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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1340920
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 535 do CPC/73.
2. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente exigiria derruir a convicção formada nas instâncias
ordinárias acerca da ausência de comprovação do nexo causal, bem
como de que a conduta das demandadas estava amparada em cláusula
contratual. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTOCONTRATUAL - SÚMULAS 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1145076>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1199439>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1508584>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1074040>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1911324
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015
CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO
MANTIDA.
1. Deixando a Corte local de se manifestar sobre questão relevante
apontada em embargos de declaração, tem-se por configurada a
violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, devendo o recurso
especial ser provido para que os autos retornem à origem, a fim de
que seja suprido o vício verificado.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1395927  RJ  2018/0295117-0
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1688076
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   SISTEMA FINANCEIRO
DE HABITAÇÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7
DO STJ.  ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem concluiu, em conformidade com a sentença,
que não restou demonstrada as circunstâncias descritas no art. 6A,
VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que autorizariam a inversão
do ônus da prova. Assim, alterar o entendimento do acórdão recorrido
demandaria, necessariamente, reexame do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão do óbice
da Súmula 7 do STJ.
2. Todavia, tais fundamentos autônomos e suficientes para a
manutenção do acórdão recorrido não foram rebatidos pelo recorrente
em seu apelo especial. Desse modo, verifica-se a falta de impugnação
objetiva e direta ao fundamento central do acórdão recorrido nesse
ponto, o que denota a deficiência da fundamentação recursal, a fazer
incidir, no particular, as Súmulas 283 e 284 do STF.
3. No presente caso, alterar a conclusão a que chegou a Corte de
origem no tocante à ausência de nulidades no procedimento de
execução extrajudicial, de modo a acolher a tese do recorrente,
demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é
inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do
STJ. Nesse sentido: (AgRg no AREsp 253.848/RJ, Rel. Ministro João
Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe 11/9/2015, e AgInt no AREsp
938.345/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
2/2/2017.).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - APLICAÇÃO DO CDC)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1583574>>-PE
(EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - PRINCÍPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1216391>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 949631>>-RS
(EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - AUSÊNCIA DE NULIDADES - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 938345>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1110826>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 652239>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 253848>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000070 ANO:1966
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1887240  RJ  2021/0129359-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1916380
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO DE VIDA.
INVALIDEZ. NEGATIVA DA SEGURADORA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. A CLÁUSULA
RESTRITIVA DE COBERTURA POR INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA
NÃO É ABUSIVA EM SI MESMA, DESDE QUE OS CONSUMIDORES SEJAM
PREVIAMENTE ESCLARECIDOS. AFERIÇÃO NECESSÁRIA PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. RETORNO DO FEITO À ORIGEM. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
PROVIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Embora seguro para Invalidez Permanente por Acidente indicada
pela sigla IPA, o qual em sua garantia comporta os riscos de
invalidez parcial e permanente por acidente mais restritivos, tal
cláusula não é, em si mesma, abusiva. Contudo há que se ressalvar,
que os consumidores devem ser previa e devidamente esclarecidos,
prestando-se informações claras a respeito do tipo de cobertura
contratada e as suas consequências, de modo a não os induzir em
erro. - Precedentes.
2. Em detido exame dos autos, verifica-se que o Tribunal local
deixou de apreciar, à luz do entendimento acima, a efetiva
responsabilidade da seguradora em prestar as informações ao segurado
sobre as restrições do contrato de seguro. Por essa razão, o feito
deverá retornar à Corte local, para que se apure concretamente, à
luz do entendimento desta Corte Superior conforme acima demonstrado,
a efetiva responsabilidade da seguradora em prestar as informações
ao segurado sobre as restrições do contrato de seguro.
2. Ao repisar os fundamentos do recurso especial, a parte agravante
não trouxe, nas razões do agravo regimental, argumentos aptos a
modificar a decisão agravada, que deve ser mantida por seus próprios
e jurídicos fundamentos.
