bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO CAUTELAR. RADIODIFUSÃO. PEDIDO PARA
ABSTENÇÃO DA UTILIZAÇÃO DE FAIXA DE FREQÜÊNCIA. INOCORRÊNCIA DA
HIPÓTESE DO ART. 109, I, DA CF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo de Direito da 3a. Vara de Guarujá-SP, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 190524
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? CONFRONTO ENTRE ACÓRDÃO E
SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU ? IMPOSSIBILIDADE.
- A divergência que justifica embargos de divergência é aquela que
ocorre entre os acórdãos em confronto; jamais aquela supostamente
verificada entre a sentença de que veio a resultar o acórdão
embargado e o acórdão paradigma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Garcia Vieira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 149026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/08/2002      PG:00155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? IMPEDIMENTO DE RELATOR ? INTIMAÇÃO ÀS PARTES ? FALTA ?
NULIDADE DO ACÓRDÃO.
- Se a manifestação de impedimento do relator não foi regular e
oportunamente comunicada  às partes, é nulo o acórdão formado na
ausência do relator supostamente impedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Francisco Falcão e Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00248
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (EDcl no AgRg na MC
)
Processo: 4415
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/08/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - LIMINAR - EFEITO SUSPENSIVO DE
AÇÃO RESCISÓRIA - INDEFERIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - IMPROVIMENTO -
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - REJEIÇÃO.
A decisão que negou provimento a agravo regimental, por entender
ausentes os pressupostos autorizadores da concessão de liminar, em
medida cautelar ajuizada com o objetivo de dar efeito suspensivo a
ação rescisória, e subsistentes os fundamentos da decisão
indeferitória da medida acautelatória initio litis,  não comporta o
acolhimento de embargos de declaração, opostos sob coima de omissão,
porque o acórdão não se manifestou sobre questões postas na cautelar
e no regimental.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e José Delgado.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 27528
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 19/08/2002      PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS. NOVOS EMBARGOS. EFEITOS MODIFICATIVOS.
INADMISSIBILIDADE. OMISSÃO E OBSCURIDADE INEXISTENTES. REJEIÇÃO.
I ? Em regra geral, os embargos de declaração  não têm caráter
infringente do julgado, nem poderiam substituir  o acórdão
embargado, visando tão somente aclará-lo, dissipando omissão,
obscuridade ou contradições acaso existentes.
II ? Examinadas as questões suscitadas  nos primeiros embargos de
declaração, se a parte  embargante repisa as mesmas razões nos
embargos subseqüentes, não cabe apreciá-las, ainda que a pretexto de
omissão não configurada no aresto embargado.
III - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina e Luiz Fux votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros
e José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no RESP 83477>>-PE, <<EDcl nos EDcl no RESP
150654>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no RESP 259988>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7228
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - ANISTIA - DESCONSTITUIÇÃO - AUSÊNCIA DE
CONTRADITÓRIO - DECADÊNCIA - NULIDADE.
I - A declaração de nulidade de ato administrativo que beneficiou
terceiro pressupõe a instauração de amplo contencioso;
II - A participação de Associação de classe não satisfaz a exigência
de contencioso e plena defesa de quem será eventualmente prejudicado
pela declaração de nulidade;
III - A CINDAESP, por não ser advogada, nem procuradora, não poderia
substituir os anistiados, nem patrocinar-lhes a defesa, sem ofensa
ao devido processo legal;
IV - Decorridos cinco anos, desde a prática do ato, decai o direito
de a Administração desconstituí-lo (Lei 9.784/99, Art. 54).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO DE TODOS OS ANISTIADOS - PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 6315>>-DF (RSTJ 129/35)
Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, ANULAÇÃO, DIVERSIDADE,
PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO,
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, 1994,
HIPOTESE, COORDENAÇÃO NACIONAL DOS DEMITIDOS E ANISTIADOS DAS
ESTATAIS E SERVIÇOS PUBLICOS, REPRESENTAÇÃO, PLURALIDADE, SERVIDOR
PUBLICO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, EXISTENCIA, REPERCUSSÃO SOCIAL,
INTERESSE INDIVIDUAL, NECESSIDADE, PARTICIPAÇÃO, ATUAÇÃO,
INTEGRALIDADE, BENEFICIARIO, ANISTIA, OBSERVANCIA, DEVIDO PROCESSO
LEGAL, AMPLA DEFESA, PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
ANULAÇÃO, ANISTIA, DEMISSÃO, SERVIDOR PUBLICO, POSTERIORIDADE, CINCO
ANOS, ATO ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 7200
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 05/08/2002      PG:00189
RJADCOAS   VOL.:00039           PG:00039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
ANULAÇÃO DO BENEFÍCIO. ART. 54 DA LEI N.º 9.784/91. DECADÊNCIA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  A Administração Pública, consoante o art. 54 da Lei n.º
9.784/99, tem o prazo de 5 (cinco) anos para anular ato
administrativo gerador de efeitos favoráveis para os destinatários,
salvo se comprovada má-fé.
