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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 227685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO PARADIGMA.
MATÉRIA DIVERSA DA DECIDIDA PELO JULGADO EMBARGADO. COLIDÊNCIA DE
TESES. INEXISTÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1 - Se o acórdão embargado decidiu ser correta a aplicação do IRSM
integral de fevereiro de 1994, na correção monetária dos salários de
contribuição, e o julgado, colacionado a título de paradigma, versa
sobre reajuste de renda mensal inicial de benefício previdenciário,
inexiste colidência de teses e, por conseguinte, divergência.
2 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e
José Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Ministro Edson
Vidigal. Ausentes, por motivo de licença, os Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29553
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO.
INCOMPETÊNCIA RELATIVA.
1 - Sendo relativa a competência territorial, a declaração de
incompetência não pode ser de ofício.
2 - Conflito conhecido, para declarar a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara de Araçatuba-SJ/SP. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e José
Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Ministro Edson
Vidigal. Ausentes, por motivo de licença, os Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: <<CC 22831>>-SC (STJ)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
REVISIONAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PARTE CONTRARIA, INSS,
HIPOTESE, INEXISTENCIA, VARA FEDERAL, COMARCA, DOMICILIO, SEGURADO,
DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO, OPÇÃO, AUTOR, ESCOLHA,
JUSTIÇA ESTADUAL, JUSTIÇA FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA
RELATIVA, DESCABIMENTO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX OFFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 28897
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00090
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITO MODIFICATIVO.
DESCABIMENTO.
1 - "Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter
infringente. A maior elasticidade que se lhes reconhece,
excepcionalmente, em casos de erro material evidente ou de manifesta
nulidade do acórdão, não justifica, sob pena de grave disfunção
jurídico-processual dessa modalidade de recurso, a sua inadequada
utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e
obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório." (RTJ
154/223).
2 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Fontes de Alencar e José
Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Ministro Edson
Vidigal. Ausentes, por motivo de licença, os Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00086
RSTJ       VOL.:00142           PG:00409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTES DA LEI
6.423/77. REVISIONAL. RECÁLCULO DA RENDA MENSAL INICIAL. ATUALIZAÇÃO
DOS SALÁRIOS-DE-CONTRIBUIÇÃO. ÍNDICES. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V,
DO CPC.
Em se tratando de benefício concedido em 04.11.75, na vigência da
Lei 5.890/73, a atualização dos salários-de-contribuição deve ser
feita pelos índices fixados pelo MTPS (art. 3º, § 1º, da referida
lei).
Inaplicáveis, portanto, os índices ORTN/OTN da Lei 6.423/77, de
21.06.77, que não pode retroagir para apanhar os benefícios
concedidos antes de sua vigência, sob pena de infringência do art.
1º da Lei de Introdução ao Código Civil (Lei 4.657/42).
Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar procedente a ação rescisória.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes
de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausentes, por motivo de licença, os Srs. Ministros William Patterson
e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: <<RESP 37001>>-RS (STJ)
Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, ORTN, CALCULO, CORREÇÃO, SALARIO DE
CONTRIBUIÇÃO, HIPOTESE, CONCESSÃO, APOSENTADORIA, ANTERIORIDADE,
VIGENCIA, LEI, 1977, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, IRRETROATIVIDADE,
LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005890 ANO:1973
        ART:00003
LEG:FED DEC:077077 ANO:1976
*****  CLPS-76   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00026 PAR:00001
LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00021 PAR:00001
LEG:FED LEI:006423 ANO:1977
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4655
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/09/2000      PG:00087
RSTJ       VOL.:00143           PG:00446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - DISTINÇÃO ENTRE AUTORIZAÇÃO
PARA PRESTAR O CERTAME  E O DE DIREITO À NOMEAÇÃO -
IMPRESCINDIBILIDADE DA AUTORIZAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO - ATO DE
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO - INVESTIDURA NO CARGO PERMANENTE DO
MAGISTÉRIO CIVIL - TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA -
INTERPRETAÇÃO DAS LEIS 6.880/80 E 9.297/96.
1 - Há crucial distinção entre o direito de prestar certame público
para ingresso no magistério e o  direito à nomeação no referido
cargo.
2 - Com isso, torna-se indispensável a prévia autorização da
autoridade ministerial, para que o militar se inscreva e
posteriormente seja nomeado para cargo ou emprego público do
magistério civil. Resta afastada, assim, a transferência ex officio
para a reserva remunerada requerida. Interpretação das Leis 6.880/80
e 9.297/96. Precedentes: Mandados de Segurança nºs: 4.617; 6.030;
5.004; 4.622 e 261.
3 - Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes
de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Felix
Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausentes, por motivo de licença, os Srs. Ministros William Patterson
e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: <<MS 4617>>-DF, <<MS 5004>>-DF, <<MS 4622>>-DF, <<MS 6030>>-DF,
<<MS 261>>-DF (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00098 PAR:00003
(REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 9297/96)
LEG:FED LEI:009297 ANO:1996
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 205885
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 30/10/2000      PG:00123
JBCC       VOL.:00185           PG:00598
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO URBANO. COMPROVAÇÃO.
