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HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 4071
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA. TRIBUNAL DISTRITAL DOS ESTADOS
UNIDOS PARA O DISTRITO DE COLORADO. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. REQUISITOS PREENCHIDOS. PEDIDO HOMOLOGATÓRIO DEFERIDO.
1. A atuação jurisdicional do Superior Tribunal de Justiça para
homologação de sentença estrangeira está circunscrita à aferição de
requisitos meramente formais, bem como à inexistência de ofensa à
soberania nacional, à dignidade da pessoa humana ou à ordem pública,
em consonância com o disposto nos arts. 963 e 964 do CPC e 216-C,
216-D e 216-F do RISTJ. Por isso, não cabe examinar questões
relativas ao mérito da demanda, já examinadas e decididas no juízo
estrangeiro.
2. Preenchidos os requisitos previstos nos arts. 216-A a 216-N do
Regimento Interno do STJ, impõe-se a homologação da sentença
estrangeira.
3. O encerramento das atividades de sociedade empresária do tipo
Eireli (Empresa Individual de Responsabilidade Limitada) que, antes
de sua extinção, foi devidamente intimada de ação em seu desfavor em
trâmite no exterior, pressupõe que o proprietário responda pelo
pedido de homologação de sentença estrangeira.
4. Pedido de homologação deferido. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, deferir o pedido de homologação, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti,
Sérgio Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1535690
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OBSCURIDADE. ESCLARECIMENTO. NÃO
INTERFERÊNCIA NO RESULTADO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO. EMBARGOS
DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Acolho os embargos de declaração para esclarecer um ponto obscuro
do acórdão.
2. A parte embargante aponta que o acórdão padece de premissa
equivocada, pois aborda assunto diverso daquele apresentado no
agravo interno.
3. De fato, o agravo interno limita-se a refutar a decisão da
Presidência do STJ, às fls. 880-884, em que se negou seguimento aos
embargos de divergência, por não ter a parte recorrente colacionado
"aos autos o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
(ementa, relatório, voto e certidão/termo de julgamento), deixando
de cumprir regra técnica do presente recurso, o que constitui vício
substancial insanável".
4. No acórdão impugnado pelos embargos de declaração sob exame, como
Relator, entendi prejudicado o agravo interno, pois o paradigma da
Corte Especial indicado "não ampara a pretensão da ora agravante,
porquanto aqui se trata do feriado de Corpus Christi, e não da
segunda-feira de Carnaval". Em seguida, concluí que "fica
prejudicado o exame do presente recurso, uma vez que em confronto
direto com o posicionamento fixado pela Corte Especial" , o que
contou com a acolhida unânime do colegiado.
5. Penso ser necessário esclarecer, entretanto, que não houve erro
de premissa no acórdão embargado. O que houve foi uma obscuridade em
tornar claro que, mesmo que tenha a parte recorrente colacionado
aos autos o inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas
(ementa, relatório, voto e certidão/termo de julgamento) - o que
constituiu o objeto do agravo interno -, o recurso está prejudicado,
pois os embargos de divergência estão em confronto direto com o
posicionamento pacificado na Corte Especial do STJ.
6. Em suma, mesmo que por fundamento diverso, o agravo interno não
merece ser conhecido, pois os embargos de divergência não têm
possibilidade nenhuma de conhecimento e provimento.
7. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Sérgio
Kukina, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq)
Processo: 1432
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. INQUÉRITO. AGRAVO REGIMENTAL DE DECISÃO QUE
INDEFERIU PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO INQUÉRITO. RECURSO
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.
II - Agravante sustenta a nulidade absoluta do inquérito em
decorrência de acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da
3ª Região em exceção de suspeição do Juiz da 3ª Vara Federal de
Campo Grande/MS, no bojo da denominada Operação Lama Asfáltica.
