RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 136241
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: REPDJE, 12/11/2020
DJE, 03/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E PORTE ILEGAL
DE ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA. POUCA QUANTIDADE DE DROGA.
PRIMARIEDADE. VALORAÇÃO POSITIVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO
PROVIDO.
1. O decreto prisional carece de fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
2. Caso em que o decreto que impôs a prisão preventiva ao recorrente
não apresentou motivação individualizada e concreta, apta a
justificar a segregação, tendo se limitado a abordar a adequação
típica da conduta e, de modo genérico, a necessidade de garantia da
ordem pública e a gravidade abstrata do delito.
3. A necessidade de garantia da ordem pública e a gravidade abstrata
do delito, dissociadas de elementos concretos e individualizados
que indicassem a necessidade da rigorosa providência cautelar, não
constituem fundamentação idônea para justificar a medida extrema,
especialmente diante da quantidade de substância entorpecente
apreendida (32 gramas de cocaína). Ademais, o recorrente é primário.
4. As condições subjetivas favoráveis, conquanto não sejam
garantidoras de eventual direito à soltura, merecem ser devidamente
valoradas, quando não for demonstrada a real indispensabilidade da
medida constritiva, como ocorre no caso em apreço. Constrangimento
ilegal configurado.
5. Recurso conhecido e provido para revogar a prisão preventiva do
recorrente, sob a imposição de medidas cautelares, a critério do
Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 552194>>-RS,
         <<RHC 119380>>-SP
   STF - [[HC 112766]]
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL - GRAVIDADE CONCRETA)
   STF - [[HC 126815]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 32 g de cocaína.
Informações complementares:      "[...] não se pode olvidar a gravidade do momento em que
estamos vivendo, diante da declaração de pandemia pelo coronavírus
/covid 19, em que é preciso reduzir os fatores de propagação e
aglomerações nas unidades prisionais, nos termos da Recomendação n.
62 do CNJ, de 17 de março de 2020.Nesse sentido, a Recomendação n.
62 do CNJ, de 17 de março de 2020, estabelece medidas preventivas à
propagação da infecção pelo novo coronavírus  covid-19 no âmbito
dos sistemas de justiça penal e socioeducativo".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00044
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)