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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 65
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/09/1989      PG:14362
JTS        VOL.:00016           PG:00171
RSTJ       VOL.:00003           PG:00714
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA DO TRABALHO. RESSALVA DA COMPETENCIA RESIDUAL.
- EM FACE DAS NORMAS DOS ARTS. 109, I, E 114, DA CONSTITUIÇÃO DA
REPUBLICA, DIRIMIU-SE A CONTROVERSIA ANTERIORMENTE EXISTENTE, SENDO
DA JUSTIÇA DO TRABALHO A COMPETENCIA EXCLUSIVA PARA APRECIAR E
DECIDIR AS CAUSAS ENVOLVENDO RELAÇÃO EMPREGATICIA DE SERVIDORES DAS
FUNDAÇÕES PUBLICAS, RESSALVADA A COMPETENCIA RESIDUAL POR FORÇA DO
ART. 27, PAR. 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS
TRANSITORIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
DR. JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA-DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005638 ANO:1970
        ART:00003
LEG:FED SUM:000072 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:005638 ANO:1970
        ART:00003
LEG:FED SUM:000072 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC     79  DF  1989/0007263-3  Decisão:09/08/1989
DJ         DATA:11/09/1989      PG:14363
CC     73  DF  1989/0007257-9  Decisão:09/08/1989
RSTJ       VOL.:00003           PG:00717
DJ         DATA:11/09/1989      PG:14362
CC    286  DF  1989/0008061-0  Decisão:09/08/1989
DJ         DATA:11/09/1989      PG:14364
CC    194  RJ  1989/0007397-4  Decisão:09/08/1989
DJ         DATA:11/09/1989      PG:14363
JTS        VOL.:00016           PG:00168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 411
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15347
RSTJ     VOL.:00005        PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA LABORAL - JUSTIÇA COMUM - EXAME
DA CAUSA PETENDI E DO PEDIDO PARA DETERMINAÇÃO DA NATUREZA DO
LITIGIO E COMPETENCIA DO ORGÃO JURISDICIONAL.
- NO CONFLITO NEGATIVO INSTAURADO ENTRE A JUSTIÇA LABORAL E A
JUSTIÇA COMUM, IMPORTA PERQUIRIR A CAUSA PETENDI E O PEDIDO PARA
AFERIR-SE A NATUREZA DA TUTELA JURISDICIONAL PRETENDIDA.
- VERSANDO A ESPECIE SOBRE RELAÇÃO JURIDICA CONTRATUAL, EM FACE DO
PEDIDO INDENIZATORIO POR INADIMPLEMENTO DE ACORDO VERBAL, A
COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM.
- CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
DR. JUIZ DE DIREITO DA 6A. VARA CIVEL DE CAMPO GRANDE-MS, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 389
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14037
JTS        VOL.:00015           PG:00260
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONVENIO ENTRE O CIAM E O INPS. RECLAMAÇÃO PROPOSTA POR MEDICO,
PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DO VINCULO EMPREGATICIO. HIPOTESE DE
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PRECEDENTES DO STF E DO TFR.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE E FORO TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15A. REGIÃO DE SÃO PAULO, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001 ART:00105 INC:00001 LET:D
Acórdãos similares: CC    176  SP  1989/0007379-6  Decisão:11/10/1989
DJ         DATA:06/11/1989      PG:16682
CC    119  SP  1989/0007320-6  Decisão:18/08/1989
DJ         DATA:11/09/1989      PG:14363
JTS        VOL.:00016           PG:00176
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 260
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14037
JTS        VOL.:00019           PG:00159
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1990 PG:00057
RSTJ       VOL.:00003           PG:00743
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ATO ILICITO. REPARAÇÃO DE DANO. AÇÃO AJUIZADA PELO EMPREGADOR
CONTRA O EMPREGADO, COM FUNDAMENTO NO ART. 159 DO COD. CIVIL.
COMPETENCIA. COMO A CAUSA DE PEDIR E O ATO ILICITO E O OBJETO E
A REPARAÇÃO CERTAMENTE DE ORDEM CIVIL, COMPETE A JUSTIÇA COMUM
PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO
COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
DR. JUIZ DE DIREITO DA 2A. VARA DA COMARCA DE TRES PASSOS-RS, O
SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00159 ART:01518 ART:01532 ART:01534
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00483 LET:A     LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 253
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14037
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1990 PG:00056
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO TRABALHISTA. COMPETENCIA RESIDUAL (CF/88, ART. 114 E ADCT,
ART. 27, PARAGRAFO 10). COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL JULGAR AS AÇÕES
NELA PROPOSTAS ATE A DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO. CONFLITO
CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
DR. JUIZ FEDERAL DA 1A. VARA-MS, O SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00104
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED DEC:072961 ANO:1973
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 240
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14037
RSTJ       VOL.:00003           PG:00738
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA - FUNDO DE PARTICIPAÇÃO
PIS - PASEP - ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR CONTROVERSIAS
DA RELAÇÃO  DE TRABALHO.
