AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550231
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA MAJORADA. INEXISTÊNCIA DE ARGUMENTOS HÁBEIS A
DESCONSTITUIR O DECISÓRIO IMPUGNADO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO. MODUS OPERANDI DO
DELITO. RÉU QUE PERMANECEU FORAGIDO DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL.
MANDADO DE PRISÃO NÃO CUMPRIDO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE
ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INSUFICIÊNCIA DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. O Superior Tribunal de Justiça firmou posicionamento segundo o
qual, considerando a natureza excepcional da prisão preventiva,
somente se verifica a possibilidade da sua imposição e manutenção
quando evidenciado, de forma fundamentada em dados concretos, o
preenchimento dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP. Convém, ainda, ressaltar que,
considerando os princípios da presunção da inocência e a
excepcionalidade da prisão antecipada, a custódia cautelar somente
deve persistir em casos em que não for possível a aplicação de
medida cautelar diversa, de que cuida o art. 319 do CPP.
No caso dos autos,conforme se tem da leitura do decreto preventivo,
da sentença condenatória e do acórdão impugnado, verifica-se que a
prisão cautelar foi adequadamente motivada pelas instâncias
ordinárias, que demonstraram, com base em elementos concretos dos
autos, a gravidade concreta da conduta e a periculosidade do
agravante, evidenciada no modus operandi da conduta - integrante de
organização criminosa armada e estrutura para a exploração de jogos
de azar em estabelecimentos comerciais, corrupção e lavagem de
dinheiro, atuando por longo período entre outubro de 2013 e janeiro
de 2018, contando, inclusive com a colaboração de agentes das
polícias civil e militar -, circunstância que demonstra risco ao
meio social. Destacou, ainda, o juízo sentenciante e o Tribunal a
quo o fato do ora paciente ter permanecido foragido durante toda a
instrução criminal, mesmo ciente da ação penal que era movida contra
si, tendo em vista que constituiu advogado particular; havendo
necessidade da segregação provisória ante o risco de fuga do
distrito da culpa, porquanto o mandado de prisão ainda não foi
cumprido.
É certo que o Supremo Tribunal Federal - STF entende que "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa, enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (HC n. 95.024/SP, Primeira
Turma, Relª. Minª. CÁRMEN LÚCIA, DJe de 20/2/2009).
Outrossim, "a fuga do distrito da culpa, comprovadamente demonstrada
nos autos e que perdura, é fundamentação suficiente a embasar a
manutenção da custódia preventiva, que revela-se imprescindível para
o fim de se assegurar o cumprimento de eventual condenação, pois
nítida a intenção do réu de obstaculizar o andamento da ação
criminal e de evitar a ação da Justiça" (HC 336.881/PR, Rel.
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 2/2/2016).
Nesse contexto, forçoso concluir que a prisão processual está
devidamente fundamentada na garantia da ordem pública e para
assegurar a aplicação da lei penal, não havendo falar, portanto, em
existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de justificar a
sua revogação.
3. Esta Corte Superior possui entendimento firme no sentido de que a
presença de condições pessoais favoráveis do agente, como
primariedade, não representa óbice, por si só, à decretação da
prisão preventiva, quando identificados os requisitos legais da
cautela.
4. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para manutenção da ordem pública.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  566869  SP  2020/0068075-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021