AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1858911
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 20/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ALEGAÇÃO DE
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS
CORPUS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE.
1. Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c
do
permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o
dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação
processual de regência - art. 1.029, § 1º, do CPC, c/c o art. 255,
§
1º, do RISTJ.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "o acórdão
proferido em habeas corpus, por não guardar o mesmo objeto/natureza
e a mesma extensão material almejados no recurso especial, não
serve
para fins de comprovação de divergência jurisprudencial, ainda que
se trate de dissídio notório" (AgRg no REsp 1328012/SC, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/08/2017, DJe
14/08/2017). Precedentes.
3. Ademais, para a comprovação da divergência, não basta a simples
transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se
necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o
divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas
e
a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de
legislação infraconstitucional. Precedentes.
PENAL. APROPRIAÇÃO E SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUTORIA. TEORIA DO
DOMÍNIO DO FATO. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. ADMINISTRADOR. CONTROLE
FINALÍSTICO DAS AÇÕES PRATICADAS EM NOME DA PESSOA JURÍDICA.
COMPROVAÇÃO. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA N.
7/STJ.
1. Após percuciente análise das provas encartadas nos autos,
inclusive da confissão operada em juízo e dos depoimentos
testemunhais colhidos, a instância ordinária concluiu que o
agravante exercia, de fato, a administração da sociedade empresária
implicada nos crimes de apropriação e de sonegação previdenciária
apurados, atuando com efetivo poder de mando sobre os rumos tomados
em prol da pessoa jurídica.
2. O exame da pretensão recursal, calcada na tese de que o réu não
se utilizava de sua posição dentro da organização empresarial para
ordenar ou comandar a perpetração dos delitos, demandaria
necessariamente o revolvimento de matéria fático-probatória, o que,
no âmbito do recurso especial, constitui medida vedada pelo óbice
da
Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
PENAL. APROPRIAÇÃO E SONEGAÇÃO PREVIDENCIÁRIA. DOLO. COMPROVAÇÃO.
REANÁLISE. INVIABILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ.
1. Consoante estabelecido pela instância ordinária, ficou
"comprovado que o acusado, deliberadamente, optou por deixar de
recolher à Previdência Social os valores descontados dos empregados
e de terceiros vinculados à pessoa jurídica, como, inclusive,
confessou".
2. A pretensão defensiva de afastar o reconhecimento do elemento
subjetivo do tipo esbarra novamente no óbice da Súmula n. 7/STJ,
cabendo ressaltar, ainda, que "os crimes de sonegação fiscal e
apropriação indébita previdenciária prescindem de dolo específico,
sendo suficiente, para a sua caracterização, a presença do dolo
genérico consistente na omissão voluntária do recolhimento, no
prazo
legal, dos valores devidos" (AgRg no AREsp n. 469.137/RS, Ministro
Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 13/12/2017).
Precedentes.
PENAL. MULTA. FRAÇÃO UNITÁRIA CORRESPONDENTE A 1 (UM) SALÁRIO
MÍNIMO
VIGENTE À ÉPOCA DO FATO. PROPORCIONALIDADE. REVISÃO. DESCABIDA.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE QUESTÕES FÁTICO-PROBATÓRIAS. SÚMULA
N. 7/STJ.
1. A teor do art. 60, caput e §1º, do CP, a fixação do valor
unitário da pena de multa deve observar principalmente a situação
econômica do réu, podendo ser aumentada até o triplo, quando o
juiz,
embora aplicada no máximo, considerá-la ineficaz para o apenado.
2. A reavaliação pretendida pela defesa, portanto, implicaria o
reexame do conjunto fático-probatório para se aferir a real
condição
econômico-financeira do réu. Em suma, "para se chegar à conclusão
adversa a das instâncias ordinárias, como pretende a defesa, seria
imprescindível o reexame da prova e não a sua mera revaloração, o
que é vedado na via do recurso especial, tendo em vista o óbice do
enunciado sumular n. 7 deste Superior Tribunal de Justiça" (EDcl no
AgRg no AREsp 826.192/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA,
julgado em 14/11/2017, DJe 22/11/2017). Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.


Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO EM HABEAS CORPUS COMO PARADIGMA
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1328012>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1768568>>-DF
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1447962>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1447106>>-GO
(AUTORIA DELITIVA - POSIÇÃO DE DESTAQUE DENTRO DA ORGANIZAÇÃO -
REANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1372133>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 527398>>-SC
(CRIMES DE SONEGAÇÃO FISCAL E APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA -
DOLO GENÉRICO - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 469137>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1405034>>-RS
(PENA DE MULTA - REANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 826192>>-RS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1504377>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00060 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
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