2. No caso em questão, os atos concessivos da anistia foram
publicadas em 30/12/1994 e 13/01/1995 e a anulação de tais atos,
através da Portaria Interministerial n.º116, só foi publicada em
20/06/2000, quando já consumado o prazo decadencial para a
Administração Pública rever os seus atos (art. 54 da Lei n.º
9.784/99).
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto da Ministra Relatora. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Francisco
Falcão e Franciulli Netto.
Ausente, ocasionalmente, o Ministro José Delgado.
Presidiu o julgamento a Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 7455>>-DF, <<MS 6566>>-DF (RJADCOAS 10/94)
Informações complementares:      OCORRENCIA, DECADENCIA, DIREITO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA,
ANULAÇÃO, ANISTIA, SERVIDOR PUBLICO, POSTERIORIDADE, CINCO ANOS, ATO
ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA, APLICAÇÃO, LEI FEDERAL, 1999,
REFERENCIA, PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
LEG:FED PRI:000116 ANO:2000
(MINISTERIO - DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - DA FAZENDA -
MINAS E ENERGIA)
LEG:FED PRT:000034 ANO:1994
(COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA)
LEG:FED PRT:000065 ANO:1995
(COMISSÃO ESPECIAL DE ANISTIA)
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 189034
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 13/10/2003      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ICMS. TRIBUTÁRIO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
PARA FRENTE. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. INCIDÊNCIA
SOBRE ESTOQUE. TRANSITORIEDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS.
Na hipótese vertente, a incidência do ICMS sobre os estoques fez-se
como regra transitória para a implantação do regime de substituição
tributária. Ademais, não houve comprovação de não ocorrência do fato
gerador.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, em rejeitar os embargos, após o
voto desempate da Sra. Ministra Eliana Calmon que presidiu o
julgamento, vencidos os Srs. Ministros José Delgado, Luiz Fux e
Garcia Vieira. Os Srs. Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Franciulli
Netto que lavrará o acórdão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Paulo Medina e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - RECOLHIMENTO ANTECIPADO - ICMS)
     STJ - <<RESP 113917>>-SP
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ANTECIPAÇÃO, CARATER PROVISORIO, RECOLHIMENTO,
ICMS, MERCADORIA, ESTOQUE, HIPOTESE, IMPLANTAÇÃO, REGIME DE
RECOLHIMENTO, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, INEXISTENCIA, COMPROVAÇÃO,
NÃO OCORRENCIA, FATO GERADOR, NECESSIDADE, GARANTIA, TRIBUTAÇÃO,
MERCADORIA, MOTIVO, NÃO-INCIDENCIA, IMPOSTO, EVENTO FUTURO, SAIDA DE
MERCADORIA.
