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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1584
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO DE NATUREZA GRAVE.
INEXISTÊNCIA. O afastamento, por prazo determinado, de alguém do
cargo de Defensor Público-Geral do Estado de Mato Grosso não causa
lesão de natureza grave a nenhum dos valores protegidos pela Lei nº
8.437, de 1992, principalmente como na espécie, em que o afastamento
foi determinado para preservar a instrução processual. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Raul
Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Termos auxiliares: AÇÃO CIVIL PÚBLICA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00020   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1577
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. DESCONTO DOS DIAS NÃO
TRABALHADOS. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA.  Reconhecida pelo Superior
Tribunal de Justiça a legalidade do desconto referente aos dias não
trabalhados, o pagamento dos vencimentos dos servidores públicos
nesse período causa grave lesão às finanças públicas. Vedado o
desconto em folha de pagamento, a greve não teria limites, à vista
da impossibilidade de compensar faltas que se sucedem por meses,
causando grave lesão à ordem administrativa. Agravo regimental
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RMS 22715>>-SP, <<AgRg na SS 1765>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00007
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1619 PE 2012/0149495-9 Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:06/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1582
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO AOS INTERESSES
PROTEGIDOS PELO ART. 4º DA LEI Nº 8.437, DE 1992. A discrepância
entre o fato incontroverso de que houve depósitos, e não pagamentos,
autoriza o deferimento do pedido, para evitar que grave lesão possa
resultar às finanças públicas em função do vulto dos valores
controvertidos. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      É cabível o ajuizamento, pelo Ministério Público ou pela pessoa
jurídica  de  direito público interessada, de pedido de suspensão de
liminar  e  sentença  visando  suspender  a  eficácia  de decisão ou
sentença que possam lesar a ordem, a saúde, a segurança e a economia
públicas,   ainda   que   haja  recurso  judicial  próprio,  pois  é
necessário  garantir  a efetividade da tutela prevista no artigo 4º,
§4º,  da Lei 8.437/1992, o que não ocorreria se tal tutela estivesse
condicionada  a  recursos  cujos julgamentos ordinariamente vão além
dos prazos previsto em lei.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 998
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVOS REGIMENTAIS. ADVOGADO SEM PROCURAÇÃO NOS
AUTOS. SÚMULA 115/STJ. IRRESIGNAÇÕES APRESENTADAS CONTRA DESPACHO
QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO DA COMISSÃO À ORIGEM. AUSÊNCIA DE
INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS AO CUMPRIMENTO DO EXEQUATUR. "Na instância
especial é inexistente recurso interposto por advogado sem
procuração nos autos" (STJ, Súmula nº 115). De outro lado, as
irresignações são extemporâneas, pois apresentadas contra mero
despacho de expediente que determinou a devolução da comissão à
Justiça rogante, após o cumprimento do exequatur pela Justiça
Federal. A Resolução n. 9/2005 deste Tribunal, em seu art. 13, §
1º,
prevê que, "no cumprimento da carta rogatória pelo Juízo Federal
competente, cabem embargos relativos a quaisquer atos que lhe sejam
referentes, opostos no prazo de 10 (dez) dias, por qualquer
interessado ou pelo Ministério Público, julgando-os o Presidente",
medida que não foi utilizada.
Agravos regimentais não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00013   PAR:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 247730 MG 2013/0109269-5 Decisão:07/08/2013
DJE        DATA:14/08/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no PExt na SS)
Processo: 2420
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LESÃO À ECONOMIA PÚBLICA.
Contrato entre Estado e instituição financeira, atribuindo a esta
exclusividade no empréstimo consignado a servidores. Lesão à
economia pública caracterizada. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      É  possível a suspensão dos efeitos da medida liminar proferida
em  mandado  de  segurança  na  hipótese  em que a liminar afastou a
exclusividade  do Banco do Brasil para a concessão de empréstimo aos
servidores   públicos  do  Estado  do  Maranhão,  na  modalidade  de
consignação  em folha de pagamento, sendo que, se rompido o contrato
entre  a  instituição financeira e o Estado, este perderá expressivo
valor  que o banco se obrigou a pagar-lhe, pois está caracterizada a
possibilidade de grave lesão à economia pública.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg no PExt na SS 2420 MA 2011/0000485-8 Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:06/09/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1624
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. LESÃO AOS INTERESSES
PROTEGIDOS PELO ART. 4º DA LEI Nº 8.437, DE 1992. A lesão que
autoriza a suspensão de liminar é aquela de natureza grave, e a
suspensão da exigibilidade de crédito tributário no valor de R$
314.906,64 (trezentos e quatorze mil, novecentos e seis reais e
sessenta e quatro centavos) não tem essa dimensão. Agravo regimental
não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2485
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRANSPORTE COLETIVO URBANO. O
interesse público parece ter sido bem protegido pela decisão
judicial, que apenas assegurou a ambas as empresas, autorizadas pelo
Poder Público, que explorem a linha em litígio em igualdade de
condições, não acarretando, portanto, prejuízos ao cidadão que dela
se utiliza. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2501
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PARALISAÇÃO DE CERTAME DESTINADO À
CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA MELHORAMENTOS E CONSERVAÇÃO DE RODOVIAS.
