AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. ICMS. AUTO DE INFRAÇÃO. CONCESSÃO DE
EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO INTERNO. INEXISTÊNCIA DOS REQUISITOS.
INVIABILIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. INTEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO.
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
I -  Na origem, trata-se de ação anulatória de auto de infração
tributária decorrente de não cumprimento de obrigações acessórias.
Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - O pedido de concessão de efeito suspensivo a este agravo
interno deve ser indeferido. Para que se defira o pedido de tutela
provisória de urgência e, assim, seja concedido efeito suspensivo a
recurso especial, bem como ao agravo em recurso especial, é
necessário que a parte requerente demonstre concomitantemente o
fumus boni iuris e o periculum in mora: a  plausibilidade  do
direito  alegado,  consubstanciada na elevada probabilidade de êxito
do  apelo nobre; e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao
direito da parte, o que não é o caso dos autos (art. 300, caput, do
CPC/2015).
III - Esta Corte tem o entendimento consolidado de que não há fumus
boni iuris, quando não há probabilidade de êxito do recurso, como no
caso dos autos em que é inviável afastar a intempestividade do
recurso. Ante o exposto, julgo prejudicada a petição de fls. 448-454
e, nos termos do art. 300, caput e § 3º, do CPC/2015 e do art. 288,
§ 2º, do RISTJ, diante da inexistência dos requisitos essenciais
para a concessão da medida, indefiro liminarmente o pedido de
concessão de efeito suspensivo.
IV - Quanto à decisão agravada, aplica-se ao recurso o enunciado
administrativo n. 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
V - Mediante análise do recurso de agravo em recurso especial, a
parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 29/10/2018,
sendo o agravo somente interposto em 23/11/2018. O recurso é, pois,
manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15 dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, §
5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
VI - A Corte Especial, no julgamento do AREsp n. 957.821, em
20/11/2017, chegou à conclusão de que, na vigência do Código de
Processo Civil de 2015, não é possível a pretensão de comprovação da
tempestividade após a interposição do recurso.
VII - Recentemente, a Corte especial decidiu que a regra da
impossibilidade de comprovação da tempestividade, posteriormente à
interposição do recurso, não deveria ser aplicada no caso em que se
trate do feriado de segunda-feira de carnaval. Permite-se, assim,
que a parte comprove, posteriormente à interposição do recurso, na
primeira oportunidade, a ocorrência do feriado local, nessa
hipótese. O entendimento foi fixado no REsp n. 1.813.684/SP e,
posteriormente, ratificado no julgamento da Questão de Ordem no
mesmo recurso, quando se explicitou que a mesma interpretação não
poderia ser estendida para outros feriados, que não sejam o feriado
de segunda-feira de carnaval.
VIII - Assim, em se tratando de interposição de recurso em datas que
não se referem ao feriado da segunda-feira de carnaval, é aplicável
a jurisprudência desta Corte, no sentido já indicado acima, de
impossibilidade de comprovação da tempestividade após a interposição
do recurso.
IX - Indeferido o pedido de concessão de efeito suspensivo e
prejudicada a petição de fls. 448-454. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE - TESE NÃO APLICADA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO APÓS A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
IMPOSSIBILIDADE - TESE NÃO APLICADA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL - EXTENSÃO A OUTROS FERIADOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00288 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1038415  RJ  2017/0000869-8
Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020