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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 638629
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES DO ART. 621 DO CPP.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A condenação do agravante, após o trânsito em julgado, já foi
submetida à nova avaliação pela Corte estadual, ocasião em que não
se identificou nenhuma das hipóteses que poderiam autorizar a
revisão do que decidido pelas instâncias ordinárias: a) sentença
condenatória contrária ao texto expresso da lei penal ou à evidência
dos autos; b) sentença condenatória fundada em depoimentos, exames
ou documentos comprovadamente falsos; c) descoberta, após a
sentença, de novas provas de inocência do condenado ou de
circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena
(art. 621 do Código de Processo Penal).
2. A Corte estadual - dentro do seu livre convencimento motivado -
apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as
circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, o que afasta a
pretendida incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006 em favor do réu.
3. Uma vez que, tanto por ocasião da sentença condenatória quanto no
julgamento da apelação, houve uma análise minudente e profunda dos
elementos probatórios colacionados aos autos, em que se demonstraram
os motivos pelos quais a condenação do acusado seria
substancialmente justa e harmônica com as provas produzidas, não há
razões para o processamento deste habeas corpus, em que se discute,
novamente, matéria que já foi verticalmente analisada, inclusive
submetida à revisão criminal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - MATÉRIA ANALISADA - SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 498952>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621
Acórdãos similares: AgRg no HC  677482  MS  2021/0203581-4  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639710
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE OU PORTE ILEGAL DE ARMA DE
FOGO DE USO RESTRITO. RECONHECIMENTO DE ABOLITIO CRIMINIS. AUSÊNCIA
DE TRÂNSITO EM JULGADO DA CONDENAÇÃO. NÃO INAUGURADA A COMPETÊNCIA
DO JUÍZO DAS EXECUÇÕES. ENCERRADA A JURISDIÇÃO DA CORTE ESTADUAL E
DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não ocorrido o trânsito em julgado da sentença condenatória, não
está inaugurada a competência do Juízo de execução para o exame de
tese de aplicação de lei penal mais benigna.
2. Da mesma forma que o Tribunal estadual não pode examinar a
aplicação da lex mitior antes do trânsito em julgado da condenação
por haver encerrado a prestação jurisdicional que lhe incumbia
entregar, não compete ao STJ analisar a questão, dada a certificação
do trânsito em julgado da decisão que não conheceu do agravo em
recurso especial. Assim, cabe ao STF, órgão que ainda não encerrou
sua jurisdição, conhecer da tese defensiva.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640449
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE
USO RESTRITO. FALSA IDENTIDADE. RESISTÊNCIA. EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
Por ocasião da análise das circunstâncias judiciais estabelecidas no
art. 59 do Código Penal, o órgão jurisdicional tem o dever de
motivar, com lastro em elementos concretos dos autos, eventual
elevação da pena-base.
A Corte estadual manteve a valoração negativa da culpabilidade em
virtude de os crimes terem sido praticados enquanto o ora paciente
encontrava-se foragido, o que, de fato, revela maior reprovabilidade
da conduta.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640863
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER. PRONÚNCIA. ABSOLVIÇÃO
IMPRÓPRIA. INIMPUTABILIDADE. MATÉRIA CONTROVERTIDA. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI. PEDIDO ABSOLUTÓRIO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO. NÃO
VINCULAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A absolvição sumária, inclusive a de natureza imprópria, é
admissível unicamente quando houver prova contundente, cabal, ampla
e plena da ocorrência das hipóteses elencadas no art. 415 do CPP.
2.  O posicionamento do órgão acusatório nas alegações finais não
vincula a decisão proferida na fase de judicium accusationis do
Tribunal do Júri, ainda que o Ministério Público estadual haja
formulado pedido de absolvição do réu.
3. Na espécie, as instâncias de origem assentaram que o conjunto
probatório não demonstra, de forma inequívoca, a inimputabilidade do
paciente. A despeito de haver laudo psiquiátrico que ateste ser o
réu portador de esquizofrenia, há outras provas que demonstram que a
doença não afetava a capacidade do agente de se autodeterminar. Por
haver duas versões distintas e plausíveis, é acertado o decisum que
deixa ao Conselho de Sentença a tarefa de dirimir a controvérsia, em
atenção à sua competência constitucionalmente conferida.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ABSOLVIÇÃO - REQUERIMENTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - VINCULAÇÃO -
INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1521239>>-MG,
         <<HC 259293>>-MA
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1635894
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO.
INADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA
TAXATIVIDADE RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO E ÓBICE DECORRENTE
DO ACOLHIMENTO DE TESE NÃO VEICULADA NO RECURSO. MANIFESTA
IMPROCEDÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO (ART. 1.025 DO CPC).
INCIDÊNCIA DO ART. 1.034 DO CPC (SÚMULA 456/STF).  MÉRITO. CRIME DE
TORTURA. ACÓRDÃO IMPUGNADO QUE ANULOU A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR
OMISSÃO NA ANÁLISE DE TESES DEFENSIVAS. ILEGALIDADE. PROCEDÊNCIA.
AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO OPORTUNA DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO.
PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA QUE CASSOU O
ACÓRDÃO E DETERMINOU O RETORNO DOS AUTOS PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO
DEFENSIVA, AFASTADA A TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA.
Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nesta
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPOSTA OMISSÃO - DESCABIMENTO - PRINCÍPIO DA TAXATIVIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1769050>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 648681>>-SP
(APLICAÇÃO DO DIREITO À ESPÉCIE - FUNDAMENTOS DIVERSOS - SÚMULA
456/STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1295964>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1256899>>-SP
(OMISSÃO EM RELAÇÃO A TESES DEFENSIVAS - NÃO OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1661876>>-MG,
         <<HC 391987>>-SP,
         <<REsp 739427>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571 INC:00007 ART:00619
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01025 ART:01034
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000456
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇA. LEI MARIA DA PENHA. ART.
61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. PENA INFERIOR A 4 ANOS. REINCIDÊNCIA. SÚMULA N.
269 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A Lei n. 11.340/2006 instituiu um sistema protetivo com vistas a
prevenir e coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher.
O art. 61, II, "f", do CP, por sua vez, objetiva agravar a sanção,
na segunda etapa da individualização da pena, em razão da maior
gravidade do ato delituoso praticado nesse contexto. Assim, não há
bis in idem na aplicação concomitante da referida legislação e da
agravante, porque as previsões contidas na Lei Maria da Penha -
entre elas, a vedação de fixação de multa isoladamente -, embora
recrudesçam a resposta penal do Estado a delitos praticados em
contexto de violência doméstica, não importam em aumento da sanção.
2. É cabível a fixação do regime inicial semiaberto ao réu
reincidente condenado à pena de 1 mês e 15 dias de detenção. Súmula
n. 269 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI MARIA DA PENHA - AGRAVANTE - ART. 61, II, "F", DO CÓDIGO PENAL
- BIS IN IDEM - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 525597>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:F
LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA PRONÚNCIA. PERICULUM
LIBERTATIS. CAUTELARES DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como ficou delineado no decisum combatido: a) na decisão de
pronúncia, o Juízo singular fez referência aos motivos ensejadores
da prisão cautelar para negar ao acusado o direito de recorrer em
liberdade - motivação considerada idônea pela jurisprudência desta
Corte Superior -; b) em momento posterior à pronúncia, foi proferido
novo ato decisório, em respeito ao disposto no art. 316, parágrafo
único, do Código de Processo Penal, oportunidade em que houve menção
expressa à gravidade da conduta imputada ao paciente, além de haver
sido destacada a insuficiência e inadequação das cautelares diversas
na hipótese.
2. A análise realizada para negar provimento ao recurso não
considerou fundamentos eventualmente acrescidos pela Corte local, no
julgamento do writ originário. Dito de outra forma, as
circunstâncias mencionadas pelo Juízo singular são suficientes, por
si sós, para lastrear a manutenção da cautela extrema e a negativa
de sua substituição por medidas menos gravosas.
3. Com base nessas premissas, conclui-se não haver elementos que
justifiquem a mudança da conclusão já consignada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1812415
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. AUSÊNCIA DE PROVA PERICIAL.
EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE
PROVA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo
exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser
substituído por outros meios probatórios quando inexistirem
vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as
circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.
2. Na hipótese, é incontroverso que não foi realizado exame pericial
para atestar o rompimento do obstáculo. Ademais, os motivos
apresentados pelas instâncias antecedentes não demonstraram nenhuma
excepcionalidade que justificasse a sua ausência, haja vista que
suposta demora ou impedimento para a realização do exame nem sequer
foram comprovados.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644218
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL
INDEFERIDO LIMINARMENTE. NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
EXECUÇÃO PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME FECHADO. PRISÃO
DOMICILIAR. DESCABIMENTO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ, ALTERADA
PELA RECOMENDAÇÃO N. 78/2020. AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS. INEVIDÊNCIA
DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRECEDENTES.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635075
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. ESTUPRO.
