AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 768295
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 30/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS. INEXISTÊNCIA
DE  VIOLAÇÃO  DO ART. 535 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE INCOMPATIBILIDADE
ENTRE  O  AFASTAMENTO DE OFENSA AO ART. 535 E A INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ.  TRANSPORTE  IRREGULAR  DE  PASSAGEIROS. IMPOSSIBILIDADE DE
CONDICIONAR  A  LIBERAÇÃO  DO  VEÍCULO  AO  PAGAMENTO  DE  MULTAS  E
DESPESAS.  ENTENDIMENTO  FIRMADO NO JULGAMENTO DO RESP 1.144.810/MG,
REL.   MIN.  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJE  18.3.2010,  SUBMETIDO  À
SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC/1973. JURISPRUDÊNCIA DO STJ É FIRME
EM  CONSIGNAR A ILEGALIDADE E ARBITRARIEDADE NA APREENSÃO DO VEÍCULO
PARA  A  HIPÓTESE EM QUE A LEGISLAÇÃO PREVÊ A APLICAÇÃO DE MULTA E A
RETENÇÃO,  COMO NO CASO DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO PIAUÍ
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. No tocante ao art. 535 do CPC/1973, inexiste a violação apontada.
O  Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo  o  acórdão  recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade.  Observe-se,  ademais,  que  o  julgamento  diverso  do
pretendido,  como  na  espécie,  não  implica  ofensa  à  norma  ora
invocada.
2.  Conforme  destacado anteriormente, o tema inserto no art. 1o., §
3o.  da  Lei  8.437/1992  não  foi debatido pelo Tribunal de origem,
malgrado  a  oposição  dos  Embargos  Declaratórios,  o  que atrai a
incidência da Súmula 211/STJ.
3.  Ressalte-se  que  o reconhecimento da inexistência de afronta ao
art.  535,  bem  como  a  aplicação  da  Súmula  211 por ausência de
prequestionamento   é   plenamente   concebível,  não  se  revelando
contraditória  a  decisão  que  utiliza os dois fundamentos ao mesmo
tempo;  isso  ocorre  quando  a  prestação jurisdicional foi dada na
medida  da  pretensão  deduzida, tendo a Corte encontrado fundamento
suficiente  para solucionar a controvérsia ou por ser a argumentação
posta   nos  aclaratórios  desinfluente  para  alterar  a  conclusão
anteriormente   esposada,   ou,  ainda,  por  representar  inovação,
imprópria  à  oposição dos aclaratórios. Precedentes: AgRg no AREsp.
662.951/SP,  Rel.  Min.  ASSUSETE  MAGALHÃES, DJe 1.7.2015 e AgRg no
AREsp. 543.829/RJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 30.10.2014.
4. Note-se, ainda, quanto ao art. 1o., § 3o. da Lei 8.437/1992, que,
não tendo a parte recorrente se insurgido contra a liminar deferida,
apenas levantando a controvérsia em sede de Embargos de Declaração e
quando  já  julgado  o  mérito do Mandado de Segurança, é inviável o
acolhimento do fundamento de que a liminar não pode esgotar, no todo
ou  em parte, o objeto da ação. O julgamento do mérito da ação, como
ocorreu  no  caso  dos  autos, substitui o provimento liminar, sendo
desnecessário,  por  consequência lógica, a manifestação do Tribunal
de origem quanto ao ponto.
5.  Quanto  ao mais, o entendimento perfilhado pelo aresto impugnado
está  em  consonância  com  a  orientação  da  Primeira  Seção deste
Superior  Tribunal,  no  julgamento do REsp. 1.144.810/MG, Rel. Min.
TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  DJe  18.3.2010, submetido à sistemática do
art. 543-C do CPC/1973, que firmou o entendimento de que a liberação
do  veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base
no  art.  231,  VIII,  do  Código  de  Trânsito Brasileiro, não está
condicionada  ao  pagamento de multas e despesas. Observe-se, ainda,
que  também  é  firme o entendimento desta Corte Superior de que nas
hipóteses  em  que a legislação prevê como penalidade a aplicação de
multa  e  a  retenção do veículo, como no caso dos autos, é ilegal e
arbitrária a sua apreensão.
6.   Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VEÍCULO RETIDO POR TRANSPORTE IRREGULAR DE PASSAGEIROS - LIBERAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1144810>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 339),
           <<REsp 1124687>>-GO, <<AgRg no REsp 1156682>>-TO,
           <<AgRg no REsp 1124832>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00231   INC:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1174855  SP  2017/0242771-7  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019