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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720922
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PRISÃO
PREVENTIVA. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM
OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE
SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. Conforme o entendimento desta Corte, não se evidencia a
existência de ilegalidade se, "apesar de a prisão em flagrante ter
sido convertida em prisão preventiva sem manifestação do órgão
acusatório, em momento posterior, nos autos do pedido de revogação
da segregação cautelar, o Ministério Público manifest[a]-se pela
manutenção da prisão preventiva" (AgRg no RHC 144.647/BA, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
17/08/2021, DJe 25/08/2021).
3. No caso, o Juízo de primeiro grau assinalou que "o próprio órgão
ministerial, titular da ação penal, em audiência de custódia,
manifestou-se sobre a regularidade do procedimento da execução da
prisão, inclusive da decisão proferida naquela oportunidade", sendo
certo, ainda, que o Ministério Público, em plantão, manifestou-se
pelo indeferimento da revogação da custódia cautelar. Não se
verifica, portanto, a existência de situação absolutamente
teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice
processual.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA - POSTERIOR
MANIFESTAÇÃO DO ÓRGÃO ACUSATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no RHC 144647>>-BA,
         <<RHC 137202>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720609
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE
PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Na hipótese, não se verifica o excesso de prazo sustentado pela
Defesa, mormente se considerada a pena abstrata dos delitos
imputados na denúncia (arts. 33 e 35, ambos da Lei n. 11.343/2006, e
2.º, § 2.º, da Lei n. 12.850/2013, todos na forma do art. 69 do
Código Penal), as peculiaridades do caso consubstanciadas na
pluralidade de réus (doze), necessidade de expedição de cartas
precatórias e intimação de corréu por edital, além do tempo de
prisão cautelar (cerca de oito meses).
2. Assim, deve ser mantida a decisão que denegou a ordem de habeas
corpus e recomendou, contudo, urgência no julgamento do Acusado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720467
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO
INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA ORIGEM, AINDA NÃO
JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N. 691 DA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Consoante o posicionamento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
e por esta Corte, não se admite habeas corpus contra decisão
denegatória de liminar proferida em outro writ na instância de
origem, sob pena de indevida supressão de instância. Súmula n.
691/STF.
2. No caso, não se evidencia a existência de situação absolutamente
teratológica que autorize a mitigação do mencionado óbice
processual, tendo em vista que a Agravante não demonstrou situação
excepcional apta a flexibilizar a regra disposta no art. 117 da Lei
de Execuções Penais. Ademais, o mandado de prisão sequer foi
cumprido.
3. Quanto à alegada possibilidade de progressão de regime prisional,
não há elementos nos autos que permitam identificar o suposto
constrangimento ilegal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DENEGATÓRIA DE LIMINAR PROFERIDA EM OUTRO WRIT - HABEAS
CORPUS - SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgInt no HC 495842>>-PR,
         <<AgInt no HC 486524>>-SP,
         <<AgRg no HC 568995>>-SP,
         <<AgRg no HC 550844>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
Acórdãos similares: AgRg no HC  723802  PE  2022/0042835-2  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720350
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. TESE DEFENSIVA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO
DA HOMOGENEIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INCOGNOSCIBILIDADE
MANTIDA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. SUPOSTA
EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO, INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese defensiva de violação ao princípio da homogeneidade não
foi apreciada pelo Tribunal a quo, de modo que não pode ser
conhecida originariamente por este Superior Tribunal de Justiça, sob
pena de supressão de instância.
2. A conversão da prisão em flagrante em custódia preventiva está
suficientemente fundamentada, tendo sido amparada no risco de
reiteração delitiva do Agravante, que conta com antecedentes
infracionais relacionados à prática de ato infracional análogo ao
crime de tráfico de drogas e foi preso em flagrante no ano de 2019
pela prática do mesmo crime, tendo sido beneficiado com a concessão
de liberdade provisória, mediante a aplicação de medidas cautelares.
Tais circunstâncias são aptas a justificar a segregação cautelar
para garantia da ordem pública.
3. Cumpre destacar que o fato de o Agravante ter sido preso em
flagrante pela suposta prática de novo crime, por si só, configura
descumprimento das condições anteriormente impostas por decisão que
concedeu liberdade provisória em outro feito, e, assim, pode
acarretar o indeferimento da revogação da prisão aqui pleiteada,
sendo irrelevantes as considerações da Defesa no sentido que não
teria sido desrespeitado o recolhimento domiciliar noturno.
4. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
5. Inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois o risco de reiteração delitiva demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 601242
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. APELAÇÃO.
JULGAMENTO VIRTUAL. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO
ORAL APRESENTADO QUANDO JÁ INICIADO O JULGAMENTO. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. "Nos termos do art. 1.º da Resolução n.º 549/2011, com redação
estabelecida pela Resolução n.º 772/2017, ambas do Órgão Especial do
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, a oposição ao julgamento
em sessão virtual e o pleito de sustentação oral em audiência
deverão ser realizados mediante petição protocolizada no prazo de
cinco dias úteis, contados da publicação da distribuição dos autos,
que, para este específico fim, servirá como intimação" (HC
462.087/SP, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
17/10/2019, DJe 29/10/2019).
2. Hipótese em que o patrono do Acusado foi intimado, em 03/12/2019,
para se manifestar acerca de eventual oposição ao julgamento por
meio de sessão virtual, mas se quedou inerte.
3. Ademais, não deve ser acolhido o argumento do Impetrante de que a
Defesa deveria ter sido intimada acerca da conversão do julgamento
presencial em virtual. Ora, como destacado, foi apresentada, com
antecedência, oportunidade para a Parte se manifestar a respeito de
eventual julgamento virtual, não sobrevindo aos autos, no tempo
adequado, oposição nem mesmo pedido para a realização de sustentação
oral (vedação ao comportamento contraditório - venire contra factum
proprium).
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO
ORAL APRESENTADO QUANDO JÁ INICIADO O JULGAMENTO)
   STJ - <<HC 462087>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1915434>>-SP,
         {{HC 605311}}-SP,
         {{HC 648471}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000549 ANO:2011
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)
LEG:EST RES:000772 ANO:2017 UF:SP
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 139063
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL. CRIMES
CONTRA A HONRA. TRANSAÇÃO PENAL. DESCUMPRIMENTO DO ACORDO. AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL QUANTO AO IMPEDIMENTO DO TRANSCURSO DO PRAZO
DECADENCIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. O regramento da transação penal não estabelece a pendência de
cumprimento das condições do acordo como cláusula impeditiva ou
suspensiva da fluência do prazo decadencial.
2. O enunciado da Súmula Vinculante n. 35 deve ser compatibilizado
com a presença das condições da ação penal. Assim, a Súmula
Vinculante n. 35 enuncia ser possível a persecução criminal, caso
descumprido acordo de transação penal, se presentes as condições da
ação penal, com destaque para a ausência de causa extintiva da
punibilidade.
3. A referida leitura, no que concerne à extinção da punibilidade, é
abalizada nesta Corte Superior, que rechaçou a possibilidade de a
transação penal suspender o decurso do lapso prescricional para a
propositura da ação penal.
4. O prazo para o oferecimento da queixa-crime, em regra, é de seis
meses, contados da data em que o ofendido vier a saber quem é o seu
ofensor. Se a ação penal não é oferecida pelo particular no prazo
mencionado, ocorrerá a decadência, nos termos do art. 103 do Código
Penal.
5. Conforme estabelece a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal,
"o prazo decadencial é preclusivo e improrrogável, e não se submete,
em face de sua própria natureza jurídica, à incidência de quaisquer
causas de interrupção ou suspensão" (Inq 774 QO, Rel. Ministro CELSO
DE MELLO, TRIBUNAL PLENO, julgado em 23/09/1993, DJe 17/12/1993) .
6. Considerando o princípio da legalidade estrita, que rege o
Direito Penal, eventual causa impeditiva de fluência do prazo
decadencial deve estar expressamente prevista em lei, o que não
ocorre no caso em análise, devendo-se reconhecer a decadência.
7. Recurso ordinário em habeas corpus provido, em conformidade com o
parecer ministerial, para declarar a extinção da punibilidade da
Recorrente pela decadência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - PRECLUSIVO E IMPRORROGAVEL)
   STF - [[Inq-QO 774]]
(TRANSAÇÃO PENAL - PRAZO PRESCRICIONAL - SUSPENSÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 80148>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00103
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000035
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1963108
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
CONTAGEM EM DIAS CORRIDOS. COMPROVAÇÃO POSTERIOR DE SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE. IMPOSSIBILIDADE.
