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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620111
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS DECORRENTE DE APRESENTAÇÃO HUMORÍSTICA QUE AFRONTA DIREITO DE
PERSONALIDADE DA VÍTIMA. TRIBUNAL DE ORIGEM RECONHECEU A RELAÇÃO DE
PREPOSTO E PREPONENTE, A SOLIDARIEDADE E O DEVER DE INDENIZAR.
NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O acolhimento da pretensão recursal, a fim de verificar as
alegações da parte agravante, demandaria o revolvimento das provas
carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - APRESENTAÇÃO HUMORÍSTICA QUE AFRONTA DIREITO DE
PERSONALIDADE DA VÍTIMA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 607146>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 798810
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA C/C DANOS MORAIS. CONFISSÃO
FICTA DA AUTORA. CLÁUSULA LIMITATIVA. ÔNUS DA PROVA. TEMAS
RELEVANTES PARA O JULGAMENTO DA LIDE. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO.
OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DECISÃO MANTIDA.
1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questões
relevantes, apontadas em embargos de declaração que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo, tem-se por
configurada a violação do art. 535 do CPC/1973, devendo ser provido
o recurso especial, com determinação de retorno dos autos à origem,
para que seja suprido o vício.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC DE 2015 - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1642833>>,
         <<REsp 1424420>>
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1677845  MG  2017/0138307-0  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt no REsp  1680462  RJ  2016/0252420-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no REsp  1680462  RJ  2016/0252420-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt no AgInt no REsp  1673439  SP  2012/0121789-9
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AgInt no AREsp  1364228  BA  2018/0239076-7  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1136117  BA  2017/0172628-0  Decisão:28/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1636946  MT  2016/0291351-3  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no REsp  1679326  MT  2017/0085154-8  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1078941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MULTA COMINATÓRIA. VALOR
EXCESSIVO. REDUÇÃO. POSSIBILIDADE. PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO
DAS ASTREINTES. DECISÃO MANTIDA.
1. "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar os valores fixados
a título de indenização por danos morais ou de multa cominatória,
quando ínfimos ou exagerados" (AgInt no AREsp 1621499/DF, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020,
DJe 24/09/2020).
2. "O arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua
exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou
periodicidade, exige do magistrado, sempre dependendo das
circunstâncias do caso concreto, ter como norte alguns parâmetros:
i) valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; ii)
tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); iii)
capacidade econômica e de resistência do devedor; iv) possibilidade
de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de
mitigar o próprio prejuízo (duty to mitigate de loss)" (AgInt no
AgRg no AREsp 738.682/RJ, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17/11/2016, DJe 14/12/2016).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1621499>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1290739>>-PE
(PARÂMETROS PARA O ARBITRAMENTO DAS ASTREINTES)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 738682>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1078941  RS  2008/0156203-4
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1678955
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA. SÚMULA N. 284
DO STF. DANOS MORAIS. EXISTÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O especial é recurso de fundamentação vinculada. Para seu
conhecimento, é imprescindível que o recorrente desenvolva
argumentação própria e associada à impugnação direta das razões de
decidir do acórdão recorrido. Em respeito à dialética recursal, a
parte deve demonstrar como foi contrariada a lei federal à qual foi
atribuída interpretação divergente, bem como comprovar o dissídio
mediante cotejo analítico entre o aresto impugnado e os paradigmas.
Não serve para tal propósito a citação inespecífica de normas, a
mera transcrição de julgados ou a simples referência a razões
apresentadas em recursos antecedentes. Aplicação da Súmula n.
284/STF.
2.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7
do STJ).
2.2. O Tribunal de origem analisou o pedido de indenização por dano
moral e concluiu que "os autores sofreram aborrecimentos que fogem à
normalidade de um contrato para aquisição do bem, devendo,
portanto, as rés, arcarem com uma indenização compensatória".
Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas, o que é
vedado em recurso especial.
2.3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido pela Corte local não se mostra excessivo, a justificar
sua reavaliação.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1820099  GO  2021/0008602-2  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1737319  MS  2020/0192066-1  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp  1682111  SP  2020/0066037-5  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1681168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO
MORAL. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA "C" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. DIVERSIDADE SUBJETIVA. SÚMULA N.
7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Tratando-se de dano moral, incabível o conhecimento do recurso
especial interposto com fundamento na alínea "c" do permissivo
constitucional, devido à grande diversidade subjetiva existente
entre todos os casos e à necessidade de revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - DANOS MORAIS -
REEXAME DA EXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1593779>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 326553>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1736262
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DANOS MORAIS. REVISÃO. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. CABIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7
do STJ).
2. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de
convicção anexados aos autos, concluiu pela culpa concorrente das
partes. A alteração das conclusões do julgado demandaria o reexame
da matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. De acordo com a jurisprudência da Corte Especial do STJ, é
"devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do
art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes
requisitos, simultaneamente: [...] b) recurso não conhecido
integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão
colegiado competente" (AgInt nos EAREsp n. 762.075/MT, Relator p/
Acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em
19/12/2018, DJe 7/3/2019).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - VALOR DA INDENIZAÇÃO -
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1196640>>-BA
(MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para cada
apelante.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1743424
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. ILÍCITO PENAL. HOMICÍDIO. DANOS MORAIS. REVISÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7
do STJ).
2. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - EXCESSIVO OU IRRISÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1196640>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1723196  SP  2020/0161454-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1768320
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
INDENIZATÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. ACIDENTE DE TRÂNSITO.  DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7
do STJ).
2. O Tribunal de origem, com base na interpretação dos elementos de
convicção anexados aos autos, concluiu pela culpa exclusiva do
preposto da empresa. A alteração das conclusões do julgado
demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em sede de
recurso especial.
3. Somente em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou
exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na
origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do
referido óbice, para possibilitar a revisão. No caso, o montante
estabelecido pelo Tribunal a quo não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - MORTE - VALOR)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1196640>>-BA
Notas: Indenização por dano moral:  R$130.000,00 (cento e  trinta mil
reais) para cada autora.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 507879
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PEDIDO DE MULTA. OMISSÃO
VERIFICADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe
o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, verificada omissão quanto ao pedido de multa, acolhem-se
os embargos para suprir o vício.
3. Segundo a jurisprudência dessa Corte Superior, somente é cabível
a majoração dos honorários recursais quando a via extraordinária for
iniciada na vigência do Código de Processo Civil de 2015.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INÍCIO DA VIA EXTRAORDINÁRIA - VIGÊNCIA DO CPC/1973 - MAJORAÇÃO DOS
HONORÁRIOS RECURSAIS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1196407>>-ES,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1130247>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1011777>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1612678
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ERRO DE FATO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver na decisão
obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe
o art. 1.022 do CPC/2015.
2. No caso, verificado o equívoco na premissa de fato, acolhem-se os
embargos para que seja suprido o vício.
3. "As taxas de manutenção criadas por associações de moradores não
obrigam os não associados ou que a elas não anuíram" (Recurso
Especial repetitivo n. 1.439.163/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro MARCO BUZZI, julgado em
11/3/2015, DJe 22/5/2015).
4. Estando comprovado o vínculo associativo, surge para o morador o
dever de contribuição.
5. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO DE MORADORES - TAXA DE MANUTENÇÃO - CONDIÇÃO DE
ASSOCIADO E ANUÊNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1439163>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 882)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1692230
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS.
PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. TRATAMENTO
OFTALMOLÓGICO. MEDICAÇÃO RITUXIMABE. COPARTICIPAÇÃO EXPRESSAMENTE
CONTRATADA. INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. São cabíveis embargos de declaração quando há omissão e
contradição entre a fundamentação e a conclusão do julgado.
2. Não é abusiva a cláusula de coparticipação expressamente
contratada. Precedentes.
3. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos.
Recurso especial a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - SISTEMA DE COPARTICIPAÇÃO - PREVISÃO CONTRATUAL -
INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1597527>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1647737>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 796567>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022