AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1540675
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 211/STJ E 282/STF.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULA 7/STJ. DANO AMBIENTAL.
RESPONSABILIDADE. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA
7/STJ.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2. A controvérsia foi julgada de modo integral e suficiente pelo
Tribunal de origem, não remanescendo omissão sobre ponto relevante
(com potencial de alterar o resultado da demanda), por isso não há
falar em negativa de prestação jurisdicional.
3. Quanto aos artigos 6º,  I, do Decreto-lei 2.398/1987, 1º, "a" e
"c", c/c 2º, "a", 3º e 4º do Decreto-Lei 9760/1946, o acórdão não
enfrentou a matéria tratada nos mencionados dispositivos, de modo
que deve ser mantido o óbice das Súmulas 211/STJ e 282/STF.
4. O acórdão do Tribunal de origem é expresso ao afirmar que não
houve pedido na exordial de demolição da construção e que a questão
da desocupação de terreno de marinha não está submetida ao exame
judicial na presente lide, sendo que a revisão do entendimento
adotado pelo acórdão da Corte a quo demandaria em revolvimento das
peças e provas carreadas aos autos, providência vedada no âmbito do
recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
5. No que pertine à suposta competência do MPF para atuar no
processo, o agravante não impugnou, de forma clara e específica, os
fundamentos da decisão agravada no ponto, descumprindo o ônus da
dialeticidade.
6. Com relação à alegada violação aos artigos 2º, 3º, parágrafo
único, da Lei 9.605/1998, c/c 3º, IV e 14, § 1º da Lei 6.938/1981,
3º, VIII c/c 2º, VIII do Decreto 3.179/1999, 461, caput e § 1º, do
CPC e art. 84 do CDC, a matéria tratada nos dispositivos legais não
foi apreciada pelo Tribunal de origem.
7. A revisão da conclusão do Juízo a quo de que, apesar da
existência de dano ambiental, a área degradada está sendo
devidamente recuperada (na forma acordada com o órgão estadual
atribuído) e as penalidades administrativas pecuniárias aplicadas
afiguram-se suficientes a imprimir na agravada o efeito pedagógico
inerentes a sanções dessa natureza, demandaria, necessariamente,
incursão no conjunto probatório dos autos, o que é inviável em sede
de recurso especial ante o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Herman Benjamin, acompanhando o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques,
a Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin (voto-vista) e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
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