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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954791
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE VEÍCULO. AÇÃO DE
REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E LUCROS CESSANTES. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. RECONHECIDO EXCESSO DE EXECUÇÃO. INTERPOSIÇÃO
DE RECURSO DE APELAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECE DO
RECURSO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO CABÍVEL CONTRA DECISÃO
QUE JULGA IMPUGNAÇÃO E NÃO EXTINGUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. SÚMULA 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
AGRAVO INTERNO  NÃO PROVIDO.
1. Sob a égide do Código de Processo Civil de 2015, consolidou-se a
jurisprudência do STJ no sentido de que a apelação é o recurso
cabível contra decisão que acolhe impugnação do cumprimento de
sentença e extingue a execução, enquanto o agravo de instrumento é o
recurso cabível contra as decisões que acolhem parcialmente a
impugnação ou lhe negam provimento, mas que, sobretudo, não promovam
a extinção da fase executiva em andamento, possuindo natureza
jurídica de decisão interlocutória. A inobservância desta
sistemática caracteriza erro grosseiro, vedada a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal, cabível apenas na hipótese de
dúvida objetiva.
2. As razões recursais encontram óbice na Súmula 83 do STJ, que
determina a pronta rejeição dos recursos a ele dirigidos, quando o
entendimento adotado pelo e. Tribunal de origem apresentar
conformidade com a jurisprudência consolidada do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1918872
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DAS
SÚMULAS 182 E 123/STJ, 283 E 284/STF. RECURSO ESPECIAL JÁ ADMITIDO
NA ORIGEM. IMPUGNAÇÃO DIRIGIDA À DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
ESPECIAL NA ORIGEM. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. RECURSO ESPECIAL QUE APRECIOU A CONTROVÉRSIA COM
BASE NA ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
DIALETICIDADE. SÚMULA 284/STF.AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. PRIMEIRA FASE
PROCESSUAL. ART. 550, § 5º, DO CPC. RECONHECIMENTO DO DEVER DE
PRESTAR CONTAS. NATUREZA DO PROVIMENTO. SENTENÇA. CABIMENTO DE
HONORÁRIOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O juízo de admissibilidade proferido pelo Tribunal local não
vincula esta Corte, uma vez que o recurso especial está sujeito ao
duplo exame de admissibilidade. Desse modo, não deve ser conhecido o
agravo regimental em relação à insurgência voltada contra a decisão
que admitiu o recurso especial na origem - ou seja, em relação à
pertinência da aplicação das Súmulas 182 e 123/STJ, 283 e 284/STF -,
por absoluta falta de interesse recursal.
2. A ausência de combate específico aos fundamentos da decisão
agravada obsta o conhecimento do agravo interno, ante o
descumprimento do ônus da dialeticidade. No caso, o recurso especial
foi apreciado com base na alínea "a" do permissivo constitucional,
cujo mérito foi julgado de modo favorável ao recorrente,
prejudicando o exame do dissídio jurisprudencial sobre o mesmo tema.
Desse modo, eventual falha na comprovação do dissídio
jurisprudencial não apresenta qualquer relevância para a modificação
do decisum recorrido, tal como argumentado pelo agravante, atraindo
a aplicação do óbice da Súmula 284/STF.
3. A decisão que julga procedente o direito de exigir contas na
primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com
eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que
previsto no § 5º do art. 550 do CPC ; sendo devido o arbitramento de
honorários em favor do autor.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1071187
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. PETIÇÃO. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL.
POSSIBILIDADE DE EXAME A QUALQUER TEMPO.
1. Acórdão proferido em embargos de declaração anteriormente opostos
em que consta na ementa e na certidão de julgamento as expressões
"com imposição de multa" e "com aplicação de multa" respectivamente,
sem, no entanto, qualquer pronunciamento específico a respeito de
caráter protelatório ou qualquer fundamentação para a aplicação da
penalidade quando do julgamento da causa.
2. Em que pese a extemporaneidade da petição, o erro material pode e
deve ser corrigido a qualquer tempo, de modo a manter a higidez e
coesão do provimento jurisdicional.
3. Reconhecido o erro material, devem as expressões relativas à
aplicação de multa ser retiradas do julgado nos embargos, eis que
não houve provimento jurisdicional no sentido de reconhecer o
caráter protelatório daquele recurso.
4. Recebimento da petição tão-somente para correção do erro
material.

