AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1416596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO
MONITÓRIA.  INEXISTÊNCIA  DE  OFENSA  AOS  ARTS.  165,  458 E 535 DO
CPC/73.  ACÓRDÃO  ESTADUAL  DEVIDAMENTE  FUNDAMENTADO.  PRESCRIÇÃO.
PRETENSÃO  DE  REEXAME  DE  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.  ALEGAÇÃO DE
SUFICIÊNCIA  DOS  DOCUMENTOS  JUNTADOS  PARA  A  INSTRUÇÃO  DA AÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não configura ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC/73 o fato de
o  col. Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada
um  dos  argumentos  suscitados,  adotar  fundamentação  contrária à
pretensão   da   parte,  suficiente  para  decidir  integralmente  a
controvérsia.  2. A jurisprudência desta Casa possui entendimento de
que,  "nos termos do art. 1.102-A do Código de Processo Civil, basta
a   instrução   da   monitória   prova   escrita   suficiente  para,
efetivamente,  influir  na  convicção  do  magistrado. Assim, para a
admissibilidade  da  ação monitória, não é necessária a apresentação
de  prova robusta, estreme de dúvida, sendo suficiente a presença de
dados  idôneos, ainda que unilaterais, desde que deles exsurja juízo
de   probabilidade   acerca  do  direito  afirmado"  (AgRg  no  REsp
1.278.643/ES,  Relator  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 23/2/2016, DJe de 29/2/2016). 3. O Tribunal a quo,
com  arrimo no acervo fático-probatório carreado aos autos, concluiu
que  não  está  prescrita  a pretensão autoral, uma vez que o débito
apontado  diz  respeito  a título vencido em 11/02/2004 e a ação foi
proposta  em  agosto  do  mesmo  ano.  A  pretensão de modificar tal
entendimento,  sob o fundamento de que a agravada pretende efetuar a
cobrança  de um título de crédito prescrito, demandaria o reexame de
matéria  fático-probatória,  o  que  é  inviável  em sede de recurso
especial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VERIFICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO - REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1383722>>-SP
(AÇÃO MONITÓRIA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1278643>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1313801>>-MG
(AÇÃO MONITÓRIA - ATENDIMENTO AOS REQUISITOS - AFASTAMENTO - REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1434145>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1369706>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:1102A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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