HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551171
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. ALEGADO EXCESSO DE PRAZO PARA O
JULGAMENTO DO RESE. INOCORRÊNCIA. SESSÃO DE JULGAMENTO ADIADA PELA
RENÚNCIA DO ADVOGADO DO CORRÉU. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 64 DO STJ.
AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. ORDEM DENEGADA. RECOMENDAÇÃO DE
REEXAME DA NECESSIDADE DA PRISÃO CAUTELAR (LEI 13.964/2019).
1. A Constituição Federal, no art. 5º, inciso LXXVIII, prescreve: "a
todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a
razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de
sua tramitação." No entanto, essa garantia deve ser compatibilizada
com outras de igual estatura constitucional, como o devido processo
legal, a ampla defesa e o contraditório que, da mesma forma,
precisam ser asseguradas às partes no curso do processo.
2.  Mencione-se, por outro lado, que, com o fim de assegurar que a
prisão não se estenda por período superior ao necessário,
configurando verdadeiro cumprimento antecipado da pena, a alteração
promovida pela Lei n. 13.964/2019 ao art. 316 do Código Penal
estabeleceu que o magistrado revisará a cada 90 dias a necessidade
da manutenção da prisão, mediante decisão fundamentada, sob pena de
tornar a prisão ilegal.
3. Necessário, porém, considerar que, cumprido tal requisito,
eventual constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de
um critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador,
à luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando
em conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar
retardo abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
4. No caso, a renúncia da advogada do corréu às vésperas da sessão
de julgamento do recurso em sentido estrito, impedindo seu
julgamento, não pode ser caracterizada como desídia ou omissão por
parte do Judiciário. Esse, aliás, o entendimento sumulado nesta
Corte Superior:  Não constitui constrangimento ilegal o excesso de
prazo na instrução, provocado pela defesa (Súmula 64, Terceira
Seção, julgado em 3/12/1992, DJ 9/12/1992 p. 23.482).
5. Ordem denegada. Recomendo, entretanto, de ofício, ao Juízo
processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar,
tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  a ordem, com recomendação. Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO - RENÚNCIA DO ADVOGADO - DESÍDIA
DO PODER JUDICIÁRIO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<RHC 57695>>-RJ,
         <<HC 34356>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064