EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 651134
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
NÃO  CONHECE  DO  RECURSO DIANTE DE ÓBICE PROCESSUAL. PARADIGMAS QUE
SUPERAM  PRELIMINARES  E ENFRENTAM O MÉRITO DA CAUSA. DISSENSO SOBRE
TESE JURÍDICA. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1.  Não  se  verifica  dissenso  sobre  tese  jurídica a autorizar o
conhecimento  dos  embargos  de  divergência  na  hipótese  em que o
acórdão  embargado  não  conhece  do recurso diante da ocorrência de
óbice  processual  enquanto os paradigmas versam sobre situações nas
quais  foram  superadas  questões  preliminares  para  se avançar no
mérito da controvérsia.
2.  Os  embargos  de  divergência  não se prestam ao rejulgamento do
apelo   especial,  ainda  que  para  corrigir  suposto  equívoco  no
julgamento  do  recurso.  A  finalidade  dessa  espécie  recursal  é
uniformizar a interpretação do direito infraconstitucional no âmbito
do Superior Tribunal de Justiça.
3. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
da  Sra.  Ministra  Maria  Thereza de Assis Moura não conhecendo dos
embargos de divergência e os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer,
Humberto  Martins  e  Herman  Benjamin,  no  mesmo  sentido, a Corte
Especial, por maioria, não conheceu dos embargos de divergência.
Lavrará o acórdão a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Votaram  com  a  Sra.  Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Felix  Fischer, Humberto Martins e Herman Benjamin. Vencidos os Srs.
Ministros  Relator,  Jorge  Mussi  e  Raul Araújo, que conheciam dos
embargos de divergência e davam-lhes provimento.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 527241>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE - REJULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1320182>>-PI,
           <<AgRg nos EREsp 1558816>>-SP, <<EREsp 1119820>>-PI
(RECURSO ESPECIAL - RATIFICAÇÃO - JULGAMENTO DOS EMBARGOS
INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no Ag 356890>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 316805>>-MG, <<AgRg no REsp 316197>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 418543>>-SP, <<AgRg no REsp 562216>>-DF
           <<AgRg no Ag 33500>>-SP
(VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITO - DIVERGÊNCIA
NOTÓRIA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 957824>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 845982>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 649398>>-SC, <<AgRg na Pet 4408>>-SP
Informações complementares:      "[...]  o  acórdão  embargado está em sintonia com a orientação
jurisprudencial  deste  Tribunal  no  sentido de que, na sistemática
anterior à Lei nº 10.352/2001, que alterou o disposto no art. 498 do
Código  de  Processo  Civil,  hipótese dos autos, o recurso especial
deve ser ratificado após o julgamento dos embargos infringentes.
     [...].
     Desse modo, forçoso reconhecer a incidência do enunciado nº 168
da Súmula desta Corte [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  cabível a oposição de embargos de divergência para afastar a
intempestividade  do recurso especial interposto antes do julgamento
de  embargos  infringentes  e  não ratificado posteriormente, quando
anterior  à Lei 10.352/2001, que conferiu nova redação ao artigo 498
do  CPC.  Isso  porque  o  tema  em  apreciação era controvertido no
momento  da  interposição  do  recurso especial, de forma que não se
pode  afirmar  que  a falta de ratificação seja algo dotado de tanta
expressão  ou  relevância  a  impedir o conhecimento da manifestação
recursal.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É  cabível a oposição de embargos de divergência na hipótese em
que  o  ora  embargante pleiteou, em recurso especial, a ratificação
das  razões desse recurso, porque interposto antes do julgamento dos
embargos  infringentes,  sem ter obtido a apreciação da questão pelo
julgador.  Isso  porque,  apesar  de  tal  questão não ser, a rigor,
reconhecida   como   divergência,  uma  vez  que  não  se  trata  de
interpretação  divergente de uma norma, em face do mesmo fato, e sim
dos  fatos  considerados  em face da mesma norma, isto, contudo, não
deve  impedir  a  atuação  do STJ na correção de rumo de um processo
que, por um lapso, deixou-se de considerar fato processual relevante
para o resultado do julgamento.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00498
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168