AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1410014
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA DE BENS E UTENSÍLIOS IMPRESCINDÍVEIS
À CONTINUAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESARIAL.  CONTROVÉRSIA RESOLVIDA,
PELO TRIBUNAL  DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto em face
de decisão que, em Execução Fiscal, indefere pedido de cancelamento
de penhora sobre bens tidos por indispensáveis à atividade da
empresa.
III.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, reformou a decisão monocrática, consignando que, "nas
peculiares circunstâncias do caso sub judice, deve-se igualmente
admitir a impenhorabilidade". E assim decidiu, "primeiro, porque
foram penhorados todos os equipamentos, de sorte que a realização do
leilão fechará a empresa, o que não parece ser boa estratégia ao
próprio exequente na medida em que o produto da alienação pode
quitar o débito da execução específica, não o geral das diversas
outras já na faixa dos dezoito milhões (fl. 127)" e, "segundo, a
situação fática é equivalente à do microempresário e empresário de
pequeno porte, de modo que, havendo alternativas - e há - deve-se
preservar a continuação da atividade econômica".
IV. O  entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que a
efetivação da penhora inviabilizará o funcionamento da empresa, não
pode ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de
Recurso Especial, por exigir o reexame da matéria fático-probatória
dos autos. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS -
NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 912470>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1592074>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 803101>>-MG
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
Informações complementares:      "[...] não deve ser acolhido o requerimento da parte agravada,
para que seja imposta a multa, prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, eis que o mero inconformismo com a decisão agravada não
enseja a necessária imposição da sanção, quando não configurada a
manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso, por decisão
unânime do colegiado.
     Com efeito, 'a improcedência ou inadmissibilidade reveladora da
multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 deve ser a
de natureza manifesta, qualificada, e não a que decorre simplesmente
do não conhecimento ou não provimento do recurso, ainda que unânime'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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