EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1718773
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE
UTILIDADE PÚBLICA. JUROS COMPENSATÓRIOS. FIXAÇÃO EM 6% AO ANO.
DECISÃO DO STF NA ADI 2.332. QUESTÃO DE ORDEM NO RECURSO ESPECIAL
1.328.993. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE
1. Trata-se, na origem, de Ação de Desapropriação, ajuizada pela
concessionária de serviço público, tendo por objeto o imóvel
localizado na Rua São Vicente, São Paulo/SP, declarado de utilidade
pública para implantação da linha 6 - Laranja do Metrô.
2. A embargante requer a suspensão do processo em virtude da
possibilidade de revisão das teses repetitivas firmadas nos REsps
1.114.407/SP, 1.111.829/SP e 1.116.364/PI, conforme estabelecido na
Questão de Ordem no Recurso Especial 1.328.993/CE, tendo em vista
que, "em 17/6/2018, o Supremo Tribunal Federal julgou o mérito da
ADI 2.332, estabelecendo balizas para a fixação da taxa de juros
compensatórios incidente nas desapropriações, em termos diversos do
entendimento adotado por esta Corte Superior nos precedentes
obrigatórios".
3. Na referida Questão de Ordem, a Primeira Seção, acolhendo
Embargos de Declaração posteriormente opostos, esclareceu que "não
estão compreendidos na ordem de sobrestamento: i) os feitos
expropriatórios em que não haja recurso quanto aos juros
compensatórios ou não estejam sujeitos a reexame necessário [...]".
4. O caso dos autos se inclui nessa exceção, pois, além de não se
cogitar de remessa necessária, pois a desapropriação foi movida por
concessionária de serviço público, a embargante admite que o Recurso
Especial "não versou expressamente sobre o percentual dos juros
compensatórios", porquanto fora interposto em tempo no qual "ainda
se encontrava em vigência a liminar proferida na ADI 2332, além da
tese repetitiva 126 acima trazida" (fl. 950, e-STJ).
5. O ponto não foi prequestionado, o que atrai as Súmulas 282 e 356
do STF, aplicáveis à hipótese por analogia. O fato da discussão
versar sobre juros não afasta esse impedimento, pois "é  inviável a
análise de teses não alegadas em momento oportuno e não discutidas
pelas instâncias ordinárias, mesmo em  se  tratando  de  matéria  de
 ordem  pública, por caracterizar inovação recursal, rechaçada por
este Tribunal Superior" (AgInt nos EDcl no REsp 1726601 / RS,
Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 26.4.2019).
6. O que se tem no caso é um pronunciamento das instâncias
ordinárias fundado em aplicação da lei que, posteriormente, o
Supremo Tribunal Federal reputou incompatível com a Constituição,
decisum que, pela já demonstrada ausência de prequestionamento, não
pode ser impugnado nesta via, mas, em tese, pela Ação Rescisória a
que alude o art. 525, §§ 12 e 15, do CPC/2015.
7. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."