AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1793747
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM O
DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL.
I - Acerca da aplicabilidade do art. 1º-F da Lei n.  9.494/1997 (com
redação dada pela Lei n. 11.960/2009), em relação às condenações
impostas à Fazenda Pública, independentemente de sua natureza, para
fins de atualização monetária, remuneração do capital e compensação
de mora (Tema n. 905/STJ), foi afetada no REsp n. 1.492.221/PR, Rel.
Min. Mauro Campbell Marques, para julgamento segundo o rito dos
recursos representativos de controvérsia, perante a Primeira Seção
do Superior Tribunal de Justiça.
II - O Sistema processual brasileiro não comporta a cisão e a
concomitância de julgamentos perante as instâncias ordinária e
especial. Assim, a presença de tema submetido à sistemática dos
repetitivos ou da repercussão geral, gera a necessidade de prévia
realização de juízo de conformação pela Corte local. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1728078/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 13/08/2019, DJe 16/08/2019; AgInt no REsp
1621337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, Rel. p/ Acórdão
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/11/2017, DJe
19/12/2017.
III - Determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
que seja realizado novo juízo de admissibilidade do recurso,
considerando-se o decidido em recurso especial repetivitivo e/ou
submetido à repercussão geral. Foi interposto agravo interno contra
essa decisão.
IV - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "não se deve
conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que
observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015,
tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar
nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (AgInt
no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, DJe de 4/9/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp
1.423.595/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado
em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no REsp 1.577.710/PR, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/6/2019, DJe
7/6/2019.
V - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRÉVIA REALIZAÇÃO DE JUÍZO DE CONFORMAÇÃO PELA CORTE LOCAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1728078>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1621337>>-RS,
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - REMUNERAÇÃO DO CAPITAL E
COMPENSAÇÃO DE MORA)
   STJ - <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
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