EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 196841
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 17/02/2003      PG:00212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ECONÔMICO. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. CONTRATO
IMOBILIÁRIO. PLANO COLLOR. CORREÇÃO MONETÁRIA. SEGUNDA QUINZENA DE
ABRIL DE 1990.
1. Os saldos devedores dos contratos imobiliários do Sistema
Financeiro de Habitação, na segunda quinzena de abril de 1990, devem
ser corrigidos pelo BTNf.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, em preliminar, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Fontes de Alencar e Sálvio de
Figueiredo Teixeira, conhecer dos embargos de divergência. No
mérito, ainda por maioria, os receber nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Vicente Leal, José Delgado, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer e Eliana Calmon. Os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, Cesar Asfor
Rocha, Ruy Rosado de Aguiar, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Gilson Dipp e Antônio de Pádua Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Garcia Vieira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO BTNF)
     STJ - <<RESP 304618>>-RS
(VOTO VENCIDO)
     STF - RE 206048-RS, RE 245979-PR
     STJ - <<RESP 168599>>-PR,
           <<RESP 122504>>-ES (REVFOR 352/284, RSTJ 128/183,
           <<AgRg no RESP 123660>>-PR
Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
RECORRIDO, APLICAÇÃO, IPC, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO
DEVEDOR, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SFH, VENCIMENTO,
SEGUNDA QUINZENA, ABRIL, 1990, ACORDÃO PARADIGMA, DISCUSSÃO, INDICE,
CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, BLOQUEIO, CADERNETA DE POUPANÇA,
VENCIMENTO, IDENTIDADE, PERIODO, CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA
JURISPRUDENCIAL.
     COMPETENCIA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, MATERIA,
REFERENCIA, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SFH, DECORRENCIA,
NECESSIDADE, DISCUSSÃO, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR,
BLOQUEIO, CADERNETA DE POUPANÇA.
     (VOTO DE MERITO)
     APLICAÇÃO, BTNF, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO DEVEDOR,
FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SFH, HIPOTESE, CONTRATO, VENCIMENTO,
SEGUNDA QUINZENA, ABRIL, 1990, APLICAÇÃO, INDICE, ATUALIZAÇÃO,
CADERNETA DE POUPANÇA, VENCIMENTO, IDENTIDADE, PERIODO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR)
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, HIPOTESE, ACORDÃO
RECORRIDO, APLICAÇÃO, IPC, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO
DEVEDOR, CONTRATO, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SFH, VENCIMENTO,
SEGUNDA QUINZENA, ABRIL, 1990, ACORDÃO PARADIGMA, DISCUSSÃO, INDICE,
CORREÇÃO MONETARIA, SALDO CREDOR, BLOQUEIO, CADERNETA DE POUPANÇA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, APLICAÇÃO, SUMULA,
STJ.
     (VOTO VENCIDO NO MERITO)
     APLICAÇÃO, IPC, MARÇO, 1990, INDICE, CORREÇÃO MONETARIA, SALDO
DEVEDOR, FINANCIAMENTO, CASA PROPRIA, SFH, INDEPENDENCIA, DATA,
VENCIMENTO, CONTRATO, RESTRIÇÃO, APLICAÇÃO, BTNF, CORREÇÃO
MONETARIA, BLOQUEIO DE CRUZADOS, CARACTERIZAÇÃO, DIVERSIDADE,
SITUAÇÃO JURIDICA.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158 SUM:000168
LEG:FED LEI:008024 ANO:1990
LEG:FED MPR:000168 ANO:1990
(CONVERTIDA NA LEI 8024/90)