AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1790501
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA ESTADUAL.
COMPENSAÇÃO DE REAJUSTE TARIFÁRIO. ALEGADA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 7º, 85, §§ 2º, 4º E 8º, E 139, I, DO
CPC/2015. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ.
HONORÁRIOS DE ADVOGADO. DIREITO INTERTEMPORAL. EARESP 1.255.986/PR.
HIPÓTESE EM QUE A FAZENDA PÚBLICA FOI CONDENADA EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO, SOB A ÉGIDE DO ART. 20, §§ 3º E 4º, DO CPC/73, SEM DEIXAR
DELINEADAS CONCRETAMENTE, NA SENTENÇA - E NO ACÓRDÃO QUE MANTEVE A
VERBA HONORÁRIA -, AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO
§ 3º DO ART. 20 DO CPC/73. PRETENDIDA MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
fixando os honorários de sucumbência em R$ 5.000,00, julgou
procedente o pedido em ação ajuizada pela agravante, concessionária
de rodovia estadual, contra a Agência Reguladora de Serviços
Públicos Delegados de Transportes do Estado de São Paulo - ARTESP e
a Fazenda do Estado de São Paulo, na qual postula o reconhecimento
da nulidade da Deliberação da ARTESP que autorizou a compensação dos
valores obtidos com o valor do reajuste da tarifa de pedágio de
2014, de modo a fazer jus à integralidade do reajuste de 6,3749%.
III. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violados os arts. 489 e
1.022 do CPC/2015, a parte agravante não evidencia qualquer vício,
no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a
alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a
incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp
1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 29/06/2018.
IV. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal vinculada aos
arts. 7º, 85, §§ 2º, 4º e 8º, e 139, I, do CPC/2015, não foi
apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
V. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente em que pese ter indicado, nas razões do
apelo nobre, contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015, não demonstrou
no que consistiu a alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo,
por analogia, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal
Federal.
VI. O Tribunal de origem deixou de se pronunciar, de maneira
motivada, sobre as circunstâncias específicas da presente causa, à
luz dos parâmetros previstos nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20
do CPC/73. Tal contexto não autoriza a majoração de honorários
pretendida, de maneira que não há como acolher a pretensão da
recorrente, incidindo, na espécie, a Súmula 7/STJ.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - MARCO TEMPORAL PARA A
INCIDÊNCIA DO CPC/2015 - PROLAÇÃO DA SENTENÇA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1514775>>-SE,
         <<AREsp 1361955>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1657733>>-RS,
         <<REsp 1828624>>-PE,
         <<EAREsp 1255986>>-PR
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - BASE DE CÁLCULO - VENCIDA A FAZENDA
PÚBLICA - CPC/73)
   STJ - <<EREsp 637905>>-RS
(HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - REVISÃO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<EAg 438177>>-SC,
         <<REsp 1137738>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 265)
(HONORÁRIOS DE ADVOGADO - FIXAÇÃO POR EQUIDADE - REVISÃO - VALOR
IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 28898>>-SP,
         <<EREsp 494377>>-SP,
         <<EREsp 966746>>-PR
(HONÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO CRITÉRIO ADOTADO PELA CORTE DE
ORIGEM - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 542249>>-SC (INFORMATIVO 301),
         INFORMATIVO 301,
         <<EDcl no REsp 988946>>-RJ,
         <<REsp 1192036>>-RJ,
         <<REsp 542249>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 272969>>-RS
(HONORÁRIOS DE ADVOGADO - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE -
SITUAÇÕES DELINEADAS CONCRETAMENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1512353>>-AL
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IRRISORIEDADE - ANÁLISE COMPARATIVA COM O
VALOR DA CAUSA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1417906>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000389
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004
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