AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 21763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVOS  REGIMENTAIS.  RECLAMAÇÃO  COM PEDIDO DE
LIMINAR.  ALEGADO  DESCUMPRIMENTO  DE  JULGADO  DESTA CORTE SUPERIOR
(RESP.  926.011/DF), QUE ASSEGURARA À RECLAMANTE A VANTAGEM PREVISTA
NO  ART.  227,  I,  A,  DA LC 75/93 (AJUDA DE CUSTO). RECLAMAÇÃO QUE
OBJETIVA  O  DIREITO  AO  AUXÍLIO  MORADIA À SUBPROCURADORA GERAL DA
REPÚBLICA  RECLAMANTE  (ART.  227, VIII DA LC 75/93). VANTAGEM QUE O
EMINENTE  MINISTRO  LUIZ  FUX RECONHECEU DEVIDA AOS MAGISTRADOS, SEM
RESSALVAS.  PARALELISMO  DE  SITUAÇÃO  COM  OS  MEMBROS  DO PARQUET.
IDENTIDADE  LÓGICO-JURÍDICA COM A DECISÃO PROFERIDA NO ALUDIDO RESP.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE DEFERIMENTO DA TUTELA DE EFICÁCIA IMEDIATA.
AUSÊNCIA  DE  PERIGO  REVERSO.  AGRAVOS  REGIMENTAIS  DA  UNIÃO E DO
PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA DESPROVIDOS.
1.  A  Reclamação  constitui  ação autônoma de impugnação instituída
pelo  art.  105,  I,  f  da Constituição da República, regulamentada
pelos  arts.  13  a  18  da  Lei  8.038/90  e, no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça, regida pelos arts. 187 a 192 do RISTJ, sendo um
instrumento  processual  voltado  (i)  para  a  preservação  de  sua
competência e (ii) para a garantia da autoridade de suas decisões.
2.  O julgado desta Corte Superior (REsp. 926.011/DF), apontado como
desobedecido,  não  diz  respeito,  no  rigor das coisas, à vantagem
denominada  Auxílio  Moradia,  mas a diretriz judicante que foi nele
adotada,  calcada  na  famosa  hierarquia  das  regras jurídicas, de
origem kelseniana, pode ser adotada, em tudo e por tudo, no presente
caso,  em  que  se  trata de normativos administrativos que veiculam
restrição de direito subjetivo outorgado aos beneficiários por regra
jurídica de hierarquia complementar.
3.  A  vantagem  concedida naquele julgado (Ajuda de Custo) o foi em
razão de se tratar de retribuição cabível ao Procurador da República
quando  na situação contemplada (mudança de residência), mesmo que a
situação  geradora  do  direito  à  percepção da vantagem decorra de
decisão  tomada  pelo  cônjuge; deve-se entender que essas vantagens
(Ajuda  de  Custo  e Auxílio Moradia) sejam compreendidas mesmo como
retribuição   efetivamente   devida   ao  Procurador  da  República,
descabendo   criarem-se   requisitos   ou   exigências,  por  regras
administrativas,  com  o  efeito  de  paralisar  a eficácia da regra
superior (LC 75/93, art. 227, I a e VIII) ou encurtar-lhe o alcance.
4. O eminente Ministro LUIZ FUX, na Medida Cautelar deferida na Ação
Ordinária  1.773/DF,  teve  a  oportunidade de assegurar o direito à
percepção  do  Auxílio  Moradia  aos Magistrados do Brasil, não lhes
impondo  qualquer outra exigência, salvo a de não ser o beneficiário
ocupante de imóvel oficial.
5.  Infringida  a  orientação  que  esta  Corte  Superior adotou, em
julgamento  colegiado,  asseverando  o  direito  à  percepção de uma
vantagem (Ajuda de Custo) que em tudo e por tudo se assemelha ao ora
reclamado (Auxílio Moradia), cabível se mostra a Reclamação.
6.  À luz do princípio da proibição do retrocesso, não se admite que
uma regra jurídica afluente possa desconstituir um direito subjetivo
ou conferido por norma anterior, a não ser que também aflua situação
impeditiva  da  manutenção  daquele direito, na complexa condição de
insuperável e incontornável.
7.  Não  há  perigo  reverso  na manutenção da decisão que deferiu o
pedido  liminar,  porquanto,  na  hipótese  possível  de  malogro da
pretensão,  de forma cômoda e breve poderá a Administração recuperar
o que por ventura tenha despendido indevidamente, o que fica de logo
resguardado.
8.  Agravos  Regimentais da União e do Procurador-Geral da República
desprovidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  aos  agravos  regimentais,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Olindo
Menezes  (Desembargador  Convocado  do  TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora  convocada  do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STF - [[MC-AO 1773]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013   ART:00014   ART:00015   ART:00016   ART:00017
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187   ART:00188   ART:00189   ART:00190   ART:00192
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00227   INC:00001   LET:A