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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 404
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 18/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
FALECIMENTO DO RÉU. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
PREJUDICADOS.
I. Constatado o falecimento do réu, devidamente comprovado por
atestado de óbito, deve ser declarada a extinção da punibilidade do
réu, nos termos do art. 107, I, do Código Penal.
II. Extinção da punibilidade do réu declarada, nos termos do art.
107, I, do Código Penal.
III. Recurso de embargos de declaração prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade julgou
prejudicado os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Nilson Naves, José Delgado e Felix Fischer votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior e Francisco
Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00095 LET:D PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA CONDENATÓRIA. CONDENAÇÃO JÁ
CUMPRIDA. HOMOLOGAÇÃO. NATUREZA EFICACIAL MERAMENTE DECLARATÓRIA
RECONHECIDA. VALOR DA CAUSA. OBSERVÂNCIA DO ART. 258 DO CPC, NA
HIPÓTESE.
I - Sem dúvida alguma, o valor da causa, em homologação de sentença
estrangeira condenatória, deve corresponder ao valor da condenação
imposta. Tal proceder tem em conta, visivelmente, a vantagem
econômica que se persegue com a demanda.
II - In casu, é fato incontroverso já ter a condenação imposta pela
sentença estrangeira sido cumprida (fls. 300). E, são os ora
agravados, então condenados, que buscam a homologação daquele
decisum, objetivando que produza efeitos declaratórios no Brasil.
III - Assim sendo, outra conclusão não se faz possível, senão a de
que terá natureza eficacial meramente declaratória a homologação do
acórdão proferido pelo Tribunal de Apelação de Paris.
IV - Muito embora a busca por uma decisão de natureza meramente
declaratória possa conter valor econômico certo, na hipótese, tal
asserção não é verdadeira, na medida em que o conteúdo econômico
direto inexiste.
V -  Daí é que há de se observar a norma contida no artigo 258 do
Código de Processo Civil, na hipótese.
VI - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras Nancy Andrighi, Laurita Vaz, os Srs. Ministros  Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Ari Pargendler, José
Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 13312
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 14/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL COM TRÂNSITO EM JULGADO. INCABIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Pretório
Excelso é firme em que o mandado de segurança visa à proteção de
direito líqüido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade
pública, não podendo ser utilizado como sucedâneo recursal, pena de
se desnaturar a sua essência constitucional.
2. Não cabe mandado de segurança para impugnar ato judicial já
transitado, visando à rescisão do julgado (Enunciados nº 267 e 268
da Súmula do Supremo Tribunal Federal).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, José
Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e
Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 16699>>-SP, <<RMS 20877>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000268
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no MS 13887 SP 2008/0222438-0 Decisão:04/02/2009
DJE        DATA:12/03/2009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 299834
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 14/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO PRATICADO POR DIRIGENTE DE SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
CABIMENTO. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. "Cabe mandado de segurança contra ato praticado em licitação
promovida por sociedade de economia mista ou empresa pública."
(Súmula do STJ, Enunciado nº 333).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, José Delgado, Felix
Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Ari
Pargendler, Aldir Passarinho Junior e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 683668>>-RS, <<RESP 598534>>-RS,
           <<RESP 122762>>-RS, <<RESP 639239>>-DF,
           <<RESP 533613>>-RS (RSTJ 179/241),
           <<AGRG NO AG 246834>>-SP,
           <<RESP 84082>>-RS (RDA 207/301, RDR 6/165, RSTJ 89/94)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000333
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00021 ART:00173 PAR:00001 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3935
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 04/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. PARADIGMA DE SEÇÃO QUE NÃO É
MAIS COMPETENTE PARA A MATÉRIA. SÚMULA Nº 158/STJ. EQUIVALÊNCIA
ENTRE O VALOR DO SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E A RENDA MENSAL INICIAL.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. "Não se presta a justificar embargos de divergência o dissídio
com acórdão de Turma ou Seção que não mais tenha competência para a
matéria neles versada." (Súmula do STJ, Enunciado nº 158).
2."Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Nilson Naves, Ari
Pargendler e Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros José Delgado, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (UTILIZAÇÃO DE PARADIGMA QUE PERTENCEM A SEÇÃO NÃO MAIS COMPETENTE
PARA A CAUSA)
     STJ - <<AGRG NA PET 4390>>-MG, <<ERESP 168245>>-PR
(SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO E RENDA INICIAL MENSAL DO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - EQUIVALÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NA PET 1829>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158 SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 PAR:00003 ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS
)
Processo: 613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 14/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA.
- Ajuizamento de novo pedido de suspensão junto ao STJ independe do
exaurimento da instância de origem (AgRg na SLS 370/BARROS
MONTEIRO).
- Oitiva da parte contrária é mera faculdade do Presidente do
Tribunal (AgRg na STA 88/VIDIGAL).
- Cabível pedido de suspensão incidente em ação entre dois entes
públicos.
- "A tutela antecipada requer prova inequívoca e verossimilhança da
alegação para a sua concessão. No presente caso, tais pressupostos
não ficaram evidenciados, tendo em consideração que a matéria
discutida é controvertida e os valores apresentados não gozam de
qualquer certeza e liquidez" (AgRg na SL 33/VIDIGAL).

