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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788274
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.
NÃO CABIMENTO DA RECUSA DE COBERTURA. DOENÇA PREEXISTENTE. MÁ-FÉ DO
SEGURADO QUE NÃO DECORRE DA SIMPLES OMISSÃO. INTENÇÃO MALICIOSA NÃO
DEMONSTRADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte, a recusa da
seguradora ao pagamento da indenização contratada, sob a alegação de
doença preexistente, pressupõe a realização de exame médico antes da
contratação ou a comprovação de que o contrato de seguro foi
celebrado pelo segurado com má-fé.
2. Acrescente-se que ?a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça tem reiteradamente afastado a má-fé do contratante de seguro
de vida que omite, no questionário integrante da proposta, a
preexistência de moléstias graves ? e até mesmo incuráveis ? quando
este sobrevive por vários anos, aparentando estado de saúde e de
vida praticamente normais? (AgInt no AREsp 1.355.356/PR, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
19/8/2019, DJe 27/8/2019).
3. Para concluir que o segurado teria agido de má-fé, seria
indispensável o reexame fático-probatório, providência vedada na via
eleita, ante a incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECUSA DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO CONTRATADA -
ALEGAÇÃO DE DOENÇA PREEXISTENTE - EXAME MÉDICO ANTES DA CONTRATAÇÃO
OU COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1622988>>-RS
(SEGURO - OMISSÃO DE PREEXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA - AFASTAMENTO DE
MÁ-FÉ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1355356>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1941277  PR  2021/0222839-4  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904078
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  PENHORA  DE
PERCENTUAL   DE   SALÁRIO.   MITIGAÇÃO   DA   REGRA   DA
IMPENHORABILIDADE.  REVISÃO.  INCABÍVEL. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO NO
ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Na decisão agravada foram examinados todos os argumentos que, em
tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo a quo, com a
exposição das razões que levaram esta relatoria a não conhecer das
questões suscitadas, motivo pelo qual não há falar em deficiência de
fundamentação.
2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão
recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1292501>>-RJ
(IMPENHORABILIDADE - VENCIMENTO - TETO CONSTITUCIONAL DE
REMUNERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1230060>>-PR
Informações complementares:      "[...] apesar de se reconhecer a impenhorabilidade do salário,
ela não é absoluta, comportando as seguintes ponderações quanto à
análise do caso concreto: a) essa proteção não é ilimitada a toda e
qualquer verba alimentar por um período indeterminado de tempo; b)
'a remuneração a que se refere o inciso IV do art. 649 do CPC é a
última percebida, no limite do teto constitucional de remuneração
(CF, art. 37, XI e XII), perdendo esta natureza a sobra respectiva,
após o recebimento do salário ou vencimento seguinte' [...]; c) a
extensão da impenhorabilidade do art. 649, IV, do CPC/1973 é
limitada, não protegendo aquela porção do crédito que se afigura
dispensável para a manutenção do padrão de vida do devedor [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00011 INC:00012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1904835
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA
FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS NO IMÓVEL. INDENIZAÇÃO.
PRECEDENTE ESPECÍFICO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conforme jurisprudência firmada pela Segunda Seção desta Corte,
"à luz dos parâmetros da boa-fé objetiva e da função social do
contrato, [...] os vícios estruturais de construção estão
acobertados pelo seguro habitacional, cujos efeitos devem se
prolongar no tempo mesmo após a conclusão do contrato, para
acobertar o sinistro concomitante à vigência deste, ainda que só se
revele depois de sua extinção (vício oculto)" (REsp 1.804.965/SP,
Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020,
DJe 1º/6/2020).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS ESTRUTURAIS DE CONSTRUÇÃO - SEGURO HABITACIONAL - EFEITOS
QUE SE PROLONGAM NO TEMPO)
   STJ - <<REsp 1804965>>-SP
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AgInt no REsp  1793534  SP  2019/0027769-0
Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915923
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. 1. CERCEAMENTO DE DEFESA.
SUFICIÊNCIA DE PROVAS ATESTADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. INVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 2. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 3. AGRAVO IMPROVIDO.
1. De acordo com o entendimento jurisprudencial vigente nesta Corte
Superior, pertence ao julgador a decisão acerca da conveniência e
oportunidade sobre a necessidade de produção de determinado meio de
prova, inexistindo cerceamento de defesa quando, por meio de decisão
fundamentada, indefere-se pedido de dilação da instrução probatória.
1.1. A análise acerca da imprescindibilidade de determinado meio de
prova não é tese passível de ser apreciada em julgamento de recurso
especial, em virtude da incidência do óbice imposto pela Súmula
7/STJ.
2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso
lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, dado
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão recorrido, tendo em vista a situação fática
de cada caso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1821037>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1778270>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1839047  PR  2021/0043195-4  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:13/08/2021
AgInt no AREsp  1734167  GO  2020/0185037-6  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1683162
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC. REPARTIÇÃO DE DESPESAS COM OBRAS DE
GARAGEM. PRETENSÃO DE COBRANÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
NÃO VERIFICADA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. DISCUSSÃO QUANTO A LIQUIDEZ
DA DÍVIDA. SÚMULAS NºS 5 E 7 DO STJ. EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS
MAIS DE UMA VEZ PARA DISCUTIR MESMA QUESTÃO. CARÁTER PROTELATÓRIO
QUE NÃO PODE SER AFASTADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional se o
Tribunal estadual efetivamente examinou a questão em relação a qual
a parte aponta omissão de julgamento.
