EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 338278
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00240
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PREVIDENCIÁRIO.
PORTARIA     714/93.     COMPLEMENTAÇÃO    DE    BENEFÍCIOS    PAGOS
ADMINISTRATIVAMENTE.  CORREÇÃO  MONETÁRIA.  ÍNDICES  APLICÁVEIS.
INCLUSÃO DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. POSSIBILIDADE.
1.  Editada  a  Lei  nº 7.730/89, que extinguiu o índice de correção
monetária  aplicável  por  força da incidência da Lei nº 6.899/81, a
jurisprudência  deste Superior Tribunal de Justiça, à sua falta, por
construção  de  natureza  analógica,  adotou, para a atualização dos
débitos  judiciais,  então  inviabilizada,  o índice de correção que
melhor   repunha   as  perdas  inflacionárias,  qual  seja,  o  IPC,
aplicando-o  no  período  que  vai de janeiro de 1989 a fevereiro de
1991, quando, por força de sua extinção, substituiu-o, ainda uma vez
à  falta  de  índice  de  correção  monetária  próprio  dos  débitos
judiciais, pelo INPC.
2. A correção monetária, por mera reposição de perdas inflacionárias
decorrentes  do atraso na solução dos débitos, há de ser única e não
apenas  devida  quando  as  prestações  de  natureza  pecuniária  se
constituem  em  tema  de  processo  e  matéria  de decisão judicial,
fazendo-a  a  própria  Administração Pública, na satisfação dos seus
débitos, quando solvidos com atraso, com os mesmos valores.
3. Referentemente ao período de 6 de outubro de 1988 a 4 de abril de
1991,  não  há  falar  na  aplicação do índice de correção monetária
instituído  pela  Lei  nº 8.213/91, por isso que é de 24 de julho de
1991,  com  efeitos  retroativos  a 5 de abril de 1991 (artigo 145),
sendo,  em consequência, anterior ao termo inicial de sua eficácia o
fato  jurídico  produtor do direito subjetivo do segurado à correção
monetária do débito previdenciário referente ao período em questão.
4. Embargos conhecidos e rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  maioria,  rejeitar  os  embargos  de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Hamilton Carvalhido,
que   lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Hamilton
Carvalhido  os  Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Vencidos os Srs. Ministros Felix Fischer (Relator) e Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 87659>>-SP, <<AGRG NO AG 155774>>-SP, <<RESP
250576>>-PI,
           <<AGRG NO RESP 328035>>-PI, <<RESP 289184>>-PI
(VOTO VENCIDO)
     STJ - <<RESP 326711>>-PI, <<ERESP 295619>>-PI,
           <<RESP 438820>>-PI, <<RESP 366448>>-PI,
           <<RESP 399093>>-PI, <<RESP 326711>>-PI
Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, EXPURGO INFLACIONARIO, CORREÇÃO
MONETARIA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PERIODO, OUTUBRO, 1988, ABRIL,
1991, HIPOTESE, ATRASO, PAGAMENTO, INDEPENDENCIA, PAGAMENTO, VIA
ADMINISTRATIVA, VIA JUDICIAL, INAPLICABILIDADE, LEI DE BENEFICIOS DA
PREVIDENCIA SOCIAL, PREVISÃO, INPC, DECORRENCIA, VIGENCIA,
POSTERIORIDADE, FATO JURIDICO, ATRIBUIÇÃO, SEGURADO, DIREITO
SUBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA.
     (VOTO VISTA) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, IPC, CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÃO
VENCIDA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PERIODO, JANEIRO, 1989, DEZEMBRO,
1992, DECORRENCIA, NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, VALOR REAL, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, AFASTAMENTO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, DEVEDOR.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FELIX FISCHER)
     DESCABIMENTO, INCLUSÃO, EXPURGO INFLACIONARIO, INDICE, IPC,
CORREÇÃO MONETARIA, PRESTAÇÃO VENCIDA, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
PERIODO, JANEIRO, 1989, DEZEMBRO, 1992, HIPOTESE, PAGAMENTO, VIA
ADMINISTRATIVA, DECORRENCIA, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA
SOCIAL, PREVISÃO, APLICAÇÃO, INPC, RESSALVA, POSSIBILIDADE,
APLICAÇÃO, IPC, EXCLUSIVIDADE, PAGAMENTO, VIA JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
        ART:00001 INC:00002 ART:00002 INC:00001 ART:00003
(MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL - MPAS)
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 PAR:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   PAR:00005
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