bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577506
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
PRISIONAL MAIS SEVERO. QUANTIDADE NÃO RELEVANTE DE DROGA. AUSÊNCIA
DE ELEMENTOS CONCRETOS PARA O REGIME PRISIONAL FECHADO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Ainda que se tenha apontado, no acórdão do Tribunal estadual, a
quantidade de droga como fundamento para o regime prisional mais
severo do que aquele previsto no Código Penal para a pena imputada,
a apreensão de 44g de cocaína não se mostra significativa a ponto de
fundamentar a escolha do regime fechado. Ressalta-se que apesar de
o Tribunal estadual mencionar a alusão contida nas embalagens à
perigosa facção criminosa autodenominada Comando Vermelho, e
também o fato de a prisão em flagrante ter ocorrido em local
destinado à comercialização de drogas, não apontou elemento concreto
oriundo do contexto probatório que indique a ligação do paciente
com a referida organização criminosa, haja vista que o paciente foi
absolvido do crime de associação para o tráfico de drogas.
2. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 44 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578400
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO E TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO AO CRIME DE TRÁFICO.
MATERIALIDADE DELITIVA EMBASADA EM INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
APREENSÃO DE DROGAS. ART. 50, § 1º, DA LEI N. 11.343/2006. LAUDO DE
CONSTATAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA. WRIT
CONCEDIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte Superior, é imprescindível,
para a demonstração da materialidade do delito de tráfico de
drogas, a apreensão do entorpecente, o que deve ser comprovado por
meio de laudo de constatação, nos termos do art. 50, § 1º, da Lei n.
11.343/2006.
2. Não havendo nos autos o laudo de constatação sobre a natureza e a
quantidade da droga apreendida, imputando-se a conduta de tráfico
de drogas apenas com base no conteúdo de interceptações telefônicas,
verifica-se manifesta ilegalidade, devendo-se trancar a ação penal
em relação a este delito.
3. Não obstante a excepcionalidade que é a privação cautelar da
liberdade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória,
reveste-se de legalidade a medida extrema quando baseada em
elementos concretos, nos termos do art. 312 do CPP.
4. No caso, não se apontou qualquer elemento do caso concreto para
justificar a prisão, fazendo-se afirmação genérica e abstrata sobre
a gravidade do crime, além de presunções e conjecturas, o que
evidencia a ausência de fundamentos para o decreto prisional.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00050 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  584520  BA  2020/0124409-4  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578804
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. NULIDADE DA APREENSÃO DAS DROGAS SEM ORDEM JUDICIAL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA.
CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A matéria sobre a nulidade da prova material - apreensão da droga
- não pode ser conhecida por esta Corte Superior, pois não foi
objeto de análise no Tribunal de origem, havendo inclusive apelo
criminal pendente de julgamento, momento em que referida matéria
poderá ser analisada.
2. Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique superar o
óbice da supressão de instância, quando consta na sentença que houve
denúncia anônima prévia sobre a traficância, e "o imóvel era muito
pequeno, a porta estava aberta e as drogas estavam sobre a cama, a
visualização pelos policiais - ou por qualquer pessoa que estivesse
na rua - era plenamente possível, justificando-se o ingresso na
residência sem ordem judicial ou autorização do morador" .
3. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada quando
nela há referência à gravidade concreta do crime de tráfico, com
base na elevada quantidade de droga apreendida, ou seja, 27,4 gramas
de cocaína, 654,2 gramas de maconha e 917 gramas de cloreto de
metileno/diclorometano.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA - CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE DROGAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<RHC 42935>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 27,4 g de cocaína, 654,2 g de maconha e 917 g de cloreto de metileno/diclorometano.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 580268
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA. 14 KG
DE MACONHA. AUMENTO DE 1 ANO E 8 MESES. DESPROPORCIONALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.  REGIME PRISIONAL FECHADO. PENA DE 9 ANOS E 4 MESES DE
RECLUSÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não há ilegalidade na exasperação da pena-base em 1 anos e 8
meses em razão da grande quantidade das drogas apreendidas - 14
quilos de maconha, nem na fixação de regime fechado, pois mantida a
condenação do paciente em 9 anos e 4 meses de reclusão.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 14 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1592200
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CRIME CONTRA ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 12, I, DA LEI
8.137/90. ICMS. VALOR SONEGADO. INCLUSÃO DE JUROS E MULTA. GRAVE
DANO À COLETIVIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
1. O dano tributário é valorado considerando seu valor atual e
integral, incluindo-se os acréscimos legais de juros e multa.