3. No caso, o acórdão recorrido afirmou que a dívida condominial
estava prevista em um documento escrito e era líquida, não sendo
possível afirmar o contrário sem esbarrar nas Súmulas nºs 5 e 7 do
STJ.
4. A jurisprudência desta Corteconsidera protelatório os segundos
embargos de declaração opostos com objetivo de reexaminar argumentos
já afastados em julgamento de anteriores aclaratórios.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS MAIS DE UMA VEZ PARA DISCUTIR MESMA
QUESTÃO - CARÁTER PROTELATÓRIO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1433064>>-DF,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp
1305375>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1405228>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1929831  DF  2021/0090999-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:18/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1705477
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. LOCAÇÃO. BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL. AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO DO LOCADOR. CLÁUSULA ESPECÍFICA NO CONTRATO DE LOCAÇÃO
ONDE O LOCATÁRIO ORA RECORRENTE RENUNCIA EXPRESSAMENTE AO DIREITO DE
SER INDENIZADO POR EVENTUAIS BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL.
REVISÃO DESTE ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
NºS 05, E, 07/STJ. ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DECISÃO QUE SEGUE
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1769567  PE  2020/0257441-0  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1738328
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO DO RECURSO
ESPECIAL. APRESENTAÇÃO DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DESACOMPANHADO DA
RESPECTIVA GUIA DE RECOLHIMENTO. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO DO
PREPARO. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO NO PRAZO ASSINALADO.
RECONHECIMENTO DA DESERÇÃO. CONSEQUÊNCIA EXPRESSAMENTE PREVISTA NO
ART. 1.007, §§ 2º E 4º, DO CPC/2015. SÚMULA 187 DO STJ.
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO  DO  PREPARO  EFETUADO - JUNTADA DA  GUIA DE
RECOLHIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1552561>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1631204>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1606689>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00002 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1857765  SP  2020/0008936-3
Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AREsp  1753371  MT  2020/0226265-6  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AREsp  1558696  RS  2019/0230512-3  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
AgInt no AREsp  1844514  ES  2021/0052761-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1841363  PR  2021/0047202-8
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1752004
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. ART. 139, IV, DO CPC/15.
SUSPENSÃO DA CNH E CARTÃO DE CRÉDITO. INEXISTÊNCIA DE MANOBRAS PARA
O DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE.
AUSÊNCIA DE EFETIVIDADE AO CUMPRIMENTO DO CRÉDITO BUSCADO. MEDIDAS
ATÍPICAS INCABÍVEIS NO CASO CONCRETO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS -
ANÁLISE DE SUA UTILIDADE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495012>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1794916>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1807553  TO  2021/0001403-7  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891851
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
EXECUÇÃO. PENHORA DE FUNDO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFORÇO DE
PENHORA SEM AVALIAÇÃO DE BEM. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
cumpre ao magistrado aferir, por meio da análise do caso concreto, a
viabilidade ou não da penhora dos valores depositados em fundo de
previdência privada complementar.
2. O STJ possui firme o entendimento no sentido de que, nas
situações em que a superioridade do valor do débito é evidente, o
juiz pode deferir a ampliação da penhora mesmo sem prévia avaliação.
3. Nesse contexto, a revisão das conclusões estaduais demandaria,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, providência vedada na via estreita do recurso especial, ante
o óbice do Enunciado n.º 7 do STJ.
4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIABILIDADE OU NÃO DA PENHORA DOS VALORES DEPOSITADOS EM FUNDO DE
PREVIDÊNCIA PRIVADA COMPLEMENTAR - ANÁLISE DO MAGISTRADO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1869301>>-DF
(SUPERIORIDADE EVIDENTE DO VALOR DO DÉBITO -  AMPLIAÇÃO DA PENHORA
MESMO SEM PRÉVIA AVALIAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1560305>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562651
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO NO
INVENTÁRIO. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DISCORDÂNCIA DOS
HERDEIROS. CONTENCIOSO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VERBA CABÍVEL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Esta Corte Superior já proclamou que, em procedimento de
jurisdição voluntária, a existência de litigiosidade excepciona a
regra de não cabimento de condenação em honorários advocatícios.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do
julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - LITIGIOSIDADE - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - VERBA CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no Ag 1362095>>-SP,
         <<REsp 578943>>-SC,
         <<REsp 1524634>>-RS,
         <<REsp 1431036>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1708653
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 13/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
(CPC/2015). DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA CORREÇÃO
DE EQUÍVOCO DA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO.
AUSÊNCIA DE GRAVAME ÀS PARTES. IRRECORRIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DESPACHO - AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1555088>>-SP,
         <<AgInt nos EDv no REsp 1663221>>-TO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1281171>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1728823
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PREFERÊNCIA.
CRÉDITO TRIBUTÁRIO. SÚMULA Nº 568/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O entendimento jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça é
firme no sentido de que o crédito decorrente de honorários
advocatícios tem natureza alimentar e trabalhista, preferindo ao
crédito tributário em concurso de credores.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NATUREZA ALIMENTAR E TRABALHISTA -
CRÉDITO TRIBUTÁRIO EM CONCURSO DE CREDORES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573826>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1869435>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568