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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 148486
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 10/04/2000   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. FGTS. SALDO DAS CONTAS VINCULADAS. MATÉRIA DE
NATUREZA LEGAL RECONHECIDA, REITERADAMENTE, PELO COLENDO STF.
CORREÇÃO MONETÁRIA. PERCENTUAIS DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS DOS
PLANOS GOVERNAMENTAIS.
1. O Colendo Supremo Tribunal Federal, em recentes decisões, vem
decidindo, reiteradamente, que as ações referentes à atualização dos
saldos das contas vinculadas do FGTS não envolvem questões de
natureza constitucional, mas sim, de cunho legal, pelo que, dessa
forma, a ofensa à Constituição, se ocorrente, seria indireta,
reflexa, o que não autoriza o exame em sede de recurso
extraordinário. Farta jurisprudência elencada.
2. Embargos de Divergência acolhidos, para determinar o retorno dos
autos à Egrégia Turma a fim de que prossiga no exame do mérito do
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
retificando decisão proclamada em sessão do dia 06/12/99, por
unanimidade, receber os embargos, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz
Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Paulo Gallotti.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 182505
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MAJORAÇÃO DE ENERGIA
ELÉTRICA - ADMISSIBILIDADE - PREQUESTIONAMENTO - ART. 266, § 1º DO
RISTJ - PRECEDENTES.
1. Os embargos de declaração devem atacar tão-somente a última
decisão proferida, não se prestando a sanar omissões ou
prequestionamentos pendentes do Órgão Colegiado cujo acórdão
constituído já foi atacado via embargos de divergência.
2. Os embargos de divergência em recurso especial vêm eliminar as
discordâncias internas quanto à interpretação do direito em tese,
uniformizando, por conseguinte, a jurisprudência do STJ, o que
logicamente pressupõe a existência de teses jurídicas divergentes
entre os Órgãos Colegiados, as quais, por sua vez, devem ser
abordadas explicitamente (EREsp n. 96.705/ES, EREsp n. 167.364/SP e
EREsp n. 89.562/SP).
3. Como pressuposto de admissibilidade, não se pode olvidar da
necessidade de se demonstrar de forma inequívoca das circunstâncias
que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados e o direito
aplicado (AEREsp n. 147.833/DF, EREsp n. 34.606/PE e EREsp n.
88.558/PE).
4. Embargos de declaração rejeitados, ante a ausência de omissão
apontada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração. Votaram com a Relatora os Ministros Paulo
Gallotti, Franciulli Neto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado.
Ausente justificadamente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 181471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - ADMISSIBILIDADE (SÚMULA Nº
182 DO STJ) - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA -
CABIMENTO.
"É inviável o agravo do artigo 545 do CPC que deixa de atacar os
fundamentos da decisão agravada" ( Súmula nº 182 do STJ).
Não são cabíveis embargos de divergência contra decisão monocrática.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000182
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00545
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 168770
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00105
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO - COMPENSAÇÃO - LIMITAÇÃO - LEIS NºS. 9.032/95 E 9.129/95
- PROVA DO NÃO REPASSE AO CONTRIBUINTE DE FATO - DESNECESSIDADE.
O Superior Tribunal de Justiça vem, reiteradamente, entendendo que
as limitações impostas pelas Leis nºs. 9.032/95 e 9.129/95 só se
aplicam a períodos posteriores a sua vigência.
Atualmente é pacífico o entendimento de que, tanto nos períodos
anteriores às mencionadas normas, quanto nos posteriores, não se
exige a prova da não repercussão do ônus tributário a fim de se
autorizar a compensação.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Sr. Exmº.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro relator os Exm°s. Srs. Ministros
Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995, LEG:FED LEI:009129 ANO:1995
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27491
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - FCVS.
É necessária a intervenção da Caixa Econômica Federal nas causas
oriundas de contratos celebrados pelo Sistema Financeiro de
Habitação com cláusula referente ao Fundo de Compensação de Variação
Salarial, sendo competente a Justiça Federal para processar e julgar
o feito.
Conflito conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 5ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Ceará,
suscitado, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, REFERENCIA, CONTRATO, COMPRA E VENDA, IMOVEL
RESIDENCIAL, FINANCIAMENTO, SFH, NECESSIDADE, INTERVENÇÃO, CEF,
DECORRENCIA, EXISTENCIA, UTILIZAÇÃO, RECURSOS FINANCEIROS, FCVS,
CARACTERIZAÇÃO, LITISCONSORCIO NECESSARIO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO - AÇÃO
REVISIONÁRIA DE PRESTAÇÕES E CLÁUSULAS CONTRATUAIS - AUSÊNCIA DE
INTERESSE DA CEF - SÚMULA Nº 150 DO STJ.
