bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3924
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/03/1993      PG:05215
RSSTJ      VOL.:00005           PG:00390
RSTJ       VOL.:00049           PG:00264
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUCIONAL - COMPETENCIA - FGTS - QUANDO A CAUSA DE
PEDIR É A RESTITUIÇÃO DO FGTS, INEXISTE CONTROVERSIA ORIUNDA DA
RELAÇÃO DE TRABALHO. TAL RELAÇÃO SE FORMA COM A CEF, DEPOSITARIA DO
RECOLHIMENTO DA CONTRIBUIÇÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA - RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00006 INC:00001 ART:00007
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1926
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 29/03/1993   PG:05211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETENCIA -
COMPETE AO SUPERIOR DE JUSTIÇA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA MINISTRO DE ESTADO  (CONST., ART. I,
B). NÃO SE CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, CASO A AUTORIDADE
COATORA FOR OUTRA, SEM A PRERROGATIVA DA COMPETENCIA ORIGINARIA DO
STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINOU A
REMESSA  DOS AUTOS A JUIZO DA 1A. INSTANCIA, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO-RELATOR.

Acórdãos similares: MS        1958  DF  1992/0027955-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/03/1993 PG:05211
MS        1949  DF  1992/0027598-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/03/1993 PG:05211
MS        1935  DF  1992/0026794-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:29/03/1993 PG:05211
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 22/03/1993      PG:04505
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA POR
SERVIDORES DE AUTARQUIA FEDERAL (INAMPS) REGIDOS PELO ESTATUTO
(LEI N. 8.112/90). DIREITOS TRABALHISTAS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
I   - A COMPETENCIA IN CASU SE FIRMA RATIONE MATERIAE (CF, ART. 114,
CAPUT), NÃO OBSTANTE SEREM OS RECLAMANTES SERVIDORES DE UMA
AUTARQUIA FEDERAL (INAMPS), ATUALMENTE REGIDOS PELA LEI N. 8.112/90.
A CAUSA PETENDI E O  PETITUM DIZEM RESPEITO A DIREITOS TRABALHISTAS.
PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DO STJ.
II  - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO  (7A. JCJ DO RIO DE JANEIRO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SETIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 2025
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - AQUISIÇÃO -
A LEI N. 8025/90 AUTORIZOU A ALIENAÇÃO DO IMOVEL FUNCIONAL AO
LEGITIMO OCUPANTE. EM SENDO CASO DE PLURALIDADE DE OCUPANTES
(CHAMADO SISTEMA "REPUBLICA"), A VENDA, EM CONDOMINIO.
NUNCA EM IMOVEL PARA CADA OCUPANTE.

Decisão:
POR MAIORIA, DENEGAR A ORDEM.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1974
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 22/03/1993   PG:04502
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - STJ - COMPETENCIA - O SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA
CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO (CONST., ART. 105, I, B). NÃO SE
CONHECE DO MANDADO DE SEGURANÇA, EVIDENCIADO QUE O RESPECTIVO ATO
FORA PRATICADO POR AGENTE PUBLICO, CUJA FUNÇÃO NÃO ATRAI A REFERIDA
COMPETENCIA ORIGINARIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO.

Acórdãos similares: MS        4178  DF  1995/0041379-5  DECISÃO:13/03/1997
DJ         DATA:26/05/1997      PG:22467
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3983
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 15/03/1993      PG:03777
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CC - CONSTITUIÇÃO - ACIDENTE DO TRABALHO - COMPETENCIA -
COMPETE A JUSTIÇA DOS ESTADOS PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS
DE ACIDENTE DO TRABALHO (CONST., ART. 109, I. SUMULA 15, STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3938
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03092
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
PARA REVISÃO DE PROVENTOS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DA UNIÃO.
ANTIGOS SERVIDORES CELETISTAS DO INAMPS, HOJE APOSENTADOS,
AJUIZARAM RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM JCJ EM DESFAVOR DA AUTARQUIA
FEDERAL. RECLAMAM, COM FULCRO NO PAR. 4. DO ART. 40 DA CONSTITUIÇÃO,
REVISÃO DE SEUS PROVENTOS. COMO SALTA AOS OLHOS, NÃO SE TRATA DE
MATERIA TRABALHISTA. LOGO, A COMPETENCIA E DO JUIZO FEDERAL POR
SE ACHAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO UMA AUTARQUIA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3882
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA AJUIZADA POR SERVIDORES ATUALMENTE REGIDOS
PELO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA.
