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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1433762
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. COMPETÊNCIA PARA A EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. PREVENÇÃO DO JUÍZO DA AÇÃO COLETIVA. INEXISTÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? A Primeira Seção desta Corte, no Conflito de Competência
131.123/DF, decidiu que o ajuizamento de execução individual
derivada de decisão proferida no julgamento de ação coletiva não
segue a regra dos arts. 475-A e 575, II, do CPC, tendo como foro de
competência o domicílio do exequente, nos moldes dos arts. 98, § 2°,
I, e 101, I, do Código de Defesa do Consumidor, inexistindo a
prevenção identificada na instância originária (REsp 1.501.670/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, 2ª TURMA, DJe 30.06.2015).
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO  INDIVIDUAL  DE  SENTENÇA COLETIVA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1501670>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no CC 131642>>-DF,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1432389>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:0475A ART:00575 PAR:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00098 PAR:00002 PAR:00000 ART:00101 PAR:00000
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905361
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. JUROS DE MORA. DISCUSSÃO
SOBRE O CRITÉRIO DE CÁLCULO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE
CONHECIMENTO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA.
SÚMULA VINCULANTE 17/STF. . ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido contrariou entendimento
consolidado nesta Corte segundo o qual as questões efetivamente
decididas, de forma definitiva, no processo de conhecimento, ainda
que de ordem pública, não podem ser novamente debatidas, sobretudo
no processo de execução, sob pena de vulneração à coisa julgada.
III ? A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, analisando a
aplicação da Súmula Vinculante 17 do Supremo Tribunal Federal,
firmou orientação de que não incidem juros de mora no período
compreendido entre a conta de atualização e o efetivo pagamento do
precatório/RPV. Tal entendimento ficou assentado no julgamento do
Recurso Especial Repetitivo 1.143.677/RS, da Relatoria do Ministro
Luiz Fux, e ressalvou a observância dos critérios de atualização
porventura fixados na sentença exequenda, em respeito ao princípio
da vedação de ofensa a coisa julgada.
IV ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OFENSA À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1830905>>-SC,
         <<REsp 1783281>>-PE
(JUROS DE MORA - PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A CONTA DE ATUALIZAÇÃO E
O EFETIVO PAGAMENTO DO PRECATÓRIO/RPV)
   STJ - <<REsp 1718879>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1472388>>-SC,
         <<REsp 1143677>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 291, 292)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1678590
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DE APELO ANTES DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. MANUTENÇÃO DO DECISUM. RATIFICAÇÃO DO RECURSO.
DESNECESSIDADE. INTEMPESTIVIDADE AFASTADA. SÚMULA 579/STJ.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal, ao examinar questão de
ordem suscitada no REsp 1.129.215/DF, afirmou que "a única
interpretação cabível para o enunciado da Súmula 418 do STJ é aquela
que prevê o ônus da ratificação do recurso interposto na pendência
de embargos declaratórios apenas quando houver alteração na
conclusão do julgamento anterior" (REsp 1129215/DF, Rel. Ministro
Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe
3/11/2015).
2. Nesse sentido, foi aprovada, pela Corte Especial, a Súmula 579,
que possui a seguinte redação: "Não é necessário ratificar o recurso
especial interposto na pendência do julgamento dos embargos de
declaração, quando inalterado o resultado anterior".
3. Caso em que não houve modificação da sentença no julgamento dos
embargos de declaração, sendo desnecessária a ratificação do apelo,
o qual não se mostra extemporâneo.
4. Não se aplica à espécie o óbice previsto na Súmula 282/STF,
porquanto a matéria discutida no recurso especial foi efetivamente
enfrentada pela Instância a quo; tampouco é caso de aplicação da
Súmula 284/STF, uma vez que, nas razões do recurso especial, houve a
indicação precisa dos dispositivos que o recorrente entendeu como
violados.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RATIFICAÇÃO DO RECURSO INTERPOSTO NA PENDÊNCIA DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS)
   STJ - <<REsp 1129215>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000418 SUM:000579
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1484767  DF  2013/0108856-0  Decisão:07/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1720081
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSO CIVIL. ISS. EXPORTAÇÃO DE SERVIÇO. ACÓRDÃO
RECORRIDO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem sobre o
resultado do serviço ter-se dado no exterior, na hipótese de
exportação de serviços, afastando a incidência de ISS, demandaria
novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, bem
assim dos contratos firmados, providência vedada em recurso especial
pelas Súmulas 7 e 5/STJ, respectivamente.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893584
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PASEP. SAQUE INDEVIDO. MÁ GESTÃO. LEGITIMIDADE DO BANCO DO
BRASIL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. SÚMULA 42/STJ.
1. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a pretensão
formulada pelo autor está direcionada a atos praticados pela
instituição financeira, apontando a ocorrência de má gestão
administrativa e subtração indevida de valores ocorridos na sua
conta PASEP.
2. A Primeira Seção desta Corte de Justiça possui entendimento no
sentido de que compete à Justiça Estadual processar e julgar as
causas cíveis relativas ao PASEP, porquanto o Banco do Brasil é o
gestor das referidas contas, incidindo, desse modo, o teor da Súmula
42/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CAUSAS CÍVEIS RELATIVAS AO PASEP - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1878378>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1863683>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1882379>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1885932>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1900499 MS 2020/0267252-2 Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:08/04/2021
AgInt no REsp 1883803 RN 2020/0171627-9 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp 1890185 DF 2020/0209445-0 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp 1892521 DF 2020/0220797-0 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp 1896061 PE 2020/0244053-3 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp 1896998 PB 2020/0250082-1 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp 1897103 CE 2020/0250549-1 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp 1898264 DF 2020/0255072-7 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp 1900911 DF 2020/0269625-2 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AgInt no REsp 1902297 RN 2020/0277924-7 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:25/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1768119
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE PROCEDIMENTO ORDINÁRIO. DIFERENÇAS DO FUNDEF.
PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. AÇÃO COLETIVA. ENTIDADE ASSOCIATIVA.
ANUÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR. ART. 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO
NÃO CARACTERIZADA. ACÓRDÃO RECORRIDO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO
DOS AUTOS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a linha do que foi
decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 573.232/SC, submetido
ao regime da Repercussão Geral, tem entendimento de que é necessária
a juntada de autorização expressa para o ajuizamento, pela
associação, de ação coletiva na defesa de interesses dos associados.
3. A ação coletiva interposta por associação de municípios somente
pode alcançar, e, por isso, interromper o lapso prescricional, os
associados que concederam autorização para demandar.
4. Registrado no acórdão recorrido que não consta dos autos que o
município autor participou da Ação Coletiva
0802373-96.2015.4.05.8300, rever esse posicionamento, tal como
pretendido no presente recurso especial, encontra óbice na Súmula
7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - ENTIDADE ASSOCIATIVA - ANUÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO
ASSEMBLEAR)
   STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(ANUÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO ASSEMBLEAR - COMPROVAÇÃO - REEXAME DE
PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1636899>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1378501  RJ  2018/0263310-0  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1505446
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRÁRIA. CÁLCULO DE PRODUTIVIDADE
DO IMÓVEL. INCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA.
1. O Tribunal Regional julgou a demanda expropriatória improcedente,
sob o fundamento de que o imóvel é produtivo. Assim, não se
vislumbra incongruência entre a decisão que determina a exclusão da
Área de Reserva Legal não averbada do cálculo da produtividade do
imóvel e a pretensão formulada na inicial da ação de desapropriação
por interesse social para fins de reforma agrária
2. Há no recurso especial indicação clara e objetiva dos
dispositivos legais tidos por violados, de maneira que a Súmula
284/STF não se aplica ao caso concreto.
3. É incabível a análise, em agravo regimental, de matéria que não
constou das contrarrazões ao recurso especial, por se tratar de
indevida inovação recursal.
4. De acordo com jurisprudência deste Superior Tribunal, a Área de
Reserva Legal não averbada no fólio imobiliário deve ser considerada
no cômputo da produtividade do imóvel.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DEMANDA EXPROPRIATÓRIA IMPROCEDENTE - DECISÃO QUE DETERMINA A
EXCLUSÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA DO CÁLCULO DA
PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL - CONGRUÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1023581>>-SP,
         <<REsp 1426376>>-PR
(ÁREA DE RESERVA LEGAL NÃO AVERBADA NO FÓLIO IMOBILIÁRIO - CÔMPUTO
DA PRODUTIVIDADE DO IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1673458>>-TO,
         <<REsp 1482518>>-BA
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64611
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO DENTRO DO
NÚMERO DE VAGAS. EXISTÊNCIA DE LEI ESTADUAL QUE ESTIPULA PRAZO PARA
NOMEAÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. A Suprema Corte já se manifestou, inclusive com repercussão
geral, no sentido de que "o direito subjetivo à nomeação do
candidato aprovado em concurso público exsurge quando a aprovação
ocorrer dentro do número de vagas do edital".
2. Não merece prosperar o argumento do agravante de que o art. 28, §
1.°, da Lei Estadual n. 7.109/1977 (Estatuto do Pessoal do
Magistério de Minas Gerais), ao retirar a discricionariedade da
administração, não foi recepcionado pela Constituição Federal de
1988. Isso porque, por força da referida Lei Estadual, diploma ainda
vigente, a discricionariedade do Gestor Público mineiro, embora
mantida, foi limitada pelo legislador doméstico.
3. Com o transcurso do prazo legalmente fixado no Estatuto do
Pessoal do Magistério de Minas Gerais, sem a publicação do ato
próprio (nomeação), nasce, para o candidato aprovado e classificado
dentro do número de vagas ofertadas no edital, o direito líquido e
certo à nomeação.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO
SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no RMS 58228>>-AC,
         <<AgInt no RMS 57616>>-MG
   STF - [[RE-AgR 1072878]],
         [[RE-AgR 859937]]
Referências legislativas: LEG:EST LEI:007109 ANO:1977 UF:MG
        ART:00028 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878360
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA. AJUIZAMENTO POR SINDICATO.
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL. LIMITAÇÃO TERRITORIAL. INAPLICABILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2. A Primeira Seção desta Corte, nos autos do EREsp 1.770.377/RS,
Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 7/5/2020, manifestou-se no sentido de
que, quando em discussão a eficácia objetiva e subjetiva da
sentença proferida em ação coletiva proposta em substituição
processual (como ocorre quando a ação é ajuizada por sindicato), a
aplicação do art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997 deve se harmonizar com
os demais preceitos legais aplicáveis ao tema, de forma que o efeito
da sentença coletiva nessas hipóteses não está adstrito aos
filiados à entidade sindical à época do oferecimento da ação
coletiva, nem limitada sua abrangência ao âmbito territorial da
jurisdição do órgão prolator da decisão.
3. Hipótese em que, conforme restou ali assentado, há o
distinguishing entre aquele caso e a orientação do Supremo Tribunal
Federal no âmbito do RE 612.043/PR (Tema 499), julgado em
repercussão geral, em que foi reconhecida a constitucionalidade do
art. 2º-A da Lei n. 9.494/1997" (REsp 1.887.817/SP, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 03/11/2020, DJe
27/11/2020).  Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - LIMITAÇÃO TERRITORIAL)
   STJ - <<REsp 1887817>>-SP,
         <<EREsp 1770377>>-RS
(ART. 2º-A DA LEI N. 9.494/1997 - CONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 612043]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 499)
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00083