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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 714211
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 14/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO
COMPULSÓRIO SOBRE O CONSUMO DE ENERGIA ELÉTRICA. MATÉRIA DECIDIDA
ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DOS RECURSOS REPRESENTATIVOS DA
CONTROVÉRSIA (REsp 1.003.955/RS E REsp 1.028.592/RS). SUCUMBÊNCIA
RECÍPROCA. OMISSÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Os embargos de declaração, a teor do art. 535 do Código de
Processo Civil, prestam-se a sanar obscuridade, contradição ou
omissão eventualmente presentes no decisum.
2. No caso, tendo os litigantes sido em parte vencedor e vencido,
devem os ônus sucumbenciais ser distribuídos e compensados por
ocasião da liquidação da sentença, seguindo entendimento
estabelecido no julgamento do REsp 1.003.955/RS.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber parcialmente os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - COMPENSAÇÃO DOS ÔNUS)
     STJ - <<REsp 1003955>>-RS
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DECISÃO FUNDAMENTADA)
     STJ - <<REsp 977216>>-PE, <<REsp 966087>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16774
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. INTEMPESTIVIDADE DE RECURSO HIERÁRQUICO AFASTADA.
1. Trata-se de Mandado de Segurança contra decisão que não conheceu
de Recurso Hierárquico em PAD por intempestividade.
2. "A 3ª Seção desta Corte Superior de Justiça e o Pretório Excelso
firmaram já entendimento no sentido de que a publicação do ato
constitutivo da comissão de processo administrativo disciplinar em
boletim de serviços e, não, no Diário Oficial da União, não
constitui ilegalidade. Precedentes (...)" (MS 6.853/DF, Terceira
Seção, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, DJ de 2.2.2004).
3. Nos termos dos arts. 107 e 108 da Lei 8.112/1990, o Recurso
Hierárquico contra decisão que indefere pedido de reconsideração é
interposto no prazo de 30 dias da publicação ou da ciência, pelo
interessado, da decisão recorrida - legitimamente ocorrida com a
publicação em Boletim de Serviços conforme visto acima - e "será
encaminhado por intermédio da autoridade a que estiver imediatamente
subordinado o requerente".
4. O despacho que examinou o pedido de reconsideração foi publicado
em 16.3.2010. A certidão de fls. 280/STJ atesta que o Recurso
Hierárquico foi protocolizado na Penitenciária Federal de Catanduvas
- local onde o impretante era lotado - em 14.4.2010. O Recurso é,
pois, tempestivo.
5. Segurança concedida em parte para afastar a intempestividade do
Recurso Hierárquico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, concedeu em parte a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a.
Região), Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (PAD - PUBLICAÇÃO DO ATO CONSTITUTIVO DA COMISSÃO - BOLETIM DE
SERVIÇOS - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
     STJ - <<MS 6853>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00107   ART:00108
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1511
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 11/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. FGTS. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS.
ÓBICE DA SÚMULA 343/STF AFASTADO PELO PRETÓRIO EXCELSO. ÍNDICES
REFERENTES A JUNHO/87 E MAIO/90. APLICAÇÃO DO LBC E DO BTN,
RESPECTIVAMENTE. MATÉRIA PACIFICADA SOB O RITO DO ART. 543-C DO CPC.
SÚMULA 252/STJ.
1.  A ação rescisória foi ajuizada pela Caixa Econômica Federal para
revisar os índices relativos aos expurgos inflacionários incidentes
sobre a conta vinculada ao FGTS do réu.
2. No caso, o Supremo Tribunal Federal afastou a incidência da
Súmula 343/STF, superando a fase do juízo rescindendo, restando o
exame do pleito rescisório.
3. A matéria relativa à correção monetária dos saldos das contas
vinculadas ao FGTS foi pacificada por esta Corte no julgamento do
REsp nº 1.111.201/PE e do REsp 1.112.520/PE, ambos relatados pelo Exmo.
Min. Benedito Gonçalves, submetidos ao rito do art. 543-C do CPC e
publicados no DJ em 04.03.10. A partir de então, a jurisprudência do
STJ harmonizou-se com o posicionamento do STF, ratificando o
enunciado contido na Súmula 252/STJ.
4. Assim, as contas vinculadas ao FGTS, nos meses de junho/87,
janeiro/89, abril e maio/90 e fevereiro/91, respectivamente, são
atualizadas pelos seguintes índices: 18,02% (LBC), 42,72%, 44,80%
(IPC), 5,38 (BTN) e 7% (TR).
5. Na espécie, o acórdão impugnado deve ser rescindido para que, ao
invés do IPC, seja aplicado o percentual de 18,02% (LBC), referente
a junho/87 e de 5,38% (BTN) quanto a maio/90.
6. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - SALDO DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS -
CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1111201>>-PE, <<REsp 1112520>>-PE
(SALDO DO FGTS - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STF - [[RE 226855]]-RS
     STJ - <<AR 1962>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000252
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 123879
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 14/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA.
