AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724047
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. ALEGADO DANO
MORAL, DECORRENTE DE ERRO JUDICIÁRIO E AGRESSÕES SOFRIDAS DENTRO DE
ESTABELECIMENTO PRISIONAL. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DO QUANTUM
INDENIZATÓRIO. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO COM FUNDAMENTO NA ALÍNEA
C DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. NÃO CONHECIMENTO. VALOR FIXADO COM
BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DO CASO. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais e
materiais, ajuizada em desfavor do Estado de Paraná, por suposta
prisão ilegal e agressões físicas e psicológicas sofridas enquanto o
autor esteve sob custódia estatal. O Tribunal de origem reformou a
sentença de parcial procedência da ação, concluindo que "a
absolvição por insuficiência de provas, por si só, não é capaz de
evidenciar erro judiciário, eis que, no presente caso, não restou
comprovado que o magistrado, os agentes da persecução penal ou o
Ministério Público tenham agido com negligência, má-fé ou
ilegalidade, razão pela qual inexiste responsabilização do ente
estatal", mormente considerando que "havia indícios suficientes de
autoria e materialidade, bem assim se os elementos do inquérito
autorizavam a propositura da ação penal". Contudo, o acórdão
recorrido consignou que "houve desatendimento do dever do Estado do
Paraná de garantir a incolumidade física e psicológica do autor
enquanto este esteve sob custódia estatal, o que representa a causa
determinante e necessária dos prejuízos suportados, pelo que deve
arcar com o dever indenizatório". Nesse contexto, fixou a
indenização por danos morais em R$ 8.000,00 (oito mil reais),
considerando que "a prova testemunhal prestada pela Sra. Tania é
evidência de apenas uma agressão e seus resultados, e, por esta
razão, a indenização a ser paga pelo Estado do Paraná deverá
compensar o autor nestes limites demonstrados nos autos. E a prova
pericial realizada anos após a liberação do autor não constatou a
existência de qualquer sequela ou patologia decorrentes de
violência".
III. No presente Recurso Especial, interposto com fundamento na
alínea c do permissivo legal, a parte recorrente defende afronta aos
princípios da proporcionalidade e razoabilidade, pois o acórdão
recorrido, ao fixar o quantum indenizatório em R$ 8.000,00,
contraria entendimento jurisprudencial desta Corte e de outros
Tribunais, que "determinaram uma reparação muito maior para casos
com contextos fáticos idênticos".
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, "é incabível a arguição de
divergência jurisprudencial sobre a quantificação dos danos morais,
pois os elementos subjetivos e fáticos subjacentes às causas são
distintos a afastar o requisito da similitude fática necessário ao
conhecimento do dissídio" (STJ, AgInt no AREsp 1.466.477/MS, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 01/07/2019). No mesmo
sentido:  STJ, AgInt no AREsp 1.320.190/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17/05/2019; AgRg no AREsp 370.548/PE,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 04/10/2013;
AgRg no REsp 1.451.267/MT, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 02/09/2014.
V. Ademais, a verificação da razoabilidade do quantum indenizatório
encontra óbice na Súmula 7/STJ, porquanto fixado com base nas
circunstâncias fático-probatórias dos autos. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL SOBRE A QUANTIFICAÇÃO -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1466477>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1857959>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1320190>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 370548>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1451267>>-MT
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1567818>>-PB,
         <<REsp 1800830>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1131988>>-PE,
         <<REsp 1655800>>-AM
Notas: Indenização por dano moral: R$ 8.000,00 (oito mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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