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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 612110
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
FUNDAMENTO INATACADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles" (Súmula 283 do STF).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e João Otávio de Noronha votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137123
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 03/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE
COMPETÊNCIA. JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO FEDERAL. FALÊNCIA. EXECUÇÃO
FISCAL. NÃO CABIMENTO DE SUSPENSÃO. NECESSIDADE DE CONJUGAÇÃO DE
REGRAS E PRINCÍPIOS. ATOS DE CONSTRIÇÃO JUDICIAL E ALIENAÇÃO DE
ATIVOS APÓS A DECRETAÇÃO DA QUEBRA. NECESSIDADE DE ENVIO DOS VALORES
AUFERIDOS PARA O JUÍZO UNIVERSAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA FALÊNCIA
PARA REALIZAÇÃO DE CONCURSO DE CREDORES E RATEIO DOS BENS
ARRECADADOS ENTRE OS CREDORES. RECONHECIMENTO DE PREJUDICIALIDADE
EXTERNA HOMOGÊNEA. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO. ART. 265,
IV, "A", DO CPC.
1. Embora as execuções fiscais não se suspendam com o deferimento da
falência, caso realizados atos de constrição judicial anteriormente
à quebra, devem ser liquidados e, somente após auferidos, os valores
deverão ser revertidos à massa falida para apuração da ordem legal
de classificação creditícia.
2. É possível a suspensão de um dos processos em consequência do
reconhecimento da prejudicialidade externa homogênea, quando a
procedência de uma das ações influenciar diretamente o resultado da
outra, como no caso em que a procedência da ação rescisória afetará
necessariamente a apuração do valor a ser destinado à massa falida
pelo juízo da execução fiscal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREJUDICIALIDADE EXTERNA HETEROGÊNEA - SOBRESTAMENTO DO FEITO)
     STJ - <<CC 118774>>-PE, <<AgRg no CC 112956>>-MS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1152842
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. ALIMENTOS
PROVISÓRIOS. EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS.
EFEITOS. DATA DA CITAÇÃO. RETROATIVIDADE. SÚMULA Nº 168/STJ
1. O acórdão embargado encontra-se em consonância com a
jurisprudência atual, atraindo a incidência da Súmula nº 168/STJ.
2. O Superior Tribunal de Justiça consagrou o entendimento de que os
efeitos da sentença que reduz ou majora a prestação alimentícia ou
até mesmo exonera o alimentante do seu pagamento retroagem à data da
citação, devendo-se respeitar apenas a irrepetibilidade dos valores
adimplidos e a impossibilidade de compensação do excesso pago com
prestações vincendas.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE ALIMENTOS - SENTENÇA - EFEITOS - DATA
DA CITAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1181119>>-RJ, <<REsp 1426082>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 713267>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 509379
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CIVIL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. MIGRAÇÃO DE PLANO DE
BENEFÍCIOS. TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL. CONCESSÃO DE VANTAGENS
RECÍPROCAS. RESERVA DE POUPANÇA. CORREÇÃO MONETÁRIA. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 289/STJ. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE
RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES. MANUTENÇÃO DO VÍNCULO CONTRATUAL COM O
ENTE PREVIDENCIÁRIO. SÚMULA 168/STJ.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a Súmula nº 289/STJ aplica-se somente nos casos
em que há o desligamento (rompimento definitivo do vínculo
contratual) do participante com a entidade de previdência privada,
ou seja, não incide nas hipóteses de migração de participantes ou
assistidos de plano de benefícios de previdência complementar para
outro dentro da mesma entidade.
2. A migração é feita por meio de transação extrajudicial, em que há
acordo de vontades e concessões de vantagens recíprocas, operando-se
a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro no
interior de uma mesma entidade fechada de previdência complementar,
não se confundindo, portanto, com o resgate de contribuições.
3. Não havendo a declaração de nulidade da transação firmada entre
as partes, o que conduziria ao retorno ao status quo ante, devem ser
obedecidas as condições pactuadas.
