AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1718322
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 03/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. ESPECIFICAÇÃO DA HIPOTECA. BEM
DE   FAMÍLIA.   IMÓVEL  DADO  EM  GARANTIA.  IMPENHORABILIDADE.  NÃO
INCIDÊNCIA.  DÍVIDA  CONSTITUÍDA  EM  FAVOR  DA  PRÓPRIA  FAMÍLIA.
ALTERAÇÃO  DAS  PREMISSAS  FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   A   ausência   de  indicação  do  dispositivo  de  lei  federal
supostamente  violado  impede  a abertura da instância especial, nos
termos da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal.
2.  A  Corte  de  origem,  analisando o aditivo em que foi firmada a
hipoteca em questão, concluiu ter sido especificada a ratificação da
cédula  aditada  em  todos os seus termos, cláusulas e condições não
expressamente   alterados   no   documento,   inclusive  a  garantia
hipotecária.   A   modificação  de  tal  entendimento  demandaria  o
revolvimento   de   suporte   fático-probatório   dos   autos   e  a
interpretação  de cláusulas contratuais, o que é inviável em sede de
recurso  especial,  a  teor  do  que  dispõem as Súmulas 5 e 7 deste
Pretório.
3.  Acerca  da  possibilidade  ou  não de penhora do bem de família,
quando  dado  em  garantia  de  dívida  por sócio da pessoa jurídica
devedora,  o  Superior  Tribunal  de  Justiça  sedimentou o seguinte
entendimento:  "a)  o bem de família é impenhorável, quando for dado
em  garantia  real  de  dívida  por um dos sócios da pessoa jurídica
devedora,  cabendo  ao  credor  o ônus da prova de que o proveito se
reverteu  à  entidade  familiar; e b) o bem de família é penhorável,
quando  os  únicos  sócios  da  empresa devedora são os titulares do
imóvel  hipotecado,  sendo  ônus dos proprietários a demonstração de
que  a  família  não  se  beneficiou  dos valores auferidos" (EAREsp
848.498/PR,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  SEGUNDA  SEÇÃO,
julgado em 25/04/2018, DJe de 07/06/2018).
4.  Na  hipótese,  a  Corte de origem consignou que o empréstimo foi
firmado  pelo  recorrente, que é agricultor, e por sua esposa, com o
objetivo  de  promover  o  custeio  da  lavoura  de laranja, estando
configurada,  assim,  situação  em que o débito reverteu em favor da
entidade  familiar,  afastando  a  impenhorabilidade  do  imóvel  em
questão.  A  alteração  de  tal  conclusão  encontra óbice na Súmula
7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi  (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (BEM DE FAMÍLIA OFERECIDO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA PELOS ÚNICOS
SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA - EXCEÇÃO À REGRA DA
IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<EAREsp 848498>>-PR, <<AgInt no REsp 1675363>>-MS,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 927036>>-MG,
           <<REsp 1421140>>-PR
Notas: Penhorabilidade do bem de família quando o débito reverteu em favor
da entidade familiar.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00005
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