RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1101740
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 07/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. REPRESENTATIVO
DE  CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C, DO CPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO CONCESSIVA OU DENEGATÓRIA DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA
EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO. CABIMENTO.
1.  O  agravo  é  o  recurso  cabível contra a decisão que defere ou
indefere  liminar em Mandado de Segurança, a teor dos arts. 527, II,
e 588, do CPC, com a novel redação dada pela Lei 9.139/95.
Precedentes  do  STJ:  REsp  776.667/SE,  Rel.  Ministro  LUIZ  FUX,
PRIMEIRA  TURMA, DJ 26/04/2007; AgRg no Ag 837.628/SP, Rel. Ministro
ARNALDO   ESTEVES   LIMA,  QUINTA  TURMA,  DJ  de  21.05.2007;  REsp
829.938/RJ,  Rel.  Ministro  CASTRO  MEIRA,  SEGUNDA  TURMA,  DJ  de
25.08.2006;  e REsp 743.154/AL, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, DJ de 27.06.2005.
2. A supressão de recurso tendente a modificar o provimento liminar,
em  sede de writ, viola os princípios constitucionais processuais da
ampla defesa e do de process of law.
3.  É que subtrair a possibilidade de interpor Agravo de Instrumento
contra  a  decisão,  que  concede  ou denega a liminar em mandado de
segurança,  ressoa  incompatível com os cânones da ampla defesa e do
devido processo legal de previsão jusconstitucional.
4.  Dessarte,  considerando  que o agravo é instrumento recursal que
desafia  qualquer  decisão interlocutória, independentemente do rito
inerente à ação, correta se mostra a sua utilização contra a decisão
concessiva ou denegatória de liminar em mandado de segurança.
5.  A  abalizada doutrina sobre o tema não discrepa ao assentar que:
"A  afirmativa  de que a Lei n. 1.533/51 especificou os dispositivos
do   Código   de   Processo  Civil  aplicáveis,  especificação  esta
exaustiva,  não  resiste, data venia, à menor análise. Sem invocação
daquele  Código  não  será  sequer  possível processar um mandado de
segurança.  A lei n. 1.533/51 não cogita, por exemplo, da capacidade
processual,  dos  procuradores,  da  competência,  da forma, tempo e
lugar  dos  atos  processuais,  das  nulidades,  dos  requisitos  da
sentença,  assim  como  se vários outros temas cuja regulamentação é
indispensável  para  que  se possa fazer um processo. E tem-se ainda
aceito,  sem  maiores  divergências,  que  aplicável  o incidente de
uniformização  de  jurisprudência  e admissível a ação rescisória, A
primeira,  pertinente  ao  processo  de  julgamento  de  recursos. A
segunda, meio de impugnação de sentença.
Em verdade, aplicam-se supletivamente, sem discussão, numerosíssimas
normas do Código, nenhuma delas mencionada na lei.
A  questão  de  que  aqui  se  cogita  não  é peculiar ao mandado de
segurança:  Outras  leis  especiais  existem  e existiram, regulando
procedimentos, sem que se questione sobre a aplicabilidade supletiva
do que se contém no Código.
Como  observa Barbi: "parece mais adequado entender que o sistema do
Código,  como geral que é, deve aplicar-se aos procedimentos regidos
em  leis  especiais,  salvo  naquele em que essas leis dispuserem em
contrário  ou  em  que  as normas do Código não se coadunarem com as
peculiaridades, do procedimento regido por aquelas leis".
Causa, é certo, alguma estranheza o fato de que a Lei n. 1.533/51 se
tenha  referido  a  duas  matérias,  reguladas no Código 4e Processo
Civil,  quando  é,  evidente  que  muitas  outras  normas igualmente
haverão  de  aplicar-se.  Explica-se  em  parte. A Lei n. 191/36 foi
editada  quando ainda vigentes os Códigos estaduais. Não havendo lei
federal  a  que  se reportar, sentiu-se a necessidade de enumerar os
requisitos da inicial. Sobrevindo-lhe o Código de 1939, o mandado de
segurança  passou  a ser por este regulado. Claro que as normas nele
contidas  se  lhe  aplicavam,  no que não fossem incompatíveis com o
procedimento  especial.  Malgrado  isso,  o art. 321 reportou-se aos
dispositivos do próprio Código, pertinentes à inicial. Justifica-se,
em  primeiro  lugar,  pelo  simples fato de se terem repetido vários
dispositivos  da  Lei n. 191. Em segundo, em virtude de a inicial do
mandado  de segurança apresentar algumas particularidades, o que fez
conveniente  explicitar  que,  no  mais, seria regulada pelas regras
comuns.  A Lei n. 1.533/51 também reproduziu a menção aos artigos do
Código e os motivos são semelhantes.
