MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12033
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 13/12/2007      PG:00322
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL.   ADMINISTRATIVO.   PROCESSUAL   CIVIL.  MANDADO  DE
SEGURANÇA.  ANISTIA.  COMANDANTE  DA  MARINHA. MINISTRO DE ESTADO DA
DEFESA.  ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. INAPLICABILIDADE DA TEORIA
DA  ENCAMPAÇÃO.  PROCESSO  EXTINTO  SEM  RESOLUÇÃO DE MÉRITO. AGRAVO
REGIMENTAL PREJUDICADO.
1.  Autoridade  coatora, para fins de mandado de segurança, é aquela
que pratica, ordena ou omite a prática do ato impugnado.
Precedentes.
2.  As  Forças  Armadas,  constituídas pela Marinha, pelo Exército e
pela  Aeronáutica  ?  que se destinam à defesa da Pátria, à garantia
dos poderes constitucionais e, por iniciativa de qualquer destes, da
lei  e  da  ordem  ?  são  organizadas  com  base  na  hierarquia  e
disciplina, nos termos do art. 142, caput, da Constituição Federal.
3.   Diante   dos  pilares  da  hierarquia  e  da  disciplina  e  da
circunstância   de   que  o  próprio  art.  105,  inc.  I,  "b",  da
Constituição,  com  a  redação  dada  pela  EC 23/99, fazendo nítida
distinção,  passou  a  incluir os Comandantes da Marinha, Exército e
Aeronáutica  no  rol  das  autoridades  cujos  atos são passíveis de
mandado  de  segurança  a  ser  processado  e  julgado pelo Superior
Tribunal  de  Justiça, sobressai a ilegitimidade passiva do Ministro
da  Defesa  no  tocante  a  atos  oriundos  de órgãos integrantes da
estrutura  militar.  Hipótese  em  que  não  se  aplica  a teoria da
encampação.
4.  Assim,  os  impetrantes  são  carecedores  de ação no tocante ao
Ministro  de Estado da Defesa e ao Comandante da Marinha, autoridade
esta  que,  ao  prestar  informações,  sequer  defendeu  o mérito da
impetração.
5.  Processo  extinto  sem  resolução  de  mérito. Agravo regimental
julgado prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator  a  Sra.  Ministra  Maria  Thereza  de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer e Laurita Vaz.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Carlos  Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e
Jane  Silva  (Desembargadora  convocada  do  TJ/MG)  (Art. 162, § 2º
RISTJ).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Gallotti.
O  Dr.  Inemar  Baptista  Penna  Marinho  sustentou  oralmente pelos
impetrantes, na sessão de 23/05/2007.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA)
     STJ - <<MS 8468>>-DF, <<AGRG NO RMS 16553>>-MG
(TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<RESP 670801>>-CE, <<MS 11727>>-DF, <<RMS 21271>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B ART:00142
(ARTIGO 105 COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 23/1999)
LEG:FED EMC:000023 ANO:1999
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
LEG:FED DEC:005417 ANO:2005
        ART:00004 INC:00004 LET:E
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00061   PAR:ÚNICO   ART:00062