RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1429023
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. AÇÃO REVOCATÓRIA E MEDIDA CAUTELAR
FISCAL.  CERCEAMENTO DE DEFESA. REVISÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA    7/STJ.    JULGAMENTO    EXTRA    PETITA.    AUSÊNCIA    DE
PREQUESTIONAMENTO.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  CONTRADIÇÃO.  INEXISTÊNCIA.
DECADÊNCIA.  FALTA  DE  INTERESSE  RECURSAL.  FUNDAMENTO  INATACADO.
SÚMULA  283/STF.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA:
1.  Trata-se de Ação Revocatória cumulada com Medida Cautelar Fiscal
ajuizada  pela Fazenda Nacional contra União Serviços Comerciais S/A
(atual Kohlbach S/A), Kohlbach Motores Ltda., Kohlbach Minas Motores
Ltda.,  Wilson Kohbach, Milton Kohlbach, Famac Indústria de Máquinas
Ltda.,  Tecnitalia Indústria e Comércio e Equipamentos Ltda. (antiga
KWM   Ind.   e  Com.  Ltda.),  Kohlbach  Internacional  Ltda.,  Bibi
Empreendimentos   e  Participações  Ltda.,  KWB  Comunicação  Ltda.,
Garthen  Indústria e Comércio de Máquinas Ltda., Motomil Indústria e
Comércio  Ltda.,  Heinz Rodolf Kohlbach, Hamilton Trentin Coitinho e
Berta  Gertrude  Ilse  Kohlbah.  A  finalidade: invalidar alterações
contratuais e atos praticados pela primeira requerida e seus sócios,
de  modo  a  recompor  o  respectivo  patrimônio  e assim garantir a
satisfação dos créditos tributários.
2. Em síntese, o ente público (ora recorrido) afirmou que os membros
da  família Kohlbach, acionistas de direito e/ou de fato da primeira
requerida, dilapidaram seu patrimônio por meio da criação das demais
empresas que ocupam o polo passivo da demanda, em alguns casos com a
utilização de "laranjas".
3.   A   sentença   proferida  no  juízo  de  primeiro  grau  julgou
parcialmente   procedente   o   pedido,  nos  seguintes  termos:  a)
reconheceu  a  ocorrência  de  fraude  contra  credores e declarou a
ineficácia, perante a União, dos atos de transferência de patrimônio
(incluindo  os  de  criação  das  pessoas jurídicas) da controladora
Kohlbach  S/A  para as empresas União Motores Elétricos Ltda. (atual
Kohlbach  Motores  Ltda.)  e  de  ambas  para Kohlbach Minas Motores
Ltda.,  Tecnitalia  Indústria  e  Comércio  de  Equipamentos  Ltda.,
Garthen Indústria e Comércio de Máquinas Ltda. e Motomil Indústria e
Comércio Ltda.; b) declarou a ineficácia, perante a União, do ato de
criação  e  transferência  de  patrimônio  de Wilson Kohlbach para a
pessoa  jurídica  Bibi  Empreendimento  e  Participações  Ltda.;  c)
desconsiderou  a  personalidade  jurídica  de:  c.1)  Kohlbach  S/A,
Kohlbach   Motores  Ltda.  e  Tecnitalia  Indústria  e  Comércio  de
Equipamentos  Ltda.  em  face  dos  sócios  Wilson Kohlbach e Milton
Kohlbach; c.2) Bibi Empreendimentos e Participações Ltda. em face de
Wilson  Kohlbach;  e  c.3)  Garthen Indústria e Comércio de Máquinas
Ltda.  e  de  Motomil Indústria e Comércio Ltda. em face de Kohlbach
S/A; e d) decretou a indisponibilidade dos bens de Wilson Kohlbach e
Milton Kohlbach.
4.  O  referido ato judicial foi integralmente ratificado no acórdão
do  Tribunal  a  quo.
FUNDAMENTOS  DO  RECURSO  ESPECIAL  DE  MILTON  KOHLBACH:
5.  No  que  diz  respeito à tese de violação dos arts. 102 e 178 do
Código  Civil  de  1916  e  dos  arts.  135 e 185 do CTN, a parte se
limitou  a  transcrever os dispositivos legais e tecer considerações
de  natureza  fática,  como,  por  exemplo,  as  de  que  "não houve
diminuição  do  patrimônio nem prejuízos aos credores com os atos de
constituição de novas empresas pela Kohlbach S/A" (fl. 2024, e-STJ);
"na época da propositura da ação, bem como dos atos contestados pela
Fazenda  Nacional,  a  empresa detinha ativo permanente que lhe dava
condições  de  adimplência  dos  débitos fiscais"; "não há nos autos
(...)   qualquer   relação   de  transferência  de  patrimônio  e/ou
constituição  de  empresa  em  nome  de  Milton  Kohlbach a qualquer
tempo"; "não há qualquer prova ou indício de confusão patrimonial do
réu   Milton  Kohlbach  com  quaisquer  das  empresas  e/ou  pessoas
envolvidas no processo"; "não há qualquer participação do réu Milton
Kolhbach  nos  atos  praticados  pelas  empresas Garthen indústria e
Comércio  de  Máquinas  Ltda.,  Motomil Indústria e Comércio Ltda. e
Bibi  Empreendimentos"  (fl.  2.025,  e-STJ),  ou  que "as garantias
patrimoniais nas execuções fiscais, assim como as garantias exigidas
para  adesão  ao Programa Refis no ano de 2000 comprovam o estado de
solvência  das empresas Kohlbach S/A e Kohlbach Motores" (fl. 2.026,
e-STJ).
