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AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14899
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO DESDE A HABILITAÇÃO. REGULAR ATUAÇÃO DO
MINISTRO DAS COMUNICAÇÕES.
1. Mandado de segurança, com pedido de liminar, em razão de ato do
Sr. Ministro de Estado das Comunicações, que anulou o procedimento
licitatório desde a fase de habilitação e adjudicou a outorga da
concessão a outra licitante, em prejuízo da impetrante que
inicialmente saíra vencedora.
2. A princípio, mostra-se razoável o ato administrativo,
considerando que, na fase homologatória, a autoridade impetrada
detectou a nulidade na habilitação da impetrante.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Licenciado o Sr.
Ministro Arnaldo Esteves Lima. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00043   PAR:00005   ART:00049
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 20/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. APROVAÇÃO
FORA DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTO NO EDITAL. EXISTÊNCIA DE VAGAS E
INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO NO SEU PREENCHIMENTO. COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O candidato aprovado em concurso público fora do número de vagas
oferecido no edital possui mera expectativa à nomeação, somente
adquirindo direito subjetivo se comprovado o surgimento de novas
vagas durante o prazo de validade do concurso público, bem como o
interesse da Administração Pública em preenchê-las.
2. A impetrante não logrou comprovar a existência de vagas, dentro
do prazo de validade do concurso. Ao contrário, consta dos autos que
a Administração se encontra impedida de realizar contratações em
razão da Portaria MPOG nº 39, de 25 de março de 2011, que suspendeu
por tempo indeterminado qualquer nomeação para a Administração
Pública Federal.
3. O mandado de segurança exige prova pré-constituída, não admitindo
dilação probatória. Assim, ausente prova inequívoca a amparar o
suposto direito líquido e certo vindicado, mostra-se incabível o
mandamus. Precedentes.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino Zavascki votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão. Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO)
     STJ - <<RMS 34789>>-PB, <<RMS 32015>>-BA,
           <<AgRg no RMS 28915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000039 ANO:2011
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18132
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO DE REVISÃO. AUSÊNCIA DE PERICULUM IN MORA.
LIMINAR INDEFERIDA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança impetrado contra Despacho que
autorizou a instauração de Processo de anulação de Portaria
concessiva de anistia, após conclusão do Grupo de Trabalho
instituído com a Portaria Interministerial 134, de 15.2.2011.
2. A concessão de liminares depende da demonstração fumus boni iuris
e do periculum in mora. Muito embora haja referência ao primeiro
(com relação à controvertida questão da decadência), o autor
discorre genericamente sobre o perigo de dano, sem fazer prova
documental da sua iminência ou dos efeitos da anulação da portaria
em debate sobre sua condição financeira no curto prazo,
especialmente se considerarmos o trâmite célere do writ.
3. Em relação aos precedentes acostados, não se pode aqui adentrar
nos elementos dos autos que conduziram ao reconhecimento, por
Eminentes Colegas, de ambos os requisitos necessários para a
inversão do ônus do processo. Se lá existiu demonstração do
periculum, aqui não houve, razão pela qual se mantém a decisão
agravada. Friso, contudo, que tal aspecto não antecipa a solução do
mérito, que será examinado após cognição exauriente e parcimoniosa.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori Albino Zavascki e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Acórdãos similares: AgRg no MS   18329  DF  2012/0055343-4  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:16/09/2013
AgRg no MS   18989  DF  2012/0165037-8  Decisão:26/06/2013
DJE        DATA:16/09/2013
AgRg no MS   19527  DF  2012/0260285-4  Decisão:22/05/2013
DJE        DATA:05/06/2013
AgRg no MS   18191  DF  2012/0031924-1  Decisão:12/12/2012
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AgRg no AgRg no MS   18852  DF  2012/0150640-2  Decisão:10/10/2012
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AgRg no AgRg no MS   18124  DF  2012/0020988-0  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:22/08/2012
AgRg no MS   18321  DF  2012/0052164-0  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:22/08/2012
AgRg no MS   18323  DF  2012/0052437-7  Decisão:27/06/2012
DJE        DATA:03/09/2012
AgRg no MS   18165  DF  2012/0028208-4  Decisão:09/05/2012
DJE        DATA:14/06/2012
AgRg no MS   17551  DF  2011/0218374-2  Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:23/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7741
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 13/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DESRESPEITO À AUTORIDADE
DE ACÓRDÃOS DESTA CORTE. ARESTOS QUE NÃO CUIDAM DOS TEMAS INVOCADOS
PELOS RECLAMANTES.
- Não caracterizado o descumprimento de acórdãos desta Corte, os
quais nem mesmo cuidam dos temas invocados pelos reclamantes, não há
como processar a reclamação.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7291
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CASO CONCRETO QUE
NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA.
ADEMAIS, A ORIENTAÇÃO DESTA CORTE É PACÍFICA NO SENTIDO DE QUE É
INADMISSÍVEL A UTILIZAÇÃO DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO.
