RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1853401
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ROUBO MAJORADO E ESTUPRO MEDIANTE VIOLÊNCIA REAL. AGRAVO
INTERPOSTO EM RAZÃO DA ADMISSIBILIDADE PARCIAL DO RECURSO ESPECIAL.
NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DAS SÚMULAS 292 E 528, AMBAS DO
STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
INADMISSIBILIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 155, 226, 396 E 396-A, TODOS
DO CPP; 59 E 225, AMBOS DO CP. RECONHECIMENTO PESSOAL. CONDENAÇÃO
FUNDADA EM OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. MERA IRREGULARIDADE.
DECADÊNCIA DO DIREITO DE QUEIXA. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA 608/STF.
CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA REAL. MODIFICAÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INVIABILIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. ABERTURA DE VISTA PARA O MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS
MANIFESTAÇÃO DEFENSIVA SOBRE O ADITAMENTO À DENÚNCIA. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. PLEITO
DE ABSOLVIÇÃO. TESE DE FRAGILIDADE PROBATÓRIA APTA A SUSTENTAR A
CONDENAÇÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PLEITO DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. SÚMULA
7/STJ. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE E DE RAZOABILIDADE.
VERIFICAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.
PRECEDENTES.
1. Não cabe agravo em recurso especial contra decisão que admite
parcialmente recurso especial, uma vez que, em razão da admissão
parcial do reclamo, aquele subirá a esta Corte, ocasião em que se
procederá ao refazimento do juízo de admissibilidade da íntegra do
recurso. Aplicação analógica das Súmulas 292 e 528/STF.
2. Não houve a demonstração da divergência jurisprudencial por meio
da realização do cotejo analítico, com a transcrição de trechos que
demonstrassem a similitude fática e a diferente interpretação da lei
federal, consoante determina o art. 255, § 2º, do RISTJ.
3. O acórdão recorrido está alinhado à jurisprudência desta Corte
Superior, no sentido de que as disposições contidas no art. 226 do
Código de Processo Penal configuram uma recomendação legal, e não
uma exigência absoluta, não se cuidando, portanto, de nulidade
quando praticado o ato processual (reconhecimento pessoal) de forma
diversa da prevista em lei (AgRg no AREsp n. 1.054.280/PE, de minha
relatoria, Sexta Turma, DJe 13/6/2017).
4. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que nos
crimes praticados mediante violência real, a ação penal é pública
incondicionada. Inteligência da Súmula 608/STF. Assim, não há que se
falar em decadência do direito de representação. Outrossim, para se
desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias de que o crime
foi praticado mediante violência real, mostra-se necessário o
reexame aprofundado do conjunto fático-probatório, procedimento
totalmente incompatível com os estreitos limites do remédio heroico,
que é caracterizado pelo seu rito célere e cognição sumária (HC n.
439.240/SP, Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe
25/3/2019).
5. O Tribunal de Justiça de São Paulo expôs que nada impede que, em
respeito ao princípio do contraditório, seja a acusação ouvida
acerca das alegações da defesa.
6. O entendimento manifestado está em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que no processo
penal, vige o princípio pas de nullitté sans grief. Assim, eventual
manifestação do Ministério Público após a defesa prévia, não pode,
evidentemente, conduzir à nulidade do processo, por ausência de
mínimo prejuízo à parte (AgRg no RHC n. 78.065/SP, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/9/2019).
7. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta eg. Corte
Superior de Justiça e do col. STF, a manifestação do Ministério
Público sobre o conteúdo da resposta à acusação - e, a fortiori, da
resposta ao aditamento -, ainda que não tenha previsão legal, não
acarreta a declaração de nulidade do feito, podendo caracterizar,
quando muito, mera irregularidade (RHC n. 60.243/MG, Ministro Felix
Fischer, Quinta Turma, DJe 18/12/2015).
8. A pretensão relativa ao reexame do mérito da condenação proferida
pelo Tribunal a quo, ao argumento de ausência de suporte fático, nos
termos expostos no recurso em exame, não encontra amparo na via
eleita. É que, para acolher-se a pretensão de absolvição, seria
necessário o reexame aprofundado do conjunto fático-probatório,
providência incabível na via estreita do recurso especial, em função
do óbice constante na Súmula 7/STJ.
9. Razão não assiste à defesa, quanto ao argumento de
desproporcionalidade na exasperação dada à pena-base, notadamente em
função da discricionariedade inerente aos juízos ordinários na
valoração das circunstâncias judiciais.
10. A confecção da dosimetria da pena não é uma operação matemática,
e nada impede que o magistrado fixe a pena-base muito além do mínimo
legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para tanto
(STF: RHC n. 101.576, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, Public.
14/8/2012).
11. Agravo em recurso especial não conhecido e recurso especial
parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo em recurso especial, mas
conhecer parcialmente do recurso especial para, nessa extensão,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO PESSOAL - ART. 226 DO CPP - OUTROS ELEMENTOS DE
PROVA - MERA IRREGULARIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1054280>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1617926>>-SP
(ESTUPRO - VIOLÊNCIA REAL - AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA)
   STF - [[HC 102683]]
   STJ - <<HC 439240>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1577427>>-RS
(PRINCÍPIO  PAS  DE NULLITTÉ SANS GRIEF - VISTA DO MINISTÉRIO
PÚBLICO APÓS MANIFESTAÇÃO  DEFENSIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 78065>>-SP,
         <<RHC 60243>>-MG
(PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1565652>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1668686>>-RJ
(PENA-BASE - QUANTUM DE AUMENTO - DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 933564>>-SP,
         <<AgRg no HC 448856>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000292 SUM:000528 SUM:000608
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007