AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1298980
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PARTILHA DE BENS. ARROLAMENTO SUMÁRIO. ITCMD. ALEGADA
INFRINGÊNCIA AO ART. 663 DO CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. PRÉVIA COMPROVAÇÃO DE QUITAÇÃO DO
TRIBUTO, ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA OU DA ADJUDICAÇÃO E DA
EXPEDIÇÃO DO RESPECTIVO FORMAL OU DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO.
DESNECESSIDADE. ART. 659, § 2º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ.
CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA E LEI COMPLEMENTAR. TEMA
CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão monocrática que julgara
recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a sentença, em procedimento de arrolamento sumário,
adjudicou o bem imóvel ao único herdeiro da inventariada, nos termos
do art. 659, § 1º, do CPC/2015, determinando que, após o seu
trânsito em julgado, fossem os autos remetidos à Fazenda Pública,
para o lançamento administrativo do ITCMD, consoante a nova
disposição do art. 654, § 2º, do CPC/2015, dispensando, assim, o
prévio recolhimento do tributo, para a sentença homologatória da
partilha ou da adjudicação e a respectiva expedição do formal de
partilha ou da carta de adjudicação.
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de submissão da
Fazenda Pública a tratamento mais gravoso do que o dado ao credor
quirografário, vinculada ao dispositivo tido como violado - art. 663
do CPC/2015 -, não foi apreciada, no acórdão recorrido, não tendo
servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem,
incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
V. De acordo com a orientação jurisprudencial firmada nesta Corte,
"diante da inovação normativa contida no art. 659, § 2º, do
CPC/2015, no procedimento de arrolamento sumário, a homologação da
partilha e a expedição dos respectivos formais não dependem do
prévio recolhimento do imposto de transmissão. Precedentes" (STJ,
AgInt no AREsp 1.497.714/DF, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 04/12/2019). Em igual sentido: "A homologação da
partilha no procedimento do arrolamento sumário não pressupõe o
atendimento das obrigações tributárias principais e tampouco
acessórias relativas ao imposto sobre transmissão causa mortis.
Consoante o novo Código de Processo Civil, os artigos 659, § 2º,
cumulado com o 662, § 2º, com foco na celeridade processual,
permitem que a partilha amigável seja homologada anteriormente ao
recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, e somente após
a expedição do formal de partilha ou da carta de adjudicação é que a
Fazenda Pública será intimada para providenciar o lançamento
administrativo do imposto, supostamente devido" (STJ, REsp
1.751.332/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 03/10/2018). Com a mesma orientação: STJ, AgInt no AREsp
1.374.548/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 19/02/2019; REsp 1.771.623/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 04/02/2019.
VI. É firme nesta Corte o entendimento no sentido de que o conflito
entre lei ordinária e lei complementar não dá ensejo à interposição
de Recurso Especial, por envolver discussão de índole eminentemente
constitucional. Nesse sentido: STJ, AgInt no REsp 1.584.966/AL, Rel.
Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª
Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 15/04/2016; AgInt no REsp
1.647.612/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 28/03/2017.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
(TRIBUTÁRIO - ARROLAMENTO SUMÁRIO - HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA -
EXPEDIÇÃO DOS RESPECTIVOS FORMAIS - ITCMD - PRÉVIO RECOLHIMENTO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1497714>>-DF,
         <<REsp 1751332>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1374548>>-DF,
         <<REsp 1771623>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONFLITO ENTRE LEI ORDINÁRIA
E LEI COMPLEMENTAR - NÃO CABIMENTO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1584966>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1647612>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PARADIGMA JURISPRUDENCIAL
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1591925>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - DIVERGÊNCIA
ENTRE TURMAS - RECURSO CABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1445346>>-SP
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte é firme no entendimento de
que 'decisão monocrática não serve para a função de paradigma
jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo,
uma vez que a manifestação unipessoal do relator, não compreende o
conceito coletivo de 'tribunal', almejado pela Constituição'
[...]".
     "[...] diante dos termos do art. 266, caput, do RISTJ, não se
presta o Agravo interno a veicular eventual divergência entre as
Turmas desta Corte [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU
DIREITOS (ITCD)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00659 PAR:00002 ART:00662 PAR:00002 ART:01022
        ART:01025
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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