AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 600995
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.
QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA. INDÍCIOS DA PRÁTICA DO CRIME DE
TRÁFICO. ACUSADO REINCIDENTE. GRAVIDADE CONCRETA.  FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. A prisão preventiva é uma medida excepcional, de natureza
cautelar, que autoriza o Estado, observadas as balizas legais e
demonstrada a absoluta necessidade, restringir a liberdade do
cidadão antes de eventual condenação com trânsito em julgado (art.
5º, LXI, LXV, LXVI e art. 93, IX, da CF). Exige-se, ainda, na linha
inicialmente perfilhada pela jurisprudência dominante deste Superior
Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal Federal e agora
normatizada a partir da edição da Lei n. 13.964/2019, que a decisão
esteja pautada em motivação concreta de fatos novos ou
contemporâneos, bem como demonstrado o lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime.
3. No presente caso, a segregação cautelar foi mantida pelo Tribunal
estadual com esteio em circunstâncias concretas do caso, sobretudo
porque foi apreendida significativa quantidade de droga (8 pés de
maconha pesando 1,5kg), apetrechos destinados à preparação da droga
localizados no interior da residência, como também para evitar o
risco de reiteração delitiva, porquanto há indícios que o paciente
exercia o tráfico com habitualidade, além dele ser duplamente
reincidente. Desconstituir tais assertivas, como requer o paciente,
demandaria necessariamente, o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus.
4. As circunstâncias fáticas do crime, como a grande quantidade
apreendida, a variedade, a natureza nociva dos entorpecentes, a
forma de acondicionamento, entre outros aspectos, podem servir de
fundamentos para o decreto prisional quando evidenciarem a
periculosidade do agente e o efetivo risco à ordem pública, caso
permaneça em liberdade.
5. A garantia da ordem pública, para fazer cessar a reiteração
criminosa, é fundamento suficiente para a decretação e manutenção da
prisão preventiva (RHC n. 55.992/SP, Relator Ministro JORGE MUSSI,
Quinta Turma, julgado em 19/3/2015, DJe 16/4/2015).
6. As questões acerca da aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e
de que no peso de 1,5kg da maconha apreendida constam terra, vaso, e
fertilizantes, não foram apreciadas pelo Tribunal de origem, o que
configura inequívoca supressão de instância pelo uso per saltum do
presente writ.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 55992>>-SP,
         <<RHC 107238>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 pés de maconha pesando 1,5 kg.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  629607  MG  2020/0315734-4  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020