bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 146343
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. SUPRESSÃO DE PAGAMENTO DE TRIBUTO DE NATUREZA ESTADUAL.
CRIME MATERIAL. SÚMULA VINCULANTE N. 24/STF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO
ONDE SE CONSUMOU O DELITO COM A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO
TRIBUTÁRIO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula vinculante n. 24/STF, "não se tipifica crime
material contra a ordem tributária, previsto no art. 1º, incisos I a
IV, da Lei n. 8.137/90, antes do lançamento definitivo do tributo".
2. In casu, o crédito tributário referente ao delito objeto da
denúncia que levou a este conflito de competência foi processado e
concluído perante a autoridade fiscal do Estado do Paraná, local da
sucursal da Refinaria de Petróleo de Manguinhos, motivo pelo qual se
impõe reconhecer a competência do Juízo da Vara Criminal de
Araucária/PR, o suscitado.
3. Não se aplica ao caso o art. 183 da Lei n. 11.101/2005, uma vez
que não se trata de crime falimentar, pelo que não se justifica a
remessa do feito ao Juízo falimentar.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Rogerio
Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (SONEGAÇÃO FISCAL - COMPETÊNCIA - LOCAL DE CONSUMAÇÃO DO CRIME)
   STJ - <<CC 120850>>-BA,
         <<CC 113272>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  competência no processo penal, de regra, é
estabelecida ratione loci,  ou seja, em razão do local em que se
consuma a  infração penal ou, no caso de tentativa, onde se realizar
o  último ato de execução, nos termos do disposto no art. 70 do
Código de Processo Penal.
     Assim, a  definição do Juízo competente para processar e
julgar a prática do crime previsto no art. 1º, I, da Lei n.
8.137/1990 reclama que se defina o local em que se dá a consumação
da referida modalidade criminosa".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00183
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1659080
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE ANÁLISE
MERITÓRIA DO APELO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ.
I - Consoante o art. 1.043 do CPC/2015, os Embargos de Divergência
somente são admissíveis quando os acórdãos embargado e paradigma
forem de mérito, ou quando um deles, embora não conhecendo do
recurso, tenha apreciado a
controvérsia.
II - In casu, o acórdão embargado não apreciou a controvérsia, eis
que proferido em sede de agravo regimental manejado em agravo em
recurso especial, do qual não se adentrou a análise meritória.
III - Incidência, no particular, do teor da Súmula n. 315 do STJ,
segundo a qual "Não cabem embargos de divergência no âmbito do
agravo de instrumento que não admite recurso especial".
IV -  Em regra, não é possível recurso de embargos de divergência
quando se tratar de exame sobre violação ao artigo 619 do CPP, em
virtude das peculiaridades de cada caso concreto.
Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<EAREsp 559766>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 619 DO CPP -
INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO - SOLUÇÃO CASUÍSTICA)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1861531>>-SC,
         <<AgInt nos EAREsp 1488713>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1524361  RR  2015/0011153-5  Decisão:23/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1714958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
1. A ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão
combatida, ônus de parte recorrente, atrai a incidência do art.
1.021, § 1º, do CPC, e da Súmula 182 do STJ.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1264993>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1193179>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1780841  PR  2020/0282430-0  Decisão:13/10/2021
DJE        DATA:18/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 1735144
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DO RECURSO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO DECISUM EMBARGADO.
Os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo
inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que
autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na
espécie, pretende o embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da
matéria já apreciada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro
Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  1651776  PR  2020/0017024-4
Decisão:27/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  1659080  PR  2020/0027249-8
Decisão:27/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
EDcl no AgRg na RvCr    5560  DF  2020/0335921-7  Decisão:22/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1035285  ES  2016/0336547-3
Decisão:22/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1721272  SC  2020/0155057-9
Decisão:22/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1752355  SC  2020/0229120-7
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
EDcl no AgRg nos EAREsp  1752355  SC  2020/0229120-7
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1781223
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO
RECOLHIMENTO DE CUSTAS. RECURSO DESERTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Conforme orientação consolidada desta Corte, "os Embargos de
Divergência, previstos no artigo 266 e seguintes do Regimento
Interno do STJ, não se incluem na denominação 'processo criminal' e
tampouco são modalidade de recurso previsto na legislação processual
penal. Não sendo espécie recursal catalogada no Código de Processo
Penal ou em legislação processual penal especial, mas mero meio
geral de impugnação interna, aos Embargos de Divergência não se
aplica a isenção estipulada no artigo 7º da Lei 11.636/2007, sendo
lícita a exigência de recolhimento antecipado das custas" (AgRg nos
EREsp n. 1.332.521/PR, relator Ministro HERMAN BENJAMIN, Corte
Especial, julgado em 5/6/2019, DJe 18/6/2019).
2. In casu, apesar de o embargante ter sido intimado para recolher o
preparo, a irregularidade não foi sanada.
3. Apesar de o pedido de justiça gratuita poder ser formulado a
qualquer tempo e instância, ele "não tem efeito retroativo, de modo
que a sua concessão posterior à interposição do recurso não tem o
condão de isentar a parte do recolhimento do respectivo preparo"
(AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.490.706/SP, relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 2/12/2019, DJe 5/12/2019).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ISENÇÃO - ART. 7º DA LEI 11.636/07)
   STJ - <<AgRg nos EDv nos EREsp 1332521>>-PR,
         <<AgRg nos EAREsp 1804602>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1799056>>-SC,
         <<AgRg nos EAREsp 788887>>-SP,
         <<AgRg nos EAREsp 1125057>>-MG
(JUSTIÇA GRATUITA - EFEITO RETROATIVO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1490706>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1774653
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. EXAME DA
PROVA PELA CORTE LOCAL. CONFIRMADA A MATERIALIDADE E A AUTORIA
DELITIVA. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU PELA IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, COM APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 07 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. INEXISTÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
ALEGADA OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. IMPROPRIEDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. "A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário"
(EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1.202.915/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, julgado em 13/08/2019, DJe
28/08/2019).
