AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696874
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. INEXISTÊNCIA DE PEDIDO CLARO E
INEQUÍVOCO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRESSÃO POLICIAL, EXAME DE
CORPO DE DELITO, CONDIÇÕES INSALUBRES DA UNIDADE PRISIONAL.
ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER SUBMETIDAS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA ABERTURA
DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA. QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDA QUE NÃO SE REVELA EXPRESSIVA. ENVOLVIMENTO DE
ADOLESCENTE NÃO COMPROVADO.
1. Embora a defesa tenha verbalizado o que entendeu ser uma
"tramitação lenta", não houve pedido expresso, claro e inequívoco à
Corte estadual para que avaliasse um suposto excesso na duração da
custódia ou da instrução processual, fundamento de resto superado
com o advento da sentença condenatória, nos termos da Súmula 52/STJ
("Encerrada a instrução criminal, fica superada alegação  de
constrangimento ilegal por excesso de prazo.")
2. O Tribunal de origem não se pronunciou acerca das alegações de
agressão policial, da não realização dos exames e das condições
insalubres da unidade prisional, questões que devem ser requeridas
ao Juízo de origem, para abertura de procedimento administrativo.
3. A manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença
condenatória superveniente não possui o condão de tornar prejudicado
o habeas corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados
novos e diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. (AgRg
no HC 646.521/SP, Relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta
Turma, DJe 25/10/2021).
4. A prisão preventiva foi decretada diante da quantidade apreendida
de drogas e do envolvimento de adolescente. Contudo, o montante não
se revela particularmente expressivo (117g de cocaína e 89g de
maconha), e não foi reconhecida na sentença a participação da menor
na empreitada criminosa.
5. Agravo regimental provido para conceder ao paciente o direito de
recorrer em liberdade, se por outro motivo não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e  os Sra. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA E MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA - HABEAS CORPUS - PREJUDICADO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 646521>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1676717>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 117 g de cocaína e  89 g de maconha.
Informações complementares:      "A jurisprudência dos Tribunais Superiores há muito admite a
validade das decisões que se utilizam da fundamentação 'per
relationem' ou 'aliunde', hipótese em que o ato decisório faz
expressa referência à decisão ou manifestação anterior e já
existente nos autos, adotando aqueles termos como razão de decidir".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052