AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567419
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. CONDENAÇÃO À PENA DE 31
ANOS, 11 MESES E 10 DIAS DE RECLUSÃO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. MANTIDA
A PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. AGRAVANTE INTEGRANTE DE GRUPO
CRIMINOSO ESTRUTURADO E VOLTADO PARA O TRÁFICO INTERNACIONAL DE
ENTORPECENTES. COMERCIALIZAÇÃO DE QUANTIDADES ELEVADAS DE DROGAS -
500KG DE MACONHA. APREENSÃO DE ARMAS DE FOGO E MUNIÇÃO. FORAGIDO POR
QUASE 1 ANO, PERÍODO EM QUE CONTINUOU, EM TESE, A DELINQÜIR.
NOTÍCIAS DE QUE COMANDA O TRÁFICO DE DROGAS EM MANHUAÇU DE DENTRO DO
PRESÍDIO, INCLUSIVE DETERMINANDO A PRÁTICA DE HOMICÍDIOS.
PERICULOSIDADE EVIDENTE. EXCESSO DE PRAZO DA CUSTÓDIA. NÃO
CONSTATAÇÃO. PROXIMIDADE DE CONCLUSÃO DO FEITO. EFICIÊNCIA DO JUÍZO.
RECOMENDAÇÃO DE CELERIDADE SUFICIENTE. RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 62/2020.
AGRAVANTE HIPERTENSO. DEMONSTRADA ATENÇÃO MÉDICA NO ESTABELECIMENTO
PRISIONAL. CUSTÓDIA JÁ REAVALIADA PELO MAGISTRADO E MANTIDA.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Irreparável a decisão agravada, que destacou que o habeas corpus
não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim
de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional,
com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, o que
não ocorre na espécie.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Para a privação desse
direito fundamental da pessoa humana é indispensável a demonstração
da existência da prova da materialidade do crime, da presença de
indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. No caso, o Tribunal estadual manteve a custódia do acusado diante
da necessidade de obstar a reiteração delitiva, tendo em vista os
indícios de que faria parte de grupo criminoso estruturado e voltado
para a prática de tráfico internacional de entorpecentes, inclusive
com notícias de comercialização de expressivas quantidades de
maconha - 500kg da droga -, bem como apreensão de armas de fogo e
munição.
4. Além disso, o agravante esteve foragido por quase 1 ano, sendo
que, quando capturado, teria se identificado falsamente, ficando
evidente que a prisão é necessária, também, como forma de assegurar
a aplicação da lei penal.
5. Em complemento a tais circunstâncias, relevante ainda o fato de
ostentar mais de uma condenação por idêntico delito, bem como as
notícias de que teria mantido as condutas ilícitas no período em que
permaneceu em local incerto e não sabido, reforçando a necessidade
da prisão como forma de obstar novas práticas.
6. Ao reavaliar a prisão, o magistrado destacou que  o agravante,
mesmo preso,  ainda  comanda  o  tráfico  de  drogas  em  Manhuaçu,
inclusive determinando  a  subordinados  a  prática  de  homicídios
contra  desafetos, o que reforça os já suficientes indícios de sua
periculosidade.
7. Já em relação ao alegado excesso de prazo da custódia, a
Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação.". No entanto, essa garantia deve ser
compatibilizada com outras de igual estatura constitucional, como o
devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório que, da
mesma forma, precisam ser asseguradas às partes no curso do
processo.
8. No caso, o agravante está preso desde 1º/9/2017, tendo sua
condenação à pena de 31 anos, 11 meses e 10 dias de reclusão sido
anulada pela Corte Estadual. Desse modo, assiste razão à defesa ao
afirmar que tal patamar não pode mais ser considerado como parâmetro
para a aferição de eventual excesso de prazo da custódia.
9. Entretanto, não é menos verdade que o processo, a despeito de sua
complexidade, avançou de forma célere e constante, já tendo sido
proferida sentença e julgamento dos respectivos apelos, o qual,
infelizmente, resultou na anulação da decisão de primeiro grau.
