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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 718540
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (14,96 G DE
COCAÍNA). DOSIMETRIA DA PENA. TERCEIRA FASE. ART. 33, § 4º, DA LEI
N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL SEM TRÂNSITO EM  JULGADO. MUDANÇA DE
ENTENDIMENTO. MINORANTE. APLICAÇÃO. NECESSIDADE. REGIME ABERTO.
FIXAÇÃO. CONVERSÃO DAS REPRIMENDAS.
1. Deve incidir a causa de diminuição da pena, por se tratar de
paciente primário, sem antecedentes, apreendido com quantidade de
droga não expressiva.
2. Segundo precedentes desta Corte, inquéritos policiais e/ou ações
penais ainda sem a certificação do trânsito em julgado não
constituem fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor
descrito no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao
princípio constitucional da presunção de não culpabilidade (AgRg no
HC n. 648.079/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
22/4/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - AÇÃO PENAL EM CURSO -
INSUFICIÊNCIA PARA O AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 648079>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1912740>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1801313>>-SP,
         <<HC 602611>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,96 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1917445
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. LEGISLAÇÃO
EXTRAVAGANTE. TRÁFICO DE DROGAS (12 KG DE COCAÍNA). VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 59 DO CP, 33, § 4º, E 42, AMBOS DA LEI N. 11.343/2006.
PENA-BASE E CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA LEI DE DROGAS. BIS IN IDEM.
VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA. NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA. DUPLA
UTILIZAÇÃO EM MAIS DE UMA FASE DA DOSIMETRIA. ILEGALIDADE.
JURISRUDÊNCIA DA TERCEIRA SEÇÃO. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO QUE
SE IMPÕE. PLEITO DE DECOTE DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA,
SOB A TESE DE FUNDAMENTO DIVERSO APRESENTADO NA APELAÇÃO CRIMINAL.
INOVAÇÃO NA PRESENTE VIA RECURSAL. QUESTÃO NÃO APRESENTADA, SOB O
ENFOQUE SUSCITADO PELO AGRAVANTE, TANTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL,
COMO NO PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INADMISSIBILIDADE.
1. Não prospera o pleito relativo ao decote da causa de diminuição
de pena reconhecida em sede de embargos infringentes. Tal matéria,
sob o enfoque apresentado pelo agravante, não foi previamente
arguida no recurso especial de fls. 424/429, bem como apresentada no
parecer de fls. 466/472, o que enseja, nesta fase processual, a
impossibilidade de sua análise, haja visa a ocorrência de indevida
inovação recursal.
2. A alegação de matéria de forma originária no agravo regimental
caracteriza inovação recursal, inviabilizando o conhecimento do
recurso (AgRg no REsp n. 1.809.536/MG, Ministro Ribeiro Dantas,
Quinta Turma, DJe 12/2/2020).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 699682
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PACIENTE PRIMÁRIO. APREENSÃO
DE 9,02 G DE MACONHA, 29,84 G DE CRACK E 1,9 G DE MDMA. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE.
1. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão cautelar passou a
ser, mais ainda, a mais excepcional das medidas, devendo ser
aplicada somente quando comprovada a inequívoca necessidade,
devendo-se sempre verificar se existem medidas alternativas à prisão
adequadas ao caso concreto.
2. Em observância ao binômio proporcionalidade e adequação,
levando-se em conta que: a quantidade de droga não é exarcebada; que
se trata de crime cometido sem violência ou grave ameaça, sem
apreensão de arma; que não há relato de investigação prévia; que o
paciente é primário, sem anotações criminais; a aplicação das
medidas cautelares diversas da prisão mostra-se suficiente para
garantir a ordem pública.
3. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva do paciente,
salvo se por outro motivo estiver preso, por medidas cautelares a
serem fixadas pelo Magistrado de primeiro grau, sem prejuízo de que
seja decretada nova custódia, com base em fundamentação concreta e
atual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 155124>>-MG,
         <<HC 563269>>-SC,
         <<HC 502339>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 49,02 g de maconha, 29,84 g de crack
e 1,9 g de MDMA.
