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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118819
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2012
RIOBTP     VOL.:00281           PG:00089
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROTESTO
EXTRAJUDICIAL DE TÍTULO REPRESENTADO POR SENTENÇA TRABALHISTA.
DÍVIDA SUBMETIDA À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1. O juízo da recuperação judicial é competente para julgar ação que
pretende anular protesto extrajudicial de sentença trabalhista, cuja
dívida se sujeita ao plano de recuperação judicial.
2. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
juízo da recuperação judicial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito para declarar competente o Juízo da recuperação judicial, o
Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial de Belo Horizonte/MG, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUÍZO COMPETENTE - SENTENÇA TRABALHISTA - PROTESTO)
     STJ - <<CC 34216>>-RS
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - TÍTULO REPRESENTATIVO DE DÍVIDA - PROTESTO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 750805>>-RS
(JUÍZO DO TRABALHO - CONSTRIÇÃO - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUSPENSÃO
DE AÇÕES E EXECUÇÕES)
     STJ - <<AgRg no CC 111614>>-DF
(COMPETÊNCIA - ATRIBUIÇÃO A JUÍZO DIVERSO DO CONFLITO - AUSÊNCIA DE
VEDAÇÃO LEGAL - CELERIDADE)
     STJ - <<CC 105206>>-SP, <<CC 80266>>-PR
Termos auxiliares: CONTINÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00102
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00004   ART:00076
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1255781
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO. CUSTAS
PROCESSUAIS. RECOLHIMENTO. INEXISTÊNCIA. LEI Nº 11.636/2007 E
RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DESERÇÃO
CONFIGURADA.
1. O art. 1º da Resolução nº 1/2011 desta Corte, que regulamenta a
Lei 11.636/2007, estabelece serem devidas custas judiciais nos
processos de competência originária, e dispõe em seu art. 2º, que
são devidas custas judiciais e porte de remessa e retorno dos autos
nos processos de competência recursal.
2. Não comprovado o respectivo pagamento no ato de interposição do
recurso, nos termos do artigo 511, caput, do Código de Processo
Civil, ocorre a deserção.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECOLHIMENTO DO PREPARO - MOMENTO - ATO DE  INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1145622>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1082142>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 923038>>-AL
(INTIMAÇÃO POSTERIOR PARA  COMPLEMENTAÇÃO DO PREPARO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1173621>>-SP
Informações complementares:      Não  é  possível  a  intimação  para  recolhimento posterior do
preparo  na hipótese em que não restou comprovado o seu pagamento no
ato  de  interposição do recurso, pois a norma prevista no parágrafo
2º do artigo 511 do CPC aplica-se apenas ao caso de insuficiência de
preparo, não no de sua falta.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
LEG:FED RES:000001 ANO:2011
        ART:00001   ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1184189
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 28/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. DIVERGÊNCIA ENTRE JULGADOS DA MESMA TURMA.
IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE DE
RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
1. A divergência entre acórdãos proferidos pela mesma Turma
julgadora não permite a oposição dos embargos de divergência, mesmo
que a sua composição tenha sido alterada. Precedentes.
2. Esta Corte Superior já firmou entendimento no sentido de serem
incabíveis embargos de divergência com o intuito de reapreciar a
efetiva ocorrência dos óbices de admissibilidade do recurso
especial.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Marco Buzzi, Massami Uyeda, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA
JULGADORA - NÃO OPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1137478>>-SP,
           <<AgRg nos EAg 1262188>>-SC, <<EREsp 798264>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 744446>>-DF, <<AgRg no REsp 680082>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRETENSÃO DE  REEXAME DOS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE - INCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1028595>>-PE, <<AgRg na Pet 6260>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1050174>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 1195902>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1152050>>-MG
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
- INCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 511372>>-MG
Termos auxiliares: SEGURO DE VIDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005  SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1306167  RS  2014/0070589-9  Decisão:26/11/2014
DJE        DATA:03/12/2014
AgRg nos EAREsp  390616  RJ  2013/0392164-5  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014
AgRg nos EAREsp  114320  SP  2012/0216030-6  Decisão:12/12/2012
DJE        DATA:18/12/2012
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 119949
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CONTRATO DE
ARRENDAMENTO RURAL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL CUMULADA COM
DESPEJO E COBRANÇA. PRESERVAÇÃO DA EMPRESA. ART. 47 DA LEI N.
11.101/05.
1. O art. 24, § 2º, II, do Decreto-lei 7.661/45 teve sua redação
alterada com o advento da Lei nº 11.101/2005 (art. 6º, § 1º),
acarretando redução das hipóteses que não se submetem aos efeitos da
falência/recuperação. Assim, apenas as demandas relativas à quantias
ilíquidas continuam tramitando no juízo em que estiverem sendo
processadas, excluídas aquelas relativas à coisa certa, prestação ou
abstenção de fato.
