RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 158014
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. SUPOSTO CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA
DENÚNCIA. JUSTA CAUSA. APROFUNDADO REEXAME DO ACERVO FÁTICO E
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NESTA VIA ESTREITA. ADIANTAMENTO INVIÁVEL
DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL. INSTRUÇÃO PROCESSUAL NECESSÁRIA. AÇÃO DE
COMPENSAÇÃO TRIBUTÁRIA. SUSPENSÃO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO.
PRECEDENTES DESTE STJ. INDEPENDÊNCIA ENTRE AS ESFERAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
I - O trancamento da ação penal constitui medida excepcional,
justificada apenas quando comprovadas, de plano, sem necessidade de
análise aprofundada de fatos e provas, inépcia da inicial
acusatória, atipicidade da conduta, presença de causa de extinção de
punibilidade ou ausência de prova da materialidade ou de indícios
mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie. Precedentes.
II - Segundo jurisprudência sedimentada nesta Corte Superior, a
propositura da ação penal exige tão somente a presença de indícios
mínimos e suficientes de autoria e materialidade. A certeza será
comprovada ou afastada durante a instrução probatória, prevalecendo,
na fase de oferecimento da denúncia o princípio do in dubio pro
societate.
III - In casu, o eg. Tribunal de origem consignou que havia
elementos mínimos a ensejar a continuidade da persecução penal,
salientando a presença, ao menos em tese, da materialidade e da
autoria delitivas, bem como ausentes quaisquer causas que
justificassem o trancamento da ação penal na via do mandamus.
IV - A exordial acusatória está de acordo com a jurisprudência desta
eg. Corte Superior de Justiça no sentido de que "é desnecessária a
descrição individualizada das condutas de cada acusado nos crimes
societários, sendo suficientes para garantia do direito de defesa a
narrativa do fato e a indicação da suposta participação dos
denunciados" (HC n. 249.473/MG, Quinta Turma, Rel. Min. Gurgel de
Faria, DJe de 3/3/2015).
V - No caso vertente, consta da denúncia ofertada pelo d. Ministério
Público do Estado que o recorrente e outros, na qualidade de
administradores de empresa, utilizando-se das mesmas condições de
lugar e da mesma forma de execução, por 20 (vinte) vezes, teriam, em
tese, fraudado a fiscalização tributária inserindo informações
inexatas relativamente a operações tributárias em livro exigido pela
lei fiscal, creditando, assim, indevidamente valores de ICMS
(infração de n. 03.333189-3, com valor de R$ 5.931.111,39 - cinco
milhões, novecentos e trinta e um mil, cento e onze reais e trinta e
nove centavos -, devidamente inscrito em dívida ativa em 16/4/2012).
VI - Outrossim, não há falar em suspensão da ação penal, diante da
existência de ação judicial destinada à compensação tributária,
sobretudo pela independência entre as esferas administrativa, cível
e criminal.
VII - Assente nesta eg. Corte Superior que "A pendência de
procedimento administrativo em que se discuta eventual direito de
compensação de débitos tributários com eventuais créditos perante o
Fisco não tem o condão, por si só, de suspender o curso da ação
penal, eis que devidamente constituído o crédito tributário sobre o
qual recai a persecução penal. Precedentes de ambas as Turmas da
Terceira Seção' (AgRg no AREsp n. 180.328/DF, relator Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/3/2015, DJe 31/3/2015)" (AgRg
no REsp n. 1.337.660/DF, Sexta Turma, Rel. Min. Antônio Saldanha
Palheiro, DJe de 10/3/2021).
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - ALEGAÇÃO DE FALTA DE JUSTA CAUSA)
   STJ - <<RHC 87376>>-RN,
         <<HC 359990>>-SP
   STF - [[HC 115116]]-RJ,
         [[HC 108168]]-PE,
         [[HC 115730]]-ES
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 84444>>-RJ,
         <<RHC 50263>>-SC,
         <<HC 423879>>-SP,
         <<HC 249473>>-MG
(CRIME DE AUTORIA COLETIVA - DESCRIÇÃO DAS ATUAÇÕES INDIVIDUAIS -
DEMONSTRAÇÃO DO LIAME ENTRE A CONDUTA E A PRÁTICA DELITUOSA)
   STJ - <<HC 394225>>-ES,
         <<RHC 90428>>-PB,
         <<RHC 54075>>-RS,
         <<HC 240540>>-BA,
         <<HC 283404>>-RJ,
         <<RHC 33524>>-RJ
(ADIANTAMENTO INVIÁVEL DO MÉRITO DA AÇÃO PENAL - INSTRUÇÃO
PROCESSUAL NECESSÁRIA)
   STJ - <<RHC 92534>>-SP
(INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CÍVEL E CRIMINAL)
   STJ - <<HC 43724>>-MT,
         <<AgRg no REsp 1337660>>-DF
Informações complementares:      "Vale ressaltar que, no caso dos autos, de crime de autoria
coletiva, afastando a tese de responsabilização objetiva na denúncia
geral, e não genérica, o entendimento assente desta eg. Corte de
Justiça é no sentido de que: 'Nos chamados crimes de autoria
coletiva, embora a vestibular acusatória não possa ser de todo
genérica, é válida quando, apesar de não descrever minuciosamente as
atuações individuais dos acusados, demonstra um liame entre o seu
agir e a suposta prática delituosa, estabelecendo a plausibilidade
da imputação e possibilitando o exercício da ampla defesa.
Precedentes' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041