RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1349059
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/09/2014
RSSTJ      VOL.:00046           PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  FGTS.  JUROS  PROGRESSIVOS.  TRABALHADORES AVULSOS.
INAPLICABILIDADE.
1.  A  legislação  de regência sempre exigiu a existência de vínculo
empregatício para a possibilidade de inclusão de taxa progressiva de
juros  nas  contas  vinculadas  ao  Fundo  de  Garantia por Tempo de
Serviço - FGTS.
2.  Por  definição  legal,  inserta  no  art.  9º, VI, do Decreto n.
3.048/99,  trabalhador  avulso  é "aquele que, sindicalizado ou não,
presta serviço de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem
vínculo  empregatício,  com  a  intermediação  obrigatória  do órgão
gestor  de  mão-de-obra,  nos  termos  da  Lei  n.  8.630,  de 25 de
fevereiro   de   1993,   ou   do   sindicato   da  categoria,  assim
considerados".
3.  O trabalhador avulso não preenche requisito previsto em lei para
ter reconhecido o direito à taxa progressiva de juros em suas contas
do  FGTS.  Precedentes:  EDcl  no  AgRg  no  REsp 1.300.129/SP, Rel.
Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 9/10/2012, DJe
19/10/2012;  REsp 1.176.691/ES, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki,
Primeira   Turma,   julgado   em   15/6/2010,  DJe  29/6/2010;  REsp
1.196.043/ES,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 28/9/2010, DJe 15/10/2010.
4.  Recurso  especial provido. Acórdão submetido ao regime estatuído
pelo art. 543-C do CPC e Resolução STJ 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina e Ari
Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima e,
ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (TRABALHADOR AVULSO - CONTA VINCULADA AO FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE
JUROS)
     STJ - <<REsp 1176691>>-ES, <<EDcl no AgRg no REsp 1300129>>-SP,
           <<REsp 1196043>>-ES, <<AgRg no REsp 1313963>>-RS
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Não se aplica a taxa progressiva de juros às contas vinculadas ao
FGTS de trabalhadores qualificados como avulsos".
Tema: Tema Repetitivo 711
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00009   INC:00006
LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
        ART:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 5.705/1971)
LEG:FED LEI:005705 ANO:1971
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED LEI:005958 ANO:1973
        ART:00001   PAR:00001
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
        ART:00002