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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1791024
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.  ATENDIMENTO  MÉDICO.  ALEGADA
NEGLIGÊNCIA  E  ERRO  MÉDICO  NO  DIAGNÓSTICO.  INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL,  ESTÉTICO  E  MATERIAL.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  7/STJ. 1. Ao
dirimir  a  controvérsia,  o Tribunal local consignou (fls. 607-622,
e-STJ):  "No  caso dos autos, embora a autora sustente a necessidade
de  prova  testemunhal  para  elucidar  as questões que dão margem à
controvérsia,  o  conjunto  probatório  mostra-se  robusto,  estando
instruído com prontuários médicos que demonstram, de forma objetiva,
a  sucessão  dos  fatos  e  a  real  evolução  do quadro de saúde da
paciente,  documentos  esses  que  foram  analisados detidamente por
perícia  médica, formando o livre convencimento do magistrado". 2. A
apuração  da  necessidade  de  produção  da  prova  testemunhal ou a
ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  decorrente da falta daquela
demandam  reexame  de  aspectos  fático-probatórios,  o que encontra
óbice  na Súmula 7 do STJ. 3. O não conhecimento do Recurso Especial
por incidência da Súmula 7 do STJ, quanto à interposição pela alínea
"a", impede a análise da alegação de divergência jurisprudencial.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1679187>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1801459  AL  2019/0070002-6  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
REsp    1799458  SP  2019/0021461-8  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:29/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1721152
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. ART.
85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO. EXISTÊNCIA. JUSTIÇA
GRATUITA.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015 os Embargos de Declaração
são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição",
"suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar
o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".
Dessarte, cabe acrescentar à decisão embargada capítulo referente
aos honorários advocatícios.
2.  In casu, verificada a existência de omissão no acórdão embargado
quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no artigo
85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ, segundo o
qual "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a
partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do
NCPC"), bem como o mínimo trabalho adicional realizado em grau
recursal, majoro em 10% (dez por cento) os honorários fixados
anteriormente, observando-se a concessão do benefício da Justiça
Gratuita.
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1758054
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários
advocatícios, na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a aplicação do mencionado dispositivo legal diante do
direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC".
3. Assim, é preciso verificar a data em que publicado o acórdão
recorrido para determinar a aplicabilidade do § 11 do art. 85 do
CPC/2015.
4. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu
depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários
sucumbenciais.
5. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase
recursal. Mais que isso, o CPC impõe que seja demonstrado qual o
trabalho adicional executado pelo advogado. A União apresentou
contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com fundamentação
e trabalho suficiente para manter o entendimento judicial da
instância de origem.
6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a
pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente. Será obtido o novo importe dos honorários advocatícios
com base no acréscimo de 10% sobre o valor da verba sucumbencial
fixada na origem.
7. Saliente-se que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem
teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda
Pública for sucumbente, o que deve ser observado quando a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso.
8. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor fixado na origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59240
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  AÇÃO CIVIL
PÚBLICA  AMBIENTAL. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. ENCARGO DA
FAZENDA   PÚBLICA.   ENTENDIMENTO   FORMADO   EM   RECURSO  ESPECIAL
REPETITIVO.
1.  Na  hipótese dos autos, a Corte local concluiu pela denegação da
segurança,  mantendo a decisão que atribuiu ao Estado de São Paulo a
responsabilidade  pelo pagamento dos honorários periciais na lide em
questão.
2.  Não é possível se exigir do Ministério Público o adiantamento de
honorários  periciais em Ações Civis Públicas. Ocorre que a referida
isenção  conferida  ao Ministério Público em relação ao adiantamento
dos  honorários  periciais  não pode obrigar que o perito exerça seu
ofício  gratuitamente,  tampouco  transferir  ao  réu  o  encargo de
financiar  ações  contra  ele  movidas.  Dessa  forma,  considera-se
aplicável,  por  analogia,  a Súmula 232 do STJ ("A Fazenda Pública,
quando  parte  no  processo,  fica  sujeita  à exigência do depósito
prévio dos honorários do perito").
3.  Não  se sustenta a tese de aplicação das disposições contidas no
art.  91  do  Novo  CPC,  as quais alteraram a responsabilidade pelo
adiantamento  dos honorários periciais; isto porque a Lei 7.347/1985
dispõe  de  regime especial de custas e despesas processuais, e, por
conta  de  sua  especialidade,  tal  norma  se  aplica  à Ação Civil
Pública, derrogadas, no caso concreto, as normas gerais do Código de
Processo Civil.
4. Dessume-se que a decisão proferida na origem está em sintonia com
o  atual posicionamento do STJ, razão pela qual não merece prosperar
a irresignação.
5. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - MINISTÉRIO PÚBLICO -
ADIANTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510)
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS PERICIAIS - ADIANTAMENTO - ISENÇÃO
CONFERIDA AO MINISTÉRIO PÚBLICO - ENCARGO DA FAZENDA PÚBLICA -
SÚMULA 232/STJ)
     STJ - <<REsp 1253844>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 510),
           <<AgInt no RMS 56454>>-SP, <<AgInt no REsp 1420102>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00091
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000232
Acórdãos similares: RMS      62315  SP  2019/0343808-1  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1552568
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AÇÃO
DE  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  RESSARCIMENTO DO DANO. TRIBUNAL DE
CONTAS. CONDENAÇÃO PELO MESMO FATO. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  A  coexistência  de  condenações de ressarcimento ao erário, por
decisões  de  Tribunal  de  Contas  e  de  órgão judicial em ação de
improbidade administrativa, não configura bis in idem, considerada a
independência dessa instâncias. Precedentes.
2.  Veda-se,  por  outro  lado,  a  duplicidade  de punição, questão
verificável na oportunidade do cumprimento de sentença.
3.  Recurso  especial  do  Ministério  Público  Federal  a que se dá
provimento.
PROCESSUAL   E   ADMINISTRATIVO.   RECURSO   ESPECIAL  DO  PREFEITO.
FUNDAMENTAÇÃO   DEFICIENTE.  SÚMULA  284/STF.  AÇÃO  DE  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  PRESTAÇÃO  DE  CONTAS.  ENTREGA  EM ATRASO. CONDUTA
DOLOSA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua  fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2. O atraso da prestação de contas, por si só, não é suficiente para
caracterizar  o  ato de improbidade administrativa. Reveste-se desse
caráter,  porém,  o retardo intencional, configurado com o dolo ou a
má-fé do agente público.
3.  No  caso,  o  acórdão recorrido registra a ocorrência de omissão
consciente,  bem  como  a  apresentação  de  documentação  inidônea,
afirmando  a  transgressão  dos  princípios básicos da administração
pública.  A  afirmação do contrário, para afastar o dolo ou a má-fé,
não  é possível sem reexame dos fatos e provas constantes dos autos.
Incidência da Súmula 7/STJ.
4. Recurso especial de Aliomar da Rocha Soares não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso do
Ministério  Público  Federal;  não conhecer do recurso de Aliomar da
Rocha  Soares,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESTAÇÃO DE CONTAS - ENTREGA EM
ATRASO - CONDUTA DOLOSA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1518133>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1143533>>-PI,
           <<AgInt no AREsp 953949>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1645050>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1706935
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO   Nº   3/STJ.   APELAÇÃO.   OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA
DIALETICIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A orientação jurisprudencial deste Sodalício é no sentido de que
a  mera  reiteração, na petição do recurso, das razões anteriormente
apresentadas  não  é  motivo  suficiente  para o não conhecimento do
recurso.  Estando  devidamente  expostos  os  motivos  de  fato e de
direito  que  evidenciem a intenção de reforma da decisão recorrida,
tal  como  ocorreu na hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser
analisado.
2.  No  caso  em concreto, as razões da apelação impugnam a sentença
prolatada,  o  que  demonstra  a  intenção  de  reforma  da  decisão
recorrida.  Portanto,  deve  ser  determinado o retorno dos autos ao
Tribunal a quo, a fim de que seja apreciado o apelo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO - MERA REITERAÇÃO DE RAZÕES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1657136>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 825367>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1522559
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. REAJUSTE DECORRENTE DA LEI N.
10.698/2003. VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL. VPNI. PERCENTUAL DE 13,
23%.  OFENSA  ÀS  SUMULAS  10  E  37  DO  SUPREMO  TRIBUNAL FEDERAL.
ALTERAÇÃO  DE  ENTENDIMENTO  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE JUSTIÇA PARA
ACOMPANHAR A ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE. ACÓRDÃO RECORRIDO ALINHADO
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STF E DO STJ.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  da Reclamação n.
25.461/SE,  concluiu  que  a  concessão  do  reajuste  de 13,23% aos
servidores  públicos  federais,  decorrente  da Lei. n. 10.698/2003,
ofende  a orientação jurisprudencial firmada naquela Corte no âmbito
das  Súmulas  Vinculantes  n.  10  e 37. Ficou destacado no julgado,
também,   que   o   Superior  Tribunal  de  Justiça  alterou  o  seu
entendimento  para declarar que o referido reajuste não é devido aos
citados  servidores  públicos.  No  mesmo sentido: AgRg na Rcl 25778
Rel.   Min.   Luiz   Fux,  Primeira  Turma,  DJe:  19/10/2018;  REsp
1.536.597/DF,  Rel.  Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
julgado  em  27/11/2018,  DJe 6/12/2018; AgInt no REsp 1.524.622/RS,
Rel.  Min.  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 13/9/2018; e
AgRg  no AREsp 771.955/PE, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 5/4/2018, DJe 25/5/2018.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques, Francisco Falcão (Presidente) e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DECORRENTE DA LEI N.
