RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1396488
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 17/03/2015
RTFP       VOL.:00122           PG:00385
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  TRIBUTÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART.
535  DO CPC. INOCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DO IPI SOBRE VEÍCULO AUTOMOTOR
IMPORTADO  PARA  USO  PRÓPRIO.  IMPOSSIBILIDADE.  CONSUMIDOR  FINAL.
PRINCÍPIO DA NÃO CUMULATIVIDADE.
1.  Não se faz necessário, para a completa prestação judiciária, que
o  Tribunal  se  manifeste  acerca de todos os pontos e dispositivos
alegados pelo recorrente.
2.  É  firme  o  entendimento no sentido de que não incide IPI sobre
veículo  importado  para  uso  próprio,  tendo  em  vista que o fato
gerador  do  referido  tributo é a operação de natureza mercantil ou
assemelhada   e,   ainda,   por   aplicação   do  princípio  da  não
cumulatividade.
3.  Precedentes desta Corte: AgRg no AREsp 252.997/RS, Rel. Ministro
Mauro  Campbell  Marques,  Segunda  Turma,  julgado em 2.4.2013, DJe
10.4.2013;  AgRg  no  AREsp 333.428/RS, Rel. Ministra Eliana Calmon,
Segunda  Turma,  julgado  em  15.8.2013, DJe 22.8.2013; AgRg no REsp
1369578/SC,  Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em
6.6.2013,  DJe  12/06/2013;  AgRg no AREsp 215.391/SC, Rel. Ministro
Arnaldo  Esteves  Lima,  Primeira  Turma,  julgado  em 4.6.2013, DJe
21/06/2013;  AgRg  no  AREsp 227.517/SC, Rel. Ministro Castro Meira,
Segunda  Turma,  julgado  em 19.2.2013, DJe 25.2.2013; AgRg no AREsp
244.838/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em
5.2.2013,  DJe  15/02/2013;  AgRg no AREsp 241.019/SC, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  6.12.2012,  DJe
11.12.2012;  AgRg  no AREsp 204.994/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes
Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 9.10.2012, DJe 16.10.2012.
4.  Precedentes  do  STF:  RE  550170  AgR, Relator(a): Min. Ricardo
Lewandowski,  Primeira  Turma,  julgado  em 7.6.2011, DJe-149 Divulg
3.8.2011  Public  4.8.2011;  RE  255090  AgR, Relator(a): Min. Ayres
Britto,   Segunda   Turma,  julgado  em  24.8.2010,  DJe-190  Divulg
7.10.2010  Public  8.10.2010;  RE  501773 AgR, Relator(a): Min. Eros
Grau,  Segunda Turma, julgado em 24.6.2008, DJe-152 Divulg 14.8.2008
Public 15.8.2008.
5. Acórdão sujeito ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ
08/08.
Recurso especial provido.

Decisão:
"A  Seção,  preliminarmente,  em  questão  de  ordem,  por  maioria,
entendeu  que  as  Sras. Ministras Regina Helena Costa e Marga Barth
Tessler,  em  se  dando  habilitadas  a votar, podem assim proceder,
vencidos  os  Srs.  Ministros  Humberto Martins, Og Fernandes, Mauro
Campbell  Marques  e  Assusete Magalhães. No mérito, prosseguindo no
julgamento,  a  Seção,  por  maioria, vencida a Sra. Ministra Eliana
Calmon,  os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques  (voto-vista) e Marga Barth Tesller (Juíza Federal convocada
do  TRF da 4ª Região), deu provimento ao recurso, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e
a  Sra.  Ministra  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Presidiu    o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1149594>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 660243>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1085727>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1035012>>-SP
(OFENSA AO ARTIGO 535 DO CPC - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<EDcl no AREsp 356947>>-RJ
(IPI - VEÍCULO AUTOMOTOR IMPORTADO PARA USO PRÓPRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 252997>>-RS, <<AgRg no AREsp 333428>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1369578>>-SC, <<AgRg no AREsp 215391>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 227517>>-SC, <<AgRg no AREsp 244838>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 241019>>-SC, <<AgRg no AREsp 204994>>-PR
     STF - [[RE-AgR 550170]], [[RE-AgR 255090]], [[RE-AgR 501773]]
(VOTO VENCIDO - IPI - CARÁTER INDUSTRIAL DO IMPORTADOR -
IRRELEVÂNCIA)
     STJ - <<REsp 1369395>>-RJ, <<AgRg no REsp 1240117>>-PR,
           <<REsp 794352>>-RJ
(VOTO VISTA - IPI - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - PRESSUPOSTO)
     STF - [[RE 255682]]-RS, [[RE 412045]]-PE, [[RE-AgR 550170]]
(VOTO VENCIDO - IPI - PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE - INCIDÊNCIA
SEQUENCIAL DO TRIBUTO)
     STF - [[RE 723651]]-PR, [[RE 353657]]-PR, [[RE 370682]]-SC,
           [[RE 372005-AgR]]-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Veja os <<EDcl no REsp 1396488>>-SC.
