RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7117
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 28/11/2012
REVPRO     VOL.:00218           PG:00372
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. "FUNDAÇÃO DE DIREITO
PRIVADO" (FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO DE RECURSOS HUMANOS -
FDRH). PRESCRIÇÃO. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA A NENHUMA DAS
HIPÓTESES AUTORIZATIVAS DA VIA ELEITA. DECISÃO RECORRIDA PROFERIDA
POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (LEI
12.153/2009). REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE DIVERGÊNCIA (ARTS. 18 E
19 DA LEI REFERIDA). CONCEITO DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA PARA
EFEITO DE CABIMENTO DA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ. SÚMULAS OU RECURSO
REPETITIVOS (ART. 543-C do CPC). NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO.
PRECEDENTES DO STJ. RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Nos termos do art. 105, f, da CF/88, c/c o art. 187 do RISTJ,
cabe reclamação da parte interessada ou do Ministério Público para
preservar a competência do Superior Tribunal de Justiça ou para
garantir a autoridade das suas decisões. Além dessas hipóteses, cabe
reclamação para a adequação do entendimento adotado em acórdãos de
Turma Recursais Estaduais à jurisprudência, súmula ou orientação
adotada na sistemática dos recursos repetitivos do STJ, em razão do
decidido nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen
Gracie, DJe de 27.11.2009) e das regras contidas na Resolução
12/2009 do STJ.
2. No caso dos autos, trata-se de ação ajuizada perante Juizado
Especial da Fazenda Pública, a qual se submete ao rito previsto na
Lei 12.153/2009. A lei referida estabelece sistema próprio para
solucionar divergência sobre questões de direito material. Nos
termos do art. 18 da Lei 12.153/2009, "caberá pedido de
uniformização de interpretação de lei quando houver divergência
entre decisões proferidas por Turmas Recursais sobre questões de
direito material", sendo o pedido de uniformização dirigido ao
Superior Tribunal de Justiça quando Turmas de diferentes Estados
interpretam de forma divergente preceitos de lei federal e quando a
decisão recorrida estiver em contrariedade com súmula do Superior
Tribunal de Justiça (§ 3º). Nesse contexto, havendo procedimento
específico e meio próprio de impugnação, não é cabível o ajuizamento
da reclamação prevista na Resolução 12/2009 do STJ. Cumpre
esclarecer que não é possível a aplicação do princípio da
fungibilidade, tendo em vista que a presente reclamação funda-se em
suposta divergência entre a decisão recorrida e arestos paradigmas
do Superior Tribunal de Justiça, sendo que tal hipótese não é
abrangida no pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da
Lei 12.153/2009. Orientação firmada pela Primeira Seção no
julgamento do RCDESP na Rcl 8.718/SP, 1ª Seção, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 29.8.2012).
3. O Superior Tribunal de Justiça também firmou a orientação no
sentido de que a reclamação fundada na Resolução 12/2009 do STJ deve
demonstrar incompatibilidade entre o entendimento adotado no acórdão
reclamado e aquele sumulado ou pacificado no âmbito desta Corte
Superior em sede de recurso especial julgado pelo rito do art. 543-C
ou de Súmulas, o que não foi comprovado na presente hipótese. Nesse
sentido: Rcl 4.858/RS, 2ª Seção, Rel. p/ acórdão Min. Nancy
Andrighi, DJe de 30.11.2011; Edcl na Rcl 7.837/RS, 1ª Seção, Rel.
Min. Humberto Martins, DJe de 15.8.2012.
4. Reclamação não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:,
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por maioria, vencidos os Srs.
Ministros Relator e Napoleão Nunes Maia Filho, não conheceu da
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell
Marques.Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs.
Ministros Humberto Martins e Benedito Gonçalves, e os Srs. Ministros
Teori Albino Zavascki e Herman Benjamin, que retificaram o seu
voto."
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro  Arnaldo Esteves Lima.
Licenciado o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO - TURMAS RECURSAIS - ADEQUAÇÃO
DE ENTENDIMENTO - PARÂMETROS)
     STF - [[RE-EDcl 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL
DO
JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8718>>-SP, {{RCL 10145}}-RS,
           {{RCL 9651}}-RS
(RECLAMAÇÃO - RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<Rcl 4858>>-RS, <<EDcl na Rcl 7837>>-RS
(VOTO VENCIDO - FDRH  - NATUREZA JURÍDICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1260881>>-RS, {{RESP 1202770}}-RS,
           {{RESP 1261646}}-RS, {{RESP 1260381}}-RS,
           {{RESP 1264128}}-RS, <<REsp 1247370>>-RS,
           <<REsp 1246921>>-RS, {{RESP 1266494}}-RS,
           {{RESP 1291377}}-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. CESAR ASFOR ROCHA)
     É  possível  o  ajuizamento da reclamação prevista na Resolução
12/2009  do  STJ,  mesmo  com  fundamento  em acórdãos proferidos em
recursos especiais não submetidos ao rito do artigo 543-C do CPC, na
hipótese  em  que  o  acórdão  impugnado  pela reclamação diverge do
entendimento  adotado  em  acórdãos  da  Segunda Turma e de decisões
monocráticas  proferidas no âmbito da Primeira Turma, tendo em vista
que  tal circunstância revela a presença de jurisprudência dominante
no Superior Tribunal de Justiça, conforme previsto no § 4º do artigo
14  da  Lei  10.259/2001,  o  qual  dispõe  sobre a uniformização do
entendimento  adotado  em  acórdãos  de  Turma  Recursal  do Juizado
Especial e a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187