AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 1600923
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGADA VALIDADE DE CERTIDÃO DE TEMPESTIVIDADE ORIUNDA DO
TRIBUNAL A QUO. INEXISTÊNCIA DE VINCULAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. DUPLO CONTROLE. PRECEDENTES. FERIADO LOCAL (CORPUS
CHRISTI). COMPROVAÇÃO POSTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. REGRA MITIGADA APENAS PARA O
FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. QO NO RESP 1.813.684/SP, REL.
MINISTRA NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 03/02/2020, DJE
28/02/2020. EDCL NA QO NO RESP 1.813.684/SP, JULGADO EM 19/05/2021,
ACÓRDÃO PENDENTE DE PUBLICAÇÃO. TESE REAFIRMADA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 168 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Está sedimentado na jurisprudência desta Corte o entendimento de
que a decisão de admissibilidade ou certidão de tempestividade
oriundas do Tribunal a quo não vincula o Superior Tribunal de
Justiça, que tem a incumbência indelegável de rever o juízo de
admissibilidade do recurso especial, assim submetido a duplo
controle (v.g.: AgInt nos EREsp 1.776.770/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 05/05/2020, DJe 11/05/2020;
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1.465.673/RS, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 24/08/2020, DJe 27/08/2020; EDcl
no AgInt no REsp 1.702.212/ES, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 21/03/2018).
2. A Corte Especial, depois de amplo debate, na sessão realizada em
19/05/2021, na conclusão do julgamento dos EDcl na QO no RESP
1.813.684/SP ? cujo acórdão ainda pende de publicação ?, não
conheceu dos embargos de declaração e reafirmou o entendimento de
que "a tese firmada por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP é
restrita ao feriado de segunda-feira de carnaval e não se aplica aos
demais feriados, inclusive aos feriados locais" (QO no REsp
1813684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em
03/02/2020, DJe 28/02/2020).
3. Incidência da Súmula n. 168 do Superior Tribunal de Justiça: "Não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado."
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CERTIDÃO DE
TEMPESTIVIDADE ORIUNDA DO TRIBUNAL A QUO - NÃO VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1776770>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1465673>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1702212>>-ES
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE - SÚMULA 315/STJ - EXCEÇÃO - DISCUSSÃO ACERCA DA
INTERPRETAÇÃO DA PRÓPRIA NORMA PROCESSUAL)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1424404>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TEMPESTIVIDADE -
CORPUS CHRISTI - FERIADO NÃO NACIONAL - COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1411243>>-RN,
         <<AgInt nos EREsp 1784104>>-MT,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp 1474473>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Especial tem-se inclinado a excepcionar a
aplicação do óbice da Súmula n. 315 do Superior Tribunal de Justiça,
quando a discussão recai sobre a interpretação da própria norma
processual.
     Com efeito, '[e]mbora a jurisprudência seja pacífica no sentido
de que não cabem Embargos de Divergência em Recurso Especial para
discutir regra técnica de admissibilidade, no presente caso o que se
está a decidir é a interpretação de norma processual, na forma
autorizada pelo art. 1.043, § 2º, do CPC' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000315
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