AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 593151
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
ESTELIONATO. DOSIMETRIA. ANÁLISE NEGATIVA DA CULPABILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO OPERADO NA
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. ADEQUADO E PROPORCIONAL.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. PRECEDENTES. REGIME FECHADO.
LITERALIDADE DO ART. 33, § 2º, B, DO CÓDIGO PENAL. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTO APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Quando à culpabilidade, aqui compreendida como o juízo de
reprovabilidade da conduta (art. 59 do Código Penal), verifica-se
que as instâncias ordinárias analisaram concretamente as
circunstâncias que cercaram a prática do delito e entenderam, de
forma fundamentada, pela maior censura da ação delituosa,
consignando que "[...] a culpabilidade do réu é anormal à espécie. A
conduta do réu demonstra dolo intenso no objetivo de alcançar o seu
nefasto objetivo. A reprovação social com a conduta do réu é alta. A
sociedade não se compadece da ação de pessoa que, aproveitando a
dificuldade de locomoção, conhecimento, e até mesmo visão de pessoa
idosa, pratica o crime de subtração de suas coisas e faz uso de seu
cartão impondo-lhe prejuízo incalculável, posto que atingiu até sua
saúde e prejudicou-lhe o sistema" (fl. 119, grifei). Nesse ponto,
entendo que é idônea a fundamentação mantida pelo v. acórdão
impugnado, haja vista a maior reprovabilidade na conduta perpetrada.
III - No tocante ao quantum de aumento operado na pena-base, insta
consignar que: "A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal não é uma operação aritmética em que se dá pesos
absolutos a cada uma delas, a serem extraídas de cálculo matemático,
levando-se em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito
cometido pelo agente, mas sim um exercício de discricionariedade
vinculada que impõe ao magistrado apontar os fundamentos da
consideração negativa, positiva ou neutra das oito circunstâncias
judiciais mencionadas no art. 59 do CP e, dentro disso, eleger a
reprimenda que melhor servirá para a prevenção e repressão do
fato-crime" (AgRg no HC n. 188.873/AC, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge
Mussi, DJe de 16/10/2013, grifei).
IV - Mantida a pena no patamar estabelecido pelas instâncias
ordinárias, ou seja, 5 anos de reclusão, e sendo o paciente portador
de reincidência, não há se falar em fixação de regime prisional
menos gravoso, pois o meio prisional fechado decorre da própria
literalidade no art. 33, caput, § 2º, alínea "b", Código Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - PONDERAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no HC 188873>>-AC
(DOSIMETRIA DA PENA - CULPABILIDADE - PREMEDITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 439757>>-MS,
         <<AgRg no HC 449628>>-PE
(DOSIMETRIA DA PENA - AGRAVANTES E ATENUANTES GENÉRICAS - FRAÇÃO
APLICADA)
   STJ - <<AgRg no HC 370184>>-RS,
         <<AgRg no HC 386005>>-RJ
(AGRAVO REGIMENTAL - REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] deve ser adotada a fração paradigma de 1/6 (um sexto)
para aumento ou diminuição da pena pela incidência das agravantes ou
atenuantes genéricas, e não pela incidência de circunstâncias
judiciais constantes do art. 59 do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no HC  609705  DF  2020/0223545-7  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:20/10/2020