AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723907
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AÇÃO  COLETIVA.  APROVEITAMENTO  DE
CRÉDITOS   DE   ICMS   DECORRENTES   DE   OPERAÇÕES  REALIZADAS  COM
FORNECEDORES  DE  OUTROS ESTADOS BENEFICIADOS POR INCENTIVOS FISCAIS
NÃO  APROVADOS  PELO CONFAZ. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC
DO 1973. NÃO VERIFICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER A DECISÃO
PROFERIDA NO TRIBUNAL A QUO, NÃO FOI REBATIDO NO APELO NOBRE. SÚMULA
283  E  284  DO  STF.  DEMANDA  DE  NATUREZA  TRIBUTÁRIA. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES DO STJ. I - Trata-se
de ação coletiva ajuizada por associação civil, visando à declaração
da  legitimidade  dos  créditos de ICMS em operações interestaduais,
para  aproveitamento na forma da legislação tributária, em favor dos
associados,  mesmo  quando  o  fornecedor  no  Estado de origem seja
beneficiado  por incentivo fiscal não aprovado no âmbito do Convênio
do  CONFAZ.  O  feito  foi  extinto  por sentença, sem julgamento do
mérito,  o  que  foi confirmado pelo Tribunal de origem, que decidiu
que  a  demanda  veicula pretensão tributária em "tutela coletiva de
direitos  individuais  homogêneos  mediante substituição processual,
para  assegurar  às  associadas, o aproveitamento de crédito de ICMS
quando  e  se  ocorrer  operação  com fornecedores de outros Estados
beneficiados por incentivos fiscais não homologados pelo CONFAZ".
II - Sobre a alegada violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015), por suposta omissão pelo Tribunal de origem da análise da
questão  acerca  de que a inconstitucionalidade do Comunicado CAT n.
36/2004  não  constituiu  pedido,  mas  causa  de  pedir da presente
demanda, verifica-se não assistir razão à recorrente.
III - Com efeito, conforme ficou decidido pelo Tribunal de origem, a
questão da inconstitucionalidade do referido Comunicado não afasta a
natureza do pedido da presente demanda, que é de natureza coletiva e
essencialmente  tributária,  conforme  se  pode  verificar do pedido
deduzido na inicial (fl. 36).
IV - Na hipótese dos autos, da análise do referido questionamento em
confronto  com o acórdão hostilizado, não se cogita da ocorrência de
omissão,  contradição,  obscuridade ou mesmo erro material, mas mera
tentativa de reiterar fundamento jurídico já exposto pelo recorrente
e  devidamente  afastado  pelo  julgador,  que  enfrentou  todas  as
questões pertinentes sobre os pedidos formulados.
V  -  Nesse  panorama,  a  oposição  de  embargos de declaração, com
fundamento  na  omissão acima, demonstra, tão somente, o objetivo de
rediscutir  a  matéria  sob  a  ótica  do  recorrente,  sem  que tal
desiderato  objetive  o suprimento de quaisquer das baldas descritas
no dispositivo legal mencionado, mas sim, unicamente, a renovação da
análise  da  controvérsia. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1323892/PR,
Rel.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques,  Segunda Turma, julgado em
13/11/2018,  DJe  22/11/2018  e  AgInt  no  REsp  1.498.690/RS, Rel.
Ministro  Luis  Felipe  Salomão, Quarta Turma, Julgado em 14/3/2017,
DJe 20/3/2017.
VI  -  Sobre  a  alegada  ofensa  aos arts. 4º e 282, § 2º, ambos do
CPC/2015, o recurso não comporta seguimento.
VII  - Com efeito, o acórdão recorrido fundamentou-se no fato de que
o  pedido  veiculado  na  inicial evidencia tratar-se de uma demanda
coletiva,  em que se pretende tutela de direito individual homogêneo
relativa  a  matéria  tributária,  encontrando obstáculo no art. 1º,
parágrafo único, da Lei n. 7.347/1985.
VIII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso  especial,  revela  que  o  fundamento  apresentado  naquele
julgado,  acerca  da  natureza  coletiva  da demanda tributária, foi
utilizado  de  forma  suficiente  para manter a decisão proferida no
Tribunal  a  quo,  não  foi  rebatido no apelo nobre, o que atrai os
óbices  das  Súmulas  n.  283  e  284,  ambas do STF. IX - Ainda que
superados  esses  óbices, ad argumentandum tantum, verifica-se que o
acórdão  recorrido  está  em  consonância  com  a  jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  no  sentido  de que as questões de
natureza  tributária  não  podem  ser  analisadas  em  sede  de ação
coletiva,  como  a  ação  civil  pública.  Confiram-se: AgRg no REsp
1404336/SP,  Rel.  Ministro  Mauro  Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 20/2/2014, DJe 28/2/2014 e AgRg no AREsp 413.797/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 26/11/2013, DJe
9/12/2013.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015 - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1323892>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1498690>>-RS
(QUESTÕES DE NATUREZA TRIBUTÁRIA - AÇÃO COLETIVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1404336>>-SP, <<AgRg no AREsp 413797>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283   SUM:000284
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