AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861667
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REALIZAÇÃO DE OBRA EM
DESCONFORMIDADE COM AUTORIZAÇÃO MUNICIPAL. IMPOSIÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE
DEMOLIR. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. As instâncias ordinárias ordenaram a demolição de obra realizada
em desacordo com a planta aprovada pelo Município de São Paulo, que
havia autorizado a construção de escola de ensino superior e teatro,
por constatar que a parte agravante erigiu na localidade edificação
com área mais extensa que a prevista, para abrigar o estabelecimento
varejista denominado "Shopping Capital" e a Universidade Unicapital.
DEVER DE FUNDAMENTAR
2. A alegação de que a previsão do art. 489, § 1º, do CPC/2015 é
incompatível com o entendimento de que o órgão julgador não é
obrigado a rebater todos os argumentos das partes contraria
jurisprudência que permanece firme no Superior Tribunal de Justiça.
Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.392.964/RJ, Relator Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 24.9.2020; AgInt no AREsp 1.442.379/CE,
Relator Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4.8.2020; AgInt no AREsp
1.500.162/SP, Relator Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma,
DJe 29.11.2019.
3. Ademais, a parte agravante formula alegações genéricas, sem
explicitar precisamente os pontos que teriam sido omitidos,
descumprindo, assim, o ônus da impugnação específica que o art.
1.021, § 1º, do CPC/2015 impõe.
PROVA PERICIAL
4. Com relação à necessidade de prova pericial, consignou-se no
acórdão recorrido que "são válidas as provas documentais juntadas,
não havendo prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla
defesa" e que "a parte ré tem plenas condições de aferir a
viabilidade de demolição, de modo que desnecessária a produção de
perícia prévia." (fl 1.356-1.367, e-STJ).
5. Incide no caso o entendimento de que, "em sede de recurso
especial, é inviável a verificação da necessidade da produção da
prova pericial, tendo em vista a necessidade de reexame de matéria
fático-probatória, providência que esbarra na vedação da Súmula
7/STJ." (AgInt no REsp 1.834.420/SC, Relator Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 18.2.2020).
PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
6. O recorrente afirma que a sentença foi extra petita, sob o
argumento de que "o pedido feito pelo MP (20% do valor do
empreendimento) é totalmente diferente do que foi deferido pelo
juízo (multiplicar o valor do m2 de empreendimento semelhante pelo
número de m2 que deveriam ser demolidos)." (fl. 1.445, e-STJ).
7. Sobre esse ponto, o Tribunal de origem aduziu que "os moldes
fixados na r. sentença não configuram a ocorrência de sentença extra
petita, pois possível ao Magistrado impor condenação diversa da
sugerida pelo Ministério Público." (fl. 1.352, e-STJ).
8. A decisão deve ser mantida, pois, "conforme entendimento
consolidado neste Tribunal, não configura julgamento ultra ou extra
petita, com violação ao princípio da congruência ou da adstrição, o
provimento jurisdicional exarado nos limites do pedido, o qual deve
ser interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a
petição inicial." (STJ, AgInt no REsp 1.829.793/SE, Rel. Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 23.10.2019). No mesmo sentido: AgInt
no AREsp 1.316.749/SC, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe de 19.12.2018. AgInt no AREsp 1.508.585/SP, Relator Marco
Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 28.5.2020.
SÚMULA 7/STJ
9. O Tribunal de origem afirmou que, no caso, "a legitimidade
passiva da ILBEC Luso, de seu turno, é manifesta, tendo em vista a
sua participação direta nas irregularidades apontadas no feito."
(fl. 1.355, e-STJ). Consignou ainda que "ficou provado que a
edificação ultrapassou, em muito, o coeficiente máximo de
aproveitamento (4,0), previsto no art. 12, da Lei 13.558/2003,
alterada pela Lei 13.876/2004, pois corresponde a 6,18, outra razão
que impede a regularização da edificação." (fl. 1358, e-STJ).
10. Essas premissas não podem ser reexaminadas pelo Superior
Tribunal de Justiça, porquanto são estritamente fáticas. Não se pode
acolher, pelo mesmo motivo, a alegação de que a obrigação imposta é
inexequível. Além disso, se de obrigação inexequível se trata, a
solução está dada no próprio comando judicial, que previu a
possibilidade de conversão em perdas e danos.
PROPORCIONALIDADE DAS PERDAS E DANOS E DA MULTA
11. As instâncias ordinárias fixaram "multa diária de R$ 20.000,00,
limitada a R$ 10.000.000,00" (fl. 1.346, e-STJ).
12. Em relação à recomposição em face dos danos, a sentença,
corroborada pelo acórdão recorrido, adotou o seguinte entendimento
(fl. 930, e-STJ): "acaso inviável a demolição da parte irregular da
obra, ficam os réus, solidariamente, convertida a obrigação em
perdas e danos e assente ainda uma vez tratar-se de providência
subsidiária, obrigados a indenizar tendo em conta o valor
equivalente ao metro quadrado de construção semelhante, calculado o
valor do metro quadrado de empreendimento semelhante, por perícia, e
multiplicado pelo número de metros quadrados que deveriam ser
demolidos e não puderam, por absoluta impossibilidade física,
serem."
13. Não sendo caso de manifesta desproporcionalidade, a Súmula 7/STJ
impede a revisão da quantificação das perdas e danos e da multa.
CONCLUSÃO
14. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PROVA PERICIAL - INVIÁVEL A VERIFICAÇÃO DE
NECESSIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1834420>>-SC
(JULGAMENTO ULTRA OU EXTRA PETITA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA -
LIMITES DO PEDIDO - INTERPRETAÇÃO LÓGICA E SISTEMÁTICA DA PETIÇÃO
INICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1508585>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1316749>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1829793>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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