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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1319718
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2020
RSTP       VOL.:00370           PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EX-FERROVIÁRIO. REVISÃO DE
BENEFÍCIO. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. CORREÇÃO
MONETÁRIA. CRITÉRIOS.
1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de
março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (Enunciado
Administrativo n. 2).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça já assentou a
compreensão de que, em se tratando de demanda proposta para a
revisão de benefício previdenciário de ex-ferroviário, cuja
aposentadoria é suportada pelo INSS e complementada pela UNIÃO, na
forma dos arts. 5º e 6º da Lei n. 8.186/1991, ambos devem compor o
polo passivo, na medida em que eventual modificação no valor do
benefício repercutirá em diferenças cuja responsabilidade recairá
sobre a autarquia e sobre o próprio ente público agravante.
3. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar os aclaratórios, em
03/10/2019, nos autos do RE n. 870.947/SE-RG, decidiu não modular os
efeitos da decisão anteriormente proferida, e manteve o seu
entendimento no sentido de ser inconstitucional a atualização
monetária das dívidas relativas a benefício previdenciário, impostas
à Fazenda Pública na forma fixada no art. 5º da Lei n. 11.960/2009,
por violação do direito de propriedade insculpido no art. 5º, XXII,
da Constituição Federal de 1988.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - EX-FERROVIÁRIO - REVISÃO DE BENEFÍCIO -
LEGITIMIDADE PASSIVA - UNIÃO E INSS)
   STJ - <<REsp 1575227>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1474706>>-PE,
         <<REsp 1097672>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1062221>>-PR
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA -
ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE-ED 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
        ART:00005 ART:00006
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1492283
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. PAGAMENTO EM
DOBRO. NÃO CUMPRIMENTO. DESERÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do
recurso não gera a sua imediata deserção, que só ocorrerá depois de
conferida ao interessado a oportunidade de providenciar o
recolhimento em dobro ou, alternativamente, comprovar o status de
hipossuficiência financeira, nos termos da Lei n. 1.060/1950,
consoante o art. 1.007, § 4º, do novo estatuto processual.
3. Hipótese em que constatada, no Tribunal de origem, a
irregularidade no recolhimento das custas processuais, houve a
intimação da parte recorrente para comprovar a hipossuficiência ou
recolher em dobro o preparo, sendo o pagamento efetuado na forma
simples, de modo que não há como afastar a incidência da Súmula 187
desta Corte, sendo incabível nova intimação do recorrente, em face
da preclusão.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - AUSÊNCIA DE PAGAMENTO EM DOBRO - GRATUIDADE DA JUSTIÇA -
NÃO COMPROVADO O DEFERIMENTO - SÚMULA 187/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1490706>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1451907>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1430026>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1747380>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1855825  RJ  2020/0000620-9  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no RMS   63708  AL  2020/0140221-9  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt no RMS   60795  SP  2019/0134759-0  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:06/05/2020
AgInt no RMS   60738  SP  2019/0124277-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1610830
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO
AO ART. 1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE
BELKIS LOYOLA DE CAMARGO GONÇALVES INTEGROU O ROL DE SUBSTITUÍDOS
QUANDO DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou
obscuridade.
III - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte segundo o qual "não ocorre julgamento extra petita se o
Tribunal local decide questão que é reflexo do pedido do autor"
(AgInt no AREsp 1198794/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, 1ª T., DJe
23/05/2019).
IV - In casu, rever o entendimento do Tribunal de origem, que
concluiu pela inexistência de comprovação de que a ora Recorrente
Belkis Loyola de Camargo Gonçalves integrou o rol de substituídos
quando do ajuizamento da ação coletiva, carecendo de legitimidade
ativa para propositura de ação executiva, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1807343  RS  2019/0094490-5  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1164787
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIO. CARÁTER
PROTELATÓRIO. ABUSIVIDADE MANIFESTA. APLICAÇÃO DE MULTA.
POSSIBILIDADE. ART. 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar
a conclusão alcançada, pelo que ausente pressuposto a ensejar a
oposição de embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015.
III - A impropriedade da alegação dos segundos embargos de
declaração opostos com o escopo de rediscutir a suposta existência
de vícios no julgado enfrentados anteriormente, nos primeiros
embargos declaratórios, constitui prática processual abusiva e
manifestamente protelatória, sujeita à aplicação da multa prevista
no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.
IV - Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa de 2%
(dois por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1275398  RJ  2018/0081110-1
Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1763086  SC  2018/0217670-8
Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1830439
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA.
PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. APOSENTADORIA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Com a aposentadoria do servidor, tem início o prazo
prescricional do seu direito de pleitear a indenização referente à
licença-prêmio não gozada, conforme julgamento submetido ao regime
dos recursos repetitivos no REsp 1.254.456/PE, de relatoria do Min.
Benedito Gonçalves (DJe 02.05.2012).
