AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 30/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR E
PRINCIPAL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA. ACORDÃO DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADO. CONTRATO DE ADESÃO. SÚMULA 5/STJ. CABIMENTO DO
JULGAMENTO PELA JUSTIÇA COMUM, A DESPEITO DA EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA
COMPROMISSÓRIA ARBITRAL. SÚMULA 83/STJ. CABIMENTO DA FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS EM AÇÃO CAUTELAR. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Não há nenhuma omissão, carência de fundamentação ou mesmo
contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto
inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts.
11, 489 e 1.022, II, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia
com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas
resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte
insurgente.
2. O julgado atestou, com base na interpretação de cláusulas
contratuais, que o contrato entabulado entre os litigantes se
qualificaria como de adesão. Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ,
aplicáveis a ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. No tocante à ofensa aos dispositivos da Lei de Arbitragem, o
aresto firmou que o contrato não ostentaria os requisitos para a
validade da convenção de arbitragem mencionada na avença relativa a
contrato de adesão. Essas ponderações foram feitas com suporte na
interpretação de fatos, provas e termos contratuais, atraindo a
aplicação das Súmulas 5 e 7/STJ.
4. É sabido que "o magistrado pode analisar a alegação de ineficácia
da cláusula compromissória por descumprimento da formalidade do art.
4º, § 2º, da Lei n. 9.307/1996, independentemente do estado do
procedimento arbitral" (REsp 1.602.076/SP, Rel. Min. Nancy Andrighi,
Terceira Turma, julgado em 15/9/2016, DJe 30/9/2016). Aplicação da
Súmula 83/STJ.
5. O Superior Tribunal de Justiça entende que "são cabíveis os
honorários de sucumbência em ação cautelar, ainda que a ação
principal tenha sido julgada procedente, diante da autonomia do
pleito cautelar bem como da existência de litígio, com a resistência
do réu" (REsp 1.252.580/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 13/9/2011, DJe 19/9/2011). Súmula 83/STJ.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INEFICÁCIA DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA POR DESCUMPRIMENTO DA
FORMALIDADE - ANÁLISE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1705504>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1773599>>-PE
(AÇÃO CAUTELAR - ÔNUS SUCUMBENCIAIS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1794872>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00004 PAR:00002
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