AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1831107
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A Corte Especial, no julgamento do EAREsp 1.663.952-RJ, em
19.05/2021, firmou entendimento de que, na hipótese de duplicidade
de intimações, deve prevalecer a intimação eletrônica sobre a
publicação no Diário de Justiça eletrônico.
2. Os feriados nacionais devem estar previstos em lei federal. O dia
de Corpus Christi é feriado local.
3. A prova de feriado local ou da suspensão de prazos processuais no
Tribunal local deve ser feita pela parte interessada por meio de
documento idôneo. Cópia de calendário da Corte local ou cópia de
página extraída de internet não serve para tal finalidade.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO - DUPLICIDADE - INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - TRIBUNAL DE ORIGEM
- NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064793>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF
(FERIADO LOCAL - CORPUS CHRISTI)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1622521>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1757106>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1630586>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1600923>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - MEIO DE
COMPROVAÇÃO - CALENDÁRIO DO TRIBUNAL LOCAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1910668>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1749249>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1391609>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1634202>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1396303>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1690942>>-RN
Informações complementares:      "[...] 'A decisão proferida pelo Tribunal de origem não vincula
o Superior Tribunal de Justiça na aferição dos pressupostos de
admissibilidade do agravo em recurso especial' [...]".
     "[...] 'O Superior Tribunal de Justiça é o juízo natural do
recurso especial e do agravo em recurso especial, a ele competindo o
julgamento e análise dessas espécies recursais, inclusive no que diz
respeito ao preenchimento de seus pressupostos recursais objetivos e
subjetivos, dentre eles, a tempestividade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED LEI:000662 ANO:1949
LEG:FED LEI:010607 ANO:2002
LEG:FED LEI:006802 ANO:1980
LEG:FED LEI:009093 ANO:1995
        ART:00001 ART:00002
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