EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1654138
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚM. 182/STJ. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.
FRAUDE À LICITAÇÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. AUMENTO EM 1/2 (METADE)
DEVIDO À VALORAÇÃO NEGATIVA DE APENAS 1 (UMA) CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REDUÇÃO DO PERCENTUAL A 1/6
(UM SEXTO). HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
1. Os embargos de declaração são recurso com fundamentação
vinculada, sendo imprescindível a demonstração de que a decisão
embargada se mostrou ambígua, obscura, contraditória ou omissa,
conforme disciplina o art. 619 do Código de Processo Penal. Podem
ser admitidos, ainda, para correção de eventual erro material e,
excepcionalmente, para alteração ou modificação do decisum
embargado.
2. No caso, a matéria meritória deixou de ser examinada, em razão do
não conhecimento do recurso por vício formal - incidência da Súmula
n. 182/STJ, o que não autoriza a oposição dos aclaratórios ao
argumento de que a decisão é omissa.
3. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a exasperação da
pena-base, pela existência de circunstâncias judiciais negativas,
deve seguir o parâmetro da fração de 1/6 para cada circunstância
judicial negativa, fração que se firmou em observância aos
princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Diante disso, a
exasperação superior à referida fração, para cada circunstância,
deve apresentar fundamentação adequada e específica, a qual indique
as razões concretas pelas quais a conduta do agente extrapolaria a
gravidade inerente ao teor da circunstância judicial.
4. No caso, a pena-base foi acrescida em 1/2 (metade), tendo em
vista a valoração negativa de apenas uma circunstância judicial -
consequências do delito. As instâncias ordinárias, contudo, não
apresentaram fundamento hábil a justificar o acréscimo, que deve ser
reduzido ao patamar de 1/6 (um sexto), por se mostrar mais
proporcional e razoável, em razão das particularidades fáticas do
caso concreto.
5. Embargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus, de
ofício, para reduzir a pena imposta ao recorrente pela prática de
crime previsto no art. 90 da Lei n. 8.666/1993.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos, contudo,
conceder habeas corpus de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO NÃO CONHECIDO -  VÍCIO FORMAL -  SÚMULA 182/STJ- OPOSIÇÃO
DOS ACLARATÓRIOS - ARGUMENTO DE OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp 411995>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1339703>>-RS
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - DESVALOR -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EXASPERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1851063>>-PR,
         <<AgRg no HC 530327>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1806769>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no HC 656705 SP 2021/0095652-2 Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:08/06/2021