EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 622472
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00073
REVJUR     VOL.:00337           PG:00112
RT         VOL.:00844           PG:00201
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DAS COISAS. CONDOMÍNIO. PAGAMENTO DE
ALUGUERES. FRUTOS. EXERCÍCIO DO DIREITO. CONCOMITÂNCIA. IMPEDIMENTO
DO USUFRUTO. RESISTÊNCIA REAL. COBRANÇA.
1. Ação cujo objeto mediato revela pretensão de condômina-herdeira
ao pagamento de alugueres em razão do uso exclusivo de bem imóvel
recebido como herança inviabilizando o uso comum por outros
condôminos.
2. O artigo 1.319 do novo Código Civil, correspondente ao artigo 627
do Código Bevilácqua, assim dispõe: "Cada condômino responde aos
outros pelos frutos que percebeu da coisa e pelo dano que lhe
causou".
3. A exegese do referido dispositivo pressupõe relação negocial
onerosa entre um dos condôminos e o terceiro, posto cediço em
doutrina que "o não uso da coisa comum por alguns dos condôminos não
lhe dá o direito a aluguer, ou prestação, que fique em lugar de uso
que teria podido exercer, salvo negócio jurídico entre os
condôminos" (Pontes de Miranda, in "Tratado de Direito Privado",
Borsoi, Tomo XII, 1955, pág. 41).
4. O uso exclusivo do condômino que enseja a pretensão de
percebimento de aluguéis pressupõe oposição daquele titular em
relação aos demais comunheiros, os quais, na forma da lei, podem
postular a alienação judicial do bem em face da indivisão
incompatível com a coabitação.
5. É que o condômino que habita o imóvel comum engendra exercício
regular de direito somente encetando "abuso de direito" se impede os
demais do manejo de qualquer dos poderes inerentes ao domínio.
6. Isto por que, o instituto do Condomínio assenta-se na idéia de
comunidade de direitos e tem como primado a possibilidade de todos
os condôminos exercerem a um só tempo os atributos da propriedade,
desde que de forma compatível com a situação de pluralidade de
proprietários.
7. In casu, no exercício da ampla cognição a Turma que lavrou o
acórdão embargado assentou que, :  "na hipótese dos autos, uma única
moradora, em imóvel de 130 m² não impede, pela sua simples presença
no local, que outro condômino usufrua do bem e, como não há notícia
de possível resistência a esta utilização, impõe-se a conclusão de
que a utilização exclusiva, neste período, se deu por total
desinteresse dos demais interessados, situação que não pode ensejar
o pagamento de valores a título de aluguel da fração ideal."
8. Subjaz, assim, consectária com a justiça da decisão, que o
condômino deve comprovar de plano qual o cerceamento ou resistência
ao seu direito à fruição da quota parte que lhe é inerente do bem
imóvel, a fim de justificar a cobrança de frutos em razão de
aluguel, o que inocorreu in casu.
9. Embargos de divergência desacolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
dos embargos de divergência, mas os rejeitar, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Nilson Naves, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler,
José Delgado, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Gilson Dipp e
Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROPRIEDADE COMUM - USO INTEGRAL - CO-HERDEIRO - COBRANÇA DE
ALUGUEL)
     STJ - <<ERESP 130605>>-DF
Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, OBJETIVO, AFASTAMENTO,
ENTENDIMENTO, TURMA, STJ, SOBRE, IMPOSSIBILIDADE, COBRANÇA, ALUGUEL,
CO-HERDEIRO / HIPÓTESE, HERDEIRO, USO EXCLUSIVO, IMÓVEL, CONDOMÍNIO,
E, FALTA, CO-HERDEIRO, CO-PROPRIETÁRIO, COMPROVAÇÃO, OCUPANTE,
IMPEDIMENTO, CONDÔMINO, USUFRUTO, IMÓVEL / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA,
INTERPRETAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO CIVIL, REFERÊNCIA, RESPONSABILIDADE,
CONDÔMINO, PAGAMENTO, FRUTOS, COISA COMUM, PRESUNÇÃO, EXISTÊNCIA,
CONTRATO ONEROSO, ENTRE, APENAS UM, CONDÔMINO, E, TERCEIRO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01314 ART:01319
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00627