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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1432687
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE EFEITOS
MODIFICATIVOS. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. AUSÊNCIA
DE
PREJUÍZOS PARA A PARTE.
1. Tratando-se de embargos de declaração recebidos sem efeitos
infringentes, é desnecessária a prévia intimação do embargado para
apresentar impugnação.
2. Não se reconhece a nulidade de uma decisão judicial sem que a
parte demonstre quais os prejuízos que sofreu em decorrência da
irregularidade apontada.
3. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Vencidos os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Nancy Andrighi..
Votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente).

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 867447>>-MG
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EFEITOS INFRINGENTES -
INTIMAÇÃO DO EMBARGADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1184955>>-ES, <<AgRg no Ag 1179308>>-RJ,
           <<AgRg no MS 11961>>-DF, <<REsp 1080808>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no RMS 21719>>-DF,
           <<EDcl no RMS 21471>>-PR, <<HC 46465>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 197567>>-RS, <<REsp 686752>>-PA,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 314971>>-ES,
           <<REsp 316202>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SIDNEI BENETI)
     É necessária a intimação prévia do embargado quando os embargos
de  declaração  forem  recebidos  com  efeitos  modificativos.  Isso
porque,  a ausência de intimação configura nulidade evidente, ante a
ofensa  aos  postulados do contraditório e da ampla defesa, conforme
entendimento firmado nesta Corte Superior.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1339479
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO
HABITACIONAL. COMPETÊNCIA. SEGURO HABITACIONAL. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DO FUNDO DE COMPENSAÇÃO DE
VARIAÇÕES
SALARIAIS (FCVS). COBERTURA SECURITÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. INTERESSE DA CEF. REQUISITOS DEFINIDOS NOS ED NO RESP
1.091.363/SC, PELO RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1091363>>-SC (RECURSO
REPETITIVO),
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1091393>>-SC (RECURSO
REPETITIVO),
           <<AgRg no AREsp 194806>>-RS
Informações complementares:      Tem competência a Justiça Estadual para julgar ação cujo objeto
seja  a cobertura securitária dos imóveis financiados sob a égide do
Sistema  Financeiro  da  Habitação quando não há cláusula contratual
que  comprometa o FCVS, Fundo de Compensação de Variações Salariais.
Isso  porque,  conforme  entendimento  da  Segunda Seção do STJ, não
existe  interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação
de litisconsórcio passivo necessário nessas ações.
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1335476 RS 2012/0153793-2 Decisão:14/10/2014
DJE        DATA:20/10/2014
AgRg no AREsp 400036 SC 2013/0315115-3 Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:15/09/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1370706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. DEFICIÊNCIA
NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO. SÚMULA Nº 284/STF. CONSTITUIÇÃO DE
NOVOS ADVOGADOS. AUTOS DO PROCESSO NO TRIBUNAL. PETIÇÃO DE
SUBSTABELECIMENTO PROTOCOLIZADA NO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. NULIDADE
DE INTIMAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Os artigos apontados como violados não apresentam conteúdo
normativo suficiente para fundamentar a tese desenvolvida no recurso
especial, o que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº
284/STF.
2. Não se verifica nenhuma nulidade na intimação do acórdão que
julgou o recurso se a petição com o substabelecimento sem reservas
de poderes foi erroneamente dirigida ao cartório de primeiro grau,
em 13/6/2007, quando os autos já se encontravam no tribunal de
origem, desde 3/10/2003, aguardando julgamento da apelação.
3. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Sidnei Beneti.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1405110
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 08/09/2014
RT         VOL.:00950           PG:00429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATOS BANCÁRIOS. CLÁUSULA
DE DÉBITO AUTOMÁTICO EM CONTA CORRENTE. SALÁRIOS E APOSENTADORIAS.
RETENÇÃO EM PERCENTUAL ELEVADO. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DA CORTE.
NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA. OFENSA AO ART. 515, § 3º, DO CPC
CARACTERIZADA.
