AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1353347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
EXPLICITAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL APONTADO COMO VIOLADO. RAZÕES
DISSOCIADAS DO ARESTO RECORRIDO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
RECURSAL. SÚMULA 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
282/STF. VALIDADE DA CDA. ACÓRDÃO A QUO. FUNDAMENTO INATACADO.
SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ.
1. A ausência de indicação do dispositivo legal tido por violado
implica deficiência de fundamentação do recurso especial, atraindo a
incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia").
2. Outrossim, o Tribunal de origem não se manifestou sobre o
argumento recursal relativo à validade, perfeição e eficácia do ato
administrativo e sua publicação, tampouco foram opostos embargos
declaratórios para suprir eventual omissão, pelo que, ante a falta
do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF.
3. As alegações trazidas no apelo raro, no tocante ao convênio
firmado entre o ente estatal e a União, mostram-se dissociadas dos
alicerces do acórdão recorrido, revelando-se, também sob esse
prisma, deficiente a fundamentação do recurso. Incidência da Súmula
284/STF.
4. Além disso, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de
origem sobre o aludido convênio cingir-se à tributação pelos
Municípios, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Quanto à alegada validade da CDA, as razões recursais não
refutaram alicerce autônomo e suficiente à manutenção do que
decidido pela Corte local, a atrair o empeço sumular 283/STF. De
igual forma, não se prestaria a estreita via recursal a reformar a
conclusão do Sodalício a quo a respeito da nulidade do título
executivo, nos termos da Súmula 7/STJ.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1675180>>-RJ
(CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA - CDA - VALIDADE - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1345021>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1993796  RN  2021/0315373-7  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1994369  MA  2021/0316982-2  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  2007273  RJ  2021/0221267-7  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no AREsp  1982600  RJ  2021/0288156-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1875372  RS  2021/0109975-1  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1877896  MG  2021/0113708-7  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1928429  PR  2021/0214034-8  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AREsp  1945562  GO  2021/0237931-0  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:21/03/2022
AgInt no REsp  1885699  PE  2020/0183059-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022