CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 167025
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/08/2019
RSDPPP     VOL.:00119           PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSO PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO
POLICIAL.  ESTELIONATO.  DEPÓSITO  EM  DINHEIRO  E  TRANSFERÊNCIA DE
VALORES, PELA VÍTIMA, PARA CONTA CORRENTE DO SUPOSTO ESTELIONATÁRIO,
COM  O  OBJETIVO  DE  ADQUIRIR  CARTA  DE  CRÉDITO  DE  CONSÓRCIO DE
AUTOMÓVEL  QUE  JAMAIS  VEIO A SER ENTREGUE. COMPETÊNCIA DO LOCAL EM
QUE  SE  AUFERIU A VANTAGEM INDEVIDA: LOCAL DA CONTA PARA A QUAL FOI
TRANSFERIDO  O  DINHEIRO.  1.  Nos  termos  do  art.  70  do  CPP, a
competência  será de regra determinada pelo lugar em que se consumou
a  infração  e  o  estelionato,  crime tipificado no art. 171 do CP,
consuma-se no local e momento em que é auferida a vantagem ilícita.
De  se  lembrar que o prejuízo alheio, apesar de fazer parte do tipo
penal, está relacionado à consequência do crime de estelionato e não
à  conduta  propriamente.  De  fato,  o núcleo do tipo penal é obter
vantagem  ilícita,  razão pela qual a consumação se dá no momento em
que  os  valores  entram  na  esfera  de disponibilidade do autor do
crime,  o que somente ocorre quando o dinheiro ingressa efetivamente
em sua conta corrente.
2.  Há que se diferenciar a situação em que o estelionato ocorre por
meio  do  saque  (ou  compensação)  de cheque clonado, adulterado ou
falsificado,  da  hipótese  em  que a própria vítima, iludida por um
ardil,  voluntariamente,  efetua  depósitos  e/ou  transferências de
valores para a conta corrente de estelionatário.
Quando  se  está  diante de estelionato cometido por meio de cheques
adulterados  ou  falsificados, a obtenção da vantagem ilícita ocorre
no  momento  em  que  o  cheque é sacado, pois é nesse momento que o
dinheiro  sai efetivamente da disponibilidade da entidade financeira
sacada   para,  em  seguida,  entrar  na  esfera  de  disposição  do
estelionatário. Em tais casos, entende-se que o local da obtenção da
vantagem  ilícita  é  aquele em que se situa a agência bancária onde
foi  sacado  o  cheque  adulterado, seja dizer, onde a vítima possui
conta bancária.
Já  na  situação  em  que  a  vítima,  induzida em erro, se dispõe a
efetuar  depósitos  em dinheiro e/ou transferências bancárias para a
conta  de  terceiro (estelionatário), a obtenção da vantagem ilícita
por  certo  ocorre quando o estelionatário efetivamente se apossa do
dinheiro,  seja  dizer,  no  momento  em que ele é depositado em sua
conta.
Precedentes:  CC  161.881/CE,  Rel.  Ministro  JOEL  ILAN PACIORNIK,
Terceira   Seção,   julgado   em   13/03/2019,  DJe  25/03/2019;  CC
162.076/RJ,  Rel.  Ministro  JOEL  ILAN  PACIORNIK,  Terceira Seção,
julgado  em 13/03/2019, DJe 25/03/2019; CC 114.685/RS, Rel. Ministro
MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE, Terceira Seção, julgado em 09/04/2014, DJe
22/04/2014;  CC  101.900/RS,  Rel.  Ministro  JORGE  MUSSI, Terceira
Seção,  julgado  em  25/08/2010,  DJe 06/09/2010; CC 96.109/RJ, Rel.
Ministro   ARNALDO   ESTEVES   LIMA,   Terceira  Seção,  julgado  em
26/08/2009, DJe 23/09/2009.
3.   Tendo  a  vítima  efetuado  um  depósito  em  dinheiro  e  duas
transferências  bancárias  para  duas  contas correntes vinculadas a
agências bancárias situadas na cidade de São Bernardo do Campo/SP, é
de  se  reconhecer a competência do Juízo de Direito de São Bernardo
do Campo/SP para conduzir o inquérito policial.
4.  Conflito  conhecido,  para declarar a competência do Juízo da 5ª
Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade,
conhecer  do  conflito  e  declarar competente o suscitado, Juízo de
Direito  da 5ª Vara Criminal de São Bernardo do Campo/SP, nos termos
do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz, Jorge
Mussi,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o Sr. Ministro
Felix Fischer. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ESTELIONATO - CONSUMAÇÃO - DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE -
COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 139800>>-MG, <<CC 161881>>-CE, <<CC 162076>>-RJ,
           <<CC 114685>>-RS, <<CC 113947>>-PA, <<CC 101900>>-RS,
           <<CC 96109>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000048