AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895194
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REGULAÇÃO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A
FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N.
283/STF. VIOLAÇÃO REFLEXA A LEI FEDERAL. NÃO CONHECIMENTO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? A falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
IV ? O tribunal de origem decidiu pela legalidade da exigência da
lista de passageiros com antecedência de doze horas, sob o
fundamento de que (i) tal medida atenderia os primados da
razoabilidade e da segurança; (ii) a flexibilização da regra iria de
encontro ao interesse público. Nas razões do Recurso Especial, tais
fundamentações não foram refutadas, implicando a inadmissibilidade
do recurso, visto que esta Corte tem firme posicionamento, segundo o
qual a falta de combate a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Colendo Supremo Tribunal Federal
V ? O direito defendido encontra respaldo, em tese, nos arts. 178 e
179 da Constituição Estadual, na Lei Estadual n. 7.105/1977 e na
Resolução n. 5.295/2010 do DAER, de modo que a violação à lei
federal seria meramente reflexa.
VI ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 438526>>-DF,
         <<REsp 1407870>>-PR
(VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL MERAMENTE REFLEXA)
   STJ - <<REsp 1338038>>-RS,
         <<REsp 1124302>>-RJ,
         <<REsp 1157687>>-SP,
         <<REsp 800271>>-SP,
         <<REsp 438786>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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