EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1795797
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA "CTVA".
REFLEXO NAS CONTRIBUIÇÕES PARA O PLANO DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
CUMULAÇÃO DE PRETENSÕES DE NATUREZAS DISTINTAS. JUÍZO DE RETRATAÇÃO.
DISTINÇÃO COM O RE 586.453/SE. ACÓRDÃO MANTIDO.
1. Cuida-se, na origem, de revisional de contribuição previdenciária
ajuizada em face da CEF e da FUNCEF, em que se pretende a inclusão
da verba denominada CTVA - Complemento Temporário Variável Ajuste de
Mercado - na composição de salário de participação, com os devidos
reflexos no cálculo de benefício de complementação de aposentadoria.
2. O Supremo Tribunal Federal, ao reconhecer a repercussão geral da
matéria no RE 586.453/SE, fixou a tese segundo a qual "compete à
Justiça comum o processamento de demandas ajuizadas contra entidades
privadas de previdência com o propósito de obter complementação de
aposentadoria, mantendo-se na Justiça Federal do Trabalho, até o
trânsito em julgado e correspondente execução, todas as causas dessa
espécie em que houver sido proferida sentença de mérito até
20/2/2013".
3. No particular, todavia, foi reconhecida a incompetência da
Justiça Comum ao ser observada a existência de cumulação de
pretensões de naturezas distintas: a primeira atinente ao vínculo
laboral e a segunda atinente à complementação de aposentadoria.
4. A Segunda Seção já decidiu que ?as pretensões trabalhistas
deduzidas contra a CEF devem ser primeiramente analisadas na Justiça
Especializada, visto que seu exame é prejudicial ao daquele contido
nos pedidos previdenciários voltados à FUNCEF, ressalvada a
possibilidade do posterior ajuizamento de nova ação, perante a
Justiça Comum, contra a entidade de previdência privada, após o
deslinde da demanda trabalhista? (AgInt no CC 152.217/RS, Segunda
Seção, DJe de 29/11/2017).
5. Hipótese em que, diante da peculiaridade da espécie, sobressai a
distinção com o decidido no RE 586.453/SE, com repercussão geral
reconhecida, de modo que o aresto desta Turma não conflita com o
precedente da Suprema Corte.
6. Em reexame fundado no art. 1.030, II, do CPC/2015, mantém-se o
acórdão que negou provimento ao agravo interno interposto contra a
decisão que unipessoal que, de ofício, reconheceu a incompetência da
Justiça Comum para o julgamento da presente ação, determinando a
remessa dos autos à Justiça do Trabalho, e julgou prejudicado o
recurso especial.
7. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno, o qual foi
provido para tornar sem efeito a decisão de e-STJ fls. 2013/2019.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF - PEDIDOS DISTINTOS -
RECONHECIMENTO PRÉVIO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA
CTVA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA)
   STJ - <<AgInt no CC 152217>>-RS,
         <<CC 158327>>-MG,
         <<CC 154828>>-MG
(AJUIZAMENTO DE AÇÃO - ENTIDADE PRIVADADE PREVIDÊNCIA -
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM)
   STF - [[RE 586453]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002