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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1123107
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DOS AGRAVADOS.
1. Nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior, "se o
executado, por intermédio da atuação de seu procurador nos autos,
demonstra ter inequívoco  conhecimento  da  data  da  hasta
pública,  torna-se  prescindível  a  sua intimação  pessoal" (AgInt
no  REsp  1635092/SP,  Rel.  Ministra  MARIA  ISABEL GALLOTTI,
QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2018, DJe 22/05/2018). Precedentes.
2. O entendimento do STJ é no sentido de que o preço vil só se
caracteriza  quando  a  arrematação  dos  bens  for  inferior  a
menos  da  metade  da avaliação, o que não ocorreu. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ARREMATAÇÃO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA - INTIMAÇÃO PESSOAL -
DESNECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1635092>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1243290>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 79092>>-SP
(ARREMATAÇÃO - VENDA POR PREÇO VIL - CARACTERIZAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552557>>-GO,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 1101385>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1179040
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO À DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA
RECURSO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
1. É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o
prazo de 15 (quinze) dias previsto nos artigos 219 e 1.003, § 5º, do
Código de Processo Civil.
2. Os embargos de declaração opostos à decisão que não admitiu o
recurso especial, por serem manifestamente incabíveis, não
interrompem o prazo para a interposição do agravo em recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Marco Buzzi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1747940>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1527405>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1930074  PR  2021/0202799-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1919813  SP  2021/0187289-9
Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1857959  SP  2021/0071089-7  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1393512  GO  2018/0291835-7  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1826937  RJ  2021/0034400-2
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1435413
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
RECEBEU OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE
COMPLEMENTAÇÃO. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.
1. No caso, transcorreu in albis o prazo determinado pela decisão da
Presidência para intimação dos recorrentes para, no prazo de 5 dias,
complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las ao disposto
no art. 1021, § 1º do CPC/15.
2. Razões do agravo interno que não infirmam especificamente os
fundamentos da decisão monocrática recorrida, em descumprimento ao
princípio da dialeticidade. Aplicação do disposto no artigo 1.021,
§1º, do CPC/15.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 877856>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1074988>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1017447>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 863863>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1894008
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Não demonstrada a excepcionalidade capaz de ensejar revisão pelo
STJ do valor arbitrado a título de danos morais, o conhecimento do
apelo implicaria reexame de questões fático-probatórias presentes
nos autos, providência inviável a teor do que dispõe o enunciado da
Súmula 7 desta Corte.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1326033>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1010631>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 597866>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893136
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A ausência de enfrentamento da matéria pelo Tribunal de origem
impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o
requisito constitucional do prequestionamento. Incidência da Súmula
282 e 356 do STF.
1.1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça possui
entendimento no sentido de que as matéria de ordem pública também
devem atender ao pressuposto constitucional do prequestionamento.
2. "A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que 'a interpretação fundada na boa-fé objetiva,
contextualizada pela função socioeconômica que desempenha o contrato
de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir
que a restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve
ser compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora
com relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio' (REsp 1.804.965/SP, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/05/2020, DJe
de 1º/06/2020)." (AgInt no REsp 1871203/SP, Rel. Ministro ANTONIO
CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 07/12/2020, DJe
14/12/2020)
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH - ADESÃO AO SEGURO HABITACIONAL
OBRIGATÓRIO - RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA - VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO
(VÍCIOS OCULTOS))
   STJ - <<AgInt no AREsp 1648820>>-SP,
         <<REsp 1804965>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1715426>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1871203>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1923494  SP  2021/0051147-5  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no REsp  1920092  SP  2021/0032639-3  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no REsp  1647233  RO  2017/0003082-3  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1838134
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. Reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida,
tornando-a sem efeito, porquanto analisando o agravo em recurso
especial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos da
decisão agravada.
2. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação ao artigo 1022 do CPC/15. Consoante
entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução da causa,
fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pela
recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta.
Precedentes.
3. A prescrição intercorrente por ausência de localização de bens
não retira o princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem
atrai a sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel.
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019,
DJe 20/03/2019).
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada,
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao agravo em recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA -
CONDENAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1892578>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1630885>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 957460>>-PR,
         <<REsp 1769201>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836832
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO
CONHECEU DO AGRAVO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. Reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida,
tornando-a sem efeito, porquanto analisando o agravo em recurso
especial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos da
decisão agravada.
2. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem e acolher
a pretensão recursal, no sentido de se atribuir a natureza de
avalista à recorrida, ensejaria o necessário revolvimento das provas
constantes dos autos, bem como a interpretação das previsões
contratuais, providências vedadas em sede de recurso especial, ante
os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
3. A análise da alegação de que a recorrida teria se beneficiado do
crédito, demandaria o necessário revolvimento das provas constantes
dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, ante o
óbice estabelecido pela Súmula 7/STJ.
4. A pretensão recursal de observância ao princípio da boa-fé
contratual demandaria a interpretação das cláusulas contratuais e o
reexame de fatos e provas, práticas vedadas pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e
negar provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NATUREZA JURÍDICA DO VÍNCULO A QUE SE VINCULOU A RECORRIDA EM
CONTRATO - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 531573>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 341358>>-SP
(CRÉDITO QUE REVERTEU EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR - ANÁLISE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1215736>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1447561>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1042143>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1718322>>-SP,
         <<EAREsp 848498>>-PR
(PRINCÍPIO DA BOA-FÉ CONTRATUAL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 877982>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832994
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. Reconsideração da decisão monocrática anteriormente proferida,
tornando-a sem efeito, porquanto analisando o agravo em recurso
especial percebe-se que foram impugnados todos os fundamentos da
decisão agravada.
2. A ausência de apontamento das omissões sobre questões relevantes
que deveria ter se pronunciado o Tribunal, sem a indicação dos
pontos omissos da decisão impugnada, tampouco a forma pela qual o
dispositivo fora violado, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
3. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do
disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes.
4. No caso, derruir a afirmação contida no decisum atacado, no
sentido de que a parte não teria cumprido sua obrigação no contrato,
ensejaria em rediscussão de matéria fática e análise de cláusula
contratual, incidindo, na espécie, os óbices das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO - NÃO CUMPRIMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICA E ANÁLISE DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1288936>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1602639>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1586117>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1878888  SC  2021/0129502-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1725031
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR PARA, DE PLANO, CONHECER DO
AGRAVO E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior é da seguradora
o dever de prestar informações ao segurado sobre os produtos que
oferece, prestando informações claras a respeito do tipo de
cobertura contratada e as suas consequências, de modo a não
induzi-los em erro.
2. No caso, verifica-se que o Tribunal local dissentiu da
jurisprudência desta Corte Superior ao deixar de examinar se poderia
ter ocorrido violação do dever de informação ao segurado, devendo
retornar os autos à origem para que seja analisado se houve violação
a esta obrigação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURADORA - DEVER DE INFORMAÇÃO AO SEGURADO)
   STJ - <<REsp 1449513>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1379200>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1503063>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1835185>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928377
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. PRESENÇA
DE CORPO ESTRANHO EM PRODUTO. INGESTÃO DO ALIMENTO. DANO MORAL
CONFIGURADO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se consolidou no
sentido de que a ausência de ingestão de produto impróprio para o
consumo configura, em regra, hipótese de mero dissabor vivenciado
pelo consumidor, o que afasta eventual pretensão indenizatória
decorrente de alegado dano moral. Precedentes.
2. Rever os elementos que levaram as instâncias ordinárias a
concluir que houve a ingestão de alimento impróprio para consumo
demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos.
Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - DANO MORAL - CONFIGURAÇÃO -
INGESTÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no Ag 276671>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1877119>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1797805>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1018168>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 489030>>-SP
(PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO - INGESTÃO - DANO MORAL
CONFIGURADO - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1295731>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 662222>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1858841
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ART.
1.022 DO CPC. ERRO MATERIAL VERIFICADO. EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS
PARA SANAR ERRO MATERIAL.
1. Detectada a ocorrência de erro material quanto ao nome da parte
no acórdão embargado, deve o órgão julgador proceder à sua correção.
2. Embargos de declaração acolhidos para sanar erro material, sem
alteração da decisão de não provimento do agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928893
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TÍTULOS DE CRÉDITO. CHEQUE.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
APONTAMENTO A PROTESTO. NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS DEVEDORES
PRINCIPAIS.
1. No caso concreto, não houve negativa de prestação jurisdicional,
máxime porque a Corte de origem analisou a questão deduzida pelo
recorrente.
2. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que,
especificamente quanto ao cheque, o apontamento a protesto mostra-se
viável dentro do prazo da execução cambial - que é de 6 (seis) meses
contados da expiração do prazo de apresentação -, desde que
indicados os devedores principais (emitente e seus avalistas). (REsp
1713130/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em
10/03/2020, DJe 12/03/2020)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CHEQUE -  PONTAMENTO A PROTESTO - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO DOS
DEVEDORES PRINCIPAIS)
   STJ - <<REsp 1713130>>-MG