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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1841359
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO. PAGAMENTO DE DIFERENÇAS.
LEI N. 8.686/1993. PRESTAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. PRESCRIÇÃO DO FUNDO
DE DIREITO. INAPLICABILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Viviane Habigzang
contra a União e o INSS objetivando o pagamento de diferenças da
pensão recebida com base no reajustamento da Lei n. 8.686/1993, além
de indenização por danos morais. Na sentença, julgaram-se
parcialmente procedentes os pedidos para condenar o INSS a revisar o
benefício de Pensão Especial com o seu valor multiplicado pelo
fator 4, com atrasados devidos desde a data do requerimento
administrativo e condenar a União a conceder a indenização por danos
morais no valor de R$ 75.000,00 (setenta e cindo mil reais). No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes
os pedidos. Esta Corte conheceu do agravado para dar provimento ao
recurso especial e afastar a prescrição do fundo de direito,
reconhecendo apenas a prescrição das parcelas vencidas anteriores ao
quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que em se tratando de revisão de benefício, com
prestações de trato sucessivo, a prescrição não atinge o próprio
fundo do direito, mas apenas as parcelas vencidas anteriormente ao
quinquênio que antecede o ajuizamento da ação. Sobre o assunto
confiram-se: (AgInt no AREsp 1.773.095/SC, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/6/2021, DJe 3/8/2021 e AgInt
no REsp 1.909.740/DF, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 30/8/2021, DJe 2/9/2021.)
II I - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1920282
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS. ATO JUDICIAL QUE REGREDIU A PARTE PARA REGIME PRISIONAL MAIS
GRAVOSO. TRIBUNAL DE ORIGEM QUE CONCLUIU PELA REGULARIDADE DA
DECISÃO. REEXAME. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I -  Na origem, o recorrente ajuizou ação de indenização por danos
morais contra o Estado de Pernambuco e o Juiz de Direito Dr. Luiz
Gomes da Rocha Neto, objetivando tutela jurisdicional da pretensão
de indenização pecuniária no importe de R$ 500.000,00 (quinhentos
mil reais), em razão de o segundo corréu, de forma abusiva, lesiva e
parcial, sem embasamento legal, ter-lhe regredido do regime
prisional semiaberto para o regime fechado. Na primeira instância, a
ação foi julgada improcedente. O Tribunal de Justiça do Estado de
Pernambuco, em grau recursal, negou provimento ao recurso de
apelação autoral, manteve incólume a decisão monocrática. Interposto
recurso especial, este teve seu seguimento negado. Seguiu-se a
interposição do agravo. No STJ, em decisão monocrática, de minha
lavra, conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso
especial.
II - Da análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão
integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação
necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe
foi devolvida, tendo deixado consignado, de modo coerente e
embasado, o seu entendimento de que a decisão judicial que revogou a
progressão de regime prisional do recorrente estaria dentro dos
parâmetros da atividade judicial exercida pelo magistrado
sentenciante. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não
padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de
declaração.
III - Como se pode verificar, o Tribunal de origem, analisando os
elementos fáticos e probatórios, concluiu que o ato judicial que
revogou a progressão do regime prisional semiaberto para o fechado
estaria dentro dos parâmetros da atividade judicante e, nesse passo,
deduzir de modo diverso exigiria nova incursão no acervo
fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do
recurso especial, ante o óbice do enunciado da Súmula n. 7/STJ.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1921133
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
PRESCRIÇÃO.  NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
indenização por danos morais por perda de chance. Na sentença,
julgou-se extinta a ação por acolhimento de alegação de prescrição.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos
autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com
base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na ausência de
similitude fática e na incidência da Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a
parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente
à ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1949788
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ENERGIA ELÉTRICA. CONTA DE
DESENVOLVIMENTO - CDE. INEGIBILIDADE.  PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E COTEJO COM A LEGISLAÇÃO DA ESPÉCIE. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS N.  5 E 7, AMBAS DO STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE
SUPERIOR.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por Manuli Fitasa do Brasil
S.A. contra a União e a Agência Nacional de Energia Elétrica -ANEEL
objetivando inexigibilidade da Conta de Desenvolvimento Energético
- CDE. Na sentença, reconheceu a ilegitimidade da ANEEL e da União,
extinguindo o feito sem resolução de mérito. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada para julgar parcialmente procedente o pedido
para afastar o repasse de recursos para a CDE nas finalidades que
elencou. Esta Corte conheceu do agravo para negar provimento ao
recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que, se a Corte de origem analisou a controvérsia dos
autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à
matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário
o reexame fático-probatório, o que é vedado pelos enunciados n. 5 e
7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame
de provas não enseja recurso especial".
III - Em relação à apontada afronta aos arts. 13, §§1º, 2º e 3º, I e
II, e 28 da Lei n. 10.438/2002; 4º da Lei n. 5.655/1971; 3º da Lei
n. 12.111/2009; 28 da Lei n. 10.848/20024; 2º, XVI, da Lei n.
9.427/1996 e 21, parágrafo único da Lei n. 13.655/2018, relacionados
ao próprio mérito da controvérsia, incidem os óbices das Súmulas n.
5 e 7/STJ, conforme os precedentes jurisprudenciais a seguir:
(AgInt no REsp 1.834.276/SC, relator Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020, AgInt
no REsp 1.810.713/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, julgado em 1º/9/2020, DJe 1º/12/2020, REsp n. 1.949.833/RS,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 31/8/2021 e REsp n.
