AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663537
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE. POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA ORDEM LIMINARMENTE.
EXISTÊNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. MANIFESTO E GRAVE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PRINCÍPIO DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO.
PLEITO CONTRADITÓRIO COM A MISSÃO CONSTITUCIONAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. PREVALÊNCIA DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA. TERMO INICIAL DA
PRESCRIÇÃO EXECUTÓRIA. TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA FIRMADA. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como
no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de
decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em
habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com
súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou
a contrariar.
2. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do
habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste
Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente",
pois "a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra
a exigência de  racionalização do processo decisório e de efetivação
do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da  Constituição Federal, o qual foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com
status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013,
DJe 13/5/2013).
3. Os argumentos trazidos no presente agravo regimental são, data
venia, no mínimo, incoerentes com a relevante missão constitucional
do Ministério Público, a quem incumbe "a defesa da ordem jurídica,
do regime democrático e dos interesses sociais e individuais
indisponíveis". De fato, a prerrogativa de se manifestar em habeas
corpus, por meio de apresentação de parecer, não pode se sobrepor à
célere correção de flagrante ilegalidade, o que vai ao encontro não
apenas do princípio da razoável duração do processo mas
principalmente do princípio da dignidade da pessoa humana.
4. [...] Enquanto não modificada a interpretação do art. 112, I, do
CP à luz do art. 5°, II e LVII, da CF, prevalece neste Superior
Tribunal o entendimento de que o termo inicial para a contagem do
prazo prescricional da pretensão executória  é  o  trânsito  em
julgado  da  sentença  condenatória  para  a acusação [...] (AgRg
no  AREsp  1393147/RJ,  Rel.  Ministro  ROGERIO  SCHIETTI  CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 10/03/2020, DJe 17/03/2020).
5. Esta  Corte  Superior  de  Justiça  sedimentou entendimento no
sentido de que "conforme disposto expressamente no art. 112,  I,  do
 CP,  o  termo  inicial  da  contagem  do  prazo  da  prescrição
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação, e não
para ambas  as  partes,  prevalecendo  a  interpretação  literal
mais  benéfica  ao condenado" [...] (AgRg nos EAREsp 908.359/MG,
Terceira Seção, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, DJe de
02/10/2018).[...](AgRg  no  REsp  1792842/PR,  Rel.  Ministro  FELIX
 FISCHER,  QUINTA TURMA, julgado em 26/03/2019, DJe 1º/04/2019).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - JULGAMENTO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET -
MATÉRIA CONSOLIDADA NA JURISPRUDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET -
MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 268099>>-SP
(HABEAS CORPUS - JULGAMENTO SEM A PRÉVIA MANIFESTAÇÃO DO PARQUET -
PRINCÍPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS
(PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL -
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1792842>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1393147>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:000552 ANO:1969
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  730330  SP  2022/0078056-3  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022