AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1938969
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DO AGRAVANTE.
1. Inviável o pedido de suspensão do processo em razão da PET 12.482
apresentada nos autos do Recurso Especial Repetitivo 1.401.560/MT,
que provocou a afetação do Tema 692 para fins de revisão da tese,
pois além da suspensão somente alcançar os feitos "ainda sem
trânsito em julgado", o que não é a hipótese dos presentes autos,
que se encontra em fase de cumprimento de sentença, o presente caso
trata de previdência complementar e o repetitivo versa sobre
beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, não tendo a
aplicação do entendimento lá sedimentado incidência direta a ambos
os casos diante das características diversas e peculiares de cada
regime.
2. É devida a restituição de parcelas incorporadas aos proventos de
complementação de aposentadoria por força de antecipação de tutela
posteriormente revogada, a fim de evitar o enriquecimento sem causa
do beneficiário de decisão judicial de natureza precária,
operando-se a restituição no mesmo processo, contando-se o prazo
prescricional da data do trânsito em julgado da deliberação que
julga improcedente a demanda e consequentemente revoga a tutela
antecipada anteriormente deferida. Precedentes.
2.1 A obrigação da devolução dessas parcelas independe do
ajuizamento de ação própria e a restituição dos valores recebidos
independe de comprovação de boa ou má-fé do beneficiário e da
natureza alimentar da verba. Precedentes.
2.2 Na hipótese, aplicável a súmula 150/STF a qual preleciona que a
execução se processa no mesmo prazo da ação de conhecimento.
2.3 Não há falar na incidência de prazo quinquenal apenas em razão
da parte agravada ter invocado tal interregno, haja vista que a
matéria é de ordem pública e a incidência da lei é cogente, não
podendo ficar à mercê da compreensão dos contendores.
2.4 Inaplicabilidade da prescrição trienal na espécie, pois a
existência de causa jurídica afasta a hipótese de enriquecimento sem
causa. Precedentes.
3. A Taxa Referencial (TR) não é índice de correção monetária, pois,
refletindo as variações do custo primário da captação dos depósitos
a prazo fixo, não constitui índice que reflita a variação do poder
aquisitivo da moeda.
3.1 A correção monetária plena é mecanismo mediante o qual se
empreende a recomposição da efetiva desvalorização da moeda, com o
escopo de se preservar o poder aquisitivo original, sendo certo que
independe de pedido expresso da parte interessada, não constituindo
um plus que se acrescenta ao crédito, mas um minus que se evita.
Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSTERIOR
REVOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1362200>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1557342>>-RS
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSTERIOR
REVOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 976923>>-SC
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSTERIOR
REVOGAÇÃO - RESTITUIÇÃO DEVIDA - PRESCRIÇÃO TRIENAL -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1803627>>-SP
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - POSTERIOR
REVOGAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR O DANO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1548749>>-RS
(BENEFÍCIO COMPLEMENTAR - REVISÃO - ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA -
TAXA REFERENCIAL - INDEXADOR INIDÔNEO)
   STJ - <<EAREsp 280389>>-RS,
         <<REsp 1610944>>-MG
(CORREÇÃO MONETÁRIA - INSTRUMENTO DE RECOMPOSIÇÃO DA PERDA DO VALOR
DA MOEDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829999>>-CE,
         <<REsp 1340199>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083