RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132141
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. EXCESSO DE PRAZO NA CUSTÓDIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
NEGAD O O DIREITO A RECORRER EM LIBERDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔ NEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE  DA DROGA. NECESSIDADE DE
GARANTIR A ORDEM PÚ BLICA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A
INSTRUÇÃO DO PROCESSO.  RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19. RÉU NÃO
INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.  RECURSO ORDINÁRIO
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1.  A alegação concernente ao excesso de prazo na custódia não foi
objeto de an álise no acórdão recorrido , o que obsta o exame por
este Tribunal Superior,  sob pena de se incorrer em indevida
supressão de instância.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em
elementos concretos, a periculosidade do recorrente , evidenci ada
pela quantidade da droga apreendida ? 300 kg de maconha ? e pelo
fato de ser o responsável em receber a droga transportada e
entregá-la na comunidade.
4. Tendo o paciente permanecido preso durante toda a instrução
processual, não deve ser permitido recorrer em liberdade,
especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que justificaram
a custódia, não se mostra adequada a soltura dele depois da
condenação em Juízo de primeiro grau.
5. É entendimento  do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem como
que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta, o que não restou configurado no caso concreto.
8 . Recurso ordinário parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa
extensão , negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<RHC 100569>>-MG,
         <<RHC 103186>>-MG,
         <<RHC 103871>>-MG
(RECURSO EM LIBERDADE - RÉU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 67360>>-MG,
         <<RHC 71994>>-MG,
         <<RHC 73211>>-MG
(RISCO DE CONTAMINAÇÃO POR COVID-19 - RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE
RISCO)
   STJ - <<AgRg no HC 563330>>-SP,
         <<AgRg no HC 574413>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 300 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312