AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 714074
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.
SERVIDOR   PÚBLICO   ESTADUAL.  REMOÇÃO.  PARTICULARIDADES  DO  CASO
CONCRETO.  PRESERVAÇÃO  DA UNIDADE FAMILIAR. SITUAÇÃO SOBRE A QUAL O
TEMPO  ESTENDEU O AMPLO MANTO DA SUA JUSTA IMODIFICABILIDADE. AGRAVO
INTERNO DO ESTADO DE PERNAMBUCO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Na  hipótese  vertente,  a  situação  fática está consolidada no
tempo, haja vista que, em julho de 2010, por força de antecipação de
tutela  recursal,  a  agravada  teve deferido seu direito de prestar
serviços  na  Cidade de Arcoverde-PE. Ademais, a sua permanência por
si  só,  não  implica  prejuízos  para  a Administração, posto que a
Autora  continua  a  prestar  seus  serviços  no  Hospital  Regional
Estadual de Arcoverde-PE.
2.  Sendo  assim,  é  um  caso  excepcional, em que a restauração da
estrita   legalidade   ocasionaria  mais  danos  sociais  do  que  a
manutenção  da situação consolidada. Precedentes: AREsp. 883.574/MS,
Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 19.10.2017; AgRg no AREsp.
445.860/MG,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES,  DJe  28.3.2014 e AgRg no Ag
1.397.693/SP,  Rel.  Min.  BENEDITO GONÇALVES, DJe 23.3.2012. 3. Nas
palavras  do Jusfilósofo alemão, Professor KARL ENGISCH (1899-1990),
reportando lição do Professor HANS REICHEL (1892-1958) que, nos idos
de  1915, asseverou que o Juiz é obrigado, por força do seu cargo, a
afastar-se  conscientemente  de  uma  disposição  legal, quando essa
disposição  de tal modo contraria o sentimento ético da generalidade
das  pessoas que, pela sua observância, a autoridade do Direito e da
Lei   correria   um   perigo  mais  grave  do  que  através  da  sua
inobservância (Introdução do Pensamento Jurídico. Tradução de J.
Baptista Machado. Lisboa: Gulbenkian, 1965, p.272).
4.  Ademais,  em  atenção  ao  princípio  insculpido  no art. 226 da
Constituição Federal, insta reconhecer que tem o Estado interesse na
preservação  da  família, considerada base sobre a qual se assenta a
sociedade.  Outrossim,  não se olvida que aludido princípio não pode
ser  aplicado  de forma indiscriminada, merecendo cada caso concreto
uma análise acurada de suas particularidades.
5. Agravo Interno do ESTADO DE PERNAMBUCO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a
Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (ESTRITA LEGALIDADE - OBSERVÂNCIA - MAIORES DANOS SOCIAIS -
MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA)
     STJ - <<AREsp 883574>>-MS, <<AgRg no AREsp 445860>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1397693>>-SP, <<AgRg no REsp 854555>>-TO,
<<AgRg no Ag 1021232>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00020