AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE
FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE DE ANÁLISE NA VIA
ESTREITA DE HABEAS CORPUS.  HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DOS AGENTES. MODUS
OPERANDI. FUGA DO DISTRITO DA CULPA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO
DA LEI PENAL. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade dos ora agravantes ante o modus operandi da conduta
delitiva, haja vista que os acusados teriam entrado na casa da
vítima Fiama, ex-esposa do agravante G P DE A, e arrombado a porta
do quarto onde ela se encontrava com o outro ofendido, efetuando
diversos disparos de arma de fogo contra ambas as vítimas, que
conseguiram escapar; recomendando-se, assim, a custódia cautelar dos
agravantes para garantia da ordem pública e para assegurar a
aplicação da lei penal. As instâncias ordinárias ressaltaram, ainda,
a nítida intenção dos agravantes de se furtarem da aplicação da lei
penal, pois empreenderam fuga após a prática do delito, não sendo
localizados, sendo que o mandado de prisão preventiva do agravante G
P DE A ainda não foi cumprido.
Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,
revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui
elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
O entendimento desta Quinta Turma é no sentido de que "a evasão do
distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e
reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 28/11/2019).
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção
da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA NEGATIVA DE AUTORIA - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STJ - <<RHC 116841>>-BA,
         <<RHC 106269>>-GO
(EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA
APLICAÇÃO DA LEI PENAL - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<RHC 98172>>-MG,
         <<AgRg no RHC 117337>>-CE,
         <<HC 431444>>-AP,
         <<HC 498801>>-RS,
         <<HC 544358>>-PR
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<RHC 101982>>-MG,
         <<HC 426821>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  584638  MG  2020/0125037-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020