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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712053
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ORDEM
CONCEDIDA. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. INEXISTÊNCIA.
ATO INFRACIONAL PRÉVIO. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. SEM
PARTICULAR GRAVIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. ?Se os atos infracionais não servem, por óbvio, como antecedentes
penais e muito menos para firmar reincidência (porque tais conceitos
implicam a ideia de 'crime' anterior), não podem ser ignorados para
aferir a personalidade e eventual risco que sua liberdade plena
representa para terceiros?. Nada obstante, faz-se indispensável que
a autoridade judiciária competente averigue a ?particular gravidade
concreta do ato?, a ?distância temporal entre os atos infracionais e
o crime que deu origem ao processo?, bem como a efetiva ?comprovação
desses atos infracionais anteriores? (RHC n. 63.855/MG, Relator para
acórdão Ministro Rogerio Schietti, Terceira Seção, DJe 13/6/2016).
2. Na espécie, o histórico do paciente não exibe outras passagens
criminais; tão somente um ato infracional por conduta assemelhada ao
delito tipificado no art. 28 da Lei n. 11.343/2006, que se afasta em
3 anos do crime que deu ensejo à instauração da demanda originária.
3. A infração equiparada à posse de entorpecentes para uso próprio,
cometida durante a adolescência, sem particular gravidade e não
repetida, não legitima a imposição da medida cautelar mais severa ao
acusado, pois não tem o condão, isoladamente, de comprovar a aludida
dedicação do réu às atividades criminosas, muito menos a sua
participação em facção delituosa.
4. A não comprovação do exercício de atividade laboral lícita, por
si só, não é fundamento idôneo para justificar a custódia ante
tempus. Precedentes.
5. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NÃO COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DE ATIVIDADE
LABORAL LÍCITA - POR SI SÓ - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<RHC 141923>>-MS
(ATO INFRACIONAL PRÉVIO - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<RHC 63855>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 539720>>-SP,
         <<HC 497265>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 705317
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. COMPETÊNCIA DO
TJPR PARA O EXAME DA MATÉRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO, COM A
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Somente a corré interpôs apelação ao Tribunal de origem. Embora a
Corte estadual haja, de ofício, absolvido o réu em relação à prática
do crime de associação para o tráfico de drogas, certo é que, em
nenhum momento, analisou a eventual possibilidade de aplicação do
redutor previsto no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas em favor do
acusado, de maneira que a apreciação dessa matéria diretamente por
esta Corte Superior de Justiça implicaria incidir-se na indevida
supressão de instância.
2. O habeas corpus impetrado no TJPR se insurgiu, na verdade, contra
a sentença condenatória, e não contra o acórdão de apelação
interposto pela corré, que nem sequer chegou a examinar a eventual
possibilidade ou não de incidência do redutor previsto no § 4º do
art. 33 da Lei de Drogas, pelo que se equivocou a Corte de origem ao
afirmar que a competência para a apreciação do writ seria do STJ.
3. Consoante entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não
há óbice à utilização de habeas corpus quando, havendo lesão ou
ameaça de lesão à liberdade de locomoção do paciente, tratar-se de
matéria exclusivamente de direito e quando não houver a necessidade
do exame aprofundado de provas ou a necessidade de dilação
fático-probatória. Assim, é cabível a análise, em habeas corpus, da
questão suscitada perante o Tribunal estadual e aqui reiterada,
notadamente porque não se tem notícias de eventual ajuizamento de
revisão criminal em favor do agravante.
4. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido, de
oficio,  para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná, a fim de que prossiga no julgamento do HC n.
0065010-38.2021.8.16.0000 e analise, concretamente e de maneira
devidamente fundamentada, a eventual ocorrência de ilegalidade
manifesta no ato lá apontado como coator.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas conceder
a ordem, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 601741
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL. EXECUÇÃO
PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. EXIGÊNCIA DE EXAME CRIMINOLÓGICO PARA
AFERIÇÃO DO REQUISITO SUBJETIVO. SUPERVENIENTE DEFERIMENTO DA
BENESSE PELO JUÍZO SINGULAR. RELEVANTE ALTERAÇÃO DO CENÁRIO
FÁTICO-PROCESSUAL. PREJUDICIALIDADE DO HABEAS CORPUS.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da fungibilidade.
2. A superveniência do benefício de progressão ao regime semiaberto
esvaziou o objeto da pretensão deduzida.
3. Reconsideração recebida como agravo regimental, ao qual se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no HC 458285>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1836458
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO QUE NÃO
INFIRMOU, DE FORMA ESPECÍFICA, O FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL (SÚMULA 7/STJ). REITERAÇÃO DAS TESES
APRESENTADAS NO RECURSO ESPECIAL. VERIFICAÇÃO. OCORRÊNCIA.
