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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 95639
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. JUÍZO DE DIREITO E
JUÍZO DO TRABALHO. PROCESSO FALIMENTAR. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. ATOS
DE EXECUÇÃO. MONTANTE APURADO. SUJEIÇÃO AO JUÍZO UNIVERSAL DA
FALÊNCIA. LEI N. 11.101/05. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
1. Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios
da economia processual e da fungibilidade.
2. Com a edição da Lei n. 11.101/05, respeitadas as especificidades
da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo
Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação
de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em
outros órgãos judiciais, inclusive trabalhistas, ainda que tenha
ocorrido a constrição de bens do devedor.
3. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os Embargos de
Declaração como Agravo Regimental e negar-lhe provimento nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sidnei Beneti,
Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado
do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 774139>>-PR,
           <<EDCL NO RESP 692280>>-PR, <<EDCL NO AG 722492>>-PR
(COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS)
     STJ - <<CC 24410>>-RJ (RJADCOAS 41/61),
           <<EDCL NO AGRG NO CC 46928>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NO CC 48420>>-RJ, <<CC 61272>>-RJ,
           <<AGRG NO CC 87194>>-SP, <<AGRG NO CC 88620>>-MG,
           <<CC 103025>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALÊNCIA
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006 PAR:00002 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 1878
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA E CAUTELAR INOMINADA. CONFLITO
DE  COMPETÊNCIA.  RECLAMAÇÃO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL. CONVERSÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DA
AÇÃO  COLETIVA  EM  INDENIZAÇÃO  POR PERDAS DANOS. ART. 84, § 1º, DO
CDC.  PERDA DE IDENTIDADE ENTRE OS OBJETOS DAS DEMANDAS. AUSÊNCIA DE
CONEXÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Admitem-se como agravo regimental embargos de declaração opostos
a decisão monocrática proferida pelo relator, em nome dos princípios
da economia processual e da fungibilidade.
2.   Ausentes   motivos   aptos   a   desconstituir   as  razões  de
prejudicialidade  da  reclamação,  a  decisão  agravada  há  que ser
mantida por seus próprios fundamentos.
3. Decidido o mérito do conflito de competência, com a manutenção de
liminar  deferida pelo STJ que reconheceu prevalecente ato decisório
ordenando  a  realização de jogo de futebol pela Copa Brasil de 2004
em  detrimento  de retorno de clube à competição, restaram superadas
as  obrigações  de  fazer  delineadas  nas ações propostas em juízos
diversos   e   insubsistente   a  jurisdição  atribuída  em  caráter
provisório.
4.  Com  a  conversão do pedido de obrigação de fazer em indenização
por  perdas  e danos, por força da regra estatuída no art. 84, § 1º,
da  Lei n. 7.347/85, verificou-se a perda de identidade do objeto da
ação   civil   pública   em   relação   ao  da  cautelar  inominada,
esvaziando-se,   consequentemente,  a  conexão  entre  as  referidas
demandas.
5.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  receber  os  Embargos  de
Declaração como Agravo Regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina   (Desembargador   convocado   do   TJ/RS),  Paulo  Furtado
(Desembargador  convocado  do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador  convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO RESP 774139>>-PR,
           <<EDCL NO RESP 692280>>-PR, <<EDCL NO AG 722492>>-PR
(CONEXÃO ENTRE PROCESSOS - MESMO OBJETO OU CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<CC 32476>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO / HIPÓTESE, PARTE PROCESSUAL,
AJUIZAMENTO, RECLAMAÇÃO, CONTRA, DECISÃO JUDICIAL, CONVERSÃO,
PEDIDO, OBRIGAÇÃO DE FAZER, EM, PEDIDO, PERDAS E DANOS /
IMPOSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, RECLAMAÇÃO, COM, OBJETIVO,
SUBSTITUIÇÃO, RECURSO CABÍVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00084 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2145
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo na Reclamação. Reclamação que buscava
garantir a autoridade de decisão que havia concedido efeito
suspensivo a recurso especial. Recurso especial julgado. Perda do
objeto da reclamação. Ocorrência.
