AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1901733
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA
CAUSALIDADE. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART.
535 DO CPC/1973). INEXISTÊNCIA. PROCEDIMENTO ESPECIAL DE JURISDIÇÃO
VOLUNTÁRIA. EXISTÊNCIA DE LITIGIOSIDADE. HONORÁRIOS. VERBA CABÍVEL.
PRECEDENTES DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento, na qual pretende a
parte autora que seja expedido alvará judicial para levantamento da
quantia de R$ 147.665,25 (cento e quarenta e sete mil, seiscentos e
sessenta reais e vinte e cinco centavos), depositada na conta
corrente de titularidade de Maria Francisca Medina.
II - Por sentença, o processo foi extinto sem exame de mérito, ante
a ausência de interesse processual. No Tribunal a quo, a sentença
foi reformada, ficando consignado que, de acordo com o disposto no
art. 85, §10, do CPC/2015, nos casos de perda de objeto, os
honorários serão devidos por quem deu causa ao processo.
III - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
IV - Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de
que, em procedimento de jurisdição voluntária, a existência de
litigiosidade excepciona a regra de não cabimento de condenação em
honorários advocatícios.
V - Considerando que houve contestação por parte dos requeridos do
presente procedimento, estabelecendo, assim, a litigiosidade, é
possível a fixação de honorários advocatícios. No mesmo sentido:
REsp 1.431.036/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 17/4/2018, DJe 24/4/2018 e REsp 283.222/RS, relator
Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Turma, julgado em
6/12/2005, DJ 6/3/2006, p. 273.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
LITIGIOSIDADE - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1431036>>-SP,
         <<REsp 283222>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00010 ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00165 ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A