AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1510575
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO    CIVIL    DE    2015.    APLICABILIDADE.    AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO.   INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  N.  211/STJ.  REGISTRO
IMOBILIÁRIO.  CARACTERIZAÇÃO  DO  BEM  COMO  TERRENO  DE  MARINHA.
OPONIBILIDADE   EM   FACE   DA  UNIÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  No  tocante  à notificação pessoal daqueles que constam deste
título  como  proprietário  para  participarem  do  procedimento  de
demarcação  da  linha preamar e fixação do domínio público, verifico
que  a  insurgência carece de prequestionamento, uma vez que não foi
analisada pelo tribunal de origem.
III  - A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo   tribunal   a  quo,  não  obstante  oposição  de  Embargos  de
Declaração,  impede  o  acesso  à  instância especial, porquanto não
preenchido  o  requisito  constitucional  do  prequestionamento, nos
termos da Súmula n. 211/STJ.
IV  -  O  acórdão  recorrido  está em confronto com orientação da 1ª
Seção  desta  Corte,  quando  do julgamento do REsp. n. 1.183.546/ES
(Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, DJe 29/9/2010), sob o rito do
art.  543-C  do  CPC,  segundo  o qual, o registro imobiliário não é
oponível  em  face  da  União  para afastar o regime dos terrenos de
marinha,   servindo   de  mera  presunção  relativa  de  propriedade
particular  -  a  atrair,  p.  ex.,  o  dever de notificação pessoal
daqueles   que   constam   deste   título   como  proprietário  para
participarem  do  procedimento  de  demarcação  da  linha  preamar e
fixação  do  domínio  público  -,  uma  vez  que  a  Constituição da
República vigente (art. 20, inc. VII) atribui originariamente àquele
ente federado a propriedade desses bens.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA N. 211/STJ)
     STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419)
(REGISTRO IMOBILIÁRIO - OPONIBILIDADE EM FACE DA UNIÃO PARA AFASTAR
O REGIME DOS TERRENOS DE MARINHA - IMPOSSIBILIDADE - MERA PRESUNÇÃO
RELATIVA DE PROPRIEDADE PARTICULAR)
     STJ - <<REsp 1183546>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 419),
           <<AgRg no REsp 1105805>>-RS, <<REsp 1372279>>-RJ
(MERO INCONFORMISMO - IMPOSIÇÃO DA MULTA - IMPOSSIBILIDADE -
MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004