AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1948501
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO SUBSCRITOR DO AGRAVO E DO APELO ESPECIAL.
INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA OPORTUNAMENTE.
SÚMULA 115/STJ. JUNTADA DA PROCURAÇÃO. ÔNUS DO RECORRENTE.
IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO DA REGULARIDADE DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO
POR ESTA CASA. ALEGAÇÃO QUE DEVE SER DEDUZIDA NO MOMENTO PROCESSUAL
OPORTUNO. DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele
não se pode conhecer, nos termos dos arts. 76, § 2º, I, c/c 932,
parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte recorrente,
instada a regularizar a representação processual, não a promove no
prazo que para tanto lhe foi assinado.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que, não constando a procuração nos autos dos embargos do devedor,
compete à parte insurgente, no momento da interposição do apelo
especial, providenciar o traslado do instrumento ou juntar nova
procuração.
3. Ainda que se entenda ser de responsabilidade da ora agravada a
juntada da procuração do advogado da parte adversa, vale pontuar que
não cabe a esta Corte aferir a correta instrução dos embargos à
execução, tendo em vista que tal alegação deveria ter sido deduzida
no momento processual oportuno.
4. Mesmo que se considere terem sido os embargos à execução mal
instruídos, poderia a parte ora recorrente, ao interpor o agravo e o
recurso especial, ter juntado o respectivo instrumento de mandato a
fim de sanar o vício, o que não o fez, nem mesmo após ter sido
intimada especificamente para a regularização da representação
processual.
5. Segundo orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
exigência da intimação pessoal da parte somente se faz necessária
nos casos de extinção da demanda por abandono (art. 267, § 1º, do
CPC/1973, equivalente ao art. 485, § 1º, do CPC/2015), o que não se
verifica na hipótese, uma vez que a questão ora sob análise diz
respeito a falhas na procuração constante dos autos ou defeito na
cadeia de substabelecimentos. Precedentes.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva e Moura Ribeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR - NÃO
CUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1753787>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1835579>>-SP
(EMBARGOS DO DEVEDOR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - TRASLADO DO
INSTRUMENTO OU JUNTADA DE NOVA PROCURAÇÃO - ÔNUS DO  RECORRENTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1897145>>-MA
(INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1816063>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1186357>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1143974>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:00932 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115