RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1720656
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COMPRA E VENDA A PRAZO. EMPRESA DO COMÉRCIO
VAREJISTA. INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA. ART. 2º DA LEI 6.463/77.
EQUIPARAÇÃO. INVIABILIDADE. JUROS REMUNERATÓRIOS/COMPENSATÓRIOS.
COBRANÇA. LIMITES. ARTS. 406 C/C 591 DO CC/02. SUBMISSÃO.
DESPROVIMENTO.
1. Cuida-se de ação revisional de cláusulas contratuais de pacto
firmado para a aquisição de mercadorias com pagamento em prestações,
cujas parcelas contariam com a incidência de juros remuneratórios
superiores a 1% ao mês.
2. Recurso especial interposto em: 04/08/2017; conclusão ao Gabinete
em: 02/02/2018; aplicação do CPC/15.
3. O propósito recursal consiste em determinar se é possível à
instituição não financeira - dedicada ao comércio varejista em geral
- estipular, em suas vendas a crédito, pagas em prestações, juros
remuneratórios superiores a 1% ao mês, ou a 12% ao ano, de acordo
com as taxas médias de mercado.
4. A cobrança de juros remuneratórios superiores aos limites
estabelecidos pelo Código Civil de 2002 é excepcional e deve ser
interpretada restritivamente.
5. Apenas às instituições financeiras, submetidas à regulação,
controle e fiscalização do Conselho Monetário Nacional, é permitido
cobrar juros acima do teto legal. Súmula 596/STF e precedente da 2ª
Seção.
6. A previsão do art. 2º da Lei 6.463/77 faz referência a um sistema
obsoleto, em que a aquisição de mercadorias a prestação dependia da
atuação do varejista como instituição financeira e no qual o
controle dos juros estava sujeito ao escrutínio dos próprios
consumidores e à regulação e fiscalização do Ministério da Fazenda.
8. Após a Lei 4.595/64, o art. 2º da Lei 6.463/77 passou a não mais
encontrar suporte fático apto a sua incidência, sendo, pois,
ineficaz, não podendo ser interpretado extensivamente para permitir
a equiparação dos varejistas a instituições financeiras e não
autorizando a cobrança de encargos cuja exigibilidade a elas é
restrita.
9. Na hipótese concreta, o contrato é regido pelas disposições do
Código Civil e não pelos regulamentos do CMN e do BACEN, haja vista
a ora recorrente não ser uma instituição financeira. Assim, os juros
remuneratórios devem observar os limites do art. 406 c/c art. 591
do CC/02.
10. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, acompanhando a Sra. Ministra Nancy Andrighi por fundamentos
distintos e o voto do Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze no mesmo
sentido,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Participaram do julgamento
a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JUROS REMUNERATÓRIOS - LIMITES - INSTITUIÇÃO NÃO FINANCEIRA)
   STJ - <<AR 4393>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 40581>>-PR
(PRÁTICA DE USURA OU AGIOTAGEM - JUROS REMUNERATÓRIOS - REDUÇÃO -
NEGÓCIO JURÍDICO - MANUTENÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1370532>>-MG
Informações complementares:      "[...] constatada prática de usura ou agiotagem, de rigor a
redução dos juros estipulados em excesso, conservando-se, contudo,
o negócio jurídico [...]".
     (VOTO VISTA) (RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] a Lei nº 6.463/1977 permanece em pleno vigor, ao menos
até que outra a modifique ou a revogue, expressa ou tacitamente,
nos exatos termos do art. 2º da Lei de Introdução às Normas do
Direito Brasileiro. Além disso, ao contrário do sustentado pela
eminente Relatora, o mencionado preceito não se mostra ineficaz em
virtude das disposições contidas na Lei nº 4.595/1964, que se
propõe a regular atividade diversa, própria das instituições
financeiras [...]".
     "[...] o art. 2º da Lei nº 6.463/1977 admite a cobrança de
acréscimo nas vendas a prestação, limitado ao estritamente
necessário para atendimento às despesas de operação somada à taxa
de custo dos financiamentos das instituições de crédito autorizadas
a funcionar no país.
      Esse verdadeiro repasse de custos,
legalmente admitido desde que respeitados os limites traçados, pode
ocorrer de maneira integral, independentemente das taxas de juros
praticadas pela instituição financeira que concede crédito ao
fornecedor, mas para assim proceder, o comerciante deve informar ao
consumidor, de forma clara e discriminada, que o acréscimo
praticado ao preço à vista provém desses dois fatores".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00406 ART:00591
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000596
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
LEG:FED LEI:006463 ANO:1977
        ART:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00052