AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1490104
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. "INTIMAÇÃO POSITIVA", REALIZADA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM, FIXANDO O TERMO FINAL DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
ESPECIAL. DOCUMENTO ADMINISTRATIVO QUE NÃO VINCULA A AFERIÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE PELO STJ. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DE
RECURSO.
1. O agravante defende que seu Recurso Especial é tempestivo sob o
argumento de que "foi protocolado dentro do prazo assinalado pelo
próprio sistema do Superior Tribunal e Justiça". Alega que há nos
autos documento do STJ que assinala o termo final do prazo para
interposição do apelo.
2. O documento a que alude o agravante, intitulado "Intimação
positiva Via Escritório Digital de PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO
AMAPÁ", na realidade foi produzido pelo Tribunal de Justiça do
Estado do Amapá.
3. Trata-se de uma certificação administrativa que não vincula nem
mesmo o juízo de admissibilidade que compete às instâncias
ordinárias - e muito menos o Superior Tribunal de Justiça. Ainda
que, por mera hipótese, o termo final do prazo para a interposição
do Recurso Especial tivesse sido afirmado pelo Tribunal de origem, o
Superior Tribunal de Justiça poderia decidir em sentido contrário,
pois, "[o] recurso especial se submete ao duplo juízo de
admissibilidade, nesse sentido, mesmo que a tempestividade do
recurso seja verificada pelo Tribunal a quo, é obrigatório novo
exame acerca de tal requisito pelo Superior Tribunal de Justiça,
pois este não está vinculado ao juízo de admissibilidade do recurso
especial feito pelo Tribunal de origem" (AgRg no Ag 711.301/RJ,
Relator Min. Francisco Falcão, Segunda Turma DJ 11.5.2006).
4. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido, com amparo no art.
85, § 11, do CPC/2015, que são devidos honorários recursais "quando
presentes os seguintes requisitos cumulativos: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação ao pagamento de honorários advocatícios desde a origem
no feito em que interposto o recurso" (AgInt nos EREsp 1.539.725/DF,
Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe 19.10.2017).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 711301>>-RJ
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011