RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822818
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA - ARTIGO 1036 E
SEGUINTES DO CPC/2015 - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER JULGADA
IMPROCEDENTE EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO - MANUTENÇÃO EM SEDE DE
APELAÇÃO - INSURGÊNCIA DA CONSUMIDORA - CUSTEIO DE TRATAMENTO POR
MEIO DE FERTILIZAÇÃO IN VITRO - INVIABILIDADE - ESCÓLIO
JURISPRUDENCIAL PACÍFICO DAS TURMAS QUE COMPÕEM A SEGUNDA SEÇÃO.
1. Para fins dos arts. 1036 e seguintes do CPC/2015:
1.1. Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não
são obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in
vitro.
2. Caso concreto: ausente cláusula autorizando a cobertura do
tratamento de fertilização in vitro, impõe-se a negativa de
provimento do recurso especial.
3. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça  prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Moura Ribeiro divergindo do Sr. Ministro Relator, no
que foi acompanhado pelo Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino,
por maioria, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Para os fins repetitivos, restou firmada a seguinte tese:"Salvo
disposição contratual expressa, os planos de saúde não são obrigados
a custear o tratamento médico de fertilização in vitro.  Vencidos
os Srs. Ministros Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.
Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Maria Isabel Gallotti e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Consignado pedido de preferência pela Interessada FEDERAÇÃO NACIONAL
DE SAÚDE SUPLEMENTAR, representada pelo Dr. Mateus Dias.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - EXCLUSÃO DE TÉCNICAS DE REPRODUÇÃO ASSISTIDA)
   STJ - <<REsp 1692179>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - INSEMINAÇÃO ARTIFICIAL - FERTILIZAÇÃO IN VITRO)
   STJ - <<REsp 1794629>>-SP,
         <<REsp 1692179>>-SP,
         <<REsp 1590221>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1803712>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1247888>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1835797>>-DF,
         <<REsp 1823077>>-SP
(VOTO VENCIDO - PLANO DE SAÚDE - INTERPRETAÇÃO FAVORÁVEL AO
CONSUMIDOR)
   STJ - <<REsp 1378707>>-RJ
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      "Permitir interpretação absolutamente abrangente - tal como
consignado pelo eg. Tribunal de origem - acerca do alcance do termo
'planejamento familiar', de modo a determinar cobertura obrigatória
da fertilização 'in vitro', acarretará, inegavelmente, direta e
indesejável repercussão no equilíbrio 'econômico-financeiro' do
plano, a prejudicar, sem dúvida, os segurados e a própria higidez do
sistema de suplementação privada de assistência à saúde.
     Em controvérsias deste jaez a interpretação deve ocorrer de
maneira 'sistemática e teleológica', de modo a conferir exegese que
garanta o equilíbrio atuarial do sistema de suplementação privada de
assistência à saúde, não podendo as operadoras de plano de saúde
serem obrigadas ao custeio de procedimentos que são, segundo a lei
de regência e a própria regulamentação da ANS, de natureza
'facultativa', salvo, evidentemente, expressa previsão contratual".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "Além da sua manifesta ilegalidade por extrapolar o poder
regulamentar, o art. 20, § 1º, III, da Resolução Normativa nº
387/2015 da ANS, ao equiparar a inseminação artificial com a
fertilização in vitro, provoca, indubitavelmente, uma interpretação
incompatível com o microssistema consumerista, divergindo, a um só
tempo, do art. 47 do CDC (As cláusulas contratuais serão
interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor) e do art. 423
do CC/02 (Quando houver no contrato de adesão cláusulas ambíguas ou
contraditórias, dever-se-á adotar a interpretação mais favorável ao
aderente)".
     "[...] independentemente da causa da infertilidade, se
provocada por endometriose ou qualquer outra enfermidade, seja da
mulher ou seja do homem, o plano de saúde não pode se recusar a
custear o tratamento daquela doença que a acomete, repita-se, a
infertilidade, que está registrada na Classificação Estatística
Internacional de Doenças e Problemas Relacionados à Saúde, CID 10 da
Organização Mundial da Saúde, podendo ser tratada por intermédio da
fertilização 'in vitro', que não foi excluída pelo inciso III do
art. 10 da LPS".
Tese jurídica: "Salvo disposição contratual expressa, os planos de saúde não são
obrigados a custear o tratamento médico de fertilização in vitro".
Tema: Tema Repetitivo 1067
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED RSN:000387 ANO:2015
        ART:00020 PAR:00001 INC:00003
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00007
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 INC:00003 ART:0035C PAR:ÚNICO ART:0035G
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00423 ART:01565 PAR:00002
LEG:FED LEI:009263 ANO:1996
        ART:00002
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00047
LEG:FED RSN:000428 ANO:2017
        ART:00020
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000192 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00002
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)