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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE INJUNÇÃO (EDcl no MI
)
Processo: 193
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração. Mandado de injunção. Incompetência do
Superior Tribunal de Justiça.
1. Os embargos declaratórios não constituem via adequada para o
simples reexame da questão da competência desta Corte, já decidida
fundamentadamente.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson
Dipp e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na APn
)
Processo: 331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 06/11/2006      PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCESSO PENAL. QUARTOS EMBARGOS
DECLARATÓRIOS. OMISSÃO. VÍCIO INEXISTENTE. PROPÓSITO MERAMENTE
INFRINGENTE. INTUITO PROTELATÓRIO. REJEIÇÃO. INÍCIO IMEDIATO DA
INSTRUÇÃO PROCESSUAL.
I. Os embargos de declaração têm cabimento quando a decisão,
efetivamente, for ambígua, obscura, contraditória ou omissa, nos
termos dos arts. 619 do Código de Processo Penal e 263 do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça.
II. O caráter infringente, se existir, é mera conseqüência dos
vícios reconhecidos, e não razão primeira a ser postulada pelo
embargante, como aqui ocorre.
III. Demonstrado o intuito meramente protelatório do embargante,
necessário e lícito o início da instrução processual. Precedentes
desta Corte.
IV. Quartos embargos de declaração rejeitados, determinando-se o
início da instrução processual, independentemente da publicação
deste acórdão e da eventual interposição de novos aclaratórios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, determinando o
imediato prosseguimento da ação por caracterizado o intuito
protelatório, na forma do relatório e notas taquigráficas constantes
dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, a
Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET 1506>>-RJ,
           EEEEEEAGA 125202-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076 ART:00077 ART:00078 ART:00619
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na Pet   5813  RS  2007/0178871-0  Decisão:19/12/2007
DJ         DATA:10/03/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 06/11/2006      PG:00287
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL.
PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA. DECISÃO MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE.
RECURSO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - A publicação do decisum no Diário de Justiça, satisfaz ao
requisito da publicidade, necessário nas decisões do Poder
Judiciário.
II - É atribuição do Relator decidir, monocraticamente, os pedidos
incabíveis, nos termos dos arts. 34, XVIII, do Regimento Interno e
38, da Lei n. 8.038/1990.
III - Inviável o agravo regimental que não ataca os fundamentos da
decisão, nos termos da Súmula n. 182/STJ.
IV - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
à unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, a
Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS INATACADOS - SÚMULA N. 182-STJ)
     STJ - <<AGRG NO AG 559533>>-RS, <<AGRG NO AG 509793>>-RS,
           <<AGRG NO AG 441806>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 654488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJ, 30/10/2006      PG:00211
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. INADMISSÃO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Descabem embargos de divergência quando o acórdão embargado não
conhece do recurso especial pela ausência dos pressupostos de
admissibilidade, sem examinar o seu mérito. Precedente da Corte
Especial: EAg 463829 / RJ , CE, Min. José Arnaldo da Fonseca, DJ
05.12.2005.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Paulo Gallotti, Luiz Fux e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon, Francisco Falcão e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 280619>>-MG, <<EAG 463829>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 554213>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 509604>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 616325>>-BA,
           <<AGRG NOS ERESP 789411>>-SP,
           <<EDCL NOS ERESP 282603>>-CE, <<ERESP 415671>>-SC
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (EDcl no AgRg na AIA
)
Processo: 8
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
AUSÊNCIA.
1. Afastada a hipótese de infração penal, em decorrência do
arquivamento do inquérito instaurado para a respectiva apuração,
subsistindo apenas, em tese, maltrato à Lei de Improbidade
Administrativa - cuja ação é de natureza cível, mostra-se impróprio
o debate acerca da ocorrência ou não de crime de responsabilidade,
salvo para o fim único de prequestionar o tema.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com
o Ministro Relator. Impedido o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausentes, justificadamente, o  Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, a Ministra Laurita Vaz.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ SINGULAR, PRIMEIRA INSTÂNCIA,
JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA,
JUIZ / DECORRÊNCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO PENAL, PREVISÃO, FORO PRIVILEGIADO, APÓS,
ENCERRAMENTO, EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA; IMPOSSIBILIDADE, AMPLIAÇÃO,
COMPETÊNCIA, STJ, PARA, JULGAMENTO, CRIME DE RESPONSABILIDADE,
DECORRÊNCIA, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, NATUREZA
JURÍDICA, SANÇÃO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA REPRESENTAÇÃO (EDcl no AgRg na Rp
)
Processo: 343
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS - MODIFICAÇÃO DO JULGADO -
IMPOSSIBILIDADE - INOCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO MANIFESTO - REJEIÇÃO.
