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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1687447
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE.
1.  O agravo em recurso especial é intempestivo, porquanto manejado
fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994,
VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, do CPC.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1867483  RS  2021/0096908-0  Decisão:15/03/2022
DJE        DATA:01/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no RMS)
Processo: 39619
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM
MANDADO DE SEGURANÇA. ENQUADRAMENTO NA FUNÇÃO DE ANALISTA DE
TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO. REQUISITO NÍVEL SUPERIOR. SÚMULAS 346, 473
E 685 DO STF.
1. O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação de que a
atuação da administração pública deve pautar-se, estritamente, nos
comandos da lei. Em obediência ao princípio da legalidade, à
administração pública é conferido o poder de autotutela,
incumbindo-lhe, assim, o dever de rever os seus atos, quando eivados
de nulidades, anulando-os em qualquer caso, observando o devido
processo administrativo e as garantias individuais, o que ocorreu no
presente caso.
2. A administração pode rever e anular os seus próprios atos eivados
de ilegais, no exercício da autotutela, em observância aos
princípios encartados no art. 37 da Constituição Federal, assim como
nos enunciados das Súmulas 346 e 473 do STF.
3. O reenquadramento de servidores de nível médio para o nível
superior viola, igualmente, os termos da Súmula 685/STF: "É
inconstitucional toda modalidade de provimento que propicie ao
servidor investir-se, sem prévia aprovação em concurso público
destinado ao seu provimento, em cargo que não integra a carreira na
qual anteriormente investido."
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - ANULAÇÃO)
   STJ - <<RMS 23280>>-RJ
(SERVIDOR PÚBLICO - REENQUADRAMENTO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STJ - <<RMS 38306>>-PR,
         <<RMS 43451>>-PR,
         <<AgRg no RMS 39617>>-MS,
         <<RMS 43613>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473 SUM:000685
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 36577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
APROVAÇÃO DE CANDIDATA DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS PREVISTAS EM
EDITAL. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO E À POSSE NO CARGO.
SITUAÇÃO PECULIAR. PREVISÃO EDITALÍCIA DE POSSIBILIDADE DE
PROVIMENTO INFERIOR AO NÚMERO DE VAGAS EM RAZÃO DE RESTRIÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO..
1. A candidata aprovada em concurso público dentro das vagas
previstas no Edital possui, em regra, direito líquido e certo à
nomeação.
2. No presente caso, o edital condiciona as nomeações à necessidade
do serviço, disponibilidade financeira e orçamentária e existência
de cargos vagos, não vinculando a Administração à nomeação de número
determinado de candidatos.
3. Dessa forma, deve prevalecer o estabelecido no instrumento
convocatório, em atenção aos princípios da vinculação ao edital e da
discricionariedade da Administração Pública.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PRINCÍPIO DA VINCULAÇÃO AO EDITAL)
   STJ - <<AgInt no RMS 58798>>-SC,
         <<AgRg no RMS 42723>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1307162>>-DF,
         <<RMS 37249>>-SP
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1315681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO RECURSO
ESPECIAL. REQUISITOS LEGAIS. CARACTERIZAÇÃO.
1. É possível o deferimento da tutela provisória de urgência quando
demonstrados os requisitos da fumaça do bom direito e do perigo na
demora.
2.  No caso, as alegações do ente público não se prestam para ilidir
as razões adotadas na decisão, que destacou a necessidade de
verificação da real situação do militar, além do risco à
subsistência do requerente e de sua família com a interrupção do
pagamento dos proventos.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1465658
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE
OMISSÃO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. Novos embargos de declaração só se justificam quando se pretende
sanar vício surgido pela primeira vez no julgamento anterior, o que
não se verifica no caso dos autos.
2. A argumentação deduzida nos embargos de declaração foi deficiente
ao não indicar omissão, contradição ou obscuridade na decisão
combatida, revisando as teses contidas nas petições anteriores.
Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
3. A insurgência revela propósito manifestamente protelatório e
utilização indevida dos aclaratórios, justificando a incidência da
sanção prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com fixação de multa de 2%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO,
OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 865398>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1321495>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1466604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  1779377  SP  2020/0277498-0
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
EDcl nos EDcl no REsp  1616359  RJ  2016/0194359-4
Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:14/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1625645
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. Não há interesse recursal, porque a ora agravante foi vencedora
na lide.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1855906
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REAPRECIAÇÃO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. O Tribunal a quo, soberano na análise dos elementos probatórios
dos autos, concluiu expressamente que há identidade entre os
pedidos, e existe o instituto da coisa julgada entre as ações,
conforme se infere dos seguintes excertos do acórdão recorrido (fls.
