AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1428609
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. ART. 4o. DA LEI 1.060/1950. PRESUNÇÃO JURIS TANTUM
DE QUE O INDIVÍDUO QUE SOLICITA O BENEFÍCIO NÃO TEM CONDIÇÕES DE
PAGAR AS DESPESAS DO PROCESSO SEM COMPROMETER SEU PRÓPRIO SUSTENTO
OU O DE SUA FAMÍLIA. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA NÃO CONCEDIDA
PELA CORTE DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   É firme a orientação jurisprudencial desta Corte sustentando
que o art. 4o. da Lei 1.060/1950 traz a presunção juris tantum de
que o indivíduo que solicita o benefício não tem condições de pagar
as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou o de
sua família, pois faculta, em seu § 1o., que a parte contrária
demonstre a inexistência do estado de miserabilidade, instruindo o
feito com elementos necessários ao convencimento do magistrado.
2.   Na presente demanda, o Tribunal a quo, com apoio no material
fático-probatório constante dos autos, consignou que não foi
comprovada a alegada hipossuficiência, destacando que o autor não
apresentou documentos que pudessem comprovar o direito pleiteado.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - INDEFERIMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 769514>>-SP
(INEXISTÊNCIA DE REQUISITOS - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 628654>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 537286>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 608509>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:0004O PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1707506  RS  2020/0126563-1  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1540417  RS  2019/0203315-5
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1349962  RN  2018/0214560-7  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AgInt no AREsp  1586766  RS  2019/0280500-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:29/06/2020
AgInt no REsp  1704803  RS  2017/0272953-4  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AgInt no AREsp  1346045  RS  2018/0207339-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp  1365018  PR  2018/0243333-5  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp  1377700  RS  2018/0261777-7  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp  1510146  RS  2019/0148431-4  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020