HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 592638
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO
CABIMENTO. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FLAGRANTE CONVERTIDO EM PRISÃO
PREVENTIVA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. NATUREZA, VARIEDADE E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO
DOMICILIAR. ART. 318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
INAPLICABILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N°
143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RÉ NÃO INSERIDA NO GRUPO DE RISCO.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL.
SUPRESSÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
            1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de
recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que
justifique a concessão da ordem de ofício.
            2. Em vista da natureza excepcional da prisão
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição
quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados
concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos
no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser
mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a
aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art.
319 do CPP.
       3. A prisão preventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade da paciente, evidenciadas pela variedade, natureza e
quantidade de drogas apreendidas ? 2 invólucros plásticos contendo
cocaína, 30 porções de crack e 115 porções de maconha ? o que,
somado à localização de dinheiro, bem como ao fato de a ré ser
reincidente específica, revela risco ao meio social e a necessidade
da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
        4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que
as condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
           5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
           6. Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o
art. 318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte
Superior manteve o entendimento de que é possível ao julgador
indeferir a prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos,
quando constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
            7. Na situação evidenciada nos autos, verifica-se
excepcionalidade apta a revelar a inadequação da prisão domiciliar,
considerando as circunstâncias do caso concreto, em que a agente
utilizava a própria residência, onde morava com as crianças, para
comercializar as drogas, circunstância que somada a o fato de a ré
ser reincidente específica, justifica o afastamento da incidência da
benesse.
           8. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é
fundamento hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia
cautelar, sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de
que o réu encontra-se inserido na parcela mais suscetível à
infecção, bem como, que haja possibilidade da substituição da prisão
preventiva imposta.
          9. No caso, além das circunstâncias mais gravosas do
delito e do risco de reiteração criminosa, a paciente não comprovou
qualquer comorbidade que a insira no grupo de risco, não havendo,
portanto, falar em liberdade provisória ou substituição da custódia
por prisão domiciliar em razão da pandemia.
      10. A alegação concernente à desproporcionalidade da medida
excepcional em relação à eventual condenação que a paciente venha
sofrer no final do processo não foi objeto de exame no acórdão
impugnado, o que obsta o seu exame por este Tribunal Superior, sob
pena de supressão de instância. Precedente.
            11. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E DIVERSIDADE
DAS DROGAS)
   STJ - <<HC 572447>>-SP,
         <<RHC 120268>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 invólucros  plásticos  contendo
cocaína,  30  porções  de  crack,  e  115  porções  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312