bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5077
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 09/12/1997   PG:64589
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA. OCORRENCIA.
- CONSTATADO QUE A IMPETRAÇÃO FOI AJUIZADA MUITO TEMPO DEPOIS DO
PRAZO PREVISTO NO ART. 18, DA LEI 1.533, DE 1951, A DECADENCIA E
MANIFESTADA.
- NÃO SE PRESTA O "WRIT" PARA SUBSTITUIR AÇÃO DE COBRANÇA (SUM.
269/STF).
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4965
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WILLIAM PATTERSON
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
- MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PUBLICO. AUDITOR FISCAL DO
TESOURO NACIONAL. ATO COATOR. CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL.
- A PORTARIA MINISTERIAL QUE DETERMINA O CUMPRIMENTO DE DECISÃO
JUDICIAL, ORDENANDO A PARTICIPAÇÃO NA 2A. ETAPA, DE CANDIDATOS
CLASSIFICADOS NO CONCURSO DE AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL,
NÃO CONSTITUI VIOLAÇÃO  A DIREITO INDIVIDUAL DE OUTROS CANDIDATOS
QUE NÃO SE BENEFICIARAM DA CONCESSÃO DA ORDEM.
- MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDO O
SR. MINISTRO VICENTE LEAL.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00056 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED PRT:000077 ANO:1993
(MINISTERIO DA FAZENDA)
Acórdãos similares: MS        5036  DF  1997/0010618-7  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00067
MS        5022  DF  1997/0008615-1  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00067
MS        4949  DF  1997/0001809-1  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00067
MS        4871  DF  1996/0077995-3  DECISAO:12/11/1997
DJ     DATA:27/04/1998 PG:00067
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17885
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 09/12/1997      PG:64593
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ENTIDADE DE ENSINO SUPERIOR. UNIVERSIDADE
FEDERAL DE VIÇOSA (MG). EQUIPARAÇÃO. AUTARQUIAS FEDERAIS.
1. AS ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR, MANTIDAS PELO PODER PUBLICO,
DEVEM SER EQUIPARADAS AS AUTARQUIAS, COM VISTAS A FIXAÇÃO DA
COMPETENCIA.
2. APLICAVEL A ESPECIE O DISPOSTO NO ART. 109, IV DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL, EIS QUE O CRIME FOI PRATICADO EM DETRIMENTO DE BENS,
SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, DE SUAS ENTIDADES AUTARQUICAS OU
EMPRESAS PUBLICAS.
3. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL
DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 9A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ FEDERAL, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, PREJUIZO, PATRIMONIO, UNIVERSIDADE FEDERAL,
CARACTERIZAÇÃO, FUNDAÇÃO PUBLICA, MANUTENÇÃO, UNIÃO FEDERAL,
EQUIPARAÇÃO, AUTARQUIA, EMPRESA PUBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4339
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62663
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - ADMINISTRATIVO - MILITAR - IMOVEL
FUNCIONAL - ALIENAÇÃO - POSSIBILIDADE.
- OS IMOVEIS FUNCIONAIS ADMINISTRADOS POR ORGÃOS OU INSTITUIÇÕES
CIVIS DA PRESIDENCIA DA REPUBLICA, MESMO QUANDO OCUPADOS POR
MILITARES EM RAZÃO DO EXERCICIO DE SUAS ATIVIDADES, NÃO ESTÃO
EXCLUIDOS DA AUTORIZAÇÃO DE ALIENAÇÃO PREVISTA NA LEI N. 8.025/1990.
- ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RMS 21.769-7/DF,
REL. MIN. CELSO DE MELLO, DJ 29/04/1994; RMS 21.778-6/DF, REL.
MIN. CELSO DE MELLO).
- SEGURANÇA CONCEDIDA EM RELAÇÃO AO 1. E 4. IMPETRANTES E DENEGADA
QUANTO AOS DEMAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA EM RELAÇÃO A JOSE DE
OLIVEIRA CABRAL E JOSE DE RIBAMAR SILVA ARAUJO E DENEGA-LA
QUANTO AOS DEMAIS IMPETRANTES.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5121
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62664
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - IMOVEL FUNCIONAL - MULTA POR OCUPAÇÃO
IRREGULAR - AQUISIÇÃO SUPERVENIENTE DO IMOVEL - DEVOLUÇÃO DA MULTA.
