RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811238
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE.   PRESTAÇÃO  DE  CONTAS  TARDIA,  MAS
APROVADA. AUSÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. INEXISTÊNCIA DE ATO ÍMPROBO.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
considerou  que  a prestação de contas realizada de modo tardio, mas
aprovada  pelo  órgão  competente  (FNDE),  não  caracteriza  ato de
improbidade   administrativa.   Os   recursos  serão  analisados  em
conjunto, em virtude da unidade de seu objeto.
2.  Trata-se,  na  origem,  de  Ação  Civil  Pública,  proposta pelo
Ministério  Público  Federal  contra  o  ex-Prefeito do Município de
Cristanópolis/GO, por ato de improbidade administrativa, consistente
na prestação em atraso de contas de recursos repassados pelo Governo
Federal, por meio do FNDE, nos montantes de R$ 2.494,80 e R$ 10.867,
80, nos anos de 2008 e 2009, respectivamente.
3.  Não  se  configura  a ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil  quando  o  Tribunal  de  origem  julga integralmente a lide e
soluciona a controvérsia. O órgão julgador não é obrigado a rebater,
um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese
que  apresentaram.  Deve  apenas  enfrentar a demanda, observando as
questões   relevantes  e  imprescindíveis  à  sua  resolução.  Nesse
sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra Eliana
Calmon,  DJ de 13/8/2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma, Relator
Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28/6/2007.
4.  Verifica-se,  in  casu, que houve a apresentação das contas, não
obstante  a  destempo, bem como a inexistência de efeitos deletérios
ao ente público decorrentes da conduta imputada ao acusado.
5. O acórdão encontra-se em consonância com a jurisprudência do STJ,
no  sentido  de que a mera apresentação extemporânea da prestação de
contas  não  caracteriza ato de improbidade administrativa (AgInt no
REsp 1.518.133/PB, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma,  DJe  21/9/2018;  REsp.  1.307.925/TO,  Rel. Min. Cesar Asfor
Rocha,  DJe 23.08.2012; AgRg no REsp. 1.223.106/RN, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 20.11.2014).
6.  Recursos  Especiais conhecidos, somente com relação à preliminar
de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
dos  recursos  e,  nessa parte, negou-lhes provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - MERO ATRASO NA
PRESTAÇÃO DE CONTAS - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1518133>>-PB, <<REsp 1307925>>-TO,
           <<AgRg no REsp 1223106>>-RN, <<REsp 1293330>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ÓBICE SUMULAR - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...]  a  incidência  do  enunciado  da  Súmula 83/STJ obsta a
análise  recursal  pela  alínea  'c', ficando prejudicado o exame do
dissídio  jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083