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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1500493
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/11/2020
RB         VOL.:00668           PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMENTA
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO-MATERNIDADE. CARÊNCIA. DESCUMPRIMENTO.
1. O salário-maternidade exige uma carência de 10 (dez) meses, nos
termos do art. 25, III, da Lei n. 8.213/1991.
2. Na redação do parágrafo único, antes da revogação pela Lei n.
13.457/2017, o legislador havia permitido o uso das contribuições
anteriores à perda da qualidade de segurado se este contasse, a
partir da nova filiação, com, no mínimo, 1/3 (um terço) do número de
contribuições exigidas para o cumprimento da carência definida para
o benefício a ser requerido, o que não foi atendido no caso dos
autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PERDA DA QUALIDADE DE SEGURADO - USO DAS CONTRIBUIÇÕES ANTERIORES -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1276990>>-MG,
         <<REsp 698624>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00024 PAR:ÚNICO ART:00025 INC:00003
(ART. 24, PARÁGRAFO ÚNICO, REVOGADO PELA LEI 13.457/2017)
LEG:FED LEI:013457 ANO:2017
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1722981
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PRESENÇA DE FARMACÊUTICO.
NATUREZA DO ESTABELECIMENTO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
COMBATIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp
1.110.906/SP, Rel. Ministro Humberto Martins (DJe 07/08/2012), sob a
sistemática do art. 543-C do CPC/1973, ratificou o entendimento no
sentido de que não é obrigatória a presença de farmacêutico em
dispensário de medicamentos de hospital ou de clínica.
3. Hipótese em que o Tribunal de origem expressamente consignou que
as dependências vistoriadas eram farmácias públicas, sendo certo que
a revisão de tais premissas atrai a incidência da Súmula 7 do STJ.
4. Não se conhece de recurso especial que não impugna o fundamento
autônomo do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283 do STF.
5. No caso, o acórdão recorrido manteve a multa, asseverando que o
dispositivo legal supostamente violado diz respeito a sanções contra
pessoa física, e não contra o estabelecimento, o que não foi
infirmado no apelo especial, circunstância que enseja a aplicação do
enunciado sumular mencionado.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DISPENSÃRIO DE MEDICAMENTOS DE HOSPITAL OU CLÍNICA - PRESENÇA DE
FARMACÊUTICO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1110906>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 483)
(DECISÃO AGRAVADA - FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<AgInt no MS 22589>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1712106
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL.
TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE.
1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
2. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à
interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o
reconhecimento da repercussão geral e respectivo julgamento, sendo
certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do
julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser
competente para solucioná-lo.
3. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo
Supremo Tribunal Federal, decidiu ser o ICMS destacado na nota
fiscal a parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS.
4. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706,
pois as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa
providência.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO DO ICMS NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - DISCUSSÃO
SOBRE O JULGADO ABRANGER O ICMS DESTACADO OU ICMS ESCRITURAL -
MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1514207>>-SC
(PRONUNCIAMENTO EM SEDE DE REPERCUSSÃO GERAL - NECESSIDADE DE
AGUARDAR O TRÂNSITO EM JULGADO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1603354>>-SP,
         <<REsp 1773605>>-PE
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1712106>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1810705
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11 DO CÓDIGO FUX. ACÓRDÃO
RECORRIDO PUBLICADO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. AGRAVO INTERNO DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Segundo entendimento desta Corte, a legislação aplicável para a
estipulação dos honorários advocatícios será definida pela data da
sentença ou do acórdão que fixou a condenação, devendo ser observada
a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação.
2. Na hipótese dos autos, verifica-se que o acórdão recorrido foi
publicado ainda na vigência do CPC/1973. Desse modo, não se
configura o direito à majoração dos honorários sucumbenciais
recursais.
3. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1810705>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1666390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MILITAR. PENSIONISTA.
FUNSA. LEI 6.880/80. OFENSA REFLEXA À LEI FEDERAL. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE EM RECURSO ESPECIAL.