Tese revisada, veja o <<REsp 1396488>>-SC.
Informações complementares:      "[...]  a  Fazenda  alega  que o processamento do recurso sob o
regime  do  art.  543-C  do CPC deveria ser cancelado, em razão de o
Supremo Tribunal Federal ter reconhecido a questão dos autos como de
repercussão geral, no RE 723.651/PR.
     Não    prospera    tal    solicitação,   pois   em   reiterados
precedentes,  Superior  Tribunal  de  Justiça tem firmado orientação
no  sentido  de que 'o sobrestamento do feito, ante o reconhecimento
da  repercussão  geral  do  thema  iudicandum,  configura  questão a
ser  apreciada  tão  somente  no momento do exame de admissibilidade
do apelo dirigido ao Pretório Excelso'. [...]".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. ELIANA CALMON)
     É  possível  a  incidência  do  IPI  na  importação  de veículo
automotor  por  pessoa física para uso próprio. Isso porque entre os
três  fatos  geradores previstos para IPI, o legislador complementar
prevê,  no  artigo  46  do CTN, de modo bastante objetivo e claro, o
desembaraço  aduaneiro  do  produto  importado,  quando  este for de
procedência  estrangeira.  Da  mesma  forma,  clara e objetivamente,
prevê,  no artigo 51 do CTN, entre os quatro possíveis contribuintes
do  IPI,  o  importador ou quem a lei a ele equiparar. A lei não faz
distinção  entre  pessoa  física  ou jurídica quando estabelece como
possível  contribuinte  do  IPI o importador ou quem a própria lei a
ele  equiparar,  bem  como  não  exige  que  este contribuinte nem o
arrematante  de produtos industrializados apreendidos ou abandonados
exerçam   atividades   mercantis   à   semelhança   do  que  dispõem
implicitamente   para   o   industrial   e  comerciante,  estes  sim
naturalmente envolvidos em atividades comerciais de intermediações.
     É  possível  a  incidência  do  IPI  na  importação  de veículo
automotor por pessoa física para uso próprio, ainda que o importador
não  exerça  atividade  de  natureza  mercantil ou assemelhada. Isso
porque,  como  se  constata dos incisos I e IV, em comparação com os
incisos  II e III, todos do artigo 51 do CTN, o legislador apresenta
como   possíveis   sujeitos   do  IPI  não  somente  industriais  ou
comerciantes,  como  também  pessoas  que  podem  não ostentar essas
qualidade.   A   intenção   do   legislador   foi   estabelecer  uma
diferenciação   entre  aquele  que  exerce  atividade  mercantil  ou
comercial e aqueles que assim não atuam, mas que podem se submeter à
sujeição passiva do IPI.
     É  possível  a  incidência  do  IPI  na  importação  de veículo
automotor  por  pessoa  física  para uso próprio, ainda que não seja
possível a aplicação do princípio da não-cumulatividade. Isso porque
nem   todas   as   hipóteses   de  incidência  do  IPI  encontram-se
relacionadas  a  situações  de  intermediação de mercadorias aptas a
autorizar  a  técnica da não cumulatividade. Não se desconhece que o
legislador  complementar dispõe, no artigo 49 do CTN, que o IPI será
não-cumulativo, compensando-se o que for devido em cada operação com
o montante cobrado nas anteriores. Contudo, essa disposição deve ser
aplicada   somente  quando  for  possível,  como,  por  exemplo,  em
situações de intermediação de mercadorias.
