bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1032274
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. VALOR DA INDENIZAÇÃO. AUSÊNCIA
DE  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO LEGAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA N.
284  DO STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
1.  O  conhecimento  do  recurso  especial  exige  a  indicação  dos
dispositivos  legais  supostamente  violados. Ausente tal requisito,
incide a Súmula n. 284/STF.
2.  O  recurso  especial  fundamentado  na  alínea "c" do permissivo
constitucional   deve  indicar  o  dispositivo  legal  ao  qual  foi
atribuída  interpretação divergente e demonstrar a similitude fática
entre os acórdãos confrontados.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 886286
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  REEXAME  DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO    DOS    AUTOS.   INADMISSIBILIDADE.   HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS.   FIXAÇÃO  DENTRO  DOS  PARÂMETROS  DA  RAZOABILIDADE.
REDUÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2.  No  caso  concreto,  o  Tribunal de origem concluiu que: (i) não
havia como afastar a responsabilidade da agravante pelos danos que o
incêndio  propagado  de sua propriedade causou ao agravado, e (ii) o
agravado   sofreu   danos   morais   indenizáveis.   Alterar   esses
entendimentos  demandaria o reexame das provas produzidas nos autos,
o que é vedado em recurso especial.
3.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte, somente em hipóteses
excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor dos honorários
advocatícios  fixado na origem, é possível afastar o óbice da Súmula
n.  7/STJ  para  o  reexame  em  recurso  especial. No caso, o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar sua reavaliação.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - INDENIZAÇÃO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no Ag 1417428>>-RJ, <<AgRg no AREsp 804833>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1061571
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA
RECURSAL DA AUTORA.
1. Para que se configure o prequestionamento da matéria, há que se
extrair do acórdão recorrido pronunciamento sobre as teses jurídicas
em torno dos dispositivos legais tidos como violados, a fim de que
se possa, na instância especial, abrir discussão sobre determinada
questão de direito, definindo-se, por conseguinte, a correta
interpretação da legislação federal, o que não ocorreu no caso sob
julgamento.
2. A jurisprudência do STJ entende que não há como aferir eventual
ofensa aos arts. 333 e 334 do CPC/1973 sem a verificação do conjunto
probatório dos autos. A pretensão de simples reexame de provas, além
de escapar da função constitucional deste Tribunal, encontra óbice
na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no caso sob exame.
Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1235136  RJ  2018/0013586-1  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no AREsp  1599061  SP  2019/0301851-3  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:25/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1029540
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO -
INSURGÊNCIA RECURSAL DOS RÉUS.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta  Corte,  a  contradição  que
autoriza  o  manejo  dos  embargos  de  declaração  é  a contradição
interna,  verificada  entre  os elementos que compõem a estrutura da
decisão  judicial  e  não  entre a solução alcançada e a solução que
almejava o jurisdicionado. Precedentes.
2. Para afastar a afirmação contida no acórdão atacado no sentido de
que os recorrentes possuem legitimidade e dever de prestar contas ao
recorrido,  seja  em  razão  do contrato celebrado, seja em razão do
numerário  ter sido depositado na conta corrente, seria necessário o
reexame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada na
via eleita, por força da Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1250367>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1107845>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1028884>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1189644>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 393988>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1453418
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO AGRAVANTE.
1.  Consoante  a jurisprudência desta Corte, a legislação processual
vigente  (art.  932  do  CPC/15  c/c a Súmula 568 do STJ) permite ao
relator  julgar  monocraticamente  recurso  inadmissível  ou, ainda,
aplicar  a  jurisprudência  consolidada  neste  Tribunal. Ademais, a
possibilidade  de  interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer   alegação   de   ofensa  ao  princípio  da  colegialidade.
Precedentes.
2.  A  admissibilidade  do  recurso  especial  exige  a  clareza  na
indicação dos dispositivos de lei federal supostamente contrariados,
bem  como  a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido
teria  afrontado  cada  um desses artigos, sob pena de incidência da
Súmula 284/STF. Precedentes.
3.  O  disposto  no art. 932, parágrafo único, do CPC/15 (similar ao
art.  1.029, § 3º, do mesmo diploma legal) só se aplica aos casos de
saneamento  de vícios estritamente formais e não para complementar a
fundamentação de recurso já interposto. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 215269>>-ES
(INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO - VÍCIOS FORMAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1262524>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01029   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  854779  RJ  2016/0025111-7  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt no AREsp  1543531  SP  2019/0204731-0  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:27/11/2019
AgInt no AREsp  1510961  SP  2019/0154117-6  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AgInt no AREsp  1474362  SP  2019/0083219-4  Decisão:19/09/2019
DJE        DATA:23/09/2019
AgInt no AREsp  1465729  SP  2019/0069386-4  Decisão:26/08/2019
DJE        DATA:30/08/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1480690
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO   ANTE  A  AUSÊNCIA  DO  ESGOTAMENTO  DAS  VIAS  ORDINÁRIAS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  Consoante  a  jurisprudência  desta Corte Superior, a legislação
processual  vigente  (artigo  932  do CPC) permite ao relator julgar
monocraticamente  recurso  inadmissível. Ademais, a possibilidade de
interposição  de  insurgência  para  apreciação  do  órgão colegiado
(artigo  1.021  do  CPC)  afasta  qualquer  alegação  de  ofensa  ao
princípio  da  colegialidade.  Precedentes.  2.  Não  se  conhece do
recurso  especial  interposto  contra decisão monocrática ante o não
esgotamento  das  instâncias  ordinárias, sendo aplicável o óbice da
Súmula 281 do STF.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1690681>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1368750>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1172964>>-MG
(FALTA DE  EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1418179>>-PA,
           <<AgInt no AREsp 1299194>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1570635>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   INC:00004   ART:01021
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1654049  CE  2020/0017978-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no AREsp  1680481  ES  2020/0063200-4  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1529930  MT  2019/0182948-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:12/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1308234
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa ao artigo 1.022 do CPC/15.
