RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1806087
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ESTADO DE MINAS GERAIS.
CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
100/2007. DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE PELO STF. EFEITO EX
TUNC. NULIDADE DO VÍNCULO. FGTS. DIREITO.
1. No julgamento do RE 596.478/RR, realizado sob a sistemática da
repercussão geral, o STF declarou a constitucionalidade do art. 19-A
da Lei n. 8.036/1990, garantindo o direito ao depósito de FGTS aos
empregados admitidos sem concurso público por meio de contrato nulo.
2. Também sob a sistemática da repercussão geral, a Suprema Corte,
(RE  705.140/RS), firmou a seguinte tese: "A Constituição de 1988
comina de nulidade as contratações de pessoal pela Administração
Pública sem a observância das normas referentes à indispensabilidade
da prévia aprovação em concurso público (CF, art. 37, § 2º), não
gerando, essas contratações, quaisquer efeitos jurídicos válidos em
relação aos empregados contratados, a não ser o direito à percepção
dos salários referentes ao período trabalhado e, nos termos do art.
19-A da Lei 8.036/90, ao levantamento dos depósitos efetuados no
Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - FGTS".
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI 4.876/DF,
declarou a inconstitucionalidade dos incisos I, II, IV e V, do art.
7º, da Lei Complementar do Estado de Minas Gerais n. 100/2007, sob o
fundamento de que o referido diploma legal tornou titulares de
cargo efetivo servidores que ingressaram na administração pública
sem a observância do preceito do art. 37, II, da CF/1988.
4. O efeito prospectivo de parte da decisão proferida no julgamento
da referida Ação Direta de Inconstitucionalidade - definindo que a
sua eficácia só começaria a surtir efeitos a partir de doze meses,
contados da data da publicação da ata daquele julgamento - não
retirou o caráter retroativo  do julgado (ex  tunc), tendo  apenas
postergado  a incidência  desse  efeito em razão da necessidade de
continuidade do serviço público e do grande volume de servidores
envolvidos. Precedentes do STJ.
5.  A nulidade da efetivação dos servidores em cargo público
alcançou todo o período regido pelos dispositivos declarados
inconstitucionais, pois tal declaração de inconstitucionalidade, ao
tornar nulo o provimento indevido em cargo efetivo, ensejou a
nulidade da relação contratual jurídica-administrativa.
6. O fato de ter sido mantido o vínculo estatutário do servidor com
o Estado de Minas Gerais por determinado período não exclui o
direito ao depósito do FGTS, já que, uma vez declarado nulo o ato
incompatível com a ordem constitucional, nulo está o contrato
firmado com o ente federativo.
7. Para o fim preconizado no art. 1.039 do CPC/2015, firma-se a
seguinte tese: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais
submetidos ao regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n.
100/2007, declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI
4.876/DF, têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período
irregular de serviço prestado."
8. Hipótese em que o acórdão impugnado se encontra em dissonância
com o entendimento ora estabelecido,  merecendo amparo a pretensão
formulada, com o reconhecimento do direito ao depósito dos valores
relativos ao FGTS na conta vinculada da parte recorrente.
9. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM CONCURSO PÚBLICO - NULIDADE -
DIREITO AOS DEPÓSITOS NO FGTS)
   STF - [[RE 596478]]-RR (REPERCUSSÃO GERAL),
         [[RE 705140]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 308),
         [[RE-ED 596478]]-RR
((ESTADO DE MINAS GERAIS - SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATAÇÃO SEM
CONCURSO PÚBLICO - LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007 -
INCONSTITUCIONALIDADE - DIREITO AO DEPÓSITO DO FGTS))
   STJ - <<AgInt no REsp 1712939>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1712329>>-MG,
         <<REsp 1729648>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1691560>>-MG
   STF - [[ADI 4876]]-DF,
         [[ADI-ED 4876]]-DF,
         [[RE-AgRg 1207789]]-MG,
         [[RE-AgRg-ED 1191287]]-MG,
         [[ARE-AgRg-segundo 1143252]]-MG
(ADI 4876/DF - RETROATIVIDADE)
   STJ - <<REsp 1729648>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1781940>>-MG
   STF - [[RE-AgRg-ED 1191287]]-MG
(DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE - RETROATIVIDADE)
   STF - [[AI-AgR 859766]]-AP,
         [[ADI-ED 3601]]-DF
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "[...] é  de conhecimento que toda norma declarada
inconstitucional é natimorta, em outras palavras, é nula desde o seu
nascimento, sendo certo que é desnecessária sua expressa anotação no
decisum, por ser latente seu mister."
       "[...] a  jurisprudência da Suprema Corte é  no sentido de
ser devido o  depósito do FGTS ao empregado que teve reconhecida a
nulidade de sua contratação pelo poder público sem a  realização de
certame, desde que devidos os salários pelos serviços prestados."
     Na hipótese em que se discute a aplicação do art. 19-A da Lei
8.036/1990 no caso dos servidores efetivados em cargo público pelo
estado de Minas Gerais sem aprovação em concurso público, por meio
de dispositivo da Lei Complementar 100/2007, declarado
posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF, não têm
direito ao depósito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS)
as pessoas ressalvadas pela modulação de efeitos estabelecida
naquela Ação Direta de Inconstitucionalidade, quais sejam, aqueles
que já estejam aposentados e aqueles servidores que, até a data de
publicação do julgamento da referida ação, tenham preenchido os
requisitos para a aposentadoria; os que foram nomeados em virtude de
aprovação em concurso público, imprescindivelmente, no cargo para o
qual foram aprovados; a estabilidade adquirida pelos servidores que
cumpriram os requisitos previstos no art. 19 do ADCT da Constituição
Federal. Isso porque o direito ao depósito do FGTS pressupõe o
desligamento do serviço público do Estado de Minas Gerais.
Tese jurídica: "Os servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais submetidos ao
regime estatutário, por meio de dispositivo da LCE n. 100/2007,
declarado posteriormente inconstitucional pelo STF na ADI 4.876/DF,
têm direito aos depósitos no FGTS referentes ao período irregular de
serviço prestado".
Tema: Tema Repetitivo 1020
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01039
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002 PAR:00002
LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:0019A
LEG:EST LCP:000100 ANO:2007 UF:MG
        ART:00007 INC:00001 INC:00002 INC:00004 INC:00005