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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1701474
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. REDIRECIONAMENTO. ILEGITIMIDADE DA EMPRESA PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO. ORIENTAÇÃO FIRMADA EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.
1.  Consoante  a  jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, na
hipótese   de   redirecionamento   da   execução   contra   o  sócio
administrador, somente este último detém legitimidade para recorrer.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - LEGITIMIDADE - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO NO
INTERESSE DO SÓCIO)
     STJ - <<REsp 1347627>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 649),
           <<REsp 1675281>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1706880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO ESPECIAL. FGTS. COBRANÇA DE DEPÓSITOS. PRESCRIÇÃO. PRAZO
QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  JULGAMENTO  PROFERIDO  PELO STF NO ARE
709.212/DF.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DE  DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL
SOBRE  O  QUAL  SE  ALEGA  INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1.  A  respeito  da  prescrição  aplicável  para  cobrança de FGTS a
jurisprudência  do  STJ  é assente no sentido de que, não obstante o
prazo  aplicável  seja  o  quinquenal  ?  lei especial ?, o Pretório
Excelso,  nos  autos  do  ARE  n.  709.212/DF, em repercussão geral,
firmou  compreensão  de  que para os processos cujo termo inicial da
prescrição   ocorra   após   o   julgamento   do   referido  recurso
(13/11/2014),  aplica-se,  desde  logo,  o  prazo de cinco anos. Por
outro  lado, para os casos em que o prazo prescricional já esteja em
curso,  aplica-se o que ocorrer primeiro: 30 anos, contados do termo
inicial,  ou 5 anos, a partir da decisão. Precedentes: AgInt no REsp
1.592.770/ES,  Primeira  Turma,  Rel.  Ministro  Napoleão Nunes Maia
Filho, DJe 9/3/2018; REsp 1.726.650/TO, Segunda Turma, Rel. Ministro
Og Fernandes, DJe 25/5/2018.
2.   O   alegado   dissídio   jurisprudencial  não  foi  devidamente
demonstrado,  na  medida em que não foi indicado o dispositivo legal
objeto  de  interpretação  divergente,  a  configurar deficiência na
fundamentação recursal (Súmula 284/STF), tampouco realizado o devido
cotejo  analítico,  com  a  demonstração  clara do dissídio entre os
casos  confrontados, identificando os trechos que os assemelhem, não
se  oferecendo,  como  bastante, a simples transcrição de ementas ou
votos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE DEPÓSITOS - PRESCRIÇÃO - PRAZO QUINQUENAL - TERMO
INICIAL - JULGAMENTO PROFERIDO PELO STF NO ARE 709.212/DF)
     STF - [[ARE 709212]]-DF(REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1592770>>-ES, <<REsp 1726650>>-TO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1762981  MG  2018/0221646-9  Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1778375  PR  2018/0293731-6
Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no REsp  1770100  AC  2018/0254151-0  Decisão:06/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no REsp  1747292  RS  2018/0142156-3  Decisão:20/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1170462
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ERRO MATERIAL
EXISTENTE.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. Devem ser alteradas as expressões "Súmula 7/STJ e ausência de
prequestionamento" por "Súmula 283/STF",  a fim de sanar erro
material.
3. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa (Presidente), Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1516379
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO
PROVIDO. DIVERGINDO DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro  Sérgio  Kukina,  por  maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  (Relator),  dar  provimento  ao agravo
interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que
lavrará  o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa (Presidente) e
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO 'PER RELATIONEM'
- RAZÕES CONCRETAS PARA MANUTENÇÃO DA DECISÃO)
     STJ - <<REsp 1410486>>-RS, <<AgRg no REsp 1425259>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  Embora  a fundamentação 'per relationem' seja admitida,
quando,  em apelação, são adotados como razões de decidir justamente
os  fundamentos  da  sentença,  é  impositivo que a Corte demonstre,
ainda que de forma mínima, porém concreta, as razões pelas quais ela
própria  entende  ser  devida  a  manutenção  da decisão do julgador
singular [...].
     [...]  Na verdade, não se trata, pois, de repudiar por completo
a técnica da fundamentação 'per relationem', mas sim de que o uso de
tal   motivação  deve  vir  minimamente  acompanhada,  sobretudo  em
julgamento  de  recurso  de  natureza  ordinária, da análise do caso
concreto [...].
     [...]  Desse  modo,  é  nulo  o  julgado  que  admite a simples
fundamentação   'per  relationem',  sem  qualquer  análise  do  caso
concreto. A cassação do acórdão é imponente na espécie".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1293685
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS.
ERRO MATERIAL. CORREÇÃO DE OFÍCIO.
