MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 27601
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO DE REVISÃO DA
PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA A MILITAR, EX-CABO DA AERONÁUTICA.
PORTARIA 1.104/GM-3/1964. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL,
FIRMADO SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. RE 817.338/DF.
APLICAÇÃO IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. PORTARIA
3.076/2019. ALEGAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DE PENSIONISTA DO
ANISTIADO PARA APRESENTAÇÃO DE DEFESA. VÍCIO DE FORMA. OFENSA AO
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO. ORDEM CONCEDIDA.
I. Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,
impetrado por Maria do Carmo Malafaia Correia - beneficiária de
pensão de anistiado político, nos termos da Lei 10.559/2002 -, em
face de ato da Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos, consubstanciado na Portaria 666, de 09/03/2021, que anulou
a Portaria 2.148, de 29/07/2004, que declarara o falecido marido da
impetrante anistiado político, ante a ausência de comprovação, no
ato concessivo do benefício, da existência de perseguição
exclusivamente política.
II. Em consulta ao sítio eletrônico do STF, em 16/10/2019 já era
possível verificar, no andamento do RE 817.338/DF, o resultado do
seu julgamento de mérito, sob o rito de repercussão geral, no qual o
Supremo Tribunal Federal, apreciando o Tema 839 (RE 817.338 RG-DF,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, DJe de 31/07/2020), fixou a seguinte
tese: "No exercício do seu poder de autotutela, poderá a
Administração Pública rever os atos de concessão de anistia a cabos
da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964, quando se
comprovar a ausência de ato com motivação exclusivamente política,
assegurando-se ao anistiado, em procedimento administrativo, o
devido processo legal e a não devolução das verbas já recebidas".
Assim, não se verifica qualquer empecilho a que fosse deflagrado o
devido processo administrativo de revisão de anistia concedida a
cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria 1.104/1964 - como
ocorre, na espécie -, mesmo antes da publicação do aludido acórdão
do STF.
III. Com o aval do STF, promoveu-se a revisão dos procedimentos de
anistia - ou seja, daqueles processos de anistias concedidas com
fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, que já haviam sido
instaurados pela Comissão de Anistia, ainda quando vinculada ao
Ministério da Justiça -, culminando com a edição da Portaria 3.076,
de 16/12/2019, da Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos, quando os ex-cabos da Aeronáutica passaram a ser
notificados a respeito da instauração de procedimento de revisão de
anistia, concedida com fundamento na Portaria 1.104/GM-3/1964, do
Ministério da Aeronáutica, concedendo-lhes o prazo de 10 (dez) dias
para apresentação de defesa.
IV. Em um primeiro momento, a Primeira Seção do STJ denegou a
segurança, em casos como o presente, eis que, ante a "ausência de
demonstração de direito líquido e certo, não é possível reconhecer
eventual: I) nulidade da decisão administrativa que determinou a
revisão da anistia; II) nulidade da revisão da anistia pela violação
do direito de contraditório e ampla defesa" (STJ, MS 25.837/DF e MS
25.848/DF, Rel. p/ acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 29/03/2021 e DJe de 30/03/2021).
V. Contudo, reformulando o posicionamento anterior, a Primeira Seção
do STJ, por maioria de votos, na sessão de 14/04/2021 -
oportunidade em que fiquei vencida -, concedeu a segurança, em
Mandados de Segurança semelhantes, na linha do voto do Ministro
SÉRGIO KUKINA, ao entendimento de que, "na espécie, a notificação
endereçada ao anistiado não especificou, como de lei (art. 26, § 1º,
VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o
impetrante se defender, ante a anunciada possibilidade de perder seu
estatuto de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de
forma", restando também comprometida "a amplitude do exercício do
contraditório e da ampla defesa pelo autor (art. 5º, LV, da CF),
notadamente porque o alto grau de generalidade e de abstração de sua
notificação lhe subtraiu, pelo desconhecimento dos fatos e
fundamentos ensejadores do procedimento revisional, o acesso às
ferramentas de defesa constitucionalmente postas à sua disposição"
(STJ, MS 26.323/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 25/05/2021). Nesse mesmo sentido: STJ, MS 26.393/DF, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS
26.439/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
25/05/2021; MS 26.577/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.553/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021; MS 26.809/DF, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/05/2021.
