CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154828
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 16/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DO
JULGADO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO, COM REPERCUSSÃO GERAL. JUÍZO DE
ADEQUAÇÃO OU RETRATAÇÃO (CPC, ART. 1.040, II). ANÁLISE DA
CONFORMIDADE. AÇÃO PROPOSTA CONTRA A EMPREGADORA (CEF) E A ENTIDADE
DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (FUNCEF). PEDIDOS DISTINTOS:
RECONHECIMENTO PRÉVIO DA NATUREZA SALARIAL DA PARCELA DENOMINADA
CTVA, COM REALIZAÇÃO DE CORRESPONDENTES APORTES À ENTIDADE DE
PREVIDÊNCIA, PARA POSTERIOR ADIÇÃO À COMPLEMENTAÇÃO DE
APOSENTADORIA. PEDIDOS QUE NÃO SE RESTRINGEM À ANÁLISE DAS REGRAS DA
PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR. AUSÊNCIA DE DESACORDO COM O JULGADO DO
STF. COMPATIBILIDADE ENTRE AS DECISÕES. ACÓRDÃO MANTIDO, POR
ADEQUAÇÃO.
1. Conforme previsto no art. 1.040, II, do Código de Processo Civil,
publicado o acórdão paradigma de Recurso Extraordinário Repetitivo,
"o órgão que proferiu o acórdão recorrido, na origem, reexaminará o
processo de competência originária, a remessa necessária ou o
recurso anteriormente julgado, se o acórdão recorrido contrariar a
orientação do tribunal superior".
2. A hipótese trata do exame da adequação das conclusões de acórdão
da Segunda Seção desta Corte com a tese fixada em aresto vinculante
proferido pela col. Suprema Corte, no sentido de que "a competência
para o processamento de ações ajuizadas contra entidades privadas de
previdência complementar é da Justiça comum, dada a autonomia do
Direito Previdenciário em relação ao Direito do Trabalho.
Inteligência do art. 202, § 2º, da Constituição Federal a
excepcionar, na análise desse tipo de matéria, a norma do art. 114,
inciso IX, da Magna Carta" (RE 586.453, Relator p/ Acórdão: Min.
DIAS TOFFOLI, Tribunal Pleno, julgado em 20/02/2013, REPERCUSSÃO
GERAL - MÉRITO).
3. A ação originária cumula, indevidamente, o pedido antecedente de
reconhecimento da natureza salarial da parcela remuneratória (CTVA)
e de condenação da empregadora (CEF) a fazer os correspondentes
aportes em favor da entidade de previdência complementar (FUNCEF),
com o pedido consequente de adição daquela parcela à complementação
de aposentadoria a cargo da entidade de previdência complementar
(FUNCEF).
4. Considerando que a matéria em discussão no pedido antecedente é
afeta à relação de emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja
reflexos no valor dos benefícios de responsabilidade da entidade de
previdência privada, cabe ao Juízo do Trabalho conhecer do pedido
inicialmente, decidindo-o nos limites da sua jurisdição, com a
posterior remessa dos autos, se cabível, para o Juízo Comum
competente para conhecer do pedido consequente dirigido à entidade
de previdência privada.
5. Aplica-se à hipótese, com as adaptações pertinentes, a Súmula 170
desta Corte, segundo a qual "compete ao juízo onde primeiro for
intentada a ação envolvendo acumulação de pedidos, trabalhista e
estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição (a quem compete
inclusive o controle das condições da ação), sem prejuízo de nova
causa, com pedido remanescente, no juízo próprio".
6. O aresto reexaminado, em linha com o entendimento vinculante em
evidência, adotou conclusão que propicia, a um só tempo, que: a) a
jurisprudência do STF seja devidamente seguida, no que tange à
pretensão de natureza previdenciária manejada em face da FUNCEF, a
ser processada e julgada perante a Justiça Comum; e b) a competência
absoluta da Justiça do Trabalho seja preservada, no que se refere à
pretensão de cunho trabalhista exercida contra a empregadora, CEF.
7. Acórdão mantido, após reexame, em razão de sua adequação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, reconhecer a
conformidade do caso em julgamento com os precedentes paradigmáticos
do Supremo Tribunal Federal, e manter o acórdão, após reexame, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria
Isabel Gallotti. Sustentou, oralmente, o Dr. Bruno César Alves
Pinto, pela interessada Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - DIREITO
PREVIDENCIÁRIO - COMPETÊNCIA - JUSTIÇA COMUM)
   STF - [[RE 586453]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
   STJ - <<REsp 1312736>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 955)
(JUÍZO DE RETRATAÇÃO - HIPÓTESE DIVERSA)
   STJ - <<CC 158327>>-MG,
         <<AgInt no CC 152217>>-RS,
         <<CC 129671>>-RN,
         <<AgRg no CC 144129>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002 ART:01040 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170