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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1821403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. TEMA EM REPERCUSSÃO
GERAL. CONCLUSÃO DO JULGAMENTO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
MODULAÇÃO DOS EFEITOS. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
JUÍZO DE CONFORMAÇÃO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. A matéria tratada nos autos diz respeito à exclusão do ICMS da
base de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, matéria que foi
afetada em repercussão geral pelo STF, no RE 574706 (Tema 69).
Concluído recentemente o julgamento dos embargos de declaração, com
modulação dos efeitos, é de se reconhecer a necessidade de retorno
dos autos ao Tribunal de origem para fins do disposto no art. 1.040,
II, do CPC/2015.
3. A jurisprudência desta Corte Superior firmou entendimento de que,
havendo julgamento pelo órgão colegiado de matéria submetida à
sistemática da repercussão geral, o recurso integrativo deve ser
acolhido, com efeitos modificativos, para anular o acórdão
embargado, determinado-se a devolução dos autos ao Tribunal de
origem para que seja promovido o juízo de conformação. Precedentes.
4. Embargos de Declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
tornando-se sem efeitos as decisões anteriores e determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO PELO ÓRGÃO COLEGIADO DE MATÉRIA SUBMETIDA À SISTEMÁTICA
DA REPERCUSSÃO GERAL - RECURSO INTEGRATIVO - EFEITOS MODIFICATIVOS -
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - JUÍZO DE CONFORMAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1825554>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1687596>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01040 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482609
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. FAZENDA PÚBLICA.
INDENIZAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE. POSTERIOR ABSOLVIÇÃO CRIMINAL.
VALOR DOS DANOS MORAIS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O tribunal de origem reconheceu, com base na análise das provas
dos autos, que o valor de R$ 20.000,00 mostra-se razoável para
reparar o dano moral sofrido decorrente da prisão, com posterior
absolvição por falta de provas. A revisão, portanto, das premissas
do acórdão mostra-se inviável por óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - ERRO JUDICIÁRIO - DANOS MORAIS - VALOR -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1724047>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1456471>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790490
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C RESTITUIÇÃO DO
VALOR EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENERGIA ELÉTRICA.
ANEEL. SISTEMA DE BANDEIRAS TARIFÁRIAS. COBRANÇA INDEVIDA. REPETIÇÃO
DE INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DA CELG D A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O Tribunal de origem reconheceu, com base na análise das contas
de energia juntadas aos autos, que ficou clara a cobrança indevida,
afirmando ter a distribuidora agido com dolo ao não observar o
regramento aplicável à espécie. A revisão, portanto, das premissas
do acórdão mostra-se inviável por óbice na Súmula 7/STJ.
2. Agravo Interno da CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D a que se nega
provimento .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA INDEVIDA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1559753>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1250347>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1522670  DF  2019/0170773-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1805230
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CORTE INJUSTIFICADO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. RESIDÊNCIA
RURAL. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO
ARESTO IMPASSÍVEIS DE REVISÃO NESTA SEARA RECURSAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido, após análise dos autos, concluiu ter sido
abusivo o corte no fornecimento de energia elétrica, especialmente
por se tratar de residência rural e pela referida interrupção ter
sido motivada por  débito antigo, superior a 90 dias de vencimento,
sendo, portanto, cabível, a indenização por danos morais na espécie.
 2. A alteração do entendimento formado pelo tribunal de origem
implica o reexame dos elementos fático-probatórios dos autos, o que
atrai o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ENERGIA ELÉTRICA - SUSPENSÃO DO FORNECIMENTO - INADIMPLEMENTO -
DÉBITOS PRETÉRITOS - ABUSIVIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1548754>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1797667>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942372
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. EQUIPARAÇÃO DO SEGURO GARANTIA AO DEPÓSITO EM DINHEIRO.
IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III ? É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual a fiança bancária não é equiparável ao depósito
integral do débito exequendo para fins de suspensão da exigibilidade
do crédito tributário, ante a taxatividade do art. 151 do CTN e o
teor do Enunciado Sumular n. 112 desta Corte.
