AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17499
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  REGIMENTAL.  SERVIDOR
PÚBLICO.  MANDADO DE SEGURANÇA. PARCELAS VENCIDAS ANTES DA CONCESSÃO
DA SEGURANÇA. SUBMISSÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO.
1.  Por  preponderar  carga  de  eficácia  mandamental  na  sentença
concessiva  de  segurança, é cabível a adoção de medidas coercitivas
imediatas,   dispensando   o  processo  de  execução  autônomo  para
cumprimento  da  ordem ali concedida, bem como o trânsito em julgado
da  sentença,  que  pode  ser  executada  provisoriamente,  conforme
previsão  da própria Lei n. 12.016/90, art. 14, § 3º. Nessa seara, o
pagamento  dos vencimentos e demais vantagens pecuniárias devidos ao
servidor  público,  atinentes  ao  interstício de tempo compreendido
entre  a data da decisão concessiva da segurança e a data do efetivo
cumprimento,  é  feito  mediante  inclusão  em  folha suplementar de
pagamento,  não  se  aplicando  o  regime  do  precatório,  na forma
prescrita  no  art.  100, caput, da Constituição Federal c.c. o art.
730   do  Código  de  Processo  Civil.  Precedentes:  AgRg  no  REsp
1.200.890/BA,  Rel.  Min.  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, DJe de
04/02/2011;  AgRg  nos  EDcl  no Ag 814.919/GO, 5.ª Turma, Rel. Min.
JORGE MUSSI, DJe de 13/09/2010.
2. Por outro lado, relativamente aos efeitos financeiros pretéritos,
o  fato  de  constar na parte dispositiva a determinação imediata do
ressarcimento  dos  vencimentos  e demais vantagens, ainda que possa
gerar alguma dúvida quanto ao seu alcance, significa tão somente que
fica  dispensado o processo autônomo de execução, além de prescindir
do  trânsito em julgado da decisão. Isso porque, em virtude da norma
constitucional  expressa acerca do pagamento de débitos pela Fazenda
Pública,   os   pagamentos   devem  ser  adimplidos  com  a  estrita
observância  do  sistema  de  precatório.  Nesse  sentido, é firme a
orientação  desta  Corte no sentido de que "o cumprimento do julgado
se  submete  ao inarredável regime constitucional de precatório para
os  débitos  da  Fazenda  Pública, nada importando eventual natureza
alimentar  e o fato do débito ser derivado de sentença concessiva de
segurança."
(Rcl 4924 / DF, relª. Minª.
Maria  Thereza  de  Assis  Moura, Terceira Seção, DJe 10/02/2012) 3.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  negou  provimento  ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana  Calmon,  Arnaldo  Esteves  Lima, Humberto Martins e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PRECATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1200890>>-BA,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 814919>>-GO
(SERVIDOR PÚBLICO - VANTAGENS PECUNIÁRIAS - PARCELAS VENCIDAS -
PRECATÓRIO)
     STJ - <<Rcl 4924>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00014   PAR:00003