AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1946236
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   PENAL.   AGRAVO   REGIMENTAL   NO   RECURSO   ESPECIAL.
CRIME DE MOEDA FALSA, CORRUPÇÃO DE MENORES E POSSE IRREGULAR DE ARMA
DE FOGO. ARTIGOS 289, § 1º, DO CP, 244-B DO ECA e 12 DA LEI N.
10.826/2003. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. NORMA DE
CUNHO PROCESSUAL. TEMPUS REGIT ACTUM. ART. 2º DO CPP. PRESTAÇÃO
PECUNIÁRIA. PRETENSÃO DE REDUÇÃO DO QUANTUM FIXADO. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. REGIME
DE CUMPRIMENTO DE PENA. UNIFICAÇÃO DE PENAS. RECLUSÃO COM DETENÇÃO.
REPRIMENDAS DA MESMA NATUREZA. SOMATÓRIO. POSSIBILIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO.  MANUTENÇÃO   DA
DECISÃO   AGRAVADA.   AGRAVO   REGIMENTAL   DESPROVIDO.
I   -   "A jurisprudência da Quinta Turma desta Corte, reconhecendo
o caráter eminentemente processual da norma trazida no art. 28-A do
Código de Processo Penal (acordo de não persecução penal), vem
decidindo pela sua aplicação somente aos processos em curso até o
recebimento da denúncia" (AgRg no HC n. 621.721/SC, Quinta Turma,
Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 08/02/2021, grifei).
II   -   A referida benesse legal é cabível durante a fase
inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da
denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pelo agravante,
porquanto a denúncia foi oferecida em 15/07/2018 e recebida em
17/07/2019, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019.
III   -  Tendo as instâncias ordinárias fixado a prestação
pecuniária substitutiva com amparo no conjunto fático-probatório
constante dos autos, a pretensão de redução do montante fixado a
esse título demandaria, necessariamente, aprofundado reexame de
provas, providência inviável na via do recurso especial. Incidência
do óbice do enunciado n. 7 da Súmula deste Superior Tribunal de
Justiça.
IV - As reprimendas de reclusão e de detenção devem ser somadas para
fins de unificação da pena, tendo em vista que ambas são modalidades
de pena privativa de liberdade e, portanto, configuram sanções de
mesma espécie.
Agravo   regimental   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<AgRg no HC 562733>>-SP,
         <<AgRg no HC 521974>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 770540>>-DF
   STF - [[AI AgR 853545]]
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - APLICAÇÃO
RETROATIVA - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 621721>>-SC,
         <<AgRg na PET no AREsp 1664039>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1860770>>-SP
   STF - [[HC AgR 191464]]
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1898454>>-PR,
         <<REsp 1833227>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1858996>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1195182>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1145434>>-RS
(PENAS DE DETENÇÃO E DE RECLUSÃO - SOMATÓRIO - SANÇÕES DA MESMA
ESPÉCIE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no HC 668301>>-SP,
         <<AgRg no HC 565268>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1749665>>-PR,
         <<REsp 1642346>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002 ART:0028A
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENCRIM    ENUNCIADO DO GRUPO NACIONAL DE COORD. DE CENTRO DE
APOIO CRIMINAL
        NUM:00020
(CONSELHO NACIONAL DE PROCURADORES-GERAIS (CNPG/GNCCRIM))
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00045 PAR:00001 ART:00069
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
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