AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1677953
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO PRATICADO COM VIOLÊNCIA PRESUMIDA. OMISSÃO NÃO
VERIFICADA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE TESE DEFENSIVA ALEGADA EM
SUSTENTAÇÃO ORAL. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. No que concerne à alegada omissão do Tribunal de origem acerca de
matéria ventilada  nos  embargos  de  declaração,  como  é  cediço,
o  mencionado  recurso  tem  a finalidade simples e única de
completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura
ou contraditória, conforme dispõe o art. 619, do CPP. Não se
prestam, portanto, os aclaratórios à revisão dos julgados no caso de
mero inconformismo da parte. No caso em apreço, não há falar em
omissão nem em falta de fundamentação pelas  instâncias  de  origem,
 uma  vez  que  a  Corte  local examinou  as  teses  defensivas
expostas  na  apelação,  com  base  nos  fundamentos  de  fato  e
de  direito  que  entendeu relevantes  e  suficientes  à
compreensão  e  à  solução  da  controvérsia.
2. O recorrente formulou pedidos de anulação do processo diante da
não determinação, por parte do magistrado, de realização de exames
médicos, além da diminuição da pena, o que  foi  devidamente
analisado  no  acórdão, mas,  em  sede  de sustentação oral e
embargos declaratórios, inova em teses jurídicas a embasar sua nova
pretensão, totalmente a destempo, sob alegação de omissão, o que
esbarra no princípio do tantum devolutum quantum apellatum.
3. Inexistindo  provocação,  não  se  pode  exigir  que  o  órgão
julgador exponha, além das razões que justificam seu posicionamento,
aquelas pelas quais ele deixou de atuar de ofício, muito menos que
rebata teses jurídicas não trazidas pela defesa. Certo é que os
embargos declaratórios não servem como uma segunda apelação, sob
alegação de omissão indireta.
4. A  referida  tese  não  foi oportunamente  suscitada  pela
defesa  quando  da  interposição  de  apelação  (e-STJ  fls.
170/178), tendo sido ventilada somente na sustentação oral e nos
embargos de declaração (e-STJ fls. 413/416), configurando inovação
recursal. E, por não ter sido submetida à Corte de origem no momento
oportuno e não ter havido o efetivo debate sobre o tema, a questão
não pode ser enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de
frustrar a exigência constitucional do prequestionamento. Ao
ensejo,  confira-se  o  teor  do  enunciado  n.  282  da  Súmula  do
 STF:  "É inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  não
ventilada,  na  decisão  recorrida,  a questão federal suscitada".
No mesmo sentido, o enunciado n. 356 da Súmula do STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO NÃO VERIFICADA - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no HC 288875>>-MG
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1574736>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1532977>>-ES,
         <<EDcl no HC 99026>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2001980  PR  2021/0344871-6  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022