AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647030
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, NA
FORMA TENTADA. CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA. TESE
DE NULIDADE DA PRISÃO PRÉ-CAUTELAR SUPERADA. MODUS OPERANDI DO
DELITO. GRAVIDADE CONCRETA. NECESSIDADE DE ACAUTELAR A ORDEM
PÚBLICA. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA NA QUAL NÃO SE FORMULOU PEDIDO DE
LIBERDADE À LUZ DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020, DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DESSA MATÉRIA POR PARTE DESTA
CORTE, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Eventual vício na prisão pré-cautelar é desinfluente para a
validade posterior da custódia preventiva decretada com fundamento
no art. 312 do Código de Processo Penal, caso os elementos de
materialidade que justificam o decreto prisional sejam independentes
da conjuntura em que se deu o flagrante.
2. É certo que a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em
julgamento proferido em 02/03/2021 no HC n. 598.051/SP, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, reconheceu a falta de consentimento
válido para o ingresso no domicílio do paciente naqueles autos e o
absolveu. A orientação fixada nesse referido leading case não se
aplica ao caso, todavia. A questão da ilicitude das provas refere-se
ao mérito do Processo-crime, que deve ser devidamente debatida
durante a instrução e, na espécie, não se confunde com o
reconhecimento da configuração, ou não, dos requisitos para a
decretação da prisão processual.
3. A decretação ou a manutenção da prisão preventiva dependem da
demonstração categórica de um ou mais dos requisitos do art. 312 do
Código de Processo Penal. Para isso, o Julgador deve consignar,
expressamente, elementos reais e concretos indicadores de que o
indiciado ou acusado, solto, colocará em risco a ordem pública ou
econômica, a instrução criminal ou a aplicação da lei penal.
4. Ao avaliar-se o modus operandi do delito (em que o Agravante
atirou diversas vezes, em via pública movimentada, e atingiu seis
pessoas dele desconhecidas, que não tinham vínculo com a relação de
desafeto entre ele e o terceiro que pretendia alvejar), constata-se
a gravidade concreta da conduta, a especial reprovabilidade do
delito e a periculosidade do Segregado - circunstâncias em que o
Superior Tribunal de Justiça considera válida a prisão processual,
notadamente para acautelar a ordem pública. Outrossim, no caso, a
ciência da conduta criminosa pelos agentes policiais é anterior aos
fatos que dão suporte à alegação defensiva de que o flagrante é nulo
- ou seja, as questões são independentes.
5. No acórdão de segundo grau não foi relatado que na
inicial do habeas corpus, na origem, ventilou-se a Recomendação n.
62/2020 do Conselho Nacional de Justiça para justificar a soltura do
Agravante, motivo pelo qual esta Corte não pode analisar o pedido
nessa parte, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONVERSÃO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA - IRREGULARIDADES
NA PRISÃO EM FLAGRANTE - SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 137120>>-SP,
         <<HC 607250>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 108041>>-RS,
         <<HC 552125>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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