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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10992
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PEDIDO DE ANISTIA DENEGADO PELO MINISTRO DE
ESTADO DA JUSTIÇA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO CAUSADO POR
ATO DE EXCEÇÃO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA
DENEGADA.
1. O mandado de segurança não se presta para discutir o direito ou
não do Impetrante à declaração de anistia.
Presta para proteger direito líquido e certo, que deve estar
comprovado de plano.
2. Ausência dos requisitos da ação mandamental.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  retomado o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Nilson Naves que acompanhou o Relator, denegando a
ordem, por unanimidade, denegar a ordem,  nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Paulo Gallotti e
Laurita Vaz.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp (Art. 162, §
2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (ANISTIA - NECESSIDADE - CARACTERIZAÇÃO - ATO DE EXCEÇÃO)
     STJ - MS 10262-DF
(ANISTIA - EMPREGADO - COMPETÊNCIA DA PRIMEIRA SEÇÃO)
     STJ - MS 9288-DF, MS 11506-DF, MS 11590-DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NÃO,
CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, EMPREGADO, EMPRESA, TRANSPORTE AÉREO /
DECORRÊNCIA, FALTA, IMPETRANTE, JUNTADA, AUTOS, PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA, REFERÊNCIA, CONDIÇÃO, VÍTIMA, ATO DE EXCEÇÃO, E,
OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, ORIGEM, DEMISSÃO, PERÍODO, REGIME MILITAR;
IMPOSSIBILIDADE, DILAÇÃO PROBATÓRIA, ÂMBITO, MANDADO DE SEGURANÇA;
INEXISTÊNCIA, DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
     (VOTO VISTA) (MIN. NILSON NAVES)
     COMPETÊNCIA INTERNA, PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO,
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA, NÃO, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, EMPREGADO,
EMPRESA, TRANSPORTE AÉREO, DEMISSÃO, PERÍODO, VIGÊNCIA, REGIME
MILITAR / NÃO CARACTERIZAÇÃO, IMPETRANTE, SERVIDOR PÚBLICO;
APLICAÇÃO, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00011
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 10475
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00216
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR MILITAR. TAIFEIRO DA AERONÁUTICA.
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA.
REJEIÇÃO. ACESSO À GRADUAÇÃO MAIS ELEVADA. REQUISITOS ESSENCIAIS
CUJA AFERIÇÃO ENCONTRA-SE NO JUÍZO DE CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO.
SEGURANÇA DENEGADA.
1. O impetrante insurge-se contra a Portaria R-46/GCI, de 10/2/2003,
do Comandante da Aeronáutica, que elevou o interstício de 4 (quatro)
para 7 (sete) anos, para fins de ingresso de Taifeiros em Quadro de
Acesso. Preliminar de ilegitimidade passiva de referida autoridade
rejeitada.
2. O acesso do Taifeiro aos graus hierárquicos mais elevados
condiciona-se ao preenchimento de requisitos essenciais, dentre os
quais os de conceitos profissional e moral e comportamento militar,
insuscetíveis de aferição pelo Poder Judiciário, porque inerentes ao
poder discricionário, não sendo o interstício o único considerado
para tal finalidade, nos termos do art. 15 do Decreto 881, de
23/7/1993.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE PASSIVA - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO)
     STJ - <<RESP 467136>>-MT, <<AGRG NO RMS 14686>>-MG
(ASCENSÃO DE MILITAR - TAIFEIRO)
     STJ - <<MS 4870>>-DF, <<MS 9066>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000881 ANO:1993
        ART:00015 INC:00001 INC:00002 INC:00003 INC:00004
        ART:00016 PAR:00002
LEG:FED PRT:000046 ANO:2003
(PORTARIA R46/GCI DO COMANDANTE DA AERONÁUTICA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 57809
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Juízo comum/juizado especial. Feito penal sentenciado por juiz de
juizado especial. Defensor dativo. Honorários. Condenação. Apelação
do Estado. Competência.
1. Os atos dos juízes estão sujeitos diretamente à jurisdição do
respectivo órgão de segundo grau.
2. No caso, sentenciado o processo no Juizado Especial, compete à
Turma Recursal julgar apelação interposta pelo Estado de Sergipe
contra a condenação da Fazenda Pública ao pagamento de honorários de
defensor dativo.
3. Não se trata, portanto, de nenhuma das hipóteses do § 2º do art.
3º da  Lei nº 9.099/95.
4. Conflito do qual se conheceu, declarando-se competente o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, a Turma Recursal dos Juizados
Especiais Cíveis e Criminais de Aracaju, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo
Medina, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003 PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00098 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (EDcl no AgRg nos EAg
)
Processo: 528488
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. VÍCIOS INEXISTENTES.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente
uma das hipóteses previstas no art. 535 do Código de Processo Civil.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Acórdãos similares: EDcl na AR 1766 MS 2001/0078269-7 Decisão:11/03/2009
DJE        DATA:23/03/2009
EDcl no AgRg nos EREsp 991188 SC 2008/0105763-1 Decisão:11/02/2009
DJE        DATA:17/03/2009
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 493754
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/08/2006      PG:00228
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 45/04. ARTIGO 114
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. JUSTIÇA DO TRABALHO. SENTENÇA DE MÉRITO.
