bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15036
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 06/11/1995   PG:37535
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS POR TEMPO DETERMINADO.
- COMPETE A JUSTIÇA COMUM JULGAR PEDIDO FUNDADO NA LEI CIVIL
(LOCAÇÃO DE SERVIÇOS).
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ
DE DIREITO DE CAPÃO BONITO - SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CAPÃO BONITO - SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12626
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36711
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO  E JUSTIÇA
FEDERAL.
" COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A VANTAGENS TRABALHISTAS
ANTERIORES A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO." (SUMULA 97/STJ).
E, POREM, DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA DECIDIR SOBRE
PRETENSÃO A APLICAÇÃO DE ISONOMIA COM VANTAGENS CONCEDIDAS A
MILITARES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SUSCITADA, DECIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12532
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 10/06/1996   PG:20270
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - A COMPETENCIA E FIXADA PELA
NATUREZA DA AÇÃO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDO SÃO DADOS BASILARES.
INCOMPETENCIA NÃO SE CONFUNDE COM CARENCIA DA AÇÃO PROPOSTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE SANTO ANTONIO - RN.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13974
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 13/05/1996   PG:15515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - REGIME UNICO -
OS DIREITOS RELATIVOS AO PERIODO TRABALHISTA DEVEM SER DEDUZIDOS
NA JUSTIÇA DO TRABALHO. OS DIREITOS DECORRENTES DO REGIME
ESTATUTARIO, NA JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO - RJ.

Acórdãos similares: CC       17546  PB  1996/0036012-0  DECISAO:11/09/1996
DJ     DATA:29/10/1996 PG:41584
CC       16881  RS  1996/0021385-2  DECISAO:26/06/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32320
CC       16698  SP  1996/0015458-9  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32319
CC       16668  SP  1996/0015372-8  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32319
CC       15991  PR  1995/0069947-8  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:24/06/1996 PG:22706
CC       15990  PR  1995/0069943-5  DECISAO:08/05/1996
DJ     DATA:24/06/1996 PG:22706
CC       13625  SP  1995/0022764-9  DECISAO:10/04/1996
DJ     DATA:09/09/1996 PG:32315
CC       16267  CE  1996/0005108-9  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15521
CC       15702  BA  1995/0063041-9  DECISAO:13/03/1996
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15519
CC       12561  RJ  1995/0003227-9  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:03/06/1996 PG:19187
CC       14537  SP  1995/0037973-2  DECISAO:04/09/1995
DJ     DATA:13/05/1996 PG:15515
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11498
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 25/03/1996   PG:08541
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO.
1. EM SE TRATANDO DE FEITO EM QUE FIGURA COMO SUSCITADO O
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO, NÃO CABE A ESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA APRECIAR O CASO.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:006128 ANO:1968
        ART:00003
(PE)
Acórdãos similares: CC        9468  RS  1994/0018939-7  DECISAO:28/02/1996
DJ     DATA:06/05/1996 PG:14365
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2037
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03917
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. AUTORIDADE
COATORA. PARTE ILEGITIMA.
- NÃO TENDO A APONTADA AUTORIDADE COATORA PODERES E COMPETENCIA
PARA INTERFERIR NO PROCESSO, QUE SE FORMALIZOU E FOI CONCLUIDO
EM ENTIDADE DIVERSA, E PRATICAR QUALQUER ATO CAPAZ DE CORRIGIR
A ALEGADA IRREGULARIDADE, FORÇOSO E RECONHECER SUA ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
- EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Informações complementares:      EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO
DE ESTADO, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, FALTA, COMPETENCIA,
INTERVENÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, ORIGEM, MINISTERIO DA
EDUCAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, PRESIDENTE DA
REPUBLICA.
     VOTO VENCIDO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CABIMENTO,
JUNTADA, RELATORIO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EFEITO JURIDICO,
AMPLIAÇÃO, DIREITO DE DEFESA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00141 INC:00001 ART:00153
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3782
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 26/02/1996      PG:03918
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO. IRREGULAR.
