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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784671
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. QUANTUM INDENIZATÓRIO.
REVISÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  Hipótese  em  que  foram  fixados danos morais em decorrência da
morte  de  filho  de  três  anos de idade nas dependências da creche
municipal  por  haver engasgado com as salsichas servidas no almoço,
bem  como do nascimento prematuro de filha cuja gestação à época era
de oito meses e ocorreu no dia seguinte à morte do filho, em virtude
do sofrimento causado.
2.  O valor fixado no acórdão impugnado de R$ 280.000,00 (duzentos e
oitenta  mil reais) levou em consideração as circunstâncias gerais e
específicas do caso concreto, a gravidade do dano e a repercussão do
fato,   não   desbordando  dos  princípios  da  razoabilidade  e  da
proporcionalidade.
3.  A  verificação da razoabilidade do quantum indenizatório esbarra
no óbice da Súmula 7/STJ.
4. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO
PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 411909>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 826498>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 412592>>-AM,
           <<AgInt no AREsp 1322789>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 897503>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 927090>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 280.000,00 (duzentos e oitenta mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792307
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 07/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO
PARA  QUALIFICAÇÃO.  DIREITO  A  FÉRIAS  E  AO  ADICIONAL DE 1/3 (UM
TERÇO).  CONCESSÃO.  APELO  DESPROVIDO.
SUMULA 83/STJ. APLICAÇÃO.
1.  A  questão controversa diz respeito à possibilidade de concessão
de  férias  a  servidor  afastado  de seu cargo para participação em
programa  de pós-graduação stricto sensu no país (artigo 96-A da Lei
8.112/90).
2. O STJ, em tema idêntico, decidiu que o servidor faz jus às férias
nos  períodos  correspondentes  ao  afastamento para participação em
programa   de  pós-graduação  stricto  sensu,  ou  de  licença  para
capacitação,  até  porque  tais  períodos  são  considerados como de
efetivo  exercício,  nos  termos  do  art. 102, IV e VIII, e, da Lei
8.112/1990.
3.  O acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do
STJ, razão pela qual não merece prosperar a irresignação. Incide, in
casu,  o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do
Recurso  Especial  pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
4.  Recurso
Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - AFASTAMENTO PARA PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMA DE
PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU OU LICENÇA PARA CAPACITAÇÃO - FÉRIAS)
     STJ - <<REsp 1370581>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:0096A   ART:00102   INC:00004   INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1422681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO  3/STJ.  CONCURSO  PÚBLICO.  TESTE DE APTIDÃO FÍSICA.
INSUFICIÊNCIA   DE   DESEMPENHO.   VIOLAÇÃO   À   ILEGALIDADE   E  À
PROPORCIONALIDADE.   INEXISTÊNCIA.   CONFIRMAÇÃO   DO  RESULTADO  DE
ELIMINAÇÃO  DO  CANDIDATO.  VIOLAÇÃO  A NORMATIVO FEDERAL. MOTIVAÇÃO
JUDICIAL  INATACADA.  SÚMULA  283/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO
ACERVO   PROBATÓRIO.  SÚMULA  07/STJ.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.
AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. SÚMULA
284/STF.
1. Não se conhece do recurso especial quando o acórdão tem múltiplos
fundamentos   autônomos   e   o  recurso  não  abrange  todos  eles.
Inteligência da Súmula 283/STF.
2.  Conforme  sintetizado  na  Súmula 07/STJ, a pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial.
3.  Não  se  conhece  do  recurso  especial  que  se  fundamenta  na
existência  de  divergência  jurisprudencial,  mas se limita, para a
demonstração  da  similitude  fático-jurídica, à mera transcrição de
ementas  e  de  trechos  de  votos,  assim como tampouco indica qual
preceito  legal fora interpretado de modo dissentâneo. Hipótese, por
extensão, da Súmula 284/STF.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  conheceu  do  agravo  para  não  conhecer  do  recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." A
Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães e o Sr. Ministro Herman Benjamin
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   o   Sr.  Ministro  Og  Fernandes  e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1260467>>-RN,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1253342>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 324398>>-PA, <<REsp 1132593>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 321325>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AREsp 1422681>>-ES que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1760126
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211  DO  STJ. PIS E COFINS SOBRE RECEITA FINANCEIRA. ARTIGOS 21 E 37
DA LEI N.º 10.865/04 NO ARTIGO 3º, INCISO V, DAS LEI N.º 10.637/02 E
10.833/03.   DEDUÇÃO   DO   CRÉDITO.   MATÉRIA  CONSTITUCIONAL.  NÃO
CUMULATIVIDADE  DO  PIS E DA COFINS. ART. 195, § 12, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  1.  Observo que o Tribunal local não emitiu juízo de valor
sobre  as  questões  jurídicas  levantadas em torno dos dispositivos
mencionados.
