AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 537218
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA. PENA-BASE. CULPABILIDADE
NEGATIVADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PREPARO PRÉVIO E PREMEDITAÇÃO.
PRECEDENTES. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA
LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE INTEGRAVA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA
O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REVOLVIMENTO DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA ESTREITA DO HABEAS
CORPUS. ABRANDAMENTO DO REGIME PRISIONAL.  INVIABILIDADE.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- A culpabilidade do paciente foi negativada pelo fato de ele haver
desenvolvido uma atividade criminosa longa e adrede preparada para
realizar o crime, pois saiu de Olinda/PE, percorrendo
aproximadamente 3.700 km para, chegando em Dourados/MS, entregar o
carro a um terceiro que se encarregou de realizar o carregamento dos
entorpecentes em compartimento oculto embaixo da espuma do banco
traseiro do veículo do carro (e-STJ, fl. 199), a demonstrar o
preparo prévio  da  conduta  criminosa e sua premeditação, ao
contrário do dolo de ímpeto, o que autoriza a conclusão pelo
desvalor dessa vetorial.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Na espécie, não foram atendidas as diretrizes previstas para o
reconhecimento do privilégio, uma vez que as instâncias de origem
reconheceram expressamente que o paciente se dedicava às atividades
criminosas, não apenas em virtude da quantidade de entorpecentes
apreendidos - 680 gramas de Skank e 2 quilogramas de Maconha -, mas
devido ao modus operandi da conduta delitiva, haja vista que ele
saiu de Olinda/PE, percorrendo cerca de 3.700km para pegar as drogas
no Estado do Mato Grosso do Sul, em veículo que foi especialmente
preparado por um terceiro para ocultar os entorpecentes sob o banco
traseiro do veículo, tudo isso a  indicar que ele fazia parte de uma
organização criminosa bem organizada e que não se tratava de
traficante eventual.
- O regime mais gravoso foi justificado na existência de
circunstância judicial desfavorável - culpabilidade -, a qual
justificou a exasperação da pena-base em 6 meses, o que está em
harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte Superior.
Precedentes.
- As pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça,  sendo,
portanto, manifestamente improcedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (FIXAÇÃO DA PENA ACIMA DO MÍNIMO - CULPABILIDADE - PREPARO PRÉVIO DA
CONDUTA CRIMINOSA E PREMEDITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 959045>>-MS,
         <<AgRg no HC 303634>>-MS
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS - REVOLVIMENTO DO COJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 406667>>-RS,
         <<HC 270931>>-RJ
(REGIME DE CUMPRIMENTO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGAS E
CIRCUNSTÂNCIAS -  REGIME INICIAL FECHADO)
   STJ - <<HC 403508>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 680 g de skank e 2 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  537218  MS  2019/0296940-7  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020