4. É possível, com base na Súmula nº 168/STJ, inadmitir embargos de
divergência quando a jurisprudência da Corte estiver no mesmo
sentido do acórdão embargado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - MIGRAÇÃO DE PLANO - TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL -
CONCESSÃO DE VANTAGENS RECÍPROCAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 504022>>-SC, <<AgRg no AREsp 47072>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA NO MESMO SENTIDO DO
ACÓRDÃO EMBARGADO - SÚMULA 168/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1488815>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168  SUM:000289
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  130907  RS  2011/0310406-5  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:02/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 106998
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA - EXECUÇÃO
TRABALHISTA REDIRECIONADA - EMPRESA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO -
COMPETÊNCIA JUÍZO DO TRABALHO - PRECEDENTES DO STJ - DECISÃO MANTIDA
PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há conflito de competência quando o redirecionamento da
execução trabalhista, para empresas do mesmo grupo econômico,
consideradas pela Justiça do Trabalho sucessoras da empresa em
regime de falência, não atingir o patrimônio da empresa em
recuperação ou submetida a concurso universal. Precedentes da
Segunda Seção.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, João
Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 111643>>-SP,
           <<AgRg no CC 114808>>-DF, <<AgRg no CC 123860>>-SP,
           <<AgRg no CC 126449>>-SP, <<AgRg no CC 133961>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no CC  155978  RJ  2017/0326578-5  Decisão:27/06/2018
DJE        DATA:01/08/2018
AgInt no CC  154813  RJ  2017/0258987-5  Decisão:14/03/2018
DJE        DATA:21/03/2018
AgInt no CC  152816  RJ  2017/0143361-5  Decisão:22/11/2017
DJE        DATA:28/11/2017
AgInt no CC  146846  RJ  2016/0137466-1  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:08/11/2016
AgRg no CC  130995  SP  2013/0366550-0  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
AgRg no CC  104559  SP  2009/0069764-9  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:05/11/2015
AgRg no CC  105556  SP  2009/0107372-6  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:05/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27951
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não havendo decisão proferida por esta Corte em favor da
agravante que esteja sendo descumprida, nem se tratando de
julgamento prolatado por turma recursal de juizado especial estadual
contrário a entendimento firmado em recurso especial repetitivo, é
improcedente o pedido formulado na reclamação.
2. Ademais, é incabível a utilização da reclamação constitucional
dirigida ao STJ contra julgado que nega provimento a agravo
regimental interposto contra decisão de inadmissibilidade do apelo
especial fundada no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. (AgRg na Rcl nº
25.215/PE, Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJe de 11/9/2015)
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE COM
BASE NA SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 25215>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   28136  PE  2015/0273357-2  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:27/11/2015
AgRg na Rcl   28080  SP  2015/0270607-0  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg na Rcl   27540  PE  2015/0244819-1  Decisão:28/10/2015
DJE        DATA:04/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1178233
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/11/2015
RSDCPC     VOL.:00098           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
UNIÃO ESTÁVEL. ESCRITURA PÚBLICA. CLÁUSULA DE DISPENSA PRÉVIA DE
ALIMENTOS. VALIDADE. DECISÃO SINGULAR. PARADIGMA. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. REVERSÃO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE DE BASE FÁTICA. NÃO CABIMENTO.
1. Decisão singular não serve como paradigma para fins de
demonstração de divergência jurisprudencial, principalmente quando
proferida por relator integrante do mesmo órgão que prolatou o
acórdão embargado.
2. Os embargos de divergência são incabíveis para rever os critérios
de admissibilidade do recurso especial.
3. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados
impõe a inadmissão dos embargos de divergência.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DECISÃO SINGULAR - IMPRESTABILIDADE PARA FINS DE DEMONSTRAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1204478>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1408497>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DOS CRITÉRIOS DE CONHECIMENTO -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1279318>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 299748>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 18056>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1538064  SC  2015/0139444-7  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:27/06/2016
AgRg nos EAREsp  212929  SP  2012/0154762-5  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1451384
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ADOÇÃO COMO PARADIGMA DE DECISÃO SINGULAR PROFERIDA NO ÂMBITO DO
MESMO ÓRGÃO JULGADOR DO ACÓRDÃO EMBARGADO. INADMISSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos
de Turmas ou Seções, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo
a sua interposição contra decisão monocrática.
2. Inviáveis os embargos de divergência quando o cotejo analítico é
realizado com precedente do mesmo órgão julgador do acórdão
embargado.
