RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 53999
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. POLICIAL MILITAR. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR.  CONDUTA  TIPIFICADA  COMO  CRIME.  PRAZO PRESCRICIONAL
ESTABELECIDO  PELO  DECRETO ESTADUAL N. 4.713/1996. INAPLICABILIDADE
DO  DECRETO  ESTADUAL N. 4.717/1996. REFORMA EX OFFÍCIO. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO   A  FUNDAMENTO  CONTIDO  NO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  SÚMULA
283/STF.  DESNECESSIDADE  DA  HOMOLOGAÇÃO  PELO  CONSELHO DE JUSTIÇA
MILITAR  DO  PARECER  DO  CONSELHO  DE DISCIPLINA. NORMA CONSIDERADA
INCONSTITUCIONAL PELO TRIBUNAL RECORRIDO.
1.   O   cerne   da   controvérsia  reside  na  definição  do  prazo
prescricional  das ações disciplinares que envolvam crimes cometidos
por Policiais Militares do Estado de Goiás.
2.  Tratando-se de conduta praticada por praça, Primeiro Sargento da
Policia Militar, que enseja a exclusão do quadro da corporação a bem
da  disciplina  e  se  faz  necessária  a  convocação do Conselho de
Disciplina  da  Policia  Militar  do  Estado  de  Goiás, aplica-se o
regramento  do  artigo  30  do  Decreto  estadual n. 4.713/1996, que
estabelece  o prazo prescricional de 5 (cinco) anos para a conclusão
da ação disciplinar, a contar da prática do ato.
3.   O   Decreto   Estadual  n.  4.717/1996  regula  a  punição  das
transgressões  disciplinares  que  não constituam crimes (artigo 13,
II), situação diversa da hipótese dos autos, em que o recorrente foi
excluído  da  corporação a bem da disciplina por ter sido autuado em
flagrante pela prática do delito tipificado no artigo 157, § 2º, I e
II, do Código Penal Brasileiro.
4.  A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado  do  julgamento  proferido  pela  Corte de origem impede a
admissão do recurso em mandado de segurança. Incide ao caso a Súmula
283/STF.
5. A apresentação de matéria em sede de recurso ordinário em mandado
de  segurança,  que  não  fora  discutida  pelo  Tribunal de origem,
caracteriza  intolerável  inovação  recursal,  sendo descabido o seu
exame.  Nesse  sentido: AgInt no RMS 38.680/BA, Rel. Ministra Regina
Helena  Costa,  Primeira  Turma,  DJe  8/5/2017; EDcl no AgRg no RMS
42.776/GO,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Segunda  Turma,  DJe
13/11/2015;  RMS  41.477/GO,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe 10/3/2014.
6.  É  inviável apreciar a tese defendida pelo recorrente no sentido
da  exigência da homologação da decisão do Conselho de Disciplina da
Polícia  Militar  pelo  Conselho  de  Justiça Militar, nos termos do
artigo  100,  §  7º,  da  Constituição do Estado de Goiás, posto que
referido   artigo  já  foi  declarado  inconstitucional  pela  Corte
Especial do Tribunal de Justiça daquela unidade da Federação.
7. Recurso em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  o  julgamento, por unanimidade,
negar  provimento  ao recurso ordinário em mandado de segurança, nos
termos  do  voto-vista  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA -
MATÉRIA NÃO DISCUTIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - INOVAÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no RMS 38680>>-BA,
           <<EDcl no AgRg no RMS 42776>>-GO, <<RMS 41477>>-GO
(ADMINISTRATIVO - CONSELHO DE JUSTIÇA MILITAR - DESNECESSIDADE DE
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO DO CONSELHO DE DISCIPLINA DA POLÍCIA MILITAR)
     STJ - <<RMS 45617>>-GO
Referências legislativas: LEG:EST DEC:004713 ANO:1996 UF:GO
        ART:00030
LEG:EST DEC:004717 ANO:1996 UF:GO
        ART:00013   INC:00002   ART:00069
LEG:EST LEI:008033 ANO:1975 UF:GO
(ESTATUTO DOS POLICIAIS MILITARES DO ESTADO DE GOIÁS)