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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1449539
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS    DE    DIVERGÊNCIA   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 2 DO STJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. SUDENE. LEI N.
5.645/1970.  REENQUADRAMENTO.  ATO  CONCRETO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO.  INAPLICABILIDADE  DA  SÚM.  N.  85  DO  STJ.  EMBARGOS  DE
DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  "É  cediço  que o enquadramento ou o reenquadramento de servidor
público  é  ato  único  de efeitos concretos, o qual não reflete uma
relação  de  trato  sucessivo.  Nesses  casos, a pretensão envolve o
reconhecimento  de  uma nova situação jurídica fundamental, e não os
simples   consectários  de  uma  posição  jurídica  já  definida.  A
prescrição,  portanto,  atinge  o  próprio  fundo  de direito, sendo
inaplicável  o  disposto  na  Súmula 85/STJ" (EREsp 1422247/PE, Rel.
Ministro  OG  FERNANDES,  PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 28/09/2016, DJe
19/12/2016).
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
maioria,  vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, conheceu
dos  embargos  e  lhes  deu  provimento,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator."  A  Sra.  Ministra  Assusete Magalhães e os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Francisco Falcão e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  ocasionalmente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO - ATO DE EFEITO CONCRETO -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<EREsp 1422247>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O  princípio  que  rege a Súmula 85/STJ é exatamente o fato de
ter  que  haver um ato do interessado, por escrito, e a denegação da
Administração,   também  por  escrito.  No  caso  em  questão,  essa
circunstância  paralisadora  da  fluência do prazo prescricional não
foi  demonstrada,  pois  não  houve  um  pedido. Quando há um pedido
administrativo  e uma denegação, aí sim, se começa a contar o prazo.
Mas, no presente caso, não houve o pedido".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1559725
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO INTERNO QUE NÃO ULTRAPASSOU A BARREIRA DA ADMISSIBILIDADE.
1. A alegada omissão diz respeito ao mérito do agravo interno, o
qual não foi conhecido ante o óbice da Súmula 182.
2. Os embargos declaratórios não constituem instrumento adequado
para a rediscussão da matéria de mérito.
3. Se o recurso é inapto ao conhecimento, o colegiado não tem como
se pronunciar sobre o mérito, de modo que a falta de exame da
matéria de fundo não se caracteriza omissão, senão mera decorrência
do exercício do devido juízo de admissibilidade recursal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22718
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3  DO STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE JUROS MORATÓRIOS E DE CORREÇÃO
MONETÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  orientação  jurisprudencial  do STJ é pela impossibilidade de
fixação de condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção
monetária no âmbito do presente mandado de segurança, tendo em vista
esse  o  remédio  constitucional  não  é  substitutivo  de  ação  de
cobrança.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no MS 20604>>-DF, <<AgInt no MS 21398>>-DF,
           {{MS 21502}}-DF
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no MS   23065  DF  2016/0338108-3  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:19/09/2017
AgInt nos EDcl no MS   23088  DF  2017/0000465-8  Decisão:13/09/2017
DJE        DATA:19/09/2017
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 149102
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EDUCAÇÃO.
AÇÃO  INDENIZATÓRIA  POR  DANOS  MORAIS.  EX-ALUNOS  DE  INSTITUIÇÃO
PRIVADA DE ENSINO SUPERIOR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
1.  Hipótese  em  que  ex-alunos  de  instituição  privada de ensino
superior  pretendem  a  condenação  dos  réus  ao pagamento de danos
morais  em  razão  de  não  ser possível a expedição dos diplomas de
conclusão de curso. Não há pedido referente ao registro dos diplomas
no  MEC, o que afasta o interesse jurídico da União em compor um dos
polos  da  demanda.  Caso  que  não  se  amolda  ao  artigo  109  da
Constituição  Federal,  o  que enseja a declaração da competência do
Juízo  da  Justiça  Estadual.  A  propósito, confira-se: AgInt no CC
148.180/PR, Rel. Min. Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 02/03/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no CC 148180>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 20992
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE
MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA. PAGAMENTOS DE VALORES
RETROATIVOS. EXCLUSÃO DA VERBA INDENIZATÓRIA, NA DEMANDA ORDINÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE RISCO DE PAGAMENTO EM DUPLICIDADE.
1. Condenação ao pagamento de verba indenizatório decorrente de
Portaria de anistia, consoante remansosa jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça.
