RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2470
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVA ACERCA DE
NÃO-OBSERVÂNCIA DE JULGADO DESTA CORTE SUPERIOR.
1. O objeto e o entendimento final da discussão travada no RMS
17.949/DF podem ser bem resumidos no seguinte trecho do acórdão: "O
que ficou definido pela Excelsa Suprema Corte é que a fiscalização
do TCU não poderá abranger as atividades de natureza eminentemente
econômica da instituição financeira, ou seja, os atos realizados com
vistas ao atingimento de seus objetivos eminentemente comerciais.
Nesse contexto, nada mais razoável do que elidir a necessidade de
observância dos preceitos da Lei n. 8.666/93, porquanto tal
atividade traduz estratégia de mercado vinculada, umbilicalmente, à
consecução do objeto social da empresa. [...] Na hipótese em exame,
a controvérsia está centrada no fornecimento de informações
relativas a contrato administrativo celebrado por  instituição
financeira pública, ajuste que não possui nenhuma característica de
operação bancária, seja passiva, ativa ou acessória. Legítima,
portanto, a intervenção do Tribunal de Contas do Distrito Federal,
no pleno exercício de suas prerrogativas institucionais, sendo certo
que não configura violação de sigilo bancário a intervenção das
Cortes de Contas visando aferir a regularidade de contratos
administrativos formalizados no âmbito das instituições financeiras
exploradoras de atividade econômica". (negrito acrescentado)
2. Portanto, o Superior Tribunal de Justiça deteve-se na
legitimidade do Tribunal de Contas do Distrito Federal (TCDF) para
requerer informações relativas a contratos administrativos
celebrados pela parte requerente.
3. Esta Corte Superior, como se nota, não se manifestou acerca de
quais documentos, em específico, deveriam ser objeto de disclosure -
se somente as atas ímpares ou não. Não há, nos presentes autos,
prova alguma no sentido de que o TCDF tenha ultrapassado os limites
do acórdão acima transcrito.
4. É que, conforme dispõe o art. 32 do Estatuto do BRB e bem
ressaltado pelo Ministério Público Federal, salvo prova em sentido
contrário, presume-se que as discussões travadas em reuniões de
diretoria executiva tratam de matéria exclusivamente administrativa.
5. Não se poderia mesmo, apenas com base na alegação da parte de que
o final par é reservado para documentos de operações de crédito
protegidas pela cláusula de sigilo, impedir o acesso e a apreciação
de tais documentos pelo TCDF - se assim fosse, deixar-se-ia nas mãos
do fiscalizado se submeter ou não à fiscalização.
6. A regra, desta forma, será a publicidade, o disclosure, e não o
sigilo. Exceção feita à prova, pelo fiscalizado, de que se trata de
ata em que se discutem as matérias do art. 5º, § 1º, da Lei
Complementar n. 105/01 - na espécie, não há prova ou indício de
prova neste sentido.
7. Reclamação improcedente. Liminar cassada. Prejudicado o pedido de
reconsideração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, julgou improcedente a reclamação e cassou
a liminar, restando prejudicado o agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (FISCALIZAÇÃO DO TCU - ATIVIDADES DE NATUREZA EMINENTEMENTE
ECONÔMICA - LEI 8.666/93)
     STJ - <<RMS 17949>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000105 ANO:2001
        ART:00005   PAR:00001
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES