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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1486526
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO.  INCIDÊNCIA  DO  CPC DE 2015. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO
ATO   DA   INTERPOSIÇÃO.  ENTENDIMENTO  DA  CORTE  ESPECIAL.  AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A Corte Especial, ao interpretar os arts. 932, parágrafo único, e
1.003,  §  6º,  do  CPC de 2015, bem assim os princípios consagrados
pelo novo Código, por maioria, firmou orientação de que o recorrente
deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição
do  recurso",  de  maneira  que fica inviabilizada a apresentação de
documento   hábil   em   momento   posterior   para  demonstrar  sua
tempestividade  (AgInt  no  AREsp  957.821/MS,  Rel.  Ministro  RAUL
ARAÚJO,  Rel.  p/  acórdão  Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL,
julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
2.  Conforme  entendimento  jurisprudencial  firmado por esta Corte,
para  fins  de  demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à
parte  comprovar,  por  meio de documento oficial idôneo ou certidão
expendida  pelo  Tribunal  de  origem,  a ocorrência de suspensão ou
interrupção  dos  prazos  processuais que impliquem a prorrogação do
termo final para a interposição.
3.  Após a edição da Emenda Constitucional 45/2004, foram vedadas as
férias  coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau. O Conselho
Nacional  de  Justiça,  buscando  regular  o  expediente  forense no
período   de  fim  e  início  de  ano,  editou  a  Resolução  nº  8,
possibilitando  que  os  Tribunais de Justiça dos Estados definam as
datas  em  que  o  expediente  estará  suspenso, no período de 20 de
dezembro  a  6  de janeiro. Nesse contexto, para fins de comprovar a
tempestividade   do   recurso  interposto  nessa  época  do  ano,  é
necessário  que  o  recorrente  demonstre  qual o período de recesso
estabelecido  pelo  respectivo Tribunal, pois sem essa providência a
atividade  jurisdicional  é  tida  como  ininterrupta, nos termos da
EC/45.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - MOMENTO DA
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1162827>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1381749
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AUTOS  DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DESPACHO DE
MERO   EXPEDIENTE  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  CORTE  QUE  DETERMINOU  A
INTIMAÇÃO  DA  PARTE  PARA  REGULARIZAR  O  PREPARO.  INSURGÊNCIA DA
AGRAVANTE.
1.  Nos termos do art. 1.001 do CPC/15, não é cabível recurso contra
despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o
caso  dos  autos,  no  qual  a parte foi intimada para regularizar o
preparo do recurso especial.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO CONTRA DESPACHO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 1330266>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1381749>>-SE que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01001   ART:01007   PAR:00002   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461169
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM - AÇÃO COMINATÓRIA C/C PEDIDO CONDENATÓRIO -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO  ANTE A INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO RESPECTIVO
AGRAVO. INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1.  A  Corte  Especial,  ao  apreciar  o  AgInt no AREsp 957.821/MS,
concluiu  que, para os recursos interpostos sob a égide do CPC/15, a
comprovação  do feriado local deve ocorrer no ato da interposição do
reclamo,  nos  termos  do  art. 1.003, § 6º, do aludido diploma, que
contém previsão expressa quanto à necessidade de comprovar o feriado
no  ato da interposição da insurgência, sendo descabido, nesse caso,
intimar a parte para regularização, haja vista a gravidade do vício.
1.1. No caso em tela, a parte insurgente interpôs recurso especial e
agravo  (art.  1.042  do  CPC/15)  depois de escoados os respectivos
prazos  legais  e  não  apresentou,  no  momento da interposição das
insurgências,  documentos hábeis a comprovar a ocorrência de feriado
local, impondo-se a inadmissão do recurso.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1461169>>-MG que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1540137
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA EM
GRUPO.  NULIDADE  DA  ALTERAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. INDENIZAÇÃO.
PRESCRIÇÃO  ÂNUA.  TERMO  INICIAL.  CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ.
OMISSÃO  VERIFICADA.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  Os  embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe
o art. 535 do CPC/1973.
2.  No  caso,  verificada  a  existência  de  omissão, acolhem-se os
embargos para que seja suprido o vício.
