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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1882401
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO
EXPROPRIATÓRIO POR TUTELA ANTECIPADA.  PRAZO DECADENCIAL PROPOSITURA
DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. FLUÊNCIA A PARTIR DA REVOGAÇÃO DE DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA.
1. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de Decadência dos
efeitos do Decreto Desapropriatório do imóvel rural denominado
"Fazenda Boa Esperança", situada nos Municípios de Coronel João Sá e
Adustina, no Estado da Bahia.
2. Mantendo a sentença do primeiro grau, o Tribunal de origem
reconheceu a caducidade do decreto expropriatório. Consignou-se no
acórdão que, no caso, o procedimento foi suspenso por decisão
judicial, mas "houve cassação da tutela antecipada em 03/08/2004",
quando o prazo decadencial retomou o seu curso" (fl. 311, e-STJ).
3. O Incra defende no Recurso Especial que, "estando o imóvel  sub
judice [...], não poderia o ente fundiário propor a ação
expropriatória, antes do transito em julgado do processo" (fl. 389,
e-STJ).
4. "Na vigência de liminar impedindo a prática de atos tendentes a
efetivar a desapropriação, inclusive a propositura da correspondente
ação, não ocorre a situação de decadência do decreto expropriatório
[...] Com a revogação da liminar, houve reposição integral da
situação jurídica de quem ficou submetido ao seu comando, inclusive
no que se refere aos prazos para exercício dos direitos, das ações e
das pretensões" (REsp 1.085.795/PE, Relator Min. Teori Zavascki,
Primeira Turma, DJe 24.11.2010).
5. O Relator desse julgado determinou em seu voto: "deve ser
desconsiderado do período entre a publicação do decreto
expropriatório [...] e o ajuizamento da ação [...] o tempo em que a
liminar esteve em vigor".
6. No caso, o decreto expropriatório foi publicado em 6 de maio de
2004. A liminar que proibiu a sequência do procedimento vigorou de
26 de maio a 3 de agosto do mesmo ano, quando foi cassada pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região no Agravo de Instrumento AGTR
56618-SE. Nos dois anos seguintes, a Ação de Desapropriação não foi
ajuizada pelo Incra, operando-se a decadência prevista no art. 3º da
Lei Complementar 76/1993.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - SUSPENSÃO DO PROCEDIMENTO EXPROPRIATÓRIO POR
TUTELA ANTECIPADA)
   STJ - <<REsp 1085795>>-PE
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:****** ANO:1993
*****  LODF-93    LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL
        ART:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1856661
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. SENTENÇA
ILÍQUIDA. OBRIGATORIEDADE. SÚMULA 490 DO STJ.
1. Caso em que o acórdão impugnado afastou a necessidade de reexame
necessário, no caso, mantendo a decisão agravada, que consignou:
"Nesse sentido, considerando que entre a data de início do benefício
(DIB) e a data da sentença estão vencidas 17 (dezessete) parcelas, e
levando em conta que o salário de benefício, em 2019, tem como teto
o valor de R$ 5.839,45 (cinco mil, oitocentos e trinta e nove reais,
e quarenta e cinco centavos), a condenação seguramente não atingirá,
mesmo com os acréscimos da atualização monetária e dos juros, o
montante de 1.000 (mil) salários mínimos".
2.  A Corte Especial, no julgamento do REsp 1.101.727/PR, proferido
sob o rito de recursos repetitivos, firmou o entendimento de que é
obrigatório o reexame da sentença ilíquida proferida contra a União,
os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e as respectivas
autarquias e fundações de direito público (art. 475, § 2º, CPC/73).
Posicionamento esse que deu origem ao enunciado 490 da Súmula do
STJ: "A dispensa de reexame necessário, quando o valor da condenação
ou do direito controvertido for inferior a sessenta salários
mínimos, não se aplica a sentenças ilíquidas".
3. A jurisprudência da Segunda Turma do Superior Tribunal não tem
admitido o afastamento do reexame necessário com fundamento em
estimativa do valor da condenação, pressupondo a certeza de que esta
não superará o teto previsto, seja no art. 475 do CPC/1973, seja no
art. 496 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1.789.692/RS, Rel.
Ministro OG Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/09/2019; REsp
1717256/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
11/12/2018; REsp 1827304/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 29/10/2019.
4. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à
origem para que a sentença seja submetida à remessa necessária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REEXAME NECESSÁRIO - SENTENÇA ILÍQUIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 658925>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789692>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1702795>>-RS,
         <<REsp 1827304>>-RS,
         <<REsp 1717256>>-RS,
         <<REsp 1101727>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 16, 17)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00496
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00490
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618556
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Conforme consignado no decisum agravado proferido pela
Presidência do STJ, "não houve o prequestionamento da tese recursal,
uma vez que a questão postulada não foi examinada pela Corte de
origem sob o viés pretendido pela parte recorrente", como se extrai
da leitura do acórdão impugnado: "Do exame mais minucioso dos
documentos colacionados, tem-se que o Auto de Arrematação foi
assinado em 10/1/2019 (fl. 46), publicada a decisão em 14/1/2019
(fl. 48), e não em 1º de março, como afirmado na inicial do agravo.
Logo, o prazo de 10 dias para impugnar a arrematação começou a fluir
da publicação, e não da data afirmada pelo agravante. Manifestamente
intempestiva, portanto, a impugnação apresentada em 15/3/2019,
estando a arrematação perfeita, acabada e irretratável, nos termos
do artigo 903 do CPC".
2. Ainda que se entendesse pela existência de prequestionamento do
tema, não seria possível conhecer do recurso, tendo em vista que é
necessário  rever o conjunto probatório dos autos para afastar as
premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido e alterar a
conclusão do julgado, o que não é permitido em Recurso Especial.
Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1724765
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DISPOSITIVOS APONTADOS COMO
VIOLADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE
DE              28,86%. ACORDO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE
IMPLANTAÇÃO A MENOR EM RAZÃO DE ILEGAL COMPENSAÇÃO DE PROGRESSÃO
FUNCIONAL POR FORÇA DA PORTARIA MARE 2.179/1998. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
EXAME PREJUDICADO.
1. No tocante à alegada violação dos arts. 166, IV, e 423 do Código
Civil e 927, II, do CPC/2015, não há como conhecer da irresignação,
pois a controvérsia não foi solucionada pelo acórdão recorrido sob o
ângulo dos citados dispositivos, nem foram opostos Embargos de
Declaração para suprir suposta omissão. Dessa forma, não se observou
o requisito do prequestionamento.
2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou este
fundamento: "No caso dos autos, vê-se que a parte autora, usando de
sua livre manifestação de vontade, firmou termo de transação
judicial através do qual optava pelo recebimento do valor relativo
ao pagamento dos 28,86%. Não foi alegado pela parte a existência de
qualquer vício no acordo firmado e tampouco logrou a mesma comprovar
ter havido irregularidades nos pagamentos recebidos. Assim sendo, e
tendo em vista a presunção de legalidade dos atos administrativos,
deve-se considerar implementado o reajuste devido".
3. Dessume-se que aferir a existência de saldo remanescente para a
integralização do reajuste de 28,86% impõe reexame do citado acordo
administrativo firmado pelo recorrente, as compensações realizadas
em decorrência da reestruturação da carreira, bem como os critérios
previstos na Portaria MARE 2.179/1998, o que é vedado em Recurso
Especial ante os óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ.
4. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% - SALDO REMANESCENTE - ANÁLISE - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<REsp 1730311>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1212062>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1655172>>-RJ
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - EXAME PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1678274  PR  2020/0059146-8  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1725830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO.
AGRAVO CONTRA DECISÃO QUE NÃO ADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO. ART. 1.022, II, DO CPC. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA. DEVER DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS DE APRECIAR A QUESTÃO DE
OFÍCIO.
1. O Presidente ou Vice-presidente do Tribunal de origem pode julgar
a admissibilidade do Recurso Especial, negando seguimento caso a
pretensão do recorrente encontre óbice em alguma Súmula do Superior
Tribunal de Justiça, sem que haja violação à sua competência.
2. Não se configurou a ofensa ao art. 1.022, II, do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
3. A matéria controvertida nos autos deverá ter sido apreciada ao
menos implicitamente pelo Tribunal a quo, para que o Recurso
Especial possa ser analisado pelo STJ. A obrigatoriedade do
prequestionamento da questão a ser debatida e decidida no STJ é
exigência do ordenamento jurídico. Além disso, para que as
diretrizes trazidas pelo art. 1.025 do CPC sejam aplicadas, é
indispensável que o acórdão reprochado contenha erro, omissão,
contradição ou obscuridade, o que não é o caso dos autos.
4. Para analisar o pedido de existência de coisa julgada, será
necessário reexame de provas, o que é impossível nos estritos
limites de cognição do Recurso Especial, ante o óbice da Súmula
7/STJ.
5. Como se trata de benefício previdenciário de prestação
continuada, a prescrição não atinge o fundo de direito, mas somente
os créditos relativos às parcelas vencidas há mais de 5 (cinco) anos
da data do ajuizamento da demanda, que no caso dos autos foi
proposta em 11.3.2015. Dessarte, estão prescritas as parcelas
anteriores a 1°.8.2011.
6. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA À COISA JULGADA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 445971>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ
(PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1326396>>-RJ,
         <<REsp 1790937>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1725866  RS  2020/0167425-6  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:18/12/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1899212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 1.022, II,
DO CPC. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.  COMPETÊNCIA DO STF.
INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL. RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
1. A parte recorrente sustenta que o art. 1.022, II, do CPC foi
violado, mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria
incorrido o acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do
Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
2. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado com escopo de afastar
a exigibilidade do IRPJ e da CSLL sobre a parcela correspondente à
inflação e que reflete a atualização monetária do período, computada
nos rendimentos de aplicações financeiras, representada pelo índice
oficial de correção monetária (IPCA), ou por outro índice
inflacionário do período.
3. O Tribunal de origem decidiu em consonância com o entendimento do
STJ, no sentido da possibilidade de incidir Imposto de Renda retido
na fonte e Contribuição Social sobre o Lucro Líquido do total dos
rendimentos e ganhos líquidos de operações financeiras, ainda que se
trate de variações patrimoniais decorrentes de diferença de correção
monetária. Isso porque se trata de disponibilidade econômica
decorrente do capital, acrescentando valor nominal da moeda.
4. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
aos arts. 153 e 195, I, da Carta Magna, função afeta exclusivamente
ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do seu art. 102, III, "a",
da CF/1988.
5. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). MARCIO ALMEIDA MACHADO(Procuração ex lege - PGFN), pela parte
RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL"

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL - RENDIMENTO DE APLICAÇÕES
FINANCEIRAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1581332>>-RS,
         <<REsp 1330055>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601099
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. LIGAÇÃO DE ÁGUA EM IMÓVEL.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia que a
Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN efetue ligação de água
em imóvel e que seja condenada ao pagamento de indenização por
danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar procedente o
pedido.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
indicação de artigo de lei federal violado - Súmula n. 284/STF, no
não cabimento de REsp por ofensa à regulamento, na incidência da
Súmula n. 7/STJ e na consonância com a jurisprudência. Agravo nos
próprios autos que não impugna os fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1782147  SP  2020/0283667-9  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgInt no AREsp  1695449  SP  2020/0097943-9  Decisão:30/11/2020
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AgInt no AREsp  1682248  GO  2020/0066482-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgInt no AREsp  1697631  RS  2020/0102411-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgInt no AREsp  1700975  PB  2020/0110395-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AgInt no AREsp  1706789  PR  2020/0124111-6  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:18/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761086
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. FALECIMENTO DA AUTORA.
PERDA DE OBJETO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO - ART. 267, IV, DO CPC.
IRRESIGNAÇÃO. PRETENSÃO PELA HABILITAÇÃO E COBRANÇA DE MULTA
COMINATÓRIA. TRANSMISSIBILIDADE AOS HERDEIROS. CRÉDITO DE NATUREZA
PATRIMONIAL, QUE NÃO APRESENTA O MESMO CARÁTER PERSONALÍSSIMO DA
OBRIGAÇÃO DE FORNECER TRATAMENTO MÉDICO OU MEDICAMENTO.
POSSIBILIDADE DE PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO PELOS SUCESSORES DA
PARTE DEMANDANTE.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando compelir os réus à
obrigação de fornecimento do medicamento. A ação foi julgada extinta
sem resolução do mérito, por perda do objeto, em decorrência do
falecimento superveniente da autora. Posteriormente, acolhendo os
embargos de declaração opostos, com efeitos infringentes, a sentença
foi modificada para decotar de seu teor a condenação à verba
honorária.
II - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em via recursal,
negou provimento ao recurso de apelação mantendo o quanto decidido
nos aclaratórios infringentes.
III - É plenamente possível o reconhecimento do direito dos
sucessores ao recebimento do quantum devido a título de multa
diária, visto que, segundo entendimento do STJ, nas demandas cujo
objetivo é a efetivação do direito à saúde, a multa diária prevista
no art. 461, §§ 4º a 6º, do CPC/1973 (correspondente ao art. 537 do
CPC/2015), não se reveste da mesma natureza personalíssima que
possui a pretensão principal, representando, em verdade, crédito
patrimonial, de modo que é plenamente transmissível aos herdeiros,
podendo ser por eles executada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.139.084/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Órgão
Julgador T1 - Primeira Turma, DJe 28/3/2019.
IV - Outrossim, incabível à parte recorrente suscitar o óbice do
art. 537, § 1º, do CPC, pois, além de configurar inovação recursal,
tal dispositivo se aplica às multas vincendas, e não às multas
vencidas, que constituem direito patrimonial transmissível aos
sucessores. Aliás, tal argumento também também atrai o disposto na
Súmula n. 284/STF.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461 PAR:00004 PAR:00005 PAR:00006