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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528359
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
HONORÁRIOS.  CRITÉRIO DE FIXAÇÃO. ORDEM DE PREFERÊNCIA. REGRA GERAL.
VALOR  DA  CONDENAÇÃO.  CONDENAÇÃO  DE PEQUENA MONTA. APLICABILIDADE
DESSE   ENTENDIMENTO.   ACÓRDÃO   RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.   Segundo   a   jurisprudência  desta  Casa,  os  critérios  para
arbitramento   dos   honorários  advocatícios  de  sucumbência,  com
fundamento  no  CPC/2015,  obedecem a uma ordem de vocação, ou seja,
uma   ordem   de  preferência,  nos  termos  definidos  no  REsp  n.
1.746.072/PR,  Segunda  Seção,  relatora  a Ministra Nancy Andrighi,
sendo  relator  para  acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe 29/3/2019,
qual  seja:  "(I)  primeiro,  quando  houver  condenação,  devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II)
segundo,  não  havendo  condenação, serão também fixados entre 10% e
20%,  das  seguintes  bases  de  cálculo:  (II.a)  sobre  o proveito
econômico  obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível  mensurar  o  proveito  econômico  obtido,  sobre  o  valor
atualizado  da  causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação,  nas  causas  em  que  for  inestimável  ou  irrisório o
proveito  econômico  ou  em  que  o  valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º)".
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CRITÉRIOS
- ORDEM - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1901709  DF  2020/0274379-0
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AgInt no AREsp  1685641  GO  2020/0074416-6  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1514374
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. SEGURO PRESTAMISTA. DÍVIDA QUITADA. PAGAMENTO EFETUADO.
REVISÃO  DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
INTERPRETAÇÃO   DA   CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  INCURSÃO  NO  ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.   SÚMULAS   5   E  7/STJ.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  A  alteração  do  entendimento  adotado  pela  Corte  de origem,
demandaria,    necessariamente,   a   interpretação   de   cláusulas
contratuais  e  novo exame do acervo fático-probatório constante dos
autos, providência vedada no âmbito do recurso especial, conforme os
óbices  das  Súmulas  5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A análise do
dissídio  jurisprudencial  fica prejudicada em razão da aplicação da
Súmula  7/STJ,  porquanto não é possível encontrar similitude fática
entre  o  aresto  combatido  e os arestos paradigmas, uma vez que as
suas  conclusões  díspares  ocorreram  não em razão de entendimentos
diversos  sobre  uma  mesma  questão  legal,  mas  sim em virtude de
fundamentações   baseadas   em   fatos,   provas   e  circunstâncias
específicas de cada processo. 3. Razões recursais insuficientes para
a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495802
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA.
LEGITIMIDADE    E    UTILIDADE    DO    PROVIMENTO    JURISDICIONAL.
IMPOSSIBILIDADE   DE   REVISÃO  DA  CONCLUSÃO  DO  ACÓRDÃO.  MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ.  AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  211/STJ. MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. IMPOSSIBILIDADE.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  demanda foi solucionada com amparo nos elementos de fato e de
prova  colacionados  aos  autos,  de  modo que não há como acolher a
pretensão  recursal,  no  tocante  à  legitimidade  para propor ação
rescisória  e  à utilidade do provimento jurisdicional, sem proceder
ao  revolvimento do suporte probatório, providência vedada no âmbito
do  recurso  especial,  nos  termos  da  Súmula  n.  7  do STJ. 2. A
jurisprudência consolidada nesta Corte Superior firmou-se no sentido
de  que  a  análise  de  tese  no âmbito do recurso especial exige a
prévia discussão no Tribunal de origem, sob pena de incidir a Súmula
211/STJ.  3.  Nos  termos  da jurisprudência consolidada no Superior
Tribunal de Justiça, não é cabível a fixação de honorários recursais
no julgamento do agravo interno.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AGRAVO INTERNO - MAJORAÇÃO INDEVIDA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1484220  SP  2019/0100870-5
Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1136647  MG  2017/0173846-2  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1211021  SP  2017/0303308-8  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp  1341527  MS  2018/0198866-7  Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1428861  SP  2019/0008326-3
Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1361055
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO.  RENEGOCIAÇÃO  DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL.
