AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677300
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. PRISÃO PREVENTIVA. PRONÚNCIA EM
30/10/2019. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA. NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 21/2TJ. DELONGA INJUSTIFICADA NÃO CARACTERIZADA. COMPLEXIDADE
DO FEITO, NÚMERO DE RÉUS (QUATRO), DESMEMBRAMENTO DO FEITO E CRISE
SANITÁRIA CAUSADA PELA PANDEMIA. SESSÃO PLENÁRIA INICIADA EM
17/8/2021. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. NOVOS
ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O término da instrução processual não possui características de
fatalidade e de improrrogabilidade, não se ponderando mera soma
aritmética de tempo para os atos processuais. A propósito, esta
Corte, firmou jurisprudência no sentido de se considerar o juízo de
razoabilidade para eventual constatação de constrangimento ilegal ao
direito de locomoção decorrente de excesso de prazo, levando-se em
consideração a quantidade de delitos, a pluralidade de réus, bem
como a quantidade de advogados e defensores envolvidos.
II - No caso, embora pronunciado o recorrente em 19/10/2019, fato
que ensejaria a aplicação da Súmula 21/STJ, não se evidencia atraso
injustificável na submissão do agente a julgamento pelo Tribunal do
Júri, tendo que se levar em conta a complexidade do feito, o número
de réus (quatro) e o desmembramento do feito em relação ao paciente
em face do pedido de adiamento feito pela defesa do paciente por
ocasião da realização da sessão plenária em 30/10/2019, além da
própria paralisação nos mais variados setores, inclusive no Poder
Judiciário, pela crise sanitária estabelecida pela pandemia do
coronavírus Sars-CoV-2, que afetou largamente o andamento processual
de todos os feitos, não estando configurada a desídia do aparelho
judiciário na condução do feito, até pelo início da sessão plenária
em 17/8/2021 que, embora encerrada em face da condição de saúde de
uma das juradas, não se permite a conclusão, ainda assim e ao menos
por ora, da configuração de constrangimento ilegal passível de ser
sanado pela presente via.
III - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (INSTRUÇÃO PROCESSUAL - ATRASO POR DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<HC 513362>>-PE,
         <<AgRg no HC 502077>>-SP,
         <<RHC 99399>>-AL,
         <<HC 467341>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021