RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821688
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/10/2019
REVPRO     VOL.:00300           PG:00415
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  COLETIVA  DE  CONSUMO.
CONSÓRCIO.  DESISTÊNCIA.  DEVOLUÇÃO  DE  VALORES.  CORREÇÃO  PLENA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÍTIDO PROPÓSITO PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA.
SÚMULA  98/STJ.  FASE  DE LIQUIDAÇÃO. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA. MEIOS.
REDE  MUNDIAL DE COMPUTADORES. EFETIVIDADE E PROPORCIONALIDADE. ART.
257, II, DO CPC/15.
1. Ação coletiva de consumo, em fase de liquidação, na qual se busca
o cumprimento de sentença de procedência que determinou à recorrente
a devolução dos valores desembolsados pelos consorciados desistentes
de forma atualizada, com incidência plena de correção monetária e de
juros moratórios.
2. Recurso especial interposto em: 05/02/2019; conclusos ao gabinete
em: 28/06/2019; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar: a) se os embargos de
declaração  possuíam  natureza  protelatória  e  se  era  cabível  a
imposição  da  multa  do  art. 1.026, § 2º, do CPC/15; e b) quais os
meios  adequados e efetivos pelos quais se deve conferir publicidade
à  sentença  de  procedência  proferida  em ação coletiva de consumo
relacionada a interesses individuais homogêneos.
4.  Afasta-se  a multa do § 2º do art. 1.026 do CPC/15 quando não se
caracteriza  o  intento protelatório na interposição dos embargos de
declaração, como ocorre na espécie.
5.  A  tutela  coletiva  de  interesses  individuais  homogêneos  se
desdobra   em  duas  etapas,  sendo  que  a  efetivação  do  direito
reconhecido  na  fase  do  conhecimento  ocorre  na  liquidação e no
cumprimento  de  sentença, em que são averiguadas as características
individuais  de cada relação jurídica particular e na qual predomina
o   princípio   da   primazia   do  cumprimento  individual,  com  a
legitimação,  em  regra,  dos  efetivos  lesados pela prática ilegal
reconhecida no conhecimento.
6.  O juiz deve assegurar o resultado prático do direito reconhecido
na  sentença, determinando todas as providências legais que entender
necessárias  para  a  satisfação  do  direito  dos  beneficiários da
demanda,  entre  as  quais,  a  de  prever  instrumentos para que os
interessados  individuais tomem ciência da sentença e providenciem a
execução do julgado. Precedentes.
7.  Sob  a  égide  do  CPC/15,  foi  estabelecida  a  regra de que a
publicação  de  editais  pela  rede mundial de computadores é o meio
mais  eficaz  da  informação  atingir  um  grande número de pessoas,
devendo   prevalecer,   por   aplicação   da   razoabilidade   e  da
proporcionalidade, sobre a onerosa publicação em jornais impressos.
Precedentes.
8. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  dar  provimento ao recurso especial nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso
Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA COLETIVA DE INTERESSES INDIVIDUAIS - FASE
DE CONHECIMENTO)
     STF - [[RE 631111]](REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSUAL CIVIL - TUTELA COLETIVA DE INTERESSES INDIVIDUAIS -
PRIMAZIA DO CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA)
     STJ - <<REsp 869583>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - TUTELA COLETIVA DE INTERESSES INDIVIDUAIS -
SATISFAÇÃO DO DIREITO DOS BENEFICIÁRIOS DA DEMANDA - PUBLICIDADE -
INSTRUMENTOS PARA CIÊNCIA DA DECISÃO)
     STJ - <<REsp 1285437>>-MS, <<REsp 1718535>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - TUTELA COLETIVA DE INTERESSES INDIVIDUAIS -
PUBLICIDADE DA SENTENÇA GENÉRICA - REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES -
REGRA)
     STJ - <<REsp 1570698>>-MT, <<REsp 1586515>>-RS
Informações complementares:      "Por  possuírem  distintos  objetos, a legitimidade 'ad causam'
para  a  primeira  fase  é,  em  regra,  extraordinária, dos autores
coletivos, substitutos processuais; mas, na segunda, de liquidação e
execução,  predomina  a  legitimidade  ordinária  dos  titulares  do
direito  material,  efetivos  lesados  pela  conduta  do réu da ação
coletiva.
     Realmente, no que se refere à liquidação e execução de sentença
relacionada a interesses individuais homogêneos, a reparação do dano
é,  em  regra, divisível e específica, do que decorre o princípio da
primazia do cumprimento individual".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00257   INC:00002   ART:01026   PAR:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00081   INC:00003   ART:00097   ART:00098