EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 63558
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. COBRANÇA
DE DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. AGRAVO INTERNO.
ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por
Riquena Neto Ar Condicionado Ltda. contra ato atribuído ao
Secretário da Fazenda do Estado do Maranhão, objetivando afastar a
cobrança de diferencial de alíquota de ICMS (DIFAL). No Tribunal a
quo, denegou-se a segurança. Nesta Corte, não se conheceu do recurso
ordinário em mandado de segurança.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III -  Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada ao afastamento da cobrança do diferencial
de ICMS foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se
percebe do seguinte trecho: "... Na espécie, a parte recorrente
sustenta o afastamento da cobrança do diferencial de ICMS
estabelecida pelo Convênio ICMS n. 93/2015, sustentando que o
referido imposto somente pode ser instituído e cobrado pelo ente
federativo após a edição de lei complementar que venha a
regulamentar a Emenda Constitucional n. 87/2015. Assim, verifica-se
que a pretensão recursal é, mesmo que indiretamente, de declaração
da inconstitucionalidade da exigência do diferencial de alíquota do
ICMS. Em outras palavras, o pedido de afastamento da cobrança do
DIFAL requer a análise da constitucionalidade do Convênio ICMS n.
93/2015 do Conselho Nacional de Política Fazendária  Confaz, com
fundamento na Emenda Constitucional n. 87/2015. Ocorre que o
Superior Tribunal de Justiça fixou, no julgamento do REsp n.
1.1198.72/RJ, a tese, em recursos repetitivos, de que "é incabível
mandado de segurança que tem como pedido autônomo a declaração de
inconstitucionalidade de norma, por se caracterizar mandado de
segurança contra lei em tese" (Tema n. 430/STJ). No mesmo sentido é
o Enunciado Sumular n. 266/STF ("Não cabe mandado de segurança
contra lei em tese.")."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI - Considerando que os embargos são manifestamente protelatórios,
condeno a parte embargante a pagar ao embargado multa de 2% sobre o
valor atualizado da causa. (art. 1.026, § 2º, do CPC/2015).
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.