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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1790808
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DEFERIMENTO DE TUTELA DE
URGÊNCIA E EVIDÊNCIA. DECISÃO PRECÁRIA. NÃO CABIMENTO DO APELO
NOBRE. SÚMULA 735/STF. REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA MEDIDA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO A QUO QUE
DECIDIU TODA A QUESTÃO POSTA NOS AUTOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional quando o
órgão julgador aprecia, com coerência, clareza e devida
fundamentação, as teses suscitadas pelo jurisdicionado, não sendo
legítimo confundir a fundamentação deficiente com a sucinta, porém
suficiente, mormente quando contrária aos interesses da parte.
2. Não é cabível, em regra, recurso especial para reexaminar os
fundamentos utilizados pelas instâncias de origem em decisões
precárias para deferir ou indeferir medidas liminares ou
antecipações de tutela. Isso porque, na hipótese dos autos, não se
está, ainda, diante de "causa decidida em única ou última
instância", apta a ensejar a abertura da via especial, o que atrai a
incidência da Súmula 735/STF.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de
asseverar o desacerto na análise da tutela de urgência, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÕES PRECÁRIAS E/OU INTERLOCUTÓRIAS)
   STJ - <<REsp 765375>>-MA
(TUTELA DE URGÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1823986>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1351487>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2002532  CE  2021/0328226-8  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1596054
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/11/2021
RET        VOL.:00144           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE DOS ASSOCIADOS
RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal local reconheceu a
ilegitimidade ativa da Impetrante, por entender que esta não estava
atuando no interesse de seus membros ou associados. Desse modo, a
alteração do julgado ensejaria a incursão no acervo
fático-probatório da causa, o que é vedado em sede de Recurso
Especial.
3. Agravo Interno da ANCT a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1778891
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
1. Inexiste ofensa ao art. 489, §§ 1º, IV e 2º, do CPC/2015 quando o
Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de
declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário
à pretensão da recorrente.
2. Hipótese em que a Corte local adotou fundamentação suficiente
para decidir de modo integral a controvérsia relativa à aplicação do
princípio da causalidade, mesmo sem ter examinado especificamente a
alegação de negativa de vigência do art. 26 da Lei n. 6.830/1980,
como pretendido pela parte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1778988  MG  2020/0276683-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776591
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. ANUIDADES.
CONSTITUIÇÃO REGULAR DO CRÉDITO. NOTIFICAÇÃO. NECESSIDADE. REEXAME
DE PROVAS. INVIABILIDADE.
1. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
entende-se que "a ausência da notificação administrativa implica o
reconhecimento da irregularidade na constituição do crédito,
afastando, portanto, a presunção de certeza e de exigibilidade de
que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao Conselho a prova de
que efetuou a devida notificação ao executado" (AgInt no AREsp
1.628.478/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 08/06/2020, DJe 17/06/2020).
2. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência
desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento
estampado na Súmula 83 do STJ.
3. Modificar o entendimento do Tribunal a quo, para entender que o
lançamento foi regularmente efetuado, como requer o recorrente,
pressupõe reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do
recurso especial, consoante o veto contido na Súmula 7 do STJ.
4. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONSELHO PROFISSIONAL - AUSÊNCIA DA NOTIFICAÇÃO ADMINISTRATIVA -
IRREGULARIDADE NA CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO - PRESUNÇÃO DE CERTEZA E
DE EXIGIBILIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA AFASTADA - NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1628478>>-RS,
         <<REsp 1788488>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1825987>>-RS,
         <<REsp 1827115>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907584
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.   ANÁLISE. PREJUÍZO.
1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando os conteúdos dos preceitos legais tidos
por violados não são examinados na origem, mesmo após opostos
embargos de declaração.
2. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para reconhecer o
prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na
via do especial, impõe-se ao recorrente a indicação de contrariedade
do art. 1.022 do CPC/2015, o que não ocorreu.
3. Destaca-se que "o não conhecimento do especial pelo conduto da
alínea 'a' do permissivo constitucional inviabiliza, por
conseguinte, a análise do alegado dissídio pretoriano" (AgInt no
REsp 1.601.154/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 27/02/2018, DJe 06/04/2018).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO CONHECIMENTO PELA
ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1601154>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO - NECESSIDADE DE EFETIVO
DEBATE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1625626>>-RN
Informações complementares:      "[...] 'o STJ não considera suficiente, para fins de
prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas partes,
mas sim que a respeito tenha havido debate no acórdão recorrido,
mesmo as matérias de ordem pública' [...]".
     "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1937080  AM  2021/0137627-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:22/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1880784
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. MEDICAÇÃO NÃO
PADRONIZADA. PARTICIPAÇÃO DA UNIÃO NA LIDE. ACÓRDÃO COMBATIDO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. No julgamento dos embargos de declaração do RE 855.178/SE-ED
(tema 793), o STF consolidou o entendimento de que "os entes da
federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente
responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante
dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização,
compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as
regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a
quem suportou o ônus financeiro".
2. Hipótese em que a Corte de origem não afastou a responsabilidade
solidária dos Entes da Federação para fornecimento de medicação, mas
apenas determinou o envio dos autos à Justiça Federal, com base na
interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal em
repercussão geral (RE 855.178), uma vez que o fármaco pleiteado pela
autora, embora registrado na Anvisa, não consta na lista do SUS.
3. Eventual alteração do julgado importaria em evidente
interpretação do entendimento proferido pelo Pretório Excelso, o que
leva impreterivelmente ao exame de matéria constitucional, cuja
competência é do STF (art. 102 da CF), sendo eventual ofensa à
legislação federal meramente reflexa ou indireta, não legitimando a
interposição de recurso especial. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE EXAME)
   STJ - <<AgInt no REsp 1836774>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1715089>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1849170>>-RS,
         {{AREsp 1882257}}-MS,
         {{AREsp 1903383}}-MS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1816391
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. HONORÁRIOS. FIXAÇÃO INICIAL.
