RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 135336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. "OPERAÇÃO SARATOGA". PRIMEIRO COMANDO DA
CAPITAL - PCC. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VOLTADA AO TRÁFICO DE DROGAS E
ARMAS, ROUBOS E HOMICÍDIOS. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não há excesso de prazo, pois os documentos dos autos indicam
que, na ação penal originária, que tramita na Vara de Delitos de
Organizações Criminosas da Comarca de Fortaleza- CE, deflagrou-se a
"Operação Saratoga", que investiga a associação criminosa denominada
Primeiro Comando da Capital - PCC, com dezessete réus, instituída
com a suposta finalidade de praticar os crimes de associação para
diversos crimes.
2. No caso, como descreveu o Tribunal local e após consulta à página
eletrônica do TJCE, o feito vem recebendo impulso regular e foram
realizadas audiências de instrução nos dias 18, 19 e 20 de novembro
de 2020.
3. Não se justifica o enquadramento da hipótese na Recomendação n.
62/2020 do CNJ, por força, mormente, do disposto no art. 8º, § 1º,
I, "c", que prescreve a excepcionalidade de manutenção da clausura
provisória, "em se tratando de crime cometido com o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, desde que presentes, no
caso concreto, os requisitos constantes do art. 312 do Código de
Processo Penal", ou caso "as circunstâncias do fato indiquem a
inadequação ou insuficiência das medidas cautelares diversas da
prisão, observado o protocolo das autoridades sanitárias". Além
disso, a defesa não comprovou qualquer problema de saúde do réu, que
lograsse incorporá-lo em grupo de risco, muito menos que eventual
tratamento medicamentoso necessário não vem sendo prestado da forma
que se impõe.
4. A questão referente ao pedido de revogação da prisão preventiva
não foi especificamente analisada pelo Tribunal de origem, o qual
apenas mencionou que a revisão da manutenção da medida extrema foi
realizada, sem, contudo, adentrar nos motivos para tanto. Dessa
forma, em creditamento às instâncias ordinárias, que primeiro devem
conhecer da controvérsia, para, então, ser inaugurada a competência
do Superior Tribunal de Justiça, fica inviabilizado o conhecimento
deste recurso, neste ponto, sob pena de supressão de instância.
5. Recurso não provido, com recomendação ao Juízo de primeiro grau
para que seja dada celeridade ao feito, a fim de proferir a sentença
com brevidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, com recomendação,  nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 70101>>-MS,
         <<HC 574739>>-CE,
         <<HC 473605>>-MT,
         <<HC 485190>>-SC
   STF - [[HC-AgRg 138522]]-DF
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 58274>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<HC 347010>>-SP
Notas: Processo referente à Operação Saratoga.
Informações complementares:      "[...] a  jurisprudência deste Tribunal Superior é firme em
assinalar que 'se justifica a  decretação de prisão de membros de
organização criminosa como forma de interromper as atividades do
grupo' [...]".
     "[...] o Supremo Tribunal Federal afirmou que 'a necessidade de
interromper a atuação   de organização criminosa e o risco concreto
de reiteração delitiva justificam a decretação da custódia cautelar
para a garantia da ordem pública' [...]".
     "[...] em casos que envolvem facções voltadas à reiterada
prática de delitos, a orientação da Corte Superior de Justiça
acentua a idoneidade do cárcere preventivo dos investigados, mesmo
quando não há indicação detalhada da atividade por eles desempenhada
em tal associação, mas apenas menção à  existência de sinais de que
integram o grupo criminoso".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008 PAR:00001 INC:00001 LET:C
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078