AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 164101
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. INCIDENTE NÃO CONHECIDO. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE
AUTORIDADES JUDICIÁRIAS. ACUSAÇÃO EM FACE DO AGRAVANTE NA ESFERA
FEDERAL DECORRENTE DA OPERAÇÃO FURNA DA ONÇA. PAGAMENTO DE
"MENSALINHOS" A DEPUTADOS ESTADUAIS. DENÚNCIA DE FRAUDE A LICITAÇÕES
ENVOLVENDO VERBAS FEDERAIS. TRAMITAÇÃO DE AÇÃO NO TRIBUNAL ESTADUAL
RELATIVAMENTE A IMPUTAÇÃO FEITA CONTRA PROCURADOR GERAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE DUPLA IMPUTAÇÃO EM FACE DO AGRAVANTE. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. "O art. 34, inciso XVIII, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça autoriza o Relator a negar seguimento a pedido
manifestamente incabível, como ocorre na presente ação, não
ofendendo, assim, o direito dos Agravantes à ampla defesa, por
ausência de oportunidade de sustentação oral" (AgRg no CC
128.113/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
4/11/2013).
2. Busca-se, no presente incidente, o reconhecimento de que a
denúncia formulada perante o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de
Janeiro ? TJRJ (Autos nº 0056979-50.2018.19.0000) e a denúncia
formulada perante o Tribunal Regional Federal da Segunda Região ?
TRF 2 (Autos nº 0100823-57.2018.4.02.0000) tratam dos mesmos fatos e
agentes delitivos e que a Justiça Estadual seria a competente para
apreciar a imputação apresentada contra o agravante.
3. Em que pese o artigo 115. I. do Código de Processo penal ? CPP
dispor que o conflito poderá ser suscitado pela parte interessada,
sua interpretação deve ser feita de forma conjugada com o
dispositivo antecedente, ou seja, o conflito se instaura apenas
entre autoridades judiciárias. Em outras palavras, a parte pode
suscitar tão somente o conflito de competência existente entre duas
autoridades judiciárias.
"A divergência de entendimento entre a parte e o magistrado sobre a
sua competência para o julgamento da controvérsia não se resolve por
meio do conflito de competência, mas, sim, por meio do recurso
próprio que deve ser interposto a tempo e modo contra a decisão do
julgador que rejeitar a alegação de sua incompetência absoluta ou
relativa" (AgRg nos EDcl no CC 140.589/RS, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/12/2015).
4. Nos termos do art. 96, II, da Constituição Federal ? CF, compete
ao Tribunal de Justiça Estadual julgar membro do Ministério Público
do respectivo ente federativo, nos crimes comuns e de
responsabilidade, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral,
razão pela qual não se identifica qualquer ilegalidade na denúncia
contra Procurador Geral de Justiça, mais alto cargo do Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro, perante o TJRJ. De outro lado,
à luz do referido dispositivo constitucional, o agravante, na
qualidade de Deputado Estadual, não possui prerrogativa de ser
julgado por Tribunal de Justiça Estadual, de maneira que, havendo
verbas federais envolvidas nos crimes que lhes são imputados,
prevalece a regra do art. 109 da CF, que define a competência da
Justiça Federal. Neste ponto, frise-se que, na narrativa das
denúncias oferecidas no âmbito da Justiça Federal e da Justiça
Estadual não se identifica liame entre as condutas criminosas
imputadas nas respecitivas ações penais, as quais podem subsistir
autonomamente, sem risco de decisões contraditórias pelos Tribunais
distintos.
5. Constata-se mero inconformismo do agravante acerca da competência
da Justiça Federal para julgar as acusações que pesam contra si. Se
o ora agravante entende não estar sendo processado pelo juízo
natural da causa, a demonstração da tese defensiva no sentido de que
não há verbas federais envolvidas nos esquema de pagamento de
propina e "mensalinhos" deve ser apresentada primeiramente ao TRF 2.
Na hipótese de não acolhimento da tese pelo Tribunal a quo, existe
via recursal disponível para a defesa. Contudo, sem que haja
divergência entre autoridades judiciárias, conforme descrito no art.
114 do Código de Processo Penal ? CPP, não há conflito a ser
dirimido pela Terceira Seção do STJ. Ademais, frise-se que o fato de
o ora agravante não ter sido denunciado perante a Corte Estadual por
si só afasta qualquer possibilidade de indevida dupla imputação.
6. Agravo regimental ao qual se nega provimento, mantendo-se a
decisão monocrática que não conheceu do incidente por não se
identificar conflito positivo de competência entre o Tribunal
Regional Federal da 2ª Região e o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio de Janeiro e tampouco qualquer invasão de competência nas ações
que tramitam naquelas Cortes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA INADMISSÍVEL - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no CC 128113>>-SP
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIVERGÊNCIA ENTRE DUAS AUTORIDADES
JUDICIÁRIAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 140589>>-RS,
         <<AgRg no CC 132845>>-RJ,
         <<AgRg no CC 129215>>-RJ
(DIVERGÊNCIA DE ENTENDIMENTO ENTRE A PARTE E O MAGISTRADO SOBRE A
SUA COMPETÊNCIA - NÃO CABIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 140589>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00114 ART:00115 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00096 INC:00002 ART:00109