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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1446875
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. MULTA A QUE ALUDE O ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. DESCABIMENTO NA HIPÓTESE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES, PARA ALTERAÇÃO TÃO SOMENTE RELATIVA À MULTA DO ART.
1.021, § 4º, DO CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1718122
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA.
1. Havendo erro material, há de se acolher os embargos de
declaração, a fim de integrar o julgado embargado.
2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS PARA SANAR O ERRO
MATERIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1816720
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÕES INDICADAS ALHEIAS AO ACÓRDÃO RECORRIDO,
QUE DEIXOU DE CONHECER DO RECURSO ANTERIORMENTE INTERPOSTO. RAZÕES
QUE NÃO APONTAM VÍCIOS QUE PUDESSEM JUSTIFICAR A OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ERROS MATERIAIS. CONFIGURAÇÃO. INCORREÇÕES
QUE NÃO OBSTAM A COMPREENSÃO DO ACÓRDÃO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1876498
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESCISÃO UNILATERAL E IMOTIVADA. NORMA DO ART. 13, INCISO II, DA LEI
9.656/1998, QUE INCIDE APENAS NOS CONTRATOS INDIVIDUAIS OU
FAMILIARES. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PLANO DE SAÚDE PARA OS
BENEFICIÁRIOS QUE ESTIVEREM INTERNADOS OU EM TRATAMENTO MÉDICO, EM
OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ, DA SEGURANÇA JURÍDICA E DA
DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. LIBERDADE DE CONTRATAR QUE DEVE SER
EXERCIDA NOS LIMITES DA FUNÇÃO SOCIAL DOS CONTRATOS. BENS
JURIDICAMENTE TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA - SAÚDE E VIDA - QUE SE
SOBREPÕEM AOS TERMOS CONTRATADOS. APLICABILIDADE DO DISPOSTO NO ART.
8º, § 3º, B, DA LEI 9.656/1998, EM INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA E
TELEOLÓGICA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento,
nos termos das Súmulas n. 282 e 356/STF.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior reconhece como abusiva a
extinção do contrato coletivo ou individual de seguro-saúde enquanto
o segurado estiver submetido a tratamento médico de doença grave.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO OU A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO - TRATAMENTO MÉDICO
DE DOENÇA GRAVE - CONTINUIDADE DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE SAÚDE)
   STJ - <<REsp 1818495>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863187
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO PARTICULAR DE PROMESSA
DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. CARÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. ATRASO DEMONSTRADO COM BASE EM FATOS, PROVAS E TERMOS
CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. FUNDAMENTO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283/STF. RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. O teor do art. 476 do CC não foi objeto de discussão do aresto
estadual e as insurgentes, apesar de terem opostos embargos de
declaração, não alegaram ofensa ao art. 1.022 do novo CPC no recurso
especial (aplicação da Súmula 211/STJ - ausência de
prequestionamento).
2. A Corte de origem estipulou a ocorrência de lucros cessantes,
pois não teria sido respeitado o prazo contratual para a entrega do
imóvel. Esse entendimento, fundado em fatos, provas e na
interpretação de termos contratuais (incidência das Súmulas 5 e
7/STJ), está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior,
a atrair o texto do verbete sumular n. 83/STJ.
3. No tocante ao valor dessa indenização (lucros cessantes), o
Tribunal estadual estipulou que não houve questionamento em relação
ao percentual de indenização fixado na primeira instância. A
premissa de que não existiu impugnação a respeito desse percentual
na apelação não foi objeto de ataque no recurso especial, sendo o
caso do óbice da Súmula 283/STF.
4. A restituição dos juros de obra durante a mora da recorrente, ou
seja, a partir do momento previsto para entrega do imóvel, está em
harmonia com o entendimento deste Tribunal, ensejando novamente o
texto da Súmula 83/STJ no tocante a essa questão.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -
LUCROS CESSANTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1521097>>-PE
(COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL -
RESTITUIÇÃO DOS JUROS DE OBRA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064144>>-AM,
         <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867509  SP  2020/0064930-1  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1832839
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. 1. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. 2. TAXA CONDOMINIAL. PROPRIETÁRIA DO
BEM. FIGURAR NO POLO PASSIVO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 3.
LEGITIMIDADE PASSIVA CONSTATADA. SÚMULA n. 7/STJ. 4. DECISÃO
MONOCRÁTICA NÃO SERVE PARA COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015
se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos
quais o acórdão foi omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na
hipótese, o óbice da Súmula 284/STF.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal orienta que, ?em se
tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e
partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas
constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel
pode figurar no polo passivo do cumprimento de sentença, ainda que
não tenha sido parte na ação de cobrança originária, ajuizada, em
verdade, em face dos promitentes compradores do imóvel? (REsp
1.696.704/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 08/09/2020, DJe 16/09/2020)
3. Concluindo a instância ordinária que o promitente vendedor sempre
obteve a propriedade do imóvel cuja taxa condominial é devida,
descabe ao Superior Tribunal de Justiça a modificação do
posicionamento adotado, pois, para tanto, seria preciso o
revolvimento de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ.
