RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1179057
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 15/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA
(ART.  543-C  DO CPC). SERVIÇOS PRESTADOS AO SUS. TABELAS DE PREÇOS.
FATOR  DE  CONVERSÃO  EM  URV.  PRESCRIÇÃO.  RECURSO CONHECIDO E NÃO
PROVIDO.
1. Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela
de  ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde -
SUS  de  cruzeiro  real  para  real,  o Superior Tribunal de Justiça
firmou  entendimento  no sentido de que: a) por se tratar de relação
de   trato   sucessivo,   prescrevem  apenas  as  parcelas  vencidas
anteriormente  ao  quinquênio  que  antecedeu ao ajuizamento da ação
(Súmula 85/STJ); b) deve ser adotado como fator de conversão o valor
de  Cr$  2.750,00,  nos  termos  do  art.  1º,  §  3º, da MP 542/95,
convertida  na  Lei  9.096/95; e c) o índice de 9,56%, decorrente da
errônea  conversão  em  real,  somente é devido até 1º de outubro de
1999,  data  do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99,
que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos.
2.  Recurso  especial  conhecido e não provido. Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial e
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins (voto-vista), Napoleão Nunes Maia
Filho,  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  a  Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Herman Benjamin. Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - OMISSÃO - ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO
CLARA E PRECISA)
     STJ - <<REsp 739711>>-MG
(DECISÃO CONTRÁRIA  AO INTERESSE  DA  PARTE NÃO SE CONFUNDE COM
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 801101>>-MG
(PRESCRIÇÃO QUINQUENAL - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1132211>>-CE, <<AgRg no REsp 874544>>-AL
(PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS FIRMADO COM O SUS - CONVERSÃO DOS
VALORES)
     STJ - <<MS 8501>>-DF, <<REsp 730433>>-RS,
           <<AgRg no Ag 843030>>-SC, <<REsp 975547>>-PE
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela
de ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde -
SUS de cruzeiro real para real, (...) por se tratar de relação de
trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas
anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação
(Súmula 85/STJ).

Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de
ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS
de cruzeiro real para real, (...) deve ser adotado como fator de
conversão o Valor de Cr$ 2.750,00, nos termos do art. 1º, § 3º, da
MP 542/95, convertida na Lei 9.096/95.

Nas demandas que envolvem a discussão sobre a conversão da tabela de
ressarcimentos de serviços prestados ao Sistema Único de Saúde - SUS
de cruzeiro real para real, (...) o índice de 9,56%, decorrente da
errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de
1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99,
que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos".
Tema: Temas Repetitivos 493, 494, 495
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000542 ANO:1995
        ART:00001   PAR:00003
(MEDIDA PROVISÓRIA 542/1995 CONVERTIDA NA LEI 9.096/1995)
LEG:FED LEI:009096 ANO:1995
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001   ART:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
LEG:FED DEC:099438 ANO:1990
        ART:00001   INC:00004
LEG:FED PRT:001323 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA SAÚDE)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00543C