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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1962615
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CORRUPÇÃO ATIVA. PROFERIMENTO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA
APÓS PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO PARQUET EM ALEGAÇÕES FINAIS. SENTENÇA
PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO. APLICAÇÃO
IMEDIATA, E NÃO RETROATIVA, DAS NORMAS PROCESSUAIS PENAIS. ART. 2º
DO CPP. DOSIMETRIA DA PENA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 385 do CPP permite a prolação de sentença condenatória
mesmo diante de pedido do Parquet pela absolvição.
2. Descabe falar, no presente processo, em revogação tácita do art.
385 do CPP pela Lei 13.964/2019 (que acrescentou o art. 3º-A ao
Código), porque a sentença condenatória foi proferida antes da
entrada em vigor da novel legislação.
3. Na forma do art. 2º do CPP, a lei processual penal (ainda que
seja mais benéfica ao réu) tem eficácia imediata, mas não
retroativa, não podendo prejudicar os atos praticados anteriormente
à sua vigência.
4. Outrossim, o art. 3º-A do CPP encontra-se com sua eficácia
suspensa por decisão liminar do eminente Ministro LUIZ FUX nas ADIs
6.298, 6.300 e 6.305, publicada em 3/2/2020.
5. A valoração negativa da culpabilidade e das circunstâncias do
crime, na primeira fase da dosimetria da pena, pautou-se em fatores
distintos, inexistindo bis in idem.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 385 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no HC 605748>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1850925>>-SP
   STF - [[HC-AgR 185633]]
(LEI 13.964/2019 - LEI PROCESSUAL - IRRETROATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 124648>>-RO,
         <<AgRg no HC 600566>>-ES,
         <<RHC 130175>>-SP
(ART. 3º-A DO CPP - EFICÁCIA SUSPENSA)
   STF - [[ADI 6298]],
         [[ADI 6300]],
         [[ADI 6305]]
(TESE DE REVOGAÇÃO TÁCITA DO ART. 385 DO CPP PELA LEI 13.964/2019 -
SENTENÇA CONDENATÓRIA APÓS PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO PARQUET - SENTENÇA
PROLATADA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA NOVEL LEGISLAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1943370>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:0003A ART:00385
(ARTS. 3º-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672305
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA.
QUANTUM DE ELEVAÇÃO DE 1/6. PROPORCIONALIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A individualização da pena, como atividade discricionária do
julgador, está sujeita à revisão apenas nas hipóteses de flagrante
ilegalidade ou teratologia, quando não observados os parâmetros
legais estabelecidos ou o princípio da proporcionalidade.
2. Quanto à reincidência, as instâncias de origem reconheceram a
presença de título condenatório configurador da recidiva, devendo,
portanto, ser mantida a a incidência da agravante.
3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo
de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das
agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência
reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento
e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, sendo descabido falar em
aumento inferior a 1/6, na etapa intermediária, pela recidiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CÓDIGO PENAL - AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS - INEXISTÊNCIA DE
LIMITES MÍNIMO E MÁXIMO DE AUMENTO OU REDUÇÃO DE PENA - JULGADOR -
LIVRE CONVENCIMENTO - REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<HC 322902>>-SP,
         <<HC 336635>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE - ECA. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.3443/06). MEDIDA SOCIOEDUCATIVA
DE INTERNAÇÃO. POSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DELITIVA EM CRIME DE MESMA
NATUREZA. ( ART. 122, INCISO II, ECA). PRECEDENTES DESTA CORTE.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A medida socioeducativa de internação impõe-se nas hipóteses
taxativamente arroladas no art. 122 do Estatuto da Criança e do
Adolescente, assim redigido: "Art. 122. A medida de internação só
poderá ser aplicada quando: I - tratar-se de ato infracional
cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa; II - por
reiteração no cometimento de outras infrações graves; III - por
descumprimento reiterado e injustificável da medida anteriormente
imposta. § 1º O prazo de internação na hipótese do inciso III deste
artigo não poderá ser superior a três meses. § 2º Em nenhuma
hipótese será aplicada a internação, havendo outra medida adequada".
2. No caso "O  adolescente  ostenta  uma  passagem  pelo  Juízo  da
Infância  por  ato  infracional idêntico (...), o que evidencia que
o mesmo não mudou suas perspectivas sociais e muito menos seu
pensamento para com a vida delitiva, tendo em vista que voltou a
delinquir  pela  mesma  conduta  dos  autos  passados,
inviabilizando  medida  menos gravosa e em meio aberto" (cf.
sentença, e-STJ, fl. 28), restando configurada a reiteração em atos
infracionais, o que justifica a imposição da medida socioeducativa
de internação.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO)
   STJ - <<HC 356638>>-SP,
         <<HC 371964>>-SP
(ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS - MEDIDA
SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - POSSIBILIDADE - REITERAÇÃO DELITIVA
EM CRIME DE MESMA NATUREZA)
   STJ - <<AgRg no HC 663063>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1283377>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 837060>>-SP,
         <<HC 362370>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000492
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00002
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no HC  709571  SP  2021/0383473-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653918
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS.
