RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1564951
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 2. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO AO ART. 535, DO
CPC/1973. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA N. 284/STF. CONTRIBUIÇÃO
SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO - CSLL. LUCRO PRESUMIDO. BASE DE
CÁLCULO. CONCEITO DE RECEITA BRUTA DA EMPRESA PRESTADORA DE
SERVIÇOS. ART. 20, DA LEI N. 9.249/95 C/C ART. 31, DA LEI N.
8.981/95. CONSTRUÇÃO CIVIL. INCLUSÃO NO PREÇO DO SERVIÇO DO VALOR
DOS MATERIAIS ADQUIRIDOS PARA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. TEMAS ANÁLOGOS
JÁ JULGADOS EM SEDE DE RECURSOS REPETITIVOS.
1. Não merece conhecimento o recurso especial que aponta violação ao
art. 535, do CPC, sem, na própria peça, individualizar o erro, a
obscuridade, a contradição ou a omissão ocorridas no acórdão
proferido pela Corte de Origem, bem como sua relevância para a
solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula
n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia".
2. No conceito de receita bruta das empresas prestadoras de serviços
de construção civil insere-se o valor dos materiais por si
fornecidos ao tomador de serviços. Isto porque esses materiais são
adquiridos pelas empresas prestadoras de serviços e vendidos
conjuntamente com os serviços que prestam, formando o preço do
serviço como um todo, componente do conceito de receita bruta, não
havendo previsão legal de dedução para fins de CSLL apurada pelo
lucro presumido. Não procede o argumento de que o preço desses
materiais é faturamento de quem os vendeu para a empresa prestadora
de serviços e não seu na venda para o tomador.
3. O caso concreto se amolda perfeitamente aos fundamentos
determinantes do recurso representativo da controvérsia REsp. n.
1.144.469 - PR (Tema 313). Isto por que o repetitivo não se
restringe à análise da aplicação artigo 3º, § 2º, III, da Lei n.º
9.718/98, mas parte dessa análise (caso concreto) para afirmar a
tese (regra de aplicação - ratio decidendi) de que "integram o
faturamento e também o conceito maior de receita bruta [...] os
valores que, computados como receita, tenham sido transferidos para
outra pessoa jurídica".
4. Essa mesma ratio decidendi está presente em inúmeros precedentes
deste Superior Tribunal de Justiça e também no recurso
representativo da controvérsia REsp. n. 1.141.065 - SC (Tema 279,
Primeira Seção, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 9.12.2009), quando
examinou a tributação pelas contribuições ao PIS e COFINS dos
valores recebidos pelas empresas de trabalho temporário das empresas
tomadoras de serviço destinados ao pagamento de salários e encargos
trabalhistas dos respectivos trabalhadores.
5. A conhecida pretensão de se esquivar ao pagamento de tributos
incidentes sobre a receita/faturamento mediante o artifício de se
suprimir uma etapa econômica (tratar como faturamento de terceiro o
que é faturamento próprio) já foi exaustivamente tratada e rechaçada
por este Superior Tribunal de Justiça.
6. Não é possível para a empresa alegar em juízo que é optante pelo
lucro presumido para em seguida exigir as benesses a que teria
direito no regime de lucro real, mesclando os regimes de apuração.
Precedente: AgRg nos EDcl no AgRg no AG n.º 1.105.816 - PR, Segunda
Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 2.12.2010.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). PATRICIA GRASSI OSÓRIO, pela parte RECORRIDA: FAZENDA
NACIONAL

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXCLUSÃO DE VALORES DO CONCEITO DE RECEITA BRUTA -
ARTIFÍCIO PARA O NÃO PAGAMENTO DE TRIBUTOS)
   STJ - <<REsp 1144469>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 313),
         <<REsp 1141065>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 279)
(TRIBUTÁRIO - EMPRESA OPTANTE PELO LUCRO PRESUMIDO - EXIGÊNCIA DAS
BENESSES DO REGIME DE LUCRO REAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1105816>>-PR,
         <<REsp 959864>>-PR,
         <<REsp 1317288>>-SC
Informações complementares:      Não é possível a exclusão do valor dos materiais utilizados
para a prestação de serviço do conceito de receita bruta para
utilização na base de cálculo do ISS. Isso porque, além de ir de
encontro à jurisprudência desta Casa, também contraria o próprio
art. 7º, §2º, da LC n. 116/2003, que define a base de cálculo do
Imposto Sobre Serviços - ISS como sendo o preço do serviço (a
englobar todos esses valores) subtraído do valor dos materiais
fornecidos pelo prestador de serviços. Dito de outra forma, o valor
dos materiais é componente do preço dos serviços, por isto que a lei
o exclui (como dedução) para se chegar à base de cálculo desejada
para o ISS que com isso acaba sendo inferior ao preço dos serviços.
Termos auxiliares: CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL), IMPOSTO SOBRE
SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00020
LEG:FED LEI:008981 ANO:1995
        ART:00031
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039
LEG:FED LCP:000116 ANO:2003
        ART:00007 PAR:00002