AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 617016
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO E USO DE DOCUMENTO FALSO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO ELEVADA. INSUBSISTÊNCIA DA
ALEGAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. PEDIDOS DE ABRANDAMENTO DE REGIME INICIAL E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVA DE DIREITOS.
IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, a sentença de primeiro grau considerou como
negativas duas circunstâncias judiciais: culpabilidade e
antecedentes. Diante de disso, o Juízo de piso fixou a pena-base do
delito de furto qualificado em 03 (três) anos e 08 (oito) meses de
reclusão, mais o pagamento de 14 (quatorze) dias-multa. O Tribunal
local, por sua vez, afastou os maus antecedentes, e redimensionou a
pena-base em 02 (dois) anos e 10 (dez) meses de reclusão, mais o
pagamento de 12 (doze) dias-multa. Desta feita, é evidente a
ausência de ilegalidade.
III - Ademais, é cediço que a pena-base deve ser fixada concreta e
fundamentadamente (art. 93, inciso IX, Constituição Federal), de
acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do
Código Penal brasileiro, conforme seja necessário e suficiente para
reprovação e prevenção do delito. Assim, para chegar a uma aplicação
justa da lei penal, o juiz sentenciante, dentro da
discricionariedade juridicamente vinculada, deve atentar para as
singularidades do caso concreto, guiando-se, na primeira fase da
dosimetria, pelos oito fatores indicativos relacionados no caput do
art. 59 do Código Penal, indicando, especificamente, dentro destes
parâmetros, os motivos concretos pelos quais as considera favoráveis
ou desfavoráveis, pois é justamente a motivação da decisão que
oferece garantia contra os excessos e eventuais erros na aplicação
da resposta penal. Além disso, não se admite a adoção de um critério
puramente matemático, baseado apenas na quantidade de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, até porque de acordo com as especificidades
de cada delito e também com as condições pessoais do agente, uma
dada circunstância judicial desfavorável poderá e deverá possuir
maior relevância (valor) do que outra no momento da fixação da
pena-base, em obediência aos princípios da individualização da pena
e da própria proporcionalidade, como ocorreu no presente caso.
Confira-se: HC n. 387.992/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Maria Thereza
de Assis Moura, DJe de 15/5/2017; AgInt no HC n. 377.446/RJ, Sexta
Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de 20/4/2017; e AgRg no AREsp n.
759.277/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 1º/8/2016.
IV - Mantido o quantum de pena, restam prejudicados os pedidos
subsidiários de abrandamento de regime inicial e substituição da
pena corporal por restritiva de direitos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.