AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1594308
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. ARTS. 11 E 12 DA LEI N. 8.429/1992. ART 1.013 DO
CPC/2015. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282 E N. 356/STF.
DOLO ESPECÍFICO E DOLO GENÉRICO. NÃO SE EXIGE DOLO ESPECÍFICO PARA
COMETIMENTO DE ATO ÍMPROBO. PRESENÇA DE DOLO GENÉRICO. SUFICIENTE.
VONTADE CONSCIENTE DO AGENTE DE REALIZAR A CONDUTA. PRODUÇÃO DE
RESULTADOS PROIBIDOS PELA NORMA JURÍDICA. SÚMULA N. 83/STJ.
PENALIDADES. AUSÊNCIA DE DESPROPORCIONALIDADE DA PENA. AUSÊNCIA DE
DISSONÂNCIA ENTRE A CONDUTA E AS SANÇÕES APLICADAS. SÚMULA N.
7/STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação civil pública por ato de
improbidade administrativa ajuizada pelo Ministério Público do
Estado de Goiás em desfavor do Prefeito Municipal e da Secretária
Municipal de Educação do Município de Guapó/GO.
II - Na ação civil pública, o Ministério Público sustentou, em
síntese, que os réus, utilizando-se da justificativa de que o
transporte escolar gerava altos custos para a Prefeitura, iniciou a
cobrança de taxa mensal no valor de R$ 30,00 (trinta reais) por cada
aluno transportado de Guapó a Goiânia, prevalecendo-se da condição
de agentes públicos. De forma contínua, foi aberta uma conta
corrente de pessoa física, no Banco Itaú, denominada "transporte
escolar universitário", movimentada por ambos os réus.
III - A sentença julgou parcialmente procedente o pedido. Interposta
a apelação. Por unanimidade, a Quarta Câmara Cível do Tribunal de
Justiça do Estado de Goiás negou provimento ao recurso de apelação e
manteve a sentença de primeiro grau.
IV - Interposto o recurso especial, o recorrente alega violação do
art. 1.013 do CPC/2015, afirmando que o acórdão violou o princípio
recursal do duplo grau de jurisdição. Além disso, alega ofensa aos
arts. 11 e 12 da Lei n. 8.429/1992, além de divergência
jurisprudencial.
V - O recurso especial foi inadmitido pela d. Presidência do
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, decorrente da incidência da
Súmula n. 7/STJ. Adveio a interposição de agravo, a fim de
possibilitar a subida do recurso especial. Esta Corte conheceu do
agravo para não conhecer do recurso especial.
VI - Interposto agravo interno, a parte agravante traz argumentos
contrários aos fundamentos da decisão recorrida. A parte agravante
insiste nos mesmos argumentos já analisados na decisão recorrida.
VII - Sem razão a parte agravante. Com relação à violação do art.
1.013 do CPC/2015, verifica-se que, no acórdão recorrido, não foi
analisado o conteúdo do dispositivo legal, nem foram opostos
embargos de declaração para tal fim, pelo que carece o recurso do
indispensável requisito do prequestionamento. Incidência dos
Enunciados Sumulares n. 282 e 356 do STF.
VIII - Não constando, do acórdão recorrido, análise sobre a matéria
referida no dispositivo legal indicado no recurso especial, restava
ao recorrente pleitear seu exame por meio de embargos de declaração,
a fim de buscar o suprimento da suposta omissão e provocar o
prequestionamento, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
IX - Quanto à alegada ofensa ao art. 11 da Lei n. 8.429/1992, o
acórdão recorrido, ao decidir sobre a configuração do ato de
improbidade administrativa na conduta de atentar contra os
princípios da Administração Pública, afirmou que independe a
existência de dolo específico, bem como da comprovação de
enriquecimento ilícito do administrador.
X - O entendimento exposto, no acórdão vergastado, encontra-se em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior de que não se
exige o dolo específico para o cometimento do ato ímprobo
atentatório aos princípios administrativos, bastando a presença do
dolo genérico. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.431.117/BA, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 11/6/2019,
DJe 18/6/2019;  AgInt no AREsp 1.366.330/MG, Rel. Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019.
XI - O dolo genérico se revela pela simples vontade consciente do
agente de realizar a conduta, produzindo os resultados proibidos
pela norma jurídica ou, então, "a simples anuência aos resultados
contrários ao Direito quando o agente público ou privado deveria
saber que a conduta praticada a eles levaria -, sendo despiciendo
perquirir acerca de finalidades específicas" (STJ, AgRg no REsp
1.539.929/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe de 2/8/2016.)
XII - O entendimento exposto, no acórdão recorrido, ressoa a
interpretação deste Superior Tribunal, incidindo, assim, o óbice do
enunciado da Súmula n. 83/STJ, também aplicável ao recurso fundado
na alínea a (ver AgInt no REsp 1.759.308/CE, Rel. Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 25/6/2019, DJe 27/6/2019),
a impedir o conhecimento do especial.
XIII -  A respeito das penalidades, não é dado ao Superior Tribunal
de Justiça sindicar a penalidade aplicada pelo órgão jurisdicional
recorrido, senão quando evidente a desproporcionalidade da pena. Em
outras palavras, a atuação corretiva desta Corte apenas se justifica
quando há uma gritante dissonância entre a conduta praticada e as
sanções fixadas. Do contrário, à luz da orientação remansosa deste
tribunal, aplica-se a orientação constante do enunciado da Súmula n.
7. Nesse sentido: EDcl no REsp 1.661.515/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/2/2019, DJe 11/3/2019; AgRg
no REsp 1.521.595/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5/11/2015, DJe 13/11/2015.
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE - DOSIMETRIA DA PENALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1661515>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1521595>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00012
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1492203  AL  2019/0126446-7  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:23/03/2021