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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1735578
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANO
MORAL.  PARTO.  ERRO  MÉDICO.  SEQUELAS  IRREVERSÍVEIS. ALTERAÇÃO DO
QUANTUM  FIXADO.  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE.  REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.    SÚMULA    N.   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA.  ART.  1.021,  §  4º,  DO  CÓDIGO  DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  In  casu,  rever  o  entendimento  do Tribunal de origem, que
consignou  acerca  da  razoabilidade  e  proporcionalidade  do valor
fixado  a  título  de  dano  moral  no  caso  dos  autos, demandaria
necessário  revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - PROPORCIONALIDADE
E RAZOABILIDADE - REEXAME DE PROVA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 999401>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 886877>>-RJ, <<AgRg no AREsp 305302>>-RJ
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1720370  CE  2018/0017107-2
Decisão:07/08/2018
DJE        DATA:13/08/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734552
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL.
CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DOS  CRÉDITOS  TRIBUTÁRIOS.  COBRANÇA.
PRESCRIÇÃO.   PRAZO   QUINQUENAL.  TERMO  INICIAL.  TRINTA  DIAS  DA
NOTIFICAÇÃO.  DECRETO  N.  70.235/72.  ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  termo  inicial  do  prazo  prescricional quinquenal para a
cobrança dos créditos tributários constituídos mediante o Decreto n.
70.235/72 inicia-se após o crédito estar regularmente constituído.
Ou  seja, não havendo impugnação, o termo a quo da prescrição ocorre
após 30 dias da data em que o contribuinte foi notificado para pagar
o  débito  tributário ou ofertar impugnação. III - A parte Agravante
não  apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir
a  decisão  recorrida.  IV - Em regra, descabe a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PARA COBRANÇA DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO - PRAZO PRESCRICIONAL -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1558016>>-PR, <<AgRg no AREsp
252186>>-MG,
           <<REsp 1399591>>-CE
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:070235 ANO:1972
        ART:00015   ART:00042
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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DJE        DATA:10/08/2018
AgInt no AREsp  1189298  SP  2017/0268421-4  Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:10/08/2018
AgInt no AREsp  1219830  SE  2017/0318546-7  Decisão:02/08/2018
DJE        DATA:10/08/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 495216
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE CONVÊNIO CELEBRADO COM O GOVERNO
FEDERAL. PAGAMENTO ANTECIPADO DE FORNECEDOR. ELEMENTO SUBJETIVO
DOLOSO AFASTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1. A jurisprudência do STJ considera indispensável, para a
caracterização de improbidade, que a atuação do agente seja dolosa,
para a tipificação das condutas descritas nos artigos 9º e 11 da Lei
8.429/1992, ou pelo menos eivada de culpa grave, nas do artigo 10
(EREsp 479.812/SP, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira
Seção, julgado em 25.8.2010, DJe 27.9.2010).
2. Este Tribunal tem reiteradamente se manifestado no sentido de que
"o elemento subjetivo, necessário à configuração de improbidade
administrativa censurada nos termos do art. 11 da Lei 8.429/1992, é
o dolo genérico de realizar conduta que atente contra os princípios
da Administração Pública, não se exigindo a presença de dolo
específico" (REsp 951.389/SC, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 4/5/2011).
3. Segundo o arcabouço fático delineado pelas instâncias ordinárias,
não restou demonstrado o dolo genérico na liberação antecipada de
valores, uma vez que o agente não atuou imbuído da intenção de
proceder irregularmente quanto à execução das verbas repassadas por
meio de convênio, circunstância suficiente para afastar configuração
do ato ímprobo.
4. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice
previsto na Súmula 7/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa
(Presidente), Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.



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DJE        DATA:07/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1222342
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO SEM O COMPROVANTE
DE   PAGAMENTO   DAS  CUSTAS.  JUNTADA  POSTERIOR.  IMPOSSIBILIDADE.
DESERÇÃO.  1.  "Aos  recursos interpostos com fundamento no CPC/1973
(relativos  a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser
exigidos  os  requisitos  de admissibilidade na forma nele prevista,
com  as  interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do
Superior  Tribunal  de  Justiça"  (Enunciado  Administrativo n. 2 do
Plenário do STJ).
2. A não juntada do comprovante de pagamento das custas, por ocasião
da  interposição  do  recurso  especial,  implica na deserção, sendo
inviável a posterior juntada.
3.  Hipótese  em que o recurso especial foi interposto somente com a
guia  de  recolhimento  do preparo, desacompanhado do comprovante de
pagamento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1143559>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1206482>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 861326>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1121450>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1655940>>-AL
(PAGAMENTO DE CUSTAS - COMPROVANTE - JUNTADA POSTERIOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 9786>>-RS, <<AgRg no Ag 1398134>>-SC,
           <<AgRg no Ag 1319821>>-SC
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1727852 SP 2020/0172150-5 Decisão:17/05/2021
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AgInt no AREsp 1710797 SP 2020/0134136-3 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp 1622254 MG 2019/0352837-1 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 265091
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO.
COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. SÚMULA 85 DO STJ. APLICAÇÃO.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  Consoante  o  entendimento  desta  Corte,  nas  causas em que se
pretende a cumulação/complementação de pensão por morte, inexistindo
negativa  expressa  e  formal  da  Administração,  não  há  falar em
prescrição  do  fundo  de direito, nos termos do art. 1º. do Decreto
20.910/32,  porquanto  a  obrigação é de trato sucessivo. Incidência
das Súmulas 85 e 83 do STJ.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO - PRESCRIÇÃO - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1668605>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 158037>>-RS, <<AgRg no REsp 1392047>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000085
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1392939
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA. MENOR
ONEROSIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2.  Hipótese  em  que  a  Corte  Regional  concluiu pela ausência de
justificativa  idônea para o indeferimento do pedido de substituição
do   bem   penhorado,  autorizando-a  em  razão  da  necessidade  de
harmonização  da  finalidade  do  processo  ao  princípio  da  menor
onerosidade  ao  devedor  (art.  620 do CPC/1973). 3. Para modificar
esse  entendimento,  exigir-se-ia reexame do contexto fático contido
nos  autos,  inviável na via especial por atrair o óbice da Súmula 7
do STJ.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1174790>>-PR, <<REsp 332209>>-AM,
           <<AgRg no REsp 734016>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00620
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1460188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO DE TEMPO ESPECIAL.
(I)   O  ROL  DE  ATIVIDADES  ESPECIAIS  DISPOSTO  NA  LEGISLAÇÃO  É
EXEMPLIFICATIVO.   ORIENTAÇÃO   FIRMADA  EM  SEDE  RECURSO  ESPECIAL
REPETITIVO  1.306.113/SC.  REL.  MIN. HERMAN BENJAMIN. DJE 7.3.2013.
(II)  ATIVIDADE:  TRATORISTA.  POSSIBILIDADE  DE  ENQUADRAMENTO  POR
ANALOGIA. SÚMULA 70 DA TNU. ORIENTAÇÃO PACIFICADA PELA SEGUNDA TURMA
DESTA CORTE. RECURSO ESPECIAL DO INSS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Esta   Corte   pacificou   a   orientação   de  que  as  normas
regulamentadoras  que  estabelecem  os casos de agentes e atividades
nocivos  à  saúde  do  trabalhador são exemplificativas, podendo ser
reconhecida  a  especialidade do tempo de serviço exercido em outras
atividades não especificadas no referido rol, desde que a nocividade
da atividade esteja devidamente demonstrada no caso concreto.
2.   Admite-se,   assim,  possível  o  enquadramento  por  categoria
profissional  o  exercício  de  atividade  não elencada nos decretos
regulamentadores,   por   analogia  a  outra  atividade,  desde  que
comprovado  o  seu  exercício nas mesmas condições de insalubridade,
periculosidade ou penosidade.
3.  No  caso  dos  autos,  a  Corte  de  origem, soberana na análise
fático-probatória  dos  autos, consignou que as provas carreadas aos
autos   comprovam  que  atividade  de  tratorista  foi  exercida  em
condições  nocivas,  o  que  garante  o  reconhecimento da atividade
especial.
4.   Recurso Especial do INSS a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Dr.   FRANCISCO   ERMELINDO  ALVES  DINIZ,  pela  parte  RECORRENTE:
INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1306113>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 534),
           <<REsp 1691018>>-PR, <<REsp 1369269>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 824589>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1599920
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE.
CARGO EM COMISSÃO. DISPENSA. POSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  O  exercício  de  função  comissionada  é  de  livre  nomeação e
exoneração,    configurando   ato   administrativo   discricionário,
submetido   exclusivamente   à  conveniência  e  à  oportunidade  da
autoridade  pública  competente,  considerada a relação de confiança
entre  o nomeado e o seu superior hierárquico, ainda que no curso de
licença para tratamento de saúde.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA PARA TRATAMENTO DE SAÚDE - FUNÇÃO
COMISSIONADA - DISPENSA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1596637>>-RS, <<RMS 33859>>-RS,
           {{RMS 38076}}-MG, {{RESP 1663388}}-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1470727
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES.
AGRAVO  INTERNO  PROVIDO  PARA  DAR  PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL,
DIVERGINDO DO MINISTRO RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
deu  provimento  ao  agravo interno para prover ao recurso especial,
nos termos do voto do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro  Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel
de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBIDADE DE BENS)
     STJ - <<REsp 1366721>>-BA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 701)
Informações complementares:      "[...] a Primeira Seção desta Corte Superior de Justiça fixou o
entendimento de que 'é possível a decretação da indisponibilidade de
bens  do  promovido  em  Ação  Civil  Pública por Ato de Improbidade
Administrativa,  quando  ausente  (ou  não demonstrada) a prática de
atos  (ou  a  sua  tentativa)  que  induzam  a conclusão de risco de
alienação,  oneração ou dilapidação patrimonial de bens do acionado,
dificultando ou impossibilitando o eventual ressarcimento futuro".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1339719
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  TAXA  DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA. MATRIZ E
FILIAIS. ESTABELECIMENTOS AUTÔNOMOS. INCIDÊNCIA.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a
decisões  publicadas  até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  na  forma  nele  prevista,  com  as
interpretações  dadas  até  então  pela  jurisprudência  do Superior
Tribunal  de  Justiça" (Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do
STJ).
2. Conforme entendimento firmado pelos órgãos que compõem a Primeira
Seção,  a matriz e a filial são entes autônomos para a incidência de
taxa  de  fiscalização  da  vigilância sanitária, uma vez que o fato
gerador  do tributo opera-se de forma especificada e independente em
cada estabelecimento, segundo dispõe o art. 23 da Lei n. 9.782/1999.
Precedentes.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TAXA DE FISCALIZAÇÃO DA VIGILÂNCIA SANITÁRIA - MATRIZ E FILIAIS -
ESTABELECIMENTOS AUTÔNOMOS - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1517291>>-PR, <<REsp 1629050>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009782 ANO:1999
        ART:00023