MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18671
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 29/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ANISTIA POLÍTICA. DECADÊNCIA DO DIREITO DE ANULAR O
RESPECTIVO ATO.
1. O direito da Administração Pública de anular os atos
administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os
destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram
praticados, salvo comprovada má-fé (L. 9.784/99, art. 54, caput).
  No caso de efeitos patrimoniais contínuos, o prazo de decadência
contar-se-á da percepção do primeiro pagamento (L. 9.784/99, art.
54, § 1º).
  Considera-se exercício do direito de anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato
(L. 9.784/99, art. 54, § 2º).
  2. Comprovando-se a falsidade dos motivos que ensejaram a
declaração da condição de anistiado político será o ato respectivo
tornado nulo pelo Ministro de Estado da Justiça, em procedimento em
que se assegurará a plenitude do direito de defesa, ficando ao
favorecido o encargo de ressarcir a Fazenda Nacional pelas verbas
que houver recebido indevidamente, sem prejuízo de outras sanções
de
caráter administrativo e penal (L. 10.559/02, art. 17).
A Administração Pública exerce o direito de anular o ato que
reconheceu em alguém a condição de anistiado político quando é
instaurado o respectivo processo administrativo.
O termo inicial do prazo de decadência, nesse caso, inicia a partir
dos efeitos patrimoniais do reconhecimento da condição de
anistiado,
isto é, do primeiro pagamento da prestação mensal permanente e
continuada, que deve ocorrer obrigatoriamente no prazo de sessenta
dias (Lei nº 10.559/02, art. 12, § 4º).
Nada importa o tempo decorrido entre a instauração do processo
administrativo e o ato do Ministro de Estado da Justiça que vier a
anular o reconhecimento da condição de anistiado político; nesse
período, já não se pode cogitar de decadência porque o direito da
Administração Pública de rever seu ato já foi exercido.
3. Espécie em que, entre a data do primeiro pagamento da prestação
mensal e a data da instauração do processo administrativo destinado
a anular o ato de declaração da condição de anistiado político,
transcorreram mais de cinco anos.
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana
Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Compareceu à sessão, o Dr. DANIEL FERNANDES MACHADO, pelo
impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00017
Acórdãos similares: MS       19746  DF  2013/0036467-0  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:21/08/2014
MS       18749  DF  2012/0127447-0  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
MS       18826  DF  2012/0141765-2  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
MS       19699  DF  2013/0026682-2  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
MS       19723  DF  2013/0028222-9  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
MS       19883  DF  2013/0065805-5  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
MS       20144  DF  2013/0132221-5  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:14/03/2014
MS       20158  DF  2013/0136257-8  Decisão:26/02/2014
DJE        DATA:14/03/2014
MS       18123  DF  2012/0020986-7  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
MS       18585  DF  2012/0108940-3  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
MS       20195  DF  2013/0163147-6  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
MS       20371  DF  2013/0265813-3  Decisão:11/12/2013
DJE        DATA:17/12/2013
MS       18059  DF  2012/0008657-7  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       18084  DF  2012/0014576-6  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       18199  DF  2012/0032779-6  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       18723  DF  2012/0123169-2  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       18730  DF  2012/0124006-0  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       18765  DF  2012/0129729-1  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       18878  DF  2012/0154311-6  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       18890  DF  2012/0155957-7  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:20/11/2013
MS       18901  DF  2012/0156906-8  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       18929  DF  2012/0158837-9  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       18990  DF  2012/0165039-1  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       19386  DF  2012/0235193-0  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       19424  DF  2012/0240085-5  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       19511  DF  2012/0256803-0  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       19554  DF  2012/0265399-7  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       19690  DF  2013/0026338-4  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       19698  DF  2013/0026681-0  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       19751  DF  2013/0037076-3  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       19762  DF  2013/0037826-4  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       19829  DF  2013/0052225-0  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       19848  DF  2013/0056959-6  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       19879  DF  2013/0064026-6  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       19920  DF  2013/0071041-3  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       19931  DF  2013/0077283-0  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:06/11/2013
MS       19942  DF  2013/0079186-2  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       20006  DF  2013/0091677-9  Decisão:09/10/2013
DJE        DATA:17/10/2013
MS       18628  DF  2012/0113265-7  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013
MS       18828  DF  2012/0142098-0  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013
MS       18872  DF  2012/0153713-5  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013
MS       18874  DF  2012/0153824-6  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013
MS       18958  DF  2012/0160374-4  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013
MS       19154  DF  2012/0195249-8  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013
MS       19390  DF  2012/0235365-8  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013
MS       19397  DF  2012/0235988-4  Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:18/09/2013