1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ,
cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe
reclamação para dirimir divergência entre acórdão prolatado por
turma recursal estadual e a jurisprudência desta Corte (Resolução
12/2009 do STJ).
2. No caso dos autos, a presente reclamação objetiva preservar a
jurisprudência desta Corte ? em razão da existência de precedente em
caso similar ?, no que se refere ao cabimento de mandado de
segurança contra ato judicial. Assim, é evidente que o caso concreto
não se amolda a nenhuma das hipóteses autorizativas da via eleita.
3. Ademais, a orientação desta Corte é pacífica no sentido de que é
inadmissível a utilização da reclamação como sucedâneo de recurso
(AgRg na Rcl 2.148/DF, 3ª Seção, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ
de 2.8.2006; Rcl 2.184/DF, 1ª Seção, Rel. Min. Luiz Fux, DJ de
12.3.2007).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
     STJ - <<AgRg na Rcl 5591>>-PR, <<AgRg na Rcl 6627>>-PI
(RECLAMAÇÃO - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 2148>>-DF, <<Rcl 2184>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   12242  TO  2013/0102069-8  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:23/04/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. LIMINAR EM TUTELA ANTECIPADA EM AÇÃO RESCISÓRIA.
AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA. LIMINAR INDEFERIDA.
1. Não tendo sido demonstrado in concretu que o prazo decadencial
para o lançamento dos tributos que podem ser objeto de compensação
está próximo de se findar acaso acolhida a tese de impossibilidade
de interrupção ou suspensão de prazo decadencial para lançamento,
não há como aferir o perigo da demora.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1134903>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 169938
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 13/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO CONDENADO POR TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PACIENTE PRESO. PROCEDIMENTO. NOTIFICAÇÃO OCORRIDA NA
MESMA DATA DO INTERROGATÓRIO E AUSÊNCIA DE DEFENSOR NA REALIZAÇÃO
DESSE ATO. NULIDADES NÃO VERIFICADAS. CERCEAMENTO DO DIREITO DE
DEFESA NÃO CARACTERIZADO. ATO DISCRICIONÁRIO DO PODER EXECUTIVO.
INDEVIDA INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. LIMITAÇÃO AO PRAZO DE
CINCO ANOS APÓS A EXTINÇÃO DA PENA A QUE FORA CONDENADO O PACIENTE.
INVIABILIDADE.
- A notificação do estrangeiro sem a antecedência mínima de dois
dias prevista no art. 103, § 1º, do Decreto n. 86.715/1981, ausente
prejuízo à defesa, não torna nulo o procedimento.
- A realização do interrogatório inicial sem a presença de advogado
não implica nulidade do procedimento, tendo em vista que a
autoridade policial, posteriormente, a pedido do próprio
estrangeiro, encaminhou os autos à Defensoria Pública da União, que
apresentou a respectiva defesa.
- A efetiva inconveniência aos interesses nacionais da permanência
do estrangeiro no território brasileiro escapa ao exame do Poder
Judiciário.
- A pretendida limitação do ato expulsório pelo prazo de cinco anos
após a extinção da pena imposta ao paciente não encontra amparo na
Lei n. 6.815/1980, segundo a qual não será concedido visto ao
estrangeiro "anteriormente expulso do País, salvo se a expulsão
tiver sido revogada" (art. 7º, inciso III).
Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEFENSOR - INTERROGATÓRIO)
     STJ - <<HC 197570>>-DF
(INTERESSES NACIONAIS DA PERMANÊNCIA DO ESTRANGEIRO - EXAME DO PODER
JUDICIÁRIO)
     STJ - <<HC 207071>>-DF, <<HC 84674>>-DF
     STF - [[HC 101269]]-DF, [[HC 85203]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEC:086715 ANO:1981
        ART:00103   PAR:00001   PAR:00004   PAR:00006   INC:00001
        PAR:00007
LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80   ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00007   INC:00003   ART:00065   ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7899
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES DE CABIMENTO: INVASÃO DE
COMPETÊNCIA OU DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA CORTE (ARTS. 105, I,
f, CF E 187 RISTJ). NÃO CARACTERIZAÇÃO DE QUALQUER DELAS, NO CASO
CONCRETO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 5242>>-SP, <<Rcl 5246>>-RS,
           <<AgRg na Rcl 4164>>-RS
Informações complementares:      Não  ocorre  competência  por  prevenção do Ministro Relator da
causa  principal,  no caso um Conflito de Competência, para julgar a
Reclamação,  tendo  em vista que, com o advento da Emenda Regimental
11/2010, a competência para processar e julgar as causas relativas a
servidores  públicos civis e militares passou a ser da 1ª Seção, não
influindo  nesse  aspecto  o  fato  de  o  Ministro  Relator  ter se
transferido da 5ª para a 1ª turma.
