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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 162914
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 04/09/2000      PG:00116
RJADCOAS   VOL.:00021           PG:00054
RSTJ       VOL.:00143           PG:00022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E FINANCEIRO - COFINS - FINSOCIAL - COMPENSAÇÃO - JUROS -
LEI 9.250/95 (ART. 39, § 4º) - NATUREZA JURÍDICA - INCIDÊNCIA.
- Os juros previstos no Art. 39, § 4º da Lei 9.250/95, têm caráter
compensatório. Eles incidem na compensação de tributos indevidos,
recolhidos em conseqüência de lançamento por homologação.
Negar a incidência de juros na compensação é tratar pejorativamente
o contribuinte que confiou na presunção de constitucionalidade. É
que o contribuinte desconfiado, que se negou em recolher o tributo,
manteve seu patrimônio indene, ao contrário, quem efetiva o
autolançamento sofre evidente prejuízo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, receber os
embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencido o Sr.
Ministro Francisco Peçanha Martins, que os rejeitou. Votaram com o
Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros José Delgado, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Garcia Vieira.

Informações complementares:      INCIDENCIA, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, COFINS,
FINSOCIAL, EXISTENCIA, PRESUNÇÃO, CONSTITUCIONALIDADE.
     (VOTO VISTA) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     INCIDENCIA, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, COMPENSAÇÃO DE CREDITO
TRIBUTARIO, AMBITO, VIA ADMINISTRATIVA, VIA JUDICIAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. ELIANA CALMON)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, REPETIÇÃO DO
INDEBITO, AFASTAMENTO, LIMITE, PREVISÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL,
CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA JURIDICA, JUROS REMUNERATORIOS.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     INAPLICABILIDADE, TAXA REFERENCIAL DO SELIC, COMPENSAÇÃO DE
CREDITO TRIBUTARIO, LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO, INEXISTENCIA,
PREVISÃO LEGAL, POSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, TAXA REFERENCIAL DO SELIC,
EXCLUSIVIDADE, REPETIÇÃO DO INDEBITO, IMPOSTO DE RENDA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:001124 ANO:1986
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:009065 ANO:1995
        ART:00013
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00038 PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00161 PAR:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 503
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00107
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO -
DISCUSSÃO DA NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO -
PRESCRIÇÃO - COMPETÊNCIA.
O artigo 485 do CPC, em nenhum de seus incisos, prevê o cabimento de
ação rescisória para se rediscutir a natureza da ação.
A ação que tem por objeto a alegação de inadimplemento contratual
por parte do Estado tem o prazo de prescrição de 05 anos.
Ação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, quanto ao mérito, julgar improcedente a ação rescisória,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, vencidos os Exm(s. Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José
Delgado, que a julgaram procedente, ficando, porém, vencido
parcialmente o Exmº. Sr. Ministro Relator quanto à fixação dos
honorários.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm(s. Srs. Ministros
Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo e Francisco Peçanha Martins
(voto-vista).
Não participaram do julgamento os Exmºs. Srs. Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Galvão.

Informações complementares:      IMPROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, DISCUSSÃO, QUALIFICAÇÃO,
NATUREZA JURIDICA, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO REAL, AÇÃO PESSOAL, OBJETIVO,
APRECIAÇÃO, PRESCRIÇÃO, FIXAÇÃO, COMPETENCIA, JUIZ, PRIMEIRA
INSTANCIA, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, PREVISÃO, CODIGO DE PROCESSO
CIVIL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     APLICAÇÃO, PRESCRIÇÃO VINTENARIA, AÇÃO JUDICIAL, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, DECORRENCIA, ESTADO, EXPULSÃO, POSSEIRO, POSSE, GLEBA,
EXISTENCIA, BENFEITORIA, CARACTERIZAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA,
NATUREZA JURIDICA, AÇÃO REAL.
