RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1726822
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  CONTRATAÇÃO DE TEMPORÁRIOS PARA
CARGOS   EFETIVOS  VAGOS  NA  VIGÊNCIA  DO  CERTAME.  EXISTÊNCIA  DE
IRREGULARIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. OFENSA AO ART. 333 DO CPC/73 (ATUAL
ART.  373 DO CPC/15). NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA
N.  7/STJ.  INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE.
LIMITES   DO   PEDIDO.   EXTRA   E  ULTRA  PETITA.  NÃO  OCORRÊNCIA.
INTERPRETAÇÃO  LÓGICO-SISTEMÁTICA  DA  PETIÇÃO  INICIAL.  I - Como a
decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação processual
civil  anterior, observam-se, em relação ao cabimento, processamento
e  pressupostos de admissibilidade dos recursos, as regras do Código
de  Processo  Civil de 1973, diante do fenômeno da ultra-atividade e
do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior Tribunal de Justiça.
II  -  Na  origem, o Ministério Público do Estado de Alagoas ajuizou
ação  civil  pública  contra  o  Estado  de  Alagoas,  objetivando a
declaração  de  ilegalidade  de  contratações temporárias efetivadas
para  ocupar  cargos  para  os  quais  havia candidatos aprovados no
cadastro  de  reserva  do  concurso  público  regido  pelo Edital n.
003/2002/SEARHP/ SASAU/UNICISAL.
III  - A irresignação do recorrente acerca da suficiência das provas
vai  de  encontro  às  convicções do julgador a quo, que decidiu com
lastro no conjunto probatório constante dos autos pela existência de
irregularidade  nas  contratações temporárias de modo a viabilizar o
direito   pleiteado.  Nesse  diapasão,  para  rever  tal  posição  e
interpretar  os  dispositivos  legais indicados como violados, seria
necessário  o  reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o
que  é  vedado  no  âmbito  estreito  do recurso especial. Incide na
hipótese a Súmula n. 7/STJ.
IV  - Na forma da jurisprudência do STJ, não há como aferir eventual
ofensa  ao  art.  333  do CPC/1973 (art. 373 do CPC/2015) sem que se
verifique  o  conjunto probatório dos presentes autos. Incidência, à
hipótese, da Súmula n. 7 do STJ.
V  -  Ademais,  o  caso não é de inversão indevida do ônus da prova,
como  alega  o  recorrente,  mas  de  mera  aplicação do art. 333 do
CPC/1973,  de  modo que coube ao Ministério Público Estadual a prova
dos  fatos  constitutivos de seu direito, e ao réu cabia a prova dos
fatos impeditivos, modificativos e extintivos, o que não ocorreu. Na
hipótese,  o  recorrente não se desincumbiu do ônus da prova do fato
impeditivo,  modificativo  ou  extintivo  do  direito postulado, nos
termos do art. 333, inciso II, do CPC/73.
VI  -  A  Corte  local não violou os limites objetivos da pretensão,
tampouco   concedeu  providência  jurisdicional  diversa  do  pedido
formulado  na  petição  inicial,  respeitando,  assim,  o  princípio
processual da congruência.
VII - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de
que  "não  configura  julgamento  ultra  petita  ou  extra  petita o
provimento jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve
ser  interpretado  lógica  e  sistematicamente  a  partir  de toda a
petição inicial e não apenas de sua parte final".
VIII - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin e Assusete Magalhães votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.
Dr(a).  NICOLAO  DINO  DE CASTRO E COSTA NETO, pela parte RECORRIDA:
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Jurisprudência citada: (OFENSA AO ART. 333 DO CPC/73 (ATUAL ART. 373 DO CPC/15) -
NECESSIDADE DE EXAME DE FATOS E PROVAS - SÚMULA N. 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 790608>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANÁLISE - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 734824>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373