- MULTA. CINGIDA A DEZ VEZES A TAXA DE OCUPAÇÃO LIMITADA A 30% DO
SOLDO, O SEU DECUPLO CONSTITUTIVO DA MULTA MENSAL NÃO PODE EXCEDER
O VALOR DO PROPRIO SOLDO, RESSALVADA A INSCRIÇÃO DO EXCEDENTE EM
DIVIDA ATIVA DA UNIÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, NECESSIDADE, LIMITAÇÃO,
COBRANÇA, MULTA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL RESIDENCIAL,
FORÇAS ARMADAS, VALOR, SOLDO, MILITAR DA RESERVA.
     VOTO VENCIDO, CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA,
DESCABIMENTO,
DESCONTO, MULTA, FOLHA DE PAGAMENTO, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO,
RESSALVA, POSSIBILIDADE, COBRANÇA, PROCESSO DE EXECUÇÃO,
POSTERIORIDADE, INSCRIÇÃO, DIVIDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:008237 ANO:1991
        ART:00075 INC:00003 INC:00007 ART:00026 ART:00077
        ART:00079 ART:00058 INC:00001 ART:00059 PAR:UNICO
        ART:00068 ART:00074 INC:00007
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00054 INC:00035
LEG:FED DEC:000810 ANO:1993
        ART:00019 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4457
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. FUNCIONARIO REGIDO
PELA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO SURGE DE RELAÇÃO TRABALHISTA,
ESTANDO ASSIM EVIDENCIADA SUA NATUREZA, CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO
PROCESSAR E JULGAR A CAUSA.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A 26A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE JANEIRO-RJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
VIGESIMA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO/RJ, A SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12354
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44466
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APROVAÇÃO EM CONCURSO PUBLICO MUNICIPAL.
PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO.
1. SE A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO RECLAMA A EDIÇÃO DO ATO
ADMINISTRATIVO, QUAL SEJA, A DE PROVIMENTO DE CARGO PUBLICO
MUNICIPAL DA ALÇADA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO DO MUNICIPIO,
COMPETENTE E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR
O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 2A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE SÃO JOSE DOS CAMPOS-SP,
O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11648
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 18/12/1995   PG:44463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL CELETISTA. VERBAS
DE NATUREZA TRABALHISTA. RECLAMATORIA.
1. TRATANDO-SE DE DIREITOS TRABALHISTAS DECORRENTES DO REGIME, E DA
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO
FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADA COMPETENTE A 10A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RECIFE-PE, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
DECIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE RECIFE-PE, A
SUSCITADA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11734
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36709
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. SAQUE EM BANCO PRIVADO, COM CPF FALSO, DE
RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ESTELIONATO. COMPETENCIA. CONFLITO.
1. QUANDO AS FALSIDADES DOCUMENTAIS NÃO PASSAM DE CRIMES-MEIO
REALIZANDO-SE, AO FINAL, SO O ESTELIONATO, COMO NESTE CASO, CONTRA
BANCO PRIVADO, NÃO SE JUSTIFICA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
PARA O PROCESSO E JULGAMENTO.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA SO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DO DEPARTAMENTO DE INQUERITOS POLICIAIS
E POLICIA JUDICIARIA DE SÃO PAULO - DIPO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000017 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13047
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36713
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. EX-PREFEITO. CONVENIO COM O MEC. CRIME COMUM.
JULGAMENTO. COMPETENCIA.
1. O PREFEITO MUNICIPAL E JULGADO EM FORO PRIVILEGIADO
(CF, ART. 29, VIII) POR CRIME PRATICADO NO EXERCICIO DO CARGO,
AINDA QUE JA TENHA DEIXADO O CARGO.
2. VERBA DECORRENTE DE CONVENIO COM O MINISTERIO DA EDUCAÇÃO
INCORPORA-SE AO PATRIMONIO MUNICIPAL, QUE PASSA A SER O SUJEITO
PASSIVO NA HIPOTESE DE DELITO.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAMENTO,
EX PREFEITO, ACUSAÇÃO, DESVIO, VERBA, CONVENIO, (ME), INCORPORAÇÃO,
PATRIMONIO, MUNICIPIO, CARACTERIZAÇÃO, SUJEITO PASSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 INC:00004 ART:00029 INC:00008
LEG:FED SUM:000133 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12494
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36711
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. PEDIDO DE
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL. RECONHECIMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL.
