AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1518912
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS.
DESCLASSIFICAÇÃO OU ATIPICIDADE. IMPOSSIBILIDADE. ABSOLVIÇÃO.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. SÚMULA n. 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É pacífica a compreensão de que o delito de estupro de vulnerável
se consuma com a prática de qualquer ato de libidinagem ofensivo à
dignidade sexual da vítima, conforme já consolidado por esta Corte
Nacional.
2. Em se tratando de vítima menor de 14 anos, como no caso dos
autos, a proteção integral à criança e ao adolescente, em especial
no que se refere às agressões sexuais, é preocupação constante de
nosso Estado (art. 227, caput, c/c o § 4º, da Constituição da
República) e de instrumentos internacionais.
3. Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário
o revolvimento de todo o conjunto fático-probatório produzido nos
autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do
recurso especial, consoante o enunciado na Súmula n. 7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro
e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.


Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONSUMAÇÃO - QUALQUER ATO DE LIBIDINAGEM
OFENSIVO À DIGNIDADE SEXUAL)
   STJ - <<REsp 1598077>>-SE,
         <<REsp 1580298>>-GO,
         <<REsp 1561653>>-SP,
         <<REsp 1432394>>-GO,
         <<EREsp 1513909>>-PR
(DELITOS SEXUAIS - PROVAS - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 227449>>-SP
(CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - REEXAME
DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1494344>>-DF
Informações complementares:      "[...] quanto ao sistema de valoração das provas, certo é que,
no processo penal brasileiro, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que é  dado ao julgador decidir pela
condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente".
     "[...] 'Em delitos sexuais, comumente praticados às ocultas, a
palavra da vítima possui especial relevância, desde que esteja em
consonância com as demais provas acostadas aos autos' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 PAR:00004
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA
CRIANÇA
        ART:00034 LET:B
(APROVADA PELA RESOLUÇÃO 44/25 DA ONU)
LEG:INT RES:000044 ANO:1989
LEG:FED DEL:000029 ANO:1990
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