1. A solução da controvérsia extrapola a estreita via do recurso
especial, visto que implica o exame de violação reflexa ou indireta
a texto de lei federal, já que o caso necessita primordialmente da
análise da NSCA n. 160-5/2017, ato normativo que não se enquadra no
conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o art. 105, III,
a, da CF.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1666390>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888133
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. SOBRE ENERGIA
ELÉTRICA. JUROS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS. CUMULAÇÃO.
POSSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE. COMPETÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III - A 1ª Seção desta Corte firmou posicionamento segundo o qual
incidem os juros remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre
os valores devidos a título de restituição de Empréstimo Compulsório
sobre Energia Elétrica não convertidos em ações até o efetivo
pagamento.
IV - É entendimento pacífico dessa Corte que a parte deve proceder
ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os
trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial,
sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
V - Não compete a esta Corte Superior a análise de suposta violação
de dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento, sob pena de usurpação da competência reservada ao
Supremo Tribunal Federal, ex vi art. 102, III, da Constituição da
República.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527136
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM NO
VALOR DE R$ 100.000,00 (R$ 50.000,00 PARA CADA UM DOS AGRAVADOS).
MONTANTE QUE NÃO SE AFIGURA EXCESSIVO, DIANTE DO GRAVÍSSIMO DANO
(MORTE DO FILHO NASCITURO) CONSTATADO PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. AGRAVO
INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   Conforme o entendimento desta Corte Superior, a indenização por
danos morais somente comporta redução, em sede de Recurso Especial,
quando manifestamente exorbitante ou desproporcional. Julgados:
AgInt no AREsp. 1.482.967/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJe 26.11.2019; AgInt no AREsp. 927.090/SC, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN, DJe 8.11.2016.
3.   Tal circunstância não se verifica no presente caso, em que o
valor de R$ 100.000,00 (R$ 50.000,00 para cada um dos autores, ora
agravados) não se mostra excessivo, diante do gravíssimo dano
constatado pela Corte de origem. Afinal, em decorrência da conduta
ilícita do ESTADO DO ACRE, a gravidez da parte agravada teve de ser
interrompida, pois o nascituro faleceu após a falta de cuidado
médico adequado (fls. 175/179).
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - MONTANTE MANIFESTAMENTE
EXORBITANTE OU DESPROPORCIONAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1482967>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 927090>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais), sendo R$
50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos autores.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1640478
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA.
CRÉDITO RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE
DESENVOLVIMENTO DE ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO
- FUNDEF. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA UNIÃO
ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRIGENTES.
1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
2. Por outro lado, sem olvidar da circunstância de estarem jungidos
à fundamentação vinculada, é possível a concessão de efeitos
infringentes atípicos aos Aclaratórios nos casos em que a decisão
embargada padece de defeito gravíssimo, não caracterizado como
omissão, contradição, obscuridade ou erro material, pois, se assim
não fosse, ensejaria, inevitavelmente, efeitos de ordem teratológica
a quem o direito deve socorrer.
3. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial
1.703.697/PE, de relatoria do eminente Ministro OG FERNANDES, firmou
entendimento segundo o qual, uma vez que os valores relacionados ao
FUNDEF, hoje FUNDEB, encontram-se constitucional e legalmente
vinculados ao custeio da educação básica e à valorização do seu
magistério, é vedada a sua utilização em despesa diversa, tais como
em honorários advocatícios contratuais, devendo o advogado credor,
apesar de reconhecido o seu mérito profissional, buscar o seu
crédito por outro meio.
