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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1852695
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. SUPOSTA OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
ALEGADA AFRONTA AO ART. 10 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. DISCUSSÃO SOBRE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA. PRESCRIÇÃO. QUESTÕES ATRELADAS AO REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa ao art.
1.022 do CPC/2015.
2. "O princípio da 'não surpresa', constante no art. 10 do CPC/2015,
não é aplicável à hipótese em que há adoção de fundamentos jurídicos
contrários à pretensão da parte com aplicação da lei aos fatos
narrados pelas partes, como no caso dos autos" (AgInt no AREsp
1359921/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado em 18/11/2019, DJe 21/11/2019; AgInt no REsp 1833449/PB,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em
04/02/2020, DJe 10/02/2020).
3. O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso
especial (Súmula 7/STJ).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - HIPÓTESE DE NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1833449>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1359921>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1617785
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO STJ. VALOR ADUANEIRO. DESPESAS DE
CAPATAZIA. INCLUSÃO. LEGALIDADE DO ART. 4º, § 3º, DA IN SRF
327/2003. ENTENDIMENTO ADOTADO PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE, EM
SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, RESP 1.799.306/RS, NA
ASSENTADA
DE 11.3.2020. TEMA 1.014.
1. A Primeira Seção desta Corte, na assentada de 11.3.2020,
concluiu, por maioria, o julgamento dos REsps nºs 1.799.306/RS,
1.799.308/SC e 1.799.309/PR, na sistemática dos recursos especiais
repetitivos, tema 1.014, DJe de 18.5.2020, dando provimento ao
recurso especial da FAZENDA NACIONAL no sentido de entender pela
inclusão das despesas relativas à capatazia no valor aduaneiro,
base
de cálculo do Imposto de Importação, reconhecendo a legalidade da
IN
SRF n. 327/2003, que não teria extrapolado o Decreto 6.759/2009 e
demais legislação de regência.
2. Em razão dos princípios da celeridade e eficiência,
desnecessária
a devolução dos autos à origem para o juízo de retratação de que
trata o art. 1.040 do CPC, uma vez que a superveniente conclusão do
julgamento dos recursos especiais representativos da controvérsia
permite o julgamento do feito pelo Relator, na forma do art. 932,
V,
"b", do CPC/2015, na forma da decisão ora agravada. Registro,
outrossim, que não cabe a esta Corte a análise da alegada afronta
aos arts. 5º, LV, 154, I e 156, III, da Constituição Federal, sob
pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal no
âmbito do recurso extraordinário.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VALOR ADUANEIRO - DESPESAS DE CAPATAZIA - INCLUSÃO - BASE DE
CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1799308>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1014),
         <<REsp 1799309>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1014),
         <<REsp 1799306>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1013,
1014)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00005 LET:B ART:01040
LEG:FED INT:000327 ANO:2003
        ART:00004 PAR:00003
(SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED DEC:006759 ANO:2009
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1794995 SC 2018/0318914-7 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 60901
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
POLICIAL MILITAR. EXCLUSÃO DO QUADRO DE ACESSO. ABSOLVIÇÃO EM
PROCESSO CRIMINAL. RESSARCIMENTO. PROMOÇÃO EXTRAORDINÁRIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O recorrido é policial militar que permaneceu excluído dos
quadros de promoção por  4 anos por ser réu em processo na Justiça
Militar, no qual foi absolvido. Após a absolvição desse processo
criminal, o recorrido foi promovido em sede de recurso
administrativo.
2. A impetração do mandado de segurança se refere à possibilidade
de
efeitos retroativos à data em que deveria ter sido promovido nos
termos da Lei n. 12 da LE n. 15.704/2006.
3. Infere-se que o recorrido preenche os requisitos legais para
ascensão na carreira, posto que já foi efetivamente promovido pela
própria Administração Pública. Ademais, consta nos autos que o
Poder
Público aduziu que o recorrido esteve impedido de figurar no quadro
de acesso por responder processo penal. Logo, descabida a alegação
em agravo interno do Estado de Goiás pela ausência de comprovação
dos requisitos para a promoção.
4. Deve-se reconhecer a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça pela ausência de  ofensa ao princípio da presunção de
inocência quando o militar, mesmo antes do trânsito em julgado da
ação penal a qual responde, é impedido de ascender na carreira.
Portanto, o ora recorrido esteve impedido de promover durante o
período em que esteve respondendo processos judiciais na área
criminal.
5. Contudo, o art. 12,  § 1º, da LE n. 15.704/2006 reconhece
direito
à promoção extraordinária para o militar quando constatada
absolvição de  imputação  criminosa que o impediu de promover
anteriormente.
