bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/08/2003      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO    DE    SEGURANÇA.    LICITAÇÃO.    DESCLASSIFICAÇÃO    POR
DESCONFORMIDADE DA PROPOSTA À CONDIÇÃO FIXADA NO EDITAL. AUSÊNCIA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
Não   é  nulo  o  ato  desclassificatório  de  proposta  fundado  na
desobediência  de critério objetivo pertinente ao limite expresso no
edital  como  contraprestação máxima que a Administração se dispôs a
pagar pelos serviços licitados.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Corte  Especial  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
maioria,  denegar  a  segurança,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Votaram vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, Antônio
de  Pádua  Ribeiro e Humberto Gomes de Barros. Votaram com o Relator
os  Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado,
José  Arnaldo  da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Eliana
Calmon, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco
Peçanha  Martins.  Ausente,  ocasionalmente,  o  Sr. Ministro Barros
Monteiro.  Dispensados  os  votos dos Srs. Ministros Garcia Vieira e
Milton  Luiz  Pereira  (RISTJ,  art. 162, § 4º). Não votaram os Srs.
Ministros  Gilson  Dipp,  Hamilton  Carvalhido,  Jorge  Scartezzini,
Francisco  Falcão  e  Franciulli  Netto,  que  à  época do início do
julgamento não faziam parte da Corte Especial.

Jurisprudência citada: (LEGALIDADE - DESCLASSIFICAÇÃO - PROPOSTA - DESCUMPRIMENTO - EDITAL)
     STJ - <<MS 4222>>-DF (SJADCOAS 118/22, LEXSTJ 82/47)
Informações complementares:      INEXISTENCIA, NULIDADE, DECISÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO,
DESCLASSIFICAÇÃO, LICITANTE, HIPOTESE, PROPOSTA, APRESENTAÇÃO, VALOR
SUPERIOR, LIMITE MAXIMO, PREVISÃO, EDITAL, IRRELEVANCIA, VALOR
IRRISORIO, OBRIGATORIEDADE, OBSERVANCIA, CRITERIO OBJETIVO,
EDITAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DESCLASSIFICAÇÃO, LICITANTE,
INDEPENDENCIA, PROPOSTA, APRESENTAÇÃO, VALOR SUPERIOR, LIMITE
MAXIMO, PREVISÃO, EDITAL, CARACTERIZAÇÃO, VALOR IRRISORIO,
POSSIBILIDADE, DESCONSIDERAÇÃO, ACRESCIMO, VALOR, PRESTAÇÃO MENSAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, DESCLASSIFICAÇÃO, LICITANTE,
INDEPENDENCIA, PROPOSTA, APRESENTAÇÃO, VALOR SUPERIOR, LIMITE
MAXIMO, PREVISÃO, EDITAL, INEXISTENCIA, PREJUIZO, ADMINISTRAÇÃO
PUBLICA, INTERESSE PUBLICO, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, FORMALIDADE,
VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCIPIO DA PROPORCIONALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00048
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 206
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00202
RSTJ       VOL.:00170           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ADVOGADO. TESTEMUNHA. RECUSA. SIGILO PROFISSIONAL.
ARTIGO 7º, XIX, LEI 8.906/94.
É  direito  do  advogado  "recusar-se  a  depor  como  testemunha em
processo  no  qual  funcionou  ou  deva  funcionar,  ou  sobre  fato
relacionado  com  pessoa  de quem seja ou foi advogado, mesmo quando
autorizado  ou solicitado pelo constituinte, bem como sobre fato que
constitua sigilo profissional".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos,  acordam  os  Srs.
Ministros  da  Corte  Especial  do  Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade  dos  votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por
unanimidade,  negar  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Votaram  com  o  Relator  os Srs.
Ministros  Ruy  Rosado  de  Aguiar,  Ari  Pargendler,  José Delgado,
Fernando   Gonçalves,   Gilson   Dipp,  Hamilton  Carvalhido,  Jorge
Scartezzini,  Eliana  Calmon,  Franciulli  Netto,  Antônio  de Pádua
Ribeiro,  Edson  Vidigal,  Fontes  de  Alencar, Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca,
Félix Fischer, Francisco Falcão e Barros Monteiro.

Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00014   ART:00133
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00207 ART:00210
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00154
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL
        ART:00007 INC:00019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgRg no AgRg nos EDcl na Pet
)
Processo: 2003
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 02/06/2003      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO - DESCABIMENTO -
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO -
1. Inviável o agravo regimental manifestado contra decisão colegiada
e desprovido de razões tendentes a enfrentar os fundamentos
específicos da decisão agravada.
2. Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto da Sra. Ministra Eliana Calmon. Os
Srs. Ministros Franciulli Netto, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado
de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Humberto Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 418656
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS. DESSEMELHANÇA
TEMÁTICA. INDEFERIMENTO DA SÚPLICA.
1 - Se os arestos juntados a título de paradigmas a esse mister não
se prestam, ante a dessemelhança temática com o acórdão embargado, o
indeferimento sumário dos embargos de divergência é de rigor.
