AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1371873
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ARTS. 9º E 11 DA LEI
8.429/92.  RECEBIMENTO  DA  PETIÇÃO  INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE
IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  IN  DUBIO PRO SOCIETATE. DECISÃO DE 1º
GRAU RESTABELECIDA, PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO. AGRAVO
INTERNO  IMPROVIDO.  I.  Agravo  interno  aviado  contra decisão que
julgara  Recurso  Especial  interposto  contra  acórdão publicado na
vigência   do  CPC/2015.  II.  Na  origem,  trata-se  de  Agravo  de
Instrumento,  interposto por Edil Afonso Albuquerque, contra decisão
que,  nos autos da ação civil pública por improbidade administrativa
que  lhe  move o Ministério Público do Estado de Mato Grosso do Sul,
fundamentadamente  recebeu  a inicial da demanda, concluindo que "os
fatos  narrados  na  petição  inicial são suficientes para que se dê
continuidade ao processo".
III.  No  caso,  o Tribunal de origem reformou a decisão de 1º Grau,
que  recebera a inicial, ao fundamento de que não há como acolher-se
os  fundamentos  que  embasam  o  recebimento da inicial, porquanto,
friso,  não  há  indícios  suficientes  de  que  o  agravante  tenha
praticado  ato de improbidade administrativa, ou que tenha agido com
culpa  ou dolo, e muito menos de que atentou contra os princípios da
Administração Pública.
IV.  Sobre  o  tema,  esta  Corte  entende que "é necessária regular
instrução  processual  para  se concluir pela configuração ou não de
elemento  subjetivo  apto  a  caracterizar  o noticiado ato ímprobo"
(STJ,  AgInt  no  REsp  1.614.538/GO,  Rel.  Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  SEGUNDA  TURMA, DJe de 23/02/2017). No mesmo sentido: STJ,
AgInt  no REsp 1.606.709/RJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 22/06/2018.
V.  Assim,  na  forma  da jurisprudência do STJ, havendo indícios da
prática  de  ato  de  improbidade  -  como  no  caso  -,  "deve  ser
considerada  prematura  a  extinção  do  processo  com julgamento de
mérito, tendo em vista que nesta fase da demanda, a relação jurídica
sequer  foi  formada,  não  havendo, portanto, elementos suficientes
para  um  juízo  conclusivo  acerca  da  demanda,  tampouco quanto a
efetiva presença do elemento subjetivo do suposto ato de improbidade
administrativa,  o  qual exige a regular instrução processual para a
sua  verificação"  (STJ,  EDcl  no  REsp 1.387.259/MT, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/04/2015). VI. Nesse
contexto,  merece  ser  mantida  a  decisão  ora  agravada,  que deu
provimento  ao Recurso Especial do Ministério Público Estadual, para
restabelecer  a  decisão de 1º Grau, que, concluindo pela existência
de indícios de cometimento de improbidade administrativa, recebera a
inicial  contra  o  agravante. VII. A conclusão da decisão agravada,
ora  mantida,  não reclama o reexame de fatos ou provas. Cuida-se de
revaloração  dos  critérios  jurídicos  utilizados, pelo Tribunal de
origem,  na  apreciação  de fatos incontroversos, tal como postos no
acórdão  recorrido,  pelo que não incide, no caso, o óbice da Súmula
7/STJ.
VIII.  Não há falar na incidência da Súmula 283/STF, como sustenta a
parte  agravante,  pois  a  tese  recursal  do  Parquet  funda-se no
argumento  de que "é suficiente a demonstração de indícios razoáveis
de prática de atos de improbidade e autoria, para que se determine o
processamento  da  ação,  em obediência ao princípio do in dubio pro
societate,  a  fim  de  possibilitar  o maior resguardo do interesse
público", o que se mostra suficiente para infirmar os fundamentos do
acórdão  recorrido,  de  modo  que  não  há  falar em deficiência da
fundamentação do recurso do ora agravado.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - EXISTÊNCIA OU NÃO DE ENRIQUECIMENTO
ILÍCITO - INSTRUÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 400779>>-ES, <<AgInt no REsp
1614538>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1606709>>-RJ
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDÍCIOS DA PRÁTICA - INSTRUÇÃO
PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl no REsp 1387259>>-MT, <<AgRg no REsp 1433861>>-PE,
           <<REsp 1357838>>-GO, <<AgRg no AREsp 491041>>-BA,
           <<AgRg no REsp 1296116>>-RN, <<AgRg no AREsp 400779>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007