EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 91908
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.
INTERRUPÇÃO  DO PRAZO PRESCRICIONAL. DESPACHO ORDINATÓRIO DA CITAÇÃO
POSTERIOR  À  VIGÊNCIA  DA LC 118/2005, QUE ALTEROU O ART. 174, I DO
CTN.  DECRETAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE APÓS O DECURSO DO PRAZO
DE  CINCO  ANOS, CONTADOS DO TÉRMINO DA SUSPENSÃO DO PROCESSO POR UM
ANO.  SÚMULA 314/STJ. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO, RESP 1.340.553/RS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA  EM  SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INOCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART.
1.022  DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO ESTADO DO RIO GRANDE
DO SUL REJEITADOS.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade,   eliminar   contradição   ou  corrigir  erro  material
existente  no  julgado.  Ressalte-se,  por  oportuno, que esta Corte
admite a atribuição de efeitos infringentes a Embargos de Declaração
apenas  quando  o  reconhecimento da existência de eventual omissão,
contradição,    obscuridade    ou   erro   material   a   acarretar,
invariavelmente,  a modificação do julgado, o que não se verifica na
hipótese  em tela. 2. No presente caso não há qualquer omissão a ser
sanada,  uma  vez  que  o  acórdão embargado encontra-se devidamente
fundamentado,  adotando  entendimento  firmado  pela  Primeira Seção
desta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp.
1.340.553/RS,  sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do Código
Fux,   segundo   o   qual,  não  localizados  os  bens  penhoráveis,
suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da
prescrição  quinquenal  intercorrente,  na  forma  do art. 40 da Lei
6.830/1980. Incidência, na hipótese, da Súmula 314/STJ.
Consignou-se,  ainda,  que,  para  se  chegar à conclusão diversa da
firmada  pela  instâncias  ordinárias seria necessário o reexame das
provas  carreadas  aos autos, o que, entretanto, é vedado em sede de
Recurso  Especial, consoante orientação firmada sob a sistemática do
recurso  repetitivo nos autos do REsp. 1.102.431/RJ, da relatoria do
eminente Ministro LUIZ FUX, DJe 1o.2.2010.
3.  Não  se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados
no  art.  1.022  do  Código  Fux,  discordância  da  parte quanto ao
conteúdo  da  decisão  não  autoriza o pedido de declaração, que tem
pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.
4. Embargos de Declaração do ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL rejeitados.

Decisão:
AC?RD?O  Vistos  e  relatados estes autos em que s?o partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justi??a,  por  unanimidade,  rejeitar  os embargos de
declara????o, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gon??alves, S??rgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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