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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643088
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
REMIÇÃO DA PENA. ART. 126, § 1º, DA LEP. ALEGAÇÃO DE PREENCHIMENTO
DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Muito embora o art. 126, § 1º, da Lei de Execução Penal
estabeleça textualmente que o reeducando possui inequívoco direito à
remição de parte do tempo de execução da pena pelo estudo, o § 2º do
mesmo dispositivo normativo assenta que é imperioso que tais cursos
sejam devidamente certificados, pelas autoridades educacionais
competentes, por meio de documento idôneo que esteja de acordo com
os requisitos descritos na Recomendação n. 44, de 26/11/2013, do
Conselho Nacional de Justiça.
2. Dessa forma, "ainda que concluído o curso na modalidade à
distância [...] a remição em decorrência do estudo exige, para cada
dia de pena remido, a comprovação de horas de estudo, que, dada a
sistemática da lei de execução penal, encontrando-se o apenado sob a
custódia do Estado, deve preceder de fiscalização e autenticidade do
cumprimento dos requisitos legais" (AgRg no HC n. 478.271/SP, Rel.
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2019).
3. O Tribunal de origem consignou que os documentos anexados aos
autos não demonstram a frequência escolar, os métodos de avaliação e
a carga horária de estudo do apenado. A revisão desse entendimento,
a fim de se acatar o pleito defensivo, demandaria inevitável
revolvimento fático-probatório, inviável na estreita via do habeas
corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - REMIÇÃO DA PENA - ESTUDO - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 478271>>-SP,
         <<AgRg no HC 574605>>-SC,
         <<AgRg no HC 603951>>-SC,
         <<AgRg no HC 580613>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC 699628 SP 2021/0326689-7 Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgRg no HC 670555 SP 2021/0167727-8 Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC 675530 SP 2021/0194305-7 Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646472
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE
PREVISTA NO § 4º, DO ART. 33, DA LEI 11.343/2006. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA PARA O INDEFERIMENTO DA BENESSE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
- Para se aplicar a redutora do art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, é necessário o preenchimento de quatro requisitos
cumulativos, quais sejam, primariedade, bons antecedentes, não se
dedicar o agente a atividades criminosas ou integrar organização
criminosa.
- Os juízes da origem não aplicaram a redutora do tráfico
privilegiado por entenderem que o acusado se dedicava à atividade
criminosa, na medida em que contava com anotação criminal, que,
segundo informou a defesa, era de processo em andamento, bem como
considerando as denúncias anônimas no sentindo de que já vinha, há
algum tempo, praticando a mercancia ilícita.
- Quanto ao primeiro fundamento, a Terceira Seção, no julgamento do
EResp n. 1.413.091/SP, da relatoria do Ministro Félix Fischer,
assentou o entendimento de que é possível a utilização de inquéritos
policiais e/ou de ações penais em curso para a formação da convicção
de que o Réu se dedica às atividades criminosas, de modo a afastar o
benefício legal previsto no artigo 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Esse precedente ainda não foi modificado, a despeito da existência
de decisões da Sexta Turma em sentido contrário.
- Também a existência de denúncias anônimas indicando que o agente
já praticava o delito de tráfico de drogas antes do flagrante serve
como baliza para a negativa do redutor. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - ARTIGO 33, §4º, DA LEI 11.343/06 -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA - UTILIZAÇÃO INQUÉRITOS E AÇÕES
PENAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - {{EResp 1413091}}-SP,
         <<AgRg no HC 611607>>-ES,
         <<HC 306220>>-SP,
         <<HC 489859>>-ES,
         <<HC 497337>>-PR
(EXISTÊNCIA DE DENÚNCIAS ANÔNIMAS - TRÁFICO DE DROGAS ANTES DO
FLAGRANTE - NEGATIVA DO REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 625841>>-SE,
         <<AgRg no HC 610908>>-SP,
         <<AgInt no HC 451423>>-SC,
         <<HC 411479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  678879  RS  2021/0212706-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no HC  650028  MG  2021/0066690-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141078
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 366 DO CPP. ALEGADA NULIDADE. NOMEAÇÃO DE
ADVOGADO DATIVO PARA ATO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE CONFUNDE COM A
CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PELO ACUSADO. 2. REGRA QUE VISA
IMPOSSIBILITAR CONDENAÇÃO SEM CONHECIMENTO DA ACUSAÇÃO. NOMEAÇÃO DE
DATIVO QUE NÃO SUPRE MENCIONADO OBJETIVO. 3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não ficou demonstrado eventual equívoco na suspensão do processo
e do prazo prescricional, uma vez que, de fato, não havia advogado
constituído pelo recorrente, mas apenas advogado dativo, nomeado
pelo juiz, situação que não autoriza o prosseguimento da ação penal.
