AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25247
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO   CIVIL.   MANDADO   DE   SEGURANÇA   CONTRA   DECISÃO   DA
VICE-PRESIDENTE  DO  STJ PROFERIDA NA TUTPRV NOS EDCL NO AGINT NO RE
NOS  EDCL  NO  AGINT  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL 1.214.260/MA.
ILEGALIDADE  E  TERATOLOGIA  NÃO CONFIGURADAS. DECISÃO APONTADA COMO
ATO COATOR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, NÃO HAVENDO FALAR EM PROVIMENTO
JURISDICIONAL  EXCEPCIONAL.  ABUSO  DO  DIREITO DE RECORRER. INTUITO
MERAMENTE  PROTELATÓRIO.  NÃO  CONHECIMENTO DE PETIÇÕES POSTERIORES.
PRECEDENTES  DO STJ. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Firmou-se  o  entendimento de que é inadmissível a impetração da
ação mandamental contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários ou
de  relator  desta  Corte  Superior, salvo em caso de teratologia ou
flagrante  ilegalidade (AgRg no MS 21.247/DF, Rel. Min. JORGE MUSSI,
DJe 17.11.2014).
2.  Apesar  da  largueza  interpretativa  que  se  possa conferir ao
Mandado  de Segurança, dada a sua estatura de remédio constitucional
do cidadão contra as arbitrariedades - sempiternos arbítrios, abusos
e excessos - nos atos do Leviatã, não se pode transformar o presente
mandamus  em  mais uma insurgência contra as decisões proferidas por
esta  Corte,  caso  não apresentada ilegalidade grave ou teratologia
apta a ensejar a concessão de excepcional segurança.
3.  No  presente  caso,  a  aplicação  dos  óbices  apresentados  no
julgamento   da  pretensão  recursal  do  Impetrante  não  pode  ser
considerada  manifestamente  ilegal,  abusiva ou teratológica, posto
que  a  decisão se encontra devidamente fundamentada. Nesse sentido:
AgRg  no  MS 22.653/DF, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 15.12.2016; AgRg
no RMS 28.920/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe 19.2.2016.
4.  Observa-se,  na  verdade,  o  intuito  meramente protelatório de
recorrer,  utilizando-se  do  Remédio  Constitucional  do Mandado de
Segurança como via recursal inexistente, posto que suas insurgências
contra   decisões   desse   Superior   Tribunal   de  Justiça  foram
reiteradamente rechaçadas.
5.   Expediente  protelatório  prontamente  reprimido  pela  decisão
apontada como coatora, por reconhecer na conduta do recorrente abuso
do  direito  de  recorrer,  hipótese  na qual a jurisprudência desse
Superior  Tribunal  de  Justiça  tem  se  firmado  no sentido do não
conhecimento  de petições posteriores, certificando-se o trânsito em
julgado,  com  baixa  dos autos ao Juízo de origem. Precedentes: PET
nos  EDcl na PET nos EDcl nos EDcl na PET no RMS 50185/SP, Rel. Min.
HERMAN  BENJAMIN,  DJe  28.5.2018;  AgInt  nos  EDcl  no  AgRg no MS
23901/DF, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 2.4.2019.
6. Dessa forma, incabível, no caso, o Mandado de Segurança impetrado
contra  decisão  prolatada  pela Vice-Presidente desta Corte, motivo
pelo  qual  não  merece  censura a decisão monocrática que indeferiu
liminarmente a inicial.
7.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,   Benedito   Gonçalves,   Raul  Araújo  e  Paulo  de  Tarso
Sanseverino  votaram  com  o  Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr.
Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro Paulo de
Tarso  Sanseverino,  nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55
do  RISTJ.Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  João  Otávio de
Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU TERATOLOGIA)
     STJ - <<AgRg no MS 22653>>-DF, <<AgRg no RMS 28920>>-RS
(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER)
     STJ - <<PET nos EDcl na PET nos EDcl nos EDcl na PET no RMS
50185>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AgRg no MS 23901>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001   ART:00005   INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no MS   24779  DF  2018/0313216-7  Decisão:08/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019