EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1771276
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ERRO MATERIAL.
OCORRÊNCIA. CORREÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. RECURSO INTEGRATIVO
PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1. O presente recurso foi interposto contra acórdão publicado na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. Esta egrégia Corte Superior já proclamou que os embargos de
declaração constituem a via adequada para sanar omissões,
contradições, obscuridades ou erros materiais do decisório
embargado, admitida a atribuição de efeitos infringentes apenas
quando esses vícios sejam de tal monta que a sua correção
necessariamente infirme as premissas do julgado (EDcl no AgRg no
EREsp nº 747.702/PR, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, Corte Especial ,
DJe de 20/9/2012). É o caso da existência de erro material na
ementa.
3. O acórdão embargado não foi omisso e, com clareza, concluiu
fundamentadamente que não se mostrou viável o agravo em recurso
especial que, apresentado em desacordo com os requisitos
preconizados pelo art. 932, III, do NCPC, não impugnou os
fundamentos da respectiva inadmissibilidade (ausência de omissão
e/ou negativa de prestação jurisdicional e incidência da Súmula nº
284 do STF) .
4. Inexistentes as hipóteses do art. 1.022 do NCPC, não merecem
acolhida os embargos de declaração que têm nítido caráter
infringente.
5. Os embargos de declaração não se prestam à manifestação de
inconformismo ou à rediscussão do julgado.
6. Não é possível analisar, em recurso especial, violação de
dispositivos da Constituição Federal, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
7. Diante da manifesta improcedência dos embargos anteriormente
deduzidos, que buscaram, tão somente, o reexame dos argumentos
outrora formulados e devidamente analisados por esta eg. Terceira
Turma, ficou caraterizado o caráter manifestamente procrastinatório
daquele recurso integrativo, razão pela qual se aplicou à embargante
a multa do art. 1.026, § 2º, do NCPC, fixada razoavelmente em 2%
sobre o valor atualizado da causa.
8. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes, para corrigir o erro material .

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 747702>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - PRETENSÃO DE
REDISCUSSÃO DA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 468212>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AREsp 550307>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 169930>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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