AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1710311
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   PROCESSUAL   CIVIL.  TEMA  COM  REPERCUSSÃO  GERAL
RECONHECIDA  PELO STF. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
FINS  DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO/CONFORMAÇÃO. ATO JUDICIAL DESTITUÍDO DE
CARÁTER DECISÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  no  RE  937.595 RG/SP - Tema 930,
reconheceu  a repercussão geral da controvérsia retratada no recurso
especial,  consubstanciada  na tese de que "os benefícios concedidos
entre  05.10.1988  e 05.04.1991 (período do buraco negro) não estão,
em  tese, excluídos da possibilidade de readequação segundo os tetos
instituídos pelas EC´s nº 20/1998 e 41/2003".
2. Em se cuidando de recurso excepcional versando sobre tema afetado
em  repercussão  geral,  tanto o STF quanto o STJ vêm determinando o
retorno dos processos à instância ordinária, para que ali se proceda
o juízo de retratação/conformação da tese firmada.
3.  O  ato judicial que determina o sobrestamento e/ou o retorno dos
autos  à Corte de origem, a fim de que lá seja exercido o competente
juízo  de  retratação/conformação (arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015),
não  possui  carga  decisória,  por  isso  se  trata  de  provimento
irrecorrível.   Precedentes:   STJ   -  AgInt  nos  EDcl  nos  EREsp
1.126.385/MG,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Primeira  Seção,  DJe
20/9/2017;  STF  -  RE  630.719  AgR-segundo-AgR-AgR,  Relator  Min.
Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe 28/11/2017.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel
de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETERMINAÇÃO DO SOBRESTAMENTO E/OU DO RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE
ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1126385>>-MG
     STF - [[RE-AgR-segundo-AgR-AgR 630719]]
(BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ENTRE 05.10.1988 E 05.04.1991)
     STF - [[RE 937595]]-SP (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 930)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   ART:01041
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