bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582739
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA
PENA. PENA-BASE. AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no
sentido de que é proporcional a fração de 1/6 (um sexto) de aumento,
calculado a partir da pena mínima abstratamente prevista, para cada
vetorial negativa considerada na fixação da pena-base. O aumento
superior a tal quantum necessita de fundamentação concreta.
3. Na hipótese, o paciente possui diversas condenações anteriores, o
que justifica a exasperação acima do referido parâmetro.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - QUANTUM DE AUMENTO - FRAÇÃO DE 1/6)
   STJ - <<AgRg no HC 446455>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1826625>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1116974>>-MG,
         <<AgRg no HC 471157>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  656944  PR  2021/0097880-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021
AgRg no HC  496694  SP  2019/0063194-1  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 620389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO HABEAS CORPUS.
AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO.  ART.
654, § 2º, DO CPP. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INICIATIVA DOS TRIBUNAIS
. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe a interposição de agravo regimental contra decisão
colegiada. Precedentes.
2. "Nos termos do art. 654, § 2º, do Código de Processo Penal, o
habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais
quando detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio
para que a Defesa obtenha pronunciamento judicial ao arrepio das
regras processuais" (AgRg no AREsp 1550027/SP, Rel. Ministra LAURITA
VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020).
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 551668>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1445337>>-SC,
         <<AgInt no AgRg nos EREsp 1521648>>-SC
(HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - DEFERIMENTO - ILEGALIDADE FLAGRANTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1550027>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1899529
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL NO CONTEXTO DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA.
RECONHECIMENTO PELA PENA VIRTUAL OU EM PERSPECTIVA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 438 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O interesse de agir ministerial, que repousa na necessidade de
aplicação da lei penal a fato definido como crime, não pode ser
obstado pelo reconhecimento da prescrição pela pena virtual, sem
amparo legal, em flagrante violação à Súmula 438/STJ, segundo a
qual: É inadmissível a extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva com fundamento em pena hipotética,
independentemente da existência ou sorte do processo penal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - PENA VIRTUAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1526684>>-RS
Informações complementares:      "[...] a prescrição, enquanto não há pena em concreto, ou seja,
no decurso da instrução criminal, regula-se pela pena máxima em
abstrato [...] conforme o art. 109, IV, CP, e não aquela que
supostamente seria imposta ao réu, a chamada pena virtual".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000438
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 PAR:00004 ART:00129 PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142647
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA. REVALIDAÇÃO DA PRISÃO. PRAZO
NÃO PEREMPTÓRIO. CUSTÓDIA MANTIDA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão
preventiva, evidenciada no modus operandi, pois praticaram um
homicídio tentado e comunhão de intenções e congruência de ações,
utilizando-se de recurso que dificultou sobremaneira a defesa da
vítima. Observe-se que na suposta infração atribuída aos
denunciados, estes agiram em plena via pública e sem qualquer receio
de serem reconhecidos ? conduta esta que infunde medo à comunidade e
também às testemunhas, bem como na reiteração delitiva, pois haja
vista responderem a outros processos por supostos cometimentos de
crimes análogos em modus operandi e motivação, não se verifica
ilegalidade.
2. Sabe-se que o prazo de 90 dias para reavaliação da prisão
preventiva, determinado pelo art. 316, paragrafo único, do CPP, é
examinado pelo prisma jurisprudencialmente construído de valoração
casuística, observando as complexidades fáticas e jurídicas
envolvidas, admitindo-se, assim, uma eventual e não relevante
prorrogação da decisão acerca da manutenção da necessidade das
cautelares penais, não havendo manifesto constrangimento ilegal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644572
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. INTERPRETAÇÃO DO ART. 68,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CP. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO CONCORRENTE DAS
CAUSAS DE AUMENTO. PLEITO DE APLICAÇÃO APENAS DA MAJORANTE DE MAIOR
VALOR. IMPROCEDÊNCIA. REGIME INICIAL FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
ABSTRATA. PENA INFERIOR À 8 ANOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. AGRAVO REGIMENTAL
PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A teor do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, é possível,
de forma concretamente fundamentada, aplicar cumulativamente as
causas de aumento de pena previstas na parte especial, não estando
obrigado o julgador somente a fazer incidir a causa que aumente mais
a pena, excluindo as demais.
