RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1117614
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 10/10/2011
RSSTJ      VOL.:00043           PG:00131
RSTJ       VOL.:00224           PG:00277
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
PRAZO  DECADENCIAL.  ART.  26 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. NÃO
INCIDÊNCIA. RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA.
1.  O art. 26 do Código de Defesa do Consumidor dispõe sobre o prazo
decadencial  para  a  reclamação  por vícios em produtos ou serviços
prestados  ao consumidor, não sendo aplicável à ação de prestação de
contas   ajuizada   pelo   correntista   com   o   escopo  de  obter
esclarecimentos  acerca  da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos
bancários.
2.  Julgamento  afetado  à  Segunda  Seção  com base no procedimento
estabelecido  pela Lei nº 11.672/2008 (Lei dos Recursos Repetitivos)
e pela Resolução/ STJ nº 8/2008.
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Prosseguindo  o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Sidnei
Beneti  acompanhando  o voto da Sra. Ministra Relatora, a Seção, por
maioria,  deu  provimento ao recurso especial, nos termos do voto da
Sra.  Ministra  Relatora,  vencido  o  Sr.  Ministro  João Otávio de
Noronha, que negava provimento ao recurso especial.
Para  os  efeitos  do artigo 543-C, do CPC, o prazo de decadência do
artigo  26  do Código de Defesa do Consumidor não é aplicável à ação
de   prestação   de  contas  ajuizada  com  o  escopo  de  se  obter
esclarecimentos  acerca  da cobrança de taxas, tarifas e/ou encargos
bancários.  Os  Srs.  Ministros  Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  A Sra. Ministra Nancy Andrighi já havia votado com a Sra.
Ministra Relatora.
Não  participou do julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira
(art. 162, § 2º, RISTJ).
Afirmou suspeição o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (ADMISSÃO - AMICUS CURIAE - MOMENTO)
     STF - [[ADI-AGR 4071]], [[ADI-AGR 4067]]
(DECADÊNCIA - PRESCRIÇÃO - PRAZO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -
LANÇAMENTOS EFETUADOS EM CONTA CORRENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1021221>>-PR, <<AgRg no REsp 1045528>>-PR,
           <<REsp 1094270>>-PR, <<REsp 37526>>-CE,
           <<REsp 1033241>>-RS, <<AgRg no REsp 708073>>-DF,
           <<EDcl no Ag 1130640>>-PR, <<AgRg no REsp 1053734>>-PR
           <<AgRg no REsp 1064246>>-PR, <<REsp 685297>>-MG
(PRESCRIÇÃO - CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<REsp 207789>>-RJ, <<REsp 995995>>-DF
(PRESCRIÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1144354>>-RJ
(LEGITIMIDADE - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS)
     STJ - <<REsp 258744>>-SP, <<AgRg no Ag 1204104>>-PR,
           <<AgRg no Ag 691760>>-PR, <<REsp 424280>>-MG
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Informações complementares:      É possível a admissão da FEBRABAN como amicus curiae em recurso
especial  representativo da controvérsia, no qual se examina o prazo
decadencial  para  ajuizar  ação  de  prestação de contas em face de
instituição  bancária,  ainda que o pedido de intervenção tenha sido
formulado  após  a  inclusão  do  processo  na  pauta de julgamento,
porque,  embora  a  apresentação  tardia do pedido possa subverter a
marcha  processual,  com  excessivo  número  de sustentações orais e
incidentes,  ou até mesmo o adiamento do julgamento, o inegável grau
de  representatividade  da  requerente  justifica  a  intervenção no
estado em que se encontram os autos, sem adiamento do julgamento.
     Não  é  possível  a  aplicação do prazo decadencial previsto no
art.  26  do CDC na hipótese de ação de prestação de contas ajuizada
pelo  correntista  com  o  escopo de obter esclarecimentos acerca da
cobrança de encargos bancários, porque o débito em conta corrente de
tarifas  bancárias  não  se  enquadra  no conceito legal de vício de
quantidade  ou qualidade ou defeito do serviço bancário, este ligado
à  falta  de segurança que dele legitimamente se espera, tratando-se
de  custo  contratual  dos  serviços bancários, não dizendo respeito
à qualidade, confiabilidade ou idoneidade dos serviços prestados.
     Aplica-se  o  prazo  prescricional  previsto no Código Civil na
hipótese  de  ação  de prestação de contas ajuizada pelo correntista
com o escopo de obter esclarecimentos acerca da cobrança de encargos
bancários,  porque  a  explicitação  das  tarifas debitadas em conta
corrente  do consumidor, por meio de prestação de contas, destina-se
à  verificação  da  legalidade  da cobrança, direito pessoal que tem
como prazo de prescrição o mesmo da ação de cobrança correspondente.
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Não  é  possível  a  aplicação do prazo decadencial previsto no
art.  26  do CDC na hipótese de ação de prestação de contas ajuizada
pelo  correntista  com  o  escopo de obter esclarecimentos acerca da
cobrança  de  encargos  bancários,  porque  referida  ação deriva da
gestão  de  patrimônio  alheio,  independentemente  da  natureza  da
relação  jurídica  subjacente, não sendo pressuposto da prestação de
contas  a  existência  de ato ilícito ou de vício, razão pela qual a
prescrição deve obedecer aos dispositivos do Código Civil.
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     Não  é  possível  a  aplicação do prazo decadencial previsto no
art.  26  do CDC na hipótese de ação de prestação de contas ajuizada
pelo  correntista  com  o  escopo de obter esclarecimentos acerca da
cobrança  de encargos bancários, porque o próprio § 1º do art. 26 do
CDC  delimita que a contagem do prazo decadencial somente tem início
a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos
serviços,  circunstância  esta que não estaria configurada nos casos
de  prestação   de   contas   judicial  requerida  pelo  consumidor,
necessária para que se verifique eventuais lançamentos indevidos que
gerariam  um  saldo  devedor na conta corrente, não se podendo falar
em vícios aparentes ou de fácil constatação.
Tese jurídica: "A decadência do art. 26 do CDC não é aplicável à prestação de
contas para obter esclarecimentos sobre cobrança de taxas, tarifas e
encargos bancários".
Tema: Tema Repetitivo 449
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
(ACRESCENTADO PELA LEI 11.672/2008)
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA-STJ)
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012   PAR:00001   ART:00018   ART:00026   ART:00027
LEG:FED LEI:011672 ANO:2008
(REGULAMENTADA PELA RESOLUÇÃO 8/2008 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00177
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004