AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24338
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. PAD. PARTE REPRESENTADA POR
ADVOGADO NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO PUBLICADA EM BOLETIM
INTERNO AO QUAL NÃO TEM ACESSO O ADVOGADO CONSTITUÍDO. DECADÊNCIA DA
IMPETRAÇÃO. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA DO ADVOGADO.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança contra ato do
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social consubstanciado na
Portaria 345/GM/MDS/2017, que aplicou ao impetrante a pena de
suspensão de 30 dias, sem direito à remuneração, no PAD
35239.001933/2012-11. Foi pleiteada a concessão de segurança para
"para anular o Processo Administrativo Disciplinar
35239.001932/2012-11 e a Portaria 345/GM/MDS/2017 expedida pela
Autoridade Coatora, reconhecendo a extinção da extinção da
punibilidade pela prescrição, determinando a Autoridade Coatora que
se abstenha de efetuar qualquer registro do fato nos assentamentos
individuais do impetrante LUIS CARLOS TUSI IZOLAN".
2. O princípio da ampla defesa no processo administrativo
disciplinar deve assegurar ao acusado não apenas o direito de ser
representado por advogado legalmente constituído desde sua
instauração, mas também a efetiva participação e comunicação do
defensor durante todo o seu desenvolvimento, especialmente quanto à
intimação acerca da sanção administrativa aplicada.
3. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto à desnecessidade de intimação pessoal do servidor
representado por advogado quanto à penalidade aplicada, sendo
suficiente a publicação em Diário Oficial.
4.  No caso dos autos, a publicação da sanção administrativa não se
deu em Diário Oficial, mas em boletim interno, ao qual não têm
acesso os patronos constituídos, em feito em que o servidor era
representado por advogado no Processo Administrativo Disciplinar.
Portanto, tal publicação em boletim interno não se equipara à
publicação oficial, de modo que não serve como termo inicial para o
cômputo do prazo decadencial de impetração do madamus.
5. Os precedentes invocados pela agravante não a socorrem. No MS
8.899/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Felix Fischer, DJU
14/5/2003, embora exista a publicação em boletim interno, a parte
não foi representada por advogado em processo administrativo. No MS
9.344/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Jorge Scartezzini, DJU
26/4/2004, a publicação da portaria de demissão é feita em Diário
Oficial, e não em boletim interno. O AgRg no MS 18.137/DF, de minha
relatoria, julgado pela Primeira Seção em DJe 29/11/2016, por sua
vez,  não faz referência a publicação em boletim interno. O único
precedente que discute a publicação em boletim interno, trazido pela
agravante, está exatamente em desconformidade com a tese por ela
defendida no presente recurso, porque afirma expressamente que a
data a ser considerada não é a da publicação no boletim interno, mas
a da ciência do advogado, em razão de o acusado ser representado por
advogado: "Todavia, a decisão extintiva merece ser reconsiderada, na
medida que deve ser considerado o Ofício n. 488/INSS (fls. 227),
datado de 19/10/2009, encaminhado ao advogado da impetrante, em que
a Administração cientifica-o da existência do ato de recomendação da
reinstalação do PAD para apuração de possíveis irregularidades
praticadas pela impetrante, relativamente à concessão de benefícios
previdenciários. Registre-se que, muito embora não conste dos autos
a data do recebimento ou ciência deste ofício pelo advogado da
impetrante, a interpretação a ser dada na espécie deve ser a que
garanta à parte impetrante o acesso ao Poder Judiciário".
6. O fato de existirem precedentes do Superior Tribunal de Justiça
que reconhecem a inexistência e nulidade do PAD pela publicação da
portaria de instauração da comissão processante, em boletim interno,
não autoriza o entendimento de que o inicio do prazo decadencial
para impetração de MS é a data da publicação da portaria de demissão
de parte que é representada no âmbito administrativo por advogado em
boletim interno ao qual o patrono não tem acesso.
7. Por isso deve ser acolhida a alegação do impetrante de que a data
da ciência inequívoca quanto à imposição da sanção de suspensão
ocorreu em 4.5.2018, por ocasião do recebimento do Memorando
09/SOGP/GEXSTM/INSS/RS (fl. 573).
8. No caso dos autos, a própria autoridade coatora confirma a
ocorrência de prescrição (fl. 625-626).
9. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AMPLA DEFESA - ADVOGADO
CONSTITUÍDO - EFETIVA PARTICIPAÇÃO E COMUNICAÇÃO DOS ATOS DO
PROCESSO)
   STJ - <<MS 9516>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00142