AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1662960
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO
MÉDICO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO DE CULPA DO PROFISSIONAL DA SAÚDE, E
TAMBÉM DO NEXO DE CAUSALIDADE. APURAÇÃO DE QUE O AGRAVAMENTO DO
ESTADO DE SAÚDE DECORREU DO PRÓPRIO RISCO CIRÚRGICO, DA CONDUTA E
CIRCUNSTÂNCIAS CLÍNICAS DO PACIENTE. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1. Conforme precedente deste Colegiado, "como se trata de obrigação
de meio, o resultado final insatisfatório alcançado não configura,
por si só, o inadimplemento contratual, pois a finalidade do
contrato é a atividade profissional médica, prestada com prudência,
técnica e diligência necessárias, devendo, para que exsurja
obrigação de indenizar, ser demonstrada a ocorrência de ato,
comissivo ou omissivo, caracterizado por erro culpável do médico,
assim como do nexo de causalidade entre o dano experimentado pelo
paciente e o ato tido por causador do dano" (REsp 992.821/SC, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2012,
DJe 27/08/2012).
2. A Corte local aponta que a cirurgiã tomou medidas adequadas,
salientando a inexistência de relação de causa e efeito entre os
danos afirmados na exordial e os serviços profissionais, assim como
que outro Médico apurou que "a prótese estava bem posicionada, e que
nova revisão era necessária por conta da dor e da limitação da
mobilidade do paciente (fls. 100 dos autos digitalizados ? mov.
1.3), o que, segundo explicou, guarda relação com a artrite
reumatoide que acometia o paciente em questão. É que pessoas
portadoras dessa doença autoimune acabam por apresentar processos
inflamatórios nas articulações, inchaços, dores e limitação de
movimentos".
3. Igualmente, como segundo fundamento autônomo adotado pelo acórdão
recorrido para afastar o nexo de causalidade, é apurada a culpa
exclusiva do próprio paciente, pois: a) "logo após a realização da
cirurgia do joelho [...], o paciente se evadiu do hospital antes de
receber alta médica e de retirar os pontos"; b) "não bastasse isso,
ele frequentemente desobedecia as recomendações médicas e retornou
ao consultório médico apenas 50 (cinquenta) dias após a realização
da cirurgia, com dores e informando que 16 (dezesseis) dias após a
cirurgia já estava dirigindo e carregava peso"; c) "consta dos autos
a informação de que [...] tinha por hábito adquirir medicamentos
importados do Paraguai e se automedicar".
4. "O ponto central da responsabilidade civil está situado no nexo
de causalidade. Não interessa se a responsabilidade civil é de
natureza contratual ou extracontratual, de ordem objetiva ou
subjetiva, sendo neste último caso despicienda a aferição de culpa
do agente se antes não for encontrado o nexo causal entre o dano e a
conduta do agente. Com efeito, para a caracterização da
responsabilidade civil, antes de tudo, há de existir e estar
comprovado o nexo de causalidade entre o evento danoso e a conduta
comissiva ou omissiva do agente e afastada qualquer das causas
excludentes do nexo causal, tais como a culpa exclusiva da vítima ou
de terceiro, o caso fortuito ou a força maior, por exemplo" (REsp
1615971/DF, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, terceira turma,
julgado em 27/09/2016, DJe 07/10/2016).
5. Em vista do apurado, só é possível cogitar em revisão do decidido
mediante reexame de provas, o que encontra óbice intransponível na
Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso especial por ambas
as alíneas do permissivo constitucional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE PROFISSIONAL MÉDICA - OBRIGAÇÃO DE MEIO - OBRIGAÇÃO DE
INDENIZAR - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 992821>>-SC
(RESPONSABILIDADE CIVIL - NEXO DA CAUSALIDADE - PRESSUPOSTO)
   STJ - <<REsp 1615971>>-DF