AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 348996
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   PODER   DE   POLÍCIA.  AUTUAÇÃO  POR  INFRAÇÃO
ADMINISTRATIVA.   INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  535,  II  DO
CPC/1973.  PRETENSÃO  DE  REDISCUTIR  OS CRITÉRIOS DO ART. 57 DO CDC
QUANTO À PROPORCIONALIDADE DAS MULTAS APLICADAS. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  NÃO
DEMONSTRADO.   AGRAVO  INTERNO  DO  ENTE  ESTADUAL  A  QUE  SE  NEGA
PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de
origem  apreciou  fundamentadamente  a controvérsia, não padecendo o
acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa à norma ora invocada.
3.  Aferir  novamente  as  circunstâncias  do  art.  57  do CDC para
desconstituir    a   análise   do   acórdão   recorrido   quanto   à
proporcionalidade  das  multas  aplicadas  demandaria  o  reexame do
contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na
formação  de novo juízo acerca de fatos e provas, e não de valoração
dos  critérios  jurídicos  concernentes  à  utilização  da prova e à
formação  da  convicção,  o  que  impede  o  seguimento  do  Recurso
Especial.  Julgados:  AgInt  no REsp. 1.325.501/MS, Rel. Min. SÉRGIO
KUKINA,  DJe 29.5.2017; REsp. 1.178.786/RJ, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES,  DJe  8.2.2011; REsp. 1.138.591/RJ, Rel. Min. CASTRO MEIRA,
DJe 5.10.2009.
4.  O  sugerido  dissídio  jurisprudencial  não  foi  analiticamente
demonstrado.  A  interposição  de  Recurso  Especial para o Superior
Tribunal  de  Justiça  requer  o primoroso atendimento de requisitos
constitucionais de alta definição jurídica; assim, a demonstração da
chamada  divergência  pretoriana  deve  se  dar de forma analítica e
documentada,  por  meio do cotejo analítico, para se comprovar que a
decisão  recorrida  está  em  desacordo  com precedentes julgados de
outros  Tribunais,  inclusive  e  especialmente deste STJ (art. 105,
III, c da Carta Magna).
5.  Outrossim,  consoante o entendimento firmado pela Corte Especial
do  STJ,  não  se  configura  o  dissídio  jurisprudencial  quanto à
violação  do art. 535 do CPC/1973 em razão da análise a ser feita em
cada  caso  concreto  para constatar a existência ou não de omissões
(AgInt  nos  EAREsp.  1.153.806/SC,  Rel.  Min.  NANCY ANDRIGHI, DJe
9.10.2018)  6.  Agravo  Interno  do  Ente  Estadual  a  que  se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (MULTAS ADMINISTRATIVAS - PROPORCIONALIDADE - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA
FÁTICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1325501>>-MS, <<REsp 1178786>>-RJ,
           <<REsp 1138591>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DISCUSSÃO ACERCA DA PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1153806>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00057
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00541   PAR:ÚNICO
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