Tendo a Justiça Federal reconhecido a ausência de interesse da Caixa
Econômica Federal na demanda versando sobre a revisão de prestação e
cláusulas do contrato celebrado pelo Sistema Financeiro de
Habitação, a competência se desloca para Justiça Estadual.
Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse
jurídico que justifique a presença de ente federal no processo
(Súmula nº 150 do STJ).
Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do conflito, nos termos do voto do Exmº.
Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27886
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO POPULAR -
PREVENÇÃO.
Tratando-se de ações populares que têm causa de pedir e pedido muito
semelhantes, aforadas perante Juízes igualmente competentes,
aplica-se o critério da prevenção para resolver a questão acerca da
competência.
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo
Federal da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente o Juízo
Federal da 15ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Rio de Janeiro,
suscitado, nos termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 201642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - PRESSUPOSTO RECURSAL - INEXISTÊNCIA.
1. Não se conhece de recurso cujas razões não foram capazes de
atacar os fundamentos da decisão impugnada, pressuposto recursal
genérico.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram com a Relatora os Ministros
Paulo Gallotti, Franciulli Neto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado.
Ausente justificadamente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000182
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  165840  SP  1998/0061144-4  DECISÃO:25/05/2000
DJ     DATA:01/08/2000 PG:00186
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 124666
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 03/04/2000      PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
- TRIBUTÁRIO - TAXA DE LIMPEZA PÚBLICA (LEI n. 10.921/90) -
INEXISTÊNCIA DE ERRO MATERIAL.
I - Divergência acerca da legalidade da Taxa de Limpeza Pública
instituída pela Lei n. 1.0921/90 superada pelas Turmas de Direito
Público com a orientação do Supremo Tribunal Federal que a
considerou inconstitucional (EREsp n. 94.314/SP).
II - Os embargos de declaração devem atacar tão-somente a última
decisão proferida, não se prestando para sanar erro material do
precedente colacionado, mormente quando desinfluente à solução da
controvérsia.
III - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli Netto,
Nancy Andrighi, Paulo Gallotti, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins, Milton Luiz Pereira e José Delgado.
Ausente justificadamente o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EDcl nos ERESP  146381  SP  1997/0088772-3  DECISÃO:29/02/2000
DJ         DATA:03/04/2000      PG:00105
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 28001
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/04/2000      PG:00104
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO NO
ACÓRDÃO.
1. Os Embargos de Declaração somente são cabíveis quando "houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, dúvida ou contradição" ou "for
omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o Juiz ou Tribunal"
(incisos I e II, do art. 535, do CPC).
2. Inocorrência de omissão no acórdão quando a matéria que serviu de
base à interposição do recurso foi devidamente apreciada no aresto
atacado, com fundamentos claros e nítidos, enfrentando as questões
suscitadas ao longo da instrução, tudo em perfeita consonância com
os ditames da legislação e jurisprudência consolidada.
3. O não acatamento das argumentações deduzidas no recurso não
implica em cerceamento de defesa, visto que, ao julgador, cumpre
apreciar o tema de acordo com o que reputar atinente à lide.
4. Não está obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu
exame de acordo com o pleiteado pelas partes, mas sim, com o seu
livre convencimento (art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos,
provas, jurisprudência, aspectos pertinentes ao tema e da legislação
que entender aplicável ao caso concreto.
5. Conflito de competência que se estabeleceu entre o Juízo de
Direito da 11ª Vara Cível de Brasília - DF - e o Juízo Federal da
24ª Vara Cível da Seção Judiciária do Estado de São Paulo. Não sendo
parte suscitante nem suscitada qualquer Vara Federal da Seção
Judiciária do Distrito Federal, não se pode, assim, determinar a
remessa dos autos para a referida Seção Judiciária.
6. Descabe, nas vias estreitas de embargos declaratórios, que a
matéria seja reexaminada, no intuito de ser revista ou reconsiderada
a decisão proferida. Não preenchimento dos requisitos necessários e
essenciais à sua apreciação.
7. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Milton Luiz Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535 INC:00001 INC:00002 ART:00131 ART:00536
(ALTERADO PELA LEI 8950/94)
LEG:FED LEI:008950 ANO:1994
Acórdãos similares: EDcl no CC     29405  MG  2000/0038300-7  DECISÃO:29/05/2001
DJ         DATA:20/08/2001      PG:00339
EDcl no CC     29437  SE  2000/0039021-6  DECISÃO:24/08/2000
DJ         DATA:09/10/2000      PG:00118
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 22693
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 03/04/2000   PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
EM CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
1 Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão
embargado.
2. Pretensão de reapreciação da matéria de mérito. Impossibilidade.
3. Embargos de Declaração não é sede própria para ser instaurada
discussão sobre apontada divergência entre acórdãos da mesma Seção.
4. Divergência inexistente.
5. Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, não conhecer dos embargos, nos termos do voto do Exmo.
