RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 155232
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
ESTELIONATO MAJORADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO
DE INÉPCIA DA DENÚNCIA E FALTA DE JUSTA CAUSA PARA O EXERCÍCIO DA
ATIVIDADE PERSECUTÓRIA. MERA VINCULAÇÃO FORMAL. AUSÊNCIA DE
ELEMENTOS INDICIÁRIOS MÍNIMOS DE AUTORIA. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. O trancamento de ações penais ou inquéritos policiais pela via do
habeas corpus somente é viável quando houver constatação, de plano,
de inépcia da peça inaugural ou da atipicidade da conduta atribuída
ao acusado ou, ainda, quando houver superveniência de causa
extintiva da punibilidade ou ausência de elementos mínimos que
demonstrem a autoria ou a materialidade do delito.
2. No caso sob exame, a denúncia descreve as ações de um grupo
criminoso que operava no sistema de transporte público do Distrito
Federal e que teria obtido vantagem financeira ilícita da ordem de
R$ 7 milhões simulando viagens no sistema eletrônico de controle do
transporte público coletivo rural. Conforme apurado, o recorrente
atuava como gerente financeiro em cooperativas ligadas ao sistema de
transporte e era encarregado de controlar a movimentação bancária da
TRANSPORT e os valores repassados pela DFTRANS para os cooperados,
inclusive aqueles gerados pelo esquema criminoso. DIEGO também
controlou os descarregamentos fraudulentos nos validadores por meio
dos relatórios extraídos do TDMAX, tratando pessoalmente com RONALDO
ALVES DA CUNHA sobre os registros fraudulentos de cartões de viagens
(e-STJ, fl. 61).
3. Nessa linha de intelecção, não se constata a descrição de conduta
que se enquadre em qualquer dos tipos penais imputados ao
recorrente. A narrativa ministerial não fornece indícios da prática
de atos ou de condutas omissivas estranhas ao exercício profissional
do recorrente, que, como já dito, era o responsável pelo
gerenciamento e controle financeiro da cooperativa de transporte.
4. Com efeito, os fatos envolvem o recorrente porquanto é seu nome
que consta como responsável pela administração financeira da
cooperativa no período em que as fraudes ocorreram, sem quaisquer
outros elementos que sustentem a tese acusatória de que ele teve
participação no esquema criminoso ou que tinha conhecimento da
origem espúria dos valores que circulavam pelas contas da
cooperativa. Considerando que a persecução penal não pode ser
lastreada com a mera vinculação formal do sujeito ao fato tido por
delituoso, sendo indispensável que se demonstre sua efetiva
participação, de rigor o reconhecimento da inépcia da peça
acusatória.
5. Recurso ordinário provido para determinar o trancamento da ação
penal em relação ao recorrente, sem prejuízo de nova denúncia, desde
que observados os requisitos do art. 41 do Código de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DRA. MARA LÚCIA DA SILVA CARVALHO
(P/RECTE)

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(AÇÃO PENAL - DENÚNCIA - INÉPCIA)
   STJ - <<HC 325713>>-SP,
         <<RHC 84450>>-TO
(AÇÃO PENAL - PROVA DA MATERIALIDADE - INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<HC 543683>>-RJ,
         <<RHC 74510>>-MS
Informações complementares:      "[...] a simples existência de uma ação penal ou de um
procedimento de investigação criminal desprovido de lastro
probatório mínimo não pode ser tolerado em um ambiente institucional
que preze pela legalidade e pela proteção das liberdades
individuais.
     Isto porque tais procedimentos representam grande agravo à vida
do réu, já que os estigmas causados pelo ajuizamento de uma ação
penal em desfavor de alguém ultrapassa os limites do simples
aborrecimento, trazendo consequências negativas para a reputação do
acusado".
     "[...] 'as condições para o exercício da ação têm natureza
processual e não dizem respeito ao seu mérito. Na oportunidade do
recebimento da denúncia, realiza-se análise hipotética sobre os
fatos narrados, a partir da prova da existência do crime e de
indícios que sinalizem, de modo suficiente, ter sido o réu o autor
da infração penal. Tudo isso sem incursão vertical sobre os
elementos de informação disponíveis, porquanto a cognição é sumária
e limitada' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041