MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18617
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA. ANISTIA DE MILITAR. PARCELAS PRETÉRITAS. MINISTRO DE
ESTADO DA DEFESA. LEGITIMIDADE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA
NÃO CONFIGURADA. INAPLICABILIDADE DA PRESCRIÇÃO. MERA SOLICITAÇÃO DE
CASSAÇÃO DO ATO CONCESSIVO. INSUFICIÊNCIA PARA MODIFICAR A SUJEIÇÃO
PASSIVA E AFASTAR A EXISTÊNCIA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO ESTABELECIDO
NA LEI 10.559/2002. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O Ministro de Estado da Defesa é competente para realizar
pagamentos das reparações econômicas concedidas pelo Ministério da
Justiça relativas à anistia política para militares, nos termos do
art. 18 da Lei 10.599/2002, tendo legitimidade para figurar como
autoridade impetrada no Mandado de Segurança em que se pleiteia o
recebimento das parcelas pretéritas.
2. O STJ fixou entendimento em conformidade com julgado do STF (RMS
24953/DF, Relator Min. Carlos Velloso, Segunda Turma, DJ
1º.10.2004), admitindo o manejo de Mandado de Segurança contra
omissão no pagamento de reparação econômica por anistia referente a
períodos vencidos. Inaplicável à hipótese o óbice das Súmulas 269 e
271 do STF.
3. A omissão quanto à reparação econômica é coação continuada no
tempo, com relação à qual não caduca o direito de impetração da
demanda.
4. Em se tratando de exercício de ação voltada exclusivamente à
efetivação de direito líquido e certo, não se cogita da ocorrência
de prescrição da pretensão vinculada à satisfação do crédito.
5. A mera solicitação, dirigida à Comissão de Anistia do Ministério
da Justiça, de cassação do ato administrativo que concedeu anistia
ao militar não promove, por si, o deslocamento da sujeição passiva
para o Ministro de Estado da Justiça - mormente quando não
comprovada a instauração de procedimento nesse sentido -, tampouco
torna controvertida a qualificação do direito como líquido e certo.
6. Idêntico raciocínio deve ser adotado no que respeita à publicação
da Portaria Interministerial 134/2011.
7. A falta de recursos orçamentários suficientes para o pagamento
das parcelas pretéritas da reparação econômica decorrente de anistia
política, continuada ao longo dos anos, revela manifesta
desobediência do Poder Executivo à lei que estabeleceu prazo certo
para tanto (art. 12, § 4º, da Lei 10.559/2002). Por tal motivo, ela
não pode ser utilizada sine die como pretexto para inviabilizar a
efetivação do direito cuja tutela é perseguida no Mandado de
Segurança.
8. Caso inexista disponibilidade orçamentária para o imediato
atendimento da ordem, o pagamento deverá ser efetuado por meio de
regular processo de execução contra a Fazenda Pública, com a
expedição de precatório (art. 730 do CPC).
9. A Primeira Seção do STJ, em 23.2.2011, analisou o argumento de
que as anistias outorgadas com base na Portaria 1.104/1964 estão em
procedimento de revisão e decidiu que, como ainda subsiste o ato que
concedeu a anistia ao impetrante, conferindo-lhe reparação
econômica, permanece a omissão no seu cumprimento, ficando
inalteradas as condições da ação.
10. Nada obstante, na assentada de 13.4.2011, em razão da edição da
Portaria Interministerial 430, de 7.4.2011, que fixou o prazo de 180
dias para a conclusão dos processos de revisão de anistias, a Seção
concluiu que, como o pagamento das verbas será feito mediante
precatório - e, portanto, os valores não serão levantados pelo
impetrante antes do término do prazo estipulado -, a suspensão dos
julgamentos será inócua. Por outro lado, salientou que, na
eventualidade de ser cassada a anistia, fica prejudicado o
provimento judicial obtido no presente mandamus.
11. O writ está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e
certo do impetrante, que no caso é o reconhecimento da omissão no
dever de providenciar o pagamento do montante concernente aos
retroativos, conforme valor nominal arbitrado no ato administrativo.
Inviável, na forma mencionada pela autoridade impetrada, ampliar o
objeto da demanda para definição da quantia a ser adicionada a
título de juros e correção monetária, pois, nesse caso, o feito
assumiria os contornos de Ação de Cobrança, escopo absolutamente
estranho ao Mandado de Segurança.
12. Mandado de Segurança parcialmente concedido, nos termos acima
referidos, com a ressalva de que, revogada a anistia concedida ao
impetrante, cessam os efeitos desta ordem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo
Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).

Jurisprudência citada: (ANISTIA - REPARAÇÃO ECONÔMICA - OMISSÃO NO PAGAMENTO - MANDADO DE
SEGURANÇA)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 15238>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA/ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - MJ/AGU)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00730
LEG:FED PRI:000430 ANO:2011
(MININSTÉRIO DA JUSTIÇA/ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO - MJ/AGU)
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