DECISÕES ORIUNDAS DE JUÍZOS DISTINTOS SOBRE OS MESMOS ATIVOS
FINANCEIROS. ILEGITIMIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXISTÊNCIA
DE CONFLITO NOS MOLDES LEGAIS. PREFERÊNCIA SOBRE BENS PENHORADOS.
REGRAS ESTABELECIDAS NO CPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Há conflito de competência quando dois ou mais juízes se declaram
competentes ou incompetentes para o julgamento de uma mesma causa ou
quando surge controvérsia a respeito da reunião ou separação de
processos, nos termos do art. 115 do CPC.
2. Hipótese em que sobre os ativos financeiros existentes numa mesma
conta corrente do devedor recaíram duas ordens judiciais: uma
emanada pela Justiça Federal, em execução fiscal, e outra pela
Justiça do Trabalho, em reclamação trabalhista, que, atuando na
esfera de sua competência, determinaram a transferência de valores
para os respectivos juízos.
3. Ilegitimidade da instituição financeira para suscitar conflito,
porquanto não figura como parte, mas mero depositário dos recursos
do devedor.
4. Inexistência de conflito de competência nos moldes legais,
devendo a controvérsia ser solucionada com observância das regras
estabelecidas pelo CPC a respeito da preferência sobre bens
penhorados.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi
(Desembargadora convocada TRF 3a. Região) e Ari Pargendler votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115   ART:00116   ART:00118   ART:00612   ART:00613
Acórdãos similares: AgRg no CC  124929  BA  2012/0210213-2  Decisão:13/11/2013
DJE        DATA:05/12/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 9189
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO. A reclamação para o Superior Tribunal de
Justiça é destinada à "preservação de sua competência e garantia da
autoridade de suas decisões" (CF, art. 105, I, f) e a dirimir
divergência entre acórdão prolatado por turma recursal estadual e a
jurisprudência deste Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento
de recurso repetitivo (Resolução nº 12, de 2009, art. 1º - STJ); não
serve para uniformizar a jurisprudência dos tribunais do país.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg na Rcl 7620 MG 2011/0311427-6 Decisão:04/02/2013
DJE        DATA:14/02/2013
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7769
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECLAMAÇÃO (RESOLUÇÃO STJ Nº 12, DE 2009) . QUESTÃO
PROCESSUAL. A reclamação para o Superior Tribunal de Justiça é
destinada à "preservação de sua competência e garantia da autoridade
de suas decisões" (CF, art. 105, I, f) e a dirimir divergência entre
acórdão prolatado por turma recursal estadual e a jurisprudência
deste Tribunal consolidada em súmula ou em julgamento de recurso
repetitivo (Resolução nº 12, de 2009, art. 1º - STJ); a reclamação
nesta última acepção não serve para ativar questão de natureza
processual. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<Rcl 4701>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 119234
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INSTAURADO ENTRE JUÍZO DE DIREITO E JUÍZO
TRABALHISTA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. PEDIDO E CAUSA DE PEDIR QUE SE
BASEIAM EM NORMAS CELETISTAS. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. No caso em
apreço, o aresto embargado resolveu fundamentadamente todas as
questões, não se constatando a presença de quaisquer dos vícios
elencados no art. 535 do CPC.
2.   Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
3.   É vedado a este Tribunal apreciar a violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para fins de prequestionamento, uma vez
que o julgamento de matéria de índole constitucional é reservado ao
Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.
4.   Embargos de Declaração do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no  REsp 905139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1026498  PR  2010/0123066-1
Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:22/10/2015
EDcl no MS   19350  DF  2012/0229631-5  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:03/10/2014
EDcl no MS   20307  DF  2013/0218809-3  Decisão:24/09/2014
DJE        DATA:03/10/2014
EDcl no AgRg na Rcl    9420  RJ  2012/0153406-5  Decisão:11/06/2014
DJE        DATA:04/08/2014
EDcl no AgRg na Rcl   15887  MS  2013/0419043-9  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:16/05/2014
EDcl no MS   18881  DF  2012/0155345-3  Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:29/04/2013
EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EREsp  437227  DF
2006/0229858-8  Decisão:13/03/2013
DJE        DATA:29/04/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 18881
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO
DE ADMINISTRADOR DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. EDITAL AGU 1/2010,
ITEM 2.1.1. NÚMERO ABERTO DE VAGAS A PREENCHER. OFERTA DE 49 VAGAS,
ACRESCIDOS DOS CARGOS QUE VAGAREM DURANTE O PERÍODO DE VALIDADE DO
CONCURSO PÚBLICO. VACÂNCIA DE 45 CARGOS DE ADMINISTRADOR. DIREITO
LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO PELA
CONCESSÃO DA ORDEM. ORDEM CONCEDIDA.
1.   O princípio da moralidade impõe obediência às regras
insculpidas no instrumento convocatório pelo Poder Público, de sorte
que a oferta de vagas vincula a Administração, segundo, ainda, o
princípio da legalidade.
