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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1811036
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 489 DO
CPC/2015  INEXISTENTE.  MILITAR.  PROMOÇÃO. ISONOMIA COM O QUADRO DE
TAIFEIROS.  ACÓRDÃO  COM BASE EM CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. REVISÃO
DO  JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. APRECIAÇÃO
DE  AFRONTA  A  DISPOSITIVO  CONSTITUCIONAL.  IMPOSSIBILIDADE.
COMPETÊNCIA DO STF.
1.  Trata-se,  na  origem, de Ação Ordinária, proposta objetivando a
promoção do autor à graduação de Suboficial da Aeronáutica.
2.  Preliminarmente,  no  que diz respeito à suposta afronta ao art.
489  do  CPC/2015, não há como acolher a irresignação, uma vez que o
Tribunal  de  origem  julgou  integralmente  a lide e solucionou, de
maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com
o  que  lhe  foi  apresentado.  3.  Hipótese  em  que  a Corte a quo
consignou:  "o  autor não pertence ao Quadro de Taifeiros (QTA), mas
sim  ao Quadro Especial de Sargentos (QESA), razão pela qual descabe
a  promoção  pretendida, sendo certo que o estabelecimento de regras
de  interstício distintas para cada um dos quadros da Aeronáutica se
insere  no  poder  discricionário  da  Administração  Castrense, não
havendo  que se falar, portanto, em quebra da isonomia relativamente
a  militares  pertencentes  a  quadros  distintos"  (fl. 268, e-STJ,
grifei).  Dessa  forma, torna-se inviável o acolhimento da pretensão
recursal, ante o óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. A competência do STJ restringe-se à interpretação e uniformização
do direito infraconstitucional federal, não sendo cabível o exame de
eventual  violação  a dispositivos e princípios constitucionais, sob
pena  de  usurpação  da  competência  atribuída  ao Supremo Tribunal
Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal.
5.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido, apenas com relação à
preliminar  de  violação  do art. 489 do CPC/2015 e, nessa extensão,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MILITAR - DIREITO À PROMOÇÃO - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1050069>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1810778
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  OFENSA  AO  ART.  1022  DO  CPC.
INEXISTENTE. AÇÃO ANULATÓRIA. ICMS. TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR
HOMOLOGAÇÃO.  PAGAMENTO  PARCIAL.  TERMO  INICIAL PARA LANÇAMENTO DO
CRÉDITO  TRIBUTÁRIO PELO FISCO. FATO GERADOR. APLICAÇÃO DO ART. 150,
§  4º,  DO  CTN.  1.  Segundo  entendimento  do Superior Tribunal de
Justiça,  na  hipótese de ausência de pagamento de tributo sujeito a
lançamento  por  homologação, o prazo decadencial para lançamento do
crédito segue a regra do art. 173, I, do CTN. Entretanto, no caso de
pagamento  antecipado,  mesmo  que  a  menor,  e não havendo dolo ou
fraude,  a  regra legal aplicável para decadência é a do art. 150, §
4º,  do CTN. Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com
o  atual  entendimento  deste Tribunal Superior, razão pela qual não
merece  prosperar  a  irresignação.  Incide,  in  casu,  o princípio
estabelecido  na  Súmula 83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial
pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida."
2. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRIBUTO SUJEITO A LANÇAMENTO POR HOMOLOGAÇÃO - PAGAMENTO A MENOR -
TERMO INICIAL - FATO GERADOR)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1301935>>-MG,
           <<REsp 1650765>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00150   PAR:00004   ART:00173   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1378799
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  FCVS.  REPERCUSSÃO  GERAL  RECONHECIDA PELO STF.
DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM.  ATO  JUDICIAL DESPROVIDO DE CARGA
DECISÓRIA. IRRECORRIBILIDADE.
1.  Nos  termos  da  Jurisprudência do STJ, "não se deve conhecer do
recurso  de  agravo  interno  impugnando  a decisão que determinou a
devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para  que observe a
sistemática  prevista  nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, tendo em
vista  que  o  aludido  sobrestamento  não  é  capaz de gerar nenhum
prejuízo  às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (AgInt no REsp
1.663.877/SE,  Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe de 4/9/2017).
