HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 519018
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2019
RSTJ       VOL.:00256           PG:00685
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP.  PERICULUM  LIBERTATIS.  MOTIVAÇÃO  IDÔNEA.  PRISÃO DOMICILIAR.
CABIMENTO. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para  compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado  Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente  motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e  jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2.  Deve-se atentar para o perigo de utilização do art. 318-A do CPP
para,  ao  contrário  da  vontade  clara da lei, manter a segregação
cautelar  de mulheres pela sua condição própria de mãe, sem observar
se  ela  teria  o  direito  à  liberdade  direta  ante a ausência do
preenchimento  dos  requisitos  do  art.  312  do Código de Processo
Penal,  ou,  se  presentes,  ante a possibilidade de substituição da
cautela extrema por alguma das providências indicadas no art. 319 do
CPP.
3. Embora hajam sido indicados elementos concretos para justificar a
imposição  da cautela extrema à paciente - descumprimento de medidas
cautelares  anteriormente impostas e o risco de reiteração delitiva,
visto  que, após haver sido beneficiada com a concessão de liberdade
provisória, a paciente foi novamente presa em flagrante, na posse de
grande  quantidade  de  droga,  elevado valor em dinheiro e diversas
embalagens   vazias,  utilizadas  no  comércio  de  drogas  -,  tais
circunstâncias  não são suficientes para negar à acusada a concessão
da  prisão  domiciliar,  pois não foram referidos dados que pudessem
evidenciar  que  a  conduta  supostamente  perpetrada  pela  acusada
oferecesse  riscos  à  prole, como, por exemplo, a menção à venda de
entorpecentes na residência em que reside com os filhos ou à intensa
movimentação de pessoas naquele local.
4.  A  paciente é mãe de cinco crianças e não foi acusada de cometer
condutas  criminosas  que  envolvam violência ou grave ameaça contra
pessoa nem contra seus filhos.
5.  É  cabível  a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,
sem  prejuízo  da  aplicação  concomitante  das medidas alternativas
previstas  no  art.  319  do  CPP, para toda mulher presa, gestante,
puérpera,  ou  mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto
perdurar  tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas  mediante  violência  ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou,  ainda,  em  situações  excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente  fundamentadas  pelos  juízes que denegarem o benefício,
conforme dispõe os arts. 318-A e 318-B do CPP.
6.  Ordem  concedida para assegurar à acusada que, com a comprovação
de  residência  fixa  ao  Juízo  natural da causa, aguarde em prisão
domiciliar,  mediante  monitoramento  eletrônico,  o  esgotamento da
jurisdição  ordinária  se  não estiver presa por outro motivo. Devem
ser  aplicadas,  ainda,  as  medidas cautelares dos incisos I, IV do
art.  319  do  Código  de  Processo  Penal.  Fica  a  cargo do Juízo
monocrático,  ou  ao que ele deprecar, a fiscalização do cumprimento
do benefício.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas  corpus,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nefi  Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
     STJ - <<HC 509371>>-RS
(DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES ANTERIORMENTE IMPOSTAS -
PRISÃO PREVENTIVA)
     STJ - <<HC 340030>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE MENOR DE 12 ANOS)
     STJ - <<RHC 113897>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 9 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282   INC:00001   INC:00002   PAR:00004   ART:00312
        ART:00313   ART:00319