Decisão:
A quarta turma, por unanimidade, recebeu a petição apenas para
reconhecer o erro material contido no acórdão e determinar a
retirada das expressões relativas à aplicação de multa nos embargos
de declaração, constantes da ementa e da certidão de julgamento, nos
termos do voto da relator Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão (Presidente) e Raul Araújo votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1981019
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PERDA DE OBJETO. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA
COM PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Rever o acórdão recorrido e acolher a pretensão recursal
demandaria a alteração do conjunto fático-probatório dos autos, o
que é inviável nesta via especial ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
2. "A superveniência da sentença proferida no feito principal enseja
a perda de objeto de recursos anteriores que versem sobre questões
resolvidas por decisão interlocutória combatida via agravo de
instrumento. Precedentes." (AgRg no REsp 1485765/SP, Rel. Ministro
Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 20/10/2015,
DJe 29/10/2015)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1437029
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA ED PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO
DECENAL. SÚM 83/STJ. SUFICIÊNCIA DAS PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Inexiste atualmente divergência no âmbito da SEGUNDA SEÇÃO acerca
do tema objeto destes embargos, tendo em vista que os últimos
julgamentos realizados pela QUARTA TURMA (AgInt no REsp n.
1.638.321/SP e AgInt no REsp n. 1.721.823/SP), da mesma forma do
acórdão ora embargado, adotou o prazo decenal para a ação na qual o
autor pede a restituição de contribuições previdenciárias indevidas"
(AgInt nos EREsp 1838337/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/06/2021, DJe 01/07/2021).
2. A jurisprudência dominante do STJ entende que rever os
fundamentos que ensejaram o entendimento acerca da suficiência de
provas e da não ocorrência de cerceamento de defesa em razão do
julgamento antecipado da lide exigiria reapreciação do conjunto
probatório, o que é vedado em recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1975131
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO
DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AGRAVO PROVIDO E RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1. Em que pese o crédito de natureza extraconcursal estar excluído
do plano de recuperação e seus efeitos, a jurisprudência desta Corte
tem entendido que, como forma de preservar tanto o direito
creditório quanto a viabilidade do plano de recuperação judicial, o
controle dos atos de constrição patrimonial relativos aos créditos
extraconcursais deve prosseguir no Juízo universal.
2. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno, para
reconsiderar a decisão agravada e, em
novo exame, conhecer do agravo para prover o recurso especial, nos
termos do voto Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1958875
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.FONOAUDIOLOGIA E
TERAPIA OCUPACIONAL LIMITAÇÃO NA QUANTIDADE DE SESSÕES. AUSÊNCIA DE
AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015.  JULAGMENTO ULTRA PETITA. FALTA
DE INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULA 7 DO STJ. LIMITAÇÃO DO NÚMERO DE SESSÕES POR ANO.
IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
artigo 1022 do Código de Processo Civil de 2015. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão da parte recorrente.
2. Quanto à pretensão de reforma para se concluir pelo julgamento
ultra petita e a falta de interesse de agir do recorrido quanto às
sessões de fonoaudiologia, o exame da pretensão recursal exigiria a
alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo
acórdão recorrido, o que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos do enunciado da Súmula 7 do STJ.
3.  A jurisprudência do STJ é consolidada no sentido da abusividade
de cláusula contratual ou de ato da operadora de plano de saúde que
importe em interrupção de tratamento de terapia por esgotamento do
número de sessões anuais asseguradas no Rol de Procedimentos e
Eventos em Saúde da ANS.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1942825
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. APOSENTADORIA
COMPLEMENTAR. INTEGRAÇÃO DA PARCELA CTVA À BASE DE CÁLCULO DA
RESPECTIVA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA JURÍDICA DA
PARCELA. COMPETÊNCIA INICIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SÚMULA 83/STJ.
1. "Em se tratando de cumulação de pedidos envolvendo matérias de
diferentes competências, deve a ação prosseguir primeiramente na
Justiça Especializada, para o exame das pretensões derivadas da
relação de trabalho, ressalvada a possibilidade de posterior
ajuizamento de nova ação, perante a Justiça Comum, com vistas ao
deslinde da controvérsia relativa ao reajuste do benefício de
suplementação de aposentadoria. Aplica-se, com as adaptações
necessárias, o disposto na Súmula 170/STJ".
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1933305
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELA PRESIDÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE
EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA ORDINÁRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 281 DO STF.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "O julgamento monocrático de recurso inadmissível pela
Presidência do Superior Tribunal de Justiça encontra previsão no
art. 21-E, V, do RISTJ, que possibilita ao Presidente desta Corte,
antes da distribuição, não conhecer de recurso inadmissível,
prejudicado ou que não tiver impugnado especificamente os
fundamentos da decisão recorrida. Desse modo, inexiste violação ao
princípio da colegialidade, ainda mais quando subsiste a
possibilidade de interposição de agravo interno contra a deliberação
unipessoal." (AgInt no AREsp 1925365/PR, Rel. Ministro Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/02/2022, DJe 21/02/2022)
2. Não é cabível a interposição de recurso especial contra decisão
singular, uma vez que não se encontram esgotadas as instâncias
ordinárias. Desta maneira, o apelo especial só terá cabimento se
interposto após decisão colegiada, nos termos do artigo 105, III, da
Constituição Federal, haja vista a necessidade do exaurimento da
prestação jurisdicional pelo órgão fracionário de Tribunal.
