bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 438808
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/08/2007      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Previdenciário. Portaria nº 714/93. Benefícios pagos
administrativamente, com atraso. Atualização de débitos.  Correção
monetária. Inclusão dos expurgos inflacionários. IPC, índice
aplicável.
1. A Terceira Seção firmou entendimento segundo o qual, para a
atualização dos débitos judiciais, o índice de correção que melhor
repõe as perdas inflacionárias no período de 6 de outubro de 1988 a
4 de abril de 1991 é o IPC.
2. Embargos acolhidos para não se conhecer do recurso especial,
restabelecendo-se o acórdão do Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 338278>>-PI, <<ERESP 341636>>-PI,
           <<ERESP 341694>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000714 ANO:1993
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 9934
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00460
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Anistia política (Lei nº 10.559/02). Cabo da Força Aérea Brasileira
(Portaria/MJ nº 2.367/02). Cumprimento dos efeitos (pretensão).
Omissão do Ministro da Defesa (alegação). Instauração de processo
anulatório (ocorrência). Ausência de direito líquido e certo (caso).
Precedentes da Terceira Seção.
1. Como o ato administrativo que declarou a condição de anistiado
político do impetrante (Portaria/MJ nº 2.367/02) é objeto de
procedimento administrativo de anulação, de um lado, não se pode
imputar ao Ministro da Defesa a responsabilidade de pagar os valores
pretendidos no mandado de segurança; de outro, não há presunção de
legitimidade dessa portaria, devendo o cumprimento dos seus efeitos
ficar sobrestado até final decisão da administração.
2. Inexistente direito líquido e certo a ser resguardado nesta via,
sem objeto o writ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9917>>-DF, <<AGRG NOS EDCL NO MS 10454>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED PRT:002367 ANO:2002
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 77035
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO.
INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INTERNACIONALIDADE. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL. PRECEDENTES.
1. Inexistente a demonstração da internacionalidade do delito de
tráfico de entorpecentes, não há como afirmar a competência da
Justiça Federal para o processo e julgamento do feito. Precedentes
da Egrégia Terceira Seção.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves e Felix
Fischer. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - TRÁFICO - INTERNACINALIDADE DO DELITO NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<CC 42710>>-GO, <<CC 41144>>-SP, <<CC 40382>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 40 kg de maconha.
Informações complementares:      IMPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, CONTRA, DECISÃO
JUDICIAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, DECLARAÇÃO, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, PARA, JULGAMENTO, CRIME, TRÁFICO DE
ENTORPECENTES, MOTIVO, INEXISTÊNCIA, AUTOS, COMPROVAÇÃO, SOBRE,
REALIZAÇÃO, TRÁFICO INTERNACIONAL / HIPÓTESE, AGRAVANTE,
FUNDAMENTAÇÃO, PEDIDO, REFORMA, APENAS, EM, DEPOIMENTO, AGENTE DE
POLÍCIA, PRESUNÇÃO, RECEBIMENTO, EM, BRASIL, ENTORPECENTE, ORIGEM,
PAÍS ESTRANGEIRO; OCORRÊNCIA, PRISÃO EM FLAGRANTE, ACUSADO, COM,
GRANDE QUANTIDADE, MACONHA / DECORRÊNCIA, AGRAVANTE, NÃO,
IMPUGNAÇÃO, TOTALIDADE, FUNDAMENTO JURÍDICO, DECISÃO AGRAVADA;
IMPOSSIBILIDADE, COMPROVAÇÃO, GRANDE QUANTIDADE, ENTORPECENTE,
ORIGEM, PAÍS ESTRANGEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TÓXICOS
        ART:00012 ART:00014 ART:00027
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 2322
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00214
LEXSTJ     VOL.:00216           PG:00342
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO PARA TRANCAMENTO DE AÇÕES
PENAIS. AUTOS NÃO ARQUIVADOS. DILIGÊNCIAS DETERMINADAS PELO JUÍZO A
PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCUMPRIMENTO DO ACÓRDÃO DO STJ.
1. Verifica-se que o Juízo de primeiro grau insiste em dar
andamentos à ação penal cujo trancamento foi determinado por este
Superior Tribunal de Justiça, sendo consectário lógico dessa ordem o
arquivamento dos autos e a retificação dos correspondentes registros
criminais.
2. Pedido dos Reclamantes julgado procedente, para determinar o
imediato arquivamento dos autos da ação penal n.º 2004.5101530012-5,
com as demais providências para exclusão do nome dos Pacientes dos
registros criminais.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
O Dr. Luís Guilherme Martins Vieira sustentou oralmente pelos
reclamantes.

Acórdãos similares: EDcl na Rcl   2322  RJ  2006/0235798-0  DECISÃO:22/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00199
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 12508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCURADOR FEDERAL.
