AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782813
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO RECURSO
ESPECIAL E DO AGRAVO. INTIMAÇÃO PARA A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL NÃO
ATENDIDA NO PRAZO CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a ausência de
instrumento conferindo poderes aos subscritores do recurso especial
atrai a incidência da Súmula nº 115, segundo a qual, na instância
especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos.
3. Tendo sido propiciada à parte a juntada da procuração, nos termos
dos arts. 76 e 932, parágrafo único, ambos do NCPC, e não tendo sido
cumprida a exigência no prazo determinado, inviável o provimento do
recurso.
4. Esta Corte de Justiça já assentou o entendimento de que a
dispensa da juntada de procuração em processos eletrônicos, prevista
no art. 1.017, § 5º, do CPC/2015, não se estende ao recurso especial
ou ao agravo contra a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação
do referido dispositivo é específica da classe processual "agravo de
instrumento" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.046/SP, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, julgado em 1º/3/2021, DJe
3/3/2021).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ADVOGADO - AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO - ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1264106>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1549895>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 986753>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - PROCURAÇÃO EM PROCESSOS ELETRÔNICOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1874964>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1634557>>-SP
(SUBSTABELECIMENTO SEM A RESPECTIVA PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO
SUBSTABELECENTE - APRESENTAÇÃO DO MANDATO)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 685903>>-RJ
Informações complementares:      "[...] é ônus da parte zelar pela correta formação do agravo de
instrumento, não sendo suficiente a afirmação de que existe
procuração nos autos originários".
     "[...] a 'juntada de substabelecimento sem a respectiva
procuração outorgada ao advogado substabelecente não subsiste por si
só, sendo indispensável a apresentação do mandato para comprovar a
legítima outorga de poderes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01017 PAR:00005
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