RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1845712
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR DE
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA. 1. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ART. 9º E 11
DA LINDB. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. S ÚMULA N. 211/STJ. 2.
REGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PESSOAS JURÍDICAS
ESTRANGEIRAS. MANDATÁRIO CONSTITUÍDO POR PROCURAÇÃO PÚBLICA
CONFECCIONADA NO EXTERIOR. DESBUROCRATIZAÇÃO. RECONHECIMENTO DE
MESMO VALOR ATRIBUÍDO ÀS PROCURAÇÕES NACIONAIS. 3. NECESSIDADE DE
DOCUMENTOS QUE COMPROVEM A EXISTÊNCIA DE PODERES DE REPRESENTAÇÃO.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO MOMENTO DE OUTORGA DA PROCURAÇÃO PÚBLICA.
EXIGIBILIDADE. 4. OPORTUNIDADE PARA SANAR O VÍCIO CONFERIDA. PRAZO
TRANSCORRIDO IN ALBIS. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. O conhecimento do recurso especial exige que a tese recursal e o
conteúdo normativo apontado como violado tenham sido objeto de
efetivo pronunciamento por parte do Tribunal de origem, ainda que em
embargos de declaração, o que não ocorreu no caso em tela (Súmula n.
211 do STJ).
2. Em regra, a representação processual de pessoa jurídica
estrangeira é exercida por gerente, representante ou administrador
de sua filial, agência ou sucursal aberta ou instalada no Brasil
(art. 12, VIII, do CPC/1973 e art. 75, X, do CPC/2015). Contudo,
inexistindo filial, agência ou sucursal, em território nacional,
aplica-se a regra geral, a fim de ser a pessoa jurídica estrangeira
representada "por quem os respectivos estatutos designarem, ou, não
os designando, por seus diretores" (art. 12, VI, CPC/1973 e art. 75,
VIII, CPC/2015).
3.  A ausência de exigência legal expressa para juntada dos atos
constitutivos, não obsta a exigência judicial, quando imprescindível
para demonstrar a regular condição de representante legal,
especialmente quando suscitada dúvida razoável pela parte contrária.
4. A outorga de procuração pública perante oficial de notas em
território nacional pressupõe, por força de lei, a comprovação da
identidade, capacidade e legitimidade dos signatários para a prática
do ato  (art. 215, § 1º, do CC/2002).
5. O reconhecimento de fé pública aos documentos lavrados perante o
notário e o registrador, conjugado à exigência prévia da comprovação
da condição de representante legal, afastam a necessidade de nova
comprovação perante o Poder Judiciário, salvo se contestada a
própria validade do ato cartorário.
6.  A Convenção sobre a Eliminação da Exigência de Legalização dos
Documentos Públicos Estrangeiros - Convenção da Apostila da Haia,
internalizada por meio do Decreto n. 8.660/2016, desburocratizou as
exigências para validade de documentos públicos oriundos de outros
Estados signatários, substituindo a legalização pela apostila e
impondo à Justiça brasileira o reconhecimento desses documentos,
atribuindo-lhes o mesmo valor probatório legalmente previsto para os
instrumentos públicos lavrados em território nacional.
7. Contudo, o valor probante desses documentos não tem o condão de
afastar as exigências legais de capacidade e legitimidade, de modo
que não tendo sido exigida a comprovação da  condição de
representante legal pela autoridade competente estrangeira, a
regularidade da representação poderá ser objeto de dúvida e,
portanto, se sujeitar à necessidade de comprovação judicial.
8. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDATO OUTORGADO POR MEIO DE ESCRITURA PÚBLICA - NOVA EXIGÊNCIA DE
ATOS CONSTITUTIVOS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 29805>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00075 INC:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00012 INC:00006
LEG:INT CVC:****** ANO:1961
*****  CLDPE    CONVENÇÃO SOBRE LEGALIZAÇÃO DE DOCUMENTOS PÚBLICOS
ESTRANGEIROS
        ART:00002 ART:00003
(PROMULGADA PELO DECRETO 8.660/2016)
LEG:FED DEC:008660 ANO:2016
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00215 PAR:00001