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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1806309
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.  INTERPOSIÇÃO FORA
DO PRAZO RECURSAL.
1. Ação de execução de título judicial.
2. O curso do prazo processual fica suspenso durante o período de
20
de dezembro e 20 de janeiro, pelo que, nas hipóteses da intimação
da
decisão judicial durante o recesso forense, o termo a quo para a
contagem do prazo recursal é o primeiro dia útil subseqüente a 20
de
janeiro. Inteligência do art. 220 do CPC.
3. Na hipótese dos autos, tendo o recorrente sido efetivamente
intimado no dia 08/01/2019, dentro do período do recesso forense,
tem-se que a contagem do prazo recursal terá como termo inicial o
primeiro dia subseqüente a 20 de janeiro, ou seja, 21/01/2019, pelo
que interposto o apelo nobre em 11/02/2019, esse estaria
intempestivo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:00219 ART:00220 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005 ART:01029
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1724017 GO 2020/0163332-4 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1491122
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.  PRORROGAÇÃO DO
PRAZO RECURSAL PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SEGUINTE APENAS QUANDO A
INDISPONIBILIDADE DA COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA OCORRE NOS DIAS DO
COMEÇO E DO VENCIMENTO. INTELIGÊNCIA DO ART. 224, § 1º, DO
CPC/2015.
1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze)
dias úteis, a contar da publicação da decisão recorrida (recurso
interposto sob a égide do CPC/15).
2. Quando há indisponibilidade do sistema de peticionamento
eletrônico da Corte local por motivo técnico e, desde que tal
situação ocorra no termo inicial ou final do prazo de interposição
do recurso, há prorrogação automática do prazo recursal para o
primeiro dia útil seguinte, conforme preconiza o art. 224, § 1º, do
CPC/2015.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1709033 SP 2020/0130421-9 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt nos EDcl no AREsp 1491122 SP 2019/0113908-0 Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:22/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1581725
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CAUTELAR INOMINADA. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação cautelar inomidada.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a égide do CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local,
quando de sua interposição, não há como ser afastada a
intempestividade do apelo.
4. A oposição de embargos declaratórios em face de decisão de
admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper
o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o
agravo previsto no art. 994, VIII, do CPC/2015. Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1075172>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1076000>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1821560  RS  2021/0010919-9  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021
AgInt no AREsp  1548216  SP  2019/0214144-3  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AgInt no AREsp  1544496  SP  2019/0206707-2  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1553273  GO  2019/0221508-4
Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1573016
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, DE
SÚMULA OU ATO NORMATIVO DIVERSO DE LEI FEDERAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer.
2. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre
violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo
que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no
art. 105, III, "a", da CF/88.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
4. É abusiva a rescisão contratual de plano de saúde, por parte da
operadora, independentemente do regime de contratação (individual ou
coletivo), durante o período em que a parte segurada esteja
submetida a tratamento médico de emergência ou de urgência
garantidor da sua sobrevivência e/ou incolumidade física. Súmula
568/STJ.
5. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere à
submissão da agravada/beneficiária a tratamento médico oncológico,
exige o reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso
especial pela Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL NO CURSO DE
TRATAMENTO MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1226181>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1349277>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1812613  SP  2020/0343114-8  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1645851  DF  2020/0003302-8  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571393
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA DE QUOTAS CONDOMINIAIS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
EXECUTADA. PROMISSÁRIA COMPRADORA. PENHORA DO IMÓVEL GERADOR DOS
DÉBITOS CONDOMINIAIS NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA NA QUAL A
PROPRIETÁRIA DO BEM NÃO FIGUROU COMO PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO
PROPTER REM.
1. Ação de cobrança de quotas condominiais, em fase de cumprimento
de sentença, na qual foi proferida decisão indeferindo a penhora da
unidade condominial geradora das despesas.
2. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e
partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas
constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel
pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase
de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.
Precedentes.
3. Agravo interno provido, para conhecer do agravo e dar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIETÁRIO NÃO FEZ
PARTE DA AÇÃO DE CONHECIMENTO - PENHORA DO IMÓVEL)
   STJ - <<REsp 1829663>>-SP,
         <<REsp 1683419>>-RJ
(AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS)
   STJ - <<REsp 1345331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 886)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1485020
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. RETRATAÇÃO  CABÍVEL. CERCEAMENTO
DE DEFESA. ALTERAÇÃO DAS PREMISSAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
PREJUDICADO.
AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PARA, DESDE LOGO NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1397216>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 889302>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456435
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. APLICABILIDADE DA SÚMULA 211/STJ. PRESCRIÇÃO.
