MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13699
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO DA ECT. SINDICÂNCIA
NA EMPRESA PÚBLICA E SIGILO TELEFÔNICO E DE DADOS AUTORIZADOS
JUDICIALMENTE. ATOS NÃO RELACIONADOS AO PRATICADO PELA AUTORIDADE
IMPETRADA. NÃO CABIMENTO DA IMPETRAÇÃO NESSA PARTE. ENTES DA
ADMINISTRAÇÃO INDIRETA DA UNIÃO. COMPETÊNCIA CORREICIONAL DA CGU.
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
1. Incabível o writ na parte em que impugna a sindicância realizada
no âmbito da ECT, que não contou com a participação ou a ingerência
da autoridade impetrada. Ademais, a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de que a sindicância instaurada com caráter
meramente investigatório ou preparatório de um processo
administrativo disciplinar prescinde da observância das garantias do
contraditório e da ampla defesa.
2. Não cabe o mandamus no ponto em que trata da quebra de sigilo
telefônico e de dados autorizadas judicialmente, no curso de
inquérito policial federal, pois não possuem nenhuma relação com o
ato praticado pela autoridade impetrada.
3. A Controladoria-Geral da União é o órgão central do Sistema de
Correição do Poder Executivo Federal, incumbindo-lhe, dentre outras
atribuições, instaurar sindicâncias, procedimentos e processos
administrativos disciplinares, em razão: a) da inexistência de
condições objetivas para sua realização no órgão ou entidade de
origem; b) da complexidade e relevância da matéria; c) da autoridade
envolvida; ou d) do envolvimento de servidores de mais de um órgão
ou entidade (arts. 2º, caput e 4º, inciso VIII, do Decreto
5.480/2005).
4. As normas que definem a competência correicional da
Controladoria-Geral da União, em diversas passagens, se referem aos
"órgãos ou entidades da Administração Pública Federal" (arts. 18, §
1º e § 4º, e 20, parágrafo único, ambos da Lei 10.683/2003; arts.
4º, incisos VIII, XII e XIII e §§ 3º e 5º, inciso VII, e 7º,
parágrafo único, todos do Decreto 5.480/2005), o que evidencia
abrangidos os entes da administração indireta da União. Precedentes.
5.  Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SINDICÂNCIA - CARÁTER INVESTIGATÓRIO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA
- DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 19243>>-DF, <<MS 13958>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:005480 ANO:2005
        ART:00002   INC:00001   ART:00004   INC:00008   INC:00012
        INC:00013   PAR:00003   PAR:00005   INC:00007   ART:00007
        PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00017   ART:00018   PAR:00005   INC:00001   PAR:00001
        PAR:00004   ART:00020   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA