AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119429
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. OPERAÇÃO LAMA ASFÁLTICA DA POLÍCIA FEDERAL. PECULATO,
CORRUPÇÃO PASSIVA E FRAUDE À LICITAÇÃO. INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS.
MENÇÃO A INVESTIGADOS DETENTORES DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO.
JUÍZO DE ORIGEM, AO CONSTATAR A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS CONCRETOS DE
PARTICIPAÇÃO DELITIVA, DETERMINOU A REMESSA INTEGRAL DO FEITO À
SUPREMA CORTE. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. VALIDADE DA DECISÃO QUE,
APÓS A PRIMEIRA INTERVENÇÃO AUTORIZADA JUDICIALMENTE, VERIFICA A
NECESSIDADE DA INCLUSÃO DE NOVOS TERMINAIS. PRECEDENTES. DESVIOS DE
RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS. CIRCUNSTÂNCIA QUE ATRAI A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM FEDERAL. PRORROGAÇÃO QUE TERIA SIDO DETERMINADA POR
PRAZO SUPERIOR AO QUE PERMITE A LEI N.º 9.269/96. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO PROFERIDA POR MINISTRA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL QUE RECONHECEU A VALIDADE DE TODOS OS ATOS
PRATICADOS PELO JUÍZO A QUO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A legalidade da interceptação telefônica já foi reconhecida pela
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, nos autos do RHC n.º
80.518/MS, do RHC n.º 98.137/MS e do RHC 114.467/MS, interpostos por
outros investigados nos autos da "Operação Lama Asfáltica", com
fundamentos idênticos aos da presente insurgência.
2. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal é no sentido de que menções a pessoas com
prerrogativa de foro não são suficientes, por si sós, a ensejar o
envio imediato do inquérito/processo ao Tribunal competente. A
Magistrada a quo, ao constatar indicativos concretos da participação
do indivíduo com prerrogativa de foro especial na empreitada
criminosa investigada, reconheceu sua incompetência absoluta e
determinou, imediatamente, a remessa integral dos autos à Suprema
Corte, o que afasta qualquer ilegalidade.
3. No Inquérito n.º 3.837/DF, a Ministra do Supremo Tribunal Federal
Cármen Lúcia ratificou a competência da Magistrada de primeiro grau,
porque no momento da prática dos atos não havia indicação de que
autoridades com foro por prerrogativa de função estavam envolvidas
nas condutas em apuração.
4.  Os elementos dos autos demonstram que a Juíza da causa incluiu o
terminal do Recorrente fundada em anterior decisão que prorrogou as
interceptações telefônicas de outros investigados, devidamente
justificada em diligências investigativas que demonstraram a
necessidade da intervenção.
5. Compete à Justiça Comum Federal processar e julgar crime que
envolva autoridade municipal se a hipótese disser respeito a verbas
federais.
6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
prorrogação por período superior ao do art. 5.º da Lei n.º 9.296/96
não conduz a nulidade da interceptação, quando devidamente
demonstrada a imprescindibilidade da continuidade da medida. Na
espécie, o Juízo Federal que alargou o prazo para 20 dias de modo
que o período do recesso forense estivesse coberto, sem interrupção
da medida cautelar, que vinha se mostrando necessária ao avanço das
investigações.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA POR PRERROGATIVA DE FORO - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -
SIMPLES MENÇÃO DO NOME DE AUTORIDADES)
   STF - [[HC 82647]]
   STJ - <<AgRg no AgRg na Rcl 9665>>-GO,
         <<APn 675>>-GO
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - INCLUSÃO DE NOVOS TERMINAIS TELEFÔNICOS)
   STJ - <<EDcl no RHC 58768>>-PR,
         <<RHC 35127>>-RS
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - INDÍCIOS DE GRAVES DESVIOS DE
RECURSOS PÚBLICOS FEDERAIS)
   STF - [[AgR no RE 696533]]
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - EXCEPCIONALIDADE DO CASO CONCRETO -
DILIGÊNCIA POR PERÍODO SUPERIOR)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1683930>>-SC,
         <<RHC 88021>>-PE
Notas: Processo referente à Operação Lama Asfáltica.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00005