AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 114448
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO  PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGA. ARMAS E MUNIÇÕES. REITERAÇÃO DELITIVA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   A   decisão   agravada  deve  ser  mantida  por  seus  próprios
fundamentos,  pois  em  consonância com a jurisprudência desta Corte
Superior.
2. Pacífico é o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não
sirvam  fundamentos  genéricos  (do  dano social gerado por tráfico,
crime  hediondo,  ou  da  necessidade  de  resposta judicial) para a
prisão,  podem  a  periculosidade  e  riscos  sociais  justificar  a
custódia  cautelar  no  caso  de  tráfico,  assim se compreendendo a
especialmente gravosa natureza ou quantidade das drogas apreendidas,
além  de expressivo números de armas e munições encontrados em poder
do paciente.
3.  Esta  Corte  tem  compreendido,  também, que a periculosidade do
acusado,  evidenciada  na  reiteração  delitiva, constitui motivação
idônea  para  o decreto da custódia cautelar, como garantia da ordem
pública.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  na  conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha  Palheiro,  Laurita  Vaz,  Sebastião  Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - DECISÃO MONOCRÁTICA - NÃO OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no HC 484200>>-SP, <<AgInt no HC 471460>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA)
     STJ - <<HC 291125>>-BA, <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
           <<HC 287055>>-SP, <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
     STJ - <<HC 286854>>-RS, <<RHC 48002>>-MG, <<RHC 44677>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS - INSUFICIÊNCIA)
     STJ - <<HC 325754>>-RS, <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1394,1 g de cocaína e 22,2 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...] este Superior Tribunal já consagrou que não há ofensa ao
princípio  da colegialidade quando o 'decisum' singular está calcado
no  então art. 557 do CPC c/c o art. 3º do CPP, no art. 38 da Lei n.
8.038/1990 e no Regimento Interno do STJ. Ainda assim, nada obsta ao
conhecimento  do  tema  pelo  colegiado quando devidamente provocado
mediante  a  interposição  de  agravo regimental pela parte, como no
caso dos autos [...]".
     "[...]  havendo  a  indicação  de  fundamentos  concretos  para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de
medidas  cautelares  alternativas  à prisão, visto que insuficientes
para resguardar a ordem pública [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00312   ART:00319
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06      LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no HC  545637  SP  2019/0341256-9  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:16/03/2020