AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1457097
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   COBRANÇA   CUMULADA  COM  INDENIZATÓRIA.  1.  POSSIBILIDADE  DO
JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  2.  OFENSA  A  DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INADEQUAÇÃO  DA VIA ELEITA. 3. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E
FALTA  DE  FUNDAMENTAÇÃO  NÃO CONFIGURADAS. 4. CERCEAMENTO DE DEFESA
AFASTADO.  SÚMULA 83/STJ. 5. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS QUANTO
À  FALHA  NA  PRESTAÇÃO  DO  SERVIÇO  EM  FACE DA INCIDÊNCIA DO CDC.
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO
E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 6. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  No  que  refere  à aplicação do disposto no art. 1.042, § 5º, do
CPC/2015,  não  merece acolhimento, tendo em vista que os arts. 932,
IV  e  V,  do  CPC/2015;  255, § 4º, do RISTJ; e enunciado n. 568 da
Súmula  do  STJ  permitem  ao  relator  decidir  monocraticamente  o
recurso,  quando  amparado  em jurisprudência dominante ou Súmula de
Tribunal Superior, como no caso dos autos.
1.1.  Ademais, o provimento ao recurso especial, por meio de decisão
unipessoal,  não  implica violação ao comando do art. 1.042, § 5º do
CPC/2015,  mesmo  que  não  viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas.  Isso porque a possibilidade de interposição de agravo
interno  contra  a  respectiva  decisão  monocrática  permite  que a
matéria seja apreciada pelo órgão colegiado.
2.  O  recurso especial não é via própria para a análise de ofensa a
norma  constitucional, mesmo com o intuito de reforço argumentativo,
matéria  que  é  reservada ao Supremo Tribunal Federal, por expressa
determinação da Carta Magna.
3.  Não  ficou  configurada  a  violação  dos  arts.  489 e 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada  sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte  com  o  julgamento
contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta  de  prestação
jurisdicional.
4.  Os  princípios  da livre admissibilidade da prova e da persuasão
racional  autorizam  o  julgador  a  determinar as provas que repute
necessárias  ao  deslinde  da  controvérsia,  e  a indeferir aquelas
consideradas prescindíveis ou meramente protelatórias. Não configura
cerceamento  de defesa o julgamento da causa sem a produção da prova
solicitada pela parte, quando devidamente demonstrada a instrução do
feito e a presença de dados suficientes à formação do convencimento.
5.  A revisão da conclusão estadual (acerca da falha na prestação do
serviço  e  do  fato  de  que  o  autor  nada  lhe  deve a título de
honorários,  pois  este havia contratado os serviços da empresa M.M.
Trauzzi,  com  quem  a ora agravante mantinha vínculo como advogada)
demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório e de cláusulas
contratuais  dos  autos,  providência  inviável no âmbito do recurso
especial, ante o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO -SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1687153>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00130   ART:00131
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370   ART:00371
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009
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