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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1469929
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL ? ITR.
ISENÇÃO. ÁREA DE RESERVA LEGAL. REGISTRO DE IMÓVEIS. AVERBAÇÃO.
NECESSIDADE.
1."Aos   recursos   interpostos   com   fundamento   no   CPC/1973
(relativos   a   decisões   publicadas   até   17   de   março   de
 2016)   devem   ser   exigidos   os   requisitos   de
admissibilidade   na   forma   nele   prevista,   com   as
interpretações   dadas,   até   então,   pela   jurisprudência   do
 Superior   Tribunal   de   Justiça"   (Enunciado   Administrativo
n.   2  ?  STJ).
2. "A isenção de ITR, garantida às áreas de reserva legal, depende,
para sua eficácia, do ato de averbação na matrícula do imóvel, no
Registro Imobiliário competente, porquanto tal formalidade revela
natureza constitutiva, e não apenas declaratória."(AgRg no REsp
1.450.992/SC, rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 15/03/2016, DJe 17/03/2016).
3.   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ITR - ISENÇÃO - ÁREA DE RESERVA LEGAL - AVERBAÇÃO NO REGISTRO DO
IMÓVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1450992>>-SC,
         <<EREsp 1027051>>-SC,
         <<REsp 1027051>>-SC
Informações complementares:      "[...] conforme  entendimento  jurisprudencial  do Superior
Tribunal de Justiça, a averbação da área de reserva legal deve ser
anterior à declaração tributária para fins de isenção do imposto
[...]".
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1934586
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
LICITAÇÃO. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A AUSÊNCIA DE REQUISITO EM EDITAL.
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 05 E 07/STJ. INCIDÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? No caso, rever o entendimento do Tribunal de origem, segundo o
qual o edital da licitação não previu a obrigatoriedade de
utilização de determinado tipo de caminhão, demandaria interpretação
de cláusula contratual e revolvimento de matéria fática, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas
Súmulas n. 05 e 07/STJ.
III ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (REGRAS DO EDITAL - INTERPRETAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULAS 5 E
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 349113>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1655506>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 682905
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA.
SALÁRIO-MATERNIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA INCIDÊNCIA SOBRE A
RUBRICA. REPERCUSSÃO GERAL NO STF.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.030,
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente agravo
interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II ? O Superior Tribunal de Justiça solidificou a orientação segundo
a qual é devida a incidência da contribuição previdenciária sobre
férias gozadas em decorrência de sua natureza remuneratória.
Precedentes.
III ? O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n. 576.967/PR,
sob o regime da repercussão geral, declarou inconstitucional a
incidência de contribuição previdenciária a cargo do empregador
sobre o salário-maternidade.
IV ? Agravo Regimental parcialmente provido, em juízo de retratação,
nos temos do art. 30, II, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE FÉRIAS GOZADAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1624248>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1724960>>-RJ
(CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE O SALÁRIO-MATERNIDADE)
   STJ - <<REsp 1770170>>-RS
   STF - [[RE 576967]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 72)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 PAR:00002
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91    LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028 PAR:00002 PAR:00009 LET:A
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1931953
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. TEMA 877/STJ.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 - relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016 - devem ser exigidos
os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2).
2. Quanto à tese de mérito, a jurisprudência desta Corte Superior
sedimentou a compreensão de que, havendo alteração de entendimento
jurisprudencial, o novo posicionamento aplica-se aos recursos
pendentes de análise, ainda que interpostos antes do julgamento que
modificou a jurisprudência.
3. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº
1.388.000/PR, submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 877),
pacificou o entendimento de que é quinquenal o prazo prescricional
para o ajuizamento da ação individual executiva que visa ao
cumprimento de sentença originária de ação civil pública, sendo o
referido lustro contado a partir do trânsito em julgado da sentença
coletiva, independentemente da notícia da propositura da ação
coletiva exigida pelo art. 94 do Código de Defesa do Consumidor ou
mesmo da intimação pessoal dos exequentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/73 - EFEITOS SOBRE OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1625933>>-PA
(ALTERAÇÃO  DA JURISPRUDÊNCIA - APLICAÇÃO  IMEDIATA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1858611>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 695738>>-SP
(AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL EXECUTIVA PARA O CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA ORIGINÁRIA DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1388000>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 877)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895315
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SALÁRIO MÍNIMO
COMO BASE DA REMUNERAÇÃO. RECONHECIMENTO POR DECISÃO JUDICIAL.
SÚMULA VINCULANTE Nº 4/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTAÇÃO
PREVALENTEMENTE CONSTITUICONAL. RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE
1 - Verifica-se que o Tribunal de origem examinou a controvérsia com
base em fundamentação de índole prevalentemente constitucional,
circunstância que torna inviável a análise da matéria em sede de
recurso especial. Precedentes.
2 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1909556
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXAME DO MÉRITO. ADMISSIBILIDADE
IMPLICÍTA. POSSIBILIDADE.
1. Esta Corte Superior pode realizar o juízo de admissibilidade de
forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, em que o
exame do mérito recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua
admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito
pelo julgador a esse respeito (EREsp 1.119.820/PI, relator Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, DJe 19/12/2014).
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DE FORMA IMPLÍCITA)
   STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
         <<EDcl nos EDcl no AREsp 1521647>>-SP,
         <<EDcl no RMS 49347>>-PR
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882543
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO POPULAR. ADEQUAÇÃO. DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO ATACADO. POSSIBILIDADE.
