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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 514801
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/09/2014
RDDP       VOL.:00140           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E
TRIBUTÁRIO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PESSOA JURÍDICA. NECESSIDADE DE
PROVA. INSUFICIÊNCIA DE DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP.
1.185.828/RS DE RELATORIA DO MINISTRO CESAR ASFOR ROCHA.
ENTENDIMENTO ADOTADO PELA CORTE ESPECIAL. NO ENTANTO, A EMPRESA QUE
SE ENCONTRA EM FASE DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, POR OBVIO ESTARÁ EM
DIFICULDADES FINANCEIRAS, SENDO RAZOÁVEL O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE
DE JUSTIÇA PARA O CONTRIBUINTE QUE OSTENTE ESTA CONDIÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O caso em apreço reveste-se de peculiaridades que afastam a
jurisprudência majoritária desta Corte que já se firmou em sentido
contrário, isto porque, é evidente que a exigência de pagamento das
custas judiciais por empresa em fase recuperação judicial é
contrária e mesmo incompatível com o instituto da recuperação
judicial, porquanto o contribuinte que ostenta esta condição,
comprovou em juízo a sua dificuldade financeira, posto que é
intuitivo que se não tivesse nesta condição a recuperação judicial
não lhe teria sido deferida.
2.   Dessa forma, o contribuinte não pode ser penalizado e ser-lhe
podado o direito de litigar em juízo, por ausência de demonstração
da capacidade de arcar com as custas judiciais, uma vez que o
deferimento da recuperação judicial da sociedade empresária comprova
a sua dificuldade financeira, devendo tal benefício ser deferido de
plano, se a parte já tiver em seu favor a decisão que admitiu o
processamento da recuperação judicial da empresa recorrente.
3.   Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1383259
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. IMPROBIDADE. INDISPONIBILIDADE DE BENS. VÍCIOS DE
INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SUMULA 7/STJ.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada
violação do art. 535 do CPC.
2. O Tribunal de origem, ao analisar a controvérsia, afastou a
indisponibilidade de bens em razão da ausência do requisito fumus
boni iuris.
3. A acolhida da pretensão recursal, no tocante à necessidade de
bloqueio dos bens do recorrido, com a consequente reversão do
julgado impugnado, dependeria de reexame fático-probatório dos
autos, o que é inviável em sede de recurso especial por força do
óbice da súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1342434  PE  2012/0185560-1  Decisão:23/10/2014
DJE        DATA:04/11/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1453336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESCREDENCIAMENTO DE
INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL PELO CONFEA. CONSELHO REGIONAL DE
ENGENHARIA
E AGRONOMIA. CANCELAMENTO DE ESPECIALIZAÇÃO EM ENGENHARIA DE
SEGURANÇA DO TRABALHO. INCOMPETÊNCIA. ATO ILEGAL. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1.   À luz do que dispõe a Lei 9.394/96, em seus arts. 9o., inciso
IX, e 80, § 2o., a União é o Ente Público responsável por
autorizar,
reconhecer, credenciar, supervisionar e avaliar os cursos das
instituições de educação superior e os estabelecimentos do seu
sistema de ensino, bem como regulamentar os requisitos para o
registro de diplomas de cursos de educação à distância. Estas
funções são desempenhas pelo Ministério da Educação, pelo Conselho
Nacional de Educação - CNE, pelo Instituto Nacional de Estudos e
Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira - INEP, e pela Comissão
Nacional de Avaliação da Educação Superior - CONAES, nos termos do
Decreto 5.773/06.
2.   Aos conselhos profissionais, de forma geral, cabem tão-somente
a fiscalização e o acompanhamento das atividades inerentes ao
exercício da profissão, o que certamente não engloba nenhum aspecto
relacionado à formação acadêmica. Esta compreensão não retira o
papel fiscalizador do CONFEA e dos CREA's no tocante aos cursos
superiores de Engenharia e Agronomia; muito pelo contrário, esta
tarefa é deveras relevante, porquanto qualquer irregularidade
descoberta deve ser imediatamente comunicada ao Ministério da
Educação, a fim de que tome as atitudes pertinentes.
3.   Recurso Especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do recurso especial e dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 11813>>-DF, <<REsp 525170>>-SC, <<REsp 503173>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00009   INC:00009   ART:00080   PAR:00002
LEG:FED DEC:005773 ANO:2006
LEG:FED LEI:005194 ANO:1966
        ART:00027   LET:J
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 281751
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL INEPTO. RAZÕES DISSOCIADAS DO
PEDIDO. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 332766
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL PARA COBRANÇA DE RECEITA
NÃO-TRIBUTÁRIA (PATRIMONIAL) DA UNIÃO. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS (CFEM). PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.
