AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652984
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA ACÓRDÃO
TRANSITADO EM JULGADO. SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA
DE JULGAMENTO DE MÉRITO NESTA CORTE. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO. SUPOSTA ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR
ESPECIAL DA PENA. TESE NÃO DEBATIDA NA CORTE DE ORIGEM SOB O ENFOQUE
SUSCITADO NA IMPETRAÇÃO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. REDUTOR OBSTADO COM BASE EM CONDENAÇÃO PENDENTE DE
DEFINITIVIDADE. INIDONIDADE. PRECEDENTE RECENTE DA SEXTA TURMA.
REDUÇÃO, INCLUSIVE NO PATAMAR MÁXIMO. REDIMENSIONAMENTO DA PENA.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
Agravo regimental improvido. Habeas corpus concedido de ofício, a
fim de reconhecer a incidência do redutor do art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, redimensionando a pena total imposta ao paciente a 2
anos e 8 meses de reclusão, em regime aberto, além do pagamento de
176 dias-multa (Processo n. 0002697-88.2017.8.26.0263, da Vara Única
da comarca de Itaí/SP).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder
o habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<AgRg no HC 494794>>-MA,
         <<HC 288978>>-SP
(MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO - INDEVIDA SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 558099>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DDE DIMINUIÇÃO DE PENA - NÃO
APLICAÇÃO - FUNDAMENTO INIDÔNEO - EXISTÊNCIA DE AÇÕES PENAIS EM
CURSO)
   STJ - <<HC 559880>>-RS
(SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - UNIFICAÇÃO DE PENAS - IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO
SIMULTÂNEO)
   STJ - <<HC 615904>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38 g de maconha.
Informações complementares:      "O presente 'writ', pois, é sucedâneo de revisão criminal,
sendo esta Corte manifestamente incompetente para análise do pleito
revisional, notadamente porque inexiste julgamento de mérito, neste
Tribunal, passível de revisão".
     "[...] o paciente faz jus ao redutor, inclusive no patamar
máximo (2/3), notadamente considerando a pouca quantidade e a
natureza da droga apreendida (38 g de maconha)".
     "Embora o paciente preencha os requisitos do art. 44 do Código
Penal, deixo de conceder a substituição, considerando a notícia de
que também cumpre pena por outra condenação (pena privativa de
liberdade - 5 anos de reclusão) inclusive já unificada [...],
circunstância que obsta a substituição, pois, ainda que concedida a
pena substitutiva, seria reconvertida em pena privativa de
liberdade, ante a impossibilidade de cumprimento simultâneo de pena
privativa de liberdade e pena restritiva de direitos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044