RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO.
POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO MARANHÃO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA - TAF.
EXPRESSA PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CANDIDATA QUE NÃO PERCORREU A
DISTÂNCIA DETERMINADA NO CERTAME. ELIMINAÇÃO. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. CONDIÇÕES SUBJETIVAS DOS CANDIDATOS. VINCULAÇÃO AO
EDITAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. SEGURANÇA DENEGADA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Susana
Viana Santos contra ato da Secretária de Estado da Gestão,
Patrimônio e Assistência dos Servidores do Estado do Maranhão, que
indeferiu recurso administrativo que visava à reintegrá-la em
concurso da Polícia Civil do Estado do Maranhão.
2. A impetrante alega que prestou concurso para o cargo de
investigadora da Polícia civil, regido pelo Edital 01/2017 - SSP/MA,
concorrendo às vagas reservadas a pessoas com deficiência, por ter
perda auditiva neurossensorial de grau profundo à direita e limiares
normais à esquerda.
3. Após aprovação nas provas objetivas, subjetiva e de títulos, foi
eliminada por não ter atingido a marca de 1.800 metros em 12 minutos
no  teste de aptidão física - TAF, apesar de ter  obtido êxito nos
demais exames de tal teste (barra, impulsão horizontal e flexão
abdominal).
TESE DEFENDIDA NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA
4. A recorrente argumenta que não houve a necessária adaptação do
TAF às limitações das pessoas com deficiência, bem como que a
corrida foi permeada de irregularidades, como a ausência de
disponibilização das imagens do teste e, ainda, que foi exíguo o
prazo entre a convocação e a realização dos exames físicos, em
afronta aos princípios da razoabilidade e da isonomia.
PREVISÃO EDITALÍCIA EXPLÍCITA DE ELIMINAÇÃO AUTOMÁTICA DO CANDIDATO
QUE NÃO ATINGE OS ÍNDICES MÍNIMOS ESTABELECIDOS PARA O TESTE DE
APTIDÃO FÍSICA
5. As condições estabelecidas no certame devem ser obedecidas
fielmente tanto pelo Poder Público como pelos participantes em
homenagem ao princípio da vinculação ao edital.
6. Extrai-se dos autos que a eliminação da recorrente se deu em
conformidade com as normas editalícias, em especial os itens 1.2.1,
"f"; 14.10.5.1; 14.10.5.6, "b" e 14.11.1 a seguir transcritos:
"1.2.1 A primeira etapa do concurso compreenderá as seguintes fases:
(...) f) teste de aptidão física, de caráter eliminatório, para
todos os cargos, de responsabilidade do Cebraspe; (fl. 35).
14.10.5.1 O candidato, em uma única tentativa, terá o prazo máximo
de 12 minutos para percorrer a distância mínima exigida, em local
previamente demarcado, com identificação da metragem ao longo do
trajeto. (fl. 67). 14.10.5.6 Será eliminado do concurso o candidato
que não percorrer a distância mínima estabelecida abaixo: (...) b) a
candidata do sexo feminino que não percorrer a distância de 1.800
metros em 12 minutos. (fl. 68). 14.11.1 O candidato que não realizar
o teste de aptidão física ou não atingir a performance mínima em
qualquer um dos testes ou que não comparecer para a realização
destes ou que infringir qualquer proibição prevista neste edital,
independentemente do resultado alcançado nos testes físicos, será
considerado inapto e, consequentemente, eliminado do concurso
público (fl. 68)."
IMPETRANTE QUE NÃO PERCORREU A DISTÂNCIA MÍNIMA NO TEMPO EXIGIDO
PELO EDITAL
7. No caso dos autos, os documentos de fls. 122 e 124 apontam que a
impetrante não percorrem a distância de 1.800 metros em 12 minutos.
INEXISTÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA QUANTO À IRREGULARIDADES NO
CERTAME
8. Ademais, a recorrente não comprovou a alegação de que a corrida
foi permeada por irregularidades. Tampouco foi demonstrado que houve
 recusa em disponibilizar as imagens do teste; pelo contrário, os
documentos de fls. 125-127 atestam que os candidatos tiveram acesso
às gravações.
9. Não existe prova nos autos sobre a suposta exiguidade de prazo de
preparação para realização dos exames físicos dos candidatos com
deficiência.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE NECESSIDADE DE ADAPTAÇÃO DE TESTE DE
CORRIDA
10. Além disso, com bem registrou a Desembargadora Relatora, não se
vislumbra necessidade de adaptação do teste de corrida realizado
pela recorrente, tendo em vista a deficiência apontada por ela:
perda auditiva no ouvido direito. A impetrante não juntou documento
que prescreva tal adaptação, nem sequer indicou em que deveria ela
consistir e os motivos para tanto.
CONCLUSÃO
11. Recurso Ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA ISONOMIA - INADMISSIBILIDADE DE
FIXAÇÃO DE LIMITES VARIÁVEIS INTUITU PERSONAE)
   STJ - <<AgInt no RMS 53356>>-BA,
         <<AgRg no RMS 49812>>-MS,
         <<RMS 44406>>-MA
Informações complementares:      "O princípio da isonomia, que deve nortear os concursos
públicos, não admite a fixação de limites variáveis 'intuitu
personae', com o estabelecimento, por exemplo, de alturas ou
distâncias determinadas em função das caraterísticas individuais
dos pretendentes ao cargo.
      A igualdade imposta pelo princípio
da isonomia não está nos candidatos ao cargo, mas na prova e nas
condições de sua realização, que devem ser as mesmas para todos de
determinado grupo: homens, mulheres, pessoas com deficiência e
outros".