/3/2018, DJe 21/3/2018).
2. A indicação do art. 381, III, do CPP é descabida, pois tal
preceito diz respeito ao conteúdo da sentença condenatória.
Incidência da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal - STF.
3. Agravo regimental desprovido. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO -  ORIGEM LÍCITA DO BEM - ÔNUS DA DEFESA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1774653>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 979486>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1543064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE DE ARMA. ART. 12
DA LEI N. 10.826/03. ATIPICIDADE. DESCABIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS.
CONDUTA PRATICADA EM 22/1/2015. SÚMULA N. 513 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a Súmula n. 513 desta Corte, a abolitio criminis
prevista na Lei n. 10.826/03 aplica-se para a conduta praticada até
23/10/2005. Na hipótese dos autos, a conduta foi praticada em
22/1/2015.
2. A aplicação da Portaria 797/2011 deve ser restringida por um
aspecto formal, pois se trata de norma inferior que não possui força
para alterar um prazo estipulado em Lei. Ademais, a referida
portaria presume a boa-fé de quem entrega a arma à Polícia, o que
não ocorreu na hipótese, pois o agravante foi surpreendido na posse
de arma e munições.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DO DESARMAMENTO - POSSE DE ARMA - ATIPICIDADE -
DESCABIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS)
   STJ - <<AgRg no HC 206831>>-MG,
         <<HC 405337>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000513
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
LEG:FED PRT:000797 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1789081
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
DOSIMETRIA PENAL. PENA-BASE. MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. EXASPERAÇÃO. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ.
1. A dosimetria da pena é o momento em que o juiz, dentro dos
limites abstratamente previstos pelo legislador, deve eleger,
fundamentadamente, o quantum ideal da sanção a ser aplicada ao
condenado criminalmente, visando à prevenção e à repressão do delito
praticado.
2. Para chegar a uma aplicação justa e suficiente da lei penal, o
magistrado, dentro dessa discricionariedade juridicamente vinculada,
deve atentar para as singularidades do caso concreto, guiando-se
pelos fatores relacionados no caput do art. 59 do Código Penal, pois
é justamente a motivação da sentença que oferece garantia contra os
excessos e eventuais erros na aplicação da resposta penal.
3. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de
Justiça, a revisão da dosimetria da pena, no âmbito do recurso
especial, é medida excepcional, a qual apenas se justifica quando
constatada flagrante ilegalidade ou teratologia. Precedentes.
4. No caso concreto, a instância ordinária, com base nas
circunstâncias comprovadas no autos, assentou que o comportamento do
réu não excedeu aos limites inerentes ao estupro de vulnerável,
porquanto, na execução do crime, limitou-se a praticar atos menos
graves, como passar a mão no corpo e a beijar a vítima, com 13
(treze) anos de idade à época do fato, não tendo havido coação para
a prática de conjunção carnal.
5.  A partir do contexto fático-probatório considerado pela
instância ordinária no caso em análise, não se vislumbra maior
reprovabilidade da conduta que desborde da satisfação da lascívia do
agente inerente à tipificação da conduta descrita no art. 217-A do
CP, sendo correta, portanto a aplicação da pena mínima prevista no
tipo penal.
6. A revisão dos fundamentos empregados no acórdão recorrido para
modificar a neutralidade da culpabilidade do agente demandaria o
reexame de provas, o que, no âmbito do recurso especial, constitui
medida vedada pelo óbice da Súmula n. 7/STJ.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1049360>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1405233>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1631718
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL E FOTOGRAFIA DE CENA PORNOGRÁFICA ENVOLVENDO CRIANÇA.
DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
CONDENAÇÃO ANTERIOR UTILIZADA PARA VALORAR NEGATIVAMENTE OS
ANTECEDENTES DO RÉU. POSSIBILIDADE. REPRIMENDA FINAL REDUZIDA.
REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. A jurisprudência deste Sodalício é assente no sentido de que o
efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal a quo, quando
instado a se manifestar acerca da dosimetria, a examinar as
circunstâncias judiciais e a rever a individualização da pena, seja
para manter ou para reduzir a sanção final imposta, mesmo em recurso
exclusivo da defesa, sem que tal medida configure reformatio in
pejus, exatamente como ocorreu na espécie.
2. O Tribunal de origem reconheceu que, embora a condenação anterior
apontada pelo Magistrado singular não tenha aptidão para
caracterizar a reincidência, pode, todavia, ser considerada como
maus antecedentes.
3. Refazendo a dosimetria, a Corte estadual reduziu a pena do
primeiro crime de estupro de vulnerável de 14 para 13 anos de
reclusão, enquanto a sanção pelo delito descrito no art. 240, § 2º,
inciso III, do ECA, foi diminuída de 6 anos, 2 meses e 20 dias para
5 anos, 5 meses e 10 dias de reclusão.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO - REFORMATIO IN PEJUS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 474615>>-DF,
         <<AgRg no HC 498609>>-SC,
         <<HC 490398>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 123846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIMES
CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO. NULIDADE. TEORIA DO JUÍZO APARENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. A alegação de nulidade dos atos de investigação que antecederam a
denúncia apresentada pelo Ministério Público estadual em razão da
suposta prática dos crimes listados no relatório se sustenta na
presença, no rol de acusados, de pessoa detentora de foro por
prerrogativa de função. Entretanto, foram tomadas as providências
necessárias para a preservação da prerrogativa do Prefeito
municipal, de modo que não há nulidade a ser sanada nesta via.
3. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça que a simples menção do
nome de autoridades, em conversas captadas mediante interceptação
telefônica, não tem o condão de firmar a competência por
prerrogativa de foro, ou de anular os atos praticados pela
autoridade aparentemente competente.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - AUTORIDADE COM FORO POR PRERROGATIVA DE
FUNÇÃO - SIMPLES MENÇÃO AO NOME - DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<APn 675>>-GO,
         <<REsp 1474086>>-AL,
         <<AgRg no RHC 88242>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1864865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 118, § 2º, DA LEP. FALTA GRAVE COMETIDA EM REGIME FECHADO.
AUSÊNCIA DE REGRESSÃO. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL.
PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o entendimento consolidado neste Superior Tribunal
de Justiça, é prescindível a realização de audiência de justificação
judicial, prevista no art. 118, § 2°, da Lei de Execução Penal, se o
apenado já tiver sido ouvido em procedimento administrativo
disciplinar, no qual foram observados os direitos à ampla defesa e
ao contraditório, e não houver regressão de regime.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REEDUCANDO JÁ OUVIDO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1729038>>-RO,
         <<HC 333233>>-SP,
         <<HC 394392>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1925491 RO 2021/0062701-3 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AgRg no RHC 135350 GO 2020/0256080-1 Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:23/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1649311
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, e
em face do princípio da fungibilidade recursal, recebem-se os
embargos de declaração como agravo regimental.
2. Conforme apurado pelas instâncias ordinárias, na  residência  do
réu funcionava  uma  empresa  de  comercialização  de peças de
automóvel, local onde foram encontrados veículos de origem duvidosa
(talvez criminosa), dentre os quais o veículo Saveiro, placas
EAZ-4484, que se encontrava com o chassi suprimido e com placa
substituída, que havia sido furtado na cidade de Barra Bonita/SP
dias antes, bem como o automóvel, um Golf, parcialmente desmontado,
com placa EAL-7094, com informação de ser produto de estelionato.
Ressalte-se, ainda, a grande quantidade de peças e componentes de
veículos que havia na garagem e no quintal da casa, dentre blocos de
motores, câmbios, portas, painel e outros componentes, muitos,
inclusive, embalados para serem entregues aos seus compradores.
3. Nesse contexto, era ônus da defesa comprovar a origem lícita dos
referidos bens, o que efetivamente não ocorreu. Desse modo, não se
vislumbra a alegada violação aos arts. 156 do CPP e 180, §1º, do CP.
4. Ademais, para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal
de origem, a fim de  desclassificar  a  conduta  do  acusado, seria
necessário  o  revolvimento  do  conjunto fático-probatório dos
autos, procedimento vedado nesta via especial, conforme dispõe a
Súmula 7/STJ.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, a que se
nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, a que se negar provimento. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - DESCLASSIFICAÇÃO - INVIABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<HC 345778>>-SC,
         <<HC 348374>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 334083>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1567786
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 312 DO
CÓDIGO PENAL. PECULATO. CULPABILIDADE VALORADA NEGATIVAMENTE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "Não há ilegalidade na fixação da pena-base um pouco acima do
mínimo legal se valorada negativamente a circunstância judicial
relativa à culpabilidade da ré que, por ser bacharel em direito,
tinha pleno conhecimento de que estava realizando ações criminosas
graves." (REsp 1.202.292/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 21/5/2013, DJe 14/6/2013).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PECULATO - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - CONDIÇÃO DE
BACHAREL EM DIREITO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<REsp 1202292>>-RJ,
         <<HC 206145>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1840419
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RÉU SOLTO COM DEFENSOR
CONSTITUÍDO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. DESNECESSIDADE.
PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA
DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PERDA DO
CARGO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser
suficiente a intimação da sentença condenatória ao advogado
constituído, no caso de réu solto, nos termos do art. 392, inciso
II, do Código de Processo Penal - CPP.
2. No caso dos autos, os recorrentes estavam soltos e houve a
intimação dos defensores constituídos para ciência da sentença
condenatória, não havendo falar em nulidade processual.
3. O Tribunal de origem, com base no acervo probatório, concluiu que
o recorrente MARIO JORGE OLIVEIRA DA SILVA tinha consciência da
conduta criminosa.  Neste caso, para desconstituir o entendimento
das instâncias ordinárias seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n.
7/STJ.
4.  Conforme dispõe o art. 92, I, "a", do Código Penal - CP, a perda
do cargo público é efeito da condenação quando aplicada pena
privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano nos
crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a
Administração Pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO - ADVOGADO CONSTITUÍDO - RÉU
SOLTO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 98594>>-SP,
         <<AgRg no RHC 50100>>-MA,
         <<HC 406079>>-PR
(PERDA DO CARGO PÚBLICO - EFEITO DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 651360>>-RJ,
         <<REsp 1766137>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1555420>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007