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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3513
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 31/10/2007      PG:00303
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. REQUISITOS. TEMA NÃO
APRECIADO PELO JULGADO RESCINDENDO.
1. O julgado rescindendo não examinou os requisitos legais para a
concessão da aposentadoria por invalidez, limitando-se a analisar o
termo inicial do benefício, única questão suscitada no recurso
especial da autarquia.
2. Desse modo, não há que se falar em rescisão do acórdão com a
conseqüente improcedência do pedido de aposentadoria por invalidez,
tema que não foi objeto da decisão rescindenda.
3. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinta a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix
Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA DECISÃO RESCINDENDA)
     STJ - <<AR 2837>>-SP, <<AR 970>>-RN, <<AR 2455>>-SP,
           <<AGRG NA AR 575>>-MG (JSTJ 5/121)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 INC:00004
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 3005
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. RURÍCOLA. PROVA
MATERIAL. DOCUMENTO NOVO PREEXISTENTE À PROPOSITURA DA AÇÃO
ORIGINÁRIA. ART. 485, VII, DO CPC. ADOÇÃO DA  SOLUÇÃO PRO MISERO.
1. Está consolidado, no Superior Tribunal de Justiça, o entendimento
de que, considerada a condição desigual experimentada pelo
trabalhador volante ou bóia-fria nas atividades rurais, é de se
adotar a solução pro misero para reconhecer como razoável prova
material o documento novo, ainda que preexistente à propositura da
ação originária.
2. As certidões de nascimento dos filhos da autora revelam que seu
marido era lavrador, constituindo razoável prova material da
atividade rurícola.
3. De registrar que não se exige comprovação escrita de todo o tempo
que se quer provar, servindo a documentação inicial para
caracterizar o direito da autora, admitindo-se que a prova
testemunhal delimite o período de carência, ainda que com maior
amplitude.
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix
Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROVA DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO CÔNJUGE - INÍCIO DE PROVA
MATERIAL)
     STJ - <<RESP 131765>>-SP (RST 106/103), <<AR 1415>>-MS,
           <<AR 1135>>-SP (LEXSTJ 181/23)
(VOTO REVISOR - PROVA DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL DO CÔNJUGE -
INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<AGRG NO AG 695925>>-SP
(VOTO REVISOR - PROVA DOCUMENTAL CORROBORADA POR PROVA TESTEMUNHAL)
     STJ - <<AR 919>>-SP, <<AR 813>>-SP, <<AR 3429>>-SP,
           <<AR 1427>>-MS, <<AR 3022>>-SP, <<AR 2826>>-SP,
           <<AR 2515>>-SP, <<AR 1907>>-SP,
           <<AGRG NO RESP 885883>>-SP, <<AGRG NO AG 695925>>-SP,
           <<RESP 708773>>-MS (LEXSTJ 188/247)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00106 PAR:ÚNICO ART:00143
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2789
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. PROVA DOCUMENTAL.
ERRO DE FATO.  APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS.
1. O erro de fato com relação à valoração do documento existente nos
autos originais levou o Tribunal Federal da 3ª Região e esta Corte
a, equivocadamente, reconhecerem o exercício da atividade agrícola
em período que o segurado nem vivo era e, em conseqüência,
concederem o benefício sem o preenchimento de todos os requisitos
legais.
2. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane
Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves e Felix
Fischer.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2130
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. BENEFÍCIO CONCEDIDO COM BASE EM PROVA FALSA. ART.
485, VI, DO CPC.
1. Extrai-se dos autos que as anotações realizadas na Carteira de
Trabalho e Previdência Social - CTPS são falsas, importando em
indício de fraude contra a autarquia previdenciária, a teor do
disposto no art. 485, VI, do Código de Processo Civil.
2. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros  Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão Nunes Maia Filho, Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado
do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG),
Nilson Naves e Felix Fischer.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 1805>>-SP, <<AR 2129>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00006
Acórdãos similares: EDcl na AR    2442  SP  2002/0081859-4  Decisão:24/03/2010
DJE        DATA:26/05/2010
AR        2442  SP  2002/0081859-4  Decisão:11/06/2008
DJE        DATA:30/09/2009
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11124
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 12/11/2007      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo  administrativo  (irregularidades  na contratação direta de
empresa  para a execução de serviços). Pena (demissão). Princípio da
proporcionalidade (ofensa).
1. Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para a
correspondência  entre  a  quantidade  e  qualidade  da  sanção  e a
grandeza e grau de responsabilidade do servidor.
2. Não havendo, na espécie, certeza quanto ao grau de participação e
de influência do impetrante na contratação da empresa, não tendo nem
sequer  sido  declarada a irregularidade do contrato de prestação de
serviços  sem licitação, a pena de demissão fere princípios a que se
subordina a administração pública, mormente o da proporcionalidade.
