AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl nos EDv no AgRg no CC)
Processo: 134824
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL E
REGIMENTAL. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ACÓRDÃO PARADIGMA
PROFERIDO EM SEDE DE CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECURSO
MANIFESTAMENTE
INCABÍVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.
DECISÃO
MONOCRÁTICA FUNDAMENTADA EM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. O art. 546, I, do Código de Processo Civil, define expressamente
que o recurso de embargos de divergência deve ser interposto contra
acórdão proferido em tema de recurso especial e de agravo de
instrumento que examine o mérito do recurso especial. Também o
Regimento Interno do STJ é claro: "Art. 266. Das decisões da Turma,
em recurso especial, poderão, em quinze dias, ser interpostos
embargos de divergência, que serão julgados pela Seção  competente,
quando as Turmas divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção.
Se a divergência for entre Turmas de Seções diversas, ou entre
Turma
e outra Seção ou com a Corte Especial, competirá a esta o
julgamento
dos embargos." Portanto, os embargos de divergência são cabíveis em
face de acórdão proferido em tema de recurso especial, inexistindo
previsão legal ou regimental desse recurso contra acórdão que julga
conflito de competência. Precedentes do STJ.
2. É incabível a interposição de embargos de divergência em que se
toma por paradigma aresto prolatado em tema de conflito de
competência. Precedentes do STJ.
3. A decisão monocrática ora agravada baseou-se em jurisprudência
do
STJ, razão pela qual não merece reforma.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região),
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciada a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO - RECURSO INCABÍVEL)
     STJ - <<EDv no CC 105977>>-MG,
           <<EDv nos EDcl no AgRg no CC 91336>>-RS,
           <<AgRg nos EDv no CC 37877>>-SP, {{EDVCC 98498}}-RJ,
           {{EDVCC 92409}}-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA ORIUNDO DE  CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1347484>>-AM,
           <<AgRg nos EAREsp 166481>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 178852>>-RS,
           <<EAg 1195905>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO - DECISÃO DA TURMA EM RECURSO
ESPECIAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO)
     STJ - <<EDv no CC 105977>>-MG,
           <<EDv nos EDcl no AgRg no CC 91336>>-RS,
           <<AgRg nos EDv no CC 37877>>-SP, {{EDVCC 98498}}-RJ,
           {{EDVCC 92409}}-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA ORIUNDO DE CONFLITO DE
COMPETÊNCIA - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1347484>>-AM,
           <<AgRg nos EAREsp 166481>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 178852>>-RS,
           <<EAg 1195905>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266