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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1810599
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte local condenou o recorrente ao pagamento de multa
prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. Modificar tal conclusão, de
modo a acolher a tese do insurgente - de que na interposição do
"Agravo Interno não houve cunho protelatório" - demanda reexame do
acervo fático-probatório dos autos, o que é inviável em Recurso
Especial, sob pena de violação da Súmula 7 do STJ.
2. O STJ entende que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
deve ser aplicada quanto o Agravo Interno for declarado
manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime.
3. Os Embargos de Declaração não merecem prosperar, visto que
ausentes os vícios listados no art. 1.022 do CPC. Os Aclaratórios
constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se,
para seu acolhimento, os pressupostos legais de cabimento.
4. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."



Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1625275  RS  2019/0349419-5  Decisão:22/06/2020
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EDcl no REsp  1848264  SP  2019/0338687-0  Decisão:18/05/2020
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EDcl no REsp  1834271  PE  2019/0254650-3  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1509123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA
AOS   ARTS.   489   E   1.022   DO  CPC.  INEXISTÊNCIA.  EXCEÇÃO  DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE.    SÚMULA   393/STJ.   NECESSIDADE   DE   DILAÇÃO
PROBATÓRIA.  REVISÃO  DO  ENTENDIMENTO  PROFERIDO  NA ORIGEM. SÚMULA
7/STJ.
1.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC.
2.  Trata-se,  na  origem,  de  Agravo de Instrumento interposto por
Bureau  Colombo  Ltda.  contra decisão interlocutória que rejeitou a
Exceção  de  Pré-Executividade, porquanto se verificou a necessidade
de dilação probatória.
3. O Tribunal de origem, no enfrentamento da matéria, asseverou: "In
casu,  da  análise  perfunctória  dos elementos acostados aos autos,
vê-se  que  a  aferição dos elementos que integram a base de cálculo
dos tributos objeto da execução fiscal demandaria dilação probatória
vasta,  inclusive  com parecer da Receita Federal, tendo em vista os
pedidos formulados pela agravante" (fl. 82, e-STJ).
4.  Por  outro  lado, a recorrente afirma que "a matéria abordada na
Exceção  de  Pré-Executividade  é  de  ordem pública, não demandando
dilação  probatória" (fl. 113, e-STJ). 5. Consoante a jurisprudência
do  STJ,  "se  a  Corte  de  origem entende que a pretensão da parte
extravasaria   o   âmbito   de   cognição  possível  em  exceção  de
pré-executividade,  a  revisão desse posicionamento esbarra no óbice
da  Súmula  7/STJ"  (AgInt  no  REsp  1.717.415/PE, Rel. Ministro Og
Fernandes, Segunda Turma, DJe 28.2.2019).
6.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial, somente com relação à preliminar de violação dos arts. 489
e 1.022 do CPC, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ÂMBITO DE COGNIÇÃO POSSÍVEL -
REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1717415>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1210051>>-MG, <<AgInt no AREsp
1135573>>-SP, <<AgInt no REsp 1695247>>-SP, <<AgRg no AREsp
553971>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1509989  DF  2019/0148124-4  Decisão:05/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1506670
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL.  EXCEÇÃO  DE  PRÉ-EXECUTIVIDADE.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DO SUPORTE
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ.
1.  O  Superior  Tribunal de Justiça tem entendimento firme de que é
possível a condenação da Fazenda Pública em honorários em Exceção de
Pré-Executividade.
2.  Na  hipótese dos autos, no entanto, o Tribunal de origem afirmou
expressamente  ser  incabível  a condenação da União ao pagamento da
verba  de  honorários,  porquanto  não houve ajuizamento indevido de
Execução Fiscal.
3.  "A  Primeira  Seção  do  STJ, ao julgar o REsp. 1.111.002/SP, de
relatoria  do eminente Ministro Mauro Campbell Marques, consolidou o
entendimento   segundo  o  qual,  tendo  por  base  o  princípio  da
causalidade,  deve-se  perquirir  quem  deu causa à demanda a fim de
imputar-lhe   o  ônus  pelo  pagamento  dos  honorários,  sendo  tal
verificação  vedada nesta instância especial, ante o óbice da Súmula
7/STJ"  (AgRg no AREsp 633.842/MG, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 22.4.2019).
4. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)
     STJ - <<REsp 837235>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
     STJ - <<REsp 1111002>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 143)
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE - ANÁLISE -
REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 633842>>-MG, <<AgInt no REsp 1744539>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1681994 RJ 2020/0065700-0 Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
AgInt no AREsp 1694640 RS 2020/0095848-5 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1501805
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. POSSIBILIDADE DE
CONCESSÃO  PARA  PESSOA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE  COMPROVAÇÃO  DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. MATÉRIA PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  Com  efeito, a Corte Especial firmou compreensão segundo a qual,
independentemente do fato de se tratar de pessoa jurídica com ou sem
fins  lucrativos, a concessão do benefício da assistência judiciária
apresenta-se  condicionada à efetiva demonstração da impossibilidade
de a parte requerente arcar com os encargos processuais. 2. "Faz jus
ao  benefício  da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins
lucrativos  que  demonstrar  sua  impossibilidade  de  arcar  com os
encargos  processuais"  (Súmula  481/STJ).  3.  In  casu, o Tribunal
local,  na  análise  soberana  dos  fatos  e  provas, concluiu que a
empresa  ora  recorrente  não  comprovou  não possuir condições para
arcar com as custas do processo.
4.  É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual
busca  afastar  as  premissas  fáticas  estabelecidas  pelo  acórdão
recorrido,  pois  inarredável  a  revisão do conjunto probatório dos
autos. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS - JUSTIÇA GRATUITA -
ENCARGOS PROCESSUAIS - IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1179941>>-MS,
           <<AgRg nos EAg 1242728>>-PR
(JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - INDEFERIMENTO - REEXAME -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1795579>>-SP, <<AgInt no AREsp 1108942>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1250343>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000481
Acórdãos similares: AREsp   1574660  SE  2019/0259112-9  Decisão:10/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1483779
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
RET        VOL.:00131           PG:00141
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. FALÊNCIA. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE
VALORES  RETIDOS  PELA  FALIDA  E  NÃO  REPASSADOS  AO  ERÁRIO  PARA
PAGAMENTO DE IMPOSTO DE RENDA E CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. JUROS
DE MORA. NATUREZA JURÍDICA PARA FINS DE CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITOS NA
FALÊNCIA. PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO SUJEITO AO CONCURSO
DE CREDORES.
1.  Hipótese  em  que  o Tribunal de origem entendeu que "os valores
retidos   pela  massa  falida,  descontados  dos  empregados  ou  de
terceiros   a   título   de   imposto   de   renda  ou  contribuição
previdenciária, e não repassados à Fazenda Pública, devem ser objeto
de  restituição  independentemente  de arrecadação (...) os juros de
mora   não  se  submetem  ao  regime  da  restituição,  devendo  ser
habilitados  como  crédito tributário, conforme art. 83, III, da Lei
n° 11.101/05."
2.  Constata-se  que  não  se  configura  a  ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.  3.  O  STJ no julgamento do REsp 666.351/SP, Rel. Min.
Luiz  Fux,  Primeira  Turma,  DJ 26.9.2005, dediciu que "os juros de
mora  e  os honorários advocatícios oriundos da sucumbência da massa
na  ação  de  restituição,  posto  não  decorrerem  de  obrigação de
terceiro,  mas  do inadimplemento do dever do responsável tributário
de repassar à autarquia as contribuições previdenciárias descontadas
dos  salários  dos  empregados,  contribuintes  da  exação,  não  se
subsumem  ao  regime da restituição". No mesmo sentido: AgRg no REsp
749.044/RS,   Segunda   Turma,   Rel.  Min.  Humberto  Martins,  DJe
6/5/2008).
