AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 2430
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/12/2000      PG:00152
JBCC       VOL.:00187           PG:00216
RSTJ       VOL.:00152           PG:00239
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Recurso especial retido (Cód. de Pr. Civil, art. 542, § 3º,
introduzido pela Lei nº 9.756/98). Recurso/medida cautelar
(cabimento). Processamento do especial (excepcionalidade).
1. Contra decisão interlocutória, em regra, o recurso especial
"ficará retido nos autos".
2. Do despacho de retenção do especial, do presidente ou do
vice-presidente do tribunal recorrido, cabe, conforme o entendimento
de vários membros da 2ª Seção do STJ, o recurso de agravo de
instrumento.
3. Acontece, no entanto, que há precedentes admitindo, em casos
tais, o emprego da ação cautelar.
4. É necessário que se defina, no seio do STJ, qual o adequado,
melhor e o mais correto desses expedientes processuais. Segundo o
Relator, o que cabe é o agravo de instrumento, assemelhando-se, ou
se equiparando a não-admissão e a retenção (Cód. de Pr. Civil, art.
544).
5. Excepcionalmente, admite-se, não obstante o disposto no art. 542,
§ 3º, que se processe o especial, a teor do art. 542, § 1º, seja
porque, retido o recurso, perderá ele, depois, o seu objeto, seja
porque, na falta de seu prévio julgamento, poderá resultar à parte,
processual e materialmente, dano irreparável, ou de difícil
reparação.
6. Caso em que, porém, não se trata de tal hipótese, excepcional ou
especialíssima.
7. Medida cautelar extinta (Cód. de Pr. Civil, art. 267, IV e VI).
Agravo regimental a que a 2ª Seção negou provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, preliminarmente, por maioria,
decidir prosseguir o julgamento e, no mérito, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, prejudicado o incidente de uniformização de
jurisprudência. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Eduardo
Ribeiro, Waldemar Zveiter, César Asfor Rocha, Ruy Rosado de Aguiar,
Ari Pargendler e Carlos Alberto Menezes Direito. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Júnior. Impedido o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Informações complementares:      (VOTO PRELIMINAR)
     POSSIBILIDADE, MEDIDA CAUTELAR, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, RETENÇÃO, RECURSO ESPECIAL, INDEPENDENCIA, RECURSO
CABIVEL, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DECORRENCIA, DESPACHO SANEADOR,
CARACTERIZAÇÃO, DECISÃO INTERLOCUTORIA, DESNECESSIDADE, REMESSA,
AUTOS, CORTE ESPECIAL, OBJETIVO, UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDENCIA.
     (VOTO DE MERITO)
     DESPROVIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, MEDIDA CAUTELAR, OBJETIVO,
PROCESSAMENTO, RECURSO ESPECIAL RETIDO, DECORRENCIA, FALTA,
COMPROVAÇÃO, DANO IRREPARAVEL, DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO,
INEXISTENCIA, PERIGO, PERDA DO OBJETO, RECURSO JUDICIAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CARATER EXCEPCIONAL.
     (VOTO VISTA) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     CABIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO, PROCESSAMENTO, RECURSO
ESPECIAL RETIDO, RESSALVA, POSSIBILIDADE, STJ, CONHECIMENTO,
DIVERSIDADE, RECURSO JUDICIAL, HIPOTESE, COMPROVAÇÃO, URGENCIA,
SEGUIMENTO, RECURSO ESPECIAL, INAPLICABILIDADE, PRECLUSÃO.
     (VOTO VENCIDO NA PRELIMINAR) (MIN. WALDEMAR ZVEITER)
     CABIMENTO, REMESSA, AUTOS, CORTE ESPECIAL, DECORRENCIA,
ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, RECURSO CABIVEL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
INTERLOCUTORIA, DETERMINAÇÃO, RETENÇÃO, RECURSO ESPECIAL,
NECESSIDADE, AFASTAMENTO, SURPRESA, PARTE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00542 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00544
        ART:00162 PAR:00002 ART:00496 INC:00002 ART:00799
(ARTIGO 542 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9756/98)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00005 ART:00288