bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1424847
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1. RECURSO QUE VISA A
UNIFORMIZAÇÃO
DE JURISPRUDÊNCIA DA CORTE. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NEM SEQUER ADMITE
O RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NOS VERBETES 7/STJ
E 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO ACERCA DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE. REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. 2. ACÓRDÃO
PARADIGMA
QUE REAFIRMA A INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 83/STJ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. 3. FORMULAÇÃO DE PEDIDO NOVO. TEMA NÃO ANALISADO
NO RESP. VIA MANIFESTAMENTE INAPROPRIADA. EMBARGOS INDEFERIDOS
LIMINARMENTE. 4. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do STJ, razão pela qual não podem ser utilizados
como
nova via recursal, visando corrigir eventual equívoco ou
controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
Esta
é a principal razão pela qual não se admite a interposição do
referido instrumento processual com o objetivo de discutir o acerto
ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de
recurso especial. Dessa forma, cuidando-se de efetiva discussão
acerca da possibilidade ou não da incidência dos enunciados ns. 7 e
83 da Súmula desta Corte, não há se falar em cabimento de embargos
de divergência.
2. O acórdão trazido pelo embargante para confrontar a incidência
do
enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça não
contesta, mas antes reafirma a decisão embargada. De fato, "o
quantum da pena, a primariedade do acusado e a ausência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis" autorizam a aplicação de
regime aberto. Contudo, o recorrente possui "favoráveis a grande
maioria das circunstâncias", o que revela a existência de
circunstâncias negativas, não se aferindo, portanto, a similitude
fática.
3. Não se tratando o presente instrumento de uniformização de nova
via recursal, mostra-se incabível a análise de quaisquer outras
matérias não examinadas no recurso especial. Dessa forma,
manifestamente inapropriado o pleito de substituição da pena
formulado pelo agravante.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1326030>>-MT,
           <<AgRg nos EREsp 1166208>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1270581>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1068527
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1. INSTITUTO DE IDENTIFICAÇÃO
RICARDO GUMBLETON DAUNT - IIRGD. INQUÉRITOS ARQUIVADOS. PROCESSOS
COM ABSOLVIÇÃO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. PEDIDO DE EXCLUSÃO DE
DADOS. IMPOSSIBILIDADE. INFORMAÇÕES DE ACESSO RESTRITO POR MEIO DE
REQUERIMENTO, FUNDAMENTADO, DE JUIZ CRIMINAL. INTELIGÊNCIA DO ART.
748 DO CPP. 2. JURISPRUDÊNCIA FIRMADA NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. INCIDÊNCIA DO VERBETE N. 168/STJ. 3. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Prevalece no Superior Tribunal de Justiça o entendimento no
sentido de que os registros constantes nos terminais dos Institutos
de Identificação Criminal não devem ser            excluídos -
mantendo-se referidas informações -, haja vista a possibilidade de
acesso, desde que fundamentado, pelo Juízo Criminal.
2. Não sendo mais atual a divergência que eventualmente existiu
entre as Turmas que julgam matéria penal nesta Corte e
encontrando-se o acórdão embargado em consonância com a orientação
firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, não é possível dar
seguimento aos presentes embargos. Incide, outrossim, o verbete n.
168 da Súmula desta Corte a qual dispõe que: "Não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (DADOS RELATIVOS A AÇÃO PENAL - PEDIDO DE EXCLUSÃO - IMPOSSIBILIDADE
     STJ - <<RMS 43508>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL (AgRg na RvCr)
Processo: 2477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA REVISÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE JULGAMENTO
DE
MÉRITO DESTA CORTE. NÃO CABIMENTO DA REVISÃO. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A teor do contido no art. 240 do RISTJ, não havendo decisão de
mérito proferida por esta Corte em desfavor do requerente, ora
agravante, não há falar em revisão criminal.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz,
Nefi Cordeiro, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) e
Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RvCr 1029>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210   ART:00240
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 130112
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ART. 203 DO CÓDIGO
PENAL. FRUSTRAÇÃO DE DIREITO ASSEGURADO POR LEI TRABALHISTA. SÚMULA
N. 115 DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS. LESÃO A INTERESSES
TRABALHISTAS INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Compete à Justiça Federal processar e julgar os crimes contra a
organização do trabalho, quando tenham por objeto a organização
geral do trabalho ou direitos dos trabalhadores considerados
coletivamente (Súmula n. 115 do extinto Tribunal Federal de
Recursos).
