AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1545590
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. ALEGADA AFRONTA AO ART. 1.022, II, DO
CPC/2015.   NÃO   OCORRÊNCIA.   DISPOSITIVOS   NÃO  PREQUESTIONADOS.
INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS  282  E  356 DO STF. SERVIÇO DE ESGOTAMENTO
SANITÁRIO.  AUSÊNCIA  TOTAL  DE  SERVIÇOS.  ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE
DEMANDA  REEXAME  DA  MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA
7/STJ.
1.  Discute-se  no presente feito a legalidade da cobrança de tarifa
de esgoto.
2.  Inexiste  a alegada violação ao art. 1.022, II, do CPC/2015, uma
vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a  lide  e
solucionou,  de  maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado. 3. Os dispositivos ditos
violados (arts. 17, 485, § 3º, e VI, e 926 do CPC/2015 e 206, § 3º e
IV  e  V,  do  CC)  não foram examinados pelo Tribunal de origem nem
foram  objeto  dos Embargos de Declaração opostos. O recurso carece,
portanto,   de   prequestionamento,   requisito  para  o  acesso  às
instâncias  excepcionais. Aplicáveis, assim, as Súmulas 282 e 356 do
STF.  4.  Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente  devolva  a  questão  controvertida  para  o  Tribunal, é
necessário  que  a  causa  tenha  sido  decidida à luz da legislação
federal  indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre o
dispositivo  legal  citado  e  a  tese  recursal  a  ele  vinculada,
interpretando-se  a  sua  adoção  ou  não ao caso concreto. 5. Nesse
contexto, por simples cotejo das razões recursais com os fundamentos
do  acórdão,  percebe-se  que  as  teses  recursais relacionadas aos
dispositivos  tidos  como  violados  não foram analisadas no acórdão
recorrido.  6. Conforme a orientação reafirmada pela Primeira Seção,
no  julgamento  do  REsp  1.339.313/RJ,  sob  o  rito  dos  recursos
repetitivos,  afigura-se legal a cobrança de tarifa de esgoto, ainda
quando  detectada  a  ausência  ou  deficiência  do  tratamento  dos
resíduos  coletados,  se  outros  serviços,  caracterizados  como de
esgotamento    sanitário,    tiverem   sido   disponibilizados   aos
consumidores.  7.  Hipótese  em  que o Tribunal de origem consignou:
"...  não é prestada pela Apelante quaisquer das fases do serviço de
esgoto  sanitário,  o  que  torna  ilegítima  a  cobrança  da tarifa
respectiva  e  autoriza  o seu cancelamento, tendo sido corretamente
afastado  o  entendimento que ficou consagrado no RESP 1.339.313/RJ"
(fl. 232, e-STJ).
8. Nesse quadro, a modificação do entendimento adotado pela Corte de
origem,  tal como colocada a questão nas razões recursais, de modo a
se reconhecer que há, mesmo que parcialmente, a prestação do serviço
público   de   esgotamento  sanitário,  reclama  incursão  na  seara
fático-probatória  constante  dos autos, o que atrai a incidência da
Súmula 7/STJ.
9.  Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
somente  em  relação  à preliminar de violação do art. 1.022, II, do
CPC/2015 e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - REEXAME)
     STJ - <<AgInt no REsp 1779086>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1768757>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1560679  RJ  2019/0239643-1  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019