RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1769181
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   AGRAVO   DE   INSTRUMENTO.   MEDIDA   CAUTELAR  DE
INDISPONIBILIDADE  DE  BENS  DO  RÉU,  EM AÇÕES DE IMPROBIDADE, DEVE
ABRANGER,  INCLUSIVE,  O  VALOR DA MULTA CIVIL COMO SANÇÃO AUTÔNOMA.
PRECEDENTES O STJ.
1.  A  irresignação centra-se sobre a possibilidade de decretação de
sequestro/bloqueio de bens do recorrido para garantir o pagamento de
multa  civil, além do valor do dano ao erário, totalizando a quantia
de  R$  414.452,34  (fls.  4224,  e-STJ). 2. Trata-se, na origem, de
Agravo  de  Instrumento interposto contra decisão proferida em autos
de Ação de Improbidade Administrativa ajuizada pelo Município de São
Paulo  contra  o  recorrido,  a  qual  deferiu,  em parte, pedido de
liminar  para  o  fim  de  declarar  a indisponibilidade dos bens do
agravado  até  o  valor de R$ 138.150,78, determinando-se o bloqueio
bancário da referida quantia através do sistema Bacenjud.
3.  O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo negou provimento ao
recurso,   mantendo   a  decisão  agravada,  para  concluir  em  ser
desarrazoado admitir que o valor do pedido de multa civil sirva para
definir o limite da indisponibilidade dos bens do demandado.
4.  À luz do art. 7º da Lei 8.429/1992, o STJ tem decidido que, dado
seu  caráter  assecuratório, a indisponibilidade de bens deve recair
sobre o patrimônio dos agentes, ainda que adquiridos anteriormente à
prática do suposto ato de improbidade, de modo suficiente a garantir
o  integral ressarcimento de eventual prejuízo ao Erário, levando-se
em  consideração,  ainda,  o  valor de possível multa civil aplicada
como  sanção  autônoma. Precedentes: AgRg no REsp 1.383.196/AM, Rel.
Ministra  Regina  Helena Costa, Primeira Turma, DJe 10/11/2015; REsp
1.176.440/RO,  Primeira  Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
DJe  de  04.10.2013;  REsp  1.313.093/MG,  Segunda  Turma, Rel. Min.
Herman  Benjamin,  DJe  de  18.09.2013;  AgRg  no REsp 1.414.569/BA,
Segunda Turma, Rel. Min. Humberto Martins, DJe de 13.05.2014; e REsp
1.161.049/PA,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.  Sérgio  Kukina,  DJe de
29.09.2014;  REsp 1.319.515/ES, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira  Turma,  Rel.  p/  Acórdão  Min.  Mauro  Campbell  Marques,
Primeira Seção, DJe 21/9/2012.
5.  In casu, o Tribunal a quo, embora tenha consignado a presença de
fortes  indícios  da  prática  de atos de Improbidade Administrativa
(fls.  1.195-1202,  e-STJ),  concluiu  que "o valor relativo à multa
civil,  que  poderá  ser  aplicada  pelo  juízo  de primeiro grau se
procedente  a  ação,  não  pode  ser  considerado quando de eventual
decretação da indisponibilidade dos bens do agravado, porquanto essa
medida   cautelar   está   restrita  ao  ressarcimento  do  erário",
contrariando  a  jurisprudência  consolidada no STJ sobre a matéria,
impondo-se  a  reforma  do  julgado,  por violação ao art. 7º da Lei
8.429/1992.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  FELIPE TOBIAS COSTA DE ALMEIDA, pela parte RECORRIDA: MANOEL
ANTONIO DA SILVA ARAUJO"

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE E BLOQUEIO DE BENS - COMPROVAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO
DO PATRIMÔNIO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
(INDISPONIBILIDADE DE BENS - NECESSIDADE DE GARANTIR O INTEGRAL
RESSARCIMENTO E O VALOR DA MULTA CIVIL)
     STJ - <<REsp 1176440>>-RO, <<REsp 1313093>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1414569>>-BA, <<REsp 1161049>>-PA,
           <<AgRg no REsp 1383196>>-AM,, <<REsp 1319515>>-ES
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça, ao proceder à exegese do
art.  7º  da  Lei 8.429/1992, firmou jurisprudência segundo a qual o
juízo  pode  decretar,  fundamentadamente,  a  indisponibilidade  ou
bloqueio  de bens do indiciado ou demandado, quando presentes fortes
indícios  de  responsabilidade pela prática de ato ímprobo que cause
lesão  ao  patrimônio  público  ou  importe  enriquecimento ilícito,
prescindindo  da  comprovação  de  dilapidação de patrimônio, ou sua
iminência.
     Isso porque o periculum in mora, nessa fase, milita em favor da
sociedade, encontra-se implícito no comando legal que rege, de forma
peculiar,   o  sistema  de  cautelaridade  da  Ação  de  Improbidade
Administrativa,  no  intuito  de  garantir o ressarcimento ao erário
e/ou  devolução  do produto do enriquecimento ilícito, decorrente de
eventual  condenação,  nos termos estabelecidos no art. 37, § 7º, da
Constituição".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00007