bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5905
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999      PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PARA DELEGADO. NOVO
CERTAME. PRAZO DE VALIDADE. NÃO PRORROGAÇÃO. FACULDADE DA
ADMINISTRAÇÃO. CLASSIFICAÇÃO MUITO ALÉM DO LIMITE DE VAGAS.
SEGURANÇA DENEGADA.
- Os candidatos aprovados em concurso público detêm apenas mera
expectativa de direito à nomeação, sendo esta garantida quando,
dentre do prazo de validade do concurso, a Administração procede ao
provimento do mesmo cargo, com quebra da classificação ou, de outra
forma, faz algum tipo de contratação. Tal não ocorre na espécie.
- A prorrogação do prazo de validade do concurso, prevista na
Constituição, quando não constitua tendência à burla, é faculdade da
Administração.
- "In casu", a classificação do impetrante (667° lugar) nem mesmo
alcançaria as novas vagas criadas (somente 100), não sendo o caso de
analogia com os precedentes por ele trazidos.
- Segurança que se denega.

Decisão:
Por unanimidade, denegar a segurança.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, OBRIGATORIEDADE, PRORROGAÇÃO, PRAZO, CONCURSO
PUBLICO, OBJETIVO, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, FALTA, APROVAÇÃO, LIMITE,
VAGA, CARACTERIZAÇÃO, ATO DISCRICIONARIO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA.
     IMPOSSIBILIDADE, NOMEAÇÃO, CANDIDATO, CONCURSO PUBLICO,
HIPOTESE, ENCERRAMENTO, PRAZO, VALIDADE, CONCURSO, IRRELEVANCIA,
APROVAÇÃO, PRIMEIRA FASE, FALTA, CLASSIFICAÇÃO, LIMITE, VAGA,
INDEPENDENCIA, POSTERIORIDADE, ABERTURA, DIVERSIDADE, CONCURSO,
CARACTERIZAÇÃO, EXPECTATIVA DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5846
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999      PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. MINISTÉRIO
DA EDUCAÇÃO. CRIAÇÃO DE PROGRAMA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA. SERVIDOR
INATIVO NÃO INCLUÍDO. PRINCÍPIO DA IGUALDADE. INCLUSÃO.
- A Portaria em comento tem efeitos concretos e imediatos, sendo
atacável via mandado de segurança.
- Em respeito ao disposto na Carta Magna, bem como no RJU, não pode
a autoridade ministerial, ao criar um programa de saúde, beneficiar
somente alguns servidores, dando tratamento diferenciado entre
ativos e inativos, e mais, dentre estes, beneficiando somente os
inativos do Distrito Federal. Discriminação írrita.
- Ordem concedida.

Decisão:
Por unanimidade, conceder a segurança.