3. A ausência de similitude fática entre os arestos confrontados
impõe a inadmissão dos embargos de divergência.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1599512  SP  2016/0121889-1  Decisão:14/11/2018
DJE        DATA:21/11/2018
AgRg nos EAREsp  764216  SP  2015/0199138-7  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016
AgRg nos EAREsp  561685  SC  2014/0200790-6  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AgRg nos EREsp  1469237  MG  2014/0176037-9  Decisão:11/11/2015
DJE        DATA:16/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 22341
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 04/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO RECLAMADA. NÃO-CONHECIMENTO
DE AGRAVO DO ART. 544 DO CPC. SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPRESENTATIVOS DE CONTROVÉRSIA REPETITIVA. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. Por inexistir usurpação de competência, é incabível reclamação
contra  pronunciamento do Tribunal de origem que não conhece de
agravo interposto de decisão que nega seguimento a recurso especial
com fundamento no art. 543-C, § 7º, inciso I, do Código de Processo
Civil.
2. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que a circunstância de
haver questões na decisão reclamada não albergadas pelo acórdão
representativo de controvérsia repetitiva não altera essa
compreensão, cabendo à parte interpor, igualmente, agravo interno no
próprio Tribunal de origem.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM - POSSIBILIDADE - TESE
PACIFICADA EM RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<QO no Ag 1154599>>-SP, <<AgRg na Rcl 6333>>-RJ,
           <<AgRg na Rcl 11561>>-RS, <<AgRg na Rcl 21883>>-SC
     STF - [[RCL-AgR 11538]], [[RCL-AgR 9633]]
(AGRAVO - NÃO CONHECIMENTO NA ORIGEM - RECLAMAÇÃO - NÃO CABIMENTO -
AGRAVO INTERNO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 10028>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 139597
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS
PATRIMONIAIS E MORAIS. CUMULAÇÃO INDEVIDA DE PEDIDOS. SÚMULA Nº 170
DO STJ. MANUTENÇÃO DO JULGADO PELOS SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Os agravados intermediaram a venda de veículos de propriedade da
agravada, Empresa da qual o segundo agravado é ex-empregado;
entretanto, não efetuaram o repasse do percentual ajustado pelas
referidas vendas, o que ensejou a propositura da ação de indenização
por danos patrimoniais e morais, objetivando ser ressarcida dos
prejuízos experimentados.
2. Considerando o pedido formulado e sua causa de pedir, fica clara
a cumulação indevida de pedidos: um dirigido contra empresa e pessoa
física sem vínculo empregatício com a autora; outro, ao ex-empregado
da sociedade comercial.
3. Em casos que tais, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é firme no sentido de que o Juízo para quem inicialmente o
feito foi distribuído deve processá-lo e julgá-lo nos limites de sua
competência, nos exatos termos da Súmula nº 170 do STJ.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada pelos agravantes
capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela
decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o
conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido
em seus próprios termos.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe Salomão, Paulo
de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 19303
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE DA
PRESENTE RECLAMAÇÃO ANTE O TRÂNSITO EM JULGADO DE CAPÍTULOS DO
ACÓRDÃO ESTADUAL QUE CONDENOU O ORA RECLAMANTE AO PAGAMENTO DE
INDENIZAÇÃO.
1. O prazo decadencial de 2 (dois) anos para o ajuizamento da ação
rescisória inicia com o trânsito em julgado da última decisão
proferida no processo, que se aperfeiçoa com o exaurimento dos
recursos cabíveis ou com o transcurso do prazo recursal, nos termos
da Súmula n. 401/STJ.
2. "É incabível o trânsito em julgado de capítulos da sentença ou do
acórdão em momentos distintos, a fim de evitar o tumulto processual
decorrente de inúmeras coisas julgadas em um mesmo feito" (REsp n.
736.650/MT, Relator o Ministro Antônio Carlos Ferreira, Corte
Especial, DJe de 1º/9/2014).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL PARA PROPOSITURA DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 736650>>-MT, <<AgRg no REsp 1056694>>-RS,
           <<REsp 1004472>>-PR, <<AR 1328>>-DF, <<EREsp 404777>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:00485
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 19303 MS 2014/0175815-1 Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:25/11/2015