AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751777
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. ART. 1.013 DO CPC/2015. APELAÇÃO.
REPRODUÇÃO. ALEGAÇÕES DA INICIAL. FUNDAMENTAÇÃO DO APELO.
CONHECIMENTO E POSSIBILIDADE. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS.
CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA.  DANO MORAL.
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDE. MAJOR AÇÃO. NÃO CABIMENTO. SÚMULA
Nº 7/STJ. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na
vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados
Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça privilegia o
princípio da instrumentalidade das formas, adotando a orientação no
sentido de que a repetição dos argumentos trazidos na petição
inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao
princípio da dialeticidade, caso constem do apelo os fundamentos de
fato e de direito evidenciadores da intenção de reforma da sentença.
4. Na hipótese, rever os fundamentos do acórdão estadual, a fim de
majorar o valor fixado na origem a título indenização por danos
morais,  demandaria o reexame do conjunto fático-probatório,
procedimento inadmissível no âmbito de recurso especial em virtude
do óbice da Súmula nº 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA DECIDIR
INTEGRALMENTE A CONTROVÉRSIA - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1596081>>-PR
(APELAÇÃO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - ATAQUE GENÉRICO DOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - SUFICIÊNCIA - INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS)
   STJ - <<REsp 1665741>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1107956>>-PB
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DANOS MORAIS -
REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1576474>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1795636>>-SP
(INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - DANO MORAL -
"QUANTUM" INDENIZATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 888921>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1150482>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 577843>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 3.000,00 (três mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 INC:00004 PAR:00001 ART:01013 ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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