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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 142848
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2015
RSDPPP     VOL.:00094           PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE PENA IMPOSTA PELA
JUSTIÇA ESTADUAL INICIADA EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL ESTADUAL.
SUPERVENIÊNCIA DE CONDENAÇÃO DA JUSTIÇA FEDERAL. COMPETÊNCIA PARA A
UNIFICAÇÃO DE PENAS DO JUÍZO NO QUAL TEVE INÍCIO A EXECUÇÃO PENAL.
1. Iniciada a execução de pena imposta pela Justiça estadual em
estabelecimento prisional estadual, é ao Juízo das Execuções do
Estado que caberá proceder à soma/unificação de penas em virtude de
superveniente condenação do mesmo réu pela Justiça Federal.
Precedente: CC 38.920/AM, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/03/2007, DJ 26/03/2007, p. 195.
2. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
Direito da Vara de Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz
do Iguaçu/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de
Execução de Penas e Medidas Alternativas de Foz do Iguaçu/PR, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 38920>>-AM
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124201
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FRAUDE PROCESSUAL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO
FICTÍCIO E AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM O
OBJETIVO DE RESGATAR BEM APREENDIDO PELA POLÍCIA FEDERAL QUE SERIA
OBJETO MATERIAL DE CRIME. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. A suposta fraude processual, a par de haver sido perpetrada em
processo que tramitou perante a Justiça estadual, objetivava, ao fim
e ao cabo, recuperar o bem que havia sido apreendido pela Polícia
Federal e que era utilizado para introduzir mercadorias vindas do
estrangeiro sem documentação legal (descaminho).
2. O ajuizamento da ação de reintegração de posse, na verdade, teria
servido apenas como suporte, com aparente legalidade, para a
recuperação do bem que estaria sob tutela federal. Daí que, em um
primeiro plano, o engodo resultante da fraude, ao menos pelo que se
deduz dos fatos até então apurados, recaiu sobre objeto material que
serviria de garantia ao processo penal deflagrado perante a Justiça
Federal.
3. Ademais, houve prejuízo à União, haja vista que a finalidade do
bem apreendido, inter alia, seria a de assegurar o pagamento de
possíveis tributos federais sonegados com a entrada irregular das
mercadorias apreendidas.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Sorocaba - SJ/SP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de
Sorocaba - SJ/SP, o primeiro suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria,
Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado
do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 121165>>-AM
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 136700
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/10/2015
RSDPPP     VOL.:00094           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIMES CONTRA HONRA PRATICADOS PELA
INTERNET. COMPETÊNCIA.  VEICULAÇÃO DO CONTEÚDO OFENSIVO. FIXAÇÃO NO
LOCAL DO TITULAR DO PRÓPRIO DOMÍNIO E QUE CRIOU A HOME PAGE ONDE É
ABASTECIDO SEU CONTEÚDO.
1. Tratando-se de crimes contra a honra praticados pela internet, a
competência deve ser firmar de acordo com a regra do art. 70 do
Código de Processo Penal, segundo o qual "A competência será, de
regra, determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no
caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de
execução". Isso porque constituem-se crimes formais e, portanto,
consumam-se no momento de sua prática, independentemente da
ocorrência de resultado naturalístico. Assim, a simples divulgação
do conteúdo supostamente ofensivo na internet já é suficiente para
delimitação da competência.
2. Esse local deve ser aquele de onde efetivamente partiu a
publicação do conteúdo, o que ocorre no próprio local do domínio em
que se encontra a home page, porquanto é ali que o titular do
domínio alimenta o seu conteúdo, independentemente do local onde se
hospeda o sitio eletrônico (provedor).
3.  No caso, a veiculação da reportagem que deu ensejo ao inquérito
policial partiu de sítio eletrônico cujo domínio era de empresa
situada no Mato Grosso, razão pela qual a competência é do Juízo
Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 5ª Vara
da Seção Judiciária do Estado do Mato Grosso, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE)
e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRIMES PRATICADOS PELA INTERNET - COMPETÊNCIA - LOCAL DE ENVIO DAS
MENSAGENS)
     STJ - <<CC 107938>>-RS, <<CC 97201>>-RJ, <<CC 116926>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137281
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2015
RSDPPP     VOL.:00094           PG:00147
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. MUDANÇA VOLUNTÁRIA DE DOMICÍLIO DO APENADO. COMPETÊNCIA QUE
SE MANTÉM NO JUÍZO DA EXECUÇÃO. PEDIDO DE TRANSFERÊNCIA DO PRESO.
