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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 596480
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. 1.
MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
2. PANDEMIA DE COVID-19. RESOLUÇÃO 62 DO CNJ. PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR. SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA. 3. SITUAÇÃO EXCEPCIONAL NÃO
CONFIGURADA. PACIENTE IDOSO E HIPERTENSO. ATENDIMENTO MÉDICO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 4.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
STJ passou a acompanhar a orientação da Primeira Turma do STF, no
sentido de ser inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de
recurso ou revisão criminal, a fim de que não se desvirtue a
finalidade dessa garantia constitucional, sem olvidar a
possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de
flagrante ilegalidade.
2. A Resolução n. 62/2020, do CNJ, não implica automática
substituição da prisão decorrente de sentença condenatória por
domiciliar. Com efeito, é imprescindível a comprovação de: a)
inequívoca adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b)
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida.
3. Na hipótese dos autos, a Corte local denegou a ordem no prévio
mandamus, uma vez que "o paciente cumpre pena por crime de extrema
gravidade estupro de vulnerável praticado contra vítima de apenas 10
anos de idade, e apresenta término de cumprimento previsto somente
para 20/5/2025". Ademais, apesar de o paciente ser idoso e
hipertenso, não ficou demonstrado risco concreto e iminente à sua
saúde. Não se comprovou "que o paciente, sob o regime de prisão
domiciliar, receberia cuidados médicos diversos e mais eficazes
daqueles prestados pelo Estado, consoante se verifica do relatório
de saúde juntado aos autos". Dessarte, não há se falar em
constrangimento ilegal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - PANDEMIA - COVID-19 - NOVO
CORONAVÍRUS - SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<AgRg no HC 580767>>-SP,
         <<AgRg no HC 582403>>-MG
(PRISÃO DOMICILIAR - INDEFERIMENTO - ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no HC 578261>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541496
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENDIDA
EXTENSÃO DA ABSOLVIÇÃO DO CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE. ANULAÇÃO DA
SESSÃO DO JÚRI. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. NECESSIDADE.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA VIA ELEITA. INVIABILIDADE DA EXECUÇÃO
PROVISÓRIA DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A constatação da existência de erro na valoração das provas pelo
Conselho de Sentença do Tribunal do Júri a autorizar a absolvição do
paciente, demanda o exame aprofundado de provas, o que não pode ser
feito na via estreita do mandamus.
2. Não pode ser estendida a absolvição do corréu ao ora paciente,
haja vista que foi seu veículo, o qual estava em velocidade
excessiva, que colidiu com o motociclista e causou a sua morte.
3. O Supremo Tribunal Federal - STF assentou a constitucionalidade
do art. 283 do Código de Processo Penal - CPP em 7/11/19, razão pela
qual decisões anteriores que permitiam a execução provisória da pena
fundada no esgotamento das instâncias ordinárias devem ser
afastadas.
4. Agravo regimental parcialmente provido para suspender a execução
provisória da pena imposta ao paciente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283
Acórdãos similares: AgRg no HC  510551  SP  2019/0138947-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1692899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL ADESIVO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
LEGAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Conforme dispõe o art. 997, § 2º, II, do Código de Processo Civil
- CPC/2015, somente será admissível recurso adesivo na apelação, no
recurso extraordinário e no recurso especial. Assim, diante da
ausência de previsão legal, revela-se incabível o agravo regimental
adesivo.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL ADESIVO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1287467>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 221572>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1403650>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00997 PAR:00002 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1692899
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO.
TESE EXAMINADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NOS FUNDAMENTOS DE
FATO E DE DIREITO QUE ENTENDEU RELEVANTES E SUFICIENTES À SOLUÇÃO DA
CONTROVÉRSIA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem se manifestou fundamentadamente a respeito
da tese absolutória, decidindo, entretanto, contrariamente aos
interesses do agravante. Assim, "não há falar em omissão nem em
falta de fundamentação pelas instâncias de origem, uma vez que a
Corte local examinou as teses defensivas expostas na apelação, com
base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e
suficientes à compreensão e à solução da controvérsia" (AgRg no
AREsp 1677953/GO, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 23/6/2020, DJe 30/6/2020).
