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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 138413
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RHC. CRIMES DOS ARTS. 213 C/C 224, "a", E 241-B
DO ECA. PRISÃO DOMICILIAR. MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE.
CRIME PRATICADO COM VIOLÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONDENADA
FORAGIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Os requisitos para a concessão da prisão domiciliar não foram
preenchidos, considerando que o caso cuida de condenada pela prática
de crimes gravíssimos cometidos com violência. Desse modo, não
obstante possua filho menor de 12 (doze) anos de idade, tem-se que,
à luz das diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do
julgamento do Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, as
circunstâncias do caso concreto encontram-se entre as exceções
proferidas pelo STF, quando então não será possível a concessão do
benefício ora pretendido.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias ressaltaram que a agravante
não se enquadra nas situações previstas na Recomendação n. 62 do
CNJ, porquanto responde por crime cometido com violência e não ter
comprovado que esteja extremamente debilitada de saúde. Além disso
se encontra foragida.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS COLETIVO - SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR
PRISÃO DOMICILIAR)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS -
CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 614029>>-SP,
         <<RHC 103930>>-PE,
         <<HC 542378>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 121308
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FRAUDE A
LICITAÇÕES. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MEDIDAS CAUTELARES. MITIGAÇÃO.
MANUTENÇÃO DE PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
NECESSIDADE DE OBSTAR NOVAS PRÁTICAS DELITIVAS. FUNDAMENTO IDÔNEO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Impugna-se decisão que deu parcial provimento ao recurso para
abrandar as medidas cautelares impostas aos agravantes, limitando a
restrição de ingressar em repartições públicas àquelas pertencentes
ao município de Passos/MG, com exceção de hospitais, e excluindo
eventuais familiares da proibição de comunicação e aproximação dos
demais acusados e testemunhas, mas mantendo as demais medidas
aplicadas, inclusive a proibição de contratar com a Administração
Pública.
2. Embora a defesa afirme que os atos concretos supostamente
praticados pelos agravantes sejam limitados à suposta participação
em fraudes a processos licitatórios ocorridos em 2013 e 2014,
imputa-se também o crime de participação em organização criminosa
cuja atividade se manteve, em tese, ao menos até o oferecimento da
denúncia. Além disso, há referência a atos de mentoria e gestão da
referida organização, supostamente praticados pelos agravantes, que
extrapolam os episódio mencionados.
3. Ademais, se de fato, conforme afirmado pela defesa, durante os
mais de 10 anos de suposta atividade da organização criminosa, seus
atos jamais extrapolaram o município de Passos/MG, e se a atuação
dos agravantes limitou-se a duas licitações em 2013 e 2014, jamais
tendo eles voltado a contratar com a Administração Pública, o
impacto da medida cautelar ora impugnada seria mínimo. Por outro
lado, se os agravantes, ao contrário, demonstram interesse atual em
realizar novos contratos em outras comarcas ou esferas federativas,
fica demonstrada a razão da cautela, tendo em vista que a manutenção
da medida foi fundamentada na imputação de que ocupariam posição de
relevância na estrutura criminosa, bem como, em tese, deteriam
"conhecimento especializado e concreta possibilidade de repetição de
tais condutas, inclusive em outros municípios".
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 636725
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO.
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado
pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação
no sentido de não admitir habeas corpus substitutivo de recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a
concessão da ordem, de ofício.
II - Esta Corte já firmou entendimento de que as esferas
administrativa e judicial são independentes e autônomas entre si, de
maneira que a decisão proferida no Procedimento Administrativo
Disciplinar (PAD) que absolve o apenado ou que reconhece a imputação
da prática de falta grave no cumprimento de pena, pode ser submetida
ao controle judicial, pelo d. Juízo das Execuções.
III - No caso concreto, o d. Juízo da Execução Penal homologou falta
grave imputada ao paciente, apurada em devido PAD, em razão de
entender que restou caracterizada a conduta descrita nos autos.
IV - No mais, desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias
originárias demandaria amplo revolvimento da matéria
fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ESFERAS ADMINISTRATIVA E JUDICIAL - INDEPENDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 80729>>-MG,
         <<HC 381237>>-MG,
         <<HC 369332>>-MG
(ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 542268>>-SP,
         <<AgRg no HC 447961>>-SP,
         <<HC 498827>>-SP
Acórdãos similares: HC      635711  SP  2020/0344673-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1700828
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RÉU EM LIBERDADE. RECURSO. AUTUAÇÃO.
INDICAÇÃO DE RÉU PRESO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A DEFESA.
CONTRADIÇÃO INEXISTENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O fato de constar da capa dos autos que o réu está preso não
obstante responder ao processo em liberdade não acarreta prejuízo à
defesa, uma vez que a lei não estabelece prazos diferenciados para a
interposição de recursos.
2. A contradição que autoriza a oposição de embargos de declaração é
aquela existente entre as premissas do julgado ou entre elas e a
conclusão nele firmada, jamais a contradição do julgado com a lei,
com o entendimento da parte, com os fatos e provas dos autos ou com
o entendimento adotado em outros julgados.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no RMS 56799>>-MT,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1280006>>-RJ
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1700828>>.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 640698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691
DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.  IMPRESCINDIBILIDADE DA
PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
3. É inviável a análise acerca do trancamento de ação penal com base
na ausência dos requisitos do art. 41 do CPP, tendo em vista a
exigência de necessária dilação probatória, procedimento
incompatível com a ação de habeas corpus.
