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EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 333
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO - EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO
RESCISÓRIA - IMÓVEL FUNCIONAL - ERRO DE FATO.
1. Constatado o erro de fato quanto a situação funcional de quem
pretende adquirir imóvel funcional, administrado pelas Forças
Armadas, cuja ocupação fora dada ao marido da impetrante, militar da
ativa
2. Documento novo que comprova sentença transitada em julgado,
reintegrando a União na posse do imóvel.
3. Embargos recebidos para julgar procedente a ação rescisória,
rescindindo acórdão que concedeu a segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, receber os
embargos infringentes, para julgar procedente a ação rescisória.
Vencido o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Garcia
Vieira e Milton Luiz Pereira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Franciulli Netto e José Delgado.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, HIPOTESE, DECISÃO RESCINDENDA,
MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, DIREITO, EMPREGADO, CEF, AQUISIÇÃO,
IMOVEL FUNCIONAL, ADMINISTRAÇÃO, FORÇAS ARMADAS, OCUPAÇÃO, MARIDO,
MILITAR DA ATIVA, CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO, QUALIDADE, SERVIDOR
PUBLICO CIVIL, IMPETRANTE, INEXISTENCIA, LEGITIMIDADE ATIVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, LEGALIDADE, DECISÃO
RESCINDENDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO, EXISTENCIA,
LEGITIMIDADE ATIVA, IMPETRANTE, MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO,
REMESSA, DOCUMENTAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
FEDERAL, OBJETIVO, EXAME, DIREITO, AQUISIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED LEI:008050 ANO:1990
        ART:00001 PAR:00002 INC:00001
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:090266 ANO:1990
        ART:00005 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 198702
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL- DENÚNCIA ESPONTÂNEA - DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA
- INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS - ART. 266, § 3º DO RISTJ.
1. Não resta configurada a divergência quando o acórdão paradigma
afasta a aplicação da norma do art. 138 do CTN, em face do
não-cumprimento de uma obrigação tributária acessória de entrega da
declaração do Imposto de Renda, por se tratar de responsabilidade
sem qualquer vínculo com o fato gerador do tributo, e o embargado
consagra o entendimento de que a multa moratória deve ser afastada
nos casos de denúncia espontânea do inadimplemento da obrigação
tributária principal.
2. Como pressuposto de admissibilidade, não se pode olvidar da
necessidade de se demonstrar de forma inequívoca as circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito
aplicado (AEResp n. 147.833/DF, EREsp n. 34.606/PE e EREsp n.
88.558/PE).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Neto, Nancy Andrighi,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 202028
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL- COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA - INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS - ART. 266, § 3º DO
RISTJ.
1. Não se configura a divergência jurisprudencial quando um dos
acórdãos paradigmas foi proferido pela mesma Turma e o outro não se
contrapôs à tese consagrada no acórdão embargado.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Neto, Nancy Andrighi,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA: INADMISSIBILIDADE.
1. Ação de impugnação contra acórdão de recurso especial, que foi
admitido sem observar o prequestionamento.
2. Incidência da preclusão por não ter sido invocada na impugnação
do especial a falta de prequestionamento.
3. Ação rescisória não admitida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Neto, Nancy Andrighi,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 19/06/2000   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE.
1. Não se admite ação rescisória contra decisão proferida em
execução de sentença, finda por acordo homologado.
2. Ação rescisória inadmitida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Impedido o Sr. Ministro Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25985
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. LIBERAÇÃO DO FGTS. JUSTIÇAS
FEDERAL E DO TRABALHO.
1. Declarados nulos os atos praticados pela Justiça do Trabalho por
sua incompetência, torna-se desnecessário o retorno dos autos àquela
Justiça Especializada determinando-se o processamento e julgamento
do feito pelo MM. Juízo Federal da 1ª Vara de Blumenau.
2. Conflito conhecido para determinar seu retorno ao Juízo Federal
da 1ª Vara de Blumenau SJ/SC, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e determinar seu retorno ao Juízo Federal da 1ª Vara de
Blumenau SJ/SC, o suscitante. Votaram com o Relator os Ministros
José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira e Francisco Falcão.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, APRECIAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, OBJETIVO, LIBERAÇÃO, FGTS, DESNECESSIDADE,
RETORNO, AUTOS, TRT, OBJETIVO, DECLARAÇÃO, NULIDADE, SENTENÇA
JUDICIAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA, RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA
ABSOLUTA, JUSTIÇA DO TRABALHO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO - RECURSO
CONTRÁRIO À JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - CND - DÉBITO PARCELADO.
Embargos de divergência só são cabíveis das decisões de Turma em
recurso especial, mas não em sede de agravo regimental (artigo 266
do RISTJ e Súmula nº 599 do STF).
É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de ter o
contribuinte direito ao fornecimento da certidão negativa se o seu
débito está parcelado e vem sendo regularmente pago. Incidência da
Súmula nº 168.
