EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1176344
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ACÓRDÃO
EMBARGADO DA 2.ª TURMA. PARADIGMAS DAS PRIMEIRA E QUINTA TURMAS.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ART. 1.º DO DECRETO N.º 20.910/32.
PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. QUESTÃO CONTROVERTIDA: TERMO
INICIAL. ATO SUPOSTAMENTE ILÍCITO QUE REPERCUTE NA ESFERA JURÍDICA
DO INTERESSADO. PRINCÍPIO DA ACTIO NATA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
CONHECIDOS, MAS REJEITADOS. PREJUDICADA A ANÁLISE DO ALEGADO
DISSÍDIO EM FACE DO PARADIGMA DA PRIMEIRA TURMA.
1. Com acerto, decidiu o acórdão embargado que "O direito de pedir
indenização, pelo clássico princípio da actio nata, surge quando
constatada a lesão e suas consequências, fato que desencadeia a
relação de causalidade e leva ao dever de indenizar."
2. De fato, a partir do ato da Administração que pretensamente
repercute na esfera jurídica do administrado é que surge para o
interessado o direito de buscar em juízo tanto a declaração de
ilicitude do ato quanto a reparação de eventual dano dele
decorrente. Precedentes citados: AgRg no AgRg no Ag 1362677/PR,
PRIMEIRA TURMA, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, DJe de 07/12/2011;
e REsp 1213662/AC, SEGUNDA TURMA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe de 03/02/2011.
3. No julgamento dos embargos de divergência pela Corte Especial,
quando houver pronunciamento desse órgão colegiado mais amplo acerca
do mérito do recurso, quer acolhendo quer rejeitando a insurgência,
fica prejudicada a análise do alegado dissídio, sobre a mesma
questão, em face de paradigmas remanescentes, por outro órgão
julgador.
4. Embargos de divergência conhecidos, mas rejeitados. Prejudicada a
análise do alegado dissídio em face do paradigma remanescente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Teori Albino Zavascki
conhecendo dos embargos de divergência, mas negando-lhe provimento,
no que foi acompanhado dos votos dos Srs. Ministros Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura e Felix Fischer,por unanimidade, conhecer dos
embargos de divergência, mas negar-lhes provimento, nos termos do
voto da Senhora Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Eliana Calmon e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Raul Araújo e
Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no AgRg no Ag 1362677>>-PR, <<REsp 1213662>>-AC
Termos auxiliares: TERMO A QUO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001