AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 922
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  PENAL.  AÇÃO  PENAL  ORIGINÁRIA.  MEMBRO  DE TRIBUNAL DE
CONTAS  ESTADUAL.  PRELIMINAR.  DELAÇÃO  ANÔNIMA.  PLAUSIBILIDADE  E
VEROSSIMILHANÇA.  VERIFICAÇÃO.  NULIDADE.  INOCORRÊNCIA.  DENÚNCIA.
REQUISITOS.  ART.  41  DO  CPP.  LAVAGEM DE DINHEIRO. ART. 1º DA LEI
9.613/98.  CRIME  ANTECEDENTE.  PECULATO.  ART.  312  DO CP. APTIDÃO
VERIFICADA.  JUSTA  CAUSA.  ART. 395, III, DO CPP. LASTRO PROBATÓRIO
MÍNIMO.  PRESENÇA.  ABSOLVIÇÃO  SUMÁRIA.  ART.  397  DO  CPP.
INVIABILIDADE.  RECEBIMENTO.  CONSELHEIRO  DE  TRIBUNAL  DE  CONTAS.
EQUIPARAÇÃO A MAGISTRADO. AFASTAMENTO DO CARGO.
1.  O  propósito  da  presente  fase procedimental é determinar se a
denúncia  oferecida  pelo  MPF  - na qual é imputada a JOSÉ JÚLIO DE
MIRANDA COELHO, Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Amapá
(TCE/AP), a suposta prática do crime de lavagem de dinheiro de forma
reiterada  (art.  1º, caput e § 4º, da Lei 9.613/98), por 20 (vinte)
vezes  - pode ser recebida ou se é possível o julgamento imediato de
improcedência da acusação (art. 6º da Lei 8.038/90).
2.  A  delação  anônima, embora não seja suficiente, por si só, para
ensejar  o  início  da  persecução  penal  do fato nela narrado, não
impede que a autoridade policial ou o Ministério Público realizem a)
diligências  complementares  ou  b) encontrem no conjunto dos outros
fatos já em apuração elementos capazes de confirmar a plausibilidade
e verossimilhança das informações nela constantes. Precedentes.
3. Na hipótese dos autos, a guinada das investigações ao TCE/AP, bem
como  as medidas de busca e apreensão domiciliar e quebras de sigilo
constitucionais   que   se  seguiram,  foi  fundada  em  diversos  e
entrelaçados  fatos  concretos  da  causa,  cujas  informações foram
complementadas  por  diligências  adicionais, não havendo nulidade a
ser pronunciada.
4. Ao rito especial da Lei 8.038/90 aplicam-se, subsidiariamente, as
regras  do  procedimento ordinário (art. 394, § 5º, CPP), razão pela
qual  eventual rejeição da denúncia é balizada pelo art. 395 do CPP,
ao  passo  que  a  improcedência  da acusação (absolvição sumária) é
pautada pelo disposto no art. 397 do CPP.
5.  A  denúncia  ou  queixa  serão ineptas quando de sua deficiência
resultar  vício  na compreensão da acusação a ponto de comprometer o
direito de defesa do acusado.
6.  A  aptidão  da denúncia relativa ao crime de lavagem de dinheiro
não  exige  uma descrição exaustiva e pormenorizada do suposto crime
prévio,  bastando,  com  relação às condutas praticadas antes da Lei
12.683/12,  a  presença  de  indícios  suficientes  de  que o objeto
material  da  lavagem  seja proveniente, direta ou indiretamente, de
uma  daquelas infrações penais mencionadas nos incisos do art. 1º da
Lei 9.613/98.
5. Na presente hipótese, a denúncia contém a correta delimitação dos
fatos  e da conduta do acusado em relação à suposta prática do crime
do  art. 1º da Lei 9.613/98, não havendo, por consequência, prejuízo
a seu direito de ampla defesa.
6.  A  justa  causa  corresponde a um lastro mínimo de prova, o qual
deve  ser  capaz de demonstrar a pertinência do pedido condenatório,
corroborando a narrativa contida na denúncia e a imputação dos fatos
e do resultado ao acusado, e que está presente na hipótese em exame,
consubstanciado  em  diversos  documentos  obtidos  na residência do
acusado por meio de busca e apreensão.
7.  O  reconhecimento  de  nulidade,  seja ela relativa ou absoluta,
demanda  a  demonstração de prejuízo efetivo e concreto ao exercício
da  defesa,  de  acordo  com  o princípio pas de nullité sans grief,
presente no art. 563 do CPP.
