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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1522207
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DA VANTAGEM DO ART. 192,
II, DA LEI N. 8.112/1990. IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO. DECISÃO
PROFERIDA EM MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Um dos fundamentos utilizados no acórdão recorrido é o de que não
se pode discutir, na presente demanda, qual seria a base de cálculo
da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei n. 8.112/1990 em
relação ao autor, pois ele é beneficiário de uma decisão proferida
em mandado de segurança coletivo, no qual se determinou que o
cálculo da vantagem levasse em consideração todas as parcelas que
integraram a remuneração.
2. Com isso, para se chegar a uma conclusão contrária à do Tribunal
a quo, no sentido da impossibilidade de se rediscutir a base de
cálculo da vantagem prevista no art. 192, II, da Lei n. 8.112/1990,
faz-se necessário incursionar no contexto fático-probatório da
demanda, o que é inviável em recurso especial, por força do
constante na Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - BASE DE CÁLCULO DE VANTAGEM - IMPOSSIBILIDADE DE
DISCUSSÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1604184>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00192 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1817508
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL. ATO TRANSLATIVO IMOBILIÁRIO
PRATICADO APÓS A VIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR N. 118/2005
(9/6/2005). OCORRÊNCIA. PRESUNÇÃO ABSOLUTA. BOA-FÉ. IRRELEVÂNCIA.
1. Consoante decidido no julgamento do REsp n. 1.141.990/PR, sob o
rito dos recursos repetitivos, a fraude à execução fiscal mencionada
no art. 185 do CTN (LC n. 118/2005) é de natureza absoluta,
invalidando o negócio jurídico independentemente da boa-fé do
terceiro adquirente.
2. Cumpre registrar que esse entendimento se aplica também às
hipóteses de alienações sucessivas, uma vez que se considera
"fraudulenta a alienação, mesmo quando há transferências sucessivas
do bem, feita após a inscrição do débito em dívida ativa, sendo
desnecessário comprovar a má-fé do terceiro adquirente" (REsp n.
1.833.644/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
de 18/10/2019).
3.  No caso dos autos, diferentemente do alegado pelo contribuinte,
o alienante Daniel David da Silveira não se tornou devedor dos
créditos tributários em decorrência da decisão judicial que
determinou sua inclusão no polo passivo da execução fiscal, mas em
razão da partilha dos bens do falecido, com o recebimento de seu
quinhão hereditário. A alienação do imóvel ocorreu após a citação do
espólio do sócio-gerente executado.
4. Ademais, o acórdão recorrido, ao afastar a fraude à execução,
fundamentou seu julgamento no fato de que, "embora possa estar
caracterizada a má-fé do alienante, presume-se a boa-fé do terceiro
adquirente que adotou as cautelas necessárias à celebração do
negócio jurídico, em especial a obtenção das certidões negativas de
débitos".
5. Entretanto, esse entendimento não deve prevalecer, tendo em vista
a jurisprudência desta Corte de Justiça de que presunção de fraude é
absoluta, não comportando prova em sentido contrário; fato que torna
irrelevante o posicionamento do Tribunal de origem a respeito da
suposta boa-fé da parte adquirente.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1797886
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. ITCMD. INCIDÊNCIA NO PLANO DE
PREVIDÊNCIA VGBL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 794 DO CÓDIGO CIVIL.
NATUREZA DE SEGURO DO VGBL. NÃO CARACTERIZAÇÃO DE HERANÇA.
ENTENDIMENTO RECENTEMENTE PACIFICADO PELA SEGUNDA TURMA DO STJ.
1. O artigo supostamente violado tem comando normativo suficiente
para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e a tese recursal
está devidamente prequestionada, não havendo falar em aplicação das
Súmulas 284/STF e 182/STJ.
2. A parte agravante, nas razões do Recurso Especial, alega que
ocorreu violação do art. 794 do CC, aduzindo a possibilidade de
incidência do ITCMD sobre os valores percebidos pelos beneficiários
de plano VGBL.
3. A matéria foi pacificada pela Segunda Turma do STJ, no julgamento
do REsp 1.961.488/RS, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe de 17.11.21.
Decidiu-se que, não integrando a herança, isto é, não se tratando de
transmissão causa mortis, está o VGBL excluído da base de cálculo do
ITCMD, porquanto possui natureza de seguro.
4. Assim, os valores a serem recebidos pelo beneficiário, em
decorrência da morte do segurado contratante de plano VGBL, não se
consideram herança, para todos os efeitos de direito, como prevê o
art. 794 do CC/2002.
5. Agravo Interno provido para afastar a aplicação das Súmulas
284/STF e 182/STJ e, na sequência, conhecer do Agravo para negar
provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1936602  RS  2021/0238500-0  Decisão:11/04/2022
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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1953446
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ISS. INCIDÊNCIA SOBRE OBRAS E SERVIÇOS DE SANEAMENTO
BÁSICO. IMPOSSIBILIDADE. ITENS VETADOS PELA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO NO AGRAVO INTERNO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284 DO STF. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de ação na qual se busca a declaração de inexistência de
relação jurídico-tributária referente à não incidência do ISS sobre
a execução de serviços destinados à implantação de sistema de
esgotamento sanitário, decorrente de contrato firmado entre a
empresa apelada e a CAERN.
