RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1692803
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO SOCIETÁRIO. SOCIEDADE ANÔNIMA FECHADA.
DELIBERAÇÕES ASSEMBLEARES. ANULAÇÃO. ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA.
APROVAÇÃO DAS CONTAS. SÓCIO ADMINISTRADOR. IMPOSSIBILIDADE.
MATÉRIA. ORDEM DO DIA. AUSÊNCIA. VOTAÇÃO. SÚMULA 283/STF. DIVIDENDOS
OBRIGATÓRIOS. NÃO DISTRIBUIÇÃO. SOCIEDADE. SITUAÇÃO FINANCEIRA.
INCOMPATIBILIDADE. ÔNUS DA PROVA. ACIONISTA PREJUDICADO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se (i) incide na hipótese a
exceção do artigo 134, § 6º, da Lei nº 6.404/1976, de modo que o
sócio administrador está autorizado a deliberar a respeito das
contas da companhia, (ii) a matéria relativa à remuneração do
diretor da companhia deveria ter constado da ordem do dia, (iii) era
indispensável a disponibilização do parecer do Conselho Fiscal 30
(trinta) dias antes da realização da assembleia, e (iv) a retenção
dos lucros somente é possível na hipótese em que a companhia
comprove a sua dificuldade financeira.
3. A aprovação das próprias contas é caso típico de conflito formal
(ou impedimento de voto), sendo vedado ao acionista administrador
proferir voto acerca da regularidade de suas contas.
4. Na hipótese, o fato de o único outro sócio da sociedade anônima
fechada ter ocupado cargo de administração em parte do exercício não
altera a conclusão que o sócio administrador não pode aprovar as
próprias contas.
5. A ausência de impugnação de fundamento suficiente para manutenção
do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso no ponto,
incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF.
6. O sócio tem o direito subjetivo haver para si parcela do lucro
correspondente a sua participação societária (art. 109, I, da LSA).
7. A Lei das Sociedades Anônimas prevê apenas duas situações em que
é permitido o não pagamento do dividendo obrigatório ou seu
pagamento em percentual menor do que o previsto: quando houver
deliberação da assembleia geral sem a oposição de qualquer acionista
presente ou quando os órgãos de administração informarem à
assembleia geral que o dividendo obrigatório é incompatível com a
situação econômica da companhia.
8. Cabe ao acionista que se considerar prejudicado demonstrar que a
decisão dos órgãos de administração de não distribuir os dividendos
obrigatórios está eivada de erro, é falsa ou fraudulenta.
9. A demonstração do dissídio jurisprudencial pressupõe a ocorrência
de similitude fática entre o acórdão atacado e os indicados como
paradigmas.
10. Recurso especial de DIANA PAOLUCCI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
conhecido e não provido. Recurso especial de STANISLAU RONALDO
PAOLUCCI parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, negar
provimento a ambos os recursos especiais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76    LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00109 INC:00001 ART:00115 PAR:00001 ART:00133
        ART:00134 PAR:00006 ART:00202 PAR:00004 PAR:00005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00356