RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1656348
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. FACEBOOK E AMBEV. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO
FAZER. TUTELA ANTECIPADA. COMPARTILHAMENTO MEDIANTE O WHATSAPP DE
VÍDEO EM QUE SE ENSINARIA A CONTRAFAÇÃO DE DETERMINADO PRODUTO.
TUTELA INIBITÓRIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE FILTRO TECNOLÓGICO NO
APLICATIVO A VEDAR O COMPARTILHAMENTO DO VÍDEO COM BASE NO SEU
"HASH".
1. Discussão acerca da reunião dos requisitos para o deferimento de
tutela antecipada, determinando-se a abstenção de compartilhamento
de vídeo pelo aplicativo de comunicação denominado WhatsApp em que
se demonstraria o procedimento para a falsificação de garrafa de
cerveja, substituindo-se o rótulo e a tampa de
determinado produto pelos rótulo e tampa de cerveja fabricada pela
recorrente.
2. Desistência do recurso especial do Facebook, remanescendo o
recurso especial da Ambev.
3. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional, tendo sido
devidamente analisadas as questões alegadas como omissas no recurso
especial diante da fundamentação a compreender o cerne da
controvérsia ao Tribunal de origem devolvida, não havendo falar em
omissão do aresto.
4. Tempestividade do agravo de instrumento. A oposição de embargos
de declaração, conhecidos e rejeitados, mesmo que possuam "caráter
de reconsideração do pedido", como defende a recorrente, determina a
incidência do natural efeito interruptivo. Precedentes desta Corte.
5. Vídeo compartilhado em que se estaria, a um só tempo, a violar a
propriedade intelectual da recorrente, representada nas marcas cujo
uso lhe é exclusivo, e a colocar em risco a incolumidade da saúde
dos consumidores em geral por demonstrar o "modus operandi" para a
adulteração de garrafas de cerveja (tampa e rotulagem).
6. Situação em análise que poderia ser ainda mais grave acaso os
frascos estivessem vazios, podendo-se neles inserir toda a sorte de
líquidos que, colocados à disposição da coletividade com a marca da
autora, poderiam colocar em risco a saúde dos consumidores
que viessem a ingeri-los e, ainda, a imagem da sociedade demandante.
7. Fase incipiente do processo a necessitar de uma mais aprofundada
dilação probatória por se tratar de matéria especialmente técnica,
evidenciando a possibilidade de suspender-se o compartilhamento do
vídeo em questão, uma vez temporariamente hospedado em um servidor
na "nuvem", e, ainda, identificado mediante a utilização
de algoritmo a atribuir código "hash" ao arquivo.
8. Processo que, sinteticamente, parte da aplicação de um algoritmo
sobre determinadas informações digitais (aí incluído arquivo de
determinado vídeo) do qual é gerado um código chamado "hash" (uma
sequência de letras e números) e que permite verificar a identidade
e integridade do arquivo onde quer que esteja armazenado, inclusive
backups.
9. Recurso especial interposto em face de decisão pautada em juízo
de aparência. Impossibilidade de se avançar sobre as questões de
fundo que ainda precisam ser examinadas sob cognição exauriente pela
instância de origem. Enunciado 735/STF.
10. Necessidade de investigação acerca da probabilidade de uma
eventual geração de códigos idênticos, alcançando-se outros vídeos
que não aqueles em que praticado o ilícito, caso em que se
poderia comprometer o direito de liberdade de expressão e
comunicação dos usuários do WhatsApp. 
11. Necessidade, ainda, de verificação da concreta possibilidade de 
se utilizar o "hash" do arquivo de vídeo indigitado (sistema
comumente utilizado para comprovar a autenticidade e regularidade da
cadeia de custódia material de provas coletadas em buscas e
apreensões) para a identificação e bloqueio junto ao sistema adotado
pelo WhatsApp, sob pena de prolatar-se decisão tecnicamente
inexequível.
12. Ausência de elementos de convicção, também, acerca da
viabilidade da aplicação da técnica de identificação do arquivo
objeto de compartilhamento em face do sistema de encriptação adotado
pelo aplicativo WhatsApp, denominado de criptografia de ponta a
ponta, que, sabidamente, codifica automaticamente todas as
mensagens quando enviadas pelo usuário e apenas as descodifica
quando chegam ao destinatário, caso em que não se teria acesso ao
seu conteúdo para, então, calcular o "hash" do arquivo que estaria
sendo enviado.
13. Sobejando questões extremamente técnicas a serem respondidas por
profissionais do específico campo da tecnologia da informação antes
que o pedido de antecipação de tutela possa a ser, com segurança, 
analisado, é de rigor o desprovimento do recurso.
14. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E DESPROVIDO. 

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, por unanimidade, negar  provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TEMPESTIVO - PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE
OUTROS RECURSOS - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1457036>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no CC 141056>>-CE,
         <<REsp 328388>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00130 ART:00209 ART:00497
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00007 INC:00002 INC:00003