AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 11/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO. REENQUADRAMENTO FUNCIONAL. DECADÊNCIA. PEDIDO DE RESCISÃO
FUNDADO EM ERRO DE FATO. NÃO-OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO LITERAL A
DISPOSITIVO DE LEI. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO.
1. É incabível a rescisão de julgado, com fundamento em erro de fato
(art. 485, IX, do CPC), se não houve pronunciamento judicial acerca
de documento da causa tendo em vista sua juntada tardia aos autos da
ação originária, feita somente por ocasião da apresentação de
contra-razões ao recurso especial. Precedente.
2. A violação literal de disposição de lei (art. 485, V, do CPC) que
permite o ajuizamento de ação rescisória pressupõe a demonstração de
ofensa à literalidade da lei pelo aresto rescindendo, o que não
ocorreu na espécie. Precedente.
3. Pedido de rescisão improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por maioria, julgou improcedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Revisor), que a
julgou procedente. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Laurita Vaz e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido.
O Dr. Marcos dos Anjos Pires Bezerra sustentou oralmente pelo autor.

Jurisprudência citada: (ERRO DE FATO NÃO COMPROVADO - DOCUMENTO JUNTADO EM INSTÂNCIA
ESPECIAL)
     STJ - <<AR 1603>>-SP
(SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO "VIOLAÇÃO LITERAL À LEI")
     STJ - <<AR 834>>-RN
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE REENQUADRAMENTO - 5 ANOS)
     STJ - <<AGRG NO RESP 786516>>-BA, <<RESP 607659>>-AL,
           <<AGRG NO AGRG NO AG 622373>>-BA
(VOTO VENCIDO - FALTA DE ATO ADMINISTRATIVO - TERMO INICIAL - PRAZO
- PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<ERESP 9511>>-BA, <<ERESP 6183>>-BA
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, OCORRÊNCIA,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO,
DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, RECONHECIMENTO, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE
DIREITO, PEDIDO, REVISÃO, REENQUADRAMENTO, COMO, FISCAL DE
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS, PELO, MOTIVO, DECURSO DE PRAZO,
SUPERIOR, DEZ ANOS, ENTRE, DATA, INÍCIO, DIREITO, E, DATA,
AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL / DECORRÊNCIA, AUTOR, NÃO, DEMONSTRAÇÃO,
FORMA, OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, 1932,
PREVISÃO, PRAZO, PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL, EM, ACÓRDÃO RESCINDENDO;
OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. LAURITA VAZ)
     IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, AUTOR, ALEGAÇÃO,
OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, EM, ACÓRDÃO RESCINDENDO, PELO, MOTIVO,
FALTA, APRECIAÇÃO, CERTIDÃO, JUNTADA, AUTOS, REFERÊNCIA, EXISTÊNCIA,
ANTERIOR, PEDIDO, VIA ADMINISTRATIVA, SEM, RESPOSTA, PELA,
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DOCUMENTO, AUTOS,
COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, PEDIDO, VIA ADMINISTRATIVA; CARACTERIZAÇÃO,
PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, AUTOR; NÃO OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     IMPOSSIBILIDADE, ÂMBITO, AÇÃO RESCISÓRIA, APLICAÇÃO,
RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA / DECORRÊNCIA, CARÁTER TAXATIVO,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO, HIPÓTESE, CABIMENTO,
AÇÃO RESCISÓRIA; CARACTERIZAÇÃO, COISA JULGADA, COMO, GARANTIA
CONSTITUCIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, TRIBUNAL, NÃO,
CONSIDERAÇÃO, CERTIDÃO, INFORMAÇÃO, SOBRE, FALTA, APRECIAÇÃO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO, PELA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, MOTIVO,
OCORRÊNCIA, EXTRAVIO, AUTOS; INSS, NÃO, IMPUGNAÇÃO, INFORMAÇÃO, EM,
CERTIDÃO, JUNTADA, PELO, AUTOR, E, MAGISTRADO, NÃO, DETERMINAÇÃO,
DILIGÊNCIA, PARA, SUPRIMENTO, OMISSÃO / OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO,
DECISÃO RESCINDENDA, REFERÊNCIA, TERMO INICIAL, PRAZO, PRESCRIÇÃO,
PREVISÃO, ARTIGO, DECRETO FEDERAL, 1932, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
INDEFERIMENTO, PEDIDO, REVISÃO, PELA, VIA ADMINISTRATIVA;
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, INJUSTIÇA; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130 ART:00131 ART:00485 INC:00005 INC:00009
        PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:007293 ANO:1984
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
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