AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1250343
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO   EM   RECURSO  ESPECIAL.  PESSOA  JURÍDICA.  NECESSIDADE  DE
COMPROVAÇÃO  DE QUE FAZ JUS À GRATUIDADE DA JUSTIÇA. SÚMULA 481/STJ.
ACÓRDÃO  DO  TRIBUNAL  DE  ORIGEM  QUE INDEFERE O BENEFICIO. MATÉRIA
PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1.  A  Corte  Especial,  por ocasião do julgamento do AgRg nos EREsp
1.222.355/MG, (Rel. Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em
04/11/2015),  superou anterior interpretação do Superior Tribunal de
Justiça,  passando-se  a  entender  que:  "É viável a formulação, no
curso  do  processo, de pedido de assistência judiciária gratuita na
própria  petição  recursal,  dispensando-se  a  exigência de petição
avulsa, quando não houver prejuízo ao trâmite normal do feito."
2.  A  orientação  jurisprudencial desta Corte é firme no sentido de
que  o  deferimento  do  pedido de assistência judiciária gratuita à
pessoa jurídica (com ou sem fins lucrativos) depende da demonstração
de  sua  impossibilidade  de  arcar  com  as custas do processo, nos
termos  da  Súmula  481/STJ,  não  bastando  a  simples afirmação da
carência de meios, devendo ficar demonstrada a hipossuficiência.
3.  Na  hipótese,  o Tribunal de origem mediante à análise dos autos
expressamente  afirmou  que  não  fora  demonstrada  a  incapacidade
financeira  e  patrimonial  da  agravante para arcar com despesas do
processo. Assim, a alteração da conclusão a que chegou o Tribunal de
origem  acerca  da questão demanda o revolvimento de fatos e provas,
inviável  no  âmbito  do  recurso especial, em face da Súmula 7/STJ.
Precedentes: AgRg nos EAg 1242728/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Corte  Especial,  DJe  20/06/2016;  AgInt  no AREsp 897.946/RJ, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 26/08/2016; AgRg
no AREsp 590.984/RS, Rel. Min. Olindo Menezes (DES. CONVOCADO DO TRF
1ª REGIÃO), Primeira Turma, DJe 25/02/2016).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - FORMULAÇÃO NA PRÓPRIA
PETIÇÃO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1222355>>-MG, <<EAREsp 754086>>-SP
(HIPOSSUFICIÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 897946>>-RJ, <<AgRg no AREsp 590984>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000481
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