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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1346181
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. CÓPIA
INCOMPLETA  DO  ARESTO PARADIGMA (APENAS EMENTA) E SINGELA INDICAÇÃO
DA  SUA  DATA  DE PUBLICAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DO ART. 1.043, § 4º, DO
CPC E DO ART. 266, § 4º, DO RI/STJ. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL.
1.  A  jurisprudência  da  Corte Especial do STJ é de que "A simples
transcrição  de ementas realizada na razões do recurso uniformizador
e  a mera indicação da publicação do acórdão paradigma não suprem as
exigências  do  §  4º do artigo 1.043 do CPC/2015 e do artigo 266, §
4º,  do  Regimento  Interno desta Corte Superior, porque o diário de
justiça,  em  sua  forma  eletrônica  ou  física,  não é repositório
oficial  de  jurisprudência  -  previsto  no  §  3º do artigo 255 do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt nos EAREsp
751.490/MS,   Rel.   Ministro   Jorge  Mussi,  Corte  Especial,  DJe
21.11.2018).
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CÓPIA INCOMPLETA DO ARESTO PARADIGMA
(APENAS EMENTA) E MERA INDICAÇÃO DA DATA DA SUA PUBLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 751490>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   ART:00266   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1220791
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO QUE APLICOU A
SÚMULA  182  DO  STJ.  PARADIGMA  QUE  APRECIA O TEMA DA PRESCRIÇÃO.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DO  DISSENSO.  FALTA DE COTEJO ANALÍTICO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Como o mérito do Recurso Especial não
foi  apreciado,  incide  o  disposto  da  Súmula 315/STJ: "Não cabem
embargos  de  divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite  recurso  especial".  Nesse sentido mencionam-se os seguintes
julgados  da  Corte  Especial:  AgInt  nos  EAREsp  315.046/SP, Rel.
Ministro  Herman  Benjamin, Corte Especial, DJe 25/4/2017; AgInt nos
EAg  1.357.322/DF,  Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe
15/12/2016;  EAREsp  559.766/DF,  Rel.  Ministro  Raul Araújo, Corte
Especial,   DJe  22/11/2016;  AgInt  nos  EREsp  1.226.477/RS,  Rel.
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 26/10/2016.
2. O acórdão embargado adveio em julgamento de Agravo Interno de que
não  se  conheceu,  uma  vez  que  a  parte  recorrente  não  atacou
especificamente  os  fundamentos  da  decisão  recorrida.  O acórdão
paradigma, contudo, dizia respeito à prescrição, razão pela qual não
se comprovou a divergência entre os acórdãos.
3.  Além  disso,  não  foi  realizado qualquer cotejo analítico, mas
apenas  a  transcrição  da  ementa  do  RMS  32.285,  o que também é
insuficiente  para  comprovar  o  dissenso jurisprudencial 4. Agravo
Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes."

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF, <<EAREsp 559766>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp  1676775  MG  2015/0039492-2
Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA.
ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou eventual
integração do que decidido no julgado, pois a tutela jurisdicional
foi prestada de forma clara e fundamentada.
3. A reiteração das razões apresentadas em anterior recurso
integrativo sem apontar, de fato, omissão, contradição ou
obscuridade no acórdão embargado, evidencia o caráter protelatório
dos embargos de declaração opostos por Verdelírio Aparecido Barbosa,
a ensejar a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do
CPC/2015.
4. Embargos de declaração de Verdelírio Aparecido Barbosa
rejeitados, com aplicação de multa de 1% (um por cento) sobre o
valor atualizado da causa. Embargos de declaração de João Franco
prejudicados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg no RCD na AR    5434  DF  2014/0196498-1
Decisão:29/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no AgInt no PUIL    1232  DF  2019/0027602-4
Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1321876
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. CABIMENTO DA MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
QUESTÃO RELEVANTE. OMISSÃO CONFIGURADA.
1. Inexiste omissão no que tange à parcela da decisão colegiada que
rejeitou os Embargos de Divergência para discutir regra técnica de
admissibilidade. Consta no voto condutor do acórdão embargado (fl.
1382, e-STJ): "O precedente da Corte Especial, na realidade,
ratificou que não são cabíveis Embargos de Divergência para discutir
regra técnica de admissibilidade. Excepcionou, entretanto, a
hipótese específica em que houver dissídio quanto à própria exegese
relativa à incidência da regra técnica de admissibilidade. Não é
essa a hipótese dos autos, pois o acórdão embargado se limitou a
consignar que não era possível conhecer do Recurso Especial em razão
da ausência de prequestionamento dos arts. 566, I, e 568, I, do
CPC/1973. Em outras palavras, inexistiu discussão ou controvérsia,
no acórdão embargado, a respeito do conceito e características do
termo "prequestionamento". Registre-se que, no aresto indicado como
paradigma (AgInt no AREsp 664.479/RN), não há sequer similitude
fática com o caso dos autos, pois a discussão quanto à configuração
do prequestionamento implícito se deu em relação à legislação que
disciplina a observância do princípio da proporcionalidade (art. 2º
da Lei 9.784/1999)".
