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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1629451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO.
ENTEDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DO RECURSO REPETITIVO
1.147.191/RS. AUSÊNCIA DE PERDA DE OBJETO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE
RIO JORDAO PAPEIS S/A PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
 1. O acórdão embargado não se manifestou sobre a alegada falta de
prequestionamento dos dispositivos apontados nas razões do recurso
especial. Nada obstante, da leitura do aresto proferido pela Corte
local, percebe-se que, apesar da ausência de citação expressa dos
artigos tidos por violados, a tese jurídica levantada no especial
foi devidamente enfrentada na origem, restando caracterizado o
prequestionamento implícito da matéria. Precedente: AgInt no REsp
1.767.869/ES, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado
em 18/5/2020, DJe 4/6/2020.
2. No mais, o inconformismo da parte embargante não se amolda aos
contornos da via dos embargos de declaração, previsto no art. 1.022
do CPC/2015. Isso porque o acórdão embargado manifestou-se
expressamente acerca da ausência de perda de objeto do recurso
interposto pela Eletrobrás; bem como sobre a necessidade de prévia
liquidação do julgado para o cumprimento de sentença de título
judicial decorrente de empréstimo compulsório de energia elétrica
(REsp 1.147.191/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, CORTE
ESPECIAL, julgado em 4/3/2015, DJe 24/4/2015).
3. Rever as matérias aqui alegadas acarretaria rediscutir
entendimento já manifestado e devidamente embasado. Os embargos
declaratórios não se prestam à inovação, à rediscussão da matéria
tratada nos autos ou à correção de eventual error in judicando.
4. Embargos de declaração de RIO JORDAO PAPEIS S/A parcialmente
acolhidos, sem alteração do julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1630330
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CONCURSO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À INDENIZAÇÃO DOS VENCIMENTOS E
DEMAIS VANTAGENS NO PERÍODO EM QUE TEVE CURSO O PROCESSO JUDICIAL.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO
CPC/2015. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DO  PARTICULAR REJEITADOS.
1. O art. 1.022 do CPC/2015 é peremptório ao prescrever as hipóteses
de cabimento dos Embargos de Declaração; trata-se, pois, de recurso
de fundamentação vinculada, restrito a situações em que patente a
incidência do julgado em obscuridade, contradição ou omissão,
hipóteses não verificadas no caso em comento.
2. Embargos de Declaração do Particular  rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 941682 MG 2016/0166501-7 Decisão:20/09/2021
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EDcl no AgInt no AREsp 1787009 RS 2020/0294265-6 Decisão:14/09/2021
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EDcl no AgInt no AREsp 1697997 RS 2020/0103240-5 Decisão:30/08/2021
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EDcl no AgInt no AREsp 1148469 MA 2017/0194573-5 Decisão:16/08/2021
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EDcl no AgInt no AREsp 1108240 RS 2017/0124215-4 Decisão:09/08/2021
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EDcl no AgInt no AREsp 1582508 SP 2019/0272695-4 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1737467 RJ 2020/0192334-0 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp 1790198 SP 2020/0303289-6 Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1876363
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.  TEMA 1.037 DA REPERCUSSÃO GERAL.
SOBRESTAMENTO DO FEITO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM.
IRRECORRIBILIDADE.
1.  É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão
que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em
virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário
submetido à sistemática da repercussão geral.
2.  Nos termos do art. 1.037, §§ 9º e 10, do CPC/2015, a única
hipótese de alteração da decisão de sobrestamento seria a
demonstração, por meio de requerimento, de que a questão a ser
decidida no processo e aquela a ser julgada no recurso
extraordinário afetado seriam distintas, o que não ocorreu na
hipótese dos autos.
3.  Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA JUÍZO DE
RETRATAÇÃO - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1882862>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1911163>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1198125>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1692687>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 PAR:00009 PAR:00010 ART:01040 ART:01041
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1902557  RS  2020/0280761-4
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:10/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1866277
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. CRIMES FALIMENTARES. INDÍCIOS. REDIRECIONAMENTO AOS SÓCIOS-
GERENTES. PRESCRIÇÃO. TEORIA DA ACTIO NATA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ SOBRE O TEMA.
