RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771169
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 29/05/2020
RIP        VOL.:00123           PG:00347
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSOS ESPECIAIS. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANO MORAL. FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE. SÚM. 284/STF. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
AUSÊNCIA. MORTE DE PACIENTE ATENDIDO EM HOSPITAL PARTICULAR
CONVENIADO AO SUS. RESPONSABILIDADE CIVIL DOS MÉDICOS. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO PÚBLICO INDIVISÍVEL E UNIVERSAL (UTI UNIVERSI). NÃO
INCIDÊNCIA DO CDC. ART. 1º-C DA LEI 9.494/97. PRAZO PRESCRICIONAL
QUINQUENAL. ALEGADA MÁ VALORAÇÃO DA PROVA. CULPA DOS MÉDICOS E
CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL. SÚMULA 07/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. JULGAMENTO: CPC/15.
1. Ação de compensação de dano moral ajuizada em 06/09/2011, da qual
foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em
16/03/2018, 10/04/2018 e 13/04/2018, e atribuídos ao gabinete em
25/10/2018.
2. O propósito recursal consiste em decidir sobre: (i) a prescrição
da pretensão deduzida, relativa à responsabilidade civil dos médicos
pela morte do paciente, em atendimento custeado pelo SUS; (ii) a
valoração da prova quanto à culpa dos médicos e à caracterização do
dano moral; (iii) o valor arbitrado a título de compensação do dano
moral.
3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o
Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que
importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF).
4. É inviável o recurso especial em que não se aponta violação de
qualquer dispositivo infraconstitucional (súm. 284/STF).
5. A mera referência à ocorrência de omissão e contradição, sem
demonstrar, concreta e efetivamente, em que consistiriam tais
vícios, não é apta a anulação do acórdão por negativa de prestação
jurisdicional.
6. Segundo estabelecem os arts. 196 e seguintes da CF/1988, a saúde,
enquanto direito fundamental de todos, é dever do Estado, cabendo à
iniciativa privada participar, em caráter complementar (art. 4º, §
2º, da Lei 8.080/1990), do conjunto de ações e serviços que visa a
favorecer o acesso universal e igualitário às atividades voltadas a
sua promoção, proteção e recuperação, assim constituindo um sistema
único - o SUS -, o qual é financiado com recursos do orçamento dos
entes federativos.
7. A participação complementar da iniciativa privada na execução de
ações e serviços de saúde se formaliza mediante contrato ou convênio
com a administração pública (parágrafo único do art. 24 da Lei
8.080/1990), nos termos da Lei 8.666/1990 (art. 5º da Portaria nº
2.657/2016 do Ministério da Saúde), utilizando-se como referência,
para efeito de remuneração, a Tabela de Procedimentos do SUS (§ 6º
do art. 3º da Portaria nº 2.657/2016 do Ministério da Saúde).
8. Quando prestado diretamente pelo Estado, no âmbito de seus
hospitais ou postos de saúde, ou quando delegado à iniciativa
privada, por convênio ou contrato com a administração pública, para
prestá-lo às expensas do SUS, o serviço de saúde constitui serviço
público social.
9. A participação complementar da iniciativa privada - seja das
pessoas jurídicas, seja dos respectivos profissionais - na execução
de atividades de saúde caracteriza-se como serviço público
indivisível e universal (uti universi), o que afasta, por
conseguinte, a incidência das regras do CDC.
10. Hipótese em que tem aplicação o art. 1º-C da Lei 9.494/97,
segundo o qual prescreverá em cinco anos o direito de obter
indenização dos danos causados por agentes de pessoas jurídicas de
direito privado prestadoras de serviços públicos.
11. Não há como alterar as conclusões do Tribunal de origem,
relativas à configuração da conduta culposa dos médicos e à
caracterização do dano moral, sem o vedado reexame de fatos e provas
(súmula 07/STJ).
12. As circunstâncias que levam o Tribunal de origem a fixar o valor
da condenação a título de compensação por dano moral são de caráter
personalíssimo, de modo que, ainda que haja grande semelhança nas
características externas e objetivas, no aspecto subjetivo, os
acórdãos serão sempre distintos, o que impossibilita a comparação
para efeito de configuração da divergência, com outras decisões
assemelhadas. Precedentes.
13. Entre os acórdãos trazidos à colação, não há o necessário cotejo
analítico nem a comprovação da similitude fática, elementos
indispensáveis à demonstração da divergência (arts. 1.029, § 1º, do
CPC/15 e 255, § 1º, do RISTJ).
14. Recurso especial de JOSÉ ARNALDO DE SOUZA e RITA DE CASSIA
MORAIS DE MENDONÇA não conhecidos. Recurso especial de RODRIGO
HENRIQUE CANABARRO FERNANDES conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do recurso especial de JOSÉ ARNALDO DE
SOUZA e RITA DE CASSIA MORAIS DE MENDONÇA e conhecer e negar
provimento ao recurso especial de RODRIGO HENRIQUE CANABARRO
FERNANDES, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SERVIÇO DE SAÚDE DELEGADO À INICIATIVA PRIVADA - SERVIÇO PÚBLICO
SOCIAL)
   STF - [[RHC 90523]]
(MÉDICO CONTRATADO - HOSPITAL CREDENCIADO AO SUS - EQUIPARAÇÃO A
FUNCIONÁRIO PÚBLICO)
   STF - [[HC 97710]]-SC,
         [[RHC 90523]]-ES
   STJ - <<HC 88576>>-RS,
         <<HC 30932>>-RS
(INDENIZAÇÃO - DANOS CAUSADOS POR AGENTES DE PESSOAS JURÍDICAS DE
DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS - PRAZO
PRESCRICIONAL QUINQUENAL)
   STJ - <<REsp 1083686>>-RJ,
         <<REsp 1277724>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1714766>>-SE
(COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL - VALOR DA CONDENAÇÃO - CONFIGURAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 631193>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1457651>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00004 PAR:00002 ART:00024 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00027
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001C