AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1802308
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA  DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ASTREINTES. ENTENDIMENTO
ESTADUAL  NO  SENTIDO  DA NECESSIDADE DE REDUÇÃO DO VALOR EXECUTADO.
MONTANTE  DESPROPORCIONAL.  CONCLUSÃO  FUNDADA  EM  FATOS  E PROVAS.
SÚMULA   7/STJ.   POSSIBILIDADE   DE   REVISÃO  DA  MULTA.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Verifica-se  que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes  para  a  solução  da  lide,  de  forma fundamentada, não
havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2.  O  entendimento  desta  Corte  é  no  sentido  de  que,  "se  os
fundamentos  do  acórdão  recorrido  não  se  mostram suficientes ou
corretos  na  opinião  do  recorrente,  não  quer dizer que eles não
existam.   Não   se   pode   confundir  ausência  de  motivação  com
fundamentação  contrária  aos  interesses  da parte, como ocorreu na
espécie.  Violação  do  art. 489, § 1º, do CPC/2015 não configurada"
(AgInt no REsp 1.584.831/CE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda
Turma, julgado em 14/6/2016, DJe 21/6/2016).
3.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou o
entendimento  de  que o art. 461 do Código de Processo Civil de 1973
(correspondente  ao  art. 537 do novo CPC) permite ao magistrado, de
ofício  ou  a  requerimento  da parte, afastar ou alterar o valor da
multa  quando este se tornar insuficiente ou excessivo, mesmo depois
de  transitada  em julgado a sentença, não havendo espaço para falar
em preclusão ou em ofensa à coisa julgada. Precedentes. 4. A redução
da  multa  foi  feita  com  base  na apreciação fático-probatória da
causa, porquanto a segunda instância entendeu como elevada a quantia
executada. Essa conclusão atrai a aplicação da Súmula 7/STJ.
5.  A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial  também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando
portanto prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - MODIFICAÇÃO DO VALOR - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1221517>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00537
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