HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. FATO COMETIDO ANTES DO ADVENTO DA LEI  N.  13.491/2017.
CARÁTER HÍBRIDO RECONHECIDO PELA TERCEIRA SEÇÃO/STJ. POSSIBILIDADE
DE CONFORMAÇÃO ENTRE A INCIDÊNCIA IMEDIATA  E  A  OBSERVÂNCIA DA
NORMA PENAL MAIS BENÉFICA AO TEMPO DO CRIME. INCOMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL. CRIMES PRATICADOS POR CIVIS CONTRA
MILITAR
DO CORPO DE BOMBEIROS ESTADUAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 53/STJ.
PRECEDENTES. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE. ORDEM CONCEDIDA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de que a Lei n. 13.491/2017, que ampliou o conceito de
crimes militares, pode ser aplicada imediatamente aos processos em
curso, mesmo que o fato tenha ocorrido antes da vigência da nova
lei, mediante observância da legislação penal (seja ela militar ou
comum) mais benéfica ao tempo do crime.
3. A Justiça Militar estadual, cuja competência é definida na
Constituição Federal de 1988, possui competência exclusiva para
julgar os crimes militares praticados por policiais e bombeiros
militares. Conforme a doutrina majoritária em matéria criminal,
diante dessa restrição feita pelo constituinte, a Justiça Castrense
dos Estados não julga crimes praticados por civil, ainda que este
atente contra as instituições militares ou contra militares no
exercício das suas funções.
4. Incidência, na hipótese, do enunciado n. 53 da Súmula do
Superior
Tribunal de Justiça: compete à justiça comum estadual processar e
julgar civil acusado de prática de crime contra instituições
militares estaduais.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida para declarar a
incompetência da Justiça Militar estadual para processar e julgar
os
pacientes, declarando-se, ainda, a nulidade de todos os atos
decisórios ali proferidos, determinando-se a remessa dos autos à
Justiça comum.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (JUSTIÇA MILITAR - COMPETÊNCIA - ALTERAÇÃO - LEI 13.491/2017 -
NATUREZA HÍBRIDA - APLICAÇÃO IMEDIATA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<CC 161898>>-MG
(CIVIL - CRIME CONTRA INSTITUIÇÃO MILITAR - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL)
   STJ - <<HC 162755>>-SP,
         <<HC 133359>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013491 ANO:2017
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00003 LET:D
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.491/2017)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00124 ART:00125 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000053