AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 49987
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL.
PROCURADORES DE ENTIDADES PÚBLICAS. PRETENSÃO DE EQUIPARAÇÃO DE
SUBSÍDIO AO DE PROCURADORES QUE ENTABULARAM ACORDO COM O ESTADO
RECORRIDO, NOS TERMOS DA LEI ESTADUAL 4.492/2014, INTEGRANDO REGIME
JURÍDICO REMUNERATÓRIO DISTINTO. IMPOSSIBILIDADE DE AUMENTO DE
VENCIMENTOS, SOB FUNDAMENTO DE ISONOMIA. SÚMULA VINCULANTE 37/STF.
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Trata-se de Agravo interno aviado contra decisão que julgara
recurso interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por
servidores públicos estaduais, ocupantes do cargo de procuradores
autárquicos, contra suposto ato ilegal do Governador do Estado de
Mato Grosso do Sul, consubstanciado nos efeitos da Lei estadual
4.492/2014, que estabeleceu duas tabelas de subsídio para os
servidores integrantes da carreira, hipótese em que os membros que
firmaram acordo ou renunciaram às ações contra o Estado, nas quais
se discutia a necessidade do adimplemento de vantagens decorrentes
de legislação anterior, passaram a ter uma remuneração maior, em
relação aos demais procuradores, que não renunciaram ao aludido
direito, razão pela qual postulam o reconhecimento do direito de
perceberem a mesma remuneração dos servidores que desistiram de
feitos contra o Estado, integrando regime jurídico remuneratório
distinto.
III. O Tribunal de origem denegou a segurança, ao fundamento de que
inexistiria ilegalidade na diferenciação implementada pela Lei
estadual 4.492/2014, que assegurou maior remuneração aos servidores
que transacionaram com o Estado, renunciando a direitos fundados em
legislação de pessoal pretérita, inclusive suprimindo a parcela
constitucional de irredutibilidade, porquanto "o Estado estabeleceu
uma forma de compensação financeira por meio de tabela remuneratória
diferenciada, única e exclusivamente aos servidores que optassem por
abdicar dos referidos direitos. Os impetrantes, por não aderirem ao
acordo, continuam recebendo a Parcela Constitucional de
Irredutibilidade (PCI), além de seus respectivos subsídios. Diante
desse cenário, não existe direito líquido e certo a ser amparado.
Não podem os impetrantes ser tratados de maneira igualitária aos
servidores (procuradores autárquicos) que firmaram acordo com o
Estado, renunciando direitos (judicial ou extrajudicialmente) acerca
do pretendido adimplemento de vantagens decorrentes de legislação
anterior. Não se vislumbra, pois, criação de desigualdade entre os
procuradores autárquicos, já que a questão fática ensejadora do
tratamento diferenciado é distinta. (...) Não obstante, convém
ressaltar que a pretensão mandamental hostiliza a Súmula 339 do STJ,
convertida recentemente na Súmula Vinculante n. 37 do STF, que
dispõe que 'Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem função
legislativa, aumentar vencimentos de servidores sob fundamento de
isonomia'".
IV. Consoante o parecer ministerial, "nos termos da Súmula 339/STF,
convertida na Súmula Vinculante 37/STF, não cabe ao Poder
Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar vencimentos sob
fundamento de isonomia. No caso concreto, não cabe ao Superior
Tribunal de Justiça, que não tem função legislativa, aumentar
subsídios sob fundamento de isonomia com Procuradores de Entidades
Públicas que renunciaram a direitos remuneratórios previstos no
regime jurídico anterior. (...) Conforme assentado pelo Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, não houve redução de
vencimentos, mas apenas a previsão de tabelas de subsídio
diferenciadas, com valores maiores para aqueles que transacionaram
com o Poder Público, concordando com a supressão de vantagens
pessoais atinentes ao regime jurídico anterior. Em verdade, os
recorrentes pretendem mesclar regimes jurídicos diversos, no intuito
de receberem os valores pagos a quem celebrou acordo com o Poder
Público, somados a direitos remuneratórios previstos no regime
jurídico anterior. E isso, a toda evidência, é vedado pelo enunciado
da Súmula Vinculante 37/STF. Em suma, cumpre destacar que a Lei
Estadual nº 4.492/2014 não malferiu o princípio da irredutibilidade
de vencimentos ou o princípio da inafastabilidade da jurisdição, mas
apenas instituiu tratamento diferenciado para quem insiste em
receber vantagens pessoais já extintas pelo novo regime jurídico"
Precedente: STJ, AgInt no RMS 50.866/MS, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe
de 01/02/2018.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DE VENCIMENTOS PELO PODER JUDICIÁRIO - PRINCÍPIO DA
ISONOMIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[Rcl-AgR 27201]],
         [[ARE-AgR 811619]],
         [[RE-AgR 353115]]
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RE no AgInt nos EDcl no RMS 49352>>-MT,
         <<AgInt no RMS 54162>>-DF,
         <<AgInt no RMS 59319>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no RMS 49352>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1456791>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
LEG:EST LEI:004492 ANO:2014 UF:MS