CRITÉRIO LEGAL. ART. 827 DO CPC/2015. QUESTÃO INFRACONSTITUCIONAL.
SÚMULA 126 DO STJ. INAPLICABILIDADE.
1. O Código de Processo Civil de 2015 dispõe de regra própria para o
estabelecimento da verba honorária inicial em execução de título
executivo extrajudicial, gênero que também contempla a espécie
Certidão de Dívida Ativa (CDA), o que afasta a disciplina geral
preconizada no art. 85 do aludido Codex.
2. O art. 827 do referido diploma processual prevê que, ao despachar
a inicial de execuções de título extrajudicial, o juiz fixará, de
plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos
pelo executado.
3. O referido dispositivo estabelece percentual tarifado de
honorários de sucumbência a ser determinado, de plano, pelo juiz em
favor do exequente, bem como a sua redução ou majoração a depender
da sorte da execução (pagamento imediato do débito ou impugnação por
embargos).
4. O acórdão local não tratou da razoabilidade ou da
proporcionalidade dos honorários advocatícios estabelecidos, mas
exclusivamente do critério legal para a fixação inicial dessa verba
em execução fiscal, temática  que não possui conotação
constitucional, motivo pelo qual se revela inaplicável o disposto na
Súmula 126 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - HONORÁRIOS - FIXAÇÃO INICIAL - ART. 827 DO
CPC/2015)
   STJ - <<AREsp 1720769>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 ART:00827 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000126
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1564334
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA.
INVIABILIDADE. ACORDO. NULIDADE IMPOSSIBILIDADE.
1. A pretensão de reexame de fatos e provas esbarra na súmula 7
desta Corte.
2. No caso, a manutenção da homologação de acordo judicial foi
realizada após minucioso exame de fatos e provas, de sorte que
concluir pela invalidade do ajuste não seria possível sem antes
rever todo esse contexto, encontrando óbice no supracitado verbete
sumular.
3. Esta Corte tem prestigiado a proteção à boa-fé objetiva,
impedindo que aquele que deu causa à nulidade seja por ela
beneficiado. Precedentes.
4. Hipótese em que, com a só leitura do acórdão, observa-se que o
juízo originário agiu bem ao não anular o acordo entabulado pelo
Estado do Paraná sob a alegação de se tratar de direito
indisponível, porque a conduta da parte era claramente
contraditória, conforme consagrada na teoria dos atos próprios
(venire contra factum proprium).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1463668
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. TERRENO DE MARINHA. PERMISSÃO DE USO. REVOGAÇÃO.
BENFEITORIAS NECESSÁRIAS. INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Não há vício de integração (art. 535, do CPC/1973 ou art. 1.022,
do CPC/2015) quando o Tribunal de origem aprecia as questões postas
ao seu crivo, apresentando fundamentação clara e suficiente ao
deslinde da causa, ainda que de forma sucinta e contrária ao
interesse da parte.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, reconheceu que o Termo de Permissão
de Uso de terreno de marinha firmado entre a Administração Pública e
os autores, ora recorridos, não possuía prazo de validade e previa o
direito à indenização pelas benfeitorias necessárias, em caso de
rescisão.
4. A alteração de julgado demandaria a reapreciação dos elementos de
convicção presentes nos autos, inclusive das cláusulas do contrato
em apreço, o que é inviável em sede de recurso especial, ante os
óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1535258  PR  2015/0127775-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1408862
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SOBRE RECEITA BRUTA ? CPRB.
ICMS NA BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE
CONFORMAÇÃO.
1. Autos devolvidos pela Vice-Presidência do Superior Tribunal de
Justiça para o exercício do juízo de conformação, nos termos do § 3º
do art. 543-B do CPC/1973 e do art. 1.030, II, do CPC/2015.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do no julgamento do RE
1.187.264/SP (rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, julgado
em 23/02/2021), sob a sistemática da repercussão geral, firmou o
entendimento de que: "É constitucional a inclusão do Imposto Sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS na base de cálculo da
Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta ? CPRB" (Tema 1048
do STF).
3. Agravo regimental provido para dar provimento ao recurso especial
a fim de restabelecer a sentença.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE A RECEITA BRUTA - INCLUSÃO DO
ICMS NA BASE DE CÁLCULO)
   STF - [[RE 1187264]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 1048)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 852494
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA. REEXAME DE
PROVAS. DESCABIMENTO.
1. Na esteira do julgamento proferido no REsp 1.348.633/SP, Rel.
Min. Arnaldo Esteves Lima, a Primeira Seção concluiu que, para
efeito de reconhecimento do labor agrícola, mostra-se desnecessário
que o início de prova material seja contemporâneo a todo o período
de carência exigido, desde que a eficácia daquele seja ampliada por
prova testemunhal idônea.
2. Não há falar em preclusão pro judicato na hipótese em que a
própria sistemática de julgamentos repetitivos, disciplinada pelo
art. 1.040, II, do CPC/2015, estabelece que, se o acórdão recorrido
divergir do entendimento do tribunal superior, os autos deverão
retornar ao órgão julgador, que reapreciará a causa discutida.
3. Caso em que o Tribunal a quo considerou indevida a aposentadoria
por  idade rural por concluir que o início de prova documental da
atividade campesina  não foi  corroborado  por  prova  testemunhal,
sendo certo que a inversão do julgado esbarra no óbice da Súmula 7
do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR IDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
   STJ - <<REsp 1348633>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 638)
(COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE RURAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1077269>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 859244>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1372614>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909759  PB  2020/0324190-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:14/12/2021