AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1731804
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SUBMISSÃO À
REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ. EXECUÇÃO FISCAL.
SUBSTITUIÇÃO DE DEPÓSITO JUDICIAL (PENHORA ONLINE) POR FIANÇA
BANCÁRIA. VIABILIDADE DA SUBSTITUIÇÃO RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS, COM BASE NAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO.
1. Segundo precedente da Primeira Seção/STJ, não é possível, em
regra, a substituição do depósito em dinheiro por fiança bancária.
No entanto, cabe às instâncias ordinárias verificar ou não a
possibilidade de substituição, com base no princípio da menor
onerosidade. No caso, constou expressamente do acórdão recorrido que
era possível a substituição.
2. Reconhecida a possibilidade de substituição do depósito em
dinheiro por fiança bancária pelas instâncias ordinárias, com base
no princípio da  menor onerosidade e nas peculiaridades do caso
concreto, não é possível o reexame desse entendimento em sede de
recurso especial, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno provido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra
Assusete Magalhães, acompanhando a divergência inaugurada pelo Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques, o voto do Sr. Ministro Francisco
Falcão acompanhando o Sr. Ministro-Relator, a Turma, por maioria,
deu provimento ao agravo interno, para não conhecer do recurso
especial interposto pelo Município de Curitiba, nos termos do voto
do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, que lavrará o acórdão.
Vencidos os Srs. Ministros Herman Benjamin e Francisco Falcão."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Og Fernandes e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DEPÓSITO JUDICIAL - SUBSTITUIÇÃO DE POR FIANÇA
BANCÁRIA - VIABILIDADE - RECONHECIMENTO PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS
- PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<EREsp 1077039>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1792568>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 833552>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1194831>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 372354>>-RJ
(VOTO VENCIDO - PENHORA - SUBSTITUIÇÃO - REJEIÇÃO - DESCUMPRIMENTO
DA ORDEM LEGAL -)
   STJ - <<REsp 1090898>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 120),
         <<AgInt no REsp 1398459>>-SE
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA DE DINHEIRO - SUBSTITUIÇÃO
POR FIANÇA BANCÁRIA OU SEGURO-GARANTIA - NATUREZAS DIVERSAS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 415120>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1543108>>-SP,
         <<REsp 1401132>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 213678>>-SE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] é possível rejeitar pedido de substituição da penhora
quando descumprida a ordem legal dos bens penhoráveis estatuída no
art. 11 da LEF, bem como nos arts. 655 e 656 do CPC, mediante a
recusa justificada da exequente [...]".
     "[...] a fiança bancária não possui o mesmo status que o
depósito em dinheiro".
     "Em relação ao princípio da menor onerosidade, há incidência da
Súmula 7/STJ quando as partes controvertem a respeito da existência
ou não dos fatos que ensejaram sua aplicação ao caso concreto.
     Diferentemente, quando as premissas se encontram estabelecidas
no acórdão hostilizado e não são impugnadas pelas partes, o juízo de
valor a respeito da adequação entre tais fatos e a norma jurídica
constitui típica atividade cognitiva de exegese da legislação,
afastando-se o referido óbice sumular".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00655 ART:00656
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00009 INC:00002 ART:00015 INC:00001