AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1411025
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
CESSÃO FIDUCIÁRIA DE CRÉDITOS RECEBÍVEIS. NÃO SUJEIÇÃO AOS EFEITOS
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO § 3º DO ART. 49 DA LEI N.
11.101/2005. MATÉRIA PACÍFICA NO ÂMBITO DAS TURMAS DE DIREITO
PRIVADO DO STJ. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA
83/STJ. REVISÃO DO JULGADO. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MULTA POR OPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS MANTIDA. SÚMULA
N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O acórdão estadual adotou solução em harmonia com a orientação
jurisprudencial desta Corte, segundo a qual a alienação fiduciária
de coisa fungível e a cessão fiduciária de direitos sobre coisas
móveis, bem como de títulos de créditos (caso dos autos), não se
sujeitam aos efeitos da recuperação judicial, justamente por
possuírem a natureza jurídica de propriedade fiduciária. Incidência
da Súmula 83/STJ.
2. A revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à
regularidade do contrato de cessão fiduciária, demandaria o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos e a interpretação das
cláusulas contratuais pactuadas entre as partes, o que não é
possível no âmbito do recurso especial, nos termos das Súmulas 5 e 7
do STJ.
3. A análise do intuito protelatório dos embargos de declaração
demanda o reexame do conjunto fático-probatório dos autos,
providência vedada em recurso especial, nos termos do enunciado da
Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do
desprovimento do agravo interno em votação unânime. A condenação da
parte agravante ao pagamento da aludida multa, a ser analisada em
cada caso concreto, em decisão fundamentada, pressupõe que o agravo
interno mostre-se manifestamente inadmissível ou que sua
improcedência seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não se verifica na hipótese examinada.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CESSÃO FIDUCIÁRIA DE
CRÉDITOS - NÃO SUJEIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1123084>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 503697>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 884153>>-SP
Informações complementares:      "[...] a incidência da Súmula 7/STJ impede o exame de dissídio
jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os
paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista
a situação fática do caso concreto, com base na qual deu solução à
causa a Corte de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083