AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1267212
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES.
DEFICIÊNCIA. VERBETE 284 DA SÚMULA DO STF. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. COMPROVAÇÃO. FALTA.
1. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões
pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não sendo
suficiente a mera alegação genérica. O inconformismo apresenta-se
deficiente, o que impede a exata compreensão da controvérsia
(enunciado 284 da Súmula do STF).
2. Ademais, "quanto à comprovação da divergência jurisprudencial, a
só menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os
acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da
respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na
rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da
citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, ou,
ao menos, da juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão
paradigma, o que não ocorreu, na hipótese." (AgInt no AREsp
844.603/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
20/5/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO
CLARA E PRECISA DOS DIPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS -
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 583401>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1558460>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1810695>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 569569>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DIPOSITIVOS DE LEI TIDOS POR VIOLADOS - ALEGAÇÃO
GENÉRICA - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1077674>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO - SIMPLES MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1471280>>-SC
Informações complementares:      "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, 'para
comprovar a divergência jurisprudencial, além de mencionar as
circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados,
o recorrente deverá adotar uma das seguintes providências quanto ao
paradigma indicado: a) juntar certidão; b) apresentar cópia do
inteiro teor; c) citar o repositório oficial, autorizado ou
credenciado em que foi publicado, inclusive em mídia eletrônica; e
d) reproduzir julgado disponível na internet e indicar a respectiva
fonte (arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ)'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004