4. As decisões monocráticas desta Corte Superior não se prestam à
comprovação da divergência jurisprudencial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TAXA CONDOMINIAL - PROPRIETÁRIO DO BEM QUE NÃO FIGUROU COMO PARTE
NA AÇÃO DE COBRANÇA ORIGINÁRIA - TITULARIDADE DO BEM RETOMADA -
LEGITIMIDADE PASSIVA DA PROPRIETÁRIO)
   STJ - <<REsp 1696704>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1501768>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1804404>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1565327>>-PR
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL COM BASE EM DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1817526>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1708947  RS  2020/0130149-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1237285
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. COMPROVANTE DE
AGENDAMENTO BANCÁRIO. INADMISSIBILIDADE. MEIO INIDÔNEO. DESERÇÃO.
PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em relação aos recursos regidos pelo CPC/1973, considera-se a
inidoneidade do comprovante de agendamento bancário para
demonstração do preparo recursal, sendo inviável que a Corte
originária, em momento posterior, verifique o adimplemento dos
valores, em virtude da incidência de preclusão consumativa.
Precedentes. Acórdão em harmonia com a jurisprudência desta Corte.
Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVANTE DE AGENDAMENTO BANCÁRIO - MEIO
INIDÔNEO - DESERÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1198151>>-BA,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no AgRg no REsp 1545154>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 960461>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 911670>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1873565
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DO VALOR INCONTROVERSO. AFASTAMENTO DA MULTA
DO ART. 523, § 1º, DO CPC/2015 SOBRE ESSE MONTANTE. SÚMULA N.
83/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O depósito feito sobre o valor incontroverso, dentro do prazo de
15 (quinze) dias, e disponibilizado ao agravante, que efetuou o
levantamento, deve afastar a incidência da multa sobre esse
montante. Precedentes.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEPÓSITO E LEVANTAMENTO DE VALOR - MULTA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 879721>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 561554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00523 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1686216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. DPVAT. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO NO PRAZO LEGAL, NA VIA
ADMINISTRATIVA. INAPLICABILIDADE DO TEXTO DA SÚMULA 580/STJ.
AUSÊNCIA DE DIREITO À CORREÇÃO MONETÁRIA. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. PRECEDENTES. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
2. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
CPC/2015, devendo ser analisado caso a caso.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 1483620>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 898)
(SEGURO DPVAT - INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA - CORREÇÃO MONETÁRIA -
INCIDÊNCIA APENAS APÓS 30 DIAS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1727082>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789473>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Informações complementares:      "No que tange ao pagamento da indenização securitária, é certo
que a jurisprudência desta Corte Superior se firmou no sentido de
que 'a correção monetária nas indenizações do seguro DPVAT por morte
ou invalidez, prevista no § 7º do art. 5º da Lei n. 6.194/1974,
redação dada pela Lei n. 11.482/2007, incide desde a data do evento
danoso' (enunciado n. 580 da Súmula do STJ)".
     "[...] a correção monetária se aplica somente nos casos em que
a indenização securitária não é paga no prazo legal de 30 (trinta)
dias, de modo a permitir a reparação das perdas ensejadas pela
inflação e a recomposição do seu montante efetivo ao longo do
tempo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000580
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:006194 ANO:1974
        ART:00005 PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.482/2007)
LEG:FED LEI:011482 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1676737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SEGUIMENTO NEGADO COM
FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO,
NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC/2015, AO INVÉS DE AGRAVO INTERNO.
CONFIGURAÇÃO DE ERRO GROSSEIRO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE
TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO
ADMITIU O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.  ART. 932, III, DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, o recurso
cabível contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, ao
fundamento de que o acórdão recorrido está em conformidade com tese
fixada em recurso repetitivo (art. 1.030, I, b, do CPC/2015), é o
agravo interno. Logo, havendo expressa previsão legal do recurso
adequado, a interposição do agravo previsto no art. 1.042, caput, do
CPC/2015, com a finalidade de atacar decisão com aquele fundamento,
é inadmissível, constituindo erro grosseiro.
2. Em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, as razões do
agravo em recurso especial devem infirmar os fundamentos da decisão
de inadmissibilidade recursal proferida pelo Tribunal de origem, sob
pena de não conhecimento do reclamo por esta Corte Superior, nos
termos do art. 932, III, do CPC/2015.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 955169>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1101737>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01030 INC:00001 LET:B
        PAR:00002 ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1742250  SP  2020/0202565-9  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1649765
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO PELA SUFICIÊNCIA DOS
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
JUROS DE MORA. DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. SÚMULA 83/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISTRIBUIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem consignado a suficiência da
documentação apresentada para a comprovação do crédito, não é
possível alterar a referida conclusão sem proceder ao revolvimento
do acervo probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula n.
7/STJ.
2. O STJ possui entendimento firme no sentido de que os créditos
habilitados devem ser atualizados até a data do pedido de
recuperação judicial. Incidência, no ponto, da Súmula 83/STJ.
3. A apreciação, em recurso especial, do quantitativo em que autor e
réu saíram vencedores ou vencidos na demanda, bem como da existência
de sucumbência mínima ou recíproca, esbarra no óbice da Súmula
7/STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - ATUALIZAÇÃO ATÉ A DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1554686>>-SP,
         <<REsp 1662793>>-SP
(SUCUMBÊNCIA MÍNIMA OU RECÍPROCA - EXISTÊNCIA - ANÁLISE - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 969868>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1745765>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1562199>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083