AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  COMPETÊNCIA.  PERDA DA PRERROGATIVA DE
FORO, POR APOSENTADORIA, DEPOIS DO DESPACHO QUE INTIMA A DEFESA PARA
APRESENTAÇÃO   DE   ALEGAÇÕES  FINAIS,  COMPETÊNCIA  ESTABILIZADA  E
PRORROGADA,  NOS  TERMOS  DA  TESE  FIRMADA PELO E. STF, NA QO NA AP
937/RJ.  AFIRMADO  CERCEAMENTO DE DEFESA PELO INDEFERIMENTO DE PROVA
PERICIAL.  ACUSADO QUE NÃO EXPLICITOU QUAL ERA O OBJETO DA PERÍCIA E
O  QUE  QUERIA  COM ELA COMPROVAR. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIO. NÃO
PODE O RÉU SE VALER DA PRÓPRIA INÉRCIA PARA LOGRAR RESULTADO QUE LHE
SEJA  VANTAJOSO.  DISPOSIÇÃO DO ARTIGO 565 DO CPP. CORRUPÇÃO ATIVA E
PASSIVA.  VENDA  DE  LIMINARES EM PLANTÕES JUDICIAIS. OFERECIMENTO E
SOLICITAÇÃO DE VANTAGENS CONFIRMADAS POR MENSAGENS DE TEXTO TROCADAS
ENTRE  OS  ACUSADOS  E  CONFIRMADAS  PELA  EFETIVA CONCRETIZAÇÃO DAS
LIMINARES  PROMETIDAS. TESE DA DEFESA DE QUE NÃO CONFIGURA CORRUPÇÃO
QUANDO    A   EXISTÊNCIA   DO   EFETIVO   PAGAMENTO,   TAMPOUCO   OS
INTERVENIENTES,  NÃO  É  DEMONSTRADA. PARTICIPANTES BEM DELIMITADOS.
PARA  QUE  SE  CONFIGURE O TIPO PENAL DO ARTIGO 317 DO CÓDIGO PENAL,
NÃO  É NECESSÁRIO QUE SE COMPROVE A FORMA COMO O PAGAMENTO ACONTECEU
OU  OS  REAIS  VALORES  CREDITADOS  AOS  CORRUPTORES PASSIVOS, SENDO
SUFICIENTE PROVA DE QUE A VANTAGEM FOI SOLICITADA. CARACTERIZAÇÃO DE
CORRUPÇÃO PASSIVA QUE DISPENSA A EXIGÊNCIA DA EFETIVA PRÁTICA DE ATO
DE  OFÍCIO,  O QUE CONSTITUI CAUSA DE AUMENTO DE PENA, PREVISTA NO §
1.º  DO  ARTIGO  317 DO CÓDIGO PENAL. CONFORME PRECEDENTE DO E. STF,
NOS  CRIMES DE CORRUPÇÃO PASSIVA NÃO HÁ NEM MESMO NECESSIDADE DE QUE
O  CORRUPTOR  ATIVO  SEJA  IDENTIFICADO,  EMBORA  NESTE CASO ESTEJAM
APONTADOS E FIGUREM COMO CORRÉUS. CONDENAÇÃO INAFASTÁVEL. FIXAÇÃO DA
PENA. DOSIMETRIA. PERDA DO CARGO PÚBLICO, COMO EFEITO DA CONDENAÇÃO.
APOSENTADORIA  COMPULSÓRIA COMO PENA ADMINISTRATIVA QUE NÃO AFASTA A
NECESSIDADE  DE  QUE  A  CONDENAÇÃO  PENAL  DECRETE A PERDA DO CARGO
PÚBLICO. EXPEDIÇÃO DE MANDADOS DE PRISÃO. PERDA DO PRODUTO DO CRIME.
MANUTENÇÃO  DO AFASTAMENTO CAUTELAR DO MAGISTRADO, ATÉ O TRÂNSITO EM
JULGADO.
FATOS  1.  Desembargador  do  Tribunal de Justiça do Ceará a quem se
imputa  a  venda  de,  pelo  menos,  cinco liminares identificadas a
presos provisórios e condenados, em cinco processos distintos.
Tratativas  prévias  estabelecidas  entre  o  filho  do magistrado e
advogados.
Intermediador que anunciava abertamente as datas dos plantões do pai
como   oportunidades  imperdíveis,  ajustava  o  preço  da  decisão,
solicitava  que os adquirentes dos serviços antecipassem as petições
e  entregava  o  resultado  prometido, o que culminou com a indevida
soltura  de  detentos.  Advogados  que  se  dispuseram  a adquirir o
resultado,  por vezes solicitando que outros assinassem as petições,
como  forma  de  resguardo.
PRELIMINARES   COMPETÊNCIA:   APOSENTADORIA  COMPULSÓRIA  DE  CARLOS
RODRIGUES  FEITOSA, PELO CNJ, EM 19/9/2018 2. A denúncia, nesta Ação
Penal,  foi  recebida  em  15/3/2017.  A  instrução foi encerrada em
30/8/2017,  com  o  interrogatório  do  último  réu.  O despacho que
intimou  as  defesas  para  a  apresentação das alegações finais foi
publicado em 28/11/2017, conforme fl. 2.189 dos autos físicos (fl.
2.500 dos autos eletrônicos). Em 11/6/2018, os autos foram remetidos
ao  Eminente  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, relatados, para
revisão.  Tendo  Sua  Excelência afirmado a sua suspeição, a revisão
coube  ao  Eminente  Ministro  Jorge  Mussi,  a  quem o processo foi
enviado em 21/8/2018.
3. No julgamento da Questão de Ordem na Ação Penal 937/RJ, o Supremo
Tribunal  Federal  deliberou  que,  "Além da adoção da interpretação
restritiva  acima  enunciada,  esta  Corte deve estabelecer um marco
temporal  a  partir  do  qual  a competência para processar e julgar
ações  penais - seja do STF ou de qualquer outro órgão jurisdicional
-  não  mais  seja afetada em razão de o agente público vir a ocupar
cargo ou deixar o cargo que ocupava, qualquer que seja o motivo (e.
g., renúncia, não reeleição, eleição para cargo diverso)".
4.  A  Corte Suprema fixou tese definindo que, "a partir do final da
instrução processual, com a publicação do despacho de intimação para
apresentação  de  alegações  finais", é "prorrogada a competência do
juízo para julgar ações penais em todos os graus de jurisdição.
Desse modo, mesmo que o agente público venha a ocupar outro cargo ou
deixe  o  cargo  que  ocupava,  qualquer que seja o motivo, isso não
acarretará modificações de competência".
5.  Assim,  ficou  estabelecido  o  "critério  do  fim  da instrução
processual,  i.e.,  a  publicação  do  despacho  de  intimação  para
apresentação  de  alegações  finais",  considerado  adequado a esses
objetivos, por três razões: "Primeiro, trata-se de um marco temporal
objetivo, de fácil aferição, e que deixa pouca margem de manipulação
para os investigados e réus e afasta a discricionariedade da decisão
dos  tribunais  de  declínio de competência. Segundo, a definição do
encerramento   da   instrução  como  marco  para  a  prorrogação  da
competência privilegia, em maior extensão, o princípio da identidade
física do juiz, ao valorizar o contato do magistrado julgador com as
provas  produzidas  na  ação  penal.  Por  fim, esse critério já foi
fixado  pela  Primeira  Turma  desta  Casa  na  AP 606-QO, sob minha
relatoria,  ainda  que  apenas  em  relação  à  renúncia parlamentar
abusiva"  (STF, QO na AP 937/RJ, Rel. Ministro Luis Roberto Barroso,
julgado em 3/5/2018).
6. Tendo o Egrégio Supremo Tribunal Federal aprovado tese no sentido
de  que,  publicado  o  despacho  que  intima  os  acusados  para  a
apresentação  das alegações finais, a competência ficou estabilizada
e caberá ao Tribunal que conduziu a instrução proferir o julgamento,
mesmo  que o agente público deixe o cargo que ocupava, "qualquer que
seja  o  motivo",  esse  é o entendimento que deve prevalecer também
neste caso.
7.  Aqui,  como  dito acima, a instrução foi encerrada em 30/8/2017,
com  o  interrogatório  do  último  réu.  O  despacho que intimou as
defesas  para  a  apresentação das alegações finais foi publicado em
28/11/2017,  conforme  fl.  2.500  dos autos eletrônicos. Essa data,
portanto,  é  a  que há de ser tomada em conta como a que, de acordo
com  a  tese  definida  pelo  E.  STF,  estabiliza  a competência do
Superior Tribunal de Justiça, nomeadamente em homenagem ao princípio
da identidade física do juiz.
8.   Tendo  o  acusado  CARLOS  RODRIGUES  FEITOSA  sido  aposentado
compulsoriamente, pelo CNJ, em 18/9/2018, essa nova condição, porque
posterior ao despacho que intimou os denunciados para a apresentação
das alegações finais, não deslocará a competência, razão pela qual o
julgamento  deve  ser  realizado  pelo  STJ.
PRELIMINARES DE AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA E DE INÉPCIA DA DENÚNCIA 9.
As  preliminares de ausência de justa causa e de inépcia da denúncia
já  foram  apreciadas  e  rejeitadas  pela  Corte  Especial,  quando
examinou a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público Federal
e  os  elementos  que serviram de suporte a ela, deliberando por sua
admissão.    Tais   questões   estão   superadas   pelo   juízo   de
admissibilidade  positivo  da  acusação e pelo próprio desenrolar da
instrução.
PRELIMINAR  DE  CERCEAMENTO  DE  DEFESA  ARGUIDA  POR MICHEL SAMPAIO
COUTINHO  10. Alegou a defesa de MICHEL SAMPAIO COUTINHO cerceamento
de  defesa  porque  teria sido indeferida produção de prova pericial
por  ele  requerida. Disse que pleiteou disponibilização da "íntegra
dos  áudios  das  provas  tidas  como  emprestadas". Todavia, não há
nulidade a ser reconhecida. Na defesa prévia, o réu postulou perícia
nas  gravações decorrentes de monitoramento telefônico. Foi instado,
então,  a  esclarecer  qual  o  objetivo  da  perícia,  qual o ponto
duvidoso  que  pretendia  solver  através da prova almejada e a qual
gravação  estava  a  se referir. Na sequência, limitou-se a requerer
que  determinadas  gravações  lhe  fossem  disponibilizadas  - muito
embora  elas já estivessem disponíveis desde a fase de Inquérito - e
reiterou   a   inexistência   de   laudo   pericial   dos  registros
fonográficos. Em novo despacho, a ele foi esclarecido que a gravação
da  integralidade  dos  diálogos monitorados estava à disposição das
partes  desde o levantamento do sigilo, de forma que, no ponto, nada
havia a ser deliberado. Da mesma forma, foi-lhe exposto que todas as
autorizações  judiciais  de  acesso a dados constavam dos autos e de
seus  apensos, de sorte que, igualmente, não havia o que se atender,
no  referente  a esse pedido. O réu foi, em seguida, admoestado para
que  apontasse  onde  estava  a  divergência  entre  as transcrições
operadas  pela  Autoridade  Policial e os registros de voz. A partir
daí,   quedou-se   silente  e  inerte,  deixando  de  indicar  quais
discrepâncias     afirmou     hipoteticamente    poderem    existir,
inviabilizando,  dessa  forma, a produção de perícia, porque não foi
capaz  -  ou  não  quis - de indicar qual o objeto a ser periciado e
qual o ponto controverso que a perícia deveria resolver.
11.  Na  fase de diligências complementares de que trata o artigo 10
da  Lei  8.038/1990, o mesmo denunciado alegou que a conversa citada
no  item  72 da peça de acusação, por se tratar de prova emprestada,
não  teria tido o "áudio disponibilizado", motivo pelo qual requereu
seu  franqueamento.  Também  pediu  acesso  à  "decisão judicial que
autorizou as interceptações telefônicas e todas as suas renovações".
Em  resposta,  foi proferido o despacho de fls. 2.044-2.045, no qual
foi  a ele esclarecido que as gravações requeridas (itens 72 e 73 da
denúncia,  entre  outras)  estavam  à  disposição das partes desde a
distribuição  do  Inquérito  e  podiam  ser encontradas na versão em
mídia  do  Relatório  de  fls. 6-38 do Apenso 1 desta Ação Penal (CD
remetido  pela  Autoridade Policial), acautelada e disponível - como
todas  as demais mídias - na Coordenadoria da Corte Especial. Quanto
ao   requerimento  de  disponibilização  da  "decisão  judicial  que
autorizou as interceptações telefônicas e todas as suas renovações",
embora a defesa não tenha esclarecido, no seu pedido, se estava a se
referir  ao monitoramento autorizado pelo STJ ou àquele procedido no
processo  que  tramitou em primeiro grau, foi-lhe explicado que: (a)
as  autorizações  de  quebra  de sigilo telefônico emanadas do STJ e
suas  prorrogações  compõem  os Apensos 16 ao 19 desta Ação Penal, à
disposição  dos  interessados  desde que materializado e encartado o
resultado  da  medida  cautelar, e (b) que as decisões autorizadoras
oriundas do primeiro grau também se encontram encartadas no Apenso 1
(Anexo  ao  Ofício  24/2013  - SRDP/SGPFAZ), em mídia digital, razão
pela qual não havia diligência a ser determinada.
