AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684708
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO
WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF.
COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA. ART.
21-E, INC. IV, DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
 RISTJ. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 21-E, inc. IV, do RISTJ, compete à
Presidência do STJ, dentre outras atribuições, antes mesmo da
distribuição do feito, apreciar os habeas corpus inadmissíveis por
incompetência manifesta  hipótese de incidência analógica do
enunciado sumular n. 691 do STF , de modo que não há falar em
nulidade do decisum.
2. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos
autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação
do enunciado n.  691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal  STF.
3. Em uma análise superficial, quanto aos fundamentos da prisão
preventiva, o Juízo de primeiro grau destacou a gravidade da conduta
e a periculosidade dos agentes, consubstanciadas na quantidade de
droga encontrada  390 g de maconha  e na apreensão de material
para embalar entorpecentes, o montante de R$ 1.062,00 (mil e
sessenta e dois reais) em espécie e 04 (quatro) rádio HT em caixa
subterrânea, um revólver calibre 38 (trinta e oito) marca Taurus com
06 (seis) munições, uma pistola calibre 380 marca Taurus com um
carregador com 12 (doze) munições intactas, o que indica, em um
exame não exauriente, risco ao meio social e justifica a manutenção
da custódia cautelar. No tocante ao alegado excesso prazal foi
ressaltado que por consequências advindas da suspensão de prazos em
virtude da pandemia do novo coronavírus, a audiência foi designada
para a data mais próxima possível.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESIDÊNCIA DO STJ - COMPETÊNCIA - APRECIAR HABEAS CORPUS
INADMISSÍVEIS POR MANIFESTA INCOMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 578616>>-PE
(HABEAS CORPUS - MANIFESTA ILEGALIDADE - AUSÊNCIA - ÓBICE DA SÚMULA
691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 652833>>-MG,
         <<PET no HC 555925>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 390 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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