AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 956333
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE
ALTO CUSTO. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. TEMA N. 6 DE
REPERCUSSÃO GERAL. ART. 1.032 DO CPC/2015. OPORTUNIDADE DE EMENDA DO
RECURSO. PRAZO TRANSCORRIDO IN ALBIS.
I - O presente feito decorre de ação ordinária objetivando que sejam
fornecidos medicamentos de alto custo necessários ao tratamento de
moléstia da qual a parte é portadora. Na primeira instância, o
pedido foi julgado procedente para condenar os réus solidariamente a
fornecerem o medicamento. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região,
a sentença foi mantida.
II - Verifica-se que a questão controvertida nos autos, relacionada
ao fornecimento de medicamento de alto custo, foi deliberada pela
instância ordinária, essencialmente, com fundamento constitucional,
transbordando os lindes específicos de cabimento do recurso
especial, estando a competência de tal exame jungida ao Supremo
Tribunal Federal,  ex vi do disposto no art. 102 da Constituição
Federal (fls. 377-383).
III - Nesse panorama, considerando que a matéria veiculada no
recurso especial é própria de recurso extraordinário, situação
evidenciada por estar atrelado ao Tema n. 6 de repercussão geral na
egrégia Suprema Corte, apresenta-se evidente a incompetência do
Superior Tribunal de Justiça para analisar a questão, sob pena de
usurpação da competência do STF.
IV - Foi proferida decisão, às fls. 646-648, concedendo o prazo de
15 dias para que o recorrente demonstrasse a existência de
repercussão geral e se manifestasse sobre a questão constitucional.
Se devidamente cumprida a diligência, o recurso seria enviado ao STF
para juízo de admissibilidade. Transcorreu, contudo, in albis, o
interregno concedido sem que a parte recorrente tomasse as
providências recomendadas.
V - Assim, tendo-se em vista que a questão debatida envolve matéria
eminentemente constitucional e não havendo a parte recorrente
cumprido o art. 1.032 do CPC/2015, torna-se inviável a análise da
questão em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do
STF.
VI - Agravo em recurso especial conhecido para não se conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  A Turma, por unanimidade, conhecer do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO DE ALTO CUSTO - MATÉRIA DECIDIDA COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 862012>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 852002>>-SP,
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - ART. 1.032 DO CPC/2015 - TRANSCURSO IN ALBIS DO PRAZO CONCEDIDO - INVIABILIDADE DE ANÁLISE PELO STJ - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<REsp 1618862>>-MG,
         <<REsp 1662651>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032