bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12446
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 11/03/1996      PG:06561
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. PREVIDENCIARIO. REVISÃO DE BENEFICIO.
1. "COMPETE AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DIRIMIR CONFLITO DE
COMPETENCIA VERIFICADO, NA RESPECTIVA REGIÃO, ENTRE JUIZ FEDERAL E
JUIZ ESTADUAL INVESTIDO DE JURISDIÇÃO FEDERAL" (SUMULA N. 03-STJ).
2. CONFLITO NÃO CONHECIDO, ORDENADA A REMESSA DOS AUTOS AO TRIBUNAL
REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Decisão:
POR MAIORIA, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A REMESSA DOS
AUTOS AO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2A. REGIÃO.

Informações complementares:      COMPETENCIA, (TRF), CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA,
JUIZ FEDERAL, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO,
JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO JUDICIAL, REVISÃO, PROVENTOS.
     VOTO VENCIDO, COMPETENCIA, JUSTIÇA ESTADUAL, INEXISTENCIA,
VARA DA JUSTIÇA FEDERAL, LOCALIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000003 ANO:****
(STJ)
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
Acórdãos similares: CC  12801  RJ  1995/0004684-9  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:11/03/1996      PG:06563
CC  12791  RJ  1995/0004632-6  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:11/03/1996      PG:06563
CC  12781  RJ  1995/0004584-2  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:11/03/1996      PG:06563
CC  12772  RJ  1995/0004506-0  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:29/04/1996      PG:13392
CC  12753  RJ  1995/0004447-1  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:11/03/1996      PG:06563
CC  12700  RJ  1995/0004158-8  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:11/03/1996      PG:06562
CC  12699  RJ  1995/0004151-0  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:11/03/1996      PG:06562
CC  12690  RJ  1995/0004106-5  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:11/03/1996      PG:06562
CC  12569  RJ  1995/0003250-3  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:11/03/1996      PG:06562
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12662
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 09/10/1995   PG:33523
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS (LEI NR.
8.112/90). MATERIA MISTA. COMPETENCIA DE JUSTIÇA FEDERAL PARA QUE
JULGUE MATERIA DE SUA ALÇADA (ENQUADRAMENTO), DEIXANDO PARA
A JUSTIÇA TRABALHISTA A OUTRA. PRECEDENTES DA SEÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 6A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO CEARA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3921
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMOVEL FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. MILITAR LOTADO NO EMFA.
LEI N. 8.025/90.
- O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, POR DECISÃO PLENARIA PROCLAMADA NO
JULGAMENTO DO RMS N. 21.769-7, ASSEGUROU AO MILITAR O DIREITO DE
ADQUIRIR O IMOVEL FUNCIONAL QUE, "CEDIDO EM RAZÃO DO DESEMPENHO DE
ATIVIDADES FUNCIONAIS NO AMBITO DO ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS
ESTAVA SENDO POR ELE LEGITIMAMENTE OCUPADO EM 15 DE MARÇO DE 1990"
(REL. MIN. CELSO DE MELLO).
- NOVA ORIENTAÇÃO DA EGREGIA TERCEIRA SEÇÃO, NA LINHA DO
ENTENDIMENTO DO PRETORIO EXCELSO.
- SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER A SEGURANÇA.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ALIENAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL, MILITAR, EXERCICIO,
ATIVIDADE PROFISSIONAL, AMBITO, ESTADO-MAIOR DAS FORÇAS ARMADAS,
REGULARIDADE, OCUPAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000219 ANO:1990, LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
Acórdãos similares: MS        3924  DF  1995/0013722-4  DECISÃO:26/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35601
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 5199
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/10/1995      PG:32312
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROMOÇÃO DE MILITAR DA
AERONAUTICA INATIVO AO POSTO IMEDIATO DE GRADUAÇÃO.
1. EM SENDO A PRETENSÃO DEDUZIDA EM JUIZO FORMULADA POR MILITAR DA
AERONAUTICA NÃO SUBMETIDO AO REGIME CELETISTA, COMPETENTE E A
JUSTIÇA FEDERAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO.
2. CONHEÇO DO CONFLITO, DECLARO COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 9A.
VARA DE SÃO PAULO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 9. VARA - SP, O SUSCITADO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, AÇÃO ORDINARIA,
MILITAR DA RESERVA, AERONAUTICA, PROMOÇÃO, POSTO IMEDIATAMENTE
SUPERIOR, AFASTAMENTO, SUJEIÇÃO, REGIME CELETISTA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12659
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/10/1995   PG:32321
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. ARMA DA CORPORAÇÃO. COMPETENCIA. POLICIAL
MILITAR.
1. COMPETE A JUSTIÇA COMUM DO ESTADO PROCESSAR E JULGAR MILITAR
QUE A PAISANA, DE FOLGA DO SERVIÇO, FEZ USO DE ARMA DE FOGO CUJA
PROPRIEDADE RESTOU INDEMONSTRADA NOS AUTOS DO PROCESSO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
