RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1099212
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 04/04/2013
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  REPETITIVO.  RITO  DO  ARTIGO  543-C  DO  CPC.
ARRENDAMENTO  MERCANTIL.  LEASING.  INADIMPLEMENTO.  REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. VALOR RESIDUAL GARANTIDOR (VRG). FORMA DE DEVOLUÇÃO.
1.   Para  os  efeitos  do  artigo  543-C  do  CPC:  "Nas  ações  de
reintegração  de  posse motivadas por inadimplemento de arrendamento
mercantil  financeiro, quando o produto da soma do VRG quitado com o
valor  da  venda  do  bem for maior que o total pactuado como VRG na
contratação,  será  direito  do  arrendatário  receber  a diferença,
cabendo,  porém,  se  estipulado  no  contrato, o prévio desconto de
outras despesas ou encargos contratuais".
2.   Aplicação  ao  caso  concreto:  recurso  especial  parcialmente
conhecido e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  Prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista da
Sra.  Ministra  Nancy Andrighi acompanhando a divergência inaugurada
pelo Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva e conhecendo em parte do
recurso  para,  nesta  parte, negar-lhe provimento, a Segunda Seção,
por  maioria,  conhecer,  em  parte,  do  recurso,  e,  nesta parte,
negar-lhe  provimento,  vencidos os Srs. Ministros Relator, Paulo de
Tarso Sanseverino e Marco Buzzi, que lhe davam parcial provimento.
Para  os  efeitos  do  artigo  543-C,  do CPC, foi fixada a seguinte
tese:
"Nas  ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de
arrendamento  mercantil  financeiro, quando o produto da soma do VRG
quitado  com  o valor da venda do bem for maior que o total pactuado
como  VRG  na  contratação,  será  direito do arrendatário receber a
diferença,  cabendo,  porém,  se  estipulado  no  contrato, o prévio
desconto de outras despesas ou encargos contratuais".
Lavrará  o acórdão o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Votaram
com o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, em sessão anterior, os
Srs.  Ministros  Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira,  e,  nesta  sessão,  em  voto-vista, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi.
Vencidos  os  Srs. Ministros Massami Uyeda (Relator), Paulo de Tarso
Sanseverino e Marco Buzzi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL - COBRANÇA ANTECIPADA -
DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 213828>>-RS
(ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL - COBRANÇA ANTECIPADA -
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 294779>>-SP
(ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL - COBRANÇA ANTECIPADA -
REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 373674>>-PR
(LEASING FINANCEIRO - CARÁTER DE FINANCIAMENTO - PREPONDERÂNCIA)
     STF - [[RE 547245]]-SC
(ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL GARANTIDO - FINALIDADES)
     STJ - <<REsp 249340>>-SP
(VOTO VENCIDO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL DE GARANTIA
- ANTECIPAÇÃO - REINTEGRAÇÃO DE POSSE - DEVOLUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1312056>>-SP, <<AgRg no AREsp 178803>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 38824>>-SC, <<AgRg no AREsp 144480>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1383974>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MASSAMI UYEDA)
     É  cabível  a  devolução  ao  arrendatário  do  valor  residual
garantido   pago   antecipadamente  quando,  em  razão  de  ação  de
reintegração de posse ajuizada pelo arrendante por inadimplemento ao
contrato  de  arrendamento  mercantil, há a retomada da posse direta
do  bem  objeto  de  leasing,  visto  que,  com a retomada da posse,
extingue-se  a  possibilidade  de  o  arrendatário  adquirir  o bem,
devendo-se reconhecer, pois, o direito à devolução do valor residual
antecipado  em observância ao princípio da vedação ao enriquecimento
ilícito, segundo o entendimento do STJ.
Tese jurídica: "Nas ações de reintegração de posse motivadas por inadimplemento de
arrendamento mercantil financeiro, quando o produto da soma do VRG
quitado com o valor da venda do bem for maior que o total pactuado
como VRG na contratação, será direito do arrendatário receber a
diferença, cabendo, porém, se estipulado no contrato, o prévio
desconto de outras despesas ou encargos contratuais".
Tema: Tema Repetitivo 500
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: VALOR RESIDUAL DE GARANTIA, FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000293
LEG:FED RES:002309 ANO:1996
        ART:00005   ART:00007   INC:00007   LET:A
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED LEI:006099 ANO:1974
        ART:00001   PAR:ÚNICO
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.132/1983)
LEG:FED LEI:007132 ANO:1983
LEG:FED PRT:000564 ANO:1978
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)