RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1808976
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. ILEGALIDADE EM PROCEDIMENTOS LICITATÓRIOS. ARTS. 10,
11  E  12,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  DA  LEI 8.429/1992. CARACTERIZAÇÃO DA
CONDUTA  E  PROPORCIONALIDADE  DA SANÇÃO. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1.  Cuida-se  de  inconformismo contra acórdão do Tribunal de origem
que condenou o recorrente às sanções dos art. 10, incisos II e VIII,
e 11, caput e inciso I, da Lei 8.429/1992.
2.  Constata-se  que não se configura a alegada ofensa ao art. 1.022
do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, uma vez que o Tribunal de
origem   julgou  integralmente  a  lide  e  solucionou,  de  maneira
amplamente  fundamentada,  a controvérsia, em conformidade com o que
lhe foi apresentado.
3.  O  STJ entende que frustrar a legalidade de processo licitatório
ou  dispensá-lo indevidamente configura ato de improbidade que causa
prejuízo   ao   erário,  ainda  que  esse  prejuízo  não  possa  ser
quantificado  em  termos econômicos, para ressarcimento. Não se pode
exigir  a  inequívoca  comprovação  do  dano  econômico causado pela
conduta ímproba, pois nessas hipóteses específicas do art. 10, VIII,
da  Lei de Improbidade Administrativa, o prejuízo é presumido (in re
ipsa).  Nesse  sentido:  AgRg  no  REsp  1.499.706/SP, Rel. Ministro
Gurgel  de Faria, Primeira Turma, DJe 14/3/2017; RMS 54.262/MG, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 13/9/2017; AgRg no REsp
1.512.393/SP,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 27/11/2015.
4.  A  configuração  da  conduta  do  art.  10 da LIA exige apenas a
demonstração  da culpa do agente, não sendo necessária a comprovação
de  dolo  (AgRg  no  REsp 1.167.958/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 11/12/2017).
5.  Outrossim,  nos  termos  da  jurisprudência  do  STJ, o elemento
subjetivo,  necessário  à configuração de improbidade administrativa
censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é o dolo genérico
de realizar conduta que atente contra os princípios da Administração
Pública, não se exigindo a presença de dolo específico.
6.  No  enfrentamento  da  matéria,  o  Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos (1.647-1.650, e-STJ, destaquei): "Extrai-se da
inicial  que  houve  o  procedimento  licitatório  n° 01/2007 para a
permissão  de  uso do matadouro público municipal e suas instalações
pelo  prazo  máximo de 12 meses, com pagamento anual de R$15.000,00.
Ocorre  que  o  edital  era genérico, prevendo critério subjetivo de
julgamento  consistente  na  verificação  de 'vantagem lícita para a
administração   pública   que   seria  analisada  pela  comissão  de
licitação'  (fls.  54).  Assim,  o  Tribunal  de  Contas  do  Estado
suspendeu  liminarmente  a  licitação  e,  ao mesmo tempo, populares
impetraram  um  mandado  de  segurança requerendo a suspensão do ato
(fls.  66/68),  o  que  levou  a  Municipalidade editar o Decreto n°
19/2007 (fls. 107) revogando a Permissão de Uso, levando extinção do
mandamus  pela perda de objeto. Houve, então, a edição do Decreto n°
20/07  concedendo a permissão de uso à empresa KRB Micuci Carnes ME,
sem  licitação,  motivando  novo  mandado de segurança (fls. 69) que
resultou novamente em revogação do ato por meio do Decreto n° 24/07,
novamente  com  a  perda  de  objeto  do  mandamus. Verificou-se, no
entanto,  que,  embora o edital exigisse regularidade constitutiva e
fiscal,  com  comprovação  de inscrição no cadastro da Secretaria da
Fazenda  do  Estado  de  São Paulo, a empresa permissionária não foi
localizada no endereço constante no Decreto n° 20/07. Em outra civil
pública  ajuizada  pelo Ministério Público em face do então Prefeito
Aparecido  Donizete  Martelli,  da  KRB  Micuci  Carnes  ME e Kleber
Roberto  Batista  Micuci,  representante  da  empresa, os demandados
atribuíram  culpa  exclusiva  ao Réu desta ação, apontando ser o Sr.
Maximiano  Carvalho,  assessor  jurídico da Municipalidade, o mentor
intelectual dos atos administrativos. (...) Tendo em vista tratar-se
do  mesmo  ato e existindo a responsabilidade de todos os envolvidos
no  cometimento  do  ato  reputado  como ímprobo, em observância aos
princípios  da  proporcionalidade  e  isonomia,  as  sanções a serem
aplicadas  devem  ser  as  mesmas  ao  Réu  da  presente  ação.'' 7.
Observa-se  que  o órgão julgador decidiu a questão após percuciente
análise  dos  fatos  e  das provas relacionados à causa, sendo certo
asseverar   que,  na  moldura  delineada,  infirmar  o  entendimento
assentado  no  aresto  esgrimido  passa  pela  revisitação ao acervo
probatório,  vedada  em  Recurso  Especial,  consoante a Súmula 7 do
Superior  Tribunal  de Justiça, que assim estabelece: a pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial.
8.  Na  sequência,  aduziu  o  recorrente  que  o  acórdão objurgado
contrariou  as  disposições  do  art.  12,  parágrafo  único, da Lei
8.429/1992,   ao   argumento   de   que   a   pena   aplicada  seria
desproporcional  à  gravidade do ato ímprobo. 9. Nesse contexto, nos
termos da jurisprudência do STJ, a revisão da dosimetria das sanções
aplicadas  em  ações de improbidade administrativa envolve o reexame
do  conjunto fático-probatório dos autos, também obstado pela Súmula
7/STJ.
10.  Recurso  Especial  conhecido  parcialmente, apenas em relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FRUSTRAR A LEGALIDADE DE PROCESSO LICITATÓRIO OU DISPENSÁ-LO
INDEVIDAMENTE - ATO DE IMPROBIDADE - PREJUÍZO AO ERÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1499706>>-SP, <<RMS 54262>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1512393>>-SP
(ATO DE IMPROBIDADE - PREJUÍZO AO ERÁRIO - DOLO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1167958>>-SP
(ATO ÍMPROBO - CARACTERIZAÇÃO - ANÁLISE DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1786219>>-SP, <<REsp 1721093>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 512155>>-RJ, <<REsp 1285378>>-MG
(DOSIMETRIA DAS SANÇÕES - ANÁLISE DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<REsp 1714972>>-SP, <<EDcl no AREsp 476086>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1337768>>-MG, <<AgRg no AREsp 706656>>-SP,
           <<REsp 1388405>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00008   ART:00011   ART:00012   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:25/10/2019