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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561600
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FALSIDADE
IDEOLÓGICA. INSTITUIÇÃO DE ENSINO SUPERIOR NÃO RECONHECIDA PELO
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. DIPLOMAS EMITIDOS POR OUTRA INSTITUIÇÃO.
EMPRESA QUE CONTINUA A OFERTAR CURSOS À POPULAÇÃO. MEDIDA CAUTELAR
DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES ECONÔMICAS. JUSTO RECEIO DE UTILIZAÇÃO
DA EMPRESA PARA PRÁTICA DELITIVA. VIOLAÇÃO À LIVRE INICIATIVA E
TRABALHO. NÃO CONFIGURADA. RECURSO IMPROVIDO.
1. A medida cautelar alternativa à prisão prevista no art. 319,
inciso VI, do Código de Processo Penal permite a suspensão do
exercício de função pública ou de atividade de natureza econômica ou
financeira quando houver justo receio de sua utilização para a
prática de infrações penais, o que foi suficientemente demonstrado
pelo magistrado a quo.
2. A medida cautelar está justificada pois, segundo a decisão que a
impôs, o agravante teria ofertado à população local, por meio de
atividade empresarial realizada pelo Centro de Formação e Assessoria
Educacional (CEFAED), cursos de graduação, extensão e pós-graduação
sem que tivesse credenciamento do Ministério da Educação, e que
"alguns alunos foram diplomados por Instituição de ensino superior
sediada na cidade de Porto Seguro-BA", que "nunca atuou nesta cidade
de Farias Brito, de modo que aqueles diplomas por ela emitidos
seriam ideologicamente falsos".
3. Permitir que o agravante exerça sua profissão dentro de sua
instituição de ensino, utilizada para praticar, em tese, os delitos
pelos quais foi denunciado, importaria, na prática, na anulação da
medida de suspensão das atividades econômicas da empresa, o que me
parece inviável diante do risco de que novas pessoas incorram em
erro ao contratar os serviços da instituição.
4. A referida restrição não incorre em violação à livre iniciativa
ou ao exercício do trabalho, notadamente porque a atividade ilícita
não é protegida por esses direitos, sendo cabível e justificável a
suspensão das atividades da empresa diante do reconhecimento de que
"há nos autos da ação penal de n° 311-13.2019.8.06.0076 suficientes
indícios de autoria delitiva e certeza de materialidade delitiva,
elementos necessários para o deferimento de qualquer medida cautelar
diversa da prisão".
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 384664
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO
CONTRA ACÓRDÃO PROFERIDO EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALEGAÇÃO DE
OFENSA A CRITÉRIO DE PREVENÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NULIDADE RELATIVA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "O writ constitucional do habeas corpus se destina a assegurar o
direito de ir e vir do cidadão, portanto, não se presta para
solucionar questão relativa à competência sem reflexo direto no
direito ambulatório, sobretudo porque há previsão recursal para
solucionar a questão, nos termos do art. 105, inciso III, da
Constituição Federal" (HC n. 250.435/RJ, relatora Ministra LAURITA
VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 19/9/2013, DJe 27/9/2013).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - CONTINÊNCIA - NULIDADE - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<RHC 62385>>-PR
(HABEAS CORPUS - DISCUSSÃO SOBRE COMPETÊNCIA - IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA)
   STJ - <<HC 250435>>-RJ,
         <<HC 135048>>-PR,
         <<HC 132484>>-SP,
         <<HC 178751>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIFICATIVA)
   STJ - <<CC 127140>>-MT
Informações complementares:      "[...] 'as causas modificadoras da competência  conexão e
continência  se apresentam com o objetivo de melhor esclarecer os
fatos, auxiliando o juiz a formar seu livre convencimento motivado.
Dessarte, só se justifica a alteração da competência originária
quando devidamente demonstrada a  possibilidade de alcançar os
benefícios visados pelos referidos institutos' [...]".
     "[...] a  previsão contida na Sumula n. 235 desta Corte
estabelece que 'a conexão não determina a reunião dos processos, se
um deles já foi julgado'".
     "[...] 'eventual nulidade por violação de regras que
determinam reunião de processos por conexão e continência demanda
impreterivelmente a  comprovação de prejuízo por se tratar de
nulidade relativa, o  que não foi demonstrado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00068
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 583604
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. NULIDADE DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. OPOSIÇÃO AO
JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL NÃO PERMITIDA.
PEDIDO TEMPESTIVO DE ADIAMENTO DA SESSÃO DE JULGAMENTO. ATOS
NORMATIVOS REGULANDO A SUSTENTAÇÃO ORAL DURANTE A PANDEMIA.
VIABILIDADE DE AGUARDAR JULGAMENTO PRESENCIAL QUANDO POSSÍVEL.
VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica
facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por
outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente
justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local
que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica
condicionada à concordância das partes.