PROVA JUNTO A PREVIDENCIA SOCIAL. NÃO SE DISCUTE RELAÇÃO DE
EMPREGO. APLICAÇÃO DA RESSALVA DA SUMULA NR. 32/STJ. COMPETENCIA
DO JUIZO COMUM ESTADUAL (LEI NR. 5.010/66, ART. 15, INCISO II).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA DE PARA DE MINAS - MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, OBJETIVO, PROVA, RECONHECIMENTO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ZONA RURAL.      (WESLANE)
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13953
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36716
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. ATENTADO CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO.
COMPETENCIA. CONFLITO.
1. O CRIME CONTRA A LIBERDADE DO TRABALHO (CP, ART. 197) NÃO SE
CONFUNDE COM O CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO OU
DECORRENTES DE GREVE (LEI NR. 4330/64), ART. 29).
2. SE O CRIME NÃO OFENDE O SISTEMA DESTINADO A PRESERVAR
COLETIVAMENTE O TRABALHO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA ESTADUAL
COMUM.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL DO FORO REGIONAL
DA LAPA - SÃO PAULO - SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00197
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5762
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36701
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ESCREVENTE JURAMENTADA DE
CARTORIO EXTRAJUDICIAL. VINCULAÇÃO TRABALHISTA AO TITULAR
DO CARTORIO. PRECEDENTE DO STF. COMPETENCIA DO JUIZO
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
PASSOS-MG.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ESCREVENTE JURAMENTADO, OPOSIÇÃO,
TITULAR, CARTORIO EXTRAJUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00236
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13988
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36716
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00296
RSSTJ      VOL.:00012           PG:00247
RSTJ       VOL.:00091           PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. MILITAR. ABUSO DE AUTORIDADE. COMPETENCIA.
CONFLITO.
1. A JUSTIÇA MILITAR SO E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR OS
CRIMES MILITARES, OU SEJA, OS PREVISTOS NA LEGISLAÇÃO PENAL
MILITAR. O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE NÃO ESTA INSERIDO NA
LEGISLAÇÃO PENAL MILITAR. POR ISSO, OS MILITARES, AINDA QUE
TENHAM COMETIDO O CRIME DE ABUSO DE AUTORIDADE EM SITUAÇÃO DE
SERVIÇO, RESPONDEM PERANTE A JUSTIÇA COMUM.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CONCHAS - SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9420
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36705
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. POLICIAL MILITAR. CRIME CONTRA CIVIL.
LESÕES CORPORAIS. HIPOTESE QUE NÃO SE ENQUADRA NO CPM.
- COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL COMUM PROCESSAR E JULGAR O CRIME DE
LESÕES CORPORAIS QUE, APESAR DE PRATICADO POR POLICIAL MILITAR, NÃO
SE ENQUADRA NAS HIPOTESES DO ART. 9., II, "F" DO CPM.
- PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE FRANCISCO MORATO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4119
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36700
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00308
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIME DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA. PREJUIZO RESTRITO
A PARTICULARES.
- INEXISTINDO INFRAÇÃO AOS VALORES ELENCADOS NO ART. 109, IV DA
CONSTITUINDO FEDERAL, COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E
JULGAR DELITO DE VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA.
- PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE PANAMBI-RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO, CRIME,
VIOLAÇÃO DE CORRESPONDENCIA, EXECUÇÃO, PESSOA FISICA, FALTA, VINCULO
EMPREGATICIO, ECT, FALTA, PREJUIZO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9455
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36705
LEXSTJ     VOL.:00080           PG:00302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO DA CTPS.
- TRATANDO-SE DE DOCUMENTAÇÃO DE DOCUMENTO PUBLICO, COMPETE AO JUIZO
DO LOCAL DA PRATICA DO DELITO PROCESSAR E JULGAR A RESPECTIVA AÇÃO
PENAL.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL DA
6A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA CRIMINAL DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE SÃO PAULO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8860
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36705
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO. RECONHECIMENTO POST MORTEM DE VINCULO
EMPREGATICIO.
- FALECIDO O SERVIDOR APOS A INSTITUIÇÃO DO REGIME JURIDICO UNICO,
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VINCULO
EMPREGATICIO QUE IMPLICARA EM RECONHECER A EXISTENCIA DE RELAÇÃO
ESTATUTARIA.
