AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 411
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 24/04/2006      PG:00340
RSTJ       VOL.:00202           PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA - NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO -
INEXISTÊNCIA - INÉPCIA DA DENÚNCIA - INOCORRÊNCIA - CPP, ART. 41 -
FALSIDADE IDEOLÓGICA - CP ART. 299 - CONTEÚDO DE DECISÕES JUDICIAIS
- ATIPICIDADE DA CONDUTA.
- Inexistindo qualquer diligência investigativa no processo
administrativo que tramitou perante o Ministério Público Federal,
formado, tão-só, por cópias dos processos judiciais em que teriam
sido lançadas as declarações supostamente falsas, não há que se
falar em nulidade da denúncia nem em supressão do foro por
prerrogativa de função.
- A denúncia que atende a todos os requisitos do art. 41 do CPP,
permitindo ao denunciado o exercício do direito de defesa assegurado
constitucionalmente, não pode ser considerada inepta.
- A manifestação puramente equivocada sobre a conexão de ações e a
correspondente prevenção do juízo não caracteriza o crime de
falsidade ideológica que exige o "dolo específico" de prejudicar
direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato
juridicamente relevante.
- O magistrado não pode ser censurado penalmente pela prática de
atos jurisdicionais, principalmente quando o próprio representante
do Ministério Público, que atuava nos feitos, afirmava serem a
conexão e a prevenção inquestionáveis e a decisão exarada foi tida
como ilícita, confirmada pelo colegiado do próprio Tribunal e os
recursos especiais interpostos sequer foram conhecidos pela 6ª Turma
deste STJ.
- Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
a denúncia nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Laurita
Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Antônio de Pádua Ribeiro e
Nilson Naves.  Impedido o Sr. Min. Jorge Scartezzini. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Edson Vidigal e Aldir Passarinho
Júnior. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (FALSIDADE IDEOLÓGICA - JUÍZO DE INTERPRETAÇÃO DO MAGISTRADO)
     STF - INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 413 (HC 84492/RJ),
           INFORMATIVO DE JURISPRUDÊNCIA N. 415 (HC 84468/ES, HC
84488/ES)
Informações complementares:      NÃO OCORRÊNCIA, NULIDADE, DENÚNCIA / HIPÓTESE, DENÚNCIA,
FUNDAMENTAÇÃO, APENAS, PROVA, ORIGEM, INQUÉRITO ADMINISTRATIVO,
ÂMBITO, MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; INEXISTÊNCIA, INVESTIGAÇÃO
CRIMINAL / NÃO OCORRÊNCIA, USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA, PELO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, COM, OBJETIVO, APURAÇÃO, DELITO.
     NÃO OCORRÊNCIA, INÉPCIA, DENÚNCIA / HIPÓTESE, SUFICIÊNCIA,
DESCRIÇÃO, DENÚNCIA, FATO CRIMINOSO, E, CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME /
INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, AMPLA DEFESA; OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, MAGISTRADO, POR,
CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA / HIPÓTESE, JUIZ, RECONHECIMENTO,
EXISTÊNCIA, CONEXÃO, E, PREVENÇÃO, ENTRE, PLURALIDADE, HABEAS
CORPUS, IMPETRAÇÃO, COM, OBJETIVO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL /
DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA,
MOTIVO, FALTA, DOLO ESPECÍFICO, INTENÇÃO, PREJUÍZO, OU, ALTERAÇÃO,
VERDADE DOS FATOS; NÃO OCORRÊNCIA, EXCESSO, EXERCÍCIO, JURISDIÇÃO;
EXISTÊNCIA, AUTONOMIA, MAGISTRADO, INTERPRETAÇÃO, VERDADE DOS FATOS;
OBSERVÂNCIA, DOUTRINA, E, JURISPRUDÊNCIA, STF.
     (VOTO VOGAL) (MIN. NILSON NAVES)
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CONTRA, MAGISTRADO, POR,
CRIME, FALSIDADE IDEOLÓGICA / HIPÓTESE, JUIZ, RECONHECIMENTO,
CONEXÃO, E, DECLARAÇÃO, PREVENÇÃO, ENTRE, PLURALIDADE, HABEAS
CORPUS, IMPETRAÇÃO, COM, OBJETIVO, TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL /
DECORRÊNCIA, POSSIBILIDADE, TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU, CONTROLE, ATO
JUDICIAL; CARACTERIZAÇÃO, CONDUTA ATÍPICA, MAGISTRADO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00299
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00041