- O MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E A VIA PROCESSUAL ADEQUADA PARA
RECLAMAR DEVOLUÇÃO DE VALORES PRETERITOS.
- INCIDENCIA DAS SUMS. 269 E 271 DO STF.
- SEGURANÇA NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4183
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CID FLAQUER SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 01/12/1997   PG:62662
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - IMOVEL FUNCIONAL - HFA.
- OS IMOVEIS FUNCIONAIS SITUADOS NO SETOR RESIDENCIAL INTERNO
DO HOSPITAL DAS FORÇAS ARMADAS, NÃO ESTÃO INCLUIDOS NA
AUTORIZAÇÃO DE VENDA EXPRESSA NA LEI 8.025/90, DE VEZ QUE NÃO
CONSTITUEM UNIDADES RESIDENCIAIS AUTONOMAS, MAS BENFEITORIAS
UTEIS DO COMPLEXO  HOSPITALAR.
- PRECEDENTES.
- SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4590
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 04/05/1998      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA -
INTERESSE - CARECE DE INTERESSE DE AGIR QUEM, VIA SEGURANÇA,
ANTES OBTIVERA, O QUE RENOVA PELA MESMA AÇÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO, VENCIDO O SR. MIN.
VICENTE LEAL.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, CUMPRIMENTO,
DECISÃO JUDICIAL, PROCEDENCIA, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA,
INAPLICABILIDADE, VIA JUDICIAL, CABIMENTO, RECLAMAÇÃO.
     (VOTO VENCIDO), CABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
     CUMPRIMENTO, DECISÃO JUDICIAL, PROCEDENCIA, MANDADO DE
SEGURANÇA,
AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, CARACTERIZAÇÃO, ADAPTAÇÃO, VIA JUDICIAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 20461
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 23/03/1998      PG:00012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL PENAL - POSSE DE SUBSTANCIA ENTORPECENTE E ARMA
DE  FOGO  -  PRISÃO EM FLAGRANTE - CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIÇA
COMUM E JUSTIÇA FEDERAL.
1.   INEXISTINDO   ELEMENTOS   CARACTERIZADORES  DE  CRIME  FEDERAL,
ESPECIALMENTE  CONTRABANDO  E  TRAFICO  INTERNACIONAL  DE SUBSTANCIA
ENTORPECENTE, COMO NO CASO, A COMPETENCIA PARA O JULGAMENTO DO FEITO
RECAI NA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO.
3.  COMPETENCIA  DO  JUIZO SUSCITADO. (1A. VARA CRIMINAL REGIONAL DE
SANTA CRUZ/RJ).

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  EM  CONHECER  DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO  DE DIREITO DA 1A. VARA CRIMINAL REGIONAL DE SANTA CRUZ DO RIO
DE JANEIRO/RJ, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, POSSE,
ENTORPECENTE, UNIDADE, ARMA DE FOGO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
CONTRABANDO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007170 ANO:1983
*****  LSN-83      LEI DE SEGURANÇA NACIONAL
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 20090
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 09/02/1998      PG:00008
LEXSTJ     VOL.:00107           PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. INQUERITO POLICIAL. ESTRANGEIRO QUE TERIA
PRATICADO CRIME DE ESTUPRO CONTRA MENOR, TAMBEM ESTRANGEIRA.
INEXISTENTE A CONEXÃO ENTRE O DELITO DE INGRESSO IRREGULAR DE
ALIENIGENA NO PAIS E O CRIME CONTRA OS COSTUMES DE QUE E ACUSADO.
1. CONSTATADA A INOCORRENCIA DE LAÇOS CIRCUNSTANCIAIS ENTRE OS
DELITOS DE QUE CUIDAM OS AUTOS, UMA VEZ QUE O INQUERITO POLICIAL
OCUPOU-SE APENAS DE ATO QUE SE IMPUTA A UMA SO PESSOA, INEXISTINDO
QUALQUER RELAÇÃO INTERSUBJETIVA, NÃO HA QUE SE COGITAR DE
COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL PARA O PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO
FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
2A. VARA CRIMINAL DE MANAUS-AM, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CRIMINAL DE MANAUS-AM, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16652
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 09/02/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL.
