RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 30193
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL  E  PENAL. RECLAMAÇÃO. DECISÃO DE MAGISTRADO DE 1º
GRAU   QUE   DETERMINOU  A  EXECUÇÃO  PROVISÓRIA  DA  PENA.  SUPOSTO
DESCUMPRIMENTO  DE  HABEAS CORPUS DESTA CORTE QUE GARANTIRA AO RÉU O
DIREITO  DE  RECORRER  EM  LIBERDADE  E  QUE  TRANSITOU  EM JULGADO.
SUPERVENIENTE   MODIFICAÇÃO  DO  ENTENDIMENTO  DO  SUPREMO  TRIBUNAL
FEDERAL  SOBRE  A  POSSIBILIDADE  DE EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA (HC
126292/SP).  INEXISTÊNCIA  DE  AFRONTA  À  COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO
IMPROCEDENTE.
1.  Não  existe  descumprimento de acórdão desta Corte, nem tampouco
ofensa  à  coisa  julgada,  se  a  ordem concedida em Habeas Corpus,
autorizando ao réu recorrer em liberdade, teve por fundamento o fato
de  que  o  Tribunal  de  Justiça,  em  recurso exclusivo da defesa,
efetuara  uma  reformatio  in pejus, agravando a situação do réu, ao
determinar  a  prisão preventiva do réu, em decisão desfundamentada,
enquanto  que  a  decisão  apontada  como coatora, do julgador de 1º
grau, determinou a execução provisória da pena, com amparo no novo e
superveniente  entendimento  do  Supremo  Tribunal  Federal  sobre o
assunto.
2.  A execução provisória da pena não se confunde com o instituto da
prisão  cautelar.  A  primeira  não  ocorre  com  simples mandado de
prisão.  Exige-se,  no  mínimo,  a expedição de Guia de Recolhimento
para  cumprimento  da  pena  privativa de liberdade, a ser efetivada
pelo Juízo da Execução Penal, consoante se depreende da Resolução n.
113/2010, com a redação dada pela Resolução n. 180/2013, do Conselho
Nacional de Justiça.
3.  Ao  apreciar o Habeas Corpus n. 126292/SP, o Plenário do Supremo
Tribunal   Federal,  por  maioria  de  votos,  revendo  sua  posição
anterior,  passou  a  entender  que  o  início  da  execução da pena
condenatória,  após  a  confirmação da sentença em segundo grau, não
ofende  o  princípio  constitucional da presunção da inocência, dado
que  a manutenção da sentença penal pela segunda instância encerra a
análise de fatos e provas que assentaram a culpa do condenado, o que
autoriza o início da execução da pena.
4. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça,  por  unanimidade,  julgar  improcedente  a
reclamação,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA)
     STF - [[HC 126292]]-SP (INFORMATIVO 814)
     STJ - <<EDcl no REsp 1484415>>-DF, <<QO na APn 675>>-GO,
           <<HC 352845>>-SP, <<HC 343302>>-SP
Informações complementares:      "[...]    doravante,    a   Reclamação   somente   tutelará   o
descumprimento  de  decisão do STJ envolvendo a parte reclamante ou,
no  caso  de  aplicação  indevida de tese jurídica, nos casos em que
esta  Corte tiver se pronunciado em sede de recurso repetitivo ou de
incidente de assunção de competência".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED RES:000113 ANO:2010
        ART:00008   ART:00009   ART:00010   ART:00011
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 180/2013
CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000180 ANO:2013
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988