CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154670
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 07/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONFLITO negativo DE COMPETÊNCIA
ENTRE  A  1a.  E  A  3a.  SEÇÃO  do STJ. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
PORTARIA  No.  718,  28.8.2017,  DO  MINISTRO DE ESTADO DA JUSTIÇA E
SEGURANÇA.  PARECER DO MPF PELO RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 3a.
SEÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. CONTROVÉRSIA EM DISCUSSÃO QUE SE RELACIONA À
DEFINIÇÃO  DE  POLÍTICA  PÚBLICA  DE  SEGURANÇA  EM ESTABELECIMENTOS
PRISIONAIS.  REGULAMENTAÇÃO  DO  DIREITO DOS PRESOS À VISITA ÍNTIMA.
NATUREZA  DA  RELAÇÃO  JURÍDICA LITIGIOSA TIPICAMENTE DAS ESFERAS DO
DIREITO  CONSTITUCIONAL  E  ADMINISTRATIVO.  CONFLITO DE COMPETÊNCIA
PROVIDO  PARA  DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1a. SEÇÃO PARA O JULGAMENTO
DO MANDADO DE SEGURANÇA.
1.  No  caso  de  debate relativo à competência, o art. 9o. do RISTJ
estabelece,  como  critério  geral,  a  natureza da relação jurídica
litigiosa.
2.  In casu, o Mandado de Segurança impetrado pretende a anulação da
Portaria  no.  718,  28.8.2017,  editada  pelo Ministro de Estado da
Justiça  e  Segurança, que regulamenta o direito dos presos à visita
íntima nas penitenciárias federais.
3.  Controvérsia  afeta  ao  Direito  Administrativo,  com  reflexos
constitucionais, uma vez que relacionada à separação de Poderes e ao
limite  da  intervenção  do  Poder Judiciário nas políticas públicas
executadas,  primacialmente, pelo Poder Executivo. Nesse sentido: CC
151.277/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 23.5.2017.
4.  Assim,  considerada  a  natureza  pública  da  relação  jurídica
estabelecida,  a  repercussão  da  decisão  no âmbito do processo de
execução  penal é desinfluente para a fixação da competência interna
dos órgãos deste Tribunal.
5.  Ademais,  a  controvérsia  vem  sendo  reiteradamente conhecida,
analisada   e  julgada  pelos  eminentes  Ministros  da  1a.  Seção,
autorizando a conclusão de que, para estes julgadores, a competência
para  análise da matéria é da Seção de Direito Público. A próposito:
MS 23.777/DF, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.11.2017; MS 23.
752/DF,  Rel.  Min.  HERMAN  BENJAMIN, DJe 23.10.2017; MS 23.822/DF,
Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe 20.10.2017; MS 23.750/DF, Rel. Min.
GURGEL  DE FARIA; e MS 23.744/DF, Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.9.
2017.
6. Conflito de Competência provido para estabelecer, diversamente do
que foi defendido no parecer ministerial, a competência da 1a.
Seção do STJ para o julgamento do Mandado de Segurança.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo conhecendo
do  conflito  e  declarando  competente a Terceira Seção, no que foi
acompanhado  pela  Sra.  Ministra Nancy Andrighi e pelo Sr. Ministro
Mauro Campbell Marrques, e o voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves
acompanhando  o  voto do Sr. Ministro Relator, por maioria, conhecer
do  conflito  e  declarar competente a Primeira Seção, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Felix  Fischer,  Humberto  Martins  e  Maria  Thereza de Assis Moura
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  vencidos  os Srs.
Ministros Raul Araújo, Mauro Campbell Marques e Nancy Andrighi.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin e Luis Felipe Salomão.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Jorge Mussi e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - STJ - SEÇÕES - DEFINIÇÃO DE POLÍTICA
PÚBLICA NO ÂMBITO DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL)
     STJ - <<CC 151277>>-DF
(SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - VISITAS ÍNTIMAS)
     STJ - {{MS 23777}}-DF, {{MS 23752}}-DF, {{MS 23822}}-DF,
           {{MS 23750}}-DF, {{MS 23744}}-DF
(COMPETÊNCIA INTERNA - STJ - DELIMITAÇÃO - NATUREZA DA RELAÇÃO
JURÍDICA LITIGIOSA)
     STJ - <<CC 150050>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "No  presente caso, como visto, não se está a tratar de matéria
genérica  da  segurança pública, inerente ao Direito Administrativo,
relativa  ao  modo  de  emprego  da força pública obediente ao Poder
Executivo,  ou mesmo da estrita forma de administração dos presídios
federais, mas sim da imediata afetação de alegado direito individual
dos  particulares  detentos  (pessoas submetidas ao Poder estatal em
razão  do cometimento de crimes), qual seja, o direito a visitas dos
presos.
     Em assim sendo, parece razoável que, tendo o ato administrativo
que  deu  origem  ao  litígio acarretado efeitos em matéria regulada
pela  Lei  de  Execuções  Penais,  atingida está a esfera pessoal do
preso. Com isso, em relação à competência para julgar ação movida em
face  daquele ato, a especialização da Terceira Seção para a matéria
penal  tem  maior  força  de  atração  que  a regra geral do Direito
Público, a qual encaminharia o caso para a Primeira Seção".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00041   INC:00010   ART:00052   INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED PRT:000718 ANO:2017
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)