AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1584973
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  AGRAVO  NÃO
CONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA
DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DE  TODOS  OS FUNDAMENTOS DE INADMISSÃO.
INCINDIBILIDADE  DA  DECISÃO  QUE  NÃO  ADMITE  O  RECURSO ESPECIAL.
ILEGALIDADE  CONSTATADA.  AFASTAMENTO  DA  CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DA
PERSONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO
DE OFÍCIO.
1.  Os  recursos  devem  impugnar  de  maneira  específica  todos os
fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los
mantidos.
2.  Nos  termos  do  voto condutor do EAREsp n.º 746.775, julgado na
Corte Especial, "o conhecimento do agravo obriga o Superior Tribunal
de  Justiça  a conhecer de todos os fundamentos do recurso especial.
Assim,   reflexamente,   a   ausência  de  impugnação  a  algum  dos
fundamentos  da  decisão,  que  negou  trânsito ao reclamo especial,
imporia  a  esta  Corte  Superior  o  exame  indevido de questões já
atingidas pela preclusão consumativa".
3.  A  decisão que inadmite o recurso especial, formada por um único
dispositivo,  que  é  a inadmissão do recurso, isto é, sem capítulos
autônomos, é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade.
4.  Segundo precedentes no âmbito desta Corte, "[a] personalidade do
agente  resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere
a  aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de
caráter voltado à prática de infrações penais."
(AgRg  no  AREsp  190.188/AC,  Rel.  Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA
TURMA,  julgado  em  04/09/2018,  DJe  14/09/2018).  Além do mais, a
exasperação  da  pena  pela  consideração  desfavorável  do vetor da
personalidade deve ser realizada com fundamentos próprios e diversos
daquela  relativa  aos  antecedentes.  No  caso  em  apreço,  não há
qualquer  elemento  concreto  de  que  o  Agravante seja detentor de
personalidade   deturpada,  o  que  não  permite  a  exasperação  da
pena-base.
5.  Agravo  regimental desprovido. Habeas corpus concedido de ofício
para, afastando a circunstancia judicial da personalidade, reduzir o
quantum  da pena ao patamar de 9 (nove) meses de reclusão e 6 (seis)
dias-multa,  mantidos  os  demais  aspectos  da dosimetria realizada
pelas instâncias ordinárias.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo regimental e conceder a ordem, de ofício, nos
termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.  Ministros
Sebastião  Reis  Júnior,  Rogerio  Schietti  Cruz,  Nefi  Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1340145>>-GO,
           <<EAREsp 746775>>-PR
(VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE - CARÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 190188>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654   PAR:00002