CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133475
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL X JUSTIÇA
ESTADUAL. AÇÃO PENAL. CRIME AMBIENTAL: EXTRAÇÃO DE MADEIRA DE LEI,
SEM A DEVIDA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO COMPETENTE, EM ÁREA PARTICULAR,
LOCALIZADA EM PROJETO DE ASSENTAMENTO DO INCRA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos
do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
2. A competência do foro criminal federal não advém apenas do
interesse genérico que tenha a União na preservação do meio
ambiente. É necessário que a ofensa atinja interesse direto e
específico da União, de suas entidades autárquicas ou de empresas
públicas federais.
3. A mera presença de um órgão federal, seja como agente
executor-fiscalizador de normas fixadas para o meio ambiente, seja
como agente responsável pelo licenciamento de atividades que efetiva
ou potencialmente, possam causar dano ao meio ambiente, por si só,
não tem o condão de definir a competência da Justiça Federal.
Precedentes desta 3ª Seção.
4. A jurisprudência predominante nesta Corte tem se orientado no
sentido de que, se o crime ambiental foi cometido em unidade de
conservação (área de preservação permanente, parque nacional, área
de proteção ambiental etc.) criada por decreto federal, evidencia-se
o interesse federal na manutenção e preservação da região, ante a
possível lesão a bens, serviços ou interesses da União, nos termos
do artigo 109, inciso IV, da Constituição Federal.
5. Situação em que a extração de madeira apontada como ilegal
ocorreu, na verdade, em área particular que corresponde a imóvel
cujo título de domínio foi outorgado pelo INCRA a um dos réus na
ação penal, o que afasta a competência da Justiça Federal.
6. Ainda que assim não fosse, é de se ver que, mesmo que a extração
de madeira tivesse ocorrido fora da gleba do réu, toda a área que a
circunda corresponde ao Projeto de Assentamento Munguba, do INCRA,
no Amapá. Não se tem notícia de que tal projeto de assentamento
contemple área de preservação permanente, parque nacional ou área de
proteção ambiental delimitada por decreto federal que justifique o
interesse direto e específico da União, de suas entidades
autárquicas ou de empresas públicas federais, na preservação da
fauna e da flora locais.
7. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara Única da Comarca de Porto Grande/AP, o suscitante,
para o julgamento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente
o Suscitante, Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Porto
Grande/AP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE - MERA PRESENÇA DE UM ÓRGÃO FEDERAL -
JUÍZO COMPETENTE)
     STJ - <<CC 129493>>-RJ, <<CC 113345>>-RJ, <<CC 97372>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00109   INC:00004