AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697546
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. LIVRAMENTO CONDICIONAL. INDEFERIMENTO. HISTÓRICO
PRISIONAL CONTURBADO. ONZE FALTAS DISCIPLINARES DE NATUREZA GRAVE.
AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Para a concessão do benefício do livramento condicional, deve o
reeducando preencher os requisitos de natureza objetiva (lapso
temporal) e subjetiva ("bom comportamento durante a execução da
pena; não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; aptidão para
prover a própria subsistência mediante trabalho honesto"), nos
termos do art. 83, do Código Penal, c.c. o art. 131 da Lei de
Execução Penal.
III - A jurisprudência deste eg. Tribunal Superior pacificou-se no
sentido de que o cometimento de falta grave no curso da execução,
conquanto não interrompa o lapso temporal para a concessão do
livramento condicional (Enunciado Sumular n. 441/STJ), pode impedir
o deferimento do benefício, por ausência de implementação do
requisito subjetivo, nos termos do art. 83, III, do Código Penal.
IV - No caso dos autos, segundo se pode aferir das decisões das
instâncias ordinárias, o apenado ostenta conturbado histórico
prisional, tendo cometido, no curso da execução da pena, 11 (onze)
faltas disciplinares de natureza grave, todas consistentes em evasão
do sistema penitenciário, o que afasta o preenchimento do requisito
de natureza subjetiva, para fins de obtenção do livramento
condicional.  Nesse sentido, o d. Juízo monocrático considerou que a
indisciplina ostentada pelo apenado ao longo do cumprimento da pena
seria incompatível com o reconhecimento do preenchimento do
requisito "bom comportamento durante a execução da pena", exigido
pelo art. 83, inciso III, "a", do Código Penal, pois "o apenado não
satisfaz o requisito subjetivo, já que empreendeu fuga em
04/01/2014, 12/02/2017, 28/04/2017, 08/05/2017,11/05/ 2017,
14/05/2017, 19/05/2017, 31/05/2017, 30/06/2017, 19/07/2017 e
26/07/2017 conforme se constata , do seu histórico carcerário e
espelho do INFOPEN." (fl. 38 - grifei). Não se vislumbra, portanto,
qualquer ilegalidade.
V - É firme o posicionamento desta eg. Corte Superior no sentido de
ser inviável, em sede de habeas corpus ou de seu recurso ordinário,
desconstituir a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias
sobre o não preenchimento do requisito subjetivo para o livramento
condicional ou outro benefício, uma vez que tal providência implica
reexame do conjunto fático-probatório dos autos da execução,
procedimento incompatível com os estreitos limites da via eleita.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO
SUBJETIVO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 414730>>-MS,
         <<AgRg no HC 417233>>-RS,
         <<HC 424311>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1181847>>-RS
(HABEAS CORPUS - LIVRAMENTO CONDICIONAL - NÃO PREENCHIMENTO DO
REQUISITO SUBJETIVO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 312576>>-SP,
         <<HC 397552>>-RJ,
         <<HC 401948>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00131