AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 869
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.   PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  DENÚNCIA  POR
CORRUPÇÃO  PASSIVA,  LAVAGEM  DE  DINHEIRO  E  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
IMPUTADA  A  MEMBRO  DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESPÍRITO SANTO. ESCUTA
AMBIENTAL  REALIZADA  POR  UM DOS INTERLOCUTORES SEM CONHECIMENTO DO
OUTRO.  ADMISSIBILIDADE.  LICITUDE DA PROVA. PRECEDENTES DO STJ E DO
STF.   DILIGÊNCIAS   NÃO   REALIZADAS   NO  CURSO  DA  INVESTIGAÇÃO.
OFERECIMENTO    DA    DENÚNCIA.   POSSIBILIDADE.   DESNECESSIDADE DE
EXAURIMENTO  DAS  DILIGÊNCIAS REQUERIDAS  PARA  A FORMAÇÃO DA OPINIO
DELICTI DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO.  PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE OITIVA DO
DENUNCIADO NA FASE INQUISITORIAL. FACULDADE QUE NÃO É REQUISITO PARA
A  VALIDADE  DA  DENÚNCIA. CERCEAMENTO  DE DEFESA NÃO CARACTERIZADO.
PRECEDENTES.  RECEBIMENTO  DA  DENÚNCIA. MOMENTO PROCESSUAL DE JUÍZO
DE DELIBAÇÃO E NÃO DE COGNIÇÃO EXAURIENTE. PRECEDENTES. PRELIMINARES
REJEITADAS.  EXORDIAL ACUSATÓRIA QUE ATENDE AOS REQUISITOS DO ARTIGO
41 DO  CPP. VERIFICAÇÃO DA EXISTÊNCIA DO FATO E DOS INDÍCIOS MÍNIMOS
DE  AUTORIA  A  FIM  DE  DEMONSTRAR  A JUSTA CAUSA PARA A PERSECUÇÃO
CRIMINAL. MEDIDAS CAUTELARES. NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO.
1.  Cuida-se de denúncia ofertada em face de Conselheiro do Tribunal
de  Contas  do  Estado  do  Espírito  Santo, pela suposta prática de
corrupção passiva majorada (art. 317, § 1º, CP), lavagem de dinheiro
(art.  1º da Lei nº 9.613/98) e integrar organização criminosa (art.
2º  da  Lei  nº  12.850/2013),  descrevendo a exordial que o acusado
teria  praticado  os  delitos  mediante  o recebimento de valores em
troca  de  facilitação  e  favorecimento  para a aprovação de contas
perante  o  Tribunal  de  Contas  Estadual,  além do oferecimento de
expertise   e   apoio   técnico   no   direcionamento  de  processos
licitatórios em diversos municípios daquele estado.
2.  A  escuta  ambiental  realizada  por um dos interlocutores sem o
conhecimento  do  outro não torna a prova ilícita, tampouco pode ser
confundida  com  a  quebra  do sigilo de comunicação, que depende de
prévia autorização judicial. Precedentes do STF e do STJ.
3.  Ademais,  o  denunciado  não  nega a realização da reunião nem o
conteúdo  da  gravação, tampouco alega que ela teria sido editada ou
adulterada  para fins de acusação, limitando-se a dizer que se trata
de  gravação  clandestina  e  que  as  conversas  foram retiradas do
verdadeiro  contexto de seu significado, o que não cabe ser avaliado
nesta fase de recebimento da exordial acusatória.
4.  O inquérito é peça investigativa de natureza sui generis, por se
tratar   de  procedimento  unilateral,  em  regra  sigiloso,  sob  a
titularidade  do  Ministério  Público, que tem o poder de requerer a
realização  das  diligências  que  entender necessárias, adequadas e
convenientes  à  sua instrução, não se submetendo, neste momento, ao
crivo  do  contraditório ou da ampla defesa, que serão oportunamente
exercidos na instrução criminal.
5. Destarte, se o próprio inquérito é dispensável ao oferecimento da
denúncia, tanto mais assim será em relação às diligências requeridas
e  ainda não realizadas, desde que o Parquet tenha convencimento dos
elementos  mínimos  para  o  oferecimento  da  acusação  ou  de  seu
arquivamento.
6.  Portanto, diversamente do que se sustenta, não há necessidade de
exaurimento  das diligências requeridas no curso do inquérito para a
formação  da  opinio  delicti  do  Ministério  Público, sendo certo,
ademais,   que,   independentemente  da  conclusão  do  procedimento
investigativo,  poderá  o  titular  da acusação oferecer denúncia em
face  das diligências já realizadas (v.g. RHC nº 129.043/PR, Segunda
Turma, Rel. Ministro Dias Toffoli, DJe de 26/10/16).
