RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1651292
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE SOBREPARTILHA. CRÉDITO
PREVIDENCIÁRIO RECEBIDO POR EX-CÔNJUGE. PLEITO DE APOSENTADORIA POR
TEMPO DE SERVIÇO INDEFERIDO ADMINISTRATIVAMENTE E OBJETO DE AÇÃO
JUDICIAL AJUIZADA DURANTE O MATRIMÔNIO, MAS QUE FOI OBJETO DE
PAGAMENTO PELO INSS SOMENTE APÓS O DIVÓRCIO. COMUNHÃO E PARTILHA.
POSSIBILIDADE. SEMELHANÇA COM AS INDENIZAÇÕES DE NATUREZA
TRABALHISTA, COM VALORES ATRASADOS ORIGINADOS DE DIFERENÇAS
SALARIAIS E VALORES DE FGTS. APOSENTADORIA PELA PREVIDÊNCIA PÚBLICA.
PROVENTOS DO TRABALHO QUE SE REVERTEM AO ENTE FAMILIAR. PRESUNÇÃO DE
COLABORAÇÃO, DE ESFORÇO COMUM DOS CÔNJUGES E COMUNICABILIDADE DOS
VALORES RECEBIDOS COMO FRUTO DO TRABALHO DE AMBOS. PREVIDÊNCIA
PRIVADA FECHADA E PREVIDÊNCIA SOCIAL. DESSEMELHANÇAS.
1- Ação ajuizada em 20/01/2014. Recurso especial interposto em
16/09/2016 e atribuído à Relatora em 03/02/2017.
2- O propósito recursal é definir se deverá ser objeto de partilha o
crédito previdenciário recebido pelo cônjuge em razão de trânsito em
julgado de sentença de procedência de ação por ele ajuizada em face
do INSS, por meio da qual lhe foi concedida aposentadoria por tempo
de serviço.
3- As indenizações de natureza trabalhista, os valores atrasados
originados de diferenças salariais e decorrente do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço - FGTS, quando referentes a direitos adquiridos
na constância do vínculo conjugal e na vigência dele pleiteados,
devem ser objeto de comunhão e partilha, ainda que a quantia tenha
sido recebida apenas posteriormente à dissolução do vínculo.
Precedentes.
4- A previdência privada fechada, por sua vez, é bem incomunicável e
insuscetível de partilha por ocasião do divórcio, tendo em vista a
sua natureza personalíssima, eis que instituída mediante planos de
benefícios de natureza previdenciária apenas aos empregados de uma
empresa ou grupo de empresas aos quais os empregados estão
atrelados, sem se confundir, contudo, com a relação laboral e o
respectivo contrato de trabalho. Precedente.
5- O crédito previdenciário decorrente de aposentadoria pela
previdência pública que, conquanto recebido somente veio a ser
recebido após o divórcio, tem como elemento causal uma ação judicial
ajuizada na constância da sociedade conjugal e na qual se concedeu o
benefício retroativamente a período em que as partes ainda se
encontravam vinculadas pelo casamento, deve ser objeto de partilha,
na medida em que, tal qual na hipótese de indenizações trabalhistas
e recebimento de diferenças salariais em atraso, a eventual
incomunicabilidade dos proventos do trabalho geraria uma
injustificável distorção em que um dos cônjuges poderia possuir
inúmeros bens reservados frutos de seu trabalho e o outro não
poderia tê-los porque reverteu, em prol da família, os frutos de seu
trabalho.
6- Em se tratando de ente familiar e de regime matrimonial da
comunhão parcial de bens, a colaboração, o esforço comum e,
consequentemente, a comunicabilidade dos valores recebidos como
fruto de trabalho deve ser presumida.
7- Recurso especial conhecido e provido, para reformar o acórdão
recorrido e julgar procedente o pedido formulado na ação de
sobrepartilha, invertendo-se a sucumbência fixada na sentença.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMUNHÃO E PARTILHA - INDENIZAÇÕES TRABALHISTAS - DIREITOS
ADQUIRIDOS NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO CONJUGAL)
   STJ - <<EREsp 421801>>-RS,
         <<REsp 1096537>>-RS,
         <<REsp 1399199>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA - BEM INCOMUNICÁVEL - INSUSCETÍVEL DE
PARTILHA)
   STJ - <<REsp 1477937>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01658 ART:01659 INC:00006 ART:01660 INC:00005