6.  O  recorrente  não discute teses jurídicas, mas sim as premissas
fáticas  adotadas  pelo  órgão  fracionário, cujo exame é obstado em
Recurso Especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
7.  A  argumentação de que a sentença não pode se basear em indícios
ou  presunções  veio  desacompanhada  da especificação do respectivo
dispositivo  de  lei federal que teria sido violado, o que atrai, no
ponto, a incidência da Súmula 284/STF.
8.  Por último, quanto à tese de violação do art. 460 do CPC/1973, o
dispositivo  não  foi  objeto de prequestionamento nas instâncias de
origem,   nem   foram   opostos  Embargos  de  Declaração  pelo  ora
recorrente,  o  que  dá  ensejo  à  aplicação  da  Súmula  282/STF.
FUNDAMENTOS   DO   RECURSO   ESPECIAL  DE  WILSON  KOHLBACH  E  BIBI
EMPREENDIMENTOS  E  PARTICIPAÇÕES  LTDA.:
9.  Em relação à suposta violação dos arts. 130 e 330 do CPC/1973, a
tese  vem amparada no argumento de que as provas indeferidas seriam,
ao  contrário  do  que  entendeu  o  órgão  julgador, "absolutamente
essenciais para a instrução do feito" (fl. 2.102, e-STJ).
10. O Tribunal de origem assim se pronunciou sobre o tema (fl.
1.945, e-STJ): "Além de ter restado preclusa a matéria pela ausência
de qualquer recurso demonstrando inconformidade contra a decisão que
indeferiu a produção de provas, no caso, a prova documental carreada
aos  autos  é  suficiente  para o deslinde da demanda. A produção de
prova  testemunhal e pericial apenas prolongaria o litígio. De outro
lado,  os apelantes seguem investindo contra o julgamento antecipado
sem  esclarecer quais provas deixaram de produzir ou mesmo que fatos
não restaram esclarecidos".
11.  O  órgão  julgador, soberano na apreciação das provas coligidas
aos  autos, expressamente reputou-as suficientes "para o deslinde da
demanda".  A  revisão  dessa  assertiva  exige  incursão  no  acervo
probatório, vedado nos termos da Súmula 7/STJ.
12.  Não  bastasse isso, não foram impugnados os demais fundamentos,
isto  é,  de  que  houve  preclusão  do  tema  -  tendo  em  vista a
inexistência  de  recurso  contra  a  decisão  que previamente havia
indeferido  a dilação probatória - e de que a parte não justificou a
pertinência  da  prova  ou os fatos que hipoteticamente não estariam
esclarecidos. Aplicação da Súmula 283/STF.
13.  Quanto  ao  art.  535 do CPC/1973, os recorrentes afirmam haver
omissão,  mas  deixam  de  apontar, de modo articulado, de que forma
seria  relevante  para  o  julgamento  do  feito  a  apreciação  dos
dispositivos legais genericamente apontados nos aclaratórios. Assim,
é  inviável  o  conhecimento do Recurso Especial nesse ponto, ante o
óbice da Súmula 284/STF.
14.  De  outro  lado,  não procede a argumentação de que o acórdão é
viciado  por  contradição relativamente ao art. 178 do CC/1916, pois
esse  vício  (contradição)  é  de  natureza  interna  e  somente  se
caracteriza  quando há incompatibilidade lógica entre os fundamentos
e  o  dispositivo  da  decisão  judicial.  No  caso, o raciocínio do
Tribunal  a  quo  -  de  que  a decadência do direito de anular atos
jurídicos  não invibiliza a discussão quanto à sua ineficácia, sob o
enfoque  da  fraude  contra credores - está longe de se caracterizar
como  incoerente,  devendo  ser  resolvida  a  insurgência  da parte
recorrente no capítulo do mérito da pretensão recursal.
15.  Especificamente  em  relação ao recurso de Wilson Kohlbach, sua
assertiva  de  que  o  acórdão  deixou de individualizar sua conduta
ilícita  em  relação  à empresa Bibi Empreendimentos e Participações
Ltda.  é  flagrantemente divorciada da realidade, conforme se infere
nos seguintes excertos do Voto Condutor do acórdão hostilizado (fl.
