AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1521140
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 15/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL POR VÍCIO DO PRODUTO CUMULADA COM PEDIDO DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. COMPRA E VENDA DE
AUTOMÓVEL NOVO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. PROVA EMPRESTADA.
POSSIBILIDADE. POTÊNCIA INFERIOR À ANUNCIADA. DIFERENÇA MÍNIMA.
VÍCIO QUE NÃO TORNOU O VEÍCULO IMPRÓPRIO OU INADEQUADO AO USO.
DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANOS MORAIS NÃO CARACTERIZADOS. SEGUNDOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. MULTA PROCESSUAL. CABIMENTO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência do STJ, "independentemente de haver
identidade de partes, o contraditório é o requisito primordial para
o aproveitamento da prova emprestada, de maneira que, assegurado às
partes o contraditório sobre a prova, isto é, o direito de se
insurgir contra a prova e de refutá-la adequadamente, afigura-se
válido o empréstimo" (EREsp 617.428/SP, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 4/6/2014, DJe de 17/6/2014).
2. Nos casos em que houver vício de qualidade ou quantidade que
torne o produto impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina
ou lhe diminua o valor, o consumidor pode exigir a substituição das
partes viciadas. Não sendo o vício sanado no prazo máximo de trinta
dias, pode o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: I)
a substituição do produto por outro da mesma espécie, em perfeitas
condições de uso; II)  a restituição imediata da quantia paga,
monetariamente atualizada, sem prejuízo de eventuais perdas e danos;
III) o abatimento proporcional do preço.
3. No caso, o Tribunal de origem, à luz das circunstâncias do caso
concreto, concluiu que os vícios apresentados pelo veículo -
potência do motor inferior à anunciada e capacidade de passageiros
menor do que a constante na nota fiscal - são irrelevantes ao pleito
redibitório, porque não tornaram impróprio ou inadequado para uso o
veículo em questão. Dessa forma, a pretensão de alterar tal
entendimento demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório,
o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula
7/STJ.
4. Conforme entendimento pacificado nesta Corte, o simples
descumprimento contratual, por si só, não é capaz de gerar danos
morais. Na espécie, tendo o Tribunal Estadual expressamente
consignado a inexistência de circunstância especial que extrapole o
mero aborrecimento, não se pode reconhecer o direito à reparação por
dano extrapatrimonial.
5. É admissível a aplicação de multa nos segundos embargos de
declaração, quando nítido o caráter protelatório.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - VÍCIO DE QUALIDADE OU QUANTIDADE NO PRODUTO - SÚMULA
83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1492400>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1396127>>-SP
(CIVIL - DANOS MORAIS - NÃO CONFIGURAÇÃO - MERO DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1554453>>-RJ,
         <<REsp 1653865>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1288145>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - MULTA - SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
CARÁTER PROTELATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1210716>>-PR,
         <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1544388>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - PROCESSUAL CIVIL - PROVA EMPRESTADA - IDENTIDADE DE
PARTES - NÃO OCORRÊNCIA - CONTRADITÓRIO - REQUISITO ESSENCIAL)
   STJ - <<EREsp 617428>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 972929>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 375629>>-SC
Informações complementares:      "[...] tendo o Tribunal 'a quo' expressamente indicado que foi
assegurado às partes o contraditório a respeito da prova, para se
alterar tal entendimento seria necessário realizar o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula
7/STJ".
     (CONSIDERAÇÕES) (RAUL ARAÚJO)
     "No que tange à prova emprestada, esta Corte entende que,
desde que observado o contraditório e a ampla defesa, é válida a
utilização da prova emprestada, independentemente da identidade de
partes [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00018 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1439362  PR  2019/0022668-4  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:13/04/2021