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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 119429
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E
ESTADUAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL ADJETO
A CONTRATO DE MÚTUO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA CEF RECONHECIDA EM
MAIS DE UMA OPORTUNIDADE PELA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Não identificados nos embargos quaisquer dos vícios previstos no
art. 535 do CPC, mas evidente propósito reformador, é de se lhes
conhecer como agravo regimental.
2. Jurisprudência firme do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que compete à Justiça Federal "decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da união,
suas autarquias ou empresas publicas" (En. 150/STJ).
3. Reconhecimento, em duas oportunidades, da inexistência de
interesse da CEF, não tendo as decisões sido objeto de recurso pela
interessada ou pela seguradora.
4. "O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do
momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu
interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência
de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco
efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o
processo no estado em que este se encontrar no instante em que
houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum
ato anterior." (Edcl no Edcl no REsp 1.091.363/SC)
5. Aplicação das Súmulas 150, 224 e 254/STJ.
6. CONHECIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COMO AGRAVO REGIMENTAL,
NEGANDO-LHE PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, conhecer os embargos de
declaração como agravo regimental e negar -lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL - INTERESSE DA CEF)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1091363>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150  SUM:000224
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 126449
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
TRABALHISTA E JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONFLITO CARACTERIZADO
SOMENTE NO TOCANTE AO PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE RECUPERANDA. PEDIDO DE
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA OUTRAS EMPRESAS DO
MESMO GRUPO ECONÔMICO. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO JUÍZO DO TRABALHO
PARA DECIDIR ACERCA DO PLEITO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO
AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - BENS NÃO INCLUÍDOS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no CC 114808>>-DF, <<AgRg no CC 121636>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116395
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR
INOMINADA E EXECUÇÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. INSTALAÇÃO DE
TRIBUNAL ARBITRAL. DERROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL. QUESTÕES A
SEREM ANALISADAS EM SEDE DE ARBITRAGEM. CONFLITO DE COMPETÊNCIA
JULGADO PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1297974>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1193974
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO.
INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO.
1 - É intempestivo o agravo regimental interposto após o prazo de 5
(cinco) dias previsto nos arts. 545 do CPC e 258 do RISTJ.
2 - AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00258
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no MS   21862  SP  2015/0147527-0  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:19/10/2015
AgRg nos EREsp  973816  ES  2013/0378344-0  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:29/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1254950
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO
ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FACE DA APLICAÇÃO
DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INCIDÊNCIA
DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA SÚMULA 315/STJ.
1. Nos termos da Súmula 315 deste STJ, "não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial".
2. No caso dos autos, a Quarta Turma do STJ, ao negar provimento ao
agravo regimental, manteve a decisão monocrática que não conhecera
do agravo de instrumento interposto, tendo em vista a aplicação
analógica da Súmula 182/STJ. Assim, não tendo sido admitido o
recurso especial interposto pelo embargante, os embargos de
divergência são manifestamente inadmissíveis.
3. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  159660  ES  2014/0260482-2  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AgRg nos EAREsp  423009  MS  2014/0132743-5  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:26/09/2014
AgRg no CC  133074  RJ  2014/0068165-9  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:21/05/2014
AgRg nos EAg  1194953  MG  2013/0197852-3  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
AgRg nos EAREsp  217364  RS  2013/0105384-7  Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:02/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1326909
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO
ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO EM FACE DA APLICAÇÃO
DA SÚMULA 182/STJ. DECISÃO MANTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INCIDÊNCIA
DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA SÚMULA 315/STJ. MULTA DO ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. PECULIARIDADES DOS CASOS EM CONFRONTO.
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO. PRECEDENTES.
1. Nos termos da Súmula 315 deste STJ, "não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial".
2. No caso dos autos, a Quarta Turma do STJ, ao negar provimento ao
agravo regimental, manteve a decisão monocrática que não conhecera
do agravo de instrumento interposto, tendo em vista a aplicação
analógica da Súmula 182/STJ. Assim, não tendo sido admitido o
recurso especial interposto pelo embargante, os embargos de
divergência são manifestamente inadmissíveis.
3. Segundo orientação da Corte Especial do STJ, são "descabidos os
embargos de divergência que questionam a aplicação da multa
prevista
no art. 538, parágrafo único, do CPC, visto ser inviável a
caracterização do dissídio em face das peculiaridades das hipóteses
cotejadas" (AgRg nos EAg 1.180.539/SP, Min. Eliana Calmon, Dje de
22/11/2012).
4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182  SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1095262  RS  2013/0052134-0  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:21/11/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1414906
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO
ADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. DECISÃO MANTIDA PELO
ÓRGÃO COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA SÚMULA SÚMULA
315/STJ. ADEMAIS, O DISSÍDIO  NÃO FOI DEVIDAMENTE COMPROVADO.
AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DA SIMILITUDE FÁTICA E DO COTEJO
ANALÍTICO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1073085>>-SP, <<AgRg nos EREsp
909177>>-MS, <<REsp 682542>>-MS, <<REsp 439243>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1046418  RJ  2013/0421055-1
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:19/06/2017
EDcl no AgRg nos EREsp  1046443  RJ  2014/0012110-0
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:19/06/2017
EDcl no AgRg nos EREsp  1046453  RJ  2013/0416145-9
Decisão:14/06/2017
DJE        DATA:19/06/2017
AgRg nos EREsp  1046418  RJ  2013/0421055-1  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:25/08/2015
AgRg nos EREsp  1046443  RJ  2014/0012110-0  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:25/08/2015
AgRg nos EREsp  1046453  RJ  2013/0416145-9  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:25/08/2015
AgRg nos EREsp  1284683  BA  2013/0037751-0  Decisão:25/02/2015
DJE        DATA:02/03/2015
AgRg nos EREsp  1445144  MS  2014/0251202-0  Decisão:12/11/2014
DJE        DATA:17/11/2014
AgRg nos EREsp  883232  MT  2013/0418759-0  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
AgRg nos EAREsp   76935  RS  2012/0248300-1  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:21/11/2013
AgRg nos EAg  1063152  SP  2009/0119340-0  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:27/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 209841
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RESPONSABILIDADE
CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. REPARAÇÃO POR DANOS
MORAIS. QUANTUM INDENIZATÓRIO. RECURSO ESPECIAL NÃO ADMITIDO. AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 07/STJ. DECISÃO
MANTIDA PELO ÓRGÃO COLEGIADO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO CONTIDA NA
SÚMULA SÚMULA 315/STJ. INVIABILIDADE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PARA
DISCUTIR O VALOR DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SÚMULA 420/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315  SUM:000420
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg no AgRg na Rcl)
Processo: 12287
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N.º 12/STJ. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO
DE
DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE ASPECTOS FÁTICOS.
- É incabível o reexame de aspectos fáticos na reclamação fundada
na
Resolução n. 12/2009 do STJ, em razão da aplicação, por analogia,
da
Súmula 7/STJ.
- Agravo na reclamação não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 6580>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116036
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NO CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. TRESPASSE DO ESTABELECIMENTO. RECONHECIMENTO DE SUCESSÃO
TRIBUTÁRIA PELO JUÍZO FEDERAL. EXECUÇÃO FISCAL PROMOVIDA CONTRA A
SOCIEDADE ADQUIRENTE. DECLARADA COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DA CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO.
1. Configura-se o conflito de competência quando, de um lado, está o
Juízo da Recuperação Judicial, que declarou a inexistência de
sucessão dos ônus e obrigações decorrentes do trespasse do
estabelecimento da sociedade recuperanda; de outro, o Juízo Federal,
que, reconhecendo a sucessão tributária, promove execução fiscal
contra a sociedade adquirente.
2. Não há que se falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário
(art. 97 da Constituição Federal) se, na decisão agravada, não houve
declaração de inconstitucionalidade dos dispositivos legais
suscitados, tampouco se negou sua vigência, mas apenas se extraiu da
regra seu verdadeiro alcance, a partir de uma interpretação
sistêmica.
3. A 2ª Seção deste Tribunal pacificou o entendimento de que, não
obstante a execução fiscal, em si, não se suspenda com o deferimento
da recuperação judicial, cabe ao Juízo Universal o prosseguimento
dos atos de execução, sob pena de inviabilizar a recuperação da
sociedade.
4. É do Juízo da Recuperação Judicial a competência para definir a
existência de sucessão dos ônus e obrigações, nos casos de alienação
de unidade produtiva da sociedade recuperanda, inclusive quanto à
responsabilidade tributária da sociedade adquirente.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<AgRg no CC 119970>>-RS, <<AgRg no CC 124244>>-GO,
           <<AgRg no CC 123474>>-DF, <<AgRg no CC 112638>>-RJ
           <<CC 109400>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 117216
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
DO TRABALHO E JUÍZO DA VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS.
ADJUDICAÇÃO DE BENS DE PROPRIEDADE DA AGRAVANTE OCORRIDA ANTES DO
PROCESSAMENTO DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA LABORAL.
1. Se a expropriação dos bens de propriedade da empresa em
recuperação judicial teve lugar antes mesmo do deferimento do pedido
de recuperação judicial, a Justiça do Trabalho é competente para os
demais atos relativos à adjudicação.
2. O produto obtido com a alienação judicial do bem adjudicado pode
ser posteriormente depositado à ordem do Juízo de Direito da Vara de
Falências e Recuperações Judiciais do Distrito Federal, a fim de
garantir que a isonomia no tratamento dos credores privilegiados -
entre eles os trabalhistas - seja estritamente observada.
3. A irresignação com o teor da decisão proferida pelo Juízo do
Trabalho, no tocante aos bens atingidos pela alienação judicial,
deve ser objeto de instrumento próprio, para o que não tem cabimento
o conflito de competência.
4. Agravo regimental no conflito de competência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - CONSTRIÇÃO E
ALIENAÇÃO DE BENS - JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<CC 103025>>-SP, <<CC 100922>>-SP, <<AgRg no CC
109541>>-PE
Acórdãos similares: AgRg no CC  133436  DF  2014/0090477-9  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 127626
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO DO CONSUMIDOR. RELAÇÃO DE
CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO AUTOMOTIVO.
COMPETÊNCIA ABSOLUTA. DOMICÍLIO DO CONSUMIDOR.
- Em se tratando de relação de consumo, a competência é absoluta,
razão pela qual pode ser conhecida até mesmo de ofício e deve ser
fixada no domicílio do consumidor.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO, DO DOMICÍLIO DO AUTOR OU DO RÉU)
     STJ - <<CC 106990>>-SC, <<CC 30712>>-SP
(RELAÇÃO DE CONSUMO - COMPETÊNCIA ABSOLUTA)
     STJ - <<AgRg no Ag 644513>>-RS, <<REsp 609237>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00100   INC:00004   LET:B