AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1917774
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS.
CONDENAÇÃO CONFIRMADA PELO TRIBUNAL REGIONAL. RECONHECIMENTO DO
TRÁFICO PRIVILEGIADO EM SEU PATAMAR MÍNIMO (1/6). RÉU QUE
TRANSPORTAVA QUASE 3KG DE COCAÍNA PARA O EXTERIOR ("MULA"). AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É cediço que a dosimetria da pena está inserida no âmbito de
discricionariedade do julgador, estando atrelada às particularidades
fáticas do caso concreto e subjetivas dos agentes, elementos que
somente podem ser revistos por esta Corte em situações excepcionais,
quando malferida alguma regra de direito.
2. Sabe-se, outrossim, que o legislador, ao editar a Lei n.
11.343/2006, objetivou dar tratamento diferenciado ao traficante
ocasional, ou seja, aquele que não faz do tráfico o seu meio de
vida, por merecer menor reprovabilidade e, consequentemente,
tratamento mais benéfico do que o traficante habitual.
3. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas, nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
4. No caso, observa-se que o Tribunal a quo reconheceu a figura do
tráfico privilegiado em favor do réu, mas, diante do fato de estar a
serviço de organização criminosa, ainda que eventual e esporádico,
na função de "mula", verificou-se o vínculo, concluindo que a fração
redutora de 1/6 se amolda à hipótese, não havendo, portanto, que se
falar em ilegalidade em tal patamar, uma vez que houve
fundamentação concreta e em consonância à jurisprudência desta
Corte.
5. Dessa forma, como visto acima, o fato de o acusado ter
transportado a droga (quase 3kg de cocaína) em claro contexto de
patrocínio por organização criminosa é circunstância apta a
justificar a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do
art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
6. Firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido de que
[a] ciência do agente de estar a serviço de grupo criminoso voltado
ao tráfico internacional de drogas é circunstância apta a justificar
a redução da pena em 1/6, pela aplicação da minorante do art. 33, §
4º, da Lei n. 11.343/2006 (Precedentes).
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO - FRAÇÃO REDUZIDA - ATUAÇÃO COMO
MULA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 684780>>-AM,
         <<AgRg no AREsp 1792277>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1753400>>-SP,
         <<AgRg no HC 531220>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1642445>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1641990>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: quase 3 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004