PROMOÇÃO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA 430/STF. DECADÊNCIA. ART.
18, LEI 1.533/51.
I- Consoante entendimento jurisprudencial, cristalizado na Súmula
430/STF, "o pedido de reconsideração na via administrativa não
interrompe o prazo para o mandado de segurança".
II - Na espécie, o ato coator decorreu da edição da Portaria PGF n.
91, de 30 de março de 2006, a qual excluiu a impetrante da lista de
promoção funcional, tendo sido indeferido o pedido de reconsideração
pela Portaria PGF nº 273, de 3 de agosto de 2006. O mandado de
segurança, porém, só foi impetrado em 19 de dezembro de 2006.
Mandado de segurança extinto, em razão da decadência da impetração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o mandado de
segurança em razão da decadência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria
Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
O Dr. Maurício Verdejo Gonçalves Júnior sustentou oralmente pelo
impetrante.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERRUPÇÃO PRAZO)
     STJ - <<MS 9165>>-DF, <<EDCL NO AGRG NO MS 5466>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000430
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 11950
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PENSIONISTAS DE POLICIAL CIVIL DO
EX-TERRITÓRIO FEDERAL DO ACRE. GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES
ESPECIAIS-GOE DEVIDA AOS POLICIAIS FEDERAIS. EXTENSÃO.
POSSIBILIDADE. LEI Nº 7.548/86.
I- O Min. do Planejamento, Orçamento e Gestão é parte legítima para
figurar no pólo passivo de mandado de segurança em que servidores
civis dos extintos territórios federais, ou seus pensionistas,
pretendem o pagamento da Gratificação de Operações Especiais, criada
pelo Decreto-Lei nº 1.714/79. Precedentes.
II - Já é pacífico nesta e. Corte o entendimento de que o artigo 1º
da Lei nº 7.548/86 garante a isonomia de remuneração dos policiais
civis dos extintos territórios federais com os policiais federais,
razão pela qual lhes são devidas as vantagens pagas aos integrantes
da Carreira Policial Federal, inclusive a Gratificação de Operações
Especiais - GOE. Precedentes.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ISONOMIA - VENCIMENTOS - POLICIAIS CIVIS DOS TERRITÓRIOS FEDERAIS)
     STJ - <<MS 6054>>-DF, <<MS 8376>>-DF (RSTJ 163/437),
           <<MS 6710>>-DF, <<MS 7497>>-DF, <<MS 10377>>-DF
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10826
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00295
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo administrativo (irregularidades na prestação de contas).
Pena (demissão). Sanção (desproporcionalidade). Lesão
(insignificância).
1. Na aplicação da penalidade administrativa, deve-se atentar para a
correspondência entre a quantidade e qualidade da sanção e a
grandeza e grau de responsabilidade do servidor.
2. É insignificante, dúvida não há, a percepção indevida de
indenização denominada "auxílio-transporte" no valor de R$ 18,00
(dezoito reais). Na espécie, cabível seria a imposição de pena mais
branda, combinada com o ressarcimento da verba obtida indevidamente,
e não a demissão.
3. Precedentes específicos: Mandados de Segurança nºs 10.825, 10.827
e 10.828.
4. Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder parcialmente a
segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (PROPORCINALIDADE - APLICAÇÃO - PENA - PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 10827>>-DF, <<MS 10825>>-DF, <<MS 10827>>-DF,
           <<MS 10828>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 10826>>-DF, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 445100
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL.
ADMINISTRATIVO  E PROCESSUAL CIVIL. DECADÊNCIA ADMINISTRATIVA. PRAZO
DE   5   ANOS   (ART.   54   DA   LEI  Nº  9.784/99).  PRINCÍPIO  DA
IRRETROATIVIDADE.
Entendimento pacificado no âmbito do c. Superior Tribunal de Justiça
de que o artigo 54 da Lei nº 9.784/99 não tem aplicação retroativa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz,  Arnaldo  Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9112>>-DF (RDDP 35/234), <<ERESP 441103>>-PR,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 571450>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 380297
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 04/06/2007      PG:00297
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE
CÁLCULO. VANTAGEM PESSOAL NOMINALMENTE IDENTIFICADA. LEI Nº
8.270/91.
I - O § 5º do art. 12 da Lei nº 8.270/91 transformou em vantagem
pessoal nominalmente identificada  a diferença entre o valor pago a
título de adicional de insalubridade, com base na legislação
anterior, e o devido com base nessa nova legislação.
II - Transformada em vantagem pessoal, esta se desvincula do
adicional de insalubridade que lhe deu origem, e, por consequência,
da sua base de cálculo, não subsistindo o direito de sujeitar-se aos
mesmos reajustes desta, nem tampouco de sobre ela haver qualquer
repercussão em caso de reestruturação de tabelas de vencimentos dos
cargos, ressalvada, apenas, a revisão geral anual (art. 37, X.
