bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13384
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18595
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO SERVIÇO
SOCIAL DA INDUSTRIA DA CONSTRUÇÃO CIVIL CONTRA O DEPARTAMENTO
REGIONAL DO SERVIÇO SOCIAL DO COMERCIO. JUSTIÇA ESTADUAL.
NÃO SE COGITA DE DISSIDIO ENTRE TRABALHADORES E EMPREGADORES, OU DE
CONTROVERSIA DECORRENTE DA RELAÇÃO DE TRABALHO, A COMPETENCIA PARA O
PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO E DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE BRASILIA DF, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE COBRANÇA,
INDEBITO, DESCARACTERIZAÇÃO, MATERIA TRABALHISTA, INEXISTENCIA,
CONTROVERSIA, RELAÇÃO DE EMPREGO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 51477
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 19/06/1995      PG:18598
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO   EMPRESTIMO COMPULSORIO   CONSUMO DE COMBUSTIVEL
REPETIÇÃO DE INDEBITO   DECADENCIA   PRESCRIÇÃO   INOCORRENCIA.
  O TRIBUTO ARRECADADO A TITULO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO SOBRE O
CONSUMO DE COMBUSTIVEIS E DAQUELES, SUJEITOS A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO. EM NÃO HAVENDO TAL HOMOLOGAÇÃO, FAZ SE IMPOSSIVEL
COGITAR EM EXTINÇÃO DO CREDITO TRIBUTARIO.
  A FALTA DE HOMOLOGAÇÃO, A DECADENCIA DO DIREITO DE REPETIR O
INDEBITO TRIBUTARIO SOMENTE OCORRE, DECORRIDOS CINCO ANOS, DESDE A
OCORRENCIA DO FATO GERADOR, ACRESCIDOS DE OUTROS CINCO ANOS,
CONTADOS DO TERMO FINAL DO PRAZO DEFERIDO AO FISCO, PARA APURAÇÃO DO
TRIBUTO DEVIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS DEMOCRITO REINALDO (RELATOR) E
MILTON LUIZ PEREIRA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, IMPOSSIBILIDADE, EXTINÇÃO,
CREDITO TRIBUTARIO, INEXISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO, PAGAMENTO ANTECIPADO,
EMPRESTIMO COMPULSORIO, CONSUMO, COMBUSTIVEL, (STF), DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, COBRANÇA, TRIBUTO FEDERAL,
AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDEBITO, AFASTAMENTO, DECADENCIA,
TERMO INICIAL, FATO GERADOR, QUINQUENIO, PRAZO, TOTAL, DECENIO.
     VOTO VENCIDO, OCORRENCIA, AUTO LANÇAMENTO, HOMOLOGAÇÃO,
PAGAMENTO ANTECIPADO, EXTINÇÃO, CREDITO TRIBUTARIO,
CONDIÇÃO RESOLUTORIA, INEXISTENCIA, DECLARAÇÃO,
INCONSTITUCIONALIDADE, (STF), COBRANÇA, EMPRESTIMO COMPULSORIO,
DECADENCIA, TERMO INICIAL, DATA, PAGAMENTO INDEVIDO, QUINQUENIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002340 ANO:1987
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00156 INC:00001 INC:00007 ART:00150 PAR:00001
        PAR:00004 ART:00165 INC:00001 INC:00002 ART:00168
        INC:00001 ART:00097 INC:00001 INC:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00146 INC:00003 LET:B
LEG:FED DEL:002288 ANO:1986
        ART:00010 PAR:UNICO ART:00012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 11848
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 12/06/1995      PG:17574
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE
CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO FEDERAL - DELEGAÇÃO -
PRECEDENTES.
1 - CONSOANTE A JURISPRUDENCIA DESSA CORTE, A JUSTIÇA FEDERAL
E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
IMPETRADO CONTRA ATO DE DIRIGENTE DE CONCESSIONARIA DE
SERVIÇO PUBLICO FEDERAL, AGINDO POR DELEGAÇÃO.