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - INVIABILIDADE -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 359140>>-MS,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1202915>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO
ESPECIAL (EDv nos EREsp)
Processo: 1826799
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE. EMBARGOS
DESPROVIDOS.
1. É imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal
de origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma
circunstância judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no
édito condenatório.
2. Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, negar provimento aos embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik, que davam provimento aos embargos.
Votaram com o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro (relator para
acórdão), os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado
do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
O Sustentou oralmente o Adv.  Rafael Raphaelli - Defensor Público do
Estado do Rio Grande do Sul - sustentou oralmente pelo embargado: U
I C S.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - EXCLUSÃO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL -
REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA INICIAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1452164>>-PE,
         <<REsp 1547734>>-PE,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1587509>>-ES
(VOTO VENCIDO - DOSIMETRIA - TRIBUNAL LOCAL - INOVAÇÃO NA
FUNDAMENTAÇÃO - NÃO AGRAVAMENTO DA PENA - NÃO OCORRÊNCOA DE
REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgRg no HC 555103>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1763108>>-PR,
         <<AgRg no HC 551112>>-MT,
         <<AgRg no HC 628933>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] a proibição da reforma para pior diz respeito a cada
item do dispositivo da pena, e não apenas ao quantum total da
dosimetria [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RIBEIRO DANTAS)
     "[...] 'não há se falar em 'reformatio in pejus', quando o
Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa, inova na
fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do regime
prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do
condenado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1804759
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E
PROCESSUAL PENAL. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO RECOLHIMENTO DE CUSTAS.
OPORTUNIDADE DE RECOLHIMENTO. DILIGÊNCIA NÃO CUMPRIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os Embargos de Divergência, previstos no artigo 266 e seguintes
do Regimento Interno do STJ, não se incluem na denominação "processo
criminal" e tampouco são modalidade de recurso previsto na
legislação processual penal. Não sendo espécie recursal catalogada
no Código de Processo Penal ou em legislação processual penal
especial, mas mero meio geral de impugnação interna, aos Embargos de
Divergência não se aplica a isenção estipulada no artigo 7.ª da Lei
11.636/2007 ou a inexigência de antecipação de custas de que trata o
artigo 806 do CPP, sendo lícita a imposição de recolhimento
antecipado da importância (AgRg nos EAREsp 1196846/PR, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, CORTE ESPECIAL, DJe 4/12/2019).
2. A agravante foi devidamente intimada da necessidade de
recolhimento das custas, sendo concedido o prazo de 5 (cinco) dias
corridos, nos termos do art. 1007, § 4º do CPC c/c art. 798 do CPP,
no entanto, quedou-se inerte, sem cumprimento da aludida diligência,
sendo inadmissível a concessão de novo prazo para regularização.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl nos EDv nos
EAREsp 1804759>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1785383
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE REVISÃO DE ENTENDIMENTO FIRMADO SOB O
RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (CPC, ART. 1.036, E RISTJ, ARTS. 256-I
E 256-S) TEMA 931. CUMPRIMENTO DA SANÇÃO CORPORAL. PENDÊNCIA DA
PENA DE MULTA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE VEDADA. COMPREENSÃO FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI N. 3.150/DF.
MANUTENÇÃO DO CARÁTER DE SANÇÃO CRIMINAL DA PENA DE MULTA. PRIMAZIA
DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA EXECUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA. NECESSIDADE
DE DISTINÇÃO (DISTINGUISHING) EM RELAÇÃO AO PRECEDENTE QUALIFICADO.
HIPOSSUFICIÊNCIA NOTÓRIA DO APENADO, A IMPEDIR O CUMPRIMENTO DA
SANÇÃO PECUNIÁRIA. ALTERAÇÃO LEGISLATIVA DO ART. 51 DO CÓDIGO PENAL.
PROPOSTA DE REVISÃO AFETADA.1. O cerne da controvérsia cinge-se à
alegada necessidade de se distinguir a exigência do adimplemento da
pena de multa para os apenados hipossuficientes, no que tange ao
reconhecimento da extinção de sua punibilidade, tendo em vista o
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal na ADI n.
3.150/DF, em que se estabeleceu a legitimação prioritária do
Ministério Público para a cobrança da multa na Vara de Execução
Penal, nos termos do art. 51 do Código Penal.2. Diante da
multiplicidade de casos semelhantes que são amiúde retratados pela
mesma discussão suscitada nesta petição e da relevância jurídica da
matéria, propõe-se sua revisão pela Terceira Seção, a fim de que o
seu julgamento seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos
termos dos arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e
256-I e 256-S, ambos do RISTJ.3. Não se aplica à hipótese o disposto
na parte final do § 1º do art. 1.036 do Código de Processo Civil
(suspensão do trâmite dos processos pendentes), haja vista que a
questão será julgada com brevidade.4. Proposta de revisão afetada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator
os Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT),
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior.
Não proferiu voto o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), nos termos do art. 257-B do RISTJ.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Notas: Proposta de revisão do Tema 931 de Recurso Repetitivo.

Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1785383>> .
Tema: Tema Repetitivo 931
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I ART:0256S