RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1703376
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. SUCESSÕES. TESTAMENTO PÚBLICO. PROCESSAMENTO,
REGISTRO E CUMPRIMENTO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. INTERESSE PROCESSUAL. TESTAMENTO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE
ASSINATURA DO TABELIÃO OU DO SUBSTITUTO LEGAL. HIGIDEZ E SEGURANÇA
DA CÉDULA TESTAMENTÁRIA COMPROMETIDOS. CAUSA DE NULIDADE DO
INSTRUMENTO PÚBLICO. FALTA DE UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS E SUFICIENTES PARA
MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA
Nº 283 DO STF. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO VIOLADO.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF.
RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. O Tribunal estadual dirimiu a matéria submetida a sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC.
3. O testamento público submetido a procedimento de abertura,
registro e cumprimento, no qual foi constatada  a presença de vício
externo grave, consubstanciado na ausência de assinatura e
identificação do tabelião que teria presenciado ou lavrado o
instrumento, compromete a sua higidez e não permite aferir, com
segurança, a real vontade da testadora, não pode juridicamente
eficaz.
4. Não há interesse recursal na análise de temas que não tenham
força para desconstituir fundamento outro suficiente para manutenção
do acórdão objurgado, não havendo utilidade no provimento
jurisdicional buscadono que tange a matéria relativa a suposta
falsificação da assinatura da testadora e da necessidade de
realização de perícia grafotécnica.
5. A subsistência de fundamentos autônomos e suficientes inatacados
    n o acórdão recorrido impede a admissão da pretensão recursal, a
teor do entendimento da Súmula nº 283 do STF.
6. A falta de indicação do artigo de lei eventualmente violado no
que se refere ao inconformismo quanto ao valor fixado a título de
dano moral, configura deficiência na fundamentação do recurso
especial, incidindo a Súmula nº 284 do STF.
7. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e,
nesta parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AOS ART.S 489 E 1022
DO CPC/2015 - NÃO OCORRÊNCIA - SOLUÇÃO INTEGRAL DA LIDE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1094857>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1323960>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1057752>>-SP
(CIVIL - TESTAMENTO - NULIDADE - VÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1583314>>-MG
(CIVIL - TESTAMENTO PÚBLICO - VALIDADE - LAVRATURA - TABELIÃO OU
SUBSTITUTO LEGAL)
   STJ - <<REsp 1155641>>-GO
(CONSIDERAÇÕES - CIVIL - TESTAMENTO - NULIDADE - FORMALIDADES LEGAIS
- FLEXIBILIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1677931>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1370897>>-RS,
         <<REsp 302767>>-PR,
         <<REsp 1633254>>-MG
Informações complementares:      "[...] é pacífica a jurisprudência desta eg. Corte Superior no
sentido de que não é omissa nem carece de fundamentação a decisão
judicial que, embora decida em sentido contrário aos interesses da
parte, examina suficientemente as questões que lhe foram propostas,
adotando entendimento que ao órgão julgador parecia adequado à
solução da controvérsia posta".
     "[...] o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar
acerca de todo e qualquer ponto suscitado pelas partes, mas apenas
sobre os considerados suficientes para fundamentar sua decisão, o
que foi feito".
     "[...] a jurisprudência do STJ orienta que a contradição que
autoriza o manejo dos embargos de declaração a interna, ou seja,
aquela que ocorre entre a fundamentação e o dispositivo, e não
aquela entre a fundamentação em que se baseia o acórdão recorrido e
a que a parte pretende ver adotada".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] na linha da nossa jurisprudência, não obstante a
existência de certos vícios formais, deve ser reconhecido como
válido o testamento quando ficar comprovado inequivocamente que o
documento foi firmado pelo próprio testador, de forma consciente,
não pairando dúvidas quanto a sua capacidade mental e espontaneidade
do seu ato, bem como a certeza do seu conteúdo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00104 ART:00166 INC:00004 ART:00215 PAR:00001
        INC:00007 ART:01864
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00735 ART:00736 ART:01022
LEG:FED LEI:008935 ANO:1994
        ART:00003 ART:00006 INC:00001 ART:00007 INC:00001
        INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284