CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 76861
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 15/06/2009
LEXSTJ     VOL.:00241           PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ENTRE JUÍZOS CRIMINAL E FALIMENTAR - PERDA
DE BENS, EM FAVOR DA UNIÃO, FRUTOS DO CRIME COMO EFEITO DA SENTENÇA
PENAL CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO - DECRETO DE FALÊNCIA DAS
EMPRESAS TITULARES DESSES BENS ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL DA
FALÊNCIA PARA ATOS DE DISPOSIÇÃO E CONSERVAÇÃO DOS BENS DA MASSA
FALIDA - CARACTERIZAÇÃO - AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL PREVISTA NA
LEI N. 6.024/74 CONTRA EX-ADMINISTRADORES DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA,
COM ORDEM DE ARRESTO DE BENS - PROXIMIDADE COM FEITO FALIMENTAR -
APLICAÇÃO, MUTATIS MUTANDI, DO PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE DO JUÍZO
DE QUEBRA - NECESSIDADE - COMPETÊNCIA DO JUÍZO FALIMENTAR -
CONFIGURAÇÃO - CONFLITO CONHECIDO PARA AFIRMAR A COMPETÊNCIA DO
JUÍZO DE FALÊNCIA.
1. A decretação da falência carreia ao juízo universal da falência a
competência para distribuir o patrimônio da massa falida aos
credores conforme as regras concursais da lei falimentar.
2. A ratio essendi do ordenamento jurídico repousa na necessidade de
reservar a único juízo a atribuição de gerenciar e decidir acerca de
todos os bens sob a titularidade e posse da massa falida. Para
tanto, eventuais terceiros prejudicados deverão valer-se dos
mecanismos previstos na legislação falimentar, como o pedido de
habilitação de crédito, a formulação de pedido de restituição, entre
outros.
3. Havendo conflito de competência entre o juízo criminal - que
determina a perda de bens em favor da União com base no art. 91, II,
do Código Penal após o trânsito em julgado - e o juízo falimentar
quanto a atos de disposição dos bens da massa falida, deverá ser
prestigiada a vis attractiva do foro da falência, que é - por assim
dizer - o idôneo distribuidor do acervo da massa falida.
4. Após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória,
momento em que se aperfeiçoará o decreto de perda de bens em favor
da União, cumprirá ao juízo falimentar - mediante provocação -
indicar quem são os terceiros de boa-fé, que, à luz do art. 91, II,
do CP, não poderão ser prejudicados pelo confisco-efeito da
condenação penal.
5. A ação de responsabilidade civil prevista na Lei n. 6.024/74 (Lei
de Intervenção e de Liquidação das Instituições Financeiras) possui
notória interconexão com o feito falimentar, do que dão nota a
coincidência do foro competente (art. 46 da Lei n. 6.024/74), a
legitimidade ativa do administrador da massa falida (art. 47 da Lei
n. 6.024/74) e a finalidade da ação de responsabilidade em obter a
condenação dos ex-administradores da instituição financeira com o
intuito de incrementar o acervo patrimonial constitutivo da massa
falida, tudo em prol do pagamento dos credores da instituição
financeira (art. 49 da Lei n. 6.024/74).
6. A acentuada proximidade entre a ação de responsabilidade dos
administradores da instituição financeira e o feito falimentar
permite que o princípio da universalidade do foro da falência seja,
no que couber, aplicado às aludidas ações de responsabilidade.
7. Ao símile do que ocorre no caso da falência, diante de sentença
penal posterior à ação de responsabilidade a qual determine, após o
trânsito em julgado, a perda dos bens dos ex-administradores em
proveito da União, a competência para custodiar esses bens e avaliar
se o confisco está ou não prejudicando os terceiros de boa-fé
mencionados no art. 91, II, do Código Penal será do r. juízo
falimentar.
8. É desinfluente - seja no caso de falência, seja no de ação de
responsabilidade - que o eventual sequestro de bens na esfera penal
seja anterior à propositura da ação de responsabilidade civil dos
ex-administradores ou ao decreto de quebra.
9. Conflito conhecido para declarar a competência do r. juízo
falimentar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, a Seção, por unanimidade, conhecer do
Conflito de Competência e declarou competente o Juízo de Direito da
2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo/SP, o
primeiro suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Paulo Furtado
(Desembargador convocado do TJ/BA), Fernando Gonçalves, Aldir
Passarinho Junior e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUÍZO FALIMENTAR - COMPETÊNCIA - DISTRIBUIÇÃO DE BENS)
     STJ - <<CC 76740>>-SP, <<CC 92417>>-DF (LEXSTJ 226/27),
           <<AGRG NO CC 98498>>-RJ
Notas: Processo em que se discute entre os juízos falimentar e criminal a
competência para disposição de bens da massa falida de instituição
bancária.
Veja os <<EDcl no CC 76861>>-SP, que foram parcialmente acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00091 INC:00002 LET:B
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00120 PAR:00004
LEG:FED LEI:006024 ANO:1974
        ART:00040 ART:00045 ART:00046 ART:00047 ART:00049
Acórdãos similares: EDcl no CC 76740 SP 2006/0279583-9 Decisão:25/11/2009
DJE        DATA:07/12/2009
CC 76740 SP 2006/0279583-9 Decisão:13/05/2009
DJE        DATA:15/06/2009
RSTJ       VOL.:00215           PG:00358
RDR        VOL.:00044           PG:00376