HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 696831
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO QUANTO AO CRIME DE ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS QUE NÃO DECLINARAM OBJETIVA E
CONCRETAMENTE A ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA DOS AGENTES PARA A
PRÁTICA DA NARCOTRAFICÂNCIA. ÔNUS QUE SE IMPÕE NO SISTEMA
ACUSATÓRIO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. AUSÊNCIA DE
DESPROPORCIONALIDADE. ILEGALIDADE MANIFESTA QUANTO AO VETOR
PERSONALIDADE. TEMA REPETITIVO N. 1.077. CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. AFASTAMENTO. PACIENTE COM ANTECEDENTES. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. PENA DO CRIME DE TRÁFICO REDIMENSIONADA.ORDEM
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. Sem a indicação concreta do ânimo do Acusado de associar-se de
forma estável e permanente com outros Agentes, mostra-se indevida a
condenação pelo delito tipificado no art. 35 da Lei n. 11.343/2006.
2. No caso, ao deixar de esclarecer o tempo da suposta associação e
sem evidenciar a existência concreta de animus associativo, as
instâncias ordinárias não declinaram fundamento válido para a
conclusão de que houve vínculo duradouro entre o Acusado e qualquer
membro da associação, inexistindo prova da estabilidade e
permanência para lastrear a condenação pelo delito de associação
para o tráfico.
3. Tendo em vista que o aumento da pena-base não está adstrito a
critérios matemáticos, e considerando a excepcionalidade do caso,
não há desproporcionalidade no aumento da pena, na primeira fase da
dosimetria, em 4 (quatro) anos acima do mínimo legal, pela
consideração dos antecedentes do réu e da enorme quantidade de
entorpecentes apreendidos (401.55kg de cocaína). Desse modo, não há
como, diante da ausência de manifesta ilegalidade, reexaminar a
fundamentação apresentada pela Corte de origem.
4. Ao majorar a pena-base acima do mínimo legal, as instâncias
ordinárias valeram-se de uma condenação para desabonar os
antecedentes e a personalidade do Paciente. Tal associação, todavia,
viola orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça
firmada em precedente qualificado, no qual se analisou o Tema
Repetitivo n. 1.077, com a fixação da tese de que as "condenações
criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar
a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da
dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua
utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do
agente" (sem grifos no original). Assim, deve ser afastada da
dosimetria a negativação da personalidade, mantidos os demais
vetores desabonados.
5. São requisitos para que o condenado faça jus à causa de
diminuição da pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006: ser primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a
atividades criminosas ou integrar organizações criminosas. Esses
requisitos precisam ser preenchidos conjuntamente, o que não ocorre
na espécie, na qual o Paciente registra antecedentes.
6. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida, para absolver o
Paciente do crime de associação para o tráfico ilícito de drogas,
bem como para redimensionar as penas do crime de tráfico de drogas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. JONAS SOUSA DE MELO, pela parte PACIENTE: VALTER LIMA NASCIMENTO
Exma. Sra. Dra. RAQUEL ELIAS FERREIRA DODGE, SUBPROCURADORA-GERAL DA
REPÚBLICA

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ANIMUS ASSOCIATIVO)
   STJ - <<HC 585053>>-RJ,
         <<HC 524610>>-SP
(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA)
   STJ - <<HC 462888>>-RJ,
         <<HC 516811>>-SP,
         <<HC 596389>>-RJ
(HABEAS CORPUS - ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - AFASTAMENTO - DECISÃO
QUE NÃO APONTA OS ELEMENTOS SUBJETIVOS DO TIPO - INCURSÃO NO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 545980>>-RJ
(DOSIMETRIA DA PENA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE DROGA -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 609738>>-SP,
         <<AgRg no HC 664488>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÕES CRIMINAIS TRANSITADAS EM JULGADO -
UTILIZAÇÃO PARA DESABONAR A PERSONALIDADE OU A CONDUTA SOCIAL DO
AGENTE - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1794854>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1077)
(DOSIMETRIA DA PENA - AFASTAMENTO DE CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA
- REDUÇÃO PROPORCIONAL DA PENA-BASE)
   STJ - <<EDv nos EREsp 1826799>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - MAUS ANTECEDENTES - AFASTAMENTO)
   STJ - <<HC 492052>>-SP,
         <<HC 557839>>-ES
Notas: Quantidade de droga apreendida: 401,55 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] concluir que a jurisdição ordinária não se valeu do
melhor direito para condenar o Paciente [...] não implica reavaliar
fatos e provas, mas apenas reconhecer que, no caso, não estão
descritos os elementos do tipo do art. 35 da Lei de Drogas [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009