AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808938
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.   CONTRIBUIÇÕES   PREVIDENCIÁRIAS.
CONTRIBUIÇÃO  SOBRE  A  FOLHA  DE SALÁRIOS. ENTENDIMENTO FIRMADO POR
JURISPRUDÊNCIA   DO   STJ.   CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA  PATRONAL.
AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA.  PECÚNIA. DIÁRIAS, INCIDÊNCIA. I -
Trata-se,  na  origem,  de  ação ordinária visando ao afastamento da
incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas parcelas,
dentre  elas,  as  diárias  em  valor  superior a 50% da remuneração
mensal  e o auxílio-alimentação. Na sentença, julgou-se parcialmente
procedente  o  pedido  para  afastar  a  incidência  da contribuição
previdenciária  sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas,
terço  constitucional  de  férias,  auxílio-creche, diárias, auxílio
farmácia,  multas  previstas  nos arts. 467 e 477- da CLT e ajuda de
custo.  No  Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, foi
negado provimento ao recurso especial.
II  -  Primeiramente,  cumpre salientar que o Tribunal de origem, ao
analisar  o conteúdo fático e probatório dos autos, consignou que "a
lei  é  bastante  clara  ao estabelecer a incidência da contribuição
quando  o auxílio-alimentação é pago em dinheiro, possuindo natureza
remuneratória.  Só  não  incidiria  a  contribuição  na  hipótese de
alimentos  fornecidos  "in natura" pela empresa, o que não ocorre no
presente caso."
Nesse  contexto,  esta  Corte  Superior  tem jurisprudência firme no
sentido de que a contribuição previdenciária patronal incide sobre o
auxílio-alimentação, quando pago em pecúnia.
Sobre  o  assunto,  confiram-se  os  precedentes:  AgInt  no REsp n.
1.420.078/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado
em  17/11/2016,  DJe  de  12/12/2016; AgInt no REsp n. 1.56.5207/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2016, DJe
de  11/10/2016.  III  -  Na  mesma  esteira, a jurisprudência do STJ
sedimentou-se  no  sentido  de  que sofre incidência da contribuição
previdenciária  o valor de diárias para viagens que excedam a 50% da
remuneração  mensal.  Confiram-se  os  precedentes: AgInt no REsp n.
1.698.798/BA,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em  5/6/2018,  DJe  23/11/2018;  REsp n. 1.517.074/RS, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 8/8/2017, DJe 15/9/2017.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO -
PAGAMENTO EM PECÚNIA - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1420078>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1565207>>-RS
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - DIÁRIAS PARA VIAGENS -
EXCEDENTE A 50% DA REMUNERAÇÃO MENSAL - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1698798>>-BA, <<REsp 1517074>>-RS