PETIÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (PET no CC)
Processo: 175484
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA
EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas
falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n.
7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que
envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo
Juízo universal.
2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do
deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito
extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido
de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição
patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes.
3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a
execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso
seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto
a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão
executória.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receber a petição como agravo interno e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL E FALÊNCIA -
JUÍZO UNIVERSAL - CRÉDITOS TRABALHISTAS)
   STJ - <<AgInt no CC 144592>>-SP,
         <<RCD no CC 137886>>-RJ,
         <<AgRg no CC 136040>>-GO
Informações complementares:      "[...] em conformidade com o princípio da preservação da
empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não do bem ao
funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da
recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a
real situação dos bens da empresa recuperanda".
     "O STJ, por meio de sua Segunda Seção, possui firme o
entendimento no sentido de que os atos de constrição tendentes à
expropriação de bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio
soerguimento da empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da
recuperação, até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao
plano de recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo
49, e parágrafos, da Lei 11.101/2005".
     "Inaplicável ainda o enunciado da Súmula 480/STJ, uma vez que
na espécie, há peculiaridade que afasta a aplicação do referido
entendimento, especialmente, relação contratual com expressa
autorização de retenção de crédito, pela devedora subsidiária, no
caso de redirecionamento da execução".
     "[...] o incidente de conflito de competência possui como
escopo solucionar dúvida acerca do juízo competente para exercer
jurisdição no caso concreto e não investigar de forma meticulosa as
relações contratuais da empresa recuperanda com seus fornecedores e
clientes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007661 ANO:1945
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
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