AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 778792
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  ART. 535, CPC/1973. VIOLAÇÃO.
AUSÊNCIA.  IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO. SANÇÃO. DOSIMETRIA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Inexiste  violação do art. 535 do CPC/1973, porquanto o Tribunal
de   Justiça,   com   fundamentação   clara   e  coerente,  externou
fundamentação  adequada e suficiente à correta e completa solução da
lide,  sendo,  por  isso,  desnecessária  a  integração  pedida  nos
aclaratórios.
3.   Conforme  pacífico  entendimento  jurisprudencial  desta  Corte
Superior,  improbidade  é  ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento  subjetivo,  sendo  "indispensável para a caracterização de
improbidade  que  a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das  condutas  descritas  nos artigos 9º e 11 da Lei 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
4.  Hipótese  em  que,  em  face das premissas fáticas assentadas no
acórdão  objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos
atos  de  improbidade administrativa (art. 10 da Lei n. 8.429/1992),
com  a  indicação  expressa  do  elemento subjetivo (culpa grave), a
modificação  do  entendimento  firmado  pelas  instâncias ordinárias
demandaria  induvidosamente  o  reexame de todo o material cognitivo
produzido  nos  autos, desiderato incompatível com a via especial, a
teor da Súmula 7 do STJ.
5. Esta Corte consolidou o entendimento de que é viável a revisão da
dosimetria   das   sanções   aplicadas   em   ação   de  improbidade
administrativa quando, da leitura do acórdão recorrido, verificar-se
a  desproporcionalidade  entre  os  atos  praticados  e  as  sanções
impostas.
6. No presente caso, a imposição da multa civil no importe referente
a  1 (uma) vez o valor do dano (de um total possível de 2 vezes) e a
proibição  de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou
incentivos  fiscais  ou  creditícios, direta ou indiretamente, ainda
que   por   intermédio   de  pessoa  jurídica  da  qual  seja  sócio
majoritário,  pelo prazo de 4 (quatro) anos, ficou abaixo do mínimo,
consistente em 5 (cinco) anos, evidenciando-se que a pena foi fixada
dentro  de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer
reproche a ser realizado na via excepcional.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1340652>>-SC, <<REsp 1388789>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1545862>>-RJ
(ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<AIA 30>>-AM
(ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO
SUBJETIVO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1581426>>-PB, <<AgInt no REsp 1317193>>-RR
(ADMINISTRATIVO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA
DOSIMETRIA DA SANÇÃO - EXCEPCIONALIDADE - DESPROPORCIONALIDADE -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 112873>>-PR, <<AgInt no REsp 1576604>>-RN
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 778792>>-MT que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007