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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 189645
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 15/04/2002      PG:00165
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - LEI
N. 7661/45 -  EMPRESA CONCORDATÁRIA - INAPLICABILIDADE - MULTA
MORATÓRIA EXIGÍVEL  - SÚMULA N. 250/STJ.
O art. 23, parágrafo único, inc. III, da Lei n. 7661/45 (Lei de
Falências) não há de ser estendido à concordata, porquanto não
estando a empresa concordatária sujeita ao regime de liqüidação, a
exclusão das multas penais e administrativas se converteriam em
benefício imerecido, vez que estas não repercutem senão na própria
concordatária, a qual não tem prejudicada a continuidade de seus
negócios.
Aplicação da Súmula n. 250/STJ.
Embargos de divergência conhecidos e providos, para que prevaleça no
julgamento do recurso especial interposto pelo ora embargante, o
entendimento esposado pelo v. aresto paradigma, por refletir a
hodierna orientação jurisprudencial desta Corte Superior.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, receber os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli
Netto  e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Informações complementares:      INCIDENCIA, MULTA MORATORIA, DEBITO TRIBUTARIO, EMPRESA,
CONCORDATA PREVENTIVA, INEXISTENCIA, PREJUIZO, CREDOR,
CONCORDATARIO, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, ARTIGO, LEI
DE FALENCIAS, PREVISÃO, DISPENSA, MULTA ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00023 PAR:UNICO INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000250
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33061
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00120
JBC        VOL.:00044           PG:00139
RJADCOAS   VOL.:00037           PG:00052
RSTJ       VOL.:00154           PG:00023
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. JUÍZO ESTADUAL E
FEDERAL. CONEXÃO. OBRAS ÀS MARGENS DE RIO FEDERAL REALIZADAS POR
MUNICÍPIO. EVENTUAIS DANOS AO MEIO AMBIENTE. INTERESSE DA UNIÃO E DE
AUTARQUIA FEDERAL (IBAMA). ART. 109, I, CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. PRECEDENTES.
1. Consoante o disposto no art. 109, inciso I, da Carta Magna, a
competência para processar e julgar as ações é da Justiça Federal,
uma vez que as aludidas obras estão sendo realizadas em rio federal,
pertencente à União (art. 20, inciso III, CF), tendo esta
manifestado o interesse em integrar a lide, bem assim o IBAMA,
autarquia federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal de
Itaperuna-SJ/RJ, o suscitado, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Francisco Falcão e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18426>>-RJ, <<EDCL NO CC 27676>>-BA (JBCC 189/79),
           <<RESP 206757>>-RS (JBCC 192/445, RSTJ 146/197)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÕES
CONEXAS, HIPOTESE, DUPLICIDADE, AÇÃO CIVIL PUBLICA, OBJETIVO,
PROIBIÇÃO, MUNICIPIO, CONTINUIDADE, CONSTRUÇÃO, MARGEM NATURAL, RIO,
DOMINIO, UNIÃO FEDERAL, OBSERVANCIA, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA, DANO
AMBIENTAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, BEM, UNIÃO FEDERAL, VIOLAÇÃO,
INTERESSE, AUTARQUIA FEDERAL, IBAMA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00020 INC:00003 ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 4415
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? MEDIDA CAUTELAR ? LIMINAR - AUSÊNCIA DE
PRESSUPOSTOS ? EFEITO SUSPENSIVO DE AÇÃO RESCISÓRIA ? INDEFERIMENTO
DE LIMINAR ? AGRAVO REGIMENTAL ? SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO IMPUGNADA ? IMPROVIMENTO.
Ausentes os pressupostos autorizadores da concessão de liminar, em
medida cautelar ajuizada com o objetivo de dar efeito suspensivo a
ação rescisória e subsistentes os fundamentos da decisão
indeferitória da medida acautelatória initio litis, não cabe dar
provimento ao agravo regimental para reformar a decisão impugnada.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Acórdãos similares: AgRg na MC     4765  SP  2002/0021541-6  DECISÃO:04/04/2002
DJ         DATA:29/04/2002      PG:00162
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 138884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPOSTO DE RENDA -
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL - NÃO CONHECIMENTO - SÚMULA 126/STJ - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - CONFRONTO ENTRE ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO
ESPECIAL E OUTRO QUE APRECIOU O MÉRITO - INDEFERIMENTO LIMINAR -
AGRAVO REGIMENTAL - SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
IMPUGNADA - IMPROVIMENTO.
I - Não cabe embargos de divergência contra decisão que não conheceu
do recurso especial, por se tratar de matéria constitucional (Súmula
126/STJ), se o acórdão paradigmático apontado como dissidente
apreciou a matéria de mérito da questão. Precedentes
jurisprudenciais.
