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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 698877
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA,
EXPLOSÃO, ROUBO MAJORADO, FURTO QUALIFICADO, CORRUPÇÃO ATIVA E
DISPAROS DE ARMA DE FOGO. CONDENAÇÃO DE 30 ANOS, 1 MÊS E 4 DIAS.
PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que, embora a
lei processual não estabeleça prazo para o julgamento da apelação,
tratando-se de recurso defensivo, a demora injustificada por
circunstâncias não atribuíveis à defesa, quando o réu se encontra
preso, configura constrangimento ilegal.
2. No caso, conforme as informações prestadas pelo Juízo de primeiro
grau, o processo conta com pluralidade de réus (8) e demandou
expedição de diversas cartas precatórias, circunstâncias essas que,
aliadas aos conhecidos transtornos gerados pela pandemia do COVID-19
no último ano, colaboraram com um razoável e inevitável, ainda que
indesejável, prolongamento da marcha processual. Noutro vértice,
verifica-se que a apelação foi recebida no Tribunal em 20/11/2020 e,
de acordo com as informações publicadas no site do Tribunal
estadual, já foram apresentadas as contrarrazões e os autos
encaminhados ao Ministério Público no dia 3/2/2022, não havendo,
portanto, irregularidade na tramitação do feito.
3. Ainda, não se verifica desproporcionalidade, porquanto o paciente
foi condenado à pena total de 30 anos, 1 mês e 4 dias de reclusão e,
consoante jurisprudência desta Corte, eventual excesso de prazo no
julgamento da apelação deve ser aferido em face da quantidade de
pena imposta na sentença condenatória (HC n. 234.713/CE, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 12/6/2012,
DJe 28/6/2012). Precedentes do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO - DEMORA INJUSTIFICADA NÃO ATRIBUÍVEL À DEFESA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 222683>>-CE
(APELAÇÃO - EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO - QUANTIDADE DE PENA
IMPOSTA - VALORAÇÃO)
   STJ - <<HC 234713>>-CE,
         <<HC 683577>>-PA,
         <<AgRg no HC 676266>>-MS,
         <<HC 653177>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CPP. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL (ANPP). DENÚNCIA JÁ RECEBIDA E CONFISSÃO NÃO
REALIZADA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. "O acordo de não persecução penal (ANPP) aplica-se a fatos
ocorridos antes da Lei nº 13.964/2019, desde que não recebida a
denúncia." (HC-191.464/STF, 1ª TURMA, Rel. Ministro GILMAR MENDES,
DJe de 12/11/2020). No mesmo sentido: (EDcl  no  AgRg  no  AgRg  no
AREsp  1635787/SP,  Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
Quinta Turma, DJe 13/8/2020 e Petição no AREsp 1.668.089/SP, da
Relator  Ministro FELIX FISCHER, DJe de 29/6/2020).
2. Por outro lado, "A eventual aplicação do acordo de não persecução
penal (art. 28-A do CPP) pressupõe o reconhecimento da atenuante da
confissão, o que não  ocorreu  nos  autos.  Precedentes"  (EDcl  nos
 EDcl  no  AgRg  no  AREsp 1680101/SC, Relator Ministro NEFI
CORDEIRO, Sexta Turma, DJe 19/10/2020)" (AgRg  no  HC  640.942/SC,
Relator Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em
23/11/2021, DJe 26/11/2021)
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - PRESSUPÕE O
RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 640942>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1858428>>-SP
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - DENÚNCIA JÁ
RECEBIDA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 640125>>-SC,
         <<AgRg no HC 633579>>-SC,
         <<HC 607003>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1874801>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1998244
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA O
PATRIMÔNIO. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO
PENAL. RETROATIVIDADE. DENÚNCIA JÁ RECEBIDA. INAPLICABILIDADE.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. OMISSÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DA OFENSA AO ART.
1.022 DO CPC OU AO ART. 619 DO CPP. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme atual jurisprudência desta Corte Superior, reproduzida
por ambas as Turmas criminais - entendimento igualmente adotado pela
1ª Turma do Supremo Tribunal Federal -, a possibilidade de
oferecimento do acordo de não persecução penal, previsto no art.
28-A do Código de Processo Penal, inserido pela Lei n. 13.964/2019,
é restrita aos processos em curso até o recebimento da denúncia.
