AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTOS.
PEDIDO DE COMPENSAÇÃO. COISA JULGADA. CONTEÚDO DO TÍTULO EXECUTIVO.
REEXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. Consoante o entendimento desta Corte,  firmado  em sede de
recurso repetitivo, as matérias que poderiam ser suscitadas antes da
última oportunidade de alegação da objeção de defesa no processo
cognitivo, não podem ser arguidas em sede de embargos à execução,
sob pena de ofensa à coisa julgada.
3. Hipótese em que a Corte de origem entendeu que a discussão acerca
de compensações com  pagamentos que teriam sido realizados
administrativamente "não poderia ser travada em embargos à execução
porque dizia respeito a fatos e critérios anteriores ao trânsito em
julgado da sentença proferida na ação de conhecimento, e que
portanto não cabia ser feita em sede de execução".
4. Dissentir do acórdão recorrido para entender que "o título
transitado em julgado garantiu a parte o recebimento das diferenças,
mas não traçou os parâmetros para seus cálculos", demanda necessário
revolvimento do acervo probatório dos autos, o que é vedada na via
do especial pelo teor da Súmula 7 deste Tribunal.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TÍTULO JUDICIAL - LIMITE TEMPORAL - INEXISTÊNCIA
DE PREVISÃO - ALEGAÇÃO EM EMBARGOS À  EXECUÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476),
         <<AgRg no REsp 1561548>>-PE,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - GRATIFICAÇÃO DE SERVIDOR -
BASE DE CÁLCULO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663759>>-RS,
         <<REsp 1697157>>-SP
Informações complementares:      "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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