AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 40099
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. JUÍZO ESTADUAL DE CURITIBA. RESP N.
1.734.627/SP. REPETITIVO. SUSPENSÃO DE TRAMITAÇÃO DE TODOS OS
PROCESSOS EM TERRITÓRIO NACIONAL. TEMA N. 692. PRESERVAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO STJ. POSSIBILIDADE DE RECLAMAÇÃO QUANDO ESGOTADAS AS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO CORRESPONDE AO CASO.
I - Foi ajuizada reclamação, sustentando-se que o Juízo Estadual do
15º Juizado Especial da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba/PR
violou o entendimento sufragado por esta Corte nos autos do REsp n.
1.734.627/SP, afetado para julgamento pelo rito dos recursos
repetitivos, no qual se determinou a suspensão da tramitação de
todos os processos em território nacional, correspondente ao Tema n.
692, o qual dispõe que a reforma da decisão que antecipa a tutela
obriga o autor da ação a devolver os benefícios previdenciários
indevidamente recebidos.
II - Nesta Corte, não se conheceu da reclamação. Interposto agravo
interno, a parte agravante traz argumentos contrários aos
fundamentos da decisão recorrida.
III - A parte agravante insiste nos mesmos argumentos já analisados
na decisão recorrida. A presente reclamação não é cognoscível. De
início, esclareça-se que cabe reclamação, para o STJ, para que seja
preservada sua competência ou para que seja garantida a autoridade
de suas decisões, conforme disposto nos arts. 105, I, f, da CF/1988,
988, do CPC/2015 e 187 do RISTJ.
IV - Nos termos do § 5º do art. 988 do CPC/2015, a reclamação
prevista em razão da suposta contrariedade a recurso firmado sob o
rito dos repetitivos é possível unicamente quando esgotadas as
instâncias ordinárias, não se prestando como sucedâneo recursal,
conforme já decidiu a primeira Seção desta Corte: AgInt na Rcl n.
32.276/PA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Primeira Seção,
julgado em 14/6/2017, DJe 27/6/2017; AgInt na Rcl n. 33.674/PE,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em
27/9/2017, DJe 27/11/2017;  AgInt nos EDcl na Rcl n. 32.682/MG,
relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em
27/9/2017, DJe 29/9/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt na Rcl 32276>>-PA,
         <<AgInt na Rcl 33674>>-PE,
         <<AgInt nos EDcl na Rcl 32682>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988 PAR:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
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