Referências legislativas: LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgRg na Rcl    9129  BA  2012/0123131-5  Decisão:26/09/2012
DJE        DATA:08/10/2012
AgRg na Rcl    8535  PE  2012/0078877-0  Decisão:13/06/2012
DJE        DATA:18/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 18197
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
PORTARIA INTERMINISTERIAL 134/2011. ABERTURA DE PROCESSO DE ANULAÇÃO
DA PORTARIA EM QUE FOI RECONHECIDA A CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO
CONDICIONADA À AVERIGUAÇÃO PRELIMINAR PELO GRUPO DE TRABALHO
INTERMINISTERIAL DE REVISÃO. INEXISTÊNCIA DE OFENSA À ESFERA
INDIVIDUAL DE DIREITOS DO IMPETRANTE. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO
TEOR DA SÚMULA 266/STF.
RECURSO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 17051>>-DF, <<AgRg no MS 16342>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
Acórdãos similares: AgRg no MS 18235 DF 2012/0036558-5 Decisão:28/03/2012
DJE        DATA:03/04/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 121013
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA
ESTADUAL. DEMANDA DEDUZINDO PEDIDOS PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS. COMPETÊNCIA ESTABELECIDA LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO
OS TERMOS DA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A definição da competência para a causa se estabelece levando em
consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou
improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer
outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre
competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a
qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o
juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o
conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem
natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e
depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente
(que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos,
pré-julgada). Precedentes: CC 51.181-SP, 1ª Seção, Min. Teori Albino
Zavascki, DJ de 20.03.2006; AgRg no CC 75.100-RJ, 1ª Seção, Min.
Teori Albino Zavascki, DJ de 19.11.2007; CC 87.602-SP, 1ª Seção,
Min. Teori Albino Zavascki, DJ de 22.10.2007.
2. No caso, a autora ajuizou, em face do INSS, pedidos para
concessão de benefícios previdenciários (e não de natureza
acidentária). Nos termos como proposta, a causa é da competência da
Justiça Federal.
3. Conflito conhecido e declarada a competência da Justiça Federal,
a suscitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 6a. Vara de Guarulhos -
SJ/SP, o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor
Rocha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - DEFINIÇÃO - TERMOS DA DEMANDA - CONSIDERAÇÃO)
     STJ - <<CC 89207>>-SP, <<CC 51181>>-SP, <<AgRg no CC
75100>>-RJ,
           <<CC 87602>>-SP
(AÇÃO QUE PLEITEIA AUXÍLIO ACIDENTÁRIO - ACIDENTE DE ÍNDOLE
PREVIDENCIÁRIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 104927>>-SP, <<CC 38849>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
Acórdãos similares: CC      120946  SP  2012/0018194-0  Decisão:11/04/2012
DJE        DATA:16/04/2012
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 5930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 03/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA.
RETENÇÃO INDEVIDA DE IMPOSTO DE RENDA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.
VALORES RELATIVOS A RETENÇÕES POSTERIORES AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
PRETENSÃO CABÍVEL EM SEDE DE EXECUÇÃO DA SENTENÇA. EXISTÊNCIA DE
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.
1. Cuida-se de reclamação ajuizada contra decisão do Juiz Federal da
10ª SJ/PE que, ao extinguir processo de execução de sentença
proferida em sede de mandado de segurança, teria descumprido julgado
desta Corte Superior.
2. Na hipótese, a decisão reclamada afrontou a autoridade do acórdão
proferido nos EDcl no REsp 624.275/PE. Isso porque declarou extinta
a execução de sentença proferida em sede de mandado de segurança,
por ausência de título judicial a fundamentar o pedido executório.
3. O título judicial não determinou apenas obrigação de não fazer,
pois também reconheceu o direito à isenção de tributo sobre a
complementação de aposentadoria recebida após 1996, o que, por
consequência, incluem as retenções indevidamente realizadas desde
janeiro de 2001, época em que foi impetrado o writ, até outubro de
2009. Razão pela qual evidenciada a existência de título executivo
para dar início ao processo.
4. Não é necessário o ajuizamento de ação autônoma de repetição de
indébito, porquanto a decisão concessiva de segurança pode ser
executada para repetir valores indevidamente retidos após o
ajuizamento do mandamus, sob pena de ofensa aos princípios da
celeridade e da economia processual. Precedentes: REsp 933702/SE,
Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 1.12.2008; AgRg no
REsp 835323/SP, Rel. Min. Felix Fischer, Quinta Turma, DJ 29.6.2007.
Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Licenciado o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (STJ - RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 3592>>-SC
(MANDADO DE SEGURANÇA - VALORES INDEVIDAMENTE RETIDOS - TÍTULO
EXECUTIVO)
     STJ - <<REsp 933702>>-SE, <<AgRg no REsp 835323>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006   ART:00741   INC:00002   ART:00745
        INC:00001
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995