AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149641
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL  -  ATOS  CONSTRITIVOS  AO PATRIMÔNIO PRATICADOS EM SEDE DE
EXECUÇÃO  FISCAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DECLAROU A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO                                                RECUPERACIONAL.
INSURGÊNCIA DA FAZENDA NACIONAL.
1.  A  Segunda  Seção  é  competente  para  o julgamento do presente
conflito,  uma  vez  que não se discute nos autos a competência para
processar  e julgar cobrança de crédito fiscal, mas sim para decidir
sobre   o  patrimônio  de  sociedade  em  recuperação  judicial  (CC
149.811/RJ,  Rel.  Ministro  MARCO  BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em
10/05/2017, DJe 16/05/2017).
2.  O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é do
juízo  em  que se processa a recuperação judicial a competência para
exercer  o  controle  sobre  atos  executórios determinados contra o
patrimônio   da   recuperanda,   evitando-se,   assim,  que  medidas
constritivas  ou  expropriatórias possam prejudicar o cumprimento do
plano de soerguimento.
3. No que diz respeito à Lei n.º 13.043/2014, que acrescentou o art.
10-A à Lei n.º 10.522/2002, possibilitando o parcelamento de crédito
de  empresas em recuperação, a Segunda Seção decidiu que a edição da
referida  legislação  não  repercute  na  jurisprudência desta Corte
Superior a respeito da competência do juízo da recuperação, sob pena
de afrontar o princípio da preservação da empresa. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª Região), Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PATRIMÔNIO DA SOCIEDADE - COMPETÊNCIA DA
SEGUNDA SEÇÃO PARA O JULGAMENTO DE CONFLITO)
     STJ - <<CC 149811>>-RJ, <<AgRg no CC 120432>>-SP,
           <<AgRg no CC 123474>>-DF, {{CC 149622}}-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO FISCAL - ATOS DE CONSTRIÇÃO NO
MATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA)
     STJ - <<AgInt no CC 149827>>-RN, <<AgInt no CC 123834>>-SP,
           <<CC 149811>>-RJ, <<AgRg no CC 129079>>-SP,
           <<AgRg no CC 136978>>-GO, <<AgRg no CC 124052>>-SP,
           <<AgRg no CC 129622>>-ES, <<AgRg no CC 119203>>-SP
(PARCELAMENTO DE CRÉDITO DE EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO - LEI N.
13.043/2014 - PRINCÍPIO DA PRESERVAÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<AgInt no CC 149827>>-RN, <<AgInt no CC 150578>>-MG,
           <<AgInt no CC 144157>>-SP, <<AgInt no CC 152486>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014