AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 731625
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COMPENSAÇÃO OU RESTITUIÇÃO. INDÉBITOS
EM NOME DE FILIAIS. MATRIZ. LEGITIMIDADE.
1. A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio,
autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui
personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo
com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade
2. As filiais são estabelecimentos secundários da mesma pessoa
jurídica, desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio
próprio, apesar de poderem possuir domicílios em lugares diferentes
(art. 75, § 1º, do CC) e inscrições distintas no CNPJ.
3. O fato de as filiais possuírem CNPJ próprio confere a elas
somente autonomia administrativa e operacional para fins
fiscalizatórios, não abarcando a autonomia jurídica, já que existe a
relação de dependência entre o CNPJ das filiais e o da matriz.
4. Os valores a receber provenientes de pagamentos indevidos a
título de tributos pertencem à sociedade como um todo, de modo que a
matriz pode pleitear restituição ou compensação tributária
relativamente a indébitos de suas filiais.
5. Agravo interno parcialmente provido. Recurso especial
parcialmente provido, a fim de reconhecer o direito da recorrente de
pleitear compensação tributária em nome de suas filiais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, por maioria,
vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho (Relator), dar
parcial provimento ao agravo interno, a fim de dar parcial
provimento ao recurso especial da Companhia Siderúrgica Nacional
(CSN), de modo a reconhecer seu direito de pleitear compensação
tributária em nome de suas filiais, nos termos do voto-vista do Sr.
Ministro Gurgel de Faria, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Gurgel de Faria (Presidente) os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA - LIMITES - DATA EM A AÇÃO FOI PROPOSTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 870472>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1540063>>-RJ,
         <<REsp 1775514>>-SP,
         <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265),
         <<AgRg nos EREsp 830268>>-SP
(FILIAIS - ESTABELECIMENTOS SECUNDÁRIOS - DESPROVIDAS DE
PERSONALIDADE JURÍDICA E PATRIMÔNIO PRÓPRIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286122>>-DF
(VOTO VENCIDO - MATRIZ - NÃO TEM LEGITIMIDADE PARA REPRESENTAR AS
FILIAIS - FATO GERADOR DO TRIBUTO SE OPERA DE MANEIRA
INDIVIDUALIZADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1488209>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1100690>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1427132>>-SC
Informações complementares:      Há incidência dos limites estabelecidos pelas Leis 9.032/1995 e
9.129/1995 em compensação tributária na hipótese em que a ação foi
proposta em 08/06/2005. Isso porque na compensação tributária devem
ser observados os limites impostos na pelas Leis n. 9.032/1995 e
9.129/1995, de 25% e 30%, quando o ajuizamento da ação ocorrer na
vigência desses diplomas legais e antes da entrada em vigor da pela
MP n. 449/2008, posteriormente convertida na Lei n. 11.941/2009, que
revogou tal limitação.
     "A Primeira Turma do STJ, ao julgar tema relacionado à
possibilidade de expedição de CPD-EN (Certidão Positiva de Débitos
com Efeito de Negativa) para uma das filiais de estabelecimento
comercial quanto exista pendência tributária da matriz ou de outras
filiais, revendo seu entendimento, passou a considerar que filiais
são estabelecimentos secundários da mesma pessoa jurídica,
desprovidas de personalidade jurídica e patrimônio próprios, de modo
a existir uma relação de dependência a impedir a expedição de tal
certidão quando há dívida de algum estabelecimento integrante do
grupo".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a matriz efetivamente não tem legitimidade para
representar processualmente as filiais nos casos em que o fato
gerador do tributo se opera de maneira individualizada em cada
estabelecimento comercial/industrial, haja vista que, para fins
fiscais, matriz e filial são considerados entes autônomos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00075 PAR:00001
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
LEG:FED MPR:000449 ANO:2008
(MEDIDA PROVISÓRIA 449/2008 CONVERTIDA NA LEI 11.941/2009)
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009