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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1099985
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL  CIVIL (CPC/2015). TEMPESTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE
OMISSÕES NO ACÓRDÃO EMBARGADO.
EMBARGOS   DECLARATÓRIOS   ACOLHIDOS   SEM   ATRIBUIÇÃO  DE  EFEITOS
MODIFICATIVOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DE PRAZO -
MERA TRANSCRIÇÃO DO TEXTO DE ARTIGO DE RESOLUÇÃO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 987994>>-BA
(RECURSO ESPECIAL - DECISÃO SUFICIENTE - DESNECESSIDADE DE REBATER
TODOS OS ARGUMENTOS DA PARTE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1120451>>-MT
Informações complementares:      "[...]  este Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento
de  que 'a mera transcrição do texto de artigo de Resolução local no
corpo  da  petição  não  elide  a  necessidade  da  apresentação  do
documento  original  para  a  comprovação  da  suspensão de prazo na
Instância de origem' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006   ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1306662
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE CANA-DE-AÇÚCAR.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  AUSÊNCIA  DE  INDICAÇÃO  DO ARTIGO. SÚMULA
284/STF.  NÃO  CONTRATAÇÃO  DA  COLHEITA  DA  SAFRA  DE  2013/2014.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Nos  termos  da jurisprudência desta Corte Superior, têm-se como
prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ainda que
não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido emite juízo de
valor  fundamentado  acerca  da  matéria  por  eles regida, hipótese
inexistente no caso.
2.  Não  se  pode admitir a existência de alterações tácitas naquilo
que foi expressamente contratado, por escrito, em razão do princípio
do paralelismo das formas, positivado no art. 472 do Código Civil.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - ALTERAÇÕES TÁCITAS -  PRINCÍPIO DO
PARALELISMO DAS FORMAS)
     STJ - <<REsp 1364272>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00472
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1429209  SC  2019/0014469-8  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1771319
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  1.  APLICAÇÃO  DA  EQUIDADE
PREVISTA PELO ART. 85, § 8º, DO CPC/2015 EM CASO DE ELEVADO VALOR DA
CAUSA  E DE PROVEITO ECONÔMICO DE VALOR INESTIMÁVEL. NÃO OCORRÊNCIA.
2.  REQUERIMENTO DA PARTE AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO
§ 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015. 3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Os honorários advocatícios devem, ordinariamente, ser arbitrados
com fundamento nos limites percentuais estabelecidos pelo art. 85, §
2º,   do   CPC/2015  sobre  o  proveito  econômico  obtido,  ou,  na
impossibilidade de identificá-lo, sobre o valor atualizado da causa.
A  equidade  prevista  pelo § 8º do referido artigo somente pode ser
utilizada  subsidiariamente,  quando não foi possível o arbitramento
pela  regra  geral  ou  quando  inestimável  ou irrisório o valor da
causa.
2.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é automática, a condenação do agravante ao pagamento da aludida
multa,   a   ser   analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão
fundamentada,    pressupõe    que   o   agravo   interno   mostre-se
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de  plano,  como  abusiva  ou  protelatória,  o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL - CRITÉRIOS E LIMITES)
     STJ - <<REsp 1731617>>-SP, <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008   ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1847538  AM  2019/0334015-2  Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AgInt nos EDcl no REsp  1824326  RJ  2019/0050709-3
Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1143416
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL.  ÔNUS  DA  PROVA.  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL.  AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. MULTA DO ART. 259, § 4º, DO RISTJ. NÃO CABIMENTO.
AGRAVO   DESPROVIDO.   1.  A  divergência  jurisprudencial  não  foi
devidamente  comprovada,  tendo  em  vista  a  manifesta ausência de
similitude fática entre os acórdãos confrontados.
2.  A  aplicação da multa prevista nos arts. 259, § 4º, do Regimento
Interno  do  STJ e 1.021, § 4º, do CPC/2015 não é automática, não se
tratando  de  mera  decorrência  lógica  do  desprovimento do agravo
interno  em  votação  unânime.  A condenação ao pagamento da aludida
multa,   a   ser   analisada  em  cada  caso  concreto,  em  decisão
fundamentada,   pressupõe   que   o   agravo   interno   se   mostre
manifestamente  inadmissível  ou  que  sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que não ocorre no presente
caso.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA - CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1472402>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259   PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1313870
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE  RESCISÃO  CONTRATUAL  CUMULADA  COM  DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO,  CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA.   VIOLAÇÃO   DO   ART.   489  DO  CPC/15.  INOCORRÊNCIA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA  E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR. RETENÇÃO
DE VALORES PAGOS.
