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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705053
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXPRESSIVA QUANTIDADE
DE DROGA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator, a qual não conheceu da impetração, mantendo a prisão
preventiva.
2. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação do
Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser inadmissível o emprego
do writ como sucedâneo de recurso ou revisão criminal, a fim de que
não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, sem
olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos
de flagrante ilegalidade.
3. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
4. Apreensão de significativa quantidade de drogas em poder dos
pacientes -  226,32 gramas de maconha, repartidos em 240 porções, e
122,1 gramas de crack, divididos em 396 porções.
5. Eventuais condições subjetivas favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
6. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 226,32 g de maconha, repartidos em
240 porções, e 122,1 g de crack, divididos em 396 porções.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1961421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS. COVID-19. PROCESSO FÍSICO. OMISSÃO
VERIFICADA. ATO DE TRIBUNAL LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do Código de Processo
Penal.
2. Ainda que o embargante tenha razão ao afirmar que o feito
tramitou na forma física no Tribunal de origem, tal circunstância
não se mostra suficiente para a reforma da decisão agravada,
porquanto os prazos referentes aos processos físicos foram suspensos
no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n.
313/2020 e n. 322/2020, em razão da pandemia da COVID-19.
3. Assim, consoante anteriormente decidido, verifica-se a
intempestividade recurso especial, uma vez que a intimação do
acórdão recorrido deu-se em 17/4/2020, sendo o recurso especial
interposto apenas em 4/8/2020, fora do prazo legal de 15 (quinze)
dias corridos.
4. Em momento algum, houve a comprovação de suspensão dos prazos por
norma local, mediante documento idôneo, no período acima abrangido,
razão pela qual não há como afastar a alegada intempestividade.
5. Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do votodo Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DOS PRAZOS NO TRIBUNAL LOCAL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1822024>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1915230>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00798
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150826
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO EM LIBERDADE. RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA
PANDEMIA DA COVID-19 E INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33,
§ 4º, DA LEI N.11.343/2006. TEMAS NÃO DEBATIDOS NA CORTE DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
2. Hipótese em que o Juiz sentenciante negou ao réu o apelo em
liberdade sob o fundamento de que a medida constritiva permanece
necessária para o resguardo da ordem pública, dada a gravidade
concreta do delito, uma vez que o agente foi flagrado transportando
"4 porções de cocaína, em forma de pó branco, pesando cerca de
4.148,07 g e 6 porções de cocaína, pesando cerca de 6.095, 95 g".
3. A Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há lógica
em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando
permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes
os motivos para a preventiva" (HC 396.974/BA, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/8/2017, DJe 30/8/2017).
4. Os pleitos relativos à aplicação da minorante do art. 33, § 4º,
da Lei de Drogas e de substituição da prisão preventiva por
domiciliar, nos termos da Recomendação n. 62/2020 do CNJ, não foram
debatidos na Corte de origem, o que impede a análise dos temas
diretamente por este Tribunal Superior, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 4 porções de cocaína, em forma de pó
branco, pesando cerca de 4.148,07 g e 6 porções de cocaína, pesando
cerca de 6.095, 95 g.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150943
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E ROUBO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DA INTEGRIDADE FÍSICA. INOVAÇÃO RECURSAL. CUSTÓDIA
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITIVA. NEGATIVA DE AUTORIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior "é vedado, em sede
de agravo regimental ou embargos de declaração, ampliar a quaestio
veiculada no recurso, inovando questões não suscitadas
anteriormente" (AgRg no REsp 1.592.657/AM, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/9/2016, DJe 21/9/2016).
2. In casu, observa-se que a alegação de que o agravante teria tido
sua integridade física violada quando da prisão em flagrante
constitui inovação recursal, pois, na inicial do recurso em habeas
corpus, a defesa não apresentou teses sobre o tema.
3. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
4. Hipótese na qual a custódia cautelar está suficientemente
motivada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois, apesar de a quantidade de droga
apreendida ter sido pequena - 50 gramas de maconha e 0,4 gramas de
crack -, o paciente é apontado também como autor de delito de roubo
em concurso de agentes e com uso de arma de fogo.
5. O acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência
desta Corte Superior, a qual dispõe que é incabível, na estreita via
do habeas corpus, a análise de questões relacionadas à negativa de
autoria, por demandarem o reexame do conjunto fático-probatório dos
autos.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS)
   STJ - <<RHC 89557>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 50 g de maconha e 0,4 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 153686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, pois, além de o
recorrente, ora agravante, ter sido preso em flagrante com 2,30g de
maconha, 1,85g e crack, e 11,42g de cocaína, conforme ressaltado no
acórdão impugnado, "extrai-se da FAC e CAC(fls. 71/83 e fls.
128/132, anexo nº 02), que o paciente é contumaz na prática
delitiva, ostentando condenações anteriores pela prática do crime de
furto e homicídio tentado, se encontrando quando da abordagem em
questão, em cumprimento de pena em regime domiciliar" (e-STJ, fl.
349).
