MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21419
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. ANISTIA.
PORTARIA.  PAGAMENTO  DOS  VALORES  RETROATIVOS.  DIREITO  LÍQUIDO E
CERTO.  CORREÇÃO  MONETÁRIA  E  JUROS  DE  MORA EM SEDE MANDAMENTAL.
IMPOSSIBILIDADE. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I  - Pretensão mandamental contra ato omissivo do Ministro de Estado
do    Planejamento,    Orçamento   e   Gestão   consubstanciada   na
não-efetivação  do  pagamento  de parcela correspondente aos valores
retroativos  previstos  no  ato que declarou a condição de anistiado
político,  em  que  pese  o decurso do prazo temporal de 60 dias e a
existência de dotação orçamentária.
II  - O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o não-cumprimento de
Portaria  do  Sr.  Ministro  da Justiça, que reconhece a condição de
anistiado   e   fixa  indenização  de  valor  certo  e  determinado,
caracteriza  ato  omissivo da Administração Pública, o qual pode ser
sanado  pela via do mandado de segurança, afastando-se as restrições
previstas nas Súmulas 269 e 271/STF.
III  -  A  jurisprudência  do Supremo Tribunal Federal e desta Corte
Superior  é  no  sentido de que a ausência de pagamento da reparação
econômica  pretérita configura ato omissivo continuado da autoridade
coatora  em  cumprir integralmente a referida portaria, situação que
afasta a configuração de decadência da pretensão mandamental.
IV  - Direito líquido e certo ao recebimento de valores retroativos,
em   face   da  comprovação  de  ter  havido  previsão  orçamentária
específica  e o transcurso do prazo legal, sem que haja a realização
da reparação econômica prevista na portaria anistiadora.
V   -   No   julgamento   dos  Embargos  de  Declaração  no  Recurso
Extraordinário  n. 553.710/DF, com repercussão geral, o Sr. Ministro
Dias Toffoli (Plenário, j. 01.08.2018 e DJe 24.08.2018) esclareceu o
cabimento  dos  juros  e  correção monetária, porquanto, no caso, no
acórdão  recorrido  da  3ª  Seção  desta  Corte, da relatoria do Sr.
Ministro Paulo Galotti, de 13.09.2006, foi concedida a segurança com
incidência  de  juros  e correção monetária aos valores devidos e, a
União,  no  recurso extraordinário, não recorreu dos consectários e,
assim, ocorreu a preclusão consumativa.
VI  -  O  direito líquido e certo apurável nesta via restringe-se ao
valor   nominal   previsto   na   portaria   anistiadora.   Eventual
controvérsia  acerca  dos  consectários  legais  (juros  e  correção
monetária)  pode  ser  dirimida  em  demanda autônoma, sob pena de o
presente  mandado de segurança assumir contornos de ação de cobrança
(Súmula 269/STF). Precedentes da 1ª Seção.
VII  -  Pagamento do montante concernente aos retroativos unicamente
pelo valor nominal apontado na portaria anistiadora, com os recursos
orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta impossibilidade,
a  expedição  do  competente  precatório,  ressalvada  a hipótese de
decisão  administrativa superveniente, revogando ou anulado o ato de
concessão   da  anistia,  nos  moldes  do  que  restou  decidido  no
julgamento  da  QO  no MS 15.706/DF, da relatoria do Ministro Castro
Meira, DJe de 11.05.2011 e, sem prejuízo de que eventual pretensão a
juros e correção monetária seja veiculada em ação própria.
VIII  - Segurança parcialmente concedida tão somente para determinar
que  o pagamento dos valores fixados pela portaria anistiadora sem a
aplicação da correção monetária e juros de mora.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs.  Ministros  Relator,  Sérgio Kukina e Gurgel de Faria, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina
Helena  Costa,  que  lavrará  o acórdão. Votaram com a Sra. Ministra
Regina  Helena  Costa  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão, Herman
Benjamin, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Sustentou, oralmente, a Dra. JANINE MALTA MASSUDA, pelo impetrante.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA -
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - DEMANDA AUTÔNOMA)
     STJ - <<MS 23231>>-DF, <<AgInt no MS 19595>>-DF,
           <<EDcl no MS 20848>>-DF
(ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA - DECISÃO ADMINISTRATIVA - REVOGAÇÃO OU
ANULAÇÃO - PAGAMENTO DO CORRESPONDENTE PRECATÓRIO PREJUDICADO)
     STJ - <<MS 15706>>-DF
(VOTO VENCIDO - ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO RETROATIVO DE PRESTAÇÃO
MENSAL - JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STF - [[RE-ED 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Veja os <<EDcl no MS 21419>>-DF que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  os  juros  moratórios e a correção monetária, por serem
consectários   legais,   são  deferidos  ao  impetrante  mandamental
vitorioso,  juntamente  com  a sua própria pretensão no 'writ'. Isso
não constitui pretensão autônoma, nem pedido isolado e, muito menos,
significa  deferimento  de pedido não formulado. Este é o pensamento
judicial contemporâneo, atualizador da máxima eficácia da plataforma
garantista,  de modo a prover os institutos de proteção dos direitos
e  das  liberdades  da  maior  abrangência  possível e também de sua
efetividade maximizada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271
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