HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 667295
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO, NA FORMA
TENTADA, LESÃO CORPORAL E AMEAÇA. ALEGAÇÃO  EXCESSO DE PRAZO PARA
FORMAÇÃO DA CULPA. SESSÃO DE JULGAMENTO PELO TRIBUNAL DO JÚRI
APRAZADA PARA DATA PRÓXIMA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ORDEM DENEGADA.
1. O retardo injustificado à prestação jurisdicional viola o
princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5.º,
inciso LXXVII, da Constituição da República, acrescido pela Emenda
Constitucional n. 45/2004 ("a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação").
2. Na espécie, a Corte de origem rechaçou a alegação de excesso de
prazo deixando assente, em suma, que "não apenas o risco de contágio
para magistrada é o fundamento para a decisão de adiamento da sessão
plenária, mas sim a situação pandêmica que teve agravamento e atinge
a sociedade como um todo, tanto que baseada a decisão objurgada nos
Decretos Judiciários n. 151/2021 DM e 158/2021 DM, os quais
endureceram as medidas restritivas, inclusive com suspensão de
prazos, atendendo o interesse, não só dos magistrados, mas sim dos
servidores, advogados, partes e de toda coletividade" (fl. 119),
fundamentação que não se mostra ilegal ou desarrazoada. Precedente.
3. Além disso, o julgamento do Paciente - preso cautelarmente desde
07/10/2019 - se avizinha, pois, consoante afirmou na petição
inicial, o ato foi designado para 12/08/2021. O Juízo de primeiro
grau, nas informações prestadas no presente feito, esclareceu que,
"no momento, estão sendo cumpridas as diligências necessárias para a
realização da sessão de julgamento do Réu perante o Tribunal do
Júri" (fl. 134).
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 122070>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA - SUSPENSÃO
DOS PRAZOS - PANDEMIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 134457>>-MS
(PROCESSO PENAL - EXCESSO DE PRAZO - SENTENÇA DE PRONÚNCIA
PROFERIDA)
   STJ - <<RHC 72213>>-PI
Informações complementares:      "[...] somente configura constrangimento ilegal por excesso de
prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento da prisão
cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais [...]".
     "[...] já proferida a decisão de pronúncia, incide o
entendimento consolidado na Súmula n. 21 do STJ, de seguinte teor:
'Pronunciado o réu, fica superada a alegação do constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução'".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021