CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 169135
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR DA UNIÃO X JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL. MILITAR DO EXÉRCITO NO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO DE
ARMEIRO.  CONFISSÃO QUANTO AO FURTO DE FUZIL E MUNIÇÃO DE USO
EXCLUSIVO DO EXÉRCITO BRASILEIRO. DESCOBERTA FORTUITA DE DROGAS E
ARMA CALIBRE 8 NA BUSCA E APREENSÃO FEITA EM RESIDÊNCIA PARTICULAR.
AUSÊNCIA DE CONEXÃO OU LITISPENDÊNCIA. CONDUTA POSTERIOR AO ADVENTO
DA LEI 13.491/2017. AMPLIAÇÃO DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CASTRENSE
RESTRITA ÀS HIPÓTESES DESCRITAS NO ART. 9º DO CÓDIGO PENAL MILITAR -
CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL QUANTO AOS CRIMES RELATIVOS ÀS
DROGAS E ARMA CALIBRE 38.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d da
Constituição Federal - CF.
2. Discute-se no presente incidente se compete à Justiça Militar ou
à Justiça Comum a análise e julgamento da prática dos delitos
relacionados com drogas e um revólver calibre 38 apreendidos, em
razão de possível conexão com delitos cuja apuração tramita perante
a Justiça Castrense. Em brevíssima síntese, o denunciado era
suspeito de subtrair armas de uso exclusivo do exército, valendo-se
de sua função de armeiro. Foi preso no quartel, ocasião em que
confessou a prática delituosa, e conduzido à residência de sua
prima, esposa de outro denunciado, onde foram encontradas novas
armas do exército e também um revólver calibre 38 e entorpecentes
(353 g de crack e 12 g de cocaína).
É incontroversa nos autos a competência da Justiça Militar para
apuração do delito de peculato furto, falsificação documental em
detrimento da administração militar bem como, do delito tipificado
no artigo 16 da Lei n. 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento), no
que diz respeito aos fuzis pertencentes ao Exército Brasileiro. O
núcleo da controvérsia diz respeito às drogas e revolver calibre 38
apreendidos em residência particular quando do cumprimento de
mandado de busca e apreensão.
3. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, a verificação dos
crimes no mesmo contexto fático não implica necessariamente conexão
probatória ou teleológica entre eles, em outras palavras, a
descoberta dos delitos na mesma circunstância, por si só, não é
fundamento válido para justificar que a Justiça Militar julgue
crimes de competência da Justiça Comum. Precedentes.
4. A ampliação da competência da Justiça Castrense, para abarcar
crimes contra civis previstos na Legislação Penal Comum (Código
Penal e Leis Esparças) abrange apenas os crimes praticados por
militar em serviço ou no exercício da função, conforme art. 9º, II,
da Lei 13.491/2017, situação que não se identifica quanto à arma
calibre 38 e drogas apreendidas. Precedentes.
5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Olinda - PE, o suscitado, para julgar
ação penal relativa às drogas e a arma calibre 38 apreendidas em
busca e apreensão realizada em residência particular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal de Olinda - PE, para julgar ação penal relativa às drogas e
a arma calibre 38 apreendidas em busca e apreensão realizada em
residência particular, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DESCOBERTA FORTUITA)
   STJ - <<CC 161534>>-SP,
         <<CC 158548>>-PI,
         <<CC 149304>>-SC
(JUSTIÇA MILITAR - AMPLIAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 157328>>-MG,
         <<CC 162399>>-MG,
         {{CC 157530}}-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 353 g de crack e 12 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] para que a  Justiça Militar atraia crimes de
competência da Justiça Comum é  indispensável que os fatos estejam
interligados, que se identifique conexão probatória ou que um crime
tenha sido praticado para a ocultação dos demais [...]".
     "[...] suposta prática de tráfico de drogas por militar fora
do momento de atividade e  sem valer-se de sua função deve ser
apurado e  julgado pela Justiça Comum".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009
LEG:FED LEI:013491 ANO:2017
        ART:00009 INC:00002
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001