AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1374826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÃO INCABÍVEIS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA DISCUTIR
ACERTO NA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO
ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. IMPOSSIBILIDADE
DE CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos embargos de divergência, para apreciação e comprovação do
dissídio pretoriano, não basta a transcrição de ementas e excertos
dos julgados, deve-se, no entanto, expor as circunstâncias que
identificam os casos confrontados, impondo-se a absoluta similitude
fática entre o acórdão embargado e os paradigmas com tratamento
jurídico diverso.
2. Nos termos do art. 266, I e II, do RISTJ, não são cabíveis
embargos de divergência amparados em eventual inobservância de
regras técnicas alusivas ao conhecimento do recurso especial, como
no presente caso, em que a alegação de atipicidade da conduta foi
repelida em razão de demandar o reexame de prova, atraindo a
incidência do óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3. A Terceira Seção/STJ já pacificou o entendimento de que não é
cabível a indicação de julgado em habeas corpus como paradigma para
comprovar o dissídio jurisprudencial em embargos de divergência.
4. A insurgência do embargante traduz mero inconformismo com o
resultado da lide, o que não pode ensejar o conhecimento dos
embargos de divergência, que não se prestam a corrigir eventual erro
ou injustiça do acórdão embargado.
5. Conforme orientação consolidada desta Corte, "a concessão de
habeas corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência,
encontra óbice tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade
para, em decisão monocrática, conceder ordem que, na prática,
desconstituiria o resultado de acórdão proferido por outra Turma
julgadora, como tampouco a Seção detém competência constitucional
para conceder habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio
Tribunal" (AgRg nos EAREsp n. 69.706/SE, relator Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe
1º/2/2017).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA AMPARADOS EM EVENTUAL INOBSERVÂNCIA DE
REGRAS TÉCNICAS ALUSIVAS AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
INADMISSÍVEL)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1150452>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1483855>>-PE,
         <<AgRg nos EREsp 1181080>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1464842>>-SP
(INDICAÇÃO DE JULGADO EM HABEAS CORPUS  COMO PARADIGMA PARA
COMPROVAR O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1796730>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERO INCONFORMISMO COM O  RESULTADO DA
LIDE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 744127>>-RN
(CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO NO BOJO DE EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 69706>>-SE,
         <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 529614>>-PE,
         <<AgRg nos EREsp 1587239>>-RS,
         <<Rcl 34890>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 INC:00001 INC:00002 PAR:00004
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