AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556935
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 07/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR. WRIT
IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DO
REMÉDIO CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO AO SISTEMA RECURSAL. ROUBO
IMPRÓPRIO. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ESTREITA DO MANDAMUS. LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO IMPUGNADO.
1. A pretendida desclassificação da conduta imputada ao paciente é
questão que demanda aprofundada análise do conjunto probatório
produzido, providência vedada na via estreita do remédio
constitucional.
2. No processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que o julgador, desde que de forma
fundamentada, pode decidir pela condenação, não se admitindo no
âmbito do habeas corpus a reanálise dos motivos pelos quais a
instância ordinária formou convicção pela prolação de decisão
repressiva em desfavor do acusado. Precedentes.
3. Pacificou-se neste Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que a violência ou grave ameaça caracterizadoras do crime de roubo
podem ocorrer antes, durante ou logo após a subtração do bem, razão
pela qual ainda que o agente tenha iniciado a conduta delitiva sem
violência, se empregá-la para garantir a posse do bem subtraído ou a
impunidade do delito, exatamente como ocorreu na espécie,  pratica o
crime de roubo impróprio, não havendo que se falar em
desclassificação para o delito de furto. Precedente.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR DECIDIR MONOCRATICAMENTE O HABEAS CORPUS
IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO XX, DO REGIMENTO
INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO
RECLAMO.
1. O artigo 34, inciso XX, do Regimento Interno deste Superior
Tribunal de Justiça autoriza o relator a decidir o habeas corpus
quando for inadmissível, prejudicado, ou quando a decisão impugnada
se conformar com a jurisprudência dominante acerca do tema,
exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo prejuízo à
parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela qual não
se configura ofensa ao princípio da colegialidade. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (CRIME DE ROUBO - VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - MOMENTO)
   STJ - <<HC 415376>>-SP
(CRIME DE ROUBO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<RHC 97327>>-SP,
         <<HC 462091>>-SP
(HABEAS CORPUS MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL - RELATOR NEGAR
SEGUIMENTO - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 538633>>-SP,
         <<AgRg no HC 542882>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157