12.  Nesse  contexto,  não houve indeferimento da perícia pretendida
por Michel Sampaio Coutinho. A prova não foi realizada porque o réu,
intimado  a  esclarecer  o objetivo da perícia, o ponto duvidoso que
almejava  solver  através  da  prova  postulada  e,  principalmente,
indicar a gravação sobre a qual desejava o exame, quedou-se silente.
Dessa  forma,  sua  inação  configura autêntico venire contra factum
proprio,  ou  seja, se o acusado não explicitou nem mesmo qual era o
objeto  da  perícia  e  o  que queria com ela comprovar, não pode se
valer  da  própria  inércia  para  lograr  resultado  que  lhe  seja
vantajoso.  Essa, aliás, a letra do artigo 565 do Código de Processo
Penal, a dispor que "Nenhuma das partes poderá argüir nulidade a que
haja  dado  causa,  ou  para  que  tenha  concorrido, ou referente a
formalidade  cuja  observância  só  à parte contrária interesse". No
mais,  as  gravações  requeridas  (transcritas  nos itens 72 e 73 da
denúncia)  estiveram  à  sua  disposição  desde  a  distribuição  do
Inquérito e podem ser encontradas na versão em mídia do Relatório de
fls.  6-38 do Apenso 1 desta Ação Penal (CD remetido pela Autoridade
Policial).   Quanto   à   "decisão   judicial   que   autorizou   as
interceptações  telefônicas e todas as suas renovações", apesar de a
defesa  não  ter esclarecido se estava a se referir ao monitoramento
autorizado  pelo STJ ou àquele procedido no processo que tramitou em
primeiro  grau,  igualmente  as  autorizações  de  quebra  de sigilo
telefônico  emanadas  do  STJ e suas prorrogações compõem os Apensos
físicos  16  ao  19  desta Ação Penal, à disposição dos interessados
desde que materializado e encartado o resultado da medida cautelar.
As  decisões  autorizadoras  oriundas  do  primeiro  grau  também se
encontram  encartadas  no  Apenso  1  (Anexo  ao  Ofício  24/2013  -
SRDP/SGPFAZ,  atualmente  Apenso  Eletrônico,  às  fls. 55-61, agora
impressas,  por  ocasião  da  digitalização do processo, e também em
mídia  digital),  razão  pela  qual  não  há documento que estivesse
inacessível ao réu.
13.  Mesmo que as peças não constassem dos autos, tendo em vista que
o  mesmo  réu  é  parte  no  processo  criminal  no qual a prova foi
colhida,  em  trâmite  na  2.ª  Vara  de  Delitos  sobre  Tráfico de
Substâncias  Entorpecentes  de Fortaleza, caberia a ele trazê-las ao
caderno   processual,   naquilo   que   eventualmente   pudesse  lhe
interessar,  se  fosse  o  caso. Portanto, não se verifica o alegado
cerceamento  de  defesa,  motivo  por  que  afasto  a  preliminar.
MÉRITO  -  PROVA MATERIAL - MENSAGEM E DIÁLOGOS ENTRE OS DENUNCIADOS
14.  Depois  do  afastamento  de  sigilo  de  dados,  somando-se aos
elementos  amealhados  em  medida  cautelar  de  busca  e  apreensão
judicialmente  autorizada  e  ao  exame  dos  processos  nos quais o
denunciado   CARLOS   FEITOSA   atuou,   descobriu-se  que,  no  dia
23/11/2012,   FERNANDO   FEITOSA,   filho   de  CARLOS,  anunciou  a
proximidade do plantão judicial de 28/11/2012, afirmando que a gente
manda prender e soltar, como pode ser lido na fl. 772 do Apenso 16.
15.  Em  5/12/2012, o filho do acusado CARLOS trocou mensagens sobre
Ação de Usucapião, oportunidade em que afirmou resolver up and down,
em primeira e segunda instâncias (fls. 780-781 do Apenso 16).
16.  No  dia  seguinte  (6/12/2012), FERNANDO FEITOSA alertou MARCOS
PAULO  SÁ  sobre  a  necessidade  de  antecipação  do dinheiro e das
minutas  dos  pedidos que seriam distribuídos no plantão judiciário,
tendo  em vista o feriado bancário de 24 e 25/12/2012, de onde já se
deduz  que  as  decisões  seriam adredemente preparadas. Em mensagem
datada   de  6/12/2012,  Fernando  respondeu  indagação  de  um  dos
integrantes sobre o valor de "hc no plantão".
17.  Em  outra  mensagem,  JOÃO PAULO ALBUQUERQUE indagou a FERNANDO
FEITOSA sobre a diminuição dos valores que seriam cobrados em um dos
plantões  do  Tribunal  de  Justiça.  Em  mensagens  trocadas no dia
11/12/2012,  MICHEL COUTINHO indicou a viabilidade de se libertar um
dos  envolvidos  no  furto  realizado  no Banco Central em Fortaleza
(CE).
18.  Série de elementos concretos e individualizados que aponta, com
juízo  de certeza, para a existência de crime de corrupção passiva e
ativa.
1.º  Fato:  concessão  de  dez  liminares no plantão de 25/12/2012 e
transação  explícita  nos  Habeas Corpus 0081573-04.2012.8.06.0000 e
0081562-72.2012.8.06.0000  -  R$  70.000,00  (setenta mil reais) por
cada  um  19. A partir da publicização de que CARLOS FEITOSA estaria
atuando  no  plantão  de 25/12/2012, passou a haver movimentação dos
demais denunciados. Em 6/12/2012, FERNANDO FEITOSA anunciou no grupo
a proximidade do plantão do desembargador, dirigindo-se a ÉVERTON DE
OLIVEIRA,  conhecido  como Latera, com questionamento sobre eventual
demanda  dele.  Depois  de  receber  a  aquiescência  de  ÉVERTON DE
OLIVEIRA,  FERNANDO  FEITOSA  indicou  que os valores da liminar não
seriam  os  mesmos tratados com MICHEL COUTINHO. Nessa oportunidade,
ainda  exigiu cópia das denúncias e disse que Os dedos estão coçando
galera:  tanto  para  canetar  como para contar!! (fl. 786 do Apenso
16). Ainda nesse dia, FERNANDO FEITOSA informou ao grupo que o valor
de  150 tá valendo sim, referindo-se a 150 mil reais pelas liminares
no  plantão do Desembargador CARLOS FEITOSA. Em seguida, ele alertou
dia  21  tem que tá na mão tudo, $$$ e minutas ok!? Pois dia 24 e 25
os bancos não abrem por conta do natal (fls. 787-788 do Apenso 16).
20.  Foram  várias  mensagens enviadas no grupo sobre a concessão de
liminares judiciais mediante pagamento de vantagens indevidas (fls.
789-798  do  Apenso  16),  tendo  FERNANDO  FEITOSA  se  referido às
vantagens  indevidas como o principal, o faz-me rir [?], o scotch 30
anos, o cacau da Bahia (fl. 799 do Apenso 16).
21.  Nas  proximidades  do  plantão  de  CARLOS  FEITOSA, ÉVERTON DE
OLIVEIRA, Latera, inseriu mensagem prevendo Vai ser gordo esse Natal
do chupeta. Referia-se a FERNANDO FEITOSA (fl. 801 do Apenso 16).
Nessa  oportunidade,  depois  de  fazer referência à quantia de 250,
correspondente  a  250  mil reais, ÉVERTON DE OLIVEIRA indicou: É 20
meu, 30 pro pai dele, e os 200 pro chupeta (fl. 802 do Apenso 16).
22.  Em  mensagem  dirigida  a ÉVERTON DE OLIVEIRA, FERNANDO FEITOSA
anunciou  um  desconto  de  5%  no HC para crimes de menor potencial
ofensivo (fl. 86 do Apenso 16).
23. Em 17/12/2012, ele alertou: até quinta/sexta tenho que reunir as
minutas  dos  HC´s  e  cópia  das  denúncias  para  análise  com  os
respectivos donativos ok!? (fl. 807 do Apenso 6).
24.  No  plantão  do  dia  25/12/2012, às 12h27, ÉVERTON DE OLIVEIRA
indagou  a  FERNANDO FEITOSA sobre se era necessário enviar o e-mail
com   o   HC,   recebendo   em   resposta  que  deveria  fazer  isso
imediatamente.  Às  15h14, FERNANDO FEITOSA enviou mensagem dirigida
aos  denunciados  FÁBIO  RODRIGUES  (Fabim)  e  ÉVERTON  DE OLIVEIRA
(Latera):  Fabim  e  Latera  tudo  bem  encaminhado ok!? (fl. 801 do
Apenso 16).
25.  CARLOS  FEITOSA  concedeu  as  duas liminares nos Habeas Corpus
impetrados por ÉVERTON DE OLIVEIRA (0081573-04.2012.8.06.0000) e por
FÁBIO RODRIGUES (0081562-72.2012.8.06.0000).
26.  Assim,  entre  os  dias  6 e 25/12/2012, o Desembargador CARLOS
FEITOSA  e  seu  filho  FERNANDO  FEITOSA  solicitaram, na cidade de
Fortaleza  (CE),  vantagem indevida de ÉVERTON DE OLIVEIRA, no valor
de  pelo  menos  70 mil reais, para a concessão de liminar no Habeas
Corpus  0081573-04.2012.8.06.0000  e  de  pelo menos 70 mil reais de
FÁBIO   RODRIGUES,  para  concessão  de  liminar  no  Habeas  Corpus
0081562-72.2012.8.06.0000.
2.º Fato: Venda de liminar no Habeas Corpus 0003001-97.2013.8.06.000
-  R$  70.000,00  (setenta  mil  reais) - 7/7/2013 27. Em 24/6/2013,
FERNANDO FEITOSA enviou mensagens ao grupo dizendo: Amigos dia 07 de
Julho  (domingo) tem plantas [plantão]. Os que tiverem suas broncas,
chegou a hora. Moçada o que a gente conversa, morre aqui (fl. 849 do
Apenso 16).
28.  Dias  depois  de  iniciar  o agenciamento dos Habeas Corpus que
seriam  impetrados  no  plantão  de CARLOS FEITOSA, FERNANDO FEITOSA
anunciou,   em   26/6/2013,  a  quantidade  de  dinheiro  que  seria
arrecadada  na  oportunidade:  Fui computar os HC's. Num [sic] chega
nem a 650 mil. (fl. 851 do Apenso 16).
29.  No dia do plantão (7/7/2013), CARLOS FEITOSA concedeu liminares
em  todos os dez Habeas Corpus impetrados na data, e, ao que indicam
as  provas  apresentadas  até  o  momento,  pelo  menos  parte delas
mediante  solicitação  e promessa de vantagem indevida agenciada por
FERNANDO  FEITOSA.  É  o caso do Habeas Corpus 0003001-97.2013.8.06.
0000.
30.   Em   20/6/2013,   o  denunciado  SÉRGIO  QUIXADÁ,  ciente  das
articulações ilícitas de FERNANDO FEITOSA, indagou-o sobre eventuais
contatos em Juízos da Capital: Vc [você] tem contato na 22 cível.
[?] e na 3a do júri. Dra. Adriana Aguiar? (fl. 470 do Apenso 15).
31. FERNANDO FEITOSA indicou que não tinha contato na 22ª Vara Cível
de  Fortaleza,  mas  um  camarada  já  resolveu coisa lá, se não for
sentença, for liminar, pode ser que dê certo, dependendo do que for,
é claro [?] (fl. 470 do Apenso 15). Sobre a demanda relacionada à 3ª
Vara  do Júri, ele sugeriu uma estratégia para alcançar a soltura do
envolvido:  se  o  cara tá preso, entre com a liberdade provisória e
vai  ser  negada  ai  você  aguarda um plantão do TJ, que aí dá mais
certo pra soltar (fl. 470 do Apenso 15). Na sequência das mensagens,
FERNANDO  FEITOSA anunciou: agora em julho, não sei o dia ainda, vai
ter um plantão no tj show de bola pra gente trabalhar, já tenho 4 HC
no  aguardo, se você agilizar isso, liberdade ser negada logo, aí já
caberia  um  HC  do  seu tb [também]... qdo [quando] eu tiver a data
exata lhe aviso ok? (fl. 471 do Apenso 15).
