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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1519353
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. INTERPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO
CONHECIMENTO. PRECEDENTES.
1.  A ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou
interrupção do expediente forense nos Estados e Municípios deve ser
demonstrada pelo recorrente por documento oficial ou certidão
expedida pelo Tribunal de origem, não bastando a mera menção ao
feriado local nas razões recursais, tampouco a apresentação de
documento não dotado de fé pública (cf. AgRg no Ag 1288387/MG, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 18/02/2015; AgRg no AREsp
527.290/MG, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
22/08/2014).
2. "A decisão de admissibilidade proferida pelo Tribunal local ou
ainda a certidão de tempestividade expedida por servidor na
instância de origem não vincula esta Corte Superior, na medida em
que tal juízo está sujeito ao duplo controle, ou seja, aportados os
autos neste Sodalício, é imprescindível nova análise dos
pressupostos recursais (EDcl no AgInt no REsp 1702212/ES, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe
21/03/2018)" (AgInt no AREsp 1270928/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI,
QUARTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe 17/08/2018)
3. Recurso especial interposto fora do prazo legal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (OCORRÊNCIA DE FERIADO LOCAL, RECESSO, PARALISAÇÃO OU INTERRUPÇÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE  - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO HÁBIL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1288387>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 527290>>-MG
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1419196
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
INTEMPESTIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE
FORENSE NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Disponibilizada a decisão de inadmissibilidade no Diário de
Justiça Eletrônico em 26/10/2017, considera-se publicada em
27/10/2017, data de início do prazo. Excluindo-se da contagem o
primeiro dia, na linha do que dispõe o CPC, devem ser contados 15
dias úteis, incluindo o dia do vencimento.
2. Excluídos os feriados nacionais de 02/11 (Finados) e 15/11
(Proclamação da República), o recurso deveria ser interposto até o
dia 21/11/2017. Interposto em 22/11/2017, revela-se manifestamente
intempestivo.
3. A suspensão dos prazos no Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo no dia 03/10 por emenda de feriado, deveria ter sido
comprovada no ato de interposição do recurso. Precedentes.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1814598
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL. INTIMAÇÃO
ELETRÔNICA. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. ART. 220 DO CPC. INÍCIO
DO PRAZO RECURSAL EM 21 DE JANEIRO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Em regra, não é possível considerar o período compreendido no
caput do art. 220 do CPC como dia não útil, haja vista a disposição
expressa constante do respectivo § 1º, no sentido de que os juízes,
os membros do Ministério Público, da Defensoria Pública e da
Advocacia Pública e os auxiliares da Justiça exercerão suas
atribuições normalmente, ressalvadas as férias individuais e os
feriados instituídos por lei.
2. No âmbito da Justiça Federal, o art. 62, I, da Lei n. 5.010/1966
elenca como feriado o período de 20/12 a 6/1, sendo desnecessária a
comprovação da suspensão do expediente forense em tal período.
Contudo, no período compreendido entre 7/1 a 20/1, há apenas a
suspensão dos prazos, nada obstando a prática dos atos processuais,
como a intimação. Eventual suspensão do expediente forense, nesse
último caso, deve ser comprovada pela parte recorrente, o que não
ocorreu no caso concreto.
3. O prazo sugerido pelo sistema do PJE não tem o condão de eximir a
parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, não
vinculando o termo final do prazo à data sugerida nem dispensando a
parte recorrente da confirmação. Precedentes: AgInt no AREsp
1.315.679/SE, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
25/6/2019; AgInt no AREsp 1.481.494/RN, de minha relatoria, Segunda
Turma, DJe 9/10/2019.
4. Logo, o prazo recursal começou a ser contado a partir do dia
21/1/2019, isto é, imediatamente após a suspensão disciplinada pelo
art. 220 do CPC, esgotando-se no dia 8/2/2019. Tendo ocorrido a
interposição do apelo no dia 11/2/2019, deve-se reconhecer a sua
intempestividade.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE - IRRELEVÂNCIA -
ÔNUS DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1481494>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1315679>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220 PAR:00001
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00062 INC:00001
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546224
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. COMPENSAÇÃO. LIQUIDEZ E CERTEZA DA CDA.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. ÓBICES SUMULARES AO APELO NOBRE.
