bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1473
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 04/03/1991      PG:01960
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E JUSTIÇA COMUM.
SINDICATOS.
I - VERSANDO A LIDE SOBRE CONTENDA ENTRE SINDICATOS, ESCAPA
DA ORBITA DE AÇÃO DE JUSTIÇA ESPECIALIZADA A APRECIAÇÃO DO FEITO.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA SE DEFINIR A COMPETENCIA
FAVORAVELMENTE A JUSTIÇA COMUM.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO JUIZO DE DIREITO DA 2. VARA
CIVEL DE MARINGA-PR.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00142
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00008 INC:00004
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00872 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00800 ART:00801 INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1359
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 04/03/1991   PG:01960
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
PARA QUE SE CONSIDERE ATENDIDA ESSA EXIGENCIA, NÃO E NECESSARIO
EXPRESSA ALUSÃO, NO ACORDÃO, AO PRECEITO TIDO POR MALFERIDO,
BASTANDO QUE NELE HAJA SIDO VENTILADA A QUESTÃO OBJETO DO RECURSO.
CASO EM QUE TAL OCORREU, NÃO SE PODENDO FALAR EM AUSENCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
EMBARGOS ACOLHIDOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00005 ART:00169 INC:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1849
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/12/1990   PG:15337
RSTJ     VOL.:00017        PG:00330
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO.
OBRIGAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO.
O DIREITO SE CONSTITUI, CONSERVA-SE, MODIFICA-SE OU SE
EXTINGUE COM BASE EM ACONTECIMENTO HISTORICO, DENOMINADO
SUPOSTO FATICO. EM SE TRATANDO DE VENCIMENTO DE FUNCIONARIO,
PORQUE SE REPETE MES A MES, SEMPRE QUE NÃO FOR EFETUADO, OU
PAGO A MENOR, COMEÇA NOVO PRAZO. EVIDENTEMENTE, RELATIVO AO
RESPECTIVO MES. O DIREITO INCORPORARA-SE AO PATRIMONIO. A INAÇÃO
ALCANÇA SOMENTE OS EFEITOS DESSE DIREITO, VALE DIZER, AS
PARCELAS MENSAIS. POUCO IMPORTA QUE ADMINISTRATIVAMENTE HAJA
NEGATIVA DA PRETENSÃO. O DIREITO DECORRE DA LEI. ATO
ADMINISTRATIVO, PORQUE HIERARQUICAMENTE INFERIOR, NÃO PODE
CONTRASTA-LA. A COERCIBILIDADE MANTEM-SE INTEGRA QUANTO AO
QUINQUENIO ANTERIOR AO INICIO DA AÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTES OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000014 ANO:1960
LEG:FED DEL:000100 ANO:1969
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001 ART:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/03/1991   PG:01957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA (RECURSO ESPECIAL) - CREDITAMENTO - CORREÇÃO
MONETARIA   -   AÇÃO   DECLARATORIA   -  RECONHECIDO  O  DIREITO  AO
CREDITAMENTO  DO  VALOR  DO IMPOSTO, CONSEQUENCIA LOGICA, E TAMBEM A
CORREÇÃO MONETARIA. EM DIREITO TRIBUTARIO GANHA RELEVO O SIGNIFICADO
ECONOMICO DA RELAÇÃO JURIDICA. AÇÃO DECLARATORIA NÃO SE CONFUNDE COM
AÇÃO CONDENATORIA. POSSIVEL, NA PRIMEIRA, O PEDIDO INCLUIR AFIRMAÇÃO
JUDICIAL  DE  O  CREDITO  COMPREENDER  TAMBEM A ATUALIZAÇÃO, SIMPLES
CORRESPONDENCIA  DO  VALOR  FORMAL  AO  VALOR  SUBSTANCIAL.  NÃO  SE
CONFUNDE  COM  A  CONDENAÇÃO,  PROPRIA  DA  SEGUNDA  AÇÃO, QUE IMPÕE
OBRIGAÇÃO DE DAR, NÃO-DAR, FAZER, OU NÃO-FAZER.

Decisão:
POR  MAIORIA,  VENCIDOS  OS SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA (RELATOR) E
PEDRO ACIOLI, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1969
        ART:00023   INC:00002
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001   PAR:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00161   PAR:00001   ART:00166
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 13
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14788
RSTJ       VOL.:00019           PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES.
- TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO. -
COMPETENCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PARA DIRIMIR O CONFLITO.
- CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA
DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:A     LET:D
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 11
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15333
RSTJ       VOL.:00017           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS.
A  COMPETENCIA  PARA DIRIMIR CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ADMINISTRATIVAS
ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO,
E  DO  COLENDO  SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (CONSTITUIÇÃO, ART. 102, I,
''O'').
