RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121810
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
TRANCAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO. MATÉRIA NÃO
APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PROVA ILÍCITA.
COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES ENTRE ÓRGÃOS DE FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA E O MINISTÉRIO PÚBLICO. REPERCUSSÃO GERAL. TESE DEFENSIVA
NÃO ACOLHIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. INFORMAÇÕES DE NATUREZA
NÃO SIGILOSA. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A questão relativa à extinção da punibilidade em razão do
parcelamento dos débitos tributários não foi apreciada pela Corte de
origem, o que impede seu exame pelo Superior Tribunal de Justiça,
sob pena de indevida supressão de instância.
2. O Supremo Tribunal Federal fixou tese de repercussão geral no
julgamento do Tema n. 990, em sessão realizada no dia 4 de dezembro
de 2019. O Plenário, por maioria, entendeu ser constitucional o
compartilhamento dos relatórios de inteligência financeira da UIF e
da íntegra do procedimento fiscalizatório da Receita Federal do
Brasil, que define o lançamento do tributo, com os órgãos de
persecução penal para fins criminais, sem a obrigatoriedade de
prévia autorização judicial, devendo ser resguardado o sigilo das
informações em procedimentos formalmente instaurados e sujeitos a
posterior controle jurisdicional. A Suprema Corte fixou, ainda,
entendimento no sentido de que esse compartilhamento deve ser feito
unicamente por meio de comunicações formais, com garantia de sigilo,
certificação do destinatário e estabelecimento de instrumentos
efetivos de apuração e correção de eventuais desvios.
3. Desse modo, não há que se falar em ofensa à garantia
constitucional do sigilo das informações fiscais ou bancárias no
caso em tela, já que o compartilhamento de informações entre os
órgãos federais de fiscalização de atividades financeiras e de
fiscalização tributária e o Ministério Público foi referendado pelo
Supremo Tribunal Federal.
4. Além disso, a Corte de origem afirmou que as informações
partilhadas entre a Secretaria de Fazenda e o Ministério Público não
são de natureza sigilosa. Diante disso, o acolhimento da tese que
serve de amparo ao pedido de trancamento da ação penal depende de
modificação das conclusões do Tribunal a quo a esse respeito, o que
não pode ser feito sem novo e aprofundado exame do conjunto de
provas coligidas nos autos, providência inviável em sede de habeas
corpus.
5. Recurso ordinário improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO)
   STF - [[HC 113890]]
   STJ - <<HC 320818>>-SP,
(SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC 129142]]-SE,
         [[HC 111935]]-DF,
         [[HC 117798]]-SP,
         [[AgRg no HC 117820]]-SP