bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1955577
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DO STJ. INTEMPESTIVIDADE RECURSAL. FERIADO LOCAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DECISÃO MANTIDA.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC, o recorrente comprovará o
feriado local ou da suspensão do prazo no ato da interposição do
recurso, o que não ocorreu.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1597526  SE  2019/0300304-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1737628  MA  2020/0192732-9  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1782713  SP  2020/0285167-2  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1813903  DF  2020/0346203-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1813903  DF  2020/0346203-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1848170  MT  2021/0059229-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  2018443  MA  2021/0343914-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  2030924  SP  2021/0374584-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  2039737  BA  2021/0389606-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  2040129  SP  2021/0391225-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  2040905  SP  2022/0004439-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1907106  RJ  2021/0163513-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1941435  GO  2021/0221888-0  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1948128  SP  2021/0231413-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no REsp  1957758  MG  2021/0278163-4  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1881122  MG  2021/0118950-0
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1915863  GO  2021/0182672-1
Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1713349
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO PROFERIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. PRINCIPIO DA DIALETICIDADE. ART. 932, III, DO CPC DE 2.015.
IRRESIGNAÇÃO GENÉRICA. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DE MÉRITO. REPERCUSSÃO
GERAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO INADMISSÍVEL.
SOBRESTAMENTO DO ESPECIAL. DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. À luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos,
compete à parte agravante, sob pena de não conhecimento do agravo em
recurso especial, infirmar especificamente os fundamentos adotados
pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao reclamo.
2. O agravo que objetiva conferir trânsito ao recurso especial
obstado na origem reclama, como requisito objetivo de
admissibilidade, a impugnação específica a todos os fundamentos
utilizados para a negativa de seguimento do apelo extremo (EAREsp
701.404/SC, EAREsp 831.326/SP e EAREsp  746.775/PR, Corte Especial,
Rel. p/ acórdão  Min.  Luis Felipe Salomão,  DJe  de 30/11/2018),
consoante expressa previsão contida no art. 932, III, do CPC de
2.015 e art. 253, I, do RISTJ, ônus da qual não se desincumbiu a
parte insurgente, sendo insuficiente alegações genéricas de não
aplicabilidade do óbice invocado.
3. Para afastar o fundamento, da decisão agravada, de incidência do
óbice da Súmula 83/STJ não basta apenas deduzir alegação genérica de
presença dos requisitos de admissibilidade, ou de inaplicabilidade
do referido óbice, devendo a parte recorrente demonstrar que outra é
a positivação do direito na jurisprudência desta Corte, com a
indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão agravada, ou deixar claro que os julgados
apontados como precedentes não se aplicam ao caso concreto em
análise.
4. "Se o recurso não ultrapassa o juízo de admissibilidade, não é
necessário sobrestar o processo. Isso porque o tema de mérito,
independentemente da repercussão geral ou de sua afetação como
representativo da controvérsia, não será enfrentado"(AgInt no AREsp
1746550/PE, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, DJe
23/04/2021).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1860750
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO
DE INSTRUMENTO. VÍCIOS E DEFEITOS DA PENHORA. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. PRECLUSÃO CONFIGURADA.
REEXAME DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO-SURPRESA. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do STJ, "a admissão de prequestionamento
ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial, exige que no
mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do CPC/15, para
que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício
inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à
supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp
1.639.314/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado
em 4/4/2017, DJe 10/4/2017) .
2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória. Súmula 7 do STJ.
3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada não foi enfrentada no acórdão recorrido. Súmulas 282 e 356
do STF.
4. O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é
fundamento jurídico - circunstância de  fato  qualificada pelo
direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter
influência  no julgamento, mesmo que superveniente ao ajuizamento da
ação - não se confundindo com o fundamento legal (dispositivo de lei
regente  da  matéria). A aplicação do princípio da não surpresa não
impõe, portanto, ao julgador que informe previamente às partes quais
os dispositivos legais passíveis de aplicação para o exame da causa.
