AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. CRIMES CONTRA A HONRA. DIFAMAÇÃO. ART.
139 DO CÓDIGO PENAL. DOLO ESPECÍFICO. AUSÊNCIA. JUSTA CAUSA.
INEXISTÊNCIA. DENÚNCIA REJEITADA.
1. Para a configuração do crime de difamação é mister a existência
de dolo específico (animus difamanddi), consistente no desejo de
macular a honra do ofendido.
2. Inexistindo justa causa para a ação penal, ante a ausência do
elemento subjetivo do tipo, há de ser rejeitada a denúncia.
3. Denúncia rejeitada. Voto vencido do relator no sentido de que o
exame da atipicidade subjetiva deve ser melhor apurado no curso da
ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Castro Meira rejeitando a denúncia, e os  votos dos
Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto
Martins, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz, no mesmo sentido, a Corte Especial, por
maioria, rejeitou a denúncia. Vencido o Sr. Ministro Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Castro Meira.Votaram com o Sr.
Ministro Castro Meira os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Humberto Martins, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Nancy Andrighi e Laurita Vaz. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Eliana Calmon, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - CRIME CONTRA A HONRA - DOLO ESPECÍFICO - ELEMENTO
SUBJETIVO)
     STJ - <<APn 348>>-PA, <<APn 473>>-DF, <<APn 607>>-MS
     STF - [[INQ 132]]-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Tem competência o Superior Tribunal de Justiça para conhecer de
ação  penal  por  crime  de  difamação  proposta  contra  Procurador
Regional da República na hipótese em que este se encontra em gozo de
licença  médica,  porquanto  a  licença  médica é casual e não tem o
condão de afastar o membro do Ministério Público Federal das funções
que  lhe  foram atribuídas por ato institucional, bem como remover a
competência constitucional do STJ para conhecer da ação penal.
     Não  é possível a rejeição da denúncia por falta de justa causa
na  hipótese  em  que o denunciado alega que não houve a intenção de
denegrir  a  imagem  da  vítima,  vez  que  os fatos imputados foram
extraídos  do  curriculum disponibilizado na internet, porque para a
configuração  do  tipo  objetivo  da  difamação  não  é necessária a
autenticidade  do  fato  alegado,  que pode ser verdadeiro ou falso,
bastando  a  imputação  de  fato ofensivo com a intenção de abalar a
imagem  social  da vítima, consumando-se o delito com o conhecimento
por terceira pessoa.
     É  possível  o  conhecimento  pelo  STJ  de ação penal proposta
contra  Procurador  Regional  da  República  na  hipótese  em que da
análise do material fático-probatório delineado nos autos se permite
depreender  a  materialidade  e  a  autoria do delito, o que impõe o
recebimento  da  denúncia  no  caso, sendo que o elemento subjetivo,
consistente  no  animus  diffamandi,  essencial  à caracterização do
crime de difamação, será melhor analisado no curso da ação penal.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00139   ART:00141   INC:00002   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006