Caso prevalecesse tal sanção, a conduta do impetrante passaria a ser
considerada  mais  relevante  do que aquela adotada pelos servidores
responsáveis pela contratação e liberação dos recursos públicos.
3.  Ordem  concedida para se anular a pena de demissão, a fim de que
sanção menos grave seja aplicada ao impetrante.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  a segurança nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs.  Ministros  Felix Fischer, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves  Lima,  Maria  Thereza  de  Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Carlos  Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região) e
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG).
O  Dr.  Luís Maximiliano Leal Telesca Mota fez sustentação oral pelo
impetrante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00116 INC:00001 INC:00003 INC:00006 ART:00117
        INC:00009 ART:00128
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 ART:00037 ART:00093 INC:00009
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00121
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. DEMISSÃO.
PROCESSO DISCIPLINAR. IRREGULARIDADES. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO-CABIMENTO. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO-OCORRÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
1. O mandado de segurança exige prova pré-constituída como condição
essencial à verificação do direito líquido e certo, de modo que a
dilação probatória mostra-se incompatível com a natureza dessa ação
constitucional. Precedentes.
2. Hipótese na qual a impetrante, que pretende a declaração de
nulidade da portaria que a demitiu do cargo de Técnica da Receita
Federal, sustenta que: a) não se viu acompanhada de advogado na fase
instrutória, havendo cerceamento de defesa; b) as provas produzidas
não demonstraram sua participação nos ilícitos administrativos
apurados; c) há falha no sistema informatizado da Receita Federal,
que permite alteração, sem controle, dos procedimentos para emissão
de certidões; d) há suspeição de membro da comissão processante, em
decorrência de relação de inimizade e da circunstância de que teria
participado na condição de testemunha em outro procedimento,
contrário ao seu interesse.
3. Todavia, a impetrante instruiu o feito com parte do processo
administrativo disciplinar. Encontra-se ele desprovido de provas
pré-constituídas indispensáveis à análise de mencionadas
ilegalidades. Ademais, a via processual eleita não se mostra
adequada para perquirir suspeição de membro da comissão processante,
assim como a existência de falha no sistema informatizado da Receita
Federal
4. É pacífico o entendimento jurisprudencial segundo o qual os fatos
imputados ao servidor devem ser pormenorizados quando do
indiciamento. No caso, não há divergência entre os ilícitos
constantes do Termo de Indiciação e aqueles que conduziram à
aplicação da pena de demissão, não havendo cerceamento de defesa ou
necessidade de instauração de outro processo administrativo
disciplinar, pouco importando se a origem das investigações se
situavam ou não na existência de possível organização criminosa.
5. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Carlos
Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva
(Desembargadora convocada do TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer,
Paulo Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL)
     STJ - <<RMS 11308>>-RS, <<RMS 19574>>-RJ
(PROCESSO DISCIPLINAR - DEFESA RELACIONADA AOS FATOS E NÃO À
CAPITULAÇÃO)
     STJ - <<MS 9201>>-DF, <<MS 7157>>-DF
(INDICIAMENTO DO SERVIDOR - DESCRIÇÃO PORMENORIZADA)
     STJ - <<MS 8146>>-DF, <<MS 8834>>-DF
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 79872
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A HONRA. OFENSA
PROFERIDA FORA DO PERÍODO DE PROPAGANDA ELEITORAL. CRIME ELEITORAL
NÃO CONFIGURADO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM.
1. Os crimes contra a honra prescritos no Código Eleitoral exigem
finalidade eleitoral para que restem configurados.
2. Sendo o eventual crime contra a honra praticado fora do período
de propaganda eleitoral, resta afastada a figura típica especial do
Código Eleitoral e subsiste o tipo penal previsto no Código Penal,
se for o caso.
3. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado da Bahia, suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado da
Bahia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região),
Jane Silva (Desembargadora convocada do TJ/MG), Felix Fischer, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32340>>-SP (LEXSTJ 154/277, RT 804/547),
           <<CC 19214>>-SE (LEXSTJ 123/289)
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/10/2007      PG:00118
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA DETERMINAR O TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL EM RELAÇÃO À ORA RECLAMANTE. DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO
STJ. RECLAMANTE CONDENADA.
1. Verifica-se que o Juízo de primeiro grau descumpriu a ordem
concedida por este Superior Tribunal de Justiça, que nos autos do HC
n.º 16.318-RR, determinou o trancamento da ação penal n.º
1994.42.00.000461-3, quanto à ora Reclamante, tendo em vista que
restou condenada pela prática do crime previsto no art. 312, c.c. o
art. 327, § 2º, e 29, todos do Código Penal.
