AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700002
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015. COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS. CULPA PELA INSCRIÇÃO
INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. VALOR DOS DANOS MORAIS.
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
juízo.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7
do STJ).
2.1. O CPC/2015, em seus artigos 370 e 371, manteve o princípio da
persuasão racional, reafirmando que compete ao magistrado dirigir a
instrução probatória. A análise das razões da agravante, a respeito
de a parte ter ou não ter se desincumbido de seu ônus probatório e
de ser errônea a distribuição de tal ônus, demandaria o revolvimento
do conjunto fático-probatório, o que é vedado em sede de recurso
especial.
2.2. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos
de convicção anexados aos autos, concluiu pela culpa da recorrente
pela apresentação e reapresentação indevida do cheque da recorrida -
o que provocou a inscrição do nome da autora em cadastros de
restrição ao crédito. Alterar tal conclusão é inviável em recurso
especial.
2.3. A jurisprudência do STJ entende razoável a condenação ao
equivalente a até 50 (cinquenta) salários mínimos por dano moral
decorrente de inscrição indevida em órgãos de proteção ao crédito.
Esta Corte admite o afastamento da Súmula n. 7 do STJ para
possibilitar a revisão da indenização somente quanto o valor não
observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. O
"quantum" estabelecido pelo acórdão recorrido não se mostra
exorbitante, a justificar sua reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA PROVA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796538>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1555958>>-AL
(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO - INDENIZAÇÃO -
VALOR ATÉ 50 SALÁRIOS MÍNIMOS - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1355540>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1738201>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007