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do réu.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - REITERAÇÃO DELITIVA -
MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 511692>>-SP,
         <<RHC 118027>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,30 g de maconha; 1,85 g de crack;
e 11,42 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE DE ARMA DE FOGO. TRÁFICO
DE DROGAS. INVASÃO DE DOMICÍLIO. NULIDADE DO FLAGRANTE. ILICITUDE
DAS PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Hipótese em que, após denúncias acerca da prática de comércio de
entorpecentes na rua de moradia do paciente, os policiais, em
patrulhamento - sem investigação prévia, monitoramento ou campana
para a averiguação da veracidade das informações -, visualizaram
dois indivíduos, os quais, ao perceberem a presença policial,
dispersaram-se. Um deles conseguiu se evadir e o acusado correu para
o interior de sua moradia. Diante da atitude considerada suspeita e
sem a anuência do paciente, a equipe ingressou na residência e lá
realizou a abordagem, momento em que foi encontrada uma arma de
fogo, calibre .32, com numeração raspada, 6g de crack e 90g de
maconha, além de certo numerário em dinheiro.
2. "A mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos
preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de
policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas
situações, justa causa para a medida" (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 26/11/2019, DJe de
3/12/2019).
3. "A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não autoriza
presumir armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela
sem mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não
justifica a violação 'virtuosa' da garantia constitucional da
inviolabilidade do domicilio (art. 5º, XI - CF)." (HC 660.118/SP,
Rel. Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª
REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe 31/5/2021).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERA DENÚNCIA ANÔNIMA - INGRESSO DE POLICIAIS NO DOMICÍLIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ
(FUGA PARA DOMICÍLIO AO AVISTAR PATRULHAMENTO  - INGRESSO NELE SEM
MANDADO PELOS POLICIAIS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 660118>>-SP,
         <<AgRg no HC 612972>>-SP,
         <<HC 609955>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693201
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. QUANTIDADE DE DROGA. REITERAÇÃO DELITIVA
DO AGENTE. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. INADEQUAÇÃO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o § 1º do art. 387 do CPP, o magistrado, ao
proferir sentença condenatória, decidirá fundamentadamente sobre a
manutenção ou, se for o caso, imposição de prisão preventiva ou de
outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação que
vier a ser interposta.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, uma vez que o agente foi preso em
flagrante na posse de 330g de crack, além de balança de precisão,
embalagem para droga e dinheiro em espécie.
3. A constrição cautelar também encontra motivação na reiterada
conduta delitiva do agente, uma vez que ele registra condenação
transitada em julgado por roubo qualificado e voltou a praticar novo
delito, desta vez, de tráfico de drogas.
4. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a reiterada conduta delitiva do agente indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a sua soltura.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 118027>>-AL,
         <<HC 511692>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 94204>>-MG,
         <<RHC 91635>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 330 g de crack.
Informações complementares:      "[...] o argumento de desproporcionalidade da custódia cautelar
à provável futura pena do acusado não comporta acolhimento, pois
apenas a conclusão do processo será capaz de revelar se aquele será
beneficiado com a fixação de regime prisional diverso do fechado,
sendo inviável essa discussão neste momento processual".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695437
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). QUANTIDADE DO ENTORPECENTE. MODO
ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pela instância antecedente, com fundamento nas
circunstâncias do delito, em que foi flagrado transportando 372,4 Kg
de maconha do Estado de Mato Grosso para o Rio de Janeiro, que o
paciente se dedica ao tráfico de drogas, a alteração desse
entendimento - para fazer incidir a minorante da Lei de Drogas -
enseja o reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é
inadmissível em sede de habeas corpus. Precedentes.
3. Embora o paciente seja primário e pena tenha sido estabelecida em
5 anos e 10 meses de reclusão, a quantidade da droga apreendida
justifica a imposição do regime inicial fechado, nos termos do art.
33, §§ 2º e 3º, do Código Penal c.c o art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 372,4 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696192
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. NÃO
INCIDÊNCIA. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA. BIS IN IDEM.
INOCORRÊNCIA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL DESFAVORÁVEL. MODO ADEQUADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. No caso, as instâncias antecedentes concluíram que o envolvimento
habitual do paciente e da corré no comércio ilícito de
entorpecentes se evidencia nas circunstâncias do delito e demais
elementos colhidos, pois, segundo consta, eles foram os responsáveis
por contratar um motorista de aplicativo - que não tinha o
conhecimento da ilicitude da conduta - para o transporte de 1 mala
com 21 tabletes de maconha (15.650g), da cidade de Florianópolis/SC
para o município de Lages/SC, o que indica o envolvimento deles em
grupo criminoso voltado a disseminação do tráfico, inclusive,
conforme demonstrado, por diversas mensagens ameaçadoras enviadas
por celular ao motorista do aplicativo para convencê-lo a terminar o
"serviço". Logo, a alteração desse entendimento - para fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
3. In casu, não há que se falar em bis in idem, pois, além da
quantidade da droga apreendida, há outros elementos dos autos que
evidenciam a dedicação ao comércio espúrio.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTUM
DE REDUÇÃO - CRITÉRIOS)
   STJ - <<HC 401277>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE ELEVADA DE DROGA
APREENDIDA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1052340>>-SC,
         <<HC 385941>>-SP
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE DELITIVA -
AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 663399>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  21 tabletes de maconha
pesando15.650 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004