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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684976
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. LIMINAR INDEFERIDA. TRÁFICO DE
DROGAS - MAIS DE 100 KG DE COCAÍNA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR A DECISÃO IMPUGNADA.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 653562>>-MT,
         <<AgRg no HC 662324>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 100 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682022
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA DO
RELATOR, QUE INDEFERIU LIMINAR NO MANDAMUS ORIGINÁRIO. SÚMULA
691/STF. APLICABILIDADE. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE.
AUSÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE E DE TERATOLOGIA.
1. É incabível habeas corpus contra o indeferimento de pedido
liminar em outro writ ajuizado em Tribunal de segunda instância,
salvo no caso de flagrante ilegalidade ou de teratologia, o que, na
espécie, não ocorreu.
2. Na hipótese, o dito constrangimento ilegal não é perceptível, de
plano, à vista dos fundamentos lançados pelo Juízo processante a fim
de justificar a decretação da custódia, em especial a evasão do réu
do distrito da culpa. Quanto ao dito excesso de prazo, ao que tudo
indica, aplicável ao caso a Súmula 52/STJ.
3. Sem o julgamento do mérito da impetração na origem, é inviável a
pretendida supressão de instância.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677546
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE REGIME.
EXAME CRIMINOLÓGICO. EXIGÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 439/STJ.
REQUISITO SUBJETIVO NÃO ADIMPLIDO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DECISÃO
MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO -
EXIGÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 304872>>-SP,
         <<AgRg no HC 591199>>-SP
Informações complementares:      "[...] embora a Lei n. 10.792/2003 - ao alterar a redação do
art. 112 da Lei de Execução Penal - tenha afastado a exigência do
exame criminológico para fins de progressão de regime, é possível ao
Magistrado de primeiro grau, ou mesmo à Corte estadual, diante das
circunstâncias do caso concreto e de adequada motivação, determinar
a realização do exame [...].
     Ainda que solicitado e favorável, o Magistrado não fica
adstrito aos termos do exame criminológico, podendo decidir de modo
diverso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000026
Acórdãos similares: AgRg no HC  658784  SP  2021/0105608-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:17/09/2021
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 675684
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. PRISÃO CAUTELAR.
MOTIVO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. PROCESSOS EM CURSO. CRIME
COMETIDO SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE
DE DROGA (279 G DE MACONHA). SUFICIÊNCIA DA FIXAÇÃO DE MEDIDAS
DIVERSAS. LIMINAR CONFIRMADA.
1. A prisão preventiva deve ser imposta somente como ultima ratio.
Não obstante a alegada circunstância de o ora paciente responder a
dois outros processos em liberdade provisória, em se tratando de
crime cometido sem violência ou grave ameaça à pessoa e de
quantidade não exorbitante de droga (279 g de maconha), mostra-se
suficiente, no caso, a aplicação de medidas cautelares diversas.
2. Ordem concedida, confirmando-se a liminar antes deferida, a fim
de substituir a prisão preventiva do paciente pelas seguintes
medidas diversas: a) comparecimento periódico em Juízo, no prazo e
nas condições a serem fixadas pelo Juiz, para informar e justificar
atividades (art. 319, I, do CPP); b) proibição de acesso ou
frequência a lugares a serem identificados pelo Magistrado de piso,
relacionados com a prática criminosa (art. 319, II, do CPP); c)
proibição de se ausentar da comarca, sem autorização judicial (art.
319, IV, do CPP); e d) recolhimento domiciliar no período noturno e
nos dias de folga (art. 319, V, do CPP) ? sem prejuízo da aplicação
de outras cautelas pelo Juízo singular ou de decretação da prisão
preventiva em caso de descumprimento de quaisquer das obrigações
impostas por força das cautelares ou caso haja motivos novos e
concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 279 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 675411
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL.
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. RAZÕES INSUFICIENTES PARA ALTERAR A
CONCLUSÃO ADOTADA. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR EM RAZÃO DA COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. AGRAVANTE
NÃO INSERIDA NA EXCEPCIONALIDADE.
1. Em respeito ao princípio da fungibilidade, da instrumentalidade
das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, recebo o
presente pedido de reconsideração como agravo regimental, tendo em
vista ter sido interposto dentro do quinquídio legal (RCD no HC n.
458.285/RS, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 4/9/2018).
2. Não há como abrigar agravo regimental que não logra desconstituir
os fundamentos da decisão atacada.
3. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 674185
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. ACESSO AO CELULAR DA CORRÉ E ÀS CONVERSAS DO WHATSAPP
ARMAZENDAS NO REFERIDO APARELHO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
CONSENTIMENTO DA CORRÉ. ÔNUS DA PROVA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. NULIDADE. OCORRÊNCIA. PRECEDENTES.