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - PARTE INTEGRANTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - SUJEIÇÃO
AO CONCURSO DE CREDORES)
     STJ - <<REsp 666351>>-SP, <<REsp 1517361>>-SP,
           <<REsp 1183383>>-RS, <<AgRg no REsp 749044>>-RS,
           <<REsp 861390>>-RS
Acórdãos similares: AREsp   1518267  SP  2019/0161847-0  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1475033
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  CONTRA  DECISÃO  QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECURSO  ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS
DA  DECISÃO.  1.  O Agravo no Recurso Especial interposto foi negado
monocraticamente  pela  Presidência  porque  a  agravante  não teria
impugnado  corretamente  a  decisão  de  admissibilidade  do Recurso
Especial proferida pelo Tribunal de origem.
2.  Entendeu  o  Presidente  do  STJ que a parte agravante deixou de
impugnar  especificamente a ausência de omissão no acórdão recorrido
e  as  Súmulas 7 e 83 do STJ, portanto existiria fundamento do juízo
de admissibilidade inatacado pelo Agravo em Recurso Especial.
3.  A  agravante,  em  seu  Agravo  em  Recurso  Especial, não teceu
comentários   sobre   a   existência   de  omissão,  contradição  ou
obscuridade  no  acórdão  proferido  pela  Corte local, porquanto se
ateve exclusivamente a combater a competência do Tribunal local para
apreciar este ponto.
4. Além disso, nas razões do Agravo, verifica-se que a agravante não
trouxe  precedentes  atuais  do  Superior  Tribunal  de  Justiça que
refutassem  a fundamentação apresentada pela Corte estadual, o que é
imprescindível  quando  se deseja atacar a aplicação da Súmula 83 do
STJ.  Cumpre  ressaltar que a referida orientação é aplicável também
aos  recursos  interpostos pela alínea "a" do inciso III do art. 105
da Constituição Federal de 1988.
5.  Ademais,  o  STJ  entende  que  o  Recurso  de Agravo em Recurso
Especial  não  merece  conhecimento  quando  deixa  de impugnar, com
transparência  e  objetividade,  especificamente  os  fundamentos da
decisão agravada (art. 1.021, § 1º, do CPC).
6. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83 DO STJ - FALTA DE PRECEDENTES ATUAIS QUE IMPUGNEM A
APLICAÇÃO DA SÚMULA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1297703>>-MS, <<REsp 1814798>>-SP
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 556341>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1003467>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1790350  PR  2020/0303535-9  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1612670  MS  2019/0327966-8  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt no AREsp  1506035  SP  2019/0141590-5  Decisão:07/11/2019
DJE        DATA:22/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461383
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS  NA  FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ART. 85, § 1º, DO
CPC.  OBRIGAÇÃO  DE  PEQUENO  VALOR.  PAGAMENTO  POR RPV. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCOS. POSSIBILIDADE.
1.  Na  hipótese  dos  autos,  extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento  do  Tribunal  de  origem  está  em  consonância  com a
orientação  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  de  que são devidos
honorários  advocatícios  nas  execuções  contra  a Fazenda Pública,
ainda que não embargadas, quando o crédito está sujeito ao regime da
Requisição de Pequeno Valor - RPV.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
CRÉDITO SUJEITO AO REGIME DA RPV)
     STJ - <<REsp 1799581>>-PR, <<AgInt no REsp 1503410>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1483109>>-SC, <<REsp 1548485>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1909697  SP  2020/0323129-5  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp  1675168  SP  2020/0054165-1  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
AgInt no REsp  1820087  PR  2019/0134045-4  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:18/05/2020
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 60493
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    SERVIDOR    PÚBLICO.    APOSENTADORIA.   PROCESSO
DISCIPLINAR.  PENDÊNCIA.  PRAZO. EXCESSO. POSSIBILIDADE DE POSTERIOR
CASSAÇÃO DA APOSENTADORIA.
