AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1335622
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
ARESTOS CONFRONTADOS. HOSPITAL PARTICULAR. RECUSA DE ATENDIMENTO.
OMISSÃO. PERDA DE UMA CHANCE. RESPONSABILIDADE CIVIL
EXTRACONTRATUAL. DANO MORAL. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. SÚMULA
N.
54/STJ.
1. O conhecimento dos embargos de divergência exige a demonstração
do dissídio jurisprudencial, mediante o cotejo analítico entre os
acórdãos paradigma e recorrido e por meio da comprovação de que
foram adotadas soluções diversas em litígios semelhantes, nos
moldes
preconizados pelos arts. 266, § 1º, c/c 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
2. No que se refere à aplicação da teoria da perda de uma chance,
não se vislumbra similitude fática entre os julgados confrontados,
uma vez que o acórdão proferido no julgamento do REsp n.
993.936/RJ,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, analisou a
aplicação da mencionada teoria na hipótese de contrato de prestação
de serviços de advocacia, e o acórdão recorrido enfrentou o tema à
luz da responsabilidade do hospital pela incolumidade da paciente.
3. A jurisprudência desta Corte está sedimentada no sentido da
impossibilidade de interposição de embargos de divergência com
fundamento em acórdãos oriundos da mesma Turma julgadora.
4. "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de
responsabilidade extracontratual" (Súmula n. 54/STJ).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 23139>>-MA, <<AgRg nos EAREsp 6184>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS DA MESMA TURMA JULGADORA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1227160>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 151187>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 273256>>-SP
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - JUROS
DE MORA - TERMO INICIAL - DATA DO EVENTO DANOSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1336833>>-SP, <<AgRg no REsp 1369156>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00997
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DJE        DATA:08/09/2014