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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1970845
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO
§ 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. INDEFERIMENTO MOTIVADO.
DEDICAÇÃO DA PACIENTE ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVISÃO DO
ENTENDIMENTO. REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista no
art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas foi afastada com base nas
circunstâncias concretas do crime, tendo sido ressaltado o modus
operandi empregado, o planejamento, a divisão de tarefas, bem como o
grande investimento financeiro empregado para o transporte
interestadual de vultosa quantidade de drogas.
2. Nesse contexto, para se desconstituir o entendimento firmado
pelas instâncias ordinárias acerca da dedicação da Agravante à
atividade criminosa e, por   conseguinte, concluir pelo
preenchimento dos requisitos previstos no § 4.º do art. 33 da Lei de
Drogas, seria necessário proceder ao reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que não é possível no recurso
especial, conforme se extrai da Súmula n. 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1942346>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1945832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 153640
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. No caso, a prisão preventiva do Acusado está suficientemente
fundamentada na necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo
em vista a gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada
quantidade de droga apreendida, e diante do risco de reiteração
delitiva (o Recorrente possui duas condenações pela prática do crime
de roubo majorado e uma pelo delito de resistência), o que
justifica a necessidade da prisão cautelar.
2. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DOS FATOS - QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - REITERAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 151606>>-RS,
         <<AgRg no HC 670670>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,1 kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
TRÁFICO DE DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. GRAVIDADE DA CONDUTA
DELITIVA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Para ser compatível com o Estado Democrático de Direito  o qual
se ocupa de proteger tanto a liberdade quanto a segurança e a paz
públicas  e com a presunção de não culpabilidade, é necessário que
a decretação e a manutenção da prisão cautelar se revistam de
caráter excepcional e provisório. A par disso, a decisão judicial
deve ser suficientemente motivada, mediante análise da concreta
necessidade da cautela, nos termos dos artigos 282, incisos I e II
c/c 312 do CPP.
 2. O Juízo singular apontou a presença dos vetores contidos no art.
312 do Código de Processo Penal, em especial o risco à ordem
pública, dada a gravidade em concreto da conduta delitiva, porquanto
foi o paciente flagrado durante o transporte de relevante
quantidade de entorpecente  a saber, quase um quilo e meio de
maconha  para outro estado da federação.
 3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RESGUARDO DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE IN
CONCRETO DOS FATOS DELITUOSOS - SIGNIFICATIVA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<RHC 93740>>-MG,
         <<AgRg no HC 692502>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,350 kg de 'skank' e 2  trouxinhas
de maconha, pesando 3 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE.
DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Para a aplicação da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante.
 2. A instância de origem  dentro do seu livre convencimento
motivado  apontou elementos concretos dos autos a evidenciar que as
circunstâncias em que perpetrado o delito em questão não se
compatibilizariam com a posição de um pequeno traficante ou de quem
não se dedica, com certa frequência e anterioridade, a atividades
criminosas, notadamente ao tráfico de drogas.
 3. A Corte estadual manteve a imposição do regime inicial fechado,
com base, justamente, nas peculiaridades do caso analisado,
notadamente na considerável quantidade de drogas apreendidas,
elemento que, de fato, justifica a imposição de regime prisional
mais gravoso do que o cabível em razão da reprimenda aplicada. Não
há falar, portanto, em inobservância ao enunciado nas Súmulas ns.
718 e 719 do STF e 440 do STJ.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO - PEQUENOS E EVENTUAIS
TRAFICANTES)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(CRIMES HEDIONDOS - CUMPRIMENTO INTEGRAL DA PENA EM REGIME FECHADO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
Informações complementares:      "[...] reconhecida, incidentalmente, a inconstitucionalidade do
óbice contido no § 1º do art. 2º da Lei n. 8.072/1990 [...], a
escolha do regime inicial de cumprimento de pena deve levar em
consideração a quantidade da reprimenda imposta, a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED LEI:008072 ANO:1990
*****  LCH-90    LEI DOS CRIMES HEDIONDOS
        ART:00002 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1972580  PR  2021/0302304-4
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 545097
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDOS DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE
DROGAS. PROVA NOVA SUPERVENIENTE. CONVERSÃO DO JULGAMENTO EM
DILIGÊNCIA. NULIDADE DO JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO CONFIGURADO EM
RELAÇÃO A APENAS UM DOS CORRÉUS.
