bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 701
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação rescisória. Erro de fato. Violação de literal disposição de
lei. 1) A atribuição de nova qualificação jurídica ao compromisso
assumido entre as partes não caracteriza erro de fato. 2) A
aplicação do artigo 920 do Código Civil de 1916 dispensa postulação.
Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Carlos
Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Humberto
Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
APRECIAÇÃO, NATUREZA JURÍDICA, MULTA, POR, DESCUMPRIMENTO, OBRIGAÇÃO
DE FAZER, E, REDUÇÃO, VALOR, MOTIVO, ENTENDIMENTO, OCORRÊNCIA,
EXCESSO, REFERÊNCIA, OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, E, DESPROPORCIONALIDADE,
REFERÊNCIA, DANO / NÃO CARACTERIZAÇÃO, REEXAME, MATÉRIA DE FATO;
CARACTERIZAÇÃO, APENAS, DISCUSSÃO, MATÉRIA DE DIREITO; NECESSIDADE,
CORREÇÃO, QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DO FATO, OBJETIVO, APLICAÇÃO,
ARTIGO, CÓDIGO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00920
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 53071
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 22/05/2006      PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de indenização. Danos morais e
patrimoniais. Proposta contra presidente de banco, ex-empregador do
autor. Oitiva em Delegacia de Polícia.
1. Compete à Justiça Comum estadual processar e julgar ação de
indenização por danos morais e materiais proposta contra o
presidente do banco, ex-empregador do autor, tendo como causa de
pedir o fato de que este foi obrigado, quando funcionário da
instituição financeira, a prestar depoimento em Delegacia de Polícia
e indiciado para evitar que o réu tivesse que fazê-lo.
2. Conflito de competência conhecido para julgar competente o Juízo
de Direito da 6ª Vara Cível de Porto Alegre/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, dar provimento ao agravo
regimental para conhecer do conflito de competência e declarar
competente a 6ª Vara Cível de Porto Alegre/RS. Vencidos o Sr.
Ministro Relator e a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Lavrará o acórdão
o Sr. Ministro Carlos Alberto Menezes Direito. Votaram com o Sr.
Ministro Carlos Alberto Menezes Direito os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Castro Filho.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PROCESSAMENTO, E,
JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL,
AJUIZAMENTO, POR, EX-EMPREGADO, CONTRA, PRESIDENTE, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA / HIPÓTESE, CAUSA DE PEDIR, FUNDAMENTAÇÃO, INDICIAMENTO,
EX-EMPREGADO, PELO, MOTIVO, PRESIDENTE, BANCO, DETERMINAÇÃO,
EX-EMPREGADO, PRESTAÇÃO, DEPOIMENTO, DELEGACIA DE POLÍCIA, CONDIÇÃO,
REPRESENTANTE LEGAL, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / DECORRÊNCIA, PARTE
PROCESSUAL, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APENAS, CONTRA, PESSOA
FÍSICA, PRESIDENTE, BANCO, COM, OBJETIVO, REPARAÇÃO DE DANOS,
INTEGRIDADE MORAL; INEXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, SOBRE, VÍNCULO
EMPREGATÍCIO; EXISTÊNCIA, DISCUSSÃO, APENAS, CARÁTER PESSOAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, PROCESSAMENTO,
E, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, POR, DANO MORAL, E, DANO
MATERIAL, AJUIZAMENTO, POR, EX-EMPREGADO, CONTRA, PRESIDENTE,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE, MAGISTRADO,
APRECIAÇÃO, REQUISITO, VÍNCULO EMPREGATÍCIO; OBSERVÂNCIA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, 2004, AMPLIAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2006
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 03/05/2006      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. 1. PEDIDO DE SUSPENSÃO. Se as informações do juiz de
direito dão conta de que há dúvidas sobre a localização da área
litigiosa, estando em curso providências para corrigir eventual erro
na execução da sentença, não há porque deferir a suspensão do
julgamento da Reclamação, que ficaria subordinada ao resultado da
decisão de 1º grau.  2. MATÉRIA NÃO DECIDIDA PELO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. Se o Superior Tribunal de Justiça nada decidiu sobre a
área litigiosa, a Reclamação, quanto à respectiva localização,
levada a efeito no âmbito da execução do julgado, é improcedente.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
Reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Castro Filho.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2103
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 03/05/2006      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Reclamação. Garantia de decisão desta Corte.
