EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 96704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC CONFIGURADA.  DISCUSSÃO SOBRE A APLICAÇÃO DO ART.
1º-F DA LEI 9.494/1997, INTRODUZIDO PELA MEDIDA PROVISÓRIA
2.180-35/2001 E COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009, ÀS
CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. INCIDÊNCIA IMEDIATA AOS
PROCESSOS EM CURSO. RE 842.063/RS, JULGADO SOB O RITO DA REPERCUSSÃO
GERAL. RESP REPETITIVO 1.205.496/SP. CASO CONCRETO RELATIVO A
SERVIDORES PÚBLICOS. JULGAMENTO, PELO STF, EM REGIME DE REPERCUSSÃO
GERAL. RE 870.947/SE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO
CPC/2015. RESP REPETITIVO 1.495.144/RS.
1. O acórdão submetido a juízo de retratação, proferido pela Segunda
Turma do STJ, manteve decisão monocrática que dera provimento ao
Recurso Especial do Estado de São Paulo, "para determinar a
aplicação imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada
pela Lei 11.960/2009, e fixar os consectários da mora nos termos
acima assentados", à consideração de que, "no julgamento do Resp
1.270.439/PR, sob a sistemática dos recursos repetitivos, esta
Corte, diante da declaração de inconstitucionalidade parcial do art.
1º-F da Lei 9.494/99 no que concerne à correção monetária,
ratificou o entendimento de que após 29.06.2009 nas condenações
impostas à Fazenda Pública, de natureza não tributária, os juros
moratórios devem ser calculados com base nos juros aplicados à
caderneta de poupança e a correção monetária deverá ser calculada
com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no
período".
2. O STF reconheceu a repercussão geral acerca da aplicabilidade
imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, introduzido pela Medida
Provisória 2.180-35/2001, entendendo que "é compatível com a
Constituição a aplicabilidade imediata do art. 1º-F da Lei 9.494/97,
com alteração pela Medida Provisória nº 2.180-35/2001, ainda que em
relação às ações ajuizadas antes de sua entrada em vigor" (STF, AI
842.063-RG/RS, Rel. Ministro Cezar Peluso, Tribunal Pleno, DJe de
2/9/2011).
3. Decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no
julgamento do REsp 1.205.946/SP, de relatoria do Ministro Benedito
Gonçalves, submetido ao rito do art. 543-C do CPC/1973 (DJe de
2/2/2012), que o art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada
pelo art. 5º da Lei 11.960/2009, tem aplicação imediata aos
processos em curso, proibindo-se, apenas, a concessão dos efeitos
retroativos à referida norma.
4. O Supremo Tribunal Federal, ao apreciar a ADI 4.357/DF e a ADI
4.425/DF, tratando de execução contra a Fazenda Pública, em regime
de precatório, declarou a inconstitucionalidade parcial, por
arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao
art. 1º-F da Lei 9.494/1997, na parte em que determina a incidência
de correção monetária pelo índice oficial de remuneração da
caderneta de poupança, na medida em que este referencial é incapaz
de preservar o valor real do crédito, e, quanto aos juros
moratórios, declarou a inconstitucionalidade, por ofensa ao
princípio da isonomia, de sua incidência sobre débitos estatais de
natureza tributária, de vez que, quanto a eles, devem ser aplicados
os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito
tributário.
5. Entretanto, quando do julgamento do RE 870.947/SE (Rel. Ministro
Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe de 20/11/2017), sob o regime de
repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal apreciou o tema
referente ao regime de atualização monetária e de juros moratórios
incidente sobre condenações judiciais da Fazenda Pública, na forma
do art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei
11.960/2009, tendo fixado as seguintes teses: "1) O art. 1º-F da Lei
nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em
que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da
Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos
oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser
aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública
remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio
constitucional da isonomia (CRFB, art. 5º, caput); quanto às
condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação
dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de
poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o
disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei
nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação
dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização
monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a
remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se
inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de
propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como
medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo
inidônea a promover os fins a que se destina".
6. Apreciando quatro Aclaratórios opostos no RE 870.947/SE, o
Supremo Tribunal Federal, por maioria, em 3/10/2019, rejeitou todos
os referidos Embargos e não modulou os efeitos do julgado proferido
na repercussão geral (STF, RE 870.947 ED, Rel. p/ acórdão Ministro
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe de 3/2/2020).
7. Diante da orientação do STF, a Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça realinhou o seu posicionamento, quanto ao tema
aqui controvertido, no julgamento do REsp 1.495.144/RS (Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 20/3/2018),
sob o regime de recurso representativo de controvérsia repetitiva,
fixando entendimento de que, às condenações judiciais referentes a
servidores e empregados públicos, são aplicáveis os seguintes
encargos: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês
(capitalização simples); correção monetária: índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E;
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança; correção monetária: IPCA-E.
8. Nesse contexto, retornaram os autos - por determinação da
Vice-Presidência do STJ, para fins do disposto no art. 1.040, II, do
CPC/2015 -, em face de julgado do Supremo Tribunal Federal, em
regime de repercussão geral.
9. Embargos de Declaração acolhidos, em juízo de retratação,
previsto no art. 1.040, II, do CPC/2015, para, mantendo o provimento
do Recurso Especial, a fim de fazer incidir imediatamente o art.
1º-F da Lei 9.494/1997, na redação da Medida Provisória
2.180-35/2001 e da Lei 11.960/2009, determinar que, a partir dos
aludidos diplomas legais, a correção monetária e os juros de mora
sejam calculados de acordo com os parâmetros delineados no REsp
1.495.144/RS, julgado sob o rito dos Recursos Especiais repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP
   STF - [[AI 842063]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO -
INCONSTITUCIONALIDADE DA CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE OFICIAL DE
REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA - INCONSTITUCIONALIDADE DA
UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE
DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CRÉDITOS ORIUNDOS DE RELAÇÕES
JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS)
   STF - [[ADI 4357]]-DF,
         [[ADI 4425]]-DF
(CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA DE NATUREZA NÃO TRIBUTÁRIA -
CORREÇÃO MONETÁRIA CALCULADA COM BASE NO IPCA)
   STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 529)
(PRECATÓRIOS - CORREÇÃO PELA TR E PELO IPCA-E - MODULAÇÃO DE
EFEITOS)
   STF - [[ADI 4357]]-DF,
         [[ADI-QO 4425]]-DF
(DÉBITOS ORIUNDOS DE RELAÇÃO JURÍDICO-TRIBUTÁRIA - ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS - INCONSTITUCIONALIDADE DOS ÍNDICES
APLICADOS À CADERNETA DE POUPANÇA - CONSTITUCIONALIDADE DE SUA
INCIDÊNCIA NAS CONDENAÇÕES DECORRENTES DE RELAÇÃO JURÍDICA NÃO
TRIBUTÁRIA)
   STJ - <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
(RE 870.947- REQUERIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS INDEFERIDO)
   STF - [[RE-ED 870947]]
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040 INC:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001 E PELA  LEI
11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
        ART:00005
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001