RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 9152
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  ART.  105,  I,  "F",  DA  CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGADO
DESRESPEITO  À  AUTORIDADE  DE  DECISÃO DO STJ. ACÓRDÃO ESTADUAL QUE
DESBORDA  DOS  LIMITES  DEFINIDOS NO JULGAMENTO DE PRETÉRITO RECURSO
ESPECIAL.  RECLAMAÇÃO  PROCEDENTE. CASSAÇÃO DA PORÇÃO EXORBITANTE DO
ACÓRDÃO RECLAMADO.
1-  Tendo  a  anterior  decisão  do STJ delimitado, com precisão, os
temas  que  haveriam  de  ser  apreciados  em  apelação submetida ao
Tribunal  de  origem, não mais era dado a este último, ainda que sob
ponderável  argumentação  jurídica,  avançar  no julgamento de temas
outros  que,  também  de forma expressa e pela mesma decisão, haviam
sido expressamente excluídos do âmbito da apreciação do apelo.
2- Reclamação julgada procedente para, garantindo-se a autoridade da
decisão  do STJ, cassar parcialmente o acórdão reclamado, mediante o
pronto  decotamento  da  parcela exorbitante, a teor do art. 191, do
RISTJ.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal  de Justiça, prosseguindo no
julgamento,  a  SEÇÃO,  por  maioria,  vencido o Sr. Ministro Herman
Benjamin,  julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (que se declarar habilitado a votar), Diva
Malerbi  (que  se declarar habilitada a votar), Benedito Gonçalves e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques.
Ausente,  justificadamente,  nesta  assentada, o Sr. Ministro Herman
Benjamin.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA -
REEXAME NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 1108542>>-SC, <<AgRg no REsp 1219033>>-RJ,
           <<REsp 1220667>>-MG
(VOTO VENCIDO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - REEXAME NECESSÁRIO - AMPLO
EFEITO DEVOLUTIVO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1347988>>-PE, <<REsp 1220478>>-AM
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Sem  adentrar  na  discussão  aventada  (cabimento  ou  não do
reexame obrigatório nas ações civis públicas), certo é que o acórdão
do  STJ, tido por afrontado, acha-se, a esta altura, acobertado pelo
manto  da coisa julgada, inexistindo espaço para se inaugurar, nesta
quadra   reclamatória,  discussão  em  torno  de  tese  que  não  se
constituiu em objeto do respectivo recurso especial.
     [...]  quando  cabível no caso concreto, a falta de cumprimento
do  reexame  necessário  inibe  o  próprio  trânsito  em  julgado e,
consequentemente,   obstaculiza  a  própria  eficácia  da  sentença,
possibilitando, inclusive, a avocação do processo pelo presidente do
tribunal  (art. 475, § 1º do CPC). Todavia, nem mesmo esse rigorismo
normativo  terá  o  condão  de  suplantar,  no caso ora examinado, o
comando imutável emanado da afrontada decisão do STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  há  uma  circunstância  que  passou  despercebida até o
momento  e  que  torna  inócua,  a  meu  sentir, a discussão sobre o
descumprimento dos limites estabelecidos no REsp 1.226.806/PR.
     A  sentença de improcedência da Ação Civil Pública está sujeita
ao  duplo grau de jurisdição obrigatório mediante Remessa Necessária
ao  Tribunal,  por  força da aplicação do art. 19 da Lei 4.717/65 ao
microssistema processual de tutela coletiva.
     O  reexame  necessário é condição de eficácia da sentença (art.
475)  e,  por conseguinte, de seu trânsito em julgado, nos termos da
Súmula 423/STF [...].
     Por  força  da Remessa Necessária, todas as questões discutidas
na  demanda são devolvidas ao conhecimento do Tribunal, que não fica
limitado   pelo  'princípio  tantum  devolutum  quantum  appellatum'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000423