APOSENTADO. PRETENSÃO DE CUNHO ESTATUTARIO.
1. SE O OBJETO DA LIDE DIZ RESPEITO A VANTAGENS PREVISTAS NO
REGIME JURIDICO DOS FUNCIONARIOS PUBLICOS DO MUNICIPIO, COMPETENTE
PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO E A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DE OLIVEIRA/MG, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE OLIVEIRA/MG, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16803
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 09/02/1998   PG:00006
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. FUNCIONARIO PUBLICO MUNICIPAL.
RELAÇÃO JURIDICA DE NATUREZA ESTATUTARIA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1. SENDO A PRETENSÃO DEDUZIDA - PAGAMENTO DE VENCIMENTOS E VANTAGENS
DE SERVIDORES MUNICIPAIS - DE NATUREZA ESTATUTARIA, COMPETENTE E A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O PEDIDO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 2A. VARA CIVEL DE PIRENOPOLIS/GO, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
MM. JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL DE PIRENOPOLIS/GO, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17305
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO ENTRE JUIZES FEDERAIS. COMPETENCIA
TERRITORIAL. SUMULA N. 33-STJ.
1. NOS TERMOS DO ENUNCIADO DA SUMULA N. 33-STJ "INCOMPETENCIA
RELATIVA NÃO PODE SER DECLARADA DE OFICIO".
2. TRATANDO-SE DE INCOMPETENCIA RELATIVA, IN CASU, E POSSIVEL A
SUA PRORROGAÇÃO PELA INERCIA DA PARTE INTERESSADA, DE SORTE QUE
A SUSCITAÇÃO DO TEMA PELA VIA DA EXCEÇÃO SE MOSTRA INDISPENSAVEL.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA
2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA BAHIA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DA BAHIA,
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17541
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. CRIME PRATICADO POR EX-PREFEITO MUNICIPAL.
VERBAS CONVENIADAS DA UNIÃO TRANSFERIDAS PARA O MUNICIPIO,
INCORPORADAS AO PATRIMONIO LOCAL.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE
CRIMES ATRIBUIDOS A PREFEITO MUNICIPAL, ACUSADO DE MALVERSAÇÃO
DE VERBAS ORIUNDAS DA ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, POR FORÇA DE
CONVENIO, EM VIRTUDE DA PREVALENCIA DO INTERESSE  DO MUNICIPIO
SOBRE O DA UNIÃO, UMA VEZ QUE ESSES RECURSOS INCORPORARAM-SE AO
PATRIMONIO DO MUNICIPIO.
2. CONFLITO CONHECIDO, COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO (TRIBUNAL
DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000133 ANO:****
(TFR)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17807
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. CRIME CONTRA A ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO.
INEXISTENCIA.
1. INEXISTINDO OFENSA A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO,
E POR OUTRO LADO, NÃO RESTANDO DEMONSTRADA QUALQUER LESÃO A
DIREITO COLETIVO, E SIM OFENSA A INTERESSE INDIVIDUAL DO
TRABALHADOR, COMPETENTE E O JUIZO COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR
E JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 6A. VARA CRIMINAL DE SALVADOR-BA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DA 6A. VARA CRIMINAL DE SALVADOR-BA.

Acórdãos similares: CC       22256  PR  1998/0032168-3  DECISAO:25/11/1998
DJ     DATA:01/02/1999 PG:00104
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17059
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67446
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORA APOSENTADA. VANTAGENS DE
NATUREZA ESTATUTARIA.
1. E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E
JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A
VANTAGENS DE CARATER NITIDAMENTE ESTATUTARIAS.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO
DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BRASILIA-DF, O
SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17296
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67446
LEXSTJ     VOL.:00106           PG:00249
RT         VOL.:00750           PG:00581
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PENAL. CRIMES CONTRA A HONRA. PRATICADOS QUANDO
JA ENCERRADO O PERIODO OFICIAL DA PROPAGANDA ELEITORAL.
