AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 64975
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ORDINÁRIO
EM MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL.
ARTIGO 37, X, DA CF. NECESSIDADE DE LEI ESPECÍFICA. NÃO INDICAÇÃO NA
LEI ESTADUAL 19.973/2011. SÚMULA 37/STF. INGERÊNCIA DO PODER
JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO CHEFE DO PODER
EXECUTIVO. NÃO PROVIMENTO.
1. Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que negou provimento ao
Recurso em Mandado de Segurança.
2. Cuida-se de Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto
pelo Sindicato dos Servidores da Tributação, Fiscalização e
Arrecadação do Estado de Minas Gerais (Sinffazfisco), com amparo no
art. 1.027, II, "a", do Código de Processo Civil de 2015, contra
acórdão que denegou a segurança, consistente em reajuste não
estabelecido em norma específica.
3. Na origem, o Sinffazfisco impetrou o writ contra ato do
Governador do Estado de Minas Gerais, alegando que, não obstante a
revisão geral anual dos servidores ocupantes dos cargos de Auditor
Fiscal da Receita Estadual e Gestor Fazendário tenha sido assegurado
pela Lei Estadual 19.973/2011, que regulamentou o art. 37, X, da
Constituição Federal, o Estado de Minas Gerais não tem aplicado os
referidos preceitos normativos, tendo deixado de conceder o valor na
data-base.
4. Neste caso, em face da ausência de previsão legislativa
específica, na Lei Estadual 19.973/2011, de revisão para o ano de
2019, não se verifica direito líquido e certo a amparar a pretensão
recursal.
5. A Súmula 339/STF, convertida na Súmula 37/STF, estabelece que não
cabe ao Poder Judiciário, que não tem função legislativa, aumentar
vencimentos de servidores públicos, a pretexto de isonomia.
6. Nos termos da jurisprudência do STJ, a competência para o
desencadeamento do procedimento legislativo de concessão da revisão
geral anual aos servidores públicos é do Chefe do Poder Executivo,
tratando-se de ato discricionário e não cabendo ao Judiciário suprir
sua omissão. (AgInt no RMS 53.406/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 12/6/2017; AgInt no AREsp 1.525.454/SP,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
1º/7/2020; AgRg no RMS 16.152/SP, Rel. Ministro Nefi Cordeiro, Sexta
Turma, DJe 28/5/2015)
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - REVISÃO GERAL ANUAL - COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO
CHEFE DO PODER EXECUTIVO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1525454>>-SP,
         <<AgInt no RMS 53406>>-SP,
         <<AgRg no RMS 16152>>-SP
   STF - [[AI-AgR 713975]],
         [[RE-AgR 520630]]
Referências legislativas: LEG:EST LEI:019973 ANO:2011 UF:MG
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010