EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1248237
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   TERCEIROS   EMBARGOS   DE
DECLARAÇÃO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS
DECORRENTES DA
QUEBRA DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO DE CONTRATO
DE   CONCESSÃO
DE   TRANSPORTE   AÉREO   (VASP).  TRANSPORTE  AÉREO.
CONGELAMENTO
TARIFÁRIO.     VULTOSOS     PREJUÍZOS     CAUSADOS    À
CONCESSIONÁRIA.   ERRO
MATERIAL   RECONHECIDO.   VÍCIO  PRESENTE  NO
JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL, OCASIÃO EM QUE HOUVE O PROVIMENTO DO
APELO  RARO,  PARA
JULGAR  PROCEDENTE  A  AÇÃO CONDENATÓRIA.
A VERBA
HONORÁRIA  RESTOU BALIZADA EM 10% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CAUSA.
IRRISORIEDADE, CONSIDERANDO QUE O BEM JURÍDICO PERSEGUIDO É
DE VALOR
ELEVADO.  AÇÃO  QUE  TRAMITA  HÁ  QUASE  30  ANOS,  EM CUJO
PERCURSO
REALIZOU-SE  PROVA  PERICIAL  POR  DUAS  VEZES.  INTENSA  ATUAÇÃO
DO
CAUSÍDICO,  INCLUSIVE  EM  SEDE  DE  EMBARGOS  INFRINGENTES  PERANTE
A
EGRÉGIA  CORTE  REGIONAL.
HIPÓTESE  EM  QUE,  RECONHECIDO  O  ERRO
MATERIAL,  EM JULGAMENTO
COLEGIADO, AFIGURA-SE MAIS JUSTA E COERENTE
COM OS ELEMENTOS DOS
AUTOS, A ESTIPULAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA EM 0,5%
SOBRE  O TOTAL DA
CONDENAÇÃO A SER APURADO EM FUTURA LIQUIDAÇÃO, TAL
COMO
ANTERIORMENTE     DETERMINADO     PELO     EGRÉGIO     TRIBUNAL
REGIONAL.
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO DA MASSA FALIDA ACOLHIDOS, EM FACE
DA
EXCEPCIONALIDADE  DA  SITUAÇÃO,  COM  EFEITOS  INFRINGENTES, PARA
FIXAR
OS  HONORÁRIOS  DE  SUCUMBÊNCIA  EM  0,5%  SOBRE  O  TOTAL  DA
CONDENAÇÃO
APURADO  NA  FUTURA  LIQUIDAÇÃO.
1.  Verifico  que  houve
evidente   erro   material  por  ocasião  do
julgamento  do  Recurso
Especial,   porquanto,   apesar   do   seu  provimento,
com  vitória
processual da VASP-Massa Falida, com o reconhecimento,
pela Primeira
Turma  do STJ, do direito à recomposição patrimonial
perseguida pela
parte  autora,  a  sucumbência  foi estipulada em
percentual sobre o
valor  da  causa,  metodologia  que não deve ser
prestigiada em tais
casos,  mas apenas naquelas em que não se busca
condenação ou quando
esta   for   tida   por  improcedente.
2.  Quanto  ao  montante  dos
honorários,  a  sua  atualização,  conforme
a  tabela do CJF, mostra
aproximadamente   o   montante   R$  90  mil,
quantia  absolutamente
irrisória  para  a  presente  demanda,  pois  além
de este valor ser
totalmente  incompatível  com  a  pretensão
indenizatória  buscada e
obtida pela parte autora, a demanda tramita
há cerca de 30 anos, com
intensa atividade probatória, prolongada
intensa atuação causídica e
recursal,  inclusive  com embargos
infringentes, tudo isso, compondo
um  cenário  de  fatos  que  justifica
o erro material decorrente da
falsa  apreensão  da  premissa processual
da qual resultou a fixação
anterior  da  verba  honorária.
3.  Uma vez reconhecido, portanto, o
erro material na fixação da
verba honorária, se afigura mais justa e
coerente  à  hipótese  dos
autos  que  a verba honorária seja aquela
inicialmente   fixada  pelo
egrégio  Tribunal  Regional  Federal  da
Primeira Região, quando deu
integral provimento à Apelação, em favor
da  VASP-Massa  Falida,
estipulando-a  em  0,5%  sobre  o  total  da
condenação   a   ser  apurado  na
futura  liquidação.  Este  Acórdão
apelatório  veio  a ser reformado, em
sede de Embargos Infringentes,
invertendo-se    o    julgamento    anterior
(o   da   Apelação)   e
restabelecendo-se    a    eficácia    da   sentença
monocrática   de
improcedência.
4.  Contra esse julgamento reformador (o dos Embargos
Infringentes)
foi  desafiado  este Recurso Especial, cujo julgamento
resultou  no
provimento  da  inconformação  da  VASP-Massa Falida e,
assim,  deu-se
pela  integral  procedência  da  demanda.  Ou seja, a
autora  obteve  tudo
o  que foi postulado. Contudo, no julgamento do
REsp.,  por erro do
Relator, inverteu-se, inexplicavelmente, a verba
honorária devida
aos Patronos da autora, mas tomando-se o percentual
fixado  face  à
improcedência  da  ação. Na verdade, esse foi o erro
material,  que  ora
está sendo corrigido, porquanto o percentual que
deveria  ser
retomado,  no  provimento deste REsp, era aquele fixado
pelo   TRF1,
quando   deu   provimento   à  Apelação,  decretando  a
procedência  do  pedido
inicial.
5.  Os Embargos de Declaração, como
orienta  o  magistério
jurisprudencial,  devem  ser  examinados pelo
Julgador, com o espírito
desarmado e interessado na contribuição que
o  embargante  traz,  para
a  melhoria da prestação judicial. Não se
deve,  a pretexto de cumprir
regras legais procedimentais ou atender
a   orientações   restritivas,
permitir   a  prática  de  injustiça.
Consoante  o escólio do eminente
Ministro MARCO AURÉLIO, os embargos
declaratórios  não  consubstanciam
critica  ao oficio judicante, mas
servem-lhe  ao  aprimoramento.  Ao
apreciá-los, o órgão deve faze-lo
com   o   espírito   de   compreensão,
atentando   para  o  fato  de
consubstanciarem  verdadeira contribuição da
parte em prol do devido
processo   legal.   (...).   (AI  163.047  AgR-ED,
DJ  8.3.1996).
6.
Terceiros   Embargos   de  Declaração  da  Massa  Falida  acolhidos,
com
efeitos infringentes, para fixar a verba honorária em 0,5% sobre
o
total da condenação a ser apurado em futura liquidação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria, vencidos os
Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa, acolher os
Embargos de Declaração, com efeitos modificativos, para fixar a
verba honorária em 0,5% sobre o total da condenação a ser apurado em
futura liquidação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Benedito Gonçalves e Gurgel de Faria (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APERFEIÇOAMENTO DO
ACÓRDÃO)
     STF - [[AI-AGR-ED 163047]]-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022