AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 10/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTROVÉRSIA SOBRE A
LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA PROPRIETÁRIA/PROMITENTE VENDEDORA PARA
FIGURAR NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL, EM RELAÇÃO À TAXA DE
COLETA DE LIXO DOMICILIAR (TCLD). ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 77 E 79
DO CTN. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO
CPC/2015. INAPLICABILIDADE, NO CASO. ART. 485, VI, DO CPC/2015.
DISPOSITIVO, TIDO COMO CONTRARIADO, QUE NÃO POSSUI COMANDO NORMATIVO
SUFICIENTE PARA INFIRMAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de Embargos à Execução Fiscal, opostos pela
União, ora agravante, contra a cobrança de IPTU e Taxa de Coleta
Domiciliar de Lixo (TCDL) referentes a diversos imóveis. Após o
regular processamento do feito, o Juízo de 1º Grau julgou
parcialmente procedente a demanda, tão somente para desconstituir as
parcelas da dívida exequenda relativas à cobrança de IPTU.
Interposta Apelação, pela União, o Tribunal de origem deu parcial
provimento ao aludido recurso, para decretar a prescrição das
parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da
Execução Fiscal e para reconhecer a ilegitimidade da União para
figurar no polo passivo do feito executivo, em relação a alguns dos
imóveis cuja tributação foi questionada. Opostos Embargos de
Declaração, pelo Município do Rio de Janeiro, foram eles acolhidos,
para determinar o prosseguimento da execução fiscal, em relação às
parcelas da TCDL não atingidas pela prescrição, em relação aos
imóveis objeto de contratos de compromisso de compra de venda
registrados no cartório competente, nos quais não ocorreu a
transferência definitiva da propriedade. No Recurso Especial, sob
alegação de ofensa aos arts. 77 e 79 do CTN e 485, VI, do CPC/2015,
a União sustentou a sua ilegitimidade ad causam para figurar no polo
passivo da Execução Fiscal, em relação à Taxa de Coleta Domiciliar
de Lixo (TCDL), no tocante aos imóveis que foram objeto de contrato
de promessa de compra e venda.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. 77 e 79 do CTN, a pretensão recursal, no particular,
esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso
concreto.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre os arts. 77 e 79 do CTN, invocados na
petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante opôs os
cabíveis Embargos de Declaração, no particular, perante o Tribunal
de origem, não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art.
1.022 do CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o
art. 1.025 do CPC vigente.
VII. O art. 485, VI, do CPC/2015 (correspondente ao art. 267, VI, do
CPC/73) - ao prever, genericamente, que o juiz não resolverá o
mérito, quando verificar ausência de legitimidade ou de interesse
processual - não contém comando normativo suficiente, por si só,
para infirmar a conclusão adotada pelo acórdão do Tribunal de
origem, à luz do art. 2º da Lei 2.687/98, do Município do Rio de
Janeiro, em vigor à época dos fatos geradores que deram origem aos
créditos tributários impugnados nos Embargos à Execução Fiscal, no
sentido de que a União é parte legítima para figurar no polo passivo
da Execução Fiscal, em relação a alguns imóveis objeto da cobrança
da Taxa de Coleta Domiciliar de Lixo (TCDL). Nesse sentido, mutatis
mutandis: STJ, REsp 904.454/MG, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, DJU de 31/05/2007.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
         <<REsp 1033844>>-SC,
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITO)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
(DISPOSITIVO LEGAL - COMANDO NORMATIVO INSUFICIENTE - SÚMULA
284/STF)
   STJ - <<REsp 904454>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006 ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1849728  RJ  2021/0061769-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1860737  AL  2021/0082661-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1673297  SP  2020/0050710-8  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no AREsp  1548751  SP  2019/0214898-2  Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:26/05/2020
AgInt no AREsp  1571949  RS  2019/0254039-9  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020