O relator, com espeque no artigo 557 do CPC, pode negar seguimento a
recurso manifestamente incabível.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Exmº.  Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Exm°s. Srs. Ministros Eliana Calmon e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED SUM:000599
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 108827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE.
Inexistindo divergência, não há como emprestar-se conhecimento aos
embargos de divergência.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA - RÁDIO COMUNITÁRIA
- INTERRUPÇÃO DE FUNCIONAMENTO - ATO DE AGENTES DE FISCALIZAÇÃO.
Não havendo ato praticado por Ministro de Estado, a competência para
processar e julgar o mandado não é do Superior Tribunal de Justiça.
Exclusão do Ministro de Estado.
Remessa ao Juízo competente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, declinar de sua competência e determinar a remessa dos
autos à Justiça Federal, nos termos do voto do Exmº.  Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Paulo
Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Exm°s. Srs. Ministros Eliana Calmon e
Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 6904
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00051
LEXSTJ     VOL.:00132           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO
EXCLUSIVO DE INSPETOR ALFANDEGÁRIO. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Mandado de Segurança, com pedido de liminar, interposto contra o
Ministro de Estado da Fazenda e o Sr. Inspetor da Alfândega, em
Florianópolis, Santa Catarina.
2. A disposição constante no Regulamento Aduaneiro de que as
mercadorias apreendidas ficarão sob guarda fiscal em nome e ordem do
Ministro da Fazenda como medida acautelatória dos interesses da
Fazenda Nacional nos termos do art. 517 do regulamento aduaneiro,
aprovado pelo Decreto nº 91.030/85, não tem nenhuma harmonização com
o ato administrativo em si praticado. É apenas uma medida de
natureza administrativa e que não afeta a legalidade ou a
ilegalidade do ato em si praticado.
3. O que tem que se discutir para se analisar o direito líquido e
certo da parte impetrante é o ato em si e não as disposições
administrativas a respeito de como essa mercadoria deverá ser
guardada ou a quem ela deverá ficar, assim como sujeita às regras de
depósito.
4. Determinação que tem natureza rigorosamente interna e tem como
finalidade evitar que, sem ordem judicial e sem qualquer motivação,
a autoridade inferior dê qualquer destino à mercadoria apreendida
que não seja com ordem superior.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Votaram com o Relator os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy Andrighi, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:091030 ANO:1985
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4820
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDÍGENAS. SITUAÇÃO FÁTICA COMPLEXA NÃO
DEMONSTRADA DE PLANO. INADEQUADA A VIA DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA
DIRIMIR A PRESENTE CONTROVÉRSIA.
1. Impetração que visa a desconstituir ato que declarou como de
posse indígena área para fins de demarcação.
2. Alegação não demonstrada de conter o procedimento administrativo
eivas suscetíveis de tornarem nulo o despacho ministerial atacado,
incluído possível cerceamento de defesa.
3. Mandamus ajuizado por posseiros por petição inicial
desacompanhada de documentos ou de elementos, ainda que indiciários,
sobre a posse alegada.
4. É defeso em Mandado de Segurança acolher pretensão de fatos
complexos, não provados de plano.
5.  Extinção do processo, sem exame do mérito.  Decisão por maioria.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria, julgar extinto o processo, vencido o Sr. Ministro JOSÉ
DELGADO que dele conheceu e concedeu a segurança, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Votaram com o Sr.
Ministro Relator os Srs. Ministros NANCY ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ PEREIRA, ELIANA CALMON e
PAULO GALLOTTI.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCISCO
FALCÃO.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, OBJETO, DEMARCAÇÃO, TERRA
INDIGENA, IMPETRANTE, POSSEIRO, ALEGAÇÃO, INEXISTENCIA, POSSE
PERMANENTE, INDIO, HIPOTESE, FALTA, PROVA PRE-CONSTITUIDA,
EXERCICIO, POSSE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, APLICAÇÃO, JURISPRUDENCIA, STF,
REFERENCIA, DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, RESSALVA, POSSIBILIDADE,
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     LEGITIMIDADE ATIVA, POSSEIRO, IMPETRAÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
OBJETIVO, DECRETAÇÃO, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DEMARCAÇÃO,
TERRA INDIGENA, DECORRENCIA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, RECONHECIMENTO,
QUALIDADE, POSSEIRO, NÃO OCORRENCIA, IMPUGNAÇÃO, EXERCICIO, POSSE,
PLURALIDADE, IMPETRANTE.
     OCORRENCIA, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DETERMINAÇÃO,
DEMARCAÇÃO, TERRA INDIGENA, HIPOTESE, FALTA, GARANTIA, DEVIDO
PROCESSO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, POSSEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED DSP:000038 ANO:1996
(MINISTERIO DA JUSTIÇA ? MJ)
LEG:FED DEC:001775 ANO:1996
        ART:00002 PAR:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED PRT:000026 ANO:1993
(MINISTERIO DA JUSTIÇA -MJ)
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 23/10/2000      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - MILITAR - REINTEGRAÇÃO: VANTAGENS.
