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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1501965
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  AJUIZADA  APENAS  CONTRA  A  UNIÃO.
REAJUSTE  DE  28,86%.  CONDENAÇÃO GENÉRICA. INCLUSÃO DO INSS NO PÓLO
PASSIVO  DA  EXECUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ILEGITIMIDADE  PASSIVA  AD
CAUSAM.  PRECEDENTES  DO  STJ.  BENEFICIÁRIO  DA  JUSTIÇA  GRATUITA.
SUSPENSÃO  DA  EXIGIBILIDADE. 1. O INSS não possui legitimidade para
figurar  no  pólo  passivo  da  liquidação  e  execução  de sentença
genérica  proferida apenas contra a União, em ação civil pública, na
qual  se objetivou o pagamento do reajuste de 28,86%, porquanto, por
ser   pessoa   jurídica   distinta   da   União,   possui  autonomia
administrativa    e   financeira.   Precedentes:   AgInt   no   REsp
1.535.308/RS,  de  minha  relatoria, Primeira Turma, DJe 10/09/2018;
AgRg  no REsp 1.233.392/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 26/10/2011.
2.  Sendo  a  autora beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita
deve a exigibilidade dos honorários ser suspensa, nos termos do art.
98, § 3º do CPC/2015.
3.  Agravo  interno  parcialmente  provido,  para  assegurar à parte
autora a suspensão da exigibilidade dos honorários, tendo em vista a
concessão de gratuidade de justiça em seu favor.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  interno,  para  assegurar  à  parte  autora  a  suspensão da
exigibilidade   dos  honorários,  tendo  em  vista  a  concessão  de
gratuidade  de  justiça  em  seu  favor,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  (Presidente),  Gurgel  de  Faria  e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% - CONDENAÇÃO GENÉRICA - INSS - ILEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<REsp 667557>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1339117>>-RS, <<AgRg no REsp 1099936>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1233392>>-RS, {{RESP 1276836}}-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1454933
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DOS
HONORÁRIOS   DE   SUCUMBÊNCIA.  DETERMINAÇÃO  DA  INVERSÃO  DO  ÔNUS
SUCUMBENCIAL  NA  DECISÃO  EXEQUENDA SEM PARÂMETRO ORIGINÁRIO PARA A
FIXAÇÃO DA VERBA. SÚMULA 453/STJ.
1.  Inicialmente,  registra-se  que  "[a]os recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência    do    Superior   Tribunal   de   Justiça(Enunciado
Administrativo  n. 2, aprovado pelo Plenário do Superior Tribunal de
Justiça em 9/3/2016).
2.  A  simples  determinação  de  inversão dos ônus sucumbenciais na
decisão  que  reforma  anterior,  quando  há  omissão  do  parâmetro
originário  referente  à verba honorária, não autoriza a cobrança em
execução  ou  ação  em  própria.  Nesse  caso,  é  de  se observar o
entendimento    firmado    na   Súmula   453/STJ:   "Os   honorários
sucumbenciais, quando omitidos em decisão transitada em julgado, não
podem ser cobrados em execução ou em ação própria".
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000453
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1418598
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.  FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Não há ofensa ao artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão
recorrido se manifesta de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para o desfecho da controvérsia,
solucionando-a de maneira satisfatória, de forma a considerar os
aspectos fáticos e legais que circunstanciem a lide.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia à luz de
fundamentos eminentemente constitucionais (Contribuição sindical -
Inexistência de afronta ao princípio da liberdade sindical - Base de
cálculo idêntica ao ITR - Art. 4, parágrafo 1º, Decreto-lei
1.166/71, recepcionado pelo parágrafo 2º do art. 10 do ADCT),
matéria insuscetível de ser examinada em sede de recurso especial.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 873053
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADESÃO AO
PAES.  EXTINÇÃO  DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. NECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. PRECEDENTES.
1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso representativo da controvérsia,
consolidou  o  posicionamento  de que: "sem manifestação expressa de
renúncia  do  direito discutido nos autos, é incabível a extinção do
processo  com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o
ato  na  esfera  de  disponibilidade  e  interesse  do autor, não se
podendo  admiti-la  tácita  ou  presumidamente";  bem  assim que: "a
renúncia  sobre  os  direitos  em  que  se  funda a ação que discute
débitos  incluídos  em  parcelamento  especial  deve  ser  expressa,
porquanto  o  preenchimento  dos  pressupostos  para  a  inclusão da
empresa  no referido programa é matéria que deve ser verificada pela
autoridade  administrativa,  fora  do âmbito judicial". Precedentes:
REsp 1.124.420/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção,  DJe  14/3/2012; AgInt no REsp 1.264.050/RS, Rel. Min. Sergio
Kukina, Primeira Turma, Dje 20/06/2017.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - NECESSIDADE DE
MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA)
     STJ - <<REsp 1124420>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 257),
           <<AgInt no REsp 1264050>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 58677
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  POLICIAL  MILITAR  DO  ESTADO DE SÃO PAULO.