IV ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - EQUIPARAÇÃO DO
SEGURO GARANTIA AO DEPÓSITO INTEGRAL DO DÉBITO EXEQUENDO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1920625>>-RJ,
         <<REsp 1156668>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 378),
         <<REsp 1737209>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000112
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00151
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1935978
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA E
AUXÍLIO-ACIDENTE. CUMULAÇÃO DE BENEFÍCIOS. IMPOSSIBILIDADE.
EXIGÊNCIA DE QUE A CONSOLIDAÇÃO DA MOLÉSTIA TENHA OCORRIDO ANTES DA
EDIÇÃO DA LEI 9.528/1997. ACÓRDÃO PARADIGMA: RESP 1.296.673/MG, REL.
MIN. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, SOB O RITO DO ART. 543-C DO
CPC/1973. TEMA 555/STJ E SÚMULA 507/STJ. AGRAVO   INTERNO   DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A   Primeira   Seção   deste   egrégio   Superior   Tribunal   de
  Justiça,   nos   autos   do   REsp  1.296.673/MG,   da   relatoria
  do   eminente   Ministro   HERMAN   BENJAMIN,  julgado   em
22/08/2012,   sob   o   rito   dos   recursos   repetitivos,    Tema
  555/STJ,   firmou   entendimento   segundo   o   qual  a cumulação
do benefício de auxílio-acidente com proventos de aposentadoria só é
permitida quando a eclosão da lesão incapacitante e a concessão da
aposentadoria forem anteriores à edição da Lei 9.528/1997.
2.  Na   presente   hipótese,   a   lesão   incapacitante   eclodiu
 em   momento   anterior   à   vigência   da   Lei   9.528/1997,
mas   a   aposentadoria   só   foi   concedida   após   o   referido
  diploma   legal,   o   que   afasta   o   direito   à   percepção
 simultânea   dos   benefícios.
3.   Agravo   interno   do particular que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROVENTOS DE APOSENTADORIA E AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO DE
BENEFÍCIOS - CONCESSÃO ANTERIOR À LEI N. 9.528/1997)
   STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555, 556)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1933322  SP  2021/0113522-1  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgInt no REsp  1935982  SP  2021/0131126-4  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AgInt no REsp  1937628  SP  2021/0141976-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1734849
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO NO EXAME
CLÍNICO/ANTROPOMÉTRICO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL/2015. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO NOS
DISPOSITIVOS INDICADOS. SÚMULA 284/STF.DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  Incide a Súmula 284/STF quando os dispositivos indicados como
violados não contêm comando normativo capaz de sustentar a tese
deduzida e infirmar a validade dos fundamentos do acórdão recorrido.
3. Segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial
interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição
Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o
exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial
se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou
tese jurídica, o que ocorreu na hipótese.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1889536  RJ  2020/0096929-0  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgInt no REsp  1937367  SP  2021/0140072-2  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não
impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso
especial na origem, notadamente quanto à Súmula 211/STJ. Assim,
consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ.
2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta
Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados
para a negativa de seguimento daquele recurso sob pena de vê-los
mantidos.
3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da
decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa
oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a
destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso
excepcional, diante da preclusão consumativa.
4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte
agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão
de inadmissão do recurso especial, incidindo à espécie o Enunciado
da Súmula 182 do STJ.
5. A alegação de violação do dispositivo de lei federal não é
suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada,
instituto que, para sua caracterização, mister se faz, além da
alegação, a discussão e apreciação judicial pelo Tribunal de origem.
Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a
ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem da matéria
impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante interposição
de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1946235  RR  2021/0243642-6  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1586520  RJ  2019/0282021-8  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AgInt no AREsp  1618711  RJ  2019/0338805-6  Decisão:03/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918114
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL     CIVIL.     AGRAVO     INTERNO.     AGRAVO     EM
RECURSO     ESPECIAL.     DESERÇÃO.     INSUFICIÊNCIA     DO
PREPARO  .     INTIMAÇÃO     PARA     REGULARIZAÇÃO.     NÃO
CUMPRIMENTO.     ALEGAÇÃO  DE  IMPEDIMENTO  DO  CAUSÍDICO.  ESPOSA
INFECTADA  COM  COVID-19.  IMPEDIMENTO  NÃO  ABSOLUTO.  INCIDÊNCIA
  DA     SÚMULA     187/STJ.     DECISÃO     MANTIDA.