2. No caso, busca-se a restituição de coisa certa (despejo) e a
cobrança de quantia líquida (aluguéis), cujo aferimento depende de
simples cálculo aritmético. As medidas adotadas no âmbito da ação
originária de despejo cumulada com rescisão contratual e cobrança
poderão impedir o cumprimento do plano de recuperação judicial
homologado e aprovado, acarretando, eventualmente, a convolação da
recuperação judicial em falência.
3. O crédito extraconcursal encontra-se intimamente ligado ao "fato
da falência", hipótese diversa da presente. Ainda que assim não
fosse, caberia ao Juízo universal apurar se o crédito reclamado é ou
não extraconcursal.
4. Ademais, a existência de contrato de compra e venda de Unidade
Produtiva Isolada (Usina Santa Cruz), que estaria localizada em
terras abrangidas pelo contrato de parceria agrícola, não afasta a
competência do Juízo da Recuperação, se tal pactuação estiver
prevista no Plano da Recuperação Judicial, como registrou a
recuperanda/suscitante na petição apresentada perante o Juízo
universal. Cabe ao Juízo da Recuperação verificar a idoneidade e a
licitude da pactuação.
5. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito
da 8ª Vara Cível de São José do Rio Preto/SP, o primeiro suscitado,
prejudicado o agravo regimental de fls. 223/232, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os  Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Massami
Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria
Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
        ART:00024   PAR:00002   INC:00002
(ARTIGO 24 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI  11.101/2005)
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   ART:00047   ART:00049   ART:00067
        ART:00084
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 1718
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/10/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO (CF, ART. 105, I, f).
INCONFORMAÇÃO CONTRA DECISÕES PROFERIDAS POR ÓRGÃOS DO PRÓPRIO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA EM SUCESSIVOS RECURSOS. INVIABILIDADE
DA RECLAMAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA AO ARQUIVO, APÓS
PUBLICAÇÃO DO JULGAMENTO DESTES TERCEIROS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS
REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com arquivamento imediato dos autos após a
devida publicação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Massami Uyeda votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis
Felipe Salomão.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9125
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO
PROLATADO POR TURMA RECURSAL ESTADUAL E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
REQUISITO. CONTRARIEDADE À ENUNCIADO DA SÚMULA/STJ OU ENTENDIMENTO
CONSOLIDADO EM RECURSO REPETITIVO.
- A reclamação ajuizada com base na Resolução STJ nº 12/2009 tem
como pressuposto de admissibilidade que o acórdão proferido pelo
Colégio Recursal afronte enunciado da Súmula/STJ ou entendimentos
exarados em sede de recurso repetitivo.
- Com relação ao primeiro dos dois requisitos, não basta ao
reclamante indicar o Enunciado de Súmula que entende violado.
- Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a
Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 6721>>-MT, {{RCL 3812}}-ES
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   11320  MS  2013/0015566-6  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:17/06/2013
AgRg na Rcl   12504  SP  2013/0133059-3  Decisão:12/06/2013
DJE        DATA:17/06/2013
AgRg na Rcl   11786  RJ  2013/0060881-9  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013
AgRg na Rcl   11240  SP  2013/0009523-0  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:15/03/2013
AgRg na Rcl   11167  PB  2013/0003987-1  Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:04/03/2013
AgRg na Rcl   11322  PE  2013/0016177-3  Decisão:27/02/2013
DJE        DATA:04/03/2013
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4187
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 25/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA - NÃO-INDICAÇÃO DO VALOR DA CAUSA - AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO ÀS PARTES - INÉPCIA DA INICIAL - NÃO-OCORRÊNCIA - AÇÃO DE
COBRANÇA - CORREÇÃO MONETÁRIA - CADERNETA DE POUPANÇA - EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO - SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA
TRATADA NO RECURSO ESPECIAL COM BASE EM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE
SUPERIOR - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO DE RESCISÃO
DO JULGADO - PRELIMINAR REJEITADA E AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE.