PROCESSO DISCIPLINAR. EXPULSÃO DA CORPORAÇÃO. RECURSO HIERÁRQUICO AO
GOVERNADOR.  AUSÊNCIA  DE  PREVISÃO  LEGAL  E DE COMPROVAÇÃO DE FATO
NOVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO.
1.  A  pretensão autoral foi denegada pelo Tribunal de origem ante a
ausência   de   previsão   legal  para  a  interposição  do  recurso
hierárquico  ao Governador em face da decisão do Comandante-Geral da
corporação  que  negou  o  pleito  de  revisão da sanção cominada ao
recorrente.  2.  O  acórdão a quo consignou que "o art. 58, § 1°, da
LCE 893/01 estipula, como requisito necessário para processamento do
recurso    hierárquico,   a   formulação   prévia   de   pedido   de
reconsideração",  providência  que  não  foi devidamente cumprida no
caso em tela.
3.  Essas  circunstâncias,  por  si  só,  afastam a possibilidade de
acolhimento  das  alegações deduzidas nas razões recursais, tendo em
vista  a  necessidade  de demonstração de plano do direito líquido e
certo.
4.  A  alegação  de injustiça da penalidade não constitui fundamento
para  a revisão do processo disciplinar, que requer elementos novos,
ainda   não  apreciados  no  processo  originário,  o  que  não  foi
demonstrado no caso concreto.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO)
     STJ - <<AgRg no MS 19025>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FATO NOVO)
     STJ - <<AgRg no RMS 20608>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00069
LEG:EST LCP:000893 ANO:2001 UF:SP
        ART:00058   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no RMS   57728  PB  2018/0134735-7  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:10/09/2020
AgInt no RMS   55773  SP  2017/0294318-8  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AgInt no RMS   58718  SP  2018/0239847-1  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:04/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1214336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL.  DESERÇÃO.  AUSÊNCIA  DE  RECOLHIMENTO  DE CUSTAS
LOCAIS. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. DECURSO. SÚMULA 187/STJ.
1.  Considera-se  deserto  o  recurso especial quando, a despeito da
intimação  para  complementação do preparo, a parte recorrente deixa
transcorrer in albis o prazo para sanar a irregularidade.
2.  Incidência  da  Súmula  187/STJ ("É deserto o recurso interposto
para  o  Superior  Tribunal  de  Justiça,  quando  o  recorrente não
recolhe,  na origem, a importância das despesas de remessa e retorno
dos autos").
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO PREPARO - DESERÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1662985>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 1147348>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1277685  MA  2018/0085380-3  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1185105
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 15/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DOS  ARTS.  458 E 535 DO CPC/73. AUTO DE
INFRAÇÃO   DE   TRÂNSITO.   NULIDADE   POR  AUSÊNCIA  DE  MOTIVAÇÃO.
CIRCUNSTÂNCIA  AFASTADA  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1.  O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe  foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos   autos,   não   se   podendo,   ademais,  confundir  julgamento
desfavorável  ao  interesse  da  parte  com  negativa ou ausência de
prestação jurisdicional.
2.  "Na  fase  de  homologação  do auto de infração, a autoridade de
trânsito   cinge-se   a  verificar  a  regularidade  formal  do  ato
administrativo,  não sendo exigida motivação específica no tocante a
todos  os  requisitos  legais  para  a  sua  validação. Se o auto de
infração  expõe  as razões de fato e de direito que levaram o agente
público  à  lavratura  do  ato  e  a  parte  interessada,  apesar de
devidamente notificada, não apresenta nenhuma defesa ou recurso, não
há  que  se exigir da autoridade administrativa novas justificativas
para   a   imposição  da  penalidade".  (AgInt  nos  EDcl  no  AREsp
742.956/RS,  Rel.  Ministro  Gurgel  de  Faria,  Primeira Turma, DJe
07/05/2018).
