RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1528448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/02/2018
RSTJ       VOL.:00249           PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR
AMBAS AS ALÍNEAS DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. CONCURSO PÚBLICO PARA
O PROVIMENTO DE CARGO DE POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL. EDITAL 01/2009
-  DPRF.  ANULAÇÃO  DE  QUESTÕES  OBJETIVAS  22  E  23  DA  PROVA DE
RACIOCÍNIO  LÓGICO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INEXISTÊNCIA.   POSSIBILIDADE   DE  REVISÃO,  PELO  JUDICIÁRIO,  DAS
QUESTÕES  OBJETIVAS  22  E  23  DO  REFERIDO  CONCURSO.  QUESTÃO 23.
IMPOSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. QUESTÃO 22.
PRETENSÃO  DE  ACOLHIMENTO DE LAUDO TÉCNICO UNILATERAL DO PERITO DOS
CANDIDATOS,   QUE   DIVERGE   DA  CONCLUSÃO  DA  BANCA  EXAMINADORA.
SUBSTITUIÇÃO  DA  CONCLUSÃO  DA  BANCA EXAMINADORA POR LAUDO TÉCNICO
PARTICULAR.   IMPOSSIBILIDADE.  REPERCUSSÃO  GERAL.  RE  632.853/CE.
PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.
I.  Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  CPC/73.  II.  Na origem, trata-se de demanda ordinária, proposta
pelos   candidatos,  ora  recorrentes,  objetivando  a  anulação  de
questões  objetivas  de  concurso  -  questões  22  e 23 da prova de
raciocínio  lógico do concurso público para o provimento de cargo de
Policial Rodoviário Federal, objeto do edital 1/2009 -, ao argumento
de  que, em relação à questão 22, não apresentaria ela opção correta
de  resposta,  e,  quanto  à  questão  23,  não  forneceria todas as
informações  necessárias  à  sua solução, além de que extravasaria o
conteúdo  programático  do edital do certame. Para tanto, nas razões
do  presente  Recurso  Especial, defende-se, entre outras, a tese de
que  é  possível,  ao  Poder  Judiciário, quando abalizado por laudo
técnico  pericial, apreciar o acerto ou não da alternativa atribuída
como correta, pela banca examinadora.
III.  Não  há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto  a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida,  de  vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão    que   julgou   os   Embargos   Declaratórios   apreciaram
fundamentadamente,   de   modo  coerente  e  completo,  as  questões
necessárias  à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo, solução
jurídica  diversa  da  pretendida.  IV.  Em  relação  à pretensão de
anulação  da  questão 23 do referido concurso, diante da compreensão
firmada pelas instâncias ordinárias, à luz do acervo fático da causa
- no sentido de que a referida questão, ao contrário do que afirma a
parte  recorrente, está correta, inserta nos conhecimentos atinentes
a  raciocínio  lógico  e noções de estatística, conforme previsto no
edital  do  certame  -,  concluir  de  forma  contrária  é pretensão
inviável,  nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ. Nesse
sentido,  dentre  inúmeros,  o  seguinte precedente: STJ, AgRg no Ag
1.424.286/DF,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 03/02/2017.
V.   Em   relação  à  questão  22,  como  esclarecem  as  instâncias
ordinárias,  no  presente  caso  a  inicial fundamenta-se em parecer
técnico  unilateral, contratado pelos autores - que concluiu que não
há  resposta  correta  para a questão 22 -, contrariamente à posição
técnica  adotada pela banca examinadora do certame, que aponta, como
correta, a alternativa B da aludida questão 22.
VI.  Não  se desconhece que inúmeras ações judiciais foram ajuizadas
pelos  candidatos  do  referido  concurso, objetivando a anulação da
questão  22  do  aludido certame, em razão de existirem pareceres de
especialistas  da  área  específica  - tanto perito judicial, quanto
auxiliar  técnico  da  parte  -, que, contrariamente ao que afirma a
banca  examinadora  do  presente  concurso,  ora sustentam inexistir
resposta  correta,  dentre  as alternativas apresentadas no quesito,
ora  asseveram  existir  mais  de  uma alternativa correta, quanto à
referida questão 22 do certame em apreço.
