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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12553
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO
VERIFICADA. SERVIDOR PÚBLICO. SUPRESSÃO DE VANTAGEM. AFASTAMENTO DA
FUNÇÃO POR MOTIVO DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CARÁTER
GENÉRICO DA VANTAGEM E PERMISSÃO LEGAL DE PERCEPÇÃO NA HIPÓTESE.
1. Para efeito de definição da legitimidade passiva ad causam no
mandado de segurança, autoridade coatora é aquele que pratica o ato
vergastado e que detém, por isso mesmo, capacidade para seu
desfazimento (AgRg no RMS 39.566/SC, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 4.12.2013).
2. Considerando o entendimento jurisprudencial no sentido de que a
Gratificação de Incentivo à Fiscalização e Arrecadação detém
qualidade abstrata e é deferida indistintamente a todos os
servidores, inclusive aos inativos, não subsiste a alegação da
autoridade coatora quanto à impossibilidade de seu adimplemento por
necessidade de exercício da função.
3. Em sendo a legislação que trata da matéria (Lei n. 10.910/2004 e
Decreto n. 5.916/2006) condescendente com a percepção da vantagem
mesmo no caso do afastamento previsto no art. 147 da Lei n.
8.112/90, torna-se ilegal sua supressão.
4. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de
Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador
Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do
TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no RMS 39566>>
(GRATIFICAÇÃO DE INCENTIVO À FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO -
EXTENSÃO AOS INATIVOS)
STJ - <<AgRg no REsp 1525391>>-PR, <<EDcl no REsp 1376947>>-CE,
           <<AgRg no AREsp 428304>>-GO
Termos auxiliares: GRATIFICAÇÃO DE ESTÍMULO À FISCALIZAÇÃO E À ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS
FEDERAIS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010910 ANO:2004
        ART:00004   PAR:00002
(REGULAMENTADA PELO DECRETO 5.916/2006)
LEG:FED DEC:005916 ANO:2006
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00147
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 23243
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. CRIMES DE FRAUDE
À LICITAÇÃO E CORRUPÇÃO PASSIVA. PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO
DIREITO DE RECORRER DA SENTENÇA CONDENATÓRIA EM LIBERDADE.
INSURGÊNCIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. DETERMINAÇÃO DE
APRECIAÇÃO. IMPETRAÇÃO JULGADA PREJUDICADA EM VIRTUDE DE LIMINAR
CONCEDIDA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECLAMAÇÃO. PRETENSÃO DE
REFORMA DO ACÓRDÃO. RECURSO ORDINÁRIO. VIA ADEQUADA PARA ANÁLISE DO
JULGADO.
I - A reclamação tem o escopo de resguardar a autoridade da decisão,
de modo que não se mostra adequada para a pretensão desconstitutiva
do julgado.
II - Ademais, já tendo sido interposto neste Tribunal o recurso
próprio (RHC), naqueles autos é que deverá ser analisado o acerto,
ou não, da decisão proferida pela eg. Corte a quo.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) e
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO)
     STJ - <<Rcl 2837>>-RJ, <<Rcl 2981>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 44854
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGADA PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA.
ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. PENAS NO PATAMAR ENTRE QUATRO E OITO ANOS
DE RECLUSÃO. RÉU MAIOR DE 70 ANOS AO TEMPO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA.
PRAZO PRESCRICIONAL PELA METADAE. TRANSCURSO DO PRAZO PREVISTO NO
ART. 109, III, C/C O ART. 115, AMBOS DO CP. OCORRÊNCIA. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1. O art. 109 do Código Penal disciplina que o prazo prescricional,
antes do trânsito em julgado da decisão condenatória, regula-se pelo
máximo da pena privativa de liberdade cominada ao crime.
2. Na espécie, uma vez que o máximo da pena privativa de liberdade
fixada ao réu foi de 6 anos de reclusão e não houve recurso do
Ministério Público contra a condenação, a prescrição é regulada pelo
quantum da reprimenda em concreto, a resultar, portanto, no prazo
prescricional de 12 anos, conforme dicção do art. 109, III, do
Código Penal.
