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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606503
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
CONCRETA. DESPROPORCIONALIDADE. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. No caso, o Juiz de primeira instância mencionou fato concreto que
evidencia o periculum libertatis, ao salientar a quantidade de
droga em poder do acusado e o fato de ele haver sido surpreendido
próximo a estabelecimento escolar. Todavia, não demonstrou,
satisfatoriamente, a insuficiência de outras medidas menos gravosas
que a preventiva. Isso porque, embora haja referência de
comercialização de entorpecentes, além da reiteração delitiva,  a
quantidade indicada não é exacerbada.
3. A custódia ante tempus é o último recurso a ser utilizado neste
momento de adversidade, com notícia de suspensão de visitas e
isolamentos de internos, de forma a preservar a saúde de todos. Esse
pensamento, aliás, está em conformidade com a recente Recomendação
n. 62/2020 do CNJ
4. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, substituir a
prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares indicadas no
voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - PROPORCIONALIDADE -
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS)
   STJ - <<HC 456858>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 45 pinos de cocaína, pesando 69 g,
37 pinos de cocaína, com peso total de 26 g, 197 porções de crack,
pesando 55 g  e 255 porções de maconha, pesando 400 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313
(ART. 282, § 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: HC      582371  AM  2020/0116404-3  Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607048
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Embora o decisum haja mencionado fato concreto que evidencia o
periculum libertatis   - ao salientar a quantidade de droga
apreendida. -, não se mostra tal circunstância suficiente, em juízo
de proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada,
por não estar demonstrado que a prisão preventiva seria o único
meio de acautelar a ordem pública.
3. Habeas corpus concedido, confirmada a liminar, para substituir a
prisão preventiva do réu pelas medidas cautelares previstas no art.
319, IV e V, do CPP: a) proibição de se ausentar da comarca sem
prévia autorização judicial; e b) recolhimento domiciliar no período
noturno, cujos horários serão estabelecidos pelo Juiz, sem prejuízo
de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa
indicar cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da
constrição preventiva se efetivamente demonstrada sua concreta
necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 610602
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 312 DO CPP. PERICULUM
LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Não obstante a concreta fundamentação apresentada pelo Juízo
singular relativa à quantidade da droga, a prisão ante tempus não
constitui o único instrumento adequado à particular gravidade da
conduta delitiva em comento, de modo que as medidas cautelares
diversas são suficientes para proteger o bem ameaçado pela
irrestrita e plena liberdade da ré.
3. Habeas corpus concedido para substituir a prisão preventiva do
paciente pelas medidas cautelares elencadas no voto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 525320>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 192,1 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
        PAR:00002 ART:00315 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615778
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO. APREENSÃO DE QUANTIDADE
RELEVANTE. GRAVIDADE CONCRETA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A sentença manteve a prisão preventiva do ora agravante,
condenado pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico,
ressaltando ainda estarem hígidos os motivos que ensejaram a
decretação da prisão preventiva.
2. Com efeito, o decreto prisional apresenta fundamentação que deve
ser entendida como válida para a prisão preventiva, evidenciada na
gravidade das condutas imputadas ao ora agravante, consubstanciada
na grande quantidade e diversidade das substâncias entorpecentes
apreendidas, consistente em 12,441 Kg da substância entorpecente
popularmente conhecida como maconha, 11,6 gramas de crack e 14,8
gramas de cocaína.
3. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não
sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico,
crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a
prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a
custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga, como na
hipótese. Precedentes.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA OU QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 12,441 Kg de maconha, 11,6 g de
crack e 14,8 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129161
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 19/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA.
GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE DO ACUSADO. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE CESSAR A ATIVIDADE DELITIVA. RECURSO
DESPROVIDO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER MINISTERIAL.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. A prisão do recorrente foi decretada tanto em razão da gravidade
concreta da conduta, revelada pela quantidade e variedade de
substâncias entorpecentes apreendidas em poder dele, bem como pela
periculosidade do recorrente, que, ao que tudo indica, integra uma
rede de tráfico de drogas, utilizando-se inclusive de adolescente na
prática criminosa. Tais circunstâncias, por conseguinte, sinalizam
a necessidade da prisão cautelar como forma de assegurar a ordem
pública e para cessar a atividade delitiva.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 350643>>-SP,
         <<RHC 69164>>-PI,
         <<HC 332839>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 121 petecas de crack, 4 papelotes de
crack e 1 porção de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
Acórdãos similares: HC      595573  CE  2020/0167105-0  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1604092
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SONEGAÇÃO FISCAL.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. ARGUIDA VIOLAÇÃO AO ART. 386, V E VII, DO CPP.
SÚMULA N. 284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE EM ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS
NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF.
1. A defesa argumenta a ilicitude das provas que respaldam a
materialidade e pleiteia a absolvição com base no art. 386, V e VII,
do CPP. Ocorre que o recurso se revela deficiente quanto à
fundamentação, visto que esse artigo não contém comando normativo
suficiente para embasar a tese recursal e para reformar os
fundamentos do acórdão recorrido. Aplicação da Súmula n. 284/STF.
