RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1715820
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ADUANEIRO. PROCESSO CIVIL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE  1973.  APLICABILIDADE.  RECURSO  ESPECIAL  E  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  VALOR  IRRISÓRIO.  LEI  N.
8.032/1990.  DRAWBACK  EM  OPERAÇÕES  DE  FORNECIMENTO DE MÁQUINAS E
EQUIPAMENTOS AO MERCADO INTERNO. LICITAÇÕES INTERNACIONAIS. CONCEITO
PARA  EFEITO  DE  CONCESSÃO DO BENEFÍCIO FISCAL. LEI N. 11.732/2008.
INCIDÊNCIA.   APLICAÇÃO  DA  LEGISLAÇÃO  TRIBUTÁRIA  NO  TEMPO.  LEI
EXPRESSAMENTE  INTERPRETATIVA.  ART.  106,  I,  DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO
NACIONAL.   EXCEPCIONAL   APLICAÇÃO   RETROATIVA.  ANULAÇÃO  DO  ATO
ADMINISTRATIVO IMPUGNADO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
I  - A reavaliação do critério de apreciação equitativa adotada pelo
tribunal  de  origem  para  a  fixação da verba honorária esbarra no
óbice  da Súmula 7/STJ, ressalvadas apenas as hipóteses excepcionais
de valor irrisório ou excessivo.
III  - Consideradas as peculiaridades do caso concreto, bem assim os
princípios  da  proporcionalidade  e  da  razoabilidade, irrisória a
verba  honorária  fixada  no  acórdão recorrido. Restabelecimento do
percentual definido na sentença.
IV  -  O  drawback  constitui  um  regime  aduaneiro  especial,  nas
modalidades  previstas  nos  incisos  do  art.  78 do Decreto-lei n.
37/1966  - isenção, suspensão e restituição de tributos, podendo ser
conceituado   como   incentivo   à  exportação,  consubstanciado  na
desoneração do processo de produção, com vista a tornar a mercadoria
nacional mais competitiva no mercado global.
V  -  A  Lei  n  8.032/1990  disciplinou  a  aplicação  do regime de
drawback-suspensão   (art.  78,  II,  do  Decreto-Lei  n.  37/1966),
especificamente às operações que envolvam o fornecimento de máquinas
e  equipamentos  para  o  mercado  interno.  Por  sua  vez, a Lei n.
11.732/2008  revela  o conceito de "licitação internacional" lançado
no  art.  5º da Lei n. 8.032/1990, subjetivamente mais abrangente do
que  aquele  constante  do art. 42 da Lei n. 8.666/1993, encampando,
além  das  licitações realizadas no âmbito da Administração Pública,
os  certames  promovidos pelo setor privado, o que, por conseguinte,
prestigia  e  reforça  a  própria  finalidade do benefício fiscal em
comento.  Inteligência  do  art.  173,  §  2º,  da  Constituição  da
República.
VI  -  O  padrão  em  nosso  ordenamento jurídico é o de que as leis
projetem seus efeitos para o futuro. Não obstante, o art. 106 do CTN
estatui  as  excepcionais  hipóteses  nas  quais  a  lei  tributária
aplica-se  ao  passado,  dentre elas, quando a lei for expressamente
interpretativa.
VII   -   O   art.   3º   da  Lei  n.  11.732/2008  ostenta  caráter
interpretativo,  limitando-se  a  elucidar  o  sentido  e alcance de
expressão  constante  de  outra  - art. 5º da Lei n. 8.032/1990, sem
impor  qualquer  inovação  ou  modificação  no  regime  especial  de
tributação  nela  disciplinado,  razão  pela qual, em que pese tenha
entrado  em  vigor  após o ajuizamento da ação anulatória em tela, é
perfeitamente aplicável à situação concreta ora analisada.
VIII  -  Agravo  do  contribuinte  conhecido  e  provido seu recurso
especial. Recurso Especial da União não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  negar provimento ao recurso especial da
União  e  conhecer  do agravo da contribuinte para dar provimento ao
seu recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio  Kukina  votaram  com  a Sra.
Ministra Relatora.
Assistiu  ao  julgamento  o  Dr. HORACIO VEIGA DE ALMEIDA NETO, pela
parte RECORRIDA/AGRAVANTE: CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA COMO
PARTE VENCIDA - APLICAÇÃO DO ARTIGO 20, § 4º, DO CPC DE 1973 OU DO
CRITÉRIO DE EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347),
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS IRRISÓRIOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1513652>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1436126>>-MG,
(TRIBUTÁRIO - LEI TRIBUTÁRIA INTERPRETATIVA - RETROATIVIDADE)
   STF - [[MC na ADI 605]]-DF
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1715820>>-RJ que foram acolhidos.
Informações complementares:      "[...] vencida a  Fazenda Pública, a fixação dos honorários
não está adstrita aos limites percentuais de 10% e  20%, podendo
ser adotado como base de cálculo o  valor dado à causa ou o da
condenação, nos termos do art. 20, § 4º, do CPC, ou, ainda, um
valor fixo, segundo o critério de equidade, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:000037 ANO:1966
        ART:00078 INC:00002
LEG:FED LEI:008032 ANO:1990
        ART:00005
LEG:FED MPR:000418 ANO:2008
(CONVERTIDA NA LEI 11.732/2008)
LEG:FED LEI:011732 ANO:2008
        ART:00003
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00037 INC:00021 ART:00150
        INC:00003 LET:A ART:00173 PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00105 ART:00106