4. Embargos de Declaração da UNIÃO acolhidos, com efeitos
modificativos, a fim de sanar a omissão e dar parcial provimento ao
seu Recurso Especial, para afastar o direito à retenção dos
honorários advocatícios contratuais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos declaração, com efeitos modificativos, a fim de sanar a
omissão e dar parcial provimento ao Recurso Especial, para afastar o
direito à retenção dos honorários advocatícios contratuais, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE SENTENÇA - RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CRÉDITO
RELATIVO A DIFERENÇAS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO DE
ENSINO FUNDAMENTAL E DE VALORIZAÇÃO DO MAGISTÉRIO - FUNDEF -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1703697>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AREsp)
Processo: 1581894
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECOLHIMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS. COMPROVAÇÃO. INSUFICIÊNCIA DO
DOCUMENTO QUE INDICA O AGENDAMENTO DO PAGAMENTO. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA DESPROVIDO.
1.   A Lei 11.636/2007 determina que são devidas custas judiciais e
porte de remessa e retorno dos autos nos processos de competência
recursal do Superior Tribunal de Justiça. O parágrafo único do art.
10 da referida lei ordinária dispõe que nenhum recurso subirá ao
Superior Tribunal de Justiça, excetuados os casos de isenção, sem a
juntada aos autos do comprovante de recolhimento do preparo.
2.   O mero comprovante de agendamento do preparo não serve para a
comprovação da quitação da obrigação do recorrente, resultando na
deserção do Recurso Especial. Nesse sentido, os seguintes
precedentes: AgRg no AREsp. 466.639/DF, Rel. Min. MARIA ISABEL
GALLOTTI, DJe de 1o.8.2014; EDcl no AREsp. 519.784/MG, Rel. Min.
SÉRGIO KUKINA, DJe de 20.6.2014.
3.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como Agravo Interno e negar-lhe provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MERO COMPROVANTE DE AGENDAMENTO DO PREPARO - DOCUMENTO QUE NÃO
COMPROVA A QUITAÇÃO DA OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 519784>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 466639>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00010 PAR:ÚNICO
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 39643
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ORDINÁRIO. IDONEIDADE
MORAL DE CANDIDATOS EM CONCURSOS PÚBLICOS. INQUÉRITOS POLICIAIS OU
PROCESSOS PENAIS EM CURSO. PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA. PRINCÍPIO DA
MORALIDADE ADMINISTRATIVA. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA CORTE À
ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 560.900/DF, REL. MIN.
ROBERTO BARROSO, DJe 14.8.2020). JUÍZO DE RETRATAÇÃO. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 560.900/DF, de
relatoria do eminente Ministro ROBERTO BARROSO, DJe 14.8.2020, sob a
sistemática da repercussão geral, firmou a tese de que, sem previsão
constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a
cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação
de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou a ação
penal (Tema 22/STF).
2. Ante o exposto, em juízo de retratação, nos termos do art. 1.030,
II do NCPC, dá-se provimento ao Recurso Ordinário de RONALDO DA
SILVA PAULINO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança, em juízo de
retratação, a teor do art. 1.030, II do NCPC, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE EDITAL DE CONCURSO PÚBLICO - INQUÉRITO OU AÇÃO PENAL -
RESTRIÇÃO À PARTICIPAÇÃO DE CANDIDATO - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[RE 560900]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 22)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1588985
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS. TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITOS. POSSIBILIDADE. BENEFÍCIO FISCAL CONCEDIDO PELA LEI N.
11.033/2004, QUE INSTITUIU O REGIME DO REPORTO. EXTENSÃO ÀS EMPRESAS
NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME. CABIMENTO. PRECEDENTE DA PRIMEIRA
TURMA NO AGRG NO RESP N. 1.051.634/CE
1. A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do AgRg no Recurso Especial n. 1.051.634/CE (Rel. Min. Sérgio
Kukina. Rel. p/ acórdão  Ministra Regina Helena Costa, Dje
27/4/2017) entendeu que o benefício fiscal consistente em permitir a
manutenção de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e
revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela
incidência dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível
às pessoas jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário
diferenciado para incentivar a modernização e ampliação da estrutura
portuária nacional, por expressa determinação legal (art. 17 da Lei
n. 11.033/2004).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Gurgel de
Faria, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO - APROVEITAMENTO
DE CRÉDITOS - REGIME DO REPORTO - EXTENSÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017