RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1685353
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO REDIRECIONADA. 
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.  REQUISITOS. MATÉRIA DE
DEFESA. VERIFICAÇÃO. NECESSIDADE. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA.  COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO
CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO
OCORRÊNCIA.  
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O ato que determina a desconsideração da personalidade jurídica
em caráter incidental no curso de processo de execução não faz coisa
julgada, por possuir natureza de decisão interlocutória. Decisões
interlocutórias sujeitam-se à preclusão, o que impede a rediscussão
da matéria no mesmo processo, pelas mesmas partes (art. 473 do
CPC/1973). Precedentes.
3. O trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade
jurídica torna a matéria preclusa somente no tocante às partes que
integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os
mesmos efeitos aos sócios, que apenas depois foram citados para
responderem pelo débito.
4. A jurisprudência desta Corte Superior  admite a desconsideração
da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução,
dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes
poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa
posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados
(embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou
exceção de pré-executividade). Precedentes.
5. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser
garantida ao embargante a possibilidade de demonstrar a ausência dos
pressupostos da desconsideração da personalidade jurídica da pessoa
jurídica originalmente demandada, sob pena de  cerceamento de sua
defesa.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em
parte do recurso especial e, nesta parte, dar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART.
1022 DO CPC/2015 - DECISÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1070607>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1033786>>-RS
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - DECRETAÇÃO INCIDENTAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1572655>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1459843>>-MS,
         <<REsp 1096604>>-DF
(DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS - PRECLUSÃO)
   STJ - <<REsp 865462>>-RJ,
         <<REsp 785823>>-MA,
         <<REsp 7128>>-SP
Informações complementares:      "[...] o não acolhimento das teses ventiladas pela parte
recorrente não significa omissão ou deficiência de fundamentação da
decisão, ainda mais quando o aresto aborda todos os pontos
relevantes da controvérsia, como na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00472 ART:00473 ART:00535 ART:00736 ART:00745
        INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022