AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658156
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INSURREIÇÃO
CONTRA A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. TEMA SUSCITADO APENAS QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL. CONFISSÃO
ESPONTÂNEA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO REDUTORA USUAL DE 1/6. PRECEDENTES.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.AFASTAMENTO DO REDUTOR DE PENA
PREVISTO NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 EM RAZÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO CASO. APREENSÃO DE PETRECHOS PARA O
TRÁFICO. AUSÊNCIA DO APONTADO BIS IN IDEM. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
- Na esteira do entendimento firmado pela jurisprudência deste
Tribunal, é inadmissível a apreciação de teses suscitadas apenas
quando da interposição do agravo regimental, mas ausentes da inicial
da impetração. Precedentes.
- No caso, a insurreição acerca da exasperação da pena-base ocorreu
apenas quando da interposição do agravo regimental, a impossibilitar
o conhecimento do tema.
- Quanto à incidência da atenuante de confissão, embora o Código
Penal não estabeleça percentuais mínimo e máximo de redução para as
atenuantes, o julgador deve aplicá-las observando os princípios da
proporcionalidade e da razoabilidade. Diante disso, esta Corte
firmou entendimento no sentido de que é razoável a redução da pena,
pela aplicação da atenuante de confissão, no patamar de 1/6, o que
foi feito no caso dos autos.
- A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos
seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não
dedicação a atividades criminosas ou integração a organização
criminosa. Na hipótese, as instâncias ordinárias entenderam não
tratarem, o paciente e o corréu, de traficantes eventuais, mas de
agentes que efetivamente se dedicavam à atividade criminosa,
especialmente tendo em vista a existência de denúncias no sentido de
que os pacientes já vinham traficando na região, bem como a
apreensão de petrechos para a traficância, tal como balança e
anotações sobre o tráfico, contendo quantidades, valores e pesos, o
que denota a dedicação às atividades criminosas.
- Para se desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria
necessário o revolvimento da moldura fática e probatória delineada
nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
- Não há se falar, assim, em bis in idem na utilização da quantidade
e da natureza das drogas apreendidas para exasperar a pena-base e
para afastar a referida minorante, porquanto as instâncias de origem
se basearam em outros elementos concretos para concluir pela
dedicação do paciente ao tráfico de drogas.
- Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.