EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1609444
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
TENTATIVA  DE  FURTO  DE PRODUTOS DE HIGIENE PESSOAL (DESODORANTES E
ÓLEOS CORPORAIS). RESTITUIÇÃO DOS BENS À VÍTIMA. CONCURSO DE PESSOAS
X  APLICAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INSIGNIFICÂNCIA.  NECESSIDADE DE SE
VERIFICAR AS CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE NO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA
DE  PERICULOSIDADE  SIGNIFICATIVA  DA  CONDUTA  DO  RÉU. ATIPICIDADE
MATERIAL  DA  CONDUTA.  EXCEPCIONALIDADE.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA
REJEITADOS.
1. De acordo com a orientação traçada pelo Supremo Tribunal Federal,
a aplicação do princípio da insignificância demanda a verificação da
presença   concomitante   dos   seguintes   vetores   (a)  a  mínima
ofensividade  da  conduta  do  agente,  (b) a nenhuma periculosidade
social  da  ação,  (c)  o  reduzidíssimo  grau de reprovabilidade do
comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada.
2.  Como regra, a aplicação do princípio da insignificância tem sido
rechaçada  nas  hipóteses  de  furto  qualificado  pelo  concurso de
agentes, tendo em vista que tal circunstância denota, em tese, maior
ofensividade e reprovabilidade da conduta. Precedentes.
3.  Da  mesma forma, a jurisprudência mais recente da Terceira Seção
desta  Corte  traçou  uma orientação no sentido de que, para fins de
aplicação  do  princípio da bagatela, a lesão jurídica provocada não
pode   ser  considerada  insignificante  quando  o  valor  dos  bens
subtraídos  perfaz  mais  de  10%  (dez por cento) do salário mínimo
vigente  à época dos fatos (AgRg no REsp 1.549.698/MG, Rel. Ministra
MARIA  THEREZA  DE  ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 13/10/2015,
DJe 3/11/2015).
4.  Isso  não obstante, deve-se ter em mente que, como sói acontecer
com todas as diretrizes genéricas, esse entendimento, de ordem a ser
aplicado  com  justiça, deve considerar as circunstâncias peculiares
de  cada  caso  concreto, de maneira a verificar se, efetivamente, o
concurso   de   pessoas,   diante  do  quadro  completo  do  delito,
representou  uma  maior  reprovabilidade  da conduta dos agentes que
desautorizaria a aplicação do princípio da insignificância.
5.  Não  é por outro motivo que o consagrado filósofo norteamericano
de Teoria Geral do Direito Ronald Dworkin defende que "o caso em sua
concretude  e  irrepetibilidade  deve  ser  reconstruído de todas as
perspectivas  possíveis,  consoante as próprias pretensões a direito
levantadas,  no  sentido  de  se  alcançar a norma adequada, a única
capaz de produzir justiça naquele caso específico."
(in  Scotti,  Guilherme  e Carvalho Netto, Menelick de, "Os Direitos
Fundamentais e a (in)certeza do Direito: a produtividade das tensões
principiológicas  e  a  superação  do sistema de regras". Ed. Forum,
Belo  Horizonte,  2011) 6. De se concluir, portanto, que o fato de o
delito  ter  sido  praticado  em concurso de agentes, por si só, não
impede peremptoriamente a aplicação do princípio da insignificância,
devendo,  nesses casos, ser valorada a efetiva maior reprovabilidade
da  conduta em razão do concurso, o que não se verificou no caso dos
autos.   Precedentes:  AgRg  no  REsp  1.483.842/MG,  Rel.  Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 16/02/2016, DJe
23/02/2016;  AgRg  no  REsp  1455300/MG,  Rel.  Ministro LEOPOLDO DE
ARRUDA  RAPOSO  (Desembargador  Convocado  do  TJ/PE), QUINTA TURMA,
julgado  em 17/03/2015, DJe 14/05/2015; RHC 42.454/MG, Rel. Ministra
LAURITA  VAZ,  Rel.  p/ Acórdão Ministra REGINA HELENA COSTA, QUINTA
TURMA,  julgado  em  01/04/2014, DJe 15/04/2014; HC 225.991/SP, Rel.
Ministro  ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2013,
DJe  04/08/2014;  HC  246.776/RS,  Rel. Ministro OG FERNANDES, SEXTA
TURMA, julgado em 16/05/2013, DJe 20/02/2014.
7. Ademais, embora seja pacífico na jurisprudência que a restituição
do  produto do crime não constitui, por si só, motivo autorizador da
aplicação  do  princípio da insignificância (AgInt no HC 299.297/MS,
Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,  SEXTA  TURMA,  julgado  em
19/05/2016,   DJe  31/05/2016),  indubitavelmente  tal  restituição,
somada a outros fatores pode e deve ser considerada dentro do quadro
definidor da reprovabilidade da conduta do(s) agente(s).
8. Situação em que o acusado, em 25/05/2013, com o auxílio de outros
dois  indivíduos  não  identificados  postados  como  vigias, tentou
subtrair de supermercado produtos de higiene (2 desodorantes Axé 160
ml,  2  frascos  de  Dermacid, 2 frascos de óleo corporal Paixão e 2
desodorantes  corporais Corpo a Corpo da marca Davena), avaliados em
R$   100,00   (cem   reais),  mas  foi  abordado  por  empregado  do
supermercado e os produtos foram recuperados.
9.   No   caso   concreto,  apontam  para  a  ausência  de  especial
reprovabilidade  da  conduta: o fato de que o réu não é reincidente,
não houve violência, a ineficiência e falta de elaboração do esquema
planejado   e   descoberto   denota   inexperiência  por  parte  dos
perpetrantes, deixando transparecer sua inabitualidade no crime.
Além  disso,  a  característica e quantidade dos bens que pretendiam
subtrair - produtos de higiene - leva a crer que sua utilidade final
seria  o  uso próprio, e não o comércio, presumindo-se que o produto
do  crime  seria  dividido entre os comparsas. Isso sem contar que a
qualidade  dos bens furtados não se reveste de especial significação
seja  para  a  atividade  comercial  da empresa vítimas, seja para a
sociedade em geral.
10.  De se concluir, portanto, que nem o valor dos bens furtados nem
a  qualificadora do concurso de agentes constituem óbice à aplicação
do princípio da insignificância no caso concreto.
11. Embargos de divergência aos quais se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos embargos
de  divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRITÉRIOS)
     STF - [[HC 98152]]-MG
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - FURTO QUALIFICADO)
     STJ - <<HC 287347>>-SP, <<AgRg no REsp 1440658>>-GO
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - BEM DE VALOR SUPERIOR A 10% DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1549698>>-MG, <<AgRg no REsp 1560158>>-MG,
           <<HC 323311>>-RJ, <<AgRg no AREsp 849458>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 601849>>-DF
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONCURSO DE AGENTES -
APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1483842>>-MG, <<AgRg no REsp 1455300>>-MG,
           <<RHC 42454>>-MG, <<HC 225991>>-SP, <<HC 272921>>-SP,
           <<REsp 1293097>>-RS, <<HC 246776>>-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR DO BEM - FURTO - CRITÉRIO -
FLEXIBILIZAÇÃO)
     STJ - <<RHC 42454>>-MG, <<HC 246094>>-SP, <<HC 79947>>-MS
Notas: Princípio da insignificância: aplicado ao furto qualificado de 2
(dois) desodorantes Axé 160 ml, 2 (dois) frascos de Dermacid, 2
(dois)frascos de óleo corporal Paixão e 2 (dois) desodorantes
corporais Corpo a Corpo da marca Davena, avaliados em R$ 100,00 (cem
reais).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00004