1. ENCERRADO O PERIODO OFICIAL DE PROPAGANDA ELEITORAL, COMO EXSURGE
DOS AUTOS, NO CASO VERTENTE, NÃO HA QUE SE FALAR DE CRIME CONTRA
HONRA, NOS PRECISOS TERMOS DA LEI ELEITORAL, COMPETINDO, POR ISSO,
A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DO FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE SERGIPE, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 13698
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67444
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CIVEL E CRIMINAL. AÇÃO PENAL MOVIDA. PERANTE A
JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÕES CIVIS, ANTE A JUSTIÇA FEDERAL. HIPOTECA
LEGAL, MEDIDA DO PROCESSO PENAL PARA GARANTIA DO VALOR DAS PENAS
PECUNIARIAS E AS CUSTAS PROCESSUAIS. CONFLITO INEXISTENTE.
1. A AÇÃO CIVIL PARA REPARAÇÃO DE DANO EX-DELICTO TEM NATUREZA
DIVERSA DA HIPOTECA LEGAL, QUE E PROCESSO PENAL CAUTELAR,
CONSEQUENTEMENTE A RESPONSABILIDADE CIVIL INDEPENDE DA CRIMINAL.
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16855
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDORES APOSENTADOS. VANTAGENS DE
NATUREZA ESTATUTARIA.
1. E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E
JULGAMENTO DA RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR PUBLICO RELATIVAMENTE A
VANTAGENS DE CARATER NITIDAMENTE ESTATUTARIAS.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 3A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE BRASILIA-DF,
O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 15806
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL QUE PEDE RELOTAÇÃO DE
LOCAL DE TRABALHO, ALEGANDO MOTIVO DE SAUDE. PRETENSÃO DE NATUREZA
ESTATUTARIA.
1. CONSTATADA SER A NATUREZA DA PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO DE
CUNHO NITIDAMENTE ESTATUTARIO, COMO NO CASO, COMPETENTE E A JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 20A.
VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 20A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE
JANEIRO, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16996
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FRAUDE EM PAGAMENTO DE BILHETE SORTEADO EM QUE NÃO
FICOU CARACTERIZADO PREJUIZO PARA A UNIÃO.
1. RESTANDO DEMONSTRADO QUE APENAS O PARTICULAR SOFREU PREJUIZO
PATRIMONIAL, COMO NO CASO, INEXISTINDO, POIS, QUALQUER EVIDENCIA
DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSES DA UNIÃO, COMPETENTE E A
JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
VARA CRIMINAL DE TIMON-MA, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE TIMON-MA, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO,
ESTELIONATO, GERENTE, LOJA, LOTERIA, PAGAMENTO A MENOR, PREMIO,
BILHETE DE LOTERIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL,
OCORRENCIA, PREJUIZO, PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17035
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIARIO. AUSENCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DE
AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSENCIA, AINDA QUE A AUTORA OBJETIVE
EXCLUSIVAMENTE A OBTENÇÃO DE PENSÃO PREVIDENCIARIA. PRECEDENTES.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
12A. VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 12A. VARA DE ORFÃOS E SUCESSÕES DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 17876
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67446
LEXSTJ     VOL.:00106           PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CRIMINAL. DECLARAÇÃO FALSA EM REGISTRO DE NASCIMENTO
PRATICADA POR ESTRANGEIRO COM O OBJETIVO DE INICIAR PROCEDIMENTO
DE PERMANENCIA DEFINITIVA NO BRASIL, O QUE, ENTRETANTO, NÃO SE
CONCRETIZOU.
1. EMBORA A INTENÇÃO DOS ACUSADOS TENHA SIDO A OBTENÇÃO DE VISTO
PERMANENTE NO PAIS, CONSTATADO, TODAVIA, QUE O PROCEDIMENTO SEQUER
FORA INICIADO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PARA
PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
32A. VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA 32A. VARA CRIMINAL DO RIO DE JANEIRO-RJ, O
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00299
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 61435
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67448
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGENCIA. LOCAÇÃO. FIANÇA. IMPENHORABILIDADE DE BEM
DE FAMILIA.
