PETIÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (PET nos EmbExeMS)
Processo: 3901
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. REGISTRO PARADIGMA
TRANSITADO EM JULGADO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ALEGADA E DECIDIDA.
PRECLUSÃO. CONFLITO DE COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA. CONVERGÊNCIA DOS
JULGADOS. COMPENSAÇÃO DE VALORES IMPLANTADOS EM FOLHA POR FORÇA DO
MS 6209. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DE EVENTUAIS VALORES PAGOS
ADMINISTRATIVAMENTE POR FORÇA DA MP N. 2.225-45/2001. POSSIBILIDADE,
DESDE QUE PROPORCIONAIS AO PERÍODO EXECUTADO. MATÉRIAS ANÁLOGAS EM
DISCUSSÃO NOS DEMAIS REGISTROS DECORRENTES DO MESMO TÍTULO JUDICIAL.
UNIFORMIZAÇÃO.
1. Uma vez decidida definitivamente pela Seção a matéria de ordem
pública, esta não pode ser rediscutida, sob pena de ofensa aos
princípios da segurança jurídica e da coisa julgada.
2. Não há que se falar em conflito de coisa julgada. Houve, na
verdade, convergência dos julgados, tendo em vista que ambos
reconheceram o mesmo direito à categoria.
3. Caso se cogitasse a existência de conflito de coisa julgada,
deveria prevalecer aquela que por último transitou em julgado (in
casu, o MS 3901), enquanto não desconstituída mediante ação
rescisória. Precedente.
4. Caso fosse reconhecido o conflito de coisa julgada - e, por
consequência, prevalecendo o MS 3901 com base no entendimento
firmado no EAREsp 600.811 -, não poderia ser admitido que eventuais
pagamentos oriundos do MS 6209 (implantados em folha) fossem
compensados nas execuções do MS 3901, sob pena de se permitir que na
prática, por via transversa, sejam rescindidos os efeitos da decisão
oriunda do MS 6209, tornando indevidos os valores pagos naquele
writ.
5. Assim como restou consignado no registro paradigma, em sendo
comprovado o pagamento de valores atrasados (referentes à MP
2.225-45/2001), tais quantias devem ser abatidas proporcionalmente
ao período de apuração do MS 3901.
6. Pedido deferido para afastar a extinção das execuções referentes
ao MS 3901 e restabelecer os termos do que restou decidido no
registro paradigma, devendo esta decisão ser adotada nos demais
embargos/execuções unidos pelo mesmo título executivo e pelas mesmas
questões de fato e de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de fls.
5236-5250 para afastar a extinção das execuções referentes ao MS
3901 e restabelecer os termos da decisão de fls. 165-167, que está
em consonância com o julgamento do mencionado registro paradigma, e
julgar prejudicados os recursos de fls. 5189-5200 e 5201-5221, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA ALEGADA E DECIDIDA - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1092235>>-SE
(CONFLITO DE COISA JULGADA)
   STJ - <<EAREsp 600811>>