EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1359237
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DECLARATÓRIOS  NO  RECURSO  ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE  DO JULGADO POR AUSÊNCIA DE AFETAÇÃO
PELA DOUTA 1a. TURMA. NULIDADE RELATIVA. TODOS OS MEMBROS DA 1a.
TURMA  COMPÕEM  A  1a.  SEÇÃO. EMENTA NORMALMENTE DISPONIBILIZADA NO
ÍNDICE  DO  RELATOR.  REPRESENTANTE  DA  FAZENDA PÚBLICA PRESENTE NA
SEÇÃO DE JULGAMENTO, REALIZANDO SUSTENTAÇÃO ORAL EM OUTRO PROCESSO.
TESE  DO  RECURSO  ESPECIAL  QUE  VEM  A SER ACOLHIDA POR JULGAMENTO
SUBMETIDO  AO  RITO  DO ART. 543-C DO CPC. PREVALÊNCIA DA ORIENTAÇÃO
FIRMADA  NOS AUTOS DO RESP 1.372.243/SE, REL. MIN. OG FERNANDES, DJE
21.3.2014.  RECONHECIMENTO  DO  DIREITO  DE  A  EXEQUENTE EMENDAR OU
SUBSTITUIR  A  CDA  QUE INSTRUI SUA INICIAL, COM BASE NO ART. 284 DO
CPC  E  NO  ART.  2o., § 8o. DA LEI 6.830/80. EMBARGOS DECLARATÓRIOS
ACOLHIDOS, COM EFEITO MODIFICATIVO.
1.  A  submissão  monocrática  efetivada  no REsp. 1.359.237/SE, ora
embargado,  a  esta  colenda  Seção  seguiu, rigorosamente, todas as
etapas   próprias   dos   julgamentos   que  aqui  superiormente  se
desenvolvem  e  se proclamam; eis a demonstração do cumprimento - do
exato  cumprimento  -  dessas  etapas:  (a)  o feito foi devidamente
pautado,  no  dia  21.8.2013,  conforme  regular  publicação  no dia
22.8.2013, para ser julgado 6 dias após, no dia 28.8.2013, de acordo
com  a  publicação  no  DJe  no  dito  dia 22.8.2013; (b) a lista de
processos  do  Relator  foi oportunamente disponibilizada a todos os
ilustres  Ministros  da Seção, não tendo havido nenhuma dissimulação
ou  ocultação de qualquer fase preparatória para o devido julgamento
deste  processo; e (c) no dia 28.8.2013, a ementa elaborada foi dada
a conhecer, com a mais transparente possível das linguagens - embora
se  ressalte  a inabilidade intelectual do Relator para a redação de
tais peças - como se pode constatar apenas relendo o seu teor.
2.  Por  todas  essas  razões,  entendo  que  a  mencionada nulidade
encontra-se  preclusa,  por  ser de ordem relativa, já que os doutos
Ministros  da  1a. Turma que detinham o poder de afetar o processo à
1a.  Seção,  fazem  parte  deste  colegiado, e como todos os demais,
poderiam   suscitar   o   referido  erro  e  mais  ainda  as  partes
interessadas  que,  como  dito,  foi  intimada  e  estava presente o
ilustre  Procurador  da  Fazenda  Pública,  órgão único, na seção de
julgamento.
3.  No mérito, cumpre esclarecer que, seja sob a sistemática do art.
535  do CPC/73, seja sob a disciplina do art. 1.022 do novel CPC/15,
são  bastante  específicas as hipóteses de cabimento dos Embargos de
Declaração;  trata-se,  pois, de recurso de fundamentação vinculada,
restrito  a  situações em que é patente a existência de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material no julgado.
4.  Excepcionalmente,  porém, o Recurso Aclaratório deve servir para
amoldar  o  decisum  à  superveniente  orientação jurisprudencial do
Pretório   Excelso,   quando  dotada  de  efeito  vinculante,  ou  a
julgamento proferido sob o rito dos recursos repetitivos, em atenção
à  instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior.
5.  No  caso  em  tela,  o  entendimento  desfavorável  à Exequente,
registrado  no  julgamento do Recurso Especial, veio a ser rechaçado
por  acórdão  proferido  sob  o  rito  do  art. 543-C do CPC, o qual
reconheceu  o direito de a Exequente emendar ou substituir a CDA que
instrui  sua  inicial,  com base no art. 284 do CPC e no art. 2o., §
8o.  da  Lei  6.830/80,  na  hipótese  em  que  se  executa a pessoa
jurídica,  e  não a respectiva massa falida, depois da decretação da
falência.
6.  Embargos  de Declaração acolhidos, com efeito modificativo, para
que prevaleça a orientação consolidada no julgamento do REsp.
1.372.243/SE,  Rel.  Min.  OG FERNANDES, DJe 21.3.2014, submetido ao
rito do art. 543-C do CPC.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento,  por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos  modificativos, para dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, que retificou o seu voto.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Olindo  Menezes  (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Herman
Benjamin (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e Olindo
Menezes  (Desembargador  Convocado  do  TRF 1ª Região) declararam-se
habilitados a votar.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - UTILIZAÇÃO PARA ADEQUAR JULGAMENTO À
ORIENTAÇÃO FIRMADA EM RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1140596>>-MG,
           <<EDcl no REsp 1294072>>-PR, <<EDcl no REsp 873142>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1378836>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     "É  fato incontroverso que o Recurso Especial foi processado de
forma contrária à disciplina do Regimento Interno.
     [...]  nada  justifica  que  o  acórdão  embargado  tenha  sido
proferido em julgamento da Primeira Seção. Anoto que, certamente por
equívoco,  não houve destaque do Relator e que tampouco se demonstra
a  ocorrência  de uma das hipóteses listadas no art. 14 do Regimento
Interno  do  STJ,  de modo a justificar a conveniência do julgamento
por este órgão colegiado [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00014   ART:00034   INC:00012