AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 2902
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 20/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  PRELIMINAR  DE  INTEMPESTIVIDADE  NÃO CONFIGURADA.
SUSPENSÃO  DE  JULGADO  DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO. DECISÃO DE
QUE SE BUSCA SUSPENDER OS EFEITOS, QUE APENAS DETERMINA A OBEDIÊNCIA
AOS  EXATOS TERMOS DA LIMINAR DEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO   DE   GRAVE  LESÃO  À  ORDEM  E  À  ECONOMIA  PÚBLICAS.
ARGUMENTAÇÃO  DO  AGRAVANTE  VINCULADA  EXCLUSIVAMENTE  AO MÉRITO DA
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Preliminarmente,  afasta-se  a  alegação  de intempestividade do
recurso,  tendo  em  vista  que  a  questão  do  prazo em dobro para
recorrer,  inclusive no âmbito da suspensão de liminar e sentença ou
segurança,  encontra  respaldo  na  jurisprudência  da própria Corte
Especial, bem como nos demais órgãos julgadores do Superior Tribunal
de  Justiça.  Ademais,  a controvérsia foi dirimida com a redação do
novo  Código  de  Processo Civil, em seu art. 183, quando diz que "A
União,  os  Estados,  o  Distrito  Federal,  os  Municípios  e  suas
respectivas  autarquias  e  fundações  de direito público gozarão de
prazo  em  dobro  para todas as suas manifestações processuais, cuja
contagem  terá  início  a partir da intimação pessoal ". A exceção à
regra  do caput também foi prevista no § 2.º do referido artigo, que
exige  para  a  não  aplicação  do  benefício de contagem em dobro a
menção expressa feita pela lei de regência, o que não se verifica no
caso  da  suspensão  de  segurança.  2. A execução de medida liminar
deferida  em  desfavor  do  Poder  Público  pode  ser  suspensa pelo
Presidente  do  Superior Tribunal de Justiça, quando a ordem tiver o
potencial  de causar grave lesão aos bens tutelados pelo art. 4.º da
Lei  n.º  8.437/1992  e  art.  15 da Lei n.º 12.016/2009, a saber, à
ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
3.  O  Agravante  apresentou  argumentação  de natureza estritamente
jurídica  - incidência ou não do ICMS nas operações interestaduais e
seu  recolhimento  quando  gerado  por  operação  anterior,  isto é,
atribuição  do  imposto  de  forma diferida. Tal discussão, que visa
infirmar  os  fundamentos  da  decisão  impugnada, é inviável de ser
analisada  na  via do pedido suspensivo, sob pena de transmudá-lo em
sucedâneo  recursal, já que diz respeito exclusivamente ao mérito da
causa  que  tramita em primeiro grau de jurisdição. 4. O deferimento
do   pedido   suspensivo  exige  a  demonstração  da  existência  da
potencialidade  danosa da decisão, cujos efeitos se busca suspender,
sendo  imprescindível  que  haja  a  comprovação  inequívoca  da sua
ocorrência. No caso, a alegação de que a confirmação em segundo grau
de  jurisdição  no  tocante  ao  afastamento  da aplicação das novas
cláusulas do TDA (termo de acordo de arroz) causaria grave lesão aos
bens  tutelados  pela  lei  de  regência  não  é  suficiente, porque
lastreada em mera suposição, dando ensejo ao entendimento de que, na
verdade,   a   parte  manifesta  seu  inconformismo  com  a  decisão
impugnada.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  João  Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques  e  Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Luis Felipe
Salomão e Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO PARA RECORRER)
     STJ - <<AgRg no AgRg na SLS 1955>>-DF, <<AgRg na SLS 1445>>-PI,
           <<AgRg na SS 1484>>-MS,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 673704>>-RJ
(SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SS 2702>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00183   PAR:00002
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015