AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1354939
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  ESPECIAL. SEGURADO
ESPECIAL. ART. 11, § 9º, III, DA LEI 8.213/91 COM A REDAÇÃO ANTERIOR
À  LEI  11.718/08.  EXERCÍCIO  DE  ATIVIDADE  URBANA  NO  PERÍODO DE
CARÊNCIA.  ADOÇÃO,  POR  ANALOGIA,  DOS  PRAZOS DO PERÍODO DE GRAÇA.
ART.
15 DA LEI 8.213/91. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Os  arts. 39, I, e 143 da Lei 8.213/91 dispõem que o trabalhador
rural  enquadrado  como  segurado  obrigatório  no  Regime  Geral de
Previdência  Social  na forma da VII do art. 11 [segurado especial],
tem  direito  a  requerer  aposentadoria  por  idade, no valor de um
salário  mínimo,  desde que comprove o exercício de atividade rural,
ainda   que   descontínua,  no  período  imediatamente  anterior  ao
requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do
referido benefício.
2.  A  norma previdenciária em vigor à época do ajuizamento da ação,
antes  do  advento  da  Lei  11.718/08,  não  especificava, de forma
objetiva,  quanto  tempo  de  interrupção  na  atividade rural seria
tolerado  para  efeito  da  expressão  legal  "ainda  que  de  forma
descontínua".
3. A partir do advento da Lei 11.718/08, a qual incluiu o inciso III
do  §  9º  do  art.  11 da Lei 8.213/91, o legislador possibilitou a
manutenção  da  qualidade  de  segurado  especial  quando o rurícola
deixar de exercer atividade rural por período não superior a cento e
vinte  dias  do ano civil, corridos ou intercalados, correspondentes
ao período de entressafra. Todavia, a referida regra, mais gravosa e
restritiva de direito, é inaplicável quando o exercício da atividade
for anterior à inovação legal.
4.  A  teor  do  disposto  nos arts. 4º e 5º da Lei de Introdução às
Normas  de  Direito  Brasileiro  -  LINDB,  diante  da  ausência  de
parâmetros   específicos   indicados   pelo  legislador  originário,
mostra-se  mais  consentânea  com  o  princípio  da  razoabilidade a
adoção,  de  forma  analógica, da regra previdenciária do art. 15 da
Lei  8.213/91,  que garante a manutenção da qualidade de segurado, o
chamado "período de graça".
5.  Demonstrado  que a parte recorrente exerceu atividade urbana por
período  superior a 24 (vinte e quatro) meses no período de carência
para  a  aposentadoria  rural  por  idade, forçosa é a manutenção do
acórdão recorrido.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes   Maia   Filho  (Presidente),  Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SEGURADO ESPECIAL - APOSENTADORIA POR IDADE - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1132360>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1298063>>-MG
(SEGURADO ESPECIAL - PERÍODO DE GRAÇA - PRORROGAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 167141>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00011   PAR:00009   INC:00003   INC:00007   ART:00015
        ART:00039   INC:00001   ART:00143
(ARTIGO 11, § 9º, INCISO III ACRESCENTADO PELA LEI 11.718/2008)
LEG:FED LEI:011718 ANO:2008
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00004   ART:00005