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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1059236
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. DECRETO
DE UTILIDADE PÚBLICA DA ÁREA ASSINADA PELO GOVERNADOR. LEGITIMIDADE
PASSIVA. EXISTÊNCIA.
1. Segundo consolidada jurisprudência desta Corte, "o decreto de
utilidade pública assinala a pessoa jurídica responsável pela
promoção e a execução da desapropriação, é esta quem tem
legitimidade passiva "ad causam" para figurar tanto em ação de
desapropriação direta quanto na indireta, e não o ente público
subjacente à autoridade pública responsável pelo decreto". (REsp
1767406/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 19/03/2019, DJe 22/03/2019).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - DECRETO DE UTILIDADE PÚBLICA -  PESSOA JURÍDICA
RESPONSÁVEL - LEGITIMIDADE PASSIVA "AD CAUSAM")
   STJ - <<REsp 1767406>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 385915>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1222083>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1528384
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.
TERMO INICIAL. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAL E INCONSTITUCIONAL.
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NÃO INTERPOSIÇÃO. SÚMULA 126/STJ.
INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL TIDO POR
VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. INCIDÊNCIA.
1. A instância ordinária, ao decidir a questão relativa ao direito
da demandante ao adicional de insalubridade, amparou-se em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer um deles
apto a manter inalterado o acórdão recorrido. Portanto, a ausência
de interposição de recurso extraordinário atrai a incidência da
Súmula 126/STJ.
2. Quanto ao termo inicial para o pagamento do adicional pleiteado,
foi constatado que a parte recorrente não amparou o inconformismo na
violação de qualquer lei federal. Destarte, a ausência de indicação
do dispositivo legal tido por violado implica deficiência de
fundamentação do recurso especial, atraindo a incidência da Súmula
284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1495902
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). LEI
N. 9.656/98. ARTS. 489, § 1º, E 1022 DO CPC/2015. OMISSÃO E
CONTRADIÇÃO NÃO CONFIGURADAS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. ART. 1º DO
DECRETO N. 20.910/32. EXCLUSÃO DE PROCEDIMENTOS NÃO PREVISTOS NA
COBERTURA CONTRATUAL. PLEITO DE AFASTAMENTO DA TABELA TUNEP E DO
IVR. ACÓRDÃO ANCORADO NO SUBSTRATO FÁTICO DOS AUTOS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022,
II, do CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. Em relação ao tema da prescrição, não cabe falar em contradição
porquanto o dispositivo do acórdão proferido pelo Tribunal a quo
está em consonância com a fundamentação que o antecede.
3. Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o
crédito referente ao ressarcimento ao SUS sujeita-se ao prazo
prescricional quinquenal.
4. A revisão do entendimento firmado pelo Tribunal a quo, a fim de
reconhecer como indevida a cobrança de valores concernentes a
procedimentos realizados pelo SUS em benefício de usuário de plano
de saúde, assim como a inadequação da aplicação da tabela Tunep e do
IVR, requer novo exame do acervo fático-probatório, providência que
esbarra na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (AÇÕES INDENIZATÓRIAS - CONTRA A  FAZENDA PÚBLICA - PRAZO QUINQUENAL
- DECRETO 20.910/32)
   STJ - <<REsp 1698860>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 699949>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 730001>>-PR
(VALORES CONTIDOS NA TABELA ÚNICA NACIONAL DE EQUIVALÊNCIA DE
PROCEDIMENTOS (TUNEP) - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 275842>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1261411>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 160889>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 123628>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1640767  SP  2019/0375727-7  Decisão:28/04/2020
DJE        DATA:04/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456941
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. DIREITO DE GREVE. DESCONTO DOS
DIAS PARADOS.  POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. O acórdão recorrido se encontra em consonância com jurisprudência
pacífica desta Corte, no sentido de que "a deflagração do movimento
grevista suspende, no setor público, o vínculo funcional e, por
conseguinte, desobriga o Poder Público do pagamento referente aos
dias não trabalhados."  (MS 17.405/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
CORTE ESPECIAL, julgado em 23/04/2012, DJe 09/05/2012)
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DIREITO DE GREVE - DESCONTO DOS DIAS
PARALISADOS)
   STJ - <<MS 17405>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 244165>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 5351>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1426021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  HONORÁRIOS  RECURSAIS.
DESCABIMENTO.