2 - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DE RORAIMA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RETIFICAR A DECISÃO PROFERIDA EM SESSÃO DO DIA 14
DE FEVEREIRO DE 1995, PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL
DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE RORAIMA, SUSCITADA.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, CONCESSIONARIA, SERVIÇO
PUBLICO, DELEGAÇÃO, FUNÇÃO PUBLICA, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
INDEPENDENCIA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 923
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16608
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO. PERCENTAGEM
FAZENDARIA. RESTABELECIMENTO. PRESCRIÇÃO.
- EXTINTA A GRATIFICAÇÃO, POR DISPOSIÇÃO DE LEI, HA MUITO MAIS
DE CINCO ANOS, O QUE IMPORTOU NA NEGATIVA EXPRESSA DO DIREITO,
OCORREU INEGAVELMENTE A PRESCRIÇÃO.
- RECEBIMENTO DOS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, RESTABELECIMENTO, GRATIFICAÇÃO,
SERVIDOR PUBLICO ESTADUAL, OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO QUINQUENAL,
EXTINÇÃO, FUNDO DE DIREITO.      (MARIA AMELIA)
Referências legislativas: LEG:EST LEI:005978 ANO:1969
        ART:00057
(PR)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16608
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - RECLAMAÇÃO - LIMITE DO PEDIDO - ALIENAÇÃO DE
RESIDENCIA FUNCIONAL.
- SE O ACORDÃO LIMITOU-SE EM DETERMINAR MEDIDAS PREPARATORIAS DA
ALIENAÇÃO DE IMOVEL, NÃO E POSSIVEL A UTILIZAÇÃO DE SEU
DISPOSITIVO, PARA FAZER COM QUE SE CONSUME A VENDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, RECLAMAÇÃO, INEXISTENCIA, DESCUMPRIMENTO,
MANDADO DE SEGURANÇA, DETERMINAÇÃO, MINISTRO DE ESTADO, AERONAUTICA,
REMESSA, SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, LISTA, CADASTRAMENTO,
IMOVEL, OCUPAÇÃO, IMPETRANTE.
Acórdãos similares: RCL        305  DF  1995/0015958-9  DECISÃO:13/06/1995
DJ         DATA:28/08/1995      PG:26547
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13199
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16611
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS - MOVIMENTAÇÃO - CEF - GESTORA - LEI 8.112/90.
- SENDO A CAIXA ECONOMICA FEDERAL GESTORA DO FGTS, COMPETENTE
E A JUSTIÇA FEDERAL PARA CONHECER DAS AÇÕES QUE VISEM A MOVIMENTAÇÃO
DO ALUDIDO FUNDO, EM RAZÃO DA LEI 8.112/90. SUMULA 82-STJ.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DE NITEROI-SJ/RJ, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       13719  SP  1995/0023604-4  DECISÃO:20/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23973
GRDT       VOL.:00040           PG:00505
CC       13749  DF  1995/0023634-6  DECISÃO:13/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23973
CC       13588  DF  1995/0021555-1  DECISÃO:06/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23972
GRDT       VOL.:00041           PG:00650
CC       13400  PE  1995/0018432-0  DECISÃO:06/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23972
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 42720
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16612
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DECLARATORIOS - CONTRADIÇÃO E OMISSÃO
INEXISTENTES - REJEIÇÃO.
- SE NÃO HA DEFICIENCIAS A SUPRIR, REJEITAM-SE OS EMBARGOS
DECLARATORIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   53137  PR  1994/0039615-5  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26552
EDcl nos ERESP   52948  RS  1994/0037472-0  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26552
EDcl nos ERESP   52120  MG  1994/0035705-2  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26552
EDcl nos ERESP   51838  PR  1994/0035698-6  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26552
EDcl nos ERESP   50727  PB  1994/0039618-0  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26552
EDcl nos ERESP   48157  PR  1994/0035715-0  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26552
EDcl nos ERESP   48113  PR  1994/0035686-2  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26551
EDcl nos ERESP   48005  SC  1994/0034561-5  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26551
EDcl nos ERESP   47859  PR  1994/0039611-2  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26551
EDcl nos ERESP   45808  RS  1994/0034814-2  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26551
EDcl nos ERESP   44952  PR  1994/0034867-3  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26551
EDcl nos ERESP   44260  PR  1994/0034809-6  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26551
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13328
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/06/1995   PG:16611
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADA PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
(LEI 8.984/95) - REVOGAÇÃO DA SUMULA 57.
