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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1700299
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROMESSA DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL. DEVOLUÇÃO DE VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
E MATERI  AIS. DESCABIMENTO DO AGRAVO CONTRA A DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE FUNDADA NO ART. 1.030, I, B, DO CPC/2015. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA TOTALIDADE DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. ART. 932, III, DO CPC/2015. RAZÕES RECURSAIS
INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Não cabe agravo em recurso especial contra a decisão que nega
seguimento ao recurso especial com base no art. 1.030, I, b, do
CPC/2015.
2. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1612771  PR  2019/0328276-9  Decisão:28/09/2020
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AgInt no AREsp  1681401  RJ  2020/0064479-0  Decisão:21/09/2020
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854984
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 1. DANOS MORAIS. ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL. CIRCUNSTÂNCIA, POR SI SÓ, QUE NÃO ACARRETA ATO ILÍCITO
INDENIZÁVEL. PRECEDENTES. 2. MULTA MORATÓRIA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO
A QUO, SOB PENA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS.
3. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência mais recente das Turmas integrantes da Segunda
Seção deste Tribunal assevera que o atraso na entrega de unidade
imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao
promitente-comprador. Acórdão recorrido em harmonia com o
entendimento desta Corte. Súmula 83/STJ.
2. Tendo em vista que o Tribunal de origem, ao cumprir a regra do
art. 1.030, II, do CPC/2015, determinou a inversão da multa
moratória e somente a parte beneficiada havia recorrido, deve-se
manter as disposições do acórdão a quo, ainda que estas não reflitam
o entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, sob pena de
ofensa ao princípio da non reformatio in pejus.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - NÃO CARACTERIZAÇÃO DE DANOS MORAIS)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1693221>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 737158>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1863260
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ATROPELAMENTO POR ÔNIBUS. FAIXA
SELETIVA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CULPA CONCORRENTE.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO
DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO
NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSIDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. EXTINÇÃO DE OFÍCIO DA DENUNCIAÇÃO DA
LIDE. DESCABIMENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL QUANTO AO PONTO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
2. Reverter a conclusão do Tribunal local, para acolher a pretensão
recursal, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado ante a natureza excepcional da via eleita,
consoante a Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DENUNCIAÇÃO DA LIDE - EXTINÇÃO - PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 661165>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1391006>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00188 ART:00276
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1419059
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DO PRAZO
NO TRIBUNAL ESTADUAL. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO. 2. EMBARGOS
ACOLHIDOS, COM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, os
embargos de declaração constituem recurso de fundamentação
vinculada, sendo cabíveis quando, nas hipóteses previstas no art.
1.022 do Código de Processo Civil de 2015, sejam detectadas omissão,
obscuridade e contradição, bem como possível erro material.
2. No caso e m exame, constata-se a juntada de documentação, no ato
da interposição do agravo em recurso especial, atestando as
interrupções no cômputo do prazo recursal, suficiente para comprovar
a tempestividade do recurso.
3. Embargos acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1620684
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ATRIBUIÇÕES
DA PRESIDÊNCIA DO STJ. OMISSÃO.  EXISTÊNCIA. 3. EMBA RGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1.  Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade
de eliminar da decisão qualquer obscuridade, contradição ou suprir
omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que
não é o caso dos autos.
2.  Nos termos do art. 21-E, V, do RISTJ, a Presidência deste
Superior Tribunal possui atribuição de conhecer do agravo para não
conhecer do recurso especial, como ocorreu no presente caso.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005 PAR:00002
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl na PET no AREsp)
Processo: 1313313
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA
PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. EXISTÊNCIA DE AFETAÇÃO PARA
JULGAMENTO REPETITIVO. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
AGRAVO INTERNO PROVIDO PARA DEVOLUÇÃO. ENTENDIMENTO FIRMADO NA CORTE
ESPECIAL DO STJ.
1. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais.
Argumenta a parte agravante a existência de afetação do tema ao rito
dos recursos repetitivos. Sustenta a necessidade de sobrestamento ou
aplicação do entendimento firmado no julgamento.
2. Nesses casos, o art. 256-L, caput, do Regimento Interno do STJ
determina a devolução dos autos ao Tribunal de origem, para nele
permanecerem suspensos.
3. A Corte Especial do STJ afirmou o entendimento no sentido da
devolução com fundamento, tanto no art. 256-L do Regimento Interno
do STJ, como do art. 1.037 do CPC/2015, mesmo no julgamento de
embargos de declaração. Nesse sentido: EAREsp 380.796/RS, Corte
Especial, DJe 17/12/2018; AgInt nos EREsp 1.635.236/SE, Corte
Especial, DJe 31/5/2019.