2. Diferentemente, procede a tese de omissão quanto ao tema dos
honorários advocatícios. A complementação do acórdão embargado se
impõe, para explicitar que a Corte Especial do STJ, no julgamento
dos AgInt nos EAREsp 762.075/MT, concluiu ser devida a majoração dos
honorários advocatícios em caso de rejeição liminar ou de
desprovimento da pretensão recursal veiculada em Embargos de
Divergência interpostos, como na hipótese dos autos, contra acórdão
publicado na vigência do novo CPC.
3. Embargos de Declaração parcialmente acolhidos, nos termos acima,
sem atribuição de efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, acolheu
parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos infringentes,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 979998
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA.  EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO  DE  ENERGIA  ELÉTRICA. RAZÕES
DISSOCIADAS.   SÚMULA   284/STF.   AGRAVO  REGIMENTAL  DAS  CENTRAIS
ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A. NÃO CONHECIDO.
1.   A   discussão  traçada  nos  Embargos  de  Divergência  tratava
unicamente  do  termo  inicial  dos  juros  de  mora e não dos juros
remuneratórios.  Aplica-se a Súmula 284/STF pelas razões dissociadas
do Agravo.
2.   Agravo Regimental da ELETROBRÁS não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  por  maioria,  não  conhecer  do Agravo Regimental, nos
termos  do  voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Srs. Ministros
Assusete Magalhães e Gurgel de Faria (voto-vista).
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram  do  julgamento  os  Srs. Ministros Og Fernandes e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
REJULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 297377>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  a  divergência  deve  ser  comprovada mediante o cotejo
analítico  entre  acórdãos  derivados  de situações fático-jurídicas
idênticas  ou  assemelhadas, mas com conclusões discrepantes, de tal
sorte  que  suas  razões devem indicar, de forma clara e precisa, as
circunstâncias  que identificam ou assemelham os casos confrontados,
nos  termos do art. 1.043, § 4º, do     CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do
RISTJ".
     "[...] os embargos de divergência não servem ao rejulgamento do
recurso especial [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36084
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. ARTIGO 988, II, DO
CPC/2015.  UTILIZAÇÃO  DA  RECLAMAÇÃO  COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE E INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
1.  Na  espécie,  o  sindicato  ajuizou, conjuntamente, reclamação e
recurso  especial  contra  o  mesmo  acórdão  reclamado,  violando o
princípio  da unirrecorribilidade. Nesse contexto, constata-se que o
presente instrumento processual, de aplicação restrita, é inadequado
para os fins almejados, não se prestando como sucedâneo recursal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 35329>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl na Rcl 35888>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32626>>-GO,
           <<AgInt na Rcl 32276>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   36100  PE  2018/0158189-1  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt na Rcl   36247  PE  2018/0184282-7  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:18/06/2019
AgInt na Rcl   36030  PE  2018/0141988-8  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AgInt na Rcl   36056  PE  2018/0149207-0  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AgInt na Rcl   36119  PE  2018/0162210-0  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AgInt na Rcl   36245  PE  2018/0184153-8  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AgInt na Rcl   36343  PE  2018/0201137-6  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:16/05/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 148393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
RSTP       VOL.:00360           PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO
NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  COMUM  E  JUSTIÇA  TRABALHISTA.
SERVIDOR  TEMPORÁRIO.  RELAÇÃO JURÍDICA REGIDA PELA CLT. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA TRABALHISTA. AGRAVO INTERNO DO MPF DESPROVIDO.
1.  Tendo em vista a expressa determinação legal e contratual de que
o  autor  tem  seu  vínculo  com  a poder público regido pela CLT, a
competência  para  processar e julgar a demanda em tela é da Justiça
do  Trabalho  (CC 1.082.284/MG, 3S, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, DJe 18.11.2010).
2.  In  casu,  verifica-se  dos documentos acostados aos autos que a
relação  jurídica  mantida entre o Poder Público e os Servidores era
regida   pela   Consolidação   das   Leis   do   Trabalho,  conforme
expressamente  consta no contrato celebrado entre as partes (fls. 18
e 30).
3.   Agravo Interno do MPF desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SERVIDOR PÚBLICO - REGIME CELETISTA)
     STJ - <<AgRg no CC 114820>>-SP, <<CC 108284>>-MG,
           <<CC 94627>>-RS
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 163521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
ESTATUTÁRIO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM  ESTADUAL.  MINISTÉRIO
PÚBLICO  LEGITIMIDADE  ATIVA.  AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  da  Primeira  Seção,  se  o  vínculo
estabelecido  entre  o Poder Público e o Servidor for estatutário, a
competência  para  a  análise das controvérsias trabalhistas será da
Justiça Comum (estadual ou federal).
