RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1929230
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
IP         VOL.:00128           PG:00341
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. FASE DE CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA. REQUERIMENTO DE MEDIDAS COERCITIVAS. SUSPENSÃO DE CNH E
APREENSÃO DE PASSAPORTE. POSSIBILIDADE. ART. 139, IV, DO CPC/2015.
MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS. APLICAÇÃO EM PROCESSOS DE IMPROBIDADE.
OBSERVÂNCIA DE PARÂMETROS. ANÁLISE DOS FATOS DA CAUSA.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de cumprimento de sentença que condenou o
recorrido por improbidade administrativa consistente na contratação
direta de serviços gráficos para a confecção de 60 mil cartilhas
informativas do SUS, sem prévio procedimento licitatório.
2. De acordo com o acórdão recorrido, tentou-se executar a multa
imposta na sentença condenatória transitada em julgado, mas, "após
várias diligências ao longo de cinco anos, não foi possível recolher
o montante referente a sanção pecuniária, o que resultou no pedido
manejado pelo Ministério Público de apreensão de carteira de
habilitação e passaporte, com o escopo de compelir o Agravado de
arcar com o valor do débito." (fl. 80, e-STJ, destaque
acrescentado).
3. Entendeu o Tribunal de origem que a medida requerida "atenta
contra os princípios da proporcionalidade e razoabilidade [...] não
encontra guarida no princípio da responsabilidade patrimonial, que
tem por escopo garantir que o cumprimento da obrigação não
ultrapasse bens outros que não o patrimônio do devedor." (fl. 79,
e-STJ ).
FUNDAMENTAÇÃO ESTRITAMENTE JURÍDICA E INFRACONSTITUCIONAL
4. O Tribunal de origem adota o entendimento de que a apreensão do
passaporte e a suspensão da CNH do devedor são meios executivos que
não encontram suporte no art. 139, IV, do CPC/2015. Esse preceito,
segundo a doutrina especializada, consagra as chamadas medidas
executivas atípicas, ao estabelecer que o juiz pode "determinar
todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou
sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem
judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação
pecuniária."
5. No acórdão recorrido se afirma que o referido artigo 139, IV, do
CPC/2015 contraria o princípio da menor onerosidade e "não encontra
guarida no princípio da responsabilidade patrimonial" (fl. 82,
e-STJ). Também se afirma que "não há demonstração efetiva nos autos
de que a suspensão da CNH e retenção do passaporte do Agravado possa
viabilizar a efetiva satisfação do crédito." (fl. 82, e-STJ).
Ocorre que esse não é um juízo fático, pois o Tribunal de origem
deixa claro que não adiantaria demonstrar que as medidas seriam
eficazes, uma vez que, em sua ótica, "se executadas, seriam
aplicadas apenas com a função de punir o executado e não como meio
de prover a tutela jurisdicional" (fl. 82, e-STJ). Essa perspectiva
fica ainda mais clara na conclusão do acórdão recorrido: "Nesse
contexto, inexistindo previsão legal expressa para adoção das
medidas requeridas, forçosa é a manutenção da decisão agravada, que
indeferiu o pedido de suspensão da CNH e bloqueio do passaporte do
agravado." (fl. 83, e-STJ, destaque acrescentado).
6. Trata-se, portanto, de saber se as instâncias ordinárias negaram
ou não vigência ao artigo 139, IV, do CPC/2015.
7. Também se aduz no aresto que a imposição das medidas atípicas
"implicaria em violação de direitos constitucionalmente garantidos,
conforme preceitua o art. 5º, XV, CF, além de se afigurarem
desarrazoados e desproporcionais ao direito perseguido." (fl. 82,
e-STJ).
8. O que há nesse raciocínio é, ainda, interpretação do artigo 139,
IV. O que o Tribunal de origem proclama é a compreensão de que o
preceito não poderia ser entendido de determinada forma em
decorrência da ordem constitucional, ou seja, há a ideia de ofensa
reflexa à Constituição.
10. Por isso, no STF, embora a matéria esteja sob apreciação na ADI
5.941 (ainda não decidida), não se está conhecendo dos Recursos
Extraordinários com o fundamento de que se trata de controvérsia
infraconstitucional. Nesse sentido, as seguintes decisões
monocráticas: RE 1.221.543, Relator Min. Alexandre de Moraes, DJe
7.8.2019; RE 1.282.533/PR, Rel. Min. Roberto Barroso, DJe 25.8.2020;
RE 1.287.895, Relator Min. Marco Aurélio, DJe 21.9.2020;  RE
1.291.832, Relator Min. Ricardo Lewandowski, DJe 1.3.2021.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ
11. Há no Superior Tribunal de Justiça julgados favoráveis à
possibilidade da adoção das chamadas medidas atípicas no âmbito da
execução, desde que preenchidos certos requisitos. Nesse sentido: "O
propósito recursal é definir se a suspensão da carteira nacional de
habilitação e a retenção do passaporte do devedor de obrigação de
pagar quantia são medidas viáveis de serem adotadas pelo juiz
condutor do processo executivo [...] O Código de Processo Civil de
2015, a fim de garantir maior celeridade e efetividade ao processo,
positivou regra segundo a qual incumbe ao juiz determinar todas as
medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias
necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial,
inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art.
139, IV)." (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe 26.4.2019). Na mesma esteira: AgInt no REsp
1.837.309/SP, Relator Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, DJe 13.2.2020; REsp 1.894.170/RS, Relatora Min. Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 12.11.2020.
