HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 540452
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
RECEPTAÇÃO. CORRUPÇÃO DE MENOR. DOSIMETRIA. AGRAVANTE DA
REINCIDÊNCIA. AUMENTO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO
CONCRETA. REGIME FECHADO. REINCIDÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 ANOS DE
RECLUSÃO. SEMIABERTO. POSSIBILIDADE. SÚMULA 269/STJ. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores
apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos
critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e máximo
de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das
agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência
reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento
e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade. Todavia, a aplicação de fração
diversa de 1/6 exige motivação concreta e idônea. Precedentes.
4. Evidenciado que o aumento de 1/2 sobre a pena-base, em razão da
agravante da reincidência, foi definido no acórdão impugnado sem a
indicação de qualquer motivação, o paciente faz jus à aplicação do
índice de 1/6 pela presença da agravante genérica.
5. Consoante o disposto na Súmula 269/STJ, "é admissível a adoção do
regime prisional semiaberto aos reincidentes condenados a pena igual
ou inferior a quatro anos se favoráveis as circunstâncias
judiciais".
6. Malgrado os réus sejam reincidentes, o Juízo sentenciante
considerou favoráveis as circunstâncias judiciais previstas no art.
59 do Código Penal e, por isso, a pena-base foi fixada no mínimo
legal, sem que tenha sido declinado fundamento concreto apto a
justificar a fixação do regime prisional fechado. Assim,
estabelecida sanção corporal inferior a 4 anos de reclusão, os
pacientes fazem jus ao regime semiaberto de cumprimento de pena, nos
termos do art. 33, § 2º, 'b', e § 3º, do Código Penal. Precedentes
desta Corte.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda dos pacientes para 2 anos e 4 meses de reclusão, mais o
pagamento de 11 dias-multa, e estabelecer o regime semiaberto para o
início de cumprimento da reprimenda a eles imposta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - AGRAVANTES E ATENUANTES - FRAÇÃO DE AUMENTO -
FUNDAMENTAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672672>>-CE,
         <<HC 408154>>-SC
(PENA NÃO SUPERIOR A 4 ANOS - REINCIDENTE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 383680>>-SP,
         <<HC 347245>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269 SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059