CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 55699
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/10/2006      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. SUBSTITUIÇÃO DO BANCO MERIDIONAL PELA CEF NO PÓLO
PASSIVO. JUSTIÇA FEDERAL. AFASTAMENTO DO INTERESSE DA CEF. SÚMULA
224/STJ. PROSSEGUIMENTO DO FEITO NA JUSTIÇA ESTADUAL.
Em autos de embargos à execução, o juízo estadual deferiu a
substituição do Banco Meridional pela Caixa Econômica Federal e
declinou da competência para a Justiça Federal, hipótese em que a
eventual necessidade de extinção do feito sem julgamento do mérito
pelo juízo federal só se justificaria se a demanda tivesse por
objeto contrato envolvendo discussão de créditos da carteira
imobiliária, quando, então, apenas a Caixa teria legitimidade para
compor a lide. No caso, por se tratar de execução de honorários
advocatícios de sucumbência imposta ao Banco Meridional, tendo o
juiz federal afastado o interesse da empresa pública no feito,
caberia a ele tão-somente restituir os autos à justiça estadual
(Súmula 224/STJ), para que o processo pudesse prosseguir em relação
ao devedor originário, o Banco Meridional.
Conflito conhecido, declarada a competência do Juízo da 4ª Vara
Cível de Pelotas/RS.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Castro Filho, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do Conflito de
Competência e declarar competente a 4ª Vara Cível de Pelotas/RS, a
suscitada.

Vencida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Castro Filho.

Votaram com o Sr. Ministro Castro Filho os Srs. Ministros Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, Carlos Alberto
Menezes Direito e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA ANÁLISE DO INTERESSE DA UNIÃO)
     STJ - <<AGRG NO CC 37371>>-MG
Informações complementares:      COMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO,
COBRANÇA, HONORÁRIOS, ADVOGADO / HIPÓTESE, JUÍZO CÍVEL, SUBSTITUIÇÃO
PROCESSUAL, PÓLO ATIVO, BANCO, PELA, CEF, E, DETERMINAÇÃO,
POSTERIOR, REMESSA, AUTOS, PARA, JUSTIÇA FEDERAL, ALEGAÇÃO,
INTERESSE, EMPRESA PÚBLICA FEDERAL; SUPERVENIÊNCIA, DECISÃO
JUDICIAL, JUSTIÇA FEDERAL, DETERMINAÇÃO, RETORNO, AUTOS, JUSTIÇA
ESTADUAL, FUNDAMENTAÇÃO, ILEGITIMIDADE, CEF / CARACTERIZAÇÃO,
INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA FEDERAL, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
INTERESSE, UNIÃO FEDERAL; IMPOSSIBILIDADE, JUSTIÇA FEDERAL, EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA,
DISCUSSÃO, REFERÊNCIA, CONTRATO, CRÉDITO, ATIVO, BANCO, COM, CEF;
APLICABILIDADE, SÚMULA, STJ; NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
EFETIVIDADE, E, CELERIDADE PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     INAPLICABILIDADE, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, JUSTIÇA FEDERAL,
REMESSA, AUTOS, PARA, JUSTIÇA ESTADUAL, MOTIVO, EXCLUSÃO, ÓRGÃO
FEDERAL, LIDE / HIPÓTESE, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, PÓLO ATIVO,
BANCO, PELA, CEF / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, MAIS DE UMA, PARTE
PROCESSUAL, COMPOSIÇÃO, PÓLO ATIVO; INCOMPETÊNCIA, JUSTIÇA ESTADUAL,
PARA, APRECIAÇÃO, PEDIDO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL; NECESSIDADE,
RETORNO, AUTOS, JUSTIÇA FEDERAL, PARA, JULGAMENTO, PEDIDO,
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, E, POSTERIOR, REMESSA, AUTOS, PARA, JUSTIÇA
ESTADUAL, HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, INTERESSE, EMPRESA PÚBLICA
FEDERAL, LIDE, PARA, VERIFICAÇÃO, CONTINUIDADE, AÇÃO JUDICIAL,
CONTRA, BANCO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000224