AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 154165
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. AÇÃO PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, I E IV, CP), ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA (ART. 2º, § 2º, LEI 12.950/2013) E CORRUPÇÃO DE MENOR
(ART. 244-B, LEI 8.069/90). DEFICIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE RECURSO
SUPRIDA NO REGIMENTAL. APREENSÃO E ACESSO A DADOS DE CELULARES.
AUSÊNCIA DE NULIDADE. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE
INQUISITORIAL. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP.
IRREGULARIDADES QUE NÃO CONTAMINAM O RECONHECIMENTO EFETUADO POR
TESTEMUNHA PROTEGIDA QUE JÁ CONHECIA A IDENTIDADE DOS ENVOLVIDOS NO
DELITO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO QUE, ADEMAIS, NÃO INFLUENCIA NA
LEGALIDADE DA PRISÃO CAUTELAR, ANTE A EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS
INDEPENDENTES DA AUTORIA. PRISÃO PREVENTIVA DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA. GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA E CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Constitui ônus da parte a instrução do habeas corpus, assim como
do recurso ordinário em habeas corpus, não podendo tal ônus ser
transferido ao Poder Judiciário. Precedentes. Entretanto, uma vez
sanada a deficiência de instrução, com a juntada de todos os
documentos necessários à completa compreensão da controvérsia, com
as razões do agravo regimental, o princípio da economia processual
recomenda o conhecimento das alegações postas no recurso.
2. Esta Corte tem entendido que "Os dados armazenados nos aparelhos
celulares - envio e recebimento de mensagens via SMS, programas ou
aplicativos de troca de mensagens, fotografias etc. -, por dizerem
respeito à intimidade e à vida privada do indivíduo, são
invioláveis, nos termos em que previsto no inciso X do art. 5º da
Constituição Federal, só podendo, portanto, ser acessados e
utilizados mediante prévia autorização judicial, com base em decisão
devidamente motivada que evidencie a imprescindibilidade da medida,
capaz de justificar a mitigação do direito à intimidade e à
privacidade do agente" (HC 609.221/RJ, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
Situação em que os documentos juntados aos autos demonstram que a
apreensão de celulares de duas testemunhas e do corréu não foi
efetuada em busca domiciliar ilegal. Tampouco há indícios de
violação à intimidade e à privacidade dos proprietários dos
celulares, posto que o acesso aos dados de seus aparelhos
telefônicos foi precedido de autorização judicial e, segundo o
magistrado de 1º grau, também de consentimento válido do corréu.
3. A jurisprudência mais recente das Turmas que compõem a Terceira
Seção do STJ se alinhou no sentido de que eventual reconhecimento
fotográfico e/ou pessoal efetuado em sede inquisitorial em
descompasso com os ditames do art. 226 do CPP não podem ser
considerados provas aptas, por si sós, a engendrar uma condenação
sem o apoio do restante do conjunto probatório produzido na fase
judicial, com a observância do contraditório e da ampla defesa.
4. Isso não obstante, o reconhecimento fotográfico realizado em fase
inquisitorial pode ser considerado indício mínimo de autoria apto a
autorizar a prisão cautelar e a deflagração da persecução criminal,
sobretudo quando aliado a outras evidências de autoria colhidas no
inquérito. Precedentes: HC 651.595/PR, Rel. Ministro ANTONIO
SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe
25/08/2021; AgRg no HC 679.013/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/09/2021, DJe 04/10/2021; AgRg
no HC 690.505/PE, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
21/09/2021, DJe 06/10/2021.
5. Todas as precauções previstas no procedimento do art. 226 do
Código de Processo Penal (prévia descrição da pessoa a ser
reconhecida, colocação de fotografias e suspeitos semelhantes um ao
lado do outro para reconhecimento pessoal) têm como razão de ser a
diminuição da margem de erro na identificação de suspeitos que não
são previamente conhecidos pela vítima e/ou testemunhas. No entanto,
se a vítima e/ou testemunha demonstra já conhecer de algum tempo o
possível perpetrador do delito, declinando seu nome à autoridade
policial, não há como se afirmar que eventuais irregularidades na
observância dos preceitos do art. 226 do CPP possa conduzir à
nulidade da identificação efetuada.
No caso concreto, testemunha protegida que presenciou o evento
delituoso e que já conhecia previamente todos os envolvidos, tendo
identificado pelo nome os réus, os indicou dentre três fotos a ele
apresentadas.
6. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a
decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
7. Na hipótese em exame, ao fundamentar o decreto prisional, o Juízo
de 1º grau apontou elementos concretos indicando a participação do
recorrente nos graves crimes que lhe são imputados e que teriam sido
perpetrados no interesse de organização criminosa (o recorrente
seria integrante do Primeiro Grupo Catarinense - PGC, "tendo a
posição de 'Rigor' dentro do grupo criminoso, agindo como executor
das ordens homicidas"), indícios esses consubstanciados em conversas
extraídas de celulares apreendidos que lhe atribuíam a autoria do
homicídio, assim como na narrativa de testemunha protegida que teria
presenciado o crime, destacando a necessidade da imposição da prisão
preventiva para a garantia da ordem pública e para a conveniência da
instrução criminal, fundamentos idôneos para justificar a prisão
cautelar.
8. "se a conduta do agente - seja pela gravidade concreta da ação,
seja pelo próprio modo de execução do crime - revelar inequívoca
periculosidade, imperiosa a manutenção da prisão para a garantia da
ordem pública, sendo despiciendo qualquer outro elemento ou fator
externo àquela atividade" (HC n. 296.381/SP, Relator Ministro MARCO
AURÉLIO BELLIZZE, Quinta Turma, julgado em 26/8/2014, DJe 4/9/2014).
9. A jurisprudência desta Corte de Justiça também é firme em
assinalar que "se justifica a decretação da prisão de membros de
organização criminosa, como forma de interromper as atividades do
grupo" (RHC n. 70.101/MS, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
5ª T., DJe 5/10/2016).
10. As condições subjetivas favoráveis da recorrente, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e trabalho lícito,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva. Nesse
sentido, entre outros, o HC n. 472.912/RS, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 5/12/2019, DJe 17/12/2019.
11. As circunstâncias que envolvem o fato demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal são
insuficientes para a consecução do efeito almejado. Ou seja, tendo
sido exposta de forma fundamentada e concreta a necessidade da
prisão, revela-se incabível sua substituição por outras medidas
cautelares mais brandas.
12. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - FASE INQUISITORIAL - INDÍCIO MÍNIMO DE
AUTORIA - PRISÃO CAUTELAR E DEFLAGRAÇÃO DA PERSECUÇÃO CRIMINAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 690505>>-PE,
         <<HC 651595>>-PR,
         <<AgRg no HC 679013>>-SC,
         <<HC 652284>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226