AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 121226
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS REGIMENTAIS NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
AÇÃO CAUTELAR FISCAL E EXECUÇÕES FISCAIS. ART. 115 DO CPC.
PRESSUPOSTOS DO CONFLITO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. EXECUÇÕES FISCAIS EM
TRÂMITE PERANTE DIVERSOS JUÍZOS. INEXISTÊNCIA DE DECLARAÇÃO OU
PRÁTICA DE ATOS, POR QUALQUER DOS JUÍZOS SUSCITADOS, RECONHECENDO A
COMPETÊNCIA PARA O MESMO PROCESSO.
1. Para caracterizar-se o conflito de competência, é indispensável a
manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem
competentes ou incompetentes para processar e julgar a "mesma
demanda" (Corte Especial, Rel. Min. Castro Meira, DJe de
14.10.2011). Com efeito, para a configuração de conflito, positivo
ou negativo, é necessário que duas ou mais autoridades judiciárias,
de esferas diversas, declarem-se competentes ou incompetentes para
apreciar e julgar o "mesmo feito", ou que incida a prática de atos
processuais "na mesma causa", por mais de um juiz (2ª Seção, AgRg no
CC 120.584/GO Rel. Min. Massami Uyeda, DJe de 1º.8.2012).
2. Quando não configurados os pressupostos do conflito de
competência, tal incidente processual pode ser decidido
monocraticamente, a teor do que dispõem os arts. 34, XVIII, do
RISTJ, 38, da Lei 8.038/90, e 120, parágrafo único, do CPC.
3. No caso, não se está diante de um conflito positivo de
competência, pois, além de cada juízo suscitado encontrar-se atuando
em sua própria esfera de jurisdição, sem, portanto, praticar atos
processuais na "mesma causa", não se constata, principalmente, que
tais atos sejam excludentes entre si.
4. O conflito de competência não pode ser utilizado como sucedâneo
recursal, bem como não se presta a resolver questões que devem ser
dirimidas nas instâncias ordinárias.
5. Agravos regimentais não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento aos agravos regimentais,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Ari Pargendler, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -
MANIFESTAÇÃO DOS JUÍZOS)
     STJ - <<AgRg no CC 113767>>-DF
     STJ - <<AgRg no CC 120584>>-GO
<<AgRg no CC 120418>>-SP
<<AgRg no CC 97754>>-RJ
<<AgRg nos EDcl no CC 83138>>-PR
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - SUCEDÂNEO RECURSAL - IMPOSSIBILIDADE DE
UTILIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 106896>>-MT, <<AgRg no CC 113861>>-GO,
           <<CC 116579>>-DF, <<AgRg no CC 112646>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00120
        PAR:ÚNICO