RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1742246
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DELIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL DE ADVOGADO
SUBSTABELECENTE    POR    ATO    PRATICADO    EXCLUSIVAMENTE    PELO
SUBSTABELECIDO,   CAUSADOR   DE   PREJUÍZO   AO  CLIENTE/MANDATÁRIO.
APROPRIAÇÃO   INDÉBITA   DE   VALOR   PERTENCENTE  AO  CLIENTE  PELO
SUBSTABELECIDO,   SEM   NENHUMA   DEMONSTRAÇÃO  DE  PARTICIPAÇÃO  DO
MANDATÁRIO.  CULPA  IN  ELIGENDO.  A  INAPTIDÃO  DO  ELEITO  PARA  O
EXERCÍCIO   DO   MANDATO   (EM   SUBSTABELECIMENTO)   DEVE  SER  UMA
CIRCUNSTÂNCIA   CONTEMPORÂNEA   À  ESCOLHA  E,  NECESSARIAMENTE,  DE
CONHECIMENTO  DO  SUBSTABELECENTE.  NÃO  CARACTERIZAÇÃO, NA ESPÉCIE.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  A controvérsia instaurada no presente recurso especial centra-se
em  definir se o advogado substabelecente (mantidos os seus poderes)
responsabiliza-se  solidariamente pelos prejuízos causados à cliente
por  ato  ilícito praticado unicamente pela causídica substabelecida
que  deixou de lhe repassar os valores recebidos em razão de acordo,
por  ela  subscrito,  realizado  entre  as  partes, o qual pôs fim à
demanda.  2.  Em  regra,  na  hipótese  de  haver  autorização  para
substabelecer,  o mandatário não responde pelos atos praticados pelo
substabelecido  que  venham  causar  danos ao mandante, salvo se for
comprovada  a  sua  culpa  in  eligendo,  que  se  dá  no  caso de o
mandatário  proceder  a  uma  má escolha do substabelecido, recaindo
sobre  pessoa que não possui capacidade legal (geral ou específica),
condição  técnica  ou  idoneidade  para desempenhar os poderes a ela
transferidos.  A  culpa  in  eligendo resta configurada, ainda, se o
substabelecente  negligenciar  orientações  ou  conferir  instruções
deficientes   ao   substabelecido,   subtraindo-lhe   as   condições
necessárias para o bom desempenho do mandato.
2.1 Para o reconhecimento da culpa in eligendo do substabelecente, é
indispensável  que  este,  no  momento  da escolha, tenha inequívoca
ciência  a  respeito  da  ausência  de capacidade legal, de condição
técnica  ou  de  idoneidade  do  substabelecido  para o exercício do
mandato.  2.2  Compreender  que  o  mandatário  incorre  em culpa in
eligendo  pelo  fato de o substabelecido ter, durante o exercício do
mandato,  por  ato  próprio,  causado danos ao mandante, a revelar 
somente  nesse  momento    sua  inaptidão  legal, técnica ou moral,
equivaleria    a    reconhecer,    sempre   e   indistintamente,   a
responsabilidade  solidária entre eles, o que se afasta por completo
dos  ditames legais. Logo, a inaptidão do eleito para o exercício do
mandato   (em   substabelecimento)   deve   ser   uma  circunstância
contemporânea  à  escolha  e,  necessariamente,  de  conhecimento do
mandatário,  a  configurar  a  sua  culpa in eligendo. 3. Afigura-se
indiscutível   que   o   advogado  substabelecido  que  se  apropria
indevidamente  dos  valores pertencentes ao cliente, tal como se deu
na  espécie, ostenta absoluta inaptidão para o exercício dos poderes
que  lhes  foram  transferidos.  Todavia, o advogado substabelecente
somente irá responder por este ato ilícito se ficar evidenciado que,
no  momento  da  escolha,  a  despeito de possuir inequívoca ciência
acerca  da  inidoneidade  do aludido causídico, ainda assim o elegeu
para o desempenho do mandato. 4. O substabelecimento, em especial, o
com reserva de poderes, evidencia, naturalmente, a existência, entre
as  partes  envolvidas  (substabelecente  e  substabelecido), de uma
relação calcada, minimamente, na confiança. Entretanto, essa relação
prévia,  por si, não é suficiente para vincular o substabelecente, a
ponto  de  responsabilizá-lo por atos praticados pelo substabelecido
que  venham  a  desbordar  dos  poderes  transferidos, a revelar sua
inaptidão para o exercício do mandato. 4.1 A apropriação indébita de
valores do cliente pelo advogado, que exerce, nos termos do art. 133
da  Constituição  Federal, função essencial à Justiça, consubstancia
um  ato  antijurídico,  absolutamente anormal, cuja prática não pode
ser  esperada  (ou  presumivelmente  aguardada)  pelo  advogado que,
devidamente   autorizado   contratualmente,  pretenda  substabelecer
poderes  a  outro  colega  de  profissão.  4.2  No caso dos autos, o
acórdão  recorrido  não indica nenhum fato idôneo que sinalize ter o
substabelecente  obtido,  ao  proceder  à escolha da substabelecida,
ciência  de  que  esta  não ostentava idoneidade para o exercício do
mandato,  aspecto  essencial  à  configuração  da culpa in eligendo,
tendo,  na  verdade, passado ao largo de qualquer consideração nesse
sentido. Não houve qualquer cogitação, por exemplo, de que não seria
a  primeira vez que a causídica teria se apropriado indevidamente de
valores   de   seus   clientes,   ou  que  respondesse  a  processos
disciplinares  perante a Ordem dos Advogados do Brasil por infrações
éticas,  etc,  e,  portanto,  o  substabelecente,  ao elegê-la, pela
responsabilidade que esse ato implica, saberia (ou deveria saber) de
tais circunstâncias.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00667   PAR:00002