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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22384
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. Horário de trabalho. Convenção coletiva.
Compete à Justiça do Trabalho julgar a ação promovida por sindicato
contra empregadora para o cumprimento de cláusula de convenção
coletiva do trabalho, sobre repouso remunerado.
Conflito conhecido e declarada a competência da suscitada.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Junta de Conciliação e Julgamento de São Gonçalo-RJ, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, AJUIZAMENTO, SINDICATO, OBJETIVO, CUMPRIMENTO,
CLAUSULA, ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, HIPOTESE, REPOUSO SEMANAL
REMUNERADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008984 ANO:1995
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22129
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 15/03/1999      PG:00082
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA FEDERAL. CARÁTER
ABSOLUTO "RATIONE PERSONAE" DA COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
INTERESSE DE ENTE FEDERAL. INOCORRÊNCIA.
I  - A competência da Justiça Federal é definida em sede
constitucional em razão das pessoas que figuram na relação
processual como autor, réu, assistente ou opoente, não logrando ser
ampliada. Não figurando a União, entidade autárquica federal ou
empresa pública federal na relação processual, em nenhuma das
mencionadas qualidades, não se desloca a competência para essa
esfera judiciária.
II - Havendo necessidade de pronunciamento sobre a existência, ou
não, de interesse de ente federal na causa, competente para tal
manifestação será a Justiça Federal, nos termos da reiterada
jurisprudência desta Corte.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 5ª
Vara Cível de Juiz de Fora-MG, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE COBRANÇA, VALOR, FUNDO DE RESERVA, PREVIDENCIA SOCIAL, RFFSA,
FALTA, UNIÃO FEDERAL, INTEGRAÇÃO, LIDE.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00102
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 18127
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA DO TRABALHO E
A ESTADUAL. AÇÃO PROPOSTA POR EMPREGADO PÚBLICO, CONTRATADO SOB O
REGIME DA CLT, OBJETIVANDO O RECEBIMENTO DE VANTAGENS TRABALHISTAS.
     Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar reclamação
trabalhista, pretendendo verbas pertinentes ao adicional de
insalubridade, proposta por empregado público contratado nos termos
da Consolidação das Leis Trabalhistas.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Junta
de Conciliação e Julgamento de Videira-SC, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JCJ,
APRECIAÇÃO, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, SERVIDOR PUBLICO,
OBJETIVO, RECEBIMENTO, MUNICIPIO, ADICIONAL DE INSALUBRIDADE,
DECORRENCIA, CELEBRAÇÃO, CONTRATO DE TRABALHO, VIGENCIA, CLT,
CARACTERIZAÇÃO, LIDE, NATUREZA TRABALHISTA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 20984
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ministério Público.
Embargos de declaração. Acolhimento em parte, sem modificação do
resultado. Ressalva do Relator.

Decisão:
Por unanimidade, acolher os embargos.

Informações complementares:      NECESSIDADE, MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, AUTOS, CONFLITO
DE COMPETENCIA.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), DESNECESSIDADE,
MANIFESTAÇÃO, MINISTERIO PUBLICO, DECORRENCIA, CARATER URGENTE,
CONFLITO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 PAR:UNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BUENO DE SOUZA
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00043
JSTJ       VOL.:00014           PG:00281
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00030
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00220
RSTJ       VOL.:00131           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. JUSTIÇAS
COMUM E TRABALHISTA. AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA CONSTITUTIVA DE
DIREITO.
     Pedido que não tem natureza trabalhista. Portuário (aposentado)
que pretende suspensão de ato impeditivo do órgão gestor de
mão-de-obra, de seu ingresso na área portuária. Competência da
justiça estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara Cível de Santos-SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CONSTITUTIVA, OBJETIVO, SUSPENSÃO, ATO COERCITIVO, EMPRESA, GESTOR,
MÃO-DE-OBRA, PROIBIÇÃO, ENTRADA, APOSENTADO, AREA, PORTO,
INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00651 ART:00652
Acórdãos similares: CC       23473  SP  1998/0069529-0  DECISÃO:25/11/1998
DJ     DATA:22/03/1999 PG:00043
CC       23465  SP  1998/0069396-3  DECISÃO:25/11/1998
DJ     DATA:10/05/1999 PG:00102
CC       22883  SP  1998/0054253-1  DECISÃO:25/11/1998
DJ     DATA:10/05/1999 PG:00101
CC       22493  SP  1998/0039104-5  DECISÃO:25/11/1998
DJ     DATA:22/03/1999 PG:00042
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22773
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) COSTA LEITE
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     Competência. Complementação de aposentadoria. Atualização de
salário-contribuição.
     Hipótese em que se discute em torno de cláusula integrante do
contrato de trabalho, mas a propósito de regra estatutária da
entidade complementadora da aposentadoria. Competência da Justiça
Comum.
     Precedentes. Declarado competente o MM. Juízo de Direito
suscitante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a Vara
da Fazenda Pública de Acidentes do Trabalho.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22413
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 08/03/1999   PG:00108
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REQUERIMENTO DE FALÊNCIA. SEDE DA FALIDA.
1. Havendo provas nos autos de que a falida tem sede da Comarca de
São Paulo e inexistindo comprovação de que a mesma foi transferida
para a comarca de Cornélio Procópio - PR, deve o processo de
falência ter seguimento perante aquela, aliás onde foi protocolado o
requerimento de falência.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juiz de Direito
de São Paulo - SP.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 16ª
Vara Cível de São Paulo - SP, a suscitada.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 22828
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 15/03/1999   PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ministério Público.
Acolhimento em parte, sem modificação do resultado. Ressalva do
Relator.