I  - A COMPETENCIA "IN CASU" SE FIRMA "RATIONE MATERIAE" (CF, ART.
114, "CAPUT"), NÃO OBSTANTE SEREM OS RECLAMANTES, NO MOMENTO,
SERVIDORES DA UNIÃO FEDERAL. A "CAUSA PETENDI" E O "PETITUM" DIZEM
RESPEITO A LIDE TRABALHISTA, POR VANTAGENS ADVINDAS ANTES DA
IMPLANTAÇÃO DO ESTATUTO (LEI N. 8.112/90). PRECEDENTES DO STJ.
II - COMPETENCIA DO JUIZO TRABALHISTA (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ILHEUS-BA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC   6638  SP  1993/0030740-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02107
CC   6355  PE  1993/0028512-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02100
CC   6351  RJ  1993/0028507-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02100
CC   6215  SP  1993/0027360-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02098
CC   6100  RO  1993/0026352-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26639
CC   5989  SP  1993/0024804-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02096
CC   5828  PE  1993/0023170-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26635
CC   5799  RO  1993/0023037-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02095
CC   4848  SP  1993/0012478-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:21/02/1994      PG:02092
CC   4578  SP  1993/0008594-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26634
CC   4452  SP  1993/0006651-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26633
CC   5996  PE  1993/0025378-6  Decisão:11/11/1993
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26637
CC   5953  RJ  1993/0024688-7  Decisão:11/11/1993
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26637
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3347
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 08/03/1993      PG:03089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS. JUIZ FEDERAL E
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. RECLAMATORIA TRABALHISTA
VINDICANDO DIREITOS TRABALHISTAS EM DESFAVOR DE FUNDAÇÃO
GOVERNAMENTAL FEDERAL. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
PRECEDENTES.
I - A COMPETENCIA IN CASU SE FIRMA RATIONE MATERIAE (CONSTITUIÇÃO,
ART. 144, CAPUT), NÃO OBSTANTE SEREM OS RECLAMANTES SERVIDORES DE
UMA FUNDAÇÃO GOVERNAMENTAL FEDERAL, ATUALMENTE REGIDOS PELA LEI N.
8.112/90. A CAUSA PETENDI E O PETITUM DIZEM RESPEITO A DIREITOS
TRABALHISTAS. PRECEDENTES DA 3A. SEÇÃO DO S.T.J.  .
II - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO (8A. JCJ DE SÃO PAULO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, OITAVA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO
PAULO-SP.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   4458  RJ  1993/0006657-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20495
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3842
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02484
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RELAÇÃO DE CUNHO TRABALHISTA COMPROVADO.
- ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A RELAÇÃO CELETISTA DOS RECLAMANTES
O LITIGIO DEVE SER DIRIMIDO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
- COMPETENCIA DA JCJ DE FRANCA/SP, A SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE FRANCA-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3798
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02484
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
FUNCIONARIO PUBLICO.
- NÃO OBSTANTE TRATAR-SE DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA PROPOSTA PERANTE
O JUIZO ESPECIAL, A QUAESTIO JURIS VERSA SOBRE VANTAGENS ORIUNDAS
DE RELAÇÃO EMPREGATICIA DE CUNHO ESTATUTARIO, QUE IMPEDE SEJA
DIRIMIDA NA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- COMPETENCIA, IN CASU, DO JUIZO COMUM ESTADUAL, SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE CAMPO BOM-RS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3739
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02484
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FUNCIONARIO APOSENTADO.
- FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL APOSENTADO, ESTA VINCULADO A
ADMINISTRAÇÃO PUBLICA EM VIRTUDE DO REGIME A QUE ESTA SUJEITO.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, IN CASU PARA DIRIMIR O FEITO.

Decisão:
 POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 1A. VARA-AM.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3733
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02484
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RELAÇÃO ESTATUTARIA COMPROVADA.
