bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl na SS
)
Processo: 1292
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00146
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA ? EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ? RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL - LESÃO À ORDEM JURÍDICO-ADMINISTRATIVA ? NÃO
DEMONSTRADA.
1. Tendo em vista precedentes desta Corte Especial no sentido de não
caber Embargos Declaratórios contra decisão monocrática, recebo
estes Embargos Declaratórios como Agravo Regimental (AEERES 198.446,
DJU de 08/09/2003; e DERESP 117.134/MG, DJU de 22/10/2001);
2. A Suspensão de Segurança é via estreita, na qual não cabe análise
da correção ou não do provimento liminar. Apreciação apenas quanto a
possibilidade de dano a um dos bens tutelados pela medida ? ordem,
saúde, segurança e economia públicas;
3. Lesão à ordem jurídico-administrativa não demonstrada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas retificando a proclamação da sessão
do dia 25.10.2004, a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Castro Meira e Hélio Quaglia
Barbosa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Sálvio de Figueiredo Teixeira, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Paulo
Gallotti.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins e Gilson Dipp foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Castro Meira e
Hélio Quaglia Barbosa.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NA SS 1275>>-PE
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 449336
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 13/06/2005      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO DE
TÍTULO JUDICIAL - AJUIZAMENTO ANTES DA VIGÊNCIA DA MEDIDA PROVISÓRIA
- PRETENDIDA NÃO-CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - PREVALECIMENTO DO JULGADO QUE MANTEVE A INCIDÊNCIA DA
VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA, TENDO EM VISTA QUE A MEDIDA PROVISÓRIA
N. 2.180/01 SÓ TEM APLICAÇÃO NAS EXECUÇÕES INICIADAS APÓS SUA
VIGÊNCIA - ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC, EM VISTA DE A
MENCIONADA MEDIDA PROVISÓRIA PERMANECER VIGENTE POR FORÇA DA EC N.
32/2001 - REJEIÇÃO.
- Prevaleceu no âmbito da Corte Especial o entendimento esposado no
v. acórdão impugnado (REsp 449.336-RS, Min. Paulo Gallotti, DJ
24/2/2003), pois, in casu, por cuidar de execução iniciada antes da
vigência da Medida Provisória n. 2.180/01, não havia falar em sua
incidência. Os fundamentos apresentados no voto condutor dos
embargos de divergência serviram de arrimo para que prevalecesse o
modo de julgar adotado no referido recurso especial.
- Ausência de qualquer uma das pechas insertas no artigo 535 do
Código de Processo Civil e de ocorrência erro material.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 449336>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MPR 2180-35)
LEG:FED EMC:000032 ANO:2001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Penal. Denúncia. Delitos capitulados no art. 10 da Lei nº 9437, de
20.02.1997, e no art. 29 do Código Penal. Recebimento.
I- Para o recebimento da denúncia, o que interessa é a correta
descrição dos fatos que constituam, em tese, infração penal, a
certeza do crime e indícios suficientes de sua autoria.
II- Requisitos do art. 41 do CPP preenchidos, in casu.
III- Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, receber a denúncia apenas quanto
ao primeiro denunciado, Ubiratan Francisco Vilela Tom Spinelli, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, José Delgado e Luiz Fux.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti e Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      CABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, REFERÊNCIA, RÉU, ENTREGA,
ARMA DE FOGO, EMPREGADO, PRISÃO EM FLAGRANTE, POR, PORTE DE ARMA,
SEM, AUTORIZAÇÃO / DECORRÊNCIA, DENÚNCIA, DESCRIÇÃO, FATO TÍPICO,
CRIME EM TESE; EXISTÊNCIA, MATERIALIDADE, E, INDÍCIO, AUTORIA DO
CRIME; OCORRÊNCIA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PREVISÃO, ARTIGO,
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL; CONDUTA, RÉU, CARACTERIZAÇÃO, CRIME,
PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1997.
     CABIMENTO, SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO, REFERÊNCIA,
EMPREGADO, CO-RÉU, PRISÃO EM FLAGRANTE, POR, PORTE ILEGAL, ARMA DE
FOGO, EMPREGADOR.
     (VOTO VENCIDO)
     DESCABIMENTO, RECEBIMENTO, DENÚNCIA, CRIME, PORTE ILEGAL, ARMA
DE FOGO, REFERÊNCIA, TOTALIDADE, ACUSADO / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA,
DOLO, CONDUTA / NECESSIDADE, OCORRÊNCIA, DOLO ESPECÍFICO, OBJETIVO,
CARACTERIZAÇÃO, TIPO PENAL, PREVISÃO, LEI FEDERAL, 1997.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009437 ANO:1997
        ART:00010 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 390714
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/04/2005      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL - CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - VALOR RESIDUAL DE
GARANTIA (VRG) - COBRANÇA ANTECIPADA - DESCARACTERIZAÇÃO DO CONTRATO
EM COMPRA E VENDA - INOCORRÊNCIA - RESOLUÇÃO BACEN N. 2.309, ART.
