AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631217
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 12/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO RAIO X. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA 691 DO STF. SUPERVENIÊNCIA DO
JULGAMENTO DO MÉRITO NO TRIBUNAL DE ORIGEM. CRIME PRATICADO SEM
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA À PESSOA. CONCESSÃO DE LIBERDADE
PROVISÓRIA MEDIANTE A APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DO
CÁRCERE. SUFICIÊNCIA PARA O RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA E ECONÔMICA.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Entende esta Corte que, "com o julgamento superveniente da
impetração originária e a denegação da ordem, o Tribunal de Justiça
transmuda-se em autoridade coatora" (HC 607.657/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 22/09/2020, DJe
29/09/2020) .
2. A prisão preventiva foi justificada com esteio no fato de o
agravado fazer parte de complexa e estruturada organização
criminosa, acusada de desvio de vultuosos valores públicos em vários
municípios e Estados, cujos integrantes se utilizavam de
organizações sociais sem fins lucrativos para firmar contratos de
gestão na área de saúde com o Poder Público e receber repasses de
verbas públicas por meio de contratos superfaturados, indicando o
alto potencial de interferência política dos investigados, e alta
capacitação para fraude em licitações, corrupção e pagamento de
propinas, havendo a indicação de que o grupo criminoso realizou ato
de intimidação, ofendendo magistrado, bem como que um dos seus
membros é ligado ao PCC.
3. Em relação ao agravado há a indicação de ser gestor de fato do
Hospital Antonio Giglio, a mando do líder da organização, e atuou no
desvio de recursos públicos e na lavagem de dinheiro, ajudando na
aquisição de bens imóveis.
4. Nesse contexto, considerando que os delitos imputados ao paciente
(arts. 2º, § 4º, da Lei 12.850/2013, e 1º, § 4º, da Lei 9.613/98)
não foram praticados com violência ou grave ameaça e diante da atual
pandemia causada pela Covid-19, tem-se que os riscos apontados não
exigem tão gravosa cautelar como a prisão, mesmo tendo havido dano
grave ao erário.
5. Desse modo, para evitar o risco de reiteração delitiva,
suficiente é a imposição de medidas cautelares penais diversas da
prisão processual, como garantia à instrução e proteção contra à
reiteração criminosa; tudo isso sem prejuízo de eventual fixação de
outras medidas cautelares pelo Juízo de origem, desde que
devidamente fundamentadas.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO SUPERVENIENTE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - AUTORIDADE
COATORA)
   STJ - <<HC 607657>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Raio X
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 PAR:00004
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319