RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1630932
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. DIREITO DE EMPRESA. PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL
HOMOLOGADO.  SUSPENSÃO DOS PROTESTOS TIRADOS EM FACE DA RECUPERANDA.
CABIMENTO.  CONSEQUÊNCIA  DIRETA DA NOVAÇÃO SOB CONDIÇÃO RESOLUTIVA.
CANCELAMENTO  DOS  PROTESTOS  EM FACE DOS COOBRIGADOS. DESCABIMENTO.
RAZÕES  DE  DECIDIR DO TEMA 885/STJ. PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS EM 14
ANOS.  CORREÇÃO  MONETÁRIA PELA TR MAIS JUROS DE 1% AO ANO. CONTEÚDO
ECONÔMICO  DO  PLANO DE RECUPERAÇÃO. REVISÃO JUDICIAL. DESCABIMENTO.
INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 8/STJ À RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
1.  Controvérsia  acerca  da  validade  de  um  plano de recuperação
judicial,  na  parte  em  que prevista a suspensão dos protestos e a
atualização  dos  créditos  por meio de TR + 1% ao ano, com prazo de
pagamento de 14 anos.
2.  Nos  termos  da  tese  firmada no julgamento do Tema 885/STJ: "A
recuperação   judicial   do   devedor   principal   não   impede   o
prosseguimento  das  execuções  nem  induz  suspensão ou extinção de
ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em  geral,  por  garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se
lhes  aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso
III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que
dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005".
3.  Descabimento  da  suspensão  dos  protestos  tirados em face dos
coobrigados  pelos  créditos  da  empresa recuperanda. Aplicação das
razões  de  decidir  do  precedente  qualificado  que  deu origem ao
supramencionado Tema 885/STJ.
4. "Não compete ao juiz deixar de conceder a recuperação judicial ou
de   homologar   a   extrajudicial   com   fundamento   na   análise
econômico-financeira   do   plano   de  recuperação  aprovado  pelos
credores"  (Enunciado  nº  46  da  I Jornada de Direito Comercial do
CJF). Julgados desta Corte Superior nesse sentido.
5.  Descabimento da revisão judicial da taxa de juros e do índice de
correção monetária aprovados pelos credores, em respeito à soberania
da assembleia geral.
6.  Inaplicabilidade  ao  caso  do entendimento desta Corte Superior
acerca  do  descabimento da utilização da TR como índice de correção
monetária  de  benefícios  de  previdência privada, tendo em vista a
diferença  entre  a  natureza  jurídica de o contrato de previdência
privada e a de um plano de recuperação judicial.
7.  Inaplicabilidade  do  entendimento  consolidado  na Súmula 8/STJ
("aplica-se   a  correção  monetária  aos  créditos  habilitados  em
concordata  preventiva...")  à  recuperação  judicial,  em  face  da
natureza jurídica absolutamente distinta da concordata (favor legal)
em  relação  ao  plano  de  recuperação  judicial  (negócio jurídico
plurilateral).  Doutrina  sobre  o  tema.
8. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr.  Ministro Moura Ribeiro, por unanimidade, dar parcial provimento
ao  recurso  especial,  nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos,  apenas  na preliminar, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o
Sr.  Ministro  Ricardo Villas Bôas Cueva. Participaram do julgamento
os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PROTESTO - CANCELAMENTO)
     STJ - <<REsp 1260301>>-DF
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - DEFERIMENTO - PROTESTO - COOBRIGADOS DA
RECUPERANDA)
     STJ - <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PLANO RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONTROLE
JUDICIAL - LIMITES)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1325791>>-RJ, <<REsp 1359311>>-SP
Informações complementares:      "[...]  uma  vez  efetivada  a novação dos créditos prevista no
art. 59 da Lei 11.101/2005, não há falar em inadimplemento por parte
da  empresa recuperanda, sendo cabível, portanto, o cancelamento dos
protestos  tirados  em  face  desta,  sob  a  condição resolutiva do
cumprimento do plano de recuperação".
     "As  normas  do  Código  Civil  a respeito da taxa de juros, ou
possuem   caráter  meramente  supletivo,  ou  estabelecem  um  teto,
conforme  se verifica, respectivamente, no enunciado dos arts. 406 e
591 [...]".
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...  ]  a conclusão é no sentido de que a discussão acerca da
possibilidade  de  o  plano recuperacional determinar a suspensão da
publicidade  de  protestos  contra  coobrigados  não pode ser objeto
deste  julgamento,  pois  se  relaciona  à  matéria que extrapola os
contornos  da  questão  controvertida  devolvida  ao conhecimento do
Tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00006   ART:00049   PAR:00001   ART:00052   INC:00003
        ART:00059
LEG:FED ENU:****** ANO:2012
*****  ENCM1(CJF)  ENUNCIADO DA PRIMEIRA JORNADA DE DIREITO
COMERCIAL
        NUM:00046
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000008   SUM:000295   SUM:000454   SUM:000459
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00106   ART:00591