8.   Na   presente   hipótese,   o   acusado  se  limita  a  arguir,
genericamente,  a  nulidade  do  processo  pela ausência de peças do
inquérito,  sem,  contudo,  individualizá-las  e  sem demonstrar sua
relevância para o exercício de sua ampla defesa. 7. Na circunstância
de a denúncia ser apta para ensejar a instauração do processo penal,
o  exame de forma antecipada do mérito da pretensão punitiva depende
da  demonstração  indiscutível, inquestionável, dos pressupostos que
autorizariam  a  absolvição  do acusado, cuja ocorrência deve, pois,
prescindir de produção probatória.
9.  A  aquisição de bens em nome de pessoa interposta caracteriza-se
como  conduta,  em  tese,  de ocultação ou dissimulação, prevista no
tipo  penal  do art. 1º da Lei 9.613/98, sendo suficiente, portanto,
para o oferecimento da denúncia. Precedente.
9.  Na  hipótese  em  apreço,  o  registro  de  bens adquiridos como
supostos  proveitos da infração penal antecedente no nome do cônjuge
do  acusado, casado em regime de comunhão de bens, é capaz, ao menos
em  tese, de ocultar e dissimular a origem dos valores utilizados em
sua  aquisição,  pois  distancia  a  aquisição da origem dos valores
utilizados  na  operação  financeira.  10.  Os familiares e parentes
próximos de pessoas que ocupem cargos ou funções públicas relevantes
sujeitam-se  ao  controle  estabelecido  nos  arts.  10  e 11 da Lei
9.613/98  a  fim  de  ser  apurada  a possível prática de lavagem de
dinheiro.
11.  O  crime  de  lavagem de dinheiro corresponde a um processo que
pode  ser subdividido em três fases - a) introdução ou ocultação; b)
transformação  ou  dissimulação; e c) integração -, praticadas com o
objetivo  de  reintrodução  na economia formal de valores obtidos de
forma ilícita sob a aparência da licitude.
12.  Mesmo  que o acusado tenha registrado a aquisição financiada de
bens  em  sua declaração de ajuste anual prestada à Receita Federal,
referido  fato  pode  se enquadrar, em tese, na fase de reintrodução
dos  valores ilícitos na economia lícita, não sendo, pois, manifesta
a atipicidade da conduta.
13.  Os  conselheiros  de  Tribunais  de  Contas são equiparados aos
magistrados,  por  força  do  princípio  da  simetria  em  relação à
disposição  contida no art. 73, § 3º, da CF/88, sendo-lhes aplicada,
por analogia, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional (LC nº 35/79),
razão  pela  qual a natureza ou a gravidade do fato imputado a essas
autoridades  pode  ensejar  o  afastamento  do  denunciado  do cargo
público por ele ocupado.
14.  Denúncia  recebida, com o afastamento cautelar do denunciado do
cargo público por ele ocupado.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  receber  a denúncia oferecida em face de José Júlio de
Miranda   Coelho   e  determinar  o  seu  afastamento  do  cargo  de
Conselheiro  do Tribunal de Contas do Estado do Amapá, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer e Francisco Falcão votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Impedido o Sr. Ministro Humberto Martins.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Humberto Martins e
Napoleão  Nunes Maia Filho. Sustentaram oralmente o Dr. Oswaldo José
Barbosa  Silva, Subprocurador-Geral da República, e o Dr. Alan Diniz
Moreira Guedes de Ornelas, pelo réu.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA ANÔNIMA - COMPLEMENTAÇÃO COM OUTRAS
DILIGÊNCIAS - CONFIRMAÇÃO DE FATOS JÁ EM APURAÇÃO - VALIDADE)
     STF - [[RHC 132115]], [[ARE 1120771 AgR]], [[HC 133148]],
           [[RHC 125217 AgR]]
     STJ - <<AgRg no AREsp 988527>>-RS, <<RHC 59542>>-PE
(PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - CORRETA DESCRIÇÃO DO FATO CRIMINOSO -
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO AO DIREITO DE DEFESA - INÉPCIA NÃO
CONFIGURADA)
     STJ - <<APn 644>>-BA
(PROCESSUAL PENAL - LAVAGEM DE DINHEIRO - CRIME PRATICADO ANTES DA
LEI 12.683/2012 -NECESSIDADE DE APONTAR A SUPOSTA PRÁTICA DE CRIME
ANTECEDENTE PREVISTO NO ARTIGO 1º DA LEI 9.613/1998)
     STJ - <<HC 276245>>-MG
(PROCESSUAL PENAL - LAVAGEM DE DINHEIRO - DENÚNCIA - INEXIGIBILIDADE
DE PROVA CONCRETA DA EXISTÊNCIA DE CRIME ANTECEDENTE - SUFICIÊNCIA
DE INDÍCIOS QUE APONTEM A LAVAGEM DE DINHEIRO COMO DECORRENTE DO
CRIME ANTECEDENTE)
     STF - [[HC 93368]]