- Encerrado o julgamento do recurso especial e mantido incólume o
acórdão recorrido, deve ser reconhecida a perda do objeto da
reclamação que visava garantir a autoridade da decisão que,
proferida em sede de medida cautelar, havia atribuído efeito
suspensivo àquele recurso.
Negado provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina,
Paulo Furtado, Honildo Amaral de Mello Castro e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA MC 653>>-SP, <<AGRG NA MC 13202>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2541
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Agravo em Reclamação. Ajuizamento em face de decisão
que declina da competência após a vigência da EC n.º 45/04. Conflito
de Competência anteriormente julgado pelo STJ. Indenização por
acidente do trabalho proposta por viúva de empregado acidentado.
Competência da Justiça do Trabalho.
- Ocorrendo alteração de competência absoluta, em face da vigência
da EC n.º 45/04, não traduz desobediência a decisão do juízo
declarado competente em anterior conflito de competência que declina
de sua competência àquele que passou a ter competência para decidir
a questão após a alteração constitucional.
- Em razão de reiterada jurisprudência das turmas e do plenário do
STF afirmando a ser da competência da Justiça do Trabalho o
processamento e julgamento de ação de indenização proposta por viúva
do empregado acidentado, a Corte Especial do STJ  adotou
entendimento em consonância com a jurisprudência do STF quanto ao
ponto. (CC 101.977/SP)
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina ,
Paulo Furtado , Honildo Amaral de Mello Castro e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO POR ACIDENTE DE TRABALHO)
     STJ - <<CC 101977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000366
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp
)
Processo: 1110561
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO DO ACÓRDÃO. INEXISTÊNCIA.
Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os Embargos de Declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria ao rejulgamento da causa.
Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC 108610 SP 2009/0212411-2 Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:23/02/2010
EDcl no CC 103620 RJ 2009/0039389-8 Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:23/02/2010
EDcl no CC 103711 RJ 2009/0039827-0 Decisão:10/02/2010
DJE        DATA:23/02/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl nos EDcl no CC)
Processo: 105711
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 26/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL E
JUSTIÇA DO TRABALHO - PROSSEGUIMENTO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA CONTRA
DEVEDORA SOLIDÁRIA (EM RAZÃO DE RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE
GRUPO ECONÔMICO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA), CUJOS ATIVOS NÃO INTEGRAM
O PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA EMPRESA, PRIMEIRA EXECUTADA -
ENTENDIMENTO RATIFICADO PELA EGRÉGIA SEGUNDA SEÇÃO DESTA AUGUSTA
CORTE - ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL -
CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO ? MANUTENÇÃO DA MULTA ? AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, negar provimento
ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA -
DEVEDORA SOLIDÁRIA)
     STJ - <<CC 103711>>-RJ, <<CC 90477>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  MULTA PELO CARÁTER PROTELATÓRIO)
     STJ - {{EDCL NOS EDCL NO CC 105774}}-RJ,
           {{EDCL NOS EDCL NO CC 103478}}-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 101477
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 12/05/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA TRABALHISTA E JUÍZO FALIMENTAR -
EXECUÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA - DEPÓSITO RECURSAL - LEVANTAMENTO -
POSSÍVEL PREJUÍZO AOS DEMAIS CREDORES HABILITADOS - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DO R. JUÍZO
UNIVERSAL DA FALÊNCIA.
1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a
competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos
credores conforme as regras concursais da lei falimentar, inclusive,
decidir acerca do destino dos depósitos recursais feitos no curso da
reclamação trabalhista, ainda que anteriores à decretação da
falência.
