AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1831105
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE
COMPRA E VENDA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE
PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS DISPOSITIVOS
INDICADOS. SÚMULAS N 282 E 284 DO STF. CERCEAMENTO DE DEFESA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RESTITUIÇÃO PARCELADA DOS VALORES
PAGOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA N. 283/STF. CUMULAÇÃO DAS ARRAS COM A CLÁUSULA PENAL
COMPENSATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DO CONTRATO E DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. SÚMULA N. 83
DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 7°, 11, 139, I, 489, 494, II, e 1.022
do CPC/2015 e 2°, 3°, e 6° da LINDB quando o acórdão recorrido
pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que,
em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. A deficiência na fundamentação do recurso, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao dispositivo legal invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284 do STF). Ademais, os
dispositivos legais não foram enfrentados pelo acórdão recorrido, o
que obsta o conhecimento do recurso especial por falta de
prequestionamento, a teor da Súmula n. 282 do STF.
3. O Tribunal de origem concluiu pela inexistência de cerceamento de
defesa. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial (Súmula n.
7 do STJ).
4. A análise das razões apresentadas pela recorrente - quanto à
possibilidade de cumulação das arras com a cláusula penal, uma vez
que as arras têm natureza penitencial - demandaria o reexame da
matéria fática, o que é vedado em sede de recurso especial (Súmulas
n. 5 e 7 do STJ).
5. No caso, o acórdão impugnado pelo recurso especial está em
conformidade com a jurisprudência do STJ ao não permitir a retenção
de valor estabelecido a título de cláusula penal cumulada com arras
confirmatórias.
6. O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
7. Nos termos da Súmula n. 543 desta Corte, "na hipótese de
resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel
submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata
restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador
integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente
vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador
quem deu causa ao desfazimento".
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Marco Buzzi (Presidente). Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ART. 6º DA LINDB - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1402259>>-RJ
(CLÁUSULA PENAL - CUMULAÇÃO COM ARRAS)
   STJ - <<REsp 1335617>>-SP,
         <<REsp 1617652>>-DF
(CONSIDERAÇÕES - CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL - DESFAZIMENTO -
DEVOLUÇÃO DO VALOR PAGO - MOMENTO)
   STJ - <<REsp 1300418>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 577)
Informações complementares:      Não é possível o conhecimento do Recurso Especial por violação
do art. 6º da LICC. Isso porque os princípios contidos na Lei de
Introdução ao Código Civil (direito adquirido, ato jurídico perfeito
e coisa julgada), apesar de previstos em norma infraconstitucional,
são institutos de natureza eminentemente constitucional (art. 5º,
XXXVI, da CF/1988), conforme entendimento pacífico do STJ.
     (CONSIDERAÇÕES)
     É devida, pelo promitente vendedor, a restituição dos valores
pagos de forma imediata, na hipótese em que o comprador deu causa ao
desfazimento do contrato de compra e venda de imóvel, conforme
orientação da Corte Superior em sede de repetitivo e enunciado da
Súmula n. 543 do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00007 ART:00011 ART:00139 INC:00001 ART:00489
        ART:00494 INC:00002 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:00282 SUM:00284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00005 SUM:00007 SUM:00083 SUM:00543
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002 ART:00003 ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
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