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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1924349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. ATIPICIDADE
MATERIAL. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. RÉU
REINCIDENTE. REFORMATIO IN PEJUS. INOCORRÊNCIA.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente;
b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2.  A reincidência e a habitualidade delitiva têm sido compreendidas
como obstáculos iniciais à tese da insignificância, ressalvada
excepcional peculiaridade do caso penal.
3. Apesar de não constar dos autos o laudo pericial indicando o
valor dos bens furtados - duas telhas de aço, cada uma com 6 metros
de comprimento -, consignou o Tribunal de origem a reincidência do
paciente, ressaltando que o crime foi praticado em pleno cumprimento
de pena por tráfico de drogas.
4. Não há falar em reformatio in pejus pela referência à realização
de crime com transposição de muro, tendo em vista que a decisão
agravada apenas fez citação de elementos expressamente contidos na
fundamentação do acórdão impugnado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<EAREsp 221999>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de duas telhas
de aço, cada uma com 6 metros de comprimento, devido à reiteração
delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1937230
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. MINORANTE. APLICAÇÃO NO PATAMAR DE 1/2. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADE CRIMINOSA. NÃO COMPROVAÇÃO NOS AUTOS. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA.
1. A decisão recorrida deve ser mantida por seus próprios
fundamentos,  considerando-se que, pelo princípio do livre
convencimento vinculado do magistrado, a modulação da minorante no
patamar de 1/2 foi devidamente fundamentada. Apesar de ter sido
apreendida grande quantidade de drogas e balança de precisão, as
provas colhidas nos autos não foram suficientes para demonstrar a
dedicação à atividade criminosa do acusado. Os testemunhos dos
policiais deram conta de que o imputado tivesse envolvimento com o
tráfico de drogas.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO MAGISTRADO - MODULAÇÃO
DA MINORANTE - FRAÇÃO APLICADA - DECISÃO FUNDAMENTADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1913493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1938812
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES DE USO
PERMITIDO PRATICADO EM CONCURSO COM RECEPTAÇÃO PRIVILEGIADA.
APREENSÃO DE 11 CARTUCHOS (6 CALIBRE 22 E 5 CARTUCHOS CALIBRE 12),
ESPOLETAS E CHUMBOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
POSSIBILIDADE. CONTEXTO FÁTICO DELITIVO. REDUZIDO GRAU DE
REPROVABILIDADE.
1. Não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do
relator calcada em jurisprudência dominante do Superior Tribunal de
Justiça, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao
exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo
regimental. Precedentes.
2. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a
concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta
do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c)
reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d)
inexpressividade da lesão jurídica provocada.
3. Hipótese em que o contexto fático delitivo não revela elevado
grau de reprovabilidade, fazendo-se cabível a aplicação do princípio
da insignificância em relação ao delito previsto no art. 12 da Lei
n. 10.826/2003, tendo em vista a primariedade do acusado e a
apreensão de ínfima quantidade de munição -   11 munições de uso
permitido (6 cartuchos calibre 22, 5 cartuchos calibre 12), além de
espoletas e chumbos, aliada à ausência de artefato capaz de disparar
o projétil -   dissociada do contexto de outros crimes, ainda que
a conduta tenha sido praticado em concurso com a receptação
privilegiada de telefone celular.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à posse irregular de munições
de uso permitido, consistente em 11 munições (6 cartuchos calibre
22, 5 cartuchos calibre 12), além de espoletas e chumbos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 647319
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO
PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP.
AUSÊNCIA DE OMISSÃO. MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, III, DO CPP.
EXCEÇÃO. MEMBROS DA FAMÍLIA. AMBIGUIDADE RECONHECIDA. EMBARGOS
PARCIALMENTE ACOLHIDOS, SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O acórdão não registra omissão. A matéria foi decidida de forma
clara e fundamentada, sedimentando o entendimento de que, conforme
se extrai do decreto prisional, a atuação do paciente junto à
(suposta) organização criminosa decorre do fato de ser gerente de
uma empresa, de propriedade de seu genitor, corréu na mesma ação
penal, de forma que, a fim de evitar o risco de reiteração delitiva,
revelam-se suficientes as medidas cautelares diversas da prisão
processual, impostas no HC 628.849/SP, e confirmadas pelo acórdão
ora embargado.