Decisão:
Por unanimidade, acolher os embargos.

Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO, RENOVAÇÃO,
JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, AUSENCIA, PARECER,
MINISTERIO PUBLICO, AUTOS, PROCESSO JUDICIAL, NECESSIDADE, OPINIÃO,
PROCURADOR, FISCAL DA LEI.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), POSSIBILIDADE, JULGAMENTO,
CONFLITO DE COMPETENCIA, AUSENCIA, PARECER, MINISTERIO PUBLICO,
DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO EXPRESSA, LEI, EXIGIBILIDADE,
AUDIENCIA, MINISTERIO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 PAR:UNICO
Acórdãos similares: EDcl no CC     23063  SP  1998/0060524-0  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:15/03/1999 PG:00085
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23478
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Ação de prestação de contas. Bancos do
Brasil S/A. Depósitos de FGTS.
1. Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar ação de
prestação de contas proposta contra o Banco do Brasil S/A,
depósitário das importâncias recolhidas em conta vinculada ao FGTS,
pertencente ao autor da demanda.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - SP, o suscitado.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 547
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 01/03/1999   PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. Decadência. Embargos declaratórios.
Na vigência da legislação processual anterior, a interposição de
embargos declaratórios apenas suspendia a fluência do prazo para
outros recursos. Sendo assim, o trânsito em julgado aconteceu dez
(10) dias antes daquele que o autor considerou para o ajuizamento da
presente ação rescisória. Reconhecimento da decadência do direito.
Extinção do processo da ação rescisória.

Decisão:
Por unanimidade, julgar extinto o processo, tendo por inadmissível a
rescisória.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17474
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito entre juntas submetidas a tribunais diversos. Competência
da Justiça do Trabalho (princípio da Súmula 180). Conflito não
conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito e determinar a remessa
dos autos ao Tribunal Superior do Trabalho.