- PRECEDENTES DO STJ.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL
DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 7057
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36703
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE
EMPREGO. PROFISSIONAL CREDENCIADO DO INAMPS.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO FORMULADO EM RECLAMATORIA POR
PROFISSIONAIS CREDENCIADOS DO INAMPS.
- PRECEDENTES DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE GUAIRA-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8586
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36704
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO. JUIZO DE DIREITO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO
TRABALHISTA. INSTALAÇÃO JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
- COM A INSTALAÇÃO DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO EXTINGUE-SE
A COMPETENCIA DO JUIZO COMUM PARA AS CAUSAS TRABALHISTAS. CESSANDO,
INCLUSIVE, A VINCULAÇÃO DO JUIZ DE DIREITO AS EXECUÇÕES DAS DECISÕES
POR ELE PROFERIDAS.
- SUMULA 10 - STJ.
- CONFLITO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CONCEIÇÃO DO
ARAGUAIA-PA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000010 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8833
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36705
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. RECEPTAÇÃO. CRIME DE FURTO. AUTORIA DESCONHECIDA.
- DESCONHECIDA A AUTORIA DO CRIME DE FURTO, A COMPETENCIA SE FIRMA
PELO LUGAR DA RECEPTAÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
4A. VARA CRIMINAL DE CURITIBA - PR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 4A. VARA CRIMINAL DE CURITIBA-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 14058
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36716
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. DOCUMENTO FALSO. PREVIDENCIA.
APOSENTADORIA RURAL. COMPETENCIA.
1. O DOCUMENTO FALSO DESTINADO A OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA
RURAL NÃO ATRAI POR SI COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA
PROCESSAR E JULGAR O ACUSADO SE A AÇÃO FICOU NA TENTATIVA.
2. NÃO HAVENDO, POR ISSO, LESÃO A INTERESSE DA UNIÃO NEM
DE SUA AUTARQUIA PREVIDENCIARIA, A COMPETENCIA PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
3. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DE CASTRO-PR.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11388
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36709
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR DE AUTARQUIA FEDERAL DEMITIDO SOB
REGIME ESTATUTARIO.
1. TENDO A DEMISSÃO OCORRIDO DEPOIS DA LEI N. 8.112/90,
ESTANDO, PORTANTO, SOB O REGIME ESTATUTARIO E NÃO MAIS
CELETISTA, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO
DE REINTEGRAÇÃO NO CARGO E DIREITOS PECUNIARIOS DECORRENTES
E DA JUSTIÇA FEDERAL E NÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA
DO ESTADO DO MARANHÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 9674
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36706
LEXSTJ     VOL.:00081           PG:00281
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. ESTELIONATO. COMPETENCIA EM RAZÃO DO LUGAR ONDE O
CRIME SE CONSUMA. CONFLITO.
1. SE OS PAGAMENTOS INDEVIDOS SE REALIZAVAM EM CONTA DOS ACUSADOS EM
BANCO NO RIO GRANDE DO SUL O CRIME DE ESTELIONATO CONTRA AUTARQUIA
PREVIDENCIARIA, CP, ART. 171, QUE AI SE REALIZA, DEVE SER PROCESSADO
E JULGADO PELA JUSTIÇA FEDERAL DO RIO GRANDE DO SUL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 8A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO GRANDE DO SUL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10998
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/10/1995      PG:36708
LEXSTJ     VOL.:00079           PG:00322
RT         VOL.:00729           PG:00506
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. CARTEIRA DA OAB. FALSIFICAÇÃO. COMPETENCIA.
CONFLITO.
1. E DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
O CRIME DE FALSIFICAÇÃO EM CARTEIRA DE ESTAGIARIO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO
ESTADO DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME, FALSIDADE,
CARTEIRA DE IDENTIDADE PROFISSIONAL, ESTAGIARIO, (OAB).
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10250
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 30/10/1995   PG:36706
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. FAVORECIMENTO PESSOAL. CRIME MILITAR.
COMPETENCIA. CONFLITO.
1. SO HA CRIME DE FAVORECIMENTO PESSOAL, DEFINIDO PELO
CODIGO PENAL MILITAR, QUANDO SE IMPUTA AO FAVORECIDO
UM CRIME MILITAR.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL REGIONAL
DO TATUAPE-SP.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00350
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00348 ART:00121