AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1471472
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. PIS E COFINS. LIMITES
DA COISA JULGADA. ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO NO QUAL NÃO HÁ
DETERMINAÇÃO EXPRESSA DESONERANDO O CONTRIBUINTE DA OBRIGAÇÃO DE
RECOLHER AS CONTRIBUIÇÕES PARA O PIS E DA COFINS SOBRE RECEITAS
PROVENIENTES DE LOCAÇÃO DE BENS IMÓVEIS. AGRAVO INTERNO DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A anunciada violação do art. 535, II do CPC/1973 não ocorreu,
tendo em vista o fato de que a lide foi resolvida nos limites
necessários e com a devida fundamentação, não estando o Juiz
obrigado a responder a todos os questionamentos feitos pelas partes.
2.   No mérito, consta do acórdão recorrido que, no âmbito do MS
2007.71.07.002728-5, houve sentença concessiva da segurança
reconhecendo a inconstitucionalidade do § 1o. do art. 3o. da Lei
9.718/1998, que instituiu nova base de cálculo para incidência do
PIS e da COFINS, ampliando o conceito de faturamento para a
totalidade das receitas auferidas pela pessoa jurídica, além do
direito de compensar os valores recolhidos indevidamente àquele
título. Ressaltou o Tribunal de origem que essa decisão judicial não
garantiu à autora o direito de excluir as receitas decorrentes de
suas atividades da base de cálculo do PIS/COFINS, nem declarou que
as receitas de aluguéis não constituíam seu faturamento.
3.   Ao que se observa, o Tribunal de origem delimitou a abrangência
do julgado proferido no Mandado de Segurança MS 2007.71.07.002728-5,
considerando que não houve pedido expresso feito na inicial quanto
às receitas provenientes de aluguel e tampouco a  decisão judicial
transitada em julgado reconheceu o direito à não incidência da
contribuição do PIS e da COFINS sobre aquelas receitas. Logo, não
cabe a esta Corte Superior interpretar a decisão transitada em
julgado de maneira mais ampla, para possibilitar a exclusão da renda
recebida com a locação de imóveis no conceito de faturamento, quando
sobre tal ponto não houve pronunciamento, sob pena de ferir a coisa
julgada, prevista nos arts. 467 e 468 do CPC/1973 e art. 5o., XXXVI
da CF/1988.  Precedentes: REsp. 1.446.420/RS, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 26.5.2014; REsp. 1.372.445/RS, Rel. Min. MAURO
CAMPBELL MARQUES, DJe 25.2.2014.
4.   Ademais, o acolhimento das razões recursais, quanto à
existência de pedido expresso de afastamento da exigência das
contribuições sobre receitas que não se enquadram no conceito de
faturamento, como as financeiras e as provenientes de aluguéis,
demandaria  o reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que é
vedado em sede de Recurso Especial.
5.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO - INTERPRETAÇÃO AMPLA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1446420>>-RS,
         <<REsp 1372445>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467 ART:00468 ART:00535 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036