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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 15459
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO
DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO. REVISÃO DO CERTAME
APÓS O SEU ENCERRAMENTO. DESCABIMENTO. COISA JULGADA ADMINISTRATIVA.
INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE CAPAZ DE ENSEJAR A AUTO-TUTELA
ADMINISTRATIVA. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO ENTRE A DECISÃO PENAL E A
ADMINISTRATIVA NO CASO DOS AUTOS. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA TEMPESTIVO.
1. É ressabido que os embargos de declaração são cabíveis quando o
provimento jurisdicional padece de omissão, contradição ou
obscuridade, nos ditames do art. 535, I e II, do CPC, bem como para
sanar a ocorrência de erro material.
2. Sob esse enfoque, os presentes embargos declaratórios merecem
acolhimento, tão somente para registrar que a impetração do presente
mandado de segurança se deu tempestivamente, em 28.07.2010, posto
que apenas em 01.06.2010 houve a confirmação da decisão ministerial
de nova homologação do certame e adjudicação do objeto à embargante,
o encerramento da instância administrativa e a consolidação do
prejuízo da embargada.
3. Embargos declaratórios acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      Não  ocorre  a decadência do direito à impetração de mandado de
segurança  contra ato que determinou a revisão de licitação após seu
encerramento,  ainda  que  impetrado  após  à segunda homologação do
certame,  e  não  após  o  ato que tornou a primeira homologação sem
efeito,  pois,  embora  não  se  exija  o esgotamento das instâncias
administrativas  como  condição para que a parte se socorra do Poder
Judiciário  e pleiteie o reconhecimento de seu direito, é assegurado
ao  licitante,  conforme  o art. 109 da Lei 8.666/1993, o direito de
esgotar as instâncias administrativas, pelas vias recursais, não lhe
sendo  imposto que recorra à justiça antes de consolidada a situação
administrativa.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1105682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 22/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
FORNECIMENTO DE ÁGUA E ESGOTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM
DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS. AUSÊNCIA DE CULPA OU DOLO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 168/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168/STJ).
2. Apreciando caso idêntico aos dos autos, a Primeira Seção, no
julgamento dos EREsp 1.155.827/SP, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe
30/6/11, firmou entendimento no sentido de que, tendo a cobrança
indevida se dado em virtude de interpretação equivocada do Decreto
Estadual 21.123/83, está configurado o erro justificável previsto no
art. 42, parágrafo único, do CDC, pelo que indevida a restituição em
dobro.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha
e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA INDEVIDA - ERRO JUSTIFICÁVEL -
DEVOLUÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1151496>>-SP, <<EREsp 1155827>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1199019>>-SP
Termos auxiliares: SISTEMA DE ECONOMIAS, SABESP.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042   PAR:ÚNICO
LEG:EST DEC:021123 ANO:1983 UF:SP
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITAR. PARCELAS
PRETÉRITAS. ÓBITO. ILEGITIMIDADE ATIVA DE VIÚVA.
1. Hipótese em que a viúva, isoladamente, impetrou writ visando ao
recebimento do passivo, reconhecido em portaria que declarou
anistiado político o seu marido.
2. A certidão de óbito dá conta de que, além da impetrante, há
outros herdeiros necessários. Faltou, porém, documento que
comprovasse que, em partilha, a integralidade do bem ora pleiteado
tenha sido transmitida à esposa, o que enseja sua ilegitimidade para
figurar no polo ativo da presente ação (art. 267, VI, do CPC).
3. Diante do falecimento do cônjuge, os valores referentes ao
retroativo ingressam na esfera patrimonial do espólio e,
posteriormente, dos sucessores, uma vez encerrado o trâmite do
respectivo inventário.
4. Mandado de Segurança extinto, sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, julgou extinto o
processo, sem resolução do mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00002   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 16557
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
DECADÊNCIA. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
CONTRADITÓRIO. INEXISTÊNCIA. CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DO MÉRITO.
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra ato de demissão, por meio
de Processo Administrativo Disciplinar, no qual se debate a
composição de comissão processante. O acórdão recorrido reconheceu,
de ofício, a decadência.
2. Não há nulidade pela falta de intimação da embargada.
Rejeitaram-se os Embargos de Declaração com efeitos infringentes.
Houve apenas o conhecimento de ofício de matéria de ordem pública
não alegada em aclaratórios, o que levou à extinção do mandamus.
