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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1758382
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. PARCELAS
PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO.
NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO
ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São
Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das
diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à
impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença,
extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso
especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada ao trânsito em julgado foi tratada no
acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho: "Não
merece reforma o julgado recorrido, porquanto se encontra em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é
firme no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado
da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da
ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento,
porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de
competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III,
da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
VII  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1792326
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA . CONCESSÃO DO
BENEFÍCIO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DO
BENEFÍCIO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a
concessão de aposentadoria por tempo de serviço. Na sentença,
julgou-se parcialmente procedente o pedido apenas para reconhecer os
períodos de atividade especial de 30/1/1995 a 12/3/1995 e 29/1/1996
a 31/3/1996. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente
reformada para conceder a aposentadoria por tempo de contribuição.
Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso
especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada à comprovação do exercício de labor
especial foi tratada no acórdão embargado, conforme se percebe do
seguinte trecho: "... a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da
Súmula do STJ, segundo o qual 'A pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial'."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1802091
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CDA.
NULIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 7 DO STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO DO VALOR FIXADO
NA SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelas Lojas Americanas
S.A. à execução fiscal, ajuizada pelo Estado de São Paulo,
objetivando a cobrança de créditos de ICMS. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao recurso
especial.
II - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro
ao estabelecer que o Tribunal de origem solucionou a causa mediante
fundamento suficiente, entendendo inexistentes as nulidades
arguidas.
III - Outrossim, também está evidenciado no decisum vergastado o
entendimento de que o Sodalício a quo apontou que a CDA
adequadamente cumpriu os requisitos legalmente exigíveis, sendo que
"o fato gerador está descrito na CDA, através da menção ao processo
administrativo n. 1000235-889650/2008, fruto do AIM n. 3.107.653,
lavrado em 19/12/2008" (fl. 764).
IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VII -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1811504
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE RURAL.
REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ.
ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o INSS objetivando a
concessão de aposentadoria por idade. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada apenas para reconhecer como efetivo exercício
de atividade rural no período de 30/6/1984 a 30/3/2004. Esta Corte
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada à comprovação da atividade rural e à
aplicação da Súmula n. 7 do STJ foi tratada no acórdão embargado.
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI  - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1834549
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO.
APOSENTADORIA. REVISÃO. PRESCRIÇÃO. DECRETO N. 20.910/1932. MÉDICO.
ATIVIDADE INSALUBRE. DECRETO N. 53.831/1964. TEMPO DE SERVIÇO.
CONTAGEM PONDERADA. DIFERENÇAS. OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. TENTATIVA
DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a contagem de tempo de
serviço, a revisão de aposentadoria e o recebimento de parcelas
vencidas. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. O
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. No STJ, houve
decisão monocrática de minha lavra que conheceu do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe
provimento. A decisão foi mantida em  agravo interno.
II - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
III - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1835863
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REDUÇÃO DE ALÍQUOTAS DE
ICMS PARA PRODUTOS DIVERSOS. NULIDADE DE CDA. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. OMISSÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.  INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que se pleiteia a
redução de alíquotas de ICMS para produtos diversos, bem como a
declaração de nulidade de CDA por ausência de fundamentação legal da
infração e dos juros. Na sentença, julgaram-se improcedentes os
embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Interposto o
recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a
interposição de agravo. No STJ, em decisão monocrática, da lavra do
Ministro Presidente, não conheceu do agravo em recurso especial. A
decisão foi confirmada em sede de agravo interno.
II - É vedado a esta Corte, na via especial, apreciar eventual
ofensa à matéria constitucional, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes: EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp n. 575.787/DF, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro,
Sexta Turma, julgado em 12/12/2017, DJe 19/12/2017; AgInt nos EDcl
nos EDcl no REsp n. 1.677.316/SP, relatora Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, julgado em 5/12/2017, DJe 14/12/2017; EDcl no
AgInt no REsp n. 1.294.078/DF, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 28/11/2017, DJe 5/12/2017.
III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
IV - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1837144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONSELHO DE CLASSE. INSCRIÇÃO.
DESNECESSIDADE. ATIVIDADE BÁSICA DA EMPRESA NÃO INTEGRANTE NO ROL DE
ATRIBUIÇÕES DOS PROFISSIONAIS DE ENGENHARIA. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ART. 489 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS. OMISSÃO. ACOLHIMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a declaração de
inexigibilidade de inscrição no Conselho Regional de Engenharia e
Agronomia para a continuidade de exercício das atividades
desempenhadas pela empresa. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Esta Corte
conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Na hipótese dos autos, nota-se que, conquanto a parte
recorrente tenha se sagrado vencedora, não houve a majoração dos
honorários nos termos do art. 85, 11, do Código de Processo Civil.
III - Destarte, majoro os honorários advocatícios em 2%  sobre o
valor arbitrado pelo Tribunal de origem, devendo-se respeitar,
contudo, os limites previstos no art. 85, §§ 2º e 3º, do CPC.
IV -  Embargos de declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1847828
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROFESSORES
MUNICIPAIS. IMPLANTAÇÃO DO PISO NACIONAL DO MAGISTÉRIO. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS COM RAZÕES  DISSOCIADAS DO
ACÓRDÃO EMBARGADO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Sindicato dos
Professores da Rede Pública Municipal de Araçoiaba contra o
Município de Araçoiaba objetivando a implantação do piso nacional do
magistério nos vencimentos dos professores do magistério público da
educação básica e da gratificação de exercício de magistério, bem
como o pagamento das diferenças salariais, com os devidos reflexos
salariais. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para determinar a
incidência de atualização monetária sobre a verba condenatória, nos
termos da Súmulas n. 154 e 163 do Tribunal e que os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser fixados na liquidação do
julgado, consoante o art. 85, § 4°, II do CPC/2015. Esta  Corte não
conheceu do agravo em recurso especial.
II - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que não se
conhece dos embargos de declaração cujas razões estão dissociadas da
fundamentação do julgado embargado. Nesse sentido:(EDcl nos EDcl no
AgInt nos EAREsp n. 499.066/SP, relator Ministro Og Fernandes,
Corte Especial, julgado em 7/3/2018, DJe 20/3/2018 e EDcl no REsp n.
1.575.385/ES, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado
em 8/5/2018, DJe 14/5/2018.)
III  - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1855187
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
PRESCRIÇÃO. INEXIGIBILIDADE DE MULTA. EMBARGOS IMPROCEDENTES. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. AGRAVO INTERNO. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a embargante
alega ilegitimidade passiva, prescrição a e inexigibilidade de multa
em face de terceiro. Na sentença, julgaram improcedentes os
embargos. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro
ao estabelecer que são insuficientes para considerar como impugnação
aos fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na
origem: meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à
negativa de seguimento, o combate genérico e não específico e a
simples menção a normas infraconstitucionais, feita de maneira
esparsa e assistemática no corpo das razões do agravo em recurso
especial.
III - Outrossim, também está evidenciado no decisum objurgado que,
ainda que houvesse superado o óbice, em obter dictum, a matéria
relacionada à prescrição não foi objeto de julgamento na origem, nem
foram opostos embargos de declaração quanto a este ponto, razão
pela qual não houve o prequestionamento da matéria.
IV - Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade;
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre as
quais o juiz devia pronunciar-se de ofício ou a requerimento; e/ou
corrigir erro material.
V - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
VI - Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame
de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto
ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento,
devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
VII -  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.