bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 924
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27368
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.
NÃO DEMOVIDA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA, DEVE SER
MANTIDA, COM O IMPROVIMENTO DO AGRAVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL, NOS TERMOS
DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP     974  SP  1993/0022742-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:13/12/1993 PG:27368
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 595
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ANISTIA DE MILITAR. ART. 8.
DO ADCT. ALCANCE. SEGURANÇA DENEGADA.
I - O ART. 8. DO ADCT ASSEGURA A QUANTOS FORAM ATINGIDOS POR ATOS DE
EXCEÇÃO, EM DECORRENCIA DE MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLITICA, NO
PERIODO INDICADO, "A PROMOÇÃO, NA INATIVIDADE, AO CARGO, EMPREGO,
POSTO OU GRADUAÇÃO A QUE TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO
ATIVO, OBEDECIDOS OS PRAZOS DE PERMANENCIA EM ATIVIDADE PREVISTOS
NAS LEIS E REGULAMENTOS VIGENTES, RESPEITADAS AS CARACTERISTICAS E
PECULIARIDADES DAS CARREIRAS DOS SERVIDORES PUBLICOS CIVIS E
MILITARES E OBSERVADOS OS RESPECTIVOS REGIMES JURIDICOS".
II - TODAVIA, O SERVIDOR MILITAR NÃO TEM, SO POR ISSO, DIREITO A
TODAS AS PROMOÇOES. A ALGUMAS O SERVIDOR TEM DIREITO; A OUTRAS, TEM
EXPECTATIVA DE DIREITO; EM RELAÇÃO A ALGUMAS ELE HA DE SER PROMOVIDO
EM RELAÇÃO A OUTRAS, ELE PODE VIR A SER PROMOVIDO. NUM CASO ELE TEM
DIREITO, NOUTRO DIREITO ELE NÃO TEM, EMBORA TENHA EXPECTATIVA DE
DIREITO.
III - SEGURANÇA QUE SE DENEGA, RESSALVANDO AO IMPETRANTE AS VIAS
ORDINARIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA, RESSALVANDO AO
IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 189
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 13/12/1993   PG:27367
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  - RECLAMAÇÃO (LEI 8038/90, ART. 13) - NECESSIDADE
DO  EXAME  DOS  REQUERIMENTOS  OBJETIVANDO  A  AQUISIÇÃO  DE IMOVEIS
FUNCIONAIS (LEI 8025/90).
CONCEDIDA A SEGURANÇA ASSECURATORIA DO DIREITO DOS REQUERENTES TEREM
OS  SEUS PEDIDOS FORMALMENTE ENCAMINHADOS, IMPOE-SE QUE A AUTORIDADE
COMPETENTE  CUMPRA  OS  CONSEQUENTES  ATOS  PROCEDIMENTAIS ATE FINAL
SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
LEG:FED DEC:099260 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2814
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 22/08/1994      PG:21185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TDA. REAJUSTE. PORTARIA N. 206/93 DO
MINISTERIO DA ECONOMIA, FAZENDA E PLANEJAMENTO. COMPETENCIA
DO STJ. CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, "B".
1. O STJ E COMPETENTE PARA JULGAR, ORIGINARIAMENTE, MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTERIO DE ESTADO OU QUANDO
PRATICADO, POR DELEGAÇÃO, POR AUTORIDADE A ELE SUBORDINADA.
2. NÃO SENDO ESTE O CASO DA PORTARIA  N. 206/93, NÃO SE
CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, REMETENDO-SE OS AUTOS A
JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA DO DF.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA E DETERMINAR
A REMESSA DOS AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL DE PRIMEIRA INSTANCIA.
VENCIDOS OS SRS. MINISTROS HELIO MOSIMANN (RELATOR), MILTON
LUIZ PEREIRA E CESAR ASFOR ROCHA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000510 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3081
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 01/08/1994   PG:18572
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LIQUIDO E CERTO. PROVA
PRE-CONSTITUIDA.
