AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1484941
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   VIOLAÇÃO
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA DO RECURSO ESPECIAL.
NÃO  OCORRÊNCIA  DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CUMPRIMENTO
DO  ÔNUS PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 7 DESTA CORTE. DEMAIS ALEGAÇÕES DA AGRAVANTE.
REVOLVIMENTO  DO  CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7
PREJUDICA   ANÁLISE   DO  RECURSO  PELA  ALÍNEA  "C"  DO  PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1.  A  matéria  constitucional invocada no recurso especial não é de
ser  examinada  nesta  via,  porquanto  refoge à missão creditada ao
Superior  Tribunal de Justiça, pelo artigo 105, inciso III, da Carta
Magna, qual seja, a de unificar o direito infraconstitucional. 2. No
presente caso, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as
matérias  foram  devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que
emitiu  pronunciamento  de  forma fundamentada, ainda que em sentido
contrário  à  pretensão da parte recorrente. Assim, não há falar, no
caso,  em  negativa  de  prestação jurisdicional. 3. A avaliação, no
presente  caso,  do  êxito  do  autor  ou  do  réu em comprovar suas
alegações  (art. 373 CPC/15 - 333 do CPC/73), ou seja, se cumpriu ou
não  seu ônus de prova, demanda o reexame fático-probatório, o que é
inadmissível na via especial, a teor da Súmula 7/STJ.
4.  É  pacífico  nesta  Corte  que,  em  sede de recurso especial, a
revisão   do   quantum   indenizatório   arbitrado   nas  instâncias
originárias   se  revelar  irrisório  ou  exorbitante.  Não  estando
configurada,   no   presente  caso,  uma  dessas  hipóteses,  cumpre
ressaltar  que  não  é cabível examinar a justiça do valor fixado na
indenização,  uma  vez  que  tal  análise  demanda  incursão à seara
fático-probatória  dos  autos,  atraindo  novamente  a incidência da
Súmula 7/STJ. Precedentes.
5. No tocante às demais alegações apresentadas pela parte agravante,
tem-se  que  a  revisão  das premissas firmadas pela Corte de origem
demandaria  reanálise  dos  fatos discutidos na lide, o que é defeso
nesta fase recursal (Súmula 7/STJ).
6.  A  incidência  da  Súmula  7/STJ  prejudica  o  exame do recurso
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Precedentes.
7.  A  parte agravante não cumpriu com o disposto no §2º do art. 255
do  RISTJ,  pois a demonstração da divergência não se satisfaz com a
simples  transcrição  de ementas ou de acórdãos, mas com o confronto
entre  trechos  do  acórdão  recorrido e das decisões apontadas como
divergentes,  mencionando-se  as  circunstâncias que identifiquem ou
assemelhem os casos confrontados.
8. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
desta Corte de fls. 624-625, e negar provimento ao agravo em recurso
especial de fls. 577-611.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, dar
provimento   ao  agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  da
Presidência desta Corte de fls. 624-625 e negar provimento ao agravo
em  recurso  especial  de  fls.  577-611,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DE PROVA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1145076>>-MA
(VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO DO QUANTUM - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 686050>>-RJ, <<AgRg no Ag 605927>>-BA,
           <<REsp 734741>>-MG
(VALOR INDENIZATÓRIO - RAZOABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1405910>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333
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