AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4179
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 05/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESCISÓRIA.   PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  LEI  N.  9.032/95.
MAJORAÇÃO  DO  SEU  PERCENTUAL.  RETROAÇÃO AOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS
ANTES DA SUA VIGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT ACTUM. VIOLAÇÃO
A  LITERAL  DISPOSIÇÃO  DE  LEI. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA DOS VALORES.
IMPOSSIBILIDADE.    RECEBIMENTO   DE   BOA-FÉ.   PEDIDO   RESCISÓRIO
PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.  A  rescisória  fundada  no  inciso  V  do artigo 485 do CPC, por
violação  a  literal  disposição de lei, para ser admitida, requer a
constatação,  primo  ictu  oculi,  de  que a interpretação dada pelo
acórdão   rescindendo   revela-se,  de  forma  clara  e  inequívoca,
contrária  ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão
rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal
e,  ao  apreciá-la,  infringido a sua literalidade de forma direta e
frontal.  2. A concessão de benefício previdenciário deve obedecer a
legislação  em  vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação
do princípio tempus regit actum.
3. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estabeleceu ser
inaplicável  a  incidência  do  novo percentual definido pela Lei n.
9.032/95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência, orientação
que passou a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.
4.  Está  sedimentado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça  a  impossibilidade  de  devolução  de  valores recebidos de
boa-fé  pelos  segurados  do  INSS,  tal  como  na espécie, em que a
majoração do auxílio-acidente se deu por decisão judicial.
5. Pedido rescindendo julgado parcialmente procedente para, no juízo
rescisório, desprover o Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor),
Nefi  Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA PACIFICADA À ÉPOCA DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1401492>>-SC, <<EDcl na AR 3269>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1491515>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSIÇÃO
DA LEI - AFRONTA DIRETA)
     STJ - <<AR 5674>>-PE, <<AgInt nos EDcl na AR 5924>>-SP,
           <<AR 4000>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIO
CONCEDIDO ANTES DA LEI N. 9.032/1995 - MAJORAÇÃO DO PERCENTUAL -
IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 613033]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1264282>>-SP, <<REsp 858993>>-SP,
           <<AR 4009>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - PREVIDENCIÁRIO - RECEBIMENTO DE BENEFÍCIO
INDEVIDAMENTE - BOA-FÉ - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1666566>>-RJ, <<AgInt no REsp 1592456>>-RS,
           <<AR 4185>>-SE, <<AgRg no AREsp 254336>>-RS,
           <<REsp 1690402>>-SP
Informações complementares:      "[...]   à   época   do   julgamento  do  Recurso  Especial  n.
1.007.892/SP,  objeto  desta  ação  desconstitutiva,  o entendimento
acerca  da aplicação imediata da Lei n. 9.032/95, inclusive sobre os
benefícios concedidos antes da sua vigência, era pacífico, tanto o é
que,  algum  tempo depois foi sedimentado e apreciado sob o rito dos
recursos repetitivos.
     Assim,  afasta-se  a  incidência  da  Súmula  343/STF  no  caso
concreto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343