3. Inexistindo impugnação específica, como seria de rigor, aos
fundamentos da decisão ora agravada, essa circunstância obsta, por
si só, a pretensão recursal, pois, à falta de contrariedade,
permanecem incólumes os motivos expendidos pela decisão recorrida.
Incide na espécie o disposto no arts. 932, III e 1.021, § 1º, do
Código de Processo Civil de 2015 e a Súmula n. 182 do Superior
Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1875510
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E
VENDA. RESCISÃO. CREDOR FIDUCIÁRIO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA
DE RESPONSABILIDADE PELO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL DA CONSTRUTORA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. "O agente financeiro não ostenta legitimidade para responder por
pedido decorrente de vícios de construção na obra financiada, quando
atua em sentido estrito" (AgInt no AREsp 1.193.639/PR, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 17.4.2018, DJe
20.4.2018).
2. No caso em análise, apesar de o Tribunal de origem ter
reconhecido que o banco recorrente atuou, apenas, como credor
fiduciário em sentido estrito, entendeu que ele seria parte legítima
e que teria responsabilidade solidária para responder pela devolução
dos valores pagos pelo adquirente, o que destoa da jurisprudência
desta Corte sobre o assunto.
3. Desse modo, o reconhecimento da ilegitimidade passiva e extinção,
sem resolução do mérito, da ação em relação ao ora recorrente, nos
moldes do artigo 485, VI, do novo Código de Processo Civil, é medida
que se impõe.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA - RESCISÃO - CREDOR FIDUCIÁRIO - RESPONSABILIDADE -
ILEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1915781>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1509962>>-PR,
         <<REsp 1731735>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1827990
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. FALECIMENTO DO TITULAR. MANUTENÇÃO DA AGRAVADA NO PLANO DE
SAÚDE. ALEGAÇÃO DE FRAUDE NA CONTRATAÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal
demandaria incursão no acervo fático-probatório dos autos e
interpretação do contrato, providências vedadas nos termos das
Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - FRAUDE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1709221>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1791750
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TUTELA PROVISÓRIA. ADITAMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. TEMPESTIVIDADE.
PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO.  MATÉRIA QUE DEMANDA
REEXAME DE FATOS. SUMULA 7 DO STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2. Esta Corte Superior possui firme o entendimento no sentido de que
"O direito processual, embora autônomo em relação ao direito
material, tem caráter eminentemente instrumental, de forma que o
formalismo excessivo não pode ser acolhido, uma vez que subverte as
razões do sistema, negando o provimento jurisdicional àquele que
depositou no Estado o monopólio da Justiça. Afinal, o formalismo não
é um valor em si mesmo, tendo sentido apenas quando se prestar a
alguma utilidade, isto é, para a organização de um processo justo e
de tutela jurisdicional efetiva, haja vista que o escopo precípuo do
processo é a realização do direito substancial e a concretização da
Justiça.". Precedentes.
3. O acolhimento da pretensão recursal no tocante à intempestividade
do aditamento da petição inicial, demandaria, necessariamente,
reexame de matéria fática dos autos, o que é vedado em sede de
recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PRINCIPIO DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO)
   STJ - <<REsp 1637108>>-PR,
         <<REsp 1770863>>-PR,
         <<REsp 1268590>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1240507  SP  2018/0006137-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595984
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA
HABITAÇÃO. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL. VALIDADE.
INTIMAÇÃO PESSOAL. LEILÃO. REVISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO EM DOBRO.
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO
STJ. INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta egrégia Corte é assente no sentido de que,
"Nos termos estabelecidos pelo parágrafo primeiro do art. 31 do DL
70/66, a notificação pessoal do devedor, por intermédio do Cartório
de Títulos e Documentos, é a forma normal de cientificação do
devedor na execução extrajudicial do imóvel hipotecado. Todavia,
frustrada essa forma de notificação, é cabível a notificação por
edital, nos termos parágrafo segundo do mesmo artigo, inclusive para
a realização do leilão" (EAg 1.140.124/SP, Corte Especial, Rel. Min.
TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJe de 21.6.2010)
2. No caso,  ficou provado nos autos que o procedimento de execução
extrajudicial se desenvolveu nos termos exigidos pela legislação,
com regular envio de notificação ao endereço do imóvel objeto do
mútuo hipotecário, que deixou de ser entregue por não ser a Sra.
Rosana Valéria conhecida no local, nova notificação foi expedida e
também não entregue por a mutuária original não residir no local (f.
407). Houve a notificação por edital.
3. Para alterar o entendimento do Tribunal a quo, qual seja o de que
ficou comprovado nos autos o cumprimento das formalidades exigidas
para o regular processamento da execução extrajudicial, seria
necessário reexaminar o contexto fático-probatório dos autos, o que,
todavia, não é possível em sede de recurso especial, por força da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL HIPOTECADO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO
PESSOAL - FRUSTRAÇÃO - NOTIFICAÇÃO POR EDITAL)
   STJ - <<EAg 1140124>>-SP
(IMÓVEL HIPOTECADO - EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - DEVEDOR - NOTIFICAÇÃO
POR EDITAL - REEXAME DE PROVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1622478>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000031 ANO:1966
        ART:00031 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA (AgInt no TP)
Processo: 2359
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO SENTENÇA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. LEVANTAMENTO DE VALORES. SEGURO HABITACIONAL.
COMPETÊNCIA. PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO. JULGAMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AO QUAL SE PRETENDIA CONFERIR EFEITO
SUSPENSIVO. EXAURIMENTO DE SEUS EFEITOS. PERDA DE OBJETO DA TUTELA
DE URGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O julgamento do agravo em recurso especial prejudica o pedido de
tutela provisória que buscava conferir-lhe efeito suspensivo, por
perda de objeto. Precedentes.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA - SUPERVENIENTE JULGAMENTO DO RECURSO -
PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgInt na MC 23989>>-AM,
         <<AgInt no TP 1581>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no TP 384>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl na TutPrv no REsp 1839576>>-PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1878272
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.  ACÓRDÃO
RECORRIDO ANULADO. PERDA DO INTERESSE RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A anulação do acórdão recorrido obsta a apreciação do recurso
especial correspondente, por ausência de interesse recursal,
requisito de admissibilidade recursal.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1854168
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO EMPRESARIAL. FALÊNCIA E
TÍTULO DE CRÉDITO. AÇÃO FALIMENTAR BASEADA NA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO.
NOTA PROMISSÓRIA EMITIDA PELO DEVEDOR. CREDOR. FUNDO DE
INVESTIMENTO. GARANTIA DE SOLVABILIDADE. ART. 296 DO CC. CESSÃO DE
CRÉDITO. VIABILIDADE. PRETENSÃO DE INFIRMAR O PRESSUPOSTO DE FATO
QUANTO À NATUREZA DO ENTE CEDIDO, SUPOSTAMENTE FACTORING.
IMPOSSIBILIDADE. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. S[UMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os fundos de investimento podem adquirir direitos creditórios por
meio de cessão de crédito com garantia de solvabilidade (pro
solvendo). Desse modo, o não pagamento do título pelo cedente
autoriza, em tese, o ajuizamento de ação falimentar pelo fundo
beneficiário, por se tratar de cessão de crédito, a teor do que
disposto no art. 296 do CC.
2. No caso, o Tribunal de origem pressupõe que se trata de Fundo de
Investimento, de modo que a revisão do tema em recurso especial, a
fim de reconhecer a natureza de factoring do ente cedido, demandaria
o revolvimento de fatos e provas, insuscetível de exame nesta sede,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FUNDOS DE INVESTIMENTO - CESSÃO DE CRÉDITO COM GARANTIA DE
SOLVABILIDADE (PRO SOLVENDO))
   STJ - <<AgInt no REsp 1827376>>-SP,
         <<REsp 1726161>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00296
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007