RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 21687
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 105, I, f, DA CF/88. HIPÓTESES DE
CABIMENTO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. GARANTIA DA AUTORIDADE
DAS DECISÕES DO STJ. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o art. 187 do Regimento Interno do STJ, a
Reclamação tem por objeto garantir a autoridade de suas decisões, o
que se traduz na contraposição a ordem direta do STJ, e não em
questões reflexas ou desdobramentos subsequentes do processo.
2. Na hipótese, a decisão proferida no RMS 44.360/MS/STJ, provimento
apontado como desrespeitado, foi no sentido de assegurar ao
reclamante a participação nas demais fases em concurso para ingresso
na Magistratura do Estado do Mato Grosso do Sul, ao considerar
ilegal o ato de indeferimento da inscrição definitiva do candidato.
3. Realizada a inscrição definitiva do candidato, e assegurada sua
participação nas demais fases do certame, tal qual se deu na
espécie, o ato de eliminação do reclamante levado a cabo pela
comissão do concurso, na fase de investigação e sindicância da vida
pregressa, não desafia a autoridade da mencionada decisão proferida
pelo STJ.
4. Pleito que não se coaduna com a via específica e delimitada da
Reclamação, a qual, conforme reiterado entendimento, não pode ser
utilizada como sucedâneo recursal.
5. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, em que são partes as
acima indicadas, prosseguindo no julgamento acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, julgar
improcedente a reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Og
Fernandes, que lavrará o acórdão, vencido o Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
que se declarou habilitado a votar, e Herman Benjamin.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ANÁLISE DE OFENSA A DECISÃO DO STJ)
     STJ - <<Rcl 7888>>-GO, <<AgRg na Rcl 18735>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg na Rcl 9448>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Não  poderia,  portanto,  terem  os  reclamados  promovido uma
reanálise  de  questões  que  já  foram  objeto  de  exame  antes da
convocação  do candidato para os exames admissionais físico-mentais,
uma  vez  que  o  acórdão  exarado  no  RMS  44.360/MS  assegurou ao
reclamante  a  participação  das  demais fases do 30o. Concurso para
Ingresso  na  Magistratura  do  Estado  do  Mato  Grosso do Sul, e a
reanálise  da  vida  pregressa  não  possui  previsão  no  Edital do
certame,  não  podendo os reclamados retrocederem a este exame para,
com esteio em outros argumentos, excluírem o concursando".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F