AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1937634
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS. ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA
BIFÁSICO. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. PROVA POR MEIO DE
DOCUMENTO IDÔNEO. ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. COMPROVAÇÃO
POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. DIA DO SERVIDOR PÚBLICO. NÃO É
CONSIDERADO FERIADO NACIONAL. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
1. Ação de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por
danos materiais e morais.
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. A análise da admissibilidade do recurso especial realizada pelo
Tribunal de origem não vincula esta Corte, em razão de se tratar de
procedimento bifásico. Precedentes.
4. Para efeito de tempestividade, a prova do feriado local ou
suspensão do expediente forense deve ser feita pela parte
interessada por meio de documento idôneo, não servindo cópia do
calendário do judiciário ou notícia extraídos da internet.
Precedentes.
5. O STJ possui o entendimento de que o dia do servidor público (28
de outubro), a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de cinzas,
os dias que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o dia de
Corpus Christi não são feriados nacionais, em razão de não haver
previsão em lei federal, de modo que o dever da parte de comprovar a
suspensão do expediente forense quando da interposição do recurso,
por documento idôneo, não é elidido. Precedentes.
6. Considerando que o recurso especial foi interposto sob a égide do
CPC/2015 e que não houve a comprovação do feriado local, quando de
sua interposição, não há como ser afastada a intempestividade do
apelo nobre.
7. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DA ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL REALIZADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ - PROCEDIMENTO BIFÁSICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1544109>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1385146>>-SC
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
REGULARIZAÇÃO POSTERIOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(DIA DO SERVIDOR PÚBLICO (28 DE OUTUBRO), SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL,
QUARTA-FEIRA DE CINZAS, DIAS QUE PRECEDEM A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO E
DIA DE CORPUS CHRISTI - COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE
FORENSE - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1723418>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1774165>>-SC
(FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - CÓPIA DO
CALENDÁRIO DO JUDICIÁRIO OU NOTÍCIA - INTERNET)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846939>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1591699>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1934042  GO  2021/0208874-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021