AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678988
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. FURTO.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. ESPECIAL
REPROVABILIDADE DA CONDUTA DA AGENTE. HABITUALIDADE DELITIVA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância deve observar as
peculiaridades do caso concreto, de forma a aferir o potencial grau
de reprovabilidade da conduta, buscando identificar a necessidade
ou não da utilização do direito penal como resposta estatal.
2. Diante do caráter fragmentário do direito penal moderno, segundo
o qual se devem tutelar apenas os bens jurídicos de maior relevo,
somente justificam a efetiva movimentação da máquina estatal os
casos que implicam lesões de significativa gravidade. É certo,
porém, que o pequeno valor da vantagem patrimonial ilícita não se
traduz, automaticamente, no reconhecimento do crime de bagatela.
3. A lei seria inócua se fosse tolerada a reiteração do mesmo
delito, seguidas vezes, em frações que, isoladamente, não superassem
certo valor tido por insignificante, mas o excedesse na soma. E
mais: seria um verdadeiro incentivo ao descumprimento da norma
legal, mormente tendo em conta aqueles que fazem da criminalidade um
meio de vida.
4. No caso, a Agravante foi condenada, em 06/09/2019, na Ação Penal
n. 1502086-10.2018.8.26-0495, pela prática do delito previsto no
art. 155, caput, do Código Penal, tendo praticado, novamente, a
mesma conduta delituosa, contra vítima de 74 (setenta e quatro) anos
de idade, pouco mais de três meses após a mencionada condenação.
5. Desse modo, a despeito do pequeno valor do bem subtraído, R$ 30,
00 (trinta reais), revela-se incabível a aplicação do princípio da
insignificância no caso concreto, ante a evidente reprovabilidade da
conduta, evidenciada pela habitualidade delitiva em crimes
patrimoniais. Ademais, as próprias circunstâncias do crime também
revelam a periculosidade social da ação, haja vista que a  Agravante
tentou subtrair diretamente do bolso da camisa da vítima um pacote
contendo R$500,00 (quinhentos reais), logrando êxito em levar
quantia inferior apenas em razão da resistência corporal oferecida
pelo Ofendido.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<HC 588860>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no HC 505030>>-SP,
         <<AgRg no HC 546020>>-SP,
         <<AgRg no HC 466521>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1587598>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bem avaliado
em R$ 30,00 (trinta reais), devido à reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155