1.  Nos  termos  do  Enunciado  n.  7  do STJ, "somente nos recursos
interpostos  contra  decisão  publicada  a  partir de 18 de março de
2016,  será  possível  o  arbitramento  de  honorários sucumbenciais
recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
2.  A  decisão  a  que  se  refere  o  Enunciado  n.  7 do STJ, cuja
publicação  importa  para  a  determinação  de  qual  codex deve ser
aplicado  ao  recurso,  é  aquela  que constitui o nascedouro do ato
processual   de   recorrer,   no   caso,   o  acórdão  que  gerou  o
inconformismo.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA HÍBRIDA DE REGIMES PROCESSUAIS - TEORIA DO ISOLAMENTO
DOS ATOS PROCESSUAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1611681>>-AL
(HONORÁRIOS RECURSAIS - HIPÓTESES DE CABIMENTO - INAUGURAÇÃO DE NOVA
INSTÂNCIA)
     STJ - <<AREsp 1201369>>-SP, <<AgInt no AREsp 1126475>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1133630>>-SP, <<AgInt nos EDcl no REsp
1455608>>-RS

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1643570  RS  2016/0322518-7  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1159517
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
IMPOSSIBILIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  POSTERIOR.  ART.  1.003,  § 6o. DO
CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Preceitua  o  art.  1.003,  § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso.  Interpretar  a  norma  de  forma  restritiva  acabaria por
imprimir  retrocesso  ao  justo  entendimento  já  consolidado nesta
Corte,  que  é  o  de  oportunizar  à parte a comprovação do feriado
local,  de  forma a afastar a intempestividade de seu recurso, mesmo
depois de aforada a petição recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista  para  acompanhar  o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso,  nos  termos do art. 1.003, § 6o. do Código
Fux, não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos, a parte recorrente foi intimada da decisão
agravada   em  14.12.2015,  e  o  o  agravo  somente  interposto  em
12.1.2016. Ressalte-se que, na esteira do decidido por esta Corte, é
desinfluente à espécie a comprovação posterior de feriados locais.
4.  Agravo  Interno  da FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no AREsp 1159517>>-SP que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00933 ART:01003
        PAR:00006
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1520296
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE
INDENIZAR. POSSIBILIDADE, EM TESE. NECESSIDADE DE AFERIÇÃO EM CADA
CASO CONCRETO, CONSOANTE O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. O
ACÓRDÃO RECORRIDO CONCLUIU PELA DESNECESSIDADE DE INDENIZAÇÃO,
BASTANDO A RECOMPOSIÇÃO DO MEIO AMBIENTE IN NATURA. INVERSÃO DO
JULGADO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Concluir pela necessidade do arbitramento de indenização,
afastada pelo Tribunal de origem, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório, inviável nesta instância.
2.   Conquanto sejam, em tese, cumuláveis as condenações de
restaurar o meio ambiente (obrigação de fazer) e indenizar pelos
danos (obrigação de pagar), a necessidade concreta de sua aplicação
deve ser decidida em em cada caso concreto, diante de suas
circunstâncias fáticas. Julgados: AgInt no REsp. 1.565.622/RS, Rel.
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 3.4.2019; AgInt no REsp.
1.538.727/SC, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 14.8.2018; e AgInt
no AREsp. 584.736/RS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 28.9.2016.
3.   O sugerido dissídio jurisprudencial não foi analiticamente
demonstrado. Os paradigmas foram apresentados apenas por suas
ementas, sem que fosse feito o indispensável cotejo dos fatos, com a
conclusão de discrepância, fato que impede o conhecimento do
recurso pela alínea c do permissivo constitucional (art. 1.029, §
1o. do Código Fux).
4.   Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER E DE INDENIZAR - POSSIBILIDADE -
EM TESE - AFERIÇÃO - CASO CONCRETO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1538727>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 584736>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1565622>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1456142  MS  2019/0040621-6  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:16/10/2020
AgInt no AREsp  956086  SP  2016/0193361-3  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1538508
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. IBAMA. LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.
COMPETÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   Esta Corte Superior de Justiça já manifestou em diversas
ocasiões a competência do IBAMA para exercer atividade
fiscalizatória, materializada na atribuição dos técnicos ambientais
do órgão para exercer atividade de lavratura de auto de infração
ambiental. Precedentes: AgInt no REsp. 1.565.823/AL, Rel. Min.
ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 23.10.2017; AgInt nos EDcl no REsp.
1.251.489/PR, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 7.12.2016; entre outros.
