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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (EDcl no AgRg na APn)
Processo: 514
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO CONTRA
DECISÃO QUE DETERMINOU A REMESSA DOS AUTOS DA AÇÃO PENAL À ORIGEM.
APOSENTADORIA DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO
PARANÁ. PERDA DO FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. PRECEDENTES DO
STJ
E DO STF. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. IMEDIATA BAIXA DOS
AUTOS
INDEPENDENTEMENTE DE ACÓRDÃO. EMBARGOS REJEITADOS.
1.   Com a aposentadoria do Conselheiro investigado inexistem os
pressupostos constitucionais (art. 105, III, a da CF)
indispensáveis
ao deslocamento da competência para a condução da presente Ação
Penal perante esta Corte.
2.   O acórdão embargado não padece de qualquer omissão ou ausência
de fundamentação; restou esclarecido, com supedâneo em farta em
uníssona jurisprudência desta Corte e também do Supremo Tribunal
Federal que a aposentadoria compulsória do réu faz desaparecer o
foro especial por prerrogativa de função, não havendo nesse
entendimento,  qualquer maltrato ao princípio do Juiz Natural. A
competência da Corte ad quem remanece enquanto a pessoa investigada
está exercendo o cargo ou a função pública que atraiu o foro
especial; cessada essa circunstância, cessa também a necessidade
dessa proteção; isso porque, o objetivo do foro por prerrogativa de
função é resguardar a função pública, e não o agente que a ocupa.
3.   A interposição de sucessivos recursos sobre questão
absolutamente pacífica nas Cortes Superiores tem o objetivo de
impedir a baixa dos autos, razão pela qual determina-se a imediata
remessa dos autos à origem, independentemente de acórdão.
4.   Embargos Declaratórios rejeitados, determinando-se a imediata
baixa dos autos, independentemente de acórdão.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração e determinar a baixa imediata dos autos,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior,
Ari Pargendler, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (FORO ESPECIAL POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - APOSENTADORIA -
CESSAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Pet 7373>>-GO, <<AgRg na APn 668>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1365794
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NOMEAÇÃO DE
CANDIDATO POR FORÇA DE DECISÃO JUDICIAL. INDENIZAÇÃO. DESCABIMENTO.
1. A Corte Especial do STJ, no julgamento dos EResp 1.117.974/RS,
Relator para o acórdão Ministro Teori Albino Zavaski, decidiu que o
candidato cuja nomeação tardia tenha ocorrido por força de decisão
judicial não tem direito a indenização pelo tempo em que aguardou a
solução definitiva pelo Judiciário. Com essa decisão, o STJ mudou
seu posicionamento sobre o tema para seguir orientação firmada pelo
Supremo Tribunal Federal.
2. Ademais, o Tribunal a quo consignou que "não se pode presumir
que
a própria Administração tenha exposto o autor à situação vexatória,
sendo descabida a indenização por dano moral" (fls. 534-535). A
revisão desse entendimento demanda análise dos elementos
fático-probatórios dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula
7/STJ.
3. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - NOMEAÇÃO TARDIA DO CANDIDATO - INDENIZAÇÃO)
     STJ - <<EREsp 1117974>>-RS, <<AgRg no AREsp 109277>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1148771>>-RS,
           <<AgRg no AgRg no RMS 34792>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 261514>>-MG
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 223618>>-SP, <<REsp 917070>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EAg)
Processo: 1380040
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CUSTAS. AUSÊNCIA DE
RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.
1. A comprovação do recolhimento das custas de preparo dos Embargos
de Divergência no STJ deve ser feita no respectivo ato de
interposição, sob pena de deserção.
2. Embargos de Divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1277545>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2665
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 22/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. GRAVE LESÃO À ORDEM E
ECONOMIA   PÚBLICAS.   INEXISTÊNCIA.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO.  NEGADO
SEGUIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  - Conforme dispõe o art. 25, caput, da Lei nº 8.038/1990, compete
ao  Presidente  do  e.  Superior  Tribunal de Justiça a suspensão de
execução de liminar ou de decisão concessiva de mandado de segurança
proferida, em única ou última instância, pelos tribunais federais ou
locais,  para  evitar  grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas, salvo, porém, quando a causa tiver por fundamento
matéria constitucional. .
II  - O presente recurso de agravo procura desconstituir decisão que
determinou  contra  a  Fazenda  Pública o depósito de valores, em 48
(quarenta   e   oito)  horas,  para  quitação  de  dívida  em  ordem
cronológica de precatórios.
