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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1684710
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 03/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  é no sentido de que o
simples  inadimplemento  contratual,  em  regra,  não configura dano
moral  indenizável,  devendo  haver consequências fáticas capazes de
ensejar  o sofrimento psicológico. 2. No caso sub judice, o Tribunal
de  origem  consignou  expressamente estarem comprovados sentimentos
que  superam  os  normais  da  vida cotidiana e assim a presença dos
requisitos   necessários   à  responsabilização  da  construtora  ao
pagamento  dos  danos  morais  decorrentes  do  atraso na entrega do
imóvel.
3. Para rever tal conclusão seria imprescindível a incursão na seara
probatória  dos  autos,  o  que  não  é  permitido  nesta  instância
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos
Ferreira.

Jurisprudência citada: (SIMPLES INADIMPLEMENTO CONTRATUAL - INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408540>>-MA
(RECONHECIMENTO DOS DANOS MORAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - REVISÃO -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1140098>>-BA,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 626895>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 976888>>-SP, <<AgRg no AREsp 746188>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1259988
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. VAGAS DE GARAGEM.
MATRÍCULA  PRÓPRIA.  BEM  DE FAMÍLIA. PENHORABILIDADE. SÚMULA 449 DO
STJ.
1.  A jurisprudência desta Corte já decidiu que as vagas de garagem,
desde  que  tenham  matrícula  e  registro próprios, como no caso em
exame,  são penhoráveis, independentemente de estarem relacionadas a
imóvel considerado bem de família. Incidência da Súmula 449 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (VAGAS DE GARAGEM - MATRÍCULA PRÓPRIA - BEM DE FAMÍLIA -
PENHORABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1554911>>-PR, <<AgRg no REsp 950177>>-SP,
           <<REsp 798669>>-SP, <<REsp 1057511>>-SC
Notas: Penhorabilidade de vaga de garagem, que possui matrícula própria,
ainda que relacionada a bem de família.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000449
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1511638  SP  2019/0151507-6  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1290739
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO  EM RECURSO
ESPECIAL.  MULTA  COMINATÓRIA  (ASTREINTE). POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO
PELO STJ. ADEQUAÇÃO AOS PATAMARES DE RAZOABILIDADE.
1.  "A jurisprudência desta Corte, sensível a situações em que salta
aos olhos a superveniência de valor excessivo decorrente, na maioria
das vezes, da recalcitrância no descumprimento da obrigação imposta,
passou  a  admitir  a  revisão  da astreinte em sede especial quando
atingir  valores notoriamente exagerados, ensejando o enriquecimento
sem causa, ou ínfimos, insuficientes para manter a coercibilidade da
medida"  (EREsp  1492947/SP,  Rel.  Ministro  MOURA RIBEIRO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 30/06/2017).
2.  "O  termo  inicial  de  incidência da correção monetária sobre a
multa  do  §  4º  do  art.  461 do CPC deve ser a data do respectivo
arbitramento, como ocorre nas hipóteses de dano moral (Súm.
362/STJ)."   -  (REsp  1327199/RJ,  Rel.  Ministra  NANCY  ANDRIGHI,
TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  22/04/2014, DJe 02/05/2014) 3. Agravo
interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) - VALOR FIXADO - TETO - VALOR DO BEM
DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 896430>>-RS, <<AgRg no REsp 541105>>-PR,
           <<REsp 947466>>-PR
(MULTA COMINATÓRIA (ASTREINTE) - VALOR FIXADO - REDUÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1492947>>-SP, <<AgRg no REsp 1440720>>-SP,
           <<REsp 1376871>>-SP, <<REsp 1327199>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1334610
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE
CIVIL.  INDENIZAÇÃO  POR  MORTE.  DEVER  DE INDENIZAR. DANOS MORAIS.
MATÉRIA  QUE  DEMANDA  REEXAME  DE  PROVAS.  SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO  NÃO  PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido sobre o
dever  de  indenizar  os  danos materiais, na forma de pensionamento
mensal,  e  morais  sofridos  pela  família da vítima, decorreram do
exame  dos elementos fático - probatórios dos autos, e sua alteração
não  é  possível  em  sede de recurso especial, em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ.