 1. O corréu Fabio Dias dos Santos foi preso preventivamente há
pouco mais de 4 anos e também foi condenado à pena de 12 anos de
reclusão, em regime inicial fechado, mais multa, em sentença que lhe
negou o direito de recorrer em liberdade. Assim, uma vez que se
reconhece a nulidade do acórdão da apelação, com a determinação de
que seja realizado novo julgamento, configurado está o apontado
excesso de prazo na custódia cautelar desse corréu, que perdura há
mais de um terço do tempo pelo qual foi condenado.
 2. O corréu Luciano Hermenegildo Pereira está preso preventivamente
há pouco mais de 2 anos, de maneira que, considerando o quantum da
pena que lhe foi imposta na sentença condenatória (12 anos de
reclusão), não se identifica excesso de prazo injustificado na sua
custódia cautelar.
 3. Esta Corte concedeu a ordem de habeas corpus, para anular o
julgamento da Apelação Criminal n. 0012478-85.2013.4.03.6104/SP, da
qual o requerente Gilcimar de Abreu nem sequer figurou como parte.
Assim, porque não caracterizada hipótese prevista no art. 580 do
CPP, não há como se lhe estender os efeitos do acórdão proferido às
fls. 1.033-1.048.
 4. Pedidos de extensão formulados em favor de Luciano Hermenegildo
Pereira e de Gilcimar de Abreu indeferidos. Pedido de extensão
formulado em favor de Fabio Dias dos Santos deferido, nos termos do
voto do relator.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, indeferir os pedidos de extensão
formulados em favor de Luciano Hermenegildo Pereira e de Gilcimar de
Abreu e deferir o pedido extensão formulado em favor de Fabio Dias
dos Santos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 694531
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS PRECONIZADOS NO ART. 619 DO CPP. MANIFESTA
IMPROCEDÊN CIA. REDISCUSSÃO. DESCABIMENTO.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 153934
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP
NÃO CONSTATADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
 1. O recurso integrativo é cabível somente nas hipóteses de
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no
acórdão embargado; é inadmissível quando objetiva apenas a reversão
do julgado.
 2. O acórdão da Sexta Turma contém todas as razões, sem contradição
interna, que lastrearam a manutenção da higidez da execução da
pena, visto que, consoante a jurisprudência dominante do Superior
Tribunal de Justiça, "uma vez que o crédito tributário foi
constituído antes do advento da Lei n. 12.382/2011, que prevê a
suspensão da pretensão punitiva apenas quando o parcelamento se dá
antes do recebimento da denúncia, é aplicável a Lei n. 10.684/2003,
que permite o parcelamento em qualquer fase processual, com a
consequente suspensão da pretensão punitiva e do prazo
prescricional" (AgRg no REsp n. 1.481.038/RN, Rel. Ministro Rogerio
Schietti, 6ª T. DJe 16/8/2021).
 3. Na hipótese, consoante destacado na sentença condenatória,
"[e]ntre os anos-calendário de 2002 e 2003, o denunciado, ciente da
ilegalidade de seu comportamento, omitiu das autoridades fazendárias
rendimentos provenientes de valores creditados em contas bancárias
de sua titularidade, suprimindo com essa conduta o Imposto de Renda
da Pessoa Física, [...] A constituição definitiva do crédito
tributário ocorreu em 07.03.11". Dessa forma, percebe-se que o
crédito foi definitivamente constituído após a entrada em vigor da
legislação posterior mais gravosa, qual seja, 28/2/2011, de modo que
o parcelamento posterior ao recebimento da denúncia não possui o
condão de suspender a pretensão punitiva.
