AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378435
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL - AÇÃO MONITÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA REQUERIDA.
1.  Não  se  constata  a  alegada violação ao artigo 1.022, do NCPC,
porquanto  todos  os  argumentos expostos pela parte, na petição dos
embargos  de  declaração, foram apreciados, com fundamentação clara,
coerente e suficiente.
2. Embora não seja necessário debater a origem da dívida, em sede de
ação  monitória  fundada  em  cheque  prescrito, o réu pode formular
defesa  baseada  em  eventuais  vícios ou na inexistência do negócio
jurídico  subjacente.  Na espécie, no entanto, a parte demandada não
de desincumbiu do seu ônus de comprovar fato modificativo, extintivo
ou impeditivo do direito do autor (art. 373, II, do CPC/2015).
2.1.  Hipótese  em  que o entendimento firmado pelo aresto recorrido
encontra  consonância na orientação jurisprudencial firmada por esta
Corte,  o  que atrai a incidência do óbice contido na Súmula 83/STJ.
2.2. Para acolhimento do apelo extremo, seria imprescindível derruir
a  afirmação  contida no decisum atacado e o revolvimento das provas
juntadas  aos  autos a atrair o óbice da Súmula 7/STJ. 3. A falta de
cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas invocados
impede  o acolhimento do apelo no tocante à alínea "c" do permissivo
constitucional,  pois não foram demonstradas em quais circunstâncias
o  caso  confrontado e o arestos paradigmas aplicaram diversamente o
direito, sobre a mesma situação fática.
4.  Quanto  à alegada ofensa aos artigos 17 da Lei nº 7.357/85; e 69
da  Lei  nº  9.069/95,  há ausência de pertinência temática entre os
fundamentos  apresentados  pelo  insurgente e a questão julgada pelo
Tribunal de origem, incidência da Súmula 284/STF.
5 Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - NEGÓCIO JURÍDICO
SUBJACENTE - DISPENSABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1094571>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 564)
(AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - NEGÓCIO JURÍDICO
SUBJACENTE -
DEMONSTRAÇÃO DE FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO DO CREDOR -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1092416>>-SP
(AÇÃO MONITÓRIA FUNDADA EM CHEQUE PRESCRITO - FATO IMPEDITIVO DA
PRETENSÃO DO CREDOR - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 359852>>-DF, <<AgRg nos EDcl no AREsp
797684>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083