AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1657675
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC.
INOCORRÊNCIA.  PROVIMENTO  JUDICIAL  CERTO  E  DETERMINADO.  DECISÃO
JUDICIAL  CONDICIONADA  A  EVENTO FUTURO E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE.
ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.
HONORÁRIOS RECURSAIS. NÃO CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  Corte  de  origem  apreciou  todas  as questões relevantes
apresentadas  com  fundamentos  suficientes,  mediante apreciação da
disciplina  normativa  e  cotejo  ao  posicionamento jurisprudencial
aplicável  à  hipótese.  Inexistência  de  omissão,  contradição  ou
obscuridade.
III - Consoante o art. 286, II, do Código de Processo Civil de 1973,
embora  não  seja  lícito  ao litigante formular pedido incerto e/ou
indeterminado,  poderá  apresentar,  quando  não  lhe  for  possível
determinar  as  consequências do ato ou do fato, pedido genérico não
podendo  ser indeterminado, entretanto, quanto ao próprio direito em
si.
IV  - O Superior Tribunal de Justiça, quando apreciou o cabimento de
ação para discutir a complementação de aposentadoria, quando o autor
ainda  nem  sequer  se  aposentou,  entendeu pela impossibilidade de
conhecimento  do  pedido, uma vez que a eficácia da decisão judicial
não   pode  estar  condicionada  ao  cumprimento  desse  ou  daquele
requisito  pela  parte,  porquanto  cabe  à  sentença  reconhecer  a
existência ou inexistência do direito que se pede, cabendo aplicação
da ratio decidendi ao caso em apreciação.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI  - Honorários recursais. Não cabimento. VII - Em regra, descabe a
imposição  da  multa,  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015,  em  razão do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VIII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL CONDICIONADA A EVENTO FUTURO E INCERTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 150450>>-SP, <<REsp 959733>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 104589>>-SP, <<AgRg no Ag 1316416>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 691078>>-SP
(MULTA PROCESSUAL - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00286   INC:00002   ART:00460
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004