RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 51424
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.
RECURSO  EM MANDADO DE SEGURANÇA IPVA. ISENÇÃO EM RELAÇÃO AO VEÍCULO
CUJO PROPRIETÁRIO, NÃO CONDUTOR, É PESSOA COM TRANSTORNO DO ESPECTRO
AUTISTA.  PRINCÍPIOS  CONSTITUCIONAIS  DA  ISONOMIA  TRIBUTÁRIA E DA
DIGNIDADE  DA  PESSOA HUMANA. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO.
RECURSO PROVIDO.
1. A controvérsia jurídica é referente à possibilidade de isenção de
IPVA  para  pessoa  com  transtorno  do  espectro  autista que não é
condutora do veículo mencionado no mandamus.
2.  É  discriminatória  e  fere o princípio da isonomia tributária a
exigência  de que o veículo seja conduzido pelo próprio solicitante,
um  vez  que  exclui  aqueles  que  dependem de outra pessoa para se
locomover, como no presente caso.
3.O  fato  de  o  veículo  ser  conduzido  por  terceira  pessoa não
constitui  impedimento  para  ser deferida a isenção do IPVA, pois a
intenção  do  legislador  é  justamente  viabilizar  a locomoção das
pessoas com transtorno do espectro autista.
4.  Ademais,  faz-se  premente uma interpretação extensiva do artigo
5º, inciso V, da Lei estadual n.º 2.877/2007 para contemplar em suas
hipóteses  normativas,  a  possibilidade  da  concessão do benefício
fiscal   de  IPVA  à  pessoa  com  transtorno  do  espectro  autista
independentemente  da avaliação a respeito da capacidade de condução
de  seu  próprio veículo automotor, uma vez que em situações fáticas
idênticas a estas, o Estado do Rio de Janeiro defere isenção de ICMS
(Convênio Confaz n.º 38/2012), sem condicioná-lo a tal requisito.
Assim,  em  razão  desta  discriminação normativa provocar distinção
entre  contribuintes  inseridos em idêntica situação fática, deve-se
prevalecer  a  exegese  normativa  que ora se propõe ao inciso V, do
artigo  5º,  da  Lei  estadual  2.877/2007,  sob pena de se violar o
princípio da isonomia tributária (art. 150, II, da CF/1988) 5. Afora
a  sobredita  exegese  do  artigo  5º, inciso V, da Lei estadual n.º
2.877/2007, remanesce hígida as demais disposições normativas da lei
estadual  quanto aos requisitos para a concessão da isenção do IPVA,
sobretudo, quando limitam o gozo do regime fiscal a um único veículo
por  beneficiário,  em  cada  espécie  e  categoria,  nos  termos da
regulamentação  infralegal,  e,  bem  como nos termos das alterações
introduzidas pela Lei estadual n.º 7.582/2017; 6. Recurso em mandado
de segurança provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão,  Herman  Benjamin  e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Informações complementares:      "[...]  o  Brasil é signatário da Convenção Internacional sobre
os Direitos das Pessoas com Deficiência e seu Protocolo Facultativo,
por  meio  do  Decreto  n°  6.949/2009, a qual tem como princípios a
plena e efetiva participação e inclusão na sociedade, a igualdade de
oportunidades e a acessibilidade.
     Essa  Convenção,  integrante do ordenamento jurídico brasileiro
com  força  de  emenda  constitucional  (art.  5º, § 3º), fixou como
compromisso  dos  Estados participantes a adoção de todas as medidas
necessárias, inclusive legislativas, para modificar ou revogar leis,
regulamentos,   costumes   e  práticas  vigentes,  que  constituírem
discriminação contra pessoas com deficiência (artigo 4º, 1.b)".
     "[...]  não  desconheço  que  em  matéria  de  renúncia  fiscal
remanesce  a  concepção  clássica  de  que  as suas normas devam ser
interpretadas  literalmente, ou melhor, de modo restritivo a teor da
hermenêutica  do artigo 111 do Código Tributário Nacional, consoante
farta doutrina e jurisprudência a respeito do tema.
     Contudo, no caso em tela, impossibilitar uma exegese que refuja
da   literalidade   da   norma  isentiva  fiscal,  causaria  extrema
incompatibilidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, e
sobretudo, com o princípio da isonomia tributária, como se depreende
dos artigos 1º, III, c/c 150, II, todos da Constituição Federal".
     "[...]  deve  ser  reconhecido o direito à isenção de IPVA para
aquisição de veículo automotor ao deficiente físico ou mental, que o
adquire  em  nome  e  para  uso  próprio, mas conduzido por terceira
pessoa,  para  atender  as  necessidades  de portador de deficiência
física,  desde a data de seu requerimento administrativo, sendo nulo
qualquer ato que impeça o gozo deste benefício".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069   PAR:00003   ART:00150   INC:00002
LEG:EST LEI:002877 ANO:2007 UF:RJ
        ART:00005   INC:00005
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI ESTADUAL 7.582/2017)
LEG:FED LEI:012764 ANO:2012
LEG:FED DEC:006949 ANO:2009
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD        CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS
PESSOAS COM DEFICIÊNCIA
(ARTIGO 4 ITEM 1.B, PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:IES CNV:000038 ANO:2012
(CONVÊNIO INTERESTADUAL DO ICMS)
(COM VIGÊNCIA PRORROGADA PELO CONVÊNIO 127/2017)
LEG:IES CNV:000127 ANO:2017
(CONVÊNIO INTERESTADUAL DO ICMS)