AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 1023240
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 20/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO. FALTA DE SIMILITUDE FÁCTICA. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. REVISÃO DO VALOR. INCABIMENTO.
1. O dissídio jurisprudencial, autorizativo dos embargos de
divergência, requisita a comprovação por intermédio da juntada de
cópia integral dos arestos apontados como paradigma ou pela citação
de repositório oficial, autorizado ou credenciado, em que os mesmos
se achem publicados.
2. Inexiste divergência jurisprudencial a ser dirimida entre o
acórdão que dá provimento ao recurso especial para reduzir o valor
fixado a título de indenização por danos morais, tido como
excessivo, consideradas as peculiaridades do caso, e o acórdão que
não conhece do recurso à incidência da Súmula nº 7/STJ, por não
reconhecer, também em face das circunstâncias da espécie, o caráter
exorbitante do valor estipulado.
3. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça é firme na
compreensão de que a discussão do valor da indenização por dano
moral, que pode mostrar-se própria ao âmbito de cabimento do recurso
especial, tal como ocorre quando ínfima ou exorbitante, não se
presta, em regra, à interposição de embargos de divergência, fixado
que é o valor em função das peculiaridades de cada caso.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Gilson Dipp votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Paulo Gallotti. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 46071>>-SP, <<AGRG NOS ERESP
158203>>-BA,
           <<ERESP 39317>>-SP, <<AGRG NOS ERESP 45672>>-MG
(INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REVISÃO DO VALOR)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 866458>>-DF, <<AGRG NOS EAG 646532>>-RJ,
           <<ERESP 472790>>-MA, <<AGRG NOS ERESP 351779>>-SP
(ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - REVISÃO DE QUANTUM)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 612230>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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