AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6570
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. AÇÃO RESCISÓRIA. AUSÊNCIA
DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS
DA TUTELA.
I  -  Trata-se  de  agravo  interno contra decisão proferida em ação
rescisória  ajuizada,  com  fundamento  no  art.  966,  V e VIII, do
CPC/2015,  pretendendo  rescindir acórdão proferido pela E. Primeira
Turma.
II  -  A  parte  autora  aponta violação dos arts. 423, 424 e 437 do
CPC/73,  atuais  467,  468  e  480,  sustentando  ser  possível  aos
tribunais  determinar  a  realização  de provas, até mesmo diante de
casos  envolvendo direitos disponíveis, voltando-se contra o acórdão
rescindendo,  na  parte  em  que  entendeu  que  o  acórdão regional
rejeitou  o  laudo  técnico  de  forma  fundamentada. Indeferiu-se o
pedido de antecipação dos efeitos da tutela.
III  -  A  concessão  da  liminar  de  antecipação da tutela em ação
rescisória é medida absolutamente excepcional e que, por isso, exige
a presença inequívoca dos requisitos previstos no art. 300 do Código
de  Processo  Civil  de 2015. Nesse mesmo sentido: AR 5.417/RS, Rel.
Ministro   MAURO   CAMPBELL  MARQUES,  PRIMEIRA  SEÇÃO,  julgado  em
24/09/2014, DJe 02/10/2014).
IV  - No caso ora colocado a deslinde judicial, os requisitos legais
necessários  para  a  concessão  da  tutela  de  urgência  não estão
presentes.
V - O periculum in mora somente se evidenciaria em razão do iminente
cumprimento  de  sentença,  uma vez que a autora, em nenhum momento,
sagrou-se  vencedora, situação que não ampara, de forma isolada, sua
pretensão liminar.
VI  -  No  tocante  ao  fumus  boni  iuris, a pretensão não encontra
amparo.  O acórdão rescindendo, examinando a questão posta a debate,
considerou  que  o julgador não está adstrito às conclusões do laudo
pericial,  podendo  formar  sua convicção em outros elementos, desde
que de forma fundamentada, o que teria ocorrido na situação descrita
nos autos.
VII  -  Discordar da conclusão a quo, demandaria reexame do conjunto
fático-probatório  dos  autos o que faz incidir o óbice do enunciado
n. 7 da Súmula do STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA EM AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg na AR 5417>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007