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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 16/12/2002      PG:00230
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TERRAS INDÍGENAS. DEMARCAÇÃO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
   1. "O mandado de segurança pressupõe a existência de direito
líquido e certo, apoiado em fatos incontroversos, e não em fatos
complexos que reclamam produção e cotejo de provas". Precedentes
desta Corte.
   2. Imprestabilidade de perícia efetuada em "ação cautelar de
produção antecipada de provas" para suprir a necessidade de prova
pré-constituída do direito líquido e certo em sede mandamental.
   3.  Inexistência de cerceamento de defesa ou nulidades formais a
determinarem a necessidade de anulação do ato ministerial impugnado.
   4.  Processo extinto, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança, sem julgamento do mérito. Os Srs. Ministros Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon,
Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentou oralmente o Dr. Luiz Francisco Caetano Lima, pelos
impetrantes.
Presidiu o julgamento o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 7119>>-DF, <<MS 4816>>-DF, <<MS 7126>>-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO,
ATO ADMINISTRATIVO, MINISTERIO DA JUSTIÇA, DEMARCAÇÃO, TERRA
INDIGENA, AMBITO, AREA, PROPRIEDADE PRIVADA, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA,
POSSE PERMANENTE, INDIO, IRRELEVANCIA, IMPETRANTE, AJUIZAMENTO, AÇÃO
CAUTELAR, PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO, PROVA
PRE-CONSTITUIDA, NECESSIDADE, DILAÇÃO PROBATORIA, INEXISTENCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 190929
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ESCOPO INFRINGENTE - EXAME DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL - REJEIÇÃO
- Embargos declaratórios com escopo infringente. Exame de questões
constitucionais. Impossibilidade pela via estreita do especial.
Rejeição.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Luiz Fux e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr.
Ministro Relator. Licenciado o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 149026
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 09/12/2002      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? COFINS ? INCIDÊNCIA ? VENDA
DE IMÓVEIS.
- A Primeira Seção do STJ entende que as atividades de construir,
alienar, comprar, alugar e vender imóveis e intermediar negócios
imobiliários, estão sujeitas a COFINS, posto caracterizarem compra e
venda de mercadorias, em sentido amplo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Eliana
Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux e
Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 197672>>-PR, <<ERESP 157035>>-SC,
           <<ERESP 207965>>-CE, <<ERESP 147680>>-PR,
           <<ERESP 162127>>-PE, <<RESP 149020>>-AL
Informações complementares:      INCIDENCIA, COFINS, FATURAMENTO, EMPRESA, INCORPORAÇÃO
IMOBILIARIA, ATIVIDADE PREPONDERANTE, CONSTRUÇÃO, VENDA, IMOVEL,
CARACTERIZAÇÃO, COMPRA E VENDA MERCANTIL.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
LEG:FED LCP:000056 ANO:1987
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED DEL:002397 ANO:1987
        ART:00001
LEG:FED LEI:004591 ANO:1964
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 276779
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃOS NO MESMO
SENTIDO. DISSENSO NÃO CONFIGURADO. ARESTO EMBARGADO. FUNDAMENTOS
INDEPENDENTES E SUFICIENTES. DISSÍDIO QUE NÃO ABRANGE A TODOS.
APLICABILIDADE DA SÚMULA N.º 283 DO STF. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Não há desarmonia entre os julgados confrontados nos presentes
embargos de divergência, porquanto ambos concluem que a dissolução
irregular da sociedade tem o condão de atrair a responsabilidade
subsidiária dos sócios.
2. A Colenda Primeira Turma, com base apenas na conclusão feita
pelas instâncias ordinárias de que não haveria prova da dissolução
irregular da sociedade e de que o sócio retirara-se da empresa antes
da ocorrência do fato gerador dos tributos inadimplidos, deu
provimento ao recurso para afastá-lo do pólo passivo da execução, ao
revés do que acontecera na hipótese do acórdão paradigma, onde a
Corte de origem concluiu que teria ocorrido o irregular
desaparecimento da empresa. Similitude fática inexistente.
3. A divergência suscitada não abrange o fundamento que, por si só,
mantém a conclusão do acórdão embargado, no sentido de que o sócio
não pode ser responsabilizado por tributos cujo fato gerador ocorreu
após seu desligamento da sociedade.