CONFLITO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:G     ART:00099 ART:00102
        INC:00001 LET:O     ART:00071 ART:00073 PAR:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00193 ART:00195 ART:00015 INC:00003
LEG:FED LEI:006903 ANO:1981
        ART:00005   ART:00010
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00015   ART:00021   INC:00003
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 1971
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14790
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL - APELAÇÃO - PRAZO RECURSAL.
A PROVA DA PUBLICAÇÃO REGULAR DA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ILIDE O
EQUIVOCO DA CERTIDÃO, QUANTO AO INICIO DO PRAZO RECURSAL.
A TEMPESTIVIDADE E A UNICA QUESTÃO AGITADA NO RECURSO
EXTRAORDINARIO, NÃO HAVENDO ESPAÇO PARA O PREQUESTIONAMENTO,
ORIGINADO COM A DIVERGENCIA DE DATAS.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 ART:00255 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00508 ART:00513
LEG:EST DEC:005341 ANO:1986
(BELO HORIZONTE-MG).)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 578
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REGISTRO DE ENTIDADE SINDICAL, PARA CONTROLE DO
PRINCIPIO DA UNICIDADE. PROVIDENCIA QUE CONTINUA NA ATRIBUIÇÃO DOS
ORGÃOS DO MINISTERIO DO TRABALHO.
TRATA-SE DE REGISTRO QUE, PELAS SUAS PECULIARIDADES, DEMANDA
REGULAMENTAÇÃO LEGAL ESPECIFICA, NÃO PODENDO SER TRANSFERIDO DO
AMBITO DO MINISTERIO DO TRABALHO, ONDE ERAM FEITOS, PARA O
CARTORIO DO REGISTRO DE PESSOAS JURIDICAS OU OUTRO QUALQUER
ORGÃO, SEM LEI QUE AUTORIZE E DISCIPLINE.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00558
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(STJ).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 449
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ENTIDADE SINDICAL. REGISTRO EFETUADO NO MINISTERIO DO TRABALHO, SEM
ENSEJAR OPORTUNIDADE DE IMPUGNAÇÃO AOS TERCEIROS INTERESSADOS.
ATO MINISTERIAL QUE DETERMINOU A REABERTURA DE SEU PROCESSAMENTO,
PARA OBSERVANCIA DA FORMALIDADE.
DECISÃO QUE NÃO PODE SER TIDA POR ILEGAL OU VIOLADORA DE DIREITO
SUBJETIVO.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 239
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 17/12/1990   PG:15333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISORIA - SUCESSÃO DE LEIS - JURISDIÇÃO CRIMINAL E
ADMINISTRATIVA - RESIDUO ADMINISTRATIVO - A LEGALIDADE DA DECISÃO
RESCINDENDA E ENFRENTADA SEGUNDO A LEGISLAÇÃO VIGENTE A EPOCA DE
SUA PROCLAMAÇÃO. MODIFICAÇÃO POSTERIOR NÃO IMPLICA ILEGALIDADE DO
JULGADO. AS JURISDIÇÕES CRIMINAL E ADMINISTRATIVA, EMBORA
AUTONOMAS, INTERCOMUNICAM-SE. A PRIMEIRA REPERCUTIRA DE MODO
ABSOLUTO NA SEGUNDA QUANDO A ABSOLVIÇÃO PROCLAMAR A INEXISTENCIA DA
AUTORIA OU DO FATO. DIFERENTE, POREM, QUANDO FUNDAR-SE EM FALTA OU
NA INSUFICIENCIA DE PROVA, CABENDO, NESSE CASO, A ADMINISTRAÇÃO,
SEM CENSURA, ANALISAR EVENTUAL RESIDUO ADMINISTRATIVO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 PAR:00001
LEG:FED AIT:000005 ANO:1968
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00216 INC:00003
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED DEC:084143 ANO:1979
LEG:FED EMC:000011 ANO:1978
        ART:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1470
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 26/11/1990      PG:13762
RLTR       VOL.:00005 MAIO/1991 PG:00590
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. ELEIÇÃO SINDICAL. MANDADO
DE SEGURANÇA DE ASSOCIADO CONTRA DIRIGENTE DO SINDICATO DE SUA
CATEGORIA PROFISSIONAL.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL, JA QUE DA RELAÇÃO PROCESSUAL NÃO
PARTICIPA A UNIÃO NEM QUALQUER AUTARQUIA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL.
CONFLITO JULGADO PROCEDENTE, PARA DECLARAR COMPETENTE O TRIBUNAL DE
JUSTIÇA ESTADUAL, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE SANTA CATARINA, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   2426  SP  1991/0021177-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03958
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1463
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/12/1990      PG:14302
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONFLITO NEGATIVO - ALVARA JUDICIAL - FGTS.
COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR E DECIDIR PEDIDO DE
LEVANTAMENTO DO FGTS, TRANSFERIDOS PARA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL,
QUE NECESSARIAMENTE HA DE SER CITADA.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO MM. JUIZ FEDERAL
DA 17A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DECIDIR PELA COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL DA
DECIMA SETIMA VARA-RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005107 ANO:1966
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 ART:00109 INC:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1462
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 03/12/1990      PG:14302
JTS        VOL.:00020           PG:00016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL. ACORDO
COLETIVO. COMPETENCIA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AS AÇÕES
RESULTANTES DE ACORDO COLETIVO DE TRABALHO - CONTRIBUIÇÕES DEVIDAS
A SINDICATOS , A TEOR DO ARTIGO 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.
CONFLITO CONHECIDO E DECLARADA COMPETENTE A 34A. JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PELA COMPETENCIA DA TRIGESIMA QUARTA JUNTA DE
CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED SUM:000224 ANO:****
(TST)
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1869
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 17/12/1990   PG:15338
RSTJ     VOL.:00017        PG:00345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO.  ICM.  FORNECIMENTO  DE  ALIMENTAÇÃO E BEBIDAS EM BARES,
RESTAURANTES E ESTABELECIMENTOS SIMILARES.
-  INEXISTENCIA  NA  LEGISLAÇÃO  ESTADUAL  DA  DEFINIÇÃO  DA BASE DE
CALCULO DO TRIBUTO. ILEGITIMIDADE DA COBRANÇA. PRECEDENTES.
- EMBARGOS RECEBIDOS.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000005 ANO:1975
        ART:00004   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00014
        INC:00001
LEG:FED SUM:000574 ANO:****
(STF).
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001   INC:00004   INC:00002   INC:00003   ART:00002
        INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:UNICO
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097   INC:00004   ART:00108   PAR:00001
LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
        ART:00008   PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 487
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15334
RSTJ       VOL.:00017           PG:00273
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTARIO. ICM.
FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO EM RESTAURANTES, BARES E SIMILARES.
FIRMOU-SE  A  JURISPRUDENCIA  DE  SER NECESSARIA LEGISLAÇÃO ESTADUAL
FIXANDO BASE DE CALCULO DISTINTA DA RELATIVA A SAIDA DE MERCADORIAS,
DADA  A  NATUREZA DA RELAÇÃO JURIDICA DO FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO
EM  RESTAURANTE, BARES E SIMILARES. AUSENCIA DE LEI ESPECIFICA TORNA
INVIAVEL   A   COBRANÇA   DO  TRIBUTO,  VINCULADO  AO  PRINCIPIO  DA
LEGALIDADE.

Decisão:
POR  MAIORIA,  VENCIDOS  OS  SRS. MINISTROS GARCIA VIEIRA (RELATOR),
PEDRO ACIOLI E GERALDO SOBRAL, JULGAR OS EMBARGOS IMPROCEDENTES.

Referências legislativas: LEG:EST DEC:000005 ANO:1975 UF:RJ
        ART:00004   INC:00003   ART:00014   INC:00001
LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00001   INC:00003   ART:00002   INC:00001   ART:00008
        PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00021   ART:00026   ART:00039   ART:00057   ART:00065
        ART:00097   INC:00004   ART:00108   PAR:00001
LEG:FED SUM:000574 ANO:****
(STF)
LEG:FED DEL:000834 ANO:1969
        ART:00008   PAR:00002
LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00155   INC:00001   LET:B   LET:D   ART:00156
        INC:00004
Acórdãos similares: EREsp 1216 RJ 1990/0003070-6 Decisão:30/10/1990
DJ         DATA:17/12/1990      PG:15335
RT         VOL.:00675           PG:00212
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt)
Processo: 10
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/12/1990      PG:14301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO E TRT.
TRATANDO-SE DE CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES ENTRE O TRIBUNAL DE CONTAS DA
UNIÃO E O TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO, FALECE A ESTA E.
CORTE  COMPETENCIA PARA APRECIA-LO, DEVENDO OS AUTOS SEREM REMETIDOS
AO COLENDO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00001 LET:O     LET:D     ART:00092
        ART:00071 ART:00073 PAR:00003
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:G     ART:00099
LEG:FED RGI:000000 ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00015 INC:00003
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00015   ART:00021   INC:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 522
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ILMAR GALVAO
Publicação: DJ, 26/11/1990      PG:13762
RLTR       VOL.:00003 MARÇO/1991 PG:00344
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. ENTIDADE SINDICAL, NA DEFESA DE
FILIADOS, DESPEDIDOS DE PLANO PELO MINISTRO DA SAUDE. LEGITIMIDADE.
SERVIDORES CONTRATADOS SEM CONCURSO, EM CARATER TEMPORARIO. ART. 21
DO REGULAMENTO DO PESSOAL EMPREGADO DAS AUTARQUIAS DO SINPAS.
