AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 514092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  POLICIAL MILITAR DO ESTADO DO PIAUÍ - PMPI.
PROMOÇÃO  POR MERECIMENTO E ANTIGUIDADE. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA.
RELAÇÃO  DE  TRATO  SUCESSIVO.  APLICAÇÃO  DA SÚMULA 85/STJ. ALEGADA
AUSÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO E DA INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA  POR  NECESSIDADE  DE  DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE DE
VERIFICAÇÃO.  EM  AMBOS  OS  TEMAS  FAZ-SE  NECESSÁRIO  O REEXAME DE
MATÉRIA  FÁTICA.  AGRAVO  INTERNO  DO  ESTADO DO PIAUÍ A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. No que tange à alegada decadência para a impetração do Mandado de
Segurança,  o acórdão recorrido está em consonância com a orientação
desta  Corte  de  que,  cuidando-se de mandamus impetrado contra ato
omissivo  da  Administração,  referente ao não pagamento de vantagem
pecuniária  a  Servidor Público, o prazo decadencial se renova mês a
mês,  por  se tratar de prestação de trato sucessivo. Nesse sentido:
AgRg no MS 1.660.683/SP, Rel. Min.SÉRGIO KUKINA, DJe 17.10.2017.
2.  Este Tribunal Superior de Justiça possui entendimento firmado de
que  verificar  a  suposta  inadequação da via eleita, decorrente da
ausência  de  prova  do  direito  líquido e certo e a necessidade de
dilação probatória, consagrado está neste Tribunal que essa aferição
demandaria a incursão no conteúdo fático-probatório dos autos, o que
implica reexame de provas - inviável em Recurso Especial, nos termos
da Súmula 7/STJ.
3.   Agravo Interno do ESTADO DO PIAUÍ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - MANDADO DE SEGURANÇA -
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<REsp 1660683>>-SP, <<AgInt no AREsp 353674>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1573417>>-RS
Informações complementares:      "[...]  a  autoridade  no  Mandado  de  Segurança não é somente
aquela  que  emitiu  determinação  ou  ordem  pra  certa providência
administrativa  ser  implementada por outra autoridade, mas também a
que executa diretamente o ato, praticando-o 'in concretu' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000085
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00465
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