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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1033565
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RENOVAÇÃO DA INTIMAÇÃO PARA JULGAMENTO DO FEITO EM SESSÃO
SUBSEQUENTE. DESNECESSIDADE. LAVAGEM DE DINHEIRO. OBRIGAÇÃO DE
INFORMAR RENDIMENTOS. CONTA NO EXTERIOR. CONTROVÉRSIA SOBRE SER
ESTRANGEIRA A PROPRIEDADE. SÚMULA 7/STJ. ERRO NA DOSIMETRIA E CAUSA
DE AUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Constatada a regular intimação do patrono para a sessão de
julgamento do recurso de apelação, eventual adiamento para a sessão
imediatamente subsequente dispensa nova intimação. Precedentes.
2. Caso em que o acórdão recorrido pressupõe controvérsia acerca da
nacionalidade da instituição financeira. Desse modo, o acolhimento
da pretensão recursal de avaliar a extensão do dever de declarar
rendimentos a proprietário estrangeiro demandaria o reexame do
contexto fático-probatório, inviável na via do especial, a teor da
Súmula 7/STJ.
3. Omisso o acórdão recorrido acerca da dosimetria e causa de
aumento pela organização criminosa, a despeito da oposição de
aclaratórios, a parte não indicou violação ao art. 619 do CPP,
obstando a análise do recurso especial, por falta de
prequestionamento, atrativo do óbice da Súmula 211/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (ADIAMENTO DE JULGAMENTO DE APELAÇÃO - NOVA INTIMAÇÃO -
DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 374270>>-RR,
         <<AgRg no HC 281953>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1860031
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A
ORDEM TRIBUTÁRIA. (ART. 1º, II, E 12 DA LEI N. 8.137/1990). PEDIDO
DE EFEITO SUSPENSIVO. INVIABILIDADE. AUTORIA. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1.  Inviável a apreciação do pedido de efeito suspensivo a recurso
especial feito nas próprias razões do recurso.
2. Recurso especial não se destina a reexaminar a comprovação da
autoria, da materialidade e do dolo delitivos, matérias que já foram
decididas pelas instâncias ordinárias à luz do acervo probatório dos
autos (ut, AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.299.442/SC, Ministra LAURITA
VAZ, Sexta Turma, DJe 22/10/2018).
3. "Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que "não
se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão
proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário
em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e
conflito de competência" (AgRg no AREsp n. 807.982/MS, Quinta Turma,
Rel. Ministro Ribeiro Dantas, DJe de 26/5/2017).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (AUTORIA, MATERIALIDADE E DOLO - ANÁLISE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS
AUTOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 807982>>-MS,
         <<HC 464843>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1299442>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1673492>>-SP
(PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CAUTELAR -
MEIO ADEQUADO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1538963>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  2050919  SP  2022/0018414-0
Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no AREsp  1489451  RS  2019/0115615-5  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561431
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO AGRAVADA QUE NÃO
CONHECEU DO WRIT. LATROCÍNIO CONSUMADO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME ESPECIALMENTE MAIS GRAVOSAS. CONCURSO DE
PESSOAS, SENDO DOIS OS COMPARSAS, AMBOS ADOLESCENTES. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS PARA A EXASPERAÇÃO. PATAMAR PROPORCIONAL. AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. CINCO CONDENAÇÕES DEFINITIVAS ANTERIORES. PACIENTE
MULTIRREINCIDENTE. INCREMENTO EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6.
POSSIBILIDADE. ILEGALIDADES NÃO CONFIGURADAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade. Nesse contexto, elementos próprios
do tipo penal, alusões à potencial consciência da ilicitude, à
gravidade do delito, ao perigo da conduta, à busca do lucro fácil e
outras generalizações, sem suporte em dados concretos, não podem ser
utilizados para aumentar a pena-base.
2. O concurso de pessoas, o maior número de agentes em comparsaria e
o fato de os comparsas serem adolescentes são circunstâncias idôneas
e suficientes para a exasperação da pena-base do crime de
latrocínio, no proporcional patamar de 1/5.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que a multirreincidência constitui justificativa idônea para
acréscimo superior a 1/6 na segunda fase da dosimetria da pena.
