AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1948650
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,
compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em
recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados
pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial
obstado na origem reclama, como requisito objetivo de
admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos
utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp
701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp  746.775/PR, Corte Especial,
Rel. p/ acórdão  Min.  Luis Felipe Salomão,  DJe  de 30/11/2018),
consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de
2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a
parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não
aplicabilidade dos óbices invocados.
3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do
óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de
presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade
do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é
a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a
indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados
apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em
análise.
4. Do mesmo modo, para afastar o fundamento, da decisão do Tribunal
de origem, de incidência do óbice da Súmula 7/STJ não basta apenas
aduzir que a tese defensiva não demanda reexame de provas. Deve o
recorrente demonstrar como seria possível modificar o entendimento
firmado pelas instâncias ordinárias sem nova análise do conjunto
fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente
consignados no acórdão objurgado, ônus do qual, contudo, não se
desobrigou.
5. "A impugnação tardia do fundamento da decisão que inadmitiu o
recurso especial caracteriza indevida inovação recursal, não tendo o
condão de infirmar o não conhecimento do agravo, em face da
preclusão consumativa". (AgInt no AREsp 1201388/PE, Rel. Ministro
MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 26/06/2018)
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DE TODOS OS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no Ag 900380>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO TARDIA DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1201388>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 937134>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1119514>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1096401>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1584644>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1546132>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO -
PRECEDENTES CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 189381>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1111941>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 709926>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 238064>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE - NECESSIDADE DE
IMPUGNAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<AgRg no Ag 682965>>-DF
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
SANEAMENTO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 692495>>-ES
Informações complementares:      "[...] a decisão de admissibilidade deve ser vista em sua
totalidade, de forma que o não perfazimento da regularidade formal
implica o não conhecimento do agravo em recurso especial".
     "[...] o conhecimento, ainda que parcial do agravo, obriga o
Superior Tribunal de Justiça a conhecer de todos os fundamentos do
especial, ante a aplicação, por analogia, do entendimento
cristalizado na Súmula 528/STF: 'Se a decisão contiver partes
autônomas, a admissão parcial, pelo Presidente do Tribunal a quo, de
recurso extraordinário que, sôbre qualquer delas se manifestar, não
limitará a apreciação de todas pelo Supremo Tribunal Federal,
independentemente de interposição de agravo de instrumento'.
     Por conseguinte, a ausência de impugnação a algum dos
fundamentos da decisão que negou trânsito ao recurso especial
imporia a esta Corte Superior o exame indevido de questões já
atingidas pela preclusão consumativa, decorrente da inércia da parte
agravante em insurgir-se no momento oportuno, por meio do agravo
previsto no art. 1.042 do CPC de 2015 (art. 544 do CPC de 1973),
quanto ao óbice levantado pela decisão que não admitiu o recurso
especial".
     "[...] a decisão de inadmissibilidade do recurso especial,
formada por um único dispositivo que é a inadmissão do recurso, não
possui capítulos autônomos, sendo incindível e deve ser impugnada em
sua integralidade [...]".
     "[...] esta Corte, ao interpretar o previsto no art. 932,
parágrafo único, do CPC/2015 (o qual traz disposição similar ao § 3º
do art. 1.029 do CPC/2015), firmou o entendimento de que este
dispositivo só se aplica para os casos de regularização de vício
estritamente formal, não se prestando para complementar a
fundamentação de recurso já interposto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000528
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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