1. O entendimento do STJ é no sentido de que o prazo prescricional
quinquenal para redirecionamento da pretensão executiva contra os
contra sócios-gerentes não necessariamente é de ser contado da data
da citação da pessoa jurídica, dependendo, nos casos de
responsabilização com base no art. 135, inc. III, do CTN, do momento
em que surgir para o Fisco exequente a possibilidade do
redirecionamento.
2. Acórdão de origem de acordo com a teoria da actio nata.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00135 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1879061
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. TRANSPORTE ESCOLAR. PRESTAÇÃO DO
SERVIÇO. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO.
1. O STJ, em jurisprudência firmada em época anterior ao julgamento
rescindendo, entende que é indevido o ressarcimento ao erário nas
hipóteses onde houve contraprestação dos serviços em favor da
Administração, evidenciando violação ao art. 966, V, do CPC/2015.
Precedente.
2. No caso, tendo em vista que o serviço de transporte escolar foi
efetivamente prestado à Administração Pública, afigura-se indevido o
ressarcimento, sob pena de enriquecimento indevido.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO - NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO DA LESÃO AO ERÁRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1451163>>-PR,
         <<REsp 1659553>>-RJ,
         <<REsp 1090707>>-SP,
         <<REsp 575551>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1427906>>-SP
Informações complementares:      "[...] de acordo com o que dispõe o art. 12 da Lei n.
8.429/1992, a restituição dos valores só é admitida na hipótese de
ficar efetivamente comprovado o prejuízo patrimonial ao erário, sob
pena de restar configurado o enriquecimento ilícito da
Administração".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1335345
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. VERBA HONORÁRIA. JUÍZO
DE EQUIDADE. REVISÃO. POSSIBILIDADE.
1. A jurisprudência desta Corte Superior admite a revisão do juízo
de equidade referente à fixação de honorários advocatícios (art. 20,
§ 4º, do CPC/1973) quando o valor arbitrado for irrisório ou
exorbitante.
2. Não é o simples cotejo entre os valores discutidos nos autos e a
verba honorária a providência suficiente à conclusão da
irrisoriedade ou exorbitância, mormente porque, "no juízo de
equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto em
face das circunstâncias previstas no art. 20, § 3º, alíneas 'a', 'b'
e 'c', do CPC/1973, podendo adotar como base de cálculo o valor da
causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo" (REsp
934.074/SP, rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe
18/09/2008).
3. Hipótese em que, sopesando a dimensão econômica, a complexidade
do feito e o tempo de tramitação processual, a fixação da quantia
correspondente a 1% sobre o valor da causa, devidamente corrigido, é
suficiente para remunerar dignamente os causídicos, sem, todavia,
onerar demasiadamente a parte adversa.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE -
REAPRECIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
(JUÍZO DE EQUIDADE - CASO CONCRETO - VALOR DA CAUSA, VALOR DA
CONDENAÇÃO OU VALOR FIXO)
   STJ - <<REsp 934074>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1529568
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. TRANSPORTE PÚBLICO. LICITAÇÃO. DISPENSA
INDEVIDA. PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESSARCIMENTO. DESCABIMENTO.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. O STJ entende que é indevido o ressarcimento ao erário nas
hipóteses onde houve contraprestação dos serviços em favor da
Administração.
3. No caso, tendo em vista que as instâncias ordinárias ressaltaram
que, de fato, o transporte de passageiros foi prestado, afigura-se
indevido o ressarcimento imposto na origem, sob pena de
enriquecimento indevido.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (DISPENSA INDEVIDA DE LICITAÇÃO - SERVIÇOS EFETIVAMENTE PRESTADOS -
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - IMPOSSIBILIDADE - PENA DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO DA ADMINISTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1451163>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 617563>>-SP,
         <<REsp 1659553>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1260891
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO
POR EQUIDADE. VALOR RAZOÁVEL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7STJ.
PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em precedente submetido ao rito
do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de que
"vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está
adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado
como base de cálculo o valor dado à causa ou o da condenação, nos
termos do art. 20, § 4º, do CPC/73, ou, ainda, um valor fixo,
segundo o critério de equidade" (REsp 1.155.125/MG, Rel. Min. Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 6/4/2010).
