HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 668385
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO NA
FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO
NO ART. 226 DO CPP. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS VÁLIDAS E
INDEPENDENTES COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. ORDEM DENEGADA.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior de Justiça, por ocasião do
julgamento do HC n. 598.886/SC, realizado em 27/10/2020, propôs nova
interpretação ao art. 226 do CPP, a fim de superar o entendimento,
até então vigente, de que o disposto no referido artigo constituiria
"mera recomendação" e, como tal, não ensejaria nulidade da prova
eventual descumprimento dos requisitos formais ali previstos. Na
ocasião, foram apresentadas as seguintes conclusões: 1.1) O
reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no
art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem
garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da
prática de um crime; 1.2) À vista dos efeitos e dos riscos de um
reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na
referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa
suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo
se confirmado o reconhecimento em juízo; 1.3) Pode o magistrado
realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que
observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se
convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que
não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de
reconhecimento; 1.4) O reconhecimento do suspeito por simples
exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o
mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como
etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não
pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo.
2. Na espécie, ao contrário do que ocorreu no caso analisado no HC
n. 598.886/SC (paradigma), não foi apenas o reconhecimento pessoal
realizado pela vítima que embasou a condenação do paciente pela
prática do crime de roubo; ao contrário, o édito condenatório foi
lastreado também nos depoimentos dos policiais realizados na fase
policial e confirmados em juízo ? submetidos, portanto, ao crivo do
contraditório e da ampla defesa.
3. As demais provas que compuseram o acervo fático-probatório
amealhado aos autos ? depoimento dos dois policiais militares ?
foram produzidas por fonte independente da que culminou com o
elemento informativo obtido por meio do reconhecimento pessoal
realizado na fase inquisitiva, de maneira que, ainda que o
reconhecimento haja sido feito em desacordo com o modelo legal e,
assim, não possua valor probante pleno, certo é que houve outras
provas, independentes e suficientes o bastante, para lastrear o
decreto condenatório.
4. Irrelevante, para fins de se concluir pela autoria do delito em
relação ao paciente, se ele era o motorista do veículo roubado ou o
passageiro do automóvel, quando verificado que os policiais
militares afirmaram, categoricamente e sob o crivo de contraditório
e da ampla defesa, que ele seria um dos ocupantes do referido
veículo, relatos, esses, que se somaram ao reconhecimento pessoal
realizado pela vítima.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA - INQUÉRITO POLICIAL -
PROCEDIMENTO - ART. 226 DO CPP)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 630949>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226