1.956, e-STJ, destaco em negrito): "A pessoa jurídica em questão foi
constituída  em  26.11.1992  (...) por Wilson Kohlbach e sua esposa,
Lony  Kohlbach,  bem  como  seus  filhos,  Kátia  Kohlbach Roslindo,
Rodolfo  Kohlbach  e Tissiane Kohlbach. O capital social, totalmente
integralizado   pelos   primeiros,  foi  cedido  e  transferido,  em
significativa  parte, a título gratuito, aos demais, conforme consta
da  cláusula III, item (b) do contrato social (fls. 273-277 do Anexo
02).  É  fácil  deduzir a pretensão dos então sócios administradores
(os  genitores)  com  a  criação  da  empresa:  uma  alternativa  de
transferência  de  patrimônio  aos  seus filhos, pois que, com o seu
falecimento,  os bens integralizados (lista de fls. 273-275 do Anexo
02) passariam, automaticamente, à titularidade dos demais cotistas.
Estes  dados  foram  corroborados pela própria ré, na contestação de
fls.  773-787,  oportunidade  em  que  defendeu  a lisura da manobra
jurídica.  Todavia,  sem  razão  a  demandada.  Diante  do quadro já
delineado nesta sentença, de co-responsabilização de Wilson Kohlbach
pelas dívidas tributárias das empresas que gerenciou, especialmente,
União  Serviços  Comerciais S/A e União Motores Elétricos Ltda., bem
como  das  já  apontadas ilicitudes cometidas pelas aludidas pessoas
jurídicas  no  período em que permaneceram sob sua gerência, é de se
presumir  que  a  manobra  por  ele  realizada com a criação de BIBI
Empreendimentos  e  Participações Ltda., objetivando a transferência
do  seu  patrimônio,  configura  fraude contra credores, devendo ser
tornada  ineficaz em juízo de procedência do pedido da Fazenda neste
ponto.  (...)  Como  bem  salientou  a  requerente,  com  a operação
realizada  -  criação  de  empresa  para  promover  a doação por via
indireta dos bens - , e dada a situação deficitária atribuída ao Sr.
Wilson  Kohlbach,  evidenciou-se  tratar-se  de  tentativa de evasão
fiscal e não de elisão fiscal, como o faz querer parecer a ré.
Confirmam  as  evidências  ainda,  o  endereço  da  sede  da  pessoa
jurídica,  que  corresponde  àquele declinado por Wilson Kohlbach na
declaração de ajuste anual (pessoa física) do ano de 1995 como sendo
da  sua  residência  (ou  seja,  a  empresa não teve estabelecimento
próprio,  tendo  sido  criada exclusivamente para a finalidade acima
suscitada);  e  as  declarações  apresentadas  pelo contribuinte nos
exercícios  de  1992  a  1995;  de  fls.  299-330  do  Anexo 02, que
apresentam  o  histórico  do  seu patrimônio pessoal, demonstrando o
esvaziamento  em  proveito da ré. Pelo exposto, a própria criação da
empresa  BIBI  Empreendimentos e Participações Ltda. e a consequente
transferência  do patrimônio pessoal do réu Wilson Kohlbach a título
de  integralização  do  capital  e,  posteriormente, doação aos seus
filhos  na  forma  de  cotas  sociais,  são atos maculados por vício
(fraude), pois que atenderam à finalidade imprópria (liberar os bens
comprometidos  com  o pagamento da dívida), desvirtuando o escopo da
lei,  devendo  ser  tornados  ineficazes  em  com  relação à Fazenda
Nacional".
16.  Quanto  à  tese  de  afronta  ao  art.  178  do CC/1916, falece
interesse  recursal.  Ao  contrário do que afirmam os recorrentes, a
Corte regional expressamente reconheceu a decadência para a anulação
dos  atos  jurídicos  registrados  na  Junta  Comercial até 8.5.1994
(período  superior a quatro anos, contados do ajuizamento da demanda
em  8.5.1998),  mas asseverou que tal fato não impede a discussão de
outros institutos jurídicos, como a desconsideração da personalidade
jurídica  e a declaração de ineficácia dos atos ilícitos, pois foram
ajuizadas duas demandas em um único processo, com diversos pedidos.
A  ausência  de  impugnação a esse fundamento atrai a incidência, no
ponto, da Súmula 283/STF.
17.  Não é possível conhecer da tese de violação dos arts. 135 e 185
do   Código   Tributário   Nacional  (CTN).  Os  recorrentes  apenas
reproduziram  excertos  das  razões  lançadas  em  contestação  para
afirmarem  que  "todas  as  execuções fiscais estavam garantidas por
penhora  ao  tempo  da  gestão  na  antiga  empresa Kohlbach", que a
petição   inicial   não   indicou   "em   qual  momento  os  débitos
ultrapassaram 30% do patrimônio da empresa" (fls. 2109-2110, e-STJ),
o  que evidencia sua intenção de se contraporem às premissas fáticas
adotadas   no   acórdão   hostilizado,  e  não  em  defenderem  tese
relacionada à interpretação da legislação federal. Consequentemente,
aplica-se  o  óbice  da  Súmula  7  do Superior Tribunal de Justiça.
FUNDAMENTOS  DO  RECURSO ESPECIAL DE GARTHEN INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE
MÁQUINAS  LTDA.  E  DE  MOTOMIL  INDÚSTRIA  E  COMÉRCIO  LTDA.:
18.  A  tese  de violação do art. 535 do CPC/1973 tem o mesmo objeto
suscitado nos apelos anteriores, ou seja, de que o reconhecimento da
decadência  (art.  178  do  CC/1916)  do  direito  de anular os atos
jurídicos  é incompatível com a negativa de provimento ao recurso da
parte a quem tal declaração aproveitou.
