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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt no CC)
Processo: 180232
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIREITO À SAÚDE. O JUIZ FEDERAL ENTENDEU
PELA IMPOSSIBILIDADE DE OBRIGAR A INCLUSÃO DA UNIÃO NO POLO PASSIVO,
TENDO EM VISTA A SOLIDARIEDADE DOS ENTES FEDERADOS. DESNECESSIDADE
DE SUSCITAR CONFLITO, BASTANDO A REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA
ESTADUAL. SÚMULA 224/STJ. OMISSÃO, ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ESTADO DO
PARANÁ REJEITADOS.
1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
2. Na espécie, o acórdão embargado foi expresso quanto à incidência
dos enunciados das Súmulas 150 e 254/STJ, rechaçando a possibilidade
de determinação, pelo Juízo Estadual, de emenda à inicial para
inclusão da União no polo passivo, e a consequente aplicação do
entendimento da Súmula 224/STJ, para o não conhecimento do conflito.
3. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
4. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
5. Embargos de declaração de ESTADO DO PARANÁ rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1629531
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL (REFIS). LEI
9.964/2000. PRESTAÇÕES EM VALOR INSUFICIENTE À AMORTIZAÇÃO DO
DÉBITO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA ENTRE OS ACÓRDÃOS
EMBARGADO E PARADIGMA.  AUSÊNCIA DE VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO
CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESARIAL
REJEITADOS.
1. Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram, eis
que os fundamentos externadas no agravo interno e nos primeiros
aclaratórios esclareceram suficientemente o tema controvertido.
2. Os segundos embargos declaratórios devem alegar omissão,
contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no
acórdão prolatado nos primeiros embargos, sendo inadmissível sua
utilização para rediscutir temas já solucionados na decisão
precedente ou questões resolvidas no primitivo acórdão embargado.
3. In casu, tanto a decisão unipessoal como os julgamentos
colegiados foram cristalinos em consignar que são incabíveis os
embargos de divergência opostos, por ser notória a ausência de
similitude fática e jurídica entre as teses em confronto, somada ao
fato de que o acórdão paradigma sequer apreciou o mérito da
pretensão recursal em razão do óbice da Súmula 7 do STJ, tornando-se
inviável acolher esse entendimento para reversão do acórdão
embargado na forma propugnada.
4. Logo, a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não
se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art.
1.022 do CPC/2015, mas apenas a pretensão da parte de apreciar
dispositivos constitucionais, o que não autoriza o pedido de
declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser
ampliados, para servir como instrumento ao prequestionamento, com
vistas à futura interposição de recurso extraordinário.
5. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados, com a
advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, em
caso de reiteração.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1718447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO
FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE MINERAIS-CFEM.  DECADÊNCIA. AMPLIAÇÃO
DO PRAZO DECADENCIAL PARA 10 ANOS PELA LEI 10.852/2004. APLICAÇÃO
IMEDIATA. TEMA PACIFICADO NO ÂMBITO DA PRIMEIRA SEÇÃO. INCIDÊNCIA DO
ÓBICE DA SÚMULA 168/STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE MINERAÇÃO MONEGO LTDA REJEITADOS.
1. O inconformismo da parte embargante não se amolda aos contornos
da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto o acórdão ora combatido não padece de vícios de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando
o manejo de tal recurso para o fim de rediscutir os aspectos
jurídicos anteriormente debatidos.
2.  Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram, eis
que os fundamentos externados tanto na decisão unipessoal como no
julgamento colegiado esclareceram suficientemente o tema
controvertido, consignando que o conhecimento dos embargos de
divergência esbarra no óbice da Súmula 168/STJ, visto que o
entendimento firmado pela Segunda Turma está em harmonia com a
jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de que, nos termos
da Lei 9.636/1998, o crédito originado de receita patrimonial, como
é o caso da Compensação Financeira pela Exploração de Minerais-CFEM,
passou a ser submetido ao prazo decadencial de cinco anos para sua
constituição, mediante lançamento (art. 47). A ampliação do
interregno temporal para dez anos, pela entrada em vigor da Lei
10.852/2004, teve aplicação imediata aos prazos em curso,
computando-se o tempo já decorrido sob a égide da legislação
anterior.
3. Nesse cenário, consignou-se que, na hipótese específica dos
autos, não ocorreu a decadência dos créditos referentes às
competências de setembro de 1999 a março de 2004, visto que foram
constituídos dentro do prazo decenal, com a notificação do
lançamento em agosto de 2009.
4. Constata-se, portanto, que a parte embargante pretende renovar a
discussão acerca de questão que já foi decidida e fundamentada, o
que não é possível por meio dos embargos de declaração.
