AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40920
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE
HABILITAÇÃO. AÇÃO COLETIVA AJUIZADA PELO SINDICATO DA CATEGORIA.
PRESCRIÇÃO. RECLAMAÇÃO. SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Estado de São Paulo contra decisão que, nos autos do pedido de
habilitação feito pelos autores, na ação coletiva ajuizada pelo
Sindicato dos Trabalhadores Públicos da Saúde do Estado de São Paulo
? Sindsaúde, rejeitou a impugnação da Fesp. No Tribunal a quo, a
decisão foi reformada para declarar prescrita a execução. Nesta
Corte, não se conheceu da reclamação.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a reclamação não tem cabimento como sucedâneo
recursal, e seguindo entendimento desta Corte de que tal ação é
destinada a preservar a competência do STJ ou garantir a autoridade
de suas decisões, não sendo adequada à preservação de sua
jurisprudência, mas sim à autoridade de decisão tomada em caso
concreto e envolvendo as partes postas no litígio do qual ela é
originada, não há que se dar seguimento à presente reclamação (Rcl
n. 36.476/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial,
julgado em 5/2/2020, DJe 6/3/2020).
III - A reclamação não se destina a dirimir divergência
jurisprudencial entre o acórdão reclamado e precedentes do STJ. Sua
função é garantir a autoridade da decisão proferida pelo STJ, em um
caso concreto, que tenha sido desrespeitada, na instância de origem,
em processo que envolva as mesmas partes, que não é o caso dos
autos. Nesse sentido: (AgInt na Rcl n. 36.535/PE, relator Ministro
Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe
22/3/2019, AgInt na Rcl n. 31.875/MG, relator Ministro Francisco
Falcão, Primeira Seção, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016 e
AgInt na Rcl n. 36.827/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Seção, julgado em 12/6/2019, DJe 18/6/2019).
IV - Conquanto a reclamação faça alusão ao Tema n. 880, conforme há
muito pacificado, a reclamação não serve como substitutivo de
recurso previsto na legislação processual, o que se verifica na
espécie.
V - A presente reclamação não merece conhecimento, na medida em que
não se vislumbra nenhuma das hipóteses previstas na lei processual
para o seu cabimento, mas unicamente o sucedâneo recursal. Nesse
sentido, por todos: (Rcl n. 38.154/MA, relator Ministro Herman
Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/11/2019, DJe 7/5/2020, AgInt
na Rcl n. 32.987/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção,
julgado em 12/8/2020, DJe 17/8/2020 e Rcl n. 36.770/MT, relator
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14/8/2019, DJe
11/10/2019).
VI - Não se enquadrando a presente reclamação em nenhuma das
hipóteses de cabimento acima identificadas, fica evidenciado o
intuito da utilização da reclamatória como sucedâneo do recurso
próprio, não sendo viável tal desiderato neste estreito conduto.
VII -Neste mesmo panorama, cito os julgados: Rcl n. 34.633/PB,
relator Ministro Herman Benjamin ? Primeira Seção, DJe 20/11/2018;
Rcl n. 041208, relatora Ministra Assusete Magalhães, DJe 15/12/2020.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<Rcl 36476>>-SP
(RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 36535>>-PE,
         <<AgInt na Rcl 31875>>-MG,
         <<AgInt na Rcl 36827>>-PR
(RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 38154>>-MA,
         <<AgInt na Rcl 32987>>-MG,
         <<Rcl 36770>>-MT,
         <<Rcl 34633>>-PB,
         {{Rcl 41208}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00002
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