RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1356992
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LOTEAMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO EM ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. LEGITIMIDADE PASSIVA. PODER DE POLÍCIA
AMBIENTAL-URBANÍSTICO. OMISSÃO DO MUNICÍPIO DE GUARULHOS EM
FISCALIZAR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA, SOLIDÁRIA E ILIMITADA. FALTA
DE PREQUESTIONAMENTO ? SÚMULA 282/STF. OFENSA À CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Cuida-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
do Estado de São Paulo contra a Imobiliária e Construtora
Continental Ltda. e o Município de Guarulhos com o escopo de
regularizar o loteamento clandestino construído irregularmente em
Área de Preservação Permanente, de cobrar indenização pelos danos
ambientais e impor a desocupação e a recuperação do terreno em
questão.
2. O Município de Guarulhos não exerceu o seu poder de polícia
ambiental-urbanístico de forma efetiva, porquanto permitiu a
ocupação irregular do imóvel e o desmate progressivo da área sem a
autorização dos órgãos administrativos e ambientais. É de
reconhecer, pois, sua legitimidade passiva. Precedentes: AgRg no
REsp 1.417.023/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
DJe de 25/8/2015; AgRg no REsp 1.286.142/SC, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 28/2/2013, e AgRg no Ag
822.764/MG, Rel. Ministro José Delgado, Primeira Turma,  DJ de
2/8/2007.
3. Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa do art. 1º da
Lei 9.494/1997, pois o referido dispositivo legal não foi analisado
pela instância de origem. Dessa forma, não houve, nem ao menos
implicitamente, prequestionamento da questão.
4. Ausente, portanto, o indispensável requisito do
prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula
282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
5. O recorrente insiste na tese de que não possui responsabilidade
pela implantação de loteamento clandestino, contudo não explicitou
em que medida o art. 50, I, II e III, da Lei 6.766/1979 e o art. 91
do CPC de 1973 foram violados. Dessa forma, está caracterizada a
deficiência na fundamentação do recurso. Assim sendo, sua pretensão
esbarra no óbice da Súmula 284/STF.
6. É importante registrar a inviabilidade de o STJ apreciar ofensa
aos artigos da Carta Magna, uma vez que tal atribuição compete
exclusivamente ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102,
III, "a", da CF/1988.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - OMISSÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA)
   STJ - <<REsp 1581124>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1417023>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1286142>>-SC,
         <<AgRg no Ag 822764>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - ANÁLISE DE OFENSA A ARTIGOS DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 550068>>-MG
Informações complementares:      "Ordinariamente, a  responsabilidade civil do Estado por
omissão é  subjetiva ou com base em culpa: regime comum ou geral
esse que, assentado no art. 37 da Constituição Federal, enfrenta
'duas exceções principais'. Primeira, quando a responsabilização
objetiva do ente público decorre de expressa previsão legal, em
microssistema especial. Segunda, quando as circunstâncias indicam a
presença de 'standard' ou dever de ação estatal mais rigoroso do que
aquele que jorra, segundo a interpretação doutrinária e
jurisprudencial, do texto constitucional, precisamente o que ocorre
na tutela da saúde pública e do meio ambiente.
     Conforme demonstram os vários precedentes abaixo citados,
justificável, então, a corresponsabilidade do Estado decorrente da
'omissão' do seu dever de controlar e fiscalizar a integridade do
meio ambiente ecologicamente equilibrado, na medida em que
contribua, direta ou 'indiretamente', tanto para a degradação
ambiental em si  mesma como para o  seu agravamento, consolidação ou
perpetuação, tudo sem prejuízo da adoção, contra o agente público
relapso ou desidioso, de medidas disciplinares, penais, civis,
inclusive no que se refere à improbidade administrativa".
     "[...] é objetiva, solidária e ilimitada a responsabilidade
ambiental do Estado em caso de omissão do dever-poder de controle e
fiscalização; mas a sua execução é de 'natureza subsidiária' (com
ordem ou benefício de preferência, o que não é o mesmo que
benefício-divisão, precisamente o resultado removido pela
solidariedade passiva).
     A responsabilidade solidária e de execução subsidiária
significa que o Estado integra o título executivo sob a condição de,
como 'devedor-reserva' (o que evita a responsabilização 'per
saltum'),  ser chamado só quando o  degradador original, direto ou
material (= devedor principal) não quitar a  dívida, seja por total
ou parcial exaurimento patrimonial ou insolvência, seja por
impossibilidade ou incapacidade, por qualquer razão, inclusive
técnica, de cumprimento da prestação judicialmente imposta,
assegurado, sempre, o direito de regresso (art. 934 do Código
Civil), com a  desconsideração da personalidade jurídica, conforme
preceitua o art. 50 do Código Civil".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 ART:00102 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050 ART:00934
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284