AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664916
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO SIMPLES. NEGATIVA DE
AUTORIA. RECONHECIMENTO PESSOAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO
PREVISTO NO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. SUPORTE PROBATÓRIO INSUFICIENTE À CONDENAÇÃO EM 2º
GRAU. CERTEZA NÃO DEMONSTRADA. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO QUE
DEVE SER RESTABELECIDA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em recente revisão a orientação jurisprudencial, ambas as Turmas
Criminais que compõem esta Corte Superior de Justiça, a partir do
julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti
Cruz), realizado em 27/10/2020, passou-se a ter nova interpretação
do art. 226 do CPP, segundo a qual a inobservância do procedimento
descrito no mencionado dispositivo legal torna inválido o
reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a
eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo.
Definiu-se que "o reconhecimento fotográfico serve como prova apenas
inicial e deve ser ratificado por reconhecimento presencial, assim
que possível. E, no caso de uma ou ambas as formas de reconhecimento
terem sido efetuadas, em sede inquisitorial, sem a observância
(parcial ou total) dos preceitos do art. 226 do CPP e sem
justificativa idônea para o descumprimento do rito processual, o
reconhecimento falho se revelará incapaz de permitir a condenação,
como regra objetiva e de critério de prova, sem corroboração
independente e idônea do restante do conjunto probatório, produzido
na fase judicial" (HC 648.232/SP, Rel. Ministro OLINDO MENEZES
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), SEXTA TURMA, julgado em
18/5/2021, DJe 21/5/2021).
Na hipótese, não há certeza sobre a autoria do delito, fundada
unicamente em questionável reconhecimento fotográfico feito pela
vítima em sede policial, sem o cumprimento do rito processual
previsto em lei. Acresça-se que esta (vítima) ainda disse que o
autor do roubo a proibiu de olhar para trás, tendo afirmado ainda
que viu o rosto durante a fuga, mas não esclareceu se conseguiu
vê-lo de frente. Nessa ordem de ideias, na esteira da decisão de
primeiro grau (sentença absolutória de fls. 22/24) deve ser
reconhecida a ilegalidade do reconhecimento que serviu para
fundamentar a condenação.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DESCRITO NO ART. 226 DO CPP -
INVALIDADE DO RECONHECIMENTO DA PESSOA SUSPEITA - IMPOSSIBILIDADE DE
USO COMO LASTRO PARA EVENTUAL CONDENAÇÃO)
   STJ - <<HC 598886>>-SC,
         <<HC 648232>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
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DJE        DATA:19/11/2021