AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1769050
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. EMPRESA PÚBLICA DE
INVESTIMENTOS (INVESC). EMISSÃO DE DEBÊNTURES COM LASTRO EM AÇÕES
EMITIDAS PELAS CENTRAIS ELÉTRICAS DE SANTA CATARINA (CELESC).
REJEIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. PREMATURA ANÁLISE DO ELEMENTO
SUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Na origem, cuida-se de Ação por Improbidade Administrativa na
qual se apontam danos bilionários ao erário em decorrência de
irregularidades na gestão da empresa pública Santa Catarina
Participação e Investimentos S/A (INVESC), criada por lei, em 1995,
com o fim de gerar recursos para alocação em investimentos públicos
no território do Estado catarinense.
2. Afirmou o autor que a INVESC emitiu debêntures, garantidas por
ações ordinárias emitidas pelas Centrais Elétricas de Santa Catarina
S/A (CELESC), tendo, a partir de outubro de 1997, deixado de pagar
os juros devidos e de resgatar os títulos.
3. A inadimplência teria feito com que "o valor do débito crescesse
de forma exponencial, alcançando, no exercício de 2011, o valor de
R$ 3.244.045.000,00 (três bilhões, duzentos e quarenta e quatro
milhões, e quarenta e cinco mil reais), chegando em agosto de 2012 a
R$ 3.680.762.903,67 (três bilhões, seiscentos e oitenta milhões,
setecentos e sessenta e dois mil, novecentos e três reais, e
sessenta e sete centavos ? fls. 125-126)." (fls 3-4, e-STJ).
4. Alegou, ainda, que, em decorrência desses fatos, Planner
Corretora de Valores S.A. ajuizou execução contra a INVESC,
atribuindo à causa, em 16 de fevereiro de 2000, o valor de  R$
274.801.700,00 (duzentos e setenta e quatro milhões, oitocentos e um
mil e setecentos reais).
5. O Tribunal de origem manteve a decisão da primeira instância que
indeferiu a petição inicial.
RECEBIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL
6. Embora na conclusão do acórdão recorrido se afirme não haver
"sequer indícios nos autos de ilegalidade ou improbidade" (fl.
1.560, e-STJ), o que se constata na decisão é que o prematuro
indeferimento da petição inicial se baseou no entendimento de que os
réus não teriam agido com dolo.
Emissão das debêntures
7. Em relação ao agravado, que presidia a INVESC no momento em que
as debêntures foram emitidas, o Tribunal de origem afirmou: "os
documentos encartados indicam que o acionado Neuto atuou em
conformidade com autorização expressa da lei e seguindo a norma
especifica; ou seja, como pontuou o magistrado a quo, 'estava dando
execução a uma lei que passara pelo Parlamento. Não é alegado, muito
menos provado, que o secretário tivesse tido alguma postura ativa
nos atos preparatórios daquela empreitada que viria, depois, a se
revelar muito ruinosa." (fl. 1233). A alegação de que não haveria
regra para emissão de debêntures (fl. 1243) é suplantada pelo
próprio texto de lei, segundo o qual "'a Invesc terá por objeto a
geração de recursos para alocação em investimentos públicos no
território catarinense captados pela emissão de obrigações' (art.
2°, caput)." (fl. 1.556-1.557, e-STJ)
8. Entretanto, o que se afirma na inicial é que "Neuto Fausto de
Conto ultrapassou voluntariamente os limites de seus poderes na
gestão da INVESC ao caucionar as ações da CELESC para emissão de
debêntures sem expressa autorização legal em favor de PLANNER
Corretora de Valores S.A." (fl. 13, e-STJ).
9. Como se vê, não houve, até porque não era mesmo o momento, exame
da alegação de excesso. Em vez disso, o prosseguimento do feito foi
estancado com base na genérica previsão da lei local de que cabia à
INVESC captar recursos.
10. Ademais, as conclusões acima transcritas foram precedidas do
seguinte questionamento feito no acórdão recorrido: "A primeira
questão por resolver é: houve dolo ou culpa do réu Neuto?" (fl.
1.556, e-STJ).
11. Com isso, houve antecipado juízo acerca das motivações do réu, o
que contraria a orientação segundo a qual "é necessária regular
instrução  processual  para  se concluir pela configuração ou não de
elemento  subjetivo  apto  a  caracterizar  o noticiado ato
ímprobo." (STJ,  AgInt  no  REsp  1.614.538/GO,  Rel.  Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 23/02/2017).
