AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1438183
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/05/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO
OPOSTOS   POR   EMPRESA  DE  TELEFONIA  JULGADOS  PROCEDENTES,  PARA
PROCLAMAR  A  EXTINÇÃO  DE  EXECUÇÃO FISCAL NO VALOR HISTÓRICO DE R$
12.544.513,74.  FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA EM
15.000,00  PELO TJ/SP, EM MAJORAÇÃO À SENTENÇA, QUE HAVIA APLICADO O
VALOR  DE  R$  1.500,00.
PRETENSÃO  DOS  CAUSÍDICOS A QUE SE RECONHEÇA NESTA CORTE SUPERIOR A
ATRIBUIÇÃO  IRRISÓRIA  DA  VERBA  DE  SUCUMBÊNCIA  (15.000,00),  POR
REPRESENTAR  APENAS  0,12%  DO  VALOR  DA  CAUSA.
SEM DÚVIDA ALGUMA, SÃO IRRISÓRIOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM
PATAMAR  INFERIOR  A  1%  SOBRE  O  VALOR  DA  CAUSA (AGINT NO ARESP
1.177.501/SP,  REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, DJE 12.04.2018). A DIRETRIZ
DESTA   CORTE  SUPERIOR  É  A  DE  QUE  OS  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS
ARBITRADOS SÃO PASSÍVEIS DE MODIFICAÇÃO NA INSTÂNCIA ESPECIAL QUANDO
SE MOSTRAREM IRRISÓRIOS OU EXORBITANTES (AGRG NO RESP. 1.539.463/RS,
REL.  MIN.  HUMBERTO  MARTINS,  DJE  2.9.2015).
REFERIDA  PROVIDÊNCIA  FOI  INTITULADA  DE JUÍZO DE EXCEPCIONALIDADE
PELO   PROFESSOR  EDUARDO  LESSA  MUNDIM,  EM  TRABALHO  DEDICADO  À
RECORRIBILIDADE   ESPECIAL   (JUÍZO   DE  EXCEPCIONALIDADE  DO  STJ.
SALVADOR:  JUSPODIVM,  2019). ALUDIDO JUÍZO - REGISTRA O PROFESSOR -
CUIDA  DE  COMPETÊNCIA  QUE  ESTA  CORTE  SUPERIOR  DESENVOLVEU PARA
DETECTAR   EXCEPCIONAL   METRIFICAÇÃO   ÍNFIMA  OU  EXCESSIVA  PELOS
TRIBUNAIS  DE  ORIGEM  EM  CASOS  COMO  DE  REPRIMENDAS  POR CONDUTA
ÍMPROBA,  INDENIZAÇÃO  POR DANO MORAL E VERBA HONORÁRIA DE ADVOGADO.
NA  ESPÉCIE,  HOUVE  NOTÁVEL ESFORÇO DOS DOUTOS PATRONOS DA CAUSA EM
VER RECONHECIDA A ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA FISCAL, POR DEFENDEREM A
REGULARIDADE  DE  CREDITAMENTO  DE  ICMS  DERIVADO  DE  AQUISIÇÃO DE
ENERGIA   ELÉTRICA  PELAS  EMPRESAS  DE  TELEFONIA.  AINDA  QUE,  EM
SENTENÇA,  SE  TENHA APLICADO CELEREMENTE TESE DE DIREITO FIRMADA EM
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO, ISSO NÃO AFASTA A CIRCUNSTÂNCIA DE QUE,
NÃO  FOSSE  A  PRONTA,  ADEQUADA  E  PRECISA  OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À
EXECUÇÃO,   EM  CAUSA  DE  EXPRESSIVO  VULTO  (R$  12  MILHÕES),  EM
ACOMPANHAMENTO  PROCESSUAL  POR  MAIS  DE 4 ANOS (ENTRE PROTOCOLO DE
INICIAL  E  JULGAMENTO  DE  APELAÇÃO  PELO  TJ/SP, ESTE QUE CONCEDEU
AUMENTO  À VERBA HONORÁRIA), ESTARIA A PESSOA JURÍDICA A SUPORTAR OS
EFEITOS  DA  PRETENSÃO  TRIBUTÁRIA.
