AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1563621
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 03/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.  AGRAVO  INTERNO  EM
RECURSO ESPECIAL. FRAUDE EM PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CUMULATIVIDADE
DE  SANÇÕES. MESMO TIPO LEGAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INÉPCIA DA
PETIÇÃO   INICIAL.  PRINCÍPIO  DA  CONGRUÊNCIA.  ELEMENTO  SUBJETIVO
CARACTERIZADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1.  No  caso  vertente,  não  foram aplicadas sanções relacionadas a
grupos diversos de ato de improbidade administrativa. Em verdade, as
penalidades  impostas  pelo juízo sentenciante fazem referência, tão
somente,  àquelas  previstas  no  art. 11 da Lei nº 8.429/1992 (fls.
1.447/1.448),  de modo que não há que se falar em indevida cumulação
de penas.
2.  Não  há  qualquer  óbice  a  que  um  único  ato  de improbidade
administrativa  seja enquadrado em múltiplas capitulações legais. No
entanto, não se faz possível pretender que os responsáveis, na mesma
ação,   sejam  condenados  a  penalidades  em  regime  de  cumulação
decorrente  de  tipos  legais  diversos.  Nessas hipóteses, deve ser
aplicado  o  princípio  da  consunção, prevalecendo a norma de nível
punitivo   mais   elevado.   3.   Dentro  do  mesmo  tipo  legal,  a
jurisprudência desta Corte de Justiça está sedimentada no sentido de
que   a   aplicação   cumulativa   das   penalidades  é  considerada
facultativa, observando-se a medida da culpabilidade, a gravidade do
ato,  a  extensão  do  dano  causado  e a reprimenda do ato ímprobo,
circunstâncias devidamente respeitadas na hipótese dos autos. 4. Não
é  inepta  a  petição  inicial  que,  no  bojo dos pedidos, requer a
condenação    das   partes   em   variadas   espécies   de   ilícito
administrativo,  não  havendo  que se falar em indevida cumulação de
pedidos. Isso porque a causa de pedir constante da exordial firma-se
na descrição dos fatos, não na sua qualificação jurídica, cabendo ao
magistrado  julgador  proceder  ao  correto  enquadramento  dos atos
narrados pelo autor da ação.
5. Segundo o arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias,
restaram   claramente   demonstrados  os  requisitos  necessários  à
configuração do ato de improbidade administrativa capitulado no art.
11  da Lei nº 8.429/1992. Nesse contexto, a alteração das conclusões
adotadas  pela  Corte  de  origem,  tal  como colocada a questão nas
razões  recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno da Construtora Álvaro Lima Ltda e
Outros,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros   Regina  Helena  Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULAÇÃO DE PENALIDADES -
DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 695500>>-SP, <<REsp 1324418>>-SP,
           <<REsp 1283476>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - PETIÇÃO INICIAL - INÉPCIA - IMPOSSIBILIDADE DE
DEFESA DO RÉU OU DE EFETIVA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346838>>-DF, <<AgRg no REsp 1168551>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE ELEMENTOS
NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1705432>>-SP, <<REsp 1718937>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'é  firme  nesta Corte o entendimento segundo o qual 'a
inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do parágrafo único
do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em que se
impossibilite  a defesa do réu ou a efetiva prestação jurisdicional'
[...].
     Nesse  diapasão,  'se  a petição contiver a narrativa dos fatos
configuradores,  em  tese,  da  improbidade  administrativa,  não se
configura inépcia da inicial, sob pena de esvaziar-se a utilidade da
instrução  e  impossibilitar  a  apuração  judicial dos ilícitos nas
ações de improbidade administrativa [...]'.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00295   PAR:ÚNICO   INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  965274  DF  2016/0210083-7  Decisão:11/09/2018
DJE        DATA:20/09/2018