EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 15463
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. MANDADO DE
SEGURANÇA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO EM
RAZÃO  DE  IMPROBIDADE.  OPERAÇÃO  EUTERPE.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO
DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  PARCIALIDADE  (SUSPEIÇÃO)  NÃO COMPROVADA.
LEGÍTIMA  UTILIZAÇÃO  DA PROVA EMPRESTADA. AUSÊNCIA DE REFORMATIO IN
PEJUS.   Histórico   da   demanda   1.   Trata-se   de  procedimento
Administrativo  Disciplinar  que  resultou  em  demissão no Ibama em
razão  de  improbidade  administrativa. Conforme consta do Relatório
Final  da  Comissão  Processante,  "Desmantelou a Polícia Federal na
Operação  Euterpe,  o  mundo  criminoso  instalado no âmbito do meio
ambiente,  atingindo o cerne da quadrilha, o núcleo interno, formado
por  vários  segmentos  de  servidores  do  Ibama/RJ,  precipuamente
fiscais  e  técnicos  e  o externo, que se valia do poder financeiro
para  proteger seus interesses ilegais". 2. Consta do Parecer CONJUR
que  justificou  a  demissão  que  "o  referido  servidor chefiava o
escritório  do IBAMA de Angra dos Reis. Durante as investigações foi
possível   constatar  que  este  servidor  chefiava  um  esquema  de
corrupção  juntamento  com  os servidores do IBAMA Fernando Xavier e
Alcidésio  dos Santos Ronfini. As conversas interceptadas através do
TCM  24  9991  7731  pertencente  ao também investigado, Fernando de
Oliveira  Xavier,  comprova  a  sua  participação  nos  esquemas  de
corrupção praticados na região de Angra dos Reis. (...) No caso Ilha
Grande, o acusado, atuando em conjunto com os servidores Alcidesio e
Fernando  de  Oliveira,  valendo-se  de  sua  condição de servidores
públicos,  exigiram  vantagem  indevida de Alberto Casimiro de Souza
Pereira,   que  declarou  à  autoridade  policital  que  os  citados
servidores  teriam solicitado a importância de R$ 15.000,00 a título
de  propina,  para resolver questão referente a autorização de corte
de árvore em obra já acabada. (...). No episódio Verolme, o acusado,
atuando  em  conjunto  com  os  servidores  Alcidesio  e Fernando de
Oliveira,  exigiram vantagem indevida do Estaleiro Verolme, por meio
de  Arlindo Rocha de Almeida, em troca de não estorvar a continuação
das  obras então em andamento. Sobre o caso Eike Batista, o acusado,
mais  uma  vez atuando em parceira com o servidor Sérgio de Almeida,
exigiu  vantagem  indevida  de  Eike  Batista,  em  razão da obra de
reforma  na  residência  deste,  em  Angra  dos  Reis,  supostamente
construída  ao arrepio das normas ambientais. No caso Pesca em Angra
dos  Reis,  o  acusado  também solicitava vantagens financeiras para
deixar   de  cumprir  as  obrigações  decorrentes  de  sua  condição
funcional e coibir a pesca ilegal na região de Angra dos Reis" (fls.
2207-2208/STJ).  Inexistência de contradição, omissão ou obscuridade
3.  Indeferida monocraticamente a inicial, com julgamento do mérito,
a  Primeira  Seção  negou  provimento  ao  Agravo  Regimental. 4. Os
Embargos de Declaração opostos não buscam sanar contradição, omissão
ou  obscuridade, mas pretendem o reexame da decisão. Ainda assim, em
homenagem  à  necessidade  de  uniformização do posicionamento desta
Primeira   Seção,  provocada  por  diversos  Mandados  de  Segurança
derivados   da  "Operação  Euterpe"  que  versam  sobre  fundamentos
análogos, trago elementos que devem ser tomados em consideração para
o julgamento da matéria.
Precedentes da Terceira Seção e julgamento em curso na Primeira 5. A
Terceira   Seção   julgou   dois   Mandados  de  Segurança  bastante
semelhantes,  concedendo  a  segurança.  Trata-se  dos MS 14.958, da
relatoria  do Min. Napoleão Nunes Maia Filho, e 14.959, da relatoria
do  Min.  Haroldo  Rodrigues. Na Primeira Seção, por sua vez está em
curso  o  julgamento  do  MS  15.321,  sob a relatoria do Min. Mauro
Campbell  Marques.  Neste,  após  o  voto  do  relator,  denegando a
segurança,  o  Min.  Napoleão Nunes Maia Filho abriu divergência, no
que  foi  acompanhado  pela  Min.  Regina Helena Costa, tendo o Min.
Benedito   Gonçalves   pedido  vista.  Respeitosamente,  divirjo  do
entendimento  adotado  pela Terceira Seção, comungando do pensamento
expressado  pelo Min. Mauro Campbell Marques. Ausência de influência
de  Carlos  Minc  sobre  o  processo  6.  Não há prova de influência
externa  sobre  o processo. Carlos Minc efetivamente foi responsável
pela denúncia de casos de corrupção enquanto deputado estadual.
