AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472956
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVA. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO.
INDENIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DO  ART.  373 DO CPC/15. DANOS
MORAIS    E    MATERIAIS.    COMPROVAÇÃO.   PRETENSÃO   DE   REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I  -  Trata-se, na origem, de ação pretendendo indenização por danos
morais  e  materiais  em decorrência dos prejuízos suportados na sua
residência, em razão de rompimento de tubulação de drenagem de águas
pluviais.  Na  sentença,  julgou-se procedente o pedido condenando a
municipalidade  ao  pagamento  de  indenização  por  danos  morais e
materiais.  No  Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
II - Com relação à alegação de violação do art. 373, I, do CPC/2015,
verifica-se  que  o  Tribunal a quo se assentou no acervo probatório
dos  autos para entender pela configuração da responsabilidade civil
do  recorrente,  bem como pela comprovação dos danos pleiteados pela
recorrida,  senão  vejamos  (fl.  149):  "[...] 2.4. Os elementos de
prova  coligidos  nos autos demonstram claramente que houve falta do
serviço (culpa anônima) a revelar responsabilidade subjetiva do ente
estatal,  seja  por  negligência na conservação da rede de drenagem,
seja pela ausência de fiscalização da edificação sabidamente fincada
em  cima  do traçado do sistema, seja porque se alastram, de maneira
pública   e   notória,   os   casos  de  acidentes  por  perecimento
desassistido  do  antigo  sistema  de  drenagem de águas pluviais da
cidade  de  Manaus.  2.5.  Os danos materiais foram comprovados pelo
Apelado  na  medida  do  possível (fls. 20 - 22), não se constatando
dentre os bens readquiridos nada de irrazoável ou desproporcional.
Além  disso,  não  houve impugnação específica por parte do Apelante
quanto  aos  objetos  ou preços em si, mas apenas contestação geral,
aduzindo  que o orçamento e as notas ficais não são suficientes para
demonstrar  que os bens readquiridos equivalem exatamente ao que foi
perdido  no alagamento. [...]" III - Desse modo, para se concluir de
modo diverso do acórdão vergastado, que entendeu pela caracterização
da  omissão  municipal,  seria  necessário  o revolvimento do acervo
fático-probatório  delineado  nos autos, procedimento esse vedado no
âmbito do recurso especial, por óbice da Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CIVIL - MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1177965>>-MG, <<AgRg no AREsp 284749>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007