- COM O ADVENTO DA LEI 8.984/95, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR
AÇÃO EM QUE SE DISCUTE OBRIGAÇÃO ORIUNDA DE CONVENÇÃO COLETIVA
NÃO HOMOLOGADA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO TRANSFERIU-SE PARA ESTE
RAMO DO PODER JUDICIARIO. A SUMULA 57 ESTA REVOGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JABOTICABAL-SP, SUSCITADA.

Acórdãos similares: CC       13973  SP  1995/0028729-3  DECISAO:08/08/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31058
CC       13765  BA  1995/0024446-2  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26549
CC       13649  SP  1995/0022788-6  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26548
CC       13539  SP  1995/0020868-7  DECISAO:16/05/1995
DJ     DATA:07/08/1995 PG:23003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12499
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16610
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO ENTRE JUIZOS FEDERAL E ESTADUAL.
INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA.
- A VARA DISTRITAL, NO TOCANTE A ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA, NÃO SE
DISTINGUE DA COMARCA, QUANTO A COMPETENCIA FEDERAL DELEGADA
(ART. 109, PAR. 3., CF).
- COM A INSTALAÇÃO DE VARA FEDERAL NA COMARCA, EXTINGUE-SE A
COMPETENCIA DELEGADA QUE ATE ENTÃO GOZAVAM OS JUIZES ESTADUAIS.
- NÃO ESTANDO O JUIZO ESTADUAL INVESTIDO DE COMPETENCIA DELEGADA
FEDERAL, COMPETE AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DIRIMIR CONFLITO
SURGIDO ENTRE AQUELE JUIZO E O FEDERAL, PORQUE SUBORDINADOS A
TRIBUNAIS DIVERSOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DE SOROCABA SJ/SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO FISCAL, (INSS), OCORRENCIA, PERDA,
DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA, JUIZO, JUSTIÇA ESTADUAL, INSTALAÇÃO,
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, COMARCA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
        ART:00005
Acórdãos similares: CC  12507  SP  1995/0002709-7  Decisão:09/05/1995
DJ         DATA:05/06/1995      PG:16610
CC  12504  SP  1995/0002706-2  Decisão:09/05/1995
DJ         DATA:05/06/1995      PG:16610
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13318
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15455
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONVENÇÃO COLETIVA. CUMPRIMENTO DE CLAUSULA. LEI
8.984/95, ART. 1.
- COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO MOVIDA
POR SINDICATO CONTRA EMPREGADOR DA CATEGORIA, OBJETIVANDO
CUMPRIMENTO DE CLAUSULAS ESTABELECIDAS EM CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO (ART. 1., DA LEI 8.984/95).
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
QUADRAGESIMA SEXTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
Acórdãos similares: CC       13631  PR  1995/0022770-3  DECISÃO:06/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23973
GRDT       VOL.:00041           PG:00649
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13220
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 29/05/1995   PG:15454
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. INTERESSE
DA UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
OCORRENDO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, EMPRESA PUBLICA
FEDERAL, COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR OS PEDIDOS RELATIVOS
A MOVIMENTAÇÃO DA CONTA DO F.G.T.S., SEM SE COGITAR DE LITIGIO
ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DE NITEROI - SJ/RJ, SUSCITANTE.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 406
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 04/12/1995      PG:42072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES,
RESTAURANTES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. DEFINIÇÃO DA BASE
DE CALCULO. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E NÃO A DISPOSITIVO
DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO V, DO CODIGO DE
PROCESSO CIVIL. SUMULAS N. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL E N. 134
DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
NOS TRIBUNAIS. ORIENTAÇÃO POSTERIOR EM SENTIDO CONTRARIO AO DA
DECISÃO RESCINDENDA. IRRELEVANCIA. CARENCIA DA AÇÃO.
