RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1667214
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. ART. 8º, §§ 1º, I, E 4º, I, DA LEI N.
10.925/2004.  CRÉDITO  PRESUMIDO DE PIS E COFINS. ATIVIDADE QUE DEVE
SE ENQUADRAR NO CONCEITO DE PRODUÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.  A controvérsia veiculada nos autos diz respeito ao enquadramento
das  atividades desenvolvidas pela sociedade empresária recorrida no
conceito  de  produção  para  fins  de reconhecimento do direito aos
créditos  presumidos  de PIS e Cofins de que trata o art. 8º, §§ 1º,
I, e 4º, I, da Lei n. 10.925/2004.
2.  Depreende-se  da  leitura  de  referidos  normativos que (a) têm
direito  ao  crédito  presumido  de  PIS/PASEP  e  Cofins as pessoas
jurídicas, inclusive cooperativas, que produzam mercadorias a partir
de  grãos  de  soja,  milho  e  trigo  adquiridos  de pessoa física,
cooperado  pessoa física ou cerealista; e que (b) os cerealistas não
têm direito ao crédito presumido.
3.  Conforme  bem destacado no parecer do Ministério Público Federal
nos  autos  do  REsp  1.670.777/RS,  "pelos  termos da lei (art. 8º,
caput,  da  Lei 10.925/04), verifica-se que o legislador entende por
produção  a  atividade que modifica os produtos animais ou vegetais,
transformando-os  em outros, tais, por exemplo, a indústria de doces
obtidos  a  partir  da  produção de frutas; a indústria de queijos e
outros laticínios, obtidos a partir do leite".
4.  Para fazer jus ao benefício fiscal, a sociedade interessada deve
produzir   mercadorias,   ou   seja,   deve   realizar  processo  de
industrialização a partir de grãos de soja, milho e trigo adquiridos
de   pessoa   física,   cooperado   pessoa   física  ou  cerealista,
transformando-os em outros (v.g. óleo de soja, farelo de soja, leite
de  soja,  óleo de trigo, farinha de trigo, pães, massas, biscoitos,
fubá, polenta etc.).
5.  A análise dos autos, bem como dos fatos delineados pelo Tribunal
a  quo,  denota  que  as  atividades  desenvolvidas pela recorrida -
limpeza,  secagem, classificação e armazenagem de produtos in natura
de  origem vegetal (e-STJ, fl. 641) - não ocasionam transformação do
produto,  enquadrando  a sociedade na qualidade de mera cerealista e
atraindo  a vedação de aproveitamento de crédito a que se refere o §
4º, I, do art. 8º da Lei n. 10.925/1945.
6.  Inaplicabilidade  do  óbice  da  Súmula 7/STJ, pois a solução da
controvérsia  requer  simples  revaloração  jurídica  dos  fatos  já
delineados  pela  Corte  de origem, a qual foi categórica ao afirmar
que  as  atividades  objeto  de análise para fins de creditamento em
questão  consistem  apenas  em  limpeza,  secagem,  classificação  e
armazenagem  de  produtos  in  natura  de  origem  vegetal,  segundo
demonstrado.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal   de   Justiça,   prosseguindo-se  no  julgamento,  após  o
voto-vista  da  Sra. Ministra Assusete Magalhães, acompanhando o Sr.
Ministro-Relator, por maioria, vencido em parte o Sr. Ministro Mauro
Campbell  Marques,  dar provimento ao recurso, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Og  Fernandes.  A  Sra.  Ministra  Assusete Magalhães
(voto-vista)  e  o  Sr.  Ministro Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VOTO VOGAL - TRIBUTÁRIO - CONCESSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS - CADEIA
PRODUTIVA DOS ALIMENTOS - EMPRESAS CEREALISTAS - EXCLUSÃO)
     STJ - <<REsp 1118011>>-SC
(VOTO VISTA - TRIBUTÁRIO - CONCESSÃO DE CRÉDITOS PRESUMIDOS -
APROVEITAMENTO CONJUNTO COM CRÉDITO ORDINÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1437568>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "[...] o STJ possui entendimento de que a concessão de créditos
presumidos  pela  Lei  10.925/2004 tem por escopo a redução da carga
tributária  incidente  na  cadeia produtiva dos alimentos, o que não
ocorre  em  favor das empresas cerealistas 'na medida em que a venda
de  bens  por  pessoa  física  ou por cooperado pessoa física para a
impetrante  (cerealista)  não sofre a tributação do PIS e da COFINS,
ou seja, dessa operação, pela sistemática da não cumulatividade, não
há,  efetivamente,  tributo  devido  para  a adquirente se creditar'
[...].
     Ora,   compreendido   esse  relevantíssimo  ponto,  é  possível
constatar  que,  ainda  que  se  conclua  que a atividade de simples
tratamento  dos  grãos  de  soja possa ser enquadrada no conceito de
'produção'  (compreensão  da qual, reitero, divirjo), não há sentido
em  conceder,  ao  menos  nessa  etapa  em  que  a legislação fixa a
incidência  de PIS e Cofins (seja porque se trata de não incidência,
seja  porque  a dispensa do pagamento decorre da fixação de alíquota
zero),  direito  ao  aproveitamento  do  crédito  presumido de PIS e
Cofins".