EM  APRECIAÇÃO ÀS CIRCUNSTÂNCIAS DA CAUSA, ESPECIALMENTE AQUILATANDO
O ZELO DOS PROFISSIONAIS EM ATENDER À DEFESA DA INVESTIDA EXECUTÓRIA
TRIBUTÁRIA, O VALOR CORRESPONDENTE AO PERCENTUAL DE 1% SOBRE O VALOR
HISTÓRICO  DA  CAUSA (R$ 125.544,51, TENDO EM VISTA A CAUSA AVALIADA
EM  R$  12.544.513,74)  É  O QUE REMUNERA DEVIDAMENTE O TRABALHO DOS
DOUTOS  CAUSÍDICOS  DOS  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.
CONHECE-SE DO AGRAVO DOS AUTORES DA AÇÃO E SE DÁ PROVIMENTO AO APELO
RARO PARA, REFORMANDO O ARESTO DE ORIGEM, ALTERAR, EXCEPCIONALMENTE,
A  VERBA  HONORÁRIA ADVOCATÍCIA DE SUCUMBÊNCIA DA ESPÉCIE, MAJORANDO
DE  R$  15.000,00 PARA R$ 125.544,51 (1% DO VALOR DA CAUSA), IMPORTE
ESTE A SER ATUALIZADO DESDE A SENTENÇA.
1.  Os  recorrentes,  Pessoa  Jurídica  Empresarial  e  Sociedade de
Advogados,  vindicam  em Recurso Especial o exercício do controle de
legalidade  desta  Corte  Superior  acerca  da fixação de honorários
advocatícios  em  Embargos  à  Execução Fiscal julgados procedentes,
circunstância  que debelou cobrança tributária. Sustentam ter havido
fixação  irrisória,  uma  vez  que,  numa causa cujo valor atribuído
ultrapassou  R$  12  milhões,  foram  estabelecidos  R$ 15.000,00 em
honorários advocatícios sucumbenciais.
2.  Sobre o tema, é cediço que a fixação dos honorários advocatícios
suscita  extremada  cizânia,  não apenas pelos valores discutidos em
certos  casos,  como  também  pela  própria  circunstância  de  que,
especialmente  nas  demandas  ainda  norteadas  pelo  decaído Código
Buzaid, é o Julgador, como superintendente do processo, a autoridade
responsável  por  aquilatar  o labor do Advogado e a ele estipular a
remuneração, em contrapartida à defesa da parte na causa.
3.  O  Advogado conta com os honorários de sucumbência como forma de
retribuição   pecuniária,   para   além  dos  valores  que  venha  a
convencionar  com  a  parte  que patrocina, ambos que integram a sua
verba  de  irretorquível  caráter alimentar, conforme bem estatuiu o
eminente  Ministro  HUMBERTO  GOMES  DE  BARROS,  em  voto no EREsp.
706.331/PR, DJ 31.3.2008.
4.  Nesse  diapasão,  o  Julgador arrosta delicadas situações em não
raros  enredos  processuais,  especialmente  em  causas que envolvem
grandes  cifras, pois, se de um lado deve prestigiar a dignidade e a
relevância  da  profissão  do  Advogado  - profissional de altíssima
nomeada  para  a administração da Justiça (art. 133 da CF/88) -, por
outro  não  deve  permitir  que  somas desproporcionalmente elevadas
terminem  por exarcebar a condigna remuneração, podendo, além disso,
levar a parte vencida à bancarrota.
5.  Por  isso,  são  irrisórios  honorários  advocatícios fixados em
patamar  inferior  a  1%  sobre  o  valor  da  causa (AgInt no AREsp
1.177.501/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 12.04.2018).
6.  De  fato, é alvissareira a diretriz desta Corte Superior de que,
diante  da  árdua  tarefa  do  Magistrado  no  tema,  os  honorários
advocatícios  arbitrados,  conquanto revestidos de inegável contorno
fático-probatório,   são   passíveis  de  modificação  na  instância
especial  quando  se  mostrarem  irrisórios ou exorbitantes (AgRg no
REsp. 1.539.463/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 2.9.2015).
7.  Referida providência foi intitulada de Juízo de Excepcionalidade
pelo   Professor  EDUARDO  LESSA  MUNDIM,  em  trabalho  dedicado  à
recorribilidade   especial   (Juízo   de  Excepcionalidade  do  STJ.
