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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853378
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. POLICIAIS MILITARES INATIVOS.
AÇÃO DE COBRANÇA. DIREITO RECONHECIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA
COLETIVO. PRESCRIÇÃO. REVISÃO DO ACERVO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. LEGITIMIDADE ATIVA DO ASSOCIADO. DESNECESSIDADE DE
AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA FILIAÇÃO À ASSOCIAÇÃO.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Cobrança na qual os autores
requerem o pagamento de valores pretéritos, quinquênio anterior à
impetração do Mandado de Segurança Coletivo em que se determinou o
pagamento das parcelas vencidas referentes ao Adicional de Local de
Exercício (ALE).
2. As insurgentes apontam violação do art. 1º e 9º do Decreto
20.910/1932, sustentando a ocorrência de prescrição no caso.
Contudo, para acolher a tese de ocorrência de prescrição e,
consequentemente, contrariar a conclusão alcançada pelo Tribunal de
origem, seria preciso analisar o acervo fático e probatório dos
autos, porquanto não ficaram incontroversas as datas para aferir a
decorrência do prazo prescricional. Incidência do óbice da Súmula
7/STJ.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, a Associação, na qualidade
de substituto processual, detém legitimidade para atuar
judicialmente na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria
que representa, sendo prescindível a relação nominal dos filiados e
suas respectivas autorizações, razão pela qual a coisa julgada
advinda da Ação Coletiva, oriunda do Mandado de Segurança Coletivo
acima referido, deverá alcançar todos os integrantes da categoria.
(AgInt no AREsp 1.304.797/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe de 26.9.2018).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO IMPETRADO POR ASSOCIAÇÃO -
SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL - DEFESA DE TODOS OS INTEGRANTES DA
CATEGORIA - DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA OU COMPROVAÇÃO DA
FILIAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1393787>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1304797>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1926730
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS.
ART. 85 DO CPC/2015. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao
Recurso Especial por incidência da Súmula 7/STJ, quanto à fixação
dos honorários advocatícios.
2. A controvérsia gira em torno da retificação do valor da causa
para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) e o arbitramento de honorários em
11% deste valor.
3. Em relação ao caso concreto, verifica-se que a fixação dos
honorários está em compasso com os critérios do art. 85 do CPC/2015.
Dessa forma, qualquer juízo sobre a adequada aplicação, pelo acórdão
recorrido, dos critérios de equidade impõe exame dos fatos e das
provas dos autos. Não cabe a esta Corte, no entanto, a fim de
alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto probatório dos
autos, em contrariedade à Súmula 7/STJ. A fixação por equidade deve
ser realmente tratada como exceção. Como regra, deve prevalecer o
parâmetro de 10% a 20%, sob pena de ficar sem valor algum também a
regra do próprio CPC.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1938157  PB  2021/0135437-0  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 820977
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS. EXECUÇÃO. ALTERAÇÃO DO TÍTULO. COISA
JULGADA. ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/1973. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A Primeira Seção, no REsp 1.189.619/PE, Rel. Min. Castro Meira,
DJe 2/9/2010, julgado sob o rito do art. 543-C do CPC/1973 e da
Resolução STJ n. 8/2008, assentou o entendimento de que a nova
redação do art. 741 do CPC/1973 não tem o condão de atingir as
situações jurídicas consolidadas anteriormente ao seu advento.
2. "O parágrafo único do art. 741 do CPC/1973 somente tem incidência
nas execuções em que o título judicial é posterior à decisão do STF
que declara a inconstitucionalidade de lei ou ato em sentido
contrário àquele considerado no julgado em execução" (EAREsp
409.096/RJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, DJe
24/9/2018).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 741 DO CPC/1973 - SITUAÇÕES JURÍDICAS CONSOLIDADAS
ANTERIORMENTE - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1189619>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 420),
         <<AgRg no REsp 1251794>>-AL
(TÍTULO JUDICIAL - SENTENÇA EXEQUENDA - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR
À MANIFESTAÇÃO DO STF - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 741 DO CPC/73 - NÃO
INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EAREsp 409096>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00741 PAR:ÚNICO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1913045
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não se pode conhecer da irresignação, pois os dispositivos legais
apontados não foram analisados pelo acórdão hostilizado. Ausente,
portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282 do STF: "É inadmissível o
recurso extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada."
2. As teses trazidas no Recurso Especial, especialmente no que tange
às obrigações tributárias que deveriam ser impostas à agravada,
fazem referência ao contrato administrativo celebrado entre a ora
recorrente e a Secretaria de Comunicação Social da Presidência da
República ? Secom, que não foi analisado pelo Tribunal de Justiça do
Distrito Federal e Territórios, o qual decidiu apenas com base no
contrato firmado entre a ora recorrente e a recorrida.
