EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1482106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO DE REJULGAMENTO DO
RECURSO. IMPOSSIBILIDADE. 2. MULTA. ART. 1.026, § 2º, CPC/2015. NÃO
CABIMENTO. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. DESCABIMENTO. 4. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de
eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição
ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha
pronunciamento, o que não é o caso dos autos.
2. Não identificado o caráter protelatório dos aclaratórios, ou o
abuso em sua oposição, não há como acolher o pedido de aplicação da
penalidade prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015. 3. Consoante
dispõe a Segunda Seção do STJ, não é cabível a majoração dos
honorários recursais no julgamento de agravo interno ou de embargos
de declaração.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MULTA -  CARÁTER ABUSIVO OU PROTELATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635823>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1644968  SP  2020/0001031-0
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1758357  RJ  2020/0236366-2
Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1580544  RJ  2019/0269127-5
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1505520  BA  2019/0144621-0
Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021
EDcl no AgInt no REsp  1887773  SP  2020/0196460-2
Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:19/08/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1796206  PA  2020/0320453-0
Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1795352  AL  2020/0311139-5
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
EDcl no AgInt no REsp  1897044  SP  2020/0248628-8
Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1764018  DF  2020/0246717-9
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1639962  RJ  2019/0374132-2
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1737386  DF  2020/0192201-3
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1744417  SP  2020/0207466-9
Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
EDcl no AgRg no REsp  1249758  RS  2011/0088870-0
Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AREsp
1010535  RJ  2016/0290021-9  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1735394  RJ  2020/0187528-2
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1738320  RS  2020/0194299-0
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1650503  BA
2020/0012127-1  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1573562  MG  2019/0262141-5
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
EDcl nos EDcl no AgInt no REsp  1840256  SP  2019/0286768-0
Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1246394  SP
2018/0022206-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021