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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608315
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO
CONCRETO. GRAVIDADE DA CONDUTA. REITERAÇÃO DELITIVA. PERICULOSIDADE
REAL DO AGRESSÃO. PRESERVAÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. RÉU FORAGIDO.
GARANTIA DE APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONTEMPORANEIDADE. PRECEDENTES
DO STF E DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
2. É válido o decreto de prisão preventiva evidenciado pela
gravidade concreta do delito, no caso, 3 delitos de homicídio
qualificado tentado e 1 delito de homicídio qualificado consumado,
revelando periculosidade real do agressor, assim como devido à
reiteração delitiva, a fim de preservar a ordem pública.
3. A fuga do distrito da culpa, como constatado pelas instâncias
ordinárias, estando o réu foragido há 8 anos, demonstra a
indispensabilidade da custódia cautelar para a garantir a aplicação
da lei penal, assim como demonstra a contemporaneidade da medida
mais gravosa à liberdade.
4. Havendo fundamentos concretos para a segregação cautelar, não se
mostra cabível a aplicação de medidas cautelares diversas à prisão.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1886626
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. UTILIZAÇÃO DE PROVA
EMPRESTADA NÃO CONFIGURADA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. DOSIMETRIA.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE NOS TERMOS DO ART. 42 DA LEI 11.343/06 PELA
VETORIAL: NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NEGATIVAÇÃO POR SE TRATAR DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA ESTRUTURADA COM DESTACADA COMPLEXIDADE OPERACIONAL.
FUNDAMENTO VÁLIDO.  APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. NECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO DE IDENTIDADE DE SITUAÇÕES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Uma vez assentado pela Corte de origem que não há notícia de que
elementos probatórios colhidos em outras investigações a partir de
medidas sujeitas à reserva de jurisdição, a exemplo da interceptação
telefônica, tenham sido utilizados na investigação em tela ou
instruam a presente ação penal, tendo em vista que produzida
integralmente nos procedimentos vinculados no juízo de origem, não
há falar em prova emprestada, sendo que a pretendida revisão do
entendimento demandaria reexame do material cognitivo, inadmissível
a teor da Súmula 7/STJ.
2. No que diz respeito à dosimetria, a pena-base foi exasperada
considerando a presença de três vetoriais negativas - natureza e
quantidade da substância, culpabilidade e circunstâncias do crime,
nos exatos termos do art. 42 da Lei 11.343/2006, não tendo havido
consideração em separado da natureza e da quantidade de drogas,
inexistindo, pois, ilegalidade a ser sanada.
3. Correta a negativação das circunstâncias do crime, tendo em vista
que a prática delitiva ocorreu por meio de associação estruturada
sob a forma de organização criminosa, que atuava com destacada
complexidade operacional, por evidenciar maior reprovabilidade, a
justificar o aumento.
4. Não há falar em aplicação do princípio da isonomia, nos termos do
art. 580 do CPP, sem a demonstração da identidade com a situação de
outro corréu relacionada à dosimetria, sendo imprópria a via do
especial à verificação da alegada identidade.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 213 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624342
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
MITIGAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
DILAÇÃO PROBATÓRIA. CONTEMPORANEIDADE, EXCESSO DE PRAZO E ERRO DE
FUNDAMENTAÇÃO NO DECRETO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. VIOLAÇÃO DO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM JUÍZO PERFUNCTÓRIO. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de
provas, pois a ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, razão pela qual não é possível
aferir a materialidade e a autoria delitiva.
2. As questões referentes à contemporaneidade, excesso de prazo e
erro de fundamentação não foram debatidas pelo Tribunal de origem,
não devendo ser conhecidas diretamente por esta Corte Superior, sob
pena de supressão de instância.
3. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no fato do
agravante integrar organização criminosa e na reiteração delitiva,
não há ilegalidade no decreto prisional.
4. O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva,
determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, é examinado pelo
prisma jurisprudencialmente construído de valoração casuística,
observando as complexidades fáticas e jurídicas envolvidas,
admitindo-se, assim, uma eventual e não relevante prorrogação da
decisão acerca da manutenção da necessidade das cautelares penais.
