bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 27528
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR - LETRAS DO TESOURO
ESTADUAL - NULIDADE.
A competência para, em ação popular, declarar a nulidade de letras
do Tesouro Estadual é do Juiz Estadual.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado
(voto-vista), Eliana Calmon, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, CARATER PROVISORIO, JUSTIÇA
ESTADUAL, APRECIAÇÃO, MATERIA URGENTE, HIPOTESE, EXISTENCIA, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, AÇÃO POPULAR, JUSTIÇA ESTADUAL, EXISTENCIA, AÇÃO
DECLARATORIA, EFEITO SUSPENSIVO, JUSTIÇA FEDERAL, RESSALVA,
POSTERIORIDADE, EXAME, MERITO, CONFLITO DE COMPETENCIA, APURAÇÃO,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 170421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 21/02/2000      PG:00081
RSTJ       VOL.:00129           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO DUPLIFICANTE NO MESMO PROCESSO.
INEXISTÊNCIA DA SEGUNDA. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. JULGADOS TRAZIDOS COMO PARADIGMAS
BEM EVIDENCIAM O DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL EXIGIDO PELOS ARTS. 266 E
267 DO RISTJ.
Na hipótese, havendo decisão duplificante no mesmo processo,
considera-se a segunda como inexistente.
Se os vv. arestos trazidos à colação solucionaram a matéria objeto
do apelo extremo sob o enfoque infraconstitucional, não há como
deixar de reconhecer o dissenso exigido, se o acórdão atacado o fez
por outro prisma.
Agravo regimental provido para reconsiderar a decisão que indeferiu
os embargos de divergência.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros NANCY
ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ
PEREIRA, JOSÉ DELGADO e ELIANA CALMON.  Ausentes, ocasionalmente, o
Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO e justificadamente, o Sr. Ministro
PAULO GALLOTTI.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 15687
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 17/04/2000      PG:00052
LEXSTJ     VOL.:00131           PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EQUÍVOCO NO ACÓRDÃO QUE
SUPÕE HAVER O AUTOR, POLICIAL MILITAR, FORMULADO PEDIDO DE
REINTEGRAÇÃO À CORPORAÇÃO DE QUE FORA EXCLUÍDO, QUANDO O PLEITO ERA
DE PROMOÇÕES E SEUS CONSECTÁRIOS, NA FORMA DA EC. N. 26/85, § 3º -
CONTRADIÇÃO CONFIGURADA - EMBARGOS ACOLHIDOS EM PARTE, SEM EFEITO
MODIFICATIVO.
1. Acolhem-se os embargos declaratórios, para dissipar a contradição
cometida pelo acórdão, que supôs haver o autor, policial militar,
formulado pedido de reintegração à corporação de que fora excluído,
quando, na verdade, pleiteara promoções e seus consectários, pois o
direito à reintegração já havia sido garantido em outro feito.
2. Mantida a orientação sufragada pelo aresto, no sentido de que não
procedem as alegações de inépcia da inicial e de inadequação do
processo de liquidação por artigos, não se configurando suposta
ofensa aos dispositivos constitucionais invocados.
3. Embargos de declaração acolhidos, em parte, mas sem efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher,
em parte, os embargos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Nancy Andrighi e Francisco Peçanha Martins.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6634
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 20/03/2000   PG:00033
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Liminar Indeferida. Sugerida Prevenção.
1. Sem a apreciação das questões jurídicas na via do contraditório e
surgindo dúvidas sobre a adequação processual do mandamus, fica
embaraçada a compreensão do fumus boni iuris. Inalteradas essas
premissas, a decisão vergastada permanece incólume.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Senhor Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6535
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00040
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Desapropriação Por Interesse Social. Título da
Dívida Agrária-TDA. Correção Monetária (IPC - TR). Fevereiro/1991
(14,87%). Constituição Federal, arts. 105, I, "b", e 184. Leis
7.738/89 e 8.177/91.
1.Demonstrada a propriedade do TDA, registrados escrituralmente na
CETIP, legitima-se ativamente o proprietário para pedir a
atualização monetária.
2. Emitido o TDA anteriormente a janeiro de 1989, para resguardar o
princípio da justa indenização (art. 184, C.F.), vencido e
resgatado a tempo e modo, contempla-se o direito líquido e certo à
atualização monetária, deduzida a TR, fixada em 14,87% para o mês de
fevereiro/91. Contudo, considerando o pedido deduzido na exordial,
ficam fixados em 13,89%.
3. No caso, tratando-se dos próprios expropriados, há a exoneração
dos tributos.
