AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (AgRg nos EDcl na APn)
Processo: 971
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO PENAL PRIVADA.
QUEIXA-CRIME. REQUISITOS. ART. 41 DO CPP. COMPLETA QUALIFICAÇÃO DO
QUERELADO. ÔNUS DO QUERELANTE. PRINCÍPIOS. DISPONIBILIDADE.
CONVENIÊNCIA. OPORTUNIDADE. EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO. TUTELA
JUDICIAL. INVIABILIDADE. VÍCIO FORMAL. SANEAMENTO. INOCORRÊNCIA.
ADITAMENTO. INÉPCIA.
1. Cuida-se de queixa-crime pela suposta prática dos crimes de
difamação e de injúria, em concurso formal, na qual o querelante
visava o aditamento da inicial para a inclusão de outras pessoas
também reputadas responsáveis pela ofensa.
2. Ante a disponibilidade da ação penal privada, regida, ainda pelos
princípios da conveniência e da oportunidade, não cabe ao juiz
tutelar o regular exercício do direito de queixa, limitando-se,
conforme o caso, a aplicar o direito cabível à espécie. Precedente.
3. É requisito da queixa-crime, na forma do art. 41 do CPP, a
completa qualificação do querelado, com menção expressa ao seu
prenome, nome, apelido, pseudônimo, idade, estado civil, profissão,
filiação, residência.
4. Na hipótese dos autos, ainda que alertado sobre a existência de
vício formal no pedido de aditamento da queixa-crime, o defeito na
qualificação do querelado não foi sanado.
5. Assim, tendo sido conferida ao agravante a possibilidade de
correção do erro formal e verificada a persistência do vício,
impossível o deferimento do pedido de aditamento da queixa-crime.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  A Corte
Especial, por maioria, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Paulo de Tarso Sanseverino e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Votou vencido
o Sr. Ministro Raul Araújo que dava provimento ao agravo.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Luis
Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PRIVADA - DISPONIBILIDADE - PODER JUDICIÁRIO - DIREITO
CABÍVEL À ESPÉCIE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl na APn 958>>-RJ
(AÇÃO PENAL PRIVADA - QUEIXA-CRIME - REQUISITOS - ART. 41 DO CPP)
   STJ - <<AgRg na APn 556>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl na APn 971>>.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] se o  ofendido por crime de ação penal privada, dispondo
de apenas seis meses de prazo decadencial para ofertar a  queixa,
qualifica de forma incompleta, mas suficiente, o querelado, a  ponto
de permitir sua identificação e  citação, não há porque se rejeitar
a  queixa. Haverá oportunidade, no momento próprio do processo,
quiçá em seu futuro interrogatório, para se colher a identificação
completa e detalhada do querelado".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041