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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1555577
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  NÃO  OCORRÊNCIA.  PLEITO  DE
REDIRECIONAMENTO.  DISSOLUÇÃO  IRREGULAR.  REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973, porquanto
o  acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2.  O  voto  condutor  do  acórdão  recorrido  deixou  expressamente
assentado  que,  "considerando  as particularidades do caso, entendo
precoce  o  reconhecimento da tese acerca da dissolução irregular e,
portanto, incabível o redirecionamento".
3. A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem quanto à
prematuridade de se falar, no caso concreto, de dissolução irregular
bem  como a análise de ocorrência da convolação em falência demandam
o  exame  dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no
âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  852021  SP  2016/0012573-0  Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:10/08/2018
AgInt no REsp  1460834  PR  2014/0144175-3  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:25/06/2018
AgInt no REsp  1488464  RS  2014/0265879-3  Decisão:19/06/2018
DJE        DATA:25/06/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1172075
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA ESTADUAL APOSENTADA. PARCELA AUTÔNOMA DO
MAGISTÉRIO  - PAM. REAJUSTES DA LEI ESTADUAL 10.395/1995. PRESCRIÇÃO
DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 85/STJ.
1.  A discussão travada nos presentes autos não envolve a revisão do
ato de aposentadoria, mas simples recálculo em razão de reajuste que
deixou de ser considerado na apuração dos proventos.
2. O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia em conformidade com a
jurisprudência  desta  Corte  segundo  a  qual,  nas ações em que se
discute   o   recebimento   de   vantagem   pecuniária,  inexistindo
manifestação  expressa  da  Administração  Pública negando o direito
reclamado,  não ocorre a prescrição do chamado fundo de direito, mas
tão  somente  das  parcelas  anteriores ao quinquênio que precedeu à
propositura   da   ação,  ficando  caracterizada  relação  de  trato
sucessivo (Súmula 85/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DE VANTAGEM PECUNIÁRIA - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO
SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1186656>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1099468>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 239149>>-RS, <<AgRg no AREsp 234144>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 208634>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1256032  RS  2018/0047516-3  Decisão:07/08/2018
DJE        DATA:15/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1157707
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO   NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EXAME  MONOCRÁTICO.
POSSIBILIDADE.  SUCUMBÊNCIA  RECÍPROCA.  AFERIÇÃO.  MATÉRIA  FÁTICA.
EXAME.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
COMPETÊNCIA DO STF.
1  -  O  exame  monocrático do agravo em recurso especial em questão
encontra respaldo no artigo 932, III, do CPC, segundo o qual incumbe
ao relator "não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que
não  tenha  impugnado  especificamente  os  fundamentos  da  decisão
recorrida".  2  -  A  jurisprudência  deste Superior Tribunal firmou
entendimento  no  sentido de que aferir a proporção do decaimento de
cada  parte,  para concluir pela ocorrência de sucumbência recíproca
ou  mínima, demanda o revolvimento do acervo probatório, providência
incompatível com a via eleita, a teor da Súmula 7/STJ.
3.  Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, ainda que para fins de
prequestionamento,  examinar na via especial matéria constitucional,
sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - CONTRARRAZÕES)
     STJ - <<AgInt no REsp 1622209>>-PR
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - PROPORÇÃO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1357749>>-PA, <<AgRg no AREsp 174132>>-SP
Informações complementares:      "[...]  'a  interposição  de  recurso  sob  a égide da nova lei
processual  possibilita  a  majoração  dos  honorários  advocatícios
[...],  mesmo  quando  não apresentadas contrarrazões, nos termos do
art. 85, § 11, do CPC/2015' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011   ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no RMS   49807  DF  2015/0293967-5  Decisão:14/05/2019
DJE        DATA:17/05/2019
AgInt no REsp  1655617  SP  2017/0037740-1  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AgInt no REsp  1745238  SP  2018/0122669-8  Decisão:18/09/2018
DJE        DATA:24/09/2018
AgInt no REsp  1618530  RS  2016/0206039-0  Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:10/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699633
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  CONTRA  A FAZENDA
PÚBLICA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  PAGAMENTO  POR  RPV. CABIMENTO.
