AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 66901
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
PROMOTOR DE JUSTIÇA. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES ELEITORAIS. RECUSA DO NOME
DO IMPETRANTE. ATO ADMINISTRATIVO LEGALMENTE MOTIVADO. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, o agravante narra que seu nome esteve em
lista submetida ao Procurador-Geral da Justiça do Estado de São
Paulo para designação de funções eleitorais. Argui que a sua
indicação foi recusada de forma indevida, apesar de motivada em
penalidade disciplinar administrativa pretérita que sofreu. Assevera
que a decisão não foi precedida de processo administrativo com
garantia à ampla defesa e ao contraditório. Sustenta que a rejeição
do seu nome para o exercício de funções eleitorais não encontra
fundamento na Constituição Federal de 1988 ou em leis federais.
Defende que o ato administrativo impugnado é genérico e cria nova
modalidade sancionatória. Alega, também, que a aplicação da
Resolução n. 30 do CNMP é indevida por não ser possível a aplicação
retroativa de lei para agravar a sanção que lhe foi imposta.
2. O ato do Procurador-Geral de Justiça impugnado pelo recorrente
não é genérico, porque faz referência ao parecer elaborado pela
Secretária Especial de Assuntos Eleitorais. A esse respeito,
admite-se que a fundamentação dos atos decisórios seja per
relationem inclusive no âmbito do processo administrativo. Dessa
forma, a não atribuição de funções eleitorais ao agravante deve ser
considerada devidamente fundamentada.
3. Não há nulidades a serem reconhecidas por violação de
contraditório e ampla defesa. A recusa do nome do recorrente decorre
de sanção administrativa, cuja legalidade não é objeto destes autos.
Ademais, a designação de membro do Ministério Público Estadual para
o exercício de funções eleitorais é atribuição concedida ao
Procurador- Geral de Justiça do Estado nos termos do art. 73, caput,
da Lei n. 8.625/1993. Em igual sentido, o art. 19, caput, III, i, da
LCE n. 734/1993.
4. Os fundamentos da exclusão do nome do recorrente para o exercício
de funções eleitorais não evidenciam flagrante ilegalidade. Com
efeito, o ato administrativo está devidamente fundamentado em
regulamentação normativa vigente e em fatos narrados no acórdão a
quo que demonstram a ausência da (necessária) isenção
político-partidária exigida para o exercício das funções eleitorais.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - VALIDADE)
   STJ - <<RMS 55152>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1379997>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00073
LEG:EST LCP:000734 ANO:1993 UF:SP
        ART:00019 INC:00003 LET:I