AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1569132
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  DIREITO  À  SAÚDE. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTOS.   EFICÁCIA  ERGA  OMNES  DA  SENTENÇA.  POSSIBILIDADE,
CONSOANTE   A   JURISPRUDÊNCIA   DESTA   CORTE   SUPERIOR.   ALEGADA
ILEGITIMIDADE  PASSIVA. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO
DO ENTE ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.  Conforme  o  entendimento  deste  STJ, é cabível a atribuição de
efeitos  erga  omnes  à  sentença  proferida  em  Ação Civil Pública
referente  a direitos individuais homogêneos, inclusive o direito ao
fornecimento  de medicamentos, de modo a beneficiar os pacientes que
demonstrem  seu enquadramento no comando sentencial. Julgados: AgInt
no  REsp.  1.614.027/RS,  Rel.  Min.  SÉRGIO KUKINA, DJe 25.10.2017;
AgInt  no  REsp.  1.378.579/SC,  Rel.  Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
22.5.2017;  AgInt  no  REsp.  1.377.401/SC, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES
MAIA FILHO, DJe 20.3.2017.
3. A argumentação da parte agravante sobre sua ilegitimidade passiva
configura   inovação  recursal,  não  podendo  ser  conhecida  nesta
instância.  Afinal, o ESTADO DO PARANÁ não interpôs Recurso Especial
em  face  do  acórdão  proferido pela Corte de origem, insurgindo-se
somente  agora,  a destempo, contra tal questão, postura vedada pela
preclusão.
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS - DIREITOS
INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS - EFEITOS ERGA OMNES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614027>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1378579>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1377401>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SÚMULA 7
DO STJ - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1614027>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1377401>>-SC
Informações complementares:      Não caracteriza reexame de prova, em sede de recurso especial a
interpretação  de  dispositivos  da  Lei  7.347/1985,  a  fim  de se
determinar os efeitos de sentença proferida em ação civil pública, o
que  afasta  a  incidência  do  enunciado  da  Súmula  7 desta Corte
Superior.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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