AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4747
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSITIVO LEGAL. ARTS. 102, § 2º, DA CF/1988 E 28 DA LEI
9.868/1999. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE. EFEITO
VINCULANTE. ADI 1.797/PE. LIMITE DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS.
CONVERSÃO EM URV.
1. Trata-se de Ação Rescisória movida pela União contra decisão
proferida em Agravo de Instrumento que conheceu de Recurso Especial
para reformar o acórdão do Tribunal de origem e julgar improcedentes
os Embargos à Execução, mantida pelo colegiado em Agravo Regimental
e em Embargos de Declaração.
2. A autora alega que a decisão atacada violou os arts. 102, § 2º,
da CF/1988 e 28 da Lei 9.868/1999 ao afastar a limitação temporal e
a compensação de reajustes em consequência da conversão salarial
para URV, conforme previsto na ADI 1.797-0/PE com efeito vinculante,
que se aplicaria ao caso dos autos, em que os ora réus são juízes
classistas. Afirma que a incidência da diferença dos 11,98% deve ser
restrita ao período de abril de 1994 a janeiro de 1995.
3. Segundo o julgamento exarado na ADI 1.797/PE: "Não obstante o
Chefe do Poder Executivo, ao reeditar a referida medida provisória,
por meio da de nº 457/94, houvesse dado nova redação ao art. 21
acima mencionado, para nele abranger os membros dos Poderes
Legislativo e Judiciário e do Ministério Público da União, a lei de
conversão (Lei nº 8.880/94) não reproduziu o novo texto do referido
dispositivo, mas o primitivo, da Medida Provisória nº 434,
autorizando, portanto, o entendimento de que, no cálculo de
conversão dos vencimentos em referência, haveria de ser tomada por
divisor a URV do dia do efetivo pagamento. Considerando, entretanto,
que a decisão impugnada não esclareceu os limites temporais de
aplicação da diferença sob enfoque, impõe-se dar-lhe interpretação
conforme à Carta, para o fim de deixar explicitado ser ela devida,
aos servidores, de abril de 1994 a dezembro de 1996; e, aos
magistrados, de abril de 1994 a janeiro de 1995; posto que, em
janeiro de 1997, entrou em vigor a Lei nº 9.421/96, que, ao
instituir as carreiras dos servidores do Poder Judiciário, fixou
novos padrões de vencimentos em real; e, em fevereiro de 1995, os
Decretos Legislativos nºs 6 e 7 (DOU de 23.01.95), que estipularam
novas cifras para a remuneração dos Ministros de Estado e membros do
Congresso Nacional, aplicáveis aos Ministros do STF por força da
Lei nº 8.448, de 21.07.92, com reflexos sobre toda a magistratura
federal. Ação julgada procedente, em parte, na forma explicitada"
(ADI 1.797, Relator Ministro Ilmar Galvão, Tribunal Pleno, DJ
13.10.2000).
4. Assim, na citada Ação Direta de Inconstitucionalidade, o Supremo
Tribunal Federal fixou limites temporais, para os magistrados e
membros do Ministério Público federais, do reajuste de 11,98%
referente às diferenças de conversão das respectivas remunerações em
URV, o que tem sido reiterado pelo Supremo Tribunal Federal: RE
658511 AgR-AgR, Relatora  Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, DJe
25.2.2014; RE 479.005 AgR, Relator Ministro Sepúlveda Pertence,
Primeira Turma, DJ 2.6.2006; e RE 300.904 AgR-ED, Relator  Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJ 24.2.2006.
5. Os réus mencionam o julgamento da Reclamação 3.742 perante o STF
(Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, DJ 15.8.2008), em que ficou
estabelecido: "o entendimento firmado na ADI 1.797/PE foi superado
no julgamento da ADI 2.323-MC/DF, Rel. Min. Ilmar Galvão, pois não
se trata de reajuste ou aumento de vencimentos", razão por que
"incabível (...) a limitação temporal".