Informações complementares:      TERMO INICIAL, CONTAGEM, PRAZO, DECADENCIA, IMPETRAÇÃO, MANDADO
DE SEGURANÇA, PRETENSÃO, IMPUGNAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE, EXCLUSÃO,
ASSISTENCIA MEDICA, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, DATA, PUBLICAÇÃO,
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, IMPETRANTE, CARACTERIZAÇÃO, DATA,
INICIO, PREJUIZO.
     NECESSIDADE, INCLUSÃO, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ, ASSISTENCIA MEDICA, IGUALDADE, CONCESSÃO, SERVIDOR,
ATIVIDADE, MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO, DECORRENCIA,
PREVISÃO, REGIME JURIDICO UNICO, OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA IGUALDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00230
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005
LEG:FED PRT:002059 ANO:1997
MINISTERIO DA EDUCAÇÃO E DO DESPORTO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 151837
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999      PG:00070
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- RECURSO ESPECIAL. PENAL. INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA. FIXAÇÃO NO
MÍNIMO LEGAL. ATENUANTE RECONHECIDA (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CP, ART.
65, III, d).
- Circunstância que não implica redução da pena privativa de
liberdade para o limite abaixo do mínimo previsto na lei penal.
- Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE,
INFERIORIDADE, MINIMO LEGAL, HIPOTESE, EXISTENCIA, CIRCUNSTANCIA
ATENUANTE, CONFISSÃO ESPONTANEA, REU.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00059 ART:00067 ART:00068
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21608
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA. CRITÉRIOS DE
FIXAÇÃO. ATO DE AUTORIDADE FEDERAL MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
TRABALHO.
- Em sede de mandado de segurança, a competência para o processo e
julgamento é definida segundo a hierarquia funcional da autoridade
coatora, não adquirindo relevância a matéria deduzida na peça de
impetração.
- Compete á Justiça Federal conhecer de mandado de segurança contra
ato de autoridade federal, membro do Ministério Público do Trabalho.
- Conflito conhecido para declarar competente o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 4ª Vara da Seção Judiciária do Estado do
Espírito Santo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21665
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CRIME PRATICADO POR POLICIAL MILITAR CONTRA OUTRO
MILITAR FORA DO SERVIÇO. ARMA DA CORPORAÇÃO. IRRELEVÂNCIA.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM.
- Compete à Justiça Comum do Estado processar e julgar crime de
lesão corporal cometido por policiais militares fora do serviço,
pois tal conduta não se encasa na regra do art. 9º, do CPM.
- A circunstância de ter o policial militar utilizado revólver de
propriedade da Corporação Militar tornou-se irrelevante em face da
recente Lei nº 9299/96, que revogou a alínea f, inciso II, do art.
9º, do  CPM.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito do II Tribunal do Jurí de São Paulo-SP.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
HOMICIDIO, REU, VITIMA, POLICIAL MILITAR, FORA DE SERVIÇO,
IRRELEVANCIA, UTILIZAÇÃO, ARMA, CORPORAÇÃO MILITAR, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CODIGO PENAL MILITAR
        ART:00009 INC:00002 LET:F
LEG:FED LEI:009299 ANO:1996
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 55451
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO. DISTRITO FEDERAL. FALTA DE ATENDIMENTO AOS
PRESSUPOSTOS DO ART. 266 DO RISTJ.
- Não tendo o embargante atendido ao disposto no art. 266, § 1º do
RISTJ, ao interpor os embargos de divergência, descabe dar
provimento a agravo regimental para tanto.
- Agravo desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20779
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. FUNCIONÁRIO PÚBLICO FEDERAL. ABUSO DE AUTORIDADE.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL.
- Compete à Justiça Federal processar e julgar crime praticado por
funcionário público federal no exercício de suas atribuições
funcionais.
- Conflito de competência conhecido. Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado de Rondônia.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
ABUSO DE AUTORIDADE, CRIME PRATICADO POR FUNCIONARIO PUBLICO, FUNAI,
AGENTE DE POLICIA, POLICIA FEDERAL, EXERCICIO, FUNÇÃO PUBLICA,
EXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 66955
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   ACIDENTE DE TRABALHO. INDENIZAÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA 44/STJ.
DIVERGÊNCIA INEXISTENTE.
   Inexiste divergência entre os acórdãos cujas situações não se
igualam. Comprovada a perda auditiva e o nexo de causalidade com a
atividade desenvolvida pelo obreiro, justifica-se a concessão do
benefício acidentário.
   Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22752
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/02/1999      PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO ORDINÁRIA OBJETIVANDO A RETIFICAÇÃO DA RENDA MENSAL INICIAL DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ARTIGO 29, LEI Nº 8.213/91. ACIDENTE DE
TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Sendo a competência fixada em razão da natureza jurídica da
pretensão deduzida em juízo, expressa no pedido e na causa de pedir,
é de se reconhecer a competência da Justiça Federal para processar e
julgar ação que tem por objeto a retificação da renda mensal inicial
de benefício previdenciário com base na Lei nº 8.213/91, que dispõe
sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social, ainda que
decorrente de acidente de trabalho.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante. Juízo Federal da 2ª Vara Previdenciária da Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, RETIFICAÇÃO, CALCULO, RENDA MENSAL INICIAL, BENEFICIO
PREVIDENCIARIO, DECORRENCIA, ACIDENTE DO TRABALHO, OBSERVANCIA,
APLICAÇÃO, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  25434  RJ  1999/0017564-6  Decisão:12/05/1999
DJ         DATA:07/06/1999      PG:00041
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21544
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA. SERVIDORES PÚBLICOS ESTATUTÁRIOS
APOSENTADOS. REGIME JURÍDICO PRÓPRIO.
- Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar ação proposta
por funcionários públicos federais aposentados cuja situação
funcional era regida por estatuto jurídico próprio - Lei nº1.711/51,
de natureza eminentemente estatutária.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Federal da 3ª Vara da
Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro-RJ.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara da Seção Judiciária do Estado do
Rio de Janeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001711 ANO:1951
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 76636
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00069
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
        - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OBSCURIDADE. DÚVIDA QUANTO A
EXPRESSÃO REAJUSTE DE BENEFÍCIO OU CORREÇÃO MONETÁRIA DE DÉBITO
PREVIDENCIÁRIO DECORRENTE DE AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. ÍNDICE 84,32%.
REAJUSTE OU CORREÇÃO.
        - Constatado que o objetivo principal da ação intentada pelo
obreiro era a incidência dos 84,32% no reajuste dos benefícios, é de
se reformar a decisão proferida pela Eg. Sexta Turma deste Superior
Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso especial interposto
buscando a reforma de acórdão que determinava aplicar referido
índice no reajuste do benefício, tendo por base a tese que determina
a aplicação dos 84,32% na correção dos débitos judiciais.
         - As duas Turmas deste STJ competentes para a apreciação da
matéria entendem não ser cabível a aplicação do índice de 84,32% no
reajuste dos benefícios. Embargos de declaração recebidos, restando,
portanto, recebidos os embargos de divergência.
        - Embargos recebidos.

