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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1715983
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. PIS E COFINS. CREDITAMENTO.
ENQUADRAMENTO  DA  EMPRESA  COMO  AGROINDUSTRIAL  PELO  TRIBUNAL  DE
ORIGEM.  REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
N.  7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
enquadrou  a empresa Agravada como agroindustrial, com o objetivo de
acolher   a   pretensão  recursal  de  enquadrá-la  no  conceito  de
cerealista,  demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o
que  é  inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido
na Súmula n. 7/STJ.
III  -  A  Agravante  não  apresentou  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro  Gurgel  de  Faria, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - TRIBUTÁRIO - RECURSO ESPECIAL - PIS - COFINS -
ENQUADRAMENTO DE ATIVIDADE - AGROINDUSTRIAL - CEREALISTA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1654190>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1670772>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1649161>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1703248>>-SC
(PROCESSO CIVIL - MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 672248
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7  DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  O
Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com fundamento
no  CPC/1973  (relativos  a  decisões  publicadas até 17 de março de
2016)  devem  ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma
nele   prevista,   com   as  interpretações  dadas  até  então  pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.   Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte
Superior,  improbidade  é  ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento  subjetivo,  sendo  "indispensável para a caracterização de
improbidade  que  a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das  condutas  descritas  nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
3.  Hipótese  em  que,  em  face das premissas fáticas assentadas no
acórdão  objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos
atos  de  improbidade  administrativa  (arts.  10  e  11  da  Lei n.
8.429/1992),  com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo),
a  modificação  do  entendimento firmado pelas instâncias ordinárias
demandaria  induvidosamente  o  reexame de todo o material cognitivo
produzido  nos  autos, desiderato incompatível com a via especial, a
teor da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  Sr.  Ministro  Relator  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CARACTERIZAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO DO ATO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1581426>>-PB, <<AgInt no REsp 1317193>>-RR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 49941
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO
PARA JUIZ SUBSTITUTO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NAS NOTAS ATRIBUÍDAS
PELA BANCA EXAMINADORA. INOCORRÊNCIA. CORREÇÃO DE PROVAS E MAJORAÇÃO
DE  NOTAS  PELA  VIA  JUDICIAL.  IMPOSSIBILIDADE  COMO  REGRA GERAL.
AUSÊNCIA  DE  ILEGALIDADE  OU  TERATOLOGIA NA PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA ÀS
PROVAS  DO  CANDIDATO. 1. O recorrente prestou concurso público para
ingresso  na  magistratura  paranaense,  quedando  reprovado na fase
discursiva  teórica.  Alega  que  os  recursos  administrativos  que
interpôs  para  majorar sua nota restaram infrutíferos. Ao argumento
de  que  a  correção das questões não teria sido motivada, requereu,
judicialmente,  o  acréscimo  dos  décimos  de ponto faltantes, ou a
atribuição de novas notas às questões que indicou.
2. Não prospera a alegada falta de motivação da banca examinadora na
atribuição  das notas dadas ao candidato impetrante, haja vista que,
por  ocasião do recurso administrativo que interpôs para majorar seu
escore,  teve  pleno  acesso ao respectivo espelho/gabarito, podendo
contrariá-lo  plenamente.  3.  O  Superior Tribunal de Justiça, como
também  o Supremo Tribunal Federal (inclusive em repercussão geral -
RE   632.853/CE),   têm   reiteradamente   afirmado   que,  uma  vez
respeitadas,  pela banca examinadora, a legalidade do procedimento e
a   compatibilidade   do   conteúdo  das  questões  com  a  previsão
editalícia,  não  cabe ao Poder Judiciário reavaliar os critérios de
correção   nem   tampouco   as   notas  atribuídas  aos  candidatos.
Precedentes.
4.  Estando,  pois,  os fundamentos do acórdão recorrido em harmonia
com  a  jurisprudência  do STJ e do STF, nem se detectando traços de
ilegalidade  ou  de  teratologia  no  caso  concreto,  deve o aresto
estadual ser confirmado por seus próprios fundamentos.
5.  Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, Prosseguindo o
julgamento,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,   negar   provimento  ao  recurso  ordinário  em  mandado  de
segurança, nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator (voto-vista).

