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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778356
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE
ASSEMBLÉIA GERAL ORDINÁRIA. DECISÃO QUE RECONHECE A INCOMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE SÃO PAULO,  DECLINA DE SUA COMPETÊNCIA E DETERMINA A
REMESSA DOS AUTOS À 1ª VARA CÍVEL DE ARAPONGAS/ PR, COM FUNDAMENTO
NO ARTIGO 53, III, "A", DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FORO DO LUGAR
ONDE ESTÁ A SEDE DA EMPRESA RÉ.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a
carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao
simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar
efeito infringente ao recurso. No caso dos autos, nota-se que não
ocorre nenhuma das hipóteses previstas no artigo 1.022, e seus
incisos, do novo CPC, pois o acórdão do Tribunal de origem apreciou
as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua
conclusão nos termos requeridos no âmbito do recurso especial.
2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "a competência
para processamento e julgamento da demanda é do foro da sede da
pessoa jurídica ré, exceto nas hipóteses em que a transação tenha
sido realizada especificamente com filial, agência ou sucursal"
(AgInt no REsp 1931956/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 21/06/2021).
3. "Nos termos da jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento
da nulidade da cláusula de eleição de foro é imprescindível a
constatação de especial dificuldade de acesso à Justiça ou
hipossuficiência da parte" (AgInt no AREsp 1836682/PR, Rel. Ministro
MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/09/2021, DJe
23/09/2021).
4. Na espécie, entender de forma diversa do Tribunal de origem para
concluir que há hipossuficiência da parte demandaria a reapreciação
do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da
Súmula nº 7 do STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1610142
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. EXCESSO DE EXECUÇÃO. OCORRÊNCIA. SÚMULA 7
DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. Rever os fundamentos que levaram a concluir pela ausência de
cerceamento de defesa demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, o que é vedado na instância especial, segundo o
enunciado da Súmula 7/STJ.
3. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias a respeito do excesso de execução, bem como acerca da
inexistência de propósito protelatório ou má-fé da agravante,
far-se-ia necessário incursionar no substrato fático-probatório dos
autos, bem como na interpretação de cláusula contratual, o que é
defeso a este Tribunal nesta instância especial, conforme se
depreende do teor dos Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.
4. Além disso, quanto ao pleito de levantamento imediato dos
valores, observa-se que o recurso se encontra deficientemente
fundamentado, uma vez que o recorrente não infirmou o fundamento
expendido pela Corte de origem no acórdão recorrido, de que compete
ao magistrado a quo deliberar sobre a questão após o cálculo da
dívida, segundo os parâmetros delimitados por este Pretório,
aplicando-se, pois, por analogia, o óbice da Súmula 284/STF.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araú jo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835477
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INNTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO
HABITACIONAL. SFH. NATUREZA DO CONTRATO. REVISÃO DAS PARCEÇAS.
REVERSÃO DO JULGADO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. A reforma do julgado acerca da natureza do contrato firmado entre
as partes, se SHF ou contrato regido pela Lei n. 8.692/1993, com
objetivo de readequar as prestações do contrato, demandaria o
reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado na
estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nº 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araú jo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1884033
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE BEM MÓVEL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias no sentido de que "somente poderia se aplicar à hipótese
dos autos o disposto na cláusula 5.3 do instrumento se restasse
comprovado que essa redução parcial foi drástica ao ponto de
equivaler ao não funcionamento", far-se-ia necessário incursionar no
substrato fático-probatório dos autos, bem como na interpretação de
cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal nesta instância
especial, conforme se depreende do teor dos Enunciados sumulares n.
5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araú jo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894635
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS C/C TUTELA
ANTECIPADA. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. FUNDAMENTOS NÃO
ATACADOS. SÚMULA 283 DO STF. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR.
RETENÇÃO DE 25% DOS VALORES PAGOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A subsistência de fundamentos inatacados aptos a manter a
conclusão do aresto impugnado, quais sejam, o de que "a tese das rés
para abatimento de valores por conta do leilão judicial não merece
prosperar a uma porque tal fato ocorreu no curso da lide e a duas
porque o leilão do imóvel já é o ressarcimento para compensar os
prejuízos pelos valores que não foram pagos pelos autores em razão
de sua inadimplência", bem como que a Lei nº 13.786/2018 somente
aplicável a lei aos distrato ocorridos após sua publicação, o que
não é o caso da lide, impõe o não conhecimento da pretensão
recursal, a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF.
2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que na hipótese
de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador -
integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento" (Súmula 543/STJ).
