AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4486
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/02/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
LIMITAÇÃO  ADMINISTRATIVA.  INDENIZAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  DA
EXPRESSÃO  LITERAL  DE  REGRAS  DE CONHECIMENTO. INCABÍVEL. ERROS DE
FATO   E   FALSIDADE  DO  LAUDO  PERICIAL.  QUESTÕES  DE  CERNE  NÃO
ENFRENTADAS   NA   ORIGEM.   FUNDAMENTO   DIVERSO.   ERROS  DE  FATO
EVIDENCIADOS.   RETORNO   À   ORIGEM.   POSSIBILIDADE.  PRECEDENTES.
PREJUDICADAS AS DEMAIS QUESTÕES. PROCEDÊNCIA EM PARTE.
1.  Ação rescisória ajuizada com fulcro no art. 485, incisos V, VI e
IX,  do CPC contra acórdão da Primeira Turma do STJ no qual foi dado
provimento a recurso especial e consignada a necessidade concreta de
fixação  de valor indenizatório de limitação administrativa com base
em  laudo pericial, por força do art. 131 e 436 do CPC, em homenagem
à   localização   da  justa  indenização  (art.  27  da  Decreto-Lei
3.365/41).
2.  A  parte autora alega violados o art. 500 do CPC (não apreciação
de  recurso adesivo), o art. 257 do RISTJ (não julgamento da causa),
os   arts.   131   e  436  do  CPC  (apreciação  da  laudo  e  livre
convencimento),  os  arts.  159  e  161,  I, do Código Civil de 1916
(inexistência  de  dano  indenizável), o art. 572 do Código Civil de
1916  - repetido no art. 1.299 do Código Civil de 2002 - (legalidade
das  limitações  administrativas  ao direito de construir), art 964,
caput,  do  Código  Civil  de  1916 - repetido no art. 884 do Código
Civil  de  2002  - (vedação do enriquecimento sem causa, bem como da
impossibilidade  de  cumulação  de  juros  compensatórios  e  lucros
cessantes),   e,  por  fim,  do  art.  27  do  Decreto-Lei  3.365/41
(proporção  na  fixação),  bem  como postula haver erros de fato e a
falsidade do laudo pericial.
3.  Não  há  falar  em violação literal dos art. 500 do CPC e 257 do
RISTJ,  nem  tampouco  do  art.  105, III e alíneas, da Constituição
Federal  que fixam regras processuais, técnicas de cognição recursal
e  a  competência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça para apreciar
recursos  especiais,  uma  vez  que  tal  debate  é incabível na via
específica da ação rescisória. Precedente: AgRg na AR 4.346/SP, Rel.
Ministro Jorge Mussi, Terceira Seção, DJe 7.6.2013.
4.  "Para que o erro de fato dê causa à rescindibilidade do julgado,
é indispensável que ele seja relevante para o julgamento da questão,
que  seja  apurável  mediante  simples  exame e que não tenha havido
controvérsia nem pronunciamento judicial sobre o fato" (AR 3.535/SP,
Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Terceira Seção, DJe 26.8.2008).
5. Estão evidentes os alegados erros de fato, uma vez que o juízo de
primeira   instância   não   se   debruçou  sobre  os  critérios  de
indenizabilidade  dos  terrenos,  porquanto  o  Tribunal  de Justiça
desprezou  os  critérios  das  perícias  em prol do uso de regras de
experiência;  logo, não houve o devido pronunciamento judicial sobre
os  critérios  de  indenização  e  os laudos foram considerados pelo
acórdão  rescindendo  como  a  correta expressão técnica, homologada
juridicamente a partir de um debate que não ocorreu.
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é muito clara ao
afirmar  que  é  possível  a  anulação de acórdãos em sintonia com a
necessidade   de   uma   nova  perícia  para  realização  do  devido
pronunciamento   judicial.   Precedentes:  REsp  1.298.315/MG,  Rel.
Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma, DJe 10.10.2012; e REsp
1.036.289/PA, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe
13.4.2011.
7.  Deve ser desconstituído o acórdão rescindendo (REsp 750.988/RJ),
para  anular  a  perícia original e os atos processuais posteriores,
determinando-se  nova  realização  desta prova técnica pelo Juízo de
primeiro grau.
Ação rescisória parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  "Prosseguindo  no  julgamento,  a  Seção, por
maioria,  julgou  parcialmente  procedente  a  ação rescisória, para
anular  o  acórdão  rescindendo  e  determinar o retorno dos autos à
origem  a fim de que seja realizada nova perícia, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Votou vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes
Mais Filho que, retificando o voto anteriormente proferido, julgou a
ação rescisória totalmente procedente."
Os  Srs. Ministros Herman Benjamin (Revisor), Og Fernandes, Benedito
Gonçalves  (voto-vista),  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Olindo  Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região)            votaram            com            o           Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE - RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg na AR 4346>>-SP,<<AgRg na AR 4728>>-SP,
           <<EDcl na AR 3898>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - ANULAÇÃO POR ERRO DE FATO - REQUISITOS)
     STJ - <<AR 3535>>-SP, <<AgRg no AREsp 244820>>-PR,
           <<REsp 784166>>-SP
(PROCESSO CIVIL - PROVAS - NULIDADE DE LAUDO PERICIAL - NECESSIDADE
DE NOVA PERÍCIA)
     STJ - <<REsp 1298315>>-MG, <<REsp 1036289>>-PA,
           <<REsp 1205380>>-RS, <<REsp 897523>>-RS,
           <<REsp 59527>>-MG
Notas: Veja os <<EDcl na AR 4486>>-RJ que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009