32.  Em 1º/7/2013, SÉRGIO QUIXADÁ perguntou a FERNANDO FEITOSA sobre
a  data  do  plantão  referido  nas mensagens anteriores, quando ele
indicou  que  seria  no  domingo  agora  - 7/7/2013. SÉRGIO QUIXADÁ,
então,  informou  que  iria  atuar  para  que  o  pedido em primeira
instância fosse logo julgado e que depois marcaria para encontrá-lo:
[...] vou correr pra ser julgado e depois marco de encontrar contigo
(fl. 471 do Apenso 15).
33. Ao solicitar vantagens indevidas pelas liminares nos plantões do
seu pai, FERNANDO FEITOSA anunciava que os valores seriam: Nao menos
que  70  ate  500  [?], dependendo da conduta [?] (fl. 792 do Apenso
16).
34.  SÉRGIO  QUIXADÁ  impetrou o Habeas Corpus em favor de Francisco
Augusto  Pereira de Araújo contra ato do juízo da 3ª Vara do Júri de
Fortaleza,  cuja  liminar foi deferida por CARLOS FEITOSA no plantão
de  7/7/13,  mediante  solicitação  e  promessa de vantagem indevida
(página  450 do arquivo eletrônico 0002748-44.2014.2.00.0000 gravado
na mídia de fl. 1177), tal como acertado com FERNANDO FEITOSA.
35.  Assim,  entre  os  dias  20/6/2013  e  7/7/2013,  na  cidade de
Fortaleza  (CE), o Desembargador CARLOS FEITOSA e seu filho FERNANDO
FEITOSA,  livres  e  conscientes,  agindo  em  unidade de desígnios,
solicitaram  vantagem  indevida  de SÉRGIO QUIXADÁ, no valor de pelo
menos 70 mil reais, para a concessão de liminar no Habeas Corpus n.
0003001-97.2013.8.06.0000.   Nas   mesmas   circunstâncias,   SÉRGIO
QUIXADÁ,  livre  e  consciente,  aceitou  a solicitação e prometeu a
referida  vantagem  indevida  para  determinar  a expedição da ordem
liminar.
3.º Fato: Venda de liminar no Habeas Corpus 0003000-15.2013.8.06.
0000 - R$ 70.000,00 (setenta mil reais) - plantão de 7/7/2013 36.
Articulado  com  FERNANDO FEITOSA desde o início da criação do grupo
no  whatsapp,  o  denunciado JOÃO PAULO ALBUQUERQUE trocou mensagens
relacionadas  a  quantias  que  seriam cobradas no plantão de CARLOS
FEITOSA  de  25/12/2012.  JOÃO  PAULO ALBUQUERQUE indagou a FERNANDO
FEITOSA   sobre   a   diminuição   dos   valores   solicitados  pelo
desembargador: Presidente, tem como baixar [sic] o preço do ingresso
no plantão? O cara da trabalho não. Ta achando caro o infeliz.
Amanhã  vou falar com ele de novo e apareço no seu escritório amanhã
ou terça (fls. 793 do Apenso 16). FERNANDO FEITOSA, então, disse que
fosse  perguntado  ao paciente sobre se ele preferia um reveillon no
aterro  da  praia de iracema, tudo de branco, bebendo tds [todas] ou
trancado nessa cela só com marginal!? E arrematou: Tem coisas que só
um plantão faz por você, para outras coisas nem Mastercard (fls. 794
do Apenso 16).
37.  JOÃO  PAULO ALBUQUERQUE e FERNANDO FEITOSA ajustaram entre si e
com  CARLOS  FEITOSA, então, a concessão da liminar no Habeas Corpus
0003000-15.2013.8.06.0000,   mediante   solicitação  e  promessa  de
vantagem  indevida,  segundo coloca o Ministério Público Federal. No
plantão  de  7/7/2013, JOÃO PAULO ALBUQUERQUE protocolou o pedido de
liminar  em  favor  de  David  de  Oliveira  Gonçalves, que foi logo
deferido  pelo  desembargador  mediante  a promessa de 150 mil reais
pela decisão. Ainda na noite de 7/7/2013, às 23h15, FERNANDO FEITOSA
dirigiu mensagem de agradecimento ao grupo: Fim dos trabalhos galera
100%  de êxito Estou feliz por ter ajudado o amigos Obgdo [Obrigado]
a  todos  (fls.  872-874  do  Apenso 16). JOÃO PAULO ALBUQUERQUE fez
comentários  sobre  a  atuação de FERNANDO FEITOSA no plantão do dia
anterior: Negocio (sic) ontem foi bom mesmo. O homi [homem] madrugou
hoje.  Bordado  alto  viu.  Dessa  forma,  entre os dias 24/6/2013 e
7/7/2013,  na  cidade  de Fortaleza (CE), CARLOS FEITOSA e seu filho
FERNANDO  FEITOSA,  livres  e  conscientes,  agindo  em  unidade  de
desígnios,  solicitaram  vantagem indevida de JOÃO PAULO ALBUQUERQUE
no  valor  de pelo menos 70 mil reais para a concessão de liminar no
Habeas  Corpus 0003000-15.2013.8.06.0000. Nas mesmas circunstâncias,
JOÃO  PAULO ALBUQUERQUE, livre e consciente, aceitou a solicitação e
prometeu a referida vantagem indevida para determinar a expedição da
ordem liminar.
4.º Fato: Venda de liminar no Habeas Corpus 0003003-67.2013.8.08.
0000  -  R$  150.000,00  (cento  e cinquenta mil reais) - plantão de
7/7/2013  38.  Além  dessas  decisões, CARLOS FEITOSA concedeu mesma
liminar  em  favor  de Paulo Diego da Silva Araújo e Francisco Eudes
Martins  da  Costa  no  plantão  de  7/7/13,  mediante solicitação e
promessa  de  vantagem  indevida  articulada por seu filho. O Habeas
Corpus  que  favoreceu os pacientes foi assinado pelo advogado Diego
Colares Maciel para ocultar os interesses de MARCOS PAULO SÁ, MICHEL
COUTINHO  e  MAURO  RIOS,  que  agiam  em  conjunto  e ajustados com
FERNANDO  FEITOSA. Ao saber da designação do pai para responder pelo
plantão  de  7/7/2013, FERNANDO FEITOSA enviou mensagens no grupo de
whatsapp,  em  24/6/2013,  dizendo: Amigos dia 07 de Julho (domingo)
tem plantas [plantão]. Os que tiverem suas broncas, chegou a hora.
Moçada o que a gente conversa, morre aqui (fl. 849 do Apenso 16).
39.  MARCOS  PAULO  SÁ e MICHEL COUTINHO faziam parte desse grupo de
mensagens  (fl.  760  do  Apenso  16  e  fl.  140  do  Apenso 29) e,
articulados  com  MAURO  RIOS, deram início à captação de clientes a
serem beneficiados com liminares concedidas pelo desembargador.
Em  6/7/2013,  MICHEL  COUTINHO  efetuou  ligação  telefônica para o
denunciado  PAULO DIEGO, que se encontrava detido em estabelecimento
prisional por ordem do Juízo da 9ª Vara Criminal de Fortaleza. Nesse
diálogo,  monitorado  por ordem judicial, MICHEL COUTINHO indicou ao
preso  que  um  rapaz  iria  trabalhar por ele: [?] o rapaz lá, é, o
rapaz  lá vai trabalhar pra você [?] pois ele acabou de falar comigo
aqui  que vai, tá tudo tranquilo, ele, ai, eu vou pedir para dar uma
ligadinha  pra ele, ligar diretamente ai, pode, pode isso ai, que eu
vou  assino  embaixo [?] (fls. 17-18). Na sequência, MARCOS PAULO SÁ
entrou  em contato com PAULO DIEGO: é tiro certo é [?] amanhã [?] aí
não  tem como mexer em nada não, é aquilo que ele disse mesmo, aí eu
tenho,  aí  eu  fiquei  de  entregar  a  ele,  o  pedido feito, e os
negócios,  papel  e  o  dinheiro, aí não tem grilho não, não tem nem
perigo  (fl.  19).  Na  conversa  com  MARCOS  PAULO SÁ, PAULO DIEGO
indicou o valor da negociação ilícita da liminar: deixe eu falar pra
ti doutor, mais [sic] foi quinze que ficou fechado lá não foi? (fl.
19).  Trata-se  de  referência à quantia de 150 mil reais, consoante
declarado  pelo  próprio  MARCOS  PAULO SÁ em depoimento prestado na
Polícia  Federal  (fl.  160  do  Apenso  29), valor correspondente à
vantagem indevida solicitada e prometida a CARLOS FEITOSA.
40. Em datas próximas a esse plantão, foi identificada intensa troca
de  ligações  telefônicas  entre  MARCOS PAULO SÁ, MICHEL COUTINHO e
MAURO  RIOS, correspondente à promessa da vantagem indevida, além de
contatos  com  FERNANDO  FEITOSA  e  deste com o seu pai. Em 5/7/13,
MAURO  RIOS  manteve  sete contatos telefônicos com MARCOS PAULO SÁ,
fez  outras  nove  ligações  em  6/7/2013  e  estabeleceu mais cinco
contatos no dia do plantão. Já MICHEL COUTINHO manteve seis contatos
telefônicos com MARCOS PAULO SÁ em 5/7/2013 e dois em 6/7/2013 (fl.
933). Assim que encerraram esses contatos telefônicos com MAURO RIOS
e  MICHEL  COUTINHO  no  dia  5/7/2013,  MARCOS  PAULO SÁ ligou para
FERNANDO  FEITOSA,  com  quem  ainda falou por telefone nos dias 6 e
7/7/2013.  MARCOS  PAULO SÁ não era advogado militante, mas servidor
comissionado   da   Prefeitura   Municipal  de  Fortaleza,  conforme
declarações prestadas durante a investigação (fls. 159-161 do Apenso
29). Constam nos autos tratativas mantidas entre MAURO RIOS e MICHEL
COUTINHO   relacionadas  a  outros  plantões,  revelando  a  atuação
conjunta em determinadas situações (fls. 1.250/1.251 do Apenso 19).
41.  Nesse  enredo,  foi impetrado o Habeas Corpus em favor de PAULO
DIEGO  e  Francisco  Eudes  Martins da Costa no plantão de 7/7/2013,
cuja  liminar  foi  deferida  por  CARLOS  FEITOSA  (fls.  137-142),
mediante solicitação e promessa de vantagem indevida, conforme narra
o  Ministério  Público  Federal.  A  inicial  foi assinada por outro
advogado  para  ocultar  a  participação  de MICHEL COUTINHO e MAURO
JÚNIOR  no  caso.  No  dia  seguinte ao do plantão, FERNANDO FEITOSA
agradeceu  àqueles  que  prometeram  as  quantias ilícitas e dirigiu
especial  consideração  a  MARCOS  PAULO  SÁ: Marquim tá no bolo. Na
ordem de ontem você foi o top 2 (Fl. 856 do Apenso 16).
42.  Assim,  entre  os  dias  24/6/2013  e  7/7/2013,  na  cidade de
Fortaleza-CE,  o  Desembargador  CARLOS FEITOSA e seu filho FERNANDO
FEITOSA,  livres  e  conscientes,  agindo  em  unidade de desígnios,
solicitaram vantagem indevida de PAULO DIEGO, MICHEL COUTINHO, MAURO
RIOS  e MARCOS PAULO SÁ, no valor de 150 mil reais, para a concessão
de  liminar  no  Habeas Corpus 0003003-67.2013.8.08.0000, que também
favoreceu   Francisco   Eudes   Martins   da   Costa.   Nas   mesmas
circunstâncias,  PAULO  DIEGO,  MICHEL COUTINHO, MAURO RIOS e MARCOS
PAULO  SÁ, livres e conscientes, agindo em conjunto, teriam aceitado
a  solicitação  e  prometeram  a  referida  vantagem  indevida  para
determinar  a  expedição  da  ordem  liminar.
PROVA  TESTEMUNHAL  E  INTERROGATÓRIOS  43.  DIEGO  COLARES  MACIEL,
testemunha  arrolada  pelo  Ministério  Público  Federal,  advogado,
explicou  que MICHEL SAMPAIO COUTINHO teve como cliente o também réu
PAULO DIEGO. A testemunha depôs que MICHEL SAMPAIO era seu vizinho e
que  um  mês  depois  de  haver  recebido  a  carteira  da Ordem dos
Advogados  do  Brasil,  em  6  de julho de 2013, sábado à noite, foi
procurado  por  ele.  MICHEL  indagou  se  ele  poderia ir até o seu
escritório naquele sábado à noite mesmo.