Relativamente   ao  litisconsórcio,  cumpre  reconhecer,  a  Lei  n.
1.533/51  foi  redundante ao invocar, como aplicáveis, os arts. 88 a
94  do Código então vigente, compreensivos também da assistência. No
texto atual, após a adaptação feita pela Lei n. 6.071/74, limitou-se
ia  referência ao litisconsórcio, o que enseja o entendimento de que
incabível  a  assistência. Não se haverá de concluir entretanto, que
se  teve  o  propósito  de  excluir  a  aplicação de todos os demais
dispositivos  do  Código  de Processo Civil o que como salientado, é
impossível.
Costumam  os  intérpretes  repetir certas afirmações, como se fossem
dogmas,  dai  resultando,  muitas  vezes,  situações paradoxais. Uma
delas,  tida como regra de hermenêutica, é a de que a lei não contém
palavras inúteis, posto que se presume sábio o legislador: verba cum
ei  fectu sunt accipienda. Nem sempre isto é verdade. Pode a lei não
ter  sido  elaborada com obediência melhor técnica, o que não deverá
conduzir  a  que se tirem conclusões, fundadas em posições a priori,
capazes  de levar a um desvio do verdadeiro sentido do texto. Carlos
Maximiliano lembra que ps norte-americanos, bem-avisados, formularam
diferentemente  o  princípio.  E  invoca  Sutherland  para  afirmar:
"deve-se atribuir, quando for possível, algum efeito a toda palavra,
cláusula  ou sentença". E prossegue: "Não se presume a existência de
expressões  supérfluas; em regra supõe-se que leis e contratos foram
redigidos com atenção e esmero; de sorte que traduzam o objetivo dos
seus  autores.  Todavia  é  possível,  e  não  muito raro, suceder o
contrario;  e  na  dúvida  entre  a  letra e o espírito, prevalece o
último." No caso, há que se concluir que era supérfluo o disposto na
Lei  n.  1.333/51  e,  na redação atual, tem como única conseqüência
poder-se  afirmar  que  inadmissível  a  assistência,  embora  muito
recomendável fosse o contrário.
A invocação do art. 20, como salienta Cretella Jr., antes favorece a
aplicabilidade  dos institutos do Código de Processo Civil do que os
afasta.  Foram revogados os dispositivos do Código sobre o assunto -
ou  seja, os que regulavam diretamente o mandado de segurança - e os
incompatíveis  com  a  nova  lei.Permanecem  em  vigor  os  com  ela
compatíveis.  (Ministro  Eduardo  Ribeiro, em seu texto "Recursos em
mandado   de   segurança   (Algumas  questões  controvertidas)",  in
"Mandados   de   Segurança   e   de  Injunção.  Estudos  de  Direito
Processual-Constitucional  em  memória  de  Ronaldo  Cunha  Campos",
Coordenador Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira pelo Instituto de
Direito  Processual de Minas Gerais, Editora Saraiva, 1990) 6. Sobre
o  thema  decidendum, destaque-se, pela juridicidade de suas razões,
os  fundamentos desenvolvidos pelo Ministro Teori Albino Zavascki em
sede  doutrinária:  "(...)Atualmente,  porém,  com  a nova feição do
recurso de agravo de instrumento, a situação é inteiramente diversa.
Hoje,  esse  recurso é "dirigido diretamente ao tribunal competente"
(CPC,  art.  524), onde será "distribuído incontinenti" (art. 527) e
submetido,  de  imediato, a juízo liminar do relator, que poderá, se
for  o  caso,  "atribuir  efeito  suspensivo" ou mesmo deferir outra
medida  adequada  a  salvaguardar  o  direito de eventuais riscos de
lesão (art. 527, III).
