bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1351
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10248
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - MILITAR - PROMOÇÃO - INATIVIDADE -
LEI N. 4.902/65.
INATIVAÇÕES OCORRIDAS DEPOIS DA VIGENCIA DA LEI NUMERO 4.902, DE
1965 NÃO FAZEM JUS A PROMOÇÃO.
PRECEDENTES: MS 627-DF, 864-DF, 911-DF, 1.100-DF, 1.128-DF E
1.135-DF.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00057 ART:00059
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
        ART:00051
LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED DEC:038671 ANO:1956
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 7416
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 29/06/1992   PG:10259
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. EXPORTAÇÃO DE CAFE. QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO AO IBC.
EXCLUSÃO.
1. A QUOTA DE CONTRIBUIÇÃO DEVIDA AO INSTITUTO BRASILEIRO DO CAFE
NÃO COMPÕE A BASE DO CALCULO PARA EFEITO DA INCIDENCIA DO IMPOSTO DE
CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS (ICM).
2. ENTENDIMENTO PACIFICO NO EG. STF E NO STJ (PRECEDENTES).
3. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:000406 ANO:1968
        ART:00002 PAR:00008
LEG:FED DEL:002295 ANO:1986
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1400
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/06/1992      PG:09714
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
FUNCIONARIO - VENCIMENTOS - DIREITO ADQUIRIDO.
A MEDIDA PROVISORIA QUE SO ENTROU EM VIGOR APOS SUA PUBLICAÇÃO
NÃO PODERIA RETROAGIR PARA ALCANÇAR O DIREITO ADQUIRIDO A
REPOSIÇÃO, REFERENTE AO PERIODO DE 15 DE FEVEREIRO A 15 DE MARÇO
DE 1990, A SER COMPUTADO A PARTIR DE ABRIL DO MESMO ANO.
FRISE-SE QUE A MEDIDA PROVISORIA 154/90, A LEI 8.030/90 E A
PORTARIA N. 191-A NÃO PROIBEM REPOSIÇÕES SALARIAIS.  OS
VENCIMENTOS NÃO FORAM ATINGIDOS PELA PROIBIÇÃO E OS PROPRIOS
AUMENTOS SALARIAIS PODERÃO SER LIVREMENTE NEGOCIADOS ENTRE AS
PARTES (ART. 3 DA LEI 8.030/90).
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007788 ANO:1989
LEG:FED LEI:007830 ANO:1989
        ART:00002
LEG:FED LEI:007730 ANO:1989
        ART:00010
LEG:FED MPR:000154 ANO:1990
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED PRT:000191 ANO:1990
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 320
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 22/06/1992   PG:09713
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FUNCIONARIO - DELEGADO DA POLICIA
FEDERAL.
NÃO EXISTINDO NO ACORDÃO OMISSÃO, É INCABIVEL O EMBARGO. MATERIA
NÃO SUSCITADA, NEM APRECIADA, NÃO CABE NA SEDE DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO.
EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR  OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO
VOTO DO SR. MINISTRO RELATOR.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:059310 ANO:1966
        ART:00364 INC:00019 INC:00021
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00426 PAR:UNICO
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1424
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO - EMPRESTIMO COMPULSORIO EM FAVOR DA
ELETROBRAS - DL 644/69 - REDUÇÃO INDEVIDA - ATO NULO
E LESIVO - CANCELAMENTO - IMPROPRIEDADE DO MANDADO
DE SEGURANÇA.
REDUÇÃO DE EMPRESTIMO COMPULSORIO CONCEDIDA INDEVIDAMENTE.
DEVE O ADMINISTRADOR, VERIFICANDO A NULIDADE E A LESIVIDADE
DO ATO CONCESSIVO, DECLARAR-LHE A NULIDADE, CANCELANDO A
REDUÇÃO.
