AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL. OBRA EM LOCAL DESTINADO A FESTA DE FORMATURA INCONCLUSA.
REVELIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. RECURSO ESPECIAL FUNDAMENTADO NO
ART. 105, III, C, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
ART. 1.029, § 1º, DO CPC/2015. IRREGULARIDADE DA REPRESENTANTE
PROCESSUAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO (SÚMULA 283/STF). DANO MORAL.
EXORBITÂNCIA DO  VALOR FIXADO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, não basta a
simples transcrição das ementas dos acórdãos confrontados, devendo
ser mencionadas e expostas as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, sob pena de não serem atendidos os
requisitos previstos no art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e no art. 255,
§ 1º, do RISTJ. Hipótese em que, ademais, as circunstâncias fáticas
contidas nos acórdãos paradigmas não guardam semelhança com o que
foi exposto no aresto recorrido, inexistindo similitude fática.
2. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
3. Não enseja a interposição de recurso especial questão que não
tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham
sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual
omissão (Súmulas 282 e 356 do STF).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

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