EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 114558
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 27/08/2001      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUPLEMENTAR ? FIXAÇÃO DO PRAZO DE 90 DIAS ? LEGALIDADE.
Em se tratando de desapropriação, a indenização, além de justa, há
que ser prévia.
A rigor, os pagamentos de indenização em ações de desapropriação não
estão sequer sujeitos a precatório porque a indenização deve ser
paga ao expropriado antes da transferência do domínio e incorporação
da propriedade à Fazenda Pública.
Se o pagamento dos precatórios suplementares tem que ser prévio, a
fixação do prazo de 90 dias para que isto se dê não viola nenhuma
norma legal.
Embargos recebidos.

Decisão:
A C Ó R D Ã O
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
maioria, receber os embargos, vencido o Exmº. Sr. Ministro Francisco
Peçanha Martins.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Milton Luiz Pereira,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DO PRAZO DE 90 DIAS - LEGALIDADE)
     STJ - <<RESP 58809>>-SP, <<RESP 49138>>-SP, <<RESP 58677>>-SP,
           <<RESP 111155>>-SP, <<RESP 83748>>-SP,
           <<RESP 107593>>-SP, <<RESP 141137>>-SP,
           <<RESP 120564>>-SP
     STF - ADIN 1098-SP
(PRECATORIO SUPLEMENTAR - DESNECESSIDADE DE INCLUSÃO NO ORÇAMENTO)
     STJ - <<RESP 33411>>-SP, <<RESP 19625>>-SP
(CITAÇÃO DA FAZENDA PUBLICA - EMBARGOS A EXECUÇÃO)
     STJ - <<RESP 10373>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXAÇÃO, PRAZO,
NOVENTA DIAS, PAGAMENTO, PRECATORIO COMPLEMENTAR, HIPOTESE,
DESAPROPRIAÇÃO, DESNECESSIDADE, INCLUSÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO,
ORÇAMENTO, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL, PREVIA
INDENIZAÇÃO.
     (VOTO VISTA) (MIN. ELIANA CALMON)
     POSSIBILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, REQUISIÇÃO,
PAGAMENTO, PRECATORIO COMPLEMENTAR, PRAZO, NOVENTA DIAS, HIPOTESE,
UTILIZAÇÃO, INDICE OFICIAL, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, PRECATORIO,
CARACTERIZAÇÃO, CALCULO ARITMETICO, NÃO OCORRENCIA, SUBSTITUIÇÃO,
INDICE, DESCABIMENTO, CITAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, AJUIZAMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, DESNECESSIDADE, CONTRADITORIO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     IMPOSSIBILIDADE, PRESIDENTE, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, FIXAÇÃO,
PRAZO, NOVENTA DIAS, PAGAMENTO, PRECATORIO COMPLEMENTAR, HIPOTESE,
DESAPROPRIAÇÃO, OBRIGATORIEDADE, INCLUSÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO,
ORÇAMENTO, OBSERVANCIA, INFLAÇÃO, NECESSIDADE, CITAÇÃO, FAZENDA
PUBLICA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, OBEDIENCIA, PROCEDIMENTO,
PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA, JUIZO, EXECUÇÃO JUDICIAL, OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DEVIDO
PROCESSO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730 ART:00113 PAR:00002 ART:00603 ART:00575
        INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00100 PAR:00001 PAR:00002 ART:00005 INC:00024
        ART:00184
LEG:FED LEI:004320 ANO:1964
        ART:00040 ART:00041 INC:00001
LEG:FED SUM:000561
(STF)
LEG:EST RGI:******
*****  RITJ-SP   REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO
PAULO
        ART:00337 INC:00007
LEG:FED LCP:000088 ANO:1996
LEG:FED LCP:000076 ANO:1993
        ART:00014
(ALTERADO PELA LC 88/1996)