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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705793
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. AUSÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DE DEDICAÇÃO DO RÉU
À ATIVIDADE CRIMINOSA DO TRÁFICO. VETOR QUANTIDADE DAS  DROGAS QUE,
POR SI SÓ, NÃO SERVE PARA AFASTAR A REDUTORA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. REVISÃO DA PENA. APLICAÇÃO DA MINORANTE EM 2/3.
POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO REFORMADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação jurisprudencial deste Tribunal
Superior, "a quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos,
isoladamente, não legitima o afastamento da causa de diminuição do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, se dissociada de outros
elementos de prova aptos a atestar que o agente efetivamente se
dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa"
(EDcl no AgRg no HC 600.179/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 17/12/2020).
2.  No caso em análise,  a concessão da benesse se mostra a melhor
solução, mormente porque a quantidade de drogas (68,33g de maconha,
19,17g de cocaína e 11,68g de crack), por si só, não permite
concluir que o réu se dedicava à atividade criminosa.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - NATUREZA
E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - CONSIDERAÇÃO ISOLADA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 600179>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - RÉU DESEMPREGADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1816894>>-AL,
         <<AgRg no HC 494508>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 68,33 g  de maconha, 19,17 g de
cocaína e 11,68 g de crack.
Informações complementares:      "O fato do paciente se encontrar desempregado não possui o
condão de justificar o afastamento do referido benefício do tráfico
de drogas privilegiado [...], pois trata-se de elemento inidôneo
quando empregado para presumir que o paciente se dedicava às
atividades criminosas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 707884
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BIS IN IDEM.
INEXISTÊNCIA. QUANTIDADE DE DROGAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO FATO
DELITUOSO. REGIME PRISIONAL. SÚMULA N. 182 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ?  STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A pena-base foi elevada em razão da quantidade de drogas e o § 4º
deixou de ser aplicado porque as circunstâncias do delito
evidenciavam a dedicação à atividade criminosa, não havendo, assim,
o alegado bis in idem.
2. Houve a apreensão de balança de precisão, eppendorfs vazios,
caderno com anotações, munições e colete balístico, elementos que,
sobretudo, quando associados com a quantidade droga, impedem a
aplicação do § 4º.
3. No que diz respeito ao regime prisional, o agravante não atacou
os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência do
enunciado n. 182 da Súmula desta Corte.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE ELEVADA EM RAZÃO DA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - NÃO APLICAÇÃO - DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA - AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no HC 684033>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1951206
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
EM CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela
inaplicabilidade do princípio da insignificância em razão de o
recorrente ser reincidente específico em crime contra o patrimônio.
Tal justificativa encontra respaldo nesta Corte. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REQUISITOS)
   STF - [[HC 98152]]-MG
(FURTO - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 633546>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1427296>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1463296>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1825092>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto devido
à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 1800334
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
PENAL. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NÃO
DESENVOLVIMENTO DA TESE NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO EXISTENTE QUANTO À CONTRARIEDADE
AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CPP. CORREÇÃO DO VÍCIO, SEM MODIFICAÇÃO DO
JULGADO. MÉRITO. INCONFORMISMO DA PARTE. EMBARGOS ACOLHIDOS
PARCIALMENTE, SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. No que se refere à apontada violação ao art. 41 do CPP, embora se
tenha feito constar a arguição nas razões do recurso especial, não
foi desenvolvida a tese respectiva, o que configura deficiência de
fundamentação, sendo aplicável o óbice da Súmula n. 284/STF. Não se
pode convalescer o vício quando da interposição do agravo
regimental, por configurar inovação recursal, não permitida nesta
Corte.
2. A apontada violação aos artigos 619 e 620 do CPP restou omissa.
Ocorre que, quando da oposição dos embargos de declaração na origem,
o Tribunal de Justiça não conheceu do recurso dos ora embargantes
diante da intempestividade, por isso não apreciou os questionamentos
mencionados. Assim, "se o recurso é inapto ao conhecimento, como in
casu, o colegiado não tem como se pronunciar sobre o mérito, de
modo que a falta de exame da matéria de fundo não se caracteriza
omissão, senão mera decorrência do exercício do devido juízo de
admissibilidade recursal' (EDcl no AgInt no REsp 1487963/RS, Rel.
Ministro OG FERNANDES, Segunda Turma, DJe 7/11/2017).
3. No mérito, não há omissão no julgado, apenas inconformismo da
parte.
4. Embargos declaratórios parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS
CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 119456
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. AMBIGUIDADE, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO. INO
CORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal ? CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil ? CPC.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 578168
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ALEGADA OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. TEMA NÃO
APRECIADO PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA SOB O ENFOQUE DA TESE DEFENSIVA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Não tendo havido exame pelo Tribunal local sob o enfoque dado
pela defesa de que o art. 17, Lei 12.340/2003, teria criado uma
forma qualificada aos crimes em contexto doméstico ao impedir a
substituição de penas por multa isoladamente, e assim haveria bis in
idem ao também se aplicar a agravante art. 61, II, f, Código Penal
? CP, não há que se falar em exame direto da tese por este Tribunal
Superior já que patente a supressão de instância.
2. Inexistindo vícios no acórdão embargado nos termos do art. 619,
CPP, a simples pretensão de reexame do que restou decidido não
admite o acolhimento dos embargos de declaração.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl nos EDcl no AgRg no HC)
Processo: 655908
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. APONTADA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO
QUANTO À ILEGALIDADE NA SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ DE PRIMEIRO
GRAU. MATÉRIA NÃO ANALISADA PELA CORTE ESTADUAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO NO
ACÓRDÃO. INCONFORMISMO COM O JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal ? CPP, pressupostos não caracterizados na
hipótese dos autos.
