AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1499490
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  TRÂNSITO.  INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA
DO  ENUNCIADO  N.  7 DA SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO.
INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DO  ENUNCIADO  N. 284 DA SÚMULA DO STF.
INTERPRETAÇÃO  DE  LEI LOCAL. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DO ENUNCIADO
N. 280 DA SÚMULA DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação declaratória de direito à circulação
de  veículos  nos  horários  fora dos previstos em lei. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido, excluindo os veículos da parte autora
do  rodízio previsto em lei municipal. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada.
II  - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração  os  fatos e provas que envolvem a matéria. Assim, para
se   chegar   à   conclusão   diversa  seria  necessário  o  reexame
fático-probatório,  o  que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ.
III  - Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7 quanto à
interposição  pela  alínea  a  impede  o conhecimento da divergência
jurisprudencial,  diante  da  patente  impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos.
IV  -  A  competência  do  Superior  Tribunal  de Justiça, na via do
recurso   especial,   encontra-se  vinculada  à  interpretação  e  à
uniformização  do  direito  infraconstitucional  federal.  V - Nesse
contexto,  impõe-se  não apenas a correta indicação dos dispositivos
legais  federais  supostamente contrariados pelo Tribunal a quo, mas
também   a   delimitação  da  violação  da  matéria  insculpida  nos
regramentos   indicados,   para  que,  assim,  seja  viabilizando  o
necessário   confronto   interpretativo   e,   consequentemente,   o
cumprimento   da   incumbência   constitucional   revelada   com   a
uniformização do direito infraconstitucional sob exame.
VI  - Dessa forma, verificado que o recorrente deixou de indicar com
precisão  quais  os  dispositivos  legais  que teriam sido violados,
apresenta-se  evidente  a deficiência do pleito recursal, atraindo o
teor  do  enunciado  n.  284  da Súmula do STF. Da mesma forma, fica
inviabilizado  o  confronto  interpretativo  acima referido quando o
recorrente, apesar de indicar dispositivos infraconstitucionais como
violados,   deixa   de   demonstrar  como  tais  dispositivos  foram
ofendidos.
VII  -  Ademais,  o  Tribunal  a  quo,  para decidir a controvérsia,
interpretou  legislação local, in casu, a Lei Estadual n. 2.752/05 e
o  Decreto  Municipal  n. 4.512/05, o que implica a inviabilidade do
recurso especial, aplicando-se, por analogia, o teor do Enunciado n.
280  da Súmula do STF, que assim dispõe: "Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário."
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (EXAME DE DIREITO LOCAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 970011>>-SP,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 4111>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000284
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