RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59369
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.   CONCURSO  PÚBLICO.  VAGAS  RESERVADAS  PARA  CANDIDATOS
NEGROS.  AUTODECLARAÇÃO.  ÚNICA  EXIGÊNCIA  EDITALÍCIA.  AUSÊNCIA DE
PREVISÃO  EDITALÍCIA DOS MÉTODOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO QUE VIRIAM A
SER  UTILIZADOS  POSTERIORMENTE  PELA  COMISSÃO AVALIADORA. INOVAÇÃO
DESCABIDA.  OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  LEGÍTIMA  CONFIANÇA. FALTA DE
AMPARO  LEGAL.  VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO INSTRUMENTO
CONVOCATÓRIO.  1.  Em  se  cuidando  de  disputa  de cargos públicos
reservados  pelo  critério  da  cota  racial,  ainda  que  válida  a
utilização  de  parâmetros outros que não a tão só autodeclaração do
candidato, há de se garantir, no correspondente processo seletivo, a
observância  dos  princípios  da  vinculação  ao edital, da legítima
confiança do administrado e da segurança jurídica.
2.  O  princípio  da  vinculação ao instrumento convocatório impõe o
respeito  às  regras previamente estipuladas, as quais não podem ser
modificadas com o certame já em andamento.
3. Os critérios de avaliação capazes de infirmar a autodeclaração do
candidato,  declaração  esta presumidamente verdadeira (item 1.4, do
edital  -  fl.  62),  embora  mostrem-se  legítimos  como  forma  de
supervisão, não foram previstos no edital do concurso em referência.
4.  Ao  revés,  o instrumento convocatório apenas previu, genérica e
abstratamente, a possibilidade de conferência daquela declaração por
uma  comissão  específica  (item  1.5  - fl. 62), cuja composição ou
formas  de  deliberação  também  não foram objeto de detalhamento no
edital, o que torna ainda mais grave a lacuna normativa aplicável ao
certame.
5.  Dito  de  outro  modo,  padece  de  ilegalidade  o  ato  de  não
enquadramento  da  Recorrente  nas  vagas  reservadas aos candidatos
negros,   visto   que   o   edital  não  estabeleceu  de  antemão  e
objetivamente    os    critérios    de    heteroidentificação   (ex.
características fenotípicas) que viriam a servir de parâmetro para a
comissão  avaliadora.  Assim,  forçoso reconhecer que houve indevida
inovação,  ao  arrepio  da  proteção  da  confiança depositada pelos
candidatos  na estabilidade das regras do certame. O edital, como se
sabe,  é  a lei do concurso. À conta dessa conduta, restou afrontado
pela  Administração,  dentre  outros,  o  princípio da vinculação ao
instrumento   convocatório.   Precedente   desta   Corte   em   caso
assemelhado:  AgRg  no  RMS  47.960/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 31/05/2017.
6.   Recurso   Ordinário  em  Mandado  de  Segurança  provido  para,
reformando    o    acórdão    recorrido,   conceder   a   segurança,
determinando-se  a  reinserção  do  nome  do recorrente na lista dos
candidatos  que  concorreram  às  vagas destinadas ao provimento por
cota  racial,  respeitada  sua classificação em função das notas que
obteve no certame.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS AOS NEGROS - AUTODECLARAÇÃO -
CRITÉRIOS SUBSIDIÁRIOS DE HETEROIDENTIFICAÇÃO - DIGNIDADE DA PESSOA
HUMANA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
     STF - [[ADC 41]]-DF
(CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - LEI DO CERTAME)
     STF - [[MS 32941]]-DF
     STJ - <<RMS 49887>>-MG, <<AgInt no RMS 53356>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1124254>>-PI
(CONCURSO PÚBLICO - EDITAL - LEI DO CERTAME - IMPOSSIBILIDADE DE
ALTERAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<RMS 17541>>-SP
     STF - [[ARE-AGR 783248]]-PB, [[MS 27160]]-DF
(CONCURSO PÚBLICO - RESERVA DE VAGAS AOS NEGROS - AUTODECLARAÇÃO -
VINCULAÇÃO AO EDITAL)
     STJ - <<AgRg no RMS 47960>>-RS
Informações complementares:      "[...]  não se pode olvidar que a Suprema Corte, [...], focando
a  exegese  da Lei 12.990/2014 (norma que reserva aos negros 20% das
vagas  oferecidas  nos  concursos públicos para provimento de cargos
efetivos  e  empregos  públicos  no  âmbito da administração pública
federal,  das  autarquias,  das  fundações  públicas,  das  empresas
públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União),
firmou  o  seguinte  entendimento: 'é legítima a utilização, além da
autodeclaração,  de  critérios  subsidiários  de heteroidentificação
(e.g.,  a  exigência de autodeclaração presencial perante a comissão
do  concurso),  desde  que respeitada a dignidade da pessoa humana e
garantidos o contraditório e a ampla defesa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012990 ANO:2014
        ART:00002
LEG:FED LEI:012288 ANO:2010
        ART:00001   INC:00004
LEG:FED RES:000203 ANO:2015
        ART:00005   PAR:00002
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00050   INC:00001   INC:00002