AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1336939
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA
DE CONSUMO. PRÁTICAS COMERCIAIS E BANCÁRIAS ABUSIVAS. EXTRATO
CONSOLIDADO. EMISSÃO UNILATERAL E COBRANÇA POR PARTE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. EMPRÉSTIMO E ABERTURA DE CONTA-CORRENTE VINCULADOS À
AQUISIÇÃO DE OUTROS PRODUTOS. VENDA CASADA. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO
CPC/73. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF.
CERCEAMENTO DE DEFESA. PRECLUSÃO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. INÉPCIA DA INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. CONSONÂNCIA DO
ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ.
COMPROVAÇÃO DE VENDA CASADA. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVER PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 356/STF.
VIABILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANO MORAL COLETIVO. ABRANGÊNCIA DA
SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE RESTRIÇÃO À COMARCA DO JUÍZO
SENTENCIANTE.
1. O recorrente limita-se a arguir violação do art. 535, I e II, do
CPC/73 sem indicar, clara e objetivamente, de que forma tal
dispositivo teria sido violado. Incidência da Súmula 284/STF.
2. À falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos
expendidos pelo acórdão recorrido, suficientes, por si sós, à
manutenção do julgado, de acordo com a Súmula 283/STF.
3. O Tribunal a quo consigna a inexistência de inépcia da inicial. A
reforma do acórdão, neste aspecto, demanda reexame de matéria
fático-probatória, providência inviável de ser adotada em sede de
recurso especial, ut Súmula 7/STJ.
4. De acordo com a jurisprudência desta Corte, é ilegal a cobrança
de "taxa" bancária por serviço prestado de forma unilateral, ou
seja, sem pedido por parte do consumidor - sem contratação -, tendo
em vista que tal prática é considerada abusiva e ofende as normas do
Código Consumerista. Precedentes.
5. O Sodalício Estadual destaca a comprovação da prática de venda
casada, pela imposição aos consumidores de contratação de outros
produtos para a obtenção de empréstimo e abertura de conta-corrente,
e não mera oferta de tais produtos, como sustenta o recorrente. A
alteração de tais premissas do aresto de apelação, demanda incursão
na seara fático-probatória dos autos, atraindo, mais uma vez, o
óbice da Súmula 7 desta Corte.
6. A matéria dos arts. 4° e 10 da Lei 4.595/64 e art. 94 do CDC não
foi enfrentada pelo Tribunal de origem, carecendo, portanto, do
indispensável prequestionamento, ut Súmulas 282/STF e 356/STF.
7. É firme o entendimento deste Tribunal Superior no sentido do
cabimento da condenação por danos morais coletivos em sede de ação
civil pública. Súmula 83/STJ.
8. O Tribunal de origem assinala que a eficácia da sentença coletiva
abrange todas as pessoas no Estado do Rio Grande do Sul que
mantiveram com a instituição financeira recorrente a relação de
consumo litigada. Por um lado, considerando o entendimento firmado
em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia, de que a
sentença coletiva tem eficácia em todo o território nacional, não
havendo limites geográficos, mas tão somente limites objetivos e
subjetivos, não merece acolhimento a pretensão da ora recorrente no
sentido de que os efeitos da sentença coletiva devem se restringir
aos limites geográficos da comarca do juízo sentenciante. Por outro
lado, a reforma do acórdão recorrido neste aspecto (eficácia da
sentença coletiva no Estado do Rio Grande do Sul) a fim de ajustá-lo
à jurisprudência desta Casa (eficácia da sentença coletiva em todo
território nacional) importaria em reformatio in pejus, porquanto
não houve recurso da parte adversa.
9. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<REsp 650070>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no Ag 565369>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - POSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1096280>>-RS,
         <<REsp 301981>>-SP
(DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO BANCÁRIO - COBRANÇA DE TAXA -
SERVIÇO UNILATERAL - ILEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1392449>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VENDA CASADA - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1432595>>-MG
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COLETIVOS)
   STJ - <<REsp 1397870>>-MG
(AÇÃO COLETIVA DE CONSUMO - EFEITO ERGA OMNES)
   STJ - <<REsp 1243887>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 480,
481),
         <<REsp 1594024>>-SP,
         <<REsp 1540566>>-SC
Informações complementares:      "[...] [...] a possibilidade jurídica do pedido consiste na
admissibilidade em abstrato da tutela jurisdicional pretendida,
isto é, a possibilidade de entrega da prestação jurisdicional de
acordo com a análise perfunctória a respeito da adequação do pedido
formulado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00039 INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1419517  SC  2018/0338857-0
Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1713750  RS  2020/0139684-1  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp  1618760  SC  2019/0338836-0  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp  1609867  RS  2019/0322631-5  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1592587  SP  2019/0291421-0
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:01/06/2020