EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1764062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. FUNRURAL.
CONTRIBUIÇÃO. REPETIÇÃO DE VALORES. MATÉRIA DE ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL. TESE DE OMISSÃO. APLICAÇÃO DE RESOLUÇÃO 15/2017 DO
SENADO FEDERAL. DESCABIMENTO. ACÓRDÃO INTACTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Embargos não merecem acolhida. Primeiro, porque o pedido de
aplicação da Resolução 15/2017 do Senado Federal não consta do bojo
do Recurso Especial.
2. Segundo, pois não cabe ao STJ aplicar ou não ato normativo do
Senado, especialmente quando o mesmo, até notícia contrária, gera
efeitos imediatos independentemente de manifestação jurisdicional
posterior.
3. Terceiro, porque o próprio STF, ao julgar os Embargos de
Declaração no RE 718.874 RG/SC, na sessão plenária de 23.5.2018,
assinalou que a aludida Resolução não seria aplicável aos casos em
que se discute a Lei 10.256/2001, porque não se refere à decisão
proferida na repercussão geral sob o Tema 669/STF, mas cuidou do
julgamento proferido no RE 596.177 RG/RS (Tema 202/STF). Além disso,
porque o art. 52, X, da Constituição Federal só permite a suspensão
de norma por parte do Senado quando esta for declarada
inconstitucional pelo Supremo, o que não é a hipótese dos autos, uma
vez que a Lei 10.256/2001 foi considerada constitucional.
4. Por fim, tais atos normativos em questão não se enquadram na
categoria de lei infraconstitucional federal.
5. Logo, a pretensão recursal não trata da existência de omissão,
contradição, obscuridade ou erro material, mas sim de inconformismo
direto com o resultado da decisão.
6. Convém advertir que ajuizar novo recurso protelatório ensejará
reconhecimento de litigância de má-fé e aplicação das multas
previstas no art. 81 e no art. 1.026, § 2º e § 3º, do CPC/2015.
7. Embargos de Declaração não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."


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