bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32666
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00219
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECEPTAÇÃO. AUTORIA DO FURTO DESCONHECIDA.
DELITOS AUTÔNOMOS. LOCAL DA CONSUMAÇÃO.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
Comarca de Primavera do Leste-MT.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de
Primavera do Leste - MT,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros, Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves,  Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17834>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZO, LUGAR, CONSUMAÇÃO,
JULGAMENTO, CRIME, RECEPTAÇÃO, VEICULO AUTOMOTOR, INDEPENDENCIA,
FURTO, OCORRENCIA, DIVERSIDADE, COMARCA, IRRELEVANCIA,
DESCONHECIMENTO, AUTORIA DO CRIME, FURTO, INADMISSIBILIDADE,
VINCULAÇÃO, JULGAMENTO, RECEPTAÇÃO, APURAÇÃO, EXISTENCIA,
DIVERSIDADE, DELITO, CARACTERIZAÇÃO, CRIME AUTONOMO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32413
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00219
LEXSTJ     VOL.:00162           PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APROPRIAÇÃO INDÉBITA. CRIME COMETIDO EM
TESE CONTRA PARTICULAR. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO.
1. Constatada a ausência de lesão a bem ou interesse da União na
conduta praticada em detrimento de particular, afirma-se a
competência da Justiça Estadual para processar e julgar o delito de
apropriação indébita.
2. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da
4ª Vara Criminal de Guarulhos - SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Vicente Leal, Fernando
Gonçalves, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00095 LET:D
(REVOGADO PELA LEI 9983/00)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35299
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00220
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME DE DEFRAUDAÇÃO DE
PENHOR PRATICADO CONTRA O BANCO REAL S/A.
- Na compreensão do art. 109, IV, da CF, somente se afirma a
competência da Justiça Federal, quando o crime afeta diretamente
bens, serviços ou interesses da União, suas autarquias ou empresas
públicas.
- Na hipótese em que se discute securitização de dívida rural, não
há qualquer interesse da União ou de outra entidade da Administração
Federal.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Tribunal de Justiça do Estado de
Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 22035>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1131
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/12/2002      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM RECURSO ORDINÁRIO. CUMPRIMENTO.  EXAME
PREJUDICADO.
- A reclamação é instrumento de assento regimental destinado a
preservar a competência do Tribunal ou garantir a autoridade de suas
decisões (RISTJ, art.  187).
- Se a pretensão deduzida na reclamação foi acolhida com o
julgamento pelo Tribunal de Minas Gerais do HC nº 328.270-6/MG,
resta prejudicado o exame da reclamação, pela perda do objeto.
- Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar prejudicada a
reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Scartezzini.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1087
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/10/2002      PG:00168
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. ART. 187, RISTJ. LIMITES. SITUAÇÕES
DIVERSAS.
1. Se a decisão proferida em sede de mandado de segurança assegura a
participação do reclamante na segunda etapa do concurso para Agente
da Polícia Federal previsto no Edital 001/93, não resta
caracterizado o seu descumprimento, em virtude do indeferimento do
requerimento de sua nomeação, questão não deduzida naquela
oportunidade, eis que observados os exatos limites de seu conteúdo.
2. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a Reclamação. Votaram com o Relator os  Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Paulo
Gallotti, Fontes de Alencar e Vicente Leal.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCL 986>>-SP, <<RCL 812>>-MA, <<RCL 515>>-RS,
           <<RCL 54>>-DF (LEXSTJ 48/78)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34254
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 30/09/2002      PG:00154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CRIME CONTRA A
ORGANIZAÇÃO DO TRABALHO. MERA LESÃO A DIREITO TRABALHISTA
INDIVIDUAL. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- Ações lesivas a direitos trabalhistas individuais, tais como a
alegada frustração de direito assegurado por lei trabalhista,
praticada contra determinado grupo de trabalhadores, tal como o
pagamento clandestinos feito pela empresa aos seus funcionários, não
configuram crime contra a organização do trabalho, susceptível de
fixar a competência da Justiça Federal,  prevista no  art. 109, VI,
da Constituição Federal.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Estadual, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da 2ª Vara de
Itatiba - SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 17807>>-BA, <<CC 21839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
Acórdãos similares: CC  36259  SP  2002/0091171-0  Decisão:09/10/2002
DJ         DATA:28/10/2002      PG:00218
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33023
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00221
RJADCOAS   VOL.:00040           PG:00562
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. COBRANÇA, POR MÉDICO, DE VALOR
REFERENTE A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, COBERTO PELO SUS. POSICIONAMENTO
DA 3a SEÇÃO NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE PREJUÍZO A BENS, SERVIÇOS OU
INTERESSES DA UNIÃO. RESSALVA DO PONTO DE VISTA PESSOAL. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
A 3a Seção desta Corte afirmou o posicionamento pela competência da
Justiça Estadual para a apuração dos delitos de cobrança de valor
referente a procedimento cirúrgico, coberto pelo SUS.
