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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1972119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EQUIPARAÇÃO DE PENSÃO DE FISCAL DO INSTITUTO DO
AÇÚCAR E ÁLCOOL COM A REMUNERAÇÃO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO
NACIONAL. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA 85/STJ.
1. O STJ entende que, nas hipóteses em que pensionistas de falecidos
servidores aposentados no cargo Fiscal de Tributos de Açúcar e
Álcool do extinto Instituto do Açúcar e do Álcool pleiteiam em juízo
a equiparação da pensão aos vencimentos de Auditor Fiscal do Tesouro
Nacional, com base no art. 40, § 8º, da Constituição Federal, a
prescrição se renova mês a mês, nos termos da Súmula  85/STJ.
Precedentes.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1971837
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE. INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA
ELETRÔNICO. NÃO COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO.
1. Caso em que, na origem, o Presidente do Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo indeferiu o pedido de devolução de prazo
recursal (fl. 791, e-STJ) e  rejeitou os Embargos de Declaração
opostos contra a decisão. Após, foi interposto Agravo em Recurso
Especial.
2. O decisum agravado, proferido pela Presidência do STJ, não
conheceu do recurso, por ser manifestamente incabível: '"O agravo em
recurso especial, previsto no art. 1.042 do Código de Processo
Civil, é destinado a atacar decisões que efetivamente analisam os
pressupostos de admissibilidade do recurso especial, não se
enquadrando nesse rol o indeferimento de pedidos incidentais feitos
pela parte".
3. Mesmo que superada a discussão acerca da existência ou não de
decisão que inadmitiu o Recurso Especial pelo Tribunal de origem, o
fato é que inafastável a intempestividade para se conhecer do
recurso.
4. Não se discute que o dia 16.7.2021 foi o último do prazo
recursal. Ocorre que a interposição do Recurso Especial se deu em
24.7.2021, não tendo a parte comprovado, de nenhuma forma, que foi
impedida de protocolar o apelo na referida data. Com efeito, a cópia
da página eletrônica do TJ/SP constante da fl. 705, e-STJ não indica
data, não sendo apta a afastar a intempestividade, no caso.
5. É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de 15
dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, do
CPC/2015.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1964586
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO CONTRA INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PAGAMENTO DA MULTA. ART. 1.021, § 4°, DO CPC. PRESSUPOSTO
OBJETIVO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL.
1. O Tribunal gaúcho, por ocasião do julgamento do Agravo Interno,
aplicou multa ao agravante, art. 1.021, § 4°, do CPC.
2. Assim sendo, a súplica trazida pela recorrente ? inexigibilidade
da multa aplicada ? não pode ser apreciada pelo Superior Tribunal de
Justiça, o qual possui entendimento pacífico no sentido de
reconhecer que o recolhimento prévio da multa prevista no art. 1.021
do Código de Processo Civil constitui pressuposto objetivo de
admissibilidade recursal.
3. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1962024
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÍNDICE.
ALTERAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA COGNOSCÍVEL
DE OFÍCIO. PRECEDENTES.
1. A correção monetária, por se tratar de consectário legal da
condenação, possui natureza de ordem pública, cognoscível de ofício,
razão pela qual a alteração do índice adotado, em Reexame
Necessário, não caracteriza reformatio in pejus. Precedentes: AgInt
no REsp 1.883.895/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 11.12.2020; AgInt no REsp 1.575.087/RS, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho. Primeira Turma, DJe 19.11.2018; AgInt nos
EDcl no REsp 1.613.593/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 4.5.2017.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955110
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. IMPOSTO  DE  RENDA.
BENEFÍCIOS  RECEBIDOS  DE  ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.
CONTRIBUINTES INATIVOS. ISENÇÃO. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.
1. O Agravo Interno apenas reitera argumentos já analisados e
fundamentadamente refutados.
2. O acórdão recorrido está em sintonia com a atual jurisprudência
do STJ de que somente há isenção do Imposto de Renda em relação às
contribuições pagas, na vigência da Lei 7.713/1988, durante o
período de atividade, sendo impossível para aquelas efetuadas na
inatividade.
