AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 92664
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 22/08/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO DE DIREITO E JUIZADO ESPECIAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AÇÃO INDENIZATÓRIA. MONTANTE APURADO. ART. 6º, § 4º, DA LEI N.
11.101/2005. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE
RAZOABILIDADE. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PRECEDÊNCIA EM RELAÇÃO A
QUAISQUER OUTROS. FATO SUPERVENIENTE. CONVOLAÇÃO DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL EM FALÊNCIA. HABILITAÇÃO NO JUÍZO FALIMENTAR E SUJEIÇÃO DOS
CRÉDITOS AO CONCURSO DE CREDORES. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA VARA
EMPRESARIAL.
1. Com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as
especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente
o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais
como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam
créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha
ocorrido a constrição de bens do devedor.
2.  Se, de um lado, deve-se respeitar a exclusiva competência do
juizado especial cível para dirimir as demandas previstas na Lei n.
9.099/1995, de outro, não se pode perder de vista que, após a
apuração do montante devido à parte autora naquela jurisdição
especial, processar-se-á no Juízo da recuperação judicial a
correspondente habilitação, consoante os princípios e normas legais
que regem o plano de reorganização da empresa recuperanda.
3. A Segunda Seção do STJ tem jurisprudência firmada no sentido de
que, no normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a
retomada das execuções individuais  após  o  simples  decurso  do
prazo  legal  de  180  dias  de  que  trata  o art. 6º, § 4º, da Lei
n. 11.101/2005.
4. O crédito constituído no curso da recuperação judicial advindo de
decisão proferida em ação proposta contra o devedor, inclusive de
natureza indenizatória,  por se inserir na categoria de crédito
extraconcursal e, portanto, ter precedência em relação a quaisquer
outros, deve submeter-se ao processo de recuperação, caso não tenha
sido objeto de reserva, ao invés de ser perseguido por meio de
medidas judiciais em juízos diversos, uma vez que implicaria
oneração de bens da sociedade recuperanda, descontrole na negociação
e no pagamento de credores e desestímulo para o equacionamento do
estado de crise econômico-financeira.
5. Em razão de fato superveniente, isto é, decreto da falência da
empresa mediante sentença - ato circunscrito à convolação da
recuperação judicial em regime falimentar -, os créditos já
submetidos ao processo de recuperação e aqueles constituídos até a
data da quebra sujeitam-se ao concurso de credores, observadas as
regras aplicáveis à verificação e habilitação de créditos, bem como
o disposto no art. 80 da Lei de Recuperação e Falência.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ESTÁGIO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DECURSO DO PRAZO)
     STJ - <<CC 112799>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   PAR:00001   PAR:00003   PAR:00004   PAR:00006
        INC:00001   INC:00002   ART:00067   ART:00084   INC:00005
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
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