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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 1
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE
JURISPRUDÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEBATE NA ORIGEM.
1.  Não  tendo  o  acórdão  atacado  examinado eventual vulneração à
dicção  da Súmula 421 do STJ, afigura-se inviável o processamento do
presente  feito, porquanto a jurisprudência desta Corte consolidou o
entendimento  de  que o incidente de uniformização somente é cabível
quando há debate sobre a questão de mérito pela turma que proferiu o
julgado impugnado.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª.
Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 9631>>-PA, {{PUIL 8}}-RO, {{PUIL 34}}-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1318851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ARESTOS CONFRONTADOS. SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA. AUSÊNCIA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. MANUTENÇÃO.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que, para
a configuração da divergência jurisprudencial necessária à
interposição de embargos de divergência, "devem o acórdão embargado
e o aresto paradigma possuir similitude fática e jurídica, conforme
exigido pelo artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 2º, do RISTJ"
(EDcl nos EAREsp 531.903/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 15/06/2016, DJe 29/06/2016).
3. Caso em que o tema atinente à ocorrência de coisa julgada e seus
efeitos sobre a produção de prova pericial foi decidido no aresto
paradigma com arrimo no art. 473 do CPC/1973 (questão preclusa), ao
passo que no julgado embargado, com esteio no art. 470 daquele
diploma (a resolução de questão prejudicial só faz coisa julgada
quando a parte assim o pleiteia), não havendo, ainda, naquele
aresto, discussão acerca dos efeitos da prova técnica sobre
transação anteriormente firmada entre as partes.
4. Manifesta a ausência de similitude fática e jurídica entre os
arestos confrontados e identificada a pretensão de repisar tese
anteriormente defendida nos embargos de declaração rejeitados,
mantém-se o indeferimento liminar dos embargos de divergência.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região) e os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.


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AgInt nos EREsp  1536286  BA  2015/0130844-4  Decisão:27/09/2017
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AgInt nos EREsp  1559419  RJ  2015/0063454-8  Decisão:09/08/2017
DJE        DATA:19/09/2017
AgInt nos EREsp  1201266  MT  2010/0116939-3  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:29/11/2016
AgInt nos EREsp  1505296  SP  2014/0324753-5  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:29/11/2016
AgInt nos EREsp  1525141  RS  2015/0084318-3  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:29/11/2016
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1372177
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REGRA
TÉCNICA  DE  CONHECIMENTO  DO  ESPECIAL. APLICAÇÃO. DISSENSO. EXAME.
INVIABILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. O Superior Tribunal de Justiça rechaça o conhecimento de embargos
de  divergência  quando o julgado embargado não adentra no mérito da
controvérsia  e  aplica  regra  técnica  de  conhecimento do recurso
especial,  como na hipótese, em que o aresto embargado fez incidir a
Súmula 7 desta Corte.
3. Não se presta como pronunciamento de mérito a mera transcrição de
trecho do acórdão recorrido para afastamento da alegação de violação
ao art. 535, II, do CPC/1973.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região)  e  os  Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,   Mauro   Campbell   Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SEGUIMENTO NEGADO - REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 353115>>-SP,
           <<EDcl nos EAREsp 698747>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 810899>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 794317>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1328213>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
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AgInt nos EREsp  1552941  RS  2015/0164997-0  Decisão:26/10/2016
DJE        DATA:29/11/2016
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 29379
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 12/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ART.  544, DO CPC/1973.
COMPETÊNCIA DO STJ. USURPAÇÃO.
1.  Nos  termos do artigo 105, inciso I, alínea "f", da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente,  a reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões.
2.  A  interposição  de  agravo em recurso especial, sem a menção ao
dispositivo  legal  embasador da irresignação - art. 544 do CPC/1973
-,  não  enseja  o  julgamento  pelo  Tribunal de origem como agravo
regimental,  quando  constatado que foi cumprido o comando normativo
contido   no   §   2º  do  mencionado  dispositivo,  com  o  correto
endereçamento  do  recurso  à  Presidência  do  Tribunal de origem e
apresentação  das razões recursais dirigidas ao Superior Tribunal de
Justiça.
3.  Nos  termos do art. 544, § 2º, do CPC/1973, a competência para o
julgamento  de  agravo em recurso especial é do Superior Tribunal de
Justiça.
4.  Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por   unanimidade,  julgar  procedente  a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3ª.
