RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1002665
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DENISE ARRUDA
Publicação: DJE, 15/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  IMPOSTO  DE  RENDA  PESSOA FÍSICA - IRPF. JUROS DE MORA
RECEBIDOS EM AÇÃO TRABALHISTA. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO SE NÃO ISENTA A
VERBA PRINCIPAL. RECURSO PROVIDO.
1.  Não  viola  o  art.  535,  II, do CPC acórdão que, mesmo sem ter
examinado  individualmente  cada  um  dos  argumentos  trazidos pelo
vencido,   adota  fundamentação  suficiente  para  decidir  de  modo
integral a controvérsia.
2.  As  indenizações trabalhistas tipificam a hipótese de incidência
do  imposto  de  renda prevista no art. 43, II, do Código Tributário
Nacional,  não  se sujeitando ao tributo tão somente aquelas isentas
em decorrência de lei.
3.  Os  juros  moratórios  pelo atraso no pagamento das remunerações
tributadas  são  também  considerados  rendimentos tributáveis, pois
configuram  acréscimo  patrimonial  e  não  estão  beneficiados  por
isenção.
4.  A  isenção  é causa de exclusão do crédito tributário (art. 175,
II,  CTN)  e somente a lei pode estabelecer as hipóteses de exclusão
dos créditos tributários (art. 97, VI, CTN).
5.  Interpreta-se  literalmente a legislação tributária que disponha
sobre outorga de isenção (art. 111, II, CTN).
6.  Incide  Imposto  de Renda sobre os juros moratórios devidos pelo
atraso  no  pagamento de rendimentos tributáveis (§ 3º do art. 43 do
Regulamento  do Imposto de Renda de 1999, que possui como fundamento
legal o parágrafo único do art. 16 da Lei 4.506/64).
7.  Recurso  provido para reconhecer a legitimidade da incidência do
Imposto  de  Renda sobre os juros moratórios recebidos pelo autor da
ação  em  virtude  de  sentença  proferida  no  âmbito da reclamação
trabalhista.
8.  Determina-se  o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que
prossiga no julgamento da apelação da Fazenda Nacional, cuja análise
ficara  prejudicada  em  face  do  provimento  dado  à  apelação  do
contribuinte.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros  Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Eliana Calmon,
deu  provimento  ao  recurso,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Denise   Arruda,  Relatora  originária.  Os  Srs.  Ministros  Herman
Benjamin,  Benedito  Gonçalves  (voto-vista) e Teori Albino Zavascki
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não  participaram  do  julgamento  os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Sérgio Kukina e Ari Pargendler.
Lavrará  o  acórdão  o  Sr.  Ministro  Herman Benjamin, (art. 52, b,
RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 535 DO CPC - DECISÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no Ag 571533>>-RJ, <<AgRg no Ag 552513>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 504348>>-RS, <<REsp 469334>>-SP,
           <<AgRg no Ag 420383>>-PR
(IMPOSTO DE RENDA (IR) - INCIDÊNCIA - VERBA INDENIZATÓRIA)
     STJ - <<EREsp 770078>>-SP
(VOTO VENCIDO - IMPOSTO DE RENDA (IR) - NÃO INCIDÊNCIA -
VERBA QUE NÃO CARACTERIZA ACRÉSCIMO PATRIMONIAL)
     STJ - <<REsp 963387>>-RS
(VOTO VENCIDO - IMPOSTO DE RENDA (IR) - NÃO INCIDÊNCIA -
RESCISÃO DO CONTRATO DE TRABALHO - INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1112745>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     "[...]  o  STJ,  pela  Primeira  Seção,  abandonou  o  critério
puramente econômico para deixar sedimentado o entendimento de que só
há  a  incidência  do  imposto  de  renda sobre valores recebidos em
decorrência  de  resultado  obtido  com  a  aplicação  do capital do
trabalho, ou da combinação de ambos".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  os  juros  de  mora  pagos  no contexto de despedida ou
rescisão  do  contrato  de  trabalho  gozam de isenção de imposto de
renda, a teor do disposto no art. 6º, V, da Lei n. 7.713/88".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004506 ANO:1964
        ART:00016   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043   INC:00001   INC:00002   ART:00111   INC:00002
        ART:00175   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED LEI:007713 ANO:1988
        ART:00006   INC:00005
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00043   PAR:00003
LEG:FED OJU:******
*****  OJ(TST)   ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO
        NUM:00400
(SEÇÃO DE DISSÍDIOS INDIVIDUAIS I - SDI I)