bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1229798
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PEDIDO DE JUSTIÇA
GRATUITA. PESSOA FÍSICA. INDEFERIMENTO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA,
CONSIDERANDO INDEMONSTRADA A ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRETENDIDA
INVERSÃO DO JULGADO. REVISÃO DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 07
DO STJ. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
INDEMONSTRADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM
SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
1. Em regra, a justiça gratuita pode ser deferida à pessoa física
mediante sua simples declaração de hipossuficiência, cabendo à parte
contrária impugnar tal pedido. Não obstante, o Juiz da causa, em
face das provas existentes nos autos, ou mesmo das que, por sua
iniciativa, forem coletadas, pode indeferir o benefício, situação em
que não há como rever sua decisão em recurso especial, a teor da
Súmula n.º 07 desta Corte. Precedentes.
2. Incide sobre a espécie o verbete sumular n.º 168 do STJ, in
verbis: "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência
do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA)
     STJ - <<AgRg no Ag 949321>>-MS, <<REsp 1100398>>-RJ,
           <<EDcl no Ag 1065229>>-RJ, <<REsp 789251>>-RS,
           <<AgRg no REsp 922007>>-RS, <<EREsp 388045>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000168
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4686
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 02/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA - SENTENÇA ESTRANGEIRA. HOMOLOGAÇÃO. CONTESTAÇÃO.
Ação de Divorcio julgada na Alemanha em 31 de maio de 1988 que
observou os requisitos legais exigidos pela legislação brasileira.
Processo de homologação instaurado mais de vinte (20) anos depois.
Citação por edital do requerido em jornal de circulação no Brasil.
Designação de Curador Especial função a ser exercida pela Defensoria
Pública da União
Contestação do Curador Especial ao fundamento de que a requerente
não diligenciou em busca do endereço atual do requerido antes de
requerer a citação por edital.
Justificativa razoável ante o tempo decorrido e ausência de
consequências fáticas ou jurídicas relevantes.
Demais requisitos para a homologação atendidos, sendo que a sentença
estrangeira não ofende os bons costumes nem a soberania nacional.
Parecer favorável do MPF.
Homologação que se defere ante as circunstâncias da causa, o tempo
decorrido e ausência de filhos menores ou bens a partilhar no
Brasil.

Decisão:


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 02/02/2012
RIOBDF     VOL.:00070           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. HOMOLOGAÇÃO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO.
QUESTÃO DE ESTADO. CITAÇÃO  DA REQUERIDA PELO CORREIO. ASSINATURA DE
TERCEIRO. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INDEFERIDO.
I. A lei brasileira estabelece que a citação poderá ser realizada,
no Brasil de várias formas (daí porque a citação provinda do
exterior deve respeitá-las), mas no que respeita a questões de
estado - e esta é a hipótese (art. 222, 'a' do CPC -- a citação não
pode ser realizada pelo correio.
II. Mesmo que se pudesse sustentar que a citação por correio fosse
aceitável no Brasil para as ações de estado, a citação da requerida
na ação de origem, perante o Tribunal de Messina, deu-se por carta
comum com AR - aviso de recebimento, mas neles não consta a
assinatura da demandada.
III. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Termos auxiliares: ITÁLIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00222   LET:A
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1202858
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REAJUSTE DE 28,86%. INCIDÊNCIA SOBRE A RAV.
VEDAÇÃO AO BIS IN IDEM.  ACÓRDÃO EMBARGADO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168 DO STJ.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA
POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A jurisprudência consolidada desta Corte é no sentido de que é
indevida a incidência do reajuste de 28,86% sobre a Retribuição
Adicional Variável - RAV no período de vigência da Lei n.º 7.711/88,
tendo em vista que o cálculo daquela era realizado mensalmente com
base na arrecadação, não possuindo correspondência com as parcelas
que integrantes da remuneração do servidor.
2. A teor da Lei n.º 9.624/98, a RAV tem como base de cálculo o
vencimento-básico e, por conseguinte, o reajuste de 28,86% incidirá
sobre a indigitada parcela, apenas quando aquele índice não houver
sido anteriormente aplicado no vencimento utilizado na conta,
vedando-se, portanto, o bis in idem.
3. Nos termos da Súmula 168 desta Corte, "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE - INCIDÊNCIA SOBRE A RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 843999>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 639837>>-RS, <<EREsp 884123>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1226333>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1339950>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:007711 ANO:1988
LEG:FED LEI:009624 ANO:1998
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 657543
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. RECURSO ESPECIAL
INTEMPESTIVO. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N.º 168/STJ. ALEGADA ERRONIA NA APLICAÇÃO DA MULTA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 538 DO CPC. CARÁTER PROTELATÓRIO DE EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA CASO. SITUAÇÕES
FÁTICAS COMPARADAS DISTINTAS. INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS.
1. "A jurisprudência dominante do STJ estabelece que para fins de
demonstração da tempestividade do recurso, incumbe à parte, no
momento da interposição, comprovar a ocorrência de suspensão dos
prazos processuais em decorrência de feriado local ou de portaria do
Presidente do Tribunal a quo. Prescreve, ademais, que não há de se
admitir a juntada posterior do documento comprobatório" (EREsp
299177/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJe de
29/05/2008).
