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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 167445
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FINANCEIRO. ARRECADAÇÃO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DA LEI
COMPLEMENTAR 63/90. ATRASO NO REPASSE DO IPVA. CORREÇÃO MONETÁRIA.
1. Apesar da Lei de Introdução ao Código Civil, em seu artigo 6º,
parágrafo 1º vedar a atribuição de efeito retroativo à lei
complementar, é de se ressaltar que a Constituição Federal, em seu
art. 158, inciso III, dispõe que "pertencem aos Municípios cinqüenta
por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a
propriedade de veículos automotores licenciados em seus
territórios." Isso porque a norma financeira da Constituição Federal
que impõe o repasse de tal percentual ao Município, goza de eficácia
plena, não necessitando de lei infraconstitucional para lhe dar
eficácia.
2. Na esteira do entendimento adotado pela jurisprudência
colacionada, o valor não repassado sujeita-se não só à correção
monetária, mas também a juros de mora.
3. Quanto ao índice, deve ser aplicado o IPC, por ser o índice que
melhor reflete a realidade inflacionária.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto da Sra.
Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os Srs.
Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e
Paulo Gallotti. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Milton
Luiz Pereira, Jose Delgado, Francisco Falcão e Franciulli Netto.

Informações complementares:      NECESSIDADE, REPASSE, MUNICIPIO, PARCELA, IPVA, ARRECADAÇÃO,
REFERENCIA, JANEIRO, 1990, ANTERIORIDADE, LEI COMPLEMENTAR, MOTIVO,
APLICAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, EFICACIA PLENA,
INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI.
     OBRIGATORIEDADE, FAZENDA PUBLICA ESTADUAL, PAGAMENTO,
CORREÇÃO MONETARIA, JUROS DE MORA, HIPOTESE, ATRASO, REPASSE,
MUNICIPIO, VALOR, ARRECADAÇÃO, IPVA, OBJETIVO, ATUALIZAÇÃO, VALOR,
MOEDA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00158 INC:00003 ART:00160
LEG:FED LCP:000063 ANO:1990
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 155813
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESSUPOSTO. A divergência
supõe casos idênticos julgados diferentemente. Hipótese em que, sem
embargo de o acórdão embargado e aquele indicado como paradigma
versarem sobre espécies diferentes, a pretensão é a de que sejam
julgados do mesmo modo. Resultado que só poderia ser obtido no
julgamento do recurso especial. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto, Milton Luiz Pereira e José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007689 ANO:1988
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 393
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. A deserção, declarada pelo Tribunal a
quo, de agravo de instrumento interposto em face de decisão
denegatória de seguimento a recurso especial, não invade competência
do Superior Tribunal de Justiça - e, consequentemente, não pode ser
atacada por reclamação. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer da reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Franciulli Netto e José Delgado.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, SEGUIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO, INTERPOSIÇÃO, DESPACHO, INADMISSIBILIDADE, RECURSO
ESPECIAL, FALTA, PAGAMENTO, PREPARO, CARACTERIZAÇÃO, DESERÇÃO,
INEXISTENCIA, INVASÃO DE COMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00528
LEG:FED LEI:009139 ANO:1995
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 137170
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISDIÇÃO
EXCLUSIVA. A competência do Supremo Tribunal Federal exclui a do
Superior Tribunal de Justiça; na zona cinzenta em que uma e outra
podem se confundir, o critério para defini-las é prático; decidida
determinada matéria pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior
Tribunal de Justiça já não pode examiná-la em recurso especial.
