HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 549509
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE.
NOVA FUNDAMENTAÇÃO ACRESCENTADA EM SEGUNDA INSTÂNCIA. ALEGADA
REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE NOVA PONDERAÇÃO
DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS, AINDA QUE EM RECURSO EXCLUSIVO DA
DEFESA, CONTANTO QUE A SITUAÇÃO DO APELANTE NÃO SEJA AGRAVADA.
SEGUNDA FASE. COMPENSAÇÃO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A
ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. REGIME INICIAL. RÉUS
REINCIDENTES. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. SUBSTITUIÇÃO.
INVIABILIDADE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE
OFÍCIO.
1.  O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado
pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância
e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de
ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2.  A revisão da dosimetria da pena, na via do habeas corpus,
somente é possível em situações excepcionais de manifesta
ilegalidade ou abuso de poder, cujo reconhecimento ocorra de plano,
sem maiores incursões em aspectos circunstanciais ou fáticos e
probatórios (HC n. 304.083/PR, Rel. Min. FELIX FISCHER, Quinta
Turma, DJe 12/3/2015).
3. A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal
não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a ponto de ensejar
uma operação aritmética dentro das penas máximas e mínimas
cominadas
ao delito.
4. Possibilita-se nova ponderação dos fatos e circunstâncias em que
ocorreu o delito, ainda que seja em recurso exclusivo da Defesa,
sem
que ocorra reformatio in pejus, desde que não seja agravada a
situação do acusado, vale dizer, que não se aumente a sua pena ou
se
lhe imponha um regime de cumprimento mais rigoroso.
5. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do HC n. 365.963/SP,
ocorrido em 11/10/2017, firmou a tese de que a reincidência, seja
ela específica ou não, deve ser compensada integralmente com a
atenuante da confissão.
6. Embora o enunciado n. 269 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça autorize a imposição de regime intermediário a condenados
reincidentes, a concessão do benefício só é possível se a pena for
inferior a quatro anos e na hipótese de as circunstâncias judiciais
militarem a favor do réu, o que não ocorre na hipótese desses
autos.
7. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que a
substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos mostra-se insuficiente quando há reincidência e a medida
não se mostra recomendável (art. 44, II e § 3º, do CP) (AgRg no
REsp
n. 1.716.907/SP, Rel. Min. RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, DJe
30/5/2018).
8. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
reduzir as penas aplicadas aos pacientes, nos termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO DELITO - PENA-BASE -
MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1094793>>-PR,
         <<HC 217520>>-SP
(RECURSO EXCLUSIVO DA DEFESA - FATOS E CIRCUNSTÂNCIAS - NOVA
PONDERAÇÃO SEM AGRAVAMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 316941>>-SP
(PENA INFERIOR A QUATRO ANOS - REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 312055>>-SP,
         <<HC 318059>>-SP,
         <<HC 363440>>-SP
(PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO - NÃO CABIMENTO - REINCIDÊNCIA -
MEDIDA INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1716907>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00617
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719