AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 839017
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 23/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
ANULATÓRIA. INOCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973.
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE PEDIDO DE DESISTÊNCIA EM AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. É CABÍVEL AÇÃO ANULATÓRIA CONTRA ATO JUDICIAL EM QUE
ESTA FOR MERAMENTE HOMOLOGATÓRIA. O JUÍZO QUE PROFERIU A DECISÃO
SUPOSTAMENTE VICIADA TEM COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO
ANULATÓRIA (QUERELA NULLITATIS). AGRAVO INTERNO DOS PARTICULARES A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos
a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2).
2.   Referente ao art. 535, II do CPC/1973, inexiste a violação
apontada. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a
controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão,
contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento
diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma
ora invocada.
3.   Na origem foi proposta Ação Anulatória, com pedido de tutela
antecipada, pelo MUNICÍPIO DE BEBEDOURO/SP contra RICARDO MORAES e
MIRIAN DE LOURDES TALARICO MORAES objetivando a anulação dos atos
objeto da sentença homologatória de desistência proferida na Ação de
Desapropriação e os efeitos dela decorrentes, bem como a condenação
dos expropriados à devolução dos valores parcialmente recebidos.
4.   Esta egrégia Corte Superior firmou entendimento segundo o qual
é cabível a Ação Anulatória nos termos da lei civil, diversa da
rescisória, contra ato judicial que não dependa de sentença, ou em
que esta for meramente homologatória, conforme o art. 486 do
CPC/1973 (AgRg no REsp. 1.440.037/RN, Rel. Min. ANTONIO CARLOS
FERREIRA, DJe 18.9.2014; AgRg na Pet 9.274/BA, Rel. Min. ARNALDO
ESTEVES LIMA, DJe 13.8.2013).
5.   O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão que o Juízo
que proferiu a decisão supostamente viciada tem competência para
processar e julgar a Ação Anulatória, também denominada querela
nullitatis (AgRg na Pet 10.975/RJ, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS
MOURA, DJe 3.11.2015; CC 114.593/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, DJe 1.8.2011).
6.   Agravo Interno dos Particulares a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO ANULATÓRIA - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na Pet 10975>>-RJ,
         <<CC 114593>>-SP
(AÇÃO ANULATÓRIA - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1440037>>-RN,
         <<AgRg na Pet 9274>>-BA
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 839017>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00486