AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp
)
Processo: 174856
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 03/09/2001      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL E COMERCIAL -
FUNDAMENTO DIVERSO DO ADOTADO NO ARESTO RECORRIDO - LIMITAÇÃO DOS
JUROS A 12% AO ANO - CÉDULA DE CRÉDITO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 596 DO STF.
- Não há violação ao devido processo legal ou ao contraditório pela
adoção de fundamento jurídico diverso daquele esposado pelo acórdão
estadual, porque o princípio de que ao juiz é dado conhecer o
direito (iura novit curia e da mihi factum dabo tibi ius) decorre da
própria matiz constitucional do art. 93, IX. Neste sentido também
dispõe a legislação infraconstitucional no art. 126 do CPC, e art.
3° da LICC, e o art. 257 do RISTJ, e Súmula n. 456/STF.
- O art. 5° do Decreto-lei n. 413/69, que confere ao Conselho
Monetário Nacional o dever de fixar os juros a serem praticados, é
aplicável ao crédito comercial, na forma do art. 5° da Lei n
6.840/80; e, ante a eventual omissão desse órgão governamental,
incide a limitação de 12% ao ano prevista na Lei de Usura (Decreto
n. 22.626/1933).
- A Resolução n. 1064 e a Circular n. 1130, ambos do Banco Central
do Brasil, não são atos normativos autorizativos de pactuação de
juros sem os limites do Decreto n. 22.626/33.
- Não alcança a cédula de crédito comercial o entendimento
jurisprudencial consolidado na Súmula n.º 596/STF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora.Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Carlos
Alberto Menezes Direito e Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO - LEI DE USURA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 174568>>-RS, <<RESP 151093>>-RS,
           <<AGRG NO AG 256536>>-RS, <<RESP 190414>>-RS,
           <<RESP 156785>>-RS, <<RESP 180048>>-RS,
           <<RESP 192935>>-RS, <<RESP 111881>>-RS (RDR 11/170)
(INAPLICABILIDADE - RESOLUÇÃO - BACEN)
     STJ - <<EDCL NO RESP 106624>>-RS
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, COBRANÇA, JUROS
REMUNERATORIOS, SUPERIORIDADE, LIMITE, PERCENTUAL, 12%, ANO, CEDULA
DE CREDITO COMERCIAL, HIPOTESE, FALTA, CMN, FIXAÇÃO, TAXA DE JUROS,
INAPLICABILIDADE, SUMULA, STF.
     DESCABIMENTO, ACORDO, JUROS, CEDULA DE CREDITO COMERCIAL,
SUPERIORIDADE, LIMITE, LEI DE USURA, FUNDAMENTAÇÃO, RESOLUÇÃO,
CIRCULAR, BACEN, INEXISTENCIA, AUTORIZAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000413 ANO:1969
        ART:00005
LEG:FED LEI:006840 ANO:1980
        ART:00005
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
        ART:00004 INC:00009
LEG:FED SUM:000596
(STF)
LEG:FED DEC:022626 ANO:1933
*****  LU-33     LEI DE USURA
LEG:FED RES:001064 ANO:1985
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
LEG:FED CIR:001130 ANO:1987
(BACEN - BANCO CENTRAL DO BRASIL)
Acórdãos similares: AgRg no RESP 242144  RS  1999/0114553-8  DECISÃO:04/09/2001
DJ         DATA:08/10/2001      PG:00211