AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1288853
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ICMS. CREDITAMENTO INDEVIDO. SÚMULA
436 DO STJ.  INAPLICABILIDADE. DECADÊNCIA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
NULIDADE. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA.  LEI LOCAL CONTESTADA EM FACE
DE LEI FEDERAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. Inaplicável o enunciado da Súmula 436 do STJ para fixação do
termo inicial do prazo prescricional, pois o crédito tributário,
cuja exigibilidade se questiona, não decorre de imposto oferecido à
tributação por meio de declaração de débito do contribuinte e não
pago, mas de imposto indevidamente compensado mediante creditamento
escritural.
2. Tratando-se de tributo sujeito a lançamento por homologação, a
obrigação tributária não declarada pelo sujeito passivo no tempo e
modo determinados pela legislação de regência está sujeita ao
procedimento de constituição do crédito pelo Fisco, por meio do
lançamento substitutivo, o qual deve se dar no prazo decadencial
previsto no art. 173, I, do CTN, quando não houver pagamento
antecipado, ou no (prazo) referido no art. 150, § 4º, do CTN, quando
ocorrer o recolhimento de boa-fé, ainda que em valor menor do que
aquele que a Administração entende devido, pois, nesse caso, a
atividade exercida pelo contribuinte ou responsável de apurar e
pagar o crédito tributário está sujeita à verificação pelo ente
público pelo prazo de cinco anos, sem a qual ela (a atividade) é
tacitamente homologada. Precedentes.
3. Hipótese em que a instância ordinária consigna que os documentos
apresentados pela impetrante, ora agravante, não bastariam para
demonstrar, em sede de mandado de segurança, o recolhimento de ICMS
no período e, para se alcançar conclusão diversa, seria necessário o
revolvimento dos fatos e das provas nos autos, medida vedada nesta
instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. O invocado art. 28, II, da Lei n. 8.906/1994 não tem comando
normativo apto à postulada declaração de nulidade do processo
administrativo fiscal, dado que a vedação nele contida destina-se ao
exercício da advocacia e não à composição do tribunal
administrativo, a qual deve seguir o disposto na lei estadual de
regência. Incidência da Súmula 284 do STF.
5. A pretensão recursal voltada contra a parte do acórdão recorrido
que permitiu a incidência de juros de mora sobre a multa com base na
lei local (art. 96 da Lei n. 6.374/1989), cuja validade é
questionada em face de lei federal (art. 161 do CTN), revela-se de
índole constitucional (art. 102, III, "d", da CF/1988) e, por isso,
insuscetível de apreciação pela via do recurso especial.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - TRIBUTOS SUJEITOS AO LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1229609>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1097248>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 132784>>-SP,
         <<REsp 1633154>>-SP
Informações complementares:      "[...] em tese é possível conceber que o valor do imposto
devido  em  determinado  período  de  apuração  tenha  sido
completamente compensado por créditos do contribuinte, o que
resultaria na ausência de pagamento passível de homologação pelo
fisco e, por conseguinte, na aplicação do prazo decadencial
estipulado no art. 173 do CTN".
     "[...] o [...] art. 28, II, da Lei n. 8.906/1994 não tem
comando normativo apto à postulada declaração de nulidade do
processo administrativo fiscal, pois a vedação nele contida
destina-se ao exercício da advocacia e não à composição do tribunal
administrativo, a qual, [...], deve seguir o disposto na lei
estadual de regência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150 PAR:00004 ART:00173 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000436
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00028 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
        ART:00024 INC:00003
LEG:FED REG:****** ANO:1994
*****  RGOAB-94    REGULAMENTO GERAL DO ESTATUTO DA ADVOCACIA E DA
OAB
        ART:00008
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