Decisão:
Por unanimidade, acolher os embargos de declaração.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP   70095  CE  1997/0065748-5  DECISAO:16/12/1998
DJ     DATA:22/02/1999 PG:00069
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22943
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999      PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     - CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUIZOS TRABALHISTA E FEDERAL.
SERVIDOR PÚBLICO DE FUNDAÇÃO. ENQUADRAMENTO. LIDE DE NATUREZA
ESTATUTÁRIA.
     - Tratando-se de servidoras públicas de Fundação, e
pretendendo-se correção funcional - reenquadramento, competente é a
justiça comum para apreciar e julgar a causa, de natureza
nitidamente estatutária.
     - Precedentes.
     - Conflito conhecido para declarar a competência do juízo
federal, o suscitante

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado
de Rio de Janeiro.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 23000
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00068
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL.
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROVA ELABORADA PELA ESAF.
DELEGAÇÃO DE PODER PELO ESTADO. COMPETÊNCIA ESTADUAL.
     Tendo a ESAF sido contratada pelo Poder Público do Estado,
compete ao juízo comum estadual dirimir controvérsias acerca do
referido certame.
     Precedentes
     Conflito conhecido. Competência do Juízo de Direito da 4ª Vara
da Fazenda Pública de Fortaleza/CE.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitante, Juízo de Direito da 4ª Vara da Fazenda Pública de
Fortaleza-CE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, DISCUSSÃO,
REFERENCIA, CONCURSO PUBLICO, IRRELEVANCIA, ELABORAÇÃO, PROVA, ORGÃO
FEDERAL, DECORRENCIA, DELEGAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO, ESTADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19634
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS. PENAL. ART.
289 C/C 29 DO CP. CONEXÃO. CONFLITO QUE SE DIRIME PELA PREVENÇÃO -
ART. 83 DO CP.
     Quase todos os réus estão sendo denunciados, em ambos os juízos
federais, pela prática do mesmo delito. Em relação aos demais réus,
percebe-se que os crimes a eles imputados guardam relação àquele
delito - conexão.
     Art. 83 do CP.
     Prevenção.
     Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo
federal de Maringá/PR.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal em Maringá - SJ/PR.

Informações complementares:      COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, JUSTIÇA FEDERAL, PRIMEIRO ATO,
RECEBIMENTO, DENUNCIA, PLURALIDADE, REU, JULGAMENTO, CRIME, MOEDA
FALSA, INCLUSÃO, CRIME CONEXO, EXISTENCIA, LITISPENDENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001 ART:00029
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00083
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20989
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO. PREJUÍZO
DA UNIÃO. INTERNAÇÕES ILÍCITAS. VERBA DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE.
LOCAL DA OBTENÇÃO DA VANTAGEM ILÍCITA.
- O delito de estelionato se consuma no local em que se obteve a
vantagem ilícita, "in casu", o Estado do Rio de Janeiro, pois lá
fora efetuado todo o procedimento, com o pagamento das discutidas
internações.
- Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo federal
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 13ª Vara da Seção Judiciária do Estado
do Rio de Janeiro.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 22/02/1999   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAIS. AÇÃO DECLARATÓRIA CONTRA
A UNIÃO. ART. 109, § 2º C.F. COMPETÊNCIA QUE SE DEFINE PELO
DOMICÍLIO. IMPOSSIBILIDADE DE SER DECLARADA DE OFÍCIO, SÚMULA
33/STJ.
- Tratando-se de competência relativa, definida pelo domicílio, é
defeso ao juiz declarar sua incompetência de ofício.
- Súmula 33/STJ.
- Conflito conhecido, declarando-se a competência do juízo federal
de São Paulo, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 21ª Vara Cível da Seção Judiciária do
Estado de São Paulo.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 21275
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
   CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE HOMICÍDIO PRATICADO CONTRA
INDÍGENA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. SÚMULA 140 STJ.
   I. Competente a Justiça Comum Estadual o processo e julgamento de
homicídio que figure indígena como vítima.
   II. Aplicação da Súmula 140, do STJ.
   III. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal
de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul, o Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
suscitado.

