AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1807018
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  COMPROMISSO  DE  COMPRA  E  VENDA  DE IMÓVEL CUMULADO COM
REINTEGRAÇÃO  DE POSSE. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE RESCISÃO JUDICIAL
DA  AVENÇA.  INEXISTÊNCIA.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONSONÂNCIA  COM
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA  N.  83  DO  STJ. ADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL  DO  AJUSTE.  AFASTAMENTO.  REEXAME  DO  CONTRATO  E  DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DAS  SÚMULAS  N.  5  E  7  DO STJ. PEDIDO DE REJEIÇÃO DAS PRETENSÕES
INDENIZATÓRIAS  DO  AGRAVADO.  AFRONTA  AO  PRINCÍPIO  DO PACTA SUNT
SERVANDA.  ÓBICE  DAS  SÚMULAS  N.  282  E  356  DO STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182 DO STJ.
DISSÍDIO   JURISPRUDENCIAL  NÃO  DEMONSTRADO.  DECISÃO  MANTIDA.  1.
Segundo  a jurisprudência do STJ, "como a lei não estabelece o prazo
de  extinção do direito potestativo de resolver o contrato, deve ser
entendido que o direito persiste enquanto não satisfeita a pretensão
de  haver  o  crédito"  (REsp n. 770.746/RJ, Relatora Ministra NANCY
ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  julgado  em 5/9/2006, DJ 30/10/2006, p.
300).  Além  disso,  "aplica-se a prescrição quinquenal, prevista no
art.  206,  § 5º, I, do Código Civil, às ações de cobrança em que se
pretende  o  pagamento  de  dívida  líquida constante de instrumento
particular"  (AgInt no AREsp n. 1.215.860/SP, Relator Ministro MARCO
AURÉLIO   BELLIZZE,   TERCEIRA  TURMA,  julgado  em  26/6/2018,  DJe
29/6/2018).
2.  No  caso,  o  TJSP  rejeitou  o pedido de rescisão contratual da
recorrente, ante a consumação da prescrição quinquenal para cobrar o
saldo  devedor  remanescente.  Incidência da Súmula n. 83/STJ, pelas
alíneas  "a"  e  "c"  do  permissivo  constitucional.  3.  O recurso
especial   não   comporta   o   exame   de  questões  que  impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4.  No  caso,  para  alterar  a  conclusão  do  Tribunal  de origem,
acolhendo  a  pretensão  recursal  de descaracterizar o adimplemento
substancial   do   contrato   celebrado   entre  as  partes  e,  por
consequência,  deferir  a  rescisão do ajuste nesta instância, seria
imprescindível  nova  análise da matéria fática, inviável em recurso
especial.
5.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 282 e 356 do STF).
6.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
7.  Dissídio jurisprudencial não demonstrado, por causa da aplicação
das Súmulas n. 5, 7 e 83 do STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL CUMULADO COM REINTEGRAÇÃO
DE POSSE - RESOLUÇÃO - PRAZO)
     STJ - <<REsp 770746>>-RJ, <<REsp 1728372>>-DF,
           <<REsp 208492>>-DF
(DÍVIDA LÍQUIDA - INSTRUMENTO PARTICULAR - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1215860>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 185575>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1232064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083