AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 667150
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. INOCORRÊNCIA. JUSTA CAUSA CONFIGURADA. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PACIENTE
QUE NÃO INTEGRA O GRUPO DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
603.616/RO, firmou entendimento no sentido de que "a entrada forçada
em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período
noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade
dos atos praticados" (Rel. Ministro GILMAR MENDES, julgado em
5/11/2015, DJe de 10/5/2016).
2. No caso em exame, observa-se a ocorrência de justa causa para a
adoção da medida de busca domiciliar, pois, conforme consta do
acórdão impugnado, "policiais militares tiveram a atenção despertada
para o paciente e para o corréu os quais estavam sentados na
calçada trocando objetos. Ao notarem a aproximação dos policiais,
ambos fugiram". Com o corréu, abordado ainda em via pública, foi
encontrado parte do entorpecente, tendo ele informado que acabara de
receber a droga do ora paciente, para comercialização.
3. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
4. No caso, a prisão preventiva e a negativa de aplicação de medidas
cautelares estão fundamentadas na garantia da ordem pública, diante
da gravidade concreta da conduta, em que foram apreendidos em poder
do agravante e do coinvestigado 314 eppendorfs de cocaína (238,
33g), outros 30 eppendorfs a mesma substância (31,19g), além de 18
saquinhos da referida droga (767,45g).
5. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para
se evitar o contágio e a disseminação da covid-19 na população
carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime
domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a
particularidade de cada situação.
6. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram a liberdade
provisória, em decisão suficientemente motivada, tendo destacado que
o agravante não faz parte do grupo de risco de contágio pela
covid-19. Pontuou-se ainda a necessidade da prisão cautelar para o
fim de assegurar a ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 314 eppendorfs de cocaína (238,33
g), outros 30 eppendorfs a mesma substância (31,19 g), além de 18
saquinhos da referida droga (767,45 g).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  613224  PR  2020/0239485-2  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021