AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418607
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE
DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO
ART.  932,  III, NCPC (ART. 544, § 4º, I, DO CPC/73). AGRAVO INTERNO
NÃO  PROVIDO  COM  IMPOSIÇÃO  DE  MULTA.  1. Aplica-se o NCPC a este
julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado
pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos
com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir
de   18   de   março  de  2016)  serão  exigidos  os  requisitos  de
admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.   Não  se  mostra  viável  o  agravo  em  recurso  especial  que,
apresentado  em  desacordo  com os requisitos preconizados pelo art.
932,  III,  do  NCPC  (art. 544, § 4º, I, do CPC/73), não impugna os
fundamentos  da respectiva inadmissibilidade (incidência das Súmulas
nºs 5 e 7 do STJ).
3.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
4. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AGRG NO AG 1056913>>-SP, <<AGINT NO ARESP 866675>>-SP,
           <<AGRG NO ARESP 773710>>-SP, <<AGRG NO ARESP 602281>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1739564 SP 2020/0197053-1 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp 1742453 RJ 2020/0202963-8 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp 1663920 RS 2020/0035011-6 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AgInt no AREsp 1657892 PE 2020/0026356-4 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:24/06/2020
AgInt no AREsp 1607771 SP 2019/0320558-7 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:23/04/2020
AgInt no AREsp 1232569 RS 2018/0007987-9 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp 1543797 RS 2019/0207384-9 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp 1559205 SP 2019/0231116-5 Decisão:02/12/2019
DJE        DATA:05/12/2019
AgInt no AREsp 1238280 MG 2018/0017625-1 Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp 1303545 SP 2018/0132777-0 Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp 1377036 SP 2018/0261134-9 Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp 1448176 RJ 2019/0049327-8 Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019
AgInt no AREsp 1490344 SP 2019/0112095-1 Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:18/11/2019