bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 101
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01100
RSTJ       VOL.:00056           PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DO MENOR. GUARDA. DECISÃO REVOGADA NO JUIZO RECLAMADO EM
ATENDIMENTO A LIMINAR DO RELATOR. AUTORIZAÇÃO CONCEDIDA AO MENOR
PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE INTERCAMBIO EM OUTRO PAIS PELO
JUIZO RECLAMADO (DIVERSO DAQUELE DECLARADO COMPETENTE PARA
DECIDIR SOBRE A GUARDA).  MENOR QUE JA RETORNOU AO LAR MATERNO.
PERMANENCIA DOS MENORES NA COMPANHIA DOS AVOS MATERNOS GARANTIDA
POR HABEAS CORPUS CONCEDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
PREVALENCIA DA VONTADE DO MENOR SOBRE A DEFINIÇÃO DA GUARDA
RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.
I - TENDO O JUIZO RECLAMADO REVOGADO SUA DECISÃO, QUE CONCEDIA A
GUARDA PROVISORIA DOS MENORES AOS AVOS MATERNOS, AO TOMAR
CONHECIMENTO DA LIMINAR CONCEDIDA NESTA RECLAMAÇÃO PELO RELATOR
ORIGINARIO, DETERMINANDO QUE SE ABSTIVESSE ELE DE SE PRONUNCIAR
SOBRE A GUARDA DOS MENORES, RESTOU PREJUDICADA, NO PONTO A
RECLAMAÇÃO, EM VIRTUDE DA FALTA DE OBJETO.
II - A CONCESSÃO, PELO JUIZO RECLAMADO (DIVERSO DAQUELE DECLARADO
COMPETENTE PARA DECIDIR SOBRE A GUARDA), DE AUTORIZAÇÃO AO MENOR
PARA PARTICIPAR DE PROGRAMA DE INTERCAMBIO COM OUTRO PAIS, QUE
IMPORTA EM ALTERAÇÃO DA GUARDA, TEVE SUA ANALISE PREJUDICADA EM
FACE DO RETORNO DO MENOR AO LAR MATERNO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      PREJUDICIALIDADE, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
CONCESSÃO, GUARDA PROVISORIA, MÃE, HIPOTESE, FILHO MENOR, OPÇÃO,
PERMANENCIA, DEPENDENCIA, MÃE, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, GARANTIA
CONSTITUCIONAL, MANIFESTAÇÃO, VONTADE, CRIANÇA, ADOLESCENTE.
     PREJUDICIALIDADE, RECLAMAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
AUTORIZAÇÃO, FILHO MENOR, VIAGEM, PAIS ESTRANGEIRO, DECORRENCIA,
RETORNO, FILHO, CASA, MÃE, DATA, JULGAMENTO, RECLAMAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00227
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00202 ART:00204 ART:00239
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6169
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/11/1993      PG:25841
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. DENUNCIAÇÃO DA LIDE FEITA A UNIÃO FEDERAL E AO BANCO
CENTRAL DO BRASIL.
HAVENDO O MM. JUIZ FEDERAL AFASTADO A DENUNCIAÇÃO DA LIDE, CABIA-LHE
APENAS DEVOLVER OS AUTOS A JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
Acórdãos similares: CC  15253  RS  1995/0050164-3  Decisão:13/12/1995
DJ         DATA:18/03/1996      PG:07503
CC  12197  BA  1994/0039767-4  Decisão:29/03/1995
DJ         DATA:22/05/1995      PG:14330
CC  11700  SP  1994/0037360-0  Decisão:08/02/1995
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05246
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5727
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/11/1993   PG:25841
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.
"A INCOMPETENCIA RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO". SUMULA
33/STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 15. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC       14937  RJ  1995/0043526-8  DECISAO:25/10/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44458
CC       10846  MG  1994/0029868-4  DECISAO:26/10/1994
DJ     DATA:21/11/1994 PG:31695
CC       10099  MG  1994/0022786-8  DECISAO:28/09/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29461
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5275
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 29/11/1993   PG:25840
RSTJ     VOL.:00056        PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. LITISDENUNCIAÇÃO.