3. "Segundo entendimento desta Corte, (i) é indevida a cobrança de
imposto de renda sobre o valor da complementação de aposentadoria e
o do resgate de contribuições correspondentes a recolhimentos para
entidade de previdência privada, ocorridos no período de 1º.01.1989
a 31.12.1995 e (ii) que o direito de não se submeter à dupla
tributação foi conferido a quem estava em atividade no período de
1989 a 1995 e, por isso mesmo, contribuiu para a formação do fundo
de previdência privada, não sendo extensível àqueles que se
encontravam na inatividade. Precedentes: AgInt no AREsp
1.060.559/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 07/10/2019, DJe 16/10/2019; AgInt no REsp 1.750.216/RJ, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/02/2019, DJe
11/03/2019; AgInt no REsp 1.463.198/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 17/04/2018" (AgInt no REsp
1.7507.14/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe
1.12.2021).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1925546
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. MÃE. DEPENDÊNCIA ECONÔMICA NÃO
COMPROVADA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal de origem consignou (fl. 193, e-STJ): "Na espécie,
conquanto tenham sido trazidos documentos a título de prova
material, não houve produção de prova oral, a embasar as alegações
expendidas na exordial. Deveras, como visto, a vindicante foi
intimada a manifestar-se sobre a contestação autárquica, bem como
para especificar as provas que pretendia produzir (id. 15534653),
quedando-se inerte. Sobreveio, então, pronunciamento jurisdicional
que julgou improcedente o pedido. Em seu recurso, requer a parte
apelante a reforma da sentença e, por conseguinte, a concessão do
benefício de pensão por morte. Assim, nos termos do art. 373, inciso
I, do Código de Processo Civil, não logrou a autora comprovar os
fatos constitutivos do seu direito, visto que os documentos
coligidos a título de prova material não são suficientes, por si só,
para comprovação da dependência econômica exigida à concessão do
benefício previdenciário almejado".
2. Extrai-se do acórdão vergastado e das razões de Recurso Especial
que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto
fático-probatório, mormente para verificar a dependência econômica
alegada pela parte recorrente, o que não se admite ante o óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
4. O segundo Agravo Interno (fls. 350-3924, e-STJ) se mostra
inadmissível, pois, em observância ao princípio da unicidade ou
unirrecorribilidade recursal, contra uma única decisão judicial
admite-se apenas um recurso, salvo os Embargos de Declaração e os
Recursos Extraordinários. Considerando que contra a decisão
monocrática das fls. 302-303, e-STJ, foram interpostos dois Agravos
Internos, é inadmissível o segundo recurso protocolado, ante a
preclusão consumativa.
5. Primeiro Agravo Interno (fls. 307-3049, e-STJ) não provido e
segundo Agravo Interno (fls. 350-392, e-STJ) não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957618
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
REAJUSTE DE 3,17%. FUNÇÕES COMISSIONADAS. LIMITAÇÃO À DATA DA EDIÇÃO
DA LEI 9.030/1995. IMPOSSIBILIDADE
1. Está pacificado no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que o termo final do pagamento dos valores devidos a título de
reajuste de 3,17% ocorre ou na data da reestruturação/reorganização
da carreira, nos termos do art. 10 da Medida Provisória 2.225/2001,
ou em 1º.1.2002, para as carreiras que não foram
reestruturadas/reorganizadas até essa data, consoante prescrito no
art. 9º da mencionada Medida Provisória.
2. Entretanto, a Lei 9.030/1995 ? que apenas fixou "a remuneração de
cargos em comissão e de natureza especial e das funções de direção,
chefia ou assessoramento" ? não teve o condão de reestruturar ou
reorganizar as carreiras. Neste passo, a entrada em vigor dessa lei
não constituiu termo final para a incidência do resíduo de 3,17%. A
propósito: AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1.314.513/PR, Rel.
