AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2159
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 05/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA  SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. INIBIÇÃO DE
AVERBAÇÃO   DO   CERTIFICADO  DE  GEORREFERENCIAMENTO  EMITIDO  PELO
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA EM FAVOR
DA  COMPANHIA  IMOBILIÁRIA  DE  BRASÍLIA  -  TERRACAP,  EM ÁREAS QUE
COINCIDEM  COM  AS  REGIÕES  ADMINISTRATIVAS DE PARANOÁ E ITAPOÃ, NO
DISTRITO  FEDERAL.  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  INEQUÍVOCA  DE QUE A
DECISÃO  JUDICIAL OBJETO DO PEDIDO SUSPENSIVO ACARRETA GRAVE LESÃO À
ORDEM, À ECONOMIA E À SEGURANÇA PÚBLICAS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Hipótese  em  que  o  Tribunal  de  origem inibiu a averbação de
Certificado  de  Georreferenciamento emitido pelo Instituto Nacional
de  Colonização  e  Reforma  Agrária  -  INCRA em favor da Companhia
Imobiliária  de  Brasília  -  TERRACAP em áreas que coincidem com as
regiões administrativas de Paranoá e Itapoã, no Distrito Federal. 2.
O  deferimento  de  pretensão  suspensiva é condicionado à indicação
pelo Requerente, de forma manifesta, que a manutenção dos efeitos da
medida  judicial que se busca sustar acarreta grave e iminente lesão
à  ordem,  à  saúde,  à segurança ou à economia públicas. A ofensa a
tais  valores  não  se  presume. 3. No caso, a falta de demonstração
inequívoca  sobre  se a decisão que se pretende suspender embaraça a
implementação  de  plano  de  urbanização impede o reconhecimento de
violação a quaisquer dos bens tutelados pela legislação de regência,
notadamente   porque   a   Terracap  não  indicou  se  há  obras  de
infraestrutura   urbana   (como   asfaltamento,  passagem  de  redes
elétricas,  esgotamento,  de abastecimento de água ou de mobilidade)
de  fato  previstas  ou em construção e que foram impedidas de serem
executadas.
4.  A  cautela  judicial impugnada no presente pedido suspensivo não
pode  ser  considerada o único motivo que obstaculizava a construção
do  Centro  Educacional  Profissional do Paranoá, pois nem sequer se
narrou  se  foram executadas etapas de procedimentos administrativos
exigidas  para  sua  instalação  -  como a obrigatória realização de
licitação  para  execução  da obra. Ausência de comprovação de que o
ato causa dano direto, no ponto.
6.  Outrossim, não há comprovação de que a população do Paranoá está
impedida   de  frequentar  instituições  de  ensino  em  localidades
próximas,  até porque há moradores da referida região administrativa
que  trabalham  e  estudam em diversos locais do Distrito Federal. A
alegação  de que a falta da instituição no Paranoá impede que jovens
sejam incluídos no mercado de trabalho ofenderia apenas reflexamente
a  economia  pública,  e  não  de  forma  iminente. 7. Sem apontar a
correspondência  direta  e inequívoca entre a decisão do Tribunal de
origem  e  o  crescimento  desordenado  da  região,  não  há como se
reconhecer  a  possibilidade  de  lesão  à  segurança pública, sob o
fundamento  de  que  o  aumento  populacional  desregrado causaria o
aumento  da  criminalidade  -  a qual pode inclusive ser evitada por
ações  preventivas  do próprio Poder Público. Também não há qualquer
esclarecimento  sobre  se  a  urbanização  atual da área impede, por
exemplo, a atuação de agentes da segurança pública.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João Otávio de Noronha, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves, Raul Araújo e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi.
Convocado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE GRAVE LESÃO À ORDEM PÚBLICA)
     STF - [[SS-AGR 5026]]-PE
     STJ - <<AgRg na PET na SLS 1883>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA