AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1552259
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO QUE CONCEDE OU NEGA A TUTELA ANTECIPADA. ÓBICE DA SÚMULA N.
735/STF. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE INTUITO
PROTELATÓRIO. AFASTAMENTO DA MULTA.
1. No presente caso, para se verificar a apontada vulneração aos
arts. 54 e 56 da Lei 13.907/2015 seria necessário o reexame de
provas dos autos, o que se revela defeso no âmbito do recurso
especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
2. Quanto aos arts. 55, §3º, 493 e 933 do CPC, apontados no recurso
especial, verifica-se que seus conteúdos normativos não foram objeto
de apreciação pelo Tribunal de origem e a recorrente, nos embargos
de declaração interpostos, não objetivou suprir eventual omissão
quanto a esses dispositivos legais. Portanto, ausente o
prequestionamento. Incidência das Súmulas 282 e 356/STJ.
3. A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de
recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de
acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela,
por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide,
analogicamente, o enunciado n. 735 da Súmula do STF. Precedentes.
4. A análise do preenchimento dos requisitos autorizadores da
antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional demanda a
reapreciação do contexto fático-probatório dos autos, providência
inviável em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Consoante orientação desta Corte Superior, a oposição de embargos
de declaração, com nítido fim de prequestionamento, não possui
caráter protelatório, não ensejando a aplicação da multa prevista no
art. 1.026, § 2º, do CPC de 2015, nos termos da Súmula 98/STJ. Multa
que deve ser afastada.
6. Agravo interno parcialmente provido para dar parcial provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte o agravo, para dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427544>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1473761>>-SP
(REQUISITOS DA ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1427544>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 130485>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1280104>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - CARÁTER PROTELATÓRIO -
NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 795715>>-PR,
         <<REsp 1839973>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1370201>>-PR,
         <<REsp 468278>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356 SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000098