INADMISSIBILIDADE . IDÔNEA APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ.
1. O recurso especial não foi conhecido em razão do óbice constante
da Súmula 7/STJ.
2. A insurgência não merece prosperar, haja vista o agravante não
ter atacado, de forma específica, os fundamentos da decisão
agravada, incidindo, no caso, a Súmula 182/STJ.
3. O simples confronto entre os fundamentos da decisão agravada e as
razões do agravo interno permitem afirmar que a parte agravante
apresentou impugnação genérica, sem atacar especificamente os
fundamentos da decisão agravada. [...] A ausência de impugnação
específica dos fundamentos da decisão agravada inviabiliza o
conhecimento do agravo interno, nos termos do art. 1.021, § 1º, do
CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada.". (AgRg no REsp n. 1.486.448/RJ, Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 1º/2/2022).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1984600  MG  2022/0037798-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2036220
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA
DECISÃO ATACADA NÃO COMBATIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO
STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Verificado que o agravante se restringiu a reiterar as razões do
recurso especial, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada,
incide o enunciado sumular n. 182 do STJ.
2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de
demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, "em obediência ao princípio da
dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara,
objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão
contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (AgRg no
AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T.,
DJe 30/05/2018).
3. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim
de reduzir a pena-base ao mínimo legal e, por conseguinte, reduzir a
reprimenda do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão, no
regime inicial semiaberto, mais 583 dias-multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2036220
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO DA
DECISÃO ATACADA NÃO COMBATIDO. APLICABILIDADE DA SÚMULA N. 182 DO
STJ. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Verificado que o agravante se restringiu a reiterar as razões do
recurso especial, sem impugnar os fundamentos da decisão agravada,
incide o enunciado sumular n. 182 do STJ.
2. O princípio da dialeticidade impõe ao agravante o ônus de
demonstrar o desacerto da decisão agravada. Nos termos da
jurisprudência desta Corte Superior, "em obediência ao princípio da
dialeticidade, os recursos devem impugnar, de maneira clara,
objetiva, específica e pormenorizada todos os fundamentos da decisão
contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos" (AgRg no
AREsp 1262653/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, 5ª T.,
DJe 30/05/2018).
3. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim
de reduzir a pena-base no mínimo legal e, por conseguinte, reduzir a
reprimenda do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão, no
regime inicial semiaberto, mais 583 dias-multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  716046  SP  2021/0408944-6  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AgRg no HC  677616  PA  2021/0205136-0  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:28/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2029289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTAGEM DE PRAZOS.
DIAS CORRIDOS. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em ações que tratam de matéria penal ou processual penal, a
contagem dos prazos correrá em cartório e será contínua e
peremptória, sem interrupção por férias, domingo ou feriado, não se
computará no prazo o dia do começo e incluir-se-á o do vencimento
(art. 798 do CPP). Precedentes.
2. É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15
dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, do CPC e 26 da Lei n.
8.038/1990.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 699948
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DE CRIME HEDIONDO OU
EQUIPARADO. LEI N. 13.964/2019 (PACOTE ANTICRIME). NOVA REDAÇÃO DO
ART. 112 DA LEP. INTERPRETAÇÃO. PARTE FINAL DO DISPOSITIVO. VEDAÇÃO
AO LIVRAMENTO CONDICIONAL E SAÍDA TEMPORÁRIA. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA EM CONJUNTO COM O ART. 83, V, DO CP, NÃO REVOGADO.
AUSÊNCIA DE COMBINAÇÃO DE LEIS. PRECEDENTE. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. ALEGAÇÕES DE
IMPOSSIBILIDADE DE RETROATIVIDADE DO ART. 112, VI, A, DA LEP POR
CONFIGURAR NOVA LEI MAIS GRAVOSA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A APLICAÇÃO
DA COMBINAÇÃO INTEGRAL DE LEIS. IMPROCEDÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELA
TERCEIRA SEÇÃO DO STJ. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP REPETITIVO N.
1.910.240/MG. APLICABILIDADE. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA
ESPECÍFICA EM CRIME HEDIONDO. COM RESULTADO MORTE. PERCENTUAL DE
50%. PRECEDENTES. ILEGALIDADE MANIFESTA NÃO EVIDENCIADA.
1. A matéria acerca da possibilidade de retroatividade da Lei n.
13.964/2019, que alterou o art. 112 da LEP, já foi decidida pela
Terceira Seção desta Corte, que firmou a seguinte tese: é
reconhecida a retroatividade do patamar estabelecido no art. 112, V,
da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados que, embora tenham cometido
crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam
reincidentes em delito de natureza semelhante (REsp Repetitivo n.
