bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606721
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL: TRÂNSITO EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
RAZÕES DA IMPETRAÇÃO DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO ADOTADA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. ACÓRDÃO CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO É MARCO
INTERRUPTIVO PARA A PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA, NÃO DA
EXECUTÓRIA. PRECEDENTES DO STJ. AFERIÇÃO QUE DEVE SER FEITA PELO
JUÍZO DAS EXECUÇÕES PENAIS, EM RAZÃO DA ESCASSEZ DE INFORMAÇÕES.
PRECEDENTES DO STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO, MAS CONCEDIDA
PARCIALMENTE A ORDEM DE OFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça é que "a
tese recentemente firmada pelo Supremo Tribunal Federal (HC
176.473/RR, Tribunal Pleno, Rel. Ministro Alexandre de Moraes,
julgado em 27/4/2020, DJe 5/5/2020), no sentido de que o acórdão
meramente confirmatório também é causa interruptiva da prescrição,
não se aplica à hipótese dos autos, haja vista o marco interruptivo
previsto no art. 117, inciso IV, do Código Penal, dizer respeito à
prescrição da pretensão punitiva, e não da pretensão executória"
(AgRg no HC 686.401/DF, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021). No mesmo
sentido: AgInt no HC 455.042/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO MERAMENTE CONFIRMATÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO - NÃO
APLICAÇÃO À PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 686401>>-DF,
         <<AgInt no HC 455042>>-SP
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO
PENAL)
   STJ - <<EDcl no HC 672429>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no HC 579103>>-PA,
         <<HC 560050>>-RJ,
         <<AgRg no HC 473344>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 483128>>-PA
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - REMESSA AO JUÍZO DA EXECUÇÃO
PENAL)
   STJ - <<EDcl no HC 672429>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no HC 579103>>-PA,
         <<HC 560050>>-RJ,
         <<AgRg no HC 473344>>-PB,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 483128>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00117 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  644524  SP  2021/0039401-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1936542
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO DE TURMA DO STJ. ART.
258 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
1. Não é cabível agravo regimental contra decisão colegiada,
conforme dispõe o art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça. Precedentes.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgRg no HC 314059>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1510770>>-RN
Informações complementares:      "[...] o manejo do recurso de agravo regimental contra acórdão
constitui erro grosseiro".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1629278
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PECULATO. DOSIMETRIA DA PENA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS. NÃO OCORRÊNCIA. IDENTIDADE DE
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ENTRE OS ACUSADOS. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME.
ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO AOS COFRES PÚBLICOS. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL.
1. Nos termos da orientação desta Casa, é possível a análise
conjunta das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código
Penal, quando simulares as situações dos corréus. Precedentes.
2. Além disso, "quando da fixação das reprimendas referentes a
delitos praticados contra a Administração Pública, a Terceira Seção
desta Corte vem entendendo ser possível o recrudescimento da
pena-base com fundamento no prejuízo sofrido pelos cofres públicos,
quando o valor deste representar montante elevado" (AgRg no HC n.
480.933/AP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 11/6/2019, DJe 27/6/2019).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DAS PENAS - NÃO
OCORRÊNCIA - IDENTIDADE DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS ENTRE OS
ACUSADOS)
   STJ - <<REsp 1266758>>-PE
(CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - ELEVADO PREJUÍZO CAUSADO AOS COFRES
PÚBLICOS - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 480933>>-AP,
         <<REsp 1879241>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 268867
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO
PENAL. PROCESSO PENAL FRAUDE TRIBUTÁRIA. DOSIMETRIA. TESES
ENFRENTADAS NO ARESP N. 497.989/PE. REDISCUSSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, a alegação de ilegalidade do aumento da pena-base foi
enfrentada no julgamento do AREsp n. 497/989/PE, onde se concluiu
que "a persuasão racional dos julgadores para fixar o aumento da
pena-base não revela flagrante ilegalidade, haja vista a menção à
maior reprovabilidade da conduta do agravante" (AgRg no AgRg no
AREsp 497.989/PE, Relator Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021).
2. O acórdão acima citado transitou em julgado em 1º/9/2021.
3. Logo, enfrentado o mérito das alegações no sistema recursal
adequado, com a análise exauriente das teses esgrimidas e que veio a
transitar em julgado, inviável a retomada da discussão em habeas
corpus contemporâneo aos recursos próprios, sob pena de tornar
perpétua discussão já finda na via processual devida, mormente
considerada a possibilidade de insurgência em revisão criminal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg na PET no AREsp)
Processo: 176986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. EARESP N. 386.266/SP.
ENTENDIMENTO. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE.