DESATENDIDO O § 3º DO ART. 55 DA LEI Nº 8.213/91.
- A simples declaração do empregador, sem guardar contemporaneidade
com o fato declarado, carece da condição de prova material,
exteriorizando, apenas, simples testemunho escrito que, legalmente,
não se mostra apto a comprovar a atividade laborativa para fins
previdenciários.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer e
acolher os embargos de divergência. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal e
José Arnaldo da Fonseca. Vencido o Ministro Fontes de Alencar.
Ausente, justificadamente, o Ministro Jorge Scartezzini. Ausente,
por motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Jurisprudência citada:            STJ - <<RESP 131380>>-SP, <<RESP 82131>>-SP,
           <<EDcl no RESP 203939>>-RN, <<EDcl no RESP 118453>>-RN
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, RECONHECIMENTO, TEMPO DE SERVIÇO, TRABALHADOR
URBANO, OBJETIVO, OBTENÇÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, FUNDAMENTAÇÃO,
PEDIDO, EXCLUSIVIDADE, DECLARAÇÃO ESCRITA, FILHO, EX-EMPREGADOR,
HIPOTESE, CARACTERIZAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PROVA TESTEMUNHAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, RECURSO ESPECIAL,
DECORRENCIA, FALTA, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA, ACORDÃO PARADIGMA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Relatividade de competência territorial.
- Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça.
- Competente no caso, o Juízo Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo Federal da 1ª
vara de Araçatuba-SJ/SP. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP,  HAMILTON CARVALHIDO e EDSON VIDIGAL. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI. Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22831>>-SC
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DECLARATORIA, REFERENCIA, DIREITO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, AUTOR,
OPÇÃO, COMPETENCIA TERRITORIAL, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE, JUIZ,
DECLARAÇÃO, EX OFFICIO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, COMPETENCIA
RELATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29581
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/09/2000      PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME PRATICADO CONTRA PATRIMÔNIO
DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SÚM. Nº  42/STJ. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I. Compete à justiça comum estadual o processo e julgamento de
crimes praticados em detrimento de Sociedades de Economia Mista.
Incidência da Súm. nº 42 desta Corte.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Autazes/AM, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito de Autazes-AM.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada: <<CC 25143>>-SP, <<CC 22356>>-RS (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000042
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29026
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/09/2000      PG:00064
JSTJ       VOL.:00021           PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DOLOSO PRATICADO POR
MILITAR CONTRA CIVIL. LEI Nº 9.299/96. APLICABILIDADE IMEDIATA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I. Em função da aplicabilidade imediata da Lei nº 9.299/96 às ações
penais em curso, ex vi do art. 2º do CPP, afasta-se a competência da
justiça militar para a apuração de crime doloso contra a vida
praticado, em tese, por militar contra civil, ainda que ocorrido em
data anterior à vigência da novel legislação.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito de Rebouças/PR, o Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito de Rebouças/PR.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada: <<CC 17665>>-SP (STJ)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29180
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/09/2000      PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ARMA DE USO RESTRITO OU PROIBIDO.
CONTRABANDO NÃO-CARACTERIZADO. INOCORRÊNCIA DE LESÃO OU PERIGO DE
LESÃO AOS BENS TUTELADOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
I - O porte ilegal de arma de fogo de uso restrito ou proibido não
enseja, por si só, a competência da justiça federal, mormente quando
não caracterizada a conexão com os delitos de contrabando,
descaminho ou tráfico internacional de entorpecentes
II - Não ocorre, em princípio, lesão ou perigo de lesão à
integridade territorial, à Soberania Nacional, ao Regime
Representativo e Democrático, à Federação, ao Estado de Direito, ou
à pessoa do Chefe dos Poderes da União.
III - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 1ª Vara Criminal de Campo Grande/MS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal Residual de Campo Grande- MS.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada: <<CC 21396>>-SP (STJ)
Acórdãos similares: CC       30294  MS  2000/0083303-7  DECISÃO:28/11/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00281
RJADCOAS   VOL.:00035           PG:00548
CC       29372  MS  2000/0035756-1  DECISÃO:09/08/2000
DJ         DATA:25/09/2000      PG:00065
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29456
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 25/09/2000      PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. POSSÍVEL CRIME AMBIENTAL. TERRAS
PARTICULARES NÃO-ONERADAS. LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA
UNIÃO NÃO-DEMONSTRADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de feito que
visa à apuração de possível crime contra a flora, quando restar
demonstrado que a suposta infração se deu em terras particulares
não-oneradas, não se podendo alegar, em conseqüência, a existência
de eventual lesão a bens, serviços ou interesses da União, a ensejar
a competência da Justiça Federal.
