RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 103623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO PASSIVA. ALEGAÇÃO DE
EQUÍVOCO NA CAPITULAÇÃO JURÍDICA. CRIME DE CONCUSSÃO. EMENDATIO
LIBELLI. ALTERAÇÃO EM MOMENTO ANTERIOR À SENTENÇA. POSSIBILIDADE.
HIPÓTESES EXCEPCIONAIS. PLEITO DE INVALIDAR CAUTELARES DE BUSCA E
APREENSÃO. CONDUÇÃO COERCITIVA. PRISÃO EM FLAGRANTE. TESE DE
EXIGÊNCIA DE PRÉVIA ORDEM JUDICIAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE FLAGRÂNCIA.
MOMENTO CONSUMATIVO DO CRIME. FLAGRANTE PREPARADO. NÃO OCORRÊNCIA.
RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerando que o réu se defende dos fatos narrados na
acusatória e não da capitulação penal nela inserida, caso reste
comprovado que as condutas se subsumem a tipo criminal diverso,
caberá ao Juiz natural da causa, no momento da prolação da sentença
e observando as provas colhidas, proceder à emendatio libelli, se
for o caso, nos termos dos arts. 383 do Código de Processo Penal.
Porém, a jurisprudência desta Corte, em hipóteses excepcionais,
admite a alteração da capitulação da conduta em momento anterior ao
previsto no dispositivo citado, são elas: nos casos em que se
vislumbra benefício imediato ao réu, com a correta fixação da
competência ou do procedimento a ser adotado, ou mesmo quando,
diante do manifesto equívoco na indicação do tipo legal, o delito
aparentemente cometido possui gravidade significativamente diversa,
com reflexos jurídicos imediatos na defesa do acusado.
2. Caso em que o recorrente busca a desclassificação da conduta com
o fito de invalidar as cautelares probatórias de busca e apreensão,
condução coercitiva, interrogatório e prisão em flagrante, sob a
alegação de que exigiam prévia ordem judicial, considerando a
inocorrência de flagrância, uma vez que, na ocasião em que
ultimadas, a situação seria de mero exaurimento do delito de
concussão (recebimento de vantagem anteriormente exigida).
3. Na espécie, o Tribunal a quo não fundamentou o acórdão recorrido
em qualquer hipótese de excepcionalidade para antecipação da
alteração da capitulação jurídica, tendo confirmado a ocorrência de
correta adequação entre descrição contida na denúncia e o tipo penal
do delito de corrupção passiva, asseverando, portanto, a ocorrência
do flagrante, que foi devidamente homologado, tendo a denúncia sido
recebida e posteriormente ratificada, ocasião em que a magistrada
afastou questões preliminares suscitadas pela defesa, reafirmando a
desnecessidade de expedição de mandado judicial quando da apreensão
de bens em flagrante delito.
4. "Afasta-se a alegação de flagrante preparado quando a atividade
policial não provoca nem induz o cometimento do crime". (AgRg no
AREsp 1.637.754/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 19/5/2020, DJe 25/5/2020).
5. Da decisão homologatória do flagrante, extrai-se que não houve
induzimento por parte do Ministério Público ou da autoridade
policial, vez que somente aguardaram o momento da prática do delito,
que já havia sido notificado anteriormente pela vítima ao Ministério
Público.
6. O presente recurso não se mostra a via adequada para a análise do
apontado excesso de acusação, que teria imputado ao paciente a
prática de 5 crimes em concurso material, uma vez que tal questão
exige incursão em conteúdo fático-probatório dos autos.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (FLAGRANTE PREPARADO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1637754>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383