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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SINDICÂNCIA (AgRg nos EDcl no RE nos EDcl nos EDcl na Sd)
Processo: 137
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. O recurso
extraordinário é incabível contra decisão monocrática. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1067738
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL INTERPOSTO VIA FAX. O artigo 4º da
Lei nº 9.800, de 26 de maio de 1999, é expresso no sentido de que
aquele que fizer uso de sistema de transmissão se torna responsável
pela qualidade e fidelidade do material transmitido. Agravo
regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 755271
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE.
O recurso especial interposto antes do julgamento dos embargos de
declaração é intempestivo, devendo ser reiterado no prazo recursal.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, DISCUSSÃO,
TEMPESTIVIDADE, RECURSO ESPECIAL, INTERPOSIÇÃO, ANTES, JULGAMENTO,
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PELO, TRIBUNAL A QUO, E, SEM, POSTERIOR,
RATIFICAÇÃO, PELO, RECORRENTE / HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO,
APLICAÇÃO, JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, ÉPOCA, JULGAMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, ENTENDIMENTO, NECESSIDADE, RECORRENTE, RATIFICAÇÃO,
RECURSO ESPECIAL; JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, ÉPOCA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO ESPECIAL, ENTENDIMENTO, TEMPESTIVIDADE, RECURSO JUDICIAL,
SEM, NECESSIDADE, RATIFICAÇÃO / DECORRÊNCIA, APLICAÇÃO,
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, MOMENTO, JULGAMENTO, EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA; INAPLICABILIDADE, ANTERIOR, ENTENDIMENTO, STJ;
OBSERVÂNCIA, SÚMULA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no AgRE no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 869408
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 10/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. CABIMENTO. No julgamento das
Reclamações nº 7.547 SP, e nº 7.569, SP, o Supremo Tribunal Federal
decidiu pela "possibilidade de a parte que considerar equivocada a
aplicação da repercussão geral interpor agravo interno perante o
Tribunal de origem" (Relatora Ministra Ellen Gracie, DJ de
11.12.2009). Agravo regimental conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e
Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Gilson
Dipp e Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no AgRg no Ag/RE 31519 RJ 2009/0138241-0
Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:10/08/2010
EDcl no AgRg no AgRE no RE nos EDcl no AgRg no Ag 1053091 MG
2008/0115176-5 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:10/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ORDINÁRIO NO HABEAS CORPUS (AgRg no RO no HC)
Processo: 151767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. É incabível agravo regimental
contra decisão que não admite recurso ordinário interposto para o
Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RE NO HC 8370>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 866460
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. O Superior
Tribunal de Justiça não tem controle sobre as decisões do Supremo
Tribunal Federal; qualquer impugnação ao que lá foi decidido por ato
de relator ou de órgão julgador deve ser resolvida naquele âmbito.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no AgRg no REsp 901987 AL 2006/0250072-7
Decisão:02/08/2010
DJE        DATA:19/10/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RE nos EDcl no MS)
Processo: 12295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. QUESTÃO CONSTITUCIONAL PACIFICADA NO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. SÚMULA VINCULANTE. SUBMISSÃO DO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. "Aplica-se,
plenamente, o regime da repercussão geral às questões
constitucionais já decididas pelo Supremo Tribunal Federal, cujos
julgados sucessivos ensejaram a formação de súmula ou jurisprudência
dominante" (QO no RE nº 582.650, BA, relatora a eminente Ministra
Ellen Gracie, DJ de 24.10.2008). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AgRE no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 760216
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 06/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSOS. Os embargos de declaração, quando
intempestivos, não interrompem o prazo para a interposição de outros
recursos. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg na PET nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1159688
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ASSISTÊNCIA. O assistente recebe o processo no
estado em que se encontra (CPC, art. 50, parágrafo único), mas seu
ingresso no processo está sujeito à impugnação quando lhe faltar
interesse jurídico (CPC, art. 51). Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Informações complementares:      CABIMENTO, DEFERIMENTO, INGRESSO, VEREADOR, COMO, ASSISTENTE,
ÂMBITO, AÇÃO CIVIL PÚBLICA, POR, IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA, CONTRA,
EX-PREFEITO / INDEPENDÊNCIA, NÃO, REALIZAÇÃO, OITIVA, PARTE
CONTRÁRIA / EXISTÊNCIA, INTERESSE JURÍDICO, VEREADOR, DECORRÊNCIA,
EXERCÍCIO, FUNÇÃO PÚBLICA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00050 PAR:ÚNICO ART:00051
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2268
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. HABILITAÇÃO.
