AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1210619
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 24/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. FGTS. UNIÃO. LEGITIMIDADE PASSIVA. EMENDA DA INICIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO NEGADO. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA EXTINTIVA. PREJUDICIALIDADE. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO
JUDICIAL. INTIMAÇÃO PESSOAL. DESNECESSIDADE. CAUSA MADURA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1. Hipótese em que a decisão determinando a emenda da inicial para
incluir a União no feito foi atacada por agravo de instrumento, que
não recebeu efeito suspensivo. Descumprida a determinação judicial,
houve sentença extintiva, considerada prejudicial pelo Relator do
agravo, em decisão que não foi impugnada. Pretensão recursal de
discussão da matéria na apelação.
2. O acórdão recorrido, da apelação, não discutiu a ilegitimidade
passiva da União por entendê-la preclusa, ante o não manejo da
insurgência contra o decidido no agravo de instrumento. Incidência
da Súmula 356/STF ("O ponto omisso da decisão, sôbre o qual não
foram opostos embargos declaratórios, não pode ser objeto de recurso
extraordinário, por faltar o requisito do prequestionamento").
Idêntica conclusão aplica-se quanto ao instituto da causa madura.
3. Conforme precedentes, o descumprimento de determinação de emenda
da inicial não exige intimação pessoal da parte autora para extinção
do feito, não se confundido com hipóteses de abandono da causa,
regularização de representação ou negligência do patrono.
4. A insurgência da agravante com base em argumentos já afastados na
decisão singular ou sem enfrentar suas razões de decidir expressas
atrai a incidência da Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art.
545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada").
4. Agravo interno conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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