RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822323
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA AJUIZADA PELO
MINISTÉRIO  PÚBLICO  ESTADUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA
PARTE  RECORRIDA.  AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO REPRESENTANTE DO PARQUET
COM  ATUAÇÃO  PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM. CONFIGURAÇÃO DE PREJUÍZO
NO  CASO  CONCRETO  EM  RAZÃO  DO PROVIMENTO DO RECURSO. NULIDADE DO
ACÓRDÃO.  HISTÓRICO  DA  DEMANDA  1. Trata-se, na origem, de Ação de
Improbidade  ajuizada  pelo  Ministério  Público do Estado do Paraná
contra   o   prefeito   do   Município   de   Ivaté,  contra  agente
administrativa  responsável pela elaboração do edital de licitação e
contra  concessionária  de  veículos  pela  prática  de  ato improbo
consistente  no  direcionamento  de  licitação  relativa à compra de
veículo  de  luxo  com  itens  totalmente  supérfluos  (Jeep Compass
trailhawk 2017/2017), no valor de R$ 152.500,00 (cento e cinquenta e
dois mil e quinhentos reais), para uso do Poder Executivo Municipal,
especificamente  do  gabinete  do  alcaide.  2.  O prefeito interpôs
Agravo de Instrumento contra a decisão do juízo de primeiro grau que
determinou  a  indisponibilidade  de  seus  bens.  3.  O Tribunal de
Justiça  do Estado do Paraná deu provimento ao Agravo de Instrumento
sem  que  tivesse  sido aberta vista dos autos ao Ministério Público
estadual  em  segundo  grau,  a despeito do pedido de tal órgão para
tanto.  NECESSIDADE  DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO PARQUET EM SEGUNDO GRAU
NO  CASO EM EXAME 4. O acórdão recorrido interpretou equivocadamente
o  entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre a inexistência
de  obrigatoriedade  da intervenção do Parquet em segunda instância,
nos  casos  em  que  o  Ministério Público figure como autor da Ação
Civil  Pública, e a não ocorrência, por si só, de nulidade diante da
ausência  de  remessa  dos  autos  a tal órgão em segundo grau. 5. A
ausência de intimação do Ministério Público não gera nulidade quando
ausente  prejuízo,  não sendo admissível a interpretação de ser esse
ato  processual  despiciendo.  6. Apesar de a Ação ser ajuizada pelo
Ministério  Público,  o  membro  que  oficia  em  primeiro  grau  de
jurisdição  não  atua  perante  os Tribunais, cabendo essa função ao
agente ministerial com atribuições em segunda instância. O fato de a
atuação  do membro do Ministério Público em segundo grau como fiscal
da  lei  ou  como  parte se confundir, em vários casos, não exclui a
necessidade  de  intimação  pessoal  do  membro do Parquet para atos
processuais,  especialmente  no  caso  dos autos relativos a atos de
improbidade  administrativa  em  que  patente  o interesse público e
social.  7.  A  intimação da Procuradoria de Justiça para conhecer o
processo  e  atuar  nele  em  segundo  grau  não  se  confunde com a
intimação  da pauta de sessão e julgamento, porque as finalidades de
cada  um  desses  atos  processuais são distintas, razão pela qual a
mera indicação da data do julgamento, alguns dias antes, não supre a
necessidade  de  abertura  de vista do processo. 8. A comunicação da
pauta  da sessão informa exclusivamente a data em que o recurso será
julgado.  A  abertura de vista dos autos, por sua vez, permite que o
Parquet  tome  ciência do conteúdo das questões que serão debatidas,
apreciadas  e  julgadas  pelo  Tribunal  e  se prepare para eventual
sustentação  oral,  o  que  garante  que  a atuação do Procurador de
Justiça  no  julgamento  seja  efetiva.  9.  Na hipótese em exame, o
Ministério  Público  pediu  expressamente  que  fosse  realizada sua
intimação  pessoal para intervir no feito como custos legis antes do
julgamento  do recurso de Agravo de Instrumento (fls. 71/82), o que,
todavia,  não  ocorreu,  com  evidente prejuízo ante o provimento do
recurso.  No  mesmo  sentido:  REsp  1.436.460/PR,  Rel. Ministro Og
Fernandes,  Segunda  Turma,  DJe  4/2/2019 e REsp 1.637.990/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/4/2017.
10. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MINISTÉRIO PÚBLICO AUTOR DA AÇÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO
REPRESENTANTE DO PARQUET COM ATUAÇÃO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<REsp 1436460>>-PR, <<REsp 1637990>>-SP