AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1743931
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO    CIVIL    DE    2015.    APLICABILIDADE.    AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO  DO  ART.  9º,  I,  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL.
INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DA  SÚMULA  N. 282/STF. NORMA COLETIVA.
EQUIPARAÇÃO  ENTRE  DEMISSÃO  E  DISPENSA  SEM JUSTA CAUSA. REVISÃO.
INTERPRETAÇÃO  DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N.
5  E  7/STJ.ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de Processo Civil de 2015. II - É entendimento
pacífico  desta  Corte  que  a  ausência de enfrentamento da questão
objeto  da  controvérsia  pelo  tribunal  a  quo  impede  o acesso à
instância   especial,   porquanto   não   preenchido   o   requisito
constitucional  do prequestionamento, nos termos da Súmula n. 282 do
Supremo Tribunal Federal.
III  -  In  casu,  rever o entendimento do tribunal de origem, com o
objetivo  de  acolher  a  pretensão  recursal, demandaria necessária
interpretação   de   cláusula  contratual,  além  do  imprescindível
revolvimento  de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e 7/STJ. IV - A
Agravante  não apresenta argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1327122>>-PE, <<AgRg no REsp 1374369>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO FICTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1514611>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1017912>>-RS, <<REsp 1639314>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1664063>>-RS
(INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL E REEXAME DE PROVA - ÓBICES AO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 920033>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1423789>>-ES
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01022   ART:01025
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