EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1503460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/02/2021
REVJUR     VOL.:00522           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARTIGO 171, § 3º, DO CÓDIGO PENAL. ESTELIONATO QUALIFICADO
CONTRA O TRT. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA.
INERENTE AO TIPO PENAL. INOCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS.
QUANTUM DE AUMENTO. PROPORCIONALIDADE. REPARAÇÃO CÍVEL MÍNIMA. ART
387, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. NORMA DE DIREITO
PROCESSUAL E MATERIAL. IRRETROATIVIDADE. MANIFESTA ILEGALIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS. EXCLUSÃO DE OFÍCIO DA REPARAÇÃO DE DANOS FIXADA
NA SENTENÇA.
I - São cabíveis embargos declaratórios quando houver, na decisão
embargada, contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. Podem
também ser admitidos para a correção de eventual erro material,
consoante entendimento preconizado pela doutrina e pela
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Mostra-se evidente a busca indevida de efeitos infringentes, em
virtude da irresignação decorrente do resultado do julgamento que
desproveu o agravo regimental pois, na espécie, à conta de omissão
no decisum, pretende o embargante a rediscussão de matéria já
apreciada.
III - Ademais, a fixação da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do Magistrado, atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
IV - O eg. Tribunal de origem, analisando o arcabouço probatório dos
autos, levou em consideração para o incremento da pena-base: o
ingresso em função pública (juiz classista); a falsificação de
documentos para instruir a habilitação; a manutenção da Justiça em
erro por vários meses, acarretando elevado prejuízo aos cofres da
União. O exame das rr. decisões impugnadas evidencia a ausência de
violação ao art. 59 do Código Penal, uma vez que inexiste, in casu,
considerações genéricas, abstrações ou utilização de dados
integrantes da própria conduta tipificada com o intuito de
supedanear qualquer elevação da reprimenda, de forma que não
visualizo flagrante ilegalidade na dosimetria da pena.
V -  Esta eg. Corte possui entendimento firmado no sentido de que de
no delito de estelionato o modus operandi de falsificação de
documento e o elevado prejuízo são fundamentos idôneos para o
incremento da pena-base. Precedente: AgInt no REsp n. 1.687.959/SE,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de
19/02/2018.
VI - Ainda, o Superior Tribunal de Justiça, reiteradamente, vem
confirmando o entendimento de que o magistrado poderá exasperar a
pena em anos apenas em razão de uma única circunstância, se essa se
mostrar extremamente negativa, ou poderá também elevar a pena em
poucos meses, por uma vetorial, se assim entender necessário. Assim,
acerca do quantum de aumento na primeira fase da dosimetria,
esclareço que a pena do estelionato é de 01 (um) a 05 (cinco) anos,
tendo sido fixada, no presente caso, em 03 (três) anos e 06 (seis)
meses de forma proporcional e adequada, pois devidamente
fundamentada, não havendo que se falar em fixação da fração de 1/6.
VII - Na hipótese, quanto ao mínimo indenizatório há manifesta
ilegalidade na aplicação do disposto no art. 387, inciso IV, do
Código de Processo Penal, com redação dada pela Lei n. 11.719/2008,
haja vista os fatos serem anteriores à sua entrada em vigor
(denúncia recebida em 31/10/2001 - fl. 1030 e 2382).
Embargos de declaração rejeitados, contudo, de ofício, excluo o
valor mínimo indenizatório fixado, preservando os demais termos da
condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  prosseguindo no julgamento, por unanimidade, rejeitar
os embargos, contudo, de ofício, excluir a reparação civil fixada na
sentença condenatória.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - ESTELIONATO - AUMENTO DA PENA-BASE - FALSIFICAÇÃO DE
DOCUMENTO - ELEVADO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1687959>>-SE,
         <<RHC 49640>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1205698>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1302966>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES - IRRESIGNAÇÃO DA
PARTE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1374213>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1122806>>-SP
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA ÚNICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 107602>>-SP,
         <<AgRg no HC 508251>>-PE,
         <<AgRg no HC 484419>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1732520>>-RS,
         {{AgRg no REsp 143071}}-AM
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
NEGATIVA - NÃO ESPECIFICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1253065>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - ART. 387, INCISO IV, DO CPP - DELITO ANTERIOR À
VIGÊNCIA DA LEI 11.719/2008 - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no HC 404550>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'ainda que não especificadas as circunstâncias judiciais
consideradas negativas pelas instâncias de origem, não há que se
falar em ilegalidade no montante majorado, tendo em vista que é
entendimento deste Sodalício que apenas uma vetorial desfavorável
pode levar a pena-base ao patamar máximo permitido para o aumento,
desde que sustentada por fundamentação suficiente'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004 ART:00619
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008