AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777597
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  AÇÃO  CIVIL
PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. APLICAÇÃO DA LEI 8.429/1992 AOS
AGENTES  POLÍTICOS.  EXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL A RESPEITO DA
MATÉRIA (TEMA 576). SOBRESTAMENTO DO FEITO. DESNECESSIDADE. PRESENÇA
DO  ELEMENTO  SUBJETIVO.  DOLO GENÉRICO. SÚMULA 7/STJ. FRACIONAMENTO
INDEVIDO  DO  OBJETO  DA  LICITAÇÃO. DANO NA CONTRATAÇÃO DIRETA. ATO
ÍMPROBO  CARACTERIZADO.  PRECEDENTES  DO STJ HISTÓRICO DA DEMANDA 1.
Cuida-se,  na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério
Público  do  Estado  de  Minas Gerais contra Francisco Gilson Mendes
Luiz,  Prefeito  do  Município de Nazarezinho/PB, ante a nomeação de
vários  familiares  para  o  exercício  de  cargos  comissionados no
executivo municipal.
2.  A  sentença  de  improcedência  foi  reformada  pelo Tribunal de
Justiça do Estado da Paraíba.
APLICAÇÃO  A  AGENTES  POLÍTICOS  3.  A  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça é firme no sentido de que os agentes políticos
se  submetem  aos  ditames da Lei de Improbidade Administrativa, sem
prejuízo  da  responsabilização  política e criminal estabelecida no
Decreto-Lei 201/1967 e na Lei 1.079/1950.
DESNECESSIDADE DE SOBRESTAMENTO 4. A existência de repercussão geral
reconhecida pelo STF acerca da questão da aplicabilidade, ou não, da
Lei  8.429/1992  aos prefeitos (Tema 576) não enseja o sobrestamento
do  presente feito, já que o Relator na Suprema Corte não determinou
a  suspensão  dos  demais  processos (AgRg no AREsp 151.048/MG, Rel.
Ministro  Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 5/12/2017; EDcl no REsp
1.512.085/SP,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
3/3/2017,   e  AgInt  no  AREsp  804.074/RJ,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe  1°/2/2017).
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STF
5. Não se pode conhecer da irresignação contra o argumento de que se
trata de cargos de natureza política, o que afastaria a improbidade,
pois   a   tese  legal  apontada  não  foi  analisada  pelo  acórdão
hostilizado.  Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o
que  atrai,  por  analogia,  o  óbice  da  Súmula  282  do  STF:  "É
inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não ventilada, na
decisão  recorrida,  a  questão federal suscitada". Acrescento que o
recorrente  não  opôs Embargos de Declaração a fim de sanar possível
omissão no julgado.
6.  Ademais,  verifica-se que, além das nomeações de dois familiares
do  ex-Prefeito  para  os  cargos  de Secretário do Município, houve
ainda   a   designação   para   os   seguintes  cargos  de  natureza
administrativa:  um  de  Coordenador,  dois de Diretor, um de agente
administrativo  e  três  de  Subsecretário.
NEPOTISMO.  ATO  CONDENÁVEL  POR  PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. SÚMULA
VINCULANTE    13/2008    DETERMINOU    CRITÉRIOS    OBJETIVOS   PARA
CARACTERIZAÇÃO  DA  CONDUTA  7.  A Súmula Vinculante 13, aprovada em
2008  pelo  STF,  determinou  critérios  objetivos para caracterizar
nepotismo,  mas tal prática já é condenada desde a vigência de nossa
Constituição Federal, de 1988, que erigiu os princípios da isonomia,
da impessoalidade e da moralidade.
8.  A  nomeação de parentes para ocupar cargos em comissão constitui
ato  de  improbidade administrativa e é condenada também em previsão
na Lei 8.429/1992, em seu art. 11.
9. Assim, ainda que ocorrido antes da edição da Súmula Vinculante 13
do  Supremo  Tribunal  Federal,  o fato constitui ato de improbidade
administrativa,  que  atenta  contra  os princípios da Administração
Pública.   Precedentes:   REsp  1.447.561/PE,  Rel.  Ministro  Mauro
Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  DJe  12/9/2016,  AgRg  no  REsp
1.362.789/MG,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins, Segunda Turma, DJe
19/5/2015.
PRESENÇA  DO ELEMENTO SUBJETIVO 10. O posicionamento do STJ é deque,
para  que  seja  reconhecida  a  tipificação  da conduta do réu como
incurso  nas  previsões  da  Lei  de  Improbidade  Administrativa, é
necessária  a  demonstração  do  elemento subjetivo, consubstanciado
pelo  dolo  para os tipos previstos nos artigos 9º e 11 e, ao menos,
pela culpa, nas hipóteses do artigo 10.