Acórdãos similares: CC       29094  MS  2000/0022660-2  DECISÃO:09/08/2000
DJ     DATA:25/09/2000 PG:00064
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 19471
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO    DE    COMPETÊNCIA.    MUNIÇÃO    DE   ARMAS   DE   FOGO.
INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE DA UNIÃO. CONDUTA AMOLDADA AO ART. 18 DA
LEP.  POSSÍVEL  SONEGAÇÃO FISCAL CONTRA A FAZENDA ESTADUAL. AUSÊNCIA
DE   PROVAS  QUANTO  À  OCORRÊNCIA  DE  CONTRABANDO  OU  DESCAMINHO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I  -  A  apreensão  de  munição  de  armas  de  fogo sem autorização
constitui-se  em  hipótese que não se enquadra no art. 109, inc. IV,
da Constituição Federal, inexistindo interesse da União.
II  - Ainda não havendo crime tipificado, e amoldando-se, a conduta,
ao  tipo  da contravenção penal do art. 18 da Lei das Contravenções,
havendo a possibilidade de configuração de crime de sonegação fiscal
contra  a  Fazenda  Estadual  e inexistindo provas quanto à eventual
contrabando  ou  descaminho,  exsurge a competência da Justiça Comum
Estadual.
III  - Conflito conhecido para se declarar a competência do Juízo de
Direito de Conceição do Araguaia-PA, o suscitado.

Decisão:
Por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e  declarar  competente o
Suscitado, Juízo de Direito de Conceição Araguaia-PA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001   INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20386
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
       CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO MEDIANTE USO DE CND'S
FALSAS. PREJUÍZO DO PARTICULAR. INEXISTÊNCIA DE OFENSA A BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO OU AUTARQUIAS. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
       I. Compete à Justiça Comum Estadual o processo e julgamento
do delito de estelionato mediante o uso de Certidões Negativas de
Débito falsas, tendo em vista a ocorrência de prejuízo apenas ao
particular, inexistindo ofensa a bens, serviços ou interesse da
União ou suas Autarquias.
       II. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo
de Direito da 2ª Vara de Indaiatuba-SP, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de Indaiatuba-SP.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APREENSÃO DE ARMAS DE USO PROIBIDO.
ANTERIOR DELITO DE CONTRABANDO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
     Evidenciada a conexão de anterior delito de contrabando com
possível delito de receptação de arma estrangeira proibida no
território nacional, sobressai a competência da justiça federal para
o processo e julgamento do feito.
     Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da Vara de Caxias do Sul - SJ/RS, o Suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da Vara de Caxias do Sul - SJ/RS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, CRIME,
RECEPTAÇÃO, ARMA, PAIS ESTRANGEIRO, PROIBIÇÃO, TERRITORIO NACIONAL,
HIPOTESE, ANTERIORIDADE, EXISTENCIA, CRIME, CONTRABANDO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00334 PAR:00001 LET:D     ART:00180
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22831
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO DE COMPETÊNCIA. REVISÃO DE BENEFÍCIOS. JUSTIÇA
FEDERAL. INCOMPETÊNCIA RELATIVA EM RAZÃO DO DOMICÍLIO DO AUTOR.
     A ação de revisão de benefício previdenciário pode ser proposta
perante o Juízo da Comarca de domicílio do segurado ou perante o
Juízo Federal da Circunscrição Judiciária.
     A incompetência, nesses casos, é relativa, e somente através de
Exceção, no prazo para a contestação, pode ser argüida.
Impossibilidade de ser declarado "de officio".
     Conflito de Competência conhecido.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de Criciúma-SJ/SC.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, OBJETIVO, REVISÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE,
FACULTATIVIDADE, AUTOR, OPÇÃO, AJUIZAMENTO, AÇÃO PREVIDENCIARIA,
JUIZO, COMARCA, DOMICILIO, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA RELATIVA,
IMPOSSIBILIDADE, DECLARAÇÃO, EXCEÇÃO, EX OFFICIO, FALTA, IMPUGNAÇÃO,
MOMENTO, CONTESTAÇÃO, OCORRENCIA, PRORROGAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 22744
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/02/1999   PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
     CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE
BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
     Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da
1ª Vara de Sorocaba-SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o
Suscitado, Juízo Federal da 1ª Vara de Sorocaba-SJ/SP.