PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1836091
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS  ESPECIAIS  REPETITIVOS.  ART.  256-I, C/C O ART. 256-E, DO
RISTJ,  NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. IMPOSTO DE
RENDA  DE PESSOA FÍSICA. ISENÇÃO PREVISTA NO INCISO XIV DO ARTIGO 6º
DA  LEI  N.  7.713/1998.  INCIDÊNCIA  OU NÃO SOBRE OS RENDIMENTOS DE
PORTADOR  DE  MOLÉSTIA GRAVE QUE SE ENCONTRA NA ATIVA. DISTINÇÃO COM
RELAÇÃO  AO  TEMA  REPETITIVO  250/STJ  (REsp  1.116.620/BA).
MULTIPLICIDADE  DE  PROCESSOS  E  DIVERGÊNCIA  DE  INTERPRETAÇÃO NOS
TRIBUNAIS  REGIONAIS FEDERAIS. ABRANGÊNCIA DA SUSPENSÃO. ART. 1.037,
INC. II, DO CPC. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1.  Delimitação  da  controvérsia:  "Incidência ou não da isenção do
imposto  de  renda  prevista  no  inciso  XIV do artigo 6º da Lei n.
7.713/1998 sobre os rendimentos de portador de moléstia grave que se
encontra no exercício de sua atividade laboral."
2.  Discute-se  no  presente  recurso  se  há  isenção  de IRPF para
portador de neoplasia que esteja em exercício de atividade laboral.
A  discussão,  portanto,  é  definir se quem deve receber é apenas o
aposentado  ou  também  quem esteja em atividade. Trata-se de debate
diverso  do  travado no Tema Repetitivo 250/STJ (REsp 1.116.620/BA),
em  que se limitou a discussão à natureza do rol de moléstias graves
constante  do  art.  6º,  XIV,  da  Lei  7.713/88  -  se taxativa ou
exemplificativa  -,  de  modo a possibilitar, ou não, a concessão de
isenção  de  imposto  de  renda  a  aposentados portadores de outras
doenças graves e incuráveis.
3.  Recurso  especial  afetado  ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015  (art.  256-I,  c/c  o  art.  256-E do RISTJ, na redação da
Emenda Regimental 24, de 28/9/2016).
4.  Determinada  a  suspensão do processamento de todos os processos
pendentes,  individuais  ou  coletivos, que versem acerca da questão
delimitada  e  tramitem  no  território nacional (art. 1.037, II, do
CPC).
5.  Acolhida  a  proposta  de  afetação  do  recurso  especial  como
representativo  da  controvérsia,  para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta dos REsps 1.814.919 e 1.836.091).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspender a tramitação de
processos  em  todo  território nacional, inclusive que tramitem nos
juizados especiais, conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator  os Ministros Mauro Campbell
Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  e,  nos  termos  do  art. 257-B do RISTJ, os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AFETAÇÃO DE MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - NÃO AUTOMÁTICA)
     STJ - <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1037.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1836091>> .
Informações complementares:      "De  acordo  com  a  Corte  Especial,  [...],  a  suspensão dos
processos  em  que  se  examina  a  matéria  jurídica  afetada não é
automática,   sendo   possível   sua   modulação  de  acordo  com  a
conveniência do tema".
Tema: Tema Repetitivo 1037
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01037   INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00012   INC:00010   ART:0256E   ART:0256I   ART:00257
        ART:0257A   ART:0257B   ART:0257C   ART:0257E
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)