AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1775871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, SEM
ALTERAÇÃO NO RESULTADO. CRIME DE ROUBO SIMPLES. USO DE ARMA BRANCA.
CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME DESABONADORA. INCREMENTO DA PENA-BASE.
POSSIBILIDADE. PROPORCIONALIDADE DO ACRÉSCIMO. DISCRICIONARIEDADE DO
JULGADOR. ATENDIDOS CRITÉRIOS FRACIONÁRIOS DA ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Há erro material a ser corrigido no decisum, mas que não altera o
resultado do julgamento. Onde se lê: "In casu, a exasperação da
pena-base, no total de 8 meses, deveu-se à reprovação de duas
circunstâncias judiciais, quais sejam, os antecedentes penais,
maculados pelo registro de condenações criminais transitadas em
julgado por fatos anteriores, bem como pelas circunstâncias do crime
(uso de arma branca)", leia-se: "In casu, a exasperação da
pena-base, no total de 1 ano e 4 meses, deveu-se à reprovação de
duas circunstâncias judiciais, quais sejam, os antecedentes penais,
maculados pelo registro de condenações criminais transitadas em
julgado por fatos anteriores, bem como pelas circunstâncias do crime
(uso de arma branca)".
2. O acórdão recorrido está consoante a jurisprudência desta Corte
no sentido de que o emprego de arma branca no delito de roubo,
embora não configure causa de aumento de pena, pode ser valorada
como circunstância judicial negativa para o aumento da pena-base,
desde que justificado, como ocorreu no caso dos autos.
3. No silêncio do legislador, a doutrina e a jurisprudência
estabeleceram dois critérios de incremento da pena-base, por cada
circunstância judicial valorada negativamente, sendo o primeiro de
1/6 (um sexto) da mínima estipulada e outro de 1/8 (um oitavo), a
incidir sobre o intervalo de condenação previsto no preceito
secundário do tipo penal incriminador. O caso concreto se adequa ao
primeiro critério desta orientação - 1/6 de incremento para cada
circunstância judicial negativa, razão pela qual não merece reproche
o aresto estadual.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - ROUBO - USO DE ARMA BRANCA -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1800030>>-MG
(ROUBO QUALIFICADO - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FRAÇÃO - DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1852272>>-PA
(DOSIMETRIA DA PENA - DISCRICIONARIEDADE REGRADA - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 343128>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, a
dosimetria da pena configura matéria restrita ao âmbito de certa
discricionariedade do magistrado e é regulada pelos critérios da
razoabilidade e da proporcionalidade, de modo que, não evidenciada
nenhuma discrepância ou arbitrariedade na exasperação efetivada na
primeira fase da dosimetria, deve ser mantida inalterada a pena-base
aplicada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00157 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1912303  PR  2020/0336957-8  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgRg no AREsp  1799060  PR  2020/0322444-5  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021