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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1585459
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. FRAÇÃO
DO REDUTOR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A Corte regional - dentro do seu livre convencimento motivado -
fundamentou, com base em argumentos idôneos e específicos dos autos,
o porquê da redução mínima de pena prevista no § 4º do art. 33 da
Lei n. 11.343/2006, havendo destacado, em síntese, a complexidade da
operação, a magnitude do tráfico de drogas, a possível
multiplicidade de pessoas envolvidas, a divisão de tarefas entre
elas, a apreensão de 2.999 gramas de metanfetamina quando o réu
tentava desembarcar em voo proveniente de Madri/Espanha e o fato de
haver sido contratado para fazer o transporte da droga pelo valor de
3 mil euros.
2. O juiz, ao reconhecer a presença dos quatro requisitos
necessários ao reconhecimento da minorante prevista no art. 33, §
4º, da Lei de Drogas, não está obrigado a aplicar o patamar máximo
de redução de pena, porquanto possui plena discricionariedade para,
à luz das peculiaridades do caso concreto, efetivar a diminuição no
quantum que entenda suficiente e necessário para a prevenção e a
repressão do delito perpetrado, tal como ocorreu no caso dos autos.
3. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução
da reprimenda, fica mantida a imposição do regime inicial
semiaberto, bem como a negativa de substituição da reprimenda
privativa e liberdade por restritivas de direitos.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA - APLICAÇÃO DA MINORANTE NO PATAMAR MÍNIMO DE
1/6 - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 684780>>-AM
(PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - "MULA" - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - DISCUSSÃO - ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<REsp 1365002>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.999 g de metanfetamina.
Informações complementares:      "[...] por ocasião do julgamento do REsp n. 1.365.002/MS
(ocorrido em 22/8/2017), de minha relatoria, - no qual se
discutiram as diversas compreensões acerca de o 'mula' integrar ou
não organização criminosa -, esta colenda Sexta Turma decidiu que a
diferenciação deveria ser feita, inequivocamente, caso a caso, com
base em elementos objetivos e concretos dos autos".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1628222
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO. INSIGNIFICÂNCIA.
APLICAÇÃO EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS, PARA NEGAR PROVIMENTO AO
RECURSO ESPECIAL.
1. O Superior Tribunal de Justiça passou a reconhecer o princípio da
insignificância em situações excepcionais, de posse de ínfima
quantidade de munições e ausência do artefato capaz de dispará-las,
aliadas a elementos acidentais da ação que evidenciem a total
inexistência de perigo à incolumidade pública.
2. Na hipótese, foram apreendidas com o réu duas munições de uso
permitido, desacompanhadas da arma de fogo, circunstância que atrai
a aplicação da jurisprudência consolidada e, por conseguinte, mantém
o reconhecimento da atipicidade da conduta realizado pelo acórdão
da Corte antecedente, com a ressalva de meu entendimento pessoal.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE MUNIÇÃO - INSIGNIFICÂNCIA - APLICAÇÃO EM SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS)
   STJ - <<REsp 1699710>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1704234>>-RS,
         <<AgRg no HC 496066>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao crime de porte ilegal de munição, tendo em vista a apreensão de apenas duas munições de uso permitido, desacompanhas da arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 528851
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/05/2020
RB         VOL.:00665           PG:00218
REVJUR     VOL.:00512           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
MAJORANTE. ANALOGIA IN MALAM PARTEM. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33,
§ 4º, DA LEI DE DROGAS. MAUS ANTECEDENTES. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. As instâncias ordinárias, após toda a análise do conjunto
fático-probatório amealhado aos autos, concluíram pela existência de
elementos concretos e coesos a ensejar a condenação da acusada pelo
crime de tráfico de drogas (art. 33 da Lei n. 11.343/2006). Por
essas razões, mostra-se inviável a sua absolvição, sobretudo em se
considerando que, no processo penal, vigora o princípio do livre
convencimento motivado, em que é dado ao julgador decidir pela
condenação do agente, desde que o faça fundamentadamente, exatamente
como verificado nos autos.
2. Uma vez que, no Direito Penal incriminador, não se admite a
analogia in malam partem e porque a hipótese dos autos (tráfico de
drogas cometido em local próximo a igrejas) não foi contemplada pelo
legislador no rol das majorantes previstas no inciso III do art. 40
da Lei n. 11.343/2006, deve ser afastada a causa especial de
aumento de pena em questão.
