AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1395319
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  POLICIAL  RODOVIÁRIO  FEDERAL.  PAD. TRIBUNAL DE
ORIGEM  CONCLUINDO  PELA  INSUFICIÊNCIA  DO  CONJUNTO  PROBATÓRIO  A
SUBSIDIAR  A  PUNIÇÃO  DO  AGENTE.  ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA
ANÁLISE  DOS  ELEMENTOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada em face da UNIÃO
em que a parte autora almeja sua reintegração aos quadros da Polícia
Rodoviária Federal.
2.  A Corte de origem concluiu que, ante a ausência de prova robusta
acerca  dos  fatos  em apuração, mostra-se razoável o afastamento da
penalidade  de  demissão  aplicada  ao  agente.  Assim  sendo,  para
modificar   o   entendimento  firmado  no  acórdão  recorrido  seria
necessário  exceder  as razões colacionadas no acórdão vergastado, o
que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, medida
vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. Precedentes: AgRg
no  REsp.  1.147.347/RJ,  Rel.  Min.  ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe
2.3.2017;  REsp.  1.543.857/DF,  Rel.  Min.  HUMBERTO  MARTINS,  DJe
5.2.2016;  AgInt no AREsp. 1.200.886/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO,
DJe  21.5.2019;  REsp.  1.762.260/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
11.3.2019;  AgRg no REsp. 1.471.495/CE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
29.3.2016.  3.  Por  fim,  não  é  demais  lembrar  que, em face dos
princípios  da  proporcionalidade,  dignidade  da  pessoa  humana  e
culpabilidade,  aplicáveis  ao  regime  jurídico disciplinar, não há
juízo  de  discricionariedade no ato administrativo que impõe sanção
disciplinar   a   Servidor  Público,  razão  pela  qual  o  controle
jurisdicional  é  amplo,  de modo a conferir garantia aos servidores
públicos  contra  eventual excesso administrativo, não se limitando,
portanto,    somente    aos   aspectos   formais   do   procedimento
sancionatório.
4.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PENA DE DEMISSÃO - VERIFICAÇÃO - REEXAME  DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1543857>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1200886>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1471495>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1471495>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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