AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA MÓVEL. SUPOSTA COBRANÇA POR SERVIÇOS NÃO
CONTRATADOS. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO.
INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 14, § 3º, I E II, 43 DO CDC, 186 E 187 DO
CÓDIGO CIVIL. TESES RECURSAIS NÃO PREQUESTIONADAS. SÚMULA 211 DO
STJ. ACÓRDÃO DE ORIGEM QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU
PELA AUSÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
 I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
 II. Trata-se, na origem, de Ação de Indenização ajuizada pela parte
ora agravante em desfavor da Vivo S/A, com o objetivo de obter
reparação pelos danos materiais e morais ocasionados em decorrência
da cobrança de serviços de telefonia móvel não contratados pelo
autor. O Tribunal de origem reformou parcialmente a sentença de
procedência, concluindo pelo descabimento da indenização por danos
morais.
 III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º,
IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional
foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que os votos
condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em sede de
Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo
coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
 IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir
decisão contrária ao interesse da parte com ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido:
STJ, EDcl no REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp
801.101/MG, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
23/04/2008.
 V. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que as teses recursais vinculadas aos
dispositivos tidos como violados - arts. 14, § 3º, I e II, 43 do
CDC, 186 e 187 do Código Civil -, não foram apreciadas, no voto
condutor, não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo
Tribunal de origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
 VI. Na forma da jurisprudência do STJ, "não há contradição em
afastar a alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 e, ao mesmo
tempo, não conhecer do recurso por ausência de prequestionamento,
desde que o acórdão recorrido esteja adequadamente fundamentado"
(STJ, AgInt no REsp 1.665.396/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO
BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 20/11/2017), tal como ocorre, no
caso.
 VII. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, reformou parcialmente a sentença de procedência,
consignando que "não prospera o pedido de compensação por dano
imaterial, porquanto os fatos, da forma como descritos na inicial,
não estão aptos a caracterizá-lo". Tal entendimento, firmado pelo
Tribunal a quo, quanto à ausência de dano moral indenizável, não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o
reexame da matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
 VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

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