HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 620955
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ABSOLVIÇÃO
PELO CONSELHO DE SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO ACUSATÓRIO PROVIDO
POR SER O VEREDICTO CONTRÁRIO À PROVA DOS AUTOS. TESES DE
ILEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO E INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO
ACUSATÓRIO IMPROCEDENTES. ABSOLVIÇÃO COM BASE NO QUESITO GENÉRICO
(ART. 483, III, DO CPP), QUE NÃO SE REVESTE DE IRREVOGABILIDADE.
OFENSA À SOBERANIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. INEXISTÊNCIA. ORDEM DE
HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Paciente pronunciado como incurso no art. 121, §2º, incisos I,
III, IV e V, c.c art. 347, ambos do Código Penal, por matar a vítima
desarmada com quatro disparos de arma de fogo nas costas, para
assegurar a impunidade de crime anterior.
2. O art. 427 do Código de Processo Penal não comporta interpretação
ampliativa, de modo que o deslocamento de competência por
desaforamento dar-se-á tão-somente para julgamento pelo Tribunal
Popular, preservada a competência do Juízo originário. Assim,
insubsistente a tese de ilegitimidade do Ministério Público da
Comarca de origem para apelar do veredicto absolutório, porque não
participou do julgamento plenário.
3. A tempestividade do recurso de apelação acusatório impugnado foi
reconhecida consoante a orientação da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, firmada sob o rito dos recursos especiais
repetitivos, (Tema n. 959/STJ), no sentido que: "O termo inicial da
contagem do prazo para impugnar decisão judicial é, para o
Ministério Público, a data da entrega dos autos na repartição
administrativa do órgão, sendo irrelevante que a intimação pessoal
tenha se dado em audiência, em cartório ou por mandado."
4. No mais, controvérsia se resume a possibilidade de o Tribunal de
Segundo grau, diante da soberania dos veredictos do Tribunal do
Júri, determinar a realização de novo júri em julgamento de recurso
interposto contra absolvição assentada no quesito genérico, ante
suposta contrariedade à prova dos autos, questão que é objeto de
dissenso jurisprudencial e, inclusive, foi recentemente afetada pelo
Supremo Tribunal Federal no rito da repercussão geral (Tema 1087).
5. É certo que o art. 483, inciso III, do Código de Processo Penal,
traduz uma liberalidade em favor dos jurados, os quais,
soberanamente, podem absolver o acusado mesmo após terem reconhecido
a materialidade e autoria delitivas, e mesmo na hipótese de a única
tese sustentada pela Defesa ser a de negativa de autoria. Contudo,
entendo que referido juízo absolutório não se reveste de caráter
absoluto, podendo ser afastado, sem ofensa à soberania dos
vereditos, quando reste evidenciado que o decisum distancia-se, por
completo, dos fatos constantes dos autos, mostrando-se
manifestamente contrário às provas colhidas.
6. Pela leitura do acórdão impugnado, constata-se não haver a
indicação de nenhum elemento probatório que desse suporte à tese
defensiva de negativa de autoria ou de legítima defesa, considerando
os meios utilizados pelo Réu, autor material do assassinato. Sendo
assim, não houve ilegalidade na anulação do julgamento proferido
pelo Tribunal do Júri.
7. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Ressalvaram
entendimento os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DOS JURADOS MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS -
SOBERANIA DOS VEREDITOS - CARÁTER ABSOLUTO - INOCORRÊNCIA)
   STF - [[HC 146672]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00427 ART:00483 INC:00003
Acórdãos similares: HC      576380  PR  2020/0096597-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021