AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125119
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO E RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. PERICULOSIDADE SOCIAL
DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA.   MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.
INVIABILIDADE. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A privação antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime
reveste-se de caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico
(art. 5º, LXI, LXV e LXVI, da CF). Assim, a medida, embora possível,
deve estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX,
da CF), que demonstre a existência da prova da materialidade do
crime e a presença de indícios suficientes da autoria, bem como a
ocorrência de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de
Processo Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal, que a decisão esteja pautada em motivação
concreta, vedadas considerações abstratas sobre a gravidade do
crime.
2. Na espécie,  as instâncias ordinárias destacaram a necessidade da
medida para a garantia da ordem pública, em razão da periculosidade
do agente e do efetivo risco de reiteração delitiva, evidenciados
não apenas pela gravidade concreta da conduta imputada - a qual
envolveu a apreensão, em local conhecido como ponto de venda de
drogas, de quantidade variada de entorpecentes (diversas porções de
maconha, cocaína e crack), além de 11 pinos vazios, 1 balança de
precisão e outros apetrechos típicos da traficância - mas também o
fato de terem sido apreendidos cartões de crédito e documento de
veículo que seriam objeto de roubos pretéritos, tendo o
agravante/recorrente assumido atuar supostamente como receptador.
3. O cenário relatado, além de demonstrar a gravidade concreta da
conduta perpetrada, revela um suposto comprometimento dos acusados
com o tráfico, apontando, ainda, para um significativo envolvimento
do agravante com a criminalidade, sendo certo que os fatos imputados
ainda merecem uma melhor apuração, não se mostrando viável concluir
com segurança, nesta via estreita, pela ausência de risco à ordem
pública.
4. Condições subjetivas favoráveis ao agravante/recorrente não são
impeditivas à decretação da prisão cautelar, caso estejam presentes
os requisitos autorizadores da referida segregação. Precedentes.
5. Em princípio, mostra-se indevida a aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão; o contexto fático indica que as
providências menos gravosas seriam insuficientes para acautelar a
ordem pública. Sem embargo, a Corte estadual concedeu a prisão
domiciliar ao agravante enquanto perdurar a situação de pandemia,
reconhecendo a precariedade de sua saúde.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE, VARIEDADE OU
NATUREZA DO ENTORPECENTE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STF - [[HC-AgR 127486]]-SP
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA - ALEGAÇÃO DE DESPROPORCIONALIDADE
- PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE - ANÁLISE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 507051>>-PE
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19 buchas de maconha pesando 27,69 g ; 6 pinos de cocaína pesando 4,57 g; 114 pedras de crack pesando 28,61 g.
Informações complementares:      "[...] 'Esta Corte Superior possui entendimento de que a
quantidade, a variedade ou a natureza da substância entorpecente
apreendida podem servir de fundamento para a decretação da prisão
preventiva' [...]".
     "Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em
relação à futura pena a ser aplicada ao recorrente, trata-se de
prognóstico que somente será confirmado após a conclusão do
julgamento da ação penal, não sendo possível inferir, nesse momento
processual e na estreita via ora adotada, o eventual regime
prisional a ser fixado em caso de condenação (e consequente
violação do princípio da homogeneidade). A confirmação (ou não) da
tipicidade da conduta do agente e da sua culpabilidade depende de
ampla dilação probatória, com observância aos princípios do
contraditório e da ampla defesa, o que não se coaduna com a
finalidade da presente ação constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035