AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1540155
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO
BENEFÍCIO ORIGINÁRIO COM REPERCUSSÃO NO BENEFÍCIO DERIVADO.
DECADÊNCIA. ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991. TERMO INICIAL. DATA
DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA
PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP 1.605.554/PR.
1. Trata-se, na origem, de ação ajuizada por beneficiária de pensão
por morte, objetivando a revisão da aposentadoria originária, por
meio da retroação da DIB de 2.2.1984 para 31.10.1983, bem como da
adequação aos tetos estabelecidos pelas ECs 20/1998 e 41/2003 e da
incidência das regras da Súmula 2 do TRF4, se mais vantajosas, bem
como do art. 58 da ADCT, com reflexos na aludida pensão.
2. A controvérsia consiste na definição do termo inicial do prazo
decadencial do direito de revisar o benefício pensão por morte, com
alcance no benefício originário.
3. A questão foi pacificada no âmbito da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por ocasião do julgamento dos EREsp
1.605.554/PR, em 27/2/2019,  originalmente da Relatoria do Ministro
Mauro Campbell Marques, em que proferiu voto no sentido de que o
prazo decadencial deveria ter por termo inicial a data da concessão
da pensão por morte.
4. Contudo, a Primeira Seção, acompanhando a divergência inaugurada
pela Ministra Assusete Magalhães, por maioria de votos, firmou o
posicionamento de que o termo inicial do prazo decadencial para o
direito de revisão do benefício originário, com reflexos no
benefício derivado, corresponde à data da concessão do benefício
originário.
5. Assim, quanto aos critérios utilizados para definir a renda
mensal inicial do benefício originário, deve ser observado se já
houve o decurso do prazo decadencial previsto no caput do art 103 da
Lei 8.213/1991, pois, transcorrido esse prazo, é de ser reconhecida
a decadência do direito de revisão do ato de concessão do benefício
originário, ainda que pelo titular do benefício derivado de pensão
por morte.
6. Na hipótese dos autos, a autora, ora recorrida, ajuizou ação em
março de 2018 objetivando o recálculo da renda mensal inicial do
benefício originário de aposentadoria de seu falecido esposo,
deferida em fevereiro de 1984, com repercussão monetária na pensão
por morte, concedida em março de 2010.
7. O entendimento pacífico do STJ, conforme o Tema 544/STJ, é de que
o prazo decenal de decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991,
instituído pela MP 1.523-9/1997, incide também em relação aos
benefícios concedidos anteriormente a esse preceito normativo, tendo
como termo a quo, nessa hipótese, a data de sua vigência, qual seja,
28/6/1997.
8. Portanto, uma vez que a ação revisional só foi ajuizada em
2.3.2018, verifica-se que o direito de revisão do beneficio
originário foi fulminado pela decadência em 28.6.2007, de modo que o
Recurso Especial comporta provimento, para reconhecer a decadência
do direito de revisão do benefício previdenciário, invertendo o ônus
da sucumbência e observando a gratuidade de Justiça.
9. Agravo conhecido para dar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."


Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - DECADÊNCIA - ART. 103, CAPUT, DA LEI 8.213/1991 - TERMO INICIAL - DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO - REVISÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DO BENEFÍCIO ORIGINÁRIO)
   STJ - <<ERESP 1605554>>-PR,
(ART. 103 DA LEI 8.213/1991, INSTITUÍDO PELA MP 1.523-9/1997 - DECADÊNCIA - PRAZO DECENAL - TERMO A QUO)
   STJ - <<REsp 1309529>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544),
         <<REsp 1326114>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 544)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523-9/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997 EDIÇÃO:9