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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 30132
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
A decisão agravada tem dois fundamentos, ambos suficientes por si só
para inibir o conhecimento dos embargos de divergência: um, o de
que, a teor da Súmula nº 315 do Tribunal, "não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial" (STJ, Súmula nº 315); outro, o de que os embargos
de divergência supõem acórdãos discrepantes acerca de questão de
direito, e tendo o acórdão embargado reconhecido no recurso especial
uma questão de fato, não há como comparar os julgados.
   Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Eliana Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1352565  SC  2012/0204844-9  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:04/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1185275
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMPRESA DE MÃO-DE-OBRA
TEMPORÁRIA. BASE DE CÁLCULO DO ISS. LEI Nº 6.019/1974.
 A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do
REsp nº 1.138.205, PR, processado sob o regime do art. 543-C do
Código de Processo Civil, consolidou o entendimento de que "nos
termos da Lei 6.019, de 3 de janeiro de 1974, se a atividade de
prestação de serviço de mão-de-obra temporária é prestada através de
pessoal contratado pelas empresas de recrutamento, resta afastada a
figura da intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na
prestação do serviço contratado como custo do serviço, despesa não
dedutível da base de cálculo do ISS" (rel. Min. Luiz Fux, DJe de
01/02/2010).
   Discrepâncias a esse entendimento, manifestadas em acórdãos
proferidos anteriormente, já não autorizam o processamento de
embargos de divergência.
   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<REsp 1138205>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006019 ANO:1974
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1273807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE IDENTIDADE
FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
Diferentemente das instâncias ordinárias, em que o trabalho do juiz
consiste em identificar no litígio os fatos que o distinguem dos
demais, para que tanto quanto possível a lei seja aplicada sob um
viés circunstanciado, na instância especial o julgamento é inspirado
pela uniformização.
Os embargos de divergência no Superior Tribunal de Justiça
constituem a última etapa da uniformização jurisprudencial, e
pressupõem casos idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no acórdão embargado e no acórdão indicado como paradigma.
Em função disso, o conhecimento dos embargos de divergência está
sujeito a duas regras:
(a) a de que o acórdão impugnado e aquele indicado como paradigma
discrepem a respeito do desate da mesma questão de direito, sendo
indispensável para esse efeito a identificação do que neles foi a
razão de decidir;
(b) a de que esse exame se dê a partir da comparação de um e de
outro acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos
anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso
especial), porque os embargos de divergência não constituem uma
instância de releitura do processo.
No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso
especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado com um ou
mais julgados com a finalidade de harmonizar a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1244238  PR  2013/0171974-0  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013
AgRg nos EREsp  1220007  PR  2012/0099795-0  Decisão:28/08/2013
DJE        DATA:03/09/2013
AgRg nos EAREsp  252130  RS  2013/0109331-6  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:02/08/2013
AgRg nos EDcl nos EREsp  1310599  SC  2012/0234313-2
Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:04/06/2013
AgRg nos EREsp  1191497  RS  2013/0071210-5  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:04/06/2013
AgRg nos EREsp  1325267  SC  2013/0037799-8  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:04/06/2013
AgRg nos EDcl nos EREsp  1309960  SC  2012/0248756-0
Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EREsp  1236887  RS  2011/0312290-0  Decisão:08/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1396687
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO. SÚMULAS
Nº 7 E 211. A teor da Súmula nº 315 do Superior Tribunal de Justiça
"não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial". Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Eliana Calmon e os Srs Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 682475>>-DF, <<Pet 4933>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1023282
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRAZO PRESCRICIONAL.  TRIBUTO
SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO. LC Nº 118/2005. No julgamento
do RE nº 566.621, RS, relatora a Ministra Ellen Gracie, submetido ao
regime da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal decidiu que
as ações de repetição de indébito de tributo lançado por homologação
ajuizadas a partir de 09 de junho de 2005 estão sujeitas ao prazo
prescricional de 05 (cinco) anos. Embargos de declaração
anteriormente recebidos como Agravo regimental. Recurso provido, em
juízo de retratação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e dar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 566621]]-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
        ART:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00004   ART:00156   INC:00007   ART:00168
        INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000445
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02028
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1119558
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 07/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL
REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO DA ELETROBRÁS. RESTITUIÇÃO DO VALOR RECOLHIDO PELO
CONTRIBUINTE. CESSÃO DE CRÉDITO. POSSIBILIDADE. IMPEDIMENTO LEGAL.