5. Não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da
Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  637099  SP  2020/0348450-5  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AgRg no HC  617277  SP  2020/0260563-9  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609761
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. JULGAMENTO
VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO REGIMENTO INTERNO
DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Constatada a ausência de previsão, no regimento interno do
Tribunal de origem, de sustentação oral, no âmbito do agravo em
execução, não há falar em nulidade, passível de concessão da ordem
de habeas corpus.
2. A lei processual penal em vigor adota o princípio pas de nullité
sans grief, segundo o qual somente se declara a nulidade caso,
alegada oportunamente, haja demonstração ou comprovação de efetivo
prejuízo à parte.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591521
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. DATA-BASE PARA
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. PREENCHIMENTO DO REQUISITO OBJETIVO E
SUBJETIVO. PREVALÊNCIA DO MOMENTO DE PREENCHIMENTO DO ÚLTIMO
REQUISITO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. De acordo com o entendimento desta Corte, a data-base para
verificação do implemento dos requisitos objetivo e subjetivo,
previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984, deverá ser definida de
forma casuística, fixando-se como termo inicial o momento em que
preenchido o último requisito pendente, seja ele o objetivo ou o
subjetivo (AgRg no HC 587.903/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 12/08/2020, DJe 18/08/2020)
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgRg no TP)
Processo: 3026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. TRIBUNAL DO JÚRI.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. CONDENAÇÃO
PROFERIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Após o julgamento da Suprema Corte das Ações Declaratórias de
Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, houve alteração legal  no art.
492, inc. I, alínea "e", do CPP, em que é determinado que o Juiz
Presidente do Tribunal de Júri proferirá sentença que, em caso de
condenação, "mandará o acusado recolher-se ou recomendá-lo-á à
prisão em que se encontra, se presentes os requisitos da prisão
preventiva, ou, no caso de condenação a uma pena igual ou superior a
15 (quinze) anos de reclusão, determinará a execução provisória das
penas, com expedição do mandado de prisão, se for o caso, sem
prejuízo do conhecimento de recursos que vierem a ser interpostos".
Contudo, é pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que é
ilegal a execução provisória da pena como decorrência automática da
condenação proferida pelo Tribunal do Júri.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(TRIBUNAL DO JÚRI - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - DECORRÊNCIA
AUTOMÁTICA DA CONDENAÇÃO - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 538491>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00492 INC:00001 LET:E
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627834
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO (AGÊNCIA BANCÁRIA). WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR, QUE INDEFERIU MEDIDA DE URGÊNCIA EM MANDAMUS
ORIGINÁRIO. TERATOLOGIA OU ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA. SÚMULA
691/STF. APLICABILIDADE. DECRETO DE PRISÃO FUNDAMENTADO EM ELEMENTOS
CONCRETOS. REITERAÇÃO NA PRÁTICA DO MESMO CRIME. MANUTENÇÃO DE
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE SE IMPÕE.
1. Deve ser mantida a decisão monocrática na qual se indefere
liminarmente a inicial, quando não evidenciada excepcionalidade
capaz de justificar a superação da Súmula 691/STF.
2. Caso em que, além de se encontrar fundamentada a segregação
cautelar do agravante, não há falar em falta de contemporaneidade
entre os fatos e a decretação da segregação cautelar, pois, ao que
parece, o acusado faz do crime atribuído a ele o seu modo de vida.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  716498  PA  2022/0000218-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  594203  SP  2020/0161932-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625602
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. CRIME EQUIPARADO A HEDIONDO. PROGRESSÃO DE REGIME. APENADO
REINCIDENTE EM CRIME COMUM. REQUISITO OBJETIVO. LEI N. 13.964/2019.
LACUNA NA NOVA REDAÇÃO DO ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO IN BONAM
PARTEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO
1. Deve ser mantida a decisão monocrática que concedeu liminarmente
o habeas corpus ao paciente.