19.  Conforme  já demonstrado anteriormente, inexiste contradição no
ponto,  tendo  em vista que o Tribunal a quo expressamente indicou a
existência  de  outros  fundamentos  para  acolher,  na cumulação de
demandas  em  um  único  processo, a pretensão fazendária, isto é, a
aplicação   dos   institutos  da  desconsideração  da  personalidade
jurídica e da análise do tema controvertido sob o ângulo da eficácia
(e  não  da  validade).  Conforme  dito,  como  houve acolhimento da
pretensão  fazendária,  a  consequência  do  recurso interposto pela
parte contrária é, no ponto, o desprovimento, inexistindo omissão ou
contradição.
20.  No que se refere à tese do julgamento extra petita (arts. 128 e
460  do  CPC/1973),  verifica-se  a ausência de prequestionamento da
matéria,  uma  vez  que  não houve juízo de valor a esse respeito no
acórdão recorrido.
21.  Isso,  porém, não resulta em incoerência com a rejeição da tese
de  violação  do art. 535 do CPC/1973, tendo em vista que o vício da
omissão  somente  se  caracteriza  quando  o  tema  se  revestir  de
potencial  relevância para modificar o julgamento, o que inocorre no
caso concreto. Como já analisado, o Tribunal de origem expressamente
consignou  que  a  aplicação  dos  institutos  da desconsideração da
personalidade jurídica e da declaração de ineficácia se deu no plano
da  análise  de  um dos pedidos feitos, na reunião de demandas em um
único  processo  (o  processo  cumulou  duas  demandas  em  um único
processo,  com  pedidos  cumulativos).
VOTO-VISTA DO EMINENTE MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES: INDICAÇÃO DE
UMA  CONTRADIÇÃO  E  TRÊS  OMISSÕES:
22.  O  eminente  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  em  judicioso
Voto-Vista, indica pontos de anuência quanto à aplicação das Súmulas
7/STJ e 284/STF.
23.  A  divergência  está restrita à tese de violação do art. 535 do
CPC/1973.  Sua  Excelência  concluiu existir evidente contradição no
acórdão  do  Tribunal  de origem (violação do art. 535 do CPC/1973),
porquanto,  a  seu  ver,  são  inconciliáveis  "o  reconhecimento da
decadência   da   ação   pauliana   (revocatória)   e  a  simultânea
desconsideração  da  personalidade  jurídica,  já  que  impossível a
desconsideração  da  personalidade  jurídica no bojo do exercício do
direito  de  ação  já decaído". Por essa razão, propõe em seu Voto a
devolução dos autos à Corte regional, para que esta, em rejulgamento
dos  Embargos  de Declaração, supere o vício da contradição à medida
que  responder  aos seguintes temas: a) Se foi ou não extinta a ação
pauliana  por  decadência;  b) Se a desconsideração da personalidade
jurídica  se  deu  no  bojo  da  ação  pauliana, no âmbito de Medida
Cautelar  de  indisponibilidade  de  bens  (inominada), no âmbito da
Medida  Cautelar  Fiscal  (Lei  n.  8.397/1992) ou no âmbito de ação
autônoma,   apontando   especificamente  qual(is)  o(s)  processo(s)
principal(is),   se  houver,  e  o  prazo  decadencial  que  entende
aplicável para a desconsideração, por se tratar de temas necessários
para  o  exame de matéria de ordem pública provocada pelas partes na
Corte de origem; e, por fim, c) O enfrentamento da tese de que seria
impossível    a    desconsideração    da    personalidade   jurídica
independentemente  da  possibilidade de exercício do direito de ação
principal  (ou  redirecionamento  da  Execução  Fiscal),  já  que  a
desconsideração  é  incidente.  Dito de outra forma: se e como seria
possível  a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o
patrimônio  de  terceiros quando a ação principal ou a possibilidade
de redirecionamento da Execução Fiscal já estão decaídos.
24.  Após a reanálise do acórdão recorrido, para melhor verificar as
respeitáveis   observações   lançadas  no  brilhante  Voto-Vista  do
eminente Ministro Mauro Campbell Marques, ratifico o entendimento de
que  inexistem  os  vícios  de  contradição e de omissão no julgado.
CONTRADIÇÃO  INEXISTENTE:  CUMULAÇÃO DE AÇÕES, EM UM ÚNICO PROCESSO,
COM  DIVERSOS  PEDIDOS,  NÃO  VINCULADOS  ENTRE  SI:
25.  Quanto  à  contradição,  consta  no provimento jurisdicional do
Tribunal  a  quo  (fl.  1.945,  e-STJ):  "(...)  o reconhecimento da
decadência  não  afeta a decisão recorrida, em primeiro lugar porque
não  afeta a aplicação da teoria da desconsideração da personalidade
jurídica e, de outro lado, porque não houve a declaração de nulidade
dos  atos  contratuais,  apenas  sua  ineficácia  em face da Fazenda
Nacional,  mesmo  porque  a  matéria é regida por normas tributárias
especiais".