DECRETO 20.910/1932. INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES
SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC. AGRAVO DO DEPARTAMENTO NACIONAL DE
PRODUÇÃO MINERAL (DNPM) DESPROVIDO.
1.   Embora denominada taxa, a TAH (taxa anual por hectare) é preço
público, cuja execução submete-se ao prazo prescricional de cinco
anos, conforme previsto no Decreto 20.910/32.
2.   Agravo Regimental do Departamento Nacional de Produção Mineral
(DNPM) a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TAXA  ANUAL  POR HECTARE - NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 451620>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 433897>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  577646  SC  2014/0229411-4  Decisão:03/09/2015
DJE        DATA:21/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 90992
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. ICMS. A CONCLUSÃO DO
ACÓRDÃO RECORRIDO, DE QUE O DIREITO VINDICADO PELO RECORRENTE, ORA
AGRAVANTE, NÃO ESTÁ DEVIDAMENTE CORROBORADO PELAS PROVAS DOS AUTOS
É
INSUSCETÍVEL DE REAPRECIAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL, ANTE A INCIDÊNCIA
DA SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO ESTADO DE GOIÁS DESPROVIDO.
1.   A Corte Estadual decidiu pela impossibilidade de manutenção do
lançamento contra substituto tributário, tendo em vista que as
alegações do Fisco Estadual, relativas à regularidade da cobrança
do
imposto (ICMS), não foram devidamente corroboradas pela
documentação
acostada aos autos, que, na oportunidade, foram minuciosamente
analisadas. Destarte, estando a modificação do acórdão a depender
de
nova incursão na seara fático-probatória da causa, incide a Súmula
07/STJ à hipótese.
2.   Agravo Regimental do ESTADO DE GOIÁS desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1439126
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. ISENÇÃO UNILATERAL. CRÉDITO
PRESUMIDO. APROVEITAMENTO. RESOLUÇÃO MG Nº 1.366/2001.
A Primeira Seção, decidindo caso análogo relativo à aplicação da
Resolução nº 3.166, de 2001, do Estado de Minas Gerais, decidiu que
"somente iniciativas judiciais, mas nunca as apenas
administrativas,
poderão regular eventuais conflitos de interesses (legítimos) entre
os Estados periféricos e os centrais do sistema tributário
nacional,
de modo a equilibrar as relações econômicas entre eles, em
condições
reciprocamente aceitáveis" (RMS nº 38.041).
Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
dar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Assistiu ao julgamento o Dr. Flavio Henrique Unes Pereira, pela
parte Recorrente: Drogaria Araújo S/A.

Jurisprudência citada: (ICMS - ISENÇÃO UNILATERAL - CRÉDITO PRESUMIDO)
     STJ - <<RMS 38041>>-MG, <<RMS 31714>>-MT
Notas: Veja os <<EDcl no REsp 1439126>>-MG, que foram acolhidos.
Termos auxiliares: OPERAÇÃO INTERESTADUAL.
Referências legislativas: LEG:EST RES:003166 ANO:2001 UF:MG, LEG:FED LCP:001987 ANO:1996, LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 334466
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL.
Ausência de impugnação a um dos fundamentos da decisão agravada.
Inovação vedada no âmbito de agravo regimental.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito Gonçalves
e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 345552
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL. RECURSO
INTEMPESTIVO. NÃO CONHECIMENTO.
1.   É intempestivo o Agravo Regimental interposto após o prazo de
cinco dias estabelecido no art. 28, § 5o., da Lei 8.038/90 e 258 do
RISTJ.
2.   Agravo Regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 192979
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FAZENDA DO ESTADO
DE SÃO PAULO. PORTE DE REMESSA E RETORNO. DESERÇÃO. ALEGAÇÃO DE
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO EXPRESSA DO
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL TIDO POR VIOLADO. SÚMULA 284/STF.
ACÓRDÃO
RECORRIDO AMPARADO EM LEI ESTADUAL. INVIABILIDADE DE ANÁLISE DE LEI
LOCAL. SÚMULA 280/STF. AGRAVO REGIMENTAL DA FAZENDA DO ESTADO DE
SÃO
PAULO DESPROVIDO.
1.   A interposição do Recurso Especial com fundamento na alínea c
não dispensa a indicação do dispositivo de lei federal ao qual o
Tribunal de origem teria dado interpretação divergente daquela
firmada por outros tribunais.
2.   Ainda que assim não fosse, a controvérsia relativa à isenção
do
pagamento do porte de remessa e retorno foi solucionada pelo
Tribunal a quo com amparo na Lei Estadual 11.608/2003. Incidência
da
Súmula 280/STF.
