bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1297852
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO SOBRE PRODUTOS
INDUSTRIALIZADOS ? IPI. ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, QUANTO ÀS VENDAS
REALIZADAS PARA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA E INDIRETA. VIGÊNCIA.
MATÉRIA DE NATUREZA CONSTITUCIONAL.
1. Necessária a interpretação direta do art. 41 do ADCT para apoiar
eventual conclusão de que não houvera revogação constitucional do
inc. III do art. 17 do DL n. 2.433/1988, cabendo ao Supremo Tribunal
Federal, por isso, decidir quais incentivos são alcançados pelo § 1º
(?considerar-se-ão revogados após dois anos, a partir da data da
promulgação da Constituição, os incentivos que não forem confirmados
por lei), notadamente se considerada a inexistência de lei
confirmatória da isenção.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ABRANGÊNCIA DE ISENÇÃO - NATUREZA CONSTITUCIONAL)
   STJ - {{REsp 812413}}-DF
   STF - [[RE 280294]]
Informações complementares:      "O acórdão recorrido se encontra devidamente fundamentado,
portanto, pois não há como se concluir pela não revogação da isenção
anteriormente estabelecida em favor das vendas para a Administração
Pública, mormente no caso dos autos, em que a ação, ajuizada em 22
abril de 1991, tem cunho eminentemente declaratório, com efeitos
prospectivos a partir do seu ajuizamento.
     Ou seja, quando proposta a ação, a pretensão não mais
encontrava apoio na lei, tendo em vista a já indicada revogação da
isenção, perdendo relevância a tese atinente ao art. 41 do ADCT".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88    ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00041
LEG:FED DEL:002433 ANO:1988
        ART:00017 INC:00003 PAR:00001
LEG:FED DEL:002451 ANO:1988
        ART:00017
LEG:FED LEI:007988 ANO:1989
        ART:00005
LEG:FED LEI:008191 ANO:1991
        ART:00007
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1674794
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 19/11/2020
RSTP       VOL.:00380           PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. REVISÃO DE BENEFÍCIO. PRAZO
DECADENCIAL PREVISTO NO ART. 103 DA LEI 8.213/91. NÃO INCIDÊNCIA.
NORMAS SUPERVENIENTES. APLICAÇÃO IMEDIATA DOS TETOS PREVISTOS NAS
EMENDAS CONSTITUCIONAIS 20/98 E 41/2001. ACÓRDÃO LASTREADO EM
MOTIVAÇÃO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. A teor do entendimento consignado pelo STF e STJ, em se tratando
de direito oriundo de legislação superveniente ao ato de concessão
de aposentadoria, não há falar em decadência.
2. No caso, a aplicação dos novos tetos surgiu somente com as
Emendas Constitucionais 20/98 e 41/03, motivo pelo qual se revela de
rigor o não reconhecimento da decadência.
3. Inviável o conhecimento do recurso especial pelo STJ, na medida
em que a Corte local decidiu a causa com lastro em motivação
eminentemente constitucional, louvando-se, para tanto, na ratio
externada pela Suprema Corte no âmbito de recurso extraordinário
julgado sob o regime da repercussão geral, a saber, RE n. 564.354
RG/SE.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NORMAS SUPERVENIENTES À DATA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO -
DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1420036>>-RS,
         <<REsp 1506092>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1817635  RS  2019/0155580-0  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1852173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR E MEDIDA
PROVISÓRIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
1. Nos termos do art. 105, III, da CF/1988, o recurso especial não é
a via recursal adequada para solucionar conflito entre lei
complementar e medida provisória.
2. No caso dos autos, a parte recorrente alega violação do art. 147,
§ 1º, do CTN, por considerar ser legal a retificação de DCTF, quando
preenchida com erro, não obstante o art. 30, § 4º, inc. II, da MP n.
2.158/2001 autorizar a retificadora somente na hipótese de oscilação
acentuada na taxa de câmbio.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONFLITO ENTRE LEI COMPLEMENTAR E MEDIDA PROVISÓRIA - RECURSO
ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1337343>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl na AR 3826>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1668307>>-SP,
         <<AREsp 1543812>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1640905>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835381
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DIREITOS HOMOGÊNEOS E
DIVISÍVEIS. INTERESSE SOCIAL RELEVANTE, MAS SOBRETUDO PARA EVITAR AS
INUMERÁVEIS DEMANDAS JUDICIAIS (ECONOMIA PROCESSUAL) QUE
SOBRECARREGAM O JUDICIÁRIO E PARA EVITAR DECISÕES INCONGRUENTES
SOBRE IDÊNTICAS QUESTÕES JURÍDICAS. AGRAVO INTERNO DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO FEDERAL DESPROVIDO.
