AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1317267
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. COISA JULGADA. REEXAME DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. DEPÓSITOS JUDICIAIS. DEVOLUÇÃO. ATUALIZAÇÃO
MONETÁRIA E JUROS. ÍNDICES APLICÁVEIS AOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS.
LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA DO MUNICÍPIO. OBSERVÂNCIA.
1. A revisão do acórdão recorrido na parte em que afirma que o
título judicial não previa os índices de atualização aplicáveis,
inexistindo a alegada violação da coisa julgada, pressupõe, in casu,
o reexame de matéria fática, o que é inviável no âmbito do recurso
especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. Aplica-se, ao menos no âmbito estadual, distrital e municipal,
aos valores depositados em pecúnia em instituição bancária, para
suspender a exigibilidade de crédito tributário, os mesmos índices
de atualização aplicáveis a tais créditos quando da realização do
depósito ("remuneração que lhe foi originalmente atribuída"), nos
termos do art. 32 e §§ da Lei n. 6.830/1980 e desde a edição das
Leis n. 10.482/2002 e 10.819/2003.
3. Conforme já pacificado na jurisprudência desta Corte Superior, os
entes federados possuem competência para estabelecer a forma de
atualização de seus créditos tributários, sendo legítima a
utilização da taxa SELIC como índice de correção monetária e de
juros de mora, na atualização dos débitos tributários pagos em
atraso, diante da existência de lei local que determine a adoção dos
mesmos critérios na correção dos débitos fiscais federais (EREsp
623.822/PR, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJU de 12/09/2005).
4. Hipótese em que cabe às instâncias ordinárias verificar qual o
índice de atualização aplicável aos créditos tributários inscritos
em favor do município de Porto Alegre - RS estabelecido na
legislação local, o qual deverá ser observado, em razão do que
dispõe o art. 4° da Lei n. 10.819/2003 e alterações posteriores,
também na atualização dos valores depositados em instituição
bancária em suspensão da exigibilidade do crédito tributário
municipal, por ocasião da devolução aos depositantes, na hipótese de
vitória judicial ou administrativa.
5. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa extensão, dar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, dar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - COISA JULGADA MATERIAL - PEDIDO - CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<REsp 795724>>-SP,
         <<REsp 818614>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1267129>>-AM,
         <<REsp 846954>>-MG
(ENTES FEDERADOS - CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - ATUALIZAÇÃO - CORREÇÃO
MONETÁRIA - JUROS DE MORA - TAXA SELIC)
   STJ - <<EREsp 623822>>-PR,
         <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
Informações complementares:      "É pacífico na jurisprudência deste Superior Tribunal de
Justiça que a análise da extensão da coisa julgada é inviável em
sede de recurso especial, uma vez que exige revolvimento
fático-probatório dos autos.
     Isso decorre da necessidade da verificação da causa de pedir e
dos pedidos formulados na inicial da ação de conhecimento ou, como
no caso concreto, dos fundamentos e do comando judicial constante do
provimento jurisdicional anterior, que nem sempre estão acessíveis
ao julgador quando da apreciação do recurso especial".
     "'Conquanto seja de sabença que o que faz coisa julgada
material é o dispositivo da sentença, faz-se mister ressaltar que o
pedido e a causa de pedir, tal qual expressos na petição inicial e
adotados na fundamentação do 'decisum', integram a 'res judicata',
uma vez que atuam como delimitadores do conteúdo e da extensão da
parte dispositiva da sentença' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00032
LEG:FED LEI:010482 ANO:2002
LEG:FED LEI:010819 ANO:2003
        ART:00001 ART:00004
LEG:FED LCP:000151 ANO:2015
        ART:00002 ART:00008
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