bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. ROUBO MAJORADO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. AUSÊNCIA. ILEGALIDADE.
1. Não tendo sido apresentado pelo decreto prisional nenhum elemento
do caso concreto para justificar a prisão, fazendo afirmação
genérica e abstrata sobre a gravidade do crime, além de presunções e
conjecturas, evidencia-se a ausência de fundamentos para o decreto
prisional, cuidando-se, ademais, de paciente com predicados pessoais
positivos.
2. Recurso em habeas corpus provido para a soltura do recorrente.
Prescrição de medidas cautelares.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - AFIRMAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA SOBRE A GRAVIDADE
DO CRIME, ALÉM DE PRESUNÇÕES E CONJECTURAS - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 583789>>-PA
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 153563
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
BUSCA E APREENSÃO CUMULADA COM QUEBRA DE SIGILO DE DADOS.
CUMPRIMENTO EM ENDEREÇO DIVERSO DO DETERMINADO NA DECISÃO JUDICIAL.
ILEGALIDADE DA DILIGÊNCIA RECONHECIDA. INVASÃO DE DOMICÍLIO.
DESENTRANHAMENTO DAS PROVAS ILÍCITAS. PRISÃO DECRETADA COM BASE EM
QUEBRA DE DADOS AUTORIZADA NOS CELULARES ILEGALMENTE APREENDIDOS.
NULIDADE DAS PROVAS. COLOCAÇÃO EM LIBERDADE DO RECORRENTE.
1. Nos termos do art. 5º, XI, da Constituição, "a casa é asilo
inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem
consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou
desastre, ou para prestar socorro,ou, durante o dia, por
determinação judicial."
2. Conforme o entendimento desta Corte Superior, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância
protrai-se no tempo, o que não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, encontra-se em situação de flagrante
delito.
3. Verifica-se ilegalidade na busca e apreensão realizada em
endereço diverso do autorizado pela decisão judicial, devendo as
provas colhidas, e as delas decorrentes, ser consideradas ilícitas
e, assim, desentranhadas da ação penal de origem.
4. Reconhecida a nulidade da busca e apreensão, a custódia
preventiva do recorrente, cuja justa causa fora embasada nas provas
declaradas ilícitas, deve ser revogada.
5. Recurso em habeas corpus provido. Reconhecimento da ilicitude das
provas decorrentes de invasão de domicílio, as quais devem ser
desentranhadas dos autos, determinando-se a soltura do recorrente
CELESTINO RODRIGUES MAGALHÃES, se por al não estiver preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 ART:00241
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 696510
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ILICITUDE DAS PROVAS. INVASÃO DE
DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA. PERMISSÃO
DE ENTRADA NÃO COMPROVADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
ILEGALIDADE.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos
de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem
autorização judicial, pois ausente, nessas situações, justa causa
para a medida.
2. No caso, inexistem elementos robustos a indicar a existência de
tráfico de drogas ou outros delitos no interior da residência, tais
como monitoramento ou campanas, movimentação de pessoas ou
investigações prévias, não sendo suficiente, para tanto, a mera
denúncia anônima.
3. A suposta permissão para ingresso domiciliar, proferida em clima
de estresse policial, não pode ser considerada espontânea, a menos
que tivesse sido por escrita e testemunhada, ou documentada de outra
forma. Afigura-se ilícita a prova obtida mediante violação de
domicílio desprovida de fundadas razões.
4. Sem a indicação de dado concreto sobre a existência de justa
causa para autorizar a medida invasiva de ingresso no domicílio,
deve ser reconhecida a ilegalidade por ilicitude da prova, bem como
das provas dela derivadas, nos termos do art. 157, caput e § 1º, do
CPP.
5.  Tribunal de origem decidiu por não haver ilegalidade por invasão
de domicílio pois os policiais receberam denúncia anônima,
movimentação diferenciada de pessoas e suposta anuência do morador.
A invasão em domicilio, que tem proteção constitucional, não pode
ter base apenas a suposta flagrância delituosa.
6. Habeas corpus concedido. Restabelecimento da sentença
absolutória. Expedição de alvará de soltura, se por outro motivo não
estiver o agente preso.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 684808
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. BEM DE ORIGEM ILÍCITA APREENDIDO EM
RESIDÊNCIA DE TERCEIRO, NA AUSÊNCIA DO ACUSADO. ÔNUS DA PROVA DA
ACUSAÇÃO. FLAGRANTE ILEGALIDADE. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA
ABSOLUTÓRIA. DESNECESSIDADE DE REEXAME PROBATÓRIO.