1.   Esta Corte, alinhada à orientação do Supremo Tribunal Federal,
fixou o entendimento de que o Ministério Público é legítimo para
propor Ação Civil Pública na defesa de interesses individuais
homogêneos, ainda que disponíveis e divisíveis, quando se verificar
a presença de relevante interesse social e para evitar a
massificação de conflitos judiciais.
2.   Em situações como a dos autos, em que se discute taxa de
isenção de inscrição para pessoas hipossuficientes, tem sido
uníssono o reconhecimento da legitimidade do Ente ministerial.
3.   Agravo Interno da ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL CONSELHO
FEDERAL desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA -  DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1600628>>-SC,
         <<REsp 1800720>>-SE
(ISENÇÃO DE TAXAS PARA EXAME EM UNIVERSIDADES FEDERAIS -
LEGITIMIDADE ATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1225010>>-PE
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1858233
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. DESPACHO ADUANEIRO. RETENÇÃO DE MERCADORIAS PARA
RECLASSFIFICAÇÃO FISCAL. AÇÃO AJUIZADA COM A FINALIDADE DE
LIBERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BASE DE CÁLCULO.
1. O valor da causa deve estar vinculado ao ?bem da vida? buscado
pela parte autora, daí porque se reconhece a possibilidade de sua
alteração pelo órgão julgador, ainda que de ofício, na hipótese em
que se distancia do real conteúdo econômico da pretensão autoral.
Precedentes.
2. O proveito econômico obtido com a ordem de liberação de
mercadorias importadas não se confunde com o valor das mercadorias,
na hipótese em que não estejam submetidas à pena de perdimento, como
no caso de retenção para reclassificação fiscal.
3. No caso dos autos, o órgão julgador a quo desvinculou o valor da
causa da pretensão autoral, porquanto não havia risco de perda das
mercadorias e, com apoio no art. 85, § 2º, do CPC/2015, determinou
que o percentual para o arbitramento da verba honorária sobre o
valor da condenação fosse fixado na fase de liquidação.
4. O comando de fixação da verba honorária de sucumbência com base
no valor da condenação, por ocasião da liquidação, não revela
irregularidade nem desproporcionalidade; e, na falta de percentual e
da respectiva base de cálculo, revela-se prematura a discussão a
respeito de irrisoriedade dos honorários, cuja eventual ocorrência
só poderia ser ponderada mediante exame de provas, o que não é
viável em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - ALTERAÇÃO DE OFÍCIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1791875>>-SP,
         <<AgRg na Pet 2710>>-CE
(FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR DA
CONDENAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1550540  SP  2019/0217159-5  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564727
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TRANSPORTE PÚBLICO.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CÓDIGO FUX. A
CONTRADIÇÃO QUE AUTORIZA O MANEJO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É
APENAS AQUELA INTERNA, ENTRE AS PREMISSAS E CONCLUSÕES DO PRÓPRIO
ACÓRDÃO, E NÃO A CONTRADIÇÃO COM ELEMENTOS DE PROVA DOS AUTOS. A
CORTE DE ORIGEM EXPRESSAMENTE CONSTATOU O CUMPRIMENTO DOS TERMOS DO
CONTRATO DE CONCESSÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. AGRAVO INTERNO DO MP/RJ
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. Inexiste a alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do Código Fux,
pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O
Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não
padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do
pretendido, como na espécie, não implica ofensa às normas ora
invocadas.
3. Como tem reiteradamente advertido a jurisprudência desta Corte
Superior, a contradição que autoriza o manejo dos Embargos de
Declaração é apenas aquela interna, referente às premissas e
conclusões do próprio acórdão, e não a contradição com a prova dos
autos. Julgados: EDcl no REsp. 1.358.338/SP, Rel. Min. ASSUSETE
MAGALHÃES, DJe 3.9.2018; EDcl no REsp. 1.537.597/MA, Rel. Min.
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 14.3.2016.
4. Agravo Interno do MP/RJ a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1358338>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1537597>>-MA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 891428
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. A PRIMEIRA SEÇÃO DESTA CORTE,
NA SESSÃO DE JULGAMENTOS DO DIA 10.10.2018, NO BOJO DO RESP
1.703.697/PE, SOB A RELATORIA DO MINISTRO OG FERNANDES, CONSOLIDOU O
ENTENDIMENTO DE QUE NÃO É POSSÍVEL O DESTAQUE DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM CRÉDITO DO FUNDEB/FUNDEF CONCEDIDO POR VIA JUDICIAL,
EM FACE DA VINCULAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL ESPECÍFICA DOS
REFERIDOS RECURSOS PARA INVESTIMENTOS NA ÁREA DA EDUCAÇÃO. AGRAVO
INTERNO DOS PARTICULARES DESPROVIDO.
