AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1851186
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL.
GRUPO ECONÔMICO. INSTAURAÇÃO DE INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA. DESNECESSIDADE. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E
284 DO STF.
1.  Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, é desnecessária a
instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, previsto nos arts. 133 a 137 do CPC/2015, para análise da
pretensão pelo redirecionamento da execução fiscal a outra pessoa
jurídica com a qual a executada formou grupo econômico de fato.
3. Ademais, verifica-se que a Corte de origem entendeu que "a
demonstração de que tais provas não são suficientes para a
responsabilização por redirecionamento da execução é matéria a ser
discutida em embargos à execução, com amplo espectro probatório,
inviável nos autos do executivo" (fls. 114, e-STJ). Contudo, esse
argumento não foi atacado pela parte recorrente e, como é apto, por
si só, para manter o decisum combatido, permite aplicar na espécie,
por analogia, os óbices das Súmulas 284 e 283 do STF, ante a
deficiência na motivação e a ausência de impugnação de fundamento
autônomo.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC - INOCORRÊNCIA -
JULGAMENTO INTEGRAL DA LIDE - DESNECESSIDADE DE REBATER UM A UM OS
ARGUMENTOS DAS PARTES - INCONFORMISMO - DECISÃO CONTRÁRIA AO
INTERESSE DA RECORRENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1406990>>-SP
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - GRUPO ECONÔMICO DE FATO -
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1742004>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1833413>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1926476>>-SP
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO AUTÔNOMO E DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULAS 283 E 284 DO STF)
   STJ - <<REsp 1831314>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133 ART:00134 ART:00135 ART:00136 ART:00137
        ART:00489 ART:01022
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