QUELUZ-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DE DIREITO DE QUELUZ-SP, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       13981  SP  1995/0028741-2  DECISAO:17/08/1995
DJ     DATA:04/12/1995 PG:42078
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3364
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/10/1995   PG:32311
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONTRABANDO/DESCAMINHO. COMPETENCIA.
LUGAR DA APREENSÃO DE MERCADORIA.
1. CRIME DE CONTRABANDO/DESCAMINHO E PERMANENTE E SUA CONSUMAÇÃO
SE PROTRAI NO TEMPO ATE O ATO DE APREENSÃO.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARANDO COMPETENTE O SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 6. VARA-PE, O SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC       13477  PR  1995/0020514-9  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32324
CC       13469  PR  1995/0020490-8  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32324
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 47522
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 02/10/1995   PG:32327
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PREVIDENCIA SOCIAL. BENEFICIOS. PAGAMENTO
EM ATRASO. CORREÇÃO MONETARIA.
OS DEBITOS DE NATUREZA PREVIDENCIARIA, VENCIDOS E COBRADOS NA
VIGENCIA DA LEI NR. 6.899/81, SUJEITAM-SE A CORREÇÃO MONETARIA
PREVISTA NESSE DIPLOMA LEGAL.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, APLICAÇÃO, SUMULA, (TFR), COBRANÇA,
PRESTAÇÕES, ATRASO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, POSTERIORIDADE,
LEI FEDERAL, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DATA, AJUIZAMENTO,
AÇÃO JUDICIAL.
     VOTO VENCIDO, INCIDENCIA, CORREÇÃO MONETARIA, DATA, VENCIMENTO,
DEBITO PREVIDENCIARIO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006899 ANO:1981
LEG:FED SUM:000071 ANO:****
(TFR)
Acórdãos similares: EREsp 47586 SP 1995/0018122-3 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32327
EREsp 48165 SP 1995/0018113-4 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32327
EREsp 49215 SP 1995/0017629-7 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32327
EREsp 49840 SP 1995/0018117-7 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32327
EREsp 52210 SP 1995/0019438-4 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32327
EREsp 52286 SP 1995/0019197-0 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32327
EREsp 52333 SP 1995/0018128-2 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32328
EREsp 52739 SP 1995/0018753-1 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32328
EREsp 52908 SP 1995/0013701-1 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32328
EREsp 56974 SP 1995/0018121-5 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32328
EREsp 57107 SP 1995/0017636-0 Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:02/10/1995      PG:32328
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 8104
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/10/1995   PG:32313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COMPETENCIA. SERVIDOR PUBLICO MUNICIPAL EXONERADO
NA VIGENCIA DO REGIME JURIDICO UNICO DO MUNICIPIO. VINCULO
ESTATUTARIO.
1. TRATANDO-SE DE PEDIDO INERENTE A DIREITO ESTATUTARIO A
COMPETENCIA FIRMA-SE EM FAVOR DA JUSTIÇA ESTADUAL.
2. PRECEDENTES.
3. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA
1A. VARA CIVEL DE IBIRAÇU-ES, O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL E IBIRAÇU-ES, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       13880  RS  1995/0026747-0  DECISAO:05/10/1995
DJ     DATA:12/02/1996 PG:02401
CC       11508  AL  1994/0036435-0  DECISAO:03/08/1995
DJ     DATA:13/11/1995 PG:38628
CC       11505  AL  1994/0036432-6  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32318
CC       11487  AL  1994/0036225-0  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:27/11/1995 PG:40843
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10083
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 02/10/1995   PG:32316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. COMPETENCIA. FALSIDADE DOCUMENTAL.
1. E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR
INFRAÇÃO PENAL DE FALSIDADE DOCUMENTAL, SE A CONTRAFRAÇÃO NÃO FOI
DIRIGIDA AO INSS, AINDA QUE ESSE FOSSE O PROPOSITO DO AGENTE, NÃO
HOUVE, NESSE, AMBITO, PERIGO AO BEM JURIDICO QUE ATRAI A COMPETENCIA
DA JUSTIÇA FEDERAL.
2. CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE
CAPELINHA-MG.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DE CAPELINHA-MG, O SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       12872  PR  1995/0006121-0  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:18/12/1995 PG:44467
CC       10587  MG  1994/0027083-6  DECISAO:08/06/1995
DJ     DATA:02/10/1995 PG:32317
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 3975
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 25/09/1995   PG:31062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. PACIFICADA NA CORTE A JURISPRUDENCIA SOBRE SER RECORRIVEL DECISÃO
QUE DENEGA MEDIDA LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA, E DE SE CONHECER
DO AGRAVO REGIMENTAL.
2. INEXISTENTE O "PERICULUM IN MORA" A SECUNDAR A CONCESSÃO DA
LIMINAR REQUERIDA, IMPÕE-SE A SUA NEGATIVA.
3. AGRAVO CONHECIDO, MAS DESPROVIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGOU PROVIMENTO AO AGRAVO.

