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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621055
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIME PREVISTO
NO ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. MEDIDA CAUTELAR DE
RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO E NOS DIAS DE FOLGA. REITERAÇÃO
DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Na hipótese, a imposição da medida cautelar de recolhimento
domiciliar noturno e nos dias de folga está devidamente
fundamentada, pois o Juízo singular adotou como razões de decidir o
parecer apresentado pelo Ministério Público, que esclareceu que o
Agravante registra antecedentes criminais, também por direção sob
influência de álcool, nos anos de 2018 e 2019, bem como responde a
processo-crime pela suposta prática do referido delito e pelo crime
de importunação sexual.
2. Ademais, tendo em vista a contumácia delitiva do Acusado apontada
pelo Magistrado de primeiro grau, mostra-se necessária e adequada a
aplicação da medida cautelar de recolhimento domiciliar noturno e
nos dias de folga, diante do risco concreto de que o Acusado volte a
dirigir sob influência de álcool, especialmente nos horários
indicados (entre 22 e 6 horas do dia seguinte e nos dias de
descanso), considerando, inclusive, que o fato delituoso teria
ocorrido durante a madrugada (por volta das 2h16min).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 131559>>-SP,
         <<RHC 130789>>-RS
(PROCESSUAL PENAL - FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<AgRg no HC 564293>>-GO
(MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA -
PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 124059>>-RJ,
         <<AgRg no HC 565057>>-PE,
         <<HC 392438>>-SC
Informações complementares:      "[...] '[é] válida a utilização da técnica da fundamentação
'per relationem', em que o magistrado emprega trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00316 ART:00319
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00306
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 142064
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CAUSÍDICOS
QUE NÃO APRESENTARAM MOTIVO IMPERIOSO PARA O NÃO COMPARECIMENTO À
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO
DELITIVA. NECESSIDADE DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS
DE URGÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, a audiência de instrução foi realizada sem a presença
dos advogados constituídos. Contudo, não há nulidade por cerceamento
de defesa, tendo em vista que o Magistrado de origem, além de ter
nomeado defensor dativo em favor do Réu, apresentou fundamentação
idônea ao considerar que os motivos apresentados pelos advogados
constituídos para não comparecem à audiência - existência de
audiência em comarca diversa e necessidade de ministrar aula em uma
instituição de ensino - não justificariam o adiamento do referido
ato processual, notadamente por terem sido apresentadas na madrugada
do mesmo dia do ato. Ademais, não foi demonstrado prejuízo.
2. A custódia cautelar foi devidamente motivada para a garantia da
ordem pública, ante o risco concreto de reiteração delitiva, e para
assegurar a aplicação de medidas protetivas de urgência, porquanto
as instâncias ordinárias consignaram que o Recorrente já responde a
processos criminais diversos, desligou o aparelho de monitoramento
eletrônico e ameaçou de morte um funcionário público.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NÃO COMPARECIMENTO DE ADVOGADO A AUDIÊNCIA - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt no RMS 58366>>-SP
(ALEGAÇÃO DE NULIDADE - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STF - [[HC-AgR 184709]]
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 630420>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl no HC 514347>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 642726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. CRIME DE RESISTÊNCIA.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE. ART. 105,
INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. HABEAS CORPUS LIMINARMENTE INDEFERIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o habeas corpus, manejado como
substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve
inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos do art.
105, inciso I, alínea e, da Constituição da República, compete ao
Superior Tribunal de Justiça julgar, originariamente, "as revisões
criminais e as ações rescisórias de seus julgados".
2. A tese de nulidade da condenação por ausência de provas não
encontra espaço na via estreita do habeas corpus, pois a aferição da
alegada fragilidade probatória exigiria incursão em matéria fática,
o que não está ao alcance deste instrumento processual,
especialmente quando se trata de condenação albergada pelo trânsito
em julgado.
3. No caso em apreço, é absolutamente inviável a substituição da
pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos, pois
a referida substituição é reservada aos crimes praticados sem o
emprego de violência ou grave ameaça contra a pessoa (art. 44,
inciso I, do Código Penal), o que não é a hipótese, pois o Paciente
opôs-se a execução de ato legal mediante violência.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANEJO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 288978>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138318
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL. PROCESSO
PENAL. SITUAÇÃO DE PANDEMIA. PEDIDO DE SOLTURA OU DE SUBSTITUIÇÃO DA
 PRISÃO  EM  ESTABELECIMENTO  PRISIONAL  POR  PRISÃO DOMICILIAR.
