RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1878680
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/09/2021
RBDTFP     VOL.:00089           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. IRPJ, CSLL, PIS E
COFINS. PROGRAMA "MINHA CASA, MINHA VIDA". CONTRATO DE CONSTRUÇÃO DE
UNIDADES IMOBILIÁRIAS. IMÓVEL A SER ENTREGUE AO FUNDO DE
ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - FAR. REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO.
PAGAMENTO UNIFICADO DE TRIBUTOS. PERÍODO DE VIGÊNCIA. TERMO FINAL.
1. Discute-se nos autos se cessou em 31 de dezembro de 2018 a
autorização legal para pagamento unificado de tributos, prevista no
art. 2º da Lei n. 12.024/2009, na redação dada pela Medida
Provisória n. 656/2014 e pela Lei n. 13.097/2015.
2. O referido dispositivo legal dispunha que "até 31 de dezembro de
2018, a empresa construtora contratada para construir unidades
habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, de que trata a
Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, fica autorizada, em caráter
opcional, a efetuar o pagamento unificado de tributos equivalente a
um por cento da receita mensal auferida pelo contrato de
construção".
3. Para a aplicação do benefício fiscal do recolhimento unificado,
compreendo que devem ser atendidas as seguintes condições: (i)
existência de um contrato (condição objetiva); (ii) o contrato deve
envolver empresa construtora (condição subjetiva); (iii) a
contratação precisa ter por objeto a construção de unidades
habitacionais de valor de até R$ 100.000,00 (cem mil reais) no
âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV (condição
finalística); (iv) e deve ser observado o termo final, que é a data
de 31 de dezembro de 2018 (condição temporal).
4. As condições postas no dispositivo legal são de aplicação
cumulativa e, portanto, devem ser interpretadas de modo harmônico.
Especificamente em relação à condicionante temporal, contida na
expressão "até 31 de dezembro de 2018", compreendo que ela está
umbilicalmente atrelada ao contrato firmado. Desse modo, o contrato
é uma condição objetiva para o gozo do benefício fiscal, o qual será
usufruído "pelo" contrato, ou seja, durante a vigência ou
sobrevivência do contrato.
5. Enquanto o contrato não se exaurir, o benefício fiscal também não
estará exaurido: o recolhimento unificado e a vida do contrato
estão correlacionados normativamente, como condicionantes para o
favor tributário. A interpretação capaz de conectar os elementos
normativos textuais do benefício fiscal se encontra expressada na
conclusão adotada pelo acórdão recorrido, no sentido de que o"
Regime Especial de Tributação é aplicável até o final do contrato
firmado até 31/12/2018, com a conclusão da obra contratada".
6. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, negar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria
(voto-vista) e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012024 ANO:2009
        ART:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 656/2014)
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.097/2015)
LEG:FED MPR:000656 ANO:2014
LEG:FED LEI:013097 ANO:2015
LEG:FED LEI:011977 ANO:2009