RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784737
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO 535 DO CPC.
INEXISTÊNCIA. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DO DANO MORAL NA INICIAL DA
AÇÃO. ALTERAÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO EM APELAÇÃO. INTERESSE EM
RECORRER. EXISTÊNCIA. INÉPCIA DA INICIAL. AFASTAMENTO. PRESCRIÇÃO.
AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. TERMO INICIAL DOS
JUROS DE MORA. SÚMULA 54/STJ. INDENIZAÇÃO DO DANO MORAL. REVISÃO.
CABIMENTO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 se
o Tribunal de origem se pronuncia suficientemente sobre as questões
postas a debate, sem incorrer nos vícios elencados na referida norma
processual.
2. O pedido de arbitramento da indenização por danos morais ao juiz
não afasta o eventual interesse em recorrer para majoração da verba,
caso a parte entenda que a referida quantificação não atendeu
plenamente a sua pretensão. Precedentes.
3. Inépcia da inicial não configurada, eis que claramente descritos
o pedido e a causa de pedir.
4.  A exemplo do Código Civil de 1916, o Código vigente adotou a
vertente objetiva do princípio da actio nata, estabelecendo em seu
art. 189, expressamente, que "violado o direito, nasce para o
titular a pretensão, a qual se extingue pela prescrição".
5. Peculiaridades do caso concreto em que a imputação caluniosa ao
autor não se limitou a uma única ação isolada, em ambiente restrito,
prosseguindo suas repercussões em incidentes processuais
posteriores, em ação coordenada entre o advogado réu e sua cliente,
ganhando maior gravidade com a repercussão pública, condutas que
somente foram desvendadas em investigação criminal posterior.
6. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
7. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual" (Súmula 54/STJ).
8. Admite a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
excepcionalmente, em recurso especial, reexaminar o valor fixado a
título de indenização por danos morais, quando ínfimo ou exagerado.
Hipótese em que o valor foi estabelecido na instância ordinária em
desatendimento aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade,
merecendo reforma.
9. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido, em
parte, o Sr. Ministro Raul Araújo, que reduzia o valor da
indenização. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi
(Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Dr(a). RUY FERNANDO ZOCH RODRIGUES, pela parte RECORRIDA: RUI
PORTANOVA
Dr(a). WERNER CANTALICIO JOÃO BECKER, pela parte RECORRENTE:
FERNANDO ANTÔNIO FREITAS MALHEIROS

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - FIXAÇÃO DO VALOR
AO ARBÍTRIO DO JUIZ - POSSIBILIDADE DE RECURSO)
   STJ - <<REsp 330256>>-MG,
         <<REsp 123523>>-SP
(PRESCRIÇÃO - DANO À HONRA - TEORIA SUBJETIVA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1750570>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 942502>>-RS,
         <<REsp 1684797>>-RO
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - ATO ILÍCITO - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1091056>>-RS
Informações complementares:      "[...] em situações peculiares, em que a conduta do ofensor é
praticada em circunstâncias que impedem o conhecimento da lesão pela
vítima, a jurisprudência deste Tribunal tem adotado a teoria
subjetiva da 'actio nata', elegendo a data da ciência como termo
inicial da prescrição, como no caso de abuso de confiança no
exercício de mandato, com a apropriação indébita de valores do
cliente sacados pelo advogado: [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] acho que houve culpa grave, da parte do advogado,
ensejando responsabilidade civil, mas não houve propriamente o dolo
e isso afasta o crime. E essa circunstância deve pesar no valor que
iremos estabelecer para a indenização ou reparação do dano moral,
nessa hipótese, até porque estamos lidando com um valor fixado na
origem que não tem sido usual entre nós, sempre praticamos valores
diferentes desse, mais reduzidos, até essa parte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00189
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054