Sr. Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Nancy Andrighi, Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins e
Milton Luiz Pereira votaram com o Exmo. Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 100196
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 27/03/2000   PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU
SEGUIMENTO A EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO DE ACORDO COM AS NORMAS EXIGIDAS. OMISSÃO E OBSCURIDADE
INEXISTENTES.
1 - Há de ser mantida decisão que negou seguimento a embargos de
divergência em recurso especial que partilha do entendimento segundo
o qual a demonstração da divergência jurisprudencial não se perfaz
com a simples transcrição de ementas ou a juntada dos julgados
paradigmas. Mister se faz o confronto analítico em casos tais, posto
que só com a comparação dos fatos emergentes do acórdão fica
evidenciado o dissenso pretoriano.
2 - A finalidade do recurso de embargos de declaração é complementar
o acórdão quando presente omissão de ponto fundamental, contradição
entre a fundamentação e a conclusão ou obscuridade nas razões
desenvolvidas. E este não é o caso dos autos. A decisão embargada
procedeu ao exame de admissibilidade dos embargos de divergência,
concluindo pela negativa de seu seguimento com base em fundamentos
sólidos, espelhando motivações para o entendimento assumido, não se
apresentando duvidoso nas suas premissas e conclusões, nem obscuro
ou omisso acerca de tema relevante.
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmos. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar os embargos, nos termos do voto do Exmo. Sr.
Ministro Relator.
Os Exmos. Srs. Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi, Francisco Peçanha Martins e Milton Luiz Pereira votaram
com o Exmo. Sr. Ministro Relator. Impedidos os Exmos. Srs. Ministros
Eliana Calmon e Garcia Vieira.
Ausente, justificadamente, o Exmo. Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 ART:00266
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 120227
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 27/03/2000   PG:00060
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA OPOSTOS EM FACE DE ACÓRDÃO
PROFERIDO EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE NEGA PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL POR AUSÊNCIA DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SÚMULA N.º 599 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. NÃO CABIMENTO DO RECURSO.
I - Indeferido o processamento do recurso especial,
monocraticamente, pelo Relator, e tendo a parte se insurgido contra
esse indeferimento, seja por via de embargos de declaração ou agravo
regimental, o acórdão prolatado, nessas circunstâncias, não autoriza
a interposição de embargos de divergência.
II - A hipótese merece idêntico tratamento ao exposto na Súmula n.º
599 do Excelso Supremo Tribunal Federal: "São incabíveis embargos de
divergência de decisão de Turma, em agravo regimental", ainda que o
Relator, ao invés de apreciar, também, monocraticamente, os embargos
de declaração contra sua decisão unipessoal, os apresente em mesa
para julgamento pelo órgão Colegiado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
 os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, José
Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e Franciulli Netto. Votou
vencido o Sr. Ministro Milton Luiz Pereira. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000599
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6711
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 27/03/2000      PG:00059
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
 MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS - AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL FUNCIONAL - INFORMAÇÕES ARGÜINDO PRELIMINAR DE DECADÊNCIA DO
DIREITO DOS IMPETRANTES NO SENTIDO DA AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO DE
INTERESSE NA AQUISIÇÃO DOS IMÓVEIS - WRIT CONSUBSTANCIADO NA
PRETENSÃO PARA QUE A AUTORIDADE COATORA APRECIE O PEDIDO DE
AQUISIÇÃO DE IMÓVEL FUNCIONAL. - O prazo de trinta dias fixado pela
Lei nº 8.025/90 e pelo Decreto
nº 99.266/90, não possui natureza decadencial sendo, em verdade
prazo programático, consoante já se pronunciou esta Corte Superior.
- Configura direito liqüido e certo dos impetrantes  a apreciação
de requerimento formulado para a aquisição de imóvel funcional. -
Preliminar de decadência do direito dos impetrantes, centrada na
falta de manifestação de interesse na aquisição dos imóveis
rejeitada. - Concessão do mandamus a fim de que a autoridade coatora
aprecie a
pretensão dos impetrantes, quanto à aquisição dos imóveis,
observadas as formalidades legais pertinentes.  Decisão unânime.

Decisão:
  Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator, na forma do relatório e notas taquigráficas
constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente
julgado.  Votaram com o Sr. Ministro Relator os Srs. Ministros NANCY
ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON LUIZ
PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI.  Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO.

Informações complementares:      NECESSIDADE, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO DO PLANEJAMENTO
ORÇAMENTO E GESTÃO, APRECIAÇÃO, PEDIDO, AQUISIÇÃO, IMOVEL FUNCIONAL,
DECORRENCIA, DIREITO DE PREFERENCIA, IRRELEVANCIA, INOBSERVANCIA,
PRAZO, TRINTIDIO, MANIFESTAÇÃO, INTERESSE, COMPRA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, PRAZO, DECADENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008025 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEC:099266 ANO:1990
        ART:00006 PAR:UNICO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00069