Informações complementares:      "[...] 'o fato de o réu não haver comprovado vínculo com o
distrito da culpa, isoladamente, sem a demonstração de real
possibilidade de fuga, não constitui motivação idônea para alicerçar
o decreto preventivo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
REINCIDÊNCIA E AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/06, COM BASE EM CONDENAÇÃO ANTERIOR POR POSSE DE
DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL. IMPOSSIBILIDADE. PRETENSÃO DE
AFASTAMENTO DA MINORANTE. CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO TIPO PENAL.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS IDÔNEOS A INDICAR EVENTUAL DEDICAÇÃO DO
IMPUTADO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE SER ELE INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
1. A posse de considerável quantia em dinheiro (fato que em si mesmo
não constitui crime), bem como a apreensão de balança de precisão,
embora revele a materialidade do delito de tráfico, não extrapola as
elementares do tipo penal, mostrando-se insuficiente a evidenciar a
dedicação do réu à atividade criminosa ou a sua participação em
organização criminosa, asserções que exigem densidade empírica.
2. Remanescendo apenas o fundamento da quantidade de drogas
apreendidas, o qual, segundo pacífico entendimento desta Corte,
quando isoladamente considerado, não é suficiente ao afastamento da
benesse, de rigor o reconhecimento da minorante do tráfico
privilegiado.
3. A condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/06 apenas admite
valoração como reincidência se o novo crime praticado for da mesma
espécie, o que não ocorre na hipótese dos autos.
4. Tratando-se de réu primário e não tendo sido indicado nenhum
elemento adicional que demonstre cabalmente a inserção do paciente
em grupo criminoso de maior risco social, a atuação armada, o
envolvimento de menores ou apreensão de apetrecho/instrumento de
refino da droga, a aplicação da minorante prevista no § 4º do art.
33 da Lei 11.343/2006 é medida que se impõe.
5. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA REINCIDÊNCIA APOIADO EM CONDENAÇÃO POR USO DE DROGAS
- RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO NO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 686647>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1878495
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.
RECONHECIMENTO PESSOAL. OBRIGATORIEDADE DA OBSERVÂNCIA DO
PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. NOVA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE SUPERIOR. DISTINGUISHING. AUSÊNCIA DE
NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL.
1. No julgamento do HC 598.886/SC, da relatoria do Min. Rogério
Schietti Cruz, decidiu a Sexta Turma, revendo anterior
interpretação, no sentido de que se "determine, doravante, a
invalidade de qualquer reconhecimento formal - pessoal ou
fotográfico - que não siga estritamente o que determina o art. 226
do CPP, sob pena de continuar-se a gerar uma instabilidade e
insegurança de sentenças judiciais que, sob o pretexto de que outras
provas produzidas em apoio a tal ato - todas, porém, derivadas de
um reconhecimento desconforme ao modelo normativo - autorizariam a
condenação, potencializando, assim, o concreto risco de graves erros
judiciários".
2. No presente caso, todavia, não houve nenhuma ofensa às regras
legais para o reconhecimento de pessoa. O Auto de Reconhecimento de
Pessoa comprova a idoneidade do procedimento adotado, não havendo
irregularidade pelo fato de as duas vítimas estarem juntas na sala
em que se realizou o reconhecimento. Não houve interferência de uma
vítima sobre o reconhecimento realizado pela outra. Ambas
descreveram previamente as características físicas do recorrente, e,
posteriormente, foram levadas até a sala apropriada para
reconhecimento, na qual o suspeito encontrava-se com mais duas
pessoas que de características físicas semelhantes, ao que se seguiu
o reconhecimento do recorrente como o autor da conduta criminosa.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2012456  SP  2021/0364519-3  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1909287
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
RECONSIDERAÇÃO. FUNDAMENTOS IMPUGNADOS. CONHECIMENTO. TRÁFICO DE
DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FORMA PRIVILEGIADA. QUANTIDADE NÃO
RELEVANTE DE ENTORPECENTES.  AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS ADICIONAIS.
ATOS INFRACIONAIS. EXCEPCIONALIDADE. MINORANTE RESTABELECIDA.
1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão do
recurso especial, é de ser reconsiderada a decisão que não conheceu
do agravo, em ordem a que se evolua para o mérito do recurso.
2. Por ocasião do julgamento do EREsp 1.916.596/SP (Rel. Ministro
Joel Ilan Paciornik, Rel. p/ acórdão Ministra Laurita Vaz), na
sessão de 8/9/2021,  prevaleceu, no âmbito da Terceira Seção, para
fins de consolidação jurisprudencial e ressalvado o posicionamento
da Relatora para o acórdão, "entendimento intermediário no sentido
de que o histórico infracional pode ser considerado para afastar a
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei  11.343/2006, por meio
de fundamentação idônea que aponte a existência de circunstâncias
excepcionais, nas quais se verifique a gravidade de atos pretéritos,
devidamente documentados nos autos, bem como a razoável proximidade
temporal de tais atos com o crime em apuração".