Não se cuida de crime afeto à Justiça Federal, porquanto o delito
objeto da investigação envolve obtenção de vantagem indevida por
parte do agente, em prejuízo do respectivo paciente, sem nenhuma
violação aos interesses da Autarquia Previdenciária.
Ressalva do ponto de vista pessoal.
Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
de Palestina/ SP, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Juízo de Direito de Palestina - SP,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Fontes de
Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RHC 8271>>-RS (JSTJ 8/397, LEXSTJ 125/288),
           <<RHC 7966>>-RS (RSTJ 120/416)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 33823
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
USO DE DOCUMENTO FALSO, NO CURSO DE AÇÃO TRABALHISTA. AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DA JUSTIÇA COMUM, NO SENTIDO DE SUA INCOMPETÊNCIA.
CONFLITO NÃO-CONHECIDO.
I ? Somente se conhece de conflito de competência quando duas ou
mais autoridades judiciárias, de esferas diversas, se declararem
competentes ou incompetentes para o processamento  e julgamento de
determinado feito.
II - Não existindo, nos autos, manifestação da Justiça Comum, no
sentido de sua competência ou incompetência para o julgamento do
caso, resta descaracterizado o conflito de competência.
II -Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando
Gonçalves.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge
Scartezzini.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34247
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA JUSTIÇA FEDERAL.
REEXAME NECESSÁRIO DE DECISÃO CONCESSIVA DE HABEAS CORPUS, PROFERIDA
POR JUIZ MONOCRÁTICO, NÃO INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO QUAL ESTÁ VINCULADO O
JULGADOR. NECESSIDADE DE PRÉVIA ANULAÇÃO DOS ATOS DECISÓRIOS, SE
EVIDENCIADA A INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA A MATÉRIA.
CONFLITO CONHECIDO.
I ? A decisão concessiva de habeas corpus, proferida por Juiz de
Direito não investido de jurisdição federal, deve ser reexaminada
pelo Tribunal de Justiça Estadual,  ao qual está o Magistrado
monocrático vinculado, por força de sua jurisdição.  Precedentes.
Inteligência da Súmula n.º 55/STJ.
II ? Se o Tribunal Estadual entender pela incompetência da Justiça
Estadual para o conhecimento da matéria, cabe exclusivamente a ele a
declaração de nulidade de todos os atos decisórios praticados em
primeiro grau, com a posterior remessa dos autos a quem entender
competente ? não bastando a simples declinação de competência ao
Tribunal Regional Federal.
III - Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal de
Justiça do Estado do Tocantins, o Suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e
declarou competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Tocantins, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Fontes de Alencar, Vicente Leal e Fernando Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 34400>>-RS, <<CC 21273>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 278995
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. TEMPO DE SERVIÇO.  DECLARAÇÃO DE EX-EMPREGADOR
POSTERIOR AO PERÍODO ALEGADO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA MATERIAL.
- A declaração prestada por ex-empregador para fins de comprovação
de tempo de serviço, não contemporânea aos fatos afirmados, não pode
ser qualificada como o início de prova material necessário para
obtenção de benefício previdenciário, pois  equivale à prova
testemunhal, imprestável para tal fim,  nos termos da Súmula 149
deste Superior Tribunal de Justiça.
- Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti
e Fontes de Alencar.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Felix Fischer e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 280420>>-SP, <<ERESP 205885>>-SP (JBCC 185/598),
           <<ERESP 270581>>-SP, <<EDcl no RESP 263040>>-SP,
           <<RESP 272412>>-SP
Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO,
TRABALHADOR RURAL, FUNDAMENTAÇÃO, DECLARAÇÃO ESCRITA, EX-EMPREGADOR,
HIPOTESE, REFERENCIA, DIVERSIDADE, PERIODO, ALEGAÇÃO, PETIÇÃO
INICIAL, DECORRENCIA, DECLARAÇÃO, EQUIVALENCIA, PROVA TESTEMUNHAL,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 311302
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. RETROATIVIDADE DA LEI NOVA MAIS
BENÉFICA. LEIS Nº 8.213/91 E 9.032/95.  POSSIBILIDADE.