1- A AÇÃO PROPOSTA NA VIGENCIA DA LEI 8.009/90, QUE MANTINHA A REGRA
DA  IMPENHORABILIDADE TAMBEM NAS HIPOTESES DE OBRIGAÇÕES DECORRENTES
DE  FIANÇA, NÃO E ATINGIDA PELA ALTERAÇÃO DA LEI 8.245/91, POR FORÇA
DA NORMA CONTIDA EM SEU ART. 76.
2- EMBARGOS DE DIVERGENCIA ACOLHIDOS.

Decisão:
POR  MAIORIA, CONHECER DOS EMBARGOS E OS RECEBER. VENCIDO O MINISTRO
FELIX FISCHER.

Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, PROCESSO, ANDAMENTO, LEI NOVA, PREVISÃO
EXPRESSA, EXCLUSÃO, IMPENHORABILIDADE, BEM DE FAMILIA, HIPOTESE,
OBRIGAÇÃO, DECORRENCIA, FIANÇA, CONTRATO, LOCAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990   LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
        ART:00082 ART:00089 ART:00076
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 19312
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997      PG:67447
LEXSTJ     VOL.:00106           PG:00258
RT         V.: 00754            PG:00582
RT         VOL.:00754           PG:00582
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CRIMINAL - TRAFICO INTERNACIONAL DE DROGAS
(CONVENÇÃO UNICA SOBRE ENTORPECENTES).
1. TRATANDO-SE DE CRIME PREVISTO EM CONVENÇÃO INTERNACIONAL
(CONVENÇÃO UNICA SOBRE ENTORPECENTES) RATIFICADA PELO BRASIL EM
1961, E CUJOS EFEITOS SE ESTENDEM A MAIS DE UM PAIS, TEM-SE
COMO COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO O JUIZO COMUM
FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 2A. VARA DO RIO GRANDE-SJ/RS, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA DO RIO GRANDE-SJ/RS, SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
TRAFICO INTERNACIONAL, ENTORPECENTE, DECORRENCIA,
ACORDO INTERNACIONAL, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
        ART:00027
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16108
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 19/12/1997   PG:67445
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. AÇÃO RECLAMATORIA. DECISÃO DE
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO. RECURSO NÃO APRECIADO NO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO.
1. EM SE TRATANDO DE RECURSO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, A COMPETENCIA E DO TRIBUNAL REGIONAL
FEDERAL, AINDA QUE SEJA PARA ANULAR A DECISÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO. COMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL DO
TRABALHO DA 2A. REGIÃO O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2A. REGIÃO, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, APRECIAÇÃO, RECURSO JUDICIAL,
SENTENÇA, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, INDEPENDENCIA, CABIMENTO,
DECLARAÇÃO, NULIDADE, DECISÃO.
Acórdãos similares: CC       21857  SC  1998/0016219-4  DECISAO:23/09/1998
DJ     DATA:18/12/1998 PG:00287
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 16991
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. FALSIFICAÇÃO DE DIPLOMAS
DE NIVEL SUPERIOR DE ENTIDADE PRIVADA OBJETIVANDO OBTENÇÃO
DE VANTAGENS FUNCIONAIS.
I  - SÃO DE COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL OS DELITOS PRATICADOS
EM DETRIMENTO DE BENS OU INTERESSES DE ENTIDADES DE ENSINO SUPERIOR
PARTICULAR.
II - CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO-SE COMPETENTE O JUIZO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO DE DIREITO DA VARA CRIMINAL DE ARAGUARI-MG.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 18944
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/12/1997   PG:66199
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE COMPETENCIA. PROCESSUAL PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO
PROCESSO (LEI 9.099/95, ART. 89). FISCALIZAÇÃO.
I - O CONTROLE DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS COMPETE AO JUIZO PROCESSANTE.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  CONHECER  DO  CONFLITO  E  DECLARAR  COMPETENTE O
SUSCITADO,  JUIZO  FEDERAL DA 4A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DE MINAS GERAIS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95      LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089