RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804965
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚM. 211/STJ.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. IMÓVEL ADQUIRIDO PELO SFH. ADESÃO AO SEGURO
HABITACIONAL OBRIGATÓRIO. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. VÍCIOS DE
CONSTRUÇÃO (VÍCIOS OCULTOS). BOA-FÉ OBJETIVA. FUNÇÃO SOCIAL DO
CONTRATO.  JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de indenização securitária proposta em 11/03/2011, de que
foi extraído o presente recurso especial, interposto em 12/07/2018 e
concluso ao gabinete em 16/04/2019.
2. O propósito recursal é decidir se os prejuízos resultantes de
sinistros relacionados a vícios estruturais de construção estão
acobertados pelo seguro habitacional obrigatório, vinculado a
crédito imobiliário concedido para aquisição de imóvel pelo Sistema
Financeiro da Habitação - SFH.
3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial (súm.
211/STJ).
4. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
suficientemente fundamentado o acórdão recorrido, de modo a esgotar
a prestação jurisdicional, não há falar em violação do art. 1.022 do
CPC/15.
5. Em virtude da mutualidade ínsita ao contrato de seguro, o risco
coberto é previamente delimitado e, por conseguinte, limitada é
também a obrigação da seguradora de indenizar; mas o exame dessa
limitação não pode perder de vista a própria causa do contrato de
seguro, que é a garantia do interesse legítimo do segurado.
6. Assim como tem o segurado o dever de veracidade nas declarações
prestadas, a fim de possibilitar a correta avaliação do risco pelo
segurador, a boa-fé objetiva impõe ao segurador, na fase
pré-contratual, o dever, dentre outros, de dar informações claras e
objetivas sobre o contrato, para permitir que o segurado compreenda,
com exatidão, o verdadeiro alcance da garantia contratada, e, nas
fases de execução e pós-contratual, o dever de evitar subterfúgios
para tentar se eximir de sua responsabilidade com relação aos riscos
previamente determinados.
7. Esse dever de informação do segurador ganha maior importância
quando se trata de um contrato de adesão - como, em regra, são os
contratos de seguro -, pois se trata de circunstância que, por si
só, torna vulnerável a posição do segurado.
8. A necessidade de se assegurar, na interpretação do contrato, um
padrão mínimo de qualidade do consentimento do segurado, implica o
reconhecimento da abusividade formal das cláusulas que desrespeitem
ou comprometam a sua livre manifestação de vontade, enquanto parte
vulnerável.
9. No âmbito do SFH, o seguro habitacional ganha conformação
diferenciada, uma vez que integra a política nacional de habitação,
destinada a facilitar a aquisição da casa própria, especialmente
pelas classes de menor renda da população, tratando-se, pois, de
contrato obrigatório que visa à proteção da família e à salvaguarda
do imóvel que garante o respectivo financiamento imobiliário,
resguardando, assim, os recursos públicos direcionados à manutenção
do sistema.
10. A interpretação fundada na boa-fé objetiva, contextualizada pela
função socioeconômica que desempenha o contrato de seguro
habitacional obrigatório vinculado ao SFH, leva a concluir que a
restrição de cobertura, no tocante aos riscos indicados, deve ser
compreendida como a exclusão da responsabilidade da seguradora com
relação aos riscos que resultem de atos praticados pelo próprio
segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem, tendo como
baliza a expectativa de vida útil do imóvel, porque configuram a
atuação de forças normais sobre o prédio.
11. Os vícios estruturais de construção provocam, por si mesmos, a
atuação de forças anormais sobre a edificação, na medida em que, se
é fragilizado o seu alicerce, qualquer esforço sobre ele - que seria
naturalmente suportado acaso a estrutura estivesse íntegra - é
potencializado, do ponto de vista das suas consequências, porque
apto a ocasionar danos não esperados na situação de normalidade de
fruição do bem.
12. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos
Preliminarmente, em questão de ordem submetida ao Colegiado pelo Sr.
Ministro Antonio Carlos Ferreira, a Segunda Seção, por unanimidade,
a acolher para rejeitar os pedidos de retirada de pauta e de
suspensão do processo.
No mérito, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Antônio Carlos Ferreira abrindo a divergência para dar
parcial provimento ao recurso especial, no que foi acompanhado pelo
Sr. Ministro Villas Bôas Cueva,, por maioria, conhecer em parte do
recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe provimento para
restabelecer a sentença, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com a Relatora em sessão anterior.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora nesta sessão.
Vencidos, em parte, os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e
Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Consignadas as presenças, com pedidos de preferência, do Dr.
Guilherme Veiga Chaves, representando as Recorrentes DILCE DO
NASCIMENTO e OUTROS, e do Dr. Bruno Di Marino, representando a
Recorrida SUL AMÉRICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - VÍCIOS CONSTRUTIVOS - COBERTURA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1540894>>-SP,
         <<REsp 1717112>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1171213>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1561601>>-SP
Informações complementares:      "[...] os vícios estruturais de construção estão acobertados
pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se prolongar no
tempo, mesmo após a conclusão do contrato, para acobertar o
sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se revele
depois de sua extinção (vício oculto) [...]"
     "[...] esta Turma decidiu que, em se tratando de seguro
habitacional, de remarcada função social, há de se interpretar a
apólice securitária em benefício do consumidor/mutuário e da mais
ampla preservação do imóvel que garante o financiamento,
concluindo pela impossibilidade de exclusão do conceito de danos
físicos e de ameaça de desmoronamento, cujos riscos são cobertos,
de causas relacionadas, também, a vícios construtivos [...]".
     (VOTO VENCIDO) (ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...] nenhum dos dispositivos invocados como contrariados
impõem obrigação à seguradora que vá além do que foi efetivamente
contratado, principalmente pelo fato de que se faz necessária a
manutenção do equilíbrio atuarial entre os valores recolhidos a
título de prêmio e/ou de fonte de custeio e as obrigações de
ressarcimento por parte da seguradora".
     "[...] rever o entendimento do TJSP de que a apólice não
abrangeria os supostos vícios de construção, inclusive vedando tal
cobertura de forma expressa, dependeria de novo exame do respectivo
contrato, o que encontra óbice na Súmula n. 5 do STJ".
     "[...] não se trata de simples qualificação jurídica de
elementos factuais sobre os danos decorrentes de vícios de
construção. No presente caso, conforme demonstrado anteriormente, o
Tribunal de origem afirmou que a apólice excluiu, de forma
expressa, os referidos danos. Com isso, a prévia reinterpretação
das cláusulas contratuais reproduzidas no acórdão e de outras
constantes da apólice seria indispensável para inserir os vícios da
obra na cobertura do contrato".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000211
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00757 ART:00765
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01432 ART:01443
LEG:FED LEI:005762 ANO:1971
        ART:00012
LEG:FED DEC:075512 ANO:1973
        ART:00020
(ESTATUTO DA EMPRESA PÚBLICA BANCO NACIONAL DA HABITAÇÃO)
LEG:FED LEI:004380 ANO:1964
        ART:00008 INC:00007 ART:00018