AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1394761
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA. TARIFA DE EMISSÃO DE CARNÊ - TEC. OFENSA AO ART. 535
DO   CPC/73.   NÃO   OCORRÊNCIA.   MULTA  COMINATÓRIA.  AUSÊNCIA  DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  Nº  211/STJ E Nº 282/STF. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.   CARACTERIZAÇÃO.   REEXAME  DO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA.  Nº  7/STJ.  TESES  DE:  ILEGITIMIDADE ATIVA DO MP. FALTA DE
INTERESSE  DE  AGIR.  RESTITUIÇÃO  DE VALORES PAGOS A MAIOR EM ACP E
CONHECIMENTO  DE  OFÍCIO  DA  PRESCRIÇÃO.  SÚMULA Nº 83/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  Não há afronta ao art. 535 do CPC/73 quando o Tribunal de origem
manifesta-se  suficientemente  sobre a questão controvertida, apenas
adotando fundamento diverso daquele perquirido pela parte.
2.  A  ausência  de  prequestionamento,  mesmo  implícito,  impede a
análise da matéria na via especial. Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF.
3.  A  pretensão  de  verificar  se  há  ou não legitimidade passiva
somente  se  processa  mediante  o  reexame  do  conjunto probatório
carreado aos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.
4.  Eventual  repetição  de indébito é decorrência do pedido da Ação
Civil  Pública  de  ilegalidade  da  Tarifa  de  Emissão  de  Carnê,
possuindo  o  Ministério  Público  legitimidade ativa e interesse de
agir.
5. A prescrição é matéria de ordem pública, podendo ser conhecida ou
revista a qualquer tempo em 1ª ou 2ª instância.
6.  A  decisão  judicial  proferida em Ação Civil Pública não possui
limites   geográficos,   orientando-se  pelos  limites  objetivos  e
subjetivos  do que foi decidido - Resp 1243887/PR, representativo de
controvérsia, 2ª Seção, Rel. Ministro Luís Felipe Salomão.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - POSSIBILIDADE DE DECISÕES
CONDENATÓRIAS, DECLARATÓRIAS, CONSTITUTIVAS, AUTOEXECUTÁVEIS OU
MANDAMENTAIS)
     STJ - <<REsp 1170855>>-RS
(CONSUMIDOR - TAXA DE EMISSÃO DE CARNÊ - RECONHECIMENTO DA
ILEGALIDADE - RESTITUIÇÃO DE VALORES COMO DECORRÊNCIA DA PROCEDÊNCIA
DO PEDIDO PRINCIPAL)
     STJ - <<REsp 1304953>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - PRESCRIÇÃO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
RECONHECIMENTO EM QUALQUER GRAU DE JURISDIÇÃO - NÃO SUJEIÇÃO À
PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 686634>>-DF, <<AgInt no AREsp
388965>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1287754>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMITES OBJETIVOS E
SUBJETIVOS INDEPENDENTE DE LOCALIZAÇÃO TERRITORIAL)
     STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481)
Informações complementares:      "[...]  'a  ação civil pública pode gerar comando condenatório,
declaratório, constitutivo, autoexecutável ou mandamental'[...].
     Assim,  é  cabível  a  restituição  como  decorrência do pedido
principal  ser  julgado  procedente,  o que, se for o caso, deve ser
individualizado em sede de execução [...]".
     "[...]  é  sólido  o  entendimento  do  STJ  no  sentido de que
prescrição  é matéria de ordem pública e pode ser revista a qualquer
momento  pelo  Tribunal de origem, sem que isso configure preclusão,
julgamento 'extra petita' ou 'reformatio in pejus'.".
     "[...]  esta  Corte  Superior  já  assentou, em sede de recurso
especial  representativo  da  controvérsia,  que  n não há limitação
geográfica,  e  sim  limites  objetivos  e  subjetivos  do  decisum,
independente de localização territorial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00016
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00103   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1591278  SP  2019/0288756-0
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020