MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 29/10/1996      PG:41561
LEXSTJ     VOL.:00090           PG:00086
RSTJ       VOL.:00090           PG:00043
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. REFORMA AGRARIA. IMOVEIS HAVIDOS POR HERANÇA,
CONSUBSTANCIADORES DE MEDIAS E PEQUENAS PROPRIEDADE. REGISTRO
IMOBILIARIO. EFICACIA.
I - A PEQUENA E MEDIA PROPRIEDADES RURAIS, AINDA QUE
IMPRODUTIVAS, NÃO ESTÃO SUJEITAS AO PODER EXPROPRIATORIO
DA UNIÃO FEDERAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA, "EX VI" DO
ART. 185, I, DA CF/1988.
II - A DIVISÃO DO IMOVEL RURAL, POR CONSTITUIR DIREITO
ASSEGURADO AO CONDOMINIO PELO ORDENAMENTO POSITIVO, PODE
OCORRER MESMO QUANDO INICIADA A FASE ADMINISTRATIVA DO
PROCEDIMENTO EXPROPRIATORIO. SE, DA DIVISÃO DO IMOVEL,
RESULTAREM GLEBAS QUE, OBJETO DE MATRICULA E REGISTROS
PROPRIOS, VENHAM QUALIFICAR-SE COMO MEDIA E PEQUENAS
PROPRIEDADES RURAIS, IMPOSSIVEL SERA A DESAPROPRIAÇÃO
PREVISTA NO ART. 184 DA LEI MAIOR. PRECEDENTE DO EXCELSO
PRETORIO. NO CASO, ADEMAIS, O PROCEDIMENTO EXPROPRIATORIO
FOI INSTAURADO APOS O REGISTRO DA PARTILHA NO CARTORIO
COMPETENTE, COM POSTERIOR ABERTURA DE MATRICULA ESPECIFICA
PARA CADA QUINHÃO HEREDITARIO, FATO DE QUE O INCRA TINHA
CONHECIMENTO, TANTO QUE CADASTROU, CADA UM DOS TERRENOS,
COM SUAS AREAS E RESPECTIVOS PROPRIETARIOS, QUALIFICANDO-OS
COMO MEDIA PROPRIEDADE RURAL, MINIFUNDIO E PEQUENA
PROPRIEDADE RURAL PRODUTIVA.
III - NO CASO, A AMEAÇA DE VIOLENCIA OU ABUSO DE PODER
ERA TÃO GRITANTE QUE, TOMANDO CONHECIMENTO DESTA IMPETRAÇÃO,
A DIGNA AUTORIDADE IMPETRADA, NAS SUAS INFORMAÇÕES,
RECONHECEU EXPRESSAMENTE O DIREITO LIQUIDO E CERTO DE
OS IMPETRANTES NÃO TEREM OS SEUS IMOVEIS EXPROPRIADOS.
IV - MANDADO DE SEGURANÇA CONCEDIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA. VENCIDO O SR.
MINISTRO ADHEMAR MACIEL, QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO
POR ILEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM".

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE - DESAPROPRIAÇÃO - MÉDIA PROPRIEDADE RURAL)
   STF - MS 21919/PE
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, OBJETIVO,
REFORMA AGRARIA, HIPOTESE, PARTILHA, IMOVEL, AMBITO, INVENTARIO,
OCORRENCIA, DIVISÃO, IMOVEL, PLURALIDADE, MEDIA PROPRIEDADE RURAL,
PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, EXISTENCIA, PLURALIDADE, MATRICULA,
AMBITO, CARTORIO DE REGISTRO DE IMOVEIS, EXISTENCIA, CADASTRO,
INCRA, RECONHECIMENTO, PEQUENA PROPRIEDADE RURAL, MEDIA PROPRIEDADE
RURAL, NECESSIDADE, OBSERVANCIA, DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL,
PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, INDEPENDENCIA, PROPRIEDADE IMPRODUTIVA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ADHEMAR MACIEL)
     CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO, MANDADO DE SEGURANÇA,
IMPUGNAÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, PROPRIEDADE RURAL, OBJETIVO, REFORMA
AGRARIA, DECORRENCIA, ILEGITIMIDADE PASSIVA, IMPETRADO, MINISTRO DE
ESTADO, MINISTERIO DA AGRICULTURA, PRESIDENTE, INCRA,
CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA, MINISTRO EXTRAORDINARIO DE POLITICA
FUNDIARIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 ART:00185 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00004 INC:00002 INC:00003 LET:A
LEG:FED DEC:001889 ANO:1996