AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1894521
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 23/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. RAZÕES DO
AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DE MÉRITO. REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO E INDIVIDUALIZAÇÃO DO BEM.
RAZÕES DO RECURSO DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULAS 283 E 284 DO STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. ALEGADA OFENSA AOS ARTS. 246,
IV, 259, III, 275, 554, §§ 1º, 2º, 3º, DO CPC/2015.AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, trata-se ação de reintegração de posse ajuizada por
Autopista Litoral Sul S.A. O Tribunal de origem manteve a sentença
que extinguira o processo sem resolução do mérito, em razão da
ausência de individualização adequada do bem pela autora, cuja posse
pretendia retomar, bem como pela falta de regularização do polo
passivo.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada ? mormente
quanto à ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 ?, não
prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182
desta Corte.
IV. Os fundamentos adotados pela Corte de origem, para negar
provimento à Apelação, interposta pela parte ora agravante, não
foram objeto de impugnação específica, no Recurso Especial, cujas
razões estão dissociadas do fundamento do acórdão recorrido, devendo
incidir, nesse ponto, os óbices das Súmulas 283 e 284/STF.
V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre os
artigos apontados como violados, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento ? requisito viabilizador da abertura desta
instância especial ?, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação ou não, ao caso
concreto.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULAS 283 E 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1383667>>-SC,
         <<REsp 1519711>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1444698>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 655644>>-RJ
(PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
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