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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 711404
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA N. 691 DO STF. SUPERAÇÃO.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. PRISÃO DOMICILIAR. ART. 318,
INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NÃO PREENCHIMENTO. POSTERIOR
COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS EXIGIDOS. CONCESSÃO DA TUTELA DE
URGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
1. Com o advento da Lei n. 13.257/2016, o art. 318 do Código de
Processo Penal passou a permitir ao juiz a substituição da prisão
cautelar pela domiciliar quando o agente for "homem, caso seja o
único responsável pelos cuidados do filho de até 12 (doze) anos de
idade incompletos".
2. O entendimento jurisprudencial dos Tribunais Superiores vem
superando a interpretação literal de determinados comandos previstos
na Lei de Execução Penal, a fim de abarcar e de dar efetividade ao
princípio da dignidade da pessoa humana na individualização da pena.
3. No momento da prolação da decisão agravada, a defesa não havia se
desincumbido de demonstrar a situação de vulnerabilidade do menor
que estava sob os cuidados de sua genitora e avó paterna, e
recebendo os  tratamentos  médicos  e  ambulatorial necessários.
4. Sobrevindo fatos novos e devidamente demonstrada a
imprescindibilidade do paciente aos cuidados da criança, o
deferimento da medida excepcional, com a colocação do paciente em
prisão domiciliar, encontra-se devidamente justificado com a
concessão monocrática da medida urgente em seu favor.
5. Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO PELA DOMICILIAR - SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE DO MENOR)
   STJ - {{HC 351494}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00006
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 717510
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. FURTO
DUPLAMENTE QUALIFICADO. DOSIMETRIA. REGIME PRISIONAL SEMIABERTO
MANTIDO. REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESABONADORAS.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS INCABÍVEL. PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. WRIT
NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel.
Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação
no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Em pese tenha sido imposta reprimenda inferior a 4 anos de
reclusão, tratando-se de réu reincidente, não há falar em fixação do
regime prisional aberto, por não restarem preenchidos os requisitos
do art. 33, § 2º, "b", do CP. Além disso, a pena-base foi
estabelecida acima do mínimo legal, considerando as circunstâncias
do delito e a valoração da qualificadora não utilizada para
tipificar a conduta como furto qualificado. Deveras, considerando a
reincidência do réu e a presença de circunstâncias judiciais
desabonadoras, o Juízo sentenciante poderia até mesmo fixar o regime
prisional fechado, com fundamento no art. 33 e 68 do CP.
3. Malgrado tenha sido definida pena inferior a 4 anos de reclusão,
é incabível a substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direito diante da presença de circunstâncias
judiciais desfavoráveis e a reincidência do acusado, nos moldes do
art. 44 do CP.
4. O pleito de concessão da custódia domiciliar não foi objeto de
cognição pela Corte de origem, o que obsta a apreciação de tal
matéria por este Superior Tribunal de Justiça, sob pena de indevida
supressão de instância.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 448968>>-SP,
         <<HC 456877>>-SP
(REINCIDÊNCIA - SUBSTITUIÇÃO DA PENA POR RESTRITIVAS DE DIREITO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 695144>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1879859>>-MG
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 651770>>-SP,
         <<AgRg no HC 620167>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1978605
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ART. 313-A DO CP. NULIDADE DA AÇÃO PENAL.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. ART. 563 DO CPP. NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 514 DO CPP. SÚMULA
330/STJ. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 514 do CPP, estando a denúncia ou queixa em
devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do
acusado, para responder por escrito, dentro do prazo de quinze dias.
Visto isso, segundo o entendimento sumulado no verbete n. 330 desta
Corte: É desnecessária a resposta preliminar de que trata o artigo
514 do Código de Processo Penal, na ação penal instruída por
inquérito policial.
2. Prevalece no moderno sistema processual penal que eventual
alegação de nulidade deve vir acompanhada da demonstração do efetivo
prejuízo. Como é cediço, não se proclama uma nulidade sem que se
tenha verificado prejuízo concreto à parte, sob pena de a forma
superar a essência. Vigora, portanto, o princípio pas de nullité
sans grief, a teor do que dispõe o art. 563 do Código de Processo
Penal.
