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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 270581
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO  RECONHECIMENTO.
PROVA TESTEMUNHAL.
1. Considerada equivalente à prova testemunhal, a declaração
prestada pelo ex-empregador, não contemporânea aos fatos alegados,
não constitui início de prova material, para fins de concessão do
benefício previdenciário. Precedente da 3ª Seção.
2. "A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da
atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício
previdenciário." ? Súmula 149/STJ.
3. Embargos acolhidos

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento aos Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 205885>>-SP (JBCC 185/598), <<EDCL NO RESP
263040>>-SP,
           <<RESP 280420>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
TRABALHADOR RURAL, FUNDAMENTAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, PROVA TESTEMUNHAL,
DECLARAÇÃO, SINDICATO, DECLARAÇÃO, EX-EMPREGADOR, DECORRENCIA,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, DIVERSIDADE, PERIODO, PRETENSÃO,
CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO, NECESSIDADE, INICIO, PROVA MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 755
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 22/04/2002      PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISÓRIA.
RURÍCOLA. APOSENTADORIA POR IDADE. INÍCIO RAZOÁVEL DE PROVA
MATERIAL. ERRO DE FATO. CPC, ART. 485, XI.
1. Havendo a decisão rescindenda considerado como inexistente um
fato existente, qual o da condição de rurícola do marido da Autora
(CPC, art. 485, § 1º) ocorreu erro de fato, efetivamente, em relação
a um documento da causa (CPC, art. 485, IX).
2. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento aos Embargos Infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
DESCONSIDERAÇÃO, INICIO, PROVA DOCUMENTAL, AUTOS, COMPROVAÇÃO,
CONDIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, CONJUGE, SEGURADO, PRETENSÃO,
APOSENTADORIA POR IDADE, CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO, DECISÃO
RESCINDENDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33323
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL.
CONSELHO FEDERAL DE FARMÁCIA. LEI 9.649/98, ART. 58, CAPUT E
PARÁGRAFOS. ADIN 1.717/DF. AUTARQUIA FEDERAL. FURTO EM DETRIMENTO DE
BENS DE AUTARQUIA FEDERAL. CF, ART. 109, IV.
1. Em face da suspensão cautelar da eficácia do art. 58, caput e
seus parágrafos (com exceção do § 3°), da Lei 9.649/98, na decisão
proferida na ADIN 1.717/DF pelo STF, as entidades fiscalizadoras de
profissões, entre elas o Conselho Federal de Farmácia, retornaram a
condição de autarquias federais, dotadas de personalidade jurídica
de direito público.
2. As infrações cometidas em detrimento de bens de autarquias
federais devem ser processadas e julgadas no âmbito da Justiça
Federal.
3. Competência do Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do
Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 10ª
Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos  termos do voto do
Sr.Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23954>>-CE, <<CC 24958>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003820 ANO:1960
(ALTERADA PELA LEI 9649/98)
LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00058 PAR:00008
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 179447
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO EXTRA PETITA.
LIMITE DE SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO.
1. Os Embargos de Declaração não têm como objetivo o rejulgamento da
causa. Ausentes os seus pressupostos, deve ser prestigiada a decisão
embargada, por seus próprios fundamentos.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 157810
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SERVIDORES DO DISTRITO FEDERAL. IPC DE MARÇO DE 1990. 84,32%. LIMITE
DA CONDENAÇÃO. OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. A Lei Distrital 117/90, de 23 de abril de 1990, aplicou os
efeitos da MP 154 (convertida na Lei 8.030/90), aos servidores
públicos do Distrito Federal, ficando, pois limitados os efeitos do
reajuste de 84,32%, relativos ao IPC de março de 1990, a essa data.
2. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 143975>>-DF, <<AGRG NO AG 261283>>-DF,
<<EDCL NO RESP 67552>>-DF,
           <<EDCL NO RESP 219091>>-DF
Referências legislativas: LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8030/90)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8012
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTA. AUXILIAR LOCAL.
COMISSÃO DO EXÉRCITO BRASILEIRO NO EXTERIOR. ENQUADRAMENTO COMO
ESTATUTÁRIO.
A regra do art. 243 da Lei 8.112/90 alcança o auxiliar local que
prestava serviços com base em contrato firmado por tempo
indeterminado, sob o regime da CLT, submetendo-o ao Regime Jurídico
Único, fazendo jus o respectivo cônjuge à pensão vitalícia.
