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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688329
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. EXASPERAÇÃO
DA PENA-BASE. POSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES, QUANTIDADE E
DIVERSIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONTUDO,
AUMENTO DESPROPORCIONAL. FRAÇÃO DE 1/2 QUE SE MOSTRA MAIS ADEQUADA.
REGIME SEMIABERTO. IMPOSSIBILIDADE. PENA SUPERIOR A 8 ANOS E
PACIENTE REINCIDENTE.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como é cediço, a dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo
de discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre in
casu, o juiz deve considerar, com preponderância sobre o previsto no
artigo 59 do Estatuto Repressivo, a natureza e a quantidade da
substância entorpecente, a personalidade e a conduta social do
agente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006.
3. No caso, a pena-base foi exasperada em razão da natureza da
drogas (maconha, crack e cocaína) e dos antecedentes do paciente (5
condenações transitadas em julgado)
4. Contudo, não obstante a existência de motivo para a exasperação
superior a 1/6, entendo que o aumento da pena no dobro - 10 anos  de
reclusão - não se mostra proporcional. Dessa forma, mostra-se mais
adequado exasperar a pena-base em 1/2.
5. No presente caso, não há se falar em ilegalidade da fixação do
regime inicial fechado. Não obstante o redimensionamento da pena,
tendo em vista que o quantum é superior a 8 anos e o paciente é
reincidente, o regime inicial fechado deve ser mantido, nos termos
do art. 33, § 2º, alínea "a", do Código Penal.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTUM)
   STJ - <<HC 403338>>-SC
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS
DROGAS)
   STJ - <<HC 431541>>-MS
(DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6)
   STJ - <<AgRg no HC 556142>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 131 g de maconha, 46 g de cocaína e
35 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1873044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO ENTORPECENTE.
FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação
da  pena  do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar,
com preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto
Repressivo, a natureza a quantidade da substância  entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente. No caso, a pena-base foi
fixada em um ano  acima do mínimo legal em razão da quantidade e da
natureza do entorpecente (248 gramas de cocaína), o que não se
revela desproporcional.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - QUANTIDADE E NATUREZA
DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 565707>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1786254>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 248 g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1890704
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16 DA
LEI Nº 10.826/03. APREENSÃO DE 1 (UM) SILENCIADOR ARTESANAL PARA
CARABINA CALIBRE .22. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido
de que os crimes previstos nos artigos 12, 14 e 16 da Lei n.
10.826/2003 são de perigo abstrato, sendo desnecessário perquirir
sobre a lesividade concreta da conduta, porquanto o objeto jurídico
tutelado não é a incolumidade física, e sim a segurança pública e a
paz social, colocadas em risco com a posse das munições, ainda que
desacompanhadas de arma de fogo, revelando-se despicienda a
comprovação do potencial ofensivo dos artefatos por meio de laudo
pericial (AgRg no HC 654.593/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, julgado em 20/04/2021, DJe 26/04/2021).
2. Por outro lado, o Supremo Tribunal Federal, analisando as
circunstâncias do caso concreto, reconheceu ser possível aplicar o
princípio da insignificância na hipótese de apreensão de quantidade
pequena de munição de uso permitido desacompanhada de arma de fogo,
tendo concluído pela total inexistência de perigo à incolumidade
pública (RHC n. 143.449/MS, Relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI,
Segunda Turma, DJe 9/10/2017; HC n. 154390, Relator Ministro DIAS
TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 7/5/2018). Nessa
mesma linha, ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção desta
Corte Superior passaram a reconhecer a atipicidade da conduta
perpetrada por agente, pela incidência do princípio da
insignificância, diante da ausência de afetação do bem jurídico
tutelado pela norma penal incriminadora.
3. No presente caso, entretanto, verifica-se que a apreensão do
artefato bélico  decorreu em cumprimento a mandado de busca e
apreensão em desfavor do acusado, em razão do furto tratado nesses
autos, que  logrou êxito na apreensão de 1 (um) silenciador
artesanal para carabina calibre .22, de modo que não se revela
possível a flexibilização do entendimento consolidado nesta Corte,
uma vez que as circunstâncias do caso concreto demonstram a efetiva
lesividade da conduta.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse de  1  (um)
silenciador artesanal para carabina calibre 22.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1950599
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE, NATUREZA E
DIVERSIDADE DE DROGA. REGIME MAIS GRAVOSO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que tange ao regime de cumprimento de pena, a jurisprudência
desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a quantidade e
qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como fundamento
para a determinação da fração de redução da pena com base no art.
33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais gravoso e
a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade por
restritiva de direitos. Precedentes.
2. No presente caso, em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP,
c/c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006, embora estabelecida a pena
definitiva do acusado em 4 anos e 2 meses de reclusão, a elevada
quantidade e a variedade dos entorpecentes apreendidos (52,80kg de
cocaína e 1,44kg de maconha) justificam a imposição de regime
prisional mais gravoso, no caso, o fechado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE E QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA - FIXAÇÃO DO REGIME MAIS
GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 867211>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<HC 312978>>-SP,
         <<HC 368485>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52,80 kg de cocaína e 1,44 kg de
maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1954136
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
MULA. QUANTIDADE E DROGA. REDUÇÃO EM 1/6. PROPORCIONALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. No presente caso, o Tribunal a quo reconheceu, em que pese não
restar caracterizada a vinculação dos réus de modo permanente à
eventual grupo criminoso, a colaboração esporádica para organização
criminosa, ou seja, que os envolvidos estavam a serviço do crime,
para o transporte pontual do entorpecente, o que configura a função
de "mula". Assim, tratando-se de acusados que exerceram a função de
"mula", de forma pontual, inexistindo demonstração de envolvimento
em outras condutas no crime de tráfico, necessário o reconhecimento
da incidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do
art. 33 da Lei de Drogas.
