MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22584
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REGULARIZAÇÃO DE OCUPAÇÃO DE TERRAS
DA UNIÃO EM ÁREA DA AMAZÔNIA LEGAL. INDÍCIOS DE FRACIONAMENTO
ILÍCITO DE IMÓVEL MAIOR QUE O LIMITE LEGAL PARA REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA, MEDIANTE PLEITO DE REGULARIZAÇÃO DE GLEBA DELE
INTEGRANTE, FORAM IDENTIFICADOS JÁ NA PRIMEIRA VISTORIA E
CONFIRMADOS POSTERIORMENTE. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO DO SERVIDOR
OCUPANTE DA FUNÇÃO DE CHEFE DA DIVISÃO ESTADUAL DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA EM MATO GROSSO EM JANEIRO DE 2015. A MANIFESTAÇÃO POR ELE
DIRIGIDA AO COORDENADOR REGIONAL EXTRAORDINÁRIO DE REGULARIZAÇÃO
FUNDIÁRIA NÃO TEVE CARÁTER DECISÓRIO SOBRE A EXISTÊNCIA OU NÃO DE
FRACIONAMENTO ILÍCITO DE IMÓVEL SUPERIOR AO LIMITE LEGAL DE 15
MÓDULOS FISCAIS, MAS APENAS OPINATIVO. ALEGADA INEFICÁCIA DOS LAUDOS
DE VISTORIA PARA SUBSIDIAREM A DECISÃO PELO INDEFERIMENTO DO PLEITO
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. O PRAZO DE VALIDADE DE 2 ANOS DE CADA
LAUDO, PREVISTO NO PARÁGR. ÚNICO DO ART. 19 DA PORTARIA MDA 23/2010,
PRESSUPUNHA QUE HOUVESSEM SIDO ELES CONCLUSIVOS PELO DEFERIMENTO
SEM RESSALVAS DO PLEITO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA, O QUE NÃO
OCORREU NO CASO DOS AUTOS. A DECISÃO QUE INDEFERIU O ALUDIDO PLEITO
NÃO SE BASEOU APENAS NO CONTEÚDO DOS LAUDOS DE VISTORIA, MAS EM
OUTROS ELEMENTOS DE PROVA CONSTATADOS NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO. OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS NÃO DENOTA A
MENCIONADA VIOLAÇÃO DO DIREITO DA IMPETRANTE DE PRODUZIR  PROVAS OU
EXISTÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA UNILATERAL, UMA VEZ QUE A SEGUNDA
VISTORIA DA OCUPAÇÃO DO IMÓVEL FOI REALIZADA EXATAMENTE EM
ATENDIMENTO A PEDIDO DA IMPETRANTE. MANDADO DE SEGURANÇA IMPETRADO
PELO PARTICULAR DENEGADO.
1.   Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado por MARISA FURTADO
contra decisão do MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em
razão do improvimento do Recurso Administrativo, por ela interposto.
2.   O Recurso Administrativo foi interposto contra decisão do
Coordenador Regional Extraordinário de Regularização Fundiária na
Amazônia Legal, no Estado do Mato Grosso, que indeferiu o pedido de
regularização fundiária em razão da constatação de fracionamento de
área maior que o limite permitido pela Lei 11.952/2009 em relação às
ocupações incidentes em terras situadas em áreas da União, no
âmbito da Amazônia Legal.
3.   Na hipótese dos autos, os indícios de fracionamento ilícito de
imóvel maior que o limite legal para regularização fundiária,
mediante pleito de regularização de gleba dele integrante, foram
identificados já na primeira vistoria realizada em 22.7.2009 (fls.
61/64).
4.   Nessa vistoria os peritos constataram que tanto a sede da área
quanto a estrutura de produção, recepção, secagem e armazenamento de
grãos era utilizada conjuntamente com outros requerentes de
regularização fundiária de glebas também integrantes do mesmo
imóvel, descaracterizando a parcela de terra objeto da pretensão da
impetrante como unidade autônoma de produção por ela individualmente
explorada.
5.   Ficou constatado, também, que apenas em 26.8.2010, data
posterior à da primeira vistoria realizada no imóvel, iniciara a
impetrante suas atividades como pequena produtora, consoante o
demonstra a sua inscrição estadual juntada aos autos (fls. 98).
