EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 312118
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DO ART. 503, PARÁG. ÚNICO DO CPC/1973. TEMA NÃO
SUSCITADO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO, DE OBSCURIDADE E DE CONTRADIÇÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DO PARTICULAR REJEITADOS.
1.   A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no
caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as
questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada.
2.   As alegações deduzidas revelam o caráter nitidamente
infringente dos Aclaratórios, o que não se compatibiliza com a via
dos Embargos. A Embargante tenta rediscutir a decisão proferida como
derradeira manifestação de inconformidade com o resultado do
julgamento.
3.   Na hipótese, inexiste a omissão apontada, afastada, desde já,
qualquer possibilidade de alteração do acórdão embargado, ao
concluir que o art. 503, parág. único do CPC/1973 não se encontra
devidamente prequestionado. Destaque-se que é inaplicável ao caso o
prequestionamento ficto a que se refere o art. 1.025 do Código Fux,
pois este não se encontrava em vigor quando da interposição do
Recurso Especial. Ademais, a matéria do art. 503, parág. único do
CPC/1973 sequer foi suscitada nos Aclaratórios apresentados na Corte
de origem.
4.   Embargos de Declaração do Particular rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.


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