3. O réu era maior de 70 anos na data da condenação - porque nascido
em 11/8/1931 e a sentença condenatória é datada de 11/8/2008,
publicada em 22/8/2008 -, de modo que, nos termos do art. 115 do
Código Penal, o prazo da prescrição é reduzido pela metade,
totalizando 6 anos.
4. Embargos acolhidos, com efeitos infringentes, para declarar
extinta a punibilidade do embargante, com fundamento no art. 107,
IV, do Código Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, para declarar
extinta a punibilidade do embargante, com fundamento no art. 107,
IV, do Código Penal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria
Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00107   INC:00004   ART:00109   INC:00003   ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4753
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA. CUMULAÇÃO DE
AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
POSSIBILIDADE, DESDE QUE A APOSENTADORIA E A MOLÉSTIA INCAPACITANTE
SEJAM ANTERIORES À VIGÊNCIA DA LEI N. 9.528/1997. SÚMULA 507 DO STJ.
PROVIMENTO NEGADO.
1. Nos termos da Súmula n. 507 do STJ, "a acumulação de
auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe que a lesão
incapacitante e a aposentadoria sejam anteriores a 11/11/1997,
observado o critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991 para definição
do momento da lesão nos casos de doença profissional ou do trabalho.
2. Hipótese em que a aposentadoria e a doença incapacitante são
anteriores à inovação legal inserida pela Lei n. 9.528/1997.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo
de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00023
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 14083
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. NEGATIVA DE EXAME DE PLEITO REVISIONAL. AUSÊNCIA DO ATO
INDIGITADO COMO COATOR. EXTINÇÃO DO MANDAMUS SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO.
I - Os precedentes deste Superior Tribunal de Justiça orientam no
sentido de que, para a demonstração do direito líquido e certo,
imprescindível que o feito seja devidamente instruído, com a juntada
de cópia do ato coator, notadamente para fins de exame da
fundamentação utilizada pela autoridade coatora.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 18380>>-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 13929
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. DEFENSOR
PÚBLICO. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA PELO MINISTRO DA JUSTIÇA.
LEGALIDADE. DECRETO N. 3.035/99. DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA AOS
MINISTROS DE ESTADO.
I - Em julgamento de caso análogo - Mandado de Segurança n. 16.141,
de relatoria do Ministro Castro Meira, DJe 02/06/2011 -, esta Corte
firmou o entendimento de que a restrição constante do art. 1º, § 2º,
do Decreto n. 3.035/99 (o disposto neste artigo não se aplica ao
ocupante de cargo de natureza especial e ao titular de autarquia ou
fundação pública) não abrange os casos em que o impetrante ocupe
cargo público efetivo, pois a exceção acima colacionada é relativa,
unicamente, aos cargos em comissão de elevado nível hierárquico na
escala administrativa, conhecidos pela sigla CNE.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 16141>>-DF, <<MS 8361>>-DF, <<MS 9782>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003035 ANO:1999
        ART:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 12783
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO
EM FACE DE DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. ART. 258 DO RISTJ.
AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. O art. 258 do RISTJ admite a interposição de agravo regimental
somente em face de decisão monocrática, não sendo cabível sua
utilização para impugnar decisão proferida pelo órgão colegiado.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 145293>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no ARE no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no
AREsp 32383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129359
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA.DELITO MILITAR PRATICADO POR CIVIL EM TEMPO DE PAZ.
JULGAMENTO PELA JUSTIÇA MILITAR. CARÁTER EXCEPCIONAL.CRIME MILITAR
IMPRÓPRIO. ESTELIONATO (ART. 251, §3º, CPM). LESÃO AO PATRIMÔNIO SOB
ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA DO BRASIL. ART. 124 CF. ART. 9º, III, "A"
DO CPM. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR. DECISÃO RECORRIDA EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DAS CORTES
SUPERIORES. AGRAVO NÃO PROVIDO.
Tratam os autos de crime militar impróprio, uma vez que a conduta
delitiva (estelionato art. 251, §3º CPM) foi praticado por civis e
consta do rol dos crimes militares do Código Penal Militar (art. 9º,
III, "a", do Código de Penal Militar).
