AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1134637
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. PROGRAMA MUNICIPAL DE DELIMITAÇÃO
DA ZONA MÁXIMA DE RESTRIÇÃO - ZMRC. MULTAS DE TRÂNSITO. EMPRESA
RESPONSÁVEL PELA MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA DO MUNICÍPIO.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS,
NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCONFORMISMO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM
LEI LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. ANÁLISE DO
RECURSO, PELA ALÍNEA B DO ART. 105, III, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, Alusa Engenharia S/A ajuizou ação anulatória em face
do Município de São Paulo, sustentando a nulidade das multas que lhe
foram aplicadas, em decorrência do Programa Municipal de Delimitação
da Zona Máxima de Restrição - ZMRC, por se tratar de empresa
responsável pela manutenção de todo o parque de iluminação pública
da cidade. Argumentou que os veículos por ela utilizados, para
realização de suas obrigações, deveriam circular livremente pela
cidade, sem restrição de horário. O Juízo de 1º Grau julgou
parcialmente procedente a ação. O Tribunal de origem, por sua vez,
deu provimento à Apelação do Município, para julgar improcedente a
ação.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, reformou a sentença de parcial procedência da ação,
consignando que, "conforme dispôs a municipalidade, inexiste
cadastro de desobrigados ao cumprimento das normas de rodízio
municipal, de modo que, havendo a imposição de multa, se faz
necessária a prova de que as autuações foram impostas durante a
prestação do serviço"; que "a autora bastou-se em juntar uma vultosa
quantidade de documentos aos autos, que atualmente perfazem 34
volumes, sem, contudo, obter sucesso na prova de que as multas
teriam sido impostas no momento e no local da prestação do serviço
essencial"; e que "a apelante não é empresa amplamente conhecida no
mercado e que a mera argumentação de que estaria a serviço da
Prefeitura Municipal de São Paulo não tem o condão de afastar a
imposição de multa por autuação lavrada por agentes que detém fé
pública". Para a Corte de origem, "como a apelante não demonstrou
cabalmente estar a serviço público nos locais e horários em que foi
autuada a respeito do descumprimento do rodízio municipal de
veículos na capital paulista, seu pleito não procede, tendo em vista
que a isenção conferida pela lei no que tange aos horários e locais
de circulação de veículos não pode ser interpretada de forma
absoluta e irrestrita, o que significa dizer que em situações de
abuso ou de irregularidades, a aplicação da multa é plenamente
admissível. E a prova disso era ônus da autora".
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que a
agravante não comprovou que as autuações foram impostas durante a
prestação do serviço - não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de Justiça, em sede de Recurso Especial, sob pena de ofensa ao
comando inscrito na Súmula 7 desta Corte. Precedentes do STJ.
VI. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Leis
municipais 12.490/2007 e 14.751/2008, e os Decretos municipais
37.085/97 e 49.800/2008). Logo, a revisão do aresto, na via eleita,
encontra óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no
AREsp 853.343/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 13/04/2016; AgInt no AREsp 935.121/PB, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/10/2016.
VII. Quanto à interposição do Recurso Especial pela alínea b do art.
105, III, da CF/88, cabe destacar que a competência para a análise
de validade de lei local, contestada em face de lei federal, após a
Emenda Constitucional 45/2004 deslocou-se para o Supremo Tribunal
Federal (art. 102, III, d, da CF/88). Ao STJ, por outro lado, cabe a
apreciação de casos em que se julgar válido ato de governo local,
contestado em face de lei federal (art. 105, III, b, da Constituição
Federal). Na hipótese, a agravante aponta, como atos de governo
local, o Decreto municipal 49.487/2008 e a Portaria 104/2008, atos
normativos que não se inserem no conceito de ato de governo local.
VIII. Na forma da jurisprudência, "o agravante fundamenta seu
recurso também na alínea 'b' do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal e aponta como ato de governo local contrário à
lei federal a própria Lei Municipal 1.301/2007. Contudo, ato de
governo local não se confunde com lei local dotada de abstração e
generalidade. O STJ não possui competência para, em Recurso
Especial, conhecer de conflito entre lei local e lei federal, sob
pena de usurpação da competência do STF (art. 102, III, 'd', da
CF/1988)" (STJ, AgRg no AREsp 342.470/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2013).
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.


Jurisprudência citada: (LEI LOCAL - COMPETÊNCIA PARA A ANÁLISE DE VALIDADE - SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1264303>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 342470>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 100666>>-SP,
         <<REsp 1134220>>-SP,
         <<REsp 1197663>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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