RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO. PRODUÇÃO DE PROVA
PERICIAL.  NATUREZA  JURÍDICA  DO  IMÓVEL. WRIT IMPETRADO CONTRA ATO
JUDICIAL. AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA. NATUREZA
DO  IMÓVEL.  CRITÉRIO  DA  DESTINAÇÃO.  1.  Cuida-se,  na origem, de
Mandado  de  Segurança impetrado contra decisão proferida pelo Juízo
da  Vara  Federal  da Subseção Judiciária de Balsas (SJ/MA), que, em
ação de desapropriação, determinou a realização de nova perícia para
avaliação  de bem imóvel situado em perímetro urbano, considerando-o
de natureza juridicamente rural.
2.  No  caso,  os recorrentes insurgem-se contra a decisão judicial,
razão  pela  qual  deve  ser  demonstrada  a  existência  nelas,  de
manifesta  ilegalidade  ou  teratologia.  Contudo, constata-se que o
Juízo impetrado, com base em prova pericial anteriormente produzida,
concluiu  que  o  imóvel,  objeto  da ação de desapropriação, possui
destinação  rural,  em que pese estar localizado dentro do perímetro
urbano do Município de Carolina/MA. Ante tal constatação, determinou
que,  na  realização  da nova perícia, o expert deveria considerar o
imóvel  como  rural:  "Compulsando o laudo pericial acostado às fls.
354/372,  percebem-se algumas fragilidades que precisam ser sanadas,
com  o  fito  de  oferecer substrato firme para a sentença. O perito
afirma,  em  resposta  ao  quesito  07  (fl.  363),  que 'o imóvel é
denominado  de  Fazenda  Nova,  na  localidade  denominada  Subúrbio
Iugoslávia,  dentro  da  área  de  expansão  do  perímetro urbano de
Carolina'.  Em  seguida,  quando  da  resposta  ao item 08, o expert
aduziu  que 'o acesso ao imóvel é considerado muito bom, pois fica a
apenas  3,6km  do  perímetro urbano de Carolina'. Observe-se, ainda,
que  na resposta ao item 09, o perito aduziu que 'o imóvel vem sendo
explorado  para a criação extensiva de gado de corte, juntamente com
área  remanescente'.  Afirmou,  outrossim, no ponto 8.1.3 (fl. 356),
que  o uso atual do imóvel é revestido de cerrado natural, sendo que
'apenas  30%  do  mesmo  é ocupado com pastagens cultivadas e açudes
para  gado'.  Nesse  diapasão,  o  perito aduziu, com clareza, que a
destinação do imóvel expropriado é rural, apesar de estar localizado
no  perímetro  urbano de Carolina/MA. Apesar disso, calculou o valor
da  terra  nua  com base em amostras paradigmas localizadas em lotes
urbanos  de  tal  cidade. Frise-se, aliás, que parte dessas amostras
está  localizada  no  centro  do  município  em  referência.  Ante o
exposto,  expeça-se  Carta  Precatória (...) para intimação pessoal,
por   intermédio  de  Oficial  de  Justiça,  do  perito  (...)  para
apresentar  (...)  laudo complementar, devendo adequar sua avaliação
aos  seguintes ditames: 1) No cálculo do valor da Terra Nua, deve-se
considerar como amostras paradigmas imóveis análogos aos do presente
feito,  ou seja, com mesma localização ou destinação no Município de
Carolina.  2)  No cálculo das benfeitorias, deve o experto descontar
do  valor das mesmas os valores a titulo de depreciação. Alem disso,
não  deve  considerar  no cálculo qualquer quantia referente a lucro
cessante ou lucro emergente".
3.  Esse entendimento está em consonância com o do Superior Tribunal
de  Justiça de que o critério para a aferição da natureza do imóvel,
para  a  sua  classificação,  se  urbano  ou  rural,  para  fins  de
desapropriação,  leva  em  consideração  não  apenas sua localização
geográfica,  mas  também  a  destinação  do  bem.  A propósito: REsp
1.170.055/TO,  Rel.  Ministra  Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe
24/6/2010;   REsp   1.112.646/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,
Primeira Seção, DJe 28/8/2009 4. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - UTILIDADE PÚBLICA - IMÓVEL URBANO E RURAL -
CRITÉRIO DA DESTINAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1170055>>-TO,
           <<REsp 1112646>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 174)