MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 30/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. POLICIAL FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ART. 43, VII, IX E XLVIII, DA LEI
4.878/1965. NULIDADE DO DESPACHO DE INDICIAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
ESPECIFICAÇÃO DOS FATOS E DAS PROVAS. OBSERVÂNCIA DO ART. 161 DA LEI
8.112/1990. NULIDADE PARCIAL DO PAD. REABERTURA DA INSTRUÇÃO.
POSSIBILIDADE. ART. 169 DA LEI 8.112/1990. CONJUNTO PROBATÓRIO
SUFICIENTE A COMPROVAR A PRÁTICA DELITIVA. EXISTÊNCIA DE CONDENAÇÃO
CRIMINAL. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Pretende o impetrante, ex-Agente da Polícia Federal do Quadro de
Pessoal do Departamento da Polícia Federal do Ministério da Justiça,
a concessão da segurança para anular o ato coator que lhe impôs a
pena de demissão, em razão da prática de infrações disciplinares
tipificadas nos incisos VII ("manter relações de amizade ou
exibir-se em público com pessoas de notórios e desabonadores
antecedentes criminais, sem razão de serviço"), IX ("receber
propinas, comissões, presentes ou auferir vantagens e proveitos
pessoais de qualquer espécie e, sob qualquer pretexto, em razão das
atribuições que exerce") e XLVIII ("prevalecer-se, abusivamente, da
condição de funcionário policial") do art. 43 da Lei 4.878/1965,
diante da ocorrência de cerceamento do direito de defesa frente ao
condão genérico do Despacho de instrução e indiciação, a indevida
reabertura do PAD, diante da nulidade absoluta reconhecida
administrativamente, caso em que deveria ser determinada a
instauração de novo PAD e à ausência de provas aptas a ensejarem o
decreto demissório.
2. É firme o entendimento no âmbito do STJ no sentido de por ocasião
do indiciamento é necessária a descrição detalhada dos fatos
atribuídos à conduta do investigado e das possíveis infrações
disciplinares por ele praticadas e respectivas provas, de modo a
permitir o amplo exercício do direito de defesa. Precedentes.
3. O 2° Despacho de Instrução e Indiciação não padece de nulidade,
porquanto especificou minuciosa e detalhadamente os fatos imputados
ao impetrante, bem como as respectivas provas que amparam tal
conclusão, atendendo as exigências formais do art. 161 da Lei
8.112/1990, pelo qual "tipificada a infração disciplinar, será
formulada a indiciação do servidor, com a especificação dos fatos a
ele imputados e das respectivas provas".
4. O reconhecimento do vício a que padecia o primeiro Despacho de
Instrução e Indiciação, relativo à ausência de fundamentação e
especificação dos fatos e das respectivas provas, não se caracteriza
como vício insanável apto a ensejar o reconhecimento da nulidade
total do PAD desde o seu nascedouro, com a instauração de novo PAD,
desprezando-se todos os atos anteriores, e a designação de nova
Comissão, isto porque a declaração de nulidade do PAD pode ser
parcial, hipótese em que a autoridade competente anulará o processo
a partir de certo momento, determinando-se o refazimento dos atos
anulados e o aproveitamento dos atos anteriores que não foram
atingidos pelo vício insanável.
5. Não há que ser falar, no caso concreto, de nulidade da repetição
do membro da Comissão processante, tendo em vista não ter havido
qualquer imputação ou mácula à conduta do referido servidor durante
a primeira instrução, a qual foi anulada por falha no indiciamento e
ausência de abertura de vista aos indiciados, deixando, desse modo,
o impetrante de arguir qualquer nulidade em razão da repetição do
referido membro da CPAD, conforme se observa das defesas
administrativas acostadas aos autos.
6. O conjunto probatório produzido no PAD foi mais que suficiente
para comprovar a prática do fato imputado ao impetrante, consistente
na exigência de vantagem pecuniária indevida na ordem de R$
1.000.000,00 (um milhão de reais) da sociedade empresária INDÚSTRIA
E COMÉRCIO DE CARNES MINERVA, a fim de não divulgar informações
relativas a operação policial, logrando receber parte da propina, na
ordem de R$ 750.000,00 (setecentos e cinquenta mil reais), contudo
sendo impedido de obter a última parcela de R$ 250.000,00 (duzentos
e cinquenta mil) tendo em vista a intervenção policial, tudo
conforme se observa dos depoimentos harmônicos acostados aos autos,
que não deixam dúvida da prática delitiva.
7. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região manteve a condenação do
impetrante à pena privativa de liberdade em razão da prática do
crime de concussão (art. 316 do CP), relativo à exigência de
vantagem indevida, valendo-se do cargo público de Agente da Polícia
Federal, para não veicular na imprensa publicidade negativa da
diligência da Polícia Federal nas dependências da empresa Indústria
e Comércio de Carnes Minerva para apurar suposto crime ambiental,
fatos estes também objeto do PAD em questão, bem como à pena de
perda do cargo público, na forma do art. 92, I, "a", do Código
Penal.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, com a ressalva do Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, rejeitou a preliminar de ilegalidade suscitada. No
mérito, também, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada
do TRF 4ª Região), Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - INDICIAMENTO - DESCRIÇÃO DETALHADA DOS
FATOS E DA CONDUTA)
     STJ - <<MS 14374>>-DF, <<MS 11971>>-DF, <<MS 15787>>-DF,
           <<MS 14797>>-DF, <<MS 13110>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00009   INC:00048   INC:00008
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00161   ART:00169