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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1036087
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO.
EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL.
1.  Esta Corte  rechaça o conhecimento de embargos de divergência,
quando não restar atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ,
especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de
admissibilidade do recurso especial.
2. Se o acórdão objeto dos embargos não adentrou no mérito do
recurso especial por entender incidente a Súmula 07/STJ, não há
possibilidade de se uniformizar o juízo de conhecimento, tendo em
vista que servem os embargos para uniformizar teses jurídicas que
se
apresentam em divergência quanto à matéria meritória.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Walter de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Maria Thereza
de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  919457  RS  2013/0046702-6  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:03/11/2014
AgRg nos EREsp  1324438  DF  2014/0124442-7  Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:14/10/2014
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 129219
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PEAL. COMPETÊNCIA. DOCUMENTO FALSO APRESENTADO A
SERVIDORES FEDERAIS. IBAMA. AUTUAÇÃO. COMPETÊNCIA DA JURISDIÇÃO
FEDERAL.
1. Sendo apresentado a fiscais do IBAMA documento falso (documento
de origem florestal - DOF), daí inclusive gerando a lavratura de
auto de infração, tem-se dano direto a serviços federais.
2. Seja tipificada a conduta no art. 69-A da Lei n. 9.605/98, seja
como simples falso, deve a jurisdição federal processar o fato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 10ª
Vara Criminal da Seção Judiciária do Distrito Federal, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   ART:00024
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:0069A
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CONEXÃO DE CRIMES.
JURISDIÇÃO FEDERAL PREVALENTE.
1. A imputação de quadrilha, para a prática de crimes do
ajuste
daqueles que a compõem, força reunir os crimes então
praticados,
como hipótese de conexão intersubjetiva por concurso (art.
76, I do
CPP).
2. As imputadas corrupção e peculato possuem relação de
finalidade
com o crime de falso, de incontroversa competência federal,
assim
também provocando a conexão, agora objetiva (art. 76, II do
CPP).
3. Embora grande o número de acusados e de fatos, é da
jurisdição
federal, prevalente, a competência para o feito - mesmo
eventual
desmembramento posterior do processo não permitindo o
afastamento
do
juízo competente.
4. Conhecido o conflito para declarar a competência do Juízo
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 2ª
Vara da Seção Judiciária do Estado do Maranhão, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Notas: Veja os <<EDcl no CC 132126>>-MA, que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076   INC:00001   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 131442
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO
POLICIAL. ART. 297, § 4º, DO CP. CONDUTA QUE POSSIBILITOU O RECEBIDO
INDEVIDO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (SEGURO-DESEMPREGO). PREJUÍZO
DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL (ART.
109, IV, DA CF). PRECEDENTE RECENTE DA TERCEIRA SEÇÃO (CC
127.706/RS).
1. No julgamento do CC n. 127.706/RS (em 9/4/2014), da relatoria do
Ministro Rogerio Schietti Cruz, a Terceira Seção desta Corte, por
maioria, firmou o entendimento de que, no delito tipificado no art.
297, § 4º, do Código Penal, o sujeito passivo é o Estado e,
eventualmente, de forma secundária, o particular, terceiro
prejudicado com a omissão das informações, circunstância que atrai a
competência da Justiça Federal, conforme o disposto no art. 109, IV,
da Constituição Federal.
2. No caso dos autos, a conduta perpetrada - omissão de vigência de
contrato de trabalho - causou dano direto à autarquia previdenciária
(INSS), já que possibilitou ao trabalhador que recebesse parcela de
benefício previdenciário (seguro-desemprego) a que não teria direito
na condição de empregado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Vencidos o
Sr. Ministro Nefi Cordeiro e a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, que davam provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP) e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 127706>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00297   PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (EDcl no IDC)
Processo: 5
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA.
JUÍZO FEDERAL COMPETENTE. OMISSÃO. OCORRÊNCIA. EMBARGOS ACOLHIDOS,
SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Embora haja deferido o pedido de deslocamento da competência
para
investigar, processar e julgar o (s) responsável (eis) pelo
assassinato do Promotor de Justiça Thiago Faria Soares, deixou o
acórdão de explicitar qual o Juízo Federal Criminal que iria
exercer
jurisdição no caso.
