AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1966157
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL
ESTADUAL. COMPROVAÇÃO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. RECURSO
INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO, POR DOCUMENTO
IDÔNEO, QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO
CPC/2015. ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL. ART. 932, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CPC/2015. ABERTURA DE PRAZO. DESCABIMENTO.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
da Presidência do STJ proferida nestes termos: "Mediante análise do
recurso de D R F, a parte recorrente foi intimada do acórdão
recorrido em 12/05/2020, sendo o recurso especial interposto somente
em 17/06/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil.A propósito, nos termos do
§ 6º do art. 1.003 do mesmo código, 'o recorrente comprovará a
ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso", o
que impossibilita a regularização posterior'" (fl. 599, e-STJ).
2. Ainda que o recurso tenha sido admitido na origem, por se tratar
de juízo bifásico, cabe ao STJ, destinatário final do recurso
excepcional interposto, a análise definitiva dos pressupostos de
admissibilidade do Recurso Especial, não estando vinculado aos
fundamentos adotados pelo Tribunal a quo para admissão, ou não, do
recurso. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.727.175/DF, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 23/4/2021; AgInt no AREsp
1.805.220/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotii, Quarta Turma, DJe
8/10/2021; AgInt nos EDcl no AREsp 1.844.931/BA, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma,  DJe 26/8/2021.
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que a ausência de
expediente forense ou a suspensão dos prazos processuais no Tribunal
de origem deve ser comprovada no ato da interposição do recurso,
inclusive se a causa da suspensão decorrer da pandemia da COVID-19,
não sendo possível a comprovação posterior.
4. "Em razão da pandemia relativa à COVID-19, os prazos processuais
foram suspensos, para osprocessos físicos, no período de 19/03/2020
a 14/06/2020, conforme Resoluções do CNJ nº 313/2020 e 322/2020, bem
como Portaria nº 79/2020 do CNJ, voltando a fluir o prazo, para os
processos físicos, em 15/06/2020. Desse modo, a suspensão dos
prazos, no Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria
ter sido comprovada no momento da interposição do recurso, sendo
inviável a comprovação posterior em sede de agravo interno" (AgInt
no AREsp 1.878.580/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 23/8/2021, DJe 26/8/2021).
5. O STJ firmou o entendimento de que a ocorrência de feriado local,
recesso, paralisação ou interrupção de expediente forense deve ser
demonstrada no ato de interposição do recurso, por meio de documento
oficial ou certidão expedida pelo tribunal de origem, não bastando a
mera menção ao feriado local nas razões recursais, tampouco a
apresentação de documento não dotado de fé pública. Nesse sentido:
AgInt nos EDcl no AREsp 1.553.768/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe de 27/4/2020; e AgInt nos EDcl no AREsp
1.379.051/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de
3/10/2019.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ADMISSIBILIDADE - JUÍZO BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1727175>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1805220>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1844931>>-BA
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1886662  SE  2021/0128258-3
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022