RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 642213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 02/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. PROPRIEDADE INTELECTUAL. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. PATENTES. VIGÊNCIA DE QUINZE ANOS.  ART. 24 DA LEI N.
5.772/71. EXTENSÃO DO PRAZO DE VALIDADE. ACORDO TRIPS. (ARTS. 65 e
70, I). PAÍSES MEMBROS. DIREITO DE RESERVA. PERÍODOS DE INCIDÊNCIA
DO ACORDO. PRIVILÉGIOS DE INVENÇÃO ANTERIORMENTE CONCEDIDOS.
PRORROGAÇÃO DO PRAZO POR CINCO ANOS. AUSÊNCIA DE SUPORTE LEGAL.
1.   "O TRIPS não é uma Lei Uniforme; em outras palavras, não é um
tratado que foi editado de forma a propiciar sua literal aplicação
nas relações jurídicas de direito privado ocorrentes em cada um dos
Estados que a ele aderem, substituindo de forma plena a atividade
legislativa desses países, que estaria então limitada à declaração
de sua recepção. (...) Não se pode, realmente, pretender a aplicação
do prazo previsto no art. 65.4 do TRIPS, por falta de manifestação
legislativa adequada nesse sentido; porém, o afastamento deste prazo
especial não fulmina, de forma alguma, o prazo genérico do art.
65.2, que é um direito concedido ao Brasil e que, nesta qualidade,
não pode sofrer efeitos de uma pretensa manifestação de vontade por
omissão, quando nenhum dispositivo obrigava o país a manifestar
interesse neste ponto como condição da eficácia de seu direito."
(REsp n. 960.728-RJ, Terceira Turma, relatora Ministra Nancy
Andrighi, DJe de 15/4/2009.)
2.  Em consonância com a diretriz adotada pela Terceira Turma do
STJ, a extensão de validade das patentes de quinze para vinte anos,
regularmente constituídas sob a égide de lei interna nacional, não
se revela como medida consentânea com a interpretação que requerem
as normas concernentes ao sistema de proteção patentária do País,
conjugado com os pressupostos norteadores do Acordo sobre Aspectos
dos Direitos de Propriedade Intelectual relacionados ao Comércio
(Acordo TRIPs ou ADPICs).
3.  Mesmo que vigente o TRIPs desde 1º da janeiro de 1995 em face de
sua ratificação e promulgação, a regra prescrita no seu art. 65, 2 ?
"Um país em desenvolvimento Membro tem direito a postergar a data de
aplicação das disposições do presente Acordo, estabelecida no
parágrafo 1º, por um prazo de quatro anos, com exceção dos Artigos
3, 4 e 5" ?, por se constituir uma reserva concedida ao Brasil,
sintetiza direito norteador de amparo ao reconhecimento de que a
entrada em vigor no Acordo veio a ocorrer somente em 1º de janeiro
de 2000, inibindo, portanto, sua plena incidência a partir da
publicação oficial.
4.   Por não gerar o TRIPs obrigações relativas a atos ocorridos
antes de sua data de aplicação para o respectivo Membro (art. 70,
I), em harmonia com o direito de preterir os períodos de incidência
do Acordo (art. 65), é manifesta a inexistência de imposição da sua
observância no tocante a privilégios de invenção anteriormente
concedidos, uma vez que não patenteado nenhum propósito de sua
auto-aplicabilidade ou de sua aptidão para abarcar relações
jurídicas afora aquelas que somente convergem para os seus Membros,
tampouco qualquer comando preceptivo que permita a extensão do prazo
de vigência da patente deferido com suporte na Lei n. 5.772/71.
5. Não há suporte legal nem obrigação do Brasil de garantir às
patentes de invenção depositadas em data anterior a 1º de janeiro de
2000 a prorrogação por 5 (cinco)  anos  do  prazo  de  validade  ?
originalmente  estabelecidos  em  15 (quinze) anos ?, de forma a
vigorar por 20 (vinte) anos a proteção patentária em território
nacional, mediante a aplicabilidade direta e sem reservas do Acordo
TRIPs.
6.  Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Luis Felipe Salomão acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, e retificada a proclamação para negar-se provimento ao
recurso especial (ao invés de não conhecer), por unanimidade, negar
provimento ao recurso especial nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP) e Aldir Passarinho Junior votaram
com o Sr. Ministro Relator. O Sr. Ministro Sidnei Beneti votou em
sessão anterior acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA).

Jurisprudência citada: (PATENTE - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - PRIVILÉGIOS PATENTÁRIOS PENDENTES
QUANDO DA PROMULGAÇÃO DO ACORDO TRIPS)
     STJ - <<RESP 960728>>-RJ
(PATENTE - PRORROGAÇÃO DE PRAZO - ENTENDIMENTO ANTERIOR)
     STJ - <<RESP 423240>>-RJ (RSTJ 176/390, REVFOR 376/250),
           <<RESP 661536>>-RJ, <<RESP 667025>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005772 ANO:1971
*****  CPI-71    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1971
        ART:00024
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96    CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00040
LEG:INT ACC:****** ANO:1994
        ART:00033 ART:00065 ITEM:00002 ITEM:00004 ART:00070
        ITEM:00001 ITEM:00002
(ACORDO SOBRE ASPECTOS DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL
RELACIONADOS AO COMÉRCIO - ACORDO TRIPS OU ADPICS, PROMULGADO PELO
DECRETO 1.355/1994)
LEG:FED DEC:001355 ANO:1994
LEG:FED DLG:000030 ANO:1994