RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120391
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO, ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E OCULTAÇÃO DE BENS, DIREITOS E VALORES. MEDIDA CAUTELAR
DE SUSPENSÃO DO REGISTRO PERANTE O CONSELHO REGIONAL DA OAB, EM
SUBSTITUIÇÃO À PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. EXCESSO DE PRAZO.
DEMORA EXCESSIVA. RECURSO PROVIDO.
1. A medida cautelar de suspensão do exercício da advocacia foi
determinada com fundamentação idônea, pois expressamente consignado
pelo Magistrado de Primeiro grau - destinatário das provas, e mais
próximo delas e dos fatos - que a medida era necessária para evitar
a reiteração delitiva, pois o Recorrente teria cometido vários
delitos no exercício da advocacia, e que a medida é menos gravosa do
que a prisão preventiva.
2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os tem mitigado, à luz do princípio da razoabilidade.
3. No caso dos autos, todavia, constata-se o constrangimento ilegal
sofrido pelo Recorrente, à luz do princípio constitucional disposto
no art. 5.º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, acrescido pela
Emenda Constitucional n. 45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito
judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do
processo e os meios que garantam a  celeridade de sua tramitação".
4. Na hipótese, o Recorrente encontra-se privado cautelarmente de
exercer sua profissão há mais de 3 (três) anos e 2 (dois) meses,
sendo que a ação penal encontra-se em fase de alegações finais desde
o dia 19/08/2019, de forma que se verifica verdadeiro
constrangimento ilegal decorrente do excesso de prazo, apto a
justificar o provimento do recurso no ponto.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para revogar a medida
cautelar de suspensão do exercício da advocacia em razão do excesso
de prazo, sem prejuízo de que outras medidas cautelares do art. 319
do Código de Processo Penal sejam impostas pelo Juízo processante,
caso entenda necessário, podendo, ainda, a medida ser novamente
decretada em caso de descumprimento de eventuais medidas fixadas
(art. 282, § 4.º, c.c. o art. 316 do Código de Processo Penal) ou de
superveniência de fatos novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRÁTICA DE CRIMES - CONDIÇÃO DE ADVOGADO - UTILIZAÇÃO - MEDIDA
CAUTELAR - EXERCÍCIO DA ADVOCACIA - VEDAÇÃO)
   STJ - <<RHC 101879>>-SP,
         <<HC 427939>>-RJ,
         <<HC 221092>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 ART:00320
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004