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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620416
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. WRIT CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU A LIMINAR
NA  IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte possui entendimento pacificado no sentido de que não
cabe habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar,
ressalvado nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da
decisão impugnada, sob pena de indevida supressão de instância
(Súmula 691/STF). (AgRg no HC 285.647/CE, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Quinta Turma, DJe 25/8/2014; HC 284.999/SP Rel. Ministra Maria
Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 9/10/2014).
2. In casu, não se verifica a existência de flagrante ilegalidade,
pois a custódia cautelar está motivada na garantia  da  ordem
pública,  dada  a  gravidade  concreta  da  conduta  delitiva.
Ademais,  a  legalidade  da  prisão  cautelar  do  paciente  já  foi
analisada por esta Corte, quando do julgamento do HC 604.822/SP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  700935  SP  2021/0334516-9  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:29/11/2021
AgRg no HC  649339  SP  2021/0063536-6  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgRg no HC  649506  PA  2021/0064404-9  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgRg no HC  649538  SP  2021/0064503-5  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgRg no HC  649910  RJ  2021/0066377-7  Decisão:30/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgRg no HC  628731  DF  2020/0310171-7  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610353
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. ROUBO SIMPLES. DOSIMETRIA. LEI N. 13.654/2018. ARMA
BRANCA.  POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO NA PRIMEIRA FASE. FUNDAMENTAÇÃO
NECESSÁRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Com efeito, esta Corte Superior compreende que o emprego de
arma branca, embora não configure mais causa de aumento do crime de
roubo, poderá ser utilizado para majoração da pena-base, quando as
circunstâncias do caso concreto assim justificarem (HC 436.314/SC,
Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 21/8/2018). In casu, o
Tribunal local não migrou de forma automática a causa de aumento de
pena extinta pela Lei n. 13.654/2018 para a primeira fase da
dosimetria. Ao fazê-lo, a Corte justificou o desvalor da conduta no
fato de que o uso de faca causa maior temor à vítima e expor de
forma efetiva a integridade física do ofendido.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPREGO DE ARMA BRANCA - NÃO CONFIGURAÇÃO DE CAUSA DE AUMENTO DO
CRIME DE ROUBO - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE)
   STJ - <<HC 436314>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013654 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620562
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PEDIDO DE HABEAS CORPUS
PREVENTIVO. INDEFERIMENTO LIMINAR. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONCRETO
NÃO VISLUMBRADO.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O recorrente alega a existência de rosco de prisão ilegal,
decorrente da literal aplicação do art. 492, I, e, e § 4º do Código
de Processo Penal ? CPP, por ocasião do julgamento pelo Tribunal do
Júri.
2. Nos termos expostos na decisão agravada, a constatação do
constrangimento ilegal aventado pela parte depende não só da efetiva
condenação pelo Júri, nos termos em que pronunciado o paciente, como
da pena a ser eventualmente imposta.
3. A questão da constitucionalidade do art. 492, I, e, e § 4º do CPP
encontra-se em análise no Supremo Tribunal Federal ? STF,   no RE
1.235.340/SC, não sendo possível, no momento, reconhecer a
existência do constrangimento ilegal aventado em razão da
inconstitucionalidade do dispositivo legal invocado.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618418
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE SUBSTITUIÇÃO DE DUAS PENAS RESTRITIVAS DE DIREITO
POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS E MULTA. REVOLVIMENTO FÁTICO
PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU
NA ESCOLHA DA PENA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem considerou, diante das peculiaridades do
caso,  que  as  penas  restritivas  de  direitos  impostas  pelo
Juiz  sentenciante  (prestação  de serviços  à  comunidade  ou  a
entidades  públicas  e prestação  pecuniária)  são  as  medidas
socialmente recomendáveis para a prevenção e reparação do delito de
tráfico de drogas, cometido pela paciente. Assim, para desconstituir
o entendimento firmado pelo Tribunal estadual e modificar as
espécies de penas restritivas de direitos, qual seja, para uma
restritiva de direitos e uma de multa, seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório, o que é inviável nesta
via mandamental
2. Registre-se  que  "não  existe  direito  subjetivo  do  réu  em
optar,  na substituição da pena privativa de liberdade por
restritiva de direitos, se prefere a duas penas restritivas de
direito ou uma restritiva de direitos e uma multa" (AgRg no HC n.
