bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 85
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 22/04/1991      PG:04768
RSTJ       VOL.:00020           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. PENSÃO. DUPLO BENEFICIO DE COMPANHEIRA E MULHER
DESQUITADA. SUMULA N. 64 DO EX-T. F. R.
A MULHER QUE VEM PERCEBENDO PENSÃO DO I. N. P. S., NA CONDIÇÃO DE
COMPANHEIRA DESIGNADA,  PODE DESFRUTAR DE IDENTICO BENEFICIO POR
MORTE DE SEU EX-MARIDO, APESAR DE TER DISPENSADO NO ACORDO DE
DESQUITE A PRESTAÇÃO DE ALIMENTOS, DESDE QUE COMPROVE,  'QUANTUM
SATIS', A NECESSIDADE DESTE BENEFICIO.
SEM COMPROVAÇÃO, IMPROCEDENTE E O PEDIDO INICIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000064 ANO:****
(TFR).
LEG:FED SUM:000379 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00404
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 66
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 15/04/1991   PG:04289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA. FUNCIONARIO PUBLICO. READAPTAÇÃO. PRETENSÃO
REPELIDA EM PRIMEIRA E SEGUNDA INSTANCIAS. VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI, JUNTADA DE NOVOS DOCUMENTOS E ERRO DE FATO.
ARTIGO 485, INCISOS V, VII E IX, DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
RESCISORIA IMPROCEDENTE.
- NÃO SATISFAZENDO O SERVIDOR TODOS OS REQUISITOS EXIGIDOS PELA LEI
PARA OBTENÇÃO DA READAPTAÇÃO FUNCIONAL, NÃO HA QUE SE FALAR EM
VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, DOCUMENTO NOVO CAPAZ DE
ASSEGURAR PRONUNCIAMENTO FAVORAVEL E ERRO DE FATO, A FIM DE
ALCANÇAR EXITO NA PRETENSÃO VIA AÇÃO RESCISORIA.
- ALEM DO MAIS, INVIAVEL NOVO EXAME DE PROVA E DE TODA A SITUAÇÃO
DE FATO NO AMBITO DESTA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 INC:00007 INC:00009 PAR:00001
        ART:00494
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
LEG:FED DEC:049370 ANO:1960
        ART:00012 ART:00013
LEG:FED DEC:060856 ANO:1967
LEG:FED LEI:004242 ANO:1963
        ART:00064
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1619
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 29/04/1991      PG:05246
RSTJ       VOL.:00021           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. EMPRESTIMO COMPULSORIO.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA A COBRANÇA DE EMPRESTIMO COMPULSORIO, EM FAVOR DA UNIÃO
FEDERAL.
COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL PARA ANULAR
A SENTENÇA DO JUIZ DE DIREITO LOCAL E REMETER OS AUTOS AO JUIZ
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00108 INC:00002
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001 INC:00008
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 22/04/1991   PG:04768
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, EM FACE DAS RAZÕES QUE
SUSTENTAM O DESPACHO RECORRIDO, SENDO CERTO QUE, IN CASU, NÃO HA
QUE SE FALAR EM LITISPENDENCIA, NEM INCOMPATIBILIDADE DE PEDIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00301 PAR:00001 PAR:00002 ART:00736 ART:00741
        INC:00003 ART:00566 ART:00567 ART:00568 ART:00488
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
        INC:00001 ART:00267 INC:00001 ART:00295 INC:00001
        PAR:UNICO INC:00004
CONTINUAÇÃO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 ART:00235
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 689
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 22/04/1991   PG:04768
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. EXIGENCIA. SEM LEI ESTADUAL DEFINIDORA DA BASE DE
CALCULO PROPRIA PARA A HIPOTESE DE INCIDENCIA ESPECIFICA QUE SE TEM
EM MIRA. ART. 97, I, DO CTN.
