AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 982412
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe a incidência da Súmula 283/STF.
3. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. 3.1. Ademais, não
foi alegada negativa de prestação jurisdicional, de forma
específica, sobre os tópicos não prequestionados, o que impede o
conhecimento de eventual omissão.
 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, a correção monetária,
incidente sobre a restituição de parcelas pagas a plano de
previdência complementar, deve ser feita pelos índices que melhor
reflitam a desvalorização da moeda (Súmula 289/STJ), ainda que outro
tenha sido avençado, incluídos os expurgos inflacionários.
5. O prazo prescricional da correção monetária e dos juros
moratórios é o mesmo da obrigação principal.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1183474>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 511, 512,
514),
         <<REsp 1177973>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 511, 512,
513),
         <<EREsp 264061>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1051305>>-DF,
         <<AgRg nos EAg 1100521>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 787949>>-SP,
         <<AgRg no REsp 817678>>-DF
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1166564>>-RJ
Informações complementares:      "[...] os juros de mora não estão sujeitos ao prazo
prescricional de 5 anos, previsto pelo art. 178, § 10°, inciso III,
do Código Civil de 1916, ou de 3 anos, previsto pelo artigo 206, §
3°, inciso III c/c art. 2.028, ambos do atual Código. O prazo de
prescrição para os juros previstos nestes dispositivos é para
aqueles que remuneram o capital em razão de sua utilização
(remuneratórios), e não para os juros legais, que são devidos por
força de lei e decorre da mora na restituição do capital.
     Assim sendo, os juros de mora estão sujeitos ao mesmo prazo
prescricional da obrigação principal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00003 ART:02028
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00010 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000289