RECUSA FUNDAMENTADA. POSSIBILIDADE.
1. A mudança de residência do apenado, por vontade própria, não
constitui causa legal de transferência de preso. Precedentes.
2. O direito que o preso tem de cumprir pena em local próximo à
residência, onde possa ser assistido pela família, é relativo, pois
a transferência pode ser negada desde que a recusa esteja
fundamentada.
3. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 4733
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. NOVOS ARGUMENTOS. INOVAÇÃO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
1. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que é de 5 (cinco) anos o prazo prescricional para a
execução de decisão mandamental contra a Fazenda Pública, contado a
partir do trânsito em julgado da decisão exequenda, nos termos do
art. 1º do Decreto n. 20.910/32.
2. Os argumentos trazidos pelo agravante não foram levantados por
ocasião da impugnação apresentada, constituindo-se inovação
recursal, o que não comporta a via eleita. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO MANDAMENTAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 3751>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 4565>>-DF
(TESE APRESENTADA NO AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 4565>>-DF,
           <<AgRg nos EmbExeMS 9057>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EmbExeMS 6052 DF 2007/0053449-4 Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:02/10/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1072536
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ESPECIAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. FIXAÇÃO DA VERBA
HONORÁRIA. DISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL.
I - Na via dos embargos à execução, foi sucumbente o embargado no
que concerne ao desconto das parcelas pagas administrativamente, de
forma que não há razão para condenar a União Federal ao pagamento da
integralidade da verba honorária.
II - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Rogerio Schietti
Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 13591
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. MILITARES.
PAGAMENTO RETROATIVO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA.
INCIDÊNCIA.
1. Nos processos em que se buscam valores retroativos decorrentes da
concessão de anistia política, os juros e a correção monetária são
devidos a partir do sexagésimo primeiro dia, contados da publicação
da portaria anistiadora e, conforme decidido pela Corte Especial
quando do julgamento dos EREsp n. 1.207.197/RS, relator o Ministro
Castro Meira, DJe de 2.8.2011 (Edcl no MS n. 18.075, DF, relator
Ministro Cesar Asfor Rocha, DJe de 06.08.2012).
2. Embargos de declaração parcialmente acolhidos para sanar a
omissão quanto aos juros de mora e correção monetária incidentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração para sanar omissão, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares
da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1207197>>-RS, <<EDcl no MS 18075>>-DF
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 980270
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
MILITAR. ACIDENTE EM SERVIÇO. INEXISTÊNCIA DE INCAPACIDADE TOTAL
PARA TRABALHOS NA VIDA CIVIL. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE NEXO.
REFORMA NO MESMO GRAU HIERÁRQUICO OCUPADO QUANDO NA ATIVA.
REVALORAÇÃO DA PROVA.
1. "O militar temporário ou de carreira que, por motivo de doença ou
acidente em serviço, tornou-se definitivamente incapacitado para o
serviço ativo das Forças Armadas faz jus à reforma, sendo
desnecessária a existência do nexo causal entre a moléstia e o
serviço castrense. Para tanto, basta que a enfermidade tenha se
manifestado durante o período de prestação do serviço militar."
(AgRg no REsp 980.270/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 06/12/2012, DJe 15/02/2013)
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso
de embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1120795>>-RS, <<AgRg no REsp 980270>>-RJ,
           <<REsp 1069794>>-PR, <<AgRg no REsp 1170812>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1192653>>-PR
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14958
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO/OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO
EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS.
REJEIÇÃO.
1. Preliminarmente, constato que, efetivamente, o decisum embargado
incorreu em erro material, pois, no item 8 do voto (e-STJ fl.
1.720), consta incorretamente digitado Ministro da Defesa.
2. Assim, merecem ser acolhidos os embargos opostos por Marcos José
Veiga Soares para corrigir o erro material apontado. Onde se lê:
Ministro da Defesa; leia-se: Ministro de Estado do Meio Ambiente.
