AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157392
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO
OCORRÊNCIA. ART. 932, III, CPC - ART. 3º DO CPP. ART. 34, XVIII, "B"
DO RISTJ. SÚMULA 568/STJ. HOMICIDIO CONSUMADO E TENTADO TRIPLAMENTE
QUALIFICADOS. MODUS OPERANDI. INDÍCIOS DO AGRAVANTE PERTENCER À
FACÇÃO CRIMINOSA DENOMINADA "PCC". AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O art. 932, III, do CPC, aplicável por força do art. 3º do CPP,
estabelece como incumbência do Relator "não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida".
II - Na mesma linha, o RISTJ, no art. 34, XVIII, "b", dispõe que o
Relator pode decidir monocraticamente para  "negar provimento ao
recurso ou pedido que for contrário a tese fixada em julgamento de
recurso repetitivo ou de repercussão geral, a entendimento firmado
em incidente de assunção de competência, a súmula do Supremo
Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça ou, ainda, a
jurisprudência dominante sobre o tema" (grifei).
III - Não por outro motivo, a Corte Especial deste Superior Tribunal
de Justiça editou a Súmula n. 568, segundo a qual "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
IV - A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie,
permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta
absolutamente o vício suscitado pelo agravante.
V - In casu, observa-se que a segregação cautelar do agravante está
devidamente fundamentada em dados concretos extraídos dos autos, que
evidenciam de maneira inconteste a necessidade da prisão para
garantia da ordem pública, seja em razão da periculosidade do
agravante e do modus operandi do delito em tese praticado,
consistente em "homicídios consumado e tentado, triplamente
qualificados (praticados por motivo torpe, com emprego de meio cruel
e mediante recurso que dificultou a defesa dos ofendidos) -
revelando alta crueldade na execução". Ressalte-se, ainda, que "há
fortes indícios de que os réus pertencem à facção criminosa
denominada "PCC", inclusive o paciente",  tudo a justificar a
manutenção da segregação cautelar.
VI- Faz-se necessário asseverar que condições pessoais favoráveis,
tais como primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não têm o
condão de, por si sós, garantirem a revogação da prisão preventiva
se há nos autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua
custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela mesma razão, não
há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão.
VII - Ademais, neste agravo regimental, não se aduziu qualquer
argumento novo e apto a ensejar a alteração da decisão ora agravada,
devendo ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.