EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 600811
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 07/02/2020
RSTJ       VOL.:00256           PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DISSENSO ESTABELECIDO ENTRE O ARESTO EMBARGADO E
PARADIGMAS INVOCADOS. CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS. CRITÉRIO
TEMPORAL PARA SE DETERMINAR A PREVALÊNCIA DA PRIMEIRA OU DA SEGUNDA
DECISÃO. DIVERGÊNCIA QUE SE RESOLVE, NO SENTIDO DE PREVALECER A
DECISÃO QUE POR ÚLTIMO TRANSITOU EM JULGADO, DESDE QUE NÃO
DESCONSTITUÍDA POR AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO ACERCA DE PONTO
SUSCITADO PELA PARTE EMBARGADA DE QUE, NO CASO, NÃO EXISTIRIAM DUAS
COISAS JULGADAS. QUESTÃO A SER DIRIMIDA PELO ÓRGÃO FRACIONÁRIO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS PARCIALMENTE.
1. A questão debatida neste recurso, de início, reporta-se à
divergência quanto à tese firmada no aresto embargado de que, no
conflito entre duas coisas julgadas, prevaleceria a primeira decisão
que transitou em julgado. Tal entendimento conflita com diversos
outros julgados desta Corte Superior, nos quais a tese estabelecida
foi a de que deve prevalecer a decisão que por último se formou,
desde que não desconstituída por ação rescisória. Diante disso, há
de se conhecer dos embargos de divergência, diante do dissenso
devidamente caracterizado.
2. Nesse particular, deve ser confirmado, no âmbito desta Corte
Especial, o entendimento majoritário dos órgãos fracionários deste
Superior Tribunal de Justiça, na seguinte forma: "No conflito entre
sentenças, prevalece aquela que por último transitou em julgado,
enquanto não desconstituída mediante Ação Rescisória" (REsp
598.148/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
25/8/2009, DJe 31/8/2009).
3. Entendimento jurisprudencial que alinha ao magistério de
eminentes processualistas: "Em regra, após o trânsito em julgado
(que, aqui, de modo algum se preexclui), a nulidade converte-se em
simples rescindibilidade. O defeito, arguível em recurso como motivo
de nulidade, caso subsista, não impede que a decisão, uma vez
preclusas as vias recursais, surta efeito até que seja
desconstituída, mediante rescisão (BARBOSA MOREIRA, José Carlos.
Comentários ao Código de Processo Civil, 5ª ed, Forense: 1985, vol.
V, p. 111, grifos do original). Na lição de Pontes de Miranda, após
a rescindibilidade da sentença, "vale a segunda, e não a primeira,
salvo se a primeira já se executou, ou começou de executar-se".
(Comentários ao Código de Processo Civil. 3. ed. , t. 6. Rio de
Janeiro: Forense, 2002, p. 214).
4. Firmada essa premissa, que diz respeito ao primeiro aspecto a ser
definido no âmbito deste recurso de divergência, a análise de
questão relevante suscitada pela parte embargada, no sentido de que,
no caso, não existiriam duas coisas julgadas, deve ser feita pelo
órgão fracionário. É que a atuação desta Corte Especial deve
cingir-se à definição da tese, e, em consequência, o feito deve
retornar à eg. Terceira Turma, a fim de, com base na tese ora
estabelecida, rejulgar a questão, diante da matéria reportada pela
parte embargada.
5. Embargos de divergência providos parcialmente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Francisco Falcão conhecendo dos embargos de
divergência e dando-lhes parcial provimento, no que foi acompanhado
pelos Srs. Ministros Herman Benjamim e Mauro Campbell Marques, a
retificação de voto do Sr. Ministro Humberto Martins, acompanhando o
Relator, o voto do Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, no
sentido de conhecer e negar provimento aos embargos e o voto de
desempate da Sra. Ministra Laurita Vaz, acompanhando o Sr. Ministro
Relator,  por maioria, conhecer  dos embargos de divergência e
dar-lhes parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Francisco Falcão, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves,
Paulo de Tarso Sanseverino, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi.
Declarou-se apto a votar o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS - PREVALÊNCIA DA
QUE POR ÚLTIMO SE FORMOU)


   STJ - <<REsp 598148>>-SP,
         <<REsp 1524123>>-SC,
         <<AgRg no REsp 643998>>-PE,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO ENTRE COISAS JULGADAS -
PREVALÊNCIA DA QUE PRIMEIRO SE FORMOU)



   STF - [[RE 363889]]-DF
   STJ - <<REsp 1354225>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] superadas todas as oportunidades de defesa processual
voltadas à  prevalência da primeira coisa julgada, se a  parte
abdicou de delas lançar mão, ou, lançando, seus argumentos foram
rechaçados, é  de se concluir que a  coisa julgada formada em
segundo lugar passa a prevalecer em relação à primeira, após o
transcurso do prazo para rescisória (última oportunidade para
prevalência da primeira coisa julgada).
      [...] não é  que a
segunda coisa julgada tenha maior valor que a primeira. Pelo
contrário, o  que há, no caso, é que, tendo sido negligenciadas ou
superadas as várias oportunidades e  ferramentas que o  sistema
oferece em defesa da primeira coisa julgada, uma segunda coisa
julgada excepcionalmente se forma, e  passa ser a  única a
existir, ou a  prevalecer sobre a primeira".
     (VOTO VENCIDO) (JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     "Com a primeira coisa julgada, o  direito incorpora-se ao
patrimônio de seu titular. Seria, então, um contrassenso que uma
segunda 'res iudicata',  advinda das mesmas vias que a primeira, ou
seja, um processo de cognição ordinário, pudesse fazer coisa
julgada declarando  não ser mais válida aquela incorporação de
patrimônio, que agora predomina de outra forma. Seguindo essa linha
de pensamento, o que impediria a formação de uma uma terceira coisa
julgada?
      Na verdade, isso feriria outro princípio, o  da
segurança jurídica e  da estabilidade das decisões judiciais".
     (VOTO VENCIDO) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] como primeiro fundamento que legitima a exegese da
prevalência da primeira coisa julgada, é o gravíssimo vício de
inconstitucionalidade que, 'data maxima venia',  macula a  decisão
judicial (conflitante) transitada em julgado em momento posterior,
tendo em vista a  flagrante inobservância da garantia
constitucional fundamental voltada à concretização da segurança nas
relações jurídicas".
     "[...] em havendo colidência de decisões judiciais transitadas
em julgado - e que não foram objeto de ação rescisória no momento
processual oportuno -, deve preponderar a coisa julgada cuja
formação ostenta a maior aparência de conformidade com o
ordenamento jurídico e  não aquela que, 'primo ictu oculi',
apresenta-se indubitavelmente maculada, por ter sido constituída em
manifesta violação ao texto constitucional. Equivale dizer, pois,
que, em tais hipóteses, a  primeira coisa julgada tem maior valor
que a segunda, aparentando ser inconstitucional adotar
interpretação que confira preponderância a  algo que deve ser
considerado inaproveitável do ponto de vista jurídico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00502 ART:00966 INC:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0005. INC:00036
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006 PAR:00003