Oferecimento das ações da CELESC à penhora
12. Da mesma forma procedeu a instância ordinária quanto aos
recorridos que presidiam a empresa pública quando foram oferecidas à
penhora as ações da Centrais Elétricas de Santa Catarina S/A.
13. O Tribunal de origem, além de afirmar que a conduta estava
amparada pelo Código de Processo Civil, adotou como fundamento o
seguinte trecho da sentença: "a própria adjudicação não foi anulada
pelo TJSC ao julgar o agravo de lá tirado, mas apenas se dispôs a
disciplinar melhor os atos procedimentais subsequentes [...] Houve
até mesmo voto pela plena validade da adjudicação."(fl. 1558,
e-STJ).
14. Registre-se, inicialmente, que a referida decisão do Tribunal de
Justiça do Estado de Santa Catarina foi parcialmente reformada no
Recurso Especial 1.310.322/SC, Relator Min. Luis Felipe Salomão,
Quarta Turma, DJe 18.12.2019.
15. No julgamento desse Recurso Especial, em que figurou como
recorrente Planner Corretora e como recorrida a IVESC, o Ministro
Luis Felipe Salomão consignou em seu voto: "embora seja
incontroverso que os debenturistas têm mesmo crédito, como relatado,
foi aduzido, na contraminuta ao agravo de instrumento julgado pelo
acórdão recorrido, que alguns deles efetuaram parcial compensação de
crédito tributário [...] Desse modo, a par de ser inconteste que os
debenturistas têm crédito a receber, caso não seja possível a total
reversão da transmissão de propriedade das ações em vista da
proteção a adquirente terceiro de boa-fé, eventual crédito oriundo
de dano processual sempre poderá ser compensado ou reparado nos
próprios autos, razão pela qual entendo ser necessário ficar
estabelecer que caberá ao Juízo de origem originariamente examinar
todas as questões envolvidas na reversão da transmissão das ações -
bem como na posterior confecção do auto de adjudicação - determinada
pela Corte local."
16. Faz-se esse registro porque na petição inicial rejeitada pelo
acórdão recorrido esse aspecto é mencionado. Apontou o Ministério
Público ofensa ao princípio da legalidade na conduta consistente em
"autorizar que as debêntures emitidas pela INVESC detivessem poder
liberatório para serem utilizadas como moeda de pagamento de
tributos e prever que a tal crédito seria acrescida uma valorização
de 20% (vinte por cento) sobre o valor unitário de cada debênture."
(fl. 16, e-STJ).
17. Assim, não era possível rejeitar a inicial, como fez o Tribunal
a quo ao afirmar em relação à conduta dos réus: "não consigo ver nem
dolo nem culpa." (fl. 1558, e-STJ).
18. Reitere-se: "é  prematura a extinção do processo com julgamento
de mérito, tendo em vista não existirem elementos fáticos ou
probatório suficientes  para  um  juízo  conclusivo acerca da
demanda, tampouco quanto  à  efetiva  presença do elemento subjetivo
do suposto ato de improbidade  administrativa,  o  qual  exige,  em
regra,  a regular instrução  processual.  Nesse  sentido,  a
orientação pacífica desta Corte Superior: AgInt nos EDcl no AREsp n.
925.670/MG, Rel. Ministra Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma,
julgado  em  13/12/2016,  DJe 19/12/2016;  AgRg  no  AREsp  n.
400.779/ES, Rel. Ministro Napoleão Nunes  Maia  ilho,  Rel. p/
Acórdão Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
25/11/2014, DJe 17/12/2014; AgRg no REsp n. 1.384.970/RN, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em  18/9/2014,
DJe  29/9/2014;  REsp n. 1.333.744/RJ, Rel. Ministro Mauro  Campbell
 Marques,  Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe 30/10/2017."
(AgInt no AREsp 985.406/RJ, Relator Min. Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 7.6.2019).
CONCLUSÃO
19. Recurso Especial provido, a fim de se receber a petição inicial
e determinar o processamento da demanda nas instâncias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PRESENÇA DE ELEMENTO SUBJETIVO -
NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1614538>>-GO
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PREMATURA EXTINÇÃO DO PROCESSO COM
JULGAMENTO DE MÉRITO - NECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 925670>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 985406>>-RJ,
         <<REsp 1333744>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1384970>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 400779>>-ES