bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345266
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C  INDENIZAÇÃO  E  COMPENSAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS.  INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DO CPC/2015. LITISCONSORTES
COM PROCURADORES DIFERENTES. PRAZO EM DOBRO.
1.  Ação  de  obrigação  de  fazer  c/c  indenização e compensação -
respectivamente - por danos materiais e morais.
2.  O  art.  1.003,  §  6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015  e  que não houve a comprovação do feriado local, quando de
sua  interposição,  não  há  como ser afastada a intempestividade do
apelo nobre.
4.  O  prazo em dobro previsto no art. 229 do CPC/15 (correspondente
ao art. 191 do CPC/73) não se aplica para o agravo interposto contra
a  decisão  que  nega  seguimento a recurso especial, mesmo que haja
litisconsortes   com  procuradores  diversos,  porquanto  somente  o
insurgente dessa irresignação possuirá interesse e legitimidade para
recorrer. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(PRAZO EM DOBRO - HIPÓTESE DE AFASTAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1229660>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1154899>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00229   ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1460445  SP  2019/0059065-0  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AgInt no AREsp  1340234  RS  2018/0196347-1  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1389847  PR  2018/0285869-0  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1393790  SP  2018/0292484-4  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1349857  PR  2018/0214263-8  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp  1371851  SP  2018/0252327-0  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1375627
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO   ESPECIAL.  INTEMPESTIVIDADE.  FERIADO  LOCAL.  COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/15.
1.  Ação  de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais,  decorrente  da  ingestão de parafuso contido em torta venda
pelo agravante.
2.  O  art.  1.003,  §  6º,  do  CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
novo  regramento  processual  e  deixando o agravante de comprovar a
ocorrência  de feriado local quando de sua interposição, não há como
ser afastada a intempestividade do recurso.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1681085  SP  2020/0064123-0  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AgInt no AREsp  1459670  SP  2019/0067703-0  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt nos EDcl no AREsp  1358683  SP  2018/0229237-5
Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:28/08/2019
AgInt no AREsp  1271626  MS  2018/0073936-8  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp  1367774  SP  2018/0245124-4  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp  1397419  PR  2018/0297704-8  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381553
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE
DANOS MORAIS E MATERIAIS. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC.
2.  Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC, rejeitam-se os embargos
de declaração.
3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1324065  RJ  2018/0169911-0  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no AREsp  1367941  SP  2018/0245593-1  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no AREsp  1408006  SP  2018/0317137-1  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no AREsp  1434735  SP  2019/0016562-8  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no REsp  1666896  RS  2017/0084483-6  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no REsp  1667137  RJ  2017/0085700-5  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no REsp  1783430  SP  2018/0317959-2  Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no AREsp  1372405  SP  2018/0251806-0  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1390701  SP  2018/0287345-4  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1281323  RS  2018/0093933-5  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1382262
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO   DE  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES  C/C  INDENIZAÇÃO  E
COMPENSAÇÃO  POR  DANOS MATERIAIS E MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO  DE  ADMISSIBILIDADE  DO  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA
182/STJ.  1.  Ação  de  restituição  de  valores  c/c  indenização e
compensação - respectivamente - por danos materiais e morais.
2.  O  agravo interno contra que não impugna, especificamente, todos
os  fundamentos constantes na decisão unipessoal que não conheceu do
agravo em recurso especial, não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não conhecido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1787057  PR  2020/0293540-2  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1542653  SP  2019/0205476-5  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1547680  SP  2019/0213446-4  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1550957  BA  2019/0217866-8  Decisão:25/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1546100  SP  2019/0210625-5  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1548257  SP  2019/0214231-5  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:30/10/2019
AgInt no AREsp  1319724  SP  2018/0161804-8  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no AREsp  1120932  RS  2017/0144755-1  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391965
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANO  MATERIAL E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. NÃO INDICAÇÃO
DO  DISPOSITIVO  LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
1. Ação de indenização por danos materiais.
2.  O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico   entre   acórdãos  que  versem  sobre  situações  fáticas
idênticas.
3.  Não  se  conhece  do recurso especial quando ausente a indicação
expressa  do  dispositivo  legal  a  que se teria dado interpretação
divergente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1792027 SP 2020/0306200-4 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no REsp 1739597 RS 2018/0106140-5 Decisão:27/05/2019
DJE        DATA:29/05/2019
AgInt no AREsp 1405070 GO 2018/0311860-5 Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1655767
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PERCENTUAL SOBRE A CONDENAÇÃO.
1. Ação declaratória de inexistência de débito com reconvenção
(cobrança de direitos autorais).
2. Em se tratando de provimento jurisdicional de natureza
condenatória, os honorários advocatícios devem ser fixados em
observância ao art. 20, § 3º, do CPC/73 (art. 85, § 2º, do CPC/15),
isto é, entre o mínimo de 10% e o máximo de 20% sobre o valor da
condenação.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694327
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO  OU  OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1.
Ação  de  indenização  e  compensação  - respectivamente - por danos
materiais e morais.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  Pela  teoria  da actio nata, a pretensão nasce quando há ciência
inequívoca da lesão. Súmula 568/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA ACTIO NATA)
     STJ - <<REsp 1694417>>-SP, <<AgInt no REsp 1740239>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1707858
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  C/C  REVISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE
VALORES  C/C INDENIZAÇÃO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DA  DECISÃO  EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA.
SÚMULA  182/STJ.  1.  Ação  de  obrigação  de  fazer  com  pedido de
antecipação  de  tutela  c/c  revisão  contratual c/c restituição de
valores  c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos
materiais e morais.
