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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1894150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO.
PAGAMENTO EM ESPÉCIE OU EM PECÚNIA. HABITUALIDADE. INCIDÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Consolidou-se na Seção de Direito Público desta Corte Superior o
entendimento de que incide Contribuição Previdenciária sobre a verba
relativa ao desconto de adicional auxílio-alimentação, pago em
espécie ou em pecúnia, com habitualidade.
3.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO - PAGAMENTO EM
ESPÉCIE OU EM PECÚNIA - HABITUALIDADE - INCIDÊNCIA - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1566704>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1784950>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1446149>>-CE
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - AUXÍLIO-TRANSPORTE - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1806024>>-PE,
         {{REsp 1907893}}-SC
Informações complementares:      "[...] no que diz com o valor descontado a título de
auxílio-transporte, esta Corte Superior de Justiça consagrou
entendimento de que não incide a contribuição previdenciária,
porquanto essa verba tem caráter indenizatório".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1897359
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS. DUPLICIDADE. PETIÇÕES IDÊNTICAS.
DESCABIMENTO.
1. Não se conhece da petição posterior aos embargos de declaração,
de idêntico teor, em razão da preclusão consumativa e do princípio
da unirrecorribilidade das decisões.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1787367  PR  2020/0294336-3
Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1700455  PR  2020/0108994-0
Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1749845
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. AUSÊNCIA. ASSISTÊNCIA
JUDICIÁRIA GRATUITA. COMPROVAÇÃO EXTEMPORÂNEA. PRECLUSÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. "É deserto o recurso interposto para o Superior Tribunal de
Justiça quando o recorrente não recolhe, na origem, a importância
das despesas de remessa e retorno dos autos" (Súmula 187 do STJ).
3. Segundo o disposto no art. 1.007 do Código de Processo Civil,
compete ao recorrente demonstrar, no ato de interposição do recurso,
o pagamento do preparo, ou, se for o caso, a concessão do benefício
da assistência judiciária pelas instâncias de origem.
4. Hipótese em que o apelo nobre foi interposto nos autos de agravo
de instrumento, do qual não constava a comprovação da concessão do
benefício da justiça gratuita, sendo certo que, aberto o prazo na
forma do § 4º do art. 1.007 do CPC, o recorrente efetuou a juntada
dos documentos extemporaneamente.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - COMPROVAÇÃO DE DEFERIMENTO.
AUSÊNCIA - DESERÇÃO RECONHECIDA - SÚMULA 187/STJ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1644846>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1126600>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1803326
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ.
1. É inviável a apreciação do agravo interno que deixa de atacar,
especificamente e de forma particularizada, o fundamento da decisão
agravada. Incidência, na espécie, da Súmula 182/STJ.
2. Acerca dessa exigência, JOSÉ ANTONIO SAVARIS e FLÁVIA DA SILVA
XAVIER, com precisão, assinalam que não se pode considerar
efetivamente impugnada a decisão quando a parte recorrente limita-se
a deduzir razões pelas quais entende deter o direito reivindicado,
mas deixa de destinar qualquer argumento que demonstre o desacerto
da decisão recorrida (Manual dos recursos nos juizados especiais
federais. 5. ed. Curitiba: Alteridade, 2015, p. 50).
3. Caso concreto em que a parte agravante não atendeu a esse encargo
processual.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1803326>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1797072
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO. INTERPRETAÇÃO
DE TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
2. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à
interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o
reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo
certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do
julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser
competente para solucioná-lo.
3. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo
Supremo Tribunal Federal, decidiu ser o ICMS destacado na nota
fiscal a parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1797072>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1796260
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
~
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
INTERPRETAÇÃO DE TESE FIRMADA PELO STF. FUNDAMENTAÇÃO
CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL.
TRÂNSITO EM JULGADO. AGUARDO. DESNECESSIDADE.
1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
2. Tem natureza constitucional a controvérsia inerente à
interpretação da tese definida pelo Supremo Tribunal Federal, após o
reconhecimento da repercussão geral e o respectivo julgamento, sendo
certo que, relacionando-se o debate com a forma de execução do
julgado do Supremo, não poderia outro tribunal, em princípio, ser
competente para solucioná-lo.
3. Hipótese em que o recurso não pode ser conhecido, pois o Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, interpretando a tese definida pelo
Supremo Tribunal Federal, decidiu ser o ICMS destacado na nota
fiscal a parcela de tributo a ser excluída da base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS.
4. Desnecessidade de se aguardar o trânsito em julgado da tese
firmada pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 574.706,
pois as Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça têm orientação jurisprudencial pacífica pela dispensa dessa
providência.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1796260>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788460
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a
Súmula182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo
interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que a parte agravante não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora
agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1788460>> que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1788463
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS. PIS
E COFINS. BASES DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DO ICMS. DELIMITAÇÃO DE TESE
FIRMADA PELO STF. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE.
