RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1138695
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 31/05/2013
RDTAPET    VOL.:00038           PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    TRIBUTÁRIO.    RECURSO   REPRESENTATIVO   DA
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-C,  DO  CPC.  BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE
RENDA  DA  PESSOA  JURÍDICA  - IRPJ E DA CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O
LUCRO  LÍQUIDO  -  CSLL.  DISCUSSÃO SOBRE A EXCLUSÃO DOS JUROS SELIC
INCIDENTES QUANDO DA DEVOLUÇÃO DE VALORES EM DEPÓSITO JUDICIAL FEITO
NA  FORMA  DA  LEI  N.  9.703/98  E  QUANDO DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO
TRIBUTÁRIO NA FORMA DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO DO CTN.
1.  Não  viola  o  art.  535,  do CPC, o acórdão que decide de forma
suficientemente fundamentada, não estando obrigada a Corte de Origem
a  emitir  juízo  de  valor  expresso a respeito de todas as teses e
dispositivos legais invocados pelas partes.
2.  Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem
natureza  remuneratória  e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela
CSLL,  na  forma prevista no art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em
cuja  redação  se  espelhou  o  art.  373,  do Decreto n. 3.000/99 -
RIR/99,  e  na  forma  do art. 8º, da Lei n. 8.541/92, como receitas
financeiras  por  excelência. Precedentes da Primeira Turma: AgRg no
Ag  1359761/SP,  Primeira  Turma,  Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe
6/9/2011;  AgRg  no  REsp  346.703/RJ,  Primeira  Turma,  Rel.  Min.
Francisco  Falcão,  DJ de 02.12.02; REsp 194.989/PR, Primeira Turma,
Rel.  Min.  Humberto Gomes de Barros, DJ de 29.11.99. Precedentes da
Segunda  Turma:  REsp.  n.  1.086.875 - PR, Segunda Turma, Rel. Min.
Eliana   Calmon,  Rel.  p/acórdão  Min.  Castro  Meira,  julgado  em
18.05.2012;  REsp 464.570/SP, Segunda Turma, Rel. Min. Castro Meira,
DJ  de 29.06.2006; AgRg no REsp 769.483/RJ, Segunda Turma, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe de 02.06.2008; REsp 514.341/RJ, Segunda Turma,
Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de 31.05.2007; REsp 142.031/RS,
Segunda  Turma, Rel. Min. Franciulli Netto, DJ de 12.11.01; REsp. n.
395.569/RS,  Segunda  Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJ de
29.03.06.
3.  Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário,
inobstante  a  constatação  de  se  tratarem de juros moratórios, se
encontram  dentro  da  base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua
natureza  de  lucros  cessantes,  compondo  o  lucro  operacional da
empresa  a teor art. 17, do Decreto-lei n. 1.598/77, em cuja redação
se  espelhou o art. 373, do Decreto n. 3.000/99 - RIR/99, assim como
o art. 9º, §2º, do Decreto-Lei nº 1.381/74 e art. 161, IV do RIR/99,
estes  últimos  explícitos  quanto à tributação dos juros de mora em
relação às empresas individuais.
4.  Por  ocasião  do julgamento do REsp. n. 1.089.720 - RS (Primeira
Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 10.10.2012) este
Superior  Tribunal  de  Justiça  definiu, especificamente quanto aos
juros  de  mora  pagos  em  decorrência de sentenças judiciais, que,
muito  embora se tratem de verbas indenizatórias, possuem a natureza
jurídica   de  lucros  cessantes,  consubstanciando-se  em  evidente
acréscimo  patrimonial  previsto  no  art. 43, II, do CTN (acréscimo
patrimonial  a título de proventos de qualquer natureza), razão pela
qual  é  legítima  sua  tributação  pelo  Imposto  de Renda, salvo a
existência  de  norma  isentiva específica ou a constatação de que a
verba  principal a que se referem os juros é verba isenta ou fora do
campo  de  incidência  do  IR  (tese  em  que  o  acessório  segue o
principal).  Precedente:  EDcl  no REsp. nº 1.089.720 - RS, Primeira
Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, julgado em 27.02.2013.
5.  Conhecida  a  lição  doutrinária de que juros de mora são lucros
cessantes:  "Quando o pagamento consiste em dinheiro, a estimação do
dano emergente da inexecução já se acha previamente estabelecida.
Não há que fazer a substituição em dinheiro da prestação devida.
Falta avaliar os lucros cessantes. O código os determina pelos juros
de mora e pelas custas" (BEVILÁQUA, Clóvis. Código Civil dos Estados
Unidos do Brasil Comentado, V. 4, Rio de Janeiro: Livraria Francisco
Alves, 1917, p. 221).
6.  Recurso  especial  parcialmente  provido.  Acórdão  submetido ao
regime do art. 543-C, do CPC, e da Resolução STJ n. 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  deu parcial provimento ao recurso especial, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Ressalvou-se o ponto de vista a
Sra. Ministra Eliana Calmon."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima,  Humberto  Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (JUROS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - JUROS REMUNERATÓRIOS
E OS JUROS INCIDENTES SOBRE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS EM ATRASO - JUROS
MORATÓRIOS)
      STJ - <<REsp 1251513>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 485,
486, 487, 488, 489, 490)
(JUROS SOBRE DEPÓSITOS JUDICIAIS - NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 1086875>>-PR
(DEPÓSITO JUDICIAL - TRIBUTAÇÃO PELO IRPJ E PELA CSLL DOS JUROS
REMUNERATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no Ag 1359761>>-SP, <<AgRg no REsp 346703>>-RJ,
           <<REsp 194989>>-PR, <<REsp 1086875>>-PR,
           <<REsp 464570>>-SP, <<AgRg no REsp 769483>>-RJ,
           <<REsp 514341>>-RJ, <<REsp 142031>>-RS,
           <<REsp 395569>>-RS
(JUROS DE MORA - NATUREZA JURÍDICA - LUCROS CESSANTES)
     STJ - <<REsp 1089720>>-RS

Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem
natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela
CSLL.

Quanto aos juros incidentes na repetição do indébito tributário,
inobstante a constatação de se tratarem de juros moratórios, se
encontram dentro da base de cálculo do IRPJ e da CSLL, dada a sua
natureza de lucros cessantes, compondo o lucro operacional da
empresa".
Tema: Temas Repetitivos 504, 505
Situação dos temas: Acórdão Publicado / Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED LEI:009703 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039   PAR:00004
LEG:FED DEL:001598 ANO:1977
        ART:00017
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00161   INC:00004   ART:00373
LEG:FED LEI:008541 ANO:1992
        ART:00008
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000188
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00043   INC:00002   ART:00167   PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:001381 ANO:1974
        ART:00009   PAR:00002