3. Como se percebe da leitura do voto condutor, a modificação do
resultado exigiria a análise sobre a correta "interpretação da
cláusula 10 do Pedido de Inserção" e o exame dos contratos firmados
entre Leo Burnett e Rádio Principal FM, e entre Leo Burnett e Secom,
o que demandaria análise do contexto fático-probatório dos autos, o
que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1490570  PR  2014/0273467-8  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922020
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL AÇÃO CIVIL PÚBLICA AJUIZADA POR SINDICATO. DIREITO
INDIVIDUAL HOMOGÊNEO. LEGITIMIDADE. RECONHECIDA À LUZ DOS FATOS E
DAS PECULIARIDADES DA CAUSA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ.
1. Nas ações coletivas ajuizadas pelo Sindicato para a defesa de
direitos da categoria, a análise da situação individual de cada um
dos integrantes da categoria não desnatura a possibilidade de tutela
coletiva do interesse. Havendo formação de título executivo com
conteúdo favorável, eventual titular do direito deverá demonstrar
que se enquadra na hipótese descrita no título em liquidação de
sentença, sendo que a necessidade dilação probatória não impede que
a tutela se dê de forma coletiva.
2. Com efeito, na hipótese, a instância de origem decidiu a questão
com fundamento no suporte fático-probatório dos autos, cujo reexame
? a fim de identificar se os direitos em discussão seriam homogêneos
ou não ? é inviável no Superior Tribunal de Justiça, ante o óbice da
Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial."
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES COLETIVAS - AJUIZAMENTO PELO SINDICATO - DIREITO INDIVIDUAL
HOMOGÊNEO - LEGITIMIDADE - ABRANGÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1388835>>-PR
(DIREITOS HOMOGÊNEOS OU NÃO - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - ÓBICE DA
SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1603396>>-RS,
         <<REsp 1662362>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921545
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSOS ESPECIAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA. CABIMENTO.
1. A fixação dos honorários advocatícios é devida mesmo em casos de
extinção do processo sem resolução do mérito, mediante a verificação
da sucumbência e aplicação do princípio da causalidade.
2. No caso, as instâncias ordinárias definiram que a MP 753/2016
autorizou a inclusão, na base de cálculo dos recursos devidos em
razão do Fundo de Participação dos Municípios, do montante da multa
prevista no art. 8º da Lei 13.254/2016. Decidiram, por isso, pela
perda superveniente do interesse de agir, deixando de condenar a
União ao pagamento da verba advocatícia.
3. Se, pelo contexto descrito nos autos, a pretensão do município,
anteriormente resistida, foi atendida em consequência de conduta
extraprocessual da União, evidencia-se a necessidade dessa ação ao
tempo de seu ajuizamento e a responsabilidade da ré pelos ônus
advindos da instauração do processo.
4. Agravo Interno da União não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONFIGURAÇÃO DA SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1777160>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1721327>>-AL,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1721497>>-PB
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1836332
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: REPDJE, 04/11/2021
DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. PLANO DE SAÚDE
OFERTADO A SERVIDORES PÚBLICOS. AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
I - Na origem trata-se de ação movida por particular contra o Estado
da Bahia, em que se pleiteia  a realização de procedimento
cirúrgico e o pagamento de danos morais em virtude da negativa de
atendimento por plano de saúde de autogestão, ofertado a servidores
públicos.
II - A ação foi julgada procedente em primeira instância e o
Tribunal a quo reformou parcialmente a sentença, tão somente para
alterar os índices de juros e de correção monetária incidentes sobre
a condenação.
III - Não se aplica o Código de Defesa do Consumidor às relações
entabuladas entre plano de saúde ofertado por pessoa jurídica de
direito público e beneficiário com vínculo estatutário. Súmula
608/STJ. Precedentes: REsp 1827250/BA, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/11/2019, dentre outros, decisão
monocráticas.
IV - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para que, afastando a incidência da legislação
consumerista, proceda com novo julgamento do recurso de apelação
como entender de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). BRUNO ESPIÑEIRA LEMOS, pela parte RECORRENTE: ESTADO DA BAHI

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - SERVIDORES PÚBLICOS - AUTOGESTÃO -
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR)
   STJ - <<REsp 1827250>>-BA,
         {{REsp 1859013}}-BA,
         {{REsp 1900111}}-BA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
Acórdãos similares: REsp    1944254  BA  2021/0180005-7  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 66682
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE
REMOÇÃO. DECLARAÇÃO ESTADUAL DE EXISTÊNCIA DE VAGA EM 2020.
FORMULAÇÃO DO PEDIDO EM 2020. JULGAMENTO DO MS EM 2021. PERDA DE
OBJETO SUPERVENIENTE PELO DECURSO DO TEMPO. NÃO OCORRÊNCIA. PEDIDO
DE REMOÇÃO TAMBÉM COM OUTRA CAUSA DE PEDIR: TRATAMENTO DE SAÚDE DE
SEU FILHO. MANIFESTO INTERESSE DE AGIR DA SERVIDORA PÚBLICA. RECURSO
ORDINÁRIO PROVIDO.