2. Por essa razão, após a quebra, é inviável o prosseguimento de
atos de expropriação patrimonial em reclamações trabalhistas movidas
contra a falida perante a Justiça do Trabalho.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo
falimentar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, conhecer do
Conflito de Competência e declarar competente o Juízo de Direito da
10ª Vara Cível de São Paulo - SP, primeiro suscitado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.


Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 92417>>-DF (LEXSTJ 226/27),
           <<CC 32836>>-MG (RSTJ 174/281)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 914105
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 05/03/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA -
NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - FUNGIBILIDADE RECURSAL
- IMPOSSIBILIDADE - RECURSO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, não conhecer do
Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro
(Desembargador convocado do TJ/AP), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS EDCL NO CC 103666>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 104900
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 01/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO. DECLINAÇÃO.
TRT. SUSCITANTE. JUIZ DO TRABALHO. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO.
FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182-STJ.
ANALOGIA. NÃO CONHECIMENTO.
I. Não cabe ao juiz suscitar conflito de competência contrariando
decisão do tribunal a que está vinculado, visto que proveniente de
órgão hierarquicamente superior.
II. Aplica-se, por analogia, a Súmula n. 182-STJ, em face da
inadmissibilidade de agravo do art. 120, parágrafo único, do CPC,
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
III. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador
convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do
TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do
TJ/AP) e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120 PAR:ÚNICO
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3834
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 01/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO ESPECIAL. DESERÇÃO. DECISÃO DE MÉRITO.
AUSÊNCIA. INADMISSIBILIDADE.
1. Inadmissível a ação rescisória ajuizada contra decisão, que negou
seguimento a recurso especial, com base na deserção, porquanto não
houve apreciação do mérito.
2. Ação rescisória extinta, sem resolução de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgou extinta a ação rescisória, sem julgamento do mérito, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo
Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello
Castro (Desembargador convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei
Beneti e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA AR 3587>>-MA, <<AR 1811>>-SP,
           <<AGRG NA AR 4282>>-DF, {{AR 1456}}-SP,
           <<RESP 401267>>-PB, <<RESP 169954>>-SP,
           <<AR 2622>>-RS, <<AR 2874>>-SP, <<RESP 515279>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 14796
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 01/02/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO DE TRIBUNAL
ESTADUAL. DESCABIMENTO.
"O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança contra atos de outros
tribunais ou dos respectivos órgãos." (Súmula STJ/41)
Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao Agravo
Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3771
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJE, 14/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HIPÓTESES LEGAIS. NÃO OCORRÊNCIA.
1 - Se o caso concreto não se adéqua às hipóteses legais de
cabimento da reclamação, a negativa de seguimento é de rigor.
2 - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Os Ministros Sidnei Beneti, Luis
Felipe Salomão, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Paulo Furtado (Desembargador convocado do TJ/BA) e Honildo
Amaral de Mello Castro (Desembargador convocado do TJ/AP) votaram
com o Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Ministros Aldir
Passarinho Junior, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1036795
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS)
Publicação: DJE, 18/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BRASIL TELECOM E CRT.
CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. VALOR
PATRIMONIAL DA AÇÃO. CRITÉRIO DE APURAÇÃO. BALANCETE DO MÊS DA
INTEGRALIZAÇÃO. SÚMULA 371/STJ. JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA. APLICAÇÃO
DA SÚMULA 168/STJ.
1. A Segunda Seção desta Corte consagrou o entendimento de que "nos
contratos de participação financeira para a aquisição de linha
telefônica, o Valor Patrimonial da Ação (VPA) é apurado com base no
balancete do mês da integralização" (Súmula 371 do STJ).
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula
168 do STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Furtado (Desembargador
convocado do TJ/BA), Honildo Amaral de Mello Castro (Desembargador
convocado do TJ/AP), Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior,
João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Luis Felipe Salomão votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 371 DO STJ)
     STJ - <<RESP 1033241>>-RS, <<RESP 975834>>-RS (REVFOR 396/340)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000371