     COMPETENCIA ABSOLUTA, FORO, LOCALIZAÇÃO, IMOVEL, JULGAMENTO,
AÇÃO REAL, DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA, DECORRENCIA, NATUREZA JURIDICA,
DIREITO REAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
LEG:EST DEC:003060 ANO:1951
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00516
LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41     LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
LEG:FED SUM:000119
(STJ)
LEG:FED SUM:000343
(STF)
LEG:FED SUM:000249
(STF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 ART:00095 ART:00113 ART:00020 PAR:00003
        PAR:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 161936
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS ORIUNDOS DA
MESMA TURMA. IMPOSSIBILIDADE.
1. O art. 266, do Regimento Interno deste Tribunal, dispõe que "das
decisões da Turma, em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser
interpostos embargos de divergência, que serão julgados pela Seção
competente, quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da
mesma Seção. Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas,
ou entre Turma e Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o
julgamento dos embargos."
2. Os v. Acórdãos, o recorrido e o paradigma, ambos são oriundos da
Egrégia Segunda Turma desta Corte, não se configurando, assim,
requisito primordial e essencial à sua admissibilidade, nos termos
do art. 266, do RISTJ. A divergência, portanto, não pode ser
indicada entre acórdãos da mesma Turma.
3. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do relatório,
votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos
autos, que passam a integrar o presente julgado.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, ACORDÃO PARADIGMA, IDENTIDADE, TURMA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA,
IRRELEVANCIA, EXISTENCIA, NOTORIA DIVERGENCIA, DIVERSIDADE, TURMA,
STJ, NECESSIDADE, EXISTENCIA, RAZÕES, RECURSO JUDICIAL, REQUISITO,
ADMISSIBILIDADE, PREVISÃO, REGIMENTO INTERNO.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00546
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5283
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 08/03/2000      PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. ATO ADMINISTRATIVO.
REVISÃO. DEVIDO PROCESSO LEGAL.
1. Os princípios informadores do ordenamento jurídico brasileiro
autorizam a administração proceder a anulação de seus próprios atos,
"quanto eivados de vícios graves que os tornam ilegais, porque deles
não se originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada,
em todos os casos, a apreciação judicial". (Súmula nº 473, STF)
2. A instauração do procedimento administrativo para anular atos sob
a fundamentação de terem sido praticados com vícios insanáveis deve,
contudo, em homenagem aos princípios, norteadores do regime político
democrático, seguir, com todo rigor, o devido processo legal (art.
5º, LV, da CF).
3. O Superior Tribunal de Justiça, no trato da questão, ao apreciar
o ROMS nº 737/90-RJ, 2ª Turma, relatado pelo eminente Ministro Pádua
Ribeiro, assentou que:
'Servidor Público. Ato Administrativo. Ilegalidade.
I - O poder de a administração pública anular seus próprios atos não
é absoluto, porquanto há de observar as garantias constitucionais da
ampla defesa e do contraditório.
II - Recurso ordinário provido.' (ROMS nº 737/90, 2ª Turma, DJU de
06.12.93).
4. Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a segurança, na conformidade do relatório,
votos, notas taquigráficas e certidão de julgamento constantes dos
autos, que passam a integrar o presente julgado.

Informações complementares:      LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO
TRABALHO, AUTORIDADE COATORA, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA,
RESPONSABILIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, NULIDADE, ANISTIA, SERVIDOR
PUBLICO CIVIL, INDEPENDENCIA, POSTERIORIDADE, ALTERAÇÃO,
COMPETENCIA, MINISTERIO DO TRABALHO.
     NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, REVISÃO, ANISTIA, HIPOTESE,
ANTERIORIDADE, CONCESSÃO, SERVIDOR PUBLICO, MOTIVO, EXISTENCIA,
MOTIVAÇÃO POLITICA, DEMISSÃO, CARGO EFETIVO, MOMENTO, EXERCICIO,
MANDATO ELETIVO, SINDICATO, NECESSIDADE, REINTEGRAÇÃO, CARGO,
DECORRENCIA, INOBSERVANCIA, PRINCIPIO DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
     (VOTO VISTA), IMPOSSIBILIDADE, REINTEGRAÇÃO, CARGO,
     INDEPENDENCIA, DECRETAÇÃO, NULIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
DECORRENCIA, FALTA, PEDIDO, IMPETRANTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008632 ANO:1993
LEG:FED SUM:000473
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00055
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 95865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 08/03/2000   PG:00041
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Embargos de Divergência. Indeferimento Liminar
(art. 496, VIII, CPC -; art. 266 e § 3º, RISTJ) . Agravo (art. 545,
CPC).
