HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556397
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INADEQUAÇÃO.
TRÁFICO DE DROGAS. COMPENSAÇÃO PARCIAL ENTRE A MENORIDADE RELATIVA E
A AGRAVANTE DA RECIDIVA. DUPLA REINCIDÊNCIA. PROPORCIONALIDADE.
ORDEM NÃO CONHECIDA.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. No julgamento do Recurso Especial Representativo de Controvérsia
n. 1.341.370/MT, em 10/4/2013, a Terceira Seção firmou o
entendimento de que, observadas as especificidades do caso concreto,
"é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da
atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência".
3. Hipótese em que tratando-se de réu multirreincidente, é válida a
preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal
sob a atenuante da menoridade relativa, em estrito atendimento aos
princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.
4. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
(PENAL - CONFISSÃO - MULTIRREINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO INTEGRAL -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 334889>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 585654>>-DF
(PENAL - ATENUANTES E AGRAVANTES GENÉRICAS - REDUÇÃO - AUMENTO -
FRAÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 322902>>-SP,
         <<HC 336635>>-SP
Informações complementares:      "[...] o concurso entre circunstância agravante e atenuante de
idêntico valor redunda em afastamento de ambas, ou seja, a pena não
deverá ser aumentada ou diminuída na segunda fase da dosimetria.
Todavia, tratando-se de réu multirreincidente deve ser reconhecida
a preponderância da agravante prevista no art. 61, I, do Código
Penal, sendo admissível a sua compensação proporcional com a
menoridade relativa, em estrito atendimento aos princípios da
individualização da pena e da proporcionalidade".
     "[...] o Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo
e máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão
das agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência
reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre
convencimento e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a
fração de aumento ou redução de pena, em observância aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de
fração superior a 1/6 exige motivação concreta e idônea".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00001 ART:00065 INC:00001 INC:00003
        LET:D
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033