AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1903125
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.  1) CUSTAS
PROCESSUAIS DECORRENTE DE SENTENÇA. ANÁLISE DE EXIGIBILIDADE QUE
COMPETE AO JUÍZO DA EXECUÇÃO. 2) SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE NOS
TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL ? CPC
DETERMINADA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL EM AGRAVO DE EXECUÇÃO
PENAL MANEJADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. ACÓRDÃO EXTRA PETITA. 2.1)
CUSTAS PROCESSUAIS. MATÉRIA NÃO COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. 2.2) ART. 804
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.  3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, "O momento de
verificação da miserabilidade do condenado, para fins de suspensão
da exigibilidade do pagamento, é na fase de execução, visto que é
possível que ocorra alteração na situação financeira do apenado
entre a data da condenação e a execução do decreto condenatório"
(AgRg no AREsp 394.701/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, DJe 4/9/2014).
2. O Tribunal de Justiça, ao julgar o agravo em execução interposto
pelo Ministério Público Estadual versando sobre extinção da execução
penal, de forma extra petita, determinou a suspensão da
exigibilidade do pagamento das custas processuais pelo apenado, nos
moldes do artigo 98, §3º, do CPC.
2.1. O conhecimento de ofício de ilegalidade na exigência de custas
processuais do apenado seria cabível se fosse admitido habeas
corpus, o que não é o caso, ante a inexistência de risco de
restrição da liberdade de ir e vir.
2.2. De se ressaltar que o art. 804 do CPP não confere ao Tribunal
de Justiça a prerrogativa para decidir de ofício sobre custas já
fixadas, pois tão somente permite que novas custas sejam fixadas em
razão da prestação jurisdicional realizada.
3.    Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DESPESAS PROCESSUAIS - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA - SUSPENSÃO
DE EXIGIBILIDADE - EXECUÇÃO PENAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1695669>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1699679>>-SC
(HABEAS CORPUS - CUSTAS PROCESSUAIS - AUSÊNCIA DE AMEAÇA OU LESÃO AO
DIREITO DE LOCOMOÇÃO)
   STJ - <<HC 185246>>-MG
(JULGAMENTO EXTRA PETITA)
   STJ - <<RHC 64440>>-PA,
         <<AgRg nos EREsp 1533480>>-RR,
         <<RHC 4659>>-SP
(CUSTAS PROCESSUAIS - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO PAGAMENTO -
SITUAÇÃO FINANCEIRA DO APENADO - AFERIÇÃO - FASE DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1803332>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 206581>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 394701>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098 PAR:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00804