EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1760108
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA POR JUIZ FEDERAL
CONTRA  PROCURADOR  DA  REPÚBLICA.  ENTREVISTA  A  JORNAL  LOCAL.
DIVULGAÇÃO DE ATUAÇÃO FUNCIONAL. INTERESSE JURÍDICO DO MPF NA DEFESA
DAS   PRERROGATIVAS   INSTITUCIONAIS.  INTERVENÇÃO  COMO  ASSISTENTE
SIMPLES.  OFENSA  AO  ART.  1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE
REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
1.  Cuida-se  de  Embargos  de  Declaração contra acórdão da Segunda
Turma  do  STJ que conheceu em parte dos Recursos Especiais e, nessa
extensão,  providos  para  incluir o Ministério Público Federal como
assistente  simples  da  lide  principal,  deslocando  o  feito para
processamento e julgamento perante a Justiça Federal.
2.  Os  Embargos  de  Declaração  não merecem prosperar, uma vez que
ausentes   os  vícios  listados.  Destaque-se  que  os  Aclaratórios
constituem  recurso  de  rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
HISTÓRICO  DA  DEMANDA  3. A pretensão recursal possui conexão com o
Recurso  Especial  1.760.103/ES  em que o MPF requer sua inclusão na
lide como assistente simples, merecendo julgamento conjunto.
4.  Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária proposta por Juiz Federal
contra  Procurador  da República para reparação de danos materiais e
morais causados em razão de entrevista concedida ao jornal A Gazeta,
no  Estado  do  Espírito  Santo,  no dia 8.6.2005, com o título "MPF
RECORRE CONTRA A SENTENÇA QUE DÁ R$ 1,89 BI A BELINE".
5. A 6ª Vara Federal da Seção Judiciária do Espírito Santo extinguiu
o  processo  sem  julgamento  do mérito por ilegitimidade passiva ad
causam do réu Bruno Freire de Carvalho Calabrich, ora embargado.
6.  Foram  interpostas  Apelações  pela  parte recorrida e por Bruno
Calabrich,  este  último  na  sua  forma  adesiva,  ocasião em que a
Relatora  no  Tribunal  de origem negou seguimento monocraticamente,
argumentando:  "Considerando  o resultado do julgamento do agravo de
instrumento n° 2006.02.01.007788-0, em apenso, sessão de 11/11/2009,
que  reformou  decisão de primeiro grau para inadmitir a intervenção
da  União  no  processo  originário  c. conseqüentemente, declarar a
incompetência  absoluta  da Justiça Federal para seu processamento e
julgamento,  anulando os atos praticados desde então pelo magistrado
a  quo,  o  que inclui a sentença ora apelada, os presentes recursos
restam prejudicados, por perda de objeto".
7. Interpostos Agravos Internos por Bruno Calabrich (fls. 1759-1776)
e pela União ( 1779-1788) e Embargos de Declaração pelo MPF (fls.
1850-1858), estes últimos convertidos em Agravo Interno, foram estes
parcialmente  providos  para, em conformidade com o julgamento do AI
2006.02.01.007788-0,  anular  a  sentença e determinar a remessa dos
autos   ao  juízo  de  origem  para  as  providências  relativas  ao
encaminhamento  à  Justiça  Federal,  em  razão do reconhecimento da
ausência  de  interesse  jurídico  da  União  ou  de  qualquer órgão
federal.
8.  A  decisão  monocrática do Min. Herman Benjamin, referendada por
acórdão  da Segunda Turma, alude ao REsp 1.002.780/ES. Contudo, esse
recurso relacionava-se à Exceção de Suspeição interposta pelo MPF.
Nesse  caso,  por  ausência de prequestionamento, não se conheceu do
referido  Recurso  Especial.  Assim,  não  procede  a  afirmação  do
recorrido de que ambos os recursos discutem a mesma questão, pois os
objetos são distintos.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO 9. Não se pode conhecer da irresignação
contra  a  ofensa aos arts. 122, § 2º, da Lei 8.112/1990; 267, VI, e
523,  §  2º,  do  CPC, pois os citados dispositivos legais não foram
analisados  pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito
do  prequestionamento,  o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula
282/STF:  "É  inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada".
AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL 10. Além
disso,  em  relação  aos  demais paradigmas, não se pode conhecer do
Recurso  Especial.  A  apontada  divergência  deve  ser  comprovada,
cabendo  a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam
ou  assemelham  os  casos  confrontados, com indicação da similitude
fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos
do   relatório  e  do  voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma,
realizando-se  o  cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem
caracterizar a interpretação legal divergente.