1.  Ação  de  rescisão  contratual cumulada com devolução de valores
pagos,  em  virtude  de  contrato  de  promessa de compra e venda de
imóvel firmado entre as partes.
2.  Ausentes  os  vícios  do  art.  1.022  do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
fundamentado  corretamente  o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação  jurisdicional,  não  há  que se falar em violação do art.
489, § 1º, IV E VI do CPC/15.
4.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados,  não  obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
5.  A  jurisprudência  desta  Corte  tem  considerado  razoável,  em
rescisão  de  contrato  de  compra  e  venda  de imóvel por culpa do
comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das
prestações  pagas  seja  arbitrado  entre  10%  e  25%,  conforme as
circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROMESSA DE COMPRA E VENDA - RESCISÃO POR CULPA DO COMPRADOR -
RETENÇÃO DE VALORES PAGOS - PERCENTUAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1575974>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1870974  SP  2020/0088938-8
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no AREsp  1323736  DF  2018/0169110-2  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp  1359287  DF  2018/0230285-7  Decisão:15/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1387848
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ. INADMISSÃO DO RECURSO ESPECIAL
COM  FUNDAMENTO NO ART. 1.030, I, "B", DO CPC/2015. NÃO CABIMENTO DO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  ERRO  GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO
PRINCÍPIO  DA  FUNGIBILIDADE.  1.  Ação  de  obrigação  de não fazer
cumulada  com  pedido  de  antecipação  de  tutela, na qual relata a
agravada  o  recebimento  de  cobrança  mensal  de taxa associativa,
embora nunca tenha se associado à agravante.
2.  Conforme consta do Enunciado Administrativo n. 3, do Plenário do
STJ, "aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos
a  decisões  publicadas  a  partir  de  18  de  março de 2016) serão
exigidos  os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo
CPC".
3.  Nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, cabe agravo interno
contra  decisão  do presidente ou vice-presidente da Corte de origem
que  negar  seguimento  a recurso especial interposto contra acórdão
que  esteja  em  conformidade  com  o  entendimento do STJ fixado em
regime de recursos repetitivos.
4.   Inaplicável,   portanto,  o  princípio  da  fungibilidade  e  a
determinação  de  retorno  dos autos à Corte de origem para julgar o
recurso  como  agravo interno, tendo em vista a configuração de erro
grosseiro.
5. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INADMISSÃO DE RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO ART. 1030, I,B DO
CPC/2015 - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1050294>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1035517>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00001   LET:B   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1941750  DF  2021/0223705-3  Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754292
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  MANUTENÇÃO  DE EX-EMPREGADO
APOSENTADO  OU  DEMITIDO  SEM JUSTA CAUSA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO
EMPRESARIAL,  AINDA  QUE  A  CONTRIBUIÇÃO  TENHA  SIDO  EXCLUSIVA DA
EMPREGADORA. MATÉRIA AFETADA À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS.
SOBRESTAMENTO E DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
DISTINÇÃO NÃO DEMONSTRADA. - Da distinção 1. É imperiosa a suspensão
do recurso perante o Tribunal de origem, até a publicação do acórdão
paradigma,  nos termos do art. 256-L, I, do RISTJ, incluído por meio
da  Emenda  Regimental  24,  de 28/09/2016, quando não demonstrada a
distinção  entre a questão a ser decidida no processo e aquela a ser
julgada no recurso especial afetado.
- Da devolução dos autos à origem 2. É incabível agravo interno para
impugnar a ordem de devolução dos autos ao Tribunal de origem, a fim
de  aguardar  o julgamento de recurso representativo de controvérsia
repetitiva, uma vez que essa decisão não gera prejuízo às partes. 3.
A  orientação  da  Corte Especial é a de que fica a critério de cada
relator   o  envio  do  apelo  nobre  à  instância  de  origem  para
sobrestamento  ou mesmo o julgamento do recurso, monocraticamente ou
no respectivo Colegiado.
