AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542114
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.  CONTRATO  DE  COMPRA  E  VENDA DE IMÓVEL LICITADO POR
EMPRESA PÚBLICA (TERRACAP). REGIME JURÍDICO (ART. 37, XXI, DA CF/88,
E   LEI   8.666/93).   PRINCÍPIO   DA   VINCULAÇÃO   AO  INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE O LICITANTE E
A ADMINISTRAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. SÚMULAS 5 E 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE    JUSTIÇA.   APLICABILIDADE.   ARGUMENTOS   INSUFICIENTES   PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno,  embora  o  Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III  - O Código de Defesa do Consumidor não se aplica ao contrato de
compra  e  venda de imóvel licitado pela TERRACAP, tampouco pode ser
considerada  abusiva  a  cláusula  penal pactuada, seja em razão dos
princípios   que  norteiam  esse  tipo  de  contratação,  seja  pela
não-caracterização de relação de consumo.
IV  -  À  luz  do  disposto  nos  arts. 2º, 3º e 22 do CDC, inexiste
relação  de consumo entre a recorrente e a TERRACAP, porque esta não
é  fornecedora  de  produtos  ou serviços ao consumidor, mas empresa
pública  que, na qualidade de sucessora da Companhia Urbanizadora da
Nova Capital do Brasil (NOVACAP), executa as atividades imobiliárias
de  interesse  do Distrito Federal, objeto de utilização, aquisição,
administração,  disposição,  incorporação,  oneração ou alienação de
bens (Lei 5.861/72, art. 2º).
V  -  O  tribunal  de  origem,  a  partir  do exame das cláusulas do
contrato,  e,  ainda,  após  minuciosa análise dos elementos fáticos
contidos  nos autos, consignou que o descumprimento dos compromissos
financeiros  assumidos  pela  recorrente autorizou o desfazimento do
contrato  VI  -  Rever tal entendimento, com o objetivo de acolher a
pretensão  recursal, demandaria necessária interpretação de cláusula
contratual, além do imprescindível revolvimento de matéria fática, o
que  é  inviável  em  sede  de  recurso  especial,  à luz dos óbices
contidos nas Súmulas ns. 5 e 7 desta Corte.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
VIII  -  Em  regra,  descabe  a imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83/STJ - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA
ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ, <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - SÚMULA 83/STJ - ACÓRDÃO RECORRIDO DE ACORDO COM
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - DESNECESSIDADE DE SÚMULA OU
MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318139>>-SC
(CONTRATOS - TERRACAP - AUSÊNCIA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<REsp 540811>>-DF
(CONTRATOS - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - REEXAME DE PROVA E
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 468301>>-SP, <<AgRg no AREsp 417724>>-ES
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  firmou-se  nesta  Corte o entendimento segundo o qual o
recurso especial, interposto com fundamento nas alíneas a e/ou c, do
inciso  III,  do  art. 105, da Constituição da República, não merece
prosperar  quando o acórdão recorrido encontrar-se em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula 83, verbis: [...].
     [...]  o  alcance  de tal entendimento aos recursos interpostos
com fundamento na alínea a, do permissivo constitucional, decorre do
fato  de  que  a aludida divergência diz respeito à interpretação da
própria lei federal [...].
     Anote-se  que,  para  a  aplicação  do entendimento previsto na
Súmula  83/STJ, basta que o acórdão recorrido esteja de acordo com a
orientação   jurisprudencial   firmada   por   esta   Corte,   sendo
prescindível  a consolidação do entendimento em enunciado sumular ou
a  sujeição  da  matéria à sistemática dos recursos repetitivos, nos
termos  do  art. 543-C, do Código de Processo Civil, com trânsito em
julgado [...]".
     "[...] a ocupação de bem público dominial, mediante contrato de
concessão   de  direito  real  de  uso  mantém  o  bem  público,  na
titularidade do Estado".
     "[...],  a  Lei  n.  8.666/93  exige a licitação, na modalidade
concorrência,  para  a  concessão  de  direito real de uso, bem como
contempla  sua  dispensa  nas hipóteses de bens imóveis residenciais
destinados  a programa habitacional ou de regularização fundiária de
interesse social: [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002   ART:00003   ART:00022
LEG:FED LEI:005861 ANO:1972
        ART:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00103   ART:01225   INC:00012
LEG:FED DEL:000271 ANO:1967
        ART:00007
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.418/2007)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2007
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00007   PAR:00004   PAR:00005   PAR:00006   ART:00018
        INC:00002   PAR:00001   ART:0022A   PAR:00001   PAR:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.852/2004)
LEG:FED LEI:010852 ANO:2004
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.636/1998)
LEG:FED DEL:002398 ANO:1987
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.636/1998)
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00017   INC:00001   LET:F   ART:00023   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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