HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 607884
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. NÃO CONHECIMENTO. ANÁLISE DO MÉRITO.
PRINCÍPIO DA OFICIALIDADE. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE/PORTE DE ARMA
DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. REITERAÇÃO DELITIVA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA
DOMICILIAR. POSSIBILIDADE. PACIENTE DO GRUPO DE RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19. EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL.
RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CNJ. NOTÍCIA DE TORTURA. NECESSIDADE DE
APURAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO, COM
RECOMENDAÇÃO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal, passou a não admitir o conhecimento
de habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. No entanto,
deve-se analisar o pedido formulado na inicial, tendo em vista a
possibilidade de se conceder a ordem de ofício, em razão da
existência de eventual coação ilegal.
2. A defesa pleiteia a revogação da prisão preventiva do paciente,
argumentando fundamentação inidônea, excesso de prazo e o fato do
paciente se enquadrar  no grupo de risco de contaminação pelo
Covid-19. Alega tortura no momento da prisão em flagrante.
3. Fundamentação da prisão preventiva. Legalidade. As instâncias
ordinárias fundamentaram a necessidade da prisão preventiva do
paciente na gravidade concreta do delito e na necessidade de
garantia da ordem pública, destacando-se os dados de sua via
pregressa (paciente possui duas condenações, uma definitiva por
tráfico e outra, provisória, por associação para o tráfico, e ainda
responde a uma terceira ação penal, pela prática de delito da mesma
espécie), que indicam persistência na prática delitiva. Adequação
aos requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal.
4. "Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar" [...]  (AgRg no HC n.
559.019/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma,
julgado em 19/5/2020, DJe 27/5/2020).
5. Substituição da prisão preventiva pela prisão domiciliar.
Possibilidade. A gravidade do momento em que estamos vivendo requer
a adoção de medidas para reduzir os fatores de propagação e
aglomerações nas unidades prisionais, nos termos da Recomendação n.
62 do CNJ, de 17 de março de 2020, especialmente para os agentes do
grupo de risco, como o caso do paciente, que comprova ser portador
de hipertensão arterial e esquizofrenia. Há documentos que comprovam
ferimentos físicos e ausência de fornecimento da medicação
psiquiátrica. Ademais, o crime não foi cometido com violência ou
grave ameaça.
6. Excesso de prazo na instrução criminal caracterizado. O paciente
está preso há cerca de 9 meses e a ação penal originária é
relativamente simples (três agentes são acusados da  prática de
tráfico de drogas - a corré teria consigo 91 gramas de maconha e 0,
60 gramas de cocaína - e de posse/porte ilegal de arma de fogo: duas
armas/munições encontradas em duas residências distintas) e está na
fase inicial. Não há previsão de data para realização da audiência
de instrução e julgamento. Apesar da situação de pandemia justificar
certo atraso no andamento da ação penal, a demora excessiva
caracteriza constrangimento ilegal.
7. Tortura. Necessidade de apuração. O Juízo processante determinou
a expedição de ofício à Corregedoria da Polícia Militar, no momento
da decretação da prisão preventiva. Há necessidade de acompanhamento
do alegado pela defesa, diante do relatório médico de atendimento
do paciente, na rede pública, levado pela Polícia Militar; documento
noticia importantes ferimentos.
8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
substituir a prisão preventiva do paciente pela prisão domiciliar, e
sem prejuízo da fixação de outras cautelares, a critério do Juízo
de primeiro grau. Recomendação de acompanhamento da alegação de
tortura e abuso por parte da autoridade policial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, com recomendação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 63237>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 449633>>-PE,
         <<HC 348970>>-SP,
         <<HC 330168>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DE CORONAVÍRUS)
   STJ - <<AgRg no HC 559019>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00044
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316
(ART. 316 COM A REDAÇÃO ALTERADA PELA LEI 13.964/2019.)
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019