AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1128309
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ART. 1.022 DO CPC/2015. VIOLAÇÃO.
INEXISTÊNCIA.  INFRAÇÕES  DE  TRÂNSITO.  ALIENANTE. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA PROVA DA TRANSFERÊNCIA DO BEM. AUSÊNCIA. REEXAME. SÚMULA 7
DO  STJ.  INCIDÊNCIA.  1.  Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015
quando  o Tribunal de origem se manifesta de forma clara, coerente e
fundamentada sobre as teses relevantes à solução do litígio.
2.  Apesar  da  aquisição  do  domínio de bem móvel efetivar-se pela
simples  tradição  (art.  1.267  do CC/02), a transferência plena da
propriedade  dos  veículos  automotores, seja perante o Estado, seja
perante  terceiro, exige a transcrição do título aquisitivo no órgão
executivo de trânsito.
3.  Enquanto não houver a comunicação prevista no art. 134 do CTB ou
a  expedição  de  novo  certificado  de  registro, a titularidade do
veículo  permanecerá  em nome da pessoa que constar na base de dados
do  DETRAN,  a  qual poderá responder solidariamente pelas infrações
que recaírem sobre o bem.
4. O Superior Tribunal de Justiça tem mitigado o alcance do referido
dispositivo   quando   ficar   comprovado   nos   autos   a  efetiva
transferência  da  propriedade  do  veículo, em momento anterior aos
fatos  geradores das infrações de trânsito, ainda que não comunicada
a  transação  à administração pública. 5. Hipótese em que o Tribunal
de  origem, adstrito às circunstâncias fáticas da causa, não acolheu
a  tese  de  negativa  da  propriedade da motocicleta sub judice, em
razão  de  a  autora ter imputado a responsabilidade das infrações a
terceiros  sem  identificá-los, tampouco apresentando documento para
comprovar  a  tradição  do bem. 6. A alteração do julgado nos termos
pretendidos,  inclusive  quanto  à  amplitude do pedido formulado na
exordial,  implicaria  o  reexame  do conjunto fático-probatório dos
autos,  o que é inadmissível em sede de recurso especial, em face da
Súmula 7 do STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VEÍCULO - TRANSFERÊNCIA - ÓRGÃO DE TRÂNSITO - NECESSIDADE -
EXERCÍCIO DO DIREITO DE PROPRIEDADE)
     STJ - <<REsp 1582177>>-RJ
(AMPLITUDE DO PEDIDO INICIAL - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1000484>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 487800>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00134
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01267
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