MANDADO DE SEGURANÇA PRESSUPÕE DIREITO LIQUIDO, CERTO E QUE AFLORA
SEM MAIORES INDAGAÇÕES E A PROVA DESSE DIREITO DEVE SER
PRE-CONSTITUIDA SEM DEIXAR DUVIDA ALGUMA QUANTO AO DIREITO
PLEITEADO.
SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDO O SR. MINISTRO PEÇANHA MARTINS, NÃO CONHECER DA
IMPETRAÇÃO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5905
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 21/03/1994   PG:05427
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - CONFLITO DE COMPETENCIA - PRECATORIA - AUSENCIA DE
CONFLITO.
- NÃO HA CONFLITO DE COMPETENCIA, QUANDO UM DOS JUIZOS ENVOLVIDOS
(DEPRECADO) SE DECLARA COMPETENTE, ENQUANTO O OUTRO, EMITINDO A
PRECATORIA, SE RECONHECE INCOMPETENTE.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, VENCIDOS OS MINISTROS CESAR ASFOR ROCHA E GARCIA
VIEIRA, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 28/02/1994   PG:02848
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. E DE REJEITAR-SE OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO A MINGUA DE SEUS PRESSUPOSTOS. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2887
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27369
LEXSTJ     VOL.:00057           PG:00105
RSTJ       VOL.:00056           PG:00075
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. INTERVENÇÃO ESTATAL. ESTIPULAÇÃO DE PREÇOS. PEDIDO
DE CERTIDÃO. DIREITO ASSEGURADO.
I   - A CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NO SEU ART. 170, PRECEITUA  QUE A
ORDEM ECONOMICA É  FUNDADA NA VALORIZAÇÃO DO TRABALHO HUMANO E NA
LIVRE INICIATIVA, TENDO POR FINALIDADE ASSEGURAR A TODOS EXISTENCIA
DIGNA, CONFORME OS DITAMES DA JUSTIÇA SOCIAL, OBSERVADOS OS
PRINCIPIOS QUE INDICA.
NO SEU ART. 174 PONTIFICA QUE, COMO AGENTE NORMATIVO E REGULADOR DA
ATIVIDADE ECONOMICA, O ESTADO EXERCERA, NA FORMA DA LEI, AS FUNÇÕES
DE FISCALIZAÇÃO, INCENTIVO E PLANEJAMENTO.
DESSES DISPOSITIVOS RESULTA CLARO QUE O ESTADO PODE ATUAR COMO
AGENTE REGULADOR DAS ATIVIDADES ECONOMICAS EM GERAL, SOBRETUDO NAS
DE QUE CUIDAM AS EMPRESAS QUE ATUAM EM UM SETOR ABSOLUTAMENTE
ESTRATÉGICO, DAI LHE SER LICITO ESTIPULAR OS PREÇOS QUE DEVEM SER
POR ELAS PRATICADOS.
II   - O ART. 5., XXXIV, "B", DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL ASSEGURA A
TODOS A  OBTENÇÃO DE CERTIDÕES PARA DEFESA DE DIREITOS E
ESCLARECIMENTOS DE SITUAÇÕES DE INTERESSE PESSOAL.
III  - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA PARA
ASSEGURAR AO SINDICATO IMPETRANTE AS CERTIDÕES PLEITEADAS, NOS
TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, FIXAÇÃO, PREÇO TABELADO, GAS
LIQUEFEITO DE PETROLEO, DECORRENCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, PREVISÃO,
PRERROGATIVA INSTITUCIONAL, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INTERVENÇÃO NO
DOMINIO ECONOMICO, OBSERVANCIA, INTERESSE SOCIAL, CARACTERIZAÇÃO,
PERMISSÃO DE SERVIÇO PUBLICO.
     OBRIGATORIEDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA FAZENDA,
DIRETOR, DNC, FORNECIMENTO, CERTIDÃO, REQUERIMENTO, SINDICATO,
EMPRESA COMERCIAL, REFERENCIA, CRITERIO, UTILIZAÇÃO, CALCULO,
FIXAÇÃO, PREÇO, GAS LIQUEFEITO DE PETROLEO, DECORRENCIA, DIREITO DE
PETIÇÃO, DEFESA DE DIREITO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00034 LET:B     ART:00170 ART:00173
        ART:00174
LEG:FED LEI:004452 ANO:1964
LEG:FED PRT:000662 ANO:1992
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE COMERCIO)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2906
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/12/1993      PG:26629
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SINDICATO - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - DESCONTO DE 20% PARA A CONTA
EMPREGO E SALARIO DO MINISTÉRIO DO TRABALHO.
SE A CONSTITUIÇÃO PROIBE AO ESTADO QUALQUER INTERFERENCIA OU
INTERVENÇÃO NA CRIAÇÃO, ORGANIZAÇÃO E  NA VIDA DO SINDICATO, NÃO SE
PODE PRETENDER COMPELIR O  MINISTÉRIO DO TRABALHO A FORNECER AO
SINDICATO O CODIGO PRETENDIDO E A DAR DESTINAÇÃO A CONTRIBUIÇÃO
SINDICAL,  PORQUE ISTO, INDISCUTIVELMENTE, IMPORTARIA EM INTERVENÇÃO
E INTERFERENCIA NA VIDA SINDICAL.
DECRETADA A CARENCIA E EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM FULCRO NO ARTIGO 267,
INCISO VI DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, NOS TERMOS DO VOTO
DO EXMO. SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00008
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/12/1993      PG:26631
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00488
RSTJ       VOL.:00080           PG:00449
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO NA QUAL SE PLEITEIA A INCIDENCIA DO IPC SOBRE
DEPOSITOS DE CRUZADOS BLOQUEADOS.
COMPETE AO JUIZ FEDERAL DECIDIR SE HA OU NÃO INTERESSE DA UNIÃO.
A COMPETENCIA PARA DIRIMIR CONTROVERSIA SOBRE A LIBERAÇÃO DE CRUZADO
NOVOS E DEMAIS QUESTÕES DECORRENTES E DA JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTE DESTA CORTE.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO MM. JUIZO FEDERAL DA
6. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 6. VARA-SP, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DECISÃO,
EXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, UNIÃO FEDERAL, LIDE, IRRELEVANCIA,
REQUERIMENTO, JUSTIÇA ESTADUAL, DENUNCIAÇÃO DA LIDE, UNIÃO FEDERAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO DE COMPETENCIA.
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, QUESTIONAMENTO, LIBERAÇÃO, CRUZADO NOVO, OCORRENCIA,
INTERESSE JURIDICO, UNIÃO FEDERAL, DECORRENCIA, RESPONSABILIDADE,
AUTARQUIA FEDERAL, GUARDA, ATIVO FINANCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   6834  SP  1993/0032831-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04457
CC   6072  SP  1993/0026319-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:14/03/1994      PG:04455
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 06/12/1993      PG:26631
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE MOVIDA POR
ESTABELECIMENTO BANCARIO CONTRA ADQUIRENTE DE IMOVEL SOB HIPOTECA,
CUJO BEM FOI LEILOADO. NÃO INTEGRANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL A UNIÃO,
AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL A COMPETENCIA PARA PROCESSAR
E JULGAR A DEMANDA NÃO E DA JUSTIÇA FEDERAL, MAS SIM DA ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA CIVEL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 6037
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26630
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE RENDIMENTOS DO
F.G.T.S. INTERESSE DA C.E.F. CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR AÇÃO MOVIDA POR OPTANTE DO F.G.T.S., VISANDO A COMPLEMENTAR
OS DEPOSITOS EM VIRTUDE DO INTERESSE DO GESTOR DO FUNDO, A CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 5. VARA-RJ, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       13977  RJ  1995/0028733-1  DECISAO:29/08/1995
DJ     DATA:09/10/1995 PG:33507
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5916
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/12/1993   PG:26630
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - IMPORTAÇÃO ILEGAL - PENA DE PERDIMENTO - VEICULO.