2. "O acolhimento do pleito de absolvição por atipicidade e ausência
de dolo demandaria o reexame do conjunto probatório dos autos, o que
é vedado em recurso especial, ante a Súmula n. 7/STJ" (AgRg no REsp
1540832/SC, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado
em 4/12/2018, DJe 14/12/2018).
3. Do mesmo modo, "(...) para esta Corte Superior de Justiça decidir
se o agravante concorreu ou não para a infração penal, teria,
inescapavelmente, de esmerilar fatos e provas" (AgRg no AREsp
787.161/RS, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 27/6/2017, DJe 1º/8/2017).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE - OMISSÃO OU FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1677953>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1681214
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. ABSOLVIÇÃO. PROVAS FRÁGEIS. SUPOSIÇÃO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. IDENTIFICAÇÃO DO ACUSADO. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP. AUSÊNCIA DE NULIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Para desconstituir o entendimento firmado pelo Tribunal de origem
e decidir pela absolvição do agravante diante da suposta
inexistência de provas à condenação, seria necessário o revolvimento
do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
2. A inobservância do disposto no art. 226 do Código de Processo
Penal não pode ser utilizada para tornar nulo o ato de identificação
do acusado, ainda mais se tal prova for corroborada pelas demais
provas produzidas durante a instrução, tal qual no caso concreto.
Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO ABSOLUTÓRIO - INVIABILIDADE - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1638264>>-ES
(DISPOSIÇÕES DO ART. 226 DO CPP - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE RELATIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1366683>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 591149
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO PENAL.
PRISÃO DOMICILIAR. EXCEPCIONALIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão agravada por seus próprios fundamentos.
II - Não implementação da prisão domiciliar por não ter sido
comprovada a excepcionalidade da situação a ponto de ser impossível
a permanência do paciente no cárcere, aliado ao fato de que o
presídio tomou as medidas necessárias para evitar a contaminação e
disseminação no contexto da pandemia.
III - As decisões proferidas pelas instâncias ordinárias estão de
acordo com entendimento deste eg. Tribunal Superior sobre o tema, no
sentido de que a concessão de prisão em regime domiciliar a apenados
que cumpram sua reprimenda em regime prisional diverso do aberto
necessita de comprovação inequívoca da gravidade da doença e da
impossibilidade de tratamento no estabelecimento prisional,
demonstrando a excepcionalidade, o que não ocorre in casu, ademais,
o sistema penitenciário esta adotando medidas preventivas no
contexto da pandemia.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  593474  RS  2020/0159038-8  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AgRg no HC  596087  SP  2020/0168985-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582556
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
PERÍCIA REALIZADA EM APARELHO CELULAR. EXISTÊNCIA DE OUTRAS PROVAS
SUFICIENTES PARA EMBASAR O DECRETO CONDENATÓRIO. VÍCIO REJEITADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mesmo com o eventual reconhecimento da ilicitude das provas
produzidas com a perícia realizada em aparelho celular, constata-se
da leitura do voto condutor do acórdão impugnado a existência de
diversas outras provas produzidas sob o crivo do contraditório,
notadamente a prova testemunhal e o dissenso entre o conteúdo dos
interrogatórios dos corréus, aptas a justificar a condenação do
paciente.
2. Na realidade, na hipótese dos autos é desnecessária a análise da
prova apontada como nula, pois mesmo com o eventual reconhecimento
da ilicitude desta, existem outras suficientes para fundamentar o
decreto condenatório.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROVAS COLHIDAS DE APARELHO CELULAR - NULIDADE - EXISTÊNCIA DE
OUTRAS PROVAS SUFICIENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 521228>>-RJ,
         <<HC 537274>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1765139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO DA QUINTA TURMA.
NÃO CABIMENTO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
JUDICIAIS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - Interpostos dois agravos regimentais pela mesma parte contra a
mesma decisão, tem-se configurada, por aplicação do princípio da
unirrecorribilidade das decisões judiciais, a preclusão consumativa
quanto ao segundo recurso, pelo exaurimento do direito ou faculdade
de recorrer em virtude do seu integral exercício (efetiva
interposição do primeiro agravo regimental).
II - Nos termos do art. 258, caput e § 1º, do RISTJ, ainda quando
não houvesse ocorrido preclusão consumativa da matéria, faleceria
competência à c. Terceira Seção para apreciar o pedido, porquanto o
órgão colegiado que seria competente para o julgamento do pedido ou
recurso seria a própria Quinta Turma, a qual efetivamente julgou o
agravo regimental.