(PROCESSUAL PENAL - AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - DESNECESSIDADE DE
JUÍZO DE CERTEZA SOBRE A AUTORIA E MATERIALIDADE - SUFICIÊNCIA DA
PLAUSIBILIDADE DA PRETENSÃO ACUSATÓRIA)
     STF - [[APN 841]]
(PROCESSUAL PENAL - NULIDADES - NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO DE
PREJUÍZO CONCRETO - PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF)
     STF - [[HC 134408]]
(PROCESSUAL PENAL - ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA - EVIDÊNCIA DA VIABILIDADE DO
JULGAMENTO IMEDIATO DA IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA)
     STJ - <<APn 805>>-DF
(PENAL - LAVAGEM DE DINHEIRO - INTENÇÃO DE ENCOBRIR ORIGEM ILÍCITA
DOS RECURSOS FINANCEIROS)
     STF - [[AP 470]]
     STJ - <<APn 472>>-ES
(PENAL - LAVAGEM DE DINHEIRO - AQUISIÇÃO DE BENS EM NOME DE
INTERPOSTA PESSOA - OCULTAÇÃO OU DISSIMULAÇÃO - CONDUTA PREVISTA NO
TIPO PENAL)
     STJ - <<RHC 55835>>-SP
(PENAL - CONSELHEIRO DE TRIBUNAL DE CONTAS - EQUIPARAÇÃO A
MAGISTRADOS - APLICAÇÃO POR ANALOGIA DA LOMAN)
     STJ - <<APn 686>>-AP, <<APn 702>>-AP
Notas: Processo referente à Operação Mãos Limpas.
Informações complementares:      "A  denúncia  ou  queixa  será  apta  e  deverá  ser  recebida,
portanto, quando não houver manifesto prejuízo ao exercício da ampla
defesa  dos  acusados,  o  que ocorre diante da correta descrição do
fato   criminoso,   da  imputação  de  condutas  determinadas  e  da
circunstância de da exposição resultar logicamente a conclusão.
     Desse  modo,  somente  a  'inequívoca  deficiência, impedindo a
compreensão  da  acusação a ponto de comprometer o direito de defesa
leva à eventual inépcia da denúncia'[...]".
     "[...]  o  STF  adota  o  posicionamento  de  que 'o processo e
julgamento  do  crime de lavagem de dinheiro é regido pelo Princípio
da Autonomia, não se exigindo, para que a denúncia que imputa ao réu
o  delito de lavagem de dinheiro seja considera apta, prova concreta
da  ocorrência  de uma das infrações penais exaustivamente previstas
nos  incisos I a VIII do art. 1º do referido diploma legal, bastando
a  existência de elementos indiciários de que o capital lavado tenha
origem em algumas das condutas ali previstas'[...]".
     "[...]  como houve a exposição do fato criminoso com todas suas
circunstâncias,  a delimitação do fato e do resultado e um mínimo de
individualização da conduta imputada ao acusado na denúncia, além da
indicação  da  prática  anterior  de  crimes  contra a administração
pública  -  objeto de outra ação penal -, está garantido o exercício
de  seu  direito de ampla defesa, razão pela qual a presente inicial
acusatória atende aos requisitos do art. 41 e 395, I, do CPP".
     "Sob  a justificativa de que o ajuizamento da ação penal é, por
si  só,  capaz  de  atingir  o estado de dignidade do acusado, a Lei
11.719/2008  incluiu no art. 395 do CPP uma nova questão preliminar,
uma  quarta  condição  da  ação  que  -  ao lado da legitimidade, do
interesse  processual  e  da  possibilidade  jurídica  do  pedido  -
regulamenta  o  exercício  da  pretensão  penal  punitiva em juízo e
condiciona o julgamento de seu mérito.
     A  justa  causa  representa,  em  última  análise,  um critério
utilizado  para aferir se o desenvolvimento da ação penal será útil,
evitando-se  a  movimentação  indevida da máquina judicial penal e a
perpetuação  da  lesão  causada  à personalidade do suposto autor do
fato.
     Assim, a justa causa corresponde à presença de um lastro mínimo
de  prova que corrobore a narrativa contida na denúncia, a imputação
dos   fatos  e  do  resultado  ao  acusado,  devendo  ser  capaz  de
demonstrar,  de  plano,  'a  pertinência  do  pedido,  aferível pela
correspondência  e  adequação entre os fatos narrados e a respectiva
justificativa indiciária'[...].
     Quanto  ao  tema,  a  Corte Especial adota a diretriz segundo a
qual  'no  exame  das  condições  da ação e/ou da justa causa para o
exercício  da ação criminal, não se mostra imprescindível a obtenção
de  um  juízo  de  certeza  acerca  da  autoria  e  da materialidade
delitivas,  indispensável, apenas, em caso de eventual julgamento do
mérito', pois 'neste momento processual, cabe exclusivamente indagar
sobre a plausibilidade da pretensão acusatória'[...]"
