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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 110275
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. REINCIDÊNCIA
RECONHECIDA PELO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DO
TRANSCURSO DO LAPSO NECESSÁRIO AO RECONHECIMENTO DA CAUSA EXTINTIVA
DE PUNIBILIDADE.
1. A Terceira Seção desta Corte, em 27/11/2019, pacificou o
entendimento de que a intangibilidade da sentença penal condenatória
transitada em julgado não retira do Juízo das Execuções Penais o
dever de adequar o cumprimento da sanção penal às condições pessoais
do réu (EREsp n. 1.738.968/MG, Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO,
DJe 17/12/2019).
2. Não havendo ilegalidade quanto à consideração da reincidência do
recorrente pelo Juízo das execuções, não há que se falar em
prescrição da pretensão executória pela ausência do transcurso do
lapso necessário ao reconhecimento da causa extintiva de
punibilidade.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CUMPRIMENTO DA PENA - ADEQUAÇÃO ÀS CONDIÇÕES DO
APENADO - JUÍZO DAS EXECUÇÕES - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EREsp 1738968>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1824437>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627062
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. SUPOSTA OFENSA
AO CONTRADITÓRIO. INOCORRÊNCIA. ABERTURA DE VISTA TARDIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. FINALIDADE ATINGIDA. PRONUNCIAMENTO EM AGRAVO
REGIMENTAL. UNIFICAÇÃO DE PENAS. EXACERBAÇÃO DO REGIME
CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A abertura de vista para manifestação do Ministério Público como
custos legis, ainda que tardia, alcançou sua finalidade, pois houve
a interposição de agravo regimental.
2. Na hipótese, a despeito do restante das penas a ser cumprido -
qual seja, 6 anos, 7 meses e 23 dias de reclusão -, não extrapolar o
limite de 8 anos, previsto no art. 33, § 2º, 'a', do Código Penal, o
Magistrado utilizou critérios destinados à individualização da pena
para estabelecer regime mais gravoso com fulcro no número de
condenações do apenado, o que não possui previsão legal e constitui
excesso de execução.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CONDENAÇÃO SUPERVENIENTE - NOVO CÁLCULO PARA
CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS - SEM ALTERAÇÃO DO TERMO A QUO)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1753512>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1006)
Informações complementares:      "[...] sobrevindo condenação definitiva ao apenado, por fato
anterior ou posterior ao início da execução penal, deve ser feito
novo cálculo para concessão de benefícios, com base no somatório das
penas, sem que isso implique alteração do termo a quo".
     Ocorre excesso de execução na hipótese em que, a despeito do
restante das penas a ser cumprido não extrapolar o limite de 8 anos,
o magistrado utiliza critérios destinados à individualização da pena
para estabelecer regime mais gravoso ao paciente com fulcro no
número de condenações do apenado. Isso porque não previsão legal
para a utilização de tais critérios para estabelecer regime mais
gravoso. Além disso, a regressão de regime não é consectário
necessário da unificação das penas, pois, conforme a leitura do
parágrafo único do art. 111 e do inciso II do art. 118, ambos da Lei
de Execução Penal, é forçosa a regressão de regime quando a pena da
nova execução, somada à reprimenda ainda não cumprida, torne
incabível o regime atualmente imposto.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:A
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111 PAR:ÚNICO ART:00118 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630565
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PERPETRADO SOB
A ÉGIDE DA LEI N. 6.368/1976. SUPERVENIÊNCIA DE LEI POSTERIOR MAIS
BENÉFICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 66 da Lei de Execução Penal, compete ao Juízo
das Execuções Criminais aplicar aos casos julgados lei posterior
que, de qualquer modo, favorecer o condenado. Inteligência da Súmula
n. 611 do STF.
2. Porque já transitada em julgado a condenação do paciente, caberá
ao Juízo das Execuções Criminais a análise de eventual possibilidade
de aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em seu favor, com a observância
de que a reprimenda a ser considerada como parâmetro seja a prevista
no caput do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, não se admitindo, em
nenhuma hipótese, a combinação dos textos legais.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000611
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SUSTAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS. IMPOSSIBILIDADE DE
CÔMPUTO DO RESPECTIVO PERÍODO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"[s]e a Paciente não compareceu em Juízo para o cumprimento das
condições impostas ao regime aberto, não há como computar o
respectivo período como pena efetivamente cumprida" (HC n.
