RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820361
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E AMBIENTAL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DANO AMBIENTAL. BEM DA UNIÃO. IBAMA. DEVER DE FISCALIZAÇÃO. EXCLUSÃO
DA AGÊNCIA NACIONAL DE ÁGUAS-ANA. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSSÍVEL PREVER
A  EXTENSÃO  DO  IMPACTO  QUE  SERÁ CAUSADO PELO REPEIXAMENTO DO RIO
FRANCISCO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  Tribunal  a  quo  consignou  que:  "tem-se, em princípio, que
ocorreu  o derramamento de rejeitos químicos diretamente sobre o Rio
São  Francisco,  bem  da União, a teor do art. 20, III, da CF, o que
atrai  a  competência  fiscalizadora  do IBAMA, bem assim da Agência
Nacional  de  Águas  -  ANA,  mesmo porque não se é possível prever,
messe momento, o impacto ambiental decorrente desse acidente".
2.  Na  forma da jurisprudência do STJ, "não há falar em competência
exclusiva de um ente da federação para promover medidas protetivas.
Impõe-se  amplo  aparato de fiscalização a ser exercido pelos quatro
entes  federados, independentemente do local onde a ameaça ou o dano
estejam  ocorrendo. O Poder de Polícia Ambiental pode - e deve - ser
exercido  por  todos  os  entes  da  Federação,  pois  se  trata  de
competência   comum,   prevista   constitucionalmente.  Portanto,  a
competência  material  para o trato das questões ambiental é comum a
todos  os  entes.  Diante  de  uma infração ambiental, os agentes de
fiscalização  ambiental federal, estadual ou municipal terão o dever
de  agir  imediatamente,  obstando  a perpetuação da infração" (STJ,
AgRg  no  REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma,  DJe de 25/8/2015). No mesmo sentido: STJ, REsp 1.560.916/AL,
Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda Turma, DJe de 9/12/2016;
AgInt  no  REsp  1.484.933/CE,  Rel.  Ministra  Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe de 29/3/2017.
3.  Ademais,  o  recurso  não  merece  prosperar, pois da leitura do
acórdão  recorrido  depreende-se  que  foram  debatidas  matérias de
natureza  constitucional  e  infraconstitucional, o art. 20, III, da
CF. No entanto, o recorrente interpôs apenas o Recurso Especial, sem
discutir  a  matéria  constitucional,  em Recurso Extraordinário, no
excelso Supremo Tribunal Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor
da  Súmula  126/STJ:  "É  inadmissível  Recurso  Especial,  quando o
acórdão   recorrido   assenta   em   fundamentos   constitucional  e
infraconstitucional,  qualquer  deles  suficiente,  por  si só, para
mantê-lo, e a parte vencida não manifesta Recurso Extraordinário."
4.  Não  é  possível  a  exclusão  da  Agência  Nacional de Águas da
demanda, uma vez que ainda é impossível prever a extensão do impacto
que  será  causado pelo repeixamento do Rio Francisco. Como se vê, a
instância  de  origem  decidiu  a  questão com fundamento no suporte
fático-probatório  dos  autos,  cujo  reexame é inviável no Superior
Tribunal  de  Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples  reexame  de  prova não enseja Recurso Especial". 5. Recurso
Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MEIO AMBIENTE - MEDIDAS PROTETIVAS - ENTES DA FEDERAÇÃO -
COMPETÊNCIA EXCLUSIVA - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1417023>>-PR, <<REsp 1560916>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1484933>>-CE
(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E
INFRACONSTITUCIONAL - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - AUSÊNCIA - RECURSO
ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 749860>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000126