NÃO TENDO A TURMA JULGADORA EXAMINADO FRONTALMENTE A
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI, MAS ATENDE-SE AO ASPECTO DA LEGALIDADE,
COMO ERA DE SUA COMPETENCIA, RESTARIA INDAGAR SOBRE SE O TEXTO LEGAL
ERA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.
EVIDENCIADA A CONTROVERSIA, A EPOCA DOS FATOS, APESAR DE A
JURISPRUDENCIA POSTERIORMENTE SE TER INCLINADO NA DIREÇÃO DAS
PRETENSÕES DO AUTOR - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO - NÃO CABE
AÇÃO RESCISORIA.
AUTOR JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO
MERITO.

Decisão:
POR MAIORIA,  JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, CARENCIA DA AÇÃO, INCIDENCIA,
(ICMS),
FORNECIMENTO, ALIMENTAÇÃO, BEBIDA, BAR, RESTAURANTE, SIMILARIDADE,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA,
TRIBUNAIS, EPOCA, OCORRENCIA, FATO, INAPLICABILIDADE, ALTERAÇÃO,
ENTENDIMENTO, POSTERIORIDADE, APLICAÇÃO, SUMULA.      (STF).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:B
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
(SP)
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:EST LEI:008198 ANO:1992
(SP)
LEG:FED SUM:000514 ANO:****
(STF)
LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
(SP)
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00008
LEG:FED DEC:000834 ANO:1969
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3530
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 04/12/1995      PG:42072
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM".
- NÃO SE CONHECE DE AÇÃO MANDAMENTAL, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD
CAUSAM", QUANDO O ATO APONTADO COMO LESIVO A DIREITO DO IMPETRANTE
FOI PRATICADO POR AUTORIDADE DIVERSA DA APONTADA COMO COATORA.
- NA HIPOTESE, REMETE-SE O FEITO AO JUIZO COMPETENTE.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:079094 ANO:1977
        ART:00014 PAR:00010
LEG:FED LEI:006360 ANO:1976
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 18416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 05/06/1995      PG:16611
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. NÃO CONHECIMENTO. TAXA DE VALORES
MOBILIARIOS. SITUAÇÃO FOCALIZADA NO ACORDÃO EMBARGADO DIFERENTE
DAQUELA TRATADA NO ACORDÃO TRAZIDO A CONFRONTO. DIVERGENCIA
NÃO DEMONSTRADA.
NO CONFRONTO DOS ACORDÃOS, VERIFICANDO-SE QUE AS DECISÕES
CUIDARAM DE HIPOTESES DISTINTAS, SEM QUE SE EVIDENCIASSE
DISSONANCIA ENTRE UMA E OUTRA, NÃO TEM CABIMENTO OS EMBARGOS
DE DIVERGENCIA.
DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, VENCIDOS OS SRS. MINISTROS
HUMBERTO GOMES DE BARROS (RELATOR), MILTON LUIZ PEREIRA E
DEMOCRITO REINALDO QUE DELES CONHECIAM.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA PREVENTIVO, IMPUGNAÇÃO, LEI
EM TESE, FALTA, DEMONSTRAÇÃO, EXISTENCIA, ATO ADMINISTRATIVO,
AUTORIDADE ADMINISTRATIVA, VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO.
     VOTO VENCIDO, LEI, ALTERAÇÃO, CRITERIO, COBRANÇA, TAXA,
FISCALIZAÇÃO, MERCADO DE VALORES MOBILIARIOS, CARACTERIZAÇÃO,
AMEAÇA, DIREITO.
     DESCONHECIMENTO, ACORDÃO, PARADIGMA, FALTA, IDENTIDADE,
SITUAÇÃO FATICA, DECISÃO RECORRIDA, FALTA, COMPROVAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007940 ANO:1989
        ART:00005
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00255 PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 9511
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06554
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LEI ESTADUAL N. 3.640/78 (ESTADO DA BAHIA)
CONCEDENDO ENQUADRAMENTO A FUNCIONARIO PUBLICO. AUSENCIA DE ATO
ADMINISTRATIVO INDEFERINDO A PRETENSÃO. AUSENCIA DE PRESCRIÇÃO.