1. É inviável o recurso especial que defende a extinção da CDA, por
ausência de liquidez e certeza do título executivo, mas não impugna,
de forma específica, os fundamentos do acórdão recorrido, entre os
quais a expressa vedação legal (art. 16, § 3º, da Lei n.
6.830/1980).
2. Concluindo o Colegiado de origem que a matéria é controvertida
("os argumentos da inicial são incapazes de ilidir a presunção de
certeza e liquidez da CDA, uma vez não ter sido comprovado a
regularidade de compensação realizada"), a pretensão recursal que
busca infirmar estas premissas esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Termos auxiliares: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA (CDA)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
       SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1386022
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM EXECUÇÃO E EM
EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPENSAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELA CORTE ESPECIAL DO STJ, NO JULGAMENTO DO RESP
1.520.710/SC, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. O Tribunal de origem, ao dar parcial provimento ao apelo da
Fundação Universidade Federal de Pelotas, julgando prejudicada a
Apelação da ora agravada, consignou que, "independentemente de ser a
parte embargada beneficiária da justiça gratuita, mostra-se cabível
a compensação dos honorários advocatícios fixados nos embargos à
execução, favoráveis à embargante, com eventuais honorários devidos
no processo de execução".
III. Consoante assinalado pela decisão agravada, "é pacífico o
entendimento no Superior Tribunal de Justiça segundo o qual, tendo
em vista que a execução e os embargos à execução são ações
distintas, os honorários advocatícios devem ser arbitrados de forma
autônoma, considerando cada feito individualmente" (STJ, AgRg nos
EDcl no REsp 1.248.540/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 22/09/2015).
IV. A matéria em debate não mais comporta qualquer discussão, eis
que a Corte Especial do STJ, em sessão realizada em 18/12/2018, no
julgamento do REsp 1.520.710/SC, sob o rito dos recursos
repetitivos, decidiu pela impossibilidade de se compensarem os
honorários, fixados em Embargos à Execução, com aqueles arbitrados
na própria execução (STJ, REsp 1.520.710/SC, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL, DJe de 27/02/2019).
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AUTÔNOMOS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1248540>>-RS,
(VERBA HONORÁRIA DEVIDA EM CADA FEITO- AUTONOMIA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1609915>>-RS,
         <<Recurso Especial 1402616>>-RS,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXECUÇÃO E EMBARGOS À EXECUÇÃO -
COMPENSAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EAREsp 666859>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 619556>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1480285>>-SC,
         <<RESP 1520710>>-SC
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 12361
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO. PEDIDO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO
JULGADO. PERDA DO OBJETO DA PETIÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO PREJUDICADO.
I. Agravo interno interposto contra decisão monocrática publicada na
vigência do CPC/2015, que não conheceu do pedido de concessão de
efeito suspensivo a Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, que,
à época, encontrava-se em processamento, na origem. O referido
Recurso Ordinário foi julgado pelo STJ, que lhe negou provimento.
II. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a decisão que julga o
recurso, ainda que não tenha transitado em julgado, prejudica a
medida cautelar que buscava lhe atribuir efeito suspensivo, por
perda de objeto" (STJ, AgRg na MC 25.363/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/09/2016). No mesmo sentido: STJ, TP
245/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
06/11/2019; MC 25.536/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 18/11/2019; EDcl no AgInt no TP 310/RS, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2019.
III. Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO JULGADO - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<MC 25536>>-SP,
         <<AgRg na MC 24589>>-GO,
         <<EDcl no AgInt no TP 310>>-RS
(PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO JULGADO - PERDA DO OBJETO -
TRÂNSITO EM JULGADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<TP 245>>-SP,
         <<AgRg na MC 25363>>-SP,
         <<EDcl na MC 22327>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525213
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 371 E 375 DO CPC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. O Tribunal de origem avaliou adequadamente o início de prova
material, reputando-o inservível e, quanto aos testemunhos,
considerou-os divergentes.
2. Afastada a alegação de erro material nos embargos de declaração
na origem, não se admite o recurso especial por violação dos arts.
371 e 375 do CPC, por ausência de prequestionamento. Este é o
correto fundamento da decisão agravada, que ora se mantém.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466297
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO INDIRETA. LIMITAÇÃO ADMINISTRATIVA.
