AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1541814
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PIS E COFINS. INCLUSÃO DO ICMS NA
BASE DE CÁLCULO. DISCUSSÃO SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO
OU ICMS ESCRITURAL A RECOLHER. PRETENSÃO DE COLOCAR BALIZAS AO
DECIDIDO PELO STF NO RE 574.706/PR. IMPOSSIBILIDADE. TEMA
CONSTITUCIONAL.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão da
Presidência do STJ que conheceu do Agravo do art. 1.042 do CPC/2015
para não conhecer do Recurso Especial que combate acórdão que
aplicou o entendimento firmado pelo STF no julgamento do Tema 69
(Recurso Extraordinário com repercussão geral 574.706/PR): "O ICMS
não compõe a base de cálculo para fins de incidência do PIS e da
Cofins".
2. A agravante afirma - notadamente em relação aos contribuintes que
atuam nas etapas intermediárias de comercialização de mercadorias -
que o valor destacado na nota fiscal é diferente do efetivamente
recolhido (ICMS a recolher ou ICMS escritural). Isso porque este
último é apurado após a compensação entre a quantia devida na saída
(montante destacado na nota fiscal) e o crédito legalmente previsto,
por ocasião da entrada no estabelecimento. Conclui, assim, que a
importância que deve ser excluída não é aquela destacada na nota
fiscal, mas apenas a efetivamente recolhida.
3. O Tribunal de origem consignou que o quantum a ser considerado,
para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins, é o
valor do ICMS integralmente destacado na nota fiscal. Para chegar a
tal conclusão, a Corte regional reportou-se expressamente ao
julgamento do RE 574.706/PR, interpretando-o.
4. A Fazenda Nacional admite que o tema envolve questão
constitucional e que a "situação ideal" seria o próprio STF definir
o critério de cálculo do ICMS a ser excluído da base de cálculo do
PIS e da Cofins. Informa que opôs Embargos de Declaração no RE
574.706/PR para pleitear: a) a modulação dos efeitos do acórdão
proferido no julgamento do Recurso Extraordinário com repercussão
geral; b) a especificação da quantia do ICMS a ser levada em conta
(para fins de exclusão da base de cálculo do PIS e da Cofins).
5. A controvérsia é insuscetível de solução em Recurso Especial,
pois não cabe ao STJ interpretar, nesta via processual, as razões de
decidir adotadas pelo STF para julgar Recurso Extraordinário no rito
da repercussão geral, mormente quando idêntica matéria ainda aguarda
pronunciamento da Suprema Corte. Precedente da Segunda Turma: AgInt
no AREsp 1.528.999/SC, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5.9.2019, pendente de publicação.
6. Desnecessário suspender o feito, uma vez que a proposta de
afetação dos REsps 1.822.251/PR, 1.822.253/SC, 1.822.254/SC e
1.822.256/RS, como representativos de controvérsia, ainda não foi
apreciada pelo Relator, nos termos do que dispõe o art. 256-E do
RI/STJ.
7. A matéria possui natureza estritamente constitucional, não sendo
possível sequer apreciar o mérito do Recurso Especial. O
inconformismo da Fazenda Nacional, em última análise, diz respeito à
definição de balizas para a aplicação do entendimento fixado pelo
STF no RE 574.706/PR, o que compete apenas ao Pretório Excelso.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (JUÍZO A RESPEITO DOS LIMITES DO QUE FOI JULGADO NO PRECEDENTE EM
REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1528999>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1924382  SC  2021/0056360-7  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1820288  RS  2021/0008851-1  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1796435  SC  2020/0313281-8  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1807693  SC  2020/0298135-4  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1796436  PR  2020/0313277-8  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no REsp  1920260  PR  2021/0033564-6  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1797091  RS  2020/0314464-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1790347  SC  2020/0303532-3  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1790354  SC  2020/0303544-8  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1674993  PR  2020/0053752-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no AREsp  1712167  PR  2020/0136686-3  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:15/12/2020
AgInt no AREsp  1712424  SC  2020/0137205-9  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no AREsp  1711616  RS  2020/0135654-0  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1712117  RS  2020/0136606-6  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1712118  SC  2020/0136602-9  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1712128  SC  2020/0136615-5  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1712154  SC  2020/0136671-3  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1712197  RS  2020/0136746-8  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1712398  SC  2020/0137172-1  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1712408  SC  2020/0137183-4  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1712445  PR  2020/0137222-5  Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:24/11/2020
AgInt no AREsp  1712092  SC  2020/0136552-5  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp  1712196  PR  2020/0136745-6  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp  1674032  PR  2020/0051889-6  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020
AgInt no AREsp  1673977  RS  2020/0051839-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:14/04/2021
AgInt no AREsp  1674235  SC  2020/0052124-1  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgInt no AREsp  1677397  PR  2020/0057596-0  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1656078  SC  2020/0021655-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1670255  RS  2020/0045751-3  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1670517  SC  2020/0046206-4  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1671298  PR  2020/0047661-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1672483  RS  2020/0049506-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1672615  SC  2020/0049684-2  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:17/12/2020
AgInt no AREsp  1674326  PR  2020/0052333-7  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AREsp  1670803  RS  2020/0046699-0  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AREsp  1671189  SC  2020/0047515-5  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no AREsp  1622363  SC  2019/0344106-8  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:14/09/2020
AgInt no AREsp  1624246  PR  2019/0347419-0  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:17/09/2020
AgInt no AREsp  1672517  RS  2020/0049542-7  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AgInt no AREsp  1668963  RS  2020/0043328-6  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1618345  RS  2019/0338309-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1622319  SC  2019/0344069-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1623228  RS  2019/0345468-9  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1623280  RS  2019/0345572-7  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1624197  RS  2019/0347337-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AgInt no AREsp  1624950  PR  2019/0348862-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1625576  SC  2019/0350029-4  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1625674  RS  2019/0350103-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1628523  RS  2019/0354944-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1653768  PE  2020/0017932-5  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1671335  SC  2020/0047697-4  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1619026  PR  2019/0339310-4  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1627023  PR  2019/0353063-9  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1655633  SC  2020/0020888-8  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AgInt no AREsp  1610571  SC  2019/0323864-7  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgInt no AREsp  1624265  RS  2019/0347408-8  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:23/06/2020
AgInt no AREsp  1623651  SC  2019/0344207-8  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgInt no AREsp  1624226  SC  2019/0347378-6  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgInt no AREsp  1625079  SC  2019/0349001-7  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AgInt no AREsp  1631307  RS  2019/0361000-0  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AgInt no AREsp  1632194  RS  2019/0368791-8  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AREsp   1611485  SC  2019/0325702-4  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:12/05/2020