2. Embargos de declaração acolhidos, sem a atribuição de efeitos
infringentes ao julgado, determinando a imediata transferência do
Inquérito Policial n. 07.019.0160.00158/2013-1.1 para a atribuição
da Polícia Federal, sob o acompanhamento e o controle do Ministério
Público Federal, e sob a jurisdição, no que depender de sua
intervenção, do Juízo Federal da Capital do Estado de Pernambuco,
Recife, sede da Seção Judiciária de Pernambuco.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os
embargos declaração, sem efeitos modificativos, determinando a
imediata transferência do Inquérito Policial para a atribuição da
Polícia Federal, sob o acompanhamento e o controle do Ministério
Público Federal, e sob a jurisdição, no que depender de sua
intervenção, do Juízo Federal da Capital do Estado de Pernambuco,
Recife, sede da Seção Judiciária de Pernambuco, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson
Dipp. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 133751
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL PENAL. ROUBO. PACOTES DE SEDEX.
LESÃO AO SERVIÇO POSTAL. AGÊNCIA DOS CORREIOS.  COMPETÊNCIA FEDERAL.
1. Nos crimes praticados com dano à agência franqueada dos Correios,
como no roubo aos valores de caixa da empresa, a competência será da
jurisdição estadual, mas nos danos ao serviço postal, pelo extravio
ou supressão de correspondência, dá-se a competência da jurisdição
federal, nos termos do art. 109, IV, da Constituição Federal.
2. Evidenciado o dano ao serviço postal, em razão do roubo de
material enviado por SEDEX, está caracterizada a lesão ao
serviço-fim dos Correios, a atrair a competência federal.
3. Declarada a competência do Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por maioria, conhecer do
conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 4ª
Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Nefi Cordeiro, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria e Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), que conheciam do conflito e
declaravam competente o Suscitado, Tribunal de Justiça de São Paulo.
Votaram com o Sr. Ministro Nefi Cordeiro (Relator para acórdão) os
Srs. Ministros Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC),
Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior.
Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de Faria e
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - CRIME COMETIDO CONTRA
AGÊNCIA FRANQUEADA DOS CORREIOS - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 122596>>-SC, <<CC 116386>>-RN
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "A jurisprudência desta Corte tem decidido, reiteradamente, ser
da  competência  da justiça federal o julgamento de processos em que
haja  o envolvimento de agência da ECT, cuja exploração da atividade
seja  direta - agência própria dos Correios. [...] Entretanto, em se
tratando de franquia, como a hipótese dos autos, eventual ação penal
que a envolva atrai a competência da justiça comum estadual [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp)
Processo: 1118351
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. MERO INCONFORMISMO. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS PARA FINS DE PREQUESTIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a
controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo
aos embargos.
2. Não compete ao STJ analisar suposta ofensa a dispositivos
constitucionais, mesmo com a finalidade de prequestionamento, a
teor
do art. 102, III, da Constituição Federal.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO - OBSCURIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 56567>>-MS, <<REsp 1250367>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO)
     STJ - <<REsp 817983>>-BA, <<AgRg no REsp 1315449>>-SC
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1406676>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  992368  RS  2011/0074892-0
Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
EDcl no AgRg nos EDcl na AR    3966  SP  2008/0089074-1
Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:28/04/2015
EDcl no MS   12642  DF  2007/0035464-9  Decisão:22/04/2015
DJE        DATA:28/04/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  962137  RS  2008/0273069-0
Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:04/12/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 10588
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. MERO
INCONFORMISMO.
1. O acórdão embargado dirimiu clara e fundamentadamente a
controvérsia, não tendo incorrido em nenhum vício que desse ensejo
aos embargos.
2. Alegação de decadência afastada, tendo em vista que o mandado de
segurança, impetrado em 2 de maio de 2005, visava à declaração de
nulidade de ato publicado no dia 3 de janeiro de 2005.