- AÇÃO ORDINARIA CONTRA O BANCO DO BRASIL S.A., QUE REQUER A
DENUNCIAÇÃO DA LIDE A UNIÃO. JULGADA IMPROCEDENTE A
LITISDENUNCIAÇÃO, ORDENA O JUIZO FEDERAL A VOLTA DOS AUTOS AO JUIZO
ESTADUAL DE ORIGEM, QUE AINDA NÃO SE MANIFESTOU E ONDE PROSSEGUIRA
A DEMANDA DEPOIS DE APRECIADA A APELAÇÃO DO REU.
- INEXISTENCIA DE CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5646
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 29/11/1993      PG:25841
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PEDIDO CONCERNENTE A SEGURO-DESEMPREGO. EMPRESA PUBLICA
FEDERAL.
CUIDANDO-SE, EM VERDADE, DE AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL, NA QUAL
FIGURA COMO LITISCONSORTE PASSIVO, UMA EMPRESA PUBLICA FEDERAL, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL, POUCO IMPORTANDO A DENOMINAÇÃO QUE
SE TENHA ATRIBUIDO A DEMANDA.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1. VARA-PE, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007998 ANO:1990
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 ART:00114
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 33
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01100
RSTJ       VOL.:00055           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO E
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA
COLIMANDO A  CONSIGNAÇÃO DE ANOTAÇÕES NA CTPS. EMPREGADOR QUE NÃO
CONTESTA A  RELAÇÃO DE EMPREGO. COMPETENCIA DA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA PARA  PROCEDER AS ANOTAÇÕES. CLT, ART. 37. CONFLITO
CONHECIDO E ACOLHIDO.
I   - FORMULADA RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA, JUNTO A DELEGACIA
REGIONAL DO TRABALHO, POR FALTA OU RECUSA DE ANOTAÇÃO NA CTPS, NÃO
COMPARECENDO O  EMPREGADOR DEVE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA
PROCEDER AS ANOTAÇÕES, NOS TERMOS DO ART. 37, PARAGRAFO UNICO, CLT,
CABENDO A JUSTIÇA ESPECIALIZADA PROSSEGUIR NO  PROCEDIMENTO,
INSTAURANDO-SE O PROCESSO,  APENAS QUANDO O EMPREGADOR IMPUGNA A
RELAÇÃO DE EMPREGO (ART. 39, CLT).
II  - SENDO "REVEL E CONFESSO" O EMPREGADOR, O ENVIO DOS AUTOS
A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO LEGITIMA ESSE ORGÃO A
SUSCITAÇÃO DO CONFLITO DE  ATRIBUIÇÕES, - QUE SE CARACTERIZA POR
DIVERGIREM AS AUTORIDADES, JUDICIARIA E  ADMINISTRATIVA, SOBRE A
COMPETENCIA PARA A PRATICA DO ATO -, POR NÃO DISPOR ELE DE
COMPETENCIA PARA A PRATICA DESSE ATO ADMINISTRATIVO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO NO DISTRITO FEDERAL, A SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA, DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO, SEGUIMENTO,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA,
EXISTENCIA, NOTIFICAÇÃO, RECLAMADO, NÃO OCORRENCIA, COMPARECIMENTO,
EMPREGADOR, AUDIENCIA, NECESSIDADE, DELEGADO REGIONAL DO TRABALHO,
ANOTAÇÃO, CTPS, ACUMULAÇÃO, APLICAÇÃO, MULTA ADMINISTRATIVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO TORREÃO BRAZ)
     COMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
REFERENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00037 PAR:UNICO ART:00039
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00092
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5629
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27375
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. DEFINIÇÃO DA CAUSA.
COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR CAUSA RELACIONADA
COM COBRANÇA DE HONORARIOS PROFISSIONAIS, SEM ALEGAÇÃO DE RELAÇÃO
DE EMPREGO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA ESPECIALIZADA DAS EXECUÇOES FISCAIS E
CORRELATAS DO ESTADO DE MATO GROSSO - MT, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5235
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27374
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL -  AGRAVO DE INSTRUMENTO  CONTRA DECISÃO PROFERIDA
EM CAUSA RELATIVA A FALENCIA - INSS - CREDOR PREFERENCIAL.
