AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4797
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 30/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI FEDERAL.
DECISÃO DESTA CORTE QUE NÃO APRECIOU O MÉRITO. CONSEQUENTE
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE.
1. Ação rescisória. Alegação de violação literal de lei. Pedido
visando à rescisão da decisão pela qual esta Corte deu "parcial
provimento ao Recurso Especial [interposto pela autora da ação
originária, ora ré], fixando-se os honorários advocatícios em 10%
sobre a condenação (CPC, art. 20, § 3º)." (STJ, REsp 1.064.897/MG.)
2. Hipótese em que a decisão rescindenda, prolatada em recurso
exclusivo da autora da ação originária, ré nesta ação, não tratou
das questões suscitadas pelo autor nesta ação rescisória. Questões
tratadas nesta ação rescisória que foram objeto do recurso especial
interposto pelo réu da ação originária, autor nesta ação, cujo
seguimento foi negado pela corte revisora e que não foi conhecido
por esta Corte. Consequente incompetência desta Corte para conhecer
da presente ação rescisória.
3. Incidência imediata da regra dos §§ 5º e 6º do artigo 968 às
ações rescisórias em curso quando da entrada em vigor do CPC/2015,
de forma que "constatada a incompetência absoluta do tribunal
perante o qual a rescisória foi ajuizada [...], deve o relator
determinar a emenda da inicial para adequação do objeto da ação e a
posterior remessa dos autos ao juízo competente para apreciação da
demanda."  (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1611431/MT, relator Ministro
Luiz Felipe Salomão).
4. Incompetência desta Corte para conhecer da presente ação
rescisória. Determinação de emenda da petição para a remessa dos
autos ao tribunal competente: TJMG.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.
Ministra Nancy Andrighi acompanhando a Sra. Ministra Relatora e o
Sr. Ministro Revisor, a Segunda Segunda Seção, por unanimidade,
declarou a incompetência desta Corte para processar e julgar a
presente ação rescisória, nos termos dos votos dos Srs. Ministros
Relatora e Revisor. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, Raul Araújo e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Consignados pedidos de preferência pelo Autor ITAÚ UNIBANCO BANCO
MÚLTIPLO S/A, representado pelo Dr. NELSON NERY JUNIOR e, pela Ré
SARAH FIUZA GONTIJO, representada pelo Dr. BERNARDO MENICUCCI.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO TRIBUNAL PERANTE A QUAL
FOI AJUIZADA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1611431>>-MT
(AÇÃO RESCISÓRIA - CPC APLICÁVEL)
   STJ - <<AR 5655>>-PA,
         <<AR 4522>>-RS,
         <<AR 5931>>-SP,
         <<REsp 1756749>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 736650>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1573825>>-RS,
         <<AR 3983>>-GO,
         <<AR 4374>>-MA,
         <<REsp 1112864>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 552)
(AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6579>>-DF,
         <<AgInt na AR 6543>>-DF,
         <<AgInt na AR 5338>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl na AR 3960>>-PR,
         <<AgInt na AR 6077>>-SP,
         <<AR 5621>>-RS
(VOTO VISTA - AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO
RESCINDENDA)
   STJ - <<AR 4142>>-MG,
         <<AgRg na AR 4320>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA - ÚLTIMA DECISÃO QUE SOLUCIONA A
CONTROVÉRSIA SOBRE O DIREITO MATERIAL)
   STF - [[AR 2032]],
         [[AR-AgR 2475]]
Informações complementares:      "[...] as hipóteses de cabimento da ação rescisória são
reguladas pelo Código de Processo Civil em vigor na data do trânsito
em julgado do acórdão rescindendo".
     "Quanto ao arbitramento de honorários de advogado e ao depósito
previsto no art. 968, II, do CPC/2015 (art. 488, II, do CPC/1973),
a  Segunda Seção [...] adotou a orientação de que são disciplinados
pelo novo Código de Processo Civil".
     "[...] os termos da Súmula 401/STJ, o prazo para ajuizamento da
ação rescisória se inicia com o  trânsito em julgado da última
decisão proferida no processo, não sendo cabível seu fracionamento
em capítulos para esse fim".
     "[...] mesmo no caso de rescisórias ajuizadas sob a  vigência
do CPC/73, é  cabível aplicação da regra do art. 64 do CPC/2015, por
se tratar de regra de procedimento, de aplicabilidade imediata.
[...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "A ausência de exame do mérito obsta o exercício do juízo
rescindendo e rescisório por esta Corte pois não terá se operado,
nessa hipótese, o efeito substitutivo do recurso (art. 512 do CPC/73
e art. 1.008 do CPC/2015). Aliás, como alerta a doutrina
especializada 'o efeito substitutivo do recurso é fundamental (...)
para fixação da competência para propositura de ação rescisória'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014 ART:00064 ART:00968 INC:00002 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00488 INC:00002 ART:00495 ART:00512
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249 SUM:000515
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E