EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1757352
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
REPRESENTATIVO  DE CONTROVÉRSIA.  ART.  1.036 E SEGUINTES DO
CPC/2015 E RESOLUÇÃO  STJ  8/2008. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA.
DECLARAÇÃO DE UTILIDADE PÚBLICA. REALIZAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS DE
CARÁTER PRODUTIVO. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRAZO DE 10 ANOS
PREVISTO NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 1.238 DO CC/2002. REDUÇÃO DO
PRAZO. REGRA DE TRANSIÇÃO. APLICAÇÃO DO ART. 2.028 DO CC/2002.
OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O
MÉRITO DO JULGADO. INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra acórdão do STJ que
negou provimento a Recurso Especial, sob o regime dos arts. 1.036 e
seguintes do CPC/2015 e da Resolução 8/2008 do STJ.
2. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, uma vez que
ausentes os vícios listados. Destaque-se que os Aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
3. Na origem, trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão
do Tribunal de origem que manteve a sentença que reconheceu a
prescrição decenal da pretensão indenizatória por desapropriação
indireta, ajuizada contra o Departamento Estadual de Infraestrutura
de Santa Catarina (Deinfra), em virtude da implantação de rodovia
sobre parte de seu imóvel, com base no prazo decenal previsto no
art. 1.238, parágrafo único, do Código Civil.
RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA SUBMETIDA AO RITO DO ART. 1.036 DO
CPC/2015 E DA RESOLUÇÃO STJ 8/2008
4. Admitida a afetação com a seguinte delimitação da tese
controvertida: "Definição do prazo prescricional aplicável à
desapropriação indireta na hipótese em que o Poder Público tenha
realizado obras no local ou atribuído natureza de utilidade pública
ou de interesse social ao imóvel, se de 15 anos, previsto no caput
do art. 1.238 do CC, ou de 10 anos, nos termos do parágrafo único".
PANORAMA GERAL DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ
5. A Corte Especial, em Embargos de Divergência, pacificou a
presente questão, adotando a prescrição decenal, entendimento esse a
ser seguido no Superior Tribunal de Justiça: "A jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que,
'considerando que a desapropriação indireta pressupõe a realização
de obras pelo Poder Público ou sua destinação em função da utilidade
pública/interesse social, com base no atual Código Civil, o prazo
prescricional aplicável às expropriatórias indiretas passou a ser de
10 (dez anos)', observada a regra de transição do art. 2.028 do
Código Civil de 2002"(AgInt nos EAREsp 815.431/RS, Ministro Felix
Fischer, Corte Especial, DJe 27/10/2017).
6. Da mesma sorte, a Primeira Seção, recentemente definiu, em caso
idêntico, no mesmo sentido que o presente Voto (EREsp 1.575.846/SC,
Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/9/2019).
7. Na mesma linha: AgInt no REsp 1.712.697/SC, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/6/2018; Aglnt no AREsp
1.100.607/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe
30/6/2017; AgInt no REsp 1.508.606/SC, Primeira Turma, Rel Min.
Gurgel de Faria, DJe 7/8/2017; REsp 1.449.916/PB, Primeira Turma,
Rel. Ministro Gurgel de Faria, DJe 19/4/2017; REsp 1.300.442/SC,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 26/6/2013; REsp
1.654.965/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
27/4/2017; REsp 944.351/PI, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda
Turma, DJe 15/4/2013;  AgRg no REsp 1.514.179/SC, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2/2/2016; AgRg no AREsp
815.431/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
11/2/2016; AgRg no REsp 1.568.828/SC, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 18/2/2016; REsp 1.386.164/SC, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 3/10/2013; AgRg no REsp
1.536.890/SC, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de
18/11/2015; REsp 1.699.652/SC,  Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 6/3/2018; REsp 1.185.335/RS, Rel. Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 3/4/2018; AgInt no AREsp 973.683/RS, Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 28/8/2017; AREsp 1.074.604,
Ministro Mauro Campbell Marques, DJ 11/4/2017; AREsp 855.977,
Ministro Mauro Campbell Marques; DJ 15/3/2016.
RESOLUÇÃO DO CASO CONCRETO
8. Especificamente na hipótese dos autos, o Tribunal de origem
consignou no voto condutor que a prescrição está configurada porque
iniciado o prazo em 12/1/2003, data de entrada em vigor do CC, o
prazo decenal se finalizou em 12/1/2013, e o ajuizamento da ação
ocorreu em 6/5/2013 (fls. 199), quando nitidamente já escoado o
prazo prescricional de 10 anos. Dessa feita, não merece reforma o
acórdão hostilizado.
TESE REPETITIVA
9. Para fins do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015,  fixa-se a
seguinte tese no julgamento deste recurso repetitivo: "O prazo
prescricional aplicável à desapropriação indireta, na hipótese em
que o Poder Público tenha realizado obras no local ou atribuído
natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel, é de
10 anos, conforme parágrafo único do art. 1.238 do CC".
CONCLUSÃO
10. Cumpre salientar que, ao contrário do que afirma a parte
embargante, não há omissão, contradição ou obscuridade no decisum
embargado. As alegações da parte embargante denotam o intuito de
rediscutir o mérito do julgado, e não o de solucionar lacunas.
11. Dessa forma, reitera-se que a solução integral da controvérsia,
com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC e que os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
rediscussão da matéria de mérito nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
12. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 815431>>-RS,
         <<EREsp 1575846>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1712697>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1100607>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1508606>>-SC,
         <<REsp 1449916>>-PB,
         <<REsp 1300442>>-SC,
         <<REsp 1654965>>-SP,
         <<REsp 944351>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1514179>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 815431>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1568828>>-SC,
         <<REsp 1386164>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1536890>>-SC,
         <<REsp 1699652>>-SC,
         <<REsp 1185335>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 973683>>-RS,
         {{EAREsp 1074604}}-SC,
         {{AREsp 855977}}-GO
(DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - CÓDIGO CIVIL -
REGRAS DE TRANSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1300442>>-SC,
         <<REsp 944351>>-PI
Informações complementares:      "A prescrição decenal é questionada em alguns julgados da
Primeira Turma, sob o argumento de que, por se tratar de uma regra
extraordinária, deve ser interpretada de forma restrita,
aplicando-se, portanto, apenas em favor de particulares.
     A solução da controvérsia deve ser encontrada na técnica
hermenêutica.
     Veja-se que tanto o caput quanto o parágrafo único não são
voltados à Administração Pública, porquanto presentes dentro do
Código Civil e, dessarte, regulam ambos as relações entre
particulares, tão somente. Em qualquer uma das hipóteses, vale-se o
intérprete da analogia.
     Com efeito, o mesmo fundamento que afastaria a aplicação do
parágrafo único (ou seja, de que a regra é exclusiva para
particulares) serviria para afastar o regramento da usucapião
extraordinária, prevista no caput. Logo, nessa linha de raciocínio,
também não poderia ser aplicado o prazo de 15 anos à Administração
Pública. Hipótese descartada, como já visto, considerando que o STJ
já decidiu pela aplicação do CC à presente questão".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238 PAR:ÚNICO ART:02028
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41    LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:00005
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