AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1420950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO PRONÚNCIA. LEGÍTIMA DEFESA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO CABAL. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA.
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. QUALIFICADORAS.
MOTIVO FÚTIL. DISCUSSÃO BANAL. SURPRESA. ATAQUE DE INOPINO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Embora o art. 397 do Código de Processo Penal autorize a
absolvição sumária do réu, tal decisão somente poderá ser adotada
ante a manifesta existência de causa excludente de ilicitude ou das
demais situações previstas no referido artigo. Caso contrário,
havendo dúvidas quanto à tese defensiva, caberá ao Tribunal do Júri
dirimi-las.
2. Para se reconhecer que o agravante haveria agido em legítima
defesa, seria necessário acurado reexame do conjunto
fático-probatório, vedado em recurso especial, a teor da Súmula n. 7
do STJ.
3. Somente é cabível a exclusão das qualificadoras, na decisão de
pronúncia, quando manifestamente improcedentes, pois cabe ao
Tribunal do Júri, diante dos fatos narrados na denúncia e colhidos
durante a instrução probatória, a emissão de juízo de valor acerca
da conduta praticada pelo réu.
4. Uma vez que as instâncias ordinárias consignaram haver elementos
nos autos a evidenciar que o crime foi motivado por uma discussão
banal entre acusado e ofendido momentos antes da prática do crime e
que a vítima foi atacada de inopino, retirar a incidência das
qualificadoras do motivo fútil e da surpresa implicaria reexame das
provas dos autos. Importante salientar que a simples existência de
prévio desentendimento não é suficiente para afastar da pronúncia a
qualificadora do motivo fútil, de modo que é necessário o reexame do
conteúdo fático-probatório do processo para essa verificação.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (LEGÍTIMA DEFESA - RECONHECIMENTO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1074678>>-PE,
(EXCLUSÃO DAS QUALIFICADORAS DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA - DECISÃO A
CARGO DO CONSELHO DE SENTENÇA)
   STJ - <<HC 471476>>-RS,
(QUALIFICADORA - AFASTAMENTO - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1449089>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 1422122>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1383395>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1285983>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 470902>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00397 ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1428676  SP  2019/0013359-1  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020