O ATO IMPUGNADO,  APREENSÃO DO VEICULO, FOI PRATICADO POR
AUTORIDADE QUE TEM SUA SEDE FUNCIONAL EM SÃO PAULO E É ESTA QUE
TEM COMPETENCIA PARA CALCULAR OS TRIBUTOS DEVIDOS, DETERMINAR O
SEU RECOLHIMENTO E LIBERAR O VEICULO, CASO ESTAS PROVIDENCIAS
FOSSEM ADMITIDAS.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA A COMPETENCIA DO MM.  JUIZO
FEDERAL DA 17A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 17A. VARA-SP, SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 29/11/1993   PG:25839
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. REAJUSTE DAS PRESTAÇÕES DA CASA PROPRIA.
SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL.
DECISÕES DE AMBAS AS TURMAS EM SENTIDO IDENTICO. DIVERGENCIA NÃO
CONFIGURADA.
DESACOLHIMENTO DOS EMBARGOS.
TENDO A 1A. E A 2A. TURMAS, AO EXAMINAR OS RECURSOS, RECONHECIDO
AOS AUTORES O DIREITO DE A ATUALIZAÇÃO DO VALOR DAS PRESTAÇÕES DA
CASA PROPRIA OBEDECER AO PLANO DE EQUIVALENCIA SALARIAL,
ESCLARECENDO QUE O PARAMETRO PARA OS REAJUSTES SO PODERIA SER A
VARIAÇÃO DO SALARIO DO SERVIDOR, A ALEGADA DIVERGENCIA, NA
REALIDADE, NÃO RESULTOU CARACTERIZADA, IMPEDINDO QUE VENHAM A
PROSPERAR OS EMBARGOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000019 ANO:1966
        ART:00001
Acórdãos similares: EREsp 3329 DF 1990/0010599-4 Decisão:
DJ         DATA:29/11/1993      PG:25839
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 901
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 13/12/1993      PG:27367
RSTJ       VOL.:00058           PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. ICM. ISENÇÃO. CONVENIO ICM 9/75
REVOGAÇÃO POR CONVENIOS POSTERIORES. LEGALIDADE. EMBARGOS RECEBIDOS.
- A ISENÇÃO DE TRIBUTO, SALVO SE CONCEDIDO POR PRAZO CERTO, PODE SER
REVOGADA, UNILATERALMENTE E AO ALVEDRIO DA FAZENDA CONCEDENTE.
II - E LEGALMENTE POSSIVEL E REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO CONCEDIDA PELO
CONVENIO ICM 9/75, ATRAVES DA CELEBRAÇÃO DE CONVENIOS POSTERIORES
(ICM 11/81 E 24/81), POR NÃO SER ELA (ISENÇÃO) CONDICIONADA, NEM A
TERMO. PRECEDENTES DO STF.
III - EMBARGOS RECEBIDOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 32363>>-SP, <<ERESP 10827>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST CNV:000009 ANO:1975
(ICM/SP).
LEG:EST CNV:000011 ANO:1981
(ICM/SP).
LEG:EST CNV:000024 ANO:1981
(ICM/SP).
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/12/1993      PG:26629
RSTJ       VOL.:00055           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - AÇÃO RESCISORIA - ERRO DE FATO - REQUISITOS - TITULOS
DA DIVIDA AGRARIA - CORREÇÃO MONETARIA - INDICES ANTERIORES A
EMISSÃO DO TITULO.
I - VERIFICADOS OS TRES REQUISITOS DE INCIDENCIA DO ART. 485, IX DO
CPC, O PEDIDO DE RESCISÃO DE ACORDÃO DEVE SER RECEBIDO COMO
PROCEDENTE.
II - OS INDICES DE CORREÇÃO MONETARIA DOS TDA'S APLICAM-SE APENAS
AOS TITULOS EMITIDOS ANTERIORMENTE AOS RESPECTIVOS PERIODOS DE
INCIDENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE, EM PARTE, A AÇÃO RESCISORIA.