1.  As  disposições  da  Lei 8.112/1990 são aplicáveis no âmbito dos
Estados  nas  hipóteses  em  que existam lacunas nas leis locais que
regem  os  servidores públicos e não haja incompatibilidade entre as
normas.  Dessa  forma,  a  lacuna na LC 131/2010 do Estado do Paraná
acerca  da  possibilidade  de  suspender o processo de aposentadoria
enquanto  tramita  o  processo  administrativo  disciplina  deve ser
suprida com a aplicação subsidiária da Lei 8.112/1990.
2.  Contudo, o excesso de prazo para concluir o processo disciplinar
autoriza o prosseguimento do trâmite do processo de aposentadoria.
Com  efeito, o PAD foi instaurado em 10/11/2015, sendo incontestável
que  o  prazo  de  360  dias para concluir o processo administrativo
disciplinar, previsto na LCE 131/2010, foi extrapolado, pois em maio
de 2018 ainda não havia decisão.
3.  Dessa  forma,  deve ser concedida a ordem para que o processo de
aposentadoria do recorrente volte a tramitar.
4.   Saliente-se   que   eventual   concessão  de  aposentadoria  ao
investigado  não  ocasiona  prejuízo  à  Administração,  pois, se ao
término  do  PAD for reconhecida a prática de infração punível com a
demissão,  poderá  ser  aplicada  a  cassação de aposentadoria, pena
expressamente prevista no art. 104 da LCE 131/2010.
5. Recurso Ordinário provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso    ordinário,    nos    termos    do   voto   do(a)   Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DA LEI 8.112/1990 - ÂMBITO DOS ESTADOS
- HIPÓTESES DE LACUNA)
     STJ - <<AgInt no RMS 54617>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO - CONCLUSÃO DO PROCESSO DISCIPLINAR -
PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO DE APOSENTADORIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 54459>>-GO, <<AgInt no AREsp 1061958>>-SP
(CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - PENDÊNCIA - PROCESSO DISCIPLINAR -
INEXISTÊNCIA PREJUÍZO À ADMINISTRAÇÃO - POSSIBILIDADE DE CASSAÇÃO
POSTERIOR)
     STJ - <<MS 10289>>-DF, <<MS 23681>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
LEG:EST LCP:000131 ANO:2010 UF:PR
        ART:00104
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1804276
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E    ADMINISTRATIVO.    EXPROPRIAÇÃO.   JUROS
COMPENSATÓRIOS.   PERCENTUAL.  OMISSÃO.  ADI  2.332.  ART.  15-A  DO
DECRETO-LEI 3.365/1941.
1.  Uma  vez que o acórdão proferido na origem considerou indevida a
condenação  em  juros  compensatórios,  é  notória a inexistência de
qualquer   omissão  naquele  decisum  quanto  ao  percentual  a  ser
aplicado.  A  providência  requerida  nos Embargos de Declaração, de
devolução à origem, portanto, é descabida.
2.  O STJ, em Recurso Especial, trazido o ponto ao seu conhecimento,
pode  reformar  o  entendimento  do  Tribunal e, uma vez assentada a
necessidade da condenação, estipular desde já o percentual.
3.  Desse  modo,  considerando  o  decidido  pelo  Pleno  do Supremo
Tribunal  Federal  na  ADI 2.332/DF, Rel. Min. Luis Roberto Barroso,
DJe  16/4/2019,  e o ajuizamento da Ação de Desapropriação no ano de
2014,  o  percentual  deve  ser  fixado  em 6% (seis por cento), nos
termos  considerados  constitucionais  do  art.  15-A do Decreto-Lei
3.365/1941.
4.  Embargos  de  Declaração conhecidos e parcialmente providos para
sanar  a  omissão  relativa  ao percentual dos juros compensatórios,
fixando-o em 6% (seis por cento).

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, acolheu em parte os
embargos   de   declaração,   nos   termos   do  voto  do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DESAPROPRIAÇÃO - JUROS COMPENSATÓRIOS - PERCENTUAL DE 6% -
CONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 2332]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003365 ANO:1941
*****  LD-41       LEI DE DESAPROPRIAÇÃO
        ART:0015A