EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 534478
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. REAJUSTES
DE REMUNERAÇÃO. PROVENTOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. ALEGAÇÃO DE
OMISSÃO NO ACÓRDÃO. INEXISTENTE.
I - Trata-se, na origem de agravo de instrumento objetivando a
aplicabilidade dos critérios de correção monetária instituídos pela
lei n. 11.960/2009 e seja reconhecido que a inconstitucionalidade
restringe-se à aplicação da TR como índice de correção monetária,
não  afetando os juros de mora. No Tribunal a quo, foi dado parcial
provimento ao agravo de instrumento para determinar a incidência da
correção monetária pelo IPCA. Opostos embargos de declaração,
apontou a parte embargante vícios no acórdão embargado.
II - Por meio do despacho às fls. 501-502, determinou-se o
sobrestamento do recurso especial até o julgamento final do REsp n.
1.495.146-MG, REsp n. 1.495.144-RS e REsp n. 1.492.221-PR, de
relatoria Min. Mauro Campbell Marques, sob o rito dos recursos
repetitivos - Tema n. 905/STJ.
III - Julgado o paradigma, nesta Corte, conheceu-se do agravo para
negar seguimento ao recurso especial.
IV -  Alega a parte embargante vício na intimação do acórdão.
Verifica-se, entretanto, que o acórdão embargado e os demais que lhe
antecederam devem ser anulados.
V - O art. 256-L, caput, do Regimento Interno do STJ determina a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para nele permanecerem
suspensos, ou em caso de já haver julgamento, que se proceda a novo
juízo de admissibilidade.
VI - A Corte Especial do STJ tinha entendimento de que não seria
possível a devolução na estreita via dos embargos de declaração, por
não ser adequada para o simples rejulgamento da causa, mediante o
reexame de matéria já decidida.
VII - Entendia-se que "a superveniente modificação do entendimento
consignado no acórdão embargado não enseja o rejulgamento da causa,
por serem os embargos de declaração de índole meramente integrativa"
e que o acolhimento da tese acarretaria o reconhecimento de uma
omissão inexistente. (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
1.019.717/RS, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/9/2017, DJe
27/11/2017).
VIII - Todavia, recentemente, a Corte Especial do STJ reafirmou o
entendimento no sentido da devolução com fundamento, tanto no art.
256-L do Regimento Interno do STJ, como do art. 1.037 do CPC/2015,
mesmo no julgamento de embargos de declaração. Nesse sentido: EAREsp
380.796/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte Especial, julgado
em 15/8/2018, DJe 17/12/2018; AgInt nos EREsp 1.635.236/SE, Rel.
Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, julgado em 21/5/2019, DJe
31/5/2019.
IX - Assim, devem ser acolhidos os embargos de declaração para
tornar sem efeitos as decisões e votos proferidos nesta Corte;
considerar prejudicados os recursos interpostos nesta Corte, e
determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida
baixa, para que, em observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§
7º e 8º, do CPC e 1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação
do acórdão do respectivo recurso excepcional representativo da
controvérsia ou repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso se a
decisão recorrida coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais
Superiores; ou b) proceda ao juízo de retratação na hipótese de o
acórdão vergastado divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
X- Embargos de declaração acolhidos para determinar a devolução dos
autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIENTE MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
   STJ - <<EAREsp 380796>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1635236>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L