AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1571778
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
MÉRITO RECURSAL QUE RESTOU OBSTADO PELO NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. REQUISITOS EXTRÍNSECOS DE ADMISSIBILIDADE
RECURSAL SEQUER ULTRAPASSADOS. PLEITO DE SUSPENSÃO DO FEITO.
DESCABIMENTO. DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM ASSENTOU QUE O
ACÓRDÃO RECORRIDO COINCIDIU COM A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL TRAÇADA
POR ESTA CORTE SUPERIOR EM JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS SOB O
RITO DOS REPETITIVOS. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO. NÃO CABIMENTO. ART.
1.030, § 2.º, DO CPC/2015. PREVISÃO LEGAL EXPRESSA. DEMAIS ASPECTOS
DA ADMISSIBILIDADE RECURSAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE APONTADO PELA
CORTE LOCAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - MATÉRIA JULGADA EM
CONFORMIDADE COM RECURSO REPETITIVO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AREsp 959991>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002 ART:01042
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