III - Inexistência de nulidade.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi

Notas: Processo referente à Operação Lama Asfáltica.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E
DE SENTENÇA (EDcl no AgInt na SLS)
Processo: 2805
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E
DE SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA
CAUSA. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa
destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a
obtenção de efeitos infringentes.
2. As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não
aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita.
3. A eficácia atribuída à decisão do pedido suspensivo se dá a
partir da data da prolação da decisão atacada  pelo  pedido
suspensivo,  e  não  da  data  em  que  proferida  a  decisão  que
deferiu  a  medida suspensiva, porquanto a suspensão tem o
desiderato exatamente de preservar a situação  jurídica  que  se
encontrava em vigor antes da decisão que põe em risco a ordem, a
saúde, a segurança e a economia públicas.
4. Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos
ora em análise se propõem a alterá-lo em razão da discordância com a
fundamentação apresentada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E
DE SENTENÇA (EDcl no AgInt na SLS)
Processo: 2979
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E
DE SENTENÇA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA
CAUSA. NÃO CABIMENTO.
1. Os embargos de declaração, recurso de natureza integrativa
destinado a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, são incabíveis quando a parte embargante pretende apenas a
obtenção de efeitos infringentes.
2. As apontadas omissões configuram insurgência meritória, não
aceitação da fundamentação exposta, e não omissão propriamente dita.
3. Em vez da caracterização de alguma falha no julgado, os embargos
ora em análise se propõem a alterá-lo em razão da discordância com a
fundamentação apresentada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio
Kukina votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2900
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. PRESUNÇÃO DE
LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. AUTONOMIA
POLÍTICO-ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA
LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público. Destaque-se ser o juízo proferido na
decisão do referido instituto de caráter político, alheio ao mérito
da causa principal.
2. A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não
tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a
devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma.
3. Houve caracterização de lesão à ordem e à economia públicas na
medida em que o Poder Judiciário, desconsiderando a presunção de
legitimidade dos atos administrativos praticados pelo C. A. DE D.
E., imiscuiu-se na seara administrativa e substituiu o órgão
regulador em sua própria atividade.
4. A parte agravante não apontou situações específicas ou dados
concretos que efetivamente pudessem demonstrar que o comando
judicial atual não deve prevalecer com relação ao reconhecimento de
violação dos bens jurídicos tutelados pela legislação de regência.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Acórdãos similares: AgInt na SLS    2978  TO  2021/0243677-8  Decisão:06/04/2022
DJE        DATA:20/04/2022
AgInt na SS    3298  PE  2021/0081903-9  Decisão:06/04/2022
DJE        DATA:20/04/2022
AgInt na SLS    2900  DF  2021/0085961-0  Decisão:16/03/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgInt na SS)
Processo: 3342
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LESÃO À ORDEM
E À ENONOMIA PÚBLICA RECONHECIDA. LICITAÇÃO. DECLARAÇÃO DE
INIDONEIDADE PARA LICITAR E CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
EFEITOS EX NUNC DA DECLARAÇÃO.
1. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
2. A declaração de inidoneidade de licitante, emitida por Tribunal
de Contas, não tem a faculdade de afetar os contratos
administrativos já aperfeiçoados juridicamente ou em fase de
execução, sobretudo aqueles celebrados com entes públicos não
vinculados à autoridade sancionadora e pertencente a ente federado
diverso (MS n. 14.002/DF, relator Ministro Teori Albino Zavascki,
DJe de 6/11/2009).
3. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade
recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte,
de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da
decisão impugnada. Precedentes.
4. A decisão judicial liminar que determina a rescisão de contrato
administrativo, com a consequente contratação de outro licitante,
causa lesão à ordem pública, caracterizando interferência indevida
na administração da coisa pública e ferindo a separação dos poderes,
além de causar grave dano pela descontinuidade de serviço público
essencial.
Agravo interno que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2925
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. LESÃO À SAÚDE
E À ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA RECONHECIDA. POLÍTICA DE VACINAÇÃO.
