AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 729714
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO
DO  DISSÍDIO  ENTRE  OS  ARESTOS CONFRONTADOS NOS MOLDES DOS ARTIGOS
266,  §  4º,  DO  RISTJ. REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO
RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CAPAZES
DE MODIFICAR O ACÓRDÃO IMPUGNADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  O  provimento  do  agravo  regimental  requer  a apresentação de
fundamentos capazes de modificar a decisão impugnada.
2.  O  conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração
do  dissídio  jurisprudencial,  nos  termos  do artigo 266, § 4º, do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
3.   A   mera   transcrição  de  ementa  não  configura  o  dissídio
jurisprudencial, revelando-se indispensável, para o conhecimento dos
embargos  de  divergência, a demonstração efetiva, através do cotejo
analítico,  dos  pontos  identificadores  das semelhanças existentes
entre  as  teses  confrontadas  de  forma  a  atender  os  preceitos
descritos no artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 c/c o artigo 266, § 4º,
do  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal  de Justiça. Situação
inocorrente no caso em exame.
4.  Segundo  a  jurisprudência  vigente  neste  Superior Tribunal de
Justiça,  não  cabe, por meio dos embargos de divergência, a revisão
de  aplicação  de regra técnica de conhecimento do Recurso Especial.
5. Hipótese em que a Sexta Turma reconheceu, no acórdão embargado, a
impossibilidade  de  análise das matérias ventiladas pela defesa, em
virtude da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos
da decisão agravada.
6. Nestes embargos de divergência pretende-se afastar o entendimento
inserido  na  Súmula  182/STJ,  sob  o  fundamento  de  que  teria o
embargante  cumprido todos os requisitos necessários ao conhecimento
do recurso.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik,  Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DO DISSÍDIO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 540925>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 77104>>-SC, <<AgRg nos EAg 1180539>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 585779>>-MS,
           <<AgRg nos EAREsp 852640>>-PB,
           <<AgRg nos EAREsp 250536>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004