AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1676091
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO ABSOLUTÓRIO.
INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA RECONHECIDAS
PELA CORTE A QUO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. ILEGALIDADE NÃO CARACTERIZADA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a caracterização do crime de associação para o tráfico é
imprescindível o dolo de se associar com estabilidade e permanência,
sendo que a reunião ocasional de duas ou mais pessoas não se
subsume ao tipo do artigo 35 da Lei 11.343/2006. Doutrina.
Precedentes.
2. Concluindo as instâncias de origem, com arrimo no conjunto
probatório produzido nos autos, que o agravante, embora tenha
evadido do local dos fatos, era um dos agentes que participava da
ação ilícita flagrada e estava associado de maneira permanente e
estável para o comércio de drogas aos outros agentes, estão
caracterizados os delitos de  tráfico e associação para o tráfico de
drogas, afastando-se a ilegalidade suscitada na insurgência.
3. Para se entender de modo diverso e desconstituir o édito
repressivo, como pretendido no recurso, seria necessário o exame
aprofundado do conjunto probatório produzido nos autos, providência
que é inadmissível na via especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ.
DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA
APREENDIDA. MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. ILEGALIDADE INEXISTENTE.
1. Na fixação da pena-base de crimes previstos na Lei 11.343/2006,
deve-se considerar, com preponderância sobre o previsto no artigo 59
do Código Penal, a natureza e a quantidade da substância
entorpecente, consoante o disposto no artigo 42 da Lei de Drogas.
2. Na espécie, a reprimenda básica foi estabelecida acima do mínimo
legal com esteio na natureza e quantidade da droga apreendida -
maconha -, mostrando-se o montante exorbitante fundamento apto a
justificar a necessidade de imposição de reprimenda mais grave ao
recorrente.
PRETENDIDA APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO
ARTIGO 33, § 4 º, DA LEI N. 11.343/06. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS PREVISTOS EM LEI.
1. A condenação pelo crime de associação para o tráfico de
entorpecentes demonstra a dedicação do agente às atividades
criminosas, autorizando a conclusão pelo não preenchimento dos
requisitos legalmente exigidos para a concessão da benesse prevista
no § 4º do art. 33, da Lei n. 11.343/2006.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STF - [[HC 109708]]
   STJ - <<HC 385007>>-PR,
         <<AgRg no HC 420808>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - EXCEPCIONALIDADE)
   STF - [[HC 114580]]
(PENA-BASE - NATUREZA E A QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 580268>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1664816>>-MS
(APLICAÇÃO DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 - IMPOSSIBILIDADE - CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO)
   STJ - <<HC 590296>>-MS,
         <<HC 371353>>-PI
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,2 t  de  maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A