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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 699676
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA. QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFERIR A
DEDICAÇÃO DO ACUSADO À ATIVIDADE CRIMINOSA. AÇÕES PENAIS EM CURSO.
FUNDAMENTO INIDÔNEO PARA AFASTAR A MINORANTE DO TRÁFICO
PRIVILEGIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na ausência das demais situações impeditivas da causa de
diminuição da pena, tão somente a existência de ações penais sem
trânsito em julgado não pode justificar a negativa de minorante.
2. Além disso, a quantidade e a natureza da droga apreendida não
permitem, por si só, o afastamento da referida minorante ou a
modulação da fração de diminuição, nos termos do entendimento
firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça no REsp
n. 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - QUANTIDADE DE DROGAS - ÚNICO
FUNDAMENTO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA -
AÇÃO PENAL EM ANDAMENTO - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - {{AgR no HC 177670}}-MG
   STF - [[RE 591054]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 129),
         [[HC 166385]],
         [[AGR-HC 170392]],
         [[AGR-ARE 1231853]]
(TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO - FALTA DE OCUPAÇÃO LÍCITA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1925428>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 600 g de maconha e 50 g de cocaína.
Informações complementares:      Não constitui fundamento idôneo para a negativa da aplicação da
causa especial de diminuição da pena, prevista no art. 33, º 4º, da
Lei de Drogas, a falta de ocupação lícita, por si só, conforme a
jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1874329
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO CONTÉM VÍCIOS. OMISSÃO
RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS PONTOS CITADOS NO RECURSO
INTEGRATIVO. TESE DE QUE O VÍNCULO ENTRE OS RÉUS SE FORMOU PARA A
PRÁTICA DE CRIMES DETERMINADOS E ESPECÍFICOS E, PORTANTO, AUSENTE
ELEMENTAR DO TIPO DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA, QUAL SEJA, O OBJETIVO DE
PRATICAR DELITOS DIVERSOS E INDETERMINADOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E 356 DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO AOS DEMAIS PONTOS
DO ARESTO EMBARGADO. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
MODIFICATIVOS.
1. Não foi analisada pelo Tribunal a quo, nos termos em que expostos
nas razões do recurso especial, tampouco objeto de embargos de
declaração, a alegação segundo a qual, para que se considere
configurado o crime preconizado no art. 288 do Código Penal, é
imprescindível que a associação criminosa vise o cometimento de
crimes diversos e indeterminados, elementar essa não presente na
espécie, dado que o vínculo entre os Réus teria sido firmado para a
prática de delitos determinados e específicos. Ausente o
prequestionamento, incidem as Súmulas n. 282 e 356 do Supremo
Tribunal Federal.
2. No tocante às demais questões, conforme dispõe o art. 619 do
Código de Processo Penal, os embargos de declaração destinam-se a
suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou
ambiguidade existentes no decisum.
3. A pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e decidida
no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação com o
resultado da demanda, é incabível na via dos embargos de declaração.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
parcialmente os embargos de declaração, sem efeitos modificativos,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 697055
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS. DEDICAÇÃO DO PACIENTE
À ATIVIDADE CRIMINOSA. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, o pedido de
reconsideração pode ser recebido como agravo regimental, ante o
princípio da fungibilidade recursal, desde que apresentado no prazo
legal, como ocorreu no caso dos autos.
2. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente.
3. Hipótese em que a minorante prevista no art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006, foi afastada com base em circunstâncias específicas do
caso, tendo sido declinados elementos idôneos e concretos
indicadores de envolvimento habitual com o esquema criminoso,
notadamente o fracionamento de drogas distintas em mais de mil
porções individuais e, ainda, a apreensão de relevante quantia em
dinheiro.
4. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das
instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade
criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser
vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos
autos.
5. Pedido de reconsideração conhecido como agravo regimental e
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental, ao qual negar
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 676176
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena prevista no art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006 é justamente punir com menor rigor o
pequeno traficante.
2. No caso, a Corte estadual  dentro do seu livre convencimento
motivado  apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as
circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas.
3. Não houve bis in idem na dosimetria da pena, porquanto foram
considerados, além da quantidade e da qualidade da droga apreendida,
os antece dentes criminais do paciente.
