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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1660157
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AMBIENTAL.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
535  DO  CPC/73. INOCORRÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LEI N. 11.428/06.
ACÓRDÃO  QUE  CONSIGNA  A  NÃO  CARACTERIZAÇÃO  DE  ÁREA  COMO  MATA
ATLÂNTICA.  REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE  NO  CASO DOS AUTOS. SÚMULA N.
7/STJ.  INCIDÊNCIA.  ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão.
III  -  No  caso,  rever  o  entendimento do Tribunal de origem, que
consignou  não  ser  a área objeto de discussão pertencente ao Bioma
Mata  Atlântica,  além  de  afirmar  não  ter havido dano ambiental,
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7/STJ.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V  - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANO AMBIENTAL - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1412840>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1673846>>-RN, <<REsp 1656418>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011428 ANO:2006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1919871  MG  2021/0015416-9  Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgInt no AREsp  1323178  RS  2018/0168286-0  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:19/12/2018
AgInt nos EDcl no REsp  1705602  RS  2017/0223351-7
Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:11/12/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 497929
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
CONCURSO  PÚBLICO.  PRETERIÇÃO  RECONHECIDA  PELA  CORTE  DE ORIGEM.
DIVERGÊNCIA   JURISPRUDENCIAL   NÃO  DEMONSTRADA.  ART.  10  DA  LEI
8.112/1990.  COMANDO  NORMATIVO INSUFICIENTE PARA INFIRMAR O ACÓRDÃO
DO  TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO
DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O  dispositivo  tido por violado pela recorrente (art. 10 da Lei
8.112/1990)  não  tem  comando  normativo suficiente para infirmar o
acórdão  recorrido, ao decidir que o preenchimento de vagas surgidas
dentro da validade do concurso, mediante transferência de candidatos
aprovados  em  outros  polos,  a despeito da existência de candidato
regularmente   aprovado   aguardando   nomeação,   convola   a  mera
expectativa  em  direito  subjetivo.  Incide,  na  espécie, a Súmula
284/STF.
2.  Agravo  Interno  da  CAIXA  ECONÔMICA  FEDERAL  a  que  se  nega
provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1621115  PB  2016/0220422-9  Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:10/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EX-COMBATENTE.
PENSÃO POR MORTE. 'FILHA DE CRIAÇÃO'. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1.  É  firme  nesta  Corte  o  entendimento de que "não pode existir
tratamento   diferenciado   para   filhos   de   qualquer  natureza,
independendo  a  percepção  de  pensão,  ainda  que por reversão, de
adoção  formal,  desde que comprovada a criação do beneficiário como
se  filho  fosse"  (REsp  1.511.560/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, DJe 3/5/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - FILHA AFETIVA OU DE CRIAÇÃO)
     STJ - {{RESP 1511560}}-RS, <<AgRg no AREsp 71290>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1190384>>-RJ, <<AgRg no REsp 601721>>-PE,
           <<REsp 370067>>-RS
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1249033
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  ESPECIAL  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  CPC/2015.
INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA.
1.  O  prazo  para  interposição  de recurso especial sob a égide do
Código  Processual  Civil  de  2015  é  de  15  (quinze) dias úteis,
conforme artigos 219 e 1.170 do CPC/2015.
2.  Verifica-se  que  a  parte  recorrente  foi  intimada do acórdão
recorrido em 25/08/2016, sendo o recurso especial interposto somente
em 29/09/2016. Intempestividade verificada.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1725287  PE  2018/0038337-1  Decisão:13/12/2018
DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1586135
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  ALEGAÇÃO  DE  OFENSA  A DISPOSITIVO DA LEI N. 9.469/1997.
PRESCRIÇÃO. NECESSIDADE DE ANALISAR PORTARIA.
1.  O  exame  da  controvérsia, tal como enfrentada pelas instâncias
ordinárias,  a  fim  de  se  concluir que a Portaria PRT/PR-169/2002
encontra  amparo  na  Lei n. 9.469/97, assim, como a verificação dos
efeitos  que  o ato administrativo irradia, para fins de contagem do
prazo  prescricional,  requer,  necessariamente,  a interpretação do
aludido  ato infralegal, providência que não se viabiliza em sede de
recurso especial.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009469 ANO:1997
LEG:FED PRT:000162 ANO:2002
(EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS - ECT)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1608490
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PIS.  COFINS.  CONCESSIONÁRIA.  VEÍCULOS  PARA REVENDA.
FRETE. CREDITAMENTO. POSSIBILIDADE.