3. A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.723.519/SP
(28.8.2019), de relatoria da Ministra ISABEL GALLOTTI, firmou o
entendimento no sentido de que, nos contratos firmados antes da Lei
n. 13.786/2018, deve prevalecer o percentual de 25% (vinte e cinco
por cento) de retenção, definido anteriormente no julgamento dos EAg
n. 1.138.183/PE, por ser adequado e suficiente para indenizar o
construtor das despesas gerais e do rompimento unilateral do
contrato.
4. O acórdão decidiu em conformidade com a jurisprudência desta
Corte, a qual assinala que "o arrependimento do promitente comprador
não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se,
contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas,
como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados" (AgInt no
AREsp 1.273.751/DF, Relator o Ministro Antonio Carlos Ferreira, DJe
de 1º/8/2018).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araú jo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925028
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE
OBRA NOVA CUMULADA COM DEMOLITÓRIA E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.
CONSTRUÇÃO DE USO PRIVATIVO EM ÁREA COMUM DE CONDOMÍNIO. SENTENÇA
DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PROVA DOS AUTOS. NÃO CONFIGURAÇÃO DE OBRA
NOVA, MAS JÁ ACABADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
CONVERSÃO DA AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA EM DEMOLITÓRIA.
VIABILIDADE. LAUDO PERICIAL. CONSTATAÇÃO DE COMPROMETIMENTO DA
FUNÇÃO DO PVI. VENTILAÇÃO E DISSIPAÇÃO DOS GASES NOCIVOS. PROVA
EMPRESTADA. PRINCÍPIO DO CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUTORIZAÇÃO DOS
DEMAIS CONDÔMINOS. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 1342 DO CC. VIOLAÇÃO.
LICENÇA DA PREFEITURA. NÃO CONVALIDAÇÃO. PEDIDO DEMOLITÓRIO
CONCEDIDO E MANTIDO. PRETENSÃO RECURSAL. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL.
SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
282 E 356 DO STF.  INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, o que é vedado e m sede de recurso especial, nos
termos do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado.
2. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como
violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se
configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua
apreciação na via especial (Súmula 282 e 356/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araú jo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1963910
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
PEDIDO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. IMPUTAÇÃO DE
MEMBRO INFERIOR E PERDA DE MOBILIDADE PARCIAL DE MEMBRO SUPERIOR.
ALEGAÇÃO DE CULPA DA VÍTIMA. MATÉRIAS QUE DEMANDAM REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
DEFICIÊNCIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO NÃO  PROVIDO.
1. A revisão acerca da culpa da vítima, dos elementos probatórios
para a formação de convicção do julgador, bem como à alegada
exorbitância da verba indenizatória fixada demanda inevitável
revolvimento de matéria fático-probatória, atraindo a incidência da
Súmula 7/STJ. Não estando configurada situação de exorbitância ou
irrisoriedade do valor fixado nas instâncias ordinárias, não cabe
examinar a justiça do valor fixado na indenização, uma vez que tal
análise demanda incursão à seara fático-probatória dos autos,
atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.
2. A ausência de argumentação capaz de derruir as conclusões
exaradas pelos instâncias ordinárias impõe a manutenção da decisão
recorrida por seus próprios fundamentos. Deficiência recursal.
Súmulas 283 e 284 STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araúj o, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1974724
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE
ALUGUEIS E ENCARGOS. RECONVENÇÃO. LOCAÇÃO COMERCIAL. RENOVAÇÃO.
JUSTIÇA GRATUITA NEGADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇÃO DE
CAPACIDADE FINANCEIRA. FALTA DO RECOLHIMENTO DO PREPARO. PREVISÃO
CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE LOCATÁRIO E
CAUCIONANTES. DUPLA GARANTIA. INEXISTÊNCIA.  ARTIGO 37 DA LEI DE
LOCAÇÃO. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS. PRETENSÃO RECURSAL.  VIOLAÇÃO DE
LEI FEDERAL. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA MATÉRIA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O exame da pretensão recursal de reforma do acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, reinterpretação de cláusulas contratuais, o que é
vedado em sede de recurso especial, nos termos dos enunciados de
Súmula  5 e 7 do STJ.
2. A matéria referente aos dispositivos de lei indicados como
violados não foi objeto de discussão no acórdão recorrido, não se
configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua
apreciação na via especial (Súmula 211/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araú jo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1997188
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 03/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO.
COMPRA E VENDA COMBUSTÍVEL. ADULTERAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA.
CABIMENTO. PRECEDENTES. POSTO DE GASOLINA. DEVER DE PRESERVAR
AMOSTRAS DO PRODUTO. VIABILIZAÇÃO DA PERÍCIA. DESÍDIA.
VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES. VEÍCULO QUE APRESENTOU FALHAS
MECÂNICAS APÓS O ABASTECIMENTO DE COMBUSTÍVEL. RESPONSABILIDADE
CIVIL CARACTERIZADA. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DANOS MORAIS
CONFIGURADOS. VALOR FIXADO PARA A INDENIZAÇÃO. CONFORMIDADE COM OS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. REFERÊNCIA. NÚMERO
DE AUTORES DA DEMANDA. ROL DE ATINGIDOS PELA CONDUTA.  PRETENSÃO
RECURSAL. NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação ao art. 1.022 Código de Processo
Civil/15 quando a matéria foi objeto de exame em decisão exarada
pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte
recorrente.
2. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido
exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas
pelo acórdão, o que é vedado em sede de recurso especial nos termos
do enunciado da Súmula 7 do STJ. Dissídio prejudicado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araú jo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1978734
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE, DIREITO ADQUIRIDO E ATO JURÍDICO
PERFEITO. CONCEITOS DE DIREITO ADQUIRIDO, ATO JURÍDICO PERFEITO E DE
COISA JULGADA. FIXAÇÃO PELA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL.
PRECEDENTES DO STF E DA CORTE ESPECIAL. APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA
LEI N. 9.656/1998 A CONTRATOS FIRMADOS ANTES DO SEU ADVENTO.  NÃO
PODEM SER APLICADAS ÀS AVENÇAS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTE
VINCULANTE DO STF.
1. Consoante "reiterados precedentes da Corte Especial e do Supremo
Tribunal Federal, os conceitos de direito adquirido, de ato jurídico
perfeito e de coisa julgada não são fixados pela Constituição
Federal, mas sim pela legislação infraconstitucional. Assim, o
controle constitucional se restringe à garantia dos referidos
direitos, enquanto o controle do conteúdo material deles é de
natureza infraconstitucional (EREsp 1.182.987/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 1/6/2016, DJe
19/09/2016)[...]" (AgInt nos EDcl no REsp 1654012/SP, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 11/06/2019, DJe
27/06/2019)" (AgInt nos EDcl no REsp 1700117/SP, Rel. Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 29/10/2019, DJe
06/11/2019).
2. No multicitado e histórico julgamento da ADI 493, Relator o
insigne Ministro Moreira Alves, o Plenário do STF estabeleceu
balizas para o exame do alcance até mesmo de lei de ordem pública
(cogente) nos efeitos futuros de contratos celebrados anteriormente
a ela (retroatividade mínima), salientando-se que "reduzir às normas
supletivas posteriores ao negócio jurídico o alcance da regra
constitucional de irretroatividade seria esvaziar inteiramente o seu
conteúdo, pois normas legais que não sejam de ordem pública, por
definição, só incidem à falta de estipulação em contrário".
3. No âmbito de repercussão geral, RE 946.834/RS, Relator Ministro
Ricardo Lewandowski, o Plenário do STF sufragou a seguinte tese
vinculante: "As disposições da Lei 9.656/1998, à luz do art. 5º,
XXXVI, da Constituição Federal, somente incidem sobre os contratos
celebrados a partir de sua vigência, bem como nos contratos que,
firmados anteriormente, foram adaptados ao seu regime, sendo as
respectivas disposições inaplicáveis aos beneficiários que,
exercendo sua autonomia de vontade, optaram por manter os planos
antigos inalterados".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1768320
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. DEVEDORA PRINCIPAL EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO
DA EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. FIXAÇÃO. NECESSIDADE.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. HONORÁRIOS RECURSAIS. TRABALHO ADICIONAL.
IRRELEVÀNCIA.
1. É firme a jurisprudência do STJ, no sentido de que a extinção da
execução por fato superveniente imputado ao executado - deferimento
da recuperação judicial -, enseja à devedora o ônus de arcar com as
custas e honorários advocatícios.
2. Na hipótese, entender de forma diversa da adotada pelo Tribunal
de origem com relação ao fato de que, na data da distribuição do
feito, em 03/10/2013, ainda não havia sido deferida a recuperação
judicial, que só ocorreu em 11/11/2013, demandaria o revolvimento
fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súm 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1446055
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/05/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. PERDA DE OBJETO.
1. O provimento do recurso especial interposto pela embargada
modificou a condenação imposta à embargante, o que afasta a alegada
extrapolação dos limites do pedido (julgamento "extra petita").
2. Em tal circunstância, o recurso declaratório perdeu seu objeto.
3. Embargos de declaração prejudicados.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, julgou prejudicado os embargos de
declaração de UNIMED CURITIBA SOCIEDADE COOPERATIVA DE MÉDICOS, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.