3. Não há como ser reconhecida a incidência da minorante descrita no
§ 4º do art. 33 da Lei de Drogas aos acusados possuidores de maus
antecedentes.
4. As peculiaridades do caso concreto (maus antecedentes, quantidade
e natureza da droga, bem como circunstâncias em que praticado o
delito) justificam a imposição de regime prisional mais gravoso do
que o cabível em razão da reprimenda aplicada.
5. Ordem parcialmente concedida, para afastar a majorante prevista
no inciso III do art. 40 da Lei de Drogas e, por conseguinte,
reduzir a reprimenda da paciente para 5 anos de reclusão e 500
dias-multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ART. 40, III, DA LEI N. 11.343/2006 - INCIDÊNCIA DA MAJORANTE)
   STJ - <<HC 407487>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 38,5 g de cocaína, em forma de
crack, em porções individuais.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003 ART:00042
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 563618
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. ACÓRDÃO
CONDENATÓRIO. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS À AUTORIA.
ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DO CONJUNTO PROBATÓRIO. NOVA VALORAÇÃO
JURÍDICA DE FATOS INCONTROVERSOS. POSSIBILIDADE. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. Mantido o quadro fático reconhecido pelo acórdão, é cabível nova
interpretação jurídica por esta Corte para reconhecer a ausência de
mínima prova de vinculação do paciente às drogas encontradas e de
propriedade confessada por terceiro.
2. Habeas corpus concedido para absolver o paciente PEDRO FELIPE DOS
SANTOS ALVES da prática dos delitos previstos nos arts. 33, caput,
c/c o art. 40, VI, ambos da Lei 11.343/2006, restabelecendo a
sentença absolutória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 550058
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO CRIMINOSA. ALEGAÇÃO
DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 312 E DE CONTEMPORANEIDADE.
INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS. ILEGALIDADE. RECURSO PROVIDO.
1. Ainda que conste no decreto prisional que o recorrente integra
organização criminosa - Comando Vermelho - e que possui antecedentes
criminais, não se verifica a necessidade da prisão cautelar, porque
ele respondeu ao processo em liberdade desde 13/12/2016, quando sua
prisão foi revogada e substituída por medidas cautelares
alternativas, sendo uma delas a monitoração eletrônica, até a
prolação da sentença ocorrida em 16/7/2018.
2. Não havendo a notícia de que ele tenha cometido novos crimes
nesse período, nem mesmo a prática de atos atentatórios ao processo
mostra-se ilegal a decretação da prisão na sentença, pois ausentes
elementos novos.
3. Habeas corpus concedido para a soltura do paciente ALDEMIR DE
ASSIS CAMPOS, sem prejuízo de nova e fundamentada decisão de
necessária medida cautelar penal, inclusive menos gravosa que a
prisão processual, esta última com fundamento exclusivo em fatos
novos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE - INEXISTÊNCIA DE FATOS NOVOS)
   STJ - <<HC 214921>>-PA,
         <<HC 318702>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 524182
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO.
NULIDADES. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO ACUSADO NA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO, NA QUAL A CORRÉ  QUE LHE ATRIBUIU AS
CONDUTAS DELITUOSAS, FOI INTERROGADA. DESMEMBRAMENTO DOS AUTOS DESDE
ENTÃO. ACÓRDÃO QUE UTILIZOU AS ALEGAÇÕES DA CORRÉ PARA CORROBORAR A
CONDENAÇÃO DO PACIENTE. PREJUÍZO CONFIGURADO.
1. Este Superior Tribunal possui entendimento consolidado no sentido
de que, para o reconhecimento da nulidade, indispensável a
demonstração do prejuízo.
2. Caso em que foi realizada audiência de instrução e julgamento, na
qual os corréus foram interrogados. O paciente, acometido de
problemas de saúde, não compareceu e afastou seu defensor, em
petição direcionada ao Juízo. Na ocasião do ato processual, o
Magistrado singular entendeu, por bem, desmembrar a ação penal em
relação a ele, designando nova audiência de instrução, debates e
julgamento, da qual os corréus não participaram, tendo o paciente
sido privado de contestar as alegações formuladas pelos demais
acusados.
3. Em que pese não tenha o Magistrado singular se baseado no
interrogatório da corré para entender pela responsabilidade criminal
do paciente, da análise do acórdão que manteve a condenação,
observa-se que, de fato, o Tribunal utilizou esse depoimento,
circunstância que ensejou prejuízo ao acusado.
