AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1474204
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO
DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO
CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária,
fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final
da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou
não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver
sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da
decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente
ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg
no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016).
2. No caso, a Corte originária não só afastou a existência do dolo
eventual na espécie como também entendeu que as circunstâncias
objetivas que serviram como justa causa para a pronúncia da
agravada, quais sejam, o excesso de velocidade e o avanço do sinal
vermelho, não se mostraram comprovadas pelas provas orais e pela
perícia técnica, que teve por inconclusiva. Concluiu o Tribunal a
quo, portanto, que os elementos de prova constantes do autos não
eram suficientes para sustentar a pronúncia da agravada. A mudança
dessa conclusão exigiria o reexame das provas, o que é vedado nesta
instância extraordinária, a teor do disposto nas Súmulas n. 7/STJ e
279/STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior, por maioria, negar provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro, que lavrará o acórdão. Votou vencido o Sr.
Ministro Nefi Cordeiro. Votaram com o Sr. Ministro Antonio Saldanha
Palheiro os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 636030>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1150367>>-PE,
         <<REsp 1494211>>-RS
(VOTO VENCIDO - HOMICÍDIO - DOLO EVENTUAL - MODALIDADE TENTADA -
COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1725729>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1668017>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...] uníssona é a jurisprudência desta Corte acerca da
compatibilidade entre o  dolo eventual e  o  homicídio tentado,
porquanto o  art. 14, II, do CP não especifica somente o  dolo
direto, sendo assim também aplicável ao dolo eventual".
     "[...] admitidos fatos definidores da justa causa, não é válida
a  conclusão de desclassificação, devendo ser provido o  recurso
porque presentes fatos fundamentadores de prova (justa causa) para a
 imputação do crime doloso (dolo eventual) contra a  vida,
exigindo-se a  pronúncia, para a  definitiva valoração do crime e
do elemento subjetivo pelo Tribunal do Júri".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002