- Em tema de concessão de benefício previdenciário decorrente de
pensão por morte, admite-se a retroação da lei instituidora,  em
face  da  relevância  da questão  social  que envolve  o assunto.
- O art. 75, da Lei 8213/91, com a nova redação conferida pela Lei
9.032/95 é aplicável às pensões concedidas antes de sua edição,
porque imediata a sua incidência.
- Embargos de divergência conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e os acolher, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros
Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti
e Fontes de Alencar.  Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Felix Fischer e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 263697>>-AL, <<RESP 240771>>-SC,
           <<RESP 410147>>-RS.
Informações complementares:      CABIMENTO, RETROATIVIDADE, LEI NOVA, LEI MAIS BENEFICA, 1995,
HIPOTESE, REVISÃO, PENSÃO POR MORTE, IRRELEVANCIA, CONCESSÃO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PERIODO, VIGENCIA, LEI ANTERIOR,
POSSIBILIDADE, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA, NORMA DE ORDEM PUBLICA,
NATUREZA SOCIAL, NÃO OCORRENCIA, VIOLAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO, ATO
JURIDICO PERFEITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00075
(ALTERADA PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34555
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 16/09/2002      PG:00137
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO. CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL.
- Competência da Justiça Federal.
- Declarada, no caso, a competência do Juízo Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 6ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de São Paulo, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros
VICENTE LEAL, FERNANDO GONÇALVES, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO e
PAULO GALLOTTI. Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros FELIX
FISCHER e JORGE SCARTEZZINI.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00026
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 260735
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO PREJUDICADO
- A prescrição penal, por ser matéria de ordem pública, deve ser
conhecida pelo Juiz em qualquer fase  do processo e em qualquer grau
de jurisdição, mesmo  sem provocação das partes.
- Imposta a pena de 1 (um) ano de reclusão pela prática do crime
previsto no art. 12, combinado com o art. 19, parágrafo único, ambos
da Lei 6.368/76, ocorre a extinção da punibilidade pela
superveniência da prescrição com o decurso de mais de quatro anos da
data da sentença condenatória recorrível, última causa interruptiva
do lapso prescricional.
- Prazo prescricional reduzido em metade em vista da menoridade do
réu ao tempo da prática do fato delituoso, nos termos do art. 115 do
Código Penal.
- Prescrição declarada. Embargos de divergência prejudicados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinta a punibilidade
pela ocorrência da prescrição e prejudicado os embargos de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Paulo
Gallotti. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Fontes de Alencar.
O Dr. Alexandre Lobão Rocha, Defensor Público, sustentou oralmente
pelo embargado.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 140478>>-RS, <<RESP 276350>>-SP,
           <<RESP 282061>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00012 ART:00019 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00115 ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34739
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00160
LEXSTJ     VOL.:00157           PG:00252
RJADCOAS   VOL.:00039           PG:00547
RSTJ       VOL.:00159           PG:00491
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL. IMPORTAÇÃO  DE LANÇA-PERFUME. TRÁFICO INTERNO.
COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL.
- A Egrégia Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, em
sua atual composição, modificou o seu antigo entendimento no tocante
ao cloreto de etila (lança-perfume), passando a classificá-lo como
substância tóxica cujo comércio configura o crime de  tráfico de
entorpecentes.
- Não configura tráfico internacional a importação de lança-perfume,
produto de comercialização e uso proibido no Brasil, se não há prova
de aquisição do produto no mercado exterior.
- Conflito conhecido. Competência da Justiça Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito de Corbélia - PR,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Sr.
Ministro Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 23986>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 32874
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00159
RSTJ       VOL.:00160           PG:00383
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
PROMOVIDA POR FUNCIONÁRIO DE CARTÓRIO NÃO OFICIALIZADO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
- O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de
que compete à Justiça do Trabalho apreciar reclamação trabalhista
proposta por funcionário de cartório não oficializado, tendo em
vista a existência de vínculo empregatício entre tal funcionário e o
titular do cartório, de quem recebia sua remuneração.
- Conflito conhecido. Competência do Juízo Trabalhista, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo da 2ª Vara do Trabalho de
Paulista - PE, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Fontes de Alencar. Ausentes,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 6399>>-SC, <<CC 16871>>-SP (LEXSTJ 111/18),
           <<CC 3156>>-SP
Acórdãos similares: CC       34335  SP  2002/0002980-5  DECISÃO:23/10/2002
DJ         DATA:11/11/2002      PG:00147