AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1183908
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO
DE MÉRITO NESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 315/STJ. QUESTÃO
DECIDIDA À LUZ DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA COM O PRECEDENTE COLACIONADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência "têm por finalidade uniformizar a
jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça, quando se
verificarem idênticas situações fáticas nos julgados, mas tenha se
dado diferente interpretação na legislação aplicável ao caso, não se
prestando para avaliar possível justiça ou injustiça do decisum"
(AgInt nos EREsp n. 1.322.449/RJ, Relator Ministro Francisco Falcão,
Corte Especial, DJe de 28/8/2018).
2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se
admite a oposição de embargos de divergência na hipótese de não ter
sido analisado o mérito do recurso especial, tendo em vista o que
dispõe o enunciado n. 315 da Súmula desta Corte Superior: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial".
3. No caso, destacou o acórdão embargado que, como o enfrentamento
das questões relacionadas ao limite da multa contratual ao patamar
de 2%, bem como à capitalização de juros, ocorreu à luz da moldura
fática assentada pelas instâncias ordinárias, não poderia tal
conclusão ser revista no âmbito desta Corte Superior, ante a
impossibilidade da interpretação de cláusula contratual, assim como
do reexame de provas, nos termos do que dispõem as Súmulas 5 e 7
deste Tribunal.
4. Em relação à aplicação da multa prevista no art. 538, parágrafo
único, do CPC/1973, a despeito de os acórdãos embargado e paradigma
terem enfrentado a mesma questão, impõe-se reconhecer que cada
demanda é julgada com base nas peculiaridades do caso concreto, a
fim de proporcionar a formação do juízo de valor acerca da intenção
protelatória ou não da oposição dos embargos de declaração, o que
inviabiliza a demonstração da devida similitude fática entre os
arestos confrontados.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MÉRITO NÃO ANALISADO - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 697798>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1322449>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
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