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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21162
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00042
DECTRAB    VOL.:00058           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     Falência. Execução trabalhista.
     Os atos de execução devem ser praticados no juízo falimentar,
mesmo quando já realizada penhora de bens.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Vara
Privativa de Falências e Concordatas do Recife - PE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DA FALENCIA, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, CREDITO TRABALHISTA, INDEPENDENCIA,
OCORRENCIA, BEM PENHORADO, ANTERIORIDADE, FALENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00024 PAR:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18741
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. EXCLUSÃO
DO ENTE FEDERAL DO FEITO. REMESSA DOS AUTOS AO JUIZ DE DIREITO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA APRECIAR O FEITO.
- Havendo decisão da Justiça Federal, extinguindo o feito sem
julgamento do mérito quanto ao ente federal apontado como co-réu e
determinado a remessa dos autos à Justiça Estadual para ser
analisado o pedido deduzido também contra entidade sem prerrogativa
de foro na Justiça Federal, cabe ao Juiz de Direito julgar a causa
quanto ao réu remanescente, como entender de direito, ainda que seja
para extinguir o processo, sem julgamento do mérito, com base na
ilegitimidade passiva 'ad causam'.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível de Santo André-SP, a suscitante.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18401
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Trabalhista. Empregada do INSS. Cumulação
de pedidos.
- A reclamação trabalhista intentada perante a Junta de Conciliação
e Julgamento, para recebimento de parcelas previstas na CLT, e de
outras vantagens decorrentes do regime estatutário, deve ser
processada e julgada na Justiça do Trabalho, no limite da sua
jurisdição. Aplicação da Súmula 170/STJ.
- Conflito conhecido e declarada a competência da suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Junta
de Conciliação e Julgamento de São Jerônimo-RS, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JCJ,
APRECIAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, CUMULAÇÃO DE PEDIDOS, OBJETIVO,
AUTOR, RECEBIMENTO, INSS, DIFERENÇA, DESVIO DE FUNÇÃO, PERIODO,
MARÇO, 1984, NOVEMBRO, 1990, DECORRENCIA, SUJEIÇÃO, EPOCA, REGIME
CELETISTA, RESSALVA, AUTOR, AJUIZAMENTO, REMANESCENCIA, PEDIDO,
NATUREZA ESTATUTARIA, JUSTIÇA COMUM.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000170
(STJ).
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22977
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00085
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. AÇÃO FUNDADA NO CUMPRIMENTO DE ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO. LEI 8.984/95. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO. SENTENÇA PROFERIDA PELA JUSTIÇA ESTADUAL ANTES DA VIGÊNCIA
DA LEI. MODIFICAÇÃO LEGISLATIVA SUPERVENIENTE. CPC, ART. 87.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA LABORAL PARA PROSSEGUIR NA CAUSA. ORIENTAÇÃO
DA SEÇÃO.
I- Proferida a sentença pela Justiça Estadual antes da vigência da
Lei 8.984/95, com trânsito em julgado, e reconhecida a sua
incompetência "ratione materiae" para prosseguir no processamento da
causa, em virtude de modificação legislativa superveniente (CPC,
art. 87), compete à Justiça do Trabalho a efetivação das etapas
processuais posteriores.
II- Com o advento da Lei 8.984/95, compete à Justiça do Trabalho
processar e julgar as ações concernentes ao cumprimento de cláusula
referente a convenção ou acordo coletivo de trabalho, mesmo que não
tenha havido homologação.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, o suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO, TITULO EXECUTIVO JUDICIAL, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO,
DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, LEI NOVA, ALTERAÇÃO, COMPETENCIA EM
RAZÃO DA MATERIA, INDEPENDENCIA, TRANSITO EM JULGADO, SENTENÇA
JUDICIAL, AMBITO, JUSTIÇA ESTADUAL, INAPLICABILIDADE, PRINCIPIO,
PERPETUATIO JURISDICTIONIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 ART:00087
LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22568
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Caso em que já se proferiu sentença. Ofício
cumprido e acabado. Conflito inexistente, da suscitação não se
conhecendo.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22987
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONTRIBUIÇÃO
ASSISTENCIAL FIXADA EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA.
EXIGÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. LEI Nº 8.984/95.
     - De acordo com o entendimento jurisprudencial firmado pela
egrégia Segunda Seção, compete à justiça trabalhista processar e
julgar ações de cumprimento de acordo ou convenção coletiva de
trabalho, em observância ao artigo 1º da Lei 8.984/95 (Edcl no CC nº
17.765-MG, Relator o eminente Ministro Costa Leite, D.J. de
03.08.98).
