RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 47830
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO. VINCULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
ESTRITA.   INADMISSIBILIDADE  DE  AMPLIAÇÃO  DE  EXIGÊNCIAS  PARA  A
APROVAÇÃO NO CERTAME, AINDA QUE SEJAM RAZOÁVEIS. TESTE DE CAPACIDADE
FÍSICA.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  EM  LEI  ESPECÍFICA. ILEGALIDADE DA
EXIGÊNCIA NO EDITAL. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. É firme o entendimento desta Corte de que, em concurso público, o
teste  de  capacidade  física  somente  pode  ser  exigido se houver
previsão na lei que criou o cargo, sendo vedado ao Edital do Certame
limitar  o  que a lei não restringiu ou alargar o rol de exigências,
especialmente para incluir requisito que não consta da lei.
Precedentes:  REsp.  1.351.480/BA,  Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJe
26.6.2013,  AgRg  no  RMS  26.379/SC,  Rel.  Min.  OG FERNANDES, DJe
2.5.2013,  AgRg  no  REsp.  1.150.082/DF,  Rel.  Min.  MARCO AURÉLIO
BELLIZZE,  DJe  2.10.2012  (EDcl  no  REsp.  1.665.082/DF, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 11.10.2017).
2.  No  caso,  o  teste  de  capacidade física não foi expressamente
previsto na Lei 11.416/2006. A eventual inclusão de sua exigência em
outros atos normativos inferiores não tem o efeito de legitimá-la.
O  conceito  da  expressão  lei  se  refere, exclusivamente, à regra
jurídica  aprovada  na  via  parlamentar  e sancionada pelo Chefe do
Poder  Executivo.  A  sua  ampliação  para abranger outros elementos
normativos  não  é  tolerável  pelos sistema jurídico, especialmente
quando  acarreta  requisitos  que  dificultam  o  acesso  a certames
públicos.
3.  Recurso  Ordinário de MARCELO FERREIRA BARBOSA provido, a fim de
reconhecer  a ilegalidade da exigência do teste de aptidão física no
certame  em  comento, por falta de sua previsão em lei e, até mesmo,
na  Portaria  Conjunta  3/2007  que  explicitou o cumprimento da Lei
11.416/2006.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencidos os
Srs.  Ministros Benedito Gonçalves e Gurgel de Faria, dar provimento
ao  recurso ordinário a fim de reconhecer a ilegalidade da exigência
do teste de aptidão física no certame em comento, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. DIEGO PEDERNEIRAS MORAES ROCHA, pela parte RECORRIDA: UNIÃO

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA -
FALTA DE PREVISÃO LEGAL - IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA PELO EDITAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1665082>>-DF
(ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - TESTE DE CAPACIDADE FÍSICA -
FALTA DE PREVISÃO LEGAL - IRRELEVÂNCIA DE PREVISÃO EM ATO INFRALEGAL
- IMPOSSIBILIDADE DE  EXIGÊNCIA PELO EDITAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1441054>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011416 ANO:2006
        ART:00004   ART:00007   PAR:UNICO
LEG:FED PRC:000003 ANO:2007
(ART. 2º, IV, DO ANEXO I)