AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1808519
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. ICMS
INTERESTADUAL. CLÁUSULA FOB. INAPLICABILIDADE. ADEMAIS, A ALTERAÇÃO
DO JULGADO IMPLICA EM REVOLVIMENTO DE PROVAS. PROVA PERICIAL.
PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO EM DEFINIR A
NECESSIDADE OU NÃO DE DETERMINADA PROVA. ALÉM DISSO, AO CONTRÁRIO DO
ALEGADO, A PARTE AGRAVANTE NÃO POSTULOU QUALQUER PRODUÇÃO DE PROVAS
EM SEU RECURSO DE APELAÇÃO, VINDO A INDAGAR SOMENTE EM SEDE DE
ACLARATÓRIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. ESSA QUESTÃO TAMBÉM NÃO É
SUSCETÍVEL DE APRECIAÇÃO NESTA SEARA RECURSAL. POR FIM, INCIDENTE,
IN CASU, TAMBÉM, A SÚMULA 280/STF, EIS QUE VEDADA A ANÁLISE DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Não se observa a ofensa aos arts. 489, § 1o. e 1.022, II do
Código Fux, porquanto o Tribunal de origem apreciou
fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido
de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
2.   Não houve, portanto, ausência de exame da insurgência recursal,
e sim uma análise que conduziu a resultado diverso do que a parte
pretendia. Isso não implica ofensa à norma invocada.
3.   Apurar a necessidade de produção de prova pericial e a
insuficiência das demais provas para o julgamento da lide, como
defende a parte agravante, impõe o reexame de matéria
fático-probatória, o que faz aplicável a Súmula 7/STJ. Registre-se
que a Empresa não requereu qualquer produção de prova em sede de
Apelação, vindo a impugnar a decisão da Corte a quo somente em sede
de Aclaratórios.
4.   O Tribunal de origem consignou que a embargante não trouxe
qualquer documento capaz de infirmar as constatações que levaram à
lavratura do auto de infração e imposição de multa. Assim, não foi
ilidida a presunção de legalidade e veracidade do ato administrativo
(fls. 628). Reexaminar essa questão probatória é medida inviável no
âmbito do Recurso Especial, por implicar não somente a revalorização
dos fatos, mas a sua própria configuração.
5.   É entendimento desta Corte Superior que a denominada cláusula
FOB somente tem validade entre as partes, não podendo ser oposta ao
Fisco para exonerar o vendedor da responsabilidade tributária.
Precedente: REsp. 1.769.599/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
17.12.2018; AgInt no REsp. 1.689.975/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe 28.5.2018.
6.   Outrossim, para o deslinde da controvérsia seria necessário a
análise de legislação local (Lei Estadual 7.098/1998), providência
vedada a teor do verbete sumular 280/STF.
7.  A aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na
demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca,
mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a
circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta
Corte (AgRg no Ag 923.294/SP, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJU
17.12.2007).
8.  Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE TRIBUTÁRIA - ICMS - CLÁUSULA FOB - VALIDAS ENTRE
AS PARTES)
   STJ - <<REsp 1769599>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1689975>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
DISCUSSÃO ACERCA DA EXISTÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REEXAME DE
FATOS E PROVA)
   STJ - <<AgRg no Ag 923294>>-SP,
         <<REsp 1110550>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1105980>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - ANÁLISE
- REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 85362>>-AP,
         <<AgRg no Ag 1351403>>-PE,
         <<AgRg no Ag 1281365>>-ES
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] no que diz com a ausência de prova pericial, em âmbito
judicial vige o  princípio do livre convencimento motivado do Juiz
(art. 131 do CPC), e não o sistema de tarifação legal de provas.
Assim, se o magistrado, analisando as provas dos autos, entender não
haver necessidade de produção de prova pericial para o julgamento da
lide, não há que se falar em cerceamento de defesa na impugnação do
pedido".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
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