2.  Agravo Interno não conhecido, com a condenação dos agravantes ao
pagamento  de multa de 2 % (dois por cento) sobre o valor atualizado
da  causa,  em  razão  do  reconhecimento  do  caráter  de manifesta
inadmissibilidade.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - SOBRESTAMENTO DO FEITO
- IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 718352>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1274656>>-RJ,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1537791>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1663877>>-SE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2005129  PR  2021/0330125-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809320
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.    CONTRIBUIÇÕES    PREVIDENCIÁRIAS.   DÉCIMO   TERCEIRO
PROPORCIONAL  AO  AVISO  PRÉVIO  INDENIZADO.  FÉRIAS  GOZADAS.
SALÁRIO-MATERNIDADE.  ADICIONAL  DE HORAS EXTRAS. ADICIONAIS NOTURNO
DE  PERICULOSIDADE  E  DE  INSALUBRIDADE.  FALTAS  JUSTIFICADAS.
INCIDÊNCIA.
1.  No  julgamento dos Recursos Especiais repetitivos 1.230.957/RS e
1.358.281/SP,  a  Primeira  Seção firmou a compreensão de que incide
contribuição  previdenciária  patronal  sobre  as  seguintes verbas:
salário-maternidade, salário-paternidade, horas-extras, adicional de
periculosidade e adicional noturno.
2.  No  que  tange  às  demais  verbas (férias e faltas remuneradas,
adicional   de  insalubridade,  férias  gozadas  e  décimo  terceiro
proporcional  ao  aviso  prévio  indenizado),  também  é  pacífico o
entendimento   do   STJ   quanto   à   incidência   da  contribuição
previdenciária patronal.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - SALÁRIO-MATERNIDADE,
SALÁRIO-PATERNIDADE, HORAS-EXTRAS, ADICIONAL DE PERICULOSIDADE E
ADICIONAL NOTURNO - INCIDÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 478,
479, 737, 738, 739, 740),
           <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687,
           688,
           689), <<AgRg no REsp 1476604>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1572102>>-PR,
           <<REsp 1775065>>-PR
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL - FÉRIAS E FALTAS REMUNERADAS,
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE, FÉRIAS GOZADAS E DÉCIMO TERCEIRO
PROPORCIONAL AO AVISO PRÉVIO INDENIZADO - INCIDÊNCIA - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1653166>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1007840>>-MG, <<REsp 1719970>>-AM,
           <<REsp 1553949>>-SC
Acórdãos similares: REsp    1835385  GO  2019/0259912-4  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:18/10/2019
REsp    1813262  RS  2019/0113814-5  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019
RBDTFP     VOL.:00076           PG:00130
REsp    1814470  MA  2019/0137586-2  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:10/09/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809300
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
RSTP       VOL.:00363           PG:00144
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO.  BENEFÍCIO  ASSISTENCIAL  AO  IDOSO. MISERABILIDADE.
RESP  1.355.052/SP.  SISTEMÁTICA DOS REPETITIVOS. IMPOSSIBILIDADE DE
CONSIDERAR  BENEFÍCIO  DO  CÔNJUGE  PARA  AFERIR  RENDA  FAMILIAR.
BENEFÍCIO CONCEDIDO.
1.  Cuida-se  de inconformismo com acórdão do Tribunal de origem que
entendeu  não  se  ter  demonstrado  a  situação  de  miserabilidade
necessária  para a concessão do benefício assistencial, considerando
o benefício recebido por seu cônjuge.
2. Verifica-se que o acórdão vergastado utilizou a renda proveniente
de  benefício  assistencial  do  cônjuge  para excluir a situação de
miserabilidade  da  recorrente.  3. O primeiro aspecto, essencial, é
constatar  que  os  fundamentos  e  assertivas  já estão devidamente
estabelecidos  pelas instâncias ordinárias. Nessa situação, inexiste
qualquer óbice da Súmula 7/STJ.
