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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 415846
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA
COLETIVA.  AÇÕES AUTÔNOMAS. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ACÓRDÃO PARADÍTIMA RESP. 1.520.710/SC, REL. MIN. MAURO
CAMPBELL MARQUES, JULGADO SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC/1973 (TEMA
587).  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DOS PARTICULARES ACOLHIDOS COM EFEITOS
INFRINGENTES.
1.  Os  Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade  ou  eliminar  contradição  existente no julgado. 2. Por
outro  lado,  sem  olvidar  da  circunstância  de estarem jungidos a
fundamentação   vinculada,   é   possível  a  concessão  de  efeitos
infringentes  atípicos  aos  Aclaratórios  no  caso  em  que decisão
embargada  padece  de  defeito  gravíssimo,  não  caracterizado como
omissão,  contradição,  obscuridade ou erro material, pois, se assim
não fosse, ensejaria, inevitavelmente, efeitos de ordem teratológico
a quem o direito deve socorrer.
3.  A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp. 1.520.710/SC, da Relatoria do eminente Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES  mediante o rito do art. 543-C do CPC/1973 (Tema 587), fixou
o entendimento de ser possível a cumulação da verba honorária fixada
nos Embargos à Execução com a arbitrada na própria execução contra a
Fazenda   Pública,   vedada   a   compensação   entre  ambas  (REsp.
1.520.710/SC, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.2.2019).
4.   Embargos   de   Declaração   dos  Particulares  acolhidos  para
emprestar-lhes efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA FIXADA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO - VERBA ARBITRADA NA
PRÓPRIA EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - CUMULAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718823
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CERTIFICADO  DE  ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL (CEBAS).
CONCESSÃO.  ATO DE NATUREZA DECLARATÓRIA. EFEITOS RETROATIVOS À DATA
DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SÚMULA 612/STJ.
1.  A  jurisprudência  do STJ firmou compreensão no sentido de que a
decisão  administrativa  que  reconhece  a  imunidade tributária tem
natureza  declaratória,  e, por conseguinte, produz efeitos ex tunc,
de  forma  a  autorizar  a  retroação  dos seus efeitos, a partir do
momento  em que preenchidos os requisitos legais para a concessão do
benefício.  Tal entendimento conduziu à edição da Súmula 612/STJ, in
verbis: "O certificado de entidade beneficente de assistência social
(CEBAS), no prazo de sua validade, possui natureza declaratória para
fins tributários, retroagindo seus efeitos à data em que demonstrado
o cumprimento dos requisitos estabelecidos por lei complementar para
a fruição da imunidade".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA - EFEITOS EX TUNC)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715147>>-RS, <<REsp 1729866>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000612
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1225354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA AO ADVOGADO QUE ASSINA O RECURSO.
RECURSO  INEXISTENTE.  SÚMULA  115/STJ.  1.  É inexistente o recurso
interposto por advogado que não possui procuração nos autos.
Incidência  da  Súmula  n. 115/STJ. 2. Mesmo após a intimação para a
regularização  do  feito,  as agravantes não procederam à juntada da
cadeia  completa de procurações e/ou substabelecimentos que conferem
poderes ao subscritor do agravo e do recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1734033  RJ  2020/0184660-8  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 578623
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. OFENSA AOS ARTIGOS 131, 165 E 458, II, DO CPC/73.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OFENSA À PORTARIA E
RESOLUÇÃO. EXAME EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/73, porquanto o
acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A
tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão
para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de
declaração.
2. Inadmissível o recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo, incidindo o disposto na Súmula 211 do STJ.
3. O recurso especial não é via inadequada para análise de
portarias, resoluções, regimentos ou qualquer outro tipo de norma
que não se enquadre no conceito de lei federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1774118
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO  DE  DISPOSITIVO  TIDO  POR VIOLADO.
