AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1928578
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO
DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO INTERPOSTO PELA ALÍNEA
"A". INDICAÇÃO ESPARSA DE DISPOSITIVOS LEGAIS SUPOSTAMENTE VIOLADOS.
SÚMULA 284/STF. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM COM BASE NAS PROVAS
DOS AUTOS E EM EXAME DO LAUDO PERICIAL. REALIZAÇÃO DE NOVA PERÍCIA.
DESNECESSIDADE. SISTEMA DA PERSUASÃO RACIONAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela
Presidência do STJ que conheceu do Agravo para não conhecer do
Recurso Especial, em face da incidência da Súmula 284/STF
2. O Recurso Especial interposto pela alínea "a" do permissivo
constitucional exige demonstração inequívoca de ofensa a dispositivo
infraconstitucional, bem como sua particularização, a fim de
possibilitar seu exame em conjunto com o decidido nos autos.
3. Ressalto que a simples menção a normas infraconstitucionais,
feita de maneira esparsa e assistemática no corpo das razões do
Recurso Especial, não supre a exigência de fundamentação adequada do
apelo especial. Incidência, por analogia da Súmula 284 do STF.
4. Ainda que fosse superado tal óbice, a irresignação não mereceria
prosperar, porquanto o STJ tem o entendimento de que compete ao
magistrado, como destinatário final da prova, avaliar a pertinência
das diligências que as partes pretendem realizar, segundo as normas
processuais, e afastar o pedido de produção de provas, se estas
forem inúteis ou meramente protelatórias, ou, ainda, se já tiver ele
firmado sua convicção, nos termos dos arts. 370 e 371 do CPC/2015
(arts. 130 e 131 do CPC/1973).
5. Desse modo, os princípios da livre admissibilidade da prova e da
persuasão racional autorizam o julgador a determinar as provas que
repute necessárias ao deslinde da controvérsia, e a indeferir
aquelas consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não
configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção
da prova solicitada pela parte, quando devidamente demonstradas a
instrução do feito e a presença de dados suficientes à formação do
convencimento.
6. Assim, o exame da pretensão recursal de reforma do acórdão
recorrido, exige revolvimento e alteração das premissas
fático-probatórias estabelecidas pelo Tribunal a quo, o que é vedado
em Recurso Especial, nos termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
7.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DA LIVRE ADMISSIBILIDADE DA PROVA E DA PERSUASÃO
RACIONAL - PRODUÇÃO DE PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AREsp 1588759>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370 ART:00371
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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