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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626480
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA DA PENA. SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO INTEGRAL DA ATENUANTE
DA CONFISSÃO COM A AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. APENADO QUE OSTENTA
VÁRIAS CONDENAÇÕES, PORÉM, APENAS UMA DELAS FOI VALORADA COMO
REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
- Em relação à segunda fase, o Código Penal não estabelece limites
mínimo e máximo de aumento ou diminuição da pena em razão de
circunstâncias agravantes ou atenuantes, cabendo ao Magistrado fixar
o patamar necessário dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais.
Nesse contexto, predomina nesta Corte o entendimento de que o
aumento da pena em patamar superior a 1/6, em virtude da incidência
de circunstância agravante, demanda fundamentação concreta e
específica para justificar o incremento em maior extensão.
- A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial n.
1.341.370/MT, examinado sob a sistemática dos recursos repetitivos
(Tema 585), pacificou o entendimento de que a reincidência e a
confissão são circunstâncias igualmente preponderantes, não havendo
óbice à compensação integral entre ambas.
- No caso dos autos, embora o réu agravado ostentasse várias
condenações, apenas uma foi considerada para efeitos de
reincidência, de maneira que correta a compensação integral dessa
circunstância com a atenuante da confissão espontânea. Precedentes.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585),
         <<AgRg no REsp 1540501>>-RS,
         <<HC 435359>>-SP
(REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - COMPENSAÇÃO COM CONFISSÃO ESPONTÂNEA)
   STJ - <<HC 365963>>-SP,
         <<AgRg no HC 620952>>-RS,
         <<HC 573675>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627820
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTELIONATO.
RETROATIVIDADE DO ART. 171. § 5º, DO CÓDIGO PENAL, ACRESCENTADO PELA
LEI N. 13.964/2019. INOCORRÊNCIA. DENÚNCIA OFERECIDA EM 2017, ANTES
DA VIGÊNCIA DA LEI NOVA. ENTENDIMENTO DA QUINTA TURMA DO STJ E DA
PRIMEIRA TURMA DO STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Como é de conhecimento, a Quinta Turma do STJ firmou
jurisprudência no sentido de que a retroatividade da representação
da vítima no crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja
denúncia já foi oferecida. Na hipótese, a denúncia foi oferecida em
meados de 2017, antes, portanto, das alterações promovidas pela Lei
n. 13.964/2019, conhecida como "Pacote Anticrime".
2. No mesmo sentido, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal,
no  julgamento  do  HC n. 187.341, da  relatoria  do  E.  Ministro
ALEXANDRE  DE  MORAES,  decidiu,  por unanimidade de votos, que é
inaplicável a retroatividade do § 5º do art. 171 do Código Penal às
hipóteses  em  que  o  Ministério  Público  tiver  oferecido  a
denúncia  antes  da entrada em vigor da Lei n. 13.964/2019.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (ESTELIONATO - RETROATIVIDADE DA REPRESENTAÇÃO - REGRA ACRESCENTADA
PELO PACOTE ANTICRIME - DENÚNCIA OFERECIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 603062>>-RN,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1681153>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1872308>>-DF,
         <<HC 573093>>-SC (INFORMATIVO 674)
(ESTELIONATO - INTIMAÇÃO DA VÍTIMA - REGRA ACRESCENTADA PELO PACOTE
ANTICRIME - NÃO ALCANÇA OS PROCESSOS EM  CURSO)
   STF - [[ARE-AgR 1230095]]
(ESTELIONATO - PACOTE ANTICRIME - RETROATIVIDADE - INAPLICÁVEL)
   STF - [[HC 187341]]
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     Nos processos em curso antes da vigência da Lei 13.964/2019,
não é necessária a intimação da vítima do crime de estelionato para
apresentação da representação prevista no parágrafo 5º do art. 171
do Código Penal. Isso porque a retroatividade da representação no
crime de estelionato não alcança aqueles processos cuja denúncia já
foi oferecida quando da entrada em vigor da norma mencionada.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171 PAR:00005
(INCLUÍDO PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2009
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1876175  SC  2021/0120463-3  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626925
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO.
WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A
QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, segundo consta do decreto destacou a extrema crueldade
do crime imputado ao agravante, além de ser investigado pela prática
de diversos outros delitos. Ausência de flagrante ilegalidade a
justificar a superação da Súmula 691 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA)
   STJ - <<HC 197181>>-PR
   STF - [[HC 126030]]
(SÚMULA 691/STF - IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 499131>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628140
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO
PREVENTIVA. CONDENAÇÃO. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. WRIT IMPETRADO
CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N.