- FUNCIONARIOS PUBLICOS COM SITUAÇÃO FUNCIONAL DEVIDAMENTE
COMPROVADA POR PERTENCEREM AO QUADRO PERMANENTE DO RECLAMADO,
NÃO ENSEJA DESLOCAR-SE O FEITO A JUSTIÇA TRABALHISTA, NÃO
OBSTANTE ALI TER SIDO PROPOSTA.
- COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE SETE QUEDAS-MS.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3540
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02484
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS ENTRE JUIZ DE
DIREITO E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. POLICIAL MILITAR.
VANTAGENS PECUNIARIAS DE NATUREZA ADMINISTRATIVA. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA COMUM DO ESTADO E NÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
I  - O RECLAMANTE, SOLDADO DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DE RONDONIA,
TEVE SENTENÇA JULGADA A SEU FAVOR PELA JCJ. AO APRECIAR A REMESSA
EX OFFICIO, O TRT ANULOU A SENTENÇA E DETERMINOU O ENVIO DOS AUTOS
AO JUIZ DE DIREITO, QUE SUSCITOU O CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS
II - O CONFLITO DE INTERESSES TEM NATUREZA ESTATUTARIA. O RECLAMANTE
VINDICA ABONO A SEU SOLDO. LOGO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM DO
ESTADO (1A. VARA CIVEL DA COMARCA DE CACOAL-RO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE CACOAL-RO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3453
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02483
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA DO TRABALHO CONHECER DA RECLAMATORIA
SOBRE VANTAGEM NITIDAMENTE TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, SEGUNDA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3374
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO DE CUNHO TRABALHISTA COMPROVADO
- ESTANDO DEVIDAMENTE COMPROVADA A RELAÇÃO CELETISTA DOS RECLAMANTES
O LITIGIO DEVE SER DIRIMIDO PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA.
- COMPETENCIA DE JCJ DE BELO JARDIM/PE, RECEM-CRIADA E SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SEGUNDO SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELO
JARDIM-PE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3937
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REVISÃO E REAJUSTE DE PROVENTOS.
1. SE HA JUSTIÇA FEDERAL INSTALADA NO LUGAR DE  DOMICILIO DO
PREVIDENCIARIO, NÃO HA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM.
(PRECEDENTES).
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA-RJ, NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
- NÃO HA CONFUNDIR AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE CONTINUA
PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DA AÇÃO REVISIONAL
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MESMO QUE DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO.
- PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA 3A. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
10A. VARA, ORA SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142 PAR:00002 ART:00203
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00104
Acórdãos similares: CC   4745  RJ  1993/0011437-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/06/1993      PG:12849
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1936
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01658
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA.
TRATANDO-SE DE ATO PRATICADO POR AUTORIDADE DELEGADA, E ESTA CORTE
INCOMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO
(ART. 105, I, B, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO JUIZO DA 1A. INSTANCIA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3934
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02486
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. MUNICIPIO.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA COMUM CONHECER DA POSTULAÇÃO SOBRE
VANTAGEM PERSEGUIDA POR SERVIDOR PUBLICO ESTATUTARIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO DE DIREITO DE MONTE SANTO DE MINAS-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3932
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02486
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SERVIDOR. COMPETENCIA.
1. TRATANDO-SE DE PEDIDO DE REAJUSTE DE VENCIMENTOS DE FUNCIONARIO
PUBLICO FEDERAL, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO; COMPETENCIA DO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 15A. VARA-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3910
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02486
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00197
RSTJ       VOL.:00045           PG:00072
RSTJ       VOL.:00080           PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÕES.
INDIOS. LESÕES CORPORAIS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM DO
ESTADO.
I  - A CONSTITUIÇÃO, DE UM MODO DIRETO OU INDIRETO, FIXA O
JUIZO NATURAL PARA QUALQUER CONFLITO DE INTERESSES. NO CASO
CONCRETO, UM INDIO ESTA SENDO ACUSADO DE TER PRATICADO CRIME
DE LESÕES CORPORAIS EM OUTRO SILVICOLA. O JUIZO SUSCITANTE
(FEDERAL), EM PRINCIPIO, SO TEM COMPETENCIA PARA DIRIMIR
DISPUTA SOBRE DIREITOS INDIGENAS" (CONSTITUIÇÃO, ART. 109, XI),
O QUE NÃO E O CASO DOS AUTOS. LOGO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA
COMUM DO ESTADO E NÃO DA JUSTIÇA COMUM DA UNIÃO.
