MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21787
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   MANDADO   DE  SEGURANÇA.  SERVIDOR  PÚBLICO.  PAD.
COMISSÃO  DISCIPLINAR CONSTITUÍDA POST FACTUM. OFENSA AOS PRINCÍPIOS
DO  JUIZ  NATURAL E DO JUSTO PROCESSO. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELA
PRIMEIRA SEÇÃO, ENTRETANTO, ASSEVERANDO A DESNECESSIDADE DE COMISSÃO
PERMANENTE POR FALTA DE PREVISÃO LEGAL. APLICAÇÃO DA LEI 8.112/1990.
RESSALVA  DO  PONTO  DE VISTA DO RELATOR. FATO APURADO: LIBERAÇÃO DE
SUSPEITO  QUE  PORTAVA ARMA DE FOGO, SEM QUALQUER JUSTIFICATIVA, NÃO
DEVOLVENDO  A  ARMA AO REFERIDO SUSPEITO OU ENCAMINHANDO-A À POLÍCIA
JUDICIÁRIA.  PENA  APLICADA: CONVERSÃO DA EXONERAÇÃO POR VACÂNCIA DO
CARGO  EM  DEMISSÃO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR REGULAR.
RAZOABILIDADE   DA  PENA  APLICADA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  NÃO
DEMONSTRADO.  ORDEM  DENEGADA,  COM RESSALVA DAS VIAS ORDINÁRIAS. 1.
Cuida-se  de  Mandado de Segurança, com pedido de liminar, impetrado
por CARLOS ALBERTO DA COSTA MENDES, contra decisão do Excelentíssimo
Senhor  MINISTRO  DE  ESTADO  DA JUSTIÇA, consubstanciado na decisão
proferida no Processo Administrativo Disciplinar 08670003847/2008-21
que  impôs  a  conversão  de seu pedido de vacância em demissão, por
infração  aos  arts.  117,  inciso  IX,  e  132,  inciso  IV  da Lei
8.112/1990,  em  razão da suposta prática de infração administrativa
de  improbidade  administrativa  e de valer-se de cargo público para
lograr  proveito pessoal ou de outrem. 2. A orientação desta Corte é
a   de   que  os  Policiais  Rodoviários  Federais  se  sujeitam  às
disposições  da Lei 8.112/1990, que nada dispõe sobre necessidade de
ser  permanente  a  Comissão  que  conduz  o Processo Administrativo
Disciplinar  instaurado para apurar responsabilidade de Servidor por
infração praticada no exercício de suas atribuições, não havendo que
se  falar  em  nulidade  por  incompetência da Comissão Processante.
Precedentes:  MS 21.160/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 1.7.2015; MS
19.750/DF,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe 18.8.2014; MS
18.090/DF,  Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 21.5.2013; MS 19.290/DF,
Rel.  Min.  ELIANA  CALMON,  DJe 23.8.2013 e MS 14.827/DF, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 9.11.2012.
3.  Dos  documentos  que  instruem  o feito não é possível extrair a
conclusão  de que as providências investigativas foram adotadas como
forma  de perseguição, havendo meras conjecturas do impetrante. Como
é  cediço,  todo  Servidor,  quando  ciente  de  fatos  supostamente
irregulares tem o dever funcional de comunicar a autoridade superior
ou,  quando competente, instaurar o procedimento investigatório, sob
pena  de  ser  responsabilizado  por  sua  omissão. Assim, diante da
impossibilidade  de  dilação  probatória  na via do mandamus, não há
como ser acolhida a referida nulidade.
4.  Em  relação  as alegações de cerceamento de defesa decorrente do
indeferimento    de    perguntas    formuladas    pela   defesa   do
acusado/impetrante razão não lhe assiste. A leitura dos elementos de
provas  coligidos  aos  autos  relevam  que  a  decisão  da Comissão
Disciplinar  foi  devidamente fundamentada, objetivando direcionar o
trabalho na colheita de elementos de prova relevantes ao deslinde do
caso.
5.  In  casu,  o material probatório colhido no decorrer do Processo
Administrativo  Disciplinar  autoriza do ponto de vista estritamente
formal  a  aplicação  da  sanção demissória, uma vez que decorreu de
atividade  administrativa  disciplinar  a qual aparenta regularidade
procedimental,  não  se  evidenciando  desproporcional ou despida de
razoabilidade  a  punição  aplicada,  sem  embargo  de  sua ulterior
avaliação em sede processual de largas possibilidades instrutórias.
6.  Ante  o  exposto,  denego  a  segurança,  com  ressalva das vias
ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL -
COMISSÃO PERMANENTE)
     STJ - <<MS 21160>>-DF, <<MS 19750>>-DF, <<MS 18090>>-DF,
           <<MS 19290>>-DF, <<MS 14827>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ALEGAÇÃO DE IMPARCIALIDADE
DOS MEMBROS DA COMISSÃO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<MS 19348>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE DE DEMISSÃO -
PROPORCIONALIDADE)
     STJ - <<MS 12634>>-DF, <<AgRg no RMS 48427>>-GO
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "[...],  no  tocante  a  aplicação da Lei 4.878/1965 ao caso em
apreço,  tenho  defendido  que  ainda  que  o  mencionado regramento
normativo  não  se  aplique  aos  integrantes  da Polícia Rodoviária
Federal,  é  possível a aplicação do preceito garantista que exige a
instrução  do  procedimento  administrativo disciplinar no âmbito de
uma  comissão permanente, reconhecendo a necessidade da previalidade
da Comissão Processante, ou seja, a sua constituição antes dos fatos
sancionáveis,   o   que,  aliás,  guarda  estrita  harmonia  com  as
exigências  substantivas  do  justo processo jurídico, expressamente
albergado na Carta Magna.
     Não  se  pode aceitar, em processo administrativo sancionador e
judicialiforme,  como  é  o  caso do PAD, que alguém seja punido por
decisão  gerada  em  comissão  'ad  hoc',  formada para apurar fatos
pretéritos,  pois  tal importa em infringir acintosamente a garantia
mais  básica  do  justo  processo  jurídico,  qual  seja, a de que a
constituição   do   órgão  estatal  sancionador  seja  precedente  à
ocorrência dos fatos, nisso se envolvendo a própria garantia do juiz
natural,  um  dos  pilares  de  ferro  do  'due process of Law', tão
encomiado pelos juristas em seus trabalhos doutrinários".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00004   ART:00169