445.879/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe 4/2/2019).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS - IMPOSSIBILIDADE DE
CÔMPUTO DO RESPECTIVO PERÍODO)
   STJ - <<HC 445879>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 128479
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 387, § 1º, DO CPP. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O decisum combatido foi claro ao demonstrar que são concretos e
idôneos os motivos invocados pelo Juiz de primeiro grau para embasar
a ordem de prisão do acusado, pois evidenciam a gravidade concreta
dos delitos em tese perpetrados - notadamente pela prática do
tráfico em larga escala, com divisão de tarefas, preparação de
diversos esconderijos para ocultar os entorpecentes (escondidos no
quarto e até nos brinquedos do filho do casal), anotações de
contabilidade do tráfico, armas e vultosa quantia em dinheiro - e a
efetiva possibilidade de reiteração delitiva.
3. O agravo regimental não trouxe argumentos novos que permitam
alterar a conclusão exarada na decisão agravada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 449295>>-SP
(HABEAS CORPUS IMPETRADO NA ORIGEM - CONCESSÃO DA ORDEM - PEDIDO DE
EXTENSÃO - INCOMPETÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<RHC 70232>>-RJ
Informações complementares:      "[...] inviável a análise nesta Corte Superior, de pedido de
extensão da ordem concedida em habeas corpus impetrado na origem,
tendo em vista que a competência para análise de pedido de extensão
pertence ao órgão jurisdicional que emitiu a decisão que se deseja
ver estendida [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315 ART:00387
        PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1096918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO. INAPLICÁVEL,
NO CASO, A REGRA INSERTA NO ART. 116, I, DO CÓDIGO PENAL.
1. Segundo o disposto no art. 116, I, do Código Penal, não corre a
prescrição "enquanto não resolvida, em outro processo, questão de
que dependa o reconhecimento da existência do crime". Tal situação
não se identifica com a decisão que, em medida cautelar, apenas
conferiu efeito suspensivo a recurso especial. A razão de ser
daquela, em que pende a própria configuração do crime que porventura
será objeto do processo, não alcança a mera suspensão do processo
para que se imprima efeito suspensivo a recurso de índole
extraordinária.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - CAUSAS SUSPENSIVAS DE PRESCRIÇÃO - EXPRESSA PREVISÃO LEGAL
- PRINCÍPIO DA LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1371909>>-SC
Informações complementares:      "[...] 'em observância ao princípio da legalidade, as causas
suspensivas da prescrição demandam expressa previsão legal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00116 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg na MC   14875  SP  2008/0238248-4  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560929
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCLASSIFICAÇÃO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL EM HABEAS CORPUS.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. É certo que esta Sexta Turma consolidou o entendimento de que
condutas como desobediência ao servidor ou às ordens recebidas
constituem falta de natureza grave, nos termos do art. 50, inciso
VI, da Lei de Execução Penal.
2. Revisar os elementos de prova para concluir pela atipicidade ou
pela desclassificação da conduta exigiria o revolvimento do contexto
fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do
habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO PROBATÓRIO -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 497509>>-SP,
         <<AgRg no HC 591564>>-SP,
         <<AgRg no HC 564730>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00006
Acórdãos similares: AgRg no HC  660051  SP  2021/0112681-6  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgRg no HC  617035  SP  2020/0259582-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 629642
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. DEPOIMENTO NÃO
UTILIZADO PARA CORROBORAR A CONDENAÇÃO. REINCIDÊNCIA. AUMENTO
SUPERIOR A 1/6 (UM SEXTO). PROPORCIONALIDADE. DUPLA REINCIDÊNCIA DO
RÉU.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Corte, se a
confissão espontânea não foi reconhecida pelas instâncias
ordinárias, a desconstituição do que ficou estabelecido ensejaria o
reexame aprofundado de todo conjunto fático-probatório produzido ao
longo da marcha processual, providência incompatível com os
estreitos limites do remédio constitucional, marcado pela celeridade
e sumariedade na cognição. Precedentes.
2. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento
ou redução de pena em razão da incidência das agravantes e
atenuantes genéricas. Diante disso, a doutrina e a jurisprudência
pátrias anunciam que cabe ao magistrado sentenciante, nos termos do
princípio do livre convencimento motivado, aplicar a fração adequada
ao caso concreto, em obediência aos princípios da razoabilidade e da
proporcionalidade.