1. "Esta Corte Superior de Justiça firmou o entendimento de que,
tratando-se de crime de receptação, cabe ao acusado flagrado na
posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa,
nos termos do art. 156 do CPP" (AgRg no HC 588.999/SC, Rel. Ministro
FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 06/10/2020, DJe
20/10/2020). 
2. No caso, o veículo, supostamente objeto do delito, não foi
apreendido em poder do acusado, mas em residência de terceira
pessoa, nem sequer estando o acusado presente no local no momento da
apreensão do bem. Tais premissas fáticas, inequívocas na sentença,
tornam descabida a inversão do ônus da prova.
3. Na hipótese, não é necessário revolver o material
fático-probatório para restabelecer a sentença absolutória, mormente
porque, pelas premissas fáticas delineadas, verifica-se ter havido
inversão indevida do ônus da prova, contrariando orientação desta
Corte Superior.
4. Ordem concedida para restabelecer a sentença absolutória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE RECEPTAÇÃO - ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DO BEM -
DEMONSTRAÇÃO - ORIGEM LÍCITA OU CONDUTA CULPOSA)
   STJ - <<AgRg no HC 331384>>-SC,
         <<AgRg no HC 588999>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 155678
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS
LEGAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se na prova da
materialidade delitiva, em indícios razoáveis de autoria e em
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. O Juiz de primeiro grau consignou os indícios de participação do
recorrente no crime de homicídio ? o que ainda será objeto de
apuração durante a instrução criminal ? e ressaltou a gravidade
concreta do crime contra a vida, perpetrado, em tese, por policiais
militares, contra a familiar de um deles, por motivação financeira.
Mencionou, ainda, que os suspeitos se valeram da experiência
profissional para frustrar as investigações. A motivação é apta a
justificar o periculum libertatis.
3. As circunstâncias concretas do crime, desde que evidenciadoras de
periculosidade elevada, são idôneas a demonstrar o risco de
reiteração delitiva e, portanto, a necessidade da segregação
provisória para garantir a ordem pública.
4. Condições pessoais favoráveis não são impeditivas à decretação da
medida extrema, caso estejam presentes os seus pressupostos e
requisitos autorizadores.
5. Não é possível a substituição de prisão preventiva pela
domiciliar ao pai de menor de 12 anos, se é acusado de ter cometido
crime com grave violência contra pessoa, mormente quando não há
comprovação de que é o único responsável e imprescindível aos
cuidados dos filhos menores.
6. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 677835>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1896261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
RECURSO ESPECIAL. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.        É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo
de 15 dias da publicação do acórdão recorrido, consoante o art.
1.003, § 5º, do CPC.
2.        A Corte Especial deste Tribunal Superior, no julgamento do
AREsp n. 957.821/MS, definiu que é ônus da parte colacionar o ato
normativo local com previsão de recesso judiciário (feriado local) e
período de férias coletivas, por meio de documento idôneo, no
momento da interposição do recurso.
3.        Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que
permitam a análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a
decisão agravada.
4.        Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECESSO JUDICIÁRIO (FERIADO LOCAL) E PERÍODO DE FÉRIAS COLETIVAS -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1295864>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1874286  DF  2021/0111410-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no AREsp  2027729  SP  2021/0391891-8  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AgRg no AREsp  1896618  SP  2021/0163206-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  2009910  MG  2021/0359817-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgRg no AREsp  2010750  MG  2021/0361917-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1900269
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO. ARGUIDA NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO.
SÚMULAS N. 7/STJ E 283/STF. POSTERIOR RECONHECIMENTO PESSOAL
CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS COLHIDAS EM JUÍZO.
1. Não se verifica a arguida ilegalidade, uma vez que o édito
condenatório não foi motivado exclusivamente no reconhecimento
fotográfico. De acordo com o contexto fático delineado pela
instância de origem, foi realizado o posterior reconhecimento
pessoal, nos termos do regramento do art. 226 do CPP, corroborado,
ainda, por outras provas judicializadas. Nesse tear, a análise do
pleito de absolvição demandaria o reexame dos elementos
fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso
especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte.
