RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147530
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA E
CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA SUBSTITUÍDA POR MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. MEDIDA CAUTELAR DE SUSPENSÃO DE EXERCÍCIO
DE FUNÇÃO PÚBLICA. IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO
EXPRESSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DE
OFÍCIO. ART. 282, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA E CIRCUNSTÂNCIAS DOS
DELITOS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. PROPORCIONALIDADE E ADEQUAÇÃO DA
MEDIDA. CONTEMPORANEIDADE VERIFICADA. MODULAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. ABUSO DE AUTORIDADE POR PARTE DO PARQUET E
EXCESSO DE PRAZO. QUESTÕES NÃO ANALISADAS NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, considerando ter havido pedido expresso do
Ministério Público pela prisão preventiva da paciente, bem como pela
aplicação da medida ora questionada, no oferecimento da denúncia,
ocasião na qual somente foi decretada medida mais drástica, é certo
que, com a revogação da custódia pelo Tribunal Estadual, não há
falar que a extensão de medida cautelar alternativa de suspensão do
exercício da função pública, já imposta aos corréus, tenha se dado
de ofício, uma vez que o órgão ministerial teria se manifestado pela
aplicação de medida cautelar ora questionada e pela medida mais
gravosa. Verifico, portanto, estrita obediência ao art. 282, §2º, do
CPP.
2. Ainda, é certo que o §5º do art. 282 do CPP ressalva a
possibilidade de o juiz, mesmo que de ofício, revogar ou substituir
a medida cautelar imposta, e, ainda, voltar a decretá-la, se
entender que sobrevieram os motivos da sua imposição. Assim,
considerando que o Magistrado singular substituiu uma das medidas
cautelares impostas pelo Tribunal de origem pela medida ora
questionada, não se vislumbra a nulidade apontada pela defesa.
3. As instâncias ordinárias demonstraram a presença, in casu, do
periculum libertatis e do fumus commissi delicti ante o modus
operandi empregado nos delitos, e a gravidade concreta das condutas,
tendo em vista que a paciente integraria organização criminosa, com
papel de liderança em seu núcleo político, tendo praticado,
consoante tese do Ministério Público, reiteradamente, durante os
anos de 2013 a 2018, crimes contra o erário, com desvio de verbas
públicas, corrupção e fraudes licitatórias nos âmbitos municipal e
estadual, bem como pelo fato de a paciente ter continuado a exercer
sua influência mesmo após ter deixado o cargo eletivo, em 2018,
continuando a receber vantagens ilícitas, o que demonstra a
necessidade da medida imposta.
4. A imposição das medidas cautelares verificadas na hipótese, em
especial a suspensão do exercício da função pública, não se mostra
desarrazoada ou desproporcional ao caso concreto, mormente quando se
cuida de conduta delitiva de extrema gravidade como visto em linhas
pretéritas. Ainda, é certo que a medida ora questionada guarda
relação direta com os delitos imputados, sendo imperiosa para o
resguardo da ordem pública, especialmente diante do risco plausível
de reiteração delitiva.
5. Hipoteticamente, conforme já esclarecido em linhas pretéritas, a
paciente teria papel de liderança na organização criminosa,
integrando seu núcleo político, ressaltando que os delitos teriam
ocorrido durante longo período de tempo, entre os anos de 2013 e
2018, independentemente da alteração dos cargos públicos que
ocupava, com início na esfera municipal e posterior extensão para a
esfera estadual, e que, mesmo após não se reeleger em 2018, ainda
teria grande influência política, tendo continuado a auferir
vantagem ilícita proveniente das licitações da Fundação Leão XIII,
com a renovação de um dos contratos investigados já no ano de 2019,
o que evidencia o risco de reiteração delitiva e continuidade da
atuação da organização criminosa. Vê-se, portanto, que se trata de
delito de natureza permanente ? organização criminosa ?, tendo as
investigações se estendido por um longo período de tempo, com várias
diligências, interceptações telefônicas, quebras de sigilo de dados
e telefônicos, e demonstrada a permanência da atividade do grupo
criminoso, restando evidenciada, pois, a contemporaneidade da
restrição imposta.
6. Evidenciada a ausência de interesse recursal quanto ao pedido de
modulação do efeito da medida cautelar ora questionada, com a
permissão de que a paciente possa exercer a função de dirigente
partidária junto ao Diretório Municipal do PTB (Partido Trabalhista
Brasileiro), tendo em vista que o Juízo de primeiro grau informou
não haver empecilho para o exercício da função de dirigente
partidária, pretendida pela paciente, não havendo falar, portanto,
em constrangimento ilegal na hipótese.
7. As alegações relativas à ocorrência de abuso de autoridade por
parte do Ministério Público, bem como à excessiva duração das
medidas cautelares impostas, não foram submetidas à análise do
Tribunal de origem, que não se manifestou sobre os temas, o que
impede a apreciação direta das demandas por esta Corte Superior, sob
pena de se incidir em indevida supressão de instância.
8. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - "EX OFFICIO" - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 660582>>-RJ,
         <<AgRg no HC 682805>>-BA
(MEDIDA CAUTELAR - DELITOS LIGADOS AO EXERCÍCIO DE CARGO PÚBLICO -
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - AFASTAMENTO DO CARGO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 107175>>-RO,
         <<AgRg no HC 501305>>-CE,
         <<RHC 85859>>-PR
(MEDIDA CAUTELAR - CONTEMPORANEIDADE - DELITO DE NATUREZA PERMANENTE
- PERMANÊNCIA DOS RISCOS)
   STJ - <<AgRg no HC 543669>>-PE,
         <<AgRg no HC 685297>>-RS,
         <<HC 528139>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação Catarata
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00333
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00002 PAR:00005
        ART:00319 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00003 PAR:00004 INC:00002