AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1628397
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES. TRÁFICO
ILÍCITO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LAVAGEM DE
DINHEIRO. OFENSA AOS ARTIGOS 619 E 620 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INEXISTÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF E
211/STJ. ARTIGO 616 DO CPP. FACULDADE DO JULGADOR. SÚMULA N.
83/STJ. ALTERAÇÃO. ENTENDIMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
INÉPCIA DA DENÚNCIA. ALEGAÇÃO SUPERADA. SUPERVENIÊNCIA. SENTENÇA
CONDENATÓRIA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 284/STF. TIPIFICAÇÃO. DELITO. EVASÃO DE DIVISAS. SÚMULA N.
7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE ENTORPECENTES
E VARIEDADE DE PETRECHOS APREENDIDOS. CRITÉRIOS IDÔNEOS PARA A
EXASPERAÇÃO DA REPRIMENDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O simples descontentamento da parte com o rumo tomado pela causa
não enseja o cabimento de embargos declaratórios, cuja utilidade é
voltada ao aprimoramento da decisão, sentença ou acórdão embargados,
e não à modificação destes. Ademais, o órgão julgador não está
vinculado ao combate, um a um, dos argumentos tecidos pelas partes.
Precedentes.
2.  A matéria concernente à pretendida ofensa aos arts. 185, 196 do
Código de Processo Penal não foi prequestionada, porquanto não
analisada pela Corte de origem, a despeito da oposição de embargos
de declaração, incidindo as Súmulas n. 282 e 356/STF e 211/STJ.
3. A regra insculpida no art. 616 do Código de Processo Penal traduz
uma faculdade do órgão julgador de segunda instância, nos recursos
de apelação, em determinar, com base no conjunto fático-probatório
dos autos, a realização de novo interrogatório do acusado,
reinquirir testemunhas ou determinar outras diligências. Incidência
da Súmula n. 83/STJ.
4. Infirmar a conclusão da instância ordinária de desnecessidade de
renovação do referido procedimento, pois o conjunto probatório
restou suficiente ao deslinde da ação penal, demanda o reexame de
provas, vedado na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. A análise da pretendida ofensa ao art. 157 do CPP, ao argumento
de ilicitude da prova que fundamentou a condenação, implica o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, providência
desautorizada em recurso especial, ut Súmula n. 7/STJ.
6. A alegação de violação do art. 41 do CPP, ante a inépcia da
denúncia, fica superada quando suscitada após a prolação da sentença
condenatória, na qual houve exaustivo juízo de mérito acerca dos
fatos delituosos denunciados. Precedentes.
7. Desconstituir o entendimento das instâncias ordinárias e entender
pela absolvição do réu demanda reexame fático-probatório dos autos,
inviável nesta instância recursal, conforme a Súmula n. 7/STJ.
8. Verifica-se deficiência na fundamentação do recurso especial, a
atrair o óbice do Enunciado n. 284 da Súmula do STF, pois o
recorrente não demonstrou de maneira específica as razões de sua
insurgência e de que maneira teriam sido malferidos os arts. 383 e
384 do CPP.
9. Derrogar os fundamentos das instâncias ordinárias quanto à
tipificação do delito de evasão de divisas importa em aprofundada
incursão nas provas e nos fatos da ação penal, não permitida na
estreita via cognitiva do recurso especial, conforme vedação
enunciada pela Súmula n. 7/STJ.
10. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei n.
11.343/2006, como ocorre na espécie, deve-se considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Código Penal, a
natureza e a quantidade da substância entorpecente, a personalidade
e a conduta social do agente, consoante o disposto no artigo 42 da
Lei de Drogas.
11. Na hipótese em apreço, a fixação da reprimenda básica acima do
mínimo legal encontra-se devidamente justificada e proporcional às
especificidades do caso versado, diante da considerável quantidade
dos entorpecentes e da variedade dos petrechos apreendidos.
Precedentes.
12. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.

Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO CPP)
   STJ - <<REsp 1580435>>-GO,
         <<EDcl no MS 21315>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 649137>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 329892>>-MG,
         <<EDcl no HC 386620>>-AP
(NOVO INTERROGATÓRIO INDEFERIDO - FACULDADE - ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AGRAVO EM REC 1225717>>-RS
(ALEGAÇÃO DE ILICITUDE DA PROVA QUE FUNDAMENTOU A CONDENAÇÃO -
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AGRAVO EM REC 1218045>>-SC
(VIOLAÇÃO DO ART. 41 DO CPP - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA - TESE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1200213>>-SP
(PLEITO DE ABSOLVIÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1467272>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1608343>>-MG
(ALEGAÇÃO DE ATIPICIDADE - ÓBICE DA SÚMULA N. 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1549745>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1841162>>-PR
(REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1049360>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1405233>>-PA
(CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - INCREMENTO DA REPRIMENDA BÁSICA EM
PATAMAR ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 513178>>-CE,
         <<HC 487538>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000585
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00616