AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22952
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MILITAR. APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO. DEMISSÃO EX
OFFICIO.   DESISTÊNCIA   DO  ESTÁGIO  PROBATÓRIO.  RETORNO  À  ATIVA
REMUNERADA. DIREITO. AUSÊNCIA.
1.  A  legislação  castrense  prevê a possibilidade de reinclusão do
militar  no serviço (militar) apenas nas hipóteses de deserção ou de
reaparecimento  do  militar extraviado, não havendo nenhuma previsão
no  tocante ao oficial demitido ex officio por ter passado a exercer
cargo ou emprego público permanente estranho à sua carreira.
2.  O  Decreto  n.  5.751/2006, invocado pelo impetrante, não possui
previsão  específica  de  reinclusão  no  serviço  militar, dispondo
apenas que cabe ao Comandante do Exército, entre outras atribuições,
baixar   atos  normativos  infralegais  que  visem  regularmentar  a
reinclusão de militares (art. 20, VI).
3.  O Parecer Vinculante n. JT-03, de 27/05/2009, adotado pelo então
Advogado-Geral da União, refere-se exclusivamente à Lei n. 8.
112/1990  - Estatuto dos Servidores Públicos Federais Civis, que não
é aplicável aos militares, que possuem legislação própria.
4.   Hipótese   em  que  a  controvérsia  estabelecida  refere-se  à
possibilidade  de  reinclusão do impetrante às fileiras do Exército,
tendo  em  vista  a  sua  desistência de estágio probatório em cargo
público  civil  permanente, não havendo direito a ser resguardado na
presente via.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  negar  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro   Relator.   Ausente   o   Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO
VIOLADO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 656581>>-RS, <<AgRg no AREsp 846378>>-SP
(ADMINISTRATIVO - MILITAR - APROVAÇÃO EM CONCURSO PÚBLICO CIVIL -
DESISTÊNCIA DO ESTÁGIO PROBATÓRIO - REINCLUSÃO NO SERVIÇO MILITAR)
     STJ - <<MS 23550>>-DF
(ADMINISTRATIVO - PORTARIA - INAPLICABILIDADE QUANDO EXTRAPOLA OS
LIMITES LEGAIS)
     STJ - <<REsp 1740693>>-RJ, <<AgInt no REsp 1396568>>-RN,
           <<REsp 1551150>>-AL
Informações complementares:      "[...]   cumpre  afastar  a  alegada  ofensa  ao  princípio  da
colegialidade, tendo em vista que o art. 932 do CPC/2015, c/c o art.
34,  XIX,  do  RISTJ, autoriza o relator a julgar monocraticamente o
mandado se segurança nas hipóteses ali descritas.
     Ademais,  sendo  facultada  à  parte  a  interposição de agravo
interno, conforme se fez no caso, não há que se falar em cerceamento
de defesa".
     "[...]  a  demissão  do  impetrante  'decorreu  do  fato  de  o
Requerente passar a exercer cargo público permanente, estranho à sua
carreira,  situação  que  se  amolda  à  prevista com o art. 117, do
Estatuto  Castrense,  sendo descabida a emissão de qualquer juízo de
valor  por  parte da autoridade administrativa quanto à conveniência
ou   oportunidade   de   realização   do  ato,  porquanto,  uma  vez
caracterizada  a  hipótese  legal,  aquele  se impõe à Administração
Militar  como  ato  plenamente  vinculado,  protegido,  após  a  sua
efetivação, pelo instituto do ato jurídico perfeito'.".
     "[...]  não  socorre  ao  impetrante  o disposto na Portaria n.
1.347/2015,  tendo  em vista que o referido ato normativo extrapolou
os limites da legislação que lhe era superior, o que é vedado.
     Esse,  a  propósito,  foi  o  motivo  pelo  qual  foi editada a
Portaria n. 995/2016, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00019
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00117   ART:00128   ART:00131
LEG:FED DEC:005751 ANO:2006
        ART:00020   INC:00006
LEG:FED PRT:001347 ANO:2015
LEG:FED PRT:000995 ANO:2016