CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 96608
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 18/02/2010
DECTRAB    VOL.:00191           PG:00053
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. ACIDENTE DE TRABALHO. AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS PROPOSTA PELOS PAIS DE
TRABALHADOR FALECIDO. EXTINÇÃO DA REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S/A.
SUCESSÃO PELA UNIÃO. ART. 109, I, DA CF/88. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
COMUM ESTADUAL.
1. Conflito submetido à Corte Especial por deliberação unânime da
Primeira Seção, em acolhimento da Questão de Ordem suscitada pelo
Sr. Min. Teori Zavascki.
2. A presença na lide da Funasa, fundação pública federal, não
interfere na fixação do juízo competente, pois as ações de acidente
de trabalho, lato sensu, foram expressamente excluídas da
competência federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da
República.
3. A competência para julgar as ações de indenização por danos
morais e patrimoniais decorrentes de acidente de trabalho quando
envolverem servidor e ente público será da Justiça comum, Estadual
ou Federal, conforme o caso. Entendimento consolidado em decorrência
do julgamento da ADI-MC 3.395/DF, que excluiu da expressão "relação
de trabalho" as ações decorrentes do regime estatutário.
4. O art. 37, inciso IX, da Constituição Federal autoriza que a lei
estabeleça "os casos de contratação por tempo determinado para
atender a necessidade temporária de excepcional interesse público"
da Administração.
5. O servidor temporário, contratado à luz do disposto no artigo 37,
inciso IX, da Constituição da República, não assume vínculo
trabalhista, o que determina a competência da Justiça Comum.
Precedentes.
6. O Supremo firmou a tese de que o ajuizamento da ação pelos
herdeiros em nada altera a competência da Justiça do Trabalho para
as ações de indenização por danos morais e materiais decorrentes de
acidente de trabalho (CC 7545/SC - Informativo 549/STF), orientação
referendada por esta Corte ao julgar o CC 101.977/SP, quando se
cancelou a Súmula 366/STJ.
7. Contudo, essa orientação não se aplica ao caso dos autos, por
tratar-se de servidor sob vínculo estatutário (contrato temporário
de trabalho, embasado no art. 37, inciso IX, da CRFB/88),
aplicando-se a ADI-MC 3.395/DF.
8. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da Vara de Itaporanga/PB, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp e
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - ACIDENTE DE TRABALHO -
AUXÍLIO-ACIDENTE)
     STJ - <<CC 91572>>-RJ, <<CC 95181>>-RO
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO - DANOS - ACIDENTE DE TRABALHO)
     STJ - <<CC 7204>>-PR, {{CC 53528}}-SP, <<AGRG NO CC 50987>>-SP,
           <<CC 51615>>-RO, <<CC 51778>>-SP
(SÚMULA 137/STJ)
     STJ - <<CC 55660>>-SP (DECTRAB 143/113), {{CC 57969}}-SP
(SERVIDOR PÚBLICO - CONTRATO TEMPORÁRIO - JUSTIÇA COMUM)
     STJ - {{CC 45230}}-PR, <<CC 37027>>-CE,
           <<CC 24807>>-PB (DECTRAB 62/65), <<CC 40114>>-RJ,
           {{CC 87003}}-RJ
(COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO PROPOSTA PELOS PAIS DE SERVIDOR
FALECIDO)
     STJ - <<CC 95679>>-RJ, <<AGRG NO CC 86575>>-MG,
           <<CC 78695>>-RJ (RSTJ 210/356)
(COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<CC 7545>>-PR
     STF - CC 7545/SC (INFORMATIVO 549)
(CANCELAMENTO DA SÚMULA 366/STJ)
     STJ - <<CC 101977>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000137 SUM:000366
(SÚMULA 366 CANCELADA)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00009 ART:00109 INC:00001 ART:00114
        INC:00006