AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1914795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ICMS-ST.
APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS. POSSIBILIDADE.
ATENDIMENTO AO PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido está em consonância com orientação
consolidada na Primeira Turma desta Corte, segundo a qual o o
contribuinte faz jus aos créditos da contribuição ao PIS e à COFINS
pretendidos, quer porque independem da incidência de tais
contribuições sobre o montante do ICMS-ST recolhido pelo substituto
na etapa anterior, quer porque o valor do imposto estadual
antecipado caracteriza custo de aquisição.
III ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV ? Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Gurgel de Faria e Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Sérgio Kukina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ICMS - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PROGRESSIVA - EXCESSO
DE ARRECADAÇÃO - RESTITUIÇÃO)
   STF - [[RE 593849]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 201)
(TRIBUTÁRIO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA PARA FRENTE - RESPONSABILIDADE
- SUJEITO PASSIVO - SUBSTITUTO)
   STJ - <<REsp 931727>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 160, 161)
(TRIBUTÁRIO - ICMS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS DE PIS E COFINS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1428247>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1461708>>-RS
(TRIBUTÁRIO - PIS E COFINS - APROVEITAMENTO DE CRÉDITOS - REGIME DO
REPORTO - EXTENSÃO ÀS EMPRESAS NÃO VINCULADAS A ESSE REGIME -
CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE
(MULTA SANCIONATÓRIA - MERO INCONFORMISMO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Informações complementares:      "A modalidade de substituição tributária prevista,
especificamente, no art. 150, § 7º, da Constituição da República,
denominada substituição tributária progressiva ou "para frente", é
aplicável a impostos multifásicos, isto é, aqueles incidentes em
operações sucessivas.
     Trata-se de hipótese de tributação por fato futuro, na qual o
responsável (substituto) antecipa o pagamento do tributo das
operações que ainda ocorrerão, com base de cálculo presumida e, caso
a operação subsequente não ocorra, ou ocorra a menor, caberá a
restituição do tributo, ou do excesso, recolhidos previamente".
     "[...] 'é devida a restituição da diferença do Imposto sobre
Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS pago a mais no regime de
substituição tributária para frente se a base de cálculo efetiva da
operação for inferior à presumida' [...]".
     "[...] o substituto é o 'único' responsável pelo recolhimento
integral do tributo e pelo cumprimento das obrigações acessórias,
não havendo falar em responsabilidade solidária ou supletiva do
substituído, porquanto 'não existe qualquer relação jurídica entre o
substituído e o Estado", não sendo este (o substituído) "sujeito
passivo da relação jurídica tributária' [...]".
     "[...] 'o benefício fiscal consistente em permitir a manutenção
de créditos de PIS e COFINS, ainda que as vendas e revendas
realizadas pela empresa não tenham sido oneradas pela incidência
dessas contribuições no sistema monofásico, é extensível às pessoas
jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime tributário diferenciado
para incentivar a modernização e ampliação da estrutura portuária
nacional, por expressa determinação legal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150 PAR:00007 ART:00153 PAR:00003 INC:00002
        ART:00155 PAR:00002 LET:A INC:00001 ART:00195
        PAR:00012
(ART. 195, § 12, COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA EMENDA
CONSTITUCIOAL 42/2003.)
LEG:FED EMC:000042 ANO:2003
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003 INC:00001 LET:A LET:B INC:00002
        PAR:00002 INC:00002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
        ART:00003 INC:00001 LET:A LET:B INC:00002
        PAR:00002 INC:00002
LEG:FED DEC:003000 ANO:1999
*****  RIR-99    REGULAMENTO DO IMPOSTO DE RENDA DE 1999
        ART:00289 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED DEC:009580 ANO:2004
        ART:00301
LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017