MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20659
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO FEDERAL.
CASSAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  INFRAÇÃO  AO  ART.  117, IX, DA LEI N.
8.112/90.  VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL. SUPOSTO CERCEAMENTO DE
DEFESA.  INOCORRÊNCIA.  PREJUÍZO  NÃO  DEMONSTRADO.  PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.  INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO QUE, ALÉM DE
INTERROMPER,  TAMBÉM SUSPENDE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A APLICAÇÃO
DA PENA. ART. 142, § 30, DA LEI N. 8.112/90.
1.  A  impetrante  volta-se  contra  ato  de  Ministro  de Estado da
Fazenda,  consistente  na  aplicação  da  pena  de  cassação  de sua
aposentadoria,  em  razão  de  ter  se  valido do cargo público para
lograr  proveito  próprio  e de outrem em detrimento da dignidade da
função  pública.  Para  tanto,  sustenta  que  o  PAD  é  nulo,  por
ocorrência  de  prescrição da pretensão punitiva; por cerceamento do
seu  direito  de  defensa;  por ausência de ilicitude na conduta, na
medida  em  que  não caberia a ela o cadastramento do instituidor do
benefício (Sr. Urias) como servidor do Ministério da Fazenda, já que
não tinha permissão, no sistema, para essa espécie de inclusão.
2.  A  instauração  do  PAD  não adotou como pressuposto o fato de a
impetrante  ter  efetuado  o  cadastro do Sr. Urias como servidor do
Ministério  da Fazenda, mas por ter a ex-servidora inserido de forma
indevida  e  dolosa  a  Sra. Maria José Rodrigues de Lima no sistema
SIAPE  (Sistema  Integrado de Administração de Recurso Humanos) como
beneficiária de pensão no âmbito do Ministério da Fazenda.
3. Não se pode acolher a alegação de nulidade do PAD por cerceamento
de  defesa,  porque  todas  as  fases processuais ocorreram de forma
regular,  com  instauração  (fl.  106),  instrução  (fls. 112-118) e
apresentação de defesa prévia (fls. 122-128), em que foi garantido o
contraditório  e  à  ampla defesa. Até mesmo porque a impetrante não
conseguiu  demonstrar,  de  forma  clara  e precisa, a existência de
qualquer  prejuízo  decorrente  do cerceamento de defesa que diz ter
sofrido.
4.  No  caso,  a  despeito de a conduta em análise haver ocorrido em
1993,  apurou-se  no  PAD  que  a  impetrante inseriu dados falsos o
SIAPE,  vinculando o benefício de pensão em benefício de terceiro ao
Ministério  da Fazenda, quando o instituidor da pensão se aposentara
no Ministério do Trabalho, em desconformidade com o disposto no art.
248  da Lei n. 8112/90 e no Ofício Circular DRH/SAF n. 3/1992, ambos
expressos  ao  determinar  que  os  benefícios  de  pensão devem ser
encaminhados  ao  órgão  de  origem de seu instituidor. Com isso, "a
impetrante buscou tornar dificultosa a confrontação de informações".
5.  Assim,  não  há  falar  em  prescrição  da  pretensão  punitiva,
considerando  que  as irregularidades praticadas somente chegaram ao
conhecimento da autoridade coatora por meio da Nota Técnica n.
1887/DPPES/SFC/CGU/PR,   em   dezembro  de  2004  (fl.  38).  Com  a
instauração do PAD, nos termos do art. 142, § 3º, da Lei n. 8.112/90
(agosto  de  2009),  interrompeu-se  o  prazo prescricional. Além da
interrupção,  referido prazo também permaneceu suspenso por 140 dias
-  prazo  máximo  para conclusão e julgamento do PAD a partir de sua
instauração. Portanto, a partir de 08/1/2010 reiniciou-se a fluência
do prazo de cinco anos, previsto no art. 142, I, da Lei n. 8.112/90,
para  a  aplicação  da  penalidade  de  cassação  de  aposentadoria,
consoante proposto pela Comissão de Inquérito. Tal período, findaria
em  07/01/2015,  o  que  afasta  a  tese  de prescrição da pretensão
punitiva, já que a imposição da penalidade ocorreu no ano de 2013.
6.  Acerca da materialidade e autoria do ilícito objeto de apuração,
a   impetrante  não  trouxe  argumentos  suficientes  e  capazes  de
justificar  a  pretensão  de anulação do processo administrativo que
foi  instaurado contra ela, cujo ato de demissão encontra-se apoiado
nas provas contundentes do PAD.
7. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Ministros
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PAD - ALEGAÇÃO DE NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 15948>>-DF, <<RMS 19607>>-PR, <<MS 19488>>-DF
(PAD - PRAZO PRESCRICIONAL - INTERRUPÇÃO - SUSPENSÃO DO ART. 142,
§3º DA LEI 8.112/1990)
     STJ - <<EDcl no MS 17873>>-DF, <<RMS 38992>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DOLO - DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
     STJ - <<MS 16085>>-DF
Informações complementares:      "[...]  a  verificação  acerca  da  atipicidade da conduta, por
suposta  ausência de dolo específico, passaria, necessariamente, por
um profundo reexame do conjunto fático-probatório, situação, como se
sabe, não ser cabível na via do mandado de segurança".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   INC:00001   PAR:00003