RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1835601
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÓRDÃO QUE RECONHECEU
O  DIREITO  DO  AUTOR,  COM  FUNDAMENTO  NOS  FATOS  DA  CAUSA  E NA
LEGISLAÇÃO  LOCAL  (LEI 66/93). REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS  SÚMULAS  7  DO STJ E 280 DO STF. PRECEDENTES DO STJ. FUNDAMENTO
INATACADO.   APLICAÇÃO   DO   ÓBICE   DA   SÚMULA  283/STF.  MATÉRIA
CONSTITUCIONAL   NÃO  IMPUGNADA,  MEDIANTE  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.
SÚMULA  126/STJ.  INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. PRECEDENTES
DO STJ, EM HIPÓTESES IDÊNTICAS. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
I.  Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão publicado
na vigência do CPC/2015. Incidência do Enunciado Administrativo 3 do
STJ ("Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de  março de 2016) serão
exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC").
II.  Na  origem, trata-se de demanda na qual o autor, ora recorrido,
alega  que  trabalha  como  Técnico Agrícola do RURAP - Instituto de
Desenvolvimento  Rural  do Amapá, manuseando produtos insalubres, e,
assim,  faz  jus  ao  recebimento  de  adicional  de  insalubridade,
conforme  outros 20 (vinte) servidores de seu local de trabalho, que
já o percebem.
III.  In  casu,  o  acórdão  recorrido,  ao  dirimir a controvérsia,
reconheceu  o  direito  do  autor, firme na compreensão de que, "não
obstante  ser  incontroverso  o  direito à percepção de adicional de
insalubridade,  dado o pagamento voluntário pela Administração, cabe
ressaltar  que se trata de direito com previsão expressa no art. 7º,
XXIII,  da  Constituição  Federal  e  no  art. 75 da Lei Estadual nº
066/1993  (Estatuto  Jurídico  Único do Servidor Público Estadual)",
bem  como  de  que,  "no caso em tela, é incontroverso que o apelado
desempenha   sua  função  como  técnico  agrícola  no  Instituto  de
Desenvolvimento  Rural  do  Amapá  -  RURAP,  e que, em razão disso,
possui direito ao referido adicional, constatado por prova pericial.
(...)  ao contrário do arguido, o autor figurou expressamente no rol
de  avaliados  da  referida  prova".  E  prossegue, afirmando que "o
adicional  de insalubridade integra o regime jurídico dos servidores
públicos  civis  do  Estado  do Amapá, o que vem sendo acertadamente
reconhecido   por   este  egrégio  Tribunal  de  Justiça,  inclusive
constando do enunciado da Súmula nº 14 desta Corte".
IV.  Nesse  contexto,  a  pretensão  recursal  mostra-se inviável de
apreciação,  porquanto a controvérsia, no Tribunal de origem, restou
resolvida   à   luz   de  fundamento  eminentemente  constitucional,
suficiente  para  sustentar  o  acórdão  recorrido.  Além  disso,  a
alteração  das  conclusões  adotadas  pela Corte de origem, tal como
colocada    a    questão,    nas   razões   recursais,   demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos,  bem  como  análise  de  legislação  local, providências
vedadas,  nesta  seara  recursal,  conforme  os óbices previstos nas
Súmulas  7/STJ  e  280/STF.  Nesse  sentido,  em  casos análogos, os
seguintes precedentes desta Corte: STJ, AgInt no AREsp 1.449.305/AP,
Rel.  Ministro  OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/08/2019; REsp
1.835.794/AP,  Rel. Ministro SÉRGIO KUKIMA, DJe de 19/09/2019; AREsp
1.448.670/AP,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO,  DJe de
10/09/2019;   AREsp   1.442.313/AP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL
MARQUES, DJe de 10/04/2019.