Região)  e  os  Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho,   Mauro   Campbell   Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - DENOMINAÇÃO EQUIVOCADA - USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<Rcl 7559>>-SP, <<Rcl 12587>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 25507
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECLAMAÇÃO.   PEDIDO   DE   UNIFORMIZAÇÃO   DE
JURISPRUDÊNCIA.  SUPOSTO  DISSÍDIO ENTRE DECISÃO PROFERIDA POR TURMA
RECURSAL  E  SÚMULA  DO  STJ.  DECISÃO  DO  TRIBUNAL  QUE  REJEITA O
ENCAMINHAMENTO DO INCIDENTE AO STJ. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA.
1.   A   Lei  12.153/2009  disciplina,  no  art.  18,  o  pedido  de
uniformização  de  interpretação  de  lei  quando houver divergência
entre  decisões  proferidas  por  Turmas Recursais sobre questões de
direito material.
2.  Segundo  o  referido dispositivo legal, a competência para o seu
julgamento  é definida da seguinte forma: a) o dissídio entre órgãos
do  mesmo  Estado  será  julgado  em  reunião conjunta das Turmas em
conflito,  sob a presidência de desembargador indicado pelo Tribunal
de Justiça; e b) se a divergência se der entre decisões de Turmas de
diferentes  Estados,  ou  com  súmula  do  STJ,  a  este  cabe o seu
julgamento.
3.  Hipótese  em que o pedido de uniformização de jurisprudência foi
endereçado  ao STJ, de modo que a negativa de remessa, pelo Tribunal
a quo, implicou usurpação de competência do STJ.
4. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi  (Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 3701
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO.   INEXISTÊNCIA  DE
CONTRADIÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE   DE   UTILIZAÇÃO   DOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO PARA REDISCUSSÃO.
1.  Os  Embargos de Declaração são cabíveis nas hipótese de omissão,
contradição,  obscuridade  (art. 535 do CPC/1973) ou, por construção
jurisprudencial, erro material.
2. A contradição que enseja a interposição de Embargos de Declaração
é aquela interna à decisão, que ora diz algo, ora diz o oposto.
3.  Se  a  parte,  embora  tenha  alegado  contradição, simplesmente
sustenta erro de julgamento, os Embargos não merecem acolhida.
4.  In obter dictum, registro que o entendimento é de que o "o prazo
decadencial  da  ação rescisória só se inicia quando não for cabível
qualquer recurso do último pronunciamento judicial" (como atualmente
consagra  a  Súmula  401/STJ),  sendo  certo que o pronunciamento no
acórdão  rescindendo foi a decisão do STF no RE 434.990 que declarou
prejudicado o Recurso Extraordinário.
5.  Ainda  que se considerasse que despacho de mero expediente não é
pronunciamento judicial, o que não estaria correto, não há dúvida de
que  o  pronunciamento judicial do STF é uma decisão, como ele mesmo
se  intitulou,  uma  vez  que  pôs  fim  à  tramitação de um Recurso
Extraordinário.
6. Se estivesse certa a tese da embargante de que o trânsito ocorreu
em  julgado  ainda antes de o STF declarar prejudicado o seu Recurso
Extraordinário,  em  tese  a Fazenda Nacional poderia ter ajuizado a
Ação  Rescisória antes dessa decisão. Ora, numa tal situação, não há
dúvida  de  que  a Rescisória seria liminarmente indeferida, por ter
sido  ajuizada  enquanto  ainda havia recurso pendente de decisão do
Supremo Tribunal Federal.
7.  Não  existe  fundamento  legal para a suspensão do julgamento da
ação  até  que o Supremo Tribunal Federal julgue pedido de modulação
de efeitos em processo diverso.
8. Quartos Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  rejeitou  os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e   Humberto   Martins   votaram   com   o   Sr.  Ministro  Relator.
."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS   19088  DF  2012/0179870-0  Decisão:26/04/2017
DJE        DATA:15/05/2017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17961
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO  NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSUAL CIVIL.
RECURSO INTEMPESTIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS.
1.   São intempestivos os Embargos de Declaração opostos além do
prazo de cinco dias previsto nos arts. 536 do CPC e 263 do RISTJ.
2.   Embargos de Declaração de ELIANA RODRIGUES CAVALHEIRO não
conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3795
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL.  AUSÊNCIA  DO  PROCURADOR  DO  MUNICÍPIO INTERESSADO NAS
PUBLICAÇÕES.  NULIDADE  DO  ACÓRDÃO.  NECESSIDADE  DE  RENOVAÇÃO  DO
JULGAMENTO.  ADMINISTRATIVO.  PRECATÓRIO.  PARCELAMENTO.  ART. 78 DO
ADCT.  EC  62/2009.  ACÓRDÃO EM RMS TRANSITADO EM JULGADO. SEQUESTRO
PREVISTO NO ART. 78, § 4º, DO ADCT. POSSIBILIDADE.
