RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771299
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  PERSEGUIÇÃO  POLÍTICA. REGIME
MILITAR.     SUCESSORES     DO    ANISTIADO.    IMPRESCRITIBILIDADE.
INAPLICABILIDADE  DO  ART.  1º  DO DECRETO 20.910/1932. PRECEDENTES.
RETORNO  DOS  AUTOS À ORIGEM. PROSSEGUIMENTO DO JULGAMENTO QUANTO AO
MÉRITO.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  é  pacificada  no  sentido  de que a
prescrição quinquenal, disposta no art. 1º do Decreto 20.910/1932, é
inaplicável   aos   danos   decorrentes   de  violação  de  direitos
fundamentais,   que   são   imprescritíveis,  principalmente  quando
ocorreram durante o Regime Militar, época na qual os jurisdicionados
não podiam deduzir a contento suas pretensões.
2.  Com  efeito,  a  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça
firmou   orientação   no   sentido  de  que  os  sucessores  possuem
legitimidade  para ajuizar ação de reparação de danos em decorrência
de  perseguição, tortura e prisão sofridas durante a época do regime
militar, sendo tal ação reparatória considerada imprescritível, pelo
que  não  se aplicam os prazos prescricionais do Decreto 20.910/1932
ou  do  Código  Civil.  3.  Ressalte-se  que  a afronta aos direitos
básicos  da  pessoa  humana, como a proteção da sua dignidade lesada
pela tortura e prisão por delito de opinião durante o Regime Militar
de  exceção,  enseja  ação  de reparação ex delicto imprescritível e
ostenta  amparo  constitucional  no  art.  8.º,  §  3º,  do  Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
4.  O  Supremo Tribunal Federal já reconheceu, em hipótese similar à
dos autos, a inexistência de violação ao art. 97 da CF/1988 quando o
acórdão   recorrido   entendeu  inaplicável  o  prazo  prescricional
estabelecido no art. 1º do Decreto 20.910/1932.
5.  Para  evitar supressão de instância, e diante da impossibilidade
nesta  via recursal de adentrar o exame dos fatos não constatados no
acórdão  recorrido,  devem  os  autos retornar ao Tribunal de origem
para  prosseguimento  da  análise do mérito dos pedidos apresentados
pela ora recorrente.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes  e
Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PERSEGUIÇÃO POLÍTICA OCORRIDA DURANTE O REGIME MILITAR -
IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1678628>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1710240>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 600264>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1328303>>-PR
(PRINCÍPIO DA RESERVA DE PLENÁRIO - OFENSA INEXISTENTE)
     STF - [[AI-AGR 781787]]
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
Acórdãos similares: REsp    1834825  RS  2019/0257181-9  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:12/05/2020