RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1794854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2021
RB         VOL.:00672           PG:00202
RSTJ       VOL.:00262           PG:00932
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  ADMITIDO  COMO  REPRESENTATIVO  DA  CONTROVÉRSIA.
JULGAMENTO  SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. PENAL.
DOSIMETRIA.  ART.  59  DO  CÓDIGO  PENAL.  UTILIZAÇÃO DE CONDENAÇÕES
PENAIS  PRETÉRITAS  PARA  VALORAR  NEGATIVAMENTE  A  PERSONALIDADE E
CONDUTA SOCIAL DO AGENTE. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  No  art.  59 do Código Penal, com redação conferida pela Lei n.º
7.209/1984,  o Legislador elencou oito circunstâncias judiciais para
individualização  da  pena  na  primeira  fase  da dosimetria, quais
sejam:  a  culpabilidade;  os  antecedentes;  a  conduta  social;  a
personalidade   do   agente;   os  motivos;  as  circunstâncias;  as
consequências do crime; e o comportamento da vítima.
2.  Ao  considerar desfavoráveis as circunstâncias judiciais, deve o
Julgador   declinar,   motivadamente,  as  suas  razões,  que  devem
corresponder  objetivamente  às  características  próprias  do vetor
desabonado.  A  inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
3.  A  conduta  social  diz respeito à avaliação do comportamento do
agente   no   convívio   social,   familiar  e  laboral,  perante  a
coletividade   em  que  está  inserido.  Conforme  o  Magistério  de
Guilherme  de Sousa Nucci (in Código Penal Comentado, 18.ª ed. rev.,
atual.  e  ampl;  Rio  de  Janeiro: Forense, 2017, p. 389), "conduta
social  não  é  mais  sinônimo  de  antecedentes  criminais. Deve-se
observar  como  se  comporta  o  réu  em sociedade, ausente qualquer
figura típica incriminadora".
4. Rogério Greco diferencia detalhadamente antecedentes criminais de
conduta  social. Esclarece o Autor que o Legislador Penal determinou
essa  análise em momentos distintos porque "os antecedentes traduzem
o  passado criminal do agente, a conduta social deve buscar aferir o
seu  comportamento  perante  a  sociedade, afastando tudo aquilo que
diga respeito à prática de infrações penais". Especifica, ainda, que
as  incriminações anteriores "jamais servirão de base para a conduta
social,  pois  abrange  todo  o  comportamento  do agente no seio da
sociedade, afastando-se desse seu raciocínio seu histórico criminal,
verificável  em  sede  de  antecedentes penais" (in Curso de Direito
Penal, 18.ª ed., Rio de Janeiro: Impetus, 2016, p. 684).
5.  Quanto  à  personalidade  do  agente,  a  mensuração negativa da
referida  moduladora  "'deve  ser  aferida  a  partir de uma análise
pormenorizada,  com  base em elementos concretos extraídos dos autos
[...]'  (HC  472.654/DF,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 21/2/2019, DJe 11/3/2019)" (STJ, AgRg no REsp 1918046/SP,
Rel.  Ministro  REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
13/04/2021, DJe 19/04/2021).
6.  "São  exemplos  de  fatores positivos da personalidade: bondade,
calma,  paciência,  amabilidade,  maturidade,  responsabilidade, bom
humor,     coragem,    sensibilidade,    tolerância,    honestidade,
simplicidade,  desprendimento  material,  solidariedade. São fatores
negativos:    maldade,   agressividade   (hostil   ou   destrutiva),
impaciência, rispidez, hostilidade, imaturidade, irresponsabilidade,
mau-humor, covardia, frieza, insensibilidade, intolerância (racismo,
homofobia,   xenofobia),  desonestidade,  soberba,  inveja,  cobiça,
egoísmo.   [...].   Aliás,   personalidade   distingue-se   de  maus
antecedentes  e  merece  ser  analisada,  no  contexto  do  art. 59,
separadamente" (NUCCI, Guilherme de Souza. Op. cit., p. 390).
