HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 553463
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DO RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO. REINCIDENTE ESPECÍFICO. PRESO NO GOZO
DA LIBERDADE CONDICIONAL. APREENSÃO DE 1333,47g DE COCAÍNA.
NECESSIDADE DE RESGUARDAR A ORDEM PÚBLICA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA. DOMICILIAR. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
3. No caso, a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para a
proteção da ordem pública, em razão da periculosidade do paciente,
acusado de tráfico e associação para o tráfico de drogas,
evidenciada pelo efetivo risco de reiteração, ao se tratar de réu
reincidente específico, o qual estava em liberdade condicional ao
ser novamente preso em flagrante no cometimento dos mesmos delitos,
bem como a apreensão de vultuosa quantidade de cocaína, qual seja, a
massa bruta total de 1333,47g. Precedentes.
4. O constrangimento ilegal por excesso de prazo não resulta de um
critério aritmético, mas de uma aferição realizada pelo julgador, à
luz dos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, levando em
conta as peculiaridades do caso concreto, de modo a evitar retardo
abusivo e injustificado na prestação jurisdicional.
5. No caso em exame, como visto, o paciente foi preso cautelarmente
no dia 20/8/2019, a denúncia foi oferecida no dia 16/9/2019, os
acusados foram notificados e, em consulta ao site do Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo, a audiência de instrução,
interrogatório, debates e julgamento está designada o próximo dia 18
de fevereiro de 2020, às 15h45min. Ausência de constrangimento
ilegal por excesso de prazo. Precedentes.
6. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, segundo consta do acórdão,
não teriam sido comprovados os requisitos previstos na norma
processual penal, qual seja, ser "imprescindível aos cuidados
especiais de pessoa menor de 6 (seis) anos de idade ou com
deficiência", o que justifica o indeferimento do benefício
postulado. Precedentes.
7. Habeas corpus não conhecido. Recomenda-se, entretanto, de ofício,
ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação
cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei nº
13.964/19.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik
e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DO PERICULUM LIBERTATIS)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<RHC 97893>>-RR,
         <<HC 503046>>-RN,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - ACUSADO REINCIDENTE -
PERICULOSIDADE DO AGENTE)
   STF - [[HC 174532]]-PR,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA - MODO DE EXECUÇÃO DO CRIME - PERICULOSIDADE DO AGENTE -
NATUREZA E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<RHC 118827>>-MG,
         <<HC 537489>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - EXCESSO DE PRAZO - CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E
DA PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 118329>>-MS,
         <<RHC 118340>>-MS,
(PROCESSUAL PENAL - PRISÃO DOMICILIAR - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA
NECESSIDADE DE CUIDADOS ESPECIAIS DE PESSOA MENOR DE SEIS ANOS)
   STJ - <<HC 513915>>-SP,
         <<RHC 89605>>-PE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.333,47 g de massa bruta de cocaína.
Informações complementares:      "[...] com o fim de assegurar que a prisão não se estenda por
período superior ao necessário, configurando verdadeiro cumprimento
antecipado da pena, a  alteração promovida pela Lei n.  13.964/2019
ao art. 316 do Código Penal estabeleceu que o magistrado revisará a
cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, mediante
decisão fundamentada, sob pena de tornar a prisão ilegal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 ART:00318
(ART. 316 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)