MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17456
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO.
TERMO A QUO. DATA DE CONHECIMENTO DA CONDUTA IRREGULAR PELA
AUTORIDADE COATORA. PENALIDADE DE SUSPENSÃO. PRAZO BIENAL.
1 À luz da legislação que rege a matéria - Lei 8.112/90, o termo
inicial da prescrição é a data do  conhecimento do fato pela
autoridade competente para instaurar o Processo Administrativo
Disciplinar - PAD (art. 142, § 1º). A prescrição é interrompida
desde a publicação do primeiro ato instauratório válido, seja a
abertura de sindicância ou a instauração de processo disciplinar,
até a decisão final proferida pela autoridade competente (art. 142,
§ 3º). Esta interrupção não é definitiva, visto que, após o prazo de
140 dias - prazo máximo para conclusão e julgamento do PAD a partir
de sua instauração (art. 152 c/c art. 167), o prazo prescricional
recomeça a correr por inteiro, segundo a regra estabelecida no art.
142, § 4º, da legislação em referência.
2. O prazo para a Administração aplicar a pena de suspensão ao
servidor é de 2 (dois) anos, a contar da data em que a Autoridade
Administrativa efetivamente toma ciência da ocorrência dos fatos.
3. Da leitura atenta dos presentes autos, observa-se que, em 12 de
fevereiro de 2008, foi instaurado o Processo Administrativo
Disciplinar n. 002/2008 (protocolo n. 08200.009789/2008-85), para
investigar prática de condutas irregulares no período de 2001 a 2005
por parte de outros servidores também  lotados no Departamento de
Polícia Federal do Estado do Amazonas, relativas à irregularidades
na aquisição de bens, materiais e serviços com dispensa de
licitações, de formalização de procedimentos licitatórios fictícios
e/ou irregulares, de aditamento indevido de contratos, de utilização
de notas fiscais falsas,  do favorecimento de grupo de empresas,
empresários e pessoas físicas, do pagamento de produtos não
entregues e serviços não realizados, além do pagamento de supostos
prestadores de serviço, sem a efetiva realização dos serviços para a
Superintendência Regional no Amazonas. Assim, nesta ocasião,  a
autoridade competente para instaurar o processo administrativo
disciplinar ora questionado já tinha  ciência da  possível
prática de transgressões disciplinares previstas no art. 43, inciso
XXIX,  da Lei 4.878/65 por parte dos ex-gestores da SR/DPF/AM,
inclusive o ora impetrante, diante da negligência na prática de atos
de gestão na condição de ordenador de despesa daquela Regional, e
que levaram a aplicação da pena de suspensão pelo prazo de 20 dias.
4. Desse modo, ao contrário do sustentado pela autoridade impetrada,
o encaminhamento do  ofício n. 059/2008 - Comissão PAD n. 002.2008-
COGER/DPF dirigido à Corregedoria-Geral de Polícia Federal em 10 de
agosto de 2008,  noticiando indícios de prática de infração
disciplinar por parte do impetrante,  não deve ser considerado como
marco inicial para a contagem do lapso prescricional de que trata o
parágrafo primeiro do art. 142 da Lei 8.112/90, porquanto as
irregularidades vieram à tona em momento anterior, com a constatação
de irregularidades que levaram a instauração do PAD n. 002/2008, por
meio de Portaria assinada pelo Senhor Ministro da Justiça.
5. Assim, considerando que (i) após a apuração da responsabilidade
funcional do impetrante, a autoridade coatora editou a Portaria n.
358, aplicando pena de suspensão de 20 dias pelo enquadramento na
infração disciplinar prevista no inciso XXIX do art. 43 da Lei n.
4.878/65; e (ii) entre o conhecimento dos fatos pela autoridade
competente, aqui considerada a data de instauração do Administrativo
Disciplinar n. 002/2008, em 2 de fevereiro de 2008, e a data de
instauração do Processo Administrativo ora em análise, pela Portaria
n. 068/2010 - SR/DPF/AM, de 30 de abril de 2010, publicada em  10 de
maio de 2010, decorreram mais de dois anos, resta evidenciado o
implemento da prescrição de a Administração Pública aplicar pena de
suspensão.
6.  Homologada a desistência parcial do pedido e, no restante,
concedida a ordem impetrada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança e homologou a
desistência parcial do pedido, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3a. Região), Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - PRETENSÃO PUNITIVA -
PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<MS 13958>>-DF, <<MS 12645>>-DF
Termos auxiliares: PRAZO PRESCRICIONAL, PROCEDIMENTO DISCIPLINAR, APURAÇÃO, DESÍDIA,
LESÃO AOS COFRES PÚBLICOS, INFRINGÊNCIA, PUNIÇÃO, ILÍCITO
ADMINISTRATIVO, DISPENSA DE LICITAÇÃO, REGIME JURÍDICO DA POLÍCIA
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00029
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00015   ART:00132   INC:00010   ART:00142
        PAR:00001   PAR:00003   PAR:00004   ART:00152   ART:00167
LEG:FED DEC:059310 ANO:1966
        ART:00390   INC:00001   INC:00003