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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36357
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
AUTORIDADE DE JULGADO DO STJ. MÚTUO. AQUISIÇÃO DE IMÓVEL.
CESSIONÁRIO. LEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. RECLAMAÇÃO
INDEFERIDA.
1. O acórdão cuja autoridade se pretende garantir, na esteira do
entendimento pacificado em julgamento submetido ao rito dos
repetitivos (REsp 1.150.429/CE), assentou que a legitimidade ativa
do cessionário depende do implemento de duas condições: a aquisição
deve ser anterior a 25/10/1996; e o contrato originário deve possuir
cobertura pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS.
2. Em correto cumprimento, o eg. Tribunal de Justiça, exatamente
naqueles moldes, constatou a ausência, no caso, de ambos os
requisitos: o contrato de cessão foi firmado no ano de 1997, data
posterior, portanto, a 25/10/1996, bem como a ausência de cobertura
pelo FCVS.
3. Nessa ordem de ideias, o acórdão reclamado, embora possa
aparentar dissonância com a determinação desta Corte (aspecto
formal), resguarda o verdadeiro espírito da ratio decidendi (aspecto
material) da tese firmada no recurso especial repetitivo (REsp
1.150.429/CE), pelo Superior Tribunal de Justiça.
4. Ademais, o reclamante manejou concomitantemente à presente
reclamação o REsp 1.802.919/RJ, que, decidido de forma contrária aos
interesses do reclamante, já transitou em julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (MÚTUO - AQUISIÇÃO DE IMÓVEL - CESSIONÁRIO - LEGITIMIDADE -
REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1150429>>-CE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 520, 521,
522, 523)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1894472
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEL. VÍCIO DE CONSTRUÇÃO.
SÚMULA N. 168 DO STJ.
1. "À luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da proteção contratual
do consumidor, conclui-se que os vícios estruturais de construção
estão acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se
prolongar no tempo, mesmo após a extinção do contrato, para
acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se
revele depois de sua conclusão (vício oculto). Precedentes das
Turmas integrantes da Segunda Seção" (AgInt nos EREsp n.
1.622.608/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, DJe
7/4/2021).
2. No caso, a argumentação da agravante não prospera, sendo certo
que os precedentes indicados na decisão agravada, da SEGUNDA SEÇÃO e
da QUARTA TURMA, são bastante recentes, do corrente ano. O paradigma
indicado pela agravante, por sua vez, do mesmo colegiado, foi
julgado em 16/6/2020 e publicado em 28/9/2020 (REsp n.
1.743.505/PR), estando superado.
3. O fato de haver Ministros que adotem posicionamentos pessoais
diversos é irrelevante para o cabimento dos embargos de divergência.
A teor do art. 1.043 do CPC/2015, o dissídio deve ocorrer entre
acórdãos, não entre manifestações singulares.
4. Em tal contexto, ausente atual divergência entre acórdãos da
TERCEIRA e da QUARTA TURMAS, incide a orientação da Súmula n. 168 do
STJ, segundo a qual "não cabem embargos de divergência, quando a
jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão
embargado".
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (SEGURO HABITACIONAL - IMÓVEL - VÍCIO DE CONSTRUÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1929057>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1683515>>-PR,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1652132>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1622608>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 180775
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO LIMINAR. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O art. 300 do CPC/2015 impõe como requisitos necessários à
concessão da tutela de urgência a verificação tanto da probabilidade
do direito pleiteado quanto do perigo de dano ou do risco ao
resultado útil do processo.
2. O deferimento do pedido de recuperação judicial não suspende ou
impede o prosseguimento da execução fiscal, todavia, os atos
constritivos devem passar pelo crivo do Juízo da recuperação, ao
teor da redação do Art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05 o qual foi
incluído pela Lei nº 14.112, de 2020.
