bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 459940
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS.
INDEFERIMENTO DE PERÍCIA CONTÁBIL E EM DEGRAVAÇÕES TELEFÔNICAS.
DESNECESSIDADE. DECISÃO FUNDAMENTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal - STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça - STJ. Razoável, todavia, a análise do
feito para verificar a existência de eventual constrangimento
ilegal.
2. O indeferimento do pedido de realização de perícia contábil, nas
degravações telefônicas e no aparelho do paciente não constitui
constrangimento ilegal se o magistrado, analisando os outros
elementos constantes nos autos, o faz de maneira fundamentada.
Precedentes.
3. As instâncias ordinárias, de forma fundamentada, entenderam não
existir constrangimento ilegal no indeferimento das diligência
solicitadas pela defesa por entender serem elas desnecessárias ao
deslinde da causa, bem como, diante da ausência de motivos a indicar
a inidoneidade das provas.
4. O indeferimento da perícia requerida não implica necessariamente
em prejuízo ao acusado, pois o onus probandi incumbe integralmente
ao Ministério Público que, respeitando o contraditório e a ampla
defesa, deve demonstrar os elementos de prova concretos e
suficientes para sustentar as imputações oferecidas contra o
acusado.
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DR. GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (P/PACTE).


Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE DILIGÊNCIA SOLICITADAS PELA DEFESA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1318169>>-SP,
         <<AgRg no RHC 100875>>-SC,
         <<HC 469281>>-SP,
(INDEFERIMENTO DE PERÍCIA - PREJUÍZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1675874>>-MS
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 524505
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR E PROGRESSÃO DE REGIME.
EXECUÇÃO DEFINITIVA DA PENA QUE AINDA NÃO SE INICIOU. NECESSIDADE DE
RECOLHIMENTO PRÉVIO DO PACIENTE À PRISÃO. AUSÊNCIA DE GUIA DE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório
Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça,
a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso
próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração.
Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade,
recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício.
II - Não há como se pleitear benefícios que podem ser obtidos
durante o cumprimento da pena se esse sequer se iniciou. Faz-se
necessário o recolhimento prévio do paciente à prisão, para que seja
expedida guia de execução definitiva (precedentes).
III - Na hipótese, de acordo com as informações minuciosamente
prestadas pelo d. Juízo de primeira instância, não houve o início da
execução da pena, porquanto o mandado de prisão expedido em
8/7/2019, em desfavor do paciente, foi devolvido, em 24/9/2019, sem
o cumprimento da diligência (fl. 91). Por conseguinte, em virtude de
o réu não estar preso, não houve a expedição da guia de execução de
sentença (fl. 91), o que inviabiliza a concessão dos benefícios ora
pleiteados.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - GUIA DE RECOLHIMENTO - EXPEDIÇÃO - MOMENTO)
   STJ - <<RHC 40278>>-SP,
         <<RHC 26323>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00105 ART:00117 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00674
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1820871
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO
PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE INQUIRIÇÃO
DE  TESTEMUNHA  ARROLADA PELA DEFESA. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AOS ARTS.
406,  §3º,  410  E  411, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  "O  julgamento  monocrático  do  recurso  especial não constitui
ofensa  ao  princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça, com a interposição
de  agravo  regimental,  torna-se superada a alegação de violação ao
referido  postulado,  tendo em vista a devolução da matéria recursal
ao  órgão  julgador  competente"  (AgRg  no  REsp 1.571.787/MG, Rel.
