AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860761
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CIVIL. ART.
1.022 DO CPC. PROVA DOCUMENTAL. IMPERTINÊNCIA. MATÉRIA EXAMINADA.
OMISSÃO INOCORRENTE. ART. 1026, § 2º, DO CPC. PRETENSÃO DE
REEXAMINAR O MÉRITO. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA.
CABIMENTO. USUCAPIÃO. EXISTÊNCIA DE LITÍGIO SOBRE O BEM.
ARREMATAÇÃO. EFICÁCIA JURÍDICA. FALTA DE REPERCUSSÃO NA POSSE.
EXCESSÃO INAPLICÁVEL AO DIREITO DE USUCAPIR. PRECEDENTES. ENUNCIADO
83/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. AGRAVO INTERNO NAO PROVIDO.
1. Não há falar-se em violação ao art. 1.022 do CPC quando o
Tribunal de origem decide a controvérsia nos termos em que
devolvida. Caso em que se justificou a impertinência da prova
documental apresentada para o fim de excepcionar a ação de
usucapião; de modo que a insistência do recorrente quanto ao reexame
da tese meritória não se compatibiliza com a via estreita dos
embargos de declaração.
2. Segundo a jurisprudência desta Corte, é correta a aplicação da
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015, quando as questões
tratadas foram devidamente fundamentadas na decisão embargada e
ficou evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos
de declaração.
3. A litigiosidade do bem usucapido por si só não influencia no
direito de usucapir, quando não há interferência efetiva no
exercício da posse. No caso, o Tribunal de origem considerou que a
arrematação, por si só, é insuficiente para interromper o prazo para
usucapião, pois "tal ato não interfere no exercício fático da
posse".
4. A simples transcrição de ementas não basta para que se configure
a divergência jurisprudencial alegada. Impõe-se a demonstração do
dissídio com a reprodução dos segmentos assemelhados ou divergentes
entre os paradigmas colacionados e o aresto hostilizado, o que
inocorreu no presente caso.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 37045>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1043856>>-SP,
         <<REsp 1649296>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1046644>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 187905>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - MULTA -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1869301>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1828375>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1590951>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1564359>>-SP
(USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - INTERRUPÇÃO DO PRAZO - EXISTÊNCIA DE
LITÍGIO - NÃO OCORRÊNCIA - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1381453>>-GO,
         <<REsp 1361226>>-MG,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1627282>>-RO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 738797>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C