2. A demanda ordinária expressamente exclui do cálculo o pagamento
dessa verba indenizatória, não havendo que se falar em risco de
pagamento em duplicidade. Cálculo juntado pela própria agravante.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23050
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3  DO STJ. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE
JUROS  MORATÓRIOS  E  DE CORREÇÃO MONETÁRIA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A  orientação  jurisprudencial  do STJ é pela impossibilidade de
fixação de condenação ao pagamento de juros moratórios e de correção
monetária no âmbito do presente mandado de segurança, tendo em vista
esse  o  remédio  constitucional  não  é  substitutivo  de  ação  de
cobrança.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: STJ - <<EDCL NO MS 20604>>-DF, <<AGINT NO MS 21398>>-DF,
           {{MS 21502}}-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1588018
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
DISCUSSÃO  SOBRE  A  NECESSIDADE  DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. ARESTOS
CONFRONTADOS QUE CUIDAM DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DIVERSAS.
1.  O  sobrestamento de feitos, a fim de que se aguarde o julgamento
de  recurso  representativo da controvérsia (submetido ao regime dos
recursos  repetitivos)  é casuístico, ou seja, o órgão julgador deve
levar  em  consideração  as  peculiaridades  do caso concreto. Nesse
contexto, não havendo coincidência entre a controvérsia existente no
caso   concreto   e   a  questão  central  identificada  no  recurso
representativo  da controvérsia, mostra-se descabido o sobrestamento
do feito.
2.  No  caso,  o  acórdão  embargado  esclareceu  que  "é inviável o
sobrestamento  quando  as  circunstâncias  fáticas  da  causa não se
amoldam  àquelas  delineadas  pelo  repetitivo",  enquanto  o aresto
paradigma, com base em circunstâncias fáticas diversas, determinou o
sobrestamento  do  feito. Assim, não há falar em similitude entre os
casos confrontados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator." A Sra. Ministra Assusete Magalhães e os
Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 434331>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 478676>>-SP, <<AgInt no REsp
1596208>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 228755>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 116282>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt nos EDcl no PUIL)
Processo: 179
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.    PROCESSUAL    CIVIL.   EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO
DESACOMPANHADOS   DAS  RESPECTIVAS  RAZÕES.  RECURSO  MANIFESTAMENTE
INADMISSÍVEL NÃO SUSPENDE PRAZO. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO INTERNO.
1. A jurisprudência do STJ encontra-se consolidada no sentido de que
recurso  manifestamente inadmissível não tem o condão de sobrestar o
prazo processual.
2.  No  caso,  o INSS opôs os embargos de declaração à fl. 235 sob a
alegação  de  erro  material/contradição,  sem,  contudo, arrazoar o
recurso  integrativo,  deixando  de  apontar  em que consistiriam os
vícios  mencionados, na medida em que apresentada somente a folha de
rosto dos embargos.
3.  O  presente  agravo,  por  seu  turno,  apenas foi interposto em
20/02/2017, apesar de se voltar contra a decisão de não conhecimento
do  Pedido  de Uniformização de Interpretação de Lei - PUIL, de fls.
229/231,  cujo  mandado  de  intimação  foi  cumprido em 6/12/2016 e
arquivado  em  7/12/2016.  Portanto, revela-se intempestivo o agravo
interno,  eis  que  não  foi  observado  o prazo de 30 (trinta) dias
úteis,  nos  termos  dos arts. 183, 994, III, c/c. os arts. 1.003, §
5º, 1.021, § 2º, e 219, caput, todos do novo CPC/15.
3.Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs. Ministros
Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 438694>>-DF,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1202190>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 136462>>-SC, <<REsp
1650795>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1040292>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1201550>>-RJ, <<AgRg no REsp 665665>>-RJ
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 33676
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO PROFERIDA EM
PRIMEIRA   INSTÂNCIA.   DESCUMPRIMENTO.   SOBRESTAMENTO   DO  FEITO.
NECESSIDADE   DE   ESGOTAR   AS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  RECLAMAÇÃO
DESCABIDA.
1.  As  hipóteses  que  autorizam  o  ajuizamento de reclamação, nos
termos  do art. 988 do CPC/2015, não podem ser interpretadas de modo
a  transformar  o Superior Tribunal de Justiça em órgão ordinário de
revisão  das  decisões proferidas em primeira instância, mormente no
que se refere à interpretação das decisões e dos acórdãos proferidos
no  julgamento de recursos especiais repetitivos e dos incidentes de
assunção de competência.
