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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1256880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO
CONFIGURADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, DIVERGINDO DO
RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1256880>> que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] o acórdão ora sob embargos não conheceu do Apelo Nobre
ao argumento de que, para se aferir a ocorrência ou não do fato
gerador pelo cumprimento dos requisitos do art. 32 do CTN, seria
necessário o reexame do acervo fático-probatório dos autos, além de
demandar a interpretação de Legislação Local (Lei Municipal
3.049/2007), medida vedada na via do Recurso Especial, a teor das
Súmulas 7/STJ e 280/STF, aplicável por analogia. E como isso foi
tido como bastante, nada mais se apreciou e nada mais se decidiu.
     Todavia, a controvérsia jurídica posta nos autos é unicamente
de direito, resumindo-se a decidir se o CTN, ao adotar o critério de
localização do imóvel para a cobrança do IPTU, dá legitimidade à
incidência desse tributo, ainda não se apresentem, cumulativamente
com a localização, pelo menos dois dos melhoramentos arrolados no §
1o. do art. 32 do CTN".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA (IPTU)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00032 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1585011
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO ARRIMADO NO
CENÁRIO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO
ESPECIAL, ROGANDO VENIA AO SENHOR MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os
Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
(Presidente).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 275543
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO
ERÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MPE
PROVIDO, PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NÃO CONHECER DO RECURSO DOS
PARTICULARES, PEDINDO VÊNIA AO E. MIN. RELATOR NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, dar provimento ao agravo interno do Ministério
Público do Estado de Minas Gerais para, conhecendo do agravo, não
conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Informações complementares:      "[...] os recorrentes não indicaram os normativos de lei
federal supostamente violados pelo acórdão recorrido, o que
inviabiliza a exata compreensão da controvérsia e impede o
conhecimento do recurso especial por deficiência na argumentação
recursal, aplicando-se, por analogia, a Súmula 284/STF ('É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia')".
     "Ainda que assim não fosse, a revisão do julgado,
especialmente no que diz respeito as abusividades das cláusulas
contratuais e a caracterização de enriquecimento ilícito e prejuízo
ao erário, esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a conduta dolosa do agente deve ser solidamente
comprovada, por mais complexa que seja a demonstração desse
elemento subjetivo, e a constatação da má-fé é 'conditio sine qua
non' para a manutenção de decreto sancionador, conclusões não
alcançadas na hipótese".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 275543
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE RESSARCIMENTO DE DANOS AO
ERÁRIO. NÃO INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL DO MPF
PROVIDO, PARA, CONHECENDO DO AGRAVO, NÃO CONHECER DO RECURSO DOS
PARTICULARES, PEDINDO VÊNIA AO E. MIN. RELATOR NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, dar provimento ao agravo interno do MPF para,
conhecendo do agravo, não conhecer do recurso especial, nos termos
do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão.
Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros
Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 506746
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ROYALTIES DE PETRÓLEO. MUNICÍPIOS. INSTALAÇÕES
DE EMBARQUE E DESEMBARQUE DE GÁS NATURAL. CITY GATES. LEI N.
12.734/2012. EFICÁCIA RETROATIVA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO INTERNO
PROVIDO, PARA REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO E NEGAR PROVIMENTO
AO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE PACAJUS/CE, COM A
DEVIDA VÊNIA AO EM. RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), dar provimento ao agravo interno para
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (ROYALTIES - CITY GATES - APLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1452798>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1262262>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:012734 ANO:2012
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1576545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. FRAUDE EM
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM COM
FUNDAMENTO NOS FATOS E PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA NÃO
CONHECER DO RECURSO ESPECIAL, COM A DEVIDA VÊNIA DO RELATOR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), deu provimento ao agravo interno do MPF
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Benedito Gonçalves. Votaram com o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
FRAUDE À LICITAÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1857348>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "A Lei de Improbidade Administrativa prevê a imposição de
sanções para a conduta maleficente na gestão dos recursos públicos,
circunstância não encontrável na presente demanda. Ao rótulo de dolo
genérico ou presumido, abre-se oportunidade para responsabilidade
objetiva, fato que se observa no decreto condenatório proclamado na
vertente situação. A decisão agravada, que proclamou a absolvição do
demandado, não está a merecer reproche, portanto".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1576545
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CONDUTA TIPIFICADA NO ART. 10, VIII, DA LEI N. 8.429/1992. FRAUDE EM
PROCEDIMENTO LICITATÓRIO CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM COM
FUNDAMENTO NOS FATOS E PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ACOLHIMENTO DO AGRAVO INTERNO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, O QUE TORNA PREJUDICADO O PRESENTE
AGRAVO INTERNO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho(Relator), julgar prejudicado o agravo interno do
OROZIMBO LUCIO DA SILVA, nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito
Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a decisão agravada merece, de fato, breve correção, uma
vez que não poderia ter constado que se estaria a restabelecer a
sentença, mas sim que o Apelo Raro foi provido para julgar
improcedente a pretensão contida na Ação Civil Pública de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456471
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ERRO JUDICIÁRIO CARACTERIZADO.
OCORRÊNCIA DE NEGLIGÊNCIA DOS AGENTES PÚBLICOS ENVOLVIDOS NA
AFERIÇÃO DA VERDADE DOS FATOS. DANOS MORAIS E MATERIAIS
CONFIGURADOS. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Tribunal de origem, com base no substrato fático-probatório,
reconheceu a existência de erro judicial, visto que houve
negligência dos agentes públicos envolvidos na aferição da verdade
nos fatos narrados. A inversão do julgado na forma pretendida
demandaria a incursão no acervo fático-probatório da causa, o que
encontra óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial.
2.   O valor fixado a título de danos morais e materiais pela
instância de origem somente pode ser revisto nesta seara recursal
em situações excepcionais, quando a quantia indenizatória seja
irrisória ou exorbitante, o que não ocorreu in casu.
