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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1666728
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. FALTA DE
INDICAÇÃO DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1022 DO CPC/15.
IRREGULARIDADE FORMAL. NÃO CONHECIMENTO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1022 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão da decisão recorrida.
2. Todavia, no caso, a parte embargante limitou-se a externar sua
irresignação com o que restou decidido, sem fazer referência a
quaisquer dos vícios ensejadores dos embargos de declaração, em
flagrante desobediência ao que preceituado no art. 1023 do CPC ("Os
embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição
dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou
omissão,e não se sujeitam a preparo"), o que
acarreta o não-conhecimento do recurso.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1825925
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO.
ART. 1.021 DO CPC/15. INADMISSIBILIDADE.
1. A teor do artigo 1.021 do Código de Processo Civil, é incabível a
interposição de agravo interno contra decisão colegiada.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO INTERNO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl
nos EDcl no REsp 1439021>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 650568>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1691089>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1905361  RJ  2021/0162180-5
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AgInt no AgInt no AREsp  1506238  SP  2019/0141654-7
Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021
AgInt no AgInt no REsp  1886198  PR  2020/0186269-6
Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515723
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESPACHO. PRAZO PARA HABILITAÇÃO DE HERDEIROS. AUSÊNCIA DE CUNHO
DECISÓRIO. NATUREZA JURÍDICA DE IMPULSO OFICIAL. ATO JUDICIAL
IRRECORRÍVEL. ART. 1.001 DO CPC/2015. NÃO CONHECIMENTO.
1. O despacho que determina a habilitação de herdeiros nos autos não
é ato decisório passível de ser atacado por meio de recurso,
porquanto sua natureza jurídica é de mero impulso oficial (art.
1001, CPC/2015).
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESPACHO - ATO JUDICIAL IRRECORRÍVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1844521>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1446832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408869
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS. PRESENÇA DE
FARMACÊUTICO. DESNECESSIDADE. MATÉRIA JULGADA SOB O REGIME DO ART
543-C DO CPC. VIGÊNCIA DA LEI 13.021/2014. IRRELEVÂNCIA. PRECEDENTES
DO STJ.
1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp nº 1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins,
submetido ao rito do art. 543-C do CPC, consolidou entendimento no
sentido de que "não é obrigatória a presença de farmacêutico em
dispensário de medicamentos, conforme o inciso XIV do art. 4º da Lei
n. 5.991/73, pois não é possível criar a postulada obrigação por
meio da interpretação sistemática dos arts. 15 e 19 do referido
diploma legal.".
2. Esta Corte de Justiça já se pronunciou no sentido de que "a
entrada em vigor da Lei Federal n. 13.021/2014 não revogou as
disposições que, até então, regulavam os dispensários de
medicamentos em pequena unidade hospitalar ou equivalente" (EDcl no
AgInt no REsp 1.697.211/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma,
DJe de 13.6.2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS DE HOSPITAL OU CLÍNICA - PRESENÇA DE
FARMACÊUTICO)
   STJ - <<REsp 1110906>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 483)
(PRESENÇA DE FARMACÊUTICO - DISPENSÁRIO DE MEDICAMENTOS - UNIDADE
HOSPITALAR DE PEQUENO PORTE - POSTERIORIDADE À LEI 13.021/2014)
   STJ - <<REsp 1837828>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1708289>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1697211>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1346966>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013021 ANO:2014
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1387764
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREFEITO MUNICIPAL. PROMOÇÃO
PESSOAL. ART. 11, I, DA LEI 8.429/1992. MULTA CIVIL ARBITRADA EM 10
(DEZ) VEZES O SUBSÍDIO RECEBIDO PELO RÉU, ORA AGRAVANTE, QUANDO NO
EXERCÍCIO DO CARGO DE PREFEITO MUNICIPAL. PROPORCIONALIDADE.
1. Consoante a jurisprudência deste Superior Tribunal, "no que
concerne às sanções aplicadas pelo cometimento de ato de improbidade
administrativa, é possível a revisão da dosimetria das penas no caso
de se constatar a desproporcionalidade entre os atos praticados e as
sanções impostas pelo tribunal de origem" (AgInt no REsp
1.853.357/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe
3/9/2020).
2. É irrelevante que no julgamento de outros processos esta Primeira
Turma tenha eventualmente acolhido pretensão no sentido de fixar a
multa civil em valor inferior àquela aplicada ao ora agravante, haja
vista a necessidade de que tal questão seja apreciada segundo as
particularidades de cada caso.