2. Segundo o atual entendimento da Sexta Turma, não há como aplicar
de forma extensiva e prejudicial ao paciente o percentual de 60%
previsto no inciso VII do art. 112 da LEP, que trata sobre os casos
de reincidência de crime hediondo ou equiparado, merecendo, ante a
omissão legislativa, o uso da analogia in bonam partem para aplicar
o percentual de 40%, previsto no inciso V (AgRg no HC n. 595.609/SP,
Ministro Nefi Cordeiro, DJe 20/11/2020 - grifo nosso).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME HEDIONDO - REINCIDENTE - PROGRESSÃO DE REGIME - PERCENTUAL -
INTERPRETAÇÃO IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no HC 595609>>-SP,
         <<AgRg no HC 609231>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00007 INC:00008
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00002
(REVOGADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no HC  588535  PR  2020/0139732-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  655968  SP  2021/0094298-7  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  667855  SP  2021/0154005-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AgRg no HC  640541  PR  2021/0015903-3  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:27/04/2021
AgRg no HC  595208  SP  2020/0165948-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  606298  SP  2020/0207231-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  624130  SP  2020/0295178-1  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  630223  SP  2020/0319513-3  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AgRg no HC  615355  SP  2020/0250361-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  620915  SC  2020/0278053-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623999
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. SENTENÇA. DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO DA
REPRIMENDA-BASE COM FUNDAMENTO NO FATO DE QUE O AGRAVADO COMETEU O
CRIME QUANDO EM GOZO DE SURSIS, BEM COMO EM CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES
AO PRÓPRIO TIPO PENAL. IMPOSSIBILIDADE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. VIABILIDADE.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM.
OBSERVÂNCIA DA ECONOMIA E CELERIDADE PROCESSUAIS, ALÉM DE SE TRATAR
DE LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO.
1. Encontrando-se pacificado o tema em debate no âmbito deste
Superior Tribunal, não há empecilho à concessão liminar da ordem,
até por economia e celeridade processuais e, principalmente, por
estar em jogo a liberdade de locomoção.
2. Caso em que as instâncias ordinárias procederam em dissonância ao
entendimento desta Corte, de um lado, em considerar o fato de o
agravado se encontrar em sursis pela prática de outro crime quando
do cometimento do delito, bem como ao se referir a elementares do
próprio tipo penal do porte ilegal de arma de fogo de uso restrito.
De outro, quando não se procedeu à compensação da agravante da
reincidência com a atenuante da confissão.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121226
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO
TENTADO. ART. 121, § 2º, I E IV, C/C O ART. 14, II, AMBOS DO CP.
DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE
NO INTERROGATÓRIO. INQUÉRITO POLICIAL. AUSÊNCIA DE DEFESA TÉCNICA.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE CONTAMINAÇÃO DA AÇÃO PENAL. PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. QUESTÃO TRATADA NO HC N. 547.262/SC. PARECER
MINISTERIAL ACOLHIDO COMO RAZÃO DE DECIDIR.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - AUSÊNCIA DE ADVOGADO DURANTE - PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<HC 452353>>-RS
(INQUÉRITO POLICIAL - IRREGULARIDADES - SANEAMENTO NO PROCESSO
CRIMINAL)
   STJ - <<HC 250321>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  640487  SP  2021/0015849-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no HC  591841  SC  2020/0152763-8  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 123847
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE DINHEIRO. FRAUDE ÀS
LICITAÇÕES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. EXCESSO DE PRAZO
CONFIGURADO. 2 ANOS E 7 MESES SUBMETIDO A RESTRIÇÕES ÀS LIBERDADES.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso em exame, o réu permaneceu custodiado de 16/4/2018 a
17/5/2018, ocasião em que obteve soltura mediante cautelares
diversas. Em 15/10/2018 foi retirada a monitoração eletrônica, mas
mantidas as demais cautelares, que perduram até o presente momento.
3. Ainda que submetido a cautelares diversas da prisão, configura-se
constrangimento ilegal a restrição às liberdades do agente por mais
de 2 anos e 7 meses sem culpa formada, mormente se considerados os
delitos imputados, praticados sem violência ou grave ameaça, quais
sejam, de corrupção passiva, lavagem de dinheiro e fraude a
licitações.
4. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078