AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1300030
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. ACÓRDÃOS
PARADIGMAS  INDICADOS  ANTERIORMENTE NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA  Nº  598  DO  STF.  ACÓRDÃOS  DO  MESMO  ÓRGÃO  JULGADOR.
INVIABILIDADE. SÚMULA 353 DO STF. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA
SÚMULA  Nº 7 DO STJ. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE
IDÊNTICO GRAU DE COGNIÇÃO. REGRA TÉCNICA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  do  novo  Código  de Processo Civil, devendo ser
exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele
prevista,  nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  Dentre  os  julgados  paradigmas,  dois  deles  já  haviam  sido
anteriormente   indicados   nas  razões  do  recurso  especial  para
demonstrar  o  dissídio,  razão pela qual incide ao caso a Súmula nº
598  do  STF,  por  analogia: nos embargos de divergência não servem
como  padrão  de  discordância  os  mesmos paradigmas invocados para
demonstrá-la  mas  repelidos  como  não  dissentes  no julgamento do
recurso extraordinário.
3.  A  oposição  de  embargos  de  divergência  fundado  em  acórdão
paradigma  da mesma turma que proferiu a decisão embargada somente é
admitida  quando  houver  a  alteração  de  mais  da metade dos seus
membros (art. 1.043, § 3º, do NCPC), o que não ocorreu.
4.  Os  embargos  de  divergência  são  cabíveis  apenas  quando  os
acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão.
Doutrina e precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Prosseguindo  o  julgamento,  após  o  voto-vista  antecipado do Sr.
Ministro  Raul  Araújo  acompanhando o Sr. Ministro Relator, vistos,
relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Pedido de preferência pela Agravada KIMBERLY-CLARK KENKO INDÚSTRIA E
COMÉRCIO LTDA, representada pelo Dr. Ted Carrijo Costa.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS JÁ INDICADOS
NO RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 598 DO STF)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 251574>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1408845>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1483863>>-SP,
           <<EREsp 867128>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
ACÓRDÃO PARADIGMA PROFERIDO NO MESMO ÓRGÃO FRACIONÁRIO PROLATOR DO
ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO ALTERAÇÃO DA COMPOSIÇÃO DO ÓRGÃO JULGADOR -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 155853>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1548847>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO COM DIFERENTES NÍVEIS DE COGNIÇÃO -
FALTA DE SEMELHANÇA FÁTICO-PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1280051>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF

Informações complementares:      "Os   embargos  de  divergência  visam  harmonizar  precedentes
conflitantes  proferidos  em  Turmas  distintas  em  julgamentos  de
recurso  especial  ou  em  agravo  que  tenham analisado o mérito do
recurso  inadmitido  pelo  Tribunal  de  origem.  Assim,  não  podem
conduzir  a  novo  julgamento,  com  a  reapreciação  do  que  ficou
decidido,  sob  pena  de  atribuir-se a este recurso indevido efeito
infringente.
     O dissídio alegado nas razões dos embargos de divergência entre
o  acórdão  embargado  e  os colacionados nas razões dos embargos de
divergência  devem  ser inéditos, de modo a ensejar o exame primeiro
por este órgão colegiado, sendo certo que, caso indicados em recurso
anterior,  é  de  se  pressupor  que  a  divergência  arguida já foi
examinada pelo órgão jurisdicional competente".
     '[...] os embargos de divergência não foram admitidos diante da
impossibilidade de se discutir dissídio jurisprudencial no âmbito da
própria turma julgadora que prolatou o acórdão embargado.
     Isto  porque  o  requisito da diversidade orgânica exige que os
acórdãos  embargado  e  paradigma  tenham  sido  julgados  por órgão
fracionário diverso do que proferiu a decisão embargada".
     "Não  se  configura  divergência entre julgados quando um deles
adentra  o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, ao
passo  que  o outro não conhece do recurso especial, sem enfrentar a
tese  de  mérito,  em  razão  de óbice relacionado à admissibilidade
recursal.
     Isto porque não há similitude fática quando o acórdão embargado
trata  da  inadmissibilidade  do  recurso  especial e o paradigma do
mérito.
     É que, nos embargos de divergência, os acórdãos cotejados devem
exibir idêntico grau de cognição [...]"
     "[...]  embora  o  art.  1.043,  III,  do  NCPC,  estabeleça  o
cabimento de embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados
um  de  mérito  e  outro  que não tenha conhecido do recurso, dispõe
expressamente   que   neste  último  deverá  ter  sido  apreciada  a
controvérsia".
     "[...]  hígido  o  entendimento  da  Corte Especial de que 'não
cabe,  em  embargos  de divergência, a análise de possível acerto ou
desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de eventual dissídio de
teses  jurídicas,  a  fim  de uniformizar a interpretação do direito
infraconstitucional no âmbito do STJ' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000353   SUM:000598
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002   INC:00003   PAR:00003
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