AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1341348
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 21/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-SUPLEMENTAR. CUMULAÇÃO
COM  APOSENTADORIA.  CASO CONCRETO. POSSIBILIDADE. CUSTAS JUDICIAIS.
LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA. DÍVIDA DA FAZENDA PÚBLICA.
JUROS  DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECEDENTE DO STF. OBSERVÂNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  O  auxílio-suplementar,  previsto  na  Lei  n.  6.367/1976,  foi
incorporado   pelo   auxílio-acidente  após  o  advento  da  Lei  n.
8.213/1991.   3.   No  julgamento  do  Recurso  Especial  repetitivo
1.296.673/MG,  a  Primeira Seção do STJ consolidou o entendimento de
ser  possível  a  cumulação  de  auxílio-acidente com aposentadoria,
desde  que  a  eclosão  da  lesão  incapacitante  e  a  concessão da
aposentadoria tenham ocorrido antes de 11/11/1997, data de edição da
Medida  Provisória  1.596-14/97, posteriormente convertida na Lei n.
9.528/1997.
4. Consoante se verifica do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, a
concessão de ambos os benefícios se deu em data anterior à edição da
Lei 9.528/1997. 5. A revisão do entendimento acerca da condenação da
autarquia  nas  custas  judiciais  pela metade, na forma do art. 33,
parágrafo  único,  da Lei Complementar Estadual n. 156/1997, esbarra
no  óbice da Súmula 280 do STF, segundo a qual "por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário".
6.  Segundo  o decidido pelo Plenário do STF, no julgamento do RE n.
870.947/SE-RG,  é  constitucional  o art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997,
alterado pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, no tocante à aplicação dos
juros  de  mora  segundo  os  índices de remuneração da caderneta de
poupança nas condenações impostas à Fazenda Pública quando se tratar
de relação jurídica não tributária.
7.   A  Corte  Suprema  considerou  inconstitucional  a  atualização
monetária das referidas dívidas na forma fixada no art. 5º da Lei n.
11.960/2009  por  violação do direito de propriedade (art. 5º, XXII,
da Constituição Federal de 1988).
8.  Agravo  interno parcialmente provido para declarar a incidência,
quando da apuração dos juros moratórios, do art. 1º-F da Lei n.
9.494/1997, alterado pelo art. 5º da Lei n. 11.960/2009, a partir de
sua vigência.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  interno,  para  declarar  a  incidência dos juros de mora na
forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 alterado pela Lei n.
11.960/2009,  a  partir  de  sua vigência, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho,
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - ABSORÇÃO PELO AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO
COM APOSENTADORIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1347167>>-RS, <<AgInt no REsp 1665147>>-SP
(AUXÍLIO-ACIDENTE - CUMULAÇÃO COM APOSENTADORIA - REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556)
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS
DE MORA)
     STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006367 ANO:1976
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997 EDIÇÃO:14
(CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005