MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO JÁ DEMITIDO. NOVA DEMISSÃO. VÍCIOS NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SUSPEIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. INVESTIDURA
NO CARGO PARA SER INVESTIGADO. PRESCINDIBILIDADE. SÚMULA N. 19/STF.
INAPLICABILIDADE. SÚMULA VINCULANTE N. 5 DO STF. INCIDÊNCIA.
CONSTITUIÇÃO, PRORROGAÇÃO E TRANSFERÊNCIA DO PAD. AFRONTA A
PRINCÍPIOS INERENTES AO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ILEGALIDADE NO
INDEFERIMENTO DE PROVAS E FALTA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE TESES
SUSCITADAS PELA DEFESA. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DE
EVENTUAIS NULIDADES.
1. Mandado de segurança em que o impetrante questiona sua demissão
do cargo de Auditor Fiscal da Receita Federal que fora motivada pela
comprovação, por meio de processo administrativo disciplinar, de que
ele utilizou-se de seus conhecimentos técnicos e de informações
inerentes ao seu cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem ao
elaborar petições, defesas técnicas e recursos para empresas contra
os interesses da Previdência Social, ou seja, em detrimento da
dignidade pública. Os fatos relacionados dizem respeito a apuração
de irregularidades ocorridas na Agência da Previdência Social de
Nazaré, em Belém/PA, tendo em vista memorandos da referida autarquia
que relataram o trâmite da Ação Penal n. 2004.39.00.006621-5 em
curso na 3ª Vara Criminal da Seção Judiciária do Pará, decorrente da
"Operação Caronte", realizada pela Polícia Federal.
2. O ato demissório é questionado porque entende o impetrante que
ocorreram vícios no PAD de n. 35000.000343/2005-71, elencados na
seguinte ordem: (a) suspeição do presidente da comissão processante;
(b) suspeição da julgadora vogal; (c) caso reconhecidas as
suspeições, dever-se-ia aplicar os dispositivos do CPP ou do CPC;
(d) no momento da apuração desse PAD o impetrante não ocupava cargo
na Administração Pública Federal, desse modo, se não estava
"investido" em cargo público (arts. 2º e 148 da Lei 8.112/90), não
poderia responder pelas condutas que lhe foram imputadas; (e) tanto
a demissão por abandono de cargo, anulada no STJ, quanto a ora
questionada estão respaldadas em denúncias ocorridas no Processo
Penal n. 2005.39.00.001960-7, razão pela qual não caberia também
esta segunda demissão com fundamento nas mesmas premissas e no mesmo
processo; (f) ausência de advogado para acompanhar o interrogatório
do impetrante (Súmula n. 343 do STJ); (g) ilegalidades das portarias
de constituição e prorrogação da Comissão Processante ante vigência
da Lei n. 11.457/07 e da transferência do PAD da Secretaria da
Receita Previdenciária para a Secretaria da Receita Federal do
Brasil; (h) afronta aos princípios do contraditório e da ampla
defesa por parte da Comissão Processante, bem como o cerceamento de
direito à produção de provas; e (i) desconsideração das provas
colhidas nos autos do PAD.
3. O impetrante não fez prova da suposta suspeição do presidente da
comissão processante. No ponto, deve ser ressaltado que a
inabilitação do julgador por suspeição não está atrelada à expressão
do juízo de valor que ele emitiu em outro processo do qual
participou contra o mesmo investigado, mas, sim, a situações
pessoais que venham a revelar sua potencial parcialidade para o
exame da demanda que está por vir, o que não ocorreu na hipótese dos
autos. Por outro lado, não há prova pré-constituída de que a
suspeição da julgadora vogal tenha sido requerida ou decidida na via
administrativa antes do ato demissório. Diante dessas conclusões,
torna-se prescindível o exame da aplicação subsidiária dos
dispositivos do CPP ou do CPC a respeito da suspeição do julgador.