AUTONOMIA  DE VONTADE E LIBERDADE DE CONTRATAR. ENTENDIMENTO ADOTADO
PELO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA
CORTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Segundo  a  jurisprudência  do STJ, nos casos de renegociação de
contrato de financiamento habitacional, não está o agente financeiro
obrigado  a  renegociar o débito, mas apenas autorizado, inexistindo
obrigação  legal dirigida à CEF para rever o pactuado, nos termos do
art. 3º da Lei nº 11.922/2009. Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUTONOMIA DA VONTADE)
     STJ - <<REsp 1415752>>-RJ
(RENEGOCIAÇÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL - SÚMULA
83/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1093164>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011922 ANO:2009
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1318506
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE
HABITAÇÃO  1. ILEGITIMIDADE PASSIVA DA SEGURADORA RECONHECIDA ANTE O
ARGUMENTO  DE  QUE  OS  CONTRATOS  DISCUTIDOS  REFEREM-SE A APÓLICES
PRIVADAS.  ALTERAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. 2.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  O  Tribunal  de origem, amparado no acervo fático-probatório dos
autos,  concluiu  que  o  contrato  discutido na demanda se refere a
apólice privada ligada a uma companhia seguradora diversa, não sendo
a  recorrida  parte  legítima  para  figurar no polo passivo. Assim,
alterar    o   entendimento   do   acórdão   recorrido   demandaria,
necessariamente,  reexame  fatos,  provas e cláusulas contratuais, o
que é vedado em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461997
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO MONITÓRIA.
ILEGITIMIDADE  ATIVA.  SÚMULA  283/STF.  O TERMO INICIAL DOS JUROS E
CORREÇÃO  MONETÁRIA  É A DATA DO VENCIMENTO DO TÍTULO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA   83/STJ.  RAZÕES  RECURSAIS  INSUFICIENTES.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.   Deixou  a  agravante  de  impugnar,  no  recurso  especial,  os
fundamentos  do  acórdão  recorrido,  motivo  pelo  qual não há como
conhecer do recurso por óbice da Súmula 283/STF.
2.  A  decisão  recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência
desta  Corte,  no  sentido  de  que,  nas  ações monitórias, o termo
inicial  dos  juros  de  mora  e  da  correção monetária é a data do
vencimento do título, incidindo a Súmula 83/STJ.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MONITÓRIA - TERMOS INICIAIS DOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA -
DATA DE VENCIMENTO DO TÍTULO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 679160>>-SP, <<REsp 430080>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 910351>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1481994  RJ  2019/0097204-0  Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1425577
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO CPC/2015. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1.  É  intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
(quinze)  dias  previsto  nos  arts. 219 e 1.003, § 5º, do Código de
Processo Civil de 2015.
2.  Conforme  entendimento  desta  Corte, a interposição de recursos
cabíveis  não  implica  "litigância  de  má-fé nem ato atentatório à
dignidade  da  justiça,  ainda  que  com  argumentos  reiteradamente
refutados  pelo  Tribunal  de  origem  ou sem alegação de fundamento
novo"  (AgRg  nos  EDcl no REsp n. 1.333.425/SP, Relatora a Ministra
Nancy Andrighi, DJe 4/12/2012).
