AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no MS)
Processo: 24880
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. INSCRIÇÃO DA IMPERANTE JUNTO AO CADASTRO DE ENTIDADES
PRIVAS SEM FINS LUCRATIVOS IMPEDIDAS - CEPIM, GERIDO PELA
CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO, EM FUNÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO JUNTO
AO MINISTÉRIO DO ESPORTE. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA
AUTORIDADE IMPETRADA. TEORIA DA ENCAMPAÇÃO. INAPLICABILIDADE.
1. Mandado de segurança impetrado contra suposto ato ilegal do
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União,  consubstanciado
na inscrição da impetrante, ora agravante, no Cadastro de Entidades
Privadas sem Fins Lucrativos Impedidas - CEPIM, em função do
Convênio 823.327/2015 celebrado com o Ministério do Esporte.
2. Nos termos do Decreto 7.592/2001 (que "Determina a avaliação da
regularidade da execução dos convênios, contratos de repasse e
termos de parceria celebrados com entidades privadas sem fins
lucrativos até a publicação do Decreto nº 7.568, de 16 de setembro
de 2011, e dá outras providências"), o CEPIN limita-se a refletir os
impedimentos já registrados nos sistemas de gestão de convênio do
Governo Federal, a saber, o SIAFI - Sistema Integrado de
Administração Financeira do Governo Federal e o SICONV - Sistema de
Gestão de Convênios e Contratos de Repasse, de responsabilidade dos
próprios órgãos gestores.
3. A restrição em tela, imposta à parte impetrante, ora agravante,
referente ao Convênio nº 823.327/2015, se deu por iniciativa do
Ministro de Estado dos Esportes, não tendo a autoridade impetrada
competência para torná-la sem efeito, uma vez que não é a gestora do
SIAFI ou do SICONV, cujas informações são apenas reproduzidas no
CEPIM, para fins de publicidade e transparência, como expressamente
reconhecido pela parte agravante em suas razões recursais.
4. Eventual ilegalidade na referida inscrição no SIAFI e, via de
consequência, legitimidade para defender tal inscrição é do Ministro
de Estado dos Esportes, pois o CEPIN tem por finalidade tão somente
divulgar tal fato, para fins de publicidade e transparência.
5. Consoante a Súmula 628/STJ, "a teoria da encampação é aplicada no
mandado de segurança quando presentes, cumulativamente, os seguintes
requisitos: a) existência de vínculo hierárquico entre a autoridade
que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado;
b) manifestação a respeito do mérito nas informações prestadas; e c)
ausência de modificação de competência estabelecida na Constituição
Federal".
6. Caso concreto em que inexiste vínculo hierárquico entre o
Ministro de Estado da Controladoria-Geral da União e o Ministro de
Estado dos Esportes, eis que as disposições contidas no Decreto
7.592/2001 limitam-se tão somente a definir as atribuições a serem
exercidas por cada uma das referidas autoridades, no que tange ao
gerenciamento dos sistemas SIAFI, SICONV e CEPIN. Ademais, a
autoridade impetrada, em suas informações, limitou-se a defender
suas ilegitimidade passiva ad causam, sem adentrar à defesa do ato
apontado como coator.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA TEORIA DA ENCAMPAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 478881>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000628
LEG:FED DEC:007592 ANO:2001