AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20456
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO. DECISÃO DO STF EM REPERCUSSÃO
GERAL.   ATO   OMISSIVO.   DECADÊNCIA   DO   DIREITO  À  IMPETRAÇÃO.
INOCORRÊNCIA.   POSSIBILIDADE   DE   REVISÃO   DA  ANISTIA.  QUESTÃO
ORÇAMENTÁRIA  E  DE FRAUDES NAS CONCESSÕES. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O STF, por ocasião do julgamento do RE 553.710/DF, sob regime de
repercussão  geral,  firmou  o  entendimento  de  que "Reconhecido o
direito  à anistia política, a falta de cumprimento de requisição ou
determinação  de  providências por parte da União, por intermédio do
órgão  competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput
e  parágrafo  único,  da Lei nº 10.599/02, caracteriza ilegalidade e
violação de direito líquido e certo.
2. Imputando-se à autoridade ilegalidade por não praticar ato de sua
competência  (ato  omissivo),  não  há,  em princípio, evento que se
preste  como  marco  inicial  para  deflagrar a contagem do prazo de
cento  e vinte dias de que trata o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, de
modo que também não há incidência da referida norma. Precedentes.
3.  Eventual revisão das anistias concedidas se dará no âmbito e por
conta do Ministério da Justiça, de sorte que, enquanto não anuladas,
permanece  incólume  a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias
retroativas  delas  decorrentes, imposta ao Ministério da Defesa por
força   do   disposto  no  art.  18,  parágrafo  único,  da  Lei  n.
10.559/2002.
4.  "A  falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento
das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia
política,   continuada   ao   longo   dos   anos,  revela  manifesta
desobediência  do  Poder  Executivo à lei que fixou prazo certo para
tanto  (art.  12,  § 4º, da Lei n. 10.559/2002). Por tal motivo, ela
não  pode  ser  utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a
efetivação  do  direito  cuja  tutela  é  perseguida  no  Mandado de
Segurança."
(MS  21.032/DF,  Rel.  Ministro  OG  FERNANDES,  PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
18/06/2015).  Ressalte-se,  ainda,  que  é possível rever a Portaria
Anistiadora, também nos casos em que concedida de forma fraudulenta.
5.  O  mandado  de segurança é a ação adequada para combater omissão
consistente na falta de pagamento de valores retroativos devidos aos
anistiado. Precedentes.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - MILITAR - RECONHECIMENTO DO DIREITO)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
(QUESTÃO ORÇAMENTÁRIA E DE FRAUDE)
     STJ - <<MS 21032>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
     STJ - <<MS 21447>>-DF