Salvador:  jusPODIVM, 2019), cuidando-se de competência desenvolvida
por  esta Corte Superior para detectar, em casos como de sanções por
improbidade  administrativa, indenização por dano moral e honorários
advocatícios,  metrificação  ínfima  ou  excessiva  pelos  Tribunais
locais.
8.  Essa  competência  para  apontar  casos  excepcionais  há de ser
obrigatoriamente  exercida  pela  Corte  Superior sempre que a parte
suscitar   o   tema   em  Recurso  Especial,  frequentemente  sob  a
argumentação  de  desrespeito  aos  postulados da razoabilidade e da
proporcionalidade.  Precisa  dizer,  pelo  sim,  pelo não, se o caso
enfrentado é excepcional ou não é excepcional, contingentemente.
9.  Na presente demanda, os recorrentes estão a invocar exatamente o
exercício  desse Juízo de Excepcionalidade quanto à fixação da verba
honorária  de  sucumbência  pela  Corte Bandeirante. Apesar de ainda
pairar  controvérsia  nesta  Corte Superior acerca da objetivação da
irrisoriedade  quando  houver  fixação  por  equidade  de honorários
advocatícios  em  quantia  inferior  a 1%, não há óbice algum a que,
topicamente, se reconheça a desproporção.
10.  Na  espécie, houve notável esforço dos doutos Patronos da causa
em  ver  reconhecida  a  ilegitimidade  da  cobrança tributária, por
defenderem  a  regularidade  de  creditamento  de  ICMS  derivado de
aquisição de energia elétrica pelas empresas de telefonia.
11.  Ainda  que,  em sentença, se tenha aplicado celeremente tese de
direito  firmada  em  Recurso Especial repetitivo, isso não afasta a
circunstância  de  que,  não  fosse  a  pronta,  adequada  e precisa
oposição de Embargos à Execução, em causa de expressivo vulto (R$ 12
milhões),  em  acompanhamento  processual  por mais de 4 anos (entre
protocolo  de  inicial e julgamento de Apelação pelo TJ/SP, este que
concedeu  aumento  à  verba  honorária), estaria a pessoa jurídica a
suportar os efeitos da pretensão tributária.
12.  O  pronto  desempenho  intelectual  dos  Advogados não pode ser
desprezado,  sobretudo  em causas com a complexidade fático-jurídica
como  a  presente  -  que  verte  a  importante  discussão acerca da
regularidade  do  creditamento de ICMS, pelas empresas de telefonia,
em  razão  da  aquisição  de  energia  elétrica.  Bem  por  isso,  a
atribuição  de  honorários  de  sucumbência no valor de R$ 15.000,00
resulta  em  irrisoriedade  apta  a  ser  reconhecida  como hipótese
excepcional a justificar a alteração do quantum originário.
13.   Em   apreciação  às  circunstâncias  da  causa,  especialmente
considerando  o  zelo  dos  profissionais  em  atender  à  defesa da
investida   executória   tributária,   o   valor  correspondente  ao
percentual  de  1%  sobre o valor histórico da causa (R$ 125.544,51,
tendo  em  vista  a  causa avaliada em R$ 12.544.513,74) é o que bem
remunera o trabalho dos Causídicos dos Embargos à Execução.
14.  Agravo dos Autores da Ação conhecido e Recurso Especial provido
para,  reformando  o  aresto  de  origem, alterar excepcionalmente o
valor   dos   honorários  advocatícios  de  sucumbência  da  demanda
presente,  majorando  de R$ 15.000,00 para R$ 125.544,51 (1% sobre o
valor  histórico  da  causa),  importe este a ser atualizado desde a
prolação da sentença.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do  agravo para dar provimento ao Recurso Especial, para, reformando
o  aresto de origem, alterar excepcionalmente o valor dos honorários
advocatícios  de  sucumbência  da  demanda presente, majorando de R$
15.000,00  para R$ 125.544,51 (1% sobre o valor histórico da causa),
importe  este  a  ser  atualizado  desde a prolação da sentença, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR)
     STJ - <<ERESP 706331>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INFERIORES A 1% DO VALOR DA CAUSA -
VALOR IRRISÓRIO)
     STJ -  <<AGINT NO ARESP 1177501>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1539463>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00133