RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801114
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. ADESÃO A PROGRAMA DE
PARCELAMENTO.  REFIS.  PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO
NA HIPÓTESE DOS AUTOS.
1. O STJ possui entendimento uníssono no sentido de que o art. 38 da
Lei  13.043/2014  dispensou  a condenação em honorários advocatícios
nas   ações   judiciais   extintas   em  decorrência  de  adesão  ao
parcelamento previsto na Lei 11.941/09.
2. Contudo, o caso examinado nos autos é diferente.
3. O acórdão recorrido consignou: "No caso ora em análise, a exemplo
dos precedentes do STJ supramencionados, a inscrição em dívida ativa
foi  efetuada  pelo  INSS (na data de 23/03/1999 - fls. 49). Em tais
situações,  o  encargo  previsto  no  Decreto-Lei  n°  1.025/69 (que
alberga os honorários advocatícios, mas apenas na cobrança da dívida
ativa  inscrita  pela  União)  não está incluído na cobrança. Assim,
cabível  a  condenação  do contribuinte nos honorários advocatícios,
ante  o  reconhecimento  (ainda que implícito, no caso dos autos) da
procedência  da  cobrança  e em atenção ao princípio da causalidade,
porém  o  percentual  deve  se  limitar a 1% sobre o valor do débito
consolidado,  a  teor  do  já  citado  artigo  5°,  §  3º, da Lei n°
10.189/2001" (fl. 188, e-STJ).
4.  O  acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior  Tribunal  Justiça, que entende que a opção do contribuinte
pelo  parcelamento  do  débito  tributário  por meio da inscrição no
Programa  de  Recuperação Fiscal, condicionada à renúncia ao direito
sobre  o  qual  se  funda  a  ação  e  à  desistência  dos  recursos
interpostos,  não  desobriga  o  contribuinte  do pagamento da verba
honorária,  nos  termos do art. 5º, § 3º, da Lei 10.189/01 consoante
acórdão da 1ª Seção, no julgamento dos EREsp 509.367/SC.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ADESÃO A PROGRAMA DE PARCELAMENTO PREVISTO NA LEI 11.941/09 -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1587460>>-SP, <<AgRg no REsp
1514642>>-SE,
           <<AgRg no AREsp 636816>>-SP, <<AgRg no REsp 1515258>>-SP
(PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO DÉBITO TRIBUTÁRIO
- VERBA HONORÁRIA - PAGAMENTO)
     STJ - <<EREsp 509367>>-SC, <<REsp 933347>>-RS,
           <<REsp 702813>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00038
LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
LEG:FED LEI:010189 ANO:2001
        ART:00005   PAR:00003
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011