AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 153498
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE   DO  NCPC.  ARBITRAGEM.  NATUREZA  JURISDICIONAL.  JURISDIÇÃO
ESTATAL  (JUÍZO  DA  RECUPERAÇÃO  JUDICIAL)  E  JURISDIÇÃO ARBITRAL.
DETERMINAÇÃO ARBITRAL DE CARÁTER PROVISÓRIO PARA EMISSÃO DE GARANTIA
BANCÁRIA.  REPERCUSSÃO  NO  PATRIMÔNIO  DA RECUPERANDA. PRINCÍPIO DA
PRESERVAÇÃO  DA  EMPRESA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento conforme o Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A  questão jurídica a ser dirimida está em definir a competência
para determinar a emissão de carta de fiança bancária por empresa em
recuperação  judicial  para garantia de dívida em discussão no juízo
arbitral.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  se  firmou  no sentido de que é
possível,  diante  da  conclusão  de  que  a  atividade arbitral tem
natureza  jurisdicional,  que  exista  conflito de competência entre
Juízo  arbitral  e  órgão  do  Poder Judiciário, cabendo ao Superior
Tribunal de Justiça seu julgamento.
4.  O conflito positivo de competência ocorre não apenas quando dois
ou  mais  Juízos  se declaram competentes para o julgamento da mesma
causa,  mas  também  quando  proferem  decisões excludentes entre si
acerca  do mesmo objeto. Na hipótese dos autos, os Juízos suscitados
proferiram  decisões  incompatíveis entre si, pois, enquanto o Juízo
arbitral determinou a apresentação de garantia bancária pela empresa
recuperanda,  o Juízo da recuperação se manifestou no sentido de que
qualquer  ato  constritivo ao patrimônio da recuperanda deverá ser a
ele submetido.
5.  Segundo a regra da Kompetenz-Kompetenz, o próprio árbitro é quem
decide, com prioridade ao juiz togado, a respeito de sua competência
para  avaliar  a  existência,  validade  ou eficácia do contrato que
contém  a  cláusula  compromissória  (art.  485  do  NCPC,  art. 8º,
parágrafo único, e art. 20 da Lei nº 9.307/9).
6.  No  caso  sob  análise não há discussão sobre a interpretação do
contrato  e da convenção de arbitragem que embasaram o procedimento,
limitando-se  a  quaestio  juris a definir qual é o juízo competente
para  deliberar  sobre  prestação  de garantia passível de atingir o
patrimônio da empresa recuperanda.
7.  Segundo  precedentes  desta  Corte  Superior, as ações ilíquidas
tramitarão  regularmente  nos demais juízos, inclusive nos Tribunais
Arbitrais.  Contudo,  não  será possível nenhum ato de constrição ao
patrimônio da empresa em recuperação.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista antecipado da Sra.
Ministra  Nancy  Andrighi  acompanhando  o Sr. Ministro Relator, e a
ratificação  do  voto  divergente  da  Sra.  Ministra  Maria  Isabel
Gallotti,  vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes
as  acima  indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção
do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em negar provimento ao
agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, com os
acréscimos constantes do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Vencida a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Os  Srs.  Ministros Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF
5ª  Região),  Nancy  Andrighi  (voto-vista),  Luis  Felipe  Salomão,
Antonio  Carlos  Ferreira,  Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e
Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO ARBITRAL E JUÍZO ESTATAL -
JULGAMENTO NO STJ - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<CC 146939>>-PA, <<CC 111230>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRÁTICA DE ATOS DE EXECUÇÃO - COMPETÊNCIA DO
JUÍZO UNIVERSAL)
     STJ - <<CC 148932>>-RJ, <<AgInt no CC 150844>>-GO,
           <<AgRg no CC 132285>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - AÇÕES ILÍQUIDAS - TRAMITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1447918>>-SP, <<AgInt no CC 146036>>-RS
Informações complementares:      "A jurisdição estatal decorre do monopólio do Estado para impor
regras  aos  particulares, consoante o princípio da inafastabilidade
do  controle  judicial (art. 5º, XXXV, da CF), enquanto a jurisdição
arbitral  emana da vontade dos contratantes, conforme dispõe art. 42
do NCPC".
     "[...]  a  competência  do  juízo recuperacional para deliberar
sobre  atos  de  constrição  ou  alienação  de  bens da sociedade em
recuperação  não  se dá somente pela natureza do crédito, mas também
por uma razão prática: o processo de soerguimento apenas é viável se
o  juízo  universal  for  o único responsável pelas deliberações que
envolvam  o  patrimônio da recuperanda, evitando, assim, que medidas
constritivas    impostas   por   diversos   juízos   interfiram   no
processamento da recuperação.
     E  mais,  ainda  que os créditos em análise não se sujeitem aos
efeitos  da  recuperação judicial, os atos com potencial repercussão
repercutir  sobre o patrimônio da empresa recuperanda devem, de toda
forma, ser submetidos ao crivo do juízo universal [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...] a competência do STJ é definida na Constituição de forma
estrita,  não  pode  ser  alargada por Lei Ordinária. A Constituição
estabelece  que  compete  ao STJ dirimir conflitos entre tribunais e
juízes  a  ele  não vinculados e entre juízes vinculados a tribunais
diversos.
     Juízes  são  investidos  na  jurisdição por ato estatal, ocupam
cargos  criados  em  número  determinado,  por  lei  específica. E a
jurisdição   estatal   tem  uma  característica  ímpar,  que  não  é
partilhada pela jurisdição arbitral, que é o poder de coerção.
     Árbitros  não  ocupam cargos criados por lei e nem são alocados
conforme  critérios  de  lei de organização judiciária. Árbitro pode
ser  qualquer  um  em quem as partes depositem sua confiança, e suas
decisões fazem efeito de coisa julgada material entre as partes".
     "[...]  cabível o conflito de competência entre árbitro e juiz,
indago  porque seria sempre e necessariamente de competência do STJ?
Por  que  se  sustenta que o STJ teria essa competência de processar
conflitos   entre   árbitro   e  tribunal,  ou  árbitro  e  juiz?  A
Constituição  estabelece: conflito entre tribunal e juízes a ele não
vinculados  ou  entre  juízes  vinculados  a  tribunais  diversos. O
árbitro  não  é  vinculado a tribunal algum, nem ao Supremo Tribunal
Federal,  na  medida  em que o mérito das decisões de arbitragem não
pode  ser sindicado pelo Judiciário. Mas, se se tiver que considerar
que  seja  vinculado a algum órgão do Poder Judiciário, ele não será
certamente   vinculado  diretamente  a  este  Superior  Tribunal  de
Justiça;  ele  seria  vinculado ao Tribunal de Justiça, ao qual cabe
rever  as  decisões  judiciais  do juiz de primeira instância que se
nega  a  cumprir  a  carta  arbitral  ou, ao contrário, que empresta
validade à sentença arbitral".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00042   ART:00267   ART:00485   INC:00007
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00008   PAR:ÚNICO   ART:00020
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047