AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12606
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  TUTELA
PROVISÓRIA.     EFEITO     SUSPENSIVO.     REQUISITOS.     AUSÊNCIA.
INDISPONIBILIDADE   PATRIMONIAL.   IMPROBIDADE.  INDÍCIOS.  REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1.  A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a
satisfação   simultânea   de   dois   requisitos,   quais  sejam,  a
plausibilidade   do  direito  alegado,  consubstanciada  na  elevada
probabilidade  de  êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e
de difícil reparação ao direito da parte.
2.  Hipótese  em  que, em princípio, o primeiro dos pressupostos não
estaria  evidenciado,  eis  que  o  reconhecimento  da  presença dos
indícios  da  prática  dos  atos  ímprobos  levou  em consideração o
suporte  fático-probatório até então produzido na origem e, por essa
razão, a desconstituição de tais posições, levaria necessariamente à
reavaliação  de  toda  a  estrutura  probatória  trazida  aos autos,
desiderato   que   não   se   coaduna  com  a  via  especial  eleita
(inteligência da Súmula 7 do STJ).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE CAUTELAR DE
BENS)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
(PROCESSUAL CIVIL - LIMINAR - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - RECURSO
ESPECIAL - MATÉRIA DE MÉRITO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1097849>>-GO
Informações complementares:      "[...]  o  magistrado  que preside a ação de improbidade, desde
que   de  forma  fundamentada,  pode  decretar  a  indisponibilidade
cautelar  de bens do demandado, quando presentes indícios da prática
de  atos  ímprobos  -  como  no  caso  vertente  [...]  -, estando o
'periculum  in  mora'  implícito no comando legal que rege a matéria
[...]".
     "[...]  não  é  cabível  Recurso  Especial quanto à alegação de
ofensa a dispositivos de lei relacionados com a matéria de mérito da
causa  que,  em  liminar  ou  antecipação  dos  efeitos da tutela, é
tratada,  pelo Tribunal de origem, apenas sob juízo precário de mera
verossimilhança,  porquanto,  em  relação  a  'tal  matéria, somente
haverá  causa decidida em única ou última instância com o julgamento
definitivo,  atraindo,  analogicamente, o enunciado da súmula 735 do
STF:  'Não  cabe  recurso  extraordinário  contra acórdão que defere
medida liminar''[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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DJE        DATA:17/09/2020