RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1112326
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 08/02/2012
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00489
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PENAL. CORRUPÇÃO DE
MENORES.  PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO DO INIMPUTÁVEL. DESNECESSIDADE.
DELITO FORMAL. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA DECLARADA DE OFÍCIO,
NOS TERMOS DO ARTIGO 61 DO CPP.
1.  Para  a  configuração  do  crime  de corrupção de menores, atual
artigo  244-B  do  Estatuto  da Criança e do Adolescente, não se faz
necessária  a  prova  da  efetiva corrupção do menor, uma vez que se
trata  de delito formal, cujo bem jurídico tutelado pela norma visa,
sobretudo,  a  impedir  que  o  maior imputável induza ou facilite a
inserção ou a manutenção do menor na esfera criminal.
2. Recurso especial provido para firmar o entendimento no sentido de
que,  para  a  configuração  do  crime de corrupção de menores (art.
244-B do ECA), não se faz necessária a prova da efetiva corrupção do
menor,  uma  vez que se trata de delito formal; e, com fundamento no
artigo  61  do  CPP,  declarar extinta a punibilidade dos recorridos
Peter  Lima  Mendes  e Fleurismar Alves da Silva, tão somente no que
concerne à pena aplicada ao crime de corrupção de menores.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  Recurso  Especial,  para  firmar  o  entendimento no
sentido de que, para a configuração do crime de corrupção de menores
(art.  244-B  do  ECA),  não  se  faz  necessária a prova da efetiva
corrupção  do  menor,  uma vez que se trata de delito formal; e, com
fundamento  no artigo 61 do CPP, declarar extinta a punibilidade dos
recorridos  Peter  Lima  Mendes  e  Fleurismar  Alves  da Silva, tão
somente  no  que  concerne  à pena aplicada ao crime de corrupção de
menores, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS),  Adilson  Vieira  Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ),
Gilson  Dipp,  Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi  e  Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CORRUPÇÃO DE MENORES - PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO - DESNECESSIDADE
- DELITO FORMAL)
     STJ - <<HC 156500>>-DF, <<HC 150849>>-DF, <<HC 162415>>-DF,
           <<HC 150231>>-DF
     STF - [[RHC 109140]], [[RHC 107623]]-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      Ocorre  o  crime  de  corrupção de menores na hipótese em que o
maior  imputável  pratica  com  o  menor a infração penal ou induz a
praticá-la,  mesmo  que  o  adolescente  possua  outros antecedentes
infracionais,  pois,  a  cada  nova prática criminosa em que o menor
participa,  há  um aumento da degradação de sua personalidade, sendo
irrelevante, portanto, a constatação de ter sido anteriormente autor
de ato infracional.
Tese jurídica: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da
efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".
Tema: Tema Repetitivo 221
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Termos auxiliares: INOCENTIA CONSILII.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:0244B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061
LEG:FED LEI:002252 ANO:1954
        ART:00001
(REVOGADA PELA LEI 12.015/2009)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   ART:00110   PAR:00001   ART:00157
        PAR:00002   INC:00001   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012015 ANO:2009