AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1451744
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E DANO MORAL. PROMESSA DE
COMPRA  E  VENDA. IMÓVEL NA PLANTA. ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL ALÉM
DO  PRAZO  DE  TOLERÂNCIA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART.
535  DO  CPC/73.  INEXISTÊNCIA.  MÉRITO. FORÇA MAIOR NÃO RECONHECIDA
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM.  CLÁUSULA  CONTRATUAL  JULGADA  ABUSIVA.
REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. SÚMULAS 5 E
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  Não  prospera a alegada ofensa ao art. 535 do Código de Processo
Civil,   tendo   em   vista   que  o  v.  acórdão  recorrido  adotou
fundamentação suficiente, decidindo integralmente a controvérsia. 2.
A  Corte de origem entendeu não ser razoável a alegação de motivo de
força  maior  para  o atraso na entrega do imóvel e concluiu que, no
caso, as cláusulas 8.1.1 e 8.2 do contrato são abusivas. A alteração
das  conclusões  adotadas  pela Corte de origem, tal como colocada a
questão  nas razões recursais, no sentido de que ficou configurada a
hipótese  de forma maior, demandaria, necessariamente, novo exame do
acervo fático-probatório constante dos autos, bem como das cláusulas
contratuais,  providências  vedadas em recurso especial, conforme os
óbices previstos nas Súmulas 5 e 7/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente) e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A OCORRÊNCIA DE
FORÇA MAIOR EM PROMESSA DE COMPRA E VENDA - APLICAÇÃO DAS SÚMULAS 5
E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1108868>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1672975>>-SP, <<AgRg no AREsp
636892>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1408010>>-SP, <<REsp 1034702>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE
RESPONSABILIDADE POR ATRASO EM ENTREGA DE IMÓVEL - APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 5
E 7 DO STJ)
     STJ - {{ARESP 1266360}}-DF, {{ARESP 1019331}}-SP
Informações complementares:      "[...]  o  exame  do  pedido da parte recorrente, no sentido de
limitar  a  indenização  à  data  da  expedição  do 'Habite-se', com
fundamento  no art. 476 do CC, também encontra óbice nas Súmulas 5 e
7  desta  Corte. Isso, porque o exame do argumento do recorrente, no
sentido  de  que, após esse marco temporal, 'a responsabilidade pelo
atraso na entrega da unidade imobiliária em comento se deu por culpa
exclusiva  do  Recorrido,  que  negligenciou  em  cumprir  todas  as
providências   necessárias   para   o   definitivo  recebimento  das
chaves'[...],   demandaria,   inevitavelmente,  incursão  no  acervo
fático-probatório  dos  autos, bem como a interpretação de cláusulas
contratuais, providência vedada em sede de recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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DJE        DATA:04/09/2019