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 29.11.2013; AgRg no REsp
1.507.489/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 11.3.2015; AgInt no REsp 1.566.379/RS, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, DJe 13.8.2018; e AgInt no REsp
1.243.745/PR, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
30.10.2017.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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AgInt no REsp  1957314  MG  2021/0275429-4  Decisão:28/03/2022
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AgInt no REsp  1957619  MG  2021/0279782-0  Decisão:28/03/2022
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AgInt no REsp  1958134  MG  2021/0281558-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1750871
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 489 DO CPC/2015 E 14, § 1° DA LEI
6.938/81. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVO DE CONSTITUIÇÃO FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO
DE LEI ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.O recurso especial não merece ser conhecido em relação a questão
que não foi tratada no acórdão recorrido, sobre a qual nem sequer
foram apresentados embargos de declaração, ante a ausência do
indispensável prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF, por
analogia).
2. O STJ possui entendimento no sentido de que não lhe cabe, na via
especial, a análise de violação aos dispositivos constitucionais,
ainda que com o objetivo de prequestionamento visando à interposição
do apelo extraordinário, sob pena de haver usurpação de competência
do Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
3. Por ofensa a direito local não cabe recurso especial (Súmula
280/STF, por analogia).
4. A jurisprudência do STJ assentou o entendimento de que é devida a
majoração de verba honorária sucumbencial, nos termos do artigo 85,
§11, do CPC/2015, quando presentes os seguintes requisitos de forma
concomitante: a) decisão recorrida publicada a partir de 18/3/2016,
quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso
não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo
órgão colegiado competente; c) condenação em honorários advocatícios
desde a origem no feito em que interposto o recurso.
5."É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1947368  TO  2021/0251999-0  Decisão:25/04/2022
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
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Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.Trata-se de agravo interno no agravo em recurso especial o qual
não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação de todos os
fundamentos da decisão de inadmissibilidade, mais especificamente
das Súmulas n. 280 e 284 do STF.
2. No que diz respeito à Súmula n. 280, a parte não apenas deixou de
impugná-la, como também reiterou a ofensa à legislação municipal
(e-STJ fls. 68/69).
3. No que diz respeito à Súmula n. 284/STF, aplicada pela Corte
local em virtude da ausência de dispositivo de lei federal violado,
a parte também restou inerte. Isso porque, a despeito do mencionado
óbice, a parte limitou-se a apontar como violados os arts. 112 da
Lei Municipal n. 1.961/77 e 24, I, da Constituição Federal. Uma vez
apontados como ofendidos dispositivos que não estão contidos na
legislação federal, não se pode falar em impugnação à Súmula n.
284/STF.
4. Na esteira do entendimento desta Corte Superior, não obedece ao
comando do art. 932, III, do CPC/2015 (correspondente ao art. 544, §
4.º, inciso I, do CPC/1973), o agravo que não tenha atacado
específica e fundamentadamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1972615  RJ  2021/0351920-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1639909
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  OMISSÃO.  NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando isonomia
salarial  com  outros  servidores,  cujas  funções  se alegam serem
idênticas. Requer também indenização pelos danos morais e materiais
que alega ter suportado em razão das apontadas diferenças
salariais. Na sentença, julgou-se  improcedente  o  pedido.  No
Tribunala quo,  a  sentença  foi  mantida. Interposto recurso
especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a interposição
de  agravo. No  STJ,  em  decisão  monocrática  de  lavra  da
Presidência desta Corte, não se conheceu do agravo, ante a não
impugnação dos fundamentos da decisão de admissibilidade pela parte.
A decisão foi mantida em  agravo interno.
II - Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE
nos EDcl no AgInt no  REsp  n.  1.337.262/RJ,  relator  Ministro
Humberto  Martins,  Corte Especial, julgado em 21/3/2018, DJe
5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR, relator Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado  em  10/4/2018,
DJe  23/4/2018;  EDcl  no  AgInt  no  REsp  n. 1.487.963/RS, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017, DJe
7/11/2017.
III - A pretensão de reformar o julgado não se coaduna com as
hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material
contidas no art. 1.022 do CPC/2015, razão pela qual inviável o seu
exame em embargos de declaração.
IV - Embargos de declaração rejeitados

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO  INAPTO AO CONHECIMENTO - FALTA DE EXAME DA MATÉRIA DE
FUNDO - EXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO A ESTA MATÉRIA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp
1337262>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 174304>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1487963>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - JULGADOR - MOTIVO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no MS 21315>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL - ART. 1.022 DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 166402>>-PE,
         <<EDcl na Rcl 8826>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022