Aplicação da Súmula 281 do STF por analogia.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1572609
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
ADVOCATÍCIOS. HONORÁRIOS. RESILIÇÃO UNILATERAL. ARBITRAMENTO
JUDICIAL DE HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE PREVISÃO
CONTRATUAL . SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Esta Corte Superior perfilha o entendimento de que a previsão do
art. 22, § 2º da Lei n. 8.906/94 refere-se àquelas hipóteses em que
a ação de arbitramento de honorários se faz imperiosa diante da
"falta de estipulação ou de acordo", representando, desse modo,
regra jurídica supletiva, que não incide nos casos em que existir
manifestação de vontade das próprias partes, que deve ser
respeitada.
2. Caso concreto que não se amolda aos precedentes dessa Corte
Superior relativos ao direito do advogado destituído ao ajuizamento
de ação de arbitramento judicial de honorários, porquanto, na
hipótese dos autos, conforme delineado pelo Tribunal a quo, houve
estipulação contratual expressa de honorários, inclusive para o caso
de resilição antecipada do contrato, sendo certa a implementação de
condição expressamente prevista no contrato para que ocorra a
remuneração, qual seja a sucumbência. Incidência das Súmulas 5 e 7
do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1783223
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USUCAPIÃO
EXTRAORDINÁRIO. IMÓVEL RURAL. INTERESSE DE AGIR. VÍCIO DE
CONSENTIMENTO. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SUMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, rever o entendimento do acórdão recorrido em
relação à carência de ação; e acolher as pretensões recursais no
sentido de que: "A mencionada adesão se refere à indenização da
lavoura e dos lucros cessantes, portanto qualquer quitação
evidentemente que se refira às obrigações nele assumidas, assim a
decisão recorrida não poderia abranger interpretação extensiva para
dar quitação sobre direitos de posse e/ou propriedade que não se
divisa dentro dos limites no mencionado termo de adesão.";
demandaria, necessariamente, reexame dos elementos
fático-probatórios dos autos, e das cláusulas do acordo firmado pela
parte, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos
óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO - IMÓVEL RURAL - INTERESSE DE AGIR - VÍCIO
DE CONSENTIMENTO - MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1610609>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1881812>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1134133>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1728659>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1945498>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1803669
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TPITULO
EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PENHORA DE IMÓVEL.
FIADOR. BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE. TEMA 708/STJ. SÚMULA 549/STJ.
1. A penhorabilidade (ou não) do bem de família de propriedade do
fiador dado em garantia em contrato de locação comercial é tema
afetado à sistemática dos recursos repetitivos (ProAfR no REsp
1822040/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 11/05/2021, DJe 18/05/2021), sendo certo que foi
determinada, naquela decisão, a não suspensão dos processos que
versem sobre a mesma questão jurídica.
2. Incidência da jurisprudência desta Co rte Superior, no sentido de
considerar a regularidade da penhora do bem de família pertencente
a fiador de contrato de locação, conforme Súmula 549/STJ: "É válida
a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de
locação". Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL - PENHORA DE IMÓVEL - FIADOR - BEM DE
FAMÍLIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1881570>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1893935>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1788698>>-SC
Notas: Penhorabilidade de bem de família de fiador em dívida de contrato de
locação comercial.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000549
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00003 INC:00007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1808082
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO.
PENHORA SOBRE SALÁRIO. POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO DA
IMPENHORABILIDADE DE VERBA REMUNERATÓRIA. EXCEPCIONALIDADE.
1. A jurisprudência desta Casa preconiza que a regra geral da
impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos, entre outros
(art. 833, inciso IV, do CPC) pode ser excepcionada quando for
preservado percentual capaz de dar guarida à dignidade do devedor e
de sua família.
2. No caso, tendo a Corte de origem, com fund amentos arrimados no
contexto fático-probatório dos autos, enfatizado a inviabilidade de
novos descontos na remuneração da parte recorrida, sob pena de
ofensa ao princípio da dignidade humana, infirmar tal entendimento
encontra óbice na Súmula 7 do STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Notas: Impenhorabilidade de remuneração devido a  inviabilidade  de  novos
descontos sob pena de ofensa ao  princípio  da  dignidade humana.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1835590  SP  2021/0036960-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022