     (VOTO VENCIDO)
     IMPOSSIBILIDADE, RECOLHIMENTO ANTECIPADO, ICMS, MERCADORIA,
ESTOQUE, DECORRENCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL, AMBITO, LEGISLAÇÃO,
REFERENCIA, SUBSTITUIÇÃO TRIBUTARIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, EMPRESA,
CONTRIBUINTE, TERCEIRO, REFERENCIA, FATO GERADOR, TRIBUTO,
INEXISTENCIA, FATO GERADOR, CIRCULAÇÃO DE MERCADORIA,
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, HIPOTESE DE INCIDENCIA, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 385413
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 19/12/2002      PG:00326
RSTJ       VOL.:00169           PG:00114
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. APRESENTAÇÃO DA CONTA
PELO EXEQÜENTE. MEIO DE IMPUGNAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
INADMISSIBILIDADE. PROCESSO UNO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
Os embargos à execução constituem meio de impugnação incabível
contra a conta de atualização apresentada pelo exeqüente para a
expedição de precatório complementar, sob pena de enxertar-se uma
infinidade de processos de execução para um único processo de
conhecimento, perpetuando-se, assim, a dívida da Fazenda Pública.
A execução é um processo uno e foi há muito iniciada, momento em
que, na forma do artigo 730 do Código de Processo Civil, foi a União
citada para oferecer embargos, motivo pelo qual não é necessária uma
nova citação para a oposição de novos embargos, basta que se intime
a devedora para impugnar a conta.
Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao recurso,
vencido o Sr. Ministro José Delgado (Relator). Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins
votaram com o Sr. Ministro Franciulli Netto que lavrará o acórdão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Paulo Medina e Humberto Gomes de Barros.

Jurisprudência citada: (DESNECESSIDADE - CITAÇÃO - FAZENDA PUBLICA)
     STJ - <<RESP 114558>>-SP, <<RESP 10373>>-SP,
           <<RESP 163949>>-SP, <<ERESP 114558>>-SP
(VOTO VENCIDO - OBRIGATORIEDADE - CITAÇÃO - FAZENDA PUBLICA)
     STJ - <<RESP 259815>>-SP, <<RESP 260141>>-SC,
           <<RESP 255324>>-SC, <<RESP 244343>>-SC,
           <<RESP 247886>>-RS, <<RESP 212360>>-RJ,
           <<RESP 168404>>-SP (JSTJ 10/167), <<RESP 163949>>-SP,
           <<RESP 160538>>-SP, <<AGRG NA MC 1251>>-PI (RT 762/191),
           <<RESP 110359>>-SP, <<RESP 108803>>-SP
Informações complementares:      DESNECESSIDADE, CITAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, OBJETIVO,
AJUIZAMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, HIPOTESE, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO
COMPLEMENTAR, EXECUÇÃO JUDICIAL, SUFICIENCIA, INTIMAÇÃO, DEVEDOR,
IMPUGNAÇÃO, CALCULO, ATUALIZAÇÃO, DIVIDA, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
INOVAÇÃO, RELAÇÃO PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     OBRIGATORIEDADE, CITAÇÃO, FAZENDA PUBLICA, OBJETIVO,
OFERECIMENTO, EMBARGOS A EXECUÇÃO, HIPOTESE, EXPEDIÇÃO, PRECATORIO
COMPLEMENTAR, INCLUSÃO, CORREÇÃO MONETARIA, VALOR, DIVIDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00730 ART:00794 ART:00795
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7278
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00215
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. REVOGAÇÃO DE ANISTIA CONCEDIDA A EX-EMPREGADO
PÚBLICO. POSSIBILIDADE. NÃO CONFIGURADA A DECADÊNCIA PARA A
ADMINISTRAÇÃO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. OBEDIÊNCIA AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
Se é certo que, com a edição da Lei n. 8.878/94, surgiu o direito de
o interessado, atendidos os requisitos legais, retornar ao serviço
ou emprego público, menos não é verdade que, desde 1995, com a
promulgação do Decreto n. 1.499, está o Poder Público empenhado na
averiguação das irregularidades apontadas no inquérito civil público
presidido pelo Parquet federal.
In casu, foram tomadas as providências necessárias para a
cientificação do interessado sobre a revisão de seu processo, com a
regular apresentação de defesa.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Eliana
Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina, Humberto
Gomes de Barros e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no MS 7278 DF 2000/0129447-4 Decisão:13/05/2009
DJE        DATA:25/05/2009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33001
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. MANDADO DE SEGURANÇA. LICENCIAMENTO DE
VEÍCULO. MULTA. PAGAMENTO PRÉVIO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
SÚMULA 150/STJ.