COMBATE COVID-19. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
1. São insuficientes ao cumprimento do dever de dialeticidade
recursal as alegações genéricas de inconformismo, devendo a parte,
de forma clara, objetiva e concreta, demonstrar o desacerto da
decisão impugnada. Precedentes.
2. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à
demonstração de interesse público e para evitar grave lesão à ordem,
à saúde, à segurança ou à economia pública. Como no caso dos autos,
é de ser deferida a excepcional medida de suspensão de liminar para
evitar que sejam postas em risco a ordem administrativa.
3. Durante o combate à pandemia de covid-19, a presunção da
legitimidade dos atos administrativos deve ser preservada de modo a
evitar desordem na lógica de funcionamento regular do Estado na
prestação dos serviços de saúde.
4. A suspensão de liminar e de sentença é medida excepcional que não
tem natureza jurídica de recurso, razão pela qual não propicia a
devolução do conhecimento da matéria para eventual reforma.
Agravo interno improvido. 

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Sérgio Kukina
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2865
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA.  LEGITIMIDADE
DA CÂMARA MUNICIPAL PARA PROPOSITURA DO INCIDENTE PROCESSUAL.
INVIABILIDADE DE AFASTAMENTO PRECOCE DO PREFEITO ANTES DO JULGAMENTO
DE CONTAS PELA CÂMARA MUNICIPAL. COMPROVAÇÃO INEQUÍVOCA DE VIOLAÇÃO
DOS BENS JURÍDICOS TUTELADOS PELA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA.
1. Caracterizada a legitimidade da câmara municipal para a
propositura da suspensão de liminar e de sentença, já que atua em
nome do interesse público e na defesa de suas prerrogativas.
2. A jurisprudência do STJ não exige que a parte requerente do
pedido suspensivo seja parte na ação originária.
3. O deferimento do pedido de suspensão está condicionado à cabal
demonstração de que a manutenção da decisão impugnada causa efetiva
lesão ao interesse público.
4. Importa ressaltar que o exercício do múnus público do cargo de
prefeito não pode se apresentar fragilizado diante de parecer da
Corte de Contas sem a corroboração do Poder Legislativo municipal,
não podendo, portanto, ser permitido tal afastamento precoce, sob
pena de vulneração da norma suspensiva de regência.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr.Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Sérgio Kukina, votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Paulo de Tarso Sanseverino.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMB.
DE DECLARAÇÃO NO REC. EXTRAORDINÁRIO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO INTERNO NOS EMB. DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1359696
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
OMISSÃO INEXISTENTE. DETURPAÇÃO DA FUNÇÃO RECURSAL DOS
DECLARATÓRIOS. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. CABIMENTO.
 1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos declaratórios são cabíveis nas hipóteses de haver omissão,
contradição, ambiguidade ou obscuridade na decisão prolatada, o que
não ocorre na espécie.
 2.  Longe de apontar algum dos vícios previstos no art. 1.022 do
CPP, a parte embargante busca, por via oblíqua, forçar a subida de
seu recurso extraordinário.
 3. Ressalte-se que a interposição descabida de recursos configura
abuso do direito de recorrer, autorizando a certificação do trânsito
em julgado do feito e sua baixa imediata.
 Embargos de declaração rejeitados com determinação de certificação
do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com determinação de certificação de trânsito em julgado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NA TUTELA
PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1862147
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
OFENSA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO
PROCESSO LEGAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 660/STF.
DESPROVIMENTO DO RECLAMO.
1. A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla
defesa, do devido processo legal, bem como ao ato jurídico perfeito,
ao direito adquirido e aos limites da coisa julgada, se dependente
da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa
ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA, DOS LIMITES DA COISA
JULGADA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-AgR 1276856]],
         [[ARE-RG 748371]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96    LEI DE ARBITRAGEM
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1719040  DF  2020/0151366-3
Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022