AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1881405
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA E
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DUPLA FIXAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. EQUIDADE. POSSIBILIDADE. ALEGADA
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA N. 284 DO STF. HONORÁRIOS RECURSAIS. TESE RECURSAL
DESENVOLVIDA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELA CORTE DE
ORIGEM. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULA N. 283 DO STF.
I - Trata-se de cumprimento de sentença individual de ação coletiva,
contra o Distrito Federal, na qual a 2ª Vara da Fazenda Pública,
acolhendo parcialmente a impugnação apresentada pelo réu e,
posteriormente, em embargos de declaração, fixou honorários
advocatícios em 10% do excesso reconhecido, na proporção de 50% para
cada parte. Contra tal decisão, o particular interpôs agravo de
instrumento, dirimido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e
dos Territórios.
II - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o
recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido
violado, bem como não desenvolve argumentação a fim de demonstrar em
que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados.
III - A via estreita do recurso especial exige a demonstração
inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do
recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar
exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta
de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como
violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir,
por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia."
IV - No tocante ao pleito de utilização dos parâmetros objetivos
previstos no inciso do §3º do art. 85 do CPC/2015 ? e não da
equidade, no arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais,
note-se que o Tribunal de origem foi claro ao mencionar a fixação da
verba com base nos parâmetros pleiteados pelo recorrente, nos
seguintes termos: ?Acresço, apenas, que os honorários têm por base o
disposto no art. 85, §3º do CPC, na faixa inicial? (fl. 54).
V - Desse modo, tal parcela recursal falece de interesse, uma vez
que pleiteia a obtenção de um provimento judicial já concedido ao
recorrente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.709.071/RJ, relator
Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 20/10/2020, DJe
20/11/2020 e AgInt no REsp 1.380.053/PR, relatoraMinistra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 7/8/2018, DJe 14/8/2018.
VI - Quanto à alegação de violação do art. 85, § 14, do CPC/2015 e o
pedido de fixação de verbas sucumbenciais separadas para o
cumprimento de sentença e sua impugnação, note-se que as razões
recursais apresentadas pelo recorrente estão dissociadas dos
fundamentos do acórdão recorrido.
VII - Isso porque o Tribunal a quo, ao analisar a questão, consignou
foi a sucumbência recíproca das partes que gerou a obrigação de
pagamento de honorários advocatícios pelo exequente e pelo
executado, nos seguintes termos, à fl. 53: "Como consequência do
provimento parcial da impugnação, os honorários advocatícios passam
a ser devidos pelo credor (agravantes) e pelo devedor (agravado),
como consequência da sucumbência recíproca, razão pela qual não há
que se falar em duas verbas honorárias, com bases de cálculos
diferentes versando sobre o mesmo ato processual (cumprimento de
sentença). Nesse contexto, a tese defendida pelos agravantes não
encontra guarida na legislação, tampouco na jurisprudência que se
manifesta sobre a matéria."
VIII - Verifica-se que acórdão objeto do recurso especial tem mais
de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo.
Consoante a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso
especial quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1.389.204/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp
1.838.532/CE, relator Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado
em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG, relator
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020, DJe
26/8/2020.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO EM MAIS DE UM FUNDAMENTO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1623926>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1389204>>-MG
(AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1380053>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1709071>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1834194  SP  2021/0034141-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021