AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1809208
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL.  PROCESSO  PENAL.  POSSE  ILEGAL  DE MUNIÇÃO DE USO RESTRITO.
RECEPTAÇÃO.  DEPÓSITO  DE SUBSTÂNCIAS TÓXICAS, PERIGOSAS E NOCIVAS À
SAÚDE HUMANA E AO MEIO AMBIENTE (COMBUSTÍVEIS). VIOLAÇÃO DO ART. 619
DO   CPP.  INOCORRÊNCIA.  JULGAMENTO  CONTRÁRIO  AOS  INTERESSES  DO
RECORRENTE.   DOSIMETRIA.  EXASPERAÇÃO  DA  PENA-BASE  DO  CRIME  DE
RECEPTAÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA.
NOVATIO  LEGIS  IN  MELLIUS.  PROCESSO  SOB  A  JURISDIÇÃO DO STJ NO
MOMENTO  DA  EDIÇÃO  DA NOVA LEI. POSSE DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO.
DECRETOS    N.    9.785/2019    E   9.847/2019.   POSSIBILIDADE   DE
DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL. READEQUAÇÃO DA PENA.
I   -  Demonstrado,  por  ocasião  do  julgamento  dos  embargos  de
declaração,  de  forma  satisfatória  e  suficiente,  que  o acórdão
embargado  não  padecia  de  qualquer  vício  e  que o embargante em
verdade  pretendia,  com  o  recurso, obter a reforma do julgamento,
desnecessária  e  prolixa  seria  qualquer  manifestação adicional a
respeito do tema, visto que esgotada a matéria debatida.
II  -  A  dosimetria  da  pena, quando imposta com base em elementos
concretos  e  observados  os limites da discricionariedade vinculada
atribuída ao magistrado sentenciante, impede a revisão da reprimenda
por   esta   Corte  Superior,  exceto  se  for  constatada  evidente
desproporcionalidade  entre  o  delito e a pena imposta, hipótese em
que  caberá  a  reapreciação  para  a correção de eventual desacerto
quanto  ao  cálculo  das  frações  de  aumento  e  de diminuição e a
reavaliação  das  circunstâncias  judiciais  listadas  no art. 59 do
Código Penal.
III   -  In  casu,  o  aumento  da  pena-base  mostra-se,  de  fato,
fundamentado,  pois  a  receptação  de  arma  de  fogo com numeração
íntegra,  que fora roubada de policial militar, evidencia um elevado
grau de reprovabilidade que extrapola a própria conduta tipificada.
Assim,  o  acórdão  da origem consignou expressamente os motivos que
acarretaram  a  exasperação  da  pena-base,  pois  tal circunstância
ultrapassa   o   previsto   no  tipo  penal,  não  havendo  tampouco
desproporcionalidade no acréscimo.
IV  -  A análise do pedido de desclassificação da conduta em virtude
de novatio legis in mellius é de competência deste Superior Tribunal
de  Justiça,  porquanto  a modificação legislativa ocorreu quando já
iniciada a jurisdição desta Corte.
V  -  Verifica-se dos autos que o agravante foi condenado pela posse
irregular  de  munição  de  uso  restrito,  em virtude de terem sido
encontradas consigo munições calibre .40 S&W.
VI  -  As  munições  passaram  a  serem  classificadas  como  de uso
permitido,  por  força  dos  Decretos 9.785/2019 e 9.847/2019, sendo
imperiosa  assim  a  desclassificação  da  conduta para o tipo penal
previsto  no  art.  12  da  Lei  n.  10.826/2003,  com o consequente
redimensionamento da dosimetria.
Agravo   regimental  desprovido.  Desclassificação  da  conduta,  de
ofício,  para  porte  de munição de uso permitido, com o consequente
redimensionamento da dosimetria.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
desclassificar  a  conduta,  de  ofício,  nos  termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no REsp 1809208>> que
foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEC:009874 ANO:2019
(REGULAMENTADO PELA PORTARIA DO EXÉRCITO N. 1.222/2019)
LEG:FED DEC:009785 ANO:2019
(REGULAMENTADO PELA PORTARIA DO EXÉRCITO N. 1.222/2019)
LEG:FED PRT:001222 ANO:2019
(EXÉRCITO BRASILEIRO)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1809208  SP  2019/0116480-3
Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020