Hipótese em que, tendo o Supremo Tribunal Federal julgado que taxas
que tem base de cálculo serviços inespecíficos e indivisíveis devem
ser financiados por impostos, o Superior Tribunal de Justiça já não
pode decidir a questão. Embargos de divergência não acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e José Delgado.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, STF, JULGAMENTO, COMPATIBILIDADE,
LEI ORDINARIA, LEI COMPLEMENTAR, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL,
CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL, IMPOSSIBILIDADE, STJ, EXAME,
DECORRENCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE, LEI MUNICIPAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00077 ART:00079
LEG:MUN LEI:006989 ANO:1966
LEG:MUN LEI:010921 ANO:1990
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 129925
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00115
JSTJ       VOL.:00017           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
1. CONSTITUCIONAL. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR E LEI ORDINÁRIA.
A lei ordinária que dispõe a respeito de matéria reservada à lei
complementar usurpa competência fixada na Constituição Federal,
incidindo no vício de inconstitucionalidade; o Código Tributário
Nacional, na parte em que dispõe sobre normas gerais, embora lei
ordinária, cumpre função de lei complementar, conforme iterativos
pronunciamentos do Supremo Tribunal Federal. 2. TRIBUTÁRIO.
DEMONSTRAÇÕES FINANCEIRAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. LEI Nº 7.799, DE
1989. Se o sujeito passivo da obrigação tributária ataca o índice
estabelecido em lei para a correção monetária das demonstrações
financeiras, ao fundamento de que, fixado em valores menores do que
os da inflação, ele agravou artificialmente o fato gerador do
imposto de renda descrito no artigo 43 do Código Tributário
Nacional, a questão daí resultante é, evidentemente, de nível
constitucional, não se expondo a recurso especial. Embargos de
divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon e Paulo Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Franciulli Netto e José Delgado.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECURSO ESPECIAL, HIPOTESE, SUJEITO PASSIVO,
OBRIGAÇÃO TRIBUTARIA, QUESTIONAMENTO, INDICE, LEI ORDINARIA,
APLICAÇÃO, CORREÇÃO MONETARIA, DEMONSTRAÇÃO FINANCEIRA, PESSOA
JURIDICA, ANO, 1990, IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO,
SUBSTITUIÇÃO, INDICE, PREVISÃO LEGAL, NECESSIDADE, APRECIAÇÃO,
CONSTITUCIONALIDADE, LEI, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 149337
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITOS
INFRINGENTES. INTIMAÇÃO DO EMBARGADO. CORREÇÃO MONETÁRIA.
Contribuição social recolhida, indevidamente, sobre a remuneração de
administradores e autônomos (art. 3°, I da Lei n.º 7.787/89 e art.
22, I da Lei n.º 8.212/91).
É firme a jurisprudência quanto à aplicação do IPC, no período de
março/1990 a janeiro/1991; a partir da promulgação da Lei n.º
8.177/91; do INPC (até dezembro/1991); e partir de janeiro/1992, a
aplicação da UFIR, nos moldes estabelecidos pela Lei n.º 8.383/91.
(REsp n.º 192.015, Rel. Min. José Delgado, REsp n.º 109.894, Rel.
Min. Ari Pargendler, REsp n.º 165.205, Rel. Min. Hélio Mosimann).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, receber os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti. Impedidos, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Milton Luiz Pereira e Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008121 ANO:1991
        ART:00022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 177072
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00116
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. INDEFERIMENTO DE PROCESSAMENTO DE RECURSO. AGRAVO.
ART. 557, 'CAPUT' DO Código de Processo Civil. AUSÊNCIA DE RAZÕES DE
INCONFORMISMO. PETIÇÃO RECURSAL INEPTA.
I - É inepta a petição recursal que não expõe as razões de
inconformismo, reproduzida em petição padrão e genérica, sem
demonstrar a erronia do julgado.
II - Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora os
Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Jose Delgado, Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  188788  AL  1999/0044068-4  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:15/05/2000 PG:00116
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 171226
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INDEFERIMENTO DO PROCESSAMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL. SÚMULA N.º 168 DO Colendo Superior Tribunal de Justiça.
Não se conhece recurso de embargos de divergência quando a
orientação desta Corte se consolidou no mesmo sentido do acórdão
embargado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Jose Delgado, Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002 PAR:00009
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60   LEI ORGANICA DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00144
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00173 ART:00174 ART:00150 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 156763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO
DECLARATÓRIA COM PEDIDO CONDENATÓRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA
SOCIAL URBANA. AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA FÁTICA DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS
QUE TRATAM DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. RECURSO IMPROVIDO.
