AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841049
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
DEFENSOR PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ. PRÁTICA FORENSE. ESTÁGIO
LIMITAÇÃO DE TEMPO ATRAVÉS DE REGULAMENTO. IMPOSSIBILIDADE AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 41 DA LEI 8.666/1993.
IMPERTINÊNCIA TEMÁTICA. SÚMULA 284/STF. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que seja
computado integralmente o tempo em que o recorrente foi estagiário
para que seja admitido no requisito temporal de atividade jurídica,
para aprovação no cargo em que almeja, em razão de ter sido excluído
do certame, pois o edital do mesmo estabelece que o tempo máximo de
aproveitamento de estágio, para fins de comprovação de prática
jurídica de 3 (três) anos, limita-se a apenas 1 (um) ano.
II - Após sentença que denegou a segurança pleiteada, o Tribunal a
quo deu provimento à apelação da parte autora, ficando consignado
que não pode a restrição imposta no edital, com base apenas em
regulamento, contrariar a legislação específica que admite todo o
tempo de estágio oficial em Direito como atividade jurídica no
âmbito da Defensoria Pública.
III - Relativamente à violação do art. 41 da Lei n. 8.666/1993, não
assiste razão a parte recorrente mormente porque no que tange o
regime de licitações e contratos públicos. O concurso ali
disciplinado trata de modalidade de licitação entre quaisquer
interessados para escolha de trabalho técnico, científico ou
artístico, mediante a instituição de prêmios ou remuneração aos
vencedores, e não de certame exigido como condição prévia ao
ingresso no quadro funcional estatal.
IV - Falta aos preceitos, portanto, comando normativo para impugnar
o acórdão da origem, hipótese que também atrai a incidência da
Súmula n. 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia". Neste sentido: AgInt no REsp 1652520/CE, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 27/02/2018,
DJe 08/03/2018 e AgInt no AREsp 1050544/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 22/08/2017, DJe
31/08/2017.
V - Não se conhece da alegação de violação de dispositivos
constitucionais em recurso especial, posto que seu exame é de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art. 102, III, do permissivo constitucional.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1652520>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1050544>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no REsp  1841049  CE  2019/0294365-4
Decisão:11/04/2022
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