AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1515817
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO NO
"CANAL DO ANIL". FALHA NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO SERVIÇO.
LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDIVIDUAL. INTERESSE
INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. SÚMULAS 5, 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não
conheceu do Agravo em Recurso Especial tendo em vista a falta de
impugnação a todos os fundamentos utilizados na decisão de
admissibilidade proferida pela Corte local. O seguimento do Recurso
Especial foi impedido com base nas Súmulas 5, 7 e 83/STJ.
2. Para rever as afirmativas do acórdão de que é "obrigação da
concessionária de serviços públicos em fornecer serviço adequado,
eficiente, seguro e contínuo, a fim de garantir a saúde dos
destinatários do serviço prestado" (...)  "haja vista o mau
fornecimento do serviço público posto à disposição dos moradores
daquela localidade, prestado de forma precária", revela-se
indispensável a reapreciação do conjunto probatório existente no
processo, o que é vedado em Recurso Especial, em virtude do
preceituado na Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de
provas não enseja Recurso Especial".
3. O exame da tese de que o negócio jurídico celebrado com o
Município do Rio de Janeiro excluiu a responsabilidade e
legitimidade da recorrente demanda a análise de cláusulas
contratuais e do contexto fático-probatório dos autos, inalcançáveis
pelo STJ.
4. Os precedentes jurisprudenciais corroboraram a tese expendida no
acórdão fazendo incidir as Súmulas 5, 7 e 83/STJ, ratificando o
juízo de inadmissibilidade do Recurso Especial.
5. Não contendo motivos razoáveis para modificar a decisão
presidencial, que se mantém incólume, de que a falta de impugnação a
todos os fundamentos utilizados na decisão de admissibilidade
proferida pela Corte local obsta o conhecimento do Agravo, nos
termos do art. 932, III, CPC de 2015; do art. 253, parágrafo único,
I, do RISTJ e da Súmula 182 do STJ, o Agravo Interno deve ser
refutado.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (REDE DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO - FALHA NA INSTALAÇÃO E MANUTENÇÃO DO
SERVIÇO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<REsp 1779361>>-RJ
(LEGITIMIDADE PARA A PROPOSITURA DA AÇÃO INDIVIDUAL - INTERESSE
INDIVIDUAL HOMOGÊNEO - SÚMULA 83)
   STJ - <<REsp 1779361>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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