AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1843439
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE FRAGILIDADE
PROBATÓRIA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA E
PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. IN DUBIO PRO SOCIETATE.
ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESTA
CORTE. RAZÕES RECURSAIS DO AGRAVO REGIMENTAL. . AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA E EFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. Inadmitido o especial com base no entendimento de que o acórdão
hostilizado está em harmonia com a jurisprudência consolidada nesta
Corte, caberia ao agravante demonstrar que a orientação
jurisprudencial não foi pacificada no mesmo sentido do acórdão
recorrido, ou então comprovar que o precedente indicado, por
constituir situação diversa, não teria aplicação ao caso dos autos
(AgRg no AREsp n. 389.962/RS, Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, DJe 14/10/2013).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO
JURISPRUDENCIAL - MODO DE IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 389962>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO -
PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991297>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 954851>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no Ag 819346>>-DF
Informações complementares:      "[...] a impugnação específica acerca da inaplicabilidade da
Súmula 83/STJ à espécie exige do agravante que 'colacione
precedentes contemporâneos ou supervenientes aos referidos na
decisão impugnada' [...]".
     "[...] a defesa limitou-se a trazer alguns esclarecimentos
sobre os fatos e a matéria de direito apreciada [...], porque se
sentiu prejudicado pela decisão [...].Tal argumentação não supre o
requisito indispensável da impugnação específica e eficiente dos
termos da decisão agravada, de modo que o presente agravo se mostra
inviável, ante a incidência da Súmula 182/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
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