RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSO PENAL. AMEAÇA E VIAS DE
FATO. LEI MARIA DA PENHA. MEDIDAS PROTETIVAS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
VÍTIMA QUE MANIFESTA INTERESSE NA REVOGAÇÃO DAS RESTRIÇÕES IMPOSTAS
AO ACUSADO. EXTREMA VULNERABILIDADE ECONÔMICA E FAMILIAR DA
OFENDIDA. EXAME FÁTICO-PROBATÓRIO INCABÍVEL NA VIA ESTREITA.
1. No presente caso, após ser preso em flagrante sob a imputação de
ameaça e vias de fato contra sua companheira, o Juízo de primeiro
grau concedeu liberdade provisória ao acusado e fixou medidas
protetivas em seu desfavor. Na ocasião, o ora recorrente foi
proibido de se ausentar do Distrito Federal, afastado do lar de
convivência com a vítima, além de proibido de ter contato e
aproximação com a ofendida a uma distância inferior a 500 metros.
Também foi aplicada ao recorrente a medida cautelar de monitoramento
eletrônico e, em acréscimo, o Magistrado determinou a suspensão do
posse/porte de arma de fogo, haja vista tratar-se o suposto ofensor
de policial militar reformado.
2. Da leitura da decisão combatida, vê-se que houve expressa menção
à situação concreta de risco à integridade física e psicológica da
vítima, pois o recorrente, após ter um relacionamento extraconjugal
descoberto por sua companheira, passou a ameaçar e a agredir a
ofendida, que narrou de forma clara e segura a sua situação de risco
com as atitudes praticadas pelo autor dos fatos. Verifica-se, assim,
a idoneidade da fundamentação para imposição, num primeiro momento,
das medidas protetivas dispostas no art. 22 da Lei n. 11.340/2006, o
que afasta o alegado constrangimento ilegal.
3. A manifestação da vítima declarando o desinteresse na manutenção
das medidas protetivas, por si só, não levaria ao afastamento das
restrições impostas. No presente caso, o Magistrado de piso, ao se
manifestar sobre o pedido da vítima para revogação das medidas
protetivas, ressaltou que a ofendida é "altamente dependente do
então companheiro, tanto economicamente quanto em relação aos
cuidados com o filho dela, pessoa com deficiência, o que evidencia
alto risco à segurança dela". Ressaltou, ainda, em sua decisão
tratar-se de acusado que é policial militar reformado, cujo
comportamento, segundo apurado, tem se mostrado agressivo e
ameaçador à vítima.
4. Diante do contexto de extrema vulnerabilidade da vítima e de
razoabilidade na manutenção das medidas protetivas impostas,
inviável a reforma do decidido pela instância ordinária, devendo o
mérito da controvérsia ser julgado em ação originária, pois
incabível, na via estreita do habeas corpus, a análise de questões
que demandem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos.
Precedentes.
5. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - LEI MARIA DA PENHA -
ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE AO CASO)
   STJ - <<HC 352167>>-DF
(MEDIDAS PROTETIVAS APLICADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - REANÁLISE EM
HABEAS CORPUS - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 74003>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00022