AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1421618
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO.
RETROCESSÃO. DESTINAÇÃO DIVERSA DO IMÓVEL. PRESERVAÇÃO DA FINALIDADE
PÚBLICA.  TREDESTINAÇÃO  LÍCITA  MATÉRIA PACIFICADA. SÚMULA 168/STJ.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE DISSENSO. PRECEDENTES.
1.  O  recurso  de  embargos  de  divergência  tem  a  finalidade de
uniformizar  a  jurisprudência  interna  do  Tribunal,  com vistas a
afastar eventual conflito em torno dela. É cabível nos casos em que,
embora  a  situação  fática  dos  julgados seja a mesma, há dissídio
jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as
Turmas  que  compõem  a  Seção  ou  entre  as  Seções  que compõem o
Tribunal.
2. Como é possível verificar, trata-se de recurso limitado à análise
da  divergência  jurisprudencial,  não  se  prestando para revisar o
acórdão  embargado  a  fim  de  avaliar  a  justiça  do entendimento
exarado. Precedentes.
3.  Hipótese  em  que o acórdão embargado entendeu que, na hipótese,
ficou  preservado  o  interesse  público.  4.  Não cabem embargos de
divergência  quando  a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido  do  acórdão  embargado,  consoante  a  Súmula 168/STJ. 5. A
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de
que  não  há  falar  em  retrocessão  se ao bem expropriado for dada
destinação  que  atende  ao  interesse público, ainda que diversa da
inicialmente prevista no decreto expropriatório. Precedentes.
6.  A  finalidade  dos  embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência  do  tribunal,  não se apresentando como um recurso a
mais  nem  se  prestando  para  a  correção  de eventual equívoco ou
violação  que  possa  ter ocorrido no julgamento do recurso especial
(AgInt  nos  EAREsp  862.496/MG,  Rel.  Min.  Herman Benjamin, Corte
Especial, julgado em 16/11/2016, DJe 30/11/2016).
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - AÇÃO DE RETROCESSÃO - TREDESTINAÇÃO - NÃO
OCORRÊNCIA - DESTINAÇÃO - INTERESSE PÚBLICO - ATENDIMENTO)
     STJ - <<REsp 1516000>>-MG, <<REsp 866651>>-SP,
           <<REsp 814570>>-SP, <<REsp 1025801>>-SP,
           <<REsp 853713>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS - JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 815431>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1281431>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO
TRIBUNAL)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 726208>>-RR,
           <<AgInt nos EAREsp 862496>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168