PETIÇÃO (Pet)
Processo: 10679
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE  INTERPRETAÇÃO DE LEI
FEDERAL.  ATIVIDADE  ESPECIAL.  VIGILANTE, COM OU SEM USO DE ARMA DE
FOGO.  SUPRESSÃO  PELO  DECRETO  2.172/1997.  ARTS.  57  E 58 DA LEI
8.213/1991.   ROL   DE   ATIVIDADES   E   AGENTES  NOCIVOS.  CARÁTER
EXEMPLIFICATIVO. AGENTES PREJUDICIAIS NÃO PREVISTOS. REQUISITOS PARA
CARACTERIZAÇÃO. EXPOSIÇÃO PERMANENTE, NÃO OCASIONAL NEM INTERMITENTE
(ART.  57,  §  3o.,  DA  LEI 8.213/1991). INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO
INTERPOSTO PELO SEGURADO PROVIDO.
1.  Não  se  desconhece  que a periculosidade não está expressamente
prevista  nos  Decretos  2.172/1997  e  3.048/1999, o que à primeira
vista,  levaria ao entendimento de que está excluída da legislação a
aposentadoria especial pela via da periculosidade.
2.  Contudo,  o  art.  57 da Lei 8.213/1991 assegura expressamente o
direito   à  aposentadoria  especial  ao  Segurado  que  exerça  sua
atividade  em  condições  que coloquem em risco a sua saúde ou a sua
integridade  física,  nos  termos  dos arts. 201, § 1o. e 202, II da
Constituição Federal.
3.  Assim,  o  fato  de os decretos não mais contemplarem os agentes
perigosos  não significa que não seja mais possível o reconhecimento
da  especialidade  da atividade, já que todo o ordenamento jurídico,
hierarquicamente superior, traz a garantia de proteção à integridade
física do trabalhador.
4.  Corroborando  tal  assertiva,  a  Primeira Seção desta Corte, no
julgamento  do 1.306.113/SC, fixou a orientação de que a despeito da
supressão do agente eletricidade pelo Decreto 2.172/1997, é possível
o  reconhecimento  da  especialidade  da  atividade  submetida a tal
agente  perigoso, desde que comprovada a exposição do trabalhador de
forma permanente, não ocasional, nem intermitente.
5.   Seguindo   essa  mesma  orientação,  é  possível  reconhecer  a
possibilidade  de  caracterização  da  atividade  de  vigilante como
especial,  com  ou  sem  o uso de arma de fogo, mesmo após 5.3.1997,
desde  que comprovada a exposição do trabalhador à atividade nociva,
de forma permanente, não ocasional, nem intermitente.
6.  In casu, merece reparos o acórdão proferido pela TNU afirmando a
impossibilidade  de  contagem  como  tempo  especial  o exercício da
atividade  de  vigilante no período posterior ao Decreto 2.172/1997,
restabelecendo   o   acórdão   proferido  pela  Turma  Recursal  que
reconheceu a comprovação da especialidade da atividade.
7.  Incidente de Uniformização interposto pelo Segurado provido para
fazer prevalecer a orientação ora firmada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a seguir, "por unanimidade, dar
provimento  ao Incidente de Uniformização, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - DECRETO 2.172/1997 - FALTA DE PREVISÃO DE
ATIVIDADE ESPECIAL NO ROL DA NORMA - POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO
COM COMPROVAÇÃO DA EXPOSIÇÃO DO TRABALHADOR DE FORMA PERMANENTE AO
AGENTE NOCIVO)
     STJ - <<REsp 1306113>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 534)
           <<REsp 1755261>>-SP, <<REsp 1410057>>-RN
Notas: Julgamento de mérito de Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei (PUIL).
Informações complementares:      "A   comprovação   da   insalubridade   da   atividade  laboral
encontrava-se disciplinada pelos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979,
que  elencavam  as  categorias  profissionais  sujeitas  a condições
nocivas  de  trabalho  por  presunção  legal, fazendo jus à contagem
majorada  do tempo de serviço. Convém ressaltar que a jurisprudência
desta  Corte  já pacificou o entendimento de que o rol de atividades
previsto  nos citados Decretos é exemplificativo, sendo possível que
outras atividades não enquadradas sejam comprovadamente reconhecidas
como insalubres, perigosas ou penosas".
     "Ficando estabelecido no § 1o. do art. 58 da Lei 8.213/1991 que
a  comprovação  da efetiva exposição do segurado aos agentes nocivos
será feita mediante formulário, na forma estabelecida pelo Instituto
Nacional  do  Seguro  Social  -  INSS,  emitido  pela empresa ou seu
preposto,  com  base  em  laudo  técnico  de condições ambientais do
trabalho  expedido por médico do trabalho ou engenheiro de segurança
do trabalho nos termos da legislação trabalhista".
     "[...]   até   28.4.1995   é  admissível  o  reconhecimento  da
especialidade  por  categoria profissional ou por sujeição a agentes
nocivos,  aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído); a
partir  de  29.4.1995  não  mais  é  possível  o  enquadramento  por
categoria  profissional,  devendo  existir comprovação da sujeição a
agentes  nocivos por qualquer meio de prova até 5.3.1997 e, a partir
de  então  e até 28.5.1998, por meio de formulário embasado em laudo
técnico, ou por meio de perícia técnica".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01     LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004
LEG:FED LEI:003807 ANO:1960
*****  LOPS-60     LEI ORGÂNICA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00031
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79     REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057   PAR:00003   ART:00058   PAR:00001
(ART. 53, § 3º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI  9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00201   PAR:00001   ART:00202   INC:00002