AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665947
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS, POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO, COMÉRCIO
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INADMISSIBILIDADE. SUPOSTA OFENSA AO
PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA.
PLEITO ABSOLUTÓRIO. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM
JULGADO. MANEJO DO WRIT COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART.
105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É incabível o pedido de sustentação oral, bem como o de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal, pois, nos termos dos arts. 159,
inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa.
2. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
3. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça.
4. Na espécie, não se verifica ilegalidade patente a ser sanada de
ofício, pois a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é
pacífica no sentido de que a superveniência da sentença torna
superada a tese de inépcia da denúncia. Ademais, para se acolher a
pretendida absolvição do Agravante, seria necessário reapreciar todo
o conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra incabível na
via do habeas corpus. No mais, o writ não foi devidamente
instruído.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - MATÉRIA PENAL - INCLUSÃO EM PAUTA - SUSTENTAÇÃO
ORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 547147>>-SP
(DECISÃO MONOCRÁTICA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ)
   STJ - <<AgRg no RHC 119330>>-RS
(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO
STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 486185>>-SP,
         {{HC 482877}}-SP,
         {{HC 512674}}-CE
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1713529>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1626777>>-SP
(HABEAS CORPUS - ABSOLVIÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 616440>>-SP,
         <<AgRg no HC 644085>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00005 ART:00258
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
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