2. A majorante do grave dano à coletividade, prevista pelo art. 12,
I, da Lei 8.137/90, restringe-se a situações de especialmente
relevante dano, devendo-se analogamente, adotar para tributos
federais o critério já administrativamente aceito na definição de
créditos prioritários, fixado em R$ 1.000.000,00 (um milhão de
reais), previsto no art. 14, caput, da Portaria 320/PGFN.
3. Em se tratando de tributos estaduais ou municipais, o critério
deve ser, por equivalência, aquele definido como prioritário ou de
destacados créditos (grandes devedores) para a fazenda local.
4. Em Santa Catarina, a legislação de regência não prevê prioridade
de créditos, mas define como grande devedor aquele sujeito passivo
cuja soma dos débitos seja de valor igual ou superior a R$
1.000.000,00, nos termos do art. 3º da Portaria PGE/GAB n. 094/17,
de 27/11/2017.
5. Caso em que o valor sonegado, relativo a ICMS, é de R$ 2.211.730,
28 - com multa e juros -, o que atinge o patamar diferenciado de
dívida tributária acolhido pela Fazenda estadual catarinense, sendo,
pois, apto a caracterizar o grave dano à coletividade do art. 12,
I, da Lei 8.137/90.
6. Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração com
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I,  DA LEI 8.137/90 - GRAVE
DANO CAUSADO À COLETIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1566267>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1657618>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED PRT:000320 ANO:2008
(PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 577981
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. OPERAÇÃO OZARK NARCOS. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. EXTENSÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO DO STF
QUE SOLTA CORRÉU. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO PEDIDO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. TEMPO RAZOÁVEL DO PROCESSO. HABEAS CORPUS
DENEGADO.
1. Cabe à Corte da qual emanou a decisão que soltou o corréu
analisar o pedido de extensão. Portanto, não pode o STJ conhecer do
pedido de extensão dos efeitos das decisões do STF.
2. Encontra-se validamente fundamentada a decisão de prisão
preventiva na qual consta a participação do paciente em estruturado
esquema criminoso voltado ao tráfico internacional de drogas,
composto por diversos integrantes, com divisão de tarefas,
valendo-se de aeronaves para o carregamento das drogas e armas, com
a apreensão de expressiva quantidade de droga (506 kg de cocaína).
3. Ainda que o paciente tenha sido preso em flagrante no dia
30/10/2019, e a denúncia tenha sido distribuída em 9/12/2019, não
havendo data prevista para audiência de instrução, não se vislumbra
excesso no tempo da custódia, porque se trata de causa complexa,
isto é, consta 14 réus no polo passivo da demanda, e apura-se um
esquema sofisticado e organizado para ocultar e dissimular a
natureza ilícita de bens, direitos ou valores provenientes, direta e
indiretamente do tráfico internacional de drogas, inclusive que
alguns integrantes do grupo organizado tinham a função de atuarem
apenas na lavagem do dinheiro obtido no tráfico internacional, sem
sequer terem envolvimento direto no tráfico praticado por outros
integrantes da organização.
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[AgRg no HC 121622]]-PE,
         [[RHC 122094]]-DF,
         [[HC 115462]]-RR
   STJ - <<RHC 48067>>-ES,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46094>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 42935>>-MG,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA - INSUFUCIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Ozark Narcos.
Quantidade de droga apreendida: 506 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 585941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 13/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PRISÃO. TRÁFICO DE DROGAS. REVOGAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. FUNDAMENTAÇÃO
GENÉRICA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DO DELITO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Decretada a prisão preventiva do paciente pela prática do delito
previsto no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006.
