AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1648249
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE
PENSÃO POR MORTE ESTATUTÁRIA. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PRESCRIÇÃO
QUINQUENAL. TRANSCURSO DE PRAZO SUPERIOR A CINCO ANOS DA DATA DO
ÓBITO DO SERVIDOR. IRRELEVÂNCIA. APLICABILIDADE DA SÚMULA 85/STJ.
TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO A PARTIR DO INDEFERIMENTO ADMINISTRATIVO
DO BENEFÍCIO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA SEÇÃO DO STJ. ERESP
1.269.726/MG. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. In casu, trata-se de Ação Ordinária, proposta pelo ora agravado,
em 19/09/2008, em desfavor do IPSEMG, objetivando "seja reconhecido
o direito do suplicante de receber pensão mensal integral em valores
idênticos aos vencimentos que sua falecida esposa receberia, se viva
estivesse, determinando-se sua inclusão na folha de pagamento do
suplicado como pensionista e condenando-se o suplicado ao pagamento
das quantias que não foram pagas desde outubro de 2005 até a data da
inclusão do suplicante como pensionista". O Juízo de 1º Grau
reconheceu a prescrição do direito de ação e julgou extinto o
processo, com julgamento do mérito, eis que "o óbito da instituidora
do beneficio ocorreu em 02/08/1998, portanto, há mais de cinco
anos", e que "o requerimento administrativo formulado pelo autor não
teve o condão de interromper o prazo prescricional, pois ele ocorreu
apenas em 2005 (segundo o próprio autor), quando aquele já havia se
consumado". O Tribunal de origem manteve a sentença, ao entendimento
de que "o direito aqui pleiteado não se trata de cobrança de
parcelas referentes à pensão por morte, que, por ser uma obrigação
de trato sucessivo, se renova a cada mês, mas sim do próprio
reconhecimento da condição de beneficiário da pensão, que, conforme
exposto, prescreve nos termos do art. 1°, do Decreto n° 20.910/32".
III. Recentemente, a Primeira Seção desta Corte, em sessão realizada
em 13/03/2019, nos autos dos EREsp 1.269.726/MG (Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe de 20/03/2019), reexaminou a matéria,
à luz do decidido pelo STF, no RE 626.489/SE, sob o regime da
repercussão geral, no sentido de que não há prazo para a formulação
de requerimento inicial de benefício previdenciário da Lei 8.213/91,
"que corresponde ao exercício de um direito fundamental relacionado
à mínima segurança social do indivíduo" (STF, RE 626.489/SE, Rel.
Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 23/09/2014).
Concluiu a Primeira Seção, assim, que o próprio direito à concessão
do benefício da pensão por morte estatutária não prescreve, mesmo
que ajuizada a ação após cinco anos do falecimento do servidor,
prescrevendo apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que
antecede o ajuizamento do feito, desde que não tenha havido negativa
do benefício, na via administrativa.
IV. O benefício de pensão por morte rege-se pelas normas vigentes na
data do óbito do servidor, mas não é concedido, de ofício, pela
Administração, haja vista a necessidade de habilitação do
beneficiário, cujos requisitos, para a obtenção do benefício, já se
perfazem, em tese, na data do falecimento do instituidor da pensão.
Assim, a eventual demora no pedido de pagamento da pensão por morte
estatutária acarreta, dessa forma, apenas a perda, por força da
prescrição, das parcelas devidas, desde o óbito, vencidas no
quinquênio que antecede a formulação do requerimento.
V. Diversamente é o caso em que há indeferimento do pedido
administrativo de pensão por morte, pois, em tal situação, o
interessado deve submeter ao Judiciário, no prazo de cinco anos ?
não transcorridos, no caso ?, contados do indeferimento, a pretensão
referente ao próprio direito postulado, sob pena de ser ele
fulminado pela prescrição.
VI. Na forma do entendimento do STJ, para sua aplicação, não há
necessidade de se aguardar o trânsito em julgado do acórdão
proferido em precedente uniformizador tomado em sede de Embargos de
Divergência em Recurso Especial (STJ, AgInt no REsp 1.665.605/SC,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe
19/08/2019).
VII. No caso, embora o óbito da servidora tenha ocorrido em
02/08/98, o requerimento administrativo da pensão estatutária foi
formulado pelo autor em agosto de 2005, indeferido em setembro de
2005 e a presente ação foi ajuizada em 19/09/2018, pelo que inocorre
a prescrição do direito de ação, mas apenas de parcelas anteriores
ao quinquênio que antecede o ajuizamento do feito.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE DE
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
   STJ - <<EREsp 1269726>>-MG
   STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(PRECEDENTE UNIFORMIZADOR - TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 100292>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1665605>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000443
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085