2. Reclamação julgada procedente para determinar o imediato
arquivamento dos autos da ação penal n.º 1994.42.00.000461-3, com
relação tão-somente à ora Reclamante, bem como para que sejam
tomadas as demais providências para a exclusão de seu nome dos
registros criminais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Carlos Fernando Mathias (Juiz
convocado do TRF 1ª Região), Jane Silva (Desembargadora convocada do
TJ/MG), Nilson Naves, Felix Fischer e Paulo Gallotti.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89195
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 18/10/2007      PG:00260
RSSTJ      VOL.:00030           PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ? JUIZADO ESPECIAL FEDERAL E JUÍZO
COMUM FEDERAL ? COMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA
DIRIMI-LO ? NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA COMPLEXA ?
INCOMPATIBILIDADE COM O CÉLERE RITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS ?
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM FEDERAL.
I. É do Superior Tribunal de Justiça a competência para dirimir
conflitos de competência entre o Juizado Especial Federal e o Juízo
Comum Federal, ainda que administrativamente vinculados ao mesmo
Tribunal Regional Federal.
II. O célere rito dos Juizados Especiais Federais é incompatível com
a necessidade de realização de provas de alta complexidade.
III. Competência da Justiça Comum Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 35ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - HC 86834/SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89539
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 18/10/2007      PG:00262
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO
FEDERAL ? CRIMES DE ESTELIONATO E FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS ?
GUIA PREVIDENCIÁRIA SOCIAL ? POSTERIOR QUITAÇÃO PELO CONTRIBUINTE ?
DIFICULDADES DO INSS PARA SER RESSARCIDO ? PREJUÍZOS ? COMPETÊNCIA
DO JUÍZO FEDERAL.
I. ?Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar crime de
estelionato praticado mediante falsificação das guias de
recolhimento das contribuições previdenciárias, quando não ocorre
lesão à autarquia federal? (Súmula 107/STJ).
II. Mutatis mutandis, havendo prejuízos aos interesses do INSS, o
Juízo Federal se torna o competente para processar e julgar o feito.
III. Ainda que o recolhimento referente às guias falsificadas tenha
sido posteriormente feito pela contribuinte, os obstáculos criados
com a suposta ação delitiva à autarquia federal denotam os prejuízos
por ela suportados.
IV. Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara de  São
Carlos - SJ/SP, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).

Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000107
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89282
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 18/10/2007      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZO ESTADUAL E JUÍZO
FEDERAL ? REVISÃO DE PENSÃO POR MORTE DECORRENTE DE ACIDENTE DO
TRABALHO ? NATUREZA PREVIDENCIÁRIA DO BENEFÍCIO ? NÃO-INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 15/STJ E 501/STF ? COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
I. Na esteira dos precedentes desta Corte, a pensão por morte é
benefício eminentemente previdenciário, independentemente das
circunstâncias que cercaram o falecimento do segurado.
II. Portanto, ainda que a morte decorra de acidente do trabalho, a
pensão possui origem unicamente na condição que o cônjuge tinha de
dependente do de cujus, mas não no motivo do falecimento,
constituindo-se, portanto, em benefício previdenciário, e não
acidentário. Precedentes.
III. Competência da Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª Vara
Previdenciária da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).

Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 62531>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC  89366  SP  2007/0208967-9  Decisão:29/09/2007
DJ         DATA:18/10/2007      PG:00261
CC  89382  SP  2007/0208928-7  Decisão:26/09/2007
DJ         DATA:18/10/2007      PG:00261
CC  90503  RS  2007/0235478-8  Decisão:28/03/2008
DJ         DATA:03/04/2008      PG:00001
CC  89748  RS  2007/0216073-0  Decisão:28/03/2008
DJ         DATA:03/04/2008      PG:00001
CC  88738  AL  2007/0190483-6  Decisão:28/03/2008
DJ         DATA:03/04/2008      PG:00001
CC  89371  SP  2007/0208962-0  Decisão:27/02/2008
DJ         DATA:04/03/2008      PG:00001
CC  81236  SP  2007/0039080-0  Decisão:27/02/2008
DJ         DATA:04/03/2008      PG:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89465
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJ, 18/10/2007      PG:00261
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE ? DECLINAÇÃO SUA
COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL PARA A JUSTIÇA FEDERAL ? AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO FEDERAL ? HIPÓTESE NÃO ABARCADA PELO ARTIGO
115 DO CPC ? INEXISTÊNCIA DE CONFLITO ? DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE
DEVERIA SER ATACADA VIA AGRAVO PERANTE O TRIBUNAL DE 2º GRAU ?
NÃO-CONHECIMENTO.
I. O conflito de competência, positivo ou negativo, depende da
manifestação de dois ou mais juízos, declarando-se competentes ou
incompetentes para funcionarem no feito. Inteligência do artigo 115
do CPC.
II. Decisões interlocutórias proferidas pelo Juízo de 1º Grau devem
ser atacadas via agravo perante o Tribunal competente.
III. Não conheceram do conflito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Felix Fischer, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis
Moura e Carlos Fernando Mathias (Juiz convocado do TRF 1ª Região).
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Napoleão
Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115