O conhecimento geral da lei é presunção jure et de jure.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1620536  PR  2019/0345627-0  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859076
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
OMISSÃO NO ACÓRDÃO DE ORIGEM. NÃO OCORRÊNCIA. ALEGADA CAPACIDADE
ECONÔMICA DA RECORRIDA DE SUPORTAR CUSTAS PROCESSUAIS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA OU ADSTRIÇÃO.
CONFIGURAÇÃO. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. AUSÊNCIA DE OFENSA. EXCESSO
DE EXECUÇÃO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. NÃO PROVIMENTO.
1. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, obscuridades ou contradições, deve ser afastada a
alegada ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2. Ausente o prequestionamento, exigido inclusive para as matérias
de ordem pública, incidem os óbices dos enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
3. Conforme o entendimento consolidado neste Tribunal, não configura
julgamento ultra petita ou extra petita, com violação ao princípio
da congruência ou da adstrição, o provimento jurisdicional proferido
nos limites do pedido, o qual deve ser interpretado lógica e
sistematicamente a partir de toda a petição inicial. Precedentes.
4.O "fundamento" ao qual se refere o art. 10 do CPC/2015 é
fundamento jurídico - circunstância de fato qualificada pelo
direito, em que se baseia a pretensão ou a defesa, ou que possa ter
influência no julgamento, ainda que diversos dos apresentados pelas
partes - desde que embasado em provas submetidas ao contraditório.
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853197
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA DESTE TRIBUNAL SUPERIOR. REGULAMENTAÇÃO PROPRIA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NA COMARCA DE
ORIGEM. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1 A petição de recurso especial protocolada na primeira instância
não atendeu ao disposto no Ato Executivo Conjunto TJ/CGJ nº 19/99,
publicado em 30.04.1999, que determina que recursos extraordinários
e especiais sejam interpostos exclusivamente no protocolo da Segunda
Instância, no Tribunal de Justiça.
2. Havendo ato do Tribunal que exclui os recursos dirigidos aos
Tribunais Superiores de serem protocolizados no Protocolo Geral das
Varas ? Proger das Comarcas do Interior ou Foruns Regionais, há de
se concluir que não existem protocolos integrados no Estado do Rio
de Janeiro para efeito de protocolo de petições dirigidas aos
Tribunais Superiores, sendo a única opção o protocolo na Secretaria
da 2ª instância." (AgRg no AREsp 160.187/RJ, Rel. Ministro SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2012, DJe 01/06/2012)
3 Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835794
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. VEÍCULO. ABALROAMENTO DURANTE A
GUARDA NA OFICINA MECÂNICA. CULPA IN ELIGENDO E IN VIGILANDO DO
PROPRIETÁRIO. NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula n. 7 do STJ).
2. A jurisprudência desta Corte dispõe que o proprietário do veículo
que o empresta a terceiro responde solidariamente pelos danos
causados por seu uso culposo. A sua culpa, nesses casos,
configura-se em razão da escolha impertinente da pessoa a conduzir
seu veículo ou da negligência em permitir que terceiros, sem sua
autorização, o utilizem. Precedente.
3. No caso dos autos, o Tribunal de origem concluiu que o
proprietário deixou o veículo na oficina para que fosse consertado,
e não utilizado, não sendo possível a sua responsabilização pelo
acidente.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1951362  RS  2021/0242777-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2006373
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.  PESSOA
JURÍDICA. EMPRÉSTIMO. AFASTAMENTO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DECISÃO MANTIDA.
1. De acordo com jurisprudência do STJ, "a pessoa jurídica, na
contratação de negócios jurídicos e empréstimos para fomento da
atividade empresarial, não é considerada o destinatário final do
serviço" (AgInt nos EDcl no REsp 1723806/DF, Rel. Ministro RICARDO
VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/09/2018, DJe
27/09/2018).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1979302
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. SUBSISTÊNCIA
DE FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STF. JUROS MORATÓRIOS.
