AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897074
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIO. PRESCRIÇÃO
TRIENAL. TARIFA SATI. TAXA DE OCUPAÇÃO. TERMO A QUO. REVISÃO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. APRECIAÇÃO PELO STJ. IMPOSSIBILIDADE.
CITAÇÃO DE ARTIGOS. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. INEXISTÊNCIA DE ALCANCE
NORMATIVO DOS ARTIGOS INDICADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF E 211 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não cabe se manifestar sobre
supostas violações de dispositivos constitucionais, sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. É "impossível o conhecimento do recurso pela alínea 'a', já que
citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para
caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, posto ser
impossível identificar se o foram citados meramente a título
argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial
interposto" (REsp n. 1.853.462/GO, Relator Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/11/2020, DJe 4/12/2020), o que
ocorreu.
3. A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente
violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula n.
284/STF).
4. Considera-se deficiente, a teor da Súmula n. 284 do STF, a
fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais
cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese
defendida no recurso especial.
5. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF  e 211 do
STJ.
6. A jurisprudência do STJ, firmada na sistemática dos recursos
repetitivos, é de que "há abusividade da cobrança pelo
promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária
(SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa
de compra e venda de imóvel" (REsp n. 1.599.511/SP, Relator Ministro
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/8/2016, DJe
6/9/2016), o que foi observado pela Corte local.
7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
8. .Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência
das Súmulas n. 284, 282 e 356 e 13, 211 e 83 do STJ. Além disso,
"decisão monocrática não serve para comprovação de divergência
jurisprudencial" (AgInt no AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro
LÁZARO GUIMARÃES ? Desembargador convocado do TRF 5ª Região ?,
QUARTA TURMA, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018).
9. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
10. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - MERA CITAÇÃO DE
ARTIGOS DE LEI - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<REsp 1853462>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1559881>>-SC
(COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - COBRANÇA DE SERVIÇO DE ASSESSORIA
TÉCNICO-IMOBILIÁRIA (SATI) - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1599511>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - DECISÃO MONOCRÁTICA -
INAPTIDÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1180952>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 964261>>-SC
(CPC/2015 - PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1772010>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1798197>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 282/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1385697>>-MA
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796925>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DISPOSITIVOS LEGAIS
CUJO CONTEÚDO NÃO TEM ALCANCE NORMATIVO PARA AMPARAR A TESE
DEFENDIDA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1934729>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - PREQUESTIONAMENTO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - NEGATIVA DE VIGÊNCIA
A TRATADO OU LEI FEDERAL - SÚMULA 83/STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 741863>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o prequestionamento ficto somente pode ser reconhecido
se a parte alegar expressamente sua incidência nos embargos
declaratórios e justificar o vício de omissão nas razões do apelo
especial' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 ART:01025 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013 SUM:000083 SUM:000182 SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001