RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1721
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00174
JC         VOL.:00107           PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECLAMAÇÃO. ARTS. 312 E 299, C/C OS ARTS. 327, § 2º,
29 E 69 DO CÓDIGO PENAL. DESEMBARGADOR APOSENTADO DO E. TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, DENUNCIADO EM RAZÃO DE SUPOSTOS
ATOS ADMINISTRATIVOS ILÍCITOS COMETIDOS ENQUANTO EXERCIA O MANDATO
DE PRESIDENTE DAQUELA E. CORTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR
EVENTUAL AÇÃO PENAL EM SEU DESFAVOR. ART. 84, § 1º DO CPP.
APLICABILIDADE.
Tendo em vista que a ADI 2797, onde se questiona a
constitucionalidade da Lei n.º 10.617/2002, que alterou o art. 84 do
CPP, encontra-se pendente de julgamento, sendo indeferida a
providência cautelar que buscava a suspensão de sua eficácia, deve
tal lei ser tida por constitucional. (Precedentes do Pretório
Excelso e do STJ).
Reclamação julgada procedente.
Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Sálvio de Figueiredo Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA - SUSPENSÃO DA EFICÁCIA - LEI 10.628/2002)
     STF - ADI 2797, RCL 2381 MC/MG, RCL 2619-SP
     STJ - <<AGRG NA PET 2589>>-SC, <<CC 37806>>-SP (RSDPPP 20/98)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO PENAL, CRIME,
PECULATO, FALSIDADE IDEOLOGICA, REU, DESEMBARGADOR, APOSENTADO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, HIPOTESE, OCORRENCIA, CRIME, PERIODO, EXERCICIO
DE FUNÇÃO, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, IRRELEVANCIA, INICIO,
AÇÃO PENAL, POSTERIORIDADE, APOSENTADORIA, DECORRENCIA, PRESUNÇÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, 2002, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CODIGO DE
PROCESSO PENAL, PREVISÃO, COMPETENCIA POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO,
INDEPENDENCIA, PENDENCIA, JULGAMENTO, STF, AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE, LEI FEDERAL, 2002.
     PROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, ANULAÇÃO, AÇÃO PENAL,
TRAMITAÇÃO, PRIMEIRA INSTANCIA, REU, DESEMBARGADOR, APOSENTADO,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DECORRENCIA, INCOMPETENCIA ABSOLUTA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00312 ART:00299 ART:00327 PAR:00002 ART:00029
        ART:00069
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084 PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00001 ART:00191