AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453448
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM  RECURSO  ESPECIAL.  DECISÃO  DA
PRESIDÊNCIA.  RECONSIDERAÇÃO.  OFENSA  AOS  ARTS.  489  E  1.022  DO
CPC/2015  NÃO  CARACTERIZADA.  SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL.
EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.  IMPUGNAÇÃO  AO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
PROSSEGUIMENTO  DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO  DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1.  Agravo Interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
Agravo  em  Recurso  Especial,  em  razão  da  falta  de  impugnação
específica   do  fundamento  da  decisão  que  inadmitiu  o  Recurso
Especial. Reconsideração. Análise do Recurso Especial.
2.  Não  se  configura  a  aduzida ofensa aos artigos 489 e 1.022 do
Código  de  Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou  integralmente  a  lide, fundamentando seu proceder de acordo
com  os  fatos  apresentados  e  com a interpretação dos regramentos
legais  que  entendeu  aplicáveis,  demonstrando  as  razões  de seu
convencimento.
3. No que tange à alegação da ocorrência de erro grosseiro por parte
do Município ao interpor o recurso de Apelação, o Tribunal de origem
consignou:  "Ainda  que a decisão recorrida não tenha sido extintiva
do  processo,  pois,  em  principio, a execução prosseguirá, ela tem
natureza  jurídica  de  sentença  e a fungibilidade recursal permite
conhecer   o   recurso   de  apelação,  assegurando-se  o  acesso  à
jurisdição" (fl. 644, e-STJ).
4.  A  jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que a decisão que
resolve  Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue a execução
deve  ser  atacada  através de Apelação, enquanto aquela que julga o
mesmo  incidente,  sem  extinguir a fase executiva, deve ser atacada
por  meio  de Agravo de Instrumento. É firme, também, o entendimento
de  que,  em  ambas  as  hipóteses,  não  se  emprega o princípio da
fungibilidade  recursal. Precedentes: AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel.
Ministra  Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/2/2016; AgInt no
AREsp 1.312.508/ES, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe
10/10/2018;  AgInt  no  AREsp 342.728/MG, Rel. Ministro Raul Araújo,
Quarta  Turma,  DJe  18/5/2017.  Em casos idênticos ao dos autos, as
seguintes  decisões  monocráticas: AREsp 1.450.661/SP, Rel. Ministra
Assusete   Magalhães,  DJe  16.4.2019  e  AREsp  1.484.834/SP,  Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 1º.7.2019.
5. Agravo Interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo  exame, conhecer do Agravo para conhecer do Recurso Especial e,
nessa parte, dar-lhe parcial provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar a decisão agravada e conhecer do
agravo  para  conhecer  do  recurso especial e, nessa parte, dar-lhe
parcial    provimento,    nos    termos   do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
- RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO
- INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO - ERRO GROSSEIRO - NÃO APLICAÇÃO -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 538442>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1312508>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 342728>>-MG, {{ARESP 1450661}}-SP,
           {{ARESP 1484834}}-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1466989 SP 2019/0071055-3 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp 1466896 SP 2019/0070958-5 Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AREsp  1512344 SP 2019/0159752-6 Decisão:12/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp 1508003 SP 2019/0141991-0 Decisão:01/10/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no AREsp 1464712 SP 2019/0076464-1 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no AREsp 1464849 SP 2019/0076628-1 Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:11/10/2019