AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 130587
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO MEDIANTE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONDENAÇÃO
SUPERIOR A QUATRO ANOS DE RECLUSÃO. POSSIBILIDADE DE OFERECIMENTO A
SER AFERIDA, EXCLUSIVAMENTE, PELO MINISTÉRIO PÚBLICO, COMO TITULAR
DA AÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - In casu, o acórdão recorrido invocou fundamentos para manter a
inaplicabilidade do art. 28-A do CPP, na redação dada pela Lei nº
11.964/2019, que não comportam qualquer censura por parte deste
Sodalício, seja pela pena efetivamente aplicada na sentença
condenatória, superior a 4 (quatro) anos, seja em face da gravidade
concreta da conduta, dada a grande quantidade de droga apreendida,
tratando-se de mais de 3 (três) quilos de cocaína pura com destino
internacional, o que poderia inclusive obstar a aplicação da
minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, servindo para
lastrear a fixação da causa de redução em seu patamar mínimo legal,
como feito pela sentença condenatória.
II - Afere-se da leitura do art. 28-A do CPP, que é cabível o
acórdão de não persecução penal quando o acusado confessa formal e
circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou
grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos,
consideradas eventuais causas de aumento e diminuição de pena, na
forma do § 1º do mesmo artigo, a critério do Ministério Público,
desde que necessário e suficiente para reprovação do crime, devendo
ser levada a gravidade da conduta, como no presente caso, em que a
agravante foi presa com mais de 3kg de cocaína pura com destinação
internacional, o que levou ao Parquet a, de forma legítima, recusar
a proposta haja vista a pretensão de condenação a pena superior a 4
anos como, de fato, ocorreu no édito condenatório, que condenou a
agravante à pena de 4 (quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias
de reclusão, em face da incidência da minorante do tráfico
privilegiado em seu patamar mínimo legal que, ao contrário do
alegado pela defesa, deve ser considerado na possibilidade de
aferição dos requisitos para a proposta pretendida pela combativa
defesa.
III - Outrossim, como bem asseverado no parecer ministerial, "O
acordo de persecução penal não constitui direito subjetivo do
investigado, podendo ser proposto pelo MPF conforme as
peculiaridades do caso concreto e quando considerado necessário e
suficiente para a reprovação e a prevenção da infração penal", não
podendo  prevalecer neste caso a interpretação dada a outras
benesses legais que, satisfeitas as exigências legais, constitui
direito subjetivo do réu, tanto que a redação do art. 28-A do CPP
preceitua que o Ministério Público poderá e não deverá propor ou não
o referido acordo, na medida em que é o titular absoluto da ação
penal pública, ex vi do art. 129, inc. I, da Carta Magna.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.964/2019)
LEG:FED LEI:011964 ANO:2019
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00129 INC:00001