PREVISÃO CONTRATUAL. ART. 406 DO CC/2002. INAPLICABILIDADE.
PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. "Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em recurso especial, o
exame de eventual ofensa a dispositivo da Constituição Federal,
ainda que para o fim de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada ao Supremo Tribunal Federal" (EDcl no AgInt
nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1685042/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 06/12/2021, DJe 09/12/2021).
1.1. Em suas razões, a recorrente afirmou violação do art. 155, §
2º, da CF/1988, cujo exame somente compete ao C. STF, e deve ser
suscitada por meio de recurso extraordinário.
2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão
do aresto impugnado, impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento consolidado na Súmula n. 283/STF.
2.1. No caso concreto, o TJ local deixou de examinar a tese relativa
ao termo inicial dos juros moratórios por entender que a recorrente
não cumpriu o comando do art. 917, § 4º, II, do CPC/2015, bem assim
pela incidência do art. 397 do CC/2002, dispositivos de cuja
violação não cogita o especial.
3. Diante do expresso comando do dispositivo, somente na ausência de
convenção é que se aplica o encargo moratório segundo o índice
previsto no art. 406 do CC/2002. Precedentes de ambas as Turmas de
Direito Privado do STJ (Súmula n. 83/STJ).
3.1. O acórdão recorrido consigna que houve expressa convenção de
juros de mora, o que afasta a aplicação da norma legal em
referência, bem assim do Tema Repetitivo n. 176/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949396
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL
DEFICIENTE. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO
CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. CLÁUSULA ARBITRAL. AFASTAMENTO.
ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
DECISÃO MANTIDA.
1. Considera-se deficiente a fundamentação do recurso especial que
alega negativa de prestação jurisdicional, mas não demonstra, clara
e objetivamente, qual o ponto omisso, contraditório ou obscuro do
acórdão recorrido que não teria sido sanado no julgamento dos
embargos de declaração.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, o mero ajuizamento da
demanda pelo consumidor "evidencia a sua discordância em submeter-se
ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51,
VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto
ter-se dado de forma compulsória" (REsp n. 1.785.783/GO, Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe
7/11/2019), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. Incidência da
Súmula n. 83/STJ.
3. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das
Súmulas n. 284 do STF e 83 do STJ. Além disso, "decisão monocrática
não serve para comprovação de divergência jurisprudencial" (AgInt no
AREsp n. 1.180.952/RJ, Relator Ministro LÁZARO GUIMARÃES ?
Desembargador convocado do TRF 5ª Região ?, QUARTA TURMA, julgado em
17/5/2018, DJe 24/5/2018).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1922854
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
N. 283/STF.  DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. DECISÃO MANTIDA.
1. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
2. O conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea "c" do permissivo constitucional exige a demonstração da
similitude fática entre os acórdãos confrontados.
3. No que concerne à alega violação do art. 1º - A da Lei
12.096/2009, no que se refere à caracterização da infração como de
natureza leve, é incabível o recurso especial, porquanto eventual
violação de lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois
exigiria um juízo anterior de norma infralegal, o que está fora da
competência do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1914160
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
DE MÉRITO. PERDA DO OBJETO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N.
282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 182/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por
violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão
recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento, a teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "a
superveniência da sentença absorve os efeitos das decisões
interlocutórias anteriores, na medida da correspondência entre as
questões decididas, o que, em regra, implicará o esvaziamento do
provimento jurisdicional requerido nos recursos interpostos contra
aqueles julgados que antecederam a sentença, a ensejar a sua
prejudicialidade por perda de objeto" (REsp n. 1.971.910/RJ, Relator
Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
15/2/2022, DJe 23/2/2022), o que foi observado pela Corte local.
3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
5. Divergência jurisprudencial não comprovada, ante a incidência das
Súmulas n. 284, 282 e 356 do STF e 83 do STJ.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.