2.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias,  acerca  da  não comprovação de que o beneficiário tinha
ciência da limitação contratual. Incidência dos óbices das Súmulas 5
e 7 do STJ. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONCEITO DE CONTRADIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 35877>>-RJ
(SEGURO - BENEFICIÁRIO -  CIÊNCIA DE LIMITAÇÃO CONTRATUAL -
COMPROVAÇÃO - ÓBICES DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1428250>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1345204>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1027126>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1365494  AL  2018/0241548-7  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:06/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466456
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA.
1.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente   exigiria  derruir  a  convicção  formada  na  instância
ordinária  sobre  a  desnecessidade  de  produção da prova pericial.
Incidência  da Súmula 7/STJ. 1.1. Conforme entendimento desta Corte,
não se aplica às demandas em fase de execução o entendimento firmado
pela  Segunda  Seção  do  STJ  no  julgamento REsp 1.345.326/RS, que
determina  a  necessidade de realização de perícia atuarial às ações
de  revisão  de  benefício  previdenciário  em fase de conhecimento.
Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1108073>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 754524>>-RJ
(REALIZAÇÃO DE PERÍCIA ATUARIAL - AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO -
IMPRESCINDIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278837>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1283458>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1185925>>-RS
           <<REsp 1345326>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00370
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461153
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DECLARATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO
RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  A interposição de agravo em face de decisão que inadmite recurso
especial com fundamento em precedente representativo de controvérsia
configura  erro  grosseiro, dada a disposição do artigo 1.030, § 2º,
do  CPC.  Inaplicabilidade  do  princípio da fungibilidade recursal,
ante  a  ausência  de  dúvida  objetiva  acerca  do recurso cabível.
Precedentes.
2.  Conforme  entendimento  da  Segunda  Seção, a aplicação da multa
prevista  no  parágrafo  4º do artigo 1.021 do CPC não é automática,
não  se  tratando  de  mera  decorrência lógica do não provimento do
agravo interno em votação unânime. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ERRO GROSSEIRO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no TP 826>>-PE, <<AgInt no AREsp 1083826>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1003647>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 1294550>>-SP
(APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO PARÁGRAFO 4º DO ARTIGO 1.021 DO CPC
DE 2015
- NÃO CABIMENTO NA HIPÓTESE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1321219>>-RS
           <<AgInt no CC 163700>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   ART:01030   INC:00001   LET:B
        PAR:00002   ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2004125  SC  2021/0331262-0  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no AREsp  1826955  RJ  2021/0035041-2  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp  1443139  RS  2019/0029480-6  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:07/11/2019
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 211397
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO   DE  INDENIZAÇÃO.  CONSTRUÇÃO  DE  MAQUETE.  LEI  DE  DIREITOS
AUTORAIS.  INAPLICABILIDADE.  REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
DOS    AUTOS    E    INTERPRETAÇÃO    DE    CLÁUSULAS   CONTRATUAIS.
INADMISSIBILIDADE.  SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS DE
SUCUMBÊNCIA.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  DECISÃO  MANTIDA.  1. O
recurso  especial  não  comporta  exame  de  questões  que impliquem
interpretação  de  cláusulas  contratuais e revolvimento do contexto
fático-probatório  dos  autos  (Súmulas n. 5 e 7 do STJ). 2. No caso
concreto,  o  Tribunal  de  origem  concluiu  que não houve processo
criativo na execução da maquete, mas somente técnica de adaptação do
projeto   original,  de  autoria  do  arquiteto,  às  exigências  da
construção.  Entender  de  modo contrário demandaria nova análise do
contrato  e  dos  demais  elementos  fáticos  dos autos, inviável em
recurso especial, ante o óbice das referidas súmulas.
3.  Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido, mesmo
após  a  oposição de embargos declaratórios, inviável o conhecimento
do  recurso  especial, por falta de prequestionamento. Incidência da
Súmula n. 211/STJ.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1420595  PB  2018/0341368-8  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466871
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 30/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA  ORIGEM  -  DECISÃO MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA
CORTE   QUE   NÃO  CONHECEU  DO  RECLAMO.  INSURGÊNCIA  RECURSAL  DO
AGRAVANTE.
1.  De  acordo  com  o  art.  224,  §  1º, do CPC/15, o encerramento
antecipado  do  expediente  forense somente prorroga para o dia útil
seguinte  os prazos que se iniciem ou encerrem naquela data. Recurso
especial intempestivo. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO EXPEDIENTE FORENSE - PRAZO - PRORROGAÇÃO
PARA O DIA ÚTIL SEGUINTE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1432466>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00224   PAR:00001