II - APLICABILIDADE DO ART. 114, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
III - PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O
JUIZO TRABALHISTA.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE CAMPOS-RJ.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118
LEG:FED SUM:000082 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
Acórdãos similares: CC    864  PA  1989/0012951-1  Decisão:09/05/1990
DJ         DATA:28/05/1990      PG:04721
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 168
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/10/1989   PG:15345
RSTJ     VOL.:00016        PG:00283
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - EXECUÇÃO - JULGADO TRABALHISTA PROFERIDO POR JUIZ DE
DIREITO - INSTALAÇÃO DE JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO.
INSTALADA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO, EXTINGUE-SE POR
COMPLETO A COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA O PROCESSO E JULGAMENTO
DE FEITOS TRABALHISTAS. NA JUSTIÇA ESPECIALIZADA FAR-SE-A A EXECUÇÃO
DE SENTENÇAS PROLATADAS POR JUIZ DE DIREITO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUNTA
DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE ARAGUAINA-GO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JCJ, JULGAMENTO,
EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MATERIA TRABALHISTA, PROLAÇÃO,
JUIZ DE DIREITO, ANTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, JCJ, CARACTERIZAÇÃO,
COMPETENCIA EM RAZÃO DA MATERIA.
     (VOTO VENCIDO), COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ DE DIREITO,
     JULGAMENTO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, MATERIA TRABALHISTA,
POSTERIORIDADE, INSTALAÇÃO, JCJ, EXISTENCIA, HOMOLOGAÇÃO, CALCULO,
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002 ART:00087
Acórdãos similares: CC         951  GO  1990/0000441-1  DECISAO:28/03/1990
DJ     DATA:16/04/1990 PG:02863
CC         942  GO  1990/0000427-6  DECISAO:28/03/1990
DJ     DATA:16/04/1990 PG:02863
CC         941  GO  1990/0000426-8  DECISAO:28/03/1990
DJ     DATA:16/04/1990 PG:02863
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 157
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 02/10/1989      PG:15345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ACEITAÇÃO SUPERVENIENTE DA SUA
COMPETENCIA POR UM DOS JUIZES, CONFLITO PREJUDICADO.
JULGA-SE PREJUDICADO O CONFLITO, POR FALTA DE OBJETO, QUANDO UM DOS
JUIZES MANIFESTA SUPERVENIENTEMENTE RECONHECER SUA COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00877 ART:00804 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575 INC:00002 ART:00111 ART:00113 ART:00087
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00112
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 116
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14036
JTS        VOL.:00015           PG:00214
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNDAÇÃO. DIREITO DO TRABALHO. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA PROMULGAÇÃO DA
CF/88. E DA JUSTIÇA FEDERAL A COMPETENCIA PARA O PROCESSO E
JULGAMENTO, CONQUANTO AJUIZADA INICIALMENTE A AÇÃO PERANTE A JUNTA.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O DR.
JUIZ FEDERAL DA 4A.VARA-DF, O SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000072 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 78
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14036
RLTR       VOL.:00001 JANEIRO/1990 PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNDAÇÃO. COMPETENCIA. COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E
JULGAR AS CAUSAS EM QUE FIGURE FUNDAÇÃO CRIADA POR LEI FEDERAL.
PRECEDENTES DO STJ. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
DR. JUIZ FEDERAL DA 6A. VARA-DF, O SUSCITANTE, NOS TERMOS DO VOTO
DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED SUM:000072 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: CC   1254  DF  1990/0004848-6  Decisão:10/10/1990
DJ         DATA:05/11/1990      PG:12415
CC    661  DF  1989/0010345-8  Decisão:08/11/1989
DJ         DATA:04/12/1989      PG:17874
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 77
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14036
JBCC       VOL.:00152           PG:00178
RSTJ       VOL.:00003           PG:00720
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FUNDAÇÃO PUBLICA FEDERAL. ARTIGO 109, I, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
AS FUNDAÇÕES PUBLICAS FEDERAIS, COMO ENTIDADES DE DIREITO PRIVADO,
SÃO EQUIPARADAS AS EMPRESAS PUBLICAS, PARA OS EFEITOS DO ARTIGO 109,
I, DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL, PARA PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS DE
QUE PARTICIPEM.
CONFLITO IMPROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O
DR. JUIZ FEDERAL DA 6A.VARA  DE BRASILIA-DF, O SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007596 ANO:1987
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   1058  DF  1990/0001873-0  Decisão:08/08/1990
DJ         DATA:10/09/1990      PG:09110
CC    853  DF  1989/0012844-2  Decisão:09/05/1990
DJ         DATA:18/06/1990      PG:05678
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 220
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 18/09/1989      PG:14660
JTS        VOL.:00016           PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA.