691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, os documentos carreados aos autos não evidenciam que o
paciente se encontra nas hipóteses previstas na Recomendação n. 62
do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva, concessão da
prisão domiciliar, ou que não pode ser tratado no estabelecimento
prisional. Esta análise deve ser feita pelo Juízo processante, que
está perto da realidade carcerária e tem maior conhecimento acerca
da situação de aglomeração do estabelecimento prisional. Ausência de
flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - CORONAVÍRUS - INVIABILIDADE -
DIREITO DA COLETIVIDADE - PAZ SOCIAL)
   STJ - <<AgRg no HC 567408>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1804940
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE INTIMAÇÃO PARA A SESSÃO DE
JULGAMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MERO
INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. O julgamento de agravo regimental em matéria penal independe de
prévia inclusão em pauta e de publicação da pauta para intimação das
partes, uma vez que o feito é apresentado em mesa, conforme dispõe o
art. 258 do RISTJ.
2. Os embargos de declaração destinam-se a desfazer ambiguidade,
aclarar obscuridade, eliminar contradição ou suprir omissão
existentes no julgado (art. 619 do CPP).
3. O mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento não é
suficiente para o acolhimento dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC 624463 SP 2020/0297195-2 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EDcl no AgRg no HC 652303 SP 2021/0077055-0 Decisão:01/06/2021
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EDcl no AgRg no HC 656677 SP 2021/0097316-6 Decisão:01/06/2021
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EDcl no AgRg no AREsp 1711923 SP 2020/0135678-9 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1747554 SC 2020/0216450-6 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
EDcl no AgRg no REsp 1832687 RS 2019/0246476-8 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
EDcl no AgRg na PET no AREsp 1668169 SP 2020/0042055-1 Decisão:09/02/2021
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625102
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIDO LIMINARMENTE. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. RELAXAMENTO DA PRISÃO PREVENTIVA. MATÉRIA NÃO
VEICULADA NO MANDAMUS DA ORIGEM. TESES DE DOSIMETRIA. PENDÊNCIA DE
JULGAMENTO DA APELAÇÃO CRIMINAL. MATÉRIAS NÃO EXAMINADAS PELA CORTE
DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT NA
ORIGEM. LEGALIDADE. ENTENDIMENTO PACIFICADO PELA TERCEIRA SEÇÃO
DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO DESPROVIDO.
- Este Superior Tribunal de Justiça não poderia, originariamente,
decidir acerca do pedido de relaxamento da prisão preventiva, que
não foi veiculado no writ da origem, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
- Como é de conhecimento, a Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do Habeas Corpus n. 482.549/SP, firmou o
entendimento de que a interposição do recurso cabível contra o ato
impugnado e a concomitante impetração de habeas corpus para igual
pretensão somente permitirá o exame do writ se for este destinado à
tutela direta da liberdade de locomoção ou se traduzir pedido
diverso em relação ao que é objeto do recurso próprio e que reflita
imediatamente na liberdade do paciente. Nas demais hipóteses, o
habeas corpus não deve ser admitido e o exame das questões idênticas
deve ser reservado ao recurso previsto para a hipótese, ainda que a
matéria discutida resvale, por via transversa, na liberdade
individual (HC n. 482.549/SP, Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Terceira Seção, DJe de 3/4/2020).
- Não se verifica ilegalidade no fato de o Tribunal de origem não
ter analisado a matéria relativa à dosimetria da pena em sede de
habeas corpus, uma vez que o tema, além de não impactar diretamente
na liberdade do paciente, será oportunamente examinado no recurso
pendente de julgamento.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME DISCIPLINAR
DIFERENCIADO. ALEGAÇÃO  DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE DE
OITIVA  PRÉVIA DA DEFESA. FUNDAMENTO DA IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA PARA GARANTIR A ORDEM E A SEGURANÇA DO ESTABELECIMENTO PENAL.
PERICULOSIDADE CONCRETA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O entendimento pacífico deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que não ofende o princípio da colegialidade a prolação de
decisão monocrática pelo relator, quando estiver em consonância com
súmula ou jurisprudência dominante desta Corte e do Supremo Tribunal
Federal.