1. O Superior Tribunal de Justiça vem enfatizando, em sucessivos
julgados, que é ilícita a tomada de dados, bem como das conversas de
Whatsapp, obtidas diretamente pela autoridade policial em aparelho
celular apreendido no flagrante, sem prévia autorização judicial.
2. O contexto descrito especialmente no acórdão, ora impugnado, não
demonstrou expressamente a voluntariedade da autorização para o
acesso ao aparelho celular da corré Joana. E segundo a nova
orientação jurisprudencial, o ônus de comprovar a higidez dessa
autorização, com prova da voluntariedade do consentimento, recai
sobre o estado acusador.
3. Esse mesmo raciocínio vem sendo utilizado por esta Corte Superior
de Justiça, em situação semelhante, quanto ao ingresso forçado em
domicílio, pois não é suficiente apenas a ocorrência de crime
permanente, sendo necessárias fundadas razões de que um delito está
sendo cometido, para assim justificar a entrada na residência do
agente, ou ainda, autorização para que os policiais entrem no
domicílio.
4. O depoimento do policial no sentido de que o acesso ao aparelho
celular ou até mesmo ao domicílio foi franqueado pelo suspeito não
basta, por si só, para validar a prova que porventura venha a ser
obtida.
5. Ordem concedida para declarar a nulidade das provas obtidas no
aparelho celular da corré Joana, sem autorização judicial, assim
como aquelas dela derivadas, e absolver o paciente da imputação
delituosa (art. 386, II, do CPP), referente à Ação Penal n.
0010963-46.2018.8.13.0166, da Vara Única da comarca de Campos
Gerais/MG. Os efeitos desta decisão deverão ser estendidos aos
corréus que estiverem na mesma situação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, com extensão aos corréus
que estiverem na mesma situação, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONVERSAS DE WHATSAPP - OBTENÇÃO SEM AUTORIZAÇÃO JUDICIAL -
ILEGALIDADE)
   STJ - <<RHC 92009>>-RS,
         <<RHC 51531>>-RO
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - DEVIDA AUTORIZAÇÃO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 653202>>-PE,
         <<HC 598051>>-SP,
         <<HC 662388>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00007
Acórdãos similares: HC      531131  RJ  2019/0263228-1  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. HABEAS CORPUS. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PROGRESSÃO DE
REGIME. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AMPLA ANÁLISE DE FATOS E
PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
1. Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido
por falta do requisito subjetivo. Exame criminológico que contém
considerações desfavoráveis ao sentenciado, as quais não podem ser
singelamente ignoradas. Conclusão favorável que não vincula o
Magistrado.
2. Rever os fundamentos das instâncias originárias quanto à ausência
do preenchimento do requisito subjetivo demandaria ampla incursão na
análise de fatos e provas, o que não é compatível com os autos de
habeas corpus, de cognição sumária.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625090
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. EXTORSÃO. NULIDADES PROCESSUAIS.
INEXISTÊNCIA.
1. A decisão que recebe a denúncia, bem como aquela proferida após a
resposta à acusação, não demanda motivação profunda ou exauriente,
considerando a natureza interlocutória de tais manifestações
judiciais, sob pena de indevida antecipação do juízo de mérito.
2. O previsto no art. 405, § 1º, do CPP ? gravação magnética,
estenotipia, digital ou técnica similar, em audiência ? não é de uso
obrigatório pelo juiz, não havendo nulidade, se sequer foi
demonstrado prejuízo à defesa.
3. Inexistência de violação ao princípio do juiz natural.
Distribuição do processo à 20ª Vara Criminal foi excluída quando
identificado que o feito era de competência do 6º Juizado de
Violência Doméstica.
4. A suspeição por foro íntimo, declarada em decorrência de causa
superveniente, não enseja a anulação dos atos processuais
anteriores.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150060
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECUSA DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL EM
OFERECER ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP. DENÚNCIA RECEBIDA.
POSTERIOR DECISÃO DA SEGUNDA CÂMARA DE COORDENAÇÃO E REVISÃO DO
PARQUET FEDERAL INDICANDO A POSSIBILIDADE DO ACORDO. RETOMADA DA
FASE PRÉ-PROCESSUAL. INÍCIO DA  AÇÃO PENAL. INVIABILIDADE. PARECER
ACOLHIDO.
1. O propósito do acordo de não persecução penal é [...] o de poupar
o agente do delito e o aparelho estatal do desgaste inerente à
instauração do processo-crime, abrindo a possibilidade de o membro
do Ministério Público, caso atendidos os requisitos legais, oferecer
condições para o então investigado (e não acusado) não ser
processado, desde que necessário e suficiente para reprovação e
prevenção do crime (AgRg no HC 628.647/SC, Ministro Nefi Cordeiro,
Rel. p/ Acórdão Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 07/06/2021).
