CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 120747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 17/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONDENAÇÃO EM REGIME ABERTO PELA
JUSTIÇA FEDERAL. NOVO DOMICÍLIO DO APENADO. INOCORRÊNCIA DE MUDANÇA
DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO PARA EXECUÇÃO DA PENA. EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATÓRIA. FISCALIZAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS CONDIÇÕES IMPOSTAS PELO
JUÍZO ESTADUAL APENAS SE NÃO HOUVER VARA FEDERAL NA COMARCA.
1. Réu beneficiado com o livramento condicional ou condenado a pena
restritiva de direito que venha a mudar de domicílio, a execução da
pena compete ao Juízo da condenação, que deverá, por meio de carta
precatória, determinar ao Juízo onde reside o apenado, tão-somente,
a realização da audiência admonitória e a fiscalização do
cumprimento das sanções impostas.
2. Ao Juízo da condenação compete a execução da pena. Com a mudança
de endereço do réu, não há deslocamento  desta competência, devendo
o Juízo da Comarca onde reside o apenado, realizar a audiência
admonitória e a fiscalizar o cumprimento das sanções impostas.
3. Havendo Vara Federal na comarca de domicílio do condenado, o
Juízo deprecado deverá ser o Juízo Federal. Caso contrário, o Juízo
Estadual.
4. Na hipótese dos autos, o Juízo de Direito de Vitória da
Conquista/BA, suscitado, recusou-se a dar cumprimento à carta
precatória oriunda do Juízo Federal e Juizado Especial Federal de
Jacarezinho - SJ/PR, suscitante,  por existir vara federal no
município de Vitória da Conquista/BA. Desta feita,  o Juízo da Vara
Federal no município de Vitória da Conquista/BA deve realizar a
audiência admonitória e  fiscalizar o cumprimento  das sanções
impostas.
5. Conflito conhecido para declarar competente para a execução da
pena o Juízo Federal e Juizado Especial Federal de Jacarezinho -
SJ/PR, ora suscitante, e declarar competente para realizar a
audiência admonitória e fiscalizar as sanções impostas, o Juízo da
Vara Federal no Município de Vitória da Conquista/BA.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo
Federal e Juizado Especial Federal de Jacarezinho - SJ/PR, para a
execução da pena e declarar competente para realizar a audiência
admonitória e fiscalizar as sanções impostas, o Juízo da Vara
Federal no Município de Vitória da Conquista/BA, nos termos do voto
da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - NOVO DOMICÍLIO DO APENADO -
MUDANÇA DE COMPETÊNCIA DE JUÍZO PARA EXECUÇÃO DA PENAL - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STJ - <<CC 38175>>-SP, <<CC 98167>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00209   INC:00002