''SEM LEI ESTADUAL QUE A ESTABELEÇA, E ILEGITIMA A COBRANÇA DO ICM
SOBRE O FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM RESTAURANTES  OU
ESTABELECIMENTOS SIMILARES.'' (STF, SUMULA N. 574). PRECEDENTES
DO STJ.  EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:EST DEL:000005 ANO:1975
        ART:00004 INC:00003 ART:00014 INC:00001
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001
LEG:EST LEI:001241 ANO:1987
LEG:FED SUM:000574 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00097 INC:00004 ART:00108 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 263
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 08/04/1991      PG:03862
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES. AUSENCIA.
I - INEXISTENTES AS OMISSÕES APONTADAS NOS DECLARATORIOS, IMPOSSIVEL
A SUBSISTENCIA DESTES.
II  - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00024   ART:00194   INC:00001   INC:00002
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00337
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 1631
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 09/03/1992      PG:02529
RSTJ       VOL.:00048           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. STJ. TFR. SUMULA N. 03/STJ.
TENDO EM VISTA O OBICE CRIADO PELA SUMULA N. 03 DESTA EGREGIA CORTE,
NÃO  SE  CONHECE  DO  PRESENTE  CONFLITO,  DEVENDO  OS  AUTOS  SEREM
REMETIDOS AO COLENDO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A.
REGIÃO,  A  QUEM COMPETE DIRIMIR O FEITO. E QUE QUANDO O CONFLITO SE
DA  ENTRE  DOIS  JUIZES  CUJAS SENTENÇAS DEVERÃO SER APRECIADAS PELO
TRIBUNAL FEDERAL, FICA ESTE TAMBEM VINCULADO AO PROCESSO.

Decisão:
POR  MAIORIA,  NÃO  CONHECER  DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ).
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004 ART:00110
        ART:00129 PAR:00002 ART:00114 ART:00024
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113 ART:00087
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00029 PAR:00005
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00126
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 42
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 29/04/1991      PG:05245
RSTJ       VOL.:00021           PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECLAMAÇÃO.
A RECLAMAÇÃO SOMENTE TEM CABIMENTO PARA PRESERVAR A COMPETENCIA DO
TRIBUNAL OU GARANTIR A AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES.
NÃO SENDO DA COMPETENCIA DESTA E. CORTE A APRECIAÇÃO E JULGAMENTO
DA MEDIDA CAUTELAR E AÇÃO ORDINARIA JA AJUIZADAS PERANTE A
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU, NÃO SE CONHECE DA RECLAMAÇÃO
INTENTADA COM A FINALIDADE DE ANULAR DECISÕES LIMINARES PROFERIDAS
NOS REFERIDOS PROCEDIMENTOS.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO,  NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO GARCIA VIEIRA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006433 ANO:1977
        ART:00051 ART:00052
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F     ART:00109 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187 ART:00021 INC:00013 LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00804 ART:00188 ART:00802
LEG:FED PRT:003016 ANO:1991
        INC:00003
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED PRT:004624 ANO:1990
MINISTERIO DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL.
LEG:FED PRT:003236 ANO:1990
MINISTERIO DO TRABALHO E PREVIDENCIA SOCIAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 3107
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 08/04/1991      PG:03863
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
I   - ANTE A AUSENCIA DE RAZÕES SUFICIENTES A ABALAR OS FUNDAMENTOS
DO DESPACHO, PRESTIGIA-SE ESTE.
II  - IMPROVIMENTO DO AGRAVO  REGIMENTAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00035 ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:UNICO ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:000005 ANO:****
(STJ).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 08/04/1991      PG:03862
RSTJ       VOL.:00028           PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO CONCRETO. INEXISTENCIA,
TRATA-SE DE LEI EM TESE. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA.
PREVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. PROTEÇÃO
CONSTITUCIONAL. AVILTAMENTO.