CONTEXTO   DE   RISCO   AFASTADO.   AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Corte local afastou, de forma idônea, a tese de perigo à
integridade física do Paciente por infecção pela Covid-19, pois não
foi demonstrado, no caso, a atual condição de saúde do ora
Agravante; que o estabelecimento prisional propicia risco real e
mais elevado do que o ambiente fora do cárcere; e que há
impossibilidade de tratamento de saúde adequado no local.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129833
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. CONFIGURAÇÃO. DEMORA EXCESSIVA. MITIGAÇÃO DA
SÚMULA N. 52/STJ. RECURSO PROVIDO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constata-se constrangimento ilegal sofrido pelo Agravado, à luz
do princípio constitucional disposto no art. 5.º, inciso LXXVIII, da
Constituição da República, acrescido pela Emenda Constitucional n.
45/2004, segundo o qual "a todos, no âmbito judicial e
administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os
meios que garantam a celeridade de sua tramitação".
2. A despeito de encontrar-se encerrada a instrução criminal, o que
afastaria o alegado excesso de prazo, os termos da Súmula n. 52 do
Superior Tribunal de Justiça podem ser mitigados, tendo em vista que
não há previsão para a prolação de sentença, estando o processo
pendente de julgamento aguardando diligência requerida por Corréu.
3. Não sendo razoável imputar a demora para o julgamento à Defesa do
Agravado e considerando-se as circunstâncias do caso, verifico que
há demora irrazoável e injustificada para o julgamento da ação
penal, porquanto o Réu está segregado desde 17/10/2018.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - MITIGAÇÃO DA SÚMULA 52/STJ)
   STJ - <<HC 494285>>-CE,
         <<HC 443259>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052
Acórdãos similares: AgRg no HC  670229  CE  2021/0166260-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120935
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. TRÁFICO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXCESSO DE PRAZO NÃO
CONFIGURADO. PECULIARIDADES DO CASO. COMPLEXIDADE. INEXISTÊNCIA DE
IDENTIDADE FÁTICO-PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO DA DECISÃO
COM BASE NO ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se evidencia a presença do sustentado excesso de prazo,
porquanto foi consignado que a ação penal envolve organização
criminosa, sendo a instrução criminal complexa. De fato, conforme
noticia o Tribunal de origem "a complexidade do processo está
evidente, na medida em que converge para cerca de 27 (vinte e sete)
réus, todos acusados de formação de organização criminosa, voltada
para os delitos de tráfico e comercialização de drogas, além de
núcleo de lavagem de dinheiro" (fl. 117), com necessidade de
expedição de cartas precatórias e citação editalícia.
2. Em consulta ao andamento processual constante no endereço
eletrônico do Tribunal estadual, constata-se que foi designada nova
audiência de instrução a ser realizada em 24/03/2021.
3. No caso, não se verifica a hipótese de aplicação do art. 580 do
Código de Processo Penal, ante a ausência de similitude fática e
identidade das condições pessoais, diante da posição de destaque dos
Agravantes na organização criminosa e a situação de mero olheiro do
Corréu.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 117576>>-AL
(PEDIDO DE EXTENSÃO DA DECISÃO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA E
IDENTIDADE DAS CONDIÇÕES PESSOAIS)
   STJ - <<PExt no RHC 94553>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 387891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 24/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CARÁTER PROTELATÓRIO. ABUSO DO DIREITO DE DEFESA. IMEDIATA REMESSA
DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A reiterada insistência dos recorrentes evidencia nítido caráter
protelatório do recurso, configurando abuso do direito de defesa
2. A defesa insiste na tese já rechaçada em embargos anteriormente
opostos, a respeito da ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva ou da pretensão executória, as quais foram afastadas
fundamentadamente pelo acórdão embargado.
3. O pleito de extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão
executória demanda a análise de diversas informações, não apenas
quanto ao trânsito em julgado para a acusação e início da execução
da pena, como também acerca da ocorrência de incidentes que
interferem diretamente na contagem do prazo prescricional, nos
termos do disposto nos arts. 116, parágrafo único, e 117, incisos V
e VI, ambos do CP, de modo que deve ser submetida à análise do Juízo
executivo.
