HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 534895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS. PROCESSO PENAL. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO  PREVENTIVA. TESE DE EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO FEITO.
CONTRIBUIÇÃO  DA  DEFESA  DO  RÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 64 DESTA
CORTE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. ORDEM DENEGADA.
1.  No  caso,  o  Paciente  está  preso  preventivamente desde o dia
27/07/2018,  e  foi  denunciado  pela  suposta  prática do delito de
associação  para o tráfico de drogas com uso de armas e envolvimento
de  menor,  previsto  no art. 35, c.c. o art. 40, inciso IV e VI, da
Lei   n.º   11.343/2006,  porque  nutria  estreita  relação  com  os
traficantes   locais,  mantendo-os  informados  acerca  de  qualquer
movimentação  policial,  intermediando  a  negociação  do resgate de
automóveis  subtraídos pelo grupo criminoso com seguradora, bem como
auxiliava na guarda de armas, munições e drogas.
2.  Os  prazos  indicados  para  a  consecução da instrução criminal
servem   apenas  como  parâmetro  geral,  pois  variam  conforme  as
peculiaridades  de  cada  processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
Assim, somente se cogita da existência de constrangimento ilegal por
excesso  de prazo quando este for motivado por descaso injustificado
do juízo, o que não se verifica na presente hipótese.
3.   O   processo-crime,   considerando   a  complexidade  do  caso,
notadamente pela pluralidade de réus, trinta e sete, e patronos, foi
conduzido   sem   qualquer  irregularidade.  Ademais,  audiência  de
instrução  e  julgamento  designada  para  o  dia 11/07/2019, não se
realizou  em  virtude de pedido das Defesas dos Acusados, atraindo a
incidência  do  enunciado  da  Súmula n.º 64 do Superior Tribunal de
Justiça: "Não constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na
instrução,  provocado  pela  defesa".  4.  Em idêntico sentido foi o
entendimento da Sexta Turma ao julgar recentemente, em 03/10/2019, o
HC  n.º 512.234/RJ, da minha relatoria, impetrado em favor de corréu
do ora Paciente (DJe 14/10/2019).
5.  Ademais, consoante informações prestadas pelo Juízo processante,
a  audiência  de  instrução  e  julgamento  foi designada para o dia
29/11/2019,  o  que indica que o feito deve ser sentenciado em breve
e, por conseguinte, afasta a concretização de constrangimento ilegal
por desídia estatal.
6.  Condições  pessoais  favoráveis,  tais  como  primariedade, bons
antecedentes  e  residência  fixa,  não têm o condão de, por si sós,
desconstituir  a  custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
7. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora. Os Srs.
Ministros   Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi
Cordeiro  e  Antonio  Saldanha  Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO - EXCESSO DE PRAZO PROVOCADO PELA DEFESA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - AUSÊNCIA)
     STJ - <<HC 512234>>-RJ, <<HC 344581>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064