AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1527637
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE DE 28,86%. EXECUÇÃO INDIVIDUAL EM AÇÃO COLETIVA.
PRESCRIÇÃO. NÃO FORNECIMENTO DOS ELEMENTOS DE CÁLCULO. SUSPENSÃO OU
INTERRUPÇÃO DO PRAZO. MATÉRIA JULGADA SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS NO RESP 1.336.026/PE. MODULAÇÃO DE EFEITOS.
1. Trata-se de Recurso Especial em Embargos à Execução Individual de
Ação Coletiva em que se discute repercussão da demora no
fornecimento de elementos de cálculo, pelo executado, na contagem do
prazo prescricional da Execução.
2. A compreensão sedimentada no julgamento do REsp 1.336.026/PE
(Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30.6.2017), exarada
sob o rito dos recursos repetitivos, é a seguinte: "A partir da
vigência da Lei n. 10.444/2002, que incluiu o § 1º ao art. 604,
dispositivo que foi sucedido, conforme Lei n. 11.232/2005, pelo art.
475-B, §§ 1º e 2º, todos do CPC/1973, não é mais imprescindível,
para acertamento de cálculos, a juntada de documentos pela parte
executada ou por terceiros, reputando-se correta a conta apresentada
pelo exequente, quando a requisição judicial de tais documentos
deixar de ser atendida, injustificadamente, depois de transcorrido o
prazo legal. Assim, sob a égide do diploma legal citado, incide o
lapso prescricional, pelo prazo respectivo da demanda de
conhecimento (Súmula 150/STF), sem interrupção ou suspensão, não se
podendo invocar qualquer demora na diligência para obtenção de
fichas financeiras ou outros documentos perante a administração ou
junto a terceiros".
3. Apreciando Embargos de Declaração no mencionado recurso, a
Primeira Seção decidiu, na sessão de julgamento de 13.6.2018,
modular os efeitos da decisão utilizando como marco temporal de
aplicação da resolução da controvérsia o dia 30.6.2017, data da
publicação do acórdão, com fundamento no § 3º do art. 927 do
CPC/2015, de forma que,  para as decisões transitadas em julgado até
30/6/2017 que estejam dependendo do fornecimento, pelo executado, de
documentos e fichas financeiras (tenha tal providência sido
deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a
documentação), o prazo prescricional para a propositura da execução
conta-se a partir de 1º/7/2017.
4. Não está prescrita a pretensão executória, haja vista o
entendimento firmado pelo STJ, as alegações da União de que o
trânsito em julgado ocorreu em 1999 e de que a Execução foi ajuizada
em 2012 e, por fim, a premissa fática fixada na origem no sentido de
ter ocorrido a demora no fornecimento dos elementos para liquidação
do título judicial.
5. Agravo conhecido para se negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."