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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1875528
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL. INCLUSÃO EMERGENCIAL
DO PRESO. FUNDAMENTAÇÃO. ALTA PERICULOSIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
SÚMULA 7 DO STJ.
1. "Excepcionalmente,  permite-se  a transferência  emergencial  do
custodiado, em hipóteses específicas, em   que   evidenciada   a
periculosidade  concreta  decorrente  de participação  em
organização  criminosa,  poder  de mando, graduada hierarquia, o que
possibilita a atuação em atos criminosos externos; assim como para
fins de prevenção de eventos que venham a colocar em risco  a
segurança  pública,  a  integridade  física  e  a  vida de
autoridades,  de  internos e da população em geral"  (HC
389.493/PR,  Relator  Ministro  NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, DJe
26/4/2017).
2. Mencionado pelas instâncias ordinárias que o apenado ocupa a
posição de 'Presidente' dentro da organização criminosa Comando
Vermelho.
3. A reversão das premissas fáticas da "existência de risco concreto
e atual de que [o apenado], caso permaneça no sistema penitenciário
estadual, possa contribuir e influenciar no desenvolvimento de
motins e rebeliões no sistema prisional", demandaria revolvimento
fático probatório incompatível com a via do recurso especial.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESÍDIO FEDERAL - TRANSFERÊNCIA EMERGENCIAL DE CUSTODIADO -
CABIMENTO)
   STJ - <<HC 389493>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1885877
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO.
DOSIMETRIA. MULTIRREINCIDÊNCIA. FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. DESCONSTITUIÇÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DA ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Constitui fundamento idôneo o agravamento em patamar superior a
1/6 pela multirreincidência. Tendo as instâncias ordinárias
concluído pela multirreincidência, diante da existência duas
condenações transitadas em julgado, a reversão do julgado demandaria
o revolvimento do conjunto fático-probatório, inadmissível pela via
do recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1907252
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  FURTOS. PLEITO DE
APLICAÇÃO DA CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DOS
DELITOS CONTRA VÍTIMAS DIVERSAS. VÍNCULO SUBJETIVO NÃO EVIDENCIADO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, não há falar em continuidade
delitiva, se, conforme as premissas fáticas fixadas no aresto
impugnado, os furtos foram praticados contra vítimas diversas, não
se evidenciando vínculo subjetivo entre as condutas, pelo que a
pretendida revisão do julgado, com vistas à constatação do liame
subjetivo, demandaria o reexame de fatos e provas, incabível na
estreita via do recurso especial (Súmula 7/STJ).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1917418  RJ  2021/0202673-8  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1853449  SE  2021/0069111-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691920
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DA ORIGEM QUE INDEFERE
O PLEITO LIMINAR. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 691/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada de que
não cabe habeas corpus ante decisum que indefere liminar no writ
precedente, a não ser que fique demonstrada flagrante ilegalidade
(enunciado 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal), o que não
ocorre na espécie, já que, ao que parece, invoca o decreto prisional
a gravidade concreta da conduta, evidenciada pelo modus operandi do
delito.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  716064  SP  2021/0408981-4  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134010
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
impôs fez referência ao fato de o acusado integrar a organização
criminosa "Bala na Cara", investigada na operação "Gangter",
especializada na prática de delitos que objetivam o lucro
patrimonial, buscando impor o domínio territorial mediante violência
e medo. Ademais, destacou ainda o Juízo de piso que o acusado
ostenta condenação criminal, ainda não transitada em julgado. Assim,
a prisão se faz necessária para garantir a ordem pública, evitando o
prosseguimento das atividades criminosas desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra CÁRMEN LÚCIA, DJe 20/2/2009).
4. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
5. Na hipótese em questão, o processo vem tendo regular andamento na
origem, avizinhando o encerramento da instrução. Ademais, o relativo
atraso para o seu término se deve à complexidade do feito, a que
respondem vários réus com representantes distintos, com necessidade
de inquirição de muitas testemunhas.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Gangter.
Acórdãos similares: AgRg no HC  704825  MA  2021/0355811-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
EXASPERAÇÃO PELA CULPABILIDADE. CRIME PREMEDITADO. FUNDAMENTO
IDÔNEO. AGRAVO PROVIDO PARA CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, MAS
NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o recurso.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a premeditação
configura circunstância que desborda da reprovabilidade ínsita ao
delito praticado, justificando validamente o trato negativo da
vetorial.
3. Agravo regimental provido para conhecer do recurso especial, mas
negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do recurso ESPECIAL, mas negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PREMEDITAÇÃO - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1277816>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1361583>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1914971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL
PENAL. ESTUPRO. PLEITO PELO AFASTAMENTO DA CONFISSÃO PORQUE ESSA NÃO
TERIA SERVIDO DE ALICERCE PARA A CONDENAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 211 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. PENA-BASE. CULPABILIDADE. PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS
DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA EXASPERAR A
BASILAR. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. A tese de afronta ao art. 65, inciso III, alínea d, do Código
Penal - impossibilidade de reconhecimento da confissão porque essa
não foi utilizada como fundamento para a condenação - não foi
apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, fixada no
sentido de que a prática, contra a mesma Vítima e no mesmo contexto
fático, de atos libidinosos diversos da conjunção carnal que, antes
da entrada em vigor da Lei n. 12.015/2009, eram tipificados como
atentado violento ao pudor, é fundamento idôneo para exasperar a
sanção basilar do crime de estupro.
3. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ESTUPRO - PRÁTICA DE ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL
- MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CABIMENTO)
   STJ - <<HC 622131>>-SP,
         <<AgRg no HC 311233>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00213
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1914717
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DELITOS DE
HOMICÍDIOS QUALIFICADOS NAS MODALIDADES TENTADA E CONSUMADA. DECISÃO
DA PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE PATENTE TANTO DO RECURSO
ESPECIAL QUANTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Tal como asseverado pelo decisum ora agravado, publicada a
decisão de inadmissão do recurso especial em 16/12/2019 (fl. 821), o
agravo em recurso especial só foi interposto em 03/02/2020 (fl.
825), fora, portanto, do prazo recursal de 15 (quinze) dias, pois
não se aplica à hipótese a suspensão dos prazos relativa ao período
de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Precedentes.
2. E ainda que se superasse esse primeiro obstáculo, o recurso
especial não poderia ser conhecido, pois, considerado publicado o
acórdão recorrido em 26/08/2019 (fl. 742), o apelo nobre só foi
interposto no dia 11/09/2019 (fl. 759), fora, portanto, do prazo
legal de 15 (quinze) dias.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1894551
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. NÃO
INCIDÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE
DO RECURSO ESPECIAL. DECISUM RECONSIDERADO. ANÁLISE DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA DE ESTABELECIMENTO
PRISIONAL ADEQUADO E DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA DISPONÍVEL.
CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR POR MONITORAMENTO MEDIANTE VISITAS
FISCALIZATÓRIAS. VIOLAÇÃO DO PERÍMETRO DA ÁREA DE INCLUSÃO. FALTA
GRAVE. PRECEDENTES. TESE DE INAPLICABILIDADE DO ART. 50, INCISO V,
DA LEP EM RAZÃO DE O REEDUCANDO NÃO ESTAR A USAR TORNOZELEIRA POR
DECISÃO DO PRÓPRIO JUÍZO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O descumprimento das condições impostas por ocasião do
deferimento da prisão domiciliar caracteriza falta grave, implicando
regressão de regime prisional.
2. No caso, é certo que, em uma das visitas fiscalizatórias - que
substituíram o uso da fiscalização eletrônica por falta de
tornozeleira eletrônica -, o Reeducando não se encontrava em
domicílio.
3. O desrespeito ao perímetro de monitoramento configura falta
grave.
4. A alegação de que o Reeducando não estava a usar tornozeleira por
decisão do próprio Juízo de primeiro grau e, por isso, o disposto no
art. 50, inciso V, da Lei de Execução Penal, não poderia lhe ser
aplicado, não foi objeto de específica apreciação da Corte de
origem, faltando-lhe o necessário prequestionamento.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - DESCUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS - FALTA
GRAVE - CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<HC 481699>>-RS
(PERÍMETRO DE MONITORAMENTO - DESRESPEITO - FALTA GRAVE -
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 129736>>-RS,
         <<AgRg no HC 509270>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1857559
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TESE SURGIDA APENAS
POR OCASIÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ENFRENTAMENTO DA TESE
PELA CORTE A QUO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356/STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A exigência constitucional do prequestionamento é inafastável,
sendo um dos principais pressupostos ao conhecimento do recurso
especial, inclusive quando a questão for de ordem pública.
2. Para caracterização do prequestionamento, era imprescindível que
os argumentos deduzidos no recurso especial - no tocante à alegação
de que a intimação pessoal do Defensor Dativo se deu apenas em
16/08/2019 e, portanto, seria tempestivo o recurso integrativo
apresentado na mesma data - fossem debatidos pelo Tribunal a quo à
luz da legislação federal indicada (art. 370, § 4.º, do Código de
Processo Penal), o que não ocorreu na espécie.
3. O prequestionamento ficto demanda que a parte recorrente, nas
razões do recurso especial, aponte violação ao art. 619 do Código de
Processo Penal, o que não ocorreu na hipótese em apreço. Precedentes
do STJ.
4. Segundo entendimento desta Corte, "ainda que a pretensa violação
de lei federal tenha surgido na prolação do acórdão recorrido, é
indispensável a oposição de embargos de declaração para que o
Tribunal de origem se manifeste sobre a questão. Se assim não se
fez, está ausente o necessário prequestionamento" (AgRg no AREsp
949.110/AM, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
17/10/2017, DJe 23/10/2017).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE LEI FEDERAL - QUESTÃO SURGIDA NO ACÓRDÃO RECORRIDO -
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - INDISPENSABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 949110>>-AM
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. RECURSO
CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE RELATOR. PRAZO: 5 (CINCO) DIAS
CORRIDOS. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A entrada em vigor do novo Código de Processo Civil não alterou o
prazo para a interposição de agravo contra decisão monocrática de
relator em matéria penal. Portanto, nessa hipótese, está vigente o
comando normativo contido no art. 39 da Lei n. 8.038/1990, ou seja,
o prazo para a apresentação do citado apelo é de 5 (cinco) dias
corridos.
2. Na hipótese, a decisão agravada foi disponibilizada no Diário da
Justiça Eletrônico/STJ em 01/10/2021, sendo considerada publicada no
primeiro dia útil seguinte, ou seja, 04/10/2021. O presente agravo
regimental, no entanto, só veio a ser interposto nesta Corte em
13/10/2021, quando já havia escoado o prazo para a sua interposição.
3. Por fim, "[n]os termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se
admite sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão
pela qual se afigura improcedente o pleito de intimação da defesa
para a respectiva sessão (AgRg no RHC 109.361/MG, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 27/6/2019)" (AgRg no HC 629.620/SP,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em
28/09/2021, DJe 04/10/2021).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1993482  MS  2021/0330633-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no AREsp  1997196  SP  2021/0335372-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no AREsp  1947270  SP  2021/0254388-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no AREsp  1976877  SC  2021/0303839-4  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no AREsp  1973513  SP  2021/0303899-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:30/11/2021
AgRg no AREsp  1948451  MS  2021/0254932-3  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021