RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1334488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2013
RB         VOL.:00660           PG:00208
RSTJ       VOL.:00230           PG:00400
RT         VOL.:00936           PG:00350
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. MATÉRIA REPETITIVA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO
STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. DESAPOSENTAÇÃO E
REAPOSENTAÇÃO.   RENÚNCIA  A  APOSENTADORIA.  CONCESSÃO  DE  NOVO  E
POSTERIOR JUBILAMENTO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. DESNECESSIDADE.
1. Trata-se de Recursos Especiais com intuito, por parte do INSS, de
declarar impossibilidade de renúncia a aposentadoria e, por parte do
segurado,   de   dispensa  de  devolução  de  valores  recebidos  de
aposentadoria a que pretende abdicar.
2.  A  pretensão  do  segurado consiste em renunciar à aposentadoria
concedida    para    computar    período   contributivo   utilizado,
conjuntamente  com  os  salários de contribuição da atividade em que
permaneceu  trabalhando,  para  a  concessão  de  posterior  e  nova
aposentação.
3.   Os   benefícios   previdenciários   são  direitos  patrimoniais
disponíveis  e,  portanto,  suscetíveis  de  desistência  pelos seus
titulares,  prescindindo-se  da  devolução  dos valores recebidos da
aposentadoria  a  que o segurado deseja preterir para a concessão de
novo e posterior jubilamento. Precedentes do STJ.
4.  Ressalva do entendimento pessoal do Relator quanto à necessidade
de  devolução  dos  valores  para  a  reaposentação,  conforme votos
vencidos  proferidos  no  REsp 1.298.391/RS; nos Agravos Regimentais
nos  REsps  1.321.667/PR,  1.305.351/RS, 1.321.667/PR, 1.323.464/RS,
1.324.193/PR, 1.324.603/RS, 1.325.300/SC, 1.305.738/RS; e no AgRg no
AREsp 103.509/PE.
5.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem reconheceu o direito à
desaposentação,   mas   condicionou   posterior   aposentadoria   ao
ressarcimento dos valores recebidos do benefício anterior, razão por
que deve ser afastada a imposição de devolução.
6.  Recurso  Especial  do  INSS  não  provido, e Recurso Especial do
segurado provido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e
da Resolução 8/2008 do STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "Prosseguindo  no  julgamento,  a Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao  recurso  especial do INSS e deu
provimento  ao  recurso  especial do segurado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Ari
Pargendler.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1030065>>-PI, <<AgRg no Ag 1132889>>-SP
(APOSENTADORIA - RENÚNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1270606>>-RS, <<AgRg no REsp 1274328>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1321325>>-RS, <<AgRg no REsp 1300730>>-PR
(DESAPOSENTAÇÃO - DEVOLUÇÃO DAS PRESTAÇÕES)
     STJ - <<AgRg no REsp 1255835>>-PR, <<AgRg no REsp 1321325>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1323628>>-RS, <<AgRg no REsp 1321667>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1300730>>-PR, <<AgRg no REsp 1274283>>-RS,
           <<AgRg no Ag 1345439>>-RJ, {{RESP 1343090}}-RS
(RESSALVA DO RELATOR - DESAPOSENTAÇÃO - PRESTAÇÕES - DEVOLUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1323464>>-RS, <<AgRg no REsp 1324193>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1324603>>-RS, <<AgRg no REsp 1325300>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1305738>>-RS, <<AgRg no AREsp 103509>>-PE
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os recursos repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1334488>>-SC que foram parcialmente
acolhidos.
Tese revisada, veja o <<REsp 1334488>>-SC
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     É  necessária  a  devolução  de  valores  recebidos a título de
aposentadoria  a  que  se pretende renunciar como condição para novo
jubilamento.  Isso  porque  as contribuições da atividade laboral do
segurado  aposentado  são  destinadas  ao  custeio  do sistema. Se o
aposentado que volta a trabalhar não devolve os valores que recebeu,
não   ocorre  o  desfazimento  completo  do  ato  de  aposentadoria,
caracterizando-se,  por conseguinte, na utilização das contribuições
para  conceder  nova prestação previdenciária não prevista no artigo
18,  §2º, da Lei 8.213/1991. Além disso, o retorno ao estado inicial
das  partes envolve também a preservação da harmonia entre o custeio
e  as  coberturas  do  seguro  social,  sendo  princípio  básico  de
manutenção  do RGPS o equilíbrio atuarial entre o que é arrecadado e
o contexto legal da prestações previdenciárias.
Tese jurídica: "A pretensão do segurado consiste em renunciar à aposentadoria
concedida para computar período contributivo utilizado,
conjuntamente com os salários de contribuição da atividade em que
permaneceu trabalhando, para a concessão de posterior e nova
aposentação. Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais
disponíveis e, portanto, suscetíveis de desistência pelos seus
titulares, prescindindo-se da devolução dos valores recebidos da
aposentadoria a que o segurado deseja preterir para a concessão de
novo e posterior jubilamento. A nova aposentadoria, a ser concedida
a contar do ajuizamento da ação, há de computar os salários de
contribuição subsequentes à aposentadoria a que se renunciou".
Tema: Tema Repetitivo 563
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00024
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   PAR:00003   ART:00018   PAR:00002   ART:00081
        INC:00002   ART:00082
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111  SUM:000204