3. Realizados atos de constrição pelo Juízo da execução fiscal, num
primeiro momento, de rigor que a parte suscitante noticie tais fatos
ao Juízo do soerguimento para que este delibere sobre os atos
constritivos, conforme preceitua o art. 6º, § 7º-B da Lei 11.101/05,
acima colacionado e, apenas na inobservância das diligências
determinadas pelo Juízo da recuperação estaria configurado o
conflito de competência.
4. No caso, a parte agravante juntou documento que comprova penhora
realizada em setembro de 2016, sem qualquer decisão decisão
posterior do Juízo da recuperação quanto à necessidade de
desbloqueio de tais valores.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
        ART:00006 PAR:00007 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.112/2020)
LEG:FED LEI:014112 ANO:2020
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 180647
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. LEI 11.442/2007. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE CONSTITUCIONALIDADE Nº 48/DF. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO
STF. DEMANDA DEVE SER INICIALMENTE AFORADA NA JUSTIÇA COMUM.
VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO. AFASTAMENTO PELO JUÍZO
ESTADUAL. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. REMESSA
À JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL. SUCEDÃNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, a controvérsia cinge-se em determinar o Juízo
competente para analisar demanda em que a parte interessada requer o
reconhecimento de vínculo trabalhista, em que pese a celebração de
contrato de transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e
mediante remuneração, o qual é regido Lei n° 11.442/2007.
2. O Supremo Tribunal Federal - STF, no âmbito da ADC n° 48/DF
reconheceu a constitucionalidade da Lei n° 11.442/2007 que prevê o
transporte rodoviário de cargas por conta de terceiros e mediante
remuneração.
3. O STF vem decidindo que a discussão sobre a presença dos
pressupostos e requisitos legais inerentes à contratação sob a égide
da Lei n° 11.442/2007 deve iniciar-se na Justiça Comum e constatado
que não foram preenchidos os requisitos dispostos na lei
supracitada, a competência passaria a ser da Justiça do Trabalho.
4. No caso sob análise, a demanda foi inicialmente proposta no Juízo
laboral que declinou de sua competência, remetendo o feito à Justiça
estadual que reconheceu não estarem presentes os requisitos
caracterizadores do contrato de transporte rodoviário de cargas por
conta de terceiros e mediante remuneração regido Lei n° 11.442/2007.
5. Ademais, se a parte agravante não concorda com os fundamentos
exarados pelo Juízo estadual, que afastou a incidência da Lei n°
11.442/2007,  deveria se valer dos recursos pertinentes para a
reforma do julgado, ao passo que o presente conflito de competência
não pode ser utilizado como sucedâneo recursal sob pena de supressão
de instâncias, conforme o pacífico entendimento desta Corte
Superior.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONALIDADE DA LEI 11.442/2007)
   STF - [[ADC 48]]-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<CC 145428>>-SP,
         <<AgInt no CC 137635>>-RS,
         <<AgInt no CC 150026>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011442 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41796
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA. AUSÊNCIA DE
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. INEXISTÊNCIA
DE EFEITO SUBSTITUTIVO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Os recursos, quando não conhecidos, deixam de produzir o efeito
substitutivo, de modo que não cabe reclamação contra decisão do STJ
que não conhece de agravo em recurso especial, haja vista a
inexistência de efeito substitutivo da decisão supostamente
descumprida.
2. É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE NÃO CONHECIMENTO - NÃO
SUBSTITUIÇÃO - DECISÃO DE MÉRITO ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg na AR 4295>>-DF,
         <<AgRg na AR 3587>>-MA
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 41540>>-SP,
         <<RCD na Rcl 41906>>-SP,
         <<AgRg na Rcl 2425>>-PR
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 181484
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONSTRIÇÃO DE BENS DE
EMPRESA NÃO SUBMETIDA AO PROCESSO DE RECUPERAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
DECISÕES CONFLITANTES. SÚMULA 480 DO STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. A constrição de bens não submetidos ao processo de recuperação
judicial não enseja o conflito de competência, por não se submeter
ao crivo do Juízo da recuperação, incidindo, assim, o óbice da
Súmula 480 do STJ.