2. Na hipótese, conforme registrado pelo acórdão estadual, a
prorrogação do tempo de permanência do preso em regime disciplinar
diferenciado restou justificada em razão da afirmação do próprio
paciente de que teme por sua vida dentro do sistema prisional, bem
como diante do alto nível de preparação e organização no
desenvolvimento da prática delitiva. Inclusive, com a utilização de
armamento pesado, explosivos, apetrechos como mira a laser e coletes
balísticos. Além disso, há informações de que utilizaram comunicação
por rádio, utilização de reféns para impedir a ação policial,
inutilização de câmeras de segurança, explosões e violência contra
as vítimas indicam alta periculosidade do grupo.
3.  Os fundamentos adotados no v. acórdão, se coadunam com a
jurisprudência desta Corte de Justiça no sentido de que, em casos de
 extrema  e  comprovada  necessidade,  é  possível  a autorização
imediata  de  transferência do preso e sua inclusão cautelar no RDD,
pois  a  ausência  de  oitiva  prévia  não  é  capaz  de  macular  o
procedimento,  considerando  o  caráter  emergencial  da  medida que
poderá ser posteriormente suprida com o contraditório diferido (ut,
RHC 103.368/BA, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, DJe
12/12/2018)
4. Consta dos autos que na mesma ocasião foi determinada a intimação
da defesa do custodiado para manifestação, suprindo-se a exigência
legal para a manutenção da medida.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DA PENA - REGIME DISCIPLINAR DIFERENCIADO - OBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - GARANTIA DA SEGURANÇA
PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 46314>>-MS,
         <<HC 395740>>-RJ,
         <<HC 452181>>-AC,
         <<RHC 103368>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052 ART:00054 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572715
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO.
1. Há constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da
culpa quando ocorre ofensa ao princípio da razoabilidade,
consubstanciada na desídia do Poder Judiciário ou da acusação, o que
não se afere pela mera soma aritmética dos prazos processuais,
devendo ser sopesados o tempo de prisão provisória, as
peculiaridades da causa, sua complexidade e outros fatores que
eventualmente possam influenciar no curso da ação penal.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  134544  RS  2020/0240576-2  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1773527
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
ARTIGO 180 DO CP, ARTIGO 16, §1°, IV, DA LEI 10.826/03 E ARTIGO
244-B DO ECA. CONDENAÇÃO. AFASTAMENTO. SÚMULA 7/STJ. TESES NÃO
DISCUTIDAS PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal a quo, em decisão devidamente motivada, concluiu que,
diante das provas colhidas, incontroversas as práticas delitivas
imputadas aos ora acusados, devendo ser condenados como incursos nas
penas dos art. 180, do CP, art. 16, §1°, IV, da Lei 10.826/03 e
244-B, ECA (e-STJ fl. 614/617). Assim, rever tais fundamentos, para
afastar a condenação dos envolvidos, por ausência da comprovação do
dolo, como requer a parte recorrente, importa revolvimento de
matéria fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice
da Súmula 7/STJ.
2. As teses no sentido de que o crime de porte ilegal de arma de
fogo é de mão própria, não podendo ser praticado por duas ou mais
pessoas simultaneamente, e da ausência de documento comprobatório da
idade do menor envolvido no delito não foram objeto de debate pela
instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
especial por ausência de prequestionamento. Incide ao caso a Súmula
282/STF.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1773527>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602521
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
APLICAÇÃO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. CONFIGURAÇÃO. REGIME
MAIS GRAVOSO. DECISÃO FUNDAMENTADA. QUANTIDADE E VARIEDADE DE
DROGAS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006, com o consequente reconhecimento do
tráfico privilegiado, exige que o agente seja primário, tenha bons
antecedentes, não se dedique a atividades criminosas e não integre
organização criminosa.
2. O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem
a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua
decisão.
3 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 578687>>-SP,
         <<AgRg no HC 372423>>-RS
Informações complementares:      "Pode o juiz fixar regime inicial mais gravoso do que aquele
relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a
natureza ou a quantidade da droga, desde que fundamente sua decisão.
     Todavia, segundo a jurisprudência das cortes superiores,
mormente após a declaração de inconstitucionalidade do art. 2º, §
1º, da Lei n. 8.072/1990 pelo Supremo Tribunal Federal, a escolha do
regime fechado não pode pautar-se pela hediondez do delito."
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 ART:00059