AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801395
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CPC/2015. SEGURO
HABITACIONAL.   SFH.  VÍCIO  CONSTRUTIVO.  SOBRESTAMENTO  PELO  TEMA
1011/STF.  INAPLICABILIDADE AO CASO. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA. AUSÊNCIA
DE  INDICAÇÃO DO NÚMERO DA OAB DO PATRONO DA PARTE DEMANDA. NULIDADE
NÃO ALEGADA NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE. PRECLUSÃO. EXEGESE DO ART. 278
DO CPC/2015. JULGADOS DESTA CORTE SUPERIOR.
1.  Descabimento  do  sobrestamento  do recurso especial com base na
repercussão  geral  reconhecida  pelo  STF  no  julgamento  do  Tema
1011/STF,  referente  ao  interesse  da  Caixa  Econômica Federal em
ingressar  na  lide,  uma  vez  que  essa  questão não foi devolvida
tampouco  suscitada em recurso extraordinário interposto no caso dos
autos,  ademais,  no julgamento do referido Tema, não houve ordem de
suspensão de demandas em todo o território nacional.
2.  Nos  termos  do  art.  272 do CPC/2015: "Sob pena de nulidade, é
indispensável  que  da  publicação  constem os nomes das partes e de
seus  advogados,  com  o respectivo número de inscrição na Ordem dos
Advogados  do  Brasil,  ou,  se  assim  requerido,  da  sociedade de
advogados".
3.  Caso  concreto  em  que  não  constou na intimação da sentença o
número  da  OAB  do  patrono  da  ora agravante, tendo constado essa
informação tão somente no índice do Diário da Justiça.
4.  Ausência  de  alegação  de  nulidade  da  intimação  na primeira
oportunidade  processual,  segundo  a  moldura fática delineada pelo
Tribunal de origem.
5.  Inviabilidade  de  se contrastar a moldura fática delineada pelo
Tribunal de origem em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
6. Nos termos do art. 278 do CPC/2015: "A nulidade dos atos deve ser
alegada  na  primeira  oportunidade  em que couber à parte falar nos
autos, sob pena de preclusão".
7.  Ocorrência  de  preclusão  no  caso  concreto,  tendo em vista a
ausência  de alegação oportuna da nulidade, segundo a moldura fática
delineada  no  acórdão  recorrido.  Julgados desta Corte Superior em
casos  análogos.
8. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (NULIDADE DA INTIMAÇÃO - NECESSIDADE DE ALEGAÇÃO NA PRIMEIRA
OPORTUNIDADE EM QUE A PARTE PREJUDICADA SE MANIFESTAR NOS AUTOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232630>>-SP, <<REsp 1641610>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00272   PAR:00002   ART:00278
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1746193  PR  2020/0209982-9  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021
AgInt no REsp  1742750  SP  2018/0120989-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:20/05/2021