2. "Embora o art. 1.025 do Código de Processo Civil/2015 admita a
figura do prequestionamento ficto, somente é possível a incidência
do referido dispositivo caso haja, no recurso especial, alegação de
ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu na
espécie." (AgRg no REsp 1.863.948/GO, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - RETROATIVIDADE - PROCESSOS EM
CURSO - LIMITE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP,
         <<AgRg no HC 629473>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1860770>>-SP,
         <<AgRg na PET no AREsp 1664039>>-PR
   STF - [[HC-AgR 206113]],
         [[HC-AgR 190855]]
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1694721>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1863948>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1982695  SP  2022/0023899-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1990848
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. OFENSA AO ART. 381, II E III, DO CPP.
NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem, após detida análise dos elementos probatórios
dos autos, produzidos sob o crivo do contraditório da ampla defesa,
concluiu fundamentadamente, pela inexistência de provas inequívocas
de que os réus efetivamente praticaram o crime de estupro de
vulnerável, razão pela qual absolveu-os com base no princípio do in
dubio pro reo e no art. 386, VII, do Código de Processo Penal.
2. O art. 381, III, do Código de Processo Penal determina que a
sentença conterá os motivos de fato e de direito em que se fundar a
decisão. Devem constar as razões de fato, com exame e avaliação da
prova, e os fundamentos legais em que se apoia a decisão.
3. Vê-se, portanto, que o acórdão observou o comando normativo de
regência, não havendo razões para que seja decretada a sua nulidade.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA - MOTIVOS QUE FUNDAMENTARAM A SOLUÇÃO - PRESENÇA -
VIOLAÇÃO AO ART. 381, III, DO CPP - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1843194>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1837243>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00003 ART:00386 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1972551
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DETRAÇÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Alegação de violação aos arts. 387, § 2º do Código de Processo
Penal, e 1º da Lei n. 12.736/2012. Incidência da Súmula 211/STJ,
ante a ausência de prequestionamento, porquanto os dispositivos
tidos por violados não foram interpretados no caso concreto pelo
Tribunal de origem na forma em que apresentados pela defesa.
2. Cumpre destacar que mesmo as matérias de ordem pública devem ser
previamente submetidas às instâncias ordinárias para serem
enfrentadas na via especial.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1422094>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1961910
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 284 DO STF. INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA.
NÃO RECONHECIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese, verifica-se que o recorrente, no recurso especial
interposto com amparo no art. 105, III, "a", da CF, não indicou o
artigo de lei federal supostamente violado. Assim, correta a
incidência do óbice da Súmula 284 do STF. Precedentes.
2. Ademais, é cediço que, "os argumentos apresentados tardiamente,
na tentativa de suplementar aqueles já aduzidos nas razões do
especial, não podem ser levados em consideração por força da
preclusão consumativa" (AgRg no AREsp 1.698.957/SP, Rel. Ministro
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 9/12/2020, DJe
14/12/2020).
3. Noutro giro, o Tribunal de origem não acolheu a tese defensiva,
acerca da inexigibilidade de conduta diversa, consignando que as
dificuldades financeiras, aliadas ao estado de saúde de sua filha,
não justificariam o cometimento do delito de tráfico de drogas,
tendo registrado, ainda, que o ora agravante já possui outra
condenação, por roubo majorado.
4. Dessa forma, entender em sentido diverso demandaria revolvimento
fático-probatório, incabível na via eleita, a teor do contido na
Súmula 7 do STJ.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APRESENTAÇÃO TARDIA DE ARGUMENTOS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1281015>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1259744>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1698957>>-SP
(INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<EDcl no AREsp 1329897>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1885873>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2001151  SP  2021/0343604-1  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgRg no AREsp  2021236  SP  2021/0379754-7  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 690590
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CORRUPÇÃO
ATIVA. EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
LICITUDE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ausência de qualquer ilegalidade a ser reconhecida na hipótese,
mas, ao contrário, o estrito cumprimento das determinações contidas
na Lei n. 9.296/1996.
