AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702171
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR. QUINTOS. EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO.
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. EXECUÇÃO COLETIVA ANTERIOR À EXECUÇÃO INDIVIDUAL.
IMPOSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO NOS MOLDES DO ART. 104 DO CDC. ACÓRDÃO
EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de execução de sentença proferida em ação
coletiva. Na sentença, julgou-se extinta a execução em razão da
falta de interesse de agir, porquanto o direito fora executado por
execução individual. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Conforme entendimento pacífico desta Corte "o julgador não está
obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes,
quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a
decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a
jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de
Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões
capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". (EDcl
no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe
15/6/2016.)
III - Não há violação do 535 do CPC/73 (art. 1.022 do CPC/2015)
quando o Tribunal  a  quo  se  manifesta clara e fundamentadamente
acerca dos pontos indispensáveis   para   o  desate  da
controvérsia apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/73 e do
art. 489 do CPC/2015), apontando as  razões  de  seu  convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
IV - Na Corte de origem, considerou-se que a parte recorrente fez
cessar a possibilidade de se beneficiar da coisa julgada da ação
coletiva, pois promoveu ação de execução individual, posterior, já
encerrada com a satisfação da obrigação. É o que se confere do
seguinte trecho: "Não é dado ao jurisdicionado acionar
simultaneamente a via individual ou coletiva para provocar a
jurisdição acerca da mesma questão de fato e de direito. É o que
determina o art. 104, do Código de Defesa do Consumidor, aplicável
às demais ações coletivas, ex vi do art. 21, da Lei 7347/85. Assim,
se não houve requerimento expresso de suspensão da ação individual
ajuizada precedentemente à coletiva, ou se houver o ajuizamento
posterior dessa mesma ação individual, cessa a possibilidade de a
demandante beneficiar-se da coisa julgada formada no âmbito da ação
coletiva."
V - No caso dos autos, a ação individual foi proposta após a ação
coletiva. Conforme entendimento desta Corte, a providência do art.
104 do Código de Defesa do Consumidor somente é aplicável quando a
ação coletiva é ajuizada posteriormente à ação individual. Nesse
sentido: AgInt no REsp 1.642.609/RJ, relator Ministro Og Fernandes,
Segunda Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 1º/9/2020; REsp
1.857.769/RN, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020.
VI - Assim, o acórdão objeto do recurso especial está em
conformidade com a jurisprudência desta Casa.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA ANTERIOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1642609>>-RJ,
         <<REsp 1857769>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00104
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1682639  SP  2020/0067245-6  Decisão:24/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021