AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1742678
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
OBRIGAÇÃO DE FAZER E DE COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL. MATÉRIA
PUBLICADA NO SÍTIO DA INTERNET DA AGRAVANTE. DIREITO À INFORMAÇÃO.
DEVER DE VERACIDADE. REVALORAÇÃO DE FATOS INCONTROVERSOS.
POSSIBILIDADE. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. DANO MORAL
CONFIGURADO. OBRIGAÇÃO DE FAZER.
1. Cuida-se, na origem, de ação de obrigação de fazer cumulada com
compensação por danos morais ajuizada pela agravada em face da
agravante devido a publicação de matéria jornalística considerada
ofensiva.
2. O direito à informação não elimina as garantias individuais,
porém encontra nelas os seus limites. Ao exercê-lo, deve a imprensa
se atentar ao dever de veracidade, pois a falsidade dos dados
divulgados manipula em vez de formar a opinião pública, bem como ao
interesse público, pois nem toda informação verdadeira é relevante
para o convívio em sociedade.
3. No tocante à veracidade, é certo que, por responderem os
jornalistas e veículos de comunicação subjetivamente, não basta a
divulgação de informação falsa, sendo imprescindível a demonstração
de que o agente divulgador conhecia ou poderia conhecer a
inveracidade da informação propalada.
4. Conforme a jurisprudência do STJ, a revaloração jurídica de fatos
e provas incontroversos delineados no acórdão impugnado afasta a
aplicação da Súmula 7 do STJ na espécie. Precedentes.
5. A pretensão da agravante referente à aplicação da Súmula 7 do STJ
para o não conhecimento do recurso especial da agravada, improcede,
pois são fatos incontroversos dos autos i) que o jornal transcreveu
na manchete da matéria o que não estava na portaria em relação à
agravada, ii) não há indicação do servidor que se utilizou do
diploma falso para conseguir aumento salarial; e, iii) o nome da
agravada foi citado como "investigado" para as condutas descritas na
publicação da agravante, inclusive quanto a utilização de documento
de falso.
6. Na hipótese dos autos, há na matéria a informação "de que um
deles estava sendo investigado porque não observou as normas para o
recebimento de títulos obtidos no exterior e os outros oito,
apurações relacionadas ao enquadramento por descompressão (e-STJ fl.
290), mas não determina qual deles seria o falsário.
7. A descrição dos nomes dos nove servidores sem a indicação correta
de quem usou o diploma falso desrespeita os deveres gerais de
cuidado e de veracidade impostos à imprensa, gerando o dever de
compensar o dano moral alegado pela agravada e retirar a matéria do
sítio da internet.
8. Agravo interno em agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DIREITO À INFORMAÇÃO - LIMITES - GARANTIAS INDIVIDUAIS)
   STJ - <<REsp 896635>>-MT,
         <<REsp 1331098>>-GO,
         <<REsp 1414887>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 156537>>-RJ,
         <<REsp 783139>>-ES
(FATOS INCONTROVERSOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1659893>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1060371>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1713760>>-SP,
         <<REsp 1455296>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007