AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1344269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. TERRENO DE MARINHA/ÁREA DE PRAIA. CESSÃO DE USO
ESPECIAL. REGULARIZAÇÃO PERANTE A SPU. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO.  DEFICIÊNCIA.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo 2).
2. A alegação genérica de ofensa ao art. 535 do CPC/1973,
desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da
controvérsia e sem a indicação precisa dos vícios de que padeceria o
acórdão impugnado, atrai a aplicação da Súmula 284 do STF.
3. Hipótese em que as instâncias ordinárias, à luz do contexto
fático-probatório, reconheceram a possibilidade de regularização da
ocupação da área sub judice perante a Secretaria de Patrimônio da
União - SPU, caso o terreno seja de marinha ou área de praia, por
não comprometer a navegação nem a livre movimentação das pessoas,
nos termos do art. 9º, II, da Lei n. 9.636/1998, considerando a
ocupação de boa-fé, que se dá desde 1980, a qual se encontra
amparada em diversos termos de permissão firmados com o Município de
Maceió.
4. Os arts. 1.196 e 1.223 do Código Civil, apontados como violados,
não possuem comandos normativos suficientes para modificar o
julgado, sendo certo, ademais, que a análise da tese de que o
contrato de cessão de uso firmado com a municipalidade inviabiliza a
 regularização da ocupação pela União encontra óbice nas Súmulas 5 e
7 do STJ.
5. Relativamente aos arts. 18 da Lei 9.636/1998, 61 e 63, § 1º, do
Decreto-Lei n. 9.760/1946,  a recorrente não desenvolveu, nas razões
do recurso especial, argumento apto para demonstrar de que modo os
aludidos dispositivos teriam sido violados, circunstância que atrai
o óbice da Súmula 284 do STF.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - OFENSA GENÉRICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 719983>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 811706>>-PR
Informações complementares:      " [...] apesar de a União ter cedido o seu imóvel para
urbanização da orla marítima na região, tal circunstância, por si
só, não a exime de fiscalizar e zelar pela ocupação adequada dos
seus bens, por intermédio da Secretária de Patrimônio da União  SPU
e em conjunto com o Muncícpio de Maceió, bem como de adotar as
medidas administrativas necessárias para a garantia do livre acesso
às praias pela população em geral [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:009636 ANO:1988
        ART:00009 INC:00002 ART:00018
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01196 ART:01223
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED DEL:009760 ANO:1946
        ART:00061 ART:00063 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.636/1988.)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00020 INC:00007 ART:00023 INC:00006 INC:00007
        ART:00225 PAR:00004
LEG:FED LEI:007661 ANO:1998
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