AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 36312
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. POLICIAL
MILITAR ESTADUAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE
DEMISSÃO. FATO TIPIFICADO COMO ILÍCITO PENAL. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  OFENSA ÀS GARANTIAS   DO   CONTRADITÓRIO  E  DA  AMPLA
DEFESA.  INOCORRÊNCIA. PRINCÍPIO  DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NÃO
COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO SUPORTADO.  DIREITO  LÍQUIDO E CERTO. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II -  O reconhecimento da prescrição no âmbito da Ação Penal
instaurada contra o ora Agravante não induz, automaticamente, ao
reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva da infração
disciplinar.
III - Tratando-se de apuração de falta disciplinar que se enquadra
também como ilícito penal, observa-se o prazo prescricional
estabelecido na legislação penal, nos termos do estabelecido no art.
209, §§ 1º e 2º  do Estatuto dos Servidores Públicos Civis do Estado
de Pernambuco, interrompendo-se a contagem com a instauração de
sindicância ou inquérito administrativo.
IV - Esta Corte pacificou entendimento segundo o  qual o excesso de
prazo para a conclusão do processo administrativo disciplinar não
gera, por si só, a  nulidade do feito, desde que não haja prejuízo
ao acusado, em observância ao princípio do pas de nulité sans grief.
V - Em processo administrativo disciplinar, apenas se declara a
nulidade de um ato processual quando houver efetiva demonstração de
prejuízo à defesa. Não havendo efetiva comprovação de prejuízos
suportados pela defesa, concluir em sentido diverso demandaria
dilação probatória, o que não é possível em sede de mandado de
segurança, no qual se exige prova documental pré-constituída.
Precedentes.
VII - Em regra, descabe a imposição da multa em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso (art.
1.021, § 4º do CPC/2015).
VIII -  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel
de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves (Presidente) e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONHECIMENTO DE FATO SUPERVENIENTE À
IMPETRAÇÃO - ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no RMS 40389>>-DF,
         <<AgRg no RMS 33797>>-SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO À DEFESA DO SERVIDOR - NULIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<MS 20052>>-DF,
         <<MS 22575>>-PA
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - CONTROLE JURISDICIONAL -
RESTRIÇÃO - EXAME DA REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E A LEGALIDADE DO
ATO - INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 15828>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - INSTRUÇÃO OU DILAÇÃO PROBATÓRIA -
INADMISSIBILIDADE - PROVA DOCUMENTAL PRÉ-CONSTITUÍDA -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<MS 17856>>-DF,
         <<EDcl no RMS 65912>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 52510>>-SP,
         <<EDcl no RMS 65912>>-RJ,
         <<AgInt no RMS 52510>>-SP
Informações complementares:      "[...] a constatação de fato superveniente, capaz de influir na
solução do litígio, deve ser levada em consideração em grau recursal
pelo tribunal competente para sua apreciação, a fim de evitar
decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia
processual e da segurança jurídica, nos termos do art. 462 do
CPC/1973 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED LEI:009455 ANO:1997
*****  LT-97    LEI DE TORTURA
        ART:00001 INC:00001 LET:A PAR:00004 INC:00001
LEG:EST LEI:006123 ANO:1968 UF:PE
        ART:00209 PAR:00001 PAR:00002 ART:00220
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462