AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1867320
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. OBRIGAÇÃO
TRIBUTÁRIA PROPTER REM. RESPONSABILIDADE POR SUCESSÃO. ARTIGO 130 DO
CTN.  DESPACHO  DE  CITAÇÃO DO ANTIGO PROPRIETÁRIO. INTERRUPÇÃO.
PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA. ALÍNEA "C" PREJUDICADA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
que conheceu parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte,
negou-lhe provimento.
2. O acórdão recorrido consignou em relação à suposta ilegitimidade
ativa: "Foi proposta execução fiscal em 01/04/2015, contra LUMEN
SHOPPING ADMINISTRADORA E INCORPORADORA LTDA (fls. 33), fundada em
CDA relativa a IPTU de 2011 e 2012 (fls. 34/5), lembrando que
referido título goza de presunção legal de certeza e liquidez (arts.
3° da LEF e 204 do CTN). Em agosto de 2017, o exequente requereu a
inclusão do Banco Modal S/A, ora agravante, no polo passivo da
execução (fls. 125), o que foi deferido pelo d. juiz a quo (fls.
125), e deve ser mantida. Isso porque cópia da Matricula do imóvel
tributado comprova que o recorrente passou a titularizar a
propriedade do bem a partir de 29/07/2015 (fls. 126/145,
especificamente às fls. 145), ou seja, após a propositura da
execução, o que autoriza o redirecionamento do feito contra o novo
proprietário, conforme art. 130 do CTN, segundo o qual: (...) Com
efeito, tendo em vista essa disposição legal e o fato de a
transmissão do imóvel tributado ter ocorrido após o ajuizamento da
execução, também improcede a alegação de carência da ação executiva,
pois, apesar do crédito ter sido constituído em nome de terceiro
proprietário da época, não há configuração de ilegitimidade passiva
executiva do Banco ora recorrente. A aquisição do imóvel no curso da
execução, combinada com o art. 130 do CTN, lhe dá legitimidade
passiva." (fls. 329-330, e-STJ, grifos acrescidos).
3. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "alienado bem onerado
com tributos, o novo titular, não comprovando o recolhimento dos
tributos imobiliários, torna-se responsável solidário pelos débitos,
nos termos do art. 130 do CTN" (STJ, REsp 1.319.319/RS, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/10/2013).
4. A jurisprudência do STJ sedimentada no julgamento do REsp
1.045.472/BA sob o rito dos repetitivos é no sentido de que a emenda
ou substituição da CDA, até a prolação da sentença de Embargos à
Execução, é admitida diante da existência de erro material ou
formal, não sendo cabível, entretanto, quando os vícios decorrem do
próprio lançamento ou da inscrição (Súmula 392/STJ). Tal orientação,
porém, não se enquadra no caso dos autos, pois nesse paradigma não
se discutiu a responsabilidade tributária do art. 130 do CTN,
matéria tratada no caso dos autos. Depreende-se do acórdão recorrido
que não foi caracterizado vício no lançamento ou na inscrição do
débito em dívida ativa, porque foi após a constituição do crédito
tributário que houve transmissão do imóvel objeto da incidência
tributária, redirecionando-se a cobrança do feito para o novo
proprietário.
5. Em relação à alegação de prescrição, o Tribunal Estadual
rechaçou, nestes termos: "5.3. Sustentou o agravante prescrição da
pretensão executiva, ao argumento de que entre a constituição
definitiva do crédito e o despacho de citação, teria transcorrido
mais de cinco anos. Improcede tal alegação. O crédito mais antigo
foi definitivamente constituído em 01/12/2011 (fls. 35). A execução
foi proposta em 01/04/15 contra a executada Lumen (fls. 33), que foi
citada em 14/04/15 (fls. 38), ou seja, tudo dentro do prazo de cinco
anos mencionado no art. 174 do CTN. O ora recorrente passou a
titularizar o imóvel tributado em 29/07/15 (fls. 145), de modo que
somente a partir desta data poderia o exequente pretender em face do
novo proprietário do imóvel tributado. O exequente requereu sua
inclusão no polo passivo da execução em agosto de 2017 (fls. 125), o
que foi deferido por decisão de 30/11/2017 (fls. 149), sendo sua
citação em 05/09/2018, com o ingresso nos autos por meio de exceção
de pré-executividade (fls. 162/83). Dessa forma, inexistente a
alegada prescrição, pois a pretensão executiva em face do Banco foi
exercida tempestivamente." (fls. 331-332, e-STJ, grifos acrescidos).
6. O Tribunal de origem está de acordo com a jurisprudência do STJ
que entende que o despacho de citação do contribuinte (alienante do
imóvel) interrompe a prescrição com relação ao responsável solidário
(adquirente). Precedentes: AgInt no AREsp 179.103/PE, Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/3/2017 e
REsp. 1.319.319/RS, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
24.10.2013.
7. Ainda que comprovada a divergência jurisprudencial, a sua análise
fica prejudicada quando a tese sustentada já foi afastada no exame
do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ALIENAÇÃO DE IMÓVEL APÓS O LANÇAMENTO - SUJEITO PASSIVO -
CONTRIBUINTE - ALIENANTE - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1319319>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 942940>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1418664>>-RJ
(ALIENAÇÃO DO IMÓVEL - PRESCRIÇÃO - DESPACHO DE CITAÇÃO DO ANTIGO
PROPRIETÁRIO - INTERRUPÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 179103>>-PE,
         <<REsp 1319319>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00130