AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
211/STJ. ADESÃO AO PERT. DÉBITOS ADMINISTRADOS PELA PGFN. LIMITAÇÃO
TEMPORAL E PERCENTUAL NA UTILIZAÇÃO DE PREJUÍZO FISCAL E BASE DE
CÁLCULO NEGATIVA DA CSLL, PREVISTA NA PORTARIA PGFN 1.207/2017.
IMPOSSIBILIDADE DE CRIAR RESTRIÇÕES NÃO PREVISTAS EM LEI. UTILIZAÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL PARA CORRIGIR SUPOSTOS ERROS OU DISTORÇÕES NA
TRAMITAÇÃO DO PROCESSO LEGISLATIVO. INVIABILIDADE.
1. A controvérsia tem por objeto acórdão que afastou a disciplina
instituída pela Portaria PGFN 1.207/2017, especificamente a respeito
da limitação temporal e de percentual de aproveitamento dos
prejuízos fiscais e base de cálculo negativa da CSLL, para quitação
de débitos parcelados no âmbito do Programa Especial de
Regularização Tributária (PERT), criado pela Lei 13.496/2017.
2. O Tribunal de origem, confrontando o disposto no art. 3º da Lei
13.496/2017 com a sua regulamentação pela Portaria PGFN 1.207/2017,
concluiu que a norma infralegal inovou em matéria submetida ao
princípio da legalidade, ao impor restrições não previstas na lei.
3. A instância de origem não emitiu juízodevalor sobre o art. 23 da
Lei 12.016/2009; os arts. 96 e 100 do CTN; os arts. 2º e 15 da Lei
13. 496/2017 e o art. 14 da Lei Complementar 101/2000. Assim, ante a
ausência de prequestionamento, é inviável o conhecimento do recurso
nesse ponto. Aplicação da Súmula 211/STJ.
4. Relativamente ao mérito, igualmente o recurso não ultrapassa o
juízo de admissibilidade, pois a tese defendida pela Fazenda
Nacional é de que houve mera falha legislativa no processo de
criação da Lei 13.496/2017. Afirma o ente público que as limitações
lançadas no art. 3º da Portaria PGFN 1.207/2017 reproduzem
literalmente a redação constante do art. 3º da Medida Provisória
783/2017 (que foi convertida na Lei 13.496/2017), após a
apresentação da Emenda 151, no Congresso Nacional. Sustenta que, no
afã de conferir tratamento isonômico aos débitos administrados pela
Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, o
legislador procedeu à conversão da MP 783/2017 olvidando-se de
reproduzir, no art. 3º da Lei 13.496/2017, a norma que se encontra
expressamente prevista no art. 2º, §§ 2º e 5º, da referida lei
ordinária (a qual se refere exclusivamente aos débitos administrados
na Receita Federal).
5. Pelo que se infere, fica evidente que a Fazenda Nacional
reconhece, indiretamente, que a matéria deve ser disciplinada por
lei em sentido restrito, formal. Por outro lado, a pretensão
recursal é incompatível com o objeto do Recurso Especial, que se
destina a obter a uniformização da exegese da legislação federal. In
casu, o que o ente público objetiva é se utilizar do apelo nobre
para que o Poder Judiciário, por meio do STJ, corrija alegados erros
na tramitação do processo legislativo.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.