AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1822682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. DÉBITOS DE
ISS. IMPROCEDÊNCIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.  5 E 7, AMBAS DO STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos interpostos por Ortramed ?
Serviços Médicos S/S Ltda., à execução fiscal ajuizada pelo
Município de Guariba, para cobrança de débitos de ISS. Na sentença,
julgou-se improcedente o pedido dos embargos. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não
conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos
levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria.
Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o
reexame fático-probatório e a interpretação de cláusulas
contratuais, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e 7, ambas da
Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de simples reexame de
provas não enseja recurso especial" e ?A simples interpretação de
cláusula contratual não enseja recurso especial?.
III - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:
"(...). Assim, perfeitamente possível ao julgador dispensar a
produção de provas, caso as entenda desnecessárias, podendo, ainda,
indeferir as diligências consideradas inúteis ou protelatórias (art.
370 do CPC/15), como no caso dos autos, em que o d. juízo entendeu
pela prescindibilidade de produção de outras provas, concluindo pelo
cabimento do julgamento imediato do feito (fl. 328)."
IV - Incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ (?A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial?), uma vez que o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo
fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: (AgRg no REsp n.
1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
7/3/2019, AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, relator Ministro Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1/9/2020; AgInt no REsp n.
1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe de 31/8/2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21/8/2020; e AgInt
nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3/8/2020.
V - Não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que ?não
é cabível a utilização de decisão monocrática como paradigma para
fins de comprovação da divergência jurisprudencial?. (AgRg no AREsp
n. 1.445.532/RS, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta
Turma, DJe de 28/5/2020). Confiram-se ainda os seguintes
precedentes: AgInt no REsp n. 1.829.177/DF, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, DJe de 27/4/2020; AgInt no AREsp n.
1.615.607/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de
20/5/2020; AgInt no AREsp n. 1.466.234/MA, relatora Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 25/09/2019; e AgInt no
REsp n. 1.825.110/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe de 22/5/2020.
VI - Com relação aos demais julgados apontados como paradigmas, não
foi comprovado o dissídio jurisprudencial, uma vez que a parte
recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige
a transcrição de trechos dos julgados confrontados, bem como a
demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com
a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica
entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados. Nesse sentido:
(AgInt no REsp n. 1.840.089/CE, relator Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe de 8/6/2020, AgInt nos EDcl no REsp n.
1.849.315/SP, relator Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe de 1º/8/2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n.
1.617.771/RS, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe de 13/8/2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, relator Ministro
Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13/8/2020; e AgInt no AREsp n.
1.456.746/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
de 3/6/2020.
VII - O Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos:
"(...). Assim, o benefício previsto no artigo 9º do Decreto-Lei nº
406/68 não é aplicável ao caso sub judice, vez que os serviços não
são prestados de forma pessoal, sendo notório seu caráter
empresarial. [...] Desta feita, à autora, ora apelada, aplica-se a
mesma ratio conclusiva dos julgamentos que negaram o tratamento
privilegiado às sociedades de responsabilidade limitada ao capital
social, vez que a adoção de limitação veda a incidência do benefício
diferenciado (fls. 328/332)."
VIII - Incide o óbice da Súmula n. 5 do STJ (?A simples
interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial?),
uma vez que a pretensão recursal demanda reexame de cláusulas
contratuais. Nesse sentido: (AgInt no AREsp n. 1.298.442/SP, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 14/12/2018, AgInt
no AREsp n. 1.639.849/ES, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, DJe de 27/8/2020; AgInt no REsp n. 1.662.100/AL, relator
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 17/8/2020; e
AgInt no REsp n. 1.848.711/SC, relatora Ministra Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe de 14/8/2020.
IX  - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - UTILIZAÇÃO DE DECISÃO MONOCRÁTICA COMO
PARADIGMA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1445532>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1829177>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1615607>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1466234>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1825110>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - EXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1298442>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1639849>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1662100>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1848711>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005