3. No presente caso, a despeito dos argumentos expendidos no
recurso, não houve prejuízo, uma vez que, além da acusada não ter
apresentado qualquer elemento concreto que indicasse sua ocorrência,
em razão dessa omissão, há indicação nos autos que a defesa foi
atuante em todas as demais fases processuais, razão pela qual não há
falar em nulidade por cerceamento de defesa.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEFESA PRELIMINAR - NULIDADE - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 130939>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1846021>>-RS,
         <<HC 510584>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00514 ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000330
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 717298
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
RÉU PORTADOR DE MAUS ANTECEDENTES. CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO PERÍODO
DEPURADOR. AUMENTO VÁLIDO. INAPLICABILIDADE DA MINORANTE ESPECIAL DA
LEI DE DROGAS. ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA. DELITO COMETIDO DURANTE
O ISOLAMENTO SOCIAL EM RAZÃO DA PANDEMIA DA COVID-19. FALTA DE NEXO
DE CAUSALIDADE. AGRAVANTE EXCLUÍDA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que o tempo
transcorrido após o cumprimento ou a extinção da pena não impede a
análise desfavorável de tais circunstâncias, tendo em vista a adoção
pelo Código Penal do sistema da perpetuidade, ao contrário do que se
verifica na reincidência (CP, art. 64, I), pois o legislador não
limitou temporalmente a configuração dos maus antecedentes ao
período depurador quinquenal.
2. A incidência da agravante do art. 61, inciso II, alínea "j", do
Código Penal - prática do delito durante estado de calamidade
pública gerado pela pandemia do coronavírus - exige nexo entre tal
circunstância e a conduta do agente, o que não foi demonstrado nos
autos.
3. Recurso provido, em parte, para excluir a agravante do estado de
calamidade pública, resultando a pena final do agravante em 6 anos
de reclusão, em regime fechado, mais o pagamento de 600 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÃO ALCANÇADA PELO TEMPO DEPURADOR -
FUNDAMENTO VÁLIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 358539>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1068053>>-DF
(CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA - PANDEMIA
DA COVID-19 - FALTA DE NEXO DE CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 669508>>-SP,
         <<AgRg no HC 655339>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:J ART:00064 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RCD no REsp)
Processo: 1947831
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO MINISTERIAL POR MEIO DE MEDIDA CAUTELAR INOMINADA.
POSSIBILIDADE. DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS DOFUMUS BONI IURIS
E PERICULUM IN MORA.  INTEMPESTIVIDADE. PRAZO RECURSAL DE 5 (CINCO)
DIAS CORRIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
I - É intempestivo o agravo regimental interposto fora do prazo de 5
(cinco) dias corridos, nos termos dos arts. 39 da Lei n. 8.038/1990,
258, caput, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e
798, caput e § 3º, do Código de Processo Penal.
II - Na hipótese, a decisão agravada foi publicada em 19/11/2021. O
decurso do prazo legal teve início em 22/11/2021 (segunda-feira),
pela contagem normal o prazo expiraria no dia 26/11/2021
(sexta-feira), porém a petição de interposição do agravo regimental
só veio a ser recebida neste Tribunal em 16/02/2022, fora, portanto,
do prazo legal.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CONTAGEM DOS PRAZOS - DIAS CORRIDOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 139904>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 962681>>-DF
Informações complementares:      "[...] a contagem dos prazos em processo penal possui ordenação
específica em dias corridos, consoante disposto no art. 798 do
Código de Processo Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1993346  RN  2021/0329511-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AgRg no AREsp  2011464  AC  2021/0363539-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:23/03/2022
AgRg no AREsp  2030523  SP  2021/0393856-8  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgRg no AREsp  1961206  RJ  2021/0283487-8  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156516
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.
REPRESENTAÇÃO. DISPENSA MAIORES FORMALIDADES. RESTITUIÇÃO DOS
VALORES À VÍTIMA. MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte Superior, quando a ação
penal pública depender de representação, tal manifestação de vontade
não exige maiores formalidades, sendo desnecessário que haja uma
peça escrita nos autos do inquérito ou da ação penal com nomen
iuris de representação, bastando que reste inequívoco o interesse da
vítima na persecução penal. Precedentes.
