HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605628
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 08/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. COAÇÃO NO CURSO DO PROCESSO. EXASPERAÇÃO DAS PENAS-BASE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PATAMAR PROPORCIONAL. AGRAVANTES.
CIRCUNSTÂNCIAS RECONHECIDAS NA ORIGEM COM BASE NO ACERVO PROBATÓRIO.
QUANTUM DA REDUÇÃO DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA FRAÇÃO DE 1/6 PARA
CADA AGRAVANTE RECONHECIDA. CONTINUIDADE DELITIVA. PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS DE ORDEM OBJETIVA E SUBJETIVA. POSSIBILIDADE DE
APLICAÇÃO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CONFIGURADO. PENAS
REDIMENSIONADAS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE
OFÍCIO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, seguindo o entendimento firmado
pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, não tem admitido a
impetração de habeas corpus em substituição ao recurso próprio,
prestigiando o sistema recursal ao tempo que preserva a importância
e a utilidade do writ, visto permitir a concessão da ordem, de
ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de revisão
por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros legais ou de
flagrante desproporcionalidade.
3. A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento de uma circunstância
judicial desfavorável, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias e quantificar a
pena, observados os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Precedentes.
4. Hipótese em que as instâncias ordinárias exasperaram a pena-base
em patamar que não excede 1/8 sobre a diferença entre as penas
mínimas e máximas cominadas ao delito para cada circunstância
judicial negativada, critério que se afigura proporcional.
Precedentes.
5. O Código Penal não estabelece limites mínimo e máximo de aumento
ou redução de pena a serem aplicados em razão das agravantes e das
atenuantes genéricas, cabendo à prudência do Magistrado fixar o
patamar necessário, dentro de parâmetros razoáveis e proporcionais,
sendo que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que a adoção de fração inferior a 1/6
para cada atenuante exige motivação específica e idônea.
Precedentes.
6. Caso em que as instâncias ordinárias, com base no acervo
probatório, reconheceram a existência de 4 agravantes para cada
paciente, revelando-se proporcional a redução do aumento para a
fração de 2/3.
7. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que a caracterização da continuidade
delitiva pressupõe a existência de ações praticadas em idênticas
condições de tempo, lugar e modo de execução (requisitos objetivos),
além de um liame a indicar a unidade de desígnios (requisito
subjetivo).
8. Hipótese em que todos os requisitos de ordem objetiva e subjetiva
para o reconhecimento da continuidade delitiva encontram-se
presentes, tendo em vista que as ações se deram nas mesmas condições
de tempo (46 ações reiteradas e concatenadas no curso de
determinAdas ações cíveis e criminais), lugar (Limeira/SP) e maneira
de execução (e-mails encaminados às vítimas de forma anônima), com o
propósito único e específico de obter vantagens de ordem moral e
financeira decorrente da pretendida assunção da defesa do
ex-prefeito de Limeira/SP em processos criminais e ações civis
públicas.
9. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é
aplicável apenas um aumento de pena, o relativo à continuidade
delitiva, quando concorrem o concurso formal e o crime continuado.
Precedentes.
10. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
redimensionar as penas dos pacientes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO - NÃO CABIMENTO -
SALVO FLAGRANTE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 320818>>-SP
   STF - [[HC 113890]]
(HABEAS CORPUS - REVISÃO DA DOSIMETRIA - SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS -
MANIFESTA ILEGALIDADE OU ABUSO DE PODER)
   STJ - <<HC 304083>>-PR
(DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA NO MÁXIMO LEGAL - APENAS UMA
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 591228>>-MG,
         <<AgRg no HC 573294>>-DF
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - AUMENTO - FRAÇÃO - 1/8)
   STJ - <<AgRg no HC 548785>>-RJ,
         <<HC 568096>>-RJ
(DOSIMETRIA - ATENUANTE - FRAÇÃO INFERIOR À 1/6 - EXIGÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO ESPECÍFICA E IDÔNEA)
   STJ - <<HC 402749>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 916650>>-TO
(CONTINUIDADE DELITIVA - REQUISITOS - OBJETO E SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 229799>>-SP,
         <<HC 325246>>-SP
(DOSIMETRIA - CONTINUIDADE DELITIVA - CONCORRÊNCIA - CONCURSO FORMAL
E CRIME CONTINUADO - APENAS UM AUMENTO DE PENA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1617547>>-SC,
         <<HC 162987>>-DF
Informações complementares:      "[...] a análise das circunstâncias judiciais do art. 59, do
Código Penal, não atribui pesos absolutos para cada uma delas, a
ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito, sendo possível que o magistrado fixe a
pena-base no máximo legal, ainda que tenha valorado tão somente uma
circunstância judicial, desde que haja fundamentação idônea e
bastante para tanto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00210
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00061 INC:00001 INC:00002 LET:A
        LET:C LET:D LET:G ART:00070 ART:00071