1. "Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de
interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União,
suas autarquias ou empresas públicas." Entendimento sumulado desta
Corte.
2. Na espécie, como acentuou o suscitante, a ilegalidade do ato
impugnado através do mandado de segurança deve ser atribuído ao
Diretor do Departamento do Paraná, não devendo a lide ser integrada
por autarquia federal.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 1ª Vara da
Fazenda Pública, Falências e Concordatas de Curitiba/PR, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara da
Fazenda Pública Falência e Concordatas de Curitiba-PR, o suscitado.
Votaram com o Relator os Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto,
Laurita Vaz, Luiz Fux e Garcia Vieira. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Francisco Falcão e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29478>>-SP (LEXSTJ 137/41)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000150
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 34740
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE FIXOU
A COMPETÊNCIA DE JUSTIÇA ESTADUAL. AÇÃO ORDINÁRIA ENTRE SINDICATOS
OBJETIVANDO A DETERMINAÇÃO JUDICIAL DE ABSTENÇÃO DE DESCONTOS DE
IMPOSTO DE RENDA NO REPASSE DO RECEBIMENTO DOS VALES-TRANSPORTE, BEM
COMO A DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ RETIDOS, TENDO COMO CAUSA PETENDI A
DECLARAÇÃO INCIDENTER TANTUM  DE INCONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 629
DO REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA.
1-O fato de a causa ter como premissa a inconstitucionalidade de uma
normação federal, ainda que o resultado da demanda possa implicar em
 controle difuso de inconstitucionalidade de regra que gera recursos
para a União Federal, não desnatura o litígio adstrito entre os dois
sindicatos versando retenção de repasse de verbas.
2-Raciocínio diverso implicaria em atribuir à Justiça Federal, todo
e qualquer litígio infirmador de lei federal.
3-Ausência de interesse da União Federal na lide, remessa dos autos
à Justiça Estadual.
4-Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Eliana Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34200>>-GO
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
ORDINARIA, AUTOR, SINDICATO, TRANSPORTE, PASSAGEIRO, REU, SINDICATO,
EMPRESA DE TRANSPORTE URBANO, OBJETIVO, SUSPENSÃO, DESCONTO, IMPOSTO
DE RENDA, VALOR, VALE-TRANSPORTE, ALEGAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE,
DECRETO, REGULAMENTAÇÃO, IMPOSTO, DECORRENCIA, UNIÃO FEDERAL,
MANIFESTAÇÃO, FALTA, INTERESSE, CARACTERIZAÇÃO, INTERESSE PARTICULAR.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00629
LEG:DIS DEC:015859 ANO:1994
        ART:00001
(DF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00218
LEXSTJ     VOL.:00158           PG:00049
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE RESSARCIMENTO PROPOSTA POR
MUNICÍPIO EM FACE DE EX-PREFEITO POR DESVIO DE VERBAS. MANIFESTAÇÃO
DA UNIÃO EM NÃO  INGRESSAR NO FEITO. RECURSOS TRANSFERIDOS AO ERÁRIO
MUNICIPAL POR FORÇA DE CONVÊNIO FIRMADO COM A UNIÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 209/STJ.
- Compete à Justiça Estadual processar e julgar ação de
ressarcimento movida por Município contra ex-prefeito, pela não
aplicação de verbas federais repassadas por força de convênio,
objetivando a estruturação de estabelecimento de ensino da
municipalidade.
- Manifestação da União Federal pela ausência de interesse na lide.
- "Compete à Justiça Estadual processar e julgar prefeito por desvio
de verba transferida e incorporada ao patrimônio municipal" - Súmula
209/STJ.
- Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito de
Icatu-MA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juizo de Direito de Icatu-MA, o
suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon,
Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23721>>-CE, <<CC 30193>>-AL, <<CC 12548>>-AL,
           <<CC 8434>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000209
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