AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1794170
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  RECURSO INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL,  POR  DOCUMENTO  IDÔNEO,  QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA
CORTE  ESPECIAL.  ART.  932,  PARÁGRAFO  ÚNICO, DO NCPC. ABERTURA DE
PRAZO.   DESCABIMENTO.   SANEAMENTO   DE   VÍCIOS  FORMAIS  SOMENTE.
HONORÁRIOS  RECURSAIS  FIXADOS  EM  DECISÃO  DA  PRESIDÊNCIA DO STJ.
DESPROPORCIONALIDADE. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair
a  incidência  do  art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite a
comprovação  da ocorrência de feriado local em momento posterior, já
que  estabeleceu  ser  necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial.
3.  O  prazo  conferido  pelo  parágrafo  único  do art. 932 do NCPC
somente  é  aplicável  aos  casos  em que seja possível sanar vícios
formais,  como  ausência  de  procuração  ou  de assinatura, e não à
complementação da fundamentação ou de comprovação da tempestividade.
4. Revela-se exorbitante a majoração promovida contra a agravante no
importe  de  15%  sobre o valor já arbitrado a título de honorários,
porquanto  aquela  já supera os limites percentuais previstos nos §§
2º e 3º do art. 85 do NCPC.
5.  Agravo  interno  parcialmente  provido  para afastar a majoração
promovida pela decisão ora impugnada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar  parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1011031>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(TEMPESTIVIDADE - ART. 932 DO CPC - VÍCIO FORMAL - APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 982077>>-RS
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - CRITÉRIO)
     STJ - <<EAREsp 1255986>>-PR, <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
(HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - EXCESSO NA FIXAÇÃO - REQUISITOS)
     STF - [[AO-AGR 2063]]-CE
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 762075>>-MT
Informações complementares:      "[...]  sobre  o  alegado  excesso  dos  honorários  recursais,
sabe-se  que, na aferição do montante a ser arbitrado a esse título,
deverão  ser  considerados  o  trabalho desenvolvido pelo patrono da
parte recorrida e os requisitos previstos nos §§ 2º a 10º do art. 85
do NCPC, sendo desnecessária a apresentação de contrarrazões [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00003   ART:00219   ART:00932
        ART:01003   PAR:00006