AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1744050
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE. IRREGULARIDADE NA
CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO DE CONTABILIDADE. OFENSA À REGRA DO
CONCURSO PÚBLICO. AUSÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ELEMENTO
SUBJETIVO E DANO AFIRMADOS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. DOSIMETRIA.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Ação por Improbidade Administrativa em
decorrência de irregularidades na contratação, pela Câmara Municipal
de São Sebastião do Alto, de empresa para realização de serviço de
assessoria em contabilidade.
2. Consignou-se no acórdão recorrido: "a alegação de dificuldades da
contratação de servidor público em concurso realizado no longínquo
ano de 2003, não é justificativa plausível da contratação da empresa
ré quatro anos depois, em 2007, para prestação de serviços de
assessoria contábil que deveriam ser realizados por servidores
efetivos." (fl. 784, e-STJ).
3. Quanto à empresa, afirmou-se no aresto: "o dolo da empresa ré
fica evidenciado pelo fato de perceber antecipadamente remuneração
do ente público sem que os serviços contratados tenham sido
comprovadamente realizados." (fl. 788, e-STJ). E quanto ao gestor
público: "o réu é reincidente no descumprimento da Lei conforme
relatórios de inspeção anteriores [...] O descumprimento de normas
reiterado e deliberado do réu Carlos Otávio, sabedor que o TCE já
havia condenado suas práticas, não pode ser considerada simples
inabilidade do administrador público. Pelo contrário, demonstram a
existência de dolo, genérico que seja." (fls. 790-791, e-STJ).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE CARLOS OTÁVIO DA SILVA
4. De início, constato que não se configura a ofensa ao art. 1.022
do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado.
5. Questiona o recorrente o fato de que "a sustentação oral foi
proibida sob o argumento de que deveria ter sido requerida antes de
iniciar a sessão de julgamentos daquele dia." (fl. 972, e-STJ). O
argumento não pode ser acolhido, como já se decidiu no STJ: "O art.
937, VI, § 3º, do CPC prevê a possibilidade de sustentação oral no
agravo interno interposto em processo de competência originária,
ação rescisória, mandado de segurança e reclamação, quando ele tiver
sido extinto pelo relator. No entanto, no caso tal pleito foi
realizado intempestivamente, somente após a publicação da pauta de
julgamentos, sendo necessária sua postulação nas razões do recurso,
sob pena de preclusão. Tal entendimento visa garantir a preservação
do trâmite regular dos processos nesta Corte, mantendo a celeridade
e economia processuais." (EDcl no AgInt na Rcl 36.371/SP, Relator
Min. Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, DJe 28.5.2019).
6. Ainda que isso pudesse ser superado, o recurso não prosperaria,
pois o art. 937, em que o recorrente baseia sua alegação, não foi
prequestionado nem apontado em Embargos de Declaração, e não pode
agora ser examinado.
7. Também não há como examinar, em decorrência do que estabelece a
Súmula 7/STJ, a alegação de que "o TJ/RJ entendeu que os relatórios
da prestação de serviço eram genéricos e confundiu a multa aplicada
pelo TCE/RJ pelo pagamento adiantado do serviço com suposto
pagamento por serviço não prestado, razão pela presumiu o dano ao
erário." (fl. 987, e-STJ).
8. Por fim, consigne-se que a alegação de que houve desproporção na
dosimetria realizada pelo Juízo a quo não pode ser acolhida porque a
sua análise implicaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado
em Recurso Especial.
9. Nesse sentido: "É firme a jurisprudência desta Corte no sentido
de que a revisão da dosimetria das sanções aplicadas em ação de
improbidade administrativa implica reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula 7/STJ,
salvo se da leitura do acórdão recorrido exsurgir a
desproporcionalidade na aplicação das sanções, o que não é a
hipótese dos autos. Precedentes: AREsp 1.546.193/SP, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp 1.819.704/MG,
Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019; AgInt no
AREsp 1.028.689/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe
28/8/2019; AgInt nos EDcl no AREsp 1.292.140/SP, Rel. Min. Francisco
Falcão, Segunda Turma, DJe 14/6/2019; AgInt no AREsp 778.792/MT,
Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 26/2/2019." (AgInt no
AREsp 1.526.023/SP, Relator Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma,
DJe 18.11.2020).
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DE OLIVEIRA E OLIVEIRA ASSESSORIA E
CONSULTORIA S/C LTDA.
10. Não é possível conhecer da parte do Recurso Especial fundada na
alínea 'c' do permissivo constitucional, em que o recorrente aponta
paradigmas nos quais, segundo alega, teria sido afastada a
condenação por improbidade em situações de dano presumido.
11. Não há similitude fática entre os acórdãos confrontados, pois,
no caso dos autos, o Tribunal de origem categoricamente afirma:
"Ausência de prova de que os serviços contratados e pagos
antecipadamente foram efetivamente realizados, evidenciado também a
conduta dolosa da empresa ré."
13. Da alegação de ofensa aos arts. 47 e 884 do Código Civil não se
pode conhecer, porque esses dispositivos não foram apreciados nas
instâncias ordinárias. Logo não houve prequestionamento da matéria.
14. Em relação ao julgamento extra petita, afirmado no Recurso sob o
argumento de que "não postulou o MP em seu apelo a perda da função
pública" (fl. 1.041, e-STJ), de acordo com a jurisprudência do STJ,
não há em tal hipótese ofensa ao princípio da congruência. Nesse
sentido: "Relativamente ao argumento de decisão extra petita ou
ultra petita, sua inconsistência jurídica resulta do fato de que,
ainda que não tenha sido expressamente requerida a aplicação de
determinada sanção pelo promovente da ação de improbidade
administrativa, não há nenhum impedimento para o julgador
estabelecer uma reprimenda não reclamada de forma ostensiva." (AgInt
nos EDcl no AREsp 1.526.840/RJ, Relator Min. Og Fernandes, Segunda
Turma, DJe 23.10.2020)
15. Também não merece acolhimento a alegação de ofensa ao art. 10,
X, da Lei 8.429/1992, pois, como visto, o Tribunal de origem
reconheceu o dano e o elemento subjetivo, conclusões inquestionáveis
na via do Recurso Especial, em decorrência do óbice da Súmula 7/STJ.
16. Por fim, destaque-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022
do Código de Processo Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem
julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em
conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador
obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas
partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a
demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua
resolução. Nesse sentido: REsp 927.216/RS, Segunda Turma, Relatora
Ministra Eliana Calmon, DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira
Turma, Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
CONCLUSÃO
17. Agravos conhecidos, para se conhecer parcialmente dos Recursos
Especiais e, nessa parte, negar-lhes provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu dos
agravos para conhecer em parte do recursos especiais e, nessa parte,
negar-lhes provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS SANÇÕES IMPOSTAS - REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1526023>>-SP
(OFENSA AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1526840>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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