Portanto,  o  agravo  de  instrumento  e recurso que propicia o mais
pronto   reexame   do  tema  controvertido,  equiparando-se,  com  a
consequência   de   torná-lo   dispensável,   ao  meio  substitutivo
anteriormente utilizado, ou seja, o de outro mandado de segurança.
Assim,  não não há mais mais substancia alguma no argumento de que o
agravo e recurso incompatível com a índole do mandado de segurança.
Pelo  contrário:  é a via recursal mais afinada com a celeridade que
se  pretende impor a essa ação constitucional.(...)" (in Antecipação
da  Tutela,  5ª  edição,  São Paulo, Saraiva, 2008, p. 248-253) 7. A
título  de  argumento  obiter  dictum,  sobreleva notar, que a novel
legislação  disciplinadora  do  mandado  de  segurança  individual e
coletivo   (Lei   12.016./2009)   não   afasta  a  possibilidade  de
interposição  de  agravo de instrumento contra liminar concedida nas
ações movidas contra o poder público e seus agentes, ao revés, prevê
expressamente   em   seu  art.  15,  verbis:  "Art.  15.  Quando,  a
requerimento de pessoa jurídica de direito público interessada ou do
Ministério  Público  e  para  evitar grave lesão à ordem, à saúde, à
segurança  e  à  economia públicas, o presidente do tribunal ao qual
couber  o  conhecimento  do respectivo recurso suspender, em decisão
fundamentada,  a  execução  da  liminar e da sentença, dessa decisão
caberá  agravo,  sem  efeito suspensivo, no prazo de 5 (cinco) dias,
que será levado a julgamento na sessão seguinte à sua interposição.
§  1o  Indeferido o pedido de suspensão ou provido o agravo a que se
refere  o  caput  deste  artigo,  caberá novo pedido de suspensão ao
presidente  do tribunal competente para conhecer de eventual recurso
especial ou extraordinário.
§  2o  É cabível também o pedido de suspensão a que se refere o § 1o
deste  artigo,  quando  negado  provimento  a  agravo de instrumento
interposto contra a liminar a que se refere este artigo.
§  3o  A  interposição  de  agravo  de  instrumento  contra  liminar
concedida  nas  ações  movidas contra o poder público e seus agentes
não  prejudica  nem condiciona o julgamento do pedido de suspensão a
que se refere este artigo.
§  4o  O  presidente  do  tribunal  poderá conferir ao pedido efeito
suspensivo  liminar  se constatar, em juízo prévio, a plausibilidade
do direito invocado e a urgência na concessão da medida.
§ 5o As liminares cujo objeto seja idêntico poderão ser suspensas em
uma  única  decisão,  podendo  o  presidente do tribunal estender os
efeitos  da  suspensão  a liminares supervenientes, mediante simples
aditamento do pedido original.
8.  In  casu,  trata-se  de  Agravo de Instrumento interposto contra
decisão  concessiva  de  liminar  em mandado de segurança, proferida
pelo  Juízo  de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de São
José do Rio Preto, a qual determinou à autoridade, apontada coatora,
o   fornecimento   de   medicamentos   à   impetrante,   por   tempo
indeterminado, até o término do tratamento, consoante decisão de fl.
36.
9.  Recurso  Especial  provido.  Acórdão submetido ao regime do art.
543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  João  Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki,  Nilson  Naves,  Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer,  Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana  Calmon,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi  e  Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<RESP 776667>>-SE, <<AGRG NO AG 837628>>-SP,
           <<RESP 829938>>-RJ, <<RESP 743154>>-AL
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
 no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "É cabível a interposição de agravo de instrumento contra decisão de
magistrado de primeira instância que indefere ou concede liminar em
mandado de segurança".
Tema: Temas Repetitivos 136, 136, 136
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00527 INC:00002 ART:0543C ART:00588
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:000191 ANO:1936
LEG:FED LEI:006071 ANO:1974
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
        ART:00015 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
        PAR:00005
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00006