V.  Ademais,  a  atenta leitura das razões do apelo nobre revela que
existem,  no acórdão recorrido, fundamentos suficientes à manutenção
do  aresto objurgado - isto é, o de que o próprio Estado do Amapá há
muito  utiliza  os  percentuais  da  legislação  federal,  pagando o
adicional em tela no equivalente a 10% a outros servidores, bem como
o  de  que  "a  Lei  Complementar Federal nº 8 .270 de 17/12/91 está
sendo utilizada, por analogia, apenas para definir a escala variável
de  percentuais  devidas  a  título  de adicional, no caso nos graus
mínimo,  médio e máximo, correspondentes a 5% (cinco por cento), 10%
(dez  por  cento)  e  20%  (vinte por cento) sobre seus vencimentos,
enquanto  habitualmente  expostos  a  risco  de  saúde  em  razão de
insalubridade  no  serviço (art. 12, inciso I)" - que não foram alvo
de  impugnação,  nas  razões  de  Recurso Especial, motivo pelo qual
incide  o disposto na Súmula 283 do STF. VI. Em arremate, no caso, o
acórdão   do   Tribunal  de  origem,  apesar  de  sua  fundamentação
eminentemente  constitucional,  não  foi  impugnado mediante Recurso
Extraordinário,  circunstância  que atrai a incidência da Súmula 126
desta Corte, segundo a qual "é inadmissível recurso especial, quando
o   acórdão   recorrido  assenta  em  fundamentos  constitucional  e
infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si só, para
mantê-lo,  e  a parte vencida não manifesta recurso extraordinário".
Nesse   sentido,   em  hipóteses  idênticas:  STJ,  AgInt  no  AREsp
1.419.589/AP,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe  de  28/05/2019; REsp 1.446.582/AP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA  FILHO,  DJe  de  10/09/2019; AREsp 1.528.384/AP, Rel. Ministro
SERGIO  KUKINA,  DJe de 05/08/2019; REsp 1.699.526/AP, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, DJe de 28/08/2018; REsp 1.702.021/AP, Rel. Ministra
REGINA HELENA COSTA, DJe de 14/12/2017.
VII. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE DIREITO LOCAL -
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - {{RESP 1835794}}-AP, {{ARESP 1448670}}-AP,
           {{ARESP 1446435}}-AP, {{ARESP 1451222}}-AP,
           {{ARESP 1442313}}-AP, <<AgInt no AREsp 1449305>>-AP,
           <<AgInt no REsp 1729231>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 980727>>-SP, <<AgRg no AREsp 512903>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO
IMPUGNADO - SÚMULA 126 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1419589>>-AP, {{ARESP 1442207}}-AP,
           {{ARESP 1446582}}-AP, {{ARESP 1528384}}-AP,
           {{RESP 1699526}}-AP, {{RESP 1702021}}-AP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL CONTESTADA -
COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<REsp 1810850>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - UTILIZAÇÃO DE ACÓRDÃOS DE
MANDADO DE SEGURANÇA OU HABEAS CORPUS PARA COMPROVAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121421>>-RS
Informações complementares:      "[...]  após  a  edição  da  Emenda  Constitucional  45/2004, a
competência  para  o  julgamento  de  causas  nas  quais lei local é
contestada,  em  face de lei federal, foi transferida para o Supremo
Tribunal  Federal,  consoante a dicção do art. 102, III, d, da Carta
Magna".
     "[...]  'na  esteira  da  jurisprudência desta Casa, não servem
como   paradigmas,   para   efeito   de   configuração  de  dissídio
jurisprudencial, acórdãos provenientes de mandado de segurança ou de
habeas  corpus,  independentemente se houve debate acerca de matéria
cível, porquanto são ações com cognição limitada'[...]".
     "Em  atenção  ao  disposto  no  art. 85, § 11, do CPC/2015 e no
Enunciado  Administrativo  7/STJ  ('Somente nos recursos interpostos
contra  decisão  publicada  a  partir  de  18  de março de 2016 será
possível  o  arbitramento  de honorários sucumbenciais recursais, na
forma do art. 85, § 11, do NCPC'), majoro os honorários advocatícios
em  10%  (dez  por  cento) sobre o valor já arbitrado, levando-se em
consideração  o  trabalho  adicional  imposto  ao  advogado da parte
recorrida,  em virtude da interposição deste recurso, respeitados os
limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000283
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:EST LEI:000066 ANO:1993 UF:AP
        ART:00075
LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00012
Acórdãos similares: REsp    1603284  RS  2016/0140092-0  Decisão:21/09/2021
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