MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19126
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. DEMISSÃO. PRORROGAÇÃO IRREGULAR DE CONTRATO. SERVIÇOS
GRÁFICOS. INEXISTÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PARECERISTA JURÍDICO. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO.
INSUBSISTENTE. PENA RECOMENDADA PELA COMISSÃO. AGRAVAMENTO. ART. 168
DA LEI 8.112/90. POSSIBILIDADE. CONTRARIEDADE ÀS PROVAS. NECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO. NÃO REALIZAÇÃO. VIOLAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ART.
128 DA LEI 8.112/90. VIOLAÇÃO. PRESENÇA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Mandado de segurança impetrado contra portaria na qual foi
aplicada a penalidade de demissão ao servidor público o qual teria
se valido do cargo em benefício de outrem (art. 117, IX, da Lei n.
8.112/90) e cometido ato de improbidade administrativa (art. 132,
IV, da Lei n. 8.112/90); o impetrante e um conjunto de outros
servidores foi penalizado em razão ter havido prorrogações sem base
legal para contrato de prestação de serviços de atividades gráficas,
no qual se frisou não ter havido superfaturamento e nem qualquer
prejuízo ao erário.
2. Não há falar em prescrição. A primeira tese sobre o tema é de que
a data de publicação coincidiria com o último dia do prazo para
publicação do ato punitivo de demissão; contudo, o último dia do
prazo administrativo é incluído na contagem, como se infere da
leitura do art. 66 da Lei n. 9.784/99.
3. Não ocorreu a prescrição da pretensão punitiva no que pertine a
aplicação da pena de demissão, uma vez que os fatos foram apurados
em diversas comissões pretéritas desde 2007, cujos processos foram
anulados; a anulação dos processo anteriores faz com que estes
desapareçam do mundo jurídico e o marco inicial retorna ao ano de
2007, tendo sido a penalidade aplicada, no prazo, em 2012.
Precedente: MS 12.677/DF, Rel. Ministro Humberto Martins, Primeira
Seção, DJe 20.4.2012.
4. A atuação do parecerista jurídico que recomendou o agravamento da
penalidade - no referido parecer e em outros processos anteriores -
não denota qualquer juízo prévio quanto à culpabilidade do
impetrante; sua atuação se apresenta como regular e relacionada ao
limite próprio da consultoria jurídica junto aos órgãos da
Administração Pública superior, não havendo falar em violação do
art. 18 da Lei n. 9.784/99.
5. Da leitura atenta das provas dos autos se infere que a comissão
processante, com base em amplo acervo probatório dos autos, produziu
recomendação de aplicação da pena de suspensão (fls. 2335-2372),
tendo havido divergência do parecer jurídico, o qual refez o
enquadramento punitivo para aplicação da penalidade de demissão sem,
todavia, demonstrar a violação às provas.
6. É certo que a autoridade pode modificar a pena a ser aplicada ao
servidor público federal com base na recomendação de parecer
jurídico, o qual demonstre que o julgamento realizado pela comissão
processante tenha contrariado o acervo probatório coletado, pela
interpretação do art. 168 da Lei n. 8.112/90.
7. No caso, a modificação do enquadramento da pena foi realizado sem
que estivesse demonstrada a conduta ímproba ou de valimento do cargo
em cotejo ao acervo de provas dos autos, bem como às conclusões da
comissão processante (violando o art. 168 da Lei n. 8.112/90), além
de ter ignorado os agravantes e os atenuantes e, portanto, violando
a proporcionalidade (art. 128 da Lei n. 8.112/90). Precedente: MS
12.955/DF, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe
19.5.2015.
Segurança concedida. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu a
segurança, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og
Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
Compareceu à sessão o Dr. JEAN PAULO RUZZARIN, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - REVOGAÇÃO DE PROCESSOS ADMINISTRATIVOS ANTERIORES)
     STJ - <<MS 12677>>-DF
(PENA DE DEMISSÃO - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 12955>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128   ART:00152   ART:00167   ART:00168
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00066