AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 178605
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE
JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DEMANDA PROPOSTA CONTRA INSTITUIÇÕES
PRIVADAS DE ENSINO SUPERIOR PARA FINS DE DECLARAÇÃO DE VALIDADE DE
DIPLOMA, BEM ASSIM PARA O SEU DEFINITIVO REGISTRO. CONTROVÉRSIA
ENTRE PARTICULARES. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, NAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO.
I - Trata-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São
Paulo e o Juízo da 2ª Vara Federal de Marilia/SP, em ação
declaratória de validade de diploma de ensino superior, com pedido
de tutela de urgência, ajuizada por Marcos Aurélio do Nascimento
Gonçalves contra a Associação de Ensino Superior de Nova Iguaçu -
UNIG, objetivando seja determinado à ré que proceda ao registro de
seu diploma superior na área de Licenciatura Plena em Pedagogia por
intermédio de outra instituição de ensino superior, tendo em vista o
cancelamento pela UNIG do registro desse documento de graduação por
força do Processo Administrativo proposto pelo Ministério da
Educação - MEC, por meio da Portaria n. 738 de 22 de novembro de
2016.
II - Distribuído o feito à Vara Cível de Marília, foi proferida
sentença de procedência do pedido (fls. 24-27), ensejando a
interposição de recurso por parte da universidade, cuja decisão
proferida pela 25ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça
de São Paulo, culminou por declinar da competência para o Juízo
federal, sob o entendimento de se tratar a lide de obstáculo à
obtenção de registro de diploma após conclusão de curso de ensino à
distância, matéria não afeta à Justiça Comum Estadual (fls. 30-31).
III - O Juízo da 2ª Vara Federal de Marilia/SP, recebendo os autos,
determinou o retorno do feito ao Juízo da 25ª Câmara de Direito
Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, alegando tratar-se o
feito de contenda entre particular e universidade privada, não
atraindo a competência da Justiça Federal. Contudo, em caso de
entendimento diverso, suscitou de antemão conflito negativo de
competência (fls. 33-51).
IV - Recebido os autos no Juízo da 25ª Câmara de Direito Privado do
Tribunal de Justiça de São Paulo, este manteve a decisão anterior de
incompetência da Justiça estadual e devolveu autos ao Juízo da 2ª
Vara Federal de Marilia/SP (fls. 54-55), quando então foi suscitado
o presente conflito (fls. 3-4).
V - Esta Corte possui duas correntes de entendimento acerca da
competência para avaliar questões inerentes a cancelamentos de
diplomas e similares, se a hipótese está relacionada a assuntos
sobre o credenciamento da instituição particular de ensino perante o
Ministério da Educação, constata-se o interesse da União, com a
declaração do Juízo federal. Não sendo essa a situação que envolve o
cancelamento de diplomas, não se vislumbra o interesse da União,
devendo a ação seguir seu trâmite no Juízo estadual. Precedentes: CC
n. 156.186/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
20/11/2018, AgRg nos EDcl no CC n. 128.718/PR, relator Ministro
Sérgio Kukina, Primeira Seção, DJe 16/5/2018.
VI - Consoante se verifica, a controvérsia dos autos refere-se à
discussão acerca da competência para processar e julgar ação em que
o particular pretende a regularização do registro de seu diploma de
ensino superior, documento de graduação esse que já havia sido
registrado antes da publicação da Portaria MEC n. 738/2016, portanto
válido, pelo que entende tratar-se de situação jurídica consolidada,
em absoluta harmonia com a legalidade.
VII - Nesse sentido, evidenciado que a hipótese não guarda qualquer
relação com o credenciamento da referida instituição, a competência
para o julgamento do feito é de se firmar a favor do Juízo estadual,
conforme os seguintes e recentes precedentes, inclusive hipóteses
que envolvem a mesma instituição dos presente autos: (AgInt no CC n.
173.886/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção,
julgado em 16/3/2021, DJe 19/3/2021 e (AgInt no CC n. 171.794/SP,
relator Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em
24/11/2020, DJe 27/11/2020.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no CC 178605>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.