1.      A     jurisprudência     desta     Corte     Superior
determina     que    havendo  insuficiência  no  recolhimento  do
preparo  no  ato  da  interposição  do  recurso,  o  recorrente
será  intimado  para  realizar  o  recolhimento,  sob  pena  de
deserção ,     conforme     dicção     do     enunciado     da
Súmula     187/STJ.
2.     A     parte,     embora     regularmente     intimada
para     sanar     referido     vício,     não     o
regularizou,     apresentando  a  complementação  de  forma
extemporânea.
3.     É  entendimento  desta  Corte  que  para  eventual  devolução
 de  prazo  recursal  em  virtude  de  impedimento  do  advogado,
deve  haver  demonstração  da  absoluta  incapacidade  de  o
causídico  exercer  sua  profissão  ou  substabelecer  o  mandato.
4.  Cabe  asseverar  que  o  isolamento  social  e  o  acometimento
de  entes  próximos  pelo  vírus  da  COVID-19,  infelizmente,
retratam  a  realidade  de  todos,  e,  tais  fatos,  por  si  só,
não  podem  configurar  justificativa  para  a  escusa  do
cumprimento  dos  prazos  além  das  exceções  já  estabelecidas
formalmente  por  leis,  resoluções  e  portarias.
5.  Agravo     interno     a     que     se     nega     provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INSUFICIÊNCIA DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO - NÃO
CUMPRIMENTO - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1788290>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1552561>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1663044>>-PB
(PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE PRAZO - IMPEDIMENTO DO ADVOGADO -
DEMONSTRAÇÃO DA ABSOLUTA INCAPACIDADE)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1785111>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1625621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1840518
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  DIFERENÇAS  SALARIAIS.      JUIZADO  ESPECIAL  DA
FAZENDA  PÚBLICA.  COMPETÊNCIA.  LITISCONSÓRCIO  ATIVO  FACULTATIVO.
 VALOR  DA  CAUSA.    ALEGADA  ILIQUIDEZ  DA  SENTENÇA.  A  MERA
NECESSIDADE  DE  REALIZAÇÃO  DE  CÁLCULOS  ARITMÉTICOS  ACERCA  DE
PARCELAS  VINCENDAS  NÃO  IMPLICA  A  EXISTÊNCIA  DE  DEMANDA
ILÍQUIDA.  SÚMULA  83/STJ.      AGRAVO  INTERNO  DOS  PARTICULARES
DESPROVIDO.
1.  A  mera  necessidade  de  se  efetuar  cálculo  próprio  acerca
de  parcelas  vincendas  não  implica  a  existência  de  demanda
ilíquida.
2.  Ainda,  conforme  a  jurisprudência  desta  Corte,  a
competência  atribuída  aos  Juizado  Especial  da  Fazenda  Pública
 é  absoluta,  consoante  o  art.  2º,  §  4º,  da  Lei
12.153/2009,  a  ser  determinada  em  conformidade  com  o  valor
da  causa  (REsp  1.806.888/SP,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,
SEGUNDA  TURMA,  DJe  de  01/07/2019).
3.  No  caso,  o  entendimento  veiculado  pelo  Tribunal  de
origem  alinha-se  à  jurisprudência  hodierna  do  STJ,  atraindo
o  óbice  da  Súmula  83/STJ,  aplicável  tanto  aos  recursos
especiais  interpostos  pela  alínea  c  quanto  pela  alínea  a  do
 permissivo  constitucional,  hipótese  dos  autos.
4.  Agravo  interno  dos  particulares  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APURAÇÃO DA LIQUIDEZ DA DÍVIDA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1682032>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1749252>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1817462>>-AL
(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO - ALÍNEAS "A" E "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1772728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00038 PAR:ÚNICO ART:00052 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083