AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1750865
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. SUPOSTA OFENSA AOS
ARTS.  489  E  1.022  DO  CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  JULGAMENTO  EXTRA  PETITA. NÃO CONFIGURAÇÃO. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO    FISCAL.   EXCEÇÃO   DE   PRÉ-EXECUTIVIDADE.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.  SENTENÇA  PROFERIDA  ANTES  DA  VIGÊNCIA DO CPC/2015.
APLICAÇÃO  DOS  CRITÉRIOS  ESTABELECIDOS  NO  ART.  20  DO CPC/1973.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
1.   Não   havendo   no   acórdão  recorrido  omissão,  obscuridade,
contradição  ou  erro  material,  não  fica caracterizada ofensa aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
2.  "Não  implica  julgamento  extra  petita  a  concessão de tutela
jurisdicional  que  se encontra, ainda que implicitamente, abrangida
no  pedido  formulado  na  petição  recursal,  extraída mediante sua
interpretação  lógico-sistemática"  (AgInt no AREsp 1059679/MG, Rel.
Ministra  NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe
15/03/2018).
3.  O  acórdão recorrido guarda consonância com o entendimento desta
Corte  Superior,  que se orienta no sentido da não aplicabilidade do
art.  85  do  CPC/2015  na  hipótese  em  que  a sentença tiver sido
proferida  na  vigência  do  antigo  diploma processual civil. Nesse
sentido:  REsp  1636124/AL,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA,   julgado   em   06/12/2016,   DJe  27/04/2017.  4.  "Para  a
admissibilidade  do  recurso  especial, na hipótese da alínea "c" do
permissivo   constitucional,   é   imprescindível  a  indicação  das
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
mediante o cotejo dos fundamentos da decisão recorrida com o acórdão
paradigma,   a  fim  de  demonstrar  a  divergência  jurisprudencial
existente  (arts.  541  do  CPC  e  255  do  RISTJ)"  (AgRg no AREsp
733.241/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 20/08/2015, DJe 28/08/2015).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - INTERPRETAÇÃO
LÓGICO-SISTEMÁTICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1059679>>-MG, <<REsp 1658781>>-CE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA PROFERIDA ANTES DA VIGÊNCIA DO
CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1636124>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   ART:00141   ART:00492
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