AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1138960
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.  DESAPROPRIAÇÃO  POR  UTILIDADE  PÚBLICA.  JUROS
COMPENSATÓRIOS.  BASE  DE  CÁLCULO.  DIFERENÇA  ENTRE  A  OFERTA E A
INDENIZAÇÃO  FINAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. RAZÕES DO AGRAVO QUE
NÃO  IMPUGNAM,  ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE  DO STJ. AGRAVO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem,  trata-se  de  Ação  de  Desapropriação  de  imóvel
declarado   de   utilidade   pública,  ajuizada  pela  Companhia  do
Metropolitano  de  São Paulo em face da parte agravada, para fins de
implantação  de  linha  de  metrô.  O  acórdão do Tribunal de origem
manteve a sentença, que julgara procedente o pedido.
III.   Interposto  Agravo  interno  com  razões  que  não  impugnam,
especificamente,  os  fundamentos  da  decisão  agravada  - quanto à
incidência  da  Súmula 7/STJ -, não prospera o inconformismo, quanto
ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV.  Na  forma  da jurisprudência do STJ, "em ação de desapropriação
por  utilidade  pública,  a base de cálculo dos juros compensatórios
consiste  na  diferença  entre  a indenização arbitrada e o valor da
oferta   inicial,  acrescido  o  depósito  complementar  feito  como
condição para a imissão na posse. Precedentes" (STJ, REsp 1.714.437/
SP,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
27/06/2018).   Com   efeito,  "havendo  depósito  complementar  como
condição  ao  deferimento  do pedido de imissão provisória na posse,
sobre  tal  parcela  não  incidem  juros  compensatórios, pois já se
permite  à  parte expropriada dispor desse numerário anteriormente à
perda  da  posse"  (STJ,  REsp  1.300.574/SP,  Rel.  Ministra ELIANA
CALMON,  SEGUNDA TURMA, DJe de 01/10/2013). Assim, estando o acórdão
recorrido  em  consonância  com  a  jurisprudência sedimentada nesta
Corte,  aplica-se, ao caso, o entendimento consolidado na Súmula 568
desta  Corte,  in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior
Tribunal  de  Justiça,  poderá  dar  ou  negar provimento ao recurso
quando houver entendimento dominante acerca do tema".
V.  Agravo  parcialmente  conhecido, e, nessa extensão, parcialmente
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno  e,  nessa  parte, dar-lhe parcial provimento, nos termos do
voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA - JUROS COMPENSATÓRIOS - BASE
DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1714437>>-SP, <<REsp 1726464>>-ES,
           <<REsp 1300574>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568