AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1692758
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL
AFASTADA. CRÉDITO POSTERIOR E NÃO ABRANGÊNCIA DOS BENS CONTIDOS NO
PLANO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO ESTADUAL COM A JURISPRUDÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SÚMULA 83/STJ. TRIBUNAL ESTADUAL
ASSENTOU QUE O CONTRATO NÃO PREVÊ COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. REEXAME
FÁTICO, PROBATÓRIO E DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA, EM NOVO EXAME, CONHECER DO AGRAVO E
DESPROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Decisão agravada reconsiderada, na medida em que houve impugnação
específica dos óbices contidos na decisão de admissibilidade do
recurso especial. Novo exame do feito.
2. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o eg.
Tribunal de origem analisa a controvérsia em sua inteireza, com
suficiente fundamentação.
3.  "Classificam-se como extraconcursais os créditos de obrigações
que se  originaram  após  o deferimento do processamento da
recuperação, prevalecendo  estes  sobre  os créditos concursais, de
acordo com os arts. 83 e 84 da Lei nº 11.101/2005" (CC 145.027/SC,
Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, julgado em
24/08/2016, DJe de 31/08/2016).
4. O eg. Tribunal estadual assentou que o contrato firmado entre as
partes não prevê comissão de permanência. Pretensão de alterar esse
entendimento demandaria revolvimento fático, probatório e das
cláusulas contratuais, providência incompatível com o recurso
especial, a teor das Súmulas 5 e 7/STJ.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo e negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - APRECIAÇÃO DE
TODOS ARGUMENTOS QUE PODERIAM INFIRMAR A CONCLUSÃO ADOTADA PELO
JUÍZO - AUSÊNCIA DE VÍCIO A SER SANADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 988556>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 362110>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITOS EXTRACONCURSAIS - CLASSIFICAÇÃO -
PREVALÊNCIA SOBRE CRÉDITOS CONCURSAIS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<CC 145027>>-SC
Informações complementares:      "[...] o crédito é posterior à recuperação judicial, razão pela
qual não está sujeito ao juízo universal".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047 ART:00049 ART:00083 ART:00084
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