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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 116513
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO
AGRAVO REGIMENTAL. DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA. CONDENAÇÃO. INSTÂNCIA
ORDINÁRIA CONCLUIU PELA EXISTÊNCIA DE DOLO NA CONDUTA DO AGENTE.
IMPUTAÇÃO DE FALSO CRIME DE FORMAÇÃO DE QUADRILHA A INOCENTES.
SUBSUNÇÃO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART. 339 DO CP. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. TESE DE ABSOLVIÇÃO. APROFUNDAMENTO NO
MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ESTREITA DO WRIT. RECURSO IMPROVIDO.
1. Tendo em vista os princípios da fungibilidade, instrumentalidade
das formas, celeridade e economia processual, os embargos de
declaração foram recebidos como agravo regimental.
2. Uma vez evidenciado, como delineado pela instância ordinária, o
elemento subjetivo - dolo - na conduta do paciente, que, mesmo tendo
ciência da inocência daqueles que acusava, imputou-lhes falsamente a
prática do crime de formação de quadrilha, conduta esta que se
subsume ao tipo penal do art. 339 do Código Penal (denunciação
caluniosa), não cabe, na via estreita do writ, aprofundamento no
material fático-probatório dos autos.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00339
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122422
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. RESISTÊNCIA
E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. CUSTÓDIA PREVENTIVA.
AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO E
REITERAÇÃO DELITIVA. ART. 312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS.
MOTIVAÇÃO SUFICIENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, a decisão constritiva logrou demonstrar a existência
dopericulum libertatis e a impossibilidade de estabelecer medidas
cautelares alternativas à prisão, ao assinalar que o acusado é
renitente na prática delitiva e cometeu crime grave. Tal
circunstância denota a necessidade de impedir a recidiva criminal,
em consonância com a orientação desta Corte de Justiça.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STF - [[HC-AgR 175153]]-SP,
         [[HC-AgR 169115]]-RJ
   STJ - <<HC 544736>>-PR,
         <<HC 520194>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - EXISTÊNCIA DE
INQUÉRITOS, AÇÕES PENAIS EM CURSO OU CONDENAÇÕES DEFINITIVAS -
RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 443429>>-TO
Informações complementares:      "[...] '[a] jurisprudência do col. Pretório Excelso, também
enquadra no conceito de garantia da ordem pública a necessidade de
se interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva' [...]".
     "[...] a jurisprudência desta Corte de Justiça é firme ao
asseverar que a existência de inquéritos, ações penais em curso ou
condenações definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e,
assim, constituem também fundamentação idônea a justificar a
segregação cautelar".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00069 ART:00329 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 ART:00312 ART:00313
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 529211
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
DISPENSA DE LICITAÇÃO. PECULATO. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE
EQUÍVOCO NO TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. CONDUTA CONTRÁRIA À LEI COM O
OFERECIMENTO DE PARECER. DECISÃO QUE DEVE SER MANTIDA.
1. A denúncia somente aponta erros jurídicos ao parecer feito pelo
agravante e tece críticas aos acertos e à profundidade do parecer,
ou seja, afirma que o réu teria oferecido parecer jurídico nessa
contratação pública, em desacordo com o texto legal, o que, por si
só, não pode levar ao entendimento de existência de provas quanto ao
cometimento de um crime.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 121522
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE
OITIVA DE TESTEMUNHA POR CARTA ROGATÓRIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO
DA IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA.
1 - Não demonstrada, de plano, a imprescindibilidade da oitiva da
testemunha, não há como afastar o indeferimento, uma vez que o
Magistrado atuou em conformidade com o que determina o art. 222-A do
Código de Processo Penal.
2 - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA - DEMONSTRAÇÃO DA IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 105031>>-SC,
         <<HC 102541>>-SP,
         <<RHC 100406>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0222A
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 117423
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ART. 56 DA LEI N. 9.605/1998. EXPORTAÇÃO DE MATERIAL
CONTAMINADO. SÓCIO-ADMINISTRADOR DA EMPRESA. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. ALEGAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE RESPONSABILIDADE POR PARTE
DO AGRAVANTE.
1. Não houve menção a nenhum fato que ligue o agravante à operação
de exportação dos produtos, além da própria obrigação de ser o
responsável pela sua posição de sócio-administrador, de tal forma
que está configurada a responsabilidade penal objetiva.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA)
   STJ - <<RHC 116111>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00056
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548771
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
MESMO FIM. PLEITO DE REVISÃO DA DOSIMETRIA E DA CONDENAÇÃO
TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. NÃO
INAUGURADA A COMPETÊNCIA DO STJ. INADMISSIBILIDADE. IMPOSSIBILIDADE
DE RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença
condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea
"e", da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de
Justiça, originariamente, "as revisões criminais e as ações
rescisórias de seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas
do Superior Tribunal de Justiça (AgRg no HC 524.600/PR, Ministra
Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - COMPETÊNCIA DO STJ
NÃO INAUGURADA - NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 524600>>-PR,
         <<AgRg no HC 561185>>-SP,
         <<AgRg no HC 547176>>-SP,
         <<AgRg no HC 486185>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no HC  667912  SC  2021/0154223-1  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgRg no HC  697881  SC  2021/0317463-9  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1706921
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO.
REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTOS CONCRETOS.
RECURSO DESPROVIDO.
1. O entendimento firmado nesta Corte Superior autoriza a fixação do
regime prisional mais rigoroso, ainda que a pena-base, como no caso
dos autos, tenha sido fixada no mínimo legal, desde que haja
fundamentação idônea, sendo vedado considerar-se apenas a gravidade
abstrata do delito.
