HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 663356
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/10/2021
RMDCPC     VOL.:00104           PG:00192
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO CIVIL (CF, ART. 5º, LXVII E
LXVIII). EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. DÍVIDA DECORRENTE DE PENSÃO FIXADA
EM MOEDA ALIENÍGENA, PROVENIENTE DE SENTENÇA ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
DÍVIDA PRETÉRITA ACUMULADA ELEVADA. INADIMPLEMENTO ESCUSÁVEL E
INVOLUNTÁRIO. ADIMPLEMENTO ATUAL DA PENSÃO FIXADA EM AÇÃO
REVISIONAL. DESCABIMENTO DA MEDIDA COERCITIVA EXTREMA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. Em situações excepcionais, é viável a superação do óbice da
Súmula 691 do STF, como em casos de flagrante ilegalidade ou quando
indispensável para garantir a efetividade da prestação
jurisdicional.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem-se orientado
no sentido de reconhecer que: "A constrição da liberdade somente se
justifica se: "i) for indispensável à consecução dos alimentos
inadimplidos; ii) atingir o objetivo teleológico perseguido pela
prisão civil - garantir, pela coação extrema da prisão do devedor, a
sobrevida do alimentado - e; iii) for a fórmula que espelhe a
máxima efetividade com a mínima restrição aos direitos do devedor"
(HC n. 392.521/SP, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJe de 1º/8/2017)" (HC 447.620/SP, Rel. Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/8/2018).
3. Na hipótese, a inadimplência é relativa à dívida pretérita
acumulada e decorre de sentença estrangeira homologada, na qual fora
a pensão alimentícia fixada em moeda alienígena e com periodicidade
semanal, considerando a fase em que o alimentante viveu e trabalhou
noutro país.
4. Essas obrigações pretéritas são destoantes da realidade
brasileira, na qual tornou a viver e laborar o obrigado, e
incompatíveis com a sua atual situação econômico-financeira,
conforme constatou o juízo autóctone em sede de ação revisional.
Nesta foi fixado novo valor, mais reduzido, e periodicidade mensal
para a pensão, a qual vem sendo regularmente adimplida.
5. O contexto sugere, portanto, ser escusável e involuntário o
referido inadimplemento, afastando a possibilidade de válida adoção
da medida coercitiva extrema e excepcional da prisão civil do
devedor (CF, art. 5º, LXVII).
6. No mais, o valor elevado da dívida pretérita acumulada aponta
para a ineficácia da prisão como forma de compelir o devedor ao
pagamento integral do débito, o que poderá ser buscado por outros
meios, menos gravosos ao executado e mais proporcionais aos valores
em confronto.
7. Diante de tais circunstâncias, a prisão civil do devedor
revela-se ilegal e abusiva, refugindo aos objetivos da medida
excepcional.
8. Ordem concedida. Liminar confirmada.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Marco Buzzi acompanhando o relator, a
Quarta Turma, por maioria, decide conceder a ordem e confirmar a
liminar, nos termos do voto do relator. Vencidos os Ministros
Antonio Carlos Ferreira e Luis Felipe Salomão. A Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti e o Sr. Ministro Marco Buzzi (voto-vista) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTOS - REQUISITOS)
   STF - [[HC 447620]]-SP
(HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO LIMINAR - DECISÃO MONOCRÁTICA)
   STJ - <<RHC 43328>>-AM
(PRISÃO CIVIL - EXECUÇÃO DE ALIMENTO - NECESSIDADE DE ATUALIDADE DO
DÉBITO)
   STJ - <<RHC 95204>>-MS,
         <<REsp 1219522>>-MG,
         <<HC 472730>>-SP,
         <<HC 447620>>-SP,
         <<HC 588563>>-SP
(VOTO VISTA - ALIMENTOS - PRISÃO CIVIL - MODALIDADE DOMICILIAR -
PANDEMIA)
   STJ - <<HC 634185>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...] o Superior Tribunal de Justiça não reconhece a
ilegalidade da prisão civil do devedor de alimentos na modalidade
domiciliar, durante o período de pandemia, apenas pondera que, a
depender das peculiaridades do caso concreto, a medida pode não
apresentar coercibilidade suficiente, de forma que surge como
possibilidade a suspensão temporária da execução como medida mais
apropriada, sobretudo para evitar a recalcitrância do devedor e
preservar os interesses do credor de alimentos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00067