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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1908238
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REVISIONAL DE
CONTRATO. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS CONTRATOS BANCÁRIOS PELA
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALTA DE NOMINAÇÃO DOS PACTOS PELA
RECORRENTE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE EXISTÊNCIA DA TRANSAÇÃO. APLICAÇÃO
DA PENALIDADE INSERTA NO ART. 359 DO CPC/73. AFASTAMENTO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, quando o réu não
junta aos autos o contrato bancário, é possível aplicar a penalidade
do art. 359 do CPC/1973, para considerar verdadeiro o fato de que a
autora pretendia provar com a referida documentação.
2. Entretanto, ocorre que, no caso dos autos, a Corte de origem
consignou pela impossibilidade de aplicação da aludida sanção, visto
que a agravante pouco informou a respeito dos contratos em questão,
preceituando genericamente suas existências, sem entretanto,
nominá-los, deixando de mencionar especificações em relação aos
contratos que pretendia revisar.
3. A modificação do entendimento da Corte a quo, como ora
perseguida, demandaria a análise do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (NÃO JUNTADA AOS AUTOS DO CONTRATO BANCÁRIO - PENALIDADE DO ART. 359
DO CPC/73)
   STJ - <<REsp 1593858>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00359
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1907301
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
EMPREITADA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. MULTA MORATÓRIA.
EXCESSIVIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso, o Tribunal de origem, no que tange à multa moratória,
concluiu que "(...) a multa só alcançou o patamar de R$ 67.500,00
porque o atraso perdurou por mais de nove meses após a dilação do
prazo inicialmente previsto, que já havia sido estendido em quinze
meses. Considerando o valor total do contrato (R$ 460.000,00), ela
representa pouco mais de 1,5% ao mês (R$ 7.500,00), não sendo
manifestamente excessiva, de modo que não comporta a redução nos
termos do art. 413 do Código Civil. Houve plena negociação entre as
partes acerca do conteúdo do contrato e aditivos, de modo que só
posso concluir que as disposições contratuais foram livremente
acordadas e desejadas por ambas". A pretensão de alterar tal
entendimento, considerando as circunstâncias do caso concreto,
demandaria reexame de matéria fático-probatória e análise de
cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de recurso especial,
conforme dispõem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MULTA MORATÓRIA - REVISÃO - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL -
REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 531570>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1858878>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1951395
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
LEGITIMIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Não tem legitimidade para interpor recurso quem não é parte no
processo, nem demonstrou a qualidade de terceiro prejudicado.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1867245>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 615888>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1552940>>-SE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960636
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. ACÓRDÃO ESTADUAL FUNDAMENTADO.
HABILITAÇÃO RETARDATÁRIA DO CREDOR PRETERIDO. FACULDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. CRÉDITO CONCURSAL.
ATUALIZAÇÃO ATÉ O PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO DE ACORDO
COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Não se verifica a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015, na
medida em que a eg. Corte estadual dirimiu, fundamentadamente, os
pontos essenciais ao deslinde da controvérsia.
2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão
recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles. Aplicação analógica da Súmula 283 do STF.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a atualização do
crédito habilitado no plano de soerguimento, mediante incidência de
juros de mora e correção monetária, é limitada à data do pedido de
recuperação judicial, respeitando a sua novação legal imposta
naquele momento" (AgInt no AREsp 1.554.686/SP, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 04/05/2020, DJe de 07/05/2020).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO CONCURSAL - ATUALIZAÇÃO - DATA DO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1554686>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1915808
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
SUSPENSÃO DO PROCESSO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
 AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Ao apontar ofensa ao art. 525, § 6º, do Código de Processo Civil
de 2015, a agravante não define nem demonstra em que consiste a
alegada violação. Incidência da Súmula 284 do STF.
2. Não enseja a interposição de recurso especial matéria que não
tenha sido debatida no acórdão recorrido e sobre a qual não tenham
sido opostos embargos de declaração, a fim de suprir eventual
omissão. Ausente o indispensável prequestionamento, aplicam-se, por
analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF.
3. A admissibilidade do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional exige, para a correta demonstração da
divergência jurisprudencial, o cotejo analítico dos julgados
confrontados, expondo-se as circunstâncias que identificam ou
assemelham os casos, a fim de demonstrar a similitude fática entre o
acórdão impugnado e o paradigma, bem como a existência de soluções
jurídicas díspares, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e
255, § 1º, do RISTJ, o que não ocorreu no caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1885415  SP  2021/0126193-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1472067
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 02/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. PRECLUSÃO
CONSUMATIVA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Conformeentendimento desta eg. Corte, as matérias de ordem
pública, uma vez apreciadas pelo eg. Tribunal estadual, estão
sujeitas à preclusão consumativa. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1764458>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1885962>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1544107>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 737533
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão
julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo
535, II, do CPC/73, vigente à época. Precedentes.
2. A Corte local, com amparo nos elementos fático e probatórios dos
autos, concluiu não haver exploração comercial de imagens por parte
da ré, a qual atendeu às exigências legais, porquanto limitou-se a
exibir trechos de vídeos de caráter jornalístico, afastando a
alegação de enriquecimento sem causa, ante a ausência de provas de
lucro por parte da demandada. O acolhimento da pretensão recursal,
no ponto, demandaria a alteração das premissas fático probatórias
estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas
carreadas aos autos, fazendo incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
Precedentes.
3. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que o
referido óbice impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida
em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual deu solução a causa a Corte de origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TRANSMISSÃO DE IMAGENS - EVENTOS ESPORTIVOS - SÍTIOS NA INTERNET -
FINS JORNALÍSTICOS - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 584468>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 584463>>-RJ
(ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - AUSÊNCIA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 609223>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1206149>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1280838>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009615 ANO:1998
*****  LPELÉ-98    LEI PELÉ
        ART:00042 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  737533  RJ  2015/0160180-2
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 427071
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1. O afastamento da regra do artigo 542, § 3º, do CPC/73 demanda a
viabilidade do recurso especial, com a demonstração de que a sua
retenção gere perigo de dano irreparável ou de difícil reparação, o
que não é o caso dos autos. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DO DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO - RECURSO
ESPECIAL RETIDO - IMEDIATO PROCESSAMENTO)
   STJ - <<AgRg na MC 1626>>-RS,
         <<AgRg na MC 22578>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 153672>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 540036>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00542 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1968508
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE DESPEJO C/C COBRANÇA. AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA CARACTERIZADO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA INSTRUÇÃO
PROBATÓRIA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DAR PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada. Novo
exame do efeito.
2. A ausência de realização de audiência de conciliação não é causa
de nulidade do processo quando a parte não demonstra prejuízo pela
não realização do ato processual, conforme ocorreu no caso dos
autos.
3. No mérito, há cerceamento de defesa quando, a  despeito  de
pedido de produção probatória, o magistrado julga de forma
antecipada o pedido desfavoravelmente à parte, com fundamento na
ausência de provas. Precedentes.
4. Evidenciado o cerceamento de defesa, deve ser declarada a
nulidade do julgado, determinando-se o retorno dos autos à origem
para possibilitar a instrução probatória, notadamente a colheita da
prova oral.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame do feito, conhecer do agravo para dar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO - INEXISTÊNCIA
DE NULIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1690837>>-SE
(INDEFERIMENTO DE PROVAS REQUERIDAS - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE
- AUSÊNCIA DE PROVAS DO DIREITO ALEGADO - CERCEAMENTO DE DEFESA -
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1610752>>-SP,
         <<REsp 1119445>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1961148
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. EFEITO SUSPENSIVO INDEFERIDO. AUSÊNCIA DE PROVA
DA GARANTIA DO JUÍZO. INCONFORMISMO. OMISSÃO E CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA. DECISÃO LIMINAR PROFERIDA INITIO LITIS.
CARÁTER PRECÁRIO E NÃO EXAURIENTE. CONTRADITÓRIO DIFERIDO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Ainda que não examinados individualmente cada um dos argumentos
suscitados pela parte, se o acórdão recorrido decide integralmente a
controvérsia, apresentando fundamentação adequada, não há que se
falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015. Nos termos da
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, "Não é o
órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos
trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve
apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução"(REsp 1.814.271/DF, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 1º/7/2019).
2. Cuidando-se de decisão que indefere pedido de efeito suspensivo
formulado na inicial de embargos à execução, proferida initio litis,
em caráter precário, baseada em juízo de verossimilhança, o
contraditório é diferido, exercido a posteriori, não cabendo falar,
neste momento processual, de violação do contraditório ou ampla
defesa.
3. Ademais, cuidando-se de medida meramente acautelatória, inexiste,
em regra, preclusão no caso, nada impedindo que, uma vez satisfeitos
os requisitos legais, o pedido de concessão de efeito suspensivo aos
embargos à execução seja novamente submetido ao juízo processante.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR DE NATUREZA CAUTELAR OU DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
CARÁTER PRECÁRIO E NÃO EXAURIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 857207>>-SP,
         <<REsp 896249>>-RS,
         <<REsp 1656855>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 261912>>-MG
(MEDIDA ACAUTELATÓRIA - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO - CONCESSÃO A
QUALQUER TEMPO)
   STJ - <<REsp 1355835>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00919 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1938467
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PLANO DE SAÚDE.
TAXATIVIDADE DO ROL DE PROCEDIMENTOS DA ANS. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. RAZÕES DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO E NEGAR
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido no recurso
especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias,
porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência das
Súmulas 282 e 356 do STF.
3. É inadmissível o inconformismo por deficiência na fundamentação
quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão
recorrido. Aplicação das Súmulas 283 e 284 do STF.
4. Para a caracterização do alegado dissídio jurisprudencial, não
basta a simples transcrição de ementas, devendo ser mencionadas as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
sob pena de não serem atendidos, como na hipótese, os requisitos
previstos nos arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do RISTJ.
5. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NÃO DEMONSTRADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064630>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1308597>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1359535>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1999548  SC  2021/0341257-4  Decisão:21/03/2022
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AgInt no AREsp  1981099  MS  2021/0284203-4  Decisão:21/02/2022
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