AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1806416
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. CONTRABANDO. ACÓRDÃO
RECORRIDO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. AUSÊNCIA. GRAVAÇÃO. EXISTÊNCIA.
AFERIÇÃO. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 7 DO
STJ. POLICIAL CIVIL. AGRAVANTE. ART. 61, INCISO II, ALÍNEA G, DO
CÓDIGO PENAL. DELITO CUJA PRÁTICA INFRINGE DEVER DO CARGO PARA COM A
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. MAJORAÇÃO DEVIDA. CORRELAÇÃO. OFENSA.
INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão proferido na apelação, fundamentada e expressamente,
apreciou as questões referentes à nulidade por ausência de juntada
de filmagem, consignando que não havia câmera de filmagem na
aeronave da polícia e, ainda, quanto à reportagem de equipe de
emissora de TV, não foi ela utilizada para dar suporte à condenação
do Agravante. Também apreciou a questão referente à aplicação da
agravante do art. 61, inciso II, alínea g, do Código Penal.
Inexistência de ofensa aos arts 381, incisos III e IV, e 619 do
Código de Processo Penal e ao art. 489, § 1.º, do Código de Processo
Civil.
2.  É inviável, em recurso especial, revisar a afirmação do Tribunal
de origem de que não houve gravação audiovisual da operação que
culminou com a prisão em flagrante do Agravante, a qual a Defesa
sustenta que teria sido pelos policiais, que a teriam ocultado, dada
a necessidade de reexame de fatos e provas, vedado em recurso
especial, nos termos da Súmula n.º 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
3. Não houve ofensa ao princípio da correlação, pois a condição de
"Investigador de Polícia Civil" constou expressamente da denúncia.
Além disso, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
firmou-se no sentido de que é possível, no édito condenatório, o
reconhecimento de agravantes não descritas na denúncia ou não
alegadas pelo Parquet.
4. Ao Investigador de Polícia Civil que, mesmo em período de fruição
de férias, pratica o crime de descaminho, deve ser aplicada a
agravante do art. 61, inciso II, alínea g, do Código Penal, pois, ao
cometer delito impróprio contra a Administração Pública, cujo
combate está em suas atribuições funcionais, violou dever inerente
ao cargo do qual é titular.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - CONDENAÇÃO POR
AGRAVANTES OU ATENUANTES NÃO DESCRITAS NA DENÚNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1373120>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1732842>>-MT
(POLICIAL - CIRCUNSTÂNCIA AGRAVANTE - VIOLAÇÃO DE DEVER INERENTE A
CARGO - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 665472>>-MS,
         <<REsp 337697>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:G
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00385 ART:00387 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp  1730688  RJ  2020/0180196-1
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no REsp  1869160  MS  2020/0074838-4  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:30/06/2021
AgRg no AREsp  1874615  TO  2021/0113623-1  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgRg no AREsp  1704689  DF  2020/0120343-0  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:19/11/2020