26.  A  identificação  dos  vícios  do art. 535 do CPC/1973 não pode
encontrar  amparo na análise isolada de apenas um pequeno parágrafo,
quando  se verifica que o respectivo Voto Condutor possui quarenta e
três páginas (fls. 1.931-1.973, e-STJ).
27. Nesse sentido, o acórdão recorrido expressamente fixou premissas
importantes para a adequada compreensão do feito.
28.  A  relação  jurídica  processual  engloba duas ações distintas,
cumuladas. Com efeito, o Tribunal de origem, ao iniciar o julgamento
dos  recursos  de  Apelação,  afirma textualmente: "Trata-se de ação
revocatória  cumulada  com  medida  cautelar de indisponibilidade de
bens (...)" (fl. 1.931, e-STJ, destaquei em negrito).
29.  A  demanda apresentou diversos pedidos, a saber: a) anulação de
determinados atos societários (notadamente de transferência de bens,
de  criação de empresas de fachada ou não, de alterações contratuais
para  outorga  de  poderes  de  administração  empresarial  a outros
membros  do mesmo grupo familiar, ou a empregados sem aptidão para o
exercício  da  função,  etc.);  b)  desconsideração da personalidade
jurídica; e c) indisponibilização de bens.
30.  Existem  Execuções Fiscais ajuizadas contra mais de uma empresa
integrante  do  mesmo  grupo  econômico  de  fato. A Medida Cautelar
Fiscal  não está relacionada com o pedido principal deduzido na Ação
Revocatória  (invalidação  dos atos societários), até porque esse, a
rigor,  bastaria  a  si  mesmo.  Além  disso, como se sabe, a Medida
Cautelar Fiscal é lógica e juridicamente ligada com Execução Fiscal.
Justamente  por  isso,  a  Corte  local  se reporta, no relatório da
Apelação,    à    existência   de   Execuções   Fiscais   ajuizadas,
insuficientemente garantidas, contra mais de uma empresa pertencente
ao  mesmo grupo econômico de fato (fls. 1.932-1.933, e-STJ): "Relata
que  a  empresa  KOHLBACH  S.A.  já  era devedora de vultosa quantia
relativa  a  tributos  inadimplidos  de longa data, principalmente a
partir  de  1990, o que levou a autuação fiscal em dezembro de 1991,
instaurando-se os processos 13973.000167/91-26, 13973. 000168/91-99,
13973.000169/91-51  e  13971.000170/91-31,  relativos  a  IPI, IRPF,
FINSOCIAL  e  PIS,  respectivamente.  Que  essas  dívidas  estão  em
execução,  havendo penhoras consistentes em motores elétricos de sua
produção  normal,  insuficientes  para  garantia  do  débito além da
suspeita  de  não  mais  existirem  e havendo também embargos e ação
anulatória  de  débito  fiscal.  Aponta  ainda  a existência de ação
penal.  (...)  Que  também  a KOHLBACK MOTORES é grande devedora com
execução  ajuizada.  (...) sustenta que houve simulação nos negócios
jurídicos,   sendo   cabível   a  desconsideração  da  personalidade
jurídica".
31. A constatação de que o pedido de natureza cautelar possui amparo
na  Lei 8.397/1992 deriva do capítulo decisório contido no item 3 do
Voto  Condutor do acórdão recorrido, que expressamente invoca o art.
2º,  V,  "a",  e  IX, da mencionada legislação, para concluir que "a
suspensão  da exigibilidade do crédito não é óbice ao prosseguimento
da  cautelar,  notadamente  quando  o  parágrafo único do art. 12 da
mesma lei expressamente determinar que a 'cautelar fiscal conservará
sua eficácia durante o período de suspensão do crédito tributário ou
não tributário'" (fl. 1.942, e-STJ).
32.   Acrescenta-se,   para   evitar  questionamentos,  a  brilhante
ponderação formulada pelo juízo de primeiro grau, que, ao sentenciar
o  feito,  justificou  ser  plenamente cabível a cumulação, na mesma
demanda,  de  pedidos  de  natureza  ordinária  e  cautelar,  quando
processados  no rito da ação ordinária (art. 292, § 2º, do CPC/1973)
nos  termos  abaixo  (fls. 1.408-1.409, e-STJ, grifos meus): "Não se
olvida  que os procedimentos aplicados ao feito de natureza cautelar
e  ao  de  conhecimento  são  diversos, mostrando-se, em um primeiro
momento,  dificultoso o processamento conjunto. Ocorre que o próprio
artigo 292, caput, do Código de Processo Civil permite 'a cumulação,
num único processo, contra o mesmo réu, de vários pedidos, ainda que
entre  eles  não  haja conexão', com a ressalva de que 'quando, para
cada pedido, corresponder tipo diverso de procedimento, admitir-se-á
a cumulação, se o autor empregar o procedimento ordinário' (§ 2º)".
