EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 741
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO DO RÉU CONTRA
ACÓRDÃO QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO PENAL. PRESCRIÇÃO.
NÃO  OCORRÊNCIA.  OMISSÕES. AUSÊNCIA. CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INEXISTÊNCIA   DE   QUALQUER   VÍCIO   NO   ARESTO  EMBARGADO.  MERA
IRRESIGNAÇÃO  COM  O  TEOR  DO  ACÓRDÃO.  DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
1.  A redução do prazo prescricional, prevista no art. 115 do Código
Penal, apenas é aplicável quando o réu atingir 70 (setenta) anos até
a  primeira  decisão  condenatória,  seja  ela  sentença ou acórdão.
Precedentes  do  STJ.  2.  O  acórdão condenatório teve o julgamento
concluído  em  19  de setembro de 2018, sendo que o réu completou 70
(setenta)  anos  apenas  em 10 de abril de 2019. Em virtude disso, o
art.  115  do  Código  Penal  não se aplica ao caso, não ocorrendo a
prescrição da pretensão punitiva.
3.   Quanto   à   exceção   de  suspeição  (primeira  omissão),  foi
expressamente   enfrentada   no  acórdão  embargado,  que  a  julgou
intempestiva, o que não pode ser tachado de omissão.
4.  Quanto  à ausência de justa causa em razão da subsidiariedade do
Direito  Penal  (segunda omissão), trata-se de questão de mérito que
foi  tratada  no  acórdão,  o  qual  entendeu pela independência das
instâncias  penal  e  administrativa,  na  forma  da  jurisprudência
consolidada  desta  Corte.  Assim,  ainda  que os fatos descritos na
denúncia   também   se   qualifiquem,   supostamente,  como  ilícito
administrativo  disciplinar, tal não autoriza a conclusão de que não
possam   ser   objeto   de  perquirição  na  esfera  criminal,  como
legitimamente ocorreu neste feito.
5.  Quanto à alegação de não ter sido discutido no voto condutor que
a  conduta  do  acusado  teria  sido culposa, e não dolosa (terceira
omissão), verifico que a alegação de ausência de dolo foi enfrentada
em  tópico específico do acórdão (vide fls. 1.621 e seguintes), como
se  lê no seguinte excerto: "Observa-se, assim, que a atuação do réu
foi  dolosa,  que  consiste  na 'vontade de utilizar o selo ou sinal
verdadeiro,  estando  o  agente  ciente de que o faz indevidamente'"
(MIRABETE,   Julio   Fabbrini;  FABBRINI,  Renato  N.  Código  Penal
interpretado. 9. ed., atualizada. São Paulo: Atlas, 2015, p. 1.861).
6.  Rejeita-se  a  quarta omissão suscitada, estando a dosimetria da
pena   bem   fundamentada   no  acórdão.  Especificamente  quanto  à
culpabilidade   maior,   por   ser   o  réu  ocupante  do  cargo  de
Subprocurador-Geral  da  República  e  saber  dos  limites  entre as
esferas  do  público  e  do  privado, para o fim de evitar a conduta
reprovável  praticada,  não  houve  nenhuma  omissão  na dosimetria,
porque  foi  expressamente  afastado  o  crime  funcional, sendo tal
condição  considerada  na  dosimetria,  e  não como elemento do tipo
penal.  Também não se pode tachar a fundamentação de inidônea, o que
não seria, aliás, impugnável em embargos de declaração.
7.  Quanto  à  quinta  omissão,  também não acolho a argumentação do
acusado.  Isso  porque  a  dosimetria  relativa  à  pena  de  multa,
compreendida  pelo  réu como excessiva, foi feita de modo compatível
com  a  lei, sem vício algum que possa ser corrigido por embargos de
declaração,  nos  seguintes  moldes:  "Tendo em mira a avaliação das
circunstâncias do art. 59, acima empreendida, e o quanto preceituado
no art. 49, § 1º, c/c o art. 60 do Código Penal - notadamente no que
concerne  à  situação  econômica  do  réu,  o  qual  possui cargo de
Subprocurador-Geral   da   República   -,   a  pena  de  multa  fica
estabelecida em 60 (sessenta) dias-multa."
8.  Por  fim,  rejeito  a contradição alegada pelo acusado de que "a
conduta  que  condenou  o embargante seria a satisfação de interesse
pessoal,  o  que  absorve  o  crime-meio, qual seja a utilização dos
sinais  da  República  e  do MPF". O acórdão tratou do tema em ponto
específico,  infirmando  de forma clara e didática a argumentação do
réu  de  que  "[o]  uso  indevido dos sinais consubstancia em ato de
execução  do  suposto  crime  de  prevaricação,  confundindo-se nela
mesma".
9. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE - REDUÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<EREsp 749912>>-PR, <<AgRg nos EDcl no AREsp 491258>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00115
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DJE        DATA:05/08/2020