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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 11985
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO - ACÓRDÃO PROLATADO POR TURMA
RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL - RESOLUÇÃO N. 12/2009 -  INEXISTÊNCIA
DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA.
1. A Segunda Seção, no julgamento das Reclamações 3.812/ES e
6.721/MT, interpretando a citada Resolução, decidiu que a
jurisprudência do STJ a ser considerada para efeito do cabimento da
reclamação é apenas a relativa a direito material, consolidada em
súmulas ou teses adotadas no julgamento de recursos repetitivos
(CPC, art. 543-C).
2. Não se admite, com isso, a propositura de reclamações com base
apenas em precedentes oriundos do julgamento de recursos especiais.
Questões processuais resolvidas pelos Juizados não são passíveis de
reclamação, dado que o processo, nos juizados especiais, orienta-se
pelos princípios da Lei 9.099/95. Fora desses critérios foi
ressalvada somente a possibilidade de revisão de decisões
teratológicas.
3. No caso dos autos, a matéria suscitada não está disciplinada em
enunciado de Súmula deste Tribunal, tampouco há indicação, na
inicial, de julgamento sobre o tema na forma do art. 543-C do CPC.
Acrescente-se que, na hipótese, não se evidencia teratologia ou
manifesta ilegalidade na decisão reclamada de modo a justificar a
mitigação das exigências mencionadas.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 3812>>-ES, <<Rcl 6721>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
Acórdãos similares: AgRg na Rcl   14830  PE  2013/0350963-9  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
AgRg na Rcl   15604  PE  2013/0402471-3  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgRg nos EREsp)
Processo: 1327009
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. ERRO GROSSEIRO. PRECEDENTES.
1. O princípio da fungibilidade recursal não tem aplicação quando
verificado erro grosseiro, como na hipótese, onde se pretende a
reconsideração de decisão colegiada.
2. Pedido não conhecido.

Decisão:
a Segunda Seção, por unanimidade, não conhecer do pedido, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONHECIDO COMO NOVO AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE - DESDE QUE - TEMPESTIVO E NÃO OCORRA ERRO GROSSEIRO)
     STJ - <<RCDESP no AgRg no Ag 505414>>-SP,
           <<AgRg no Ag 577777>>-RJ, <<AgRg no REsp 777469>>-RS
(GRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO - NÃO CABIMENTO - ERRO INESCUSÁVEL)
     STJ - <<AgRg no MS 15457>>-DF, <<AgRg no REsp 1289728>>-DF,
           <<AgRg no REsp 251832>>-DF
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 12836
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ART. 1º DA RESOLUÇÃO Nº 12/2009/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. ACÓRDÃO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL. PRECEDENTE DA SEGUNDA SEÇÃO ORIUNDO DO JULGAMENTO DE RECURSO
ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC.
CONSÓRCIO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. FIXAÇÃO. LIMITE SUPERIOR A 10%
(DEZ POR CENTO). AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE E ABUSIVIDADE. LIVRE
PACTUAÇÃO PELAS ADMINISTRADORAS. POSSIBILIDADE.
1. As administradoras de consórcio têm liberdade para fixar a
respectiva taxa de administração, nos termos do art. 33 da Lei nº
8.177/91 e da Circular nº 2.766/97 do Banco Central, não havendo
falar em ilegalidade ou abusividade da taxa contratada superior a
10% (dez por cento), na linha dos precedentes desta Corte Superior
de Justiça.
2. O Decreto nº 70.951/72 foi derrogado pelas circulares
posteriormente editadas pelo BACEN, que emprestaram fiel execução à
Lei nº 8.177/91.
3. Diante da inexistência de peculiaridade que imponha à Turma
Recursal estadual decidir a demanda de modo diverso, impõe-se a
observância ao entendimento consolidado pela Segunda Seção desta
Corte Superior por ocasião do julgamento do REsp nº 1.114.604/PR,
que tramitou na condição de representativo da controvérsia (art.
543-C).