LESÃO À SEGURANÇA PÚBLICA. A decisão cujos efeitos foram suspensos
causa grave lesão à segurança pública, sabido que a má conservação
das rodovias provoca acidentes com danos irreversíveis para a
sociedade. Agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2533
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO
IMPUGNADA. Transitada em julgado a decisão cujos efeitos se queria
suspender, já não há mais o que ser decidido. Agravo regimental não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2549
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE SEGURANÇA.
PRORROGAÇÃO. Vencido o contrato de prestação de serviços entre o
Estado do Maranhão e Cefor Segurança Privada Ltda., o Judiciário não
pode se substituir à Administração para prorrogá-lo, ainda mais
quando esta pode valer-se, por meio de outras empresas, dos mesmos
serviços a menor preço. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      Não  é  cabível, no âmbito da suspensão de segurança, a análise
integral  da  decisão  que deferiu a liminar na ação mandamental, na
hipótese  em  que o impetrante pretende a prorrogação do contrato de
prestação  de  serviço  de  vigilância  patrimonial  com o Estado do
Maranhão  e  a  não  celebração  do  referido  contrato  com  outras
empresas,  vencedoras  em  certame  licitatório, pois, na análise do
pedido  de suspensão, enfatiza-se a potencialidade de lesão à ordem,
saúde,  segurança  e  economia públicas, conforme o artigo 15 da Lei
12.016/2009, e não a integralidade da decisão a quo.
Termos auxiliares: MANDADO DE SEGURANÇA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2585
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
RSTJ       VOL.:00228           PG:00037
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. O reconhecimento
de lesão grave aos valores protegidos pelo art. 15 da Lei nº 12.016,
de 2009, exige um juízo mínimo acerca da decisão judicial. O dano só
é potencial se tal juízo identificar a probabilidade de reforma do
ato judicial. - e disso aqui se trata. A decisão administrativa que
determina o desconto em folha de pagamento dos servidores grevistas
é compatível com o regime da lei. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - GREVE - DESCONTO DA REMUNERAÇÃO)
     STJ - <<MS 17405>>-DF
Informações complementares:      É  legal  o  desconto  em folha de pagamento correspondente aos
dias   não   trabalhados  na  hipótese  de  movimento  paredista  de
servidores  públicos,  tendo  em  vista  que,  assim  como  no setor
privado,  o  movimento  de  greve  acarreta  a  suspensão do vínculo
funcional, e a consequente desobrigação do pagamento da remuneração,
conforme  dispõe  o  artigo  7º  da  Lei 7.783/89, aplicável, no que
couber, ao setor público, de acordo com precedentes do STF e STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
LEG:FED LEI:007783 ANO:1989
        ART:00007
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2605
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LESÃO GRAVE. INEXISTÊNCIA. A lesão
que autoriza o deferimento do pedido de suspensão é aquela de
natureza grave, e disso não se trata na espécie, porque a
paralisação do serviço de restaurantes populares poderá ser evitada
mediante contratação emergencial, preservando-se, assim, o interesse
público. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2613
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE MEDIDA LIMINAR. AFASTAMENTO REMUNERADO DE
PROCURADOR DO ESTADO PARA CONCORRER A ELEIÇÕES MUNICIPAIS.  LESÃO À
ORDEM PÚBLICA. O pedido de suspensão de medida liminar ou de
sentença supõe grave lesão aos interesses protegidos pelo art. 15 da
Lei nº 12.016, de 2009, a saber, à ordem, à saúde, à segurança e à
economia públicas. O afastamento remunerado, por três meses, de um
Procurador do Estado para concorrer a eleições municipais não causa
lesão grave ao interesse público. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor
Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki. Convocados os Srs. Ministros
Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Felix Fischer.

Termos auxiliares: EFEITO MULTIPLICADOR, DEMONSTRAÇÃO CONCRETA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg na SS)
Processo: 2574
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/09/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIÇOS DE LIMPEZA E DESINFECÇÃO
HOSPITALAR. CONTRATAÇÃO EMERGENCIAL. REDUÇÃO DE PREÇOS DOS SERVIÇOS
DEPOIS DE FORMALIZADAS AS PROPOSTAS. O instituto da suspensão tem
por finalidade proteger o interesse público. Seus pressupostos estão
vinculados a um juízo sumário acerca da ilegalidade da decisão cujos
efeitos se quer suspender e a um juízo político acerca do dano que
ela possa acarretar a um dos valores tutelados pelo art. 15 da Lei
nº 12.016, de 2009. A decisão recorrida está conformada ao interesse
público. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha. Convocados os Srs. Ministros Raul
Araújo e Sebastião Reis Júnior. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Felix Fischer.

Termos auxiliares: LICITAÇÃO, DISPENSA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00015