II - Subsistentes os fundamentos basilares do indeferimento liminar
dos embargos de divergência, não cabe prover agravo regimental para
admiti-los.
III - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 294212
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - MATÉRIA PACIFICADA
- SÚMULA Nº 168 DO STJ.
No pagamento do tributo sem antecedente procedimento administrativo,
descabe a imposição de multa, caracterizando-se a denúncia
espontânea.
Estando a questão completamente pacificada no Superior Tribunal de
Justiça no mesmo sentido do acórdão embargado, não cabe receber
embargos de divergência. Incidência da Súmula nº 168 do STJ.
Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 183313>>-RS, <<AgRg nos ERESP 227869>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7975
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TÍTULO DA DÍVIDA AGRÁRIA ? CORREÇÃO MONETÁRIA ? JUSTA INDENIZAÇÃO ?
JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS.
Para ser assegurado ao expropriado um preço sempre real de seu TDA e
garantir-lhe um valor aquisitivo estável, devem ser aplicados os
índices de correção monetária real, integral e não os expurgados.
O TDA emitido depois do mês de instituição do índice de correção
monetária não pode por este ser reajustado. O índice correspondente
ao Plano Verão (janeiro de l989), conforme jurisprudência pacífica
deste Tribunal, não é de 70,28%, mas de 42,72%.
Os juros moratórios e compensatórios são devidos ao percentual de 6%
ao ano. Isenção tributária reconhecida.
Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder parcialmente a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NO PAGAMENTO DAS TDA'S)
     STJ - <<MS 7003>>-DF
(REAJUSTE DOS TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA)
     STJ - <<MS 3715>>-DF, <<MS 5311>>-DF (LEXSTJ 105/75)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004 PAR:00002
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:01062
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005 PAR:00003
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 970
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00111
LEXSTJ     VOL.:00157           PG:00076
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO NO JUÍZO PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE. DESCABIMENTO.
I - É admissível a concessão do benefício da assistência judiciária
gratuita à pessoa jurídica, desde que demonstrada a impossibilidade
de suportar os encargos do processo. Precedentes.
II - Não cabe negar seguimento no juízo prévio de admissibilidade, a
agravo de instrumento manifestado contra decisão que inadmitiu
recurso especial, por considerá-lo deserto, ao único fundamento de
que é impossível a concessão de assistência gratuita à pessoa
jurídica.
III - Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, julgar procedente a reclamação, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (POSSIBILIDADE DE RECEBIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<RESP 202166>>-RJ (JBCC 190/157, LEXSTJ 143/139),
           <<RESP 258174>>-RJ, <<RESP 200597>>-RJ (RSTJ 122/368)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 08/04/2002      PG:00121
LEXSTJ     VOL.:00155           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - COMPETÊNCIA - CONFLITO - AÇÃO CONTRA O INSS.
1. Em se tratando de litígio com o INSS, a competência é a Justiça
Federal.
2. Diferentemente, quando o pedido é de jurisdição voluntária, a
competência é da Justiça Estadual.
3. É de jurisdição voluntária o pedido de expedição de alvará, que
não se descaracteriza quando o INSS argúi prescrição.
4. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Justiça Estadual, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para declarar competente a Justiça Estadual. Votaram com
a Relatora os Ministros Franciulli Neto, Laurita Vaz, Paulo Medina,
Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes
de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, APRECIAÇÃO,
PEDIDO, EXPEDIÇÃO, ALVARA JUDICIAL, LEVANTAMENTO, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO, INDEPENDENCIA, INSS,
ALEGAÇÃO, PRESCRIÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL,
JURISDIÇÃO VOLUNTARIA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00167
RSTJ       VOL.:00153           PG:00071
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
ART. 109, § 3º, DA CF/88. ART. 15, I, DA LEI Nº 5010/66. JUSTIÇA
ESTADUAL. SÚMULA 40 DO TRF. SÚMULA 33 DO STJ.
1.Enquadrando-se o caso em  exame na parte final do § 3º do art. 109
da CF/88 (art. 15, I, da Lei 5.010/66), não resta dúvida que a
competência para processar as execuções fiscais propostas pela União
ou suas autarquias contra devedores domiciliados em comarcas do
interior, onde não haja vara federal, é do Juiz estadual.
2.A execução fiscal será proposta perante o Juízo Estadual da
Comarca do domicílio do devedor desde que não seja sede de Vara da
Justiça Federal. (Súmula 40/ex-TFR)
3.A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício, nos
termos da Súmula 33 do STJ".
Inconformismo do juízo para o qual foram remetidos os autos em razão
da solução do conflito. Inexistência de conflito entre juiz e o
tribunal que lhe sobrepõe com competência de derrogação de sua
decisões.
