AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147174
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
UNIDADE PRISIONAL FEDERAL. RENOVAÇÃO DE PRAZO. JULGAMENTO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CORREÇÃO DE VÍCIO. FUNDAMENTAÇÃO MANTIDA.
QUEBRA DA IMPARCIALIDADE DO JUIZ. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO COM
BASE NOS FATOS E PROVAS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA.
MOTIVOS QUE ENSEJARAM A TRANSFERÊNCIA. PERSISTÊNCIA.
SUPRALEGALIDADE. CONTROLE DE CONVENCIONALIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O juízo de primeiro grau, instado por meio da oposição de
embargos de declaração, acolheu em parte a argumentação da defesa
para corrigir a menção de inexistência de manifestação do ora
recorrente nos autos, mantendo, contudo, a decisão embargada e
indeferindo o pedido.
2. Os embargos de declaração podem ser manejados como instrumento
para corrigir eventual erro material ocorrido em determinada
decisão, mas a correção do erro existente não afasta a fundamentação
exposta no decisum embargado. Precedentes.
3. A mera correção de vício existente na manifestação judicial, por
meio de embargos de declaração, não conduz à reforma em prejuízo da
recorrente. Precedente. (AgRg no AREsp 81.207/RJ, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2013, DJe
21/08/2013.)
4. Não se verifica constrangimento ilegal por parcialidade do juízo,
porquanto, instado por meio da oposição de embargos de declaração,
promoveu a correção da decisão embargada.
5. Quanto à questão de fundo ? manutenção do apenado no Sistema
Penitenciário Federal ?, as instâncias ordinárias, soberanas na
análise fático-probatória, concluíram pela necessidade de manutenção
do reeducando no referido regime, apresentando fundamentos
consistentes e atuais, sobretudo quando considerada a enorme
periculosidade do agente, registrando que "Não há a menor dúvida de
que o apenado MARCIO DOS SANTOS NEPOMUCENO é o "CHEFE" da maior
facção criminosa do Estado do Rio de Janeiro, bastando para tanto
verificar todos os extratos de inteligência que envolvem o COMANDO
VERMELHO".
6. A desconstituição das conclusões a que chegaram as instâncias
ordinárias acerca da manutenção do apenado no Sistema Penitenciário
Federal demandaria a aprofundada incursão nos elementos de provas
dos autos, providência vedada na via do habeas corpus.
7. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, a continuação
dos motivos e fundamentos que levaram à transferência do apenado ao
Sistema Penitenciário Federal é suficiente para ensejar a renovação
do período.
8. Acerca da supraleglidade, já decidiu esta Corte Superior que "não
revela resistência ao cumprimento das decisões proferidas pela CIDH,
ou reticência em exercer o controle de convencionalidade, porquanto
a submissão à jurisdição da CIDH não prescinde da devida
harmonização com o ordenamento pátrio, sob pena de se comprometer a
própria soberania nacional. A soberania é fundamento da República
Federativa do Brasil e justifica a Supremacia da CF na ordem
interna. Dessa forma, o cumprimento das decisões proferidas pela
CIDH não pode afrontar a CF, motivo pelo qual se faz mister sua
harmonização, sob pena de se subverter nosso próprio ordenamento,
negando validade às decisões do Supremo Tribunal Federal, em
observância a decisões internacionais". (REsp 1798903/RJ, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
25/09/2019, DJe 30/10/2019).
9. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERA CORREÇÃO DE VÍCIO - REFORMA EM
PREJUÍZO DA PARTE RECORRENTE - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 81207>>-RJ
(TRANSFERÊNCIA PARA O SISTEMA PENITENCIÁRIO FEDERAL - RENOVAÇÃO DO
PERÍODO - CONTINUAÇÃO DOS MOTIVOS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 592548>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no CC 179508>>-RJ
(TRATADOS INTERNACIONAIS DE QUE O BRASIL É SIGNATÁRIO - HARMONIZAÇÃO
COM O ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1798903>>-RJ