1.  "Na  apuração  do  valor do PIS/COFINS, permite-se o desconto de
créditos  calculados  em  relação ao frete também quando o veículo é
adquirido   da  fábrica  e  transportado  para  a  concessionária  -
adquirente  - com o propósito de ser posteriormente revendido" (REsp
1.215.773/RS,  Rel.  Ministro  Benedito  Gonçalves,  Rel. p/ Acórdão
Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 18/09/2012).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria (que ressalvou o seu ponto de vista),
Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PIS - COFINS - CONCESSIONÁRIA - VEÍCULOS PARA REVENDA - FRETE -
CREDITAMENTO)
     STJ - <<REsp 1215773>>-RS, <<AgInt no REsp 1477320>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1644458  RS  2016/0327809-9  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:04/11/2019
AgInt no REsp  1584765  SP  2016/0035256-4  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt no REsp  1698000  SP  2017/0226908-6  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1316368
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. CONSUMIDOR
INDUSTRIAL.  CONGELAMENTO  DE PREÇOS PELO "PLANO CRUZADO". MAJORAÇÃO
DE TARIFA. PORTARIAS DO DNAEE 38/86 E 45/86. ILEGALIDADE RECONHECIDA
NO  REsp  1.110.321/DF, SUBMETIDO AO REGIME PREVISTO NO ARTIGO 543-C
DO  CPC.  LEGALIDADE  DO  AUMENTO  A PARTIR DA EDIÇÃO DA PORTARIA DO
DNAEE 153/86.
1.  Consoante  o  entendimento  consolidado  nesta Corte Superior de
Justiça nos autos do Recurso Especial Representativo da Controvérsia
n.  1.110.321/DF,  Primeira Seção, Minha Relatoria, DJe 6/5/2010, "A
majoração da tarifa de energia elétrica estabelecida pelas Portarias
do  DNAEE  38/86  e  45/86  é  ilegítima,  por terem desrespeitado o
congelamento  de preços instituído pelo cognominado 'Plano Cruzado'.
Ressalta-se,   todavia,  a  legalidade  dos  reajustes  das  tarifas
ocorridos  a  partir  da  vigência  da Portaria 153/86, de 27.11.86,
editada  quando  não  mais  vigiam  os  referidos  diplomas  legais.
Precedentes: REsp 1.134.471/SP, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma,  DJe  10.3.2010;  AgRg  nos  EDcl  no REsp 1.041.096/SC, Rel.
Ministro  Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3.9.2009; REsp 1.101.968/RJ,
Rel.  Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe 24.6.2009;
AgRg  nos  EREsp  505.944/RS,  Rel. Ministro Francisco Falcão, Corte
Especial, DJe 2.4.2009.".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ENERGIA ELÉTRICA - CONGELAMENTO DE PREÇOS - MAJORAÇÃO DE TARIFA)
     STJ - <<REsp 1134471>>-SP, <<AgRg nos EDcl no REsp
1041096>>-SC,
           <<REsp 1101968>>-RJ,
           <<REsp 1110321>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 318,
319),
           <<EDcl no AgRg no REsp 1246894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000153 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE ÁGUAS E ENERGIA ELÉTRICA - DNAEE)
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1278826
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE. INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE.
NÃO   APRESENTAÇÃO  DO  CORRESPONDENTE  ATO  NORMATIVO.  COMPROVAÇÃO
POSTERIOR.    IMPOSSIBILIDADE.    PRECLUSÃO    CONSUMATIVA.   1.   É
manifestamente  intempestivo  o  recurso especial interposto fora do
prazo  de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os
arts. 1.003, § 5º, 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
2.  Na  hipótese  dos  autos,  a petição de recurso especial não fez
menção  à  existência  de  feriado  local ensejador da suspensão dos
prazos  processuais,  bem como não apresentou o teor de qualquer ato
normativo  indicativo  da  inexistência  de expediente no Tribunal a
quo.
3. Sendo assim, não obstante a indicação, no bojo do presente agravo
interno,   de   Provimento   expedido   pelo  Conselho  Superior  da
Magistratura  do  Estado  de  São  Paulo  suspendendo  o  expediente
forense,  é  certo  que  a regularização posterior da tempestividade
recursal  se  mostra  incabível, diante da interpretação sistemática
dos  arts.  1.029,  §  3º,  e  1.003,  §  6º,  do  CPC/2015,  o  que
impossibilita a mitigação ao conhecimento de recurso intempestivo.
4.   Quando   a  parte  recorrente  não  comprovar,  no  momento  da
interposição do agravo em recurso especial, o feriado local alegado,
opera-se  a  preclusão  consumativa,  não  havendo  como  afastar  a
intempestividade de tal recurso.
