AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890611
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE DIREITO DE RESPOSTA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. DIREITO DE RESPOSTA. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE
EXERCÍCIO ABUSIVO DO DIREITO DE IMPRENSA. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.
1.022 e 489 do CPC.
2. O direito à liberdade de imprensa não é absoluto, devendo sempre
ser alicerçado na ética e na boa-fé, sob pena de caracterizar-se
abusivo. Não há dúvidas de que a proteção aos direitos da
personalidade é assegurada a todos os indivíduos. É certo, no
entanto, que a esfera de proteção dos direitos da personalidade de
pessoas públicas ou notórias é reduzida.
3. A jurisprudência desta Corte Superior é consolidada no sentido de
que a atividade da imprensa deve pautar-se em três pilares, quais
sejam: (i) dever de veracidade, (ii) dever de pertinência e (iii)
dever geral de cuidado.
4. O STF e o STJ entendem inexistir ato ilícito se os fatos
divulgados forem verídicos ou verossímeis, ainda que eivados de
opiniões severas, irônicas ou impiedosas, notadamente quando se
tratar de figuras públicas que exerçam atividades típicas de estado,
gerindo interesses da coletividade, e a notícia e a crítica dizerem
respeito a fatos de interesse geral e conexos com a atividade
desenvolvida pela pessoa noticiada. Além de verdadeira, a informação
deve ser útil; isto é, deve haver interesse público no fato
noticiado. ?Se uma notícia ou reportagem sobre determinada pessoa
veicula um dado que, de fato, interessa à coletividade, a balança
pende para a liberdade de imprensa. Do contrário, preservam-se os
direitos da personalidade? (REsp 1.297.660/RS). Somado à veracidade
e ao interesse público, a mídia tem o dever de evitar que o conteúdo
difundido afronte os direitos da personalidade de outrem. A
liberdade de informação não pode ser exercida com o intuito de
difamar, injuriar ou caluniar.
5. Se esses deveres forem inobservados, haverá extrapolação do
exercício regular do direito de informar, restando caracterizada a
abusividade. Então, surgirá para o ofendido o direito de resposta.
6. Na hipótese, o Tribunal estadual, por meio de exame do acervo
fático-probatório presente nos autos, concluiu que a reportagem se
restringiu a informar a população acerca da prolação de sentença
condenatória contra o ex-Presidente da República Luiz Inácio Lula da
Silva e dos meios de prova de que se valeu o julgador para
fundamentá-la, não havendo que se falar em reconhecimento do direito
de resposta. Assim, o acórdão recorrido está em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior acerca da matéria. Ademais, para
alterar a conclusão alcançada pelo Tribunal de origem, seria
necessário o reexame das provas constantes dos autos, o que é vedado
pela Súmula 7 do STJ.
7. A divergência jurisprudencial ?pressupõe que o aresto recorrido
tenha enfrentado o mesmo tema discutido no paradigma confrontado, à
luz da mesma legislação federal, porém dando-lhe solução distinta"
(REsp 167.615/SP).
8. Agravo interno no recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (LIBERDADE DE IMPRENSA - COMPATIBILIZAÇÃO COM OS DIREITOS DE
PERSONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1594865>>-RJ
   STF - [[ADPF 130]]
(LIBERDADE DE IMPRENSA - PARÂMETROS)
   STJ - <<REsp 801109>>-DF,
         <<REsp 1897338>>-DF,
         <<REsp 1586435>>-PR,
         <<REsp 1382680>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1390289>>-SC,
         <<REsp 1627863>>-DF,
         <<REsp 1297660>>-RS
   STF - [[ADPF 130]]-DF,
         [[AgRg no AI 690109]]-SP
(INTUITO  DE  DIFAMAR,  INJURIAR OU CALUNIAR)
   STJ - <<REsp 1897338>>-DF,
         <<REsp 264580>>-RJ
(DIREITO  DE  RESPOSTA  - EXERCÍCIO ABUSIVO - LIBERDADE DE IMPRENSA)
   STJ - <<REsp 1897338>>-DF
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 167615>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013188 ANO:2015
        ART:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00005 ART:00220
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