AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1473832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I, III E IV, DO
CÓDIGO PENAL ? CP. 1) APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 568 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. CABIMENTO. JULGAMENTO DE AGRAVO
REGIMENTAL QUE SANA EVENTUAL VÍCIO. SUSTENTAÇÃO ORAL NÃO ADMITIDA.
2) VIOLAÇÃO AO ART. 479 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. NULIDADE
RELATIVA. 2.1) PRECLUSÃO. 2.2) AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO, VEDADO CONFORME SÚMULA N. 7 DO STJ. 3) VIOLAÇÃO
AO ART. 62, I, DO CP. AGRAVANTE QUE PRESCINDE QUESITAÇÃO. 3.1)
AFASTAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 3.2) REFORMATIO IN PEJUS,
BIS IN IDEM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 4) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n.568, desta Corte: "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
1.1. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
2. A violação ao art. 479 do Código de Processo Penal ? CPP,
conforme precedentes, acarreta nulidade relativa, devendo ser
alegada oportunamente e demonstrado o efetivo prejuízo.
2.1. No caso concreto, a defesa não registrou em ata da sessão de
julgamento pelo Tribunal do júri.
2.2. Ainda, o Tribunal de origem constatou que não houve prejuízo
para a defesa, eis que a condenação foi decorrente de todo um acervo
probatório, sendo certo que para se afastar tal conclusão seria
necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula
n. 7 do STJ.
3. Com o advento da Lei n. 11.689/2008, vigente à época em que o
agente foi submetido a julgamento, as circunstâncias agravantes e
atenuantes não mais são objeto de quesitação, de tal sorte que
caberá ao magistrado singular considerá-las no momento da dosimetria
da pena, em consonância com o que foi sustentado em plenário pelas
partes, nos termos do artigo 492, inciso I, alínea "b", do Código de
Processo Penal (REsp 1666002/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA
TURMA, DJe 15/6/2018).
3.1. Para se afastar a agravante do art. 62, I, do CP, seria
necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula
n. 7 do STJ, porquanto o Tribunal de origem, com base no acervo
probatório, constatou o preenchimento da hipótese normativa.
3.2. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza
quando o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada
questão, englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito
apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo
Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso
especial por ausência de prequestionamento.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1253309>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1403161>>-SP,
         <<REsp 1339266>>-DF
(AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 744187>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1199941>>-SE,
         <<AgRg no REsp 1552793>>-MG
(AGRAVANTES E ATENUANTES - NÃO QUESITAÇÃO)
   STJ - <<HC 567027>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1801201>>-MS,
         <<REsp 1666002>>-MG
(AGRAVANTE - AFASTAMENTO - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AREsp 1120134>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00479
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00062 INC:00001
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007