AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. POLICIAL
MILITAR. REAJUSTE SALARIAL. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DEFICIÊNCIA
RECURSAL. AUSÊNCIA EM PARTICULIZAR O DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 284 DO STF. INTERPRETAÇÃO DE NORMA LOCAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 280 DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado do
Tocantins objetivando reajuste salarial concedido aos integrantes do
Quadro de Militares do Estado do Tocantins, no percentual de 4,68%.
Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não
conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a competência do Superior Tribunal de Justiça, na via
do recurso especial, encontra-se vinculada à interpretação e à
uniformização do direito infraconstitucional federal.
III - Impõe-se não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais federais supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas
também a delimitação da violação da matéria insculpida nos
regramentos indicados, para que, assim, seja viabilizado o
necessário confronto interpretativo e, consequentemente, o
cumprimento da incumbência constitucional revelada com a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
IV - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n.
284/STF em razão da ausência de comando normativo do(s)
dispositivo(s) apontado(s) como violado(s), o que atrai, por
conseguinte, o referido enunciado: ?É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia.?
V - O óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei
federal apontado como violado ou como objeto de divergência
jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem
correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema
diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para
sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem
caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando
específico, exigiria a combinação com outros dispositivos legais.
Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: (AgInt no REsp n.
1.764.763/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
de 27/11/2020 e AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro
Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021, REsp n.
1.798.903/RJ, relator para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30/10/2019; AgInt no REsp n.
1.844.441/RN, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma,
DJe de 14/8/2020.
VI - É incabível o recurso especial porquanto eventual violação de
lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um
juízo anterior de norma local (municipal ou estadual), o que atrai,
por analogia, o óbice do enunciado 280 da Súmula do STF. Nesse
sentido: (REsp 1.697.046/RS, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 26/11/2018, REsp 1.848.437/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 12/5/2020; AgInt no
AREsp 1.196.366/PA, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe de 28/9/2018.)
VII - Quanto à segunda controvérsia, encontra-se prejudicada, pois
sua análise só poderia ocorrer em caso de conhecimento do recurso
especial e se lhe fosse dado provimento quanto à primeira tese
recursal, que visava afastar o fundamento do acórdão de que não
houve a interrupção do prazo prescricional, mas o nascimento de uma
nova pretensão.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA RECURSAL - AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1674879>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1790501>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844441>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1764763>>-PR,
         <<REsp 1798903>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284