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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no RE no AgRg no Ag)
Processo: 1266407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 21/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. MATÉRIA PENAL. PETIÇÃO
TRANSMITIDA POR FAX. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
São intempestivos os embargos declaratórios opostos se a versão via
fax não é protocolizada dentro do prazo legal de dois dias, previsto
no art. 619 do Código de Processo Penal e art. 263 do Regimento
Interno do e. Superior Tribunal de Justiça
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 819956>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no HC 84210>>-PB
Termos auxiliares: FAC-SÍMILE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00263
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1096606
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
I - Segundo o decidido pela e. Suprema Corte (Questão de Ordem em
Agravo de Instrumento nº 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJe 3/12/09), é definitiva a decisão prolatada por
Tribunal que inadmite recurso extraordinário com base na ausência de
repercussão geral, a qual não atrai o agravo de instrumento previsto
no art. 544 do CPC.
II - O v. acórdão recorrido restringiu-se ao exame de questão cuja
repercussão geral já foi declarada ausente pelo e. Supremo Tribunal
Federal (contribuição social de 0,2% destinada ao INCRA), razão pela
qual inadmissível o recurso extraordinário interposto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STF - [[QO-AI 760358]]-SE, [[RE 578635]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgRg no ARE no RE no AgRg no AgRg no REsp  1129529  MG
2009/0142917-8  Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:01/08/2011
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1114942  PR
2008/0238172-8  Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:01/08/2011
AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no REsp  975006  PR
2007/0188830-0  Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:01/08/2011
AgRg nos EDcl nos EDcl no ARE no RE no AgRg no Ag  1312528  DF
2010/0097411-9  Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:01/08/2011
AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  770789  RS
2005/0126293-2  Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:30/06/2011
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag  1179333  SP  2009/0069622-3
Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:30/05/2011
AgRg no RE nos EDcl no REsp  1059491  SP  2008/0107613-3
Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:14/06/2011
AgRg no RE nos EDcl nos ERESP  438309  MG  2009/0068717-2
Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:14/06/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 835423
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
II - In casu, o v. acórdão embargado afirmou que o início do marco
temporal para a aplicação do disposto no art. 741, parágrafo único,
do CPC, não se circunscreveria apenas à edição da MP n.º 2.180-35,
de 24/8/2001, mas teria como parâmetro principal o julgado do e.
Supremo Tribunal Federal, que alterou o entendimento sobre o tema de
fundo.
III - Por outro lado, o v. acórdão paradigma, sem se ater à questão
do termo inicial de vigência do referido parágrafo único, e sua
relação com a decisão do e. Supremo Tribunal Federal que declara a
inconstitucionalidade da lei ou do ato normativo, entendeu que
mencionado dispositivo teria incidência nos processos de execução
cujas sentenças exequendas transitassem em julgado após a edição da
MP n.º 2.180-35.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA-JURÍDICA ENTRE OS
ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<EREsp 689539>>-SC, <<AgRg nos EREsp 838180>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741   PAR:ÚNICO
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 823215 SP 2011/0088466-7 Decisão:31/08/2011
DJE        DATA:15/09/2011
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no RE no AgRg no REsp)
Processo: 899981
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO QUE ADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.
A decisão que admite o recurso extraordinário não está sujeita a
agravo, a teor do disposto no art. 544 do CPC e conforme
jurisprudência consolidada nesta e. Corte Superior.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp
961601>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  1159467  DF  2009/0199189-5
Decisão:23/04/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp  823388  RS  2006/0040568-0
Decisão:16/11/2011
DJE        DATA:06/12/2011
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 5613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CITAÇÃO POR EDITAL.
CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DOS ARTS. 5º E 6º DA RESOLUÇÃO STJ N.º
9/2005. DEFERIMENTO DO PEDIDO.
1. É cabível a citação por edital quando o réu encontra-se em lugar
"ignorado, incerto ou inacessível", nos termos do art. 231, II, do
CPC.
2. A sentença estrangeira encontra-se apta à homologação, quando
atendidos os requisitos dos arts. 5º e 6º da Resolução STJ n.º
9/2005: (i) a sua prolação por autoridade competente; (ii) a devida
ciência do réu nos autos da decisão homologanda; (iii) o seu
trânsito em julgado; (iv) a chancela consular brasileira acompanhada
de tradução por tradutor oficial ou juramentado; (v) a ausência de
ofensa à soberania ou à ordem pública.
3. Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar
Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e Francisco Falcão votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Humberto
Martins. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana
Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino para compor quórum.

Jurisprudência citada: STJ - <<SEC 57>>-DF
Informações complementares:      Não  há nulidade da citação por edital em pedido de homologação
de  sentença de divórcio estrangeira na hipótese em que o requerente
afirma  que desconhece o paradeiro do ex-cônjuge estrangeiro, já que
a  sentença  de  divórcio  foi prolatada há mais de catorze anos por
Suprema  Corte  estrangeira,  e  o casal não teve filhos nem possuía
bens em comum, pois se constata a impossibilidade prática de, após o
rompimento  do vínculo conjugal, o requerente obter dados confiáveis
sobre  a  atual  localização  da requerida, que se encontra em lugar
incerto  e não sabido, o que autoriza a aplicação do artigo 231, II,
do CPC.
