EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1926967
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO PELO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA AUTORIA DELITIVA. MOTIVO
TORPE. AFASTAMENTO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619 do CPP.
2. Esta esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de
forma clara, adequada e suficiente ao concluir: (i) que o Tribunal
local examinou em detalhe todos os argumentos defensivos,
apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar as
alegações deduzidas, razão pela qual foram rejeitados os
aclaratórios; (ii) que o Tribunal de Justiça solveu a questão com
fundamentação satisfatória, expondo, suficientemente, as razões
pelas quais entendeu pela manutenção da pronúncia do envolvido,
enfrentando os pontos relevantes ao deslinde da controvérsia,
adotando, no entanto, solução jurídica contrária aos interesses do
recorrente; (iii) que, no presente caso, o Tribunal local, soberano
na análise do conjunto fático-probatório, mantendo a sentença de
pronúncia, concluiu pela presença de elementos indicativos da
autoria do acusado pelo homicídio da vítima, supostamente por
motivação torpe, e, para alterar a referida conclusão e decidir pela
absolvição, em razão da ausência de indícios da autoria delitiva,
bem como pela não não ocorrência da referida qualificadora, como
requer a parte recorrente, demandaria, necessariamente, o
revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos,
providência incabível em sede de recurso especial, ante o óbice
contido na Súmula 7/STJ; (iv) que não se desconhece que a vingança,
por si só, não substantiva o motivo torpe; a sua afirmativa,
contudo, não basta para elidir a imputação de torpeza do motivo do
crime, que há de ser aferida à luz do contexto do fato (STF, HC
83.309/MS, Primeira Turma, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ de
06/02/2004) (REsp 1816313/PB, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 10/09/2019, DJe 16/09/2019), ocorre que,
apresentado fato concreto, a verificação de ser ele razão abjeta ou
não à prática do homicídio é matéria afeta ao Conselho de Sentença.
3. Por meio dos aclaratórios, é nítida a pretensão da parte
embargante em provocar o rejulgamento da causa, situação que, na
inexistência das hipóteses previstas no art. 619 do CPP, não é
compatível com o recurso protocolado.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.