3. Caso concreto em que o agravante foi condenado por ato de
improbidade administrativa previsto no art. 11, I, da Lei
8.429/1992, uma vez que "restou demonstrada a violação ao princípio
da impessoalidade que deve nortear as propagandas oficiais,
insculpido no § 1º, do Art. 37, da CF/88, em função da inserção da
frase 'Agora é Trabalho' e da colocação de uma 'colher de pedreiro'
logo abaixo de tal frase, que configuraram promoção pessoa do
Requerido" (fl. 289).
4. A despeito do fato de que o ora agravante não se locupletou
financeiramente do ato ímprobo, o qual não gerou danos ao erário, há
que se avaliar as particularidades do caso concreto - natureza do
ato de improbidade praticado, consistente na promoção pessoal de
gestor municipal mediante a utilização de símbolos e slogan tidos
por ilegais; verifica-se que a fixação da multa civil no importe de
10% do limite máximo admitido na lei de regência denota a estrita
obediência aos vetores da proporcionalidade e da razoabilidade,
mormente considerando-se ter sido essa a única sanção aplicada.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÕES APLICADAS - REVISÃO DA
DOSIMETRIA DAS PENAS - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1853357>>-SP
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 INC:00001 ART:00012 INC:00003 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1129674
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA CONTINUADA. APLICAÇÃO DE MULTA SINGULAR.
POSSIBILIDADE. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, há
continuidade infracional quando diversos ilícitos de idêntica
natureza são apurados durante mesma ação fiscal, devendo tal medida
ensejar a aplicação de multa singular.
2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, de modo
a averiguar a presença dos requisitos necessários à configuração da
infração continuada, bem como da ausência de demonstração do dolo
múltiplo, demandaria novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIVERSAS INFRAÇÕES DA MESMA NATUREZA - INFRAÇÃO CONTINUADA -
IMPOSIÇÃO DE MULTA SINGULAR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1666784>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1782525>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1805523  SP  2020/0330703-6  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1045277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REJEIÇÃO, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, DOS DECLARATÓRIOS DA UNIÃO SEM, CONTUDO, EXAMINAR QUESTÃO
RELEVANTE PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973. OCORRÊNCIA.
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que, "constatado
que a Corte de origem deixou de se manifestar a respeito de questão
indispensável à solução da controvérsia, deve ser reconhecida a
nulidade do acórdão e determinado o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para que seja proferido novo julgamento dos embargos de
declaração com manifestação expressa a respeito da questão não
apreciada (AgInt no AREsp 519.835/ES, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 08/11/2016, DJe 23/11/2016)"
(AgInt no AREsp 988.191/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe 19/12/2017).
2. Caso concreto em que o Tribunal de origem rejeitou os embargos
declaratórios da União sem, contudo, explicitar de forma clara,
precisa e congruente as razões pelas quais não seria aplicável à
subjacente ação civil pública o prazo prescricional da lei penal,
nos termos do art. 23, II, da LIA c/c o art. 142, § 2º, da Lei
8.112/1990.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 988191>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1476247  SC  2014/0211580-2  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no REsp  1896362  DF  2020/0244575-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no REsp  1446252  SP  2014/0073425-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AgInt no AREsp  1045277  SP  2017/0013165-1  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. AÇÃO INDIVIDUAL. ACORDO EM
AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. OBSERVÂNCIA.
1. O sistema processual brasileiro admite a coexistência de ação
coletiva e ação individual que postulem o reconhecimento de um mesmo
direito, inexistindo litispendência entre elas.
2. Prestada a jurisdição na demanda coletiva, não é mais possível ao
interessado buscar que o provimento judicial de uma jurisdição
prevaleça sobre o da outra, porquanto isso representaria clara
afronta ao princípio do juiz natural.
3. Hipótese em que a presente ação de revisão de benefício foi
aforada mais de dois anos após a homologação de acordo na Ação Civil
Pública n. 0002321-59.2012.4.03.6133, no qual a autarquia se
comprometeu a revisar a renda mensal dos benefícios por
incapacidade, estabelecendo um cronograma para o pagamento dos
valores em atraso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - AÇÃO INDIVIDUAL - INEXISTÊNCIA DE LITISPENDÊNCIA -
PREVALÊNCIA - PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1740739>>-SC,
         <<AgInt na PET nos EREsp 1405424>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456402
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MULTA PREVISTA EM EDITAL DE
LICITAÇÃO. VALOR EXORBITANTE. CONSTATAÇÃO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência do STJ, via de regra, reputa incabível na via
especial a revisão do valor estabelecido pelas instâncias ordinárias
a título de multa, ante a impossibilidade de análise de fatos e
provas, conforme a Súmula 7 do STJ.
