AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879141
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DANOS MORAIS.
INDENIZAÇÃO. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OFENSA. INEXISTÊNCIA. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CARÊNCIA DA AÇÃO.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA Nº 283/STF.
ATO ILÍCITO. CONDUTA CRIMINOSA. IMPUTAÇÃO . OFENSA À HONRA. DANO
MORAL CONFIGURADO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA Nº 7/STJ. ESTATUTO DA OAB. IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA.
LEGALIDADE E RAZOABILIDADE. DIREITOS DA PERSONALIDADE. VIOLAÇÃO. NÃO
ABRANGÊNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de ser
possível ao relator dar ou negar provimento ao recurso especial, em
decisão monocrática, nas hipótese s em que há jurisprudência
dominante quanto ao tema ou se tratar de recurso manifestamente
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida (artigo 932, III e IV, do
Código de Processo Civil de 2015).
3. Na hipótese, inexiste afronta ao princípio da colegialidade e/ou
cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de
agravo interno contra a decisão monocrática permite que a matéria
seja apreciada pela Turma, afastando eventual vício.
4. Não viola os arts. 489, § 1º, II, e 1.022, I e II, do Código de
Processo Civil de 2015 nem importa em negativa de prestação
jurisdicional o acórdão que adota fundamentação suficiente para a
resolução da causa, porém diversa da pretendida pelo recorrente,
decidindo de modo integral a controvérsia posta.
5. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão
recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto
na Súmula nº 283/STF.
6. No caso concreto, rever o entendimento da Corte local, de houve
ofensa à honra em virtude de ato ilícito praticado pela agravante,
que indevidamente imputou ao agravado condutas criminosas e
ofensivas, caracterizando o dano moral, demandaria o reexame
fático-probatório dos autos, procedimento inadmissível em  recurso
especial devido ao óbice da Súmula nº 7/STJ.
7. A imunidade conferida ao advogado para o pleno exercício de suas
funções não possui caráter absoluto, devendo observar os parâmetros
da legalidade e da razoabilidade e não abarcando violações de
direitos da personalidade, notadamente da honra e da imagem.
Aplicável, portanto, a inteligência da Súmula nº 568/STJ.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - INOCORRÊNCIA - CABIMENTO
DE AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1192682>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1844526>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1335807>>-PE
(FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1701796>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1528136>>-RR
(OFENSA À HONRA - DANO MORAL CONFIGURADO- REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1631859>>-SC,
         <<REsp 1784737>>-RS
(ADVOGADO - IMUNIDADE PROFISSIONAL RELATIVA - PARÂMETROS DA
LEGALIDADE E DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1065397>>-MT,
         <<REsp 1677957>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 70.000,00 (setenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00002 ART:00932 INC:00003
        INC:00004 ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
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