2.  Em  relação ao quantum indenizatório arbitrado a título de danos
morais,   a   jurisprudência   do   Superior   Tribunal  de  Justiça
consolidou-se   no   sentido  de  que  os  valores  fixados,  porque
arbitrados  com  fundamento  no arcabouço fático-probatório carreado
aos  autos, só podem ser alterados em hipóteses excepcionais, quando
constatada  nítida  ofensa  aos  princípios  da  razoabilidade  e da
proporcionalidade, mostrando-se irrisória ou exorbitante.Na espécie,
o  valor  fixado  pelo  Tribunal  de origem para a indenização pelos
danos  morais  sofridos,  não  se  mostra  irrisória,  nem  escapa à
razoabilidade,  a  justificar a excepcional intervenção desta Corte,
incidindo o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
3.  Em  sede  de recurso especial, não é possível rever os critérios
adotados  pelo  julgador na fixação dos honorários advocatícios, por
importar  no  reexame  de matéria fático-probatória. A incidência da
Súmula  7/STJ  somente  pode  ser afastada quando o valor fixado for
exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1655592>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 996785>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS ADOTADOS - REVISÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 24368>>-MA, <<AgInt no AREsp 1341142>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para
cada um dos agravados.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1341083
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
TERAPIA ANTIANGIOGÊNICA. TRATAMENTO INDISPENSÁVEL PARA A PRESERVAÇÃO
DA   VISÃO   DA   PACIENTE.  ILEGALIDADE  RECONHECIDA  PELO  ACÓRDÃO
RECORRIDO.   INDENIZAÇÃO   POR  DANOS  MORAIS  DEVIDA.  PRECEDENTES.
MONTANTE   INDENIZATÓRIO.  PLEITO  DE  REDUÇÃO.  NÃO  DEMONSTRADA  A
ABUSIVIDADE  NO VALOR FIXADO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Segunda  Seção no sentido de
reconhecer  a  existência  do  dano  moral  nas  hipóteses de recusa
injustificada  pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar
tratamento  a  que  estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar comportamento abusivo. Precedentes.
2.  O  valor  arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo
observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto
que  o  montante  fixado  não  se revela exorbitante, e sua eventual
redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA - TRATAMENTO MÉDICO
A QUE ESTEJA LEGAL OU CONTRATUALMENTE OBRIGADA - DANO MORAL)
     STJ - <<REsp 735750>>-SP, <<AgRg no AREsp 635944>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 549853>>-GO
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA - TRATAMENTO MÉDICO
A QUE ESTEJA LEGAL OU CONTRATUALMENTE OBRIGADA - DANO MORAL IN RE
IPSA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408548>>-PR, <<AgRg no AREsp 507595>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 426325>>-SP
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - REVISÃO PELO STJ)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - QUANTIA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA -
INVIABILIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 955562>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1348071
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CARACTERIZAÇÃO DO BEM
DE  FAMÍLIA.  IMPENHORABILIDADE.  REQUISITOS.  REEXAME  DO  CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  "A  revaloração  da prova ou de dados explicitamente admitidos e
delineados  no  decisório recorrido não implica no vedado reexame do
material de conhecimento" (REsp 683.702/RS, Quinta Turma, julgado em
1.3.2005).
3.  No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação
dos requisitos necessários para caracterização do imóvel como bem de
família.  Alterar  esse  entendimento  demandaria reexame das provas
produzidas nos autos, vedado em recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA - NÃO CARACTERIZAÇÃO - PENHORABILIDADE - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1215038>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1146776>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 617851>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 131853>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1357083
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  MONITÓRIA. IMPENHORABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 833, VIII,
DO  CPC/2015  E  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA 7 DO STJ. FALTA DE
COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. 1. A Corte local entendeu pelo
preenchimento  dos  requisitos da impenhorabilidade do imóvel rural,
consignando  que  o  imóvel  constitui  pequena propriedade, que não
existem  outros  bens imóveis em nome da agravada, que ela reside no
imóvel  em  tela  e  que o sustento da família é retirado da aludida
propriedade  rural, de forma que rever esse entendimento e acolher a
pretensão    recursal   demandaria   a   alteração   das   premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido,  com  o
revolvimento  das  provas  carreadas aos autos, o que é vedado nesta
via especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2.  O  dissídio  jurisprudencial  não foi devidamente demonstrado, à
míngua do indispensável cotejo analítico.
