AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1910206
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. REDIRECIONAMENTO A SÓCIO-GERENTE. FRACASSO DAS TENTATIVAS DE
ALIENAÇÃO JUDICIAL DOS BENS PENHORADOS. HIPÓTESE DE RESPONSABILIDADE
NÃO DESCRITA NA LEI. SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME.
INADMISSIBILIDADE.
1. O inadimplemento do crédito tributário, por si, não atrai a
responsabilidade pessoal prevista no art. 135 do CTN. O
redirecionamento da execução contra o sócio-gerente está
condicionado à demonstração de excesso de poderes, infração à lei ou
ao estatuto, ou, ainda, à dissolução irregular da sociedade
empresária. Precedentes.
2. À luz da Súmula 7 do STJ, o recurso especial não é via adequada
para verificação dos requisitos necessários para eventual
redirecionamento do processo executivo fiscal aos sócios.
3. No caso dos autos, o recurso não foi conhecido porque contrário
ao entendimento deste Tribunal Superior, tendo em vista o Estado
pretender redirecionar o processo executivo em razão de não ter
sucesso na alienação de bens penhorados da sociedade empresária
executada, devidamente citada (sem discussão a respeito de eventual
e posterior dissolução irregular); situação não se enquadra nas
hipóteses do art. 135 do CTN.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - REDIRECIONAMENTO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1201993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 444)
(RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1891079>>-MG
(EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - DISSOLUÇÃO IRREGULAR - EXCESSO
DE PODER - INFRAÇÃO A LEI OU ESTATUTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 752607>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1667994>>-SP
Informações complementares:      "[...] quando a sociedade empresária for, irregularmente,
dissolvida antes da tentativa de sua citação no processo de
executivo fiscal, é de 5 anos o prazo de prescrição para a parte
exequente pedir o redirecionamento da cobrança para o
sócio-gerente".
     "[...] a ocorrência da prescrição para o redirecionamento da
execução fiscal tem seu reconhecimento condicionado à inércia da
parte exequente, aferível somente no âmbito das instâncias
ordinárias".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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