AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1738928
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIOS  EM ESPÉCIE. BENEFÍCIO
ASSISTENCIAL.  ENTENDIMENTO  FIRMADO POR JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ART.
20 DA LEI N. 8.742/93. HIPOSSUFICIÊNCIA. PARÂMETRO. CONTEXTO FÁTICO.
CONDIÇÃO  FAMILIAR.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA  SÚMULA  DO  STJ.  ALEGAÇÃO  DE
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDÊNCIAL.  DISSÍDIO. EXAME. IMPOSSIBILIDADE. I -
Trata-se  na origem de ação de benefício previdenciário que objetiva
a  concessão  de  benefício  assistencial  de prestação continuada a
pessoa  com  deficiência.  Na sentença julgou-se procedente o pedido
para  condenar a autarquia a conceder à autora o beneficio do amparo
assistencial.  A  sentença  foi  parcialmente reformada para fixar o
termo  final  do beneficio, a correção monetária, os juros de mora e
os honorários advocatícios na forma do art. 20 do CPC/73 e Enunciado
N.  111  da  Súmula  do  STJ.  Esta  Corte  não  conheceu do recurso
especial. II - A Terceira Seção do STJ, no julgamento do REsp n.
1.112.557/MG,  sob  o  regime  de  recursos  repetitivos,  firmou  o
entendimento  de  que o critério objetivo de renda per capita mensal
inferior a 1/4 do salário mínimo - previsto no art. 20, § 3º, da Lei
n.  8.742/93 - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência,
podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Eis a
ementa  do  julgado:  REsp  n.  1.112.557/MG, Rel. Ministro Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Terceira  Seção,  julgado  em  28/10/2009,  DJe
20/11/2009.
III  -  No  caso  dos  autos,  a  negativa de concessão do benefício
assistencial  após  2/5/2010  não  se  limitou  apenas  ao  critério
objetivo  fixado no § 3º do art. 20 da Lei n. 8.742/1993, tendo sido
considerado  também  pelo  Tribunal  de  origem o contexto fático da
situação  familiar  na qual vive a parte autora, conforme é possível
verificar  no  excerto  do  acórdão  (fls.  643-644):  "[...]A  irmã
solteira,  ainda  que  na  semana  permanecesse  na casa da tia, não
deixou  de  integrar  o  núcleo  da  autora.  Ela como integrante da
família  tem  o  dever,  sem prejuízo de seus estudos, de contribuir
para  atender  as  necessidades  da  família. Registre-se que a irmã
desde   aquela   época   até   hoje   (11/2016)  apresenta  vínculos
empregatícios  sem  interrupção.  Ademais,  a  mãe,  sem  embargo da
pensão,   excluída   do   cômputo   da   renda   familiar,   recebeu
auxílio-doença,  no  período de 01/09/2013 a 01/11/2013, na condição
de  segurada especial, o que faz presumir tenha retornado ao mercado
de  trabalho. Colhe-se, ainda, que o avô cede a casa e paga conta de
luz,  e  que a família possui um automóvel Fusca ano 1983. Diante do
contexto  fático  apresentado, não há cogitar de miserabilidade após
02/05/2010.[...]"  IV  -  Assim,  a  inversão  do  julgado de modo a
acolher  a tese recursal de que a renda da irmã da parte autora deve
ser excluída do cálculo dos rendimentos do grupo familiar per capita
demandaria    necessariamente    o    revolvimento    do    conjunto
fático-probatório  dos  autos,  o que é vedado na instância especial
ante  o  óbice  do  enunciado n. 7 da Súmula do STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
V  -  Quanto  à  alegada divergência jurisprudencial, verifico que a
incidência  do  Óbice Sumular n. 7/STJ impede o exame do dissídio na
medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados.
VI - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DA CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE
DO BENEFICIÁRIO POR OUTROS MEIOS DE PROVA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1112557>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 185)
(BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - DEMONSTRAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA - SÚMULA
7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 758475>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 450607>>-SP, <<REsp 1563610>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93     LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1577484  SP  2019/0264060-1  Decisão:24/02/2021
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