263-265, e-STJ): "Logo, evidencia-se a identidade entre as partes,
as respectivas causas de pedir e os pedidos. Por isso, afigura-se
ausente o pressuposto processual de validade da relação jurídica
processual, consubstanciado na originalidade da demanda. (...) Dessa
forma, à vista do reconhecimento da coisa julgada no caso em exame,
fica obstada a aplicação da teoria da causa madura e a consequente
análise do mérito."
2. Portanto, no caso concreto, em virtude de ter o Tribunal de
origem consignado: "evidencia-se a identidade entre as partes, as
respectivas causas de pedir e os pedidos", fica, de fato, impedido o
Superior Tribunal de Justiça de rever tal conclusão, ante a
impossibilidade de reapreciar os fatos e as provas acostadas aos
autos, como prescreve a Súmula 7/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1855906>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1641981
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00274
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. COMERCIANTE VAREJISTA DE COMBUSTÍVEL. CIDE. AUSÊNCIA DE
LEGITIMIDADE. COMPROVAÇÃO DE EFETIVAÇÃO DE REPASSE DO ENCARGO.
NECESSIDADE.
I -  No âmbito da substituição tributária, são contribuintes de
direito da CIDE sobre combustível o produtor, o formulador e o
importador do produto (art. 2º da Lei 10.336/2001), não tendo o
comerciante varejista, legitimidade para discutir a restituição do
tributo, a não ser que demonstre que não repassou o encargo
financeiro ao consumidor final.
Precedentes: AgInt no AgInt no REsp 1649978/SP, Rel. Ministro
NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 26/11/2019, AgRg no AgRg no REsp
1228837/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 17/09/2013 e
AgRg no Ag 1083270/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, DJe
11/03/2009.
II - Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Dr(a). AMANDA GERACY, pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE SUBSTITUIÇÃO TRITUÁRIA - COMERCIANTE VAREJISTA -
ILEGITIMIDADE PARA DISCUTIR A RESTITUIÇÃO DO TRIBUTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1649978>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1083270>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1228837>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010336 ANO:2001
        ART:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1652652
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA.
FRACIONAMENTO. HONORÁRIOS CONTRATUAIS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO EM
CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL. ENUNCIADO VINCULANTE N. 47/STF.
I - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento
pelo rito dos recursos repetitivos, decidiu pela autonomia dos
honorários em relação ao crédito principal, inclusive no que pertine
à forma de expedição do requisitório (REsp n. 1.347.736/RS, Rel.
Ministro Castro Meira, Rel. p/ Acórdão Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, julgado em 9/10/2013, DJe 15/4/2014).
II - No STF, também, o entendimento é no sentido de que a natureza
autônoma e o caráter alimentar são comuns aos honorários
sucumbenciais, por arbitramento judicial e contratuais. Segundo
aquela Corte, "ofende a Súmula Vinculante 47 decisão que afasta sua
incidência dos créditos decorrentes de honorários advocatícios
contratuais". Nessa linha, confira-se a Rcl n. 21.516, Rel. Min.
Luiz Fux, e a Rcl n. 21.297, sob a relatoria do Senhor Ministro Luís
Roberto Barroso.
III - Agravo interno provido, para negar provimento ao recurso
especial do Incra.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao agravo
interno, para negar provimento ao recurso especial do Incra, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FRACIONAMENTO DE HONORÁRIOS CONTRATUAIS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1347736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 608)
   STF - [[Rcl 21516]],
         [[Rcl 21297]]
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000047
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1561335
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. ACÓRDÃO PROFERIDO COM BASE EM LEI
ESTADUAL. SÚMULA 280/STF. AUSÊNCIA NO ENFRENTAMENTO DO FUNDAMENTO
APRESENTADO. SÚMULA 283/STF. PRECATÓRIO COMO GARANTIA DE FUTURA
EXECUÇÃO. RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 406/STJ.
- O Tribunal a quo para afastar a pretensão do recorrente, se baseou
na Lei Estadual n. 15.038/2017, atraindo o óbice contido na súmula
280/STF. Por outro lado, esta questão não foi rebatida no arrazoado
recursal, incidindo o primado da súmula 283/STF.
