RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784899
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC
NÃO  CONFIGURADA. REVALORAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL, DOS PRESSUPOSTOS
LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULAS 7 DO STJ
E  735  DO  STF.  1. O acórdão foi proferido pelo Tribunal de origem
contra  decisão  que  indeferiu a antecipação de tutela que buscava,
principalmente,  a  suspensão  da  Resolução  ARES-PCJ  92/2015, que
majorou as tarifas dos serviços de água e esgoto do Município de Rio
Claro.  2.  O  processo foi examinado em cognição sumária, em que se
mostraram  presentes  os  requisitos  para  a antecipação de tutela,
tendo-se  dado  provimento  parcial ao recurso, limitado à suspensão
dos efeitos da Resolução ARES-PCJ 92/2015.
3. A alegação da parte recorrente de que a matéria não foi analisada
com  base  no  inciso  II  do  art.  38  da Lei 11.445/2007 (revisão
extraordinária),  não  merece prosperar. Citam-se trechos do decisum
impugnado:  "[...]  Além  disso,  consta  do  Parecer  que  embasa a
Resolução  92/2015, que o reajuste da Resolução 79/2015 já ocasionou
aumento  do  faturamento,  mesmo com a queda da arrecadação, de modo
que aí se evidencia também a ausência de fato extraordinário. Assim,
mais  do que representar simples impropriedade técnica, a utilização
da expressão "reajuste extraordinário" pela Resolução 92/2015 parece
significar  a  criação  de  uma  espécie  de  alteração da tarifa do
serviço não prevista em lei, que reúne elementos típicos de reajuste
e  de  revisão  periódica,  mas que não se enquadra, por outro lado,
como  revisão  extraordinária.  Por isso, examinado o processo neste
momento preliminar e de cognição sumária, a Resolução 92/2015 parece
carecer  de  fundamentação jurídica adequada para majorar as tarifas
para  além dos reajustes operados pela Resolução 79/2015. Mostram-se
presentes,  portanto,  os  requisitos  para a antecipação de tutela,
notadamente  o fundamento jurídico relevante e a verossimilhança das
alegações.  O  perigo  de  dano  para  a  coletividade está presente
também,  visto que o reajuste tarifário implica aumento de gastos de
subsistência   para   a   generalidade  dos  consumidores".  (grifos
inexistentes no original) 4. Ademais, colaciona-se trecho das razões
do  Recurso Especial no qual a parte recorrente aduz que "A violação
do  art.  38, II, da Lei Federal nº 11.445/2007 reside justamente na
interpretação  e  aplicação  equivocada  do v. acórdão". E que houve
"equivocada   interpretação   sobre   a   inexistência   de  fatores
extraordinários  (energia elétrica e produtos químicos) na Resolução
ARES-  PCJ  nº 92/2015; bem como da dupla contagem dos elementos das
Resoluções  ARES-PCJ nº 79/2015 e 92/2015. Outrossim, que o Tribunal
a   quo   não  analisou  os  fundamentos  técnicos  para  a  revisão
extraordinária, em Embargos de Declaração".
5.  Constata-se  que  o  ponto relativo à revisão extraordinária foi
abordado  pelo  Tribunal  de origem, tratando-se de inconformismo da
parte recorrente quanto ao entendimento exarado.
6.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não   caracteriza   ofensa   ao  art.  1.022  do  CPC.  Os  Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da  matéria  de  mérito,  nem  ao  prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
7.  A  motivação contrária ao interesse da parte, ou mesmo omissa no
tocante  a  pontos  considerados  irrelevantes  pela decisão, não se
traduz em maltrato às normas apontadas como violadas.
8.  A  iterativa  jurisprudência  do  STJ entende que, para analisar
critérios  adotados  pela  instância  ordinária  com  o  intuito  de
conceder  ou  não  liminar  ou  antecipação dos efeitos da tutela, é
necessário  reexaminar  os elementos probatórios, a fim de aferir "a
prova  inequívoca  que convença da verossimilhança da alegação", nos
termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em Recurso Especial,
ante o óbice da Súmula 7/STJ.
9.  Ademais,  o  juízo de valor precário, emitido na concessão ou no
indeferimento  de  medida  liminar,  não  tem  o  condão  de ensejar
violação  de  lei  federal,  o  que implica não cabimento do Recurso
Especial. Incidência, por analogia, da Súmula 735/STF.
10.  Recurso Especial parcialmente conhecido, somente no que tange à
preliminar de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete  Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR - CONCESSÃO - JUÍZO DE VALOR PRECÁRIO - NÃO ENSEJA A
AFRONTA DA LEGISLAÇÃO FEDERAL - NÃO CABIMENTO DO RECURSO ESPECIAL -
SÚMULA 735/STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 858312>>-BA, <<AgRg no AREsp
362927>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 22443>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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