4.  Agravo  interno  conhecido  parcialmente  e,  nessa  parte,  não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - IMPUGNAÇÃO DA ORDEM DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 631318>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1360042>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - DEVOLUÇÃO DO PROCESSO AO TRIBUNAL DE
ORIGEM OU JULGAMENTO DO RECURSO - CRITÉRIO DO RELATOR)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 922170>>-SP
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1754292>>-SP que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256L   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1348127  PR  2018/0211904-0
Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:03/04/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1274598
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PONTOS OMISSOS OU CONTRADITÓRIOS DO ACÓRDÃO
EMBARGADO. NÃO CABIMENTO DO RECURSO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
VÍCIOS INEXISTENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no
acórdão embargado, portanto inexistentes os requisitos para o
cabimento do recurso do art. 1.022 do novo CPC. O julgado dirimiu a
causa com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, o que não
se confunde com omissão ou contradição, tendo em vista que apenas
resolveu a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte
insurgente. Ademais, o órgão julgador não está obrigado a responder
a questionamentos das partes, mas apenas a declinar as razões de seu
convencimento motivado, como de fato ocorre nos autos.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1501205  RS  2019/0113101-1
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
EDcl no AgInt no AREsp  1398680  PB  2018/0299956-7
Decisão:09/09/2019
DJE        DATA:12/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1262428  ES  2018/0056430-5
Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:10/09/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1344147  SP  2018/0203377-0
Decisão:29/04/2019
DJE        DATA:06/05/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1269830  MS  2018/0071309-7
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
EDcl no AgInt no AREsp  1269830  MS  2018/0071309-7
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1562944  MS  2015/0261544-1
Decisão:08/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1351028
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO.  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZAÇÃO. CADASTRO DE
INADIMPLENTES.  INSCRIÇÃO.  DANO  MORAL  DEVIDO.  REDUÇÃO. SÚMULA Nº
7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. RELAÇÃO CONTRATUAL.
SÚMULA DE TRIBUNAL. ANÁLISE INVIÁVEL. 1. Recurso especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2. Não há falar em violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando
a  decisão  está  clara  e  suficientemente fundamentada, resolvendo
integralmente a controvérsia.
3.  Na  hipótese,  rever  o  entendimento do tribunal de origem, que
concluiu  pela  existência de ato ilícito e pelo dever de indenizar,
encontra o óbice da Súmula nº 7/STJ.
4.  O reexame do valor da indenização por danos morais só é possível
em  recurso  especial quando o montante fixado nas instâncias locais
for exorbitante ou ínfimo, situação inexistente no caso em apreço.
5.  O  marco inicial para a incidência dos juros de mora, no caso de
responsabilidade contratual, é a citação. Precedentes.
6.  Não  cabe a análise de recurso especial que tenha por fundamento
violação de súmula de tribunal.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 572925>>-SP, <<REsp
1377463>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 646664>>-SC, <<AgRg no AREsp 682186>>-MG
(JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL -
CITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1229864>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489   ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1340010  MG  2018/0196111-1  Decisão:01/04/2019
DJE        DATA:10/04/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1370042
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, ANULAÇÃO DE PROTESTO E INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS.    IMPROCEDÊNCIA.   SAQUE   DAS   DUPLICATAS.   ACOLHIMENTO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  Nº  7/STJ.  LITIGÂNCIA  DE  MÁ-FÉ.  MULTA.
IMPOSIÇÃO. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. 1. Recurso especial interposto
contra  acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de
2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ).
2.  Rever o entendimento alcançado pelas instâncias ordinárias, para
acolher a tese recursal de que as duplicatas foram sacadas para fins
de  reembolso,  atrairia  a  análise  de  fatos  e provas dos autos,
providência  vedada em recurso especial devido à aplicação da Súmula
nº 7/STJ.
3.  Não há como afastar a incidência da Súmula nº 7/STJ para excluir
a  imposição de multa por litigância de má-fé quando tal providência
demandar  o  reexame do contexto fático-probatório, como na hipótese
dos autos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso Sanseverino, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SAQUE DAS DUPLICATAS - ACOLHIMENTO - IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1289018>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 919264>>-PR, <<AgRg no AREsp 683961>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVISÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 910981>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1078631>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 752258>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1749079  AM  2018/0149508-6  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020