HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605984
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL.
INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA ELEITA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA
COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
       1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de
recurso próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo
orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do
próprio Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
            2. Em vista da natureza excepcional da prisão
preventiva, somente se verifica a possibilidade da sua imposição
quando evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados
concretos, o preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos
no art. 312 do Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser
mantida a prisão antecipada apenas quando não for possível a
aplicação de medida cautelar diversa, nos termos previstos no art.
319 do CPP.
      3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade do paciente,
evidenciadas pela natureza e quantidade do entorpecentes apreendido
? aproximadamente 73g crack ? o que, somado à forma de
acondicionamento da drogas ? em 272 porções individuais, prontas
para venda ? bem como à localização de balanças de precisão,
cadernos contendo anotações relativas à venda de tóxicos e outros
objetos comumente utilizados na disseminação de drogas, revela seu
maior envolvimento com o narcotráfico e a necessidade da custódia
cautelar para garantia da ordem pública.
          4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
            5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para a manutenção da ordem pública.
            6. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto
prisional preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser
inadmissível, em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
          7. O pleito subsidiário relativo à necessidade da soltura
da paciente, ante o risco de contaminação pela COVID-19 não foi
apreciado pela Corte de origem, o que afasta a competência do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ para análise da matéria, sob pena
de incorrer em indevida supressão de instância.
            8. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ELEMENTOS CONCRETOS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 538790>>-SP,
         <<HC 558354>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 73 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312