AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1889768
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APOSENTADORIA ESPECIAL. RUÍDO. LIMITES DE TOLERÂNCIA. AGENTES
QUÍMICOS. EFICÁCIA DO EPI. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA
ORIGEM. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. É assente o entendimento no STJ de que "o fornecimento pela
empresa ao empregado Equipamento de Proteção Individual - EPI não
afasta, por si só, o direito ao benefício de aposentadoria com a
contagem de tempo especial, devendo ser apreciado caso a caso, a fim
de comprovar sua real efetividade por meio de perícia técnica
especializada e desde que devidamente demonstrado o uso permanente
pelo empregado durante a jornada de trabalho" (REsp 1.662.171/RJ,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 12/9/2017).
2. Hipótese em que o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu: "(...) No
caso em tela o período especial pleiteado de 1º/1/1999 a 18/11/2003
não preencheu os respectivos enquadramentos legais da época. Sendo
assim, computa-se que o autor acumulou menos do vinte e cinco anos
de exercício de atividades especiais (fl. 113), como apontado no
dispositivo da sentença anterior à alteração sofrida por conta do
acolhimento dos embargos declaratórios. Dessa forma, deve ser
parcialmente reformada a sentença para excluir o período de trabalho
especial de 1º/1/1999 a 18/11/2003, com consequente revogação da
aposentadoria especial, mantendo-se o direito à averbação dos
períodos reconhecidos como tempo especial e conversão para tempo
comum pelo fator 1.4" (fls. 227-236, e-STJ).
3. Rever o entendimento consignado pelo acórdão recorrido quanto à
comprovação, ou não, da exposição da parte autora a agentes químicos
de forma habitual e permanente, devido à categoria profissional do
recorrente, requer revolvimento do conjunto fático-probatório,
inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A
pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO PELA EMPRESA AO EMPREGADO EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO
INDIVIDUAL - EPI - DIREITO AO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA COM A
CONTAGEM DE TEMPO ESPECIAL - ANÁLISE CASO A CASO)
   STJ - <<REsp 1662171>>-RJ
(EXPOSIÇÃO DA PARTE AUTORA A AGENTES QUÍMICOS DE FORMA HABITUAL E
PERMANENTE - COMPROVAÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1204070>>-MG,
         <<REsp 1800908>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007