MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 07/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA. EFEITOS FINANCEIROS
RETROATIVOS. OMISSÃO DA AUTORIDADE IMPETRADA. ATO QUE SE RENOVA
CONTINUAMENTE. VIA PROCESSUAL ADEQUADA. DECADÊNCIA E PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTE DO STF. SEGURANÇA CONCEDIDA.
1.  Em se tratando de omissão quanto ao cumprimento integral da
portaria que declara a condição de anistiado político, tem-se a
existência de um ato lesivo que se renova continuamente, razão por
que não há decadência do direito de impetrar mandado de segurança,
ou prescrição do próprio fundo de direito.
2. O Supremo Tribunal Federal, nos autos do RMS 24.953/DF, assentou
que não consubstancia ação de cobrança o mandado de segurança que
visa sanar omissão da autoridade coatora quanto ao cumprimento
integral da portaria que reconhece a condição de anistiado político,
inclusive no tocante ao pagamento da parcela relativa a valores
pretéritos, cujo montante devido encontra-se ali expressamente
previsto.
3.  "A existência da previsão de recursos, em leis orçamentárias da
União, para o pagamento dos efeitos financeiros da Portaria expedida
pelo Ministério da Justiça e o decurso do prazo previsto no § 4º do
art. 12 da Lei 10.559/02, consubstancia o direito líquido e certo do
impetrante ao recebimento integral da reparação econômica" (MS
13.816/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Terceira Seção, DJe
4/6/09).
4. Não há nos autos notícia no sentido de que a portaria que
reconheceu a condição de anistiado político do impetrante esteja com
sua vigência suspensa, sendo irrelevante, portanto, a existência de
algum procedimento junto à Comissão de Anistia com o objetivo de
rever os fundamentos.
5. A Portaria Interministerial nº 134, de 15/2/11, do Ministro de
Estado da Justiça e do Advogado-Geral a União Substituto  não é
capaz de afastar a eficácia das portarias que reconheceram a
condição anistiado político do impetrante.
6. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder  a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Humberto
Martins, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Cesar Asfor Rocha e Castro Meira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - DESCUMPRIMENTO INTEGRAL DE PORTARIA - ATO
OMISSIVO ILEGAL)
     STJ - <<MS 8404>>-DF, <<MS 13249>>-DF,
           <<AgRg no Ag 1119466>>-CE
(NORMAS JURÍDICAS QUE CONCEDEM ANISTIA - INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AR 1304>>-RJ
(ANISTIA POLÍTICA - MANDADO DE SEGURANÇA - DESCARACTERIZAÇÃO DE AÇÃO
DE COBRANÇA)
     STF - [[RMS 24953]]-DF
     STJ - <<MS 9387>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA)
     STJ - <<MS 13373>>-DF, <<MS 13543>>-DF, <<MS 13816>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no MS 16002>>-DF que foram parcialmente acolhidos sem
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004   ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED PRI:000134 ANO:2011
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ E ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO - AGU)
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
LEG:FED LEI:011647 ANO:2008
LEG:FED PRT:002174 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)