5.  Os  feriados  nacionais  são  apenas aqueles previstos na Lei nº
662/1949 (art. 1º), quais sejam, os dias 1º de janeiro, 21 de abril,
1º  de  maio,  7  de setembro, 2 de novembro, 15 de novembro e 25 de
dezembro.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE EXPEDIENTE FORENSE - NÃO APRESENTAÇÃO DO
CORRESPONDENTE ATO NORMATIVO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1266762>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1158537>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1244864>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
        ART:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1529167  SP  2019/0181716-0  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1372783  MG  2018/0247572-2  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:15/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679887
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
QUESTÃO  PREJUDICIAL  EXTERNA.  EXECUÇÃO  FISCAL  E AÇÃO ANULATÓRIA.
ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. APLICAÇÃO DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   No   presente  caso,  pautou-se  a  decisão,  ora  atacada,  na
jurisprudência desta Corte que entende ser cabível ao juízo aferir a
plausibilidade  da  suspensão  consoante  as  circunstâncias do caso
concreto, quando verificada a prejudicialidade externa. Precedentes:
AgInt  no REsp. 1614312/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe
7.2.2017;  AgRg  no AREsp. 334.989/MG, Rel. Min. OLINDO MENEZES, DJe
8.10.2015;  AgRg  no REsp. 1.423.021/ES, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS,
DJe 9.2.2015.
2.  Outrossim,  as alegações trazidas pela parte agravante, quanto à
aplicação  de óbices sumulares para o não provimento do Apelo, foram
feitas  de  forma  genérica,  o  que  atrai  a  incidência da Súmula
284/STF.
3.  Agravo Interno da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega o
provimento. Agravo Interno de fls. 362/366 prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Interno de fls. 390/394 e julgar prejudicado o
de fls. 362/366, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa
(Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DO PROCESSO - QUESTÃO PREJUDICIAL EXTERNA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614312>>-PE, <<AgRg no AREsp
334989>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1423021>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772872
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA.
PENSIONISTA    ESPECIAL.    EX-COMBATENTE.    ISENÇÃO.    ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se
o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno.
II - Esta Corte firmou entendimento segundo o qual é beneficiado com
isenção  de  Imposto de Renda o ex-combatente - pensionista especial
-, portador de incapacidade ou invalidez.
III  -  Não apresentados argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - PENSIONISTA ESPECIAL - EX-COMBATENTE - ISENÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 957455>>-RS, <<REsp 1264923>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.  SERVIDORA  PÚBLICA  ESTADUAL.  APOSTILAMENTO DO CARGO EM
COMISSÃO   DE  CHEFE  DA  DIVISÃO  DO  CRÉDITO  SOCIAL.  RENÚNCIA  À
APOSENTADORIA.   DESFAZIMENTO   DA   SITUAÇÃO   FUNCIONAL  ANTERIOR.
DESCONSTITUIÇÃO  DOS  DIREITOS  A  ELA  INERENTES.  INEXISTÊNCIA  DE
DIREITO  ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE  SE  NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL.
1.  In  casu,  a  Servidora  foi aprovada no concurso público para o
cargo  de  Técnico Judiciária do Tribunal de Justiça de Minas Gerais
e,  visando  nova aposentadoria, renunciou à anterior, em virtude da
impossibilidade  de acumulação de duas aposentadorias como Servidora
Pública  Estadual.  Ressalte-se  que  na  primeira  aposentadoria da
Servidora,  a  qual renunciou, esta recebia o apostilamento do cargo
comissionado,  uma  vez que a Lei 9.532/1897, de Minas Gerais, assim
permitia.
2.  Após  a  renúncia  da aposentadoria, visando a percepção do novo
benefício,  o  tempo  de  serviço prestado ao Executivo Estadual foi
averbado  pelo Judiciário, mas foi desconsiderado o apostilamento no
cargo  comissionado, ao fundamento de que a renúncia à aposentadoria
rompeu  o  vínculo  da  Servidora com a autarquia em 2010, após a EC
Estadual 57/2003, de Minas Gerais, que extinguiu o apostilamento.
3.  Com  efeito, a renúncia à aposentadoria acarretou a abdicação de
todos  os  direitos  a  ela  inerentes,  restando apenas o direito à
contagem  do  tempo  de  serviço.  Assim,  conforme  ressaltado pelo
ilustre  membro  do  MPF, embora a extinção do apostilamento pela EC
Estadual  57/2003,  de Minas Gerais, não alcance o direito adquirido
daqueles que preencheram os requisitos em momento anterior, o ato de
renúncia  à  aposentadoria  acarreta  a  desconstituição  da relação
funcional,  com  todos  os  direitos  e obrigações dela decorrentes,
inclusive o apostilamento.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RENÚNCIA À APOSENTADORIA - APOSTILAMENTO DO CARGO)
     STJ - <<REsp 1401755>>-SP, <<RMS 14624>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:009532 ANO:1987 UF:MG, LEG:EST EMC:000057 ANO:2003 UF:MG