MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9420
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 06/09/2004      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. ATO OMISSIVO
DO MINISTRO DE ESTADO ANTE À AUSÊNCIA DE EDIÇÃO DA PORTARIA PREVISTA
NO § 2º DO ART. 3º DA LEI 10.559/2002. PRAZO DE SESSENTA DIAS.
PRECEDENTE DO STJ. CONCESSÃO DA ORDEM.
1. O art. 10 da Lei n.º 10.559/2002 outorga competência única e
exclusiva ao Ministro de Estado da Justiça para decidir a respeito
dos requerimentos em que se postulam o reconhecimento de anistia
política, podendo, para esse fim, utilizar-se, para formar sua
convicção, de parecer fornecido pela Comissão de Anistia de que
trata o art. 12. Exsurge claro que a Autoridade ora impetrada não
está vinculada à manifestação da referida Comissão, podendo,
inclusive, dela discordar; por ser esta instituída tão-somente para
assessorar-lhe, servindo apenas como órgão consultivo.
2. Nada impede que o Ministro da Justiça venha a requerer novos
esclarecimentos da própria Comissão de Anistia ou consultar outros
órgãos de assessoramento que estejam ao seu alcance para solucionar
questões que envolvam aspectos de oportunidade ou certificar-se a
respeito de possíveis divergências jurídicas.
3. Entretanto, em face do princípio da eficiência (art. 37, caput,
da Constituição Federal), não se pode permitir que a Administração
Pública postergue, indefinidamente, a conclusão de procedimento
administrativo, sendo necessário resgatar a devida celeridade,
característica de processos urgentes, ajuizados com a finalidade de
reparar injustiça outrora perpetrada. Na hipótese, já decorrido
tempo suficiente para o cumprimento das providências pertinentes ?
quase dois anos do parecer da Comissão de Anistia ?, tem-se como
razoável a fixação do prazo de 60 (sessenta) dias para que o
Ministro de Estado da Justiça profira decisão final no Processo
Administrativo, como entender de direito. Precedente desta Corte.
4. Ordem parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Paulo Gallotti.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (PRAZO 60 DIAS - DECISÃO FINAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 9190>>-DF, <<MS 7765>>-DF (RJADCOAS 44/88)
Informações complementares:      CABIMENTO, CONCESSÃO, PARTE, MANDADO DE SEGURANÇA, OBJETIVO,
FIXAÇÃO, PRAZO, SESSENTA DIAS, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE
ESTADO, ENCERRAMENTO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, PRETENSÃO,
RECONHECIMENTO, ANISTIA POLITICA, IMPETRANTE, HIPOTESE, DEMORA,
JULGAMENTO, DECURSO DE PRAZO, SUPERIORIDADE, DOIS ANOS,
CARACTERIZAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO OMISSIVO, NECESSIDADE,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA RAZOABILIDADE, PRINCIPIO DA EFICIENCIA.
     IMPOSSIBILIDADE, PODER JUDICIARIO, DETERMINAÇÃO, AUTORIDADE
COATORA, EXPEDIÇÃO, PORTARIA, ANISTIA POLITICA, FUNDAMENTAÇÃO,
PARECER FAVORAVEL, COMISSÃO DE ANISTIA, CARACTERIZAÇÃO, ORGÃO
CONSULTIVO, INEXISTENCIA, VINCULAÇÃO, DECISÃO, MINISTRO DE ESTADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00003 PAR:00002 ART:00010 ART:00012 PAR:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037