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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1900863
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
RECONHECIMENTO DE PRESCRIÇÃO PUNITIVA ESTATAL. INQUÉRITO POLICIAL EM
ANDAMENTO. APURAÇÃO DE SUPOSTOS ILÍCITOS. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?STJ.
ENCERRAMENTO DAS DILIGÊNCIAS. NECESSIDADE. VERIFICAÇÃO DOS TIPOS
PENAIS PRATICADOS.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Extrai-se dos autos que foi iniciado procedimento investigatório
a partir de relatório financeiro do COAF, dos anos de 2009 a 2012,
que resultaram na apuração de atos ilícitos praticados entre os anos
de 2009 e 2015 referentes aos mandatos do recorrente frente à
Prefeitura de Várzea Alegre/CE - Crimes de lavagem de dinheiro,
associação criminosa e possíveis fraudes licitatórias. O recorrente
afirma que o único crime supostamente praticado é aquele previsto no
art. 90 da Lei n. 8.666/93, durante o procedimento licitatório n.
2009.02.03.1 (pregão), razão pela qual deve ser reconhecida a
prescrição punitiva estatal, considerando a data dos fatos - 2009 -
e que até a presente data não houve sequer oferecimento de denúncia
por parte do órgão ministerial.
2. Para se concluir de forma diversa do Tribunal de Justiça,
entendendo tratar-se de apenas uma conduta delitiva, que se
prorrogou no tempo, seria necessário o revolvimento
fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ.
3. O reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ainda no
curso do inquérito policial, "pressupõe não só a desnecessidade de
dilação probatória, mas, também, pressupõe que todas as diligências
investigatórias tenham-se encerrado e o Ministério Público, dominus
litis, já tenha efetivamente formado sua opinio delicti, com
caracterização completa dos fatos imputados e de todas as suas
circunstâncias, a fim de que se possa vislumbrar o tipo penal,
integrado por todos os seus acidentes qualificativos, sobre o qual
se possa pretender fazer incidir a prescrição da pretensão punitiva"
(AgRg no RHC 117.518/PR, Rei. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
DJe 4/9/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL EM ANDAMENTO - RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 117518>>-PR
Notas: Veja os  <<AgRg no REsp 1900863>>.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625714
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. REGIME
INICIAL. SEMIABERTO. DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. REINCIDÊNCIA.
DETRAÇÃO. ART. 387, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
DISCUSSÃO INÓCUA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Por expressa disposição legal (art. 33, § 2º, "c", do Código
Penal), é inadmissível a fixação de regime aberto a condenados
reincidentes (HC 353.092/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, julgado em 9/8/2016, DJe 24/8/2016). Precedentes.
2. Na hipótese, a discussão acerca da detração do tempo de prisão
provisória (art. 387, § 2º, do Código de Processo Penal), para fins
de escolha do regime inicial, mostra-se inócua, visto que a pena não
superou 4 anos de reclusão e o regime mais grave teve por base a
agravante da reincidência.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - DISCUSSÃO INÓCUA)
   STJ - <<AgRg no HC 406036>>-SP
(FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO - CONDENADOS REINCIDENTES -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 353092>>-SP,
         <<AgRg no HC 578272>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1776666>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
Acórdãos similares: AgRg no HC  679245  SP  2021/0214689-0  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:26/10/2021
AgRg no HC  631373  SP  2020/0325640-6  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 141726
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. FALTA DE INTERESSE DE AGIR. CRIMES SUPOSTAMENTE
PRATICADOS PELO JUÍZO. DESOBEDIÊNCIA. ABUSO DE AUTORIDADE. TORTURA.
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. PROVIDÊNCIAS PELA PGJ. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Verifica-se a falta de interesse de agir consubstanciada na não
demonstração de coação ou ato ilegal na liberdade de locomoção do
recorrente, uma vez que consta no acórdão recorrido a informação de
cumprimento de expedição de alvará de soltura por parte do Juízo.
2. As questões relativas às práticas dos crimes de desobediência por
descumprimento de ordens judiciais, tortura, abuso de autoridade e
coação no curso do processo por parte do magistrado, bem como pedido
de providências pela PGJ, não foram discutidas na instância
ordinária, circunstância que impede o pronunciamento desta Corte a
respeito, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  627985  SP  2020/0303238-0  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
AgRg no HC  594236  SP  2020/0161986-0  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no HC  650765  SP  2021/0069952-7  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no HC  656184  SP  2021/0096348-5  Decisão:20/04/2021
DJE        DATA:26/04/2021
AgRg no HC  646364  SP  2021/0048503-1  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 131319
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. DEFENSOR DATIVO. PEDIDO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO.   RECURSO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que o habeas
corpus constitui rito inadequado para discutir o arbitramento de
honorários advocatícios para o defensor dativo, porquanto tal
matéria não se encontra na esfera de ofensa ou ameaça a direito de
locomoção.