I - Sob a ótica do art. 546, inciso I do Código de Processo Civil
c/c 266 do RISTJ, a divergência deve ser verificada quando as Turmas
de mesma Seção divergirem entre si ou de decisão da mesma Seção,
portanto, prolatado o acórdão pela e. 1ª Turma, não podem ser
considerados como paradigmas os acórdãos da mesma Turma. Havendo
dessemelhança do suporte fático dos acórdãos tidos como divergentes,
não se admite o processamento de embargos de divergência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Jose Delgado, Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00546 INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 201726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DO ART. 258 DO
RISTJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. RISTJ, ART. 266, §
3º. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Os acórdãos ditos conflitantes não cuidam da mesma matéria.
Divergência não configurada.
2. Aplicação do art. 266, § 3º, do Regimento desta Corte.
3. Precedentes do Tribunal.
4. Agravo a que se nega provimento

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Jose Delgado, Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00167
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  217550  PR  2000/0007688-0  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00057
AgRg nos ERESP  216035  PR  2000/0007647-3  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00057
AgRg nos ERESP  214074  RS  2000/0007962-6  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00056
AgRg nos ERESP  211201  PR  2000/0007597-3  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00056
AgRg nos ERESP  211161  PR  2000/0007664-3  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00056
AgRg nos ERESP  210599  PR  2000/0007725-9  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00056
AgRg nos ERESP  207440  PR  2000/0007716-0  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00055
AgRg nos ERESP  207080  PR  2000/0007710-0  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00055
AgRg nos ERESP  205148  RS  2000/0007967-7  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00055
AgRg nos ERESP  201730  PR  2000/0007701-1  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00055
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 202577
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO DO ART. 258 DO
RISTJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO E NÃO CONFIGURADO
(RISTJ, ART. 266, § 3º). AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não foram cumpridas, efetivamente, as regras formais, atinentes à
interposição dos Embargos de Divergência, previstas no art. 255 do
RISTJ. Dissídio não comprovado.
2. Os acórdãos ditos conflitantes não cuidam da mesma matéria.
Divergência não configurada.
3. Aplicação do art. 266, § 3º, do Regimento desta Corte.
4. Precedentes do Tribunal.
5. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Milton Luiz Pereira, Jose Delgado, Francisco Falcão e
Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  217675  PR  1999/0114236-9  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00057
AgRg nos ERESP  217462  PR  1999/0114293-8  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00057
AgRg nos ERESP  217440  PR  1999/0109570-0  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:15/05/2000 PG:00116
AgRg nos ERESP  217332  PR  1999/0114421-3  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00057
AgRg nos ERESP  216926  PR  1999/0116959-3  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00057
AgRg nos ERESP  211300  PR  1999/0114270-9  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:08/05/2000 PG:00056
AgRg nos ERESP  210310  PR  1999/0112375-5  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:15/05/2000 PG:00116
AgRg nos ERESP  207155  PR  1999/0112314-3  DECISÃO:07/04/2000
DJ     DATA:15/05/2000 PG:00116
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 182810
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRESSUPOSTOS -
ADMISSIBILIDADE - EFEITOS MODIFICATIVOS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
QUESTÃO PACIFICADA - SÚMULA 168 DO STJ.
Inexistindo no acórdão embargado obscuridade, contradição ou omissão
são incabíveis embargos de declaração. Efeitos modificativos só são
possíveis em casos excepcionais.
É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que o
congelamento das tarifas de energia elétrica só perdurou até a
edição da Portaria 153 do DNAEE, opostos embargos de divergência
aplica-se a Súmula 168/STJ.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, Paulo Galloti, Franciulli Neto e Nancy
Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado,
Francisco Falcão e Eliana Calmon.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 199861
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/05/2000   PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - TAXA REFERENCIAL SELIC -
INCIDÊNCIA.
Estabelece o parágrafo 4o do artigo 39 da Lei nº 9.250/95 que a
repetição de indébito será acrescida de juros equivalentes à SELIC,
calculados a partir de 1o de janeiro de 1.996 até o mês anterior ao
da compensação ou restituição.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Exmº. Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Exmºs. Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Paulo Galloti,
Franciulli Neto e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, os Exmºs. Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
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