AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1699311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF. NECESSIDADE DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO PREVISTO NO ART. 1.021 DO CPC/2015.
1. A orientação há muito traçada pelo STJ é no sentido de descaber
Recurso Especial interposto de decisão monocrática, porquanto não
esgotada a prestação jurisdicional, pelo colegiado.
2. Nesse contexto, "não é possível o conhecimento do recurso
especial na hipótese em que o recurso interposto na origem foi
julgado por decisão monocrática do relator, sem a manifestação do
órgão colegiado do Tribunal, por ausência de exaurimento de
instância, incidindo, no caso, o enunciado n.º 281 da Súmula do STF,
aplicado por analogia ao recurso especial" (AgRg no AREsp
343.162/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon, DJe 16/9/2013).
3. In casu, foi interposto Recurso Especial de acórdão que rejeitou
Embargos de Declaração opostos contra decisão monocrática proferida
em recurso de Agravo de Instrumento.
4. Entretanto, ainda que os Embargos de Declaração opostos tenham
sido julgados por decisão colegiada, permanece o óbice da Súmula 281
do STF, porquanto a decisão, atacada por meio do apelo extremo, que
é aquela proferida na Apelação, foi julgada por decisão monocrática
do Relator. De fato, embora admitida a natureza recursal dos
Embargos de Declaração, esses apenas complementam, aclaram ou
integram a decisão, em relação à qual foram opostos.
5. "Apenas o agravo interno se presta ao exaurimento de instância
quando há intuito de propor recurso especial após a decisão
monocrática, sendo imprestáveis para esse fim os embargos
declaratórios, ainda que decididos pelo colegiado" (AgRg no REsp
1.320.460/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
25/10/2012).
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - AUSÊNCIA
DE EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA - SÚMULA 281/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 343162>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1557971>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 692476>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 647073>>-SP
(RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
NECESSIDADE DE INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1320460>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003