AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 586730
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA
PANDEMIA OCASIONADA PELA COVID-19.  INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS
PACIENTES NECESSITAM DE TRATAMENTO QUE NÃO PODE SER REALIZADO NO
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. UNIDADE PRISIONAL QUE QUE ADOTOU AS
MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA EVITAR DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS. ART. 5º-A DA
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA ?CNJ. CRIMES
HEDIONDOS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Decisão agravada que deve ser mantida por seus próprios
fundamentos.
2. A Recomendação n. 62/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que
não determina a soltura de presos de forma indiscriminada, nem mesmo
daqueles que apresentem comorbidades e idade que potencializem a
infecção pelo vírus da COVID-19, na medida em que referida medida
não resolve nem mitiga o problema, uma vez que os riscos de contrair
a doença não são apenas inerentes àqueles que fazem parte do sistema
penitenciário.
3. A gravidade abstrata da doença não é motivação idônea para
automática concessão de prisão domiciliar. Na hipótese em debate,
diante das peculiaridades delineadas ? ausência de demonstração da
preexistência de grave risco à saúde a partir a inexistência de
tratamento médico adequado no local, e, tampouco por não haver
notícia de descontrole da doença no ambiente carcerário em que se
encontra, não se teve de modo evidente a necessidade de se antecipar
a progressão para o regime aberto ou domiciliar.
4. Nessa ordem de ideias, a reforma do julgado hostilizado, implica
no afastamento das premissas delineadas, o que somente se daria a
partir de inevitável reexame de matéria fática, o que, conforme
consabido, não é admissível na via eleita.
5. Foi acrescido com a Recomendação n. 78/CNJ, o art. 5-A na
Recomendação n. 62/CNJ, cuja redação prevê que "As medidas previstas
nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes
previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº
9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores),
contra a administração pública (corrupção,  concussão, prevaricação
etc.), por crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica
contra a mulher. (Incluído pela Recomendação nº 78, de 15.9.2020)".
Logo, inaplicável aos condenados por crime equiparado a hediondo, os
benefícios previstos na Recomendação n. 62/CNJ.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COVID-19 - CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR)
   STJ - <<RHC 133853>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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