AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1455158
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
2. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto
todas as questões fundamentais ao deslinde da controvérsia foram
apreciadas pelo Tribunal a quo, sendo que não caracteriza omissão ou
falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da
parte, tal como na hipótese dos autos.
3. A análise dos fundamentos que ensejaram o reconhecimento da
liquidez, certeza e exigibilidade do título que embasa a execução
exige o reexame probatório dos autos, inviável por esta via
especial, ante o óbice da Súmula 7 desta Corte. Precedentes.
4. "Nas Cédulas de Crédito Rural, Industrial ou Comercial, conforme
entendimento pacífico desta Corte, a instituição financeira está
autorizada a cobrar, após a inadimplência, apenas a taxa de juros
remuneratórios pactuada, elevada de 1% ao ano, a título de juros de
mora, além de multa e correção monetária. Precedentes. Súmula n.
83/STJ" (AgRg no AREsp n. 429.548/SP, Relator Ministro SIDNEI
BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/8/2014, DJe 29/8/2014).
5. A ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem impede o acesso à instância especial,
porquanto não preenchido o requisito constitucional do
prequestionamento, nos termos da Súmula 282 e 356 do STF, aplicável
por analogia.
6. Segundo a jurisprudência desta Corte, a aferição do percentual em
que cada litigante foi vencedor ou vencido ou a conclusão pela
existência de sucumbência mínima ou recíproca das partes é questão
que não comporta exame em recurso especial, por envolver aspectos
fáticos e probatórios, aplicando-se à hipótese a Súmula 7/STJ.
Precedentes.
7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
430-431 e-STJ, e, de plano, negar provimento ao agravo.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (TESE DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1595449>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1138153>>-PR
(INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - PERÍODO DE INADIMPLÊNCIA - TAXA DE JUROS
REMUNERATÓRIOS ELEVADA DE 1% AO ANO - JUROS DE MORA - MULTA E
CORREÇÃO MONETÁRIA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 280147>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 843702>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1462073>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 429548>>-SP
(SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA OU MÍNIMA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1718508>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1855709>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
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