2.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IBAMA - COMPETÊNCIA - LAVRATURA DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL -
ATRIBUIÇÃO DOS TÉCNICOS AMBIENTAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1565823>>-AL,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1251489>>-PR
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998, LEG:FED LEI:011516 ANO:2007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1800358
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TARIFA DE ESGOTO. INEXISTÊNCIA DE TRATAMENTO. PRESTAÇÃO
PARCIAL DAS ETAPAS DO SERVIÇO. LEGITIMIDADE DA COBRANÇA.
ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.339.313/RJ, REL. MIN. BENEDITO
GONÇALVES, DJE 21.10.2013 (TEMA 565). RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o
qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo Código.
2.   Consoante entendimento firmado por este Superior Tribunal de
Justiça no REsp. 1.339.313/RJ, DJe 21.10.2013 (Tema 565), de
relatoria do Ministro BENEDITO GONÇALVES, julgado sob o rito do art.
543-C do CPC/1973 pela Primeira Seção, é cabível a cobrança pelo
serviço de esgotamento sanitário ainda quando a concessionária não
realize a etapa de tratamento antes do lançamento final no meio
ambiente.
3.   No caso dos autos, diante da constatação da prestação de parte
das etapas do serviço (fls. 597), é descabida a devolução dos
valores pagos.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO -  PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA
E TRANSPORTE DOS DEJETOS - INEXISTÊNCIA DE REDE DE TRATAMENTO -
TARIFA - LEGITIMIDADE DA COBRANÇA)
   STJ - <<REsp 1339313>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00003 INC:00001 LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 683305
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DESERÇÃO. SÚMULA 187/STJ. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO RELATOR.
APELO NOBRE INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO BUZAID.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FUX. AGRAVO REGIMENTAL DA EMPRESA E DOS
PARTICULARES A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O Superior Tribunal de Justiça, que tem por função
institucional uniformizar a jurisprudência em matéria
infraconstitucional, orienta que as cópias que comprovam o preparo
do Recurso Especial (porte de remessa e retorno e custas) são peças
essenciais à verificação da regularidade recursal, devendo ser
juntadas aos autos sob pena de deserção, logo no momento da
interposição do recurso, conforme preceituam o art. 511 do Código
Buzaid e a Súmula 187 do STJ. Ressalva do ponto de vista do Relator.
2.   Ademais, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos a decisões publicadas até 17 da março de 2016) devem ser
exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista,
com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ), o que
torna inaplicáveis as disposições do Código Fux ao caso, dado que o
Apelo Nobre foi interposto contra acórdão publicado em 4.10.2012.
3.   Agravo Regimental da Empresa e dos Particulares a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREPARO - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1647801>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1586350>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1414387
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. MASSA FALIDA. NULIDADE POR FALTA
DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO DA MULTA PREVISTA
NO § 4o. DO ART. 1.021 DO CÓDIGO FUX (CPC/2015). CONTRADIÇÃO,
OMISSÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL INEXISTENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material
existente no julgado.
2.   In casu, ausentes quaisquer das hipóteses que legitimam o
acolhimento dos Embargos de Declaração.
3.   Consoante jurisprudência consolidada no STJ, somente os
recursos manifestamente incabíveis dão ensejo à aplicação da multa
prevista no art. 1.021, § 4o. do Código Fux, o que se verifica no
caso de interposição de recurso em face de decisão fundamentada em
precedente julgado sob o regime de Repercussão Geral ou sob o rito
dos Recursos Repetitivos. O caso dos autos, todavia, não se enquadra
nessas hipóteses, além de não restar claramente evindenciada a
intenção protelatória ou abusiva da parte agravante, visto que a
matéria deduzida no Agravo Interno é plausível, pretendendo a parte
sucumbente a apreciação da controvérsia pela colegialidade.
Precedentes: AgInt no AREsp. 1.064.144/AM, Rel. Min. ANTONIO CARLOS
FERREIRA, DJe 19.12.2019; EDcl no AgInt no AREsp. 1.328.464/PR, Rel.
Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 9.12.2019; EDcl no AgInt no AREsp.
844.507/SP, Rel. Min. RAUL ARAÚJO, DJe 23.10.2019.
4.   Assim, não havendo a presença de quaisquer dos vícios elencados
no art. 1.022 do Código Fux, a discordância da parte quanto ao
conteúdo da decisão não autoriza o pedido de declaração, que tem
pressupostos específicos, os quais não podem ser ampliados.
5.   Embargos de Declaração da Sociedade Empresária rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.