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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1348861
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. BASE
DE  CÁLCULO  DOS  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS: PRESTAÇÕES VENCIDAS ATÉ A
SENTENÇA. SÚMULA 111/STJ. NÃO CABEM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA QUANDO A
JURISPRUDÊNCIA  DO  TRIBUNAL  SE  FIRMOU NO MESMO SENTIDO DO ACÓRDÃO
EMBARGADO  (SÚMULA  168/STJ).  OS PARADIGMAS COLACIONADOS APRESENTAM
ORIENTAÇÃO  SUPERADA  NO  ÂMBITO  DESTA  CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DO
SEGURADO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  se  encontram evidenciados os requisitos de admissibilidade
dos  Embargos  de Divergência, porquanto o entendimento firmado pelo
acórdão   embargado   encontra-se   em  consonância  com  orientação
jurisprudencial  sumulada  desta  Corte segundo a qual os honorários
advocatícios,  nas  ações  previdenciárias,  não  incidem  sobre  as
prestações vencidas após a sentença, nos termos da Súmula 111/STJ.
2.  Nos termos na Súmula 168/STJ, não cabem Embargos de Divergência,
quando  a  jurisprudência  do Tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado.
3.   Agravo Regimental do Segurado a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita Vaz, Humberto Martins,
Maria  Thereza  de  Assis  Moura,  Herman  Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves  e  Raul  Araújo  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÕES PREVIDENCIÁRIAS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRESTAÇÕES
VENCIDAS APÓS A SENTENÇA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1140905>>-SP, <<AgRg no REsp 1259996>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1334414>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000111   SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 24517
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO
PÚBLICO.   CANDIDATO   QUE  ALEGA  SER  DEFICIENTE  FÍSICO.  QUESTÃO
CONTROVERTIDA  GRAVITANTE EM TORNO DA PERÍCIA MÉDICA. NECESSIDADE DE
DILAÇÃO  PROBATÓRIA.  1.  É pacífica a jurisprudência desta Corte no
sentido de que "o Mandado de Segurança detém entre seus requisitos a
demonstração  inequívoca  de  direito  líquido  e  certo  pela parte
impetrante,  por  meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo
espaço  para  dilação  probatória  na  célere  via do mandamus" (RMS
45.989/PB,  Relator  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
6/4/2015).  Outros  precedentes:  AgRg  no  RMS  45.517/DF,  Relator
Ministro  Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 12/8/2014; AgRg
no  RMS  45.562/MS,  Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 6/e 10/2016.
2.  A  questão  controvertida  gravida  em  torno  da perícia médica
realizada pela banca do Centro Brasileiro de Pesquisa em Avaliação e
Seleção  e  de  Promoção  de  Eventos  (CEBRASPE), também denominado
CESPE,  a  qual considerou que o impetrante não é deficiente físico.
Diante  disso,  a  contraposição  ao  documento impugnado neste sede
dependeria,  exclusivamente, da realização de prova pericial, no afã
de  subsidiar  o  juízo  de  valor que poria fim ao debate judicial.
Todavia, a via mandamental não comporta dilação probatória, em razão
do  seu rito sumário especial. Logo, a via eleita pelo impetrante se
revela imprópria.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques  e  Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - REQUISITOS - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<RMS 45989>>-PB, <<AgRg no RMS 45517>>-DF,
           <<AgRg no RMS 45562>>-MS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 519194
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO.
1.  A  teor  do disposto nos arts. 1.043 do CPC/2015 e 266 do RISTJ,
são  cabíveis  embargos  de  divergência  contra  acórdão  de  órgão
fracionário  que,  em recurso especial, divergir do julgamento atual
de outro órgão jurisdicional deste Tribunal.
2.  Conquanto  se  admita a ampliação das hipóteses de cabimento dos
embargos  de divergência para abarcar acórdãos proferidos em sede de
agravo  interno,  quando  apreciado  o  mérito  do  recurso especial
(Súmula  316/STJ),  mostra-se  absolutamente  inadmissível  o manejo
dessa  espécie recursal contra acórdão que tenha decidido anteriores
embargos de divergência.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Francisco Falcão, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram  com  a  Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<EDv nos EDcl nos EREsp 1096074>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 697184>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000316
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EDv na Pet   12469  SP  2018/0318155-7
Decisão:20/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgRg nos EAREsp  1092749  MA  2017/0105460-0  Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:11/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1130982
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ART. 1.022 DO CPC/2015. VÍCIOS NÃO CONFIGURADOS. OMISSÃO QUANTO AO
REQUERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECONHECIDA E SANADA.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a
integração do que decidido no julgado quanto ao pleito de
prequestionamento, já examinado.
3. Quanto ao pleito de concessão da Justiça Gratuita, omissão
reconhecida para deferir a gratuidade.
4. Embargos de declaração apenas parcialmente acolhidos, com o único
fim de se deferir a Justiça Gratuita.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João
Otávio de Noronha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1213039
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NA DECISÃO EMBARGADA.
PRETENSÃO DE REEXAME DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS
REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração têm âmbito de cognição restrito às
hipóteses do artigo 619 do Código de Processo Penal, quais sejam, a
ambiguidade, a contradição, a omissão ou a obscuridade da decisão
atacada ou, ainda, para retificar eventual erro material do julgado.
2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto,
não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento
da causa, conforme pretende o embargante.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 879
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
APENAS  AOS  CASOS  DE DELITOS PRATICADOS EM RAZÃO E NO EXERCÍCIO DO
CARGO. ALINHAMENTO AO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO EXCELSO PRETÓRIO.
