AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1657171
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS.
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS. INVENTÁRIO DOS BENS DA CÂMARA. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE. OCORRÊNCIA.  DOLO ESPECÍFICO.
DESNECESSIDADE.  DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO.
NECESSIDADE.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública por ato de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Mato
Grosso contra o Presidente da Câmara de Vereadores do Município de
Alto Garças, pela prática da conduta prevista no art. 11 da Lei de
Improbidade, por ter realizado contratação de empresa para a
realização de inventário patrimonial da Câmara Municipal, quando
havia servidores suficientes a realização do serviço no órgão.
II - Na sentença, julgaram-se improcedentes os pedidos. No Tribunal
a quo, a sentença foi reformada para julgar procedentes os pedidos,
no sentido de condenar o réu pela prática do ato previsto no art. 11
da Lei de Improbidade, aplicando as penalidades de ressarcimento ao
erário do valor de R$ 5.270,00 (cinco mil e duzentos e setenta
reais), pagamento de multa correspondente a um subsídio que recebia
como Presidente da Câmara Municipal, suspensão dos direitos
políticos pelo prazo de 3 anos e proibição de contratar com o poder
público ou receber incentivos e benefícios pelo  mesmo prazo. Nesta
Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.
III - Da alegação de violação do art. 1.022 do CPC e da Súmula n.
278 do STJ. A insurgência não comporta conhecimento, pois deixou o
recorrente de indicar com precisão e clareza os artigos e as teses
sobre os quais o Tribunal de origem teria sido omisso atraindo,
assim, por analogia, a incidência da Súmula n. 284 do STF.
IV - Enunciado de súmula não se equipara à Lei federal, logo
eventual afronta não pode ser invocada em recurso especial, à luz do
disposto na Súmula n. 518 desta Corte: "Para fins do art. 105, III,
a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado
em alegada violação de enunciado de súmula." Sobre o tema, colhem-se
os seguintes precedentes: (AgInt no AREsp n. 1.361..251/MS, Rel.
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
29/4/2019, DJe 6/5/2019 e AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.294.809/SP,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em
18/3/2019, DJe 22/3/2019).
V - Afirma o recorrente que a recurso de apelação do autor
reproduziu integralmente a petição inicial, deixando, assim, de
apresentar "manifestação detida dos fundamentos elencados na
sentença de improcedência".
VI - Sobre o alegado desrespeito ao princípio da dialeticidade,
verifico que o recorrente, na apresentação das contrarrazões, apenas
mencionou que o recurso ofertado era cópia fiel da petição inicial
(fl. 963), nada discorrendo que, assim, o apelo não rebateu os
fundamentos da sentença, sendo tal tese invocada somente na oposição
dos embargos de declaração (fl. 1.011).
VII - A indevida inovação recursal importa no reconhecimento da
ausência de prequestionamento da matéria e aplicação, por analogia,
do óbice da Súmula n. 282 do STF. No mesmo sentido: (AgInt no AgInt
no REsp n. 1.644.599/MG, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, julgado em 1º/6/2020, DJe 4/6/2020 e AgInt no AREsp n.
1.353.173/SC, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
julgado em 16/3/2020, DJe 23/3/2020).
VIII -  Segundo o recorrente, o acórdão recorrido incorreu em
julgamento "extra petita e ultra petita, uma vez que o julgamento
foi diverso do que se pronunciou o Juiz de Piso, bem como no Recurso
de Apelação manejado pelo Recorrido que, diga-se de passagem,
tratasse de cópia fiel da petição inicial".
IX - A argumentação do recorrente sobre o tema é extremamente
genérica e confusa, impedindo aferir de que forma houve extrapolação
dos limites da lide, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do
STF, aplicável aos recursos especiais. A propósito: (AREsp n.
1.393.562/RJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 1º/10/2019, DJe 7/10/2019 e AgInt no REsp n. 1.759.646/TO, Rel.
Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 5/9/2019,
DJe 11//2019) .
X - A argumentação de violação de dispositivo constitucional não
pode ser conhecida, pois é vedado a esta Corte, na via especial,
apreciar eventual ofensa à matéria constitucional, ainda que para
fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da competência
reservada ao Supremo Tribunal Federal. A propósito: (AgInt no REsp
n. 1.824.085/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 5/3/2020, DJe 17/3/2020 e REsp n. 1.826.379/PB,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 19/9/2019, DJe
24/9/2019).
XI - Inexiste interesse recursal no que tange ao art. 10 da Lei n.
8.429/1992, porquanto fundada a condenação unicamente na hipótese
descrita no art. 11 da Lei n. 8.429/1992.
XII - Com relação à Lei n. 101/2000, apresenta o recurso especial
deficiência na fundamentação, na medida em que deixou o recorrente
de especificar os artigos da legislação supostamente afrontados,
atraindo, por analogia, o óbice da Súmula n. 284 do STF. No mesmo
sentido: (AgInt no AREsp n. 1.411.032/SP, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, julgado em 24/9/2019, DJe 30/9/2019 e REsp n.
1.676.127/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 5/9/2017, DJe 14/9/2017).
XIII - Quanto aos dispositivos legais remanescentes, a saber, art.
11 da Lei n. 8.429/1992 e arts. 95 e 96 da Lei n. 4.320/1964,
insistiu o recorrente que os integrantes da comissão patrimonial da
Câmara não possuíam condições técnicas para prestarem o serviço, e a
contração consistiu em mera irregularidade, apenas.
