AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 141399
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. LIMINAR DEFERIDA.
DESIGNAÇÃO DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL PARA DECIDIR, EM CARÁTER
PROVISÓRIO, AS MEDIDAS URGENTES, DETERMINANDO QUE O JUÍZO FEDERAL EM
QUE  SE  PROCESSA  A  EXECUÇÃO  FISCAL  SE ABSTENHA DE PRATICAR ATOS
EXECUTÓRIOS  QUE  IMPORTEM  NA  CONSTRIÇÃO  OU  ALIENAÇÃO DE BENS DA
EMPRESA SUSCITANTE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL. EDIÇÃO DA LEI N.
13.043,  DE  13/11/2014.  PARCELAMENTO  DE  CRÉDITOS  DE  EMPRESA EM
RECUPERAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  "A execução fiscal efetivamente não se suspende, mas a pretensão
constritiva  voltada  contra  o  patrimônio das pessoas jurídicas em
recuperação  deve  ser  submetida  à  análise  do  juízo  universal,
evitando-se   a   frustração  da  recuperação  da  empresa"  (CC  n.
114.987/SP,  Relator  o  Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de
23/3/2011).
2.  A  edição  da Lei n. 13.043/2014 - que acrescentou o art. 10-A à
Lei  n.  10.522/2002  e  disciplinou  o  parcelamento  de débitos de
empresas  em recuperação judicial - não descaracteriza o conflito de
competência,  tampouco  tem  o  condão  de  alterar  o  entendimento
jurisprudencial  acima  destacado,  conforme decidiu a Segunda Seção
por  ocasião  do  julgamento  do  AgRg  no  CC 136.130/SP, Relator o
Ministro  Raul  Araújo,  Relator  p/ Acórdão Ministro Antonio Carlos
Ferreira, Segunda Seção, julgado em 13/5/2015, DJe 22/6/2015.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 116213>>-DF, <<CC 114987>>-SP,
           <<AgRg no CC 87263>>-RJ, <<AgRg no CC 128044>>-SC,
           <<AgRg no CC 127674>>-DF
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL -
PARCELAMENTO DE DÉBITOS)
     STJ - <<AgRg no CC 136130>>-SP, <<AgRg no CC 138942>>-RS,
           <<AgRg no CC 141807>>-AM, <<AgInt no CC 152486>>-SP,
           <<AgInt no CC 149827>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:0010A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00007
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