RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1545217
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA. ENTIDADE FECHADA. PROVENTOS
COMPLEMENTARES. REGASTE DE RESERVA DE POUPANÇA APÓS O INÍCIO DO
RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO EM RAZÃO DA RETIRADA DE PATROCÍNIO PELA
EX-EMPREGADORA. POSTERIOR EXTINÇÃO VÍNCULO MATRIMONIAL. REGIME DE
COMUNHÃO UNIVERSAL OU PARCIAL DE BENS. VERBA EXCLUÍDA DO PATRIMÔNIO
COMUM E DA PARTILHA DE BENS.
1. As contribuições feitas para plano de previdência fechado, em
percentual do salário do empregado, aportadas pelo beneficiário e
pelo patrocinador, conforme definido pelo estatuto da entidade, não
integram o patrimônio sujeito à comunhão de bens a ser partilhado
quando da extinção do vínculo conjugal.
2. Hipótese em que, após o início do recebimento do benefício
complementar, houve a retirada do patrocínio pelo ex-empregador,
ensejando a opção pelo resgate da reserva de poupança pelo
assistido. O resgate dos valores originalmente destinados a custear,
ao longo dos anos, o benefício extinto não lhes retira a natureza
previdenciária e personalíssima, motivo pelo qual não se trata de
bem integrante da comunhão sujeito à partilha decorrente do fim do
casamento ou união estável (art. 1.659, inc VII, c/c o art. 1.668,
inc. V, do CC/2002 e art.  263, inc. I,  do CC/2016). Precedentes.
3. Recurso especial ao qual se nega provimento.

Decisão:
Após o voto-desempate do Ministro Marco Buzzi negando provimento ao
recurso especial, acompanhando a divergência, a Quarta turma, por
maioria, negou provimento ao recurso especial, nos termos do voto
divergente da Ministra Maria Isabel Gallotti, que lavrará o acórdão.
Vencidos o relator e o Ministro Antonio Carlos Ferreira, que davam
provimento ao recurso especial. Votaram vencidos os Srs. Ministros
Luis Felipe Salomão (Presidente) e Antonio Carlos Ferreira.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti os Srs. Ministros
Raul Araújo e Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DA SOCIEDADE CONJUGAL - PARTILHA - RENDIMENTOS DO
TRABALHO)
   STJ - <<REsp 1399199>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1250046>>-SP,
         <<REsp 1096537>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE FECHADA - RESGATE - EXIGÊNCIA DE
PRÉVIO ROMPIMENTO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1694100>>-MG
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE FECHADA - PROVENTOS COMPLEMENTARES -
VERBA EXCLUÍDA DO PATRIMÔNIO COMUM E DA PARTILHA DE BENS)
   STJ - <<REsp 1477937>>-MG,
         <<REsp 1651292>>-RS
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - ENTIDADE ABERTA - PROVENTOS COMPLEMENTARES
-PARTILHA DE BENS)
   STJ - <<REsp 1698774>>-RS
Informações complementares:      "[...] as reservas financeiras aportadas, durante a sociedade
conjugal, em entidades abertas de previdência privada, constituem
patrimônio que pode ser resgatado, vencida a carência contratual, e,
portanto, deve ser partilhado de acordo com as regras do regime de
bens, assim como o seriam tais valores se depositadas em outro tipo
de aplicação financeira, como contas bancárias e cadernetas de
poupança".
     A importância em dinheiro, depositada em instituição bancária,
ou investida nas diversas espécies de aplicações financeiras
disponíveis no mercado, oriunda dos proventos do trabalho que
extrapola do custeio das despesas cotidianas da família, integra o
patrimônio do casal que tenha adotado o regime da comunhão universal
de bens, do mesmo modo como ocorre quando esse numerário é
convertido em bens móveis, imóveis ou direitos, conforme a
jurisprudência do STJ.
     "[...] não cabe deixar ao exclusivo talante daquele em cujo
nome foi aberto o fundo a decisão de resgatar ou não os valores. Do
contrário, o direito de um dos cônjuges seria deixado a depender do
implemento de condição meramente potestativa, a depender da
conveniência ou não do outro de proceder ao resgate".
     É válida a norma estatutária da entidade fechada de previdência
privada que exija a extinção do vínculo empregatício com o
patrocinador para que o ex-participante seja autorizado a efetuar o
resgate de suas contribuições. Isso porque tal exige é forma de
manter o equilíbrio financeiro e atuarial do sistema e dar
cumprimento às normas expedidas pelo órgão regulador do regime
fechado de previdência complementar.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] não calha considerar essa verba, em caso de resgate,
como incomunicável por ser provento do trabalho, como cogitado por
parte minoritária da doutrina, posto ser interpretação incompatível
com o art. 202, § 2º, da CF, que estabelece que as contribuições do
empregador, os benefícios e as condições contratuais previstas nos
estatutos, regulamentos e planos de benefícios das entidades de
previdência privada não integram o contrato de trabalho dos
participantes, assim como, à exceção dos benefícios concedidos, não
integram a remuneração dos participantes, nos termos da lei.".
     "[...] as contribuições previdenciárias foram efetuadas no
decorrer do vínculo conjugal, tendo cessado pouco antes do
rompimento, no ano de 2005, conforme se extrai do acórdão recorrido
[...]. Havendo resgate que implica o desligamento do participante do
regime jurídico de previdência privada, com o recebimento dos
valores que verteu para o plano de benefícios (Súmula n. 289/STJ),
devida é a partilha".
     É possível a partilha de contribuições vertidas para a entidade
de previdência privada, aberta ou fechada, na vigência do casamento
e sacadas após a extinção da sociedade conjugal na hipótese de
resgate da "reserva matemática (de poupança)", decorrente do
desligamento do participante da entidade de previdência privada.
Isso porque essas verbas perdem a natureza previdenciária,
equiparando-se às demais espécies de aplicações financeiras.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01565 ART:01566 INC:00003 ART:01568 ART:01659
        INC:00006 INC:00007 ART:01668 INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00262 ART:00263 INC:00001 INC:00013 ART:00269
        INC:00004 ART:00271 INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00006 ART:00202
LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00001 ART:00002 ART:00006 PAR:00002 ART:00014
        INC:00003 ART:00025 ART:00026 ART:00027 ART:00031
        PAR:00001 ART:00032 ART:00069 ART:00073 ART:00074
        ART:00114
LEG:FED LEI:012154 ANO:2009
        ART:00005 ART:00013 ART:00074
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000289 SUM:000563
LEG:FED CIR:000563 ANO:2017
        ART:00020
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED CIR:000564 ANO:2017
        ART:00020
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
LEG:FED RES:000006 ANO:2003
        ART:00022 ART:00024
(CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -  CNPC)
(ART. 24, COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 19/2006 DO CNPC)
LEG:FED RES:000011 ANO:2013
        ART:00002 INC:00011 ART:00008 ART:00016 INC:00001
        INC:00004 ART:00017
((CONSELHO DE GESTÃO DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR -  CNPC))