AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5897
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/02/2008      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CABIMENTO. ART. 266 DO
RISTJ.  ACÓRDÃO RECORRIDO EXARADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM APRECIAÇÃO DO  MÉRITO DA CONTROVÉRSIA
TRAVADA NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. INOBSERVÂNCIA DE
EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Consoante o entendimento desta Corte, não são cabíveis embargos
de divergência interpostos contra decisão proferida em agravo
regimental no agravo de instrumento, quando não há exame  meritório
do apelo trancado na origem. Ademais, esclareça-se que após a edição
da Lei 9.756/98, esta Corte vem admitindo embargos de divergência
contra acórdão proferido em agravo interno, somente se, quando da
apreciação do recurso,  houver sido analisado o próprio mérito.
Precedentes.
II - Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
não são pertinentes os Embargos de Divergência calcados em eventual
inobservância de exames técnicos de admissibilidade do recurso
especial,  no caso dos autos a aplicação das Súmulas 282, 283 e 356
do Supremo Tribunal Federal e Súmula 7 desta Corte.
III - As razões insertas na fundamentação do agravo regimental devem
limitar-se a atacar o conteúdo decisório da  decisão hostilizada. No
presente caso, tal hipótese não ocorreu. Aplicável a Súmula 182/STJ.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL - APRECIAÇÃO DO MÉRITO)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233),
           <<AGRG NA PET 5315>>-SC, <<EDCL NA PET 4167>>-SP,
           <<AGRG NA PET 5392>>-SP,
           <<ERESP 470509>>-ES (LEXSTJ 190/60), <<EAG 255393>>-SP,
           <<AGRG NA PET 1582>>-SP, <<AGRG NA PET 3601>>-SP,
           <<AGRG NA PET 3353>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NOS EAG 364181>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 596178>>-SC,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 448511>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS, <<ERESP 647625>>-GO,
           <<ERESP 581979>>-RS, <<AGRG NA PET 4021>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 707510>>-RS, <<ERESP 314226>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 424206>>-RS, <<AGRG NA PET 3059>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00161
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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