1. O Curso Superior de Guerra Naval é obrigatório para chegar o
militar ao cargo de Capitão-de-Mar-e-Guerra.
2. Se a anistia reintegrou o autor ao posto de
Capitão-de-Mar-e-Guerra, naturalmente deve-se ter como concluído o
curso indispensável, o qual outorga Indenização de Habilitação
Militar no maior índice (Decreto n. 86.763/81).
3. Embargos infringentes improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, rejeitou os
embargos. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Nancy Andrighi e Francisco Peçanha Martins.
Vencidos os Srs. Ministros Garcia Vieira, Milton Luiz Pereira e José
Delgado.
Ausente justificadamente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 308>>-DF
(VOTO VENCIDO - DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO NO MAIOR INDICE)
     STF - RE 134686-DF, RE 170186, RE 145179-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:086763 ANO:1981
        ART:00001 INC:00001 INC:00003
LEG:FED DEL:001824 ANO:1980
(REGULAMENTADO PELO DEC 86763/81)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6273
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 07/08/2000      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. INSS. Notificações Fiscais de Lançamento de
Débito (NFLD). Defesas Administrativas. Avocatória. Cerceamento de
Defesa. Leis 8.212/91 e 8.213/91. Decretos 2.172/97 e 2.173/97.
1. Demonstrado que os atos malsinados foram anulados
administrativamente, sobeja que a causa de pedir perdeu o objeto.
2. Extinção do processo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
prosseguindo no julgamento, por maioria, julgar extinto o processo
sem julgamento do mérito, vencidos os Senhores Ministros Garcia
Vieira (Relator) e Francisco Peçanha Martins, que denegaram a
segurança, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon e Paulo Gallotti
votaram com o Senhor Ministro Milton Luiz Pereira que lavrará o
acórdão. Ausente, justificadamente, o Senhor Ministro Francisco
Falcão. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de
Barros.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:089312 ANO:1984
*****  CLPS-84   CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00205
LEG:FED DEC:002173 ANO:1997
*****  ROCSS-97  REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA
SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00121
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037
LEG:FED SUM:000473
(STF)
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
*****  RBPS-97   REGULAMENTO DOS BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28195
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Conflito Negativo de Competência (arts. 115 e
segts., CPC). Interesse de Entidade Pública Federal (Súmulas 150 e
224/STJ).
1. Competindo ao Juiz Federal decidir sobre o interesse jurídico, ou
não, da integração de entidades públicas federais na relação
processual (Súmulas 150 e 224/STJ), se excluídas, os autos serão
remetidos à Justiça Estadual. Se sustentado o interesse, a ação será
processada na Justiça Federal.
2. Conflito conhecido, proclamando-se a competência do Juiz Federal
para decidir quanto ao interesse jurídico, ou não, no caso, da União
Federal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção, do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente  o Juízo
Federal da 3ª Vara de Uberlândia - SJ/MG, o suscitante, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator. Os Senhores Ministros José
Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco
Peçanha Martins votaram com o Senhor Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, HIPOTESE, DISCUSSÃO, GESTÃO, SUS, MINISTERIO DA SAUDE,
DECORRENCIA, INTERESSE JURIDICO, UNIÃO FEDERAL, RESOLUÇÃO, LIDE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
LEG:FED SUM:000150
(STJ)
LEG:FED SUM:000224
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6427
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00064
LEXSTJ     VOL.:00134           PG:00068
RSTJ       VOL.:00137           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. DANO AO MEIO AMBIENTE.
AUTUAÇÃO DO IBAMA. IMPETRAÇÃO CONTRA MINISTRO DE ESTADO.
ILEGITIMIDADE PASSIVA CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267,
VI, DO CPC.
1 - O Ministro de Estado do Meio Ambiente não é parte legítima para
figurar no pólo passivo de ação mandamental contra ato que não foi
por ele praticado.
2 - Salvo no caso de irregularidade no julgamento de recurso
hierárquico, que não é a hipótese dos autos, a decisão do Ministro
não o transforma em autoridade coatora para responder à impetração.
3 - Mandado de segurança que se julga extinto, sem exame do mérito,
nos termos do art. 267, VI, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito. Votaram com o Relator
os Ministros Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Garcia Vieira.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
MEIO AMBIENTE, MANDADO DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, NULIDADE, AUTO DE
INFRAÇÃO, IBAMA, APLICAÇÃO, MULTA, IRRELEVANCIA, COMPETENCIA
RECURSAL, JULGAMENTO, PENALIDADE ADMINISTRATIVA, AUSENCIA,
IMPUGNAÇÃO, VALIDADE, RECURSO HIERARQUICO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
AUTORIDADE COATORA, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000059
(TFR)
LEG:FED LEI:007735 ANO:1989
        ART:00002 ART:00004
LEG:FED LEI:008005 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED PRT:000044 ANO:1997
        ART:00009 ART:00011
(PRESIDENCIA DO IBAMA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00276 INC:00006