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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1923993
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
IRRESIGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Havendo fundamentos suficientes para a manutenção do aresto
recorrido não impugnados nas razões do especial, incide, à espécie,
a Súmula 283 do STF, a qual dispõe: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente, e o recurso não abrange todos eles."
2. A Corte local entendeu que os juros legais (previstos na Lei n.
9.494/1997, com as alterações dadas pela Lei n. 11.960/2009) são
aplicados somente nas hipóteses em que não há previsão contratual de
forma distinta, devendo-se privilegiar a vontade das partes e o
princípio da legalidade.
3. Solvida a controvérsia alusiva aos juros de mora devidos por
inadimplemento contratual à luz do previsto nas cláusulas do ajuste,
a análise do tema na via especial esbarra no teor da Súmula 5 desta
Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1303096>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
Acórdãos similares: AgInt no RMS   50104  PR  2016/0019815-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1604671  SP  2019/0312838-8  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AgInt no REsp  1634306  SP  2016/0280870-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1752712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ISS. SUJEIÇÃO ATIVA. LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR
DO SERVIÇO. MATÉRIA DE DIREITO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
DESNECESSIDADE.
1. Por ocasião do julgamento do Recurso Especial repetitivo n.
1.060.210/SC, a Primeira Seção definiu que a partir da LC 116/03,
para fins de incidência do ISS, o sujeito ativo da relação
tributária será, em regra, o município em que estiver localizado o
estabelecimento prestador do serviço, sendo apenas excepcionalmente
admitido o local da prestação para tanto, como no caso de expressa
previsão legal ou quando houver comprovação de existência de unidade
com poderes decisórios.
2. Hipótese em que a Corte local não observou a diretriz
jurisprudencial traçada nesse precedente obrigatório ao afirmar que
o Município do Rio de Janeiro possuiria competência para tributar os
serviços prestados pela contribuinte, mesmo que o estabelecimento do
prestador estivesse localizado no Município de Três Rios ? RJ.
3. Revela-se inaplicável a Súmula 7 do STJ ao caso, por ser a
matéria em debate exclusivamente de direito, sendo desnecessário o
revolvimento dos fatos e das provas dos autos para se chegar à
conclusão de que o acórdão recorrido está contrário ao
posicionamento deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ISS - SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA - SEDE DO PRESTADOR OU
LOCAL DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
   STJ - <<REsp 1060210>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 354,
355),
         <<AgRg no AREsp 466825>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1810835>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1718563>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1839511
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONTRATO. PARCELAS ACESSÓRIAS.
COBRANÇA. PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. APLICAÇÃO.
1. Nas pretensões voltadas à responsabilidade contratual aplica-se a
regra geral (art. 205 do CC/2002), que prevê dez anos de prazo
prescricional, e, nas demandas que versarem sobre responsabilidade
extracontratual, aplica-se o disposto no art. 206, § 3º, V, do mesmo
diploma, com prazo prescricional de três anos (EREsp 1.281.594/SP,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX
FISCHER, Corte Especial, julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019).
2. Caso em que a postulação inicial refere-se à cobrança de
acessórios (correção monetária e juros de mora) decorrentes do
atraso na quitação de faturas de contrato administrativo e a Corte
local afastou o prazo decenal do art. 205 do Código Civil em
dissenso com a posição jurisprudencial acima firmada.
3. Anotado no referido julgado da Corte Especial que a pretensão de
caráter secundário ou acessório segue a sorte da principal quanto ao
prazo prescricional aplicável, no caso, o decenal.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PRETENSÕES VOLTADAS À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO
PRESCRICIONAL DECENAL)
   STJ - <<EREsp 1281594>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL PARA COBRANÇA DAS PARCELAS ACESSÓRIAS - MESMO
PRAZO ASSINALADO PARA A DÍVIDA PRINCIPAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1554491>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205 ART:00206 PAR:00003 INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66645
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO. PREPARO. FORMULÁRIO ELETRÔNICO.
FALHA NO PREENCHIMENTO. RUBRICA DIVERSA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO.
NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
1. A falha no preenchimento do formulário eletrônico do preparo no
ato da interposição do recurso, por errônea indicação do tipo de
ação ou recurso, não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá
depois de conferida ao interessado a oportunidade de sanar a
irregularidade, consoante o art. 1.007, § 7º, do novo estatuto
processual.
2. Hipótese em que, regularmente intimado, a parte não sanou o
vício, apresentando a guia de recolhimento apenas após o decurso do
prazo legal assinalado, de modo que não há como afastar a incidência
da Súmula 187 desta Corte.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIAS DE RECOLHIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1132940>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1207816>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 794865>>-SP,
         <<AgInt no RMS 63103>>-ES,
         <<AgInt no RMS 58874>>-PR
Informações complementares:      "[...] os recursos interpostos para esta Corte Superior devem
estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente
preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos
de forma visível e legível, sob pena de deserção".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828628
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CADEIA DE PROCURAÇÕES. AUSÊNCIA.
VÍCIO NA DIGITALIZAÇÃO. DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA. INEXISTÊNCIA.
1. Nos termos da Súmula 115 do STJ, "na instância especial, é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos".
2. A dispensa de instrução do agravo de instrumento com as peças
referidas nos incisos I e II do art. 1.017 do CPC/2015, prevista em
seu § 5º, não alcança a instância superior, diante da
impossibilidade de acesso aos autos eletrônicos originais.
3. A alegação de falha na digitalização do documento deve vir
acompanhada de certidão comprobatória do que é afirmado, o que não
ocorreu in casu.
4. Hipótese em que, mesmo tendo sido intimado para regularizar a
representação processual por determinação da Presidência desta
Corte, o agravante juntou documento ilegível.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ALEGADA FALHA NA DIGITALIZAÇÃO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO COM
CERTIDÃO EMITIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1123246>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 867725>>-SE,
         <<AgInt no RMS 51502>>-DF
(AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AUTOS ELETRÔNICOS - PEÇAS PROCESSUAIS -
DISPENSA DE INSTRUÇÃO - INAPLICABILIDADE AOS TRIBUNAIS SUPERIORES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,
         <<AgInt na Pet 12765>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01017 INC:00001 INC:00002 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1816048  MG  2021/0014631-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790147
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.  NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA.  COMPENSAÇÃO. REGIME JURÍDICO. VIGÊNCIA AO TEMPO DA
PROPOSITURA DA AÇÃO. OBSERVÂNCIA.
1. Inexiste violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, quando o
Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de
declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário
à pretensão da parte recorrente.
2. No tocante à compensação tributária, a Primeira Seção deste
Superior Tribunal, no julgamento do REsp 1.137.738/SP, submetido ao
procedimento dos recursos especiais repetitivos, pacificou o
entendimento de que deve ser observada a lei de vigência no momento
da propositura da ação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Regina Helena Costa.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - OBSERVÂNCIA - LEI VIGENTE QUANDO DA
PROPOSITURA DA AÇÃO)
   STJ - <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265),
         <<REsp 1718899>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 768364>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1772259  AM  2018/0262860-9  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no REsp  1896808  PR  2020/0247113-0  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1708899
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. HABEAS DATA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESCABIMENTO. CASO CONCRETO. NON REFORMATIO IN PEJUS. OBSERVÂNCIA.
1. Não é cabível a condenação em honorários advocatícios em ação de
habeas data, porquanto aplica-se, no que couber, as normas do
mandado de segurança, enquanto não editada legislação específica
(art. 24, parágrafo único, da Lei n. 8.038/1990 e art. 25 da Lei n.
12.016/2009).
2. A Súmula 105 do STJ explicita: ?Na ação de mandado de segurança,
não se admite condenação em honorários advocatícios.?
3. Hipótese em que houve, no caso concreto, fixação de honorários
advocatícios, contra a qual não existiu insurgência da parte
sucumbente, de modo que não pode ser alterada, em atenção ao
princípio do non reformatio in pejus.
4. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00024 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921203
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL             CIVIL             E             TRIBUTÁRIO.
                NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA
DA EXEQUENTE. INEXISTÊNCIA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBLIDADE.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. Inexiste violação do art. 1.022, II, do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem, com fundamentação clara e coerente, externa
fundamentação adequada e suficiente à correta e completa solução da
lide.
3.  O Superior Tribunal de Justiça, sob o regime dos recursos
especiais representativos de controvérsia repetitiva, decidiu tema
relativo ao prazo prescricional para redirecionamento da execução ao
sócio-gerente, oportunidade em que ficou definido que, entre outras,
a decretação da prescrição para o redirecionamento impõe seja
demonstrada a inércia da Fazenda Nacional (REsp 1.201.993/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, Primeira Turma, julgado em 08/05/2019, DJe
12/12/2019).
4. Considerado o delineamento fático realizado pelo Tribunal a quo,
deve-se reconhecer que o recurso especial encontra óbice na Súmula 7
do STJ, porquanto não há como revisar a conclusão adotada ? ausência
de inércia pelo ente público ?, sem o reexame de fatos e provas.
5.              Agravo             interno             desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO PARA O SÓCIO-GERENTE - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
(INÉRCIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1371174>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1923579  RS  2021/0049385-3  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no REsp  1527217  PB  2015/0083869-3  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DETERMINAÇÃO JUDICIAL.
CUMPRIMENTO. FAZENDA PÚBLICA. MULTA DIÁRIA. CABIMENTO. VALOR.
REVISÃO. REEXAME FÁTICO. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Primeira Seção, no julgamento do REsp n. 1.474.665/RS, sob o
rito dos recursos repetitivos, reafirmou a compreensão pacífica
desta Corte no sentido de ser cabível a imposição de multa em
condenações de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública.
2. A reapreciação dos critérios previstos no art. 497 do CPC/2015
(ou do art. 461 do CPC/1973) "para a fixação de seu valor e a
análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação
ensejaria o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra
óbice na Súmula 7 desta Corte. Excepcionam-se apenas as hipóteses de
valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na espécie."
(AgRg no AREsp 619.408/SE, rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/08/2015, DJe 03/09/2015).
3. Caso em que o Tribunal de origem, sem tecer maiores detalhes
acerca das circunstâncias que cercam o caso concreto, concluiu que a
imposição de multa diária de R$ 100,00 (cem reais) por dia estaria
condizente e razoável, circunstância que esbarra no óbice da Súmula
7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
IMPOSIÇÃO DE MULTA - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)
(MULTA DIÁRIA - VALOR - REVISÃO - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 619408>>-SE,
         <<AREsp 1615114>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931058
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE
PÚBLICA. SISTEMA DE COTAS. ENTIDADE FILANTRÓPICA. SITUAÇÃO
CONSOLIDADA. EXCEPCIONALIDADE.
1. Nos casos excepcionais, em que a restauração da estrita
legalidade ocasionaria mais danos sociais que a manutenção da
situação consolidada pelo decurso do tempo por intermédio da ordem
de segurança concedida, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça tem se firmado no sentido de admitir a aplicação da teoria
do fato consumado. Precedentes.
2. Hipótese em que a segurança foi deferida há quase quatro anos
para manter a recorrida no curso de graduação, o que enseja, no
presente caso, a consolidação da situação de fato, uma vez que a
reversão desse quadro implicaria inexoravelmente danos
desnecessários e irreparáveis à agravada, principalmente
considerando  que ela possui 90,93% de integralização curricular e
concluirá a graduação no segundo semestre de 2021.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE COTAS - SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO DO TEMPO -
APLICAÇÃO DA TEORIA DO FATO CONSUMADO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1338054>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1498315>>-PB
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1940053
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUSTIÇA GRATUITA. CRITÉRIO
ABSTRATO. INADMISSIBILIDADE.
1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de
hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção
iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de
justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.
2. Esta Corte Superior rechaça a adoção única de critérios
abstratos, como a aferição de renda inferior a cinco salários
mínimos,  por não representar fundadas razões para a denegação da
gratuidade de justiça.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - CRITÉRIO ABSTRATO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1368717>>-PR
(PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - CRITÉRIOS DE CONCESSÃO
- PARÂMETRO OBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1797652>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1486056>>-RS