4. Embargos de declaração rejeitados, determinando-se a imediata
remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos
agravos em recurso extraordinário interpostos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com a
remessa imediata ao Supremo Tribunal Federal para julgamento dos
agravos em recurso extraordinário interpostos, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO EXECUTÓRIA - PRESCRIÇÃO - ANÁLISE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RHC 122683>>-SP,
         <<AgRg no HC 473344>>-PB
(ABUSO DO DIREITO DE DEFESA - IMEDIATA REMESSA DOS AUTOS)
   STJ - <<EInf nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 408256>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00116 PAR:ÚNICO ART:00117 INC:00005 INC:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1573393
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO
TENTADO. VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 2º, DO CP. PLEITO DE ABRANDAMENTO DO
REGIME PRISIONAL. PRIMARIEDADE. PENA DEFINITIVA DISPOSTA EM 4 MESES
E 20 DIAS DE RECLUSÃO. DESPROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO DO REGIME
SEMIABERTO. PARECER FAVORÁVEL DO MPF. DECISÃO RECONSIDERADA.
1. Não se desconhece a jurisprudência desta Corte Superior no
sentido da exasperação do regime prisional quando presentes
circunstâncias judiciais negativas.
2. Contudo, nos termos do parecer do Ministério Público Federal,
levando em consideração que o agravante é primário e foi condenado a
uma pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, com apenas
uma circunstância judicial desfavorável - maus antecedentes, cuja
condenação já foi alcançada pelo período depurador -, com suporte na
proporcionalidade, tenho que o regime aberto é suficiente e adequado
para a reprovação e prevenção de outros delitos.
3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer
do recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1573393>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 64803
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CRIME DE AMEAÇA. PRISÃO
EM FLAGRANTE. LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA MEDIANTE PAGAMENTO DE
FIANÇA. RÉU NOTORIAMENTE HIPOSSUFICIENTE. RECOLHIMENTO INDEVIDO.
ESTADO DE POBREZA RECONHECIDO PELO JUIZ DA CAUSA, QUE DEFERIU A
GRATUIDADE DE JUSTIÇA. PECULIARIDADES DO CASO. RESTITUIÇÃO DO VALOR.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA PROVIDO.
1. Hipótese em que foi concedida ao Recorrente, preso em flagrante
pelo crime de ameaça, a liberdade provisória mediante o pagamento de
fiança de um salário mínimo.
2. Peculiaridades do caso que revelam situação de miserabilidade
evidente do Réu, a denotar que sequer seria exigível condicionar a
sua soltura ao pagamento de fiança, na linha dos inúmeros julgados
deste Superior Tribunal de Justiça.
3. Recurso ordinário em mandado de segurança provido, para
determinar a restituição ao Recorrente dos valores recolhidos,
indevidamente, a título de fiança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Laurita Vaz dando
provimento ao recurso ordinário, sendo acompanhada pelos Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz, por
maioria, dar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto
Sra. Ministra Laurita Vaz, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs.
Ministro Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro. Votaram com a
Sra. Ministra Laurita Vaz os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     "[...] a incapacidade arguida de suprimento das despesas
processuais sem riscos à sobrevivência pessoal ou familiar
(requisito para o benefício da assistência judiciária gratuita), é
superada quando concretamente se verifica a capacidade - ao menos
parcial - de pagamento.
     Os valores já adimplidos de fiança demonstram capacidade
financeira do agente e permitem daí sua destinação legal ao
pagamento das custas do processo".
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610227
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HC SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ESPECIAL. MANIFESTA ILEGALIDADE. CONHECIMENTO DE OFÍCIO. PRISÃO
PREVENTIVA. TRÁFICO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGAS. REITERAÇÃO
DELITIVA. PROCESSO EM ANDAMENTO PELO MESMO DELITO. CAUTELARES
DIVERSAS DE PRISÃO. SUFICIÊNCIA. CONCESSÃO DA ORDEM. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não obstante haja divergência entre a 5ª e a 6ª Turmas sobre a
adequação do habeas corpus quando utilizado em substituição a
recursos especial e ordinário, ou de revisão criminal, nada impede
que, de ofício, constate a Corte Superior a existência de
ilegalidade flagrante, abuso de poder ou teratologia.
2. Considerando-se as circunstâncias do caso, quais sejam, a
quantidade de drogas apreendida, tratando-se de 26,24 gramas de
cocaína e 18,35 gramas de maconha, bem como a existência de apenas
um processo anterior em andamento pela prática de tráfico de drogas,
é suficiente, para evitar a reiteração delitiva, a substituição da
prisão preventiva por medidas cautelares penais alternativas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL - MANIFESTA
ILEGALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 585926>>-SP,
         <<AgRg no HC 576400>>-RS
(CAUTELARES DIVERSAS DE PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 634982>>-SP,
         <<HC 618262>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 26,24 g de cocaína e 18,35 g de
maconha.