RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1490106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO  FISCAL.  IPTU. SUJEIÇÃO PASSIVA.
USUCAPIÃO.  ENTÃO  PROPRIETÁRIO  CONSTANTE  NO REGISTRO IMOBILIÁRIO.
ILEGITIMIDADE  PASSIVA.  1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos
recursos   interpostos  com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça"  (Enunciado  Administrativo  n.  2, sessão de
09/03/2016).
2.  A  riqueza que dá suporte à configuração do fato gerador do IPTU
em  seu  aspecto  material está relacionada com o proveito econômico
inerente  à  propriedade, ao domínio útil ou a posse do imóvel (art.
32  do CTN) e, por isso, são elencados como contribuintes do imposto
o  proprietário,  o titular de seu domínio útil ou o seu possuidor a
qualquer título (art. 34 do CTN).
3.  A usucapião é forma originária de aquisição da propriedade (art.
1.238  do  Código  Civil) e, por conseguinte, desde o momento em que
implementadas  as  suas  condições,  implica  a  perda  para o então
proprietário  constante no registro imobiliário do direito à fruição
dos  poderes  inerentes  ao  domínio  (uso, gozo e disposição - art.
1.228 do Código Civil), de modo que não é possível impor a esse, que
figura apenas como antigo dono, a sujeição passiva do IPTU.
4.  Hipótese  em  que o acórdão recorrido, confirmando a sentença de
procedência   dos   embargos   à   execução   fiscal,  decidiu  pela
ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal, considerando, para
tanto,  que  em  anterior  processo de reintegração de posse por ela
ajuizada foi reconhecida a usucapião do imóvel em favor de terceiro.
5. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - IPTU)
     STJ - <<REsp 1291828>>-SP, <<REsp 1111364>>-SP
Informações complementares:      "[...] analisando a sujeição passiva do IPTU (art. 34 do CTN) à
luz  desses conceitos oriundos do direito privado (art. 110 do CTN),
tem-se que: (a) durante o transcurso da posse aquisitiva o município
pode  exigir  o  imposto tanto do proprietário constante no registro
imobiliário  quanto  do possuidor do imóvel; (b) a partir do momento
em   que   é   alcançado   o   tempo  de  posse  ad  usucapionem  e,
consequentemente,  é adquirida a propriedade pelo possuidor, o fisco
municipal somente poderá exigir o imposto dessa pessoa e não mais do
então proprietário constante do registro imobiliário".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00032   ART:00034   ART:00110   ART:00123
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01238   ART:01241