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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1991211
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.  AÇÃO DE COBRANÇA DE
SEGURO E REPARAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E
1.022 DO CPC/2015.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTOS CENTRAIS DO
ACÓRDÃO. SÚMULA 283 DO STF. INCIDÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há que falar em violação aos arts. 489 e 1022 Código de
Processo Civil quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada
pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma
fundamentada, ainda que em sentido diverso à pretensão da parte
agravante.
2.  A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do aresto impugnado impõe o não conhecimento da pretensão recursal,
a teor do entendimento disposto na Súmula nº 283/STF. Aplicação
analógica.
3. A tese de violação ao art. 406 do CC, não pode ser apreciada, em
virtude da ausência de prequestionamento. Incidência dos enunciados
previstos nas Súmulas 282 e 356 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1988601
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL. RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL. PRAZO PRESCRICIONAL
DECENAL.
1. A Corte Especial definiu ser decenal o prazo prescricional
incidente sobre a pretensão reparatória fundada em responsabilidade
civil contratual. (EREsp 1281594/SP, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, Rel. p/ Acórdão Ministro FELIX FISCHER, CORTE ESPECIAL,
julgado em 15/05/2019, DJe 23/05/2019)
2. Dessarte, é decenal o prazo de restituição das parcelas pagas em
contrato de compra e venda de imóvel em virtude da rescisão
contratual.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO - PRAZO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1533276>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1854195>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 615853>>-RJ,
         <<EREsp 1281594>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1972696
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. DOCUMENTO
INDISPENSÁVEL. AUSÊNCIA.
1. "A petição inicial da ação monitória para cobrança de soma em
dinheiro deve ser instruída com demonstrativo de débito atualizado
até a data do ajuizamento, assegurando-se, na sua ausência ou
insuficiência, o direito da parte de supri-la, nos termos do art.
284 do CPC" (REsp 1154730/PE, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/04/2015 pelo rito dos recurso
repetitivos, DJe 15/04/2015).
2. No caso, a monitória diz respeito a um contrato de empréstimo, em
que não foi juntado nem esse contrato nem o demonstrativo de débito,
tampouco outro documento que propiciasse ao juiz presumir a
existência da dívida alegada em conjunto com o contrato de abertura
de conta corrente, não sendo suficientes as peças anexadas pelo
autor. Ainda, consignou que, mesmo intimado para suprir o defeito, o
ora recorrente não o fez.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1969231
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM  RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO DO
ADVOGADO SUBSCRITOR DO APELO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. FALHA NÃO SUPRIDA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Interposto recurso por advogado sem procuração dos autos, dele
não se pode conhecer, nos termos do art. 76, § 2º, I, c/c o art.
932, parágrafo único, do CPC/2015, na hipótese em que a parte
recorrente, instada a regularizar a representação processual, não a
promove no prazo que para tanto lhe foi assinado. Incidência da
Súmula n. 115/STJ.
2. "Deixando a parte transcorrer o prazo sem que a representação
processual seja regularizada, inviável o conhecimento do recurso
(Súmula 115 do STJ)" (PET no AREsp 1.387.998/SP, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 11/06/2019, DJe
17/06/2019).
3. Revela-se descabida a alegação de que, a despeito da ausência de
instrumento de procuração/substabelecimento, o signatário do recurso
estaria cadastrado no sistema processual do Tribunal, porquanto esta
circunstância, por si só, não tem o condão de comprovar a regular
representação processual nessa instância especial, que exige a
necessária apresentação do instrumento de procuração ou
substabelecimento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1969210
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. ATRASO NA
ENTREGA DO IMÓVEL. ALEGADA AFRONTA AOS ARTIGOS 393 E 422, DO CC.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282/STF E
N. 356/STF. LUCROS CESSANTES.PRESUNÇÃO DO PREJUÍZO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 83/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte regional não apreciou à alegada afronta aos artigos 393 e
422, do CPC de 2015 e a parte recorrente não opôs embargos de
declaração objetivando suprir eventual omissão, não estando presente
o necessário prequestionamento. Incidência dos enunciados previstos
nas Súmulas 282 e 356 do STF.
2. "Nos termos da jurisprudência do STJ, o atraso na entrega do
imóvel enseja pagamento de indenização por lucros cessantes durante
o período de mora do promitente vendedor, sendo presumido o prejuízo
do promitente comprador". (EREsp 1341138/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe
22/05/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - LUCROS CESSANTES - PREJUÍZO PRESUMIDO
- SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1219992>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1162773>>-AM,
         <<EREsp 1341138>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1740035>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1966922
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. FIXAÇÃO
DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E EMBARGOS
DO DEVEDOR CUMULATIVAMENTE. POSSIBILIDADE. MATÉRIA PACIFICADA EM
SEDE DE RECURSO REPETITIVO PELA CORTE ESPECIAL.
