RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859933
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PENAL. CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA. ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. ORDEM LEGAL DE PARADA
EMANADA NO CONTEXTO DE ATIVIDADE OSTENSIVA DE SEGURANÇA PÚBLICA.
TIPICIDADE DA CONDUTA. SUPOSTO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AUTODEFESA E
DE NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. DIREITOS NÃO ABSOLUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
INVOCAÇÃO PARA A PRÁTICA DE DELITOS. RECURSO PROVIDO.
1. O descumprimento de ordem legal emanada em contexto de
policiamento ostensivo para prevenção e repressão de crimes, atuando
os agentes públicos diretamente na segurança pública, configura o
crime de desobediência, conforme foi reconhecido, no caso, pelo
Juízo de primeira instância.
2. O direito a não autoincriminação não é absoluto, motivo pelo qual
não pode ser invocado para justificar a prática de condutas
consideradas penalmente relevantes pelo ordenamento jurídico.
3. Recurso especial representativo da controvérsia provido, com a
fixação a seguinte tese: A desobediência à ordem legal de parada,
emanada por agentes públicos em contexto de policiamento ostensivo,
para a prevenção e repressão de crimes, constitui conduta penalmente
típica, prevista no art. 330 do Código Penal Brasileiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, dar provimento ao recurso
especial representativo da controvérsia, com fixação da seguinte
tese: "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes
públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e
repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista
no art. 330 do Código Penal Brasileiro", nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), que negava provimento ao
recurso especial. Votou vencido o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
O Dr. Francisco Xavier Pinheiro Filho (Subprocurador-Geral da
República) sustentou oralmente pelo MPF.
O Sustentou oralmente o Adv.  José Carvalho do Nascimento Junior
(Defensor Público da União) sustentou oralmente pela parte
Recorrida: Giovani Venícius Rossa.

Jurisprudência citada: (DESOBEDIÊNCIA - DESCUMPRIMENTO DE ORDEM LEGAL DE PARADA - ATIVIDADE
POLICIAL OSTENSIVA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1860058>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1805782>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1853001>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1790887>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1307608>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1799594>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1753751>>-MS
(DIREITO AO SILÊNCIO - DIREITO DE NÃO PRODUZIR PROVA CONTRA SI MESMO
- CARÁTER NÃO ABSOLUTO)
   STJ - <<HC 369082>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO
TRF 1ª REGIÃO))
     "Acho que não deve haver essa distinção. Em se tratando de
policiais na rua vigiando o trânsito, às vezes com esse viés de
policiamento ostensivo, às vezes não, a recusa da parada já pode ter
tratamento penal e punição administrativa no Código de Trânsito
brasileiro (arts. 291 - 312-A). Não vejo necessidade de enquadra
eventual descumprimento de ordem de parada como desobediência, nos
termos do Código Penal apenas por se tratar de policiamento
ostensivo".
Tese jurídica: "A desobediência à ordem legal de parada, emanada por agentes
públicos em contexto de policiamento ostensivo, para a prevenção e
repressão de crimes, constitui conduta penalmente típica, prevista
no art. 330 do Código Penal Brasileiro."
Tema: Tema Repetitivo 1060
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00330
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036