2. A aferição da essencialidade ou não do bem é competência deveras
do Juízo da recuperação. Porém, nem sequer houve deliberação de
nenhum dos juízos acerca dessa temática, o que corrobora a aparente
inexistência de conflito.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00066
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 7014
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. CANCELAMENTO
DE NOME DE DOMÍNIO NA INTERNET (NIC.br). AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO
DE CANCELAMENTO DE MARCA INDUSTRIAL, INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO, ERRO DE
FATO E VIOLAÇÃO A NORMA JURÍDICA. VÍCIOS INEXISTENTES. IMPROCEDÊNCIA
DA AÇÃO RESCISÓRIA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A inicial da ação rescisória sustenta que o acórdão rescindendo
impôs o cancelamento (anulação) de sua marca industrial, sem que o
INPI fosse chamado a ingressar na lide, com o consequente
deslocamento da competência para a Justiça Federal.
2. O acórdão rescindendo não determina cancelamento de marca
registrada no INPI, mas sim, a par de outras medidas complementares,
o cancelamento de nome de domínio na internet junto ao Núcleo de
Informação e Coordenação do Ponto BR - NIC.br, em virtude de sua
colidência com outro domínio de internet registrado anteriormente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio
Carlos Ferreira.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 1401381
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Constatada a diversidade da moldura fática entre os acórdãos
confrontados, descabem os embargos de divergência.
2. Não é cabível a oposição de embargos de divergência para discutir
o acerto ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento
de recurso especial.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira. Sustentou
oralmente, pela embargante, o Dr. Ewerton Azevedo Mineiro.
Consignada a presença, pela embargada, do Dr. Helvécio Franco Maia
Junior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1272757>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1197811>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1859092
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. DECISÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.  APLICAÇÃO DE
REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. Não cabe, em embargos de divergência, reexaminar os pressupostos
de conhecimento do recurso especial, para extrair conclusão diversa
a respeito da incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE
RELATIVA AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<EREsp 933355>>-SP,
         <<EREsp 604673>>-PR,
         <<EREsp 1004472>>-PR,
         <<AgRg nos EREsp 1106269>>-RN,
         <<AgRg nos EREsp 605409>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1701846
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA PRIVADA. CESTA ALIMENTAÇÃO. ACÓRDÃO RESCINDENDO
PROFERIDO QUANDO HAVIA DIVERGÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA IMPROCEDENTE.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA N° 343/STF. ACÓRDÃO EMBARGADO
NO MESMO SENTIDO DA JURISPRUDÊNCIA ATUAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
168/STJ. NÃO CABIMENTO.
1. "A pacificação da jurisprudência desta Corte em sentido contrário
e posteriormente ao acórdão rescindendo não afasta a aplicação do
enunciado n. 343 da Súmula do STF" (RESP 736650/MT, Relator Ministro
ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe 1/9/2014).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/10/1996, DJ 22/10/1996, p.
40503).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - UTILIZAÇÃO PARA ADEQUAÇÃO À ALTERAÇÃO
JURISPRUDENCIAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 343 DO STF)
   STJ - <<EAREsp 397326>>-MG,
         <<REsp 736650>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41958
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 07/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
HIPÓTESE DE CABIMENTO. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fundada no artigo 988, II, do CPC/2015, a reclamação não se
destina a dirimir divergência jurisprudencial entre o acórdão
reclamado e precedentes do STJ. Sua função é garantir a autoridade
da decisão proferida pelo STJ, em um caso concreto, que tenha sido
desrespeitada na instância de origem, em processo que envolva as
mesmas partes (AgInt na Rcl 31.875/MG, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).
2. É defesa a utilização da reclamação como sucedâneo recursal.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<Rcl 2784>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 31875>>-MG,
         <<AgRg na Rcl 22505>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<RCD na Rcl 41906>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 41540>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 36549>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   42288  SP  2021/0295853-1
Decisão:30/11/2021
DJE        DATA:07/12/2021