CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 145922
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 20/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
COMUM  ESTADUAL  E  JUSTIÇA DO TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA POR
ENTIDADE  SINDICAL  DE  NÍVEL SUPERIOR, CONTRA DETERMINADO ESTADO DA
FEDERAÇÃO,  PARA  A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE
AOS  SERVIDORES  PÚBLICOS  ESTADUAIS.  AÇÃO  PROPOSTA  APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL   45/2004.   APLICABILIDADE  DO  ART.  114,  III,  DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO
DA  SÚMULA  222/STJ.  CONHECIMENTO  DO  CONFLITO,  PARA  DECLARAR  A
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
I.  A  Primeira  Seção  do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC
135.694/GO  (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), firmou
o  entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição
Federal  de  1988,  com  a  redação  dada pela Emenda Constitucional
45/2004,  compete  à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas  à  contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No
aludido   julgamento,   ficou   consignado   que,   após   a  Emenda
Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição
de  1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum
processar  e  julgar  as  ações  relativas  à  contribuição sindical
prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações
de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público,
revela-se  desinfluente, para fins de definição do juízo competente,
aferir  a  natureza  do  vínculo jurídico existente entre a entidade
pública e os seus servidores.
II.  Assim  como a Súmula 222/STJ ficou superada, após a promulgação
da  Emenda  Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a
partir  do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA,  DJe  de  17/11/2014),  os  precedentes invocados pelo Juízo
suscitante.
III.  Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática
com   o  presente  caso,  corroboram  a  orientação  jurisprudencial
predominante  no  STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no
CC  135.694/GO:  AgRg  na  Rcl  17.815/SP,  Rel.  Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de  29/08/2014;  AgRg  na  Rcl 9.758/RJ, Rel.
Ministro  TEORI  ZAVASCKI,  PLENÁRIO, DJe de 07/11/2013; AgRg na Rcl
9.836/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/11/2011.
Ainda  no STF, no mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas:
RE 887.194/MG, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, DJe de 02/06/2015; ARE
721.446/DF,  Rel.  Ministro  GILMAR  MENDES,  DJe  de 05/06/2014; AI
763.748/MG, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, DJe de 14/02/2012.
IV.   No  âmbito  do  TST,  os  seguintes  precedentes  ratificam  o
entendimento  da  Primeira  Seção  do STJ, a partir do julgamento do
aludido  AgRg  no  CC 135.694/GO: AIRR 96040-08.2008.5.10.0019, Rel.
Ministro  MAURICIO GODINHO DELGADO, SEXTA TURMA, DEJT de 10/06/2011;
RR  1309-35.2010.5.18.0081,  Rel.  Ministro  ALEXANDRE DE SOUZA AGRA
BELMONTE,     TERCEIRA     TURMA,    DEJT    de    01/03/2013;    RR
4300-84.2011.5.17.0013,  Rel. Ministro LUIZ PHILIPPE VIEIRA DE MELLO
FILHO, SÉTIMA TURMA, DEJT de 19/06/2015.
V.  No  caso,  trata-se, na origem, de ação ajuizada, sob a égide da
Emenda  Constitucional  45/2014,  por  entidade  sindical  de  nível
superior, contra o Estado do Rio Grande do Norte, visando a cobrança
da  contribuição  sindical,  prevista no art. 578 da CLT, em relação
aos  servidores  públicos  daquele  Estado,  de  modo  que compete à
Justiça  do  Trabalho,  e  não à Justiça Comum Estadual, processar e
julgar  a  causa,  nos  termos  do  art.  114,  III, da Constituição
Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional 45/2004.
VI.  Conflito  conhecido, para declarar a competência do Juízo da 4ª
Vara do Trabalho de Natal/RN, ora suscitante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Juízo da 4ª Vara do Trabalho de Natal/RN, o
suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva  Malerbi  (Desembargadora  Convocada do TRF/3ª Região),
Humberto  Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques
e Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 135694>>-GO, <<AgRg no CC 128599>>-MT,
           <<CC 138378>>-MA, <<EDcl no CC 140975>>-PR
     STF - [[CC-AGR 135694]]-GO, [[RCL-AGR 17815]]-SP,
           [[RCL-AGR 9758]]-RJ, [[RCL-AGR 9836]]-RJ,
           [[RE 887194]]-MG, [[ARE 721446]]-DF, [[AI 763748]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000222
(SÚMULA SUPERADA)