AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no AREsp)
Processo: 369464
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. DANOS MATERIAIS.
TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL. PERECIMENTO DE CARGA. JULGAMENTO DO
RE N. 636.331/RJ. PREVALÊNCIA DAS CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL
SOBRE AS DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO. TEMA N. 210/STF. AVARIA NA
CARGA TRANSPORTADA. CULPA GRAVE. MUDANÇA DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. INVIABILIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. "A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal, no RE
636.331/RJ, DJe 25/05/2017, ao apreciar o Tema 210 da Repercussão
Geral, firmou-se no sentido de que as normas e os tratados
internacionais devem ser aplicados às questões envolvendo transporte
internacional, seja  este de pessoas, bagagens ou cargas,
especialmente as Convenções de Varsóvia e Montreal" (AgInt no AREsp
n. 1.175.484/SP, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 17/4/2018, DJe 20/4/2018).
2. "O extravio da carga é, em todas as hipóteses, o próprio fato
gerador da obrigação de indenizar do transportador, não se podendo
reconhecer que, sem demonstração de dolo ou culpa grave do
transportador ou de seus prepostos, possa ser afastada a aplicação
da fórmula convencional, para o cálculo do montante indenizatório"
(REsp 1.341.364/SP, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 5/6/2018). 3. No caso concreto, o
Tribunal de origem reconheceu a existência de culpa grave do
transportador e a alteração de tal conclusão demandaria o reexame de
prova, inviável em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do
STJ.
4. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONVENÇÕES DE VARSÓVIA E MONTREAL - PREVALÊNCIA SOBRE AS
DISPOSIÇÕES DE DIREITO INTERNO)
   STF - [[RE 636331]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 210)
(QUESTÕES ENVOLVENDO TRANSPORTE INTERNACIONAL - PESSOAS, BAGAGENS OU
CARGAS - INCIDÊNCIA DAS NORMAS E TRATADOS INTERNACIONAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1175484>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1273173>>-SP,
         <<AgRg no REsp 254561>>-SP
(DECLARAÇÃO DE VALOR DA CARGA - CULPA GRAVE OU DOLO DA
TRANSPORTADORA -  CÁLCULO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1341364>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1113029>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:INT CVC:****** ANO:1999
*****  CVTAI    CONVENÇÃO PARA UNIFICAÇÃO DE REGRAS DE TRANSPORTE AÉREO INTERNACIONAL
(CONVENÇÃO DE MONTREAL, PROMULGADA PELO DECRETO 5.910/2006.)
LEG:FED DEC:005910 ANO:2006