Deslocou-se,  então,  para lá, ocasião em que MICHEL explicou-lhe no
que  "consistia o trabalho". Caberia a ele ir ao Tribunal de Justiça
do  Ceará  no domingo protocolar um Habeas Corpus, para o que MICHEL
lhe pagaria R$ 1.000,00 (um mil reais). Michel disse que não poderia
ir  ao  TJCE  no  domingo  e pediu-lhe que passasse no escritório no
domingo pela manhã.
44.  A  testemunha  relatou  que prontamente aceitou o trabalho, até
porque seria sua primeira atuação na advocacia. Apanhou então a peça
na  manhã  de domingo na residência de MICHEL SAMPAIO e, já à noite,
recebeu o pagamento do valor prometido.
45.  Testemunhas  arroladas  pela  defesa  que  foram  incapazes  de
produzir prova que afastasse as imputações constantes na denúncia.
46. Nos interrogatórios, PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO negou que tenha
pagado  pela obtenção de liminar em Habeas Corpus. FERNADO CARLOS DE
OLIVEIRA  FEITOSA,  por  sua  vez,  afiançou  que  todos os diálogos
constantes da denúncia foram brincadeiras. Confirmou que seu apelido
é  "Chupeta"  e  que  ÉVERTON  atende  por "Latera". Especificamente
quanto  à  mensagem  em  que  mostra  interesse  em  que seja negado
determinado  pedido  pelo  Juízo  de  primeiro  grau,  alegou não se
lembrar  dela.  CARLOS  RODRIGUES FEITOSA negou autoria. De todos os
coréus,  disse conhecer apenas o seu filho. Afirmou que a Ação Penal
foi desencadeada em decorrência de animosidades com o "Desembargador
Brigídio", que iniciou perseguição. ÉVERTON DE OLIVEIRA BARBOSA, tal
como  os  demais,  recusou  autoria. Confirmou atender pelo apodo de
"Latera".  Sustentou  que  todas  as mensagens trocadas com FERNANDO
FEITOSA  foram  "em  tom  de  deboche".  FÁBIO  RODRIGUES  COUTINHO,
seguindo  a mesma linha, negou autoria. Disse ter impetrado um único
Habeas  Corpus, durante toda a carreira profissional, em 2012. Expôs
ser  amigo  de  FERNANDO  FEITOSA, frequentar a casa dele e conhecer
CARLOS  FEITOSA.  Confirmou  atender  pelo  cognome  de  "Fabin". Em
relação  à mensagem transcrita na denúncia na qual indaga a "Latera"
se  está  tudo bem encaminhado, disse não ter "a menor ideia" do que
se  tratava.  SÉRGIO  ARAGÃO  QUIXADÁ  FELÍCIO elucidou ser advogado
especializado  na  área  trabalhista.  Alegou  ter  impetrado Habeas
Corpus em favor de acusado de homicídio no plantão de CARLOS FEITOSA
por saber que "o pai dele, juntamente com os assessores, eles sempre
olhavam  o  mérito,  o  mérito  não,  olhavam  o  HC  em  sim,  eles
apreciavam,  porque,  diferentemente de outros desembargadores, eles
só faziam distribuir. Aí eu cheguei a pedir, a falar para o Fernando
para  ver se ele poderia ajudar para ver apreciado o HC". JOÃO PAULO
BEZERRA ALBUQUERQUE sustentou que as mensagens trocadas com FERNANDO
FEITOSA seriam apenas brincadeira, simulacro de corrupção.
Confirmou a impetração de Habeas Corpus e expôs atuar na área cível,
trabalhista e previdenciária. Alegou não se lembrar do tipo de crime
do  qual  o paciente estava sendo acusado. Disse ter sido contratado
apenas  para  a  impetração do Habeas Corpus e ter sido este o único
impetrado na sua trajetória profissional. Relatou que a parte chegou
nele  por  indicação de MICHEL COUTINHO. MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ
negou as acusações. Destacou que o contato que teve com MAURO JÚNIOR
RIOS foi sobre doação de cães da raça rottweiler por ele prometida.
Disse que teria ligado para MAURO para buscar os cachorros. Quanto a
MICHEL SAMPAIO COUTINHO, afirmou que este o procurou para subscrever
um  Habeas  Corpus,  porque  sabia  que  estava  à  procura de peças
jurídicas  para  assinar,  a  fim de completar prática jurídica para
concurso  público.  MICHEL  SAMPAIO  COUTINHO depôs que o Ministério
Público Federal foi induzido em erro pela Polícia Federal. Disse ter
tido  muitas  desavenças com autoridades policiais, especialmente na
"Operação  Cardume".  Quanto  à impetração do Habeas Corpus que teve
PAULO  DIEGO  DA  SILVA  ARAÚJO  como  paciente,  relatou  ter  sido
procurado por familiares, que acharam os honorários elevados.
Posteriormente,  o paciente teria insistido, motivo pelo qual passou
a situação a MARCOS PAULO. Esclareceu que MARCOS PAULO não integrava
a equipe do seu escritório, mas que costumava "dar oportunidade para
vários  advogados  no  decorrer  dos anos". MARCOS PAULO então teria
contatado PAULO DIEGO, que solicitou R$ 15.000,00 (quinze mil reais)
do  paciente pelo trabalho. Nesse ínterim, teria optado por passar o
trabalho para DIEGO COLARES MACIEL, advogado vizinho, que "procurava
oportunidades".  Pediu  então  que  PAULO  DIEGO impetrasse o Habeas
Corpus,  deixando MARCOS PAULO "fora". MAURO JÚNIOR RIOS classificou
a denúncia como "equívoco do Minsitério Público Federal". Alegou não
conhecer  nenhuma  das tratativas mencionadas na denúncia e tampouco
PAULO  DIEGO.  Quanto  aos 21 (vinte e um) contatos com MARCOS PAULO
SÁ, alegou que versaram sobre cães da raça rottweiler que tinha para
doar,  inclusive  aqueles  estabelecidos  nos  dias  de  plantão.
TESE  DE  QUE  NÃO  SE  CONFIGURA  CORRUPÇÃO  PORQUE  NÃO  SE  TERIA
DEMONSTRADO  A  EXISTÊNCIA DE PAGAMENTOS, TAMPOUCO OS INTERVENIENTES
DAS  SUPOSTAS  VANTAGENS 47. O crime de corrupção passiva está assim
tipificado  no art. 317 do Código Penal: "Solicitar ou receber, para
si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função
ou  antes  de  assumi-la,  mas  em razão dela, vantagem indevida, ou
aceitar  promessa  de  tal vantagem" Já o de corrupção ativa é assim
descrito (artigo 333 do CP): "Oferecer ou prometer vantagem indevida
a  funcionário  público,  para  determiná-lo  a  praticar, omitir ou
retardar ato de ofício".
48.  A tese das defesas não prospera. Diferentemente do que dizem os
réus,   os  intervenientes  da  relação  estão  bem  delimitados:  o
magistrado  CARLOS  FEITOSA e seu filho FERNANDO FEITOSA de um lado,
vendendo  liminares,  e  os  demais  acusados comprando as vantagens
oferecidas pelo magistrado, com a intermediação do filho, em atos de
ofício que foram concretamente praticados, todos com infringência de
dever  funcional. Para configuração do tipo, não é necessário que se
comprove  a  forma  como  o  pagamento aconteceu ou os reais valores
creditados aos corruptores passivos. Como quer que seja, no presente
caso há laudos periciais contábeis indicando a tramitação de valores
nas contas bancárias dos corrompidos.
49.  Havendo  prova  de  que  a vantagem pecuniária foi solicitada -
prova  que  há  em  demasia,  consoante  as  mensagens trocadas e do
depoimento  da testemunha DIEGO COLARES - e de que os atos de ofício
foram  praticados, o que ocorreu, conforme se percebe da leitura das
decisões proferidas pelo réu CARLOS FEITOSA e do próprio contexto em
que  as  proferiu  -  em  plantões  de final de semana e favorecendo
acusados  cujas  prisões  haviam  sido  determinadas  bem  antes, em
impetrações  que poderiam e deveriam ter ocorrido em dias normais de
expediente -, é o que basta para configuração do tipo.
50.  Embora  CARLOS  FEITOSA  não  tenha  solicitado  pessoalmente a
vantagem  -  porque quem o fez em seu nome foi o filho FERNANDO -, é
fato  que  ele  praticou  atos  de  ofício com infringência de dever
funcional, a fim de atender aos interesses de FERNANDO, que negociou
adredemente  as  decisões  do  pai. Portanto, mesmo que o produto da
corrupção  tenha  tido  o  filho  FERNANDO como único destinatário -
circunstância que não é a desvelada no correr do processo, diante da
evolução   patrimonial   a  descoberto  do  magistrado  -,  aderindo
subjetivamente  à  vontade  deste  e  concedendo  as liminares antes
comercializadas  por  FERNANDO, fica tonalizado o crime de corrupção
passiva também em relação a CARLOS FEITOSA.
51.  Não  é  minimamente  crível  que  CARLOS  FEITOSA  não  tivesse
conhecimento  da  ação  do filho, quanto mais quando este - advogado
militante que não trabalhava nem poderia trabalhar em seu gabinete -
levava decisões prontas, as quais eram confeccionadas pelos próprios
interessados,  conforme  indicou a prova produzida. A atuação direta
de   FERNANDO  não  lhe  poderia  ter  passado  despercebida,  nesse
contexto, quanto mais quando a investigação não apontou para autoria
de  nenhum  dos  assessores  ou  servidores. Portanto, o conluio foi
direto entre FERNANDO e o pai, CARLOS, tendo o primeiro subscrito as
decisões  liminares,  nos exatos termos em que os corruptores ativos
solicitaram a FERNANDO.
52.  Não  se  trata  aqui  de punir magistrado de tendência liberal,
garantista  ou  abolicionista. Cuida-se, sim, de punir julgador cujo
filho  abertamente  comercializou  suas  decisões,  que vieram a ser
editadas  nos  moldes  das  tratativas. Acrescento que da leitura do
tipo penal não decorre nem mesmo exigência da efetiva prática de ato
de  ofício para a caracterização da figura básica do delito. O crime
ocorre  com  a  mera  solicitação  e/ou recebimento de vantagem - ou
aceitação  de  sua promessa - em razão da função pública. A eventual
prática - ou omissão indevida - do ato de ofício ou o recebimento da
vantagem consubstancia hipótese de aumento de pena, prevista no § 1º
do  art.  317.  Basta compará-lo com a redação do crime de corrupção
ativa  (CP,  art.  333), no qual o tipo penal é explícito em afirmar
que  o  oferecimento  ou promessa de vantagem indevida a funcionário
público  deve  ser  voltado  a  "determiná-lo  a praticar, omitir ou
retardar ato de ofício".
53.  Dessa  forma,  o  fato  de não se ter demonstrado de que modo o
pagamento  ocorreu  não afasta o crime. Havendo prova da solicitação
de   vantagem   e   da  prática  ilícita  de  ato  de  ofício,  fica
suficientemente concretizada a tipicidade.
54.  Além  disso, o Plenário do Egrégio Supremo Tribunal Federal, na
Ação  Penal  470/MG, definiu que nos crimes de corrupção passiva não
há nem mesmo necessidade de que o corruptor ativo seja identificado:
De  qualquer  maneira.  Senhor  Presidente, impõe-se salientar que o
fato  de  ser  eventualmente desconhecido o corruptor ativo naquelas
hipóteses  típicas em que o agente público recebe ou aceita promessa
de vantagem indevida não impede, só por si, que o Ministério Público
ofereça  denúncia,  por  corrupção passiva, apenas contra o servidor
estatal  que  se  deixou  subornar,  mesmo  porque  o  princípio  da
indivisibilidade não se aplica à ação penal pública, sendo peculiar,
tão-somente,  aos  casos  instauráveis  mediante ação penal privada,
consoante adverte o magistério da doutrina (JULIO FABBRINI MIRABETE,
"Processo  Penal", p. 119, 1991, Atlas; DAMÁSIO E. DE JESUS, "Código
de  Processo  Penal  Anotado",  p.  46,  IO3  ed.,  1993, Saraiva) e
proclama  a  jurisprudência  desta  Suprema  Corte (RTJ 91/477 - RTJ
94/137 - RTJ 95/1389 - HC 71.429/SC, Rei. Min. CELSO DE MELLO).
(STJ,   AP  470/MG,  Voto  do  Eminente  Ministro  Celso  de  Mello,
29/8/2012).  Afasto,  portanto,  a  alegação.