I - TENDO O ATO MINISTERIAL ATACADO, AO FIXAR CRITERIO DE
CALCULO DO INDICE DE VARIAÇÃO DAS TDAS, GERANDO EFEITOS CONCRETOS
A IRRADIAR LESÃO A DIREITO INDIVIDUAL, NÃO SE HA FALAR DE LEI
EM TESE POIS NÃO SE CONSTITUIU DE UM ATO MERAMENTE NORMATIVO,
POR ISSO QUE AGASALHADO PELO ''WRIT OF MANDAMUS''.
II - TANTO A EC DE 1969, COMO A RECEM-PROMULGADA CONSTITUIÇÃO,
CONSAGRARAM O POSTULADO DE A JUSTA INDENIZAÇÃO NÃO SOFRER
RESTRIÇÃO DE QUALQUER NATUREZA. ASSIM, NENHUMA NORMA DE MENOR
POSITIVIDADE PODERA, SOB PENA DE MALFERIR A CARTA MAGNA, IMPOR
RESTRIÇÃO, ABSTRAINDO, IN CASU, O PERCENTUAL DO IPC DE JANEIRO/89
ACUMULADO NO EXERCICIO.
III - SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009 ART:00010 INC:00002
LEG:FED PRT:000046 ANO:1990
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 435
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 15/04/1991      PG:04289
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO. REGISTRO. IMPUGNAÇÃO. IN N. 9/90. PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE. SINDICATOS.
I- SENDO CERTO QUE A INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9/90 NÃO CANCELOU O
REGISTRO DA IMPETRANTE SUJEITANDO-SE, APENAS, A IMPUGNAÇÃO, NÃO
SE HA FALAR EM VIOLAÇÃO DE DIREITO.
II- OS SINDICATOS QUE COMPÕEM A FEDERAÇÃO, OU AS QUE ESTEJAM
PRESTES A COMPO-LA, TENDO A SUA EXISTENCIA E REGULARIDADE POSTAS
EM DISCUSSÃO, E CURIAL O SEU INTERESSE NO DESLINDE DA CONTROVERSIA.
III- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00571 ART:00537 PAR:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTB - MINISTÉRIO DO TRABALHO)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 10641
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 06/04/1992   PG:04461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM
BARES, RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
I  - A LEI ESTADUAL DEVE FIXAR A BASE DE CALCULO DO  ICM, POREM
ESTA DEVE SER ESPECIFICA, DISTINGUINDO A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DO
FORNECIMENTO DA MERCADORIA.
II - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS,  COM AS RESSALVAS FEITAS PELOS
SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA, PEÇANHA MARTINS E GOMES DE BARROS.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:005886 ANO:1987
(SÃO PAULO)
Acórdãos similares: EREsp 11546 RS 1991/0021045-5 Decisão:
DJ         DATA:06/04/1992      PG:04461
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1568
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/04/1991      PG:03410
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
"COMPETÊNCIA - CONFLITO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NORMATIVA.
Compete a Justiça do Trabalho processar e julgar ações de
cumprimento normativo, conforme precedentes desta Corte Superior de
Justiça."

Decisão:
Por unanimidade, julgar procedente o conflito e declarar competente
a Quadragésima Quinta Junta de Conciliação e Julgamento de São
Paulo - SP, suscitada.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATO. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL.
ACORDO HOMOLOGADO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. ARTIGO 114
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
- A CONSTITUIÇÃO ATUAL DEFINIU A COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO
PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÕES DECORRENTES DE ACORDO HOMOLOGADO,
DESTINADAS A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS A SINDICATOS.
- COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE, DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE JUNDIAI-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE A PRIMEIRA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JUNDIAI,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   8344  SP  1994/0009665-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:09/05/1994      PG:10793
CC  13570  RS  1995/0021529-2  Decisão:30/05/1995
DJ         DATA:19/06/1995      PG:18596
CC  11986  SP  1994/0038420-3  Decisão:14/02/1995
DJ         DATA:13/03/1995      PG:05244
CC   1428  RS  1990/0008377-0  Decisão:30/10/1990
DJ         DATA:26/11/1990      PG:13762
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1614
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 08/04/1991      PG:03863
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO
DE ENERGIA ELETRICA. INTERVENÇÃO DA UNIÃO FEDERAL.