Ademais, "quando não resulta da própria discussão da causa, isto é,
do ato jurisdicional decorrente da competência desta Corte, mas sim
de feito incidental em ação penal em curso perante o primeiro grau
de jurisdição, a decisão de estabelecimento de honorários
advocatícios deve caber a quem tem vinculação com o Poder de
designação e liberação orçamentária dos valores arbitrados,
porquanto não é possível ao Superior Tribunal de Justiça impor
despesa a qualquer ente da federação" (EDcl no RHC 88.880/MG, Rel.
Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 2/8/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - HABEAS CORPUS -
INADEQUAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 129020>>-CE
(ESTABELECIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - STJ - IMPOSIÇÃO DE
DESPESA A QUALQUER ENTE DA FEDERAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<PET no HC 489100>>-PR,
         <<EDcl no RHC 88880>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653431
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. SEGUNDA E TERCEIRA FASES. DECOTE DA
REINCIDÊNCIA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA
LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA
DE PRIMARIEDADE. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. INVIABILIDADE.
REGIME MAIS GRAVOSO DETERMINADO POR EXPRESSA PREVISÃO LEGAL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A insurgência relativa à utilização de condenação anterior do
paciente pela prática do delito previsto no art. 28 da LAD não foi
submetida à apreciação e, tampouco analisada pela Corte estadual,
tratando-se, portanto, de matéria nova, somente ventilada neste
mandamus, não sendo possível sua análise diretamente por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância. Precedentes.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem bons
antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- A causa especial de diminuição de pena pelo tráfico privilegiado
foi negada ao paciente em virtude da manutenção da agravante da
reincidência, por expressa previsão legal, ante o não atendimento do
requisito relativo à sua primariedade.
- Mantida a pena privativa de liberdade do paciente em 5  anos  e
10  meses  de  reclusão, e reconhecida sua reincidência, fica
mantido o regime inicial fechado, por expressa previsão legal, nos
termos do art. 33, § 2º, "b", do Código Penal.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1951205  MG  2021/0235692-9  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652934
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONTROVÉRSIA SOBRE A HIPÓTESE DE
CABIMENTO DA MEDIDA EXTREMA QUESTIONADA NESTES AUTOS: ART. 313, III,
DO CPP. DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA PROTETIVA JÁ IMPOSTA. NOVOS
DELITOS, INCLUSIVE NA PRESENÇA POLICIAL. INVIABILIDADE DA DILAÇÃO
PROBATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como registrado na decisão ora impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, a prisão examinada nestes autos teve base no art. 313,
III, do CPP.
2. O juízo da primeira instância enxergou indícios de que o ora
paciente teria perpetrado os crimes de violação de domicílio, lesão
corporal e ameaça, no âmbito de violência doméstica contra
ex-companheira, descumprindo medida protetiva de urgência imposta em
processo anterior e ainda se tratando de réu reincidente, razões
pelas quais julgou que a prisão preventiva seria imprescindível para
garantir a ordem pública, preservando a integridade física e
psíquica da reputada vítima.
3. De fato, o descumprimento de medida protetiva de urgência imposta
anteriormente pode justificar a prisão preventiva, a teor do art.
313, III, do CPP: "Nos termos do art. 312 deste Código, será
admitida a decretação da prisão preventiva: (...) III - se o crime
envolver violência doméstica e familiar contra a mulher, criança,
adolescente, idoso, enfermo ou pessoa com deficiência, para garantir
a execução das medidas protetivas de urgência".
4. No caso destes autos, particularmente, ao descumprimento das
medidas protetivas de urgência impostas em outro processo se soma a
notícia de novos delitos, perpetrados inclusive na presença de
policiais, o que enseja a medida extrema da prisão preventiva, a fim
de resguardar a ordem pública e a integridade física e psíquica da
vítima.
