AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1068526
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE   DE  RECURSOS  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE
REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA  181/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA
DEFESA   E  DO  CONTRADITÓRIO.  REPERCUSSÃO  GERAL  REJEITADA.  TEMA
660/STF.
1. O STF reconheceu a existência de repercussão geral com relação ao
art.  93,  inciso IX, da Constituição Federal, ressalvando, contudo,
que  a  fundamentação  exigida  pelo  texto  constitucional é aquela
revestida  de  coerência,  explicitando suficientemente as razões de
convencimento   do  julgador,  ainda  que  incorreta  ou  mesmo  não
pormenorizada,  pois  decisão  contrária  ao  interesse da parte não
configura  violação  do indigitado normativo. AI 791.292-QO-RG, Rel.
Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/6/2010, publicado em 13/8/2010.
2.  No  caso dos autos, o acórdão objeto do extraordinário apresenta
fundamentação  suficiente para justificar a inviabilidade de análise
do agravo em recurso especial, dada sua intempestividade, visto que,
em  matéria  penal,  a  contagem  dos  prazos  recursais  é  em dias
contínuos,  ante  a expressa previsão contida no CPP, conclusão essa
em  sentido  contrário  ao  que  almejava a recorrente, o que não se
confunde com a afronta ao art. 93, IX, da CF.
3. E, neste contexto, o STF já firmou entendimento no sentido de que
a  matéria  referente  ao  cabimento  de  recursos da competência de
outros tribunais não possui repercussão geral, pois está restrita ao
âmbito  infraconstitucional,  o  que  não  enseja  a abertura da via
extraordinária.  RE  598.365-RG,  Rel. Min. AYRES BRITTO, julgado em
14/8/2009, publicado em 26/3/2010.
4.  Outrossim,  a  alegação  de  violação  do art. 5º, inciso LV, da
Constituição   Federal  e  dos  princípios  da  ampla  defesa  e  do
contraditório  teve  a  repercussão geral rejeitada. ARE-RG 748.371,
Rel.   Min.   Gilmar  Mendes,  julgado  em  6/6/2013,  publicado  em
1º/8/2013.
5.  Ademais,  a  aplicação da contagem em dias úteis na seara penal,
pretendida   pelo   recorrente,   não  encontra  amparo  na  própria
jurisprudência do STF. "A contagem dos prazos no processo penal está
prevista   em   regra  específica  e  se  dá  de  forma  contínua  e
peremptória,  nos termos do art. 798 do CPP" (ARE 993.407, Rel. Min.
Edson  Fachin,  Primeira  Turma, julgado em 25/10/2016, publicado em
5/9/2017).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Sérgio Kukina,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 888378]], [[AI-AGR 767526]],
           [[ARE-AGR 936656]], [[ARE-AGR 829972]]
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
           [[ARE-ED 931661]],[[ARE-ED 848548]], [[ARE-ED 766359]]
(OFENSA A PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - REPERCUSSÃO GERAL -
INEXISTÊNCIA)
     STF - [[ARE-RG 748371]], [[ARE-AGR 941784]], [[ARE-AGR 867911]]
(PROCESSO PENAL - CONTAGEM DOS PRAZOS - REGRA ESPECÍFICA)
     STF - [[ARE 993407]], [[ARE 1072574]], [[ARE 1057963]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00093   INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
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