CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 181726
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00883
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. DEPÓSITO EM
DINHEIRO. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SUPERVENIENTE ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. LEI N. 14.155/2021. ART. 70, §
4.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREVISÃO EXPRESSA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DO DOMICÍLIO DA VÍTIMA. APLICAÇÃO IMEDIATA. NATUREZA RELATIVA.
PERPETUATIO JURISDICIONIS. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR
COMPETENTE O JUÍZO SUSCITANTE.
1. O delito de estelionato, tipificado no art. 171, caput, do Código
Penal, consuma-se no lugar onde aconteceu o efetivo prejuízo à
vítima. Por essa razão, a Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, no caso específico de estelionato praticado por meio de
depósito em dinheiro ou transferência de valores, firmara a
compreensão de que a competência seria do Juízo onde se auferiu a
vantagem ilícita em prejuízo da vítima, ou seja, o local onde se
situava a conta que recebeu os valores depositados.
2. A Lei n. 14.155, de 27 de maio de 2021, que incluiu o § 4.º no
art. 70 do Código de Processo Penal, criou hipótese específica de
competência no caso de crime de estelionato praticado mediante
depósito, transferência de valores ou cheque sem provisão de fundos
em poder do sacado ou com o pagamento frustrado. Diante da
modificação legislativa, não mais subsiste o entendimento firmado
por esta Corte Superior, devendo ser reconhecida a competência do
Juízo do domicílio da vítima.
3. A lei processual penal tem aplicação imediata. Contudo, por se
cuidar de competência em razão do lugar, de natureza relativa,
incide a regra da perpetuatio jurisdicionis, quando já oferecida a
denúncia nos termos do art. 43 do Código de Processo Civil, c.c. o
art. 3.º do Código de Processo Penal.
4. No caso concreto, houve apenas a instauração de inquérito
policial, o qual, por si só, não leva à incidência da regra da
perpetuatio jurisdicionis. Além disso, o procedimento investigatório
se iniciou no Juízo do domicílio da Vítima, na Comarca de
Curitiba-PR, o qual, nos termos do art. 70, § 4.º, do Código de
Processo Penal, com a redação atribuída pela Lei n. 14.155/2021, é
competente para a ação penal.
5. Conflito conhecido para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA
1.ª VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
1.ª Vara Criminal de Curitiba-PR, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL - PRINCÍPIO DA
PERPETUATIO JURISDICTIONIS)
   STJ - <<REsp 799604>>-PB,
         <<HC 246383>>-SP
(INQUÉRITO POLICIAL - PERPETUATIO JURISDICTIONIS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<CC 149111>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00043
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED LEI:014155 ANO:2021
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00070 PAR:00004
(ART. 70, §4º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.155/2021)