3. Aquilo que a parte designa como contradição reflete apenas seu
inconformismo no que diz respeito aos critérios estabelecidos pela
decisão recorrida para desacolher sua pretensão. O simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1111092
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
NÃO COMPROVAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
1. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado, cabendo aos
agravantes demonstrar as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude
fático-jurídica entre eles. Não basta a transcrição de trechos do
relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, é necessário
o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais impede o conhecimento dos Embargos de
Divergência.
2. Não obstante o esforço argumentativo dos agravantes, reforçado
por meio de apresentação de memoriais, de fato o aresto paradigma
versa sobre a indispensabilidade ou não da formação de
litisconsórcio na Ação Rescisória, conforme a pretensão seja voltada
à rescisão integral ou parcial da tutela jurisdicional na demanda
original.
3. O acórdão embargado enfrentou questão diversa: definir se a
citação extemporânea de corréu em Ação Rescisória implicava extensão
dos efeitos da decadência em relação aos demais litisconsortes
passivos, estes últimos citados dentro do prazo bienal.
4. Ausente a similitude entre os acórdãos confrontados, correta a
decisão que rejeitou liminarmente os Embargos de Divergência.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima e
Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Francisco Falcão.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3067
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 15/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. CONTAS VINCULADAS AO FGTS.
CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE DE JUNHO DE 1990 (9,55%): AUSÊNCIA DE
INTERESSE DE AGIR. ÍNDICE DE JULHO DE 1990: BTN (10, 79%). MATÉRIA
DECIDIDA PELA 1ª SEÇÃO, NO RESP 1.111.201/PE, MIN. BENEDITO
GONÇALVES, JULGADO SOB O REGIME DO ART. 543-C DO CPC. ESPECIAL
EFICÁCIA VINCULATIVA DESSE PRECEDENTE (CPC, ART. 543-C, § 7º), QUE
IMPÕE SUA ADOÇÃO EM CASOS ANÁLOGOS. PEDIDO PROCEDENTE, EM PARTE.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, dar parcial provimento a ação rescisória, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Cesar Asfor Rocha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Castro Meira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - CONTAS VINCULADAS AO FGTS - AJUSTE - MÊS DE
JULHO DE 1990 - VARIAÇÃO DO BTN)
     STJ - <<REsp 1111201>>-PE
(CONTAS VINCULADAS AO FGTS - AJUSTE - MÊS DE JULHO DE 1990 -
VARIAÇÃO DO BTN - ÍNDICE DE 10,79%)
     STJ - <<AR 1962>>-SC
Termos auxiliares: IPC, FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   ART:00267   INC:00006   ART:0543C   PAR:00007
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1131069
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA. NOME DE SÓCIO CONSTANTE DA
CDA. ART. 135 DO CTN. INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO PROVIDO.
1. Diante dos argumentos apresentados pela parte agravante, impõe-se
a reforma da decisão que indeferiu liminarmente os embargos de
divergência em recurso especial, de modo a permitir seu
processamento.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  "Prosseguindo no julgamento,por  unanimidade,
dar provimento ao agravo regimental para que seja processado os
Embargos de Divergência em Recurso Especial, nos termos da
retificação de voto feita pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - SÓCIOS DE SOCIEDADE LIMITADA)
     STF - [[RE 562276]]-PR
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES DO MINISTRO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  é possível a responsabilização do sócio da pessoa jurídica
executada  na hipótese em que o nome do sócio consta da CDA, mas não
houve  procedimento  administrativo prévio tendente a apurar excesso
de  poderes,  ou  infração à lei, ao contrato social ou estatuto, ou
dissolução  irregular  da  sociedade,  porque a indicação do nome do
sócio, gerente ou diretor na CDA não o legitima automaticamente para
a  execução  tributária sob um dos fundamentos do artigo 135 do CTN,
se  este fundamento não foi especificado quando de sua inclusão como
coobrigado  no título executivo, sendo que a presunção de liquidez e
certeza  da  CDA  refere-se  aos  valores  nela  constantes,  não se
alastrando para aspecto de cunho eminentemente subjetivo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000430
LEG:FED LEI:008620 ANO:1993
        ART:00013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115769
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA
INSTAURADO ENTRE JUÍZOS TRABALHISTA E ESTADUAL. RECLAMATÓRIA
TRABALHISTA. SERVIDOR PÚBLICO CONTRATADO NO REGIME CELETISTA POR
FORÇA DE LEGISLAÇÃO MUNICIPAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
PRECEDENTES DO STJ.  DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, em recente precedente,
firmou o entendimento no sentido de que a "Justiça do Trabalho é
competente para processar e julgar as reclamações trabalhistas
propostas por servidores públicos municipais contratados sob o
regime celetista, instituído por meio de legislação municipal
própria" (excerto da ementa do AgRg no CC 116.308/SP, 1ª Seção, Rel.
