AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1798672
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  TARIFA  DE  ESGOTO. PRESTAÇÃO
PARCIAL  DO  SERVIÇO.  COBRANÇA INTEGRAL. CABIMENTO. TESE FIRMADA EM
RECURSO REPETITIVO. MULTA. APLICAÇÃO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  nele  prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  Primeira  Seção  desta  Corte,  sob  o  rito do art. 543-C do
CPC/1973,  firmou posição acerca da legalidade da cobrança da tarifa
de   esgoto,   mesmo   ausente   o  tratamento  final  dos  dejetos,
principalmente  por  que  não  estabelece  que  o serviço público de
esgotamento  sanitário somente existirá quando todas as etapas forem
efetivadas,  tampouco  proíbe a cobrança da tarifa pela prestação de
uma  só ou de algumas dessas atividades. (REsp nº 1.339.313/RJ, Rel.
MIN. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21/10/2013).
3.  Hipótese  em  que  o  tribunal de origem, no aresto recorrido, a
despeito   de   mencionar   aquele  paradigma,  admitiu  a  cobrança
proporcional  da  tarifa,  ao  fundamento  de  que houve a prestação
parcial do serviço.
4.  A  Primeira  Turma  tem  reconhecido  o  caráter  manifestamente
inadmissível   ou  improcedente  do  agravo  interno,  a  ensejar  a
aplicação  de  sanção  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do CPC/2015,
quando  a  decisão  agravada está fundamentada em precedente julgado
sob  o  regime  da  repercussão  geral  ou  sob  o rito dos recursos
repetitivos,  como  já  o  fez  na  hipótese presente (AgInt no REsp
1730427/SP,  Rel.  Ministra  REGINA  HELENA  COSTA,  PRIMEIRA TURMA,
julgado em 04/09/2018, DJe 10/09/2018).
5.   Agravo   interno   desprovido,  com  aplicação  de  multa  cuja
exigibilidade fica suspensa por se tratar de beneficiário de justiça
gratuita (CPC/2015, art. 98, § 3º).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFA DE ESGOTO - FALTA DE TRATAMENTO FINAL DOS
DEJETOS - COBRANÇA INTEGRAL DA TARIFA)
     STJ - <<REsp 1339313>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 565)
(RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - FORÇA VINCULANTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 906819>>-RS
(APLICAÇÃO DE MULTA - RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE - JULGADO
RECORRIDO FUNDAMENTADO EM RECURSO REPETITIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1730427>>-SP
(MULTA PROCESSUAL - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1033444>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00003   PAR:00004   ART:00927   INC:00003
        ART:01021   PAR:00004
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