EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1584526
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
I. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
II. AUSÊNCIA DE PRONUNCIAMENTO DA DOUTA PRIMEIRA TURMA QUANTO AO RE
817.338/DF, CUJO CONTEÚDO É PRÉVIO AO JULGAMENTO EMBARGADO.
III. PROCLAMAÇÃO DE DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA PELO ARESTO DO EGRÉGIO
TRF DA 5a. REGIÃO, REFERENDANDO SENTENÇA QUE OBSTOU O CURSO DE
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DE REVISÃO DE ANISTIA.
IV. POR OUTRO LADO, A CORTE SUPREMA REFERENDOU A POSSIBILIDADE DE A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA EFETUAR REVISÃO DO ATO CONCESSIVO DE ANISTIA,
POR SUPOSTA AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO POLÍTICA DA EXCLUSÃO DO MILITAR DA
VIDA CASTRENSE.
V. ASSIM, NÃO SE PODE PROCLAMAR PREVIAMENTE, E PELA VIA JUDICIAL, A
DECADÊNCIA, IMPEDINDO O CURSO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO TENDENTE A
ANALISAR A CONCESSÃO DA ANISTIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. A parte embargante, a UNIÃO, pede o afastamento do vício de
omissão, uma vez que o Órgão Julgador não teria realizado
manifestação acerca do Tema 839 da pauta de Repercussão Geral da
Corte Suprema, constante do leading case RE 817.338/DF, em que se
definiu a ausência do prazo decadencial de 5 anos, quando se estiver
diante de ato flagrantemente inconstitucional.
2. O julgamento do presente caso à luz do referido leading case é
essencial para o completo deslinde da controvérsia, uma vez que a
tese da Corte Suprema sobreveio no curso do feito, isto é, antes de
ter sido proferida a primeira decisão nesta Corte Superior, de
índole unipessoal. Com efeito, o término do julgamento do
caso-condutor ocorreu em 16.10.2019, ao passo que a solução
monocrática adveio em 06.04.2020. O tema acerca da possibilidade de
um ato administrativo, caso evidenciada a violação direta ao texto
constitucional, ser anulado pela Administração Pública quando
decorrido o prazo decadencial previsto na Lei 9.784/1999 já contava
com proclamação de Repercussão Geral desde agosto/2015.
3. Esta Corte Superior, por ocasião do julgamento de Agravo Interno,
estatuiu que, na hipótese vertente, é incontroverso que entre a
concessão da anistia política, em 9.12.2003, e a abertura do
processo 08802.012391/2011-42, destinado a sua revisão, em
25.2.2013, passaram-se quase dez anos, tendo sido consumado o prazo
decadencial. Também registrou que a inversão das conclusões da Corte
de origem quanto à inexistência qualquer discussão acerca da boa-fé
do anistiado, encontra óbice na Súmula 7/STJ (fls. 609).
4. O desfecho adveniente da Corte Suprema não se arreda muito da
leitura da Lei 9.784/1999, ao asseverar que o decurso do lapso
temporal de 5 (cinco) anos não é causa impeditiva bastante para
inibir a Administração Pública de revisar determinado ato, haja
vista que a ressalva da parte final da cabeça do art. 54 da Lei
9.784/99 autoriza a anulação do ato a qualquer tempo, uma vez
demonstrada, no âmbito do procedimento administrativo, com
observância do devido processo legal, a má-fé do beneficiário (RE
817.338/DF, Relator Min. DIAS TOFFOLI, julgado em 16.10.2019, DJe de
30.07.2020).
5. Em interpretação ao referido julgamento de mérito do tema com
Repercussão Geral reconhecida, a Corte Suprema concluiu que a
Administração Pública não está adstrita ao prazo decadencial
quinquenal, quando estiver diante de atos reputados flagrantemente
inconstitucionais. A questão de fundo do leading case seria a
possibilidade de rever atos concessivos de anistia, quando se
detectar a ausência de motivação política na exclusão de militares
dos quadros da caserna.
6. Essa constatação acerca de eventual ausência/presença de
motivação política, bem como de eventual má-fé/boa-fé do
beneficiário da anistia só é alcançado mediante procedimento
administrativo, em que se assegurem as mais amplas possibilidades de
defesa da parte.
7. É bem por essa razão que se fixou a tese de que, no exercício de
seu poder de autotutela, poderá a Administração Pública rever os
atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica relativos à
Portaria 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica, em
12 de outubro de 1964 quando se comprovar a ausência de ato com
motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em
procedimento administrativo, o devido processo legal e a não
devolução das verbas já recebidas.
8. Na presente demanda, recolhe-se do aresto adveniente do egrégio
TRF da 5a. Região que foi confirmada sentença que reconheceu a
fluência de prazo decadencial para revisão de anistia política. No
entanto, a peculiaridade é que se cuida, na origem, de ação
ordinária que buscou anular a abertura do procedimento revisional de
anistia concedida a Cabo da Aeronáutica.
9. Referida ação teve sua pretensão julgada procedente, que declarou
a ocorrência da decadência e anulou o procedimento administrativo
instaurado. Observa-se que, de modo passageiro, consta da sentença
que descabe perquirir sobre o mérito do direito à anistia, eis que
fluência do prazo decadencial - em inexistindo má-fé - torna o tema
alheio à apreciação (fls. 427).
10. No cotejo da situação, observa-se que essa afirmação da sentença
radica no ponto nodal do tema suscitado na Corte Suprema e verte
compreensão alheia ao direito, uma vez que resulta em situação
logicamente paradoxal: o Julgador lançaria pronunciamento acerca de
eventual afastamento de boa-fé/má-fé e aponta conclusão anulatória
da revisão administrativa em curso, sem que a autoridade
administrativa tivesse oportunidade de se manifestar sobre o tema
nuclear da motivação política da exclusão do militar, justamente por
ter sido declarada a decadência administrativa pela via judicial.
11. Portanto, o aresto embargado é omisso quanto ao pronunciamento
do RE 817.338/DF, que trata do tema versado nos autos, sendo
possível concluir que, na espécie, é imperiosa a concessão de
efeitos modificativos ao recurso de aclaratórios, na medida em que
não se possibilitou à Administração Pública, dada a precoce
pronúncia de decadência pela via judicial, efetuar a revisão que lhe
outorga e assegura a lei quanto a atos alegadamente
inconstitucionais (possível concessão de anistia sem o esteio da
motivação política).
12. Embargos de Declaração do Ente Republicano acolhidos com efeitos
modificativos. Agravo Interno provido e Recurso Especial conhecido e
provido para reformar o aresto e julgar improcedente a pretensão
vertida na ação ordinária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - EXERCÍCIO DE AUTOTUTELA DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - POSSIBILIDADE
DIANTE DE ATOS REPUTADOS FLAGRANTEMENTE INCONSTITUCIONAIS)
   STF - [[RE 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
        ART:00054
LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTRO DE ESTADO DA AERONÁUTICA)