É  pacífico  no STJ que o ato de improbidade administrativa descrita
no  art.  11 da Lei 8.429/1992 exige a demonstração de dolo, o qual,
contudo,  não  precisa  ser  específico,  sendo  suficiente  o  dolo
genérico  (REsp  951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção,  DJe  4/5/2011).  Assim,  para  a  correta  fundamentação  da
condenação por improbidade administrativa, é imprescindível, além da
subsunção  do  fato  à  norma,  estar  caracterizada  a  presença do
elemento  subjetivo.  A  razão para tanto é que a Lei de Improbidade
Administrativa  não  visa  punir  o  inábil,  mas sim o desonesto, o
corrupto,  aquele desprovido de lealdade e boa-fé. Precedentes: AgRg
no  REsp 1.500.812/SE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe  28/5/2015;  REsp  1.512.047/PE,  Rel.  Ministro  Herman
Benjamin,  Segunda  Turma, DJe 30/6/2015; AgRg no REsp 1.397.590/CE,
Rel.  Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 5/3/2015; AgRg
no  AREsp 532.421/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe 28/8/2014.
11. O Tribunal a quo assim apreciou a presença do elemento subjetivo
do agente político em relação aos fatos apurados: "Exsurge dos autos
que  o  apelado, agindo de maneira livre e consciente, portanto, com
vontade, deliberou pela nomeação de seus parentes, cônscio de que os
interesses  a  serem  atingidos  seriam os seus, e não os coletivos.
Assim,  o agente político atuou de forma dolosa, empregando os meios
necessários   a   alcançar  seu  propósito,  sua  conveniência,  seu
desiderato".
12. Valeu-se o Tribunal a quo do quadrante fático que emerge do caso
concreto  para  concluir  presente  o  dolo  do  agente  político na
realização das nomeações de parentes para os refeidos cargos junto à
Prefeitura,  razão  pela  qual  inviável a reanálise do Acórdão pelo
STJ,  sob  pena de ofensa à Súmula 7/STJ. A propósito: AgInt no REsp
1.652.655/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão, Segunda Turma, DJe
9/4/2018;  AgInt no AREsp 943.769/PB, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira  Turma,  DJe  18/12/2018; AgInt no AREsp 1.184.699/RJ, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  27/9/2018.
REVISÃO  DA DOSIMETRIA DAS PENAS. IMPOSSIBILIDADE REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA.  SÚMULA  7/STJ  13.  A jurisprudência do STJ é de
que,  como  regra  geral,  alterar o alcance da sanção aplicada pela
instância  de  origem  enseja  reapreciação  dos  fatos  e da prova,
obstada nesta instância especial.
14.  Quanto  à  adequação  das  sanções impostas ao ora agravante, a
Corte  local  consignou:  "Dada a quantidade de parentes nomeados no
Executivo de Nazarézinho/PB, cidade de pequena extensão, entendo que
a conduta revela-se de maior gravidade, notadamente em razão de eles
ocuparem  cargos  de  extrema  importância  no  desenvolvimento  dos
vetores políticos. Acomodando sua família, o recorrido comprometeu a
alta   cúpula  da  Administração,  o  que,  sem  sombra  de  dúvida,
prejudicou  sobremaneira  o desenvolvimento da Cidade, já tão pobre.
Dessa  forrna,  entendo  que  a  pena mínima é incapaz de proceder à
devida   censura.  Nessa  perspectiva  fática  e  hermenêutica,  dou
provimento  ao  recurso  apelatório para, modificando, por inteiro a
sentença,  julgar  procedente o pedido exordial, a fim de CONDENAR o
réu,  Sr.  Francisco  Gilson  Mendes  Luiz,  por  ato de improbidade
administrativa,  por violação a princípio constitucional, nos termos
do  art.  11  da  Lei  8.429/92,  impondo-lhe  as seguintes penas: -
suspensão  dos  direitos políticos, pelo prazo de 05 (cinco) anos; -
pagamento de multa civil, correspondente a 10 (dez) vezes o valor da
última remuneração percebida pelo agente, na condição de Prefeito do
Município  de  Nazarezinho/PB;  - proibição de contratar com o Poder
Público  ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica
da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de 03 (três) anos".
15.  Eventual  reforma  do  julgado,  na perspectiva da avaliação da
proporcionalidade  da  sanção  determinada  na  origem, por demandar
reexame  do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,  não  tem sido
admitida,   ante  o  óbice  da  Súmula  7/STJ,  afastados  os  casos
excepcionais.
CONCLUSÃO
16. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DE RECURSO ESPECIAL
- DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 151048>>-MG, <<EDcl no REsp 1512085>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 804074>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1315863>>-RJ, <<REsp 1721025>>-SE
(ATO DE IMPROBIDADE - OCORRÊNCIA ANTES DA SÚMULA VINCULANTE 13 DO
STF)
     STJ - <<REsp 1447561>>-PE, <<AgRg no REsp 1362789>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO ESPECÍFICO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EREsp 654721>>-MT, <<REsp 1141721>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDEPENDE DE DANO AO ERÁRIO)
     STJ - <<REsp 488842>>-SP, <<REsp 1003179>>-RO,
           <<REsp 737279>>-PR, <<REsp 1011710>>-RS,
           <<REsp 728341>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000013
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