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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 945027
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 27/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. REMESSA À
SEGUNDA SEÇÃO. INDEFERIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se o relator, ao reconhecer a inexistência de similitude fática
entre os acórdãos em confronto, indefere liminarmente os embargos de
divergência em recurso especial sem ressalvas, decisão esta mantida
pela Corte Especial em agravo regimental, descabe a posterior
remessa do feito a Seção para que resolva eventual divergência
interna. Pedido de chamamento do feito à ordem indeferido.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs.
Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003 ART:00034 INC:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1145968
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. Os embargos de divergência
supõem acórdão de turma; não prestam para atacar decisão
monocrática. Agravo regimental não provido.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  109447  SP  2012/0172145-8  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1241440
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREPARO. A Lei nº 11.636,
de 2007, previu a exigência de custas para a oposição dos embargos
de divergência no âmbito do Superior Tribunal de Justiça; nesse
contexto, não comprovado seu recolhimento no ato do protocolo, será
deserto o respectivo recurso (artigo 511, do Código de Processo
Civil). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1200805  PR  2012/0174060-7  Decisão:17/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
AgRg nos EREsp  624996  PR  2010/0065850-0  Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:25/10/2010
AgRg nos EREsp  1144892  AM  2010/0074825-5  Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:19/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no REsp
)
Processo: 974265
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. O Supremo
Tribunal Federal manifestou-se pela existência de repercussão geral
da seguinte matéria: "A verificação da constitucionalidade da
incidência do ISS sobre materiais empregados na construção civil,
questão versada no presente apelo extremo, possui relevância do
ponto de vista econômico, político, social e jurídico, nos termos do
§ 1º do art. 543-A do Código de Processo Civil" (RE nº 603.497, MG).
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no REsp)
Processo: 1003036
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 19/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SOBRESTAMENTO. O tema a ser
decidido no julgamento do RE nº 561.908-7, RS, é exatamente acerca
do alcance do art. 4º da Lei Complementar nº 118, de 2005, isto é,
se pode ser aplicado a fato pretérito. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Termos auxiliares: REPERCUSSÃO GERAL.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1138634
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 19/10/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPÓSITO INFRINGENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. VIOLAÇÃO
DA COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 DO
STF E 211 DO STJ, POR ANALOGIA. DECISÃO NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
I. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada,
na decisão recorrida, a questão federal suscitada" - Súmula n.
282-STF.
II. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" - Súmula n. 211- STJ.
III. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental,
improvido este.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, receber os
embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Ari Pargendler e Felix Fischer votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  949422  SP  2010/0083453-0  Decisão:28/10/2010
DJE        DATA:06/12/2010
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14853
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO NACIONAL DE
REMOÇÃO A PEDIDO PROMOVIDO PELO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO A SER TUTELADO. DENEGAÇÃO.
1. Havendo o Presidente do Conselho da Justiça Federal ? CJF,
autoridade impetrada, observado as regras pertinentes ao concurso
nacional de remoção a pedido mediante permuta de servidores do
Conselho da Justiça Federal ? CJF e da Justiça Federal de primeiro e
segundo graus, não há direito líquido e certo a ser tutelado.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011416 ANO:2006
(LEI 11.416/2006 ANEXO IV DA PORTARIA CONJUNTA 3/07)
LEG:FED RES:000003 ANO:2008
        ART:00027 PAR:00003
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF
ALTERADA PELA RESOLUÇÃO CJF 66/2009)
LEG:FED RES:000066 ANO:2009
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL - CJF)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1227
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. TRANSPORTE
PÚBLICO ALTERNATIVO. COOPERATIVA. SUSPENSÃO MANTIDA.