1.910.240/MG, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe
31/5/2021).
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida, pois o agravante
não logrou êxito em demonstrar omissão no decisum hostilizado, em
uma nítida tentativa de rediscussão da matéria enfrentada e
rechaçada monocraticamente. Isso porque, especificamente sobre o
art. 112, VI, a, da LEP, restou decidido que, com a entrada em vigor
da Lei n. 13.964/19 (Pacote Anticrime), que alterou o artigo 112 da
Lei de Execução Penal, que trouxe mudanças significativas no sistema
de progressão de regime, de forma que ao condenado por crime
hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, pelo uso da
analogia in bonam partem, deverá incidir o percentual equivalente ao
que é previsto para o primário, qual seja, de 40% (quarenta por
cento) ou 50% (cinquenta por cento), na forma do art. 112, inc. V e
VI, alínea a, da LEP, a depender do caso (se houve ou não resultado
morte) - (AgRg no HC n. 657.798/SP, Ministro Olindo Menezes,
Desembargador convocado do TRF 1ª Região, Sexta Turma, DJe
31/8/2021). Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1976828
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. COMPENSAÇÃO ENTRE
CONFISSÃO E MULTIRREINCIDÊNCIA.
FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS. SÚMULA N. 182 DO STJ. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS. REGULARIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. É ônus do agravante impugnar os fundamentos da decisão impugnada,
sob pena de não conhecimento do agravo regimental, a teor da Súmula
n. 182 do STJ.
2. Não ofende o contraditório e a ampla defesa a imposição de
indenização por danos materiais pelo Juiz sentenciante, desde que
haja sido pleiteada na denúncia e dada oportunidade à defesa de se
manifestar a respeito, como na espécie.
3. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental e, nessa
extensão, negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1966148
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. ART. 2°, II, DA LEI N. 8.137/1990. ICMS DECLARADO
E NÃO PAGO. TIPICIDADE. ABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE DOLO E
INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. CONTUMÁCIA DELITIVA
CARACTERIZADA. DOZE AÇÕES DELITUOSAS EM SEQUÊNCIA. SÚMULA N. 83 DO
STJ. ESTADO DE NECESSIDADE. DIFICULDADES FINANCEIRAS. VERIFICAÇÃO.
SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O STJ entende ser típica a conduta de deixar de repassar ao fisco
o ICMS indevidamente apropriado. A ausência de fraude na apuração do
tributo não é pressuposto desse delito, visto que ele não é
praticado na clandestinidade. A conduta dolosa consiste na
consciência de não recolher o valor do tributo devido. Precedentes.
2. A contumácia delitiva e o dolo de apropriação foram estabelecidos
com base nas 12 ações delituosas praticadas em sequência,
circunstância que não se coaduna com a tese da inexigibilidade de
conduta diversa. Incidência da Súmula n. 83 do STJ.
3. A verificação da situação econômica da sociedade empresária à
época dos fatos implica revolvimento fático-probatório dos autos,
procedimento vedado, em recurso especial, pelo disposto na Súmula n.
7 do STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1961285
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO. INDENIZAÇÃO. PEDIDO
EXPRESSO NA DENÚNCIA. SUFICIÊNCIA. ESPECIFICAÇÃO DO VALOR.
DESNECESSIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A aplicação do instituto disposto no art. 387, inciso IV, do CPP,
referente à reparação de natureza cível, quando da prolação da
sentença condenatória, requer a dedução de um pedido expresso do
querelante ou do Ministério Público, em respeito às garantias do
contraditório e da ampla defesa.
2. Neste caso, houve pedido expresso por parte do Ministério
Público, na exordial acusatória, o que é suficiente para que o juiz
sentenciante fixe o valor mínimo a título de reparação dos danos
causados pela infração.
3. Não há falar em iliquidez do pedido, pois o quantum há que ser
avaliado e debatido ao longo do processo, não tendo o Parquet o
dever de, na denúncia, apontar valor líquido e certo, o qual será
devidamente fixado pelo Juiz sentenciante.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1958538
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PECULATO. REGIME
INICIAL SEMIABERTO. PRESENÇA DE VETORIAL DESFAVORÁVEL. SUBSTITUIÇÃO
DA PENA. INOVAÇÃO RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A existência de circunstância judicial desfavorável justifica de
forma idônea a fixação de regime inicial mais gravoso que o previsto
em razão do quantum de pena estabelecido. Precedente.
2. A questão relativa à substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos não foi invocada nas razões do recurso
especial, o que caracteriza inovação recursal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL SEMIABERTO - PRESENÇA DE VETORIAL DESFAVORÁVEL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1585450>>-SP