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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467183
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO. RECUSA EM SE SUBMETER AO
EXAME.  INFRAÇÃO  DE  TRÂNSITO. CONFIGURAÇÃO. ART. 277, §3º, DO CTB.
AUTONOMIA  DAS  INFRAÇÕES.  IDENTIDADE  DE  PENAS.  CONTEXTO  FÁTICO
DELINEADO  PELAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  NÃO  INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO APELO.
1.  Não  enseja  o  reexame  de  matéria  fática a aplicação da tese
jurídica pacificada nesta Corte, no sentido de que "a sanção do art.
277,  §  3º,  do  CTB dispensa demonstração da embriaguez por outros
meios  de  prova. A infração aqui reprimida não é a de embriaguez ao
volante,  prevista  no  art. 165, mas a de recusa em se submeter aos
procedimentos  do  caput  do  art.  277,  de natureza instrumental e
formal,  consumada  com  o  mero  comportamento contrário ao comando
legal."
(REsp  1.677.380/RS,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 10/10/2017, DJe 16/10/2017).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ETILÔMETRO OU BAFÔMETRO - RECUSA EM SE SUBMETER AO EXAME - INFRAÇÃO
DE TRÂNSITO - CONFIGURAÇÃO - ART. 277, §3º, DO CTB - DESNECESSÁRIA A
DEMONSTRAÇÃO DE EMBRIAGUEZ)
     STJ - <<REsp 1720060>>-RJ, <<REsp 1758579>>-RS,
           <<REsp 1677380>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00277   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1460280
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   AÇÃO   DE  COBRANÇA.  RESTITUIÇÃO  DE  VALORES
ADIANTADOS  PELA  FAZENDA  PÚBLICA EM CONTRATO ADMINISTRATIVO. PRAZO
PRESCRICIONAL.  INCIDÊNCIA  DO  ART.  1º  DO  DECRETO  Nº 20.910/32.
INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO CIVIL.
1.   "O   acórdão   recorrido   encontra-se  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta Corte, no sentido de que o prazo prescricional
para  as ações de cobrança de créditos não tributários, pela Fazenda
Pública,  é  quinquenal, em face da aplicação, por isonomia, do art.
1°   do   Decreto  20.910/32,  conforme  entendimento  firmado  pela
sistemática  prevista  no  art.  543-C  do  CPC  e  na Resolução STJ
08/2008,  no  REsp. 1.105.442/RJ (Rel. Ministro HAMILTON CARVALHIDO,
DJe de 22/02/2011)."
(AgRg  no AREsp 11.057/RS, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 17/12/2015, DJe 2/2/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PRESCRICIONAL - QUINQUENAL - PRINCÍPIO DA ISONOMIA E DA
SUBSIDIARIEDADE - INCIDÊNCIA DO ART. 1º DO DECRETO Nº 20.910/32)
     STJ - <<REsp 1373292>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 639),
           <<AgRg no AREsp 730001>>-PR, <<AgRg no AREsp 11057>>-RS,
           <<REsp 1687868>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 819778
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73.
OMISSÃO. NÃO VERIFICADA. ICMS. CREDITAMENTO. INSUMOS. VENDA DE
PRODUTOS PARA A ZONA FRANCA DE MANAUS E ÁREA DE LIVRE COMÉRCIO.
ISENÇÃO. ACÓRDÃO COM FUNDAMENTAÇÃO AMPARADA EM LEI ESTADUAL. SÚMULA
280/STF. EQUIPARAÇÃO COM EXPORTAÇÃO DE PRODUTOS BRASILEIROS. ACÓRDÃO
AMPARADO EM FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL.
1. Afasta-se a ofensa ao art. 535 do CPC/73, na medida em que o
Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe
foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos
autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao
interesse da parte com negativa ou ausência de prestação
jurisdicional.
2. A Corte de origem, ao apreciar a questão referente ao não
creditamento do ICMS sobre os insumos empregados na industrialização
de mercadorias remetidas para a Zona Franca de Manaus e para a Área
de Livre Comércio, fundamentou sua decisão na interpretação da
legislação local. Incidência da Súmula 280/STF.
3. A matéria concernente à equiparação da venda de produtos
destinados à Zona Franca de Manaus e à Área de Livre Comércio com a
exportação de produtos brasileiros foi enfrentada sob a ótica
constitucional, escapando sua revisão, assim, à competência desta
Corte em sede de recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.



Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1834584  SP  2021/0034932-0  Decisão:28/03/2022
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AgInt no AREsp  1431283  PE  2019/0011891-7  Decisão:28/10/2019
DJE        DATA:04/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 45017
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
1. A ocorrência, no plano dos fatos, de eventos posteriores à
impetração, prejudiciais ou inviabilizadores da concessão da ordem,
nos termos em que requerida, acarreta a perda superveniente do
objeto, impondo-se, em consequência, a extinção do feito sem
resolução do mérito.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça,  por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente), Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 1363193
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  EFEITO  MODIFICATIVO.
