HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 569565
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ROUBO SIMPLES.
DOSIMETRIA DA PENA. AFASTADO O DESVALOR DA CONDUTA SOCIAL, DA
PERSONALIDADE E DOS MOTIVOS DO CRIME. RECÁLCULO DA PENA. AGRAVANTE.
ART. 61, II, "C", DO CÓDIGO PENA. PRESENÇA CONFIRMADA. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada
para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma
análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de
flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal
firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n.
400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 1º/8/2017).
III - Culpabilidade. As instâncias ordinárias consideraram o aludido
vetor desfavorável, tendo em vista a extrema violência empregada
pelo réu, uma vez que a vítima - um senhor de idade -, após ser
golpeada pelas costas na nuca, ela caiu no chão, e aí foi
severamente agredida com pontapés. Desta forma, não se vislumbra
nenhuma ilegalidade, porquanto o desvalor da culpabilidade se
encontra fundado no modus operandi que excede os elementos inerentes
ao tipo penal. Precedentes.
IV - Em relação à alegação de que o paciente não ostenta maus
antecedentes, não é possível acolher a referida argumentação, pois
ela diverge frontalmente da premissa posta pela Corte originária. Em
verdade, a alteração do julgado, como pretende a defesa, demanda
reexame de provas, medida interditada na via estreita do habeas
corpus.
V - Motivos do crime. Observa-se inexistir motivação idônea e
plausível apta a justificar a adjetivação negativa desta
circunstância judicial, uma vez que prática do delito roubo com o
escopo de adquirir entorpecentes não transborda os elementos ínsitos
ao tipo penal. Assim, o decote do aumento sancionatório é medida de
rigor. Precedentes.
VI - Conduta social e personalidade. Verifica-se que não há
elementos aptos a justificar a valoração negativa da conduta social
e da personalidade. Isso porque o modus operandi caracterizado pela
extrema violência já fora usado para negativar a culpabilidade.
Desta feita, o desvalor das aludidas vetoriais deve ser afastadas.
VII - Consequências do delito. Nota-se que o desvalor foi imputado,
haja vista a existência de elemento acidental que, indubitavelmente,
destoa dos desdobramentos ordinários do tipo penal, qual seja os
severos traumas sofridos pela vítima, a qual passou uma noite
hospitalizada, a fim de dimensionar as consequências de seu
espancamento. Precedentes.
VIII - Agravante prevista no art. 61, II, "c", do Código Penal. A
narrativa dos fatos feita pela Corte originária permite a subsunção
dos fatos à agravante apontada. Isso porque a vítima transitava pela
via púbica quando foi golpeada pelas costas.
Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de, tão
somente, excluir o desvalor da conduta social, da personalidade e
dos motivos do crime e, por conseguinte, redimensionar a pena do
paciente em 6 (seis) anos, 4 (quatro) meses e 20 (vinte) dias-multa,
mais o pagamento de 15 (quinze) dias-multa, mantidos os demais
termos da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - REVISÃO - DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<HC 400119>>-RJ
(CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<AgRg no REsp 1749998>>-RO,
         <<AgRg no REsp 1594699>>-PE,
         <<HC 118760>>-MS
(MOTIVOS DO CRIME - AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 396732>>-MS,
         <<HC 275953>>-GO,
         <<HC 167936>>-MG
(VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - EXIGÊNCIA - ELEMENTOS
CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1301226>>-PR
(CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - VALORAÇÃO)
   STJ - <<HC 505435>>-SP,
         <<HC 192714>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:C