VII.  Todavia,  em  matéria  de concurso público, a atuação do Poder
Judiciário  limita-se à verificação da observância dos princípios da
legalidade   e   da   vinculação   ao   edital,   tendo  presente  a
discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios
e  normas  reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos
instituídos  na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se
à  banca  examinadora  para  apreciar os critérios utilizados para a
elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência
no  mérito  do  ato administrativo. Ou seja, "o Poder Judiciário não
pode atuar em substituição à banca examinadora, apreciando critérios
na  formulação  de  questões,  reexaminado  a  correção de provas ou
reavaliando  notas  atribuídas  aos candidatos" (STJ, RMS 28.204/MG,
Rel.  Ministra  ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/02/2009). No
mesmo  sentido,  dentre  inúmeros  precedentes: STJ, AgInt no RE nos
EDcl  no  RMS  50.081/RS,  Rel.  Ministro  HUMBERTO  MARTINS,  CORTE
ESPECIAL,  DJe  de 21/02/2017, AgInt no RMS 49.513/BA, Rel. Ministro
FRANCISCO  FALCÃO,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 20/10/2016, AgRg no RMS
37.683/MS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
29/10/2015.
VIII.  A  espancar  dúvidas  sobre  o  assunto,  em  23/04/2015,  no
julgamento  do  RE  632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema
485  da  Repercussão  Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro
GILMAR  MENDES,  firmou  as  premissas de que o Poder Judiciário não
pode  interferir  nos  critérios  de correção de prova, ressalvada a
excepcional  hipótese  de  "juízo de compatibilidade do conteúdo das
questões  do concurso com o previsto no edital do certame". Concluiu
o  Relator,  no  STF,  no  sentido  de  que  "não  compete  ao Poder
Judiciário,  no controle de legalidade, substituir banca examinadora
para  avaliar  respostas  dadas  pelos  candidatos  e  notas  a elas
atribuídas" (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO,
DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral).
IX.  No  caso,  para  o  deslinde  da  presente  controvérsia  seria
necessário  levar  em  conta  parecer  técnico,  elaborado  de forma
unilateral, pelo perito da parte, ou, em outras hipóteses trazidas à
colação,  considerar  perícia  judicial, em sentido contrário ao que
restou decidido, pela Corte Maior, em regime de repercussão geral. A
corroborar tal posição, o próprio STF, em relação à mesma questão 22
do  certame  ora  em  análise,  já aplicou a compreensão firmada por
aquela  Corte,  no  RE  632.853/CE,  em regime de repercussão geral,
ainda  que monocraticamente, no julgamento do RE 975.980/PE, Relator
Ministro  ROBERTO  BARROSO, DJe de 22/06/2016 (decisão transitada em
julgado em 28/09/2016), e do AgRg no RE 904.737/RS, Relator Ministro
ROBERTO BARROSO, DJe de 21/09/2016 (decisão transitada em julgado em
26/11/2016).  X.  Diante  desse  contexto,  não  merece  prosperar a
pretensão  de  anulação  das  questões  22 e 23 da prova objetiva do
concurso  para  provimento  de cargo de Policial Rodoviário Federal,
objeto do edital nº 1/2009 - DPRF, porquanto, na hipótese, além de a
pretensão  conflitar com o entendimento do STF, firmado em regime de
repercussão geral, os comandos das referidas questões não apresentam
vícios  evidentes  e insofismáveis, verificáveis à primeira vista, a
ensejar  sua  anulação.  Com  efeito,  não  há  qualquer ilegalidade
flagrante, tanto que, no presente caso - como em outros precedentes,
trazidos  à  colação  -, a pretensão da inicial ampara-se em parecer
técnico  especializado,  colhido unilateralmente pelos autores, pelo
que  concluiu  o  acórdão  recorrido  que "as impugnações no aspecto
técnico  variam  conforme os respectivos especialistas no tema (...)
razão  porque,  nos  termos da sentença, prestigio o entendimento da
banca  examinadora"  e  que "os comandos das questões não apresentam
vícios  evidentes  e  insofismáveis  verificados à primeira vista, a
ensejar sua anulação".
