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AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 1830
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 19/05/2003      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO ORDINÁRIA C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. SUSPENSÃO DE LIMINAR
DEFERIDA  NO  TRIBUNAL  ESTADUAL  PARA  POSSIBILITAR A EXPLORAÇÃO DE
JOGOS  ELETRÔNICOS.  DEFERIMENTO.  AGRAVO. DESPROVIMENTO.
1. O deferimento do pedido de suspensão pode se fundamentar em um só
dos  requisitos previstos na Lei nº 4.348/64, não sendo necessária a
conjugação  de  todos eles. Portanto, demonstrada a lesão à economia
pública,  haja vista a queda da receita do Estado com a concessão da
liminar  autorizando  a  exploração  do  jogo por máquina eletrônica
programada  ao  particular,  cujo  produto  da arrecadação, afirma o
Estado,  é  destinado  a  programas  estaduais  de  cunho  social  e
assistencial,  implicando  efeitos financeiros ruinosos a partir daí
até decisão final, justifica o deferimento do pedido de suspensão da
antecipação da tutela.
2.  A  par  de  também  configurada  a potencialidade lesiva à ordem
pública,  já  que,  em  princípio, vai de encontro a dispositivos da
legislação federal e estadual que vedam a prática de tal atividade.
3. Recurso conhecido, mas não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  por  maioria, negar
provimento  ao  Agravo Regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Votaram vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler e Gilson
Dipp.  Os  Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Milton
Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal,
José  Delgado,  Eliana  Calmon  e Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,  ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira,  Humberto  Gomes  de  Barros,  José  Arnaldo  da  Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 16/02/2004      PG:00198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- No caso, a natureza da relação jurídica diz com  matéria de
locação. Declarada a competência da 3ª Seção para a causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e, por
maioria, declarar competente a egrégia Terceira Seção. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Relator e FELIX FISCHER.  Os Srs.
Ministros BARROS MONTEIRO,  HUMBERTO GOMES DE BARROS, MILTON LUIZ
PEREIRA, CESAR ASFOR ROCHA, RUY ROSADO DE AGUIAR, ARI PARGENDLER,
JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, GILSON
DIPP e ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO votaram com o Sr. Ministro FONTES DE
ALENCAR, que lavrará o acórdão.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros FRANCISCO PEÇANHA
MARTINS e EDSON VIDIGAL.  Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros  SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, VICENTE LEAL, ELIANA
CALMON e FRANCISCO FALCÃO.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - COMPETENCIA DA 2ª SEÇÃO PARA MATERIA CIVIL)
     STJ - <<CC 22009>>-DF
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS, DISCUSSÃO, PRISÃO CIVIL,
DEPOSITARIO INFIEL, DESCUMPRIMENTO, ENCARGO, DEPOSITARIO, BEM
PENHORADO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AÇÃO DE DESPEJO, COBRANÇA, ALUGUEL,
INDEPENDENCIA, NATUREZA CIVIL, PRISÃO, CARACTERIZAÇÃO, MATERIA,
REFERENCIA, LOCAÇÃO, IMOVEL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. GILSON DIPP)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, TERCEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS, DISCUSSÃO, PRISÃO CIVIL,
DEPOSITARIO INFIEL, DESCUMPRIMENTO, ENCARGO, DEPOSITARIO, BEM
PENHORADO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AÇÃO DE DESPEJO, COBRANÇA, ALUGUEL,
EXISTENCIA, AMEAÇA, LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, JUIZO
COMPETENTE, APRECIAÇÃO, HABEAS CORPUS.
     (VOTO VENCIDO)
     COMPETENCIA JURISDICIONAL, SEGUNDA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO,
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS, DISCUSSÃO, PRISÃO CIVIL,
DEPOSITARIO INFIEL, DESCUMPRIMENTO, ENCARGO, DEPOSITARIO, BEM
PENHORADO, EXECUÇÃO DE SENTENÇA, AÇÃO DE DESPEJO, COBRANÇA, ALUGUEL,
DECORRENCIA, REGIMENTO INTERNO, STJ, ATRIBUIÇÃO, COMPETENCIA,
SEGUNDA SEÇÃO, JULGAMENTO, MATERIA CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO STJ
        ART:00009 PAR:00002 INC:00012
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 259424
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/08/2003      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? EXECUÇÃO DE TÍTULO
JUDICIAL ? CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ? CABIMENTO ? CPC,
ART. 20, § 4º - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
Na execução fundada em título judicial são devidos os honorários
advocatícios, ainda que não sejam opostos embargos do devedor.
Inteligência do art. 20, § 4º do CPC.
Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência e os receber. Votaram vencidos, em
parte, os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Milton Luiz
Pereira, Gilson Dipp, Garcia Vieira e Fontes de Alencar quanto à
fixação dos honorários advocatícios. Votaram com o Relator os
Ministros César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Barros Monteiro. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Vicente Leal, Eliana Calmon, Francisco Falcão e
Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - CONDENAÇÃO - HONORARIOS DE ADVOGADO - EXECUÇÃO)
     STJ - <<RESP 202083>>-RS, <<RESP 217884>>-RS,
           <<RESP 146475>>-RS, <<ERESP 162001>>-RS,
           <<ERESP 149074>>-RS, <<RESP 260237>>-RJ (JBCC 185/467),
           <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160),  <<RESP 140403>>-RS (RSTJ 119/22, JSTJ 5/77, LEXSTJ
122/160)
Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ÂMBITO, EXECUÇÃO
DE SENTENÇA, INDEPENDÊNCIA, FALTA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À EXECUÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL, AÇÃO AUTÔNOMA, APLICAÇÃO,
PERCENTUAL, 10%, VALOR DA DÍVIDA.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. MILTON LUIZ PEREIRA)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ÂMBITO, EXECUÇÃO
POR TÍTULO JUDICIAL, INDEPENDÊNCIA, FALTA, AJUIZAMENTO, EMBARGOS À
EXECUÇÃO, RESSALVA, IMPOSSIBILIDADE, STJ, FIXAÇÃO, PERCENTUAL,
HONORÁRIOS, CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, JUIZ SINGULAR, APRECIAÇÃO,
SITUAÇÃO FÁTICA, APLICAÇÃO, CRITÉRIO OBJETIVO, EQUIDADE.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     CABIMENTO, CONDENAÇÃO, HONORÁRIOS, ADVOGADO, ÂMBITO, EXECUÇÃO
DE SENTENÇA, RESSALVA, FIXAÇÃO, PERCENTUAL, 20%, VALOR DA DÍVIDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00020 PAR:00004
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.952/94)
LEG:FED LEI:009952 ANO:1994
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1806
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO IMPUGNADA. IMPROVIMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO CONTRA AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO
CABIMENTO.
Nos termos do artigo 266 do RISTJ, não são cabíveis  Embargos de
Divergência  interpostos contra decisão proferida em agravo
regimental  no agravo de instrumento.
Precedentes jurisprudenciais.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Antônio de Pádua
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Vicente Leal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na PET 1149>>-SP, <<AgRg na PET 1424>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557
(ALTERADO PELA LEI 9756/98)
LEG:FED LEI:009758 ANO:1998
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 282603
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 28/10/2002      PG:00210
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃO
QUE APRECIOU MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL E OUTRO QUE NÃO CONHECEU DO
APELO. DIVERGÊNCIA NÃO CONFIGURADA. SERVIDOR PÚBLICO. REAJUSTE DE
47,94%. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 434/94.
Inexiste divergência jurisprudencial entre acórdão que conhece do
recurso especial por tratar de matéria infraconstitucional autônoma
e outro, indicado como paradigma, que não conhece do recurso,
reconhecendo ser exclusivamente constitucional a matéria.
Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer dos embargos
de divergência nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Antônio de Pádua
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Vicente Leal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 226703
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00161
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONFIGURAÇÃO DO DISSÍDIO.
OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Ante a inexistência de qualquer omissão a ser sanada, impõe-se a
rejeição dos Embargos.
2. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Barros
Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari
Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp e Antônio de Pádua Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Vicente Leal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP  297372  RS  2001/0197279-9
DECISÃO:10/04/2003
DJ         DATA:12/05/2003      PG:00202
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 200478
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Recurso Especial contra Acórdão em Agravo de
Instrumento Constituído por Maioria. Embargos Infringentes
Inadmissíveis. CPC, artigo 530. Súmula 207/STJ.
1. Acórdão constituído por maioria no julgamento de Agravo de
Instrumento contra decisão versando questão singular à liquidação de
sentença, não se expõe a exame na via dos Embargos Infringentes. O
caso concreto, outrossim, não versa o mérito do direito vindicado na
ação nem tem origem em agravo retido.
2. Inadmissíveis os embargos infringentes ferretando aresto
constituído pela maioria dos julgadores em Agravo de Instrumento.
3. Precedentes jurisprudenciais. Súmula 207/STJ.
4. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, "A Corte Especial, por unanimidade, conheceu
dos embargos de divergência e os recebeu nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson Vidigal,
Garcia Vieira, Fontes de Alencar, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca
e Barros Monteiro.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Vicente Leal, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 46786>>-RS (JTARS 90/329), <<RESP 110498>>-PE,
           <<RESP 126762>>-MG
Informações complementares:      DESCABIMENTO, STJ, REJEIÇÃO, RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, FALTA,
EXAURIMENTO, RECURSO JUDICIAL, SEGUNDA INSTANCIA, DECORRENCIA,
IMPOSSIBILIDADE, EMBARGOS INFRINGENTES, DECISÃO NÃO UNANIME, AGRAVO
DE INSTRUMENTO, INEXISTENCIA, PREVISÃO LEGAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00530
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000207
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 307278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00128
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de declaração.