I - CONSOANTE ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DOS
TRIBUNAIS SUPERIORES, PARA O JULGAMENTO DOS RECURSO DAS DECISOES DOS
JUIZES ESTADUAIS, EM "RESTITUIÇÃO" OU "HABILITAÇÃO DE CREDITO",
REQUERIDA PELO INSS, A COMPETENCIA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA LOCAL.
II - INCIDENCIA DA SUMULA N. 55, DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000244 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4921
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27373
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - EMBARGOS DE TERCEIRO -
JUIZ ESTADUAL NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL - COMPETENCIA
RECURSAL DEFERIDA AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
I  - QUANDO A PENHORA DEPRECADA NÃO ATINGE BEM QUE ENVOLVA A PROPRIA
PRETENSÃO EXECUTIVA, SENDO ESTA AJUIZADA PERANTE O JUIZO FEDERAL
DEPRECANTE, COMPETENTE E O TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA JULGAR RECURSO E
EMBARGOS DE TERCEIRO, PROCESSADOS PERANTE JUIZ NÃO INVESTIDO DA
JURISDIÇÃO FEDERAL. INTELIGENCIA DA SUMULA N. 55 - STJ.
II - CONFLITO NEGATIVO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA
RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIAS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000055 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5736
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26632
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO FEDERAL. JUIZO ESTADUAL.
DENUNCIAÇÃO DA LIDE DA UNIÃO E DO BACEN INDEFERIDA PELO JUIZO
FEDERAL.
CONFLITO NÃO CONHECIDO.
REMESSA DE AUTOS A JUSTIÇA  ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 2905
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 29/11/1993      PG:25840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00219
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (EDcl no CAt
)
Processo: 35
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/11/1993   PG:25840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS
PRETENSÃO A QUE SE REEXAMINE O JULGADO, QUE SE SUSTENTE
EQUIVOCADO, SEM DEMONSTRAR QUE PRESENTE RAZÃO A JUSTIFICAR
PEDIDO DE DECLARAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5189
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - JUSTIÇA FEDERAL - C.F. ART. 109, I
NÃO E QUALQUER EVENTUAL INTERESSE DE ENTE FEDERAL
QUE FIRMA A COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
NECESSARIO ASSUME A POSIÇÃO DE AUTOR, REU,
ASSISTENTE OU OPOENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE FORTALEZA-CE, O
SUSCITANTE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 16356
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 31/10/1994   PG:29462
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
A DIVERGENCIA AUTORIZADORA DOS EMBARGOS HA DE SER ENTRE ACORDÃOS, E
NÃO ENTRE EMENTAS.
AGRAVO DENEGADO.
MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA DE VOTOS, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, VENCIDO
O SR. MINISTRO CLAUDIO SANTOS QUE DAVA PROVIMENTO AO MESMO PARA
PROCESSAR O ERESP.

Informações complementares:      DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA, ACORDÃO EMBARGADO, EMENTA, ACORDÃO PARADIGMA,
NECESSIDADE, DEMONSTRAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL, OBTENÇÃO,
INFORMAÇÃO, DECLARAÇÃO DE BENS, IMPOSTO DE RENDA, DEVEDOR,
OBJETIVO, REALIZAÇÃO, PENHORA.
     VOTO VENCIDO, PROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, CARACTERIZAÇÃO,
DIVERGENCIA, TURMA, TRIBUNAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4922
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 30/05/1994   PG:13438
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
NÃO SE CONHECE DO CONFLITO QUE PERDEU SENTIDO EM CONSEQUENCIA DE
CONCILIAÇÃO DAS PARTES.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5333
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
OS ATOS PROPRIOS DE JUIZ DE DIREITO ESTÃO FORA DA COMPETENCIA
RECURSAL DE TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5192
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 07/02/1994      PG:01100
RSTJ       VOL.:00055           PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA
POR EMPRESA PUBLICA FEDERAL CONTRA PARTICULAR. COMPETENCIA
ABSOLUTA. ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO
PARAG. 3. DESTE ARTIGO. DECLINATORIA PENDENTE DE RECURSO. TRIBUNAL
AO QUAL NÃO SE VINCULA O JUIZ SUSCITANTE. DISTINÇÃO DETERMINADA
EM FACE DA NATUREZA DA COMPETENCIA CONTROVERTIDA.
I - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES PROPOSTAS
POR EMPRESA PUBLICA FEDERAL CONTRA PARTICULAR, NOS TERMOS DO ART.
