AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1933514
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO EM
RECURSO ESPECIAL. IPTU. LANÇAMENTO POR EDITAL E DE FORMA RETROATIVA.
LEI MUNICIPAL 15.499/2017 PUBLICADA EM 11.10.2017. IPTU DO EXERCÍCIO
DE 2018 QUE RESPEITA O PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. LEGALIDADE.
LANÇAMENTO POR EDITAL VÁLIDO QUANDO FRUSTRADA A INTIMAÇÃO POR CARTA.
PRECEDENTES. INFORMAÇÃO QUE DEVE VIR NO ACÓRDÃO DE ORIGEM SOB PENA
DE OFENSA À SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE INFORMAÇÕES NO ACÓRDÃO DE
ORIGEM. SÚMULA 7 DO STJ. INCIDÊNCIA. APRECIAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL.
LEI MUNICIPAL 13.104/2007. SÚMULA 280 DO STF. INCIDÊNCIA.  ÔNUS DA
PROVA DO RECEBIMENTO DO CARNÊ DO IPTU. CONTRIBUINTE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Na origem, cuida-se de ação anulatória visando à desconstituição
de lançamento efetuado pelo Município de Campinas, com base na Lei
Municipal 15.499/2017, para cobrança de crédito tributário de IPTU e
respectivos consectários, supostamente lançados de forma retroativa
aos anos de 2013 a 2018. A presente demanda se restringe a discutir
a forma do lançamento realizado por meio de edital e
retroativamente.
2. O juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedente a demanda
para desconstituir o crédito tributário referente aos exercícios de
2013 até 2017, mantendo o do exercício de 2018. A Corte local deu
parcial provimento ao recurso de Apelação da Fazenda apenas para
alterar os honorários advocatícios.
3. No que diz respeito aos arts. 104, I e II, 145 e 146 do CTN e à
tese a eles vinculadas, verifica-se que, a despeito da oposição dos
Embargos de Declaração, não houve juízo de valor por parte do
Tribunal de origem, o que acarreta o não conhecimento do Recurso
Especial pela falta de cumprimento ao requisito do
prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ: ?Inadmissível
recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de
embargos declaratórios, não foi apreciada pelo tribunal a quo?.
4. Ademais, ainda que superado esse óbice, verifica-se que a Lei
15.499/2017, que alterou a Planta Genérica de Valores do Município,
foi publicada em 11.10.2017, de modo que a exação referente ao
exercício de 2018 mostra-se de acordo com o princípio da
anterioridade.
5. Em relação ao lançamento por edital, observo que a jurisprudência
do STJ está assentada no sentido de que, no processo administrativo
fiscal, é válida a intimação por edital quando frustrada a intimação
por carta. Precedentes: AgInt nos EDcl no AREsp 820.445/MG, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 2.8.2019; REsp
1.296.067/ES, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 14.9.2012; e AgRg no REsp 1.406.529/PR, Rel. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 6.8.2014.
6. A informação fática de que a notificação pelos Correios foi
frustrada deve vir no acórdão recorrido, sob pena de esta Corte
Superior incorrer em análise do acervo probatório, o que não é
possível ante o óbice da Súmula 7 do STJ.
7. No caso dos autos, constata-se que o acórdão recorrido não faz
menção de que houve notificação por carta ao contribuinte e nem que
ela foi frustrada. Apenas se fundamenta na seguinte passagem: ?Dito
lançamento (2018), pois, resta preservado, malgrado o disposto na
Súmula 397 do STJ, porquanto a autora dele teve induvidoso e
tempestivo conhecimento, inclusive com a propositura desta ação (?)?
(fl. 399, e-STJ).
8. Assim, não está consignado no acórdão recorrido se houve a
intimação via postal, nem se ela resultou frustrada. Adentrar nessa
análise implica reexaminar o acervo fático-probatório, o que é
vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ (AgRg no Ag 1.232.873/MG,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
23.4.2015).
9. Observe-se que, no caso em questão, a discussão referente à
notificação por edital envolve a análise de legislação local (art.
21 da Lei Municipal 13.104/2007), o que encontra óbice na Súmula 280
do STF: ?Por ofensa a direito local não cabe recurso
extraordinário.? (REsp 1.766.100/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe de 21.11.2018.)
10. Ademais, em relação ao ônus da prova referente ao recebimento do
carnê do IPTU, o STJ possui orientação de que cabe ao contribuinte
comprovar o não recebimento da guia do IPTU. No caso em questão, não
houve essa prova pelo contribuinte. (REsp 1.797.520/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 11.10.2019; e AgRg no
REsp 1.156.710/MG, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe
4.4.2011.)
11. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - INTIMAÇÃO POR CARTA FRUSTRADA -
INTIMAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 820445>>-MG,
         <<REsp 1296067>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1406529>>-PR
(NOTIFICAÇÃO POR EDITAL - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1232873>>-MG
(ANÁLISE DE DIREITO LOCAL - SÚMULA 280/STF)
   STJ - <<REsp 1766100>>-PR
(CONTRIBUINTE - ÔNUS DE COMPROVAR O NÃO RECEBIMENTO DE GUIA DO IPTU)
   STJ - <<REsp 1797520>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1156710>>-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AgInt no REsp 1933514>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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