AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1589195
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. INDEVIDA DISPENSA DE LICITAÇÃO. DANO
IN RE IPSA. ART. 11 DA LEI 8.429/1992. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA O
ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
RECEBIMENTO, PELA EMPRESA CONTRATADA, DAS TAXAS DE INSCRIÇÃO DO
CONCURSO. NECESSIDADE DE PRÉVIO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO.
1. A dispensa indevida do procedimento licitatório, assim como a
prática de licitação comprovadamente fraudulenta, ocasiona o chamado
dano in re ipsa, decorrente da própria ilegalidade do ato. Isso
porque, se a licitação houvesse sido regularmente instaurada, o
Poder Público teria condições de selecionar proposta mais vantajosa,
garantindo o respeito aos princípios da legalidade, da moralidade e
da igualdade.
2. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o ato de
improbidade administrativa previsto no art. 11 da Lei n. 8.429/1992
exige a demonstração de dolo, o qual, contudo, não precisa ser
específico, sendo suficiente o dolo genérico.
3. Os atos de improbidade administrativa descritos no artigo 11 da
Lei n. 8429/1992, ainda que dependam da presença do dolo genérico,
dispensam a demonstração da ocorrência de dano para a Administração
Pública ou de enriquecimento ilícito do agente.
4. As instâncias de origem, à luz das provas dos autos, concluíram
pela configuração do ato ímprobo, decorrente da indevida dispensa de
processo licitatório para a contratação de empresa responsável por
organizar concurso público, ressaltando ser "incontroversa,
destarte, a contratação do corréu IBC sem prévio procedimento
licitatório, bem como a destinação dos valores referentes às taxas
de inscrição dos candidatos inscritos no concurso público por ele
organizado, totalizando o montante de R$ 183.720,00 (fl. 05),
quantia que se mostra bem superior aos montantes estabelecidos no
art. 24, incisos I e II, da Lei de Licitações" (e-STJ fl. 2.208).
Assim, tem-se que a revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de
origem sobre a questão demanda o reexame dos fatos e provas
constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial.
Incide à hipótese a Súmula 7/STJ.
5. Ressalte-se que, "ainda que os valores recolhidos como taxa de
inscrição não sejam públicos, a adequada destinação desses valores é
de interesse público primário. Mesmo que a contratação direta de
banca realizadora de concurso sem licitação não afete o interesse
público secundário (direitos patrimoniais da administração pública),
é contrária ao interesse público primário, pois a destinação de
elevado montante de recursos a empresa privada ocorrerá sem o
processo competitivo, violando, dessa maneira, o princípio da
isonomia, positivado na Constituição Federal e no art. 3º da Lei n.
8.666/93" (REsp 1.356.260/SC, Rel. Ministro Humberto Martins,
Segunda Turma, DJe de 19/2/2013.)
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AIA 30>>-AM
(DISPENSA INDEVIDA DO PROCEDIMENTO LICITATÓRIO OU PRÁTICA DE
LICITAÇÃO FRAUDULENTA - DANO IN RE IPSA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1288585>>-RJ,
         <<AREsp 1520734>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1512393>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI N. 8.429/92 -
DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 838141>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1680189>>-PA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ART. 11 DA LEI 8.429/92 - DOLO
GENÉRICO - DISPENSA A DEMONSTRAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE DANO PARA A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1337757>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1500812>>-SE
(CONCURSO PÚBLICO - TAXA DE INSCRIÇÃO - DESTINAÇÃO - INTERESSE
PÚBLICO PRIMÁRIO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA)
   STJ - <<REsp 1356260>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011