3.  A  alteração  das  conclusões  adotadas  pela Corte de origem no
tocante  à  ausência  de  nulidade  do auto de infração, demandaria,
necessariamente,  novo  exame  do acervo fático-probatório constante
dos  autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 763983>>-RJ, <<AgRg no REsp 1386843>>-RS,
           <<REsp 804921>>-AL
(HOMOLOGAÇÃO DO AUTO DE INFRAÇÃO PELA AUTORIDADE DE TRÂNSITO -
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 742956>>-RS
(AUTO DE INFRAÇÃO - MOTIVAÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<REsp 1734523>>-RS, <<AgRg no REsp 1545512>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 721720>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1880203  RJ  2021/0117679-6  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no REsp  1545688  RS  2015/0183835-9  Decisão:25/04/2019
DJE        DATA:29/04/2019
AgInt no AREsp  1419461  SP  2018/0340400-9  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:29/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1194456
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESPACHO    DE    MERO    EXPEDIENTE.    IRRECORRIBILIDADE.   AGRAVO
MANIFESTAMENTE  INFUNDADO.  MULTA  IMPOSTA  PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
ART. 557, § 2º, DO CPC/1973. CABIMENTO.
1.  Constatada,  na  hipótese,  a  inexistência de qualquer conteúdo
decisório  no  despacho de mero expediente proferido na instância de
origem, o qual apenas determinou a manifestação da parte contrária a
respeito de determinada peça de defesa, mostra-se cabível a multa de
10%  (dez  por  cento) sobre o valor corrigido da causa imposta pelo
Tribunal  de  origem  - ex vi, art. 557, § 2º, do CPC/1973 -, ante a
interposição de agravo legal manifestamente infundado.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1335314
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSIÇÃO  NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015.  SUSPENSÃO  DO  PRAZO EM RAZÃO DE FERIADO. COMPROVAÇÃO POR
OCASIÃO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. INEXISTÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os  requisitos  de  admissibilidade 5.recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado n. 3 do Plenário do STJ).
2.  O  §  6º  do  art.  1.003  CPC/2015 estabelece que "o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso".   3.   A   possibilidade   de   comprovação  posterior  da
tempestividade  do  recurso,  como  decidido  pela Corte Especial no
ARESP 137.141/SE, é restrita aos recursos interpostos sob a égide do
CPC/1973.
4.  Hipótese  em  que  não foi comprovada a ocorrência de feriado no
momento  da protocolização do recurso especial, razão pela qual deve
ser este reputado intempestivo.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 990221>>-MT
Informações complementares:      "[...]  o  recurso especial foi protocolizado [...] na vigência
da  Lei  n.  13.105/2015  - CPC/2015, a qual, no § 6º do art. 1.003,
estabelece  que  'o  recorrente  comprovará  a ocorrência de feriado
local  no ato de interposição do recurso'. Não há, pois, espaço para
mitigação  da  norma  legal,  sob  pena  de violação do enunciado da
Súmula  Vinculante  10  do  STF  ('viola  a  cláusula  de reserva de
plenário  - CF, art. 97 - a decisão de órgão fracionário de Tribunal
que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei
ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou
em parte')".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1371467
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS. JUÍZO DE EQUIDADE. VALOR
IRRISÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AFASTAMENTO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2.  A revisão do entendimento do aresto hostilizado de ocorrência de
litispendência  esbarra  no  óbice da Súmula 7 do STJ, uma vez que o
Tribunal   de  origem  decidiu  a  questão  com  base  na  realidade
fático-probatório dos autos.
3.  Via  de  regra,  não  se admite o apelo especial para reapreciar
honorários  advocatícios  fixados  por equidade, em face do óbice da
Sumula  7  do STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou
exorbitante.
4.  Hipótese  em  que  a  quantia  arbitrada mostra-se evidentemente
irrisória,  sendo  o  caso de afastar o óbice sumular para refazer o
juízo de valor realizado pelas instâncias de origem.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - LITISPENDÊNCIA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695566>>-PR,
           <<AgInt no REsp 1711186>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 927987 SP 2016/0143611-1 Decisão:14/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgInt no AREsp 1096991 RS 2017/0103394-8 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1434225
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   SERVIDOR  PÚBLICO.  POLICIAL  FEDERAL.  PROGRESSÃO
FUNCIONAL.  EFEITOS  FINANCEIROS.  1. Consoante o entendimento desta
Corte,  a  progressão dos servidores da carreira de Policial Federal
deve  ter  seus  efeitos  financeiros  a  partir  de  março  do  ano
subsequente ao das últimas avaliações, nos termos do disposto na Lei
n. 9.266/1996 e no Decreto n. 2.565/1998.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - POLICIAL FEDERAL - PROGRESSÃO
FUNCIONAL - EFEITOS FINANCEIROS)
     STJ - <<REsp 1778659>>-MS, <<AgInt no REsp 1509157>>-RJ,
           <<REsp 1649269>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009266 ANO:1996, LEG:FED DEC:002565 ANO:1998