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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1530195
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL DECIDIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do disposto no art. 1.043 do Código de Processo Civil
e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça,
não são cabíveis embargos de divergência em face de decisão
monocrática.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 423063>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 243034>>-PE
Informações complementares:      "[...] a decisão impugnada foi proferida singularmente pelo
relator, o recurso cabível na oportunidade seria o de agravo
interno, e não o de embargos de divergência [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 172719
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
FALÊNCIA. PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO DEVEDOR. FORO COMPETENTE.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Esta Corte firmou o entendimento de que o Juízo competente para
processar e julgar pedido de falência deve ser o do local em que se
centralizam as atividades mais importantes da empresa, segundo o
conceito de "principal estabelecimento do devedor" previsto no
artigo 3º da Lei 11.101/2005,
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - PRINCIPAL ESTABELECIMENTO DO
DEVEDOR - FORO COMPETENTE)
   STJ - <<AgInt no CC 147714>>-SP,
         <<AgInt no CC 157969>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1302248
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COOPERATIVA. ATIVIDADE FINANCEIRA. CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. A orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de se admitir a aplicação das disposições do Código de
Defesa do Consumidor às relações travadas entre cooperados e
cooperativas quando  estas desenvolvem atividades equiparadas às
instituições financeiras.
2. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo
sentido do acórdão atacado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RELAÇÕES ENTRE COOPERADOS E COOPERATIVAS - INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS
- ATIVIDADES EQUIPARADAS - CDC)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1292032>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1361406>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - SÚMULA 168/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1190992>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000297
LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1296217
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL. REQUERIMENTO CAUTELAR DE ANOTAÇÃO DO FEITO NO REGISTRO
PÚBLICO. FORO COMPETENTE. ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO.
1. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados
impõe a inadmissão dos embargos de divergência. Com efeito, nos
termos dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, o
cabimento dos embargos de divergência restringe-se às hipóteses em
que restar configurada a diversidade de tratamento jurídico aplicado
por esta Corte Superior a situações fáticas semelhantes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1415996>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1425862>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt nos EAREsp  1270754  RJ  2018/0075489-1
Decisão:09/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt nos EAREsp  1244224  RS  2018/0026678-0  Decisão:26/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  1525917  RS  2019/0171317-3
Decisão:26/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt nos EDcl nos EREsp  1551430  ES  2015/0205556-7
Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5427
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. SUCEDÂNEO RECURSAL. JUSTIÇA DO
JULGADO RESCIDENDO. SÚMULA 343/STF. PRELIMINARES AFASTADAS. CONTRATO
DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. ADOÇÃO DO
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO NA FASE DE CUMPRIMENTO DO JULGADO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 371/STJ. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA.
IMPROCEDÊNCIA.
1. Preliminares rejeitadas, estando apto o feito à apreciação do
mérito.
2. Não viola a coisa julgada a incidência do critério de cálculo da
complementação de ações em contratos de participação financeira de
telefonia que observa o disposto na Súmula 371/STJ, quando aplicado
na fase de cumprimento do julgado sem que a decisão obtida na fase
cognitiva tenha determinado a apuração por meio diverso, como na
espécie dos autos.
3. "Nos contratos de participação financeira para a aquisição de
linha telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com
base no balancete do mês da integralização" (Súmula 371/STJ).
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
A Segunda Segunda Seção, por unanimidade, julgou improcedente a ação
rescisória, nos termos dos votos da Sra. Ministra Relatora e do Sr.
Ministro Revisor. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira
(Revisor), Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES -
VALOR PATRIMONIAL DA AÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AR 5512>>-RS,
         <<AgRg na AR 5391>>-RS,
         <<AgRg na AR 5443>>-RS,
         <<AR 5566>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1311759>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL,  PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR.
(EN. 3/STJ). CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE
JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA DIÁRIA NÃO INFORMADA. VIOLAÇÃO AO DEVER
DE INFORMAÇÃO. ABUSIVIDADE.
1. Controvérsia acerca do cumprimento de dever de informação na
hipótese em que pactuada capitalização diária de juros em contrato
bancário.
2. Necessidade de fornecimento, pela instituição financeira, de
informações claras ao consumidor acerca da periodicidade da
capitalização dos juros adotada no contrato, e das respectivas
taxas.
3. Insuficiência da informação acerca das taxas efetivas mensal e
anual, na hipótese em que pactuada capitalização diária, sendo
imprescindível, também, informação acerca da taxa diária de juros, a
fim de se garantir ao consumidor a possibilidade de controle 'a
priori' do alcance dos encargos do contrato. Julgado específico da
Terceira Turma.
4. Na espécie, abusividade parcial da cláusula contratual na parte
em que, apesar de pactuar as taxas efetivas anual e mensal, que
ficam mantidas, conforme decidido pelo acórdão recorrido, não dispôs
acerca da taxa diária.
5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS - CONTRATOS BANCÁRIOS - DEVER DE
INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1568290>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1785528>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00046
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1459849
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/12/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00349
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE. REEMBBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES REALIZADAS FORA DA
REDE CREDENCIADA. RESTRIÇÃO A SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. ART. 12, VI,
DA LEI N. 9.656/1998. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA DESPROVIDOS.
1. Cinge-se a controvérsia em saber se a operadora de plano de saúde
é obrigada a reembolsar as despesas médico-hospitalares relativas a
procedimento cirúrgico realizado em hospital não integrante da rede
credenciada.
2. O acórdão embargado, proferido pela Quarta Turma do STJ, fez uma
interpretação restritiva do art. 12, VI, da Lei n. 9.656/1998,
enquanto a Terceira Turma do STJ tem entendido que a exegese do
referido dispositivo deve ser expandida.
