AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665436
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. NEGAT IVA DE AUTORIA E MATERIALIDADE DO DELITO.
INOVAÇÃO RECURSAL.  PRESENTES OS REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NATUREZA E
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA NA POSSE DO AGRAVANTE E OUTROS
INDIVÍDUOS (2KG DE COCAÍNA). NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. RÉU REINCIDENTE.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. As teses relacionadas a negativa de autoria e materialidade do
delito trazidas pela ora agravante, não foram aventadas nas razões
do habeas corpus, configurando-se hipótese de inovação recursal, o
que impede a análise em sede de agravo regimental. Ademais, ainda
que assim não fosse,  é inadmissível o enfrentamento da alegação de
tais temas na via estreita do habeas corpus, ante a necessária
incursão probatória.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstradas, com base em
elementos extraídos dos autos, a periculosidade do agente e a
gravidade do delito, consubstanciadas pela natureza e quantidade das
drogas apreendidas em sua posse e dos corréus  2kg de cocaína , o
que demonstra risco ao meio social, justificando a segregação
cautelar. Expôs-se, ainda, o risco de reiteração delitiva, haja
vista que o agravante possui condenação criminal anterior.
Ressalte-se que a Corte estadual destacou que "conquanto o
impetrante alegue que no referido executivo de pena levado a efeito
pelo magistrado singular, foi declarada extinta a punibilidade do
paciente, olvidou-se que a decisão diz respeito, na realidade, à
prescrição da pretensão executória, e, como se sabe, a prescrição da
pretensão executória não afasta a reincidência do réu em face do
novo delito, diferentemente do que ocorre no caso da prescrição da
pretensão punitiva". Dessa forma, evidente a reincidência do
paciente, o que demonstra risco de reiteração delitiva.
3. Consoante pacífico entendimento desta Corte Superior de Justiça,
"a quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes
apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva" (AgRg no HC 550.382/RO, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS,
QUINTA TURMA, DJe 13/3/2020).
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
5. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 550382>>-RO,
         <<RHC 141940>>-RO,
         <<HC 639271>>-MG,
         <<AgRg no HC 598069>>-CE
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - EFEITOS DA CONDENAÇÃO -
PERMANÊNCIA)
   STJ - <<HC 470455>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312