EXAME  DA  TESE  DE  DEFESA DE QUE AS MENSAGENS TROCADAS NO GRUPO DE
WHATSAPP  NÃO PASSAVAM DE BRINCADEIRA E SIMULACRO DE CORRUPÇÃO 55. A
principal linha de defesa é de que a troca de mensagens que versaram
sobre  venda  de decisões e comemorações pelos resultados não passou
de  brincadeira  entre  amigos  e  de  mera  simulação  de  atos  de
corrupção.  Tenho, todavia, que a tese é esmaecida pelo próprio teor
das  mensagens.  Basta  que  se  veja - como demonstrou o Ministério
Público  Federal em alegações finais - que em 21 de dezembro de 2012
MICHEL  RODRIGUES  teve  discussão  com  FERNANDO FEITOSA justamente
porque RODRIGUES divulgou texto do grupo para ex-namorada, revelação
que  ocasionou  apreensão entre os participantes, temerosos de que o
vazamento  pudesse  ter  implicações.  Não  é  crível que o teor dos
diálogos tivesse conotação de pilhéria.
56.  Observa-se com clareza que a negociação era real, coincidia com
os plantões do magistrado CARLOS FEITOSA e ecoam nas impetrações que
efetivamente vieram a ocorrer e a lograr resultado favorável àqueles
que  se  propuseram  a  negociar.  Citam  nomes,  valores, situações
efetivamente  ocorridas  e  resultados,  desfechos  esses  que  eram
comemorados ao final dos plantões.
57.  O  argumento  de  que  o  teor  das  mensagens  não  passava de
brincadeira,  como  se  percebe, não se sustenta. Ademais, a tese de
defesa   é   repelida  pelas  demais  provas  dos  autos,  a  seguir
esquadrinhadas.
AUTORIA POR PARTE DE CARLOS FEITOSA E DE FERNANDO FEITOSA 58. Consta
do  Laudo  Pericial  028/2015  que Carlos Rodrigues Feitosa, em 4 de
dezembro  de  2013,  efetuou  dois  depósitos  em  espécie  em  duas
diferentes contas bancárias, no valor total de R$ 132.650,00 (fl.
426  - apenso n.º 21): a) R$ 103.000,00 na conta 104239-4 da Newland
Veículos Ltda. (CNPJ 41.597.303/0001-10), na agência 1604-7 do Banco
do  Brasil  (informação prestada pelo COAF através da RIF 13156); b)
R$  29.650,00 na conta 619030-8, do Bando do Brasil, de titularidade
do  próprio  réu.  Consignaram  os  peritos  que  a "única transação
bancária  significativa  ocorrida  nas  contas  de  Carlos Rodrigues
Feitosa  em 4/12/2013 (ou em datas próximas) é exatamente o depósito
on  line  de  R$  29.650,00  na  conta  619030-8,  [?]", de modo que
"supõe-se  que  Carlos  Rodrigues  Feitosa  recebeu  essa quantia em
dinheiro,  sem  transitar  anteriormente  em nenhuma das suas contas
bancárias" (fl. 426, apenso 21).
59.  Outra  expressiva  movimentação  financeira  condiz à compra do
apartamento  no  Edifício Brisas do Parque Residence, unidade 1.800,
adquirido  em  nome  de  seu filho, UBALDO MACHADO FEITOSA, conforme
planilha  de  fl. 181 do Apenso 18, bem como dos e-mails de UBALDO à
construtora,  solicitando  a  emissão  de  boletos  para pagamento e
quitação (fls. 16/17 do Apenso 18).
60.  Nos  termos  do  Relatório  n.º 1 - interceptação telemática da
Polícia  Federal,  entre 15 de outubro de 2012 e 22 de abril de 2013
foi  pago  por UBALDO à Construtora Mendonça Aguiar o valor total de
R$ 1.179.594,52 (fl. 182 do apenso 18). Entretanto, o Laudo 699/2015
da Polícia Federal revela que UBALDO FEITOSA movimentou em sua conta
bancária,  durante  os  anos  de  2013  e  2014,  pouco  menos de R$
30.000,00  (fls.  305/306  do  Apenso 24), ressaltando-se ainda que,
conforme   as  "informações  fiscais  de  Carlos  Rodrigues  Feitosa
encaminhadas  pela  Receita  Federal  do  Brasil  através  do Ofício
100/2014/SAPAC/DRF-FOR/SRRF03/RFB/MF-CE,    o   investigado   Ubaldo
Machado   Feitosa   consta   como  seu  dependente  sem  rendimentos
declarados para os períodos disponibilizados, não havendo, portanto,
meios  de  estabelecer  cotejo entre capitais disponíveis e evolução
patrimonial ou entre créditos bancários e informações fiscais" (fl.
308 do Apenso 24).
61.   Percebe-se   claramente  a  densa  movimentação  financeira  a
descoberto   envolvendo   o   Desembargador  CARLOS  FEITOSA  e  seu
dependente,  em  períodos  próximos aos plantões que cumpriu. A isso
ainda  se  soma  a apreensão de dinheiro em espécie na residência do
magistrado  -  R$  32.000,00  (trinta  e dois mil reais), ? 4.650,00
(quatro  mil, seiscentos e cinquenta euros) e US$ 2.000,00 (dois mil
dólares norte-americanos) (fls. 1.404/1.405 - apenso 8).
62.  Também  com  relação  a  FERNANDO FEITOSA os peritos da Polícia
Federal  apontaram  movimentações  financeiras  "suspeitas". O Laudo
695/2015  atestou  que "a conta nº 62146 da agência 769 do Bradesco,
na   qual   o   investigado   é   co-titular,  apresenta  expressiva
movimentação  com lançamentos a crédito com históricos de transações
em  dinheiro"  (fl.  181  do  Apenso  23), no total de R$ 160.790,62
(cento  e sessenta mil, setecentos e noventa reais e sessenta e dois
centavos). Outrossim, expressaram os peritos: "Não há documentos nos
autos  que  justifiquem  os  expressivos  saques  em  dinheiro  pelo
investigado  Fernando Carlos na conta da empresa Delta Investimentos
Ltda., no Banco Itaú, no montante de R$ 300.000,00 (R$ 100.000,00 em
21/6/2012  e  12/2/2014)"  (fl.  175  do Apenso 23). Ainda quanto ao
ponto,  os  peritos  sinalizaram transação bancária suspeita em data
próxima  ao  plantão  de  CARLOS  FEITOSA em 7/7/2013, visto que foi
identificado  "um  depósito  em dinheiro de R$ 80.000,00 efetuado em
25/7/2013  pelo  seu filho Fernando Carlos Oliveira Feitosa na conta
nº  62146  a agência 769 do Bradesco, na qual ele é co-titular, cuja
origem  não  está identificada. Na mesma data ocorreu retirada de R$
65.000,00  em  13 débitos iguais de R$ 5.000,00 sem identificação de
destino" (fl. 425 do Apenso 21, Laudo 028/2015).
63.  Por fim, importante consignar que o pagamento dos R$ 140.000,00
em  favor  da Construtora Carneiro de Melo foi feito nos dias 9 e 10
de julho de 2013, ou seja, em datas bastantes próximas ao plantão do
dia 7 de julho do Desembargador CARLOS FEITOSA, estipulando ainda os
peritos  que, além do dinheiro acima, foram identificados "03 (três)
COMPROVANTES  DE DEPÓSITO EM CONTA CORRENTE TRANSFERÊNCIA PARA OUTRA
AGÊNCIA   DO   BRADESCO   em  dinheiro  totalizando  R$  130.000,00,
FAVORECIDO:  CARMEL  EMPREENDIMENTOS  E  CONSTRU  realizados  no dia
09/07/2013" (fl. 1788, Apenso 09).
64.  Houve,  assim,  em  períodos  próximos aos dos plantões que são
objeto   dos  presentes  autos,  grande  movimentação  financeira  e
aquisição de bens (veículos e imóveis) por parte de CARLOS FEITOSA e
FERNANDO  FEITOSA,  sem  comprovação  da  origem  e  do  destino dos
valores,  os  quais  em grande medida eram movimentados, ou seja, ao
largo  das  contas  bancárias  dos  envolvidos,  leia-se, de forma a
impossibilitar sua identificação, indicativo sério de ocultamento de
ilicitudes. Portanto, tenho que a movimentação bancária a descoberto
nas  datas  próximas  àquelas  dos  plantões  é prova irrefutável da
corrupção passiva.
65.  Observo  que em momento algum o acusado CARLOS FEITOSA ou o réu
FERNANDO  FEITOSA  preocuparam-se em demonstrar a origem dos valores
movimentados,  muito  embora  os  laudos  periciais  e os relatórios
estejam juntados aos autos desde a fase de Inquérito. Não produziram
eles  prova  alguma,  mínima  que  fosse,  sobre  a  licitude dessas
transações  bancárias.  Demitiram-se  de mostrar a origem e o motivo
pelo qual aconteciam, sempre, logo depois dos plantões cumpridos por
CARLOS FEITOSA. Tratava-se de ônus que, evidentemente, lhes competia
e do qual não se desincumbiram.
66.  Tudo  isso  corrobora  a  inafastável  certeza  da  autoria  de
corrupção  passiva  por CARLOS FEITOSA e por FERNANDO FEITOSA. Ainda
causa  perplexidade  o teor das decisões da lavra de CARLOS FEITOSA,
conforme  ressaltou o Ministério Público Federal. É o caso do Habeas
Corpus  000300-67.2013.8.08.0000,  impetrado em favor dos réus PAULO
DIEGO  DA  SILVA  ARAÚJO,  PAULO  DIEGO e FRANCISCO EUDES MARTINS DA
COSTA,   os   quais   foram  presos  em  flagrante  por  tráfico  de
entorpecentes  e  por  lavagem de dinheiro, em operação desencadeada
pela Polícia Federal, quando transportavam mala que continha R$ 308.
194,00 (trezentos e oito mil, cento e noventa e quatro reais), sendo
apreendidos  ainda  mais R$ 31.591,00 (trinta e um mil, quinhentos e
noventa e um reais), veículos e comprovantes de depósitos em valores
de  quase  R$  200.000,00 (duzentos mil reais) (fls. 47-54 do apenso
51).  Ouvido  em  fase policial, PAULO DIEGO DA SILVA admitiu já ter
sido preso em outras três oportunidades: a primeira por estelionato,
em  2004,  a  segunda por assalto a banco, em 2010, e a terceira por
tráfico  de  drogas, em 2012 (fl. 45 do apenso 51). A prisão ocorreu
em  13  de junho de 2013. Não obstante as circunstâncias do crime, a
vida  pregressa  do acusado e a recente detenção, em 7/7/2013 CARLOS
FEITOSA concedeu liminar em Habeas Corpus, determinando a soltura do
preso,  ao argumento de "excesso de prazo". Ou seja, com menos de 30
(trinta  dias)  de  prisão em flagrante convertida em preventiva, em
fato  de  elevada  complexidade  desvelado  no  âmbito  de  operação
policial,  o  ora  réu  usou o excesso de prazo como fundamento para
ordenar  a  libertação  do traficante. Essa decisão foi precedida de
negociações  entre  o  filho  do Desembargador e os advogados MICHEL
COUTINHO,  MARCOS  PAULO  e  MAURO  RIOS.  Inarredável,  portanto, a
certeza  de autoria de corrupção passiva em relação a CARLOS FEITOSA
e  FERNANDO  FEITOSA.
AUTORIA  EM  RELAÇÃO  A  ÉVERTON  DE OLIVEIRA BARBOSA 67. ÉVERTON DE
OLIVEIRA  BARBOSA  ("Latera")  teria  oferecido  vantagem  a  CARLOS
FEITOSA, através de FERNANDO FEITOSA, para a concessão de liminar no
HC 0081573-04.2012.8.06.0000, no plantão do dia 25/12/2012. Em 18 de
maio de 2013, às 18h41, FERNANDO anunciou a ÉVERTON novo plantão "de
vendas de decisão": Latera sábado tem plantão; Latera, JP, Marquinho
nenhum  HC  para sábado??; As condições são as mesmas, minuta, do HC
antes  da  aprovação da desembargadora (fl. 20 do apenso 53). Bem se
percebe que ÉVERTON tinha conhecimento e participação no comércio de
liminares  assinadas  por CARLOS FEITOSA e por outros magistrados do
Tribunal de Justiça do Ceará.
68.  Em  6  de dezembro de 2012, conforme já esquadrinhado, FERNANDO
FEITOSA  iniciou  a  negociação  com  ÉVERTON  DE  OLIVEIRA,  quando
perguntou, no grupo de Whatsapp: Latera e o nosso plantão cadê!? Vai
dar?  Recebeu  em  resposta,  poucos  segundos  depois:  Tudo  certo
presidente (fls. 784/785 do apenso 29).
