RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 3752
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  DIVERGÊNCIA  ENTRE ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA RECURSAL
ESTADUAL  E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSÓRCIO. CONTRATOS ANTERIORES
À  VIGÊNCIA  DA LEI 11.795/08. CONSORCIADO EXCLUÍDO. PARCELAS PAGAS.
DEVOLUÇÃO. CONDIÇÕES.
- Esta reclamação deriva de recente entendimento, no âmbito dos EDcl
no  RE  571.572-8/BA,  Rel.  Min. Ellen Gracie, DJ de 14.09.2009, do
Pleno  do STF, o qual consignou que ?enquanto não for criada a turma
de uniformização para os juizados especiais estaduais, poderemos ter
a  manutenção de decisões divergentes a respeito da interpretação da
legislação  infraconstitucional  federal?,  tendo,  por conseguinte,
determinado  que,  até a criação de órgão que possa estender e fazer
prevalecer  a  aplicação  da  jurisprudência  do  STJ  aos  Juizados
Especiais  Estaduais,  ?a  lógica  do  sistema  judiciário  nacional
recomenda  se  dê  à  reclamação  prevista no art. 105, I, f, da CF,
amplitude suficiente à solução deste impasse?.
-  Em  caso  de desistência do plano de consórcio, a restituição das
parcelas pagas pelo participante far-se-á de forma corrigida. Porém,
não  ocorrerá de imediato e sim em até trinta dias a contar do prazo
previsto no contrato para o encerramento do grupo correspondente.
-  A  orientação  firmada  nesta  reclamação  alcança tão-somente os
contratos anteriores à Lei nº 11.795/08, ou seja, aqueles celebrados
até  05.02.2009.  Para os contratos firmados a partir de 06.02.2009,
não  abrangidos  nesse  julgamento,  caberá  ao  STJ, oportunamente,
verificar  se  o  entendimento  aqui fixado permanece hígido, ou se,
diante  da  nova  regulamentação  conferida ao sistema de consórcio,
haverá margem para sua revisão.
Reclamação parcialmente provida.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA  SEÇÃO  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, dar provimento à Reclamação, aplicando a jurisprudência
do  STJ,  nos  termos do voto da Ministra Relatora.Os Srs. Ministros
João  Otávio  de  Noronha,  Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo Filho, Vasco Della Giustina, Paulo Furtado, Honildo Amaral de
Mello  Castro  e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Sustentou,  oralmente,  o Dr. OSMAR MENDES PAIXÃO CÔRTES,
pela   parte  RECLAMANTE  CAIXA  CONSÓRCIOS  S/A  ADMINISTRADORA  DE
CONSÓRCIOS.

Jurisprudência citada: (DESISTÊNCIA DE CONSÓRCIO - PRAZO DE DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS)
     STJ - <<RESP 1033193>>-DF, <<AGRG NO RESP 1066855>>-RS,
           <<AGRG NO AG 1094786>>-GO, <<AGRG NO AG 1098145>>-MT,
           <<AGRG NO AG 960921>>-SP, <<RESP 1119300>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:011795 ANO:2008
*****  LCON-08     LEI DOS CONSÓRCIOS
LEG:FED LEI:004728 ANO:1965
LEG:FED LEI:005768 ANO:1971
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED DEC:070951 ANO:1972
LEG:FED DEC:072411 ANO:1973
LEG:FED DEC:097384 ANO:1988
LEG:FED PRT:000191 ANO:1989
(MINISTÉRIO DA FAZENDA)
LEG:FED CIR:002766 ANO:1997
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:002769 ANO:1997
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:002774 ANO:1997
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:002797 ANO:1997
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:002821 ANO:1998
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:002861 ANO:1999
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:003073 ANO:2001
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:003084 ANO:2002
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED CIR:003085 ANO:2002
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)