5. Embargos de declaração da sociedade empresarial rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA EXECUÇÃO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt na ExeMS)
Processo: 20598
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO
OU ERRO MATERIAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS.
1. Afastada, ao menos por ora, a preliminar de inexigibilidade do
título judicial, e remanescendo apenas impugnação à execução
relativa a excesso, o acórdão embargado contém fundamentação apta a
evidenciar que, a parte não questionada pela executada deve ser,
desde logo, objeto de cumprimento, justificando-se a expedição de
precatório referente à parcela incontroversa do crédito, nos moldes
do art. 535, § 4º, do CPC.
2. Acaso comprovada a anulação da anistia política até o
levantamento do precatório com fundamento no recente normativo
editado pela UNIÃO (in casu, a Instrução Normativa nº 2, de
29/9/2021, do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, DOU de 30/9/2021), deverá ser extinta a execução em curso,
bem como obstada a expedição de requisitório (ou cancelado o
pagamento daquele eventualmente já expedido).
3. Inexistente o vício apontado nos moldes preconizados pelo art.
1.022 do CPC, não merecem acolhida os aclaratórios opostos,
notadamente quando manifestamente impugnativos, intento esse
incompatível com a via eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022,
por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 746512
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. INEXISTÊNCIA.
REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DO AGRAVO INTERNO. PREMISSAS FIRMADAS
DESDE O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. A pretexto de corrigir suposto erro de fato, o embargante
reproduz os mesmos argumentos do Agravo Interno e, também, dos
Embargos de Declaração opostos contra o acórdão da Primeira Turma.
Não demonstra, de forma clara e objetiva, qual seria o erro de fato
que teria incorrido o acórdão embargado.
2. Em verdade, o alegado erro de fato já havia sido rechaçado pela
Primeira Turma no acórdão impugnado pelos Embargos de Divergência.
Portanto, não há erro de fato a ser sanado, mas mera tentativa de
rediscutir a compreensão desta Corte sobre a causa desde o
julgamento do Recurso Especial.
3. Os Embargos de Divergência não servem à rediscussão da justiça da
decisão embargada, mas à uniformização da jurisprudência deste
egrégio Superior Tribunal de Justiça por meio da superação de
divergências entre seus órgãos acerca de questões de direito.
4. Embargos de Declaração rejeitados, com advertência de imposiçã o
de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 167943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DIPLOMA
UNIVERSITÁRIO. UNIVERSIDADE PRIVADA. TEMA N. 1.154/STF. REPERCUSSÃO
GERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. REALINHAMENTO À TESE
VINCULANTE. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O Supremo Tribunal Federal, ao examinar o RE n. 1.304.964/SP,
julgou o mérito do Tema n. 1.154, sob o regime da repercussão geral,
firmando a seguinte tese vinculante: "Compete à Justiça Federal
processar e julgar feitos em que se discuta controvérsia relativa à
expedição de diploma de conclusão de curso superior realizado em
instituição privada de ensino que integre o Sistema Federal de
Ensino, mesmo que a pretensão se limite ao pagamento de indenização.
".
2. Considerando-se que o acórdão anteriormente exarado pela Primeira
Seção destoa do entendimento de caráter obrigatório proferido pela
Corte Suprema, impõe-se o acolhimento dos embargos de declaração,
adequando-se o julgado à tese contida no aresto paradigma. Desse
modo, deve-se conhecer do conflito a fim de que seja declarada a
competência da Justiça Federal para dirimir a controvérsia.
3. Em juízo de retratação, acolho os embargos de declaração , com
efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022,
por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com efeitos
modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 41902
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NA
RECLAMAÇÃO. ALEGADA INOBSERVÂNCIA DE TESE FIXADA EM RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. NÃO CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS INEXISTENTES. INCONFORMISMO.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS, TIDOS POR
VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 22/10/2021.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à
solução da controvérsia, negando provimento ao Agravo interno, com
base na orientação firmada pela Corte Especial do STJ, no julgamento
da Rcl 36.476/SP (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe de 06/03/2020),
no sentido de que não cabe reclamação para garantir a observância
de acórdãos proferidos em recursos especiais repetitivos.
III. Inexistindo, no acórdão embargado, omissão, contradição,
obscuridade ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC
vigente, não merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
em verdade, revelam o inconformismo da parte embargante com as
conclusões do decisum.
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à impossibilidade de manifestação desta Corte, ainda que para
fins de prequestionamento, a respeito de alegada violação a
dispositivos da Constituição Federal. Precedentes.
V. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  EM  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  ANISTIA.  MILITAR.  NULIDADE  DO  PROCEDIMENTO
REVISIONAL,  POR  VÍCIO  DE  FORMA.  AGRAVO  INTERNO  NÃO  PROVIDO.