33.  Nesses  termos,  inexiste a aventada irregularidade no caso dos
autos,  em que é cumulado pedido de natureza cautelar com outros que
demandam o procedimento ordinário, pois foi adotado o rito adequado,
nos  termos  do dispositivo legal acima redigido. É de salientar que
nenhum  prejuízo  à  economia  e à celeridade processual advém desta
situação.
34.  Os fundamentos acima, relativos à possibilidade de cumulação de
pedidos,  processados  no  rito  da Ação Ordinária, e da ausência de
prejuízo  para  os  corréus,  não  foram  concreta  e  adequadamente
impugnados nas Apelações voluntárias e nos Recursos Especiais, o que
atrai a incidência da Súmula 283/STF.
35.  Constata-se  pelas  premissas acima descritas, identificadas no
acórdão  hostilizado,  inexistir o vício de contradição (interna) no
julgado,  pois  é plenamente possível (i) a parte processual cumular
pedidos  de  natureza  ordinária  e  cautelar  em uma única demanda,
processada  no  rito  da  Ação  de Conhecimento, e (ii) a autoridade
judicial  julgar  improcedente  (em  razão  da  decadência) o pedido
relacionado  à  anulação  de  atos  de  transmissão  de bens (pedido
deduzido  na  Ação  Revocatória)  e  procedentes  os  demais pedidos
autônomos, nos termos acima descritos.
36.  Por  outro  lado,  com  a  devida  vênia, inexistem as omissões
apontadas no judicioso voto do Ministro Mauro Campbell Marques. Suas
indagações  já estão respondidas pelo Tribunal de origem, nos termos
acima  demonstrados,  que  podem  ser  resumidos  na  forma a seguir
exposta.
1ª  OMISSÃO  INEXISTENTE:  EXTINÇÃO  DA  AÇÃO  PAULIANA, EM RAZÃO DA
DECADÊNCIA:
37.  Primeira omissão apontada no Voto-Vista: "Se foi ou não extinta
a ação pauliana por decadência".
38. Resposta identificável no acórdão hostilizado, às fls.
1.944-1.945,  e-STJ,  onde se verifica ter sido negado provimento às
Apelações  de ambas as partes, mantendo-se, portanto, a sentença que
julgou  parcialmente  procedente  o  pedido da União (isto é, julgou
improcedente  o  pedido  deduzido  na  Ação  Pauliana,  em  razão da
decadência,  mas  considerou procedente a parcela relacionada com os
pedidos relacionados com a outra demanda).
39.  Relembrando  que  se  trata  de  acórdão  extenso, cuja leitura
integral  é essencial para a adequada compreensão do tema litigioso,
transcrevo  os  seguintes  excertos que demonstram a inexistência da
primeira  omissão  (fls.  1.931-1.945,  e-STJ):  "Trata-se  de  ação
revocatória  cumulada  com  medida  cautelar de indisponibilidade de
bens  (...)  o  reconhecimento  da  decadência  não  afeta a decisão
recorrida,  em primeiro lugar porque não afeta a aplicação da teoria
da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e,  de outro lado,
porque  não  houve  a  declaração  de nulidade dos atos contratuais,
apenas  sua  ineficácia  em face da Fazenda Nacional, mesmo porque a
matéria  é  regida  por  normas  tributárias  especiais".
2ª  OMISSÃO INEXISTENTE: O ÂMBITO EM QUE SE DEU A DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE  JURÍDICA:
40.  Segunda  omissão  indicada  no  Voto-Vista:
"Se  a  desconsideração  da personalidade jurídica se deu no bojo da
ação  pauliana, no âmbito de medida cautelar de indisponibilidade de
bens  (inominada),  no  âmbito  da  medida  cautelar  fiscal (Lei n.
8.397/92)  ou  no âmbito de ação autônoma, apontando especificamente
qual(is)  o(s)  processo(s)  principal(is),  se  houver,  e  o prazo
decadencial  que  entende  aplicável  para a desconsideração, por se
tratar de temas necessários para o exame de matéria de ordem pública
provocada pelas partes na Corte de Origem".
41. Como o pedido deduzido na Ação Pauliana foi julgado improcedente
(em  razão  da decadência do direito de pleitear a anulação dos atos
jurídicos),   a   desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  a
decretação  da simples ineficácia (inconfundível com a decretação de
nulidade),   perante  a  Fazenda  Pública,  dos  atos  jurídicos  de
transmissão de bens foi decretada na demanda autônoma. Isso porque o
pedido  cumulado  (na verdade, cumulação de Ações) indicou como base
jurídica dispositivos da Lei 8.397/1992, de modo que as providências
judiciais   foram   decretadas   na   Medida   Cautelar   Fiscal.  É
desnecessário  remeter  os autos ao Tribunal de origem para que este
indique  a  que  tipo de demanda principal o pedido está relacionado
porque,  em  primeiro  lugar,  já  foi  mencionada  a  existência de
diversas  execuções  fiscais  em  tramitação; e, ademais, decorre da
própria  Lei  8.397/1992 que a Medida Cautelar Fiscal, preventiva ou
incidental, é relacionada com a perseguição do crédito tributário em
Execução  Fiscal. Assim, o fato de a União ter cumulado, em um único
processo,  a  Medida  Cautelar  Fiscal  e  a  Ação  Pauliana em nada
interfere  na  autonomia  e  na  instrumentalidade  de  cada uma das
demandas.