Decisão:
       Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial, do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA - NOVO PEDIDO - STJ)
     STJ - <<AGRG NA SLS 370>>-PE
(OITIVA DA PARTE CONTRÁRIA)
     STJ - <<AGRG NA STA 88>>-DF
(SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA - CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA SL 33>>-SP (RSTJ 192/64)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 730664
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. REGULARIZAÇÃO NAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. ARTIGO 13 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. SÚMULA Nº 168/STJ.
1. Esta Corte Superior de Justiça pacificou seu entendimento no
sentido de que, não obstante nesta instância especial seja
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos, nas instâncias ordinárias a falta da procuração constitui
vício sanável, cabendo ao Relator abrir prazo para que seja sanado o
defeito, nos termos do artigo 13 do Código de Processo Civil.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
do STJ, Enunciado nº 168).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Ari Pargendler e Gilson
Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana
Calmon e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, José
Delgado, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (INSTÂNCIA ORDINÁRIA - ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS)
     STJ - <<ERESP 34327>>-SP, <<ERESP 74101>>-MG,
           <<ERESP 197307>>-SP, <<ERESP 191879>>-SP,
           <<ERESP 191806>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 831810
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IDENTIDADE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS RECORRIDO E
PARADIGMAS. APLICAÇÃO DE MULTA COMINATÓRIA. PRETENSÃO DE REEXAME DO
RECURSO ESPECIAL. INCABIMENTO.
1. Não há falar em divergência qualquer a ser dirimida na hipótese
em que os acórdãos paradigmas afirmaram o cabimento da fixação de
multa cominatória em sede de ação de exibição de documento e de
execução de ação de obrigação de fazer, visando à garantia da
eficácia da determinação judicial, o mesmo fazendo o acórdão
embargado que, reconhecendo a impossibilidade ex ante, do
adimplemento da obrigação de fazer, exclui o cabimento da multa
cominatória, assim desprovida de toda função instrumental.
2. A pretensão de simples reexame do recurso especial não se coaduna
com a natureza jurídica dos embargos específicos, cuja finalidade é
a uniformização interna de teses jurídicas divergentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Ari Pargendler, Aldir Passarinho Junior e
Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, José Delgado e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 533435>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 431587>>-AM
(PRETENSÃO DE SIMPLES REEXAME DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 612230>>-PI
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 384
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA.
MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO ATUAL ATÉ O JULGAMENTO DA REIVINDICATÓRIA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À ORDEM ADMINISTRATIVA.

Decisão:
        Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da  Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros José Delgado, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Ari Pargendler e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SITUAÇÃO DE GRAVE
RISCO AO INTERESSE PÚBLICO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 191>>-PE, <<AGRG NA SS 1484>>-MS,
           <<AGRG NA SLS 127>>-BA
(SEM TERRA - CASSAÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MANUTENÇÃO ATÉ
JULGAMENTO DA AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NA SLS 782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004345 ANO:1964
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 799
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO. FAX INCOMPLETO.
NÃO-CONHECIMENTO. FUNDAMENTOS DA DECISÃO. FALTA DE ATAQUE. SÚMULA
182. PEDIDO DE SUSPENSÃO. COMPETÊNCIA DO STJ.
1. No sistema recursal brasileiro, vigora o cânone da
unirrecorribilidade. Desta forma, manejados dois recursos pela mesma
parte contra uma única decisão, a preclusão consumativa impede o
exame do que tenha sido protocolizado por último.
2. Não se conhece de recurso interposto por fac símile incompleto ou
ilegível, inda que o original seja protocolizado no prazo da Lei
9.800/99.
3. No agravo interno compete ao agravante atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada, sob pena de não-conhecimento.
4. Decisão de desembargador que reconsidera decisão anterior, para
revogar efeito suspensivo antes deferido, sujeita-se a pedido de
suspensão a ser julgado pelo Superior Tribunal de Justiça.

Decisão:
       Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração e do agravo regimental apresentados por João Batista,
e negar provimento aos agravos regimentais interpostos por Manoel
Lima e Antônio Aparecido Camilo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
José Delgado.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (RECURSO - FAC SIMILE - RESPONSABILIDADE - TRANSMISSÃO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 905064>>-SP
(ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AGRG NA SL 26>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00012 PAR:00001
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 827
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 07/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - "FLAGRANTE ILEGITIMIDADE" -
SENTIDO DO TERMO NO ART. 4º DA LEI 8.437/92.
- A "flagrante ilegitimidade" cogitada no Art. 4º da Lei 8.437/92
não é condição da ação, porque se refere, no contexto do
dispositivo, à execução da liminar nas ações movidas contra o Poder
Público ou seus agentes.
EXAME DE GRAVE LESÃO À ORDEM JURÍDICA - IMPOSSIBILIDADE.
- O STJ não admite suspensão louvada apenas em grave lesão à ordem
jurídica.
GRAVE LESÃO À ORDEM, SAÚDE, SEGURANÇA E ECONOMIA PÚBLICAS -
EVIDÊNCIA CONCRETA - NECESSIDADE.
- É necessária provar concretamente ameaça de grave lesão à ordem, à
saúde, à segurança e à economia públicas, que o deferimento do
pedido de suspensão evitaria. Simples alegações não bastam.

Decisão:
        Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Fernando Gonçalves e Eliana Calmon e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros José Delgado, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO POR GRAVE LESÃO À ORDEM JURÍDICA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 782>>-SP, <<AGRG NA SLS 114>>-RS,
           <<AGRG NA SS 1302>>-PA
(MERA AFIRMAÇÃO DE GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS)
     STJ - <<AGRG NA SLS 770>>-MS, <<AGRG NA SLS 744>>-CE,
           <<AGRG NA SLS 350>>-PE, <<AGRG NA SLS 127>>-BA,
           <<AGRG NA SLS 191>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS    854  PE  2008/0069139-2  Decisão:30/06/2008
DJE        DATA:07/08/2008