1. Consoante entendimento consolidado nos autos do EAREsp n. de
3/9/2015, no "agravo em recurso especial, o  eventual reconhecimento
da prescrição da pretensão punitiva deve ser precedido do exame da
admissibilidade do recurso  especial, a partir do qual será
determinado se a data do trânsito em julgado retroagirá ou não ao
último dia do prazo de interposição do recurso cabível na origem."
(AgRg nos EAREsp n. 19.380/PI, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/4/2016, DJe 2/5/2016).
2. Nos moldes em que se firmou tal compreensão, caso o agravo não
seja conhecido; seja conhecido e desprovido; ou conhecido, mas o
recurso especial não, a coisa julgada retroage à data do escoamento
do prazo para interposição do último recurso admissível.
3. Na hipótese vertente, entretanto, além de o agravo em recurso
especial ter sido expressamente conhecido, ante a impugnação dos
fundamentos da decisão então agravada, verificou-se a plausibilidade
da tese recursal, ao menos em relação a um dos capítulos decisórios,
o que autorizaria o conhecimento, ainda que em parte, do recurso
especial, razão pela qual não se aplica, à espécie, o entendimento
firmado pela Terceira Seção no julgamento do EAREsp n. 386.266/SP.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 19380>>-PI,
         <<EAREsp 386266>>-SP
Informações complementares:      "Despiciendo, portanto, no particular, a emissão de um juízo de
mérito para, somente após, extinguir-se a punibilidade, sendo
possível, em hipóteses como a dos autos, ao antever um resultado
positivo quanto à admissibilidade do recurso especial, considerá-lo
como tal, a fim de reconhecer a prescrição, fazendo com que não haja
retroação do trânsito em julgado".
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1998322
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS CORRIDOS. LEI N.
8.038/1990. REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Os embargos de declaração intempestivos não interrompem a
contagem do prazo para a interposição dos recursos subsequentes.
2. O prazo para a interposição do agravo regimental, em matéria
penal, é de 5 (cinco) dias corridos, nos termos do art. 39 da Lei n.
8.038/1990, e do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça.
3. Ante a ausência de efeito interruptivo dos embargos de declaração
intempestivos, constata-se que a decisão que não conheceu do recurso
especial foi publicada em 10/11/2021 (quarta-feira), iniciando-se o
prazo recursal em 11/11/2021 (quinta-feira), o qual se encerrou no
dia 16/11/2021 (terça-feira), já computada a prorrogação do termo
final em razão do Feriado Nacional da Proclamação da República.
Todavia,  o agravo regimental somente foi protocolizado em
26/11/2021 , quando já escoado o quinquídio recursal.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DA CONTAGEM DO
PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS SUBSEQUENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1860797>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no HC 485479>>-SP
(MATÉRIA PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - PRAZO)
   STJ - <<AgRg na RvCr 3362>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00039
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2050652  ES  2022/0017020-4  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AgRg no AREsp  2002352  MA  2021/0343903-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703846
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PENAL.   ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE.   CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO  CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DEMAIS TESES.
INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 1. A culpabilidade, como circunstância judicial, é o grau de
reprovabilidade da conduta perpetrada pelo agente que destoa do
próprio tipo penal a ele imputado. No  caso,  foi  apresentada
fundamentação idônea ao  valorar negativamente o referido vetor,
pois "a ação foi premeditada e orquestrada anteriormente pelos
agentes, os quais saíram de suas residências já preparados para a
prática do delito, inclusive portando simulacros de arma de fogo e
capuzes para não serem reconhecidos, além de dividirem as tarefas da
empreitada de forma específica".
2. As circunstâncias do crime também destoam do tipo penal,
denotando maior gravidade decorrente do modus operandi delitivo, já
que,  na  espécie, ocorreu a restrição de liberdade da vítima - fato
esse que não foi utilizado para majorar a reprimenda na terceira
fase da dosimetria, o que afasta eventual tese de violação ao
princípio do ne bis in idem.
3. As instâncias ordinárias também utilizaram  fundamentação idônea
para negativar as consequências do crime, pois foi consignado na
sentença que, "[...] conforme relatado pela vítima durante sua
oitiva, após os fatos ela foi acometida por diversos problemas de
ordem física (dores no corpo) e psicológica (episódios de
esquecimento e amnésia) em razão da situação excepcional a que foi
submetida" - o que extrapola o abalo inerente à violência ou à grave
ameaça do delito de roubo.
