RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1899946
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA. INFRAÇÃO AMBIENTAL. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO, SEM
AUTORIZAÇÃO DO IBAMA, DE ESPÉCIES PASSERIFORMES DA FAUNA SILVESTRE
BRASILEIRA. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.022, II,
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. MULTA. CONVERSÃO EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
MELHORIAS AMBIENTAIS. ART. 72, § 4º, DA LEI 9.605/98. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA
RAZOABILIDADE NA IMPOSIÇÃO DA MULTA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ELEITA. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NA
DISCRICIONARIEDADE DA ADMINISTRAÇÃO NA DOSIMETRIA DA PENA. FALTA DE
IMPUGNAÇÃO, NO RECURSO ESPECIAL, DE FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO COMBATIDO,
SUFICIENTE PARA A SUA MANUTENÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA PARTE, IMPROVIDO.
I. Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado
na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo
3/2016, do STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC").
II. Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Edson do
Nascimento Bezerra em face do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente
e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, objetivando a anulação
do Auto de Infração 9107118/E, que atribuiu ao autor a
responsabilidade por manter em cativeiro, sem autorização do IBAMA,
espécimes da fauna silvestre brasileira. Subsidiariamente, o autor
pugna pelo afastamento da imposição da penalidade de multa, fixada
no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), ou pela sua conversão em
serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio
ambiente, nos termos do § 4º do art. 72 da Lei 9.605/98, ou, ainda,
pela redução do valor da multa ao mínimo de R$ 500,00 (quinhentos
reais), postulando, ainda, a devolução, mediante o cadastro devido,
dos animais apreendidos. O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente
procedente a ação, "para anular o ato administrativo que aplicou a
multa em desfavor do autor (Auto de Infração 9107118-E) e seus
efeitos decorrentes, sem prejuízo de que a parte ré avalie a
necessidade e aplique, como alternativa, sanção de menor gravidade".
O Tribunal de origem, por sua vez, deu provimento à Apelação do
IBAMA, para julgar improcedente a ação, ensejando a interposição do
presente Recurso Especial, pelo autor.
III. Não há falar, na hipótese, em deficiência de fundamentação do
acórdão recorrido ou em violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022,
II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na
medida da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do
acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de
Declaração apreciaram fundamentadamente as questões necessárias à
solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica
diversa da pretendida.
IV. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
consignou que "a decisão a respeito da penalidade a ser aplicada é
afeta ao campo da discricionariedade da Administração", concluindo
que, no caso, "se afigura correta e legal a conduta do IBAMA na
lavratura dos autos de infração e fixação da multa, quando realizada
em consonância com os parâmetros legais, não podendo o Poder
Judiciário imiscuir-se no critério de discricionariedade do
administrador na dosimetria da pena imposta, exceto na hipótese de
flagrante ausência de razoabilidade e proporcionalidade. (...) No
caso dos autos, não se verifica ausência de razoabilidade na
imposição da multa, visto que está em perfeita consonância com os
ditames legais aplicáveis".
V. Nesse contexto, a modificação do acórdão recorrido pelo STJ -
para entender que não houve razoabilidade ou proporcionalidade na
aplicação da sanção, bem como para averiguar sobre a possibilidade
de, no caso concreto, converter a penalidade de multa em prestação
de serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do
meio ambiente, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei 9.605/98, como
pretende o recorrente - demandaria o necessário reexame de matéria
fática, de forma a atrair a incidência da Súmula 7/STJ, no ponto. No
mesmo sentido, em casos análogos: STJ, REsp 1.773.722/PE, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019; AgInt no
REsp 1.593.069/CE, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 17/10/2019; AgInt no REsp 1.598.747/RS, Rel. Ministra REGINA
HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 03/10/2016.
VI. Não merece prosperar o Recurso Especial, quando a peça recursal
não refuta determinado fundamento do acórdão recorrido - no caso, o
fundamento de que a aplicação de multa ou a sua conversão em
prestação de serviços de melhorias ambientais seria ato
discricionário da Administração -, suficiente para a sua manutenção,
em face da incidência da Súmula 283/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles").
VII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa parte,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MULTA POR INFRAÇÃO AO MEIO AMBIENTE - REDUÇÃO DO VALOR E CONVERSÃO
EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MELHORIAS AMBIENTAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1598747>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1593069>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1634320>>-ES,
         <<REsp 1773722>>-PE
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1865027  PE  2020/0054207-8  Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021