AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1794299
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL.
ANUIDADES. NATUREZA TRIBUTÁRIA. LANÇAMENTO. NOTIFICAÇÃO DO
CONTRIBUINTE. ENVIO. COMPROVAÇÃO NECESSÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Execução Fiscal, ajuizada por Conselho
de Fiscalização Profissional, visando a cobrança de anuidades. Na
sentença, o Juízo singular julgou extinta a Execução Fiscal, por
falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e
regular do processo, com base nos arts. 485, IV, e 803, I, do
CPC/2015, em face da ausência de notificação regular do lançamento
do tributo objeto da certidão de dívida ativa executada, do que
decorre a sua nulidade. Interposta Apelação, pela parte exequente, o
Tribunal de origem negou provimento ao recurso, considerando que a
ausência de comprovação da regular notificação do sujeito passivo
enseja a nulidade do título executivo e a consequente extinção da
Execução Fiscal. Opostos Embargos Declaratórios, restaram eles
rejeitados. No Recurso Especial, além de divergência
jurisprudencial, a parte exequente apontou violação aos arts. 3º e
6º, § 1º, da Lei 6.830/80. Inadmitido o Recurso Especial, na origem,
foi interposto o Agravo em Recurso Especial. Na decisão ora agravada
o Agravo em Recurso Especial foi conhecido, para não conhecer do
Recurso Especial, ensejando a interposição do presente Agravo
interno.
III. A situação controvertida nos presentes autos já foi analisada
inúmeras vezes pelo STJ, que firmou entendimento no sentido de que
"as anuidades devidas aos conselhos profissionais constituem
contribuições de interesse das categorias profissionais e estão
sujeitas a lançamento de ofício, que apenas se aperfeiçoa com a
notificação do contribuinte para efetuar o pagamento do tributo e o
esgotamento das instâncias administrativas, em caso de recurso. É
necessária a comprovação da remessa da comunicação. Do contrário,
considera-se irregularmente constituído o título executivo, e
elididas a certeza e a liquidez presumidamente conferidas à certidão
de dívida ativa" (STJ, REsp 1.788.488/RS, Rel. Ministro OF
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019). Adotando igual
orientação: "Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça, entende-se que 'a ausência da notificação administrativa
implica o reconhecimento da irregularidade na constituição do
crédito, afastando, portanto, a presunção de certeza e de
exigibilidade de que goza a Certidão de Dívida Ativa, cabendo ao
Conselho a prova de que efetuou a devida notificação ao executado
(AgInt no REsp. 1.825.987/RS, Rel. Min. Sérgio Kukina, DJe
19.12.2019; REsp. 1.793.414/RS, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe
26.3.2019)' (AgInt no AREsp 16.28.478/RS, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 08/06/2020, DJe
17/06/2020)" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1.656.080/RS, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26/10/2020). Em
igual sentido: STJ, REsp 1.793.414/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/03/2019; AgInt no REsp
1.825.987/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
19/12/2019; AREsp 1.556.301/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AgInt no AgInt no AREsp
1.622.237/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
18/12/2020; AgInt no AREsp 1.651.861/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/12/2020.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença extintiva, consignando que "não ficou
demonstrado o regular lançamento, ainda que de forma simplificada,
uma vez que, o exequente não provou, como lhe incumbia, o efetivo
envio dos boletos ao profissional, não podendo se eximir dessa
obrigação, ao alegar que contrata empresa para enviar os boletos".
Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que não
restou comprovado o regular lançamento tributário, não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da
matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - ANUIDADES
- NATUREZA TRIBUTÁRIA - LANÇAMENTO - NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1656080>>-RS,
         <<REsp 1788488>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1651861>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1628478>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1825987>>-RS,
         <<AREsp 1556301>>-RS,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1622237>>-RS,
         <<REsp 1793414>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00004 ART:00803 INC:00001
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00003 ART:00006 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007