HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 590039
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/10/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00774
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. FLAGRANTE
ILEGALIDADE. SUPERAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. VIGÊNCIA DA LEI
13.964/2019. CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM
PREVENTIVA. ILEGALIDADE. NECESSIDADE DE PRÉVIO REQUERIMENTO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Nos termos da Súmula 691 do STF, é incabível habeas corpus contra
decisão que indefere pedido liminar, salvo em casos de flagrante
ilegalidade ou teratologia da decisão impugnada.  No caso,
observam-se circunstâncias excepcionais que autorizam a mitigação do
referido enunciado sumular.
2. A Lei n. 13.964/2019 promoveu diversas alterações processuais,
deixando clara a intenção do legislador de retirar do Magistrado
qualquer possibilidade de decretação ex officio da prisão
preventiva.
3. O anterior posicionamento desta Corte, no sentido de que "não há
nulidade na hipótese em que o magistrado, de ofício, sem prévia
provocação da autoridade policial ou do órgão ministerial, converte
a prisão em flagrante em preventiva", merece nova ponderação em
razão das modificações trazidas pela referida Lei n 13.964/2019, já
que parece evidente a intenção legislativa de buscar a efetivação do
sistema penal acusatório.
4. Assim, a partir das inovações trazidas pelo Pacote Anticrime,
tornou-se inadmissível a conversão, de ofício, da prisão em
flagrante em preventiva. Portanto, a prisão preventiva somente
poderá ser decretada mediante requerimento do Ministério Público, do
assistente ou querelante, ou da autoridade policial (art. 311 do
CPP), o que não ocorreu na hipótese dos presentes autos.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício para
declarar a nulidade da conversão da prisão em flagrante em
preventiva, sem prévio requerimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça  " Prosseguindo no julgamento, a Turma, por unanimidade,
não conhecer do pedido e conceder "Habeas Corpus" de ofício, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 495211>>-SP,
         <<AgRg no HC 496205>>-MT
(CONVERSÃO EX OFFICIO DA PRISÃO EM FLAGRANTE EM PREVENTIVA -
ILEGALIDADE)
   STF - [[HC 191042]]-MG,
         [[HC 186421]]-SC
(PROCESSO PENAL - SISTEMA ACUSATÓRIO)
   STF - [[HC 188888]]-MG
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "[...] após a entrada em vigor da Lei 13964/2019, passou a ser
inadmissível a decretação da prisão preventiva de ofício pelo Juiz,
sem distinção da fase em que se encontra o processo ou inquérito
policial.
     Entretanto, observo que dadas as formalidades intrínsecas à
audiência de custódia, na qual devem estar presentes o acusado, a
Defesa e o Ministério Público, sendo oportunizada sua manifestação,
não há falar em conversão do flagrante em preventiva de ofício".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0003A ART:00311
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691