CABIMENTO.   ART.  535  DO  CPC/1973.  VIOLAÇÃO.  JUROS  E  CORREÇÃO
MONETÁRIA.  ORDEM  PÚBLICA.  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  ANÁLISE. 1. Os
embargos  de declaração têm por escopo sanar decisão judicial eivada
de   obscuridade,  contradição,  omissão  ou  erro  material,  sendo
possível,   em  hipóteses  excepcionais,  a  atribuição  de  efeitos
modificativos.
2.  Há  violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal de origem
não  se  manifesta  de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses  relevantes  à solução do litígio. 3. Consoante o entendimento
do  STJ,  a correção monetária e os juros de mora, como consectários
legais  da condenação principal, possuem natureza de ordem pública e
podem  ser  analisados  pelas  instâncias  ordinárias  até  mesmo de
ofício.
4.  Embargos  acolhidos,  com efeitos infringentes, para conhecer do
agravo   de   instrumento  e  dar  provimento  ao  recurso  especial
interposto pela União.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração,  com  efeitos  infringentes,  para conhecer do agravo de
instrumento  e  dar  provimento  ao recurso especial interposto pela
União, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS LEGAIS - MATÉRIA DE
ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1781992>>-MG, <<AgInt no AREsp 832696>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1575087>>-RS, <<REsp 1652776>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - REGRA DA CONGRUÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1112524>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 235),
           {{RESP 1824491}}-RJ, {{ARESP 684627}}-SP
(PROCESSUAL CIVIL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL - NULIDADE DO ACÓRDÃO QUE JULGOU OS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1236975>>-GO, <<REsp 1337055>>-PE
Informações complementares:      "[...]'a  regra  da congruência (ou correlação entre o pedido e
sentença (CPC, 128 e 460) é decorrência do princípio dispositivo.
     Quando  o  juiz tiver de decidir independentemente de pedido da
parte  ou interessado, o que ocorre, por exemplo, com as matérias de
ordem  pública,  não  incide  a  regra  da  congruência.  Isso  quer
significar  que  não  haverá julgamento extra, infra ou ultra petita
quando  o  juiz  ou tribunal pronunciar-se de ofício sobre referidas
matérias de ordem pública [...]'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128   ART:00460   ART:00535
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1641398
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE.  PERDA DO CARGO.
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo n. 2).
2.  A  teor  do entendimento majoritário da Primeira Turma do STJ, a
sanção  da perda do cargo público, prevista entre aquelas do art. 12
da  Lei  n.  8.429/1992,  não está relacionada ao cargo ocupado pelo
agente   ímprobo  ao  tempo  do  trânsito  em  julgado  da  sentença
condenatória,  mas sim àquele (cargo) que serviu de instrumento para
a prática da conduta ilícita.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  maioria, vencida a Sra. Ministra Regina
Helena Costa, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina(que ressalvou o seu ponto
de vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - SANÇÃO RELACIONADA AO
CARGO OCUPADO NO MOMENTO DA PRÁTICA DA CONDUTA ILÍCITA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1423452>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00012
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 603867
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.  NOMEAÇÃO DE PESCADOR PARA O
CARGO DE ASSESSOR NA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO AMAPÁ.
AUSÊNCIA  DE  QUALIFICAÇÃO  TÉCNICA.  DESVIO DE FINALIDADE NO ATO DE
NOMEAÇÃO.   ACÓRDÃO   QUE  CONSIGNA  O  ELEMENTO  SUBJETIVO  APTO  A
CARACTERIZAR  O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES.
REVISÃO  DAS  SANÇÕES  IMPOSTAS.  PRINCÍPIOS  DA PROPORCIONALIDADE E
RAZOABILIDADE. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  7/STJ. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA,  CONHECENDO  DO  AGRAVO,  NÃO  CONHECER  DO  RECURSO ESPECIAL,
DIVERGINDO DO EMINENTE RELATOR.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, dar provimento ao agravo interno para, conhecendo
do  Agravo,  não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do
Sr.  Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o acórdão. Votaram com
o  Sr.  Ministro Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO DOLO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 838141>>-MT,
           <<AgInt no REsp 1680189>>-PA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DE DANO OU
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1500812>>-SE, <<AgRg no REsp 1337757>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CONFIGURAÇÃO - DOLO - EXAME - SÚMULA 7
DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 589448>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - REVISÃO - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1307843>>-PR, <<REsp 1445348>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1488093>>-MG
Informações complementares:      "[...] em relação ao enquadramento da conduta no art. 11 da Lei
n.  8.429/92,  esta  Corte  Superior  possui  entendimento  uníssono
segundo  o  qual,  é necessária a demonstração do elemento subjetivo
doloso,   o   qual,  contudo,  não  precisa  ser  específico,  sendo
suficiente  o  dolo  genérico  para  o  tipo  previsto no art. 11 da
aludida legislação".