XI.              Recurso             Especial             improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  prosseguindo  no  julgamento,  por  maioria,
vencida  a  Sra.  Ministra  Relatora  e  os  Srs. Ministros Humberto
Martins,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Benedito Gonçalves, conhecer
parcialmente  do  Recurso  Especial  pela  alínea  c  do  permissivo
constitucional,  mas,  nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos
do voto da Sra. Ministra Assusete Magalhães, que lavrará o acórdão.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Assusete Magalhães os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Mauro Campbell
Marques  (voto  desempate).  Não  participaram do julgamento os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE QUESTÃO - SÚMULA
7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1424286>>-DF
(CONCURSO PÚBLICO - BANCA EXAMINADORA - SUBSTITUIÇÃO - PODER
JUDICIÁRIO - CRITÉRIO DE CORREÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 28204>>-MG,
           <<AgInt no RE nos EDcl no RMS 50081>>-RS,
           <<AgInt no RMS 49513>>-BA, <<AgRg no RMS 37683>>-MS,
           <<AgInt no RMS 48382>>-BA, <<AgRg no RMS 48252>>-MG
     STF - [[RE 632853]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485),
           [[RE 975980]]-PE, [[RE-AGR 904737]]-RS,
           [[MS-AGR 30433]]-DF, [[RE 268244]]
(VOTO VENCIDO - RECURSO ESPECIAL - CONCURSO PÚBLICO - ANULAÇÃO DE
QUESTÃO)
     STJ - {{RESP 1491156}}-SE, {{AGRG NO RESP 1379226}}-RS,
           {{AGRG NO RESP 1487419}}-PE, {{ARESP 522032}}-PE,
           <<RMS 39635>>-RJ, {{AGRG NO ARESP 455408}}-RN,
           {{RESP 1340359}}-CE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "É  certo  que  em  havendo  duplicidade de respostas, bem como
questões  controvertidas,  que,  em  razão  do caráter objetivo, não
possibilita   qualquer   argumentação   para  justificar  a  questão
escolhida,  pode  o  Judiciário  se pronunciar acerca da exatidão da
resposta  fornecida  pela  Banca  Examinadora, na hipótese, de haver
erro absurdo e grosseiro.
     Com  efeito,  no  que  respeita  à  análise da questão n. 22, o
recurso  merece  prosperar.  Isto por que o acórdão recorrido não se
coaduna com a jurisprudência desta egrégia Corte Superior no sentido
da  possibilidade,  excepcionalmente,  de  que  o  Poder  Judiciário
examine   questões   de   concurso  público  em  caso  de  manifesta
ilegalidade".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Anulo,  também,  a  questão  23,  superando  o óbice da Súmula
7/STJ, pois verifico que o questionamento posto neste item refoge ao
programa do edital. Então, não é porque haja mais de uma alternativa
correta  ou  qualquer  outro  motivo,  mas  porque  foi formulado um
quesito sobre matéria não constante de edital".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF
3ª REGIÃO))
     É  possível,  em  recurso  especial,  a  anulação de questão de
concurso  público  na  hipótese  em  que  há  precedentes,  em casos
análogos,  decididos  pelo  STJ  no sentido da anulação. Isso porque
verificada  a  similitude  fática  dos  julgados,  e  considerando a
competência   do  STJ  de  corte  uniformizadora  da  jurisprudência
federal,   necessário  prestigiar  a  segurança  jurídica  e  evitar
decisões conflitantes.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535