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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 116461
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É inviável o conflito suscitado em face de decisões proferidas,
cada qual no exercício de sua competência própria.
II - Caso de decisão do Ministro Presidente, antes da distribuição,
como técnica regimental de economia processual, submetida por
agravo
regimental ao exame da Turma a quem caberia, por distribuição
normal, a apreciação do agravo de instrumento.
III - Aplicação da Resolução STJ 17, de 4 de setembro de 2013 (art.
1º, I, 'a' c/c art. 3º).
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000017 ANO:2013
        ART:00001   INC:00001   LET:A       ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA- STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL (EDcl na IF)
Processo: 111
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA INTERVENÇÃO FEDERAL. AÇÃO POSSESSORIA
JULGADA PROCEDENTE. EXECUÇÃO DA REINTEGRAÇÃO FORÇADA INVIABILIZADA
PELA OMISSÃO DO ESTADO DO PARANÁ. INTERVENÇÃO QUE PODE CAUSAR
COERÇÃO OU SOFRIMENTO MAIOR QUE SUA JUSTIFICAÇÃO INSTITUCIONAL.
PEDIDO DE INTERVENÇÃO INDEFERIDO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO JUGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade.
Inexistindo
qualquer um desses elementos essenciais, não é caso do recurso
integrativo.
II - A remoção forçada de ocupantes de imóvel rural sem destino ou
local de acomodação digna, em execução de decisão judicial de
reintegração de posse, revela quadro que, inobstante seu
descumprimento, não recomenda a Intervenção Federal para prática de
ato do qual pode resultar conflito social mais grave que o alegado
prejuízo do proprietário particular.
III - A Intervenção Federal, nesse caso, perde a intensidade de sua
razão constitucional ao gerar ambiente de insegurança e
intranquilidade em contraste com os fins da atividade jurisdicional
que se caracteriza pela formulação de juízos voltados à paz social
e
à proteção de direitos.
IV - Inexistência de contradição interna no julgado. Alegada
contrariedade externa com outros julgados da Corte que não
caracteriza contradição.
V - Inviável a utilização dos embargos de declaração, ainda que
opostos com o objetivo de prequestionar a matéria, quando a
pretensão almeja reapreciar o julgado, objetivando a alteração do
conteúdo da decisão embargada.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6485
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PLEITO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS
LEGAIS. PREENCHIMENTO. GUARDA E ALIMENTOS. EXISTÊNCIA DE DECISÃO NA
JUSTIÇA BRASILEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
I. Sentença estrangeira que preenche adequadamente aos requisitos
do
Regimento Interno desta Corte eis que proferida por autoridade
competente, tendo as partes sido devidamente citadas, com trânsito
em julgado, e autenticada por cônsul brasileiro,  devidamente
traduzida por profissional juramentado no Brasil.
II. Particularidades do caso que revelam a existência de processo
em
tramitação perante a Justiça brasileira, no qual foi deferida a
guarda dos menores à requerida.
III. A existência de sentença estrangeira transitada em julgado não
impede a instauração de ação de guarda perante o Poder Judiciário
brasileiro, eis que a sentença de guarda e alimentos não é
imutável.
IV. O deferimento do exequatur à sentença estrangeira quando já
existe decisão perante o Judiciário Brasileiro acerca dos alimentos
e guarda de menores importaria em ofensa à soberania da jurisdição
nacional.
V. A jurisprudência mais recente desta Corte é orientada no sentido
de que a existência de decisão no Judiciário brasileiro acerca de
guarda e alimentos, ainda que após o trânsito em julgado da
sentença
estrangeira, impede a sua homologação na parte em que versa sobre
os
mesmos temas, sob pena de ofensa aos princípios da ordem pública e
soberania nacional.
VI. Ausência de óbices à homologação da sentença estrangeira na
parte relativa ao divórcio do casal.
VII. Pedido de homologação deferido em parte, no que concerne ao
divórcio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, deferiu parcialmente o pedido
de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (GUARDA E ALIMENTO DE FILHOS - DECISÃO NO JUDICIÁRIO BRASILEIRO -
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 4830>>-EX, <<SEC 8451>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7779
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/09/2014
RIOBDF     VOL.:00086           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
CITAÇÃO REALIZADA. REVELIA. NOMEAÇÃO DE CURADOR. OCORRÊNCIA. EXAME
DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS
PELA RESOLUÇÃO n. 9/2005/STJ. SENTENÇA HOMOLOGADA.
