AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1570852
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. TRIBUTÁRIO. DÍVIDA ATIVA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS
ARTS. 165 (ART. 11 DO CPC/15), 458 (ART. 489 DO CPC/15), 459 (ART.
490 DO CPC/15) E ART. 535 (ART. 1.022 DO CPC/15) AMBOS DO CPC/73.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 49 e 166,
DO CTN; ART. 11 DA LEI 9.779/99 E ART. 16, DA LEI . 6.830/1980.
GLOSA DE CRÉDITOS DECORRENTES DO USO DE ALÍQUOTAS DE IPI SUPERIORES
À TABELA DO IPI. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA STJ. ARTS. 147, I E 488, DO RIPI/98
(APROVADO PELO DECRETO N. 2.637/98); E ART. 11 DA LEI 9.779/99.
ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL A QUO LASTREADO EM FUNDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS. ANÁLISE DE MATÉRIAS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO
STF. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 20 ( ARTS. 82, 84 E 85 DO
CPC/15) E ART. 21 DO CPC/1973 (ART. 86 DO CPC/15). PRETENSÃO DE
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO
STJ.
I - Trata-se, na origem, de embargos a execução em razão da Execução
Fiscal, na qual eram cobrados débitos relativos a COFINS, que foram
compensados com créditos básicos de IPI, cujos pedidos de
compensação foram glosados ou não acatados. Na sentença, julgou-se
parcialmente procedente os pedidos, determinando a exclusão de
alguns valores reconhecidos pelo agravado e, extinto o feito. No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada determinando a
condenação da União em honorários sucumbenciais.
II - Sobre a alegada violação dos arts. 165,458, 459 e 535, todos do
CPC/1973, por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise das
questões apresentadas, verificou-se não assistir razão ao
recorrente. Na hipótese dos autos, da análise do referido
questionamento em confronto com o acórdão hostilizado, não se cogita
da ocorrência de omissão, contradição, obscuridade ou mesmo erro
material, mas mera tentativa de reiterar fundamento jurídico já
exposto pelo recorrente e devidamente afastado pelo julgador, que
enfrentou todas as questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
Nesse panorama, a oposição de embargos de declaração, com fundamento
na omissão acima, demonstrou, tão somente, o objetivo de rediscutir
a matéria sob a ótica do recorrente, sem que tal desiderato objetive
o suprimento de quaisquer das baldas descritas no dispositivo legal
mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da análise da
controvérsia.
III - Quanto à alegada violação dos arts. 49 e 166, do CTN; art. 11
da Lei 9.779/99 e art. 16, §2º da Lei n. 6.830/1980, verificou-se
que o Tribunal a quo, ao tratar sobre a glosa de créditos
decorrentes do uso de alíquotas de IPI superiores à tabela do IPI,
observou, in verbis: "[...] As glosas em relação às quais a
Embargante referia ter pago IPI superior ao previsto na TIPI eram
relacionadas aos mesmos materiais tratados no item anterior. E os
pedidos foram apresentados à Fazenda Nacional como pedidos de
ressarcimento de 'créditos básicosde IPI', com fundamento na Lei
9.779/99. Da mesma forma foi formulado o pedido na esfera judicial.
Em não sendo reconhecidos os materiais como 'produtos
intermediários' para fins de creditamento, restou prejudicado o
pedido conforme postulado. Incorreto, inclusive, o próprio
lançamento no 'Registro de Apuração do IPI. [...]"  Para infirmar a
convicção manifestada pelo julgador, conforme análise do conjunto
probatório dos autos, para atribuir a interpretação da legislação
apresentada conforme pleiteia o recorrente, seria necessário
sindicar os fatos e documentos constantes dos autos, o que é vedado
no âmbito do recurso especial. Incidência da súmula 7/STJ.
IV - No tocante aos arts. 147, I e 488, do RIPI/98 (aprovado pelo
Decreto n. 2.637/98); e art. 11 da Lei 9.779/99, verifica-se que o
Tribunal Regional, acerca do pleito do recorrente para obter
créditos decorrentes de aquisição de produtos intermediários,
desenvolveu fundamento baseado em fundamento constitucional,
pautando-se em decisões proferidas pelo STF. Há que se observar que
o STF após reconhecer a repercussão geral do tema, no RE 398.365,
decidiu que "os princípios da não cumulatividade e da seletividade,
previstos no art. 153, § 3º, I e II, da Constituição Federal, não
asseguram direito de crédito presumido de IPI para o contribuinte
adquirente de insumos não tributados ou sujeitos à alíquota zero".
Nesse panorama, verificado que a matéria veiculada nesta parcela
recursal é própria de recurso extraordinário, é evidente a
incompetência do Superior Tribunal de Justiça para analisar a
questão, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal
Federal. No mesmo sentido, destaco os seguintes precedentes: AgInt
no AREsp n. 862.012/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 9/8/2016, DJe 8/9/2016;(AgInt no AREsp n.
852.002/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 21/6/2016, DJe 28/6/2016.
V - Além do óbice encimado deve ser observado, ainda, que o Tribunal
a quo, entendeu que os produtos tidos como intermediários pelo
recorrente não se enquadravam nesse conceito para os fins propugnado
pela parte recorrente. Incidência da súmula 7/STJ.
VI - Finalmente, no tocante à alegada violação dos arts. 20 e 21 do
CPC/1973, a afirmação da parte recorrente de que decaiu de parcela
mínima do pedido vai de encontro com o decido no julgamento
recorrido, conforme se afere do seguinte excerto: "[...] Quanto às
despesas com perícia, todavia, mantenho a condenação ao pagamento
pela Embargante. Como referido, a União restou sucumbente apenas em
relação aos valores reconhecidos na contestação. As perícias
realizadas apenas reafirmaram as informações já constantes dos
processos administrativos, sendo a Embargante sucumbente no tópico.
[...]" Para enfrentar a afirmação encimada seria necessário rever os
elementos fáticos carreados ao feito, o que atrai o comando da
súmula 7/STJ.
VII - Agravo interno improvido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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