AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1508253
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OPTOMETRISTA. EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ SANITÁRIO PARA
FUNCIONAMENTO DE CONSULTÓRIO. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. DECRETOS 20.931/32 E 24.492/34. PLENA VIGÊNCIA.
EXERCÍCIO DE ATIVIDADES PRIVATIVAS DE MÉDICO. VEDAÇÃO.
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado pelo
agravante, alegando que desenvolvia atividades de comércio e
adaptação de lentes de contato, comércio de produtos de óptica,
prestação de serviços de optometria, dentre outros. Aduz que teve a
expedição do alvará de autorização sanitária municipal negada e seu
estabelecimento lacrado. Pugna pela manutenção da atividade de
profissional em optometria. O acórdão do Tribunal de origem manteve
a sentença, que denegara a segurança.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
orientação no sentido de estarem em vigor os dispositivos dos
Decretos 20.931/32 e 24.494/34, que não permitem aos optometristas
manter consultório para atendimento de clientes, diagnosticar
doenças, prescrever medicamentos, fazer exame de vista ou praticar
outras atividades exclusivas do profissional médico oftalmologista,
tendo em vista que o ato normativo superveniente que os revogou
(Decreto 99.678/90) foi suspenso, pelo STF, na ADIn 533-2/MC, por
vício de inconstitucionalidade formal. Precedentes do STJ: AgInt no
AREsp 1.489.024/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
DJe de 28/10/2019; AgInt no AREsp 1.446.617/SP, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 30/08/2019; AgInt no AREsp
1.429.690/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 17/06/2019; AgInt no REsp 1.756.269/MT, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/02/2019; AgInt no REsp
1.369.360/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 24/08/2017.
V. Na hipótese em exame, o acórdão recorrido concluiu pela
impossibilidade de "que o optometrista realize consultas, exames de
acuidade visual e indique técnicas de correção de problemas
anatômicos ou funcionais, tais como o uso de óculos de grau ou
lentes de contato, sob pena de invadir área específica da medicina".
Assim, estando o acórdão recorrido em consonância com a
jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser mantida a decisão
ora agravada.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE ALVARÁ - FUNCIONAMENTO - CONSULTÓRIO - OPTOMETRISTA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1369360>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1489024>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1446617>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1429690>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1756269>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020931 ANO:1932, LEG:FED DEC:024494 ANO:1934, LEG:FED DEC:099678 ANO:1990
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