Termos auxiliares: CANADÁ.
Referências legislativas: LEG:FED RAD:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00231   INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4219
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DE PRIMEIRO GRAU
CONFLITANTE COM ENTENDIMENTO DA PRÓPRIA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA
FEDERAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. INOCORRÊNCIA.
1. Hipótese em que se trata de reclamação contra decisão judicial
que, ao declarar a não incidência do imposto de renda sobre auxílio
pré-escola de servidora da justiça federal, teria contrariado
decisão administrativa do Conselho da Justiça Federal - CJF sobre o
tema.
2. Assim como os atos do CJF são impugnáveis por mandado de
segurança originário, em tese, a competência para apreciar
reclamação com mesmo fundamento será da Corte Especial.
Interpretação analógica do art. 11, IV e X, do RISTJ.
3. O precedente da Corte Especial (5302 1.526/DF) não se aplica à
situação em tela, pois a causa de pedir administrativamente
(contrariedade de decisão do CJF) é distinta da judicial (aplicação
do Regulamento do Imposto de Renda e da Lei 9.250/95), bem como
inexiste conflito de interesses entre os julgadores e os
prejudicados com o entendimento da Administração.
4. A competência do STJ não é usurpada por decisão de juiz de
primeiro grau que determina a suspensão do desconto do imposto de
renda sobre o auxílio-creche, mormente por haver recursos ordinários
cabíveis, não servindo a reclamação como sucedâneo recursal.
Precedentes.
5. Reclamação julgada improcedente. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação e prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino para compor quórum.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - ATO DA ADMINISTRAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL -
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4135>>-CE, <<AgRg na Rcl 4211>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl 3707>>-RO,
           <<AgRg na Rcl 4299>>-SP, <<AgRg na Rcl 4189>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011   INC:00004   INC:00010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1130301
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CABIMENTO. DECISÃO DE TURMA.
- Nos termos do art. 266 do RISTJ, os embargos de divergência são
cabíveis de decisões de Turma, em recurso especial.
- Agravo nos embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1269390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SIMILITUDE
FÁTICA. AUSÊNCIA.
- O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
- Agravo nos embargos de divergência não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Francisco Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1349169  RS  2013/0400251-0  Decisão:19/12/2013
DJE        DATA:10/02/2014
AgRg nos EREsp  1278387  RS  2012/0090126-0  Decisão:17/10/2012
DJE        DATA:23/10/2012
AgRg nos EREsp  1247041  RJ  2012/0044597-9  Decisão:14/06/2012
DJE        DATA:27/06/2012
AgRg nos EREsp  1213912  PR  2011/0069426-8  Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:15/12/2011
AgRg nos EAg  928518  GO  2010/0217475-1  Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:03/08/2011
AgRg nos EREsp  1118296  RS  2010/0177618-0  Decisão:01/07/2011
DJE        DATA:02/08/2011
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 1185
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 10/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA.
CONDENAÇÃO A PAGAMENTO DE VALORES. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Não se constitui em óbice à homologação de sentença estrangeira o
fato de não haver nos autos documentação que comprove ter o
Requerido oferecido defesa na ação respectiva ou ter sido intimado
do teor da referida sentença.
2. Para a homologação da sentença estrangeira, exige-se a
comprovação da regular citação da parte; não se exige comprovação de
efetivação de intimações acerca de atos realizados no processo
alienígena. Precedentes do STF.
3. A verificação do trânsito em julgado da sentença estrangeira não
pressupõe a intimação da parte residente no Brasil sobre o teor da
decisão. Aliás, as regras que determinam o trânsito em julgado das
decisões proferidas em território alienígena é matéria que diz
respeito ao direito estrangeiro.
4. Restaram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da
regularidade da citação para processo julgado por juiz competente,
cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela
autoridade consular brasileira e traduzida por profissional
juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades
legais.
5. Pedido de homologação deferido. Custas ex lege. Condenação do
Requerido ao pagamento dos honorários advocatícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Cesar Asfor Rocha, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para compor
quórum.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO DE
INTIMAÇÕES)
     STF - [[SEC 5418/EU]], [[SEC 7178/EU]]
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00002   INC:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00217   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 814512
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2011
RSTJ       VOL.:00223           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. PREPARO. VALOR ENTREGUE EM CARTÓRIO.
RECIBO INFORMAL DO TABELIÃO. JUNTADA TARDIA. RECOLHIMENTO
INTEMPESTIVO DAS CUSTAS. DESERÇÃO. PECULIARIDADE DO CASO. DISSÍDIO
NÃO CARACTERIZADO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS.
I - No presente caso, o apelante não diligenciou no sentido de
comprovar que desincumbiu-se de providenciar o preparo dentro do
prazo legal, ainda que contando com a irregular intermediação do
cartório. Peculiaridade que distingue a hipótese examinada nestes
autos daquelas tratadas nos paradigmas.
II - Como é cediço, o cabimento de embargos de divergência pressupõe
o confronto de teses jurídicas discrepantes, firmadas a partir de
circunstâncias em tudo semelhantes, o que não ocorre no presente
caso.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Eliana Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Massami
Uyeda. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino para
compor quórum.