RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1880944
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/03/2021
REVPRO     VOL.:00319           PG:00478
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. TRANSAÇÃO ANTES DA SENTENÇA. APLICABILIDADE DO ART.
90, § 3º, do CPC/2015. TAXA JUDICIÁRIA QUE NÃO SE ENQUADRA COMO
CUSTAS REMANESCENTES. OBRIGAÇÃO DE RECOLHIMENTO.
1. O propósito recursal é dizer sobre a aplicabilidade do disposto
no art. 90, § 3º, do CPC/2015 à execução de título extrajudicial
extinta em razão de acordo celebrado previamente à prolação da
sentença.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados faz incidir o óbice da Súmula 282/STF. Ademais, a
alegada violação a dispositivo constitucional não pode ser apreciada
na via estreita do recurso especial.
3. O art. 90, § 3º, do CPC/2015 está localizado na parte geral do
Diploma Processual, o que, por si só, evidencia ser aplicável não só
ao processo de conhecimento, como também ao processo de execução.
Caso fosse a intenção do legislador restringir sua aplicação ao
processo de conhecimento, teria tido a cautela de inseri-lo no
capítulo que trata especificamente dessa espécie procedimental ou,
ao menos, teria feito alguma referência expressa nesse sentido, o
que não se verifica. Assim, se as partes celebrarem acordo antes da
sentença, seja no processo de conhecimento ou no de execução,
ficarão dispensadas do pagamento das custas remanescentes.
4. Despesas processuais é gênero do qual são espécies as custas
judiciais, a taxa judiciária e os emolumentos. As custas judiciais
têm natureza tributária e visam a remunerar os serviços praticados
pelos serventuários em juízo. A taxa judiciária, a seu turno, também
é um tributo, mas é devida ao Estado em contraprestação aos atos
processuais.
5. O art. art. 90, § 3º, do CPC/2015 é expresso ao referir custas
remanescentes. Assim, se a legislação estadual prever o recolhimento
da taxa judiciária ao final do processo - como ocorre no processo de
execução no Estado de São Paulo -, as partes não estarão
desobrigadas de recolhê-la, haja vista que não se confunde com as
custas processuais e, portanto, não se enquadra nas custas
remanescentes.
6. A ausência de comprovação de similitude fática entre o aresto
recorrido e os acórdãos paradigmas inviabiliza a análise do dissídio
jurisprudencial.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte e, nesta parte,  negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00090 PAR:00003 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002