4. Hipótese em que o agravamento da pena do paciente em fração
superior a 1/6 encontra-se justificado pelo fato de o paciente
possuir cinco condenações definitivas anteriores, sendo quatro por
roubo e uma por furto.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA EXASPERADA - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 398362>>-SP,
         <<HC 215641>>-RJ,
         <<HC 536480>>-RJ
(DOSIMETRIA - MULTIRREINCIDENTE - PATAMAR ACIMA DE 1/6 -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 446462>>-SP,
         <<HC 537325>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122680
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS.  INVESTIGAÇÃO DE SUPOSTO CRIME DOLOSO CONTRA A VIDA.
MILITAR CONTRA CIVIL. ART. 125, § 4º, DA CF. ART. 9º DO CÓDIGO PENAL
MILITAR. ART. 82 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DO JÚRI. INQUÉRITO CONDUZIDO PELA POLICIAL CIVIL E
DUPLICIDADE DE APURAÇÃO. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1. A competência da Justiça Militar tem previsão constitucional,
ressalvando-se a competência do Tribunal do Júri nos casos em que a
vítima for civil, conforme art. 125, § 4º, da CF. Dessa forma,
assentou a Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, que,
nesses casos, o inquérito pode ser conduzido pela Polícia Civil,
pois, aplicada a teoria dos poderes implícitos, emerge da
competência de processar e julgar, o poder/dever de conduzir
administrativamente inquéritos policiais (CC n. 144.919/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, Terceira Seção, julgado em 22/6/2016, DJe
1º/7/2016).
2. Por outro lado, a existência de concomitante inquérito promovido
pela Polícia Militar, com o intuito de investigar a prática de
suposta transgressão militar/crime militar, não existe o apontado
constrangimento ilegal, pois, em caso de configuração de crime
militar, nos termos do art. 102, "a", do Código de Processo Penal
Militar, o feito será cindido.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA PRATICADO POR MILITAR EM FACE DE CIVIL
- INQUÉRITOS POLICIAIS - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 144919>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:001002 ANO:1969
*****  CPPM-69    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00082 PAR:00002
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124 PAR:00004
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENTA CONSTITUCIONAL 45/2004)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 535741
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
PENA-BASE. MAUS ANTECEDENTES. PLEITO DE AFASTAMENTO. CONDENAÇÃO
ATINGIDA PELO DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR PREVISTO NO ART. 64, I,
DO CÓDIGO PENAL. LIMITE TEMPORAL QUE SE APLICA SOMENTE À ANÁLISE DA
REINCIDÊNCIA. ANTECEDENTES. ADOÇÃO, PELO CP, DO SISTEMA DA
PERPETUIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
2. Acerca dos antecedentes, apesar de a questão estar pendente de
julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos termos da
jurisprudência desta Corte, condenações anteriores ao prazo
depurador de 5 anos, malgrado não possam ser valoradas na segunda
fase da dosimetria como reincidência, constituem motivação idônea
para a exasperação da pena-base a título de maus antecedentes. Em
relação à validade das condenações definitivas consideradas como
maus antecedentes, vale lembrar que o Superior Tribunal de Justiça
tem entendimento de que o Código Penal adotou o sistema da
perpetuidade, ao contrário do que se verifica na reincidência (CP,
art. 64, I), pois o legislador não limitou temporalmente a
configuração dos maus antecedentes ao período depurador quinquenal.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES AO PRAZO DEPURADOR DE 5 ANOS - AUMENTO DA
PENA-BASE - MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 461005>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1436594>>-SC,
         <<AgRg no HC 522428>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  605249  SP  2020/0203545-4  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:30/09/2020
AgRg no AREsp  1662184  DF  2020/0032927-0  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgRg no REsp  1858990  PR  2020/0015524-0  Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:18/06/2020
AgRg no HC  559573  RJ  2020/0022958-8  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:10/03/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 536023
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO  DE DROGAS. WRIT
IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que, para o crime
de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas
poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde
que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique
às atividades criminosas e não integre organização criminosa.
3. No caso em análise, com base na grande quantidade de droga
apreendida, o Tribunal de origem concluiu que o paciente dedica-se à
atividade criminosa.
4. "Tanto o Supremo Tribunal Federal quanto esta Corte Superior de
Justiça firmaram o entendimento de que a apreensão de grande
quantidade de drogas, a depender das peculiaridades do caso
concreto, é hábil a denotar a dedicação do acusado a atividades
criminosas ou mesmo a sua integração em organização criminosa." (HC
373.523/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA,
julgado em 14/08/2018, DJe de 21/08/2018.)
