AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1858165
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO RECURSO ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA
COM OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART.
28-A DO CPP. APLICAÇÃO RETROATIVA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. 4.
OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS
EFETIVAMENTE ANALISADOS. 5. IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CABIMENTO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 6. AFRONTA AOS ARTS. 4º E 111, I, DO CP.
MOMENTO CONSUMATIVO. INÍCIO DA PRESCRIÇÃO. OBSERVÂNCIA À SV 24/STF.
7. VIOLAÇÃO DO ART. 2º DO CP E DO ART. 9º DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA
COSTA RICA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SV 24/STF A FATOS
ANTERIORES À SUA EDIÇÃO. POSSIBILIDADE. 8. OFENSA AO ART. 6º DA LC
105/2001. NÃO VERIFICAÇÃO. EXISTÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. 9.
AFRONTA AOS ARTS. 83 E 387, III, DO CPP. MATÉRIAS JÁ ANALISADAS PELO
STJ. RHC 83.753/SP. 10. VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP. NÃO
VERIFICAÇÃO. PROVAS NÃO REPETÍVEIS. 11. OFENSA AO ART. 156 DO CPP.
NÃO OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO ADMINISTRATIVA. INCOMPATIBILIDADE DE
VALORES. CIRCUNSTÂNCIA CONSTANTE DO TIPO PENAL. 12. AFRONTA AO ART.
45, § 1º, DO CP. PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA CONCRETAMENTE FIXADA. REVISÃO
QUE DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 13. VIOLAÇÃO
DO ART. 60 DO CP. ATUAL SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AGRAVANTE. EXAME QUE
ENCONTRA ÓBICE NA SÚMULA 7/STJ. 14. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial,
conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é
possível interpretação extensiva do Regimento Interno para
monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão
contrária ou em consonância com jurisprudência dominante.
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. Com relação ao art. 28-A do CPP, tem prevalecido o entendimento
no sentido de não ser cabível sua aplicação retroativa "quando a
persecução penal já ocorreu, estando o feito sentenciado, inclusive
com condenação confirmada por acórdão proferido pelo Tribunal de
Justiça" (AgRg no REsp 1860770/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 1°/9/2020, DJe 9/9/2020).
4. Para que haja violação ao art. 619 do CPP, é necessário
demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos
vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -,
e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar, manteve
o vício. diferentemente do que alega o recorrente, os temas
suscitados nos embargos de declaração foram efetivamente analisados,
sendo apresentados fundamentos suficientes e claros para refutar
todas as alegações deduzidas.
5. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, acaso a parte
não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência
de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que
possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o
julgado ou rediscutir a causa. Nesse contexto, é possível aferir, de
forma manifesta, que a irresignação da defesa diz respeito, em
verdade, ao mérito do acórdão embargado, o que não revela violação
do art. 619 do CPP.
6. Devidamente esclarecido o momento da consumação do crime
tributário, conforme estabelece a SV 24/STF, não há se falar em
ofensa aos art. 4º e 111, I, do CP. De fato, se a materialidade
delitiva só existe com o lançamento definitivo do crédito
tributário, tem-se que as condutas praticadas pelo recorrente em
momento anterior não revelam o momento da ação criminosa, porquanto
inexistente, ainda, crime.
7. No que concerne à alegada afronta ao art. 2º do CP e ao art. 9º
do Pacto de São José da Costa Rica, constato que "o entendimento
exarado pela Corte de origem está em harmonia com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual não representa
violação do princípio da irretroatividade da norma penal mais
gravosa a aplicação da Súmula Vinculante 24/STF a delitos praticados
em momento anterior à edição do citado verbete". (AgRg no AREsp
1534331/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
23/06/2020, DJe 4/8/2020).
8. As instâncias ordinárias registraram que as informações que deram
subsídio ao processo penal foram obtidas por meio de quebra de
sigilo bancário autorizado judicialmente, consignando-se,
igualmente, que "o acesso aos dados que serviram de base para a
constituição do crédito tributário decorreu de procedimento
administrativo regularmente instaurado". Nesse contexto, não há se
falar em ofensa ao art. 6º da LC n.º 105/2001.