1. Alegação de ausência de citação válida nos autos principais deve
ser examinada com ponderação e parcimônia.
2. Proposta ação de investigação de paternidade na Suécia,
residindo
o réu na França, foi providenciada a citação à luz da convenção
firmada entre aqueles países, tendo a sentença, inclusive,
ratificado a ocorrência do ato processual. Ante a ausência de
manifestação do investigado, foi-lhe nomeado  curador para
defende-lo.
3. O exame de matéria pertinente ao mérito da sentença estrangeira
transborda o limite estabelecido para homologação de sentença
estrangeira, salvo para verificar eventual ofensa à ordem pública e
à soberania nacional, razão pela qual a juntada das provas
produzidas na ação originária são desnecessárias.
5. A inicial foi instruída com cópia autenticada do texto integral
da sentença estrangeira, proferida por autoridade competente, com a
citação da parte, tendo-lhe sido nomeado curador, por não ter
oferecido resposta, e certidão de trânsito em julgado, estando os
documentos autenticados pelo cônsul brasileiro e traduzido por
tradutor oficial.
6. Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, deferir o pedido de homologação de sentença, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Laurita Vaz, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CITAÇÃO - LEI PROCESSUAL)
     STJ - <<SEC 7139>>-EX, <<SEC 5409>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXAME DE MÉRITO)
     STJ - <<SEC 9419>>-EX, <<SEC 7173>>-EX
Informações complementares:      Deve  obedecer  à  lei  processual  de  cada país, a citação no
processo  originário, quando da homologação de sentença estrangeira,
conforme entendimento firmado nesta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 276009
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535, INCS. I E II,
DO
CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 535, incs. I e
II, do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não ocorre na
hipótese em apreço.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada.
3. A pretensão exclusiva de rediscutir a causa, a fim de modificar
a
decisão embargada, não se coaduna com a via dos aclaratórios.
4. Embargos de declaração opostos com o intuito procrastinatório da
parte enseja a multa prevista no art. 538, parágrafo único, do CPC,
em 1% sobre o valor da causa. Jurisprudência do STJ.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1266456>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1169992>>-PR
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl na SEC   10126  EX  2014/0046785-2  Decisão:05/08/2015
DJE        DATA:14/08/2015
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  336349  SP  2014/0253605-2
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1151603  DF  2013/0360858-5
Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:28/05/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  487737  SP  2014/0200499-8
Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:11/03/2015
EDcl no AgRg nos EDv nos EREsp  818966  PR  2013/0071108-0
Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:11/03/2015
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp   98487  CE  2012/0110894-5
Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:10/03/2015
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1112291  PE  2013/0197841-0
Decisão:26/02/2015
DJE        DATA:11/03/2015
EDcl nos EAg  1308611  BA  2012/0234898-0  Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
EDcl no AgRg nos EAREsp  112843  PR  2013/0289498-9
Decisão:01/10/2014
DJE        DATA:13/10/2014
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp   30414  MG  2013/0311777-2
Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20626
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO
REGIMENTAL. VÍCIO PROCESSUAL SUPRIDO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR
(UTILIDADE) EM RELAÇÃO AO PROVIMENTO MANDAMENTAL. PERDA DE OBJETO.
1. Insurge-se o impetrante, na via regimental, contra monocrática
que extinguiu o writ com amparo no art. 10 da Lei 12.016/2009.
Argumenta que a decisão proferida na MC 21.810/RS transitou em
julgado sem que dela tivesse sido intimado, o que traduz flagrante
cerceamento de defesa e vulneração dos princípios do devido
processo
legal, do contraditório e da ampla defesa.
2. A falha processual apontada pelo recorrente - ausência de sua
intimação - fora suprida por decisão do eminente Min. Sérgio
Kukina,
que determinou a retificação da autuação da MC 12.810/RS, o
cancelamento da certidão de trânsito em julgado e a republicação da
decisão, com a consequente reabertura do prazo recursal.
3. Dessa forma, nenhuma utilidade há em conceder a segurança para
determinar a anulação (ou a correção) de vícios já sanados no bojo
da MC 21.810/RS, tendo o impetrante interposto Agravo Regimental
naqueles autos, o que comprova a eficácia das providências
saneadoras. Incidência, ademais, da máxima pas de nullité sans
grief.
