AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1463883
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EVASÃO DE DIVISAS. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ART. 386, III e IV, DO CPP.
NEGATIVA DE VIGÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. DENÚNCIA. INÉPCIA. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI N. 7.492/1986.
NORMA PENAL EM BRANCO. DESNECESSIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO. NORMATIVO
DO BACEN. VIOLAÇÃO DA AMPLA DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. QUEBRA DE
SIGILO BANCÁRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL. ILICITUDE DA
PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. ELEVADO MONTANTE EVADIDO.
VALORAÇÃO NEGATIVA DO VETOR CONSEQUÊNCIAS. EXASPERAÇÃO.
PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há violação do art. 619 do CPP quando o acórdão do tribunal
de origem enfrenta todas as questões relevantes ao deslinde da
controvérsia.
2. Não há falar em ausência de fundamentação da decisão que
demonstra a ocorrência de fato delituoso, ainda que utilizada a
técnica da fundamentação per relationem, desde que a matéria tenha
sido abordada pelo órgão julgador com a menção a fundamentos
próprios.
3. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos apresentados pelas partes em defesa da tese que
sustentam, devendo apenas enfrentar as questões relevantes e
imprescindíveis à resolução da demanda.
4. A superveniência de sentença penal condenatória de cognição
exauriente torna prejudicada a alegação de inépcia da denúncia.
5. Afasta-se a alegação de inépcia da denúncia quando a peça inicial
acusatória atende os requisitos mínimos previstos no art. 41 do
Código de Processo Penal, com a exposição de indícios mínimos de
autoria e materialidade, que consubstanciam justa causa para a ação
penal.
6. Nos crimes de autoria coletiva, o preenchimento dos requisitos do
art. 41 do Código de Processo Penal se dá com a descrição do liame
existente entre o agir dos acusados e a suposta prática delituosa,
ainda que a inicial acusatória não descreva, de forma minuciosa, as
atuações individuais.
7. O delito de evasão de divisas, previsto no art. 22, parágrafo
único, da Lei n. 7.492/1986, pode ser praticado não só mediante a
efetiva saída do território nacional de pessoa que deixe de declarar
às autoridades moeda ou divisa como também mediante técnicas mais
elaboradas e complexas como o sistema de remessas de valores por
meio de compensações, o que é conhecido como operação dólar-cabo ou
euro-cabo.
8. Para a caracterização do tipo penal descrito no art. 22,
parágrafo único, primeira parte, da Lei n. 7.492/1986, não se exige
complementação por meio de regulamentação do órgão federal
competente, mas a transferência, transporte ou remessa física de
moeda ou recursos ao exterior por meio de transações financeiras
realizadas sem autorização legal e à margem da proteção da política
cambial brasileira.
9. A pessoa física responde pelos fatos típicos por ela praticados
no âmbito da empresa que ela mesma controla e administra, não
importando o fato de a conta bancária aberta para tal finalidade ?
recebimento de recursos no exterior ? estar em nome da empresa, e
não em nome dos denunciados.
10. Enquanto os normativos do Banco Central do Brasil apenas regulam
obrigações previstas na legislação, a Constituição Federal apenas
exige lei complementar para a regulamentação do Sistema Financeiro
Nacional, e não para eventual alteração de regime monetário ou de
câmbio.
11. Não se verifica ilegalidade por parte do Banco Central na
obtenção de informações bancárias que respaldam notitia criminis
encaminhada ao Ministério Público Federal, quando aquele órgão atua
na prerrogativa de supervisionar toda e qualquer atividade de
natureza bancária, informando ao parquet fatos que possam constituir
infrações penais em tese.
12. A dosimetria da pena é questão concernente ao mérito da ação
penal e vinculada à discricionariedade do magistrado, que, com base
nas provas dos autos e nas regras técnicas, determina a quantidade
da pena que deve recair sobre o acusado.
13. A pena imposta pelas instâncias ordinárias somente admite
revisão pelo STJ quando demonstradas, de plano, a manifesta
desproporcionalidade da reprimenda e a violação do disposto no art.
59 do Código Penal.
14. Em relação ao delito de evasão de divisas, o montante evadido
pode ser considerado para a exasperação da pena-base por denotar
maior grau de reprovabilidade da conduta praticada.
15. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 615169>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1354005>>-ES
(ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA INICIAL ACUSATÓRIA - SUPERVENIÊNCIA DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - TESE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no RHC 148212>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1479574>>-SP
(CRIMES DE AUTORIA COLETIVA - INICIAL ACUSATÓRIA - DESCRIÇÃO
MINUCIOSA - DESNECESSIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE O AGIR DOS
ACUSADOS E A SUPOSTA PRÁTICA DELITUOSA)
   STJ - <<RHC 41362>>-SP
(RESPONSABILIZAÇÃO - PESSOA FÍSICA - CONTROLADORA E ADMINISTRADORA -
FATOS TÍPICOS PRATICADOS NO ÂMBITO DA EMPRESA)
   STF - [[INQ 2245]]
(CARACTERIZAÇÃO - ART. 22, PARÁGRAFO ÚNICO, PRIMEIRA PARTE, DA LEI
N. 7.492/1986 - COMPLEMENTAÇÃO POR MEIO DE REGULAMENTAÇÃO - NÃO
EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1849140>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1683234>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00022 PAR:ÚNICO ART:00028