HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 635579
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE
CAPITAIS. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE.
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE PROVAS. VIA INADEQUADA. PRISÃO PREVENTIVA.
ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO
COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS. ALEGADA DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO
CAUTELAR E A PENA DECORRENTE  DE EVENTUAL CONDENAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA,
NO CASO. APLICAÇÃO DA RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. REQUISITOS NÃO
ATENDIDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA
EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Reconhecer a ausência, ou não, de elementos de autoria e
materialidade delitiva acarretaria, inevitavelmente, aprofundado
reexame do conjunto fático-probatório, impróprio na via do habeas
corpus.
2. A custódia cautelar foi devidamente fundamentada, nos exatos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal, sobretudo em razão
dos indícios de envolvimento do Acusado em estruturada organização
criminosa voltada para a prática reiterada do comércio ilegal de
drogas. Consta dos autos que entre junho de 2019 a junho de 2020, o
grupo criminoso negociou cerca de 3.616 kg de drogas, repassou a
fornecedores, em seis meses, cerca de 35 milhões de reais, e
internalizou aproximadamente 20 fuzis e 40 pistolas.
3. O Juízo singular ressaltou que o Paciente atuava no esquema de
lavagem de capitais, permitindo a injeção de recursos provenientes
do tráfico de drogas em sua empresa, com o propósito de
branqueamento de valores - durante o período das investigações, a
sociedade empresária recebeu cerca de R$ 1.400.000,00 (um milhão e
quatrocentos mil reais) em espécie. Além disso, foi mencionada a
utilização, pelo grupo criminoso, de carros vinculados ao Acusado e
à sua empresa em atividades relacionadas ao narcotráfico (transporte
de valores e entorpecentes), o que demonstra a gravidade concreta
da conduta e justifica a prisão cautelar para garantia da ordem
pública.
4. Também foi destacado o risco concreto de reiteração delitiva,
pois, mesmo após ter um veículo apreendido no curso das
investigações, o Paciente manteve sua atuação na organização
criminosa, ajustando o recebimento de aproximadamente R$ 950.000,00
(novecentos e cinquenta mil reais) e disponibilizando outro veículo
para a utilização pelo grupo, o que corrobora a necessidade da
prisão preventiva.
5. Não há como prever, nesta fase processual, a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenado o
Paciente, menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em
regime diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar
a arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
6. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
7. Consideradas as circunstâncias do fato, a gravidade da conduta, e
o risco concreto de reiteração delitiva, não se mostra suficiente,
no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas, nos termos do
art. 282, inciso II, do Código de Processo Penal.
8. A Recomendação n. 62/2020-CNJ não orienta a concessão de
liberdade indistinta a quaisquer presos, mas sugere a análise
individualizada das condições do encarceramento. No caso, a Defesa
não mencionou que o Acusado, que possui 39 (trinta e nove) anos de
idade, está inserido no grupo de risco para infecção pelo novo
coronavírus; outrossim, não há nos autos notícia de que o Paciente
está em situação de risco/vulnerabilidade no local onde está
custodiado, por ausência de cuidados sanitários para evitar a
contaminação, razão pela qual não se verifica o constrangimento
ilegal apontado pela Defesa.
9. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr(a). CRISTIANE EPPLE, pela parte PACIENTE: EDSON MIGUEL AUGUSTIN

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INDÍCIOS DE INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 515009>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 104796>>-SP
   STF - [[HC 180265]]
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<RHC 131062>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)