109, I, DA CONSTITUIÇÃO, NÃO SE APLICANDO NO CASO O PARAG. 3.
DESSE ARTIGO.
II - HAVENDO RECURSO PENDENTE CONTRA A DECISÃO DECLINATORIA,
PERANTE TRIBUNAL AO QUAL NÃO ESTEJA VINCULADO O JUIZ AO QUAL FORAM
ENCAMINHADOS OS AUTOS, IMPENDE QUESTIONAR DA NATUREZA DA
COMPETENCIA CONTROVERTIDA, HAJA VISTA QUE, SENDO ELA ABSOLUTA,
LICITO SERA AO MAGISTRADO SUSCITAR O CONFLITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA-SP, O SUSCITADO.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 3952>>-MG, <<CC 3942>>-MS, <<CC 4404>>-PR,
           <<CC 4405>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO, SUSCITAÇÃO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, HIPOTESE, EXISTENCIA, AGRAVO DE INSTRUMENTO, AMBITO,
TRF, IMPUGNAÇÃO, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, JUIZ FEDERAL,
JULGAMENTO, EXECUÇÃO POR TITULO EXTRAJUDICIAL, EXEQUENTE, CEF,
DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA RELATIVA, DECISÃO
JUDICIAL, AMBITO, CONFLITO DE COMPETENCIA, PREJUDICIALIDADE, AGRAVO
DE INSTRUMENTO.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO, EXECUÇÃO
POR TITULO EXTRAJUDICIAL, EXEQUENTE, CEF, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA, COMPETENCIA ABSOLUTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 5258
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27374
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA.  CONFLITO. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE CLAUSULA DE ACORDO DE
SEPARAÇÃO. INEXISTENCIA DE PREVENÇÃO. CPC, ART. 108.
INAPLICABILIDADE. REU QUE NÃO ARGUIU EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA.
PRECEDENTE.   SUMULA/STJ.   VERBETE  N.  33.  COMPETENCIA  DO  JUIZO
SUSCITADO.
I  -  A  MODIFICAÇÃO  DE  CLAUSULA  DE  ACORDO DE SEPARAÇÃO DEVE SER
PLEITEADA   EM  PROCESSO  AUTONOMO,  SUJEITO  AS  REGRAS  GERAIS  DE
COMPETENCIA, INOCORRENTE PREVENÇÃO DO JUIZO DA SEPARAÇÃO.
II  -  TRATANDO-SE DE COMPETENCIA RELATIVA, TERRITORIAL, NÃO TENDO O
REU ARGUIDO EXCEÇÃO DE INCOMPETENCIA, AO JUIZ NÃO E DADO DECLINAR DE
OFICIO, NOS TERMOS SUMULADOS NO VERBETE N. 33.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA VARA DE FAMILIA DE JACAREPAGUA - RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00108   ART:00471   INC:00001
LEG:FED LEI:006515 ANO:1977
*****  LDS-77    LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
        ART:00047
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5338
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 29/11/1993   PG:25840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA RELATIVA. CONFLITO. FORO ELETIVO. DECLINAÇÃO DE OFICIO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDENCIA DO ENUNCIADO N. 33 DA SUMULA/STJ.
COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.
- A COMPETENCIA EM RAZÃO DA ELEIÇÃO CONTRATUAL DE FORO TEM NATUREZA
TERRITORIAL, APRESENTANDO-SE COMO RELATIVA. AO REU QUE PRETENDA
INSURGIR-SE CONTRA SUA VALIDADE INCUMBE A ARGUIÇÃO DE INCOMPETENCIA,
SENDO VEDADO AO JUIZ DECLINAR DE OFICIO, NOS TERMOS DO ENUNCIADO N.
33 DA SUMULA/STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 16A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00114 ART:00112
Acórdãos similares: CC        5471  MG  1993/0020193-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/11/1993 PG:25840
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 26
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. LEVANTAMENTO DE
DISPONIBILIDADE DE BENS. INQUERITO PARA APURAÇÃO DE RESPONSABILIDADE
SUA REMESSA A JUSTIÇA.