3. O reembolso das despesas médico-hospitalaes efetuadas pelo
beneficiário com tratamento/atendimento de saúde fora da rede
credenciada pode ser admitido somente em hipóteses excepcionais,
tais como a inexistência ou insuficiência de estabelecimento ou
profissional credenciado no local e urgência ou emergência do
procedimento.
4. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, negar provimento aos embargos de divergência,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Antonio Carlos Ferreira,
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO - DESPESAS MÉDICAS EM HOSPITAL NÃO
CONVENIADO - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1286133>>-MG,
         <<REsp 685109>>-MG
(PLANO DE SAÚDE - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA)
   STJ - <<REsp 1733013>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É possível o reembolso de despesas médicas realizadas fora da
rede credenciada de plano de saúde na hipótese em que não
caracterizada situação de emergência, desde que o reembolso ocorra
com a observância da tabela de honorários estabelecidos pelo plano
de saúde. Isso porque a satisfação desse requisito é suficiente para
assegurar um equilíbrio na relação de consumo nesses contratos de
operadora de plano de saúde.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00012 INC:00006
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1845943
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO COM ADICIONAL DE COBERTURA POR
INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). DEFINIÇÃO.
PERDA DAS ATIVIDADES AUTONÔMICAS DA VIDA DIÁRIA. DISTINÇÃO.
INCAPACIDADE LABORAL. EXAME DE LEGALIDADE E ABUSIVIDADE.
1. Delimitação da controvérsia: definir a legalidade da cláusula que
prevê a cobertura adicional de invalidez funcional permanente total
por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em grupo,
condicionando o pagamento da indenização securitária à perda da
existência independente do segurado.
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, afetar o recurso
especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do CPC/2015)
e determinou a suspensão de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem acerca da questão e tramitem no
território nacional (art. 1.037, II, do CPC/2015), excetuada a
concessão de tutelas provisórias de urgência, quando presentes seus
requisitos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para
delimitar a seguinte tese controvertida: "definição da legalidade da
cláusula que prevê a cobertura adicional de invalidez funcional
permanente total por doença (IFPD) em contrato de seguro de vida em
grupo, condicionando o pagamento da indenização securitária à perda
da existência independente do segurado." Vencido o Sr. Ministro Raul
Araújo, que votou pela rejeição da proposta de afetação.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1068
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1845943>> .
Tema: Tema Repetitivo 1068
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1870834
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS. CIVIL. PLANO DE SAÚDE. PACIENTE PÓS-CIRURGIA
BARIÁTRICA. DOBRAS DE PELE. CIRURGIAS PLÁSTICAS. COBERTURA. NATUREZA
E FINALIDADE DO PROCEDIMENTO.
1. Delimitação da controvérsia: definição da obrigatoriedade de
custeio pelo plano de saúde de cirurgias plásticas em paciente
pós-cirurgia bariátrica.
2. Recurso especial afetado ao rito do artigo 1.036 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, afetar o recurso
especial ao rito dos recursos repetitivos (artigo 1.036 do
CPC/2015), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, para
delimitar a seguinte tese controvertida: " definição da
obrigatoriedade de custeio pelo plano de saúde de cirurgias
plásticas em paciente pós-cirurgia bariátrica."
Por unanimidade, determinou-se a suspensão do processamento de todos
os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem acerca
da questão e tramitem no território nacional (art. 1.037, II, do
CPC/2015), excetuada a concessão de tutelas provisórias de urgência,
quando presentes seus requisitos. Votaram com o Sr. Ministro
Relator os Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1069
Tema: Tema Repetitivo 1069
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1798
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL CÍVEL. COBRANÇA
INDEVIDA. DANOS MORAIS. CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE DA LEI N.
12.153/2009.
1. Pedido de uniformização de interpretação de lei que não encontra
amparo nas regras da Lei n. 12.153/2009, tendo em vista que o
acórdão impugnado não foi proferido no âmbito dos Juizados Especiais
da Fazenda Pública estaduais, distritais ou municipais, mas de
Juizado Especial Cível.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel
Gallotti.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI - ACÓRDÃO NÃO
PROFERIDO NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1728>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1870771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/10/2020
REVJUR     VOL.:00517           PG:00085
RSDCPC     VOL.:00128           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ECAD. DIREITOS
AUTORAIS. UTILIZAÇÃO DE OBRAS MUSICAIS E AUDIOVISUAIS EM QUARTO DE
HOTEL OU DE MOTEL.
1. Delimitação da controvérsia: Possibilidade de cobrança pelo
Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos
autorais por utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto
de hotel, de motel e afins.
2. RECURSO ESPECIAL AFETADO PARA JULGAMENTO PELO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, afetou o recurso especial ao rito
dos recursos repetitivos (artigo 1.037, II, do CPC/2015), nos termos
do voto da Sr. Ministro Relator, para delimitar a seguinte
controvérsia: "Possibilidade de cobrança pelo Escritório Central de
Arrecadação e Distribuição - ECAD de direitos autorais por
utilização de obras musicais e audiovisuais em quarto de hotel, de
motel e afins".
Por unanimidade, determinou-se a suspensão em âmbito nacional, do
andamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos,
que versem sobre a questão afetada (art. 1.037, II, do CPC/2015),
mantida, no entanto, a possibilidade de concessão de medidas
urgentes pelas instâncias ordinárias. Votaram com o Sr. Ministro
Relator os Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1066.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1870771>> .
Tema: Tema Repetitivo 1066
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0257A PAR:00001