42.  É  o que se verifica nas fls. 1.932-1.933, e-STJ (existência de
Execuções  Fiscais):  "Relata  que  a  empresa  KOHLBACH S.A. já era
devedora  de  vultosa  quantia  relativa  a tributos inadimplidos de
longa  data, principalmente a partir de 1990, o que levou a autuação
fiscal   em   dezembro   de   1991,   instaurando-se   os  processos
13973.000167/91-26,   13973.   000168/91-99,   13973.000169/91-51  e
13971.000170/91-31,   relativos   a  IPI,  IRPF,  FINSOCIAL  e  PIS,
respectivamente.  Que  essas  dívidas  estão  em  execução,  havendo
penhoras  consistentes  em motores elétricos de sua produção normal,
insuficientes  para  garantia do débito além da suspeita de não mais
existirem  e  havendo  também  embargos  e ação anulatória de débito
fiscal.  Aponta ainda a existência de ação penal. (...) Que também a
KOHLBACK  MOTORES  é  grande  devedora  com execução ajuizada. (...)
sustenta que houve simulação nos negócios jurídicos, sendo cabível a
desconsideração da personalidade jurídica".
43.  Igualmente,  no  que  tange à especificação da natureza da ação
(Medida  Cautelar  Fiscal)  que foi ajuizada de forma cumulada com a
Revocatória (fl. 1.942, e-STJ), houve expressa identificação do nome
da  demanda  e  da  lei que a disciplina: "(...) tratando-se de ação
cautelar  fiscal, a suspensão da exigibilidade do crédito é ressalva
de  apenas  uma das hipóteses que a autorizam (art. 2º, V, a, da Lei
8.397/92).  Considerando  que  a  hipótese  dos autos diz respeito à
situação  descrita  na alínea 'a' do art. 2º, inciso V, e inciso IX,
da referida lei, a suspensão da exigibilidade do crédito não é óbice
ao  prosseguimento da cautelar, notadamente quando o parágrafo único
do  art.  12  da  mesma lei expressamente determinar que a 'cautelar
fiscal  conservará  sua  eficácia  durante o período de suspensão do
crédito  tributário  ou  não  tributário'".
3ª  OMISSÃO  INEXISTENTE:  IMPOSSIBILIDADE  DE JULGAR IMPROCEDENTE O
PEDIDO   NA   AÇÃO   PAULIANA   E,   SIMULTANEAMENTE,  VIABILIZAR  A
INDISPONIBILIZAÇÃO  DE  BENS:
44.  Terceira  omissão  sugerida  no Voto-Vista: "O enfrentamento da
tese  de  que  seria  impossível  a desconsideração da personalidade
jurídica  independentemente da possibilidade de exercício do direito
de ação principal (ou redirecionamento da Execução Fiscal), já que a
desconsideração  é  incidente.  Dito de outra forma: se e como seria
possível  a desconsideração da personalidade jurídica para atingir o
patrimônio  de  terceiros quando a ação principal ou a possibilidade
de redirecionamento da execução fiscal já estão decaídos".
45.  Conforme  anteriormente explicado, os pedidos cumulados na Ação
Ordinária (Pauliana) e na Medida Cautelar Fiscal são autônomos.
Esqueça-se, para fins meramente didáticos, a circunstância de que os
pedidos  foram  cumulados  em  um único processo. A Fazenda Nacional
poderia, perfeitamente, ajuizar exclusivamente Ação Revocatória para
anular  a  transferência  dos  bens, independentemente de discutir a
desconsideração da personalidade jurídica das pessoas envolvidas nos
atos  fraudulentos. Ainda que o pedido fosse julgado improcedente em
virtude  da  decadência  para  anulação  dos  atos  jurídicos,  nada
obstaria  o  ente público de perseguir, em Medida Cautelar Fiscal, a
indisponibilização  dos bens dos envolvidos, pois a pretensão aqui é
inteiramente  desvinculada  da  causa  de  pedir  deduzida  na  Ação
Pauliana.
46. Cumpre destacar que, no ponto, a própria premissa que fundamenta
o  questionamento  do  Ministro Mauro Campbell Marques, com todas as
vênias,  se  mostra equivocada. A determinação da indisponibilização
de bens não se deu na Ação Pauliana, mas na Cautelar Fiscal ajuizada
conjuntamente,  nos  mesmos autos (fl. 1.962, e-STJ): "(...) entendo
que  restaram  preenchidos, portanto, os requisitos autorizadores da
concessão da cautela (...), na forma do que dispõem os arts. 1º e 2º
da Lei nº 8.397/1992. Observo, pois pertinente, que o deferimento da
cautelar  de  natureza fiscal apenas autoriza a indisponibilidade de
bens  como  medida  assecuratória do sustentado direito da parte (..
.)".
47.  Com essas considerações, reiterando a necessidade de prestigiar
o  princípio da instrumentalidade das formas, ratifico integralmente
meu voto.