3.   Segundo   a   jurisprudência  desta  Corte  Superior,  o  prazo
prescricional   ânuo   para  interposição  de  ação  de  indenização
securitária  deve  ser  contado  a  partir  da ciência inequívoca da
invalidez pelo segurado. Precedentes.
4.  Embargos  de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
dar  parcial  provimento  ao  recurso  especial,  a fim de afastar a
imprescritibilidade  e determinar que o Tribunal de origem analise o
termo  inicial  da  contagem  da  prescrição  anual, assim como para
afastar a multa prevista no parágrafo único do art. 538 do CPC/1973.

Decisão:
A  Quarta  Turma, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração
com  efeitos  infringentes,  para  dar parcial provimento ao recurso
especial,  a fim de afastar a imprescritibilidade e determinar que o
Tribunal de origem analise o termo inicial da contagem da prescrição
anual,  assim  como para afastar a multa prevista no parágrafo único
do  art.  538  do  CPC/1973.,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe
Salomão,  Raul  Araújo  e  Maria  Isabel  Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1803362
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO CONFIGURADA. ACOLHIMENTO DOS EMBARGOS PARA
SANAR O VÍCIO. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS.
REQUISITOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. De acordo com o posicionamento da Segunda Seção (Resp 1.539.725),
é devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
artigo 85, parágrafo 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os
seguintes requisitos, simultaneamente: (a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo CPC;
(b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido,
monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; (c) condenação
em honorários advocatícios desde a origem, no feito em que
interposto o recurso.
2. No caso dos autos, o acórdão recorrido foi publicado em
24/11/2017, portanto, já na vigência do atual Código de Processo
Civil. Ao agravo em recurso especial foi negado provimento. Além
disso, constata-se a condenação em honorários advocatícios desde a
origem, pois o v. acórdão recorrido reformou parcialmente a r.
sentença, para julgar improcedente o pedido de indenização por danos
morais em desfavor do ora embargante, ante a ausência de ilicitude
da conduta da ré/ora embargante, tendo fixado a verba honorária em
10% (dez por cento) sobre o  valor da causa.
3. Levando-se em conta o trabalho adicional realizado em grau
recursal, os honorários advocatícios serão elevados em 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.
4. Embargos de declaração acolhidos, para sanar a omissão apontada,
a fim de majorar os honorários advocatícios de 10% dez por cento)
para 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
acolher os embargos de declaração para sanar a omissão apontada, a
fim de majorar os honorários advocatícios de 10% (dez por cento)
para 11% (onze por cento), sobre o valor atualizado da causa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1781593
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. SUPOSTA IRREGULARIDADE DE
PROVA  PERICIAL. PRECLUSÃO. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1.  Em  se  tratando de nulidade relativa, nos termos do art. 245 do
CPC/73, deve esta ser arguida na primeira oportunidade em que couber
à  parte  falar  nos  autos. Assim, diante da inércia do interessado
quanto   às   supostas   irregularidades  na  perícia,  operou-se  a
preclusão.
2.  "A  pretensão  de  simples  reexame  de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7/STJ).
3.   Embargos   de   declaração  acolhidos  em  parte,  sem  efeitos
modificativos, apenas para prestar os esclarecimentos acima.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
acolher   parcialmente   os  embargos  de  declaração,  sem  efeitos
modificativos,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE RELATIVA - ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE - INÉRCIA -
PRECLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1095271>>-RS, <<AgRg no REsp 234371>>-SP
(IRREGULARIDADE DE PROVA PERICIAL - PRECLUSÃO - REEXAME DO SUPORTE
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no TutPrv no REsp 1536408>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 997897>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00245
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1488086
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  C/C  INDENIZAÇÃO  POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ART. 1.022 DO
CPC/2015.  AUSÊNCIA  DE  OMISSÕES.  DEFICIÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO DO
RECURSO.  SÚMULA 284 DO STF. COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO. DANOS MATERIAIS
E MORAIS DEVIDOS. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO
STJ.  AGRAVO  INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em ofensa ao art.
1.022,  II,  do  CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente,  as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente  a  controvérsia  posta  nos  autos,  não  se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2.  Não  cabimento  da  apontada  ofensa ao art. 479 do CPC/2015, em
razão   da   deficiência   de  fundamentação  do  recurso  especial.
Incidência da Súmula 284 do STF.