4. Diante do insucesso da tese defensiva que poderia levar à redução
da reprimenda, fica mantida a imposição do regime inicial fechado.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 31 kg de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1912504
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO. OMISSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA RECURSAL.
SÚMULA N. 284 DO STF.  SUFICIÊNCIA DA PROVA. SÚMULA N. 7 DO STJ.
INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. FRAÇÃO DE AUMENTO DE PENA PELA
CONTINUIDADE DELITIVA CONSIDERA O NÚMERO DE INFRAÇÕES PRATICADAS.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A alegação de nulidade do acórdão recorrido por ausência de
fundamentação decorrente de omissão é deficiente visto que, de forma
genérica, engloba toda a matéria de mérito suscitada no recurso
especial. Incidência do disposto na Súmula n. 284 do STF.
 2. A menção de que a condenação foi fundamentada exclusivamente em
elementos do inquérito policial e a verificação da suficiência da
prova são inviáveis de análise devido o óbice da Súmula n. 7 do STJ.
 3. O princípio da insignificância não seria aplicável ao caso
concreto, porquanto a vantagem obtida de forma ilícita supera o
valor equivalente a dois salários mínimos da época.
 4. O número de infrações praticadas deve ser considerado para
estabelecer a fração de aumento da pena. Na hipótese dos autos, o
réu foi condenado, em continuidade, por duas infrações. Dessa forma,
o aumento da pena do acusado, na terceira fase da dosimetria, deve
se restringir à fração de 1/6.
 5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado a estelionato com
obtenção de vantagem superior ao valor equivalente a dois salários
mínimos da época.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 670866
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE PARA
FUTURAS PROGRESSÕES. DATA NA QUAL EFETIVAMENTE IMPLEMENTADOS OS
REQUISITOS (OBJETIVO E SUBJETIVO) DA LEI 7.210/1984. JURISPRUDÊNCIA
MAJORITÁRIA DO STJ. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. Na linha de alguns precedentes desta Corte Superior, desde a
edição da Lei 10.792/03, a realização de exame criminológico deixou
de  constar do rol dos requisitos legais para a progressão de
regime, não podendo a data-base  para a concessão do benefício ficar
atrelada à emissão de laudo pericial favorável ao  reeducando, sob
pena de se criar uma exigência não prevista em lei, em manifesta
afronta ao  princípio da reserva legal.
2. Tem prevalecido, todavia, nesta Corte Superior, o entendimento
segundo o qual a fixação da data-base para a concessão de nova
progressão de regime é o dia em que o último requisito (objetivo ou
subjetivo) do art. 112 da Lei n. 7.210/1984 estiver preenchido. Em
razão da determinação de realização de exame criminológico,
reputa-se preenchido o requisito subjetivo no momento em que houve
parecer técnico favorável, sendo essa a data-base a ser considerada
para nova progressão, não obstante o requisito objetivo haver sido
preenchido em momento anterior.
3.  Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir,  Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista regimental do
Sr. Ministro Relator denegando a ordem, sendo acompanhado pela Sra.
Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro, a Sext,  por
unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - REQUISITOS - PREENCHIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 687277>>-SP,
         <<AgRg no HC 655303>>-SP,
         <<AgRg no HC 662270>>-SP,
         <<AgRg no HC 669349>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685692
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO
ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO.  DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1.Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente
o habeas corpus.
2. Este Superior Tribunal já decidiu que o afastamento do tráfico
privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga,
mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente
dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das
circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são
fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
(HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe
3/12/2018 - grifo nosso).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - CIRCUNSTÂNCIAS EM QUE SE DEU A APREENSÃO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<HC 473668>>-SP
(MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - MODIFICAÇÃO DO ENTENDIMENTO - APROFUNDADO
REEXAME PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 668671>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696431
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO
ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006. NÃO CABIMENTO. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
1.Deve ser mantida a decisão monocrática que indeferiu liminarmente
o habeas corpus.
