AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158915
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 29/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS.  DECISÃO MONOCRÁTICA. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 34, XVIII, "B", DO
RISTJ.CONCUSSÃO, INSERÇÃO DE DADOS FALSOS EM SISTEMA DE INFORMAÇÃO,
PECULATO, CORRUPÇÃO PASSIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL.
AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA.
NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o Relator pode
decidir monocraticamente para "negar provimento ao recurso ou pedido
que for contrário a tese fixada em julgamento de recurso repetitivo
ou de repercussão geral, a entendimento firmado em incidente de
assunção de competência, a súmula do Supremo Tribunal Federal ou do
Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a jurisprudência dominante
sobre o tema" (grifei).
II - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
III - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - No caso, observa-se que a segregação cautelar do paciente está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão do
recorrente para a conveniência da instrução penal, pois, como
coordenador das atividades perpetradas pela associação criminosa que
integra, voltada à prática de concussão, inserção de dados falsos em
sistema de informação, peculato e corrupção passiva, e como figura
temida pelos seus subordinados, "as testemunhas estão sendo
ameaçadas e atemorizadas". Segundo o decreto prisional, "o
encarceramento dos investigados Antônio e Juliana se mostra
necessária para conveniência da instrução criminal, notadamente
porque as testemunhas estão sendo ameaçadas e atemorizadas pelos
representados. No que tange à ameaça à testemunhas, importante
frisar que ambos os investigados ANTÔNIO CARLOS MARTINS [ora
recorrente] e JULIANA RODRIGUES PEREIRA, aquele um rifle e esta uma
pistola, registradas em seus nomes, conforme consulta ao SINARM.
Esse acesso a arma de fogo aumenta a força de ameaças, aumenta o
poder de coação, concluindo por prejudicar a instrução criminal.
Desta feita, verifica-se que a liberdade dos investigados poderá
causar prejuízo da colheita de provas, uma vez que poderão causar
intranquilidade no tramitar das investigações, além do evidente
temor das testemunhas em relação ao ?Tenente Martins [ora
recorrente]?, dados estes que justificam a imposição da medida
extrema, na hipótese.
V - A contemporaneidade da cautelar deve ser aferida não tomando por
base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente, levando
em conta a permanência de elementos que indicam que os riscos aos
bens que se buscam resguardar com sua aplicação ainda existem. Nesse
sentido, a periculosidade do paciente e a necessidade de se
assegurar a instrução criminal pelo temor das testemunhas evidenciam
a contemporaneidade da prisão.
VI - No caso, verifica-se que, embora os fatos tenham, em tese,
ocorrido no início de 2021, foi decretada a prisão preventiva em
26/4/2021 e cumprida em 5/10/2021. Consoante destacado pelo v.
acórdão objurgado, "o interregno entre os fatos e o cumprimento da
prisão está justificado, pois de acordo com as interceptações
telefônicas, Antônio Carlos viajou para as margens do Rio Paranã em
04.05.2021. Portanto estava em local incerto, o que dificultou o
cumprimento das medidas deferidas pelo Juízo".
VII - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - AMEAÇA ÀS TESTEMUNHAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO PENAL)
   STJ - <<RHC 80854>>-SP,
         <<RHC 80191>>-PR,
         <<AgRg no HC 618698>>-PE,
         <<HC 592291>>-PR
(CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 571341>>-SP,
         <<HC 464118>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312