I- EM SE TRATANDO DE EMPRESA CONCESSIONARIA DE SERVIÇO PUBLICO DE
ENERGIA ELETRICA, O INTERESSE JURIDICO QUE AUTORIZA A INTERVENÇÃO
DA UNIÃO FEDERAL NO FEITO DECORRE DO CONTRATO DE CONCESSÃO, COM
REFLEXO NAS RELAÇÕES JURIDICAS ENTRE A CONCEDENTE E A CONCESSIONARIA
DO QUE FOR DECIDIDO.
II- UMA VEZ JUSTIFICADA E DEFERIDA ESSA INTERVENÇÃO, VIA DE
ASSISTENCIA, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
III- ANULADA A SENTENÇA DO MM. JUIZ DE DIREITO LOCAL, PELO COLENDO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, OS AUTOS DEVEM SER REMETIDOS AO JUIZO
COMPETENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO, DETERMINANDO A
REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SANTA CATARINA,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03204
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SINDICATOS. CONTRIBUIÇÃO SINDICAL. AÇÃO DE
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- CUIDANDO-SE DE PEDIDO RELACIONADO A PERCEPÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL, PREVISTA EM LEI, QUE NÃO DERIVA DE ACORDO OU CONVENÇÃO
(CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL), COMPETENTE E A JUSTIÇA ESTADUAL PARA
DIRIMIR A CONTROVERSIA.
- COMPETENCIA DO JUIZO DA 12A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 12A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00580 ART:00578
Acórdãos similares: CC   4897  SP  1993/0012784-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12835
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1420
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 01/04/1991      PG:03411
RSTJ       VOL.:00033           PG:00360
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO. CONFLITO. COMPETENCIA.
I  - SENDO CERTO QUE A PRETENSÃO DEDUZIDA OBJETIVA A JUSTIFICAÇÃO
PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE OBTENÇÃO, INCLUSIVE,
DE APOSENTADORIA JUNTO AO INPS, E CURIAL O INTERESSE DA UNIÃO NO
DESLINDE DA CONTROVERSIA.
II - CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZ FEDERAL, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA SEGUNDA VARA-MS, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO,
JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, OBTENÇÃO, MEIO DE PROVA, OCORRENCIA,
TEMPO DE SERVIÇO, APOSENTADORIA, POLO PASSIVO, AUTARQUIA FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA EM RAZÃO DA PESSOA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00862
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 2671
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 29/04/1991   PG:05247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTARIO. ICM. ISENÇÃO. CORREÇÃO MONETARIA.
I - NÃO SE PODE APLICAR CORREÇÃO MONETARIA SOBRE PARCELA DE
ICM QUE FORA ATINGIDA PELA ISENÇÃO FISCAL, PORQUANTO SE NADA
HOUVE A RECOLHER, DITA CORREÇÃO INCIDIRIA SOBRE O INEXISTENTE.
II - EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR MAIORIA, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
        ART:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00003 ART:00004 ART:00282
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00075
LEG:FED SUM:000562 ANO:****
(STF).
LEG:FED SUM:000546 ANO:****
(STF).
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00166
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 2652
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 01/04/1991   PG:03411
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
NEGA-SE PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, EM FACE DAS RAZÕES QUE
SUSTENTAM O DESPACHO RECORRIDO, SENDO CERTO QUE, SE O PARADIGMA
TRAZIDO A BAILA DIZ RESPEITO A PRESCRIÇÃO DE VANTAGEM FUNCIONAL,
POREM, NÃO CUIDA DE ENQUADRAMENTO SUJEITO A OPÇÃO, QUE, NOS DIZERES
DO PROPRIO EMBARGANTE, ESSE PONTO E FUNDAMENTAL PARA O DESLINDE DA
CAUSA, NÃO HA COMO ACOLHER CONFIGURADA DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:EST LCP:000180 ANO:1978
ESTADO DE SÃO PAULO
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003
LEG:EST LEI:000014 ANO:1960
ESTADO DE SÃO PAULO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257 ART:00259
LEG:FED DEL:000100 ANO:1966
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 2177
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GERALDO SOBRAL
Publicação: DJ, 15/04/1991      PG:04291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. SUMULAS 343/STF E 134/TFR.