III  -  In  casu,  a  controvérsia  instaurada no processo principal
alude,   em  última  instância,  à  interpretação  do  art.  100  da
Constituição  Federal,  pois  nele  cabe  definir  se a determinação
judicial  de  depósito  pela Fazenda Pública dos débitos de natureza
alimentar,   já   incluídos  no  orçamento  municipal  do  exercício
financeiro  de 2013 em nome do Instituto de Previdência do Município
de  São Paulo - IPREM, atentou ou não contra o regime constitucional
dos precatórios.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Ari   Pargendler,  Gilson  Dipp,  Eliana  Calmon,  Nancy
Andrighi,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi, Raul
Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Laurita  Vaz,  João  Otávio  de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003   PAR:00002   ART:00014   PAR:00003
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20207
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. DECISÃO
DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À RECLAMAÇÃO E NÃO CONHECEU DO
AGRAVO REGIMENTAL, COM BASE NO ART. 1.º, § 2.º, E NO ART. 6.º,
AMBOS DA RESOLUÇÃO N.º 12/2009 DO STJ. AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU
TERATOLÓGICO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDEMONSTRADO. MANDADO DE
SEGURANÇA AO QUAL SE NEGOU SEGUIMENTO. REITERAÇÃO DOS ARGUMENTOS.
DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Consoante dispõe o art. 6.º, da Resolução n.º 12, de 14 de
dezembro de 2009, as decisões proferidas pelo relator no julgamento
das reclamações são irrecorríveis. Precedentes.
2. Decisão impetrada que negou seguimento à Reclamação n.º
8.346/RS, porque "a questão discutida não foi examinada por esta Corte nos
termos do  art. 543-C do CPC nem existe Súmula a respeito".
Consignou expressamente que, "embora a reclamante aponte o REsp
1.033.241/RS como paradigma, certo é que o julgado então proferido não
abarcou os casos de adesão à oferta pública, como reconhecido na própria
reclamação".
3. A decisão impetrada não se reveste de ilegalidade flagrante,
tampouco pode ser inquinada de teratológica, ao revés, está fundada
em jurisprudência firmada neste Superior Tribunal de Justiça, no
sentido da inadmissibilidade de Reclamação para rever matéria que
não foi sumulada ou não examinada em recurso especial repetitivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DECISÃO DO RELATOR - IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6489>>-CE, <<AgRg na Rcl 7944>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO TERATOLÓGICO - FLAGRANTE ILEGALIDADE -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 18515>>-RJ, <<MS 18514>>-DF,
           <<AgRg no MS 19925>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no MS   21351  DF  2014/0277108-9  Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rp)
Processo: 450
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO.
NOTITIA CRIMINIS. SUPOSTAS IRREGULARIDADES EM PROCESSAMENTO E
JULGAMENTO DE MANDADO DE SEGURANÇA PELA CORTE ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
INDÍCIO DOS CRIMES APONTADOS, SEGUNDO AVALIAÇÃO MINISTERIAL.
DOMINUS LITIS DA AÇÃO PENAL PÚBLICA. ACOLHIMENTO. OBRIGATORIEDADE.
ARQUIVAMENTO DETERMINADO, EM CONSONÂNCIA COM A MANIFESTAÇÃO DO MPF.
INAPLICABILIDADE DO ART. 28 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EVENTUAL
CONEXÃO ENTRE CRIMES DE AÇÃO PENAL PÚBLICA E PRIVADA. DESINFLUÊNCIA
NO TRANSCURSO DO PRAZO DECADENCIAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Tratando-se de suposta infração apurada mediante ação penal
pública, o pedido de arquivamento das peças de informação formulado
pelo Sub-procurador Geral da República, nos feitos de natureza
criminal de competência originária do Superior Tribunal de Justiça,
há de ser acatado, sendo de acolhimento obrigatório, não se
aplicando o art. 28 do Código de Processo Penal" (AgRg na Sd 32/PB,
Corte Especial, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, DJ de 05/09/2005). No
mesmo sentido: AgRg na Rp 314/MG, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro
FRANCISCO FALCÃO, DJe de 20/10/2008; AgRg na Sd 148/RJ, CORTE
ESPECIAL, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 04/08/2008; AgRg na Sd
150/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro FERNANDO GONÇALVES, DJe de
05/05/2008; AgRg no Inq 528/MT, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministro
GILSON DIPP, DJ 12/11/2007.
2. Eventual conexão entre crimes de ação penal pública e privada
não interfere na formação da opinio delicti do Parquet, no que lhe
compete examinar, e nem influencia o transcurso do prazo
decadencial para eventual promoção de queixa, se for o caso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA - PEDIDO DE ARQUIVAMENTO DAS PEÇAS DE INFORMAÇÃO
- NATUREZA CRIMINAL - ACOLHIMENTO OBRIGATÓRIO)
     STJ - <<AgRg na Sd 32>>-PB, <<AgRg na Rp 314>>-MG,
           <<AgRg na Sd 148>>-RJ, <<AgRg na Sd 150>>-SP,
           <<AgRg no Inq 528>>-MT, {{INQ 638}}-AL,
           {{EDCL NA SD 137}}-PR, {{INQ 614}}-RO, {{INQ 609}}-SP,
           {{INQ 610}}-TO, {{SD 95}}-TO, {{INQ 615}}-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00028
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1199256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. HOMICÍDIO DOLOSO. INTIMAÇÃO POR TELEFONE. ACÓRDÃO
PARADIGMA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPROPRIEDADE.
REVISÃO DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA
DE SIMILITUDE FÁTICA. DIVERGÊNCIA NÃO DEMONSTRADA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não admite
embargos de divergência quando o julgado paradigma foi proferido em
Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, pois os requisitos de
admissibilidade desse recurso com o recurso especial possuem
circunstâncias que descaracterizam o dissídio.