2. Em caráter excepcional, admite-se a alteração da penalidade
quando o quantum imposto se mostrar irrisório ou exorbitante, ou
seja, em descompasso com os princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade (REsp 1.859.535/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
Primeira Turma, julgado em 10/03/2020, DJe 26/06/2020).
3. Hipótese em que a sanção imposta à licitante pela não
apresentação de um único documento relativo à habilitação (certidão
de falência e concordata), a despeito de prevista no edital, foi
aplicada em montante manifestamente excessivo (10% do valor estimado
para a contratação - R$ 1.334.150,00), pois, conforme historiado na
sentença, além de não ter sido "praticado nenhum ato desonesto ou
inidôneo que pudesse macular ou procrastinar o certame em prejuízo
da Administração", o preceito editalício impõe a mesma sanção para
situações "totalmente discrepantes" e sem nenhuma gradação quando
prevê que "o licitante que entregar documentação falsa ou que se
comportar de modo inidôneo será punido com a mesma sanção que aquele
que deixar de entregar um único documento."
4. Manutenção da decisão agravada que acolheu o apelo especial para
restabelecer a sentença, na qual a multa foi reduzida para 1% do
valor efetivamente contratado (R$ 9.985,50 - nove mil, novecentos e
oitenta e cinco reais e cinquenta centavos).
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MULTA - VALOR - REVISÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ - EXCEÇÃO QUANDO
FOR IRRISÓRIA OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1530518>>-SP,
         <<REsp 1859535>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS-ST. MEDICAMENTOS. BASE DE
CÁLCULO. PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR (PMC). VALORES DISSOCIADOS DA
REALIDADE MERCADOLÓGICA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. O STJ admite a utilização dos preços indicados por órgão
competente na composição da base de cálculo presumida do ICMS na
circulação de medicamentos em regime de substituição tributária, na
forma do art 8º, §§2° e 3°, da Lei Complementar n. 87/1996,
diferenciando-o do regime de pauta fiscal. Precedentes.
2. Hipótese em que a Corte a quo, apesar de reconhecer a
jurisprudência do STJ acerca do tema, consignou, com fundamento no
contexto fático presente nos autos, que os valores utilizados como
preço máximo ao consumidor (PMC) fixados pela CMED para os
medicamentos comercializados pela autora se encontravam dissociados
da realidade mercadológica, representando inadmissível pauta fiscal,
de modo que a revisão desse entendimento pressupõe reexame de prova,
o que é inviável no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula
7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPOSIÇÃO DA BASE DE CÁLCULO PRESUMIDA DO ICMS - CIRCULAÇÃO DE
MEDICAMENTOS EM REGIME DE SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - UTILIZAÇÃO DOS
PREÇOS INDICADOS POR ÓRGÃO COMPETENTE)
   STJ - <<REsp 1248963>>-SE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 468213>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 475377>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00008 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1244871
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXCLUSÃO DO
SIMPLES. COMPETÊNCIA DO SECRETÁRIO ESTADUAL. DIREITO LOCAL. EXAME.
INVIABILIDADE. ENCAMPAÇÃO. REQUISITOS. AUSÊNCIA.
1. O exame sobre a competência, ou não, do Secretário de Finanças
estadual para o ato de exclusão do impetrante do regime do SIMPLES
demandaria a análise da legislação local, no que se refere às
atribuições dessa autoridade, o que é inviável em sede de recurso
especial pelo óbice da Súmula 280 do STF.
2. A aplicação da teoria da encampação para a mitigação da
equivocada indicação da autoridade coatora em mandado de segurança
reclama os seguintes requisitos: a) vínculo hierárquico entre a
autoridade que prestou as informações e aquela que determinou a
prática do ato; b) manifestação sobre o mérito nas informações
prestadas; c) ausência de modificação na competência
constitucionalmente estabelecida.
3. Hipótese em que inaplicável a encampação, visto que a autoridade
que praticou o ato apontado como coator não possui foro especial por
prerrogativa de função, enquanto o secretário de estado a possui,
impondo-se a evidente modificação na competência constitucionalmente
estabelecida.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TRIBUTÁRIO - LEGITIMIDADE PASSIVA - AUTORIDADE
COATORA - ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 625482>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1185205>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 406232>>-SC,
         {{AREsp 610330}}-RJ,
         {{REsp 1720440}}-PA
Informações complementares:      "Dessa forma, incide na espécie a Súmula 83 do STJ, segundo a
qual 'não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a
orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão
recorrida', que é aplicável quando o apelo nobre é interposto com
base nas alíneas 'a' e 'c' do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1830640  AP  2019/0232176-8  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021