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - PROCEDIMENTO -
CONTEÚDO DAS QUESTÕES - COMPATIBILIDADE COM O EDITAL - REVISÃO PELO
JUDICIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 632853]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no RMS 49894>>-RS, <<AgInt no RMS 52345>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 988316>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 919974
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL
CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO  CONTRA  DECISÃO  QUE  RECONHECEU  A
LEGITIMIDADE  PASSIVA DA ORA RECORRENTE NO PEDIDO CONTIDO NA EXCEÇÃO
DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  SÓCIA  INTEGRANTE  DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA À
ÉPOCA DOS FATOS. ENTENDIMENTO FIRMADO À VISTA DOS ELEMENTOS E PROVAS
DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Em  se  tratando  de  sócio integrante da sociedade empresária à
época  dos  fatos,  não  é  possível sua exclusão do polo passivo da
demanda.
2.  A  revisão das premissas dispostas no aresto recorrido, quanto à
composição  do  quadro  societário  à  época  dos fatos geradores, é
impassível  de  alteração,  já  que  lastreada  nos  fatos  e provas
produzidas nos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.
3.  No  tocante  à alegação de ausência de contraditório no processo
administrativo  e que a ausência de pagamento do tributo, por si só,
não   justifica   o   redirecionamento   da  execução,  deixasse  de
apreciá-la,  porquanto  tais  argumentos  não foram objeto de debate
pelo  Tribunal  de  origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso
Especial,  por  ausência  de prequestionamento; incidência da Súmula
211/STJ.  4.  Caberia  à  parte  recorrente  ter interposto Embargos
Declaratórios  e  exposto, nas razões do seu Apelo Raro, violação do
art.  535  do  CPC/1973  ou  1.022  do  Código Fux, a fim de obter o
pronunciamento  da  Corte  local sobre o tema inserido nas razões do
recurso, o que não ocorreu no caso concreto.
5.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 919974>>-BA que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1673591
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N.
284/STF.  MILITAR  TEMPORÁRIO. ESTABILIDADE DECENAL. TEMPO ALCANÇADO
EM  RAZÃO  DE  DECISÃO  JUDICIAL  PRECÁRIA.  SITUAÇÃO  EXCEPCIONAL.
DISTINGUISHING. POSSIBILIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II - A jurisprudência desta Corte considera que quando a arguição de
ofensa  ao  dispositivo  de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  - Esta 1ª Turma, provocada pela orientação firmada pelo Supremo
Tribunal  Federal  em  repercussão  geral  (RE  608.482/RN, Tribunal
Pleno, Rel. Min. Teori Zavascki, DJe de 30.10.2014), relativamente à
inaplicabilidade da teoria do fato consumado aos concursos públicos,
passou  a  compreender não ser possível o aproveitamento do tempo de
serviço prestado por força de decisão judicial precária pelo militar
temporário,  para  efeito  de  estabilidade (REsp 1212103/RJ, 1ª T.,
Rel.  Min.  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Rel. p/ Ac. Min. Benedito
Gonçalves, DJe 28/03/2016).
IV - Contudo, em situações excepcionais, como a dos autos, nas quais
a  solução  padronizada  ocasionaria  mais  danos  sociais  do que a
manutenção da situação consolidada, impõe-se fazer o distinguishing,
possibilitando  a contagem do tempo de serviço prestado por força de
decisão liminar, em necessária flexibilização da regra, como outrora
procedeu esta Corte em casos similares.
V - Recurso Especial da União parcialmente conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente   do   recurso   especial  e,  nessa  parte,  negar-lhe
provimento,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Assistiu  ao  julgamento o Dr. ANTONIO CARLOS DE OLIVEIRA NETO, pela
parte RECORRIDA: LUIS CESAR RODRIGUES.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO FATO CONSUMADO)
     STF - [[RE 608482]]-RN(REPERCUSSÃO GERAL)
(MILITAR TEMPORÁRIO - APROVEITAMENTO DO TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO
POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL PARA EFEITO DE ESTABILIDADE)
     STJ - <<REsp 1212103>>-RJ
(SITUAÇÃO EXCEPCIONAL - CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO POR
FORÇA DE DECISÃO LIMINAR - POSSIBILIDADE - DISTINGUISHING)
     STJ - <<AgRg no AREsp 446429>>-DF, <<MS 20558>>-DF,
           <<REsp 696944>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1661189
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA  COLETIVA. VERBA
HONORÁRIA.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  PARCELA  PROPORCIONAL  A  CADA
SUBSTITUÍDO.   POSSIBILIDADE.   NÃO   CARACTERIZAÇÃO   DE   INDEVIDO
FRACIONAMENTO  DE  CRÉDITO  VEDADO  PELA  CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Caso  no  qual  se  discute  a  possibilidade de execução dos
honorários da sucumbência fixados em ação coletiva conjuntamente com
os créditos individuais de cada beneficiário e pagos mediante RPV.