2. No que diz respeito aos paradigmas provenientes da Terceira
Turma, a divergência não ficou demonstrada. Isto porque o acórdão
embargado não enfrentou o mérito da questão, porquanto incidente no
caso a Súmula 284/STF, e o Tribunal decidiu com base "acervo
fático-probatório".
3. Demais disso, nos arestos paradigmas (REsp 655437/RS e EDcl nos
EDcl no REsp 1102648/RS), não foi enfrentada a questão inerente à
ausência de prejuízo para a parte no processo penal - "princípio
pas
de nullité sans grief (art. 563 CPP)" -, o que afasta a similitude
fática entre os acórdãos confrontados.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Raul
Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
IMPROPRIEDADE.)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1194369>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1179978>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1187845>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 793405>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 726200>>-AP,
           <<AgRg nos EREsp 693716>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 607485>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 864830>>-MG,
           <<AgRg nos EAREsp 189842>>-PB,
           <<AgRg nos EREsp 1054975>>-GO, <<EREsp 260691>>-RS,
           <<EREsp 534547>>-RS, <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EAg 1152551>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 6895
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO BEM SUCEDIDA POR CARTA
ROGATÓRIA COMPROVADA NOS AUTOS. ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL.
REQUISITOS FORMAIS ATENDIDOS. HOMOLOGAÇÃO.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira de
divórcio consensual, sem filhos ou bens a partilhar, havido há mais
de três anos; somente é alegado um óbice formal, consubstanciado na
aventada inexistência de citação, tentada por meio de carta
rogatória.
2. Compulsando atentamente os autos, nota-se que a autoridade
estrangeira devolveu a carta rogatória indicando o seu cumprimento;
bem se visualiza que houve duas tentativas da parte da oficial de
justiça, sendo a primeira infrutífera (fl. 45) e a segunda bem
sucedida, como comprovado pela assinatura pessoal do requerido (fls.
47-48).
3. Ainda que assim não fosse, a jurisprudência do STJ tem acolhido a
possibilidade de homologação de sentenças congêneres quando há
efetiva atuação de curadoria especial, como ocorreu no presente
feito. Precedente: SEC 8.678/EX, Rel. Ministro Castro Meira, Corte
Especial, DJe 1º.7.2013.
4. Estando atendidos todos os requisitos previstos na Resolução STJ
n. 9/2005, homologa-se a sentença estrangeira.
Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EFETIVA ATUAÇÃO DA CURADORIA ESPECIAL)
     STJ - <<SEC 8678>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
Acórdãos similares: SEC       9088  EX  2014/0101046-7  Decisão:07/10/2015
DJE        DATA:19/11/2015
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 7331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. ACORDO SOBRE GUARDA DE MENOR. SENTENÇA
BRASILEIRA SUPERVENIENTE. MODIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO JURÍDICA.
POSSIBILIDADE. ÓBICE À HOMOLOGAÇÃO DO TÍTULO ESTRANGEIRO. CLÁUSULA
DE VEDAÇÃO AO ACESSO À JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO.
PRECEDENTES.
1. Cuida-se de pedido de homologação de sentença estrangeira, que
disciplinou acordo entre as partes sobre guarda de menor, efetuado
no Reino Unido; após o acordo, todavia, sobreveio sentença judicial
brasileira - modificativa dos termos do acordo - que determinou a
guarda para um dos cônjuges.
2. Em caso semelhante, a Corte Especial do STJ já consignou que "as
decisões acerca da guarda de menor e respectivos alimentos não se
submetem aos efeitos da coisa julgada, que pode ser relativizada
diante da alteração dos fatos, sempre, sobrelevando o interesse do
infante. (...) Nesse contexto, homologar o provimento estrangeiro
que decidiu sobre a mesma matéria, mas em circunstâncias outras -
já
modificadas, e reconsideradas, (...), implicaria a coexistência de
dois títulos contraditórios, em manifesta afronta à soberania da
jurisdição nacional" (SEC 5.635/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte
Especial, DJe 9.5.2012). No mesmo sentido: SEC 4.913/EX, Rel.
Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 22.05.2012.
3. "Não é passível de homologação no Superior Tribunal de Justiça
sentença estrangeira que, em processo consensual ou litigioso,
exclua expressamente ou possa excluir na sua execução, de antemão,
a
competência da Justiça brasileira, sob pena de se ferir a soberania
nacional" (SEC 5.262/EX, Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte
Especial, DJe 16.12.2011).
Pedido de homologação indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, indeferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Raul Araújo, Sebastião Reis Júnior, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONCORRÊNCIA DA JURISDIÇÃO BRASILEIRA - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DO
PROVIMENTO ALIENÍGENA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<SEC 5635>>-DF, <<SEC 4913>>-EX
(DECLARAÇÃO DE COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE DIVÓRCIO
- IMPOSSIBILIDADE DE HOMOLOGAÇÃO - SOBERANIA NACIONAL)
     STJ - <<SEC 5262>>-EX