AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830779
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCEDIMENTOS AUTÔNOMOS DE LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL
DE BANCO E FALÊNCIA. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DE BANCO. REVISÃO, PELO
JUÍZO ESTADUAL FALIMENTAR, POR MODO TRANSVERSO E SEM A PARTICIPAÇÃO
DA AUTARQUIA FEDERAL, DE RATEIO EFETUADO PELO LIQUIDANTE, EM
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXTRAJUDICIAL, A CARGO DO BACEN.
INVIABILIDADE.
1. É pacífico, na abalizada doutrina especializada (Rubens Requião,
Mauro Rodrigues Penteado, Darcy Bessone e Jairo Saadi), que o regime
de saneamento das instituições financeiras em crise se justifica em
face do interesse público, provendo o Estado de instrumental rápido
e eficiente para atuar no mercado financeiro a fim de evitar que
situações individuais possam colocar em risco a solidez ou a
eficiência do sistema. Nessa linha de intelecção, na iminência de
uma crise bancária, compete ao Banco Central valer-se de um dos três
regimes especiais de saneamento: intervenção administrativa,
administração especial temporária e liquidação extrajudicial.
2. Nessa perspectiva, a Segunda Turma, por ocasião do julgamento do
REsp 914.617/PE, Relatora Ministra Eliana Calmon, sufragou o
entendimento de que intervenção e liquidação extrajudicial são
institutos de direito administrativo e, em consequência, também o
são os atos praticados pelo interventor ou liquidante.
3. Por um lado, o art. 34 da Lei n. 6.024/1974 dispõe que aplicam-se
a liquidação extrajudicial no que couberem e não colidirem com os
preceitos desta Lei, as disposições da Lei de Falências (Decreto-lei
nº 7.661, de 21 de junho de 1945), equiparando-se ao síndico, o
liquidante, ao juiz da falência, o Banco Central do Brasil,
estabelecendo tão somente a competência do juízo falimentar para
conhecer da ação revocatória prevista no artigo 55 daquele
Decreto-lei. Por outro lado, o art. 33 da Lei n. 6.024/1974
estabelece que o liquidante prestará contas ao Banco Central do
Brasil, independentemente de qualquer exigência, no momento em que
deixar suas funções, ou a qualquer tempo, quando solicitado, e
responderá, civil e criminalmente, por seus atos. Em suma, cabe
àquela Autarquia - equiparada por lei ao juiz da falência - efetuar
o controle dos atos do liquidante, de modo que, a par da
extemporaneidade da suscitação à eventual violação ao princípio da
par condictio creditorum, ressairia também da competência do Juízo
falimentar esse exame.
4. No caso, a agravante aduz, em síntese,  que, como o rateio não
foi procedido de forma justa no âmbito da liquidação extrajudicial
feita pelo Banco Central, cabe ao Juízo estadual de origem, no
procedimento de falência, corrigir eventuais vícios "ultimando"
aquele procedimento de incumbência legal da Autarquia Federal.
Todavia, superada a fase da liquidação extrajudicial, sem que o
credor tenha se valido de oportuna medida para resguardar seus
interesses no âmbito próprio e adequado, soa insólito que se possa
no processo falimentar, em violação à tripartição de poderes (e
competência da Justiça Federal), instaurar um procedimento
incidental para revisão dos atos praticados pelo Liquidante - que
age em nome da Autarquia Federal Banco Central - na liquidação
extrajudicial.
5. Ainda que não estivesse definitivamente superada a fase de
liquidação extrajudicial, nessa circunstância, convém ainda
sublinhar que o ato administrativo federal seria válido e legítimo,
visto que não foi anulado por juiz competente  (ademais, no caso,
sem a presença do Banco Central como litisconsorte passivo
necessário, ou mesmo manifestação do liquidante acerca de seus
atos).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS - INTERVENÇÃO E LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
ATOS PRATICADOS PELO INTERVENTOR - DIREITO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 914617>>-PE
(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - HIGIDEZ DE ATO
PRATICADO PELO LIQUIDANTE - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1470356>>-RJ
(FALÊNCIA - CRÉDITOS RETARDATÁRIOS - PERDA DE DIREITO A RATEIOS
EVENTUALMENTE REALIZADOS -SUJEIÇÃO AO PAGAMENTO DE CUSTAS)
   STJ - <<REsp 512406>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1830779>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00019 INC:00002 ART:00033 ART:00034
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45    LEI DE FALÊNCIA
        ART:00055
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00010
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DJE        DATA:01/12/2021