HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 603045
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENTE.
INVASÃO DE DOMICILIO. DELAÇÃO ANÔNIMA. FALTA DE JUSTA CAUSA. PROVAS
ILÍCITAS. MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao se debruçar sobre o direito à
inviolabilidade de domicílio, em sede de recurso extraordinário,
submetido à sistemática da repercussão geral, fixou a tese de que a
entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo
em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente
justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre
situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade
disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade
dos atos praticados (RE n. 603.616/TO, Ministro Gilmar Mendes,
Tribunal Pleno, DJe de 10/5/2016).
2. No caso em comento, a ação policial não está legitimada pela
existência de fundadas razões - justa causa - para a entrada
desautorizada no domicílio dos réus. Pode-se constatar que os
policiais só ingressaram na residência, na qual se encontravam os
pacientes, após denúncia de que naquela casa estavam armazenando
drogas. Não obstante a menção à realização  de breve campana e à
movimentação de pessoas na residência, não há qualquer indicação de
diligências investigatórias preliminares que demonstrassem elementos
mais robustos da ocorrência de tráfico.
3. Segundo o entendimento desta Corte, as circunstâncias que
antecederem a violação do domicílio devem evidenciar, de modo
satisfatório e objetivo, as fundadas razões que justifiquem tal
diligência e a eventual prisão em flagrante do suspeito, as quais,
portanto, não podem derivar de simples desconfiança policial,
apoiada, v. g., em mera atitude "suspeita", ou na fuga do indivíduo
em direção a sua casa diante de uma ronda ostensiva, comportamento
que pode ser atribuído a vários motivos, não, necessariamente, o de
estar o abordado portando ou comercializando substância entorpecente
(HC n. 598.051/SP, Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
de 15/3/2021).
3. Ordem concedida para, reconhecendo a nulidade das provas obtidas
nas buscas ilícitas ocorridas na residência em que se encontravam os
pacientes, bem como as dela derivadas, absolver os pacientes, com
fundamento no art. 386, II, do Código de Processo Penal. Estendidos
os efeitos dessa decisão ao corréu.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão dos efeitos
ao corréu Ifeanyi Charles Enyoghasi, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 591741>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-TO (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
Acórdãos similares: HC      600967  SP  2020/0187566-2  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:24/05/2021