HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608954
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA E NEGATIVA
DE AUTORIA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE CONCRETA DO
AGENTE. MODUS OPERANDI DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA
PANDEMIA CAUSADA PELO COVID-19. PACIENTE QUE NÃO PREENCHE OS
REQUISITOS DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA ? CNJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. As alegações concernentes ao excesso de prazo e falta de provas
de autoria do alegado crime imputado ao paciente, não foram objeto
de exame no acórdão impugnado, o que obsta a análise por este
Tribunal Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância. Ademais, cumpre registrar que é certa a
inadmissibilidade, na via estreita do habeas corpus, do
enfrentamento da tese de negativa de autoria, tendo em vista a
necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo Juízo
competente para a instrução e julgamento da causa.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso em apreço, verifica-se que a prisão preventiva foi
adequadamente motivada, tendo sido demonstradas pelas instâncias
ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos, a gravidade
concreta da conduta e a periculosidade do paciente, evidenciadas
pelo modus operandi do delito ? o paciente, em comparsaria com
outros dois indivíduos, mediante emprego de arma de fogo,
supostamente assaltou um motorista do aplicativo 99POP, levando o
seu veículo e a quantia de R$ 200,00 (duzentos reais) ?,
circunstâncias que demonstram risco ao meio social.
Ademais, o magistrado singular destacou o risco de reiteração
criminosa, pois o paciente estava em gozo de liberdade provisória
concedida no processo que responde pelo crime de porte de arma de
fogo (n. 019/2.18.0011614-9), possui passagem pela prática de ato
infracional equivalente ao crime de homicídio qualificado tentado
(n. 019.2.18.0011614-9) e, ainda, foi representado quando menor,
pela prática dos atos infracionais análogos aos delitos de roubo
triplamente circunstanciado, posse ilegal de arma de fogo,
receptação e tráfico de drogas.
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo
falar, portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a sua revogação.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. O risco trazido pela propagação do COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
ou sua substituição por prisão domiciliar, sendo imprescindível,
para tanto, conforme ressaltado pelo ilustre Min. Reynaldo Soares da
Fonseca, a comprovação dos seguintes requisitos: "a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID-19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida" (AgRg no HC
561.993/PE, QUINTA TURMA, DJe 4/5/2020).
Na hipótese dos autos, verifica-se que, além do paciente não ter
comprovado qualquer situação que o insira no grupo de risco de
agravamento da doença, responde pelo crime de roubo circunstanciado,
que tem em sua natureza a violência ou grave ameaça, o que impede a
subsunção de seu caso nos termos da Recomendação n. 62/CNJ.
6. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.