AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608332
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INVESTIGAÇÃO REALIZADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. INSURGÊNCIA
FUNDAMENTADA NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS SUPOSTAMENTE CONTRARIADOS. SÚMULA
284/STF. CASA DE PROSTITUIÇÃO. CRIME DE NATUREZA PERMANENTE.
DISPENSA DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO. DENÚNCIA APRESENTADA POR
MEMBROS DO GAECO. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL.
INEXISTÊNCIA. DIREITO AO SILÊNCIO. SUFICIÊNCIA DE PROVA E DESÍGNIOS
AUTÔNOMOS. REEXAME DE PROVA. SÚMULA 7/STJ. BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A alegativa de violação a direitos e garantias no procedimento
investigatório realizado pelo Ministério Público não está ancorada
na indicação do dispositivo supostamente violado, muito embora o
recurso especial tenha sido interposto com base na alínea "a" do
permissivo constitucional. Incide, portanto, a Súmula 284/STF.
2. É dispensável o mandado de busca e apreensão quando se trata de
flagrante de crime permanente, podendo-se realizar a prisão sem que
se fale em ilicitude das provas obtidas. Precedentes do STJ e STF.
3. A atuação de grupos especializados (GAECO) não ofende o princípio
do promotor natural, uma vez que, nessa hipótese, se amplia a
capacidade de investigação, de modo a otimizar os procedimentos
necessários à formação da opinio delicti do Parquet.
4. Assegurada pelas instâncias ordinárias a preservação do direito
ao silêncio, a suficiência da prova para a condenação e a presença
de desígnios autônomos, a obstar a consunção, o reexame desses
pontos em sede de recurso especial encontra óbice no enunciado 7 da
Súmula do STJ.
5. A ausência de manifestação do acórdão recorrido acerca de suposto
bis in idem, a despeito da oposição de aclaratórios, demandaria a
indicação de suposta contrariedade ao art.  619 do CPP, inocorrente
na hipótese, o que atrai o óbice da Súmula 211/STJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca, Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE DE CRIME PERMANENTE - MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 548134>>-SP,
         <<HC 534840>>-SP
(ATUAÇÃO DE MEMBROS DO GAECO - PRINCÍPIO DO PROMOTOR NATURAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1425424>>-SP,
         <<HC 272856>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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