AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1388622
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
IMPROBIDADE   ADMINISTRATIVA.   ACÓRDÃO   QUE  CONSIGNA  O  ELEMENTO
SUBJETIVO  APTO A CARACTERIZAR O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS
DA  ADMINISTRAÇÃO  PÚBLICA.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
PRECEDENTES.   REVISÃO   DAS   SANÇÕES   IMPOSTAS.   PRINCÍPIOS   DA
PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
1.  Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual,
para  o  enquadramento  da  conduta  no art. 11 da Lei 8.429/1992, é
necessária  a  demonstração  do  elemento subjetivo, consubstanciado
pelo  dolo  genérico, dispensando-se a demonstração da ocorrência de
dano  para  a  Administração  Pública  ou  enriquecimento ilícito do
agente.
2.  Na  hipótese, o Tribunal de origem com base no conjunto fático e
probatório  constante  dos  autos,  atestou  a  prática  de  ato  de
improbidade  administrativa  previsto  no  art.  11 da Lei 8.429/92,
diante  da  presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão
do  entendimento  exarado  no  acórdão  exige  o  reexame de matéria
fático-probatória,  o  que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
3.  É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão
da   dosimetria   das  sanções  aplicadas  em  ação  de  improbidade
administrativa  implica  reexame  do  conjunto fático-probatório dos
autos,  encontrando  óbice  na  súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão  recorrido  exsurge  a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp
1.307.843/PR,  Rel.  Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
10/8/2016;  REsp  1.445.348/CE,  Rel.  Min.  Sergio Kukina, Primeira
Turma, DJe 11/5/2016; AgInt no REsp 1.488.093/MG, Rel. Min. Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencido
o   Sr.   Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho(voto-vista),  negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPO PREVISTO NO
ARTIGO 11 DA LIA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO DOLO
ESPECÍFICO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 838141>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1680189>>-PA
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPO PREVISTO NO
ARTIGO 11 DA LIA - DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DANO AO ERÁRIO
OU DO ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DO AGENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1500812>>-SE, <<AgRg no REsp 1337757>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO SOBRE A OCORRÊNCIA DE
ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 589448>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DA DOSIMETRIA DAS
SANÇÕES APLICADAS POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1307843>>-PR, <<REsp 1445348>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1488093>>-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  exercício  do  controle de legalidade do acórdão por
esta  Corte Superior não demanda o revolvimento de fatos e provas em
sede especial.
     [...]  Penso  que  o  Apelo Raro tem plena possibilidade de ser
apreciado no mérito".
     "Penso,  portanto, que não houve desvio ético do então Prefeito
apto a justificar a imposição das severas sanções por improbidade. O
próprio acórdão cuidou de indicar que o então Alcaide propôs Projeto
de Lei de reestruturação administrativa, de modo a procurar resolver
problemas de gestões anteriores, a qual ele, de certo modo, procurou
administrar  com  as  contratações  temporárias,  até  para  que não
houvesse solução de continuidade de serviços públicos.
     Em  muitos  casos,  se  houvesse  interrupção  do atendimento à
população  em  sensíveis  áreas,  como  saúde,  educação, segurança,
manutenção  de  instalações públicas, é provável que o Alcaide fosse
igualmente  acionado  por  conduta ímproba. Portanto, verifico que o
acórdão violou o art. 11, VI da Lei de Improbidade, motivo pelo qual
a pretensão ímproba deve ser julgada improcedente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007