7.  A  legislação processual penal somente prevê o interrogatório do
acusado  ao  final da instrução criminal (art. 400, CPP), exatamente
para  resguardar  o direito ao amplo exercício de defesa, sendo-lhe,
inclusive  neste  momento,  preservado  o  direito  ao  silêncio  em
obediência  ao corolário da vedação à autoincriminação (nemo tenetur
se  detegere).  Dessa  forma,  a ausência de oitiva do denunciado na
fase  inquisitorial  -  mera  faculdade  -  não invalida a denúncia.
Precedentes.
8.  O inquérito não se destina à colheita das provas que determinem,
por si, a certeza de autoria e materialidade, cabendo, neste momento
em  que  se analisa o recebimento da denúncia, apenas a demonstração
da  existência  do  fato e dos indícios mínimos de autoria, a fim de
demonstrar a justa causa para a persecução criminal.
9.  A exordial acusatória atende aos requisitos do artigo 41 do CPP,
já  que  descreve,  suficientemente,  os  fatos  criminosos  e  suas
circunstâncias,  de modo a possibilitar o pleno exercício do direito
de defesa.
10.   A   fase  processual  do recebimento da denúncia "é  juízo  de
delibação,  jamais  de  cognição  exauriente. Não se pode, portanto,
confundir  os  requisitos para o recebimento da denúncia, delineados
no  art.  41 do Código de Processo Penal, com o juízo de procedência
da  imputação  criminal"  (Inq  nº  4.022/AP,  Segunda  Turma,  Rel.
Ministro Teori Zavascki, DJe de 22/9/15).
11.  Está  presente  a justa causa para a deflagração da ação penal,
visto  que  há  indícios  suficientes  de  que  o  denunciado  teria
concorrido  para  a prática dos crimes de corrupção passiva, lavagem
de dinheiro e integrar organização criminosa.
12.    As   medidas   cautelares   anteriormente   aplicadas: (I) de
afastamento  do  denunciado  do  cargo de Conselheiro do Tribunal de
Contas  do  Estado  do  Espírito  Santo; (II) de  proibição  de  seu
ingresso  em  qualquer das dependências da referida Corte de Contas,
além  da  utilização de bens e serviços de qualquer natureza daquele
Tribunal,  excetuado  o  serviço de saúde; e (III) de manter contato
com  qualquer de seus servidores ou funcionários, pelo mesmo período
e,  ainda,  a  proibição  de  contato  do  denunciado com as pessoas
discriminadas  no  voto,  decretadas  pela Colenda Corte Especial em
junho/2017,  devem  permanecer,  mantidas  as  condições anteriores,
máxime diante do recebimento da denúncia.
13. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas  taquigráficas, por unanimidade, receber a
denúncia  em  face  de  José Antônio de Almeida Pimentel, manteve as
medidas  cautelares anteriormente determinadas e julgar prejudicados
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo, Marco Buzzi, Sérgio Kukina, Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes. Convocados
os Srs. Ministros Marco Buzzi e Sérgio Kukina.
Sustentaram  oralmente  a  Dra.  Raquel  Dodge, Procuradora-Geral da
República, e o Dr. Andre Luiz Gerheim, pelo réu.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - DILIGÊNCIAS NÃO REALIZADAS NO CURSO DA
INVESTIGAÇÃO - OFERECIMENTO DA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE)
     STF - [[RHC 129043]]-PR
(PROCESSO PENAL - RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
     STF - [[INQ 4022]]-AP
(PROCESSO PENAL - PROVAS - ESCUTA AMBIENTAL REALIZADA POR UM DOS
INTERLOCUTORES - LICITUDE)
     STJ - <<APn 693>>-PA
(PROCESSO PENAL - FASE INQUISITORIAL - INTERROGATÓRIO DO INVESTIGADO
- MERA FACULDADE)
     STJ - <<APn 300>>-ES
(PROCESSO PENAL - FASE INQUISITORIAL - CONTEÚDO - ELEMENTOS DE
CONVICÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Inq 1093>>-DF
(PROCESSO PENAL - DENÚNCIA - JUSTA CAUSA - INDÍCIOS - INEXISTÊNCIA
DE INÉPCIA)
     STJ - <<HC 388451>>-RO, <<RHC 88548>>-MA
(PROCESSO PENAL - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO)
     STJ - <<QO na CauInomCrim 7>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00319   INC:00002   INC:00003   INC:00006
        ART:00400