1. "É possível a declaração de inconstitucionalidade incidenter
tantum de lei ou ato normativo federal ou local em sede de ação
popular, desde que a controvérsia constitucional não figure como
pedido, mas sim como causa de pedir ou questão prejudicial
indispensável à resolução do litígio principal" (AgInt no REsp
1.792.563/ES, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, Primeira Turma, julgado
em 19/09/2019, DJe 25/09/2019).
2. Hipótese em que o pedido principal é o de ressarcimento ao erário
de imposto que deixou de ser recolhido, tendo como causa de pedir
suposto desvio de finalidade na expedição de decreto estadual que
concedeu o benefício fiscal, o qual, embora aparentemente de caráter
geral e abstrato, alegadamente teria sido editado com o propósito de
beneficiar determinadas pessoas.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (ADEQUAÇÃO DA AÇÃO POPULAR PARA OBTER A DECLARAÇÃO INCIDENTAL DE
INCONSTITUCIONALIDADE DO ATO IMPUGNADO)
   STJ - <<REsp 1755088>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1299825>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1792563>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1495317>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1874853
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO E INDICAÇÃO DO
DISPOSITIVO LEGAL. AUSÊNCIA. CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Há manifesta ausência de prequestionamento, a atrair a aplicação
da Súmula 211 do STJ, quando o Tribunal de origem não emite  juízo
de valor sobre a tese relacionada ao dispositivo de lei supostamente
violado, mesmo após opostos embargos de declaração.
2. O conhecimento das denominadas questões de ordem pública não
dispensa o efetivo prequestionamento perante o tribunal a quo.
3. Impõe-se ao recorrente, mesmo nos recursos especiais por dissídio
jurisprudencial, a correta indicação do dispositivo de lei federal a
que foi dada interpretação divergente, sem a qual se considera
deficiente a irresignação, atraindo a incidência do óbice da Súmula
284 do STF.
4. O recurso especial não se presta para a revisão de interpretação
de cláusulas contratuais. Inteligência da Súmula 5 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1585938>>-PB,
         <<AgInt no AREsp 1762416>>-PR
Informações complementares:      "[...] dispõe o art. 133 do CTN que a responsabilidade
tributária por sucessão empresarial se opera quando da aquisição, a
qualquer título, de fundo de comércio ou estabelecimento comercial,
industrial ou profissional com a finalidade de dar continuidade à
exploração da mesma atividade".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00133
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1829057
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TEMPESTIVIDADE. JUÍZO DE PRELIBAÇÃO NEGATIVO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
1.  "Nos termos do § 6º do art. 1.003 do CPC/2015, para fins de
aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser
comprovada, mediante documento oficial idôneo, no ato da
interposição do recurso, não sendo suficiente a simples menção ou
transcrição nas razões recursais" (AgInt no AREsp 1.365.369/SP, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe 10/04/2019).
2. De acordo com a jurisprudência firme desta Corte Superior e do
Supremo Tribunal Federal, o agravo então previsto no art. 544 do
CPC/1973 e atualmente no art. 1.042 do CPC/2015 é o único recurso
cabível contra a decisão que não admite recurso especial na origem,
de modo que a oposição de embargos de declaração, por caracterizar
erro grosseiro, não interrompe o prazo para a interposição daquele
(recurso cabível).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO NO
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1799720>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1910668>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1776017>>-SE
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL -
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1356706>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1353329>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1030934>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL -
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO GROSSEIRO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1146707>>-RS
Informações complementares:      "Excepcionalmente, tem-se admitido aclaratórios quando o
'decisum' for genérico ou incompreensível, de modo a impossibilitar
a própria interposição do agravo em recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01042
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1846583  RO  2021/0056081-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AREsp  1855691  MG  2021/0073173-8  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1519050
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO COMBATIDO. IMPUGNAÇÃO.
DEFICIÊNCIA. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015)
quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa
fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão
embargado.
2. Não se conhece de apelo especial quando a decisão recorrida se
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles (aplicação por analogia das Súmulas 283 e 284 do STF).
3. No caso, o fundamento do juízo originário se desenvolveu no
sentido de que a Portaria 493/2006 não foi aplicada retroativamente,
mas sim dali em diante, pois, após a ruptura promovida com a Lei n.
10.480/2002, teria sido o primeiro marco definidor dos critérios
para promoção, não mais sendo aplicadas as normas as quais a
recorrente alega que teriam sido violadas (arts. 1º, 4º e 65 da MP
2.229-43/2001), não se infirmando especificamente, no apelo
especial, este ponto fundamental da decisão recorrida.
4. Da leitura do acórdão recorrido, bem como das razões recursais,
depreende-se que foi debatida matéria com fundamento eminentemente
constitucional ? (suposta) inconstitucionalidade da delegação ao
Procurador-Geral Federal da competência para regulamentar as
promoções na carreira de Procurador Federal por meio de Portarias ?
sendo a sua apreciação de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo
constitucional.
5. O art. 1.032 do CPC/2015 não se aplicava ao caso, sobretudo
porque os recorrentes já tinham interposto recurso extraordinário,
de sorte que inútil a conversão.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1338653  RS  2012/0170917-0  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no REsp  1595095  SP  2016/0104501-4  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AgInt no REsp  1879288  PR  2020/0141576-4  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
AgInt no AREsp  1590353  DF  2019/0287101-0  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  1852512  DF  2021/0063324-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:07/10/2021
AgInt no AREsp  710460  RS  2015/0082972-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt nos EDcl no REsp  1853942  PR  2019/0375255-5
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021