Informações complementares:      CABIMENTO, AÇÃO RESCISORIA, ALTERAÇÃO, PARTE, DECISÃO JUDICIAL,
MANDADO DE SEGURANÇA, CONCESSÃO, IPC, 70,28%, OBJETIVO, CORREÇÃO
MONETARIA, TDA, EMISSÃO, POSTERIORIDADE, JANEIRO, 1989, DECORRENCIA,
APLICAÇÃO, INDICE, EXCLUSIVIDADE, TDA, EMISSÃO, ANTERIORIDADE,
VIGENCIA, IPC, EXISTENCIA, PRESSUPOSTO, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL, CARACTERIZAÇÃO, ERRO DE FATO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00009
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 19445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 29/11/1993   PG:25840
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICM - ISENÇÃO - SAIDA DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS ADQUIRIDOS PARA
EXECUÇÃO DE OBRAS DE INTERESSE PUBLICO - ARTS. 178 E 179, CTN -
CONVENIOS NOS. 9/75, 11/81 E 24/81.
1. OS CONVENIOS TEM EM COMUM A INEXISTENCIA: A) DE QUALQUER PRAZO
OU TERMO VINCULADO AO ESTADO; B) DE CONDICIONAMENTO OU
CONTRAPRESTAÇÃO PARA OS INTERESSADOS OU O ESTADO NA OBTENÇÃO OU
FRUIÇÃO DE VANTAGEM, CONSTITUINDO LIBERALIDADE REVOGAVEL, SEM AS
PEIAS DO DIREITO ADQUIRIDO A ISENÇÃO.
2. O DIREITO A ISENÇÃO EM CAUSA NÃO E DO "CONTRIBUINTE DE FATO"
(COMPRADOR DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS) E SIM DO "CONTRIBUINTE DE
DIREITO" (FABRICANTE), DE QUEM NÃO SE EXIGE QUE ASSUMA QUALQUER
OBRIGAÇÃO EM CONTRAPARTIDA, NEM PRAZO DETERMINADO.
3. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
4. EMBARGOS PROVIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00178 ART:00179 PAR:00002
LEG:EST CNV:000009 ANO:1975
(SP)
LEG:EST CNV:000011 ANO:1981
(SP)
LEG:EST CNV:000024 ANO:1981
(SP)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 5519
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 29/11/1993      PG:25839
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR. AÇÃO CIVIL PUBLICA.
-  NA  APRECIAÇÃO DA LEGALIDADE DO ATO DE QUE DECORRERAM AS LOTERIAS
INDICADAS  NOS  FEITOS,  AMBOS  OS  JUIZES  MESMO QUE POR MOTIVAÇÕES
DIFERENTES,  TERÃO  NECESSARIAMENTE  QUE  CONFRONTA-LO  COM  A MESMA
LEGISLAÇÃO  TRAZIDA  A  DEBATE  NAS  DUAS  AÇÕES, DAI PODENDO SURGIR
DECISÕES CONFLITANTES.
-  CONFLITO  CONHECIDO,  REUNINDO-SE  OS  PROCESSOS,  DEFININDO-SE A
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL PARA JULGAR AS CAUSAS.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 9A. VARA-RS, PRIMEIRO SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:EST DEC:034707 ANO:1993 UF:RS
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85   LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:007853 ANO:1989
LEG:FED LEI:007913 ANO:1989
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00005   PAR:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2915
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 29/11/1993   PG:25839
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL. INDENIZAÇÃO
ATRAVES DE TDAS. CORREÇÃO DOS TITULOS E EXCLUSÃO DE INCIDENCIA
TRIBUTARIA. SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.
