AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1360316
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 07/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A
FUNDAMENTO  DA DECISÃO AGRAVADA. NÃO CONHECIMENTO. ART. 932, III, DO
CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL/2015.  SÚMULA  182/STJ.  APLICAÇÃO  POR
ANALOGIA.  REVISÃO  DO  JULGADO. REEXAME DE PROVAS. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS  CONTRATUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. NÃO
PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do art. 932, III, do Código de Processo Civil/2015,
não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente o
fundamento   da   decisão  agravada.  Aplicação,  por  analogia,  do
enunciado n. 182 da Súmula do STJ.
2.  Em  atenção  ao  princípio  da  dialeticidade,  cumpre  à  parte
recorrente  o  ônus  de  evidenciar, nas razões do agravo em recurso
especial, o desacerto da decisão recorrida.
3.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<EAREsp 746775>>-PR
(CIVIL E CONSUMIDOR - RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE DE TODOS
OS PARTICIPANTES DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1186443>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 720560>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE CONTRATO - SÚMULAS
5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1715896>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1196144>>-SP
Informações complementares:      "[...]   o  Colegiado  estadual  entendeu,  diante  das  provas
inseridas  nos autos e das cláusulas contratuais celebradas entre as
partes, que a atuação conjunta das partes construtora e corretora na
negociação  das  unidades  imobiliárias  caracteriza  uma  cadeia de
fornecedores  de  forma  que  se  inserem dentro da responsabilidade
contratual solidária previstas no Código de Defesa do Consumidor.
     Dessa forma, destaco que esta Corte entende que nas relações de
consumo  respondem  perante  o  consumidor  todos  os que integrem a
cadeia   de   prestação   de   serviço.  Assim,  verifica-se  que  o
entendimento  adotado  pela Corte originária encontra-se em sintonia
com a jurisprudência vigente no Superior Tribunal de Justiça [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000182
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