HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 566822
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 1º, I, DO DECRETO-LEI N. 201/1967. DECRETAÇÃO DE
AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO. ART. 2º, II, DO DECRETO-LEI N.
201/1967. IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES. PRESENÇA DOS REQUISITOS. FUMUS
COMISSI DELICTI E PERICULUM LIBERTATIS. NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO.
PRECEDENTE.
1. A imposição de qualquer medida cautelar de natureza pessoal, nos
termos do art. 282, I e II, do Código de Processo Penal, demanda a
demonstração da presença do fumus comissi delicti e do periculum
libertatis. Tais pressupostos alcançam não só as medidas previstas
no art. 319 do Código de Processo Penal, na redação dada pela Lei n.
12.403/2011, como também o disposto no art. 2º, II, do Decreto-Lei
n. 201/1967, tendo em vista o caráter de norma geral do Código de
Processo Penal, especificamente delineado no seu art. 1º.
2. Possível imposição da cautelar de afastamento do cargo, nos
termos do art. 2º, II, do Decreto-Lei n. 201/1967, com fundamento na
apresentação de outras denúncias relativas a fatos perpetrados no
exercício do cargo. A restrição se encontra devidamente motivada,
por ser adequada ao caso concreto, visto que a periculosidade do
agente e o risco de reiteração se encontram delimitados no exercício
do cargo de prefeito.
3. A existência de maus antecedentes, reincidência, atos
infracionais pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso
denotam o risco de reiteração delitiva e constituem também
fundamentação idônea a justificar a imposição de cautelares
(precedente).
4. Em relação à alegação referente à falta de contemporaneidade da
imposição da medida, não houve debate no Tribunal local a respeito
do tema. As dinâmicas de perpetração e investigação de crimes de
responsabilidade e de crimes contra a Lei de Licitações, de caráter
mais burocrático, possuem dinâmica temporal diversa de outros crimes
como roubo, tráfico, homicídio. As investigações geralmente partem
de conclusões extraídas por órgãos de controle, como tribunais de
contas e controladorias, no bojo de procedimentos posteriores, que
nunca ocorrem em paralelo aos fatos em apuração, o que gera uma
aparente solução de continuidade entre a perpetração de crimes e a
imposição de medidas acautelatórias. Esses crimes ocorrem no
aparelho burocrático, no bojo de procedimentos administrativos, e só
vêm à público após a instauração de outros procedimentos
administrativos instaurados para fins de correição e de controle. Ao
mesmo tempo, os administradores seguem suas atividades e, se
dedicados à malversação de recursos públicos, seguirão constrangendo
às práticas da boa administração, que só serão de conhecimento
público muito tempo depois.  Não há falar em falta de
contemporaneidade entre o afastamento do cargo de prefeito, em 2020,
por fatos ocorridos em 2013, 2014 e 2015.
5. A natureza civil das ações de improbidade administrativa não
poderiam ser invocadas como fundamento para imposição das cautelares
processuais penais, visto que a sanção máxima prevista para os atos
de improbidade não repercutem no status libertatis do agente. Isso,
no entanto, não reverbera no desfecho do presente caso, haja vista a
existência de outras ações penais, fundamento suficiente para impor
a cautelar.
6. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da  Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar  o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram oralmente o Dr. Rodrigo Lima Maia pelo paciente, Jurandi
Gouveia Farias, e a Exma. Sra. Dra. SPGR Luiza Cristina Fonseca
Frischeisen pelo Ministério Público Federal.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES - AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO - FUMUS
COMISSI DELICTI - PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1814669>>-MA,
         <<HC 509030>>-RJ
(IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES - AFASTAMENTO DO EXERCÍCIO DO CARGO -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 116531>>-RJ,
         <<RHC 78427>>-SP
(IMPOSIÇÃO DE CAUTELARES - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - EXISTÊNCIA
DE MAUS ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS PRETÉRITOS,
INQUÉRITOS OU MESMO AÇÕES PENAIS EM CURSO)
   STJ - <<HC 473991>>-SC
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00001 ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00319
(ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
        ART:00002 INC:00002