2. Inexistindo na decisão atacada arguição de questão de perecimento
de direito passível de concessão de ofício, nada justifica negar a
opção da parte pelo julgamento no formato legal, com participação
presencial para o ato - ainda mais diante do exíguo prazo para
insurgência ao Colegiado a quo contra o indeferimento do pedido,
haja vista que a intimação ocorreu um dia antes da sessão de
julgamento.
2. Habeas corpus concedido para anular o julgamento do recurso de
apelação do paciente no Processo n. 5049238-95.2017.4.04.7100, sendo
oportunizado julgamento e eventual sustentação oral presencial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - JULGAMENTO VIRTUAL - OPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1602420>>-SP,
         <<HC 462087>>-SP,
         <<EDcl no AgInt na Rcl 36371>>-SP
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576527
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. COMPLEXIDADE DO
FEITO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PLURALIDADE
DE RÉUS. CONSTRANGIMENTO  ILEGAL  NÃO CONFIGURADO. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESTA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. Os pedidos de reconhecimento de nulidade e de reavaliação da
prisão preventiva, com base na Resolução 62 do CNJ, não foram
submetidos à apreciação pelo Tribunal de origem, o que obsta o
conhecimento por esta Corte, por indevida supressão de instância.
2. A existência de fortes indícios de que o paciente integre
articulada organização criminosa (bonde dos 40), respondendo, ainda,
"a outros processos, os quais tramitam na 1ª e 2ª Vara Criminal do
Termo Judiciário de São Luís da Comarca de Ilha/MA (15842/2018,
13234/2018 e 5979/2018), bem como na 3ª Vara do Tribunal do Júri
(47464/2013), justificam a necessidade da custódia para a garantia
da ordem pública.
3. Não  constatada clara mora estatal em ação penal em que a
sucessão de  atos processuais infirma a idéia de paralisação
indevida da ação penal  ou  de  culpa  do  estado  persecutor,  não
se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal
desenvolvida.
4. As circunstâncias  excepcionais de uma organização criminosa
articulada,  envolvendo pluralidade de réus, evidencia a
complexidade da causa, a dar  razoabilidade ao elastério nos prazos.
5. Ordem parcialmente conhecida e, nesta extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus e,
nesta extensão, denegar  a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1868367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS.
DECOTE DA PENA-BASE. NECESSIDADE. REVISÃO DA PROPORCIONALIDADE DO
AUMENTO PELA CORTE A QUO DE FORMA FUNDAMENTADA E MAIS FAVORÁVEL AO
RÉU. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. REVISÃO.
VIA IMPRÓPRIA. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, uma vez afastada a
consideração negativa de uma circunstância judicial, de rigor o
decote da sanção básica, sob pena de agravar a situação do réu, em
recurso exclusivo da defesa, o que importaria em violação do
princípio do ne reformatio in pejus.
2. O fato de Tribunal de origem ter se valido de outro critério para
também rever a proporção de aumento da pena na primeira etapa da
dosimetria - a qual não se submete a um critério matemático -, ao
argumento de evitar que o aumento decorrente de uma valoração
subjetiva de uma circunstância judicial fosse superior ao de uma
circunstância agravante, que decorre de mandamento legal - de forma
fundamentada e mais favorável ao réu, portanto -, não implica
ilegalidade a ser revista na via do especial.
3. Não há falar em omissão no acórdão embargado em razão do não
acolhimento dos embargos de declaração opostos, uma vez declinados
os fundamentos necessários para a manutenção da decisão embargada.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no REsp  1877028  DF  2020/0127720-6  Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1661280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO.
DOSIMETRIA. PENA-BASE. REVISÃO POSSÍVEL EXCEPCIONALMENTE NOS CASOS
DE MANIFESTA ILEGALIDADE OU PATENTE DESPROPORCIONALIDADE. PRESENÇA
DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA PARA A EXASPERAÇÃO. DESPROPORCIONALIDADE
NÃO EVIDENCIADA. INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO NA PRIMEIRA
ETAPA DA DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DISCRICIONARIEDADE
MOTIVADA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não se presta o recurso especial, via de regra, à revisão da
dosimetria da pena fixada pelas instâncias ordinárias, a teor do
disposto na Súmula 7/STJ, salvo  quando configurada manifesta
violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do CP, sob o aspecto da
ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de
fundamentação ou ainda de erro de técnica, admitindo-se,
excepcionalmente, a revisão do quantum fixado pelas instâncias
ordinárias nos casos de patente desproporcionalidade.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a expressiva quantidade
de cigarros apreendidos constitui fundamento idôneo, apto, portanto
a justificar a exasperação da pena-base, não sendo a via estreita do
especial, de qualquer modo, adequada à revisão do julgado, a teor da
Súmula 7/STJ.