Min. Castro Meira, DJe 17.2.2012).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - RECLAMAÇÕES TRABALHISTAS -
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS  CONTRATADOS SOB O REGIME CELETISTA)
     STJ - <<AgRg no CC 116308>>-SP, <<AgRg no AgRg no CC
115400>>-SP, <<AgRg no CC 105309>>-RJ, <<AgRg no CC 109271>>-SP,
<<CC 94627>>-RS
Referências legislativas: LEG:MUN LEI:003795 ANO:2001 UF:RS
        ART:00001   PAR:00001
(BAGÉ - RS)
RECONSIDERAÇÃO DE DESPACHO NA RECLAMAÇÃO (RCDESP na Rcl)
Processo: 7691
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.  RESOLUÇÃO STJ 12/2009.
CONTRARIEDADE ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL
ESTADUAL E JURISPRUDÊNCIA DO STJ. MATÉRIA PROCESSUAL. DESCABIMENTO.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental em razão
do princípio da fungibilidade.
2. A Reclamação fundada na Resolução STJ 12/2009, na qual se alega
divergência entre aresto prolatado por Turma Recursal de Juizado
Especial Estadual e jurisprudência desta Corte Superior, segue a
mesma sistemática dos demais procedimentos de uniformização de
jurisprudência aplicáveis aos juizados especiais no tocante à
aplicação do direito material, sendo inadequada para a interpretação
de normas processuais.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de reconsideração de
despacho como agravo regimental e negou-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - SISTEMÁTICA DOS DEMAIS PROCEDIMENTOS DE UNIFORMIZAÇÃO
APLICÁVEIS AOS JUIZADOS ESPECIAIS - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - QUESTÕES
PROCESSUAIS)
     STJ - {{RCL 4701}}-MT, <<AgRg na Rcl 6034>>-SP, <<Rcl 4701>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18413
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 03/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. INABILITAÇÃO.
RECURSO COM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INOBSERVÂNCIA. FIXAÇÃO DE
PRAZO PARA ANÁLISE E JULGAMENTO DO RECURSO ADMINISTRATIVO PELA
AUTORIDADE COATORA. APRECIAÇÃO. PERDA DO OBJETO.
1. Busca-se no presente mandado de segurança  seja determinado à
autoridade coatora a apreciação imediata de recurso administrativo
interposto contra decisão que inabilitou a impetrante na
Concorrência n. 160/2001-SSR/MC, para a concessão de serviços
públicos de radiodifusão em sons e imagens para as localidades de
Bragança Paulista, Pindamonhagaba e São José dos Campos, no Estado
de São Paulo.
2. Diante do deferimento da liminar postulada, a autoridade coatora
promoveu  a apreciação e o julgamento do recurso administrativo
protocolado pelo impetrante no Processo n. 53830.001824/2002, para
indeferir o pleito nos termos das razões acostadas no Parecer n.
889/2012/TFC/CGCE/COMJUR-MC/CGU/AGU.  Dessarte, caracterizou-se a
superveniente perda do objeto da demanda, a ensejar a sua extinção.
3. Segurança denegada, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n.
12.016/09 c/c art. 267, inc. VI, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000105
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4967
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 06/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AÇÃO RESCISÓRIA. INÉPCIA DA INICIAL. AUSÊNCIA
DE CONGRUÊNCIA ENTRE O PEDIDO E O JULGADO.
- As questões relativas a cerceamento de defesa e a supressão de
instância não foram apreciadas pelo acórdão desta Corte do qual se
pretende a rescisão, ficando evidenciada a inépcia da inicial, nos
termos do art. 490, I, do CPC, por falta de congruência entre o
pedido e o julgado.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA INICIAL - FALTA DE CONGRUÊNCIA ENTRE PEDIDO E JULGADO)
     STJ - <<AgRg na AR 3328>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00015   ART:00247   ART:00490   INC:00001