3.   Agravo Regimental da Fazenda do Estado de São Paulo
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO COM FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1315377>>-CE, <<REsp 1246681>>-SP
(DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1192768>>-SP, <<AgRg no Ag 1115997>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000284
LEG:EST LEI:011608 ANO:2003 UF:SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 171477
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL. TRANSPOSIÇÃO DO REGIME
CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO. DIREITO À INCORPORAÇÃO DE HORAS
EXTRAS
RECONHECIDO EM SENTENÇA TRABALHISTA. TRANSFORMAÇÃO EM VPNI. LIMITE
TEMPORAL. LEI 8.112/1990. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DA TESE DE DECADÊNCIA E DE VIOLAÇÃO DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS
DISPOSITIVOS DE LEI FEDERAL VIOLADOS. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Carece de prequestionamento as questões relativas à decadência
do direito da Administração Pública de modificar o pagamento da
rubrica por decisão transitada em julgado e violação ao devido
processo legal. Súmulas 282 e 356/STF.
2.   Quanto à violação ao devido processo legal e à coisa julgada,
deficiente a fundamentação do recurso, porquanto a recorrente não
indicou o dispositivo de lei federal porventura violado. Incide a
Súmula 284/STF.
3.   A conclusão da Corte de origem de que a fórmula do cálculo das
horas extras incorporadas sob o regime celetista não é alcançada
pela coisa julgada em relação ao período estatutário não destoa da
orientação jurisprudencial desta Corte de que os efeitos da
sentença
trabalhista têm por limite temporal a data do advento da Lei
8.112/90, com a transposição do regime celetista de trabalho para o
estatutário.
4.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFEITOS DA SENTENÇA TRABALHISTA - LIMITE TEMPORAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1159294>>-RS, <<AgRg no REsp 1325165>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 140051>>-RO, <<AgRg no Ag 1229468>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1441383
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. CONCESSÃO DE
MEDICAMENTOS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM VALOR IRRISÓRIO
PELA CORTE LOCAL (R$ 50,00). POSSIBILIDADE DE REDEFINIÇÃO DO
QUANTUM
EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Esta egrégia Corte Superior já firmou o entendimento em
diversos julgados no sentido de não ser possível a modificação dos
critérios de fixação dos valores relativos aos honorários
advocatícios, visto que resulta em reexame necessário de matéria
fático-probatória, sendo, portanto, insuscetível de reapreciação em
sede de Recurso Especial, por incidência do enunciado da Súmula 7
desta Corte, salvo quando a arbitragem desses valores se demostra
irrisória ou manifestamente excessiva.
2.   No caso dos autos, o valor fixado pelo Tribunal a quo a título
de honorários advocatícios mostra-se irrisório (R$ 50,00); inapto a
remunerar condignamente o patrono da parte e atentatório à
dignidade
da justiça.
3.   Suficiente a fixação de honorários no percentual de 10% do
valor da causa (aproximadamente R$ 1.000,00), com o fito de manter
a
dignidade da atividade profissional.
4.   Agravo Regimental do Município de Maceió/AL desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - POSSIBILIDADE DE
REVISÃO)
     STJ - <<REsp 1307507>>-DF, <<AgRg no REsp 1212783>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 213856
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 12/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO E
PROCESSUAL  CIVIL.  SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL APOSENTADO. REVISÃO DE
PROVENTOS.  DESCABIMENTO  DO  EXAME DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL NA
VIA  ELEITA.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO INDICAÇÃO DE OFENSA
AO  ART.  535  DO  CPC.  SÚMULA  211/STJ.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE  JULGADOS  DO  MESMO  TRIBUNAL.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA 13 DO STJ. INVIABILIDADE DA ANÁLISE DE DIREITO
LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  É  vedada,  em  Recurso  Especial,  a  análise  de  violação  de
dispositivos da Constituição Federal, cuja apreciação é reservada ao
Supremo Tribunal Federal.
2.  A questão referente aos arts. 6o. da LICC e 186 do CC/02 não foi
debatida  pelo  Tribunal  de  origem  e,  no  Especial,  não houve a
indicação  de  ofensa  ao art. 535 do CPC, o que levaria ao exame de
possível omissão. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. Prejudicada a admissibilidade do recurso pela alínea c, porquanto
não  há falar em dissídio se a questão federal enfrentada no acórdão
apontado como paradigma não foi prequestionada no acórdão recorrido.
4.  Em  relação  aos  arestos do Tribunal a quo citados, aplicável a
Súmula  13  desta Corte, segundo a qual a divergência entre julgados
do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial.
5.  Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1149780>>-BA
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 11791>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO)
     STJ - <<REsp 1179107>>-SP, <<AgRg no REsp 949167>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - JULGADOS DO MESMO TRIBUNAL)
     STJ - <<REsp 1230738>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 480439>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013  SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:MUN LEI:002535 ANO:1993 UF:SP
(ARARAS)
LEG:MUN LEI:003806 ANO:2005 UF:SP
(ARARAS)