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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 27/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CITAÇÃO POR EDITAL. ESGOTAMENTO
DE DILIGÊNCIAS. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
divórcio consensual com avença de alimentos e visitação de filho
menor.
2. O pedido foi limitado à homologação da extinção do vínculo
matrimonial (fl. 54).
3. Diante das peculiaridades da hipótese dos autos - especialmente
o
distanciamento dos cônjuges desde o divórcio (2009), o fim do
vínculo por iniciativa da ora requerida e a "ordem judicial de
violência doméstica" estipulada pela sentença estrangeira -,
reconhece-se como válida a afirmação do requerente de que ignora o
endereço da requerida (art. 231, II, do CPC). Citação por edital
considerada regular.
4. Os requisitos para a homologação da sentença estrangeira,
previstos nos arts. 5º e 6º da Resolução STJ 9/2005, foram
cumpridos.
5. Sentença parcialmente homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu
parcialmente a homologação de sentença, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA NORTE-AMERICANA - CARIMBO DE ARQUIVAMENTO - TRÂNSITO EM
JULGADO)
     STJ - <<SEC 6069>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - DESCONHECIMENTO DA LOCALIZAÇÃO DO REQUERIDO
- CITAÇÃO POR EDITAL)
     STJ - <<SEC 6345>>-EX, <<SEC 4686>>-EX
Informações complementares:      Para  fins  de  homologação de sentença estrangeira proveniente
dos  Estados  Unidos,  admite-se  o  registro, em língua inglesa, da
expressão  "filed", cuja tradução é "arquivado", como constatação de
trânsito em julgado, conforme precedente do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00002   ART:00232   INC:00001
Acórdãos similares: SEC       7736  EX  2014/0152187-0  Decisão:18/05/2016
DJE        DATA:15/06/2016
SEC      11051  EX  2013/0396244-0  Decisão:18/05/2016
DJE        DATA:15/06/2016
QUESTÃO DE ORDEM NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (QO na PET na APn)
Processo: 382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 16/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AFASTAMENTO DO ACUSADO DO EXERCÍCIO DE CARGO
DE CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS. PEDIDO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA
CAUTELAR. RENOVAÇÃO DO REQUERIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE
PRAZO NO JULGAMENTO DA AÇÃO PENAL. RAZOABILIDADE DA MEDIDA.
INDEFERIMENTO. AFASTAMENTO MANTIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, por unanimidade,
indeferir o pedido, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - MEDIDA CAUTELAR DE AFASTAMENTO DE CARGO PÚBLICO -
MANUTENÇÃO - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<EDcl na APn 675>>-GO
Informações complementares:      É  devida  a  manutenção  de  medida cautelar de afastamento do
cargo  de  Conselheiro  de  Tribunal de Contas Estadual até o fim da
instrução  processual  de ação penal por suposta prática de crime de
peculato  e  formação  de  quadrilha, na hipótese em que remanesce a
pertinência  da medida cautelar imposta pela relação direta do cargo
exercido  com  o delito supostamente perpetrado, e o feito apresenta
andamento regular, ainda que o afastamento já perdure por mais de um
ano.  Isso porque, conforme o entendimento do STJ, a medida cautelar
de  afastamento da função pública deve perdurar enquanto persistirem
as  circunstâncias  fáticas excepcionais que a motivaram e desde que
respeitada  a duração razoável do processo. No caso, a recondução do
réu ao cargo faria renascer o mesmo cenário fático que oportunizou a
prática  dos  delitos  em  apuração,  sendo o seu afastamento medida
necessária  para  evitar  impressão de descrédito da Corte de Contas
Estadual. Além disso, apresentando o feito andamento regular, não se
evidencia excesso de prazo a lastrear a revogação da medida imposta.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1261313
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDÊNCIA PRIVADA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
Havendo mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para
justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos.
Controvertida que seja a natureza jurídica do auxílio-alimentação,
afirmando o acórdão que não fazem parte da base de cálculo da
contribuição para o plano de custeio da entidade de previdência
privada os valores recebidos a título de auxílio-alimentação, a
divergência deveria ter sido demonstrada também em relação a esse
fundamento.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Francisco Falcão, Humberto Martins e Herman Benjamin.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1218002
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NÃO
CABIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADOS.
APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS 182/STJ e 283/STF. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não são cabíveis embargos de divergência para impugnar decisão
monocrática, porquanto o art. 546, I, do CPC estabelece ser
embargável a decisão da turma que, em recurso especial, divergir do
julgamento de outra turma, da seção ou do órgão especial.
2. Incumbe ao agravante infirmar, nas razões do regimental, todos
os
fundamentos que, individualmente, dão suporte à decisão agravada.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 182/STJ e 283/STF.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NÃO SÃO CABÍVEIS CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1291517>>-RJ, <<AgRg nos EREsp
1145968>>-PR
(FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg na SLS 1506>>-SP, <<AgRg no MS 13737>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  147106  SP  2012/0226878-6  Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:09/12/2013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1217660
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. APLICAÇÃO. TERRENO DA MARINHA. INTERPRETAÇÃO
DE DISPOSITIVOS DISTINTOS. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental, dado o
seu caráter manifestamente infringente, em observância aos
princípios da fungibilidade recursal. Precedentes do STJ.
2. Ausência de similitude fática entre os casos confrontados. No
acórdão apontado como paradigma oriundo da Quarta Turma, tratou-se
de ação de manutenção de posse movida por particular em desfavor da
Terracap - Companhia Imobiliária de Brasília. Quer dizer,
discutiu-se a posse de imóvel público e a questão foi resolvida à
luz dos arts. 200 do Decreto-Lei 9.760/46 e 497 do Código Civil de
1916. O acórdão embargado, por sua vez, refere-se à legalidade da
exigência de laudêmio sobre a transferência onerosa de terreno da
marinha, sob o regime de ocupação, matéria esta julgada com
fundamento nos arts. 64 do Decreto-Lei 9.760/46, 3º do Decreto-Lei
2.398/87 e 130 do Decreto 95.769/88.
3. Embargos de declaração admitidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Castro
Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER INFRINGENTE - RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl na Pet 4167>>-SP, <<EDcl nos EREsp 602648>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00064
LEG:FED DEL:002395 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED DEC:095769 ANO:1988
        ART:00130
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 167130
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.CONCURSO PÚBLICO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1. Hipótese em que o acórdão embargado reconheceu que o prazo
decadencial de 10 anos estabelecido pela MP 1.523-9/97, convertida
na Lei 9.528/97, é aplicável aos benefícios concedidos anteriormente
à vigência desse normativo, considerando-se como termo inicial a
data de entrada em vigor (28.6.1997). Essa matéria foi tratada no
REsp 1.309.529/PR, de minha relatoria, julgado em 28.11.2012 sob o
regime dos recursos representativos de controvérsia. Incide,
portanto, a Súmula 168/STJ.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - DECADÊNCIA - TERMO A QUO - PUBLICAÇÃO DA
ALTERAÇÃO LEGAL)
     STJ - <<REsp 1309529>>-PR
(REVISÃO DE APOSENTADORIA - DECADÊNCIA - PRAZO DECENAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1344346>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED MPR:015239 ANO:1997
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1105904
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. INEXISTÊNCIA
DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃOS ORIGINÁRIOS DA MESMA TURMA JULGADORA.
COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS.
VINCULAÇÃO DA PENSÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
1. A divergência entre acórdãos proferidos pela mesma Turma
julgadora não permite a oposição dos Embargos de Divergência.
2.  Há que haver o cotejo analítico segundo as exigências do art.
266, § 1º, c/c art. 255, parágrafo único, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça para se conhecer do recurso.
3. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ); assim como é
possível a vinculação da pensão ao salário mínimo, em se tratando de
pensionamento decorrente de ato ilícito, conforme a reiterada
jurisprudência do STJ e do STF. Aplicável, portanto, a Súmula
168/STJ.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA JULGADORA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1184189>>-MS,
           <<AgRg nos EREsp 1232028>>-RO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1293468>>-PR
(TERMO INICIAL - JUROS DE MORA E VINCULAÇÃO DA PENSÃO AO
SALÁRIO MÍNIMO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1210778>>-SC,
<<AgRg no REsp 949540>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054  SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 970708
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ADMISSIBILIDADE
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. QUESTÕES DEVIDAMENTE ENFRENTADAS.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
1. Cuida-se de segundos Embargos de Declaração nos quais a parte
reitera que remanesce omissão quanto à análise dos seguintes pontos:
a) preclusão e falta de prequestionamento, no que concerne ao exame
da violação do art. 515 do CPC; b) ausência de similitude fática
entre os acórdãos confrontados; c) incidência da Súmula 168/STJ,
pois o que foi decidido no REsp 32.258/RJ estaria superado pela
edição posterior da Súmula 344/STJ.
2. Tratando-se de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento
dos aclaratórios pressupõe que a parte alegue haver, pelo menos, um
dos vícios previstos no art. 535 do CPC.
3. Acrescente-se ainda que "os segundos embargos de declaração só
podem versar sobre os vícios ocorridos no julgamento antecedente"
(EDcl nos EDcl na APn 468/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Corte
Especial, DJe 1°/8/2011).
4. No acórdão ora embargado, a Corte Especial enfrentou todas as
questões suscitadas, de modo que a presente insurgência não passa de
mera reiteração de temas já decididos.
5. Embora a parte aponte a existência de omissão, o fato é que se
pretende rediscutir o próprio juízo positivo de admissibilidade dos
Embargos de Divergência, matéria exaustivamente debatida pelo STJ.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Senhor Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INOVAÇÃO - PRETENSÃO INFRINGENTE
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl na APn 468>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   18716  DF  2012/0122747-9  Decisão:03/02/2014
DJE        DATA:26/03/2014
EDcl no AgRg nos EAg  1377610  SP  2013/0080641-1
Decisão:20/11/2013
DJE        DATA:09/12/2013
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAg  1429528  PE  2012/0262767-1
Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:17/09/2013
EDcl nos EDcl nos EREsp  1230416  PR  2012/0204846-2
Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:17/09/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 114752
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. APLICAÇÃO, POR
ANALOGIA, DO ART. 21 DA LEI N. 4.717/1965. SOBRESTAMENTO. NÃO
AFETAÇÃO DOS RECURSOS JÁ ENCAMINHADOS AO STJ.
1. A suspensão prevista no art. 543-C do CPC é dirigida ao Tribunal
de origem e não afeta necessariamente os recursos especiais já
encaminhados ao STJ.
2. Não se caracteriza o dissenso interpretativo quando há
dessemelhança entre os arestos confrontados.
3. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - RECURSO REPETITIVO - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1293468>>-PR
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1279781>>-PR
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - AÇÃO POPULAR)
     STJ - <<REsp 331374>>-SP, <<EDcl no AREsp 99533>>-PR, <<AgRg no
REsp 1273239>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1275261
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE TESES.
1. Para o conhecimento dos Embargos de Divergência, cumpre ao
recorrente demonstrar que os arestos confrontados partiram de
similar contexto fático para atribuir soluções jurídicas
divergentes.
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Sidnei Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ARESTOS PARADIGMAS - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 122031>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1275762>>-PR
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 53174
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COMPETÊNCIA INTERNA. PREVIDÊNCIA SOCIAL.
A competência das Turmas no Superior Tribunal de Justiça se define
em razão da relação jurídica litigiosa; se  o objeto da ação é a
concessão de benefício previdenciário, compete à Quinta Turma
decidir o incidente acerca do impedimento do  advogado para atuar na
causa.
Conflito suscitado em data anterior à Emenda Regimental nº 14, de
2011.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito para
declarar competente a egrégia Quinta Turma nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão,
João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DEFINIÇÃO DA COMPETÊNCIA NO STJ -MATÉRIA DE FUNDO)
     STJ - <<CC 34221>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL Nº 14/2011)
LEG:FED EMR:000014 ANO:2011