AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 126375
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E TENTATIVA DE HOMICÍDIO QUALIFICADO. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS
A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA. DECRETO PRISIONAL DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO PARA A
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA.
REVOLVIMENTO DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. INTEGRA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FUNDAMENTO CONCRETO. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ.
COVID-19. INOVAÇÃO RECURSAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE
COMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, em razão quantidade do entorpecente apreendido
(770 kg de maconha), e a tentativa de homicídio contra os agentes da
polícia federal responsáveis pela prisão e apreensão da droga, a
revelar a indispensabilidade da imposição da medida extrema na
hipótese. Precedentes.
IV - Ademais, segundo jurisprudência do col. Pretório Excelso,
também enquadra-se no conceito de garantia da ordem pública a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, no intuito de impedir a reiteração
delitiva. Precedentes.
V - No tocante à alegação de que faz jus à substituição da prisão
preventiva pela domiciliar em razão da Recomendação n. 62/2020 do
CNJ, tendo em vista o risco de contaminação pelo Covid-19 em local
com aglomeração de pessoas, verifica-se que a matéria aventada nas
razões do presente agravo regimental, não foi suscitada por ocasião
da impetração do habeas corpus, tratando-se de inovação recursal,
ficando esta Corte Superior impedida de analisar o tema sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
VI - Ademais, ficou consignado na Recomendação n. 62/2020 do
Conselho Nacional de Justiça, que "o grupo de risco para infecção
pelo novo coronavírus - COVID-19-, compreende pessoas idosas,
gestantes e pessoas com doenças crônicas, imunossupressoras,
respiratórias e outras comorbidades peexistentes que possam conduzir
a um agravamento do estado geral de saúde a partir do contágio, com
especial atenção pra diabetes, tuberculose, doenças renais, HIV, e
coinfecções" (grifei). No caso, o agravante não é idoso, tem 24 anos
de idade, e tampouco alegou possuir qualquer comorbidade
preexistente, não integrando, ao que parece, o grupo de risco para a
mencionada doença.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE APREENDIDO)
   STJ - <<RHC 95608>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<HC 456360>>-SP,
         <<AgRg no HC 451374>>-SP
(HABEAS CORPUS - NEGATIVA DE AUTORIA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 428214>>-GO,
         <<RHC 90561>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no RHC 101235>>-SP,
         <<RHC 91549>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STF - [[HC-AgR 155579]]-MS,
         [[RHC-AgR 154794]]-DF
   STJ - <<RHC 105602>>-MS,
         <<RHC 102478>>-BA
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no RHC 61120>>-SP,
         <<AgRg no HC 245276>>-MS,
         <<AgRg no HC 309028>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INEXISTÊNCIA DE NOVOS FUNDAMENTOS CAPAZES DE
MODIFICAR A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 384871>>-SC,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 770 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência consolidada desta eg. Corte Superior,
para segue no sentido de que para a decretação da custódia cautelar
exigem-se indícios suficientes de autoria e não a prova cabal
desta, porquanto a certeza desta circunstância somente será
verificada após a devida e necessária instrução e eventual
'decisum' condenatório".
     "[...] as instâncias ordinárias entenderam haver indícios
suficientes de autoria para a decretação da prisão preventiva.
Concluir em sentido contrário demandaria extenso revolvimento
fático-probatório, procedimento vedado nesta via recursal".
     "[...] a prisão também está fundada em indícios de que o
agravante integra estruturada organização criminosa voltada para a
prática reiterada de crimes de tráfico de drogas, a evidenciar,
mais uma vez, a gravidade concreta da conduta e sua
periculosidade".
     "Acrescento que, no presente agravo regimental, não se aduziu
qualquer argumento apto a ensejar a alteração da decisão ora
agravada, devendo ser mantida por seus próprios fundamentos".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00121 PAR:00002 INC:00005
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  587304  SP  2020/0134606-1  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:08/09/2020