2. No caso em apreço, foi reconhecida a omissão apontada pelo
embargante, no que diz respeito à alegação de ilegalidade no ato do
Juiz de primeiro grau, porquanto  pleiteada na petição inicial do
writ. Todavia, ressaltou-se que tal tese não foi objeto de análise
pela Corte estadual, haja vista que limitou seus fundamentos na
presença dos requisitos para a manutenção da custódia cautelar, o
que impediria o exame direto de referida matéria por este Tribunal
Superior de Justiça, sob pena de incorrer em indevida supressão de
instância.
3. Não há falar em omissão no julgado, uma vez que foram
explicitadas de forma clara as razões de decidir. Assim, o que se
verifica é a nítida intenção do embargante, inconformado com o
resultado do julgamento, em rediscutir a matéria apreciada e já
decidida por esta egrégia Quinta Turma.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 701444
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE
NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO DA CAUSA. INVIABILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, nos termos do art. 619 do
Código de Processo Penal ? CPP, pressupostos não caracterizados na
hipótese dos autos.
2. O que se observa é que o embargante pretende a modificação do
provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se
coaduna com a medida integrativa.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1876614
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO
JULGADO. INADEQUAÇÃO. EMBARG OS REJEITADOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal ? CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum
embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta nenhum dos
aludidos vícios.
2. Observa-se que a embargante pretende, em verdade, a modificação
do provimento anterior, com a rediscussão da questão, o que não se
coaduna com a medida integrativa.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1961481
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  OMISSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal ? CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil ? CPC.
2. No caso em tela, o agravo em recurso especial não foi conhecido,
motivo pelo qual não há omissão a respeito de questões do recurso
especial que pressupõem o conhecimento.
3 . Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156679
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS. REINCIDÊNCIA. 68,4 GRAMAS DE MACONHA E 3,90
GRAMAS DE CRACK.  QUANTIDADE QUE NÃO JUSTIFICA O TOTAL CERCEAMENTO
DA LIBERDADE. RECURSO DESPROVIDO.
1. "É ilegal o decreto de prisão preventiva que, a título de
necessidade de garantia da ordem pública, se baseia no só fato de o
réu já ter sido condenado, em primeiro grau, noutro processo, por
delito igual ao que lhe é imputado." (HC 87.717, rel. min. Cezar
Peluso, j. 3/4/2007, 2ª T, DJ de 8/6/2007). Ademais, nem mesmo (...)
a reincidência, por si só, não é fundamento válido para justificar
a segregação cautelar. (PExt no HC n. 270.158/SP, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma, julgado em 3/2/2015, DJe
23/2/2015)
2. "Se a quantidade de droga apreendida é reduzida e estão ausentes
outros elementos que autorizem conclusão acerca do envolvimento
profundo ou relevante do agente com o tráfico de drogas, não se
justifica a prisão preventiva para resguardar a ordem pública" (HC
n. 112.766/SP, Relatora Ministra ROSA WEBER, Primeira Turma, julgado
em 6/11/2012, DJe 7/12/2012).
3. Assim, apesar da fundamentação concreta acerca da necessidade da
prisão preventiva, constata-se que a quantidade de entorpecente cuja
propriedade foi atribuída ao paciente - 68,4g de maconha e 3,90g de
crack - não é expressiva, a evidenciar a suficiência, no caso, da
fixação de medidas cautelares diversas da prisão, notadamente
considerando-se a situação atual de pandemia decorrente do novo
coronavírus, a qual torna a segregação ainda mais excepcional.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REINCIDÊNCIA - POR SI SÓ - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<PExt no HC 270158>>-SP,
         <<HC 605030>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
REDUZIDA)
   STF - [[HC 112766]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
NÃO É EXPRESSIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 587601>>-GO,
         <<HC 444859>>-RJ,
         <<HC 600991>>-SP,
         <<HC 652229>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 68,4 g de maconha e 3,90 g de crack
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157232
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO. PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA
CONDENATÓRIA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBLIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
TRÁFICO DE DROGAS, ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS E PORTE
ILEGAL DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO. AÇÃO SE DESTINAVA AO TRÁFICO DE
10 KG DE COCAÍNA. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA INSTRUÇÃO.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que negou provimento ao recurso em habeas corpus.
2. A sentença condenatória, que manteve a prisão preventiva, possui
fundamentação idônea. A privação antecipada da liberdade do cidadão
acusado de crime reveste-se de caráter excepcional em nosso
ordenamento jurídico, e a medida deve estar embasada em decisão
judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)  que demonstre a
existência da prova da materialidade do crime e a presença de
indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência de um ou mais
pressupostos do artigo 312 do Código de Processo Penal.
3. No caso, o recorrente foi condenado pelo crime de tráfico de
drogas tentado, associação para o tráfico de drogas e porte ilegal
de munição de uso restrito, à pena de 09 anos e 05 meses de
reclusão, negado o direito de recorrer em liberdade, em razão da
gravidade concreta da conduta, na medida que sua ação se destinava
ao tráfico de 10 kg de cocaína. Precedente.
4.  Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas
instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que, tendo o paciente permanecido preso
durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes
alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da
condenação, lhe fosse deferida a liberdade. Precedente.
5. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 547239>>-SP,
         <<AgRg no HC 651588>>-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - RÉU PRESO DURANTE O ANDAMENTO DA AÇÃO PENAL -
MANUTENÇÃO NA SENTENÇA CONDENATÓRIA - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÕES NAS
CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS)
   STJ - <<AgRg no RHC 151742>>-SP,
         <<RHC 105918>>-BA
   STF - [[RHC 117802]]-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312