bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ROUBOS A AGÊNCIAS DOS
CORREIOS. PRISÃO PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Com o advento das Leis n. 13.257/2016 e 13.769/2018, o Código de
Processo Penal - arts. 318, 318-A e 318-B - passou a permitir ao
juiz a substituição da prisão cautelar pela domiciliar quando o
agente for "mulher com filho de até 12 (doze) anos de idade
incompletos".
3. Em 20/2/2018, nos autos do HC 143.641/SP (Rel. Ministro Ricardo
Lewandowski, DJe 9/10/2018), a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal
concedeu habeas corpus coletivo para determinar a substituição da
prisão preventiva pela domiciliar de todas as mulheres presas,
gestantes, puérperas, ou mães de crianças e deficientes, excetuados
os casos de: a) crimes praticados por elas mediante violência ou
grave ameaça, b) crimes praticados contra seus descendentes ou c)
situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas.
4. Na espécie, o caso concreto insere-se nas situações
excepcionalíssimas a que se refere o julgado da Suprema Corte, pois
a paciente é acusada de integrar organização criminosa armada,
responsável por diversos roubos praticados em agências dos Correios,
auxiliando no planejamento dos crimes, realizando contato entre os
integrantes e abrigando membros do grupo em sua residência.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR NEGADA - MULHER COM
FILHO DE ATÉ 12 ANOS - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<HC 520598>>-MG,
         <<RHC 110601>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 ART:0318A ART:0318B
(ART. 318 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016 E ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1598163
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE INTERNET
SEM  FIO.  SERVIÇO DE VALOR ADICIONADO. DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADE
DE  TELECOMUNICAÇÃO  SEM  A DEVIDA AUTORIZAÇÃO. DELITO TIPIFICADO NO
ART. 183 DA LEI N. 9.472/1997. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que o
serviço  de  internet  sem fio, desenvolvido clandestinamente, sem a
devida  autorização da autoridade competente, constitui atividade de
telecomunicação, ainda que trate de serviço de valor adicionado.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no AREsp 1598163>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550960
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL. POSSIBILIDADE.
REGIME INICIAL FECHADO SEM MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE ABSTRATA DO
DELITO. PACIENTE COM CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. RÉU
PRIMÁRIO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE ELEVADA GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. PRECEDENTES. FIXADO O REGIME INICIAL SEMIABERTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Em se tratando de tráfico de entorpecentes, desde o julgamento,
pelo Supremo Tribunal Federal, do HC n. 111.840/ES, inexiste a
obrigatoriedade do regime inicial fechado para os condenados por
crimes hediondos e equiparados, determinando, também nesses casos, a
observância do disposto nos arts. 33, §§ 2º e 3º, c/c o 59, ambos
do Código Penal. Neste mesmo sentido, os enunciados sumulares 440 do
STJ, e 718 e 719, ambos do STF.
- Na espécie, o regime mais gravoso foi estabelecido com base na
gravidade abstrata do delito, e sem motivação idônea, em evidente
descompasso com a atual jurisprudência das instâncias superiores a
respeito do tema, pois, não havendo circunstâncias judiciais
desfavoráveis ao paciente, tanto que sua pena-base foi fixada no
piso legal e, ainda, a quantidade de entorpecentes apreendidos - 3,6
gramas de maconha, 1,2 gramas de cocaína e 8 gramas de crack
(e-STJ, fl. 19) -, não demonstrar elevada gravidade concreta, deve
ser-lhe conferido o regime inicial semiaberto, a teor do disposto no
art. 33, §§ 2º, "b", e 3º, do Código Penal, e no art. 42, da Lei n.
11.343/2006, para uma pena estabelecida em 6 anos e 8 meses de
reclusão. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - REGIME PRISIONAL FECHADO - OBRIGATORIEDADE -
INEXISTÊNCIA)
   STF - [[HC 111840]]-ES,
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1579303>>-SP,
         <<AgRg no HC 543772>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,6 g de maconha, 1,2 g de cocaína e 8 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1834566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. HABITUALIDADE
DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior entende ser incabível a aplicação do
princípio da insignificância quando constatada a habitualidade
delitiva nos crimes de descaminho, configurada tanto pela
multiplicidade de procedimentos administrativos quanto por ações
penais ou inquéritos policiais em curso.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PENAL - DESCAMINHO - REITERAÇÃO DELITIVA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1710745>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1680329>>-RS
(CONSIDERAÇÕES - PENAL - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - DÉBITO COM A
FAZENDA PÚBLICA - VALOR)
   STJ - <<REsp 1688878>>-SP
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de descaminho devido à reiteração delitiva.
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a Terceira Seção desta Corte Superior de Justiça [...]
firmou ser insignificante para a administração pública o valor de R$
20.000,00 (vinte mil reais), trazido no art. 20 da Lei n.
10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e
130, ambas do Ministério da Fazenda".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000130 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00334
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541536
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva, pois o paciente trazia consigo 97 gramas de
cocaína e 41 de maconha, além de portar arma de fogo dentro de um
ônibus de transporte coletivo urbano.
3. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
paciente.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E A DIVERSIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 97 g de cocaína e  41 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547721
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA
DELITIVA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade concreta da
conduta delitiva, pois o paciente trazia consigo expressiva
quantidade de entorpecentes, a saber, um tablete de maconha, pensado
1 quilo; mais uma porção da mesma droga pesando 30 gramas; e ainda
260 gramas de crack.
3. É inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
paciente.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 393308>>-SP,
         <<HC 425704>>-SP,
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 81745>>-MG,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<HC 394432>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: um tablete de maconha, pesando 1 kg;  uma porção da mesma droga pesando 30 g e 260 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1596085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DESCLASSIFICAÇÃO. REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso dos autos, a Corte de origem, após a análise acurada dos
elementos probatórios, entendeu comprovadas a autoria e
materialidade do delito de tráfico de drogas, tendo sido apreendidos
em poder do agravante - que é reincidente específico - 121 g de
maconha, 358 g de crack e 70 g de cocaína.
2. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias e
decidir pela desclassificação do delito de tráfico de drogas para o
previsto no art. 28, caput, da Lei n. 11.343/2006, conforme pretende
o agravante, demandaria, necessariamente, revolvimento do acervo
fático-probatório delineado nos autos, procedimento que encontra
óbice na Súmula 7/STJ, que dispõe: "a pretensão de simples reexame
de prova não enseja recurso especial."
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DO CRIME - NECESSIDADE DE REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1826640>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1502199>>-SE,
         <<REsp 1838235>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  121 g de maconha, 358 g de crack e 70 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1564279
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE
DA DROGA APREENDIDA (3,026KG DE MACONHA E 647,62G DE COCAÍNA) .
APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE
CRIMINOSA. ELEVADA QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. GRAVIDADE DA
CONDUTA. AFASTAMENTO DA MINORANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  In casu, o entendimento do acórdão recorrido destoa da
jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no sentido de que a
elevada quantidade de droga, circunstância do delito que pressupõe a
dedicação à atividade criminosa, revela-se suficiente a afastar a
aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006. Precedentes.
2.  Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno.Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO  A
ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 306019>>-SP,
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - TERCEIRA FASE DA DOSIMETRIA DA PENA -
REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 485238>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1549965>>-MS,
         <<AgRg no HC 481005>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,026 kg de maconha e  647,620 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1437929
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE
DA DROGA APREENDIDA (1,4Kg DE MACONHA). APLICAÇÃO DA CAUSA ESPECIAL
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. ELEVADA
QUANTIDADE. CIRCUNSTÂNCIA DO DELITO. OUTROS ELEMENTOS QUE CORROBORAM
A DEDICAÇÃO À ATIVIDADE DELITIVA. AFASTAMENTO DA MINORANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  In casu, o entendimento do acórdão recorrido destoa da
jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no sentido de que a
elevada quantidade de droga, circunstância do delito que pressupõe a
dedicação à atividade criminosa, revela-se suficiente a afastar a
aplicação da redutora prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006.
2. Na hipótese, além da elevada quantidade de entorpecentes, foi
encontrada uma balança de precisão na residência do acusado, além de
depoimentos dos policiais que afirmaram tratar-se de conhecido
ponto de venda de drogas.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADE CRIMINOSA -
CAUSA DIMINUIÇÃO DA PENA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1549965>>-MS,
         <<AgRg no HC 485238>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1770267>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida:  1,4 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1636861
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ABANDONO DO PLENÁRIO DO
TRIBUNAL DO JÚRI. IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 265 DO CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento de que a postura do
advogado de abandonar o plenário do Júri impõe a aplicação da multa
prevista no art. 265 do Código de Processo Penal. Precedentes.
2. Na hipótese, a acusação desistiu da ouvida de duas testemunhas
que havia arrolado porque não se fizeram presentes quando da
realização do pregão. Contudo, no decorrer do ato, quando já
iniciada a instrução em plenário com a oitiva da primeira testemunha
defensiva, foi  noticiado por uma das oficiais de justiça que
participava da sessão que referidas testemunhas estavam presentes
nas dependências do fórum e, por equivoco de informação dada na
portaria foram encaminhados para local diverso. Diante da
excepcional situação, o Promotor de Justiça, que somente havia
desistido dessas testemunhas ante a ausência, acabou insistindo na
inquirição delas, o que foi admitido pelo juízo. A Defesa, alegando
inversão na ordem da produção da prova, abandonou o plenário.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.


Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JUDICIAL - INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS
CONTRA A MESMA DECISÃO - PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 588762>>-GO,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 930524>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - ABANDONO DO PLENÁRIO PELO
ADVOGADO - MULTA DO ARTIGO 265 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no RMS 48926>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1416501>>-PR,
         <<RMS 43263>>-SP,
         <<RMS 34652>>-SP,
         <<RMS 54183>>-SP
Informações complementares:      "[...] a  interposição concomitante de dois recursos, pela
mesma parte e  contra a mesma decisão, importa o não conhecimento
do segundo, em razão do princípio da unirrecorribilidade e da
ocorrência da preclusão consumativa".
     "[...] não há se falar, 'in casu', na necessidade de
revolvimento de matéria fático-probatória para análise da
irresignação,   razão pela qual incabível o  óbice da Súmula n. 7
do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00265
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  634388  RJ  2020/0339392-5  Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021