4. A via especial, destinada à uniformização do direito federal, não
se presta à análise de dispositivos da Constituição da República,
ainda que para fins de prequestionamento.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NOS ERESP 189654>>-SP, <<EDCL NOS ERESP
254677>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 637352  PB  2006/0016956-3  DECISÃO:27/09/2006
DJ         DATA:23/10/2006      PG:00257
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES INEXISTENTES.
1. Aspecto indicado pela impetrante como não examinado no mandado de
segurança, de nenhuma importância no contexto do procedimento.
2. Omissão inexistente.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, discutidos e relatados estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior do Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no MS 9105  DF  2003/0095858-1  DECISÃO:09/11/2005
DJ         DATA:28/11/2005      PG:00171
EDcl no MS   8060  DF  2001/0176526-3  DECISÃO:11/12/2002
DJ         DATA:17/03/2003      PG:00171
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 255944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO INATACADO.
1. Recurso que tratou do mérito do recurso especial, deixando de
atacar os fundamentos da decisão recorrida.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, discutidos e relatados estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior do Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 959346 SP 2008/0273022-4 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:07/04/2009
AgRg nos EREsp 1065872 RS 2009/0011138-4 Decisão:25/03/2009
DJE        DATA:07/04/2009
AgRg nos EREsp 804019 PE 2007/0007765-0 Decisão:26/03/2008
DJE        DATA:07/04/2008
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 35048
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 25/11/2002      PG:00179
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO
DE RESSARCIMENTO MOVIDA POR MUNICÍPIO CONTRA EX-PREFEITO - REPASSE
DE VERBAS FEDERAIS - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Pacificado nesta Corte o entendimento de que competente é a
Justiça Estadual para julgar ação de ressarcimento proposta contra
ex-Prefeito que não prestou contas de valores recebidos a título de
convênio, partindo-se da premissa de que houve incorporação da verba
ao patrimônio do Município.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, discutidos e relatados estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior do Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com a Relatora os Srs.
Ministros Franciulli Netto, Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, AÇÃO
JUDICIAL, REPARAÇÃO DE DANOS, MUNICIPIO, HIPOTESE, REU, EX-PREFEITO,
FALTA, PRESTAÇÃO DE CONTAS, RECEBIMENTO, VERBA PUBLICA, AMBITO,
CONVENIO, DECORRENCIA, VALOR, INTEGRAÇÃO, PATRIMONIO, MUNICIPIO,
INEXISTENCIA, INTERESSE, UNIÃO FEDERAL.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2486
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. CORREÇÃO MONETÁRIA.
TRANSCURSO DO BIÊNIO DECADENCIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL.
RAZÕES DO REGIMENTAL: RECURSO "PADRÃO". FALTA DE IMPUGNAÇÃO DAS
BASES DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERTINÊNCIA DAS RAZÕES RECURSAIS.
AGRAVO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5%. ART. 557, § 2º, DO
CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, retificar
a decisão proferida na sessão do dia 25.09.02, para não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto da Ministra Relatora. Votaram
com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e
Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 77067
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00153
RDDT       VOL.:00088           PG:00234
RT         VOL.:00810           PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. ICMS. COMÉRCIO DE DERIVADOS DE PETRÓLEO E ÁLCOOL
ETÍLICO. ANTECIPAÇÃO DO RECOLHIMENTO. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA.
PERÍODO ANTERIOR À EC N.º 03/93. LEGALIDADE. PRECEDENTES.
1. É pacífico o entendimento da Primeira Seção no sentido da
legalidade da antecipação do recolhimento do ICMS (substituição
tributária "para frente"), por força da legislação
infraconstitucional (Decreto-lei n.º 406/68, alterado pela Lei
Complementar n.º 44/83, e art. 128 do CTN), que acabou por ser
ratificada pela Emenda Constitucional n.º 03/93. Precedentes do STJ
e do STF.
2. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto da Ministra-Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e
Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 52520>>-SP, <<ERESP 45923>>-RS,
           <<RESP 109467>>-SP, <<RESP 90062>>-SP,
     STF - RE 213296/SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
(ALTERADO PELA LCP 44/83)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00128
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2448
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. OPÇÃO RETROATIVA.
ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO. ART. 485, INCISO IX, DO CPC. INDEFERIMENTO
LIMINAR DA INICIAL: QUESTÃO NÃO APRECIADA NO ACÓRDÃO RESCINDENDO.
CEF. RECURSO "PADRÃO". MATÉRIA ESTRANHA AOS AUTOS. IMPERTINÊNCIA DAS
RAZÕES RECURSAIS. AGRAVO NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DE MULTA DE 5%.
ART. 557, § 2º, DO CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, retificar
a decisão proferida na sessão do dia 25.09.02, para não conhecer do
agravo regimental, nos termos do voto da Ministra-Relatora. Votaram
com a Relatora os Ministros Paulo Medina, Luiz Fux, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Eliana Calmon e
Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005958 ANO:1973
LEG:FED LEI:005071 ANO:1971
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg na AR     2055  CE  2001/0182077-6  DECISÃO:12/03/2003
DJ         DATA:14/04/2003      PG:00169
AgRg na AR     1439  CE  2000/0144477-8  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:18/11/2002      PG:00151
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 191130
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COFINS.
FATURAMENTO. CONSTRUTORAS. IMÓVEIS. ATIVIDADES COMERCIAIS.
INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É pacífico o entendimento do STJ de que a COFINS incide sobre o
faturamento das construtoras, obtido através de operações comerciais
com imóveis. Precedentes da Primeira Seção.
 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos ERESP 226782>>-PR, <<ERESP 112097>>-PR,
           <<ERESP 152369>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 320983
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00153
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
ACÓRDÃO EMBARGADO NÃO CONHECIDO. SÚMULAS N.OS 282 E 356 DO STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO À LUZ DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARESTO
PARADIGMA. APRECIAÇÃO DO MÉRITO. DISSENSO NÃO CONFIGURADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A teor de pacífico entendimento desta Corte, não há semelhança
entre aresto que não conhece do recurso especial, por falta de
preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, e paradigma que
analisa o mérito da insurgência.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  324102  PR  2001/0122184-1  DECISÃO:27/11/2002
DJ         DATA:19/12/2002      PG:00326
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 326891
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CRUZADOS NOVOS
BLOQUEADOS E TRANSFERIDOS PARA O BACEN. ÍNDICE APLICÁVEL. BTNF.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 168
DO STJ. INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL. RECURSO IMPROVIDO.
1. A despeito de, inicialmente, ter havido oscilação na
jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a matéria hoje
não mais enseja discussão, porquanto assente o entendimento no
sentido de que é o BTNF, e não o IPC, o índice de correção monetária
aplicável aos cruzados novos bloqueados e transferidos ao BACEN, nos
termos dos arts. 6º e 9º da Lei n.º 8.024/90. Incidência da Súmula
n.º 168 do STJ.
2. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
        ART:00006 ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34778
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 18/11/2002      PG:00153
LEXSTJ     VOL.:00160           PG:00026
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DO SALDO DA
CONTA VINCULADA DO PASEP. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. GESTÃO DO FUNDO
PELO BANCO DO BRASIL. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N.º 42 DO STJ.
1. A expedição de alvará judicial requerido pelo próprio titular da
conta, objetivando a liberação de depósitos de PASEP, é simples
procedimento de jurisdição voluntária, inexistindo qualquer litígio
posto em juízo.
2. Ainda que assim não seja entendido, não é possível olvidar, no
caso, o teor do enunciado da Súmula n.º 42 do STJ, ao proclamar que
compete a Justiça Estadual processar e julgar as causas cíveis em
que é parte sociedade de economia mista.
3. Conflito conhecido e declarada competência do Juízo de Direito da
1.ª Vara Cível da Comarca de Franca/SP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível de Franca-SP, o suscitante, nos termos do voto da
Ministra-Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo Medina,
Luiz Fux, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausente, justificadamente, o Ministro Francisco Falcão.
Presidiu a sessão o Ministro José Delgado.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000042 SUM:000161
LEG:FED LEI:006858 ANO:1980
        ART:00001
LEG:FED LCP:000008 ANO:1970
        ART:00005