AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893194
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA ADMINISTRATIVA. PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 85, § 2º, CAPUT E
INCISOS I A IV, DO CPC/2015.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por
Rízio Wachowicz contra a decisão que, nos autos da execução fiscal
ajuizada pela Fazenda Estadual do Estado do Paraná, objetivando a
cobrança de débito inscrito em dívida ativa, rejeitou a exceção de
pré-executividade. No Tribunal a quo, a decisão foi reformada para
reconhecer a prescrição da pretensão executória, ante a perda da
finalidade, sendo fixados honorários advocatícios em R$ 1.000,00
(mil reais). Nesta Corte deu-se provimento ao recurso especial para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que a
fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais obedeça aos
parâmetros previstos nos § 2º e § 3º do art. 85 do CPC/2015.
II - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso
de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. ?Exige-se, para
tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente
descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a
incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja
delineada a nova apreciação jurídica?. (AgInt no AREsp n.
1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator
para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
23/10/2018, DJe 20/11/2018).
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for litigante,
os honorários advocatícios devem ser fixados observando-se os
parâmetros estampados no art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do
CPC/2015 e com os percentuais delimitados no § 3º do referido
dispositivo jurídico.
IV - De fato, na vigência do CPC/2015, a fixação de honorários
advocatícios por apreciação equitativa, conforme o contido no § 8º
do art. 85 do CPC/2015, somente tem guarida nas causas em que for
inestimável ou irrisório o proveito econômico ou, ainda, quando o
valor da causa for muito baixo, não sendo essa a hipótese dos autos.
Nesse sentido, confiram-se: (AgInt no REsp n. 1.736.151/SP, relator
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe
6/11/2018, REsp n. 1.750.763/SP, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 6/12/2018, DJe 12/12/2018, AgInt no AREsp
n. 1.187.650/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018 e AgInt no AREsp
n. 1.187.650/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 30/4/2018).
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE PROVAS -
SÚMULA 7 DO STJ - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1252262>>-AL
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<REsp 1750763>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1736151>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00004 PAR:00003
        PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007