MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17974
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ANALISTA TRIBUTÁRIO.
SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL. DEMISSÃO. DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. VIOLAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
1. Trata-se de mandado de segurança atacando ato do Ministro de
Estado da Fazenda consistente na demissão da impetrante do cargo de
Analista Tributário por "ato de improbidade administrativa e por
valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública, com restrição de retorno
ao serviço público federal", com base nos arts. 132, IV e XIII, e
117, IX, da Lei 8.112/90.
2. A impetrante foi demitida em decorrência de processo
administrativo disciplinar instaurado para apurar irregularidade
funcional nos procedimentos de alteração de dados do Cadastro de
Pessoa Física - CPF, os quais resultaram em 10 (dez) inscrições, 38
(trinta e oito) alterações, 02 (dois) restabelecimentos e 02 (dois)
cancelamentos irregulares, junto ao Cadastro de Pessoa Física da
SRFB, envolvendo 50 (cinquenta) CPFs, pertencentes a 32 (trinta e
duas) pessoas diferentes.
3. Alega a impetrante que houve desrespeito aos princípios da
legalidade, do devido processo legal, do contraditório e da ampla
defesa, eis que a Comissão Processante, ao concluir pela pena de
demissão, não examinou as teses defensivas de que todas as
alterações de CPF foram realizadas de boa-fé, após apresentação de
requerimentos fundados em documentos aparentemente verdadeiros, em
conformidade com as instruções normativas próprias, as quais não
exigem registro de motivação ou formação de dossiês - e que, não
obstante, o sistema informatizado não permitia tais registros na
época dos fatos. No mais, sustenta que: (i) não foi provada a
prática de improbidade administrativa ou que se valeu do cargo para
lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da
função pública; e (ii) não houve permissão de acesso aos autos
processo administrativo 10167.000044/2005-11 (cujas irregularidades
nele relatadas deram origem ao PAD que culminou na sua demissão), o
que impossibilitou acesso a provas que poderiam demonstrar a sua
inocência .
4. As alegações de que a impetrante não recebeu treinamento para
operar o "Sistema CPF", e que este não permitia a inclusão de
justificativa para tanto (ou abertura de dossiê pertinente) não
foram apresentadas oportunamente no âmbito do processo
administrativo disciplinar, consoante se verifica das peças de
defesa de fls. 1.352/1.357-e e 1.852/1.854-e, após os Termos de
Indiciação. Nestas peças, a defesa da impetrante baseou-se
unicamente no argumento de que sua senha de acesso ao sistema foi
utilizada por terceiros sem o seu conhecimento - daí as alterações
ilegais ocorridas nos CPF's.
5. Com efeito, a Comissão Processante não foi provocada a se
manifestar sobre as referidas alegações; assim, não estão
configuradas as nulidades apontadas no mandado de segurança, na
medida em que houve contraditório e ampla defesa, tendo a Comissão
Processante afastado motivadamente os argumentos efetivamente
apresentados pela defesa; e, ainda, a autoridade administrativa
responsável pelo julgamento teve o cuidado de determinar a conversão
do feito em diligência para que fossem apurados os questionamentos
trazidos pela indiciada nos memoriais apresentados após o relatório
da Comissão Processante (acerca da possibilidade de captação
indevida da senha de acesso ao sistema).
6. Quanto ao mais, não há falar em nulidade fundada na negativa de
acesso aos autos de outro processo administrativo disciplinar.
Primeiramente, constata-se que o requerimento foi apresentado
somente em 24/11/2011, após a demissão da impetrante (publicada no
DOU de 08/09/2011); ou seja, trata-se de nulidade estranha ao
exercício do contraditório e ampla defesa no processo administrativo
que resultou no ato atacado no presente mandado de segurança. Não
obstante, o pedido foi indeferido motivadamente, pois, além de o
processo em questão não dizer respeito à impetrante, ainda contém
dados fiscais de terceiros, que lhe são sigilosos; e, ademais, o
pedido não veio acompanhado de nenhum elemento concreto que
permitisse à Administração aferir a existência de interesse jurídico
que a habilitasse a ter acesso a esses documentos fiscais. Aplicação
do princípio pas de nullité sans grief.
7. Por fim, as conclusões do PAD são que de que a impetrante, que
tinha perfeita ciência da ilegalidade de suas condutas, valeu-se do
cargo para lograr proveito ao menos de outrem, eis que,
comprovadamente: oito contribuintes utilizaram os CPF's irregulares
para constituir ou adquirir novas empresas; treze contribuintes
conseguiram Certidões Negativas de Débitos indevidamente; vários dos
beneficiados possuíam restrições de créditos junto a instituições
financeiras e estabelecimentos comerciais; vinte e três entregaram
Declarações de Isento ou Declarações de Imposto de Renda Pessoa
Física através dos CPF's irregulares. Nesses termos, não há como
acolher alegações de que não foi provada a prática de conduta
ilícita pela impetrante, ainda mais porque é vedada dilação
probatória em sede de mandado de segurança.
8. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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