AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 570754
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU O
HABEAS CORPUS. CRIMES DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ROUBO MAJORADO,
COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO, RECEPTAÇÃO COM ENVOLVIMENTO DE
ADOLESCENTE E CORRUPÇÃO DE MENOR. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS
HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - In casu, quanto a alegação de ausência de fundamentação acerca
das decisões que mantiveram a prisão preventiva do agravante, a
alegação é insuscetível de conhecimento, pois verifica-se que o
presente Habeas Corpus consubstancia mera reiteração de pedido, uma
vez que a prisão preventiva do ora agravante já foi objeto de
análise por ocasião do julgamento do RHC n. 122.149/GO, em
02/03/2020, ao qual foi conhecido parcialmente o Recurso ordinário
em Habeas corpus e, na parte conhecida, foi negado-lhe provimento.
III - Quanto ao argumento de falta de revisão sobre a manutenção da
prisão a cada 90 dias, conforme determina a Lei n. 13.964/19, cumpre
destacar que  o Juiz a quo analisou novamente a prisão preventiva
(fls. 470-476) fundamentando que : "este Juízo reavaliou a prisão
preventiva do paciente LUCAS FONSECA RODRIGUES e, considerando que
ele não comprovou se enquadrar em grupo de risco destacado pela
Organização Mundial da Saúde - OMS, ou nas situações referidas no
ato normativo do Conselho Nacional de Justiça - CNJ (Recomendação n°
62/2020), se tratando de preso provisório sem qualquer diagnóstico
suspeito ou confirmado de Covid - 19 e, ainda, com 21 anos de idade
(nascimento dia 11/05/1998 - fl. 96), bem como que na Comarca de
Nova Crixás foi efetivado todas as medidas sanitárias de prevenção
acerca do contágio da doença, alertando que até o momento não há
nenhuma suspeita de contágio pelo novo coronavirus (COVID-19) na
Unidade Prisional local, esta foi mantida". Ademais, no que tange ao
pedido de revogação da prisão preventiva do ora agravante, com
respaldo na situação emergencial de saúde pública do país -
decorrente da pandemia do COVID-19 e do risco de contaminação em
local com aglomeração de pessoas -, sequer foi analisado pelo
tribunal a quo, ficando esta Corte Superior impedida de analisar o
tema sob pena de indevida supressão de instância.
IV - Quanto a alegação de excesso de prazo na formação da culpa, in
casu, a tramitação processual transcorre nos limites da razoável
duração do processo, não se tendo qualquer notícia de fato que
evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder
Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o
constrangimento ilegal suscitado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA DE FUNDAMENTOS NOVOS PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 516786>>-RS