CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 164113
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  MALVERSAÇÃO NO USO DO FUNDO DE
MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS
PROFISSIONAIS   DA   EDUCAÇÃO   -   FUNDEB.   SUPOSTA   AUSÊNCIA  DE
COMPLEMENTAÇÃO  DE  VERBAS  FEDERAIS.  IRRELEVÂNCIA.  COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. CARÁTER NACIONAL DA POLÍTICA DE EDUCAÇÃO.
1.  O  núcleo da controvérsia consiste em saber se para a fixação da
competência  da  Justiça  Federal,  no caso de malversação de verbas
destinadas  à  educação, é imprescindível a existência de repasse de
verbas  federais  2.  "Após  o  julgamento  do  CC  nº 119.305/SP, a
Terceira  Seção  desta  Corte,  mudando  a  jurisprudência até então
pacificada,  passou a entender ser da competência da Justiça Federal
a  apuração,  no  âmbito  penal,  de  malversação de verbas públicas
oriundas  do  FUNDEF,  independentemente da complementação de verbas
federais,  diante do caráter nacional da política de educação, o que
evidencia  o  interesse da União na correta aplicação dos recursos."
Precedente:  CC  123.817/PB,  Rel.  Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA  SEÇÃO, DJe 19/9/2012. 3. O Supremo Tribunal Federal - STF,
após  o  exame das ações civis originárias ns. 1.109, 1.206, 1.241 e
1.250,  em  Sessão  Plenária  do  dia  5/10/2011,  reconheceu  que a
propositura  da  ação  penal  -  no  caso  de  desvios  do
FUNDEF  -  é atribuição do Ministério Público Federal, ainda que não
haja repasse de verbas da União.
4.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Tribunal Regional Federal da 4ª
Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião
Reis Júnior, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro  e
Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - IRREGULARIDADES NA
APLICAÇÃO DE VERBAS DO FUNDEB - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no CC 124862>>-SP,
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO PENAL - MALVERSAÇÃO NO USO DE BENS
DO FUNDEB - AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO FEDERAL - INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<CC 119305>>-SP, <<CC 123817>>-PB,
           <<AgRg no CC 125291>>-RO, <<CC 132972>>-MG,
           <<HC 198023>>-RS, <<CC 144750>>-SP
     STF - [[HC 100772]]-GO
(COMPETÊNCIA - MALVERSAÇÃO NO USO DE BENS DO FUNDEB - AÇÃO CIVIL -
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - AÇÃO PENAL - MINISTÉRIO PÚBLICO
FEDERAL)
     STF - [[ACO 1109]]-SP (INFORMATIVO 643),
           [[ACO 1206]]-SP (INFORMATIVO 643),
           [[ACO 1241]]-SP (INFORMATIVO 643),
           [[ACO 1250]]-SP (INFORMATIVO 643)

Informações complementares:      "[...]  entendo  que  o Tribunal de Contas da União fiscalizará
sobretudo,   ou   seja,   mormente  a  complementação  dos  recursos
provenientes  da  União, o que não impede referido órgão de controle
federal  fiscalizar  a totalidade dos recursos, independentemente da
sua  origem,  considerando-se,  como se disse, a responsabilidade da
União pela política nacional de desenvolvimento da educação".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000208   SUM:000209
LEG:FED LEI:011494 ANO:2007
        ART:00026