É competente para julgar os embargos à execução o Juízo deprecante,
visto fundar-se a impugnação em alegação de inexigibilidade parcial
do título executivo.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do Conflito e declarar competente o
suscitante.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO DEPRECANTE, JULGAMENTO,
EMBARGOS A EXECUÇÃO, IMPUGNAÇÃO, VALOR, MULTA CONTRATUAL, TAXA DE
JUROS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00747
LEG:FED SUM:000032
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 160
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/09/1989      PG:14363
JBCC       VOL.:00154           PG:00200
RSTJ       VOL.:00003           PG:00725
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PREVENÇÃO. EXEGESE DA APARENTE CONTRADIÇÃO
ENTRE OS ARTIGOS 106 E 219, CPC.
A CITAÇÃO VALIDA TORNA PREVENTO O JUIZO, E A REGRA (CPC, ART. 219).
EM SE TRATANDO, POREM DE ORGÃOS DA MESMA COMPETENCIA TERRITORIAL,
INCIDE A REGRA DO ART. 106, CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 PAR:UNICO ART:00106 ART:00219
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 135
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13325
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PARA COBRANÇA DE HONORARIOS ADVOCATICIOS, AJUSTADOS MEDIANTE
CONTRATO. COMPETENCIA. INEXISTINDO RELAÇÃO DE EMPREGO ENTRE OS
CONTRATANTES, COMPETE AO JUIZ DE DIREITO PROCESSAR E JULGAR  A AÇÃO.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00275 INC:00002 LET:M
LEG:FED LEI:004215 ANO:1963
        ART:00100
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 180
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13326
RSTJ       VOL.:00004           PG:01251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA POSITIVO. HIPOTESE EM QUE EXISTE ATO DE UM
DOS JUIZES CUMPRINDO E ACABANDO O OFICIO JURISDICIONAL. O CONFLITO
NÃO E O MEIO CORRETO PARA REFORMA DE ATO DO JUIZ. CONFLITO NÃO
CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO, NOS TERMOS DO VOTO DO
SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00125   INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00116 ART:00118 ART:00120
LEG:FED LEI:006015 ANO:1973
        ART:00213 PAR:00001 ART:00250 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 271
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 21/08/1989   PG:13327
RSTJ     VOL.:00005        PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EMBARGOS DE TERCEIRO.
INTELIGENCIA DA SUMULA 33 DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
SE O JUIZO DEPRECANTE, EM EXECUÇÃO POR CARTA, NÃO INDICA
EXPRESSAMENTE QUAL O BEM A SER PENHORADO, A COMPETENCIA PARA
JULGAR OS EMBARGOS DE TERCEIRO E DO JUIZO DEPRECADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 245
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/09/1989      PG:14364
JBCC       VOL.:00151           PG:00202
JTS        VOL.:00019           PG:00100
RJM        VOL.:00071           PG:00080
RSTJ       VOL.:00003           PG:00741
RSTJ       VOL.:00033           PG:00381
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
NÃO PODE O JUIZ APRECIAR DE OFICIO A SUA INCOMPETENCIA RELATIVA.
SENDO RELATIVA A COMPETENCIA DO FORO DA MULHER PARA AÇÃO  DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL, NÃO PODE O JUIZ DO DOMICILIO DO MARIDO, ONDE
POR ESTE AJUIZADA A CAUSA, DECLINAR DE SUA COMPETENCIA SEM ARGUIÇÃO
DA MULHER.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, JUIZ DE DIREITO, EX-OFFICIO, DECLINAÇÃO DE
COMPETENCIA, COMPETENCIA RELATIVA, FORO, DOMICILIO, MULHER,
SEPARAÇÃO LITIGIOSA, NECESSIDADE, PARTE PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO,
EXCEÇÃO DECLINATORIA DE FORO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 ART:00095 ART:00100 INC:00001 ART:00102
        ART:00114 ART:00304 ART:00307
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 222
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
ART. 109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
I - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE
EMPRESA PUBLICA FEDERAL FOR INTERESSADA NA CONDIÇÃO DE AUTORA, RE,
ASSISTENTE  OU OPOENTE.
II - PROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 221
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 11/09/1989      PG:14363
JBCC       VOL.:00153           PG:00219
JTS        VOL.:00016           PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR BENFEITORIAS
FEITAS POR MEEIRO, COM PEDIDO CUMULADO DE RETENÇÃO. INCOMPETENCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
DEMONSTRADO QUE SE TRATA DE AÇÃO CIVEL NÃO ORIUNDA DE RELAÇÃO
EMPREGATICIA, NA QUAL OS AUTORES, NA QUALIDADE DE MEEIROS, BUSCAM
INDENIZAR-SE DE BENFEITORIAS FEITAS NO IMOVEL, INCOMPETENTE SE
MOSTRA A JUSTIÇA TRABALHISTA. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO, DA
CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIARIA DE BRAZLANDIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 214
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 28/08/1989      PG:13676
JTS        VOL.:00015           PG:00127
RSTJ       VOL.:00002           PG:00334
RSTJ       VOL.:00016           PG:00017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE CUMULADA COM ALIMENTOS.
