AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1276373
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 16/10/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE.
BENEFICIÁRIA:   NETA  DO  DE  CUJUS.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE
PREVISÃO  LEGAL.  NULIDADE  PROCESSUAL.  FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE DO
RECURSO.  SÚMULA  284/STF.  OMISSÃO  DO  ACÓRDÃO RECORRIDO AFASTADA.
ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS  DE  LEIS DISTRITAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
280/STF.
1.  Tocante  à  tese  de  nulidade  processual  ante  à  ausência de
intimação  do  MP  quanto  aos  termos  do  acórdão de fls. 339/364,
observa-se  que  a  parte  recorrente não amparou o inconformismo na
violação  de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação
do  dispositivo  legal  tido  por  violado  implica  deficiência  de
fundamentação  do  recurso especial, atraindo a incidência da Súmula
284/STF   ("É   inadmissível  o  recurso  extraordinário,  quando  a
deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia.").
2.  Não  se  vislumbra  ofensa aos arts. 489, § 1°, VI, e 1.022, II,
ambos  do  CPC/2015,  porquanto a instância ordinária solucionou, de
forma  clara  e  fundamentada, as questões que lhe foram submetidas,
apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo
que  se  confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa  ou  ausência  de  prestação  jurisdicional.  Nos termos da
orientação   jurisprudencial   deste   Superior  Tribunal,  tendo  a
instância de origem se pronunciado de forma clara e precisa sobre as
questões  postas nos autos, assentando-se em fundamentos suficientes
para  embasar  a  decisão,  como  no  caso concreto, não há falar em
omissão  no acórdão estadual, não se devendo confundir fundamentação
sucinta  com  ausência  de fundamentação (REsp 763.983/RJ, Rel. Min.
NANCY ANDRIGHI, Terceira Turma, DJ 28/11/05).
3.   A  irresignação  reclama  a  análise  das  Leis  Complementares
Distritais  796/2008  e  840/2011,  providência  vedada  em  recurso
especial,  a  teor  da  Súmula  280/STF.  4. Pelos mesmos motivos, o
recurso  especial  não  mereceu trânsito pela alínea c do permissivo
constitucional,  sendo  certo  que não foram atendidas as exigências
dos  arts.  541,  parágrafo  único,  do CPC/73 e 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL DEFICIENTE - FALTA DE INDICAÇÃO DE LEI
FEDERAL VIOLADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 157696>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1289685>>-RS
(INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTO
SUFICIENTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1121516>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1179480>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
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