456.224/SC, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, QUINTA TURMA, Dje
1º/4/2019)
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PENA - INEXISTÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU NA
ESCOLHA DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 456224>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1742124  RS  2020/0204276-1  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129670
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. ROUBO E RECEPTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do art. 312 do CPP.
III - Quanto à alegação de ausência de indícios da autoria, não
assiste razão ao agravante. Isso porque, conforme entendimento
firmado por esta eg. Corte Superior, para a decretação da custódia
cautelar exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova
cabal desta, o que somente poderá ser verificado em eventual decisum
condenatório, após a devida instrução dos autos. Verifica-se que as
instâncias ordinárias entenderam que há indícios suficientes de
autoria e provas da materialidade delitiva para a decretação da
prisão preventiva. Nesse contexto, concluir em sentido contrário
demandaria extenso revolvimento fático-probatório, procedimento
vedado nesta via recursal.
IV - No que concerne à alegação do agravante no sentido de que
denúncia é inepta, verifica-se que a inicial acusatória atende os
pressupostos do artigo 41 do Código de Processo Penal, porquanto,
apresentou "exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos
quais se possa identificá-lo, a classificação do crime" e rol de
testemunhas (art. 41 do CPP).
V - In casu, tenho que o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente na
forma pela qual o delito foi em tese praticado, consistente em 
roubo majorado, mediante grave ameaça e violência com emprego de
arma de fogo e restrição de liberdade das vítimas, circunstâncias
que demonstram a periculosidade concreta do agente e a necessidade
da segregação cautelar imposta.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 388589>>-RS,
         <<AgRg no HC 516786>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 615707
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.
PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE DO ÚLTIMO.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. MATÉRIA
NÃO APRECIADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. DECISÃO MANTIDA. REVISÃO DE
OFÍCIO. PRISÃO PREVENTIVA. ÓRGÃO EMISSOR DA DECISÃO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra o mesmo
ato judicial inviabiliza a análise do protocolizado por último, por
força do princípio da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. O exame pelo Superior Tribunal de Justiça de matéria que não foi
apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de
instância, com explícita violação da competência originária para o
julgamento de habeas corpus (art. 105, I, c, da Constituição
Federal).
3. A revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão
cautelar a cada 90 dias (art. 316, parágrafo único, do CPP) cabe tão
somente ao órgão emissor da decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal
que decretou a custódia preventiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  690198  SC  2021/0277114-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 487431
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS. FURTO
QUALIFICADO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELARES
DIVERSAS. SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA. POSSIBILIDADE.  EXTENSÃO
DEFERIDA.
1. Se há similaridade entre a situação fática e processual do
paciente e a do paradigma indicado, é possível a extensão de habeas
corpus concedido para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas, sobretudo quando constatada que a concessão
anterior da ordem não se baseou em condições subjetivas.
2. Pedido de extensão deferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS - CONDICIONAMENTO À IDENTIDADE
DE SITUAÇÕES FÁTICO-PROCESSUAIS E INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA DE
CARÁTER EMINENTEMENTE PESSOAL)
   STJ - <<HC 447378>>-SC,
         <<HC 398278>>-MG
(PEDIDO DE EXTENSÃO EM HABEAS CORPUS - SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA
- INEXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIA PESSOAL)
   STJ - {{RHC 119547}}-RJ
Notas: Processo referente à Operação Open Doors
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        ART:00580
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (RE no AgRg no HC)
Processo: 342564
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.
NECESSIDADE SUPRIDA PELA REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO.
REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 941. JUÍZO DE RETRATAÇÃO POSITIVO PARA
REFORMAR O ACÓRDÃO RECORRIDO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. No julgamento do RE n. 972.598/RS o Supremo Tribunal Federal ?
STF julgou o Tema 941 da repercussão geral e fixou a tese de que "A
oitiva do condenado pelo Juízo da Execução Penal, em audiência de
justificação realizada na presença do defensor e do Ministério
Público, afasta a necessidade de prévio Procedimento Administrativo
Disciplinar (PAD), assim como supre eventual ausência ou
insuficiência de defesa técnica no PAD instaurado para apurar a
prática de falta grave durante o cumprimento da pena".