NO PROCESSO DE MANDADO DE SEGURANÇA NÃO E POSSIVEL DISCUTIR
EVENTUAL ERRO DA ADMINISTRAÇÃO, CUJA PROVA NÃO SE FEZ A PRIORI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA IMPETRAÇÃO, RESSALVANDO
AO IMPETRANTE AS VIAS ORDINARIAS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004156 ANO:1962
        ART:00004
LEG:FED LEI:007181 ANO:1983
LEG:FED DEL:000644 ANO:1969
LEG:FED DEC:068419 ANO:1961
LEG:FED DEC:085321 ANO:1980
        ART:00053
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1254
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/06/1992      PG:09212
REPDJ, 31/08/1992      PG:13629
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
OMISSÃO INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
1. EXPLICITADO, NOS FUNDAMENTOS DO ACORDÃO, O INDICE DE
REAJUSTAMENTO DOS TDAS. RELATIVO A JANEIRO/89 (70,28%), NÃO HA
OMISSÃO A SER SANADA.
2. EMBARGOS DECLARATORIOS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/06/1992      PG:09212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
DUVIDA INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
1. O PORTADOR DOS TDAS. TEM DIREITO LIQUIDO E CERTO AO RESGATE
DESSES TITULOS EM MOEDA LEGAL E CORRENTE NO PAIS.
2. NÃO HAVENDO DUVIDA A SER ESCLARECIDA, REJEITAM-SE OS EMBARGOS
DECLARATORIOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1047
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09212
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA. ERRO
MATERIAL. CORREÇÃO.
1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E PROVIDOS APENAS PARA CORRIGIR
ERRO MATERIAL, DETERMINANDO-SE A RETIRADA DO ITEM IV, EXCESSO DA
EMENTA: "IV - SOBRE OS TITULOS DA DIVIDA AGRARIA (TITULOS AO
PORTADOR), NÃO INCIDIRÃO IMPOSTOS", POR SER INCOMPATIVEL COM OS
FUNDAMENTOS E CONCLUSÃO DO ACORDÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 303
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 08/06/1992      PG:08594
RDA        VOL.:00188           PG:00078
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. LIMITE DE IDADE. CONCURSO DE PROVAS E TITULOS PARA O QUADRO
COMPLEMENTAR DE OFICIAIS DO EXERCITO.
LEI 7.831/89, ARTIGO 4., III E 12. CONSTITUIÇÃO FEDERAL ARTIGO 7.,
ITEM XXX E 42, PAR-9.
OS SERVIDORES PUBLICOS MILITARES ESTÃO SUJEITOS A LIMITE DE IDADE
PARA INSCRIÇÃO EM CONCURSO POR IMPOSIÇÃO EXCEPCIONAL DO PAR-9. DO
ART. 42 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, NÃO SE APLICANDO A ELES AS
DISPOSIÇÕES DO ART. 7., ITEM XXX DA ALUDIDA CONSTITUIÇÃO.
SEGURANÇA JULGADA PREJUDICADA POR TER SIDO O IMPETRANTE REPROVADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PREJUDICADA A IMPETRAÇÃO.

Informações complementares:      LEGALIDADE, PORTARIA, MINISTERIO DO EXERCITO, FIXAÇÃO, LIMITE
DE IDADE, MILITAR, HIPOTESE, INSCRIÇÃO, CONCURSO DE PROVAS E
TITULOS, ENTRADA, QUADRO COMPLEMENTAR DE OFICIAIS, EXERCITO, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00007 INC:00030 ART:00042 PAR:00009 PAR:00011
        ART:00039 PAR:00002 ART:00037 INC:00001 ART:00003
        INC:00004
LEG:FED LEI:007831 ANO:1989
        ART:00004 INC:00003 ART:00012
LEG:FED DEC:098314 ANO:1989
LEG:FED PRT:000742 ANO:1989
        ART:00025 ART:00026 INC:00003
(MINISTERIO DO EXERCITO - ME)
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80   ESTATUTO DOS MILITARES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 865
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/05/1992   PG:07352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO. OPOSIÇÃO INTEMPESTIVA. NÃO
CONHECIMENTO DO RECURSO.
