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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 139581
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  PROCESSUAL  CIVIL. USUFRUTO VITALÍCIO DE
IMÓVEL.  DIREITO  DE  ADMINISTRAÇÃO  E  PERCEPÇÃO  DOS  FRUTOS. AÇÃO
PESSOAL. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO RÉU.
1.  Conflito  suscitado em ação por meio da qual a autora pretende a
condenação  da  parte  demandada  a  restituir  a  plenitude de seus
poderes   de  usufrutuária  vitalícia  de  imóvel,  para  que  possa
administrá-lo e perceber os frutos correspondentes.
2.  Inexistência de controvérsia quanto à existência do direito real
de  usufruto vitalício, já constituído em favor da autora em ação de
separação  litigiosa  e  por  escritura  pública, nos moldes do art.
1.391 do Código Civil.
3.  Hipótese  em  que  nem  mesmo  a  posse  do  imóvel  é objeto de
discussão,   visto   que   se  pretende  definir  apenas  quem  deve
administrá-lo e a quem devem ser destinados os frutos dele advindos.
4.  Demanda  originária  fundada  em  direito  pessoal,  a  atrair a
aplicação   do  art.  94  do  Código  de  Processo  Civil/1973,  que
estabelece como competente o foro do domicílio do réu.
5.  Ademais,  havendo  pedido  da  própria autora, que não reside no
Distrito  Federal,  para  que os autos fossem remetidos à Comarca de
Conselheiro  Lafaiete  -  MG,  deve tal pleito ser interpretado como
opção  pelo  foro  do  domicílio do réu, conforme autoriza a segunda
parte do art. 95 do CPC/1973.
6.  Nos  termos  do  art.  95  do Código de Processo Civil/1973, não
recaindo   o  litígio  sobre  direito  de  propriedade,  vizinhança,
servidão, posse, divisão e demarcação de terras ou nunciação de obra
nova,  o  autor  pode  optar  pelo  foro  do  domicílio do réu ou de
eleição.
7.  Conflito  conhecido  para  para  declarar  competente o Juízo de
Direito  da  3ª  Vara Cível da Comarca de Conselheiro Lafaiete - MG,
ora suscitante.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito para declarar competente o Juízo de Direto da 3ª Vara Cível
da  Comarca  de Conselheiro Lafaiete/MG, o suscitante, nos termos do
voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 111572>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00094   ART:00095
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00047   PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01391
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 29715
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO LIMINAR.  PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. DEFERIMENTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALCANCE DA DECISÃO EMBARGADA. ALTERAÇÃO DO
DISPOSITIVO. NÃO OCORRÊNCIA. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO RECLAMADA.
DECISÃO MANTIDA.
1. Preenchidos os requisitos da tutela de urgência reivindicada,
defere-se liminar para sustar o ato reclamado, que desatendia ao
comando do acórdão apontado como descumprido.
2. No Recurso Especial n. 1.289.142/SP, esta Corte Superior decidiu
pela impenhorabilidade de determinadas parcelas pagas por pessoa
jurídica ao reclamante, qualificadas como salário nas instâncias de
origem, todavia autorizando que outros valores por ele auferidos
possam ser objeto de constrição, desde que não ostentem a qualidade
de impenhoráveis, a critério do juízo que processa a execução.
3. A ressalva de que o magistrado pode decidir sobre a
penhorabilidade de outros bens ou valores do executado não importa
autorização para modificar o comando do julgado proferido pelo STJ,
sobre o qual pesam os efeitos da preclusão.
4. Agravo interno a que se nega provimento. Prejudicados os embargos
de declaração opostos contra decisão que indeferiu pedido de efeito
suspensivo ao presente recurso.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
prejudicados os embargos de declaração opostos contra a decisão que
indeferiu pedido de efeito suspensivo ao presente recurso (e-STJ
fls. 358/369), nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30467
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO  ESPECIAL.  ART.  543-C,  §  7º,  I, DO CPC/1973. APLICAÇÃO.
INTERPOSIÇÃO   DE   AGRAVO   REGIMENTAL.   CABIMENTO.  USURPAÇÃO  DE
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA.
1. A reclamação é medida processual de caráter restrito, destinada a
preservar  a  competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou a
garantir  a autoridade das suas decisões, nos termos do disposto nos
arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e 187 do RISTJ.
2. Não cabe reclamação constitucional contra decisão que, na origem,
com  base  no  art.  543-C,  § 7º, I, do CPC/1973, nega seguimento a
recurso  especial.  Cabimento  de agravo interno ou regimental a ser
julgado pelo próprio tribunal local.
3.  É  incabível  a  utilização  do instrumento de reclamação contra
julgado  que  nega  provimento a agravo regimental interposto contra
decisão  de  inadmissibilidade  do  apelo  especial  fundada no art.
