RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 117539
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/11/2020
RSTJ       VOL.:00260           PG:00791
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME PREVISTO NO
ART. 20, § 2º, DA LEI N. 7.716/89 (DELITO DECORRENTE DE
DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA). CARACTERIZAÇÃO. NECESSIDADE DO
RECONHECIMENTO DA DESIGUALDADE ENTRE OS GRUPOS RELIGIOSOS, CRENÇA NA
SUPERIORIDADE DO GRUPO A QUE PERTENCE O AGENTE E INTENÇÃO DE
ELIMINAÇÃO OU MESMO A SUPRESSÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS DAS PESSOAS
PERTENCENTES   AO OUTRO GRUPO. ÚLTIMO REQUISITO NÃO DEMONSTRADO.
ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. "O discurso discriminatório criminoso somente se materializa após
ultrapassadas três etapas indispensáveis. Uma de caráter cognitivo,
em que atestada a desigualdade entre grupos e/ou indivíduos; outra
de viés valorativo, em que se assenta suposta relação de
superioridade entre eles e, por fim; uma terceira, em que o agente,
a partir das fases anteriores, supõe legítima a dominação,
exploração, escravização, eliminação, supressão ou redução de
direitos fundamentais do diferente que compreende inferior" (Recurso
Ordinário em Habeas Corpus n. 134.682, julgado pela Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal, da Relatoria do Eminente Ministro Edson
Fachin, publicado em 29 de agosto de 2017).
2. Como visto, a caracterização do delito de preconceito ou
intolerância religiosa depende da coexistência de três requisitos:
a) conhecimento da existência da desigualdade entre os grupos
religiosos; b) a superioridade do grupo a que pertence o agente; c)
supor como legítima a dominação, exploração, escravização,
eliminação, supressão ou redução dos direitos fundamentais do
praticante da outra religião que é objeto de crítica.
3. Na denúncia apresentada pelo Ministério Público do Estado do
Paraná pode-se considerar a presença do primeiro requisito, todavia,
não resta tipificado o crime pela ausência dos dois últimos, haja
vista que a crítica feita em rede social pelo recorrente não
preconiza a eliminação ou mesmo a supressão de direitos fundamentais
dos praticantes das religiões de matriz africana, nem transmite o
senso de superioridade.
4. O recorrente somente mostrou a sua indignação com o fato de que a
Universidade Estadual de Londrina proibiu a realização de missa em
sua capela, ao argumento de que o Estado seria laico, ao mesmo tempo
em que na Semana da Pátria, a Direção das escolas públicas, ao invés
de divulgar a contribuição dos africanos na construção da identidade
cultural da nação brasileira preferiu apresentar uma peça de cunho
religioso acerca do mito de Yorubá que envolve a perspectiva
africana acerca da criação do mundo.
5. Recurso ordinário em habeas corpus provido para absolver o
paciente da imputação que lhe foi feita na Ação Penal n.
0079928-78.2016.8.16.0014, com fundamento do art. 386, III, do
Código de Processo Penal  CPP, por "não constituir o fato infração
penal".

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRECONCEITO OU DISCRIMINAÇÃO RELIGIOSA - TIPICIDADE - REQUISITOS)
   STF - [[RHC 134682]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00006 INC:00042
LEG:FED LEI:007716 ANO:1989