AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 634230
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO
STJ. ACIDENTE FATAL. ÓBITO DO ESPOSO E PAI DOS AUTORES DA AÇÃO. DANO
MORAL.  VALOR  RAZOÁVEL.  REEXAME  DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ. PENSIONAMENTO MENSAL.
ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem   enfrentamento   do   tema  pelo  acórdão  recorrido,  obsta  o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ). 3. No caso, entendeu o Tribunal de origem que estava provada a
responsabilidade  do  preposto  da empresa recorrente pelo acidente,
bem como os prejuízos sofridos pelos autores da ação e a necessidade
de  pensionamento,  devido  apenas  à  esposa  do  "de cujus". Seria
necessário  o  reexame dos fatos e das provas dos autos para alterar
as conclusões do Tribunal de origem.
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice, para possibilitar a revisão. O valor arbitrado pelo
Tribunal  de origem não se distancia dos parâmetros da razoabilidade
e da proporcionalidade.
5.  "Segundo  a  orientação  jurisprudencial do Superior Tribunal de
Justiça, o termo final da pensão por morte decorrente de ato ilícito
deve  levar  em consideração as peculiaridades do caso concreto, bem
assim  dados atuais sobre a expectativa de vida média do brasileiro,
baseada  esta  nos  dados  estatísticos  fornecidos  pelo  Instituto
Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE. Precedentes" (AgInt no
AREsp  794.430/CE,  Relator  Ministro  RAUL  ARAÚJO,  QUARTA  TURMA,
julgado em 28/6/2016, DJe 3/8/2016).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL -  PENSIONAMENTO MENSAL - TERMO FINAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1054227>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 794430>>-CE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada
autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1579757  SP  2016/0018393-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no REsp  1809778  SP  2019/0107846-4  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no REsp  1830201  MA  2019/0230002-1  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no REsp  1339618  MS  2012/0174872-7  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no REsp  1800382  SP  2019/0054781-5  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1504912  PR  2019/0139797-6  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1667050  MG  2017/0085064-0  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1812690  MT  2019/0102846-8  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:29/11/2019
AgInt no AREsp  379677  ES  2013/0250777-5  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no AREsp  1501164  SP  2019/0133980-5  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no AREsp  1512492  PR  2019/0152434-2  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no AREsp  1513310  SP  2019/0153991-0  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no AREsp  1522706  PB  2019/0170799-0  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no AREsp  1524535  SP  2019/0173849-5  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no AREsp  1531173  MT  2019/0185894-1  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no REsp  1675377  SP  2017/0127653-9  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt no REsp  1813619  RJ  2019/0132636-0  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1083945  RS  2017/0081304-0  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1801276  PR  2019/0059729-0  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019