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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 573818
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ART. 16, CAPUT, DA LEI N.
10.826/2003. DECRETO PRESIDENCIAL N. 9.847/2019. PORTARIA DO
EXÉRCITO N. 1.222/2019. ALTERAÇÃO DAS ESPECIFICAÇÕES DE ARMAS DE USO
PERMITIDO E DE USO RESTRITO. INCLUSÃO DE ARMAS DE FOGO DE CALIBRE 45
COMO DE USO PERMITIDO. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA
AQUELA DESCRITA NO ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO PENAL.
SÚMULA 611/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 66, inciso I, da Lei de Execuções Penais,
compete ao Juiz da execução "aplicar aos casos julgados lei
posterior que de qualquer modo favorecer o condenado".
2. Tal entendimento é reforçado pela Súmula n. 611 do Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual, "transitada em julgado a sentença
condenatória, compete ao Juízo das Execuções a aplicação de lei mais
benigna".
3. Embora a edição do Decreto n. 9.847/2019 tenha possibilitado a
alteração das especificações das armas de uso permitido e de uso
restrito, bem como a Portaria do Exército n. 1.222/2019 tenha
passado a considerar as armas de fogo de calibre 45 como de uso
permitido, é certo que, transitada em julgado a condenação, cabe ao
Juízo da Execução Penal promover a eventual desclassificação da
conduta imputada ao agravante. Incidência da Súmula 611/STF.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES - APLICAÇÃO DA LEI MAIS BENIGNA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1617575>>-RO,
         <<AgRg no HC 224827>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000611
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00001
LEG:FED DEC:009847 ANO:2019
LEG:FED PRT:001222 ANO:2019
(EXÉRCITO BRASILEIRO)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO
DEFERIDO. AGIOTAGEM E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO
INSUFICIENTE. MEDIDAS CAUTELARES. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 580 do CPP, no caso de concurso de agentes
(Código Penal, art. 25), a decisão do recurso interposto por um dos
réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente
pessoal, aproveitará aos outros.
2. No caso, o Magistrado de primeiro grau decretou a prisão
preventiva dos réus para a garantia da ordem pública, especialmente
em razão de integrarem suposta organização criminosa voltada para a
agiotagem, porém não procedeu a uma análise individualizada da
periculosidade dos denunciados. Embora o decreto mencione que a
suposta organização atuava por meio de cobranças extorsivas e
violentas, não é imputado aos denunciados qualquer crime que envolva
violência ou grave ameaça, nem mesmo extorsão. Ainda, ao afirmar que
decisão contrária à segregação cautelar serviria de estímulo para
idêntica conduta, nada mencionou acerca do histórico criminal dos
investigados. Os agravados, portanto, se encontram em situação
similar à do recorrente, pois todos estão presos por força da mesma
decisão, não havendo distinção de natureza pessoal na decisão de
primeiro grau que impeça a extensão dos efeitos, nos termos do art.
580 do CPP. Constrangimento ilegal evidenciado. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO - REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS)
   STJ - <<RHC 7439>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STF - [[HC 126815]]
(PEDIDO DE EXTENSÃO - MESMA CONDIÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL)
   STJ - <<PExt no HC 487431>>-RJ,
         <<PExt no RHC 106089>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00580
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1186941
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA
RURAL POR IDADE. JUROS MORATÓRIOS. INCIDÊNCIA DO ART. 1º -F DA LEI
9.494/97, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960.2009. SUPERVENIÊNCIA DE
NOVO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar a nova redação dada ao
art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 pela Lei n. 11.960/2009, em
setembro/2017, julgou o RE 870.947/SE, em sede de repercussão geral,
assentando o tema 810. A par da orientação jurisprudencial, tem-se
que a condenação imposta à Fazenda Pública, de natureza
previdenciária, deve se sujeitar à incidência do INPC, para fins de
correção monetária, no que se refere ao período posterior à vigência
da Lei 11.430/2006, que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto
aos juros de mora, devem incidir segundo a remuneração oficial da
caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada
pela Lei n. 11.960/2009). Após, no âmbito desta Corte Superior,
cita-se: REsp 1.495.144/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 22/02/2018, DJe 20/03/2018.
2. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - CONDENAÇÕES JUDICIAIS - JUROS
MORATÓRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<AgRg no AgRg no AREsp 95058>>-PR,
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011430 ANO:2006
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006)
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1238709  SC  2011/0039248-8  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:17/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1632291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MENOR. AMPUTAÇÃO DAS MÃOS.
ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO
CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A negativação da personalidade do agente resulta da análise do
seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e
psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à
prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos
autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o
livre convencimento motivado, independentemente de perícia (HC n.
443.678/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado
em 21/3/2019, DJe 26/3/2019).
2. No presente caso, a negativação da circunstância judicial
referente à personalidade do acusado encontra-se devidamente
analisada, tendo as instâncias de origem fundamentado o critério
adotado com base em elementos concretos extraídos dos autos, quais
sejam, no modo de execução e frieza no crime praticado, pois o
acusado, de modo frívolo e violento, efetuou vários golpes de facão,
inclusive na nuca, como a tentar decapitar a vítima, tendo inclusive
com tais golpes decepado as mãos da vítima, deixando-a agonizar até
a chegada de socorro, sem se compadecer com a dor alheia, atendendo,
assim, à exigência da discricionariedade vinculada.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NEGATIVAÇÃO DA VETORIAL REFERENTE À PERSONALIDADE - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1728803>>-PE,
         <<HC 443678>>-PE,
         <<AgRg no HC 488363>>-RJ,
         <<HC 456350>>-SP
(PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 272126>>-MG,
         <<REsp 1383921>>-RN,
         <<HC 297450>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 500358
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE ESTUPRO CONTRA VÍTIMAS
DISTINTAS. ART. 71 DO CP. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. UNIDADE DE DESÍGNIOS NÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O crime continuado é benefício penal, modalidade de concurso de
crimes, que, por ficção legal, consagra unidade incindível entre os
crimes parcelares que o formam, para fins específicos de aplicação
da pena. Para sua aplicação, a norma extraída do art. 71, caput, do
Código Penal exige, concomitantemente, três requisitos objetivos: I)
pluralidade de condutas; II) pluralidade de crime da mesma espécie;
III) condições semelhantes de tempo, lugar, maneira de execução e
outras semelhantes (conexão temporal, espacial, modal e ocasional);
IV) e, por fim, adotando a teoria objetivo-subjetiva ou mista, a
doutrina e jurisprudência inferiram implicitamente da norma um
requisito da unidade de desígnios na prática dos crimes em
continuidade delitiva, exigindo-se, pois, que haja um liame entre os
crimes, apto a evidenciar de imediato terem sido esses delitos
subsequentes continuação do primeiro, isto é, os crimes parcelares
devem resultar de um plano previamente elaborado pelo agente.
2. No caso, conquanto seja possível reconhecer a continuidade
delitiva entre crimes perpetrados contra vítimas distintas, o
Tribunal de origem não constatou a existência do requisito subjetivo
da unidade de desígnios entre os crimes, não sendo possível concluir
em sentido contrário nesta estreita via do habeas corpus, dado o
óbice ao revolvimento fático-probatório.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONCURSO MATERIAL - AUSÊNCIA DE UNIDADE DE
DESÍGNIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1437853>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1540152>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
Acórdãos similares: AgRg no HC  700535  MT  2021/0331914-6  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no AREsp  1677845  DF  2020/0063493-4  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:03/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1575505
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. TESE
ACOLHIDA PELOS JURADOS A PARTIR DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO
EXISTENTE NOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SOBERANIA DOS
VEREDICTOS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
1. Consoante a jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, "não
é manifestamente contrária à prova dos autos a decisão dos jurados
que acolhe uma das versões respaldadas no conjunto probatório
produzido, quando existente elemento probatório apto a amparar a
decisão dos jurados" (REsp 1829600/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 17/12/2019, DJe 07/02/2020). Precedentes.
