EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn)
Processo: 702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. AGRAVO REGIMENTAL E
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JUNTADA DE DOCUMENTOS. LEGIBILIDADE. PRAZO
PARA MANIFESTAÇÃO. PROPORCIONALIDADE. ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO.
NULIDADES PROCESSUAIS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. ART. 563 DO CPP.
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. IMPRESCINDIBILIDADE. HIPÓTESE CONCRETA.
AUSÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RÉU. DIREITO DE SE
MANIFESTAR POR ÚLTIMO. OBSERVÂNCIA.
1. Cuida-se de ação penal por meio da qual é apurada a suposta
prática de condutas tipificadas pelos crimes de peculato na forma
continuada (art. 312 do CP c/c art. 71 do CP), ordenação ilegal de
despesas (art. 359-D do CP) e associação criminosa (art. 288, caput,
do CP).
2. O propósito recursal consiste em determinar se: a) merece ser
revista e, portanto, se deve ser declarada a nulidade da decisão que
encerrou a instrução, mantendo em 5 (cinco) dias o prazo comum, e
não sucessivo, para que acusação e defesa se manifestassem sobre
documentação juntada aos autos, indeferindo o pedido de prorrogação
do prazo; e b) a alegada ilegibilidade das cópias dos cheques
compromete o exercício da ampla defesa e do contraditório dos réus.
3. Deve-se prestigiar, também no processo penal, o princípio da
instrumentalidade das formas, razão pela qual o reconhecimento de
nulidade exige a demonstração do prejuízo (pas de nullité sans
grief), nos termos do art. 563 do CPP.
4. Dessa forma, se a parte sequer indica eventuais questões ou
esclarecimentos que poderiam ter sido feitos caso o ato tivesse sido
praticado de acordo com as formalidades legais, tampouco demonstra
de que modo a renovação do ato poderia beneficiá-lo, a nulidade não
é reconhecida e o processo continua sua regular marcha na direção do
exame do mérito da pretensão punitiva.
5. No processo penal, prova positiva é ônus do Ministério Público,
não cabendo aos réus comprovarem fato negativo indeterminado; isto
é, produzirem provas de que não estariam presentes presencialmente
em nenhuma das oportunidades em que os supostos fatos criminosos
teriam sido praticados. Aplicação do princípio in dubio pro reo.
6. Na hipótese concreta, a suposta ilegibilidade dos documentos e
impossibilidade de conhecimento sobre a i) qual a data e ii) hora; e
iii) em que agência se deu o saque dos cheques não prejudica o
direito ao contraditório dos réus, pois, ao revés, pode operar em
benefício de seu status libertatis.
7. Ademais, não foi apontada qualquer necessidade concreta de ser
examinar detalhadamente e em maior prazo as cópias dos cheques,
porquanto sequer se indica qual elemento de referidos títulos de
crédito demandaria um exame mais apurado e qual a relevância desse
ou desses específicos elementos para a defesa dos recorrentes.
8. Embora seja assegurada ao defensor falar por último, como
expressão inexorável da ampla e plena defesa, não houve efetivo e
concreto prejuízo aos réus na hipótese dos autos, em que a acusação,
após a juntada da documentação, se limitou a reiterar suas
alegações finais, nada acrescentando em suas alegações.
9. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.
10. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  A Corte
Especial, por maioria, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Francisco
Falcão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU CONGRUÊNCIA)
   STJ - <<HC 526584>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1565024>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO)
   STJ - <<APn 685>>-DF
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - PRINCÍPIO
DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 160677>>-DF,
         <<Rcl 6393>>-SC,
         <<AgRg no HC 445823>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - DEFENSOR - PALAVRA POR ÚLTIMO)
   STJ - <<REsp 1451538>>-DF
Informações complementares:      "Um dos mais caros princípios relacionados ao devido processo
legal no direito processual penal é o da correlação ou congruência
entre a acusação e eventual condenação, o que oferece 'balizas fixas
para a produção das provas, a condução do processo e para a prolação
do édito condenatório' [...]".
     "[...] a declaração de nulidade dos atos processuais, ainda
quando se trate de nulidade absoluta, demanda a demonstração de
efetivo e concreto prejuízo à parte, também não evidenciado em
relação ao tema".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Se o prazo foi comum, em minha modesta opinião, a defesa foi
prejudicada, porque se manifestou sobre algum fato processual sem
que tivesse conhecimento do que a acusação havia trazido ao autos.
Penso que isso é de modo a atrair uma mácula insanável para a
decisão que está impugnada".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "O devido processo legal, o processo justo, em sua dimensão
formal não comporta surpresas na marcha processual. Primeiro fala a
acusação, em seguida, e por último, fala a defesa.
     A abertura de prazo comum viola a regularidade da marcha
processual, prejudicando o exercício do direito de defesa, defesa
técnica, que não pode ser surpreendida por uma condução do processo
que não obedeça - principalmente no processo penal - aquilo que está
taxativamente previsto na legislação processual penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00386 INC:00007 ART:00563
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00010