AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125811
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXPLOSÃO DE TERMINAL DE
AUTOATENDIMENTO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXCESSO DE
PRAZO DA CUSTÓDIA. AGRAVANTE FORAGIDO. CONTRIBUIÇÃO DA DEFESA.
ENUNCIADO Nº 64 DA SÚMULA DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
2. No caso, foi destacada não só a gravidade concreta da conduta, na
qual o agravante,  em concurso de agentes e mediante uso de
explosivo, teria arrombado terminal de autoatendimento de agência do
Banco do Brasil - circunstância que, por si só, demonstra sua
periculosidade e justifica a prisão como forma de manutenção da
ordem pública -, mas também o fato de que, alguns dias depois do
crime, teria cometido novo delito contra uma joalheria na cidade de
Caxias/MA, tendo sido instaurado, naquele estado, processo por
prática de roubo qualificado, receptação e associação criminosa
armada - explicitando sua dedicação, em tese, às práticas delitivas.
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
4. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
5. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação. No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
6. Hipótese na qual a demora da tramitação decorre, primeiramente,
da necessidade de providências morosas, como a expedição de cartas
precatórias, sendo que a circunstância foi ensejada pelo próprio
acusado, que permaneceu foragido desde 2017, data da decretação da
prisão, até o cumprimento no ano de 2019, em outro estado da
Federação.
7. Além disso, a defesa foi citada em setembro de 2019 para
apresentação de resposta à acusação, permanecendo inerte, o que
motivou que fosse expedida nova intimação. A peça somente foi
juntada em novembro de 2019. Ou seja, verifica-se contribuição da
defesa na demora, atraindo a incidência do enunciado n. 64 da Súmula
desta Corte, o qual dispõe que "não constitui constrangimento ilegal
o excesso de prazo na instrução provocado pela defesa".
8. Ademais, em consulta ao site da Corte a quo, depreende-se que os
autos não se encontram paralisados, mas que vêm recebendo impulso
adequado e constante, bem como que a audiência de instrução e
julgamento foi designada para agosto de 2020, vislumbrando-se assim,
a despeito das dificuldades enfrentadas pelo Poder Judiciário diante
do quadro de pandemia ora atravessado, a aproximação do encerramento
da ação penal.
9. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
         <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DO AGENTE - INQUÉRITOS E AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTOS)
   STF - [[HC 126501]]-MT
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STF - [[AGRG-HC 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Informações complementares:      "[...] a periculosidade do agente pode ser aferida por
intermédio de diversos elementos concretos, tal como o registro de
inquéritos policiais e ações penais em andamento que, embora não
possam ser fonte desfavorável da constatação de maus antecedentes,
podem servir de respaldo da necessidade da imposição de custódia
preventiva [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064 SUM:000444
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00319
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
Acórdãos similares: AgRg no RHC  144970  CE  2021/0094327-7  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021