AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1391048
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. RECESSO
FORENSE   E/OU  SUSPENSÃO  DE  PRAZOS  NOS  TRIBUNAIS.  AUSÊNCIA  DE
NOTORIEDADE.  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
CPC/15.
1.  O  art.  1.003,  §  6º,  do  CPC/15, estabelece que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
2. A existência de recesso forense e suspensão de prazos processuais
nos  Tribunais de Justiça não se presume público e notório em âmbito
nacional.
3.  Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob
a  égide  do  novo  regramento  processual e deixando a agravante de
comprovar  a ocorrência de feriado local quando de sua interposição,
não há como ser afastada a intempestividade do recurso.
4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO
POSTERIOR - DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 687180>>-SP
           <<AgRg no AREsp 675693>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  orientação  jurisprudencial desta Corte firmou-se no
sentido  de  que  a  comprovação  de  suspensão  do  prazo  deve ser
realizada  por  meio  de  documento  idôneo  capaz  de  evidenciar a
prorrogação  do  prazo do recurso, sendo insuficiente, para tanto, a
mera citação do provimento emanado do Tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
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