1.   O entendimento consolidado por esta Corte é no sentido de que
não é possível o destaque dos honorários advocatícios em crédito do
FUNDEB/FUNDEF concedido por via judicial, em face da vinculação
constitucional e legal específica dos referidos recursos para
investimentos na área da educação.
2.   Agravo Interno dos Particulares desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DESTAQUE DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM CRÉDITO DO FUNDEB/FUNDEF
CONCEDIDO POR VIA JUDICIAL)
   STJ - <<RESP 1555194>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1686339>>-PE,
         <<REsp 1703697>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888109
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 19/11/2020
RET        VOL.:00137           PG:00159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC. INOCORRÊNCIA. EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS.
ART. 25, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR N. 87/1996. APROVEITAMENTO DE
CRÉDITO DE ICMS. NORMA DE EFICÁCIA PLENA. IMPOSSIBILIDADE DE
RESTRIÇÃO POR LEI LOCAL. PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO
DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
INADEQUADA AO CASO CONCRETO.
I  Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes
apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da
disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial
aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição,
obscuridade ou erro material.
III  A Corte Estadual adotou entendimento pacificado nesta Corte
Superior, segundo o qual a aplicabilidade do disposto no art. 25, §
1º, da Lei Complementar n. 87/96, que trata do aproveitamento de
créditos de ICMS acumulados em decorrência de operações de
exportação, trata-se de norma de eficácia plena, não sendo permitido
à lei local impor qualquer restrição ou vedação à transferência dos
referidos créditos, porquanto resultaria em infringência ao
princípio da não cumulatividade.
IV  Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V  Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ART. 25, §1º, DA LEI COMPLEMENTAR 87/1996 - APROVEITAMENTO DE
CRÉDITO DE ICMS - NORMA DE EFICÁCIA PLENA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1505296>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1383147>>-MA,
         <<REsp 1505296>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
        ART:00025 PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1918413 RS 2020/0189061-7 Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp 1887860 RS 2020/0003928-0 Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854137
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. CRÉDITO NÃO TRIBUTÁRIO. MULTA
IMPOSTA POR ÓRGÃO/ENTIDADE DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR. PROCON/SP.
PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. MANUTENÇÃO DE DECISÃO CONTRÁRIA À TESE
FIRMADA EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
INADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. O recurso especial não é via recursal adequada para alteração de
acórdão proferido em juízo de conformidade, na hipótese em que o
órgão julgador a quo se utiliza de fundamento constitucional para
recusar aplicação da tese firmada pela Primeira Seção deste Tribunal
Superior, no REsp 1.115.078/RS, repetitivo.
3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
recusou a orientação jurisprudencial deste Tribunal Superior,
decidindo que, por força da determinação constitucional da duração
razoável do processo, no art. 5º, LXXII, da Constituição Federal,
deveria ser anulada a multa imposta pelo Procon/SP, tendo em vista o
respectivo processo administrativo ter tramitado por 8 anos. Ante a
natureza constitucional do fundamento, o recurso não pode ser
conhecido.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1653721
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL, CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TÍTULO EXECUTIVO QUE NÃO CONTEMPLA
AGENTES FISCAIS QUE ASCENDERAM AO CARGO POR TRANSPOSIÇÃO ?
INCONSTITUCIONALIDADE DO ART. 156, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL
92/2002, DO PARANÁ, DECLARADA PELO COLENDO ÓRGÃO ESPECIAL DA CORTE
DE ORIGEM. TEMA APRECIADO SOB ENFOQUE EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL,
CUJA COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO É DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, EX
VI DO DISPOSTO NO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA A ANÁLISE DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. O acórdão recorrido apreciou a questão sob enfoque eminentemente
constitucional, tendo em vista a inconstitucionalidade do art. 156
da Lei Complementar Estadual 92/2002, do Paraná, declarada pelo
colendo Órgão Especial do TJPR, sendo vedado a esta Corte Superior
pronunciar-se acerca de matéria constitucional.
2. A alteração do valor dos honorários advocatícios (de 11% sobre o
valor atualizado da causa - R$ 308.726,82) tiradas à vista das
provas constantes nos autos implicaria o revolvimento do conteúdo
fático-probatório da demanda.
3. Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL - USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 961120>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007