HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 675110
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
DECISÃO CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO.
POSSIBILIDADE. PROVA NÃO EXAMINADA PELO TRIBUNAL A QUO.
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira
Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização
crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua
admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela
via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da
ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. É possível a absolvição do réu amparada em qualquer tese
defensiva, ainda que não sustentada em plenário, como decorrência
lógica do sistema de íntima convicção. Dessa forma, a melhor
interpretação dos arts. 483, inciso III, § 2º, e 593, inciso III,
alínea "d", § 3º, do Código de Processo Penal, é a de ser possível a
absolvição do acusado, mesmo que haja o reconhecimento da
materialidade e da autoria delitiva, ainda que a única tese
defensiva seja a de negativa de autoria.
3. A decisão do Júri, no entanto, não se reveste de intangibilidade,
de modo a autorizar os jurados a julgar em completo descompasso com
o conjunto probatório. Dessa maneira, o art. 593, inciso III, alínea
d, do Código de Processo Penal atribui à instância recursal a
possibilidade de revisar a decisão proferida pelo Tribunal Popular
e, caso constate a dissociação entre a decisão e o conjunto
probatório, poderá determinar a realização de novo julgamento.
4. No caso destes autos, é possível constatar que a tese acolhida
pelo Conselho de Sentença, ao contrário do afirmado pela defesa, não
está amparada no conjunto probatório coletado no curso da instrução
criminal, o que dá suporte à decisão de submeter o réu a novo
julgamento. De mais a mais, o pedido de desconstituição do acórdão
esbarra no limite cognitivo do habeas corpus, cujo escopo não
permite o reexame de fatos e provas.
5. O Juiz é o destinatário das provas, e, desde que o faça
motivadamente, pode não admitir aquelas que considerar
impertinentes, desnecessárias ou meramente protelatórias sem que
isso represente ofensa às garantias constitucionais. Na qualidade de
destinatário da prova, cabe ao juiz a avaliação da pertinência do
elemento probatório ao caso sob julgamento, conforme consagra o
princípio do livre convencimento motivado.
6. Neste caso, a prova supostamente não examinada era de
conhecimento do julgador, que a considerou sem relevância para
modificar suas conclusões a respeito da necessidade de submissão do
réu a novo julgamento. Além de não ser tarefa do Superior Tribunal
de Justiça a apreciação quanto à pertinência ou não da prova na
situação concreta, tal análise depende de amplo reexame do conjunto
fático-probatório, providência não comportada nos estreitos limites
de cognição do habeas corpus.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DESCONSTITUIÇÃO DO ACÓRDÃO - REEXAME VERTICALIZADO
DE PROVAS - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 239834>>-RS
(PRODUÇÃO DE PROVAS - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - INDEFERIMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1421534>>-SP,
         <<HC 396405>>-SP
   STF - [[HC 104473]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D