AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1900200
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SENTENÇA DE
PRONÚNCIA. ARTS. 413 E 156 DO CPP. SUMULAS 7 E 83 DO STJ.
FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE INATACADOS. INCIDÊNCIA
DA SÚM. N. 182/STJ.
1. Como tem reiteradamente decidido esta Corte, os recursos devem
impugnar, de maneira específica e pormenorizada, todos os
fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los
mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as
razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou a insistência
no mérito da controvérsia.
2. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com fundamento
no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, a
impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes
aos mencionados na decisão combatida (AgRg nos Edcl no Aresp n.
1.096.124/SP) demonstrando-se que outro é o entendimento
jurisprudencial desta Corte (ut, AgInt no AREsp n. 1.566.560/RJ,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,  DJe 19/2/2020).
3. É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos especiais
interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
4. No que concerne à alegada ofensa aos arts. 413 e 156, ambos do
Código de Processo Penal, não desconheço que a atual jurisprudência
da 5.ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se ao
entendimento firmado pelo STF (HC n. 180.144/PI, da relatoria do
Min. Celso de Mello - DJe de 22/10/2020), entende não ser possível
que a pronúncia esteja lastreada tão somente em elementos colhidos
durante a fase inquisitorial.
5. Observo, contudo, que, no caso, a decisão de pronúncia
encontra-se suficientemente fundamentada, indicando a materialidade
e os indícios de autoria, e descrevendo as qualificadoras imputadas,
não havendo se falar, dessarte, em carência de fundamentação nem em
ausência de indícios de autoria.
6. Nesse contexto, não se revela possível desconstituir as
conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, com relação à
decisão de pronúncia, sob pena de indevido reexame de fatos e
provas, o que encontra óbice no verbete n. 7 da Súmula desta Corte.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
- SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1566560>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEAS A E C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788335>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1786560>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1722807>>-ES,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1777813>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1505799>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO BASEADA EM
ELEMENTOS COLHIDOS DURANTE A FASE INQUISITORIAL)
   STF - [[HC 180144]]-PI
(PROCESSUAL PENAL - DECISÃO DE PRONÚNCIA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1776521>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156 ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C