AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1896732
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1.
ROUBO. EMPREGO DE ARMA BRANCA (CANIVETE). NOVATIO LEGIS IN MELLIUS.
EXCLUSÃO DA MAJORANTE PELA CORTE DE ORIGEM. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. USO DA
ARMA BRANCA AGREGOU DESVALOR À CONDUTA. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO
CONFIGURAÇÃO. EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO. 2. REGIME PRISIONAL
MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE RECURSO MINISTERIAL CONTRA A SENTENÇA
CONDENATÓRIA. RESTABELECIMENTO DO REGIME MAIS BRANDO. 3. AGRAVO
REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Na espécie, o delito foi praticado com o emprego de arma branca
(canivete), situação não mais abrangida como majorante do crime de
roubo, uma vez que a Lei n. 13.654/2018 revogou o inciso I do § 2º
do art. 157 do CP. Nesse contexto, tendo em vista a abolitio
criminis promovida pela referida lei, e em observância ao art. 5º,
inciso XL, da Constituição Federal, a Corte local aplicou a novatio
legis in mellius, excluindo a causa de aumento do art. 157, § 2º,
inciso I, do CP do cálculo dosimétrico.
2. É firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
"o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de
aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da
pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim
justificarem" (HC 436.314/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta
Turma, julgado em 16/8/2018, DJe 21/8/2018).
3. In casu, conforme ponderado na decisão agravada, a utilização da
arma branca aumentou a reprovabilidade da conduta, uma vez que,
conforme asseverado pela Corte de origem, a vítima foi interpelada
pelo acusado que, além de mostrar-lhe uma arma branca (faca ou
canivete), ameaçou-a dizendo que a "furaria", exigindo a entrega dos
objetos pessoais e uma carteira com documentos (e-STJ fls. 385 e
387), o que justifica a exasperação da pena-base.
4. Ademais, não há se falar em reformatio in pejus, uma vez que "o
efeito devolutivo da apelação é total ou parcial quanto à extensão e
sempre integral quanto à profundidade. O Tribunal poderá analisar,
com ampla profundidade, a pretensão recursal que lhe foi submetida,
não ficando adstrito aos fundamentos adotados em primeiro grau,
desde que respeitada a extensão objetiva do recurso" (HC 311.439/DF,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 2/2/2016).
Assim, é "permitido ao Tribunal de origem agregar novos fundamentos
para manter a dosimetria fixada em primeiro grau, sem se falar em
ofensa ao princípio da reformatio in pejus, desde que se valha de
elementos contidos na sentença condenatória e não agrave a situação
do réu" (HC 462.160/RJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,
julgado em 6/11/2018, DJe 13/11/2018).
5. Por outro lado, no que concerne ao regime prisional imposto para
o início do cumprimento da reprimenda, não obstante a existência de
circunstância judicial negativa (emprego de arma branca) constitua
fundamentação idônea para a fixação de regime mais gravoso que o
previsto para o quantum de pena aplicada, na forma do art. 33, § 3º,
do CP, é certo que, na hipótese dos autos, o Juízo sentenciante
fixou o regime inicial semiaberto, o qual, à míngua de recurso
ministerial, deve ser restabelecido, a fim de não incorrer em
reformatio in pejus.
6. Agravo regimental parcialmente provido para fixar o regime
semiaberto para início do cumprimento da reprimenda.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (ROUBO - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 157, § 2º, I, DO CP - NOVATIO
LEGIS IN MELLIUS - APLICAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1221290>>-PI,
         <<HC 436314>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1249427>>-SP
(DOSIMETRIA - ROUBO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - DESLOCAMENTO PARA A
PRIMEIRA FASE - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 436314>>-SC,
         <<HC 489818>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1340032>>-PI,
         <<AgRg no HC 524590>>-SP,
         <<HC 512686>>-RJ
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - FUNDAMENTAÇÃO PRETÉRITA -
AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO)
   STJ - <<HC 311439>>-DF
(APELAÇÃO - NOVOS FUNDAMENTOS - PENA NÃO AGRAVADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 462160>>-RJ,
         {{REsp 1772817}}-RS,
         {{AREsp 1392292}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040