AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1787608
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDADO EM
INTERPRETAÇÃO  CONSTITUCIONAL.  VIOLAÇÃO  LEGAL  REFLEXA.
IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DO  RECURSO  ESPECIAL.  NECESSIDADE DA
INTERPRETAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE  DO  RECURSO  ESPECIAL.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  - Indicada a ofensa aos arts. 1º, 4º, 5º, 6º, 19, 23, 24 e 57 da
Lei  n.  8.443/92, segundo a Recorrente, o direito por ela defendido
encontra  respaldo,  em  tese,  no art. 5º, XXXV, da Constituição da
República,  de  modo  que  a  violação à lei federal seria meramente
reflexa.
III   -   O   recurso   especial   possui  fundamentação  vinculada,
destinando-se  a  garantir  a  autoridade  da  lei  federal  e a sua
aplicação   uniforme,   não   constituindo,   portanto,  instrumento
processual  destinado  a examinar a questão constitucional, sob pena
de  usurpação  da  competência do Supremo Tribunal Federal, conforme
dispõe o art. 102, III, da Carta Magna.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO À LEI FEDERAL MERAMENTE REFLEXA)
     STJ - <<REsp 1338038>>-RS, <<REsp 1124302>>-RJ,
           <<REsp 1157687>>-SP, <<REsp 800271>>-SP,
           <<REsp 438786>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 537171>>-MG, <<AgRg no AREsp 467850>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008443 ANO:1992
*****  LOTCU-92    LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
        ART:00001   ART:00004   ART:00005   ART:00006   ART:00019
        ART:00023   ART:00024   ART:00057
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00102   INC:00003
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