CONCLUSÃO:
48. Recurso  Especial  de  Milton  Kohlbach  não conhecido. Recursos
Especiais    de    Wilson    Kohlbach   e   Bibi  Empreendimentos  e
Participações  Ltda.  parcialmente  conhecidos  e,  nessa  extensão,
desprovidos.  Recurso  Especial  de  Garthen Indústria e Comércio de
Máquinas   Ltda.   e   de   Motomil   Indústria   e  Comércio  Ltda.
parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de  Justiça:  ""Prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  do Sr. Ministro Og Fernandes, acompanhando integralmente
o  Sr.  Ministro-Relator,  o  voto  vogal  da Sra. Ministra Assusete
Magalhães  no mesmo sentido, o realinhamento de voto do Sr. Ministro
Mauro  Campbell  Marques  para  acompanhar  o  Sr.  Ministro  Herman
Benjamin  quanto ao mérito, a Turma, por maioria, no que se refere à
violação  ao  art.  535  do  CPC/1973,  vencido o Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques, e, por unanimidade, quanto ao mérito, não conheceu
do  recurso  especial  de  Milton  Kohlbach;  conheceu  em parte dos
recursos  especiais  de  Wilson  Kohlbach  e  Bibi Empreendimentos e
Participações  Ltda.,  e de Garthen Indústria e Comércio de Máquinas
Ltda.   e  Motomil  Indústria  e  Comércio  Ltda.  e,  nessa  parte,
negou-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes (voto-vista) e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participou  do  julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão, nos
termos do art. 162, § 4º, do RISTJ."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NÃO ESPECIFICAÇÃO DAS
OMISSÕES A SEREM SANADAS - ALEGAÇÕES GENÉRICAS - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 990431>>-SP,
         <<REsp 906058>>-SP
(VOTO VENCIDO - MEDIDA CAUTELAR FISCAL - CARÁTER ACESSÓRIO)
   STJ - <<REsp 962023>>-DF
Informações complementares:      É possível a análise de ofício de recurso especial quando o
Tribunal de origem não efetua o respectivo juízo de
admissibilidade. Isso porque a jurisprudência desta Corte Superior
é no sentido de que o juízo de prelibação na Corte a quo não é
vinculante.
     (VOTO VENCIDO) (MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] o presente recurso especial merece provimento quanto à
preliminar de mérito de violação ao art. 535, do CPC/1973, tendo em
vista a existência de evidente contradição entre o reconhecimento
da decadência da ação pauliana (revocatória) e a simultânea
desconsideração a personalidade jurídica. Também houve violação ao
art. 535, do CPC/1973 em razão de omissão, pois não foi examinado o
argumento de que houve julgamento extra-petita já que impossível a
desconsideração da personalidade jurídica no bojo do exercício do
direito de ação já decaído. [...] Em verdade, entendo que a
desconsideração da personalidade jurídica é incidente que se dá no
curso de um processo, não é ação autônoma, no máximo pode ser
objeto específico de uma ação cautelar inominada, mas sempre
acessória a um processo principal que veicula um pedido principal.
Não por acaso que os arts. 133 e seguintes, do CPC/2015, coroando o
ensinamento doutrinário, tratam "DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA" [...].
      [...] Se o que há é uma
execução fiscal em andamento (processo principal), a
responsabilização de terceiros via desconsideração da personalidade
jurídica, nesse caso, somente pode ser efetivada dentro do prazo
próprio do art. 135, do CTN que permite a responsabilização por
atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato
social ou estatutos. Trata-se do prazo para o redirecionamento da
execução fiscal [...].
      Se o que há é uma cautelar fiscal em
andamento, os prazos para a desconsideração realizada de forma
incidental na cautelar fiscal para responsabilizar terceiros são os
mesmos acima da execução fiscal, posto que a medida cautelar fiscal
é acessória da execução fiscal.
      Se o que há é uma ação
pauliana ou revocatória (processo principal), a desconsideração
como incidente somente pode ser efetivada dentro do prazo
decadencial próprio de 4 (quatro) anos da referida ação (art. 178,
§ 9º, V, do Código Civil de 1916). Do mesmo modo, não pode
subsistir, fora do prazo decadencial da revocatória, medida
cautelar inominada cujo objeto é a desconsideração, posto que
acessória à ação pauliana. Tudo seguindo a mesma lógica apontada
acima para a execução fiscal e a cautelar fiscal: o acessório
(desconsideração ou medida cautelar) segue o principal (execução
fiscal ou ação pauliana) [...]."
     "[...] o que está em jogo não são os requisitos da
desconsideração em si (fraude a lei, contrato social, estatutos,
confusão patrimonial, etc.) ou seus efeitos (ineficácia dos atos
praticados), mas a possibilidade processual mesma da
desconsideração, seja incidentalmente no bojo de uma ação principal
decaída, seja dentro de uma ação cautelar que também é acessória e
que também está submetida a prazos decadenciais próprios que
precisam ser verificados".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00009 INC:00005
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DJE        DATA:17/12/2021
REsp    1959480  RN  2021/0290639-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:28/03/2022