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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 85063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO QUALIFICADA. TESE
SUSCITADA DURANTE O INTERROGATÓRIO DO RÉU. RECONHECIMENTO.
POSSIBILIDADE.
1. Nos termos da orientação desta Casa, "a confissão, ainda que
parcial, ou mesmo qualificada - em que o agente admite a autoria dos
fatos, alegando, porém, ter agido sob o pálio de excludentes de
ilicitude ou de culpabilidade -, deve ser reconhecida e considerada
para fins de atenuar a pena" (HC n. 350.956/SC, relator Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 2/8/2016, DJe 15/8/2016).
2. De mais a mais, tratando-se "de julgamento realizado perante o
Tribunal do Júri, todavia, considerando a dificuldade em se concluir
pela utilização pelos jurados da confissão espontânea para
justificar a condenação, este Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que é suficiente que a tese defensiva tenha sido
debatida em plenário, seja arguida pela defesa técnica ou alegada
pelo réu em seu depoimento" (AgRg no AREsp n. 1.754.440/MT, relator
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 2/3/2021, DJe
8/3/2021).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO QUALIFICADA - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE)
   STJ - <<AgRg no HC 281731>>-RJ,
         <<HC 350956>>-SC
(TRIBUNAL DO JÚRI - RECONHECIMENTO DA ATENUANTE - CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - DEBATE EM PLENÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1754440>>-MT
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1798298  AL  2020/0321318-4  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 85063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 20/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. INDEFERIMENTO DAS PERGUNTAS FORMULADAS PELO ADVOGADO DE
DEFESA. NULIDADE. VIOLAÇÃO DO DIREITO AO SILÊNCIO. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO.
1. "O direito ao silêncio é um consectário do nemo tenetur se
detegere, sendo este uma garantia da não autoincriminação, segundo o
qual ninguém é obrigado a produzir prova contra si mesmo, ou seja,
ninguém pode ser forçado, por qualquer autoridade ou particular, a
fornecer involuntariamente qualquer tipo de informação ou declaração
que o incrimine, direta ou indiretamente. Trata-se de princípio de
caráter processual penal, já que intimamente ligado à produção de
provas incriminadoras" (AgRg no HC n. 506.975/RJ, relator Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 6/6/2019, DJe
27/6/2019).
2. Nesse contexto, o indeferimento das perguntas formuladas pelo
advogado de defesa, pois anteriormente formuladas pela acusação e
não respondidas pelo réu, não viola o disposto no art. 186 do Código
de Processo Penal. Precedente.
3. Nos moldes do art. 563 do Código de Processo Penal, nenhum ato
será declarado nulo se da nulidade não resultar danos às partes. A
tipicidade dos atos processuais, portanto, funciona somente como
instrumento para a correta aplicação do direito. Sendo assim,
eventual desrespeito às formalidades prescritas em lei apenas deverá
acarretar a invalidação do ato processual quando a finalidade para a
qual foi instituída a forma for comprometida pelo vício.
4. No caso, o recorrente apenas questionou de forma genérica os
fatos ocorridos durante a sessão de julgamento. Não apontou qual
seria a importância das perguntas indeferidas ou como poderiam as
respectivas respostas beneficiar o réu ou corroborar as teses de
defesa apresentadas em plenário.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO AO SILÊNCIO - FORNECIMENTO INVOLUNTÁRIO DE INFORMAÇÃO
INCRIMINATÓRIA - VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1208583>>-ES
(DIREITO AO SILÊNCIO - NEMO TENETUR SE DETEGERE - GARANTIA DA NÃO
AUTOINCRIMINAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 506975>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00186 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 650825
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. LEI N. 13.964/2019. ALTERAÇÃO DOS PATAMARES DE PROGRESSÃO DO
ART. 112 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RETROATIVIDADE DA LEI PENAL
POSTERIOR MAIS BENÉFICA. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO LIMINAR DA
ORDEM. CONSTRANGIMENTO ILEGAL MANIFESTO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Embora seja necessária, em regra, a abertura de prazo para a
manifestação do Parquet antes do julgamento do habeas corpus, as
disposições estabelecidas nos arts. 64, III, 202 do RISTJ e no art.
1º do Decreto-Lei n. 522/1969 não afastam do relator o poder de
decidir monocraticamente a impetração nos casos em que a decisão
impugnada confrontar súmula do Superior Tribunal de Justiça ou a
jurisprudência dominante acerca do tema (art. 34, XX, do RISTJ). É
imprescindível conferir maior celeridade ao writ para garantir a
real efetividade da decisão judicial, sem a necessidade de prolongar
a manifesta ilegalidade, sobretudo quando o constrangimento ilegal é
perceptível já no primeiro olhar e afeta direta e imediatamente a
liberdade de ir e vir do paciente" (AgRg no HC n. 483.315/SP,
relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em
2/4/2019, DJe 11/4/2019).
