AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609612
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO. DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N.
11.343/06. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. IMPOSSIBILIDADE.
INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. HIPÓTESE DIVERSA DAQUELA TRATADA NO ARE
N. 666.334/RG (REPERCUSSÃO GERAL) DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ?
STF. REGIME FECHADO. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
    1. Não ocorreu ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus. Isso porque, nos termos da
Súmula n. 568, desta Corte, "o relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema".
          "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
       2. O aumento da pena-base em 2 (dois) anos anos e 6 (seis)
meses não se mostra, no caso, excessivo, desarrazoado ou
desproporcional, tendo em vista a elevada gravidade da conduta do
agravante, com o qual foram apreendidos 11kg de cocaína e não está
atrelado ao aumento percentual de 1/6, haja vista que no tráfico de
entorpecentes prevalece o art. 42 da Lei n. 11.343/06 em relação ao
art. 59 do Código Penal ? CP. Precedentes.
       3. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do § 4º do
art. 33 da Lei de Drogas com base nas circunstâncias do fato
delituoso, as quais evidenciaram que o paciente estava se dedicando
ao tráfico de drogas. O reexame dessa questão demanda a incursão
aprofundada em matéria fática, inviável de ser revista em habeas
corpus. Precedentes.
      4. O Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a
utilização da quantidade da  droga "tanto na primeira fase de
fixação da pena, como circunstância judicial desfavorável, quanto na
terceira, para modular a aplicação da causa especial de diminuição
de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006" (ARE
666.334/RG, Rel.: Ministro GILMAR MENDES, DJ de 6/5/2014), o que não
é a situação discutida nos autos.
    5. A quantidade e a natureza da droga apreendida demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime).
     6. A custódia cautelar não foi discutida na Corte estadual,
circunstância que impede o pronunciamento deste Tribunal a respeito,
sob pena de indevida supressão de instância.
    O debate da matéria não se caracteriza com a alegação da mesma
nas razões recursais da defesa, mas sim com o efetivo pronunciamento
da Corte acerca da questão.
      7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804556>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 831159>>-SP,
         <<AgRg no HC 485393>>-SC
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1788018>>-MS,
         <<HC 506329>>-MS
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME DE CUMPRIMENTO DA PENA MAIS GRAVOSO -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 508866>>-SP,
         <<HC 482731>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - BIS
IN IDEM)
   STF - [[ARE 666334]] (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] 'exasperação da pena-base não se dá por critério
objetivo ou matemático, uma vez que é admissível certa
discricionariedade do órgão julgador, desde que vinculada a
elementos concretos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003