AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1646417
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 805
E 829, § 2º, DO CPC/2015, E 11 E 16, III E § 2º, DA LEI 6.830/80.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO
CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. PEDIDO DE PENHORA POR MEIO DO
SISTEMA BACENJUD. PENHORA REALIZADA PELO SISTEMA RENAJUD.
INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DO PEDIDO. AUSÊNCIA DE DECISÃO
EXTRA PETITA.  AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se de Embargos à Execução Fiscal, objetivando a decretação
da nulidade da penhora, o reconhecimento do excesso de penhora, a
substituição dos bens penhorados pelos bens ofertados pelas
embargantes e o reconhecimento da ilegitimidade passiva da sócia
executada. O Juízo singular acolheu a alegação de ilegitimidade
passiva da sócia executada e julgou improcedentes os demais pedidos.
O Tribunal de origem manteve a sentença.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 805 e 829, § 2º, do CPC/2015 e 11 e 16, III e § 2º, da Lei
6.830/80, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento ?
requisito viabilizador da abertura desta instância especial ?,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso
concreto.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre os arts. 805 e 829, § 2º, do CPC/2015,
e 11 e 16, III e § 2º, da Lei 6.830/80, invocados na petição do
Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs Embargos de
Declaração, nem suscitou, perante o Tribunal de origem, qualquer
nulidade do acórdão recorrido, por suposta ausência da devida
fundamentação do julgado, não se alegando no Especial, ademais,
violação ao art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível
aplicar-se, no caso, o art. 1.025 do CPC vigente.
VII. No que diz respeito à suposta ausência de requerimento para
realização da penhora, o Tribunal de origem consignou que "a penhora
dos veículos não ocorreu de oficio, uma vez que o ora Apelado havia
requerido a penhora dos bens da Apelante, nos termos da petição de
fls. 39, de forma que a citação naquela petição de um dos Sistemas
de Atendimento ao Poder Judiciário (BacenJud) não exclui os demais
(RenaJud)". Ao contrário do que sustenta a parte ora agravante, os
fatos descritos no acórdão recorrido não podem ser equiparados à
ausência de requerimento de penhora, por parte do exequente. Os
"sistemas Bacenjud, Renajud e Infojud (...) são meios colocados à
disposição da parte exequente para agilizar a satisfação de seus
créditos" (STJ, REsp 1.827.617/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/10/2019). Nesse contexto, é razoável
admitir a realização de penhora por meio do sistema RENAJUD, ainda
que o pedido formulado pela parte exequente tenha se limitado a
mencionar o sistema BACENJUD, sobretudo porque este último é mais
gravoso à parte que aquele primeiro. Com efeito, "assim como as leis
e os contratos, também os atos processuais ? das partes e do juiz ?
sujeitam-se a interpretação. Os meios de interpretação, como um
todo, acham-se à disposição do julgador, o qual, na busca do
verdadeiro alcance do ato postulatório, deve ter presentes os
princípios que regem a moderna processualística e, sobretudo, os
princípios constitucionais do amplo acesso à jurisdição e da
economia processual" (STJ, REsp 1.409.607/SP, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2020).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (BACENJUD, RENAJUD E INFOJUD - RECURSOS PARA SATISFAÇÃO DE CRÉDITO -
FINALIDADE)
   STJ - <<REsp 1827617>>-PR
(ATOS PROCESSUAIS - MEIOS DE INTERPRETAÇÃO - APLICAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1409607>>-SP,
         <<REsp 890183>>-SP