5. Quanto à afirmação de que o paciente seria réu primário e que não
teria se esquivado da intimação das medidas protetivas de urgência,
nota-se clara oposição ao quanto registrado pelas instâncias
ordinárias a respeito de questões fáticas da causa, cujo reexame é
inviável no âmbito do habeas corpus, remédio constitucional
destinado para a controvérsia estritamente jurídica.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 124882>>-RO,
         <<RHC 114525>>-MG,
         <<RHC 112529>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00313 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649421
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 13/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO
ADOLESCENTE. ARTS. 126, 127, 128 E 188 DO ECA. REMISSÃO COMO FORMA
DE SUSPENSÃO DO PROCESSO, CUMULADA COM MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. DESCUMPRIMENTO. PROSSEGUIMENTO
DA REPRESENTAÇÃO. PREVISÃO LEGAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A remissão judicial, após iniciado o procedimento da
Representação, pode ser aplicada a qualquer momento antes da
prolação da sentença (art. 188 do Estatuto da Criança e do
Adolescente), como forma de suspensão do processo, podendo ainda ser
cumulada com medidas socioeducativas em meio aberto, conforme a
previsão dos arts. 126 e 127 do mesmo Estatuto.
2. No caso, ao menor foi aplicada a remissão como forma de suspensão
do processo, cumulada à medida socioeducativa de prestação de
serviços à comunidade. No entanto, além de não cumprir a medida,
sequer compareceu ao CREAS quando oportunizada sua justificação.
3. Não há que se falar, portanto, em constrangimento ilegal, por
alegada violação ao contraditório e à ampla defesa, uma vez que a
determinação judicial apenas seguiu a previsão legal do Estatuto da
Criança e do Adolescente, a qual permite a retomada da marcha
processual, tendo em vista prever a figura da remissão como forma de
suspensão do processo.
4. Ademais, não se verificou a imposição de medida mais gravosa
(restritiva da liberdade do menor), mas apenas o prosseguimento do
feito, com a devida instrução processual, a fim de serem averiguados
os fatos descritos pelo representante do Parquet na Representação,
ocasião em que serão observadas as garantias atinentes à ampla
defesa e ao devido processo legal. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À
COMUNIDADE COM REMISSÃO - DESCUMPRIMENTO - PROSSEGUIMENTO DA
REPRESENTAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DEVIDO PROCESSO LEGAL E À AMPLA DEFESA -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 463879>>-PR,
         <<RHC 73558>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00126 ART:00127 ART:00128 ART:00188
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649425
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. JOGO DO BICHO (ART. 58, DA LEI N. 6259/44).
PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. ALEGAÇÃO DE INIDONEIDADE DAS PROVAS QUE
ENSEJARAM A CONDENAÇÃO. TESTEMUNHAS POLICIAIS CORROBORADAS POR
OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL NA ESTREITA VIA DO MANDAMUS.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - O depoimento dos policiais responsáveis pela prisão em
flagrante do paciente constitui meio de prova idôneo a fundamentar a
condenação, mormente quando corroborado em Juízo, no âmbito do
devido processo legal, como ocorreu no presente caso.
III - A condição de as testemunhas serem policiais não retira o
valor da prova produzida, porque, como qualquer testemunha, prestam
o compromisso e a obrigação de dizer a verdade. (CPP, arts. 203 e
206, 1ª parte).
IV - Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o depoimento
dos policiais prestado em Juízo constitui meio de prova idôneo a
resultar na condenação do réu, notadamente quando ausente qualquer
dúvida sobre a imparcialidade dos agentes, cabendo à defesa o ônus
de demonstrar a imprestabilidade da prova, o que não ocorreu no
presente caso.
V - Afastar a condenação em razão do depoimento dos policiais,
demandaria o exame aprofundado de todo conjunto probatório, como
forma de desconstituir a conclusão feita pelas instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos, providência inviável de
ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não
admite dilação probatória.
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 136625
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. PRISÃO DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ATENDIMENTO
MÉDICO NO SISTEMA PRISIONAL. INVIABILIDADE DA CUSTÓDIA DOMICILIAR.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.  RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois foram apreendidos 965g de
cocaína, que foram engolidos pela recorrente para sua ocultação e
embarque em voo internacional. Ademais, a recorrente admitiu, em
sede policial, já ter feito o transporte de entorpecentes em outra
ocasião.
3. O pedido de prisão domiciliar, com base na recomendação n. 62 do
CNJ, foi indeferido porque, embora a recorrente seja portadora de
HIV e sífilis, não comprovou a impossibilidade de eventual
tratamento dentro do próprio sistema prisional. De modo diverso,
consta do acórdão impugnado que, quando necessário, a recorrente foi
devidamente atendida pelos médicos da unidade. Pontuou-se ainda a
necessidade da prisão cautelar para o fim de assegurar a ordem
pública, haja vista a gravidade concreta da conduta delitiva.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE
- GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 965 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312