2. No caso concreto, o tribunal do júri acolheu a tese de negativa
de autoria para absolver o agravado da acusação relativa à prática
do crime previsto no art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal.
3. O acórdão recorrido assentou de modo fundamentado que é possível
extrair do contexto fático-probatório versão que, de algum modo,
ampara a opção decisória tomada pelo conselho de sentença,
destacando-se, ainda, a ausência de elementos contrários à
imparcialidade dos jurados.
3. Com efeito, a apelação manejada com amparo no art. 593, III, d,
do Código de Processo Penal, não autoriza a anulação do julgamento
realizado pelo tribunal do júri pela mera discordância com a
valoração dada às provas dos autos, sob pena de ofensa ao princípio
da soberania dos veredictos. Precedentes.
4. Ademais, a desconstituição do acórdão recorrido dependeria
necessariamente de amplo e profundo revolvimento de provas, o que,
no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice da
Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ACOLHIMENTO DE UMA DAS VERSÕES - EXISTÊNCIA DE
ELEMENTOS PROBATÓRIOS - DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1829600>>-DF,
         <<HC 538702>>-SP
(ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO TRIBUNAL DO JÚRI - DISCORDÂNCIA ACERCA DA
VALORAÇÃO DAS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 506975>>-RJ
(TRIBUNAL DO JÚRI - REVISÃO DA DECISÃO DOS JURADOS - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1426706>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1383234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1678765
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. JÚRI. DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À
PROVA DOS AUTOS. AFASTAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal do Júri é soberano para decidir com fundamento nas
provas produzidas no processo judicial, as quais serão submetidas ao
crivo do contraditório e da ampla defesa. Assim, o acolhimento pelo
Conselho de Sentença de uma das teses existentes não resulta em
decisão manifestamente contrária à prova dos autos, quando existente
elemento probatório apto a amparar a decisão dos jurados.
2. No presente caso, a Corte a quo, ao analisar os autos, em decisão
devidamente motivada, entendeu que a decisão dos jurados, em
condenar o acusado, encontra-se dissociada da prova dos autos. Ora,
concluir que a decisão do Júri não se mostrou dissociada das provas
constante dos autos, como requer a parte recorrente, implica o
revolvimento do conteúdo fático-probatório da demanda, providência
vedada em recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549360
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉ QUE
SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO.
REEXAME DE FATOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a incidência da
minorante, por entender que, além da quantidade da droga apreendida
(301g de cocaína), o modus operandi para transportar o entorpecente
de Naviraí a Campo Grande/MS, com o apoio de um grupo estruturado,
denotam a habitualidade delitiva da paciente e o seu envolvimento
com organização criminosa. Logo, a modificação desse entendimento -
a fim de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o
reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em
sede de habeas corpus.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
APLICAÇÃO - PARÂMETROS)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 384936>>-SP,
         <<HC 385941>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 301 g de cocaína.
Informações complementares:      "Na falta de parâmetros legais para se fixar o 'quantum' dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  570532  DF  2020/0079597-0  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:13/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao paciente,
ora agravado, pois o decreto preventivo está fundamentado apenas na
gravidade abstrata do delito e em elemento inerente ao próprio tipo
penal (apreensão de drogas). Ademais, nem mesmo a quantidade de
entorpecente apreendida - 28 porções de cocaína (29,60g) - pode ser
considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a custódia
provisória, sobretudo quando o paciente é primário e de bons
antecedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 442556>>-RJ,
         <<HC 410315>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 29,60 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559389
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO VÁLIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que é manifesta a ilegalidade imposta ao paciente,
ora agravado, pois o decreto preventivo está fundamentado apenas na
gravidade abstrata dos delitos e em elementos inerentes ao próprio
tipo penal (apreensão de drogas e munições). Ademais, nem mesmo a
quantidade de entorpecente apreendida - 41 pinos de cocaína (19,51g)
- pode ser considerada relevante a ponto de autorizar, por si só, a
custódia provisória, sobretudo quando o paciente é primário e de
bons antecedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
GRAVIDADE ABSTRATA)
   STJ - <<HC 442556>>-RJ,
         <<HC 410315>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,51 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00312