EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1637255
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. ARTS. 288, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL; 312,
CAPUT, C/C O ART. 327, § 2º, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, POR 382 VEZES,
C/C OS ARTS. 29 E 69. TAMBÉM DO CÓDIGO PENAL; 299, PARÁGRAFO ÚNICO,
DO CÓDIGO PENAL, POR 4 VEZES. C/C OS ARTS. 29 E 69 DO CÓDIGO PENAL;
1", INCISOS V E VII, C/C § 2° E § 4º, TODOS DA LEI N. 9.613/1998 (6
VEZES), RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ULTRAPASSA A ADMISSIBILIDADE. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE DECISÃO DE
MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ALEGAÇÕES DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem trata-se de ação penal pela prática de crimes contra a
administração pública e desvio de recursos públicos, via contratação
de funcionários "fantasmas". Em data ainda imprecisa, porém, a
partir de setembro de 1997, e até os primeiros meses de 2010, no
interior da Assembleia Legislativa do Estado do Paraná, os
denunciados e diversos outros indivíduos de identidade ainda não
apurada, dolosamente, associaram-se em quadrilha, entre si, com
caráter de estabilidade e permanência, para o fim de cometerem
crimes diversos, sobretudo contra a administração pública
(notadamente de peculato, falsidade documental e lavagem de
dinheiro).
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos.
No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, sem
alteração das penalidades fixadas na sentença. Nesta Corte, não se
conheceu do agravo em recurso especial. Negado provimento ao agravo
regimental pela Quinta Turma. Os embargos de divergência em agravo
em recurso especial foram indeferidos liminarmente.
III - Se o recurso é indeferido liminarmente, a falta de exame da
matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão
quanto a esta matéria. Nesse sentido, em casos análogos: EDcl nos
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp n. 1.337.262/RJ,
relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em
21/3/2018, DJe 5/4/2018; EDcl no AgRg no AREsp n. 174.304/PR,
relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado
em 10/4/2018, DJe 23/4/2018; EDcl no AgInt no REsp n. 1.487.963/RS,
relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 24/10/2017,
DJe 7/11/2017.
IV - A matéria sobre a qual a parte embargante alega a existência de
vícios foi devidamente tratada no acórdão embargado, conforme se
percebe do seguinte trecho (fls. 6.409-6.410): "... Não se conheceu
do agravo em recurso especial diante da falta de impugnação dos
fundamentos de negativa de seguimento ao recurso especial na origem.
A decisão foi mantida em julgamento de agravo interno. Assim, o
agravo em recurso especial nem sequer ultrapassou a barreira da
admissibilidade. Tal situação impede, por si só, o conhecimento da
presente via de impugnação, pois não se admite a oposição de
embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o
mérito do recurso especial, a teor da Súmula n. 315 desta Corte
Superior: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial." No mesmo sentido é a
jurisprudência consolidada no Superior Tribunal de Justiça: AgInt
nos EREsp n. 1.345.680/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Corte Especial, julgado em 5/4/2017, DJe 19/4/2017; AgInt nos
EAREsp n. 315.046/SP, Ministro Herman Benjamin, Corte Especial,
julgado em 5/4/2017, DJe 25/4/2017; AgInt nos EAg n. 1.357.322/DF,
relator Ministro Felix Fischer, Corte Especial, julgado em
7/12/2016, DJe 15/12/2016; EAREsp n. 559.766/DF, relator Ministro
Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 24/10/2016, DJe 22/11/2016;
AgInt nos EREsp n. 1.226.477/RS, relator Ministro Humberto Martins,
Corte Especial, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016."
IV - Há pedido de retirada de pauta fundamentado na concessão de
ordem em habeas corpus pelo Supremo Tribunal Federal. Na decisão
determinou-se a alteração da pena aplicada ao paciente. O objeto
tanto dos embargos de divergência como dos embargos de declaração em
trâmite nesta Corte é diverso. Assim, deve ser indeferido o pedido
de retirada de pauta. Ademais, cabe ao órgão impetrado o cumprimento
da decisão proferida no referido habeas corpus. Considerando-se
ainda a pendência de agravo em recurso extraordinário interposto,
cabe somente ao STF a devolução destes autos para cumprimento da
decisão.
VI - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer

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