7.  "A  jurisprudência desta Suprema Corte (e a do Superior Tribunal
de  Justiça)  orienta-se  no  sentido  de  repelir  a  possibilidade
jurídica  de  o  magistrado  sentenciante  valorar negativamente, na
primeira  fase  da  operação  de dosimetria penal, as circunstâncias
judiciais  da  personalidade e da conduta social, quando se utiliza,
para  esse  efeito,  de  condenações criminais anteriores, ainda que
transitadas  em  julgado,  pois  esse  específico  aspecto  (prévias
condenações   penais)   há   de   caracterizar,   unicamente,   maus
antecedentes"  (STF,  RHC 144.337-AgR, Rel. Ministro CELSO DE MELLO,
SEGUNDA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 22/11/2019).
8.  Em conclusão, o vetor dos antecedentes é o que se refere única e
exclusivamente  ao histórico criminal do agente. "O conceito de maus
antecedentes,  por  ser mais amplo do que o da reincidência, abrange
as condenações definitivas, por fato anterior ao delito, transitadas
em  julgado  no  curso  da  ação  penal  e as atingidas pelo período
depurador,  ressalvada  casuística  constatação de grande período de
tempo  ou  pequena  gravidade  do  fato  prévio" (STJ, AgRg no AREsp
924.174/DF,  Rel.  Ministro  NEFI  CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em
06/12/2016, DJe 16/12/2016).
9.   Recurso   especial   provido,  para  redimensionar  a  pena  do
Recorrente,  nos  termos  do  voto  da  Relatora,  com  a fixação da
seguinte  tese:  Condenações  criminais  transitadas em julgado, não
consideradas  para  caracterizar  a  reincidência, somente podem ser
valoradas,  na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes
criminais,   não  se  admitindo  sua  utilização  para  desabonar  a
personalidade ou a conduta social do agente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento  ao  recurso  especial,  para  redimensionar  a  pena  do
Recorrente,  com  a fixação da seguinte tese: "Condenações criminais
transitadas   em  julgado,  não  consideradas  para  caracterizar  a
reincidência,  somente  podem  ser  valoradas,  na  primeira fase da
dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua
utilização  para  desabonar  a  personalidade ou a conduta social do
agente",  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  João  Otávio  de  Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz,  Olindo  Menezes  (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região),  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e Joel Ilan
Paciornik votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PERSONALIDADE DO AGENTE - ELEMENTOS CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1918046>>-SP
(DOSIMETRIA - PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO AGENTE - CONDENAÇÕES
PENAIS PRETÉRITAS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 133326>>-DF,
         <<HC 366639>>-SP,
         <<EAREsp 1311636>>-MS,
         <<HC 609520>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1863240>>-RS
   STF - [[RHC-AGR 144337]],
         [[RHC 130132]]
(DOSIMETRIA - ANTECEDENTES - HISTÓRICO CRIMINAL AMPLO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 924174>>-DF
(VOTO VISTA - DOSIMETRIA - REGISTROS CRIMINAIS ANTERIORES - CONDUTA
SOCIAL - ATECNIA - CORREÇÃO PARA MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<HC 501144>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Quando o julgador mencionar que o réu possui várias
condenações criminais transitadas em julgado, não utilizadas para
fins de reincidência, mas, por atecnia, intitular todas as
anotaçõescomo personalidade desfavorável (ou como conduta social),
mas sem nenhuma situação de bis in idem - sem, ao mesmo tempo,
negativar os maus antecedentes -, não podemos descartar o dado
objetivo apenas porque houve atecnia na classificação da correta
circunstância do art. 59 do CP.
     Objetivamente, o passado desabonar existe e justifica a mais
severa individualização da pena, para repressão e prevenção do
delito. O histórico criminal não deixa de existir apenas porque
houve imprecisão ao intitulá-lo de personalidade ou de conduta
social negativa. Neste caso, como o erro é apenas na nomeação da
vetorial, basta a sua correção, para correta designação como maus
antecedentes".
Tese jurídica: "Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para
caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na
primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não
se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a
conduta social do agente".
Tema: Tema Repetitivo 1077
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 7.209/1984)
LEG:FED LEI:007209 ANO:1984
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009