TRANSPORTE DE PESSOAS E CARGA. SECRETARIA DE SAÚDE MUNICIPAL.
? A habilitação da empresa impetrante do mandado de segurança em
licitação pública para o transporte de pessoas e de carga, no caso
em exame, não revela a possibilidade de grave lesão à coletividade e
ao interesse público.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Acórdãos similares: AgRg na SS 2299 SP 2009/0220389-7 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2337
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LIMINAR. APROVAÇÃO EM
CONCURSO. LOTAÇÃO SEGUNDO O EDITAL.
? A concessão de liminar em favor da impetrante, candidata aprovada
em concurso público relativo ao cargo de Médico, para que seja
lotada segundo as normas do edital não causa grave lesão à ordem e à
saúde públicas.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Acórdãos similares: AgRg na SS 2336 PI 2010/0035906-5 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2233
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. AGENTE
PENITENCIÁRIO. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO. AUSÊNCIA DA PROCURAÇÃO.  INSUFICIÊNCIA DA JUNTADA DE
SUBSTABELECIMENTO APENAS.
? A juntada, apenas, do substabelecimento passado ao advogado
subscritor do recurso é insuficiente para comprovar a outorga de
poderes, cabendo ao recorrente apresentar o instrumento procuratório
da parte ao advogado substabelecente.
? A irregularidade na representação processual enseja o não
conhecimento do recurso, descabendo sanar o referido defeito após a
interposição do apelo.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - JUNTADA
DE SUBSTABELECIMENTO)
     STJ - <<AGRG NO AG 610053>>-GO, <<AGRG NOS ERESP 685903>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 516431>>-ES,
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AGRG NA SS 525>>-RJ (RSTJ 93/22),
           <<AGRG NA SS 1991>>-RN
     STF - SS 2711/MG, SS 1349/PI, SS 2677/GO, SS 3090/SP,
           SS 3039/SP, SS 2723/SP
Acórdãos similares: AgRg na SLS 1138 PA 2009/0202635-1 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AgRg na SS 2334 MA 2010/0030078-5 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 4055
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 03/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. Após a digitalização dos autos físicos, a tramitação do
processo ocorre exclusivamente por meio eletrônico. Agravo
regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: AgRg na Rcl 4537 SP 2010/0056545-4 Decisão:01/09/2010
DJE        DATA:19/10/2010
AgRg na Rcl 4445 SP 2010/0125044-0 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:25/10/2010
AgRg na Rcl 4446 SP 2010/0125046-4 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:25/10/2010
AgRg na Rcl 4447 SP 2010/0125047-6 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:25/10/2010
AgRg na Rcl 4448 SP 2010/0125049-0 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:25/10/2010
AgRg na Rcl 4449 SP 2010/0125051-6 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:25/10/2010
AgRg na Rcl 4450 SP 2010/0125052-8 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:25/10/2010
AgRg na Rcl 4451 SP 2010/0125055-3 Decisão:18/08/2010
DJE        DATA:25/10/2010
AgRg na Rcl 4054 SP 2010/0058923-6 Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:25/08/2010
AgRg na Rcl 4056 SP 2010/0058938-6 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AgRg na Rcl 4057 SP 2010/0058941-4 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AgRg na Rcl 4058 SP 2010/0058943-8 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AgRg na Rcl 4059 SP 2010/0058947-5 Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:03/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA STF (AgRg no Ag/RE)
Processo: 31745
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 09/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSOS. TEMPESTIVIDADE. A tempestividade recursal
é aferida pela data de protocolo na Secretaria do Superior Tribunal
de Justiça. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.

Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl no RMS 29008 PR 2009/0042555-0
Decisão:16/06/2010
DJE        DATA:06/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 2842
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 05/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CARTA ROGATÓRIA. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DA
INTERESSADA. APLICAÇÃO AO CASO DO ART. 214, § 1°, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CITAÇÃO. REMESSA DOS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL.
AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.
? Nos termos do art. 214, § 1º, do Código de Processo Civil, o
comparecimento espontâneo do réu supre a falta de citação.
Desnecessária, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal para
cumprimento do exequatur.
? Ausente qualquer prejuízo à interessada, que, de forma induvidosa,
tomou conhecimento do pedido de citação formulado na carta
rogatória, a ponto de impugná-la.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO)
     STJ - <<RESP 772648>>-PR, <<RESP 208409>>-CE,
           <<RESP 170683>>-SP, <<AGRG NA CR 327>>-BE
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00001
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00013 PAR:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)