     - Competência da Segunda Junta de Conciliação e Julgamento de
Guarulhos-SP, a suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Junta de Conciliação e Julgamento de Guarulhos-SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, DECORRENCIA, ACORDO
COLETIVO DE TRABALHO, INDEPENDENCIA, HOMOLOGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
LEG:FED SUM:000057
(STJ)
Acórdãos similares: CC       23691  SP  1998/0076053-9  DECISAO:09/12/1998
DJ     DATA:03/05/1999 PG:00090
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19105
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CLÁUSULA ELETIVA DE FORO LANÇADA EM
CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE COM BASE NA DIFICULDADE DE ACESSO AO
JUDICIÁRIO COM PREJUÍZO À AMPLA DEFESA DO RÉU. CARÁTER DE ORDEM
PÚBLICA DA NORMA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE
DO ENUNCIADO Nº 33 DA SÚMULA/STJ.
- Tratando-se de contrato de adesão, a declaração de nulidade da
cláusula eletiva, ao fundamento de que estaria ela a dificultar o
acesso do réu ao Judiciário, com prejuízo para a sua ampla defesa,
torna absoluta a competência do foro do domicílio do réu, afastando
a incidência do enunciado nº 33 da Súmula/STJ.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara Cível de Coxim-MS, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, DOMICILIO, REU,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRATO DE ADESÃO, ELEIÇÃO, DIVERSIDADE, FORO.
     POSSIBILIDADE, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX OFFICIO,
HIPOTESE, INCOMPETENCIA RELATIVA, OBJETIVO, ANULAÇÃO, CLAUSULA
ABUSIVA, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, SUJEIÇÃO, CDC,
NECESSIDADE, GARANTIA, DEFESA, CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA ABSOLUTA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
Acórdãos similares: CC       21433  RN  1998/0000790-3  DECISÃO:27/09/2000
DJ         DATA:23/10/2000      PG:00101
JSTJ       VOL.:00021           PG:00187
JSTJ       VOL.:00022           PG:00237
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22470
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SALVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DO
TRABALHO. ENUNCIADO SUMULAR Nº 15. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- Nos termos do entendimento jurisprudencial cristalizado no
enunciado sumular nº 15 desta Corte, "compete à Justiça Estadual
processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho".

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a
Justiça Estadual.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18530
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
FORO DE ELEIÇÃO PREVISTO EM CONTRATO DE ADESÃO. NULIDADE DE
CLÁUSULA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. COMPETÊNCIA TERRITORIAL
ABSOLUTA. POSSIBILIDADE, NA HIPÓTESE, DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO.
     Sem prejuízo do entendimento contido no verbete nº 33 da Súmula
desta Corte, reconhece-se, na hipótese e na linha do decidido no CC
nº 17.735-CE, a competência do juízo suscitante porquanto, em sendo
a nulidade da cláusula de eleição de foro em contrato regido pelo
Código de Defesa do Consumidor questão de ordem pública, absoluta é
a competência decorrente.
     Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de
Direito de Monte Belo-MG, o suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito de Monte Belo-MG, o suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, DOMICILIO, REU,
AÇÃO DE COBRANÇA, CONTRATO DE ADESÃO, ELEIÇÃO, DIVERSIDADE, FORO.
     POSSIBILIDADE, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX OFFICIO,
HIPOTESE, COMPETENCIA TERRITORIAL, OBJETIVO, ANULAÇÃO, CLAUSULA
ABUSIVA, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO, SUJEIÇÃO, CDC,
NECESSIDADE, GARANTIA, DEFESA, CONSUMIDOR, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA ABSOLUTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00001 ART:00006 INC:00008
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22628
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     COMPETÊNCIA. AÇÃO FUNDADA EM DIREITO PESSOAL. AÇÃO DECLARATÓRIA
DE EXTINÇÃO DE CONTRATO DE ARRENDAMENTO, CUMULADA COM PEDIDO DE
RETOMADA DE IMÓVEL. COMPETÊNCIA RELATIVA. ADMISSIBILIDADE DA
CLÁUSULA ELETIVA DE FORO.
     Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é
relativa, sendo permitida, pois, às partes a eleição contratual de
foro.
     Conflito conhecido, declarado competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Giruá - RS, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, FORO DE ELEIÇÃO, APRECIAÇÃO,
AÇÃO DECLARATORIA, EXTINÇÃO, ARRENDAMENTO, RETOMADA, IMOVEL RURAL,
DECORRENCIA, LITIGIO, DIREITO PESSOAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
RELATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00095
LEG:FED LEI:004505 ANO:1964
        ART:00107
LEG:FED DEC:059566 ANO:1966
        ART:00012 INC:00010
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22763
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO VERSANDO
APLICAÇÃO DA TABLITA AOS SALDOS DE INVESTIMENTO EM RDB PRÉ-FIXADO.