CR/88).
III - Compreende-se, assim, que a determinação de que haja a
incidência dos "percentuais de revisão ou antecipação de
vencimentos" sobre a VPNI  (art. 12, §5º, in fine) corresponde,
apenas, à revisão geral anual de que trata o art. 37, X, da CR.
Embargos de divergência desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e
Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 414010>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008270 ANO:1991
        ART:00012 PAR:00003 PAR:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00010
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 12623
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00542
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE LIMINAR.
PAD. DEMISSÃO. ILEGALIDADES ARGÜIDAS. PEDIDO DE IMEDIATO RETORNO AO
SERVIÇO DO SERVIDOR PÚBLICO DEMITIDO POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA DAS ILEGALIDADES, QUE DEMANDAM
APROFUNDAMENTO DO EXAME DO PRÓPRIO MÉRITO DO MANDAMUS.
1. A complexidade da controvérsia e a necessidade de aprofundamento
do exame do próprio mérito do mandamus desautorizam a concessão da
medida urgente requerida, que atropela a ordem processual.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson Naves, Felix Fischer,
Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO MS 12457>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no MS  13341  DF  2008/0022966-9  Decisão:14/05/2008
DJ         DATA:03/06/2008      PG:00001
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1402
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. SERVIDOR PÚBLICO. RESÍDUO DE 3,17%.
LEI 8.880/94. MATÉRIA PACIFICADA. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO A LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. O acórdão rescindendo, ao entender devido a servidores públicos o
resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento), conforme
interpretação dada aos arts. 28 e 29 da Lei 8.880/94, atuou em
perfeita sintonia com a pacífica jurisprudência a respeito da
matéria. Dessa forma, incabível a pretensão de desconstituição do
julgado, porquanto inexistente a suscitada violação a literal
disposição de lei, a que alude o art. 485, inc. V, do Código de
Processo Civil. Precedentes.
2. Pedido de rescisão julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AR 1011>>-AL, <<AR 999>>-AL, <<AR 1190>>-AL,
           <<AR 954>>-AL, <<AGRG NO RESP 772235>>-RS
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, COM, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ / HIPÓTESE, ACÓRDÃO RESCINDENDO, ENTENDIMENTO,
APLICAÇÃO, RESÍDUO, 3,17%, COM, VARIAÇÃO, PELO, IPC-R, MÊS, JANEIRO,
1995, OBJETIVO, REAJUSTE, VENCIMENTOS, SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL,
COM, FUNDAMENTAÇÃO, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1994 / DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO
RESCINDENDO, OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA, SOBRE, MATÉRIA;
NÃO OCORRÊNCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028 ART:00029
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: AR 1231 AL 2000/0007742-9 Decisão:23/06/2008
DJE        DATA:04/02/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 575029
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 21/05/2007      PG:00543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DECISÃO EMBARGADA QUE
NÃO ENFRENTA A QUESTÃO DE FUNDO VERSADA NO RECURSO ESPECIAL.
PARADIGMA QUE ENFRENTA O MÉRITO. DISSÍDIO. IMPOSSIBILIDADE.
1 - Inexiste a divergência ensejadora da interposição dos
respectivos embargos quando o acórdão impugnado não enfrenta a
questão de fundo versada no recurso especial, enquanto o paradigma
avança no exame do mérito da controvérsia.
2 - Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Nilson
Naves, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 792596>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 530104>>-RS
PETIÇÃO (Pet
)
Processo: 1365
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 14/05/2007      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA.
AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA NECESSIDADE DE ALTERAÇÃO DESSE
VALOR. PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE.
1. Em ação rescisória, o valor da causa, em regra, deve corresponder
ao da ação principal, devidamente atualizado. Referido entendimento
jurisprudencial, todavia, não impede que a parte ré demonstre a
necessidade de alteração desse valor, em razão do possível proveito
econômico pretendido pela parte autora. Precedentes.
2. Hipótese em que, no entanto, restou ausente mencionada
demonstração, porquanto as requerentes instruíram o presente feito
tão-somente com planilhas destinadas à execução da sentença, prova
formada unilateralmente, insuficiente para atingir o fim pretendido.
3. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a petição,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator a
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VALOR DA CAUSA - VALOR DA AÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<PET 2723>>-SE, <<AGRG NA PET 4430>>-CE,
           <<PET 4543>>-GO (RB 519/28)
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 70744
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 14/05/2007      PG:00247
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. CONTRATAÇÃO IRREGULAR SEM
CONCURSO PÚBLICO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que as demandas que envolvem servidor público contratado
irregularmente devem ser processadas e julgadas pela Justiça do
Trabalho.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti e Laurita Vaz.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 29574>>-CE