11.  O  desrespeito  a  esses  requisitos legais e regimentais (art.
1.029,  §  1º,  do  CPC/2015  e  art.  255 do RI/STJ), como o que se
afigura  no presente caso, impede o conhecimento do Recurso Especial
com  base  na  alínea  "c" do inciso III do art. 105 da Constituição
Federal.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp 499.325/SP, Rel. Ministro
Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 19/2/2018; AgInt no AREsp 966.058/RJ,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2018.
EFEITOS PROCESSUAIS DA MEDIDA CAUTELAR 12. Não merece ser acolhido o
argumento  relacionado à divergência jurisprudencial quanto à Medida
Cautelar  11.998/ES  do  STJ,  pois foi extinta por perda do objeto,
devido  à  prolação  da  sentença  pelo juízo na origem, de modo que
nenhum  efeito jurídico processual poderá ser extraído da mencionada
ação no que toca aos demais processos conexos.
INTERVENÇÃO  DO  MPF  COMO ASSISTENTE SIMPLES 13. A parte recorrente
aduz  haver  interesse  jurídico  do  MPF  em  integrar  a lide como
assistente  simples, porque o fato jurídico ensejador do ajuizamento
da  ação indenizatória decorreu do exercício funcional do Procurador
da  República,  concernindo  ao  Parquet  atuar  para  resguardar  a
independência  funcional  do  órgão  ministerial  (arts.  10  da Lei
5.010/1966, 50 e 51 do CPC).
14. O acórdão recorrido (fls. 1815-1845) afasta o interesse jurídico
do  MPF  e  da  União  para  integrar  a lide, por considerar que "o
Procurador  da  República  (réu), ao dar declarações à imprensa, não
estava no exercício da função".
15. O texto constitucional, ao disciplinar o Ministério Público como
instituição  permanente, essencial à função jurisdicional do Estado,
incumbindo-lhe  a  defesa da ordem jurídica, do regime democrático e
dos  interesses  sociais  e  individuais  indisponíveis (art. 127 da
CF/1988),  definiu  como  princípios  institucionais  a  unidade,  a
indivisibilidade  e  a  independência  funcional  (§  1º),  além  da
autonomia funcional e administrativa (§ 2º).
16.  A competência da Justiça Federal está fixada no art. 109, I, da
Constituição  Federal em relação às "causas em que a União, entidade
autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição
de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as
de  acidentes  de  trabalho  e  as  sujeitas à Justiça Eleitoral e à
Justiça do Trabalho".
17.  Quanto  à  definição  da  atribuição de cada ramo do Ministério
Público,  o  legislador  constituinte adotou o critério do interesse
jurídico tutelado merecedor da atuação da instituição ministerial.
Assim,   se   a  atuação  judicial  do  Ministério  Público  estiver
relacionada à tutela de um bem ou interesse jurídicos pertencentes à
União,  atrai  a  competência da Justiça Federal e, exige atuação do
Ministério  Público  Federal.  A  contrario  sensu,  caso  o  bem ou
interesse  jurídicos tutelados estejam relacionados aos demais entes
federativos  (Estados,  Municípios  e  Distrito  Federal),  cabe,  a
princípio,  ao respectivo Ministério Público Estadual ou do Distrito
Federal  a  atribuição  de  atuar  nas  ações processadas perante as
respectivas  Justiças  Estaduais e do Distrito Federal. A propósito:
REsp 1.716.095/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
22/11/2018;   REsp  1.513.925/BA,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Segunda Turma, DJe 13/9/2017.
18.  O  art. 50 do CPC/1973 e o art. 119 do CPC/2015 estabelecem que
"o  terceiro,  que  tiver  interesse jurídico em que a sentença seja
favorável a uma delas, poderá intervir no processo para assisti-la".
19.  O  STJ  possui  precedentes  que  asseguram  a instituições com
personalidade  judiciária,  como  é  o  caso  do Ministério Público,
figurar  como assistente simples para a defesa de suas prerrogativas
institucionais.  Nesse  sentido:  AgRg  no  AREsp  321.705/RS,  Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Primeira Turma, DJe 5/3/2018;
AgRg  na PET no REsp 1.389.967/RN, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira  Turma,  DJe  12/5/2016;  REsp  1.164.017/PI, Rel. Ministro
Castro Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010; AgRg no AREsp 69.764/AP,
Rel.  Ministro  Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012; AgRg
na  PET  no REsp 1.394.036/RN, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda  Turma,  DJe  17/3/2016;  MS  8.349/DF,  Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, Primeira Seção, DJ 9/8/2004, p. 162.
20. No caso dos autos, há o interesse jurídico do Ministério Público
Federal  apto  à  sua  inclusão  como  assistente  simples  na lide,
porquanto   possui   nítido   contorno  de  defesa  da  prerrogativa
institucional  do  integrante  da  instituição  para emitir opiniões
quanto  a  fatos relacionados ao exercício profissional, de modo que
transcende os interesses particulares das pessoas físicas envolvidas
no litígio.
