AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559049
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE CONHECIMENTO.
CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE. BENEFÍCIO NEGADO PELA ENTIDADE
PREVIDENCIÁRIA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
ÓBICES DAS SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ. AUSÊNCIA DE CUSTEIO. NÃO
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF, POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O presente agravo interno foi interposto contra decisão publicada
na vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos
termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do
STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento
no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Qualquer outra análise acerca do conhecimento da FUNBEP sobre a
condição de dependente da pensionista, da forma como pretendida no
recurso especial, demandaria a interpretação das cláusulas
contratuais e nova incursão no arcabouço fático-probatório carreado
aos autos, procedimento sabidamente inviável na instância especial,
pois vedado pelas Súmulas nºs 5 e 7, ambas desta Corte.
3. A subsistência de fundamentos inatacados impede a admissão da
pretensão recursal, a teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÃO DE DEPENDENTE DA PENSIONISTA - ANÁLISE - ÓBICE DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1295831>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1580259>>-DF
(FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 365117>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 673529>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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