AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 145451
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
CRIMES    DE PECULATO, CONCUSSÃO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, VIOLAÇÃO
DE    DOMICÍLIO    EM CONCURSO MATERIAL. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE PELO RELATOR. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE OFENSA. DECISÃO PROFERIDA COM OBSERVÂNCIA
DO RISTJ E DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. NULIDADE DA CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM
JULGADO. APONTADO VÍCIO NA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA NÃO
RECONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Importante gizar que a prolação de decisão monocrática pelo
Ministro relator está autorizada não apenas pelo Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça, mas também pelo art. 932 do Código
de Processo Civil de 2015. Nada obstante, como é cediço, os temas
decididos monocraticamente sempre poderão ser levados ao colegiado,
por meio do controle recursal, o qual foi efetivamente utilizado no
caso dos autos, com a interposição do presente agravo regimental.
Ademais, este Superior Tribunal de Justiça, em tempos de PANDEMIA
(COVID-19), tem adotado diversas medidas para garantir a efetiva
prestação jurisdicional e o respeito ao princípio da celeridade
processual, sem que isso implique violação ao devido processo legal
ou cause prejuízo a qualquer das partes.
2. O relator no Superior Tribunal de Justiça está autorizado a
proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do
respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo
regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade
(arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). (AgRg no HC
594.635/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA,
julgado em 16/03/2021, DJe 19/03/2021) .
3. Lado outro, a prolação de decisão unilateral pelo Relator não
fere o princípio da colegialidade, tampouco caracteriza cerceamento
de defesa diante na não viabilidade da sustentação oral quando
solicitada. Ora, a adoção da atual sistemática de julgamentos, seja
da forma monocrática, quando o caso, seja da forma virtual; além de
encontrar respaldo legal, mostra-se necessária nesse momento de
Pandemia pela qual passamos e que exige distanciamento social como
protocolo de segurança sanitária, visando a não propagação do vírus.
Importante gizar, outrossim, que os temas a serem destacados na
sustentação oral, bem como o enfoque da teses que busca a parte em
sua requerida oratória, permanecem viabilizados através da
apresentação de memoriais a todos os membros do órgão colegiado,
afastando, assim, qualquer prejuízo a parte.
4. Plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral. (AgRg no HC 647.128/RJ,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021,
DJe 19/04/2021)
5. De outro vértice, no caso, conforme se extrai da sentença penal
condenatória, os recorrentes responderam a todo o processo em
liberdade, sendo-lhes garantido o direito de recorrer soltos,
contudo, não houve a interposição de recurso, certificando-se,
então, o trânsito em julgado das condenações. Nesse viés,
tratando-se de réus soltos, assevero que a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a
obrigatoriedade de intimação pessoal do acusado para tomar ciência
da sentença somente ocorre se este estiver preso, podendo ser
dirigida unicamente ao patrocinador da defesa, pela imprensa
oficial, na hipótese de réu solto, segundo prevê o art. 392, incisos
I e II, c.c. o art. 370, parágrafo único, ambos do Diploma
Processual Penal, pois satisfaz a garantia do contraditório e da
ampla defesa (RHC 45.336/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta
Turma, julgado em 22/4/2014, DJe de 30/4/2014).
6. Destaco ainda,  [c]onsoante a jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça e nos termos do art. 392, II, do Código de Processo
Penal, não há se falar em constrangimento ilegal pela ausência de
intimação pessoal do réu quanto ao teor da sentença condenatória
quando respondeu ao processo em liberdade, mostrando-se suficiente a
intimação do defensor constituído por meio de imprensa oficial, como
ocorreu na hipótese. (AgRg no HC 588.801/PE, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, Sexta Turma, julgado em 4/8/2020, DJe de
10/8/2020)
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO EM HABEAS CORPUS - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE - AGRAVO INTERNO - EVENTUAL NULIDADE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no HC 594635>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1785551>>-SP
   STF - [[RHC-AgR 124155]]
(HABEAS CORPUS - DECISÃO LIMINAR - SÚMULA OU JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - CIÊNCIA POSTERIOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no HC 513993>>-RJ,
         <<AgRg no HC 475293>>-RS,
         <<AgRg no HC 499838>>-SP,
         <<AgRg no HC 426703>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37622>>-RN,
         <<AgRg no HC 268099>>-SP,
         <<AgRg no HC 514048>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no HC 324401>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - AFRONTA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE OU
CERCEAMENTO DE DEFESA - PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 647128>>-RJ,
         <<AgRg no HC 615563>>-SC,
         <<AgRg no RHC 138910>>-BA,
         <<AgRg no RHC 127869>>-MG,
         <<AgRg no HC 464692>>-SP,
         <<AgRg no HC 611762>>-SC
(SENTENÇA - RÉU SOLTO - INTIMAÇÃO PESSOAL - NÃO OBRIGATORIEDADE)
   STJ - <<RHC 45336>>-SP,
         <<AgRg no HC 588801>>-PE,
         <<HC 529459>>-PE
Informações complementares:      É possível ao relator, em sede de habeas corpus ou recurso em
habeas corpus, decidir monocraticamente a pretensão que se conforma
ou contraria súmula ou jurisprudência consolidada nos Tribunais
Superiores, mesmo que antes da ciência e manifestação do Ministério
Público. Isso porque as disposições previstas nos arts. 64, III, e
202, do Regimento Interno do STJ não afastam a faculdade do relator
de decidir liminarmente quando as matérias trazidas a debate
constituem objeto de entendimento consolidado dos Tribunais
Superiores. Nesse contexto, a concessão liminar da ordem apenas
consagra a exigência de racionalização do processo decisório e de
efetivação do próprio princípio constitucional da razoável duração
do processo. Além disso, a ciência posterior do Parquet, longe de
suplantar sua prerrogativa institucional, homenageia o princípio da
celeridade processual e inviabiliza a tramitação de ações cujo
desfecho, em princípio, já é conhecido.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A LET:B ART:00064
        INC:00003 ART:00202
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00370 PAR:ÚNICO ART:00392 INC:00001 INC:00002