1.952.054/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, DJe 24/8/2021.)
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950293
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO
IMPROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que s e pleiteia a
indenização por danos morais. Na sentença, julgou-se improcedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise
dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial
com base na ausência de afronta a dispositivo legal, no não
cabimento de REsp alegando violação de norma constitucional, na
incidência da Súmula n. 7/STJ e na divergência não comprovada.
Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o
óbice referente ao não cabimento de REsp alegando violação de norma
constitucional.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957016
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTA DE DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO
-  CDE. ALEGADA INCLUSÃO DE FINALIDADES DE FORMA ILEGAL E
INCONSTITUCIONAL. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE.
SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. AGRAVO
INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação contra a Agência Nacional de Energia
Elétrica - ANEEL objetivando, em suma, a inexigibilidade da Conta
de Desenvolvimento Energético -  CDE. A sentença julgou a ação
improcedente (fls. 273-277), decisão mantida, em grau recursal, pelo
Tribunal Regional Federal da 4 ª Região. No STJ, o recurso especial
não foi conhecido.
II - O acórdão recorrido se deteve na análise da legislação
pertinente, principalmente no que espelhado nos referidos decretos,
para concluir acerca da previsão ou não das finalidades para a CDE,
em detida e fundamentada argumentação acerca das destinações
específicas, conforme se pode atestar às fls. 671-684.
III - Nesse panorama, esta Corte já teve oportunidade de analisar
casos análogos ao presente, assim deliberando: "Avaliar a gestão dos
recursos financeiros que são direcionados à Conta de
Desenvolvimento Econômico (CDE) demanda o cotejo de decretos da
União e a apreciação de complexo material fático e probatório que
impedem a apreciação recursal do tema em Recurso Especial,
incidindo, no caso, os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ." (EDcl no REsp
n. 1.752.945/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 19/2/2019, DJe 18/3/2019). No mesmo sentido: AgInt no
REsp n. 1.834.276/SC, relator Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020; AgInt no REsp
n. 1.810.713/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 1º/9/2020, DJe 1º/12/2020.
IV - Anote-se, ainda, que a questão relativa à revogação do inciso
IV do art. 13 da Lei n. 10.438/2002 e o consequente argumento de
violação da norma revogadora não foram analisados  pelo Tribunal de
origem sob o viés pretendido pela parte recorrente, nem foram
opostos embargos declaratórios para tal fim.
V - Esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento
no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria
alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso
especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ:
"Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da
oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal
a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do
STF.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1960781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE
TRANSPORTE FERROVIÁRIO. INDENIZAÇÃO POR DANOS EXTRAPATRIMONIAIS.
MORTE DA VÍTIMA. RECURSO ESPECIAL. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO. DECISÃO
MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade civil ajuizada
contra a Supervia Concessionária de Transporte Ferroviário S.A.
objetivando o pagamento de indenização por danos morais em razão da
morte de  filho que, em 17 de agosto de 2013, foi vítima de descarga
elétrica quando atravessava a passarela situada sobre a linha
férrea. O Juízo de primeira instância julgou procedente o pedido. Em
grau recursal, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
deu parcial provimento à apelação da ré para fixar o termo inicial
dos juros moratórios como sendo a data da sentença.
II - No caso, a Supervia Concessionária de Transportes Ferroviários
S. A. sustentou a configuração de culpa exclusiva da vítima, o que
teria o condão de romper o nexo de causalidade entre a conduta da
concessionária e o evento danoso.
III - Ocorre que tal pretensão recursal implicaria a revisão do
conjunto probatório apreciado na instância ordinária, tendo o
Tribunal de origem afastado referida excludente, considerando
"comprovado que a passarela era a única passagem possível no local e
que a fiação não se encontrava na altura dos pedestres que logravam
passar por baixo dela." (fl. 489). Ademais, constou no acórdão
recorrido que não se comprovou a alegação de que teria havido furto
do cabeamento ou outro argumento tendente a excluir a
responsabilidade da concessionária.
IV - Assim, inafastável a incidência do Enunciado Sumular n. 7/STJ
quanto à pretensão recursal da Supervia Concessionária de
Transportes Ferroviários S.A., porquanto, chegar-se a conclusão
diversa daquela estabelecida na origem quanto aos fatos demandaria,
necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório.
V - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1969308
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. PEDIDO
PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
obrigação de fazer e a indenização por danos morais. Na sentença,
julgaram-se os pedidos procedentes. No Tribunal a quo, a sentença
foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão
inadmitiu o recurso especial co m base na incidência da Súmula n.
7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente o referido óbice.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1970577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
ESTÉTICOS. NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA REFORMADA PARCIALMENTE.
PROCEDÊNCIA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
indenização por danos morais e estéticos. Na sentença, julgaram-se
improcedentes os pedidos. No Tribunal a quo, a sentença foi
reformada parcialmente para a procedência do pedido de indenização
por danos morais. Mediante análise dos autos, verifica-se que a
decisão inadmitiu o recurso especial com base na ausência de afronta
ao art. 1.022 do CPC, na incidência da Súmula n. 7/STJ, na
consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ e na
ausência de prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou
de impugnar especificamente  os óbices referentes à ausência de
afronta ao art. 1.022 do CPC, à consonância do acórdão recorrido com
a jurisprudência do STJ e à ausência de prequestionamento.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.