HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 599710
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS E CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE.
MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. NEGATIVA DE AUTORIA. NECESSIDADE DE ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. EXCESSO DE PRAZO
PARA FORMAÇÃO DA CULPA. INOCORRÊNCIA. TRÂMITE REGULAR. AUSÊNCIA DE
DESÍDIA JUDICIAL. COMPLEXIDADE DA CAUSA. PLURALIDADE DE RÉUS.
EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS. PACIENTE PRONUNCIADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 21/ DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?STJ. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. RECOMENDAÇÃO.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal ? STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça ? STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. O Tribunal de origem analisou tão somente as alegações de
ausência de provas da participação do paciente no delito e de
excesso de prazo, reconhecendo a reiteração de pedido quanto as
demais irresignações da defesa. Desse modo, as alegações
concernentes aos fundamentos da prisão preventiva, sua substituição
por outras medidas cautelares, bem como a análise das condições
pessoais favoráveis do paciente, não foram objeto de exame no
acórdão impugnado, o que obsta a análise por este Tribunal Superior,
sob pena de se incorrer em indevida supressão de instância.
3. O Magistrado de primeiro grau, ao decretar a prisão preventiva,
entendeu, com base nos elementos de prova disponíveis, estarem
demonstrados indícios mínimos de autoria e prova da materialidade
delitiva. Nesse contexto, é inadmissível o enfrentamento da alegação
da ausência dos indícios da autoria e materialidade na via estreita
do habeas corpus, ante a necessária incursão probatória, que deverá
ser realizada pelo Juízo competente para a instrução e julgamento da
causa.
4. Esta Corte Superior tem o entendimento de que, somente configura
constrangimento ilegal por excesso de prazo na formação da culpa,
apto a ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra
de ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia
do Poder Judiciário ou da acusação, jamais sendo aferível apenas a
partir da mera soma aritmética dos prazos processuais.
Na hipótese, não restou caracterizada a existência de mora na
tramitação do processo que justifique o relaxamento da prisão
preventiva, porquanto este tem seguido seu trâmite regular. Consta
das informações prestadas pelo Tribunal de origem que a prisão em
flagrante foi convertida em preventiva em 29/1/2019. A denúncia foi
ofertada, sendo recebida em 13/2/2019. Sobreveio sentença de
pronúncia em 6/4/2020, aplicando a Corte estadual, o entendimento da
Súmula n. 21 desta Corte Superior de Justiça. Ademais, ressaltou-se
no acórdão guerreado a complexidade da causa, que consta dois réus,
sendo necessária a expedição de cartas precatórias. Outrossim, o
Magistrado consignou que o Plenário do Júri depende da presença
física das pessoas, que é inviável no momento de isolamento imposto
pela pandemia do vírus Covid-19, de modo que a data da audiência de
julgamento será designada com a "maior brevidade possível", após o
retorno dos atos presenciais.
Assim, não há, pois, falar em desídia do Magistrado condutor, o qual
tem diligenciado no sentido de dar andamento ao processo, não
podendo ser imputada ao Judiciário a responsabilidade pela demora,
como bem fundamentado pelo Tribunal de origem.
5. Pronunciado o réu, fica superada a alegação de constrangimento
ilegal da prisão por excesso de prazo na instrução.
6. Habeas corpus não conhecido. Recomendação ao Juízo processante a
análise da custódia à luz do disposto no art. 316, parágrafo único,
do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com recomendação,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RÉU PRONUNCIADO - EXCESSO DE PRAZO - ALEGAÇÃO SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no HC 587992>>-SC,
         <<AgRg no HC 578069>>-SP,
         <<AgRg no RHC 122817>>-SE,
         <<AgRg no HC 573232>>-SP,
         <<HC 515758>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021