RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1955551
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. TAXAS.
ENCARGO. ADESÃO. DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. QUESTÕES. RELEVÂNCIA.
APRECIAÇÃO. AUSÊNCIA. MATÉRIA SUSCITADA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
ART. 1.022 DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
CONFIGURAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. DESNECESSIDADE. ARTIGO
1.025 DO CPC/2015.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na origem, cuida-se de ação de cobrança proposta por associação
de moradores objetivando a condenação dos réus ao pagamento de taxa
de fundo de reserva para a realização de obra de estacionamento.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
 REsp nº 1.439.163/SP e do REsp nº 1.280.871/SP, processados sob o
rito dos recursos  repetitivos, sedimentou o entendimento de que, em
regra, as taxas de manutenção criadas por associações de moradores
não obrigam os não associados, ficando ressalvadas as hipóteses em
que houver anuência ao encargo.
4. Segundo a jurisprudência desta Corte, a manifestação de vontade
de anuir ao encargo pode se perfectibilizar mediante contrato, por
meio de adesão do proprietário aos termos constitutivos da
associação de moradores, por intermédio de previsão na escritura
pública de compra e venda do lote ou, ainda, do depósito em cartório
do contrato-padrão contendo as obrigações no registro de imóveis,
entre outros.
5. No caso em apreço, não obstante a oposição de embargos
declaratórios requerendo expressamente manifestação acerca de
aspectos fáticos, que diferenciariam o caso dos autos daquele
invocado como paradigma nas razões de decidir do acórdão recorrido,
relacionados com a alegada anuência ao encargo, permaneceu silente o
Tribunal.
6. O não enfrentamento pela Corte de origem de questões ventiladas
nos embargos de declaração e imprescindíveis à solução do litígio
implica violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
7. Considerando o disposto no artigo 1.025 do Código de Processo
Civil de 2015 e os princípios da celeridade, da economia processual,
da efetividade da jurisdição e da primazia do julgamento de mérito,
incumbe a esta Corte Superior a aplicação do direito à espécie,
sendo desnecessária a decretação de nulidade do acórdão e
consequente retorno dos autos à origem.
8. No caso em apreço, os réus anuíram à cobrança mediante
instrumento particular de compromisso de compra e venda, de modo que
merece reforma o acórdão recorrido.
9. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - MORADOR NÃO
ASSOCIADO - IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA - RESALVADAS AS HIPOTESES DE
ANUÊNCIA AO ENCARGO)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882),
         <<REsp 1280871>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
(ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXAS - ENCARGO - NÃO ASSOCIADOS -
MANIFESTAÇÃO DE ANUIR AO ENCARGO - MEIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1938363>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1902052>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AgInt no AREsp 1612678>>-DF,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp 1311045>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00004 ART:00006 ART:00139 INC:00009 ART:01022
        INC:00001 ART:01025
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005