Acórdãos similares: AgRg no MS     3979  DF  1995/0018496-6  DECISAO:08/08/1995
DJ     DATA:25/09/1995 PG:31062
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3469
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 25/09/1995      PG:31061
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. DEPENDENTES.
REAJUSTE DE PENSÃO. ART. 40, PARAGRAFOS 4. E 5. DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1. SENDO CERTO QUE A AUTORIDADE APONTADA COATORA NÃO PRATICOU
NENHUM ATO LESIVO AO DIREITO DAS IMPETRANTES, IMPÕE-SE A EXTINÇÃO
DO PROCESSO POR CARENCIA DE AÇÃO.
2. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Informações complementares:      EXTINÇÃO, MANDADO DE SEGURANÇA, CARENCIA DA AÇÃO,
ILEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO, AERONAUTICA, PRETENSÃO, REAJUSTE,
PENSÃO MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00040 PAR:00004 PAR:00005
Acórdãos similares: MS   3534  DF  1994/0022805-8  Decisão:26/09/1995
DJ         DATA:05/02/1996      PG:01347
MS   3629  DF  1994/0025564-0  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31062
REPDJ      DATA:16/10/1995      PG:34605
MS   3623  DF  1994/0025320-6  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31062
REPDJ      DATA:16/10/1995      PG:34605
MS   3608  DF  1994/0025305-2  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31061
REPDJ      DATA:16/10/1995      PG:34605
MS   3576  DF  1994/0024714-1  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31061
REPDJ      DATA:16/10/1995      PG:34605
MS   3541  DF  1994/0022816-3  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:22/04/1996      PG:12513
MS   3520  DF  1994/0022294-7  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31061
REPDJ      DATA:16/10/1995      PG:34605
MS   3499  DF  1994/0020852-9  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31061
REPDJ      DATA:16/10/1995      PG:34604
MS   3487  DF  1994/0020153-2  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31061
REPDJ      DATA:16/10/1995      PG:34604
MS   3474  DF  1994/0019549-4  Decisão:08/06/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31061
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANSELMO SANTIAGO
Publicação: DJ, 25/09/1995      PG:31060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MILITAR. IMOVEL FUNCIONAL. OCUPAÇÃO IRREGULAR.
MANDADO DE SEGURANÇA.
1. MULTA. CINGIDA A DEZ VEZES A TAXA DE OCUPAÇÃO LIMITADA A 30%
DO SOLDO, O SEU DECUPLO CONSTITUTIVO DA MULTA MENSAL NÃO PODE
EXCEDER O VALOR DO PROPRIO SOLDO, RESSALVADA A INSCRIÇÃO DO
EXCEDENTE EM DIVIDA ATIVA DA UNIÃO" (MS NR. 3054-0/DF, IN DJ DE
30.05.94, E MS NR. 3042-6/DF, IN DJ DE 06.03.95, AMBOS DA
RELATORIA DO MIN. JOSE DANTAS).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      CABIMENTO, MULTA, IRREGULARIDADE, OCUPAÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
MILITAR DA RESERVA, TAXA DE OCUPAÇÃO, LIMITE, 30%, VALOR, SOLDO.
     POSSIBILIDADE, UNIÃO FEDERAL, LANÇAMENTO TRIBUTARIO, EXCESSO,
DIVIDA ATIVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1991
        ART:00015 INC:00001 LET:E
Acórdãos similares: MS        4699  DF  1996/0056281-4  DECISÃO:27/11/1996
DJ         DATA:03/02/1997      PG:00662
MS        3704  DF  1994/0032832-0  DECISÃO:14/08/1996
DJ         DATA:24/02/1997      PG:03282
MS        3681  DF  1994/0029827-7  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:25/09/1995      PG:31062
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 10848
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 18/09/1995      PG:29933
DECTRAB    VOL.:00012 DEZEMBRO/1995 PG:00091
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIAS ENTRE JUIZ FEDERAL DE
PRIMEIRO GRAU E O TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO. NÃO CONHECIMENTO .
ENVIO DOS AUTOS PARA O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. (CF, ART. 102,
I, 'O').

