RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854391
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REMIÇÃO DA PENA. APROVAÇÃO NO ENEM
(EXAME NACIONAL DO ENSINO MÉDIO) APÓS A CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO.
INCENTIVO AO ESTUDO E À RESSOCIALIZAÇÃO COMO FINALIDADE PRECÍPUA DA
PENA. INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA DO ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL -
LEP. POSSIBILIDADE. RECOMENDAÇÃO N. 44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE
JUSTIÇA - CNJ. PRECEDENTES. ATIVIDADES NO INTERIOR DO PRESÍDIO.
INEXISTÊNCIA DE OBSTÁCULO. ACRÉSCIMO DE 1/3 (UM TERÇO) PELA
CONCLUSÃO DO ENSINO MÉDIO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL
PROVIDO.
1.  Em razão de uma interpretação analógica  in bonam partem da
norma inserta no art. 126 da Lei de Execuções Penais, segundo
reiterada jurisprudência desta Corte, é possível a hipótese de
abreviação da reprimenda em razão de atividades que não tenham
previsão expressa no texto legal.
2. Em relação à aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM,
a jurisprudência desta Corte Superior já admitiu que a remição
decorrente desta inegável conquista individual, pelo esforço pessoal
que demanda do candidato que se submete ao exame, deve ser aplicada
mesmo quando o Apenado está vinculado a atividades regulares de
ensino no interior do estabelecimento prisional.
3. É cabível a remição pela aprovação no Exame Nacional do Ensino
Médio - ENEM ainda que o Apenado já tenha concluído o ensino médio
anteriormente, pois a aprovação no exame demanda estudos por conta
própria mesmo para aqueles que, fora do ambiente carcerário, já
possuem o referido grau de ensino. Desse modo, é devido o
aproveitamento dos estudos realizados durante a execução da pena com
o objetivo específico de lograr aprovação nesta exigente avaliação
nacional, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal e da
Recomendação n. 44/2013 do Conselho Nacional de Justiça.
4. O fato de o Apenado já haver concluído o ensino médio antes do
início da execução da pena impede apenas o acréscimo de 1/3 (um
terço) no tempo a remir em função da conclusão da etapa de ensino,
afastando-se a incidência do art. 126, § 5.º, da Lei de Execução
Penal.
5. Recurso especial provido para determinar ao Juízo das Execuções
Penais que examine o pedido de remição do Recorrente, nos termos do
art. 1.º, inciso I, da Recomendação 44/2013-CNJ, considerando a
aprovação no Exame Nacional do Ensino Médio - ENEM, ainda que ele
já tenha concluído o ensino médio em momento anterior e mesmo que
ele esteja vinculado a atividades regulares de ensino no interior do
estabelecimento prisional.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO DA PENA - INTERPRETAÇÃO ANALÓGICA IN BONAM PARTEM)
   STJ - <<AgRg no HC 559981>>-PR,
         <<AgRg no HC 549304>>-SC
(REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENEM)
   STJ - <<HC 361462>>-DF
(REMIÇÃO DA PENA - APROVAÇÃO NO ENEM - DIPLOMA DE NÍVEL SUPERIOR
ANTERIOR AO INÍCIO DO RESGATE DA REPRIMENDA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1673847>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:0005.
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)