2. Relevante anotar que o disposto no art. 366 do Código de Processo
Penal tem o objetivo de impedir que alguém seja condenado sem que
tenha tomado conhecimento da acusação. Dessa forma, não é possível
considerar que a nomeação de advogado dativo pelo Magistrado de
origem impede a aplicação do referido dispositivo legal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO E DO PRAZO PRESCRICIONAL - INTELIGÊNCIA DO
ART. 366/CPP)
   STJ - <<HC 328971>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 140036
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as instâncias ordinárias identificaram indícios de que
o ora agravante, mesmo afastado do cargo de delegado da polícia
federal, teria atuado de forma habitual e reiterada para obstruir
investigações sobre organização criminosa que atuava no âmbito da
Superintendência da Polícia Federal do Rio de Janeiro. Também
constou que, apesar de os reputados fatos criminosos remontarem aos
anos de 2016 e 2017, indícios de contumácia delitiva foram renovados
em 15/07/20.
2. Com efeito, a aparente reiteração de delitos e o embaraço às
investigações justificam plenamente a providência extrema destinada
a resguardar a ordem pública.
3. Diante dos renovados indícios de atuação criminosa, em julho de
2020, demonstrando a atualidade delitiva, não há falar em ausência
de contemporaneidade.
4. Quanto às pretensões de desqualificar os indícios de autoria e de
materialidade delitivas, bem como de reconhecer que o recorrente
seria o único responsável pelos cuidados de filho recém-nascido, os
pedidos são absolutamente inviáveis nesta instância, dado que a ação
de habeas corpus (e, portanto, também o recurso em habeas corpus)
são instrumentos destinados à controvérsia estritamente jurídica,
incompatíveis com a discussão que pressupõe reexame probatório.
5. No tocante à decisão singular do recurso e à ausência de
intimação da defesa para sustentação oral, trata-se de procedimento
com suporte regimental, legal e constitucional, que assegura a
celeridade e viabiliza a jurisdição.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 124882>>-RO,
         <<RHC 114525>>-MG,
         <<RHC 112529>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 104181>>-RS,
         <<HC 410609>>-SP,
         <<HC 510988>>-RS
(VIA ESTREITA DO WRIT - REEXAME PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 125617>>-SC,
         <<AgRg no RHC 122155>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1352118>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139723
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. RECURSO
ORDINÁRIO INDEFERIDO LIMINARMENTE POR SER MERA REITERAÇÃO DE HABEAS
CORPUS JÁ APRECIADO PELA QUINTA TURMA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. Como tem decidido esta Corte, os recursos devem impugnar, de
maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra
a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes
meras alegações genéricas ou à insistência no mérito da
controvérsia.
2. O não enfrentamento do fundamento da decisão recorrida atrai a
incidência do enunciado sumular n. 182 desta Corte Superior.
3. No caso, a Quinta Turma, nos autos do Agravo Regimental no HC
626.462/SC), apreciou,  aos 15/12/2020, os argumentos de mérito ora
reiterados pela defesa no presente recurso ordinário.
4. Ora, "é pacífico o entendimento firmado nesta Corte de que não
se  conhece  de  habeas  corpus  cuja  questão  já  tenha  sido
objeto  de  análise  em oportunidade  diversa,  tratando-se  de
mera  reiteração  de  pedido"  (AgRg  no  HC  n. 531.227/SP,  Rel.
Ministro  REYNALDO  SOARES  DA  FONSECA,  Quinta  Turma, julgado em
10/09/2019, DJe 18/09/2019). .
5. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - NÃO CONHECIMENTO - MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 531227>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no RHC  147800  MT  2021/0154741-0  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:09/08/2021
AgRg no HC  658328  MG  2021/0103421-5  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 139127
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE
LESÃO CORPORAL CONTRA DESCENDENTE, NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES
DOMÉSTICAS. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DO ROL DE TESTEMUNHAS PELA
DEFESA. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INEXISTENTE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, nos moldes do art. 396-A do  Código de
Processo Penal, o rol de testemunhas deve ser apresentado no momento
processual adequado, ou seja, quando  da apresentação da resposta
preliminar, sob pena de preclusão.  Em respeito à ordem dos atos
processuais não configura cerceamento de defesa o indeferimento da
apresentação extemporânea do rol de testemunhas.
2. A teor dos precedentes desta Corte, inexiste nulidade na
desconsideração do rol de testemunhas quando apresentado fora da
fase estabelecida no art. 396-A do CPP (REsp 1828483/MG, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, julgado em 3/12/2019,
DJe de 6/12/2019).
3. Na hipótese, não há falar em manifesto prejuízo para a defesa do
réu, em razão do indeferimento da apresentação do rol de testemunhas
em momento posterior. Ainda que se considere a falta de estrutura da
Defensoria Pública para entrar em contato com o agravante, este já
tinha ciência de que tramitava uma ação penal em seu desfavor, pois,
antes do ingresso da Defensoria, fora acompanhado por advogado do
Município. No ponto, destaca-se do acórdão impugnado que: "Ressalvo
que entendo  possível a apresentação extemporânea de rol de
testemunhas quando o acusado for preso e patrocinado pela Defensoria
Pública, diante das dificuldades estruturais daquela instituição.
Não obstante, o caso dos autos não permite a aplicação de tal
orientação, uma vez que o acusado estava sendo acompanhado  por
outro patrono e chegou a ter consciência de que havia uma acusação
em seu desfavor".
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROL DE TESTEMUNHAS - APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA PELA DEFESA
-IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 116480>>-SP,
         <<AgRg no HC 549157>>-RS,
         <<REsp 1828483>>-MG,
         <<HC 602742>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0396A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. REQUISITOS DA PRISÃO
PREVENTIVA. PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, as instâncias ordinárias identificaram indícios de que
o ora recorrente integraria, ao lado de 42 outros denunciados,
organização criminosa que atua com arma de fogo e concurso de
funcionário público, como milícia em grande escala.
2. O objetivo da custódia preventiva, nesse contexto, foi obstar a
atividade do organismo, garantindo a ordem pública, diante de
elementos que denotam elevada probabilidade de reiteração delituosa.
3. De fato, a jurisprudência desta Corte considera legítima a
segregação cautelar destinada a impedir a perpetuação de organização
criminosa de larga escala.
4. Quanto à extensão da ordem concedida a corréus, não há elementos
nos autos que permitam aferir a alegada semelhança entre suas
situações jurídico-processuais.
5. Também não se detecta o afirmado constrangimento ilegal por
excesso de prazo. Isso porque a eventual ilegalidade não resulta de
um critério aritmético, mas de aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em
conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo
abusivo e injustificado na prestação jurisdicional, sendo certo,
conforme registrado pelas instâncias ordinárias, que se trata de
feito dotado de complexidade excepcional, com mais de 40 denunciados
por crime grave.
6. Convém ainda registrar, conforme oportunamente salientado no
parecer ministerial, que a Quinta Turma manteve a prisão preventiva
de corréu, mediante fundamentação aplicável por inteiro ao caso
destes autos (RHC 130.334/RJ).
7. Por fim, convém esclarecer que o estado de pandemia não conduz
necessariamente ao relaxamento de toda prisão preventiva, sendo
certo que a tese de que a inadequação dos serviços de saúde tornaria
a segregação tratada nestes autos desproporcionalmente gravosa não
foi encampada pela Corte Estadual.
8. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO
CRIMINOSO)
   STJ - <<AgRg no RHC 129518>>-RJ,
         <<HC 426222>>-SP,
         <<RHC 54825>>-SP,
         <<RHC 64897>>-RS,
         <<RHC 78521>>-PI,
         <<RHC 88883>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. ADITAMENTO DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO DE MUDANÇA SUBSTANCIAL
NOS FATOS NARRADOS. INOCORRÊNCIA. NOVA CITAÇÃO. DESNECESSIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A disciplina que rege as nulidades no processo penal se pauta,
por um lado, pela estrita observância  das garantias
constitucionais, sem tolerar arbitrariedades ou excessos que
desequilibrem a dialética processual em prejuízo do acusado. Por
isso, o reconhecimento de nulidades é necessário toda vez que se
constatar a supressão ou a mitigação de garantia processual que
possa trazer agravos ao exercício do contraditório e da ampla defesa
2. Como se sabe, a relação jurídico-processual só se aperfeiçoa após
o chamamento do réu para integrar a tríade processual, dando-lhe
conhecimento dos fatos imputados, franqueando-lhe o exercício das
garantias constitucionais de ampla defesa e do contraditório.
3. O aditamento da denúncia teve por objetivo modificar a narração
dos fatos 35, 36, 40 e 41 , incluindo a imputação do crime de
estelionato a oito dos onze denunciados. A narrativa inicial,
contudo já trazia descrição de condutas relacionadas à prática de
condutas relacionadas à obtenção de vantagem indevida, sendo certo
que o aditamento apenas melhor descreveu os fatos criminosos,
dando-lhes melhor definição jurídica sem alterar a narrativa.
4. Portanto, neste caso, não houve acréscimo de fatos novos, mas,
sim, esclarecimentos sobre condutas já presentes na peça inaugural,
de modo que não há que se falar na necessidade de adoção das
providências postuladas pela defesa, já que a hipótese é a de
mutatio libelli, nos termos do art. 384, do Código de Proesso Penal.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADITAMENTO DA DENÚNCIA - NOVA DEFINIÇÃO JURÍDICA AOS FATOS - NOVA
CITAÇÃO - PROVIDÊNCIA INEXIGÍVEL)
   STJ - <<HC 10426>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384 ART:00401
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 949914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRIBUNAL DO JÚRI. ATENUANTES E AGRAVANTES. CONFISSÃO ESPONTÂNEA.
PRECEDENTES. AGRAVANTE DO ART. 62, I, DO CP. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Conforme importante precedente do Supremo Tribunal Federal, "pode
o Juiz Presidente do Tribunal do Júri reconhecer a atenuante
genérica atinente à confissão espontânea, ainda que não tenha sido
debatida no plenário, quer em razão da sua natureza objetiva, quer
em homenagem ao predicado da amplitude de  defesa, consagrado no
art. 5º, XXXVIII, "a", da Constituição da República. É direito
público subjetivo do réu ter a pena reduzida, quando confessa
espontaneamente o envolvimento no crime. A regra contida no art.
492, I, do Código de Processo Penal, deve ser interpretada em
harmonia aos princípios constitucionais da individualização da pena
e da proporcionalidade." (HC  106376,  Relator(a):  CÁRMEN  LÚCIA,
Primeira  Turma,  julgado  em 01/03/2011, PROCESSO ELETRÔNICO
DJe-104 DIVULG 31-05-2011 PUBLIC 01-06-2011 REVJMG v. 62, n. 196,
2011, p. 345-353).
2. Concluindo as instâncias ordinárias que o agente não promoveu ou
organizou a cooperação no crime ou dirigiu a atividade dos demais
agentes, inviável a esta Corte prover o recurso especial, sem
malferir a Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - RECONHECIMENTO PELO JUIZ PRESIDENTE - SEM DEBATE
NO PLENÁRIO - ATENUANTES - CONFISSÃO E MENORIDADE - NATUREZA
OBJETIVA)
   STJ - <<REsp 1097649>>-RS
   STF - [[HC 106376]]
Informações complementares:      É possível o reconhecimento pelo Juiz Presidente do Tribunal do
Júri da atenuante de menoridade relativa mesmo que não tenha sido
debatida no plenário. Isso porque a atenuante de menoridade relativa
possui caráter objetivo passível de simples aferição documental.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00062 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00038 PAR:0000A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00492 INC:00001