CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 142915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  ESTADUAL  X  JUSTIÇA
FEDERAL.  AÇÕES  PENAIS  ENVOLVENDO  DESVIO  DE  VERBAS REPASSADAS A
MUNICÍPIO   A   TÍTULO  DE  FPM  E  ICMS  POR  QUADRILHA  ENVOLVENDO
EX-PREFEITO.   VERBAS  ORIUNDAS  DE  TRANSFERÊNCIAS  CONSTITUCIONAIS
OBRIGATÓRIAS  E INCORPORADAS AO PATRIMÔNIO DO MUNICÍPIO. COMPETÊNCIA
DA  JUSTIÇA  ESTADUAL.  SÚMULA  209/STJ. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO COM
AÇÕES  PENAIS  EM  TRÂMITE  NA  JUSTIÇA FEDERAL EM QUE SE IMPUTA AOS
ACUSADOS A MALVERSAÇÃO DE VERBAS DECORRENTES DO FNDE E PNAE.
1.  Situação em que o Ministério Público Estadual de Alagoas ajuizou
ação  penal, posteriormente desmembrada em duas, em face de 19 réus,
dentre   eles   o   então   Prefeito   do  Município  de  Traipu/AL,
imputando-lhes  o  cometimento, no período de 2009 a 2011, de fraude
em  licitações, contratações irregulares de empresas de fachada e de
servidores,   dispensa   irregular  de  procedimento  licitatório  e
favorecimento de pessoas por meio do Programa de Auxílio às Famílias
de Traipu/AL - PAFPC com pagamentos oriundos do FPM e do ICMS.
2.  A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que, após a
transferência  dos  valores  referentes ao Fundo de Participação dos
Municípios  -  FPM,  tais  valores  se  incorporam  ao patrimônio do
Município e, por consequência, o eventual prejuízo decorrente do seu
desvio  ou mal uso é suportado apenas pelo Município. Incide, assim,
o  verbete  n.  209 da Súmula/STJ, segundo o qual "Compete à Justiça
Estadual processar e julgar prefeito por desvio de verba transferida
e incorporada ao patrimônio municipal".
3. Não há conexão entre demandas em trâmite na Justiça Estadual, nas
quais  se  investigam  o  desvio de FPM e ICMS, entre 2009 e 2011, e
ações  penais  em  trâmite  na Justiça Federal envolvendo alguns dos
mesmos  réus,  mas  nas quais se lhes imputa a malversação de verbas
decorrentes do FNDE e PNAE no período de 2007 a 2010.
4.  O  mero  fato  de as ações criminais terem se originado da mesma
operação  policial  não autoriza a reunião dos feitos se as condutas
apuradas em cada feito são independentes e autônomas entre si e se a
reunião  dos feitos não traz qualquer benefício à instrução criminal
e  não  há  que  se  cogitar  da  possibilidade de pronunciamento de
decisões contraditórias.
5.  Diante da ausência de qualquer das hipóteses previstas no artigo
109,  IV,  da Constituição Federal, bem como de conexão especificada
no  artigo  76  do  Código de Processo Penal, imperioso reconhecer a
incompetência  da  Justiça  Federal para o processo e julgamento dos
feitos ora em exame.
6.  Conflito  conhecido,  para declarar competente para o julgamento
das  ações  penais  n.  300-48.2014.4.05.8001  (numeração da Justiça
Federal,  envolvendo o ex-prefeito; ou n. 0004030-67.2011.8.02.0000,
numeração  da Justiça Estadual) e n. 65-81.2014.4.05.8001 (numeração
da  Justiça  Federal;  ou n. 0500723-45.2011.8.02.0001, numeração da
Justiça  Estadual) o Juízo Suscitado da 17ª Vara Criminal da Comarca
de Maceió/AL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Juízo  da  17ª  Vara Criminal da Comarca de
Maceió/AL,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas, Ericson Maranho (Desembargador convocado
do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - TRANSFERÊNCIA DE VERBAS -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 307098>>-CE, <<CC 136298>>-SP,,
           <<CC 113272>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000209
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   LET:D