1. Afasta-se a alegada violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
2. Não compete a este Tribunal Superior delimitar o alcance de teses
definidas pelo Supremo Tribunal Federal, após o reconhecimento da
repercussão geral.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1788463>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795255
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há falar em violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o
acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a
respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1795255>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1388789
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RESCURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. ERRO MATERIAL ACOLHIDO.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. O acórdão embargado expressamente apresentou a fundamentação
necessária à fixação da verba honorária. Conforme entendimento
assentado no Enunciado Administrativo 7/STJ - "Somente nos recursos
interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016
será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais,
na forma do art. 85, §11, do NCPC".
3. Evidenciado o erro material apontado, pertinente à fixação do
termo a quo do prazo prescricional, uma vez que a "da contagem do
prazo prescricional quinquenal para o ajuizamento de ação de
repetição de indébito referente à devolução de quantias recolhidas a
título de cota de contribuição do café deve ter início a partir
da data da publicação da última retificação (16.02.2005), uma vez
que, a teor do disposto no art. 1º, § 4º, da Lei de Introdução às
Normas do Direito Brasileiro, as correções a texto de lei já em
vigor consideram-se lei nova, disposição aplicável ao caso, nos
termos da disciplina do art. 101 do CTN" (EDcl no AgInt no AREsp
722.077/ES, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA,
julgado em 13/03/2018, DJe 05/04/2018).
4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, para sanar o erro
material apontado, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher em parte os embargos
de declaração para sanar o erro material apontado, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - LEI RETIFICADA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 722077>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:011051 ANO:2004
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 55152
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. ABSOLVIÇÃO NA ESFERA CRIMINAL POR
AUSÊNCIA DE PROVAS. INDEPENDÊNCIA DAS INSTÂNCIAS ADMINISTRATIVA E
PENAL.
1. Ao contrário do que agora alega o recorrente, este nem sequer foi
denunciado pelo crime de violação de sigilo profissional (art. 325
do CP), bem como não houve reconhecimento de negativa de autoria do
fato delitivo, mas sim absolvição por falta de provas, a qual não
enseja qualquer reflexo na esfera administrativa, em razão da
independência entre as instâncias.
2. Não há nos autos prova pré-constituída de abuso de poder ou
ilegalidade. Antes, remanesce a penalidade administrativa fundada no
art. 74 da legislação doméstica, não impugnada pelo recorrente, mas
suficiente, por si só, para manter a sanção de demissão.
3. A absolvição na ação penal não produz efeito no processo
administrativo disciplinar, salvo se a decisão criminal proclamar a
negativa de autoria ou a inexistência do fato. Precedentes.
4. Não há abuso no ato do Governador, no que se lastreou em parecer
da Assessoria Jurídica do Gabinete do Procurador-Geral do Estado, em
modo de fundamentação per relationem.
5. O objeto da impetração do mandado de segurança se limita às
razões de fato e de direito do caso concreto. Ademais, a busca de
correlação entre ilícitos atribuídos ao impetrante e a terceiros
demandaria dilação probatória, incompatível com a estreita via
mandamental.
6. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDEPENDÊNCIA ENTRE ESFERAS ADMINISTRATIVA E PENAL)
   STJ - <<RMS 47351>>-SP,
         <<AgInt no RMS 62007>>-SC,
         <<AgRg no RMS 35686>>-SC
   STF - [[RE-AgR 736351]]
(PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - FUNDAMENTAÇÃO "PER RELATIONEM")
   STJ - <<AgRg no REsp 1379997>>-RS
Referências legislativas: LEG:EST LEI:010177 ANO:1998 UF:SP
        ART:00009 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1430801
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 17/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. QUESTÃO DE ORDEM NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IMPEDIMENTO RECONHECIDO. ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO
AGRAVO INTERNO. 

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, anular o julgamento do agravo
interno ocorrido na sessão virtual de 23/02 a 01/03/2021, em razão
do impedimento não observado do Sr. Ministro Gurgel de Faria,
ficando prejudicados os embargos de declaração, nos termos da
questão de ordem suscitada pelo Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Gurgel de Faria e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00144 INC:00002
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60168
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
COSTUME ADMINISTRATIVO. INEXISTÊNCIA DE NORMATIVO QUE AMPARE A
PRETENSÃO AUTORAL. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. A teor do art. 1.º da Lei n. 12.016/2009, a concessão da
segurança vai condicionada à prévia e convincente demonstração,
mediante prova documental trazida com a exordial, de violação a
direito líquido e certo, por ato abusivo ou ilegal da apontada
autoridade coatora.
2. Na espécie, o Sindicato recorrente ampara seu pleito em praxis
administrativa não expressamente prevista no ordenamento doméstico;
por isso, se direito existe, não se reveste ele de liquidez e
certeza, pelo que também se revela inadequada a via eleita.
3. Nesse contexto, a denegação da ordem, com a extinção do feito sem
resolução do mérito, é medida que se impõe, por não ser o caso de
mandado de segurança, à luz do disposto nos artigos 1º e 10 da Lei
n. 12.016/2009.
4. Recurso em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e
Benedito Gonçalves (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMUNERAÇÃO -
PAGAMENTO ATÉ O 5º DIA ÚTIL - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 61492>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001 ART:00010