AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119531
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. 1. PEDIDO DE INTIMAÇÃO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
ART. 159, IV, RISTJ. 2. "LAVA JATO PAULISTA". DILIGÊNCIAS
COMPLEMENTARES. ART. 402 DO CPP. DISCRICIONARIEDADE DO MAGISTRADO.
3. INDEFERIMENTO FUNDAMENTADO. PRECLUSÃO. PROVAS IRRELEVANTES E
PROTELATÓRIAS. DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO DO MAGISTRADO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE NA
VIA ELEITA. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  "A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça sedimentou o
entendimento de que 'o Regimento Interno desta Corte prevê,
expressamente, em seu art. 258, que trata do Agravo Regimental em
Matéria Penal, que o feito será apresentado em mesa, dispensando,
assim, prévia inclusão em pauta. A disposição está em harmonia com a
previsão de que o agravo não prevê a possibilidade de sustentação
oral (art. 159, IV, do Regimento Interno do STJ)' (EDcl no AgRg nos
EREsp n. 1.533.480/RR, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
31/5/2017)". (AgRg no HC 557.437/RJ, Rel. Ministro Leopoldo De
Arruda Raposo (Desembargador Convocado do TJ/PE), Quinta Turma,
julgado em 10/03/2020, DJe 16/03/2020).
2. A jurisprudência do STJ é pacífica no sentido de que: "O
Magistrado condutor da ação penal pode indeferir, desde que em
decisão devidamente fundamentada, as diligências que entender
protelatórias ou desnecessárias, dentro de um juízo de conveniência,
que é próprio do seu regular poder discricionário" (RHC 33.155/SC,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, Quinta Turma, julgado em 22/10/2013, DJe
de 5/11/2013).
3. Encontrando-se dentro da legalidade a fundamentação declinada, no
sentido de que houve preclusão de parcela dos pedidos, haja vista a
possibilidade de requerê-los ou produzi-los anteriormente, e no
sentido de que as provas requeridas se mostram irrelevantes ou
protelatórias, não há se falar em constrangimento ilegal. Ademais,
"para concluir que a produção da referida prova é indispensável para
a comprovação das teses defensivas, seria necessário o revolvimento
de matéria fático-probatória, providência incompatível com a via
eleita" (AgRg no HC n. 539.979/SP, Relator. Ministro Jorge Mussi,
Quinta Turma, julgado em 5/11/2019, DJe de 19/11/2019).
4. Aliás,  a tese jurídica probatória aqui apresentada já foi
enfrentada pela Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, em
18/8/2020, no julgamento do Habeas Corpus n. 541.052/SP, impetrado
em favor de corréu, tendo se concluído pela ausência de
constrangimento ilegal ( DJe de 24/08/2020).
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PPROVAS IRRELEVANTES E PROTELATÓRIAS - DESCONSTITUIÇÃO DA CONCLUSÃO
DO MAGISTRADO - NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO -FÁTICO E PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 539979>>-SP,
         <<HC 541052>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00402