I - NORTEIA A SISTEMATICA DA DESAPROPRIAÇÃO O PRINCIPIO DA JUSTA
INDENIZAÇÃO, CUJO VALOR REAL DEVE SER PRESERVADO NO TEMPO, SEGUNDO
MANDAMENTO CONSTITUCIONAL.  OS TDAS, AO SOFREREM DEFLAÇÃO, DEVEM
SER OBJETO DE CORREÇÃO MONETARIA PLENA, QUE VISA, APENAS, AO
LONGO DO TEMPO, RESGUARDAR O PODER AQUISITIVO DA MOEDA, NÃO
CONSTITUINDO "PLUS" A BENEFICIAR INDEVIDAMENTE O EXPROPRIADO.
II - OS JUROS DE 6% (SEIS POR CENTO) AO ANO INCIDEM A PARTIR DO
VENCIMENTO DOS TITULOS E SÃO APURADOS NA FORMA DO ARTIGO 5. DA
LEI N. 8.177/91, VEDADA A CAPITALIZAÇÃO (SUMULA 121 DO STF).
III - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA, DETERMINANDO-SE A
INCLUSÃO DO IPC DE FEVEREIRO DE 1991 NO VALOR DAS TDAS, BEM
COMO SUA NÃO SUBSUNÇÃO A QUALQUER HIPOTESE DE INCIDENCIA
TRIBUTARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER, EM PARTE, O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33       LEI DE USURA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 22/11/1993   PG:24864
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I- NÃO SE CONHECE DOS EMBARGOS DA CEF PORQUE SEU PRESIDENTE
EMBORA INDICADO NA INICIAL COMO RECLAMADO, POR NÃO TER RAZÃO DE SER,
NÃO FOI CONSIDERADO NA RECLAMAÇÃO COMO TAL, VEZ QUE A CEF VEM
CUMPRINDO A DECISÃO, DE FORMA EXEMPLAR, TÃO LOGO RECEBE DA S.A.F. OS
PROCESSOS DOS INTERESSADOS.
II- E DE REJEITAR-SE OS EMBARGOS DO MINISTERIO PUBLICO SE A MATERIA
TRAZIDA A BAILA JA FOI JULGADA E OS EMBARGOS NÃO SE PRESTAM A TAL
FINALIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO MINISTERIO
PUBLICO FEDERAL, E POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00472
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 115
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 22/11/1993      PG:24864
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INCIDENTE DE EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
EMBARGOS DECLARATORIOS. REEXAME DA MATERIA. IMPOSSIBILIDADE.
- NÃO SE PERMITE, VIA EMBARGOS DECLARATORIOS, REEXAME DE MATERIA.
- INEXISTENCIA DE CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU DUVIDA NO ACORDÃO
EMBARGADO.
- EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATERIA, DECISÃO RECORRIDA, AMBITO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, INEXISTENCIA, OFENSA,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRITERIOS, CALCULO, REAJUSTE.
     VENCIMENTOS, MILITAR, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEI NOVA,
INEXISTENCIA, OMISSÃO, ACORDÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00036 ART:00037 INC:00015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5395
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 06/06/1994   PG:14199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. SFH. INTERESSE DA CEF. PRECEDENTES.
1. CONSOANTE ENTENDIMENTO PACIFICO DESTA CORTE, A JUSTIÇA FEDERAL
E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR AÇOES CONCERNENTES AO SFH EM
QUE A CAIXA ECONOMICA FEDERAL TENHA INAFASTAVEL INTERESSE NA DEMANDA
2. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA-GO, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-GO, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       11557  MG  1994/0036613-2  DECISAO:13/11/1995
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13349
CC       11138  BA  1994/0032550-9  DECISAO:08/11/1995
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13349
CC       13569  MG  1995/0021528-4  DECISAO:06/06/1995
DJ     DATA:21/08/1995 PG:25345
CC       11936  PR  1994/0038202-2  DECISAO:14/02/1995
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13350
CC       11547  SP  1994/0036545-4  DECISAO:13/12/1994
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36695
CC       10958  MG  1994/0031587-2  DECISAO:08/11/1994
DJ     DATA:15/05/1995 PG:13348
CC        5283  RS  1993/0017766-4  DECISAO:14/09/1994
DJ     DATA:05/09/1994 PG:23004