AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584289
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 25/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE EM RAZÃO DA NATUREZA E
QUANTIDADE DA DROGA (ART. 42, DA LEI N. 11.343/06). NÃO
RECONHECIMENTO DO TRÁFICO  PRIVILEGIADO COM BASE NAS CIRCUNSTÂNCIAS
QUE DEMONSTRAM QUE O AGRAVANTE SE DEDICA A ATIVIDADES CRIMINOSAS.
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. REGIME PRISIONAL FECHADO. PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS. (ART. 33, § 3º, DO CP) INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - A pena-base do paciente se afastou do mínimo legal com base na
natureza e quantidade da droga apreendida, fundamentação idônea e
que se encontra em consonância ao já mencionado art. 42 da Lei n.
11.343/06. Por outro lado, houve fundamentação concreta quando ao
afastamento do tráfico privilegiado, consubstanciada nas demais
circunstâncias em que ocorreu a apreensão do entorpecente, onde
restou "demonstrado que o réu dedicava-se frequentemente à atividade
mercantil" (fl. 25)", tudo evidenciando que o acusado fazia dessa
atividade seu meio de vida. Desse modo, repito, a majoração da
pena-base está fundada na natureza e quantidade de drogas
apreendidas, ao passo que o afastamento da minorante ocorreu pela
dedicação às atividades criminosas. Fatos distintos, portanto,
inexistindo bis in idem. Rever o entendimento do eg. Tribunal de
origem para fazer incidir a causa especial de diminuição demandaria,
necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória,
procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita
via do mandamus.
III - Segundo a pacífica jurisprudência desta Corte Superior, a
existência de circunstância judicial desfavorável, com a consequente
fixação da pena-base acima do mínimo legal, autoriza a determinação
de regime inicial mais gravoso do que o cabível em razão do quantum
de pena cominado."Considerando o quantum da pena aplicada - 5
(cinco) anos e 6 (seis) meses de reclusão - e a existência de
circunstância judicial desfavorável, é adequado o regime prisional
fechado para o cumprimento da reprimenda corporal.2. Agravo
regimental não provido" (AgRg no AREsp n. 908.298/SP, Quinta Turma,
Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 21/10/2016).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
QUANTIDADE DA DROGA - NÃO RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO -
AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1652550>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - ANÁLISE ACERCA DA DEDICAÇÃO DAS ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 379203>>-SC,
         <<AgRg no HC 372973>>-SP
(REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 908298>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042