I - NÃO SE HA DE DAR TEMPERAMENTO AS SUMULAS 342/STF E 134/TFR,
A VISTA DE QUE OS PRESSUPOSTOS DA RESCISORIA SÃO INARREDAVEIS.
II - SENDO A EPOCA DA DECISÃO RESCINDENDA CONTROVERTIDA A MATERIA,
DESCABE A RESCISORIA.
III - EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SUMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000134
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 620
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/03/1991      PG:03203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA  -  INTERVENÇÃO  PELO  MEC  -  INSTAURAÇÃO DE
INQUERITO - PREJUDICADO.
OBEDECIDO  O  PRINCIPIO DA AMPLA DEFESA COM A INSTAURAÇÃO DO REGULAR
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  E DIANTE DO PARECER DO CONSELHO FEDERAL DE
EDUCAÇÃO  PELO  ARQUIVAMENTO DO MESMO, RESTOU PREJUDICADO O PRESENTE
MANDADO  DE  SEGURANÇA  IMPETRADO  COM  A  FINALIDADE  DE  IMPEDIR A
DECRETAÇÃO  DE INTERVENÇÃO EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO SEM O DEVIDO
PROCESSO LEGAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005540 ANO:1968
        ART:00048
LEG:FED LEI:004024 ANO:1961
*****  LDBE-61     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1961
LEG:FED DEL:000464 ANO:1969
        ART:00014
LEG:FED LEI:001565 ANO:1981
        ART:00002   ART:00004   ART:00005   INC:00001   INC:00002
        INC:00003   INC:00004   INC:00005   PAR:UNICO   ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00145   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 674
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 25/03/1991   PG:03203
RSTJ     VOL.:00028        PG:00248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LIQUIDEZ E CERTEZA. ATO COATOR. COISA JULGADA.
LITISPENDENCIA.
I  - ROBUSTAS PROVAS TRAZIDAS AOS AUTOS DEMONSTRAM A AUSENCIA DE
     COATOR, BEM COMO A EXISTENCIA DE COISA JULGADA PARA ALGUNS
     IMPETRANTES E LITISPENDENCIA PARA OUTROS, O QUE POR SI SO,
     INVIABILIZA A VIA ESCOLHIDA.
II - SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 666
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVÃO
Publicação: DJ, 06/05/1991   PG:05636
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  MANDADO DE SEGURANÇA EM QUE SUBOFICIAIS DA
AERONAUTICA, INATIVADOS APOS A EDIÇÃO DA LEI N. 4.902/65, PRETENDEM
VER RECONHECIDO O SEU DIREITO A PROMOÇÃO PREVISTA NAS LEIS NS.
288/48 E 2.370/54, QUE FORAM REVOGADAS PELO PRIMEIRO DIPLOMA LEGAL
CITADO.  AUSENCIA DE ATO ADMINISTRATIVO INDEFERITORIO DE SUA
PRETENSÃO.  AJUIZAMENTO DA AÇÃO VERIFICADO ALGUNS ANOS APOS OS
ATOS DE INATIVAÇÃO.
HIPOTESE EM QUE A AÇÃO DE SEGURANÇA NÃO PODE PROSPERAR, SEJA POR
AUSENCIA DO ATO TIDO POR ILEGAL, SEJA POR INTEMPESTIVIDADE,
RELATIVAMENTE AOS ATOS DE INATIVAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

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MS         769  DF  1991/0001056-1  DECISÃO:16/04/1991
DJ         DATA:06/05/1991      PG:05638
MS         735  DF  1990/0013999-6  DECISÃO:16/04/1991
DJ         DATA:06/05/1991      PG:05637
RT         VOL.:00670           PG:00170