AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818721
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL. PRECLUSÃO. COISA JULGADA.  OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
QUESTÃO QUE DEMANDA REEXAME DO ACERVO PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ.
1. Inexiste a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, visto que
a Corte de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de
maneira clara e amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado, não podendo ser
considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da
parte.
2. Os Embargos de Declaração não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito.
3. Hipótese em que o Tribunal a quo consignou: "o Supremo Tribunal
Federal, no julgamento Recurso Extraordinário nº. 579.431/RS, sob o
regime da repercussão geral, pacificou o entendimento segundo o
qual
incidem os juros de mora até a data da expedição da correspondente
requisição de pagamento. In casu, proferida sentença extintiva da
execução principal pelo integral cumprimento da obrigação (art.
924,
II, do CPC), caberia à parte exequente ter interposto o recurso
próprio, tempestivamente, buscando demonstrar que o débito não
estaria satisfeito em sua integralidade. Transitada em julgado a
referida decisão, afigura-se descabida, em homenagem ao instituto
da
preclusão (art. 223, caput, do CPC), a pretensão de que seja
expedido precatório complementar para pagamento de eventuais
resíduos moratórios acobertados pelo manto da coisa julgada (art.
502 do CPC). Precedente: TRF5, AGTR nº 145982, Rel. Des. Fed.
Rubens
de Mendonça Canuto, Quarta Turma, DJE de 23/02/2018" (fls. 193-194,
e-STJ).
4. Considerando a fundamentação adotada na origem, para modificar o
entendimento firmado no acórdão recorrido, é necessário exceder as
razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão
no
contexto fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso
Especial, ante o óbice contido na Súmula 7 do STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO - FUNDAMENTAÇÃO - QUESTÕES RELEVANTES -
RESOLUÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1290119>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1675749>>-RJ,
         <<REsp 1817010>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1227864>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - JUROS - PRECLUSÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1473860>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1521480>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1757558  SP  2020/0233217-0  Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021