MAIORIDADE PENAL. EXTINÇÃO DA MEDIDA.  INVIABILIDADE. SÚMULA N.
605/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 605/STJ, "a superveniência da maioridade
penal   não   interfere  na  apuração  de  ato  infracional  nem  na
aplicabilidade  de  medida  socioeducativa  em  curso,  inclusive na
liberdade assistida, enquanto não atingida a idade de 21 anos".
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a extinção da
internação ante a superveniência de processo-crime após adolescente
completar 18 anos de idade constitui uma faculdade, devendo o
julgador fundamentar sua decisão, nos termos do art. 46, § 1º, da
Lei 12.594/2012" (HC 551.319/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020).
3. A existência de ação penal em curso contra o agravante,
hodiernamente maior de 18 anos de idade, não justifica a imediata
extinção da ação socioeducativa na qual se apura a eventual prática
de ato infracional, pois o menor de 21 anos pode ser absolvido na
instância criminal e, assim, retornar ao cumprimento da medida
socioeducativa aplicada em virtude da prática de anterior ato
infracional.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL - MAIORIDADE PENAL - EXTINÇÃO DA MEDIDA -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1778248>>-ES,
         <<AgRg no HC 682245>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000605
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI N.
11.343/2006. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE. ALEGADA
INCONSTITUCIONALIDADE DO PRECEITO. INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA SUA
ANÁLISE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Juízo de primeiro grau aplicou fundamentadamente a medida
socioeducativa de prestação de serviços à comunidade ao paciente
pela prática de ato infracional equiparado ao crime de posse de
drogas previsto no art. 28 da Lei 11.343/2006, tendo em vista que já
fora concedida remissão ao representado, posteriormente revogada em
razão de descumprimento injustificado.
2. O entendimento desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que somente as medidas socioeducativas mais gravosas do que o
preceito secundário do crime de posse de drogas para consumo próprio
- tais como a internação e a semiliberdade - configuram ofensa ao
princípio da proteção integral, o que não se verifica in casu.
Precedentes.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça a análise da alegada
inconstitucionalidade do art. 28 da Lei n. 11.343/2006, sob pena de
usurpação da competência atribuída à Corte Suprema.
4. Ad argumentandum tantum, este Superior Tribunal de Justiça,
alinhando-se ao "entendimento firmado pela Corte Suprema no
julgamento do RE 430.150/RJ, sedimentou orientação de que a Lei n.
11.343/2006 não descriminalizou a conduta que tipificou no art. 28,
que, portanto, continua a configurar crime. Ocorreu mera
despenalização, assim entendida como a ausência de previsão, para o
tipo, de pena privativa de liberdade como sanção" (HC 406.905/SP,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 7/11/2017, DJe
13/11/2017).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL - INCONSTITUCIONALIDADE -
INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR)
   STJ - <<AgRg no HC 391220>>-SP,
         <<AgRg no HC 646369>>-SC
(ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 -
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA MAIS GRAVOSAS - DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1753563>>-MG,
         <<HC 338851>>-SP
(CONDUTA DO ART. 28 DA LEI 11.343/2006 - MERA DESPENALIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 406905>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611296
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO. REITERAÇÃO EM ATO
INFRACIONAL. INEXISTÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a medida socioeducativa de internação foi
aplicada considerando a vida pregressa do adolescente, que possui
passagem por ato infracional análogo ao delito de tráfico e já foi
representado por ato infracional análogo ao crime de ameaça.
2. A internação se mostra adequada, portanto, para evitar que novos
comportamentos infracionais sejam cometidos pelo menor em apreço,
gerando
risco a ele próprio, à sua família e à sociedade. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - REITERAÇÃO EM ATO
INFRACIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 678268>>-PR,
         <<AgRg no HC 683959>>-SP,
         <<AgRg no HC 663063>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 493163
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO.  EXPEDIÇÃO DE
GUIA DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA, COM A UNIFICAÇÃO DAS DUAS CONDENAÇÕES.
TRÂNSITO EM JULGADO DA EXECUÇÃO N.   1.   REVOGAÇÃO   DA   CUSTÓDIA
CAUTELAR   REFERENTE   À   EXECUÇÃO   N.   2. CUMPRIMENTO DA PENA DA
EXECUÇÃO N. 1 EM REGIME INTEGRALMENTE FECHADO.  DECLARADA A EXTINÇÃO
DA PUNIBILIDADE, COM EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ DE SOLTURA. SUPERVENIÊNCIA
DO TRÂNSITO EM JULGADO DA   EXECUÇÃO   N.   2. PLEITO DE UNIFICAÇÃO
DAS EXECUÇÕES PARA FINS DE   PROGRESSÃO   DE   REGIME.
