AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 650036
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 06/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA
DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DOS  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.
INCIDÊNCIA  DO  ART.  1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
NÃO CONHECIDO.
1.   A  decisão  agravada  indeferiu  liminarmente  os  embargos  de
divergência  em  razão  da  ausência  de  cotejo  analítico entre os
acórdãos  confrontados  e  em  razão da impossibilidade de discussão
sobre a aplicação da regra técnica de admissibilidade recursal.
2.   A   parte   recorrente   impugnou  genericamente  os  referidos
fundamentos,  bem como reiterou argumentos relacionados ao mérito de
sua  pretensão,  sem  atacar  especificamente  o não cumprimento dos
requisitos de admissibilidade dos embargos de divergência.
3.  A  falta  de  impugnação  específica  dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do
art.  1021,  §  1º,  do  CPC/2015.  Incidência da Súmula 182/STJ: "É
inviável   o  agravo  do  art.  545  do  CPC  que  deixa  de  atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte resultado de julgamento: Prosseguindo no
julgamento,  após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, a
Corte  Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo, nos termos
do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Benedito
Gonçalves, Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Maria Thereza
de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes  Maia Filho e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Humberto Martins e
Herman  Benjamin.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros
Francisco Falcão, Jorge Mussi, Og Fernandes e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 965264>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 855118>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 155117>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 882607>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 825386>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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