AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23837
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO    DISCIPLINAR.    AGENTE   DE   POLÍCIA.   DEMISSÃO.
REGULARIDADE.  ENQUADRAMENTO LEGAL DA CONDUTA. ALTERAÇÃO. DEFESA DOS
FATOS  E  NÃO  DA TIPIFICAÇÃO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA.   NÃO   COMPROVAÇÃO   DE   PREJUÍZO.   CONSONÂNCIA   COM   A
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ.  PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. I - Trata-se de
mandado  de segurança, com pedido de liminar contra ato supostamente
ilegal  praticado  pelo  Ministro  de  Estado  da  Justiça.  A parte
impetrante  alega  que  foi  instaurado  o  processo  administrativo
disciplinar  n.  013,  consubstanciado  na Portaria n. 533/2017, que
culminou  na  sua  demissão do cargo de Agente de Polícia Federal do
Quadro  de  Pessoal  do  Departamento  de  Polícia Federal do Rio de
Janeiro,  ao  argumento  de enquadramento nas práticas previstas nos
incisos IX, XLVIII e LIII do art. 43 da Lei n. 4.878/65, e inciso IV
do  art.  132 da Lei n. 8.112/90. Na decisão recorrida, denegou-se a
segurança.
II  -  É  uníssono  o  entendimento deste Tribunal Superior de que o
acusado  no processo administrativo disciplinar defende-se dos fatos
a  ele  imputados  e  não da tipificação legal relacionada. Eventual
tipificação  jurídica  diversa  não  ofende  os  princípios da ampla
defesa  e  do contraditório, exceto no caso de agravamento da pena a
ser aplicada.
III - Conforme se depreende dos autos, a nova tipificação, constante
no  inciso  IV  do  art.  132  da  Lei n. 8.112/90, não implica pena
diversa daquela já prevista nos artigos originalmente elencados pela
Comissão  Disciplinar,  vale dizer: tanto os artigos afetos à Lei n.
4.878/65  quanto  aquele  associado  à Lei n. 8.112/90 estabelecem a
pena  de  demissão.  Nesse  sentido:  MS n. 17.868/DF, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 8/3/2017, DJe 23/3/2017.
IV  -  Além  disso, é mister pontuar que a tipificação pela Comissão
não  vincula  a  autoridade  responsável pelo respectivo julgamento.
Logo, a nova tipificação pelo Ministro de Estado da Justiça, em nada
viola  os  princípios  colorários  do  devido  processo legal. Nesse
sentido:  MS  n.  17.744/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA
SEÇÃO, julgado em 23/8/2017, DJe 19/12/2017.
V  - Ainda que assim não fosse, aplica-se o princípio pas de nullité
sans  grief,  segundo o qual não se declara eventual nulidade quando
não haja prejuízo ao acusado.
VI  - Assim, diante da ausência de comprovação de prejuízo, bem como
observado  o  contraditório  e  a  ampla  defesa,  não  se reconhece
nulidade  processual, como no presente caso. Nesse sentido: AgInt no
AREsp  n. 934.319/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, SEGUNDA TURMA,
julgado  em  16/11/2017,  DJe 22/11/2017 e AgInt no AgInt no REsp n.
1.670.334/MG,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, SEGUNDA TURMA,
julgado em 8/2/2018, DJe 21/2/2018.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - TIPIFICAÇÃO JURÍDICA DIVERSA
- OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO)
     STJ - <<MS 17868>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - NOVA TIPIFICAÇÃO JURÍDICA -
AUTORIDADE JULGADORA)
     STJ - <<MS 17744>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - NULIDADE PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 934319>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1670334>>-MG