CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129229
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. COMUNIDADE REMANESCENTE DO
QUILOMBO DO CAMBURY JÁ DEVIDAMENTE CADASTRADA E IDENTIFICADA PELO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA) POR MEIO
DE RELATÓRIO DE IDENTIFICAÇÃO E DELIMITAÇÃO (RTID). DECISÃO EXPEDIDA
PELO JUÍZO ESTADUAL DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE QUE AFETA UM DOS
MORADORES DA COMUNIDADE QUILOMBOLA MENCIONADA.
1. A decisão deferitória da liminar proferida pelo Juízo Federal da
1ª Vara da Subseção Judiciária de Caraguatatuba/SP no bojo da ação
civil pública evidencia que  o INCRA emitiu parecer conclusivo sobre
a legitimidade da comunidade para fins do art. 68 do ADCT (emissão
de título em razão de propriedade definitiva), por meio de Relatório
de Identificação e Delimitação (RTID), os quilombolas moradores da
área foram devidamente identificados e cadastrados pelo INCRA em seu
relatório, esse reconhecimento também se deu pela Fundação do
Instituto de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), que emitiu
minucioso relatório histórico-antropológico (fls. 8-17). Em
contrapartida, o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível de Ubatuba/SP
proferiu decisão determinando a reintegração dos autores da
respectiva ação na posse de área ocupada por Genésio dos Santos, um
dos moradores da área ocupada pela comunidade remanescente do
quilombo do Cambury.
2. O processo de demarcação e titulação das terras ocupadas por
comunidade remanescente de quilombo compete ao INCRA. Dessarte,
ressoa evidente que as demandas judiciais as quais envolvam a posse
dessas áreas repercutem, de todo o modo, no processo demarcatório de
responsabilidade da autarquia federal agrária. Logo é inarredável o
interesse federal em tais demandas, razão pela qual deve ser fixada
a competência da Justiça Federal para o seu processamento e
julgamento, consoante o art. 109, I, da Constituição Federal.
3. Conflito positivo de competência conhecido, a fim de declarar a
competência do Juízo Federal da 1ª Vara da Subseção Judiciária de
Caraguatatuba/SP para decidir sobre as questões afetas ao direito de
propriedade da área ocupada pela comunidade remanescente do quilombo
do Cambury, com a determinação de remessa dos autos da ação de
reintegração de posse (processo n. 0000003-15.1976.8.26.0642) ao
Juízo federal em testilha.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Sérgio Kukina (voto-vista), Ari
Pargendler e Mauro Campbell Marques, conhecer do conflito e declarar
competente o Juízo Federal da 1a. Vara da Subseção Judiciária de
Caraguatatuba - SP, o primeiro suscitado,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - ARTIGO 115 DO CPC -
INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA)
     STJ - <<CC 110465>>-CE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. SÉRGIO KUKINA)
     Não   é   possível   o  acolhimento  do  conflito  positivo  de
competência  suscitado  pelo  MPF  em face de juiz federal e de juiz
estadual  em  razão  de prolação de decisões judiciais distintas que
versam  sobre a posse de área ocupada por comunidade remanescente de
quilombo na hipótese em que, embora a ação civil pública proposta na
justiça  federal  sequer  tenha  ultrapassado a fase postulatória, a
ação  reintegratória  aforada  na justiça estadual já se encontra em
fase  de  execução,  com  sentença  de  conhecimento  transitada  em
julgado.  Isso  porque, no contexto apresentado, se deve ter em mira
os  óbices  decorrentes  de dois verbetes sumulares do STJ, a saber:
Súmula  59  -  "Não há conflito de competência se já existe sentença
com  trânsito em julgado, proferido por um dos juízes conflitantes."
-  e  Súmula 235 - "A conexão não determina a reunião dos processos,
se um deles já foi julgado". Logo, seja pelo viés do conflito tomado
na  sua  acepção pura e simples, seja pelo viés da pretensão reunião
de  processos  via  conexão,  a  existência  de  sentença passada em
julgado  na  ação  reintegratória  de posse se constitui em barreira
intransponível  à  definição  de  competência  em  favor  da justiça
federal.
     (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...]  de nada adiantará, nesse momento, ignorarmos o conflito
que  mais  cedo  ou  mais  tarde  existirá,  mesmo que os juízos  o
federal  e  o  estadual   aparentemente não tenham ainda entrado em
conflito  positivo, porque, a rigor, ao final, haverá uma decisão de
caráter  coletivo, ainda que não inviabilizada integralmente, a qual
não  terá  plena eficácia, no plano subjetivo, por conta de questões
decididas  no  âmbito  individual  da  Justiça  Estadual,  e então o
conflito estará instaurado.
     Portanto,  o  conflito  suscitado  pelo  Ministério Público tem
muito  mais  um caráter preventivo e resguarda a eficácia da decisão
final,   independentemente  dos  atos  praticados  ou  da  percepção
individual que os dois juízes envolvidos tiveram até o momento".
     (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "Há,  na  realidade,  conflito  de  decisões  judiciais  e  não
conflito de competência em sentido estrito.
     Todavia,  considerando-se  a  gravidade da situação em comento,
dada  a  repercussão  coletiva  das decisões judiciais cotejadas; os
interesses  da comunidade dos remanescentes quilombolas atingidos; a
existência  de  recursos  públicos  federais  aplicados  na  sede da
associação  de  moradores,  na escola existente e em outras obras de
infraestrutura  custeadas pelo Incra; o aspecto ambiental envolvido,
assim  como  a  necessidade  de  se  observar  a  força normativa da
Constituição e a preservação da segurança jurídica, deve-se permitir
uma  interpretação  extensiva do art. 115 do CPC para conhecer-se do
conflito".
     "[...]  não há justificativa em proceder-se à imediata retirada
da  população  remanescente  da  comunidade  quilombola  da  área em
litígio, pois a consequência lógica do reconhecimento estatal dessas
terras  é a desapropriação, consoante preceitua o art. 13 do Decreto
4887/2003 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00068
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D       ART:00109   INC:00001
        ART:00216   PAR:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059  SUM:000235
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   ART:00472
LEG:FED DEC:004887 ANO:2003
        ART:00013