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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353898
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE
TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS. REVOGAÇÃO
DO MANDATO. EXECUÇÃO DE CLÁUSULA PENAL. LIQUIDEZ, CERTEZA E
EXIGIBILIDADE DO TÍTULO NÃO RECONHECIDAS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SÚMULA 5/STJ. RESCISÃO UNILATERAL. POSSIBILIDADE. DESCABIMENTO DA
PENALIDADE. HONORÁRIOS PROPORCIONAIS. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem, interpretando o contrato de prestação de
serviços advocatícios firmado pelas partes, conclui pela ausência de
liquidez e certeza do título executivo, consignando que a pretensão
executiva se funda na cobrança de multa contratual decorrente da
rescisão unilateral do contrato, a demandar o exame de matéria
probatória. Nesse contexto, o conhecimento do recurso quanto ao
ponto demandaria a interpretação de cláusulas contratuais, inviável
em recurso especial (Súmula 5/STJ).
2. A resilição unilateral do contrato de mandato é faculdade
atribuída pela lei tanto ao mandante como ao mandatário (CC/2002,
art. 473, c/c o art. 682, I), não ensejando o pagamento de multa
prevista em cláusula penal, conforme já decidido por esta Corte:
"Não é possível a estipulação de multa no contrato de honorários
para as hipóteses de renúncia ou revogação unilateral do mandato do
advogado, independentemente de motivação, respeitado o direito de
recebimento dos honorários proporcionais ao serviço prestado" (REsp
1.346.171/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 11/10/2016, DJe de 07/11/2016).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - REVOGAÇÃO - CLÁUSULA PENAL)
   STJ - <<REsp 1346171>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1803346>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00473 ART:00682 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 970821
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
CONTRATO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALORES LEVANTADOS PELO
PROCURADOR. RETENÇÃO INDEVIDA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, consoante afirmado pelas instâncias ordinárias, o
demandado, então procurador do demandante, em razão de acordo
firmado em ação reclamatória trabalhista, tinha direito ao
percentual de 17% da importância devida ao reclamante a título de
honorários advocatícios, mas reteve indevidamente o percentual de
20% da quantia que deveria ser paga ao reclamante daquele feito,
inexistindo prova nos autos acerca da existência de ajuste escrito
ou verbal para pagamento dos honorários advocatícios contratuais no
percentual indevidamente retido.
2. A modificação do acórdão recorrido demandaria a interpretação de
cláusula contratual e o reexame do substrato fático-probatório dos
autos, providências vedadas no recurso especial, a teor do disposto
nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 950804
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
DE RESCISÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não prospera a alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, pois o
acórdão estadual examinou, de forma fundamentada, os pontos
essenciais ao deslinde da controvérsia, ainda que em sentido
contrário à pretensão da parte recorrente.
2. "O STJ possui firme o entendimento no sentido de que 'preclui o
direito à prova se a parte, intimada para especificar as que
pretendia produzir, não se manifesta oportunamente, e a preclusão
ocorre mesmo que haja pedido de produção de provas na inicial ou na
contestação, mas a parte silencia na fase de especificação.' (AgRg
no AREsp 645.985/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma,
julgado em 16/06/2016, DJe 22/06/2016)."
3. Estando o acórdão estadual em consonância com a jurisprudência do
STJ, o apelo nobre encontra óbice na Súmula 83/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1269483>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1324513>>-SP,
(PRECLUSÃO - INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS - AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO OPORTUNA - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1360729>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 750853
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. OBSERVÂNCIA DO ART. 984 DO
CPC/73. AUSÊNCIA DE QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO. DESNECESSIDADE DE
REMETER ÀS VIAS ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que
"cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC,
'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando
este se achar provado por documento, só remetendo para os meios
ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras
provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que
não puderem ser provadas nos autos do inventário" (REsp 450.951/DF,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
23/3/2010, DJe de 12/4/2010).
2. No caso em exame, a Corte a quo consignou que não há necessidade
de se discutir a legalidade das doações nas vias ordinárias,
porquanto a controvérsia se limita a fatos e documentos constantes
nos autos, o que não demanda dilação probatória.
