MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22951
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL.
IMPLANTAÇÃO DE UNIDADE INDUSTRIAL. LIBERAÇÃO DE RECURSOS. ATRASO.
REAVALIAÇÃO. ART. 6º DA MP 2.199/2001. ENQUADRAMENTO. POSTERIOR
NEGATIVA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESPACHO. INDEFERIMENTO DE
RECURSO ADMINISTRATIVO. CULPA DA EMPRESA. DECADÊNCIA. INTERRUPÇÃO DE
PRAZO. AUSÊNCIA DO ALEGADO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I - Mandado de segurança impetrado por Marlloy S/A Indústria e
Comércio contra ato do Ministro de Estado da Integração Social,
consubstanciado no despacho de 12/07/2016 que, em autos de Processo
Administrativo, conheceu do recurso interposto pela impetrante,
negando-lhe  provimento.
II - A empresa impetrante alega ter obtido colaboração financeira
para seu projeto de implantação de unidade industrial destinada à
fabricação de ferroligas mas, em razão do atraso na liberação dos
recursos, requereu a reavaliação de seu projeto, nos termos do art.
6º da MP 2.199/2001, o que fora inicialmente concedido.
III - Anulada tal decisão administrativamente, e assim negada sua
pretensão, foi impetrado anterior Mandado de Segurança nesta Corte
(17.647/DF), cuja decisão denegatória foi cassada pelo eg. STF (RMS
31.661/DF), situação que gerou nova análise administrativa, e nova
negativa, com interposição de recurso, o qual foi indeferido pela
Administração, decisão objeto do presente mandamus.
IV - A apontada decadência, nos termos do art. 54 da Lei 9.784/99,
não se verifica, considerando a interrupção do prazo pela impetração
do primeiro mandamus e também pelo novo procedimento administrativo.
Precedentes: REsp 1725327/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 11/12/2018 , AgRg no RMS 44.362/MS, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Turma,  DJe 03/02/2015.
V - A fundamentação da impetrante para seu direito líquido e certo,
consubstanciada no princípio da motivação, sob a alegação de que a
decisão administrativa atacada seria contrária a pareceres técnicos,
não se sustenta. Ao Poder Judiciário cabe a análise da legalidade
dos atos administrativos e, in casu, a autoridade coatora pautou-se
no fato de que fora comprovada a culpa da impetrante no atraso da
liberação dos recursos, questão que não cabe analisar, muito menos
em sede de ação mandamental, que pressupõe a comprovação, de plano,
do alegado direito.
VI - Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Primeira Seção, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr. ROSAN DE SOUSA AMARAL, pela parte IMPETRANTE: MARLLOY S/A
INDUSTRIA E COMERCI

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - ART. 54 DA LEI 9.784/1999 - NÃO OCORRÊNCIA -
INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<REsp 1725327>>-MG,
         <<AgRg no RMS 44362>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054 PAR:00002
LEG:FED MPR:002199 ANO:2001
        ART:00006