Ministro  NEFI  CORDEIRO,  SEXTA  TURMA,  julgado  em 10/5/2016, DJe
20/5/2016).  2. O recorrente deixou de se manifestar, por ocasião da
realização  da  audiência  de  instrução  e  julgamento,  acerca  da
necessidade   de  oitiva  da  testemunha  que,  segundo  ele,  seria
imprescindível  ao  deslinde da causa. Assim, não pode, agora, sob o
argumento de que configura cerceamento de defesa, se insurgir contra
fato  que  ele  próprio  deu  causa.  Isso  porque  vige  no sistema
processual  penal  o  princípio da lealdade, da boa-fé objetiva e da
cooperação  entre  os sujeitos processuais, não sendo lícito à parte
arguir vício para o qual em tese concorreu em sua produção, sob pena
de  se  violar  o  princípio  de  que  ninguém pode se beneficiar da
própria torpeza.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os  Srs.  Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<HC 356032>>-SP, <<AgRg no HC 363207>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1466392
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1º, I, DA LEI
N. 8.137/90. SONEGAÇÃO FISCAL. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DECORRENTE DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE
LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 44 e 45,
AMBOS DO CÓDIGO PENAL - CP. 1) TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE REDUZ A PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE MAS NÃO REDUZ A PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA.
PROPORCIONALIDADE NÃO EXIGIDA. 2) NÃO CONSIDERAÇÃO DA CAPACIDADE
ECONÔMICA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. 3) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Conforme precedentes, a pena restritiva de direitos de prestação
pecuniária não precisa ser proporcional à pena privativa de
liberdade, pois visa reparar o dano, não existindo obrigatoriedade
de ser reduzida em caso de redução da pena substituída.
2. O prequestionamento admitido por esta Corte se caracteriza quando
o Tribunal de origem emite juízo de valor sobre determinada questão,
englobando aspectos presentes na tese que embasam o pleito
apresentado no recurso especial. Assim, uma tese não refutada pelo
Tribunal de origem não pode ser conhecida no âmbito do recurso
especial por ausência de prequestionamento.
2.1. No caso em tela, a tese defensiva de inobservância da
capacidade econômica para imposição da pena de prestação pecuniária
não foi analisada porque configurou indevida inovação recursal, eis
que não constou do recurso de apelação e foi suscitada apenas em
embargos de declaração.
2.2. "Mesmo se tratando de nulidades absolutas e condições da ação,
é imprescindível o prequestionamento, pois este é exigência
indispensável ao conhecimento do recurso especial, fora do qual não
se pode reconhecer sequer matéria de ordem pública, passível de
conhecimento de ofício nas instâncias ordinárias. Súmulas 282/STF e
356/STF" (AgRg no AREsp 1229976/RJ, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE
ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe 29/6/2018).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (MONTANTE DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - CORRESPONDÊNCIA COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 760286>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1666622>>-PB,
(PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1061456>>-RS,
(NULIDADES ABSOLUTAS - NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229976>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1399218
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS, CONSUMADO E TENTADO. DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
AUSÊNCIA DE NOVAS RAZÕES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar a
decisão agravada. Decisão pautada em jurisprudência pacificada desta
Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e
Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 548680
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. CORRUPÇÃO ATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO
NA APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR NO MANDAMUS IMPETRADO NA ORIGEM.
NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. EXCEPCIONALIDADE NÃO
CONFIGURADA. SUPERVENIÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PLEITO LIMINAR PELA
CORTE A QUO. PERDA DE OBJETO DO WRIT NO PONTO. REQUISITOS DA
PREVENTIVA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INVIABILIDADE DE ANÁLISE.
RECURSO INCABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
1. É assente na jurisprudência deste Tribunal Superior o
entendimento de que não é cabível a interposição de agravo
regimental contra decisão que, fundamentadamente, indefere pleito
liminar em habeas corpus.
2. Não se verifica a excepcionalidade a fim de justificar o
cabimento do agravo interposto quando a tutela de urgência não é
deferida.
3. A apreciação do pleito liminar pela Corte de origem afasta a
alegação de excesso de prazo em sua análise, circunstância que
enseja a perda de objeto da pretensão. Inviável a análise de questão
que não foi alvo de deliberação na origem, ante a vedação à
supressão de instância na via eleita.