69.  Houve  anterior  conversa  entre  FERNANDO FEITOSA e ÉVERTON DE
OLIVEIRA  sobre  o  plantão, o que ficou materialmente comprovado em
análise de documento do CNJ pela Polícia Federal: Latera vou almoçar
com  o DES. Para traçarmos o planejamento de fim de ano, vou incluir
na  pauta  de  reunião  seu  preso,  morrendo  só  100zim aqui ok!!?
Respondeu  ÉVERTON: CARA só tem 70, sem brincadeira, da esse credito
(fl.  1261  do  apenso  32).  Dois  minutos após o início do diálogo
citado  no  item  93,  FERNANDO  FEITOSA passou a dar as instruções:
Junto  com  a  minuta  do  HC quero copia da denuncia ok (fl. 786 do
apenso 29).
70.  No  dia  17  de  dezembro  de  2012, FERNANDO FEITOSA repetiu o
procedimento:  Ate quinta/sexta tenho que reunir as minutas dos HC's
e  a  cópia das denúncias para análise com os respectivos numerários
donativos  ok?  (fl.  807  do  Apenso  29). No dia do plantão (25 de
dezembro  de  2012),  ÉVERTON  DE  OLIVEIRA,  a  fim  de confirmar o
procedimento, às 12h27, perguntou a FERNANDO se precisa eu te enviar
o  e-mail  com  o  HC,  recebendo  como resposta: Sim sim, Faça isso
agora,  ao que assentiu dizendo Blz (fl. 821 do Apenso 29). No mesmo
plantão de 25 de dezembro, FERNANDO FEITOSA deu o retorno a ÉVERTON,
às  15h14,  dizendo Fabim e Latera tudo encaminhado ok!? (fl. 821 do
Apenso 29).
71.  Impetrado o Habeas Corpus 0081573-04.2012.8.06.0000 por ÉVERTON
DE  OLIVEIRA BARBOSA (fl. 824 do Apenso 29), a liminar foi concedida
em  25 de dezembro pelo Desembargador CARLOS FEITOSA, conforme havia
sido tratado com FERNANDO FEITOSA.
Caracterizadas,  assim, a solicitação de vantagem indevida por parte
de FERNANDO FEITOSA e CARLOS FEITOSA no HC 0081573-04.2012.8.06.0000
e  o  oferecimento  de  vantagem  indevida a funcionário público por
ÉVERTON  DE  OLIVEIRA BARBOSA, a fim de que fosse praticado de forma
ilícita  ato  de  seu  ofício. Inafastável, portanto, a conclusão de
autoria também quanto a ÉVERTON BARBOSA.
AUTORIA  EM RELAÇÃO A FÁBIO RODRIGUES COUTINHO 72. Em 12 de junho de
2013, conforme já examinado, FÁBIO tratou com FERNANDO FEITOSA sobre
o   valor   a  ser  pago  pela  concessão  de  provimento  judicial,
perguntando a FÁBIO até quanto $$$ você disporia pra gente conseguir
essa  tutela!?,  informando  que  tu  vai ter que gastar aí, pra ter
sucesso  embaixo  e  em  cima,  uns  50,  ai você travaria eles e só
sobraria  uma  coisa,  o  acordo.  Durante  a  conversa,  quando  se
discutiam valores, FÁBIO RODRIGUES afirmou eu dou um jeito (fls.
445/446  do apenso 28). Esse diálogo foi entabulado por Skype, e não
na  lista  de  amigos  do  Whatsapp,  o  que  também comprova que as
conversas  no  grupo  não  constituíram  piada,  como sustentaram os
acusados no interrogatório.
FERNANDO e FÁBIO RODRIGUES, em 21 de maio de 2013, conversaram sobre
a  necessidade  de  pagamento  de  propina para livrar um cliente de
FÁBIO de multa aplicada pelo CREA, prometendo FERNANDO que levaria a
questão  ao  amigo.  Consta  do  diálogo  fala de FÁBIO RODRIGUES do
seguinte  teor:  cara,  depois  tenho  outros  esquemas  para  fazer
pessoalmente te explico (fl. 1755 do apenso 35).
73. A conduta de FÁBIO RODRIGUES, como se vê, permite entrever pleno
conhecimento  da  rede  de  corrupção e proveito dela. E tanto FÁBIO
RODRIGUES  estava  no  esquema  que foi expressamente mencionado por
FERNANDO  FEITOSA: Fabim e Latera tudo encaminhado ok!? 74. Em 25 de
dezembro   de   2012,  FÁBIO  RODRIGUES  impetrou  o  Habeas  Corpus
0081562-72.2012.8.06.0000  (fl.  824  do  Apenso  29)  em  favor  de
Elineudo  Oliveira  da  Silva,  a ele sendo concedida a liminar pelo
Desembargador  CARLOS  FEITOSA.  Chama a atenção, ainda, o fato de -
segundo  dito  pelo  próprio  FÁBIO em seu interrogatório - ter sido
este  o  único  Habeas  Corpus  que impetrou na vida profissional. O
paciente,  curiosamente,  tinha  advogado constituído na Ação Penal,
mas,  mesmo  assim, a impetração foi levada a efeito por FÁBIO, que,
segundo  afirmou  no  interrogatório,  não tinha experiência na área
criminal.  Apesar  da  obtenção  de  sucesso  no  Habeas Corpus, não
prosseguiu na defesa, o que medra a firme convicção de que seu papel
era  o de, exclusivamente, propiciar a soltura mediante pagamento de
vantagem  ilícita,  facilitada  por  integrar o grupo de amigos e de
futebol  de FERNANDO FEITOSA. Bem delineada, portanto, a solicitação
de  vantagem  indevida  por  FERNANDO FEITOSA e CARLOS FEITOSA no HC
0081573-04.2012.8.06.0000,  bem  como  o  oferecimento  de  vantagem
indevida  a  funcionário público por FÁBIO RODRIGUES COUTINHO, a fim
de  que  praticassem  ato  de ofício ilegalmente, o que efetivamente
aconteceu.
AUTORIA EM RELAÇÃO A SÉRGIO ARAGÃO QUIXADÁ FELÍCIO 75. SÉRGIO ARAGÃO
impetrou o HC 0003001-97.2013.8.06.0000 no plantão de CARLOS FEITOSA
de  7  de  julho  de  2013, em favor de Francisco Augusto Pereira de
Araújo  (fls.  857/858 do apenso 29), obtendo liminar de soltura. De
acordo com a Informação 121/2015 da Polícia Federal, confeccionada a
partir  do  Laudo  0784/2015,  houve  prévia negociação entre SÉRGIO
ARAGÃO  e  FERNANDO FEITOSA, conforme captação de conversa realizada
pelo aplicativo Skype.
76. Em 20 de junho de 2013, SÉRGIO ARAGÃO indagou a FERNANDO FEITOSA
se  possuía contato na 3ª Vara do Júri. Em resposta, disse FERNANDO:
não  não,  juri  eu  não  atuo  nem nunca fiz nada meu amigo. Após a
negativa,   FERNANDO   FEITOSA  e  SÉRGIO  ARAGÃO  passam  a  traçar
estratégia  para que a situação fosse resolvida no plantão de CARLOS
FEITOSA.  Sugeriu  FERNANDO FEITOSA: se o cara tá preso, entra com a
liberdade  provisória e vai ser negada aí você aguarda um plantão do
TJ,  que  aí  dá mais certo pra soltar, o que foi prontamente aceito
por SÉRGIO ARAGÃO (vou fazer isso - fl. 470 do Apenso 28).
Na  sequência,  a  fala  de  FERNANDO: agora em julho, não sei o dia
ainda, vai ter um plantão no tj show de bola pra gente trabalhar, já
tenho  4  HC no aguardo, se você agilizar isso, liberdade ser negada
logo,  aí  já  caberia um HC do seu também... quando eu viver a data
exata lhe aviso ok? No dia 1.º de julho de 2013, novamente no Skype,
SÉRGIO  ARAGÃO  perguntou  a FERNANDO FEITOSA quando vai ser - tenho
que  falar com você com antecedencia, mencionado tratar-se do Habeas
Corpus,  oportunidade  em  que FERNANDO a ele informou que é domingo
agora viu, o que gerou a seguinte reação de SÉRGIO ARAGÃO: então vou
correr para ser julgado e depois marco de encontrar contigo (fl. 471
do  apenso  28).  Traçada  a  estratégia,  ela  foi  executada com o
ajuizamento  do HC 0003001-97.2013.8.06.0000, no qual foi deferida a
liminar,  constando  da  documentação anexa como impetrado o JUIZ DE
DIREITO  DA  3ª  VARA  DO  JÚRI  DA COMARCA DE FORTALEZA (fl. 868 do
apenso  29),  conforme a combinação anterior entre SÉRGIO e FERNANDO
FEITOSA.
77.  Tratava-se  de  homicídio  qualificado,  e  a prisão tinha sido
decretada  havia  apenas  20 dias. Tal como as anteriores, a liminar
foi cassada pelo Tribunal de Justiça do Ceará.
78.  Assim como ocorreu com FÁBIO COUTINHO, SÉRGIO ARAGÃO é advogado
da área trabalhista, sem qualquer experiência na seara criminal.
Todavia,  atuou  com desenvoltura na impetração e, obtida a liminar,
não  desempenhou atos processuais em defesa do paciente. Daí decorre
a conclusão de que aforou o Habeas Corpus valendo-se das facilidades
oferecidas  por  FERNANDO  FEITOSA,  já  com  a  certeza do sucesso,
justamente  por  integrar o seu grupo de comparsas. Não fosse assim,
nada   justificaria  que  advogado  trabalhista  ajuizasse  ação  de
natureza criminal e que, obtido o sucesso, a causa retornasse para o
advogado  originário  ou  fosse substabelecido o mandato. Evidente o
conluio e o propósito criminoso.
79. Também aqui houve, como se vê, tratativa prévia sobre a decisão,
escolha  do  dia e do magistrado e explicitação de que o deferimento
da liminar estava condicionado a prévio pagamento.
Embora  SÉRGIO  ARAGÃO  tenha alegado que a conversação com FERNANDO
FEITOSA  não  passou  de  pedido  para contato no Gabinete, a fim de
agilizar a análise da liminar, não foi isso o que se verificou.
80. Bem demonstrada a autoria do crime de corrupção ativa também por
SÉRGIO  ARAGÃO,  de forma que a condenação é o único desfecho que se
compadece  com  a  prova  dos  autos.
AUTORIA  EM  RELAÇÃO A JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE 81. JOÃO PAULO
BEZERRA ALBUQUERQUE impetrou o HC 0003000-15.2013.8.
06.0000 no plantão de CARLOS FEITOSA em 7 de julho de 2013, em favor
de  David de Oliveira Gonçalves (fls. 857/858 do apenso 29), obtendo
liminar.  Em  5/4/2014,  através de e-mail enviado por FERNANDO para
JOÃO  PAULO,  foi  tratada  a  compra  da liminar envolvendo questão
judicial  relacionada  à  Marinha,  consignando-se  no documento que
metade do valor seria destinada a eles e a outra metade seria PARA O
NOSSO  AMIGO.  Nos  anexos  à  mensagem  constava "Minuta de decisão
Interlocutoria (Revisional)" (fls. 432/433 do apenso 28).
82.  Em  5/12/2012, FERNANDO e JOÃO PAULO combinam compra de decisão
em  ação  de usucapião, esclarecendo JOÃO PAULO que já havia passado
os  valores pro cara [?] 20, podendo ser parcelado em 4x. Do jeito q
você   me  passou.  Não  deixando  dúvidas  de  que  se  tratava  de
intervenção  ilegítima,  FERNANDO  esclareceu: Tu explanou direito!?
Que resolvemos up and down!? (fls. 780/781 do apenso 29).
83.  Em  9/12/2012,  JOÃO  PAULO  perguntou  a  FERNANDO,  no  grupo
eletrônico:  Presidente,  tem  como  baixar  o  preço do ingresso no
plantão.?  O cara da trabalho não. Ta achando caro o infeliz. Amanhã
vou  falar  com  ele  de  novo e apareço no seu escritório amanha ou
terça.  FERNANDO  respondeu:  Esse eu tinha cobrado 100 ou 200?, Faz
uma  pergunta  pra ele: fulano, prefere passar o reveillon no aterro
da  praia  de iracema, todo de branco, bebendo tds ou trancado nessa
cela  só  com  marginal!? Tem coisas que só um plantão faz por você,
para outras coisas nem Mastercard :) (fl. 794 do apenso 29).
84.  Já  não fosse isso mais do que suficiente para a confirmação da
autoria, conforme diálogo supratranscrito, relacionado à briga entre
FERNANDO  e  MICHEL,  JOÃO  PAULO  interveio  para  ponderar  que as
negociações  feitas  no grupo deveriam ser tratadas pessoalmente ou,
ao  menos,  na  disponibilidade de conversas privadas oferecida pelo
aplicativo. Há mais.
