AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1524161
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL 1.102.431/RJ
JULGADO SOB O RITO DO ART. 543 DO CPC/1973.
1. A decisão monocrática da presidência do STJ (fls. 154-55, e-STJ)
não conheceu do Agravo, com base na sua intempestividade.
2. Nas razões do presente recurso, a parte agravante aduz que existe
certidão específica de tempestividade do Agravo interposto à fl.
140, e-STJ, razão pela qual ele não pode ser inadmitido por
intempestividade.
3. Merece prosperar a irresignação da municipalidade pois o Agravo
foi interposto tempestivamente.
4. Diante disso, é de se reconsiderar a decisão agravada, tendo em
vista a inexistência do óbice ao conhecimento do recurso.
5. Passa-se ao exame do mérito recursal.
6. A Municipalidade, no seu Recurso Especial, sustenta que ocorreu
ofensa ao art. 174, I , do CTN. Alega que "a demora na citação
pessoal do executado não se deu por culpa do Município, e sim pela
excessiva demora na prestação jurisdicional por motivos
EXCLUSIVAMENTE inerentes aos mecanismos do Poder Judiciário, que
conforme será delineado a seguir, ignorou a razoável duração do
processo" (fls. 125-126, e-STJ).
7. O Tribunal a quo entendeu não aplicável ao caso o enunciado da
Súmula 106/STJ, pois "no decorrer do processo é visível a ausência
de qualquer morosidade ou retardo na consecução dos atos processuais
por parte do Poder Judiciário, pois que, sempre que o recorrente
obtinha qualquer nova informação a respeito do endereço da
recorrida, foram imediatamente expedidos novos mandados e ofícios,
não ensejando situação de paralisação do processo por culpa do
Judiciário" (fl. 117, e-STJ).
8. O acolhimento da pretensão recursal depende da verificação da
aplicação ou não da Súmula 106/STJ, o que, consoante orientação dada
pela Primeira Seção do STJ, sob o rito do art. 543-C do CPC/1973, é
tarefa vedada nesta instância recursal, em razão do óbice da Súmula
7/STJ (REsp 1.102.431/SP, Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1.2.2010).
Precedentes: AgInt no REsp 1.747.241/PR, Rel. Min. Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 4.4.2019; AgInt no REsp 1.680.827/MG,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26.2.2018;
AgInt nos EDcl no REsp 1.505.521/PR, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 8.8.2018; AgInt no REsp 1.502.067/RJ, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 25.4.2018.
9. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão de fls.
154-155, e-STJ, conhecer do Agravo para negar provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao Recurso
Especial., nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."



Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - PARALISAÇÃO DO PROCESSO POR CULPA DO
PODER JUDICIÁRIO - SÚMULA 106 DO STJ - REEXAME DE  PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1502067>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1505521>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1680827>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1747241>>-PR,
         <<REsp 1774742>>-RJ,
         <<REsp 1102431>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 179)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000106
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