7º, INCISO VII, ALÍNEA "A" - SÚMULA 293/STJ.
- O art. 7º, VII, "a", da Resolução BACEN n. 2309 possibilita a
antecipação do valor residual garantido pelo arrendatário, que
corresponderá  a um auto-seguro para o caso de não querer optar pela
compra do bem arrendado, caso deteriorado pelo uso.
- A eg. Corte Especial, uniformizando a jurisprudência do Tribunal,
decidiu que o pagamento antecipado do VRG, em prestações, não
importa em transmudação da natureza jurídica do contrato de leasing.
- Entendimento consolidado na Súmula 293/STJ.
- Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Jóse Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Luiz Fux e Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Exmo Sr. Ministro Edson Vidigal.

Jurisprudência citada:    (ARRENDAMENTO MERCANTIL - ANTECIPAÇÃO DO VRG)
     STJ - <<ERESP 213828>>-RS (RSTJ 177/453), <<ERESP 245704>>-SP,
           <<ERESP 286649>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000293
LEG:EST PRT:000564 ANO:1978
        INC:00002
(MG)
LEG:FED PRT:000140 ANO:1984
(MINISTÉRIO DA FAZENDA-MF)
LEG:FED RES:000980 ANO:1984
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN;REVOGADA PELA RESOLUÇÃO 2309/96)
LEG:FED RES:002309 ANO:1996
        ART:00005 ART:00006 ART:00007 INC:00007 LET:A
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:006099 ANO:1974
        ART:00005 LET:C ART:00011 PAR:00001 ART:00015
        PAR:ÚNICO
(ALTERADA PELA LEI 7132/85)
LEG:FED LEI:007132 ANO:1985
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10067
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00179
LEXSTJ     VOL.:00188           PG:00018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTEMPESTIVO.
1. Agravo regimental contra decisão que indeferiu, de plano, a
petição inicial do presente mandado de segurança (art. 212, RISTJ),
em face de não constar nos autos o ato coator atacado e de não ser
possível writ contra decisão de Ministro Relator deste Tribunal no
exercício da função jurisdicional.
2. O recurso apresentado intempestivamente obstaculiza o seu
conhecimento.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz
Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Sálvio de Figueiredo Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 511234
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00176
RDDP       VOL.:00026           PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTERPOSIÇÃO SIMULTÂNEA DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
E DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC.
1.  Embargos de declaração com a finalidade de demonstrar o
cabimento simultâneo de embargos de divergência e recurso
extraordinário em face da mesma decisão.
2. O órgão colegiado decidiu que, à luz da necessidade de
exaurimento da via recursal no âmbito do STJ, para após ensejar o
recurso extraordinário, ocorrera preclusão consumativa à
interposição primeira do recurso extraordinário antes dos embargos
de divergência.
3. Não obstante seja possível essa interposição simultânea com o
sobrestamento do recurso ao Pretório Excelso, é inviável em embargos
de declaração onde esposada tese contrária, se pretenda modificar
referido entendimento, posto ausentes os vícios ensejadores do
mecanismo de declaração.
4. É que é assente no E. STJ que, inocorrentes as hipóteses de
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não há como
prosperar o inconformismo, cujo real objetivo é a pretensão de
reformar o decisum no que pertine ao mérito da questão, o que é
inviável de ser revisado em sede de embargos de declaração, dentro
dos estreitos limites previstos no artigo 535 do CPC.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministron
Relator. Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Franciulli Netto votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Barros Monteiro e Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 1433
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 24/10/2005      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SEGUNDO PEDIDO PROTOCOLADO DIRETAMENTE NO
STJ. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Nos casos de incidência da Lei nº 4.348/64, ou seja, quando
oriunda, a demanda, de decisão proferida em autos de Mandado de
Segurança, bastante o indeferimento do primeiro pedido de suspensão,
pelo Presidente do Tribunal de origem, para que instaurada esteja a
competência desta Corte para o exame de novo requerimento.