IMPOSSIBILIDADE DE UNIFICAÇÃO DE EXECUÇÃO EM ANDAMENTO COM EXECUÇÃO
JÁ FINDA. ART.111   DA   LEP.   AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem estabeleceu que o término do cumprimento da
primeira pena imposta ao agravante ocorreu em 15/2/2012 e a nova
condenação sobreveio apenas em 30/4/2015, quando já extinta,
portanto, a execução das penas privativas de liberdade impostas em
relação ao processo anterior, não sendo devido a unificação das
penas.
2. Havendo um lapso entre o integral cumprimento das penas
anteriores e o início do cumprimento da reprimenda superveniente,
não há como se acolher o pedido de unificação ditada no art. 111 da
LEP.
3. À luz do art. 111 da LEP, somar-se-á a nova condenação oriunda de
processo distinto ao restante que está sendo cumprido pelo
sentenciado. Caso contrário, tem de ser formado outro processo de
execução.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DA PENA EXTINTA COM SEGUNDA CONDENAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1464159>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1269706>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC  493163  SP  2019/0040808-3  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703960
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO. PRONÚNCIA FUNDADA EXCLUSIVAMENTE EM INDÍCIOS DO INQUÉRITO
POLICIAL E TESTEMUNHO INDIRETO (HEARSAY TESTIMONY).
INADMISSIBILIDADE. RECENTE ALTERAÇÃO NA JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Conforme a orientação mais atual das duas Turmas integrantes da
Terceira Seção deste STJ, a pronúncia não pode se fundamentar
exclusivamente em elementos colhidos durante o inquérito policial,
nos termos do art. 155 do CPP.
2. O testemunho indireto ou por "ouvir dizer" (hearsay testimony)
não é apto a embasar a pronúncia. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS PARA SUSTENTAR A AUTORIA -
ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PRODUZIDOS NO INQUÉRITO
POLICIAL - ART. 155 DO CPP VIOLADO - PRONÚNCIA INCABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 668407>>-RS,
         <<REsp 1932774>>-AM
(PRONÚNCIA - DEPOIMENTO INDIRETO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1847375>>-GO,
         <<AgRg no HC 644971>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00483 INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2015501  MG  2021/0369888-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgRg no HC  705689  MG  2021/0360416-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no HC  703960  RS  2021/0351191-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgRg no HC  709983  RS  2021/0385034-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703325
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA.
FALTA DE CONTROLE SOBRE AS HORAS EFETIVAMENTE ESTUDADAS.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTA CORTE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, embora conste dos documentos acostados a carga horária
total do curso, não restou demonstrado que o sentenciado
efetivamente cumpriu a frequência escolar exigida pelo artigo 126, §
1º, da LEP, já que não há qualquer informação sobre a frequência
efetiva dele nas atividades realizadas, tampouco da realização das
atividades para fins de avaliação. A mera referência da média e de
que houve aprovação no curso não se mostra suficiente para
comprovar, por si só, o tempo despendido pelo sentenciado para a
realização das atividades do curso. Dessa forma, impossível aferir o
número de horas correspondente à efetiva frequência do apenado nas
atividades educacionais.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA PELO ESTUDO A DISTÂNCIA - HORAS ESTUDADAS - FALTA
DE CONTROLE)
   STJ - <<AgRg no HC 674369>>-SP,
         <<AgRg no HC 647091>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. FALTAS GRAVES ANTIGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior de Justiça que "faltas
disciplinares muito antigas [...] não podem impedir,
permanentemente, a progressão de regime e o livramento condicional,
pois o sistema pátrio veda as sanções de caráter perpétuo", além de
ser "desarrazoado admitir que falhas ocorridas há vários anos
maculem o mérito do apenado até o final da execução" (AgRg no HC
620.883/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 7/12/2020, DJe 18/12/2020).
2. No caso, a Corte local cassou a decisão que concedeu o livramento
condicional ao paciente utilizando-se de fundamentação inidônea,
relativa ao cometimento de faltas disciplinares antigas (1 (uma)
falta grave - desclassificada administrativamente para falta média
-, levada a efeito no dia 24 de março de 2018, consistente na
incitação ou participação em movimento para a subversão da ordem ou
da disciplina; 1 (uma) falta grave, praticada no dia 28 de outubro
de 2017, por não observar obediência ao servidor e respeito a
qualquer pessoa com quem deva relacionar-se; e 1 (uma) falta média,
praticada no dia 6 de abril de 2017, consubstanciada na
resistência).
3. Manutenção da decisão que concedeu a ordem, de ofício, para
restabelecer a decisão de primeiro grau que deferiu o livramento
condicional ao paciente.
4.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO E REGIME E LIVRAMENTO CONDICIONAL - INDEFERIMENTO -
FALTAS GRAVES ANTIGAS - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 620883>>-SP,
         <<AgRg no HC 664364>>-SP,
         <<HC 652190>>-SP