AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1647217
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA.
VIOLAÇÃO DO ART. 185 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. AFRONTA AO
ART. 254 DO CPP. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A defesa deixou de realizar o devido cotejo analítico a fim de
demonstrar a existência do alegado dissenso jurisprudencial, uma vez
que não se apontou a similaridade fática entre o caso em análise e o
acórdão paradigma. A petição de recurso especial, ao realizar a
demonstração de similitude fática, passou ao largo das inúmeras
ocorrências durante o trâmite processual, objeto de discussão na
instância a quo, que demonstrariam a incidência do art. 254 do CPP
no caso. Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, necessária a
caracterização das peculiaridades que conferem identidade aos casos
confrontados, com a transcrição dos trechos necessários para tal
demonstração, sob pena de incidência da Súmula n. 284 do STF.
2. A matérias relativa à violação do art. 185 do CPP não foi
apreciada pela Corte local, nem sequer implicitamente, mormente
porque o tema não foi abordados em eventuais embargos declaratórios.
Assim, incidem os óbices das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada" e "O ponto omisso da
decisão, sobre o qual não foram opostos embargos declaratórios, não
pode ser objeto de recurso extraordinário, por faltar o requisito do
prequestionamento".
3. A defesa narra inúmeras ocorrências durante o trâmite processual
que demonstrariam a incidência do art. 254 do CPP no caso dos autos.
Todavia, conforme entendimento do STJ, é inviável afirmar a
suspeição de julgador, por meio de recurso especial ou de habeas
corpus, perante essa Corte, por ser matéria que demanda reexame
fático-probatório.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPEIÇÃO DE JULGADOR - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - {{REsp 1823438}}-SP,
         <<HC 500805>>-PR,
         <<HC 416771>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00254
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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