AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1455672
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TRANSPORTE
PÚBLICO. PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO. PRECARIEDADE. ART. 42, §§ 2°
e 3°, DA LEI N. 8.987/1995. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. PRÉVIA
INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NOVA LICITAÇÃO. REALIZAÇÃO IMEDIATA.
DESNECESSIDADE DE SE AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO.
1. Trata-se, na origem, de ação civil pública ajuizada pelo
Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro contra o DETRO/RJ e
108 empresas permissionárias de transporte coletivo intermunicipal
de passageiros por ônibus, em que postula a declaração de nulidade
de todos os instrumentos delegatórios outorgados sem prévia
licitação.
2. Referida ação foi desmembrada em 108 ações idênticas e o Superior
Tribunal de Justiça já teve a oportunidade de apreciar vários
recursos especiais oriundos dessas ações, tendo firmado entendimento
sobre as diversas controvérsias suscitadas nesses recursos, no
sentido adiante exposto.
3. Este Tribunal entende ser "indispensável o cumprimento dos
ditames constitucionais e legais, com a realização de prévio
procedimento licitatório para que se possa cogitar de indenização
aos permissionários de serviço público de transporte coletivo, o que
não ocorreu no presente caso" (REsp 1.354.802/RJ, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 19/9/2013, DJe
26/9/2013).
4. A jurisprudência desta Corte reconheceu que, ausente o
procedimento de licitação, a administração não deve indenizar as
empresas permissionárias, mormente quando se busca mera adequação de
serviço público à legislação de regência e à Carta da República.
5. Por outro lado, o acórdão de origem não estabeleceu termo inicial
para a realização de licitação.  Com efeito, verifico que tanto a
sentença quanto o acórdão combatido apenas fixaram prazo máximo (1
ano a partir do trânsito em julgado) para que a recorrente cumpra a
obrigação, sem que houvesse determinação de que a licitação somente
poderia ser promovida após certo prazo.
6. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ está firmada
no sentido de que "a prorrogação do contrato de permissão por longo
prazo, fundamentada na necessidade de se organizar o procedimento
licitatório, não pode ser acolhida para justificar a prorrogação
efetuada, visto que tratam de suposto direito econômico das empresas
que não podem se sobrepor ao preceito constitucional que obriga a
licitar e visa garantir e resguardar o interesse público da
contratação precedida de licitação. [...] Declarada a nulidade da
permissão outorgada sem licitação pública, não se pode condicionar o
termo final do contrato ao pagamento prévio de eventual indenização,
cabendo ao Poder Público a retomada imediata da prestação do
serviço, até a realização de nova licitação" (REsp 1.422.656/RJ,
Rel. Ministro Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
21/3/2014).
7. Portanto, não há óbice para que a licitação seja realizada a
qualquer momento, independentemente do trânsito em julgado da ação,
uma vez que foi afastada a necessidade de prévia indenização.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PERMISSÃO DE SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE PÚBLICO - LICITAÇÃO -
PRÉVIA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 799250>>-MG,
         <<REsp 1354802>>-RJ,
         <<REsp 1422656>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 548852>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1423158>>-RJ
(SERVIÇO PÚBLICO - TRANSPORTE PÚBLICO COLETIVO - PERMISSÃO - FALTA
DE LICITAÇÃO - NULIDADE - INDENIZAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 409773>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1441169>>-RJ,
         <<REsp 1418651>>-RJ,
         <<REsp 1366651>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a manutenção da irregularidade aferida na ação civil
pública não pode ficar condicionada ao procedimento complexo de
aferição de eventual ressarcimento ao qual teria direito a
empresa.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES
        ART:00042 PAR:00002 PAR:00003
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