RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1865567
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. ASSÉDIO SEXUAL (ART.
216-A DO CÓDIGO PENAL). ACÓRDÃO RECORRIDO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES.
INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. INÉPCIA. DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA.
SENTENÇA. TESE PREJUDICADA. CONDENAÇÃO POR FATOS ATINGIDOS PELA
DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. VÍTIMA EMPREGADA DE EMPRESA
TERCEIRIZADA. ASCENDÊNCIA DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA. AUTORIA DELITIVA.
AMEAÇA OU PROMESSA DE VANTAGEM QUE NÃO SÃO ELEMENTARES DO TIPO
PENAL. DOLO. AUTORIA DELITIVA. VERIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL PELA
SENTENÇA. INVIABILIDADE. DIMINUIÇÃO DESPROPORCIONAL EFETIVADA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. MAJORAÇÃO NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE RECURSO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO. LIMITAÇÃO DO AUMENTO ÀS PENAS REFERENTES AOS
CRIMES COMETIDOS CONTRA AS VÍTIMAS QUE INTERPUSERAM RECURSO ESPECIAL
COMO ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. CONCURSO MATERIAL ENTRE AS SÉRIES
DELITIVAS PRATICADAS CONTRA CADA VÍTIMA NÃO AFASTADO PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. CONTINUIDADE DELITIVA.
RECONHECIMENTO POR PRESUNÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO DA FRAÇÃO.
INVIABILIDADE. RECURSO DAS ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO. ADMISSIBILIDADE
NÃO ULTRAPASSADA NESSE PONTO. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. PENAS
REDIMENSIONADAS. QUANTUM FINAL SUPERIOR A 4 (QUATRO) ANOS.
SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVAS DE DIREITOS CASSADA EX LEGE. REQUISITO
OBJETIVO NÃO PREENCHIDO. DIMINUIÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA. QUESTÃO
PREJUDICADA. RECURSO ESPECIAL DE M. G. (ACUSADO) PARCIALMENTE
CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. RECURSO ESPECIAL DE T. T.
DE M. e  I. M. C (ASSISTENTES DE ACUSAÇÃO) PARCIALMENTE CONHECIDO E,
NESSA EXTENSÃO, PROVIDO EM PARTE.
1. As contradições e a omissão apontadas traduzem tão-somente
inconformismo com o acórdão recorrido que, desacolhendo as alegações
defensivas, reconheceu estar demonstrada a prática dos delitos, em
continuidade delitiva, no período em relação ao qual não houve a
decadência do direito de oferecer a representação, inexistindo vício
que determine o retorno dos autos ao Tribunal de origem, para novo
julgamento dos embargos de declaração.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a superveniência da sentença torna superada a tese de
inépcia da denúncia.
3. O acórdão recorrido, ao manter a conclusão pela autoria delitiva,
fez menção a fatos anteriores a 20/02/2015, os quais ele mesmo
entendeu estarem abrangidos pela decadência. Entretanto, a indicação
de tais fatos teve o objetivo tão-somente de demonstrar a data em
que teriam começado os assédios, no tocante às Vítimas T. T. DE M. e
 I. M. C., tendo o Tribunal de origem também afirmado,
expressamente, que a partir do primeiro evento, eles passaram a
acontecer diariamente, até a data em que as Vítimas se uniram e
ofereceram a representação criminal, em 21/08/2015.
4. Não foi o Recorrente M. G. condenado por fatos abrangidos pela
decadência, mas a condenação diz respeito aos assédios que teriam
ocorrido, diariamente, entre 21/02/2015 e 21/08/2015. Além disso, a
afirmação, constante no julgado recorrido, no sentido de que os
assédios seriam diários, afasta a tese defensiva que a condenação
não teria precisado as datas em que ocorreram os delitos.
5. Em relação à Vítima D. F., que era empregada de empresa de
segurança terceirizada que prestava serviços na agência bancária, as
instâncias ordinárias afirmaram que o Recorrente, M. G., na condição
de gerente geral da referida agência, possuía ascendência em relação
a ela, em razão das funções profissionais por eles exercidas, o que
é suficiente para caracterizar a elementar do tipo do art. 216-A do
Código Penal.
6. A ameaça de prejudicar ou a promessa de favorecer a Vítima não
constituem elementares do crime de assédio sexual. Basta, para a
consumação do delito, que o agente, prevalecendo da sua condição de
ascendência ou superioridade hierárquica inerentes ao exercício de
emprego, cargo ou função, constranja a vítima no intuito de obter
vantagem ou favorecimento sexual.
7. A partir de minudente análise das provas, as instâncias
ordinárias entenderam estarem preenchidas todas as elementares do
tipo penal, inclusive o dolo de constranger as Vítimas para obter
vantagem ou favorecimento sexual. Para rever a conclusão, seria
necessário o reexame de matéria fático-probatória, descabido em
recurso especial, por força da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
8. O Acusado não foi condenado a partir de mera suposição de que
teria impedido as Vítimas de se transferirem para outras agências,
sendo tal circunstância, inclusive, irrelevante para o desfecho
condenatório. A condenação, segundo se infere da sentença e do
acórdão recorrido, está lastreada nos constrangimentos que ocorriam
no cotidiano do funcionamento da agência bancária, todos no intuito
de que as Vítimas, pressionadas pela superioridade hierárquica ou
ascendência do Réu, lhe prestassem favores de natureza sexual.