O  Superior  Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento
do  Recurso  Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados  pelo  Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de   Declaração,   haja   vista   a   ausência   do   requisito   do
prequestionamento.   Incide,   na  espécie,  a  Súmula  211/STJ.  2.
Acrescente-se  que  não  se  pode  conhecer da irresignação contra a
ofensa a dispositivos legais que não foram analisados pela instância
de  origem,  ainda  que se trate de matéria de ordem pública, como a
prescrição.   Ausente,   portanto,   o  indispensável  requisito  do
prequestionamento.  3.  No  que  tange  à  alegada  possibilidade de
aproveitamento  de  créditos  decorrentes  do  "restabelecimento" da
alíquota  do PIS e da COFINS na hipótese, melhor sorte não assiste à
recorrente,  tendo  em vista que a possibilidade ou não de concessão
de  crédito  de  PIS  e  COFINS, ou de concessão de crédito parcial,
conforme o caso, decorre do § 12 do art. 195 da Constituição Federal
que  estabeleceu  sistemática  diversa  daquela  prevista para a não
cumulatividade  do  ICMS  e  do  IPI.  Dessa forma, igualmente não é
possível  a  esta  Corte conhecer do recurso especial no ponto, haja
vista  a índole constitucional que envolve o tema, cuja análise é da
competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
     STJ - <<REsp 767250>>-RJ
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - APRECIAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAg 1127013>>-SP
(FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - APRECIAÇÃO PELO STJ - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 584240>>-RS, <<AgRg no REsp 1473025>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
Acórdãos similares: REsp    1811256  SP  2019/0086347-3  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1702894
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA.
1. O acórdão embargado enfrentou adequadamente as questões
relacionadas à tese de violação do art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC/1973,
reconhecendo-a como caracterizada porque a simples indicação de que
o processo contém cinco volumes não autoriza, por si só, o
arbitramento da verba honorária em R$2.000.000,00 (dois milhões de
reais).
2. As razões recursais da embargante denotam intenção de apontar
erro no julgamento (e não omissão propriamente dita), objetivo
inconciliável com a finalidade restrita dos aclaratórios.
3. Com efeito, o argumento de que a sentença do juízo de primeiro
grau melhor explicitou os critérios adotados para fixação dos
honorários advocatícios não socorre a embargante, pois o referido
ato judicial foi substituído pelo acórdão proferido na Corte
regional. O fato de o acórdão conter afirmação genérica no sentido
de confirmar a sentença, por si só, não conduz ao entendimento de
que houve valoração concreta das circunstâncias descritas nos §§ 3º
e 4º do art. 20 do CPC/1973.
4. Por último, o vício da contradição pressupõe a demonstração de
incompatibilidade lógica entre a motivação e o dispositivo do
julgado, o que não ficou evidenciado no caso concreto.
5. A embargante constrói o artificioso argumento de que o elevado
valor da causa justifica, inexoravelmente, a alta verba honorária
(no regime do CPC/1973, como se não houvesse a aplicação do juízo
equitativo nas causas envolvendo a Fazenda Pública). Tal
entendimento, além de equivocado em si mesmo, não guarda relação com
o vício da contradição, nos termos acima explicitados (incongruência
entre fundamentação e conclusão do julgado).
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1735012  CE  2020/0186485-7
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
EDcl no REsp  1792495  SP  2019/0012897-5  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:02/08/2019
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1729037
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  OBRIGAÇÃO DE FAZER. PRAZO PARA PUBLICAR EDITAL E
CONCLUIR   LICITAÇÃO.   TERMO   DE   AJUSTE   DE   CONDUTA.   EXAME.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULAS    5   E   7   DO   STJ.   AUSÊNCIA   DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
1. O Tribunal de origem assentou: "o Poder Público Municipal deveria
ter  publicado  o  Edital de Licitação para exploração de serviço de
transporte  coletivo  de passageiros no Município de Parauapebas até
30  de  setembro de 2011, o que não ocorreu. Dessa feita, decorridos
quase  cinco  anos  da assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta
entre  as  partes,  e até a presente data, o Município agravante não
efetuou  inclusive  a  publicação do Edital de Licitação em questão.
Outrossim,  pelas  informações  prestadas  pelo  Juízo a quo às fls.
790v.  ,  tem-se que fora oportunizado inúmeras chances ao agravante
para  que  efetivamente  cumprisse o que fora pactuado com o parquet
estadual".
2. O órgão a quo, assim, considerou os prazos razoáveis, uma vez que
foram  assumidos  desde  a  assinatura do TAC. É inviável analisar a
tese  defendida  no  Recurso Especial, pois inarredável a revisão do
conjunto  probatório  dos  autos  para  afastar as premissas fáticas
estabelecidas  pelo  acórdão  recorrido.  Aplicam-se  os  óbices das
Súmulas  5  e  7/STJ. 3. Os dispositivos apontados como violados não
foram examinados no acórdão recorrido nem foram interpostos Embargos
de  Declaração na origem. O Superior Tribunal de Justiça entende ser
impossível  o  conhecimento  do  Recurso  Especial quando os artigos
tidos  por  afrontados  não  foram apreciados pelo Tribunal a quo, a
despeito  da  oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista a
ausência  do  requisito  do prequestionamento. Incide, na espécie, a
Súmula 211/STJ.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1181131
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. APRECIAÇÃO DO COLEGIADO.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO.
