AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1649721
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. INTERESSE DE AGIR NÃO
CONFIGURADO. INEXISTÊNCIA DE PRÉVIO REQUERIMENTO NA ESFERA
ADMINISTRATIVA PARA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ OU AUXÍLIO-DOENÇA. REQUISITO QUE NÃO SE SATISFAZ PELO
REQUERIMENTO DE READAPTAÇÃO DE FUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DE GOIÁS PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno em face de decisão monocrática do
então Relator, Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, que deu
provimento ao Recurso Especial, sob o fundamento de que o
requerimento administrativo formulado por servidora pública estadual
para readaptação de função satisfaz a exigência do STF para o
ajuizamento de ação judicial para concessão de aposentadoria por
invalidez ou auxílio-doença, pois o benefício especificado, quando
do requerimento administrativo, é desinfluente, visto que cabe à
Administração Pública conceder ao segurado a melhor prestação a que
faz jus.
2. Por ocasião do julgamento do RE 631.240/MG - Tema 350 de sua
repercussão geral, o STF fixou a tese de que é necessário
demonstrar, nas ações previdenciárias, a existência de prévio
requerimento administrativo, a fim de caracterizar o interesse de
agir, condição para o ajuizamento da demanda judicial. Após, a
Primeira Seção desta Corte alinhou sua jurisprudência ao referido
entendimento, por ocasião do julgamento do Recurso Especial
1.369.834/SP, submetido ao rito do artigo 543-C do CPC - Tema 660.
3. Na hipótese dos autos, como constatou o Tribunal local, a
servidora pública estadual, ora agravada, requereu a readaptação da
função, que foi concedida e já expirada. E, antes do acionamento da
esfera judicial, não apresentou requerimento administrativo para que
lhe fosse concedido o benefício previdenciário de auxílio-doença ou
de aposentadoria por invalidez, e, assim, sequer foi submetida à
perícia médica, requisito imprescindível para a concessão do
benefício previdenciário postulado. Por tal razão, como se trata de
ação ajuizada após 3.9.2014, inviável provocar diretamente o
Judiciário para obter a concessão do benefício previdenciário, visto
que não se comprova qualquer resistência da administração pública
estatual.
4. Nesse cenário, não restou configurado o interesse processual para
buscar a concessão de uma tutela previdenciária, visto que, antes da
apreciação e indeferimento do pleito na esfera administrativa, não
há falar em pretensão resistida por parte do ente estatal, sendo
indispensável que a servidora seja submetida à avaliação
administrativa para análise de seu quadro de saúde, conforme
entendimento sedimentado do STF e do STJ.
5. Ademais, não há como se aferir se as circunstâncias fáticas
apreciadas pelo ente estatal quando do remoto requerimento
administrativo para readaptação da função correspondem à realidade
fática necessária ao deferimento do benefício de aposentadoria por
invalidez, de modo a permitir a dispensa do prévio requerimento ao
acionar o Judiciário, haja vista que dependeria do reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é vedado pelo óbice da Súmula
7/STJ.
6. Assim sendo, as razões recursais apresentadas pelo Estado de
Goiás merecem acolhimento, a fim de que seja mantido o acórdão de
origem que extinguiu o processo sem resolução de mérito por ser a
parte autora carecedora de ação, por falta de interesse de agir.
7. Agravo Interno do Estado de Goiás provido para não conhecer do
Recurso Especial, mantendo, na íntegra, o acórdão de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo interno para não conhecer do Recurso Especial,
mantendo, na íntegra, o acórdão de origem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente),
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - INTERESSE DE AGIR - PRÉVIO REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<REsp 1369834>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 660)
   STF - [[RE 631240]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 350)
(PROCESSO CIVIL - REQUERIMENTO PRÉVIO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA DE
ADVOGADO - NULIDADE)
   STJ - <<EAREsp 1306464>>-SP
Informações complementares:      "[...] o STJ firmou entendimento de que, havendo pedido
expresso  para  publicação  dos  atos  processuais  em  nome  de
procurador específico,  segundo  a  dicção  do  art.  272,  §  5º,
do  CPC/2015,  é  nula  a intimação realizada de modo diverso.
[...]".
     "[...] o  comparecimento  espontâneo  da  parte  supre  a
ausência  de  intimação,  em  estrita  observância  ao  princípio
da instrumentalidade  das  formas,  que  visa,  essencialmente,  ao
aproveitamento dos atos processuais já praticados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272 PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007