2. Tratando-se de lesão a interesses trabalhistas de sujeito
específico, é reconhecida a competência da jurisdição estadual.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE),  Laurita Vaz e  Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INTERESSE TRABALHISTA - LESÃO INDIVIDUAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 108867>>-SP, <<AgRg no CC 64067>>-MG,
           <<AgRg no CC 62750>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000115
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00203
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 107283
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL
PENAL. ARTIGO 297, § 4º, DO CÓDIGO PENAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. OMISSÃO NA ANOTAÇÃO DE CONTRATO DE TRABALHO. ALEGADA
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DOS INTERESSADOS. IMPROCEDÊNCIA. ARGUIDA
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Suscitado o conflito negativo de competência pelos juízes
envolvidos na causa, não há que se falar em intimação dos
interessados para manifestação no incidente, por falta de previsão
legal.
2. Não há ofensa ao princípio da colegialidade se a questão
suscitada é decidida com lastro na jurisprudência dominante do
tribunal, conforme autoriza o art. 120, parágrafo único, do Código
de Processo Civil, c.c. o art. 3º do Código de Processo Penal.
3. A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça pacificou-se
no sentido de que o delito consistente em omitir a anotação de
vínculo empregatício na Carteira de Trabalho e Previdência Social
compete à Justiça Estadual, caso não haja lesão a bens, serviços ou
interesses da União. É o que prevê a Súmula n. 62 desta Corte.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE),  Laurita Vaz e  Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONFLITOS DE COMPETÊNCIA - INTIMAÇÃO DAS PARTES)
     STJ - <<HC 132484>>-SP
(PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgRg no CC 132930>>-MT, <<AgRg no CC 123407>>-MT,
           <<AgRg no CC 126493>>-SP
(FALSA ANOTAÇÃO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 114168>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003   ART:00116
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00064
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000062
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00120   PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9785
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. INOVAÇÃO
RECURSAL. IMPROPRIEDADE. DIVERGÊNCIA ENTRE ACÓRDÃO DE TURMA
RECURSAL
ESTADUAL E HABEAS CORPUS E RECURSO EM HABEAS CORPUS DESTA CORTE.
DESCABIMENTO DA RECLAMAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A arguição de inconstitucionalidade da Resolução n. 12/2009
deste
Superior Tribunal de Justiça não pode ser conhecida, uma vez que se
constitui em alegação estranha às razões da reclamação e aos
fundamentos da decisão agravada, constituindo, assim, clara
inovação
recursal.
2. É firme a jurisprudência desta Corte de que a reclamação em face
de acórdãos de Turmas Recursais dos Juizados Especiais Estaduais,
com lastro na Resolução n. 12/2009, é admissível se forem apontados
como paradigmas enunciados sumulares ou recursos especiais
representativos de controvérsia, julgados à luz do art. 543-C do
Código de Processo Civil, o que não é o caso dos autos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE),  Laurita Vaz e  Maria Thereza de Assis Moura e
os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9331>>-RJ, <<AgRg no REsp 1312492>>-SP
(CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO)
     STF - [[RE-EDcl 571572]]
     STJ - <<AgRg na Rcl 15274>>-MS, <<Rcl 6878>>-SP,
           <<Rcl 8782>>-RS, <<AgRg na Rcl 7769>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126765
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ESTELIONATO. EXTORSÃO.
PATROCÍNIO INFIEL PERPETRADO EM CAUSA PREVIDENCIÁRIA.  CONEXÃO.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 122/STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Como crime contra a Administração Pública, tendo o patrocínio
infiel sido realizado em ações previdenciárias, na jurisdição
federal, tem-se por violado serviço federal, a fazer incidir a
regra
de competência do art. 109, inc. IV, da CF/88.
