AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1275576
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO A PRINCÍPIOS
DA  ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EX-PREFEITO. COMPETÊNCIA. JUÍZO SINGULAR.
FUNDAMENTAÇÃO  DEFICIENTE.  SÚMULA  N.  284 DO STF. SÚMULA N. 7/STJ.
RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  ação  civil  pública  por  ato  de
improbidade  administrativa  proposta  pelo  Ministério  Público  do
Estado do Paraná em desfavor de ex-Prefeito do Município de Astorga.
Sustenta-se  que  o  prefeito  teria  contratado sem prévio concurso
público  diversos  funcionários para trabalhar no serviço público de
limpeza  e  conservação da cidade, praticando, dessa maneira, ato de
improbidade  administrativa.  II  -  Inconformado  com a decisão que
indeferiu  o  pedido  de remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do
Estado  do  Paraná  (fls.  991-1.001),  o  réu interpôs o recurso de
agravo   retido   (fls.   1.013-1.020).  Por  sentença,  os  pedidos
formulados  em  via de ação civil pública foram julgados procedentes
para condenar o acusado às seguintes penalidades: a) perda de função
pública  por  ele exercida; b) suspensão de direitos políticos por 3
anos;  c)  pagamento  de multa civil no valor de 5 vezes o valor por
ele  percebido  durante a época dos fatos; d) proibição de contratar
com  o  Poder  Público ou receber benefício ou incentivos fiscais ou
creditícios,  direta  ou indiretamente, ainda que por meio de pessoa
jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 3 anos (fls.
1.080-1.090). Em seguida, os embargos de declaração interpostos pelo
réu foram rejeitados (fls. 1.131-1.132).
III  -  Em apelação, o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná negou
provimento  ao  recurso de agravo retido e deu parcial provimento ao
recurso de apelação do réu (fls. 1.297-1.324), apenas para afastar a
pena  de  perda  da  função  pública. Nesta Corte não se conheceu do
recurso  especial.  A  decisão  foi  mantida no julgamento de agravo
regimental.  Os  embargos  opostos  foram rejeitados. Os embargos de
divergência foram liminarmente indeferidos.
IV  -  Conforme  prevê  o  art.  1.043  do  CPC/2015, os embargos de
divergência são cabíveis visando sanar divergência entre acórdãos de
órgãos fracionários do mesmo Tribunal nos quais tenha sido analisada
a controvérsia dos autos.
V  -  No  caso dos autos, não há similitude fático-jurídica entre os
julgados  na  medida  em  que  o  acórdão  da  Primeira  Turma,  ora
embargado,  não  tratou  do  mérito  do recurso especial em razão da
existência  de  óbice ao conhecimento do recurso especial nos termos
do  enunciado n. 7 da Súmula do STJ; enquanto o acórdão paradigma da
Segunda Turma versou acerca da não caracterização, no caso concreto,
do  elemento  subjetivo  necessário  para  a  configuração do ato de
improbidade  administrativa, diante da aplicação da Lei Complementar
n.  1/90  que  instituiu  o  Regime  Jurídico  Único  dos Servidores
Públicos do Município de Blumenau.
VI - Ademais, nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não
cabe oposição de embargos de divergência "com o objetivo de discutir
o  acerto  ou  desacerto na aplicação de regra de admissibilidade do
recurso  especial,  como  naqueles  casos em que o acórdão embargado
obsta  o  exame da controvérsia com base na Súmula 7/STJ". (AgRg nos
EAREsp n. 640.241/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção,  julgado  em  25/11/2015,  DJe  1/12/2015.)  VII  - A leitura
completa  do  inciso  III do art. 1.043 do CPC/2015 permite concluir
que  são  cabíveis embargos de divergência entre acórdão de mérito e
acórdão  que,  apesar  de  não ter conhecido o recurso, "[...] tenha
apreciado a controvérsia", o que não ocorreu no caso dos autos.
Precedente:  AgRg  nos EREsp n. 1.393.786/RS, Rel. Ministro Reynaldo
Soares  da  Fonseca,  Terceira  Seção,  julgado  em  23/11/2016, DJe
2/12/2016.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO DE MÉRITO E ACÓRDÃO QUE NÃO
CONHECEU O RECURSO, MAS
QUE APRECIOU O MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1393786>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  869431  DF  2016/0065078-2  Decisão:12/06/2019
DJE        DATA:14/06/2019