2. Esta Corte possui o entendimento de que "refoge à lógica que rege
o  princípio da utilidade admitir-se o manejo prematuro de ação e/ou
recurso  que  se  volte  contra  julgado cuja reforma ainda pode ser
obtida  por  outros  meios  que  não  a  provocação de uma instância
superior"  (AgRg  na Rcl 32.945/RS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da
Fonseca, Terceira Seção, julgado em 22/2/2017, DJe 2/3/2017).
3. Assim, seja no caso em que ao juízo de primeiro grau descumpriu a
orientação   do  STJ  firmada  no  julgamento  de  recurso  especial
repetitivo,  seja  no caso em que não houve a observância de decisão
que determinou o sobrestamento do feito, o ajuizamento da reclamação
deve-se  sujeitar  aos  limites  previstos  no § 5º, do art. 988, do
CPC/2015,  sendo  necessário  o  prévio  esgotamento  das instâncias
ordinárias.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DE PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS  INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS)
     STJ - <<AgRg na Rcl 32945>>-RS, <<AgInt na Rcl 32430>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 32502>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00005   ART:01037   INC:00002
PETIÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (PET na AR)
Processo: 5860
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. RESPONSABILIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. PETIÇÃO AVULSA.
RECEBIMENTO COMO AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 182 DO STJ.
I - A ação rescisória foi julgada inepta, mesmo após a abertura de
prazo para complementação das razões da parte autora, porque, na
petição de complementação, ela traz razões dissociadas dos autos e
da decisão recorrida.
II - É entendimento desta Corte que não se conhece do agravo interno
que não impugna os fundamentos da decisão recorrida. Incidência do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
III - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  " A Seção, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 151034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR.
INGRESSO   ANTERIOR   À  CONSTITUIÇÃO  FEDERAL/88.  REENQUADRAMENTO.
TRANSMUDAÇÃO  DE  REGIME DO CELETISTA PARA O ESTATUTÁRIO POR MEIO DE
LEI  LOCAL. NÃO SUBMISSÃO A CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
DO TRABALHO.
1.  O  Excelso  Pretório, no julgamento do RE com Agravo 906.491/DF,
sob  o  regime  da  repercussão geral, firmou entendimento segundo o
qual compete à Justiça do Trabalho o julgamento de demandas em que o
servidor  ingressa  no serviço público, antes da entrada em vigor da
CF/88,  pelo  regime celetista e, não obstante a edição de lei local
alterando  o  regime  para o estatutário, não é submetido a concurso
público.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE-AGR 906491]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Acórdãos similares: AgInt no CC  160279  PI  2018/0207517-0  Decisão:13/02/2019
DJE        DATA:21/02/2019
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22520
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. MILITAR DA
AERONÁUTICA. TRANSFERÊNCIA PARA A RESERVA REMUNERADA. REVISÃO DO ATO
DE  REFORMA.  SUPRESSÃO  DE  GRATIFICAÇÃO.  ATO  DE EFEITO CONCRETO.
DECADÊNCIA CONFIGURADA.
1.  Na hipótese, a petição inicial foi indeferida sob o argumento de
que  os  atos  supostamente  ilegais imputados à autoridade coatora,
quais sejam, o indeferimento do recurso administrativo para inclusão
do  impetrante  no  Quadro  de Acesso à Promoção por Antiguidade e o
reconhecimento  da  incapacidade para o serviço militar e respectiva
reforma  de  ofício,  foram praticados entre os anos de 2012 e 2013.
Logo,  tratando-se  de  mandado  de  segurança  apenas  impetrado em
4/4/2016,  estaria,  há  muito,  esgotado o prazo decadencial para a
impetração.
2. Os argumentos deduzidos pelo agravante não se mostram suficientes
para afastar a fundamentação contida na decisão combatida, a qual se
coaduna  com  a jurisprudência desta Corte de Justiça, no sentido de
que o ato que transfere o servidor militar para a reserva remunerada
é  ato  administrativo  único,  concreto e de efeitos permanentes, a
partir do qual começa a fluir o prazo decadencial de 120 dias para a
revisão  de  proventos,  não  havendo  que se cogitar a aplicação do
disposto na Súmula 85/STJ. Precedentes.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 22775>>-PA, <<AgRg no AREsp 150640>>-SP,
           <<AgRg no RMS 28775>>-SC, <<RMS 21874>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085