RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 134063
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENA. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. INTEGRAR ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. PARTICIPAÇÃO NA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. GERÊNCIA,
ARMAZENAMENTO E VENDA DE DROGAS. NECESSIDADE DE INTERRUPÇÃO DA
PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDENAÇÕES DEFINITIVAS
PELOS CRIMES DE ROUBO, PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E CORRUPÇÃO DE
MENOR. ART. 64, INC. I, DO CÓDIGO PENAL ? CP. CONFIGURAÇÃO DE MAUS
ANTECEDENTES. IRRELEVÂNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUANDO
PRESENTES OS REQUISITOS DA CAUTELA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA
CAUTELAR ALTERNATIVA. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
NÃO INCIDÊNCIA. SITUAÇÃO FÁTICO-PROCESSUAL DISTINTA. EXCESSO DE
PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. TRÂMITE REGULAR DO FEITO. PLURALIDADE DE
RÉUS. COMPLEXIDADE. AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA.
PRISÃO REVISADA RECENTEMENTE PELO MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU.
ATENDIMENTO AO DISPOSTO NO ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. RISCO
DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. RÉU NÃO COMPROVOU ESTAR INSERIDO NO GRUPO
DE RISCO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade de sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão cautelar foi adequadamente fundamentada,
tendo sido demonstradas, com base em elementos concretos, a
gravidade concreta do delito e a periculosidade do agente,
evidenciadas pelo fato de que integraria organização criminosa
vinculada à facção conhecida como ?Bala na Cara? e atuava como
administrador, sendo responsável pelo armazenamento e venda dos
entorpecentes e, ainda, reabastecia os pontos de tráfico.
Destacou-se, ainda, que o recorrente tem alto grau de confiança do
líder do grupo, o corréu M V F, e, servindo como intermediário entre
este e os demais traficantes, realizava todas as ordens determinadas
de dentro da Penitenciária Estadual do Jacuí pelo líder, comandando
o tráfico de drogas em várias regiões da cidade de Viamão/RS;
recomendando-se, assim, a sua custódia cautelar para garantia da
ordem pública, e, principalmente, com o intuito de impedir a
reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações
criminosas.
Além do mais, a prisão cautelar também se mostra necessária para
evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que o recorrente
possui condenações com trânsito em julgado pelos delitos de roubo (3
processos), porte ilegal de arma de fogo e corrupção de menor. Nesse
contexto, forçoso concluir que a prisão processual está devidamente
fundamentada na garantia da ordem pública e no risco de reiteração
delitiva, não havendo falar, portanto, em existência de evidente
flagrante ilegalidade capaz de justificar a sua revogação.
2. É firme no Superior Tribunal de Justiça a orientação
jurisprudencial no sentido de que as condenações anteriores
transitadas em julgado, alcançadas pelo prazo de 5 anos previstos no
art. 64, inciso I, do Código Penal, embora afastem os efeitos da
reincidência, podem configurar como maus antecedentes e fundamentar
a prisão preventiva.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. A teor do artigo 580 do Código de Processo Penal, havendo
concurso de agentes, "a decisão do recurso interposto por um dos
réus, se fundado em motivos que não sejam de caráter exclusivamente
pessoal, aproveitará aos outros".
Na hipótese, não se encontra evidenciado o constrangimento ilegal,
pois, conforme ressaltou a Corte estadual, os acusados exerciam
diferentes funções dentro da organização criminosa e, ainda, foi
concedida liberdade a corréu primário, diferentemente do recorrente,
que possui diversas condenações definitivas. Assim sendo, tratam de
situações diversas.
6. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo na formação da culpa, apto a ensejar o relaxamento
da prisão cautelar, a mora que decorra de ofensa ao princípio da
razoabilidade, consubstanciada em desídia do Poder Judiciário ou da
acusação, jamais sendo aferível apenas a partir da mera soma
aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não há que se falar em excesso de prazo, pois o
processo tem seguido regular tramitação. O maior prazo para o
julgamento decorre da complexidade do feito, em que se apura a
imputação a uma pluralidade de réus, onde foi decretada a prisão
temporária em 13/6/2019, de 9 acusados, envolvidos na prática de
tráfico de drogas e organização criminosa, com pedidos de
interceptação telefônica. A prisão foi convertida em preventiva em
31/7/2019 e passou a tramitar em outra comarca ? Comarca de
Viamão/RS. Posteriormente, em 6/8/2019 os autos foram remetidos a
17ª Vara Criminal da Comarca de Porto Alegre/RS. A denúncia foi
recebida em 17/9/2019 e em 8/4/2020 as prisões foram revisadas. A
defesa pleiteou a liberdade provisória, sendo indeferido o pleito em
18/6/2020. Verifica-se, ainda, em consulta ao site do Tribunal de
origem, que em 24/5/2021, o Juiz primevo analisou a necessidade da
manutenção da prisão preventiva do recorrente, atendendo ao disposto
no art. 316, parágrafo único, do CPP, e, em 3/8/2021 concedeu
liberdade provisória a um dos corréus e designou audiência de
instrução e julgamento para 17/9/2021. Dessa forma, vê-se que o
processo segue seu curso regular, não havendo que se falar em
desídia do Magistrado condutor, que tem diligenciado no sentido de
dar andamento ao processo.
7. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta. No caso, o recorrente não comprovou que está inserido no
grupo de risco ou que necessite atualmente de assistência à saúde
não oferecida pela penitenciária, não se encontrando, portanto, nas
hipóteses previstas pela Recomendação do CNJ, não havendo se falar
em revogação da prisão preventiva ou sua substituição por prisão
domiciliar em razão da pandemia.
8. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 108797>>-MG,
         <<RHC 110588>>-PI,
         <<RHC 121829>>-AL,
         <<HC 474874>>-MA,
         <<HC 542856>>-SE
(CONDENAÇÕES ANTERIORES - ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - MAUS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<RHC 114798>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312