RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1688878
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/04/2018
RMDPPP     VOL.:00083           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL  AFETADO  AO  RITO  DOS  REPETITIVOS  PARA FINS DE
REVISÃO  DO  TEMA  N. 157. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
AOS  CRIMES  TRIBUTÁRIOS  FEDERAIS  E DE DESCAMINHO, CUJO DÉBITO NÃO
EXCEDA  R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002.
ENTENDIMENTO  QUE  DESTOA  DA ORIENTAÇÃO CONSOLIDADA NO STF, QUE TEM
RECONHECIDO  A ATIPICIDADE MATERIAL COM BASE NO PARÂMETRO FIXADO NAS
PORTARIAS  N.  75  E  130/MF  -  R$  20.000,00  (VINTE  MIL  REAIS).
ADEQUAÇÃO.
1.  Considerando os princípios da segurança jurídica, da proteção da
confiança  e  da  isonomia, deve ser revisto o entendimento firmado,
pelo julgamento, sob o rito dos repetitivos, do REsp n. 1.112.748/TO
-  Tema  157,  de  forma  a adequá-lo ao entendimento externado pela
Suprema  Corte,  o  qual  tem  considerado  o  parâmetro  fixado nas
Portarias  n.  75  e  130/MF  -  R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para
aplicação  do  princípio  da  insignificância aos crimes tributários
federais e de descaminho.
2.  Assim,  a tese fixada passa a ser a seguinte: incide o princípio
da  insignificância  aos crimes tributários federais e de descaminho
quando o débito tributário verificado não ultrapassar o limite de R$
20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n.
10.522/2002,  com as atualizações efetivadas pelas Portarias n. 75 e
130, ambas do Ministério da Fazenda.
3.  Recurso  especial  improvido.  Tema 157 modificado nos termos da
tese ora fixada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria,  negar  provimento  ao recurso
especial,  modificando o Tema 157 (REsp n. 1.112.748/TO), para fixar
a  seguinte  tese:  incide o princípio da insignificância aos crimes
tributários  federais  e  de  descaminho  quando o débito tributário
verificado  não  ultrapassar  o  limite  de  R$ 20.000,00 (vinte mil
reais),  a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as
atualizações  efetivadas  pelas  Portarias  n.  75  e  130, ambas do
Ministério da Fazenda, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Vencidos  os  Srs.  Ministros  Ribeiro Dantas, Felix Fischer e Maria
Thereza de Assis Moura, que davam provimento ao recurso especial.
Votaram  vencidos  os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Felix Fischer e
Maria Thereza de Assis Moura.
Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Reynaldo Soares da Fonseca, Antonio
Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (CRIME TRIBUTÁRIO - DESCAMINHO - VALOR DO TRIBUTO INFERIOR A VINTE
MIL REAIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - APLICABILIDADE)
     STF - [[HC 136843]]-MG, [[HC 127173]]-PR, [[HC 136958]]-RS,
           [[HC 136984]]-SP
(VOTO VENCIDO - CRIME TRIBUTÁRIO - DESCAMINHO - VALOR DO TRIBUTO
INFERIOR A DEZ MIL REAIS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1112748>>-TO (RECURSO REPETITIVO - TEMA 157)
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Princípio da Insignificância: aplicado aos crimes tributários
federais e de descaminho em que o valor do tributo elidido for
inferior a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     "[...]  não  tem  aplicação  qualquer  parâmetro  diverso de R$
10.000,00,  notadamente  o  de  R$ 20.000,00 previsto na Portaria nº
75/2012  do  Ministério  da  Fazenda,  que  regulamenta não a Lei nº
10.522/02,  mas o Decreto-Lei nº 1.569/77, cujo artigo 5º autoriza o
Ministro  da  Fazenda  a  sustar  a cobrança judicial dos débitos de
comprovada inexequibilidade e de reduzido valor".
     "[...]  há  de  ser  mantido  o  entendimento de que o valor do
tributo  elidido a ser considerado é aquele de R$ 10.000,00 (dez mil
reais) previsto no artigo 20 da Lei nº 10.522/02.
     Com  efeito,  referidos  diplomas  não  ostentam  a condição de
normas  revogadora e revogada para fins de aplicação do princípio da
insignificância,  que tem sede jurisprudencial e não legal, mormente
porque  o ajuizamento da execução fiscal é regido pelos critérios de
eficiência,  economicidade  e  praticidade  e  não está sujeito a um
patamar  absoluto,  já  que a própria Portaria nº 75/2012 autoriza a
execução de valores inferiores [...]".
Tese jurídica: "Incide o princípio da insignificância aos crimes tributários
federais e de descaminho quando o débito tributário verificado não
ultrapassar o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do
disposto no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações
efetivadas pelas Portarias 75 e 130, ambas do Ministério da
Fazenda".
Tema: Tema Repetitivo 157
Situação do tema: Revisado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010522 ANO:2002
        ART:00020
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256N   ART:0256S
(ART. 256-S INCLUÍDO PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927   PAR:00004   ART:01036
LEG:FED PRT:000075 ANO:2012
        ART:00001   PAR:00006   PAR:00007
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED PRT:000130 ANO:2012
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:001569 ANO:1977
        ART:00005
LEG:FED PRT:000049 ANO:2004
        ART:00001   PAR:00004   INC:00001   INC:00002
(MINISTÉRIO DA FAZENDA - MF)