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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7856
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - NULIDADE
DE PORTARIA DO MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES - EXONERAÇÃO E
DESIGNAÇÃO DE MEMBROS DO CONSELHO DE AUTORIDADE PORTUÁRIA DOS PORTOS
DE VITÓRIA E BARRA DO RIACHO - INOBSERVÂNCIA DE PRESSUPOSTOS LEGAIS
- RECONHECIMENTO DE LAPSO COMETIDO NA ELABORAÇÃO DA PORTARIA OBJETO
DO MANDAMUS - NOVO ATO MINISTERIAL TORNANDO INSUBSISTENTE A PORTARIA
Nº 241-MT DE 04/07/2.001 - PERDA DO OBJETO DA AÇÃO MANDAMENTAL -
EXTINÇÃO DO PROCESSO.
Impetrado o mandado de segurança e concedida a liminar, se a
autoridade impetrada reconhece ter havido lapso na edição do ato
impugnado e o torna insubsistente, exsurge obstáculo insuperável
contra a apreciação do mérito do mandamus, pela perda do objeto,
devendo ser extinto o processo, a teor do disposto no artigo 267,
inciso VII, do CPC.
Mandado de segurança extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar extinto o processo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 8110
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PORTARIA Nº
484, DE 29.06.2001, DO MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO. SUSPENSÃO DE
PROCEDIMENTO DE AUTORIZAÇÃO DE SAQUES DO FGTS. INTEMPESTIVIDADE  DA
IMPETRAÇÃO. DECADÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO DO MANDAMUS.
I - O prazo de decadência do mandado de segurança, legalmente
previsto para a impetração, é de 120 (cento e vinte) dias, contados
a partir da data em que o interessado tomar ciência do ato
impugnado.
II - Se o ato atacado (Portaria ministerial) foi publicado em data
anterior ao lapso temporal de cento e vinte dias, contado do
ajuizamento do mandado de segurança, ocorre, imediatamente, a
decadência do direito à impetração.
III - Mandado de segurança de que não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, acatar preliminar de decadência, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7779
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00164
RSTJ       VOL.:00158           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA
(LEI Nº 8.878/94). REEXAME DE PROCESSOS EM QUE TENHA  HAVIDO DECISÃO
CONCESSIVA (DECRETO Nº  3.363, DE 11.02.2000). INTEMPESTIVIDADE.
INCOMPETÊNCIA DO STJ PARA  PROCESSAR E JULGAR O MANDAMUS.
INEXISTÊNCIA DE ATO MINISTERIAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO.
I - Configura-se a intempestividade do mandado de segurança, se o
impetrante procura, por via transversa, demonstrar a ilegalidade de
decreto constitutivo  de comissão para reexaminar  decisões
concessivas de anistia, com o objetivo primordial de que, concedida
a ordem, resulte sem efeito o ato anulatório da concessão de sua
anistia, praticado há muito mais de 120 (cento e vinte) dias.
II - O Superior Tribunal de Justiça  não tem competência para
processar e julgar, originariamente, mandado de segurança, na
hipótese em que inexiste ato omissivo ou comissivo, cuja prática
possa ser atribuída  a Ministro de Estado.
III  - Extinção do processo, sem julgamento  do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgou extinto o processo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
        ART:00003 PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 201875
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - CONTRIBUIÇÃO  PREVIDENCIÁRIA SOBRE A REMUNERAÇÃO PAGA
AOS ADMINISTRADORES, AUTÔNOMOS E AVULSOS - PROVA DO NÃO REPASSE AO
CONTRIBUINTE DE FATO - DESNECESSIDADE.
O Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de
não ser exigível a prova de não repercussão do ônus tributário a fim
de se autorizar a compensação dos valores indevidamente recolhidos a
título de contribuição previdenciária sobre a remuneração paga aos
administradores, autônomos e avulsos.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, acolher os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 228750>>-SC, <<ERESP 171726>>-PR,
           <<ERESP 191402>>-RS, <<ERESP 149860>>-BA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 187139
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00167
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DECLARATÓRIOS ? RESPONSABILIDADE DO BANCO
ORIGINALMENTE DEPOSITÁRIO DO FGTS ? QUESTÃO RESPONDIDA NO ACÓRDÃO
EMBARGADO ? OMISSÃO INEXISTENTE.