4.  Ao não aplicar o artigo 34, parágrafo único, da Lei 10.741/2003,
por  analogia,  ao benefício previdenciário de valor mínimo recebido
pelo  cônjuge  da  autora,  idoso, o acórdão recorrido põe-se, prima
facie, em contrariedade ao entendimento consolidado pelo STJ no bojo
do REsp 1.355.052/SP, julgado sob a sistemática dos repetitivos.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DELINEADO PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM -
NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - REQUALIFICAÇÃO JURÍDICA DE FATOS
INCONTROVERSOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 755082>>-DF
(PREVIDENCIÁRIO - CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - CÁLCULO DA
RENDA PER CAPITA - CONSIDERAÇÃO DE VALOR RECEBIDO A TITULO BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1355052>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 640)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010741 ANO:2003
*****  EIDO-2003   ESTATUTO DO IDOSO
        ART:00034   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008742 ANO:1993
*****  LOAS-93     LEI ORGÂNICA DA ASSISTÊNCIA SOCIAL
        ART:00020   PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1602310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
RSTP       VOL.:00363           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE ATO DE CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO   PREVIDENCIÁRIO.   DIREITO  ADQUIRIDO  A  BENEFÍCIO  MAIS
VANTAJOSO. DECADÊNCIA. ART. 103 DA LEI 8.213/1991. MATÉRIA SUBMETIDA
AO RITO DO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO.
1.  A  Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do
Recurso Especial 1.612.818/PR e do Recurso Especial 1.631.021/PR, ao
enfrentar  o tema ora em debate sob o rito dos recursos repetitivos,
decidiu,  por  maioria  de  votos,  que  o reconhecimento do direito
adquirido  ao benefício previdenciário mais vantajoso se equipara ao
ato  de  revisão  de  benefício e, por isso, está submetido ao prazo
decadencial decenal.
2.  Estando o acórdão recorrido em sintonia com o atual entendimento
do  STJ, incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ:
"Não  se  conhece  do  Recurso  Especial  pela divergência, quando a
orientação  do  Tribunal  se  firmou  no  mesmo  sentido  da decisão
recorrida".
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - RECONHECIMENTO DO DIREITO ADQUIRIDO AO BENEFÍCIO
MAIS VANTAJOSO - EQUIPARAÇÃO AO ATO DE REVISÃO - PRAZO DECADENCIAL
DECENAL - ART. 103 DA LEI 8.213/1991)
     STJ - <<REsp 1612818>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966),
           <<REsp 1631021>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 966)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: REsp    1605784  RS  2016/0145934-8  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:09/08/2019
REsp    1616967  RS  2016/0198680-4  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782133
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ACIDENTE. OBRAS NA RODOVIA. AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO.
ACÓRDÃO   DE   ORIGEM   QUE  ATESTA  O  NEXO  CAUSAL,  O  DANO  E  A
PROPORCIONALIDADE  DA  INDENIZAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE DO
CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES
DO STJ 1. Cuida-se de inconformismo contra acórdão do Tribunal a quo
que  concedeu  indenização  por danos morais à recorrida em razão de
acidente automobilístico sofrido pela sua filha na BR 116.
2.    O    recorrente    claramente   almeja   reexame   do   acervo
fático-probatório   para   que   seja   reconhecida  a  ausência  de
comprovação  de  culpa pela má conservação da via, uma vez que "como
consta   do  boletim  de  acidente  de  trânsito  (fls.  25),  havia
sinalização   na   pista.  A  falta  de  atenção  dos  motoristas  à
sinalização  não  pode  transferir  nenhuma  obrigação aos cofres do
Estado" (fl. 412).
3.  Importante destacar o Acórdão quando atesta a existência do nexo
de  causalidade  entre  a  atuação  do  DNIT  e  o  evento danoso, a
responsabilidade  civil  decorrente  de conduta omissiva verificada:
"Somado  aos depoimentos, depreende-se que o acidente ocorreu porque
não  houve adequada sinalização relacionada à existência de obras no
trecho. Foi uma conjugação de causas, portanto: uma falha individual
e uma falha do serviço (fauce du service)".
