RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 591
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00112
JSTJ       VOL.:00017           PG:00102
REVFOR     VOL.:00357           PG:00217
REVPRO     VOL.:00103           PG:00301
RSTJ       VOL.:00137           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Improbidade administrativa (Constituição, art. 37, § 4º, Cód. Civil,
arts.  159  e 1.518, Leis nºs 7.347/85 e 8.429/92). Inquérito civil,
ação  cautelar inominada e ação civil pública. Foro por prerrogativa
de função (membro de TRT). Competência. Reclamação.
1.  Segundo  disposições  constitucional, legal e regimental, cabe a
reclamação da parte interessada para preservar a competência do STJ.
2.  Competência  não  se presume (Maximiliano, Hermenêutica, 265), é
indisponível e típica (Canotilho, in REsp-28.848, DJ de 02.08.93).
Admite-se,  porém,  competência  por  força  de  compreensão, ou por
interpretação lógico-extensiva.
3.  Conquanto  caiba  ao STJ processar e julgar, nos crimes comuns e
nos  de  responsabilidade,  os  membros  dos  Tribunais Regionais do
Trabalho  (Constituição,  art.  105,  I, a), não lhe compete, porém,
explicitamente,  processá-los  e  julgá-los  por atos de improbidade
administrativa.  Implicitamente,  sequer, admite-se tal competência,
porquanto,  aqui, trata-se de ação civil, em virtude de investigação
de natureza civil. Competência, portanto, de juiz de primeiro grau.
4.  De  lege  ferenda,  impõe-se  a urgente revisão das competências
jurisdicionais.
5.  À  míngua  de  competência  explícita e expressa do STJ, a Corte
Especial, por maioria de votos, julgou improcedente a reclamação.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por maioria, julgar
improcedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro
Relator.  Votaram  vencidos os Srs. Ministros Eduardo Ribeiro, Edson
Vidigal,  Waldemar  Zveiter, Sálvio de Figueiredo, Francisco Peçanha
Martins,  Humberto Gomes de Barros, Vicente Leal, Fernando Gonçalves
e  Bueno  de  Souza.  Os  Srs.  Ministros  Garcia  Vieira, Fontes de
Alencar,  Hélio  Mosimann,  Demócrito Reinaldo, Milton Luiz Pereira,
José  Arnaldo  da  Fonseca,  Félix Fischer, Antonio de Pádua Ribeiro
(Presidente,  voto-desempate)  e  Costa  Leite  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Waldemar
Zveiter. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Licenciado  o Sr. Ministro William Patterson, sendo substituído pelo
Sr. Ministro Félix Fischer.

Notas: Processo em que se controverte acerca da competência do juiz de
 primeiro grau processar e julgar ação civil pública contra
 magistrado integrante de tribunal de segundo grau (TRT).
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
INQUERITO CIVIL, AÇÃO CIVIL PUBLICA, AÇÃO CAUTELAR, APURAÇÃO,
INQUERITO ADMINISTRATIVO, HIPOTESE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA,
JUIZ, TRT, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INEXISTENCIA, PREVISÃO
EXPRESSA, COMPETENCIA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, JULGAMENTO, JUIZ, TRT, HIPOTESE, ACUSADO,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO
LEGAL, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO CIVIL PUBLICA,
EXISTENCIA, FORO PRIVILEGIADO, EXCLUSIVIDADE, AÇÃO PENAL,
POSSIBILIDADE, EFEITO SUSPENSIVO, DECISÃO JUDICIAL, JUIZ, PRIMEIRA
INSTANCIA, HIPOTESE, MAGISTRADO, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA.
     (VOTO VOGAL)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
CIVIL PUBLICA, MEDIDA CAUTELAR, REFERENCIA, INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA,
HIPOTESE, ACUSADO, JUIZ, TRT, DECORRENCIA, PREVISÃO, LEI,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, IMPOSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA,
STJ.
     (VOTO VOGAL) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     DESCABIMENTO, STJ, AVOCAÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, DECORRENCIA,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA LEGALIDADE, REFERENCIA,
COMPETENCIA JURISDICIONAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. DEMÓCRITO REINALDO)
     IMPOSSIBILIDADE, STJ, JULGAMENTO, JUIZ, TRT, HIPOTESE,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, SANÇÃO
PENAL, APLICAÇÃO, PRINCIPIO, INDEPENDENCIA, INSTANCIA, PROCESSO
PENAL, PROCESSO ADMINISTRATIVO, OBSERVANCIA, INTERPRETAÇÃO LITERAL,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     IMPOSSIBILIDADE, SUBSTITUIÇÃO, RECLAMAÇÃO, RECURSO CABIVEL,
OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, DECRETAÇÃO,
INDISPONIBILIDADE DOS BENS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDUARDO RIBEIRO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, JUIZ, TRT,
HIPOTESE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE,
AMPLIAÇÃO, COMPETENCIA, STJ, APLICAÇÃO, INTERPRETAÇÃO, STF, NORMA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DISCRIMINAÇÃO, JULGAMENTO, PREFEITO, TRE, TRF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. EDSON VIDIGAL)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, JUIZ, TRT,
HIPOTESE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENCIA, IMPOSSIBILIDADE,
JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO, JUIZ,
TRT, ACUSADO, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, NECESSIDADE, AMPLIAÇÃO,
COMPETENCIA, STJ, APLICAÇÃO, ENTENDIMENTO, STF, INTERPRETAÇÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, REFERENCIA, JULGAMENTO, PREFEITO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. WALDEMAR ZVEITER)
     IMPOSSIBILIDADE, JUIZ, PRIMEIRA INSTANCIA, JULGAMENTO,
MAGISTRADO, TRIBUNAL SUPERIOR, DECORRENCIA, EXISTENCIA, FORO
PRIVILEGIADO, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, HIERARQUIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, JUIZ, TRT,
HIPOTESE, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENCIA, PREVALENCIA,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CABIMENTO, STJ, AVOCAÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, APURAÇÃO,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, JUIZ, TRT, DECORRENCIA, POSSIBILIDADE,
SUSPENSÃO DE DIREITO POLITICO, PERDA, FUNÇÃO PUBLICA,
CARACTERIZAÇÃO, SANÇÃO PENAL, IRRELEVANCIA, LEI, IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA, QUALIFICAÇÃO, PUNIÇÃO, NATUREZA CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. VICENTE LEAL)
     CABIMENTO, STJ, AVOCAÇÃO, AÇÃO CIVIL PUBLICA, APURAÇÃO,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, JUIZ, TRT, OBSERVANCIA, COMPETENCIA POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO, POSSIBILIDADE, DECISÃO JUDICIAL, INTEGRAÇÃO,
LACUNA DA LEI.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. BUENO DE SOUZA)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, JUIZ, TRT, ACUSADO,
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, DECORRENCIA, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:A     LET:F     ART:00037
        PAR:00004 ART:00109 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00001 ART:00187
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
        ART:00012 ART:00017 PAR:00002
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159 ART:01518
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00084
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965