EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 3638
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO PARTICULAR: RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA
DO  CPC/2015.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº  3.  PROCESSUAL  CIVIL.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AÇÃO  RESCISÓRIA.  AUSÊNCIA DE OMISSÃO
OBSCURIDADE,  CONTRADIÇÃO  OU  ERRO MATERIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.  POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS EM
SEDE  DE  AÇÃO  RESCISÓRIA DE ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL.
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA. ART. 105, I, "E", CF/88.
1.  A  negativa  de  conhecimento  do  agravo  de  instrumento  para
destrancar  o  Recurso Extraordinário da FAZENDA NACIONAL na demanda
originária  o  foi  considerada irrelevante para a solução da causa.
Isto  porque  o fato de não haver recurso extraordinário cognoscível
no  processo  rescindendo  não transfere a competência do STF para o
STJ,  ou  seja,  o STJ não adquire a competência para examinar temas
constitucionais  em  sede de recurso especial quando inexiste ou não
se conhece de recurso extraordinário.
2. Esta Primeira Seção já decidiu expressamente que, em sede de ação
rescisória,  quando  o  STJ  reconhece,  em  juízo  rescindendo, ter
julgado  indevidamente  tema  constitucional  no acórdão rescindendo
proferido  em  sede  de recurso especial, cabe a ele (STJ), no juízo
rescisório,  enfrentar  novamente  o tema constitucional, posto que,
nesse  segundo  momento,  a  sua  competência  é  originária e nova,
derivando  diretamente do art. 105, I, "e", da CF/88, não havendo aí
as  limitações  próprias  do  recurso especial, pois não se trata de
novo  julgamento  do  recurso  especial,  mas  de julgamento da ação
rescisória,  não  podendo  o  Superior Tribunal de Justiça "lavar as
mãos"  e  chancelar  um  acórdão  local  com  resultado contrário ao
assentado  nos  precedentes vinculantes da jurisprudência do Supremo
Tribunal  Federal  (no  caso, RE n. 377.457/PR, STF, Tribunal Pleno,
Rel.  Min.  Gilmar  Mendes,  DJe  19.12.2008,  julgado  em  sede  de
repercussão  geral).  Em  suma: na ação rescisória em que se busca a
rescisão de julgado realizado em sede de recurso especial é possível
ao  STJ  adentrar  a  temas  constitucionais  dada  sua  competência
originária.  Precedente:  AR  n. 3.551-SC, Primeira Seção, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, julgado em 10.02.2010.
3.  Não  havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material,
merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos que têm
o propósito infringente.
4.         Embargos         de         declaração        rejeitados.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  DA FAZENDA NACIONAL: RECURSO INTERPOSTO NA
VIGÊNCIA  DO  CPC/2015.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  Nº 3. PROCESSUAL
CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  EM  AÇÃO  RESCISÓRIA.  PRESENÇA DE
OMISSÃO.  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES
PARA  A  FIXAÇÃO  DE  VERBA HONORÁRIA NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO
CPC/1973 E CONDENAÇÃO EM CUSTAS.
5.  Julgada  procedente  a  ação rescisória por acórdão proferido em
data  posterior  à  vigência do CPC/2015 (a partir de 18 de março de
2016),  mas  com  julgamento  iniciado ainda na vigência do CPC/1973
(primeira  sessão  de  julgamento em 13/05/2015) deve ser aplicado o
regime  estabelecido no art. 20, §4º, do CPC/1973 para a fixação dos
honorários  advocatícios,  tendo  o  acórdão  sido  omisso quanto ao
ponto.  Precedentes:  REsp.  n.  1.639.237 - PE, Segunda Turma, Rel.
Min.  Mauro  Campbell  Marques,  julgado  em  24.10.2017;  REsp.  n.
542.056/SP,   Primeira   Turma,  Rel.  Min.  Luiz  Fux,  julgado  em
19.02.2004;  REsp.  n.  816.848/RJ,  Primeira Turma, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJ de 13 de março de 2009; REsp 981.196/BA, Relator
Ministro  Humberto  Martins,  Segunda Turma, DJ de 02 de dezembro de
2008;  AgRg  no  REsp  910.710/BA,  Segunda  Turma, Rel. Min. Castro
Meira,   julgado   em   16.09.2008;  AgInt  nos  EDcl  no  REsp.  n.
1.357.561/MG,  Terceira  Turma,  Rel.  Min.  Marco Aurélio Bellizze,
julgado em 04.04.2017, DJe 19.04.2017; REsp. n. 1.465.535/SP, Quarta
Turma, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 21.06.2016.
6.  Fixação de honorários advocatícios em favor da FAZENDA NACIONAL,
autora da ação rescisória, tendo por base os critérios estabelecidos
no art. 20, §§3º e 4º, do CPC/1973, analisados um a um.
7. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade,  rejeitou  os  embargos  de declaração do particular, e
acolheu  os  embargos de declaração da Fazenda Nacional, sem efeitos
infringentes,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator." A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs.  Ministros Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO DE TEMAS CONSTITUCIONAIS EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA DE
ACÓRDÃO PROFERIDO EM RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AR 3551>>-SC
(FIXAÇÃO INICIAL DA VERBA HONORÁRIA - LEI APLICÁVEL)
     STJ - <<REsp 1639237>>-PE, <<REsp 542056>>-SP,
           <<REsp 816848>>-RJ, <<REsp 981196>>-BA,
           <<AgRg no REsp 910710>>-BA,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1357561>>-MG,
           <<REsp 1465535>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00003   PAR:00004