1.  A teor do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula
182  do  STJ,  a  parte deve infirmar, nas razões do agravo interno,
todos  os  fundamentos  da  decisão  atacada,  sob  pena  de não ser
conhecido o seu recurso.
2.  Hipótese  em  que  a  recorrente  não  se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  os motivos da decisão ora
agravada.
3.  É indevida a condenação em honorários advocatícios no mandado de
segurança, a teor do art. 25 da Lei n. 12.016/2009, por conseguinte,
não  há  previsão para arbitramento dos honorários recursais do art.
85, § 11, do CPC/2015, na esteira de orientação pretoriana.
Precedentes.
4.  Agravo interno não conhecido. Determinada, de ofício, a exclusão
da condenação em honorários recursais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo
interno,  determinando,  de  ofício,  a  exclusão  da  condenação em
honorários recursais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS RECURSAIS - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AREsp 1050334>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1642414>>-PI,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1302421>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00025
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  858701  RJ  2016/0015037-5  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:24/04/2019
AgInt no AREsp  1380800  GO  2018/0267738-9  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:24/04/2019
AgInt no REsp  1542813  CE  2015/0168187-3  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:24/04/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1762950
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. CADEIA
DE   SUBSTABELECIMENTO.   AUSÊNCIA.  VÍCIO  FORMAL.  INTIMAÇÃO  PARA
REGULARIZAÇÃO.   DESCUMPRIMENTO   DO   PRAZO.  PRECLUSÃO.  JUÍZO  DE
ADMISSIBILIDADE.   CONTROLE  BIFÁSICO.  Conforme  estabelecido  pelo
Plenário  do  STJ,  "aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016)  serão  exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
Verificada  a  ausência  da  cadeia  de substabelecimento conferindo
poderes  ao  advogado  subscritor  do  apelo  extremo,  necessária a
aplicação  da  regra do parágrafo único do art. 932 do CPC/2015, que
permite  a  correção  do  vício,  com  a  comprovação  posterior  da
representação processual.
Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, concedido o prazo de
cinco   dias   para   o   recorrente  sanar  vício  ou  complementar
documentação  exigível,  a  regularização  processual  fora do prazo
fixado na lei é causa de não conhecimento do recurso interposto.
A  decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou ainda
a  certidão expedida por servidor na instância de origem não vincula
esta  Corte  Superior,  na  medida  em que tal juízo está sujeito ao
duplo  controle,  ou  seja,  aportados  os  autos neste Sodalício, é
imprescindível nova análise dos pressupostos recursais.
Hipótese  em  que,  mesmo  intimada  a  sanar  a  irregularidade  na
representação  processual, a parte juntou, a destempo, documento que
não  comprova  a  existência  de poderes conferidos ao subscritor do
recurso especial.
Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL FEITA DE FORMA
INTEMPESTIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1106797>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1275315>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1257110>>-SC
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROLE BIFÁSICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1605431>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1709257>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1687810  RJ  2020/0080511-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt no AREsp  1476687  SP  2019/0087675-4  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:02/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    DESAPROPRIAÇÃO.   UTILIDADE   PÚBLICA.   CORREÇÃO
MONETÁRIA.   TERMO   INICIAL.   1.  "Aos  recursos  interpostos  com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2.  Segundo a jurisprudência desta Corte de Justiça, o termo inicial
da  correção  monetária, nas ação de desapropriação, deve ser a data
da confecção do laudo pericial judicial, nas hipóteses em que o juiz
adotá-lo   como  parâmetro  para  aferir  o  quantum  indenizatório,
contando-se  a partir da avaliação administrativa somente quando for
considerado  o  preço  de  mercado  do imóvel ao tempo da imissão na
posse.
3.  Hipótese  em que as instâncias ordinárias entenderam que o valor
da  justa indenização corresponde àquele indicado no laudo produzido
pelo  perito judicial, de modo que a correção monetária deve incidir
a partir de tal avaliação.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - TERMO INICIAL DA CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1672191>>-SE, <<AgRg no AREsp 203669>>-CE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1148922>>-RS, <<REsp 1185738>>-MG
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1429448
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE.  IMPOSTO  SOBRE A RENDA. "AUXÍLIO-
FARMÁCIA".  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  AO  ART. 535, II, DO MESMO DIPLOMA
PROCESSUAL. OCORRÊNCIA.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  É  omisso o acórdão que deixa de se manifestar sobre questões
relevantes,  oportunamente  suscitadas e que, se acolhidas, poderiam
levar  o julgamento a um resultado diverso do proclamado. Ademais, a
não  apreciação  das  teses, à luz dos dispositivos constitucional e
infraconstitucional  indicados  a  tempo  e  modo, impede o acesso à
instância extraordinária.
