AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1523204
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. ISSQN. SOCIEDADE SIMPLES LIMITADA.
LEGISLAÇÃO   LOCAL.   INCIDÊNCIA   DA   SÚMULA  280/STF.  ORIENTAÇÃO
PACIFICADA  NA  PRIMEIRA  SEÇÃO  NO  AGRG  NOS  ERESP  1.182.817/RJ.
NECESSIDADE   DE   REVISÃO   DO   CONTEXTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  E  DE
INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E
7 DO STJ. DISSÍDIO PRETORIANO PREJUDICADO.
1.  Na  origem,  trata-se  de Ação de Repetição de Indébito proposta
pela parte recorrente alegando que é sociedade empresária enquadrada
como  uniprofissional  e consequentemente sujeita ao regime de valor
fixo de tributação e cobrança do ISSQN, nos termos do art. 9º, §§ 1º
e 3º, do Decreto-Lei 406/1968.
2.  O Recurso Especial não pode ser utilizado para examinar eventual
ofensa  a norma de caráter local (art. 31, I, "a" e anexo II, da Lei
Complementar  Municipal  9/2003),  por aplicação analógica da Súmula
280/STF:   "Por   ofensa   a   direito   local   não   cabe  recurso
extraordinário."
Precedentes:   AgInt  no  AREsp  1.348.580/PB,  Rel.  Min.  Assusete
Magalhães,   Segunda   Turma,   DJe   17.6.2019;   AgInt   no  AREsp
1.381.105/SP,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
16.4.2019;  AgInt  no REsp 1.610.125/MG, Rel. Min. Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 18.6.2018.
4.  O  entendimento  fixado  no  acórdão  recorrido está em perfeita
harmonia com a compreensão assente no STJ de que "(...) o tratamento
privilegiado  previsto no art. 9º, §§ 1º e 3º, do Decreto-Lei 406/68
somente  é  aplicável  às sociedades uniprofissionais que tenham por
objeto  a  prestação  de serviço especializado, com responsabilidade
pessoal  dos  sócios  e  sem caráter empresarial. Por tais razões, o
benefício  não  se  estende  à  sociedade limitada, sobretudo porque
nessa  espécie  societária a responsabilidade do sócio é limitada ao
capital  social"  (AgRg  nos  EREsp  1.182.817/RJ,  Rel.  Min. Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 29.8.2012).
5.  A  Corte  de origem, com base nos elementos probatórios juntadas
aos  autos  e  no  contrato  social  da empresa, consignou, de forma
expressa:  "(...) a autora é sociedade simples limitada, constituída
por  três  sócios  médicos,  tendo por objeto social a 'prestação de
serviços  médicos  em pronto socorro e hospitais de terceiros' (fls.
13/21)".
6.  Modificar  tal  conclusão,  portanto, encontra óbice nas Súmulas
5/STJ  ("A  simples  interpretação de cláusula contratual não enseja
Recurso Especial") e 7/STJ ("A pretensão de simples reexame de prova
não  enseja  recurso especial"). Precedentes: AgInt nos EDcl no REsp
1.713.140/SP,   Rel.  Min.  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma,  DJe
13.5.2019;  AgInt  no  AREsp  860.593/SE,  Rel.  Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 8.6.2016.
7.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial
pela  alínea  "a" do permissivo constitucional. Nesse sentido: AgInt
no  AREsp  1.381.105/SP,  Rel.  Min. Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma,  DJe 16.4.2019; REsp 1.777.524/MS, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda  Turma,  DJe  19.12.2018;  AgInt no AREsp 1.336.834/RS, Rel.
Min.  Assusete  Magalhães,  Segunda  Turma, DJe 17.12.2018; AgInt no
AREsp  909.861/SP,  Rel.  Min.  Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
17.5.2018.
8.  Agravo  conhecido  para  se  conhecer  parcialmente  do  Recurso
Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (TRATAMENTO PRIVILEGIADO - SOCIEDADE LIMITADA - NÃO APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1182817>>-RJ
(SOCIEDADE LIMITADA - ANÁLISE E INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO SOCIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1713140>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 860593>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00009   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005
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