PRETENSÃO RESISTIDA. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  O  aresto  estadual  não  diverge da jurisprudência desta Corte,
firme  no sentido de que são cabíveis honorários advocatícios contra
a  Fazenda  Pública, ainda que não embargadas, quando o débito a ser
pago  é  de  pequeno  valor.  2.  A  aferição  sobre ser a pretensão
resistida  ou  não demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DÉBITO SUJEITO A
RPV - CABIMENTO DOS HONORÁRIOS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1547254>>-SC, <<EDcl no REsp
1486299>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1463544>>-SC
(REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 844698>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1495478  SC  2014/0289892-4  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no REsp  1827474  MG  2019/0211093-6  Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1674843
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL CIVIL. EMPRESA PÚBLICA DE DIREITO PRIVADO. COMPROVAÇÃO DE
PAGAMENTO  DE  CUSTAS.  AUSÊNCIA.  IRREGULARIDADE NO RECOLHIMENTO DO
PREPARO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  EXTENSÃO  DOS  BENEFÍCIOS  DA FAZENDA
PÚBLICA. DESERÇÃO.
1.  O recurso especial não foi admitido pela decisão agravada, tendo
em conta que a parte recorrente, pessoa jurídica de direito privado,
não  instruiu  o  apelo  com  a  guia  de  custas e com o respectivo
comprovante  de  pagamento,  o  que  leva  à deserção do recurso. 3.
Constatada,  no  STJ,  a  irregularidade no recolhimento do preparo,
houve  a  intimação  da  parte  recorrente para que o referido vício
fosse  sanado.  Apesar  disso,  o  preparo  foi  efetuado  de  forma
irregular.
4.  Nos  termos  da jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal,
considera-se  deserto  o  recurso  especial interposto quando não há
correspondência  entre  o  número  do  código  de  barras da guia de
recolhimento  das  custas e o comprovante de pagamento bancário, não
se  podendo  sanar posteriormente referida irregularidade no preparo
recursal em razão da preclusão consumativa. Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO CONSTITUÍDA SOB A FORMA DE
EMPRESA PÚBLICA - BENEFÍCIO DA FAZENDA PÚBLICA - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1679117>>-RS
(NÚMERO DE CÓDIGO DE BARRAS DA GUIA DE RECOLHIMENTO E COMPROVANTE
BANCÁRIO - FALTA DE CORRESPONDÊNCIA - IRREGULARIDADE DO PREPARO -
DESERÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AREsp 181119>>-RS, <<AgRg no AREsp 222834>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 202005>>-DF, <<PET no AREsp 157706>>-SC
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1690933
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL  DESERTO.  DESPACHO PRESIDENCIAL QUE DETERMINA A JUNTADA DO
COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO EM DOBRO DO PREPARO (ART. 1.007, § 4º, DO
CPC/2015).  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO QUE NÃO SUSPENDEM A EFICÁCIA DA
DETERMINAÇÃO  DA  PRESIDÊNCIA. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.026, CAPUT, DO
CPC/2015.   RECOLHIMENTO   TARDIO  DAS  CUSTAS  EM  DOBRO.  DESERÇÃO
CONFIRMADA.
1. Devidamente intimada a efetuar o pagamento em dobro do preparo do
recurso  especial,  a  parte agravante assim o fez somente depois de
esgotado  o  prazo  indicado  no  despacho  da  presidência  do STJ,
atraindo,  com  isso,  a  pena  de  deserção.  2.  Não tendo a parte
recorrente  postulado  efeito  suspensivo aos embargos de declaração
que  opôs contra o provimento que determinou o recolhimento em dobro
do  preparo,  o  pagamento  de tal encargo pecuniário somente após o
julgamento  dos aclaratórios, quando já transcorrido o prazo a tanto
consignado, não tem o condão de afastar a deserção.
3.  De  acordo  com o art. 1.026, caput, do CPC/2015, os embargos de
declaração  não  suspendem  a  eficácia da decisão contra a qual são
opostos,  mas  somente  interrompem  o  prazo para a interposição de
posterior recurso pelas partes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026
Acórdãos similares: AgInt no RMS   61331  PR  2019/0200422-7  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 247422
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECUSO   ESPECIAL.   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  POR  ATO  DE  IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.  CORTE  DE ORIGEM QUE AFIRMA A EXISTÊNCIA DE CONDUTA
DOLOSA  DO  REQUERIDO. INVIABILIDADE DE REVISÃO DE REFERIDA PREMISSA
FÁTICA.  SÚMULA  7/STJ.  AGRAVO  REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO
AGRAVO E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar  provimento  ao  agravo  regimental  para, conhecendo do agravo,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves  os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 11 DA LEI 8.429/1992 -
DESNECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE DOLO ESPECÍFICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1636147>>-RN, <<REsp 1352535>>-RJ
(VOTO VENCIDO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ARTIGO 11 DA LEI
8.429/1992 - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO)
     STJ - <<REsp 909446>>-RN
Informações complementares:      "Nos  termos  da  jurisprudência  de  ambas  as  Turmas, o dolo
exigido  para  a  hipótese  do  art.  11 da LIA é o genérico, sendo,
portanto, desnecessária a demonstração de dolo específico.
