AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1223652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A TODOS FUNDAMENTOS DO
DECISUM  AGRAVADO.  SÚMULA 182/STJ. TESE DE AUSÊNCIA DE INTERESSE DE
AGIR QUE FOI RECHAÇADA PELA CORTE DE ORIGEM A PARTIR DO EXAME FÁTICO
DOS  AUTOS.  INVIABILIDADE  DE  ALTERAÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS
FIXADOS  COM BASE NA APRECIAÇÃO EQUITATIVA DO MAGISTRADO. ART. 85, §
8o.  DO  CÓDIGO  FUX. AGRAVO INTERNO DA MUNICIPALIDADE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Pela  leitura  das  razões recursais, constata-se que, quando da
interposição  do  Recurso  Especial,  a parte agravante não rebateu,
como  lhe  competia,  todos  os  fundamentos  da  decisão  agravada,
notadamente   em  relação  à  inscrição  no  CADIN  e  ao  protesto,
suficientes  para  aferir  o  interesse da parte ora agravada, o que
ocasionou a incidência da Súmula 283/STF.
2.  A  parte  agravante  deve  infirmar  os  fundamentos  da decisão
impugnada, autônomos ou não, mostrando-se inadmissível o recurso que
não  se  insurge contra todos eles - Súmula 182 do Superior Tribunal
de Justiça.
3.  Ainda  que  assim não fosse, a inversão das premissas fixadas no
acórdão, a fim de acolher a tese de ausência de interesse de agir do
contribuinte, demandaria nova incursão no conjunto fático-probatório
dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
4.  Admite-se  a  definição  equitativa  da  verba  honorária quando
inestimável ou irrisório o proveito econômico ou muito baixo o valor
da  causa  (art.  85,  §  8o.  do Código Fux), sendo este o caso dos
autos.
5.   Agravo Interno da Municipalidade a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES, <<AgRg no AREsp 496732>>-CE
Informações complementares:      "Registre-se  que o Recurso de Agravo, tanto aquele previsto no
art.  544  do  CPC/1973 (atual art. 1.042 do Código Fux) como o dito
Regimental  ou  Interno previsto no art. 545 do CPC/1973 (atual art.
1.021,  §  1o. do Código Fux), objetiva desconstituir os fundamentos
que   impediram  o  processamento  do  Recurso  Especial;  sem  essa
providência, não comporta seguimento.
     Por  fim, há de se registrar a necessidade de impugnação devida
e  específica  a  todos  os  fundamentos  da  decisão  impeditiva de
admissibilidade  do  Recurso  Especial,  mesmo que sejam distintos e
independentes entre si".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008   ART:01021   PAR:00001   ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   ART:00545
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