3. Na hipótese, contudo, foram apreendidos 17,42 gramas de maconha e
4,45 gramas de cocaína em 24/12/2019, quantidade considerada não
relevante por esta Corte, que, dada a ausência de circunstâncias
adicionais, indica a adequação da  minorante do tráfico
privilegiado, não obstante a existência de atos infracionais
anteriores ocorridos em 2015, 2016 e 2017.
4. A  infração em causa é de 22/07/2019, mais de dois anos depois do
último ato infracional, não havendo a razoável proximidade temporal
referida no citado EREsp 1.916.596/SP.
5. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para prover o recurso
especial a fim de restabelecer a minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei 11.343/2006, ampliada para 2/3,  (re) fixando a
condenação definitiva em 1 ano, 11 meses e 10 dias de reclusão e 194
dias-multa, em regime aberto, com substituição por penas
restritivas de direitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 529431>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 17,42 g de maconha e  4,45 g de
cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2006015
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO.  TRÁFICO.
MINORANTE. NEGATIVA. AÇÕES PENAIS EM ANDAMENTO. QUANTIDADE E
NATUREZA DA DROGA. ILEGALIDADE.
1. Efetivamente impugnados os fundamentos da decisão de inadmissão
do recurso especial, o agravo merece ser conhecido, em ordem a que
se evolua para o mérito.
2. A Sexta Turma, alinhando-se ao Supremo Tribunal Federal, passou a
adotar a orientação de que "inquéritos policiais e/ou ações penais
ainda sem a certificação do trânsito em julgado não constituem
fundamento idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no
§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio
constitucional da presunção de não culpabilidade" (AgRg no HC
641.362/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 22/06/2021, DJe 30/06/2021).
3.  "De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP,
a quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas ou, ainda, justificar a modulação
da fração desse benefício" (EDcl no AgRg no AREsp 1796538/PR, Rel.
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe
25/10/2021).
4. Agravo regimental provido. Agravo conhecido para dar provimento
ao recurso especial, (re) fixando a condenação do recorrente em 1
ano, 11 meses e 10 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 194
dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU AÇÕES PENAIS AINDA SEM A CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO - AFASTAMENTO DA MINORANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 641362>>-SC
(QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS - ENVOLVIMENTO COM A
CRIMINALIDADE ORGANIZADA - DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE ATIVIDADES
DELITUOSAS - MODULAÇÃO DA FRAÇÃO DA MINORANTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1796538>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1871394
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INTEGRATIVOS INEXISTENTES.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que
não se fazem presentes. A hipótese também não é de correção de erro
material (art. 1.022, III - CPC).
2. Na constância de fundamentação no sentido de que a ausência de
efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o
recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o conhecimento do
agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo
único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia,
não se prestam os embargos de declaração para a rediscussão do
aresto recorrido, sobretudo quando revelado mero inconformismo com o
resultado do julgamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1872456
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO.
1. São admissíveis os embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que
não se fazem presentes. Também não se trata de correção de erro
material (art. 1.022, III - CPC).
2. Existindo fundamentação no sentido de que não cabe a interposição
de recurso especial contra decisão monocrática, sendo certo que tal
hipótese atrai a incidência da Súmula 281/STF, uma vez que não
esgotados todos os recursos na origem, não se prestam os embargos de
declaração para a rediscussão do aresto recorrido, sobretudo quando
revelado mero inconformismo com o resultado do julgamento.
3. Não cabe a esta Corte manifestar-se, em embargos de declaração,
ainda que para fins de prequestionamento, sobre suposta afronta a
dispositivos da Constituição Federal, sob pena de usurpação da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1874303
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que
não se fazem presentes.
2. Existindo fundamentação no sentido de que a ausência de
impugnação específica aos fundamentos da decisão combatida, ônus da
parte recorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC, e
da Súmula 182/STJ, não se prestam os embargos de declaração para a
rediscussão do aresto recorrido quando revelado mero inconformismo
com o resultado do julgamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1884493
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Assentado no acórdão embargado que a ausência de impugnação
específica aos fundamentos da decisão agravada obsta o conhecimento
do recurso, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC, 253, parágrafo
único, I, e da Súmula 182/STJ, aplicável por analogia, não há falar
em vícios integrativos, não se prestando os embargos de declaração à
rediscussão do aresto recorrido, tanto mais que revelam mero
inconformismo com o resultado do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.