3.  Fixados  os  honorários recursais no primeiro ato decisório, não
cabe novo arbitramento nas demais decisões que derivarem de recursos
subsequentes,  apenas  consectários  do  principal, tais como agravo
interno e embargos de declaração.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1416162>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1439637>>-RS
(INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS CABÍVEIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - ATO
ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1333425>>-SP
(NOVOS HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00219   ART:01003   PAR:00005
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1835659 SP 2021/0048895-8 Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1795045 RS 2020/0315899-7 Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:15/04/2021
AgInt no AREsp 1472767 RR 2019/0080743-5 Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020
AgInt no REsp 1863906 SP 2020/0048094-7 Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AgInt no AREsp 1533416 SP 2019/0190313-1 Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt no AREsp 1323003 SP 2018/0168105-3 Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:28/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418426
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL.  COMPENSAÇÃO  DE  DÍVIDAS. PENDÊNCIA DE JULGAMENTO DE
IMPUGNAÇÃO. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. POSSIBILIDADE. DECISÃO A
CRITÉRIO  DO  MAGISTRADO.  REVISÃO.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça considera "possível a suspensão do
processo  executivo  em  virtude da conexão existente entre este e o
processo  de  anulação  ou revisão da dívida executada, haja vista a
identidade  de  partes  e  causa  de  pedir,  máxime porque, uma vez
julgado  procedente o feito cognitivo, o débito exequendo pode vir a
ser  reduzido  ou  quiçá  extinto"  (REsp  n.  1.118.595/MT,  Rel. O
Ministro  Luis  Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 19/11/2013,
DJe 6/12/2013). 2. No caso em exame, o Tribunal de origem, diante da
pendência  de  julgamento  de  impugnação,  na  qual  se  discute  a
existência   de  débito  em  favor  dos  recorridos,  entendeu  pela
suspensão do prosseguimento da execução.
3.  Alterar as conclusões adotadas pela instância ordinária exigiria
do   Superior  Tribunal  de  Justiça  profundo  exame  do  arcabouço
fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO - PENDÊNCIA DE AÇÃO -
DÉBITO -
INTERFERÊNCIA NO CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS)
     STJ - <<REsp 1118595>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1498423
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 38085>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 878403>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1498423>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1704600
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/10/2019
RSDCPC     VOL.:00122           PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANO À HONRA OBJETIVA E À
IMAGEM.  PUBLICAÇÃO  DE REPORTAGEM COM A IMAGEM PRODUTO DA SOCIEDADE
EMPRESÁRIA  DEMANDANTE.  DESCONEXÃO  ENTRE O TÍTULO, PEJORATIVO, E O
CONTEÚDO  DA  REPORTAGEM.  ABSOLUTA  DESNECESSIDADE DA VINCULAÇÃO DA
MARCA  DO  PRODUTO À REPORTAGEM. EXTRAVASO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO.
1.  Demanda  indenizatória  movida por sociedade empresária contra a
responsável  por publicação jornalística em sítio da internet em que
publicada reportagem a tachar no seu título de "não saudável" certos
tipos de produto em desconexão com o texto da reportagem e a inserir
imagem  do  produto  da  marca  da  autora sem que fosse o propósito
jornalístico,  nem  tivesse sido realizado qualquer exame pontual no
produto.
2. A liberdade de expressão, embora prevalente no ordenamento, não é
absoluta.  3.  Verificado  o  excesso  de  reportagem  decorrente do
desbordo  dos  fins  informativos,  devem  prevalecer os direitos da
personalidade com o consequente ressarcimento dos danos correlatos.
4.  A  vinculação  de reportagem a discorrer sucinta e genericamente
sobre adoçantes, dentre outros alimentos, apenas ao produto da marca
da  recorrida,  além de descontextualizado com a sua finalidade, que
era   informar   que   o   consumo  em  excesso  de  adoçantes  pode
eventualmente  causar danos à saúde, maltrata específicos interesses
da  recorrida, pois a tachá-lo no título como "não saudável" sem que
sequer  tenha  sido  submetido a testes ou fosse esta a conclusão do
texto informativo.
5.  Insindicáveis as provas nas quais se pautou o acórdão recorrido,
com atração do enunciado 7/STJ. Ilícito configurado.
6.  A  determinação  de  retratação decorre, também, do princípio da
reparação  integral,  inserindo-se,  inclusive, dentre os poderes do
juiz  a possibilidade do seu reconhecimento com vistas ao retorno da
parte ao estado anterior à ofensa.
7.  Retratação  a  ser veiculada pelo mesmo meio mediante o qual foi
praticado  o  ato  ilícito  (internet).
8. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça  por  unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Moura Ribeiro (Presidente) e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - DANO À HONRA OBJETIVA E À IMAGEM -
VIABILIDADE DA RETRATAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1771866>>-DF, <<REsp 1440721>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007