A JURISPRUDENCIA DOS TRIBUNAIS JA SE PACIFICOU NO SENTIDO DE QUE,
INEXISTINDO ATO ADMINISTRATIVO INDEFERINDO, EXPRESSAMENTE, DIREITO
ATRIBUIDO, POR LEI, AO SERVIDOR PUBLICO, NÃO SE PODE TER POR
INICIADO O PRAZO PRESCRICIONAL.
"IN CASU", SE A LEI ESTADUAL (LEI N. 3.640/78) NÃO ESTABELECEU
PRAZO PARA QUE OS SERVIDORES BENEFICIARIOS MANIFESTASSEM A SUA
AÇÃO, O DECRETO REGULAMENTADOR (DEC. N. 26.088/78) NÃO PODERIA
FAZE-LO, SOB PENA DE, EXTRAPOLANDO DA LEGISLAÇÃO, TORNAR-SE
MANIFESTAMENTE ILEGAL.
EMBARGOS REJEITADOS. DECISÃO POR MAIORIA DE VOTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, DECRETO ESTADUAL, FIXAÇÃO, PRAZO, EXERCICIO,
OPÇÃO,
REENQUADRAMENTO, CARGO DE CARREIRA, FUNCIONARIO PUBLICO, (BA),
INEXISTENCIA, ATO ADMINISTRATIVO, INDEFERIMENTO, EFEITO, INICIO,
CONTAGEM, PRESCRIÇÃO.
     VOTO VENCIDO, ENTENDIMENTO, CARACTERIZAÇÃO, PRESCRIÇÃO,
FUNDO DE DIREITO, AUSENCIA, MANIFESTAÇÃO, SERVIDOR, OPÇÃO, PRAZO,
DECRETO ESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:EST LEI:003640 ANO:1978
        ART:00015 PAR:00003
(BA)
LEG:EST DEC:026088 ANO:1978
        ART:00006
(BA)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00178
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 380
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/09/1995      PG:27792
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. TRIBUTARIO. IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE
MERCADORIAS. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES,
RESTAURANTES, CAFES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES. DEFINIÇÃO DA
BASE DE CALCULO. INTERESSE DE AGIR, MESMO QUE NÃO ESGOTADOS
TODOS OS RECURSOS. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI E NÃO A
DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO. APLICAÇÃO DO ARTIGO 485, INCISO V, DO
CODIGO DE PROCESSO CIVIL. SUMULA NR. 343 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL E NR. 134 DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS. ORIENTAÇÃO POSTERIOR EM
SENTIDO CONTRARIO AO DA DECISÃO RESCINDENDA. IRRELEVANCIA. CARENCIA
DA AÇÃO.
HA INTERESSE DE AGIR, SE O ADVENTO DE NOVA LEI NÃO ESVAZIOU O
OBJETO DA RESCISORIA.
ADMITE-SE A AÇÃO RESCISORIA AINDA QUE CONTRA A DECISÃO NÃO SE
TENHAM ESGOTADO TODOS OS RECURSOS.
CABIVEL E A AÇÃO QUANDO UM SO FOI O FUNDAMENTO DA DECISÃO
RESCINDENDA, DIRETAMENTE COMBATIDO, EMBORA DESDOBRADO EM DUAS
VERTENTES.
NÃO TENDO A TURMA JULGADORA EXAMINADO FRONTALMENTE A
CONSTITUCIONALIDADE DE LEI, MAS ATENDO-SE AO ASPECTO DA LEGALIDADE,
COMO ERA DE SUA COMPETENCIA, RESTARIA INDAGAR SOBRE SE O TEXTO LEGAL
ERA DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS.