6. Conforme precedente do STF e do STJ, a promoção em ressarcimento
de preterição  é  devida  aos  militares  que  não  promoveram
durante  o  período  em  que estavam respondendo a inquéritos
policiais, posteriormente arquivados, ou a processos penais cuja
sentença foi de absolvição. Agravo interno não provido.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR - NÃO PROMOÇÃO - INQUÉRITO ARQUIVADO OU ABSOLVIÇÃO PENAL -
RESSARCIMENTO POR PRETERIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 42602>>-PB
   STF - [[RE 356119]]-RN
(MILITAR - RÉU EM AÇÃO PENAL - IMPOSSIBILIDADE DE ASCENDER NA
CARREIRA - OFENSA À PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<MS 8329>>-DF,
         <<RMS 23811>>-PA
Referências legislativas: LEG:EST LEI:015704 ANO:2006 UF:GO
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1654548
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. CPC/1973. RECURSO
CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRECEDENTES.
1. A decisão que resolve a impugnação ao valor da causa, sob a égide
do CPC/1973, não põe fim ao processo, devendo ser desafiada por meio
de agravo de instrumento ou retido. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - CPC/73 - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 867951>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 998378>>-RJ,
         <<REsp 463228>>-RS,
         <<REsp 675183>>-SC,
         {{REsp 1865305}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736045
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.  ADMINISTRATIVO. MILITAR.
AUXÍLIO-INVALIDEZ. REVISÃO ADMINISTRATIVA DE BENEFÍCIO CONCEDIDO NA
VIA JUDICIAL. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA REBUS SIC STANTIBUS.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se o benefício de
auxílio-invalidez concedido ao recorrente, por meio de decisão
judicial transitada em julgado, pode ser revisado na via
administrativa ou somente poderia ser na via judicial.
2. Primeiramente, porque as normas legais e regulamentares que
regem
o benefício preveem a possibilidade de a administração militar
suspender o pagamento do auxílio-invalidez, caso o inativo deixe de
preencher os requisitos legais.
3. De outro lado, a coisa julgada formada em favor do recorrido
possui natureza rebus sic stantibus, pois a imutabilidade dos
efeitos da decisão transitada em julgado só persiste enquanto
mantida a mesma situação fática.
4. "O que a jurisprudência desta Corte exige não é a aplicação do
princípio do paralelismo das formas, é a concessão do
contraditório,
da ampla defesa e do devido processo legal, sempre que houver
necessidade de revisão do benefício previdenciário, por meio do
processo administrativo previdenciário, impedindo com isso, o
cancelamento unilateral por parte da autarquia, sem oportunizar
apresentação de provas que entenderem necessárias" (REsp
1.429.976/CE, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em
18/2/2014, DJe 24/2/2014).
5. Assim, como a legislação permite à administração a inspeção do
militar para averiguar a persistência dos motivos que deram ensejo
à
concessão do benefício, não há necessidade de a agravada buscar a
via judicial para suspender o auxílio-invalidez, uma vez constatada
em perícia médica a cessação da necessidade de internação
especializada ou assistência ou cuidados permanentes de enfermagem.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO INVALIDEZ - CONCESSÃO JUDICIAL - CANCELAMENTO OU SUSPENSÃO
DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PARALELISMO
DAS FORMAS - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1429976>>-CE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727210
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO. DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA
SOCIEDADE
ACOLHIDA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA. QUESTÃO ATRELADA AO REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no
sentido de que somente é permitido o redirecionamento da execução
fiscal aos sócios-gerentes da empresa executada nas hipóteses de
obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso
de
poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos, ou no
caso
de dissolução irregular da sociedade empresária, independentemente
da natureza do débito excutido.
2. Na hipótese dos autos, a Corte a quo entendeu caracterizada a
dissolução irregular, acolhendo o redirecionamento do feito
executivo. Nesse contexto, infirmar as conclusões a que chegou o
acórdão recorrido demandaria a incursão na seara fático-probatória
dos autos, tarefa soberana às instâncias ordinárias, o que impede o
reexame na via especial em virtude do óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE - REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO
FISCAL)
   STJ - <<EDcl no AREsp 287963>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1339991>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000435
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1608972  SP  2019/0320918-6  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AgInt no AREsp  1596184  CE  2019/0297745-7  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1656616
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSÃO
POR MORTE. ART. 7º, II, DA LEI N. 3.765/1960. FILHA DE CRIAÇÃO.
DIREITO RECONHECIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ AFASTADA.
IRRELEVÂNCIA DA MAIORIDADE DA FILHA NA OCASIÃO DO ÓBITO DO
INSTITUIDOR DA PENSÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia a definir se a recorrente - filha de
criação do instituidor da pensão por morte - se enquadra no conceito
"filhos de qualquer condição", que era previsto no art. 7º, II, da
Lei n. 3.765/1960, para fins de recebimento do benefício
previdenciário.
2. O acórdão combatido reconheceu a comprovação de que o instituidor
da pensão era guardião e responsável pela insurgente. Portanto, não
houve análise fático-probatória na decisão, razão pela qual se
afastou a incidência da Súmula 7 desta Corte.