2. Na hipótese dos autos, constata-se que o caso em questão se
enquadra na hipótese dos itens 7.14 e 7.15 da  lista anexa à LC
116/2003, os quais possuem a seguinte redação (grifamos): "7.14 ?
Saneamento ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento
sanitário e congêneres. 7.15 ? Tratamento e purificação de água".
3. Os itens 7.14 e 7.15, contudo, foram vetados pelo Presidente da
República. Dessa forma, não incide o ISS sobre serviço de saneamento
ambiental, inclusive purificação, tratamento, esgotamento sanitário
e congêneres, nem sobre tratamento e purificação de água (REsp
1.761.018/MT, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
17/12/2018 e AgInt no AgRg no AREsp 471.531/DF, Rel. Min. Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 2.9.16).
4. Note-se que o fundamento do decisum recorrido ? de que os itens
7.14 e 7.15 da lista anexa à LC 116/2003 foi revogado pelo
Presidente da República ? foi utilizado de forma suficiente para
manter a decisão recorridae não foi rebatido no Agravo Interno, o
que atrai os óbices das Súmulas 283 e 284, ambas do STF, em razão da
violação ao princípio da dialeticidade (AgRg no RMS 43.815/MG, Rel.
Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 27/5/2016).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1878192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO
IMPUGNA FUNDAMENTO DA DECISÃO DE ORIGEM. AGRAVO INTERNO QUE DEIXA DE
ATACAR FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
INCIDÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A controvérsia, no Recurso Especial, consiste em saber se é
possível a aplicação concomitante das multas de ofício e isolada.
2. O Tribunal de origem não admitiu o Recurso Especial da recorrente
com base em dois fundamentos: i) ausência de violação ao art. 1.022,
do CPC/15 e ii) aplicação da Súmula 83 do STJ, uma vez que o acórdão
recorrido estaria de acordo com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça.
3. O agravante, contudo, não impugnou especificamente o fundamento
da incidência da Súmula 83 do STJ. O STJ entende que, inadmitido o
Recurso Especial com base no referido preceito sumular, incumbe à
parte, no Agravo em Recurso Especial, apontar precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão impugnada.
4. Constata-se que a parte agravante não impugnou especificamente o
fundamento da decisão recorrida ? de que o seu Recurso Especial não
mereceu conhecimento ? reiterando sua argumentação referente ao
mérito. O STJ tem firme posicionamento segundo o qual a falta de
combate a fundamento suficiente para manter a decisão recorrida
justifica a aplicação, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do
Colendo Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: AgInt nos EDcl no
REsp 1.852.645/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma e
DJe 11/2/2021.
5. A Segunda Turma do STJ, em julgados mais recentes, continua a
aplicar o entendimento de que a vedação à cumulação das multas
"isolada" e "de ofício" persiste, mesmo após as alterações
promovidas pela Lei 11.488/2007. Nesse sentido: AREsp 1.603.525/RJ,
Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 25.11.20.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953247
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DISTRITAL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE E
GRATIFICAÇÃO DE RAIO-X. LAUDO COMPROBATÓRIO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO POR ESTA CORTE. PUIL 413/RS.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, de ação proposta pela parte ora agravante,
na qual objetiva "o pagamento dos valores devidos a título de
adicional de insalubridade, respeitando-se o prazo prescricional,
durante o período de novembro de 2010 a agosto de 2015".
III. No caso, o Tribunal de origem consignou, expressamente, que "a
caracterização da atividade insalubre demanda a realização de
perícia no local de trabalho, prova esta não produzida pela autora
que, de resto, não pode mais ser realizada em razão de sua
aposentadoria em 24 de agosto de 2015".
IV. Além de tal fundamentação não ter sido rechaçada nas razões do
apelo nobre, conforme entendimento sedimentado pela Corte Especial
do Superior Tribunal de Justiça, "o pagamento de adicional de
insalubridade ou periculosidade está condicionado ao laudo que prova
efetivamente as condições insalubres ou perigosas a que estão
submetidos os servidores, de modo que não cabe seu pagamento pelo
período que antecedeu a perícia e a formalização do laudo
comprobatório, devendo ser afastada a possibilidade de presumir
insalubridade em épocas passadas, emprestando-se efeitos retroativos
a laudo pericial atual" (STJ, PUIL 413/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 18/04/2018). Nesse sentido: STJ,
AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1.714.081/RS, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/10/2020; AgInt no AREsp
1.265.173/ES, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 18/06/2019; REsp 1.755.087/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 22/04/2019.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1969809
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. LAUDÊMIO.
PAGAMENTO EFETUADO. TÍTULO TRANSMISSIVO LEVADO A REGISTRO. NOVA CAT.
REVISÃO DA EXIGIBILIDADE. INTERPRETAÇÃO DE ATOS NORMATIVOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Recurso Especial por envolver reexame de provas e atos
administrativos.
2. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança contra a cobrança de
laudêmio complementar referente a cessões de direitos aquisitivos
celebradas em 1994, 1998 e 2016. O impetrante informou que após o
pagamento de R$ 30.869,60 (trinta mil, oitocentos e sessenta e nove
reais e sessenta centavos), em 2016, foi emitida a CAT e o título
transmissivo foi levado a registro. Após, em 2018, foi emitida
cobrança de R$ 4.266,84 (quatro mil, duzentos e sessenta e seis
reais e oitenta e quatro centavos) referentes à cessão onerosa
ocorrida em 1998, mas somente levada ao conhecimento da SPU em 2016.
3. A irresignação não merece acolhida. Embora o tema acadêmico seja
instigante, não há como reverter as conclusões a que chegaram a
sentença e o acórdão sem a revisão dos fatos e dos atos
administrativos.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950890
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC/2015
NÃO VERIFICADA. CONHECIMENTO DO AGRAVO RETIDO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. SENTENÇA CONDICIONAL.
INOCORRÊNCIA. DECISÃO QUE RELEGA À FASE DE LIQUIDAÇÃO A DEFINIÇÃO DO
QUANTUM DEBEATUR. POSSIBILIDADE.
1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao art. 1.022 do
CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito
da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.
3. No que diz respeito à tese de violação do parágrafo único do art.
460 do CPC/1973, evidencia-se ter a Corte de origem expressamente
consignado que não houve sentença condicional, mas apenas se relegou
à fase de liquidação de sentença a apuração dos valores percebidos a
título de horas extras.
4. Tal entendimento coaduna-se com a orientação firmada pelo STJ no
sentido de que não há falar em sentença condicional quando se deixa
para a fase de liquidação de sentença apenas a fixação do quantum
debeatur. Precedente: REsp 146.756/SP, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha, Segunda Turma, DJ 9/2/2004.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1943610
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. SISTEMA DE COTAS. AUTODECLARAÇÃO. ACÓRDÃO
COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 126/STJ.
1.  Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
2. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou: "É possível,
assim, concluir que a constitucionalidade da Lei12.990/14 declarada
pelo Supremo Tribunal Federal trouxe parâmetros contundentes ao dar
interpretação conforme à Constituição Federal ao paragráfo único do
art. 2º daquele diploma, no sentido de que a autodeclaração do
candidato deve prevalecer, sendo, contudo, possível o controle pela
administração do ato de declaração como forma de ratificação da
política pública de ação afirmativa, o que significa dizer que será
ilegal, porque contrário à finalidade, o ato administrativo que
desconsiderar a autodeclaração firmada pelo candidato sem que seja
comprovada, a partir da garantia do contraditório e da ampla defesa,
a intenção fraudulenta daquele que pretende se valer da reserva de
vagas. (...). No caso dos autos, denota-se que a autoridade coatora
não validou a autodeclaração da impetrante ao argumento de que ele
não se enquadraria nas condições de pessoa parda, nos termos da Lei
12.990/14, por não apresentar fenótipos característicos" (fls.
362-368, e-STJ).
3. A irresignação não merece acolhida, pois da leitura do acórdão
recorrido depreende-se que foram debatidas matérias de natureza
constitucional e infraconstitucional. No entanto, a recorrente
interpôs apenas o Recurso Especial, sem discutir a matéria
constitucional, em Recurso Extraordinário, no Supremo Tribunal
Federal. Assim, aplica-se na espécie o teor da Súmula 126/STJ: "É
inadmissível Recurso Especial, quando o acórdão recorrido assenta em
fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles
suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não
manifesta Recurso Extraordinário".
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1915004
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE DETERMINOU A DEVOLUÇÃO
DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA NOVO PRONUNCIAMENTO SOBRE OS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SÚMULA 391/STJ. NÃO INFRINGÊNCIA.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo
e deu provimento ao Recurso Especial, entendendo violados os arts.
489 e 1022 do CPC e a Súmula 83/STJ. Determinou-se a devolução dos
autos à origem para novo pronunciamento, levando-se em consideração
o julgamento do REsp 1.809.719/DF.
2. O "adicional informado pelo sistema de bandeira tarifária está
diretamente relacionado com as variações de custo da energia
elétrica" não ferindo a Súmula 391/STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1887018
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS E
CORREÇÃO MONETÁRIA. COISA JULGADA. SENTENÇA POSTERIOR AO CÓDIGO
CIVIL DE 2002. PRECLUSÃO PRO JUDICATO.
1. Na hipótese dos autos, verifica-se às fls. 185-186/e-STJ, que a
sentença exequenda foi exarada em 18.3.2014, ou seja, posteriormente
ao novo Código Civil.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ: "proferida a sentença após a
entrada em vigor do Código Civil de 2002, é inviável a alteração do
percentual fixado a título de juros moratórios na execução, sob pena
de ofensa à coisa julgada".
3. Outrossim, é firme o entendimento do STJ de que a preclusão pro
judicato afasta a necessidade de novo pronunciamento judicial acerca
de matérias novamente alegadas, mesmo as de ordem pública, por se
tratar de matéria já decidida.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.