2. Acolhendo o atual entendimento do Supremo Tribunal Federal, deve
ser reformado o acórdão anteriormente proferido, uma vez que não se
verifica a ocorrência de manifesta ilegalidade que autoriza a
concessão da ordem de ofício, tendo em consideração que se a
audiência de justificação for realizada na presença do defensor e do
Ministério Público, na qual tenha sido assegurado os preceitos
constitucionais do devido processo legal e o regular exercício do
direito do contraditório e da ampla defesa.
3. Habeas corpus não conhecido, em juízo de retratação, com reforma
do acórdão anteriormente proferido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido,  em juízo de
retratação, com reforma do acórdão anteriormente proferido, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DESNECESSIDADE - AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO EM JUÍZO NA QUAL ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA
DEFESA)
   STF - [[RE 972598]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 941)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1800130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
RECEBIMENTO COMO REGIMENTAL. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO INTEMPESTIVO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 258 e 259 do  Regimento  Interno  do
Superior  Tribunal de Justiça, é cabível agravo regimental contra
decisão monocrática de Relator.
No caso, não é possível o recebimento do pedido de reconsideração
como agravo regimental, em nome do princípio da fungibilidade, uma
vez que formulado fora do prazo de 5 (cinco) dias.
3. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - IMPOSSIBILIDADE - PEDIDO
INTEMPESTIVO)
   STJ - <<RCD no AgRg no AREsp 663082>>-RJ,
         <<RCD no HC 605561>>-PB,
         <<RCD no HC 608252>>-MG,
         <<PET nos EREsp 1486446>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00259
Acórdãos similares: RCD no HC  726390  SP  2022/0055647-9  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
RCD no HC  712297  MG  2021/0397173-6  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1707393
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. REVISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração, como recurso de correção, destinam-se a suprir
omissão, contradição e ambiguidade ou obscuridade existente no
julgado. Não se prestam, portanto, para sua revisão no caso de mero
inconformismo da parte.
2. O acórdão embargado não conheceu do agravo regimental, porquanto
incide o óbice da Súmula 182/STJ, uma vez que o agravante deixou de
impugnar da decisão agravada, de forma específica, Súmula 7/STJ
(art. 41 do CPP), Súmula 83/STJ  (art. 41 do CPP), Súmula 7/STJ
(art. 402 do CPP), Súmula 83/STJ  (arts. 157, §1º e 226 do CPP),
Súmula 7/STJ  (arts. 155 e 156 do CPP), ausência de indicação do
dispositivo objeto da divergência - Súmula 284/STF e
ausência/deficiência de cotejo analítico.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO INEXISTENTE - INCONFORMISMO DA PARTE - REVISÃO DO
JULGADO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 1333064>>-BA,
         <<EDcl no REsp 1790039>>-RS
(PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1196212>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 614138
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
VIOLÊNCIA SEXUAL CONTRA MENOR (ANTIGO ARTIGO 214 C.C 224, "A" DO
CP). AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. PRESCINDIBILIDADE. OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, "a ausência de
exame de corpo de delito nos crimes contra a dignidade sexual não
enseja nulidade do processo, se existirem nos autos outros elementos
aptos a comprovar a materialidade e autoria do delito." (HC n.
213.045/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 19/12/2011).
3. As instâncias ordinárias concluíram pela condenação do paciente,
amparadas em elementos diversos do exame de corpo de delito, em
especial os depoimentos prestados em juízo e a conclusão do laudo
psicológico.
4. Muito embora a defesa sustente a fragilidade dos elementos
probatórios, ressalte-se que o remédio do habeas corpus não se
presta para a apreciação de alegações que buscam a absolvição do
paciente, em virtude da necessidade de revolvimento do conjunto
fático-probatório, o que é inviável na via eleita. Precedentes.
5. Writ não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DO RECURSO ORDINÁRIO)
   STJ - <<HC 535063>>-SP
   STF - [[HC 180365]],
         [[AGRG-HC 147210]]
(CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - FALTA DE EXAME DE CORPO DE DELITO
- OUTROS ELEMENTOS DE PROVA)
   STJ - <<HC 213045>>-SP
(CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - MEIO DE PROVA - PALAVRA DA
VÍTIMA)
   STJ - <<HC 135972>>-SP,
         <<HC 273447>>-SP
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 532991>>-MG,
         <<AgRg no HC 545342>>-SP