2. Esta Corte vem decidindo no sentido de que, com a nova redação do
art. 112 da Lei de Execução Penal, alterada pela Lei n. 13.964/2019,
quedou omissa a situação dos agentes condenados por crime hediondo
com reincidência não específica, de maneira que tal situação, como
prescrevem os princípios gerais do direito penal, deve sempre ser
interpretada em favor do réu, o que impede a aplicação por analogia
da fração de 3/5 (ou 60%) realizada pela instância ordinária no caso
em tela, por se tratar de analogia in malam partem, possibilidade
vedada em nosso ordenamento. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no REsp  1921481  MT  2021/0037968-5
Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgRg no HC  635394  SP  2020/0343636-4  Decisão:15/06/2021
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AgRg no HC  663236  SP  2021/0129654-6  Decisão:08/06/2021
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AgRg no HC  663481  SP  2021/0130862-0  Decisão:01/06/2021
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AgInt no REsp  1931718  MG  2021/0104473-0  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021
AgInt no REsp  1923508  SP  2021/0051463-4  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. ESCOLHA DAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de
que, "fixada a pena corporal nos patamares delineados no art. 44, §
2º, do Código Penal, compete ao julgador a escolha do modo de
aplicação da benesse legal" (AgRg no HC n. 480.656/SC, relator
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 26/2/2019,
DJe 8/3/2019).
2. Ademais, o julgador está autorizado a escolher quais medidas
restritivas de direitos serão aplicadas ao caso concreto, desde que
a escolha seja feita mediante apresentação de fundamentação
adequada, tal como ocorreu na hipótese dos autos.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - LIMITES - ART. 44, § 2º, DO CP -
SUBSTITUIÇÃO - MAGISTRADO - ESCOLHA)
   STJ - <<AgRg no HC 480656>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1794829>>-SE,
         <<AgInt no HC 408402>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653932
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SEVANDIJA. ABSOLVIÇÃO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA E CRIME IMPOSSÍVEL. PEDIDO LIMINAR DEFERIDO.
NÃO CABIMENTO DE RECURSO CONTRA TAL ATO DECISÓRIO. REVOGAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO
CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado de que não
é cabível a interposição de agravo regimental contra decisão de
relator que aprecia pedido liminar em habeas corpus.
2. Como consignado no decisum combatido: a) a análise das teses que
lastreiam o pedido de suspensão do trâmite processual demanda exame
acurado dos autos, incompatível com o momento processual; b) a
revogação da prisão preventiva não foi pleiteada na inicial do writ
e configura inovação recursal; c) a análise do acórdão combatido
evidencia a referência a elementos idôneos para a imposição da
prisão provisória, diante do descumprimento de medidas cautelares
anteriormente impostas.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  658628  SP  2021/0105098-6  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgRg no HC  618044  SC  2020/0264999-4  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655200
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS  CORPUS.  PROCESSUAL  PENAL.  TRÁFICO
DE  DROGAS. PRISÃO  PREVENTIVA.  QUANTIDADE  DE  DROGA  APREENDIDA.
GRAVIDADE CONCRETA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
fundamentada em razão das circunstâncias do caso que, pelas
características delineadas, retratam, in concreto, a periculosidade
do Agente, a indicar a necessidade da segregação provisória para a
garantia da ordem pública, considerando-se, sobretudo, a quantidade
de droga apreendida.
2. A jurisprudência desta Corte entende pela idoneidade da
fundamentação que  decreta  a  prisão  preventiva  com  base  na
gravidade  concreta  da  conduta  em  razão  da substancial
quantidade da droga apreendida.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 132409>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31 tabletes de maconha, o que
totalizou mais de 18 kg.
Informações complementares:      "[...] demonstrada pelas instâncias ordinárias, com expressa
menção à situação concreta, a presença dos pressupostos da prisão
preventiva, não se mostra suficiente a aplicação de quaisquer das
medidas cautelares alternativas à prisão, elencadas na nova redação
do art. 319 do Código de Processo Penal, dada pela Lei n.
12.403/2011".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1791563
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL. ANÁLISE. DESCABIMENTO. VIA
RECURSAL INADEQUADA. ENFOQUE SUSCITADO NO APELO NOBRE. DEBATE.
AUSÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
FUNDAMENTOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA N. 283/STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As razões do recurso especial veicularam expressamente a alegação
de ofensa ao art. 5.º, incisos II, XLVI, LVII e XXXIX, da
Constituição da República, não se tratando de mero reforço
argumentativo. Contudo, se afigura descabida, na via eleita do
recurso especial, a análise de eventual violação a dispositivo
constitucional.
