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AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 27447
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. NEGATIVA DE
SEGUIMENTO DO RECURSO ESPECIAL COM BASE NO ART. 543-C, § 7º, I, DO
CPC. DECISÃO CONFIRMADA PELO COLEGIADO. CUMPRIMENTO DO QUE DECIDIDO
PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NA Q.O. NO AG 1.154.599/SP.
1. Segundo a jurisprudência desta Corte, não é cabível a utilização
da reclamação constitucional contra decisão que nega seguimento a
recurso especial com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC, ainda que
confirmada em subsequente agravo regimental. Precedentes: Rcl
9.923/RJ, Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe
5/12/2013; AgRg na Rcl 8.332/DF, Rel. Ministro Ari Pargendler,
Primeira Seção, DJe 2/5/2013; AgRg na Rcl 14.234/RS, Rel. Ministro
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 21/8/2014; AgRg na Rcl
23.335/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Segunda Seção, DJe
27/4/2015; AgRg na Rcl 25.203/RJ, Rel. Ministro Moura Ribeiro,
Segunda Seção, DJe 16/9/2015.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro
Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CASA)
     STJ - <<Rcl 9923>>-RJ, <<AgRg na Rcl 8332>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 14234>>-RS, <<AgRg na Rcl 23335>>-PR,
           <<AgRg na Rcl 25203>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C   PAR:00007   INC:00001
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   34319  SP  2017/0157412-6  Decisão:22/02/2018
DJE        DATA:01/03/2018
AgRg na Rcl   19264  RJ  2014/0172687-3  Decisão:09/03/2016
DJE        DATA:15/03/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl na Rcl)
Processo: 12146
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NA RECLAMAÇÃO. SEGUNDOS ACLARATÓRIOS, NOS QUAIS HÁ INOVAÇÃO DE TESE
RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU
OMISSÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
I. Na forma da jurisprudência, "os segundos Embargos de Declaração
devem apontar vício no julgamento dos primeiros Embargos de
Declaração, e não em decisão anterior, cujo prazo para recurso já se
esvaiu, pois operada a preclusão consumativa" (STJ, EDcl nos EDcl no
AgRg nos EREsp 1.341.709/PI, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, CORTE ESPECIAL, DJe de 30/03/2015).
II. Caso concreto em que a suposta omissão, apontada pelo
embargante, nos presentes Aclaratórios - acerca do fato de que o
órgão prolator da decisão reclamada, conquanto se trate de Juizado
Especial Estadual, exerceria competência de Juizado Especial da
Fazenda Pública, o que, portanto, tornaria incabível a Reclamação da
parte recorrida -, não foi deduzida, nas informações prestadas na
Reclamação, nem nos primeiros Embargos Declaratórios, caracterizando
indevida inovação de tese recursal. Precedente do STJ (EDcl no AgRg
no REsp 1.507.651/CE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 16/06/2015).
III. Embargos Declaratórios rejeitados, à mingua de vícios.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora."



Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região), Humberto Martins,
Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques e Benedito
Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Os embargos de declaração - submetidos às rígidas matrizes do
art. 535 do CPC - têm por vocação o aprimoramento de um julgamento
já feito, e não o reexame do mérito da causa já julgada, só
excepcionalmente admitido, como consequência necessária da correção
do vício.
2. Não existe nenhuma contradição ou omissão no julgado que denegou
a segurança. Sequer o embargante apontou qual fora o ponto omisso.
Limitou-se a reiterar os fundamentos que expendera em sua petição
inicial, os quais foram objeto de detida apreciação quando do
julgamento.
3. Omissão existiria se o julgado tivesse deixado de se manifestar
acerca de ponto ou questão onde seu  pronunciamento se impusesse, de
forma obrigatória, na dinâmica da causa de pedir, ou da tese das
informações, o que não se dá, em absoluto.
4. Os embargos de declaração não constituem a via adequada para
levar o órgão julgador a se pronunciar sobre a questão sob a ótica
que o embargante entende correta. Mesmo para fins de
prequestionamento, é imprescindível que existam os vícios listados
no art. 535 do CPC, e debate sobre eles.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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EDcl no MS   20591  DF  2013/0377157-3  Decisão:25/11/2015
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EDcl no MS   21045  DF  2014/0133556-2  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1428331
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NEGATIVA DE SEGUIMENTO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182 DO STJ.
1. As razões do agravo regimental veiculam matéria desassociada dos
fundamentos da decisão agravada, que, na realidade, negou seguimento
aos embargos porque não demonstrada a divergência nos termos
regimentais (ar. 255, § 2º - RISTJ), fundamento não impugnado.
