RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1726191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. PENSÃO. FRAUDE
CONSTATADA. RECURSO ESPECIAL DA PENSIONISTA NÃO CONHECIDO. SÚMULA
283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. FALTA DE
INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO LEGAL. RECURSO ESPECIAL DA UNIÃO. DEVOLUÇÃO
DE VALORES. MÁ-FÉ RECONHECIDA. RECEBIMENTO COM BASE EM DECISÃO
TRANSITADA EM JULGADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
1. Trata-se de Recursos Especiais de Cleuza Maria da Silva Diniz e
da União contra acórdão que declarou nula a União Estável havida com
o instituidor da pensão e estipulou a não devolução dos valores
recebidos da pensão por força da decisão judicial transitada em
julgado do Juízo de Família, que havia reconhecido a União Estável
sem a União integrar a lide.
Recurso Especial de Cleuza Maria da Silva Diniz
2. Sobre a imutabilidade da decisão que determinou o pagamento de
pensão alimentícia em favor da recorrente, o Tribunal de origem
assentou: "No entanto, é consabido que os efeitos subjetivos da
coisa julgada se limitam às partes que participaram do processo.
Vale dizer, não é qualquer pessoa que ficará sujeita aos efeitos de
decisão judicial, mas tão somente aqueles que foram partes do
processo já transitado em julgado. Por tal razão, o art. 472,
CPC/73, diploma vigente à época da prolação da sentença, dispõe 'A
sentença faz coisa julgada às partes, entre as partes é dada, não
beneficiando, nem prejudicando terceiros'. Logo, por não ter
participado da ação de alimentos, processo nº 022/1.07.0002636-4,
não há qualquer impeditivo que retire a possibilidade da União
discutir a idoneidade da pensão alimentícia, que, ao cabo, vem sendo
suportada por ela".
3. A fundamentação supra é apta, por si só, para manter o decisum
combatido, e não houve contraposição recursal sobre o ponto.
Aplica-se na espécie, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF: "É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles".
4. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente.
5. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (art.
1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255, § 1º, do RI/STJ) impede o
conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c", III, do
art. 105 da Constituição Federal.
6. Ainda quanto ao dissídio jurisprudencial, segundo a firme
jurisprudência assentada no STJ, a interposição do Recurso Especial
com fundamento na alínea "c" não dispensa a indicação do dispositivo
de lei federal ao qual o Tribunal de origem teria dado interpretação
divergente daquela firmada por outros tribunais.  O não cumprimento
de tal requisito, como no caso, importa deficiência de
fundamentação, atraindo também a incidência do contido na Súmula
284/STF.
Recurso Especial da União
7. A tese da União para impor a devolução dos valores recebidos pela
recorrida está embasada no seguinte trecho do acórdão recorrido (fl.
1.113/e-STJ):  "Portanto, tenho como não comprovada a existência de
união estável entre o Sr. Brasil Ferreira e a ré Cleuza Maria Da
Silva Diniz, bem como reconheço como inválido o casamento entre os
referidos para fins exclusivos de pagamento a cargo da União de
pensão militar e pensão alimentícia, o que, por via de consequência,
acarreta na desobrigação do ente federado ao pagamento de pensão
militar ou da pensão alimentícia no valor de 10% daquela. No tocante
ao pedido para condenar a requerida ao ressarcimento dos valores já
percebidos, em que pese reconheça a má fé da autora, o fato é que o
pagamento se deu com base em decisão judicial, sendo até então
legítima a percepção da pensão alimentícia de 10% da pensão
militar".
8. Embora o Tribunal tenha realmente mencionado que houve má-fé da
recorrida, também referiu que os pagamentos decorreram de
cumprimento de decisão judicial transitada em julgado que reconheceu
a recorrida como beneficiária da pensão.
9. Mutatis mutandis, é o que ocorre quando decisão judicial
transitada em julgada é desconstituída pela procedência de Ação
Rescisória, ocasião em que a jurisprudência do STJ assentou posição
de que não há falar em repetição de indébito dos valores recebidos
enquanto a decisão rescindenda produziu efeitos.
Conclusão
10. Recurso Especial de Cleuza Maria da Silva Diniz não conhecido e
Recurso Especial da União desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso de Cleuza Maria da Silva Diniz; negou provimento ao recurso
da União, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."


Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADA)
   STJ - <<REsp 649084>>-RJ,
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1121832>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1099762>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 830101>>-RS,
(VALORES RECEBIDOS - DEVOLUÇÃO - MÁ-FÉ RECONHECIDA - RECEBIMENTO COM BASE EM DECISÃO TRANSITADA EM JULGADO)
   STJ - <<REsp 1804169>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001