CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 159891
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE A JUSTIÇA FEDERAL E A JUSTIÇA
ESTADUAL.   NOTITIA   CRIMINIS  ENCAMINHADA  AO  MINISTÉRIO  PÚBLICO
ESTADUAL.  SUPOSTA FRAUDE PRATICADA CONTRA INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO.
INEXISTÊNCIA  DE CAPTAÇÃO OU ADMINISTRAÇÃO DE RECURSOS DE TERCEIROS.
INSTITUIÇÃO QUE ATUA COMO FACILITADORA DE PAGAMENTO. VEDAÇÃO LEGAL À
PRÁTICA   DE   ATOS   DE  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  INOCORRÊNCIA  DE
EQUIPARAÇÃO  A  INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA.  CONFIGURAÇÃO,  EM TESE, DE
ESTELIONATO CONTRA PESSOA JURÍDICA PRIVADA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA
UNIÃO.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  ESTADUAL.  1.  O presente conflito
negativo  de  competência  deve  ser  conhecido,  por  se  tratar de
incidente  instaurado entre juízos vinculados a Tribunais distintos,
nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da Constituição Federal
-  CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em definir a competência
para  prestar  jurisdição  na  hipótese  de suposta fraude praticada
contra  instituição  de  pagamento. Divergem os Juízos envolvidos no
conflito  sobre  a  possibilidade  de  equiparação de instituição de
pagamento  a  instituição  financeira  e,  consequentemente, sobre a
configuração de crime contra o sistema financeiro ou estelionato. 3.
Conforme  definição do Banco Central do Brasil - BACEN, "instituição
de  pagamento  (IP)  é  a  pessoa jurídica que viabiliza serviços de
compra  e  venda  e  de  movimentação  de  recursos, no âmbito de um
arranjo  de pagamento, sem a possibilidade de conceder empréstimos e
Financiamentos a seus clientes."
Trata-se,  portanto,  de  instituição  não  financeira  que  executa
serviços  de  pagamento em nome de terceiros. Referidas instituições
de   pagamento   possibilitam   ao   cidadão   realizar   pagamentos
independentemente   de   relacionamentos   com   bancos   e   outras
instituições   financeiras.   Assim,   com   o   recurso  financeiro
movimentável,  por  exemplo, por meio de um cartão pré-pago ou de um
telefone celular, o usuário pode portar valores e efetuar transações
sem estar com moeda em espécie.
4.  As  características  da  instituição  de  pagamento - vedação de
concessão de empréstimos e financiamento - já demonstram ausência de
similitude com as instituições financeiras. Com efeito, a Lei n.
12.865,  de  9  de  outubro  de  2013,  em seu artigo 6º, é clara ao
definir  quais atividades podem ser praticadas pelas instituições de
pagamento,   proibindo   expressamente   que   realizem   atividades
privativas de instituições financeiras.
5.  Evidentemente,  uma  instituição  de pagamento que desvirtue sua
função  precípua  praticando  de  forma anômala atividade própria de
instituição financeira, desrespeitando a norma de regência, poderia,
em tese, praticar crime contra o sistema financeiro por equiparação.
Todavia,  não  é o caso dos autos, porque, na espécie, a instituição
financeira figura como vítima de possível golpe.
6.  No  caso  em  análise,  a dinâmica delituosa descrita na notitia
criminis  indica que um estabelecimento comercial teria induzido uma
instituição  de  pagamento  a  erro,  causando  prejuízo  alheio  em
proveito próprio.
Nesse  contexto,  identifica-se,  em  tese,  prática  de  delito  de
estelionato em face de pessoa jurídica privada, não havendo qualquer
interesse  da  União,  ainda  que  reflexo,  que  possa justificar a
competência da Justiça Federal, nos termos do art. 109, IV, da CF.
7.  Conflito  de  competência  conhecido  para declarar competente o
Juízo  de  Direito do Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia
Judiciária de São Paulo - SP - DIPO 3, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos  Policiais  e Polícia Judiciária de São Paulo - SP - DIPO
3, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A  Sra.  Ministra  Laurita  Vaz  e  os  Srs.  Ministros Jorge Mussi,
Sebastião  Reis  Júnior, Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:D   ART:00109   INC:00004
LEG:FED LEI:012865 ANO:2013
        ART:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00001