CARACTERIZAÇÃO. PROVAS. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 83/STJ.
IMPUGNAÇÃO. PARADIGMAS NÃO CONTEMPORÂNEOS. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
SÚMULA 182/STJ. MANUTENÇÃO DA APLICAÇÃO. HONORÁRIOS RECURSAIS.
1. Inexiste omissão no julgamento que, apesar das alegações da
parte, aprecia o conjunto probatório para concluir, no ponto
sustentado, de modo contrário aos interesses da parte embargante.
2. Embora seja descabido falar em obsolescência jurisprudencial pela
mera passagem do tempo desde o julgado, que mantém sua força
persuasiva própria, para fins de se impugnar a aplicação da Súmula
83/STJ, exige-se que os julgados indicados sejam coetâneos à decisão
que se pretende desconstituir.
3. As teses de direito indicadas pela parte recorrente como
passíveis de apreciação por esta Corte em recurso especial dependem
do acolhimento de premissa fática afastada pela instância de origem.
Correta, portanto, a aplicação da Súmula 7/STJ ("A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial").
4. Ausente a demonstração, nesta oportunidade, do desacerto da
decisão que aplicou a orientação fixada pela Súmula 182/STJ ("É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada").
5. Mantidos os honorários recursais fixados por ocasião dos
aclaratórios.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1797344  PI  2019/0040648-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1287400
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COLETIVA. MALFERIMENTO DO ART. 489 DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANATEL. NÃO
CONFIGURADO. PRECEDENTES. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO.
PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA
MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 283 DO
STF.  MALFERIMENTO DO ART. 1º DA LEI N. 9.472/1997. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.
1. Não prospera a tese de violação do art. 489 CPC/2015, porquanto o
acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pelo insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles
por eles propostos, não configura omissão nem outra causa passível
de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
3. No que se refere ao litisconsórcio passivo necessário com a
Anatel, esta Corte Superior possui firme entendimento de que a
inclusão da agência reguladora ocorre quando se discute o poder
regulador daquele órgão, o que não é o caso dos autos.
4. O Ministério Público é parte legítima para defender em juízo
direitos difusos e individuais homogêneos relativos a consumidores.
5. A não impugnação de fundamento suficiente para manter o acórdão
recorrido atrai a aplicação do óbice da Súmula 283/STF,
inviabilizando o conhecimento do apelo extremo.
6. A matéria referente ao art. 1º da Lei n. 9.472/1997 não foi
objeto de análise pelo Tribunal de origem. Desse modo, carece o tema
do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial,
razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam
as Súmulas 211 desta Corte e 282 do Supremo Tribunal Federal.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMPRESA DE TELEFONIA - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DA ANATEL - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1790814>>-PA,
         <<AgInt no REsp 1708225>>-SP
(DIREITO DO CONSUMIDOR - DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS -
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<REsp 1488284>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1183128>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009427 ANO:1997
        ART:00019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1546583
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA FEDERAL. REVISÃO DA TARIFA DE
PEDÁGIO. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve sentença que julgara procedente o pedido, em ação ajuizada
pela parte agravada, concessionária de rodovia federal (cuja
exploração fora delegada ao Estado do Rio Grande do Sul), na qual
postula o reajuste da tarifa básica de pedágio.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 535 do CPC/73,
porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão
deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão recorrido e do
acórdão dos Embargos Declaratórios apreciaram fundamentadamente, de
modo coerente e completo, as questões necessárias à solução da
controvérsia, dando-lhes, contudo, solução jurídica diversa da
pretendida.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
União ostenta legitimidade para integrar o pólo passivo de ação
versando sobre reajuste de pedágio em rodovia federal, ainda que
haja delegação de sua administração e exploração ao Estado-membro"
(STJ, AgInt no REsp 1.576.376/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/10/2016). Nesse sentido: STJ, REsp
1.144.584/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe de
09/04/2013.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (CONTRATO DE CONCESSÃO DE RODOVIA FEDERAL - REVISÃO DA TARIFA DE
PEDÁGIO - LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1576376>>-RS,
         <<REsp 1144584>>-RS,
         <<REsp 1065204>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00003 ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:009277 ANO:1996
        ART:00001 ART:00003 ART:00004
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
        ART:00011 ART:00012