RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1236057
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROTESTO CONTRA
ALIENAÇÃO DE BEM DE FAMÍLIA. LEGÍTIMO INTERESSE. NÃO
PREJUDICIALIDADE DA EFETIVA MEDIDA. RECURSO DESPROVIDO.
1. "A averbação, no Cartório de Registro de Imóveis, de protesto
contra alienação de bem, está dentro do poder geral de cautela do
juiz (art. 798, CPC) e se justifica pela necessidade de dar
conhecimento do protesto a terceiros, prevenindo litígios e
prejuízos para eventuais adquirentes" (EREsp 440.837/RS, Rel.
Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro BARROS MONTEIRO,
CORTE ESPECIAL, julgado em 16/08/2006, DJ 28/05/2007).
2. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, o protesto contra
a alienação de bens, previsto no art. 869 do CPC/1973 (art. 301 do
CPC/2015), pressupõe dois requisitos: legítimo interesse e não
prejudicialidade efetiva da medida. Precedentes.
3. Em relação ao bem de família, o protesto contra alienação de bens
não possui o objetivo de obstar ou anular o negócio jurídico de
venda do imóvel impenhorável, mas somente de informar terceiros de
boa-fé a respeito da pretensão do credor de penhora do bem, na
hipótese de afastamento da proteção conferida pela Lei n.
8.009/1990.
4. Assim, estão presentes os pressupostos para o protesto contra a
alienação de bens, tendo em vista que a publicidade da pretensão é
essencial para proteção de terceiros de boa-fé e preservação do
direito do executante de futura constrição do imóvel, no caso da
perda da qualidade de bem de família.
5. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo negando provimento ao
recurso, acompanhando o relator, a Quarta Turma, por unanimidade,
negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto do relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo
(voto-vista) e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PODER GERAL DE CAUTELA - PROTESTO CONTRA
ALIENAÇÃO DE BEM)
   STJ - <<EREsp 440837>>-RS,
         <<EREsp 185645>>-PR
(PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM - FINALIDADE)
   STJ - <<REsp 1229449>>-MG,
         <<EDcl no Ag 1299990>>-RS
(PROTESTO CONTRA ALIENAÇÃO DE BEM - REQUISITOS)
   STJ - <<RMS 35481>>-SP,
         <<AgRg no RMS 48140>>-GO
(LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - PROTEÇÃO DA ENTIDADE
FAMILIAR)
   STJ - <<REsp 1126173>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1357413>>-SP
(BEM DE FAMÍLIA - AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - {{REsp 1645639}}-PR
Informações complementares:      "[...] 'a finalidade da Lei nº 8.009/90 não é proteger o
devedor contra suas dívidas, tornando seus bens impenhoráveis, mas,
sim, reitera-se, a proteção da entidade familiar no seu conceito
mais amplo' [...]".
     "O protesto, nos moldes delineados, não impede, por si só, a
liberdade de contratar da executada. O instituto apenas procura
resguardar a penhora do imóvel pelo executante, no caso de sua
descaraterização como bem de família, que pode ocorrer, inclusive,
se provada a fraude à execução, como na hipótese trazida pelo art.
4º da Lei n. 8.009/1990, quando há aquisição, pelo devedor
insolvente, de imóvel de maior valor, nele fixando residência,
'desfazendo-se ou não da moradia antiga' [...]
     De fato, ainda que possa ter reflexos negativos para a
recorrente, a publicidade da pretensão de futura penhora do bem é
essencial para proteção de terceiros de boa-fé e preservação do
direito do executante de futura constrição do bem imóvel".
     "[...] consigno a decisão monocrática proferida no REsp n.
1.645.639/PR, de relatoria do Ministro Marco Aurélio Belizze, que
entendeu ser possível a averbação premonitória na matrícula do
imóvel considerado bem de família [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
        ART:00001 ART:00004 PAR:00001 ART:00005 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00798 ART:00867 ART:00869
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00301
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375