543-C, § 7º, I, do CPC/1973.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Luis  Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso  Sanseverino e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 25215>>-PE, <<AgRg na Rcl 27951>>-PE,
           <<AgRg na Rcl 27950>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   32342  PE  2016/0215753-8  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:07/03/2017
AgInt na Rcl   32372  PE  2016/0218694-7  Decisão:09/11/2016
DJE        DATA:17/11/2016
AgInt na Rcl   29543  PE  2016/0025695-2  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1279929
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO
EMBARGADO PELA TERCEIRA TURMA QUE NÃO ADENTROU O MÉRITO RECURSAL POR
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  07  DO STJ - INVIABILIDADE - INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO,            OBSCURIDADE            OU           CONTRADIÇÃO.
INSURGÊNCIA DA RÉ.
1.  Ausência  de  omissão,  contradição,  ou  obscuridade. Pretensão
voltada  à  rediscussão  do  julgado.  Razões  dos  aclaratórios que
reprisam as teses já apreciadas pelo órgão fracionário.
2. É inviável, em sede de embargos de divergência, discussão sobre o
acerto  ou desacerto da regra técnica de conhecimento utilizada pelo
relator do julgado embargado. Precedentes da Corte Especial.
3.  Caracterizada  a  conduta  protelatória  da parte, aplica-se, no
presente caso, a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  com  aplicação  de  multa,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Termos auxiliares: MULTA, 1%.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4692
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  AÇÃO RESCISÓRIA - INTEMPESTIVIDADE - ARTIGOS
545, DO CPC/73, E 258, RISTJ - RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  Não  se  conhece do agravo regimental interposto após esgotado o
prazo  legal  de  5  (cinco)  dias  (artigos  545 do CPC/73 e 258 do
RISTJ).
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO IMPUGNADA - VIGÊNCIA DO NOVO CPC - ANTERIORIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 849405>>-MG
(QUARTA-FEIRA DE CINZAS - DIA ÚTIL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 286013>>-SP, <<REsp 1410764>>-MT,
           <<AgRg no AgRg no REsp 987524>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 129783>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 102695>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no AgRg no CC)
Processo: 130396
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
MATÉRIA  ANTERIORMENTE  APRECIADA  NO  CC  124.108/RJ, ENVOLVENDO AS
MESMAS PARTES, CAUSA DE PEDIR E PEDIDO - TRÂNSITO EM JULGADO - COISA
JULGADA  FORMAL  -  IMPOSSIBILIDADE  DE SE APRECIAR A MESMA SITUAÇÃO
NOVAMENTE,  MORMENTE  SE  INEXISTE  QUALQUER  ALTERAÇÃO DO ELEMENTOS
FÁTICOS E JURÍDICOS DOS AUTOS.
1.  A  decisão ora agravada afirmou, após a análise dos autos, que a
situação  da dívida trabalhista devida pela suscitante à interessada
já tinha sido examinada no julgamento do CC 124.108/RJ, ajuizado com
estas mesmas partes, causa de pedir e pedido, tendo sido determinado
naquela   oportunidade  que  o  juízo  laboral  prosseguisse  com  a
execução.
2.  Havendo decisão proferida em conflito de competência, transitada
em  julgado,  configurando-se em coisa julgada formal, não há como o
juiz   declarado   competente  se  furtar  ao  julgamento  da  causa
principal,  mormente  se  não  há, como no caso, qualquer mudança do
cenário fático-jurídico anteriormente apreciado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 41674>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129309
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA - LEVANTAMENTO DOS
VALORES E ARQUIVAMENTO DA EXECUÇÃO - PREJUDICIALIDADE.
1.  A  execução,  cuja  suspensão  era  pleiteada, se exauriu, tendo
havido  o  levantamento  dos  valores  pela exequente e arquivamento
definitivo  dos  autos,  revelando  a  prejudicialidade  do presente
incidente processual.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  SEÇÃO  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis Felipe
Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 144271}}-SC, {{CC 142894}}-PR
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31647
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.
AUSÊNCIA  DOS  REQUISITOS.  RECLAMAÇÃO  INDEFERIDA.  FUNDAMENTOS  DA
DECISÃO  AGRAVADA.  IMPUGNAÇÃO.  AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
1.  A  reclamação constitucional, prevista nos arts. 105, I, "f", da
CF  e  187  do  RISTJ,  tem  a  finalidade  de fazer cumprir decisão
prolatada  em  caso  concreto,  bem  como de preservar a competência
desta Corte Superior, não sendo cabível como sucedâneo recursal.
Precedente.
2.  É  inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente
os fundamentos da decisão agravada (Súmula n. 182/STJ).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis
Felipe  Salomão,  Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO -  NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12088>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   32239  BA  2016/0204724-3  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
AgRg na Rcl   28094  GO  2015/0271044-7  Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:29/08/2016
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1429279
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NOS  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO ESPECIAL. ANOTAÇÃO IRREGULAR EM CADASTRO DE
PROTEÇÃO  AO  CRÉDITO.  PREEXISTÊNCIA  DE  LEGÍTIMA  INSCRIÇÃO. DANO
MORAL.  NÃO CABIMENTO. SÚMULA 385/STJ. APLICAÇÃO DO REFERIDO VERBETE
SUMULAR  TAMBÉM  AO CREDOR RESPONSÁVEL PELA INSCRIÇÃO, E NÃO SOMENTE
EM   RELAÇÃO   AO  ÓRGÃO  MANTENEDOR  DO  CADASTRO,  QUANDO  AUSENTE
NOTIFICAÇÃO  PRÉVIA. MESMO FUNDAMENTO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE
AS  TURMAS  QUE  COMPÕEM  A  SEGUNDA  SEÇÃO  DESTA  CORTE  SUPERIOR.
