AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1651296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. REPARAÇÃO DE DANOS
DECORRENTES DE ACIDENTE. MUNICÍPIO DE SALVADOR. EMPRESA MUNICIPAL DE
TRANSPORTES URBANOS. ARTS. 489, II, e  1.022, II, DO CPC/2015. NÃO
DEMONSTRAÇÃO DE OMISSÃO CAPAZ DE COMPROMETER A FUNDAMENTAÇÃO.NÃO
EMPECILHO AO CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. O PROCEDIMENTO DE
LIQUIDAÇÃO INTEGRA O PROCESSO DE CONHECIMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM.
DEMORA NA FASE DE LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS. NÃO PODE SER IMPUTADA
APENAS AO AUTOR. INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. ANÁLISE DE ELEMENTOS DE NATUREZA FÁTICA.
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pelo Município
de Salvador contra a decisão que afastou tese de prescrição
intercorrente que favoreceria a Empresa Municipal de Transportes
Urbanos, sucedida pelo Município de Salvador, na execução da
sentença que a condenara a reparar danos decorrentes de acidente
ocorrido em 21/05/1998. O Tribunal a quo negou provimento ao
recurso.
II - Interposto recurso especial, alegando-se, inicialmente, ofensa
aos arts 489, II, e 1.022, II, do CPC/2015. Sustenta-se que a Corte
de origem, embora provocada por embargos de declaração, não teria se
manifestado sobre indagações relativas à caracterização da
prescrição da pretensão executória, decorrente já do transcurso do
prazo para a promoção da liquidação. Em seguida, alega-se ofensa ao
art. 3º do Decreto-Lei n. 4.597/1942. Argumenta-se, em síntese, que,
sendo necessária a liquidação da sentença, a inércia do recorrido em
promovê-la resultou na prescrição da sua "pretensão liquidatória" e,
consequentemente, da pretensão executória.
III - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial tem
fundamento na Súmula 83 do STJ. Interposto agravo. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial
e, nessa parte, negar-lhe provimento.  Interposto agravo interno.
Sem razão a parte agravante.
IV - Afasto a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, porque
não demonstrada omissão capaz de comprometer a fundamentação do
acórdão recorrido ou de constituir-se em empecilho ao conhecimento
do recurso especial. Citem-se, a propósito, os seguintes
precedentes: EDcl nos EDcl nos EDcl na Pet n. 9.942/RS, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Seção, julgado em 8/2/2017,
DJe de 14/2/2017; EDcl no AgInt no REsp n. 1.611.355/SC, Rel.
Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
24/2/2017; AgInt no AgInt no AREsp n. 955.180/RJ, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 14/2/2017, DJe de
20/2/2017; AgRg no REsp n. 1.374.797/MG, Segunda Turma, Rel. Min.
Mauro Campbell Marques, DJe de 10/9/2014.
V - A jurisprudência desta Corte está orientada pelo entendimento de
que o procedimento de liquidação integra ainda o processo de
conhecimento. Nesse sentido: REsp n. 1.845.701/AL, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12/5/2020, DJe
27/5/2020. Há também entendimento mais restrito no sentido que
apenas a liquidação por artigos e por arbitramento é que integram o
processo de conhecimento. Veja-se: AREsp n. 1.568.508/MS, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 19/11/2019, DJe
2/12/2019.
VI - No presente caso, o acórdão recorrido esclarece o seguinte:
"Vê-se que em 23/4/1996, o autor/agravado requereu a instauração de
execução da sentença que julgou procedente a ação, condenando a Ré
(à época empresa Transur de Transporte Municipal) a ressarcir os
prejuízos causados ao autor pelo seu preposto, determinando que, na
oportunidade de uma eventual execução, a liquidação fosse feita por
artigos, em virtude de, naquele momento, não vislumbrar a
possibilidade de se fazer uma avaliação em definitivo da capacidade
laboral do autor, que ainda encontrava-se em fase de recuperação".
VII - Relata ainda que, se houve demora da fase de liquidação por
artigos, ela não pode ser imputada apenas ao autor. Estando o
acórdão, por um lado, alinhado com a jurisprudência desta Corte, no
tocante ao início da contagem do prazo prescricional da pretensão
executória, e, de outro, fundado na análise de elementos de natureza
fática, o recurso especial não reúne condições de pleno conhecimento
e, na parte que dele se conhece, não está a merecer provimento.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO - INTEGRANTE DO PROCESSO DE
CONHECIMENTO)
   STJ - <<REsp 1845701>>-AL
(LIQUIDAÇÃO POR ARTIGOS E POR ARBITRAMENTO - INTEGRANTES DO PROCESSO
DE CONHECIMENTO - ENTENDIMENTO MAIS RESTRITO)
   STJ - <<AREsp 1568508>>-MS