HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616580
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. QUESTÕES PERTINENTES À
INIDONEIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA
POR MEDIDAS ALTERNATIVAS E EXCESSO DE PRAZO NA REAVALIAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA (ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP). TEMAS NÃO ANALISADOS
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE
CONHECIMENTO. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. RÉU
PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 21/STJ. FEITO TRAMITANDO
REGULARMENTE. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO. SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL DA PANDEMIA. WRIT NÃO CONHECIDO, COM RECOMENDAÇÃO DE
CELERIDADE AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA O JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL
ORIGINÁRIA.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda  Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No pertinente à  alegação de inidoneidade da prisão cautelar, ao
pedido de substituição da custódia por quaisquer das medidas
alternativas previstas pelo art. 319 do CPP e no que tange à
arguição de excesso de prazo da prisão preventiva em razão do
desrespeito ao art. 316, parágrafo único, do CPP, verifica-se que
essas questões não foram analisadas Tribunal de origem, no
julgamento do writ originário, motivo pelo qual a sua apreciação
direta por esta Corte Superior fica obstada, sob pena de se incorrer
em indevida supressão de instância.
3. Segundo orientação pacificada nos Tribunais Superiores, a análise
do excesso de prazo será feita à luz do princípio da razoabilidade e
da proporcionalidade, devendo ser consideradas as particularidades
do caso concreto, a atuação das partes e a forma de condução do
feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação dos prazos
processuais legalmente previstos não acarreta automaticamente o
relaxamento da segregação cautelar do acusado (RHC 58.140/GO, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 17/9/2015, DJe
30/9/2015; RHC 58.854/MS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 22/9/2015, DJe 30/9/2015).
4. O feito vem tramitando regularmente, pois se trata de ação penal
complexa, que conta com dois réus, tendo ocorrido a necessidade de
julgamento, pelo Tribunal de origem, de incidente de desaforamento. 
Ademais, conforme consta dos autos, o paciente já foi pronunciado.
Nesse contexto, não há negar que incide ao caso o disposto na Súmula
21 desta Corte Superior, segundo a qual "pronunciado o réu, fica
superada a alegação do constrangimento ilegal da prisão por excesso
de prazo na instrução". Precedentes.
5. Em decorrência de medidas preventivas decorrentes da situação
excepcional da pandemia do COVID-19, houve a suspensão dos prazos
processuais e o cancelamento da realização de sessões e audiências
presenciais, por motivo de força maior.
6. Habeas corpus não conhecido, com recomendação, de ofício, ao
Juízo de primeiro grau, que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista  o tempo decorrido e o disposto na Lei n.
13.964/2019. Preconiza-se, igualmente, celeridade na designação da
sessão do Tribunal do Júri.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - JUÍZO DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<RHC 58854>>-MS
(EXCESSO DE PRAZO - JULGAMENTO - COMPLEXIDDE DO PROCESSO)
   STJ - <<HC 377802>>-RJ,
         <<HC 577442>>-DF
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL -
SUPERAÇÃO)
   STJ - <<HC 498801>>-RS,
         <<HC 522176>>-TO
(SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL DA PANDEMIA
DE COVID-19)
   STJ - <<HC 581630>>-SP,
         <<HC 570040>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
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