QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (QO no AgRg no RE no Ag
)
Processo: 375916
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00197
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso extraordinário. Exame prévio de admissibilidade. Imposição
de multa. Descabimento. Agravo regimental. Descabimento. Agravo de
instrumento para o Supremo. Cabimento.
I. - Não cabe ao Vice-Presidente do Tribunal, por ocasião do juízo
prévio de admissibilidade do recurso extraordinário, impor a
penalidade por litigância de má-fé.
II. - Da decisão denegatória de seguimento a recurso extraordinário,
não cabe agravo regimental, mas agravo de instrumento para o Supremo
Tribunal Federal.
III. - Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  "A Corte Especial, resolvendo questão de
ordem, decidiu, por maioria, não se incluir no juízo de
admissibilidade do recurso extraordinário a imposição de multa por
litigancia de má-fé, vencidos os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Humberto
Gomes de Barros. Em consequência, também por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros, não conheceu
do agravo regimental."
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Votaram
com o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro os Srs. Ministros Garcia
Vieira, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari
Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e José
Delgado.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<AGRG NO RE NO RHC 10069>>-SP
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM)
     INCOMPETÊNCIA, VICE-PRESIDENTE, STJ, APLICAÇÃO, MULTA, POR,
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MOMENTO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA,
STF.
     (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     INCOMPETÊNCIA, VICE-PRESIDENTE, STJ, APLICAÇÃO, MULTA, POR,
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MOMENTO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA, COMPETÊNCIA,
STF; CARACTERIZAÇÃO, POSSIBILIDADE, BIS IN IDEM.
     (VOTO DE MÉRITO)
     DESCABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL,
VICE-PRESIDENTE, STJ / HIPÓTESE, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, E, APLICAÇÃO, MULTA, POR, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,
MOMENTO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL / DECORRÊNCIA,
EXISTÊNCIA, ÚNICO, RECURSO CABÍVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, STF,
OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, MATÉRIA.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM)
     COMPETÊNCIA, VICE-PRESIDENTE, STJ, APLICAÇÃO, MULTA, POR,
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MOMENTO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO, TOTALIDADE,
PRESSUPOSTO PROCESSUAL, PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO
JUDICIAL; CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL; OBSERVÂNCIA,
SÚMULA, STJ.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA)
     COMPETÊNCIA, VICE-PRESIDENTE, STJ, APLICAÇÃO, MULTA, POR,
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, MOMENTO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO / DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PREVISÃO, DISPOSITIVO
LEGAL, OBJETIVO, PENALIDADE, ATO PROTELATÓRIO.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO)
     CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL,
VICE-PRESIDENTE, STJ / HIPÓTESE, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, E, APLICAÇÃO, MULTA, POR, LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ,
MOMENTO, JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, RECURSO JUDICIAL / DECORRÊNCIA,
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, JULGAMENTO, DECISÃO MONOCRÁTICA;
EXISTÊNCIA, LIMITE, APRECIAÇÃO, MATÉRIA, TRIBUNAL AD QUEM;
CARACTERIZAÇÃO, MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL; APLICAÇÃO, ARTIGO,
REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL,
VICE-PRESIDENTE, STJ / DECORRÊNCIA, CARACTERIZAÇÃO, PREJUÍZO,
EXERCÍCIO, DIREITO, PARTE PROCESSUAL; EXISTÊNCIA, PREVISÃO,
REGIMENTO INTERNO, STJ.
     (VOTO VENCIDO NO MÉRITO) (MIN. NILSON NAVES)
     CABIMENTO, DUPLICIDADE, RECURSO JUDICIAL / HIPÓTESE,
IMPUGNAÇÃO, DECISÃO, VICE-PRESIDENTE, STJ, NEGAÇÃO, SEGUIMENTO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, E, APLICAÇÃO, MULTA, POR, LITIGÂNCIA DE
MÁ-FÉ, MOMENTO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO EXTRAORDINÁRIO /
DECORRÊNCIA, CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, PARTE,
DECISÃO JUDICIAL, REFERÊNCIA, MULTA, E, CABIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, STF, IMPUGNAÇÃO, OUTRA, PARTE, DECISÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00017 INC:00007 ART:00018 ART:00542 PAR:00001
        ART:00544 ART:00538
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123