AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1225660
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO
NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULA 13/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cinge-se a controvérsia, segundo se extrai do acórdão recorrido,
de ação indenizatória com trânsito em julgado, proposta pela DELFIN
RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO em face do ESTADO DO RIO DE JANEIRO, que
foi julgada procedente, condenando a parte ré ao pagamento de
indenização pelos danos emergentes e pelos lucros cessantes desde a
data do dano, em 1991. Foi expedido precatório judicial para o
pagamento da condenação no ano de 2001, o qual só veio a ser pago em
2014. A parte autora, então, pleiteou o prosseguimento da execução
até a satisfação integral do seu débito, ao argumento de que havia
necessidade de complementação do depósito. O juiz de primeira
instância determinou o retorno dos autos à Central de Cálculos, para
refazer as contas, apurando-se os lucros cessantes. Em face dessa
decisão, a DELFIN RIO S/A CRÉDITO IMOBILIÁRIO interpôs agravo de
instrumento, visando o reconhecimento do direito de cobrar os lucros
cessantes de 2001 (data da expedição do precatório) até 2014 (data
do pagamento do precatório). O Tribunal de origem negou provimento
ao recurso.
2. Acerca da alegação de violação do artigo 1.022 do CPC, é possível
perceber da leitura do acórdão recorrido que o Tribunal local
concluiu que a data do efetivo pagamento é a data da expedição do
precatório, momento em que deve ser cessado o cômputo dos lucros
cessantes. Ora, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015, pois
não há que se confundir decisão contrária aos interesses da parte
com negativa de prestação jurisdicional.
3. Quanto à alegação de que, em respeito à coisa julgada, os lucros
cessantes deveriam incidir até a data da liquidação do precatório,
verifica-se que não houve adequada impugnação ao fundamento autônomo
destacado acima, atinente à existência de regramento próprio para o
procedimento requisitório desde a expedição do precatório
judicial. Aplica-se, portanto, o disposto na Súmula 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles."
4. Denota-se da leitura do acórdão que o Tribunal local decidiu a
controvérsia sob enfoque eminentemente constitucional, pois
consignou que, por força do artigo 100 da Constituição Federal,
quando expedido o precatório a condenação se transmuda em
procedimento requisitório do valor, que possui regramento próprio.
Assim, verifica-se que a questão controvertida em análise foi
dirimida pelo Tribunal a quo à luz de fundamento eminentemente
constitucional, de modo que o acolhimento da pretensão recursal
ensejaria usurpação da competência da Suprema Corte, pois eventual
ofensa à legislação infraconstitucional seria apenas indireta e
reflexa. A recorrente, em suas razões do recurso especial,
inclusive, menciona dispositivo constitucional, qual seja, o artigo
100, §§5º e 12º, da Constituição Federal, para sustentar a
diferenciação da expedição do precatório e de sua efetiva
liquidação, o que também indica que a controvérsia estabelecida se
resolve através de fundamentos constitucionais, de modo que não pode
ser conhecida e dirimida pelo STJ, sob pena de usurpação de
competência da Suprema Corte.
5. Acerca do dissídio jurisprudencial, não se pode realmente falar
em similitude fática entre os paradigmas indicados e a hipótese em
análise, uma vez que naqueles a condenação à indenização de lucros
cessantes se deu em face de particulares, por danos produzidos em
acidentes de trânsito e atraso na entrega de imóvel na planta. Por
outro lado, no caso em apreço, se trata de indenização a ser paga
por ente público, que se submete ao regime constitucional dos
precatórios, de modo que não há similitude fática a possibilitar o
conhecimento do alegado dissídio interpretativo. Ademais, os
acórdãos selecionados para demonstrar a alegada divergência
jurisprudencial provenientes do próprio Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro não são aptos a ensejar a análise do
dissídio, ante o óbice contido na Súmula 13/STJ, in verbis: "A
divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso
especial".
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000013
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