AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1952754
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. DEFICIÊNCIA DO COTEJO
ANALÍTICO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015. APLICABILIDADE. INTUITO
PROTELATÓRIO CONFIGURADO. SÚMULA 83/STJ. RELAÇÃO CONSUMERISTA. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. INVERSÃO DO ÔNUS
PROBATÓRIO. CABIMENTO. EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO
ALEGADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A comprovação do dissídio jurisprudencial exige a transcrição de
excertos dos votos dos arestos recorrido e paradigma, com menção às
circunstâncias fáticas que assemelhem os casos confrontados, não se
aperfeiçoando pelo mero cotejo entre ementas.
2. Apesar de rejeitados os embargos de declaração, a matéria em
exame foi suficientemente enfrentada pela segunda instância, que
sobre ela emitiu pronunciamento de maneira fundamentada.
3. Não há como afastar a aplicação da multa prevista no art. 1.026,
§ 2º, do CPC/2015, tendo em vista que a parte opôs os segundos
embargos de declaração sem indicar, indubitavelmente, a ocorrência
dos vícios de que trata o art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a
reiterar argumentos já rechaçados no acórdão estadual, o que
evidencia o cunho protelatório da insurgência. Incidência do
enunciado sumular n. 83 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A Corte local não debateu a tese jurídica relativa à configuração
da relação de consumo sob o enfoque dado no apelo especial, o que
revela a ausência de prequestionamento do tema. Incidência dos
enunciados sumulares n. 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
5. A desconstituição do entendimento estadual ? para concluir pela
ausência de lastro probatório mínimo para a inversão do ônus
probatório ? é procedimento vedado na via eleita, por exigir o
reexame de fatos e provas, em virtude do óbice contido no verbete
sumular n. 7 desta Corte.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA POR EMBARGOS PROTELATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1943628>>-DF
(INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - EXISTÊNCIA DE PROVA MÍNIMA - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1375154>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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