10.698/2003 - VANTAGEM PECUNIÁRIA INDIVIDUAL - VPNI - PERCENTUAL DE
13,23% - OFENSA ÀS SUMULAS 10 E 37 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL -
ALTERAÇÃO DE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
ACOMPANHAR A ORIENTAÇÃO DA SUPREMA CORTE)
     STF - [[RCL 25461]]-SE, [[RCL-AgRg 25778]]
     STJ - <<REsp 1536597>>-DF, <<AgInt no REsp 1524622>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 771955>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010698 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010   SUM:000037
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1580037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL    PÚBLICA.    SERVIÇO    POSTAL.    ENTREGA   DOMICILIAR   DE
CORRESPONDÊNCIAS. SUMULA 284/STF. ANÁLISE DE PORTARIA. INVIABILIDADE
NA VIA ELEITA.
1.  O  recurso  especial  tem  por  objetivo  o controle de ofensa à
legislação federal, motivo pelo qual se exige a demonstração clara e
específica  dos  artigos de lei que se reputam malferidos, não sendo
suficiente a mera alegação genérica. Incidência da Súmula 284/STF.
2.  Inviável,  contudo, é o recurso especial pautado em infringência
reflexa à legislação federal, pois, para o deslinde da controvérsia,
conforme inclusive sustentado pela insurgência, seria imprescindível
a  interpretação de portaria do Ministério das Comunicações, ato que
não   autoriza   a  abertura  da  via  excepcional,  por  não  estar
compreendido no conceito de lei federal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão  (Presidente)  e  Herman  Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE PORTARIA - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 886089>>-RJ, <<REsp 1760507>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1213902>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000567 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES - MCTIC)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1642681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  TRANSFERÊNCIA  DE PRESOS DE CADEIA
PÚBLICA.  PREQUESTIONAMENTO.  DISCUSSÃO  DA MATÉRIA NA SENTENÇA. NÃO
SUPRIMENTO  DO REQUISITO CONSTITUCIONAL. SÚMULA 356/STF. INADEQUAÇÃO
DA  MEDIDA  NO  CASO  CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1.  Não  supre  o  requisito  constitucional  do prequestionamento a
discussão  dos  temas  suscitados em recurso especial por ocasião da
sentença,  sem  que tenham sido efetivamente debatidos pelo Tribunal
recorrido   em   seu  acórdão.  Isso  porque,  em  razão  do  efeito
substitutivo,   prevalece   a   fundamentação   adotada  pelo  órgão
hierarquicamente superior.
2.  A  Corte  de  origem  afastou  o  cabimento  da  determinação de
transferência  dos  presos da cadeia pública, no caso concreto, pela
falta  de  demonstração  de  que  seriam  destinados  a  unidades em
melhores  condições  ou  que não seria agravada a situação de outros
encarcerados.  Tal fundamento não foi enfrentado de forma específica
pela parte agravante, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ.
3. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães, Francisco Falcão (Presidente) e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - DISCUSSÃO DA MATÉRIA NA SENTENÇA - RECURSO
CONHECIDO - EFEITO SUBSTITUTIVO)
     STJ - <<REsp 887600>>-SP, <<AgInt no AREsp 821953>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 991312>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1741433  DF  2018/0114454-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1490450  SP  2019/0112255-4  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1460619  SC  2019/0059475-3  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:26/11/2019
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DJE        DATA:28/03/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1357602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREPARO.  NECESSIDADE  DE  APRESENTAÇÃO  DA  GUIA  DE RECOLHIMENTO E
COMPROVANTE DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é assente no sentido
de  que  os recursos especiais devem estar acompanhados das guias de
recolhimento   devidamente   preenchidas,   além   dos   respectivos
comprovantes  de  pagamento,  ambos  de forma visível e legível, sob
pena de deserção.
2.  O referido entendimento é perfeitamente aplicável ao caso, pois,
segundo  consignado  no  aresto  recorrido,  a  parte recorrente não
apresentou  as  guias  de recolhimento do preparo recursal apesar de
regularmente  intimada,  circunstância  que ensejou na declaração da
deserção  do  recurso  especial,  nos  termos do art. 1.007, §4º, do
CPC/2015 e Súmula 187/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1178614>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 308686>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
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