4. Juros Moratórios e Remuneratórios (6% a.a.).
5. Iterativos precedentes .
6. Mandamus concedido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Senhor Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009177 ANO:1991
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00128
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6328
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2000   PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGATIVA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO. OMISSÃO
INEXISTENTE. TENTATIVA DE, EM SEDE DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS,
REDISCUTIR OS LIMITES JURÍDICOS DO LITÍGIO. IMPOSSIBILIDADE.
REJEIÇÃO.
1. Os embargos de declaração não se prestam ao rejulgamento dos
limites fixados na lide.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos. Os Exmos. Srs. Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 14/02/2000   PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE SEGURANÇA -
ATO DE JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
O que define a competência para processo e julgamento do mandado de
segurança é a sede e a categoria da autoridade coatora, sendo
irrelevante a matéria a ser dirimida.
Mandado de segurança contra ato de Juiz de Direito do Juizado
Especial Cível e Criminal de Rio Verde-GO deve ser apreciado pela
Turma Julgadora do Juizado Especial Cível daquele comarca.
Conflito conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Turma
Julgadora do Juizado Especial Cível de Rio Verde-GO, suscitado, nos
termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausente, ocasionalmente, o Exmº. Sr. Ministro José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL
CIVEL, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ILEGAL,
JUIZ DE DIREITO, JUIZADO ESPECIAL CIVEL, IRRELEVANCIA, MATERIA,
REFERENCIA, FGTS, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DECORRENCIA,
CATEGORIA, AUTORIDADE COATORA, DEFINIÇÃO, COMPETENCIA, JULGAMENTO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROGRAMA DE DEMISSÃO
VOLUNTÁRIA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. MEDIDA PROVISÓRIA Nº
1.917/99. PORTARIA Nº 1.266/99. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE ADESÃO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTE.
1. Mandado de segurança impetrado no intuito de que seja determinada
a anulação da Portaria nº 1.266 de 19 de agosto de 1999, editada
pelo Excelentíssimo Senhor Ministro da Educação, em relação aos
Impetrantes, ordenando a inclusão destes no Programa de Desligamento
Voluntário - PDV, em face de indeferimento do pedido de adesão ao
referido Programa.
2. O PDV encontra-se assentado no entendimento conjuntural de que o
número total de servidores públicos da administração federal pode
ser reduzido. Contudo, encontrando-se o quadro de servidores
federais muito defasado, em particular, no que se refere a cargos da
área de saúde, em razão do aumento da demanda de serviços
assistenciais nos hospitais universitários, como é o caso da
Universidade Federal de Uberlândia, cabe à Administração traçar
novos limites ao referido Programa.
3. A Portaria nº 1.266/99, com fulcro nos §§ 1º e 2º, da Medida
Provisória nº 1.917/99, não teve o condão de ferir os princípios
constitucionais e as normas legais apontadas pelos Impetrantes. Ao
invés, apenas implementou, na área de saúde, a aplicação da
legislação pertinente, com o interesse de não agravar a situação na
Universidade Federal de Uberlândia quanto à redução do Quadro de
Pessoal do Hospital Universitário.
4. Precedente desta Corte Superior (ROMS nº 9862/GO, Rel. Min. Edson
Vidigal, 5ª Turma, DJ de 13/09/99, pág. 83).
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, denegar a segurança, na conformidade do relatório,
votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos
autos, que passam a integrar o presente julgado.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, PODER JUDICIARIO, ANULAÇÃO, PORTARIA, MINISTERIO
DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, INDEFERIMENTO, PEDIDO, SERVIDOR PUBLICO,
ADESÃO, PLANO DE DEMISSÃO VOLUNTARIA, OBSERVANCIA, INTERESSE,
ADMINISTRAÇÃO, MANUTENÇÃO, SERVIDOR PUBLICO, CARGO EFETIVO,
CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO.
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001919 ANO:1999
        ART:00003 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED PRT:001266 ANO:1999
(MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 173822
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. ART. 3º, I, DA LEI Nº 7.787/89, E ART. 22, I, DA LEI
Nº 8.212/91. EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO NEGATIVA DE DÉBITO. TRANSFERÊNCIA
DE ENCARGO FINANCEIRO. ACÓRDÃOS COM TEMAS DIVERSOS.
1. Os embargos de divergência para serem conhecidos têm que
apresentar, nos acórdãos indicados como paradigmas, identidade dos
temas julgados, sob pena de não correspondência analítica da
matéria.
2. In casu, não se verifica ter a decisão embargada tratado do
fenômeno da repercussão da contribuição previdenciária (art. 3º, I,
da Lei nº 7.787/89, e art. 22, I, da Lei nº 8.212/91), para fins de
repetição de indébito, como o fez o paradigma apresentado.
3. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Exmo.
