AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23765
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO  FEDERAL. REAJUSTE DE VENCIMENTOS PELA
URP DE ABRIL E MAIO DE 1988. DECRETO-LEI 2.425/88. IMPETRAÇÃO CONTRA
ATO  DO  MINISTRO  DE  ESTADO  DO  PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  PRECEDENTES  DA  PRIMEIRA  SEÇÃO DO STJ, EM
FEITOS ANÁLOGOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Trata-se de Mandado de
Segurança,  impetrado  pelos  ora agravantes, contra ato omissivo do
Ministro   de   Estado   do   Planejamento,   Orçamento   e  Gestão,
consubstanciado na omissão em reconhecer o direito dos impetrantes à
incorporação  da perda estipendiária de 16,19%, correspondente a URP
dos  meses  de  abril  e maio de 1988, com fundamento no Decreto-lei
2.425/88,  no  valor  correspondente  a 7/30 de 16,19%. II. No caso,
apesar  de se referirem a suposto ato omissivo do Ministro de Estado
do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão,  os agravantes, em verdade,
insurgem-se  contra  o  não atendimento à sua pretensão de pagamento
dos valores decorrentes do reajuste de vencimentos pela URP de abril
e  maio  de 1988, em decorrência do Decreto-lei 2.425/88. Tal pleito
não  foi submetido à apreciação da autoridade apontada como coatora,
de  modo  que, não havendo o dever de se manifestar, não há falar em
ato  omissivo, a justificar sua inclusão no pólo passivo da presente
demanda, a ponto de atrair a competência originária desta Corte para
a   apreciação   do  presente  mandamus.  Ilegitimidade  passiva  da
autoridade apontada coatora.
III.  Na  forma  da  jurisprudência,  "'no âmbito do Poder Executivo
Federal,  cabe diretamente ao Ministro do Planejamento a coordenação
e  gestão  do  Sistema  de Pessoal Civil - SIPEC, criado pela Lei n.
67.326/1970,  cumprindo,  porém,  a  prática  de atos relacionados à
folha  de  pagamento ao Secretário de Recursos Humanos do Ministério
do   Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  (art.  27  do  Decreto  n.
4.781/2003) ou, se adstrito o caso a determinada pasta ou autarquia,
ao  respectivo  Coordenador-Geral de Recursos Humanos, integrante do
mencionado  SIPEC' (AgRg no MS 9.964/DF, Rel. Ministro OG FERNANDES,
TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/05/2013, DJe 31/05/2013)" (STJ, AgInt
no  MS  24.019/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe  de  29/05/2018).  Em igual sentido, em feitos análogos: STJ, MS
24.373/DF,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
02/08/2019;  AgInt  no  MS  24.374/DF,  Rel.  Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 20/09/2018.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho
e Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE VERBAS OU DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS AOS SERVIDORES
PÚBLICOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA DO MINISTRO DE ESTADO DO
PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO)
     STJ - <<AgInt no MS 24019>>-DF, <<MS 24373>>-DF,
           <<AgInt no MS 24374>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:D   ART:00105   INC:00001
        LET:B   ART:00108   INC:00001   LET:D
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED DEL:002425 ANO:1988
Acórdãos similares: AgInt no MS   24054  DF  2018/0021717-5  Decisão:11/09/2019
DJE        DATA:16/09/2019