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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1308430
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO. NORMAS APONTADAS COMO VIOLADAS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1. O Tribunal de origem não emitiu juízo de valor sobre os
dispositivos de lei apontados como violados, carecendo o recurso
especial do requisito do prequestionamento, nos termos da súmula
211/STJ.
2. Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à
suposta violação ao art. 79 da Lei 8.666/93, pois referido
dispositivo não contém comando normativo capaz de infirmar o
fundamento do acórdão atacado, o que atrai a aplicação da Súmula
284/STF.
3. Havendo regra específica nas leis que regem os contratos
administrativos, descabe a aplicação subsidiária das normas que
regem as relações privadas.
4. É inviável em sede de recurso especial, por demandar reexame do
acervo probatório, rever o valor apurado a título de lucros
cessantes e danos emergentes. Incidência do óbice da súmula 7/STJ.
5. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea
c do inciso III do art. 105 da CF quando ausente a comprovação da
divergência jurisprudencial nos moldes estabelecidos nos arts. 541,
parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00079   INC:00001   INC:00003   INC:00017   INC:00012
        PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1572336  SP  2015/0299064-0  Decisão:17/03/2016
DJE        DATA:01/04/2016
AgRg no AREsp  379239  MG  2013/0250478-2  Decisão:05/11/2015
DJE        DATA:17/11/2015
AgRg no AREsp  678983  MG  2015/0058739-0  Decisão:07/05/2015
DJE        DATA:14/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 309675
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL. MEDIDA PROVISÓRIA 43/02, CONVERTIDA NA LEI 10.549/02.
NOVA
SISTEMÁTICA DE REMUNERAÇÃO. VENCIMENTO BÁSICO. RETROATIVIDADE A
1/3/2002.
1. Constatada omissão no julgamento do agravo que deixou de se
manifestar acerca de pedido subsidiário, devem ser acolhidos os
embargos aclaratórios para corrigir a omissão apontada.
2. No caso em apreço, observa-se que tanto o pro labore quanto a
gratificação temporária não foram objeto da exordial do mandamus,
de
modo que, sob pena de incorrer-se em julgamento ultra petita, é de
ser reconhecido o direito dos embargados ao pagamento das
diferenças
remuneratórias relacionadas tão somente à representação mensal.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
LEG:FED MPR:000043 ANO:2002
        ART:00062
(MEDIDA PROVISÓRIA 43/02 CONVERTIDA NA LEI 10.549/02)
LEG:FED LEI:010549 ANO:2002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 72327
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. IBAMA. AUTO DE INFRAÇÃO. OMISSÃO NÃO
CARACTERIZADA. PENALIDADE IMPOSTA COM BASE  NOS ARTIGOS 26, I, E 35
DA LEI N. 4.771/1965, 14, I, DA LEI N. 6.938/1981, BEM COMO NAS
PORTARIAS DO IBAMA N. 44/1993. SÚMULA N. 7 DO STJ.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a
alegada
violação do art. 535 do CPC.
2. A aferição da conduta atribuída ao administrado, para fins de
manutenção do auto de infração  lavrado com supedâneo no art. 14,
inciso I, da Lei n. 6.938/1981, carece de incursão em aspectos
fático-probatórios insindicáveis em sede de recurso especial, ante
a
incidência da Súmula n. 7 do STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUTO DE INFRAÇÃO - PENALIDADE IMPOSTA - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1140371>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 70149
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NOS AGRAVOS
EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SELEÇÃO DE FUNCIONÁRIA POR
EMPRESAS PARTICIPANTES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA INDIRETA. PRÉVIA
DEMANDA DECLARANDO A ILICITUDE DO ATO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. DANOS
MORAIS. OCORRÊNCIA DO ATO ILÍCITO. NEXO CAUSAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
N.
7 DO STJ. ADEQUAÇÃO DO QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS.
PRAZO PRESCRICIONAL. CONTAGEM. NOVO CÓDIGO CIVIL. PRECEDENTES.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a
alegada
violação do art. 535 do CPC.
2. É inviável em sede de recurso especial, por demandar reexame do
acervo probatório, rever as circunstâncias fáticas que levaram o
Tribunal de origem a concluir pela ocorrência de abalo moral.
Incidência do óbice da Súmula 7/STJ.
3. É assente nesta Corte que somente é possível a reavaliação do
quantum arbitrado a título de reparação por danos morais nos casos
em que se afigure exorbitante ou irrisório, o que não se configura
no caso dos autos.
