bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 171927
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ATENTADO VIOLENTO
AO  PUDOR.  OMISSÃO  NO  ACÓRDÃO. OCORRÊNCIA. EFEITOS MODIFICATIVOS.
INVIABILIDADE.  OMISSÕES  QUE  NÃO ALTERAM O CONTEÚDO DO JULGAMENTO.
EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  A existência de omissão no julgamento de recurso interposto pela
defesa  impõe, nos embargos de declaração, seja sanada, sem que isso
implique, necessariamente, modificação do resultado do acórdão.
2. Os embargos de divergência somente são cabíveis quando acórdão de
Órgão  Fracionário  "divergir  do julgamento atual de qualquer outro
Órgão  Jurisdicional deste Tribunal" (essa é a dicção do art. 266 do
RISTJ).  O aresto dissidente, portanto, deve ser proferido por Órgão
Fracionário   distinto   daquele   que   se  pretende  demonstrar  a
divergência.
3.  É  inviável a análise de pedido de concessão de habeas corpus de
ofício em embargos de declaração, seja porque o referido instrumento
integrativo  visa sanar algum vício contido no acórdão embargado - e
não  para  reexaminar  novamente  a  causa  -, seja porque, no caso,
inexiste  patente ilegalidade na fixação do regime de cumprimento de
pena, porquanto algumas circunstâncias judiciais foram desfavoráveis
ao réu (culpabilidade e consequências do crime).
4.  Embargos  acolhidos  para  sanar  as  omissões  existentes, sem,
contudo, efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os
embargos  de  declaração,  sem  efeitos modificativos, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura  e  Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 933529
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA   LIMINARMENTE  INADMITIDOS.
ENUNCIADO  N.  315  DA  SÚMULA DESTA CORTE. PARADIGMAS PROFERIDOS EM
SEDE   DE  HABEAS  CORPUS.  DIVERGÊNCIA  NÃO  CARACTERIZADA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Não  cabem  embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo de
instrumento  que  não  admite  recurso especial (Enunciado n. 315 da
Súmula desta Corte).
2. Acórdãos proferidos em julgamento de habeas corpus não se prestam
para caracterizar a divergência. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 315/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 473529>>-SC
(DIVERGÊNCIA EM JULGAMENTO DE HABEAS CORPUS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 693810>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1330990  SP  2018/0178832-4  Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AgRg nos EDv nos EAREsp  1389936  DF  2018/0287146-0
Decisão:28/08/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AgRg nos EREsp  1708596  MS  2017/0287499-0  Decisão:12/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 148350
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA A
HONRA   DE  PARTICULAR  SUPOSTAMENTE  COMETIDOS  DURANTE  DEPOIMENTO
PRESTADO  À  PROCURADORIA  DO TRABALHO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 165
DESTA CORTE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I  - Não há falar em competência da Justiça Federal para processar e
julgar  queixa-crime  proposta  por  particular  contra  particular,
somente  pelo  fato  de  as  declarações  do  querelado  terem  sido
prestadas perante a Procuradoria do Trabalho.
II  -  O  que está em análise nas queixas-crimes apresentadas são os
supostos crimes contra a honra de particular, não havendo notícia de
investigação ou denúncia sobre o crime de falso, não incidindo assim
a Súmula 165 desta Corte.
Conflito  de  competência conhecido para declarar competente o Juízo
de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de Teresina/PI.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o segundo suscitado, Juízo de Direito do Juizado
Especial  Cível e Criminal de Teresina/PI, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRIME DE FALSO TESTEMUNHO - AUSÊNCIA DE INDÍCIOS MÍNIMOS)
     STJ - <<CC 148696>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000165
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
Acórdãos similares: CC 148696 PI 2016/0239409-1 Decisão:09/11/2016
DJE        DATA:18/11/2016
CC 148700 PI 2016/0239577-2 Decisão:09/11/2016
DJE        DATA:18/11/2016
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO.  CORREÇÃO  DAS  PARCELAS PAGAS EM
ATRASO  NA VIA ADMINISTRATIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A
RESCISÃO DO JULGADO.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio da segurança jurídica.
2.  Conforme  orientação  jurisprudencial do STJ, na Ação Rescisória
fundada  no  inciso  V do art. 485 do CPC/73, a violação de lei deve
ser  literal,  direta,  evidente, dispensando o reexame dos fatos da
causa, o que, contudo, não configura a hipótese dos autos.
3.  A questão relativa ao reajuste de prestações de benefícios pagos
em  atraso  administrativamente  foi  motivo  de intensos debates no
passado e sofreu bruscas alterações de entendimento, sendo certo que
a  matéria  era  controvertida no momento da formalização da decisão
rescindenda  (ano  2003),  o  que  atrai  a  incidência  do óbice do
enunciado  343/STF,  segundo  o  qual  "não cabe ação rescisória por
ofensa  a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se
tiver  baseado  em  texto  legal  de interpretação controvertida nos
tribunais".