2. No caso, a medida cautelar prevista no art. 319, III, do CPP deve
compreender a proibição de manter contato pessoal com pessoas
envolvidas com os delitos apurados na Ação Penal
1500477-48.2019.8.26.0077/SP, exceto se forem membros da mesma
família, como o genitor do paciente, corréu na referida ação penal.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar a
ambiguidade - a decisão não especificou que a vedação não atingia a
relação entre pai e filho, ainda que ambos acusados -, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A
Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR DO ART. 319, III, DO CPP -  EXCEÇÃO - MEMBROS DA
FAMÍLIA)
   STJ - <<RHC 128216>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 671305
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. CARÁTER MERAMENTE
INFRINGENTE. FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
FURTO PRIVILEGIADO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA.
CORRUPÇÃO DE MENORES. READEQUAÇÃO DA PENA SUBSTITUTIVA POR MULTA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Embargos de declaração opostos com nítido caráter infringente,
sem pretensão de sanar vícios no julgado, devem ser recebidos como
agravo regimental, se opostos em tempo hábil, em atenção do
princípio da fungibilidade recursal. Precedentes.
2. Para efeito de análise da prescrição da pretensão punitiva, a
condenação definitiva pela prática do crime previsto no art. 155, §
2º, do Código Penal, fixada em 11 dias-multa, prescreve em 2 anos,
nos termos do artigo 114, I, do referido diploma legal.
3. Entre a data de recebimento da denúncia (1/3/2017) e a publicação
da sentença condenatória (1/10/2019) decorreu lapso temporal
superior a 2 anos, de modo que fulminada a pretensão punitiva pelo
advento da prescrição.
4. A tese relativa ao reconhecimento de ausência de fundamentação
para aplicação da pena de multa substitutiva em relação à condenação
pelo crime de corrupção de menores não foi objeto de análise pelo
Tribunal de origem, não podendo ser conhecida diretamente por esta
Corte Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental ao qual
se dá parcial provimento. Extinção  da punibilidade do embargante em
em relação à condenação pelo crime do art. 155, § 2º, do Código
Penal (11 dias-multa) , em razão da prescrição da pretensão
punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Sebastião Reis Júnior.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00114 PAR:00001 ART:00155 PAR:00002
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 674746
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECONHECIMENTO DA CAUSA DE
DIMINUIÇÃO DE PENA (ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/2006).
IMPOSSIBILIDADE. ATOS INFRACIONAIS ANÁLOGOS AO CRIME DE TRÁFICO QUE
INDICAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. FIXAÇÃO DO REGIME.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. FIXAÇÃO DO REGIME SEMIABERTO.
1. Embora o recente entendimento de ambas as turmas do Supremo
Tribunal Federal, seguido por esta Corte, seja pela impossibilidade
de utilização, por si só, da existência de ações penais em curso
para o afastamento da causa de diminuição da pena do tráfico, é
possível a utilização de atos infracionais como parâmetro para o seu
afastamento a depender do caso concreto, notadamente quando o
número de atos infracionais, a gravidade e o tempo decorrido desde o
cometimento indiquem dedicação a atividades criminosas. Presentes
tais requisitos, inviável a aplicação da minorante.
2. Em que pese o tráfico de drogas ser crime hediondo, não é
suficiente o fundamento de que a natureza do delito exige, por si
só, maior reprimenda. É necessária a fundamentação concreta para a
fixação do regime inicial mais gravoso.
3. Tendo em vista o quantum da pena fixado, a quantidade de droga
apreendida (22,47g de cocaína) e a primariedade técnica do réu,
cabível a fixação do regime inicial semiaberto.
4. Habeas corpus parcialmente concedido para fixar o regime inicial
semiaberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder parcialmente a ordem de habeas
corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - TRÁFICO PRIVILEGIADO - ATOS
INFRACIONAIS ANTERIORES - AFASTAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 678534>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - FIXAÇÃO DE REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 564517>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1758560>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 696685
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS.
CORRUPÇÃO DE MENOR. DISPARO DE ARMA. PORTE DE ARMA DE FOGO DE USO
RESTRITO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. TENTATIVA DE FUGA E TROCA DE TIROS.
IMPOSSIBILIDADE DE MEDIDAS CAUTELARES.
1.  Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do
óbice da Súmula 691 do STF, visto que houve fundamento válido para o
indeferimento do pedido liminar na origem.
2. Segundo  entendimento  consolidado  neste  Superior  Tribunal,
não cabe  agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente,
defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.
3. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada nas
circunstâncias fáticas do crime - cinco pessoas, trajando
fardamentos militares e encapuzados,   surpreendidas por abordagem
policial, tentaram fugir com troca de tiros, sendo o agravante e
outro imputado presos  por terem sido alvejados, havendo (ainda) a
apreensão de duas armas e 3,6g de cocaína  -, não há ilegalidade no
decreto de prisão preventiva.
4. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA -TENTATIVA DE FUGA NO MOMENTO DA ABORDAGEM
POLICIAL - JUSTIFICAÇÃO)
   STJ - <<RHC 74131>>-MG,
         <<RHC 71563>>-MG,
         <<HC 403269>>-SP,
         <<HC 398318>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 313977>>-AL,
         <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 362727>>-MS,
         <<HC 590232>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 23 embrulhos contendo no total 3,60
g de cocaína
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620972
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS E
POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO DE USO PERMITIDO. WRIT IMPETRADO CONTRA O
ACÓRDÃO QUE, EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, RECEBEU A DENÚNCIA
QUANTO AO CRIME PREVISTO NO ART. 12 DA LEI N. 10.826/2003. APREENSÃO
DE UMA MUNIÇÃO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. APREENSÃO DE CONSIDERÁVEL QUANTIDADE DE
DROGAS E BALANÇA DE PRECISÃO. ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA NÃO
CONFIGURADA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Como sedimentado no julgamento do EREsp 1.856.980/SC (Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 22/09/2021,
DJe 30/09/2021), "[a] Quinta Turma e a Sexta Turma dessa Corte
Superior, a última, em algumas oportunidades, tem entendido que o
simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados da
respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da
conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser
analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta
do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada".
2. O contexto em que foi encontrada a referida munição - flagrante
de tráfico com apreensão de considerável quantidade de droga e uma
balança de precisão - não autoriza o acolhimento da tese defensiva,
pois revela, de forma concreta, a gravidade da conduta,
impossibilitando, assim, o reconhecimento da atipicidade material da
posse de uma munição para arma de uso permitido. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO
INCIDÊNCIA - DELITO PRATICADO DE FORMA CONCOMITANTE COM O CRIME DE
TRÁFICO DE DROGAS)
   STJ - <<EREsp 1856980>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1841973>>-AP,
         <<AgRg no HC 582549>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse irregular de 1
munição calibre .40 em razão de o delito ter sido praticado de forma
concomitante com o crime de tráfico de drogas.

Quantidade de droga apreendida: cerca de 645 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702694
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E POSSE
IRREGULAR DE MUNIÇÕES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA
PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. REGIME
INICIAL DE CUMPRIMENTO DE PENA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. CABÍVEL O REGIME MAIS GRAVOSO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente.
2. A minorante do tráfico privilegiado não foi aplicada em razão das
circunstâncias concretas do caso demonstrarem a dedicação habitual
do Agravante a atividades criminosas pois, apesar de primário, o
Tribunal local ressaltou "a posse de munição" pelo Apenado,
fundamento que não se mostra inidôneo. Precedentes.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das
instâncias de origem sobre a dedicação do Acusado à atividade
criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser
vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos
autos.
4. Estabelecida a pena-base acima do mínimo legal, em razão da
quantidade de entorpecentes apreendidos, e fixada pena definitiva
acima de 4 (quatro) anos de reclusão, mostra-se cabível a fixação do
regime inicial fechado, segundo o disposto nos arts. 33, § 2.º,
alínea b, e 59, ambos do Código Penal.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADA - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1282452>>-MG,
         <<AgRg no HC 654991>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 23/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. PERICULUM LIBERTATIS. SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO DAS
CAUTELARES DIVERSAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
 1. A decisão agravada deixa claro que: a) a droga apreendida
totalizou cerca de 5 g de cocaína; b) os registros pretéritos do
acusado estão relacionados a fatos ocorridos há 6 anos ou mais; c) a
conduta imputada ao réu não se deu mediante violência ou grave
ameaça.
 2. Tais circunstâncias evidenciam a ausência de proporcionalidade
na imposição da cautela extrema e a suficiência e adequação das
medidas diversas.
 3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319 INC:00004 INC:00005
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
Acórdãos similares: AgRg no HC  694222  MG  2021/0298614-5  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021