AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 701818
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO.
REVISÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
VALOR RAZOÁVEL.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite, em
caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de dano
moral, caso se mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
3. Na espécie, ante as peculiaridades do caso, o valor fixado no
acórdão impugnado não destoa do razoável, de forma que deve ser
mantido.
4. O STJ tem o entendimento de que "a incidência do enunciado n. 7
desta Corte impede o exame de dissídio jurisprudencial, uma vez que
falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos
do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto, com
base na qual a Corte de origem deu solução à causa" (AgInt no AREsp
398.256/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
10/03/2017).
5. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo
de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20,
§ 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado é irrisório ou
exorbitante.
6. Hipótese em que o Tribunal a quo, levando em consideração a
natureza da demanda, o grau de zelo profissional e a razoável
intensidade do trabalho desenvolvido, fixou a verba honorária em
quantia que inviabiliza qualquer reproche na via especial, à vista
do óbice contido na Súmula 7 do STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - SÚMULA
7/STJ - REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1675082>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - IDENTIDADE ENTRE
PARADIGMAS E FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 398256>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - FAZENDA PÚBLICA - HONORÁRIOS - BASE DE CÁLCULO -
CRITÉRIO DE EQUIDADE)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1438079>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 85.000,00 (oitenta e cinco mil reais)
para cada uma das autoras.
Informações complementares:      "[...] vencida a Fazenda Pública, a verba honorária pode ser
fixada em percentual, mas não está adstrita aos limites de 10% e
20%,podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou
à  condenação,  nos termos do art. 20, § 4º, do CPC/1973, ou mesmo
um valor fixo, segundo o critério de equidade. [...]."
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004