2 - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Delgado e José Arnaldo da Fonseca votaram com o
Ministro-Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Felix
Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Vicente Leal. Ausentes, justificadamente, os Ministros Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Edson Vidigal e Cesar Asfor Rocha. Licenciado o
Ministro Franciulli Netto.
INQUÉRITO (Inq
)
Processo: 341
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Inquérito. Conselheiro de Tribunal de Contas. Art. 299 do Código
Penal. Falsidade ideológica. Documento Público. Aquisição de terras.
Recebimento da denúncia.
Narrando a peça acusatória fato típico e estando presentes indícios
quanto à materialidade e à autoria, recebe-se a denúncia.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber a denúncia nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Fontes
de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca e Fernando Gonçalves votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Sálvio de Figueiredo Teixeira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Francisco Falcão, Edson Vidigal e Cesar Asfor
Rocha. Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENUNCIA, DESCRIÇÃO, CRIME EM TESE,
FALSIDADE IDEOLOGICA, HIPOTESE, CONSELHEIRO, TCE, ASSINATURA,
DOCUMENTO PUBLICO, APRESENTAÇÃO, DECLARAÇÃO FALSA, REFERENCIA,
EXERCICIO DE FUNÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, OBJETIVO, AQUISIÇÃO, IMOVEL,
PROPRIEDADE, UNIÃO FEDERAL, EXISTENCIA, INDICIO, MATERIALIDADE,
AUTORIA DO CRIME, INEXISTENCIA, DEFESA, ACUSADO, IMPEDIMENTO,
SEGUIMENTO, AÇÃO PENAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64     ESTATUTO DA TERRA
        ART:00025
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 327679
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 09/06/2003      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ?
DISSÍDIO  INTERPRETATIVO NÃO COMPROVADO ? DESCUMPRIMENTO DA REGRA
IMPOSTA NO § 2º DO ART. 255 DO RISTJ ? IMPROVIMENTO.
- Consoante entendimento pacífico do STJ, os embargos de divergência
também estão sujeitos à regra do § 2º do art. 255 do RISTJ, que
impõe o cotejo analítico entre o acórdão atacado e os paradigmas
colacionados, a fim de se aferir se a interpretação divergente entre
os órgãos fracionários se deu sobre a mesma base fática, e à luz da
mesma legislação federal.
- A simples alegação de divergência com a Súmula 07/STJ não basta à
caracterização do dissídio interpretativo.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Fontes de Alencar e Barros Monteiro.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Vicente Leal, Felix
Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros César Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Francisco Falcão e Edson Vidigal. Licenciado o Sr.
Ministro Franciulli Netto.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 721612  RJ  2005/0090523-6  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:01/02/2006      PG:00424
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 392642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? AGRAVO REGIMENTAL ?
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Decisão que, dentro da técnica adequada, conclui pela
inadmissibilidade de embargos de divergência não viola os princípios
da inafastabilidade da jurisdição ou da ampla defesa.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos
de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Votaram
com a Ministra Eliana calmon os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Vicente Leal e Felix
Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Edson Vidigal, Cesar Asfor Rocha e Gilson Dipp.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 190998
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO.
1."É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula nº
182-STJ).
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon e Fontes de Alencar.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Vicente Leal, Felix
Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00545
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 540471  SP  2005/0178460-7  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00340
AgRg nos EREsp 433404  SC  2005/0058797-9  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:24/04/2006      PG:00342
AgRg nos EREsp 369579  SP  2003/0011124-4  DECISÃO:01/08/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00136
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 302241
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.
PRETENSÃO DE REVOLVIMENTO DE MATÉRIA MERITAL.
1 ? Os embargos de declaração não se prestam para rediscussão de
tese desenvolvida pelo recorrente, a qual, denota-se ter sido
apreciada e decidida por ocasião do julgamento do recurso especial.
2 - A função dos embargos é integrativa, tendo por escopo afastar do
decisum qualquer omissão prejudicial à solução da lide, não permitir
a obscuridade identificada e extinguir contradição entre a premissa
argumentada e a conclusão assumida. Não é ambiente para a discussão
do mérito da decisão, resumindo-se em complementá-la, afastando-lhe
vícios de compreensão.
3 - O aresto apreciou o núcleo das questões discutidas no curso da
lide e decidiu com base em fundamentos suficientes para tanto,
espelhando motivações claras para o entendimento assumido, não se
apresentando duvidoso, obscuro ou omisso. Impossível, portanto, o
acolhimento de embargos de declaração que tem seu fundamento
centrado no mérito da questão jurídica em debate.
4 ? Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de
Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Antônio
de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira e Vicente Leal.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Edson Vidigal e Cesar Asfor Rocha.
Licenciado o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 750956  SP  2006/0023774-0
DECISÃO:09/08/2006
DJ         DATA:04/09/2006      PG:00224
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg
)
Processo: 408425
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 28/04/2003      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Fundamento da decisão agravada não criticado.