2. Em segundo lugar, quanto a essa tese, a parte recorrente aponta
violação a dispositivos constitucionais (art. 5º, XII, da
Constituição Federal), cuja análise é necessária para dirimir a
controvérsia, o que obsta o exame da matéria por esta Corte
Superior, em recurso especial, uma vez que o exame de matéria
constitucional é de competência do Supremo Tribunal Federal nos
termos do art. 102, inciso III, da Carta Magna.
3. Outrossim, consoante reza o enunciado sumular 283/STF, aplicável
aos recursos especiais por analogia, "é inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1644261>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 465670>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 404897>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1780493  SP  2020/0281539-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594714
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. EMPREGO DE ARMA BRANCA. NOVATIO LEGIS. POSSIBILIDADE DE
VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DO CÁLCULO DA REPRIMENDA COMO
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL.
1. A Lei n. 13.654/2018, publicada em 23 de abril de 2018, promoveu
importantes modificações na redação dos crimes de furto qualificado
e de roubo circunstanciado. A anterior redação do delito de roubo
circunstanciado pelo emprego de arma possibilitava uma interpretação
ampla, abarcando instrumentos classificados como arma própria ou
imprópria, pois ambos evidenciavam maior risco à integridade física
do ofendido. Entretanto a nova legislação "extirpou o emprego de
arma branca como circunstância majorante do delito de roubo. Em
havendo a superveniência de novatio legis in mellius, ou seja, sendo
a nova lei mais benéfica, de rigor que retroaja para beneficiar o
réu" (AREsp n. 1.249.427/SP, Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA,
DJe 28/6/2018).
2. Contudo, nos termos da jurisprudência desta Corte, o afastamento
da causa de aumento de pena pelo uso da arma em razão da novatio
legis in mellius engendrada pela Lei n. 13.654/2018 não impede a
valoração dessa circunstância para a fixação da pena-base.
Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ROUBO CIRCUNSTANCIADO - EMPREGO DE ARMA BRANCA - NOVATIO LEGIS IN
MELLIUS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1249427>>-SP
(AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DE PENA PELO USO DE ARMA - NOVATIO
LEGIS IN MELLIUS - VALORAÇÃO DESSA CIRCUNSTÂNCIA PARA A FIXAÇÃO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<HC 487845>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1805794>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(ART. 157, § 2º, I REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1613844
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
MAJORADO. LEI N. 13.654/2018. NOVATIO LEGIS IN MELLIUS. ARMA BRANCA.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN
PEJUS. AUSÊNCIA.
1. "A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que 'o emprego de arma branca, embora não configure mais causa de
aumento do crime de roubo, poderá ser utilizado para majoração da
pena-base, quando as circunstâncias do caso concreto assim
justificarem' (HC 436.314/SC, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta
Turma, julgado em 16/08/2018, DJe 21/08/2018)." (AgRg no HC n.
508.346/DF, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
17/10/2019, DJe 28/10/2019). Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI 13.654/18 - NOVATIO LEGIS IN MELLIUS - ARMA BRANCA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1249427>>-SP
(ARMA BRANCA - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO PARA MAJORAÇÃO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg no HC 508346>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1848012>>-MG,
         <<HC 525783>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157 PAR:00002 INC:00001
(ART. 157, § 2º, I REVOGADO PELA LEI 13.654/2018)
LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602581
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
INDEFERIMENTO LIMINAR. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO APÓS O JULGAMENTO DO
RECURSO DE APELAÇÃO. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA SUBSTITUTIVA DE REVISÃO
CRIMINAL. IRRESIGNAÇÃO QUANTO À DOSIMETRIA. INVIABILIDADE.
INADEQUAÇÃO DA VIA. RECURSO IMPROVIDO.
1. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, é possível que o
relator negue seguimento a recurso ou a pedido manifestamente
inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula
ou jurisprudência dominante, sem que se configure ofensa ao
princípio da colegialidade, o qual sempre estará preservado, diante
da possibilidade de interposição de agravo regimental" (AgRg no RHC
n. 116.726/PR, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA,
julgado em 13/4/2020, DJe 15/4/2020).
2. Na hipótese dos autos, "não se vislumbra qualquer ilegalidade no
não conhecimento do writ pela autoridade apontada como coatora no
que se refere às vislumbradas eivas, já que se revela descabida a
impetração de habeas corpus na origem após o trânsito em julgado da
condenação, como sucedâneo de revisão criminal, sendo esta a ação
própria para a apreciação das ilegalidades aventadas" (HC n.
199.726/SC, relator Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
23/4/2013, DJe 8/5/2013).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
AUSÊNCIA DE OFENSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 116726>>-PR
(TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO - HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE
REVISÃO CRIMINAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 199726>>-SC,
         <<AgRg no HC 548771>>-RJ,
         <<HC 196512>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593895
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE.
POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. FATO DEFINIDO
COMO CRIME.
1. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram
a compreensão de que a posse de droga para uso próprio pelo
sentenciando constitui falta grave, nos termos do art. 52 da LEP.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (POSSE DE DROGA PARA USO PRÓPRIO - FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 590178>>-SC,
         <<AgRg no HC 567948>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052