HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 645285
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO E HOMICÍDIO
QUALIFICADO, NA FORMA TENTADA. DOSIMETRIA. PENA-BASE. CIRCUNSTÂNCIAS
JUDICIAIS NÃO INERENTES AO TIPO. ELEMENTOS ACIDENTAIS DEVIDAMENTE
DECLINADOS, A DEMONSTRAR A NECESSIDADE DE APENAMENTO MAIS GRAVOSO NA
PRIMEIRA ETAPA DO CÁLCULO DAS REPRIMENDAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
NO AUMENTO À RAZÃO DE 1/2 (UM MEIO) ACIMA DO MÍNIMO LEGAL NA
HIPÓTESE DE RECONHECIMENTO DE CINCO VETORES DESFAVORÁVEIS. REDUÇÃO
DA PENA-BASE QUE DEVE SER OPERADA, TODAVIA. LEADING CASE: STJ,
TERCEIRA SEÇÃO, EDV NOS ERESP 1.826.799/RS, REL. P/ O ACÓRDÃO
MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO. RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. REVISÃO.
DESCABIMENTO. TENTATIVA BRANCA OU INCRUENTA. AUSÊNCIA DE REFERÊNCIA
AO ITER CRIMINIS PERCORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO ILEGAL. DIMINUIÇÃO DA
REPRIMENDA, PELA TENTATIVA, DE RIGOR, À RAZÃO MÁXIMA LEGAL. PEDIDO
NÃO CONHECIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS, TODAVIA, CONCEDIDA EX
OFFICIO.
1. A petição inicial destes autos foi impetrada quando a condenação
já era definitiva. Nesse contexto, o writ não pode ser conhecido,
pois fora manejado como substitutivo de revisão criminal, em
hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte.
2. O fato de o Paciente ter articulado e concretizado seu retorno ao
local do crime e ter efetuado novos disparos contra o Ofendido, para
certificar-se que contra ele houve a consumação do delito, revela
maior reprovabilidade na conduta, o que constitui conjuntura que
extrapola a normalidade das elementares típicas nos crimes contra a
vida.
3. As consequências do crime podem ser valoradas negativamente se a
conduta resulta na orfandade e desamparo material de filhos menores
de idade. Precedentes.
4. A Corte local fixou a pena-base em 18 (dezoito) anos tanto para o
crime consumado quanto para o delito na forma tentada. Nesta via de
manejo exclusivo da Defesa não há ilegalidade a ser reconhecida na
majoração de 1/2 acima do mínimo legal pelo reconhecimento de cinco
circunstâncias judiciais desfavoráveis.
5. A Terceira Seção desta Corte fixou a orientação de que "é
imperiosa a redução proporcional da pena-base quando o Tribunal de
origem, em recurso exclusivo da defesa, afastar uma circunstância
judicial negativa do art. 59 do CP reconhecida no édito
condenatório" (EDv nos EREsp 1.826.799/RS, Rel. p/ Acórdão Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, julgado em 08/09/2021, DJe 08/10/2021).
6. A continuidade delitiva é uma ficção jurídica que beneficia o
agente, segundo a qual vários delitos cometidos são entendidos como
desdobramento do primeiro, conforme o preenchimento dos requisitos
objetivos e subjetivos. Na espécie, o disparo em direção à Ofendida
somente ocorreu porque ela tentou obstaculizar a fuga do Paciente,
após ter perpetrado o primeiro delito. Dessa forma, não há liame
subjetivo entre as condutas (há desígnios autônomos), motivo pelo
qual não é devido reconhecer o crime continuado. Outrossim, nessa
parte, a "rediscussão da matéria mostra-se incompatível com a via
mandamental eleita, porquanto, para se invalidar a conclusão da
instância originária, torna-se imprescindível a reavaliação do
contexto fático probatório" (STJ, AgRg no HC 438.232/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
17/05/2018, DJe 30/05/2018).
7. O Juiz do Tribunal do Júri estabeleceu a razão de 1/3 (um terço)
ao aplicar a causa de diminuição pela tentativa na etapa derradeira
da dosimetria. Fundamentou essa escolha no fato de que o segundo
crime foi cometido na frente dos filhos da Ofendida, e que isso
também os expôs a perigo. Essa fundamentação, todavia, absolutamente
dissociada de quaisquer esclarecimentos sobre o iter criminis
percorrido, não justifica a eleição do menor patamar legal de
redução. Outrossim, também por não haver indicação sobre as fases
delitivas transcorridas pelo Agente, aplica-se a orientação de que
"na hipótese de tentativa branca ou incruenta - quando não há lesões
à vítima -, a respectiva redução deve ser aplicada no máximo
legalmente previsto, isto é, na fração de 2/3 (dois terços)" (STJ,
HC 473.074/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, julgado em 27/11/2018, DJe
13/12/2018).
8. Pedido não conhecido. Ordem de habeas corpus concedida ex
officio, para reduzir a pena-base para ambos os delitos e diminuir a
sanção do crime tentado na terceira fase da dosimetria.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido, mas conceder a ordem, de ofício, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.