AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 693092
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA.  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO
REGIMENTAL.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONFIGURAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA DE JUNTADA DE CÓPIA DO INTEIRO TEOR DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS
E DE CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1.  A  decisão  agravada  indeferiu,  liminarmente,  os  embargos de
divergência    ante    a   falta   de   configuração   do   dissídio
jurisprudencial,  restando desatendidos os requisitos do artigo 266,
§ 1º, c/c 255, § 1º, do Regimento Interno deste Superior Tribunal de
Justiça.
2.  O  acórdão  embargado  deixou  bem  claro que o descabimento dos
embargos   infringentes,  no  caso,  decorreram  do  erro  grosseiro
cometido  pelo  recorrente,  que  opôs o referido recurso em face de
decisão monocrática.
3.  Por  sua  vez,  os  acórdãos paradigmas consignam que, diante de
dúvida  fundada,  para que não se frustre o exaurimento da prestação
jurisdicional,  admiti-se a oposição de embargos infringentes, capaz
de sobrestar o prazo para a interposição de recurso especial.
4.  A  análise  da  similitude  fática  e  jurídica  entre o acórdão
embargado  e  o julgado paradigma, nos embargos de divergência, deve
ser  restritiva e não ampliativa. Precedente da Corte Especial: AgRg
no  AgRg  nos  EREsp  1297329/SP,  Rel. Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, julgado em 19/11/2014, DJe 11/12/2014.
5.  Nos  termos  da  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  para a
comprovação da divergência exige-se a juntada de certidões ou cópias
dos  acórdãos apontados como divergentes ou a citação do repositório
oficial,  autorizado ou credenciado em que eles se achem publicados,
nos  termos do artigo 266, § 1º c/c o artigo 255, § 1º, do Regimento
Interno deste Tribunal.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio
de  Noronha,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO - SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1277422>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1006740>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS -
ANÁLISE RESTRITIVA)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EREsp 1297329>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 505227>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1366025>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001