3.  O acolhimento da pretensão recursal no tocante à ausência de ato
ilícito   indenizável,   demandaria   a   alteração   das  premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  com  o
revolvimento  das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede
de recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO ILÍCITO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 301792>>-SP, <<AgInt no Ag 1279605>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1162586>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1521227  GO  2019/0168690-7  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:04/02/2020
AgInt no AREsp  1401551  SP  2018/0304602-2  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AgInt no AREsp  1182569  RS  2017/0257493-0  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:15/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485695
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPROMISSO   DE  COMPRA  E  VENDA  DE  BEM  IMÓVEL.  INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL.  ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. DANO MORAL. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A jurisprudência consolidada neste Sodalício é no sentido de que
o  mero inadimplemento contratual não se revela suficiente a ensejar
dano  de ordem moral hábil a perceber indenização, considerando como
hipótese de mero dissabor do cotidiano. Precedentes do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 362136>>-SP, <<AgRg no AREsp 570086>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437144
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
PLANO DE SAÚDE. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA. DANO MORAL IN RE IPSA.
OCORRÊNCIA. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  O  Superior  Tribunal  de Justiça perfilha o entendimento de que
"conquanto  geralmente  nos contratos o mero inadimplemento não seja
causa  para ocorrência de danos morais, a jurisprudência desta Corte
vem  reconhecendo  o  direito  ao  ressarcimento  dos  danos  morais
advindos  da  injusta  recusa de cobertura de seguro saúde, pois tal
fato  agrava  a  situação  de  aflição  psicológica e de angústia no
espírito  do  segurado,  uma  vez  que,  ao  pedir  a autorização da
seguradora,  já se encontra em condição de dor, de abalo psicológico
e  com  a  saúde  debilitada"  (REsp 735.168/RJ, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/03/2008, DJe 26/03/2008).
2.  Não  merece  reparos  a decisão hostilizada, pois encontra-se em
consonância  com  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior. No caso
concreto,  as  razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ,
que determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando
o  entendimento  adotado  pelo  e.  Tribunal  de  origem  estiver em
conformidade  com  a  jurisprudência  aqui sedimentada, entendimento
aplicável  aos  recursos  especiais  fundados na alínea "a" e "c" do
permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA DE SEGURO SAÚDE - DANOS MORAIS)
     STJ - <<REsp 735168>>-RJ, <<AgInt no AREsp 1113691>>-CE,
           <<AgRg no Ag 1085240>>-RJ, <<AgInt no AREsp 972764>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 923058>>-MG, <<AgRg no REsp
1470857>>-SP,
           <<REsp 880035>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1416008
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  OMISSÃO  CARACTERIZADA.  EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CRÉDITO   DE  NATUREZA  EXTRACONCURSAL.  MEDIDAS  DE  CONSTRIÇÃO  DO
PATRIMÔNIO DA EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1.  Os embargos de declaração objetivam sanar eventual existência de
obscuridade,  contradição,  omissão  e/ou  erro  material no julgado
(CPC, art. 1022).
2.  Os  atos  de  execução  dos  créditos promovidos contra empresas
falidas  ou  em  recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n.
7.661/45  ou  da  Lei  n.  11.101/05, bem como os atos judiciais que
envolvam  o  patrimônio  dessas  empresas, devem ser realizados pelo
Juízo universal.
3.   Ainda   que   o   crédito   exequendo  tenha  sido  constituído
anteriormente  ou  após  o  deferimento  do  pedido  de  recuperação
judicial  (crédito  extraconcursal),  a jurisprudência desta Corte é
pacífica  no  sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos
de  constrição  patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação.
Precedentes.
4.  Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão e determinar
que  os  atos  de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação
judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
acolher  os  embargos  de declaração para sanar omissão e determinar
que  os  atos  de constrição ao patrimônio da empresa em recuperação
judicial devem ser submetidos ao juízo recuperacional, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO - ERRO MATERIAL - CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1234057>>-PR
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO - COMPETÊNCIA - JUÍZO
UNIVERSAL)
     STJ - <<AgInt no CC 144592>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'o  erro  material  é  aquele  evidente,  decorrente de
simples  erro aritmético ou fruto de inexatidão material, e não erro
relativo a critérios ou elementos de julgamento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   PAR:ÚNICO   INC:00002