HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595666
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS  SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE.
SEGREGAÇÃO MANTIDA PELOS MESMOS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
PREJUDICIALIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E
PENA PROVÁVEL. QUESTÃO SUPERADA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2.  A Quinta Turma possui firme entendimento no sentido de que a
manutenção da custódia cautelar por ocasião de sentença condenatória
superveniente não possui o condão de tornar prejudicado o  habeas
corpus em que se busca sua revogação, quando não agregados novos e
diversos fundamentos ao decreto prisional primitivo. Precedente
3. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
4. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos,
a gravidade da conduta e a maior periculosidade do paciente,
evidenciadas pela quantidade do entorpecente apreendido ? 80 kg de
maconha ?, bem como pelas circunstâncias do crime, considerando que
as drogas estavam sendo transportadas escondidas no assoalho do seu
veículo, o que revela seu maior envolvimento com o narcotráfico e a
necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que  as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
6. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
7. C onsiderando a superveniência de sentença condenatória que fixou
pena reclusiva em regime fechado, fica superada a alegação relativa
à desproporcionalidade da prisão preventiva ante a possibilidade de
aplicação de pena mais branda.
8.  Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR POR OCASIÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 574917>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 601838>>-SP,
         <<HC 608592>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 572447>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA - MEDIDAS CAUTELARES INSUFICIENTES)
   STJ - <<AgRg no HC 575757>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 80 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319