RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 37521
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/06/2020
RSDF       VOL.:00121           PG:00140
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSO CIVIL. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. RECLAMAÇÃO.
ACÓRDÃO DO STJ QUE DETERMINOU INVESTIGAÇÃO EXAURIENTE SOBRE FRAUDE
EM EXAME DE DNA. SENTENÇA QUE, COM BASE NO MESMO DOCUMENTO JÁ
EXAMINADO PELA CORTE, CONCLUIU PELA PREVALÊNCIA DE COISA JULGADA
ANTERIORMENTE FORMADA E QUE HAVIA SIDO AFASTADA PELO STJ. OFENSA À
DECISÃO PROFERIDA PELA CORTE. RECUSA TÁCITA AO FORNECIMENTO DE
MATERIAL GENÉTICO PELO HERDEIRO E POR TERCEIROS. SENTENÇA QUE AFASTA
A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 301/STJ. ERRO DE JULGAMENTO.
INAPLICABILIDADE DO ENTENDIMENTO SUMULAR QUE DEPENDE, DE IGUAL MODO,
DO EXAURIMENTO DA ATIVIDADE INSTRUTÓRIA. ADOÇÃO DE MEDIDAS
INDUTIVAS, COERCITIVAS E MANDAMENTAIS AO HERDEIRO QUE SE NEGA A
FORNECER MATERIAL BIOLÓGICO. POSSIBILIDADE, QUANDO INAPLICÁVEL DESDE
LOGO O ENTENDIMENTO DA SÚMULA 301/STF OU QUANDO VERIFICADA POSTURA
ANTICOOPERATIVA QUE RESULTE EM PREJUÍZO AO PRETENSO FILHO. ADOÇÃO
DAS MEDIDAS INDUTIVAS, COERCITIVAS E MANDAMENTAIS A TERCEIROS QUE
IGUALMENTE SE RECUSAM A FORNECER MATERIAL BIOLÓGICO. POSSIBILIDADE.
LEGITIMAÇÃO PROCESSUAL AD ACTUM. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E, POR
ANALOGIA, DO PROCEDIMENTO APLICÁVEL À EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU
COISA EM PODER DE TERCEIRO.
1- O propósito da presente reclamação é definir se a sentença que
extinguiu o processo sem resolução de mérito ao fundamento de que
deveria ser respeitada a coisa julgada formada em anterior ação
investigatória de paternidade afrontou a autoridade de decisão
proferida por esta Corte por ocasião do julgamento do REsp
1.632.750/SP, por meio da qual se determinou a apuração de eventual
fraude no exame de DNA realizado na primeira ação investigatória e a
realização de novo exame de DNA para a apuração de eventual
existência de vínculo biológico entre as partes.
2- Tendo o acórdão desta Corte concluído que o documento apresentado
pela parte configurava prova indiciária da alegada fraude ocorrida
em anterior exame de DNA e, em razão disso, determinado a reabertura
da fase instrutória, não pode a sentença, valendo-se apenas daquele
documento, extrair conclusão diversa, no sentido de não ser ele
suficiente para a comprovação da fraude, sob pena de afronta à
autoridade da decisão proferida pelo Superior Tribunal de Justiça.
3- Determinado, pelo acórdão desta Corte, que fosse realizado novo
exame de DNA para apuração da existência de vínculo biológico entre
as partes, não pode a sentença, somente com base na ausência das
pessoas que deveriam fornecer o material biológico, concluir pelo
restabelecimento da coisa julgada que se formou na primeira ação
investigatória (e que foi afastada por esta Corte), nem tampouco
concluir pela inaplicabilidade da presunção contida na Súmula
301/STJ, sem que sejam empreendidos todas as providências
necessárias para a adequada e exauriente elucidação da matéria
fática. Aliás, é preciso enfatizar que maior do que o direito de ter
um pai é o direito de saber quem é o pai.
4- A impossibilidade de condução do investigado "debaixo de vara"
para a coleta de material genético necessário ao exame de DNA não
implica na impossibilidade de adoção das medidas indutivas,
coercitivas e mandamentais autorizadas pelo art. 139, IV, do novo
CPC, com o propósito de dobrar a sua renitência, que deverão ser
adotadas, sobretudo, nas hipóteses em que não se possa desde logo
aplicar a presunção contida na Súmula 301/STJ ou quando se observar
a existência de postura anticooperativa de que resulte o non liquet
instrutório em desfavor de quem adota postura cooperativa, pois,
maior do que o direito de um filho de ter um pai, é o direito de um
filho de saber quem é o seu pai.
5- Aplicam-se aos terceiros que possam fornecer material genético
para a realização do novo exame de DNA as mesmas diretrizes
anteriormente formuladas, pois, a despeito de não serem legitimados
passivos para responder à ação investigatória (legitimação ad
processum), são eles legitimados para a prática de determinados e
específicos atos processuais (legitimação ad actum), observando-se,
por analogia, o procedimento em contraditório delineado nos art. 401
a 404, do novo CPC, que, inclusive, preveem a possibilidade de
adoção de medidas indutivas, coercitivas, sub-rogatórias ou
mandamentais ao terceiro que se encontra na posse de documento ou
coisa que deva ser exibida.
6- Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, para que seja cassada a sentença que
extinguiu o processo sem resolução do mérito, determinando-se a
reabertura e exaurimento da fase instrutória para apuração da
alegada fraude ocorrida no primeiro exame de DNA e para que se
esgotem as possibilidades de realização de novo exame de DNA, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Houve ressalva parcial de fundamentação do Sr. Ministro Raul Araújo.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EXAME DE PATERNIDADE - EXAME DE DNA - MEDIDAS INDUTIVAS)
   STJ - <<RHC 95183>>-BA,
         <<HC 71373>>-RS
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (RAUL ARAÚJO)
     "[...] divirjo quanto à possibilidade de adoção de medidas
coercitivas contra aqueles que não participam da lide, no caso, os
possíveis tios, tanto do réu como do promovente da ação (conforme o
resultado da demanda). Isso não é, a meu ver, possível no nosso
ordenamento jurídico".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004 ART:00401 ART:00404
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000301