- Agravo regimental denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental. Votaram com o Relator os Srs. Ministros BARROS MONTEIRO,
FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE BARROS, RUY ROSADO DE
AGUIAR, VICENTE LEAL, ARI PARGENDLER, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER e HAMILTON CARVALHIDO.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO
TEIXEIRA, ELIANA CALMON e ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO e,
justificadamente, os Srs. Ministros CESAR ASFOR ROCHA, GILSON DIPP,
FRANCISCO FALCÃO e EDSON VIDIGAL. Licenciado o Sr. Ministro
FRANCIULLI NETTO.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 980
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/04/2003      PG:00208
RT         VOL.:00818           PG:00524
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.   COMPETÊNCIA.   AÇÃO   PENAL   PRIVADA   MOVIDA  CONTRA
VICE-GOVERNADORA.   CRIME   DE   CALÚNIA.   ALEGADO   EXERCÍCIO   DA
GOVERNADORIA  DO  ESTADO  NA ÉPOCA DOS FATOS. ARTIGO 105, I, "A", DA
CONSTITUIÇÃO.
A  prerrogativa  de  foro  do  Superior  Tribunal  de  Justiça para,
originariamente,   processar   e   julgar   nos   crimes  comuns  os
Governadores  de  Estado  não se estende aos Vice-Governadores ainda
que  a prática delituosa tenha ocorrido quando, por motivo de viagem
do  titular  do  cargo,  estivesse  o  Vice-Governador  em exercício
interino das funções de Governador.
Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ruy  Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves,  Edson  Vidigal,  Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Sálvio de
Figueiredo  Teixeira,  Barros  Monteiro,  Francisco Peçanha Martins,
Humberto  Gomes  de  Barros  e Milton Luiz Pereira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA, CRIME,
CALUNIA, QUERELADO, VICE-GOVERNADOR, HIPOTESE, CRIME, OCORRENCIA,
PERIODO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, GOVERNADOR, NÃO OCORRENCIA,
COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, DECORRENCIA, FALTA,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, RESTRIÇÃO, FORO PRIVILEGIADO,
EXCLUSIVIDADE, EXERCICIO DE FUNÇÃO, CARATER INTERINO.
     (VOTO VOGAL) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     INCOMPETENCIA, STJ, APRECIAÇÃO, AÇÃO PENAL PRIVADA, QUERELADO,
VICE-GOVERNADOR, NÃO OCORRENCIA, PRORROGAÇÃO, FORO PRIVILEGIADO,
POSTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, EXERCICIO DE FUNÇÃO, OBSERVANCIA,
CANCELAMENTO, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A   LET:B
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000394
SUMULA CANCELADA
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 1141
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/09/2003      PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Suspensão   de  tutela  antecipada  (deferimento).  Eficácia  até  o
trânsito  em  julgado  da  ação  principal (art. 4º, § 9º, da Lei nº
8.437/92).  Reclamação  (cabimento).  Liminar  (deferimento). Agravo
regimental (prejudicado).
1-  O  art.  4º,  §  9º,  da  Lei  nº  8.437/92 dispõe que a decisão
deferitória  de  pedido  de  suspensão  vigorará  até  o trânsito em
julgado da decisão de mérito da ação principal.
2- Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
e,  em  conseqüência,  prejudicado o agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antônio  de  Pádua  Ribeiro, Fontes de Alencar,
Sálvio  de  Figueiredo  Teixeira, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins,  Humberto  Gomes  de  Barros,  Ruy  Rosado  de  Aguiar, Ari
Pargendler,   José   Delgado,  José  Arnaldo  da  Fonseca,  Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Cesar Asfor Rocha,
Vicente Leal e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009
Acórdãos similares: Rcl 1450 PR 2003/0156298-3 Decisão:16/02/2005
DJ         DATA:28/03/2005      PG:00001
NOTICIA-CRIME (NC
)
Processo: 269
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00231
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NOTÍCIA CRIME - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO MANIFESTADO PELO
SUBPROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA NO EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA
PELO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA (ART. 48, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LC
N. 75/93) - IMPOSSIBILIDADE DE QUALQUER OBJEÇÃO AO PLEITO POR PARTE
DO STJ - ARQUIVAMENTO DETERMINADO (ART. 219 DO RISTJ).
- Se o Senhor Vice Procurador-Geral da República oficia no presente
feito por delegação do douto Procurador-Geral da República e entende
não existir elementos que justifiquem o oferecimento da denúncia,
não cabe ao colendo Superior Tribunal de Justiça objetar ao
pretendido arquivamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, em deferir o pedido de
arquivamento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Fontes de
Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - INQ 510-DF
     STJ - <<NC 65>>-PB (JSTJ 22/93, LEXSTJ 138/327),
           {{NC 201}}-MG, <<AGRG NA NC 86>>-SP (RSTJ 160/17)
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00219
Acórdãos similares: NC 164  MS  2000/0022189-9  DECISÃO:06/08/2003
DJ         DATA:29/09/2003      PG:00134