AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362315
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MILITAR.   INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ. IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO. ALEGADA
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 3º E 34 DA MP N. 2.215/01; 2º E 5º DA LEI N.
12.158/09; E 53 DA LEI N. 9.784/99. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 282
E 356, AMBAS DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo
objetivando que a autoridade coatora se abstenha definitivamente da
prática do ato de redução de proventos militares. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo a sentença foi
reformada tratando de eventual diminuição de vencimentos que não
constitui efetiva redução, mas, tão somente, correção pela
administração pública de situação fática irregular.
II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
III - Sobre a alegada violação dos arts. 3º e 34 da MP n. 2.215/01;
2º e 5º da Lei n. 12.158/09; e 53 da Lei n. 9.784/99, verifica-se
que, no acórdão recorrido, não foi analisado o conteúdo dos
dispositivos legais, nem foram opostos embargos de declaração para
tal fim, pelo que carece o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento. Incidência dos Enunciados Sumulares n. 282 e 356
do STF.
IV - Não constando do acórdão recorrido análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
V - No mais, tem-se que a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça é firme no sentido de que a autotutela administrativa dos
atos anuláveis ou nulos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários está sujeita ao prazo de decadência quinquenal,
previsto no art. 54 da Lei n. 9.784/99. Confira-se: AgInt no REsp n.
1.749.059/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 28/3/2019, DJe 28/5/2019; AgInt no REsp n. 1.248.807/MS, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 22/9/2016,
DJe 7/10/2016; AgRg no REsp n. 1.366.119/SC, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, julgado em 15/5/2014, DJe 12/8/2014.
VI - Na hipótese, ficou consignado nos autos que a administração
concedeu os proventos do impetrante, nos valores referentes ao posto
de Suboficial, em julho de 2010. Por outro lado, somente em junho de
2016 houve a revisão do ato, a fim de reduzir os proventos de acordo
com os valores devidos ao posto de Suboficial, em razão de nova
interpretação concedida à legislação militar. Desse modo, é de rigor
o reconhecimento da decadência do direito da administração em
revisar os proventos de reforma do recorrente.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUTOTUTELA ADMINISTRATIVA - ATOS ANULÁVEIS OU NULOS - EFEITOS
FAVORÁVEIS - PRAZO DECADENCIAL QUINQUENAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1749059>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1248807>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1366119>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054