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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1818737
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO.
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. RESCISÃO. ANÁLISE. CLÁUSULA CONTRATUAL.
PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. A reforma do julgado demandaria a apreciação de cláusula
contratual e o reexame do contexto fático-probatório, procedimentos
vedados em recurso especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790594
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO DO
CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  REJEIÇÃO.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. NÃO
CABIMENTO.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.  Não  são  cabíveis  honorários  advocatícios  pela  rejeição  da
impugnação do cumprimento de sentença.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407,
408, 409, 410),
           <<AgRg no REsp 1479303>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1337504>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813463
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS  PARA  A  REPARAÇÃO  CIVIL E REVISÃO DO VALOR ARBITRADO
PARA  A  INDENIZAÇÃO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  acolhimento  das  teses  de  ausência dos pressupostos para a
reparação  civil e de necessidade de revisão do valor arbitrado para
a  indenização  por  danos  morais demanda nova incursão no conjunto
fático-probatório,  incidindo, na espécie, a Súmula 7 deste Tribunal
Superior a impedir o conhecimento do recurso especial.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1504036
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  OBRIGAÇÃO  DE FAZER. CANCELAMENTO DE VOO. DANOS
MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  Modificar  o  entendimento do Tribunal local, quanto à majoração
dos danos morais, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória,
o  que  é  inviável,  devido ao óbice da Súmula 7/STJ. 2. O mero não
conhecimento  ou  improcedência  de  agravo  interno  não  enseja  a
automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - VALOR -
REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DANOS MORAIS -
INDENIZAÇÃO - ANÁLISE - INVIABILIDADE)
     STJ - {{AGRG NO RESP 918829}}-ES
(AGRAVO INTERNO - MULTA - NÃO CABIMENTO - MERO NÃO CONHECIMENTO OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais) para cada
um dos autores.
Informações complementares:      "[...]  no  tocante  à  indenização  por danos morais, dispõe a
jurisprudência  do  STJ  que 'a intervenção desta egrégia Corte para
alterar  os  valores fixados pelas instâncias ordinárias a título de
reparação por danos morais somente se justifica nas hipóteses em que
estes  se mostrem ínfimos ou exorbitantes, não sendo este o caso dos
autos' [...]".
     "[...]  'tratando-se  de valor da indenização por danos morais,
inviável a análise do recurso com base em dissídio pretoriano, pois,
ainda  que  aparentemente possa haver similitude nas características
objetivas  das  lides  cotejadas, na dimensão subjetiva, os acórdãos
serão  sempre  distintos,  em  face  das  peculiaridades de cada ato
ilícito' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481349
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA RECONHECIDA
NA   ORIGEM.  REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA
7/STJ.  VALOR  DA INDENIZAÇÃO FIXADO COM RAZOABILIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A alteração do entendimento adotado pela Corte de origem - acerca
da  presença  dos  requisitos  para a responsabilização solidária da
recorrente  pelos  danos  materiais  e  morais  sofridos  pela parte
adversa   -   demandaria,  necessariamente,  novo  exame  do  acervo
fático-probatório  constante dos autos, providência vedada no âmbito
do recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. O
valor  fixado  a  título  de  indenização  por  danos  morais  pelas
instâncias  ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade  e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente  caso,  de  modo que a sua revisão também encontra óbice na
Súmula 7 do STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão do
julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - VALORES ÍNFIMOS OU
EXORBITANTES)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1474636
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA OMISSÃO SOBRE O PEDIDO DE SUSPENSÃO DO FEITO.
EMBARGOS ACOLHIDOS APENAS PARA SANAR A OMISSÃO APONTADA, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. Existência de omissão quanto ao ponto levantado pela embargante,
que realmente não foi analisado por ocasião do julgamento do agravo
interno.
2. Considerando que, no acórdão embargado, foi mantida a decisão
agravada de não conhecimento do agravo em recurso especial, não há
que se falar em suspensão do feito em razão de julgamento a ser
realizado por esta Corte, tendo em vista que o recurso nem sequer
ultrapassou o juízo de admissibilidade.
3 Embargos acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. 1.
EXAME  PRESCRITO  PELO  MÉDICO  DO  BENEFICIÁRIO.  RECUSA INDEVIDA À
COBERTURA.  DANO MORAL CONFIGURADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7  DO  STJ.  2.  MONTANTE  INDENIZATÓRIO.  PLEITO  DE  REDUÇÃO.  NÃO
DEMONSTRADA  ABUSIVIDADE  NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
SÚMULA  7/STJ.  3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do
STJ  é  iterativa  no  sentido  de que a recusa indevida de plano de
saúde à cobertura securitária enseja reparação por dano moral, ainda
que  se  trate  de  procedimentos não emergenciais, uma vez que gera
aflição e angústia para o segurado. Precedentes.