4. Agravo regimental não conhecido, julgando-se prejudicado o
próprio mandamus impetrado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO FUNDAMENTADA QUE INDEFERE LIMINAR -
INCABÍVEL)
   STJ - <<RCD no HC 533205>>-GO,
         <<AgRg no HC 539553>>-SP,
         <<AgRg na MC 22126>>-CE,
         <<AgRg no HC 531074>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  546867  ES  2019/0348412-5  Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgRg no HC  548682  RJ  2019/0357138-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1846782
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
FURTO QUALIFICADO. COMPATIBILIDADE DA CAUSA MAJORANTE DO REPOUSO
NOTURNO COM O FURTO NOTURNO. VIOLAÇÃO AO ART. 155, § 1º DO CP.
INOCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
A causa de aumento do repouso noturno é aplicável no crime de furto,
tanto na modalidade simples quanto na qualificada. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - REPOUSO NOTURNO - MAJORANTE - APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1821557>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1726761>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1845021
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO ESPECIAL MINISTERIAL PROVIDO. COMBINAÇÃO
DE PONTOS ESPECÍFICOS DE DUAS NORMAS DIVERSAS (LEI N. 6.368/1976 E
LEI N. 11.343/2006). IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 501/STJ. PRECEDENTES.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.
Conforme consignado no decisum monocrático reprochado, a
jurisprudência desta eg. Corte Superior é pacífica no sentido de que
"Consoante o enunciado 501 da Súmula desta Corte, é cabível a
aplicação retroativa da Lei 11.343/06, desde que o resultado da
incidência das suas disposições, na íntegra, seja mais favorável ao
réu do que o advindo da aplicação da Lei 6.368/76, sendo vedada a
combinação de leis." (AgRg no AREsp 175.898/SP, Sexta Turma, Rel.
Min. Nefi Cordeiro, DJe 16/12/2016, grifei). Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - APLICAÇÃO RETROATIVA DE
NORMA FAVORÁVEL AO RÉU - POSSIBILIDADE - COMBINAÇÃO DE NORMAS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 175898>>-SP,
         <<REsp 1117068>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 190,
191),
         <<AgRg no AREsp 954614>>-PR
Informações complementares:      "[...] este Sodalício tem admitido a aplicação retroativa da
Lei n. 11.343/06, na sua integralidade, sem a combinação
concomitante de lei anterior e posterior, isto é, sem a
possibilidade de se aplicar o disposto no art. 40, inciso III, da
Lei n. 11.343/06, a pena prevista na Lei n. 6.368/76 [...]".
     "[...] estando a decisão monocrática agravada em conformidade
com a jurisprudência pacífica deste Superior Tribunal, deve ser
mantida, in casu, a incidência da Súmula n. 568/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000501 SUM:000568
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76    LEI DE TÓXICOS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 518278
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
JULGADO PREJUDICADO. PLEITO DE TRANCAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL.
INVIABILIDADE. PERDA DO OBJETO. INQUÉRITO FINALIZADO. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PREJUDICADO. RECURSO DESPROVIDO.
I - É  assente  nesta  Corte  Superior  de  Justiça  que  o agravo
regimental  deve trazer argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente  firmado,  sob  pena  de  ser  mantida  a  r.  decisão
impugnada por seus próprios fundamentos.
II - Quanto ao apontado descumprimento de ordem anterior desta Corte
de Justiça para conclusão  das investigações,  é  cediço  que o
tempo para a conclusão do inquérito policial  ou  da  instrução
criminal não tem as características de fatalidade e de
improrrogabilidade, fazendo-se necessário raciocinar com o juízo de
razoabilidade a fim de caracterizar o excesso, não se ponderando  a
mera  soma  aritmética  de  tempo  para  os  atos  de investigação
ou processuais.
III - In casu, trata-se de feito complexo envolvendo agente público
(ex-prefeito municipal) que, anteriormente, detinha foro por
prerrogativa de função junto ao eg. Tribunal de origem, e, que
apurava dois crimes graves, homicídio consumado e homicídio tentado,
com suposta motivação política, já tendo sido ouvidas 26 (vinte e
seis) testemunhas além de terem sido realizados diversos exames
periciais, o que implica em delonga na conclusão do inquérito.
