AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RECONHECIMENTO DE DESVIO DE FUNÇÃO C/C PEDIDO CONDENATÓRIO. ALEGADA
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. ALEGADA VIOLAÇÃO À SÚMULA 378
DO STJ. NÃO CABIMENTO, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 518/STJ.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Ação Declaratória de reconhecimento de
desvio de função c/c pedido condenatório, proposta por servidora
pública estadual, em face do Estado de Santa Catarina, objetivando a
condenação do ente público ao pagamento de indenização por desvio de
função, em montante correspondente às diferenças salariais e
reflexos entre a função da sua investidura (agente de serviços
gerais) e a efetivamente exercida (técnico judiciário auxiliar), no
período compreendido entre o ano de 1987 até a data da propositura
da ação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V. Na forma da jurisprudência, "súmula não se enquadra no conceito
de lei federal, o que inviabiliza sua discussão na via excepcional"
(STJ, REsp 1.605.471/GO, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 17/04/2017). Incidência da Súmula 518/STJ.
VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local
(Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Santa Catarina).
Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula
280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp 707.141/SP, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/06/2015; AgRg no
REsp 1.298.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 18/03/2014; AgRg no REsp 1.474.018/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 15/10/2014.
VII. O exame do dissídio jurisprudencial resta prejudicado em razão
da incidência da Súmula 280/STF (STJ, AgInt no AREsp 1.107.423/SP,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/11/2017; STJ, REsp 1.682.858/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017).
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA - RECURSO ESPECIAL - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1605471>>-GO
(INTERPRETAÇÃO DO DIREITO LOCAL - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 853343>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 935121>>-PB,
         <<REsp 1635382>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 707141>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1298919>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1474018>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1107423>>-SP,
         <<REsp 1682858>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 953118>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 564799>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 286320>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
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