AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET nos EAREsp)
Processo: 1420884
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO PENAL - LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA AFASTADA -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDOS - AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO - ESGOTAMENTO DA JURISDIÇÃO NO ÂMBITO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA -
TEMA 788 DE REPERCUSSÃO GERAL NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO
RECONHECIMENTO.
Nos autos de ação penal, a matéria concernente à ocorrência de
eventual prescrição da prescrição punitiva restou apreciada e
afastada pela Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça.
Esgotada a entrega da prestação jurisdicional nesta instância, ante
o não conhecimento dos Embargos de Divergência em Recurso Especial e
ausência de interposição de recurso, descabe o reconhecimento
ulterior de questão relativa à prescrição da pretensão executória.
Matéria, ademais, controvertida e objeto do reconhecimento de
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 788).
Provimento do recurso, para o fim de afastar o reconhecimento da
prescrição da pretensão executória no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por maioria, deu provimento
ao agravo para que não seja decretada a prescrição, nos termos do
voto da Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Maria Isabel Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman Benjamin. Vencidos os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Sérgio Kukina e João Otávio de Noronha que negavam provimento ao
agravo.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - RECONHECIMENTO
DA REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[ARE-RG 848107]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 788)
(VOTO VENCIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL -
DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl na PET na RvCr 5540>>-DF,
         <<AgInt no MS 23909>>-DF
(VOTO VENCIDO - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PUBLICAÇÃO  DO
ACÓRDÃO  DA APELAÇÃO - NÃO ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL - PRETENSÃO
PUNITIVA - DISTINÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1895584>>-SP,
         <<HC 620935>>-SP
(VOTO VENCIDO - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - DECISÃO DESPROVIDA DE
EFEITO VINCULANTE - DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - PREVALÊNCIA DESTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 100842>>-SP,
         <<AgRg no HC 545998>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JORGE MUSSI)
     "[...] a literalidade do artigo 112, inciso I, do Código Penal
- que fixa como termo inicial da contagem do prazo prescricional da
pretensão executória o trânsito em julgado da sentença condenatória
para a acusação - cede a qualquer interpretação de dispositivos
constitucionais que resulte no agravamento da situação do
condenado".
     "[...] a publicação do acórdão da apelação não altera o termo
inicial da prescrição da pretensão executória, tratando-se de marco
interruptivo apenas da prescrição da pretensão punitiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00002 INC:00057