AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874328
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. OFENSA À LEI
FEDERAL. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
N. 284/STF. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INOCORRÊNCIA. PROVIMENTO JURISDICIONAL.
RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA CONTINUATIVA. EFEITOS PROSPECTIVOS DESDE
QUE MANTIDOS OS ESTADOS DE FATO E/OU DE DIREITO. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Nos casos em que a arguição de ofensa ao dispositivo de lei
federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade,
aplica-se ao recurso especial, por analogia, o entendimento da
Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal.
III ? A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
IV ? Tratando-se de relação jurídico-tributária continuativa, o
pronunciamento judicial transitado em julgado conservará eficácia
rebus sic stantibus, podendo ser revisto, eventualmente, na hipótese
de alteração dos estados de fato e/ou de direito. Precedentes.
V ? O provimento jurisdicional que assenta a definição integral da
norma jurídica individualizada concernente a imunidade tributária
desobriga a contribuinte de impetrar mandado de segurança a cada
importação de bens essenciais às suas finalidades, não possuindo tal
decisum, todavia, caráter geral e irrestrito capaz de abarcar todo e
qualquer bem e afastar o poder-dever da Administração Pública de
fiscalizar. Precedentes.
VI ? É legítima a fiscalização da importação pelo Fisco, que deverá
liberar as mercadorias, sem a exigência do tributo, desde que
mantidos os estados de fato e/ou de direito da contribuinte da época
em que reconhecida à imunidade tributária.
VII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII ? Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 441462>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 401883>>-PE
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1037131>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1079824>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CPC/2015 - REJEIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1431157>>-PB,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1334203>>-PR,
         {{EDcl no AgRg no AgRg no REsp 11041181}}-SP
(PROVIMENTO JURISDICIONAL - COISA JULGADA - RELAÇÃO JURÍDICA
CONTINUATIVA - EFEITOS PROSPECTIVOS)
   STJ - <<REsp 1545505>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 501291>>-RS,
         <<EREsp 609266>>-RS
(MULTA SANCIONATÓRIA - NÃO PROVIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "O Código de Processo Civil prevê omissa a decisão que incorra
em qualquer uma das condutas descritas no art. 489, § 1º, no sentido
de não se considerar fundamentada a decisão que: I) se limitar à
indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem
explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II) empregar
conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto
de sua incidência no caso; III) invocar motivos que se prestariam a
justificar qualquer outra decisão; IV) não enfrentar todos os
argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a
conclusão adotada pelo julgador; V) se limitar a invocar precedente
ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos
determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta
àqueles fundamentos; e, VI) deixar de seguir enunciado de súmula,
jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a
existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do
entendimento".
     Não é possível conhecer dos embargos declaratórios quando
ausentes os vícios do art. 1.022 do Código de Processo Civil de
2015, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004