AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1719656
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. DEFENSORIA PÚBLICA. PRERROGATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. CIÊNCIA DO DEFENSOR PÚBLICO.
INÍCIO DO FLUXO DO PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA. JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pela
parte ora agravada, representada pela Defensoria Pública, em face de
decisão que deixara de receber o seu recurso de apelação, sob o
fundamento de intempestividade. O Tribunal local negou provimento ao
recurso.
III. Consoante a jurisprudência do STJ, "O Ministério Público, a
Advocacia-Geral da União e a Defensoria Pública possuem a
prerrogativa de intimação pessoal das decisões judiciais.
Entretanto, o prazo de recurso deve ser contado a partir da data da
entrega dos autos na sua repartição administrativa, e não da
aposição no processo do ciente do seu membro (vide, entre outros,
REsp 1.349.934/SE, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção,
DJe 14/9/2017)" (STJ, REsp 1.696.764/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).
IV. Especificamente sobre o caso dos autos, orienta-se a
jurisprudência no sentido de que, "a despeito da presença do
Defensor Público, na audiência de instrução e julgamento, a
intimação pessoal da Defensoria Pública somente se concretiza com a
respectiva entrega dos autos com vista, em homenagem ao princípio
constitucional da ampla defesa", de modo que, somente a partir de
tal momento considera-se iniciado o prazo para interposição do
recurso cabível (STJ, REsp 1.190.865/MG, Rel. Ministro MASSAMI
UYEDA, TERCEIRA TURMA, DJe de 01/03/2012).
V. A Terceira Seção do STJ, interpretando os arts. 4º, V e 44, I, da
Lei Complementar 80/94, inclusive à luz do princípio da
especialidade, em face do disposto no art. 242, § 1º, do CPC/73
(art. 1.003, § 1º, do CPC/2015), concluiu que "a distinção entre
intimação do ato e início da contagem do prazo processual permite
que se entenda indispensável - para o exercício do contraditório e a
efetiva realização da missão constitucional da Defensoria Pública -
que a fluência do prazo para a prática de determinado prazo
peremptório somente ocorra a partir do ingresso dos autos na
Secretaria do órgão destinatário da intimação. Precedentes" (STJ, HC
296.0759/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe de 21/09/2017).
VI. Assim, estando o acórdão recorrido em dissonância com a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão
ora agravada, que deu provimento ao Recurso Especial, em face do
disposto no enunciado da Súmula 568 do STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO, ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO E DEFENSORIA PÚBLICA -
INTIMAÇÃO PESSOAL - ENTREGA DOS AUTOS)
   STJ - <<REsp 1696764>>-SP
(DEFENSOR PÚBLICO PRESENTE NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO -
INTIMAÇÃO PESSOAL - ENTREGA DOS AUTOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1190865>>-MG,
         <<HC 296759>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004 INC:00005 ART:00044 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00242 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568