2. A aferição de existência ou não de omissões, ou se os embargos de
declaração são ou não protelatórios, ou se o acórdão está ou não
suficientemente fundamentado nesse sentido, tudo isso é tarefa
realizada com a análise de cada caso concreto, considerando suas
particularidades. E, como é sabido e consabido, não se prestam os
embargos de divergência para ensejar um "rejulgamento", puro e
simples, do recurso especial. Divergência jurisprudencial
inexistente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
João Otávio de Noronha.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL)
     STJ - <<EREsp 299177>>-MG, <<AgRg nos EREsp 756836>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APLICAÇÃO DE MULTA - COMPROVAÇÃO DE
INTUITO PROTELATÓRIO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 990346>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 332884>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE)
Processo: 3462
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO. CHANCELA CONSULAR.
AUTENTICIDADE DA SENTENÇA. DÚVIDA INFUNDADA. CONTESTAÇÃO.
IRREGULARIDADE FORMAL. DESNECESSIDADE DE DISTRIBUIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dúvida acerca da autenticidade da sentença não procede, tendo em
vista a chancela consular que consta no verso do documento.
- É desnecessária a distribuição da sentença estrangeira contestada
quando a impugnação versa sobre questão meramente formal.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - QUESTÃO MERAMENTE FORMAL)
     STJ - <<AgRg na SE 1950>>-DE
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00009   PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE)
Processo: 5327
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. ARRESTO DE BENS. PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFIQUEM A
MEDIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor o quórum. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Informações complementares:      Não  é possível a concessão de antecipação de tutela em ação de
homologação  de  decisão  proferida  por  Tribunal  estrangeiro  que
determinou  o  arresto  dos  bens  do  requerido para o pagamento de
crédito  em  favor  da  requerente,  na hipótese em que a requerente
pretende  o arresto de bens do requerido, situados no brasil, apenas
com  base  no fato dele não residir no País, o que, por si só, não é
motivo para a realização da medida excepcional, ademais, o pedido de
homologação,  no  caso,  tem  por  fundamento  decisão  judicial  em
processo  cautelar  proferida  há  mais  de 11 anos, não havendo nos
autos notícia acerca de uma eventual ação principal.
Termos auxiliares: MEDIDA DE URGÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00004   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1222699
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 02/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. REAJUSTE DE 28,86%. TRANSAÇÃO CELEBRADA ANTES DA
EDIÇÃO DA MP Nº 2169/2001. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE
DEMANDA INDIVIDUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
I - A  Terceira Seção firmou orientação no sentido de  que o termo
de transação extrajudicial relativo ao reajuste de 28,86% firmado em
data anterior à edição da Medida Provisória nº 2.169/2001 deve ser
levado à homologação judicial. Todavia, tal providência é
inexequível quando a transação administrativa é celebrada sem que
houvesse entre as partes demanda judicial em curso.
II - Nos termos da Súmula 168 desta Corte,  "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.".
III- Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Cesar Asfor Rocha e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Massami Uyeda.
Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE DE 28,86% -
HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE DEMANDA JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1098272>>-RS, <<EREsp 1082526>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002169 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1232759 RS 2011/0136270-0 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:15/02/2012
AgRg nos EREsp 1233667 RS 2011/0117054-3 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:02/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8584
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
RECLAMAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de divergência apenas são cabíveis para impugnar
acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça no âmbito do
recurso especial, não sendo admitidos, portanto, contra aresto
exarado em reclamação.
2. Ademais, mesmo que o acórdão recorrido fosse prolatado em recurso
especial, o apelo não lograria melhor sorte, uma vez que o
recorrente não comprovou a divergência, nos moldes preconizados no
art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão
e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor quórum.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - RECLAMAÇÃO - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na Pet 1292>>-SP
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg na Pet 8586 DF 2011/0135950-8 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 625349
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 01/02/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
DISSÍDIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS.
1. A primeira tese articulada no recurso - de que o aresto diverge
do paradigma indicado quanto à correta interpretação dos arts. 128,
293 e 460, todos do CPC, em face da existência, na hipótese, de
julgamento ultra petita - demanda revolvimento de matéria fática,
dado incompatível com a natureza própria e a função específica dos
embargos de divergência.
2. O acórdão embargado interpretou o pedido formulado pelos autores
com base em toda fundamentação contida na exordial, tendo concluído
que a pretensão indenizatória abrangeria tudo que fora pago à
extinta ENCOL, e não apenas as parcelas de construção adicionadas à
unidade imobiliária incorporada. Para afastar esse entendimento
seria necessário o revolvimento de matéria fática, o que foge dos
lindes desta espécie recursal.
3. Ademais, não há divergência entre o que afirmou o aresto
paradigma - que a lide deve ser julgada nos limites do pedido - e o
que decidiu o acórdão embargado, que interpretou o pedido à luz da
fundamentação trazida pelos autores na petição inicial, o que não
quer dizer que tenha julgado além ou fora do que foi pedido.
4. A segunda tese articulada nos embargos - de que há dissenso
jurisprudencial quanto à exegese do art. 512 do CPC - não alcança
melhor sorte, tendo em vista que esse dispositivo sequer foi
examinado no aresto embargado, de modo que não poderia haver
dissenso interpretativo sobre ele.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi
e João Otávio de Noronha. Convocado o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior para compor quórum.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00293   ART:00460
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1285367 SP 2011/0241823-5 Decisão:05/12/2011
DJE        DATA:01/02/2012