2. Compete à parte recorrente impugnar o fundamento da decisão de
admissibilidade do recurso especial, sob pena de atrair o óbice
contido no enunciado da Súmula 182 do STJ ("É inviável o agravo do
art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos
da decisão agravada").
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  608942  MS  2014/0278271-8  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1439639
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE
DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL. RAZÃO DE DECIDIR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. DESCABIMENTO.
1. Os embargos de divergência constituem a última etapa da
uniformização jurisprudencial e pressupõem casos idênticos ou
assemelhados tais como dimensionados no acórdão embargado e no
acórdão indicado como paradigma.
2. Seu conhecimento está adstrito a duas regras: (a) que o acórdão
impugnado e aquele indicado como paradigma discrepem a respeito do
desate da mesma questão de direito, sendo indispensável, para esse
efeito, a identificação do que neles seja a razão de decidir; e (b)
que esse exame se dê a partir da comparação de um e de outro
acórdão, nada importando os erros ou acertos dos julgamentos
anteriores (inclusive, portanto, os do julgamento do recurso
especial), porque os embargos de divergência não constituem uma
instância de releitura do processo.
3. No âmbito dos embargos de divergência não se rejulga o recurso
especial. O respectivo acórdão é simplesmente confrontado com um ou
mais julgados com a finalidade de harmonizar a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça. A aplicação de regra técnica no
julgamento do recurso não autoriza a oposição de embargos de
divergência.
4. Se o acórdão embargado decidiu com base na Súmula 7 do Superior
Tribunal de Justiça, falta aos embargos de divergência o pressuposto
básico para a sua admissibilidade, é dizer, discrepância entre
julgados a respeito da mesma questão jurídica. Se o acórdão
embargado andou mal, qualificando como questão de fato uma questão
de direito, o equívoco só poderia ser corrigido no âmbito de
embargos de declaração pelo próprio órgão que julgou o recurso
especial.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a.
Região), os Srs. Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1359741  MS  2012/0270282-5  Decisão:24/02/2016
DJE        DATA:02/03/2016
AgRg nos EREsp  1384528  DF  2014/0125821-3  Decisão:25/11/2015
DJE        DATA:01/12/2015
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD nos EDcl nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 587934
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO
INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO.
I. É manifestamente incabível a interposição de pedido de
reconsideração contra decisão colegiada. Precedentes.
II. Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do pedido de reconsideração, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada
do TRF da 3a. Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD nos EDcl no AgRg nos EAREsp 372057>>-RN,
           <<AgRg na RCDESP no AgRg no RE no AgRg no Ag
1251527>>-SP,
           <<RCD nos EDcl na Rcl 12077>>-SP,
           <<RCD nos EDcl no AgRg no AgRg no AREsp 559830>>-SP,
           <<PET nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1491072>>-RS
Acórdãos similares: RCD nos EDcl no RCD nos EDcl nos EDcl nos EAREsp  587934  SP
2014/0227693-7  Decisão:25/05/2016
DJE        DATA:01/06/2016
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 143776
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO DO TRABALHO (SUSCITANTE) E JUÍZO
FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (SUSCITADO). PRETENSÃO DA PARTE
AUTORA VOLTADA AO RECEBIMENTO DE SEGURO-DESEMPREGO E À DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE PRETÉRITO VÍNCULO LABORAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO
TRABALHO.
1.    O conflito travado nestes autos se dá em razão da matéria,
pelo que, segundo a compreensão do STJ, deve ser solvido a partir da
análise do pedido e da causa de pedir delineados na inicial.
2. Pretende a parte autora receber valores concernentes ao
seguro-desemprego, bem como ver declarada a inexistência de
pretérito vínculo laboral. Exegese do art. 114, I, da CF.
3.  Nesse contexto, em que se controverte, prejudicialmente, acerca
da existência de vínculo de trabalho capaz de inviabilizar a
percepção do seguro-desemprego, revela-se competente a Justiça
Obreira para apreciar e decidir a lide.
5.   Conflito conhecido para declarar a competência da Justiça do
Trabalho, ou seja, do Juízo suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer do conflito e declarar competente o JUÍZO DA VARA DO
TRABALHO DE OLÍMPIA - SP, o suscitante, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. A Sra. Ministra Regina Helena Costa, os Srs.
Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região),
Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região),
Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 165255>>-RJ, <<AgRg no CC 104283>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 19369
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 04/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA.
HIPÓTESE DE CABIMENTO. OMISSÃO. DEVIDA CONFIGURAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE EFEITOS PATRIMONIAIS DE CARÁTER INDENIZATÓRIO COMO DECORRÊNCIA DA
NOMEAÇÃO TARDIA. JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL FIXADA
EM REPERCUSSÃO GERAL.
