AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 998394
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ?
AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO
AO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERIDA.
1. Reconhecida a responsabilidade do médico pelos danos causados, a
operadora do plano de saúde ao qual era conveniado o profissional,
na condição de fornecedora de serviço, responde solidariamente
perante o consumidor. Precedentes.
1.1. Nesse contexto, derruir as conclusões do Tribunal local acerca
da legitimidade passiva da operadora de seguro saúde demandaria
revolvimento de matéria probatória. Incidência das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF.
3. Não se aplica a prescrição ânua, própria das relações
securitárias (arts. 178, §6º, II, do CC/1916 e 206, § 1º, II, do
CC/2002), às ações em que se discutem direitos oriundos de planos de
saúde ou de seguros saúde, diante da a natureza sui generis desses
contratos.
4. O valor fixado a título de danos morais somente comporta revisão
nesta sede recursal nas hipóteses em que se mostrar ínfimo ou
excessivo, o que não restou configurado na espécie. Precedentes.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DEFEITOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MÉDICOS E DE DIAGNÓSTICO -
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - OPERADORA DO PLANO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1416077>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1616998>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1380905>>-ES
(RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155735>>-SP
(AÇÕES DE INDENIZAÇÃO DECORRENTES DE ERRO MÉDICO - PRAZO
PRESCRICIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1602059>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 58231>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 844197>>-SP
(PRESCRIÇÃO - PLANOS DE SAÚDE OU SEGUROS DE SAÚDE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1418538>>-SP,
         <<REsp 1763160>>-SP
(DANOS MORAIS - VALOR ARBITRADO - REVISÃO - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 977648>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 809951>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil
reais).
Informações complementares:      Ocorre a prescrição no prazo de cinco anos nas ações de
indenização decorrentes de erro médico. Isso porque incidem no caso
as normas consumeristas.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178 PAR:00006 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00003 ART:00014 ART:00034