2. Tendo sido o crime de roubo praticado com o efetivo emprego de
arma de fogo e ainda mediante concurso de três agentes, correta foi
a incidência separada e cumulativa das duas causas de aumento, não
havendo manifesta ilegalidade.
4. Não tendo sido indicado elementos concretos diversos das
elementares do delito para a fixação do regime fechado, o agravo
deve ser parcialmente provido para a fixação do regime semiaberto,
pois a pena-base foi fixada no mínimo legal em face de réu primário
e a reprimenda foi definitivamente estabelecida em patamar inferior
a oito anos (5 anos e 11 meses e 3 dias de reclusão).
5. Agravo regimental parcialmente provido, apenas para fixar o
regime semiaberto para o cumprimento de pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO - DOSIMETRIA - CÚMULO DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 512001>>-SP,
         <<AgRg no HC 520094>>-SP,
         <<HC 560059>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643736
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ACÓRDÃO
IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO
DO WRIT LIMINARMENTE.  POSSIBILIDADE. ART. 34, VIII E XX, DO RISTJ.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FUGA DO DISTRITO DA
CULPA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. MATERIALIDADE E AUTORIA. APRECIAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir
liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de
recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado
em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo
Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante acerca do tema.
2. Tendo sido apresentada fundamentação concreta, evidenciada fuga
do distrito da culpa, não há ilegalidade no decreto prisional.
3. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de
provas, pois essa ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, por isso não é possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva.
4.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 643507
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. ACÓRDÃO IMPUGNADO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONCESSÃO DO WRIT
LIMINARMENTE.  POSSIBILIDADE. ART. 34, VIII E XX, DO RISTJ.
COMPETÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO E DE
INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE COATORA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO CONTRADITÓRIO. NÃO OCORRÊNCIA.
REGIME INICIAL SEMIABERTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do arts. 34 do RISTJ, é atribuição do relator decidir
liminarmente a pretensão contrária a tese fixada em julgamento de
recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado
em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo
Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante acerca do tema.
3. As normas que prevêem a abertura de vista ao Parquet não obstam
que o relator, em observância do princípio da celeridade processual,
julgue liminarmente quando o acórdão impugnado for manifestamente
contrário à jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça.
4. Não há ofensa aos princípios do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a possibilidade de
submissão do julgado a exame do órgão colegiado, mediante a
interposição de agravo regimental, após a devida intimação do
Parquet.
5. Tendo as instâncias de origem fixado o regime semiaberto para o
cumprimento de pena ao condenado à pena de 4 anos de reclusão, com
fundamento na gravidade abstrata do delito, ressaltando
circunstâncias inerentes ao próprio tipo penal, deve ser reconhecida
a ilegalidade, com a concessão da ordem para a fixação do regime
aberto.
6.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA, DO
CONTRADITÓRIO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 622778>>-RS
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR DE CONCESSÃO DA ORDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 586631>>-SP,
         <<AgRg no HC 606177>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00008 INC:00020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635704
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. REMIÇÃO POR ESTUDO À DISTÂNCIA.
 INSTITUIÇÃO DE ENSINO NÃO CREDENCIADA. REQUISITO NÃO PREENCHIDO.
REVERSÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "A remição de pena pelo estudo, nos termos do art. 126, § 2º, da
Lei de Execução Penal, depende da certificação do curso frequentado
pelas autoridades educacionais competentes, por meio de documento
idôneo, a fim de cumprir os requisitos exigido na Recomendação n. 44
do Conselho Nacional de Justiça" (AgRg no HC n. 460.196/SP, Rel.
Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 1º/7/2019).
2. Tendo o Tribunal de origem, soberano na análise probatória,
concluído que a  instituição de ensino não apresentava autorização
do Poder Público, a reversão das premissas fáticas do julgado
demandaria o revolvimento de provas, providência inadmissível na via
do writ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DE PENA PELO ESTUDO - CERTIFICAÇÃO DO CURSO FREQUENTADO
PELAS AUTORIDADES EDUCACIONAIS COMPETENTES - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 460196>>-SP
(AUSÊNCIA DE IDONEIDADE DO DOCUMENTO APRESENTADO - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 574605>>-SC
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131262
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. CUSTÓDIA CAUTELAR.
EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DO FEITO. CONFIGURAÇÃO. RECURSO
PROVIDO.
1. Os prazos processuais previstos na legislação pátria devem ser
computados de maneira global e o reconhecimento do excesso deve-se
pautar sempre pelos critérios da razoabilidade e da
proporcionalidade (art. 5º, LXXVIII, da CF), considerando cada caso
e suas particularidades.
2. Decorridos quase 2 anos desde a prolação da decisão de pronúncia,
o réu não foi intimado do referido decisum até o momento. A única
tentativa de intimação do acusado a respeito do referido ato
decisório e da renúncia de sua defesa constituída não foi efetivada
por falha do órgão jurisdicional, que não instruiu a carta
precatória expedida com essa finalidade com cópia dos documentos
necessários.
3. Os dados descritos - somados à notícia de que o único
representante do Ministério Público atuante no Juízo de origem não
participa de julgamentos presenciais por integrar o grupo de risco
da Covid-19 - permitem concluir que não há previsão de quando o
acusado será submetido a julgamento pelo Tribunal do Júri, apesar de
já estar cautelarmente privado de sua liberdade há cerca de 2 anos e
3 meses.
4. A gravidade da conduta imputada ao réu - "com uso exacerbado da
força brutal de forma cruel e aviltante (reiterados golpes de pedra
em vítima aparentemente indefesa)" - evidencia ser necessário, para
atender às exigências cautelares do art. 282 do CPP, impor ao
acusado medidas alternativas positivadas no art. 319 do CPP.
5. Recurso provido para, diante do excesso de prazo identificado na
espécie, substituir a prisão preventiva do acusado por cautelares
diversas, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pela parte RECORRENTE: JOSE
OZIRO DE ALMEIDA

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA FORMAÇÃO DA CULPA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 516669>>-MT,
         <<RHC 119158>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00319
Acórdãos similares: RHC     130759  GO  2020/0177160-2  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124327
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO QUALIFICADO. DISPARO DE
ARMA DE FOGO. INCÊNDIO. RISCO À APLICAÇÃO DA LEI PENAL. FALTA DE
INDICAÇÃO. IMPOSIÇÃO DE PROVIDÊNCIA CAUTELAR DE NATUREZA PESSOAL.
ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.
1. A imposição de qualquer providência cautelar, sobretudo as de
natureza pessoal, exige demonstração de sua necessidade, tendo em
vista o risco que a liberdade plena do acusado representa para algum
bem ou interesse relativo aos meios ou aos fins do processo.
2. Se o Tribunal de origem reconheceu expressamente a ilegalidade do
decreto de prisão preventiva e revogou o ato judicial, por falta de
fundamentação do periculum libertatis, não era cabível fixar
restrição, ainda que parcial, à liberdade do acusado sem indicação
de fundamentos concretos para tanto.
3. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00320
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO TEMPORÁRIA. LEI N.
7.960/1989. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. HOMICÍDIO DOLOSO.
IMPRESCINDIBILIDADE PARA AS INVESTIGAÇÕES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O art. 1º da Lei 7.960/1989 evidencia que o objetivo primordial
da prisão temporária é o de acautelar o inquérito policial,
procedimento administrativo voltado a esclarecer o fato criminoso, a
reunir meios informativos que possam habilitar o titular da ação
penal a formar sua opinio delicti e, em outra abordagem, a servir de
lastro à acusação.
2. O Magistrado singular apontou concretamente a presença dos
vetores contidos no art. 1º, I e III, "a", da Lei n. 7.960/1989,
indicando motivação suficiente para justificar a necessidade de
colocar o agravante cautelarmente privado de sua liberdade, ao
ressaltar a imprescindibilidade da medida para as investigações do
inquérito policial, visto que, após minudenciar todas as diligências
realizadas pela autoridade policial ("imagens captadas por câmeras
de monitoramento, oitiva das esposa e irmã da vítima, diligências de
campo e análise das planilhas da operadora telefônica"), concluiu
que "somente com as informações coletas não foi possível esclarecer
os fatos".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO TEMPORÁRIA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 118501>>-BA,
         <<RHC 116985>>-RJ,
         <<RHC 41049>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001