RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1803135
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO.  SÚMULA  284/STF.  FGTS.  EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1.  Ressalta-se que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do
CPC/1973.  Por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do
recurso,   será   observada   a   diretriz   contida   no  Enunciado
Administrativo  2/STJ,  aprovado pelo Plenário do STJ na Sessão de 9
de  março  de  2016:  "Aos  recursos  interpostos  com fundamento no
CPC/1973  (relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016)
devem  ser  exigidos  os requisitos de admissibilidade na forma nele
prevista,   com   as   interpretações   dadas,   até   então,   pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
2.  Não  se  conhece do Recurso Especial em relação à ofensa ao art.
535  do  CPC/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício
em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia,
da Súmula 284/STF.
3.  No  mérito,  cuida-se,  na origem, de Embargos à Execução Fiscal
visando   desconstituir   execução   ajuizada   para   cobrança   de
contribuição ao FGTS.
4. A sentença julgou os pedidos improcedentes, tendo sido confirmada
pelo Tribunal de origem no julgamento do recurso de Apelação. 5. Nas
razões do Recurso Especial, a empresa recorrente assevera ter havido
violação  do art. 105 do CTN, sob o fundamento de que "... falece ao
Recorrido  qualquer  competência para exigir contribuição relativa a
fatos geradores pretéritos. Em outras palavras, não pode o Recorrido
se  arvorar  a  efetuar  lançamento fiscal para atingir fato gerador
anterior  à  edição  da  norma  que instituiu ou majorou determinado
tributo" (fl. 331, e-STJ).
6.   Assevera  que  o  crédito  fiscal  foi  constituído  tendo  por
fundamento as Leis 7.839/1989 e 8.036/1990, além da MP 1478-20/1997.
Em  vista  disso,  afirma  desrespeito  ao  princípio  da  segurança
jurídica,  pois a cobrança se baseou supostamente em norma posterior
ao  fato  gerador.  7. Todavia, referida tese não foi apreciada pela
instância  ordinária,  razão  pela  qual  a  irresignação não merece
prosperar,  uma  vez  que  o  Tribunal de origem não emitiu juízo de
valor  sobre o dispositivo legal cuja ofensa se aduz. É inadmissível
Recurso  Especial  quanto  à  questão que, a despeito da oposição de
Embargos  Declaratórios,  não foi apreciada pelo Tribunal de origem.
Incidência da Súmula 211/STJ.
8. In casu, a Corte regional enfatizou tanto no acórdão que julgou a
Apelação  quanto no que respondeu aos Embargos de Declaração que não
se  aplica ao FGTS normas de Direito Tributário, porque não se trata
de tributo, mas sim de direito do trabalhador.
9.  Cumpre  frisar  que  o  Supremo Tribunal Federal já assentou, no
julgamento do ARE 709.212/DF pelo Plenário, da relatoria do Ministro
Gilmar  Mendes,  o entendimento de que o Fundo de Garantia por Tempo
de Serviço (FGTS) não possui natureza tributária ou previdenciária.
É  um  direito  ao trabalhador, pois expressamente arrolado com essa
natureza no art. 7º, III, da CF/1988.
10. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell Marques e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (FGTS - NATUREZA JURÍDICA)
     STF - [[ARE 709212]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007   INC:00003