4. As teses de desproporcionalidade do quantum de exasperação da
reprimenda básica e de alteração do regime prisional caracterizam
indevida inovação recursal, assim, não podem ser conhecidas neste
agravo regimental.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702310
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. ART. 83 DO CÓDIGO PENAL. REQUISITO SUBJETIVO.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. DETERMINAÇÃO PARA QUE O JUÍZO DAS EXECUÇÕES
CRIMINAIS REAVALIE O PLEITO, DESCONSIDERADAS AS FALTAS DISCIPLINARES
ANTIGAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do Recurso Especial
Representativo de Controvérsia n. 1.364.192/RS, decidiu que o
cometimento de falta grave no curso da execução enseja a interrupção
do prazo para a progressão de regime; mas não o faz para fins de
concessão de livramento condicional, por constituir requisito
objetivo não contemplado no art. 83 do Código Penal.
2. O entendimento vigente neste Tribunal Superior é no sentido de
não ser possível atribuir efeitos eternos às faltas graves
praticadas na execução penal, por consubstanciar ofensa ao princípio
da razoabilidade e ao caráter ressocializador da pena. Por essa
razão, os precedentes desta Corte apontam ser inidôneo indeferir
direitos previstos no decorrer da execução penal com lastro em
faltas disciplinares antigas e já reabilitadas.
3. No caso, o indeferimento do benefício foi fundamentado pela
ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico prisional do
Apenado. Contudo, a falta registrada no ano de 2017 é de natureza
média e a falta grave ocorrida 2019 já foi reabilitada há mais de 12
(doze) meses (fls. 40-42). Conforme entendimento jurisprudencial,
não é possível atribuir efeitos eternos às faltas graves, pois
constituiria ofensa ao princípio da razoabilidade e ao caráter
ressocializador da pena, sobretudo, na hipótese, em que foi atestado
o bom comportamento carcerário do ora Agravado, bem como foi
progredido ao regime semiaberto, avalizado pelo laudo favorável do
exame criminológico, após as mencionadas faltas disciplinares.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - PROGRESSÃO DE REGIME - INTERRUPÇÃO
DO PRAZO - LIVRAMENTO CONDICIONAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1364192>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 709)
(FALTAS GRAVES - EFEITOS ETERNOS - INVIABILIDADE - PRINCÍPIO DA
RAZOABILIDADE E CARÁTER RESSOCIALIZADOR DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 620883>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1834964>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 701514
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FALSIDADE
IDEOLÓGICA. FRAUDE EM LICITAÇÃO. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA.   TRÁFICO
DE   INFLUÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. EXISTÊNCIA  DE  TESES  NÃO
DEBATIDAS  NO  TRIBUNAL  DE ORIGEM. SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.
REITERAÇÃO DE ALEGAÇÕES RECENTEMENTE APRECIADAS PELO COLEGIADO NO
DESPROVIMENTO DO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS N. 702.342/CE.
RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. A existência de teses defensivas não apreciadas especificamente
pelo Tribunal estadual, ainda que relacionadas a supostas nulidades
absolutas - violação aos princípios da congruência e da isonomia;
ausência de provas da autoria; e inexistência de contemporaneidade
na prisão cautelar -, impede o conhecimento por esta Corte Superior
de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Demais teses recursais - ausência dos requisitos legais
autorizadores da manutenção da prisão preventiva; excesso de prazo
para a formação da culpa; concessão da prisão domiciliar em razão do
risco de contaminação pelo novo coronavírus; suficiência da
imposição de medidas cautelares diversas; e condições pessoais
favoráveis - foram objeto de recente apreciação pela Sexta Turma
deste Tribunal no AgRg no HC n. 702.342/CE, oportunidade em que o
recurso não foi provido.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1948211
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO. ESCALADA.
AUSÊNCIA DE VESTÍGIOS. PERÍCIA. COMPROVAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE
PROVA. POSSIBILIDADE.
1. Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, "para
reconhecimento da qualificadora da escalada, é imprescindível a
realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por
outros meios probatórios somente se o delito não deixar vestígios ou
tenham esses desaparecido, ou, ainda, se as circunstâncias do crime
não permitirem a confecção do laudo" (AgRg no AREsp 1902141/DF, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
05/10/2021, DJe 13/10/2021).
2. Hipótese em que a escalada de que se valeu o réu para furtar fios
de cobre "não deixou marcas no poste de concreto, também porque o
réu não se valeu de nenhum equipamento específico [...], tanto que
nenhum petrecho foi apreendido", sendo o laudo inconclusivo,
autorizando a complementação por prova testemunhal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUALIFICADORA DA ESCALADA - REALIZAÇÃO DE EXAME PERICIAL -
SUBSTITUIÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1902141>>-DF,
         <<AgRg no HC 571028>>-PR
(LAUDO INCONCLUSIVO - OUTROS MEIOS DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 135564>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00167