3. É assente, ainda, que inexiste um critério puramente aritmético
na primeira fase da dosimetria, cabendo ao julgador, a quem a lei
confere certo grau de discricionariedade, sopesar cada circunstância
judicial desfavorável à luz da proporcionalidade motivada, consoante
seu prudente arbítrio. Precedentes.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO NA PRIMEIRA ETAPA DA DOSIMETRIA
- PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1121856>>-ES
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1658708
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO. PENA-BASE
ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Havendo fundamentação concreta para o aumento da pena-base, a
revelar maior reprovabilidade da conduta, não há falar em violação
das regras atinentes ao cálculo da pena-base.
2. Não há ilegalidade no v. acórdão recorrido que, analisando o art.
59 do CP, verifica a existência de circunstância judicial
desfavorável apta a manter a fixação da pena-base acima do mínimo
legal, como no caso, em que valorou-se negativamente a
culpabilidade, em virtude da excessiva violência empregada, a
ultrapassar o tipo penal. (Precedentes). (AgRg no REsp 1594699/PE,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 14/06/2016,
DJe 22/06/2016.)
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 528271>>-MS
(PENAL - DOSIMETRIA - ROUBO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL - VIOLÊNCIA)
   STJ - <<HC 355766>>-RJ,
         <<HC 181163>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1594699>>-PE
Informações complementares:      "Como é consabido, via de regra, não se presta o recurso
especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas
instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte
admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas,
nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68
do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de
falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de
técnica".
     "Com efeito, é cediço que 'A exasperação da pena-base deve
estar fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada
ao acusado, os quais devem desbordar dos elementos próprios do tipo
penal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 ART:00157 PAR:00002 INC:00001
        INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC 586956 AC 2020/0133430-0 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1650789
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
TESE DE OFENSA AO ART. 619 DO CPP. QUESTÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. QUALIFICADORA DO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO. DELITO QUE
DEIXA VESTÍGIOS. PERÍCIA INDISPENSÁVEL SALVO IMPOSSIBILIDADE DE
REALIZAÇÃO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Uma vez que a questão objeto do recurso especial, consubstanciada
na tese de violação do art. 167 do CPP, foi efetivamente apreciada
pela Corte de origem, não há falar em omissão.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a incidência da
qualificadora prevista no art. 155, § 4º, I, do Código Penal requer,
de fato, a realização de perícia, a qual somente pode ser suprida
por outros meios de prova caso o delito não deixe vestígios, esses
tenham desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não
permitirem a confecção do laudo.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00167 ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1636857
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO E
CORRUPÇÃO DE MENORES. REGIME INICIAL SEMIABERTO. REINCIDÊNCIA. MODO
MAIS GRAVOSO JUSTIFICADO. DETRAÇÃO. ANÁLISE DESPICIENDA. PENA NÃO
SUPERIOR A 4 ANOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A reincidência do réu condenado à pena não superior a 4 anos
autoriza a imposição do regime inicial mais gravoso, o semiaberto,
apenas se favoráveis as circunstâncias judiciais. Inteligência da
Súmula 269/STJ.
2. Embora o tempo de prisão cautelar possa ser computado para a
definição do regime inicial, não há reflexo da detração no regime
prisional intermediário fixado com fundamento na reincidência do
réu, uma vez já estabelecida a pena final em patamar não superior a
4 anos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REINCIDÊNCIA - PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS - CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS FAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO - SÚMULA 269/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1591889>>-MT
(REGIME PRISIONAL - DETRAÇÃO - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1796891>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581027
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE
CONSUMO. INDEFERIMENTO LIMINAR. ENUNCIADO 691 DA SÚMULA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
CRIMINAL. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. COAÇÃO ILEGAL INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO.
1. A teor do disposto no enunciado da Súmula 691 do Supremo Tribunal
Federal, não se admite a utilização de habeas corpus contra decisão
que indeferiu a liminar em writ impetrado no Tribunal a quo, sob
pena de indevida supressão de instância. A despeito de tal óbice
processual, tem-se entendido que, em casos excepcionais, quando
evidenciada a presença de decisão teratológica ou desprovida de
fundamentação, é possível a mitigação do referido enunciado.
2. Em sede de habeas corpus somente deve ser obstada a ação penal se
restar demonstrada, de forma indubitável, a atipicidade da conduta,
a ocorrência de circunstância extintiva da punibilidade e a ausência
de indícios de autoria ou de prova da materialidade do delito.
3. Nos termos do entendimento jurisprudencial firmado por este
Sodalício, não há que falar em superação do verbete 691 da Súmula do
STF, quando os pleitos de trancamento ou de suspensão do processo
por ausência de justa causa ou atipicidade material, além de se
confundirem com o mérito da impetração, são incompatíveis com o
juízo antecipado e superficial da fase sumária.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  617250  SP  2020/0260461-7  Decisão:27/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgRg no RHC  129879  SP  2020/0163910-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:02/09/2020