AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EAREsp)
Processo: 758361
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE.
AGRAVO  INTERNO.  COMPETÊNCIA.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DIVERGENTE DO ART. 2º DA LEI N. 7.347/85. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I  -  Na  origem,  cuida-se  de agravo de instrumento contra decisão
proferida  em  via  de  ação  civil  pública  por ato de improbidade
administrativa objetivando que seja reconhecido como foro competente
para  julgar a presente ação o Juízo da Seção Judiciária do Distrito
Federal,  local  do dano. No superior Tribunal de Justiça, o recurso
especial  foi  improvido,  sendo  a decisão mantida em via de agravo
interno.
II  -  Os  embargos  de divergência encontram-se fundados na suposta
divergência  entre a decisão colegiada proferida nos presentes autos
e  a  exarada  no  CC  n. 116.815/DF. Ao descrever as circunstâncias
fáticas  subjacentes ao julgamento paradigma, expôs o embargante que
"o   que  se  discute,  no  caso  paradigma,  é  a  regularidade  da
participação dos servidores da Receita Federal do Brasil em processo
administrativo  disciplinar  que, embora tenha se desenrolado no Rio
de  Janeiro,  foi  instaurado  por ordem do Órgão Central da Receita
Federal  sediado  em  Brasília"  (fl.  2749). E prosseguiu: "Naquele
caso,  apesar  de o procedimento administrativo ter tramitado no Rio
de  Janeiro,  as  decisões quanto à sua instauração, bem como no que
concerne à composição da Comissão Disciplinar foram levadas a efeito
pelo  referido  Órgão em Brasília" (fl. 2750). Ademais da leitura do
acórdão  proferido  no  Conflito  de  Competência paradigma se capta
precisamente  o  dano  cuja  reparação  era  pretendida. Com efeito,
consta  o  voto  condutor  (fl.  2766):  "Desse  modo,  na hipótese,
considerou que o local onde ocorreu o dano "é o lugar de onde partiu
a  ordem (isto é, a sede funcional da autoridade principal que deu a
ordem)  de que a comissão disciplinar fosse integrada por servidores
de  Brasília  que  deveriam  se  deslocar  constantemente  ao Rio de
Janeiro,  e  que  fossem  adquiridas passagens para tanto: firma-se,
então, a competência da VARA FEDERAL DO DISTRITO FEDERAL. Não basta,
para  firmar  a competência da Vara Federal do Rio de Janeiro o fato
de  algumas  despesas  de  estadia  terem  sido  feitas aqui, porque
passagens  foram  adquiridas  também  em  Brasília, e de lá partiram
todas as ordens" (e-STJ, fl. 5). (itálicos e negritos no original)".
No  CC  n.  116.815/DF, portanto, a hipótese é de instauração de PAD
pelo  Órgão  Central  da  Receita Federal, sediado em Brasília, para
apuração  de  infração  cometida  no Rio de Janeiro. A composição da
Comissão  Disciplinar  partiu  do  mesmo  Órgão  Central  da Receita
Federal,  que  nomeou  servidores  de Brasília para participarem dos
trabalhos  no  Rio  de  Janeiro,  com  a  consequente necessidade de
custeio de deslocamento e estadia.
III  - Por outro lado, o dissenso, quanto à competência, no caso sob
julgamento,  tem  o  seguinte  cenário  de  fundo, consoante síntese
extraída  do  voto  vencedor (fl. 2736): "Como visto, não obstante o
certame  licitatório  original  (Concorrência  n. 001/2007) ter sido
firmado  em Brasília/DF, local da sede da VALEC, e a petição inicial
a  ele fazer referência em alguns de seus pontos, evidencia-se que o
Ministério  Público  Federal  busca  comprovar,  por meio da ação de
improbidade,  supostas  condutas  ilícitas  ocorridas na execução do
Lote  15  do Contrato n. 38/2007 da referida concorrência. O aludido
lote,  segundo  também  vem  referido na decisão do Juízo Federal da
Subseção  Judiciária  do  Gurupi/TO (fls. 421-422) e no relatório do
TCU  (Processo  n.  010.530/2010-0, fl. 110), citado na inicial, diz
respeito  a obras no trecho da ferrovia Norte-Sul situado entre o Km
1.029,89  (Córrego do Chicote), no Estado de Tocantins, e termina no
Km  1.095,71  (Rio  Canabrava),  em Goiás. O suposto dano, portanto,
circunscreve-se a essa região".
IV  -  Perceba-se  que  os casos divergem substancialmente quanto ao
panorama  fático:  o  paradigma apurava danos causados em virtude da
constituição  Comissão Disciplinar integrada por servidores situados
em  local  diverso  do  da apuração do fato, ao passo que o presente
caso  versa  sobre  investigação de condutas ilícitas na execução de
lote de contrato. Preceitua o art. 1.043, § 4º, do CPC, em sua parte
final,  que  o  recorrente  "...  mencionará  as  circunstâncias que
identificam   ou   assemelham   os  casos  confrontados",  exigência
replicada  pelo  art.  266,  § 4º, do RISTJ. A despeito dos esforços
empreendidos  pela  recorrente na tentativa de ilustrar a similitude
dos casos, tenho que não gozam eles de paralelismo fático-jurídico a
justificar  exerça  o  Superior  Tribunal seu papel uniformizador da
jurisprudência.   Em   outras  palavras,  trata-se  de  casos  cujas
particularidades autorizam a adoção de soluções distintas sem ameaça
à  coerência  da  jurisprudência  da  Corte.  Dessa forma, diante da
ausência  de  similitude  fática  entre os acórdãos que supostamente
atribuíram interpretação divergente ao art. 2º da Lei n. 7.347/85, o
art.  266-C do RISTJ impõe o indeferimento liminar dos embargos pelo
próprio relator.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FINALIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1405959>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FALTA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1381085>>-MS,
           <<AgInt nos EREsp 1602939>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004   ART:0266C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
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