4.   Observa-se   que  o  órgão  julgador  decidiu  a  questão  após
percuciente  análise  dos  fatos  e das provas relacionados à causa,
sendo certo asseverar que, para chegar a conclusão diversa, torna-se
imprescindível reexaminar o conjunto fático-probatório constante dos
autos,  o  que é vedado em Recurso Especial. Imiscuir-se na presente
aferição  encontra  óbice  no  édito  7/STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial."
5.  Precedentes  do  STJ:  REsp  1.693.792/CE,  Rel. Ministro Herman
Benjamin,   Segunda   Turma,   DJe   19/12/2017;   AgInt   no  AREsp
1.303.420/SP,  Rel.  Ministro  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Terceira
Turma,  DJe  29/3/2019;  AgInt  no  AREsp  906.741/PB, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 30/11/2016.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1693792>>-CE, <<AgInt no AREsp 906741>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1303420>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1774743
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. NÃO COMPARECIMENTO DOS CONVOCADOS
PARA  A POSSE. CARGO VAGO. CANDIDATA APROVADA E NÃO NOMEADA. DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Mandado  de  Segurança impetrado por
candidata   aprovada   na   7ª  colocação  no  Concurso  Público  do
Quadro-Geral   do   Estado   do   Tocantins,   regido   pelo  Edital
001/Quadro-Geral  2012,  para  o cargo de Assistente Administrativo,
com lotação no município de Itacajá-TO, em que disponibilizadas seis
vagas.  Comprovada  a  nomeação  dos  seis  primeiros candidatos e a
ausência  de  posse  do 2º colocado, a Corte local deu provimento ao
writ para assegurar o direito líquido e certo da ora recorrida a ser
nomeada.
2. O candidato originalmente excedente que, em razão da inaptidão de
outros   concorrentes   mais  bem  classificados,  ou  de  eventuais
desistências,  reclassifica-se  e passa a figurar nesse rol de vagas
ofertadas,  ostenta  igualmente o direito à nomeação. Precedentes do
STJ.
3. A Corte Especial do STJ passou a seguir a orientação firmada pelo
Supremo  Tribunal Federal, no julgamento do RE 837.311/PI, segundo a
qual  "o  surgimento  de  novas vagas ou a abertura de novo concurso
para o mesmo cargo, durante o prazo de validade do certame anterior,
não  gera  automaticamente  o  direito  à  nomeação  dos  candidatos
aprovados  fora  das  vagas  previstas  no  edital,  ressalvadas  as
hipóteses   de  preterição  arbitrária  e  imotivada  por  parte  da
administração, caracterizada por comportamento tácito ou expresso do
Poder  Público capaz de revelar a inequívoca necessidade de nomeação
do  aprovado  durante  o  período  de  validade  do  certame,  a ser
demonstrada de forma cabal pelo candidato" (Tema 784/STF).
4.  Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo em recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO EM CADASTRO DE RESERVA -
DESISTÊNCIA DE CONCORRENTES MAIS BEM CLASSIFICADOS -
REPOSICIONAMENTO NA LISTA - CONFIGURAÇÃO DO DIREITO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no RMS 58228>>-AC, <<AgInt no RMS 56417>>-MG
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO
NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS NO EDITAL - SURGIMENTO DE VAGAS DURANTE A
VALIDADE DO CERTAME - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE PRETERIÇÃO
ARBITRÁRIA E IMOTIVADA PARA NOMEAÇÃO)
     STF - [[RE 837311]]-PI(TEMA 784)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1774041
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. 1. A orientação do STJ é a de que a mera reiteração,
na  petição  do recurso, das razões anteriormente apresentadas não é
motivo  suficiente  para  o  não  conhecimento  do  recurso. Estando
devidamente  expostos os motivos de fato e de direito que evidenciem
a  intenção  de  reforma  da  decisão recorrida, tal como ocorreu na
hipótese dos presentes autos, o apelo deve ser analisado.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1706935>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1186568>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1695125>>-SP