     "[...]  os  atos  de  improbidade  administrativa  descritos no
artigo 11 da Lei n. 8.429/92, dependem da presença do dolo genérico,
mas   dispensam   a  demonstração  da  ocorrência  de  dano  para  a
Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1778024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA.
INDISPONIBILIDADE DE BENS. INCLUSÃO DA MULTA CIVIL. POSSIBILIDADE.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  do  novo  CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  O  Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar o art. 7º da Lei
nº   8.429/92,   tem   decidido  que,  por  ser  medida  de  caráter
assecuratório,  a decretação de indisponibilidade de bens, ainda que
adquiridos  anteriormente  à  prática do suposto ato de improbidade,
deve  incidir  sobre  quantos  bens se façam necessários ao integral
ressarcimento do dano, levando-se em conta, ainda, o potencial valor
de multa civil. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes  Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - INDISPONIBILIDADE DE
BENS - INCIDÊNCIA SOBRE OS BENS NECESSÁRIOS AO RESSARCIMENTO DO DANO
MAIS A MULTA CIVIL - BENS ADQUIRIDOS ANTES DO ATO DE IMPROBIDADE -
IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1610169>>-BA, <<REsp 1637831>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1260737>>-RJ
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   a   multa   civil,   por  seu  caráter  contingente  e
marcadamente  punitivo, não pode servir de base para a constrição de
bens do demandado acionado por improbidade.
     [...]  Assim,  por entender que a indisponibilidade patrimonial
tem  por  mira  o ressarcimento do dano ao Erário ou reintegração da
quantia  acrescida ilicitamente ao demandado, voto para que a medida
não  conte  com  valores  referentes  a  eventual condenação a multa
civil".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 570681
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECONHECIMENTO
DE  REPERCUSSÃO  GERAL  DA  MATÉRIA DE FUNDO PELO STF. ART. 1.022 DO
CPC/2015.  OMISSÃO CONFIGURADA. RETORNO DOS AUTOS PARA SOBRESTAMENTO
NO TRIBUNAL DE ORIGEM. 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do
CPC/2015,  cabem  embargos  de  declaração  contra  qualquer decisão
judicial  para  esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir
omissão  de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz
de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2.  A matéria tratada nos autos, referente à restituição de expurgos
inflacionários  (Plano  Bresser e Verão), foi afetada em repercussão
geral   pelo  STF,  no  RE  626.307,  (Tema  264),  tendo  havido  a
determinação  de  suspensão  dos  processos  semelhantes  em fase de
conhecimento.
3.  Assim,  "tendo em vista que a questão controvertida nestes autos
diz respeito a tema cuja repercussão geral foi reconhecida pelo STF,
o  julgamento imediato do Recurso Especial seria prematuro, e, sendo
assim,  os  autos  devem  ser devolvidos ao Tribunal de origem, para
que, uma vez publicado o acórdão paradigma a ser proferido pelo STF,
seja  o  inconformismo  apreciado,  na  forma  da lei (art. 1.039 do
CPC/2015)"  (EDcl  no  AgInt no AREsp 914.964/SC, Rel. Min. Napoleão
Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 29/8/2018).
4.  Embargos  de  Declaração  acolhidos,  com  efeitos infringentes,
tornando-se  sem  efeitos as decisões anteriores e determinando-se a
devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA SUBMETIDA AO RITO DA REPERCUSSÃO GERAL - DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<QO no REsp 1568798>>-DF, <<AgRg no AREsp 498137>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1359123>>-PE,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 914964>>-SC,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1160805>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01039   ART:01040   ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819039
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 09/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO   CIVIL   DE  2015.  APLICABILIDADE.  DANO  MORAL.  CADÁVER
ENCONTRADO  NO  RESERVATÓRIO  DE  ÁGUA.  REEXAME  DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA   N.   7/STJ.   INCIDÊNCIA.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  tribunal  de  origem,  após  minucioso exame dos elementos
fáticos  contidos  nos autos, consignou a ausência de comprovação de
que a presença do cadáver no reservatório de água do Município teria
causado abalo moral indenizável.
III  -Rever  tal entendimento, com o objetivo de acolher a pretensão
recursal,  o estabelecimento de indenização pelo dano moral sofrido,
demandaria  necessário  revolvimento  de  matéria  fática,  o  que é
inviável  em  sede  de  recurso  especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 7 desta Corte.
IV  -  O  óbice  da  Súmula  n.  7/STJ  impede  o  exame do dissídio
jurisprudencial  quando,  para  a  comprovação  da similitude fática
entre  os  julgados  confrontados, é necessário o reexame de fatos e
provas.
V  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - COMPROVAÇÃO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<RESP 1418821>>-MG, <<AgRg no REsp 1562408>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1549102>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007