RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1681074
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. RESERVA LEGAL EM PROPRIEDADE RURAL.
INCIDÊNCIA DA LEI N. 4.771/1964. REGULARIZAÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 66
DA LEI N. 12.651/2012. POSSIBILIDADE. COMANDO RETROATIVO EXPRESSO.
PRECEDENTE. AVERBAÇÃO. CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS. TEMPUS REGIT
ACTUM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO, COM AS DEVIDAS VÊNIAS
AO RELATOR.
1. Trata-se de recurso especial interposto pelo Ministério Público
do Estado de São Paulo contra acórdão que determinou fosse a Reserva
Legal delimitada por meio da aplicação da Lei n. 12.651/2012;
todavia a controvérsia foi instaurada antes da entrada em vigor do
novo Código Florestal.
2. O caso dos autos deve ser regido pela Lei n. 4.771/1964, à
exceção da possibilidade de as rés regularizarem a Reserva Legal,
nos termos do art. 66 da Lei n. 12.651/2012, que contém comando
retroativo expresso. Precedente: REsp 1.646.193/SP, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ acórdão Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 4/6/2020.
3. A Corte de origem autorizou o registro da Reserva Legal apenas no
Cadastro Ambiental Rural - CAR. Ocorre que o caso deve ser regido
pela lei vigente ao tempo do fato, com respaldo no princípio tempus
regit actum, razão por que o registro da Reserva Legal deve ser
feito por meio de sua averbação no competente Cartório de Imóveis.
4. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, dar
parcial provimento ao recurso especial para afastar a incidência da
Lei n. 12.651/2012 no caso concreto, com exceção de seu art. 66, que
incidirá na presente hipótese em razão da sua expressa natureza
retroativa, e determinar a averbação da reserva legal no Cartório de
Registro de Imóveis competente, nos termos da reformulação de voto
do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Vencidos
parcialmente os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Sérgio
Kukina(voto-vista), que determinavam o registro no Cadastro
Ambiental Rural - CAR. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves
(Presidente) os Srs. Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (AMBIENTAL - RESERVA LEGAL DO IMÓVEL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL -
TEMPUS REGIT ACTUM - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1646193>>-SP
(VOTO VISTA - AMBIENTAL - NOVO CÓDIGO FLORESTAL - APLICAÇÃO)
   STF - [[ADC 42]]-DF,
         [[ADI 4901]]-DF,
         [[ADI 4902]]-DF,
         [[ADI 4937]]-DF
(VOTO VENCIDO - AMBIENTAL - RESERVA LEGAL - CADASTRO AMBIENTAL RURAL
- CAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1244653>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1732928>>-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...] o § 4º do art. 18 da Lei n. 12.651/2012 não se aplica à
hipótese. No caso dos autos, e sob a perspectiva de que a norma a
incidir deve observar o princípio 'tempus regit actum', entendo que
a Reserva Legal na propriedade deve ser feita no Cartório de
Registro de Imóveis, no qual consta o registro do imóvel rural, nos
termos dos arts. 167, II, 22, da Lei n. 6.015/1973 e 16, § 8º, da
Lei n. 4.771/1965, pois a controvérsia sob exame é anterior à
vigência do novo Código Florestal".
     (VOTO VISTA) (REGINA HELENA COSTA)
     "Impende salientar, por oportuno, que a conclusão alcançada
pelo Supremo Tribunal Federal, no mencionado julgamento conjunto
das ADIs ns. 4.901, 4.902, 4.903 e 4.937, e na ADC n. 42, segundo a
qual a inscrição da reserva legal no CAR não desnaturaria a
proteção ambiental, não se presta a fundamentar eventual
retroatividade da norma do art. 18 do Novo Código Florestal, uma
vez que tal ilação decorre do juízo de higidez constitucional da
Lei n. 12.651/2012, e não do exame de sua aplicação no tempo,
questão atinente ao plano infraconstitucional".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Consoante o entendimento desta Corte Superior, a correta
interpretação do art. 18, § 4o. da Lei 12.651/2012 determina que
somente com a efetiva inscrição do imóvel rural no CAR é que o
proprietário fica desobrigado de averbar a reserva legal na
matrícula cartorária [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
        ART:00018 PAR:00004 ART:00029 PAR:00004 ART:00059
        ART:00066
(ART. 29, §4º E ART. 59 COM A REDAÇAO DADA PELA LEI 13.887/2019)
LEG:FED LEI:013887 ANO:2019
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965
        ART:00016 PAR:00008
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00167 INC:00002 ITEM:00022