Ausência de descumprimento.
1. A decisão proferida, monocraticamente, nesta Corte, em conflito
de competência, no sentido de que a decretação da falência enseja o
prosseguimento da execução perante o Juízo Falimentar, declarou,
apenas, a competência deste. Neste caso, caberá ao Juiz de Direito
as questões a serem postas pelas partes durante o trâmite da
execução, aí incluindo os temas relativos à exclusão da ora
agravante da lide e à liberação dos respectivos bens na hipótese de
serem argüidos.
2. A Justiça do Trabalho, como conseqüência, ao deixar de liberar os
bens da ora agravante junto à execução trabalhista, não descumpriu
qualquer decisão do Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro
Filho.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 730325
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/05/2006      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos declaratórios. Recurso especial. Execução. Diferença de
correção monetária. Caderneta de poupança. Juros remuneratórios.
Inclusão. Omissão. Inexistência.
1. A omissão que autoriza opor o recurso declaratório diz respeito a
tema a cujo respeito o julgado deveria ter se pronunciado e não o
fez. E isto não ocorreu, pois o ponto central do recurso - inclusão
na execução da parte relativa aos juros remuneratórios - foi
efetivamente decidido, com respaldo em jurisprudência desta Corte.
2. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Castro
Filho.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no REsp  679021  SE  2004/0084482-0
Decisão:20/03/2007
DJ         DATA:04/06/2007      PG:00341
EDcl no AgRg no  REsp  760781  PR  2005/0101127-6
Decisão:15/03/2007
DJ         DATA:04/06/2007      PG:00343
EDcl no REsp  681798  PR  2004/0125008-6  Decisão:10/08/2006
DJ         DATA:16/10/2006      PG:00365
EDcl no REsp  469867  SP  2002/0124120-7  Decisão:16/02/2006
DJ         DATA:29/05/2006      PG:00228
EDcl no REsp  591185  GO  2003/0163729-4  Decisão:16/02/2006
DJ         DATA:29/05/2006      PG:00231
EDcl no REsp  608680  PR  2003/0205742-5  Decisão:16/02/2006
DJ         DATA:29/05/2006      PG:00231
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 56521
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/04/2006      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"COMERCIAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE  COMPETÊNCIA
ENTRE JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA COMUM. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA POR
EMPRESA PÚBLICA. CARTA PRECATÓRIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO COMUM
ESTADUAL.
1. Ao Juizado Especial Federal é vedado processar ação cujo autor
seja empresa pública, como é o caso da Caixa Econômica Federal
(inteligência do Art. 6°, inciso II, da Lei n° 10259/2001).
2. Essa vedação aplica-se à carta precatória expedida pelo Juízo
federal, em que seja autora empresa pública. Nesse caso o
cumprimento é da competência do Juízo estadual.
3. Recusa injustificada do juiz deprecado, não se enquadrando nas
hipóteses do Art. 209 do CPC."

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 3ª Vara Cível de Botucatu/SP, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Ari Pargendler, Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e
a Sra. Ministra Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Srs. Ministro Castro Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115 INC:00002 ART:00209 ART:01213
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 11035
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - AGRAVO REGIMENTAL - PROCESSO
PRINCIPAL EXTINTO - CARÁTER ACESSÓRIO - PERDA DE OBJETO - RECURSO
DESPROVIDO.
1 - Haja vista a extinção do feito principal (Ação Rescisória nº
3.454/BA), forçoso reconhecer a prejudicialidade da Medida Cautelar
dele derivada, por perda superveniente de objeto. Precedentes.
