AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1680038
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO INTEMPESTIVOS. PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS
CORRIDOS. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS.  AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No processo penal, iniciado o prazo recursal, seu curso não se
interrompe ou se suspende em decorrência de feriado ou suspensão de
expediente forense, exceto se coincidir com o termo final, hipótese
em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte.
2. No REsp 1813684/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ Acórdão
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado pela Corte Especial em
02/10/2019, DJe 18/11/2019, ficou consignado que sob a vigência do
CPC/2015, é necessária a comprovação nos autos de feriado local por
meio de documento idôneo no ato de interposição do recurso. Contudo,
considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança, da isonomia e da primazia da decisão de mérito,
decidiu-se pela modulação dos seus efeitos, de modo que seja
aplicada, tão somente, aos recursos interpostos após a publicação do
acórdão respectivo, a teor do § 3º do art. 927 do CPC/2015. No
âmbito do presente agravo regimental, não houve a comprovação da
suspensão do prazo recursal, decorrente de ausência de expediente ou
de recesso forense, feriados locais, entre  outros, no Tribunal de
Justiça, devendo a intempestividade do recurso especial ser mantida.
3. Além disso, a parte recorrente foi intimada da decisão agravada
em 21/05/2018, sendo o agravo somente interposto em 18/12/2019,
portanto, também, intempestivo.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - FERIADO - SUSPENSÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1322223>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1292442>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1357289>>-PR
(FERIADO LOCAL - NECESSIDADE - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:00994 INC:00006 ART:01003
        PAR:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
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