AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1721717
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROFESSORES DA
EDUCAÇÃO BÁSICA. JORNADA DE TRABALHO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO.
INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAIS.
ANÁLISE DE AFRONTA À RESOLUÇÃO. DESCABIMENTO. INTERPRETAÇÃO DA
LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS
280/STF E 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 535 do CPC/73 quando o acórdão recorrido
examina os pontos necessários à solução da controvérsia. No caso, a
Corte de origem enfrentou a argumentação trazida pela parte
recorrente no tocante à inconstitucionalidade formal e material da
Resolução SE n. 8/2012, embora tenha reconhecido que a matéria
estaria preclusa, na medida em que se tratou de inovação suscitada
pela parte apenas na seara recursal.
2. O acórdão recorrido, com base nas circunstâncias fáticas da lide,
consignou que o ato normativo estadual (Resolução SE n. 8/2012) não
afrontou a norma geral federal, na medida em que foi observado o
limite da carga horária de (quarenta) horas semanais na proporção
correspondente. A reforma das conclusões do julgado atraem os óbices
das Súmulas 7/STJ e 280/STF.
3. Além disso, as resoluções não se encontram compreendidas no
conceito de lei federal constante da alínea "a" do permissivo
constitucional, o que também impede o exame do mérito recursal sob
esse enfoque.
4. O STF, ao julgar o Tema 958, sob o regime da repercussão geral,
reconheceu a constitucionalidade do § 4º do art. 2º da Lei
11.738/2008, que reservou fração mínima de um terço da carga horária
dos professores da educação básica para dedicação às atividades
extraclasse. Contudo, a tese contemplada no referido precedente não
autoriza a mitigação dos requisitos de admissibilidade dos recursos
extraordinários, tampouco o reexame da legislação local e dos
elementos fático-probatórios da controvérsia.
5. Em caso análogo, envolvendo os professores do Estado de São
Paulo, a Segunda Turma também aplicou os óbices das Súmulas 7/STJ e
280/STF e reconheceu o descabimento do apelo especial para
interpretação de resoluções. Veja-se: REsp 1793002/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 26/02/2019, DJe
11/03/2019.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE AFRONTA À RESOLUÇÃO - DESCABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1793002>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1079168>>-SP
(ART. 2º, § 4º, DA LEI N. 11.738/2008 - CONSTITUCIONALIDADE
RECONHECIDA - PROFESSORES DA EDUCAÇÃO BÁSICA - ATIVIDADES
EXTRACLASSE - FRAÇÃO MÍNIMA DE 1/3)
   STJ - <<REsp 1793002>>-SP
   STF - [[RE 936790]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 958),
         [[RE-ED 936790]]-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011738 ANO:2008
        ART:00002 PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1739228  CE  2018/0104927-7  Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1281845  RS  2018/0092556-2
Decisão:12/04/2021
DJE        DATA:20/04/2021
AgInt no AREsp  1730535  SP  2020/0177826-7  Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021
AgInt no REsp  1855925  RS  2020/0000875-9  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:28/05/2021