II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Criminal de Patrocínio/MG, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Suscitado,
Juízo de Direito da Vara Criminal de Patrocínio-MG.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada: <<CC 28412>>-MG, <<CC 20928>>-SP (STJ)
Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: CC  31730  GO  2001/0039448-5  Decisão:22/08/2001
DJ         DATA:17/09/2001      PG:00105
CC  31580  MG  2001/0030430-3  Decisão:22/08/2001
DJ         DATA:17/09/2001      PG:00105
REVJMG     VOL.:00158           PG:00531
CC  30735  MG  2000/0116553-4  Decisão:13/12/2000
JBC        VOL.:00040           PG:00140
DJ         DATA:19/02/2001      PG:00137
CC  29408  MG  2000/0038853-0  Decisão:22/11/2000
DJ         DATA:18/12/2000      PG:00154
CC  30066  SP  2000/0068911-4  Decisão:25/10/2000
DJ         DATA:04/12/2000      PG:00054
CC  29692  PR  2000/0047647-1  Decisão:25/10/2000
LEXSTJ     VOL.:00140           PG:00262
JBC        VOL.:00039           PG:00284
DJ         DATA:27/11/2000      PG:00124
CC  30276  SP  2000/0082683-9  Decisão:11/10/2000
DJ         DATA:30/10/2000      PG:00122
CC  28703  SP  2000/0013444-9  Decisão:27/09/2000
DJ         DATA:23/10/2000      PG:00104
CC  29908  MG  2000/0057163-6  Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:25/09/2000      PG:00066
CC  29826  MG  2000/0054033-1  Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:25/09/2000      PG:00065
CC  29738  SP  2000/0052493-0  Decisão:23/08/2000
DJ         DATA:25/09/2000      PG:00065
CC  29672  MG  2000/0047070-8  Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:25/09/2000      PG:00065
CC  29661  RS  2000/0047059-7  Decisão:09/08/2000
LEXSTJ     VOL.:00137           PG:00285
DJ         DATA:25/09/2000      PG:00065
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28676
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 25/09/2000      PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
Competência do Juízo de Direito desportante dos fatos da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
2ª Vara Criminal de Governador Valadares-MG. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e EDSON VIDIGAL. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro JORGE SCARTEZZINI Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ROUBO, MERCADORIA IMPORTADA, PAIS ESTRANGEIRO, INDEPENDENCIA,
APURAÇÃO, CRIME, CONTRABANDO, DESCAMINHO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME
CONEXO, COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 25/09/2000   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOGADO DA UNIÃO DE 2ª CATEGORIA.
PARTICIPAÇÃO SUB JUDICE. REVOGAÇÃO DA LIMINAR. EXCLUSÃO DO CONCURSO.
SÚMULA 405/STF.
I - Candidato excluído do concurso público, do qual participou
amparado por decisão judicial, porque o processo em que esta foi
concedida se extinguiu em face da decadência do direito de
impetração (MS 5.959/DF).
II - Não há ilegalidade no ato que culminou por afastá-lo da
disputa, por suposta violação às regras editalícias. Com o
julgamento do mandamus restou sem efeito a liminar, verificando-se o
retorno ao status quo ante (Súmula 405/STF). Inocorrência de
violação às regras do edital.
III - O acolhimento da pretensão do impetrante, in casu, acarretaria
indevida convalidação dos efeitos da medida liminar inicialmente
concedida, apenas porque o candidato logrou êxito nas demais etapas
realizadas. Impossibilidade de aplicação da teoria do fato
consumado. Precedentes.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL, FONTES
DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes,
justificadamente, o Ministro JORGE SCARTEZZINI e, por motivo de
licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada: <<MS 6583>>-DF, <<MS 6215>>-DF, <<MS 6311>>-DF (STJ)
Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO,
EXCLUSÃO, CANDIDATO, LISTA, APROVAÇÃO, CONCURSO PUBLICO, AGU,
HIPOTESE, TRIBUNAL, RECONHECIMENTO, DECADENCIA, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPETRAÇÃO, CANDIDATO, OCORRENCIA, CASSAÇÃO, LIMINAR,
INAPLICABILIDADE, TEORIA DO FATO CONSUMADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000405
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 201893
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/09/2000   PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
PROCESSUAL CIVIL. LEI COMPLEMENTAR 645/89. ENQUADRAMENTO. REVISÃO.
AÇÃO AJUIZADA APÓS O QÜINQÜÊNIO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO.
Tendo em conta que os autores, com a ação ajuizada em 1995,
pretendiam, em verdade, revisão do enquadramento que, segundo
alegam, teria sido errônea, em razão da LC 645/89, encontra-se
prescrito o próprio fundo de direito.
Embargos recebidos para decretar a prescrição do direito de agir.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Min.
Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES,
FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e
FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro JORGE
SCARTEZZINI. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. WILLIAM
PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:EST LCP:000645 ANO:1989
Acórdãos similares: EREsp 158083 SP 1998/0055435-1 Decisão:13/09/2000
DJ         DATA:23/10/2000      PG:00105