HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 658149
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE
DADOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A CONSTRIÇÃO CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA. CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA
OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR.
POSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual flagrante constrangimento ilegal
que justifique a concessão da ordem de ofício.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP.
Por sua vez, a Lei n. 13 964/2019  o denominado "pacote anticrime"
 alterou o art. 315, caput, do CPP e inseriu o §1°, estabelecendo
que a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão
preventiva será sempre motivada e fundamentada, devendo o Magistrado
indicar concretamente a existência de fatos novos ou contemporâneos
que justifiquem a aplicação da medida adotada, vedando a exposição
de motivos genéricos e abstratos.
Convém, ainda, ressaltar que, considerando os princípios da
presunção da inocência e a excepcionalidade da prisão antecipada a
custódia cautelar somente deve persistir em casos em que não for
possível a aplicação de medida cautelar diversa, de que cuida o art.
319 do CPP.
 Além disso, não se pode ignorar a gravidade vivenciada diante da
Pandemia do vírus Covid-19, sendo necessário prevenir e reduzir os
fatores de propagação do vírus e as aglomerações no âmbito dos
sistemas de justiça penal e socioeducativos, nos termos
estabelecidos pela Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de
Justiça.
No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias terem feito
menção a elementos concretos do caso, notadamente a existência
condenação anterior por tráfico de drogas sem trânsito em julgado,
bem como de processo anterior por tráfico de drogas em fase de
instrução, verifica-se que a quantidade de droga apreendida  26,5g
de cocaína  não se mostra exacerbada, o que permite concluir que a
potencialidade lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser
tida como das mais elevadas.
Tais circunstâncias, somadas ao fato de não haver nos autos notícias
de envolvimento do paciente com organização criminosa  e o crime em
questão ser praticado sem  violência ou grave ameaça à pessoa,
indicam a prescindibilidade da prisão preventiva, sendo suficiente a
aplicação das medidas cautelares menos gravosas.
3. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação das
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE - MEDIDAS CAUTELARES -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<PExt no HC 573582>>-SP,
         <<AgRg no HC 622822>>-SP,
         <<HC 475730>>-PE,
         <<HC 549564>>-PR,
         <<HC 584947>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00315 ART:00319
(ART. 315 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME