EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1613733
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO
ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DE  CONTROVÉRSIA  DE  NATUREZA REPETITIVA.
AÇÃO  DE  ANULAÇÃO  DE  ATO ADMINISTRATIVO. AUTO DE INFRAÇÃO LAVRADO
PELO  DNIT.  MULTA  DE  TRÂNSITO.  EXCESSO  DE  VELOCIDADE.  RODOVIA
FEDERAL.  COMPETÊNCIA  DO DNIT. PREVISÃO LEGAL. EXEGESE CONJUGADA DO
DISPOSTO  NO  ART. 82, § 3º, DA LEI 10.233/2001 E NO ART. 21, VI, DA
LEI   9.503/97   (CÓDIGO  DE  TRÂNSITO  BRASILEIRO).  JURISPRUDÊNCIA
PACÍFICA  DO  STJ.  TESE  FIRMADA  SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.  RECURSO  ESPECIAL  CONHECIDO  E  PROVIDO.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.  SUSTENTAÇÃO  ORAL. ART. 153, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTJ.
INCIDÊNCIA.  INAPLICABILIDADE  DO  DISPOSTO  NO  ART.  160, § 2º, DO
RISTJ.  HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO.  ART.  85,  §  8º,  DO  CPC/2015.
RAZOABILIDADE.  ALEGADA  VIOLAÇÃO  AO ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS
INEXISTENTES.   INCONFORMISMO.   PREQUESTIONAMENTO  DE  DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS,  TIDOS POR VIOLADOS. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE, NA
VIA ESPECIAL, PELO STJ. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
I.  Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, publicado na vigência do
CPC/2015.
II. O voto condutor do acórdão embargado apreciou fundamentadamente,
de modo coerente e completo, todas as questões necessárias à solução
da  controvérsia, firmando a tese de que "o Departamento Nacional de
Infraestrutura  de  Transportes  -  DNIT  detém  competência  para a
fiscalização  do  trânsito nas rodovias e estradas federais, podendo
aplicar, em caráter não exclusivo, penalidade por infração ao Código
de Trânsito Brasileiro, consoante se extrai da exegese conjugada dos
arts. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001 e 21 da Lei 9.
503/1997  (Código  de  Trânsito  Brasileiro)",  e conhecendo e dando
provimento  ao Recurso Especial, para julgar improcedente a ação, em
face  do  reconhecimento  da competência do Departamento Nacional de
Infraestrutura   de  Transportes  -  DNIT  para  aplicar  multas  de
trânsito,  nas  rodovias  federais.  Condenou, ainda, o recorrido ao
pagamento  de  honorários  de advogado, fixados em R$ 2.000,00 (dois
mil reais), nos termos do art. 85, § 8º, do CPC/2015.
III.  Consoante  o  disposto no art. 82, § 3º, da Lei 10.233/2001, é
atribuição do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes
- DNIT, em sua esfera de atuação - ou seja, nas rodovias federais -,
exercer, diretamente ou mediante convênio, as competências expressas
no  art.  21 da Lei 9.503/97, executando a fiscalização de trânsito,
aplicando  multas  e medidas administrativas cabíveis, nos termos do
art.  21, VI, do mesmo diploma normativo. A delimitação do âmbito de
atuação  do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes -
DNIT advém de norma legal, mais precisamente do disposto no art. 81,
II, da Lei 10.233/2001.
IV.  Do  exame dos autos, verifica-se que houve substabelecimento ao
advogado  que  realizou  a  sustentação oral - Dr. João Adão Cardoso
Ajala  -,  com reserva de poderes, a fl. 271e. No REsp 1.588.969/RS,
julgado conjuntamente com o presente Recurso Especial, nos termos do
art. 153, parágrafo único, do RISTJ, o Dr. João Adão Cardoso Ajala é
o advogado do feito, conforme procuração de fl. 18 daqueles autos.
Nesse  contexto,  o  advogado  representava  as partes recorridas em
ambos os Recursos Especiais, pelo que inaplicável o disposto no art.
160, § 2º, do RISTJ.
V.  Razoável  é  a fixação dos honorários de advogado em R$ 2.000,00
(dois  mil reais), com base na apreciação equitativa (art. 85, § 8º,
do  CPC/2015),  considerados  o  zelo  do  profissional,  o lugar de
prestação  do  serviço,  a  natureza  e  a  importância  da causa, o
trabalho  desempenhado  pela  Procuradoria Federal e o tempo exigido
para  tal  mister,  mais  de três anos, não se podendo considerá-los
excessivos.  Quanto  a  tal  questão,  manifesta  o  embargante,  em
verdade,  seu  inconformismo  com  o  acórdão embargado, deixando de
apontar  a  existência  de qualquer dos vícios do art. 1.022 do CPC,
que pudesse ensejar a oposição de Declaratórios.
VI.   Inexistindo,   no  acórdão  embargado,  omissão,  contradição,
obscuridade  ou  erro  material,  nos  termos  do  art. 1.022 do CPC
vigente,  não  merecem ser acolhidos os Embargos de Declaração, que,
de  fato,  revelam  o  inconformismo  da  parte  embargante  com  as
conclusões do decisum.
VII.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto  à  impossibilidade  de  manifestação desta Corte, em sede de
Recurso  Especial,  ainda  que  para  fins  de  prequestionamento, a
respeito de alegada violação a dispositivos da Constituição Federal.
Precedentes.
VIII. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos  de
declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Mauro   Campbell  Marques  e,  ocasionalmente,  o  Sr.  Ministro  Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADES - PREJUÍZO - DEMONSTRAÇÃO -
NECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1336340>>-PE, <<REsp 1293850>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1338515>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL
-  IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1463979>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no RO 80>>-RJ, <<EDcl no REsp 1219522>>-MG
Informações complementares:      "[...]  não se tem notícia de que a irresignação do embargante,
quanto  ao  suposto cerceamento de defesa, por alegada contrariedade
ao  RISTJ,  tenha  sido  manifestada durante a sessão de julgamento,
encontrando-se preclusa a questão.
     De igual modo, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça  no  sentido  de  que  'a  declaração  da  nulidade dos atos
processuais   depende  da  demonstração  da  existência  de  efetivo
prejuízo  à  parte  interessada, em decorrência do princípio 'pas de
nullité sans grief'' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00153   PAR:ÚNICO   ART:00160   PAR:00002
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00021   INC:00006
LEG:FED LEI:010233 ANO:2001
        ART:00081   INC:00002   ART:00082   PAR:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008   ART:01022
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