AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58381
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. OFICIAL ADMINISTRATIVO DA
POLÍCIA MILITAR. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS.
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO. EXISTÊNCIA. FALTA DE ADEQUAÇÃO ÀS
CONDICIONANTES PREVISTAS NO RE 598.099/MS.
1. Hipótese em que o agravado foi aprovado dentro do número de vagas
para o cargo de Oficial Administrativo Padrão 1-A, da Polícia
Militar do Estado de São Paulo.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 598.099/MS, submetido à sistemática da repercussão
geral, fixou orientação de que os candidatos aprovados dentro do
número de vagas em concurso público possuem direito líquido e certo
à nomeação, até o prazo de validade do certame.
3. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, "a recusa da
Administração Pública ao direito público subjetivo de nomeação em
favor do candidato classificado dentro do número de vagas ofertadas
no edital de concurso público somente se justifica se obedecidas
integralmente as condicionantes previstas no RE 598.099/MS, que
constitui o marco jurisprudencial regulatório desse direito" (RMS
57.565/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
20/8/2018).
4. No caso, verifica-se que a justificativa da administração pública
para deixar de nomear os candidatos aprovados dentro do número de
vagas previstas no edital do certame em questão não se reveste de
nenhuma dessas características, sustentando-se na alegação genérica
de crise financeira e violação da Lei de Responsabilidade Fiscal.
5. Em casos semelhantes ao dos autos, com origem no mesmo certame
público, esta Corte vem reconhecendo o direito líquido e certo à
nomeação dos candidatos aprovados. Precedentes.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS -
DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 58405>>-SP,
         <<AgInt no RMS 59664>>-SP
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