1.- O Ministério Público ajuizou a ação com base no argumento de
que
a instituição financeira estaria debitando, automaticamente em
conta
corrente dos consumidores, valores muito superiores ao limite de
30%
de salários e aposentadorias.
2.- Observância da orientação desta Corte no sentido de que "o
banco
não pode apropriar-se da integralidade dos depósitos feitos a
título
de salários, na conta do seu cliente, para cobrar-se de débito
decorrente de contrato bancário, ainda que para isso haja cláusula
permissiva no contrato de adesão" (REsp 492.777/RS, Rel. Min. RUY
ROSADO DE AGUIAR, DJ 1.9.2003).
3.- Necessidade de produção da prova requerida para julgamento da
causa, em que se analisa a conduta da instituição financeira nos
procedimentos de débito em que os correntistas recebem salário.
4.- Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro João Otávio de Noronha divergindo do voto do Sr. Ministro
Relator, acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por maioria, deu provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).Votaram vencidos
os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e João Otávio de Noronha
(voto-vista).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - APROPRIAÇÃO INTEGRAL - DEPÓSITOS DE
SALÁRIOS)
     STJ - <<REsp 492777>>-RS, <<AgRg no Ag 425113>>-RS,
           <<REsp 1021578>>-SP, <<REsp 1012915>>-PR,
           <<AgRg no Ag 959112>>-SP, <<REsp 507044>>-AC,
           <<REsp 595006>>-RS
(PROVAS - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO - PRIMEIRO GRAU)
     STJ - <<REsp 828342>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00515   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 278390
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROVAÇÃO DO PREPARO. COMPROVANTE EXTRAÍDO DA INTERNET.
RETRATAÇÃO. ADMISSIBILIDADE. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. CULPA RECÍPROCA. REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVANTE EMITIDO VIA INTERNET)
     STJ - <<AgRg no AREsp 385955>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - CULPA RECÍPROCA - ANÁLISE - SÚMULA 07 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1066482>>-RJ, <<REsp 745079>>-RJ
Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 278390>>-SP, que foram
acolhidos.
Informações complementares:      Não  é possível o conhecimento de recurso especial, interpostos
pela  alínea  "c"  do permissivo constitucional, para comprovação de
divergência entre os acórdãos paradigmas e o acórdão recorrido. Isso
porque,  tal  análise  reclama  consideração sobre a situação fática
própria  de  cada julgamento, procedimento vedado nesta via recursal
por força da Súmula 7 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A       LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 299909
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DO DECISUM DE ADMISSIBILIDADE
PROLATADO PELA CORTE DE ORIGEM. OBSERVÂNCIA DO ART. 544, § 4º,
INCISO I, DO CPC, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.332/2010.
INSURGÊNCIA CONTRA O VERBETE SUMULAR APENAS NO PRESENTE AGRAVO.
PRECLUSÃO. APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 557, § 2º, DO CPC.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, com aplicação
de multa, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Termos auxiliares: MULTA DE 5% (CINCO POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001   ART:00557   PAR:00002
(ART. 544,  § 4º, INCISO I DO CPC COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI
12.332/2010)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  279507  RS  2013/0001820-0  Decisão:04/12/2014
DJE        DATA:16/12/2014
AgRg no AREsp  305561  RS  2013/0055885-6  Decisão:04/12/2014
DJE        DATA:17/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 518509
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESCISÃO CONTRATUAL. F. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 279200
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROTEÇÃO DE MARCA.
SEGMENTOS DE MERCADO DISTINTOS. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. REVISÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1258070>>-RJ, <<AgRg no REsp 633592>>-SP,
           <<AgRg no REsp 264095>>-PR, <<REsp 256442>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 277750
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO. RECOLHIMENTO
DAS CUSTAS. INTIMAÇÃO. DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 262165>>-RS, <<AgRg no REsp 1191950>>-RS
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1293636
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. ENCOL S/A.