2.   A partir da veiculação expressa da necessidade de prover
determinado número de cargos, através da publicação de edital de
concurso, a nomeação e posse de candidato aprovado dentro das vagas
ofertadas é direito subjetivo líquido e certo, tutelado na via
excepcional do Mandado de Segurança.
3.   Tem-se por ilegal o ato omissivo da Administração que não
promove a nomeação de candidato aprovado e classificado até o limite
de vagas previstas no edital, por se tratar de ato vinculado, máxime
quando expirado o prazo de validade do certame.
4.   In casu, a impetrante foi classificada na 81a. posição para o
cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União, cujo Edital
previu originária e expressamente a existência de 49 vagas,
acrescidos dos cargos que vagarem durante o período de validade do
concurso público; diante da existência de 45 cargos vagos, além
daqueles 49 referidos, impõe-se reconhecer o direito líquido e certo
da impetrante à nomeação e posse no cargo para o qual foi
devidamente habilitada dentro do número de vagas oferecidas pela
Administração.
5.   Ordem concedida para determinar a investidura da Impetrante no
cargo de Administrador da Advocacia-Geral da União para o qual foi
aprovada, observada rigorosamente a ordem de classificação;
reconhecidos todos os direitos inerentes ao aludido cargo, com
reflexos financeiros retroativos à data da impetração do mandamus.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO
SUBJETIVO DO CANDIDATO)
     STJ - <<AgRg no RMS 28823>>-MS, <<AgRg no RMS 31899>>-MS,
           <<AgRg no RMS 28671>>-MS, <<AgRg no AREsp 57493>>-BA
Acórdãos similares: MS       19017  DF  2012/0168170-9  Decisão:11/03/2015
DJE        DATA:27/03/2015
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 7073
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 05/12/2012
RIOBTP     VOL.:00284           PG:00101
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JULGADO DESTA CORTE QUE RECONHECEU A COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA TRABALHISTA PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA. DECISÃO
RECLAMADA QUE DECLAROU A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO LABORAL. RECLAMAÇÃO
JULGADA PROCEDENTE PARA DETERMINAR A OBSERVÂNCIA E CUMPRIMENTO DA
DECISÃO DESTA CORTE PROFERIDA NO CC 105.403/RN.
1.   A Reclamação, nos moldes do art. 105, I, f da Constituição
Federal e art. 187 do RISTJ, destina-se a garantir a autoridade das
decisões do Superior Tribunal de Justiça ou à preservação de sua
competência.
2.   A decisão proferida no julgamento do CC 105.403/RN, de
relatoria da douta Ministra LAURITA VAZ, declarou a competência do
Juízo da Vara do Trabalho de Macau/RN para processar e julgar a
demanda.
3.   O decisum reclamado, ao declarar, de ofício, a incompetência da
Justiça Trabalhista, descumpriu o comando jurisdicional emanado
deste Tribunal Superior, afrontando a autoridade da sua decisão,
constitucionalmente assegurada.
4.   Não cabe aqui, nesta ação, discutir-se a respeito da correção
do decidido no julgado que se busca preservar; uma vez demonstrado o
descumprimento da decisão, em flagrante afronta aos termos do
decisório deste Tribunal, impõe-se reconhecer a procedência da
reclamação.
5.   Reclamação julgada procedente para cassar a decisão reclamada e
determinar que a decisão proferida no CC 105.403/RN seja
efetivamente cumprida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva
Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3a. Região), Ari Pargendler,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19414
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 05/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDORES.
ASSOCIAÇÃO. PLEITO PARA INCLUSÃO DE PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. AUSÊNCIA
DE ATO COATOR DA MINISTRA DE ESTADO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. PRECEDENTES.
1. Cuida-se de impetração contra o não andamento de processo
administrativo, indicado como "parado" no gabinete da Secretária de
Relações do Trabalho no Serviço Público. O writ postula a inclusão,
no Projeto de Lei n. 4.371/2012 que está tramitando no Congresso
Nacional, de previsão orçamentária para reajuste de servidores.
2. A petição inicial indica como coatora a Ministro de Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão; contudo, traz informação de que o
processo administrativo "parado" estaria com autoridade subordinada,
e não indicada na petição inicial. De outro lado, o pedido trata de
inclusão em projeto de lei cuja competência para envio reside tão
somente na alçada da Presidente da República, também não indicada
como autoridade coatora na petição inicial.
3. Inexistindo qualquer ato, omissivo ou comissivo, da parte de
qualquer autoridade indicada art. 105, I, "b", da Constituição
Federal, falece ao Superior Tribunal de Justiça competência para o
processamento do mandado de segurança. Precedentes: MS 18.187/DF,
Rel. Min. Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 19.10.2012; e AgRg
no MS 15.852/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe
6.6.2012.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Diva Malerbi (Desembargadora
convocada TRF 3a. Região), Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 18187>>-DF, <<AgRg no MS 15852>>-DF
Termos auxiliares: AUTORIDADE COATORA, COMPETÊNCIA.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00084   INC:00012   ART:00105   INC:00001   LET:B