AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1735092
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO.
JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal, visando
afastar a cobrança de crédito lastreado em CDA. Na sentença,
extinguiu-se o processo, sem resolução de mérito. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
especial.
II - No presente caso, a recorrente aduz que a Lei n. 6.830/1980 e o
CPC/2015 não impõem à parte embargante a juntada de documento que
comprove a garantia do débito exequendo na apresentação dos embargos
à execução.
III - Ocorre que o Juízo de primeira instância determinou a "juntada
do comprovante de garantia do juízo, do laudo de avaliação, do
registro da penhora e da certidão de intimação para apresentação dos
embargos" (fl. 1.226), considerando-os necessários à análise do
mérito do feito. No mesmo sentido, o Tribunal de origem entendeu que
a juntada dos documentos especificados é, de fato, essencial para a
fase de admissibilidade (fl. 1.227).
IV - Verifica-se que a apreciação da irresignação recursal
implicaria o revolvimento do conjunto fático-probatório constante
dos autos, em especial acerca da essencialidade dos apontados
documentos para o deslinde da controvérsia, que não seriam, sob a
ótica da recorrente, documentos comprobatórios do mérito.
V - Para interpretar os dispositivos legais indicados como violados,
seria necessário o reexame desses elementos fático-probatórios, o
que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na
hipótese a Súmula n. 7/STJ. Confira-se: (AgRg no REsp 1.573.209/PR,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
1/9/2016, DJe 14/9/2016.)
VI - Ainda que fosse superado esse óbice, ad argumentandum tantum,
verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que o não
atendimento à intimação de emenda à exordial atrai o indeferimento
liminar dos embargos, em razão do não cumprimento da determinação de
juntada dos documentos essenciais não constantes dos autos da
execução fiscal, inexistindo fase para instrução e juntada de
documentos após sentença. A propósito: (AgRg no AREsp 406.753/SP,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/12/2013 e REsp
1.614.715/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 1º/9/2016, DJe 6/10/2016.)
VII - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c,
da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o
necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em
confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa
alínea do permissivo constitucional.
VIII - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias,
com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados,
apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo,
com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em
face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n.
284 do STF. Nesse mesmo diapasão, confiram-se: (REsp n.
1.656.510/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 27/4/2017, DJe 8/5/2017 e AgInt no AREsp n. 940.174/RS, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 18/4/2017, DJe
27/4/2017.)
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTOS ESSENCIAIS - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573209>>-PR,
(EMENDA DA INICIAL NÃO CUMPRIDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 406753>>-SP,
         <<REsp 1614715>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1735989  RJ  2020/0188585-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no AREsp  1675567  SP  2020/0054747-2  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no REsp  1669030  RS  2017/0097625-9  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no REsp  1802471  RS  2019/0075961-0  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no REsp  1833203  RO  2019/0247541-1  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AREsp   1520287  RJ  2019/0165952-0  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020