1. "Os embargos do devedor são ação de conhecimento incidental à
execução, razão porque os honorários advocatícios podem ser fixados
em cada uma das duas ações, de forma relativamente autônoma,
respeitando-se os limites de repercussão recíproca entre elas, desde
que a cumulação da verba honorária não exceda o limite máximo
previsto no § 3º do art. 20 do CPC/1973" (REsp 1.520.710/SC, Rel.
Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe de 27/02/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DE  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS AUTOS DA AÇÃO DE EXECUÇÃO E
EMBARGOS DO DEVEDOR CUMULATIVAMENTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1963096
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PLANO DE SAÚDE. MEDICAMENTO DE USO DOMICILIAR. NÃO
ENQUADRAMENTO COMO ANTINEOPLÁSICO, COMO MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME
CARE) NEM ESTÁ ENTRE OS INCLUÍDOS NO ROL DA ANS PARA ESSE FIM.
COBERTURA LEGAL OBRIGATÓRIA. INEXISTÊNCIA. ENTENDIMENTO PACIFICADO
NO ÂMBITO DO STJ. PRECEDENTES DAS DUAS TURMAS DE DIREITO PRIVADO.
1. Como assentado pela Terceira Turma, em precedente também
analisando a cobertura de medicamento para tratamento de Hepatite C,
é "lícita a exclusão, na Saúde Suplementar, do fornecimento de
medicamentos para tratamento domiciliar, isto é, aqueles prescritos
pelo médico assistente para administração em ambiente externo ao de
unidade de saúde, salvo os antineoplásicos orais (e
correlacionados), a medicação assistida (home care) e os incluídos
no rol da ANS para esse fim. Interpretação dos arts. 10, VI, da Lei
nº 9.656/1998 e 19, § 1º, VI, da RN nº 338/2013 da ANS (atual art.
17, parágrafo único, VI, da RN nº 465/2021)" (REsp n. 1.692.938/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
27/4/2021, DJe 4/5/2021)
2. "Domiciliar, de acordo com a lei, refere-se a ambiente que,
necessariamente, contrapõe-se a ambulatorial e a hospitalar, com o
que se exclui da cobertura legal o fornecimento de medicamentos que,
mesmo prescritos pelos profissionais da saúde e ministrados sob sua
recomendação e responsabilidade, devam ser utilizados fora de
ambulatório ou hospital" (REsp 1883654/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 08/06/2021, DJe 02/08/2021).
3. Como ponderado em recente recurso repetitivo julgado pela Segunda
Seção, REsp n. 1.755.866/SP, relator Ministro Marco Buzzi, a
universalização da cobertura não pode ser imposta de modo completo e
sem limites ao setor privado, porquanto, nos termos dos arts. 199 da
Constituição Federal e 4º da Lei n. 8.080/1990, a assistência à
saúde de iniciativa privada é exercida em caráter complementar,
sendo certo que a previsão dos riscos cobertos, assim como a
exclusão de outros, é inerente aos contratos a envolver a saúde
suplementar. Isso obedece à lógica atuarial, pois, quanto mais
riscos forem cobertos, mais elevada será a contraprestação
pecuniária paga pela parte aderente. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938603
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.
PEDIDO LIMINAR DEFERIDO. NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR. REALIZADA SOMENTE
APÓS O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA MORA.
CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE DA AÇÃO. DECISÃO REFORMADA. EFEITO
TRANSLATIVO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO RECURSAL.
RECONHECIMENTO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
ASPECTO DECISIVO PARA O DESLINDE DA CAUSA NÃO EXAMINADO. INVOCAÇÃO
DE VÍCIO OPORTUNAMENTE EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 489 §
1º, IV E 1.022, II, DO CPC. VIOLAÇÃO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A Corte de origem rejeitou os aclaratórios, concluindo que o
recorrente não comprovou preencher as condições de procedibilidade
para o ajuizamento da demanda de busca e apreensão, por não ter
apresentado nos autos válida notificação prévia para constituir o
devedor em mora.
2. Da leitura das razões dos embargos e no seu confronto com os
fundamentos do acórdão que rejeitou a integralização requerida,
constata-se a nulidade por negativa de prestação jurisdicional, uma
vez que o Tribunal de origem não se pronunciou expressamente sobre
aspecto da causa que, em tese, tem o condão de alterar o mérito do
julgamento proferido, o que caracteriza violação aos arts. 489, §
1º, IV, e 1.022, II, do CPC. Demais pedidos julgados prejudicados.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1858969  CE  2020/0014871-7  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1937166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. DIREITO DE VISITAÇÃO A FILHO MENOR.
