EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 694637
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO   NO   AGRAVO  INTERNO
 NO   RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS. PRETENSÃO DE
REEXAME E ADOÇÃO DE TESE DISTINTA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO.
1. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, os
embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade,
eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual se deveria pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou
corrigir erro material.
2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que a controvérsia relativa
à admissibilidade se restringe ao exame da legislação
infraconstitucional e firmou entendimento no sentido de que "a
repercussão geral pressupõe recurso admissível sob o crivo dos
demais requisitos constitucionais e processuais de admissibilidade
(art. 323 do RI/STF). Desse modo, se inexiste questão
constitucional, não há como se pretender seja reconhecida a
repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso
(art. 102, III, § 3º, da CF)" (AI 823.853 AgR, Relator Min. ROBERTO
BARROSO, Primeira Turma, julgado em 30/9/2016, acórdão eletrônico
DJe-221, divulgado em 17/10/2016, publicado em 18/10/2016.).
3. Não havendo repercussão geral da matéria, não é possível a
admissão do recurso extraordinário, impossibilitando, com isso, a
análise de eventual overrruling, como deseja a parte embargante.
Demais disso, o Supremo Tribunal Federal não aponta, com relação ao
Tema 181/STF, signaling, ou seja, não dá sinais de que a
jurisprudência será alterada.
4. O que se verifica, no caso dos autos, é a pretensão de reforma do
acórdão proferido pelo Tribunal de origem.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho
e Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Buzzi.


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