RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 142045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MOEDA FALSA. PETRECHOS PARA
FALSIFICAÇÃO DE MOEDA. TRÁFICO DE DROGAS . PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA VOLTADA À FALSIFICAÇÃO DE MOEDA . NECESSIDADE
DE GARANTIR A ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  RISCO
DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
form a fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
A prisão p reventiva foi adequadamente motivada, tendo sido
demonstrada pelas instâncias ordinárias, com base em elementos
extraídos dos autos, a periculosidade do recorrente, evidenciada
pela gravidade das condutas, uma vez que existem fortes indícios de
que ele integra organização criminosa dedicada dedicada à prática de
falsificação de moeda, tendo sido introduzida em circulação a
quantidade R$ 1.000,00 (mil reais) em notas falsas, mantendo R$
5.000,00 (cinco mil), também em notas falsas, no local de fabricação
das moedas (totalizando 204 cédulas falsas), mais a apreensão de
equipamentos para confecção de notas falsas e 86 cartelas de LSD,
circunstâncias que demonstram risco ao meio social, recomendando-se
a sua custódia cautelar para garantia da ordem pública.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça  STJ que as
condições favoráveis do recorrente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3.  Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é  fundamento
hábil a au torizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível para tanto que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta.
No caso, o recorrente não comprovou qualquer comorbidade que o
insira no grupo de risco, não havendo, portanto, falar em liberdade
provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em
razão da pandemia.
5 . Recurso  em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 70018>>-MG,
         <<RHC 106138>>-GO,
         <<RHC 96249>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 86 cartelas de LSD.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312