2. A conexão objetiva dos crimes faz incidir a Súmula n. 122 desta
Corte, ficando no juízo federal os imputados crimes de patrocínio
infiel, estelionato e extorsão.
3. Declarada a competência do juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 1ª
Vara de Jales - SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 49342>>-SP, <<CC 30900>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118619
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ART. 155, § 4º,
I e II, DO CÓDIGO PENAL, CONTRA A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
RESSARCIMENTO POSTERIOR POR EMPRESA DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE
CIVIL. CONDIÇÃO INSUSCEPTÍVEL DE ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA
INFRAÇÃO PENAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO
SUSCITADO.
1. O ressarcimento posterior pela empresa de segurança, já que
imputado crime praticado por seu empregado, não retira a
propriedade
do numerário da Caixa Econômica Federal.
2. Fatos supervenientes à consumação do crime são insusceptíveis de
alterar-lhe a configuração subjetiva - estranhos que são ao crime
já
consumado -, mantendo-se a competência da jurisdição federal para o
furto de seus bens.
3. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 11ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Estado de Minas Gerais, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 106618>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 113013
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE
DROGAS E ATIVIDADES DE RECEPTAÇÃO DE AUTOMÓVEIS, ROUBO E VENDA DE
COMBUSTÍVEIS.  INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA. GRANDE
QUANTIDADE
DE FATOS CRIMINAIS. SEPARAÇÃO RECOMENDADA.
1. A grande quantidade de agentes e fatos revela como recomendável
a
separação, mesmo entabuladas as ações por grupo criminoso (conexão
intersubjetiva por concurso), evitando a mora e tumulto processual.
2. Situação de inexistência de conexão probatória, com diversidade
de crimes e de suas circunstâncias de tempo, lugar e modo de ação.
3. Incidência da Súmula n. 235 desta Corte Superior de Justiça,
pois
a conexão não determina a reunião dos processos se um deles já foi
julgado.
4. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Estadual,
ora
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
10ª Vara Criminal de Manaus - AM, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. As Sras. Ministras Marilza Maynard (Desembargadora
Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONEXÃO - DESMEMBRAMENTO DO FEITO)
     STJ - <<CC 114561>>-SP, <<CC 121535>>-PR, <<CC 104036>>-SC
(CONEXÃO - REUNIÃO DE PROCESSOS - EXISTÊNCIA DE JULGAMENTO DE UM
DELES)
     STJ - <<AgRg no CC 111426>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 107342
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. APURAÇÃO DO
DELITO DO ART. 7º, IX, DA LEI N. 8.137/90, C.C. O ART. 18, § 6º,
II,
DA LEI N. 8.078/90.  CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO. VENDA DE
PRODUTO IMPRÓPRIO PARA O CONSUMO. DELITO FORMAL. COMPETÊNCIA
FIRMADA
PELO LUGAR DA INFRAÇÃO. ART. 70 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
ECONOMIA PROCESSUAL. CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O
JUÍZO SUSCITADO.
1. O crime previsto no art. 7º, IX, da Lei n. 8.137/90, consistente
na venda de produto impróprio para o consumo, deve ser processado e
julgado perante o foro em que se aperfeiçoou a relação
consumerista,
tendo em vista o bem juridicamente tutelado por essa norma.
2. Tendo o cidadão consumidor realizado a compra do leite
questionado em Paranoá/DF, este é o local competente para a
persecução criminal.
3. É este, ademais, o local onde reunida a maior quantidade de
provas: presença do consumidor final e daqueles que atuaram na
empresa diretamente realizadora da venda, onde formalizada denúncia
ao DECON e realizada a perícia no material, assim justificando a
mais econômica persecução neste foro, ainda que antes e
inicialmente
ofertado produto à venda em Hidrolândia/GO.
4. Conflito conhecido para declarar competente o juízo suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal e dos Delitos de Trânsito do Paranoá - DF, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 119495>>-MG, <<CC 107764>>-BA, <<CC 27315>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018   PAR:00006   INC:00002
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00007   INC:00009