2. Este Superior Tribunal já decidiu que o afastamento do tráfico
privilegiado, não somente pela quantidade e pela natureza da droga,
mas também consubstanciada na conclusão de que o paciente
dedicava-se a atividades criminosas (traficância), em razão das
circunstâncias em que se deu a apreensão dos entorpecentes, são
fundamentos idôneos para a não aplicação da causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006
(HC n. 473.668/SP, Ministro Felix Fisher, Quinta Turma, DJe
3/12/2018 - grifo nosso).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - NATUREZA DA DROGA E DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - CIRCUNSTÂNCIA DO CASO CONCRETO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 473668>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1923409
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. RES FURTIVAE (UM FRASCO DE SHAMPOO,
AVALIADO EM R$ 11,00). MULTIRREINCIDÊNCIA. ELEMENTO QUE,
ISOLADAMENTE, NÃO AFASTA ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
EXCEPCIONALIDADE VERIFICADA (NATUREZA DO BEM - ITEM DE HIGIENE
PESSOAL, FURTO EM ESTABELECIMENTO COMERCIAL E RESTITUIÇÃO INTEGRAL).
ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INTERVENÇÃO MÍNIMA. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao delito de furto de 1
frasco de shampoo, avaliado em R$ 11,00 de estabelecimento
comercial.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1929777
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. TRANPORTE FLUVIAL DE 501 KG DE MACONHA.
VIOLAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. SUPOSTA
ILEGALIDADE NA VEDAÇÃO DO REDUTOR ESPECIAL DA PENA. PROCEDÊNCIA.
REDUTOR OBSTADO APENAS COM BASE NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS.
FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECONHECIMENTO,
INCLUSIVE NO PATAMAR MÁXIMO (QUANTIDADE SOPESADA NA PRIMEIRA FASE).
DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - QUANTIDADE, NATUREZA E VARIEDADE
DOS ENTORPECENTES - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE INDIQUEM A DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS - FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no HC 474970>>-SP,
         <<REsp 1887511>>-SP,
         <<HC 490432>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1285790>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 501 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 678333
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. (113,14 G DE COCAÍNA E 61,89 G DE
MACONHA). INVASÃO DE DOMICILIO. INGRESSO POLICIAL. AUSÊNCIA DE JUSTA
CAUSA. PROVAS ILÍCITAS. MANIFESTA ILEGALIDADE.
1. Esta Corte Superior tem entendido, quanto ao ingresso forçado em
domicílio, que não é suficiente apenas a ocorrência de crime
permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está
sendo cometido para assim justificar a entrada na residência do
agente, ou, ainda, autorização para que os policiais entrem no
domicílio.
2. No presente caso, os policiais ingressaram na residência, ao
estarem fazendo patrulhamento, apenas por avistarem um indivíduo em
uma Honda Biz, e com o qual foi encontrada   uma porção de maconha,
e o paciente, que estava na porta, teria tentado correr para dentro
da residência. Não houve qualquer indicação de diligências
investigatórias preliminares que demonstrassem elementos mais
robustos da ocorrência de tráfico drogas. Os policiais sequer
afirmaram que viram eventual comércio de drogas, cumprindo ainda
salientar que, com o paciente, no momento da abordagem, nada foi
encontrado que justificasse a invasão do domicílio.
3. Ordem concedida para reconhecer a nulidade do flagrante em razão
da invasão de domicílio e, por conseguinte, das provas obtidas em
decorrência do ato (Autos 5171033-89.2021.8.09.0137), relaxando-se a
prisão preventiva do paciente, salvo se por outras razões estiver
detido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOMICÍLIO - INGRESSO FORÇADO - FLAGRANTE - FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1784518>>-MS
   STF - [[RE 603616]]-TO
(DOMICÍLIO - INGRESSO FORÇADO - FLAGRANTE - FUGA DO SUSPEITO -
INEXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<REsp 1918283>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 113,14  g de cocaína e 61,89 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...] ' A fuga do paciente ao avistar patrulhamento não
autoriza presumir, sem outros elementos indiciários objetivos, o
armazenamento de drogas na residência, nem o ingresso nela sem
mandado pelos policiais. O objetivo de combate ao crime não
justifica a violação "virtuosa" da garantia constitucional da
inviolabilidade do domicilio (art. 5º, XI - CF). A prova que arrimou
a condenação foi obtida de modo ilícito, não tendo eficácia '
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00157