HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 633441
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 07/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO. BUSCA E APREENSÃO. DEFESA QUE NÃO
DEMONSTROU QUE O CUMPRIMENTO DO MANDADO JUDICIAL OCORREU EM ENDEREÇO
DIVERSO DO DECLINADO. DILIGÊNCIA POLICIAL REALIZADA SOB O SENSO
COMUM DE RAZOABILIDADE. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Ao cumprirem o mandado judicial de busca e apreensão, os
Policiais dirigiram-se ao endereço com as características gerais
indicadas no documento. Todavia, no local, descobriu-se tratar de
casa geminada compartilhada entre o Paciente, sua mãe e seu irmão.
E, não obstante a prova acostada a este feito demonstrar que no
prédio havia três portas frontais distintas, o Impetrante deixou de
refutar na inicial a informação dos Agentes que cumpriram a
diligência de que portas traseiras das unidades de habitação
comunicavam-se. Em outras palavras, se por um lado fotos externas do
imóvel foram inseridas na petição inicial, por outro a Defesa
deixou de anexar na peça imagens internas ou croquis da construção
que permitissem concluir que se tratam de endereços de fato
distintos - ônus que lhe competia.
2. Assim, no caso pressupõe-se que no imóvel - independentemente de
haver compartimentação que distinga os locais de residência do
Paciente, sua mãe e seu irmão - há cômodos internos que se comunicam
contiguamente. A Defesa, ao não juntar aos autos imagens internas
da construção que confirmassem inequivocamente ser óbvia a
constatação de que no local havia três habitações de fato
independentes, não logrou êxito em comprovar sua alegação de que os
Policiais realizaram diligência em endereço diverso do declinado no
mandado judicial de busca e apreensão.
3. É razoável admitir que os Agentes, durante o cumprimento do
mandado de busca e apreensão, e buscando dar a devida efetividade à
diligência, não poderiam presumir que se tratavam efetivamente de
moradias autônomas. Precedente da Suprema Corte dos Estados Unidos,
no ponto, citado no voto-vista do Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ:
United States v. Leon, 468 U.S. 897 (1984), em que foi admitida a
exceção da boa-fé em razão de a atuação policial ter-se dado em
conformidade com o senso comum de razoabilidade, e sob a confiança
na legalidade dessa atuação. Deliberou-se, na oportunidade, que a
exclusionary rule teria lugar somente na hipótese de má conduta
policial, com a finalidade manifesta de violar a Constituição.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  prosseguindo o
julgamento, após o voto vista do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz
denegando a ordem, sendo acompanhado pelos Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador convocado do TRF
da 1ª Região), a retificação de voto da Sra. Ministra Relatora no
mesmo sentido e o voto do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior
concedendo a ordem, por  maioria, denegar a ordem, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] entendo possível, mesmo sem texto legal expresso,
considerar a exceção da boa-fé ('good faith exception') para reduzir
o alcance aparente do art. 5°, LVI, da CF, levando-se em conta o
escopo da garantia, de conferir integridade à atividade
persecutória, de limitar o poder de coerção do Estado, de proteger
determinados direitos fundamentais dos que lhe estão sub-rogados, de
afastar as práticas abusivas durante a investigação criminal e de
dissuadir sua reiteração ('deterrent effect'). Todas essas
finalidades sinalizam repúdio à má conduta de agentes estatais e
quando esta não existe, o caso demanda cuidadosa análise do
julgador".
     "A polícia agiu por erro escusável. Os agentes invadiram o
endereço respaldados por autorização judicial. Pode-se dizer que até
mesmo o suspeito e os seus defensores iniciais na ação penal não
consideravam a possibilidade de má-conduta estatal, pois somente um
ano depois delinearam a tese ilicitude da prova. O imóvel descrito
no mandado não era somente verde, uma parte dele estava pintada de
branco, e tinha portas que, à vista da largura da estrutura e de
suas características, não sugeria a existência de várias casas
independentes no local. Não se verifica devassa arbitrária da
polícia, tanto que os agentes fizeram diligências anteriores para
visualizar o suspeito na construção e não adentraram a habitação que
ficava em frente, onde eram guardadas as armas de fogo, tudo a
denotar a confiança justificada, aferida consoante um padrão de
razoabilidade objetiva, de que atuaram sem o propósito de violar
normas legais ou garantias individuais".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157 PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00056