AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1863137
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. PENHORA DE IMÓVEIS. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE
IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM
CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA
EXPLORAÇÃO FAMILIAR. JULGAMENTO: CPC/2015.
1. Para reconhecer a impenhorabilidade nos termos do art. 833, VIII,
do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber:
(i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos
termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o
momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade
rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa,
a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na
Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais
relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea "a",
atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena
propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos
fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento".
2. Na vigência do CPC/73, esta Terceira Turma já se orientava no
sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o
devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade
destinava-se à exploração familiar (REsp 492.934/PR; REsp
177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus
de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob
a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos
abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a
veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do
CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da
impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração
familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse
requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria
em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o
qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da
subsistência do executado e de sua família.
3. A ausência de comprovação de que os imóveis penhorados são
explorados pela família afasta a incidência da proteção da
impenhorabilidade.
4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão
recorrido e os acórdãos paradigmas.
5. Agravo interno conhecido para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE - ÔNUS DA
PROVA DO EXECUTADO)
   STJ - <<REsp 492934>>-PR,
         <<REsp 177641>>-RS,
         <<REsp 1408152>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1826806>>-RS
(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - MORADIA DO
EXECUTADO - DÉBITO EXEQUENDO - ATIVIDADE PRODUTIVA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1591298>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1177643>>-PR
(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - IMPENHORABILIDADE - GARANTIA
HIPOTECÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1361954>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1428588>>-PR
(PEQUENA PROPRIEDADE RURAL UTILIZADA POR ENTIDADE FAMILIAR -
IMPENHORABILIDADE - CONCEITO)
   STJ - <<REsp 1284708>>-PR
   STF - [[MS 22579]]
(IMPENHORABILIDADE - PEQUENA PROPRIEDADE RURAL - BEM DE FAMÍLIA -
DISTINÇÃO)
   STJ - <<REsp 1726733>>-SP,
         <<REsp 1487028>>-SC,
         <<REsp 1591298>>-RJ
Informações complementares:      "[...] para o reconhecimento da impenhorabilidade, não é
necessário que o débito exequendo seja oriundo da atividade
produtiva, tampouco que o imóvel sirva de moradia do executado e de
sua família [...] e, a proteção remanesce, ainda que a propriedade
rural seja oferecida em garantia hipotecária pelos respectivos
proprietários [...]".
     "[...] tanto a regra da impenhorabilidade do bem de família
quanto a da impenhorabilidade da pequena propriedade rural são
corolários do princípio da dignidade da pessoa humana. Essas normas,
no entanto, tutelam bem jurídicos diversos: enquanto a primeira
volta-se à proteção do direito à moradia [...], a segunda busca
assegurar um patrimônio mínimo necessário à sobrevivência da
família".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 ART:00833 INC:00008 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:008629 ANO:1993
        ART:00004 INC:00002 LET:A
(INCISO 2 DO ART. 4º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.465/2017)
LEG:FED LEI:012465 ANO:2017
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002