AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 728060
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DECRETO LEI N. 201/67. INÉPCIA
DE DENÚNCIA. ALEGADA NULIDADE DA AÇÃO PENAL POR FALTA DE
ENFRENTAMENTO DAS TESES APRESENTADAS NA DEFESA PRÉVIA E NA RESPOSTA
À ACUSAÇÃO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO
TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a liminar na Corte de origem foi indeferida
motivadamente.
3. A questão posta em debate na Corte de origem - nulidade da ação
penal em razão da inépcia da denúncia - demanda averiguação mais
profunda pelo Tribunal estadual, no momento adequado, ou seja, no
julgamento do mérito da impetração. Ausência de flagrante
ilegalidade a justificar a superação da Súmula 691 do STF.
4. Por fim, "A jurisprudência dos Tribunais Superiores possui
entendimento de que a decisão que recebe a denúncia possui natureza
jurídica de interlocutória simples, não necessitando fundamentação
exauriente por parte do Magistrado quanto aos motivos do seu
recebimento. Trata-se de declaração positiva do juiz, no sentido de
que estão presentes os requisitos fundamentais do artigo 41 e
ausentes quaisquer hipóteses do artigo 395, ambos do CPP. Conforme
reiterada jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e na
esteira do posicionamento adotado pelo Supremo Tribunal Federal,
consagrou-se o entendimento de inexigibilidade de fundamentação
complexa no recebimento da denúncia, em virtude de sua natureza
interlocutória simples, não se equiparando à decisão judicial a que
se refere o art. 93, IX, da Constituição Federal. Precedentes.
Ressalva do entendimento pessoal do Relator, nos termos do Enunciado
11 da I Jornada de Direito e Processual Penal do Conselho da
Justiça Federal." (AgRg no RHC 142.526/SC, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 11/05/2021, DJe
14/05/2021)
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE RECEBE A DENÚNCIA - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA SIMPLES -
FUNDAMENTAÇÃO EXAURIENTE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 142526>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00395
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  726355  MT  2022/0055142-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022