AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871392
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO, ANTE A AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
 INSURGÊNCIA DOS AUTORES.
 1. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado, como ocorrera na hipótese, impõe o
desprovimento do apelo, a teor do disposto na Súmula 283 do STF,
aplicável por analogia. Precedentes.
 2. A indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a
possibilidade de interposição do recurso especial, dada a
necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua
revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade
do valor arbitrado, o que não se evidencia no presente caso.
Incidência da Súmula 7 do STJ.
 3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e
conhecer do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - EXISTÊNCIA DE FUNDAMENTO NÃO
ATACADO NO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA 283 DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874193>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 719286>>-SC
(CIVIL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - VALOR - PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 481558>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 823567>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - SÚMULA 7 DO
STJ - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1649072>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1915569>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1779590>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1708564>>-MS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a
esposa e para cada filho da vítima, e de R$ 70.000,00 (setenta mil
reais) ao irmão
da vítima.
Informações complementares:      "No caso em tela, o Tribunal 'a quo' ao considerar a morte por
envenenamento da vítima, em decorrência da aplicação de medicamento
- para realização do exame de radiologia - fabricado fora das
especificações, manteve o valor fixado da indenização de R$
100.000,00 (cem mil reais) para a esposa e para cada filho da
vítima, e de R$ 70.000,00 (setenta mil reais) ao irmão da vítima.
Referido valor, consideradas as circunstâncias fáticas - delineadas
na sentença e no acórdão -, não destoa daqueles reputados razoáveis
e proporcionais por esta Corte, de modo a não haver justificativa
para afastamento do óbice inserto na Súmula 7/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283