- OPOSTOS DE EMBARGOS APOS O DECURSO DO PRAZO LEGAL DE CINCO DIAS,
NÃO SE CONHECE DO RECURSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POR
INTEMPESTIVIDADE.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR).
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CODIGO CIVIL
        ART:00177
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00536
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 2404
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/05/1992      PG:07354
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. ALEGAÇÃO DE DUVIDA. IMPROCEDENCIA.
REJEIÇÃO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 882
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/05/1992      PG:07352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. DUVIDA QUANTO A APLICAÇÃO DA CORREÇÃO
MONETARIA DE 70,28%, COM RELAÇÃO A TDA VENCIDO POSTERIORMENTE
AO MES DE JANEIRO DE 1989. RECEBIMENTO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, ACOLHER OS EMBARGOS.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 632
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HELIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/05/1992   PG:07352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. EXAME DA MATERIA
RESTRITO AOS FUNDAMENTOS LEGAIS DA IMPETRAÇÃO. OMISSÃO NÃO
CONFIGURADA. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
- OS EMBARGOS DECLARATORIOS NÃO SERVEM DE EXPEDIENTE PARA FORÇAR
O INGRESSO NA INSTANCIA EXTRAORDINARIA, SE NÃO OCORREU OMISSÃO DO
ACORDÃO, QUE SE LIMITOU A EXAMINAR O PEDIDO TAL COMO FORMULADO,
SOB O ASPECTO DA LEGALIDADE DO ATO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 89
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/05/1992      PG:07352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. CONSTITUIÇÃO, ART. 105, I, F.
I- NÃO SE ACHANDO EM JOGO A AUTORIDADE DA DECISÃO DESTE
TRIBUNAL, MAS A SUA COMPREENSÃO, INCABIVEL E A RECLAMAÇÃO.
II- RECLAMAÇÃO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00047 PAR:UNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl
)
Processo: 78
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/05/1992      PG:07352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO. ACORDÃO
DEFICIENTEMENTE FUNDAMENTADO, OMISSO E CONTRADITORIO.
ALEGAÇÕES INFUNDADAS. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS.
- SE O ACORDÃO SE APOIOU EM TEXTO EXPRESSO DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL (ART. 105, I, F) E AINDA NA LEI N. 8038/90 E NO
REGIMENTO  INTERNO, NÃO CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO.
- A OMISSÃO DO PROPRIO EMBARGANTE (ART. 490, II, CPC) NÃO
PODE SER DEBITADA AO ORGÃO JULGADOR.
- CONTRADIÇÃO, PARA JUSTIFICAR A PROCEDENCIA DOS EMBARGOS,
HA QUE SER CONSTATADA NO ACORDÃO EMBARGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:F     ART:00005 INC:00034
        LET:A     INC:00035
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00490 INC:00002 ART:00488 INC:00002
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 73
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/05/1992   PG:07352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO DO TRIBUNAL. INOCORRENCIA.
- DESTINANDO-SE A RECLAMAÇÃO A PRESERVAR A COMPETENCIA DO TRIBUNAL
OU GARANTIR A AUTORIDADE DAS SUAS DECISÕES, E NÃO OCORRENDO QUALQUER
DESSAS HIPOTESES, IMPROCEDE O PEDIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE A RECLAMAÇÃO.

Acórdãos similares: RCL        128  DF  1992/0014279-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:01/03/1993 PG:02474
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2671
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05843
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - MUTUARIO - AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO E AÇÃO
ORDINARIA.
E OBRIGATORIA A PRESENÇA DO BNH OU SEU SUCESSOR COMO LITISCONSORTE
NECESSARIO NAS AÇÕES MOVIDAS POR MUTUARIOS CONTRA OS AGENTES
FINANCEIROS.
