MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11184
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 06/03/2006      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO
DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO EM CUMPRIR
INTEGRALMENTE A DECISÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE DECLAROU O
IMPETRANTE ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
1. Consoante dispõe o artigo 18, caput, da Lei nº 10.559/02, "caberá
ao Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão efetuar, com
referência às anistias concedidas a civis, mediante comunicação do
Ministério  da Justiça, no prazo de sessenta dias a contar dessa
comunicação, o pagamento das reparações  econômicas,  desde  que
atendida  a  ressalva  do  § 4º  do  art. 12 desta Lei".
2. A propósito, oportuno consignar que há previsão de recursos
financeiros suficientes para o pagamento das indenizações, ausente,
pois, razão plausível a justificar a inércia da autoridade apontada
como coatora; de fato, a Lei n.º 11.100, de 26.01.05, expressamente
prevê o crédito para o pagamento pelo Ministério do Planejamento,
Orçamento e Gestão das indenizações aos anistiados políticos, sem
restrição concernente à mera implementação das parcelas vincendas.
3. A omissão do Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão em não
cumprir integralmente a Portaria, declarando o impetrante anistiado
político, se renova continuamente, o que exclui a decadência do
direito de impetrar o mandado de segurança.
4. Esta Terceira Seção vinha entendendo que os valores retroativos
referentes à reparação econômica dos anistiados políticos não
poderiam ser pleiteados pela estreita via do mandado de segurança,
porquanto este não é sucedâneo de ação de cobrança (MS 9.811, de
minha relatoria, DJ 18.10.04; AgRg no MS 10.610, Rel. Min. José
Arnaldo da Fonseca, DJ 24.10.05; MS 9234, Rel. Min. Laurita Vaz, DJ
23.08.04; MS 9143, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ 29.11.04).
5. Todavia, o Supremo Tribunal Federal proclamou, recentemente, no
julgamento do RMS n.º 24.953, que a reparação econômica relativa aos
anistiados políticos não trata, em verdade, de objeto a ser
perseguido por meio de sucedâneo de ação de cobrança, mas se reporta
à omissão da autoridade impetrada, que não deu cumprimento integral
às Portarias do Ministro da Justiça.
6. Dessarte, também esta Terceira Seção chegou a alterar
entendimento, a fim de garantir aos anistiados políticos a
utilização do mandado de segurança, para fazer com que a autoridade
impetrada desse cumprimento integral às Portarias do Ministério da
Justiça, inclusive no que se refere às prestações vencidas e
acumuladas, cujo montante vinha titulado no próprio ato
administrativo, a ser cumprido em certo prazo.
7. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros  ARNALDO ESTEVES LIMA, NILSON NAVES, FELIX FISCHER,
PAULO GALLOTTI, LAURITA VAZ e PAULO MEDINA. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro GILSON DIPP.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - COBRANÇA DE VALORES - MANDADO DE SEGURANÇA -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<MS 9811>>-DF, <<AGRG NO MS 10610>>-DF, <<MS 9234>>-DF,
           <<MS 9143>>-DF
(ANISTIA - COBRANÇA DE VALORES - MANDADO DE SEGURANÇA - CABIMENTO)
     STF - RMS   24953
     STJ - <<MS 10773>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO / HIPÓTESE, MANDADO DE SEGURANÇA,
AJUIZAMENTO, COM, OBJETIVO, CUMPRIMENTO, PORTARIA, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, REFERÊNCIA, CONCESSÃO, ANISTIA
POLÍTICA, MILITAR / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL,
2002, REGULAMENTAÇÃO, ARTIGO, ADCT, E, PREVISÃO, OBRIGATORIEDADE,
IMPLEMENTAÇÃO, EFEITO JURÍDICO, DECISÃO ADMINISTRATIVA, MINISTÉRIO
DO PLANEJAMENTO ORÇAMENTO E GESTÃO, PRAZO MÁXIMO, SESSENTA DIAS, A
PARTIR, COMUNICAÇÃO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA.
     CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO
OMISSIVO / HIPÓTESE, PRETENSÃO, DETERMINAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA,
PAGAMENTO, VENCIMENTOS, PERÍODO PRETÉRITO, PREVISÃO, PORTARIA,
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, IMPETRANTE /
OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL, 2005, PREVISÃO, RECURSOS FINANCEIROS, E,
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PAGAMENTO;
INEXISTÊNCIA, JUSTIFICATIVA, OMISSÃO, PODER PÚBLICO; OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, DIREITO LÍQUIDO E CERTO, IMPETRANTE.
     CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CONDENAÇÃO,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, PAGAMENTO, VENCIMENTOS, PERÍODO PRETÉRITO /
HIPÓTESE, ANISTIA POLÍTICA, MILITAR / DECORRÊNCIA, PRETENSÃO,
SUPRIMENTO, OMISSÃO, AUTORIDADE COATORA, REFERÊNCIA, NÃO,
CUMPRIMENTO, INTEGRALIDADE, PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AÇÃO DE COBRANÇA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
     NÃO OCORRÊNCIA, DECADÊNCIA, MANDADO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE,
PRETENSÃO, SUPRIMENTO, OMISSÃO, REFERÊNCIA, DESCUMPRIMENTO, PARTE,
PORTARIA, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, RECONHECIMENTO, ANISTIA POLÍTICA,
IMPETRANTE, E, PAGAMENTO, PARCELA, PERÍODO PRETÉRITO / DECORRÊNCIA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO CONCRETO, EFEITO JURÍDICO, CARÁTER
PERMANENTE; CARACTERIZAÇÃO, ATO CONTINUADO, COM, RENOVAÇÃO, OMISSÃO,
AUTORIDADE COATORA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012 PAR:00004 ART:00018
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
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