2. No caso em análise, os julgadores não apontaram elementos
concretos que justificassem a imposição de regime inicial mais
severo, limitando-se a indicar fundamentos genéricos calcados na
gravidade abstrata do delito, descurando-se da individualização da
pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - FUNDAMENTOS GENÉRICOS)
   STJ - <<AgRg no HC 394108>>-SP,
         <<HC 328956>>-RJ,
         <<HC 384369>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575673
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. "Não é possível o conhecimento do habeas corpus, tendo em vista
tratar-se de irresignação contra decisão monocrática de
Desembargador do Tribunal de origem em face da qual seria cabível a
interposição de agravo regimental. Precedentes do STJ e do STF" (PET
no HC n. 533.665/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA,
julgado em 15/10/2019, DJe 18/10/2019),
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR
- NÃO CONHECIMENTO)
   STJ - <<PET no HC 533665>>-PR,
         <<AgRg no HC 563607>>-ES,
         <<AgRg no HC 560430>>-MS,
         <<AgRg no HC 542298>>-SE
Acórdãos similares: AgRg no HC  699823  SP  2021/0327611-3  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
AgRg no HC  655024  RO  2021/0089287-4  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 510876
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE.
PACIENTE QUE RESPONDEU SOLTO A AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTO
CONCRETO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA. ORDEM CONCEDIDA.
1. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
2. Por tal razão, esta Corte firmou orientação de ser indispensável,
por ocasião da prolação da sentença condenatória, que o magistrado
fundamente, com base em dados concretos extraídos dos autos, a
necessidade de manutenção ou imposição de segregação cautelar, o que
ocorreu no presente caso.
3. No presente caso, o agente respondeu ao processo em liberdade por
fato ocorrido em 18/12/2011, e a prisão foi decretada em decorrência
da gravidade abstrata do delito, sem apresentar fatos concretos para
a negativa de apelo em liberdade, em patente inobservância ao art.
387, § 1º, do Código de Processo Penal, o que consiste em
constrangimento ilegal sanável por habeas corpus e seu recurso
ordinário.
4. As circunstâncias apresentadas no presente writ indicam
constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem para que
seja garantido ao paciente o direito de apelar em liberdade, seja
pela inidoneidade da fundamentação da negativa do direito de
recorrer solto, seja pela ausência de contemporaneidade entre o fato
delituoso - 18/12/2011 - e a decretação da cautela máxima em
9/4/2019, sem notícia de qualquer ocorrência que a justificasse.
5. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA CONDENATÓRIA - NEGATIVA DE RECURSO EM LIBERDADE -
INDICAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<RHC 92550>>-SP,
         <<HC 375660>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 PAR:00001
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 59939
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO DE VISITA. COMPANHEIRO
PRESO. RECORRENTE QUE SE ENCONTRA EM PRISÃO DOMICILIAR.
INDEFERIMENTO DO PEDIDO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INEXISTÊNCIA.
1. O direito de visita pode sofrer limitações, diante das
peculiaridades do caso concreto (precedentes).
2. No caso, não há ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de
visita ao companheiro preso, à luz das condições estabelecidas pelo
Juízo de piso para o deferimento da prisão domiciliar à ora
recorrente.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso em mandado
de segurança nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO DE VISITA A PESSOA PRESA - NATUREZA NÃO ABSOLUTA)
   STJ - <<HC 390531>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1371182>>-DF,
         <<HC 276951>>-RS
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 579403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 09/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INDEFERIMENTO DE LIMINAR. ART.
359-C DO CP. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Pedido de reconsideração apresentado dentro do quinquídio legal
deve ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio
da fungibilidade.
2. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não
cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere
ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.
3. Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito
de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses
excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao direito de
locomoção do indivíduo, e que não dependam de análise profunda das
razões que embasaram a pretensão, requisitos que não foram
identificados na espécie.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental para negar-lhe conhecimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: RCD no HC  584167  MG  2020/0123041-3  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
RCD no HC  589431  SC  2020/0143648-8  Decisão:12/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
RCD no HC  587545  SP  2020/0136234-2  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 575576
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 08/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ESTABELECIMENTO
PRISIONAL QUE NÃO CONTA COM SALA DE ESTADO MAIOR. ILEGALIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. REEXAME DE FATOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Pedido de reconsideração apresentado dentro do prazo legal deve
ser recebido como agravo regimental, em homenagem ao princípio da
fungibilidade recursal.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
cabe agravo regimental contra decisão do relator que, em habeas
corpus, defere ou indefere a liminar, de forma motivada.
3. De acordo com a decisão hostilizada, embora ausente sala de
estado maior no estabelecimento prisional, a agravante estaria
ocupando uma sala da OAB, afastada, portanto, das demais detentas
que não possuem a mesma prerrogativa, recebendo, ao que tudo indica,
as condições básicas de acesso ao banheiro, água e o uso de
máscaras.
4. Inaugurar análise documental a fim de alterar a conclusão da
Corte a quo, configuraria providência incompatível com o rito célere
e de cognição sumária inerente a esta estreita via, notadamente, por
ocasião do juízo liminar.
5. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como
agravo regimental para negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS - INDEFERIMENTO DE LIMINAR - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no RHC 57103>>-SP,
         <<AgRg no HC 313565>>-SP
Acórdãos similares: RCD no HC  584770  RJ  2020/0125438-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:26/08/2020
RCD no HC  584014  PR  2020/0122371-3  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
RCD no HC  584561  MG  2020/0124648-2  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:07/08/2020
RCD no RHC  126891  RS  2020/0111033-5  Decisão:16/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020