 4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1937457
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. OMISSÃO. AUSÊNCIA. MERO INCONFORMISMO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Consoante o disposto no art. 619 do Código de Processo Penal, a
oposição de embargos de declaração enseja, em síntese, o
aprimoramento da prestação jurisdicional, por meio da retificação do
julgado que se apresenta omisso, ambíguo, contraditório ou com erro
material. São inadmissíveis, portanto, quando, a pretexto da
necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da
decisão embargada, objetivam, em essência, o rejulgamento do caso.
2. O acórdão embargado não foi omisso, porquanto analisou, de
maneira clara e devidamente fundamentada, os motivos pelos quais não
haveria como ser aplicado, em favor do réu, o redutor previsto no §
4º do art. 33 da Lei de Drogas.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1954227
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 619 DO CPP.  HABEAS CORPUS
NÃO PODE SER USADO COMO MEIO PARA BURLAR A INADMISSÃO DE RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Previstos no art. 619 do CPP, os embargos de declaração são
cabíveis para corrigir omissão, contradição, ambiguidade ou
obscuridade da decisão judicial. Não se prestam ao novo julgamento
da causa ou para indicar pedidos inovadores, não veiculados pela
defesa em nenhum de seus recursos anteriores, inadmitidos.
2. Em relação à possibilidade de concessão do habeas corpus de
ofício para a alteração do regime inicial de cumprimento da pena,
não há flagrante ilegalidade na espécie, uma vez que o regime mais
gravoso foi justificado pelas instâncias ordinárias em razão dos
maus antecedentes do apenado.
3. O "habeas corpus de ofício é deferido por iniciativa dos
Tribunais [...] Não se presta como meio para que a defesa obtenha
pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não
ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (EDcl nos EDcl no AgRg
no AREsp n. 1.777.820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe
15/4/2021).
4 . Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1674986
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO  AGRAVO
REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Assentado na decisão embargada que a ausência de impugnação a
todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
obsta o conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC,
art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ,
aplicável por analogia, não há falar-se em vícios integrativos, não
se prestando os embargos de declaração à rediscussão livre do aresto
recorrido, tanto mais que revelam, em essência, mero inconformismo
com o resultado do julgamento.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1800381
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA
REDISCUSSÃO. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO. CERTIFICAÇÃO DO
TRÂNSITO EM JULGADO. IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Admitem-se embargos de declaração apenas quando evidenciada
deficiência na compreensão do acórdão recorrido, com efetiva
obscuridade, contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619-CPP), o
que não se dá no caso, conforme já afirmado nos dois embargos de
declarações já rejeitados, afastando a suposta prescrição etária
(art. 115 - CP).
2. Pela segunda vez, o embargante opõe embargos com base nas mesmas
alegações, já afastadas no julgamento anterior, revelando nítida
pretensão de rediscussão da matéria, visando alterar a conclusão que
lhe resultou desfavorável, providência incabível nesta via. A
reiterada insistência evidencia nítido caráter protelatório dos
recursos, configurando abuso do direito de defesa.
3. Embargos de declaração rejeitados. Determinação, dado o manifesto
caráter protelatório, de imediata baixa dos autos para a execução
da pena, independentemente da publicação do acórdão, procedendo-se à
certificação do trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, e,
configurado o caráter protelatório dos embargos, determinou a
imediata baixa dos autos, independemente da publicação do acórdão,
procedendo-se à certificação do trânsito em julgado, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1916734
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. TRÂNSITO
EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão (art. 619 - CPP), hipóteses que
não se fazem presentes.
2. Os embargos foram opostos com mero propósito de rediscutir tese
jurídica devidamente afastada por esta Corte Superior, ao entender
que o termo inicial para contagem do prazo, para fins de prescrição
da pretensão executória, é a data do trânsito em julgado para a
acusação, e não para ambas as partes, prevalecendo-se a
interpretação literal do art. 112, I, do Código Penal, mais benéfica
ao condenado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.