PROGRESSÃO DE REGIME. SAÍDAS TEMPORÁRIAS. INDEFERIMENTO. FALTA DO
PRESSUPOSTO LEGAL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
PRECEDENTES.
1. A progressão ao regime semiaberto não traz como consequência
automática o deferimento da benesse relativa às saídas temporárias,
a qual necessita que o apenado satisfaça requisitos específicos,
elencados no art. 123 da Lei de Execução Penal.
2. No caso, conquanto o ora paciente resgate a pena no regime
semiaberto e apresente bom comportamento, as instâncias de origem
indeferiram a concessão do benefício da saída temporária, concluindo
não preenchido o requisito subjetivo em razão da divergência da
comissão técnica - ausência de unanimidade -, entendendo prudente,
em razão da gravidade concreta do delito perpetrado - estupro -,
nova avaliação do reeducando no novo regime antes da concessão da
benesse.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de ser
inviável, em sede de habeas corpus, desconstituir a conclusão a que
chegaram as instâncias ordinárias sobre o não preenchimento do
requisito subjetivo para a concessão de benefícios da execução
penal, uma vez que tal providência implica o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos da execução, procedimento incompatível
com os estreitos limites da via eleita. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - SAÍDAS TEMPORÁRIAS - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<HC 241780>>-RJ,
         <<HC 241411>>-RJ,
         <<HC 264160>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 683107>>-RJ
(HABEAS CORPUS - PREENCHIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PARA A
CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS DA EXECUÇÃO PENAL - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<HC 551536>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00123
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1655417  DF  2020/0021936-5
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021
AgRg no HC  640506  SC  2021/0015872-0  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:18/05/2021
AgRg no AREsp  1641338  GO  2020/0001277-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 630398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INCOMPETÊNCIA
DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO PASSÍVEL DE REVISÃO.
FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL FECHADO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E AUSÊNCIA DE INTESSE.
SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO APLICADA EM DECORRÊNCIA DO REDUTOR
ESPECIAL. IMPROCEDÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 288978>>-SP
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - FRAÇÃO APLICADA - QUANTIDADE
DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 607111>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  654814  PR  2021/0089191-6  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623041
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
HOMOLOGAÇÃO. PERDA DE DIAS REMIDOS. FRAÇÃO DE 1/3. FUNDAMENTAÇÃO.
GRAVIDADE CONCRETA DA INFRAÇÃO DISCIPLINAR. FUNDAMENTO IDÔNEO.
PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. PARECER DO PARQUET
FEDERAL PELO NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA.
1. A decisão agravada deve ser mantida, uma vez que a utilização da
fração de 1/3 para a perda dos dias remidos está devidamente
fundamentada na gravidade concreta da infração disciplinar, isto é,
a posse de celular para comunicação com o mundo exterior, nos termos
do entendimento jurisprudencial desta Corte: não se verifica
ilegalidade na fixação da fração de 1/3 para a perda dos dias
remidos, com a indicação de fundamentação concreta sobre a gravidade
da conduta e a reprovabilidade da falta grave (AgRg no HC n.
593.104/SC, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 13/10/2020).
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERDA DE DIAS REMIDOS - FRAÇÃO DE 1/3)
   STJ - <<AgRg no HC 593104>>-SC,
         <<RHC 96193>>-SP,
         <<HC 558501>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  642340  ES  2021/0027054-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:07/06/2021
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136724
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. TRANCAMENTO. AÇÕES PENAIS EM MAIS DE UMA COMARCA.
LITISPENDÊNCIA. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO PROCESSANTE. OCORRÊNCIA DE
FATOS DIVERSOS. ALEGAÇÕES INDEVIDAS.
1.  No processo penal, a litispendência configura-se quando ao mesmo
acusado, em duas ou mais ações penais, forem imputadas a prática de
condutas criminosas idênticas, ainda que se lhes confira
qualificação jurídica diversa.
2. Hipótese em que não se faz possível o reconhecimento da
litispendência, pois a tramitação de duas acusações em comarcas
diversas do mesmo estado possuem partes distintas e objeto de
imputação diferentes, sendo também indevido o reconhecimento da
incompetência, já que os fatos, em tese, foram praticados na
localidade do Juízo processante.
3. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.