Em  7  de  julho de 2013, JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE aforou o HC
0003000-15.2013.8.06.0000 em favor de David de Oliveira Gonçalves, a
ele  sendo  deferida  a liminar pelo Desembargador CARLOS FEITOSA. A
participação  de  JOÃO  PAULO  BEZERRA  ALBUQUERQUE  nas negociações
envolvendo   o   plantão  no  qual  a  liminar  foi  deferida  ficou
explicitada nas mensagens interceptadas do grupo de Whatsapp, quando
FERNANDO  agradeceu  aos  amigos  que  "participaram" do plantão, às
23h15 do dia 7 de julho de 2013, com especial ênfase em JOÃO PAULO.
85.  Exatamente  como ocorreu nos demais casos, JOÃO PAULO expôs, no
interrogatório,   ser  advogado  militante  da  área  trabalhista  e
previdenciária, sem experiência em matéria criminal. Foi constituído
exclusivamente  para a impetração deste Habeas Corpus. Mesmo obtendo
êxito  na  consecução  da  liminar,  não  se manteve atuante na Ação
Penal,   o   que   deixa   nítido   que   sua  contratação  almejava
exclusivamente a soltura.
86. Fica óbvio que a constituição ocorreu apenas porque se sabia ser
ele  integrante do grupo de FERNANDO FEITOSA, o que lhe propiciava a
facilidade  de  sucesso  para  a  compra da medida liminar. Embora o
acusado  tente  furtar-se  da  responsabilidade  alegando  falta  de
temporalidade entre a mensagem trocada com FERNANDO em 9/12/2012 e a
liminar  obtida  em  7/7/2013,  em  verdade  isso  apenas agrava sua
responsabilidade.  É  evidente  que  a mensagem trocada em 9/12/2012
condiz  com  outra situação na qual JOÃO PAULO tentou obter vantagem
ilícita,  mas  que  não  se concretizou porque FERNANDO recusou-se a
"baixar o preço do ingresso".
87.  Todavia,  em  julho  de  2013, JOÃO PAULO finalmente conseguiu,
também,  participar  efetivamente  do "negócio", levando "cliente" a
FERNANDO  FEITOSA.  É de se enfatizar que, apesar de o preço não ter
sido pago na primeira tratativa, diante da falta de acerto, isso não
desnatura  nem  o crime de corrupção ativa praticado por JOÃO PAULO,
que  efetivamente  ofereceu  vantagem,  nem  o  crime  praticado por
FERNANDO  FEITOSA, que solicitou. Apenas não incide a causa especial
de aumento de pena alusiva à efetiva perpetração do ato de ofício.
Entretanto,  esse  primeiro  crime não está em questão, porque o MPF
não  requereu  a  condenação,  muito  embora  devidamente narrado na
denúncia, o que permitiria que sobre ele se operasse julgamento.
Inequívoca,  portanto,  a  autoria de JOÃO PAULO BEZERRA ALBUQUERQUE
nos  crimes  de  corrupção  passiva.
AUTORIA  EM  RELAÇÃO  A  MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, MICHEL SAMPAIO
COUTINHO  E  PAULO  DIEGO DA SILVA ARAÚJO 88. Os três acusados acima
nominados     ajustaram     a    compra    da    liminar    no    HC
0003003-67.2013.8.08.0000 com FERNANDO FEITOSA e CARLOS FEITOSA.
MARCOS   PAULO  DE  OLIVEIRA  SÁ  e  MICHEL  SAMPAIO  COUTINHO  eram
participantes  do  grupo de Whatsapp, e PAULO DIEGO paciente no dito
Habeas Corpus. Verificam-se no grupo manifestações de MARCOS PAULO e
de  MICHEL  SAMPAIO: a) em 11/12/2012, FERNANDO e MICHEL conversaram
sobre  a  possibilidade  de  soltura no plantão judiciário de um dos
assaltantes  do  Banco  Central  em Fortaleza, ocasião em que MICHEL
perguntou  a  FERNANDO  se Da pra liberar no plantão, pois a Vara de
Execuções  tá parada no Recesso. HC. Fernando responde com convicção
e  em primeira pessoa: Libero na hora, o que faz com que MICHEL diga
Vamos  dialogar  [?]  (fl.  815 do apenso 29); b) no dia 21/06/2012,
MICHEL diz a FERNANDO Amigo veja alguma coisa que tenho! Domingo tem
gente  sua  que resolve! Aduz FERNANDO que Domingo é um dia bom para
se  trabalhar  viu!?  Se  tiver  algo  bom, manda cópia da minuta no
e-mail  para  análise  ok!?  Corre :), recebendo como resposta um Ok
(fls.  365/66  do  apenso 27); c) no dia 06/12/2012, FERNANDO alerta
MARCOS  PAULO:  Marquim dia 21 tem que tá na mão tudo, $$$ e minutas
ok!? Pois dia 24 e 25 os bancos não abrem por conta do natal (fl.
788 do apenso 29).
89.  No  dia  7  de  julho  de 2013, DIEGO COLARES MACIEL apresentou
habeas  corpus  em  favor  do réu PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO, a ele
sendo concedida a liminar pelo Desembargador CARLOS FEITOSA.
90.  Alegam  MICHEL  COUTINHO  e  MARCOS PAULO SÁ que o caso não era
deles, ressaltando o primeiro que apenas quis dar uma oportunidade a
um  advogado iniciante, a ele repassando a possibilidade de impetrar
o mandamus. Não é o que se conclui das provas juntadas aos autos.
As interceptações telefônicas autorizadas judicialmente dão conta de
prévia negociação entre MICHEL COUTINHO e MARCOS PAULO SÁ com o réu,
então paciente, PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO.
91.  A  alegação de MICHEL de que não chegou a acordo financeiro com
PAULO  DIEGO, razão pela qual passou o caso inicialmente para MARCOS
PAULO,  não  se  sustenta,  pois  as  conversas não indicam qualquer
desacordo financeiro, e as informações trocadas antecipam existência
de  negociação  previamente acertada. MARCOS PAULO também alega que,
após  a  conversa,  não  houve  acerto financeiro com PAULO DIEGO. A
conversa acima aponta conclusão diversa, pois ali fica muito claro o
acerto.
92.  Constata-se não existir lógica na versão de MICHEL COUTINHO. Se
o  paciente  não  podia  pagar  por seus honorários e se o indicou a
jovens  advogados,  não havia o que justificasse despender seu tempo
redigindo  ele  mesmo  a  impetração,  tal  como  admitiu.  Também a
narrativa de que tirou a oportunidade que antes daria a MARCOS PAULO
para  passá-la  a  DIEGO  COLARES, sem explicar minimamente o motivo
pelo  qual  teria  feito  isso,  faz  despontar contra si indício de
má-justificação.  A  troca  de mensagens entre os três demonstra com
perfeita acuidade o conluio e os ajustes para a obtenção da liminar,
tendo  DIEGO  COLARES sido o "homem detrás", que executou as ações a
mando de MICHEL SAMPAIO, embora, quiçá, sem saber os reais motivos.
93.  Conclui-se, ainda, que MARCOS PAULO, em juízo, tentou desmentir
a  confissão  dada  em  âmbito policial, quando admitiu que a menção
feita  no  grupo  de  mensagens ao número "15" seria referência a R$
150.000,00   (cento   e  cinquenta  mil  reais),  alegando  não  ter
verificado  no  termo de depoimento que havia um zero a mais. Ocorre
que a confissão policial é justamente aquela que se ajusta às demais
provas dos autos, especialmente ao teor das mensagens trocadas entre
eles.
94.  Outros  fatores  apontam  para  a vinculação de MICHEL e MARCOS
PAULO   ao  Habeas  Corpus,  além  das  ligações  telefônicas  e  do
depoimento  de  DIEGO  COLARES.  Quanto  a MARCOS PAULO, verifica-se
conversa  na  qual  "promete"  que  a  soltura do paciente ocorreria
"amanhã", ou seja, 7 de julho de 2013, data do plantão judiciário de
CARLOS FEITOSA.
95.  O  Laudo  696/2015  mostra  movimentação financeira suspeita de
MARCOS  PAULO, que transferiu R$ 21.250,00 (vinte e um mil, duzentos
e  cinquenta  reais) ao advogado Marcelo Bezerra Greggio (fl. 170 do
apenso  23),  que,  além  de  participante do grupo de Whatsapp, foi
apontado  por  FERNANDO  FEITOSA como seu sócio no diálogo com FÁBIO
RODRIGUES  no  dia  21/5/2013, inclusive com o fornecimento de conta
bancária  (fl. 452 do apenso 28). FERNANDO FEITOSA movimentou grande
quantidade  de  dinheiro  nos  dias seguintes ao plantão do dia 7 de
julho  de  2013,  conforme  já  examinado.  Dessa  forma,  tenho por
inequívoca  a  atuação de MARCOS PAULO no episódio do HC 0003003-67.
2013.8.08.0000.
96.  Quanto  a MICHEL COUTINHO, há prova nos autos de que acompanhou
com  interesse  os  resultados  das liminares impetradas no dia 7 de
julho  de  2013,  consignando  o  perito da Polícia Federal que "Nas
conversações  que  se  seguem,  percebe-se  que  o interlocutor 'me'
(Michel)  solicita  o  acompanhamento  das decisões de habeas corpus
(plantão  judicial  em  07.07.13)  de  pacientes  e  impetrantes  ao
interlocutor  Diego  Colares Maciel" (fl. 1239 do apenso 32). MICHEL
COUTINHO  disse  expressamente a DIEGO COLARES: Veja só! Quando o HC
descer e se tiver saída a liminar, você pega uma copia da decisão.
Pede  que ela aí embaixo fornece (fl. 1240 do apenso 32). Não há, na
listagem dos Habeas Corpus do dia 7 de julho de 2013 (fls. 857-859),
nenhuma  impetração  em  nome de MICHEL COUTINHO. Percebe-se, então,
claramente,  diante  das  orientações e preocupação externadas, que,
embora  MICHEL  fosse  o  real  advogado,  pretendia evitar que essa
situação se tornasse pública.
97.  Tal  como  ocorreu  com  FERNANDO e CARLOS FEITOSA e com MARCOS
PAULO, MICHEL COUTINHO também apresentou movimentação financeira que
aponta  para  o  crime  nos  dias  próximos  ao plantão de 7/7/2013,
ficando  consignado  no laudo pericial da Polícia Federal que "Foram
observados  dois depósitos em dinheiro em dinheiro em 05/07/2013, de
R$  50.000,00  cada,  na conta 5100356410, em nome de Michel Sampaio
Coutinho"  (fl. 170 do apenso 23). Valores, como se vê, bem próximos
daqueles mencionados nas mensagens como os devidos pela concessão da
liminar.  Há  diálogo  entre MARCOS PAULO e PAULO DIEGO no qual este
diz  ter  combinado  com  MICHEL  o  valor de R$ 150.000,00 (cento e
cinquenta  mil  reais)  e  que  100 "estava lá na mão" e que, no dia
seguinte,  quando  da  libertação, eu já dou o outro né, outra parte
entendeu? (fls. 12-20 do apenso 1). A narrativa encontra ressonância
nos  dois depósitos de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) procedidos
na  conta-corrente  de  MICHEL COUTINHO, em 5/7/2013. Tendo em vista
que  PAULO  DIEGO  estava  preso,  alguém a seu mando providenciou o
dinheiro  e efetuou o pagamento a MICHEL. Sublinha-se que em momento
algum  do processo os acusados preocuparam-se em demonstrar a origem
desse  dinheiro  e  a razão pela qual circulou nas suas contas, fato
que robustece a inafastável certeza de responsabilidade.
98.  Ainda  quanto  a  PAULO DIEGO, a participação dele na compra da
liminar ressoa clara da transcrição feita nos itens anteriores.
Apenas  para  robustecer  aquilo  que  já  foi dito, acrescento que,
depois  da conversa com MARCOS PAULO, as interceptações efetuadas em
seu  telefone  mostraram imenso esforço com seus familiares para que
obtivessem  o restante do valor. Registrou o perito: "Em seguida aos
fatos  acima  narrados,  PAULO DIEGO liga para várias pessoas de sua
confiança  com  vistas  a  conseguir  os  numerários  necessários  a
complementar  o valor, em tese, 'acertado' com os advogados MICHEL e
MARCOS, a fim de 'viabilizar' o ALVARÁ DE SOLTURA" (fl. 21 do apenso
1).
