AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434014
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PLANO DE SAÚDE.
PACIENTE   PÓS-CIRURGIA   BARIÁTRICA.   DOBRAS  DE  PELE.  CIRURGIAS
PLÁSTICAS.  NECESSIDADE.  CARÁTER  FUNCIONAL  E  REPARADOR.  EVENTOS
COBERTOS. FINALIDADE EXCLUSIVAMENTE ESTÉTICA. AFASTAMENTO.
RESTABELECIMENTO  INTEGRAL  DA SAÚDE. 1. Recurso especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Estão  excluídos da cobertura dos planos de saúde os tratamentos
com   finalidade   puramente  estética  (art.  10,  II,  da  Lei  nº
9.656/1998),  quer dizer, de preocupação exclusiva do paciente com o
seu  embelezamento  físico,  a  exemplo  daqueles  que  não  visam à
restauração  parcial  ou  total da função de órgão ou parte do corpo
humano  lesionada,  seja  por  enfermidade,  traumatismo ou anomalia
congênita (art. 20, § 1º, II, da RN/ANS nº 428/2017).
3.  Há  situações  em  que  a  cirurgia  plástica  não  se  limita a
rejuvenescer  ou  a  aperfeiçoar  a  beleza corporal, mas se destina
primordialmente  a  reparar ou reconstruir parte do organismo humano
ou, ainda, prevenir males de saúde.
4.  Não  basta a operadora do plano de assistência médica se limitar
ao  custeio  da  cirurgia  bariátrica  para  suplantar  a  obesidade
mórbida,  mas  as resultantes dobras de pele ocasionadas pelo rápido
emagrecimento também devem receber atenção terapêutica, já que podem
provocar  diversas complicações de saúde, a exemplo da candidíase de
repetição,  infecções bacterianas devido às escoriações pelo atrito,
odores  e  hérnias,  não se qualificando, na hipótese, a retirada do
excesso  de  tecido epitelial como procedimento unicamente estético,
ressaindo sobremaneira o seu caráter funcional e reparador.
Precedentes.
5.  Apesar  de a ANS ter apenas incluído a dermolipectomia no Rol de
Procedimentos  e  Eventos  em  Saúde  para  o  tratamento  dos males
pós-cirurgia  bariátrica, devem ser custeados todos os procedimentos
cirúrgicos   de   natureza   reparadora,   para   assim   ocorrer  a
integralidade  de ações na recuperação do paciente, em obediência ao
art. 35-F da Lei nº 9.656/1998.
6.  Havendo  indicação  médica  para  cirurgia  plástica  de caráter
reparador ou funcional em paciente pós-cirurgia bariátrica, não cabe
à  operadora  negar  a cobertura sob o argumento de que o tratamento
não  seria adequado, ou que não teria previsão contratual, visto que
tal  terapêutica  é  fundamental  à recuperação integral da saúde do
usuário  outrora  acometido  de  obesidade  mórbida, inclusive com a
diminuição   de   outras   complicações   e   comorbidades,  não  se
configurando simples procedimento estético ou rejuvenescedor.
7.  Em  regra, a recusa indevida pela operadora de plano de saúde de
cobertura  médico-assistencial  gera  dano moral, porquanto agrava o
sofrimento   psíquico  do  usuário,  já  combalido  pelas  condições
precárias  de  saúde,  não  constituindo,  portanto,  mero dissabor,
ínsito às situações correntes de inadimplemento contratual.
8.  O  Superior Tribunal de Justiça possui jurisprudência no sentido
de  que  a operadora de plano de saúde deve arcar com os tratamentos
destinados à cura da doença, incluídas as suas consequências 9.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - PACIENTE PÓS-CIRURGIA BARIÁTRICA - CIRURGIAS
PLÁSTICAS - NECESSIDADE - CARÁTER FUNCIONAL E REPARADOR)
     STJ - <<REsp 1757938>>-DF, <<REsp 1136475>>-RS,
           <<REsp 1442236>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98     LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010   INC:00002   ART:0035F
LEG:FED RSN:000428 ANO:2017
        ART:00020   PAR:00001   INC:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS)
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