AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6185
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. ERRO DE FATO. NÃO
CONFIGURAÇÃO. UTILIZAÇÃO DA AÇÃO RESCISÓRIA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
DESCABIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. DECISÃO
MONOCRÁTICA MANTIDA.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenári o desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II-  A ação rescisória fundada em erro de fato pressupõe que a
decisão tenha admitido um fato inexistente ou tenha considerado
inexistente um fato efetivamente ocorrido, mas, em quaisquer dos
casos, é indispensável que não tenha havido controvérsia nem
pronunciamento judicial sobre ele (art. 966, § 1º, do CPC/2015).
Isso porque, se houve controvérsia na demanda primitiva, a hipótese
é de erro de julgamento e não de erro de fato.
III -  A fundamentação adotada na petição inicial evidencia a
utilização da demanda como sucedâneo recursal, porquanto ajuizada
com o nítido propósito de rediscutir o acerto do acórdão transitado
em julgado.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl na AR 6812>>-DF,
         <<AgInt na AR 5849>>-RS,
         <<AR 6155>>-AL,
         <<AR 4592>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na AR 6601>>-DF,
         <<AR 5015>>-SP,
         {{REsp 1622470}}-RS
(AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "[...] em que pese a alegação do Agravante, acerca da
aplicação, por analogia, do enunciado da Súmula 514 do Supremo
Tribunal Federal, a qual admite o ajuizamento da ação rescisória,
ainda que contra ela não se tenha esgotado todos os recursos, o
entendimento sumulado não faculta a utilização da ação rescisória
como sucedâneo recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 ART:00966 PAR:00001 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000514
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E