9. No que diz respeito à alegada afronta ao art. 387, III, do CPP,
bem como ao art. 83 do CPP, constata-se que matéria afeta a
mencionadas violações já foi exaustivamente analisada pela Quinta
Turma do STJ, por ocasião do julgamento do RHC n. 83.753/SP, da
minha relatoria. Dessarte, não é possível conhecer da referida
alegação.
10. O entendimento do Tribunal Regional se encontra em consonância
com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que,
"consoante a literalidade do disposto no art. 155, caput, do CPP, há
uma ressalva para o cabimento de condenação exclusivamente com base
em elemento não repetível colhido na fase administrativa". (AgRg no
AREsp 1404660/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA,
julgado em 19/11/2019, DJe 28/11/2019).
11. O crime do art. 1º, I, da Lei n.º 8.137/1990, se tipifica em
virtude da incompatibilidade entre a não apresentação de declaração
de rendimentos à Receita Federal, ou a apresentação de declaração
com valores a menor, e a elevada cifra efetivamente movimentada em
conta bancária, no período dos fatos. Dessa forma, devidamente
comprovada a incompatibilidade entre os valores movimentados e a
ausência de declaração, encontra-se demonstrada a materialidade
penal, não havendo se falar em condenação baseada em presunção ou em
inversão do ônus da prova.
12. No que concerne à apontada ofensa aos art. 45, § 1º, do CP,
constata-se que a majoração da pena de 1 cesta básica trimestral
durante 2 anos para 24 salários mínimos foi concretamente
fundamentada "porque o valor se mostra adequado à finalidade da pena
e proporcional ao dano causado", não havendo se falar, portanto, em
afronta a dispositivo de lei. Ademais, para se desconstituir a
motivação declinada, seria imprescindível o reexame de fatos e
provas, o que não se admite na via eleita, haja vista o óbice do
enunciado 7/STJ.
13. Quanto à alegada violação do art. 60 do CP, ao argumento de que
não se considerou a situação econômica atual do recorrente, constato
que, de igual forma, desconstituir a motivação declinada pela Corte
Regional, demandaria o reexame de fatos e provas, o que não se
admite na via eleita, haja vista o óbice do enunciado 7/STJ. Com
efeito, "a pretensão de reduzir o valor do dia-multa esbarra na
Súmula 7/STJ". (AgRg no REsp 1931725/SC, Rel. Ministro RIBEIRO
DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 3/8/2021, DJe 10/8/2021).
14. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE - NORMA PENAL MAIS GRAVOSA - DELITOS
PRATICADOS EM MOMENTO ANTERIOR À EDIÇÃO DA SÚMULA VINCULANTE 24/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1534331>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1169413>>-SP,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 1318169>>-SP
(OFENSA AO ART. 6º DA LC 105/2001 - NÃO VERIFICAÇÃO - EXISTÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1361814>>-RJ
(DADOS BANCÁRIOS OBTIDOS PELA RECEITA FEDERAL - ESGOTAMENTO DA VIA
ADMINISTRATIVA - COMPARTILHAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1361814>>-RJ
(VIOLAÇÃO AO ART. 155 DO CPP - NÃO VERIFICAÇÃO - PROVAS NÃO
REPETÍVEIS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1746600>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1404660>>-SP
(OFENSA AO ART. 156 DO CPP - NÃO OCORRÊNCIA - PRESUNÇÃO
ADMINISTRATIVA - INCOMPATIBILIDADE DE VALORES - CIRCUNSTÂNCIA
CONSTANTE DO TIPO PENAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1292124>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1704979>>-MS,
         <<HC 405337>>-SP
(EXAME DA PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO VALOR DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA -
REVOLVIMENTO DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1874324>>-PR
(VALOR DO DIA-MULTA - REVISÃO - REVOLVIMENTO DO QUADRO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1931725>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00002 ART:00045 PAR:00001 ART:00060
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083 ART:00155 ART:00156 ART:00387 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00009
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)