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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1827562
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL.
RESCISÃO. ILEGITIMIDADE DE PARTE PASSIVA. INTEGRANTES DA CADEIA DE
CONSUMO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS E
REEXAME DE PROVAS. NÃO CABIMENTO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Se as conclusões da Corte de origem resultaram da estrita análise
das  provas  carreadas  aos  autos  e das circunstâncias fáticas que
permearam  a demanda, não há como acolher a pretensão recursal, haja
vista os óbices das Súmulas nºs 5 e  7/STJ.
3. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedente.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SOLIDARIEDADE - INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO
CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1243517>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1196144>>-SP
(REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO - ALÍNEAS "A" E "C" DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1859044  SP  2020/0015277-6  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1869107
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO
COLETIVA. ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. LEGITIMIDADE ATIVA
CONFIGURADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Trata-se, na origem, de ação coletiva com a finalidade de obrigar
empresa a veicular, no rótulo dos alimentos industrializados que
produz, a informação acerca da presença ou não da proteína
denominada "glúten" e da sua prejudicialidade aos portadores de
doença celíaca.
3. A pertinência temática exigida pela legislação para a
configuração da legitimidade de associações em ações coletivas
consiste no nexo material entre os fins institucionais do demandante
e a tutela pretendida naquela ação.
4. Na hipótese dos autos, a legitimidade ativa ad causa mostra-se
presente, tendo em vista que a Abracon possui, entre seus fins
institucionais, a melhoria da qualidade de vida, especialmente
quanto aos produtos e serviços, além da promoção da segurança
alimentar e nutricional.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PERTINÊNCIA TEMÁTICA - LEGITIMIDADE DE ASSOCIAÇÕES EM AÇÕES
COLETIVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1328372>>-MS,
         <<REsp 1357618>>-DF
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645706
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO.
CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. ENCARGOS FINANCEIROS. FIXAÇÃO.
PERCENTUAL SOBRE O CDI. POSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 176/STJ.
INAPLICABILIDADE. CASO CONCRETO. ABUSIVIDADE MANTIDA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não é potestativa a cláusula que estipula os encargos financeiros
de contrato de abertura de crédito em percentual sobre a taxa média
aplicável aos Certificados de Depósitos Interbancários (CDIs), visto
que tal indexador é definido pelo mercado, a partir das oscilações
econômico-financeiras, não se sujeitando a manipulações que possam
atender aos interesses das instituições financeiras.
3. Não obstante o entendimento de que não é abusiva a cláusula que
estipula os encargos financeiros de contrato bancário em percentual
sobre a Taxa DI, nada obsta que seja aferida a abusividade de tal
prática no caso concretamente examinado, tal como ocorreu na
hipótese dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO - ENCARGOS
FINANCEIROS - FIXAÇÃO - PERCENTUAL  SOBRE  O CDI - POSSIBILIDADE -
SÚMULA Nº 176/STJ - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1781959>>-SC
(DIREITO BANCÁRIO - CONTRATOS  BANCÁRIOS  SUJEITOS AO  CÓDIGO  DE
DEFESA  DO  CONSUMIDOR - PRINCÍPIO  DA  BOA-FÉ OBJETIVA - COMISSÃO
DE  PERMANÊNCIA - VALIDADE  DA  CLÁUSULA - LIMITE)
   STJ - <<REsp 1058114>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 52)
Informações complementares:      "[...] nos contratos bancários sujeitos ao Código de Defesa do
Consumidor, é válida a cláusula que institui comissão de permanência
para viger após o vencimento da dívida, mas a importância cobrada a
esse título não poderá ultrapassar a soma dos encargos
remuneratórios e moratórios previstos no contrato".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000176 SUM:000472
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1439884
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
CPC/2015. VIGÊNCIA. FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS. MOVIMENTO GREVISTA. COMPROVAÇÃO. DOCUMENTO IDÔNEO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É intempestivo o agravo em recurso especial protocolizado após o
prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c
art. 219, caput, do CPC/2015.
3. É necessário juntar aos autos documento oficial que comprove a
suspensão do expediente forense em decorrência de movimento
grevista.
4. Consoante o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, eventual documento
idôneo apto a comprovar a ocorrência de feriado local ou a suspensão
do expediente forense deve ser colacionado aos autos no momento de
sua interposição, para fins de aferição da tempestividade do
recurso. Precedente da Corte Especial.
5. A interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
6. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
concedido o prazo de 5 (cinco) dias para o recorrente sanar vício ou
complementar documentação exigível, a teor do artigo 932, parágrafo
único, do Código de Processo Civil de 2015, a regularização
processual fora do prazo fixado na lei é causa de não conhecimento
do recurso interposto.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - POSSIBILIDADE À LUZ DO CPC
DE 1973)
   STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL À LUZ DO CPC DE 2015 -
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 932258>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL FORA DO PRAZO FIXADO NA LEI - NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO INTERPOSTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1762950>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1257110>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00005
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1838308
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO RECURSO ESPECIAL.
PROCESSUAL  CIVIL.  PERSONALIDADE  JURÍDICA.  INCIDENTE.
DESCONSIDERAÇÃO.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS.  ARTIGO  85,  §1º,  DO
CPC/2015.  NÃO  CABIMENTO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CONFIGURAÇÃO. SÚMULA
Nº 7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do  Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2.   A  Corte  Especial  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  firmou
orientação   no   sentido   de   que  não  são  cabíveis  honorários
advocatícios  nos  incidentes  processuais,  exceto nos casos em que
haja extinção ou alteração substancial do processo principal.