3. O fato de os réus terem transportado a droga em claro contexto de
patrocínio por organização criminosa, além da quantidade do
entorpecente apreendido (60kg de maconha), são circunstâncias aptas
a justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 60 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 148165
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. RÉU PRIMÁRIO. NÃO EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, a custódia cautelar fundou-se no risco de reiteração
delitiva,  uma  vez  que o  paciente  possui  registro  de  ato
infracional e foi apontado que "desde a menoridade o réu vem se
dedicando à prática do tráfico de drogas" (e-STJ, fls. 32-33)
3. Todavia, embora a existência de atos infracionais seja elemento
válido para se inferir a habitualidade delitiva do acusado e, sendo
assim, justificar a prisão cautelar, observa-se, in casu, que a
conduta atribuída ao paciente não se revela de maior periculosidade
social - apreensão de 2,44g de cocaína, 0,58g de crack e 160,30g de
maconha, sobretudo quando certificada sua primariedade. Nesse
contexto, tem-se como suficiente ao acautelamento do meio social, a
substituição da prisão preventiva por outra medidas cautelares do
art. 319 do CPP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - POUCA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS)
   STJ - <<HC 525537>>-SP,
         <<RHC 119783>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,44 g de cocaína, 0,58 g de crack e
160,30 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150368
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA.
FUNDAMENTO VÁLIDO. RECURSO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois o recorrente foi surpreendido na
posse de 856,10 g de maconha.
3. Ademais, consigne-se que é inviável a substituição da prisão
preventiva por medidas cautelares diversas, pois a gravidade
concreta da conduta delituosa indica que a ordem pública não
estaria  acautelada  com  a  soltura  do  recorrente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTO
VÁLIDO)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 856,10 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 659735
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CARACTERIZADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao paciente,
pois o decreto preventivo está fundamentado apenas na gravidade
abstrata do delito de tráfico de drogas. Ademais, nem mesmo a
quantidade de droga apreendida -  11 buchas de maconha, pesando
cerca de pouco mais de 200g - autorizaria o encarceramento cautelar
a pretexto de acautelamento do meio social, sobretudo porque
certificada a primariedade do paciente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA)
   STJ - <<HC 442556>>-RJ,
         <<HC 410315>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 buchas de maconha, pesando cerca
de pouco mais de 200 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663193
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E LESÕES CORPORAIS LEVE NO ÂMBITO DOMÉSTICO. SUPERVENIÊNCIA
DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO APELO EM LIBERDADE. RÉU
PRIMÁRIO. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGAS. CRIME DE MENOR
POTENCIALIDADE LESIVA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À
PRISÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme preconiza o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
2. Hipótese em que o encarceramento provisório fundou-se na
necessidade de garantia da ordem pública, em razão da quantidade de
entorpecente apreendida (34,1 gramas de  maconha) e diante das
ameaças e agressões cometidas pelo  paciente contra sua companheira.
3. Todavia, constatada a primariedade do agente, seus bons
antecedentes, a pequena quantidade de droga apreendida e a natureza
leve das lesões praticadas, que levaram inclusive a condenação à
pena mínima de 3 meses de detenção, o encarceramento cautelar se
mostra excessivo. Nesse contexto, tem-se como suficiente ao caso, a
substituição da prisão preventiva por outra medidas cautelares do
art. 319 do CPP, a serem aplicadas pelo Juízo de primeiro grau.
4. Ressalte-se, inclusive, que o próprio Tribunal a quo fixou
medidas protetivas de urgência, nos termos do artigo 22 da lei n
11.340/2006, em razão da lesão corporal praticada no âmbito
doméstico, as quais poderão ser mantidas ou ampliadas de forma
suficiente a obstar a reiteração delitiva e acautelar a ordem
pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - NOVO
TÍTULO)
   STJ - <<RHC 56073>>-MG,
         <<HC 307754>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REVOGAÇÃO DA PRISÃO PRISIONAL - MEDIDAS
CAUTELARES - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 546676>>-PB,
         <<HC 453522>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34,1 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a sentença penal condenatória superveniente, que não
permite ao réu recorrer em liberdade, constitui novo título judicial
e prejudica o exame do habeas corpus nesta Corte somente quando
contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na decisão que
decretou a prisão preventiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1850036
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. EXACERBAÇÃO DA PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE. FUNDAMENTOS VÁLIDOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 1 ano de reclusão
com fundamento na quantidade e natureza dos entorpecentes
apreendidos - 1,13 gramas de crack, 64,99 gramas de cocaína e 1.977,
09 gramas de maconha -, o que não se mostra desproporcional, tendo
em vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5
a 15 anos).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 642326>>-SP,
         <<AgRg no HC 609612>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1509839>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,13 g de crack, 64,99 g de cocaína
e 1.977,09 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042