HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545222
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA QUALIFICADA.
TRIBUNAL DO JÚRI. NECESSIDADE DE QUE A ATENUANTE TENHA SIDO DEBATIDA
EM PLENÁRIO. MANIFESTAÇÃO DO RÉU QUE RESTOU SOPESADA NA FORMAÇÃO DO
JUÍZO CONDENATÓRIO. PENA REVISTA. WRIT NÃO CONHECIDO E ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, conforme o
entendimento consolidado na Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão
espontânea deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou
qualificada, seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu
venha a dela se retratar, quando a manifestação for utilizada para
fundamentar a sua condenação.
4. Tratando-se de julgamento realizado pelo Tribunal do Júri,
considerando a dificuldade em se concluir pela utilização pelos
jurados da confissão espontânea para justificar a condenação, este
Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que é
suficiente que a tese defensiva tenha sido debatida em plenário,
seja ventilada pela defesa técnica ou alegada pelo réu em seu
depoimento.
5. Na hipótese dos autos, percebe-se que o paciente confessou a
prática dos disparos de arma de fogo, embora tenha afirmado ter
agido em legítima defesa e sob domínio de violenta emoção, o que
caracteriza confissão qualificada e  enseja, por certo, a redução da
pena intermediária, conforme a dicção do art. 65, III, "d", do CP,
já que sua manifestação restou valorada pelo júri. Nesse contexto,
evidenciada manifesta ilegalidade na etapa intermediária do cálculo
dosimétrico, deve ser procedida à nova individualização da pena.
6. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a reprimenda a 12 anos de reclusão, ficando mantido, no mais, o teor
do decreto condenatório.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - UTILIZAÇÃO NA CONDENAÇÃO - CONSIDERAÇÃO DA
ATENUANTE - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661261>>-SP,
         <<HC 393104>>-SP,
(TRIBUNAL DO JÚRI - CONFISSÃO ESPONTÂNEA - DEBATE EM PLENÁRIO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1392267>>-AL,
         <<HC 527258>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
Acórdãos similares: HC      541906  SP  2019/0320116-7  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020