2.  Esta  Corte Superior somente modifica o valor da indenização por
danos  morais  quando  o  montante se mostrar ínfimo ou exorbitante,
destoando  dos  padrões de razoabilidade ou proporcionalidade, o que
não se verifica no caso em tela.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUSA INDEVIDA DE PLANO DE SAÚDE À COBERTURA SECURITÁRIA -
PROCEDIMENTOS NÃO EMERGENCIAIS - DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1679277>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1493595>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1403722>>-PR
(DANOS MORAIS - REVISÃO - VALORES ÍNFIMOS OU EXORBITANTES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1308667>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1431420
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO
INDEVIDA  DO  NOME  DA  AUTOR  NO  CADASTRO  DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO.
QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  VALOR FIXADO COM RAZOABILIDADE. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES  ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O  valor  fixado  a título de indenização por danos morais pelas
instâncias  ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode  ser  revisto  tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar  irrisória  ou  exorbitante,  distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade  e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente  caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7
do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO - VALOR ÍNFIMO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
(DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1357839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1484087  GO  2019/0112683-6  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1199622
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS MATERIAIS E MORAIS. DUPLICIDADE DE VENDA DO MESMO IMÓVEL.
ILEGITIMIDADE AFASTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. CONFIGURAÇÃO DOS
DANOS  MATERIAIS  E MORAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
REEXAME  DO  CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  revisão da conclusão estadual (acerca da legitimidade passiva
da  recorrente,  da  configuração dos danos morais indenizáveis e da
não ocorrência do alegado reformatio in pejus, bem como da preclusão
consumativa  quanto  à  alegação  trazida  em aditamento à apelação)
demandaria,    necessariamente,    o    revolvimento    do    acervo
fático-probatório  dos  autos, providência vedada na via estreita do
recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada devido à
aplicação  do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possível
encontrar  similitude  fática entre o aresto combatido e os acórdãos
paradigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em
razão  de  entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas
sim  em  virtude  de  fundamentações  baseadas  em  fatos,  provas e
circunstâncias específicas de cada processo.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1859547  SP  2020/0020389-9
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1303311  SP  2018/0132187-1  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no AREsp  1373289  SP  2018/0254719-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no AREsp  1443290  BA  2019/0029792-5  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no AREsp  1460463  GO  2019/0059142-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no AREsp  1464111  SP  2019/0066246-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AgInt no REsp  1807126  RS  2019/0093222-9  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:22/10/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1509962
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  DECISÃO
INTERLOCUTÓRIA.    AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.   MULTA   COMINATÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO.      AUSENTE.     DEFICIENTE.     SÚMULA     284/STF.
PREQUESTIONAMENTO.  AUSÊNCIA.  SÚMULA  282/STF.  ALTERAÇÃO DO VALOR.
POSSIBILIDADE.  REEXAME  DE  FATOS  E  PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1.
Cumprimento  de  sentença.  2.  A ausência de fundamentação ou a sua
deficiência importa no não conhecimento do recurso quanto ao tema.
3.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. 4. É
assente  o  entendimento  nesta  Corte, segundo o qual é possível ao
julgador  alterar  de  ofício ou a requerimento da parte, o valor da
multa  quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois
de transitada em julgado a sentença. Precedentes do STJ.
5. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMINAÇÃO DE MULTA - PRECLUSÃO E COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA -
MODIFICAÇÃO DE VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1362273>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 787425>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1189031>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1743648
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO    SECURITÁRIA.    SISTEMA    FINANCEIRO   HABITACIONAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL  DA SEGURADORA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. BOA-FÉ
OBJETIVA E PROTEÇÃO CONTRATUAL DO CONSUMIDOR.
1.  À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual
do consumidor, os vícios estruturais de construção estão acobertados
pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no tempo,
mesmo  após  a  extinção  do  contrato,  para  acobertar  o sinistro
concomitante  à vigência deste, ainda que só se revele depois de sua
conclusão (vício oculto). Precedentes.
2. Agravo interno no recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Aurélio  Bellizze  e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL)
     STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1744749>>-PR,
           <<REsp 1717112>>-RN, <<REsp 1622608>>-RS
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1407751
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS QUE
JUSTIFIQUEM A ALTERAÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.