AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1303945
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PLANO DE SAÚDE.
IMPLANTE  DE  PRÓTESE  AÓRTICA.  RECUSA  INDEVIDA.  DANO  MORAL.
INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inexiste  afronta aos arts. 11, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão  recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das  questões  suscitadas  nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  "A ausência de determinado procedimento médico no rol da ANS não
afasta  o  dever  de  cobertura  por parte do plano de saúde, quando
necessário  ao  tratamento  de  enfermidade objeto de cobertura pelo
contrato"  (AgInt  no  REsp  1789835/DF,  Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe 26/04/2019).
3.  "É  pacífica  a  jurisprudência  da  Segunda Seção no sentido de
reconhecer  a  existência  do  dano  moral  nas  hipóteses de recusa
injustificada  pela  operadora  de  plano  de  saúde,  em  autorizar
tratamento  a  que  estivesse legal ou contratualmente obrigada, por
configurar  comportamento  abusivo" (AgInt no AREsp 1379491/PE, Rel.
Ministro  LUIS  FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019,
DJe 02/05/2019).
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
incursão  no  contexto  fático-probatório  dos  autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
5. Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante
o  valor  da  indenização  por  danos  morais arbitrado na origem, a
jurisprudência  desta Corte permite o afastamento do referido óbice,
para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor estabelecido pelo
Tribunal  de Justiça não se mostra desproporcional, a justificar sua
reavaliação em recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COBERTURA POR PARTE DO PLANO DE SAÚDE - AUSÊNCIA DE DETERMINADO
PROCEDIMENTO MÉDICO NO ROL DA ANS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1789835>>-DF
(RECUSA INJUSTIFICADA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1379491>>-PE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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