AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25407
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR. DECISÃO DA VICE
PRESIDÊNCIA DO STJ. CONFIRMADA PELA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
TERATOLOGIA. PRETENSÃO DE UTILIZAR A VIA MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. DESCABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO CONFIGURADO.
WRIT LIMINARMENTE INDEFERIDO.
1. O mandado de segurança foi impetrado em face da decisão da
Vice-Presidência do STJ, a qual negou seguimento ao recurso
extraordinário interposto pelos impetrantes.
2. A utilização do mandado de segurança para impugnar decisão
judicial só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se
tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico.
3. Não se verifica nos autos a ocorrência de decisão judicial
teratológica, tampouco a existência de direito líquido e certo
amparável pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado
contra decisão fundamentada, com motivação clara e consistente.
4. Na hipótese, a decisão judicial apontada como ato coator contém
fundamentação suficiente e adequada para endereçar os
questionamentos suscitados pelos impetrantes e que autorizam a negar
seguimento ao recurso extraordinário.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de
Noronha.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO COATOR - DECISÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no MS 25035>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - TESE DO IMPETRANTE -
INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
   STJ - <<AgRg no MS 20766>>-DF
Informações complementares:      "[...] não há direito líquido e certo a ser amparado em
mandado de segurança se houver divergência interpretativa entre
órgãos internos do STJ, devendo, pois, 'ser indeferida a inicial de
mandado de segurança quando não verificada qualquer ilegalidade ou
abuso de poder no ato atacado, não havendo se falar em direito
líquido e certo à adoção da tese sustentada pelo impetrante, mesmo
que esta encontre respaldo em parte da jurisprudência' [...]".
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