? O controle do Estado sobre o transporte público de passageiros
deve ser pleno e munido de instrumentos suficientes para
desenvolver, orientar e fiscalizar o setor, bem como para punir
eventuais infratores. O provimento judicial que restringe esse
controle encerra grave risco de lesão à ordem e à segurança
públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - {{SS 1880}}-RJ, AGRG NA SLS 989-BA, AGRG NA SLS 1225-BA,
           {{SS 2097}}-BA, {{AGRG NA SLS 988}}-BA
Termos auxiliares: TRANSPORTE ALTERNATIVO.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2284
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
POLICIAL MILITAR. REALIZAÇÃO DE TRABALHO ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AGRAVO IMPROVIDO.
? A liminar que garante aos impetrantes, após o curso de formação, o
prosseguimento na carreira militar em serviço exclusivamente
administrativo não revela grave dano aos bens tutelados pela lei de
regência.
? O exame da legalidade da decisão liminar ultrapassa os limites
estabelecidos para a suspensão de liminar ou de segurança, cujo
propósito é obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde,
à segurança e à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - QUESTÕES DE MÉRITO)
     STJ - {{AGRG NA SS 1936}}-AC, AGRG NA SS 1844-PI
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2297
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EMPRESA DE COMUNICAÇÃO.
ICMS. NÃO INCIDÊNCIA SOBRE SERVIÇOS DE ACESSO, ADESÃO, ATIVAÇÃO,
HABILITAÇÃO, DISPONIBILIDADE, ASSINATURA ETC. TEMA DE MÉRITO.
REQUISITOS DA SUSPENSÃO NÃO CONFIGURADOS.
? O exame da legalidade da decisão em debate, relacionado com os
temas jurídicos de mérito, ultrapassa os limites estabelecidos para
a suspensão de liminar ou de segurança, cujo propósito é obstar a
possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas.
? A não incidência do ICMS sobre alguns serviços relativos a
empresas de comunicação, no caso concreto, não revela lesão à ordem
e à economia públicas, além de ser frágil o argumento de efeito
multiplicador.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - QUESTÕES DE MÉRITO)
     STJ - {{AGRG NA SS 1936}}-AC, AGRG NA SS 1844-PI
(ICMS - SERVIÇOS RELATIVOS A EMPRESAS DE COMUNICAÇÃO)
     STJ - RESP 816512-PI, AGRG NO RESP 867820-MG,
           <<RESP 666679>>-MT
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2360
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ABONO SALARIAL. MILITAR.
INCORPORAÇÃO.
? Os temas diretamente relacionados com o mérito da demanda
principal não podem ser examinados na presente via, que não
substitui o recurso próprio. A suspensão de liminar, de sentença e
de segurança, como cediço, limita-se a averiguar a possibilidade de
grave lesão à ordem, à segurança, à saúde e à economia públicas.
? Ausência de efetiva demonstração de grave lesão aos bens
juridicamente tutelados pela lei de regência.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Termos auxiliares: ILEGALIDADE, INCONSTITUCIONALIDADE, BENEFÍCIO PECUNIÁRIO.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1078
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVOS DE INSTRUMENTO.
EFEITO DEVOLUTIVO E/OU SUSPENSIVO. ENQUADRAMENTO, CLASSIFICAÇÃO,
PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS E CONSEQUÊNCIAS NA REMUNERAÇÃO
DE SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS.
? Conforme jurisprudência assente no STJ, é desnecessário o prévio
esgotamento da instância ordinária para efeito de ajuizamento de
suspensão de liminar, de sentença ou de segurança no Superior
Tribunal de Justiça. Assim, é suficiente que tenha sido mantida na
segunda instância liminar de primeiro grau contra o poder público.
? Havendo possibilidade de lesão de natureza grave à economia
pública, mantém-se o deferimento do pedido de suspensão para impedir
a imediata implantação dos benefícios postulados pelos servidores
públicos municipais.
? O exame da legalidade das decisões liminares está relacionado com
os temas jurídicos de mérito, ultrapassando os limites estabelecidos
para a suspensão de liminar ou de sentença, cujo propósito é,
apenas, obstar a possibilidade de grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança e à economia públicas.
Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento aos
agravos regimentais nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR, DE SENTENÇA OU DE SEGURANÇA NO
STJ - ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF,
           <<AGRG NA SLS 299>>-SC, <<AGRG NA SLS 855>>-RS,
           <<AGRG NA SS 2246>>-PA, <<AGRG NA SLS 994>>-PR,
           <<AGRG NA SLS 943>>-MA
(SUSPENSÃO DE LIMINAR, DE SENTENÇA OU DE SEGURANÇA - ANÁLISE DO
MÉRITO DA DEMANDA PRINCIPAL)
     STJ - <<AGRG NA SLS 1082>>-PI, <<AGRG NA SLS 1102>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1253 MA 2010/0109076-3 Decisão:01/09/2010
DJE        DATA:21/09/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1120
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. REPASSE DE
VERBA. FUNDO NACIONAL DE SEGURANÇA E EDUCAÇÃO NO TRÂNSITO. BLOQUEIO
DE DESPESAS. CONTINGENCIAMENTO PELA UNIÃO. PEDIDO DE SUSPENSÃO
DEFERIDO. DECISÃO MANTIDA.
? A determinação judicial para que a União repasse imediatamente ao
Fundo Nacional de Segurança e Educação no Trânsito receita
decorrente de reserva de contingência para superávit primário, em
valor que ultrapassa um R$ 1 bilhão, tem grave potencial lesivo à
economia pública.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      CABIMENTO, SUSPENSÃO, EFICÁCIA, SENTENÇA JUDICIAL, ÂMBITO, AÇÃO
CIVIL PÚBLICA / HIPÓTESE, DETERMINAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, REPASSE,
RECEITA, RESERVA DE CONTINGÊNCIA, PARA, FUNSET, E, CONTRAN /
EXISTÊNCIA, RISCO, GRAVE LESÃO, ECONOMIA PÚBLICA, MOTIVO,
POSSIBILIDADE, COMPROMETIMENTO, SUPERÁVIT PRIMÁRIO; CABIMENTO,
BLOQUEIO, REPASSE, VERBA PÚBLICA, PARA, CONTROLE, ECONOMIA PÚBLICA,
E, PRESERVAÇÃO, SAÚDE PÚBLICA, E, DESENVOLVIMENTO SOCIAL, BRASIL;
NÃO OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, DENATRAN, MOTIVO, SUBSISTÊNCIA,
VINCULAÇÃO, RECEITA PÚBLICA, E, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, EM,
OUTRO, EXERCÍCIO FINANCEIRO; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL.
Termos auxiliares: SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000101 ANO:2000
*****  LRF-00    LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL
        ART:00008 PAR:ÚNICO ART:00009
LEG:FED LEI:009602 ANO:1998
        ART:00006
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00078 PAR:ÚNICO ART:00320 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1130
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 10/09/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. APREENSÃO DE
VEÍCULOS PELA MUNICIPALIDADE. ALIENAÇÃO ANTES DO FIM DO PROCESSO.
IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO DOS BENS. CONVERSÃO EM INDENIZAÇÃO.
SEQUESTRO DE IMPORTÂNCIA DEPOSITADA EM NOME DO MUNICÍPIO. PEDIDO
INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
? Alienados os bens apreendidos pela municipalidade antes do
encerramento do processo judicial, o sequestro de verbas públicas
equivalentes ao valor daqueles não implica, necessariamente, grave
lesão à economia pública.
? Na linha da jurisprudência da Corte, os temas diretamente
relacionados com o mérito do decisório impugnado não podem ser
examinados na presente via, que não substitui o recurso próprio. A
suspensão de liminar e de sentença, como cediço, limita-se a
averiguar a possibilidade de grave lesão à ordem, à segurança, à
saúde e à economia públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - MÉRITO DO
DECISÓRIO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 846>>-SP, <<AGRG NA SLS 821>>-MG,
           <<AGRG NA SLS 1011>>-PI