EVIDENCIADA A CONTROVERSIA, A EPOCA DOS FATOS, APESAR DE A
JURISPRUDENCIA POSTERIORMENTE SE TER INCLINADO NA DIREÇÃO DAS
PRETENSÕES DO AUTOR - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA DO TRIBUTO - NÃO
CABE AÇÃO RESCISORIA.
AUTOR JULGADO CARECEDOR DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO
MERITO.

Decisão:
POR MAIORIA, PRELIMINARMENTE, JULGAR O AUTOR CARECEDOR DA AÇÃO.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, CARENCIA DA AÇÃO,
DESCONSTITUIÇÃO, ACORDÃO, DETERMINAÇÃO, INCIDENCIA, ICM,
FORNECIMENTO, BEBIDA, ALIMENTAÇÃO, BAR, RESTAURANTE, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, FALTA, RELEVANCIA, COMPROVAÇÃO,
DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, TRIBUNAL, DATA, QUESTIONAMENTO, JUIZO.
     VOTO VENCIDO, CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, INCIDENCIA, ICM, INTEGRALIDADE, OPERAÇÃO
COMERCIAL, FORNECIMENTO, MERCADORIA, SERVIÇO, BAR, RESTAURANTE.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00004 ART:00108 PAR:00001
LEG:EST LEI:008198 ANO:1992
 (SP)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 PAR:00002 INC:00009 LET:B     ART:00024
        INC:00001 PAR:00002 ART:00156 INC:00004
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF)
LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
        ART:00001
     (SP)
LEG:EST LEI:006374 ANO:1989
       (SP)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00034 PAR:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5438
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/08/1995      PG:23971
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ISS. ARRENDAMENTO MERCANTIL. "LEASING". INCIDENCIA DO
TRIBUTO. LC NR. 56/87. PRECEDENTES.
1. PACIFICOU-SE O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS 1A. E 2A.
TURMAS DO STJ EM TORNO DA INCIDENCIA DO ISS NOS CONTRATOS DE
"LEASING" QUE SE SUBORDINAM AS REGRAS DO ARRENDAMENTO MERCANTIL.
2. INEXISTENTE, ATE 01.01.88, NORMA DEFINIDORA DO FATO GERADOR
DO TRIBUTO EM CASOS QUE TAIS, O QUE SO VEIO A OCORRER COM A
EDIÇÃO DO LC 56/87, O ISS NÃO INCIDE NAS OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL ANTERIORES AQUELA DATA.
3. EMBARGOS DE DIVERGENCIA PARCIALMENTE RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER PARCIALMENTE OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 341>>-SP (RSTJ 80/145)
Informações complementares:      INCIDENCIA, ISS, ARRENDAMENTO MERCANTIL, BEM MOVEL, HIPOTESE,
REALIZAÇÃO, OPERAÇÃO TRIBUTARIA, EXERCICIO FINANCEIRO SEGUINTE,
PUBLICAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, 1987.
     NÃO-INCIDENCIA, ISS, ARRENDAMENTO MERCANTIL, REALIZAÇÃO,
EXERCICIO FINANCEIRO ANTERIOR, LEI COMPLEMENTAR, 1987, DECORRENCIA,
INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL, DEFINIÇÃO, FATO GERADOR, TRIBUTO
MUNICIPAL.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000056 ANO:1987, LEG:FED LEI:006099 ANO:1974
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 34345
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/08/1995   PG:23976
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO. JUROS COMPENSATORIOS E MORATORIOS.
CUMULAÇÃO. SUMULA STJ 102 E 114.
1. A JURISPRUDENCIA ITERATIVA DO STJ, DERREDOR DA CUMULATIVIDADE
DOS JUROS MORATORIOS E COMPENSATORIOS NAS AÇÕES EXPROPRIATORIAS,
CONSOLIDOU-SE NAS SUMULAS NRS. 102 E 114, ESPANCANDO QUALQUER
DUVIDA SOBRE A MATERIA.
2. EMBARGOS DE DIVERGENCIA RECEBIDOS PARA FAZER PREVALECER O
ENTENDIMENTO DOS REFERIDOS ENUNCIADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.