1. Reeditadas as razões erguidas para sugerida divergência,
desfigurada pelos fundamentos da decisão agravada, intangidas, o
despique  não merece provimento.
2. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto do
Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Os Senhores Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Senhor Ministro Relator. Presidiu o julgamento
o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00496 INC:00008 ART:00545
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5730
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 13/12/1999   PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Administrativo e Processual Civil. Licitação.
Serviço de Radiodifusão. Liminar Revogada. Continuidade do Processo
Licitatório. Direito Líquido e Certo. Denegação. CPC, arts. 3º e
267, VI.
1. Revogada a liminar e, a final, sem julgamento do mérito,
continuando o processo licitatório, desaparece o pressuposto do
direito vindicado, ficando travada a pretensão de permanência da
Impetrante na concorrência pública.
2. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Prosseguindo no julgamento, decide a egrégia Primeira Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança,
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Senhores
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins. Presidiu o
julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE, PERMANENCIA, EMPRESA, SEGUNDA FASE, LICITAÇÃO,
HIPOTESE, REVOGAÇÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIZAÇÃO,
IMPETRANTE, PARTICIPAÇÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, OBJETIVO,
EXPLORAÇÃO, SERVIÇO DE RADIODIFUSÃO, NÃO OCORRENCIA, COMPROVAÇÃO,
VIOLAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO, LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO,
COMISSÃO DE LICITAÇÃO, INABILITAÇÃO, EMPRESA, DECORRENCIA,
DESCUMPRIMENTO, EXIGENCIA, EDITAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
        ART:00177 PAR:00004
LEG:FED DEC:003708 ANO:1919
        ART:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 101482
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 13/12/1999   PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CONFRONTO ENTRE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO ESPECIAL E OUTRO
QUE SE ADENTROU NO MÉRITO. INADMISSIBILIDADE.
1. Segundo a Corte Especial (AEREsp n. 89.901/PR), inexiste
divergência entre um aresto que apreciou o mérito recursal e outro
que não ultrapassou o juízo de admissibilidade do recurso.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com a Relatora
os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00061
LEXSTJ     VOL.:00129           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - REGISTRO DE BEBIDA ENERGÉTICA PARA IMPORTAÇÃO E
COMERCIALIZAÇÃO NO BRASIL.
1. O Ministro da Saúde não é executor do ato de registro ou do
indeferimento, sendo parte ilegítima na solução do litígio.
2. Questão que enseja exame probatório, incompatível com a via
mandamental.
3. Extinção do processo - carência de ação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, decide a PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, à unanimidade, extinguir o processo, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado. Votaram de acordo os Srs. Ministros Paulo Gallotti e
Francisco Peçanha Martins, ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6010
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00062
LEXSTJ     VOL.:00128           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR - PREÇO - PRODUTOS - SUPERMERCADOS - EXIGÊNCIA
- CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Um dos princípios básicos em que se assenta a ordem econômica é a
defesa do consumidor.
A Lei nº 8.078/90, em seu artigo 6o, inciso III, relaciona entre os
direitos básicos do consumidor:
"A informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e
serviços, com especificação  correta de quantidade, características,
composição, qualidade e preço, bem como, sobre os  riscos que
apresentam."
Os donos de supermercados devem fornecer ao Consumidor informações
adequadas, claras, corretas, precisas e ostensivas sobre os preços
de seus produtos à venda.
O fato de já existir, em cada produto, o código de barras não é
suficiente para assegurar a todos os consumidores estas informações.
