AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1535729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  INSCRIÇÃO  DE MUNICÍPIO NO CADASTRO NEGATIVO POR
ATOS DA GESTÃO ANTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. PROVIDÊNCIAS QUE OBJETIVAM
O  RESSARCIMENTO  AO  ERÁRIO.  REVISÃO.  MATÉRIA  FÁTICO-PROBATÓRIA.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 83 DO STJ.
1.  Cuida-se  de inconformismo com decisum do Tribunal de origem que
não  admitiu  o  Recurso  Especial,  sob  o  fundamento de que houve
incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ.
2.  O  Recurso  Especial combatia aresto da Corte a quo que entendeu
que  a  municipalidade não pode sofrer as consequências negativas da
suspensão  de  transferências  de  recursos federais e da vedação de
celebração   de  novos  convênios,  em  razão  do  registro  de  sua
inadimplência  nos  cadastros mantidos pelo Governo Federal advindos
de  irregularidades  perpetradas  pelo ex-gestor, se a administração
atual  comprova  que  tomou  as  providências  ao  seu  alcance para
regularizar  a  situação. Tal posicionamento decorre das disposições
da Instrução Normativa STN 1/1997.
3.  A  alegação  da  parte  recorrente,  no  sentido  de que não foi
demonstrado que o Município tenha tomado todas as devidas e efetivas
providências  em relação ao ex-gestor para regularizar a situação de
ilegalidade,  é  matéria  que  requer o reexame de fatos e provas da
causa,  providência incompatível com a via eleita em face do comando
contido na Súmula 7/STJ. A propósito: AgRg no AREsp 134.472/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 22/05/2012.
4.  Para  corroborar a presente constatação, citam-se os fundamentos
adotados  no  acórdão: "O provimento recorrido fundou-se na premissa
de  que o atual gestor do Município não é mais o mesmo que deixou de
prestar  contas,  tendo  adotado  as providências que estavam ao seu
alcance  para a regularização das pendências e para o direcionamento
da  responsabilidade aos antigos gestores. Ademais, a municipalidade
não   pode   sofrer  as  consequências  negativas  da  suspensão  de
transferências  de  recursos  federais e da vedação de celebração de
novos  convênios em razão do registro da inadimplência nos cadastros
mantidos  pelo  Governo  Federal,  em decorrência de irregularidades
perpetradas  pelo  ex-gestor, se a administração atual comprovou que
tomou as providências ao seu alcance para regularizar a situação.
Tal  posicionamento advém das disposições da Instrução Normativa STN
1/1997.  Na  espécie,  a  gestão  atual  do  Município comprovou ter
adotado  medidas  (apresentou denúncia ao TCE-AM, com solicitação de
instauração de Tomadas de Contas Especial nas contas do ex-prefeito,
fls.  33/38)  para  buscar  a  responsabilização  do ex-prefeito e a
consequente  reparação  dos danos causados pela má administração dos
recursos  públicos,  não  havendo,  portanto, inércia no que tange a
providências relacionadas à situação de inadimplência".
5.  Por  fim,  consigna-se  que  o  Superior Tribunal de Justiça tem
jurisprudência  de  que,  comprovada a adoção de providências contra
ex-prefeito   para   reparar   os   danos  eventualmente  cometidos,
preserva-se  o  Município  do constrangimento de ser incluído no rol
dos  inadimplentes.  Entre  os  precedentes, destacam-se: AgRg no Ag
1.241.532/DF,  Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma,
DJe  17/2/2011;  AgRg  no  Ag  1.202.092/PI,  Rel. Ministro Hamilton
Carvalhido,  Primeira Turma, DJe 14/4/2010; AgRg no AG 1.123.407/DF,
Rel.  Ministra  Denise  Arruda,  Primeira Turma, DJe 1º/7/2009; REsp
671.320/CE,  Rel Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJ 30.5.2006
p.  138; MS 9.633/DF, Rel. Ministro Castro Meira, Primeira Seção, DJ
20.2.2006, p. 177.
6.  Verifica-se  que  o  Tribunal  a  quo  decidiu  de  acordo com a
jurisprudência  do  STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da   Súmula  83/STJ:  "Não  se  conhece  do  recurso  especial  pela
divergência,  quando  a  orientação  do  tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SIAFI - INSCRIÇÃO DE
MUNICÍPIO - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 134472>>-DF
(ADMINISTRATIVO - MUNICÍPIO - ATOS DA GESTÃO ANTERIOR -
PROVIDÊNCIAS - INSCRIÇÃO NO SIAFI - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1241532>>-DF, <<AgRg no Ag 1202092>>-PI,
           <<AgRg no Ag 1123467>>-DF, <<REsp 671320>>-CE,
           <<MS 9633>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 354886>>-PI
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ÓBICE SUMULAR -
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ANÁLISE PREJUDICADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 828816>>-SP
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...]  a  incidência  do  enunciado  da  Súmula 83/STJ obsta a
análise  recursal  pela  alínea  'c', ficando prejudicado o exame do
dissídio  jurisprudencial, conforme sinaliza a jurisprudência do STJ
[...]".
     "Salienta-se  que  os  §§  3º  e  11  do  art.  85  do CPC/2015
estabelecem  teto  de  pagamento de honorários advocatícios quando a
Fazenda  Pública for sucumbente, o que deve ser observado se a verba
sucumbencial é acrescida na fase recursal, como no presente caso".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED INT:000001 ANO:1997
(SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00003   PAR:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
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