Inexistindo omissão, obscuridade ou contradição no acórdão atacado,
rejeitam-se os embargos de declaração que apresentam nítido caráter
infringente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Edson Vidigal, Garcia Vieira, Fontes de Alencar,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Vicente Leal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos ERESP   89564  DF  2001/0130872-6
DECISÃO:25/09/2003
DJ         DATA:20/10/2003      PG:00163
EDcl no AgRg nos ERESP  223384  MG  2001/0030958-5
DECISÃO:17/09/2003
DJ         DATA:20/10/2003      PG:00164
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg no AgRg na Pet)
Processo: 1273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
E M E N T A
Decisão. Vice-Presidente. Exercício da Presidência. Competência
absoluta. Agravo Regimental. Lei nº 8.437/92. Requisito autorizador.
Suspensão deferida. Efeitos. Recurso desprovido.
I - Compete ao Vice-Presidente, no exercício da Presidência, decidir
os pedidos submetidos à Presidência do STJ.
II  -  A primitiva suspensão impede a imediata eficácia da decisão
posteriormente proferida.
III -  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Garcia Vieira, Fontes de
Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes
de Barros, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira, Vicente Leal, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7891
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 05/05/2003      PG:00207
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL DA TERCEIRA
TURMA. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS PARA DETERMINAR A
SUBIDA DO RECURSO ESPECIAL. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Reconhecida a omissão no corpo do Acórdão proferido nos primeiros
embargos, não há falar-se em preclusão pro judicato, já que a
questão efetivamente não tinha ainda sido analisada.
2. Como a decisão judicial aqui atacada não se reveste de natureza
teratológica, nem se apresenta flagrante e inequivocamente ilegal,
não pode ser atacada através de Mandado de Segurança.
3. Mandado de Segurança extinto, sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
inadmissível o mandado de segurança e, em conseqüência, extinguir o
processo sem julgamento do mérito nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Barros Monteiro,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha,
Ruy Rosado de Aguiar, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana
Calmon e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, Sálvio de
Figueiredo Teixeira e Humberto Gomes de Barros.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Sustentaram oralmente o Dr. Paulo Távora, pela impetrante, e o Dr.
Athos Gusmão Carneiro, pelo litisconsorte passivo.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, TURMA, STJ,
CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO INFRINGENTE, AGRAVO
REGIMENTAL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, OBJETIVO, SUBIDA DE RECURSO,
RECURSO ESPECIAL, IRRELEVANCIA, ANTERIORIDADE, REJEIÇÃO, EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO, NÃO OCORRENCIA, PRECLUSÃO PRO JUDICATO, DECORRENCIA,
ULTIMO RECURSO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, REFERENCIA, OMISSÃO, ERRO
MATERIAL, AMBITO, ANTERIORIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO,
CARACTERIZAÇÃO, CONTINUIDADE, DISCUSSÃO, ADMISSIBILIDADE, RECURSO
ESPECIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ATO TERATOLOGICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 274767
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 24/02/2003      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FALTA DE SIMILITUDE ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E O INDICADO COMO PARADIGMA.
1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal"
(incisos I e II, do art. 535, do CPC).
2. Inocorrência de irregularidades no acórdão quando a matéria que
serviu de base à interposição do recurso foi devidamente apreciada
no aresto atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as
questões suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita
consonância com os ditames da legislação e jurisprudência
consolidada.
3. As funções dos embargos de declaração, por sua vez, são, somente,
afastar do acórdão qualquer omissão necessária para a solução da
lide, não permitir a obscuridade por acaso identificada e extinguir
qualquer contradição entre premissa argumentada e conclusão.
4. Devidamente esclarecida e demonstrada que a decisão arrolada como
divergente encerra matéria outra do v. Acórdão embargado.
5. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
6. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de
Aguiar e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Garcia Vieira, Sálvio de
Figueiredo Teixeira, Humberto Gomes de Barros e Vicente Leal.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 252732
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00127
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CONTRADIÇÃO.
Inexistência do vício apontado.
Não se prestam os embargos de declaração ao rejulgamento da causa.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas:
Decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
precedentes que integram o presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira,
Cesar Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, José
Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Antônio de Pádua Ribeiro e Fontes de
Alencar. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Humberto Gomes
de Barros, Vicente Leal, Edson vidigal, Garcia Vieira e Sálvio de
Figueiredo Teixeira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 396577  RS  2002/0066471-2
DECISÃO:04/05/2005
DJ         DATA:13/06/2005      PG:00155