AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO   INTERNO   EM   MANDADO   DE
SEGURANÇA.   PAD.   PENA   DE   DEMISSÃO   APLICADA   POR   MINISTRO
  DE   ESTADO   POR   DELEGAÇÃO   DO   PRESIDENTE   DA   REPÚBLICA.
 RECURSO   HIERÁRQUICO   APRECIADO   PELA   PRÓPRIA   AUTORIDADE
QUE   PROFERIU   A   DECISÃO   POR   DELEGAÇÃO.   NO   ENTANTO,   O
 IMPETRANTE   TEM   O   DIREITO   DE   VER   OS   SEUS   ARGUMENTOS
 EXAMINADOS   PELA   AUTORIDADE   MÁXIMA   DO   SERVIÇO   PÚBLICO
FEDERAL,   CONSOANTE   O   ENTENDIMENTO   DESTA   CORTE   SUPERIOR.
 AGRAVO   INTERNO   DO   ENTE   PÚBLICO   A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Esta   Corte   Superior   tem   a   diretriz,   plasmada   em
julgados   do   órgão   pacificador   em   matéria   de   Direito
Público,   de   que,   ao   tratar   da   delegação,   a   Lei
9.784/1999   não   estabeleceu   nenhuma   ressalva   quanto   à
impossibilidade   de   recurso   hierárquico,   razão   pela   qual
 é   aplicável   o   que   dispõe   o   art.   56   desse   diploma
 legal.   Ou   seja,   não   há   óbice   para   a   interposição
de   recurso   hierárquico   à   autoridade   delegante   porque,
embora   mediante   delegação,   a   decisão   foi   tomada   pelo
delegado   no   exercício   das   suas   competências
administrativas.   Além   disso,   o   Decreto   3.035,   de   27
de   abril   de   1999,   não   estabeleceu   nenhuma   vedação   à
 possibilidade   de   interposição   de   recurso   hierárquico,
razão   pela   qual   entendo   que   devem   prevalecer   as
disposições   legais   que   possibilitam   a   interposição   do
recurso   administrativo   (MS   17.449/DF,   Rel.   Min.   MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   Primeira   Seção,   DJe   01.10.2019).
2.   Com   efeito,   é   irrelevante   o   fato   de   o   recurso
hierárquico   não   estar   previsto   no   Estatuto   dos
Servidores,   Lei   8.112/1990.   Tal   situação   não   exclui   a
 possibilidade   e   o   direito   de   o   interessado   de   ter
seu   recurso   examinado   pela   autoridade   superior,   a
despeito   de   ter   sido   interposto   no   âmbito   do
processo   administrativo   disciplinar.   No   caso,   após   o
exame   por   Ministro   de   Estado,   o   recurso   hierárquico
com   pedido   de   reconsideração   interposto   pelo   impetrante
 deveria   ter   sido   remetido   ao   Presidente   da   República,
  autoridade   superior,   sob   pena   de   configuração   do
cerceamento   de   defesa   do   acusado   (MS   10.222/DF,   Rel.
Ministra   LAURITA   VAZ,   Terceira   Seção,   DJe   01.02.2010).
3.   Agravo   interno   do   ente   público   a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.