AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1538487
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE ITABORAÍ. DESCONTO COMPULSÓRIO PARA
CUSTEAR UM SISTEMA PRÓPRIO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA/ASSISTÊNCIA À SAÚDE
DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE DA
LEI MUNICIPAL Nº 1.590/1999. OMISSÃO DO ACÓRDÃO ESTADUAL AFASTADA.
ILEGITIMIDADE PASSIVA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL. PEDIDO
DE DEVOLUÇÃO DO INDÉBITO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA E DE
DISPOSITIVOS DE LEI LOCAL. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. FALTA DE ATAQUE
A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. LEGITIMIDADE DAS
PARTES. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA APRECIÁVEL A
QUALQUER TEMPO PELO JUÍZO SINGULAR OU PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA AD
QUEM. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Não se vislumbra na hipótese vertente que o v. acórdão recorrido
padeça de qualquer dos vícios descritos nos arts. 489, § 1º, e
1.022, II, do CPC/2015. Com efeito, o órgão julgador apreciou, com
coerência, clareza e devida fundamentação, as teses suscitadas pelo
jurisdicionado. A propósito, observa-se que o Colegiado a quo se
manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral
solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação
deficiente com fundamentação sucinta, porém suficiente, mormente
quando contrária aos interesses da parte.
2. A desconstituição das premissas lançadas pela instância
ordinária, acerca da ilegitimidade passiva do instituto de
previdência municipal e do pedido de devolução do indébito, na forma
pretendida, demandaria o reexame de matéria de fato, bem como de
dispositivo de lei local, procedimentos que, em sede especial,
encontram óbice nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3. Remanesceu íntegro o fundamento do aresto estadual de que o
pedido de devolução de indébito não pode ser provido, porquanto a
verba descontada foi repassada para o ITAPREVI, que não pode figurar
no polo passivo da presente demanda, pois isso não foi requerido
pelo autor. Repita-se, o Município, ente responsável pelo
desconto/retenção do valores descontados do servidor demandante, não
é o responsável pela repetição do indébito. Incidente, pois, a
Súmula 283/STF.
4. Nos termos da jurisprudência do STJ,  por se tratar de uma
condição da ação e, portanto, matéria de ordem pública, a
legitimidade das partes deve ser apreciada a qualquer tempo pelo
Juízo singular ou pela instância ordinária ad quem.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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