3. Para concluir em sentido contrário no que tange à necessidade de
remeter às vias ordinárias a questão debatida no inventário, seria
indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o
que, na via estreita do recurso especial, esbarra na Súmula 7 do
STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INVENTÁRIO - QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO OU
DEPENDENTE DE OUTRAS PROVAS - REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 450951>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 979374>>-PR,
         <<REsp 1459192>>-CE,
(INVENTÁRIO - QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO OU DEPENDENTE DE OUTRAS
PROVAS - REMESSA AOS MEIOS ORDINÁRIOS - DESNECESSIDADE - REVISÃO -
IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1293000>>-DF,
         <<REsp 172839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00984
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1558079  SP  2019/0229347-8  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:12/03/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 522557
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR. ENTREGA
IRREGULAR DO INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA. LIMINAR QUE DETERMINOU O
ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL. POSTERIOR SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE
A AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR E IMPROCEDENTE A AÇÃO DE
ADOÇÃO. ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL QUE SE IMPÕE. ORDEM DENEGADA.
LIMINAR REVOGADA.
1. A disciplina do art. 50 do ECA, ao prever a manutenção dos
cadastros de adotantes e adotandos, tanto no âmbito local e estadual
quanto em nível nacional, visa conferir maior transparência,
efetividade, segurança e celeridade ao processo de adoção, assim
como obstar a adoção intuitu personae.
2. No caso, diante do superveniente julgamento de procedência da
ação de destituição do poder familiar, em relação à mãe biológica, e
de improcedência da ação de adoção pelo casal a quem a genitora
entregou irregularmente a criança desde o nascimento, não há como
permitir que o menor permaneça sob a guarda dos pretendentes,
sobretudo porque um deles tem condenação criminal por tráfico de
drogas, o que representa um empecilho à adoção legal.
3. Ordem denegada e, por consequência, revogada a liminar
anteriormente concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, denegar a ordem
de "habeas corpus" e revogar a liminar anteriormente concedida, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ECA - HABEAS CORPUS  - AÇÃO DE DESTITUIÇÃO DE PODER FAMILIAR E
MEDIDA PROTETIVA DE ACOLHIMENTO INSTITUCIONAL - ENTREGA IRREGULAR DO
INFANTE PELA MÃE BIOLÓGICA A TERCEIROS)
   STJ - <<HC 439885>>-SP
Informações complementares:      "O princípio do melhor interesse da criança prescrito no art.
227 da Constituição Federal, no Estatuto da Criança e do
Adolescente (Lei 8.069/90) e na Convenção sobre os Direitos da
Criança, incorporada ao ordenamento pátrio pelo Decreto nº
99.710/90, consagra que, a partir do caso concreto, os aplicadores
do direito devem buscar a solução que proporcione o maior benefício
possível para a criança, vulnerável por natureza. Com base nesse
entendimento, a jurisprudência desta Corte Superior consagra
orientação de que a observância do cadastro de adotantes não é
absoluta".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:099710 ANO:1990
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00050
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227
LEG:INT CVC:****** ANO:1989
*****  RESONU1989    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA
(RESOLUÇÃO 44/25 DE 1989 DA ONU, PROMULGADA PELO DECRETO
99.710/1990)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695142
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE
SEGURO DE VIDA. ILEGALIDADE DO REAJUSTE DO PRÊMIO PELO CRITÉRIO DE
FAIXA ETÁRIA. CONTRATO DE RENOVAÇÕES SUCESSIVAS E AUTOMÁTICAS.
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não configura ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 o fato de o
Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos
argumentos suscitados pelo recorrente, adotar fundamentação
contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir
integralmente a controvérsia.
2. Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, por ser
o
contrato de seguro de vida uma relação de trato sucessivo, com
renovação periódica e automática da avença, o prazo prescricional
para a pretensão de nulidade de cláusula de reajuste prevista no
contrato será contado a partir do pagamento de cada parcela
indevida, não havendo falar em prescrição do fundo de direito.
Precedentes.
3. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o
provimento jurisdicional decorre de uma compreensão
lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição
inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da
demanda.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO
CONTRÁRIO AO INTERESSE DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1170313>>-RS,
         <<REsp 494372>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 996222>>-RS,
(PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1593748>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1668872>>-RS,
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1179037>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00002 ART:00141 ART:00492 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1482876
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PEDIDO GENÉRICO. INTERESSE DE AGIR
AUSENTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O STJ firmou entendimento de que, mesmo havendo o fornecimento
de
extratos bancários periódicos, o correntista tem interesse e
legitimidade para propor ação de prestação de contas quando
discorde
dos lançamentos deles constantes (Súmula 259/STJ).
2. A Quarta Turma, no julgamento do AgRg no REsp 1.203.021/PR, sob
a
relatoria da eminente Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, assentou
entendimento de que a ação de prestação de contas ajuizada pelo
titular da conta corrente não se destina à revisão de cláusulas
contratuais e não dispensa a indicação, na inicial, ao menos de
período determinado em relação ao qual busca esclarecimentos o
correntista, com a exposição de motivos consistentes, ocorrências
duvidosas em sua conta corrente, a justificar a provocação do Poder
Judiciário, o que não ocorreu na espécie.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - TITULAR DE CONTA CORRENTE - INTERESSE
E LEGITIMIDADE - CUMPRIMENTO DE REQUISITOS - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1203021>>-PR,
         <<REsp 1318826>>-SP,
         <<REsp 1150089>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000259
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1387812
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO
JURÍDICO. REGISTRO DE TÍTULO TRANSLATIVO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. NECESSÁRIA CONSIDERAÇÃO DE
FATO SUPERVENIENTE APTO A INFLUIR NO RESULTADO DO JULGAMENTO.
AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a
alegação de ofensa ao art. 535 do CPC/1973 se faz de forma
genérica,
sem a demonstração exata dos pontos em relação aos quais o acórdão
se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284
do
STF.
2. Afasta-se a alegação de julgamento extra petita quando o
provimento jurisdicional decorre de uma compreensão
lógico-sistemática dos fatos e fundamentos expostos na petição
inicial, entendido como aquilo que se pretende com a instauração da
demanda.
3. O fato superveniente contido no artigo 462 do CPC/73 deve ser
considerado, pelas instâncias ordinárias, no momento do julgamento,
com o fito de evitar decisões contraditórias e prestigiar os
princípios da economia processual e da segurança jurídica.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 535/CPC - ALEGAÇÃO GENÉRICA - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no Ag 1162073>>-MG,
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - DECISÃO NOS LIMITES DO PEDIDO FORMULADO -
NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1179037>>-SP,
(FATOS SUPERVENIENTES - CONSIDERAÇÃO NO JULGAMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1361226>>-MG,
         <<REsp 1478254>>-RJ,
         <<REsp 1642994>>-SC,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 621179>>-SP,
         <<REsp 620828>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00462
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1202116  SP  2017/0270807-4  Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO.
NECESSIDADE. INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO
ESPECIAL 1.604.412/SC. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta
Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo
CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de
prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação
extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002"
(Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de
22/08/2018).
2. A prescrição intercorrente independe de intimação pessoal para
dar andamento ao processo.
3. Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição
intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a
parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para
assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual
ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da
prescrição.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
NECESSIDADE DE PRÉVIA INTIMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1),
(PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INTIMAÇÃO DA PARTE - EXERCÍCIO DO
CONTRADITÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1356274>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1486569>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1769992>>-PR
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1712017
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
INTIMAÇÃO PARA EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO. NECESSIDADE. INCIDENTE DE
ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL 1.604.412/SC. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Consoante o entendimento consolidado pela Segunda Seção desta
Corte, "incide a prescrição intercorrente, nas causas regidas pelo
CPC/73, quando o exequente permanece inerte por prazo superior ao de
prescrição do direito material vindicado, conforme interpretação
extraída do art. 202, parágrafo único, do Código Civil de 2002"
(Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC, Rel.
Ministro Marco Aurélio Bellizze, julgado em 27/06/2018, DJe de
22/08/2018).
2. Mesmo sendo possível o reconhecimento de ofício da prescrição
intercorrente, é necessário o prévio contraditório, não para que a
parte promova, extemporaneamente, o andamento do processo, mas para
assegurar a oportunidade de apresentar defesa quanto à eventual
ocorrência de fatos impeditivos, interruptivos ou suspensivos da
prescrição.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
   STJ - <<IAC no REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA(s) 1)
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