AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825709
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NO
CORPO DE SAÚDE DA MARINHA DO BRASIL. CARGO DE NUTRICIONISTA. PROVA
DE TÍTULOS. RESIDÊNCIA MULTIPROFISSIONAL.  ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART.
489, § 1°, IV, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO
RECORRIDO. INCONFORMISMO. OFENSA AO ART. 41 DA LEI 8.666/93.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM, À LUZ DE NORMAS INFRALEGAIS, DAS REGRAS DO EDITAL E DAS
PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL.
FUNDAMENTO DA CORTE DE ORIGEM INATACADO, NAS RAZÕES DO RECURSO
ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, impetrado por
Amanda Ribeiro Thaumaturgo Correa, em face de ato comissivo tido por
ilegal, do Diretor de Ensino da Marinha e de Mariana Costa dos
Santos, objetivando a declaração de nulidade do ato que atribuiu
indevidamente a impetrante a 5ª colocação no Concurso Público para
ingresso no Corpo de Saúde da Marinha do Brasil, para o cargo
público de Nutricionista, alegando que a menção obtida na prova de
títulos deve ser recalculada, a fim de que fosse considerado o
artigo cientifico, assim como da candidata classificada na segunda
posição, a litisconsorte passiva, vez que a residência em área de
saúde, prestada pela referida candidata, não detinha a qualidade
exigida pelo edital do certame.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 489, § 1°, IV,
do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida
da pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008; REsp 1.672.822/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017; REsp 1.669.867/SC, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/06/2017.
V.  Na forma da jurisprudência do STJ, "o concurso de que trata a
Lei de Licitações não guarda correspondência lógica com o concurso
público enquanto modalidade de acesso ao quadro funcional estatal,
razão por que descabe alegar, neste último contexto, violação a
preceito da Lei 8.666/1993. Incidência da Súmula 284/STF" (STJ, AgRg
no AREsp 667.477/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 07/05/2015).
VI. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos e a partir da interpretação de normas infralegais e das
regras editalícias, manteve a sentença de improcedência, consignando
que "a atribuição de pontuação à apelada foi realizada atendendo-se
ao exigido na letra 'c' do item 12.2.1 do Edital de 2014 para
ingresso no corpo de saúde da Marinha, cargo de Nutricionista".
VII. Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir a
interpretação de normas de natureza infralegal, como é o caso das
normas da Comissão Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde
- CNRMS e do Regimento Único da Residência Multiprofissional e em
Área Profissional da Saúde da UERJ - a fim de verificar se a
Residência em Nutrição Clínica cursada pela recorrida, se enquadra
ou não no conceito de Residência Multidisciplinar, exigido pela
alínea 'c' do item 12.2.1, do Edital regulamentador do certame -, o
que é vedado na via do Recurso Especial, vez que a via excepcional
não se presta para análise de ofensa a atos administrativos
infralegais, que não se enquadram no conceito de tratado ou lei
federal, além do exame das regras contidas no edital do concurso
público e do necessário reexame de matéria fático-probatória dos
autos. Precedentes do STJ.
VIII. Da leitura das razões recursais, verifica-se que a parte
recorrente furtou-se de impugnar todos os fundamentos do acórdão
impugnado, especialmente aquele que entendeu que "o Ofício nº
1203/2017/CGRS/DDES/SESU/SESU-MEC do Ministério da Educação acostado
às fls. 690 demonstra que o programa Residência em Nutrição Clínica
e Institucional, ofertado pela Universidade do Estado do Rio de
Janeiro, 'encontra-se cadastrado no Sistema da Comissão Nacional de
Residência Multiprofissional em Saúde - SisCNRMS - sob o número de
protocolo 2010 - 140, tendo obtido autorização de vagas, da Comissão
Nacional de Residência Multiprofissional em Saúde (CNRMS)'". Assim,
certa ou errada, a fundamentação restou incólume, nas razões do
Recurso Especial. Portanto, é de ser aplicado o óbice da Súmula
283/STF, por analogia. Precedentes do STJ (REsp 1.656.498/SP, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/05/2017; AgInt no
REsp 1.531.075/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 19/08/2016; AgInt no REsp 1.682.340/SP, Rel. Ministra
ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/03/2018).
IX. A análise do dissídio jurisprudencial resta prejudicada em razão
da incidência das Súmulas 7/STJ e 283 e 284/STF. Nesse sentido: STJ,
AgRg no AREsp 16.879/SP, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA
TURMA, DJe de 27/04/2012; AgRg no Ag 1.126.375/SP, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJe de 13/04/2012; AgInt no AREsp
887.871/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
DJe de 19/12/2016; REsp 881.246/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON,
SEGUNDA TURMA, DJe de 29/04/2008.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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