     [...]  No caso dos autos, a Corte de origem aponta a existência
de  dolo  genérico  do  requerido [...]. Ademais, rever tal premissa
fática, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  eixo  axial  da  condenação  está  situada  na  mera
ilegalidade  da  ausência  de  contratar  sem concurso, sem contudo,
imputar a malícia necessária e inerente ao ato doloso.
     [...]  não  tendo sido associado à conduta do agente o elemento
subjetivo  doloso,  qual  seja, o propósito desonesto, não há que se
falar  em cometimento de ato de improbidade administrativa; mais uma
vez,  deixa-se  assinalado  que  a  constatação  de  ato ímprobo não
dispensa a análise demonstrativa do seu elemento subjetivo (dolo, no
caso  do  art.  11  da  Lei  8.429/1992),  pois  se assim não fosse,
terminaria  a  atividade  sancionadora  aplicando o mesmo tratamento
repressivo  aos  atos  ilegais  e aos que revestissem a qualidade de
maliciosos, de má-fé ou mesmo eivados de culpa grave;[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1538898
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR  PÚBLICO.  BOMBEIRO MILITAR DO DISTRITO
FEDERAL.  REFORMA.  REVISÃO. PRESCRIÇÃO DO PRÓPRIO FUNDO DE DIREITO.
OCORRÊNCIA.
1.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte, nas causas em que se
discute  o próprio ato de reforma, com a pretensão de modificar-se a
graduação  pela qual o militar foi transferido para a inatividade, o
prazo  prescricional  se  inicia com o respectivo ato administrativo
cuja  revisão  é  pretendida.  Precedentes:  AgRg  nos EDcl no AREsp
313.760/SC, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
14/2/2017;  AgInt no REsp 1.260.433/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 26/8/2016.
2.  Inafastável, no caso concreto, o reconhecimento da prescrição do
fundo  de  direito, uma vez que o ato de reforma foi publicado em 29
de  dezembro  de  2004,  enquanto que o ajuizamento da presente ação
ordinária  se  deu  em  19/2/2010, quando já ultrapassado o prazo de
cinco anos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 313760>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1260433>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1623081  RS  2016/0228788-8
Decisão:07/06/2018
DJE        DATA:15/06/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1167146
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão, ou erro material da decisão recorrida.
2. No caso, não se verifica a existência de quaisquer das
deficiências em questão, pois o acórdão embargado enfrentou e
decidiu, de maneira integral ao deixar de conhecer o agravo interno
pela incidência da Súmula 182/STJ.
3. O não conhecimento do agravo interno, ante a falta de seus
pressupostos de admissibilidade, inviabiliza o exame do mérito da
controvérsia, não havendo falar em omissão na hipótese dos autos.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.


Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1152083  SP  2017/0198621-4
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1679898  SP  2020/0062228-3
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
EDcl no AgInt no REsp  1559283  RS  2013/0407670-4
Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1571560  SP  2019/0253312-1
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
EDcl no AgInt no REsp  1236182  PR  2011/0021929-0
Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
EDcl no AgInt no AgInt no REsp  1385229  PR  2013/0145632-9
Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1112914  PE  2017/0130590-4
Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1366558  RJ  2018/0243250-3
Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1386049  SP  2018/0278152-4
Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019
EDcl no AgInt no REsp  1714001  TO  2017/0314673-3
Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1090155  SP  2017/0091819-8
Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:25/04/2019
EDcl no AgInt no REsp  1439571  PR  2014/0047039-5
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:01/03/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1144891  SP  2017/0187608-1
Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1315465  RS  2018/0154037-6
Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1334623  RS  2018/0184789-0
Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
EDcl no AgInt no REsp  1675143  DF  2017/0126746-4
Decisão:25/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
EDcl no AgInt no REsp  1608490  SE  2016/0164532-7
Decisão:21/02/2019
DJE        DATA:26/02/2019