AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23671
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. AÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RÉU COM
PRERROGATIVA DE FORO. FORMAÇÃO DA OPPINIO DELICTI. ATRIBUIÇÃO
EXCLUSIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ.
RECLAMAÇÃO NÃO CABÍVEL
1. A reclamação é instrumento processual de caráter específico e de
aplicação restrita, somente sendo cabível quando outro órgão
julgador estiver exercendo competência privativa ou exclusiva deste
tribunal.
2. A alegada usurpação da competência do Superior Tribunal de
Justiça se caracterizaria pelo processamento na primeira instância
de ação penal que, a juízo do reclamante, deveria ter sido proposta
também contra pessoa detentora de foro especial por prerrogativa de
função perante o Superior Tribunal de Justiça.
3. Hipótese em que, instada a manifestar-se acerca dos fatos
narrados na reclamação, a chefia do Ministério Público  Federal
informou não ter elementos suficientes para oferecer denúncia ou
mesmo para "formação de um juízo de valor definitivo sobre o nível
de comprometimento do atual conselheiro nos eventos criminosos".
4. Não estando em curso na primeira instância ação penal contra
detentor de foro especial, a caracterização da usurpação da
competência penal originária do STJ somente poderia ser feita se
realizado um juízo positivo acerca do fummus commissi delicti, da
punibilidade concreta e da existência de justa causa contra o
detentor do foro especial, o que, além de exigir ampla análise do
material probatório que instruiu a denúncia, implica necessariamente
que esta Corte assuma uma posição que a Constituição Federal
reservou com exclusividade ao Ministério Público.
5. "O art. 129, I, da CF atribui ao Ministério Público, com
exclusividade, a função de promover a ação penal pública
(incondicionada ou condicionada à representação ou requisição) e,
para tanto, é necessária a formação da opinio delicti. [...]. Apenas
o órgão de atuação do Ministério Público detém a opinio delicti a
partir da qual é possível, ou não, instrumentalizar a persecução
criminal (Inq 2.341-QO/MT, Rel. Min. Gilmar Mendes, Pleno, DJ de
17-8-2007)".
6.  Ademais, a leitura da denúncia oferecida pelo MP/MT demonstra
que o reclamante não foi denunciado unicamente por ter sido
ordenador de despesa, mas antes é descrito na denúncia como sendo o
líder de uma organização criminosa que teria se instalado na
Assembleia Legislativa para desviar recursos públicos, razão pela
qual o fato de ter sido sucedido em tal cargo por pessoa que
atualmente é conselheiro de Tribunal de Contas não induz
necessariamente à conclusão de que o sucessor deveria também ter
sido denunciado.
7. Do fato de ter sido proposta ação de improbidade contra detentor
de foro especial não decorre que a ação penal deveria tê-lo
incluído, já que os requisitos e pressupostos da ação de improbidade
são diversos daqueles necessários a uma ação penal, seja no que diz
com rigor das provas, seja no que toca ao elemento subjetivo, sendo
possível caracterizar atos de improbidade que não tipifiquem crime,
inclusive em razão da diversidade de requisitos quanto ao elemento
subjetivo.
8. Ainda que fosse possível analisar a questão à luz do princípio da
indivisibilidade, entendido como a obrigatoriedade de que a acusação
abranja todos aqueles que aparentemente tenham cometido a infração,
forçoso seria reconhecer que a jurisprudência do STF e desta Corte
Especial adota a posição de que não há falar em indivisibilidade na
ação penal pública incondicionada. Precedentes: STF - HC 117.589,
Relator Min. Teori Zavascki, Segunda Turma, julgado em 12/11/2013;
HC 96.700, Rel. Min. Eros Grau, julgamento em 17/3/2009, Segunda
Turma, DJE de 14/8/2009. HC 93.524, Rel. Min. Cármen Lúcia,
julgamento em 19/8/2008, Primeira Turma; STJ - APn 382/RR, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, julgado em
21/9/2011.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão e Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA - OPINIO DELICTI - FUNÇÃO CONSTITUCIONAL DO MP)
     STF - [[INQ-QO 2341]]-MT
(AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE)
     STF - [[HC 117589]], [[HC 96700]], [[HC 93524]]
     STJ - <<APn 382>>-RR
(RECLAMAÇÃO - FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO NO STJ -
INEXISTÊNCIA DE INVESTIGAÇÃO ENVOLVENDO A AUTORIDADE APONTADA)
     STJ - <<Rcl 9136>>-ES
Informações complementares:      "[...]  cumpre  ressaltar  o  caráter  sui  generis da presente
reclamação,  diante  da  repartição  de  competências  decorrente do
sistema  de freios e contrapesos adotado por nossa constituição. Com
efeito,   acaso   fosse   reconhecida  a  usurpação  da  competência
originária  constitucional  do STJ, com a procedência da reclamação,
não restaria outra alternativa senão encaminhar os autos do processo
criminal  à  chefia  do  Ministério  Público  Federal  para que este
exercesse seu juízo de valor quanto ao oferecimento de denúncia".
     "É  de  se  ter  claro  [...]  que  as alegações relacionadas a
possíveis  irregularidades na condução do processo criminal, ligadas
à suposta prolação de despacho antes da distribuição, não configuram
matéria  que  possa  ser  discutida  no  âmbito  de  uma reclamação,
instrumento  processual por meio do qual se discute a preservação da
competência do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028   ART:00048
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011