AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41300
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL.
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES DE CABIMENTO. AUSÊNCIA.
PEDIDO IMPROCEDENTE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Este agravo interno foi interposto contra decisão publicada na
vigência do NCPC, razão pela qual devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade recursal na forma nele prevista, nos termos do
Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na
sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no
CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de
2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na
forma do novo CPC.
2. A reclamação não se presta para compelir os Tribunais de Apelação
a aplicarem, na apreciação de questões semelhantes, eventual tese
firmada por esta Corte - mesmo que em recurso repetitivo (AgInt nos
EDcl na Rcl 41.437/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
Segunda Seção, DJe 11/5/2021).
3. Questão submetida à apreciação da Corte Especial, tendo ficado
assentado que não é cabível a reclamação para o controle da
aplicação, pelos Tribunais, de precedente qualificado deste Tribunal
Superior adotado em julgamento de recursos especiais realizado pelo
rito dos repetitivos (Rcl. nº 36.476, relatada pela Ministra NANCY
ANDRIGHI, DJe de 6/3/2020).
4. Hipótese em que o entendimento do STJ firmado nos Recursos
Especiais nºs 1.300.213/RS e 1.324.152/SP não possuem força
vinculante em relação ao Tribunal estadual, não sendo a reclamação o
meio hábil para se discutir o acerto ou o desacerto do julgado, pois
não se admite a sua utilização como sucedâneo recursal. Precedentes.
5. Ausência de argumentos bastantes e suficientes para infirmar os
fundamentos da decisão agravada.
6. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - APLICAÇÃO DE REPETITIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 41437>>-SP,
         <<Rcl 36476>>-SP
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na Rcl 41114>>-RJ,
         <<AgInt na Rcl 41055>>-SP,
         <<AgInt na Rcl 39476>>-DF
Informações complementares:      "[...] a reclamação não é o instrumento adequado para
questionar o acerto ou o desacerto na utilização da jurisprudência
desta Corte Superior pelos Tribunais locais em seus julgados, por
completa ausência de previsão legal nesse sentido.
     É que o art. 988 do Código faz alusão a incidente de resolução
de demandas repetitivas (IRDR) e a incidente de assunção de
competência (IAC), hipóteses que não se confundem com o recurso
especial repetitivo ou demais precedentes sem efeitos vinculantes".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988