4. Nos termos dos artigos 206, § 3º, inciso V, e 2028 do CC, não há
se falar em prescrição, pois a ação foi ajuizada em agosto de 2005,
quando não ultrapassados ainda os três anos da data da vigência do
novo Código Civil.
5. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento aos agravos
regimentais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Ari Pargendler e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC - SOLUÇÃO DE TODOS OS PONTOS
RELEVANTES - JULGAMENTO DE FORMA CLARA E COERENTE)
     STJ - <<REsp 1102575>>-MG, <<EDcl no MS 13692>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1055490>>-RJ
(PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 982811>>-RR
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Termos auxiliares: CONCURSO PÚBLICO, ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00005   ART:02028
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1381246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. ALEGAÇÃO DE QUE
TODAS AS VERBAS PAGAS AO EMPREGADO TEM INCIDÊNCIA PREVIDENCIÁRIA.
VERBA DECORRENTE DE QUEBRA DE CAIXA. NATUREZA INDENIZATÓRIA. NÃO
INCIDÊNCIA DA REFERIDA CONTRIBUIÇÃO. PRECEDENTE: RESP. 942.365/SC,
REL. MIN. LUIZ FUX, REL. P/ ACÓRDÃO MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI, DJE
30/05/2011. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM
CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.
1.   A verba relativa a quebra de caixa possui natureza
indenizatória e não salarial; por essa razão não há incidência de
contribuição previdenciária.
2.   Agravo Regimental a que se nega provimento, em conformidade do
o parecer do MPF.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 942365>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 538980
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO
EXECUTÓRIA. AFASTAMENTO. AUSÊNCIA DE INÉRCIA DO CREDOR. FUNDAMENTO
DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO ATACADO. SÚMULA 283/STF. NECESSIDADE DE
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. OFENSA AO ART. 535 DO CPC.
ALEGAÇÃO
GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.
1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a
demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro, atrai a incidência da Súmula 284 do STF.
2. O apelo esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, que assim
dispõe:
"É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão
recorrida
assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange
todos eles.".
3. No que se refere ao prazo prescricional, a alteração das
conclusões adotadas pela Corte de origem, consideradas as
peculiaridades do caso concreto e destacadas na decisão recorrida,
exigiria novo exame do acervo fático-probatório constante dos
autos,
providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na
Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535 - NÃO CARACTERIZADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 467228>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283  SUM:000284
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 574774 RS 2014/0222879-6 Decisão:02/10/2014
DJE        DATA:17/10/2014
AgRg no AREsp 325657 ES 2013/0103378-9 Decisão:09/09/2014
DJE        DATA:16/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 488318
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. ANISTIA. LEI 8.878/1994.
INDENIZAÇÃO. DEMORA NA REINTEGRAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
DECRETOS 1.498 E 1.499/1995.  INTERRUPÇÃO DO PRAZO. NÃO
OCORRÊNCIA.VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535 do CPC, na
medida
em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões
que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia
posta nos presentes autos.
2. Esta Corte, em casos semelhantes, decidiu que prescreve em cinco
anos a pretensão indenizatória por eventuais prejuízos causados
pela
demora na reintegração de servidor público anistiado, contados da
data em que publicados os Decretos 1.498/95 e 1.499/95.
3. Não há que se falar na ocorrência das hipóteses de suspensão ou
interrupção do prazo prescricional, uma vez que o ato que
determinou
a readmissão da autora e a edição de normas que renovaram a
Comissão
de Revisão não reconheceram o direito à reparação econômica
decorrente da suspensão do processo de anistia.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - INDENIZAÇÃO -  DEMORA NA REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR
ANISTIADO)
     STJ - <<REsp 1383145>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001498 ANO:1995, LEG:FED DEC:001499 ANO:1995
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1363326  RS  2013/0025956-4  Decisão:16/06/2015
DJE        DATA:24/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 463279
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL. VALORES RECEBIDOS POR SERVIDOR
PÚBLICO EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA EM JULGADO.
SENTENÇA DESCONSTITUÍDA POR MEIO DE AÇÃO RESCISÓRIA. DEVOLUÇÃO DE
VALORES RECEBIDOS. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº
1.401.560/MT. INAPLICABILIDADE.