III - Antes da aposentação não há falar em prazo prescricional,
porquanto o servidor em atividade não faz jus à conversão da licença
prêmio em pecúnia, pois a regra é que a licença seja usufruída, ou
mesmo contada em dobro para aposentadoria, surgindo a pretensão à
indenização somente se não utilizada de nenhuma dessas formas, sob
pena de enriquecimento da Administração.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRESCRIÇÃO -
TERMO A QUO - DATA DA APOSENTADORIA)
   STJ - <<REsp 1254456>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 516),
(SERVIDOR PÚBLICO EM ATIVIDADE - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA E NÃO
CONTADA EM DOBRO PARA A APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 707027>>-DF,
         <<RMS 32102>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1349282>>-PB,
         <<AgRg no RMS 36767>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 396977>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61762
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.   PROCESSAMENTO DE
PRECATÓRIO. INCLUSÃO INDEVIDA DE SUBSTITUÍDOS. ERRO MATERIAL.
CORREÇÃO DE OFÍCIO. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte, segundo o qual, nos casos de erro material e inexatidão
aritmética contidos no precatório, o Presidente do Tribunal tem
competência para corrigi-lo de ofício. Precedentes.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSAMENTO DE PRECATÓRIO - ERRO MATERIAL - CORREÇÃO DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no RMS 51930>>-MG,
         <<RMS 32192>>-RS,
         <<RMS 44661>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1775691
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. TERMO INICIAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DA ACTIO
NATA. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF.
1. Com arrimo na teoria da actio nata, a decisão ora agravada deu
provimento ao recurso especial do particular, a fim de que o termo
inicial da pretensão indenizatória observe a data em que a vítima
teve conhecimento da condutas estatais que supostamente lhe teriam
provocado prejuízo moral.
2. A determinação de retorno dos autos à origem para correta
aplicação do direito à espécie dispensa o reexame de fatos e provas.
3. É inadmissível o agravo interno que apresenta razões dissociadas
da fundamentação adotada na decisão agravada, atraindo a incidência
do disposto na Súmula 284/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - TEORIA DA ACTIO NATA)
   STJ - <<REsp 1355636>>-PE
(RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1229542>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1329406>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1297598>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1437622  RJ  2019/0020338-2  Decisão:15/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1509598
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FINANCIAMENTO ESTUDANTIL (FIES). VENCIMENTO ANTECIPADO DA
DÍVIDA. ART. 535 DO CPC/73. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL A QUO ANCORADO NA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
REVISÃO, IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 5/STJ.
1. Não se verifica ofensa ao art. 535 do CPC/73 na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas.
2. Incide a Súmula 5/STJ, no caso concreto, tendo em vista que a
questão do vencimento antecipado de dívida relativa a Financiamento
Estudantil (FIES) foi dirimida com base na interpretação de
cláusulas contratuais.
3. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1456474
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO COLETIVA. EXECUÇÃO. INDIVIDUALIZAÇÃO.
LEGITIMIDADE DO SINDICATO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, "enquanto houver discussão a respeito da
legitimidade do sindicato para promover a execução coletiva do
título executivo judicial, não flui o prazo prescricional para o
ajuizamento da pretensão executória individual. Tal exegese tem por
fundamento evitar a imputação de comportamento inerte ao exequente
que, ante a ciência do aforamento da pretensão executória pelo ente
sindical, prefere a satisfação do crédito exequendo pela via da
execução coletiva." (REsp 1343213/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 2/10/2012, DJe 15/10/2012).
2. Acrescente-se, ainda, que, "no que tange à prescrição, em função
da autonomia do processo de execução em relação ao processo de
conhecimento, a Súmula 150/STF estabelece idêntico prazo
prescricional da ação de conhecimento para o processo de execução,
que no caso dos autos é de cinco anos, razão pela qual não se aplica
o prazo pela metade, como prescrevem o Decreto 20.910/1932 e o
Decreto 4.597/1942, nas ações ajuizadas contra a Fazenda Pública"
(REsp 1709644/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 07/12/2017, DJe 19/12/2017)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AÇÃO EXECUTIVA COLETIVA - SINDICATO - LEGITIMIDADE - DISCUSSÃO -
CURSO DO PRAZO OBSTADO - PROTESTO INTERRUPTIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 639485>>-PR,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1165488>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1099873>>-RS,
         <<REsp 1343213>>-SC
(PRAZO PRESCRICIONAL - AÇÃO EXECUTIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1622506>>-PR,
         <<REsp 1709644>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 649372>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1450218
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE
VIGILÂNCIA. FONTE DE PAGAMENTO. CONVÊNIO FIRMADO COM O SISTEMA ÚNICO
DE SAÚDE (SUS). LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL A
QUO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS E NA
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Incidem as Súmulas 5 e 7, ambas do STJ, no caso concreto, tendo
em vista que o tema referente à legitimidade passiva ad causam da
União foi dirimido com base no acervo fático-probatório dos autos e
na interpretação de cláusulas do contrato remunerado com verba
oriunda de convênio firmado com o SUS.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1822765  ES  2021/0012783-2  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021