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - MINORANTE AFASTADA - ELEVADA QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<HC 373523>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1185365>>-SP,
         <<HC 316464>>-SP,
         <<HC 448346>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 510,7 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547291
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. PRETENDIDA APLICAÇÃO
DA CAUSA ESPECIAL DE REDUÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA.
Por revelar nítida inovação recursal não veiculada inicialmente no
habeas corpus impetrado, mas somente trazida à discussão no agravo
regimental, não é possível a análise das alegações defensivas
relacionadas à aplicação da minorante do tráfico e à substituição da
pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.
REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME.
QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE ENTORPECENTE. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. MODO MAIS SEVERO JUSTIFICADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A teor da jurisprudência reiterada deste Sodalício, nos delitos
previstos na Lei de Drogas, a escolha do regime inicial deve
considerar, além dos requisitos previstos no art. 33, § 2º, do CP,
as diretrizes do art. 42 da Lei n. 11.343/06, que prevê a
preponderância da quantidade, nocividade e variedade do entorpecente
apreendido na fixação da sanção.
2. Na espécie, fixada a pena em patamar superior a 4 anos e inferior
a 8 anos de reclusão, a imposição do modo prisional fechado se
justifica pela gravidade concreta do crime, evidenciada a partir da
quantidade e diversidade de drogas apreendidas, que, inclusive,
ensejaram a fixação da sanção inicial acima do mínimo legal.
Precedentes.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (TESE ALEGADA DE FORMA TARDIA - INOVAÇÃO RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 116825>>-SP,
         <<AgRg no RHC 98659>>-ES,
(TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE E VARIEDADE - PENA-BASE
MAJORADA - REGIME MAIS GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1833038>>-SP,
         <<HC 537916>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1838254>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 g de maconha; 18 g de crack; e 44 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 557408
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA CUSTÓDIA. POUCA QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. Não obstante tenham as instâncias ordinárias feito menção a
elementos concretos do caso, como as circunstâncias do delito e a
apreensão de certa quantia em dinheiro, verifica-se que a quantidade
das drogas apreendidas - 8g de cocaína, 6g de maconha e 3g de crack
- não se mostra extremamente exacerbada, o que permite concluir que
a potencialidade lesiva da conduta imputada à acusada não pode ser
tida como das mais elevadas, o que, somado ao fato de não haver nos
autos notícias de que a paciente responda a outras ações penais,
sendo, a princípio, primária, indica a prescindibilidade da prisão
preventiva e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
4. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
determinar a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal - CPP, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - PEQUENA QUANTIDADE -
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 459117>>-SP,
         <<HC 458941>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 g de cocaína, 6 g de maconha e 3 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537371
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO ORDINÁRIO CABÍVEL. IMPOSSIBILIDADE. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. ADEQUAÇÃO E
SUFICIÊNCIA. COAÇÃO ILEGAL DEMONSTRADA. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
DECISÃO RATIFICADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O STF passou a não mais admitir o manejo do habeas corpus
originário em substituição ao recurso ordinário cabível,
entendimento que foi aqui adotado, ressalvados os casos de flagrante
ilegalidade, quando a ordem poderá ser concedida de ofício,
conforme ocorrido na hipótese dos autos.
2. A prisão preventiva somente será determinada quando não for
cabível a sua substituição por outra medida cautelar e quando
realmente se mostre necessária e adequada às circunstâncias em que
cometido o delito e às condições pessoais do agente. Exegese do art.
282, § 6º, do CPP.
3. No caso, mostra-se devida e suficiente a imposição das medidas
cautelares alternativas previstas no art. 319, incisos I, IV e V, do
Código de Processo Penal, dada a apreensão de reduzida quantidade
de substância entorpecente e a primariedade do réu.
4. Tendo sido proferida em consonância com o entendimento firmado
neste Sodalício sobre o tema impugnado, deve ser mantida a decisão
agravada pelos seus próprios fundamentos.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO - OBSERVÂNCIA -
EXIGÊNCIA)
   STJ - <<HC 244825>>-AM
Notas: Quantidade de droga apreendida: 78,30 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
(ART. 282 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: AgRg no HC 562132 BA 2020/0038395-7 Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:16/09/2020