HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 722683
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRIBUNAL DO JÚRI. SUPOSTAS NULIDADES AVENTADAS INTEMPESTIVAMENTE.
TESE DE CONTRADITA DE JURADO. SUSPEIÇÃO OU IMPEDIMENTO. SOGRA DE
ESTAGIÁRIA DO PARQUET. PRECLUSÃO CONFIGURADA. NULIDADE SOBRE LEITURA
DE ACÓRDÃO PELO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM SESSÃO
PLENÁRIA. ARGUMENTO DE AUTORIDADE. MERA LEITURA. ALEGADO PREJUÍZO
NÃO DEMONSTRADO. PRINCÍPIO DA PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento da Primeira
Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não
admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação
que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos
excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar
constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de
ofício, em homenagem ao princípio da ampla defesa.
II ? In casu, houve a preclusão em relação à arguição de nulidade do
julgamento em Sessão Plenária, em razão de apontada suspeição ou
impedimento de jurada, decorrente de ser sogra de uma estagiária do
Parquet, tendo em vista que se deu apenas nas razões de apelação.
III - Assente nesta Corte que "eventuais nulidades ocorridas no
plenário de julgamento do Tribunal do Júri devem ser arguidas
durante a sessão, sob pena de serem fulminadas pela preclusão, nos
termos da previsão contida no art. 571, VIII, do Código de Processo
Penal (...) Na hipótese, a discussão sobre o impedimento ou a
suspeição de jurado deveria ter ocorrido no momento do sorteio do
conselho de sentença" (HC n. 208.900/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas, DJe de 8/11/2016).
IV - Outrossim, bem explicado no v. acórdão que, embora a
irresignação defensiva, não se vislumbrou a utilização da leitura do
acórdão pelo d. Representante do Ministério Público local de forma
pejorativa em Plenário, como argumento de autoridade, mas como
simples leitura, de caráter informativo das circunstâncias em
julgamento.
V - Nos termos do pacífico entendimento desta eg. Corte Superior, o
processo penal é regido pelo "princípio do pas de nullité sans grief
e, por consectário, o reconhecimento de nulidade, ainda que
absoluta, exige a demonstração do prejuízo (CPP, art. 563).
Precedente" (HC n. 365.684/PB, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro
Dantas, DJe de 20/9/2016).
VI - Além disso, a situação concreta se mostra amparada no art. 480
do Código de Processo Penal: "Art. 480. A acusação, a defesa e os
jurados poderão, a qualquer momento e por intermédio do juiz
presidente, pedir ao orador que indique a folha dos autos onde se
encontra a peça por ele lida ou citada, facultando-se, ainda, aos
jurados solicitar-lhe, pelo mesmo meio, o esclarecimento de fato por
ele alegado".
VII - Assim, obstada a análise de todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, que não admite dilação probatória e o
aprofundado exame do acervo da ação penal, para desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas(HC n. 431.708/MS, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas,
DJe de 30/5/2018).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.