FALÊNCIA REGIDA PELO DECRETO-LEI 7.661/45. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA
FALÊNCIA AOS MEMBROS DO CONSELHO DE ADMINISTRAÇÃO. COISA JULGADA.
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO PARTICULAR NA MASSA FALIDA ESPECÍFICA DO
ACIONISTA. CABIMENTO.
1. Controvérsia acerca da interpretação da sentença que, ao
decretar
a falência, estende os efeitos da quebra aos acionistas membros do
conselho de administração.
2. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão
recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as
questões essenciais ao julgamento da lide, não estando o magistrado
obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas partes.
3. Ausência de previsão legal, quer na lei antiga, quer na lei
atual, de hipótese de extensão dos efeitos da falência a sócio de
responsabilidade limitada.
4. Possibilidade de extensão dos efeitos após a desconsideração da
personalidade jurídica. Precedentes.
5. Distinção entre "desconsideração da personalidade jurídica" e
"extensão dos efeitos da falência".
6. Necessidade de observância da coisa julgada, no caso concreto,
em
que a sentença determinou expressamente a extensão dos efeitos da
falência aos membros do conselho de administração da falida.
7. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar  parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi (Presidente) e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedidos os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva e
João Otávio de Noronha. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
Dr(a). RAFAEL MARTINS PINTO DA SILVA, pela parte RECORRENTE: BANCO
DO BRASIL S/A

Jurisprudência citada: (SÓCIOS DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EFEITOS DA FALÊNCIA)
     STJ - <<REsp 786345>>-SP, <<REsp 1266666>>-SP, <<RMS 12872>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00005   ART:00071
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00081
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 291686
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO DE INSTRUMENTO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTEMPESTIVO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 305439
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRINCÍPIO DA
IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.  AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM
A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1441749>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 301389
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADEQUAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 115/STJ. MANUTENÇÃO PELOS SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: STJ - <<AgRg no Ag 1039706>>-SP, <<AgRg no REsp 825174>>-SP,
           <<AgRg no REsp 683567>>-RS, <<AgRg no Ag 647018>>-SP,
           <<AgRg no Ag 543689>>-SP, <<RCDESP na MC 15424>>-RS
Informações complementares:      Não  é  possível  conhecer  do  recurso especial interposto por
advogado  sem  procuração  nos  autos. Isso porque a regularidade da
representação  processual  é aferida, em um primeiro momento, no ato
da   interposição   do  recurso  especial,  ou  seja,  no  juízo  de
admissibilidade  do  tribunal  a quo, não se aplicando, na instância
especial,  o  disposto nos artigos 13 e 37 do CPC. Não há, portanto,
como  sanar  tal  irregularidade  após  a  interposição  do  recurso
especial. Incide, no caso, o óbice da Súmula 115 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013   ART:00037
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  750124  RJ  2015/0181243-2  Decisão:17/12/2015
DJE        DATA:03/02/2016
AgRg no AREsp  339848  GO  2013/0141180-0  Decisão:02/12/2014
DJE        DATA:12/12/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 297599
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA
PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. COBERTURA SECURITÁRIA RELATIVA AOS VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO.
FORMA DA INDENIZAÇÃO E DA MULTA CONTRATUAL. TERMO INICIAL DO PRAZO
PRESCRICIONAL. PRETENSÃO RECURSAL QUE ESBARRA NOS ÓBICES DAS
SÚMULAS
N°S 5, 7 E 83 DESTA CORTE E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE DERRUIR A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SFH - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - INTERESSE)
     STJ - <<REsp 1091363>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
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        SUM:000005  SUM:000007  SUM:000083
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1434588  SP  2012/0031283-8  Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:26/09/2014
AgRg no AREsp  390160  SP  2013/0292346-8  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 290480
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE RASTREAMENTO DE
VEÍCULOS (CAMINHÕES). HONORÁRIOS. QUANTUM. MAJORAÇÃO.
INVIABILIDADE.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 07/STJ. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 432201>>-AL, <<AgRg no REsp 1374948>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
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        SUM:000007