AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, o juízo de primeira instância indeferiu o pedido de
prisão preventiva, ou revogou a prisão preventiva anteriormente
decretada, em relação a réus denunciados pelo crime de associação
para o tráfico de drogas ilícitas, compreendendo que não havia
indícios da absoluta necessidade da custódia processual.
2. Essa decisão foi reformada pelo segundo grau de jurisdição, ante
a consideração majoritária de que a gravidade abstrata do delito de
associação para o tráfico de drogas ilícitas e a possível
colaboração indireta dos recorridos com organização criminosa
notória revelaria a urgência e a imprescindibilidade da medida
processual extrema.
3. Nesses termos, a instância originária não parece haver indicado,
com base em circunstâncias do caso concreto, que os denunciados
pretendessem frustrar a aplicação da lei penal, interferir na
produção de provas ou reiterar condutas criminosas, especialmente
diante da ausência de individualização das respectivas condutas,
circunstâncias e condições pessoais. A rigor, não se apontaram
outros fatos desabonadores, senão o próprio crime de associação para
o tráfico de drogas ilícitas.
4. Com efeito, apesar da gravidade em tese do crime, o possível
cometimento do delito, por si só, não evidencia "periculosidade"
exacerbada do agente ou "abalo da ordem pública", a demandar a sua
segregação antes de qualquer condenação definitiva, na linha dos
seguintes julgados.
5. Adicionalmente, observa-se que, nos termos do próprio acórdão
apontado como coator, os denunciados pelo crime de associação para o
tráfico de drogas ilícitas eram subordinados, e não comandantes.
6. A ponderação relativa à ausência de protagonismo tem particular
relevância porque esta Corte tem sistematicamente relaxado a prisão
preventiva em que se reconhece a participação coadjuvante, de menor
relevância, na linha dos seguintes julgados, dentre inúmeros de teor
semelhante.
7. Também convém ponderar que a decisão liberatória de julho de 2020
só veio a ser reformada em setembro de 2021, sem que o segundo grau
de jurisdição tenha registrado notícia de que as medidas cautelares
impostas pelo juízo da primeira instância tivessem se mostrado
insuficientes para acautelar a ordem pública.
8. A prisão preventiva na segunda instância exigia, nesse contexto,
demonstração de urgência (v.g., interferência nas investigações,
tentativa de fuga, nova conduta delitiva).
9. Isso porque a contemporaneidade com o reputado indício de
periculum libertatis, a urgência da medida, é pressuposto dos mais
relevantes para a prisão processual. De fato, trata-se de
entendimento amplamente adotado nesta Corte.
10. Por fim, destaque-se que os demais réus que tiveram a prisão
preventiva decretada pelo Tribunal de Justiça, no âmbito do recurso
em sentido estrito, encontram-se na mesma situação
jurídico-processual que o paciente deste pedido de habeas corpus, na
medida em que, nos termos da fundamentação alinhada acima, tal
acórdão deixou de apresentar justificativas válidas e contemporâneas
(reveladoras de urgência) para a imposição da medida cautelar
extrema.
11. Assim, apesar dos argumentos apresentados pelo MPF, não há
elementos que justifiquem a reconsideração do decisum.
12. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - ATUAÇÃO DE MENOR
RELEVÂNCIA)
   STJ - <<HC 487184>>-RS,
         <<HC 469111>>-PR
(PRISÃO PROCESSUAL - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 349159>>-MT,
         <<RHC 52052>>-MG