HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 1914
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/06/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ARBITRAL  ESTRANGEIRA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. PRESSUPOSTOS
POSITIVOS  E  NEGATIVOS.  ARTIGOS  15  E  17 DA LEI DE INTRODUÇÃO ÀS
NORMAS  DO  DIREITO BRASILEIRO. ARTIGOS 963 A 965 DO CPC/2015. ARTS.
216-C,  216-D  E 216-F DO RISTJ. ARTS. 38 E 39 DA LEI DE ARBITRAGEM.
OBSERVÂNCIA. SENTENÇA ARBITRAL ESTRANGEIRA HOMOLOGADA.
1.  Nos termos dos artigos 15 e 17 da Lei de Introdução às Normas do
Direito  Brasileiro, 963 a 965 do Código de Processo Civil e artigos
216-C,  216-D  e  216-F do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça,  que, atualmente, disciplinam o procedimento de homologação
de  sentença  estrangeira,  constituem  requisitos indispensáveis ao
deferimento  da  homologação, os seguintes: (i) instrução da petição
inicial com o original ou cópia autenticada da decisão homologanda e
de  outros  documentos  indispensáveis;  (ii)  haver sido a sentença
proferida  por  autoridade  competente;  (iii)  terem as partes sido
regularmente  citadas  ou  haver-se legalmente verificado a revelia;
(iv)  ter  a  sentença  transitado  em  julgado;  (v) não ofender "a
soberania, a dignidade da pessoa humana e/ou ordem pública". 2. Além
disso, para a homologação de sentença arbitral estrangeira é preciso
observar,  ainda,  as exigências constantes dos arts. 38 e 39 da Lei
de Arbitragem.
3.  Preenchidos  os  requisitos  legais,  impõe-se  a homologação da
sentença  estrangeira, não cabendo ao Superior Tribunal de Justiça o
exame  de  matéria  pertinente  ao  mérito,  salvo  para,  dentro de
estreitos  limites,  verificar  eventual  ofensa à ordem pública e à
soberania nacional, o que não é o caso.
4.  Hipótese  em  que  o laudo arbitral foi proferido nos limites da
lide, com a observância do contraditório e da ampla defesa e, ainda,
examinou  fundamentadamente  e  de  forma  isonômica as evidências e
alegações das partes.
5. Sentença arbitral estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz,  Maria  Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell Marques
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA ARBITRAL - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS)
     STJ - <<SEC 11106>>-EX, <<SEC 12781>>-EX
(HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - VEDAÇÃO AO REEXAME DO MÉRITO
- MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO)
     STJ - <<AgInt na HDE 328>>-EX, <<SEC 10076>>-EX,
           <<SEC 11969>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00963   ART:00964   ART:00965
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED LEI:009307 ANO:1996
*****  LA-96       LEI DE ARBITRAGEM
        ART:00038   ART:00039