VI. Ordem concedida, para anular a Notificação
486/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores, inclusive a
Portaria 666, de 09/03/2021   . Ressalva de entendimento, quanto à
alegada nulidade da Notificação para defesa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder  a ordem, para anular
a Notificação 486/2019/DGTI/CCP/CGP/CA e demais atos posteriores,
inclusive a Portaria 666, de 09/03/2021, restando prejudicado o
pedido de medida liminar, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora, que ressalvou seu ponto de vista quanto à alegada nulidade
da Notificação para defesa.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - CABOS DA AERONÁUTICA - REVISÃO)
   STF - [[RE-RG 817338]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - NOTIFICAÇÃO GENÉRICA - NULIDADE)
   STJ - <<MS 26323>>-DF,
         <<MS 26393>>-DF,
         <<MS 26439>>-DF,
         <<MS 26577>>-DF,
         <<MS 26553>>-DF,
         <<MS 26809>>-DF
(REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO IMEDIATA INDEPENDENTE DA PUBLICAÇÃO
OU DO TRÂNSITO EM JULGADO DO PARADIGMA)
   STJ - <<MS 19070>>-DF
   STF - [[ARE-AgR 673256]]-RS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - ANISTIA POLÍTICA - REVISÃO - NOTIFICAÇÃO
- LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 25736>>-DF,
         <<MS 25837>>-DF,
         <<MS 25848>>-DF,
         <<MS 26156>>-DF,
         <<MS 26160>>-DF,
         <<MS 26203>>-DF,
         <<MS 26173>>-DF,
         <<MS 26212>>-DF,
         <<MS 26269>>-DF,
         <<MS 26276>>-DF,
         <<MS 26311>>-DF,
         <<MS 26136>>-DF,
         {{MS 26130}}-DF,
         {{MS 26549}}-DF,
         {{MS 26154}}-DF,
         {{MS 25808}}-DF
Informações complementares:      É possível a manutenção do benefício de assistência judiciária
gratuita na hipótese em que a parte contrária apresenta impugnação
genérica, sem demonstrar suas alegações no sentido de não restar
evidenciado o estado de miserabilidade do beneficiário. Isso porque,
nos termos do art. 99, caput, do CPC/2015, o benefício da
assistência judiciária pode ser pleiteado a qualquer tempo no curso
do processo, sendo suficiente que a pessoa física declare não ter
condições de arcar com as despesas processuais. Tal presunção,
tratando-se de pessoa física, é relativa - art. 99, § 3º, do
CPC/2015 - podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do
alegado estado de hipossuficiência ou o julgador indeferir o pedido,
caso encontre elementos nos autos que evidenciem a boa condição
financeira da parte requerente. Assim, não evidenciado pela parte
contrária as razões de sua impugnação, fica mantido o benefício.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     Em se tratando de processo administrativo de revisão do ato de
concessão de anistia política, não ocorre nulidade da notificação à
defesa por ofensa ao exercício do contraditório e da ampla defesa,
na hipótese em que constar o número do processo, seu fundamento
normativo, o ato sobre o qual deve haver manifestação, o prazo e o
local para apresentação da defesa. Isso porque houve a correta
identificação da parte intimada, que pôde ter ciência dos
fundamentos que deram origem à instauração do processo
administrativo de revisão da anistia e sobre o que se tratava o
procedimento, cabendo-lhe, portanto, demonstrar as suas razões de
fato e de direito para manutenção da anistia anteriormente
concedida. Além disso, o art. 50, § 1º, da Lei 9.784/1999 autoriza
que a motivação do ato esteja fundamentada em "anteriores pareceres,
informações, decisões ou propostas", tal como ocorreu com a remissão
ao fundamento normativo que deu origem ao processo.
     "[...] a  revisão das anistias não trata de adoção de
interpretação retroativa,  vedada pelo art. 2º, XIII, da Lei
9.784/99 [...], mas, sim, de devida anulação de decisão, respaldada
em erro de fato e em entendimento do STF, sob o regime de
repercussão geral, o  que, aliás, tem fundamento no art. 17 da Lei
10.559/2002 (Lei de Anistia) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED PRT:001104 ANO:1964
(MINISTÉRIO DA AERONÁUTICA - MAER)
LEG:FED PRT:003076 ANO:2019
(MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS - MDH)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002 INC:00013 ART:00026 PAR:00001 INC:00006
        ART:00050 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055 INC:00069
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00003
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00010 ART:00017