CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 146373
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/05/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  AÇÃO PENAL. PESCA, EM RIO INTERESTADUAL, DE ESPÉCIMES COM
TAMANHOS  INFERIORES  AOS PERMITIDOS E COM A UTILIZAÇÃO DE PETRECHOS
NÃO  PERMITIDOS  -  ART.  34,  PARÁGRAFO  ÚNICO,  I  E  II,  DA  LEI
9.605/1998.  PREJUÍZO  LOCAL.  AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  A preservação do meio ambiente é matéria de competência comum da
União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, nos termos
do art. 23, incisos VI e VII, da Constituição Federal.
2.  Com  o  cancelamento  do  enunciado  n. 91 da Súmula STJ, após a
edição  da  Lei  n.  9.605/1998,  esta  Corte  tem  entendido  que a
competência federal para julgamento de crimes contra a fauna demanda
demonstração  de  que a ofensa atingiu interesse direto e específico
da  União,  de  suas  entidades  autárquicas ou de empresas públicas
federais. Precedentes.
3. Assim sendo, para atrair a competência da Justiça Federal, o dano
decorrente  de  pesca  proibida  em  rio interestadual deveria gerar
reflexos  em âmbito regional ou nacional, afetando trecho do rio que
se  alongasse  por mais de um Estado da Federação, como ocorreria se
ficasse  demonstrado que a atividade pesqueira ilegal teria o condão
de  repercutir  negativamente sobre parte significativa da população
de  peixes  ao  longo do rio, por exemplo, impedindo ou prejudicando
seu período de reprodução sazonal.
4.  Situação  em  que os danos ambientais afetaram apenas a parte do
rio próxima ao Município em que a infração foi verificada, visto que
a  denúncia  informa  que  apenas  dois  espécimes,  dentre os 85 Kg
(oitenta  e  cinco  quilos)  de  peixes  capturados,  tinham tamanho
inferior  ao  mínimo permitido e os apetrechos de pesca apresentavam
irregularidades  como falta de plaquetas de identificação, prejuízos
que não chegam a atingir a esfera de interesses da União.
5.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da Vara Única da Comarca de Coromandel/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o Suscitado, Juízo de Direito da Vara Única da
Comarca  de  Coromandel/MG,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro
Relator.   Os   Srs.  Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi, Rogerio
Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 114798>>-RJ, <<EDcl no CC 32453>>-SP,
           {{CC 141687}}-MG
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00023   INC:00006   INC:00007   ART:00109   INC:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000091
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
LEG:FED LEI:005107 ANO:1967