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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1802070
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC/2015. NECESSIDADE
DE PROVA PERICIAL. ASSISTENTE TÉCNICO. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7/STJ. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ.
RESOLUÇÃO. ATO NORMATIVO NÃO COMPREENDIDO NO CONCEITO DE LEI
FEDERAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu que seria
incontroversa a necessidade da produção de prova pericial, conforme
determinado pelo Juízo. Ressaltou ser cabível a perícia na hipótese
em que o esclarecimento dos fatos dependa de auxílio de um perito
especializado em determinada área. Alterar esse entendimento
demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado
em recurso especial.
4. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem enfrentamento do tema pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
5. O recurso especial é inviável no ponto em que sustenta violação
de dispositivo contido em resolução, pois esse ato normativo não
está compreendido no conceito de lei federal.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1372801  DF  2018/0253906-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1532684  SP  2019/0188678-2  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1871296
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REVOLVIMENTO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, MORMENTE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
1. Esta Corte orienta-se no sentido de que não é suficiente, para
fins de prequestionamento, que a matéria tenha sido suscitada pelas
partes ou indicada como não violada pelo Tribunal a quo, mas sim que
tenha havido debate sobre a questão no acórdão recorrido.
2. Para fins de prequestionamento é indispensável que o Tribunal de
origem ao analisar o recurso interporto exprima juízo de valor sobre
o mérito da insurgência à luz da disposição de lei federal tida por
violado.
3. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria,
necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo
exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências
vedadas no âmbito do recurso especial, conforme os óbices previstos
nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - NECESSIDADE DE
ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC)
   STJ - <<AgRg no AREsp 608044>>-RS
Informações complementares:      "A simples oposição de embargos de declaração, sem que a Corte
Estadual emita qualquer pronunciamento sobre os temas neles
insertos, não é o suficiente para esgotar a instância de origem e
prequestionar os dispositivos legais sobre os quais não se
pronunciou. Nesse caso, afigura-se indispensável que a parte oponha
os competentes aclaratórios e, se acaso permanecer omisso o
pronunciamento, o recurso especial deve trazer alegação, também, de
ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1871596  MS  2021/0104139-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1886248  MS  2021/0145331-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no AREsp  1920260  MS  2021/0188214-0  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1815562
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE COBRANÇA. SOBREESTADIA DE CONTÊINER. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. DESNECESSIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste omissão quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de
forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos,
manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam
infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas acerca da
necessidade de dilação probatória para afastar sua responsabilidade,
demandaria o reexame da matéria fática, o que é vedado em recurso
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745989
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INCIDENTE
PROCESSUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO.
VEDAÇÃO À "REFORMATIO IN PEJUS". DECISÃO MANTIDA.
1. "Conforme entendimento da Corte Especial do STJ, em razão da
ausência de previsão normativa, não é cabível a condenação em
honorários advocatícios em incidente processual, ressalvados os
casos excepcionais" (AgInt no AREsp n. 1.691.479/SP, Rel. Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 01/03/2021, DJe 22/03/2021).
2. "A despeito da impossibilidade jurídica de fixação de honorários
advocatícios na decisão interlocutória que resolve o incidente de
desconsideração, como os recorridos não se insurgiram contra o
acórdão da Corte de origem, não cabe sua modificação, por aplicação
do princípio da vedação da reformatio in pejus" (REsp 1800330/SP,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/12/2020,
DJe 04/12/2020).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1691479>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1823018>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1828724>>-PR
(INCIDENTE PROCESSUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - NÃO CABIMENTO -
MODIFICAÇÃO - VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<REsp 1800330>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1823018>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1377412  SP  2018/0268228-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952286
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM. MATÉRIA  AFETADA À SISTEMÁTICA DOS
RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO IRRECORRÍVEL.
OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL E À PRÓPRIA
FINALIDADE DO CPC DE 2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. " É firme no âmbito desta Corte o entendimento de que é
irrecorrível  a decisão que determina a devolução  dos autos ao
Tribunal  de  origem, a fim de aguardar-se o julgamento de matéria
submetida ao rito dos recursos repetitivos. Precedentes". (AgInt nos
EDcl no AgRg no REsp 1.360.042/RS, QUARTA TURMA, Rel. Ministro RAUL
ARAÚJO, DJe 10/10/2016).
2. "Mostra-se conveniente, em observância ao princípio da economia
processual e à própria finalidade do CPC/2015, determinar o retorno
dos autos à origem, onde ficarão sobrestados até a publicação do
acórdão a ser proferido nos autos dos recursos representativos da
controvérsia". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1666390/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 29/03/2021, DJe
08/04/2021).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - IRRECORRIBILIDADE DA
DECISÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 631318>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1360042>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1420387>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1563645>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AREsp 512667>>-SC
(PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1779769>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1801139>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1941101  SP  2021/0143211-3  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1953918  PA  2021/0235852-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1720245
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. REFLEXOS DA CESTA-ALIMENTAÇÃO NAS
GRATIFICAÇÕES SEMESTRAIS. OFENSA À COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA.
SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO.