1. Constata-se a falta de prequestionamento no tocante à suposta
afronta aos arts. 55, § 3º, 56 e 57 do CPC. Aplicação das Súmulas
282 e 356/STF.
2. "O direito de visitação garantido ao pai ou à mãe que não tenha a
guarda da criança, não obstante a sua natureza afetiva, não tem
caráter definitivo e não é absoluto. Ele pode ser restringido
temporariamente ou suprimido em situações excepcionais, como na
hipótese em que tal direito confronte diretamente com o princípio da
proteção integral da criança e do adolescente, consagrado no art.
227 da CF/1988 e no Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº
8.069/1990), de modo que eles tenham sua integridade física e
emocional preservadas" (REsp 1497628/DF, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 07/03/2016).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE VISITAÇÃO A FILHO MENOR - RESTRIÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<RMS 6395>>-SP,
         <<REsp 1497628>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1943328  SP  2021/0226595-7
Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1844382
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL NO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. ALEGAÇÃO DE JUSTA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do expediente
forense no Tribunal de origem no ato de interposição do recurso, o
que impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
2. "Esta Corte entende que a comprovação da justa causa deve ser
realizada durante a vigência do prazo recursal ou até 5 dias após
cessado o impedimento, sob pena de preclusão. Precedentes." (AgRg no
AREsp 143.978/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
julgado em 27/05/2014, DJe 02/06/2014)
3. Consoante jurisprudência do STJ, a doença que acomete o advogado
somente se caracteriza como justa causa a ensejar a devolução do
prazo quando impossibilita de forma absoluta para o exercício da
profissão ou para substabelecer o mandato, o que não restou
comprovado nos autos. Ademais, há outro advogado, além do procurador
acometido da doença, devidamente cadastrado nos autos que poderia
ter praticado o ato.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1837047
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REPARAÇÃO DE DANO DECORRENTE DE
TUTELA PROVISÓRIA DEFERIDA NOS AUTOS. POSSIBILIDADE.
RESPONSABILIDADE PROCESSUAL OBJETIVA, QUE INDEPENDE DE CULPA OU DE
BOA OU MÁ-FÉ. DECORRE DA LEI, NÃO DEPENDENDO DE PRÉVIOS
RECONHECIMENTO JUDICIAL E/OU PEDIDO DO LESADO. POSSIBILIDADE DE
DESCONTO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DO PERCENTUAL DE 10% DO
MONTANTE BRUTO DO BENEFÍCIO SUPLEMENTAR, ATÉ QUE OCORRA A
COMPENSAÇÃO DO DANO. UTILIZAÇÃO DE ANALOGIA. LEI N. 8.112/1990.
MATÉRIA PACIFICADA NO ÂMBITO DO STJ, EM VISTA DA AFETAÇÃO À SEGUNDA
SEÇÃO E JULGAMENTO DO RESP 1.548.749/RS. INCIDÊNCIA DE JUROS DE
MORA. INVIABILIDADE. CABE À ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA PRATICAR OS ATOS
NECESSÁRIOS À REPARAÇÃO DO DANO PROCESSUAL.
1.  Segundo o entendimento firmado na Segunda Seção desta Corte
Superior, "Os danos causados a partir da execução de tutela
antecipada (assim também a tutela cautelar e a execução provisória)
são disciplinados pelo sistema processual vigente à revelia da
indagação acerca da culpa da parte, ou se esta agiu de má-fé ou não.
Com efeito, por força de lei, cuida-se de responsabilidade
processual objetiva, bastando a existência do dano decorrente da
pretensão deduzida em juízo para que sejam aplicados os arts. 273, §
3º, 475-O, incisos I e II, e 811 do CPC/1973 (correspondentes aos
arts. 297, parágrafo único, 520, I e II, e 302 do novo CPC)".
2. "Aos valores a serem restituídos à entidade fechada de
previdência privada, incorporados aos proventos de complementação de
aposentadoria complementar, por força de antecipação de tutela
posteriormente revogada, não devem incidir juros de mora em razão de
não haver ato voluntário ou omissão atribuída ao beneficiário que
tenha ensejado o atraso na devolução das referidas parcelas.
Precedentes." (AgInt no AREsp 1230360/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2018, DJe 24/10/2018)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1526468
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS MÉDICAS.
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL. TEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O artigo 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de
sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que
impossibilita a regularização posterior. Precedentes.
2. No presente caso, a parte ora recorrente comprovou, no ato de
interposição do recurso especial, a ocorrência de suspensão
processual (fls.518-520), em obediência ao disposto no Código de
Processo Civil. Logo, foi afastada a intempestividade do recurso
especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.