OCORRENDO A IDENTIDADE DE CAUSAS OS PROCESSOS DEVEM SER REUNIDOS,
APRECIADOS E JULGADOS PELO MM. JUIZ FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 1A. VARA-ES, SUSCITADO, NOS TERMOS DO VOTO DO SR.
MINISTRO RELATOR.

Acórdãos similares: CC          20  ES  1989/0007100-9  DECISAO:14/11/1989
DJ     DATA:18/12/1989 PG:18453
CC         351  ES  1989/0008554-9  DECISAO:26/09/1989
DJ     DATA:30/04/1990 PG:03519
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1346
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/05/1992      PG:07353
RSSTJ      VOL.:00013           PG:00015
RSTJ       VOL.:00091           PG:00291
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
  Mandado de Segurança.
  Não compete ao STJ julgar mandado de segurança contra ato de órgão
presidido por Ministro de Estado.  CF, artigo 105, I, 'b'.
Precedentes.

Decisão:
Por unanimidade, não conhecer da impetração e determinar a remessa
dos autos ao Juízo de Primeira Instância.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, MANDADO
DE SEGURANÇA, AUTORIDADE COATORA, MINISTRO DE ESTADO, QUALIDADE,
PRESIDENTE, ORGÃO COLEGIADO, FGTS, DISCUSSÃO, MOVIMENTAÇÃO, CONTA
VINCULADA DO FGTS, INCOMPETENCIA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008036 ANO:1990
        ART:00003 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:B
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1226
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 15/02/1993   PG:01652
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS - EFEITO MODIFICATIVO.
- SEM OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PERTINENTES: DUVIDA,
CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO, NÃO MERECEM ACOLHIDA OS EMBARGOS.
- A PRETENDIDA INFRINGENCIA DO JULGADO NÃO E POSSIVEL NA
PRESENTE VIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1408
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 15/06/1992   PG:09213
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. ANISTIA. PUNIÇÃO POR MOTIVAÇÃO EXCLUSIVAMENTE POLITICA.
A CONSTITUIÇÃO FEDERAL GARANTE AO MILITAR PUNIDO EXCLUSIVAMENTE
POR MOTIVAÇÃO POLITICA TODOS OS DIREITOS COMO SE NA ATIVA
ESTIVESSE. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.  RESSALVA DO
ENTENDIMENTO DO RELATOR. SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA E EXTINGUIR O
PROCESSO EM RELAÇÃO A IMPETRANTE MARIA CECILIA M. LIMA, POR
AUSENCIA DE PROVA, VENCIDO EM PARTE, O SR. MINISTRO PEÇANHA
MARTINS, QUE CONCEDIA HONORARIOS ADVOCATICIOS.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED DEC:031488 ANO:1952
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED DLG:000018 ANO:1961
LEG:FED DEL:000864 ANO:1969
LEG:FED SUM:000512 ANO:****
(STF)
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00001
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 10/08/1992   PG:11934
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
QUANDO OS TITULOS FOREM APRESENTADOS PARA LIQUIDAÇÃO PELO PROPRIO
EXPROPRIADO, NÃO INCIDEM OS TRIBUTOS.
DEVIDA AS CORREÇÕES DE 70,28% POR SEREM ANTERIORES A JANEIRO DE 1989
ACRESCIDO DE 8,03% DO CHAMADO PLANO BRESSER, BEM COMO, OS JUROS DE
MORA DE 6% AO ANO.
DENEGA-SE O PEDIDO DE RESGATE IMEDIATO POR NÃO SER O MANDADO DE
SEGURANÇA SUBSTITUTO DE AÇÃO DE COBRANÇA (SUMULA 269/STF).
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER, PARCIALMENTE, O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000269 ANO:****
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 5431
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 22/06/1992   PG:09721
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL.