4. Além de configurada a nulidade por cerceamento de defesa, uma vez
que o paciente foi privado de contestar as declarações prestadas no
interrogatório judicial da corré, que lhe imputou de forma
inequívoca os fatos delituosos, está nítida a ocorrência do
prejuízo, pois referido interrogatório foi utilizado para corroborar
sua condenação em segundo grau de jurisdição.
5. Reconhecida a ocorrência de nulidade, a execução da pena imposta
deve ser suspensa.
6. Ordem concedida para anular a ação penal proposta contra o
paciente, desde a audiência realizada no dia 21/2/2011, devendo os
atos processuais serem repetidos, garantindo-se a ampla defesa ao
acusado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, o julgamento, após o voto-vista regimental do Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior concedendo a ordem, sendo acompanhado
pelos Srs. Ministros Rogerio Schietti, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha e Laurita Vaz, acordam os Ministros da Sexta Turma, por
unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, que lavrará o acórdão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - INTERROGATÓRIO -
NULIDADE - OCORRÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<HC 292563>>-MT
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545021
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
INDICAÇÃO DE ELEMENTOS CONCRETOS. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE.
PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fizeram referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade de droga encontrada (479,97 g de
maconha, armazenados em 21 porções), apetrechos utilizados para
embalar a droga e o fato de o paciente possuir registro criminal por
crime de mesma natureza. Além disso, o réu encontra-se foragido do
distrito da culpa para evitar a prisão. Isso confere lastro de
legitimidade à manutenção da medida extrema.
3. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E RISCOS SOCIAIS - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113757>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP,
         <<RHC 108692>>-MG,
         <<HC 481404>>-SP,
         <<RHC 107989>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 479,97 g de maconha, armazenados em 21 porções.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558709
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. CONTUMÁCIA
DELITIVA. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO.
1. As prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
2. Apesar de se tratar de quantidade não elevada de droga (31,74 g
de crack), a decisão que decretou a prisão preventiva está motivada,
principalmente, na contumácia delitiva do paciente que, além de
outros processos em andamento, é reincidente específico no crime de
tráfico de drogas, circunstâncias que denotam a sua periculosidade
in concreto. Nesse contexto, a fundamentação revela-se idônea e
harmônica com o entendimento desta Casa sobre o tema.
3. Eventuais condições pessoais favoráveis não possuem o condão de,
isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva.
4. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES
PENAIS EM ANDAMENTO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 415653>>-RJ,
         <<HC 495689>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 31,74 g  de crack.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561395
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. CUSTÓDIA PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS (32 G DE COCAÍNA, 14 G DE KETAMINA E 17 G DE ECSTASY).
AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. EVIDENTE ILEGALIDADE.
LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva, quando cabível, requer decisão devidamente
fundamentada, que demonstre correlação e proporcionalidade entre a
medida imposta e os fatos praticados, o que não ocorre na espécie,
haja vista, sobretudo, que a quantidade de entorpecente apreendida
não se revela exorbitante.
2. Evidente o constrangimento ilegal, é o caso de superação do óbice
da Súmula 691/STF.
3. Habeas corpus conhecido. Ordem concedida, confirmando-se a
liminar anteriormente deferida, para revogar a custódia preventiva
do paciente, impondo-lhe, porém, as medidas alternativas previstas
nos incisos I e II do art. 319 do Código de Processo Penal, devendo
o Juízo de primeiro grau estabelecer as condições e os lugares que o
paciente não poderá acessar ou frequentar, para evitar a reiteração
delitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 g de cocaína, 14 g de ketamina e 17 g de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 119576
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTOS. GRAVIDADE CONCRETA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
PARECER ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não culpabilidade, cabível, mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referências às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando, além da quantidade de droga encontrada (40 porções de
maconha, pesando aproximadamente 35 g), o fato de o recorrente
responder a outros oito processos por crimes diversos, inclusive com
execução provisória em curso. Tudo a revelar a periculosidade in
concreto do agente.
3. Não se revelam suficientes as medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal.
4. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE E RISCOS SOCIAIS - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 113757>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP,
         <<RHC 108692>>-MG,
         <<HC 481404>>-SP,
         <<RHC 107989>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 porções de maconha, pesando aproximadamente 35 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319