AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1883136
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A segunda-feira de carnaval e a quarta-feira de cinzas não são
feriados forenses, previstos em lei federal, para os tribunais de
justiça estaduais, sendo imprescindível a comprovação de eventual
suspensão do expediente forense. Precedentes.
2. "Os recursos interpostos perante a instância de origem, mesmo que
endereçados ao Superior Tribunal de Justiça, observam o calendário
de funcionamento do tribunal local, não se podendo utilizar, para
todos os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portarias
e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas
vezes não coincidem com os da Justiça estadual. Precedentes." (AgInt
no AREsp 1548931/SC, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 24/08/2020, DJe 31/08/2020)
3. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior.
4. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de
documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos
determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior
da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até
18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval.
5. A Corte Especial do STJ, no julgamento do AgInt no AREsp
1.481.810/SP, em sessão realizada em 19/5/2021, concluiu que não se
deve estender a modulação do entendimento firmado no REsp n.
1.813.684/SP para outros feriados locais, ou seja, consolidou o
entendimento de que a comprovação posterior da tempestividade dos
recursos dirigidos ao STJ somente é permitida quando interpostos até
18/11/2019  e se refira ao feriado da segunda-feira de Carnaval, não
sendo admitida quanto às demais hipóteses de suspensão dos prazos
processuais na origem.
6. Não tendo havido a comprovação de feriado local ou suspensão de
expediente forense no Tribunal de origem no ato da interposição do
recurso especial, e, ademais, considerando que a hipótese em tela
não incide na modulação de efeitos delineada pela Corte Especial no
REsp 1.813.684/SP, não há como ser afastado o decreto de
intempestividade do recurso.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSOS INTERPOSTOS NAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM - CALENDÁRIO DE
FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL - DEVER DE OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1157254>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1329452>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1548931>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1954516  SP  2021/0229809-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021