AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1762146
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO
OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO
OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA
CONTRATUAL. SÚMULAS 05 E 07/STJ. INADMISSIBILIDADE. ALEGAÇÃO
GENÉRICA DE OFENSA DE OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
1. Ação de obrigação de fazer.
2. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
4. Alterar o decidido no acórdão impugnado que, com base no laudo
pericial apresentado, concluiu que "a pretensão aqui discutida não é
de rescisão do compromisso de compra e venda e tampouco de novo
abatimento de preço, mas sim reparo por vício construtivo", exige o
reexame de fatos e provas e a interpretação de cláusulas
contratuais, procedimentos que são vedados pelas Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ.
5. A falta da similitude fática - requisito indispensável à
demonstração da divergência - inviabiliza a análise do dissídio.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 964391>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 212064>>-PR
Informações complementares:      "[...] a incidência da Súmula 7 desta Corte acerca do tema que
se supõe divergente, qual seja, natureza do vício construtivo,
também, impede o conhecimento da insurgência veiculada pela alínea
'c' do art. 105, III, da Constituição da República".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:00541 PAR:ÚNICO ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1977643  SP  2021/0396283-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1954681  RJ  2021/0231409-8  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no REsp  1958551  MT  2021/0284032-9  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no AREsp  1838484  RS  2021/0042279-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021