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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1916001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1. A impenhorabilidade inserida no art. 833, X, do CPC/2015 não
alcança as pessoas jurídicas, visto que direcionada a garantir um
mínimo existencial ao devedor pessoa física.
2. Constituída a EIRELI, por meio do registro de seu ato
constitutivo na Junta Comercial, não mais entrelaçadas estarão as
esferas patrimoniais da empresa e do empresário, como explicitamente
prescreve o art. 980-A, § 7º, do CC/02.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - EM REGRA, NÃO ALCANÇA A PESSOA JURÍDICA)
   STJ - {{AREsp 873585}}-SC,
         <<AgInt no REsp 1878944>>-RS,
         {{REsp 1902408}}
(EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - EIRELI - REGISTRO
DO ATO CONSTITUTIVO NA JUNTA COMERCIAL - SEPARAÇÃO DAS ESFERAS
PATRIMONIAIS DA EMPRESA E DO EMPRESÁRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503932>>-SP,
         <<REsp 1874256>>-SP
Notas: Impenhorabilidade, em regra, não alcança as pessoas jurídicas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00010
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649 INC:00010
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:0980A PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1908320
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ?
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. A parte agravante refutou, nas razões do agravo em recurso
especial, a aplicação da Súmula 518/STJ e a ausência de afronta ao
art. 489 do CPC/2015, não incidindo, portanto, o óbice da Súmula
182/STJ. Reconsiderada a decisão singular da Presidência.
2.A ausência de impugnação específica a fundamento capaz de, por si
só, manter hígido o acórdão recorrido enseja a aplicação, por
analogia, do óbice da Súmula 283/STF.
3.No caso, rever as conclusões do Tribunal de origem, quanto à
responsabilidade pelos débitos decorrentes do contrato de locação,
ensejaria, necessariamente, o reexame de toda a narrativa fática
delineada na demanda, bem como das provas que instruem o processo e
das cláusulas contratuais do instrumento pactuado entre as partes, o
que não se admite em sede de recurso especial ante a incidência das
Súmulas 5 e 7 deste Tribunal.
4. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão da Presidência
de fls. 304-306, e-STJ e agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DÉBITOS DECORRENTES DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANÁLISE - ÓBICES DAS
SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1375954>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1615187>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1985845  RS  2021/0296980-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1377216  SP  2018/0261436-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:03/03/2022
AgInt no AREsp  1942638  DF  2021/0225373-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904947
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER C/C CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE RÉ.
1. O Tribunal de origem, após a análise dos elementos
fático-probatórios dos autos e do contrato entabulado entre as
partes, concluiu que o reembolso integral das despesas médicas
realizadas fora da rede credenciada era devido, em razão da ausência
de clareza do que foi avençado em relação aos valores a serem
reembolsados. A revisão de tal entendimento não é possível em sede
de recurso especial, pois esbarra nos óbices das Súmulas 5 e 7 do
Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REEMBOLSO DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES - ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 991330>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 877450>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 975869>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1530945>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1756087>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1900695
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C
CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDENCIA DESSA CORTE QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. A alteração do entendimento do acórdão recorrido, para reconhecer
a culpa concorrente ou exclusiva da vítima, demandaria o
revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa
em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
1.1. Consideradas as circunstâncias fáticas - amputação de membro
superior - o valor fixado  não destoa daqueles reputados razoáveis e
proporcionais por esta Corte, em situações semelhantes, de modo a
não haver justificativa para afastamento do óbice inserto na Súmula
7 do STJ.
2. Para desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias e
analisar a demonstração ou não da capacidade econômico-financeira da
ora agravante para o pagamento da pensão em parcela única, tal como
posta nas razões do apelo extremo, seria necessária a reapreciação
do contexto fático-probatório dos autos, providência inviável em
sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DANOS MORAIS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1948921>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1555471>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CULPA EXCLUSIVA DE
TERCEIRO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1741173>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1737969>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1331437>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1406744>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - RESPONSABILIDADE CIVIL - CAPACIDADE ECONÔMICA -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1309076>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1601214>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] a reparação do dano deve ser fixada em montante que
desestimule o ofensor a repetir a falta, sem constituir, de outro
lado, enriquecimento indevido.
     Com a apreciação reiterada de casos dessa natureza, concluiu-se
que a intervenção desta Corte ficaria limitada aos casos em que o
quantum fosse ínfimo ou exagerado, diante do quadro fático
delimitado em primeiro e segundo graus de jurisdição".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1884617
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO APELO NOBRE.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE.
1. A Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se expressamente acerca dos temas necessários à
integral solução da lide, de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição ou obscuridade no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15.
2. O acolhimento da pretensão recursal exigiria derruir a convicção
formada nas instâncias ordinárias de que a doença de que padece a
parte não se enquadra na cobertura securitária contratada, bem como
acerca do caráter protelatório dos embargos opostos na origem.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Conforme recentes julgamentos proferidos por ambas as Turmas de
Direito Privado deste STJ, nos casos de seguro de vida em grupo, o
dever de prestar informações ao segurado, na fase de execução do
contrato, é da estipulante.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA - DOENÇA OCUPACIONAL - EQUIPARAÇÃO - ACIDENTE DE
TRABALHO - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1835740>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1290026>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1277945>>-SC
(CONTRATO DE SEGURO DE VIDA EM GRUPO -  DEVER DE PRESTAR INFORMAÇÕES
AO SEGURADO - ESTIPULANTE)
   STJ - <<REsp 1850961>>-SC,
         <<REsp 1825716>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1371104
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO ANULATÓRIA DE TÍTULO DE
CRÉDITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO.
