AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878310
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA   ESPECIAL.
HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS. TERMO  FINAL  PARA  APURAÇÃO  DA  BASE
DE  CÁLCULO. OBSERVÂNCIA  DA  SÚMULA  N.  111/STJ.  REVISÃO  DO
VALOR FIXADOS  NA  ORIGEM.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  7  DA
SÚMULA  DO  STJ.  PRETENSÃO  DE  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
I  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  objetivando  a  concessão  do
benefício de aposentadoria especial. Por sentença, julgou-se
procedente o pedido para condenar o requerido a conceder à
requerente o beneficio de aposentadoria  especial,  desde  a  DER
(19/12/2012),  bem  como  ao pagamento de honorários advocatícios
fixados em 10% sobre o valor da condenação atualizada.
II - No Tribunala quo, a sentença foi parcialmente reformada, sendo
alterada a base de cálculo da referida verba honorária, nos termos
da Súmula n. 111 do STJ. Nesta Corte, o recurso especial da parte
segurada foi improvido.
III  -  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior,  mesmo  após  o
advento da nova lei processual civil, manteve o posicionamento de
que o marco final da verba honorária deve ser a decisão em que o
direito do segurado foi reconhecido, nos termos preconizados pela
Súmula n. 111 do Superior  Tribunal  de  Justiça.  Nesse  sentido,in
 verbis:   REsp  n. 1.831.207/SP, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em  12/11/2019,  DJe  19/12/2019  e AgInt
nos  EDcl  no  REsp  n. 1.654.553/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 13/11/2018, DJe 14/12/2018.
IV - Quanto ao pedido de majoração de honorários, o Tribunal de
origem, ao dar parcial provimento à remessa oficial e à apelação da
parte autora,  decidiu  manter  a  verba  honorária  em  10%  sobre
o  valor  das diferenças vencidas até a data da sentença, nos termos
da Súmula n. 111 do STJ.
V - Esta Corte possui firme entendimento de que, em regra, não é
possível a revisão do valor fixado a título de verba honorária em
recurso especial, assim porque implica, necessariamente, o reexame
do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela
incidência da Súmula n. 7/STJ.
VI  -  Embora  o  referido  óbice  possa  ser  afastado  quando  se
constatar  que  o  valor  arbitrado  pelas  instâncias  ordinárias
se  mostrou irrisório ou exorbitante, não é essa a hipótese dos
autos. Precedentes: REsp n.  1.684.753/PR,  relator  Ministro
Herman  Benjamin,  Segunda  Turma, julgado  em  26/9/2017,  DJe
10/10/2017;  AgInt  no  AgRg  no  REsp  n. 1.230.148/SP,  relatora
Ministra  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, julgado em 8/8/2017,
DJe 17/8/2017.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques
e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APURAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO - TERMO FINAL
- SÚMULA 111/STJ)
   STJ - <<REsp 1831207>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1654553>>-SP
(HONORÁRIOS - FIXAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1684753>>-PR,
         <<AgInt no AgRg no REsp 1230148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000111