1. "A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de
que,
em virtude da natureza alimentar, não é devida a restituição dos
valores que, por força de decisão transitada em julgado, foram
recebidos de boa-fé, ainda que posteriormente tal decisão tenha
sido
desconstituída em ação rescisória."  (AgRg no AREsp 2.447/RJ, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
17/04/2012, DJe 04/05/2012)
2. O entendimento consolidado pela Primeira Seção do STJ no
julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.410.560/MT, segundo
o
qual é legítimo o desconto de valores pagos em razão do cumprimento
de decisão judicial precária, posteriormente revogada, não tem
aplicação no caso dos autos, pois na hipótese o pagamento decorreu
de sentença judicial definitiva, desconstituída em ação rescisória.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DE VALORES - BOA-FÉ - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1310688>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1400492>>-DF,
           <<AgRg no REsp 956929>>-CE, <<AgRg no Ag 819624>>-AL,
           <<REsp 1260022>>-SC, <<AgRg no REsp 1323170>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 2447>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 381179
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL  NÃO
CARACTERIZADA. RECURSO ESPECIAL EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. EXAME
DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPOSSIBILIDADE. INVERSÃO
DO
JULGADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E DE LEI LOCAL.
INCIDÊNCIA
DAS SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF.
DECISÃO QUE SE MANTÉM POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. O Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que
lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta
nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode confundir
julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência predominante nesta Corte firmou o entendimento
de que o recurso especial interposto em face de acórdão proferido
em
sede de ação rescisória deve se restringir ao exame dos
pressupostos
previstos no artigo 485, e não aos fundamentos do acórdão
rescindendo.
3. O recurso especial não impugnou fundamento basilar que ampara o
acórdão recorrido, qual seja, esbarrando, pois, no obstáculo da
Súmula 283/STF.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos e de legislação local, providências vedadas em recurso
especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - FUNDAMENTOS - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1268782>>-PR, <<AgRg no AREsp 67577>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1204623>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 232964>>-BA,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1220679>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO INATACADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1326913>>-MG, <<EDcl no AREsp 36318>>-PA
(DECISÃO ORIGINÁRIA - ALTERAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - LEGISLAÇÃO
LOCAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1419890>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000183  SUM:000280
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1329269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ADMITIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. FIXAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. NÃO CABIMENTO NA
HIPÓTESE. RENÚNCIA AO EXCEDENTE PARA FINS DE EXPEDIÇÃO DE RPV.
1. Não se evidencia a alegação dos vícios insertos no artigo 535, I
e II, do CPC, razão por que, diante do princípio da fungibilidade e
do caráter manifestamente infringente da irresignação, os
aclaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
2. Esta Corte, alinhando-se à jurisprudência do Supremo Tribunal
Federal, assentou compreensão segundo a qual não são cabíveis
honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública quando
o exequente ajuíza pretensão a crédito superior a 40 (quarenta)
salários mínimos, mas renuncia ao que excede ao previsto no art.
87,
I, do ADCT para fins de expedição da RPV. Precedentes: REsp n.
1.406.296-RS, Rel. Min. Herman Benjamin Matéria, julgado sob o rito
do art. 543-C do CPC; REsp 1.386.888/RS, Rel. Min. Eliana Calmon,
Segunda Turma, DJe 18/09/2013; e EDcl no AgRg no REsp 1.361.854/RS,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 21/05/2014.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de
declaração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - NÃO CABIMENTO - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - CRÉDITO SUPERIOR A 40 (QUARENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS -
RENÚNCIA AO QUE EXCEDE - RPV)
     STJ - <<REsp 1406296>>-RS (RECURSO REPETITIVO),
           <<REsp 1386888>>-RS, <<EDcl no AgRg no REsp 1361854>>-RS,
           <<REsp 1298986>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00087   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1433029
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 08/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
DECADÊNCIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO DE PROVATÓRIA. INCIDÊNCIA DO
ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, no julgamento do REsp
1.104.900/ES, processado sob o rito do art. 543-C do CPC, firmou-se
o entendimento no sentido de que a exceção de pré-executividade
constitui meio legítimo para discutir questões que possam ser
conhecidas de ofício pelo Magistrado, como as condições da ação, os
pressupostos processuais, a decadência, a prescrição, entre outras,
desde que desnecessária a dilação probatória.
2. Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem manifestou-se no
sentido de que a pretensão recursal, relativamente à alegação de
decadência, demanda dilação probatória o que atrai a incidência da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Ari
Pargendler, Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE)
     STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO)
(NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 527831>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007