AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567434
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUMUS COMISSI DELICTI. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO.
1. A prisão preventiva possui natureza excepcional, sempre sujeita a
reavaliação, de modo que a decisão judicial que a impõe ou a mantém,
para compatibilizar-se com a presunção de não culpabilidade e com o
Estado Democrático de Direito - o qual se ocupa de proteger tanto a
liberdade individual quanto a segurança e a paz públicas -, deve ser
suficientemente motivada, com indicação concreta das razões fáticas
e jurídicas que justificam a cautela, nos termos dos arts. 312, 313
e 282, I e II, do Código de Processo Penal.
2. Antes da averiguação da necessidade ou não do uso da segregação
cautelar, é indispensável que se comprove a materialidade do crime e
se indiquem indícios suficientes de sua autoria, pressuposto para
impor tão gravoso sacrifício ao investigado ou réu.
3. Na hipótese, não foi indicada nenhuma circunstância relacionada
ao paciente para demonstrar a necessidade de sua prisão provisória,
além do seu histórico delitivo.
4. O Juízo singular apenas referiu haver prova da materialidade e
indícios de autoria delitiva, notadamente pelo autuado estar no
veículo no qual foi apreendida a arma de fogo e por ser "famoso" no
sistema prisional, sem mencionar outros dados que evidenciassem o
efetivo compartilhamento da arma de fogo ou unidade de desígnios
para a empreitada criminosa.
5. Ausente, pois, o fumus comissi delicti, o cárcere cautelar
torna-se temerário, ainda que se possa dar prosseguimento à ação
penal e obter-se, em seu curso, a apuração dos fatos.
6. Agravo regimental provido para conceder a ordem para tornar sem
efeito a decisão que decretou a prisão preventiva do réu, ressalvada
a possibilidade de nova imposição da cautela extrema caso
efetivamente demonstrada a sua necessidade, sem prejuízo de fixação
de medida alternativa, nos termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental para conceder a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - COAUTORIA - COMPARTILHAMENTO -
UNIDADE DE DESÍGNIOS)
   STJ - <<HC 362072>>-MG
Informações complementares:      "[...] para que se verifique a coautoria nesse crime, é
imprescindível a evidência de que a posse ou o porte do armamento
eram compartilhados ou que a aquisição e o transporte ocorreram
dentro de uma unidade de desígnios, dentro de um objetivo comum.
     Ademais, deve estar demonstrado que os agentes agem com plena
liberdade para eventual emprego da arma. [...].
     [...] a presunção de compartilhamento feriria o princípio da
personalidade, de matiz constitucional (art. 5º, XLV, da CF) e que
também é conhecido, entre outros nomes, como princípio da
intranscendência penal, cuja importância é notória para o processo
de conhecimento, bem como para a imposição da cautela máxima".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00045
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019