AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 549850
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO
HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. AMPLA
DEFESA. CONTRADITÓRIO. ORDEM DE ALEGAÇÕES FINAIS. RÉUS
COLABORADORES. RÉUS NÃO COLABORADORES. SOBRESTAMENTO DO WRIT.
FIXAÇÃO DE TESE PELO STF. CELERIDADE. NECESSIDADE DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. INVIÁVEL.   HC 157.627/PR. HC 166.373/PR.
DISTINGUISHING. PRAZO SUCESSIVO NÃO REQUERIDO A TEMPO E MODO
OPORTUNOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DE TESE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A ação constitucional de habeas corpus tem por finalidade
tutelar o direito de ir, vir e permanecer do cidadão que esteja
submetido ou sob a ameaça de ser submetido a violência ou coação por
ilegalidade ou abuso de poder. Por conseguinte, a prova da
ilegalidade ou abuso de poder deve estar pré-constituída e deve
independer de dilação probatória ou da solução de questões
exteriores, porquanto a resolução da ação mandamental, dado o seu
caráter urgente, precisa ocorrer de modo presto e célere.
III - Desse modo, descabido o sobrestamento da presente impetração
com o fim de aguardar a fixação de tese jurídica pelo c. Supremo
Tribunal Federal a respeito da ordem de apresentação de alegações
finais de réus colaboradores e réus não colaboradores.
IV - O Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, em julgamento
realizado em 2/10/2019, nos autos do HC n. 166.373/PR, decidiu, por
maioria de votos, que ao réu delatado deve-se conferir a
oportunidade de apresentar alegações finais em momento posterior ao
dos réus colaboradores, em atenção aos princípios do devido processo
legal, da ampla defesa e do contraditório.
V - O Supremo Tribunal Federal, no caso concreto, reconheceu o
direito de apresentar as alegações finais por último do paciente
daqueles autos, cuja defesa, desde o primeiro grau de jurisdição,
vinha requerendo a concessão de prazo sucessivo para a manifestação
processual. Na oportunidade, por decisão majoritária, deliberou por
fixar tese a respeito do tema debatido em assentada posterior,
havendo sinalizado com a possibilidade de modulação dos efeitos do
entendimento.
VI - Não tendo o Supremo Tribunal Federal estabelecido os critérios,
inclusive temporais e circunstanciais, para aplicação da conclusão
alcançada no caso singular, não se revela possível aplicá-la de
maneira geral, irrestrita e indiscriminada se a objetivação da tese,
que eventualmente lhe poderá outorgar efeito erga omnes, ainda não
ocorreu.
VII - No HC n. 157.627/PR e HC n. 166.373/PR, nos quais o STF
concluiu pela necessidade de abrir prazo sucessivo aos réus
colaboradores e aos réus não colaboradores, os acusados haviam
requerido expressa e oportunamente, durante todas as instâncias
judiciárias, a concessão de prazo sucessivo para apresentar as
alegações finais, ao passo que, no caso sub judice, em nenhum
momento, seja antes das alegações finais, seja nas razões do recurso
de apelação, o recorrente postulou a concessão de prazo ou suscitou
a nulidade processual por haver sido franqueado prazo simultâneo.
VIII - Evidencia-se substancial distinção (distinguishing) entre o
cenário jurídico-processual ora em exame e os fundamentos que
determinaram a tese jurídica formulada nos precedentes citados.
Nessas circunstâncias, ausentes ainda os critérios para sua
aplicação, deve aguardar-se que o Supremo Tribunal Federal fixe tese
definitiva sobre a matéria.
IX - O e. Min. Edson Fachin, no HC n. 150.558/PR, apenas revogou a
prisão preventiva de paciente cuja sentença condenatória fora
anulada pelo Tribunal Pleno no HC n. 166.373/PR. Assim, não aplicou
o entendimento ora em comento a caso diverso, mas, tão somente,
reavaliou a manutenção da segregação cautelar à luz da modificação
do cenário processual provocada pela anulação da sentença
condenatória.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RÉUS COLABORADORES E NÃO COLABORADORES - ALEGAÇÕES FINAIS - ORDEM
DE APRESENTAÇÃO - REQUERIMENTO A TEMPO E MODO OPORTUNOS - AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 532913>>-MG