2. Hipótese em que desnecessária, a teor do texto legal de regência,
exaurimento de instância caracterizado pela interposição de Agravo
Interno, para manifestação do órgão colegiado da Corte local.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencidos os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
José Delgado, Carlos Alberto Menezes Direito, Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Luiz Fux. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes
de Barros, Cesar Asfor Rocha, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido e Franciulli Netto
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Francisco Falcão e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins e Paulo Gallotti.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 222405
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 21/03/2005      PG:00201
RDDP       VOL.:00026           PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ARTIGO 191, CPC. LITISCONSÓRCIO. PRAZO EM DOBRO. Se
apenas um dos litisconsortes sucumbiu, cessa a aplicação do artigo
191 do Código de Processo Civil. Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam odo Superior Tribunal de Justiça, s Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro José Delgado
acompanhando a divergência e os votos dos Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Franciulli
Netto, Barros Monteiro e Francisco Peçanha Martins no mesmo sentido,
por unanimidade, conhecer dos embargos de divergência, mas, por
maioria, rejeitá-los. Vencido o Sr. Ministro Relator. Lavrará o
acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Foram votos vencedores os
Srs. Ministros Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Barros Monteiro e Francisco Peçanha
Martins. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Antônio de
Pádua Ribeiro, Cesar Asfor Rocha e Francisco Falcão. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, José Arnaldo da Fonseca e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE PRAZO EM DOBRO - AFASTAMENTO DO LITISCONSÓRCIO)
     STJ - <<RESP 38874>>-RJ (RSTJ 79/241, RT 712/289, RDTJRJ
22/29),
           <<AGRG NO AG 160834>>-SP, <<AGRG NO AG 449825>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 422619>>-RJ, <<AGRG NO AG 431622>>-RS,
           <<AGRG NO AG 389714>>-RJ, <<RESP 249345>>-PR,
           <<AGRG NO AG 245408>>-RJ, <<RESP 94253>>-SP,
           <<AGRG NO AG 203902>>-MG
(SENTIDO CONTRÁRIO - APLICAÇÃO DO PRAZO EM DOBRO)
     STJ - <<RESP 120535>>-PR, <<RESP 172540>>-SP,
           <<RESP 84420>>-RJ (RATARJ 30/62)
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, PRAZO EM DOBRO, RECURSO JUDICIAL, PARTE
VENCIDA, HIPOTESE, SENTENÇA JUDICIAL, JULGAMENTO, IMPROCEDENCIA,
AÇÃO JUDICIAL, REFERENCIA, UNIDADE, REU, OCORRENCIA, SUCUMBENCIA,
UNIDADE, LITISCONSORTE, LITISCONSORCIO PASSIVO, OCORRENCIA,
INTERPOSIÇÃO, APELAÇÃO CIVEL, EXCLUSIVIDADE, LITISCONSORTE, PARTE
VENCIDA, INEXISTENCIA, INTERESSE DE AGIR, LITISCONSORTE, EXCLUSÃO,
LIDE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     NECESSIDADE, APLICAÇÃO, PRAZO EM DOBRO, RECURSO JUDICIAL,
LITISCONSORTE, PARTE VENCIDA, HIPOTESE, SENTENÇA JUDICIAL, EXCLUSÃO,
UNIDADE, REU, LIDE, INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, RECURSO JUDICIAL,
LITISCONSORTE, IMPOSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA, ARTIGO,
CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188 ART:00191
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg nos EREsp
)
Processo: 69742
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00130
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Agravo regimental. Embargos de divergência.
Ausentes quaisquer defeitos materiais no acórdão embargado,
rejeitam-se os embargos de declaração, via inadequada para a simples
reforma do julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Edson Vidigal, Humberto Gomes de Barros, José Delgado, José
Arnaldo da Fonseca e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 7584>>-PR, <<AGRG NOS ERESP 38820>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 227772>>-SP
Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, EMBARGANTE,
PRETENSÃO, NOVO JULGAMENTO, CONTROVERSIA, OBJETO, APRECIAÇÃO,
ACORDÃO RECORRIDO, HIPOTESE, RELATOR, AMBITO, DECISÃO MONOCRATICA,
NEGAÇÃO, SEGUIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA,
PREQUESTIONAMENTO, INDEPENDENCIA, ANTERIORIDADE, DESPACHO,
ADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ACORDÃO EMBARGADO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 263554
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00131
RDDP       VOL.:00026           PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Agravo regimental desprovido.
Prequestionamento de tema constitucional.
1. Não há qualquer defeito material a ser sanado no acórdão
recorrido. O tema foi decidido mediante a regular aplicação de
legislação infraconstitucional e em consonância com a pacífica
jurisprudência desta Corte, tornando-se imprópria, nesta instância
especial, examinar eventual contrariedade a dispositivos
constitucionais.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, José Arnaldo da
Fonseca e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 741319  RS  2005/0182726-1
DECISÃO:09/11/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00181
EDcl no AgRg nos EREsp 654228  RS  2005/0066704-7
DECISÃO:09/11/2006
DJ         DATA:05/02/2007      PG:00179
EDcl no AgRg nos EREsp 132882  DF  2005/0017235-6
DECISÃO:18/05/2005
DJ         DATA:20/06/2005      PG:00111
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00175
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. DECISÃO JUDICIAL
RECORRÍVEL.  DESCABIMENTO.  SÚMULA Nº 267/STF.
1 - Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição (Súmula nº 267/STF).
2 - Precedentes da Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça.
3 - Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Luiz Fux, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, José Arnaldo da
Fonseca e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO MS 5219>>-SP, <<AGRG NO MS 8442>>-DF, MS
4882-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002 ART:00008
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
Acórdãos similares: AgRg no MS 12608  SP  2007/0021617-0  DECISÃO:16/05/2007
DJ         DATA:11/06/2007      PG:00251
AgRg no MS  12196  RJ  2006/0191289-4  DECISÃO:23/11/2006
DJ         DATA:18/12/2006      PG:00276
AgRg no MS  10033  DF  2004/0146257-5  DECISÃO:17/11/2004
DJ         DATA:28/02/2005      PG:00175