RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1453851
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL.  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  DE  REPARAÇÃO  DE  DANOS
MATERIAIS.  ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. ACÓRDÃO QUE DECIDIU SOBRE A
LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  TERMO  INICIAL  PARA  A CONTAGEM DO PRAZO
PRESCRICIONAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. PRAZO DECENAL.
1.  Ação  ajuizada  em  20/01/1994.  Recurso  especial  atribuído ao
gabinete em 05/09/2016. Julgamento: CPC/73.
2.  Ação  de reparação de danos materiais, já em fase de cumprimento
de  sentença,  em  virtude de atraso na entrega de imóvel, objeto de
contrato de compra e venda entre as partes.
3.  O  propósito recursal é definir se está prescrita a pretensão da
recorrida  de cumprimento de sentença proferida nos autos de ação de
reparação  de  danos materiais, ajuizada em decorrência de atraso na
entrega de imóvel.
4. Tendo em vista que a condenação ao pagamento dos lucros cessantes
determinou  que  a  sua  apuração  deveria  dar-se em liquidação por
arbitramento,  convém  reconhecer que, somente com o encerramento da
liquidação,   é   que  nasceu  para  a  recorrida  a  sua  pretensão
executória.
5. A ação de execução prescreve no mesmo prazo de prescrição da ação
(Súmula 150/STF).
6.  A  pretensão  da  recorrida  é  a  reparação  de danos materiais
supostamente  causados pelo atraso na entrega de unidade imobiliária
adquirida,  ou seja, pretende a mesma reparação civil em razão de um
inadimplemento contratual por parte da recorrente.
7.  Nas  controvérsias  relacionadas  à responsabilidade contratual,
aplica-se a regra geral (art. 205 CC/02) que prevê dez anos de prazo
prescricional    e,    quando    se   tratar   de   responsabilidade
extracontratual,  aplica-se  o  disposto  no  art.  206, § 3º, V, do
CC/02, com prazo de três anos.
8.  Destarte,  considerando  que  o  prazo prescricional aplicável à
espécie  é  o  decenal, previsto no art. 205 do CC/02, e que o termo
inicial é a data do trânsito em julgado do acórdão que decidiu sobre
a   liquidação  de  sentença,  conclui-se  pela  não  ocorrência  da
prescrição.
9. Recurso especial conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no  julgamento,  após  a  vista  regimental  da  Sra. Ministra Nancy
Andrighi, ratificando seu voto, por unanimidade, negar provimento ao
recurso  especial  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTIVA - TERMO INICIAL - ENCERRAMENTO DA
LIQUIDAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 754951>>-RS, <<AgRg no AREsp 283558>>-MS
(CONTROVÉRSIAS RELACIONADAS À RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRAZO
PRESCRICIONAL DE DEZ ANOS)
     STJ - <<EREsp 1280825>>-RJ, <<EREsp 1281594>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00189   ART:00205   ART:00206   PAR:00003   INC:00005