3.  Ademais,  há  ausência  de  similitude  fática  entre  o acórdão
recorrido   e   o   paradigma   capaz   de   evidenciar  o  dissídio
jurisprudencial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL RURAL - PEQUENA PROPRIEDADE - IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1357278>>-AL
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - NÃO REALIZADO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1004354>>-RS, <<AgRg no Ag 657431>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1456888  SP  2019/0062172-9  Decisão:04/06/2019
DJE        DATA:11/06/2019
AgInt no AREsp  1388178  MS  2018/0282445-6  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:02/05/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1360512
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  COMPRA E VENDA. DANOS MORAIS NÃO COMPROVADOS. MATÉRIA QUE
DEMANDA REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não  há falar em ofensa aos artigos 1022, II e 489, do CPC/2015,
haja  vista  que  a  ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de
pronunciar-se  sobre  questão  jurídica  ou  fato  relevante  para o
julgamento  da  causa.  Embora rejeitados os embargos de declaração,
todas  as  matérias  foram  devidamente  enfrentada pelo Tribunal de
origem,  que  emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que
em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
2.  O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos
autos,  concluiu  que  houve falha na prestação de serviço, contudo,
concluiu  que  não é cabível a condenação do autor por danos morais.
Assim,  alterar  o  entendimento  do  acórdão  recorrido demandaria,
necessariamente,  reexame do conjunto fático - probatório dos autos,
o  que  é  vedado  em sede de recurso especial, em razão do óbice da
Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (OFENSA AOS ARTIGOS 1022, II E 489, DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1363893>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1169385>>-DF, <<REsp 1765717>>-SP
(DANOS MORAIS - NÃO CABIMENTO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 516581>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 747320>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1379491
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO DE SAÚDE.
PROCEDIMENTO  CIRÚRGICO.  RECUSA  INDEVIDA. ABUSIVIDADE RECONHECIDA.
PELO  ACÓRDÃO  RECORRIDO. CABIMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRECEDENTES.  APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 83/STJ. MONTANTE INDENIZATÓRIO.
PLEITO  DE  REDUÇÃO.  NÃO DEMONSTRADA A EXORBITÂNCIA DO VALOR FIXADO
NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  É  pacífica  a  jurisprudência  da  Segunda  Seção no sentido de
reconhecer  a  existência  do  dano  moral  nas  hipóteses de recusa
injustificada  pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar
tratamento  a  que  estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar comportamento abusivo. Incidência da Súmula n. 83/STJ.
2.  O  valor  arbitrado a título de danos morais pelo Julgador a quo
observou os critérios de proporcionalidade e de razoabilidade, visto
que  o  montante  fixado  não  se revela exorbitante, e sua eventual
redução demandaria reexame de provas (Súmula n. 7/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA/INJUSTIFICADA - DANO MORAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1408548>>-PR, <<AgRg no AREsp 507595>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 426325>>-SP
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - QUANTIA QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA -
INVIABILIDADE - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 955562>>-BA
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383165
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA.
VAZAMENTOS  EM  IMÓVEL.  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS  E  MORAIS.  LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUFRUTUÁRIOS. PERÍCIA
CONCLUSIVA.  DANO  MORAL  CONFIGURADO.  LEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU.
COPROPRIETÁRIO.   RESPONSABILIDADE   PELOS  DANOS  CAUSADOS.  SÚMULA
284/STF. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO CASO. SÚMULA 7/STJ.
INCIDÊNCIA.  SÚMULA  83/STJ.  1.  O  exame  da pretensão recursal de
reforma  do  v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas
fático-probatórias  estabelecidas  pelo  acórdão, com o revolvimento
das  provas  carreadas  aos autos, o que é vedado em sede de recurso
especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ.
2.  O  argumento  de  ilegitimidade  ativa  para a causa, fundado na
vedação  de  que  se  pleiteie na justiça em nome próprio direito de
terceiros, não restou devidamente demonstrado, atraindo a incidência
da Súmula 284/STF.
3.  Decisão  acerca  da  legitimidade  ativa  está  de  acordo com a
jurisprudência do STJ na matéria. Inteligência da Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTES) - REVISÃO
DO VALOR - REEXAME DE PROVA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1020735>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 643632>>-PR, <<AgRg no AREsp 674810>>-RJ
(DIREITO CIVIL - USUFRUTO - INDENIZAÇÃO - USUFRUTUÁRIO -
LEGITIMIDADE)
     STJ - <<REsp 317504>>-RJ, <<REsp 1202843>>-PR
Informações complementares:      "[...]  em  sede  de recurso especial, a revisão da indenização
por  danos  morais  apenas é possível quando o quantum arbitrado nas
instâncias originárias se revelar irrisório ou exorbitante".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083