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE PRESTAÇÃO DE BENEFÍCIOS PAGOS EM ATRASO
ADMINISTRATIVAMENTE)
     STJ - <<REsp 424304>>-PI, <<REsp 456805>>-PB,
           <<REsp 388840>>-PI, <<EDcl no AgRg no Ag 456490>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   ART:00488   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AR        3764  PB  2007/0105487-2  Decisão:14/12/2016
DJE        DATA:19/12/2016
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4341
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO A
LITERAL  DISPOSIÇÃO DE LEI. PUBLICAÇÃO DA DECISÃO. ERRO DE GRAFIA NO
NOME  DO  ADVOGADO.  AUSÊNCIA  DO  NÚMERO DA OAB. IMPOSSIBILIDADE DE
EXATA    IDENTIFICAÇÃO   DO   ADVOGADO.   NULIDADE   DA   INTIMAÇÃO.
TEMPESTIVIDADE DA AÇÃO RESCISÓRIA.
1.  A  ação rescisória é medida excepcional, cabível nos limites das
hipóteses  taxativas  de  rescindibilidade  previstas no art. 485 do
CPC/73  (vigente  na  data da publicação do provimento jurisdicional
impugnado), em razão da proteção constitucional à coisa julgada e do
princípio da segurança jurídica.
2.  Nos  termos  do art. 236, § 1º, do CPC/73, "é indispensável, sob
pena de nulidade, que da publicação constem os nomes das partes e de
seus advogados, suficientes para sua identificação".
3.  Conforme  orientação  jurisprudencial  desta  Corte,  é  nula  a
intimação  do  advogado  quando  a  publicação  no órgão oficial não
permita a exata identificação do profissional, como no caso.
4.  O  termo inicial do prazo decadencial para a propositura da ação
rescisória  não  teve  início,  pois ausente a intimação da parte da
decisão  que  lhe  foi  desfavorável,  razão  pela  qual  de rigor o
reconhecimento da tempestividade da presente ação rescisória.
5. Pedido rescisório parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a  ação  rescisória  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Joel Ilan Paciornik (Revisor), Felix Fischer, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO DE ADVOGADO - PUBLICAÇÃO EM ÓRGÃO OFICIAL - IMPOSSÍVEL
IDENTIFICAÇÃO DO PROFISSIONAL)
     STJ - <<RMS 31408>>-SP, <<REsp 786843>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - TERMO INICIAL DO PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AR 569>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236   PAR:00001   ART:00485
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000401
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 149403
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO   CONFLITO   DE  COMPETÊNCIA.  ALEGAÇÃO  DE
INCOMPETÊNCIA  DO JUÍZO ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O CASO. BIS
IN  IDEM.  INEXISTÊNCIA DE CONTROVÉRSIA ENTRE OS JUÍZOS. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Nos termos do que dispõe o art. 114 do CPP, mostra-se necessário
para  que  haja  o conflito de jurisdição que dois ou mais juízes se
declarem  competentes  ou  incompetentes para para conhecer do mesmo
fato criminoso.
2.   Em   trâmite   inquérito  policial  na  Justiça  Federal,  onde
investigada  a  prática  de  desvio  de  verbas  públicas  federais,
notadamente  das  áreas  da educação e saúde na cognominada Operação
Dízimo,  a  existência  de  outra  ação  penal  na Justiça Estadual,
decorrente da chamada Operação Cauxi, sem discussão de competência e
sem  conflito  entre  os juízos, impede seja o feito apreciado nesse
limite no Superior Tribunal de Justiça.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas  a  seguir,  a  Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da Fonseca, Ribeiro
Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix
Fischer,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge  Mussi  e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 136083>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no CC 105634>>-BA, <<CC 130721>>-DF
(ALEGAÇÃO DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO
ENTRE PARTE E MAGISTRADO - RECURSO PRÓPRIO)
     STJ - {{CC 147257}}-PA
Notas: Processo referente à Operação Dízimo e Operação Cauxi.
Informações complementares:      "[...]  'a  divergência  de  entendimento  entre  a  parte  e o
magistrado  que  conduz  a  demanda  sobre  a sua competência para o
julgamento  da  controvérsia  não se resolve por meio do conflito de
competência,  mas,  sim,  por  meio  do recurso próprio que deve ser
interposto  a tempo e modo contra a decisão do julgador que rejeitar
a alegação de sua incompetência absoluta' [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 640616
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO
DO RECURSO MANIFESTAMENTE INADEQUADO. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO AGRAVO
REGIMENTAL   INALTERADO   PELO   NOVO   CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL.
INEXISTÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I  -  A  decisão  agravada  apontou  inúmeros  equívocos  no recurso
anteriormente  interposto, desde a rotulagem, intempestividade e não
cabimento do recurso.
II  -  O agravante se insurge apenas quanto ao prazo, alegando que a
superveniência  do  Novo  Código  de Processo Civil teria alterado o
prazo  para  agravos regimentais no âmbito criminal, embora pacífico
na  jurisprudência  dos  Tribunais  Superiores  que o prazo continua
sendo  de  5 (cinco) dias, nos termos do artigo 39 da Lei 8.038/90 e
aplicação da inteligência da súmula 699/STF.
III  -  O  agravante  não  atacou  o  fundamento  da decisão que não
conheceu do recurso de agravo interposto em face de acórdão, de modo
que não pode ser conhecido o recurso.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Jorge  Mussi,  Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares
da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas, Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan
Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA AGRAVO REGIMENTAL - ÂMBITO CRIMINAL - 5 (CINCO) DIAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 881347>>-GO,
           <<AgRg nos EAREsp 607127>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000699
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  1258692  MG  2018/0049384-4  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:29/08/2018
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 32015
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/11/2016
RSTJ       VOL.:00245           PG:00672
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO QUE DETERMINA A REDUÇÃO DA PENA-BASE DE DUAS
CONDENAÇÕES RELATIVAS AO ART. 89 DA LEI Nº 8.666/93 E O JUÍZO DE
ORIGEM DIMINUI APENAS UMA. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO. PEDIDO
PROCEDENTE.
1. No caso, analisando o voto condutor do acórdão proferido no RHC
62885/PE, bem como as respectivas notas taquigráficas, verifica-se,
ao contrário do que entendeu o juízo de origem, que o reclamante foi
beneficiado com a redução de ambas as penas-base relativas ao crime
tipificado no art. 89 da Lei nº 8.666/1993, tanto pela aquisição de
próteses dentárias, armações oculares e lentes sem licitação, quanto
pela contratação irregular da Unimed Caicó.
2. Assim, impõe-se seja determinado ao juízo de origem que proceda à
adequação da pena relativa à condenação pela contratação da Unimed
sem licitação.
3. Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 3716
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 07/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA  REVISÃO CRIMINAL. CABIMENTO. REQUISITOS. NÃO
OBSERVÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 105, I, alínea "e", da Constituição Federal,
compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça,  processar  e  julgar,
originariamente,   "as   revisões   criminais  rescisórias  de  seus
julgados".
2.  O  art.  241 do RISTJ determina que devem ser juntadas cópias do
acórdão  objeto  da revisão, bem como da certidão do seu trânsito em
julgado, o que não ocorreu na espécie.
3.  Não  cabe  revisão  criminal  quando  a matéria nela tratada não
coincide  com aquela discutida no julgado que se pretende rescindir,
nos  termos  do  art.  240  do RISTJ. No caso dos autos, os recursos
interpostos   perante   esta   Corte   Superior  foram  considerados
intempestivos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção,  por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares  da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel  Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Jorge Mussi
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA  SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA -  AUSÊNCIA DECISÃO
DE MÉRITO)
     STJ - <<AgRg na RvCr 3411>>-RJ, <<AgRg na RvCr 3305>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00240   ART:00241
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1159241
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 09/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL. INEXISTÊNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos limites estabelecidos pelo artigo 1.022 do CPC/2015, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material. Precedentes.
2. Os ora embargantes inovam nesta sede recursal, requerendo a
análise do inciso I do artigo 2º da Resolução/STJ n. 16/2013,
dispositivo que não consta da petição dos embargos de divergência e
sequer do agravo interno, sendo descabido, portanto, tal pedido
neste momento processual, diante da ocorrência da  preclusão
consumativa. Precedentes da Corte Especial.
3. Na hipótese dos autos, não se verifica nenhum dos vícios
autorizadores da interposição dos embargos declaratórios, o que
impede seu acolhimento.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.


Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1598300  PR  2016/0123790-2
Decisão:28/06/2017
DJE        DATA:03/10/2017
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 719247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  QUE  NÃO  COMBATEU  OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. APLICABILIDADE DO VERBETE N. 182 DA
SÚMULA  DO  STJ.  ANÁLISE DE TEMA CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.  É  inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos
os  fundamentos da decisão agravada. Incidência do verbete n. 182 da
Súmula desta Corte.
2.  Não  cabe  a esta Corte Superior de Justiça examinar, em recurso
especial, suposta ofensa a dispositivo ou princípios da Constituição
Federal,  ainda  que  a  título  de  prequestionamento,  sob pena de
usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge
Mussi,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro, Reynaldo Soares da
Fonseca,  Ribeiro  Dantas  e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1343863>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 843777 MG 2016/0023416-6 Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:09/11/2016