JUSTIÇA ESTADUAL. COMPETÊNCIA.
1 - "Ao interpretar a nova redação do art. 114 da Constituição
Federal, o Supremo Tribunal Federal entendeu que as alterações
trazidas pela EC n° 45/04 têm aplicação imediata, alcançando os
processos em trâmite na Justiça Estadual, desde que pendentes de
julgamento de mérito.
Existindo sentença de mérito proferida pela Justiça Estadual a
competência não é alterada, inclusive para efeitos de interposição
de recurso e execução do julgado." (REsp nº 765.883/SP, Relator o
Ministro Gilson Dipp, DJU de 16/2/2006).
2 - Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima,
Nilson Naves, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada:      STJ - {{PET 4190}}-SP, {{ERESP 613557}}-SP, {{RESP 765883}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
(ALTERADO PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 2117
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 14/06/2006      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. DECISÃO QUE
DETERMINA A RETENÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. ART. 542, § 3º, DO CPC.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO.  PRETENSÃO DE BUSCA DA TUTELA JURISDICIONAL
NEGADA NA ORIGEM. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. APLICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART. 460 DO CPC. RECLAMAÇÃO
NÃO CONHECIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça
admitem reclamação com a finalidade de determinar a subida do
recurso especial, retido com fundamento no art. 542, § 3º, do CPC.
2. Hipótese, todavia, em que a reclamante não pleiteia seja
reformada a decisão que determinou a retenção do recurso especial,
porquanto busca, tão-somente, obter a tutela jurisdicional negada
pelo Tribunal de origem, sendo, assim, incabível a reclamação para
tal finalidade.
3. Por conseguinte, não se trata da aplicação, ou não, do princípio
da fungibilidade recursal, que permite receber um recurso como
outro, porque sua admissão não tem o condão de alterar os limites da
lide, tendo em vista o disposto no art. 460 do CPC.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STF - AC-MC 212/RJ, AI-ED 531325/SC
(DESTRANCAMENTO DO RECURSO ESPECIAL - MEDIDAS CAVÍVEIS)
     STJ - <<MC 1730>>-SP (RSTJ 133/474, JSTJ 15/235, RST 133/103),
           <<AGRG NO AG 436704>>-SP, <<RCL 686>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460 ART:00542 PAR:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11171
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 19/06/2006      PG:00094
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DA DEFESA EM CUMPRIR INTEGRALMENTE A
DECISÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE DECLAROU O IMPETRANTE ANISTIADO
POLÍTICO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DISPONIBILIDADE ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA
DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Dessarte, não se prestam a revisar
entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.
2. Não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores,
com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria
federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão
embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo
Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 11269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO QUAGLIA BARBOSA
Publicação: DJ, 19/06/2006      PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA.
OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO EM
CUMPRIR INTEGRALMENTE A DECISÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA QUE DECLAROU
O IMPETRANTE ANISTIADO POLÍTICO. EFEITOS FINANCEIROS RETROATIVOS.
ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA. DISPONIBILIDADE
ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Os Embargos de Declaração consubstanciam instrumento processual
apto a suprir omissão do julgado ou dele excluir qualquer
obscuridade ou contradição. Dessarte, não se prestam a revisar
entendimento materializado de forma clara, coerente e congruente.
2. Não cabe falar-se em embargos declaratórios prequestionadores,
com o sentido pretendido pelo embargante, uma vez que a matéria
federal foi ventilada pelas partes e decidida pelo v. acórdão
embargado.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Paulo
Medina.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gilson Dipp.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1091
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA.
INICIAL INSTRUÍDA COM PROVA DA OBSERVÂNCIA DO PRAZO DECADENCIAL.
PRELIMINAR REJEITADA. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. CONTAGEM DE TEMPO DE
SERVIÇO PRESTADO SOB O REGIME DA CLT PARA FINS DE ANUÊNIO. ART. 100
DA LEI 8.112/90. MATÉRIA CONSTITUCIONAL. SÚMULA 343/STF.
INAPLICABILIDADE. INCISOS I E III DO ART. 7º DA LEI 8.162/91
DECLARADOS INCONSTITUCIONAIS PELO STF. SÚMULA 678/STF. PEDIDO
JULGADO PROCEDENTE.
1. A inicial encontra-se instruída com elementos que demonstram a
observância do prazo decadencial de 2 (dois) anos, a que alude o
art. 495 do CPC. O acórdão rescindendo foi proferido em sessão
realizada em 17/2/1998, a certidão de trânsito em julgado da decisão
do Supremo Tribunal Federal que negara seguimento ao recurso
extraordinário data de 19/11/1998 e a ação rescisória foi proposta
em 4/8/1999. Preliminar de inobservância dos requisitos legais para
propositura da ação rejeitada.
