AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3376
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO  RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO.  CONVERSÃO  DE  TEMPO  DE SERVIÇO
ESPECIAL EM COMUM. RUÍDO INFERIOR A 90DB. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL
CONTROVERTIDA  À  ÉPOCA  EM  QUE  PROFERIDO  O  JULGADO RESCINDENDO.
INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 343/STF.
1.  A  presente ação rescisória tem por objeto a rescisão de julgado
que  não  reconheceu  como  especial  a atividade exercida sob ruído
inferior  a  90dB  no  período  anterior  à  publicação  do  Decreto
2.172/97.
2.  Essa  questão foi objeto de intensos debates no passado e sofreu
bruscas  alterações de orientação jurisprudencial, sendo certo que a
matéria  era  controvertida  no  momento  da formalização do julgado
rescindendo (ano 2005).
3.  O  Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 590.809/RS, DJe
9/6/2011,  sob  a  relatoria do Ministro MARCO AURÉLIO MELLO e sob o
regime  de  repercussão  geral, pacificou o entendimento de que deve
ser aplicada a Súmula 343/STF (não cabe ação rescisória por ofensa a
literal  disposição  de  lei,  quando a decisão rescindenda se tiver
baseado em texto legal de interpretação controvertida nos tribunais)
mesmo  quando  a controvérsia de interpretação jurídica se basear na
aplicação de norma constitucional.
4. Pedido rescisório improcedente.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Joel  Ilan  Paciornik  (Revisor),  Felix  Fischer,  Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Jorge Mussi, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - TEXTO LEGAL
DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS)
     STF - [[RE 590809]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AR 3212>>-RS, <<AR 4105>>-DF
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. JOEL ILAN PACIORNIK)
     "A  caracterização  de  ofensa  à literalidade da lei, na forma
preconizada  no  art.  485,  V,  do  CPC,  exige  que  o  provimento
jurisdicional  adotado  seja flagrante e inequivocamente ilegal, bem
como  deixe  de  aplicar  o  dispositivo  de lei adequado à hipótese
examinada.
     [...] Acrescente-se, ainda, que, a ação rescisória não pode ser
utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em
que a transgressão à lei é flagrante.
     No  caso  em  tela,  a  interpretação  conferida  pela  decisão
rescindenda  não  se  mostra manifestamente absurda ou aberrante, de
modo  a  infringir  a  literalidade  dos  preceitos  apontados  como
violados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005