RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126610
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O
MESMO FIM. CUSTÓDIA PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PARTICIPAÇÃO
EM COMPLEXA E ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ACUSADA FORAGIDA.
CIRCUNSTÂNCIAS APTAS A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DA MEDIDA PARA O
RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E APLICAÇÃO DA LEI PENAL. EXCESSO DE
PRAZO PARA ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. NÃO OCORRÊNCIA.
COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS E EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATÓRIA. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. GENITORA DE FILHA MENOR DE
12 ANOS. EXCEPCIONALIDADE AO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. TRÁFICO REALIZADO NA RESIDÊNCIA DA ACUSADA, ONDE RESIDIA
COM A MENOR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. PARECER
ACOLHIDO.
1. Havendo notícias de que a custodiada tem participação ativa em
complexa e estruturada organização criminosa, fundamentada está a
manutenção da sua prisão cautelar.
2.  No caso, a prisão preventiva encontra-se fundamentada na
garantia da ordem pública, vulnerada em razão da periculosidade dos
acusados supostamente envolvidos com organização criminosa, no risco
de reiteração delitiva, além da necessidade de se garantir a
aplicação da lei penal, uma vez que a ré se encontra foragida desde
o decreto da prisão em 25/6/2018.
3. A manutenção do cárcere constitui importante instrumento de que
dispõe o Estado para desarticular organizações criminosas. A
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
4. O feito é complexo, conta com 4 acusados - estando a recorrente,
até a presente data, foragida -, supostamente envolvidos em
organização criminosa, necessidade de diversas diligências
imprescindíveis, como busca e apreensão em domicílios, expedição de
cartas precatórias, além da quebra de sigilos bancários, telefônicos
e telemáticos, circunstâncias essas que certamente exigem maior
lapso temporal para o encerramento da instrução processual.
5. Segundo pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
6. A condição de foragida da recorrente afasta a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo. Precedentes.
7. Na hipótese, além de encontrar-se em local incerto e não sabido
desde o decreto da prisão, em 25/6/2018, demonstrando sua intenção
de furtar-se à aplicação da Lei Penal, as instâncias ordinárias
indeferiram a concessão da prisão domiciliar, em razão dos elementos
probatórios no sentido de que a acusada praticava a conduta
criminosa dentro da própria residência, franqueando o acesso a
outros agentes criminosos, bem como àqueles que compravam o
entorpecente, colocando sua filha em ambiente nocivo e perigoso.
Salientou-se, ainda, quehá documentos e provas acostados aos autos
indicando que a recorrente e seu irmão (preso) estariam abastecendo,
gerenciando e comandando a prática de intenso tráfico de drogas.
Tais circunstâncias demonstram a caracterização de situação que não
está disposta na Lei n. 13.469/2018 e que configura a
excepcionalidade prevista pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC n. 143.641/SP.
8. Recurso em habeas corpus improvido com recomendação ao Juízo
processante para que imprima maior celeridade na tramitação do
feito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FORMA DE INTERROMPER AS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 371769>>-BA,
         {{HC 512622}}-SP,
         {{HC 504220}}-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 95844>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(CUSTÓDIA PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHO
MENOR DE 12 ANOS - IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 114004>>-PA,
         <<HC 551105>>-SP,
         <<RHC 118058>>-PR,
         <<HC 522160>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A
LEG:FED LEI:013469 ANO:2018
Acórdãos similares: HC      619570  ES  2020/0272185-2  Decisão:24/11/2020
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RHC     128965  CE  2020/0146585-0  Decisão:24/11/2020
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