RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801878
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL. OFENSA AOS
ARTS.  489  E 1.022 DO CPC/2015 NÃO CARACTERIZADA. ARTS. 373 E 1.013
DO CPC/2015. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO DO ART.
1º  DA  LINDB.  INTERPRETAÇÃO  DE  LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280/STF.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTAMENTO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. 1.
Cuida-se,  na origem, de Ação Ordinária em que o requerente pleiteia
a  condenação  do  Município  do  Crato  ao  pagamento retroativo de
adicional  de  risco  de  vida, fundado na suposta existência da Lei
2.759/2012,  que  teria alterado a alínea "a" da Lei 2.061/2001, que
passaria a ter a denominação de "Guarda Municipal".
2.  Não  se  configura  a  alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do
Código  de  Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou  integralmente  a  lide, fundamentando seu proceder de acordo
com  os  fatos  apresentados  e  com a interpretação dos regramentos
legais  que  entendeu  aplicáveis,  demonstrando  as  razões  de seu
convencimento.  3. Em relação à afronta aos arts. 373, I, e 1.013 do
CPC/2015, verifica-se a ausência de demonstração precisa de como tal
violação   teria   ocorrido,  limitando-se  a  parte  recorrente  em
apontá-la  de  forma  vaga,  o  que impede o conhecimento do Recurso
Especial.  4.  Na  forma  da  jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, em Recurso Especial não é possível a análise de violação ao
art. 1º da LINDB, quando, para tanto, for necessária a interpretação
de   legislação  local,  como  no  caso  concreto.  Incidência,  por
analogia, da Súmula 280/STF.
5.  A  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de Justiça é firme em
afastar a aplicação da penalidade de multa quando manejado o recurso
previsto  em  lei,  sendo  a  conduta  de  per  si insuficiente para
demonstrar o intento protelatório.
6.  Na  hipótese,  não há falar em litigância de má-fé, pois a parte
interpôs  Embargos de Declaração legalmente previstos no ordenamento
jurídico,  sem  abusar  do  direito  de  recorrer,  pelo  que não se
verifica afronta ou descaso com o Poder Judiciário.
7. Recurso Especial parcialmente provido apenas para afastar a multa
aplicada pelo Tribunal de origem por litigância de má-fé na oposição
do Embargos Declaratórios.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete Magalhães
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Og Fernandes e Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AFASTAMENTO - EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1243285>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1358451>>-BA,
           <<AgRg nos EDcl no Ag 1351155>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00001