AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1660702
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ART. 10 DO CPC/2015. PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. DECISÃO
FUNDADA EM DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO INVOCADOS PELAS PARTES.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IURA NOVIT CURIA. IMPOSTO SOBRE A
PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - IPVA. ISENÇÃO. LEI
13.296/2008, DO ESTADO DE SÃO PAULO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO EM LEI
LOCAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 280/STF. CONTROVÉRSIA
RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Anulatória, objetivando o
reconhecimento da isenção do IPVA, em relação aos veículos elencados
na inicial, com a consequente anulação dos débitos tributários sobre
eles incidentes. O Juízo de 1º Grau julgou improcedentes os pedidos.
O Tribunal de origem, negando provimento à Apelação, manteve a
sentença. Nas razões do Recurso Especial, a parte ora agravante
aponta violação aos arts. 10 do CPC/2015 e 179 do CTN.
III. Na forma da jurisprudência, "o art. 10 do CPC/2015 deve ser
interpretado cum grano salis e com uso da técnica hermenêutica não
ampliativa, à luz do princípio da não surpresa. Nesse sentido, 'a
aplicação do princípio da não surpresa não impõe, portanto, ao
julgador que informe previamente às partes quais os dispositivos
legais passíveis de aplicação para o exame da causa. O conhecimento
geral da lei é presunção jure et de jure' (AgInt no REsp
1.701.258/SP, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe
de 29.10.2018)" (STJ, REsp 1.781.459/MG, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 21/08/2020). Precedentes.
IV. A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Lei
13.296/2008, do Estado de São Paulo, e respectivos atos infralegais
regulamentares). Logo, a revisão do aresto, na via eleita, encontra
óbice na Súmula 280 do STF. No mesmo sentido: STJ, AgRg no AREsp
707.141/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
30/06/2015; AgRg no REsp 1.298.919/SP, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/03/2014; AgRg no REsp
1.474.018/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 15/10/2014.
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, no sentido de que "a
autora deixou de comprovar os requisitos para a manutenção do
benefício da isenção", não pode ser revisto, pelo Superior Tribunal
de Justiça, em sede de Recurso Especial, por exigir o reexame da
matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1546431>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1701258>>-SP,
         <<REsp 1755266>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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