AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1828375
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. 1. ALEGADA VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. 2. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO
CONFIGURADAS. 3. CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.015 DO NCPC.
TAXATIVIDADE MITIGADA. URGÊNCIA RECONHECIDA. ALTERAÇÃO. SÚMULAS 7 E
83/STJ. 4. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF. 5. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. ESCOLHA DO
FORO PARA AJUIZAR A AÇÃO. SEDE DA EMPRESA RÉ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE ANÁLISE DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO DOS
AUTOS. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 6. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA. COTEJO ANALÍTICO NÃO REALIZADO. 7. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É inviável a apreciação de ofensa a eventual violação de
dispositivos e princípios constitucionais, sob pena de usurpação da
competência atribuída ao Supremo Tribunal Federal, nos termos do
art. 102 da Constituição Federal.
2. Não ficou configurada a violação dos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma
fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da
controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento
contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação
jurisdicional.
3. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, sob o
regramento dos recursos repetitivos, ao julgar os Recursos Especiais
n. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Tema 988/STJ), firmou a seguinte
tese: o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por
isso admite a interposição de agravo de instrumento quando
verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da
questão no recurso de apelação, como ocorreu no presente caso.
3.1. Na hipótese, reverter a conclusão do Colegiado estadual para
acolher a pretensão recursal quanto ao não cabimento do agravo de
instrumento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório
dos autos, o que se mostra inviável ante a natureza excepcional da
via eleita, consoante enunciado da Súmula n. 7/STJ.
4. A manutenção de argumento que, por si só, sustenta o acórdão
recorrido torna inviável o conhecimento do apelo especial, atraindo
a aplicação do enunciado n. 283 da Súmula do Supremo Tribunal
Federal.
5. Reverter a conclusão do Colegiado originário (acerca do fato de
que as partes elegeram foro diverso tanto para o contrato de
assunção de mão de obra como para o contrato de prestação de
serviços de movimentação de minério de ferro, de modo que a causa de
pedir é diversa do objeto desses contratos pactuados) demandaria o
revolvimento de cláusulas contratuais e do acervo fático-probatório
dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da
via eleita, consoante enunciado das Súmulas n. 5 e 7 do Superior
Tribunal de Justiça.
6. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, pois a parte
agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses
apresentadas como divergentes, com menção das circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, nos termos dos
arts. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ROL DO ART. 1.015 DO CPC - TAXATIVIDADE MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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