AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 332884
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CORTE ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ADMISSIBILIDADE. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS. NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO.
1. A admissão dos embargos de divergência no recurso especial impõe
o confronto analítico entre o acórdão paradigma e a decisão
hostilizada, a fim de evidenciar a similitude fática e jurídica
posta em debate, nos termos do art. 255 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu na hipótese dos
autos.
2. In casu, a embargante limitou-se a transcrever as ementas dos
arestos indicados como paradigma, não realizando o necessário cotejo
analítico para a demonstração da divergência, o que revela a
ausência de pressuposto para conhecimento dos embargos de
divergência.
3. Deveras, a análise acerca de suposta ofensa ao art. 535, CPC
reclama exame de particularidades de cada caso concreto.
Consectariamente, o cabimento de embargos de divergência quanto a
este dispositivo, impõe que as questões tratadas nos acórdãos
confrontados, as alegações recursais e os votos condutores dos
julgados sejam idênticos, o que não ocorre na hipótese vertente.
4. Outrossim é assente na Corte que: "Não se aperfeiçoa a
divergência no tocante ao art. 535 do CPC, porquanto o cerne da
controvérsia gira em torno da constatação ou não  de apresentar-se o
acórdão omisso, mesmo após a oposição de embargos declaratórios,
exercício que se faz com base nas características de cada caso
concreto, ou seja, dependendo das peculiaridades da demanda, haverá
ou não, omissão a sanar. Na verdade não há divergência de teses."
(AgRg nos ERESP 435288/SP, CORTE ESPECIAL, DJ de 16.11.2004).
5. Os embargos de divergência não são cabíveis para discussão de
multa aplicada à luz do caso concreto. É que a aplicação da sanção
protelatória varia casuísticamente, exsurgindo, apenas, divergência,
se um aresto afirmar que mesmo protelatórios é incabível a sanção e
outro a exonerasse apesar de reconhecê-los irregulares.
6. Arestos da mesma Turma; vale dizer: intra muros são inservíveis
ao escopo de recurso de divergência.
7. In casu, quanto à interpretação do art. 40, da Lei 4591/64, mercê
versarem matérias distintas a saber; o primeiro assenta que: "II.
Ofensa ao art. 40 e parágrafo 1º da Lei n. 4.591/64 inexistente,
porquanto na interpretação do Tribunal estadual, o contrato de
rescisão celebrado entre a Encol e a construtora recorrente
determinava o respeito e a validação dos instrumentos firmados entre
a primeira e os adquirentes das unidades autônomas em edificação,
sub-rogando-se, pois, nas obrigações daí derivadas e, portanto,
inexistindo amparo jurídico à pretensão de renegociar os pactos ou
modificar preços e condições já estipulados primitivamente e o
segundo que: "-  Diante das peculiaridades do caso concreto, em que
se constatou irregularidades decorrentes da ausência de contrato de
promessa de venda ou de permuta das frações ideais do terreno,
permitindo à incorporadora promover a incorporação, o que ensejou a
rescisão dos contratos de promessa de compra e venda de unidades
autônomas, salientando-se que a incorporadora é proprietária de
parte do terreno, é possível a aplicação por analogia do art. 40, §
3º, da Lei das Incorporações, para impossibilitar a alienação pela
incorporadora das unidades autônomas até que esta restitua aos
respectivos ex-titulares os valores das parcelas de construção que
adicionaram à unidade.
8. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, Edson Vidigal, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NOS EDCL NOS ERESP 332871>>-MG,
           <<AGRG NOS ERESP 299679>>-RJ, <<ERESP 233149>>-CE,
           <<AGRG NOS ERESP 435288>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EAg 1122467 RS 2010/0080714-1 Decisão:04/08/2010
DJE        DATA:02/09/2010