XIV - Entretanto, foi o próprio recorrente quem criou a comissão,
cujos integrantes auxiliaram a empresa contratada, conforme
constatado pelo Tribunal de origem (fls. 1.005-1.006): "Por cedo a
atitude do apelado ceifou todos os princípios da Administração
Pública, especialmente o da economicidade, haja vista que contratou
pessoa jurídica de direito privado para proceder o trabalho em órgão
com acervo patrimonial conciso e plenamente realizável por um
servidor interno."
XV - Reconhecendo os julgadores que os servidores eram capacitados
para a execução do trabalho, modificar a conclusão a que chegou o
Tribunal a quo demandaria inconteste reexame do acervo
fático-probatório dos autos, o que é inviável em recurso especial,
sob pena de violação da Súmula n. 7 do STJ. Afinal de contas, não é
função desta Corte atuar como uma terceira instância na análise dos
fatos e das provas. Cabe a ela dar interpretação uniforme à
legislação federal a partir do desenho de fato já traçado pela
instância recorrida.  No mesmo sentido: (AgInt no REsp n.
1.496.544/SE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado
em 20/4/2020, DJe 24/4/2020 e AgInt no AREsp n. 1.466.082/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/3/2020, DJe
17/3/2020).
XVI - Inexiste interesse recursal no que tange ao art. 10 da Lei n.
8.429/1992, o qual, aliás, sequer possui parágrafo único, porquanto
fundada a condenação unicamente na hipótese descrita no art. 11 da
Lei n. 8.429/1992.
XVII - O réu, na qualidade de Presidente da Câmara de Vereadores,
agiu com dolo genérico consistente na livre vontade de contratar,
desnecessariamente, empresa para prestar serviços que poderiam ser
atribuídos aos servidores do Legislativo Municipal.
XVIII - O entendimento do STJ é de que, para que seja reconhecida a
tipificação da conduta do réu como incurso nas previsões da Lei de
Improbidade Administrativa, é necessária a demonstração do elemento
subjetivo, consubstanciado pelo dolo para os tipos previstos nos
arts. 9º e 11 e, ao menos, pela culpa, nas hipóteses do art. 10.
XIX - O dolo que se exige para o ato de improbidade administrativa,
descrito no art. 11 da Lei n. 8.429/1992, não precisa ser
específico, sendo suficiente o dolo genérico. Nesse sentido: (AgInt
no AgRg no AREsp n. 83.968/SE, Rel. Ministra Assusete Magalhães,
Segunda Turma, julgado em 22/4/2020, DJe 24/4/2020 e AgInt no REsp
n. 1.774.729/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 10/12/2019, DJe 13/12/2019).
XX - A conduta exigida do agente público não se limita à sua
convicção pessoal sobre a licitude, abrangendo, também, a
observância de um padrão mínimo esperado no âmbito da administração
pública, tendo em vista o objetivo primordial de atender o interesse
público. É dizer, do agente público exige-se grau de diligência
superior ao do homem médio. Isso, porque ele não pode dispor da
coisa pública como bem lhe aprouver. Ao contrário, deve empregar na
proteção da res publica zelo maior do que aquele com que trata dos
seus interesses privados. Por essa razão, comportamentos que revelem
uma atuação despreocupada e descompromissada do agente público não
podem ser tolerados.
XXI - Constatado pelo Tribunal de origem dolo genérico na conduta do
agente de violar o princípio da economicidade, infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido para acolher a pretensão do
recorrente e afastar sua condenação pela prática de ato de
improbidade administrativa, demandaria o reexame de matéria
fático-probatória, o que é vedado, em recurso especial, nos termos
da Súmula n. 7 do STJ.
XXII - Sobre o tema, colhem-se os seguintes precedentes: (AgInt no
AREsp n. 1.541.031/MS, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 12/3/2020 e REsp n. 1.674.354/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/8/2017,
DJe 13/9/2017).
XXIII - No tocante à tese de divergência jurisprudencial, o
recorrente descumpriu a obrigação formal disciplinada nos arts.
1.029, § 1º, do CPC e 255 do RISTJ.
XXIV - Conforme previsão dos artigos mencionados, é indispensável a
caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos
confrontados, cabendo aquele que recorre demonstrar tais
circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre
os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos
em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal
demonstração.
XXV - O recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico a
fim de demonstrar a existência de identidade jurídica e similitude
fática entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s).
XXVI - Nesse sentido: "Esta Corte já pacificou o entendimento de que
a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é
suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer
a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência
entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de
dissídio notório." (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5/4/2019). Confiram-se
ainda os seguintes precedentes: AgRg no AREsp n. 535.444/PR, Relator
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de
1º/4/2019; REsp n. 1.773.244/RJ, Relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe de 5/4/2019; e AgInt no AREsp n. 1.358.026/RS,
Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de
1º/4/2019.
XXVII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA - DESCABIMENTO -
CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361251>>-MS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1294809>>-SP
(INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA
282 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1644599>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1353173>>-SC
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1496544>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1466082>>-SP
(ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - DOLO GENÉRICO)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 83968>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1774729>>-MG
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA ECONOMICIDADE
- SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1541031>>-MS,
         <<REsp 1674354>>-RS
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMPLES
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS E DE TRECHOS DE JULGADOS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1242167>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 535444>>-PR,
         <<REsp 1773244>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1358026>>-RS
Termos auxiliares: PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000518
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
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