AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1968016
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. CRÉDITOS PRESUMIDOS DE ICMS.
EXCLUSÃO. BASE DE CÁLCULO DO IRPJ/CSLL. HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA. ART.
30 DA LEI N. 12.973/2014, ALTERADA PELA LC N. 160/2017. INCENTIVO
FISCAL. "SUBVENÇÃO PARA INVESTIMENTO".  CLASSIFICAÇÃO. ALTERAÇÃO.
ENTENDIMENTO DO STJ QUE SE MANTÉM: TRIBUTAÇÃO FEDERAL DO CRÉDITO
PRESUMIDO DE ICMS REPRESENTA VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO FEDERATIVO.
PRECEDENTES. ANÁLISE HERMENÊUTICA. COERÊNCIA DO ORDENAMENTO
JURÍDICO. CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
PREQUESTIONAMENTO DE NORMAS CONSTITUCIONAIS, EM SEDE DE RECURSO
ESPECIAL. VIA INADEQUADA. COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DO STF.
1. O presente recurso foi interposto na vigência do CPC/2015, razão
pela qual incide o Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC".
2. A Primeira Seção do STJ, no julgamento dos EREsp n. 1.517.492/PR,
DJe 1º/2/2018, e dos EREsp n. 1.443.771/RS, DJe 28/4/2021,
consolidou entendimento no sentido de que é incabível a inclusão do
crédito presumido de ICMS nas bases de cálculo do IRPJ e da CSLL,
considerando que "a base de cálculo do tributo haverá sempre de
guardar pertinência com aquilo que pretende medir, não podendo
conter aspectos estranhos, [...] impertinentes à própria
materialidade contida na hipótese de incidência", e que o crédito
presumido concedido a título de incentivo fiscal, "a par de não se
incorporar ao patrimônio da contribuinte, não constitui lucro, base
imponível do IRPJ e da CSLL", "sob pena de levar ao esvaziamento ou
redução do incentivo fiscal legitimamente outorgado pelo ente
federativo", no exercício de sua competência tributária.
3. Nessa linha intelectiva, a jurisprudência firmada consigna que o
enquadramento do incentivo fiscal estadual como subvenção para
investimento, promovido pela alteração do art. 30 da Lei n.
12.973/2014, com a entrada em vigor da Lei Complementar n. 160/2017,
é incapaz de infirmar o entendimento consolidado nesta Corte
Superior no sentido de que a pretendida tributação federal do
crédito presumido de ICMS representa violação do princípio
federativo. Confiram-se: AgInt no AREsp 1.856.370/RS, Rel. Ministro
Manoel Erhardt (Desembargador convocado do Tribunal Regional Federal
5ª Região), Primeira Turma, DJe 7/10/2021; AgInt nos EREsp
1.462.237/SC, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe
21/3/2019; AgInt nos EAREsp 623.967/PR, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Primeira Seção, DJe 19/6/2019.
4. A hermenêutica é imanente ao ato de julgar, de tal sorte que a
extração de dado sentido da lei, que não aquele expresso de forma
literal, não equivale à declaração de inconstitucionalidade, se
harmônico com o conjunto das normas jurídicas pertinentes à matéria,
assegurando a coerência do ordenamento jurídico - aspecto basilar
para a efetividade do princípio da segurança jurídica. Como bem
ponderado pelo Ministro Castro Meira, "a interpretação extensiva e
sistemática da norma infraconstitucional em nada se identifica com a
declaração de inconstitucionalidade ou com o afastamento de sua
incidência" (AgRg no Ag 1.424.283/PA, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda Turma, DJe 5/3/2012).
5. "Consoante a jurisprudência do STJ, considerando que não houve
declaração de inconstitucionalidade do dispositivo legal suscitado,
tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do
direito infraconstitucional aplicável à espécie, não há que se falar
em violação à cláusula de reserva de plenário prevista no art. 97 da
Constituição Federal e muito menos à Súmula Vinculante 10 do STF.
Nesse sentido: AgRg no AREsp 347.337/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 21/11/2013" (AgInt no AREsp
1.806.474/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 23/9/2021; AgInt no REsp 1.920.675/RS, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 1º/12/2021).
6. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que é inviável a
análise de normas constitucionais, em sede de recurso excepcional,
sob pena de supressão de competência do próprio STF, ainda que seja
para fins de prequestionamento objetivando a interposição de recurso
extraordinário. Precedentes.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.