AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 181733
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO
AINDA NÃO SUBMETIDOS AO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO PARA JUÍZO DE CONTROLE.
EXEGESE DETERMINADA PELA LEI N. 14.112/2020. INEXISTÊNCIA DE DOIS
JUÍZOS SE DECLARANDO COMPETENTES. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA
SEÇÃO DO STJ (CC 181.190/AC). NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A partir da vigência da Lei n. 14.112/2020, com aplicação aos
processos em trâmite (afinal se trata de regra processual que cuida
de questão afeta à competência), não se pode mais reputar
configurado conflito de competência perante esta Corte de Justiça
pelo só fato de o Juízo da recuperação ainda não ter deliberado
sobre a constrição judicial determinada no feito executivo fiscal,
em razão justamente de não ter a questão sido, até então, a ele
submetida.
1.1 A submissão da constrição judicial ao Juízo da recuperação
judicial, para que este promova o juízo de controle sobre o ato
constritivo, pode ser feita naturalmente, de ofício, pelo Juízo da
execução fiscal, em atenção à propugnada cooperação entre os Juízos.
O § 7ª-B do art. 6º da Lei n. 11.101/2005 apenas faz remissão ao
art. 69 do CPC/2015, cuja redação estipula que a cooperação judicial
prescinde de forma específica. E, em seu § 2º, inciso IV, estabelece
que "os atos concertados entre os juízos cooperantes poderão
consistir, além de outros, no estabelecimento de procedimento para a
efetivação de medidas e providências para recuperação e preservação
de empresas".
1.2 Caso o Juízo da execução fiscal assim não proceda, tem-se de
todo prematuro falar-se em configuração de conflito de competência
perante esta Corte de Justiça, a pretexto, em verdade, de obter o
sobrestamento da execução fiscal liminarmente. Não há, por ora,
nesse quadro, nenhuma usurpação da competência, a ensejar a
caracterização de conflito perante este Superior Tribunal. A inação
do Juízo da execução fiscal ? como um "não ato" que é ? não pode,
por si, ser considerada idônea a fustigar a competência do Juízo
recuperacional ainda nem sequer exercida.
1.3 Na hipótese de o Juízo da execução fiscal não submeter, de
ofício, o ato constritivo ao Juízo da recuperação judicial, deve a
recuperanda instar o Juízo da execução fiscal a fazê-lo ou levar
diretamente a questão ao Juízo da recuperação judicial, que deverá
exercer seu juízo de controle sobre o ato constritivo, se tiver
elementos para tanto, valendo-se, de igual modo, se reputar
necessário, da cooperação judicial preconizada no art. 69 do
CPC/2015.
2. De acordo com a orientação da Segunda Seção do STJ, firmada por
ocasião do julgamento do CC 181.190/AC, a caracterização de conflito
de competência perante esta Corte de Justiça pressupõe a
materialização da oposição concreta do Juízo da execução fiscal à
efetiva deliberação do Juízo da recuperação judicial a respeito do
ato constritivo, circunstância não verificada na hipótese dos autos.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
MATERIALIZAÇÃO DA OPOSIÇÃO CONCRETA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL À
EFETIVA DELIBERAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL A RESPEITO DO
ATO CONSTRITIVO)
   STJ - <<CC 181190>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00069 PAR:00002 INC:00004
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:0007B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)
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