AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4827
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. INCORPORAÇÃO DE
QUINTOS DERIVADOS DE VÍNCULOS FUNCIONAIS ANTERIORES AO INGRESSO NA
MAGISTRATURA. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE COM A ORIENTAÇÃO
JURISPRUDENCIAL DA SUA ÉPOCA. PACIFICAÇÃO DO TEMA EM SENTIDO
CONTRÁRIO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. A AÇÃO RESCISÓRIA NÃO
CONSTITUI INSTRUMENTO DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. RESCISÃO
ADMISSÍVEL APENAS NA HIPÓTESE DE CONTROLE CONCENTRADO DE
CONSTITUCIONALIDADE.
I - Cuida-se de Ação Rescisória apresentada pela União buscando
desconstituir acórdão da 6ª Turma, proferido no Recurso Especial
509.961/MG, no qual foi reconhecido o direito do magistrado à
incorporação de quintos derivados de vínculos funcionais anteriores
ao ingresso na magistratura.
II - Inadmissível a presente ação rescisória, porquanto o acórdão
rescindendo adotou a orientação que vigorava nesta Corte naquela
ocasião, o que atrai a incidência da Súmula n. 343 do Supremo
Tribunal Federal, segundo a qual não cabe ação rescisória por ofensa
a literal disposição de lei, quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais.
III - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário n. 590.809/RS, submetido à repercussão geral,
ratificou o entendimento exarado na Súmula n. 343 pelo não cabimento
de ação rescisória baseada em texto legal de interpretação
controvertida nos tribunais, inclusive quando a controvérsia
veiculada ostenta índole constitucional, excepcionados apenas os
casos submetidos a controle concentrado de constitucionalidade.
IV - A tese firmada em repercussão geral no Recurso Extraordinário
587.371/DF, afastando o direito aos quintos incorporados em carreira
diversa, por não traduzir controle concentrado de
constitucionalidade, não ostenta efeito ex tunc, razão pela qual é
inadequado utilizá-la para afastar a coisa julgada formada
previamente, sob pena de grave violação ao princípio da segurança
jurídica.
V - Ação Rescisória não admitida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, inadmitiu  a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Regina Helena
Costa, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Relator,
Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin.  Votaram com a
Sra. Ministra Regina Helena Costa os Srs. Ministros Napoleão Nunes
Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS)
   STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<AR 5735>>-SP,
         <<AR 5274>>-SC,
         <<REsp 1785834>>-SP,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - SERVIDOR PÚBLICO - QUINTOS INCORPORADOS EM CARREIRA DIVERSA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 587371]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[AI-AGR 410946]],
         [[RE-AGR-SEGUNDO 600452]],
         [[RE-AGR 434451]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1107032>>-PE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (SÉRGIO KUKINA)
     "[...] a possibilidade, ou não, de magistrado incorporar
quintos trazidos de carreira diversa, denota viés desenganadamente
constitucional, tanto assim que tal controvérsia veio de ser
decidida pelo STF, em repercussão geral e com solução oposta àquela
vertida no acórdão ora rescindendo, como abaixo se explicitará.
  Nesse rumo, ainda, a Excelsa Corte possui recente entendimento de
que 'a Súmula 343/STF deve ser afastada no caso de decisões das
instâncias ordinárias divergentes da interpretação adotada por ele,
STF' [...]".
     "[...] 'não encontra amparo constitucional a pretensão de
acumular, no cargo de magistrado ou em qualquer outro, a vantagem
correspondente a 'quintos', a que o titular fazia jus quando no
exercício de cargo diverso' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004