Uma vez decidido o conflito de competência, functus offício est,
devendo o juízo inferior submeter-se à decisão do juízo competente
para a solução do incidente processual.
A lei processual  não prevê o conflito do conflito nem autoriza o
juízo competente por força da solução do incidente reavivar a
matéria através de sui generis recurso. Aplicação do Art. 122 do
CPC. O tribunal ao decidir o conflito, declarará qual o juiz
competente, pronunciando-se também sobre a validade dos atos do juiz
incompetente. Em consequência, os autos do processo, em que se
manifestou o conflito, são remetidos ao juiz declarado competente,
encerrando-se o incidente.
Conflito que revela insubordinação hierárquica. Não conhecimento do
conflito.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e
Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.
  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:000040
(SÚMULA DO EX-TFR)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00122
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7800
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO. LEI
N.º 1.533/51, ART. 18. IMÓVEL FUNCIONAL. DIREITO DE PREFERÊNCIA PARA
SUA AQUISIÇÃO.
1. A teor do art. 18. da Lei n.º 1.533/51, opera-se a decadência de
postular direito líquido e certo do impetrante, quando decorridos
mais de 120 (cento e vinte) dias da ciência do ato administrativo
impugnado em sede de Mandado de Segurança.
2. Em razão do direito líquido e certo que visa proteger, não se
admite, na ação mandamental, dilação probatória.
3. Comprovado nos autos que o pedido foi protocolizado mais de 5
(cinco) anos após a desocupação do imóvel, incide, inexoravelmente,
a prescrição extintiva referente ao art. 1º, do Decreto n.º
20.910/32, tornando inexigível o próprio direito afirmado
4. Segurança denegada, no mérito, o que torna despicienda a análise
da legitimatio ad causam do segundo impetrado (art. 249, § 2º, do
CPC).

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros
da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
denegar a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz e
Paulo Medina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 3392>>-DF, <<MS 3352>>-DF, <<MS 6591>>-DF,
           <<MS 5824>>-SP, <<MS 5751>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00249 PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS
)
Processo: 5690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - MANDADO DE SEGURANÇA - INTERVENÇÃO - PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PÚBLICO -LEI 9.469/97, ART. 5º.
O art. 5º, Parágrafo Único da Lei 9.469/97 não alcança o processo de
Mandado de Segurança. Bem por isso não é lícito às pessoas jurídicas
de direito público invocarem o permissivo nele contido, para
intervirem em tais processos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente, os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz,
Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro José Delgado.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, PESSOA JURIDICA DE DIREITO PUBLICO,
QUALIDADE, ASSISTENTE, AMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA,
LEI FEDERAL, PREVISÃO, EXCLUSIVIDADE, LITISCONSORCIO, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA CELERIDADE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
        ART:00005 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00019
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32508
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/03/2003      PG:00134
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.
JUSTIÇA FEDERAL. INTERVENÇÃO DA UNIÃO. SÚMULA 251 E 517 DO STF.
1. As sociedades de economia mista só terão foro na Justiça Federal
quando a União intervir como assistente litisconsorcial ou apoente.
Incidência das Súmulas 251 e 517 do STF.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Anexo Fazendário de São Paulo, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito do Anexo
Fazendário de São Paulo, o suscitado. Votaram com o  Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Luiz Fux e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Francisco Falcão e Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000251 SUM:000517
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32377
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00268
RJADCOAS   VOL.:00043           PG:00032
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ENSINO SUPERIOR. CANCELAMENTO DE MATRÍCULA.
ATO DELEGADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. As Universidades e/ou Faculdades agem por delegação federal,
quando cancelam a matrícula de estudante por falta de prova da
conclusão do 2º grau. Entendimento consagrado na Eg. Primeira Seção
desta Corte.
2. Conflito conhecido para declarar compete o Juízo da 2ª Vara
Federal de Petrópolis, suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara de
Petrópolis, o suscitante. Votaram com o Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita
Vaz, Luiz Fux e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 21776>>-MA, <<CC 22473>>-MG, <<CC 16036>>-PB
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30766
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00268
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À
EXECUÇÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. AÇÕES CONEXAS POR
CONTINÊNCIA.
1. Configurada a continência da ação anulatória de débito fiscal com
a posterior execução fiscal, a competência para este feito é do
Juízo que conheceu da ação anterior.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 1ª Vara da Seção Judiciária do Estado de Roraima.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara da
Seção Judiciária do Estado de Roraima, o suscitado. Votaram com o
Relator os Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22896>>-PB, <<CC 20808>>-MS,
           <<CC 27134>>-SP (RJADCOAS 26/41, RDR 19/166)