RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 114683
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 27/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO APAGÃO. CRIME DE
RESPONSABILIDADE. FRAUDE À LICITAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
DILIGÊNCIAS DE BUSCA E APREENSÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NEGATIVA DE
ACESSO À TOTALIDADE DOS MATERIAIS LOCALIZADOS. NULIDADE CONFIGURADA.
RECURSO PROVIDO.
1. Nos casos em que é autorizada a realização de busca e apreensão,
apesar de o relatório confeccionado sobre o resultado da diligência
ficar adstrito aos elementos relacionados com os fatos sob apuração,
deve ser assegurado à defesa acesso à integra dos dados obtidos no
cumprimento do mandado judicial. Precedentes do Supremo Tribunal
Federal e desta Corte Superior.
2. Na espécie, vê-se que, embora a diligência de busca e apreensão
haja sido autorizada e cumprida antes do recebimento da denúncia,
com apresentação de relatório pela autoridade policial, foi
confeccionado outro relatório pelo Ministério Público, juntado aos
autos depois do início da colheita da prova, com conteúdo diverso
daquele formalizado pela polícia.
3. Boa parte do conteúdo que foi analisado em razão da busca e
apreensão autorizada antes do recebimento da denúncia só foi levado
a conhecimento do Juízo natural da causa e da defesa dos acusados
muito depois de iniciada a instrução processual, visto que a
primeira audiência ocorreu quase nove meses antes da juntada aos
autos do laudo pericial confeccionado pela área técnica do
Ministério Público estadual.
4. Conquanto as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias
tenham considerado que a totalidade dos elementos constantes das
mídias eletrônicas apreendidas, que interessavam à persecução
criminal, fora inserida nos relatórios confeccionados pela
autoridade policial e pelo Ministério Público e juntadas aos autos
da ação penal objeto deste recurso, a própria manifestação
ministerial induvidosamente denota que não se concedeu aos advogados
do recorrente a possibilidade de analisarem a totalidade (e
integridade) dos conteúdos obtidos nos materiais apreendidos para
verificar a existência de outros eventuais dados que fossem
relevantes à tese de defesa do acusado.
5. Iniciada a ação penal, com o oferecimento da denúncia, cumpria ao
Ministério Público "abrir" para a defesa todo o material objeto dos
diversos mandados de busca e apreensão judicialmente autorizados
(computadores, tablets, cartões de memória, pen-drives, telefones
celulares, mídias diversas, documentos, etc.), aos quais a defesa
não tivera acesso até então.
6. O comportamento do titular da ação penal, com o respaldo
judicial, de privar a defesa do acesso à integralidade dos elementos
probatórios relativos à imputação, compromete a idoneidade do
processo - como espaço civilizado, ético e paritário de solução de
uma controvérsia penal - e afeta, significativamente, a capacidade
defensiva de, no momento oportuno, refutar a acusação e produzir
contraprova.
7. Não se pode deferir ao órgão que acusa a escolha do material a
ser disponibilizado ao réu e a dar lastro à imputação, como se a ele
pertencesse a prova. Na verdade, as fontes e o resultado da prova
são de interesse comum de ambas as partes e do juiz (princípio da
comunhão da prova). A prova não se forma para a satisfação dos
interesses de uma das partes, sobretudo daquela que acusa. Se esta
obtém, via mandado judicial, uma diversidade de documentos e
materiais supostamente contrários ao interesse do acusado, não lhe é
lícito o comportamento de privar este último do acesso a todo esse
material, até para que se certifique de que nada há nele que possa
auxiliar sua defesa.
8. Pode o Ministério Público, por certo, escolher o que irá
supedanear a acusação, mas o material restante, supostamente não
utilizado, deve permanecer à livre consulta do acusado, para o
exercício de suas faculdades defensivas. Essa é a ratio essendi da
Súmula Vinculante n. 14 do STF.
9. A fim de resguardar a intimidade dos demais investigados em
relação aos quais foi cumprida diligência de busca e apreensão,
basta que se colha dos advogados o compromisso de não dar
publicidade ao material examinado e que não interesse, direta ou
indiretamente, à defesa de seu cliente.
10. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
em homenagem ao art. 563 do Código de Processo Penal, não se declara
a nulidade do ato processual se a irregularidade: a) não foi
suscitada em prazo oportuno e b) não vier acompanhada da prova do
efetivo prejuízo para a parte.
11. No que toca ao primeiro requisito, o recorrente demonstrou
haver, desde o início da ação penal, postulado o acesso a todo o
material apreendido em razão do cumprimento de mandado judicial de
busca e apreensão.
12. O prejuízo suportado pelo ora recorrente é ínsito ao próprio
vício constatado, ao não lhe ter sido franqueado o exame, antes do
início da instrução criminal, dos dados colhidos em cumprimento ao
mandado de busca e apreensão, diante da possibilidade de existência
de elementos que pudessem interessar à sua defesa.
13. Recurso provido para anular o processo desde o ato de
recebimento da denúncia, de sorte a permitir à defesa a prévia
consulta à totalidade dos documentos e objetos apreendidos em
decorrência do cumprimento dos mandados de busca e apreensão
expedidos na ação penal objeto deste recurso, abrindo-se, a seguir,
prazo para apresentação de resposta à acusação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis
Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Dr. NÉLIO ROBERTO SEIDL MACHADO, pela parte RECORRENTE: NEILTON
MULIM DA COSTA

Jurisprudência citada: (INQUÉRITO POLICIAL - DIREITO AO ACESSO AMPLO DOS ELEMENTOS
COLIGIDOS NA INVESTIGAÇÃO - EXERCÍCIO LEGÍTIMO DO DIREITO DE DEFESA)
   STJ - <<HC 398527>>-RJ,
         <<HC 452992>>-SP,
         <<HC 306035>>-MG
   STF - [[HC 93767]]-DF,
         [[Inq 2266]]-AP,
         [[Rcl 23101]]-PR,
         [[HC 88190]],
         [[Rcl-MC 31213]]
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO GERADO)
   STJ - <<RHC 43130>>-MT,
         <<HC 261698>>-SP
   STF - [[RHC-AgRg 123890]]-SP
Notas: Processo referente à Operação Apagão.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência desta Corte Superior assinala que,
durante a fase do inquérito policial, o enunciado da Súmula
Vinculante n. 14 do STF expressa 'o direito de acesso pela defesa
aos elementos de convicção já documentados pelo órgão com
competência de polícia e que digam respeito ao exercício legítimo do
direito de defesa' [...].
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000014
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055