4. Não há falta de contemporaneidade nas situações em que os atos
praticados no processo respeitaram a sequência necessária à
decretação, em tempo hábil, de prisão preventiva devidamente
fundamentada.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DEMONSTRAÇÃO DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS
SUFICIENTES DA AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 122247>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - FALTA DE CONTEMPORANEIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 620306>>-SP,
         <<RHC 123104>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  633915  SC  2020/0336997-1  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 636406
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N. 691
DO STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. FRAUDE. LICITAÇÕES
PÚBLICAS. IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA.
SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. TRATAMENTO DE SAÚDE. CARÁTER
EXCEPCIONAL DA MEDIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não cabe habeas corpus contra indeferimento de pedido de liminar
em outro writ, salvo no caso de flagrante ilegalidade. Incidência da
Súmula n. 691 do STF.
2. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
3. Não é cabível o deferimento do pedido de prisão domiciliar quando
não comprovada a excepcionalidade da medida no caso concreto.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 560121>>-AM
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Acórdãos similares: AgRg no HC  688119  RJ  2021/0265111-8  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 129813
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO.
IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES E POSTERIOR DECRETAÇÃO DA PRISÃO
PREVENTIVA. SALVAGUARDA DA VÍTIMA E DA FAMÍLIA DA VÍTIMA E GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. PEDIDOS E FINALIDADES DISTINTAS. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. NÃO OCORRÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR.
INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS HÁBEIS PARA INFIRMAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA.
1. Não há incoerência na hipótese em que juiz plantonista acolhe
pedido de vítima para impor medidas cautelares com o objetivo de
salvaguardá-la e à respectiva família e, após a chegada dos autos ao
juízo natural, o pedido de segregação cautelar formulado pelo
Ministério Público é deferido com vistas à garantia da ordem
pública.
2. Se o tribunal de origem analisa detidamente as alegações
constantes do writ e conclui que o caso concreto, dadas as suas
circunstâncias, enseja a decretação da medida extrema da segregação
cautelar para assegurar a ordem pública, não se configura o alegado
constrangimento ilegal, não sendo caso de concessão da ordem.
3. Mantém-se a decisão cujos fundamentos não são infirmados pela
parte recorrente.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 127481
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO. FALSIDADE IDEOLÓGICA. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
IMPRESCINDIBILIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA FUNDAMENTADA. SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. ACÓRDÃO.
FUNDAMENTOS NÃO CONTIDOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. MATÉRIA NÃO
ANALISADA PELA INSTÂNCIA DE ORIGEM. SUPRESSÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO EM PARTE E
DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. O STJ não pode conhecer de matéria não apreciada pelas instâncias
ordinárias, sob pena de indevida supressão de instância.
3. Eventuais condições subjetivas favoráveis do paciente, por si
sós, não obstam a prisão preventiva quando presentes os requisitos
legais para sua decretação.
4. Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - {{HC 585571}}-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no HC  615034  PE  2020/0248678-2  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 589957
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
PRINCIPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. TRÁFICO DE
DROGAS E POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÕES. NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE
DOMICÍLIO. INEXISTÊNCIA. ELEMENTOS PROBATÓRIOS PRELIMINARES.
PRESENÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao princípio da colegialidade nas hipóteses em
que a decisão monocrática foi proferida em obediência ao art. 932 do
Código de Processo Civil ? CPC e art. 3º do Código de Processo Penal
? CPP, por se tratar de pedido em confronto com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
2. Não há se falar em ilegalidade por violação de domicilio se no
caso concreto ocorreu justa causa para a medida, considerando-se que
a operação que resultou na flagrância foi acompanhada, além da
denúncia de que o imóvel era utilizado para o mercadejo de
entorpecentes há tempos, de outros elementos preliminares
indicativos de ocorrência de crime.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA  AO  PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 313925>>-SP
(NULIDADE POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -  INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<HC 550351>>-RS,
         <<HC 447258>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 585322
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE RECEPTAÇÃO.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Fixada a pena corporal nos patamares delineados no art. 44, § 2º,
do Código Penal ? CP, compete ao julgador a escolha do modo de
aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a
discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais,
inexiste flagrante constrangimento ilegal na substituição da pena
privativa de liberdade por uma restritiva  de direitos.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO - ART. 44, § 2º, DO CP - MODO DE
APLICAÇÃO - ESCOLHA DO JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 396946>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1411893>>-SC,
         <<HC 403226>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582398
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART.
217-A, §1º, C/C ART. 226, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP). ALEGAÇÃO
DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU JULGAMENTO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Segundo pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da
capitulação legal nela contida, sendo permitido ao órgão julgador
conferir-lhes definição jurídica diversa, conforme dispõe o art. 383
do Código de Processo Penal" (RHC 131.086/PB, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/09/2020).
2. No caso, não houve ofensa ao princípio da correlação, ou
julgamento extra petita, por ter ocorrido tão somente nova
capitulação jurídica dos fatos, haja vista que, analisando recurso
da acusação, o Tribunal de origem concluiu que o fato de o paciente
usar do temor reverencial que a sua filha nutria, em razão de ser
seu genitor e Ministro da Eucaristia da Igreja Católica a impediu de
oferecer resistência ao mesmo, no momento das sua investidas de
cunho sexual.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 131086>>-PB,
         <<AgRg no RHC 129391>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383