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...]  a  pessoa jurídica, inclusive a cooperativa, que produz
mercadorias  de  origem animal ou vegetal, devidamente especificadas
no  caput  do art. 8º da Lei 10.925/2004, submetida ao regime de não
cumulatividade da contribuição ao PIS/PASEP e da COFINS, tem direito
de  deduzir,  em cada período de apuração, crédito presumido de bens
adquiridos de pessoa física ou cooperado pessoa física. Esse direito
alberga,  por  força  do  contido no § 1º, I, do referido art. 8º do
aludido diploma legal, também as aquisições efetuadas de cerealistas
que  exerçam  as  atividades de secar (até a entrada em vigor da Lei
11.196/2005),  limpar,  padronizar,  armazenar  e  comercializar  os
seguintes  produtos  in  natura: café (código 09.01); trigo (códigos
10.01  a  10.08, com algumas exceções); a soja (código 12.01); 18.01
(cacau).  Registre-se  que a soja (código 12.01) foi excluída, com a
edição da Lei 12.865/2013, atualmente em vigor.
     Com   efeito,  diante  da  circunstância  de  que  determinadas
aquisições   de   produtos  para  industrialização  ou  revenda  não
assegurariam direito a crédito ordinário, passível de dedução, a Lei
instituiu  o  crédito  presumido,  com  o  objetivo  de incentivar a
aquisição  de  mercadorias de pessoas físicas, de modo a estimular a
atividade rural e a produção de alimentos".
     "Entendo  que a supressão da 'secagem', no art. 8º, § 1º, I, da
Lei  10.925/2004, pela redação determinada pela Lei 11.196/2005, não
determina,  de  forma  automática,  data  venia,  a integração dessa
atividade  ao  caput  do referido dispositivo legal. Verifica-se, na
verdade,   que  essa  etapa  do  processo  produtivo  passou  a  ser
desinfluente  para  a  caracterização da empresa como cerealista. Em
outras  palavras,  realizar  secagem  não  transforma,  por si só, a
empresa  em  agroindustrial,  na  forma  do  art.  8º, caput, da Lei
10.925/2004".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "Compulsando  a  situação  da  empresa CONTRIBUINTE em questão,
verifica-se  que  ela  se  enquadra  em  todas  essas situações. Com
efeito,  trata-se  de  pessoa  jurídica, que produz ('lato sensu') a
soja,  o  trigo e o milho como mercadorias (capítulos nn. 10 e 12 da
NCM)  destinados  à  alimentação humana ou animal. De ver que, ainda
que se trate de atuação em fase pré-industrial, não se pode afirmar,
sem  optar  por  um  conceito  restritivo de 'produção' não definido
expressamente na lei, que a empresa CONTRIBUINTE não produza a soja,
o trigo e o milho que exporta.
     Desse  modo, o que temos aqui é uma regra geral de creditamento
(art. 8º, 'caput', da Lei n. 10.925/2004) que é excepcionada por uma
regra específica de vedação ao creditamento (art. 8º, §1º, I, da Lei
n. 10.925/2004) onde, aparentemente, a empresa em questão incide nos
dois  casos (regra e exceção). Dito de outra forma, a empresa incide
na   regra  geral  de  creditamento  pela  'Secagem'  dos  grãos  e,
simultaneamente,   incide   na   regra   específica  de  vedação  ao
creditamento   por  5  (cinco)  de  suas  outras  atividades.  Nessa
situação,  se a empresa desenvolvesse apenas as 5 (cinco) atividades
onde  é  negado  o  direito  ao  creditamento,  não haveria dúvida a
respeito  do  seu  enquadramento na exceção. Contudo, a atividade de
'Secagem'  desenvolvida  refoge à vedação constante do art. 8º, §1º,
I,  da Lei n. 10.925/2004. Assim, a questão que se coloca é saber se
a  atividade de 'Secagem' desenvolvida pela empresa que está fora da
regra  específica  de  vedação ao crédito presumido por si só gera o
creditamento pretendido. Com a devida vênia, entendo que sim.
     Com  efeito, na sua redação original, o art. 8º, §1º, I, da Lei
n.  10.925/2004, registrava expressamente a atividade pré-industrial
de  'secagem'  do  grão como atividade que, exercida cumulativamente
com  as  outras  (limpar,  padronizar,  armazenar  e comercializar),
obstava  o  aproveitamento  do crédito presumido. Essa atividade foi
suprimida  com  a  redação dada pela Lei nº 11.196/2005, ao art. 8º,
§1º,  I,  da  Lei  n.  10.925/2004,  o  que  leva a crer que, dada a
abrangência  já descrita que a lei em questão intenciona ter sobre a
cadeia produtiva da soja, uma vez suprimida a atividade de 'Secagem'
do  parágrafo onde havia norma especial que estabelecia a vedação ao
aproveitamento  do  crédito  presumido  (art.  8º, §4º, I, da Lei n.
10.925/2004), passou ela a integrar, de forma automática, o caput do
mesmo  art.  8º,  da  Lei  n.  10.925/2004,  onde há norma geral que
concede o pleiteado crédito presumido das contribuições ao PIS/PASEP
e COFINS, não se podendo admitir um 'vácuo' legislativo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008   PAR:00001   INC:00001   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:012865 ANO:2013
        ART:00030   ART:00031   PAR:00007
LEG:FED LEI:011196 ANO:2005