AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 692704
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO HABEAS CORPUS. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. PROVA EMPRESTADA. DEPOIMENTO DO CORRÉU MENOR COMO
INFORMANTE. PROVA ILÍCITA. NÃO VERIFICAÇÃO. OITIVA NA PRESENÇA DA
GENITORA. POSSIBILIDADE. CONDENAÇÃO BASEADA EM DEMAIS PROVAS.
PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. NÃO DECLARA NULIDADE AINDA QUE ABSOLUTA.
REVER ENTENDIMENTO DA CONDENAÇÃO ENSEJA REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OITIVA POR CARTA PRECATÓRIA.
MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AINDA QUE
NULIDADE ABSOLUTA. INVIÁVEL A ANÁLISE. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS NOVOS
APTOS A ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
I - Assente que a defesa deve trazer alegações capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Não há falar em violação ao princípio do colegialidade, na
medida em que o entendimento que prevalece atualmente neste
Sodalício é pela possibilidade do relator, quando se deparar com
recurso que impugna acórdão alinhado à jurisprudência dominante
deste Tribunal, poder, na forma da Súmula 568/STJ, decidir
monocraticamente. Ademais, a interposição de agravo regimental, cujo
julgamento será feito pelo colegiado da Turma, torna despicienda
eventual alegação de nulidade. Precedentes.
III - No processo penal, admite-se a prova emprestada desde que
submetida ao crivo do contraditório e ampla defesa. In casu,
verifica-se que os depoimentos da menor foram colhidos na presença
de sua genitora, como informante e coautora, motivo pelo qual não
prestou compromisso, uma vez que não seria testemunha, mas
informante e coautora, não havendo que se falar em ilegalidade da
medida.
IV - Ademais, as provas emprestadas não foram os únicos elementos a
embasar o decreto condenatório., tendo juiz considerado todo o
arcabouço probatório constante dos autos, em que contém o laudo
pericial, relatório de investigação, boletim de ocorrência, laudo
cadavérico e provas orais produzidas no feito, tudo sob o crivo do
contraditório e ampla defesa, aptos a amparar a condenação, tanto
que a defesa não logrou demonstrar o prejuízo que ensejasse a
anulação.
V - A defesa não logrou demonstrar o prejuízo advindo do depoimento,
uma vez que existem outras provas que sustentam a condenação, sendo
o prejuízo requisito essencial para ensejar a anulação, ou seja, não
comprovado prejuízo, não se declara nulidade, ainda que fosse
absoluta.
VI - Matéria não apreciada pelo Tribunal de origem, inviabiliza a
análise por esta Corte sob pena de indevida supressão de instância,
mesmo em caso de suposta nulidade absoluta.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA DO RELATOR - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 140273>>-ES,
         <<AgRg no RHC 148651>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1814171>>-SP
(PROVA EMPRESTADA - LEGALIDADE)
   STJ - <<HC 53160>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1811691>>-RJ
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687421>>-TO,
         <<HC 410161>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 378353>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1191112>>-AL
   STF - [[HC-AgR 133864]],
         [[HC-AgR 135129]]
(MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA - AINDA
QUE NULIDADE ABSOLUTA - INVIÁVEL A ANÁLISE)
   STJ - <<RHC 87472>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no HC 448209>>-RJ,
         <<AgRg no HC 395493>>-SP,
         <<HC 349782>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568