AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 120606
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONCESSÃO DE PENSÃO POR
MORTE. PRESCRIÇÃO DE FUNDO DE DIREITO. INCIDÊNCIA. PRECEDENTES.
AGRAVO  REGIMENTAL  DO  INSTITUTO  DE  PREVIDÊNCIA  DO ESTADO DO RIO
GRANDE  DO  SUL  PROVIDO,  DIVERGINDO  DO RELATOR, MINISTRO NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Relator,
dar  provimento  ao  agravo  regimental  para, conhecendo do agravo,
negar  provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Benedito  Gonçalves,  que lavrará o acórdão. Votaram com o
Sr.  Ministro  Benedito  Gonçalves  os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO)
     STJ - <<EREsp 1164224>>-PR, <<REsp 1655723>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1453367>>-MG, <<EDcl no REsp 1564073>>-MG
(VOTO VENCIDO - PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1429237>>-MA, <<AgRg no REsp 1534861>>-PB,
           <<AgRg no AREsp 336322>>-PE, <<AgRg no REsp 1502460>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 493997>>-PR
(VOTO VENCIDO - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE
DIREITO - MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 395373>>-RJ, <<AgRg no AREsp 463663>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 478657>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  a  prescrição  atinge o próprio fundo de direito quando
transcorridos  mais  de  cinco  anos  entre  a  morte do instituidor
(servidor  público  estadual)  e  o  ajuizamento  da  ação em que se
postula  o  reconhecimento do benefício da pensão por morte, e que o
requerimento administrativo formulado quando já operada a prescrição
do  próprio  fundo  de  direito  não tem o condão de reabrir o prazo
prescricional".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não  ocorre  a  prescrição  do  fundo  de  direito  da  parte à
percepção  de  benefício  previdenciário  de  pensão  por  morte, na
hipótese   em   que   inexistente  negativa  expressa  e  formal  da
Administração,  ainda que transcorrido o prazo de cinco anos entre o
ajuizamento  da  ação  e  a  morte  do  instituidor.  Isso porque os
benefícios  previdenciários  envolvem  relações de trato sucessivo e
atendem  necessidades  de  caráter alimentar, razão pela qual não se
admite  a  tese  de  prescrição  do  fundo de direito. As prestações
previdenciárias  tem  características de direitos indisponíveis, daí
porque  o  benefício  previdenciário em si não prescreve, somente as
prestações não reclamadas no lapso de cinco anos é que prescreverão,
uma  a uma, em razão da inércia do beneficiário. Ademais, nas causas
em   que  se  pretende  a  concessão  de  benefício  previdenciário,
inexistindo  negativa  expressa  e  formal  da administração, não há
falar  em  prescrição  do fundo de direito, nos termos do art. 1º do
Decreto  20.910/1932,  porquanto  a  obrigação é de trato sucessivo,
motivo pelo qual incide no caso o disposto na Súmula 85 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000085