RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. NULIDADE. VIOLAÇÃO
DE SIGILO TELEFÔNICO. INOCORRÊNCIA. VISTORIA POLICIAL DOS APARELHOS
TELEFÔNICOS AUTORIZADA PELOS PROPRIETÁRIOS. PRISÃO PREVENTIVA.
DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA ( 0,4 G DE MACONHA E 0,5 G DE COCAÍNA). CIRCUNSTÂNCIAS DO
DELITO. PRIMARIEDADE DO ACUSADO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. FLAGRANTE ILEGALIDADE EVIDENCIADA. RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO.
         1. É inadmissível a desclassificação do delito de tráfico
para porte de drogas para consumo próprio na via estreita do recurso
em habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá
ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento
da causa.
     2. A aventada nulidade consubstanciada na violação do sigilo
telefônico do recorrente foi afastada pelo Tribunal de origem, que
asseverou: "conforme depoimento dos policiais cumpridores do
mandado, os proprietários dos aparelhos permitiram a vistoria pelos
agentes (mov. 1.18 e mov. 1.19), além do que, em consulta aos autos
de busca e apreensão, a magistrada deferiu (mov. 33), nos termos do
requerimento ministerial (mov. 29) o encaminhamento dos celulares
apreendidos ao Instituto de Criminalística do Estado do Paraná para
extração de dados e informações dos dispositivos, demonstrando a
inexistência de qualquer ilegalidade" (fl. 421). Nesse contexto, não
se verifica a alegada nulidade, porquanto os proprietários dos
aparelhos celulares autorizaram a vistoria pelos policiais.
         3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição quando
evidenciado, de forma fundamentada e com base em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
         No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto
preventivo e do acórdão impugnado, não houve a indicação de motivos
concretos aptos a justificar a medida extrema, tendo as decisões se
limitado a afirmar a gravidade abstrata do delito, o que configura
nítido constrangimento ilegal. Cumpre destacar, por oportuno, que,
além de ter sido apreendida pouca quantidade de droga ? 0,4 g de
maconha e 0,5 g de cocaína ?, o recorrente é, a princípio,
tecnicamente primário e com bons antecedentes, não havendo,
portanto, demonstração da necessidade da medida extrema para
resguardar a ordem pública.
       4 . Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente provido
para, revogar a prisão preventiva do recorrente, mediante a
aplicação de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319
do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro
grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - ACESSO A DADOS DE CELULAR SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -
CONSENTIMENTO DO PACIENTE)
   STJ - <<HC 516153>>-SC,
         <<EDcl no AgRg no RHC 116792>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 590935>>-SP,
         <<HC 572740>>-SP,
         <<AgRg no HC 603889>>-RS,
         <<AgRg no HC 556875>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,4 g de maconha e 0,5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319