HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 543308
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS E CORRUPÇÃO DE MENORES. IMPETRAÇÃO DIRIGIDA
CONTRA DECISÃO DE DESEMBARGADOR QUE INDEFERIU PEDIDO LIMINAR NA
ORIGEM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. GRAVIDADE ABSTRATA DOS DELITOS. MOTIVAÇÃO INIDÔNEA. ORDEM
CONCEDIDA.
1. "Deferida a liminar neste mandamus e julgado prejudicado pelo
Tribunal a quo o writ originário, em razão de decisum precário aqui
deferido, inequivocamente subsiste o interesse no julgamento do
mérito deste habeas corpus" (HC 409.733/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 22/06/2018).
2. Segundo o posicionamento adotado pelos Tribunais Superiores, não
se admite habeas corpus contra decisão indeferitória de liminar
proferida em outro writ na Instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Esse entendimento está sedimentado na
Súmula n.º 691/STF. Todavia, é assente a possibilidade de mitigação
desse enunciado, em hipóteses excepcionais, quando emergir dos autos
situação de flagrante ilegalidade, como evidenciado no caso em
apreço.
3. A jurisprudência desta Corte Superior não admite que a prisão
preventiva seja amparada na mera gravidade abstrata do delito, por
entender que elementos inerentes aos tipos penais, apartados daquilo
que se extrai da concretude dos casos, não conduzem a um juízo
adequado acerca da periculosidade do agente.
4. A simples referência à prática de delito grave, sem indicar
porque razão o crime transborda da normalidade do modelo descrito no
tipo proibitivo, não é capaz de conduzir a um juízo adequado acerca
da periculosidade da agente.
5. No caso, as instâncias ordinárias deixaram de consignar as razões
pelas quais a soltura do Paciente implicaria risco à ordem pública,
nos termos exigidos pelo art. 312, caput, do Código de Processo
Penal, sendo certo que a quantidade de drogas apreendida (12,5g de
maconha em fragmentos e 5 comprimidos de ecstasy) não é capaz de
demonstrar, por si só, o periculum libertatis do Paciente.
6. Ordem de habeas corpus concedida para, confirmando a liminar,
revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não
estiver preso, advertindo-o da necessidade de permanecer no distrito
da culpa e atender aos chamamentos judiciais, sem prejuízo de nova
decretação de prisão provisória por fato superveniente, a demonstrar
a necessidade da medida, ou da fixação de medidas cautelares
alternativas (art. 319 do Código de Processo Penal), desde que de
forma fundamentada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSISTÊNCIA DE INTERESSE)
   STJ - <<HC 409733>>-SP,
         <<HC 385880>>-SP,
         <<AgRg no HC 400672>>-PE,
(SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<HC 117440>>-PE,
         <<HC 142822>>-SP,
         <<HC 134390>>-MG,
(QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM
LIBERTATIS)
   STJ - <<HC 451454>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: porções de maconha, pesando no total 12,5 g, e 5 comprimidos de ecstasy.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
Acórdãos similares: HC      567150  ES  2020/0069395-3  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020