     É  possível  a  incidência  do  IPI  na  importação  de veículo
automotor  por  pessoa  física para uso próprio. Isso porque acolher
entendimento  em  sentido  contrário fere, no mínimo, o princípio da
igualdade  tributária  entre as indústrias nacionais e estrangeiras,
pois, enquanto a aquisição de um veículo em território nacional há a
incidência  do  IPI,  em  prevalecendo a tese da recorrente, o mesmo
negócio  jurídico  realizado  com  a  importação  do bem afastaria a
incidência  de  referido  tributo,  conferindo  verdadeira  vantagem
econômica   às  empresas  estrangeiras  em  completo  detrimento  da
economia nacional.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível  a  incidência  do  IPI  na  importação  de veículo
automotor  por  pessoa física para uso próprio. Isso porque se trata
de  um  imposto  regulatório,  cuja grande característica é não ter,
pelo    menos    precipuamente,    função    arrecadatória.   Assim,
estabelecer-se   isso   como   regra   geral,  teria  como  primeira
consequência  desindividualizar  os casos concretos da importação de
veículo  para uso próprio. Ademais, impede o controle de ingresso de
veículos  estrangeiros no País pela via fiscal. Ainda, inviabiliza a
gestão  das  transferências  internas  dos veículos, pois o controle
pelo   Fisco   é   relevantíssimo   para  essa  finalidade.  Depois,
desconsidera  o  fato  gerador, no caso o desembaraço aduaneiro. Por
fim,  permitir  a  importação  indiscriminada  de  veículo  para uso
próprio,  sem  pagamento  do  tributo,  agudiza os desníveis entre a
opulência e a miséria.
     (VOTO VISTA) (MIN. BENEDITO GONÇALVES)
     "[...]  a não cumulatividade é elemento essencial à perquirição
da  materialidade  do imposto sobre os produtos industrializados, de
modo     que,[...],     a     interpretação     dos     dispositivos
infraconstitucionais    que   definem   seus   fatos   geradores   e
contribuintes não pode desconsiderá-lo".
     "[...] em se tratando de importação realizada por pessoa física
para  uso próprio, esta, na qualidade de consumidora final, não pode
ser  considerada  como  contribuinte  de  direito do IPI (nos moldes
previstos  pelo  artigo  51,  inciso  I,  do  CTN),  pois não há, na
hipótese,  como  dar  efetividade  à  não cumulatividade inerente ao
imposto, na forma como prevista na Constituição Federal".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] partindo do raciocínio segundo o qual a não concessão de
crédito  de  IPI  quando  se  adquiri  insumo desonerado do referido
tributo  não  viola  o princípio da não cumulatividade, haja vista a
inexistência  de cobrança na operação anterior, entendo que, mutatis
mutandis,   seria   inviável   a   aplicação  do  princípio  da  não
cumulatividade  na  hipótese  de  importação  de  veículo por pessoa
física  para  uso  próprio, eis que, assim como naquele caso, não há
ofensa  à  principal  finalidade  do  referido princípio, que é a de
desonerar  a  cadeia  econômica,  evitando  o  assim chamado "efeito
cascata" da tributação nas diversas operações. Em outras palavras, a
priori,  inexistindo cobrança anterior, ou ainda, inexistindo cadeia
econômica  e  pluralidade de operações, não há aplicabilidade para o
princípio da não cumulatividade, tal qual no caso dos autos".
Tese jurídica: "Não incide IPI sobre veículo importado para uso próprio, tendo em
vista que o fato gerador do referido tributo é a operação de
natureza mercantil ou assemelhada e, ainda, por aplicação do
princípio da não cumulatividade".
Tema: Tema Repetitivo 695
Situação do tema: Revisado
Termos auxiliares: PRINCÍPIO DA NÃO-CUMULATIVIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00543   PAR:00002   ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00046   INC:00001   ART:00049   ART:00051   INC:00001
        INC:00004
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00004   INC:00001   ART:00035   INC:00001   LET:B
        ART:00040   PAR:ÚNICO   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00146   INC:00003   LET:A       ART:00153   INC:00004
        PAR:00003   INC:00002   ART:00156