AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590739
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. COVID-19. PRISÃO DOMICILIAR.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA BENESSE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Não se desconhece que a Recomendação n. 62, de 18 de março de
2020, do CNJ, aconselha aos Tribunais e magistrados a adoção de
medidas preventivas à propagação da infecção pelo novo
coronavírus/Covid-19 no âmbito dos sistemas de justiça penal e
socioeducativo. Contudo, isso não implica automática substituição da
prisão decorrente da sentença penal condenatória pela domiciliar.
Necessário, a mim parece, que o eventual beneficiário do instituto
demonstre: a) sua inequívoca adequação no chamado grupo de
vulneráveis do COVID19; b) a impossibilidade de receber tratamento
no estabelecimento prisional em que se encontra; e c) risco real de
que o estabelecimento em que se encontra, e que o segrega do
convívio social, causa mais risco do que o ambiente em que a
sociedade está inserida, inocorrente na espécie, conforme ressaltado
pelas instâncias ordinárias.
2. Além do mais, quanto à matéria, vale a pena recordar as
ponderações do eminente Ministro Rogério Schietti: [...] a crise do
novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na análise de
pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente, não é um
passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste o direito
da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não se
desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal (STJ -
HC n. 567.408/RJ).
3. Na hipótese vertente, em que pese o executado esteja em grupo de
risco, por ser portador de HIV, não há qualquer documento médico
oficial nos autos que indique que sua saúde esteja fragilizada e que
ele necessita de cuidados em ambiente domiciliar. Ao contrário, os
únicos documentos médicos anexados ao presente feito não são
recentes, pois datam de 2018, além de que mostram que o agravante
apresentou melhoras, tendo, inclusive, recebido alta médica, bem
como estão sendo prescritos os medicamentos necessários .
4. Conforme  também já  exposto  em  decisão  definitiva  proferida
por  mim,  no  HC  n. 569.071, em que revoguei a liminar
anteriormente concedida, o ora recorrente está  recebendo
acompanhamento  médico  e    apresenta  "evolução satisfatória"  e
estado  de  saúde  estável,  no  estabelecimento  prisional.
Efetivamente, não tem o sentenciado direito à prisão domiciliar.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - INSTRUÇÃO - DOCUMENTOS -
DEMONSTRAÇÃO DO CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 39081>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA - NOVO CORONAVÍRUS - COVID-19 - PRISÃO
DOMICILIAR - SUBSTITUIÇÃO NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - {{HC 567408}}-RJ
Informações complementares:      "[...] 'o 'habeas corpus', como via mandamental, bem assim o
relacionado recurso ordinário, tem de vir instruído com todas as
peças aptas a demonstrar o alegado constrangimento ilegal, pois, do
contrário, estar-se-á decidindo em tese, o que não é possível à
jurisdição criminal, que deve ter sempre os olhos voltados ao caso
concreto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)