UMA VEZ REMETIDO O INQUERITO A JUSTIÇA, EM CASO DE APURAÇÃO DE
RESPONSABILIDADES DE ADMINISTRADOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM
LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL, CESSA A ATRIBUIÇÃO DO BANCO CENTRAL PARA
DECIDIR SOBRE A INDISPONIBILIDADE DE BENS, QUE, NOS TERMOS DA LEI,
PASSA A AUTORIDADE JUDICIARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 14A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00044 ART:00045
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4981
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 08/11/1993      PG:23497
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETENCIA. DIREITO DO TRABALHO. AUTONOMO.
- E AUTONOMO E, PORTANTO, FORA DE ABRIGO DA CLT, O MOTORISTA
QUE, COM VEICULO DE SUA PROPRIEDADE, PRESTA SERVIÇO POR CONTA
PROPRIA E COM LIBERDADE PERANTE O EMPREGADOR, EMPRESA DE
TRANSPORTE.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DO FORO REGIONAL IV - LAPA -
SÃO PAULO -SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114 ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00804 LET:B     ART:00809 ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 994
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 08/11/1993   PG:23496
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO - INADMISSIBILIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 979
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/10/1993   PG:22442
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA - INADMISSIBILIDADE.
DISSIDIO NÃO DEMONSTRADO, UMA VEZ QUE UMA COISA E AFIRMAR-SE QUE,
NO ESPECIAL, INEXISTE ESPAÇO PARA DISCUSSÃO DE CLAUSULA CONTRATUAL;
OUTRA, QUE NA CONSIGNATORIA ISSO E POSSIVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5633
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05430
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CITAÇÃO DA UNIÃO E DO BANCO CENTRAL.
JUIZO FEDERAL.
AINDA QUE O AUTOR NÃO TENHA EXPRESSADO QUERER MOVER AÇÃO CONTRA A
UNIÃO E O BANCO CENTRAL, O PEDIDO DE CITAÇÃO DESSAS PESSOAS
TRANSFERE A COMPETENCIA PARA A JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE ESTA
APRECIE A LEGITIMIDADE PASSIVA DAQUELAS PESSOAS, DE INICIO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS RELATOR, BARROS MONTEIRO E
ANTONIO TORREÃO BRAZ, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZ FEDERAL DA 15A. VARA, O SUSCITANTE.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 27589
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27376
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
NÃO HA ADMITIR EMBARGOS DE DIVERGENCIA SE A DECISÃO EMBARGADA E O
ACORDÃO-PADRÃO CONFLUEM PARA UMA MESMA TESE.
AGRAVO DENEGADO.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 36
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO TORREÃO BRAZ
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRABALHISTA. CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
O PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE QUE CUIDA O ART. 39,
DA CLT, ESGOTA-SE NO AMBITO DA DELEGACIA REGIONAL DO
TRABALHO, CONVOLANDO-SE EM JURISDICIONAL, COM O ENCAMINHAMENTO
A JUSTIÇA DO TRABALHO.
CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR QUE INCUMBE A
JUSTIÇA DO TRABALHO PROSSEGUIR NO PROCEDIMENTO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO RELATOR, CONHECER DO
CONFLITO E DECLARAR QUE INCUMBE A JUSTIÇA DO TRABALHO
(6A. JCJ DE BRASILIA) PROSSEGUIR NO PROCEDIMENTO INSTAURADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00039 ART:00036 ART:00029
LEG:FED CFD:000000 ANO:1934
*****  CF-34     CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5124
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24867
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO ORDINARIA DE
COBRANÇA - CONTRATO DE MUTUO REFERENTE A DEPOSITO DE CADERNETA DE
POUPANÇA.
I - HIPOTESE EM QUE NÃO SE VISLUMBROU, DESDE LOGO, INTERESSE
JURIDICO DA UNIÃO FEDERAL OU DO BANCO CENTRAL NO DESLINDE DA CAUSA,
OU RESPONSABILIDADE DE UM OU DE OUTRO NO CONTRATO OBJETO DA DEMANDA,
QUE VINCULA, APENAS, A INSTITUIÇÃO BANCARIA E O DEPOSITANTE.
EXSURGE COMO MANIFESTA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, A TEOR
DO ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO.
II - CONFLITO NÃO CONHECIDO, REMETENDO-SE OS AUTOS AO JUIZO DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001