INVIABILIDADE  DOS  EMBARGOS  DIVERGENTES.  SÚMULA  168/STJ. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  "Da  anotação  irregular em cadastro de proteção ao crédito, não
cabe  indenização  por  dano  moral,  quando  preexistente  legítima
inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ).
2.  Conquanto  os  precedentes  que  deram  embasamento  ao referido
verbete  sumular  tenham sido provenientes de hipóteses de pedido de
indenização  por  danos morais em virtude de inscrição indevida, por
falta  de comunicação prévia ao consumidor pelo órgão de proteção ao
crédito,  o entendimento nele firmado também se aplica em relação ao
credor   responsável   pela   inscrição,  por  se  tratar  do  mesmo
fundamento.
3.  Esse  é  o  entendimento  atual de ambas as Turmas que compõem a
Segunda  Seção  desta  Corte  Superior,  o  qual  foi ratificado por
ocasião do julgamento do Recurso Especial Repetitivo n.
1.386.424/MG, razão pela qual aplica-se o óbice da Súmula 168/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 560188>>-MG, <<AgRg no AREsp 215440>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1253303>>-SC, <<AgRg no REsp 1365670>>-MG,
           <<REsp 1386424>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000385
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1440505 MG 2014/0050669-2 Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:28/06/2016
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 30790
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 27/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO Nº 12/2009 DO STJ. DECISÃO
DO RELATOR. IRRECORRIBILIDADE.
1.  Reclamação proposta sob a égide da Resolução STJ nº 12/2009, que
ainda é aplicável ao caso em apreço, apesar de revogada.
2.  Nos  termos  do  artigo  6º  da  Resolução  STJ  nº 12/2009, são
irrecorríveis  as  decisões  proferidas  pelo  relator em reclamação
destinada  a  dirimir  divergência entre acórdão prolatado por turma
recursal  estadual  e  a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de
Justiça. Precedentes.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo  interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Luis
Felipe  Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD na Rcl 17358>>-MA, <<AgRg na Rcl 14371>>-DF,
           {{AGRG NA RCL 5953}}-DF, {{AGRG NA RCL 5795}}-BA,
           {{AGRG NA RCL 5593}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   21532  DF  2014/0263154-0
Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:02/05/2017
AgInt no AgRg na Rcl   29944  ES  2016/0042521-1  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
AgInt no AgRg na Rcl   29944  ES  2016/0042521-1  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
AgInt nos EDcl no AgRg na Rcl   20386  DF  2014/0239232-8
Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
AgRg na Rcl   29206  MG  2015/0317934-0  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:03/11/2016
AgInt na Rcl   30747  ES  2016/0084387-1  Decisão:14/09/2016
DJE        DATA:20/09/2016
AgInt nos EDcl na Rcl   30437  BA  2016/0068155-5
Decisão:24/08/2016
DJE        DATA:31/08/2016
AgInt na Rcl   29322  SP  2016/0001633-1  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:19/08/2016
AgInt na Rcl   31169  ES  2016/0099979-6  Decisão:10/08/2016
DJE        DATA:19/08/2016
AgInt na Rcl   29927  PR  2016/0041978-4  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:27/06/2016
AgInt na Rcl   31121  ES  2016/0099573-2  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:27/06/2016
AgInt na Rcl   31137  ES  2016/0099762-6  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:27/06/2016
AgInt na Rcl   31202  ES  2016/0100583-6  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:27/06/2016
AgInt na Rcl   31245  ES  2016/0100796-9  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:27/06/2016
AgInt no AgRg na Rcl   29938  ES  2016/0042026-0  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:27/06/2016
AgRg na Rcl   25709  ES  2015/0161055-8  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:27/06/2016
AgRg na Rcl   29999  PR  2016/0045587-0  Decisão:22/06/2016
DJE        DATA:27/06/2016
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 145517
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL.  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE DESPEJO DO IMÓVEL POR SEU PROPRIETÁRIO
CONTRA   A   EMPRESA  RECUPERANDA.  SIMPLES  RETOMADA.  AUSÊNCIA  DE
CONFLITO. PRECEDENTES.
1.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido  de  que  nada  obsta  o  prosseguimento  de ação de despejo
proposta  por  proprietário  do  bem  contra  empresa em recuperação
judicial, não ficando, pois, configurado o conflito de competência.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no CC 133612>>-AL
Acórdãos similares: AgInt no CC  157155  SP  2018/0054084-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019