1. O acórdão a quo denegou a segurança ao declarar a falta de
interesse de agir superveniente da pretensão de remoção da ora
recorrente. Para tanto, asseverou que a declaração estadual pela
existência de vaga na cidade de Montes Claros/MG foi proferida em
2020, mas que, agora, em 2021 e pela falta de informação de que
aulas serão presenciais ou à distância, o objeto do mandado de
segurança não teria mais utilidade.
2. O interesse de agir no caso dos autos ainda é flagrante. Ora, a
recorrente narra o seu interesse na remoção, que já foi denegada em
outras hipóteses anteriores. Logo, o pedido de ver ser removida
ainda é presente; ainda desejado, porque o Estado não promoveu essa
mudança.
3. De fato, o ato administrativo que a impetrante/recorrente alega
como a evidência de vaga disponível no lugar desejado foi proferido
em 2020. Porém, essa vaga deve ser preenchida. Se houve vaga ano
passado, a princípio se infere vaga ainda aberta dependente
ocupação.
4. Mas não há apenas uma causa de pedir no mandado de segurança, que
foi repetida no recurso ordinário. Pede-se a remoção para tratamento
de saúde de seu filho, que possui enfermidade alérgica grave. Ora,
esse pedido está consubstanciado em norma de direito local (art. 73
da LE n. 7.109/1977), que possibilita a remoção para tratamento de
saúde.
5. Portanto, independente do ano de prolação do ato que declara vaga
disponível em Montes Claros, nítida é a situação de que a recorrente
tem interesse na remoção porque o Estado ou ainda não atendeu ou não
tem interesse em atender esse pedido da servidora.
6. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017 ART:00330 INC:00003 ART:00485 INC:00006
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 66849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. ACUMULAÇÃO DE CARGO
PÚBLICO MUNICIPAL COM OUTRO CARGO PÚBLICO ESTADUAL. HIPÓTESES
PREVISTAS NO ART. 37, XVI, DA CF/1988. AUSÊNCIA. ACUMULAÇÃO DE
CARGOS INDEVIDA. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. Nas razões, o recorrente defende ser policial civil do Estado da
Bahia. Argui ter direito líquido e certo de tomar posse do cargo
municipal de "Educador Físico".
2. A norma constitucional prevê a não cumulação de cargos públicos
como regra. As exceções estão previstas no art. 37, inc. XVI, a, b e
c, da CF/1988.
3. O caso dos autos nitidamente não se refere à cumulação de dois
cargos de professor, não cabe acumulação de cargos com base no art.
37, XVI, a, da CF/1988. Por sua vez, nitidamente, o cargo de agente
da policia civil não é privativo aos profissionais de saúde. Ou
seja, a concretização da hipótese do art. 37, XVI, c, da CF/1988
certamente não ocorre na hipótese analisada.
4. O cargo de Educador Físico pertence à área da saúde por força de
lei municipal (LM n. 7.867/2010, Anexo V), onde há as descrições das
atividades desse cargo, que independe de licenciatura. Logo, a
acumulação de cargos requerida nos autos não se enquadra no art. 37,
XVI, b, da CF/1988, porque não representa acumulação de cargo de
professor com outro de natureza técnica.
5. Não demonstrada nenhuma das possibilidades previstas no art. 37,
XVI, a, b e c, da CF/1988, não há demonstração de direito líquido e
certo a ser amparado em mandado de segurança.
6. Recurso em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no RMS 40803>>-DF,
         <<AgRg no RMS 30427>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00016 LET:A LET:B LET:C
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65486
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 26/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A sindicância investigativa não interrompe prescrição
administrativa, mas sim a instauração do processo administrativo.
2. O processo administrativo disciplinar é uma espécie de direito
sancionador. Por essa razão, a Primeira Turma do STJ declarou que o
princípio da retroatividade mais benéfica deve ser aplicado também
no âmbito dos processos administrativos disciplinares. À luz desse
entendimento da Primeira Turma, o recorrente defende a prescrição da
pretensão punitiva administrativa.
3. Contudo, o processo administrativo foi instaurado em 11 de abril
de 2013 pela Portaria n. 247/2013. Independente da modificação do
termo inicial para a instauração do processo administrativo
disciplinar advinda pela LCE n. 744/2013, a instauração do PAD
ocorreu oportunamente. Ou seja, os autos não revelam a ocorrência da
prescrição durante o regular processamento do PAD.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO ADMINISTRATIVA - INSTAURAÇÃO DO PROCESSO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<MS 15271>>-DF,
         <<EDcl no REsp 1460403>>-PR
(PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DISCIPLINARES - PRINCÍPIO DA
RETROATIVIDADE MAIS BENÉFICA)
   STJ - <<RMS 37031>>-SP
Referências legislativas: LEG:EST LCP:000068 ANO:1992 UF:RO
        ART:00179 PAR:00001
LEG:EST LCP:000744 ANO:2013 UF:RO