AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4671
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI - ACÓRDÃO DECIDIDO COM RESPALDO EM DISPOSITIVOS
INFRACONSTITUCIONAIS SEGUNDO ENTENDIMENTO VIGENTE À ÉPOCA -
APLICAÇÃO DA SÚMULA 343/STF.
1. Como a ação de origem foi decidida com base em dispositivos
infraconstitucionais, aplicando entendimento corrente à época do
julgado, incide na espécie o teor da Súmula 343/STF.
2. Ação rescisória inadmitida com extinção do processo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, inadmitiu a ação
rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora." Os Srs.
Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<AgRg na AR 3116>>-SC, <<EREsp 138853>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO - INTERRUPÇÃO - CITAÇÃO DO DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 401525>>-RJ, <<REsp 1156250>>-RS,
           <<REsp 182429>>-PR, <<REsp 1116092>>-ES,
           <<REsp 957682>>-PE, <<REsp 1055259>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1068356>>-RJ, <<AgRg no Ag 1060713>>-RJ,
           <<REsp 999901>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Informações complementares:      Não é cabível ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC,
para  reformar  decisão  rescindenda que, com fundamento nos artigos
156,  V,  e  174, parágrafo único, I, do CTN, firmou entendimento de
que   era  a  citação,  ou  o  despacho  que  a  ordenava,  o  marco
interruptivo  do prazo prescricional em execução fiscal, ainda que a
jurisprudência  desta Corte tenha alterado o posicionamento de forma
favorável  à autora em momento posterior. Isso porque o entendimento
firmado  em  recurso  repetitivo  desta  Corte,  no sentido de que a
retroação  dos efeitos da citação, ou da determinação da citação, se
daria  à data da propositura da demanda, conforme o artigo 219, §1º,
do  CPC,  ocorreu  mais  de  uma  ano  após  a  prolação  do julgado
rescindendo.  Como  a  interpretação  dada aos dispositivos legais é
razoável,  mostrando-se plenamente admissível à época, não cabe ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei.
     (VOTO REVISOR) (MIN. CASTRO MEIRA)
     Não é cabível ação rescisória fundada no artigo 485, V, do CPC,
para  reformar  decisão  rescindenda que, com fundamento nos artigos
156,  V,  e  174, parágrafo único, I, do CTN, firmou entendimento de
que   era  a  citação,  ou  o  despacho  que  a  ordenava,  o  marco
interruptivo  do prazo prescricional em execução fiscal, ainda que a
jurisprudência   desta   Corte   tenha   alterado  o  posicionamento
posteriormente.  Isso  porque  após  o  trânsito  em  julgado, a lei
privilegia a segurança jurídica em detrimento da justiça da decisão.
Assim,  o  fato  de  a matéria ter entendimento pacificado, à época,
afasta  a  possibilidade  de  violação de literal disposição de lei,
ainda   que   a   jurisprudência   posteriormente  tenha-se  firmado
favoravelmente à pretensão da parte. Ademais, a violação da lei, que
dá  ensejo  à  ação  rescisória,  é aquela de tal modo aberrante que
viole  o  dispositivo  em  sua literalidade, sob pena de criar-se um
recurso com prazo de dois anos para além do trânsito em julgado.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000134
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00156   INC:00005   ART:00174   INC:00001   PAR:ÚNICO
        ART:00219   PAR:00001