AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/05/2021
RSTP       VOL.:00385           PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. ATIVIDADE RURAL.  EXTENSÃO DE
CONDIÇÃO DE RURAL AO CÔNJUGE. IMPOSSIBILIDADE. VÍNCULO URBANO.
AUSÊNCIA DE PROVA EM NOME PRÓPRIO.   FRAGILIDADE DO CONJUNTO
PROBATÓRIO. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O labor campesino, para fins de percepção de aposentadoria rural,
deve ser demonstrado por início de prova material e ampliado por
prova testemunhal, ainda que de maneira descontínua, no período
imediatamente anterior ao requerimento, pelo número de meses
idêntico à carência.
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
exercício de atividade urbana pelo cônjuge, por si só, não
descaracterizaria a parte autora como segurada especial, mas afasta
a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do
consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio.
3. No caso, a Corte de origem, após minucioso exame dos elementos
fáticos contidos nos autos, consignou a fragilidade do conjunto
probatório, haja vista que, a par de a documentação estar no nome do
esposo da parte autora, que passou a exercer atividade urbana e se
aposentou por tempo de contribuição, todo o acervo probatório
juntado aos autos revelou-se insuficiente à comprovação  de trabalho
rural no período de carência.
4. A alteração dessas conclusões, tal como colocada a questão nas
razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo
fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso
especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega  provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE RURAL - CÔNJUGE - VÍNCULO URBANO)
   STJ - <<REsp 1304479>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 532, 533)
(PREVIDENCIÁRIO - ATIVIDADE RURAL - INÍCIO DE PROVA MATERIAL -
DOCUMENTOS DA FAMÍLIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 188059>>-MG
Informações complementares:      "[...] são aceitos, como início de prova material da qualidade
de rurícola, em regime de economia familiar, os documentos em nome
de outros membros da família, inclusive cônjuge ou genitor, que o
qualificam como lavrador, desde que acompanhados de robusta prova
testemunhal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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