2. O óbice da Súmula 343/STF, segundo a qual é incabível ação
rescisória por ofensa a literal disposição de lei quando fundada a
decisão rescindenda em texto legal de interpretação controvertida
nos tribunais, é afastado quando a matéria é de índole
constitucional.
3. "São inconstitucionais os incisos I e III do art. 7º da Lei n.
8.162/1991, que afastam, para efeito de anuênio e de licença-prêmio,
a contagem do tempo de serviço regido pela CLT dos servidores que
passaram a submeter-se ao Regime Jurídico Único" (Súmula 678/STF).
4. Pedido julgado procedente.

Decisão:


Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<RESP 495165>>-RN
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DE LEI - MATÉRIA
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AR 1101>>-RN, <<AR 1031>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343 SUM:000678
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00100
Acórdãos similares: AR 2128  AL  2002/0003889-0  DECISÃO:27/06/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00458
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 240449
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO MEDINA
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL -
SERVIDORES PÚBLICOS - TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL - RAV - LIMITE
MÁXIMO (ART. 8º, DA MP Nº 831/95) - DISCRICIONARIEDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TETO IMPOSTO PELA RESOLUÇÃO CRAV 001/95 -
ILEGALIDADE - JURISPRUDÊNCIA DA 3ª SEÇÃO - EMBARGOS CONHECIDOS E
PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1 - Aplica-se ao cálculo da Retribuição Adicional Variável - RAV dos
Técnicos do Tesouro Nacional o teto previsto no art. 8º da Medida
Provisória nº 831/95, que corresponde a oito vezes o maior
vencimento básico da respectiva tabela.
2 - Jurisprudência da Terceira Seção do STJ que já pacificou o
entendimento acerca da ilegalidade da vinculação entre as categorias
de auditor e de técnicos para efeito de pagamento da RAV devida a
estes últimos.
3 ? Embargos de divergência acolhidos, apenas para afastar o teto
imposto pela Resolução CRAV nº 001/95 e pelo Decreto nº 98.967/90,
mantendo-se a decisão embargada no tocante à discricionariedade da
Administração Pública para fixar o percentual da RAV, destarte
dentro do limite previsto no art. 8º, da MP 831/95.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolher os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - RAV)
     STJ - <<RESP 544331>>-DF, <<ERESP 228629>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:1995
(COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO DA RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - CRAV)
LEG:FED DEC:098967 ANO:1990
LEG:FED MPR:000831 ANO:1995
        ART:00008
Acórdãos similares: EREsp 200164 DF 1999/0117009-5 Decisão:24/05/2006
DJ         DATA:02/08/2006      PG:00227
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 53090
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00223
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - DANOS MORAIS E MATERIAIS - MOVIDA
POR EMPREGADO DE EMPRESA PÚBLICA FEDERAL CONTRA A UNIÃO POR PERDAS
DECORRENTES DE PLANOS ECONÔMICOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I- Ao propor a ação, o autor define os contornos da lide e a
natureza da relação jurídico-material que entende havida com o réu.
II- A ação de indenização movida contra a União, embasada em danos
patrimoniais e morais decorrentes de planos econômicos instituídos
pelo governo federal, deve ser processada e julgada pela Justiça
Federal (art. 109, I, da CF/88), porque não direcionada contra o
empregador, a quem não se imputou os prejuízos.
Conflito conhecido para anular a decisão que excluiu a União da lide
e declarar a competência do Juízo Federal suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 3ª Vara da Seção
Judiciária do Estado da Bahia, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.

Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, AJUIZAMENTO, PELO, EMPREGADO, EMPRESA PÚBLICA, CONTRA,
UNIÃO FEDERAL / HIPÓTESE, AUTOR, PRETENSÃO, INDENIZAÇÃO, POR, DANO
MORAL, E, DANO MATERIAL, REFERÊNCIA, DIFERENÇA SALARIAL,
DECORRÊNCIA, PLANO ECONÔMICO, CRIAÇÃO, GOVERNO FEDERAL /
CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA; INEXISTÊNCIA,
DISCUSSÃO, RELAÇÃO JURÍDICA, DIREITO DO TRABALHO; INDEPENDÊNCIA,
POSSIBILIDADE, EMPREGADO, REQUERIMENTO, DIFERENÇA SALARIAL,
EMPREGADOR; DECORRÊNCIA, EMPREGADO, OPÇÃO, COBRANÇA, INDENIZAÇÃO,
UNIÃO FEDERAL, ÓRGÃO FEDERAL, RESPONSÁVEL, PELO, PLANO ECONÔMICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 759311
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 28/06/2006      PG:00224
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE. SÚMULA 216/STJ.
A tempestividade do recurso para esta Corte é aferida pelo protocolo
da Secretaria deste Tribunal e não pela data da entrega da petição
na agência do correio. (Súmula 216/STJ).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, Paulo Medina, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.