99.  As  interceptações também indicam que o pagamento de vantagem a
autoridades  do  Ceará  por  PAULO  DIEGO  não  foi inédita, como se
depreende  das  conversas  que  manteve  com "Vicente Peru", "Rafael
Arcanjo" e Francisco Eudes, todas relacionadas a "suposto esquema de
compra  de  alvará  de  soltura"  (fls.  557-563 do apenso 3). Dessa
forma, tenho por comprovada, também aqui, a autoria do crime.
A  condenação de todos os envolvidos que tiveram a autoria examinada
até aqui, portanto, é medida de rigor.
AUTORIA  EM  RELAÇÃO  A MAURO JÚNIOR RIOS 100. Quanto a MAURO JÚNIOR
RIOS,  é fato que há profusão de diálogos entre 5 e 8 de julho entre
ele, DIEGO COSTA MACIEL, MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ, MICHEL SAMPAIO
COUTINHO,  FERNANDO  CARLOS  DE  OLIVEIRA FEITOSA e CARLOS RODRIGUES
FEITOSA,  temporâneos,  portanto,  ao tempo do plantão de 7 de julho
(fl. 156 do Apenso 18).
101.  Como  anotou  de  modo  percuciente  a  acusação nas alegações
finais,   impressiona  a  sincronia  das  ligações,  "visto  que  há
conversações  de  MAURO JÚNIOR RIOS e MARCOS PAULO DE OLIVEIRA SÁ em
horários   próximos  aos  verificados  nas  conversas  entre  MICHEL
COUTINHO,  MARCOS  PAULO  e  o  réu PAULO DIEGO, isto é, entre 8 e 9
horas da manhã do dia 6 de junho".
102.  Não  há dúvida que as relações entre eles são inequívocas, não
se  mostrando  autênticas  as  narrativas externadas nos respectivos
interrogatórios,  quando  cada  um  buscou sustentar ausência de elo
profissional  e  mera  intenção  de  MICHEL COUTINHO em ajudar jovem
advogado,  oportunizando-lhe a assinatura de peças processuais, para
contagem  de  tempo  de  prática  advocatícia.  Como sublinhado pelo
Ministério   Público   Federal,   no   HC   000300-67.2013.8.08.0000
verificou-se  o  mesmo artifício empregado na impetração em favor do
corréu  PAULO  DIEGO  DA  SILVA  ARAÚJO,  qual  seja, subscrição por
interposta pessoa. Neste caso, a peça foi assinada pela advogada ANA
PATRÍCIA  MACIEL  MARTINS CAJADO, que acusou MAURO RIOS de pedir que
subscrevesse  sozinha  peça jurídica (a inicial do Habeas Corpus) já
confeccionada por ele e suprimindo o timbre do seu escritório (fl.
53  do  apenso  2).  O  estagiário  DENNIS  VANNUCY TAVARES DE ABREU
confirmou  a  orientação  para omitir o timbre do escritório ("[?] e
que  a  orientação  era  para que o HC, assinado por PATRÍCIA, fosse
impetrado  no  dia 30/12/2013, sem o papel timbrado do escritório do
Dr. Mauro" - fl. 1598 do apenso 8).
103.  FERNANDO FEITOSA e CARLOS FEITOSA constam da listagem indicada
como  ocorrida  entre  5  e  8 de julho de telefonemas efetuados por
MARCOS  PAULO,  reforçando a autenticidade das mensagens trocadas no
grupo  de  Whatsapp, em uma das quais FERNANDO agradece aos amigos e
consigna  a expressa participação de MARCOS PAULO no plantão de 7 de
julho de 2013, conforme supratranscrito.
104.  Não obstante seja certo que o acusado MAURO JÚNIOR RIOS esteja
envolvido  no  esquema  de  corrupção  desvelado, a prova colhida no
curso da Ação Penal foi insuficiente para demonstrar participação na
compra  da  liminar  no  Habeas Corpus 003003.67.2013.8.08.0000, que
teve PAULO DIEGO DA SILVA ARAÚJO como beneficiário.
105.  O  conjunto probatório amealhado revelou profundo envolvimento
de MAURO RIOS na trama, demonstrando, com perfeita acuidade, que ele
já  se  valeu  dos  serviços  comercializados  por  CARLOS RODRIGUES
FEITOSA   e   por   FERNANDO   CARLOS   FEITOSA   em  várias  outras
oportunidades, com a participação de MICHEL SAMPAIO COUTINHO.
Releva  grafar  que,  na decisão cautelar que autorizou sequestro de
bens,  há  contundentes  elementos de autoria, inclusive relativos a
compra  de  decisão em Agravo de Instrumento. Não obstante, os fatos
lá citados não integraram a Denúncia que inaugurou esta Ação Penal

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "Por unanimidade, rejeitou as preliminares de
incompetência, de ausência de justa causa e de inépcia da denúncia e
de  cerceamento  de  defesa.  Rejeitou,  ainda,  a  questão de ordem
suscitada  pela Dra. Ana Paula de Oliveira Rocha, advogada de Michel
Sampaio  Coutinho,  de  ausência  de  comunicação  ao seu cliente da
sessão,  por  telegrama.  Decidiu  julgar  parcialmente procedente a
denúncia  para  absolver o réu Mauro Júnior Rios da conduta descrita
na  denúncia, bem como condenar: a) Carlos Rodrigues Feitosa, à pena
de  13  (treze) anos, 5 (cinco) meses e 2 (dois) dias de reclusão, e
multa  de  69  (sessenta  e  nove)  dias-multa, ao valor de 2 (dois)
salários  mínimos  vigentes  ao  tempo  dos fatos, cada, devidamente
corrigidos  até o efetivo pagamento, dando-o, pois, como incurso nas
sanções  do artigo 317, § 1.º, c/c artigo 71, caput, por duas vezes,
e  317,  §  1.º,  c/c  art. 71, caput, por 3 (três) vezes, e as duas
formas  em concurso material entre si, na forma do artigo 69, caput,
todos  do Código Penal, a ser cumprida em regime inicial fechado; b)
Fernando  Carlos  Feitosa  à  pena de 19 (dezenove) anos, 4 (quatro)
meses  e  2  (dois) dias de reclusão e multa de 95 (noventa e cinco)
dias-multa,  ao valor de 2 (dois) salários mínimos vigentes ao tempo
dos  fatos,  cada,  devidamente  corrigidos até o efetivo pagamento,
dando-o,  pois,  como  incurso nas sanções do artigo 317, § 1.º, c/c
artigo  71, caput, por duas vezes, e 317, § 1.º, c/c art. 71, caput,
por  3 (três) vezes, e as duas formas em concurso material entre si,
na  forma do artigo 69, caput, todos do Código Penal, a ser cumprida
em  regime  inicial fechado; c) Michel Sampaio Coutinho, à pena de 6
(seis)  anos,  2 (dois) meses e 20 (vinte) dias de reclusão, e multa
de  30  (trinta) dias-multa, ao valor de 4 (quatro) salários mínimos
vigentes  ao  tempo  dos  fatos,  cada, devidamente corrigidos até o
efetivo pagamento, dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo
338,  parágrafo  único,  do  Código  Penal, a ser cumprida em regime
inicial  fechado;  d)  Fábio Rodrigues Coutinho, Everton de Oliveira
Barbosa,   Sérgio   Aragão   Quixadá  Felício,  João  Paulo  Bezerra
Albuquerque  e  Marcos  Paulo  de Oliveira Sá, às penas de 5 (cinco)
anos,  5  (cinco)  meses  e 10 (dez) dias de reclusão, e multa de 21
(vinte  e  um)  dias-multa,  ao  valor  de 2 (dois) salários mínimos
vigentes  ao  tempo  do  fato,  cada,  devidamente  corrigidos até o
efetivo pagamento, para cada um dos condenados, dando-os, pois, como
incursos  nas  sanções  do  artigo  333,  parágrafo único, do Código
Penal,  a  serem  cumpridas  em  regime inicial semiaberto; e) Paulo
Diego  da  Silva Araújo à pena de 4 quatro) anos de reclusão e multa
de  17 (dezessete) dias-multa, ao valor de 2 (dois) salários mínimos
vigentes  ao  tempo  do  fato,  cada,  devidamente  corrigidos até o
efetivo pagamento, dando-o, pois, como incurso nas sanções do artigo
333,  parágrafo  único,  do  Código  Penal, a ser cumprida em regime
inicial fechado. Como efeito da condenação decretou a perda do cargo
de   Desembargador  do  Tribunal  de  Justiça  exercido  por  Carlos
Rodrigues  Feitosa  e determinou, ainda, a manutenção do afastamento
do  exercício do cargo até o trânsito em julgado, nos termos do voto
do   Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Humberto
Martins  e  Maria  Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Quanto  à  aplicação  da  pena,  votaram  vencidos os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Laurita Vaz. E quanto aos efeitos da condenação, a Sra.
Ministra   Nancy   Andrighi   e  o  Sr.  Ministro  Humberto  Martins
decretaram, ainda, a cassação da aposentadoria.
Não   participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Raul  Araújo  em
decorrência  de  ausência  parcial  à sessão, não tendo assistido ao
relatório e parte das sustentações orais.
Impedido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Napoleão Nunes Maia Filho.
Sustentaram  oralmente  o  Dr.  Antônio  Augusto  Brandão  de  Aras,
Subprocurador-Geral da República, o Dr. Francisco Ernando Uchoa Lima
Sobrinho, pelo réu Sérgio Aragão Quixadá Felício, o Dr. José Armando
da  Costa  Júnior,  pelos  réus  Marcos Paulo de Oliviera Sá e Fábio
Rodrigues  Coutinho,  o  Dr.  Paulo César Barbosa Pimentel, pelo réu
Everton  de  Oliveira Barbosa, o Dr. João Marcelo Lima Pedrosa, pelo
réu  Mauro  Junior Rios, o Dr. Antonio Carlos Alencar Rebouças, pelo
réu João Paulo Bezerra Albuquerque, o Dr. Alberto Cavalcanti Vitorio
Filho,  advogado  dativo do Núcleo de Práticas Jurídicas do UNICEUB,
pelos  réus  Fernando  Carlos  de  Oliveira Feitosa e Paulo Diego da
Silva  Araújo,  a  Dra.  Thaís  Aroca Datcho Lacava, pelo réu Carlos
Rodrigues  Feitosa,  e  o  Dr.  Italo  Farias Braga, pelo réu Michel
Sampaio Coutinho."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PERDA DA PRERROGATIVA DE FORO - COMPETÊNCIA -
PRORROGAÇÃO - MARCO TEMPORAL)
     STF - [[AP-QO 937]]-RJ
     STJ - <<APn 804>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - CORRUPÇÃO PASSIVA - CONFIGURAÇÃO)
     STF - [[AP 470]]-MG
     STJ - <<RHC 48400>>-RJ, <<REsp 1354672>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 1320824>>-PA, <<REsp 1758958>>-SP,
           <<HC 190471>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL NEGATIVA)
     STJ - <<APn 825>>-DF, <<HC 433035>>-RJ,
           <<AgRg no HC 329240>>-SP, <<HC 216936>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 972884>>-MT
(DIREITO PROCESSUAL - INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA, CIVIL E PENAL -
INDEPENDÊNCIA)
     STF - [[AI-AGR 681487]], [[MS-AGR 22899]]
(PROCESSUAL PENAL - ADMINISTRATIVO - AGENTE VITALÍCIO - SENTENÇA
PENAL - DECRETAÇÃO DE PERDA DO CARGO)
     STJ - {{APN 224}}-SP
(PROCESSUAL PENAL - MAGISTRADO PERDA DO CARGO - CASSAÇÃO DE
APOSENTADORIA - DESNECESSIDADE DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<RMS 18763>>-RJ, <<RMS 13934>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1618345>>-SC
(PROCESSUAL PENAL - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA)
     STF - [[ARE 964246]]
(PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 263296>>-DF, <<AgRg no AREsp 907870>>-MG
Informações complementares:      "[...]  'a intimação dos denunciados da inclusão do processo na
pauta   de   julgamento  se  faz  na  pessoa  do  seu  representante
processual,  sendo  que  os  advogados  constituídos  são  intimados
mediante publicação no Diário da Justiça'".
     (VOTO REVISOR) (MIN. JORGE MUSSI)
     "[...]  tratando-se de condenado a sanção superior a 1 (um) ano
de  reclusão  pela  prática  de crime ligado ao exercício funcional,
cometido em seu desempenho e com abuso dele, a demissão é medida que
se impõe, consoante vem decidindo este Sodalício [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00033   PAR:00002   LET:B   ART:00059   ART:00071
        ART:00092   LET:A   ART:00317   PAR:00001   ART:00333
        ART:00370   PAR:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00125
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00042   INC:00005
LEG:EST LEI:009628 ANO:1974 UF:CE
        ART:00076   ART:00179   ART:00180   ART:00181
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097   INC:00001