RELAÇÃO PROCESSUAL ANGULARIZADA ENTRE INVESTIDOR E BANCOS PRIVADOS.
AUSÊNCIA DA UNIÃO OU DE ENTE FEDERAL NA CAUSA. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
I   - A competência da Justiça Federal tem natureza constitucional,
não comportando ampliação ou restrição por lei ordinária ou
construção jurisprudencial.
II  - Cuidando-se de relação processual angularizada entre poupador
e banco privado, não se achando presente a União ou qualquer de seus
entes, a competência para conhecer e julgar a causa é da Justiça
estadual.
III - Não de justifica que dois Juízos, um Federal e outro Estadual,
inobservem as normas elementares do incidente de incompetência, em
manifesto prejuízo para as partes e em flagrante arranhão à imagem
do Judiciário.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível de São José do Rio Preto-SP, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, AÇÃO JUDICIAL,
AJUIZAMENTO, INVESTIDOR, DISCUSSÃO, APLICAÇÃO, INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA PRIVADA, TABLITA, INVESTIMENTO FINANCEIRO, RDB,
AUSENCIA, PARTICIPAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, LIDE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19304
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Execução. Instituição financeira em
liquidação.
- É da Justiça Estadual a competência para processar a execução
promovida por instituição financeira em regime de liquidação
extrajudicial.
- Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar a 3ª Vara Cível de
Marília-SP, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22073
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   COMPETÊNCIA. ASSEMBLÉIA DE SINDICATO. SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL.
   Pretensão anulatória de deliberação de Assembléia de entidade
sindical que redundou em substituição processual.
   Competência da Justiça do Trabalho, por tratar-se de questão que
diz, ainda que indiretamente, com a relação de Trabalho.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar
competente a 3º Junta de Conciliação e Julgamento de Vitória-ES.
Vencido o Sr. Ministro Eduardo Ribeiro.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
AÇÃO DE NULIDADE, DECISÃO, ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINARIA,
SINDICATO, DETERMINAÇÃO, SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, AUTOR, RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA, EXISTENCIA, RELAÇÃO JURIDICA, NATUREZA TRABALHISTA.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM,
     APRECIAÇÃO, AÇÃO DE NULIDADE, NÃO CARACTERIZAÇÃO, LIDE,
NATUREZA
TRABALHISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22125
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00081
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS DE DIREITO E
TRABALHISTA. AÇÃO BUSCANDO, COM FUNDAMENTO NO CÓDIGO CIVIL, A
REPARAÇÃO DE DANO MORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
    Da petição inicial devem ser recolhidos os contornos em função
dos quais se fixa a competência, porquanto é a causa de pedir e o
pedido que demarcam a natureza da tutela jurisdicional pretendida.
    A causa de pedir formulada é o ato ilícito decorrente da alegada
culpa da ré e o pedido é a reparação do dano advindo, ambos, de
conseguinte, de ordem civil.
    Competência do juízo de direito suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª
Vara Cível de Juiz de Fora-MG, a suscitante.

Acórdãos similares: CC       22867  RJ  1998/0054200-0  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00084
CC       22710  SP  1998/0047798-5  DECISAO:11/11/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00084
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23226
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 08/03/1999      PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Ação indenizatória. Empregado. Incapacidade
auditiva.
É da Justiça Comum a competência para processar e julgar ação de
indenização fundada no direito comum, por danos de natureza
patrimonial e extrapatrimonial decorrentes de incapacidade auditiva
sofrida em razão do trabalho.
Conflito conhecido e declarada a competência do suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 17ª
Vara Cível de São Paulo-SP, a suscitada

Informações complementares:      COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO,
RESPONSABILIDADE CIVIL, DANO MORAL, DANO MATERIAL, DECORRENCIA, ATO
ILICITO, EMPREGADOR, INCAPACIDADE LABORATIVA, EX-EMPREGADO, FALTA,
DISCUSSÃO, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21548
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 01/03/1999      PG:00219
JSTJ       VOL.:00003           PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     Competência. Código de Defesa do Consumidor. Cláusula de
eleição de foro. Contrato de adesão.
     Cláusula de eleição de foro, em contrato de adesão, de que
resulta dificuldade para a defesa do réu. Tratando-se de ação
derivada de relação de consumo, em que deve ser facilitada a defesa
do direito do consumidor (Art. 6º, VIII, do Código de Defesa do
Consumidor), impende considerar como absoluta a competência do foro
do domicílio do réu, não se exigindo, pois, exceção de
incompetência. Conflito conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 42ª
Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, a suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23162
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO COSTA LEITE
Publicação: DJ, 01/03/1999      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência. conselho profissional.
