CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 76953
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 17/05/2007      PG:00197
DECTRAB    VOL.:00157           PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de Competência. Juízo Cível e Justiça do
Trabalho. Plano de saúde oferecido, em sistema de auto-gestão, por
instituição bancária e regulado por acordo coletivo de trabalho.
Viúva de ex-empregado que assume a condição de titular por
disposição expressa desse instrumento normativo. Reajuste do prêmio
pago disciplinado também por acordo coletivo. Competência da Justiça
do Trabalho para dirimira a controvérsia.
- Não obstante a existência de precedentes no sentido de que as
controvérsias entre os segurados de planos ou seguros-saúde
empresarias e a entidade prestadora desses serviços devam ser
promovidas perante o juízo cível, é de se observar que, na hipótese
dos autos, todo o contrato, inclusive o índice de reajuste e a
condição da autora de titular do plano, estão disciplinados em
acordo coletivo de trabalho homologado pela Justiça do Trabalho. A
competência para a interpretação das regras de tais instrumentos,
nos termos do art. 1º da Lei nº 8.984/95, é da Justiça do Trabalho.
- Essa conclusão não se modifica pelos precedentes de que as ações
que discutam benefícios complementares de previdência devam ser
discutidas perante o juízo cível, porquanto tal fato decorre do que
dispõe o art. 202, §2º, da CF.
- Também não influi nesta conclusão os precedentes desta Corte no
sentido de que as ações por acidente de trabalho proposta pelos
próprios empregados devam ser decididas pela justiça do trabalho e
aquelas propostas por seu(ua) viúvo(a) ou filhos devam correr
perante a justiça cível. É que, em tais hipóteses, 'a demanda tem
natureza exclusivamente civil, e não há direitos pleiteados pelo
trabalhador ou, tampouco, por pessoas na condição de herdeiros ou
sucessores destes direitos. Os autores possuem direitos próprios,
ausente relação de trabalho entre estes e o réu' (CC nº 54.210/RO,
DJ de 12/12/2005).
Conflito conhecido e estabelecida a competência da Justiça do
Trabalho, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do Conflito de Competência e declarar
competente a Vara do Trabalho de Tanabi/SP, a suscitante, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Castro Filho,
Massami Uyeda, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler e Carlos
Alberto Menezes Direito votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AGRG NO CC 38650>>-SP, <<CC 54210>>-RO (RT 849/207)
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA CÍVEL)
     STJ - <<CC 55803>>-SP, <<CC 50708>>-SP,
           <<AGRG NO AG 783075>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:1988
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00202