HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 596144
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
FURTO. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DO FURTO PRIVILEGIADO.
REDUÇÃO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. TEMAS NÃO APRECIADOS PELA CORTE
ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INEXPRESSIVIDADE DA LESÃO
JURÍDICA. VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.
EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO. RÉU PRIMÁRIO, SEM ANOTAÇÕES
PENAIS. BEM RESTITUÍDO À VÍTIMA. ATIPICIDADE DA CONDUTA EVIDENCIADA.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICABILIDADE. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Em que pesem os esforços da defesa, verifica-se que os argumentos
referentes à nulidade da sentença prolatada oralmente sem
transcrição do seu conteúdo, à ausência do reconhecimento da causa
especial de diminuição de pena do § 2.º do art. 155 do CP e à
ilegalidade na fixação de prestação pecuniária acima do mínimo legal
sem fundamentação não foram objeto de cognição pela Corte de
origem, o que obsta a sua apreciação por este Superior Tribunal de
Justiça, sob pena de indevida supressão de instância.
3. O "princípio da insignificância - que deve ser analisado em
conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção
mínima do Estado em matéria penal - tem o sentido de excluir ou de
afastar a própria tipicidade penal, examinada na perspectiva de seu
caráter material. [...] Tal postulado - que considera necessária, na
aferição do relevo material da tipicidade penal, a presença de
certos vetores, tais como: (a) a mínima ofensividade da conduta do
agente; (b) nenhuma periculosidade social da ação; (c) o
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; (d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada - apoiou-se, em seu
processo de formulação teórica, no reconhecimento de que o caráter
subsidiário do sistema penal reclama e impõe, em função dos próprios
objetivos por ele visados, a intervenção mínima do Poder Público."
(HC n. 84.412-0/SP, STF, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, DJU
19/11/2004).
4. A jurisprudência desta Corte, dentre outros critérios, aponta o
parâmetro da décima parte do salário mínimo vigente ao tempo da
infração penal, para aferição da relevância da lesão patrimonial.
5. Na hipótese, apesar de o bem subtraído somar cerca de 21,5% do
salário mínimo vigente em 2015, considerando tratar-se de paciente
primário, o qual possui, em sua folha de antecedentes criminais,
somente a anotação referente ao presente processo e outro por posse
de droga para o consumo pessoal, no qual foi concedida a transação
penal em 2009, bem como que subtraiu 1 (um) celular, que foi
devolvido à vítima antes de sua saída da danceteria, não se mostra
recomendável sua condenação, eis que evidente a inexpressividade da
lesão jurídica provocada.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de absolver
o paciente da conduta a ele imputada nos autos Ação Penal n.
0004426-54.2015.8.24.0012.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - RES FURTIVA DE PEQUENO VALOR -
PRIMARIEDADE - BEM RESTITUÍDA À VÍTIMA - APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 559183>>-SC,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1705182>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1791592>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado furto privilegiado de celular
avaliado em R$ 169,00.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002