AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572392
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
PREVISTOS EM LEI. PACIENTE QUE SE DEDICAVA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
INVERSÃO DO JULGADO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. REGIME MAIS GRAVOSO.
POSSIBILIDADE. PENA ACIMA DE 4 ANOS DE RECLUSÃO E PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. QUANTUM
SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- As instâncias de origem, com base nas provas dos autos, entenderam
que não foram atendidas as diretrizes previstas para o
reconhecimento do privilégio porque a paciente se dedicava a
atividades criminosas, por entender que a agravante se dedicava ao
tráfico de forma habitual, tendo em vista as circunstâncias do
delito - além da quantidade de drogas, que não era inexpressiva,
também foram encontrados petrechos diversos como balanças digitais,
peneiras e sacos plásticos tudo a evidenciar a existência de
verdadeira cadeia produtiva de entorpecentes em sua residência.
Desconstituir tais assertivas demandaria, necessariamente, o
revolvimento do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita
do habeas corpus.
- Quanto ao regime, como é cediço, o Plenário do Supremo Tribunal
Federal, em 27/7/2012, ao julgar o HC n. 111.840/ES, por maioria,
declarou incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 2º, § 1º,
da Lei n. 8.072/1990, com a redação que lhe foi dada pela Lei n.
11.464/2007, afastando, dessa forma, a obrigatoriedade do regime
inicial fechado para os condenados por crimes hediondos e
equiparados.
- No presente caso, não há se falar em ilegalidade da fixação do
regime inicial fechado. Não obstante a pena seja inferior a 8 anos
de reclusão e a primariedade do paciente, as circunstâncias
judiciais não lhe eram todas favoráveis, tanto que a pena-base foi
fixada acima do mínimo legal. Assim, nos termos do art. 33, § § 2º e
3º, do Código Penal, o regime inicial fechado se mostra mais
adequado.
- Não há se falar em substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, uma vez que a pena supera o limite
previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL - TRÁFICO DE DROGAS)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(TRÁFICO DE DROGAS - REGIME FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 549345>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
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