II - Mesmo que afastados os óbices encimados verifica-se que a
Jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, tem entendimento
pacificado no sentido de que a Fazenda Pública pode recusar o
precatório judicial, oferecido a título de garantia de futura
execução fiscal, conforme previsão da súmula 406/STJ.  Precedentes:
REsp 1805360/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
julgado em 21/05/2019, DJe 17/06/2019 e AgRg no REsp 1535066/RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/08/2015,
DJe 21/08/2015.
III - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Dr(a). FERNANDA FIGUEIRA TONETTO, pela parte AGRAVADA: ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL

Jurisprudência citada: (FAZENDA PÚBLICA - RECUSA DE PRECATÓRIO JUDICIAL, OFERECIDO A TÍTULO
DE GARANTIA DE FUTURA EXECUÇÃO FISCAL)
   STJ - <<REsp 1805360>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1535066>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000406
PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (PET no REsp)
Processo: 1852695
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. "PETIÇÃO INOMINADA". SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 03/STJ.
1. A petição de fls. 482 e seguintes ("petição inominada") foi
apresentada em face do acórdão que julgou o agravo interno.
Verifica-se que a petição referida contém argumentos impugnativos ?
a requerente insiste na ocorrência da prescrição. Na verdade, tal
petição assemelha-se a um novo agravo interno. Nesse contexto, é
manifestamente incabível o protocolo da presente petição, o que
impõe o seu não conhecimento.
2. "Petição inominada" não conhecida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, não conheceu da petição, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63559
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL.
OMISSÃO NA PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES. LEGALIDADE DO ATO DE ELIMINAÇÃO
DO CANDIDATO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. A desobediência a regramento editalício de processo seletivo
simplificado que dispõe, em fase de investigação social, sobre o
dever de o candidato prestar informações sobre antecedentes
criminais autoriza a sua eliminação do certame, fundada em
comprovada falta ao seu cumprimento. Jurisprudência do STJ.
2. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - OMISSÃO DE INFORMAÇÕES -
ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO)
   STJ - <<AgInt no RMS 61881>>-SP,
         <<AgInt no RMS 60841>>-CE,
         <<RMS 56376>>-DF,
         <<AgRg no RMS 39700>>-SC
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1843956
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N.
3/STJ. ALEGAÇÕES GENÉRICAS DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚM. N. 284/STF. EX-FERROVIÁRIO.
COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. RESTRIÇÃO NÃO PREVISTA EM LEI.
POSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, PROVIDO.
1. Não é possível conhecer da alegada violação do art. 1.022, II, do
CPC/2015, pois as teses indicadas no recurso especial não demonstram
quais foram as questões essenciais ao deslinde da controvérsia
omitidas pelo acórdão a quo.
2. Nos termos do art. 1º da Lei n. 8.186/1991 c/c art. 1º da Lei n.
10.478/2002, o pagamento da complementação de aposentadoria é
garantido aos ferroviários vinculados a antiga RFFSA admitidos até o
dia 21 de maio de 1991. Precedentes.
3. No caso dos autos, o quadro fático delineado pelo acórdão a quo
reconhece a condição de ex-ferroviário do ora recorrente, porém não
reconhece o direito à complementação da aposentadoria porque o
empregado da CBTU permanece trabalhando.
4. Contudo, a Lei n. 8.186/1991 não apresenta restrições ao direito
de complementação da aposentadoria para os aposentados que
permanecem em atividade, razão pela qual o exercício de qualquer
atividade pelo aposentado não pode impedir o pagamento da
complementação.
5. Ademais, cabe destacar a jurisprudência do STJ reconhece a
impossibilidade de a Administração Pública conferir interpretação
extensiva para criar um requisito não previsto em lei para a
concessão de direitos.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa
parte, deu-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

SUSTENTAÇÃO ORAL

Dr(a). MARCIO PEREIRA DE ANDRADE, pela parte RECORRIDA: UNIÃO

Jurisprudência citada: (FERROVIÁRIO APOSENTADO PELA RFFSA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA
- DIREITO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1520166>>-RN,
         <<REsp 1211676>>-RN (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 473)
(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1414536>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1869178>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1263382>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008186 ANO:1991
        ART:00001 ART:00002
LEG:FED LEI:010478 ANO:2002
        ART:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00004