AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1551108
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
ART. 56, CAPUT, DA LEI N. 9.605/1998. NORMA PENAL EM BRANCO.
INDICAÇÃO. REGULAMENTO INFRINGIDO. NECESSIDADE. CONDENAÇÃO POR
DESRESPEITO A REGULAMENTO DIVERSO DAQUELE INDICADO NA DENÚNCIA.
CONDUTA NÃO DESCRITA NA EXORDIAL. MUTATIO LIBELLI. OCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. OFENSA CARACTERIZADA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. ANULAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no
sentido de que a denúncia que imputa a prática do crime do art. 56
da Lei n. 9.605/1998, deve indicar quais os regulamentos teriam sido
desrespeitados pelo Acusado, por constituírem elementares do tipo,
que é norma penal em branco.
2. No caso concreto, a denúncia imputou aos Agravados a conduta de
armazenarem combustível e terem um posto para abastecimento da frota
de veículos própria, sem atendimento às "Normas de Prevenção e
Combate a Incêndio e Pânico do Estado do Rio Grande do Norte (Lei nº
4.436/74 e Dec. n.º 6.576/75)." Entretanto, foram condenados por
armazenarem combustível e terem em funcionamento um posto de
abastecimento sem licença ambiental, desrespeitando as exigências
contidas na Resolução n. 237/1997 do CONAMA, que em nenhum momento
foi mencionada na peça acusatória.
3. O próprio Parquet estadual, no presente recurso interno,
reconheceu que houve equívoco na norma complementar indicada na
denúncia, não obstante sustente, sem sucesso, que tal mácula não
teria o condão de anular a condenação.
4. Houve, portanto, indevida mutatio libelli e ofensa ao princípio
da congruência, mostrando-se correta a anulação da sentença
condenatória e demais atos processuais que a sucederam, efetivada na
decisão agravada.
5. Mantida a anulação do processo, também se mantém a declaração de
extinção da punibilidade, pela prescrição da pretensão punitiva.
6. Os precedentes desta Corte Superior, mencionados no agravo
regimental, não guardam pertinência com o caso concreto, mas foram
proferidos em situações diversas, nas quais o debate era tão-somente
se poderia prosseguir a ação penal, quando havia dúvidas se a
conduta narrada na peça acusatória estaria tipificada no art. 54 da
Lei n. 9.605/1998 ou nos arts. 42 ou 65 da Lei das Contravenções
Penais. Na situação dos autos, o crime imputado na denúncia e pelo
qual foram os Agravados condenados, foi o tipificado no art. 56 da
Lei n. 9.605/1998.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DELITO TIPIFICADO NO ART. 56 DA LEI 9.605/1998 - REGULAMENTOS
VIOLADOS - INDICAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 585526>>-SP,
         <<HC 370972>>-MS
(MUTATIO LIBELLI - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - OFENSA - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1808811>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1377430>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00056