3. Quanto aos embargos da União, a pretensão não merece acolhimento.
4. Inicialmente, ressalto que o pedido de disponibilização das notas
taquigráficas já foi devidamente analisado, por meio da decisão de
e-STJ fls. 1.804/1.805, que indeferiu o pleito, configurando-se, no
que tange a esse aspecto, a perda de objeto dos aclaratórios.
5. No mais, conforme estabelecido no art. 535 do Código de Processo
Civil, a oposição de embargos declaratórios será apropriada e
adequada quando o pronunciamento judicial padecer de obscuridade,
contradição ou omissão.
6. No caso concreto, tendo o acórdão embargado enfrentado as
questões suscitadas, em perfeita consonância com a legislação e
jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte
embargante, que pretende, com estes aclaratórios, tão somente
modificar o resultado do julgamento, que não incorreu em omissões.
7. Saliente-se, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a
apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha
apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide.
8. Embargos de declaração de Marcos José Veiga Soares acolhidos.
Aclaratórios da União rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração de Marcos José Veiga Soares para corrigir o erro material
apontado e rejeitar os aclaratórios da União, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3994
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. TRABALHADOR
RURAL. APOSENTADORIA POR IDADE. PERÍODO LEGAL DE CARÊNCIA. INÍCIO DE
PROVA MATERIAL CONTEMPORÂNEA. INEXISTÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
149/STJ. AÇÃO IMPROCEDENTE.
1. Nenhum dos documentos apresentados comprova o exercício da
atividade rural no período de carência (138 meses - artigos 142 e
143 da Lei nº 8213/91) imediatamente anterior ao requerimento do
benefício (2004), havendo apenas a prova testemunhal colhida.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que "conquanto não se exija a contemporaneidade da prova material
durante todo o período que se pretende comprovar o exercício de
atividade rural, deve haver ao menos um início razoável de prova
material contemporânea aos fatos alegados, admitida a complementação
da prova mediante depoimentos de testemunhas" (AgRg no REsp
1150825/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 07/10/2014, DJe 23/10/2014).
3. Incide a Súmula 149/STJ ("A prova exclusivamente testemunhal não
basta a comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção
de beneficio previdenciário"), cuja orientação foi confirmada no
julgamento do REsp n. 1.133.863/RN, Rel. Ministro Celso Limongi
(Desembargador Convocado do TJ/SP), Terceira Seção, julgado em
13/12/2010, DJe 15/04/2011, submetido ao rito do art. 543-C do
Código de Processo Civil, uma vez que, no presente caso, a prova
testemunhal não se fez acompanhar de qualquer documento
contemporâneo ao tempo de atividade reclamado.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
(Revisor), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP),
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix
Fischer, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1150825>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg na AR 2324>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 577909>>-SP, <<AgRg no AREsp 436471>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1250457>>-PR, <<AgRg no REsp 1202798>>-RS,
           <<REsp 1133863>>-RN (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00142   ART:00143
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13616
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO. PEDIDO DE
REVISÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INTERRUPÇÃO DO PRAZO
DECADENCIAL. INEXISTÊNCIA. DECADÊNCIA CONFIGURADA. SEGURANÇA
DENEGADA.
- Na espécie, postula-se o reconhecimento de vícios em Processo
Administrativo Disciplinar e, por consequência, a nulidade de
portaria demissória, publicada em 15.2.2009.
- Nos termos do art. 23 da Lei n. 12.016/09 (art. 18 da Lei n.
1.533/51), o prazo decadencial para a propositura do presente
mandamus iniciou-se em 15.2.2007. O writ foi impetrado em 2.6.2008,
sendo, portanto, de rigor o reconhecimento da decadência.
- Nos termos da Súmula n. 430/STF, o pedido de revisão não tem o
condão de interromper o prazo decadencial para a impetração do
mandado de segurança.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PENA DE DEMISSÃO -   PRAZO DECADENCIAL - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
NA VIA  ADMINISTRATIVA - EFEITO SUSPENSIVO - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<RMS 43909>>-RJ, <<AgRg no MS 19420>>-DF,
           <<AgRg no MS 17993>>-DF, <<MS 15664>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00006   PAR:00005
Acórdãos similares: MS       14315  DF  2009/0076196-0  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:01/03/2016