PREVALENCIA DO FORO ESPECIAL DA AÇÃO DE ALIMENTOS, ART. 100, II, DO
CPC, SOBRE O FORO GERAL DO DOMICILIO, ART. 94, CAPUT, PREVISTO PARA
AS AÇÕES DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE.
CONFLITO PROCEDENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, FORO ESPECIAL, DOMICILIO,
ALIMENTANDO, JULGAMENTO, CUMULAÇÃO DE AÇÕES,
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE, AÇÃO DE ALIMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00100 INC:00002 ART:00094
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 213
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13326
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE
GEOGRAFIA E ESTATISTICA.
AÇÃO DE DESPEJO AJUIZADA POR PARTICULAR CONTRA A FUNDAÇÃO IBGE. AS
FUNDAÇÕES INSTITUIDAS PELO PODER PUBLICO SÃO CONSIDERADAS COMO DE
NATUREZA AUTARQUICA, SENDO COMPETENTE, POIS, A JUSTIÇA FEDERAL PARA
O JULGAMENTO DAS CAUSAS EM QUE FOR PARTE FUNDAÇÃO CRIADA PELA UNIÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO  E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITANTE, JUIZO FEDERAL DA 4A. VARA-DF.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001 INC:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:006129 ANO:1974
LEG:FED SUM:000072 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 190
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/09/1989      PG:14037
RSTJ       VOL.:00003           PG:00728
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JURISDIÇÃO TRABALHISTA.
I - POR FORÇA DO ART.112 DA CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA, A COMPETENCIA
TERRITORIAL  DA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO ALARGA-SE A TODA A
COMARCA EM QUE ESTA ESTABELECIDA, AINDA QUANDO A LEI QUE A INSTITUIU
NÃO TENHA MENCIONADO ALGUM MUNICIPIO INTEGRANTE DA COMARCA.
II- DECISÃO UNANIME.

Decisão:
A UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE
PARA  O  PROCESSO  E  JULGAMENTO  DO  FEITO A JUNTA DE CONCILIAÇÃO E
JULGAMENTO DE MARILIA-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 PAR:00003 ART:00112
LEG:FED CFD:000000 ANO:1946
*****  CF-1946   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00122 PAR:00003
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00141 PAR:00002
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00014   PAR:00001
Acórdãos similares: CC 173 MG 1989/0007376-1 Decisão:28/06/1989
DJ         DATA:04/09/1989      PG:14036
JTS        VOL.:00015           PG:00228
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 187
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13326
JBCC       VOL.:00162           PG:00104
RSTJ       VOL.:00002           PG:00323
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO - ART. 75, II, CPC.
I - LITISDENUNCIADA DA LIDE A UNIÃO PERANTE O JUIZ FEDERAL, E TENDO
ELA NEGADO A QUALIDADE QUE LHE FOI ATRIBUIDA, DECLARANDO NÃO TER
INTERESSE NA CAUSA, ACATADA PELO JUIZO TAL MANIFESTAÇÃO, EXSURGE
COMO EXPRESSA A INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
II - IMPROCEDENCIA DO CONFLITO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE A
JURISDIÇÃO COMUM.

Decisão:
A UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 11A. VARA CIVEL DE CURITIBA - PR, O PRIMEIRO
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00075 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 171
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 21/08/1989      PG:13325
RSSTJ      VOL.:00010           PG:00479
RSTJ       VOL.:00002           PG:00311
RSTJ       VOL.:00080           PG:00441
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA.
RELAÇÃO JURIDICA OBRIGACIONAL RESTRITA A PARTICULARES. CAUSA EM
QUE A UNIÃO FEDERAL NÃO POSSUI INTERESSE ALGUM. COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL PARA DECIDIR SOBRE INTERESSE JURIDICO NA
INTERVENIENCIA DA UNIÃO. CONFLITO PROCEDENTE, DECLARA A COMPETENCIA
DO JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE VILHENA - RO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, DECISÃO,
EXISTENCIA, INTERESSE JURIDICO, UNIÃO FEDERAL, LIDE, IRRELEVANCIA,
JUSTIÇA ESTADUAL, CITAÇÃO, UNIÃO FEDERAL, NECESSIDADE, REMESSA,
PROCESSO, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, POSTERIORIDADE,
INDEFERIMENTO, INTERVENÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CONFLITO DE COMPETENCIA.