O art. 8º da Lei 9.649/98 comete competência à Justiça Federal
apenas para a apreciação das controversias que envolvem os conselhos
de fiscalização de profissões regulamentadas, quando no exercício
dos serviços a eles delegados.
Causa em que não reponta a delegação. Competência da Justiça
Comum estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível do Recife - PE, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, COREN, COBRANÇA, ANUIDADE, DELIBERAÇÃO, ASSEMBLEIA GERAL
EXTRAORDINARIA, CARACTERIZAÇÃO, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PRIVADO,
FALTA, DELEGAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009649 ANO:1998
        ART:00008 ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 17628
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 22/02/1999      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   COMPETÊNCIA.   EXECUÇÃO  POR  CARTA.  EMBARGOS
OBJETIVANDO  O  CANCELAMENTO  DA  PENHORA POR FORÇA DA LEI 8.009/90.
SÚMULA 46 - STJ.
Tratando  os  embargos  de  pleitear  o cancelamento da penhora, com
fulcro  na  Lei  8.009/90,  sem questionar a execução em si, cabe ao
Juízo  deprecado  processá-los  e  julgá-los,  conforme estabelece a
Súmula 46, desta Corte.

Decisão:
Por  unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
de Direito do Setor de Unificação e Cartas Precatórias Cíveis de São
Paulo - SP, o suscitado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
LEG:FED SUM:000046
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22278
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Indenização. Danos Morais. Ex-empregado.
   Competência da Justiça Comum Estadual para julgar ação de
indenização por danos morais, fundada em direito comum.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 3ª
Vara Cível de São José dos Campos - SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA COMUM, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, EX-EMPREGADO, OBJETIVO, DANO MORAL, EX-EMPREGADOR,
IRRELEVANCIA, RESCISÃO, CONTRATO DE TRABALHO, CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO COMUM.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22035
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/02/1999      PG:00061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRÉDITO RURAL. SECURITIZAÇÃO. LEI 9.138/95.
Ausência de ente federal. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara da Fazenda Pública de Goiânia - GO, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PRETENSÃO, ALONGAMENTO DA DIVIDA RURAL, CAIXA ECONOMICA,
GO, DECORRENCIA, JUIZ FEDERAL, RECONHECIMENTO, ILEGITIMIDADE
PASSIVA, UNIÃO FEDERAL, BACEN, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009138 ANO:1995
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19301
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Competência territorial. Foro de eleição.
Cláusula abusiva.
O juiz do foro escolhido em contrato de adesão pode declarar de
ofício a nulidade da  cláusula e declinar da sua competência para o
Juízo do foro do domicílio do réu.
Prevalência da norma de ordem pública que define o consumidor como
hipossuficiente e garante sua defesa em juízo.
Conflito conhecido e declarada a competência do suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível de Muriaé-MG, a suscitante.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, JUIZ, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO,
DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX OFFICIO, HIPOTESE, INCOMPETENCIA
RELATIVA, OPÇÃO, FORO, DOMICILIO, REU, AFASTAMENTO, PREJUIZO,
DEFESA, CARACTERIZAÇÃO, CLAUSULA ABUSIVA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22994
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00109
JSTJ       VOL.:00010           PG:00465
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00027
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00414
RSTJ       VOL.:00125           PG:00427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO AJUIZADA PELO MUTUÁRIO
CONTRA O AGENTE FINANCEIRO. ILEGITIMIDADE "AD CAUSAM" DA CAIXA
ECONÔMICA FEDERAL.
Decidido pelo Juiz Federal que o ente federal é parte ilegítima "ad
causam", o processo terá curso perante o Juiz estadual.
Conflito não conhecido, devendo o feito prosseguir perante o Juiz de
São Paulo.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa dos
autos a 31ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, EXCLUSÃO,
ORGÃO FEDERAL, POLO PASSIVO, AÇÃO JUDICIAL, OCORRENCIA, VINCULAÇÃO,
JUIZ DE DIREITO, REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA ESTADUAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17528
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CADERNETA DE POUPANÇA. BACEN E UNIÃO FEDERAL EXCLUÍDOS
DA LIDE POR DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL.
Ao decidir a Justiça Federal pela exclusão do BACEN e União Federal
da lide. Cabe à Justiça Estadual prosseguir no julgamento do feito.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 29ª
Vara Cível de São Paulo-SP, a suscitante.