AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674478
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO DE PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
POSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE QUE O PACIENTE FAZIA DO TRÁFICO DE
ENTORPECENTES UM MEIO DE VIDA. NOVO CÁLCULO DOSIMÉTRICO COM A
APLICAÇÃO DO REDUTOR NA FRAÇÃO DE 2/3. FIXAÇÃO DO REGIME INICIAL
SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL CONSUBSTANCIADA NA
QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO. PRECEDENTES.  SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR MEDIDAS RESTRITIVAS DE DIREITOS.
INVIABILIDADE. NÃO ATENDIMENTO DO REQUISITO SUBJETIVO PREVISTO EM
LEI. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- O único fundamento utilizado pela Corte estadual para afastar o
reconhecimento do tráfico privilegiado foi a presunção de que o
paciente fazia do tráfico de entorpecentes um  meio  de  vida  e/ou
enriquecimento em  virtude  da  considerável  quantidade  de
entorpecente apreendido - 350  quilogramas  de maconha  (e-STJ,  fl.
35),  sem  haver  a demonstração inconteste, por meio de outros
elementos de provas, de que ele se dedicava à  atividade  criminosa
de  forma  habitual  ou  mesmo  que  integrasse  uma  organização
criminosa.
- Novo cálculo dosimétrico realizado, com a aplicação da causa
especial de diminuição de pena na fração máxima de 2/3, para não
incorrer em bis in idem, uma vez que a pena-base foi exasperada em
1/2, em virtude da expressiva quantidade de droga apreendida;
Ficando as reprimendas definitivamente estabilizadas em 1 ano e 8
meses de reclusão, além de 166 dias-multa.
- Apesar de o montante da reprimenda - 1 ano e 8 meses de reclusão -
permitir, em tese, a fixação do regime aberto, deveria ser fixado o
regime prisional intermediário, haja  vista  a  existência de
circunstância judicial desfavorável consubstanciada na expressiva
quantidade de drogas apreendidas, a qual justificou o incremento da
pena-base em 1/2, o que estava em harmonia com a jurisprudência
desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência
de circunstâncias judiciais desfavoráveis, como in casu, ou, ainda,
outra situação que demonstrasse a gravidade concreta do delito
perpetrado, eram condições aptas a recrudescer o regime prisional,
em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que fixei o
resgate da reprimenda do paciente no regime inicial semiaberto.
Precedentes.
- Pelas mesmas razões acima, ressaltei ser inviável a substituição
da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos,
nos termos do art. 44, III, do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 350 kg de maconha.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1905458  RN  2021/0181022-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021