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DETERMINAR A
REMESSA DOS AUTOS AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.

Informações complementares:      COMPETENCIA, (STF), JULGAMENTO, CONFLITO, JUIZ FEDERAL, (TST),
HIPOTESE, RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, SERVIDOR PUBLICO CIVIL, REMESSA,
AUTOS, (STF).
Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00102 INC:00001 LET:O
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12841
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 11/09/1995      PG:28784
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE JURISDIÇÕES. MEMBRO DO MINISTERIO
PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL QUE SUSCITA, COMO RE EM AÇÃO PENAL,
A INCOMPETENCIA DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1. REGIÃO, ONDE FOI
DENUNCIADA. NÃO CONHECIMENTO POR NÃO EXISTIR, AINDA, CONFLITO ENTRE
AUTORIDADES JUDICANTES.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Informações complementares:      DESCONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA, SUSCITAÇÃO, PARTE
PROCESSUAL, FALTA, MANIFESTAÇÃO, JUÍZO, ENTENDIMENTO, INEXISTÊNCIA,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3137
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 11/09/1995   PG:28775
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MS - ADMINISTRATIVO - CONCURSO PUBLICO - EDITAL - O CANDIDATO,
OBEDECIDAS AS NORMAS DO EDITAL, TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO A
PARTICIPAR DO CONCURSO PUBLICO. EM HAVENDO LEI POSTERIOR AMPLIANDO
O NUMERO DAS RESPECTIVAS VAGAS, E AUMENTANDO O NUMERO DOS QUE PODEM
PARTICIPAR DA SEGUNDA ETAPA, LOGICO, O EXCEDENTE ANTERIOR DEVE SER
ADMITIDO.

Decisão:
POR MAIORIA, CONCEDER A SEGURANÇA.

Acórdãos similares: MS        3322  DF  1994/0003687-6  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28776
MS        3321  DF  1994/0003544-6  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28776
MS        3310  DF  1994/0002306-5  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28776
MS        3307  DF  1994/0001946-7  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28776
RDTJRJ     VOL.:00027           PG:00037
MS        3161  DF  1993/0028250-6  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28776
MS        3159  DF  1993/0028229-8  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28776
MS        3158  DF  1993/0028222-0  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28775
MS        3153  DF  1993/0028021-0  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28775
MS        3149  DF  1993/0027881-9  DECISÃO:08/06/1995
DJ         DATA:11/09/1995      PG:28775
RT         VOL.:00723           PG:00255
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45559
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JESUS COSTA LIMA
Publicação: DJ, 04/09/1995      PG:27801
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. PRESSUPOSTOS. TRABALHADOR
RURAL. PROVA DA ATIVIDADE.
A DIVERGENCIA CONFIGURA-SE QUANDO AS DECISÕES ADOTAM, POR EXEMPLO,
A MESMA TESE JURIDICA, EMBORA AS BASICAS FATICAS SEJAM DIVERSAS.
NO CASO, TANTO O ACORDÃO IMPUGNADO QUANTO O PARADIGMA PERFILHAM O
MESMO ENTENDIMENTO E O COMEÇO DA PROVA MATERIAL DA ATIVIDADE COMO
TRABALHADOR RURAL EMBASAM OS DOIS JULGADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS.

Informações complementares:      DESCARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA JURISPRUDENCIAL, IDENTIDADE,
ACORDÃO, PARADIGMA, EXISTENCIA, EFICACIA, INICIO, PROVA DOCUMENTAL,
COMPROVAÇÃO, EXERCICIO, ATIVIDADE, TRABALHADOR RURAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 3450
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/09/1995      PG:27795
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MILITAR  DA AERONAUTICA. CRITERIOS PARA A MATRICULA
NO  ESTAGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO. LEGALIDADE DO CRITERIO MISTO
INSTITUIDO PELO DECRETO NR. 92.675/86, QUE ALTEROU O DECRETO NR.
86.686/81  (ARTS.  9.  E  11).  INEXISTENCIA DE OFENSA AO ART. 17 DO
ESTATUTO DOS MILITARES. MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR A SEGURANÇA.

