AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3673
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 07/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ERRO DE FATO.
ART. 485, IX, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONTAGEM RECÍPROCA DE
TEMPO DE SERVIÇO URBANO E RURAL. ANÁLISE INCORRETA. EXISTÊNCIA DE
PROVAS DA ATIVIDADE RURÍCOLA. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. CORROBORADA
POR PROVA TESTEMUNHAL. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. RESCISÃO DO ACÓRDÃO. RECURSO ESPECIAL A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1. As razões articuladas na ação rescisória em exame possuem aptidão
para elidir os fundamentos do julgado rescindendo, que, de fato,
incorreu em erro quando entendeu se tratar de reconhecimento de
contagem recíproca de tempo de serviço rural e urbano ao tempo em
que se discutia apenas a existência de provas quanto à atividade
campeira da requerente, para fins de percepção da aposentadoria,
motivo porque deve ser integralmente reformado.
2. Nos termos do art. 55, § 3º, da Lei n. 8.213/91, para a obtenção
de benefício previdenciário de aposentadoria por idade de
trabalhadora rural, a prova exclusivamente testemunhal não basta
para a comprovação do trabalho campesino, esta pressupõe o que a
norma denomina de início de prova material
3. O Tribunal Regional, ao manter o decisum da primeira instância,
concluiu que a autora preencheu todos os requisitos para a concessão
do benefício previdenciário, bem como apresentou início de prova
material da atividade rurícola, e ressaltou que tal prova estaria
atestada pelo depoimento das testemunhas.
4. Acolher a pretensão da autarquia de que não foram preenchidos
todos os requisitos para a concessão do benefício previdenciário é
tarefa que demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório
dos autos, o que é vedado no exame especial, consoante disposto na
Súmula 7/STJ.
Ação Rescisória procedente para rescindir o acórdão proferido pela
Quinta Turma nos autos do REsp n. 625.291/PE e,  conseguinte, negar
provimento ao recurso especial interposto pelo INSS, restabelecendo,
com isso, o acórdão da Corte de origem (apelação cível n. 309987/PE
- 2001.83.08.000002-6).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE) (Revisor), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel
de Faria e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO)
     STJ - <<AR 4309>>-SP
(REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - REEXAME
DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 308788>>-CE, <<AgRg no REsp 1111616>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055   PAR:00003   ART:00142