II - COMPETENCIA DO JUIZO ESTADUAL (SUSCITADO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ESPIGÃO DO
OESTE-RO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, INDIO,
AUTOR, LESÃO CORPORAL, INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, INTERESSE,
UNIÃO FEDERAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, QUESTÃO DE DIREITO,
ALDEAMENTO INDIGENA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00011 ART:00129 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3901
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02485
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO PUBLICO. VANTAGENS ESTATUTARIAS. AÇÃO ORDINARIA.
- COMPETENCIA. CABE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
DESSA NATUREZA, TANTO MAIS QUE DECLARADAS INCONSTITUCIONAIS PELO
S.T.F. AS LETRAS ''D'' E ''E'' DO ART. 240 DA LEI 8.112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-PA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3876
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02485
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - RELAÇÃO TRABALHISTA.
- TRATANDO-SE DE PEDIDO DE VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA, E NÃO
ESTANDO O AUTOR SOB A LEI 8112/90, QUE INSTITUIU O REGIME JURIDICO
UNICO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- CONFLITO CONHECIDO PARA SE DECLARAR COMPETENTE A MM. J.C.J DE
ILHEUS-BA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ILHEUS-BA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3865
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DANTAS
Publicação: DJ, 01/03/1993   PG:02485
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
- COMPETENCIA. TIPICAMENTE TRABALHISTA A POSTULAÇÃO DO SERVIDOR,
CABE DECIDI-LA A JUSTIÇA OBREIRA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, DECIMA QUARTA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO
DE JANEIRO-RJ.

Acórdãos similares: CC        3877  BA  1992/0030424-9  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:10/05/1993 PG:08600
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3864
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 01/03/1993      PG:02485
RSTJ       VOL.:00045           PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIAS ENTRE JUIZOS FEDERAIS
SUBMETIDOS A TRIBUNAIS REGIONAIS DIFERENTES. COMPETENCIA
DO STJ PARA DIRIMIR O CONFLITO (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I,
D). A COMPETENCIA DO JUIZO SE FAZ RATIONE LOCI ET MUNERIS.
COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.
I   - DOIS JUIZES FEDERAIS SUBMETIDOS A TRFS DIFERENTES,
QUANDO SE CONFLITAM, TEM NO STJ O JUIZO CONSTITUCIONAL
PARA DIRIMIR A TESTILHA (CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I, D).
II  - EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA, A COMPETENCIA DO
JUIZO SE FAZ RATIONE LOCI ET MUNERIS. ONDE ESTIVER SEDIADA
A AUTORIDADE COATORA, AI ESTARA O JUIZO COMPETENTE. POUCO
IMPORTA SEJA O IMPETRANTE LEGITIMADO OU NÃO PARA O WRIT.
TAMBEM NÃO SE LEVA EM CONTA SE ACHAREM OS IMPETRANTES
DOMICILIADOS EM OUTRA SEÇÃO QUE NÃO A DA SEDE DO IMPETRADO.
O QUE CONTA E O CARGO E LOCAL ONDE SE ACHA A AUTORIDADE
INDIGITADA COATORA.
III - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-MS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3977
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO RESULTANTE DE ACIDENTE DO TRABALHO.
- NÃO HA CONFUNDIR AÇÃO DE ACIDENTE DO TRABALHO QUE CONTINUA
PROCESSADA E JULGADA PELA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL, DA AÇÃO REVISIONAL
DE BENEFICIO PREVIDENCIARIO, MESMO QUE DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO.
- PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DA 3. SEÇÃO.
- CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 4.
REGIÃO, ORA SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4A. REGIÃO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142 PAR:00002 ART:00203
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00103 ART:00104
LEG:FED SUM:000501 ANO:****
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3973
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 15/02/1993      PG:01664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. REVISÃO DE BENEFICIO
PREVIDENCIARIO.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, EM COMARCA QUE SEJA SEDE
DE VARA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR O SUSCITADO,
JUIZO FEDERAL DA 28A. VARA-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  12514  SP  1995/0002750-0  Decisão:03/08/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28782