3. No caso, o Tribunal de Justiça, na segunda etapa da dosimetria,
manteve a exasperação da reprimenda em 1/3 (um terço) de forma
proporcional, uma vez que o aumento superior foi justificado em face
da dupla reincidência do paciente, não havendo constrangimento
ilegal evidente a ser reparado nesta oportunidade.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - FRAÇÃO DE AUMENTO - FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 291414>>-SP
(MULTIRREINCIDÊNCIA - AUMENTO - FRAÇÃO MAJORADA)
   STJ - <<AgRg no HC 548769>>-RJ,
         <<AgRg no HC 606275>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1394019
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PERDIMENTO DE BEM. PROCEDIMENTO QUE CORREU EM APARTADO EM PRIMEIRO
GRAU. CONFIRMAÇÃO DO PERDIMENTO EM GRAU DE APELAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo a orientação desta Corte, o perdimento de bem utilizado
no tráfico de drogas decorre de sentença condenatória. Na espécie, o
procedimento relativo ao perdimento do bem tramitou em expediente
apartado em primeiro grau, cuja decisão decorreu de sentença
condenatória, a qual foi posteriormente reafirmada pelo Tribunal de
origem em apelação.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - EXPROPRIAÇÃO DE BENS EM FAVOR DA UNIÃO -
PREVISÃO NORMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1522195>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00243 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00003
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00063
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 634186
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. MARCO INICIAL. DATA EM QUE O REEDUCANDO EFETIVAMENTE
PREENCHEU OS REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO DO ART. 112 DA LEP.
DETERMINADA REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO. REQUISITO SUBJETIVO
PREENCHIDO NA DATA DO PARECER FAVORÁVEL EXARADO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A Quinta e a Sexta Turma deste Superior Tribunal se alinharam ao
posicionamento do Supremo Tribunal Federal de modo a fixar, como
data-base para subsequente progressão de regime, aquela em que o
reeducando preencheu os requisitos objetivo e subjetivo do art. 112
da LEP e não aquela em que: a) o Juízo da VEC deferiu o benefício
anterior ou b) ocorreu o efetivo ingresso no regime atual.
2. Na hipótese, na data em que o reeducando implementou o critério
objetivo do art. 112 da LEP, ele não tinha mérito para a progressão,
tanto que o Juiz da VEC não o promoveu de regime, mas determinou a
realização de exame criminológico.
3. Em razão da determinação de realização de exame criminológico,
reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento em que houve
parecer técnico favorável, sendo esta a data-base a ser considerada
para nova progressão, não obstante o requisito objetivo haver sido
preenchido em momento anterior.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DECISÃO - NATUREZA DECLARATÓRIA)
   STF - [[HC 115254]]
(PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO FAVORÁVEL - DATA-BASE)
   STJ - <<HC 414156>>-SP,
         <<AgRg no HC 620573>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC  693338  SP  2021/0294282-6  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646750
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE. REGIME FECHADO. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DECISÃO
MANTIDA. VIOLAÇÃO DE PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O decisum combatido foi claro ao demonstrar que são concretos e
idôneos os motivos invocados pelo Juiz de primeiro grau para manter
a custódia do acusado, pois evidenciam a efetiva possibilidade de
reiteração delitiva.
2. Demonstrou também que a fixação do regime inicial mais gravoso se
deu com base nas peculiaridades do caso concreto - notadamente na
existência de condenação anterior por idêntica prática - elemento
que, de fato, justifica a imposição de regime prisional mais severo
do que o cabível em razão da reprimenda aplicada.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça analisar suposta
ofensa a dispositivos constitucionais, mesmo com a finalidade de
prequestionamento, a teor do art. 105, III, da Constituição Federal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647020
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITO SUBJETIVO. DETERMINAÇÃO  DE PRÉVIA REALIZAÇÃO DE
EXAME CRIMINOLÓGICO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Inexiste constrangimento ilegal no ponto em que, de forma
devidamente fundamentada, foi determinada a realização de exame
criminológico para aferição do requisito subjetivo, haja vista as
peculiaridades do caso, notadamente o fato de que o apenado já
cumpre pena em estabelecimento de segurança máxima, devido ao seu
envolvimento com facção criminosa, a evidenciar a necessidade de uma
avaliação mais cautelosa do pleito progressivo, de modo a permitir a
realização de exame a respeito do preenchimento do requisito de
ordem subjetiva.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - BENEFÍCIOS - INDEFERIMENTO - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 508784>>-SP
Informações complementares:      "[...] destaco que a gravidade em abstrato dos delitos pelos
quais foi condenado o paciente, bem como a longa pena a cumprir, sem
maiores detalhamentos, não justificam a negativa da benesse ou a
produção de prova pericial, uma vez que não refletem a avaliação do
efetivo cumprimento da pena pelo condenado".
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