4. O objeto da presente reclamação está adstrito à pretensão de
observância do entendimento consolidado no julgamento do REsp nº
1.114.604/PR, que não se confunde com o que resultou, também para
efeitos do art. 543-C do CPC, do julgamento do REsp nº 1.119.300/RS
- que tem como cerne a fixação do momento exato para a restituição
dos valores vertidos pelo consorciado desistente.
5. Reclamação procedente.

Decisão:
a Segunda Seção, por unanimidade, julgar procedente a reclamação
para decotar do aresto da Terceira Terceira Turma Recursal dos
Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado da Bahia a
determinação que limitava ao patamar de 10% (dez por cento) a
dedução da taxa de administração dos valores a serem restituídos ao
consorciado, mantendo-se inalterado, no mais, o aresto impugnado,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - TURMA DE JUIZADO ESPECIAL - JURISPRUDÊNCIA
CONSOLIDADA)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT, <<Rcl 3812>>-ES
(ADMINISTRADORAS DE CONSÓRCIO - TAXA DE JUROS - FIXAÇÃO - LIBERDADE)
     STJ - <<REsp 1114604>>-PR (RECURSO REPETITIVO), <<AgRg no REsp
1115354>>-RS,
<<AgRg no REsp 1179514>>-RS, <<AgRg no REsp 1097237>>-RS, <<AgRg no
REsp 1187148>>-RS,
<<AgRg no REsp 1029099>>-RS, <<EREsp 992740>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00033
LEG:FED CIR:002766 ANO:1997
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEB)
LEG:FED DEC:070951 ANO:1972
PETIÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (PET no AgRg no CC)
Processo: 123764
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PETIÇÃO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO
DE
REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA C/C BUSCA E APREENSÃO DE MENOR.
COMPETÊNCIA
DO JUÍZO  DO DOMICÍLIO DE QUEM DETÉM A GUARDA DE MENOR. ART. 147 DO
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. SÚMULA N. 383/STJ.
1. Ocorrendo erro material quanto ao reconhecimento da
intempestividade do recurso, é possível reconsiderar a decisão e
analisar as razões recursais.
2. "A competência para processar e julgar as ações conexas de
interesse de menor é, em princípio, do foro do domicílio do
detentor
de sua guarda". Súmula n. 383/STJ.
2. Pedido deferido. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o pedido para,
tornando sem efeito a decisão impugnada, negar provimento ao agravo
regimental de protocolo nº 185913/2013, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 6749
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/09/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS
INFRINGENTES. MEDIDA EXCEPCIONAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.
535 DO CPC. NÃO CABIMENTO.
1. A atribuição de efeitos infringentes a embargos de declaração é
medida excepcional, cabível tão somente nas situações em que,
sanada
a omissão, contradição ou obscuridade, a alteração do julgado surja
como conseqüência natural da correção ali efetuada.
2. A reclamação, tal como concebida nos arts. 105, I, f, da
Constituição da República e 187 do RISTJ, é medida de caráter
restrito destinada (i) a preservar a competência do Tribunal ou
(ii)
garantir a autoridade das suas decisões, não servindo de palco para
pronunciamentos judiciais que extrapolem o objeto da correição.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Nancy
Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Notas: Veja os <<EDcl nos EDcl na Rcl 6749>>-TO .
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4848
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 10/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CRITÉRIO DE APURAÇÃO DO
VALOR PATRIMONIAL DE AÇÃO. DESNECESSÁRIO ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA.
PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO. PRESCINDIBILIDADE. COISA JULGADA.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO.
1. - Na esteira da Súmula 514/STF, o Superior Tribunal de Justiça
firmou seu entendimento no sentido de que, para a propositura de
rescisória, não é necessário o esgotamento de todos os recursos
cabíveis.
2. Na hipótese de ação rescisória proposta com fulcro no art. 485,
IV, do CPC, não é imprescindível o pedido de novo julgamento.
3. A decisão rescindenda, ao julgar o recurso especial interposto,
estabeleceu o critério de apuração do valor patrimonial da ação, que
ainda não havia sido definido pelas instâncias ordinárias. E o fez,
portanto, sem qualquer violação à coisa julgada.
4. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, condenando-se a
autora ao pagamento dos honorários advocatícios, arbitrados em 10%
sobre o valor atualizado da causa, e autorizando-se o levantamento
do depósito em favor da ré, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Luis Felipe
Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sidnei Beneti e
Ricardo Villas Bôas Cueva. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE NOVO JULGAMENTO)
     STJ - <<REsp 783516>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000514
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126747
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL. CARTA
PRECATÓRIA. INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA. DEGRAVAÇÃO DO RESPECTIVO
DEPOIMENTO. ART. 417, § 1º, do CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO.
1. Em caso de precatória para oitiva de testemunhas, a degravação
dos depoimentos colhidos em audiência é de observância obrigatória
para o juízo deprecado, pois é procedimento que integra o
cumprimento da carta precatória.
2. O Juízo deprecado, pois, quando receber a precatória para tomada
de depoimento(s) e desejar implementar método não convencional
(como
taquigrafia, estenotipia ou outro método idôneo de documentação),
deverá ter condições também para a transcrição, devolvendo a carta
adequadamente cumprida.
3. Conflito de competência conhecido para declarar competente o
Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Vacaria/RS, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da SEGUNDA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Direito da 1ª Vara
Cível da Comarca de Vacaria/RS, o suscitado, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, no início do julgamento, o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CARTA PRECATÓRIA - INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA - DEGRAVAÇÃO DO
RESPECTIVO DEPOIMENTO - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DEPRECADO)
     STJ - {{CC 123737}}-RS, {{CC 126799}}-RS, {{CC 123578}}-RS,
           {{CC 106403}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00417   PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.419/2006)
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED RES:000105 ANO:2010
(CNJ - CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4688
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 03/12/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI (ART. 485,
INCISO V, DO CPC). ART. 257 DO RISTJ. APLICAÇÃO DO DIREITO À
ESPÉCIE. AÇÕES PREFERENCIAIS. DISTRIBUIÇÃO DOS DIVIDENDOS
REMANESCENTES.
1. Possibilidade da arguição de afronta a dispositivo do regimento
interno desta Corte como fundamento para a propositura de ação
rescisória. Precedente específico desta Casa (AR n. 579/SP).
2. Acórdão rescindendo da Colenda 4ª Turma que, ao contrário do
sustentado na petição inicial, analisou expressamente as questões
que alegadamente não teriam sido enfrentadas quando do julgamento
do
recurso especial.
3. Imprestabilidade da ação rescisória à rediscussão da justiça da
decisão fora das hipóteses legalmente previstas.
4. AÇÃO RESCISÓRIA JULGADA IMPROCEDENTE.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por  unanimidade, julgar  improcedente a ação
rescisória, condenando a parte demandante ao pagamento das custas
processuais e dos honorários advocatícios, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
SUSTENTARAM ORALMENTE, O DR. MARCELO ROBERTO DE CARVALHO FERRO, PELA
AUTORA: BRASKEM S/A  E O DR. PAULO ROBERTO SARAIVA DA COSTA LEITE,
PELOS RÉUS: COMÉRCIO E INDÚSTRIA REFIATE LTDA., MARCOS JULIANO LUCAS
DE CARVALHO,  AMERICO VINICIUS LUCAS DE CARVALHO, CLAUDIO MARCELO
LUCAS DE CARVALHO E MAGNUS LIVIO LUCAS DE CARVALHO.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL)
     STJ - <<AR 579>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 2638>>-SP, <<AR 3052>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TST)  SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000410
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1329
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 24/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. ACÓRDÃO RESCINDENDO. RECURSO ESPECIAL NÃO
CONHECIDO. NÃO APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA CAUSA. COMPETÊNCIA DO
TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. A ação rescisória é o meio de desconstituir decisão (singular ou
colegiada) que tenha adentrado o mérito da causa.