1. Não há que se falar em omissão ou negativa de prestação
jurisdicional, na medida em que o Tribunal local, dirimiu as
questões que lhe foram submetidas de forma clara e fundamentada.
2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ.
2.1. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade
entre a inexistência de ofensa ao art. 535 do CPC/73 (atual 1.022 do
CPC/15) e a ausência de prequestionamento, com a incidência do
enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses invocadas pela
parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal
local, por entender suficientes para a solução da controvérsia
outros argumentos utilizados pelo colegiado. Precedentes.
3.  A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a
conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões
dissociadas desse fundamento, impõe a incidência do enunciado da
Súmula 283/STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/15 (ART. 535 DO CPC/73)
- SÚMULA 211/STJ - INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1234093>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1665396>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1876628
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE REVISÃO
CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do
CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram
apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo
órgão julgador.
2. Alterar as conclusões do Tribunal de origem quanto à alegação de
exceção do contrato não cumprido, bem como com relação à
responsabilidade pela outorga da escritura de compra e venda,
exigiria nova incursão nas provas dos autos e interpretação das
cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do
STJ.
3. Nos termos do entendimento desta Corte, os recursos interpostos
tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c", do permissivo
constitucional exigem a indicação do dispositivo legal vulnerado ou
ao qual foi atribuída interpretação divergente. Aplicação do óbice
da Súmula 284/STF. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PELA OUTORGA DA ESCRITURA DE COMPRA E VENDA -
ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp 289579>>-MG
(EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO - NECESSIDADE DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1502634>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 729904>>-MS
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
- DISPOSITIVOS DE LEI - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<REsp 1513254>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 572796>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1337221>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1082646  RS  2017/0078936-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1822896  SP  2021/0013059-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgInt no AREsp  1847996  DF  2021/0058830-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878652
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR
ANTECEDENTE - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1. Não se constata a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do
CPC/15, porquanto os argumentos expostos pela parte foram
apreciados, com fundamentação clara, coerente e suficiente pelo
órgão julgador.
2. "A despeito do caráter originalmente irretratável da compra e
venda no âmbito da incorporação imobiliária (Lei 4.591/1964, art.
32, §2º), a jurisprudência do STJ, anterior à Lei 13.786/2018, de há
muito já reconhecia, à luz do Código de Defesa do Consumidor, o
direito potestativo do consumidor de promover ação a fim de
rescindir o contrato e receber, de forma imediata e em pagamento
único, a restituição dos valores pagos, assegurado ao vendedor sem
culpa pelo distrato, de outro lado, o direito de reter parcela do
montante (Súmula 543/STJ)" (REsp 1723519/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2019, DJe
02/10/2019).
3. Consoante jurisprudência desta Corte Superior, as arras
confirmatórias não podem ser objeto de retenção na resolução de
contrato de compra e venda por culpa do comprador. Incidência da
Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO CONTRATUAL POR DESINTERESSE
EXCLUSIVO DOS ADQUIRENTES - RESCISÃO DA AVENÇA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1862927>>-RJ,
         <<REsp 1723519>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1851404>>-RJ
(ARRAS CONFIRMATÓRIAS - RETENÇÃO -  IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1729761>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1395294>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1820411>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000543
LEG:FED LEI:013786 ANO:2018
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
        ART:00032 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828290
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
AGRAVO.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.
1. Reconsiderada a decisão monocrática anteriormente proferida,
porquanto analisando o agravo em recurso especial percebe-se que
foram impugnados todos os fundamentos da decisão agravada.
2. A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que "a
cláusula de gerenciamento de riscos, em si, é legal e compatível com
os contratos de seguro" (REsp 1.314.318/SP, Rel. Ministro LUIS
FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 28/06/2016, DJe de
06/09/2016).
3. Derruir as conclusões a que chegou o Tribunal de origem, na parte
relativa ao exame da ocorrência de agravamento do risco apto a
afastar a cobertura contratual, ensejaria o necessário revolvimento
das provas constantes dos autos, bem como a interpretação das
previsões contratuais, providências vedadas em sede de recurso
especial, ante os óbices estabelecidos pelas Súmulas 5 e 7/STJ.
4. Esta Corte de Justiça tem entendimento no sentido de que a
incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução a
causa a Corte de origem.
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, de
plano, negar provimento ao agravo em recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE GERENCIAMENTO DE RISCOS - LEGALIDADE E COMPATIBILIDADE
COM O CONTRATO DE SEGURO)
   STJ - <<REsp 1314318>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1076414>>-SP
(AGRAVAMENTO DO RISCO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1370742>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1407737>>-SC
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - CONHECIMENTO PELO DISSÍDIO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1061127>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1859596
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1. Em se tratando de pretensão de natureza pessoal, incide o prazo
prescricional decenal do art. 205 do Código Civil/2002. Precedentes.
2. A modificação do entendimento do Tribunal de origem demandaria a
incursão na seara probatória dos autos e a interpretação das
cláusulas contratuais, o que não é permitido nesta instância
especial, nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR ILÍCITO CONTRATUAL - PRAZO PRESCRICIONAL - REGRA
GERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1773409>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1434145>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1210887>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1172987>>-RS
Informações complementares:      "[...] 'à pretensão de indenização por ilícito contratual, não
havendo dispositivo específico pertinente ao contrato em questão,
aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê a incidência do
prazo prescricional de dez anos' [...]".
     "[...] estando o entendimento do Tribunal a quo está em
harmonia com a jurisprudência do STJ sobre a matéria, incide, no
ponto, o teor da Súmula 83/STJ, a impedir o conhecimento do recurso
por ambas as alíneas do permissivo constitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C