AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag
)
Processo: 737123
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 14/05/2007      PG:00237
REVFOR     VOL.:00392           PG:00324
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Agravo no agravo de instrumento. Recurso especial
interposto pelo sistema de protocolo integrado. Revisão da Súmula nº
256/STJ.
- O sistema de "protocolo integrado" é aplicável aos recursos
dirigidos ao Superior Tribunal de Justiça, salvo nas hipóteses em
que seu uso esteja vedado pelo Tribunal prolator do acórdão, em suas
normas regulamentares.
Agravo no agravo de instrumento ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
manter a redação da Súmula nº 256, vencidos a Sra. Ministra Relatora
e os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, Paulo
Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki
e, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Quanto à proposta de
revisão de Súmula, os Srs. Ministros Nilson Naves, Cesar Asfor
Rocha, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Quanto ao agravo regimental,
os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha e Teori Albino Zavascki votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Não participou do julgamento o Sr. Ministro Jorge
Scartezzini. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Barros
Monteiro e Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM JULGADA PARA MANUTENÇÃO DA SÚMULA 256/STJ)
     STJ - <<QO NO AG 496403>>-SP
(NÃO É POSSÍVEL PROTOCOLO INTEGRADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STF - RE-AGR 349819/MT
(É POSSÍVEL O PROTOCOLO INTEGRADO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STF - AI-AGR 476260/SP, AI-AGR 507874/SP
Notas: Veja os Embargos de Declaração no Agravo Regimento no Agravo de
 Instrumento <<EDcl no AgRg no Ag 737123>>-SP, que foram acolhidos.
Informações complementares:      (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO)
     DESCABIMENTO, REVISÃO, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, INAPLICABILIDADE,
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL
/ IRRELEVÂNCIA, LEI NOVA, 2001, ALTERAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E, PREVISÃO, DESCENTRALIZAÇÃO, PROTOCOLO /
NECESSIDADE, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA, E, GARANTIA, PRINCÍPIO
DA SEGURANÇA JURÍDICA, DECISÃO JUDICIAL, ORIGEM, STJ.
     (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. NILSON NAVES)
     DESCABIMENTO, REVISÃO, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, INAPLICABILIDADE,
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL
/ DECORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PELA, LEI
FEDERAL, 2001, NÃO, ABRANGÊNCIA, PREVISÃO, LUGAR, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, PARA, TRIBUNAL SUPERIOR; NECESSIDADE, MANUTENÇÃO,
PROTOCOLO, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO, MOTIVO, POSSIBILIDADE,
SUPERVENIÊNCIA, PREJUÍZO, MAIOR, COM, INOVAÇÃO, FORMA, PROTOCOLO,
RECURSO ESPECIAL.
     (QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. JOSÉ DELGADO)
     DESCABIMENTO, REVISÃO, SÚMULA, STJ, PREVISÃO, INAPLICABILIDADE,
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL
/ DECORRÊNCIA, PROTOCOLO, RECURSO ESPECIAL, E, RECURSO
EXTRAORDINÁRIO, OCORRÊNCIA, MESMO, MOMENTO, E, STF, NÃO, ADMISSÃO,
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, PARA, RECURSO EXTRAORDINÁRIO;
NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, ENTENDIMENTO, STF, PARA, GARANTIA,
PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.
     (VOTO DE MÉRITO)
     CABIMENTO, MANUTENÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA, NÃO CONHECIMENTO,
AGRAVO DE INSTRUMENTO / HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, NÃO CONHECIMENTO,
RECURSO ESPECIAL, ALEGAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, FUNDAMENTAÇÃO, SÚMULA,
STJ, MOTIVO, RECORRENTE, PROTOCOLO, PETIÇÃO, LUGAR, FORO, E, NÃO,
LUGAR, LOCALIZAÇÃO, SECRETARIA DE TRIBUNAL / DECORRÊNCIA, TRIBUNAL A
QUO, NÃO, UTILIZAÇÃO, SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, REFERÊNCIA,
RECURSO JUDICIAL, PARA, TRIBUNAL SUPERIOR.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     CABIMENTO, REVISÃO, SÚMULA, STJ, PARA, APLICAÇÃO, SISTEMA DE
PROTOCOLO INTEGRADO, COM, OBJETIVO, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL /
HIPÓTESE, NOVO, ENTENDIMENTO, STF, REFERÊNCIA, POSSIBILIDADE,
APLICAÇÃO, SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, PARA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM, OBJETIVO, REDUÇÃO, CUSTO, E,
FACILITAÇÃO, ACESSO, PODER JUDICIÁRIO / NECESSIDADE, IMPUTAÇÃO,
EFICÁCIA, LEI FEDERAL, 2001, REFERÊNCIA, REFORMA, CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PREVISÃO,
POSSIBILIDADE, DESCENTRALIZAÇÃO, PROTOCOLO; NECESSIDADE, GARANTIA,
COERÊNCIA, COM, NOVO, ENTENDIMENTO, STF ; NECESSIDADE, FACILITAÇÃO,
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, REDUÇÃO, CUSTO, GARANTIA, CELERIDADE
PROCESSUAL, E, AFASTAMENTO, VIOLAÇÃO, DIREITO FUNDAMENTAL, PELA,
FACILITAÇÃO, PROCEDIMENTO, ÂMBITO, PROCESSO JUDICIAL; RESSALVA,
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL A QUO, PARA, DECISÃO, SOBRE, IMPLANTAÇÃO, OU,
NÃO, SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, ÂMBITO, INSTÂNCIA INFERIOR.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. HUMBERTO GOMES DE
BARROS)
     CABIMENTO, REVISÃO, SÚMULA, STJ, COM, OBJETIVO, APLICAÇÃO,
SISTEMA DE PROTOCOLO INTEGRADO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL
/ HIPÓTESE, TRIBUNAL A QUO, DECLARAÇÃO, INTEMPESTIVIDADE, RECURSO
ESPECIAL, MOTIVO, RECORRENTE, UTILIZAÇÃO, SISTEMA DE PROTOCOLO
INTEGRADO / OBSERVÂNCIA, DERROGAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, DETERMINAÇÃO, PROTOCOLO, RECURSO ESPECIAL, EM,
SECRETARIA DE TRIBUNAL; OBSERVÂNCIA, COMPETÊNCIA CONCORRENTE,
ESTADO, PARA, LEGISLAÇÃO, SOBRE, DIREITO PROCESSUAL.
     (VOTO VENCIDO NA QUESTÃO DE ORDEM) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     CABIMENTO, REVISÃO, SÚMULA, STJ, PARA, APLICAÇÃO, SISTEMA DE
PROTOCOLO INTEGRADO, PARA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO ESPECIAL /
NECESSIDADE, EXTENSÃO, POSSIBILIDADE, UTILIZAÇÃO, SISTEMA DE
PROTOCOLO INTEGRADO, PARA, RECURSO ESPECIAL, MOTIVO, CARACTERIZAÇÃO,
COMO, ÚNICA, EXCEÇÃO, REFERÊNCIA, TOTALIDADE, RECURSO JUDICIAL;
DECORRÊNCIA, CONTINUIDADE, RECEBIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PELA,
SECRETARIA DE TRIBUNAL, TRIBUNAL A QUO, PARA, JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 ART:00542 ART:00547 PAR:ÚNICO
(ARTIGO 542 E PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 547 COM REDAÇÃO DADA PELA
LEI 10.352/2001)
LEG:FED LEI:010352 ANO:2001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000256
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00027 ART:00044
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00002 PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00024 INC:00011