EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 422778
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 21/06/2012
RMP        VOL.:00048           PG:00369
RSTJ       VOL.:00227           PG:00391
RSTJ       VOL.:00240           PG:00957
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR. LEI 8.078/90, ART. 6º, INC. VIII. REGRA DE INSTRUÇÃO.
DIVERGÊNCIA CONFIGURADA.
1. O cabimento dos embargos de divergência pressupõe a existência de
divergência de entendimentos entre Turmas do STJ a respeito da mesma
questão  de  direito federal. Tratando-se de divergência a propósito
de  regra  de  direito processual (inversão do ônus da prova) não se
exige  que  os fatos em causa no acórdão recorrido e paradigma sejam
semelhantes,  mas  apenas  que  divirjam  as  Turmas  a propósito da
interpretação   do  dispositivo  de  lei  federal  controvertido  no
recurso.
2.  Hipótese em que o acórdão recorrido considera a inversão do ônus
da  prova  prevista  no  art.  6º,  inciso  VIII,  do  CDC  regra de
julgamento  e  o  acórdão  paradigma trata o mesmo dispositivo legal
como regra de instrução. Divergência configurada.
3.  A regra de imputação do ônus da prova estabelecida no art. 12 do
CDC  tem por pressuposto a identificação do responsável pelo produto
defeituoso  (fabricante, produtor, construtor e importador), encargo
do autor da ação, o que não se verificou no caso em exame.
4.   Não   podendo  ser  identificado  o  fabricante,  estende-se  a
responsabilidade  objetiva  ao  comerciante  (CDC, art. 13). Tendo o
consumidor  optado por ajuizar a ação contra suposto fabricante, sem
comprovar   que   o  réu  foi  realmente  o  fabricante  do  produto
defeituoso,  ou seja, sem prova do próprio nexo causal entre ação ou
omissão  do  réu  e  o  dano  alegado, a inversão do ônus da prova a
respeito  da identidade do responsável pelo produto pode ocorrer com
base no art. 6º, VIII, do CDC, regra de instrução, devendo a decisão
judicial  que  a determinar ser proferida "preferencialmente na fase
de  saneamento  do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a
quem   não   incumbia   inicialmente  o  encargo,  a  reabertura  de
oportunidade" (RESP 802.832, STJ 2ª Seção, DJ 21.9.2011).
5. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Isabel
Gallotti  acompanhando  o  Sr.  Ministro  João  Otávio  de  Noronha,
Relator,  o  Sr. Ministro Raul Araújo reformulou seu voto e passou a
acompanhar o Relator.
Após,  votaram  os  Srs.  Ministros Antônio Carlos Ferreira e Villas
Bôas  Cueva  acompanhando  o  Relator,  e os Srs. Ministros Paulo de
Tarso  Sanseverenino  e Nancy Andrighi, que declarou-se habilitada a
votar, acompanhando o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
A  Seção,  por  maioria,  conheceu  dos  embargos  de  divergência e
deu-lhes  provimento, vencidos os Srs. Ministros Sidnei Beneti, Luis
Felipe  Salomão,  Paulo  de  Tarso Sanseverino e Nancy Andrighi, que
deles  não  conhecia.  Votaram  com  o  Sr.  Ministro João Otávio de
Noronha  os  Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Lavrará o acórdão o Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Massami Uyeda.

Jurisprudência citada: (INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - OPE LEGIS E OPE JUDICIS)
     STJ - <<REsp 802832>>-MG
(EMBARGOS DIVERGÊNCIA - DIFERENÇAS PONTUAIS ENTRE OS ACÓRDÃOS
CONFRONTADOS - QUESTÃO PRINCIPAL ANALISADA)
     STJ - <<EREsp 525796>>-RS
Informações complementares:      É  possível  o  conhecimento  dos  embargos  de divergência que
discutem  o  momento adequado da inversão do ônus da prova acerca da
correta  identificação  do  fabricante  do  produto  que  apresentou
defeito  e  causou  danos  ao  consumidor,  pois  há  divergência de
entendimento  sobre  tal  matéria  entre  as  Turmas  que integram a
Segunda Seção do STJ.
     É  cabível  a anulação do processo desde a sentença na hipótese
em  que o consumidor ajuizou ação de indenização por dano decorrente
de fato do produto contra determinada empresa, mas não comprovou ser
ela  a  fabricante  do produto, e o tribunal a quo, no julgamento da
apelação, entendeu ser devida a inversão automática do ônus da prova
em  favor  do  consumidor  e atribuiu à empresa o dever de comprovar
que  não  era  a  fabricante,  condenando-a  diante  da  falta dessa
comprovação,  pois  o  entendimento  do  tribunal  de origem está em
desacordo com a orientação do STJ, segundo a qual a inversão do ônus
da  prova  de  que  trata  o  artigo  6º,  VIII,  do CDC, é regra de
instrução, devendo a decisão judicial que a determinar ser proferida
preferencialmente  na fase de saneamento do processo ou, pelo menos,
assegurando-se  à  parte  a  quem não cabia inicialmente o encargo a
reabertura da oportunidade de produzir a prova.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     Não  é  possível  o conhecimento dos embargos de divergência na
hipótese   em   que   o  embargante  pretende  discutir  divergência
jurisprudencial  sobre o momento processual adequado para a inversão
do ônus da prova prevista no artigo 6º, inciso VIII, do CDC, em ação
de  indenização  por  fato  do  produto,  pois a inversão do ônus da
prova,  neste  caso  específico,  não  é  a prevista pelo artigo 6º,
inciso  VIII,  do  CDC,  não  decorrendo  de um ato do juiz, mas é a
prevista  no  artigo  12, §3º, inciso II, do CDC, feita pelo próprio
legislador   e   que,   antes   mesmo   da   formação   da   relação
jurídico-processual, já pode ser conhecida pelas partes.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006   INC:00008   ART:00012   PAR:00003   INC:00001
        INC:00002   INC:00003   ART:00013   ART:00014   PAR:00003
        INC:00001   INC:00002   ART:00018
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00001