EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1154914
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO VERIFICADA. JUÍZO DE
RETRATAÇÃO. ALTERAÇÃO DE MÉRITO DO  RECURSO E DOS CONSECTÁRIOS
LEGAIS EM FAVOR DOS PARTICULARES. MODIFICAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS FIXADOS NA ORIGEM. ARTIGO 20, PARÁGRAFO, 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL/73 - CPC. EMBARGOS ACOLHIDOS.
1.  Após a alteração do decreto condenatório pelo Tribunal Regional
Federal e o trâmite dos recursos que subiram a esta Corte, a
referida sentença foi restabelecida no julgamento dos EDcl nos EDcl
no AgRg no Recurso Especial, (Petição n. 147033/2012), com a
observação de que, quanto aos juros moratórios e correção monetária,
estes seriam estabelecidos nos seguintes percentuais: 1% ao mês no
período anterior à data da publicação da MP 2.180-35/2001; o índice
de 0.5% ao mês a partir da MP 2.180-35/2001 até o advento da Lei n.
11.960/2009, e o percentual estabelecido para caderneta de poupança
a partir deste regramento.
2. Em nova oposição de aclaratórios, esta Quinta Turma acolheu
parcialmente o recurso para consignar que a correção monetária
deveria incidir desde o momento em que as parcelas deveriam ter sido
pagas e estipular que os consectários legais seriam devidos do
seguinte modo: (a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês
(capitalização simples): correção monetária: índices previstos no
Manual de Cálculos da Justiça Federal. com destaque para a
incidência do IPCA-E a partir de janeiro/2001; (b) agosto/2001 a
junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; correção monetária: IPCA-E:
(c) a partir de julho/2009: juros de mora: remuneração oficial da
caderneta de poupança: correção monetária: IPCA-E.
3. Assim,  modificados tanto o mérito do acórdão regional, como o
termo a quo da correção monetária e, ainda, os percentuais e modo de
incidência dos consectários legais em favor dos particulares, é de
rigor a alteração da  fixação de honorários estipulada na origem.
4. Esta Corte firmou jurisprudência no sentido de que a legislação
aplicável para a estipulação dos honorários advocatícios será
definida pela data da sentença ou do acórdão que fixou a condenação,
devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua
publicação (AgInt nos EDcl no REsp 1452097 / RS, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia filho, Primeira Turma, DJe de 20/5/19).
5. Embargos de Declaração acolhidos para alterar os honorários
advocatícios fixados na origem  para 12% sobre o valor da
condenação, nos termos do art. 20, parágrafo 4º, do  Código de
Processo Civil/73.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - LEGISLAÇÃO APLICÁVEL - DATA DA SENTENÇA
OU DO ACÓRDÃO QUE FIXOU A CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1452097>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004