AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1746550
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. SERVIDOR
PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO  TEMPORÁRIA  E  CONTINUADA  PELA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA  SEM  OBSERVÂNCIA  DO  CARÁTER  TRANSITÓRIO  E  EXCEPCIONAL.
EFETIVAÇÃO  PROMOVIDA  PELA  LEI  COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 100/2007.
DECLARAÇÃO  DE  INCONSTITUCIONALIDADE.  EFEITO  EX TUNC. NULIDADE DO
PACTO.  DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI N. 8.036/90.
TEMA  JULGADO  SOB  A  SISTEMÁTICA  DA REPERCUSSÃO GERAL. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Discute-se o direito ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço
- FGTS dos servidores do Estado de Minas Gerais, efetivados pela Lei
Complementar  n. 100/2007, diante da inconstitucionalidade declarada
pelo Supremo Tribunal Federal.
III  -  O  efeito  prospectivo  de parte da decisão proferida na ADI
4876/DF,  para  definir  que  a  sua  eficácia só começasse a surtir
efeitos  a partir daquele momento específico (dezembro de 2015), nos
termos  do  art.  27  da  Lei  n.  9.868/99,  não  retirou o caráter
retroativo   da   decisão  (ex  tunc),  tendo  apenas  postergado  a
incidência  desse  efeito em razão na necessidade de continuidade do
serviço público e do grande volume de servidores envolvidos.
IV  -  A  declaração  de  inconstitucionalidade  retroagiu  desde  o
nascimento da lei, tornando nula a efetivação de todos os servidores
não   concursados   e,  por  consequência,  consideram-se  nulos  os
contratos  por eles firmados com o Estado de Minas Gerais, porquanto
não se subsumem às hipóteses de contratação temporária (art. 37, IX,
da CR), uma vez que firmados com nítido caráter de definitividade.
V  -  O  Supremo  Tribunal  Federal,  acompanhado  por  esta  Corte,
reconhece  o  direito aos depósitos do Fundo de Garantia do Tempo de
Serviço  -  FGTS  aos  servidores que tiveram o contrato de trabalho
declarado  nulo em razão da inobservância das regras constitucionais
de contratação temporária.
VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VII  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1746550>>-MG que foram acolhidos com
efeitos modificativos.