AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550846
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
CONCUSSÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGENTE POLÍTICO NO EXERCÍCIO DA LEGISLATURA.
MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA. PRECEDENTES. CONSEQUÊNCIAS DO
DELITO. MOTIVAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. VETORIAL DECOTADA. PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE REDIMENSIONADA PARA 2 ANOS E 4 MESES DE
RECLUSÃO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. NÃO ATENDIMENTO DE REQUISITO SUBJETIVO
PREVISTO NO INCISO III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.  PRECEDENTES.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena e o seu regime de cumprimento inserem-se
dentro de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
- Ademais, a legislação brasileira não prevê um percentual fixo para
o aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- Foi mantido o desvalor da culpabilidade do paciente, pelo fato de
o crime de concussão haver sido praticado por um agente político
(vereador), a quem se espera lisura de sua atuação no exercício da
legislatura, haja vista que não respeitou a confiança depositada
pelo eleitor, a denotar a maior reprovabilidade de sua conduta.
Precedentes.
- A circunstância judicial relativa às consequências do delito foi
decotada porque as instâncias de origem declinaram fundamentação
genérica e abstrata para desvalorá-la. Desse modo, as sanções do
paciente foram redimensionadas para 2 anos e 4 meses de reclusão,
além de 11 dias-multa, mantidos os demais termos da condenação.
- Remanescendo uma circunstância judicial desfavorável ao paciente -
culpabilidade -, lhe falta um dos requisitos subjetivos, previstos
no art. 44, III, do Código Penal, para fazer jus à substituição da
pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos, os
quais devem ser preenchidos em sua integralidade, consoante
interpretação literal do referido preceito legal. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ILÍCITO PRATICADO POR AGENTE POLÍTICO - CULPABILIDADE
- VALORAÇÃO NEGATIVA - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1172808>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1193819>>-GO
(DOSIMETRIA - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO NEGATIVA -
MOTIVAÇÃO GENÉRICA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 553234>>-SP,
         <<HC 204297>>-ES
(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE DIREITOS - RECUSA -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412510>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1427103>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003 ART:00059
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