2. Na espécie, o Ministério Público de São Paulo, por meio do GAECO
- Núcleo Piracicaba-SP - órgão responsável pelas apurações,
demonstrou a necessidade da realização das interceptações
telefônicas, o que foi acolhido pela autoridade judiciária que as
deferiu de maneira devidamente fundamentada, considerando a
existência de fortes indícios de autoria e participação em infração
penal punível com pena de reclusão, e a imprescindibilidade da
medida, após esgotamento das demais diligências, em estrito
cumprimento ao disposto nos arts. 1º a 4º da Lei n. 9.296/1996. As
prorrogações também obedeceram ao disposto no art. 5º da mesma lei,
não havendo se falar em nulidade de prova.
3. "Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior de
Justiça, não há que se falar em ilegalidade das interceptações
telefônicas quando as decisões judiciais que as autorizaram
encontram-se devidamente fundamentadas em elementos concretos aptos
a justificar a imposição das medidas" (AgRg no AREsp 985.373/AM,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 28/5/2019, DJe
6/6/2019).
4. Tampouco se observou, na hipótese, a prática denominada fishing
expedition, pois a medida, em nenhum momento, conforme já
demonstrado, se apresentou especulativa, sem lastro mínimo ou com
objeto indefinido.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684750
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMICÍDIO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. CRIME AUTÔNOMO. APLICAÇÃO
DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME
DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito
de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um
mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência
ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter
como fim, exclusivo, a prática do crime de homicídio para ser
absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o
crime fim, não há falar em  consunção, havendo, pois, crime autônomo
de porte ou posse de arma de fogo.
2. A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que somente
é possível a aplicação do princípio da consunção quando o acórdão
recorrido descreve, suficientemente, a situação fática que demonstra
a presença dos seus requisitos.
3. Não restando evidenciada a relação de subordinação entre as
referidas condutas, não é possível a aplicação do referido princípio
por esta Corte, em sede de habeas corpus, pois tal exame demandaria
a análise do acervo fático-probatório dos autos, providência que
cabe ao Tribunal do Júri, órgão competente para o julgamento dos
crimes dolosos contra a vida e os a eles conexos.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO -
NÃO INCIDÊNCIA - REEXAME - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687824>>-RJ
(HOMICÍDIO E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO -
RECONHECIMENTO - COMPETÊNCIA - JÚRI)
   STJ - <<AgRg no REsp 1364364>>-RS,
         <<HC 168171>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1966057
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS TIDOS POR VIOLADOS.  INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO STF.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282 DO
STF.  DECISÃO MANTIDA.
I - Deficiente a fundamentação recursal, correta a incidência, no
caso, da Súmula 284/STF, que dispõe, in verbis: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação
não permitir a exata compreensão da controvérsia".
III - A tese apontada nas razões recursais não foi apontada no apelo
nobre. Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento,
ficando esta Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no
recurso especial, conforme dicção da Súmula 282 do Supremo Tribunal
Federal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] só o fato de terem sido opostos embargos declaratórios
não supre a falta de pronunciamento do eg. Tribunal de origem sobre
o tema. É preciso, portanto, que a quaestio seja efetivamente objeto
de julgamento perante o órgão jurisdicional a quo. Se, a despeito da
oposição dos embargos, a matéria não for ventilada, caberá então o
apelo raro apontando violação, de forma efetiva e esclarecedora, ao
art. 619 do Código de Processo Penal, sendo vedado, nesse último
caso, alegar diretamente violação aos dispositivos legais atinentes
ao mérito da discussão".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026729  SP  2021/0390038-2  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1949898
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA. DECISÃO
COLEGIADA. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
ESGOTADA. INTERPOSIÇÃO SUCESSIVA DE RECURSOS INCABÍVEIS. ABUSO DO
DIREITO DE RECORRER. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil e 258, do
RISTJ, é intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo
legal de 5 (cinco) dias. (Precedentes).
II - A interposição de agravo regimental contra decisão de órgão
colegiado, decorrente da interposição de recurso intempestivo é
manifestamente incabível, e traduz manifesto abuso do direito de
recorrer, a impedir o conhecimento do recurso (precedentes). (AgRg
no AgRg no AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp n.
1.190.922/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de
14/12/2018).
Agravo regimental não conhecido, com determinação de baixa dos
autos, independentemente da certificação de trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      "[...] a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação
específica em dias corridos, consoante disposto no art. 798 do
Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
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