6.   Na segunda vistoria realizada no imóvel, em 19.4.2012 (fls.
150/152), feita em atendimento a requerimento da impetrante, foram
confirmados os indícios de fracionamento ilícito de imóvel de
tamanho superior ao teto legal, o que infirma sua alegação de que
ambas as vistorias teriam sugerido o deferimento sem ressalvas da
almejada regularização fundiária.
7.   Essa segunda vistoria concluiu que, embora cumpridos os
requisitos previstos no art. 5o. da Lei 11.952/2009, em especial os
dos incisos III e IV, praticar cultura efetiva e comprovar o
exercício de ocupação e exploração direta, mansa e pacífica, por si
ou por seus antecessores, anterior a 1o. de dezembro de 2004, a
regularização fundiária deveria ser condicionada à análise
complementar da consultoria jurídica do Ministério do
Desenvolvimento Agrário, justamente em virtude da constatação de que
a Impetrante ocupava e explorava o imóvel rural de forma direta,
mansa e pacificamente, porém com estreita parceria com seus
vizinhos, que antes eram sócios da unidade produtiva.
8.   Quanto à alegação de impedimento do servidor ocupante da função
de Chefe da Divisão Estadual de Regularização Fundiária em Mato
Grosso em janeiro de 2015, cumpre destacar que, a manifestação por
ele dirigida ao Coordenador Regional Extraordinário de Regularização
Fundiária (fls. 213) não teve caráter decisório sobre a existência
ou não de fracionamento ilícito de imóvel superior ao limite legal
de 15 módulos fiscais, mas apenas opinativo.
9.   Além disso, a segunda vistoria não concluiu pelo irrestrito
deferimento do pedido de regularização fundiária, mas o condicionou
à análise da Consultoria Jurídica do MDA sobre a provável existência
de fracionamento ilícito do imóvel, situação já detectada inclusive
na primeira vistoria, da qual não participou o servidor cujo
impedimento foi cogitado.
10.  No que se refere à suposta incompetência da Consultoria
Jurídica do Ministério do Desenvolvimento Agrário, vale lembrar que
o art. 33 da Lei 11.952/2009 transferiu do INCRA para o Ministério
do Desenvolvimento Agrário a gestão do programa de regularização
fundiária das ocupações incidentes em terras situadas em áreas da
União, no âmbito da Amazônia Legal.
11.  Em relação à apontada ineficácia dos laudos de vistoria para
subsidiarem a decisão pelo indeferimento do pleito de regularização
fundiária, deve-se destacar que o prazo de validade de dois anos de
cada laudo, previsto no parágr. único do art. 19 da Portaria MDA
23/2010, pressupunha que houvessem sido eles conclusivos pelo
deferimento sem ressalvas do pleito de regularização fundiária, o
que não ocorreu no caso dos autos.
12.  Ademais, a decisão que indeferiu o aludido pleito não se baseou
apenas no conteúdo dos laudos de vistoria, mas em outros elementos
de prova constatados na tramitação do processo administrativo, a
exemplo da utilização, pela impetrante e por interessados em outros
quatro requerimentos de regularização fundiária de glebas contíguas
à da impetrante, do mesmo advogado, do mesmo escritório de advocacia
e dos mesmos profissionais para a resolução de interesses comuns, o
que denotaria a existência de fato de uma exploração conjunta do
imóvel, situação noticiada pela decisão do Chefe da Divisão Estadual
de Regularização Fundiária em Mato Grosso (fls. 213).
13.  Por fim, que os documentos juntados aos autos não denota a
mencionada violação do direito da impetrante de produzir  provas ou
existência de instrução probatória unilateral, uma vez que a segunda
vistoria da ocupação do imóvel foi realizada exatamente em
atendimento a pedido da impetrante.
14.  Desse modo, não resta demonstrado o direito líquido e certo à
anulação do ato apontado como coator e do processo administrativo
que o subsidiou, razão pela qual, denega-se o Mandado de Segurança
impetrado pelo Particular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr.(a) JOAQUIM BASSO, pela parte: IMPETRANTE: MARISA FURTADO

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:0002O PAR:ÚNICO ART:00018 INC:00002 ART:00038
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:0005O INC:00055
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00003
LEG:FED LEI:011952 ANO:2009
        ART:00033