AUSENCIA DE DIREITO A PERMANENCIA NO EMPREGO, JA QUE SE TRATA DE
SERVIDORES CONTRATADOS TEMPORARIAMENTE, PARA ATENDIMENTO DE SITUAÇÃO
DE EMERGENCIA, NÃO SE LHES APLICANDO O MENCIONADO REGULAMENTO.
HIPOTESE EM QUE A DESPEDIDA INDEPENDE DE PROCESSO DISCIPLINAR.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000847 ANO:1990
- INAMPS -
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00070 LET:B     INC:00036 ART:00008
        INC:00003 ART:00041 PAR:00001
LEG:FED RES:000075 ANO:1985
        ART:00021 INC:00001 INC:00002
IAPAS/INAMPS/INPS
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00009 ART:00442 ART:00468
LEG:FED SUM:000051 ANO:****
(TST)
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00097 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 438
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 03/12/1990      PG:14301
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICATO - AUTONOMIA - IMPUGNAÇÃO -
INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9/90, MINISTERIO DO TRABALHO - A CONSTITUIÇÃO
DA REPUBLICA GARANTE A AUTONOMIA SINDICAL. IRREGULARIDADE NA
FORMAÇÃO DO SINDICATO PODERA SER IMPUGNADA PELO INTERESSE, O QUE NÃO
E OBSTADO PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA N. 9/90 DO MINISTERIO DO
TRABALHO E DA PREVIDENCIA SOCIAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00008 INC:00001 INC:00002
LEG:FED INT:000009 ANO:1990
        INC:00005 INC:00006
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED INT:000005 ANO:1990
(MTPS) - MINISTÉRIO DO TRABALHO E DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 494
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PEDRO ACIOLI
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15334
RSTJ       VOL.:00025           PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FUNCIONALISMO. EXCEPCIONALISMO CONSTITUCIONAL.
ESTABILIDADE.
I - O ATO DEMISSORIO, CONTRA O QUAL SE INSURGE A IMPETRANTE,
REVESTE-SE DE TODA A LEGALIDADE NECESSARIA, RESGUARDANDO OS
DIREITOS TRABALHISTAS DA SERVIDORA DEMITIDA. AUSENCIA DE FERIMENTO
A DIREITO LIQUIDO E CERTO.
II - INDEMONSTRADA A ESTABILIDADE EXCEPCIONAL ASSEGURADA PELA
CARTA POLITICA.
III - LIAMES TRABALHISTAS E DIREITOS RECONHECIDOS E INTEGRALMENTE
SATISFEITOS.
IV - SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00010 INC:00002 LET:B     ART:00019
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00392 ART:00393 ART:00395 ART:00482 ART:00486
        ART:00501
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00018 ART:00105 INC:00001 LET:B
        ART:00041 PAR:00003
LEG:FED SUM:000244 ANO:****
(TST)
LEG:FED SUM:000195 ANO:****
(TFR)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001 PAR:00001
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00027 INC:00005
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 470
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 17/12/1990      PG:15334
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DISPONIBILIDADE REMUNERADA DE SERVIDOR
PUBLICO FEDERAL.
EXTINGUE-SE O PROCESSO SEM EXAME DO MERITO, SE O ATO PRATICADO NÃO
FOI POR AUTORIDADE SOB CONTROLE JURISDICIONAL DESTA CORTE.
(CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 105, I, B).

Decisão:
POR MAIORIA, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B     ART:00048 INC:00010
        ART:00102 INC:00001 LET:D
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00029
LEG:FED DEC:099322 ANO:1990
LEG:FED DEC:099235 ANO:1990
LEG:FED DEC:099350 ANO:1990
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
LEG:FED LEI:008029 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 10/12/1990      PG:14788
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONSTITUCIONAL. ANISTIA CONCEDIDA A MILITAR.
PROMOÇÃO. ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS.
- O ARTIGO 8. DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS DA
CARTA MAGNA DE 1988 CONCEDEU ANISTIA A SERVIDORES MILITARES,
GARANTINDO AS PROMOÇÕES, NA INATIVIDADE, AO PONTO OU GRADUAÇÃO A QUE
TERIAM DIREITO SE ESTIVESSEM NO SERVIÇO ATIVO, SEM EFEITOS
FINANCEIROS PRETERIDOS.
- MANDADO DE SEGURANÇA DEFERIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED AIT:000001 ANO:1964
LEG:FED AIT:000005 ANO:1968
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00254 PAR:00001 ART:00255 PAR:UNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00316 ART:00322
LEG:FED SUM:000289 ANO:****
STF
LEG:EST LEI:000340 ANO:1982
MATO GROSSO DO SUL
LEG:FED SUM:000280 ANO:****
STF
LEG:FED SUM:000291 ANO:****
STF