2. Nessa linha de percepção prevalece no STJ a orientação segundo a
qual a fixação por equidade da verba honorária envolve a apreciação
de matéria de ordem fática, de sorte que não se admite seu reexame
na via especial ante o óbice da Súmula 7.
3. Apenas excepcionalmente, permite-se que o valor da verba
honorária seja revisto no âmbito do recurso especial, desde que o
montante fixado seja irrisório ou exorbitante, o que não se verifica
no caso dos autos, visto que o valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
fixados pela Corte de origem corresponde a 1,834% do valor da causa
R$ 545.060,00 (quinhentos e quarenta e cinco mil e sessenta reais).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - VENCIDA A FAZENDA PÚBLICA - CRITÉRIOS
DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1155125>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 347)
(HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO  POR  EQUIDADE -  VALOR
RAZOÁVEL - REVISÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1901662>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1407286>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1733031>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1152448>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1465953>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1704655  SC  2017/0272440-7  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no REsp  1717790  RJ  2018/0001333-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt no AREsp  1345015  RJ  2018/0205170-6  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AgInt no REsp  1929769  RJ  2020/0283425-5  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:22/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1585964
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE. ATO CONFIGURADO.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo 2 do STJ).
2. Conforme pacífico entendimento jurisprudencial desta Corte
Superior, improbidade é ilegalidade tipificada e qualificada pelo
elemento subjetivo, sendo "indispensável para a caracterização de
improbidade que a conduta do agente seja dolosa para a tipificação
das condutas descritas nos arts. 9º e 11 da Lei n. 8.429/1992, ou,
pelo menos, eivada de culpa grave nas do artigo 10" (AIA 30/AM, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Corte Especial, DJe 28/09/2011).
3. Hipótese em que, em face das premissas fáticas assentadas no
acórdão objurgado, que reconheceu o enquadramento do recorrente nos
atos de improbidade administrativa (art. 11 da Lei n. 8.429/1992),
com a indicação expressa do elemento subjetivo (dolo), a modificação
do entendimento firmado pelas instâncias ordinárias demandaria
induvidosamente o reexame de todo o material cognitivo produzido nos
autos, desiderato incompatível com a via especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO SUBJETIVO - DOLO)
   STJ - <<AIA 30>>-AM
(ATO ÍMPROBO - DOLO GENÉRICO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 653764>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1891073
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF-5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE. REVISÃO DOS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL, EM SEGUNDO GRAU, QUANDO DO JULGAMENTO
DE APELAÇÃO, QUANTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MANEJADOS
PRETERITAMENTE. POSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO
PROVIDO.
1. O Órgão Julgador, a todo momento, efetua a análise dos
pressupostos recursais e dos requisitos de admissibilidade que
constam do caderno processual. Cuida-se de princípio de isonomia,
uma vez que confere a todas as partes litigantes, em todos os
processos, a igualdade de oportunidade de manifestação nos autos.
2. No caso concreto, verifica-se, da trama endoprocessual, que
houve, pela empresa ora insurgente, a oposição na origem de Embargos
de Declaração contra a sentença em Ação de Improbidade. O Magistrado
de origem efetuou pronunciamento nos aclaratórios.
3. Em sede de Apelação, o egrégio TJMG verificou que o recurso de
Embargos de Declaração havia sido oposto a destempo, uma vez que os
embargos foram interpostos em 19.08.2016, estando, pois,
intempestivos.
4. Alega a parte que houve preclusão da questão da intempestividade,
uma vez que o Julgador se manifestou sobre o mérito dos Embargos de
Declaração, nada dissertando a respeito do prazo.
5. No entanto, frente à constante verificação dos pressupostos
recursais pela autoridade judiciária, a circunstância de ter passado
despercebida a fluência do prazo pelo Magistrado de Primeiro Grau
não retira a possibilidade de o Tribunal, por ocasião de apreciação
de Apelação, verificar se houve o regular manejo de pretéritas
insurgências.
6. Agravo Interno da empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.