3. Despachada a inicial antes da vigência da Lei n. 12.016/2006, a
cientificação do órgão de representação judicial da pessoa jurídica
interessada somente é devida após a prolação do acórdão.
4. Reconhecida pela própria Administração a impossibilidade de
aplicação da pena de demissão a servidor público que abandona o
cargo por mais de 30 dias, tendo em vista a prescrição da pretensão
punitiva, é vedada sua exoneração ex officio, reservada às
hipóteses
taxativamente previstas no art. 34, parágrafo único, I e II, da Lei
n. 8.112/90. Precedentes.
5. Tratando-se de mandado de segurança, os efeitos financeiros
somente retroagem à data da impetração, nos moldes das Súmulas n.
269 e 271 do STF.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 56567>>-MS, <<AgRg no AREsp 340567>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1418702>>-RS
(CONTRADIÇÃO INTERNA)
     STJ - <<REsp 1250367>>-RJ
(OMISSÃO - DECISÃO INTEGRAL)
     STJ - <<REsp 817983>>-BA, <<AgRg no REsp 1315449>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 13174
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/11/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDORES DO BANCO CENTRAL DO BRASIL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS.
PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO APENAS PARA FINS DE COMPLEMENTAÇÃO DO
JULGADO.
1. A rigor, a concessão da ordem em mandado de segurança somente
produz efeitos financeiros a partir da impetração, consoante
dispõem
 as Súmulas n. 269 e 271 do STF.
2. Hipótese, contudo, em que a Terceira Seção concedeu a segurança
a
fim de assegurar o direito dos substituídos à incorporação de
quintos pelo exercício de função gratificada, no período de 8/4/98
até 5/9/2001, determinando o pagamento de valores atrasados desde a
lesão.
3. Pretensão de ver reconhecida a prescrição de eventuais
prestações
vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação.
4. O direito à incorporação de quintos nasceu com a edição da MP n.
2.225-45/2001, que acrescentou o art. 62-A à Lei n. 8.112/90, de
modo que, a partir da sua vigência (4/9/2001), tem início o prazo
prescricional quinquenal.
5. O prazo de prescrição é interrompido pela tempestiva
apresentação
de protesto, voltando a correr pela metade a partir do ato
interruptivo.
6. Ainda que se considerasse o pedido administrativo como marco
interruptivo do prazo prescricional, o termo inicial para recomeço
da sua contagem pela metade seria o "último ato ou termo do
respectivo processo", nos moldes do art. 9º do Decreto n.
20.910/32.
7. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, acolher os
embargos declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de
Faria, Newton Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria
Thereza de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson
Dipp. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (INCORPORAÇÃO DE QUINTOS - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1270439>>-PR (RECURSO REPETITIVO)
(PRESCRIÇÃO - PROTESTO INTERRUPTIVO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1058433>>-RS, <<REsp 1042524>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 31985>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269  SUM:000271
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:0062A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/2001)
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001   ART:00009
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 118363
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 09/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO
PÚBLICO. FORMULÁRIO DE AUTORIZAÇÃO DE VIAGEM PARA MENOR. EXPEDIÇÃO
POR EMBAIXADA BRASILEIRA NO EXTERIOR. DOCUMENTO NÃO UTILIZADO.
AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
01. Conquanto o documento tido por falsificado - autorização de
viagem para menor de idade - tenha supostamente emanado de
Embaixada
Brasileira, compete à Justiça Estadual processar e julgar a causa
se
a infração não foi praticada em "detrimento de bens, serviços ou
interesse da União ou de suas entidades autárquicas ou empresas
públicas, excluídas as contravenções e ressalvada a competência da
Justiça Militar e da Justiça Eleitoral" (CR, art. 109, IV; Terceira
Seção, CC 107.584/PR, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe
30/04/2010; CC 101.389/ES, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe 27/02/2009).
02. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da Comarca de Guararema/SP, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Guararema-SP,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 107584>>-PR, <<CC 101389>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00304