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conceder a ordem, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal e
Vicente Leal. Vencidos parcialmente os Srs. Ministros Gilson Dipp,
Fontes de Alencar e Fernando Gonçalves.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Sustentou oralmente, a Dra. Izabel Dilohe Piske Silverio, pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - ENQUADRAMENTO - AUXILIAR LOCAL - REGIME JURIDICO UNICO)
     STJ - <<MS 7198>>-PR, <<MS 5132>>-DF (JSTJ 16/355),
           <<MS 4811>>-DF (JBCC 188/335, RSTJ 141/497)
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA DEFESA,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, INDEFERIMENTO, REQUERIMENTO,
ENQUADRAMENTO, AUXILIAR LOCAL, REGIME JURIDICO UNICO,
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, MOTIVO, REALIZAÇÃO, ATO
IMPUGNADO.
     (VOTO DE MERITO)
CABIMENTO, CONCESSÃO, IMPETRANTE, PENSÃO VITALICIA, PREVISÃO,
REGIME JURIDICO UNICO, HIPOTESE, MORTE, CONJUGE, EMPREGADO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
1969, QUALIDADE, AUXILIAR LOCAL, PAIS ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, LEI
FEDERAL, 1990, ATRIBUIÇÃO, SERVIDOR CELETISTA, CONTRATAÇÃO, PRAZO
INDETERMINADO, CONDIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE)
CABIMENTO, ENQUADRAMENTO, REGIME JURIDICO UNICO, EMPREGADO,
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, UNIÃO FEDERAL, VIGENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL,
1969, QUALIDADE, AUXILIAR LOCAL, PAIS ESTRANGEIRO, DECORRENCIA, LEI
FEDERAL, 1990, ATRIBUIÇÃO, SERVIDOR CELETISTA, CONTRATAÇÃO, PRAZO
INDETERMINADO, CONDIÇÃO, SERVIDOR PUBLICO.
     DESCABIMENTO, CONCESSÃO, IMPETRANTE, PENSÃO VITALICIA,
PREVISÃO, REGIME JURIDICO UNICO, MOTIVO, MORTE, CONJUGE, AUXILIAR
LOCAL, HIPOTESE, IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, ATENDIMENTO,
REQUISITO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00067
(ARTIGO COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 8745/93).
LEG:FED DEC:093325 ANO:1986
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00040
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00217 ART:00243
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7919
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00167
RJADCOAS   VOL.:00036           PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO. PEDIDO DE
REENQUADRAMENTO. AUXILIAR LOCAL.
Apresentado, na via administrativa, pedido junto à autoridade
apontada como coatora, para obter o reconhecimento de vínculo
estatutário de ex-auxiliar local, configura-se como ilegal a omissão
da autoridade em se manifestar sobre o requerimento, acarretando
ofensa ao direito do impetrante. (Precedente: MS 7.355/DF, Relator
Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ de 27/08/2001.)
Ordem parcialmente concedida para que a autoridade se pronuncie
sobre o direito do requerente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem
para que o Exmº Sr. Ministro da Defesa se manifeste sobre a
pretensão do impetrante, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
Sustentou oralmente, a Dra. Sônia Maria Cadore, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - CONCESSÃO - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<MS 7355>>-DF
Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA DEFESA,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, OMISSÃO, AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA, APRECIAÇÃO, REQUERIMENTO, REENQUADRAMENTO,
IMPETRANTE, AUXILIAR LOCAL, REGIME JURIDICO UNICO, CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA, COMPETENCIA, APRECIAÇÃO, PEDIDO.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, HIPOTESE,
AUTORIDADE COATORA, OMISSÃO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, AUXILIAR LOCAL,
REENQUADRAMENTO, REGIME JURIDICO UNICO, DECORRENCIA, ILEGALIDADE,
ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00104
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7572
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSÃO MILITAR ESPECIAL.
- A pensão devida a ex-combatente da Segunda Guerra Mundial não
compreende necessariamente vantagens pessoais.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem. Votaram com o Relator os Srs. Ministros VICENTE LEAL, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e JORGE SCARTEZZINI.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
e EDSON VIDIGAL. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro
PAULO GALLOTTI.

