EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1369165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/06/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ARTIGO 543-C DO CPC. APOSENTADORIA
POR
INVALIDEZ. TERMO INICIAL PARA A IMPLEMENTAÇÃO DO BENEFÍCIO
CONCEDIDO
NA VIA JUDICIAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO. ART. 219,
CAPUT,
DO CPC. CITAÇÃO VÁLIDA DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRETENSÃO POR REAPRECIAÇÃO DA TESE DEFENDIDA NO APELO
NOBRE. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. EXAME. INVIABILIDADE
NESTA VIA RECURSAL.
1. Embargos de declaração opostos pelo INSS nos quais se alega
omissão quanto à tese segundo a qual não há como se exigir da
Previdência Social o pagamento de benefício previdenciário antes da
constatação da incapacidade do segurado, que, no caso, só se deu
com
a realização da perícia médica. Assim, se ausente o requerimento
administrativo, o termo inicial do benefício deve ser fixado a
partir do laudo do perito do Juízo e não da citação.
2. Não há falar em omissão, mas pretensão pelo rejulgamento da lide
porque o colegiado já afastou a tese autárquica ao decidir que: "A
constatação da incapacidade gerada pelo infortúnio quando realizada
por meio do laudo médico-pericial do perito nomeado pelo Juiz
elucida o fato já ocorrido a fim de que venha a ser considerado
pelas partes e o julgador. Como prova, pertence ao processo
judicial
e declara situação fática preexistente, razão por que o momento no
qual o aludido documento vem aos autos não deve ser considerado
como
termo inicial do que é devido pela autarquia previdenciária
federal". Desse modo, fixou-se o entendimento segundo o qual "a
detecção da incapacidade total e permanente do segurado através da
perícia judicial associada a impossibilidade de reabilitação para o
exercício de atividade que lhe garanta a subsistência impõe
reconhecer como termo inicial da aposentadoria por invalidez o dia
da citação, aplicando-se o caput do artigo 219 do CPC quando
ausente
o requerimento administrativo".
3. Não há omissão a respeito dos artigos 5º, LIV e LV, e 93, IX, da
Constituição Federal, pois assente o entendimento nesta Corte de
que
o recurso especial não é meio adequado para observância de ofensa a
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, diante da competência reservada ao Supremo
Tribunal Federal (artigo 102, III, da Constituição Federal). A
propósito, confiram-se: EDcl no REsp 1.230.532/DF, Rel. Min.
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe 18/06/2013; EDcl no
REsp 1.211.676/RN, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção,
DJe 17/12/2013; e AgRg nos EAREsp 7.433/RS, Rel. Min. Herman
Benjamin, Primeira Seção, DJe 07/03/2014.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari
Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Og Fernandes.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535