MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17483
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. ANISTIA POLÍTICA. COMISSÃO DE
ANISTIA. RECURSO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE DESRESPEITO À DECISÃO
JUDICIAL. NÃO CONSTATADA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXAME DE
RAZÕES RECURSAIS. NÃO OCORRÊNCIA. TEMA APRECIADO. EXAME DO ACERVO DE
PROVAS DOS AUTOS. PERSEGUIÇÃO POLÍTICA. NÃO IDENTIFICADA.
DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DA AUTORIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INVIÁVEL. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU VIOLADOR DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO. PRECEDENTE.
1. Mandado de segurança impetrado contra ato do Ministro de Estado
da Justiça que, baseado na decisão da Comissão  de Anistia,
indeferiu o pleito administrativo do impetrante (fl. 20 e fl. 688).
O Writ of Mandamus alega que não teria sido respeitado o julgado do
TRF da 1ª Região, mantido no REsp 1.122.541/DF, ou seja, a
determinação para que fossem apreciados os argumentos do impetrante
em relação à alegação de perseguição política em sua relação laboral
com a Comissão de Valores Mobiliários - CVM.
2. Do exame do acervo probatório dos autos se infere que o decisum
do TRF da 1ª Região (fl. 624) determinou que fosse apreciada de
forma integral a alegação referente à Comissão de Valores
Mobiliários - CVM. Mas, a segunda decisão da Comissão de Anistia
(fls. 669-670) somente reiterou os argumentos que já haviam sido
apreciados na primeira decisão (fls. 221-226), de que o impetrante
somente teria sido aprovado em concurso público na 30ª colocação e
que nunca teria sido empregado da entidade autárquica federal.
3. Os documentos juntados pelo impetrante indicam que ele foi
contratado pela CVM - Comissão de Valores Mobiliários, no período de
24.7.1978 até 21.10.1978 (fl. 76), tendo sua carteira de trabalho
assinada (fl. 75), uma vez que participou de curso naquela entidade
federal (fl. 77). O deslinde da controvérsia se dá pela constatação
de que o impetrante foi aprovado em fase inicial de conhecimentos em
concurso para advogado da CVM na 29ª colocação (fls. 426-427; fl.
432), o qual tentou anular por meio judicial sem, contudo, ter
obtido sucesso (fls. 432-442).
4. Após o exame cauteloso do acervo probatório dos autos, não há
falar em desrespeito, pela Comissão de Anistia, sobre o teor da
decisão judicial do Superior Tribunal de Justiça e do TRF da 1ª
Região em apreciar o vínculo havido entre o impetrante e a Comissão
de Valores Mobiliários. A Comissão considerou não ser possível
comprovar perseguição política, no caso concreto.
5. Aliás, se o resultado do concurso público para a Comissão de
Valores Mobiliários - CVM  lhe foi desfavorável em razão de questões
políticas, é algo que não está comprovado nos autos e que exigiria a
dilação probatória, impossível na presente via. A Primeira Seção
possui precedente no qual fixou que há como sindicar esse tipo de
controvérsia, uma vez que não há nos autos nenhum dado que
justifique o equívoco ou a ilegalidade da decisão da Comissão de
Anistia. Precedente: MS 11.652/DF, Rel. Ministro Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 2.8.2012.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - PERSEGUIÇÃO POLÍTICA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 11652>>-DF