AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1706698
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. OFENSA AOS ARTS. 489
E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA.  AFASTADA A ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS COM AMPARO NA SÚMULA 410/STJ POR NÃO
SER O CASO DOS AUTOS. CDAS: DÉBITO CONSTITUÍDO MEDIANTE DECLARAÇÃO
DO CONTRIBUINTE. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. SELIC SOBRE O DÉBITO TRIBUTÁRIO: LEGALIDADE. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática
de fls. 1.154-1.158, e-STJ.
2. O acórdão recorrido consignou: "Inicialmente, deve-se afastar a
alegação de nulidade dos títulos executivos com amparo na Súmula 410
do Superior Tribunal de Justiça ("A prévia intimação pessoal do
devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo
descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer."). Referido
enunciado aplica-se às multas incidentes em decorrência do
descumprimento de obrigação acessória, na forma do artigo 32-A da
Lei nº 8.212/1991, não sendo o caso dos autos. Ademais, as Certidões
de Dívida Ativa exequendas apontam que o débito foi constituído
mediante declaração do contribuinte (ID 45569093). Firmado isso, a
exceção de pré-executividade, resultado de construção
jurisprudencial, é cabível nas hipóteses de falta ou nulidade formal
do título executivo. Além dessa hipótese, é de ser admitida a
exceção de pré-executividade quando o devedor alega matérias de
ordem pública, cognoscíveis de ofício pelo Juiz, tais como os
pressupostos processuais e as condições da ação, desde que não haja
necessidade de dilação probatória e instauração do contraditório.
Mesmo a corrente jurisprudencial que admite com maior largueza o
cabimento da exceção de pré-executividade, para além das matérias de
ordem pública, vincula a admissibilidade do incidente à
desnecessidade de dilação probatória. No caso dos autos, a alegação
deduzida pela agravante, no sentido de que haveria valores
indevidamente incluídos na base de cálculo do débito previdenciário,
demandaria amplo exame de prova, com instauração do contraditório.
Desse modo, a questão não pode ser dirimida pela via estreita da
exceção de pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos
embargos à execução. Nesse sentido situa-se o entendimento do
Superior Tribunal de Justiça e da Primeira Turma deste Tribunal
Regional Federal da Terceira Região: (..) Veja-se que a matéria já
está sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: Súmula 393: A
exceção de pré-executividade é admissível na execução fiscal
relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem
dilação probatória. Por fim, é pacífico o entendimento quanto à
legalidade da incidência da Taxa SELIC aos débitos tributários
vencidos, nos termos da Lei nº 9.065/1995: " (fls. 997-999, e-STJ).
3. Não se configura a alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e
solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
4. O órgão julgador não é obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
5. A Primeira Seção do STJ, ao julgar o Recurso Especial
1.110.925/SP, sob o rito do art. 543-C do CPC, proclamou ser cabível
a Exceção de Pré-Executividade para discutir questões de ordem
pública, na Execução Fiscal, ou seja, os pressupostos processuais,
as condições da ação, os vícios objetivos do título executivo
atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, desde que não
demandem dilação probatória (REsp 1.110.925/SP, Rel. Ministro Teori
Albino Zavascki, DJe de 4/5/2009).
6. Tal orientação foi posteriormente consolidada com a edição da
Súmula 393 do STJ, segundo a qual "a exceção de pré-executividade é
admissível na execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis
de ofício que não demandem dilação probatória." O acórdão recorrido
entendeu que, "no caso dos autos, a alegação deduzida pela
agravante, no sentido de que haveria valores indevidamente incluídos
na base de cálculo do débito previdenciário, demandaria amplo exame
de prova, com instauração do contraditório. Desse modo, a questão
não pode ser dirimida pela via estreita da exceção de
pré-executividade, devendo ser veiculada por meio dos embargos à
execução"(fl. 997, e-STJ), porque são matérias que exigem dilação
probatória, o que impossibilita a análise delas por meio da exceção
de pré-executividade.
7. Assim, para modificar o entendimento firmado no acórdão
recorrido, é necessário exceder as razões nele colacionadas, o que
demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em
Recurso Especial, conforme Súmula 7 desta Corte: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial."
8. O acórdão recorrido expressamente afastou a alegação de nulidade
dos títulos executivos com amparo na Súmula 410 do Superior Tribunal
de Justiça ("A prévia intimação pessoal do devedor constitui
condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de
obrigação de fazer ou não fazer.").  Decidiu assim porque o referido
enunciado aplica-se às multas incidentes em decorrência do
descumprimento de obrigação acessória, na forma do artigo 32-A da
Lei 8.212/1991, o que não é o caso dos autos, e consignou que as
CDAS apontam que o débito foi constituído mediante declaração do
contribuinte
9. Sendo assim, rever tal entendimento demanda revolvimento do
acervo fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável em
Recurso Especial, por óbice da Súmula 7/STJ.
10. Relativamente  à  aplicação  da taxa SELIC para atualização
monetária  do  débito  tributário, o entendimento do STJ é no
sentido  de  que,  observada a regra isonômica e havendo previsão na
legislação  da  entidade tributante, é legítima a utilização da taxa
Selic,  sendo  vedada  sua  cumulação  com quaisquer outros índices.
11. A incidência da referida súmula impede exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem.
12. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - QUESTÕES DE ORDEM
PÚBLICA - DESDE QUE NÃO DEMANDEM DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1110925>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 108)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000393
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