9. A fundamentação utilizada para exasperar a pena-base não é
inerente ao próprio tipo penal, não ocorrendo bis in idem. A
existência de contato físico extrapola o tipo penal, pois o Acusado
colocava a língua na orelha das Vítimas, e as beijava à força, além
de passar a mão em suas partes íntimas, tudo isso por diversas
vezes. Além disso, não apenas possuía ascendência hierárquica, mas
ocupava o cargo mais alto na agência bancária, o que, inclusive,
coibiu a reação das Vitimas, por um longo período. Ainda, a tortura
psicológica diária a que foram submetidas as Vítimas, também
autoriza a exasperação da pena-base pois não é inerente ao tipo
penal.
10. Se, de um lado, a fundamentação utilizada não autoriza a fixação
da pena-base no máximo legal, como fez o Julgador singular, também
foi desproporcional a exasperação feita pelo Tribunal de origem, em
apenas 2 (dois) meses acima do mínimo legal.
11. Diante das circunstâncias do caso concreto, deve ser a pena-base
aumentada em 1/6 (um sexto) do mínimo legal para cada circunstância
que levou à exasperação da pena-base, as quais, sendo, três, levam à
fixação da pena-base em 1 (um) ano e 6 (seis) meses de detenção,
para cada delito, a qual se mostra proporcional, considerando que a
pena máxima abstratamente cominada é de 2 (dois) anos de detenção.
12. Como o recurso especial acusatório foi interposto tão-somente
pelas Vítimas T. T. de M. e I. M. C., na condição de Assistentes de
Acusação, não tendo havido insurgência do Ministério Público, a
majoração da pena-base pode se incidir tão-somente às penas
aplicadas quanto aos crimes contra elas praticados. Como Assistentes
de Acusação, a sua legitimidade recursal é restrita aos crimes das
quais foram Vítimas. Não possuem legitimidade para pleitear a
majoração das penas impostas quanto aos delitos praticados em
relação à Vítima D. F., que não interpôs recurso especial contra o
acórdão recorrido e que sequer chegou a se habilitar como Assistente
de Acusação.
13. Ausência de interesse no recurso especial das Assistentes de
Acusação, no que diz respeito à alegação de ofensa ao art. 69 do
Código Penal. O acórdão recorrido não reconheceu a existência de
crime continuado entre Vítimas diversas, mas expressamente, manteve
o concurso material, como efetivado na sentença, somando as penas
aplicadas em relação aos delitos praticados, em continuidade
delitiva, em relação a cada uma das Vítimas. Tão-somente diminuiu
para 1/6 (um sexto) a fração de aumento, pelo crime continuado,
referente à série delitiva cometida contra cada Vítima.
14. Sem razão a Defesa quando alega que a continuidade delitiva
teria sido reconhecida a partir de presunção e com a utilização de
fatos atingidos pela decadência. As instâncias ordinárias afirmaram
que os assédios eram cometidos diariamente contra as Vítimas.
Portanto, considerando que, descontado o lapso atingido pela
decadência, a condenação mantida pelo acórdão recorrido, diz
respeito aos assédios cometidos diariamente, durante 6 (seis) meses,
era possível a exasperação da pena na fração máxima de 2/3 (dois
terços) para cada uma das Vítimas. Entretanto, o recurso especial
das Assistentes de Acusação, no que diz respeito à continuidade
delitiva e à alegação de ofensa ao art. 71 do Código Penal, não
ultrapassa o juízo de admissibilidade, pela aplicação das Súmulas n.
283 e 284 do Supremo Tribunal Federal, motivo pelo qual impõe-se a
manutenção da fração aplicada no acórdão recorrido.
15. Redimensionadas as penas, fica cassada ex lege, a substituição
por restritivas de direitos, pela falta do requisito objetivo do
art. 44, inciso I, do Código Penal, porque estabelecida a pena final
em patamar superior a 4 (quatro) anos.
16. Prejudicado o recurso especial defensivo, no tocante à alegação
de ofensa aos arts. 46, § 4.º, 33, § 2.º, alínea c, e 59, incisos
III e IV, do Código Penal e art. 489, § 1.º, incisos II e IV, do
Código de Processo Civil, c.c. o art. 3.º do Código de Processo
Penal, trazida sob o argumento de que teria sido negado, de forma
automática e sem fundamentação, o direito de o Recorrente cumprir a
pena restritiva de direitos na metade do tempo previsto para a pena
privativa de liberdade.
17. Recurso especial de M. G. (Acusado) parcialmente conhecido e
nessa extensão, desprovido. Recurso especial de T. T. DE M. e  I. M.
C. (Assistentes de Acusação) parcialmente conhecido e, nessa
extensão, provido em parte, a fim de majorar as penas-bases em
relação aos crimes contra elas praticados. As penas ficam
redimensionadas nos termos do presente voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial de M. G. (Acusado) e, nessa
extensão, negar-lhe provimento, e conhecer parcialmente do recurso
especial de T. T. DE M. e  I. M. C. (Assistentes de Acusação), e,
nessa extensão, dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ASSÉDIO SEXUAL - ASCENDÊNCIA FUNCIONAL - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1832392>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0216A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284