Acórdãos similares: CC 17560 PI 1996/0036177-0 Decisão:25/11/1998
DJ         DATA:17/02/1999      PG:00107
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 139463
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Caso em que o Acórdão embargado não cuidou
da matéria suscitada pelo embargante. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, rejeitar o agravo.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  145298  SP  1998/0038788-9  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:17/02/1999 PG:00111
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23388
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00110
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Ação de indenização intentada contra ex-empregador. Dolo ou culpa.
Cód. Civil, art.159. Competência da Justiça estadual, a teor de
precedentes do STJ. Conflito conhecido e declarado competente o
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 22ª
Vara Cível de São Paulo-SP, a suscitada.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, EX-EMPREGADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
MATERIA TRABALHISTA.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 73914
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/04/2000      PG:00111
JSTJ       VOL.:00016           PG:00261
RJADCOAS   VOL.:00008           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Assistência judiciária. Perícia.
A gratuidade de que goza o assistido não significa deva o perito
arcar com os custos necessário à realização da prova. Nem mesmo
razoável exigir-se que, habitualmente, preste serviços que só serão
remunerados caso vencida a parte contrária à que goza do benefício.
A questão pertinente a saber se o Estado deve arcar com as despesas
é de natureza constitucional, não podendo ser deslindada em recurso
especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, não conhecer do recurso.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, César Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Romildo Bueno de Souza e Costa Leite.
Vencido o Sr. Ministro Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter e
Carlos Alberto Menezes Direito.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21249
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 31/05/1999   PG:00073
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Alienação fiduciária. Busca e apreensão.
Foro de eleição.
Hipótese em que a eleição de foro diverso daquele em que domiciliado
o devedor acarreta-lhe notáveis dificuldades para o exercício de sua
defesa. Ação que se inicia com a apreensão do bem e em que exíguo o
prazo de defesa.
Nulidade da cláusula de eleição e reconhecimento de que, tendo em
vista o disposto no Código de Defesa do Consumidor (artigos 1º e 6º,
VIII), possível o reconhecimento, de ofício, da incompetência.
Inaplicabilidade da Súmula 33.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e, por maioria, declarar
competente a 2ª Vara Cível de Santa Cruz - RJ, a suscitante.
Votou vencido com o Relator o Sr. Ministro Romildo Bueno de Souza.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter e
Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO, DOMICILIO, REU,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, CONTRATO DE ADESÃO, ALIENAÇÃO
FIDUCIARIA, DECORRENCIA, NULIDADE, CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO.
     POSSIBILIDADE, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX OFFICIO,
HIPOTESE, NULIDADE, CLAUSULA ABUSIVA, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE
ADESÃO, NECESSIDADE, GARANTIA, DEFESA, CONSUMIDOR, PREVISÃO, CDC,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, RECONHECIMENTO, EX
     OFFICIO, INCOMPETENCIA RELATIVA, INEXISTENCIA, REVOGAÇÃO,
SUMULA,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033
(STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00001 ART:00006 INC:00003 INC:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 21791
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/1999   PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração opostos intempestivamente.
Não conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer dos embargos.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Romildo Bueno de Souza, Costa Leite e
Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter e
Carlos Alberto Menezes Direito.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22149
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 03/05/1999      PG:00088
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Competência da Justiça Comum Estadual para julgar ação de execução,
fundada em cédula de crédito rural, por não se tratar de nenhuma das
hipóteses elencadas pelo artigo 109 da Constituição Federal. O fato
de ter sido ajuizada ação de desapropriação, envolvendo o imóvel
dado em garantia, não afeta a competência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo de
Direito de Girau do Ponciano - AL, o suscitado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Barros Monteiro, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Romildo Bueno de Souza, Costa Leite e
Nilson Naves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Waldemar Zveiter e
Carlos Alberto Menezes Direito.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO JUDICIAL, CEDULA DE CREDITO RURAL, IRRELEVANCIA,
OFERECIMENTO, GARANTIA, IMOVEL, OBJETO, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED LCP:000076 ANO:1993
        ART:00018
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22768
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 12/04/1999   PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE RENDIMENTO EM
CADERNETA DE POUPANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO E DO BANCO
CENTRAL RECONHECIDA PELO JUÍZO FEDERAL.
     Afastada da relação processual, pelo juízo competente, sem
qualquer recurso, a pessoa jurídica de direito público que ensejaria
a incidência do art. 109, I, Constituição, a competência para
processar e julgar a ação resulta do Juízo de Direito em virtude de
Direito em virtude da decisão proferida.
     Conflito não conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer do conflito.

Acórdãos similares: CC       21657  BA  1998/0004663-1  DECISAO:10/02/1999
DJ     DATA:10/05/1999 PG:00100
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22155
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 05/04/1999      PG:00076
JSTJ       VOL.:00014           PG:00285
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00022
RSSTJ      VOL.:00017           PG:00211
RSTJ       VOL.:00131           PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DE TRABALHADOR AVULSO.
   Competência da Justiça Estadual, em virtude da relação litigiosa
deduzida na inicial.
   Não há vínculo empregatício entre trabalhador portuário avulso e
o órgão gestor da mão-de-obra (Lei 8.630/93).

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 1ª
Vara Cível de Santos-SP, a suscitada.

