AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022,  I,  II E III, DO
CPC/2015.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PENSÃO  POR  MORTE.  RELAÇÃO  DE  TRATO
SUCESSIVO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA 85/STJ. PRECEDENTES. ARGUMENTAÇÃO
QUE  NÃO IMPUGNA ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  182/STJ.  1.  Tendo a instância de origem se
pronunciado  de  forma  clara e precisa sobre as questões postas nos
autos,  assentando-se  em  fundamentos  suficientes  para  embasar a
decisão,  como  no caso concreto, não há falar em omissão no acórdão
recorrido,  não  se  devendo  confundir  fundamentação  sucinta  com
ausência  de  fundamentação  (REsp  763.983/RJ,  Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJ 28/11/05).
2. Nas relações de trato sucessivo, prevalece a regra segundo a qual
ocorre  apenas  a  prescrição  quinquenal  de parcelas, ressalvada a
hipótese  em  que  a  Administração  houver negado o próprio direito
reclamado,  quando então, após ultrapassado o prazo previsto no art.
1º do Decreto 20.910/1932, ocorrerá a prescrição do próprio fundo de
direito.    Incidência   da   Súmula   85/STJ.   Precedentes:   REsp
1.717.725/MG,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN,  SEGUNDA TURMA, DJe
02/08/2018;  AgInt  no  AREsp  641.160/RS,  Rel.  Ministro  BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 30/05/2016.
3.  A  utilização de argumentos dissociados dos fundamentos adotados
na   decisão   agravada   atrai  a  incidência  da  Súmula  182/STJ.
Precedentes: AgInt no AREsp 1220832/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA  TURMA,  DJe  10/08/2018;  AgInt no REsp 1.514.117/PB, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe 02/04/2018.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - PRAZO PRESCRICIONAL - FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<REsp 1717725>>-MG, <<AgInt no AREsp 641160>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1220832>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1514117>>-PB
Informações complementares:      "[...]  a  data  do  óbito  do servidor não caracteriza o termo
inicial  do  prazo  prescricional para a pretensão de recebimento da
pensão por morte".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085   SUM:000182
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