2. "A ausência de prévia manifestação das instâncias ordinárias
sobre a validade das provas que levaram à condenação do Paciente
inviabiliza o conhecimento do tema pelo Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de indevida supressão de instância." (HC
592.522/RN, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 13/10/2020, DJe 20/10/2020).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO - ATO QUE DISPENSA MAIORES FORMALIDADES)
   STJ - <<AgRg no RHC 149352>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1912568>>-SP,
         <<HC 302417>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2015515
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO               PENAL.               AGRAVO
REGIMENTAL               NO               AGRAVO        EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO PREVISTO NO ART. 1.015 DO CPC EM FACE DE DECISÃO QUE
INADMITE O PROCESSAMENTO DO RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE.
IMPOSSIBILIDADE.    ERRO GROSSEIRO. CABIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVISÃO CLARA E EXPRESSA DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA.     AGRAVO         REGIMENTAL         DESPROVIDO.
I- Consoante o disposto no art. 1.042 do CPC prescreve que "cabe
agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do
tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso
especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado
em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos
repetitivos".
II - A interposição equivocada de recurso diverso daquele
expressamente previsto em lei, quando ausente dúvida objetiva,
constitui manifesto erro grosseiro, que inviabiliza a aplicação do
princípio da fungibilidade.
III - Na hipótese, a interposição de agravo de instrumento, previsto
no artigo 1.015 do CPC, caracteriza erro grosseiro, o que afasta a
aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
IV - Ainda que superado tal óbice, a insurgência não poderia ser
conhecida, por ausência de impugnação das causas específicas de
inadmissão do recurso especial.
Agravo               regimental               desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU
O PROCESSAMENTO DE RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1646439>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1710268>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1799215>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1997969
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.                   AGRAVO                   REGIMENTAL
          NO          AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.   EXECUÇÃO
PENAL.    CONDIÇÕES   SOBRE   O   TRABALHO   EXTERNO.  INOBSERVÂNCIA
ÀS ORDENS RECEBIDAS. FALTA GRAVE CARACTERIZADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Na hipótese,  ao descumprir as condições impostas por ocasião do
deferimento de trabalho externo, o agravante desrespeitou as
condições impostas à concessão da benesse, o que configura a falta
grave prevista no art. 50, VI, c.c. o art. 39, V, ambos da Lei de
Execução Penal.
II - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que  o   descumprimento   das   condições   impostas
por   ocasião   do   deferimento   do trabalho externo  caracteriza
 falta   grave,   implicando   regressão   de   regime   prisional.
Agravo                   regimental                   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - CONDIÇÕES SOBRE O TRABALHO EXTERNO - INOBSERVÂNCIA
ÀS ORDENS RECEBIDAS - FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 508808>>-SP,
         <<AgRg no HC 682314>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1894551>>-TO,
         <<AgRg no HC 377302>>-SP,
         <<AgRg no HC 618454>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1994948
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  REVISÃO CRIMINAL.
TRÁFICO DE DROGAS E POSSE DE ARMAS. VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO CPC.
ACÓRDÃO QUE FEZ REFERÊNCIA, EM PARTE, AO PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. REFORÇO DE
FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - In casu, para além da referência em parte ao parecer
ministerial, o V. acórdão recorrido utiliza fundamentos próprios e
autônomos para julgar improcedente a revisão criminal, servindo a
técnica per relationem apenas como reforço de fundamentação do
relator em seu voto, de modo que não se verifica nulidade.
II - É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de
ser perfeitamente válida a utilização da fundamentação per
relationem, quando o ato decisório se reporte a outra decisão,
manifestação dos autos ou parecer do Ministério Público, como razões
de decidir, não havendo que se falar em nulidade.
III - Ademais, a utilização da fundamentação per relationem, seja
para fim de reafirmar a fundamentação de decisões anteriores, seja
para incorporar à nova decisão os termos de manifestação ministerial
anterior, não implica vício de fundamentação, como no presente caso.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 70205>>-BA,
         <<AgRg no RHC 125045>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1848688>>-PR,
         <<AgRg no HC 556266>>-RS,
         <<HC 298319>>-SP,
         <<RHC 125670>>-SC