RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1114767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 04/02/2010
RSSTJ      VOL.:00042           PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
ARTIGO  543-C,  DO  CPC.  EXECUÇÃO  FISCAL. IMÓVEL PROFISSIONAL. BEM
ABSOLUTAMENTE  IMPENHORÁVEL.  NÃO CARACTERIZAÇÃO. ARTIGO 649, IV, DO
CPC. INAPLICABILIDADE. EXCEPCIONALIDADE DA CONSTRIÇÃO JUDICIAL.
1.  A  penhora  de  imóvel  no qual se localiza o estabelecimento da
empresa  é,  excepcionalmente, permitida, quando inexistentes outros
bens  passíveis  de penhora e desde que não seja servil à residência
da família.
2. O artigo 649, V, do CPC, com a redação dada pela Lei 11.382/2006,
dispõe  que  são absolutamente impenhoráveis os livros, as máquinas,
as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis
necessários ou úteis ao exercício de qualquer profissão.
3.  A  interpretação  teleológica  do  artigo  649,  V,  do  CPC, em
observância aos princípios fundamentais constitucionais da dignidade
da  pessoa  humana  e  dos  valores  sociais  do trabalho e da livre
iniciativa  (artigo  1º,  incisos III e IV, da CRFB/88) e do direito
fundamental  de propriedade limitado à sua função social (artigo 5º,
incisos  XXII  e  XXIII, da CRFB/88), legitima a inferência de que o
imóvel  profissional  constitui  instrumento  necessário  ou útil ao
desenvolvimento  da  atividade  objeto  do  contrato  social, máxime
quando  se tratar de pequenas empresas, empresas de pequeno porte ou
firma individual.
4.  Ademais,  o  Código  Civil  de  2002 preceitua que: "Art. 1.142.
Considera-se  estabelecimento todo complexo de bens organizado, para
exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária."
5.  Conseqüentemente,  o  "estabelecimento" compreende o conjunto de
bens, materiais e imateriais, necessários ao atendimento do objetivo
econômico  pretendido,  entre  os  quais  se insere o imóvel onde se
realiza a atividade empresarial.
6.  A  Lei  6.830/80,  em  seu  artigo  11,  §  1º,  determina  que,
excepcionalmente,  a  penhora  poderá recair sobre o estabelecimento
comercial,  industrial  ou  agrícola,  regra  especial  aplicável  à
execução  fiscal,  cuja  presunção  de  constitucionalidade,  até  o
momento, não restou ilidida.
7.  Destarte, revela-se admissível a penhora de imóvel que constitui
parcela do estabelecimento industrial, desde que inexistentes outros
bens  passíveis  de  serem  penhorados [Precedentes do STJ: AgRg nos
EDcl  no  Ag  746.461/RS, Rel. Ministro Paulo Furtado (Desembargador
Convocado  do  TJ/BA),  Terceira  Turma,  julgado em 19.05.2009, DJe
04.06.2009;  REsp 857.327/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma,  julgado em 21.08.2008, DJe 05.09.2008; REsp 994.218/PR, Rel.
Ministro  Francisco  Falcão,  Primeira Turma, julgado em 04.12.2007,
DJe  05.03.2008;  AgRg no Ag 723.984/PR, Rel. Ministro José Delgado,
Primeira  Turma,  julgado  em  04.05.2006,  DJ  29.05.2006;  e  REsp
354.622/SP,  Rel. Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em
05.02.2002, DJ 18.03.2002].
8.  In casu, o executado consignou que: "Trata-se de execução fiscal
na  qual  foi  penhorado o imóvel localizado na rua Marcelo Gama, nº
2.093  e  respectivo  prédio  de  alvenaria, inscrito no Registro de
Imóveis  sob  o  nº  18.082, único bem de propriedade do agravante e
local onde funciona a sede da empresa individual executada, que atua
no ramo de fabricação de máquinas e equipamentos industriais.
(...)  Ora, se o objeto social da firma individual é a fabricação de
máquinas  e  equipamentos  industriais,  o que não pode ser feito em
qualquer  local,  necessitando  de  um  bom  espaço  para tanto, e o
agravante não possui mais qualquer imóvel - sua residência é alugada
-  como  poderá  prosseguir  com  suas atividades sem o local de sua
sede?  Excelências,  como plenamente demonstrado, o imóvel penhorado
constitui  o  próprio  instrumento de trabalho do agravante, uma vez
que  é  o  local  onde  exerce,  juntamente com seus familiares, sua
atividade  profissional  e  de  onde  retira o seu sustento e de sua
família. Se mantida a penhora restará cerceada sua atividade laboral
e  ferido  o princípio fundamental dos direitos sociais do trabalho,
resguardados  pela  Constituição Federal (art. 1º, IV, da CF). Dessa
forma,  conclusão  outra  não  há  senão a de que a penhora não pode
subsistir uma vez que recaiu sobre bem absolutamente impenhorável."
9.  O  Tribunal de origem, por seu turno, assentou que: "O inc. V do
art.  649  do  CPC não faz menção a imóveis como bens impenhoráveis.
Tanto  assim  que  o  §  1º  do  art.  11  da L 6.830/1980 autoriza,
excepcionalmente,  que  a penhora recaia sobre a sede da empresa. E,
no caso, o próprio agravante admite não ter outros bens penhoráveis.
Ademais,  consta  na  matrícula do imóvel a averbação de outras seis
penhoras,    restando,    portanto,    afastada    a   alegação   de
impenhorabilidade.
Por  fim, como bem salientou o magistrado de origem, o agravante não
comprovou  a  indispensabilidade  do  bem para o desenvolvimento das
atividades, limitando-se a alegar, genericamente, que a alienação do
bem inviabilizaria o empreendimento."
10.  Conseqüentemente,  revela-se  legítima  a  penhora,  em sede de
execução  fiscal, do bem de propriedade do executado onde funciona a
sede  da  empresa  individual, o qual não se encontra albergado pela
regra   de   impenhorabilidade   absoluta,   ante   o  princípio  da
especialidade (lex specialis derrogat lex generalis).
11.  Recurso  especial  desprovido.  Acórdão  submetido ao regime do
artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, por unanimidade,
conhecer  do  recurso especial, mas lhe negar provimento, nos termos
do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Nilson Naves, Fernando
Gonçalves,   Felix   Fischer,   Aldir  Passarinho  Junior,  Hamilton
Carvalhido,  Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e
Gilson Dipp.
O  Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Castro
Meira.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE IMÓVEL SEDE DE ESTABELECIMENTO INDUSTRIAL)
     STJ - <<AGRG NOS EDCL NO AG 746461>>-RS, <<RESP 857327>>-PR,
           <<RESP 994218>>-PR, <<AGRG NO AG 723984>>-PR,
           <<RESP 354622>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Penhorabilidade de bem imóvel de propriedade do executado onde
funciona a sede da empresa individual.
Tese jurídica: "É legítima a penhora da sede do estabelecimento comercial".
Tema: Temas Repetitivos 287, 287, 287
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C ART:00649 INC:00004 INC:00005
(ARTIGO 649, INCISO V, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.382/2006)
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011 PAR:00001
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01142
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003 INC:00004 ART:00005 INC:00022
        INC:00023
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)