III  -  Recurso Especial parcialmente provido, a fim de determinar o
retorno dos autos à origem, nos termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento,
por  maioria,  vencido  o  Sr.  Ministro  Napoleão  Nunes Maia Filho
(Relator),   dar   parcial  provimento  ao  recurso  especial,  para
determinar o retorno dos autos à origem, a fim de que sejam supridas
as  omissões  indicadas,  ficando  prejudicada,  por  conseguinte, a
análise das demais questões, nos termos do voto-vista da Sra.
Ministra  Regina  Helena Costa, que lavrará o acórdão. Votaram com a
Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa (Presidente) os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OMISSÃO CARACTERIZADA - QUESTÃO FUNDAMENTAL PARA
A SOLUÇÃO DA DEMANDA - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC)
     STJ - <<AgRg no REsp 1065967>>-RJ, <<AgRg no REsp 1054481>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1349008>>-PR, <<REsp 1343519>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1304264
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  MILITAR.  PERDA  DA
GRADUAÇÃO.  CONDENAÇÃO CRIMINAL. DECISÃO DE NATUREZA ADMINISTRATIVA.
APELO  ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2.  É  pacífica  a  jurisprudência  desta  Corte  Superior acerca do
descabimento  do  manejo  do  apelo  especial  para impugnar acórdão
"oriundo  de Tribunal de Justiça estadual que decide pela reforma de
policial militar em representação formulada pelo Ministério Público,
como  decorrência  de  condenação  criminal,  por  possuir  natureza
administrativa"  (REsp  1763619/SP,  Rel.  Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  17/10/2018,  DJe 16/11/2018) 3. Agravo
interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÃO CRIMINAL - PERDA DE GRADUAÇÃO  DE  MILITAR - NATUREZA
ADMINISTRATIVA - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1353601>>-SP, <<REsp 1763619>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 54076
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  AGENTE  PENITENCIÁRIO.  INVESTIGAÇÃO
SOCIAL.   EXISTÊNCIA  DE  TRANSAÇÃO  PENAL  E  DE  DUAS  OCORRÊNCIAS
POLICIAIS SEM DESDOBRAMENTOS. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE.
1. É firme a jurisprudência do STF, bem como desta Corte, no sentido
de  que,  como  regra,  em  respeito  ao  princípio  da presunção de
inocência,  "a  existência  de inquérito, ação penal, ou registro em
cadastro  de  serviço  de  proteção  ao  crédito  não são capazes de
provocar a eliminação de candidato na fase de investigação social do
concurso.  Respeito ao princípio da presunção de inocência" (AgRg no
RMS   24.283/RO,  Rel.  Ministro  Jorge  Mussi,  Quinta  Turma,  DJe
8/6/2012).
2.  No  caso,  o  candidato  possui  três  registros  de ocorrências
policiais, dentre elas de lesão corporal, calúnia, injúria e ameaça,
sendo que há relato de uma transação penal e, nos dois procedimentos
restantes, não houve desdobramentos relevantes.
3.  Nesse  diapasão,  conclui-se que os fatos apurados pela Comissão
Processante,  por  si  só,  não  ensejam  gravidade  suficiente para
afastar  o  entendimento  desta  Corte  de  que a mera existência de
inquéritos policiais ou, ainda, a realização de transação penal, não
justificariam a eliminação do candidato.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  vencido o Sr. Ministro Sérgio
Kukina,  negar  provimento  ao agravo interno, nos termos do voto do
Sr.   Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Regina  Helena  Costa
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO
DE INOCÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no RMS 24283>>-RO, <<REsp 1302206>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1533546
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO
DE  APOSENTADORIA.  ART.  103  DA  LEI 8.213/1991. INAPLICABILIDADE.
RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INCIDÊNCIA SÚMULA 85/STJ. AGRAVO INTERNO
DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Esta  Corte  fixou  a orientação de que os efeitos da decadência
previdenciária  limitam-se  à ação de revisão do ato de concessão do
benefício,  não  havendo  que  se  falar  em decadência do direito à
concessão  de benefício previdenciário, inserido no rol dos direitos
fundamentais.
2.  No  mais, é firme o entendimento de que a simples complementação
de  aposentadoria, sem a necessária revisão dos critérios utilizados
no  próprio  ato  de  aposentação, se traduz em prestação de caráter
sucessivo,  uma vez que se renova a cada mês de pagamento equivocado
dos proventos. Incidência da Súmula 85/STJ.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - CONCEITO)
     STJ - <<REsp 1576842>>-PR
(CONCESSÃO DE BENEFÍCIO - DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1551715>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 176789>>-SC
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1217620>>-RS, <<REsp 1744444>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1234653>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1673300>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103