2. Ainda que tenha o juízo primevo feito referência à quantidade de
drogas apreendida com o corréu (aproximadamente 4.867,02kg de
maconha e 502,60g  de crack), o fez apenas ao relatar a apreensão,
sendo que, ao tratar dos requisitos e necessidade da custódia
cautelar, não trouxe qualquer motivação concreta para a custódia,
fazendo  referência  às  circunstâncias  já  elementares  do delito,
valendo-se  de  fundamentação  abstrata  e com genérica regulação
da prisão  preventiva, além de presunções e conjecturas,
evidenciando a ausência de fundamentos para a medida extrema.
3. Habeas corpus concedido para soltura do paciente, o que não
impede nova e fundamentada decisão cautelar penal, inclusive menos
gravosa do que a prisão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 4.867,02 kg de maconha e  502,60 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As instâncias ordinárias entenderam devida a imposição do regime
inicial fechado com base nas peculiaridades do caso concreto,
notadamente em razão de a condenação ser superior a 4 anos, o réu
apresentar maus-antecedentes e haver sido apreendida quantidade
exorbitante de drogas em seu poder - 676,5 kg de maconha .
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS E DE OUTROS A ELES EQUIPARADOS - REGIME FECHADO -
OBRIGATORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - ESPECIFICIDADES
DO CASO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 571983>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 676,5 kg de maconha
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
(§ 1º DO ART. 2º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.464/2007)
LEG:FED LEI:011464 ANO:2007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 559298
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO PRIVILEGIADO. MINORANTE
AFASTADA. BIS IN IDEM. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou a compreensão de que as
circunstâncias relativas à natureza e à quantidade de drogas
apreendidas só podem ser usadas, na dosimetria da reprimenda, ou na
primeira ou na terceira fase, sempre de forma não cumulativa.
2. Nos autos em exame, a Corte de origem entendeu indevido o
reconhecimento do tráfico privilegiado com fundamento na quantidade
de drogas apreendidas com o réu. Contudo, tal circunstância já havia
sido utilizada para recrudescer a pena-base, o que configura
indevido bis in idem.
3 . Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - DOSIMETRIA - FUNDAMENTAÇÃO - UMA
DAS FASES)
   STJ - <<HC 294636>>-SP
   STF - [[HC 109193]]-MG,
         [[HC 112776]],
         [[ARE 666334]]-AM (REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 14,575 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564695
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE.
NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A exasperação da reprimenda-base com fundamento na natureza e na
quantidade de drogas apreendidas evidencia que as instâncias
ordinárias atuaram, justamente, em consonância com o disposto no
art. 42 da Lei n. 11.343/2006.
 2. O Tribunal de origem ? dentro do seu livre convencimento
motivado ? apontou elementos concretos dos autos que evidenciam que
as circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas, motivo pelo qual não
há como reconhecer a incidência do redutor previsto no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006.
 3. Não há bis in idem na dosimetria da pena, quando, para
justificar a impossibilidade de aplicação do redutor previsto no §
4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, são mencionados, além da
quantidade de drogas apreendidas, outros elementos concretos dos
autos que permitem a conclusão de que o agente se dedica a
atividades criminosas ou integra organização criminosa.
 4. Uma vez verificado que a Corte de origem justificou a fixação do
regime inicial mais gravoso com base, justamente, nas
peculiaridades do caso analisado ? notadamente no fato de que "havia
expressivo volume de entorpecentes, suficiente para atingir de modo
significativo a saúde pública, sem olvidar que expunham à venda
substâncias das mais nocivas (cocaína e crack), a revelar maior
reprovabilidade de sua conduta"  ?, deve ser mantida a imposição do
regime inicial fechado, em homenagem ao princípio do livre
convencimento motivado.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGAS - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO
REDUTOR - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - BIS IN IDEM)
   STF - [[HC-AgRg 141167]]-SP,
         [[HC 130592]]-SP,
         [[HC 147446]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577962
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MOTIVAÇÃO
INSUFICIENTE. JUÍZO DE PROPORCIONALIDADE. CONCESSÃO DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
 2. Embora o decreto preventivo haja mencionado fato concreto que
evidencia o periculum libertatis ? quantidade das drogas apreendidas
?, não se mostra tal circunstância suficiente, em juízo de
proporcionalidade, para embasar a cautela pessoal mais extremada,
por não estar demonstrado que a prisão preventiva seria o único meio
de acautelar a ordem pública.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita
Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 13,62 g  de cocaína e  90,77 g  de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
(ART. 319, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011