RAÇÃO PARA ANIMAIS. ICM. ISENÇÃO (LC N. 4/69). PROVIMENTO.
1. PARA OS EFEITOS DA LEGISLAÇÃO PERTINENTE, A RAÇÃO BALANCEADA
COMPREENDE A RAÇÃO ANIMAL, O CONCENTRADO E O SUPLEMENTO, TODOS
ABRANGIDOS PELA ISENÇÃO DO ICM CONCEDIDA PELA LEI COMPLEMENTAR
N. 4/69, ARTIGO 1., INCISO XIII.
2. EMBARGOS CONHECIDOS E PROVIDOS PARA REFORMAR A DECISÃO
EMBARGADA, MANTENDO O ACORDÃO PROFERIDO PELO TJEMG.

Decisão:
POR MAIORIA, RECEBER OS EMBARGOS.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS, RAÇÃO, ALIMENTAÇÃO
ANIMAL, ABRANGENCIA, SUPLEMENTO CONCENTRADO, MINERAL, PREVISÃO, LEI
COMPLEMENTAR.
     (VOTO VENCIDO), IMPOSSIBILIDADE, ISENÇÃO TRIBUTARIA, ICMS,
     PRODUTO, SUPLEMENTAÇÃO, AUSENCIA, SUBSTITUIÇÃO, RAÇÃO, ANIMAL,
PROIBIÇÃO, CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL, INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA,
MATERIA, DISCUSSÃO, AUTOS.
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000004 ANO:1969
        ART:00001 INC:00013
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 1275
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 25/05/1992   PG:07352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. CABE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS
DECLARATORIOS PARA DECLARAR-SE QUE NEGANDO POR RESSALVA,
OS TDAS NÃO ESTÃO ISENTOS DE QUAISQUER IMPOSTOS NA FORMA
DEDUZIDA NO MS N. 870.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 276
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 18/05/1992   PG:06957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO
RESCISORIA JULGADA IMPROCEDENTE, COM  DISCREPANCIA DE VOTOS.
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL DE INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA NOS
TRIBUNAIS. EMBARGOS REJEITADOS.
COM A LAVRATURA DO AUTO DE INFRAÇÃO, CONSUMA-SE O LANÇAMENTO DO
CREDITO TRIBUTARIO.
CONSTITUI ESCOLIO ASSENTE NESTA EGREGIA CORTE DE JUSTIÇA QUE E
INCABIVEL AÇÃO RESCISORIA QUANDO SE FUNDAMENTA NUMA
INTERPRETAÇÃO (DE DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL) QUE, A EPOCA DA
SENTENÇA RESCINDENDA, ERA CONTROVERTIDA NOS TRIBUNAIS (SUMULA
N. 134 DO ANTIGO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS).
EMBARGOS INFRINGENTES REJEITADOS. DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, REJEITAR OS EMBARGOS.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00173
LEG:FED SUM:000343 ANO:****
(STF).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00494
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1368
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 11/05/1992   PG:06400
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. RETIFICAÇÃO DO ATO DE
PROMOÇÃO. SERVIÇO EM ZONA DE GUERRA. PRESCRIÇÃO. APLICAÇÃO
DA SUMULA N. 116, DO EXTINTO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS.
- IMPÕE-SE A DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA, QUER PORQUE O DIREITO
FOI ATINGIDO PELA PRESCRIÇÃO, QUER PORQUE APLICAVEL O
PRINCIPIO CONSUBSTANCIADO NA SUMULA N. 116, DO ANTIGO T.F.R.,
SEGUNDO O QUAL O MILITAR REFORMADO OU TRANSFERIDO PARA A
RESERVA A PARTIR DA VIGENCIA DA LEI N. 4902/65, NÃO FAZ JUS
A  PROMOÇÃO AO POSTO OU GRADUAÇÃO IMEDIATOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:000288 ANO:1948
LEG:FED LEI:002370 ANO:1954
LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
LEG:FED LEI:004902 ANO:1965
        ART:00056 ART:00059
LEG:FED SUM:000116 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000250 ANO:****
(TFR)
LEG:FED SUM:000359 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1350
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/05/1992      PG:06399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. PROMOÇÃO DA SUBOFICIAL. APTIDÃO MEDIA PARA A CARREIRA (AMC)
VALOR MINIMO ALTERADO DE 3,5 PARA 4 PELO NOVO REGULAMENTO.
