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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2673
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICAS. INEXISTÊNCIA. EFEITO MULTIPLICADOR NÃO
EVIDENCIADO. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 12.016/2009) e a
jurisprudência deste Superior Tribunal e do c. Pretório Excelso,
somente será cabível o pedido de suspensão quando a decisão
proferida contra o Poder Público puder provocar grave lesão à ordem,
à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - O pedido de suspensão de decisões judiciais, tendo em vista o
caráter de excepcionalidade da medida, não deve ser usado com
intuito de oportunamente desconsiderar ato administrativo, salvo se
este for a causa direta de grave lesão à ordem, à segurança, à saúde
ou à economia públicas.
III - In casu, não parece razoável crer que a permanência de
candidatos no certame em questão tenha o potencial de causar grave
lesão à ordem e à economia públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Raul
Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Informações complementares:      Não  é  possível a suspensão de liminar de mandado de segurança
que  determinou  a  permanência  de  candidatos  nas demais fases de
concurso   público   por   entender   que   o   edital  do  concurso
para   provimento   de   cargo  de  Delegado  da  Polícia  Civil  do
Estado   do   Maranhão   teria   sido   alterado   com   o   certame
já   em   andamento.   Isso   porque,   conforme   entendimento  dos
Desembargados     relatores     dos     mandados     de    segurança
impugnados,  o  número  de vagas não foi aumentado, e a participação
dos candidatos nas demais fases do certame não constitui, por si só,
grave lesão à ordem ou economia públicas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1787
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. AÇÃO MOVIDA
PELO PRÓPRIO PODER PÚBLICO REQUERENTE DO INCIDENTE. NÃO CABIMENTO DO
PEDIDO DE SUSPENSÃO. INDEVIDA UTILIZAÇÃO DO INCIDENTE COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. PEDIDO DE SUSPENSÃO INDEFERIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Consoante a legislação de regência (v.g. Lei n. 8.437/1992 e n.
12.016/2009) e a jurisprudência deste Superior Tribunal e do col.
Pretório Excelso, somente será cabível o pedido de suspensão quando
a decisão proferida contra o Poder Público puder provocar grave
lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia públicas.
II - In casu, contudo, mostra-se ausente um dos requisitos para a
formulação do pedido nesta eg. Corte Superior, qual seja, a ação
originária proposta contra o Poder Público que formula o pedido de
suspensão, sendo inviável, portanto, a concessão do pleito do
requerente em virtude da inafastabilidade deste óbice de natureza
preliminar.
III - Desta forma, revela-se nítido o caráter recursal da presente
insurgência, o que é vedado na estreita via da suspensão de
segurança, cujo juízo político tem cabimento apenas para se evitar a
grave lesão à ordem, saúde, segurança ou economia públicas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy
Andrighi, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Raul
Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg na SLS 1044>>-DF,
           <<EDcl na SLS 1625>>-CE, <<AgRg na SLS 1035>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   PAR:00001   ART:00015
Acórdãos similares: AgRg na SLS    1895  MS  2014/0125632-0  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:14/08/2014
AgRg nos EDcl na SLS    1839  RJ  2013/0417666-0  Decisão:19/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
AgRg na SLS    1814  BA  2013/0350156-8  Decisão:05/02/2014
DJE        DATA:12/02/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg)
Processo: 1260992
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 10/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - DECISÃO QUE DÁ PROVIMENTO A AGRAVO
PARA DETERMINAR A SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL - IRRECORRIBILIDADE -
INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO
AGRAVO.
1. Contradição no julgado que se corrige para dar ao recurso efeito
infringente.
2. Nos termos do artigo 258, § 2º, do Regimento Interno desta
Corte, não é cabível agravo regimental contra decisão do relator que,
dando provimento ao agravo, determina a subida do recurso especial
inadmitido na origem.
3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, entretanto,
tem mitigado a regra quando provada a ocorrência de vícios relativos à
admissibilidade do próprio agravo de instrumento, o que não se
verifica no caso em exame.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos,
para dar provimento aos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, acolheu os
embargos declaração, com efeitos modificativos, para dar provimento
aos embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari
Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no Ag 1415363>>-RJ, <<EDcl no Ag 1411113>>-RS,
           <<EDcl no AREsp 272603>>-PE,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1406994>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1122925>>-SP, <<AgRg no Ag 1028461>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1136395
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 10/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRAZO RECURSAL NA
JUSTIÇA FEDERAL - RECESSO FORENSE - PREVISÃO NA LEI FEDERAL N.