1.  A  Primeira  Seção  desta  Corte  Superior  tem firmado a
incontrastável  tese  de  que  as  notificações  remetidas  aos
anistiados  políticos,  anunciando  a  revisão  das  anistias  com
fundamento  na  Portaria  MMFDH  3.076/2019,  padecem  de  vício  de
 forma,  por  não  especificar,  como  de  lei,  os  fatos  e
fundamentos  de  que  deveria  o  impetrante  se  defender,  ante  a
 anunciada  possibilidade  de  perder  seu  estatuto  de  anistiado
político  (AgInt  no  MS  26.391/DF,  Rel.  Ministro  SÉRGIO
KUKINA,  Primeira  Seção,  DJe  01.10.2021).
2.  Em  razão  do  resultado  dos  julgamentos  da  sessão  da
Primeira  Seção  do  dia  14  de  abril  de  2021  (MS  26.553/DF,
26.577/DF,  26.439/DF,  26.393/DF  e  26.323/DF,  Rel.  Ministro
SÉRGIO  KUKINA,  DJe  25.05.2021),  os  doutos  Ministros
componentes  do  Órgão  Julgador  realinharam,  posteriormente,
suas  decisões,  pelo  que  prestigiou-se este Tribunal Superior
como  uniformizador  de  jurisprudência,  ainda  que  sua
compreensão final no tema tenha  se  reposicionado  em  sentido
contrário  àquele  pretendido  pela  União.
3.  Agravo  Interno  do  Ente  Federativo  não  provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - MILITAR - NULIDADE DO PROCEDIMENTO REVISIONAL - VÍCIO DE
FORMA)
   STJ - <<MS 26694>>-DF,
         <<MS 26329>>-DF,
         <<MS 25797>>-DF,
         <<AgInt no MS 26391>>-DF,
         <<MS 26553>>-DF,
         <<MS 26577>>-DF,
         <<MS 26439>>-DF,
         <<MS 26393>>-DF,
         <<MS 26323>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTRO  DA  MULHER,  DA  FAMILIA  E  DOS  DIREITOS HUMANOS -
MMFDH)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1342028
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL INFERIOR A 1% DO
VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. DISSENSO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE
EMPRESARIAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, em regra, são incabíveis Embargos de Divergência
interpostos com o objetivo de discutir a questão da irrisoriedade ou
exorbitância do valor arbitrado a título de honorários de
sucumbência, cuja aferição depende das particularidades de cada caso
concreto. A propósito, são os seguintes julgados da Corte Especial:
AgInt nos EAREsp 1210229/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020; AgInt nos EREsp
1348956/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em
01/12/2020, DJe 07/12/2020.
2. Agravo interno da sociedade empresarial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA DO VALOR
- EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARTICULARIDADES DE CADA CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1210229>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1348956>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6007
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.      AGRAVO   INTERNO   NOS  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA.  INCLUSÃO  DE  JUROS  DE  MORA
ENTRE  A  HOMOLOGAÇÃO  DA  CONTA  DE  LIQUIDAÇÃO  E  A  EXPEDIÇÃO
DO  PRECATÓRIO  OU  RPV.  OFENSA  A  LITERAL  DISPOSITIVO  DE  LEI
NÃO  CONFIGURADA.  APLICABILIDADE  DA  SÚMULA  343/STF.  MERO
INCONFORMISMO.  AGRAVO  DO  PARTICULAR  NÃO  PROVIDO.
1.   O        agravo        interno        não        trouxe
argumentos        novos        capazes        de        alterar
  a  decisão  recorrida,        limitando-se        a
reiterar        as        teses       anteriormente  suscitadas.
2.   Conforme   já   destacado   na   decisão   agravada,   o
julgado  não  padece  dos  vícios  de  omissão,  contradição,
obscuridade  ou  erro  material,  tendo  a  parte  agravante
manejado  os  precedentes  aclaratórios  com  a  finalidade  de
renovar  a  discussão  sobre  questão  já  decidida  e
fundamentada,  o  que  não  é  possível  pela  via  eleita.
3.   Nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ,  não  cabe  ação
rescisória,  sob  a  alegação  de  ofensa  a  literal  disposição
de  lei,  quando  a  decisão  rescindenda  se  tiver  baseado  em
texto  legal  de  interpretação  controvertida  nos  Tribunais,
consoante  enuncia  a  Súmula  343/STF,  cuja  aplicabilidade  foi
recentemente  ratificada,  pela  Suprema  Corte,  inclusive  quando
a  controvérsia  de  entendimentos  basear-se  na  aplicação  de
norma  constitucional.
4.     Agravo     interno     do   particular   que   se   nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI NÃO
CONFIGURADA - SÚMULA 343/STF)
   STJ - <<AR 5912>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343