Informações complementares:      INEXISTENCIA, VIOLAÇÃO, ESTATUTO DOS MILITARES, LEGALIDADE,
ALTERAÇÃO, CRITERIO, MATRICULA, EAOF, FUNDAMENTAÇÃO, CLASSIFICAÇÃO,
PROVA (ENSINO), ESCOLARIDADE, ESPECIFICAÇÃO, CONHECIMENTO,
OBEDIENCIA, ORDEM CRONOLOGICA, ANTIGUIDADE, MILITAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80     ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00017
LEG:FED DEC:086686 ANO:1981
        ART:00011
LEG:FED DEC:092675 ANO:1986
Acórdãos similares: MS 3747 DF 1994/0036828-3 Decisão:04/09/1995
DJ         DATA:23/10/1995      PG:35600
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 12878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 04/09/1995      PG:27800
LEXSTJ     VOL.:00077           PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. USO DE PASSAPORTE FALSO.
NÃO CONHECIDO O LOCAL DA CONTRATAÇÃO.
I  - EM SE TRATANDO DE USO DE PASSAPORTE FALSO, O "LOCUS DELICTI" E
DETERMINADO PELA APRESENTAÇÃO ESPONTANEA DO DOCUMENTO, VISANDO AO
EMBARQUE, NÃO IMPORTANDO QUE ESTA APRESENTAÇÃO SEJA MEDIANTE MERA
SOLICITAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL.
II - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR COMPETENTE O SUSCITADO
(JUIZO FEDERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
SUSCITADO, JUIZO FEDERAL DA 4. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, LUGAR,
APRESENTAÇÃO, PASSAPORTE, HIPOTESE, JULGAMENTO, CRIME, USO DE
DOCUMENTO FALSO, DETERMINAÇÃO, COMPETENCIA, LUGAR DO CRIME.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CODIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00070
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3685
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/08/1995      PG:25346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL POR MILITAR.
MULTA.
A MULTA POR OCUPAÇÃO IRREGULAR DE IMOVEL FUNCIONAL DEVE
RESTRINGIR-SE A DEZ VEZES A TAXA DE OCUPAÇÃO, CALCULADA SOBRE 30%
DO SOLDO, NÃO PODENDO, NO TOTAL, ULTRAPASSAR O VALOR DO PROPRIO
SOLDO. RESSALVA-SE A UNIÃO FEDERAL LANÇAR O EXCEDENTE EM DIVIDA
ATIVA.
SEGURANÇA CONCEDIDA PARCIALMENTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER PARCIALMENTE A SEGURANÇA.

Informações complementares:      LEGALIDADE, COBRANÇA, MULTA, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL
FUNCIONAL, MILITAR REFORMADO, LIMITE, SOLDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00015 INC:00001 LET:E
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3400
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/08/1995   PG:25346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE COATORA. ILEGITIMIDADE.
INEXISTENCIA DE ATO CONCRETO ATRIBUIVEL AS AUTORIDADES CITADAS
COMO COATORAS. ILEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA: EXTINÇÃO DO
PROCESSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXCLUIR DA AÇÃO O MINISTRO DE ESTADO POR
ILEGITIMIDADE PASSIVA, E DETERMINAR A BAIXA DOS AUTOS A JUSTIÇA
FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3041
Órgão Julgador: TERCEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) ASSIS TOLEDO
Publicação: DJ, 21/08/1995   PG:25346
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA DE OBJETO.
ATENDIDO PELA ADMINISTRAÇÃO O DIREITO PLEITEADO, JULGA-SE
PREJUDICADO O PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADO O PEDIDO, E EXTINGUIR O
PROCESSO.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 3017
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ADHEMAR MACIEL
Publicação: DJ, 21/08/1995      PG:25345
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMOVEL FUNCIONAL DE BRASILIA. IMPLANTAÇÃO DO
CONDOMINIO E CANCELAMENTO DE COBRANÇA DE TAXA DE OCUPAÇÃO. MANDADO
DE SEGURANÇA CONTRA ATO DO MINISTRO DA AERONAUTICA E DO PREFEITO
DA AERONAUTICA DE BRASILIA. ILEGITIMIDADE AD CAUSAM DO PRIMEIRO
IMPETRADO. EXTINÇÃO DO PROCESSO COM BASE NO ART. 267, INCISOS IV E
VI, DO CPC.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, EXTINGUIR O PROCESSO.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO, PROCESSO JUDICIAL, ILEGITIMIDADE PASSIVA,
MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DA AERONAUTICA, AUTORIDADE COATORA,
PREFEITO, PREFEITURA DA AERONAUTICA, RESPONSABILIDADE, ATO
IMPUGNADO, DETERMINAÇÃO, INSTALAÇÃO, CONDOMINIO, CANCELAMENTO,
COBRANÇA, TAXA DE OCUPAÇÃO, IMOVEL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004 INC:00006