HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608157
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AMEAÇA. LESÃO CORPORAL. LEI MARIA DA
PENHA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
PERICULOSIDADE. OFENSA A INTEGRIDADE FÍSICA DA ESPOSA. SOCOS E
CHUTES NA FACE. MODUS OPERANDI. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A ORDEM
PÚBLICA E A INTEGRIDADE FÍSICA DA VÍTIMA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. COVID-19. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA NECESSIDADE DA PRISÃO
DOMICILIAR. ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No caso, a prisão encontra-se fundamentada pela necessidade de
assegurar a ordem pública, bem como a preservação da integridade
física da vítima, tendo em vista a periculosidade demonstrada pelo
paciente em razão do modus operandi adotado.
4. Consta da denúncia que o paciente chegou em casa embriagado e fez
menção de que iria sair com o carro. A esposa, receosa, advertiu-o e
escondeu a chave do veículo. Diante disso, JOSÉ ficou irritado e
ameaçou MARIA EUGÊNIA, dizendo: "agora eu vou te matar", ao mesmo
tempo em que esfregava uma mão na outra. Ato contínuo, o denunciado
passou a desferir diversos socos no rosto e no corpo da vítima. Em
seguida, derrubou-a. Enquanto ela estava caída, JOSÉ aproveitou para
desferir chutes, especialmente na face da ofendida. Não bastasse, o
denunciado puxou os cabelos de MARIA EUGÊNIA e empurrou com força o
rosto dela contra o chão, para então depois dar-lhe mais socos na
face. Após os atos de violência, o denunciado fugiu. Evidente,
portanto, a gravidade concreta da conduta, apta a justificar a
custódia preventiva.
5. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a
decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como
no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada
pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma
atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem
pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
6. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado.
7. Registre-se, ainda, que eventuais condições subjetivas favoráveis
do paciente, por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando
presentes os requisitos legais para a decretação da prisão
preventiva.
8. Por fim, não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de
março de 2020, do CNJ, orientando aos Tribunais e magistrados a
adoção de medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus / Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo, contudo, isso não implica automática substituição da
prisão preventiva pela domiciliar. Necessário, a mim parece, que o
eventual beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca
adequação no chamado grupo de vulneráveis do COVID19; b) a
impossibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional
em que se encontra; e c) risco real de que o estabelecimento em que
se encontra, e que o segrega do convívio social, causa mais risco do
que o ambiente em que a sociedade está inserida. In casu, não restou
demonstrado o enquadramento do paciente a tais requisitos.
9. O mundo vive uma PANDEMIA que já causou mais de 1 milhão de
mortes, com aproximadamente 25 milhões de casos até a presente data.
Utilizar-se dessa tragédia global pra, por si só, justificar a
soltura do recorrente não deve encontrar respaldo em nosso
ordenamento nem em nossa estrutura judicial.  Verifica-se,
diariamente, o esforço conjunto de todas as autoridades do planeta
no intuito de proteger e preservar, da melhor forma possível, toda a
população, inclusive a carcerária. Situações de "lockdown" estão
presentes em diversas localidades e em vários países, fazendo com
que a população fique enclausurada e até impedida de sua atividade
laboral. Tal cerceamento de liberdade, infelizmente necessário, visa
garantir o bem mais importante da humanidade, sua vida. Nesse
diapasão, a soltura de presos de forma indiscriminada vem na contra
mão do anseio mundial e coloca em risco não só a sociedade
organizada com, e também, a própria integridade física do preso.
10. Ordem não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE DO AGENTE -
RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP,
         <<HC 525502>>-RS,
         <<HC 498977>>-GO
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 323026>>-SP,
         <<HC 315151>>-RS,
         <<RHC 56302>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 315167>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS)
   STJ - <<AgRg no HC 572617>>-SP,
         <<HC 575005>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)