III - Inexiste ilegalidade no exame do mérito do recurso especial
pela Quinta Turma, não sendo outra, aliás, a exata finalidade a que
se consagra o agravo regimental, isto é, permitir cognição e
julgamento do órgão colegiado sobre matérias que foram decididas
monocraticamente, em nítida materialização do princípio da
colegialidade.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES
JUDICIAIS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1426730>>-SP,
         <<AgRg no RHC 106972>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1822046 SC 2021/0021516-4 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1696821 SP 2020/0101410-4 Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1873701
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
RESISTÊNCIA QUALIFICADA. ALEGAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DA
JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
SUPOSTAMENTE VIOLADO E DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
284 E 282, AMBAS DO STF. EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS.
DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A tese relativa à incompetência absoluta da Justiça Federal, na
forma como foi enfocada no recurso especial, não foi ventilada, de
forma específica, nem ao menos implicitamente, na origem, não tendo
havido oposição de embargos declaratórios, para suprir tal omissão.
Assim, carece a matéria do necessário prequestionamento, ficando
esta Corte Superior impedida de apreciar tal questão, no recurso
nobre, conforme dicção das Súmulas n.ºs 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
II -  Ademais, quanto à referida alegação,  sequer houve indicação
do artigo de lei federal violado, incidindo, na espécie, o óbice da
Súmula 284 do STF. Precedentes.
III - Outrossim, prevalece atualmente "o entendimento de que é
possível conhecer das questões de ordem pública de ofício, ainda que
não prequestionadas ou suscitadas, na excepcional hipótese de o
recurso especial ter sido conhecido por outros fundamentos, em razão
do efeito translativo, foi superado em nova análise pela Corte
Especial, que concluiu pela necessidade do requisito do
prequestionamento na instância extraordinária. Precedente: AgRg nos
EREsp 999.342/SP, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, julgado em
24/11/2011, DJe 01/02/2012" (STJ, AgRg nos EDcl no REsp
1.304.093/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de
25/05/2012)" (AgRg no AREsp n. 213.112/RS, Segunda Turma, Relª.
Minª. Assusete Magalhães, DJe de 16/09/2014, grifei)
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITO TRANSLATIVO DOS RECURSOS - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 213112>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1476284>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1605838>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 176314>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 529434>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583830
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
PENA INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. REGIME FECHADO.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - Em relação ao regime inicial de cumprimento de pena, conforme o
disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código Penal, a sua fixação
pressupõe a análise do quantum da pena, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
III - Na hipótese, inexiste constrangimento ilegal a ser sanado, eis
que o paciente detém circunstâncias judiciais desfavoráveis, sendo
aplicável, destarte, o regime mais gravoso sequente, qual seja, o
fechado, nos termos do art. 33, parágrafo 2º, alínea a, do Código
Penal.
IV - O valor da res furtiva não equivale a uma esmola, não
configurando, portanto, um delito de bagatela, uma vez que a vítima
arcou com um prejuízo de R$ 2.520,00 (dois mil e quinhentos e vinte
reais). Assim, no caso concreto, o valor do prejuízo causado pela
conduta do paciente evidencia não ser o caso de se reconhecer a
irrelevância penal da conduta.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 594175
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
CONCURSO DE AGENTES E USO DE ARMA DE FOGO. APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS
CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. EMPREGO DEVIDAMENTE FUNDAMENTO.
POSSIBILIDADE. ART. 68 DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A correta interpretação do art. 68 do Código Penal não é a que
a combativa defesa pugna nesta impetração. A norma penal apontada
permite a aplicação cumulativa de causas de aumento de pena
previstas na parte especial, desde que o magistrado sentenciante
fundamente a necessidade do emprego cumulativo à reprimenda.
Precedentes.
III - Na hipótese em foco, observa-se que o Tribunal de origem
fundamentou de forma concreta o emprego cumulativo das majorantes
previstas no § 2°, inciso II, e no § 2°-A, inciso I, ambos do art.
157 do Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, or unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - EMPREGO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 472771>>-SC
   STF - [[ARE 896843 AgR]]-MT,
         [[HC 110960]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068 PAR:ÚNICO