AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl nos EDcl na SS)
Processo: 2546
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 16/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO.
1. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DE ACÓRDÃO QUE CONCEDEU MANDADO DE
SEGURANÇA.  O pedido de suspensão se desdobra em duas classes nos
termos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, in
verbis: 'Art. 67 - O registro far-se-á em numeração contínua e
seriada em cada uma das classes seguintes: XXIX - Suspensão de
Liminar e de Sentença (SLS); XXX -   Suspensão de Segurança (SS)'.
Na classe de Suspensão de Liminar e de Sentença (SLS) incluem-se os
pedidos que se referem à ação cautelar, à ação popular, à ação civil
pública e, também, às antecipações de tutela nas ações ordinárias. A
classe de Suspensão de Segurança (SS) é restrita aos pedidos que
resultam de medidas liminares, sentenças e acórdãos proferidos em
mandado de segurança. A distinção decorre dos regimes diversos de
uma e de outra classe, que no caso de Suspensão de Segurança (SS),
autoriza a suspensão de efeitos de acórdão.
2. LIMITES DA DECISÃO QUE DEFERE O PEDIDO DE SUSPENSÃO. O  pedido de
suspensão deve ser examinado nos limites que lhe impõe a Lei nº
12.016, de 2009, estando o Presidente do Tribunal inibido de
acrescentar efeitos que não decorram da sustação do ato judicial.
3. LESÃO ÀS FINANÇAS PÚBLICAS. O acórdão que reconhece a  quem deve
tributos na ordem de R$ 700.000.000,00 (setecentos milhões de reais)
o direito de parcelar a dívida fiscal no prazo de 180 (cento e
oitenta) meses mediante parcelas mensais de R$ 200,00 (duzentos
reais) lesa gravemente as finanças públicas, porque na prática
equivale à suspensão da exigibilidade do crédito tributário pelo
prazo de 15 (quinze) anos - período em que, do montante devido,
seria abatido apenas R$ 36.000,00 (trinta e sessenta  mil reais),
isto é, insuficiente para pagar os juros de mora de um só mês.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - PRESTAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO -
ADIMPLÊNCIA DO CONTRIBUINTE)
     STJ - <<REsp 905323>>-SC, <<REsp 893351>>-SC,
           <<REsp 912712>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00067   INC:00029   INC:00030
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:010684 ANO:2003
        ART:00001   PAR:00004   PAR:00006   PAR:00007   ART:00007
LEG:FED PRT:000003 ANO:2004
        ART:00003   INC:00003   ART:00004
(PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL - PGFN E SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL - SRF)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00206   ART:01541   INC:00006