AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1601237
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ.
VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. PRESCRIÇÃO.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS. REVISÃO DOS FATOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA.
1. Inicialmente, não enfrentado pelo Tribunal a quo o conteúdo dos
artigos 7º, 10, 933 e 1.040 do CPC/2015 e 39, caput, §§ 1º e 2º da
Lei 4.320/1964 e a tese neles contida, há manifesta falta de
prequestionamento a atrair a incidência da Súmula 211 do STJ.
2. Não se verifica a apontada ofensa ao art. 1.022 do CPC, uma vez
que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que
apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as
questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
3. Na hipótese dos autos, o Tribunal a quo se pronunciou sobre a
prescrição sob os seguintes fundamentos (fls. 244-246, e-STJ) : "'Ab
initio', impende consignar que, ao arrepio do quanto preconiza o ora
apelante, a ação de execução subjacente aos embargos em tela não
fora alcançada pela prescrição. Inobstante tratar-se de ação de
natureza executiva, o escopo do feito é o ressarcimento de danos
impingidos ao erário público, de sorte que, assim sendo, incide no
caso a regra de imprescritibilidade prevista no artigo 37, § 5º, do
Diploma Maior, que assim reza: 'Artigo 37 (...) § 5º - A lei
estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por
qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário,
ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.' (...) Desse
modo, repelida a alegação do executado/embargante, aqui apelante, de
que a ação de execução de título de extrajudicial subjacente aos
embargos foi fulminada pela prescrição".
4. O Tribunal de origem decidiu a prescrição utilizando fundamento
estritamente constitucional: art. 37, 5º, da CF. Registra-se a
inviabilidade de o STJ apreciar ofensa aos artigos da Constituição
Federal, uma vez que tal atribuição compete exclusivamente ao
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102, III, "a", da
CF/1988.
5. Não merece prosperar a alegação de revisão dos honorários
sucumbenciais. Segundo a jurisprudência do STJ, em virtude do
cálculo dos honorários advocatícios decorrer de análise específica
dos fatos ocorridos durante a marcha processual, na qual o julgador
avalia o trabalho desenvolvido pelo patrono e a complexidade da
causa, a fim de fixar o percentual que considera correto, descabe
rever a quantia estabelecida, exceto quando constatada sua manifesta
insignificância ou excessividade apta a afastar o óbice da Súmula  7
do STJ (AgInt no REsp. 1.703.563/AC, Rel. Min. Moura Ribeiro,
Terceira Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 22/10/2020).
6. Por fim, fica prejudicada a análise da divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1703563>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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