AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1545917
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO DECISUM
AGRAVADO. SÚMULA 182/STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO A
LONGO PRAZO. IMPOSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. REQUISITOS
NÃO PREENCHIDOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.    Pela leitura das razões recursais, constata-se que quando da
interposição do Agravo em Recurso Especial a parte agravante não
rebateu, como lhe competia, todos os fundamentos da decisão
agravada, deixando de impugnar a incidência da Súmula 284/STF.
2.   A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não se insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.   Ainda que assim não fosse, a Corte de origem reconhece a tese
sustentada pelo autor, consignando a possibilidade de incluir o
valor do auxílio-suplementar (posterior ao auxílio-acidente) na base
de cálculo da aposentadoria por idade para apuração da RMI.
4.   Ocorre que, no caso dos autos, consigna o acórdão que o
benefício de aposentadoria por idade foi concedido no valor de um
salário-mínimo e não foram encontrados salários de contribuição no
período básico de cálculo, não havendo que se falar em alteração na
Renda Mensal Inicial - RMI do benefício autoral. Por essa razão,
manteve-se a sentença que extinguiu o feito por inexistência de
interesse de agir da parte autora, uma vez que a inclusão dos
valores do auxílio-suplementar (ou auxílio-acidente) nos salários de
contribuições no PBC (inexistentes) teriam o condão de elevar o
valor do benefício.
5.   Nesse cenário, não seria possível revisar os cálculos de
execução como pretendido, vez que as Cortes Superiores não podem
revisar o acervo probatório dos autos.
6.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - IMPUGNAÇÃO - TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 ART:00545
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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