2. O recurso especial do qual não se conheceu deixa de produzir o
efeito substitutivo apto a vincular a competência do STJ para
julgamento de eventual ação rescisória. Nesse contexto, o decisum a
ser rescindido é aquele proferido pelo órgão da instância inferior.
3. Devolução dos autos ao Tribunal de origem, preservados, contudo,
os atos de citação já efetivados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, reconhecer a incompetência
do STJ para apreciar a ação rescisória e determinou o retorno dos
autos Tribunal de origem, o TRF da 4ª Região, órgão competente para
o mister, ficando, contudo, preservados todos os atos de citação
aqui efetivados, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sidnei Beneti, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Marco Buzzi e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Raul Araújo e Ricardo
Villas Bôas Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Proferiu parecer oralmente o Sr. Subprocurador-Geral da República,
Dr. Washington Bolivar de Brito Junior.

Jurisprudência citada: (DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO APRECIA O MÉRITO DA CAUSA)
     STJ - <<AgRg na AR 3587>>-MA
(AÇÃO RESCISÓRIA - DECISÃO RESCINDENDA QUE NÃO ADENTROU NO MÉRITO -
INCOMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<AgRg na AR 4896>>-SP, <<AR 4621>>-SP, <<AR 4250>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122253
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA ESTADUAL E JUSTIÇA
FEDERAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR
DANOS MORAIS, AJUIZADA EM FACE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF.
COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DELEGADA PREVISTA NO ART. 109, § 3º, DA
CF. INEXISTÊNCIA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ARTIGOS
ANALISADOS: 109, § 3º, DA CF E 122 DO CPC.
1. Conflito de competência concluso ao Gabinete em 23.08.2012, no
qual se discute a competência para julgar apelação interposta
contra
sentença proferida pelo Juízo Estadual no exercício da competência
constitucional delegada prevista no art. 109, § 3º, da CF. Ação de
indenização por danos materiais e compensação por danos morais
ajuizada em 05.08.2009.
2. Em razão da inexistência, no ordenamento jurídico pátrio, de
previsão legal que permita à Justiça Estadual, no exercício da
competência delegada prevista no § 3º, do art. 109, da CF/1988,
processar e julgar ação indenizatória em que figure como ré empresa
pública federal, prevalece a regra do art. 109, inc. I, da CF/1988.
3. Tendo em vista que a ação já foi julgada pelo juízo
incompetente,
a solução mais consentânea com os princípios da celeridade e da
economia processual consiste em anular os atos praticados pelo
juízo
estadual, remetendo-se os autos ao juízo competente.
4. Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça
Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer do conflito de competência, declarando a
nulidade da sentença proferida pelo Juiz Estadual e a competência da
Justiça Federal para julgar a ação, determinando que o processo seja
encaminhado ao juízo de primeiro grau, por intermédio do Tribunal
suscitante, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos
Ferreira. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DE SENTENÇA PROFERIDA POR JUÍZO INCOMPETENTE - PRINCÍPIO
DA DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO)
     STJ - <<CC 17816>>-RJ, <<CC 21840>>-SP, <<CC 80288>>-SP,
           <<CC 84177>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000055
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00122
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 113199
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 02/10/2013
RIOBTP     VOL.:00293           PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA.
FALÊNCIA DA EXECUTADA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA.
CONSTRIÇÃO DE BENS DOS SÓCIOS. CONFLITO POSITIVO. INEXISTÊNCIA.
1. O redirecionamento de execução trabalhista, ajuizada contra
empresa que veio a falir, para atingir bens de sócio não solidário,
não dá ensejo à remessa dos autos ao Juízo da Falência, tendo em
vista que patrimônio da falida quedou-se livre de constrição.
Precedentes.
2. Desse modo, não havendo a determinação de atos de constrição de
bens ou valores da empresa falida, mas, tão-somente, de sócio, não
se configura conflito de competência entre o Juízo Falimentar e o
Juízo Trabalhista.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO TRABALHISTA - FALÊNCIA DA
EXECUTADA)
     STJ - <<AgRg no CC 109256>>-SP, <<CC 103437>>-SP