AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1323676
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO
DEVEDOR. EXTINÇÃO DO PROCESSO  POR ABANDONO DA CAUSA. INTIMAÇÃO
PESSOAL DA PARTE  AUTORA INFRUTÍFERA. ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO.
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR EDITAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Para a extinção do processo por abandono da causa, deve-se
observar rito específico, no qual é necessário o requerimento do réu
(Súmula 240/STJ) e a intimação pessoal do autor, na conformidade do
art. 267, III, § 1º, do CPC de 1973 (no CPC/2015, art. 485, III, §
1º).
2. Para tanto, devem ser esgotados os meios legais para a
comunicação do autor (e não somente de seu advogado) para que
manifeste interesse no prosseguimento da demanda, sendo o silêncio
entendido como ausência deste.
3. Assim, na forma dos arts. 221 a 240 do CPC/1973 (no CPC/2015, 246
a 275), primeiro deve ser intimado pessoalmente, podendo ser por
meio de carta com aviso de recebimento. Porém, se o AR retornar com
o não cumprimento da intimação, por não ter sido o autor encontrado
no endereço constante dos autos, deve ser intimado por meio do
oficial de justiça. Em último caso, não sendo possível
perfectibilizar a intimação pessoal pelos meios anteriores, deverá
ainda ser feita por edital (CPC/1973, arts. 231 e 232; CPC/2015,
arts. 256 e 257).
4.A ratio de se determinar a intimação pessoal do autor deve-se ao
fato de o aparente abandono da causa, muitas vezes, decorrer de
absoluta impossibilidade do advogado contratado, como no caso de seu
falecimento ou doença grave; ou mesmo de deficiente atuação do
procurador judicial, em descompasso com os interesses da parte e sem
que esta saiba, deixando de promover atos processuais, embora seja
quem possua a capacidade postulatória, inclusive a referente ao
dever de atualização, nos autos, de eventual mudança de endereço, na
forma exigida pela legislação processual (CPC/1973, arts. 39 e 238;
CPC de 2015, arts. 106 e 274).
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO
AUTOR - ENDEREÇO NÃO ATUALIZADO - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO POR
EDITAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1703824>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1466279>>-MS,
         <<REsp 1596446>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1260267>>-PR,
         <<REsp 1148785>>-RS,
         <<REsp 316656>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000240
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00039 ART:0221  ART:00231 ART:00232
        ART:00234 ART:00238 ART:00239 ART:00240 ART:00267
        INC:00003 PAR:00001