IV - Concluído o inquérito policial e indiciado o agravante, mesmo
que após o prazo fixado para conclusão do procedimento, resta
prejudicado o exame dos embargos de declaração pela perda do objeto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRAZO PARA CONCLUSÃO DO INQUÉRITO POLICIAL - INVESTIGADO SOLTO - PRAZO IMPRÓPRIO)
   STJ - <<HC 332512>>-ES,
         <<RHC 91389>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 116997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OMISSÃO
DO ACÓRDÃO EMBARGADO. PERTINÊNCIA DA ALEGAÇÃO. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. DESCABIMENTO DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. EMBARGOS REJEITADOS.
I - Na ausência de fundamentação específica no acórdão embargado
acerca da não satisfatoriedade das medidas cautelares alternativas à
constrição da liberdade, fica caracterizada a omissão que autoriza o
acolhimento dos presentes embargos.
II - O decreto que impôs a prisão preventiva à paciente destaca a
gravidade concreta da conduta praticada e a periculosidade da
agente, afastando a possibilidade de aplicação das medidas
cautelares do art. 319, do Código de Processo Penal pela sua patente
insuficiência para prevenir a reiteração delitiva.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 62328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE SEGURANÇA. INTERDIÇÃO PRISIONAL.
COMPETÊNCIA  LEGAL DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. ART. 66, VIII, DA LEP. CASO
CONCRETO.  SUPERLOTAÇÃO  E CONDIÇÕES ESTRUTURAIS PRECÁRIAS. VIOLAÇÃO
AO  PRINCÍPIO  DA  SEPARAÇÃO  DE  PODERES  NÃO  CONSTATADA.  RECURSO
ORDINÁRIO DESPROVIDO.
I  - A possibilidade de interdição de estabelecimento prisional pelo
Juízo  da  Execução é tema expressamente previsto na Lei de Execução
Penal:  "Art.  66.  Compete  ao  Juiz  da  execução:  [...]  VIII  -
interditar,  no  todo ou em parte, estabelecimento penal que estiver
funcionando   em  condições  inadequadas  ou  com  infringência  aos
dispositivos desta Lei."
II  - Não obstante, em recente julgado sobre a interdição pelo Juízo
da  Execução,  no  próprio  Estado  de Minas Gerais, a Segunda Turma
deste  eg.  Superior  Tribunal  de  Justiça  assim se pronunciou: "O
Superior  Tribunal  de  Justiça possui orientação jurisprudencial no
sentido  de  que é possível ao Juízo das Execuções Penais decretar a
interdição  de  estabelecimento  prisional,  sem que haja invasão às
competências  administrativas  do  Poder  Execuivo" (AgInt no RMS n.
50.218/MG,  Segunda  Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de
27/11/2019). Precedentes.
III  - No julgamento do RE n. 592.581/RS, pelo col. Supremo Tribunal
Federal,  com  repercussão  geral,  deu-se  primazia ao postulado da
dignidade da pessoa humana (e de seu decorrente mínimo existencial),
pacificando que o respeito à integridade física e moral dos detentos
não  se  submete ao argumento da reserva do possível. Nesse sentido:
"Supremacia da dignidade da pessoa humana que legitima a intervenção
judicial.  [...]  Impossibilidade  de opor-se à sentença de primeiro
grau  o  argumento  da reserva do possível ou princípio da separação
dos  poderes  (RE  n.  592.581,  Tribunal  Pleno,  Rel. Min. Ricardo
Lewandowski, Repercussão Geral - Mérito, DJe de 01/02/2016).
Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os  Srs.  Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - INTERDIÇÃO DE PRESÍDIO LOCAL -  VIOLAÇÃO AO
PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 50218>>-MG, <<AgInt no RMS 42050>>-GO,
           <<AgRg no RMS 55169>>-RS, <<EDcl no RMS 45212>>-MG,
           <<AgInt no RMS 50325>>-MG
(DECISÃO JUDICIAL - INTERDIÇÃO DE PRESÍDIO LOCAL -  RESPEITO À
INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL DOS DETENTO - RESERVA DO POSSÍVEL - NÃO
APLICAÇÃO)
     STF - [[RE 592581]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84      LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066   INC:00008