CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 177290
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. SUPOSTA PRÁTICA DO
CRIME DE MOEDA FALSA E TRÁFICO DE DROGAS. JUIZO FEDERAL EM FACE DE
JUÍZO ESTADUAL. AUSÊNCIA DE LAUDO PERICIAL ACERCA DA QUALIDADE DA
CONTRAFAÇÃO DA MOEDA. RELEVÂNCIA DO REFERIDO LAUDO  PARA SOLUCIONAR
CONTROVÉRSIA ENTRE MAGISTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIRETO
SUSCITADO.
1. O presente conflito de competência deve ser conhecido, por se
tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea d, da
Constituição Federal.
2. O incidente foi instaurado pelo Juízo Federal da 2ª Vara de
Santana do Livramento - SJ/RS, o suscitante, em face do Juízo de
Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento, o suscitado, nos
autos de inquérito que apura a prática de contrafação de moeda (42
cédulas), bem como de delitos tipificados na Lei Antidrogas (guardar
drogas como maconha, crack e LSD preparadas para a comercialização).
3. "A utilização de papel moeda grosseiramente falsificado
configura, em tese, o crime de estelionato, da competência da
justiça estadual" (Súmula n. 73/STJ). Portanto, para a solução do
presente conflito é imprescindível averiguar a qualidade das notas
falsas apreendidas no inquérito policial.
4. Conforme artigo 155 do Código de Processo Penal ? CPP combinado
com o artigo 182 do mesmo diploma legal, o julgador não está
adstrito a laudo pericial, podendo firmar seu convencimento a partir
de outros elementos constantes dos autos, de forma motivada.
Precedentes.
Todavia, para a solução de conflito de competência - no qual ambos
os Juízos envolvidos no incidente podem invocar o próprio
convencimento - a existência de laudo pericial constitui importante
elemento de prova que tem sido prestigiado pela Terceira Seção do
Superior Tribunal de Justiça para reconhecer a prática de
estelionato ou de crime de moeda falsa, a depender da qualidade da
contrafação. Precedentes.
5. De um lado o Juízo de Direito suscitado alega ausência de dados
capazes de evidenciar que seja hipótese de falsificação grosseira,
enquanto que o Juízo Federal, suscitante, afirma não estar
demonstrado que a falsificação da moeda seja capaz de iludir o homem
médio.
6. As declarações de policiais no sentido de que foi apreendido
dinheiro falso não esclarecem a qualidade da falsificação. Policiais
possuem maior condições de identificar falsidade de moeda em razão
da experiência laboral, mormente quando estão no exercício do ofício
e não em situação de comércio, razão pela qual não se descarta a
possibilidade de a moeda apreendida enganar o homem médio. Contudo,
a imediata identificação da falsidade no instante da prisão em
flagrante também pode ser um indício de que falsificação seja
grosseira e, no caso dos autos, a dúvida é reforçada diante do fato
de a autoridade policial haver enquadrado a conduta investigada como
estelionato, conforme mencionou o Juízo de Direito suscitado.
7. Destarte, no atual estágio das investigações, à míngua de laudo
pericial que ateste a qualidade da falsificação das cédulas
apreendidas, revela-se precipitado o encaminhamento do inquérito
para a Justiça Federal. Consequentemente, sem a certeza sobre a
aptidão de a falsificação das moedas enganar possíveis vítimas,
torna-se inócua a análise da incidência da Súmula n. 122/STJ por
suposta conexão do crime de tráfico de drogas.
8. Conflito conhecido para, considerando o atual estágio das
investigações documentado no presente incidente, declarar competente
Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do Livramento, o
suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o suscitado, Juízo de Direito da Vara Criminal de Santana do
Livramento, considerando o atual estágio das investigações
documentado no presente incidente, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (LAUDO PERICIAL - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1437853>>-SP,
         <<AgRg no HC 470992>>-SP,
         <<AgRg no HC 625904>>-SC,
         <<HC 524571>>-ES
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CRIME DE MOEDA FALSA - CONCLUSÃO PERICIAL
QUANTO À IDONEIDADE DA FALSIFICAÇÃO - RELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 176929>>-MG,
         <<CAt 175>>-ES,
         <<CC 84475>>-MG,
         <<CC 79889>>-PE,
         <<CC 135301>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073 SUM:000122
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155 ART:00182