4. A falta de utilidade prática do provimento jurisdicional buscado
revela falta do interesse de agir, o que leva à consequente perda
de
objeto do writ. Precedentes: EDcl no RMS 36.596/RS, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5/12/2013; AgRg no RMS
30.000/PA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe
2/10/2012; MS 11.877/DF, Rel. Ministro Haroldo Rodrigues
(Desembargador Convocado do TJ/CE), Terceira SEÇÃO, DJe 1º/6/2011;
REsp 834.431/PE, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
23/6/2009; RMS 24.305/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma, DJe 24/3/2009.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Ari Pargendler, Gilson Dipp, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RMS 36596>>-RS, <<AgRg no RMS 30000>>-PA,
           <<MS 11877>>-DF, <<REsp 834431>>-PE, <<RMS 24305>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 437843
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE DISSENSO
ATUAL
SOBRE O TEMA. SÚMULA 168/STJ.
1. É pressuposto de admissibilidade dos Embargos de Divergência o
dissenso interpretativo entre os julgados confrontados, o que não
fica demonstrado quando ausente a similitude fática entre eles
(EREsp 1.181.256/AL, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial, DJe 31/8/2012; AgRg nos EAg 1.095.543/SC, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 14/6/2011).
2. O acórdão embargado decidiu sobre a necessidade de ratificação
da
Apelação após o julgamento dos Embargos de Declaração opostos
contra
a sentença. Por seu turno, o paradigma versa unicamente sobre a
tempestividade de recurso interposto antes da publicação oficial da
decisão, sem que fosse examinada a questão da ratificação após os
aclaratórios.
3. Ademais, em se tratando especificamente do tema da
admissibilidade da Apelação interposta antes da apreciação dos
Embargos de Declaração da sentença, sem posterior ratificação, não
se verifica divergência atual no âmbito do STJ, o que atrai o óbice
da Súmula 168/STJ. Precedentes: AgRg no AREsp 437.843/MG, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 8/4/2014; AgRg no AREsp
251.735/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
29/11/2013; AgRg no AREsp 155.980/SE, Rel. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Terceira Turma, DJe 17/2/2014; AgRg nos EDcl no REsp
1.310.297/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
19/3/2014; AgRg no REsp 1.252.008/DF, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 17/10/2011).
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Ari Pargendler, Gilson Dipp, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 1181256>>-AL, <<AgRg nos EAg 1095543>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE
RATIFICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 437843>>-MG, <<AgRg no AREsp 251735>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 155980>>-SE, <<AgRg nos EDcl no REsp
1310297>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 34303>>-BA, <<AgRg no REsp
1252008>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 368525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 182/STJ. EMBARGOS REJEITADOS.
I -  Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Não
havendo
qualquer um desses pressupostos, rejeita-se o recurso integrativo.
II - Nos termos da Súmula 182/STJ, "é inviável o agravo do art. 545
do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão
agravada ".
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei
Beneti.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
368525>>-PE, que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 21047
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
SÚMULA Nº 267/STF. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
1. De acordo com o artigo 535 do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição ou obscuridade na decisão prolatada, o que não se
verifica na espécie, cabendo ressaltar, por oportuno, que decisão
contrária ao interesse da parte não se confunde com decisão omissa.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Ari
Pargendler, Gilson Dipp, João Otávio de Noronha e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Sidnei Beneti.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   22180  DF  2015/0272667-0  Decisão:02/03/2016
DJE        DATA:18/03/2016
EDcl no AgRg nos EREsp  1488992  RS  2014/0216212-1
Decisão:17/02/2016
DJE        DATA:18/03/2016
EDcl no AgRg no MS   22203  DF  2015/0283329-0  Decisão:01/02/2016
DJE        DATA:19/02/2016
EDcl no AgRg nos EAREsp  423460  SP  2013/0360215-7
Decisão:04/11/2015
DJE        DATA:18/11/2015
EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp  596586  SP  2014/0253877-9
Decisão:01/07/2015
DJE        DATA:04/08/2015
EDcl na SEC       6079  EX  2012/0243117-2  Decisão:19/11/2014
DJE        DATA:11/12/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1347484  AM  2014/0130626-6
Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:19/11/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp   92784  RS  2014/0174272-5
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  373228  SP  2014/0174121-0
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  408802  DF  2014/0175874-5
Decisão:15/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
EDcl no AgRg nos EAREsp  324975  RJ  2014/0128854-3
Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
EDcl no AgRg nos EREsp  1300831  PR  2014/0126104-7
Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
EDcl nos EDcl na Rcl   18325  SP  2014/0121065-0  Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:24/09/2014
EDcl no AgRg no MS   18995  DF  2012/0165907-9  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:27/08/2014