EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1112737
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL. CONSÓRCIO NACIONAL
FORD.  RESTITUIÇÃO  DE  PARCELAS  PAGAS  POR CONSORCIADO DESISTENTE.
JUROS.   RUBRICA  ACESSÓRIA.  PRESCRIÇÃO.  INCIDÊNCIA  DO  PRAZO  DA
OBRIGAÇÃO  PRINCIPAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE DECIDIU NO MESMO SENTIDO
DA  JURISPRUDÊNCIA  CONSOLIDADA  NO  STJ. PRECEDENTES MAIS RECENTES.
INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA   N.º   168/STJ.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA
REJEITADOS.
1.  O  acórdão  embargado  assentou  o entendimento de que, "como na
presente  hipótese, a obrigação principal diz respeito à cobrança de
dívidas  líquidas  e  certas,  constantes  de  documento  público ou
particular  (no caso, o próprio contrato de adesão ao consórcio), ao
tempo  do Código Civil de 1916, o prazo prescricional era de 20 anos
(artigo  177)  e,  a  partir  do  Código  Civil em vigor, de 05 anos
(artigo 206, § 5º, I)". E, assim, decidiu que "o prazo prescricional
para cobrança das prestações acessórias (juros moratórios e correção
monetária)  deve  ser  o  mesmo  da  obrigação principal, no caso, a
pretensão  de  devolução  das  parcelas  adimplidas pelo consorciado
desistente."
2.  O  entendimento  do  acórdão embargado está em consonância com a
jurisprudência  predominante  do STJ, conforme decidido recentemente
por  este  mesmo Colegiado: EREsp 1.112.735/PR, CORTE ESPECIAL, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, julgado em 15/05/2019, publicado no DJe de
02/08/2019.  3.  No  mesmo  sentido, ilustrativamente: AgInt no REsp
1.439.779/PR,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA TURMA,
julgado  em  02/02/2017, DJe 08/02/2017; AgInt no REsp 1.112.736/PR,
Rel.  Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe
17/08/2018;  AgRg no REsp 1.328.701/PR, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, DJe 09/10/2014.
4.  Portanto,  incide  sobre  a espécie o Verbete Sumular n.º 168 do
STJ:  "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
5. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos  embargos  de divergência e negar-lhes provimento, nos termos do
voto  da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Francisco  Falcão  e  Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de Noronha
e Herman Benjamin. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - ACESSORIEDADE - OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - MESMO PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1439779>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1112736>>-PR, <<AgRg no REsp 1328701>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ NO
MESMO SENTIDO QUE A DECISÃO EMBARGADA)
     STJ - <<EREsp 1112735>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168