COMPETÊNCIA RELATIVA. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA CONDIÇÃO
DE DOMINUS LITIS. PEDIDO QUE DEVE SER SUBMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE,
QUAL SEJA, A SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE SÃO PAULO

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito
Gonçalves,  Laurita Vaz, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Maria Thereza de
Assis  Moura  e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO
COMPETENTE)
     STJ - <<RHC 95894>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn)
Processo: 869
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   PENAL.   AÇÃO   PENAL   ORIGINÁRIA.   APOSENTADORIA  DO
CONSELHEIRO  DE  CONTAS.  INCOMPETÊNCIA SUPERVENIENTE. REVOGAÇÃO DAS
MEDIDAS  CAUTELARES  APLICADAS. IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO QUE DEVE SER
SUBMETIDO AO JUÍZO COMPETENTE.
1.  A aposentadoria do Conselheiro de Contas denunciado, detentor de
foro  por  prerrogativa  de  função,  determina  o  encerramento  da
competência originária do Superior Tribunal de Justiça para julgar a
ação penal, por motivo superveniente ao processamento do feito.
2.  A  eventual  revogação das medidas cautelares diversas da prisão
preventiva  determinadas em razão da competência originária da Corte
Especial   do  Superior  Tribunal  de  Justiça  não  pode  mais  ser
apreciada,  porquanto  houve  o  reconhecimento  da incompetência em
razão da aposentadoria voluntária do denunciado.
3. Agravo regimental que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos   votos  e  das  notas  taquigráficas,  por  unanimidade,  negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Laurita  Vaz,  Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi  e  Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA DO CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS - PERDA DO FORO
POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg na APn 514>>-PR, <<Rcl 8055>>-SP
(NULIDADE - REMESSA DOS AUTOS AO MAGISTRADO COMPETENTE)
     STJ - <<RHC 95894>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00109
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 1236999
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO/REGIMENTAL.  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO  NÃO  ADMITIDO.
RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ARTS. 1.030, § 1º, E 1.042 DO CPC.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
PRAZO   RECURSAL  NÃO  INTERROMPIDO.  CERTIFICAÇÃO  DO  TRÂNSITO  EM
JULGADO.
1.   Contra   a   decisão  monocrática  que  não  admite  o  recurso
extraordinário,  nos termos do art. 1030, V, do CPC, não cabe agravo
interno/regimental,  mas  agravo  para  o  Supremo Tribunal Federal,
conforme previsão expressa dos artigos 1030, §1º, e 1042 do Estatuto
Processo Civil.
2.  Há,  na espécie, erro grosseiro, a impossibilitar a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
3. Tratando-se de recurso manifestamente incabível, que não suspende
nem  interrompe  o  prazo  para  a  interposição  de  outro recurso,
constata-se  a  ocorrência do trânsito em julgado da decisão que não
admitiu o recurso extraordinário.
4. Agravo interno/regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos  do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e  os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - AGRAVO PARA O STF - RECURSO
CABÍVEL)
     STF - [[ARE-AGR 1123478]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO NÃO ADMITIDO - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
INTERNO - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AREsp 1176580>>-PE,
           <<AgRg no RE no RHC 82072>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00005   PAR:00001   ART:01042
Acórdãos similares: ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EREsp  1542899  SP  2015/0167452-9
Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:19/06/2020
ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp   32743  RS  2011/0155145-3
Decisão:04/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AgRg no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1756186  SP  2018/0186285-7
Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:13/08/2019
ARE no RE no AgRg no AREsp  1203779  DF  2017/0297015-0
Decisão:21/11/2018
DJE        DATA:27/11/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 861967
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL   NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE.  RECURSO  DA  COMPETÊNCIA  DESTA  CORTE. MATÉRIA DE
NATUREZA  INFRACONSTITUCIONAL.  INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 181/STF.
1.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do RE 598.365 RG/MG, não há repercussão geral na análise
acerca  do  preenchimento  dos  pressupostos  de  admissibilidade de
recursos  da  competência  de  outros Tribunais, questão de natureza
infraconstitucional   que   inviabiliza   o   cabimento  do  recurso
extraordinário (Tema 181/STF).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz  e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS - MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL -  AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
       STF - [[RE 598365]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 181),
             [[ARE-AgR-EDv-AgR 941152]], [[ARE-ED 768691]],
             [[ARE-AGR 1015880]]
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1166226  PA  2017/0238356-9
Decisão:07/11/2018
DJE        DATA:20/11/2018
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1192983
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 20/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL.  AGRAVO  REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO
ART. 93, IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÕES NO ACÓRDÃO
DESTA  CORTE.  APLICAÇÃO  DO  TEMA  339.  NEGATIVA  DE SEGUIMENTO AO
RECURSO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1  -  Consoante  o  Tema 339, fixado em repercussão geral no Supremo
Tribunal Federal, o art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o
acórdão  ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem
determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações
ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão.
2  -  Na  espécie,  conforme  bem  consignado na decisão agravada, a
incidência  do  Tema 339 é de rigor, pois, a pretexto de violação do
art.  93, IX da Constituição Federal, ou seja, de omissão no acórdão
objeto do recurso extraordinário, ausente no caso concreto, objetiva
o  recorrente o reconhecimento de nulidade e de excesso de linguagem
na  pronúncia  questões  devidamente  decididas  no acórdão da Sexta
Turma do Superior Tribunal de Justiça.
3 - Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita
Vaz  e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente o Sr. Ministro Francisco Falcão. Ausentes, justificadamente,
os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi e Maria Thereza de
Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 858178]], [[ARE-AGR 1093911]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009