MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 20/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. MOVIMENTAÇÃO.
DECADÊNCIA CONFIGURADA. SEGURANÇA DENEGADA
1. Busca-se na presente impetração a anulação do ato de movimentação
do impetrante e de sua família do Centro de Recuperação de Itatiaia
- RRI/RJ para o 9º Batalhão Logístico/Santiago/RS.
2. A Lei 12.016/09, na esteira do que disciplinava a Lei 1.533/51,
estabelece que o direito de requerer mandado de segurança
extingue-se após 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo
interessado, do ato impugnado (art. 23).
3. Da leitura dos autos, constata-se que o ato que determinou a
transferência do impetrante para a cidade de Santiago/RS foi
publicado no Boletim do Departamento-Geral do Pessoal n. 46, de 12
de novembro de 2008. Desse ato, o impetrante apresentou pedido de
reconsideração, o qual foi indeferido por despacho publicado em 8 de
janeiro de 2010. A partir dessa data, o impetrante narra que
apresentou diversos requerimentos administrativos, os quais,
todavia, não foram apreciados pela autoridade impetrada.
4. Com efeito, a partir do despacho que decidiu definitivamente
sobre a transferência do impetrante para a cidade de Santiago/RS,
datado de janeiro de 2010,  o  impetrante possuía cento e vinte dias
para atacar o ato pela via mandamental. Assim, considerando que o
presente mandado de segurança somente foi protocolado em 21 de maio
de 2012 (data do protocolo - e-STJ fl. 1), é manifesta a
configuração do transcurso do prazo decadencial previsto no art. 23
da Lei n. 12.016/09.
5. Insta ressaltar que esta Corte Superior entende que o prazo
decadencial de cento e vinte dias previsto no referido artigo para o
ajuizamento de mandado de segurança tem início na data em que o
impetrante teve ciência do ato coator impugnado, o qual não é
interrompido ou suspenso  por recurso ou pedido de reconsideração
administrativos, nos termos da Súmula 430/STF, salvo se dotados de
efeito suspensivo,o que não é o caso dos autos.
6. Note-se que, aqui, não se trata de opor prazo decadencial contra
ato omissivo de autoridade coatora, em face da não apreciação dos
diversos pedidos de reconsideração protocolados pelo impetrante,
pois a omissão, caso existente, permitiria ao impetrante, na via
mandamental, postular que as autoridades impetradas fossem
compelidas a examinar o seu requerimento em prazo a ser
estabelecido. Não há, todavia, pedido nesse sentido.  Daí, a
conclusão que o presente mandado de segurança foi impetrado contra a
decisão que indeferiu o primeiro pedido de reconsideração, estando
notoriamente superado o prazo decadencial.
7. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3a. Região), Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ari Pargendler, Teori
Albino Zavascki e Castro Meira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 15964>>-DF, <<AgRg no RMS 25034>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430