HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 548052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXTENSÃO DA LIBERDADE DEFERIDA A CORRÉU.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL. DECRETO PREVENTIVO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Não corporifica constrangimento ilegal o indeferimento de
adiamento de sessão de julgamento de habeas corpus, diante da
existência de pluralidade de advogados a patrocinar os interesses do
paciente. Nesse sentido: HC 232.749/RS, Rel. Ministra MARIA THEREZA
DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 18/06/2014, DJe 04/08/2014;
HC 306.708/PA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em
05/02/2015, DJe 23/02/2015 e AR 5.696/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/2018, DJe 07/08/2018.
Pedido de adiamento de julgamento não acolhido.
3. Em relação ao alegado excesso de prazo na formação da culpa,
verifica-se que a matéria não foi objeto de apreciação por parte do
acórdão ora combatido, de modo que não pode ser examinada
diretamente por este Tribunal, sob pena de incorrer-se em indevida
supressão de instância.
4. Descabe a extensão do benefício deferido a corréu em hipótese na
qual não se observa a identidade fático-processual, nos termos do
art. 580 do Código de Processo Penal. A revogação da prisão do
corréu foi fundamentada em circunstâncias específicas não aplicáveis
ao paciente. Por um lado, considerou-se a ausência de demonstração
de elementos concretos para a prisão, o que não se observa do
decreto preventivo ora combatido. Por outro, a custódia foi revogada
devido à impossibilidade de tratamento de fratura exposta no côndilo
lateral femural direito no estabelecimento prisional - motivação que
também não pode ser estendida para abarcar o paciente.
5. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
6. No caso, a necessidade da prisão foi demonstrada de forma idônea
pelas instâncias ordinárias, que destacaram o reprovável modus
operandi adotado, a periculosidade do paciente e a especial
gravidade da conduta diante da sua função de guarda civil municipal,
evidenciando a premência da custódia como forma de garantia da ordem
pública.
7. Segundo narram os autos, o paciente, supostamente em decorrência
de mero esbarrão com a vítima em boate denominada "Coliseu do
Forró", ofendeu-se e, juntamente com o corréu, iniciou luta corporal
com ela. Após a intervenção do segurança para apartar a situação,
desvencilhou-se e, enquanto o corréu imobilizava o ofendido, sacou a
arma que portava na cintura e efetuou disparos contra ele, inclusive
atingindo seu comparsa. Ainda, mesmo com a vítima já ferida e no
chão, continuou a efetuar novos tiros, causando a morte no local.
8. A conduta adotada, em especial diante da desproporção entre os
supostos motivos e a ação, revela frieza e desprezo pela vida humana
aptos a demonstrar a periculosidade do paciente. Ressalte-se, todo o
episódio ocorreu em casa de festas repleta de pessoas, sendo de se
adicionar à substancial gravidade do crime, ainda, a real
possibilidade de envolvimento de outros indivíduos.
9. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como
no caso, com base em dados colhidos da conduta delituosa praticada
pelo agente, que revelam uma periculosidade acentuada a ensejar uma
atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
Portanto, mostra-se legítimo, no caso, o decreto de prisão
preventiva, uma vez ter demonstrado, com base em dados empíricos,
ajustados aos requisitos do art. 312 do CPP, o efetivo risco à ordem
pública gerado pela permanência da liberdade.
10. Não se olvide que o acusado exercia função de guarda municipal,
de modo que sua conduta, por si só altamente reprovável, reveste-se
de especial gravidade, uma vez que representa desvirtuamento da
atividade de agente de segurança pública.
11. Ademais, as circunstâncias que envolvem o fato demonstram que
outras medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
12. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NO
TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)



   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC 129142]]-SE,
         [[RHC 111935]]-DF,
         [[HC 97009]]-RJ,
         [[HC 117798]]-SP,
         [[HC 177820 AgRg]]-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)


   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)


   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - PERICULOSIDADE DO AGENTE)


   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - CONDUTA REPROVÁVEL DE
POLICIAL MILITAR - NECESSIDADE DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA)


   STF - [[HC 132029 AgRg]]-SP
   STJ - <<HC 390345>>-RJ,
         <<HC 527479>>-PA,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS
CAUTELARES)


   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Informações complementares:      "Conforme assinalado pelo Supremo Tribunal Federal, 'a
expectativa de comportamento conforme o direito é acentuada em
relação a agentes policiais, se comparada aos demais funcionários
que não têm a incumbência legal de exigir do cidadão o cumprimento
da lei'[...]".
     "[...] 'ainda que a condição de policial militar, por si só,
não caracterize motivo hábil para sustentar a  custódia cautelar
[...], observa-se que tais condutas praticadas por policiais
militares, de quem se espera exatamente comportamento íntegro,
indicam a indispensabilidade da imposição da medida extrema, com o
fim de acautelar a  ordem pública'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00580
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019