RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 28876
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 16/08/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CABIMENTO. TURMAS RECURSAIS. RESOLUÇÃO N. 12/2009. CRIME
DE  TRÂNSITO.  ART. 310 DO CTB. BEM JURÍDICO. SEGURANÇA DO TRÂNSITO.
CRIME  DE  PERIGO  ABSTRATO.  DESNECESSIDADE DE LESÃO OU EXPOSIÇÃO A
PERIGO  DE  DANO.  ENTENDIMENTO  CONTRÁRIO À TESE FIRMADA EM RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PEDIDO PROCEDENTE.
1.  A  disciplina  prevista  na  Resolução n. 12/2009-STJ, vigente à
época  da  propositura  desta  reclamação,  somente  admitia  o  seu
ajuizamento  contra  deliberações  de Turmas Recursais locais quando
estiver  em  confronto  com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  suas  súmulas  ou orientações decorrentes do julgamento de
recursos  especiais  processados na forma do art. 543-C do Código de
Processo Civil, esta última, hipótese dos autos.
2.  A  tese  estabelecida  no  Recurso  Especial  Representativo  de
Controvérsia  Repetitiva  n.  1.485.830/MG  foi  a  de  que  "não  é
exigível,  para o aperfeiçoamento do crime, a ocorrência de lesão ou
de  perigo  de  dano  concreto na conduta de quem permite, confia ou
entrega  a direção de veículo automotor a pessoa não habilitada, com
habilitação cassada ou com o direito de dirigir suspenso, ou ainda a
quem,  por seu estado de saúde, física ou mental, ou por embriaguez,
não  esteja  em  condições  de conduzi-lo com segurança". Mostra-se,
portanto,  contrária  a esse entendimento a compreensão firmada pelo
Tribunal de origem que afirmou ser necessário a criação de um perigo
concreto.
3.  É  injustificável  que,  depois  de  firmadas  teses  em recurso
representativo   de   controvérsia,   se   persista   na  adoção  de
entendimento incompatível com a interpretação dada por este Superior
Tribunal.  Nenhum  acréscimo  às  instituições e ao funcionamento do
sistema  de  justiça criminal resulta de iniciativas desse jaez, que
apenas  consagram  resistência  estéril  a uma necessária divisão de
competências  entre  órgãos  judiciários,  com  base na qual cabe ao
Superior  Tribunal  a  interpretação do direito federal e ao Supremo
Tribunal Federal a interpretação da Constituição da República.
4. Reclamação julgada procedente para determinar seja realizado novo
julgamento da apelação ministerial dentro das balizas delineadas por
esta Corte, nos termos expostos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Reynaldo  Soares  da  Fonseca,  Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria
Thereza  de Assis Moura, Jorge Mussi e Sebastião Reis Júnior votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (ART. 310 DO CTB - CRIME DE PERIGO ABSTRATO - DESNECESSIDADE DE
LESÃO OU DE PERIGO DE DANO CONCRETO NA CONDUTA)
     STJ - <<REsp 1485830>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA 901)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00310
Acórdãos similares: Rcl 29026 RS 2015/0312513-8 Decisão:23/08/2017
DJE        DATA:29/08/2017