Jurisprudência citada: (ILEGITIMIDADE PASSIVA - MINISTRO DA DEFESA)
     STJ - <<MS 7100>>-DF
(INEXISTENCIA LITISPENDENCIA)
     STJ - <<RESP 45987>>-SP
Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA
DEFESA, MANDADO DE SEGURANÇA, EX-COMBATENTE, PEDIDO, RECEBIMENTO,
PENSÃO ESPECIAL, ACUMULAÇÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, DECORRENCIA, LEI COMPLEMENTAR,
1999, PREVISÃO, RESPONSABILIDADE, COMANDANTE DO EXERCITO, SUPERIOR
HIERARQUICO, MILITAR.
     NÃO OCORRENCIA, LITISPENDENCIA, HIPOTESE, MILITAR, AJUIZAMENTO,
AÇÃO INDIVIDUAL, MANDADO DE SEGURANÇA, POSTERIORIDADE, ASSOCIAÇÃO DE
CLASSE, EX-COMBATENTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO COLETIVA, OBSERVANCIA,
DISPOSITIVO LEGAL, CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
     NÃO OCORRENCIA, DECADENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, DISCUSSÃO,
ADICIONAL, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE, DECORRENCIA, PRETENSÃO,
NATUREZA ALIMENTAR, CARACTERIZAÇÃO, OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
     DESCABIMENTO, INCLUSÃO, GRATIFICAÇÃO DE HABILITAÇÃO MILITAR,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, PENSÃO ESPECIAL, EX-COMBATENTE,
CARACTERIZAÇÃO, VANTAGEM PESSOAL, INEXISTENCIA, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00012
LEG:FED LCP:000097 ANO:1999
        ART:00019 ART:00020
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
Acórdãos similares: MS        7584  DF  2001/0056451-0  DECISÃO:08/05/2002
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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 310002
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA
260/TFR.  NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício em número de
salários mínimos, o que somente foi instituído pelo ADCT, Art. 58,
que determinou a revisão dos benefícios em manutenção em outubro de
1988, com aplicação da equivalência salarial no período compreendido
entre abril de 1989 e dezembro de 1991.
2. Precedentes da Terceira Seção deste STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Vicente Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 193817>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000260
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 272752
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO ? RECURSO ESPECIAL - BENEFÍCIO ? REAJUSTE.
1. A Lei nº 8.213/91 definiu o índice de correção dos benefícios
previdenciários, isto é, o INPC até a edição da Lei nº 8.542/92, que
determinou a correção pelo IRSM. Precedentes.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e dar provimento aos Embargos de Divergência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente
Leal, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 354839>>-PB, <<RESP 338180>>-SP,
<<RESP 312056>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00002
(REVOGADO PELA LEI 8542/92)
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
(ALTERADO PELA LEI 8700/93)
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 28988
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TEMAS NÃO VERSADOS
NA CAUSA. NÃO CONHECIMENTO.
1. Não se prestam os embargos de declaração para debates paralelos
acerca de temas não versados na causa.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração. Votaram com o Relator os
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Fontes de Alencar e Vicente Leal. Ausentes, ocasionalmente, os
Ministros José Arnaldo da Fonseca e Edson Vidigal. Ausente, por
motivo de licença, o Ministro Paulo Gallotti.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1108
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. COMPETÊNCIA. TRIBUNAL REGIONAL
ELEITORAL. MATÉRIA NÃO-ELEITORAL.
1. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça conhecer e decidir
recurso contra decisão proferida por Tribunal Regional Eleitoral, em
sede de mandado de segurança impetrado contra ato de seu presidente,
versando matéria administrativa, não-eleitoral, a propósito de sua
atividade-meio.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os  Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de
Alencar e Vicente Leal. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros José
Arnaldo da Fonseca e Edson Vidigal. Ausente, por motivo de licença,
o Ministro Paulo Gallotti.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28270
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. CONDUTA RESTRITA A
PARTICULARES. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. NÃO
CONFIGURAÇÃO. CONEXÃO. INOCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL.
- É  da competência da Justiça Comum Estadual o processo e o
julgamento de fatos que, em tese, configuram  crime de estelionato
em negócio celebrado entre particulares, sem qualquer projeção no
Sistema Financeiro Nacional.
- Inocorre conexão, apta a justificar a unidade processual, quando
as condutas objeto de apuração não se situam num mesmo contexto
fático.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito de Veranopolis -
RS, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de Alencar.  Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca e Edson
Vidigal. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Ministro Paulo
Gallotti.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, HIPOTESE, VIOLAÇÃO, PATRIMONIO, PARTICULAR, NÃO
OCORRENCIA, CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, INEXISTENCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.