Compete à Justiça Castrense, processar e julgar o estelionato (art.
251, § 3º, do Código Penal Militar), praticado por civil, em tempo
de paz e em detrimento de patrimônio que esteja sob a administração
militar, conforme se depreende do disposto no art. 124 da
Constituição Federal e art. 9º, III, "a"do Código Penal Militar.
Precedentes STJ e STF.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Terceira Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da
Fonseca, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) e
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CRIME MILITAR IMPRÓPRIO - PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO DA MARINHA
DO BRASIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR)
     STJ - <<AgRg no CC 131330>>-SC, <<CC 134245>>-RS,
           <<CC 130711>>-SC, {{CC 118332}}-RJ
     STF - [[HC 116810]], [[HC 115013]], [[HC 117514]],
           [[HC 115181]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:006227 ANO:1944
*****  CPM-44    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1944
        ART:00251   PAR:00003
LEG:FED DEC:014450 ANO:1920
*****  CPPM-20   CÓDIGO DE PROCESSO PENAL MILITAR DE 1920
        ART:00009   INC:00003   LET:A
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1149538
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO
DE VÍCIO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO DA PARTE. OMISSÃO
NÃO CONFIGURADA.  REJEIÇÃO.
1. Conforme estabelecido no art. 535 do Código de Processo Civil, a
oposição de embargos declaratórios será apropriada e adequada quando
o pronunciamento judicial padecer de obscuridade, contradição ou
omissão.
2. No caso concreto, tendo o acórdão embargado enfrentado as
questões suscitadas, em perfeita consonância com a legislação e
jurisprudência pertinentes, infundadas são as alegações da parte
embargante, que pretende, com estes aclaratórios, tão somente
modificar o resultado do julgamento, que não incorreu em omissão.
3. Saliente-se, por oportuno, que o magistrado não está obrigado a
apreciar, um a um, todos os argumentos das partes, desde que tenha
apresentado fundamentos suficientes a solucionar a lide.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE - DESNECESSIDADE DE O MAGISTRADO
REBATER TODOS UM A UM)
     STJ - <<EDcl no REsp 1435687>>-MG, <<REsp 1410839>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1270589>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 160348>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no MS   13582  DF  2008/0109886-6  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:21/10/2015
EDcl nos EREsp  1117158  RJ  2012/0232750-9  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
EDcl na AR    3605  SC  2006/0148410-7  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:20/08/2015
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 25031
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO.  PENAL.  RESOLUÇÃO  Nº  12/2009  DESTA CORTE. DECISÃO DE
TURMA  RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL CONTRÁRIA À JURISPRUDÊNCIA DESTE
TRIBUNAL  FIRMADA  EM RECURSO REPETITIVO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA E
CONFISSÃO ESPONTÂNEA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. PEDIDO PROCEDENTE.
1.  Está pacificado neste Superior Tribunal de Justiça, inclusive em
sede  de  recurso representativo de controvérsia, que a agravante da
reincidência  e  a  atenuante da confissão espontânea são igualmente
preponderantes, pelo que devem ser compensadas.
2. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Terceira  Seção,  por unanimidade, julgou
procedente  a  reclamação,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel  de  Faria,  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Newton  Trisotto
(Desembargador  Convocado  do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado  do  TJ/SP),  Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador
convocado  do  TJ/PE)  e  Felix  Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA E REINCIDÊNCIA - COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO),
           <<Rcl 17316>>-RJ
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 23993
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA. PENA-BASE. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA
PENA. BIS IN IDEM. DESCUMPRIMENTO DO JULGADO PROFERIDO NO HC
274071/SP. OCORRÊNCIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1. Se o decisum assevera que o magistrado deve definir em qual
momento da dosimetria da pena a circunstância relativa à quantidade
e natureza da droga deve ser utilizada para que não haja bis in
idem, redefinindo-se, por conseguinte, o montante condenatório, não
pode o juízo sentenciante simplesmente complementar a sentença
agregando outra motivação para a não incidência da causa de
diminuição, mantendo, destarte, a mesma pena.
2. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, julgou
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE) e Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 20277>>-GO