2 - Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram a Sra. Ministra NANCY
ANDRIGHI e os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR
ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro CASTRO FILHO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MC 1236>>-RN, <<RESP 143569>>-DF (RSTJ 147/247),
           <<MC 2472>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no IUJur no AgRg nos EREsp
)
Processo: 651226
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 03/04/2006      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NEGATIVA DE SEGUIMENTO -
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - INADMISSIBILIDADE -
AGRAVO REGIMENTAL - INTEMPESTIVIDADE - NÃO CONHECIMENTO.
1 - É intempestivo o Agravo Regimental não interposto no qüinqüídio
legal. Aplicação dos arts. 557, § 1º, do CPC, e 258 do RISTJ.
2 - No caso sub judice, a r. decisão agravada foi publicada aos
10.02.2006 (sexta-feira), de modo que o prazo recursal começou a
fluir aos 13.02.2006 (segunda-feira), tendo se encerrado aos
17.02.2006 (sexta-feira). Todavia, a interposição do Agravo Interno
só ocorreu no dia 20.02.2006 (segunda-feira), restando, desta feita,
atingido pela preclusão temporal.
3 - Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em não conhecer do Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram a Sra. Ministra NANCY
ANDRIGHI e os Srs. Ministros HUMBERTO GOMES DE BARROS, CESAR ASFOR
ROCHA, ARI PARGENDLER e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro CASTRO FILHO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 10067>>-DF, <<AGRG NOS ERESP 725391>>-SP,
           <<AGRG NO AG 704557>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/09/2006      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO QUANTO À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO.
PRESCRIÇÃO INDEVIDAMENTE RECONHECIDA. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
Há erro de fato  capaz de rescindir o acórdão, quando o julgador
acolhe a alegação de prescrição partindo de equívoco quanto à data
da propositura da ação.
JUÍZO RESCISÓRIO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO. PRESCRIÇÃO.
INOCORRÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. ALEGAÇÃO DE OFENSA À LEI
SEM EXPOSIÇÃO DE FUNDAMENTOS. MICROTRAUMAS. ACIDENTES PESSOAIS.
CONCEITO. SÚMULA 5.
1. O termo inicial de prescrição para a cobrança de indenização
securitária é o momento em que o segurado toma conhecimento de que é
definitiva a incapacidade.
2. É ânua a prescrição para cobrança de indenização securitária.
Iniciando-se o prazo prescricional em agosto de 1987, não está
prescrita ação proposta em julho de 1988.
3. Decisão unipessoal, que sequer trata do mérito da discussão, não
serve como paradigma de divergência jurisprudencial. Também não é
suficiente a mera transcrição de ementa, especialmente se o
paradigma não tem semelhança com os fatos do acórdão recorrido.
4. A alegação de ofensa à lei deve vir acompanhada de argumentos.
Não basta a afirmação de que foi violado dispositivo legal.
5. A inclusão dos microtraumas no conceito de acidente pessoal
demanda a interpretação da cláusula do contrato que prevê a
cobertura securitária. A Súmula 5 impede tal procedimento. Ressalva
do ponto de vista do Relator.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, rescindindo o acórdão proferido no RESP 44.636/SP, para
afastar a prescrição, e por maioria, decidir prosseguir no
julgamento do recurso especial.
Retificando a decisão proferida na sessão de 23/11/2005,
prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do Sr.
Ministro Relator, no juízo rescisório, por unanimidade, conhecer em
parte do recurso especial, e nesta parte negar-lhe provimento, no
sentido de afastar a prescrição, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini e Castro Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator. Não participou do julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi (art. 162, § 2º, RISTJ).
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 57730
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 03/05/2006      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. GREVE. Ainda que tenha por objeto piquetes
realizados no âmbito de greve promovida por bancários, a ação de
manutenção de posse ajuizada para que empregados de outra categoria
profissional possam entrar no seu local de trabalho deve ser
processada e julgada pela Justiça estadual. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Jorge Scartezzini, Nancy
Andrighi, Castro Filho, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 3454
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - AÇÃO RESCISÓRIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO -
DECISÃO MONOCRÁTICA - INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
AUSÊNCIA DE ANÁLISE DE MÉRITO - AÇÃO RESCISÓRIA INADMISSÍVEL -
AGRAVO DESPROVIDO.
