RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1851104
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/05/2020
REVPRO     VOL.:00310           PG:00430
RSTJ       VOL.:00258           PG:00464
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. REGISTROS PÚBLICOS. AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO
COMPULSÓRIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE NEGÓCIO JURÍDICO DE COMPRA E VENDA
DE IMÓVEL. AÇÃO DE DESPEJO COM RECONVENÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. CONTRATO DE
COMPRA E VENDA. IMÓVEL. DESMEMBRAMENTO. AVERBAÇÃO. NECESSIDADE.
MATRÍCULA INDIVIDUALIZADA. AUSÊNCIA. REGISTRO DO TÍTULO.
IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA. ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA. AÇÃO. CONDIÇÃO.
COAÇÃO. FALTA DE PAGAMENTO DO PREÇO. ALEGAÇÃO. REEXAME DE PROVAS.
INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Os recursos especiais têm origem em três ações (ação de
adjudicação compulsória, ação de anulação de negócio jurídico de
compra e venda de imóvel e ação de despejo com reconvenção) julgadas
em sentença única.
3. As questões controvertidas nos presentes recursos especiais podem
ser assim resumidas: (i) se o acórdão recorrido padece de vício de
nulidade por negativa de prestação jurisdicional; (ii) se a ausência
de averbação do desdobro do imóvel prometido à venda no Registro de
Imóveis é obstáculo à procedência da ação de adjudicação
compulsória; (iii) se o negócio jurídico de compra e venda está
viciado pela coação e (iv) se houve pagamento do preço pela venda do
imóvel objeto do contrato.
4. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
5. A averbação do desmembramento do imóvel urbano, devidamente
aprovado pelo Município, é formalidade que deve anteceder qualquer
registro da área desmembrada.
6. A existência de imóvel registrável é condição específica da ação
de adjudicação compulsória.
7. No caso dos autos, o desmembramento do terreno não foi averbado
na matrícula do imóvel, condição indispensável para a procedência da
ação de adjudicação compulsória.
8. A inversão das conclusões das instâncias de cognição plena -
quanto às alegações de coação e de ausência de pagamento do preço -
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, procedimento
inviável em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
9. Recursos especiais não providos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento aos recursos especiais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze e Nancy
Andrighi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA - AVERBAÇÃO DO DESDOBRAMENTO DO
IMÓVEL - CONDIÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<REsp 1297784>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006766 ANO:1979
        ART:00037
LEG:FED DEL:000058 ANO:1937
        ART:00015 ART:00016 PAR:00002
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
*****  LRP-73    LEI DE REGISTROS PÚBLICOS
        ART:00167 INC:00002 ART:00246 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007