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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1849144
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA VIOLAÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS.
IMPOSSIBILIDADE DE REEXAMINAR E MODIFICAR O CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. ENUNCIADO DA SÚMULA 7 DO STJ.
 1. Conforme consta nos autos, o recorrente propôs demanda pedindo
"indenização por danos materiais na forma de pensão excepcional
decorrente da condição de anistiado político, bem como indenização
por danos morais em razão das perseguições políticas sofridas" na
época do regime militar.
 2. A parte recorrente não demonstrou como ocorreu especificamente a
violação a alguns dispositivos legais citados nas razões do recurso
pelo acórdão objurgado (art. 405 do CC e aos arts. 1°  e 14 da Lei
10.559/2002), optando por fazer alegações genéricas. Considerando-se
a deficiência das razões recursais do Recurso Especial, vê-se que
incide na hipótese, por analogia, o óbice constante da Súmula 284 do
STF, in verbis: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
 3.  Não houve infringência ao art. 2° da Lei 10.559/2002, que
especifica quem pode ser considerado anistiado político, visto que a
Corte regional, confirmando decisão da Comissão de Anistia do
Ministério da Justiça, reconheceu na fundamentação do acórdão
recorrido tal condição ao recorrente.
 4. Por outro lado, o Tribunal de origem, soberano na análise do
contexto fático-probatório produzido nos autos, negou "que os atos
de remoção e demissão realizados a pedido do funcionário tenham
ocorrido por conta de tal perseguição política." Dessarte, entender
o contrário do que ficou expressamente consignado no acórdão
recorrido, a fim de acatar o argumentos do recorrente, demanda
reexame do suporte  probatório dos autos, o que é vedado na via do
Recurso Especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
 5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1884826
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DO STJ.  AFASTAMENTO DE ÓBICE
PROCESSUAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS E MATERIAIS. REVISÃO
DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA
"C" PREJUDICADA.
 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do STJ, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial
ante o óbice da Súmula 182/STJ.
 2. Afastado o óbice processual, passa-se ao exame do recurso.
 3. No mérito, a instância de origem decidiu a questão com
fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame é
inviável no Superior Tribunal de Justiça, em razão da Súmula 7/STJ:
"A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso
Especial".
 4. Agravo Interno provido para, reconsiderando a decisão das fls.
205-207, e-STJ, conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1498441
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITIA. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA. EFEITO TRANSLATIVO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. COISA
JULGADA. TESE RECURSAL CUJO SEGUIMENTO FOI NEGADO. ARTS. 1.030, I,
"B", e 1.040, I, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não procede a tese de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão impugnado fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada, resolvendo as questões suscitadas pela
recorrente.
2. Com relação ao alegado julgamento extra petita, por se tratar de
matéria de ordem pública e diante do efeito translativo do agravo de
instrumento, a parte se sujeitou à modificação dos juros de mora
além do período objeto do recurso.
3. Conforme jurisprudência pacífica desta Corte, "[...] não se
cogita da ocorrência de reformatio in pejus quando a alteração da
sentença, em sede de remessa necessária ou recurso voluntário, se dá
em razão de matéria de ordem pública" (AgRg no REsp 1.261.397/MA,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, julgado em
20/9/2012, DJe 3/10/2012).
4. Quanto à suposta preclusão, esta não se verifica na hipótese,
haja vista que a questão do índice legal de juros é matéria de ordem
pública que não havia sido objeto de análise nos embargos à
execução, podendo ser, portanto, conhecido até mesmo de ofício pelo
órgão julgador.
5. A tese recursal relativa à coisa julgada teve o seguimento negado
pelo Tribunal de origem, nos termos dos arts. 1.030, I, "b", e
1.040, I, do CPC/2015, razão pela qual ela não foi devolvida ao
conhecimento desta Corte.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742460>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 381285>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1261397>>-MA,
         <<REsp 1781992>>-MG
(PRECLUSÃO - NÃO OCORRÊNCIA - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608052>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1874050>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1709208  PR  2020/0130770-6  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:27/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1760845
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DE RODOVIA
CONCESSIONADA. POSSIBILIDADE DE COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE
DOMÍNIO POR OUTRA CONCESSIONÁRIA QUE EXPLORA SERVIÇO PÚBLICO
DIVERSO. ART. 11 DA LEI 8.987/1995. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ
(ERESP. 985.695/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, DJE 12.12.2014).
1. Inicialmente, quanto à violação apontada aos arts. 21, inciso
XII, alínea "b", e 22, inciso IV, da Constituição Federal, não
compete ao Superior Tribunal de Justiça, na via do Recurso Especial,
a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, nem
mesmo para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal pelo art. 102,
III, da Constituição Federal ( EDcl no AgInt no AREsp 1.521.832/RS,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24.4.2020; e AgInt
nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Seção,
DJe 16.6.2020).
2. Ademais, na presente demanda, a hipótese em discussão se refere a
rodovia concedida, e, na Repercussão Geral apreciada pelo excelso
STF, o caso se referia à exploração direta da via pública pelo
próprio Poder Público, razão pela qual não se pode aplicar o
decidido no Tema 261/STF ao presente caso.
3. Por fim, a Primeira Seção do STJ firmou o entendimento de que,
havendo previsão contratual de fontes de receita alternativas, é
possível a cobrança pelo uso da faixa de domínio da rodovia por
outra concessionária para passagem de linha de energia, nos termos
do art. 11 da Lei 8.987/1995.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO - RODOVIA - DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA - COBRANÇA
PELO USO DE FAIXA DE DOMÍNIO)
   STJ - <<EREsp 985695>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1942776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INDEFERIMENTO
DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO DE PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM. SÚMULA 282/STF.
1. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a declaração de
necessidade de concessão do benefício em questão gera presunção
juris tantum, podendo ser afastada pelo magistrado se houver
elementos de prova em sentido contrário.
2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório dos
autos, entendeu pelo indeferimento da concessão do benefício da
justiça gratuita previsto na Lei 1.060/1950. Logo, é inviável
analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplicação
da Súmula 7/STJ.
3. Ainda que fosse possível ultrapassar o referido óbice, no caso
dos autos, não se poderia conhecer da irresignação. Isso porque o
acórdão recorrido não examinou a controvérsia sob o enfoque do art.
10 do CPC/2015, apontado como violado. Nesse contexto, caberia à
parte recorrente opor Embargos de Declaração na origem, alegando a
existência de possível omissão/contradição no julgado, providência
da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 282/STF,
ante a falta de prequestionamento.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 870424>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 489407>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 862659>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1762662  PR  2020/0244683-5  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1823545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE.
TRABALHADORA RURAL. COMPROVAÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NO PERÍODO
IMEDIATAMENTE ANTERIOR AO IMPLEMENTO DO REQUISITO ETÁRIO.
NECESSIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.354.908/SP. TEMA
642/STJ.  REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp.
1.354.908/SP, representativo da controvérsia, de relatoria do Min.
Mauro Campbell Marques, Tema 642/STJ, estabeleceu que o segurado
especial tem que comprovar o exercício de atividade campesina no
momento anterior ao implemento da idade mínima para a concessão de
aposentadoria rural.
2. In casu, observa-se que o Tribunal de origem concluiu que a parte
autora "não logrou êxito em demonstrar o labor no meio campesino, na
condição de segurada especial, pelo período necessário e em data
imediatamente anterior ao implemento do requisito etário, que
ocorreu no ano de 2012"(fl. 132, e-STJ).
3. O entendimento fixado no acórdão está alinhado à orientação do
STJ, razão pela qual não merece reforma.
4. Ademais, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem, como pretendida nas razões recursais, demanda novo exame do
material probante dos autos, providência vedada em Recurso Especial,
nos termos da Súmula 7/STJ.
5. Agravo Interno não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - ATIVIDADE RURAL - MOMENTO DA
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1354908>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 642)
(REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - INVERSÃO DO JULGADO - INVIABILIDADE -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1248814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944246
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. SERVIDOR PÚBLICO. PROGRESSÃO
FUNCIONAL. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA
126/STJ.
1. Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: "o Decreto nº
84.669/80 unifica as datas de início do interstício temporal para
fins de progressão funcional, sem levar em consideração o tempo de
efetivo serviço de cada servidor. Logo, ao assim dispor, acaba por
violar o princípio constitucional da isonomia, pois tal disposição
trata de forma idêntica situações distintas, sem apresentar qualquer
justificativa legítima para tanto" (fl. 332, e-STJ).
2. Da leitura do acórdão recorrido depreende-se que foram debatidas
matérias de natureza constitucional e infraconstitucional. No
entanto, a recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem
discutir a matéria constitucional, em Recurso Extraordinário, no
excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se à espécie o teor
da Súmula 126/STJ: "É inadmissível Recurso Especial, quando o
acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e
infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário".
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO - MATÉRIAS DE NATUREZA CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - SÚMULA 126/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1594715>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1943854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA.
INCAPACIDADE PARA A VIDA INDEPENDENTE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Cuida-se de pedido de concessão do benefício assistencial de
prestação continuada por ser portador de Lupus Eritematoso
Disseminado, doença crônica e autoimune.
2. Para efeito de concessão do benefício de prestação continuada,
considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de
longo prazo de natureza física, mental, intelectual ou sensorial, o
qual, em interação com uma ou mais barreiras, pode obstruir sua
participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições
com as demais pessoas.
3. In casu, o Tribunal a quo entendeu que o menor, diante do
conteúdo probatório dos autos, não padece, ao menos por ora, de
deficiência.
4. É inviável analisar, diante do óbice da Súmula 7/STJ, a tese
defendida no Recurso Especial no sentido de que o menor "possui
doença autoimune de caráter definitivo, requerendo tratamento
contínuo (no sentido de amenizar os sintomas e recidivas), com
acompanhamento médico e medicamentoso, e a limitação do desempenho
de atividade escolar revelada pelos professores da instituição de
ensino". Isso porque, para afastar a conclusão adotada pela Corte de
origem, no sentido de que não foi comprovado o direito ao benefício
assistencial na data do requerimento administrativo, seria
indispensável novo exame do acervo fático-probatório dos autos.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL DE PRESTAÇÃO CONTINUADA - INCAPACIDADE -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1485111>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1862139  SP  2021/0092195-9  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1881658
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE E AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO
SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. SÚMULA 115/STJ. INTEMPESTIVIDADE.
1. Na hipótese dos autos, o recurso é manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis,
consoante dispõe o art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042,
caput, e 219, caput, do Código de Processo Civil.
2. A propósito, nos termos do § 6º do art. 1.003 do mesmo Código, "o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de
interposição do recurso", o que impossibilita a regularização
posterior.
3. Ademais, a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração
e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao
subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Pedro Felipe Alves
Ferreira.
4. É firme o entendimento do STJ de que a ausência da cadeia
completa de procurações impossibilita o conhecimento do recurso
(Súmula 115/STJ).
5. Além disso, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na
representação processual do recurso. A parte, embora regularmente
intimada para sanar referido vício, não regularizou, uma vez que o
substabelecimento de fl. 460 não está assinado pelo substabelecente,
Dr. Donato Alves Ferreira. Dessa forma, o recurso não foi devida e
oportunamente regularizado.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1881658>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1890299  SP  2021/0134670-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgInt no AREsp  1935684  GO  2021/0212389-1  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021