     "[...]  o  exame  antecipado  do  mérito  da acusação exige uma
avaliação   exclusivamente   de   direito   sobre   os  fatos  e  as
circunstâncias  do  suposto  fato  criminoso  narrado  na  denúncia,
porquanto  as  hipóteses  legais  de  absolvição sumária no processo
penal,  consoante  o  disposto  no  art.  397,  CPP,  independem  de
instrução criminal.
     Assim,  a  absolvição  sumária  exige  a  evidência, estreme de
dúvidas  e  não dependente de produção probatória, da viabilidade do
julgamento imediato da improcedência da pretensão punitiva.
     Desse  modo,  nos termos do art. 397 do CPP, o Tribunal somente
absolverá  sumariamente  o  acusado  se  verificar:  a) a existência
manifesta  de causa excludente da ilicitude do fato; b) a existência
manifesta  de  causa  excludente  da  culpabilidade do agente, salvo
inimputabilidade (que é caso de absolvição imprópria); c) que o fato
narrado  evidentemente  não  constitui  crime;  ou  d) a extinção da
punibilidade".
     "A  lavagem  de  dinheiro  é  crime  pluriofensivo,  haja vista
tutelar   mais  de  um  bem  jurídico  relevante,  identificados  na
estabilidade  e  na credibilidade do sistema econômico-financeiro do
país,  mas  também  na  ordem  socioeconômica  e na administração da
Justiça.
     A  conduta  tipificada  em  referido  delito é a de 'ocultar ou
dissimular a natureza, origem, localização, disposição, movimentação
ou  propriedade de bens, direitos ou valores provenientes, direta ou
indiretamente,  de  infração penal', conforme previsto no art. 1º da
Lei 9.613/98.
     Segundo   a   doutrina,  trata-se  de  ação  múltipla  e  misto
alternativo,  pois  a conduta que se enquadre em qualquer dos verbos
previstos  no  tipo  penal é capaz de configurar o citado delito, ou
seja, 'a realização de qualquer das condutas descritas caracteriza a
consumação',  sendo  'inadmissível  aqui  o  concurso de delitos nos
casos  em que o agente pratica as duas ações descritas no tipo penal
no mesmo contexto e sobre os mesmos bens'[...]".
     "Embora  a  tipificação  da  lavagem  de  dinheiro  dependa  da
existência  de um crime antecedente, é possível a autolavagem - isto
é,  a imputação simultânea, ao mesmo réu, do delito antecedente e do
crime  de  lavagem  -,  desde que sejam demonstrados atos diversos e
autônomos daquele que compõe a realização do primeiro crime.
     Isso  porque  o  crime de lavagem de dinheiro'corresponde a uma
conduta  criminosa  adicional, que se caracteriza mediante nova ação
dolosa,  distinta  daquela  que é própria do exaurimento de crime do
qual provém o capital sujo'[...].
     "[...]  é  'possível a hipótese da chamada autolavagem, se, por
exemplo,  alguém recebe um dinheiro ilicitamente, ao invés de usá-lo
por  si, incumbe outrem de, em nome deste, adquirir-lhe bem ou bens,
caso  em  que  pratica  duas  ações típicas distintas, a do primeiro
crime,  consistente  em receber licitamente, e a do segundo, que é a
ocultação do produto do primeiro crime'[...].
     [...]  a  autolavagem  é possível se houver uma ação autônoma e
suficiente na qual esteja presente a intenção de encobertar a origem
ilícita do dinheiro, dando-lhe a aparência da licitude".
     "O  STJ  também  já  se  pronunciou sobre o tema, afirmando que
'estabelece-se, assim, uma distinção entre (a) os atos de aquisição,
recebimento, depósito ou outros negócios jurídicos que representem o
próprio aproveitamento (pelo agente ou terceiros), o desfrute em si,
da  vantagem  patrimonial obtida no delito dito 'antecedente', e (b)
aquelas  ações  de  receber,  adquirir, ter em depósito, as quais se
encontrem  integradas  como  etapas  de  um  processo de lavagem ou,
ainda,  representem  um  modo autônomo de realizar tal processo, não
constituindo,  por  conseguinte,  a  mera  utilização  do produto do
crime,  mas um subterfúgio para distanciar tal produto de sua origem
ilícita'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00319   INC:00006   ART:00394   PAR:00005
        ART:00395   ART:00397   ART:00563
(ART. 395 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.719/2008)
LEG:FED LEI:011719 ANO:2008
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001   PAR:00004   ART:00002   PAR:00001   ART:00010
        ART:00011
LEG:FED RES:000029 ANO:2017
        ART:00002
(CONSELHO DE CONTROLE DE ATIVIDADES FINANCEIRAS - COAF)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00073   PAR:00003
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00029
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