EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1788174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFETIVAÇÃO PROMOVIDA PELA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE.
DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS. ART. 19-A DA LEI 8.036/1990. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. MATÉRIA AFETADA. TEMA 1.020/STJ. OMISSÃO CONFIGURADA.
DEVOLUÇÃO  DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Trata-se de Embargos de Declaração
opostos  contra acórdão que não conheceu do Agravo Interno, mantendo
decisão  que  deu  provimento  ao  Recurso  Especial  da  parte  ora
agravada,  considerando  o  atual  entendimento  do  STJ  de  que  a
declaração  de nulidade do contrato de trabalho em razão da ocupação
de cargo público sem aprovação em concurso gera para o trabalhador o
direito  ao  levantamento  das  quantias depositadas em sua conta do
FGTS, prerrogativa extensível aos trabalhadores temporários.
2.  Em 2.8.2019, a matéria versada nos presentes autos foi submetida
a julgamento no rito dos recursos repetitivos nos Recursos Especiais
1.806.086/MG  e  1.806.087/MG  (Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Tema
1.020):
"Análise  acerca  da  aplicação  do art. 19-A da Lei n. 8.036/1990 -
depósito  do  Fundo  de  Garantia  do  Tempo de Serviço - no caso de
servidores  efetivados em cargo público pelo Estado de Minas Gerais,
sem  aprovação  em  concurso público, por meio de dispositivo da Lei
Complementar  n. 100/2007, declarado posteriormente inconstitucional
pelo Supremo Tribunal Federal, na ADI 4.876/DF".
3.   Deve   ser   prestigiado  o  escopo  perseguido  na  legislação
processual,  isto  é,  a  criação  de  mecanismo  que  oportunize às
instâncias  de origem o juízo de retratação na forma dos arts. 1.040
e  seguintes do CPC/2015, conforme o caso. Precedentes: EDcl no AgRg
no REsp 1.474.323/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
28.9.2018;  EDcl  nos  EDcl  no  REsp  1.651.744/RS, Rel. Min. Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe 1.12.2017; EDcl no AgInt no
REsp  1.781.469/MG,  Rel.  Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe  18.9.2019; EDcl no AgInt no REsp 1.787.808/MG, Rel. Min. Sérgio
Kukina, Primeira Turma, DJe 22.8.2019.
4.  No julgamento dos EREsp 1.019.717/RS, a Corte Especial admitiu a
devolução  ao Tribunal de origem dos feitos em processamento no STJ,
após a publicação da decisão de afetação, excetuando apenas os casos
em que a questão é suscitada em segundos Embargos de Declaração: "4.
Com  a edição da Emenda Regimental 24/2016, o RISTJ passou a prever,
no  art.  256-L,  que,  após a publicação da decisão de afetação, os
recursos  especiais  em tramitação nesta Corte, fundados em idêntica
questão de direito, devem ser devolvidos ao tribunal de origem, pelo
relator  ou  pela  Presidência  do  STJ.  (...) 8. A tese, suscitada
somente  nos  segundos  embargos de declaração, configura inequívoca
inovação  recursal,  tanto  aos  primeiros  aclaratórios  quanto aos
próprios  embargos  de  divergência, e seu acolhimento acarretaria o
reconhecimento  de  uma  omissão  inexistente - tanto no acórdão que
julgou o agravo interno, quanto no acórdão que apreciou os primeiros
embargos  de declaração - e o mero rejulgamento do recurso especial,
fase há muito ultrapassada".
5.  Embargos  de  Declaração  acolhidos,  com  efeitos infringentes,
tornando  sem  efeito o acórdão embargado e determinando a devolução
dos  autos  ao  Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em
observância  aos  arts.  1040  e  seguintes  do  CPC/2015  e  após a
publicação    do   acórdão   do   respectivo   recurso   excepcional
representativo  da controvérsia: a) denegue seguimento ao recurso se
a  decisão  recorrida  coincidir  com  a  orientação  emanada  pelos
Tribunais  Superiores;  ou  b)  proceda  ao  juízo  de retratação na
hipótese  de  o  acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema
repetitivo.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu os embargos
de  declaração,  com efeitos modificativos, nos termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS - TEMA
AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS
PENDENTES)
     STJ - <<ProAfR no REsp 1806086>>-MG,
           <<ProAfR no REsp 1806087>>-MG
(TEMA AFETADO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - RETORNO DO
PROCESSOS ÀS ORIGENS - JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 1737699>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1474323>>-PR,
           <<EDcl nos EDcl no REsp 1651744>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1781469>>-MG,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1787808>>-MG
(PUBLICAÇÃO DA DECISÃO DE AFETAÇÃO - DEVOLUÇÃO AO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 1019717>>-RS
Termos auxiliares: FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO (FGTS).
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040