RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1908167
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 14, CAPUT, DA LEI N. 10.826/2003.
PORTE E TRANSPORTE DE ARMA E MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO SEM
AUTORIZAÇÃO OU EM DESACORDO COM DISPOSIÇÃO REGULAMENTAR. DECRETOS N.
9.785/2019 E 9.844/2019. CONDENAÇÃO.  DESPROPORCIONALIDADE. AUSÊNCIA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ABOLITIO
CRIMINIS. INEXISTÊNCIA. CONDUTA TÍPICA. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem não se manifestou acerca da tese de que, em
razão da edição dos Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019, a
manutenção da condenação seria desproporcional. Na verdade, tal
questão não foi sequer suscitada nos embargos de declaração
defensivos opostos ao acórdão que julgou a apelação. Portanto, o
tema carece do necessário prequestionamento, nos termos da Súmulas
n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
2. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Recurso Especial
Repetitivo n 1.311.408/RN (Tema n. 596), firmou entendimento de que
a redação atribuída ao art. 32 da Lei n. 10.826/2003, pela Lei n.
11.706/2008, ainda em vigor, não constituiu abolitio criminis
temporária, como era o caso das versões anteriores desse artigo, mas
criou uma causa extintiva da punibilidade, que somente se aperfeiçoa
por meio da entrega da arma, sendo limitada, entretanto, ao crime de
posse de arma de fogo. Não abrange a conduta de portar ou
transportar arma sem autorização ou em desacordo com determinação
legal ou regulamentar.
3. Os Decretos n. 9.785/2019 e 9.844/2019, em seus arts. 58 e 52,
respectivamente, estão em sintonia com  a interpretação atribuída,
pelo Superior Tribunal de Justiça, ao art. 32 da Lei n. 10.826/2003,
com a redação conferida pela Lei n. 11.706/2008, ou seja, a de que a
presunção de boa-fé do possuidor ou proprietário da arma somente é
evidenciada quando há a efetiva entrega do artefato,
espontaneamente, à Polícia Federal ou aos postos de recolhimento
credenciados.
4.  Segundo disposições contidas nos referidos Decretos, o
transporte da arma, pelo possuidor ou proprietário, para fins de
entrega à Policia Federal ou posto de recolhimento credenciado, deve
ser precedido de autorização prévia pela autoridade administrativa,
sendo expresso, também, que o transporte sem a referida permissão,
sujeitará o infrator às sanções penais.
5. O Recorrente não possuía a autorização para portar a arma e as
munições, ou para transportá-las. Sendo assim, é típica a conduta
praticada, pois realizadas todas as elementares do crime do art. 14,
caput, da Lei n. 10.826/2003, uma vez que houve o transporte e o
porte de arma e munições de uso permitido, sem autorização ou em
desacordo com disposição legal ou regulamentar.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial e, nesta extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (ABOLITIO CRIMINIS TEMPORÁRIA - INOCORRÊNCIA - CAUSA EXTINTIVA DE
PUNIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1311408>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 596)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009785 ANO:2019
        ART:00058
LEG:FED DEC:009844 ANO:2019
        ART:00052
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014 ART:00032
(ART. 32 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.706/2008)
LEG:FED LEI:011706 ANO:2008