AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5266
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO LITERAL DE DISPOSITIVO DE
LEI  E  DA  COISA  JULGADA.  REAJUSTE  DA  TABELA  DO SUS. LIMITAÇÃO
TEMPORAL. PORTARIA MS/GM N. 1.323, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1999. MATÉRIA
NÃO  DECIDIDA  NO  PROCESSO  DE  CONHECIMENTO.  ALEGAÇÃO  DA FAZENDA
PÚBLICA  NO  ÂMBITO  DOS  EMBARGOS  À EXECUÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
343/STF. PELA IMPROCEDÊNCIA.
1.  O  cabimento  da  ação  rescisória  com  amparo  na alegativa de
violação  literal  de  lei  impõe  a  demonstração  de que o julgado
conferiu  uma  interpretação manifestamente descabida aos normativos
indicados  pela  parte  autora, contrariando-os em sua literalidade.
Não  sendo  essa a situação, o título judicial transitado em julgado
merece ser mantido.
2. No caso, a alegativa de afronta à coisa julgada confunde-se com a
própria   assertiva   de   contrariedade   aos  dispositivos  legais
enumerados  pela  parte  autora (arts. 467, caput, 474 e 741, VI, do
CPC/1973),  devendo-se  examinar  se  há vício rescisório na decisão
que,  no  julgamento de embargos à execução, admitiu limite temporal
do direito às diferenças decorrentes do reajuste da tabela do SUS na
prestação  de  serviços médicos e hospitalares, quando esse tema não
foi objeto de debate durante a fase de conhecimento.
3.  Não é possível asseverar a existência de literal afronta de lei,
quando   a   orientação  contida  na  decisão  rescindenda  encontra
respaldo, inclusive, em recentes precedentes do Superior Tribunal de
Justiça,  no  sentido  de  que,  não tendo sido examinada na fase de
conhecimento,  admite-se  a  limitação temporal do índice de 9,56% a
novembro  de  1999,  decorrente  do  reajuste  da tabela do SUS pela
Portaria  1.323/1999,  permitindo-se  que a Fazenda Pública solicite
tal  providência,  seja  nos  embargos  à execução, seja por meio de
simples  petição  apresentada durante o cumprimento de sentença, sem
que haja afronta à coisa julgada.
4.  Ainda  que  existam  julgados do STJ em sentido contrário à tese
consagrada  no  título  rescindendo,  tal fato não é bastante para a
procedência  da ação rescisória, a qual depende da constatação de um
evidente  descompasso  entre  a  decisão impugnada e a interpretação
jurídica  dos  dispositivos  legais  tidos por afrontados, o que, na
espécie, não ocorreu. Incidência da Súmula 343/STF.
5. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencidos  a  Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa  e o Sr. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, julgar improcedente a ação rescisória,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Francisco  Falcão e,
ocasionalmente,      o     Sr.     Ministro     Herman     Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DA TABELA DO SUS - LIMITAÇÃO TEMPORAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 699136>>-RS, <<AgRg no AREsp 540032>>-RS
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 2625>>-PR, <<AR 4400>>-MT, <<AR 3791>>-PR,
           <<AgRg na AR 4530>>-DF
(VOTO REVISOR - AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na AR 5159>>-RS
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...]  a  verificação da violação a dispositivo literal de lei
requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de
natureza  desconstitutiva  negativa seja utilizada como sucedâneo de
recurso,  tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é
flagrante,   conferindo-lhe   o  acórdão  rescindendo  interpretação
teratológica  e  em  sentido  diametralmente  oposto  ao conteúdo da
norma,   sendo   vedado,  para  tanto,  qualquer  tipo  de  inovação
argumentativa  deixada de ser feita 'in oportune tempore', pois essa
não se cuida de via recursal com prazo de dois anos [...]".
     "[...] a rescisória não se presta a reformar o ato judicial por
mero inconformismo da parte [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A  injustiça  de  uma  decisão  não  é  causa de rescisão, não
justifica a sua rescisão".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001323 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA SAÚDE - MS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005