AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1160671
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS   MORAIS   E  MATERIAIS.  ACIDENTE  DE  TRÂNSITO.  COLISÃO  DE
MICRO-ÔNIBUS COM MOTOCICLETA. ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 5.764/1971, 16
E 74 DA LEI N. 8.213/1991. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282  E  356  DO  STF.  ART.  13  DA LEI N. 5.764/1971. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE.  SÚMULA  N.  284  DO STF. DANO MORAL. VALOR. DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA CONFIGURADA. REEXAME FÁTICO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1.  Ausente  o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias
de  ordem  pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
2.  A deficiência na fundamentação do recurso especial, no tocante à
alegada violação do art. 13 da Lei n. 5.764/1971, atrai a incidência
da Súmula n. 284/STF.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
4.   A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  admite,
excepcionalmente,  em  recurso especial, o reexame do valor fixado a
título  de  danos  morais,  quando  ínfimo  ou  exagerado. Hipótese,
todavia,   em   que   a   verba   indenizatória,   consideradas   as
circunstâncias  de  fato  da  causa, foi estabelecida pela instância
ordinária  em  conformidade com os princípios da proporcionalidade e
razoabilidade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos  Ferreira, Marco Buzzi (Presidente), Luis
Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JULGAMENTO EXTRA PETITA - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO INICIAL)
     STJ - <<REsp 120299>>-ES, <<REsp 1095314>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE
RESPONSABILIDADE, DEPENDÊNCIA FINANCEIRA E OCORRÊNCIA DO DANO MORAL
- SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 422996>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE VALOR DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 959712>>-PR, <<AgRg no Ag 939482>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt no REsp 1753855>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 30.000,00 (trinta mil reais).
Informações complementares:      "Esta  Corte  tem  entendimento sedimentado no sentido de que o
'pedido  é  aquilo que se pretende com a instauração da demanda e se
extrai  a partir de uma interpretação lógico-sistemática do afirmado
na petição inicial, recolhendo todos os requerimentos feitos'[...]".
     "A  análise  das  razões  do  recurso,  a  fim de demover o que
concluído  pela  origem  em  relação ao responsável pelo acidente; à
dependência  financeira;  e  à  ocorrência do dano moral, demandaria
inevitável  reexame  de  matéria  fática,  procedimento que encontra
óbice no verbete 7 da Súmula desta Corte".
     "[...]  a  ocorrência do prequestionamento ficto, nos termos do
art.  1.025 do CPC/2015, exige que a parte recorrente tenha indicado
também  a  violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao  órgão  julgador  verificar  a  existência  do vício inquinado ao
acórdão, o que não ocorreu no presente caso [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025
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