RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1623943
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA. CONDENAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E
NÃO DE PAGAR QUANTIA. AUSÊNCIA DE TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIDA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na
vigência do CPC/73; por isso, no exame dos pressupostos de
admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no
Enunciado Administrativo n. 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta
Corte, na Sessão de 9 de março de 2016 (Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/73 - relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016 - devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça).
2. O Superior Tribunal de Justiça já se posicionou no sentido de
que, à luz do art. 475-N, I, do CPC/1973, "existindo juízo
inequívoco quanto ao direito a parcelas atrasadas, há de se admitir
a eficácia executiva da sentença declaratória, mesmo não havendo
determinação expressa na decisão judicial. Precedente: AgRg no REsp
1.222.737/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 17/04/2012, DJe 30/04/2012" (REsp 1.422.401/PR,
Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/5/2014).
3. Nada obstante, também é certo que "rever o entendimento do
Tribunal de origem, no sentido de analisar o limites e extensão do
título executivo, demandaria necessário revolvimento de matéria
fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice
contido na Súmula n. 7/STJ" (AgInt no REsp 1.875.841/SP, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe 8/10/2020). Nesse
mesmo sentido: AgInt no AREsp 1.170.224/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 14/9/2020.
4. Caso concreto em que, tendo o Tribunal de origem decidido a
controvérsia com base na premissa segundo a qual a decisão
transitada em julgado não abarcou eventuais vantagens que os
associados da parte ora recorrente teriam deixado de auferir a
partir do ajuizamento da ação de conhecimento, rever tal conclusão
demandaria o reexame de matéria fática, o que esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
5. Ademais disso, as razões do nobre apelo deixaram de combater o
tópico motivacional do acórdão de origem, no passo em que este, com
lastro no art. 460, parágrafo único, do CPC/73, assentou a
impossibilidade de que, no caso concreto, a decisão exequenda
pudesse ter condicionado o recebimento da pretendida parcela
pecuniária a um evento posterior, in casu, a efetivação da promoção
do servidor interessado. Incide, aqui, o entrave da Súmula 283/STF.
6.   Restam prejudicadas, via de consequência, as teses de afronta
aos arts. 20, caput, 219, caput, e 263 do CPC/1973.
7. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Dr. DANIEL WUNDER HACHEM, pela parte RECORRENTE: ASSOCIAÇÃO DOS
ADVOGADOS DO PODER EXECUTIVO DO ESTADO DO PARANÁ

Jurisprudência citada: (DIREITO A PARCELAS ATRASADAS - JUÍZO INEQUÍVOCO - EFICÁCIA
EXECUTIVA DA SENTENÇA DECLARATÓRIA - AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO
EXPRESSA NA DECISÃO JUDICIAL - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1422401>>-PR
(ANÁLISE DOS LIMITES E EXTENSÃO DO TÍTULO EXECUTIVO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1875841>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1170224>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475N INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000283