RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1552230
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. OPOSIÇÃO À AÇÃO DE DESPEJO. DEMANDAS JUDICIAIS SOB
A   ÉGIDE   DO  CPC  DE  1973.  ALEGADA  IMUTABILIDADE  DA  SENTENÇA
HOMOLOGATÓRIA  PROFERIDA  NOS  AUTOS  DA AÇÃO ORIGINÁRIA. NECESSÁRIA
CONSIDERAÇÃO  DE  FATO  SUPERVENIENTE APTO A INFLUIR NO RESULTADO DO
JULGAMENTO.
1. Sob a sistemática do CPC de 1973, a oposição apresentada antes da
audiência  (oposição  interventiva)  deveria  ser apensada aos autos
principais  para tramitação conjunta e julgamento simultâneo (artigo
59);  e  a oposição manejada após a audiência, mas antes da sentença
(oposição  autônoma),  deveria seguir o procedimento ordinário e ser
julgada   sem   prejuízo   da  causa  principal,  salvo  se  o  juiz
considerasse conveniente o sobrestamento do processo precedente (por
até  noventa dias) a fim de viabilizar o julgamento conjunto (artigo
60).
2.  Nada  obstante, a oposição interventiva (CPC de 1973) pode, sim,
prosseguir  como  ação  autônoma  na  hipótese em que, inobservado o
comando  legal de julgamento simultâneo, houver prolação da sentença
de  extinção  do feito em que litigavam os opostos. Precedente: REsp
1.367.718/MT,  Rel.  Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado
em 06.11.2018, DJe 09.11.2018.
3.  Nessa  perspectiva, tanto a oposição interventiva (em que a ação
originária for julgada antes) quanto a autônoma dizem respeito a uma
relação  jurídica processual nova, em que terceiro (o opoente) deduz
pretensão própria sobre a coisa ou sobre o direito objeto da demanda
precedente instaurada entre os opostos.
4.  A  imutabilidade da coisa julgada referente à demanda originária
limita-se aos respectivos autor e réu, não submetendo/subordinando o
provimento  jurisdicional  a  ser  exarado  nos  autos  da  oposição
interventiva  julgada  posteriormente  e  de  forma  autônoma,  cujo
aspecto  subjetivo  é  mais  amplo  do  que o da primeira, por dizer
respeito  à relação jurídica processual instaurada entre o opoente e
os opostos.
5.  Malgrado  deva  ser  afastada  a  tese de ofensa à coisa julgada
defendida  pela  recorrente  nas  razões do especial, é certo que os
artigos  462 do CPC de 1973 e 493 do CPC de 2015 (cuja aplicação não
se restringe às instâncias ordinárias) determinam que, no momento de
proferir  a  decisão,  o  julgador deve levar em consideração o fato
superveniente apto a influir no deslinde da causa.
6.  No  caso, após a chegada dos presentes autos ao STJ, sobreveio a
prolação  de  acórdãos  pelo Tribunal de origem (em 17.06.2016) - em
autos  de  ação  cautelar  (1.0625.12.003196-2/001)  e  de  ação  de
anulação  de  negócios  jurídicos  c/c  pedido  de  cancelamento  de
registros  imobiliários  (0043330-61.2012.8.13.0625) -, nos quais se
decretou   a   nulidade  da  escritura  pública  que  transferira  a
propriedade  do  imóvel ao opoente, titularidade essa que embasara a
oposição.
7.  Conquanto a Corte estadual - ao julgar parcialmente procedente o
pedido de oposição - tenha afastado a discussão sobre a titularidade
do  imóvel,  sobressai  o fato de a causa de pedir do opoente ter se
restringido unicamente a tal aspecto.
8.  Consequentemente,  não se pode manter o comando judicial exarado
na  oposição,  que  determinou  a retomada de imóvel por pessoa cuja
má-fé  e  intuito fraudulento foram inequivocamente reconhecidos por
acórdão  (transitado  em  julgado) que deliberou pela procedência da
ação  anulatória  ajuizada  pela  oposta,  declarando  a nulidade da
escritura   pública   que  amparava  a  pretensão  do  opoente  (ora
recorrido).
9.   Recurso   especial   provido,   restabelecida   a  sentença  de
improcedência da ação de oposição.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (OPOSIÇÃO INTERVENTIVA - AÇÃO AUTÔNOMA - PROSSEGUIMENTO)
     STJ - <<REsp 1367718>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - FATO SUPERVENIENTE - ART. 462 DO CPC)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1145754>>-ES,
           <<EDcl nos EDcl no AREsp 262900>>-SP, <<REsp
1478254>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP,
           <<REsp 1640310>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  contradição somente se verifica quando existirem, na
decisão,  proposições  inconciliáveis  entre  si,  de  forma  que  a
afirmação de uma logicamente significará a negação da outra".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00493   ART:00685   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00059   ART:00462