I - A falta de indicação do valor da causa não ofende os arts. 258 e
282, inciso V, do Código de Processo Civil, ante a ausência de
prejuízo às partes, sobressaindo o caráter da instrumentalidade do
processo;
II - O r. decisum hostilizado, com respaldo na jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, consignou que o IPC - Índice de Preços
ao Consumidor só seria o índice aplicável para os saldos de poupança
existentes em março/1.990, visto que, nos meses posteriores - quais
sejam, abril e maio -, a atualização se perfaria pelo BTN - Bônus do
Tesouro Nacional;
II - O alegado erro de fato eventualmente ocorrido na decisão
rescindenda não impediu o exame da questão realmente debatida no
recurso especial, o que afasta o requisito da plausibilidade
jurídica do pleito de rescisão do julgado;
III - Ação rescisória julgada improcedente, rejeitada a preliminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, rejeitada a preliminar, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Maria
Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO INICIAL - VALOR DA CAUSA - NÃO-INDICAÇÃO - INÉPCIA -
NÃO-CONFIGURAÇÃO)
     STJ - <<REsp 826698>>-MS
(AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO DESINFLUENTE - ACÓRDÃO RESCINDENDO -
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 1058386>>-RJ, <<AR 3233>>-SP, <<REsp 217976>>-RS
Termos auxiliares: PLANO COLLOR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00258   ART:00282   INC:00005   ART:00485   INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 123658
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS
FEDERAL E ESTADUAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO, CAUTELAR DE ARRESTO E
"OPOSIÇÃO". AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO, NAS PRESENTES DEMANDAS, DA
JUSTIÇA FEDERAL ACERCA DO INTERESSE DA UNIÃO. DETERMINAÇÃO DO TJDFT
DE QUE SEJAM OS AUTOS ENVIADOS À JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE LÁ SE
ANALISE O REFERIDO INTERESSE. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO. INCIDÊNCIA
DO EN. 150/STJ. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO CONHECIDO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 123861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO TRABALHISTA E
JUÍZO FALIMENTAR. EXECUÇÃO. RESPONSABILIDADE PELA DÍVIDA. QUESTÃO
DECIDIDA NO ÂMBITO DA JUSTIÇA TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE CONFLITO
ENTRE OS JUÍZOS SUSCITADOS. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
1. O processamento da execução de sentença trabalhista em relação à
sociedade com personalidade jurídica distinta daquela que adentrou a
fase de recuperação ou logrou a quebra - ainda que do mesmo Grupo
Econômico -, e que não está em processo de reorganização ou
submetida a concurso universal disciplinados na Lei 11.101/05, não
viola o juízo atrativo da falência, não se verificando, assim,
conflito entre os juízos suscitados. Precedentes específicos desta
Corte.
2. Manifestamente improcedente o agravo que, sem infirmar as razões
vertidas na decisão agravada, repete os fundamentos constantes no
conflito de competência, olvidando os reiterados precedentes citados
na decisão agravada a reconhecer a inexistência de conflito no caso
concreto.
3. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR)
     STJ - <<AgRg no CC 121487>>-MT, <<CC 115272>>-SP,
           <<AgRg no CC 106879>>-MG, <<AgRg no CC 108975>>-PE,
           <<CC 58196>>-RJ, <<AgRg no CC 61601>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no CC 123862 SP 2012/0163311-5 Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:17/09/2012
AgRg no CC 123863 SP 2012/0163314-0 Decisão:12/09/2012
DJE        DATA:17/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 121512
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO E
JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS.
1. Pretensão de comprovação de vínculo empregatício e tempo de labor
para futura obtenção de aposentadoria por tempo de contribuição.
2. A presunção de veracidade que decorreria da não exibição dos
documentos não satisfaria a pretensão do postulante em face do INSS,
senão a declaração da efetiva existência do vínculo no período
sustentado pelo empregado.
3. Sendo da Justiça do Trabalho a competência para declarar o
vínculo empregatício, razoável que lá se ajuíze ação cautelar de
exibição dos documentos que o corroborariam.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da 6ª Vara do
Trabalho de Ribeirão Preto - SP.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, negar  provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR PREPARATÓRIA - COMPETÊNCIA - FIXAÇÃO)
     STJ - <<CC 106013>>-RS
Termos auxiliares: FICHA OU LIVRO DE REGISTRO DE EMPREGADOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00800
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122011
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 20/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PRESTAÇÃO DE
DECLARAÇÕES DE AJUSTE ANUAL DO IMPOSTO DE RENDA FALSAS À RECEITA
FEDERAL. INCLUSÃO NA "MALHA FINA". CONTRATAÇÃO DE PESSOA JURÍDICA
FRANQUEADA. INEXISTÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. CONTROVÉRSIA DE
NATUREZA CIVIL. JURISPRUDÊNCIA DA SEÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1. A ação indenização por danos morais que supostamente foram
causados à titular de pessoa jurídica franqueada, consistente na
apresentação de três falsas declarações de ajuste anual do Imposto
de Renda, após a rescisão do contrato de prestação de serviços, não
tem pertinência com relação de trabalho, tal como descrita na
Constituição Federal, art. 114, inciso I, conforme redação
introduzida pela Emenda Constitucional 45/2004.
2. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Justiça comum estadual.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, conheceu do conflito de
competência e declarou competente o Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, suscitado, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi,
Nancy Andrighi, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - {{CC 91114}}-MS, <<CC 79398>>-SP, <<CC 57048>>-SP
Termos auxiliares: ATO ILÍCITO, CONTRATO COMERCIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(INCISO I, ACRESCENTADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/2004)