2. Hipótese em que, após o recebimento da denúncia, a Câmara de
Coordenação e Revisão do Ministério Público Federal determinou o
retorno dos autos ao Procurador da República para (re)análise dos
requisitos exigidos para a celebração do acordo no caso concreto,
havendo, portanto, a retomada da fase pré-processual. Assim, a
aparente existência de justa causa para o início da ação penal foi
afastada.
3. Recurso provido para que seja tornado sem efeito o recebimento da
denúncia na Ação Penal n. 5005235-44.2020.4.04.7005, extinguindo-a,
por consequência. Prejudicada a análise do pedido de reconsideração
da decisão liminar, formulado às fls. 341/342.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, prejudicada a
análise do pedido de reconsideração da decisão liminar, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP - ETAPA PRÉ-PROCESSUAL)
   STJ - <<AgRg no HC 628647>>-SC
   STF - [[AgRg no HC-AgRg 191464]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1922314
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. REGIME SEMIABERTO. RECOMENDAÇÃO
62/2020 DO CNJ. CONCESSÃO DE SAÍDA ANTECIPADA COM MONITORAMENTO
ELETRÔNICO E RECOLHIMENTO NOTURNO, NOS FERIADOS E FINAIS DE SEMANA.
CRIMES SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. BENEFÍCIO CONCEDIDO HÁ MAIS DE
1 ANO. AUSÊNCIA DE INTERCORRÊNCIA.  MANUTENÇÃO. RAZOABILIDADE.
RISCOS DE COVID-19. RECURSO IMPROVIDO.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, em situações excepcionais,
é possível a concessão de cumprimento de pena em prisão domiciliar
aos condenados recolhidos em regime fechado ou semiaberto.
2. A crise mundial da Covid-19 trouxe uma realidade diferenciada de
preocupação com a saúde do País  e faz ver como ainda de maior risco
o aprisionamento, com a concentração excessiva, a dificuldade de
higiene e as deficiências de alimentação naturais ao sistema
prisional, que acarretam  o enquadramento dos apenados (em
princípio) como pessoas em condição de risco.
3. Apesar de graves, os delitos praticados não o foram com violência
ou grave ameaça (arts. 16, II -Lei n. 10.826/2003, e 33, caput, da
Lei n. 11.343/2006), sem falar que o reeducando, que possui boa
conduta carcerária, teve a saída antecipada concedida há mais de 1
ano, desde 1/6/2020, sem intercorrência, com previsão de
preenchimento do requisito objetivo para o regime aberto em
29/12/2022, com o que não parece razoável a revogação da saída
antecipada deferida pelo Juízo da Execução nesse momento,
excepcionalmente diante da atual situação causada pela pandemia de
Covid-19.
4. Recurso especial improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dra. ANA RAÍSA CAMBRAIA, DEFENSORA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ, pela
parte RECORRIDA: SANTIAGO DA SILVA DAMASCENO

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - CONDENADOS EM REGIME FECHADO OU SEMIABERTO -
CABIMENTO EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 648472>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005 INC:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1789845
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. MODULAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. SÚMULA 182 DO
STJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AOS PRECEDENTES DO STJ.
SÚMULA 83 DO STJ. DESPROPORCIONALIDADE DA FRAÇÃO DE 1/6 (UM SEXTO)
NA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO.
1. A ausência de impugnação a todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial obsta o conhecimento do agravo, nos
termos do art. 932, III, CPC de 2015; art. 253, parágrafo único, I,
do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável por analogia.
2. Não foi demonstrado o desacerto da decisão agravada, indicando
eventual superação do entendimento do STJ, em que a Corte local se
orientou ou, ainda, eventual distinção com o caso dos autos.
3. O Tribunal de origem manteve a fração mínima para a redução da
pena, pois entendeu que "o conhecimento pelo agente de estar a
serviço do crime organizado para o tráfico transnacional de
entorpecentes constitui fundamento concreto e idôneo a ser valorado
para fins de estabelecimento da incidência da causa de diminuição de
pena do art. 33, § 4°, da Lei n. 11.343/06 no mínimo legal."
4. Embora a redução máxima não seja aconselhável, até mesmo para
evitar, com a redução muito acentuada, a idéia de que o crime
compensa, a fração de 1/6 (um sexto) não se mostra razoável e
proporcional no presente caso, pois consta dos autos que se trata de
"mula", pelo que se afigura  razoável determinar a diminuição da
pena em 1/3 (um terço).
5. Agravo regimental improvido, mas concedido habeas corpus de
ofício para aplicar a fração de 1/3 (um terço) na redução da pena na
terceira fase da dosimetria, estabelecendo a pena final em 4
(quatro) anos, 10 (dez) meses e 10 (dez) dias, de reclusão, em
regime semiaberto, e 486 (quatrocentos e oitenta e seis) dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, mas
conceder a ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Sebastião
Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha Palheiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004