Para  atender realmente o que estabelece o Código do Consumidor,
além do código de barras e do preço nas prateleiras, devem os
supermercados colocar o preço em cada produto.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Hélio Mosimann, Demócrito Reinaldo, Demócrito Reinaldo,  Humberto
Gomes de Barros, Milton Luiz Pereira e José Delgado (voto-vista).
Não participaram do julgamento os Exmºs. Srs. Ministros Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Francisco Falcão.

Informações complementares:      LEGALIDADE, SNDE, EXIGENCIA, SUPERMERCADO, AFIXAÇÃO, PREÇO,
MERCADORIA, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, CODIGO DE BARRAS,
NECESSIDADE, EXPOSIÇÃO, PREÇO, OBJETIVO, DEFESA DO CONSUMIDOR,
OBSERVANCIA, CDC.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00001 INC:00004 ART:00170 INC:00001 ART:00005
        INC:00032
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00048
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 ART:00030 ART:00031 ART:00105
        ART:00106
LEG:FED DEC:090595 ANO:1984
LEG:FED DEC:090595 ANO:1984
        ART:00001 PAR:UNICO
LEG:FED DEC:002181 ANO:1997
        ART:00063
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6290
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCOMPETÊNCIA DO STJ.
Se o ato impugnado não foi praticado por Ministro de Estado não
compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar, originariamente,
pedido de Mandado de Segurança contra ele.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem julgamento do mérito, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs.
Ministros José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00008
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 6049
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/12/1999   PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  -  LICITAÇÃO  -  PRAZO  -  CONTAGEM  - DIA DO INÍCIO
EXCLUSÃO.
No  procedimento de licitação os prazos contam-se excluindo-se o dia
de seu início (Lei 8.666/93, Art. 110).

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Sr.  Ministro  Relator  os  Srs.  Ministros  José Delgado, Eliana
Calmon,  Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93       LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00109   ART:00110
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6166
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/12/1999      PG:00062
RSTJ       VOL.:00133           PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - ATO DISCRICIONÁRIO - CONTROLE JURISDICIONAL -
PORTARIA QUE OBRIGA A VENDA DE COMBUSTÍVEIS A PREÇOS MENORES QUE OS
RESPECTIVOS CUSTOS - INCOMPETÊNCIA - DESVIO DE FINALIDADE.
I - Em nosso atual estágio, os atos administrativos devem ser
motivados e vinculam-se aos fins para os quais foram praticados (V.
Lei 4.717/65, Art. 2º). Não existem, nesta circunstância, atos
discricionários, absolutamente imunes ao controle jurisdicional.
Diz-se que o administrador exercita competência discricionária,
quando a lei lhe outorga a faculdade de escolher entre diversas
opções aquela que lhe pareça mais condizente com o interesse
público. No exercício desta faculdade, o Administrador é imune ao
controle judicial. Podem, entretanto, os tribunais apurar se os
limites foram observados.
II - A Portaria 324/98, em estabelecendo preços insuficientes à
correta remuneração dos comerciantes varejistas de combustíveis
sediados na Amazônia, inviabilizou a atividade econômica de tais
negociantes, atingindo fim diverso daquele previsto na Lei 8.
175/95.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros José Delgado, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Garcia Vieira e Francisco
Peçanha Martins.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, IMPOSIÇÃO, LIMITE,
PREÇO, COMBUSTIVEL, AM, INFERIORIDADE, VALOR, CUSTO, PREJUIZO,
ATIVIDADE ECONOMICA, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO, LIVRE
INICIATIVA.
     POSSIBILIDADE, CONTROLE JUDICIAL, ATO DISCRICIONARIO,
INOBSERVANCIA, LIMITE, INTERESSE PUBLICO, FALTA, REQUISITOS, ATO
ADMINISTRATIVO, MOTIVAÇÃO, VINCULAÇÃO, OCORRENCIA, DESVIO DE
FINALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00002
LEG:FED LEI:008175 ANO:1995
LEG:FED PRT:000324 ANO:1998
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00170 ART:00174