AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 53629
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. SERVIDORES
PÚBLICOS INATIVOS E PENSIONISTAS DO ESTADO DO PARANÁ.
INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL E MATERIAL DA LEI ESTADUAL 18.370/2014.
INEXISTÊNCIA. PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL. INTERPRETAÇÃO DE NORMAS
DO REGIMENTO INTERNO DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA. EXAME PELO PODER
JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. VIOLAÇÃO A DIREITO ADQUIRIDO E A OUTROS
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. QUESTÃO SUPERADA. JULGAMENTO DA ADI
3.105 PELO STF. AGRAVO INTERNO DA ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO
ESTADO DO PARANÁ DESPROVIDO.
1.   Não há falar em inconstitucionalidade formal da Lei Estadual
18.370/2014, por inobservância ao disposto no Regimento Interno da
Assembleia Legislativa, na medida em que não cabe ao Poder
Judiciário adentrar em matéria interna corporis do Legislativo.
2.   Esta Corte, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, consolidou o entendimento de que é constitucional a
cobrança de contribuição previdenciária incidente sobre proventos de
inativos e pensionistas, uma vez que não há que se falar em direito
adquirido à não tributação.
3.   Precedentes específicos: AgInt no RMS 54.877/PR, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 18.6.2019; AgInt no RMS 59.173/PR, Rel.
Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 12.4.2019; RMS 54.296/PR, Rel. Min.
HERMAN BENJAMIN, DJe 12.9.2017.
4.   Por fim, há muito firmou-se a compreensão de que o julgador não
é obrigado a se manifestar sobre todas as teses expostas no recurso,
ainda que para fins de prequestionamento, desde que demonstre os
fundamentos e os motivos totalmente suficientes que justificaram
suas razões de decidir.
5.   Agravo Interno da ASSOCIAÇÃO DOS PROCURADORES DO ESTADO DO
PARANÁ desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - SERVIDORES PÚBLICOS
INATIVOS E PENSIONISTAS  - CONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 59173>>-PR,
         <<RMS 54296>>-PR,
         <<AgInt no RMS 54877>>-PR
   STF - [[ADI 3015]]
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RMS 49890>>-RS
Informações complementares:      "[...] da leitura do art. 195 da CF tem-se que a contribuição
previdenciária em questão pode ser instituída por lei ordinária.
   [...] No mais, a Suprema Corte decidiu que a exação não viola a
Constituição, trata-se de decisão proferida em controle abstrato de
constitucionalidade [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:EST LEI:018370 ANO:2014 UF:PR
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