HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 574253
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM.
PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO À INSTRUÇÃO
CRIMINAL. PERICULUM LIBERTATIS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE.
SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. O Conselho Nacional de Justiça publicou a Recomendação n.
62/2020, pela qual recomendou a adoção de medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo coronavírus - Covid-19 - no âmbito
dos sistemas de justiça penal e socioeducativo, entre as quais se
inclui a excepcionalidade da decretação ou manutenção da prisão
preventiva quando se tratar de crime cometido sem o emprego de
violência ou grave ameaça contra a pessoa, como no presente caso.
3. Na espécie, os delitos supostamente praticados foram os de
tráfico de drogas e associação para o mesmo fim, ou seja, crimes
perpetrados sem violência ou grave ameaça contra pessoa, e a
quantidade de entorpecentes apreendidos na posse do paciente e do
corréu não se mostra excessiva, tratando-se de 52,2g (cinquenta e
dois gramas e vinte centigramas) de MDMA e 2 porções de maconha (sem
informações sobre qual seria o peso).
4. Assim, as particularidades do caso, no qual as peculiaridades em
que se deu a empreitada delitiva não evidenciam um especial perigo
social, e o atual contexto social demonstram a suficiência,
adequação e proporcionalidade da imposição das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal.
5. Ordem parcialmente concedida para substituir a prisão preventiva
por medidas cautelares diversas da prisão a serem fixadas pelo Juízo
singular. Prejudicados os demais pleitos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de
habeas corpus e julgar prejudicado os demais pleitos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ADEQUAÇÃO -
PROPORCIONALIDADE - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 573677>>-SP,
         <<HC 574054>>-SP,
         <<HC 446788>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 52,2 g de MDMA e 2 porções de maconha (sem informações sobre qual seria o peso).
Informações complementares:      "[...] é relevante ressaltar que o ordenamento jurídico
vigente traz a liberdade do indivíduo como regra. Desse modo, a
prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do 'periculum libertatis',
sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se
mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
Considerando-se, ainda, que ninguém será preso senão por ordem
escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, bem
como que a fundamentação das decisões do Poder Judiciário é
condição absoluta de sua validade (arts. 5º, inciso LXI, e 93,
inciso IX, ambos da Constituição da República), há de se exigir que
o decreto prisional venha sempre concretamente motivado, não
fundado em meras conjecturas".
     "[...] como é cediço, a custódia cautelar é providência
extrema que somente deve ser ordenada em caráter excepcional,
conforme disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma
Processual Penal, segundo o qual 'a prisão preventiva será
determinada quando não for cabível a sua substituição por outra
medida cautelar (art. 319)'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009