INEXISTÊNCIA. DISPONIBILIDADE DO DIREITO DE CRÉDITO. ART. 286 DO
CÓDIGO CIVIL. SUBSTITUIÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA RELAÇÃO JURÍDICA
TRIBUTÁRIA. NÃO OCORRÊNCIA. COMPENSAÇÃO DOS DÉBITOS NO CONSUMO DE
ENERGIA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO. COISA JULGADA.
IMPOSSIBILIDADE. OMISSÕES NÃO EVIDENCIADAS. INOVAÇÃO DE ARGUMENTOS.
IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de
Processo Civil, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou
omissão eventualmente presentes no julgado.
2. O acórdão embargado asseverou que a jurisprudência das Turmas que
compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que os créditos decorrentes da obrigação de devolução do
empréstimo compulsório, incidente sobre o consumo de energia
elétrica, podem ser cedidos a terceiros, uma vez inexistente
impedimento legal expresso à transferência ou à cessão dos aludidos
créditos, nada inibindo a incidência das normas de direito privado à
espécie, notadamente do art. 286 do Código Civil.
3. O art. 286 do Código Civil autoriza a cessão de crédito,
condicionada à notificação do devedor. Da mesma forma, a legislação
processual permite ao cessionário promover ou prosseguir na execução
"quando o direito resultante do título executivo lhe foi transferido
por ato entre vivos" (art. 567, II, do CPC).
4. À parte não cabe inovar para conduzir à apreciação do Tribunal,
em embargos de declaração, temas não ventilados no recurso especial.
Os embargantes, no presente caso,  inovam a lide ao pretender o
exame de questões não debatidas nas instâncias ordinárias.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, à unanimidade, decidir retificar a decisão
proferida na sessão do dia 10.4.2013, para constar o seguinte
resultado:por  unanimidade, rejeitar ambos os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CESSÃO DE CRÉDITO - LEGITIMIDADE DO CESSIONÁRIO PARA PROMOVER A
EXECUÇÃO)
     STF - [[RE-AGR 97461]]
     STJ - <<REsp 284190>>-SP, <<REsp 726535>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00567   INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00286
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPETRAÇÃO CONTRA ATO DE PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA
41/STJ. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1 - A competência originária do Superior Tribunal de Justiça está
prevista no art. 105, inc. I, da Constituição Federal. Sobre o
mandado de segurança, estabelece a Carta Magna que compete ao STJ
processar e julgar, originariamente, "os mandados de segurança e os
habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da
Marinha, do Exército e da Aeronáutica ou do próprio Tribunal"
(artigo 105, I, alínea b", da CF).
2 - Os atos da autoridade apontada como coatora nesta ação
mandamental não estão inseridos no aludido dispositivo
constitucional, motivo pelo qual se mostra evidente a incompetência
desta Corte Superior de Justiça para processar e julgar este
mandamus.
3 - "O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato
de outros tribunais ou dos respectivos órgãos." (Súmula 41/STJ).
4 - Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 14559>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
Acórdãos similares: AgRg no RCD no MS   20662  DF  2013/0401907-1  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:29/10/2014
AgRg no MS   20595  SC  2013/0377689-0  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 8902
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. DECISÃO
RECORRIDA PROFERIDA POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
QUESTÃO DE DIREITO PROCESSUAL. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO.
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Nos termos dos arts. 105, I, f, da CF e 187 do RISTJ, a
reclamação destina-se a preservar a competência deste Tribunal ou
garantir a autoridade das suas decisões. É um meio de impugnação de
manejo limitado, que não pode ter seu espectro cognitivo ampliado,
sob pena de se tornar um sucedâneo recursal.
2. No âmbito dos Juizados Especiais Federais, não é cabível
reclamação diretamente contra decisão de turma recursal com a
finalidade de discutir contrariedade à jurisprudência do STJ.
3. Há previsão legal de recurso específico contra acórdão da Turma
Recursal do Juizado Especial Federal, qual seja, o incidente de
uniformização dirigido à Turma Nacional.
