EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 1747488
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. OMISSÃO.
PARTICIPAÇÃO DE MINISTRO IMPEDIDO NO JULGAMENTO DO AGRAVO. AUSÊNCIA
DE  PREJUÍZOS. NULIDADE INEXISTENTE. ACOLHIMENTO DOS ACLARATÓRIOS
SEM EFEITOS MODIFICATIVOS.
1. O art. 619 do Código de Processo Penal disciplina que "aos
acórdãos proferidos pelos Tribunais de Apelação, câmaras ou turmas,
poderão ser opostos embargos de declaração, no prazo de dois dias
contados da sua publicação, quando houver na sentença ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão", tendo a jurisprudência desta
Corte os admitido, também, com o fito de sanar eventual erro
material na decisão embargada.
2. Da leitura do acórdão embargado, constata-se a existência de
omissão passível de ser sanada na via eleita, pois o Ministério
Público Federal, ao impugnar os primeiros embargos de declaração,
arguiu a nulidade do julgamento do agravo regimental em razão da
participação de Ministro que estaria impedido.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça e
do Supremo Tribunal Federal, os julgamentos só são anulados em
decorrência da participação de autoridade judicial impedida quando a
sua manifestação é capaz de alterar o resultado do julgamento.
4. Na espécie, a Corte Especial deste Sodalício, por unanimidade de
votos, desproveu agravo regimental interposto contra a decisão que
negou seguimento ao recurso extraordinário, ou seja, ainda que
excluído o voto do Ministro que estaria impedido, o resultado seria
o mesmo, motivo pelo qual é impossível a anulação dos acórdãos
proferidos no referido recurso e nos aclaratórios opostos na
sequência.
5. Embargos de declaração acolhidos, sem efeitos infringentes, para
sanar a omissão apontada, afastando-se o pleito de anulação dos
acórdãos proferidos no julgamento do agravo regimental e dos
aclaratórios opostos na sequência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (NULIDADE  DE  JULGAMENTO -   IMPEDIMENTO  DE  MINISTRO -
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no HC 457239>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 643157>>-PR
   STF - [[AR-AgR-ED 1945]],
         [[HC 125610]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619