2. Nos termos do artigo 951 do Código Fux, o Conflito de Competência
pode  ser suscitado por qualquer das partes, pelo Ministério Público
ou pelo juiz.
3.         Agravo Interno do PARTICUL AR a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Informações complementares:      "[...]  compete  ao Ministério Público, nos termos dos art. 5o,
III,  b  e  129,  III,  da  LC  75/1993, a propositura da Ação Civil
Pública  para  a  tutela  do patrimônio público e social e de outros
interesses  difusos  e  coletivos.  Assim, é conclusão inarredável a
legitimidade do Ministério Público".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00951
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00005   INC:00003   LET:B   ART:00129   INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 29712
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  A RECLAMAÇÃO PREVISTA NO ART.
105,  I,  F DA CF NÃO SERVE COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. NÃO É CABÍVEL A
MEDIDA    RECLAMATÓRIA   PARA   IMPUGNAR   DECISÃO   PROCESSUALMENTE
RECORRÍVEL. PROVIDÊNCIA, INCLUSIVE, TOMADA PELOS RECLAMANTES. AGRAVO
REGIMENTAL  EM  RECURSO  ESPECIAL  JULGADO  DESPROVIDO E PENDENTE DE
TRÂNSITO  EM JULGADO. RECLAMAÇÃO INDEFERIDA DE PLANO, NOS TERMOS DOS
ARTS.  34,  XVIII DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A Reclamação, em razão de sua natureza incidental e excepcional,
destina-se à preservação da competência e garantia da autoridade dos
julgados,  mas  somente  quando  objetivamente violados, não podendo
servir  como  sucedâneo  recursal  para  discutir  o teor da decisão
hostilizada.
2. A teor do art. 105, I, f da Constituição Federal e do art. 187 do
RISTJ, a Reclamação ajuizada perante este Tribunal Superior tem como
objetivo  preservar  a  sua  competência ou garantir a autoridade de
suas decisões.
3.   Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4700>>-ES, <<AgRg na Rcl 14667>>-SP,
           <<AgRg na Rcl 12194>>-MS
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   25280  DF  2015/0136377-5  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:05/03/2020
AgInt na Rcl   37296  RJ  2019/0022140-7  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt na Rcl   35635  DF  2018/0063175-8  Decisão:17/09/2019
DJE        DATA:25/09/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23284
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  ANISTIA  DE  MILITAR.
PAGAMENTOS  DE  VALORES  RETROATIVOS.  PAGAMENTO  PELO VALOR NOMINAL
EXPRESSO NO ATO DE ANISTIA, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA.
CONCESSÃO INTEGRAL DA SEGURANÇA.
1.  Os valores retroativos relacionados à reparação econômica devida
em  virtude da concessão de anistia política aos militares devem ser
acrescidos  dos  consectários  legais,  mesmo  quando  postulados em
mandado de segurança. Precedentes.
2. Agravo interno do impetrante provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ANISTIADO POLÍTICO - REPARAÇÃO ECONÔMICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E
JUROS DE MORA)
     STF - [[RE-ED 553710]], [[RMS-AGR 35418]], [[RMS 35419]]
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24142
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  MANDADO  DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO.
ANISTIA  POLÍTICA.  MINISTRO  DA  JUSTIÇA.  ATO  OMISSIVO. DIREITO À
DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PRAZO RAZOÁVEL. ORDEM CONCEDIDA PARA QUE A
AUTORIDADE COATORA DECIDA O PEDIDO DE ANISTIA DA IMPETRANTE NO PRAZO
DO  ART.  49  DA  LEI  Nº 9.784/99. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À ISONOMIA.
ALEGAÇÃO INFIRMADA.
1.   Hipótese   em   que  foi  monocraticamente  concedida  a  ordem
pretendida,  para que o Ministro da Justiça aprecie no prazo do art.
49 da Lei 9.784/99 o pedido de anistia do impetrante, uma vez que os
atos  de  atribuição  da Comissão de Anistia já foram concluídos e a
minuta  de  portaria  encontra-se  aguardando  decisão da autoridade
impetrada desde 2017.
2.  Agravo  interno  que alega violação à isonomia caso a autoridade
impetrada  tenha de examinar o pleito do impetrante desrespeitando a
ordem cronológica de requerimentos.
3.  Alegação  que é infirmada pelas informações constantes dos autos
de outros Mandado de Segurança com o mesmo objeto que tramitam nesta
Corte (MS 24.138 e MS 24.291).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho, Og Fernandes, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.