MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 4578
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 18/12/1998      PG:00281
RSTJ       VOL.:00118           PG:00045
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 CONSTITUCIONAL - ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA
- INÍCIO DO PRAZO ATO DE EFICÁCIA DIFERIDA - COMPRA DE
DERIVADOS DE PETRÓLEO EM OPERAÇÕES INTERESTADUAIS (CF. ART. 155, X,
b) - RESTRIÇÃO - DIREITO ADQUIRIDO - SITUAÇÕES COLETIVAS E
INDIVIDUAIS - CONTROLE DA ATIVIDADE ECONÔMICA (CF. ART. 174) -
FRAUDE À LEI - DESPESAS COM SUBSÍDIO AO TRANSPORTE - COMPETÊNCIA DO
MINISTRO DE ESTADO PARA RESTRINGIR AS OPERAÇÕES.
I - O prazo de decadência do direito de pedir Mandado de Segurança
começa a correr a partir do momento em que o ato malsinado se torna
eficaz.
II - Se próprio ato de baixar a Portaria implica em restringir o
âmbito de escolha de que os impetrantes dispunham, para efetivar
suas compras, o Mandado de Segurança é cabível, em tese, para
reparar eventual ilegalidade.
III - O ato-condição que vincula alguém a determinada situação
coletiva não gera direito adquirido à perpetuação do estatuto
respectivo. Apenas o ato subjetivo produz direito imune aos efeitos
de lei nova.
IV - É lícito ao Ministro de Minas e Energia restringir, em
Portaria, a prática de operações interestaduais, envolvendo compra e
venda de produtos do petróleo(CF. Art. 155, X, b e Art. 174).
V - Se o posto varejista negocia combustíveis cuja a origem não
corresponde a sua bandeira, ele estará enganando o consumidor e se
locupletando às custas do titular do logotipo.
VI - O Ministro das Minas e Energia dispõe de autoridade para, em
Portaria, impedir que o granelista venda combustível ao varejista
ligado a bandeira que não a sua. Em assim fazendo, não ultrapassa os
limites do poder de polícia.

Decisão:
Por maioria, denegar a segurança.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, EMPRESA, SEGUIMENTO, EXERCICIO, OPERAÇÃO
INTERESTADUAL, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTIVEL, DERIVADO DE PETROLEO,
INDEPENDENCIA, MARCA, LOGOTIPO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, VENDA A
VAREJO, PROIBIÇÃO, PORTARIA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA,
INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO.
     LEGALIDADE, EFICACIA, PORTARIA, MINISTERIO DE MINAS E ENERGIA,
CARACTERIZAÇÃO, EXERCICIO, PODER REGULAMENTAR, PODER DE POLICIA.
     (VOTO VENCIDO), POSSIBILIDADE, DISTRIBUIÇÃO, COMBUSTIVEL,
     DERIVADO DE PETROLEO, PLURALIDADE, EMPRESA, VENDA A VAREJO,
INDEPENDENCIA, MARCA, OBSERVANCIA, LIMITE, BASE TERRITORIAL,
POSTERIORIDADE, REVOGAÇÃO, ANTERIORIDADE, PORTARIA.
     OCORRENCIA, DECADENCIA, INTERPOSIÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA,
TERMO INICIAL, DECURSO DE PRAZO, DATA, PUBLICAÇÃO, PORTARIA,
IDENTIDADE, DATA, INICIO, EFICACIA.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000061 ANO:1995
        ART:00011 ART:00013 INC:00011
(MME - MINISTÉRIO DA MINAS E ENERGIA)
LEG:FED PRT:000063 ANO:1995
        ART:00003 INC:00003 ART:00018 ART:00019
(MME - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00155 INC:00010 LET:B     ART:00174 ART:00155
        PAR:00002 INC:00010 ART:00005 INC:00036 ART:00238
LEG:FED DEC:000507 ANO:1992
        ART:00001 INC:00004 ART:00012 INC:00003 INC:00016
LEG:FED PRT:000008 ANO:1997
        ART:00014 INC:00009
(MME - MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED PRT:000009 ANO:1995
        ART:00011 INC:00016
(MME- MINISTÉRIO DAS MINAS E ENERGIA)