AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1398511
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS.
CONFIRMAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsp 324.073/SP, firmou
orientação de que, a partir da vigência do CPC de 2015, deve ser
mitigada a força da Súmula 315/STJ, porquanto a inovação prevista em
seu art. 1.043, III, passou a autorizar os embargos de divergência
quando, embora desprovido o agravo, a fundamentação do julgado
passar pelo exame do mérito do recurso especial. No caso em exame,
contudo, a questão de fundo discutida no apelo especial não foi
analisada por este Tribunal, porque presentes óbices formais ao
conhecimento do tema de mérito, de maneira que é devida a incidência
da Súmula 315/STJ.
2. Na aplicação dos arts. 489 e 1.022 do CPC de 2015, a constatação
de ter, ou não, havido fundamentação ou omissão no acórdão proferido
na origem, em regra, demanda o exame das peculiaridades de cada caso
concreto, inexistindo, portanto, dissídio de teses a ensejar os
embargos de divergência.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte de Justiça, firmada sob
a égide do CPC de 2015, não serve para embasar embargos de
divergência a apresentação de paradigmas oriundos de ações que
possuam natureza jurídica de garantia constitucional, tais como
Habeas Corpus, Recurso Ordinário em Habeas Corpus, Mandado de
Segurança, Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, Habeas Data e
Mandado de Injunção.
4. Não cabe invocar dissídio com arestos de outros Tribunais,
tampouco com decisão monocrática, pois os embargos de divergência
servem para uniformizar jurisprudência interna, ocorrida no âmbito
de acórdãos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO PROVIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO DO MÉRITO - MITIGAÇÃO DA
SÚMULA 315 DO STJ)
   STJ - <<EAREsp 624073>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE VIOLAÇÃO
DOS ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC DE 2015 - RECURSO NÃO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 860694>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UTILIZAÇÃO DE
PARADIGMAS ORIUNDOS DE AÇÕES COM NATUREZA JURÍDICA DE GARANTIA
CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 474423>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1321632>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO STJ - APRESENTAÇÃO DE
PARADIGMAS DE OUTROS TRIBUNAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1196783>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1384609>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 755209>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos dos arts. 1.043, caput, do CPC/2015 e 266,
caput, do RISTJ, e  da iterativa jurisprudência desta Corte, não é
admissível o  manejo de embargos de divergência contra decisão
monocrática de relator, porquanto estes são cabíveis contra acórdão
de órgão fracionário que divergir do julgamento atual de outro
órgão do mesmo Tribunal".
     "[...] não são admissíveis embargos de divergência quando o
recorrente não comprovar o dissídio jurisprudencial, nos termos do
art. 1.043, §§ 3º e 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do
art. 266, § 4º, do RISTJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022 ART:01043 INC:00001 INC:00002
        PAR:00002 INC:00003 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00002 PAR:00004
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