1.  Embora  o  Regimento Interno do STJ, ao tempo do julgamento, não
trouxesse  previsão  de intimação para manifestação da parte adversa
no  processo  em  que  proferido  o  julgado  cujo descumprimento se
reclama,  já  havia  previsão  de  que  qualquer interessado poderia
impugnar o pedido.
2.  Tendo  o  Município de Santos sido cadastrado como interessado e
não tendo nenhum de seus Procuradores sido indicado nas publicações,
é de ser anulado o acórdão proferido e renovado o julgamento.
3.  Desnecessário  tratar  da  inconstitucionalidade  da EC 62/2009,
declarada  pelo  STF  nas  ADIs  4357  e  4425, pois, antes disso, a
Primeira  Seção  já havia considerado inaplicável a nova sistemática
de   pagamento  de  precatórios  aos  casos  em  que  reconhecida  a
possibilidade  de  sequestro  em  acórdão transitado em julgado (RMS
24.448/SP) antes da inovação constitucional. Precedente do STJ.
4.  Em  atenção à separação dos poderes e à dignidade da jurisdição,
não  cabe  refutar a constrição dos valores necessários à satisfação
dos  créditos,  que  deve  ser  realizada,  desde que preenchidos os
requisitos da norma constitucional anterior.
5.   Julgamento   anterior  anulado.  Em  renovação  do  julgamento,
Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os                                                              Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Diva
Malerbi  (Desembargadora  convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto
Martins votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 24448>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11084
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL   CIVIL.   RECLAMAÇÃO   CONSTITUCIONAL.  AGRAVO
REGIMENTAL.  IRRECORRIBILIDADE  DAS DECISÕES DO RELATOR. ART. 6o. DA
RESOLUÇÃO STJ 12/2009. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1.  É  irrecorrível  a  decisão  do relator que julga manifestamente
inadmissível  a  Reclamação, nos termos do art. 6o. da Resolução STJ
12/2009.  Precedentes:  AgRg na Rcl 29.528/AP, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO
DE  NORONHA,  DJe  15.4.2016; AgRg na Rcl 30.096/MG, Rel. Min. MOURA
RIBEIRO,  DJe  15.4.2016;  AgRg  na  Rcl  28.839/RJ, Rel. Min. MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19.4.2016.
2.  Ainda  que  fosse  cabível o Agravo Regimental, a Primeira Seção
desta  Corte,  por ocasião do julgamento do Agravo Regimental na RCL
8.617/SP (Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 29.8.2012), firmou a
orientação  de  que,  no  caso  de  ação  ajuizada perante o Juizado
Especial  da  Fazenda  Pública,  como  na  hipótese  destes autos, é
incabível  a  reclamação  prevista  na  Res.  12/2009,  devendo  ser
obedecido o rito previsto na Lei 12.153/2009.
3.   Agravo Regimental não conhecido

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  Agravo  Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DIVERGÊNCIA ENTRE TURMA RECURSAL E STJ - CARÁTER
IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 29528>>-AP, <<AgRg na Rcl 30096>>-MG,
           <<AgRg na Rcl 28839>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   11997  SP  2013/0084687-5  Decisão:22/03/2017
DJE        DATA:17/04/2017
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4932
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 22/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  AÇÃO
RESCISÓRIA.  CONCESSÃO  DO  BENEFÍCIO  DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. TEMA NÃO ENFRENTADO NESTA CORTE SUPERIOR NO JULGAMENTO
DO  RECURSO  ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PARA A ANÁLISE DA QUESTÃO. AÇÃO RESCISÓRIA EXTINTA SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO,  COM  BASE  NO  ART.  267,  IV  DO  CPC.  AGRAVO  REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que  o pedido relativo à concessão de aposentadoria
por  tempo  de  contribuição  não  foi  apreciado por esta Corte, no
julgamento  do REsp. 1.115.524/SP, ao argumento de que o acolhimento
do  pleito  demandaria  o  reexame do material fático-probatório dos
autos, a atrair a incidência da Súmula 7/STJ.
2.  Diante  dessa  situação,  não  se  operou  o efeito substitutivo
previsto  no  art.  512  do  CPC, permanecendo incólume o Acórdão do
Tribunal  a  quo  que  julgou  improcedente o pedido de concessão de
aposentadoria  por  tempo  de contribuição, sendo este o julgado que
transitou em julgado quanto a esse ponto.
3.  Assim,  não havendo decisão de mérito a ser rescindida no âmbito
deste  Tribunal, encontra-se configurada a incompetência do STJ para
processar e julgar a presente demanda.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria,  Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO)
     STJ - {{EDCL NO RESP 1115524}}-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg na AR 5114>>-MG, <<AR 4515>>-RN,
           <<RCD na AR 5182>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00512
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E