5.010/66 - DISPENSA DE COMPROVAÇÃO - INAPLICAÇÃO DA  RES. N°
08/2005 DO CNJ NO ÂMBITO DA JUSTIÇA FEDERAL - NORMA DESTINADA AOS
TRIBUNAIS DE JUSTIÇA.
1. Comprovada a divergência de teses e feito o cotejo analítico das
duas posições antagônicas, conhece-se dos embargos de divergência.
2. A jurisprudência desta Corte está firmada no sentido de
dispensar a comprovação do recesso forense no âmbito dos processos
oriundos da Justiça Federal, por força da Lei n° 5.010/66.
3. A exigência de comprovação, como consta da Resolução n° 08/2005
do CNJ, destina-se exclusivamente aos Tribunais de Justiça,
prevendo a possibilidade dessas Cortes suspenderem o expediente forense no
período de 20 de dezembro a 06 de janeiro. Precedentes.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari
Pargendler e Gilson Dipp votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECESSO FORENSE - PREVISÃO EM LEI FEDERAL - DISPENSA DE
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1128676>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 856853>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1096620>>-MG, <<EDcl no Ag 698589>>-DF,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 756669>>-RS
(RESOLUÇÃO 08/2005 - DESTINAÇÃO EXCLUSIVA AOS TRIBUNAIS DE JUSTIÇA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 173552>>-SP, <<AgRg no REsp 1128676>>-RJ,
           <<HC 217445>>-SP, <<AgRg no Ag 1378358>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1020483>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062   INC:00001
LEG:FED RES:000008 ANO:2005
        ART:00001   PAR:ÚNICO
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 266733
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL. FALTA DE JUSTA
CAUSA. MEDIDA EXCEPCIONAL.
1. Segundo dispõe o art. 102, "i", da Constituição Federal, o STF é
o Tribunal competente para processar e julgar habeas corpus quando
o
coator for Tribunal Superior.
2. Ordem extinta sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, julgou extinto o processo sem
julgamento do mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Sidnei Beneti, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy Andrighi, Castro
Meira, Humberto Martins e Herman Benjamin.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentaram oralmente o Dr. João Olinto Garcia de Oliveira, pelo
impetrante, e o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega, Subprocurador-Geral
da República.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:I
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. AÇÃO DE GUARDA. NULIDADE DE CITAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO.
1. Não procede a alegação de não ocorrência de citação quando o
requerente junta aos autos documento comprobatório do
comparecimento
da requerida ao processo estrangeiro.
2. Sentença estrangeira que não viola a soberania nacional, os bons
costumes e a ordem pública e que preenche as condições legais deve
ser homologada.
3. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO)
     STJ - {{SEC 6551}}-EX
Notas: Noruega
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2008
        ART:00005   INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 3553
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 27/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. CONTESTAÇÃO INICIAL
PELA DEFENSORIA PÚBLICA POSTERIORMENTE RECONSIDERADA COM EXPRESSA
ANUÊNCIA - HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA.
1.- A Defensoria Pública, atuando como Curadora Especial da
Requerida, após de início contestar, o que acarretou a distribuição
do feito pela Presidência a Relatora para o julgamento colegiado
pela Corte Especial, veio ulteriormente, após juntada de novos
documentos, a anuir ao pedido de homologação.
2.- Manifestação da D. Procuradoria Geral no sentido da procedência
do pedido de homologação.
3.- Homologação de sentença estrangeira deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Notas: Inglaterra
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DA PRÓPRIA
CORTE ESPECIAL DO STJ. NÃO CABIMENTO. DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE
RECURSO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF.  AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA DA
DECISÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.
1. A sistemática processual pátria somente admite, em princípio, a
devolução do julgamento ao mesmo órgão por meio da oposição de
embargos de declaração, nas hipóteses do art. 619/CPP.
2. É incabível a impetração de mandado de segurança dirigida ao
órgão especial do Tribunal prolator da decisão atacada.
Precedentes.
3. "Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso" (Súmula 267/STF).
4. Não há falar em teratologia da decisão que, após exaustiva
fundamentação, comina multa diária a empresa que não cumpre ordem
de
quebra de sigilo telemático deferida em inquérito judicial.
5. Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, não
conhecer do mandado de segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo
Filho, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha e Maria Thereza de Assis
Moura.
Convocados os Srs. Ministros Jorge Mussi e Raul Araújo Filho.
Sustentou oralmente, pela impetrante, a Dra. Ana Paula de Barcellos.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA DIRIGIDA A ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL PROLATOR
DA DECISÃO
ATACADA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no MS 15735>>-DF,
           <<AgRg na PET no MS 17364>>-DF, <<AgRg no MS 15494>>-DF,
           <<AgRg no MS 12750>>-DF
(DECISÃO JUDICIAL PASSÍVEL DE RECURSO - MANDADO DE SEGURANÇA -
DESCABIMENTO -
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 267/STF)
     STJ - <<AgRg no MS 15777>>-SP, <<AgRg no MS 15487>>-DF,
           <<AgRg no MS 15367>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000202
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 622
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 05/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA
DE FUNÇÃO NESTA CORTE. DESMEMBRAMENTO REALIZADO. PROCESSO CONEXO
SEM
PESSOA COM PRERROGATIVA DE FORO NO STJ. REMESSA AO TRIBUNAL PARA O
QUAL FOI ENCAMINHADA A AÇÃO PENAL DESMEMBRADA. INCIDÊNCIA DOS ARTS.
61, § 1º, DA LEI ORGÂNICA DO DISTRITO FEDERAL E 78, III, DO CPP.
AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM
PARTE
E, NESSA, IMPROVIDO.
1. O agravo regimental não deve ser conhecido na parte em que
impugna acórdão proferido em ação penal conexa.
2. Ausente a incidência de qualquer das hipóteses previstas no art.
109 da Constituição da República, descabe a alegada competência da
Justiça Federal. A competência jurisdicional firmada em virtude da
existência de pessoa com foro especial por prerrogativa de função é
absoluta e prevalece em relação aos processos conexos (art. 78,
III,
CPP), inclusive para decidir sobre a necessidade de novo
desmembramento, quando entender pertinente.
3. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa, improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge
Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00078   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 1372432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 30/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS INFRINGENTES EM AGRAVO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE. ERRO GROSSEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Embora tenham sido autuados como embargos de divergência, a
parte opôs embargos infringentes a acórdão da Terceira Turma do Superior
Tribunal de Justiça que julgou agravo de instrumento interposto
contra decisão que não admitiu recurso especial.
2. "Configura-se erro grosseiro a interposição de recurso de
embargos infringentes em vez de embargos de divergência" (AgRg nos
EDcl nos EInf no REsp 624.813/PR, Rel. Min. RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, Terceira Turma, DJe 24/4/13).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL - ERRO GROSSEIRO -)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EInf no REsp 624813>>-PR
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7442
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO. CUMPRIMENTO DOS
REQUISITOS DO ART. 5º DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. ÓBICES FORMAIS
AFASTADOS.
1. Trata-se de pedido de homologação de sentença de divórcio
prolatada no Estado de Utah/EUA, em processo movido pelo requerido
contra a requerida. A sentença fixou a guarda e o regime de visita
dos dois filhos menores e a pensão, estabelecida em US$ 923.00.
2. O texto ilegível à margem esquerda superior diz respeito a
provável carimbo que não influi substancialmente sobre o cumprimento
dos requisitos previstos no art. 5º da Resolução STJ 9/2005.
3. Irrelevante a tradução dos anexos, descritos de forma sumária
pelo tradutor como relacionados com "ordem judicial de proteção" e
"folha de cálculo de pensão alimentícia". Some-se que a alegação do
requerido veio desacompanhada de remissão a prejuízos que possa ter
sofrido.
4. Sobre o trânsito em julgado, a remissão ao "filed"/"arquivamento"
comprova o trânsito em julgado. Conforme já decidido no STJ,
"relativamente à exigência do trânsito em julgado prevista no art.
5º, III, da referida Resolução, esta Corte reconhece que a
existência da expressão "arquivado", em sentença de Tribunal
americano, corresponde ao que aqui se conhece por trânsito em
julgado" (SEC 5.042/EX, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura,
Corte Especial, DJe 25.5.2012).
5. Sentença Estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Convocado o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TRÂNSITO EM JULGADO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<SEC 5042>>-EX
Termos auxiliares: ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA - EUA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   INC:00003