AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1796204
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  ICMS.  MANDADO  DE SEGURANÇA.
QUESTIONAMENTO DE EFEITOS CONCRETOS DE LEI TRIBUTÁRIA. ATAQUE CONTRA
LEI  EM  TESE  NÃO  CONFIGURADO.  IMPETRAÇÃO  VOLTADA  CONTRA ATO DE
EFEITOS  CONCRETOS.  INCONSTITUCIONALIDADE  DA  NORMA SUSCITADA COMO
CAUSA  DE  PEDIR.  AGRAVO  INTERNO  NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência
desta   Corte   Superior   é   no  sentido  de  que  a  alegação  de
inconstitucionalidade  da  norma  que  ampara  os  efeitos concretos
resultantes  do  ato coator atacado pode ser suscitada como causa de
pedir do mandado de segurança, podendo, se procedente, ser declarada
em controle difuso (incidenter tantum) pelo juiz ou pelo tribunal. O
que  a Súmula 266/STF veda é a impetração de mandamus cujo o próprio
pedido  encerra  a  declaração  de inconstitucionalidade de norma em
abstrato,  pois  esse  tipo  de  pretensão  diz respeito ao controle
concentrado, o qual deve ser exercido no âmbito das ações diretas de
(in)constitucionalidade. Precedentes: AgRg no AREsp 420.984/PI, Rel.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma, DJe 06/03/2014; RMS
34.560/RN,   Rel.   Ministra   Eliana  Calmon,  Segunda  Turma,  DJe
29/05/2013;   RMS  31.707/MT,  Rel.  Desembargadora  convocada  Diva
Malerbi, Segunda Turma, DJe 23/11/2012; RMS 30.106/CE, Rel. Ministra
Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 09/10/2009.
2.  No  caso  dos  autos,  depreende-se  da  petição  inicial,  mais
precisamente  de  seu requerimento final, que o pedido da impetrante
visa  tutela inibitória em face do Estado para que este não impeça o
"regular  trânsito  das  mercadorias, enviada pela impetrante, até o
seu  consumidor  fiscal,  garantindo,  especialmente,  que  o  fisco
Estadual não efetue a retenção das referidas mercadorias, a pretexto
do não recolhimento da espúria obrigação tributária em exame".
3.  Nesse  sentido,  verificando-se que pedido formulado no mandamus
visa  se  precaver  de  atos fiscais específicos que podem ocasionar
lesão  ou ilegalidade às atividades da contribuinte, faz-se premente
o  conhecimento do referido Mandado de Segurança, sendo inaplicável,
na espécie, o teor da Súmula 266/STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães,  os Srs. Ministros Francisco
Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin e Og Fernandes votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - QUESTIONAMENTO DE EFEITOS CONCRETOS DE LEI
- ATAQUE CONTRA LEI EM TESE NÃO CONFIGURADO - IMPETRAÇÃO
VOLTADA CONTRA ATO DE EFEITOS CONCRETOS - INCONSTITUCIONALIDADE DA
NORMA SUSCITADA COMO CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<AgInt no MS 24258>>-DF, <<RMS 46033>>-SC
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266