AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1397825
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2020
RSTJ       VOL.:00259           PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC
NÃO OCORRENTE. RETENÇÃO DE COTA PARTE DE ICMS. CONVÊNIO DECLARADO
NULO PELO STF. SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS AO MUNICÍPIO. BOA-FÉ
DA CONCESSIONÁRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA E SUFICIÊNCIA DE PROVAS .
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.  
1. Os autos são oriundos de ação de cobrança ajuizada pelo Município
de Goiás em face da CELG, visando a restituição de valores referente
à compensação de crédito das alíquotas do ICMS em relação ao
fornecimento de energia elétrica ao Município, realizada por força
de convênio que foi declarado nulo pelo STF.
2. Não há violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão
recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia. 
3. O Tribunal de origem, após ampla análise do conjunto fático
probatório dos autos, concluiu que, não obstante a declaração de
nulidade do convênio em questão pelo STF e cessada a vigência das
cláusulas nele inseridas, o Município não pode ficar desonerado do
pagamento dos serviços de fornecimento de energia elétrica que lhe
foram efetivamente prestados pela CELG, a qual atuou de boa-fé,
acreditando na legitimidade do ajuste e no controle administrativo
de legalidade realizado pelo ente público, que efetuava o empenho da
despesa para pagamento do consumo de energia. A revisão de
tais conclusões demanda o reexame dos fatos e provas constantes dos
autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ. Precedente em caso análogo: AgInt no AREsp
1.067.984/GO, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
14/02/2018).
4. O acórdão de origem decidiu em consonância com o entendimento
desta Corte, segundo o qual preclui o direito à prova se a parte,
intimada para especificar as que pretendia produzir, não se
manifesta oportunamente, e a preclusão ocorre mesmo que haja pedido
de produção de provas na inicial ou na contestação, mas a parte
silencia na fase de especificação. Precedentes: AgInt no AREsp
950.804/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, DJe
12/03/2020; AgInt nos EDcl no REsp 1.829.280/SP, Rel. Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 18/12/2019; AgInt no AREsp 1360729/SP,
Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 01/04/2019; AgRg no
AREsp 458.936/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
30/11/2016. Além disso, a revisão acerca da prestação do serviços,
cerceamento de defesa e suficiência de provas, esbarram no óbice da
Súmula 7/STJ. 
5. Agravo conhecido, para conhecer parcialmente o recurso especial
e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do Agravo para
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - NULIDADE DO CONVÊNIO - PRESTAÇÃO
DO SERVIÇO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1067984>>-GO
(DIREITO À PROVA - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS - AUSÊNCIA
DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE - PRECLUSÃO - PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVA
NA INICIAL OU NA CONTESTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 950804>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1829280>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1360729>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007