SÚMULA  211/STJ.  PARCELAMENTO.  LIMITE  FINANCEIRO MÁXIMO. PORTARIA
CONJUNTA PGFN/RFB N. 15/2009. ILEGALIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o
seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
2.  Na  forma  da jurisprudência consolidada nesta Corte Superior de
Justiça, "Os arts. 11 e 13 da Lei n. 10.522/2002 delegam ao Ministro
da  Fazenda a atribuição para estabelecer limites e condições para o
parcelamento  exclusivamente quanto ao valor da prestação mínima e à
apresentação   de   garantias,   não   havendo  autorização  para  a
regulamentação  de  limite  financeiro  máximo do crédito tributário
para sua inclusão no parcelamento."
(REsp  1.739.641/RS,  Primeira Turma, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA,
DJe 29/6/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PORTARIA CONJUNTA PGFN/RFB 15/2009 - ILEGALIDADE)
     STJ - <<REsp 1739641>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000015 ANO:2009
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN)
(RECEITA FEDERAL - RF)
LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59676
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
INTERPRETAÇÃO DO § 2º DO ARTIGO 100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DIREITO
DE  PREFERÊNCIA  NO  RECEBIMENTO DE PRECATÓRIO DE NATUREZA COMUM POR
IDOSO  OU  POR  PORTADOR DE DOENÇA GRAVE. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO
TEXTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. Para a obtenção da preferência no pagamento de precatório, faz-se
necessária  a conjugação dos requisitos constantes do art. 100, §2º,
da  Constituição  Federal,  ou  seja, dívida de natureza alimentar e
titular idoso ou portador de doença grave. Portanto, a interpretação
extensiva  levada  a efeito pela Corte de origem não encontra amparo
no texto constitucional 2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - DIREITO DE PREFERÊNCIA NO RECEBIMENTO - REQUISITOS)
     STJ - <<RMS 51943>>-RO, <<RMS 46155>>-RO, <<RMS 31533>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100   PAR:00002
LEG:FED EMC:000062 ANO:2000
LEG:FED EMC:000094 ANO:2016
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51097
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR. DESCRIÇÃO DETALHADA DOS FATOS
IMPUTADOS.  AUSÊNCIA  DE DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO AO DIREITO
DE  DEFESA.  PRINCÍPIO  DA  INSTRUMENTALIDADE  DAS  FORMAS  - PAS DE
NULLITÈ SANS GRIEF.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  pacificou-se  no  sentido  de que as
irregularidades  apontadas  no  processo disciplinar devem afetar as
garantias do devido processo legal para justificarem a sua anulação,
dependendo,  portanto,  da  efetiva  demonstração  de  prejuízos, em
observância  ao  princípio  da instrumentalidade das formas - pas de
nullité sans grief.
2.   No   presente   caso,   não  demonstrou  a  impetrante  que  as
irregularidades impediram seu direito de defesa, pois teve vista dos
autos e acesso a todos os documentos que o fundamentaram, tais como:
reclamação (fls.21/23); escritura pública (fl.31); parecer e decisão
da  Corregedoria  Geral  de  Justiça  (fls.47/49); interrogatório da
reclamante  (fl.73);  compreendendo  completamente  os  fatos  a ela
imputados   e   suas   respectivas   sanções.  Ademais,  o  referido
procedimento  foi instaurado para apurar o descumprimento de decisão
judicial  cujo  teor  já  era  de  seu conhecimento, pois tratava da
delimitação  de circunscrição territorial de atuação da serventia de
que é titular.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADES - ANULAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZOS)
     STJ - <<MS 20052>>-DF, <<AgInt no AREsp 346407>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482373
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  GRATIFICAÇÃO.  PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA.
1.  O  aresto  impugnado destoa da jurisprudência firmada pela Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça, segundo a qual ocorre a
prescrição   do   fundo   de  direito  nos  casos  de  supressão  de
gratificação, vantagem ou benefício percebidos por servidor público,
por se tratar de ato único, de efeito concreto.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - SUPRESSÃO DE GRATIFICAÇÃO, VANTAGEM OU BENEFÍCIO
- PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1481565>>-SE, <<AgRg no AREsp 297337>>-RJ,
           <<REsp 1270895>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1748403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 11/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. IMPOSTO DE RENDA.