III  -  As  execuções  individuais  de  sentenças  coletivas  não se
constituem  indevido  fracionamento  da  execução,  sendo possível o
desmembramento  do  crédito para pagamento por meio de precatório ou
de   RPV,  tanto  da  obrigação  principal,  quanto  dos  honorários
advocatícios. Precedentes desta Corte e do Supremo Tribunal Federal.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO DE ELEVADA CARGA
COGNITIVA)
     STJ - <<EREsp 475566>>-PR
(EXECUÇÃO INDIVIDUAL - FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DE VALORES -
NULIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 766134>>-DF
(OBRIGAÇÃO PRINCIPAL E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - DESMEMBRAMENTO DO
CRÉDITO - POSSIBILIDADE - PAGAMENTO POR PRECATÓRIO OU RPV)
     STJ - <<AgRg no REsp 931298>>-RR, <<AgRg no REsp 930724>>-DF,
           <<AgRg no REsp 932880>>-DF
     STF - [[RE 568645]], [[RE 880580]], [[ARE-AGR 867073]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1444125
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA. OFENSA AOS
ARTS.  2º,  "F",  E  3º, "B", E § 1º, DA LEI N. 4.771/1965. PRAIA DO
SANTINHO.  DEMOLIÇÃO  DE IMÓVEL. EXAME. NECESSIDADE DE SE APRECIAR O
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  A  Corte  de  origem,  ao  observar a complexidade dos fatos que
envolvem   a   ocupação   irregular  examinada,  levando  também  em
consideração  a  omissão  do Poder Público municipal em fiscalizar a
área  e  a desproporcionalidade da medida no atual momento, entendeu
por  não autorizar a demolição da moradias ali construídas. No caso,
a  revisão  do  que decidido impõe, impreterivelmente, o reexame dos
fatos  e  provas,  o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Em situação
envolvendo   a   mesma   ocupação,   confiram-se:   AgInt   no  REsp
1.444.435/SC,  Rel.  Min.  Benedito  Gonçalves,  Primeira Turma, DJe
17/4/2018  e  AgRg no AREsp 57.545/SC, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 15/3/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno  do  Ministério  Público  do  Estado  de Santa Catarina, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 57545>>-SC, <<AgInt no REsp 1444435>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1444125  SC  2011/0231272-2  Decisão:14/08/2018
DJE        DATA:20/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1710044
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO   FEDERAL.   APOSENTADORIA   POR   INVALIDEZ  COM  PROVENTOS
INTEGRAIS.   MOLÉSTIA   PROFISSIONAL.  ARTIGO  186,  §  1º,  DA  LEI
8.112/1990.  ROL  TAXATIVO.  ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELO  E.  STF NO
JULGAMENTO DO RE N. 656.960, COM REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA.
1.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do  RE  656.960,  sob  o  rito  da repercussão geral, às
aposentadorias  de  servidores  públicos federais por invalidez, com
proventos  integrais,  em  razão de moléstia profissional, também se
aplica a taxatividade do art. 186, § 1º, da Lei 8.112/1990.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 656860]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EREsp 1322441>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00186
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1736145
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. MULTA POR AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO RESPONSÁVEL
PELA   CONDUÇÃO  DE  VEÍCULO  DE  PROPRIEDADE  DE  PESSOA  JURÍDICA.
NECESSIDADE  DE  DUPLA  NOTIFICAÇÃO.  HONORÁRIOS. REDIMENSIONAMENTO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - A obrigatoriedade da dupla notificação prevista nos arts. 280,
281 e 282 do Código de Trânsito Brasileiro aplica-se no procedimento
de  imposição  de multa por ausência de identificação do responsável
pela  condução  do veículo por ocasião do cometimento de infração de
trânsito.
III - Honorários advocatícios de sucumbência. Redimensionamento.
IV - Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DE IMPOSIÇÃO DE MULTA - FALTA DE IDENTIFICAÇÃO DO
RESPONSÁVEL PELA CONDUÇÃO DO VEÍCULO - DUPLA NOTIFICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 906113>>-SP, <<REsp 1666665>>-SP,
           {{ARESP 1255108}}-SP, {{ARESP 1280000}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00280   ART:00281   ART:00282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002