HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 568096
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
ESTELIONATO. DOSIMETRIA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL.
DESPROPORCIONALIDADE DO AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA.
INOCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO NÃO TRANSITADA EM JULGADO. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS DA
PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Considerando as penas mínima e máxima abstratamente cominadas ao
delito do artigo 171, caput, do Código Penal (1 a 5 anos de
reclusão), chega-se ao incremento de cerca de 6 meses por cada
vetorial desabonadora. Na hipótese, tendo duas circunstâncias
judiciais sido consideradas desfavoráveis, tem-se que a pena-base,
majorada em 1 ano acima do mínimo legal, foi fixada de acordo com o
princípio da legalidade e pautada por critérios de proporcionalidade
e razoabilidade, não merecendo, portanto, qualquer reparo, porquanto
foi obedecido o critério de 1/8.
4. Em 8/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal,
concluiu o julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade
n. 43, 44 e 54, e decidiu, por maioria de votos, que é
constitucional a regra do Código de Processo Penal que prevê o
esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito em
julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena. Assim,
a prisão antes de esgotados todos os recursos cabíveis apenas poderá
ocorrer por decisão individualizada, com a demonstração da
existência dos requisitos para a prisão preventiva, previstos no
artigo 312 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu no caso
dos presentes autos.
5. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de suspender
a execução provisória da pena imposta à paciente, até o trânsito em
julgado da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO LEGALMENTE PREVISTO PARA A
HIPÓTESE - FLAGRANTE ILEGALIDADE - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[HC-AgR 180365]],
         [[HC-AgR 147210]]
(INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 490703>>-MS,
         <<AgRg no HC 478202>>-SC
(INÍCIO DO CUMPRIMENTO DA PENA - ESGOTAMENTO DE TODAS AS
POSSIBILIDADES DE RECURSO (TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO))
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312