EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS)
Processo: 23807
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E MILITAR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. MANDADO DE
SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO DE RETROATIVO. INEXISTÊNCIA
DE DECADÊNCIA. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA. MANDAMUS CONCEDIDO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO
CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração em Embargos de Declaração
sobre Acórdão que concedeu Mandado de Segurança.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado destacou: "Com essas
considerações, concede-se a Segurança, a fim de determinar o
pagamento do montante concernente aos retroativos apontados na
portaria (com incidência de juros e correção monetária), com os
recursos orçamentários disponíveis, ou, em caso de manifesta
impossibilidade, a expedição do competente precatório, ressalvada a
hipótese de decisão administrativa superveniente, revogando ou
anulando o ato de concessão da anistia, nos moldes do que ficou
decidido no julgamento da QO no MS 15.706/DF".
3. A embargante alega que o acórdão foi omisso quanto aos parâmetros
que devem incidir sobre os consectários, notadamente o seu termo
inicial.
4. Nada obstante, verifica-se o contorno procrastinatório dos
Aclaratórios, quando observa-se que ficou registrada no acórdão
combatido, a decisão do RE 553.710, onde consta: "6. Bem por isso,
no julgamento dos Embargos Declaratórios opostos no RE 553.710/DF,
de relatoria do Ministro DIAS TOFFOLI, Dje 23.8.2018, o STF decidiu
que os valores retroativos previstos na Portaria de Anistia hão de
ser acrescidos de juros moratórios e de correção monetária, desde o
momento em que verba se tornou devida. Como disse o ilustre Relator,
incumbe lembrar que a correção monetária e os juros moratórios
consistem em consectários legais da condenação, consequências
automáticas da decisão condenatória e, portanto, são devidos
independentemente de expresso pronunciamento judicial - sua
obrigatoriedade decorre automaticamente de dispositivo de lei."
5. Com espeque no art. 1.026, §§ 3º e 4º, do novo CPC, considera-se
o presente recurso manifestamente protelatório, aplicando-se a multa
de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.
6. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Seção, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro
Relator."


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