MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 18/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM FUNDAMENTO NA LEI 8.112/90, PELO
MINISTRO DE ESTADO DA SAÚDE, CONTRA CONSELHEIRA DE ENTIDADE FECHADA
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. GEAP. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LEIS COMPLEMENTARES 108 E 109, AMBAS DE 2001.
ESTATUTO DA GEAP. EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA
CONCEDIDA.
I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,
impetrado contra ato do Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado
na Portaria 161, de 04/02/2013, na qual foi determinada, com
fundamento na Lei 8.112/90, a abertura de Procedimento
Administrativo Disciplinar e o afastamento da impetrante da função
de Conselheira do Conselho Deliberativo da GEAP - Fundação de
Seguridade Social.
II. A questão controvertida diz respeito à submissão do Processo
Administrativo Disciplinar contra Conselheira de entidade fechada de
previdência complementar - GEAP - Fundação de Seguridade Social - a
rito impróprio (Lei 8.112/90), o que violaria o disposto nas Leis
Complementares 108 e 109/2001 e no próprio Estatuto da entidade -
que regulamenta o art. 12 da Lei Complementar 108/2001 -, no sentido
de que o Conselho Deliberativo da GEAP é o único órgão competente
para processar seus membros, falecendo competência ao Ministro de
Estado da Saúde para determinar a instauração de processo
disciplinar contra Conselheiro de pessoa jurídica de direito
privado.
III. A GEAP - Fundação de Seguridade Social é entidade fechada de
previdência complementar, multipatrocinada, com personalidade
jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, com autonomia
patrimonial, administrativa e financeira, na forma do art. 1º de seu
Estatuto, sendo o Ministério da Saúde um de seus patrocinadores,
entre vários.
IV. Ante as disposições das Leis Complementares 108 e 109, ambas de
2001, do Estatuto e do Regimento Interno da GEAP - Fundação de
Seguridade Social, é de se reconhecer que, por existir
regulamentação específica, dispondo quanto à instauração de processo
administrativo disciplinar contra membros do Conselho Deliberativo
da GEAP - caso da impetrante -, há impossibilidade de submissão do
PAD - indevidamente instaurado pelo Ministro da Saúde, autoridade
incompetente para tal, à luz da legislação pertinente - ao rito
previsto na Lei 8.112/90, cujo âmbito de aplicação, como de notório
conhecimento, limita-se aos servidores públicos federais. Não vinga
o argumento de que as peculiaridades do caso teriam levado a
autoridade apontada coatora à aplicação das normas previstas na Lei
8.112/90, seja porque não se pode deixar de aplicar a Lei
Complementar 108/2001, uma vez que o papel de supervisão e
fiscalização do Ministério da Saúde, enquanto patrocinador da
entidade fechada de previdência complementar, limita-se a um caráter
subsidiário, nos termos dos arts. 24 e 25 da aludida Lei
Complementar 108/2001, seja pelo fato de o art. 66 da Lei
Complementar 109/2001 determinar, expressamente, que a apuração de
infrações deve ser realizada "mediante processo administrativo, na
forma do regulamento, aplicando-se, no que couber, o disposto na Lei
nº 9.784/99", o que afasta o rito previsto na Lei 8.112/90, seja,
enfim, porque o Estatuto e o Regimento Interno da GEAP regulamentam
a instauração e o processamento disciplinar administrativo de seus
Conselheiros.
V. Ademais, o Estatuto da GEAP (art. 19, XVII e § 3º) e o seu
Regimento Interno (art. 25) prevêem, expressamente, a competência do
Presidente do seu Conselho Deliberativo para a instauração de
processo disciplinar contra seus membros.
VI. Havendo, portanto, legislação específica que regula a matéria, é
de se reconhecer a ilegalidade do ato da autoridade coatora, o
Ministro de Estado da Saúde, consubstanciado na instauração, com
espeque na Lei 8.112/90, do Processo Administrativo Disciplinar
25000.011959/2013-24, contra Conselheira da GEAP, ferindo-lhe o
direito líquido e certo.
VII. Segurança concedida, na esteira do parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e Benedito Gonçalves votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Termos auxiliares: FUNDAÇÃO DE SEGURIDADE SOCIAL (GEAP), SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (PREVIC), AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
SUPLEMENTAR (ANS).
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00008   PAR:ÚNICO   ART:00009   ART:00012   PAR:00001
        PAR:00002   PAR:00003   PAR:00004   ART:00024   ART:00025
        ART:00028
(ARTIGO 12 REGULAMENTADO PELO ARTIGO 19, INCISO 17, DO ESTATUTO DA
GEAP)
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001   ART:00041   PAR:00002   ART:00063   ART:00064
        ART:00065   INC:00001   INC:00002   INC:00003   INC:00004
        ART:00066
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED LEI:012154 ANO:2009
        ART:00002   INC:00001   INC:00002   ART:00002
LEG:FED PRT:000155 ANO:2013
(SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE - PREVIC E ANS)
LEG:FED PRT:000161 ANO:2013
        ART:00001
(SUPERINTENDÊNCIA NACIONAL DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR E AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE - PREVIC E ANS)