PROGRAMAS DE INCENTIVO. LEIS NS. 6.294/1975 E 6.321/1976. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Os  benefícios  fiscais instituídos pelas Leis ns. 6.297/75 e
6.321/76  aplicam-se  ao  adicional  do  imposto  de renda, devendo,
primeiramente,  proceder-se  à  dedução  sobre  o  lucro da empresa,
resultando  no  lucro  real,  sobre  o  qual  deverá ser calculado o
adicional. Precedentes.
III  -  Em  regra,  descabe  a  imposição da multa, prevista no art.
1.021,  §  4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROGRAMAS DE INCENTIVO - BENEFÍCIOS FISCAIS - APLICAÇÃO AO
ADICIONAL DO IMPOSTO DE RENDA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695806>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 940735>>-SP, <<REsp 526303>>-SP,
           <<AgRg no REsp 115295>>-DF, <<AgInt no REsp 1462963>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 647485>>-PE
(MULTA PROCESSUAL DESCABIDA - MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<AGINT NOS ERESP 1311383>>-RS,
           <<AGINT NOS ERESP 1120356>>-RS, <<AGINT NO RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006297 ANO:1975
LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1832758 RS 2019/0246212-9 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no REsp 1759491 RS 2018/0202310-5 Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:01/04/2020
AgInt no REsp 1812173 RS 2019/0120560-2 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no REsp 1665892 RS 2017/0079840-0 Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:18/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1762627
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL.   PENSIONISTA.   SOLDO   COM   BASE  NO  GRAU  HIERÁRQUICO
IMEDIATAMENTE     SUPERIOR.    PROVENTOS    INTEGRAIS.    DIFERENÇAS
REMUNERATÓRIAS.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO
ADOTADO POR ESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA PENSIONISTA
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  reforma  do  Militar  com a remuneração calculada com base no
soldo  correspondente ao grau hierárquico imediato ao que possuir ou
que  possuía na ativa, nos termos do art. 110, § 1o. c/c o art. 108,
V  da Lei 6.880/1980, restringe-se aos Militares da ativa ou reserva
remunerada,  na  exata  disposição  do  caput do art. 110, não sendo
possível a concessão de tal benesse aos militares já reformados.
2.   Agravo Interno da Pensionista a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MILITAR JÁ REFORMADO - PERCEPÇÃO DO SOLDO COM BASE NO GRAU
HIERARQUICAMENTE SUPERIOR - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1784347>>-RS, <<AgRg no REsp 1539940>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1082603>>-RJ, {{RESP 1357833}}-CE,
           {{RESP 1401379}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00108   INC:00005   ART:00110   PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1647249
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS PELA ORIGEM EM 5%
SOBRE  O  VALOR DA CAUSA (APROXIMADAMENTE R$ 10.000.000,00). REDUÇÃO
PARA  O  IMPORTE  DE  1%  QUE SE MOSTRA ADEQUADA. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES DESPROVIDO.
1.  A  fixação  da  verba  honorária,  em  regra, cabe às instâncias
ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação
subjetiva  do julgador em face das circunstâncias fáticas dos autos,
razão  pela qual insuscetível de revisão na via do Recurso Especial.
2. A revisão dos valores fixados pelas instâncias ordinárias somente
é  admissível  em  situações  excepcionais,  quando  for  verificado
excesso   ou   insignificância  da  importância  arbitrada,  ficando
evidenciado   ofensa   aos   princípios   da   razoabilidade   e  da
proporcionalidade.
3.  Apesar  da  extensão  e  complexidade do trabalho realizado pelo
Causídico,  o trabalho advocatício deve ser considerado com apoio em
todas  as  circunstâncias  da causa, inclusive o seu valor. No caso,
como lançado na decisão agravada, o Tribunal de origem fixou a verba
honorária  em  5%  sobre  o valor dado à causa de aproximadamente R$
10.000.000,00,  razão  pela  qual  adequada  a sua alteração para 1%
sobre o valor atualizado da causa.
4.   Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS - VALOR
IRRISÓRIO OU EXCESSIVO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 475258>>-PE
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO - MAJORAÇÃO PARA 1% DO
VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 290468>>-AL,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 304364>>-RN, <<REsp 1176495>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR EXCESSIVO - REDUÇÃO PARA 1% DO
VALOR DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 553444>>-PA