HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644937
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. FURTO
QUALIFICADO. NEGATIVA DE AUTORIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO
PROBATÓRIO. VIA ELEITA INADEQUADA.  PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO
DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
DEFICIÊNCIA ESTRUTURAL DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O habeas corpus não constitui via apropriada para afastar as
conclusões das instâncias ordinárias acerca da suficiência dos
indícios de autoria delitiva, tendo em vista a necessária incursão
probatória, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente
para o julgamento da causa.
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo sido demonstrada com base em elementos concretos, a
periculosidade do paciente, evidenciada, especialmente, pelo risco
real de reiteração na prática de condutas delitivas, uma vez que é
reincidente específico e cometeu o delito em exame quando cumpria
pena restritiva de direito, o que demonstra risco ao meio social,
recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6. No caso, evidenciada a persistência dos requisitos autorizadores
da prisão preventiva, principalmente a necessidade de garantia da
ordem pública, não há falar em revogação da custódia antecipada em
razão da pandemia da COVID-19, especialmente porque, conforme
destacado pela instância ordinária, não restou comprovada a
deficiência estrutural do estabelecimento prisional, ressaltando que
as autoridades sanitárias e de segurança pública têm agido para
minimizar os riscos de contaminação pela doença.
 7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

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