I  - SE, NA EPOCA PROPRIA DE AVALIAÇÃO PARA PROMOÇÃO, OS IMPETRANTES
NÃO SATISFAZIAM UM DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA A SUA EFETIVAÇÃO, NÃ
HA  COMO ACOLHER A SUA ALEGAÇÃO DE QUE O ATO MALSINADO, AO DEIXAR DE
PROMOVE-LOS,  TERIA  OFENDIDO  DIREITO  ADQUIRIDO  DE  QUE SE JULGAM
TITULARES.
II - MANDADO DE SEGURANÇA DENEGADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, DENEGAR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:087179 ANO:1982
        ART:00084   PAR:00001   ART:00095   INC:00003   ART:00105
LEG:FED DEC:091695 ANO:1985
LEG:FED PRT:000139 ANO:1991
(MM - MINISTÉRIO DA MARINHA)
LEG:FED RES:000034 ANO:1991
(MM - MINISTÉRIO DA MARINHA)
LEG:FED DEC:099026 ANO:1990
        ART:00105 INC:00003 ART:00095 PAR:00001
REGULAMENTO PARA O CORPO DE PRAÇAS DA ARMADA
LEG:FED PRT:000005 ANO:1991
(MM - MINISTÉRIO DA MARINHA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1315
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 11/05/1992      PG:06399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCRA. TDA. REAJUSTE DE 70,28%, RELATIVO AO MES DE JANEIRO DE 1989.
RECONHECIMENTO. PRECEDENTES.
SEGURANÇA CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONCEDER O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000163 ANO:1991
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 940
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 11/05/1992   PG:06399
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DECLARATORIOS. DUVIDA QUANTO AO RESGATE DOS TDA'S.
- O DEFERIMENTO INTEGRAL DO PEDIDO NÃO QUER SIGNIFICAR A CONCESSÃO
DO RESGATE EM SI, MAS QUE NA OCORRENCIA DESSE MOMENTO NÃO INCIDAM OS
IMPOSTOS SOBRE A RENDA E SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS.
- EMBARGOS RECEBIDOS TÃO-SO PARA DIRIMIR ESSA DUVIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, RECEBER OS EMBARGOS.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1302
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 14/09/1992      PG:14929
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
PAGAMENTO IMEDIATO. SUMULAS STF 269 E 271. CORREÇÃO.
JUROS. ISENÇÃO TRIBUTARIA.
- A PROVA DE RECUSA DO PAGAMENTO, PELA AUTORIDADE
COATORA, E ESSENCIAL PARA CONHECER-SE DO PEDIDO DE
RESGATE IMEDIATO DOS TDAS. EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ESTE REMEDIO PROCESSUAL NÃO E SUBSTITUTIVO DA AÇÃO
DE COBRANÇA, CONFORME ENTENDIMENTO SUMULADO DO STF.
NA CORREÇÃO DOS TDAS. DEVEM SER CONSIDERADOS OS INDICES
DE 70, 28%, RELATIVOS AO IPC DE JANEIRO/89, E 8,03%
DO PLANO BRESSER. SOBRE ESSES TITULOS INCIDEM JUROS
REAIS DE 6% A.A, ALEM DE GOZAREM DE ISENÇÃO TRIBUTARIA.
SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER PARCIALMENTE O MANDADO DE
SEGURANÇA, VENCIDO, EM PARTE, O SR. MINISTRO GARCIA
VIEIRA.