AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1490192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  ART.  33,  CAPUT,  C/C  O  ART.  40,  I,  AMBOS DA LEI N.
11.343/2006.  AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL.  ALEGAÇÃO  DE NULIDADE. DESIGNAÇÃO DA DATA PARA REALIZAÇÃO DE
AUDIÊNCIA  DE  INSTRUÇÃO  E  JULGAMENTO  NO MESMO DESPACHO QUE ABRIU
VISTA   PARA   APRESENTAÇÃO   DE  DEFESA  PRELIMINAR.  PREJUÍZO  NÃO
DEMONSTRADO.  PAS  DE  NULLITÉ  SANS  GRIEF.  DEPOIMENTO  DE  AGENTE
COLABORADOR  EM JUÍZO. POSSIBILIDADE. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVERSÃO
DO  JULGADO  PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DO
CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  ÓBICE  DA SÚMULA N. 7/STJ. VIOLAÇÃO DO
ART. 156 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  Não  ocorre violação ao art. 619 do Código de Processo Penal, no
caso,  porquanto  exaurido integralmente pelo Tribunal a quo o exame
dos  argumentos  da  defesa,  sendo  dispensáveis  quaisquer  outros
pronunciamentos  supletivos,  mormente quando postulados apenas para
atender  ao  inconformismo  do  agravante,  que, por via transversa,
tenta modificar a conclusão alcançada pelo acórdão.
2. Não se verifica, no caso, a nulidade apontada pela defesa, quanto
à  designação  de  audiência  de  instrução  e  julgamento  no mesmo
despacho  que  determinou  a  notificação  do  ora  recorrente  para
apresentação  de  defesa  preliminar.  De fato, ficou constatado nos
autos  que  o  ato,  na verdade, configurou medida administrativa do
cartório  que militou em favor da defesa, pois visava imprimir maior
celeridade  ao  feito,  já  que se tratava de réu preso. E, conforme
assentado  pelo  Tribunal  de  origem,  somente após a apreciação da
defesa  preliminar  é que o Juízo a quo recebeu a denúncia. Ainda, o
pedido  da  defesa  de redesignação da audiência, sob o argumento de
que  não  teria tido acesso aos termos da colaboração de corréu, foi
acolhido  pelo  Juízo  de  primeiro  grau.  Assim, constata-se que o
procedimento  adotado  em primeiro grau não causou prejuízo à defesa
do recorrente.
3.  No  ponto,  a  jurisprudência  desta Corte Superior é firmada no
sentido  de  que  "todas  as  nulidades,  sejam  elas  relativas  ou
absolutas,  demandam  a  demonstração  do  efetivo prejuízo para que
possam  ser  declaradas"  (AgRg  no  AREsp  n.  713.197/MG,  relator
Ministro  ROGERIO  SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 19/4/2016,
DJe 28/4/2016), o que, repito, não se verificou no presente caso.
4. "Não sendo vedada a ouvida de coautores colaboradores, constantes
ou não do processo, exigida é tão somente a indicação dessa condição
-  não  pode  o  acusado  desconhecer  a  condição  do depoente como
favorecido  em  acordo  de  colaboração premiada" (RHC n. 75.856/SP,
relator  Ministro  NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 6/12/2016,
DJe 16/12/2016).
5.  A Corte originária reconheceu a existência de elementos de prova
suficientes  para  embasar  o  decreto  condenatório pela prática do
crime  previsto no art. 33, caput, c/c o art. 40, I, ambos da Lei n.
11.343/2006.  Assim,  a  mudança  da  conclusão alcançada no acórdão
impugnado,  de  modo  a  absolver  o acusado, exigiria o reexame das
provas, o que é vedado nesta instância extraordinária, uma vez que o
Tribunal a quo é soberano na análise do acervo fático-probatório dos
autos (Súmula n. 7/STJ e Súmula n. 279/STF).
6.  Outrossim,  "não  configura  indevida  inversão do ônus da prova
exigir   que   a   defesa  comprove  fato  impeditivo  da  pretensão
acusatória,  nos  termos  do  art.  156 do Código de Processo Penal"
(AgRg  nos  EDcl  no  REsp n. 1.465.485/PR, relator Ministro ANTONIO
SALDANHA   PALHEIRO,   SEXTA   TURMA,   julgado  em  28/5/2019,  DJe
18/6/2019).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis  Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO
PREJUÍZO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 713197>>-MG
(DEPOIMENTO DE AGENTE COLABORADOR EM JUÍZO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RHC 75856>>-SP
(NECESSIDADE DA DEFESA COMPROVAR FATO IMPEDITIVO DA PRETENSÃO
ACUSATÓRIA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1465485>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156   ART:00563   ART:00619
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00040   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279