REVISÃO CRIMINAL (RvCr
)
Processo: 717
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 14/09/2005      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"REVISÃO CRIMINAL. ROUBO QUALIFICADO. CONCURSO FORMAL.
É competente o Superior Tribunal de Justiça para conhecer, em parte,
da súplica, tendo em vista que o concurso formal foi reconhecido por
essa Corte, ao prover, em parte, recurso especial aviado pelo
Ministério Público contra o acórdão do Tribunal de Alçada Criminal
que, provendo parcialmente recurso de apelação do réu, modificou a
sentença condenatória em tal segmento.
É incompetente para rever a decisão quanto ao concurso de agentes,
visto que nada decidiu a respeito.
Os agentes, in casu, mediante uma única conduta, subtraíram dinheiro
de duas vítimas distintas, dirigindo ameaças a cada uma delas, sendo
desimportante que fossem pessoas integrantes de um mesmo núcleo
familiar. A ação dos agentes desdobrou-se contra duas pessoas, no
cometimento de dois crimes idênticos, que atingiram objetividades
jurídicas diversas (patrimônio, liberdade e integridade física) de
ambas as vítimas, individualmente.  Precedentes do STJ.
Não evidenciada qualquer das hipóteses previstas no art. 621, do
Código de Processo Penal, mormente a do inciso I, segunda parte,
tendo em vista que a decisão do Superior Tribunal de Justiça apenas
fez incidir ao caso o comando do art. 70, do Código Penal,
indevidamente afastado pelo acórdão da Corte local..."
Pedido parcialmente conhecido e, nessa parte, julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu parcialmente
da revisão criminal e negou-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson
Dipp, Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO FORMAL)
    STJ - <<RESP 152690>>-SP (LEXSTJ 128/365), <<HC 33680>>-RJ
(COMPETÊNCIA STJ - REVISÃO CRIMINAL - QUESTÃO FEDERAL - RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<RVCR 322>>-TO, <<RVCR 319>>-SP (LEXSTJ 181/338),
Informações complementares:      COMPETÊNCIA, STJ, JULGAMENTO, PARTE, PEDIDO, REVISÃO CRIMINAL,
AJUIZAMENTO, ÂMBITO, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, AUTOS, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, CONCURSO FORMAL,
CRIME, ROUBO QUALIFICADO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL; NECESSIDADE,
DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, OBJETIVO, DELIBERAÇÃO, SOBRE,
OUTRA, PARTE, PEDIDO, REFERÊNCIA, CONCURSO DE AGENTES.
     OCORRÊNCIA, CONCURSO FORMAL, CRIME, ROUBO QUALIFICADO /
HIPÓTESE, RÉU, REALIZAÇÃO, SUBTRAÇÃO, DINHEIRO, MAIS DE UMA, VÍTIMA,
COM, ÚNICA, CONDUTA / IRRELEVÂNCIA, MAIS DE UMA, VÍTIMA, INTEGRAÇÃO,
MESMA, FAMÍLIA, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, DIVERSIDADE, BEM
JURÍDICO.
     (VOTO REVISOR) (MIN. GILSON DIPP)
     COMPETÊNCIA, STJ, JULGAMENTO, PARTE, PEDIDO, REVISÃO CRIMINAL,
AJUIZAMENTO, ÂMBITO, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU / HIPÓTESE,
EXISTÊNCIA, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, REFERÊNCIA, CONCURSO FORMAL, CRIME,
ROUBO QUALIFICADO, ÂMBITO, RECURSO ESPECIAL / CARACTERIZAÇÃO,
QUESTÃO FEDERAL; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ,
RESSALVA, NECESSIDADE, DEVOLUÇÃO, AUTOS, TRIBUNAL A QUO, OBJETIVO,
JULGAMENTO, SOBRE, OUTRA, PARTE, PEDIDO, REVISÃO CRIMINAL,
REFERÊNCIA, CONCURSO DE AGENTES.
     OCORRÊNCIA, CONCURSO FORMAL, CRIME, ROUBO QUALIFICADO,
INDEPENDÊNCIA, MAIS DE UMA, VÍTIMA, INTEGRAÇÃO, MESMA, FAMÍLIA /
HIPÓTESE, RÉU, REALIZAÇÃO, SUBTRAÇÃO, DINHEIRO, MAIS DE UMA, VÍTIMA,
COM, ÚNICA, CONDUTA / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
DIVERSIDADE, PATRIMÔNIO, DIVERSIDADE, VÍTIMA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00070 ART:00157 PAR:00002 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240