AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 135460
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. LEI MARIA DA PENHA. DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA EM
PERMISSIVOS LEGAIS  E REGIMENTAIS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INEXISTÊNCIA DE AFRONTA. PLEITO DE AFASTAMENTO DAS  MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
n. 485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
28/3/2019) - (AgRg no HC n. 631.226/SC, Ministro Reynaldo Soares Da
Fonseca, Quinta Turma, DJe 17/12/2020).
2. O agravante não apresentou argumentos novos capazes de infirmar
aqueles que alicerçaram a decisão agravada, razão pela qual deve ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. A desnecessidade das medidas protetivas impostas ao recorrente é
questão que demandaria atenta e minuciosa análise de provas, o que é
vedado na estreita via do habeas corpus, ação constitucional de rito
célere e cognição sumária.
4. Ainda que a questão do excesso de prazo tenha sido suscitada na
exordial do writ apresentado na origem, não foi debatida pelo órgão
colegiado do Tribunal de Justiça paulista, o que impede o seu
conhecimento por esta Corte, sob pena de indevida supressão de
instância.
5.  É descabido o pedido de concessão de habeas corpus de ofício, já
que este ocorre por iniciativa do próprio órgão julgador, não
podendo ser utilizado para superar vício procedimental existente
quando da interposição do recurso (AgRg no AREsp n. 431.186/ES,
Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 27/5/2014).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC,
         <<AgRg no HC 631226>>-SC
(HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 567753>>-DF,
         <<RHC 119097>>-MG
(HABEAS CORPUS - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - ANÁLISE DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 476274>>-GO,
         <<HC 482549>>-SP,
         <<AgRg no HC 571559>>-SP
(PEDIDO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - ANÁLISE DE VÍCIO
PROCEDIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 431186>>-ES
Informações complementares:      "[...] 'a jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que
matérias não apreciadas pela instância ordinária não são passíveis
de apreciação pelo Superior Tribunal de Justiça, sob pena de
indevida supressão de instância e violação dos princípios do duplo
grau de jurisdição e do devido processo legal. No entanto, não
obstante o referido óbice, é possível que em determinados casos a
existência de ilegalidade flagrante seja sanada por esta Corte, por
intermédio da concessão de ordem, ainda que de ofício' [...]".
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