12. Há, também, decisão da Primeira Turma que indefere as medidas
atípicas, mas mediante expressa referência aos fatos da causa.
Afirmou-se no julgado: "O  TJ/PR  deu  provimento  a  recurso  de
Agravo de Instrumento interposto  pelo  Município  de Foz do
Iguaçu/PR contra a decisão  de Primeiro  Grau  que  indeferiu  o
pedido  de  medidas  aflitivas de inscrição  do  nome  do  executado
em cadastro de inadimplentes, de suspensão  do  direito  de
dirigir  e de apreensão do passaporte. O acórdão do TJ/PR, ora
apontado como ato coator, deferiu as indicadas medidas no curso da
Execução Fiscal. Ao  que  se  dessume  do  enredo
fático-processual, a medida é excessiva.  Para  além  do  contexto
econômico de que se lançou mão anteriormente,  o  que, por si só, já
justificaria o afastamento das medidas  adotadas  pelo  Tribunal
Araucariano,  registre-se  que  o caderno  processual aponta que há
penhora de 30% dos vencimentos que o  réu  aufere  na  Companhia  de
Saneamento do Paraná-SANEPAR. Além disso,  rendimentos  de
sócio-majoritário que o executado possui na Rádio  Cultura  de  Foz
do  Iguaçu Ltda. - EPP também foram levados a bloqueio (fls.
163/164)." (HC 45.3870/PR, Relator Min. Napoleão Nunes Maia Filho,
Primeira Turma, DJe 15.8.2019).
RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS EM PROCESSOS
DE IMPROBIDADE
13. Além de fazer referência aos fatos da causa - coisa que o
Tribunal de origem não fez, pois considerou não razoáveis e
desproporcionais as medidas em abstrato -, essa última decisão, da
Primeira Turma, foi proferida em Execução Fiscal. Aqui,
diversamente, trata-se de cumprimento de sentença proferida em Ação
por Improbidade Administrativa, demanda que busca reprimir o
enriquecimento ilícito, as lesões ao erário e a ofensa aos
princípios da Administração Pública.
14. Inadmissíveis manobras para escapar da execução das sanções
pecuniárias impostas pelo Estado, sob pena de as condutas contrárias
à moralidade administrativa ficarem sem resposta. Ora, se o
entendimento desta Corte - conforme a jurisprudência supradestacada
- é o de que são cabíveis medidas executivas atípicas para a
satisfação de obrigações de cunho estritamente patrimonial, com
muito mais razão elas devem ser admitidas em casos em que o
cumprimento da sentença se dá para tutelar a moralidade e o
patrimônio público. Superada a questão da impossibilidade de adoção
de medidas executivas atípicas de cunho não patrimonial pela
jurisprudência desta Corte (premissa equivocada do acórdão
recorrido), não há como não considerar o interesse público, na
satisfação da obrigação, importante componente para definir o
cabimento (ou não) delas à luz do caso concreto.
15. Não ocorre, portanto - ao menos do modo abstrato como analisado
o caso na origem -, ofensa à proporcionalidade ou à razoabilidade
pela adoção de medidas não patrimoniais para o cumprimento da
sentença.
PARÂMETROS
16. Os parâmetros construídos pela Terceira Turma para a aplicação
das medidas executivas atípicas encontram largo amparo na doutrina e
se revelam adequados também ao cumprimento de sentença proferida em
Ação por Improbidade.
17. Conforme tem preconizado a Terceira Turma, "A adoção de meios
executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência
de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais
medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que
contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese
concreta, com observância do contraditório substancial e do
postulado da proporcionalidade." (REsp 1.788.950/MT, Rel. Ministra
Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 26.4.2019).
18. Consigne-se que a observância da proporcionalidade não deve ser
feita em abstrato, a não ser que as instâncias ordinárias
expressamente declarem inconstitucional o artigo 139, IV, do
CPC/2015. Não sendo o caso, as balizas da proporcionalidade devem
ser observadas com referência ao caso concreto, nas hipóteses em que
as medidas atípicas se revelem excessivamente gravosas e causem,
por exemplo, prejuízo ao exercício da profissão.
CONCLUSÃO
19. Recurso Especial parcialmente provido para determinar a
devolução dos autos à origem, a fim de que o requerimento de adoção
de medidas atípicas, feito com fundamento no artigo 139, IV, do CPC,
seja analisado de acordo com o caso concreto, mediante a
observância dos parâmetros acima delineados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DIREITO PROCESSUAL - ART. 139, IV, DO CPC - MEDIDAS EXECUTIVAS
ATÍPICAS)
   STF - [[ADI 5941]],
         [[RE 1221543]],
         [[RE 1282533]]-PR,
         [[RE 1287895]],
         [[RE 1291832]]
(MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837309>>-SP,
         <<REsp 1788950>>-MT,
         <<REsp 1894170>>-RS
(EXECUÇÃO FISCAL - MEDIDAS ATÍPICAS - INDEFERIMENTO - MEDIANTE
EXPRESSA REFERÊNCIA AOS FATOS DA CAUSA)
   STJ - <<HC 453870>>-PR
(MEDIDAS EXECUTIVAS ATÍPICAS - INDÍCIOS DE QUE O DEVEDOR POSSUA
PATRIMÔNIO EXPROPRIÁVEL - MODO SUBSIDIÁRIO - FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA
- CONTRADITÓRIO E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1788950>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00139 INC:00004
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA