AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1284356
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL. IMUNIDADE DAS ENTIDADES BENEFICENTES.
CONSTATAÇÃO,  PELA CORTE DE ORIGEM, DE QUE AS ATIVIDADES DA ENTIDADE
NÃO  LHE  CONFEREM  APTIDÃO  PARA  O  GOZO  DA  IMUNIDADE POSTULADA.
REQUISITOS LEGAIS E CONSTITUCIONAIS QUE NÃO SÃO PASSÍVEIS DE REVISÃO
NESTA  CORTE.  COMPETÊNCIA  DO STF. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  É certo que, em relação aos requisitos para o gozo do benefício,
o  Supremo  Tribunal Federal, ao apreciar o RE 566.622/RS, Rel. Min.
MARCO AURÉLIO, em sede de Repercussão Geral, declarou que, à luz dos
artigos   146,  II,  e  195,  §  7o.  da  Constituição  Federal,  há
inconstitucionalidade  formal  do art. 55 da Lei 8.212/1991, pois os
requisitos   para  o  gozo  de  imunidade  tributária  por  entidade
beneficente  de  assistência  social  devem  estar  previstos em lei
complementar.
2.  Todavia,  o  Tribunal de origem não apreciou a questão acerca da
ilegalidade  e  inconstitucionalidade  existentes  na  alteração  do
inciso  III  do  art.  55  da  Lei  8.212/1991, introduzida pela Lei
9.732/1988,  limitando-se  a  consignar  expressamente  que  a parte
recorrente  não  comprovou  a  natureza  da  instituição  dedicada à
assistência  social, não lhe cabendo assegurar o direito à imunidade
de  que  trata  o  artigo 195, § 7o. da Constituição Federal. 3. Com
efeito,  estando  o acórdão recorrido baseado na análise do conjunto
fático-probatório  apresentado nos autos, bem como no atendimento de
requisitos  de  ordem constitucional, inviável é sua modificação sob
ambos  aspectos.  Precedentes:  REsp. 1.725.304/SP, Rel. Min. HERMAN
BENJAMIN,  DJe  25.5.2018;  AgInt  no  AREsp.  978.797/DF, Rel. Min.
SÉRGIO  KUKINA,  DJe 5.12.2016; AgRg no AREsp. 756.728/SP, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 15.10.2015.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina  Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - ENTIDADE BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -
REQUISITOS - PREVISÃO EM LEI COMPLEMENTAR)
     STF - [[RE 566622]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
(IMUNIDADE TRIBUTÁRIA - REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS - REVISÃO -
REEXAME DO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1725304>>-SP, <<AgInt no AREsp 978797>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 756728>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00002   ART:00195   PAR:00007
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00055
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