AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt na PET no MS)
Processo: 23758
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CERTIFICADO  DE  ENTIDADE  DE  ASSISTÊNCIA SOCIAL -
CEBAS. MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
I  -  Mandado  de  segurança,  com  pedido de liminar, impetrado por
associação sem fins lucrativos, contra decisão exarada pelo Ministro
de  Estado  da  Educação,  consistente  no  desprovimento do recurso
administrativo  interposto  pelo impetrante, objetivando a renovação
do  Certificado  de  Entidades Beneficentes de Assistência Social na
Área de Educação - CEBAS.
II  - A parte impetrante alega que a decisão desprezou prova juntada
nos  autos  do  processo  administrativo, estando eivada de vício de
fundamentação,  porque,  ao contrário do que foi afirmado, ele teria
cumprido os requisitos para o deferimento da aludida certificação.
III - Argumenta que a análise da documentação acostada aos autos foi
deficiente,   sendo   de  fácil  visualização  o  preenchimento  dos
requisitos para a concessão do CEBAS.
IV  -  Para a concessão do mandado de segurança, faz-se necessária a
demonstração  da  existência  de  direito  líquido  e  certo  a  ser
protegido contra ato emanado de autoridade investida nas atribuições
do  Poder  Público.  V  - Por sua vez, caracteriza-se como líquido e
certo   o   direito  que  prescinde  de  dilação  probatória,  sendo
demonstradas,  pelo  impetrante,  a ocorrência dos fatos e a relação
jurídica  existente  por  meio  de  documentação  que  possibilite a
imediata apreciação da pretensão pelo Juízo.
VI  -  No  caso  entelado,  conforme  acima relatado, a certificação
pretendida foi obstada diante do não cumprimento de dois requisitos:
a  atualização cadastral, a qual, in casu, consistiria na entrega da
ata  de  eleição dos membros da diretoria compatível com o mandato à
época  do  requerimento e a falta de documentação relativa à seleção
de bolsistas do ano anterior ao requerimento, ou seja, 2008.
VII  -  Em  relação ao primeiro requisito, o recorrente afirma que a
apresentação  da  mencionada  ata  foi  feita  quando  da entrega do
recurso  e  que  tal  procedimento  encontra-se hígido, apresentando
acórdão  do  TRF da 2ª Região em favor de sua tese. VIII - Quanto ao
segundo   requisito,   apresenta   formulário   nominado  "lista  de
documentos  e protocolo da solicitação de bolsa de estudo" afirmando
que   foi   juntado   em  2008  e,  embora  reconheça  que,  em  tal
documentação,  não se afere o ano de referência, afirma que utiliza,
em  todos os anos, o mesmo documento, sendo o ano de seleção mantido
em aberto.
IX  -  A  despeito do arrazoado apresentado, verifica-se, de logo, a
ausência  do alegado "direito líquido e certo", tendo em vista que é
evidente  a  necessidade  de  dilação  probatória  para demonstrar o
cumprimento  do  segundo requisito, verificando-se, ainda, quanto ao
primeiro requisito, que a legalidade da apresentação extemporânea do
documento referido não foi demonstrada pelo impetrante com supedâneo
em  norma  legal  específica  ou  em  interpretação  jurisprudencial
consolidada,  não  sendo  o  aresto  carreado  aos  autos  servil ao
desiderato buscado pelo impetrante, por não tratar de mesma hipótese
fática.
X  - Como bem leciona Hely Lopes Meirelles: "Direito líquido e certo
é  o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua
extensão  e  apto  a  ser exercitado no momento da impetração". (In:
Mandado de Segurança, 28ª ed. São Paulo: Malheiros, 2005. 37/38 p).
Nesse  mesmo sentido: AgRg no RMS 28.472/MG, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira  Turma,  julgado  em  3/2/2011,  DJe 22/2/2011; AgRg no RMS
35.812/MT,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
28/5/2013, DJe 5/6/2013.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no RMS 28472>>-MG, <<AgRg no RMS 35812>>-MT