3.   Agravo Interno do Mato Grosso do Sul a se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no RMS)
Processo: 61317
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO CONFIGURADA. ANULAÇÃO DE MULTAS
IMPOSTAS À SERVENTUÁRIA IMPETRANTE. REPETIÇÃO DESSES VALORES EM SEDE
MANDAMENTAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STF. ACOLHIMENTO DOS
ACLARATÓRIOS COM EFEITO INFRINGENTE.
1.  De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. Inexistindo controvérsia quanto ao fato de que as sanções
disciplinares de advertência e suspensão impostas à delegatária
embargante já foram por ela cumpridas - porquanto indeferida a
liminar pleiteada no bojo do subjacente writ -, efetivamente
remanesce no julgado omissão a ser sanada, no sentido de que, diante
desse quadro, deve o recurso ordinário ser parcialmente acolhido
quanto ao pedido subsidiário de anulação das multas aplicadas em
indevido bis in idem.
3. "O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento uniforme de que
o mandado de segurança - instituto que visa à proteção de direito
líquido e certo contra ato abusivo ou ilegal de autoridade pública -
não pode ser utilizado como sucedâneo recursal, tampouco como
substitutivo de ação de cobrança, em face das Súmulas 267 e 269 do
STF, sob pena de se desnaturar a sua essência constitucional" (AgInt
nos EDcl no REsp 1.549.207/PR, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 30/9/2020).
4. Embargos de declaração acolhidos com excepcional efeito
modificativo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos declaração da serventuária, com efeitos
modificativos, para, considerando prejudicado o recurso ordinário no
tocante às penalidades de advertência e suspensão (já cumpridas
pela autora), dar-lhe parcial provimento para, nessa extensão,
conceder em parte a segurança para anular as penas de multa impostas
à impetrante/embargante, com a ressalva de que a repetição de tais
valores, ante o óbice da Súmula 269/STF, deverá ser buscada
administrativamente ou na via judicial adequada, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE MULTAS IMPOSTAS - REPETIÇÃO DOS VALORES EM SEDE
MANDAMENTAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1549207>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1185888
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL ORIUNDO DE
APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO QUE OBJETIVOU A EMISSÃO
DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSPORTE DE PRODUTO FLORESTAL-ATPF. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. NO MÉRITO, A VINCULAÇÃO DA
EMISSÃO DAS ATPF'S AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES INSCRITOS NA
DÍVIDA ATIVA CARACTERIZA COAÇÃO ILEGAL POR COBRANÇA INDIRETA A
RESTRINGIR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA. MEDIDA VEDADA PELA
JURISPRUDÊNCIA DESTE STJ. PARECER MINISTERIAL PELO DESPROVIMENTO DO
APELO RARO.  RECURSO ESPECIAL DO IBAMA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A mera decisão contrária aos interesses da parte recorrente,
quando resolve a questão de maneira suficiente e fundada nos
elementos dos autos, não caracteriza violação do art. 535 do CPC, a
ensejar a sua nulidade.
2.   A jurisprudência deste STJ tem vedado à administração pública
vincular a realização de seus atos, ao prévio pagamento de débitos
anteriores por caracterização de meio indireto de cobrança
tributária, tal como ocorre nos casos de pagamento dos serviços
prestados por contrato administrativo. Nesse sentido: AgInt no
AREsp. 503.038/RJ, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 31.5.2017 e AgRg
no REsp. 1.313.659/RR, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe
6.11.2012, dentre muitos outros
3.   Também há decisões monocráticas deste STJ aplicando tal
entendimento em relação à emissão de ATPF's, como ocorre no presente
caso. Precedentes: AG no REsp. 655.498, Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 31.3.2015) e AREsp. 68.572/PA, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe 19.6.2012, dentre outras.
4.   Recurso Especial do IBAMA a que se nega provimento, em
conformidade com o Parecer do MPF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VINCULAÇÃO DA EMISSÃO DAS ATPF AO PAGAMENTO DE DÉBITOS ANTERIORES
INSCRITOS NA DÍVIDA ATIVA - COAÇÃO ILEGAL POR COBRANÇA INDIRETA A
RESTRINGIR A ATIVIDADE ECONÔMICA DA EMPRESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 503038>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1313659>>-RR,
         {{AREsp 655498}}-PA,
         {{AREsp 68572}}-PA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00070 ART:00072
LEG:FED DEC:003179 ANO:1999
        ART:00032 PAR:ÚNICO
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl no AREsp)
Processo: 1029897
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM 1%. MAJORAÇÃO. INVIABILIDADE,
CONSIDERANDO A ATUAÇÃO RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. AGRAVO INTERNO
DO DISTRITO FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   De acordo com o Enunciado Administrativo 7/STJ, somente no
julgamento de recursos interpostos contra decisões publicadas a
partir de 18.3.2016 é possível a fixação/majoração de honorários
advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do Código Fux.
2.   Na hipótese dos autos, verifica-se que o Recurso Especial foi
interposto já na vigência do Código Fux, tendo a parte ora agravante
se insurgido contra os fundamentos recursais por meio da peça de
contrarrazões às fls. 684/694.
3.   Segundo o § 11 do art. 85 do Código Fux, o tribunal, ao julgar
recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2o. a 6o., sendo vedado ao
tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
Advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2o. e 3o. para a fase de conhecimento.
4.   Nessa senda, e à luz dos critérios ali estabelecidos, não vejo
como majorar os honorários em percentual acima de 1% (um por cento)
aos honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação
recursal do Ente Público consistiu unicamente na apresentação de
contrarrazões.
5.   Agravo Interno do DISTRITO FEDERAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como Agravo Interno e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.