Jurisprudência citada: STJ - <<CC 22061>>-SP, <<CC 22065>>-SP, <<CC 22060>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, PARTICIPAÇÃO, ORGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DO TRABALHO
PORTUARIO, TRABALHADOR AVULSO, PORTUARIO, INEXISTENCIA, VINCULO
EMPREGATICIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MATERIA, NATUREZA TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
Acórdãos similares: CC       22695  SP  1998/0046370-4  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:03/05/1999      PG:00088
CC       22488  SP  1998/0039091-0  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:03/05/1999      PG:00088
CC       22063  SP  1998/0025217-7  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:03/05/1999      PG:00087
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20969
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00041
LEXSTJ     VOL.:00120           PG:00238
REVFOR     VOL.:00352           PG:00317
RT         VOL.:00766           PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Código de Defesa do
Consumidor.
   A nulidade da cláusula que coloque o consumidor em desvantagem
exagerada há de ser reconhecida, não só no plano do direito
material, mas também no processual. Ineficaz será a proteção
deferida, com o reconhecimento de seus direitos, se a defesa em
juízo pode ser sensivelmente prejudicada.
   Hipótese em que o ajuizamento do processo no foro de eleição
praticamente inviabiliza a defesa. Possibilidade de declaração, de
ofício, da nulidade da cláusula em que se preestabeleceu o foro, bem
como de que se decline da competência, ainda sem prévia provocação.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível de Varginha - MG, a suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, DOMICILIO, REU, AÇÃO JUDICIAL,
BUSCA E APREENSÃO, CONTRATO DE ADESÃO, ELEIÇÃO, DIVERSIDADE, FORO.
     POSSIBILIDADE, JUIZ, DECLINAÇÃO DE COMPETENCIA, EX OFFICIO,
HIPOTESE, NULIDADE, CLAUSULA ABUSIVA, FORO DE ELEIÇÃO, CONTRATO DE
ADESÃO, SUJEIÇÃO, CDC, NECESSIDADE, GARANTIA, DEFESA, CONSUMIDOR,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA ABSOLUTA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00001 ART:00006 INC:00008
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 22874
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RUY ROSADO DE AGUIAR
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00043
JSTJ       VOL.:00004           PG:00507
LEXSTJ     VOL.:00120           PG:00036
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MINISTÉRIO PÚBLICO. Conflito de competência.
1. Nos termos do art. 116, parágrafo único, do Código de Processo
Civil, o Ministério Público deve ser ouvido em todos os conflitos de
competência. Em caso de urgência, ou quando sobre a matéria versada
no processo já houver a Corte Especial firmado jurisprudência, é
possível, a critério do Relator, tomar o parecer do Ministério
Público oralmente, a teor do art. 64, parágrafo único, do Regimento
Interno da Corte.
2. Embargos de declaração recebidos, em parte.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer dos embargos e acolhe-los parcialmente.

Informações complementares:      CABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EXISTENCIA, OMISSÃO, ACORDÃO
EMBARGADO, HIPOTESE, FALTA, VISTA DOS AUTOS, MINISTERIO PUBLICO,
QUALIDADE, FISCAL DA LEI, JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
EXISTENCIA, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO, STJ, AUTORIZAÇÃO, PARECER,
SUSTENTAÇÃO ORAL, DECORRENCIA, IMINENCIA, JULGAMENTO, JURISPRUDENCIA
PACIFICA, CORTE ESPECIAL.
     (RESSALVA ENTENDIMENTO DO RELATOR), REJEIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, EXCESSO, FORMALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00116 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl no CC     22485  RS  1998/0039067-7  DECISÃO:11/11/1998
DJ         DATA:24/05/1999      PG:00090
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22675
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/03/1999   PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
    PORTUÁRIO. ÓRGÃO GESTOR DE MÃO-DE-OBRA DE TRABALHADOR AVULSO.
    Competência da Justiça Estadual, em virtude da relação litigiosa
deduzida na inicial.
    Não há vínculo empregatício entre trabalhador portuário avulso e
o órgão gestor da mão-de-obra (Lei 8.630/93).

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara Cível de Santos-SP, a suscitada.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008630 ANO:1993
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20214
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 22/03/1999      PG:00041
DECTRAB    VOL.:00058           PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     Falência. Créditos trabalhistas.
     A alienação dos bens e os pagamentos aos credores far-se-á no
juízo falimentar, competindo à Justiça do Trabalho decidir sobre a
existência do crédito e seu montante.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª
Vara da Fazenda Pública de Curitiba-PR, a suscitada.

Notas: Veja Embargos de Declaração no Conflito de Competência
<<EDCC 20214>>-PR.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JUIZO UNIVERSAL,
FALENCIA, APRECIAÇÃO, VENDA, ARRECADAÇÃO DE BENS, FALIDO, OBJETIVO,
PAGAMENTO, PLURALIDADE, CREDOR, FALTA, COMPETENCIA, JUSTIÇA DO
TRABALHO, DISCUSSÃO, ALIENAÇÃO, BEM, PAGAMENTO, CABIMENTO,
EXCLUSIVIDADE, APURAÇÃO, CREDITO, DECORRENCIA, VINCULO EMPREGATICIO.