AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1836348
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO    AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  RESSARCIMENTO
 AO  SISTEMA  ÚNICO  DE  SAÚDE  -  SUS.  DECRETO  20.910/1932.
PRESCRIÇÃO  QUINQUENAL.  TABELA  TUNEP.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.
 SÚMULA  7  DO  STJ.  AGRAVO  INTERNO  DA  COOPERATIVA
DESPROVIDO.
1.  O  agravo  interno  não  trouxe  argumentos  novos  capazes  de
alterar  o  entendimento  anteriormente  firmado,  limitando-se  a
reiterar  as  teses  já  veiculadas  no  especial.
2.  Inexiste  a  alegada  violação  do  art.  1.022  do  CPC/2015,
pois  a  prestação  jurisdicional  foi  dada  na  medida  da
pretensão  deduzida,  conforme  se  depreende  da  análise  do
acórdão  recorrido.  O  tribunal  de  origem  apreciou
fundamentadamente  a  controvérsia,  não  padecendo  o  julgado  de
qualquer  erro,  omissão,  contradição  ou  obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que  julgamento  diverso  do  pretendido,
como  na  espécie,  não  implica  ofensa  ao  dispositivo  de  lei
invocado.
3.  É  inviável  o  exame  de  ofensa  a  eventual  violação  de
dispositivos  e  princípios  constitucionais,  sob  pena  de
usurpação  da  competência  atribuída  ao  Supremo  Tribunal
Federal,  nos  termos  do  art.  102  da  Constituição  Federal.
4.  É  quinquenal  o  prazo  de  prescrição  da  pretensão  exercida
 pela  ANS  nas  demandas  envolvendo  pedido  de  ressarcimento  ao
 SUS  pelas  operadoras  de  planos  ou  segurados  de  saúde,  nos
termos  do  Decreto  20.910/1932,  afastando-se  o  disposto  no
Código  Civil,  em  observância  ao  princípio  da  isonomia.
5.  Esta  Corte  pacificou  o  entendimento  de  que  o  termo
inicial  da  contagem  do  prazo  prescricional  nos  casos  de
ressarcimento  de  valores  ao  SUS  começa  a  correr  com  a
notificação  da  decisão  do  processo  administrativo  que  apura
os  valores  a  serem  ressarcidos,  uma  vez  que,  somente  a
partir  de  tal  momento  o  montante  do  crédito  será  passível
de  ser  quantificado.
6.  Para  aferir  se  os  valores  cobrados  a  título  de
ressarcimento,  previstos  na  Tabela  TUNEP,  superam  ou  não  os
que  são  efetivamente  praticados  pelas  operadoras  de  plano  de
 saúde,  seria  necessário  o  reexame  dos  aspectos  fáticos,  o
que  é  vedado  no  recurso  especial,  em  razão  do  óbice  da
Súmula  7/STJ.
7  .  Agravo  Interno  da  cooperativa    desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DESPESAS COM ATENDIMENTO DE BENEFICIÁRIOS DE PLANOS PRIVADOS DE
SAÚDE - RESSARCIMENTO AO SUS - CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1589265>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 850760>>-RS
   STF - [[ADI 1931]]-DF
(RESSARCIMENTO AO SUS - PRETENSÃO DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA -
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1400413>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00032
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