AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469243
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA  DE  VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CÓDIGO  FUX.  SERVIDOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PEDIDO DE REVISÃO DO ATO
DE  APOSENTADORIA. COBRANÇA DE VALORES PRETÉRITOS. NÃO OCORRÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO  DO  FUNDO  DE  DIREITO.  PRESTAÇÕES  DE TRATO SUCESSIVO.
SÚMULA  85  DO  STJ.  ALTERAÇÃO  DO  JULGADO  QUE DEMANDA ANÁLISE DO
DIREITO  LOCAL.  SÚMULA  280/STF.  AGRAVO  INTERNO  DO ESTADO DO RIO
GRANDE  DO  SUL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Cuida-se, na origem, de
Ação  Ordinária  ajuizada  por Servidor Público Estadual objetivando
receber   as   diferenças  remuneratórias  decorrentes  dos  efeitos
produzidos  pelo Decreto 48.136/2011 do Estado do Rio Grande do Sul,
que  viabilizou  a  concessão  de  sua  aposentadoria  com proventos
integrais.
2.  Inicialmente,  no  tocante aos arts. 489, § 1o e 1.022 do Código
Fux,  inexiste  a  violação  apontada. O Tribunal de origem apreciou
fundamentadamente   a  controvérsia,  e  concluiu  que  os  Decretos
48.241/2011 e 48.605/2011 do Estado do Rio Grande do Sul, estenderam
os benefícios de proventos integrais aos policiais civis aposentados
em  data  anterior  ao  Decreto  48.136/2011, restando expressamente
consignado  a  retroatividade  da  norma,  de  modo que não padece o
acórdão  recorrido  de qualquer omissão, contradição ou obscuridade.
Observe-se,  ademais,  que julgamento diverso do pretendido, como na
espécie, não implica ofensa às normas ora invocadas.
3.  Do  confronto  das  razões  do  Recurso  Especial  com o acórdão
recorrido,   nota-se  que  este  resolveu  a  demanda  com  base  na
interpretação dada ao Decreto 48.136/2011 do Estado do Rio Grande do
Sul,  onde  se  concluiu  que  o referido ato normativo viabilizou o
pagamento  retroativo  da  diferença  de  valores atinente ao ato de
aposentadoria,  que  doravante  passou a ser pago de forma integral.
Neste  contexto, incide o óbice ao conhecimento do Recurso estatuído
na  Súmula  280/STF,  aplicável  por  analogia: Por ofensa a direito
local  não cabe recurso extraordinário. Precedentes: AgInt no AREsp.
1.101.507/RS,  Rel.  Min.  FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.5.2019; AgInt no
AREsp. 1.338.162/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1.2.2019.
4.  No  tocante  à  prescrição,  observa-se  da  leitura  do acórdão
combatido  que  o  Tribunal  de  origem destacou a não ocorrência da
prescrição  do  fundo  de  direito  porque o objeto dos autos não se
refere,  especificamente,  à  revisão  do ato de aposentadoria em si
considerado,   mas   sim   ao   valor  que  é  devido  a  título  de
aposentadoria,  de  modo que incidiria apenas a prescrição parcelar,
nos termos da Súmula 85/STJ.
5.  Agravo  Interno  do  ESTADO  DO  RIO GRANDE DO SUL a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DIREITO LOCAL - ANÁLISE - VIA IMPRÓPRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1101507>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1338162>>-PR
(REVISÃO DE APOSENTADORIA - NÃO IMPUGNAÇÃO AO PRÓPRIO ATO DE
APOSENTADORIA - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1671619>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1555285  PE  2019/0231568-6  Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020