AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1532141
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. ENERGIA
ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO NO FORNECIMENTO. PROVA TESTEMUNHAL. INOVAÇÃO
PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 283 E 284, AMBAS DO STF. ACÓRDÃO
RECORRIDO COM FUNDAMENTO DISSOCIADO DOS FATOS ALEGADOS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra Ampla Energia e
Serviços S.A., objetivando indenização por danos morais, em razão da
interrupção no fornecimento de energia elétrica. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se as razões recursais apresentadas pelo recorrente
estão dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, o recurso
não merece conhecimento. No recurso especial, o recorrente
insurge-se quanto à inadmissibilidade da prova testemunhal para
comprovar os danos suportados pelos autores, enquanto, no acórdão
recorrido, assevera que não é admissível a inovação probatória em
recurso, uma vez que os autores podiam e deviam demonstrar suas
alegações mediante a produção de prova documental na petição
inicial.
III - O acórdão recorrido assim decidiu: "Examinados atentamente os
autos, constata-se que os autores, de fato, não lograram êxito em
fazer prova mínima do direito alegado na exordial. A prova oral, no
caso, era absolutamente despicienda para a formação do convencimento
do juízo, eis que todo o alegado pelos recorrentes podia e devia
ter sido demonstrado mediante a produção de prova documental.
Veja-se que não houve efetiva comprovação sequer que os autores
residiam no imóvel supostamente atingido pelo corte abrupto de
energia elétrica. Importante destacar que apenas se admite a
inovação probatória em sede recursal em específicas situações. (...
)"
IV - Aplicável o óbice das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF, uma
vez que as razões recursais delineadas no especial estão dissociadas
dos fundamentos utilizados no aresto impugnado, tendo em vista que
a parte recorrente não impugnou, de forma específica, os seus
fundamentos.
V - Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 1.200.796/PE, relator Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 24/8/2018, REsp n. 1.682.077/RS,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 11/10/2017;
AgInt no AREsp n. 734.966/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, DJe de 4/10/2016; AgRg nos EDcl no REsp n.
1.477.669/SC, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta
Turma, DJe de 2/5/2018; e AgRg no AREsp n. 673.955/BA, relator
Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 8/3/2018.
VI - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF. Nesse sentido: AgRg nos EREsp n. 554.089/MG, relator
Ministro Humberto Gomes de Barros, Corte Especial, DJ de 29/8/2005;
AgInt no AREsp n. 1.264.021/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, DJe de 1º/3/2019; e REsp n. 1.771.637/PR,
relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 4/2/2019.
VII  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ARESTO IMPUGNADO -
DEFICIÊNCIA RECURSAL - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 734966>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1477669>>-SC,
         <<REsp 1682077>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 673955>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1200796>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284