Porém, deve-se considerar que foi determinada apenas a renovação da
oitiva das testemunhas e do interrogatório dos réus e que, se
presumindo a manutenção da atuação diligente do magistrado, é
possível vislumbrar a conclusão do feito em data próxima.
Destaque-se que, embora a denúncia tenha sido oferecida em 3/5/2017,
e não obstante figurarem 10 réus no pólo passivo, com pluraridade
de fatos e procuradores diversos, a sentença foi proferida em
12/1/2018, o que evidencia a prontidão e eficiência do juízo
processante.
10. Não se justifica, portanto, a revogação da custódia, em especial
diante dos veementes indícios de periculosidade acima expostos. É
suficiente recomendar ao magistrado que dê prioridade ao julgamento
do feito.
11. Quanto ao pleito de revogação da prisão com base na Recomendação
CNJ n. 62/2020, não se desconhece o grave momento que estamos
vivendo, diante da declaração pública da situação de pandemia pelo
novo coronavírus/Covid-19, no dia 30 de janeiro de 2020, pela
Organização Mundial de Saúde, que requer a adoção de medidas
preventivas de saúde pública para evitar a propagação do vírus.
12. Hipótese na qual o agravante apresenta diagnóstico de
hipertensão arterial sistêmica. Entretanto, a documentação acostada
aos autos evidencia que ele vem recebendo o tratamento adequado,
conforme se vê pelos inúmeros registros de consultas nos últimos
meses, embora tenha recusado atendimento médico em fevereiro, bem
como ao uso de medicamento no início de abril, o qual informou, no
final daquele mês que "às vezes esquecer dose à noite". Ou seja,
depreende-se que a despeito de sua resistência, tem recebido os
cuidados adequados e, de forma paciente, a equipe médica tem
encontrado avanços no seu tratamento.
13. Ademais, o magistrado já reavaliou a necessidade da custódia no
dia 30/3/2020, mantendo-a com base em fundamentação contundente,
atendendo, assim, os termos contidos na referida recomendação.
14. Adequadas as ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti,
no sentido de que "a crise do novo coronavírus deve ser sempre
levada em conta na análise de pleitos de libertação de presos, mas,
ineludivelmente, não é um passe livre para a liberação de todos,
pois ainda persiste o direito da coletividade em ver preservada a
paz social, a qual não se desvincula da ideia de que o sistema de
justiça penal há de ser efetivo, de sorte a não desproteger a
coletividade contra os ataques mais graves aos bens juridicamente
tutelados na norma penal" (STJ - HC n. 567.408/RJ).
15. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO - COVID-19)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 321436>>-SP,
         <<HC 313318>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS)
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 296543>>-SP,
         <<HC 321201>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 174532>>-PR,
         <<RHC 107238>>-GO
   STF - [[HC 115462]]-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - FUGA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE
   STF - [[AGRG-HC 127188]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 500 kg de maconha.
Informações complementares:      "Exige-se, ainda, na linha inicialmente perfilhada pela
jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do
Supremo Tribunal Federal e agora normatizada a partir da edição da
Lei n. 13.964/2019, que a  decisão esteja pautada em motivação
concreta de fatos novos ou contemporâneos, bem como demonstrado o
lastro probatório que se ajuste às hipóteses excepcionais da norma
em abstrato e  revelem a  imprescindibilidade  da medida, vedadas
considerações genéricas e vazias sobre a gravidade do crime".
     "[...] é 'indevida a  aplicação de medidas cautelares diversas
da prisão quando a constrição se encontra justificada e mostra-se
necessária, dada a potencialidade lesiva da infração indicando que
providências mais brandas não seriam suficientes para garantir a
ordem pública' [...]".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 INC:00078
        ART:00093 INC:00009 ART:00105 INC:00002 LET:A
        INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-62    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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