AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1381426
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA E
VALIDADE DE RELAÇÃO JURÍDICA. CONTRATO PRELIMINAR. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. REEXAME DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. SÚMULAS 5, 7, 126, 182 E 320/STJ.
1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei
13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de
admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme
Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973.
3. Não se admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada foi enfrentada unicamente no voto vencido. Incide a Súmula
320/STJ.
4. "É inadmissivel recurso especial, quando o acórdão recorrido
assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional,
qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo,   e  a parte
vencida não manifesta recurso extraordinário" (Enunciado 126 da
Súmula do STJ).
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar cláusula contratual e
matéria fático-probatória (Súmulas 5 e 7 desta Corte).
6. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte
recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso
especial, o desacerto da decisão recorrida.
7. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de
impugnar toda a motivação da admissibilidade negativa, que obstou o
seguimento do apelo também por força das Súmulas 126 e 320/STJ.
8. Conforme estabelecido no julgamento dos EAREsp 746.775/PR (Rel.
para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018), a
Corte Especial fixou a tese de que todas as razões devem ser objeto
de impugnação, do art. 544, § 4º, inciso I, do CPC de 1973, norma
que foi reiterada no art. 932, inciso III, do CPC vigente.
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira votaram com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

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