HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 542019
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. ART. 312 DO
CPP. PERICULUM LIBERTATIS. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO
IDÔNEA. ANTECIPAÇÃO DA REPRIMENDA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM
CONHECIDA EM PARTE E DENEGADA.
1. A custódia provisória possui natureza excepcional, sempre sujeita
a reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a
mantém, para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade
e com o Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger
tanto a liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -,
deve ser suficientemente motivada, com indicação concreta das razões
fáticas e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts.
312, 313 e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. São idôneos os motivos invocados pelo Juízo de origem para
embasar a ordem de segregação. Conquanto a quantidade de
entorpecente apreendida (25,5g de maconha e 19,3g de cocaína) não
seja tão elevada a ponto de, isoladamente, denotar a maior
reprovabilidade da prática ilícita ou a acentuada periculosidade do
acusado, a variedade de substâncias evidencia a necessidade de
acautelamento da ordem pública.
3. Ademais, as instâncias ordinárias evidenciaram a real
possibilidade de repetição de injustos criminais pelo ora paciente,
uma vez que destacaram a sua condenação, em outra demanda, pela
prática do crime de roubo circunstanciado, praticado no dia anterior
ao cometimento do tráfico de drogas que deu origem ao presente
writ. Nos termos da orientação desta Corte Superior, o fundado risco
de reiteração delitiva é circunstância suficiente para a imposição
da prisão cautelar.
4. Conquanto a defesa alegue que infligir a cautela máxima ao agente
significaria antecipar-lhe a imposição da pena, nota-se que o
acórdão impugnado não tratou da matéria, de modo que a apreciação do
tema por este Tribunal Superior implicaria indevida supressão de
instância.
5. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro
regime de cumprimento de pena aplicado ao acusado, no caso de
eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o
único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na
imposição do modo inicial do cumprimento da sanção, visto que a
orientação desta Corte Superior é firme em asseverar que a análise
desfavorável de outras circunstâncias judiciais ou, até mesmo, a
menção a elementos concretos dos autos, indicativos do risco de
reiteração criminosa e da acentuada reprovabilidade da conduta
delitiva, são idôneos para estabelecer regime mais gravoso.
6. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta parte, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro,
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUTURO REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<RHC 110632>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 25,5 g de maconha e 19,3 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313