1. As questões federais ventiladas na via especial, concernentes ao
mérito da lide, não foram examinadas por esta Corte, visto que a r.
decisão monocrática rescindenda limitou-se à denegação, por
intempestividade, do Recurso Especial em autos de Agravo de
Instrumento. Em casos tais, em que a decisão a ser desconstituída
não aprecia o mérito da causa, não aludindo sequer à controvérsia
objeto da lide, atendo-se tão-somente aos aspectos técnicos do
recurso, perfilho-me à orientação doutrinária e jurisprudencial
majoritárias de que inviável conhecer do pedido rescisório, ante a
ausência de pressuposto genérico de admissibilidade da ação,
categoricamente exigido em lei (art. 485, caput, c/c o art. 269 do
CPC).
2. Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são parte as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro ARI PARGENDLER acompanhando a Relatoria, por
unanimidade, em negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo a Sra. Ministra
NANCY ANDRIGHI e os Srs. Ministros CASTRO FILHO, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, CESAR ASFOR ROCHA e ARI PARGENDLER.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro CARLOS ALBERTO MENEZES
DIREITO (art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO "SEM JULGAMENTO DO MÉRITO" - ADENTRAMENTO NO
MÉRITO)
     STJ - <<RESP 21544>>-MG (RSTJ 36/482), <<RESP 127956>>-RS,
           <<RESP 216478>>-SP
(OBJETO DA AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO - APRECIAÇÃO - MÉRITO)
     STJ - <<AR 1993>>-MS, <<AR 438>>-RJ, <<AR 765>>-MT,
           <<AGRG NA AR 921>>-SP, <<AR 932>>-SP (RDR 30/232), <<AR
2455>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO DE RECURSO JUDICIAL -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 122413>>-GO, <<RESP 562334>>-SP (REVFOR 376/275),
           <<RESP 636251>>-SP
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA / HIPÓTESE, DECISÃO
RESCINDENDA, RECONHECIMENTO, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL,
ÂMBITO, AGRAVO DE INSTRUMENTO / DECORRÊNCIA, FALTA, PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE, CARÁTER GENÉRICO, AÇÃO RESCISÓRIA, REFERÊNCIA,
NECESSIDADE, DECISÃO RESCINDENDA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, MÉRITO, LIDE;
OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, MAIORIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA;
IMPOSSIBILIDADE, MAGISTRADO, CRIAÇÃO, EXCEÇÃO, NORMA JURÍDICA,
CARÁTER EXCEPCIONAL, MOTIVO, OBEDIÊNCIA, PRINCÍPIO DA SEGURANÇA
JURÍDICA; NECESSIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, HIPÓTESE,
CABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 ART:00269 ART:00485 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 4416
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 02/05/2006      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Agravo regimental e
agravo de instrumento. Negativa de admissibilidade.
1. No caso dos autos, não restou preenchido requisito essencial para
a admissibilidade dos embargos de divergência, pois não foi dado
provimento ao recurso especial nos autos do agravo de instrumento,
com base no artigo 544, § 3º, do Código de Processo Civil.
2. Orientação conforme a Súmula nº 315/STJ, segundo a qual "não
cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que
não admite recurso especial".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jorge Scartezzini, Nancy Andrighi, Castro Filho, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00003 ART:00557
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg na Pet 5416  SP  2007/0051700-4  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:25/06/2007      PG:00210
AgRg na Pet 5406  MG  2007/0046867-0  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:25/06/2007      PG:00210
AgRg na Pet   4971  PR  2006/0171335-8  DECISÃO:09/11/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00175
AgRg na Pet   4934  MG  2006/0169410-7  DECISÃO:09/11/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00175
AgRg na Pet   4635  PE  2006/0065411-4  DECISÃO:22/05/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00325
AgRg na Pet   4159  DF  2005/0136020-0  DECISÃO:22/05/2006
DJ         DATA:01/08/2006      PG:00324