RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800726
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 04/04/2019
REVPRO     VOL.:00294           PG:00477
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO   ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DE  DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL.   DESCABIMENTO.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE.  AUSÊNCIA.  MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA.
QUESTÃO  NÃO  DECIDIDA.  PRECLUSÃO  PRO  JUDICATO.  NÃO  OCORRÊNCIA.
DIREITO  DO  CONSUMIDOR.  AÇÃO  COLETIVA DE CONSUMO. LEGITIMIDADE AD
CAUSAM. ASSOCIAÇÃO. AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. DESNECESSIDADE. ART. 82,
IV,  DO  CDC.  SUCESSÃO  NO POLO ATIVO. COLEGITIMADO. POSSIBILIDADE.
ARTS. 9º DA LEI 4.717/65 E 5º, § 3º, DA LEI 7.347/85.
1. Ação coletiva de consumo que questiona a abusividade da cobrança,
em  contratos  de financiamento de veículos, de encargos denominados
"promotoria  de  venda",  "taxa  de  gravame  eletrônico" e "taxa de
serviços  de  terceiros" e na qual houve sucessão no polo ativo pela
ora   recorrente,   em   razão  da  dissolução  da  autora  coletiva
originária.
2. Recurso especial interposto em: 26/07/2017; conclusos ao gabinete
em: 11/03/2019; aplicação do CPC/15.
3.  O  propósito  recursal  é  determinar  se:  a) houve negativa de
prestação jurisdicional; b) ocorre preclusão pro judicato em relação
a  matérias  de  ordem pública e em quais condições; c) há distinção
entre  os  institutos da representação e da substituição processual;
d)  é  necessária  a  autorização  dos  associados à autora coletiva
originária  para  a  substituição  do polo ativo da ação coletiva de
consumo.
4.  A  interposição  de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação  de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a" da CF/88.
5.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
6. Mesmo as matérias de ordem pública estão sujeitas à preclusão pro
judicato,  razão  pela  qual não podem ser revisitadas se já tiverem
sido objeto de anterior manifestação jurisdicional. Precedentes.
7. Na hipótese concreta, não houve anterior pronunciamento acerca da
autorização   dos   associados  da  autora  originária  para  que  a
recorrente  assumisse  o  polo  ativo  da  ação coletiva de consumo,
motivo pelo qual o Tribunal de origem estava autorizado a examinar a
questão, relacionada à legitimidade para a causa.
8.  Na  representação  processual,  a atuação em juízo do terceiro é
instrumentalizada  por  meio  de um mandato ou de uma procuração, de
modo  que  quem está em juízo e deduz a pretensão de obtenção de uma
manifestação  judicial  são os representados, e não o representante,
que  age  em  nome  dos  mandantes  ou constituintes nos limites dos
poderes  que lhe foram conferidos, defendendo direito alheio em nome
alheio.
9.  Na substituição processual, por outro lado, não se leva em conta
a  titularidade do direito material, mas sim a efetividade da tutela
jurisdicional  empreendida,  razão  pela  qual  a  legislação  prevê
expressamente  a  possibilidade  de  terceiros  defenderem  em juízo
direito alheio em nome próprio.
10.   Por   se  tratar  do  regime  de  substituição  processual,  a
autorização  para  a defesa do interesse coletivo em sentido amplo é
estabelecida  na  definição dos objetivos institucionais, no próprio
ato  de  criação da associação, sendo desnecessária nova autorização
ou deliberação assemblear. Precedentes.
11. A assunção do polo ativo por outro colegitimado deve ser aceita,
por  aplicação analógica dos arts. 9º da Lei 4.717/65 e 5º, § 3º, da
Lei  7.347/85,  na  hipótese  de  dissolução  da  associação  autora
original, por aplicação dos princípios da interpretação pragmática e
da primazia do julgamento de mérito.
12.  Na  hipótese  concreta,  apesar  de  sido oportuno o exame pelo
Tribunal de origem da legitimidade do recorrente para assumir o polo
ativo  da  ação  coletiva em questão, a conclusão adotada no acórdão
recorrido  de  necessidade  de  autorização  dos associados à autora
coletiva   originária   dissente   da  jurisprudência  desta  Corte,
merecendo o julgado ser reformado no ponto.
13. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e dar parcial provimento ao recurso especial
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a).  WALTER JOSÉ FAIAD DE MOURA, pela parte OUTRO NOME: INSTITUTO
MINEIRO DE POLITICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR-POLISDEC.
Dr(a).  CAMILO ZUFELATO, pela parte OUTRO NOME: INSTITUTO MINEIRO DE
POLITICAS SOCIAIS E DE DEFESA DO CONSUMIDOR-POLISDEC.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRECLUSÃO PRO IUDICATO - MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1321383>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 911542>>-RJ
(SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - AUTORIZAÇÃO PARA A DEFESA DE INTERESSE
COLETIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 993662>>-DF, <<REsp 1649087>>-RS
(AÇÃO COLETIVA - SUCESSÃO NO POLO ATIVO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO
AUTOR ORIGINÁRIO)
     STJ - <<REsp 1192577>>-RS, <<REsp 1656874>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a jurisprudência desta Corte interpretou extensivamente
os  arts. 9º da Lei 4.717/65 e 5º, § 3º, da Lei 7.347/85, firmando o
entendimento de que a sucessão no polo ativo deve ser admitida mesmo
na  hipótese  de  reconhecimento  da  ilegitimidade  ativa  do autor
coletivo  originário,  devendo  'ser dado aproveitamento ao processo
coletivo,  com a substituição (sucessão) da parte tida por ilegítima
para a condução da demanda' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00009
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00082   INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022