4. Ao STJ somente competirá, em momento posterior, a análise de
eventual divergência entre o acórdão da Turma Nacional de
Uniformização com a sua jurisprudência dominante ou sumulada, acerca
de questões de direito material.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9538>>-RJ, <<AgRg na Rcl 7875>>-RN,
           <<EDcl no AgRg na Rcl 6016>>-DF
(ACÓRDÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS - QUESTÕES PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgRg no MS 18665>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:J
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na Rcl   29479  SP  2016/0019655-1  Decisão:27/04/2016
DJE        DATA:10/05/2016
AgRg na Rcl   15034  SP  2013/0364331-9  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:18/12/2013
AgRg na Rcl   12216  RJ  2013/0099091-9  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:04/06/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11830
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE TURMA RECURSAL DE
JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. DESCABIMENTO.
1. A Resolução 12/2009 do STJ foi editada em decorrência do que
decidido pelo STF nos EDcl no RE 571.572/BA, no qual se decidiu que,
diante da inexistência de previsão legal de órgão uniformizador da
interpretação da legislação federal para os juizados especiais
estaduais, o próprio Superior Tribunal de Justiça afastará a
divergência com a sua jurisprudência.
2. Nesses termos, não há lógica em estender a aplicação da Resolução
12/2009 relativamente às decisões das turmas recursais dos juizados
especiais federais, em que a uniformização de interpretação de lei
federal já está submetida ao regime da Lei 10.259/09.
3. Por outro lado, não é cabível a reclamação do art. 105, I, f, da
CF/1998 para fazer valer em situações concretas os precedentes do
Superior Tribunal de Justiça, como se as suas decisões tivessem
efeito vinculante, ou mesmo como sucedâneo de recurso. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DE TURMAS
RECURSAIS À JURISPRUDÊNCIA ADOTADA NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS
REPETITIVOS DO STJ)
     STF - [[RE 571572]]-BA
     STJ - <<AgRg na Rcl 7440>>-AC, <<AgRg na Rcl 4848>>-PR,
           <<AgRg na Rcl 3072>>-PE
(RECLAMAÇÃO - CABIMENTO - PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO
STJ)
     STJ - <<Rcl 1576>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   23011  PR  2015/0007562-4  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
AgRg na Rcl   16920  RS  2014/0049277-6  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:23/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9573
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO.
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DE MÉRITO DA TNU ACERCA DO DIREITO MATERIAL
CONTROVERTIDO. NÃO ADMISSÃO.
1. Nos termos do que dispõe o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001,
caberá incidente de uniformização dirigido a esta Corte quando a
Turma Nacional de Uniformização, ao apreciar questão de direito
material, contrariar súmula ou jurisprudência dominante no Superior
Tribunal de Justiça.
2. A Turma Nacional de Uniformização não se pronunciou acerca do
direito material controvertido, uma vez que ocorreu indeferimento
liminar do incidente por seu Presidente e não foi interposto agravo
desta decisão, o que acarreta a não admissão do incidente dirigido
a
esta Corte Superior.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 9358>>-RS, <<AgRg na Pet 9425>>-RS, <<AgRg
na Pet 9075>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg na Pet 9715 RS 2012/0272332-3 Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:21/06/2013
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DJE        DATA:07/05/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15936
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA DE ASSISTENTE JURÍDICO DO
MINISTÉRIO DA MARINHA. TRANSPOSIÇÃO/APOSTILAMENTO PARA A CARREIRA
DA
ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. MATÉRIA CONSOLIDADA NA 1ª SEÇÃO DO STJ. O
direito à transposição do cargo de assistente jurídico da
Administração Federal Direta para o cargo de Assistente Jurídico da
Advocacia-Geral da União, bem como aos direitos dela decorrentes,
foi constituído pela Medida Provisória n. 485/94, convertida na Lei
n. 9.028/95, pelos termos dos arts. 19 e 19-A, e já se encontra
consolidado na 1ª Seção deste egrégio Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança, restando prejudicado o agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana Calmon e os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040   PAR:00004
LEG:FED MPR:000485 ANO:1994
(CONVERTIDA NA LEI 9028/1995)
LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019   ART:0019A