1. O Supremo Tribunal Federal firmou jurisprudência, com o
julgamento pelo regime da repercussão geral do RE 724.347/DF,
relator para o acórdão o Ministro Roberto Barroso, pela
inexistência, por via de regra, de direito indenizatório por ato da
Administração Pública que nomeia tardiamente para cargo público
candidato aprovado em concurso.
2. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da
3a. Região), Humberto Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 724347]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCD no MS)
Processo: 21939
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/12/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. RECEBIMENTO COMO
AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. INTEMPESTIVIDADE.
1. Embora não haja previsão legal de cabimento do pedido de
reconsideração, consoante os princípios da instrumentalidade das
formas e da fungibilidade recursal, é possível o seu recebimento
como agravo regimental, desde que não decorra de erro grosseiro ou
de má-fé e seja apresentado tempestivamente. Precedentes: RCD no
AREsp 656.465/SP, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
20/04/2015; RCDESP no REsp 1.331.792/RJ, Rel. Min. Regina Helena
Costa, Primeira Turma, DJe 25/03/2015; RCD no AREsp 603.807/AP, Rel.
Min. Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 13/02/2015; RCD no AREsp
545.006/RS, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 25/11/2014;
RCD nos EREsp 1302516/DF, Rel. Ministro Og Fernandes, Primeira
Seção, DJe 29/04/2015 ; RCDESP nos EAg 1193220/SP, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 13/10/2010, DJe
20/10/2010.
2. No caso dos autos, a decisão monocrática foi publicada no dia
07.08.2015 (fl. 514), sendo que a apresentação do pedido de
reconsideração deu-se, tão somente, em 24.08.2015, ou seja, após o
prazo recursal de 5 (cinco) dias (art. 258 do RISTJ),
impossibilitando o seu conhecimento em razão de sua
intempestividade.
3.  Pedido de reconsideração não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido de
reconsideração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RCD no AREsp 656465>>-SP, <<RCDESP no REsp
1331792>>-RJ,
           <<RCD no AREsp 603807>>-AP, <<RCD no AREsp 545006>>-RS,
           <<RCD nos EREsp 1302516>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS INFRINGENTES NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EInf na AR)
Processo: 2183
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 27/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. REJEIÇÃO.
1. Afastada a aplicação da Súmula 343 do STF e reconhecida a
admissibilidade da ação rescisória, porque não demonstrado que a
matéria (o  texto legal no qual se arrimou a decisão), ao tempo do
acórdão rescindendo,  era controvertida na jurisprudência do STJ,
não expressa omissão, a merecer correção,  a circunstância de o
acórdão que julga os embargos infringentes reconhecer a validade da
premissa (não incidência da Súmula 343/STF) e manter o voto
majoritário do julgamento da rescisória, negando provimento ao
recurso.
2. Restrita a discussão dos embargos infringentes à admissibilidade
da ação rescisória, não tem pertinência (nem relevância) a discussão
tributária de mérito, cujo resultado se deu por unanimidade,
descaracterizada, portanto, eventual omissão do julgamento pelo
(suposto) não enfrentamento das teses de fundo.
3. Não configura contradição, a mais disso, o fato de o voto
considerar prejudicado o exame da (segunda) tese da não
admissibilidade da rescisória por não cuidar o debate de matéria de
natureza constitucional, se já se reconhecera a sua admissibilidade
por (outro) fundamento suficiente: o afastamento da Súmula 343 do
STF.
4. Embargos de declaração rejeitados

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 523061
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO
ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. CONFRONTO DE JULGADOS PROVENIENTES
DO MESMO ÓRGÃO JULGADOR. IMPOSSIBILIDADE. REPOSITÓRIO DE
JURISPRUDÊNCIA NÃO INDICADO. INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS.
I - Não há comprovação da divergência (arts. 266, § 1º, do RISTJ),
quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos
confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações
fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes, não
sendo suficiente a  mera transcrição de ementas.
II - A divergência entre acórdãos proferidos pela mesma turma
julgadora não permite a oposição do recurso apresentado.
III - De outra parte, o embargante não juntou certidão ou cópia do
acórdão apontado como paradigma ou, ainda, reproduziu julgado
disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, bem como
deixou de indicar o repositório de jurisprudência, oficial ou
credenciado, no qual foi publicada a decisão divergente, malferindo,
assim, o disposto nos arts. 546, parágrafo único, do Código de
Processo Civil, e 255, § 1º, a, e § 2º, e 266, § 1º do Regimento
Interno desta Corte.
IV - O Agravante não apresenta argumentos capazes de desconstituir a
decisão agravada.
V - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Humberto Martins, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 522829>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1292889>>-PR
(ACÓRDÃOS PROFERIDOS PELA MESMA TURMA JULGADORA - DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 461538>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 369557>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   LET:A       PAR:00002   ART:00266
        PAR:00001