1. É intempestivo o recurso especial interposto fora do prazo de 15
dias corridos, nos termos do art. 994, VI, c/c o art. 1.003, § 5º,
do CPC, e também do art. 798 do CPP ("Todos os prazos correrão em
cartório e serão contínuos e peremptórios, não se interrompendo por
férias, domingo ou dia feriado.")
2. Constitui ônus do recorrente, no ato da interposição do recurso,
comprovar sua tempestividade, conforme o art. 1.003, § 6º, do CPC,
inclusive, a ocorrência de feriados locais e a suspensão do
expediente forense, sendo incabível a comprovação posterior.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - MATÉRIA PENAL - PRAZO CONTADO EM DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 650564>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1063001>>-PA
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
MODULAÇÃO DOS EFEITOS - LIMITAÇÃO - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
        ART:01029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1955552  PI  2021/0272250-2  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  1952341  PA  2021/0263201-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1908536
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS EM RECURSOS ESPECIAIS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU OS
RECURSOS ESPECIAIS. IMPUGNAÇÃO GENÉRICA À NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. DECISÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM  EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da
decisão que inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente,
obsta o conhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do
CPC; 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ,
aplicável por analogia.
2. A decisão do Tribunal encontra-se de acordo com a jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça, de  que a análise da tese de
insuficiência probatória para a condenação, ou ainda a menor
participação na conduta delitiva, demanda reexame fático-probatório,
o que é vedado pelo verbete n. 7 da Súmula do STJ.
3. Da mesma forma, também encontra amparo na jurisprudência desta
Corte Superior o entendimento, segundo o qual, não é admissível a
redução da pena aquém do mínimo legal pelo reconhecimento da
atenuante da confissão espontânea (Súmula 231 do STJ).
4. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE - REDUÇÃO DA PENA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1758795>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000231
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1899694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO
INTEMPESTIVO. PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO. DUPLICIDADE DE
INTIMAÇÕES. PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO E POR PORTAL
ELETRÔNICO (LEI 11.419/2006). PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL
ELETRÔNICO.
1. Consta dos autos Certidão de Intimação do agravante do dia
2/6/2020, que comprova a intimação via sistema eletrônico do
Tribunal de origem. Nessa premissa, não há motivo para reformar a
decisão agravada, pois a parte recorrente foi intimada da decisão
que inadmitiu o recurso especial em 12/6/2020, sendo o agravo
somente interposto em 18/8/2020.
2. Esta Corte Superior tem jurisprudência, segundo a qual, as
intimações eletrônicas previstas no art. 5° da Lei 11.419/2006,
Portal Eletrônico, devem prevalecer sobre as publicações realizadas
via órgão oficial, Diário de Justiça Eletrônico, (EAREsp 1663952/RJ,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021,
DJe 09/06/2021).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
ELETRÔNICO E POR PORTAL ELETRÔNICO - LEI 11.419/06 - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00270 ART:00272
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1897563
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE
VULNERÁVEL. CONTINUIDADE DELITIVA. PATAMAR DE AUMENTO. NÚMERO DE
CRIMES COMETIDOS. MULTIPLICIDADE DE CONDUTAS POR MAIS DE 5 ANOS EM
AMBIENTE DOMÉSTICO. CONSIDERÁVEL   LAPSO   TEMPORAL.   AUMENTO NO
PATAMAR MÁXIMO ADEQUADAMENTE JUSTIFICADO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte de que a fração a ser
aplicada a título de continuidade delitiva deve ser proporcional ao
número de infrações cometidas, sendo aplicada a fração máxima de 2/3
no caso de 7 ou mais infrações.
2. No caso, embora não se possa precisar a quantidade de infrações
praticadas é possível se inferir do contexto fático delineado nos
autos que ocorreram em número maior do que 7 infrações, haja vista
que os crimes sexuais se deram por mais de 5 anos dentro do ambiente
doméstico, já que o réu era padrasto da vítima, não havendo
ilegalidade na fração aplicada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTINUIDADE DELITIVA - PATAMAR DE AUMENTO - NÚMERO DE CRIMES
COMETIDOS)
   STJ - <<HC 341036>>-SP
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - IMPRECISÃO DO
NÚMERO DE CRIMES - CONSIDERÁVEL LAPSO TEMPORAL - AUMENTO NO PATAMAR
MÁXIMO)
   STJ - <<HC 232709>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071