AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4291
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 03/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RESCISÓRIA.  PREVIDENCIÁRIO.  SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE. TESE
PACIFICADA  À ÉPOCA DO DECISUM RESCINDENDO. AUXÍLIO-ACIDENTE. LEI N.
9.032/95.  MAJORAÇÃO  DO  SEU  PERCENTUAL.  RETROAÇÃO AOS BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS  ANTES  DA  SUA  VIGÊNCIA.  IMPOSSIBILIDADE. TEMPUS REGIT
ACTUM.  VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. DEVOLUÇÃO DA DIFERENÇA
DOS   VALORES.   IMPOSSIBILIDADE.   RECEBIMENTO  DE  BOA-FÉ.  PEDIDO
RESCISÓRIO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
1.  Afasta-se  a  incidência  da  Súmula  343/STF  quando à época do
decisum  rescindendo  a  tese  meritória encontrava-se pacificada no
âmbito da 3ª Seção.
2.  A  rescisória  fundada  no  inciso  V  do artigo 485 do CPC, por
violação  a  literal  disposição de lei, para ser admitida, requer a
constatação,  primo  ictu  oculi,  de  que a interpretação dada pelo
acórdão   rescindendo   revela-se,  de  forma  clara  e  inequívoca,
contrária  ao dispositivo de lei apontado, exigindo-se que o acórdão
rescindendo tenha expressamente se manifestado acerca da norma legal
e,  ao  apreciá-la,  infringido a sua literalidade de forma direta e
frontal.  3. A concessão de benefício previdenciário deve obedecer a
legislação  em  vigor ao tempo do fato gerador, em estrita aplicação
do princípio tempus regit actum.
4. O Supremo Tribunal Federal, em repercussão geral, estabeleceu ser
inaplicável a incidência do novo percentual definido pela Lei n.
9.032/95 aos benefícios concedidos antes de sua vigência, orientação
que passou a ser adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.
5.  Está  sedimentado  na  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de
Justiça  a  impossibilidade  de  devolução  de  valores recebidos de
boa-fé  pelos  segurados  do  INSS,  tal  como  na espécie, em que a
majoração do auxílio acidente se deu por decisão judicial.
6.  Pedido  rescindendo  julgado  parcialmente  procedente.  Recurso
especial  a  que se nega provimento no juízo rescisório, por estar o
então  acórdão  recorrido  em  harmonia  com  a jurisprudência desta
Corte.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior (Revisor),
Reynaldo   Soares  da  Fonseca,  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha
Palheiro,  Joel  Ilan  Paciornik,  Felix  Fischer e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<AgInt no REsp 1401492>>-SC, <<EDcl na AR 3269>>-SC
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI - INTERPRETAÇÃO PELO
ÓRGÃO JULGADOR)
     STJ - <<AR 5674>>-PE, <<AgInt nos EDcl na AR 5924>>-SP,
           <<AR 4000>>-DF
(ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL - AUXÍLIO ACIDENTE - APLICAÇÃO IMEDIATA)
     STJ - <<REsp 1096244>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 18)
(CONCESSÃO DO AUXÍLIO ACIDENTE - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO TEMPUS REGIT
ACTUM)
     STJ - <<REsp 1546680>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 904)
(NOVO PERCENTUAL - AUXÍLIO-ACIDENTE - BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTES DA
 VIGÊNCIA DA LEI 9.032/1995 - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 613033]] (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1264282>>-SP, <<REsp 858993>>-SP,
           <<AR 4067>>-SP
(DEVOLUÇÃO DE VALORES RECEBIDOS DE BOA-FÉ - MAJORAÇÃO DO AUXÍLIO
ACIDENTE - DECISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<REsp 1666566>>-RJ, <<AgInt no REsp 1592456>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995