Sr. Ministro Relator. Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram com
o Exmo. Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00022 INC:00001 ART:00089
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166 ART:00128
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
Acórdãos similares: EREsp 175066 SC 1999/0048081-3 Decisão:10/11/1999
DJ         DATA:05/02/2001      PG:00068
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 94941
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 10/04/2000      PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil e Administrativo. Embargos de Divergência (arts. 496,
VIII, e 546, CPC; art. 266, RISTJ). Ensino Superior. Contrato de
Trabalho com Autarquia Federal. Transferência de Estudante
Matriculado em Curso Superior. Lei 4.024/61 (art. 100). Lei 7037/82.
Lei 8.112/90 (art. 99).
1. Incontestável a mudança de domicílio para exercer funções do
serviço público e regular o ingresso, matrícula e freqüência no
curso superior, o estudante tem direito à transferência para unidade
do mesmo curso em Universidade localizada no Estado-membro do local
do trabalho.
2. O favorecimento de inicial provimento judicial, apesar das travas
administrativas, ficando demonstrado que o estudante continuou
freqüentando os períodos curriculares, o decurso de tempo amolda o
'fato consumado'. Desaforá-lo, seria revolta contra a realidade
fática e delírio contra a razão, causando danos irreparáveis e ao
estudante interessado.
3. Precedentes jurisprudenciais.
4. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Senhor Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Senhor Ministro Relator.
Impedido o Senhor Ministro José Delgado. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Custos, como de lei.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, TRANSFERENCIA, ALUNO, ENSINO SUPERIOR,
UNIVERSIDADE FEDERAL, DIVERSIDADE, ESTADO, OCORRENCIA, MUDANÇA DE
DOMICILIO, DECORRENCIA, CONTRATAÇÃO, AUTARQUIA FEDERAL, EXISTENCIA,
LIMINAR, FREQUENCIA, CURSO SUPERIOR, PROXIMIDADE, ENCERRAMENTO,
PREVALENCIA, TEORIA DO FATO CONSUMADO.
     (VOTO VOGAL), IMPOSSIBILIDADE, DISCRIMINAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO
   ,
EMPREGADO, SERVIÇO PUBLICO, HIPOTESE, TRANSFERENCIA, ALUNO, CURSO
SUPERIOR, DECORRENCIA, EXISTENCIA, CONTRATO DE TRABALHO, AUTARQUIA,
NECESSIDADE, APLICAÇÃO, GARANTIA CONSTITUCIONAL, DIREITO A EDUCAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00099 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL
        ART:00100
LEG:FED LEI:007037 ANO:1982
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00205
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 175262
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência Inadmitidos. Agravo
Regimental. Acórdãos sem Semelhança. Reafirmação da Decisão
Agravada. CPC, art. 456, I. RISTJ, art. 266.
1. Recursos Especiais, respectivamente, provido e não conhecido, um
avançando juízo de mérito sobre tema infraconstitucional e o outro,
em face da natureza constitucional da questão litigiosa, não
conhecido, sem semelhança na fundamentação e na parte dispositiva,
os arestos não se prestam à demonstração de alegada divergência.
2. Precedentes iterativos.
3. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Senhores Ministros José Delgado,  Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE,
ACORDÃO EMBARGADO, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL,
FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, ACORDÃO PARADIGMA,
CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, FUNDAMENTAÇÃO, MATERIA
INFRACONSTITUCIONAL, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, VOTO VENCIDO,
ADMISSIBILIDADE, RECURSO ESPECIAL, NÃO OCORRENCIA, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  181240  RS  1999/0069933-5  DECISÃO:09/05/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00194
AgRg nos ERESP  142129  PR  1999/0073004-6  DECISÃO:06/12/1999
DJ         DATA:02/05/2000      PG:00098
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 134042
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo Regimental (arts. 258 e segts; RISTJ).
Embargos de Divergência. Jurisprudência Pacificada.
1. Conformando-se o Acórdão embargado à jurisprudência uniformizada
pela Seção competente, descabem os Embargos de Divergência debatendo
tema vencido.
2. Intangidos os fundamentos da decisão vergastada, o agravo não tem
a estima da procedência.
3. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Senhores Ministros José Delgado,  Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP   68181  SP  2000/0108487-9  DECISÃO:09/05/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00194
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 568
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. AÇÃO RESCISÓRIA.
1. O valor da causa em ação rescisória deve ser o da ação principal,
corrigido monetariamente.
2. Inaceitável a pretensão de que, na ação rescisória, o valor da
causa seja igual ao encontrado para fins de liquidação de sentença,
quando for o caso.
3. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar improcedente a impugnação ao valor da causa, na
conformidade do relatório, votos, notas taquigráficas e certidão de
julgamento constantes dos autos, que passam a integrar o presente
julgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00258 ART:00259