AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1900623
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. FALHA NA PRESTAÇÃO
DE SERVIÇO MÉDICO-HOSPITALAR. EXISTÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE.
DANO MORAL E DANO ESTÉTICO. CABIMENTO. VALOR RAZOÁVEL. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA CONHECER
DO AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Agravo interno contra decisão da Presidência que não conheceu do
agravo em recurso especial, em razão da falta de impugnação
específica de fundamento decisório. Reconsideração.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem observou que a falha do
nosocômio foi demonstrada pela prova produzida pela autora, bem como
pelas conclusões do laudo pericial, ficando evidenciado que as
lesões tiveram origem na falta de movimentação da autora em seu
leito hospitalar, sendo certo que o hospital não adotou as medidas
necessárias para evitar as escaras.
3. A reforma do acórdão recorrido demandaria o revolvimento do
suporte fático-probatório dos autos, o que é inviável em sede de
recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 deste Pretório.
4. O valor arbitrado pelas instâncias ordinárias a título de danos
morais e estéticos pode ser revisado em sede de recurso especial
quando irrisório ou exorbitante. No caso, os montantes fixados em R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de dano moral, e R$
50.000,00 (cinquenta mil reais), a título de dano estético, não se
mostram exorbitantes ou desproporcionais aos danos suportados pela
paciente.
5. Nos casos de responsabilidade contratual, os juros de mora
incidem a partir da citação.
6. Agravo interno provido para conhecer do agravo e negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo interno para conhecer do agravo e negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Maria Isabel Gallotti e os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE HOSPITALAR - NEXO DE CAUSALIDADE - DANOS MORAIS -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1619457>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1486716>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1649648>>-ES
(DANOS MORAIS - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg no Ag 1065600>>-MG,
         <<REsp 879460>>-AC,
         <<AgRg no REsp 675950>>-SC,
         <<AgRg no REsp 971113>>-SP
(FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICO-HOSPITALARES - DANOS MORAIS -
QUANTUM INDENIZATÓRIO - REEXAME - PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E
DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1394901>>-ES
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - DANO MORAL - JUROS DE MORA - TERMO
INICIAL - DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1287338>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1535008>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Indenização por dano estético: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007