- Quando o acórdão afirmou que toda a responsabilidade pela correção
do FGTS é da CEF, afastou por inteiro a responsabilidade do banco
originariamente depositário. Em assim fazendo respondeu a questão
suscitada nos embargos declaratórios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Paulo Medina.
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 323787
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 25/03/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - ICMS - DENÚNCIA ESPONTÂNEA - PARCELAMENTO - NÃO
INCIDÊNCIA DE MULTA.
Deferindo-se o pedido de parcelamento antes do início de
procedimento administrativo, descabe a imposição de multa,
caracterizando-se a denúncia espontânea.
Recurso provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 210655>>-SP, <<AgRg no AG 247408>>-SP
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Recurso Especial
<<EDRESP 323787>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, MULTA MORATORIA, ATRASO, PAGAMENTO,
DEBITO TRIBUTARIO, HIPOTESE, PARCELAMENTO, DEBITO, ANTERIORIDADE,
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, COBRANÇA, TRIBUTO, CARACTERIZAÇÃO,
DENUNCIA ESPONTANEA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00138
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1010
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00163
LEXSTJ     VOL.:00155           PG:00136
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? RECLAMAÇÃO ? DECISÃO QUE NEGA EFEITO SUSPENSIVO A
AGRAVO DE INSTRUMENTO ? IMPROCEDÊNCIA.
- Não cabe reclamação contra decisão de desembargador, que nega
efeito suspensivo a agravo de instrumento contra adiantamento de
tutela, em processo que tramita no juízo de primeiro grau, sem que
haja litispendência com qualquer feito sob jurisdição do Superior
Tribunal de Justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Paulo Medina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 109261
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? LEGITIMIDADE ? EXTINÇÃO DO PROCESSO ? RECURSO ?
PROVIMENTO ? RETORNO DOS AUTOS PARA CONTINUAÇÃO DO JULGAMENTO.
Declarada pelo Tribunal ad quem a legitimidade ativa, o processo
deve retornar à corte a quo para que esta prossiga no julgamento da
apreciação do processo, que fora extinto, sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro José Delgado. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Paulo Medina.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 278439
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - ATRASO NA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA -
MULTA - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1. A incidência da multa, em caso de atraso na entrega da declaração
do Imposto de Renda foi considerada legal pela Primeira Seção.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento aos embargos. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ENTREGA COM ATRASO DA DECLARAÇÃO DO IR - MULTA - LEGALIDADE)
     STJ - <<ERESP 246295>>-RS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33605
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/03/2002      PG:00166
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO CONTRA A
UNIÃO AJUIZADA POR AUTORES COM DOMICÍLIOS EM ESTADOS DIVERSOS.
1. A UNIÃO é demandada, em princípio, no foro do domicílio do autor,
ou no Distrito Federal.
2. Quando há litisconsórcio ativo e os autores têm domicílios
distintos, pode a UNIÃO excepcionar o foro, para exigir que a
demanda obedeça à regra do art. 110, § 2º, da CF/88.
3. Não havendo exceção, segue-se a regra do art. 94, § 4º, do CPC,
prorrogando-se o foro eleito para todos os demandantes (precedente
do STJ).
4. Conflito de competência conhecido para indicar como competente o
Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o
suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito para indicar como competente o
Juízo Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro, o
suscitado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29274>>-PR
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL, HIPOTESE, LITISCONSORCIO ATIVO, PLURALIDADE,
DOMICILIO, DECORRENCIA, UNIÃO FEDERAL, FALTA, SUSCITAÇÃO, EXCEÇÃO DE
INCOMPETENCIA, PRAZO LEGAL, PREVALENCIA, DOMICILIO DE ESCOLHA, AUTOR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00110 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00094 PAR:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33307
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INEXISTÊNCIA DO
INCIDENTE.
1. Questão prejudicial para definir se é a UNIÃO litisconsorte do
autor, em sede de agravo de instrumento.
2. Somente após a decisão do TRF da 1ª Região é que se estabelecerá
a competência.
3. Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de
Barros.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32574
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00157
LEXSTJ     VOL.:00153           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - LEVANTAMENTO DE VERBA DE
SEGURO-DESEMPREGO, MEDIANTE ALVARÁ.
1. Inexistindo interesse da esfera federal, e sem o envolvimento de
verba federal, não há como se impor a competência da Justiça
Federal.
2. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Decisão:
Por unanimidade, conhecer do conflito para indicar competente o
juízo suscitado.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO
FISCAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - DECLINAÇÃO DE OFÍCIO -
IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL
SUSCITADO (ART. 120, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC).
Conflito conhecido para declarar-se competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito para indicar competente o juízo suscitado. Votaram com a
Relatora os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e
Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31427>>-RS, <<CC 23810>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00120 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:000033
(STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR
)
Processo: 729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 11/03/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO E
PRECLUSÃO.
1. As Súmulas 207/STJ e 281/STF têm idêntico conteúdo, impondo o
esgotamento dos recursos das instâncias ordinárias para chegar-se
aos recursos derradeiros.
2. Se a admissibilidade foi equivocada e o recorrido não
prequestionou em contra-razões de recurso especial, operou-se a
preclusão, o que afasta a possibilidade de correção, via ação
rescisória.
3. Embargos de declaração acolhidos para prestar esclarecimentos,
sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e Humberto Gomes de Barros.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000207
(STJ)
LEG:FED SUM:000281
(STF)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 412184
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FGTS - CORREÇÃO MONETÁRIA DO DEPÓSITOS - INAPLICABILIDADE DA TR -
SUBSTITUIÇÃO DO ÍNDICE - IPC.
  A taxa referencial (TR) não pode ser utilizada como índice de
correção monetária da moeda, devendo o montante ser atualizado pelo
IPC.
  Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por maioria,
após o voto de desempate do Sr. Ministro José Delgado (Presidente)
por maioria, negar provimento ao agravo regimental, vencidos os Srs.
Ministros Laurita Vaz (Relatora), Luiz Fux, Eliana Calmon e
Franciulli Netto, que lhe deram parcial provimento.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros e  Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Garcia Vieira
que lavrará o acórdão.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO)
     STJ - <<AgRg no AG 382119>>-MG, <<AgRg no RESP 312327>>-RJ,
           <<AgRg no RESP 326475>>-SP, <<RESP 265556>>-AL (RSTJ
144/410)
     STF - RE 226855/DF
Informações complementares:      INAPLICABILIDADE, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO
CREDOR, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, MARÇO, 1991, OBSERVANCIA,
ENTENDIMENTO, STF, NECESSIDADE, APLICAÇÃO, IPC.
     (VOTO VENCIDO)
     CABIMENTO, APLICAÇÃO, TR, OBJETIVO, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO
CREDOR, CONTA VINCULADA, FGTS, PERIODO, MARÇO, 1991, APLICAÇÃO, LEI
FEDERAL, 1991, OBSERVANCIA, SUMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000252
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30181
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. FGTS. LIBERAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. SÚMULA 82/STJ.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os feitos relativos
à movimentação do FGTS, excluídas as reclamações trabalhistas
(Súmula 82/STJ).
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 1ª
Vara de Presidente Prudente - SP, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal da 1ª Vara de
Presidente Prudente - SJ/SP, o suscitante. Votaram com o  Relator os
Ministros Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e Garcia Vieira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000082
Acórdãos similares: CC       31984  PE  2001/0061610-1  DECISÃO:12/12/2001
DJ         DATA:21/10/2002      PG:00268
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32591
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00164
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVA DE COMPETÊNCIA. ART. 109, I, C.F. LEI 5.010/66,
ART.  10. DNER.  INTERVENÇÃO DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL.
1. A jurisprudência da Eg. 1ª Seção é pacífica no sentido de que
compete à Justiça Federal processar e julgar demandas em que a União
figura como assistente litisconsorcial ou opoente, hipóteses que não
se configuram no caso.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
10ª Vara de Guarulhos, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 10ª Vara de
Guarulhos-SP, o suscitado. Votaram com o  Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e Garcia Vieira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32324
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. CONSELHO REGIONAL DE
FARMÁCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA ITERATIVA.
PRECEDENTES.
1. Consoante jurisprudência pacífica da Eg. 1ª Seção do STJ, a
Justiça Federal é competente para processar e julgar executivos
fiscais promovidos por Conselhos de Fiscalização Profissional.
2. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal de
Angra dos Reis/RJ, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo Federal de Angra dos
Reis-SJ/RJ, o suscitado. Votaram com o  Relator os Ministros
Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux e Garcia Vieira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.