2. Inclusive, esses fundamentos não foram especificamente infirmados
pela defesa, atraindo a aplicação da Súmula n. 283/STF.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1964903  MG  2021/0289759-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  688028  DF  2021/0264242-3  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1965995
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE
DOCUMENTO FALSO. DECISÃO MONOCRÁTICA. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
OFENSA. INEXISTÊNCIA. ACLARATÓRIOS OPOSTOS CONTRA DECISÃO NEGATIVA
DE ADMISSIBILIDADE. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO. AGRAVO INTEMPESTIVO.
1. Há de ser ressaltado que o julgamento monocrático do recurso
especial, com esteio em óbices processuais e na jurisprudência
dominante desta Corte, tem respaldo nas disposições do Código de
Processo Civil e do RISTJ. Ademais, é facultado à parte submeter a
controvérsia ao colegiado competente por meio de agravo regimental,
não havendo, portanto, nenhuma vulneração do princípio da
colegialidade.
2. "Os embargos de declaração opostos em face da decisão de
admissibilidade do recurso especial não têm o condão de interromper
e/ou suspender o prazo do AREsp, único recurso cabível em desafio ao
referido decisum." (AgRg no AREsp n. 545.874/SC, relator Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/10/2016, DJe
17/10/2016.)
3. A decisão que não admitiu o recurso especial foi publicada em
4/3/2021, e a defesa opôs embargos de declaração, os quais não
suspenderam o prazo para interposição do agravo, que foi
protocolizado apenas em 14/5/2021, fora, portanto, do prazo legal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - NÃO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300820>>-SP,
         <<AgInt nos EAREsp 1494246>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 539928>>-BA
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703202
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO.
1. Inviável o conhecimento do agravo regimental que não ataca os
fundamentos da decisão agravada e que se limita a reproduzir os
argumentos expostos na petição inicial do habeas corpus.
2. Agravo regimental do qual não se conhece.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 509189>>-SE,
         <<AgRg no HC 606992>>-SP,
         <<AgRg no HC 575873>>-SP,
         <<PET no RHC 83609>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1930555  AP  2021/0225148-8  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AgRg no HC  704295  CE  2021/0352776-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702889
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA
O TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
REVOLVIMENTO DO MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO. MINORANTE DO ART. 33,
§4º, DA LEI N. 11.343/2006. PEDIDO PREJUDICADO. ORDEM CONCEDIDA
PARCIALMENTE PARA FIXAR O REGIME INTERMEDIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Estando demonstrado na espécie o vínculo associativo estável e
permanente entre o agravante e a corré, mostra-se inviável a revisão
de tal entendimento para fins de absolvição quanto ao delito de
associação para o tráfico de drogas, dentro dos limites de cognição
do writ, porquanto tal revisão ultrapassaria os limites cognitivos
da impetração, em razão do necessário revolvimento do acervo
fático-probatório disposto nos autos, da reanálise acerca dos
elementos constitutivos do tipo e da verificação da perfeita
adequação do fato à norma, providências vedadas na angusta via do
remédio constitucional, marcada pela celeridade e sumariedade na
cognição.
2. Não acolhido o pleito de absolvição em relação ao delito de
associação para o tráfico de entorpecentes, fica prejudicado o
pleito de aplicação da minorante do tráfico dito privilegiado, uma
vez que a jurisprudência desta Corte é uníssona no sentido de que "a
condenação pelo crime de associação para o tráfico de drogas, como
exige para sua configuração os requisitos de estabilidade e de
permanência no narcotráfico, por óbvio evidencia a dedicação do
agente à atividade criminosa, o que torna inviável a aplicação da
causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006"
(AgRg no HC n. 463.683/SP, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta
Turma, DJe 23/10/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA - CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO)
   STJ - <<AgRg no HC 463683>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 9,24 g de cocaína e 10,05 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...] no que concerne ao regime fixado, concedi a ordem para
fixar o regime semiaberto para o início de cumprimento da reprimenda
do agravante, muito embora estivesse presente circunstância
desfavorável na dosimetria da pena, concluindo ser mais proporcional
à espécie a fixação do regime intermediário, notadamente em vista da
pequena quantidade de drogas apreendida  9,24g (nove gramas e vinte
e quatro centigramas) de cocaína e 10,05g (dez gramas e cinco
decigramas) de maconha".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004