ACÓRDÃO RECORRIDO CONSOANTE COM A JUSRISPRUDENCIA DO STJ. DECISÃO
MANTIDA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE
INDICAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022 DO CPC NO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG
(CIVIL - SOBREESTADIA DE CONTÊINERES - PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE
COBRANÇA - PRAZO DE CINCO OU DE DEZ ANOS)
   STJ - <<REsp 1340041>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do
CPC/15), em recurso especial, exige que no mesmo recurso seja
indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite
ao Órgão julgador verificar a  existência do vício inquinado ao
acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à  supressão de
grau facultada pelo dispositivo de lei'[...]".
     "[...] a Segunda Seção desta Corte [...] consolidou o
entendimento de que a  prescrição da ação de cobrança da
sobreestadia dos contêineres será de 10 anos se não houver previsão
contratual da taxa e  de 5  anos se houver tal previsão no
contrato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1654789  SC  2020/0019395-1  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1559555  MS  2019/0228651-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/09/2020
AgInt no AREsp  1461031  MS  2019/0060143-3  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no AREsp  1552214  PR  2019/0219668-0  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845753
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL
CUMULADA COM PEDIDO DE GUARDA COMPARTILHADA E REGULAMENTAÇÃO DE
VISITAS. PETIÇÃO INICIAL. INDEFERIMENTO. FALTA DE DOCUMENTOS
NECESSÁRIOS PARA O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. INDEFERIMENTO. REFORMA DO
ENTENDIMENTO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Verificando o juiz que a petição inicial não preenche os
requisitos exigidos pelos arts. 319 e 320 do NCPC (arts. 282 e 283
do CPC/73) ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de
dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor a emende
ou a complete. Se ele não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a
petição inicial. Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DOCUMENTO INDISPENSÁVEL - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1758479>>-MG,
         <<SEC 7204>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 897677
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DIVÓRCIO
CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. VIOLAÇÃO DO ART. 535
DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS
DISPOSITIVOS LEGAIS TIDOS COMO VIOLADOS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
282/STF E 211/STJ. 2. ALEGAÇÃO DE ALTERAÇÃO NO COMANDO SENTENCIAL,
DA PARTILHA DOS BENS E DAS DÍVIDAS, DA INCIDÊNCIA DE JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA E DA CONDENAÇÃO DA PARTE AGRAVADA AO PAGAMENTO DE
DANOS MORAIS. REVISÃO OBSTADA PELA SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria
controvertida foi devidamente enfrentada pelo Colegiado de origem,
que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, com
enfoque suficiente a autorizar o conhecimento do recurso especial,
não havendo falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973.
1.1. Inadmissível o recurso especial referente à questão que, a
despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada
pelo Tribunal a quo (enunciado n. 211 da Súmula do STJ). Ademais,
não há contradição em afastar a alegada violação do art. 535 do
CPC/1973 e, ao mesmo tempo, não conhecer do recurso por ausência de
prequestionamento, desde que o acórdão recorrido esteja
adequadamente fundamentado.
2. A modificação do entendimento consignado pelo TJRS (acerca da
alegação de alteração no comando sentencial; da partilha dos bens e
das dívidas contraídas antes da dissolução; da incidência de juros e
correção monetária; bem como da caracterização de comportamento
passível de indenização por dano moral) demandaria necessariamente o
revolvimento do conjunto fático-probatório do feito, o que não se
admite nesta instância extraordinária, em razão do óbice da Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1112077
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 06/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  ACIDENTE DE TRÂNSITO.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS DA AVENÇA E REEXAME DE PROVAS.
DESCABIMENTO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. COBERTURA DE DANOS CORPORAIS OU
PESSOAIS. ABRANGÊNCIA. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE EXCLUSÃO EXPRESSA.
PRECEDENTES DO STJ. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A revisão das conclusões estaduais - quanto ao direito dos pais
da vítima à cobertura prevista para danos materiais e corporais a
terceiros - demandaria, necessariamente, a interpretação de
cláusulas contratuais e o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, providências vedadas no âmbito do recurso especial, ante
os óbices dispostos nas Súmulas 5 e  7 do STJ.
2. A jurisprudência deste Tribunal Superior, inclusive consolidada
na Súmula 402/STJ, é no sentido de que a previsão contratual de
cobertura dos danos pessoais (corporais) abrange os danos morais
apenas se estes não forem objeto de expressa exclusão ou não
figurarem na apólice como cláusula contratual independente.
3. O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto
fático-probatório dos autos e das cláusulas contratuais entendeu
inexistir expressa exclusão de indenização a título de danos morais
na apólice do segurado. Súmula n. 5 e 7  do STJ.
4. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando,
portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PREVISÃO CONTRATUAL DE COBERTURA DOS DANOS PESSOAIS - DANOS MORAIS
- ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1104409>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 148474>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000402 SUM:000005 SUM:000007
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DJE        DATA:19/08/2021