RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1892644
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO
AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
COLETIVA PELO PRÓPRIO SINDICATO, COMO SUBSTITUTO PROCESSUAL.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE
SINDICAL. RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA CONTRATUAL, NA EXPEDIÇÃO DO
PRECATÓRIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO DO SINDICALIZADO SUBSTITUÍDO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL ENTRE O
SINDICALIZADO SUBSTITUÍDO E O ADVOGADO. ENTENDIMENTO DOMINANTE NO
ÂMBITO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DO § 7º DO
ART. 22 DA LEI 8.906/94, INCLUÍDO PELA LEI 13.725/2018. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO PARADIGMA DO MESMO TRIBUNAL DE ORIGEM.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 13/STJ. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão que, em cumprimento individual de sentença coletiva
promovido diretamente pelo Sindicato recorrente, como substituto
processual, indeferira o destaque dos honorários de advogado
contratuais, deixando consignado, em relação ao § 7º do art. 22 da
Lei 8.906/94, incluído pela Lei 13.275/2018, que "o § 7º do citado
art. 22 possibilita o destaque dos honorários apenas naqueles casos
em que o beneficiário exercer a opção de 'adquirir os direitos'
(leia-se: de executar o título coletivo). No presente caso, trata-se
de execução ajuizada diretamente pelo Sindicato, em regime de
substituição processual, não havendo qualquer prova no sentido de
que o sindicalizado tenha validamente exercido a opção a que se
refere a lei. De fato, não há procuração assinada pelo beneficiário
pela execução, nem mesmo contrato de honorários, assim como também
não há qualquer documento que evidencie ter ele, de alguma maneira,
anuído com a execução proposta em seu benefício (e,
consequentemente, com o destaque dos honorários previsto em contrato
assinado apenas pelo Sindicato da respectiva categoria)". No acórdão
recorrido o Tribunal de origem negou provimento ao recurso, ao
entendimento de que "a juntada aos autos somente do contrato de
prestação de serviços firmado entre o Sindicato exeqüente e o
escritório de advocacia não é suficiente para deferir o destaque dos
honorários contratuais nas execuções individuais, não tendo
aplicação ao caso o disposto no artigo 22, § 7º, da Lei 8.906/94".
Opostos Embargos de Declaração, em 2º Grau, foram eles rejeitados.
No Recurso Especial, além de divergência jurisprudencial, a entidade
sindical apontou violação aos arts. 489, § 1º, V e VI, e 1.022,
parágrafo único, II, do CPC/2015 e 22, § 7º, da Lei 8.906/94,
sustentando a nulidade do acórdão dos Embargos de Declaração, por
suposta negativa de prestação jurisdicional, bem como a
possibilidade de destaque dos honorários de advogado contratuais
mediante juntada aos autos do contrato de prestação de serviços
firmado entre a entidade de classe e o escritório de advocacia.
III. Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, V e
VI, e 1.022, parágrafo único, II, do CPC/2015, porquanto a prestação
jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, de vez que
os votos condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em
sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo
coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia - analisando, inclusive, o § 7º do art. 22 da Lei
8.906/94 -, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
IV. Na forma da jurisprudência do STJ, não se pode confundir decisão
contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou
negativa de prestação jurisdicional. Nesse sentido: STJ, EDcl no
REsp 1.816.457/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe
de 18/05/2020; AREsp 1.362.670/MG, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/10/2018; REsp 801.101/MG, Rel.
Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 23/04/2008.
V. Segundo a jurisprudência do STJ, firmada, inclusive, em caso
idêntico ao dos presentes autos, "a legitimação extraordinária com a
dispensa de assinatura de todos os substituídos alcança a liquidação
e a execução de créditos. Contudo, a retenção sobre o montante da
condenação do que lhe cabe por força de honorários contratuais só é
permitida com a apresentação do contrato celebrado com cada um dos
filiados nos termos do art. 22, § 4º, da Lei 8.906/1994" (STJ, AgInt
no REsp 1.894.684/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 24/06/2021), porquanto "o contrato pactuado exclusivamente entre
o Sindicato e o advogado não vincula os filiados substituídos, em
face da ausência da relação jurídica contratual entre estes e o
advogado" (STJ, REsp 1.799.616/AL, Rel Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 28/05/2019). Em igual sentido: STJ, AgInt no
REsp 1.847.717/PE, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 17/09/2020; AgInt no AREsp 1.806.619/DF, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 29/06/2021.
VI. O acórdão recorrido afastou corretamente a aplicação do § 7º do
art. 22 da Lei 8.906/94, no caso, porque se trata de execução
individual de sentença coletiva promovida, não pelo beneficiário
substituído, mas diretamente pelo próprio Sindicato, como substituto
processual, registrando que, na hipótese, "a juntada aos autos
somente do contrato de prestação de serviços firmado entre o
Sindicato exeqüente e o escritório de advocacia, não é suficiente
para deferir o destaque dos honorários contratuais nas execuções
individuais".
VII. No tocante à hipótese de cabimento de Recurso Especial prevista
na alínea c do inciso III do art. 105 da Constituição Federal -
quando o acórdão recorrido der, a dispositivo de lei federal,
interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro Tribunal -,
a entidade sindical recorrente apontou divergência jurisprudencial
com acórdão paradigma do próprio Tribunal de origem, o que atrai a
incidência, na espécie, do óbice da Súmula 13 do STJ ("A divergência
entre julgados do mesmo tribunal não enseja recurso especial").
VIII. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATADOS EXCLUSIVAMENTE PELA ENTIDADE
SINDICAL)
   STJ - <<REsp 1799616>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1847717>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1806619>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.275/2018)
LEG:FED LEI:013275 ANO:2018