AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM.
AUSÊNCIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de recurso em mandado de segurança interposto por
servidor público contra a redução dos proventos de aposentadoria,
sem que lhe fosse garantido o direito ao devido processo legal e em
desconformidade com o ato de aposentadoria, que lhe garantiu a
integralidade e a paridade de vencimentos.
2. A Corte de local negou a pretensão da parte interessada ao
afirmar que, limitando-se "à correção de manifesto erro material e
não a supressão de direito, entendo lícita a conduta da autoridade
coatora, no sentido de resguardar o erário e corrigi-la, no
exercício do poder de autotutela, revelando-se desnecessária a
previa instauração de processo administrativo".
3. A Constituição da República impõe à administração pública a
observância da legalidade, atribui aos litigantes em geral, sejam em
processos judiciais, sejam administrativos, a obediência à garantia
fundamental do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da
CF/1988). Todavia, não se deve confundir o poder de agir de ofício,
ou seja, de iniciar um procedimento independentemente de provocação
das partes, com a tomada de decisões sem a prévia oitiva dos
interessados. É nesse contexto, portanto, que se inserem os
enunciados das Súmulas 346 e 473 do STF.
4. Precedentes do STJ: RMS 58.008/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 19/11/2018; AgRg no RMS 44.347/MG, Rel. Min.
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 2/6/2016; AgRg no REsp
1.494.749/RS, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
9/2/2015; AgInt no AgRg no AREsp 760.681/SC, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6/6/2019.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA AUTOTUTELA DA ADMINISTRAÇÃO - PODER DE REVER E ANULAR
SEUS PRÓPRIOS ATOS - OBRIGATORIEDADE DE INSTAURAÇÃO DE PRÉVIO
PROCESSO ADMINISTRATIVO COM O DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 760681>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1494749>>-RS,
         <<AgRg no RMS 44347>>-MG,
         <<RMS 58008>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no RMS 55909>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00346 SUM:00473
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055