1. A Corte de origem entendeu que a incidência dos reflexos da
cesta-alimentação nas gratificações semestrais é decorrência lógica
do deferimento do pagamento da referida rubrica, que é parcela
remuneratória, não havendo que se falar em violação à coisa julgada.
2. "A jurisprudência desta Corte Superior dispõe no sentido de que a
busca pela Corte julgadora da interpretação mais adequada ao título
judicial, de acordo com os critérios nele próprio estabelecidos, não
ofende a coisa julgada nem desborda os limites da lide" (AgInt no
AREsp 1.371.746/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA, julgado em 18/03/2019, DJe de 22/03/2019).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TÍTULO JUDICIAL - INTERPRETAÇÃO - OFENSA À COISA JULGADA - NÃO
CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1512227>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1371746>>-RS
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - USO DE RECURSO PREVISTO EM LEI - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 995539>>-SE
Informações complementares:      "[...] ''o simples fato de haver o litigante feito uso de
recurso previsto em lei não significa litigância de má-fé' [...].
Isso, porque a má-fé, como se sabe, não pode ser presumida, sendo
necessária a comprovação do dolo da parte, ou seja, da intenção de
obstrução do trâmite regular do processo, nos termos do art. 80 do
Código de Processo Civil de 2015 [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1905519
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IRREGULARIDADE NA
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. SÚMULA 115 DO STJ. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
EM AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O entendimento do STJ é no sentido de que a ausência da
procuração e/ou da cadeia completa dos substabelecimentos
impossibilita o conhecimento do recurso, nos termos da Súmula 115 do
STJ.
2. "Inadmissível a regularização tardia, ante a preclusão
consumativa, em virtude de já haver ocorrido a oportunidade para
sanear o vício, após intimação específica." (AgInt no AREsp
1835579/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em
21/06/2021, DJe 01/07/2021)
3. Em consonância com os precedentes desta Corte Superior, não é
possível majorar os honorários na hipótese de interposição de
recurso no mesmo grau de jurisdição.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO  PROCESSUAL -
REGULARIZAÇÃO TARDIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210753>>-PA,
         <<AgInt no AREsp 1835579>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1691791>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1227559>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1416980>>-PE
(AGRAVO INTERNO - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - MESMO GRAU DE
JURISDIÇÃO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1677575>>-PR,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1411220>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1870646>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'é vedado a este Tribunal apreciar a violação de
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, uma vez que o julgamento de matéria de índole
constitucional é reservado ao Supremo Tribunal Federal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029
        PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1887866  MG  2021/0130385-7
Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904079
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AFASTAMENTO DA SÚMULA
115/STJ.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA SUPOSTA
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
1. A Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso
especial pelo óbice da Súmula 115/STJ, vindo posteriormente a
receber pedido de reconsideração como agravo interno, determinando a
distribuição.
2. O único advogado da parte demonstrou, ainda dentro do prazo para
a interposição do agravo interno, que esteve impossibilitado de
realizar atividades laborais durante todo o período da intimação
para regularizar a representação processual, juntando procuração.
3. Descabe a esta Corte apreciar a alegada violação a dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo
Tribunal Federal.
4. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
5. Agravo interno provido para se conhecer do agravo em recurso
especial, ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1904069
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.
1. "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia"
(Súmula 284/STF).
2.Descabe rebater, nas razões do agravo interno, fundamento que
deveria ter sido atacado no agravo em recurso especial, em vista da
preclusão consumativa.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1924690  RJ  2021/0193197-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1848568
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR QUE
NEGOU PROVIMENTO A AGRAVO. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE
NÃO VIOLADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO ESTADUAL. INEXISTÊNCIA.
PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. SINISTRALIDADE. LIMITAÇÃO
AOS ÍNDICES DA ANS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REEXAME DE PROVAS.
SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1.  O relator está autorizado a decidir singularmente recurso
(artigo 932, do Código de Processo Civil de 2015, antigo 557).
Ademais, eventual nulidade da decisão singular fica superada com a
apreciação do tema pelo órgão colegiado competente, em sede de
agravo interno.
2. Os embargos de declaração só se prestam a sanar obscuridade,
omissão ou contradição porventura existentes no acórdão, não
servindo à rediscussão da matéria já julgada no recurso.
3. É "possível o reajuste de contratos de saúde coletivos sempre que
a mensalidade do seguro ficar cara ou se tornar inviável para os
padrões da empresa contratante, seja por variação de custos ou por
aumento de sinistralidade" (AgRg nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
2/6/2015, DJe de 10/6/2015).
4. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de
que, no plano coletivo, o reajuste anual é apenas acompanhado pela
ANS, para fins de monitoramento da evolução dos preços e de
prevenção de abusos, não havendo que se falar, portanto, em
ilegalidade por si só da cláusula que possibilita o reajuste por
sinistralidade.
5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória e a interpretação de cláusulas contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE CONTRATOS DE SAÚDE COLETIVOS - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE ANUAL - SINISTRALIDADE -
LIMITAÇÃO AOS ÍNDICES DA ANS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1155520>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - SINISTRALIDADE - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO E ANÁLISE DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1852390>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1400251>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007