AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1375571
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. RECURSO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE
VALORES   DEVIDOS  A  TÍTULO  DE  REAJUSTES  TARIFÁRIOS  E  ENCARGOS
SETORIAIS.   VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.  INOCORRÊNCIA.
PRESCRIÇÃO.  EXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE DA
COBRANÇA.  EXAME.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS  5  E  7/STJ.  CORREÇÃO
MONETÁRIA.  FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA 284/STF. 1. Decorre a
presente  insurgência  de  ação  de  cobrança  movida pelas Centrais
Elétricas  do  Norte  do  Brasil  S/A  -  ELETRONORTE em desfavor do
Consórcio  de  Alumínio  do  Maranhão  - ALUMAR de valores devidos a
título de "Conta de Compensação dos valores dos itens da 'Parcela A'
-  CVA", relacionada ao contrato de fornecimento de energia elétrica
para a demandada na condição de consumidora cativa até 2004.
2. A CVA decorre de solicitação da Eletronorte à Agência Nacional de
Energia Elétrica - ANEEL de reajuste tarifário e reflexos incidentes
sobre  contrato  de  fornecimento  de  energia elétrica a consumidor
cativo  (já  encerrado),  pedido  que  foi  deferido - daí a ação de
cobrança,   proposta   após   finalizado   o   respectivo   processo
administrativo.
3.  Relativamente  à alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, sem
razão  a recorrente, mormente porque, em novo julgamento, a Corte de
origem  integrou  o  que  decidido no exame da apelação, consignando
que,  como  as  partes  agiram  com  liberdade na celebração de novo
contrato  sobre  o  fornecimento  de  energia  elétrica, sem nenhuma
ressalva  de  vigência  do  pacto  anterior,  elas devem se conduzir
consoante  o  atual  liame contratual, por isso inviável se mostra a
aceitação  do argumento de que o vínculo antigo se mantém inalterado
no  novel  contrato. 4. Ainda, foi expressamente rechaçada a tese da
recorrente  de que a correta interpretação das cláusulas contratuais
seria  a  de  que  os  encargos  setoriais (o que incluiria a CVA) e
tributos  do período do contrato anterior seriam de responsabilidade
da  Eletronorte.  5.  Sobre  a  alegada  ocorrência de prescrição, o
acórdão  recorrido,  soberano no exame dos fatos e provas dos autos,
consignou  que  a  Eletronorte  só  poderia  cobrar  a dívida após a
conclusão  do  Processo  Administrativo  48500.003564/04-51  - o que
ocorreu  somente  em  2010,  em razão do que condicionado pela ANEEL
("em  virtude do estabelecido no artigo 7° da Resolução n° 264/2004,
com redação dada pela Resolução n° 151/2005"). Assim, para acolher a
alegação  da recorrente de que não havia nenhum impedimento para que
a  cobrança  fosse  ajuizada  já  em  2005, necessário novo exame do
conjunto  fático-probatório  dos autos, o que não é cabível em razão
do disposto na Súmula 7/STJ.
6.  A  Corte de origem, ao examinar o conjunto fático-probatório dos
autos,  estabeleceu  que  o  débito  da  conta  CVA  tinha  previsão
contratual  (e  que  só poderia ser cobrada com autorização da ANEEL
porque  a  empresa deixara de ser consumidora cativa); assim, para o
acolhimento  das  alegações da recorrente de que a dívida foi criada
sem nenhuma base legal ou contratual, seria necessário novo exame do
conjunto fático-probatório dos autos, bem assim de exame do anterior
contrato  firmado  entre as partes, providências vedadas nesta seara
pelas Súmulas 7 e 5 do STJ.
7.  Quanto  ao  art.  4º  da LINDB, não foi desenvolvida em capítulo
próprio  nas razões recursais argumentação voltada a demonstrar como
a correção monetária foi indevidamente empregada no caso concreto, e
nem  apresentada  argumentação  voltada  a  impugnar o fundamento do
acórdão  de  que  tal  se deu por força da portaria interministerial
acima  mencionada.  Nessas  circunstâncias,  os  óbices  das Súmulas
284/STF  (pela  fundamentação  deficiente) e 283/STF (por fundamento
suficiente  inatacado)  impedem  o  conhecimento do recurso especial
nessa parte.
8.  Agravo  conhecido  para conhecer em parte do recurso especial e,
nessa extensão, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  do  agravo para conhecer em parte do recurso
especial  e,  nessa  parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr(a).  TOMAZ  DE  OLIVEIRA  TAVARES  DE LYRA, pela parte AGRAVANTE:
CONSORCIO DE ALUMINIO DO MARANHAO CONSORCIO ALUMAR

Informações complementares:      "[...] cabe ao magistrado decidir a questão de acordo com o seu
livre  convencimento,  não  estando  obrigado  a  rebater um a um os
argumentos  apresentados  pela parte quando já encontrou fundamentos
suficientes  para  decidir  a  controvérsia  -  conforme ocorrido na
espécie".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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