2. O agravo interposto contra decisão - que conheceu parcialmente do
recurso  especial  e,  nessa parte, deu parcial provimento - que não
impugna,  especificamente,  todos os fundamentos por ela utilizados,
não deve ser conhecido.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1214002  SP  2017/0308047-1  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no AREsp  1377125  SP  2018/0261290-5  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AgInt no AREsp  1299484  MG  2018/0124417-8  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1716027
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS. OMISSÃO SUPRIDA. REVISÃO DO CONTEÚDO DECISÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Devem ser acolhidos os embargos de declaração quando verificada
hipótese de omissão no acórdão embargado.
2. Por outro lado, não configura omissão o propósito recursal que se
limita a questionar o conteúdo decisório que é desfavorável ao
embargante.
3. Embargos de declaração acolhidos parcialmente, sem atribuição de
efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747992
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS COM
REPETIÇÃO  DE  INDÉBITO  E  LUCROS CESSANTES. INÉPCIA. IMPUGNAÇÃO DA
DECISÃO AGRAVADA.
1.  Ação  de indenização por danos materiais e compensação por danos
morais com repetição de indébito e lucros cessantes.
2.  É inepta a petição de agravo interno no recurso especial que não
impugna, especificamente, os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo interno no recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1317456  PR  2018/0158015-0  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp  1329548  PR  2018/0179139-7  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AgInt no AREsp  1355424  MS  2018/0223367-2  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1773826
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. ADVOGADO EM CAUSA PRÓPRIA. EXERCÍCIO DA ADVOCACIA.
INCOMPATIBILIDADE  SUPERVENIENTE.  CARGO DE DESEMBARGADOR. INSCRIÇÃO
NA OAB. CANCELAMENTO. CONHECIMENTO DA SECRETARIA DA VARA. INTIMAÇÃO.
NULIDADE.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  A  jurisprudência  desta Corte Superior orienta-se no sentido de
que  é  dever  da  parte  e  do advogado comunicar ao juízo qualquer
alteração na representação processual ou na capacidade postulatória.
3.  Caso  concreto  em  que  a  Secretaria  da  Vara  Judicial tinha
conhecimento  do  cancelamento  da  inscrição  do autor na Ordem dos
Advogados  do  Brasil  e  mesmo  assim  deixou de intimar a advogada
regularmente constituída nos autos.
4.  O  reconhecimento da nulidade da intimação enseja a renovação do
ato processual.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  prosseguindo  no  julgamento,  após  o voto-vista do Sr.
Ministro  Moura  Ribeiro  e  a  retificação  do voto do Sr. Ministro
Relator,  nos  termos da fundamentação do voto do Sr. Ministro Marco
Aurélio  Bellizze,  decide  a  Terceira  Turma, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial. Participaram do julgamento os Srs.
Ministros   Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  (Relator),  Marco  Aurélio
Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Paulo de Tarso Sanseverino. Impedida a
Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DA INCOMPATIBILIDADE
SUPERVENIENTE DO ADVOGADO - ÔNUS DA PARTE)
     STJ - <<REsp 424261>>-RO, <<AgRg no RMS 22611>>-DF
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1689564
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL. FALÊNCIA DA
ENCOL.  RESOLUÇÃO  DO  CONTRATO  ENTRE A PROPRIETÁRIA DO TERRENO E A
INCORPORADORA.  AUTOMÁTICA  RESOLUÇÃO  DAS  CESSÕES  E  PROMESSAS DE
CESSÃO  CELEBRADOS  COM  OS  ADQUIRENTES  AINDA  EM  1997. PRETENSÃO
REMANESCENTE  DE  RESTITUIÇÃO  DOS VALORES PAGOS. ENRIQUECIMENTO SEM
CAUSA. PRESCRIÇÃO. PRAZO TRIENAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA DA INCORPORADORA (ENCOL S/A) - DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS
PAGAS - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 637949>>-RJ, <<AgRg no REsp 1180635>>-RJ,
           {{AG 1281526}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00040
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1537213
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL
CIVIL.  CPC/1973.  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL.  CRIAÇÃO  DE  SOCIEDADE DE
CREDORES.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA  NA  QUALIDADE DE CREDORA.
NECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA. ART. 37, INCISO XX, DA CF.
DISCRIMINAÇÃO  A  CREDORES.  NÃO  OCORRÊNCIA.  SOCIEDADE DE CREDORES
CONSTITUÍDA.  EFETIVO  CUMPRIMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AUSÊNCIA  DE PREJUÍZO AO BANCO. DECURSO DE MAIS DE 5 ANOS. TEORIA DO
FATO CONSUMADO.
1.  Controvérsia acerca da existência de discriminação a credores em
função   da  necessidade  de  autorização  legislativa  para  que  o
recorrente  Banco  do  Brasil  S/A venha a integrar uma sociedade de
credores.  2.  Nos  termos  do art. 37, inciso XX, da CF "depende de
autorização legislativa, em cada caso, a criação de subsidiárias das
entidades  mencionadas no inciso anterior, assim como a participação
de  qualquer  delas  em  empresa privada" 3. Inexistência de vedação
absoluta à participação do Banco do Brasil S/A em empresa privada.
4.  Existência  de opção pelo recebimento do crédito em dinheiro, de
forma  parcelada,  para  os credores que não aderirem à sociedade de
credores,   com   o  deságio  aprovado  em  assembleia.  5.  Efetivo
cumprimento do plano de recuperação, conforme fato incontroverso nos
autos.
6.  Transcurso de mais de cinco anos da data de homologação do plano
de recuperação.
7. Ausência de comprovação de efetivo prejuízo ao banco.
8.  Aplicação  da  teoria  do  fato  consumado. Julgados desta Corte
Superior.
9. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1008393>>-RJ, <<REsp 1004910>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00020
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00050   INC:00002   INC:00010