RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1663440
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS.
DISPOSITIVOS ALEGADAMENTE VIOLADOS QUE NÃO FORAM EXAMINADOS PELO
ACÓRDÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. OMISSÕES
RELEVANTES NÃO DEMONSTRADAS NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 284/STF.
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA LESÃO PARA FIM DO CÔMPUTO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. ELEMENTOS NÃO DESCRITOS NO ACÓRDÃO. REEXAME DE FATOS
E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. UNIÃO ESTÁVEL. AUTORIZAÇÃO CONVIVENCIAL. BEM
IMÓVEL ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO VÍNCULO E DADO POR UM DOS
CONVIVENTES EM GARANTIA. INVALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO, SALVO
QUANDO O TERCEIRO DE BOA-FÉ NÃO TIVER CIÊNCIA DA UNIÃO ESTÁVEL, CASO
EM QUE SERÁ VÁLIDO O NEGÓCIO JURÍDICO. HIPÓTESE SINGULAR.
IRRELEVÂNCIA DE BOA OU MÁ-FÉ DAS PARTES OU TERCEIRO. EXAME NA
PERSPECTIVA DA NEGLIGÊNCIA DO TERCEIRO QUE, CIENTE DA UNIÃO ESTÁVEL,
NÃO EXIGIU A AUTORIZÇÃO CONVIVENCIAL, E DO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA
DA CONVIVENTE, QUE RECEBEU INTEGRALMENTE O IMÓVEL DADO EM GARANTIA
POR OCASIÃO DA PARTILHA. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL EM
FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, RESSALVADA A MEAÇÃO DA CONVIVENTE QUE
NÃO ANUIU PARA COM O NEGÓCIO JURÍDICO, A QUEM CABERÁ METADE DO
PRODUTO DA ALIENAÇÃO DO BEM.
1- Ação ajuizada em 29/01/2013. Recursos especiais interpostos em
17/10/2016 e 26/10/2016.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se o acórdão
recorrido possui omissões relevantes; (ii) se está prescrita a
pretensão de nulidade de ato que constituiu a garantia de alienação
fiduciária e do ato de consolidação de propriedade; (iii) se deve
ser exigida a autorização convivencial como condição de eficácia da
garantia na hipótese em que o credor, embora ciente da existência da
união estável, não exigiu a aquiescência da convivente.
3- Ausente o enfrentamento, pelo acórdão recorrido, das questões
relacionadas à violação de dispositivos da Lei nº 9.514/1997, e não
tendo sido a matéria objeto de embargos de declaração, não se
conhece o recurso especial, quanto ao ponto, pela falta de
prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
4- Para que o STJ verifique a efetiva ocorrência de omissão no
acórdão recorrido, é imprescindível que a parte, no recurso
especial, identifique precisamente quais questões relevantes não
foram abordadas pelo Tribunal local, sendo insuficiente a alegação
genérica da ocorrência de vício que não permite a exata compreensão
da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
5- A constatação acerca do exato momento em que teve a parte ciência
inequívoca da lesão para fins do início do cômputo do prazo
prescricional, quando dependente de elementos fáticos não descritos
no acórdão recorrido, não é examinável em recurso especial em razão
da impossibilidade de reexame de fatos e provas nos recursos
excepcionais. Incidência da Súmula 7/STJ.
6- Em regra, é indispensável a autorização de ambos os conviventes
quando se pretender alienar ou gravar de ônus real bens imóveis
adquiridos na constância da união estável, sob pena de absoluta
invalidade do negócio jurídico, ressalvada a hipótese do terceiro de
boa-fé que não tinha, e nem tampouco poderia ter, ciência do
vínculo mantido entre os conviventes, caso em que o negócio jurídico
celebrado por um deles deverá ser considerado inteiramente válido,
cabendo ao outro o ajuizamento de ação pretendendo perdas e danos.
Precedentes da 3ª Turma.
7- Hipótese em que, todavia, não se cogita de boa ou de má-fé das
partes ou do terceiro, mas, ao revés, de desídia e de negligência da
credora fiduciária (que, ciente da união estável mantida após a
entrada em vigor do art. 226, §3º, da Constituição Federal, e das
Leis nº 8.971/1994 e 9.278/1996, não se acautelou e não exigiu a
autorização convivencial) e de enriquecimento sem causa da
ex-convivente do devedor fiduciante (que tinha ciência das
tratativas havidas entre ele e a credora e que recebeu o imóvel,
integralmente, por ocasião da dissolução da união estável e partilha
de bens), impondo-se solução distinta, no sentido de consolidar
integralmente a propriedade do imóvel em favor da credora, mas
resguardar a meação da ex-convivente que não anuiu com o negócio
jurídico, a quem caberá a metade do produto da alienação do bem.
8- Recursos especiais parcialmente conhecidos e, nessa extensão,
desprovidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, acompanhando a Sra. Ministra Nancy Andrighi,  por maioria,
conhecer em parte dos recursos especiais e, nesta parte, negar-lhes
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencido,
em parte, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura
Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...] verificado que, na época em que se deu a contratação
(em 2001), a não exigência de autorização da convivente não pode
ser compreendida, em si, como negligência da parte contratante; e
que a companheira, no caso, tinha conhecimento inequívoco de todos
os contornos da contratação, ainda que formalmente não tenha dado
sua autorização, não há como reconhecer a invalidade da garantia
dada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00003
LEG:FED LEI:008971 ANO:1994
LEG:FED LEI:009278 ANO:1996
        ART:00005
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01647 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00073 PAR:00003