AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1872826
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022, DO CPC/2015. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.
284/STF. NATUREZA DA CONTRIBUIÇÃO À FENAPAF COMO CIDE. ART. 57, II,
DA LEI N. 9.615/98 (LEI PELÉ). TEMA CONSTITUCIONAL. REGULAMENTAÇÃO
VIA DECRETO PARA A SUA COBRANÇA. DESNECESSIDADE. INTERPRETAÇÃO DO
ART. 94-A, DA LEI N. 9.615/98 À LUZ DOS ARTS. 96, 101, I E 105, DO
CTN.
1. O prequestionamento pode se dar também na modalidade implícita.
Sendo assim, nessa modalidade, não se faz necessário que a Corte de
Origem mencione nominalmente todos os dispositivos de lei (ou
constitucionais) que foram utilizados na construção de sua ratio
decidendi. Aqui, em complemento, entra outro ponto: o julgado
satisfaz os requisitos do art. 489, §1º, do CPC/2015, sempre e
quando a sua ratio decidendi é válida e suficiente para sustentar o
decidido frente aos argumentos relevantes (aqueles capazes de
infirmar a conclusão) apresentados pelas partes. Sendo assim, surgem
as seguintes conclusões: 1ª) a Corte de Origem não é obrigada a
mencionar expressamente qualquer artigo de lei invocado; 2ª) também
não é obrigada a enfrentar teses que são incapazes de infirmar a sua
ratio decidendi;e3ª) para haver a violação ao art. 1.022, do
CPC/2015, a recorrente deve demonstrar no recurso especial a
capacidade de suas teses (relevância) frente a ratio decidendi
utilizada pela Corte de Origem.
2. Para haver a aplicação do art. 1.025, do CPC/2015, é preciso
preencher cumulativamente os seguintes requisitos:
"a) que o recorrente em recurso especial tenha suscitado na Corte de
Origem o tema em sede de embargos de declaração para fins de
pré-questionamento;
b) que os aclaratórios tenham sido inadmitidos ou rejeitados pela
Corte de Origem;
c) que haja perante este Superior Tribunal de Justiça a interposição
do recurso especial pela violação ao art. 1.022, do CPC/2015, a fim
de que seja examinada a preliminar de mérito referente ao erro,
omissão, contradição ou obscuridade;
d) que examinada a preliminar de mérito - violação ao art. 1.022, do
CPC/2015 - este Superior Tribunal de Justiça considere existentes
erro, omissão, contradição ou obscuridade;
e) que o tema seja relevante para o deslinde da causa (art. 489,
§1º, IV, do CPC/2015), ou seja, que possa sozinho alterar o
resultado do julgamento; e
f) que não seja imprescindível o retorno dos autos à Corte de Origem
para suprir o erro, a omissão, a contradição ou a obscuridade" (Edcl
no REsp. n. 1.861.806 - SC, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, julgado em 24.02.2021).
3. A possibilidade de regulamentação de procedimentos
administrativos tributários via atos normativos infralegais que não
decretos do chefe do Poder Executivo (v.g. Portarias, Instruções
Normativas etc.) já foi examinada por diversas vezes por este
Superior Tribunal de Justiça. Precedentes: REsp. n. 1.637.516 / RJ,
Segunda Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em
04.12.2018; REsp. n. 852.698 / RS, Segunda Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, julgado em 07.10.2020; REsp. n. 901.188/SP,
Primeira Turma, Rel. Min. Denise Arruda, DJe 11.02.2009; REsp. n.
724.779 / RJ, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em
12.09.2006.
4. No caso concreto, além de o art. 94-A, da Lei n. 9.615/98, fazer
referência expressa apenas à necessidade de decreto para
regulamentar a "distribuição dos recursos, gradação das multas e os
procedimentos de sua aplicação", trata-se de artigo incluído
posteriormente  pela Lei n. 9.981/2000, de modo que o foi dois anos
após a instituição das várias exações previstas na Lei n. 9.615/98.
Desta forma, a existência de decreto do chefe do Poder Executivo não
pode ser interpretada como condicionante para a cobrança dos
referidos tributos, sob pena de violação ao art. 105, do CTN,
tornando facultativo o que é obrigatório para a administração.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ATOS NORMATIVOS INFRALEGAIS - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1637516>>-RJ,
         <<REsp 852698>>-RS,
         <<REsp 901188>>-SP,
         <<REsp 724779>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1861806>>-SC
(CONSIDERAÇÕES - BENEFICIADO PELA ARRECADAÇÃO DA CIDE - VINCULAÇÃO
COM O CONTRIBUINTE - DESNECESSIDADE)
   STF - [[ARE-AgRg 710133]]-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "Apenas em 'obiter dictum', registre-se que a desnecessidade de
vinculação entre o contribuinte e o beneficiado pela arrecadação da
CIDE foi suficientemente enfrentada pela Corte de Origem ao citar e
adotar as razões de decidir de precedente oriundo do Supremo
Tribunal Federal no AgRg no ARE n. 710.133 - PR [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
*****  LPELÉ-98    LEI PELÉ
        ART:0094A
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00096 ART:00100 INC:00001 ART:00105
LEG:FED LEI:009981 ANO:2000