AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 887868
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO À SAÚDE. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
535  DO  CPC/1973.  MATÉRIA  DECIDIDA  POR  DECISÃO  MONOCRÁTICA, NO
TRIBUNAL  DE ORIGEM, E NÃO SUSCITADA EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. O
MANDAMENTO  DE  SUSPENSÃO DO ART. 543-C, § 1o. DO CPC/1973 SE DIRIGE
ÀS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS,  E  NÃO A ESTA CORTE SUPERIOR. O RECURSO
ESPECIAL  NÃO  TRATOU  DO  CABIMENTO  DA MULTA DIÁRIA, MAS APENAS DA
ALEGADA  OFENSA  AO ART. 535 DO CPC/1973. INOVAÇÃO RECURSAL. TEMA 98
JÁ  DECIDIDO  SOB  A SISTEMÁTICA DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS.
AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Inexiste  a  alegada  violação  do  art. 535 do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme  se  depreende  da  análise  do  acórdão recorrido. Sobre o
cabimento  ou  valor  da multa diária, verifica-se que a questão foi
decidida,  no Tribunal de origem, por meio de decisão monocrática do
eminente  Desembargador  Relator  (fls. 164/165). No entanto, em seu
Agravo  Regimental (fls. 168/170), o ESTADO DE PERNAMBUCO não tratou
da questão, que não foi devolvida, portanto, à análise do Colegiado.
3.  A  respeito  da  pretendida  suspensão deste processo, diante da
afetação  do  Tema  98 ao rito do art. 543-C do CPC/1973, também não
procede   a   argumentação   da   parte   agravante.   Isso  porque,
primeiramente,  conforme  o  entendimento deste Tribunal Superior, o
mandamento  de suspensão se dirige apenas aos Tribunais de Justiça e
Tribunais Regionais Federais, não se aplicando ao próprio STJ (AgInt
nos EDcl no REsp. 1.511.587/SE, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe
14.2.2018;  AgRg  no  REsp.  1.115.068/RS,  Rel. Min. PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, DJe 28.10.2011).
4.  Outrossim, como se constata da leitura do Recurso Especial (fls.
225/232),  o  único  fundamento  de  sua  interposição foi a alegada
violação   do   art.   535   do  CPC/1973,  não  havendo  pedido  ou
fundamentação  quanto  à cassação da multa diária. Consequentemente,
configura    inovação    recursal    a    veiculação   da   questão,
originariamente,  em  sede  de  Agravo  Interno,  o  que  impede seu
acolhimento, em razão da preclusão consumativa.
5.  O  Tema  98  já  foi julgado por esta Corte Superior, e de forma
contrária  aos  interesses da parte agravante. Afinal, na ocasião, a
Primeira  Seção  do STJ entendeu pelo cabimento da multa diária como
meio  de  compelir  o  Poder  Público  ao fornecimento de tratamento
médico  (REsp.  1.474.665/RS,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe
22.6.2017).
6.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVOS - RITO  - SUSPENSÃO DOS RECURSOS NOS TRIBUNAIS
A QUO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1511587>>-SE,
           <<AgRg no REsp 1115068>>-RS
(FORNECIMENTO DE TRATAMENTO MÉDICO - IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1474665>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 98)