RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145071
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
RECORRENTE CONDENADO A 24 ANOS DE RECLUSÃO NO REGIME FECHADO. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA. NEGATIVA DE APELAR EM LIBERDADE. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. AVÔ DE UMA DAS
VÍTIMAS. PERICULOSIDADE. DESPROVIMENTO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que manteve a prisão cautelar do recorrente
fez menção à gravidade em concreto do delito praticado, revelada
pelos reiterados atos de violência sexual perpetrados pelo
recorrente, inclusive avô de uma das vítimas, na residência da
família, onde aos sábados o réu ia para cuidar da menina,
aproveitando-se da confiança dos pais e dos momentos a sós com a
criança e seus amiguinhos para praticar atos libidinosos. Assim,
faz-se necessária a segregação como forma de acautelar a ordem
pública e para cessar a atividade delitiva.
4. No que concerne ao pedido de liberdade amparado na atual pandemia
de Covid-19, está-se diante de recorrente preso cautelarmente pela
suposta prática do crime de estupro de vulnerável, tendo o Tribunal
de origem afirmado que "não há qualquer informação ou documento a
respeito do estado de saúde do paciente, a fim de esclarecer se o
mesmo integra o grupo de risco para manifestações mais graves de
COVID-19 e se há efetivo perigo de comprometimento de sua
integridade física, caso permaneça custodiado. O que se percebe, na
realidade, é que a argumentação engendrada pelos impetrantes, nesse
ponto, é genérica e abstrata, sendo incapaz de justificar a
revogação do édito prisional".
4. Em razão da atual pandemia pela Covid-19 e ante os reiterados
esforços do Poder Público para conter a disseminação do novo
coronavírus, inclusive nas unidades prisionais, esta Casa vem
olhando com menor rigor para os variados casos que aportam a esta
Corte, flexibilizando, pontualmente, a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça na hipótese de crimes praticados sem violência
ou grave ameaça e/ou que não revelem, ao menos num primeiro momento,
uma maior gravidade e uma periculosidade acentuada do agente.
Contudo esse não é o caso dos autos, pois se trata de réu condenado,
ainda que por sentença recorrível, por estupro de vulneráveis.
5. Assim, diante do quadro de maior periculosidade social delineado
e ausente a demonstração de uma carência, principalmente ante a
pandemia da Covid-19, de condições para promover o tratamento de
saúde necessário ao insurgente dentro do estabelecimento prisional
em que se encontra, conclui-se não haver constrangimento ilegal a
ser sanado na espécie. Ademais, conforme se extrai do acórdão ora
impugnado, já foram determinadas realizações de diligências para
submeter o recorrente à avaliação médica e averiguar a possibilidade
de o estabelecimento prisional fornecer os cuidados clínicos
necessários.
6. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<RHC 57344>>-CE,
         <<RHC 73138>>-PB,
         <<RHC 70205>>-BA
   STF - [[AI-AgR-ED 825520]]
(PRISÃO PREVEMTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<RHC 96575>>-GO,
         <<AgRg no HC 565400>>-RJ,
         <<HC 516801>>-SP
Informações complementares:      "[...] ao manter a segregação cautelar na sentença, o
Magistrado se reportou aos fundamentos do decreto que havia
convertido a prisão em flagrante em preventiva. Esse manejo da
técnica de motivação 'per relationem' supre devidamente a
necessidade de fundamentação da manutenção da custódia cautelar
quando da prolação da sentença condenatória, mormente quando as
circunstâncias ensejadoras da decretação de prisão preventiva
permanecem incólumes e reconhecidas no édito condenatório".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061