1. A jurisprudência do STJ, à época da vigência do CPC/1973,
permitia a comprovação de feriado local ou de recesso forense no
âmbito dos Tribunais estaduais em Agravo Interno, razão pela qual o
Recurso Especial se mostra tempestivo.
2. Na vigência do CPC/2015, a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça se firmou no sentido de que, para fins de aferição de
tempestividade, a ocorrência de feriado local ou suspensão do
expediente forense deverá ser demonstrada, mediante documento
idôneo, no ato da interposição do recurso.
3. De acordo com os Enunciados Administrativos do STJ 2 e 3, os
requisitos de admissibilidade a serem observados são os previstos no
Código de Processo Civil de 1973, se a decisão impugnada tiver sido
publicada até 17 de março de 2016; ou, se publicada a partir de 18
de março de 2016, os preconizados no Código de Processo Civil de
2015. A publicação, no caso concreto, deu-se em 7/2/2017 (fl. 551,
e-STJ).
4. É intempestivo, portanto, o Agravo em Recurso Especial interposto
fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do art. 219, c/c o art.
1.003, § 5º, ambos do CPC/2015.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1755021
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR  PÚBLICO  MUNICIPAL.
ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. 1. Nos termos
do art. 1º do Decreto 20.910/1932 e da Súmula 85/STJ, para que se dê
início ao prazo prescricional, deve haver por parte da Administração
a  negativa  do  próprio  direito  pleiteado,  do  contrário estarão
prescritas apenas as parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu
o pedido.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1755021>>-PR que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1755327
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. FIXAÇÃO. ART.
85 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. OMISSÃO.
1. Nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, os Embargos de Declaração
são cabíveis para "esclarecer obscuridade ou eliminar contradição",
"suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar
o juiz de ofício ou a requerimento" e "corrigir erro material".
Dessarte, vale acrescentar à decisão embargada capítulo referente
aos honorários advocatícios.
2.  In casu, verificada a existência de omissão no acórdão embargado
quanto aos honorários recursais e considerando o disposto no artigo
85, § 11, do CPC, c/c o Enunciado Administrativo 7/STJ, segundo o
qual "Somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a
partir de 18 de março de 2016 será possível o arbitramento de
honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do
NCPC", bem como diante do mínimo trabalho adicional realizado em
grau recursal, majora-se em R$ 100,00 os honorários fixados
anteriormente.
3. Embargos de Declaração acolhidos, sem efeito infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1336263
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 13/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  ÔNUS DA PROVA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  DE  FUNDAMENTO  AUTÔNOMO.  SÚMULAS  283  E
284/STF.  NECESSIDADE  DE  REEXAME  DO  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.
SÚMULA  7/STJ. ELEMENTO SUBJETIVO DO ATO ÍMPROBO. MULTA. NECESSIDADE
DE  REEXAME  D  CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
O  Tribunal  de  origem não tratou da alegada ofensa aos arts. 373 e
1.013  do  CPC/2015,  o que atrai a incidência das Súmulas 282/STF e
211/STJ.
A Corte "a quo" sustentou que o agente público ou terceiro, para ser
chamado  a responder por sua atuação, deve, de alguma forma, induzir
ou  concorrer - seja por ação ou omissão - para a prática da conduta
tida  como ímproba, não sendo razoável que a Secretária Municipal da
Saúde, com atribuições fiscais e de gerenciamento do exercício de um
dos envolvidos não figura-se no pólo passivo dos autos.
Do  exame  do  acórdão  de  origem, verifica-se que o recorrente não
impugnou  o  argumento mencionado, que por si só é capaz de manter o
julgado, o que atrai a incidência da Súmula 283 do STF.
Ademais,  rever  os critérios utilizados pela Corte de origem quanto
ao  reconhecimento  da  legitimidade passiva dos recorrentes, exige,
necessariamente,  a  análise  dos  indícios  da  prática  do  ato de
improbidade,  situação que é vedada no âmbito do recurso especial em
razão do óbice da Súmula 7/STJ.
O  Tribunal  de origem expressamente afirmou a presença de omissão e
comissão  dolosa da agravante, o que gerou o aumento da multa civil.
A  alteração desse entendimento exige, necessariamente, o reexame da
matéria  fático-probatória  dos  autos, exercício que não é possível
perante esta Corte Superior em razão dos termos da Súmula 7/STJ.
Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOLO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 871119>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1336263>>-PR que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1399105  SP  2018/0300830-9  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019