21.  Encontra-se  evidenciado  nos  autos,  sendo fato incontroverso
reproduzido no próprio acórdão recorrido, que o pleito indenizatório
do  Juiz  Federal  (autor) contra o Procurador da República (réu) na
ação  principal  teve  como causa de pedir entrevista realizada pelo
segundo  a jornal local, em que descrevia a interposição de Embargos
de  Declaração  contra  decisão  proferida pelo magistrado que fixou
honorários  advocatícios em valores que entendia exorbitantes para o
caso  concreto.  O  membro  do Ministério Público externalizou o ato
praticado  por  meio de entrevista a jornal, tendo o MPF reproduzido
seu teor no site oficial da instituição.
22.  Reforça  a  tese  do  interesse  jurídico  da União o fato de a
Procuradoria  da União ter representado o Procurador da República na
defesa  judicial  da  ação  indenizatória,  o  que  evidencia  que a
entrevista  e  a  atuação  judicial  do  membro  decorreram  do  seu
exercício funcional.
23.  Com  efeito, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do Conflito
de  Competência  35.972/SP,  decidiu  que  o  critério  definidor da
competência  da  Justiça  Federal  é  ratione  personae, vale dizer,
considera-se   a   natureza   das   pessoas  envolvidas  na  relação
processual.  Desse  modo,  ressalvadas  as exceções estabelecidas no
texto constitucional, é irrelevante a natureza da controvérsia sob o
enfoque  do  direito  material  ou do pedido formulado na demanda. A
propósito: REsp 1.718.892/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 2/8/2018.
DA  AUSÊNCIA  DE  OMISSÃO  OU CONTRADIÇÃO 24. Como bem apontado pelo
Embargante,  apenas  o  Recurso Especial de Bruno Freire de Carvalho
Calabrich  não  mereceu conhecimento por ausência de demonstração da
similitude  fática  entre o caso e os paradigmas indicados, enquanto
os  outros  dois  Recursos  Especiais  ultrapassaram  a  barreira da
admissibilidade  e  tiveram  seu  mérito  apreciado,  sendo julgados
parcialmente procedentes.
25.  Aqui,  porém, é possível perceber que a pretensão do embargante
não é a de sanar nenhum vício do acórdão embargado, senão alterar os
critérios   de   julgamento   utilizados  pelo  voto  condutor  para
reconhecer  o  interesse do Ministério Público Federal para atuar na
demanda.  Assim, fica claro que a via recursal eleita não é adequada
para os objetivos dos embargantes.
26. Vale ressaltar, ainda, que o conteúdo apresentado pelo embargado
ao  jornal  estava  limitado  à informação de que Ministério Público
Federal  oporia Embargos de Declaração diante do alto valor fixado a
título de honorários advocatícios.
27.  Não  se  pode  alegar  preclusão  consumativa quando o Especial
interposto  contra o Agravo de Instrumento 2006.02.01.007788-0 tinha
como   objeto  exclusivamente  o  interesse  da  União,  enquanto  o
interesse  do  Ministério  Público Federal estava sendo discutido na
presente demanda.
CONCLUSÃO  28.  Cumpre  salientar  que, ao contrário do que afirma a
parte  embargante,  não  há  omissão,  contradição ou obscuridade no
decisum  embargado.  As  alegações  da  parte  embargante  denotam o
intuito  de  rediscutir  o  mérito do julgado, e não o de solucionar
lacunas.
29.  Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia,
com  fundamento  suficiente,  não caracteriza ofensa ao CPC e que os
Embargos  Declaratórios  não  constituem instrumento adequado para a
rediscussão  da  matéria  de  mérito,  nem  ao  prequestionamento de
dispositivos  constitucionais  com  vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
30. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos   de   declaração,   nos   termos   do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO JUDICIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO - TUTELA DO INTERESSE
JURÍDICO DA UNIÃO)
     STJ - <<REsp 1716095>>-RJ
           <<REsp 1513925>>-BA
(MINISTÉRIO PÚBLICO - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA -  DEFESA DE SUAS
PRERROGATIVAS INSTITUCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 321705>>-RS,
           <<AgRg na PET no REsp 1389967>>-RN,
           <<REsp 1164017>>-PI (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 348),
           <<AgRg no AREsp 69764>>-AP,
           <<AgRg na PET no REsp 1394036>>-RN, <<MS 8349>>-DF
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL -  CRITÉRIO DEFINIDOR - RATIONE
PERSONAE)
     STJ - <<CC 35972>>-SP, <<REsp 1718892>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE)
     STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF, <<EDcl no AgRg no Ag 936404>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001   ART:00127   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00119   ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1751389  SP  2020/0221963-3
Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021