EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 816512
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO AO REGIME DO
ART. 543-C, DO CPC. DISCUSSÃO DA INCIDÊNCIA DO ICMS SOBRE
HABILITAÇÃO, LOCAÇÃO DE APARELHOS CELULARES E ASSINATURA
(CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO). SERVIÇOS SUPLEMENTARES AO SERVIÇO DE
COMUNICAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM ANULANDO O JULGAMENTO DO RESP COM
APLICAÇÃO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ À EMBARGADA. OMISSÃO
QUANTO AO VALOR DA MULTA E DA INDENIZAÇÃO PELOS PREJUÍZOS (ART.18, §
2o. DO CPC). MULTA QUE NÃO PODE EXCEDER A 1% DO VALOR DA CAUSA (ART.
18, CAPUT DO CPC). INDENIZAÇÃO A SER ARBITRADA EM 10% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA CAUSA, MAIS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE ESTE
MONTANTE. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA ESTABELECER O
QUANTUM DA INDENIZAÇÃO.
1.   No caso, em Questão de Ordem, esta Primeira Seção reconheceu a
litigância de má-fé da empresa embargada que, utilizando-se de
expediente írrito, qual seja, a apresentação de pedido de
reconsideração junto ao Tribunal a quo, após finda a sua jurisdição
e depois da inadmissão de seu AI nesta Corte, obteve a subida do
RESP, que foi distribuído e colocação em pauta, inclusive em regime
de recurso representativo de controvérsia, anulando o anterior
julgamento.
2.   O Embargante aduz que houve omissão na fixação dos valores da
multa e da indenização.
3.   A multa, nos termos do art. 18, caput do CPC não pode exceder a
1% sobre o valor atualizado da causa.
4.   O aresto foi omisso, todavia, no tocante à fixação da
indenização devida ao ora embargante.
5.   É pacífica a orientação desta Corte de que uma vez reconhecida
a litigância de má-fé, deve ser imposta a multa e a indenização
(perdas e danos), desnecessária a prova do prejuízo sofrido pela
parte adversa.
6.   O valor da indenização pode ser fixado desde logo pelo Juiz que
aplica a sanção ou liquidado por arbitramento (art. 18, § 2o. do
CPC); no caso, tenho que suficiente à reparação de eventuais
prejuízos sofridos pelo ESTADO DO PIAUÍ a indenização no quantum de
10% sobre o valor atualizado da causa, mais honorários advocatícios
de 10% incidentes sobre esse montante.
7.   Acolhem-se parcialmente os Embargos Declaratórios, para o fim
acima especificado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
parcialmente os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA E INDENIZAÇÃO - PROVA DO PREJUÍZO)
     STJ - <<REsp 861471>>-SP, <<AgRg no Ag 1017541>>-SP,
           <<REsp 872978>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00018   PAR:00002