3. A jurisprudência desta Corte, em situações como essa, tem
reconhecido o direito ao benefício previdenciário, mesmo não havendo
guarda ou adoção realizados pelos procedimentos legais. Precedentes.
4. O fato de que a agravada já havia atingido a maioridade civil na
ocasião do óbito do instituidor da pensão é irrelevante para fins de
enquadramento na condição prevista pela redação original do art. 7º,
II, da Lei n. 3.765/1960. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA DE CRIAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1411258>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 732),
         <<AgInt no REsp 1695794>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 71290>>-MG,
         <<REsp 370067>>-RS
(PENSÃO POR MORTE - FILHA MAIOR DE 21 ANOS - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1056202>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1570031>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:003765 ANO:1960
        ART:00007 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 36414
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A agravante não logrou demonstrar a existência de direito
líquido
e certo, uma vez que os fatos se mostram controversos e necessitam
de comprovação.
2. Assim, falta à impetração a demonstração clara e inequívoca do
direito alegado, sendo necessária dilação probatória ampla, a
confrontar as alegações e provas colacionadas por ambas as partes.
A
hipótese não se coaduna com a via do mandado de segurança.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÃO CLARA E INEQUÍVOCA DO DIREITO
ALEGADO)
   STJ - <<AgInt no MS 23565>>-DF,
         <<RMS 4258>>-GO,
         <<MS 5626>>-DF,
         <<AgRg no MS 12426>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 52686
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. REGRA DE COMPETÊNCIA. REGIMENTO INTERNO DE TRIBUNAL.
ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO. REDISTRIBUIÇÃO DO FEITO. CONFLITO APARENTE DE
NORMAS. CRITÉRIO DA ESPECIALIDADE. RITO QUALIFICADO DE TRAMITAÇÃO.
1. Cinge-se a questão à competência para processar e julgar ação
rescisória ajuizada no Tribunal de origem, cujos autos foram
remetidos à redistribuição em razão da suspeição declarada pelo
Desembargador Relator.
2. O conflito aparente de normas de mesmo grau hierárquico se
resolve pelo critério da especialidade, que, na hipótese, deve ser
compreendida em razão do rito processual qualificado para a
instrução e julgamento de determinados feitos que exigem a figura do
Revisor como garantia da ordem legal.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO APARENTE DE NORMAS - CRITÉRIO DA
ESPECIALIDADE)
   STJ - <<MS 13939>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 621356>>-RJ
Informações complementares:      "[...] este Superior Tribunal firmou entendimento de que as
normas que regulam a redistribuição de processos devem ser editadas
por cada tribunal, nos termos do que dispõem os respectivos
regimentos internos, em observância ao conteúdo do art. 96, I, 'a',
da Constituição Federal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00001 LET:A
LEG:EST RGI:****** ANO:****
*****  RITJ-AM    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO
AMAZONAS
        ART:00062 PAR:00001 ART:00087 ART:00195
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1742593
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. PENSÃO POR
MORTE. HABILITAÇÃO TARDIA. MENOR. EXISTÊNCIA DE OUTROS BENEFICIÁRIOS
HABILITADOS. EFEITOS FINANCEIROS. DATA DO REQUERIMENTO.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada objetivando o pagamento das
parcelas devidas a título de pensão por morte desde a data do óbito
até a concessão e início de pagamento do benefício.
II - Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, a sentença foi parcialmente reformada
para determinar que a quota parte da data do óbito até 8/1/2012 seja
de 25% e, a partir de 9/1/2012, passe para 33,33% e para alterar a
forma de cálculo da correção monetária e dos juros de mora.
III - Com efeito, o STJ entende que, comprovada a absoluta
incapacidade do requerente da pensão por morte, faz ele jus ao
pagamento das parcelas vencidas desde a data do óbito do instituidor
do benefício, ainda que não postulado administrativamente no prazo
de trinta dias.
IV - Contudo, tal entendimento é excepcionado se outros dependentes
já recebiam o benefício, sendo que, nessa hipótese, o benefício é
devido apenas a partir do requerimento administrativo.
V - Evita-se, assim, que a autarquia previdenciária seja condenada
duplamente a pagar o valor da pensão, não havendo que se falar em
ofensa ao princípio da isonomia. Nesse sentido: REsp n.
1.655.424/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 21/11/2017, DJe 19/12/2017 e AgInt no REsp n. 1.608.639/SP, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 4/10/2018,
DJe 10/10/2018).
VI - No caso concreto, o acórdão recorrido informa que a pensão por
morte já vinha sendo paga, desde a data do óbito, a outros
dependentes habilitados.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - HABILITAÇÃO TARDIA DE DEPENDENTE MENOR -
EXISTÊNCIA DE BENEFICIÁRIOS PREVIAMENTE HABILITADOS - EFEITOS
FINANCEIROS - DATA DO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608639>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1655424>>-RJ