4. A desinvestidura, forçada ou voluntária, não afasta o dever da
Administração Pública de apurar supostos ilícitos administrativos
cometidos por aquele que já foi investido no cargo público e não o é
mais, quer por esponte propria, quer por força do poder disciplinar
exercido pelo Estado-administração. É a ciência da irregularidade
pela autoridade administrativa competente que demonstra, pelo menos
inicialmente, o poder-dever de agir da Administração Pública. A
sanção disciplinar a ser aplicada, demissão no caso, não deve
significar um fim em si mesmo. O objeto a ser apurado é a nova
irregularidade, o fato, e a atuação da autoridade se dirige à
proteção do interesse público, de caráter indisponível. Desse modo,
não se faz necessário estar o servidor investido no cargo no momento
em que a Administração Pública deflagra as investigações para apurar
supostas irregularidades cometidas por ele à época em que se
encontrava no exercício de suas funções públicas.
5. O fato de a Administração Pública ter lançado mão de dados de
Ação Penal para apurar as condutas do impetrante não configura
segunda punição baseada no mesmo processo. Ademais, a punição
antecedente, anulada por força do MS 12.424/DF, estava fundamentada
na apuração de conduta diversa (abandono de cargo). Assim, não se
aplica à hipótese o teor da Súmula 19/STF.
6. Não gera a nulidade do ato o fato de o impetrante, intimado com
antecedência, não se fazer acompanhar por advogado no momento do seu
interrogatório, conforme assentado pela Súmula Vinculante n. 5 do
Supremo Tribunal Federal, até porque desde o início apresentou-se
como defensor de si, pois é advogado devidamente habilitado, tendo,
inclusive, subscrito sua defesa escrita (fls. 274-328e) e o presente
writ.
7. O impetrante não fez prova pré-constituída dos eventuais vícios
de nulidade ocorridos nos atos de constituição, prorrogação e
transferência do processo administrativo disciplinar da Secretaria
da Receita Previdenciária para a Secretaria da Receita Federal do
Brasil.
8. Impõe-se também reconhecer a ausência de prova pré-constituída
das eventuais nulidades quanto à afronta aos princípios suscitados,
à suposta ilegalidade no indeferimento de provas e a não análise de
teses expostas pela defesa ante a falta das conclusões do trio
processante e das peças que fariam menção ao indeferimento das
referidas questões.
9. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Arnaldo
Esteves Lima e Napoleão Nunes Mais Filho, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PAD - PENA DE DEMISSÃO EM RAZÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
SUSPEIÇÃO NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<MS 13986>>-DF, <<AgRg no MS 15463>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PAD - INEXISTÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - VIA INADEQUADA)
     STJ - <<MS 12511>>-DF, <<RMS 19248>>-AC, <<RMS 18559>>-AM
(SERVIDOR PÚBLICO - PAD - APURAÇÃO DAS IRREGULARIDADES COMETIDAS
QUANDO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO)
     STJ - <<MS 9497>>-DF
(SERVIDOR PÚBLICO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEFESA
TÉCNICA)
     STJ - <<MS 13245>>-DF, <<MS 13340>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     É  cabível a anulação de processo administrativo disciplinar na
hipótese  em  que  o  presidente  da  comissão  processante já havia
participado  de  procedimento administrativo anterior contra o mesmo
agente  público,  o  qual  foi anulado por decisão judicial, porque,
aplicando-se   as   regras   da   Lei   9.784/1999,  configura-se  o
impedimento,  havendo  decisão  do  STF no sentido de que aquele que
atuou  em um determinado procedimento administrativo que venha a ser
anulado,  não  deve  atuar  em  outro, por ser tal medida razoável e
coerente com os princípios constitucionais.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  cabível a anulação de processo administrativo disciplinar na
hipótese  em  que  o  presidente  da  comissão  processante já havia
participado  de  procedimento administrativo anterior contra o mesmo
agente público, o qual foi anulado por decisão judicial, porque está
caracterizada  a  suspeição do presidente, e é necessário garantir a
isenção   e  segurança  para  a  apuração  dos  fatos  imputados  ao
indiciado.
Termos auxiliares: IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00122   PAR:00001   PAR:00002   PAR:00003   ART:00124
        ART:00143   ART:00144   PAR:ÚNICO   ART:00148   ART:00154
        PAR:ÚNICO   ART:00167   PAR:00004
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000019
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000005