Inocorrendo os vícios ensejadores dos embargos declaratórios, ou
manifesto equívoco no julgado, não há como se conhecer de embargos
declaratórios opostos com finalidade de modificar o julgamento da
lide.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua
Ribeiro e Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Gilson Dipp e, ocasionalmente, a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu
o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Acórdãos similares: EDcl nos EREsp 635948 RS 2005/0017827-8 Decisão:07/02/2007
DJ         DATA:05/03/2007      PG:00245
EDcl no AgRg nos EREsp 228139 SP 2005/0024178-1 Decisão:07/02/2007
DJ         DATA:05/03/2007      PG:00244
EDcl no AgRg nos EREsp 633470 CE 2006/0043757-6 Decisão:07/02/2007
DJ         DATA:05/03/2007      PG:00244
EDcl no AgRg nos EREsp 672800 CE 2006/0112758-7 Decisão:07/02/2007
DJ         DATA:05/03/2007      PG:00245
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (EDcl na CR
)
Processo: 808
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - VÍCIO
INEXISTENTE - JUNTADA DE DOCUMENTOS - REFERÊNCIA NO VOTO CONDUTOR DO
ACÓRDÃO -  ERRO MATERIAL.
- O voto condutor do acórdão recorrido, ao mencionar a juntada aos
autos do inteiro teor "das sentenças condenatórias" não incorreu em
contradição como alegado, mas tão-só em erro material, sem qualquer
prejuízo para a parte.
- Embargos de declaração recebidos apenas para esclarecer tratar-se
de "sentença condenatória", sem alterar a conclusão do julgado.
- Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  acolher
os embargos de declaração, sem efeitos modificativos. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, a
Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.
Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO MATÉRIAL)
     STJ - <<EDCL NOS ERESP 451236>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 672800
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
"PROTOCOLO INTEGRADO". INAPLICABILIDADE DOS RECURSOS ESPECIAIS
DIRIGIDOS AO STJ. SUBSISTÊNCIA DA SÚMULA  256-STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL SUPERADO. SÚMULA 168-STJ. PRECEDENTES DA CORTE
ESPECIAL.
É pacífico o entendimento desta eg. Corte Especial no sentido da
subsistência da Súmula 256-STJ, a qual prevê  a inaplicabilidade dos
chamados "protocolos integrados"  aos recursos especiais dirigidos
ao STJ, após a edição da Lei 10.352/01.
Dissídio jurisprudencial superado (Súmula 168-STJ).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,   negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha,  Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro e Nilson Naves. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e, ocasionalmente, a
Sra. Ministra  Laurita Vaz. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.
Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAG 496237>>-SP, <<QO NO AG 496403>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168 SUM:000256
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 ART:00542
(ARTIGO 542 COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 649398
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00233
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA. DISPENSA APENAS
DE  REQUISITOS DE ORDEM FORMAL. IMPROVIMENTO.
- Em se tratando de divergência interpretativa notória,
manifestamente conhecida, esta eg. Corte  firmou entendimento no
sentido de dispensar as exigências de ordem formal, e não as de
ordem técnica.
- Para a comprovação do dissídio é indispensável a similitude fática
e jurídica das questões enfrentadas e a identidade da legislação
federal  interpretada pelos julgados confrontados.
- Não há similitude entre acórdãos que reconhecem a omissão sobre
questão de apreciação  obrigatória e a ausência de fundamentação,
com julgado  que proclama  o exaurimento da prestação jurisdicional,
por isso que díspares as situações fático-jurídicas enfrentadas.
- Inexiste divergência entre julgados que igualmente proclamam a
possibilidade de recusa dos bens indicados à penhora por serem de
difícil  alienação.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Júnior, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro e
Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp
e, ocasionalmente, os Srs. Ministros César Asfor Rocha e  Laurita
Vaz. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 228139
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA -
PESSOA JURÍDICA COM FIM LUCRATIVO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA  ESCASSEZ DE RECURSOS PARA ARCAR COM
DESPESAS PROCESSUAIS -  MULTA - CPC, ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO -
PRESSUPOSTO PROCESSUAL OBJETIVO - AUSÊNCIA DE PRÉVIO RECOLHIMENTO -
IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO RECURSO - PRECEDENTES.
- Consoante entendimento firmado pela eg. Corte Especial, a
assistência judiciária gratuita somente pode ser concedida à pessoa
jurídica com fins lucrativos que comprove a escassez de recursos
para arcar com as despesas processuais.
- O não-recolhimento da multa de 5% sobre o valor atualizado da
causa, aplicada em razão da reiteração de embargos de declaração
protelatórios, impede o conhecimento dos embargos de divergência por
ausência de pressuposto recursal objetivo.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,   negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, César Asfor Rocha,  Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Luiz Fux,  Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua
Ribeiro e Nilson Naves. Impedido o  Sr. Ministro João Otávio de
Noronha. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, a Sra. Ministra  Laurita Vaz. Presidiu o julgamento
o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA - PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<ERESP 321997>>-MG, <<AGRG NO AG 776376>>-RJ,
           <<RESP 827345>>-MG
(ADMISSIBILIDADE - RECURSO JUDICIAL - DEPÓSITO PRÉVIO - MULTA)
     STJ - <<EDCL NOS EDCL NOS EDCL NOS EDCL NO AGRG NO AGRG NO AG
517233>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (EDcl no AgRg na Pet
)
Processo: 4390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 23/10/2006      PG:00234
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO.
1. A incidência de óbice formal, circunstanciado na ausência de
cotejo analítico demonstrativo do dissenso e, também, na incidência
da súmula 158, do Superior Tribunal de Justiça, impede o debate e
decisão acerca dos embargos de divergência, não havendo, no fato,
omissão justificadora do recurso integrativo. Não há omissão.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler e José Delgado votaram com o Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, o Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, os Ministros Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158