Precedente.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  impõe a incidência da
Súmula  nº  7/STJ  quando  a revisão da condenação por litigância de
má-fé exigir o reexame do contexto fático-probatório da demanda.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INCIDENTES PROCESSUAIS - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<EREsp 1366014>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1834210>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1282362>>-SP
(MÁ-FÉ - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1450268>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1487062>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1441781  MS  2019/0026623-0
Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:22/11/2021
AgInt no AREsp  1441781  MS  2019/0026623-0  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663524
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
ENTREGA DE IMÓVEL. ATRASO. ILEGITIMIDADE DA CEF.AGENTE FINANCEIRO.
ATUAÇÃO. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na hipótese, rever a conclusão do tribunal de origem, que, com
base em detida análise do contrato firmado entre as partes, entendeu
que a CEF atuou exclusivamente na qualidade de agente operador do
financiamento, atrai os óbices das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
3. Consoante o entendimento firmado por esta Corte, a CEF, nas
hipóteses em que atua na condição de agente financeiro sem sentido
estrito, não possui legitimidade para responder por danos na obra
financiada.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - LEGITIMIDADE PASSIVA - SOLIDARIEDADE COM
A INCORPORADORA NAS CAUSAS EM QUE SE PLEITEIA A INDENIZAÇÃO POR
ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1606103>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1609473>>-RN,
         <<REsp 1534952>>-SC
(CEF - CONDIÇÃO DE AGENTE FINANCEIRO SEM SENTIDO ESTRITO -
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1700199>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1456292>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1635667
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
DIREITO SOCIETÁRIO. ALTERAÇÃO CONTRATUAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REANÁLISE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pelo agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das
provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONTRARIEDADE À PRETENSÃO DA PARTE - OMISSÃO OU NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1376965>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1310670>>-RJ
(AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA
PARTE - IMPOSSIBILIDADE DE CONFUSÃO)
   STJ - <<AgRg no Ag 56745>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1615177
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO DE BEM IMÓVEL.
RESCISÃO. NOTIFICAÇÃO PREMONITÓRIA. DESCUMPRIMENTO. MULTA
COMPENSATÓRIA. REDUÇÃO. VALOR PROPORCIONAL. PERÍODO REMANESCENTE.
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO E CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ.
1.  Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. No caso em apreço, o tribunal local consignou que não tem
cabimento a pretensão da agravante ao recebimento de multa
compensatória correspondente a 3 (três) aluguéis devido àexistência
de norma expressa fixando o patamar máximo de 1 (um) aluguelem caso
de inobservância do prazo de denunciação da locação.
3. Na hipótese, acolher a tese pleiteada pela agravante exigiria
exceder os fundamentos do acórdão impugnado e adentrar no exame das
provas e cláusulas contratuais, procedimentos vedados em recurso
especial, a teor das Súmulas nºs 5 e 7/STJ.
4. Agravo interno  não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1658237  DF  2020/0025085-3  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1613603
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. EXECUÇÃO EXTINTA. PRESCRIÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO. EQUIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Embora não sirva a ação rescisória para rever exclusivamente a
irrisoriedade ou a exorbitância da verba honorária, constitui ela
via adequada para discutir o regramento objetivo relacionado à
fixação de honorários advocatícios.
3. Nos autos de execução extinta com fundamento na prescrição, os
honorários devem ser fixados consoante apreciação equitativa do
juiz, nos moldes do art. 20, § 4º, do CPC/1973.
4. Se o magistrado fixa a verba honorária na execução extinta por
prescrição em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, sem
proceder a um juízo de valor concreto e fundamentado segundo os
critérios previstos nas alíneas "a", "b" e "c" do § 3º do art. 20 do
CPC/1973, conforme determina o § 4º do mesmo preceito legal,
configurada está a ofensa à literalidade das normas referidas, a
justificar a procedência da ação rescisória.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIA ADEQUADA - DISCUSSÃO QUANTO AO REGRAMENTO
OBJETIVO RELACIONADO À FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AR 4143>>-DF,
         <<REsp 1402666>>-RS,
         <<REsp 1338063>>-AL
(VERBA HONORÁRIA - EXTINTA POR PRESCRIÇÃO - JUÍZO CONCRETO E
FUNDAMENTADO - CRITÉRIOS - ALÍNEAS A, B E C DO § 3º DO CPC/73)
   STJ - <<REsp 1814123>>-MA,
         <<REsp 892828>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1338636>>-RJ
Informações complementares:      É possível o afastamento da Súmula 7/STJ quando se pretende
rever o valor arbitrado a título de honorários advocatícios, em sede
de ação rescisória, na hipótese em que se discute o regramento
objetivo relacionado a sua fixação. Isso porque a constatação de que
a fixação dos honorários advocatícios, na espécie, não respeitou o
regramento legal independe do reexame de aspectos fáticos da
demanda.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1632653  SP  2019/0361280-3  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AREsp)
Processo: 1487757
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTE.
1. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno.
2. Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de
reconsideração apresentado contra a decisão colegiada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - DECISÃO COLEGIADA)
   STJ - <<RCD na Pet 11775>>-MG,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1541567>>-PR
Acórdãos similares: RCD no AgInt nos EDcl no AREsp  1393522  SP  2018/0291848-3
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020