AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431531
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL. ENUNCIADO OU SÚMULA NÃO EQUIVALE À DISPOSITIVO DE
LEI  FEDERAL.  AÇÃO  DE  COBRANÇA.  DECISÃO CONCESSIVA EM MANDADO DE
SEGURANÇA  NÃO  TRANSITADA EM JULGADO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  284/STF.  1. Quanto à alegada infringência à
Súmula  271/STF,  esta Corte firmou entendimento de que enunciado ou
súmula  de  tribunal  não  equivale  à  dispositivo  de lei federal,
restando  desatendido  o  requisito  do  art.  105,  III,  a, da CF.
Precedentes.
2.  As  partes  recorrentes  deixaram de demonstrar, de forma clara,
precisa e congruente, em que consistiria a alegada afronta aos arts.
3º  e 4º do CPC/2015, o que caracteriza deficiência de fundamentação
recursal,  nos  termos  da  Súmula 284/STF 3. O Tribunal a quo deu à
controvérsia  solução que se encontra em harmonia com o entendimento
firmado  por  esta  Corte,  segundo  o  qual é necessário aguardar o
trânsito  em  julgado  da  sentença em Mandado de Segurança Coletivo
para  o ajuizamento da ação de cobrança pretendendo o recebimento de
parcelas pretéritas. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO CONCESSIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA -
NECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<REsp 1764345>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1385048>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1748782>>-SP
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