AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1690485
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/12/2020
RSDCPC     VOL.:00129           PG:00138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. SUCESSÃO
EMPRESARIAL MEDIANTE INCORPORAÇÃO. OPERAÇÃO SOCIETÁRIA ANTERIOR AO
LANÇAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AOS ÓRGÃOS
E ENTIDADES COMPETENTES. ILEGITIMIDADE DA SOCIEDADE INCORPORADA.
ACIONAMENTO JUDICIAL DA SOCIEDADE INCORPORADORA. PRESCINDIBILIDADE
DA RETIFICAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DA CDA. VEDAÇÃO CONTIDA NO ENUNCIADO
DA SÚMULA N. 392 DO STJ AFASTADA. DECISÃO MONOCRÁTICA AGRAVADA.
MANUTENÇÃO DE ACÓRDÃO PROLATADO EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DESTA CORTE SUPERIOR.
I - Trata-se de agravo interno interposto pela pessoa jurídica
Santander Leasing S.A. Arrendamento Mercantil contra a decisão
monocrática que negou provimento ao recurso especial também por ela
interposto contra o acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do
Estado de São Paulo, responsável por, em sede de apelação, reformar
a sentença de extinção do pleito executório anteriormente proferida,
bem como determinar o prosseguimento da execução fiscal ajuizada.
II - Na origem, o Estado de São Paulo (Fazenda Pública do Estado de
São Paulo) moveu uma execução fiscal em desfavor da pessoa jurídica
incorporada pela ora agravante, com o intuito de promover a cobrança
de débito tributário oriundo do inadimplemento do Imposto sobre a
Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).
III - A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça pacificou o
entendimento de acordo com o qual, quando a sucessão societária
efetuada por meio de incorporação precede a notificação do
lançamento tributário, entretanto, deixa de ser oportunamente
comunicada aos órgãos e entidades cadastrais competentes, a eventual
indicação da sociedade sucedida (incorporada), na CDA executada,
não se equipara à hipótese de identificação equivocada do sujeito
passivo da execução fiscal tratada no enunciado da Súmula n. 392 do
STJ, in verbis: "A Fazenda Pública pode substituir a certidão de
dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se
tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação
do sujeito passivo da execução". Isso porque, na sucessão
empresarial ocorrida mediante incorporação, a sociedade sucessora
(incorporadora) assume todo o passivo, inclusive o tributário, antes
atribuído à sociedade sucedida (incorporada). Cuida-se, a teor do
disposto no art. 132 do CTN, de imposição automática de
responsabilidade pela quitação dos débitos fiscais contraídos pela
sociedade sucedida (incorporada), que permite o acionamento judicial
da sociedade sucessora (incorporadora), independentemente de
qualquer outra diligência por parte do credor (exequente), como a
renovação do ato de lançamento objetivando a emissão de CDA
substitutiva; sobretudo porquanto fica vedado à sociedade sucessora
(incorporadora) obter proveito de sua própria displicência em
relação à comunicação da operação societária de incorporação
efetuada e à atualização dos dados cadastrais pertinentes.
Precedentes: EREsp n. 1.695.790/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Seção, julgado em 13/3/2019, DJe 26/3/2019; AgInt no REsp
n. 1.789.988/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019; e REsp n. 1.706.746/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 9/10/2019, DJe
16/10/2019.
IV - Afasta-se, portanto, a incidência da vedação insculpida no
enunciado da Súmula n. 392 do STJ sobre a peculiar hipótese em tela,
uma vez que: "A questão referente à possibilidade de substituição
da CDA para alteração do sujeito passivo da execução, quando ocorre
a incorporação da empresa executada, confere ao caso elemento
diferenciador relevante (distinguishing) dos paradigmas que
originaram a edição da Súmula 392/STJ, na medida em que as hipóteses
tratadas nesses julgados não apreciaram o tema ora em exame, em que
uma sociedade é absorvida pela outra, que lhe sucede em todos os
direitos e obrigações, nos termos do art. 227 da Lei 6.404/1976 e
art. 1.116 do Código Civil/2002, e o patrimônio da empresa
incorporada, que deixa de existir, confundindo-se com o próprio
patrimônio da empresa incorporadora." (AgInt no REsp n.
1.775.466/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 18/3/2019, DJe 26/3/2019).
V - O acórdão prolatado pelo Tribunal de origem e mantido na decisão
monocrática ora agravada foi proferido em conformidade com a
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, razão pela
qual não merece reforma.
VI - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO EMPRESARIAL OCORRIDA MEDIANTE INCORPORAÇÃO - SOCIEDADE
SUCESSORA (INCORPORADORA) - RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO -
SUBSTITUIÇÃO DA CDA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1695790>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1789988>>-SP,
         <<REsp 1706746>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA CDA - ALTERAÇÃO DO SUJEITO PASSIVO DA EXECUÇÃO -
INCORPORAÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA 392/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1775466>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000392
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00132