Porém,  ele:  a) não era Ministro de Estado por ocasião do início do
processo   administrativo,   b)   não  nomeou  a  primeira  Comissão
Processante, c) não era competente para anular o primeiro PAD após o
Relatório  da  Comissão Processante, ato que competia e foi levado a
efeito pelo Presidente do Ibama com fundamento em parecer consultivo
de   Procurador   Federal   e  do  Presidente  nomeado  de  Comissão
Processante;  d)  não  exercia  influência  perniciosa,  dado que os
Presidentes  das  Comissões  Processantes  sempre foram Procuradores
Federais  submetidos  ao  Advogado  Geral da União; e) não assinou a
Portaria  de  demissão  do  agravante. Atuação do Procurador Federal
Elielson  Ayres  de  Souza 7. Inexiste qualquer vício na nomeação do
Procurador  Federal  Elielson  Ayres  de  Souza  como  Presidente de
Comissão   Processante.   Por  sugestão  de  parecer  consultivo  da
Procuradoria  Federal,  José  Batista  Lima,  Presidente  do  Ibama,
determinou  a  nulidade  parcial  do  Processo  e, nos termos da Lei
8.112/1990,  art. 169, constituiu nova Comissão Processante e nomeou
o  referido Procurador Federal como Presidente. Na análise exclusiva
dos  vícios  processuais insanáveis, recomendou a nulidade total e a
fragmentação  das  Portarias  de  instauração  de  PADs,  o  que foi
acolhido. Ausentes irregularidades no procedimento.
Imparcialidade  da  Ministra  do  Meio  Ambiente  8. Não se provou a
parcialidade  da  Ministra  de Estado do Meio Ambiente, por ter sido
supostamente "seguidora" de Carlos Minc. Sua decisão foi amparada em
minucioso  Relatório  Final  de  Comissão Processante de 458 laudas,
após anos de colheita de material probatório. Prova penal emprestada
9.   A   doutrina   e  a  jurisprudência  são  favoráveis  à  "prova
emprestada",  respeitados o contraditório e a ampla defesa no âmbito
do processo administrativo disciplinar, cujo traslado da prova penal
foi antecedido e devidamente autorizado pelo Juízo Criminal.
(Precedentes  do  STF:  Plenário,  QO no Inq. 2275, Rel. Min. Carlos
Britto,  DJe  de  26.9.2008;  precedentes  desta  Corte Superior: MS
11.965/DF,  Terceira  Seção, Rel. Min. Paulo Medina, Rel. p/ Acórdão
Min.  Arnaldo  Esteves Lima, DJ de 18.10.2007; MS 9.212/DF, Terceira
Seção, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ de 1º.6.2005; MS 7.024/DF, Terceira
Seção, Rel. Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 4.6.2001). 10. Não é
necessário averiguar se a decisão do Juízo da 5ª Vara Federal de São
João  de  Meriti  dando-se  por  incompetente causaria a nulidade da
prova  produzida  e  do  compartilhamento  efetuado, pois o Tribunal
Regional  Federal  da 2ª Região proveu Recurso em Sentido Estrito do
Ministério  Público  Federal,  julgando competente aquele Juízo, que
deferiu  e  acompanhou  as  interceptações  telefôncia,  as  prisões
temporárias  e  preventivas,  as  buscas  e  apreensões,  recebeu  a
denúncia  e  interrogou  todos  os réus (RSE 2008.51.1.0004785-0/RJ,
rel.  Juiz  convocado  Aluísio  Gonçalves  de Castro Mendes, Fed. 1ª
Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região, julg.
em 10/3/2010, Dje 09/4/2010).
11.  O  eminente  Min.  Néfi  Cordeiro negou seguimento aos Recursos
Especiais  interpostos  contra o RSE 2008.51.1.0004785-0/RJ, tendo a
Sexta  Turma  do STJ negado provimento ao Agravo Regimental (AgRg no
REsp  1.228.404  ,  julgado  em  15/12/2016,  acórdão  publicado  em
2/2/2016).
Ausência de reformatio in pejus 12. Não ocorreu reformatio in pejus.
O  primeiro Relatório Final produzido não foi ratificado e carece de
natureza  vinculante. Ao serem destacadas apenas decisões em sentido
técnico,  houve uma primeira anulação de processo administrativo sem
qualquer  juízo prévio sobre o ilícito, prolatada pelo Presidente do
Ibama,  e  ulterior  decisum  pela demissão do embargante, proferido
pela  Ministra de Estado do Meio Ambiente. Do cotejo de ambos não se
extrai a alegada nulidade.
Conclusão
13. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por
maioria,  vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, rejeitou
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Og Fernandes e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<MS 11965>>-DF, <<MS 9212>>-DF,
           <<MS 7024>>-DF, <<AgRg na APn 536>>-BA
     STF - [[PET-QO 3683]]-MG
(VOTO VENCIDO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR -
IMPARCIALIDADE)
     STJ - <<MS 14958>>-DF, <<MS 14959>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Euterpe.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  a  atuação  precedente  do Procurador Federal, pugnando
pela  anulação  do  Processo  Administrativo  Disciplinar  maculou a
necessária  imparcialidade a sua indicação à Presidência dos futuros
trabalhos,   porquanto  tinha  evidente  interesse  na  anulação  do
primeiro PAD, que havia concluído pela absolvição - não indiciamento
-  do  impetrante,  visando  a  aplicação  futura de penalidade mais
gravosa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018