AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1782474
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO.  COISA JULGADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL  DE ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE
EM  CONFORMIDADE COM O DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL.
I  - A questão tratada nos autos, acerca da aplicabilidade do artigo
1-F,  da  Lei  9.494/97  (com  redação dada pela Lei 11.960/2009) em
relação às condenações impostas à Fazenda Pública, independentemente
de  sua natureza, para fins de atualização monetária, remuneração do
capital e compensação de mora (tema 905/STJ), foi afetada no REsp n.
1.492.221/PR,  Rel.  Min.  Mauro  Campbell  Marques, para julgamento
segundo o rito dos recursos representativos de controvérsia, perante
a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
II  -  De  acordo  com  o atual posicionamento desta Corte Superior,
qualquer  irresignação  que  tenha  por  objeto questão afetada para
julgamento  pelo art. 543-C do CPC/73 (art. 1.036 do CPC/2015), deve
ser  devolvida  aos  Tribunais  de origem para que, após publicado o
acórdão  relativo  ao  recurso  representativo  da  controvérsia (já
julgado),  o  recurso  especial  seja apreciado nos termos dos arts.
1.040 e 1.041 do CPC/2015. III - Determinou-se a devolução dos autos
ao  Tribunal  de  origem  para  que  seja  realizado  novo  juízo de
admissibilidade  do  recurso  considerando-se  o decidido em recurso
especial  repetivitivo  e/ou  submetido à repercussão geral. Opostos
embargos foram rejeitados. Foi interposto, então, agravo interno.
IV  -  Conforme  entendimento  pacífico  desta  Corte  "não  se deve
conhecer  do  recurso  de  agravo  interno  impugnando a decisão que
determinou  a  devolução  dos  autos  ao Tribunal de origem para que
observe  a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015,
tendo  em  vista  que  o  aludido sobrestamento não é capaz de gerar
nenhum  prejuízo  às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (AgInt
no REsp 1.663.877/SE, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA
TURMA,  DJe  de  04/09/2017).  No  mesmo  sentido:  AgInt  no  AREsp
1423595/AL, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
06/06/2019,  DJe 17/06/2019; AgInt no REsp 1577710/PR, Rel. Ministra
ASSUSETE  MAGALHÃES,  SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  04/06/2019,  DJe
07/06/2019.
V  -  No  caso  dos  autos,  a parte agravante alega que a discussão
submetida  à julgamento repetitivo ou repercussão geral, no caso dos
autos,  foi  alcançada  pela  coisa julgada. Todavia, conforme ficou
claro na decisão que rejeitou os embargos de declaração, a discussão
a  respeito da existência ou não de coisa julgada, que é pressuposto
da  aplicação  da matéria sobrestada, foi objeto tanto do recurso de
apelação  como  do  recurso  especial  da  parte  adversa. Portanto,
discute-se  nos  autos,  não  só  existência  de coisa julgada, como
também os juros aplicáveis.
VI  -  Logo,  se a Corte a quo afastou a existência da coisa julgada
para  determinar a aplicação da matéria, ora sobrestada, relacionada
aos  juros,  é  necessário  aguardar  o julgamento do paradigma para
realização de novo juízo de admissibilidade do recurso quanto a esta
parte  do  acórdão.  É dizer, a manutenção do acórdão por esta Corte
implicaria em decisão sobre a matéria sobrestada.
VII - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO -  DECISÃO QUE
DETERMINA A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM - DECISÃO
IRRECORRÍVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663877>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1423595>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1577710>>-PR
Informações complementares:      "A  jurisprudência  desta Corte é no sentido de que é incabível
recurso  contra decisão que determina a devolução dos autos para que
se  aguarde o julgamento ou se realize novo juízo de admissibilidade
diante  da  existência  de  recurso submetido à repercussão geral ou
recurso especial com matéria repetitiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   ART:01039   ART:01040   ART:01041
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