Essa compreensão não se aplica ao caso, pois, como indicado no
mencionado julgamento, a ADI 2.323-MC/DF afastou a limitação
temporal referente aos servidores públicos federais em geral (pois o
aumento da Lei 9.421/1996 se referiu apenas às gratificações),
mantendo-se a compreensão quanto aos magistrados federais. A
propósito: RE 401.447 AgR-ED, Relator Ministro Ricardo Lewandowski,
Primeira Turma, DJe 14.8.2014; RE 885.597 AgR, Relator  Ministro
Gilmar Mendes, Segunda Turma, DJe 11.6.2015; e RE 790.148 AgR,
Relator Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe 15.8.2014.
6. De qualquer sorte, o Supremo Tribunal Federal explicitou sua
posição sobre a possibilidade de compensação da diferença de 11,98%,
resultante da conversão em URV da remuneração dos servidores
públicos, de forma a assentar, sob o regime da Repercussão Geral,
que "o término da incorporação dos 11,98%, ou do índice obtido em
cada caso, na remuneração deve ocorrer no momento em que a carreira
do servidor passa por uma restruturação remuneratória, porquanto não
há direito à percepção ad aeternum de parcela de remuneração por
servidor público" (RE 561.836, Relator  Ministro Luiz Fux, Tribunal
Pleno, Repercussão Geral, DJe 10.2.2014).
7. Ante os fundamentos acima, a Ação Rescisória deve ser julgada
procedente para limitar o pagamento das diferenças decorrentes da
conversão da remuneração dos réus em URV (Unidade Real de Valor) até
janeiro de 1995, inclusive.
8. Quanto à devolução dos valores, a jurisprudência do STJ se firmou
no sentido de que a natureza alimentar das verbas e a boa-fé
objetiva do servidor no recebimento dos pagamentos oriundos de
decisão judicial transitada em julgado tornam irrepetíveis as
quantias recebidas.  A propósito: AgRg no AREsp 820.594/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º.3.2016; AgRg
no AREsp 254.336/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, DJe 19.4.2018; e AR 4.160/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares
da Fonseca, Terceira Seção, DJe 29.9.2015.
9. Ação Rescisória parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "" A Seção, por unanimidade, julgou
parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves."

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - VENCIMENTOS - CONVERSÃO EM
UNIDADE REAL DE VALOR - URV - DIFERENÇA - PERCENTUAL - JUÍZES
CLASSISTAS - EXTENSÃO)
   STF - [[ADI 1797]]-PE,
         [[RE-AgR-AgR 658511]]-RS,
         [[RE-AgR 479005]]-BA,
         [[RE-AgR-ED 300904]]-CE
   STJ - <<AgInt no REsp 1614955>>-DF
(CONVERSÃO DO PADRÃO MONETÁRIO - URV - RECOMPOSIÇÃO - LIMITAÇÃO
TEMPORAL - AFASTAMENTO)
   STF - [[ADI-MC 2323]]-DF,
         [[RE-AgR-ED 4011447]]-MA,
         [[RE-AgR 885597]]-GO,
         [[RE-AgR 790148]]-DF
(REMUNERAÇÃO - CONVERSÃO DE PADRÃO MONETÁRIO - URV - PERCENTUAL DE
11,98% - TÉRMINO DA INCORPORAÇÃO)
   STF - [[RE 561836]]
(REMUNERAÇÃO - RECEBIMENTO DE VALORES - NATUREZA ALIMENTAR - BOA-FÉ
- DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 254336>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 820594>>-SP,
         <<AR 4160>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED MPR:000482 ANO:1994
(MEDIDA PROVISÓRIA 482/1994 CONVERTIDA NA LEI 8.880/1994)
LEG:FED MPR:000457 ANO:1994
(MEDIDA PROVISÓRIA 457/1994 REEDITADA SOB O N. 482/1994)
LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00028 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 PAR:00002