AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1382040
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. APOSENTADORIA. EXAME DA LEGALIDADE
PELA CORTE DE CONTAS. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STF E
STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário
n. 636.553/RS (Repercussão Geral - Tema 445), na sessão de
19.02.2020, fixou a tese segundo a qual, "[e]m atenção aos
princípios da segurança jurídica e da confiança legítima, os
Tribunais de Contas estão sujeitos ao prazo de 5 anos para o
julgamento da legalidade do ato de concessão inicial de
aposentadoria, reforma ou pensão, a contar da chegada do processo à
respectiva Corte de Contas".
IV - Na espécie, a aposentadoria fora efetivada por meio do Decreto
Municipal n. 5.998 de 12.02.1998 (fl. 116e) e o pedido de registro
ingressou na Corte de contas ainda naquele mesmo ano, sendo que a
revisão do benefício ocorreu apenas em 25.06.2007 (fl. 116e), muito
além dos 5 anos estabelecidos pela Corte constitucional.
V ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VI ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA DE SERVIDOR PÚBLICO - CONFIRMAÇÃO PELO RESPECTIVO
TRIBUNAL DE CONTAS)
   STJ - <<EREsp 1240168>>-SC
   STF - [[MS-AgR-segundo 27296]]
(JULGAMENTO DA  LEGALIDADE  DO  ATO  DE  CONCESSÃO  INICIAL  DE
APOSENTADORIA,  REFORMA  OU  PENSÃO - TRIBUNAL DE CONTAS - PRAZO)
   STF - [[RE 636553]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 445)
Referências legislativas: LEG:MUN DEC:005998 ANO:1998 UF:SC
(CHAPECÓ)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00071 INC:00003
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