4. Assim, deve ser provido o agravo interno para tornar sem efeitos
as decisões e votos proferidos nesta Corte; considerar prejudicados
os recursos interpostos nesta Corte, e determinar a devolução dos
autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em
observância aos arts. 543-B, § 3º, e 543-C, §§ 7º e 8º, do CPC e
1.040 e seguintes do CPC/2015, e após a publicação do acórdão do
respectivo recurso excepcional representativo da controvérsia ou
repetitivo: a) denegue seguimento ao recurso se a decisão recorrida
coincidir com a orientação emanada pelos Tribunais Superiores; ou b)
proceda ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado
divergir da decisão sobre o tema repetitivo.
5. Agravo interno provido para determinar a devolução dos autos ao
Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE PROCESSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<EAREsp 380796>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1635236>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01037 ART:01040
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B PAR:00003 ART:0543C PAR:00007 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1772843
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
SUPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO POR MORTE. INCLUSÃO DE BENEFICIÁRIO.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AO FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EX-ESPOSA
CREDORA DE ALIMENTOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Não se conhece do recurso especial que deixa de impugnar
adequadamente todos os fundamentos do acórdão recorrido. Incidência
da Súmula nº 283 do STF.
3. Na suplementação da pensão por morte, o ex-cônjuge, credor dos
alimentos, possui direito ao recebimento da pensão previdenciária,
em igualdade de condições com os outros beneficiários. Precedentes.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SUPLEMENTAÇÃO  DA  PENSÃO  POR  MORTE -  EX-CÔNJUGE,  CREDOR  DE
ALIMENTOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DA PENSÃO PREVIDENCIÁRIA, EM
IGUALDADE DE CONDIÇÕES COM OS OUTROS BENEFICIÁRIOS - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1715485>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00076 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1858396
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
SÚMULA 211/STJ. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA.
AUSENTE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1. Embargos de terceiro.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a interposição de embargos de
declaração, impede o conhecimento do recurso especial.
3. Em se tratando a dívida de condomínio de obrigação propter rem e
partindo-se da premissa de que o próprio imóvel gerador das despesas
constitui garantia ao pagamento da dívida, o proprietário do imóvel
pode ter seu bem penhorado no bojo de ação de cobrança, já em fase
de cumprimento de sentença, da qual não figurou no polo passivo.
Afinal, se o débito condominial possui caráter ambulatório, não faz
sentido impedir que, no âmbito processual, o proprietário possa
figurar no polo passivo do cumprimento de sentença. Súmula 568/STJ.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1021641>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 613606>>-PR
(DÍVIDA DE CONDOMÍNIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM - PROPRIETÁRIO DO
IMÓVEL - PENHORA NO BOJO DE AÇÃO DE COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1653143>>-DF,
         <<AgInt no AgInt nos EDcl no REsp 1769544>>-PR,
         <<REsp 1829663>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1575549>>-DF
Notas: Penhorabilidade de imóvel  para pagamento de débito condominial.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00211 SUM:00568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1815534
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. PRAZO PRESCRICIONAL. TERMO
INICIAL.
1. Ação de cobrança de indenização securitária.
2. Nas discussões envolvendo vícios construtivos, para fins de
cobertura securitária junto ao SFH, a progressão dos danos no imóvel
ocorre de maneira sucessiva e gradual, dando ensejo a sinistros que
se renovam, e que impactam, nessa medida, o termo inicial para a
contagem do prazo prescricional.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VÍCIOS   ESTRUTURAIS   DE   CONSTRUÇÃO  - COBERTURA POR SEGURO
HABITACIONAL - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1717112>>-RN,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1744749>>-PR
(PROGRESSÃO DOS DANOS EM IMÓVEL - PRAZO PRESCRICIONAL - INÍCIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1496990>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1724148>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1702381
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE C/C
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. JUSTIÇA
GRATUITA. COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. CONCESSÃO SEM EFEITOS
RETROATIVOS. INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. ART.
948 DO CPC/15. LEI OU ATO NORMATIVO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA
DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA
182/STJ.
1. Ação de imissão de posse c/c indenização por danos materiais c/c
obrigação de fazer.
2. Na hipótese dos autos, há elementos que denotam a necessidade do
deferimento benefício da justiça gratuita à agravante, em
conformidade com a jurisprudência desta Corte, sem efeitos
retroativos.
3. Segundo o art. 948 do CPC/15, é cabível o incidente de arguição
de inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder
público. Precedente.
4. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial que não impugna, especificamente, todos os
fundamentos por ela utilizados, não deve ser conhecido.
5. Agravo interno parcialmente provido, para - apenas - deferir o
pedido de concessão do benefício da justiça gratuita.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HIPOSSUFICIÊNCIA - JUSTIÇA GRATUITA - EFEITOS RETROATIVOS)
   STJ - <<AgRg no Ag 1380872>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00948
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00018 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1661798
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 17/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
REVISIONAL. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
NÃO AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 7 DO STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação revisional.
2. A insurgência do agravante quanto a aplicação das Súmulas 5 e
7/STJ, sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o
provimento do agravo interno por ele manejado.
3. A incidência da Súmula 7/STJ sobre o tema objeto da suposta
divergência impede o conhecimento do recurso baseado na alínea "c"
do permissivo constitucional.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.