AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23205
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/09/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ANISTIA.  PORTARIA DE CONCESSÃO DE ANISTIA ANULADA.
AUSÊNCIA  DE  COMPROVAÇÃO  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO. MANDADO DE
SEGURANÇA MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. ORDEM DENEGADA.
I  -  Caso em que a parte impetrante não juntou aos autos do mandado
de segurança toda a documentação referente à concessão de anistia.
II  -  A  decisão recorrida considerou que a portaria que concedeu a
anistia do impetrante não estaria mais vigente, por ter sido anulada
pela  Portaria  n.  1.920/2012 do Ministro de Estado da Justiça (fl.
62),  não  havendo  falar,  portanto,  no direito líquido e certo do
impetrante  ao  recebimento  dos  valores  retroativos  atinentes  à
obrigação dela decorrente.
III  -  A parte agravante traz inovação recursal, em agravo interno,
apontando que a Portaria n. 1.920/2012 fora anulada pela Portaria n.
2.625  de  19  de  outubro de 2012, já vigente na data da impetração
(1.2.2017).
IV  -  As  alegações  da parte agravante somente ratificam a decisão
recorrida, porquanto se não foi comprovado, no momento da impetração
do  mandado  de  segurança,  o  direito  líquido  e  certo, deve ser
denegada   a  ordem.  O  Mandado  de  Segurança  exige  demonstração
inequívoca,  mediante  prova  pré-constituída,  do direito líquido e
certo invocado. Não se admite, portanto, dilação probatória, ficando
a  cargo  do impetrante juntar, aos autos, a documentação necessária
ao  apoio de sua pretensão, como é amplamente apregoado pelas lições
da doutrina jurídica e pela jurisprudência dos Tribunais.
V  - Após a impetração do mandado de segurança, é vedada a alteração
do  pedido  e da causa de pedir. Hipótese em que o presente writ não
pode  ser  utilizado para atacar ato diverso. Nesse sentido: AgRg no
MS  17.018/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
30/8/11;  AgRg  no MS 15.895/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira
Seção, DJe 6/9/11.
VI  -  Alegação  de  litispendência  rejeitada, por conterem pedidos
diversos os mandados de segurança confrontados.
VII  - O pedido de sobrestamento para se aguardar o julgamento do RE
817.338  deve ser indeferido, pois tem relação com o pedido de outro
mandado  de  segurança,  sobre o qual se alega litispendência, e não
com  este que foi considerado manifestamente inadmissível, por falta
de  comprovação  do  direito.  Logo  não  se analisou o mérito neste
mandado de segurança.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Og  Fernandes,  Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Herman Benjamin e
Assusete    Magalhães,    e,    ocasionalmente,   O   Sr.   Ministro
Napoleão                                                       Nunes
Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA)
     STJ - <<AgInt no MS 15828>>-DF, <<AgRg no RMS 46998>>-SC,
           <<MS 12723>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA -ALTERAÇÃO DO PEDIDO E DA CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<AgRg no MS 17018>>-DF, <<AgRg no MS 15895>>-DF,
           <<AgRg no MS 17481>>-DF