HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 644097
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA. ART. 413, § 1º, DO CPP.
ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE LINGUAGEM. INEXISTÊNCIA. QUALIFICADORAS
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DO JÚRI. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Nos termos do art. 413, § 1º, do Código de Processo Civil, a
decisão de pronúncia consiste em um simples juízo de admissibilidade
da acusação, satisfazendo-se, tão somente, pelo exame da ocorrência
do crime e de indícios de sua autoria, não demandando juízo de
certeza necessário à sentença condenatória.
3. Quanto à fundamentação da pronúncia, importante frisar que a
tarefa do julgador, ao motivar as decisões relacionadas ao Tribunal
do Júri, revela-se trabalhosa, uma vez que deve buscar o equilíbrio,
a fim de evitar o excesso de linguagem sem se descurar da
necessidade de fundamentação adequada, conforme preceitua o art. 93,
IX, da Constituição Federal. Precedentes.
4. Malgrado consignado pelo juízo singular a locução "não deixam
dúvidas", tal assertiva referiu-se à materialidade e aos indícios de
autoria, evidenciando, pois, os requisitos legais e indispensáveis
para a pronúncia, nos termos do art. 413, § 1º, do Código de
Processo Penal. Não há, pois, qualquer juízo de certeza quanto à
autoria delitiva, mas apenas e tão somente quanto aos seus indícios.
5. No caso, com base no acervo probatório, entendeu-se que o
paciente, juntamente com os demais acusados, teria planejado a
execução do crime, que culminou na tentativa de execução da vítima
(adversário político do paciente à época), que foi alvejada por
vários disparos de arma de fogo, sem que lhe fosse possibilitada
qualquer chance de defesa, em um posto de gasolina. Pretender
conclusão diversa acerca dos indícios da existência das
qualificadoras levaria ao indevido revolvimento fático probatório, o
que é inviável nesta estreita via.
6. De fato, a exclusão de qualificadoras da decisão de pronúncia
somente pode ocorrer quando manifestamente improcedentes e
descabidas, sob pena de usurpação da competência do Tribunal do
Júri, juiz natural para os crimes dolosos contra a vida, o que,
consoante explicitado, não ocorreu na hipótese dos autos.
7. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. TIAGO VALE DE ALMEIDA (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1058167>>-ES,
         <<HC 410148>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1276888>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1224223>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1476923>>-RS
(PRONÚNCIA - EXCLUSÃO DE QUALIFICADORAS - MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1420950>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00038 LET:D ART:00093 INC:00009