2. Embora tenha mantido a exasperação da pena-base em 6 (seis) meses
acima do mínimo legal, pela quantidade de entorpecentes, a Corte a
quo não se manifestou sobre a questão trazida no recurso especial,
qual seja, a de que haveria ofensa ao art. 42, da Lei de Drogas,
pois não foi realizado laudo pericial determinando a quantidade de
drogas e que não se poderia presumir que a massa apreendida era
totalmente composta pela substância estupefaciente. Apesar da
oposição de embargos de declaração, não houve apreciação do tema e,
no recurso especial, não houve alegação de ofensa ao art. 619 do
Código de Processo Penal. Portanto, a matéria carece de
prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Ausente a impugnação ao fundamento do acórdão recorrido, no que
diz respeito à alegação de que a substância apreendida não se
enquadraria no conceito de drogas, tem aplicação o Enunciado n. 283
da Súmula do STF.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1637253>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 575787>>-DF
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<REsp 1758958>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 940135>>-AC
(FUNDAMENTO INATACADO - SÚMULA N. 283/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1826640>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1208397>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1817305
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 28 DA
LEI N. 11.343/2006. RECURSO ACUSATÓRIO. RESTABELECIMENTO.
CONDENAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. ANÁLISE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. VALORAÇÃO DE PROVAS. QUALIFICAÇÃO
JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. HIPÓTESES NÃO PRESENTES NA
SITUAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  A Corte de segundo grau, soberana quanto à análise das provas e
dos fatos, entendeu não haver prova de que teria sido praticada
qualquer das condutas tipificadas no art. 33, caput, da Lei n.
11.343/2006, ou de que a droga apreendida era destinada à mercancia,
motivo pelo qual desclassificou a conduta para o tipo do art. 28 da
mesma Lei, pela aplicação do princípio do in dubio pro reo.
2. Para rever o entendimento, com o fim de fazer prevalecer a tese
acusatória de que as drogas apreendidas, por sua quantidade, teriam
destinação mercantil, seria necessário o reexame do conteúdo do
acervo fático-probatório dos autos e não apenas a valoração de
provas ou a qualificação jurídica de fatos incontroversos. Assim, a
análise do pedido é inviável em recurso especial, nos termos da
Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CRIME DE PORTE DE DROGAS PARA USO PRÓPRIO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA
TRÁFICO - REEXAME FÁTICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1031140>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
PEDIDO DE EXTENSÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (PExt no RHC)
Processo: 119667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE EXTENSÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ART. 4°,
INCISO II, A, B E C, DA LEI N. 8.137/90, CRIMES CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA, ECONÔMICA E CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. FORMAÇÃO DE
CARTEL. CONCENTRAÇÃO DO PODER ECONÔMICO NÃO EVIDENCIADA. ART. 96,
INCISOS I E V, DA LEI N. 8.666/93. CRIME CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO DEMONSTRADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA EVIDENCIADA.
IDENTIDADE DE SITUAÇÕES ENTRE OS CORRÉUS. EXTENSÃO DOS EFEITOS DO
JULGADO. APLICAÇÃO DO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PEDIDO
DEFERIDO.
1. Observada a identidade fático-processual entre as situações de
Corréus, e não existindo qualquer circunstância de caráter
exclusivamente pessoal que justifique diferenciação, impõe-se, com
fundamento no Princípio da Isonomia e do art. 580, do Código de
Processo Penal, deferir pedido de extensão de julgado benéfico
obtido por um deles.
2. A denúncia descreve que representantes de empresas supostamente
cartelizadas participaram do acordo anticompetitivo, sendo
contemplados com parte do projeto licitado, seja na forma de
contratado direto, seja na forma de subcontratado. Entendeu a Sexta
Turma desta Corte Superior que a ausência de descrição do efetivo
prejuízo à Fazenda Pública, exigido pelo art. 96 da Lei n. 9.666/93,
bem como a falta de demonstração do domínio de mercado exigido pelo
art. 4º da Lei n. 8.137/90, impõem a rejeição da exordial quanto a
esses crimes. Como aos Peticionários são imputadas as mesmas
condutas pelos quais o Recorrente foi denunciado, sem especificar
quaisquer elementos de caráter exclusivamente pessoal, a extensão
dos efeitos do julgado se impõe.
3. Pedido de extensão deferido para estender aos Peticionários os
efeitos do provimento do recurso ordinário em habeas corpus
interposto pelo corréu, a fim de trancar a ação penal relativamente
aos crimes previstos nos arts. 4.°, inciso II, a, b e c, da Lei n.
8.137/90 (crime contra a ordem econômica) e 96, incisos, I e V, da
Lei n. 8.666/93 (crimes contra a administração pública), também em
relação a eles.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de extensão, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: PExt no RHC  119667  SP  2019/0319450-3  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021