AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1724768
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS
EM SENTENÇA POSTERIORMENTE DESCONSTITUÍDA EM AÇÃO RESCISÓRIA.
CONSEQUENTE EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO EM QUE SE APURAVA
O QUANTUM DEBEATUR SOBRE O QUAL INCIDIRIA O PERCENTUAL DA VERBA
HONORÁRIA. PRETENSÃO DO CAUSÍDICO DE QUE O PROCEDIMENTO LIQUIDATÓRIO
CONTINUE TRAMITANDO. IMPOSSIBILIDADE. DESAPARECIMENTO DO TÍTULO
EXEQUENDO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTIGO 499, § 1º, DO CPC/73.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. MALTRATO AO ART. 23 DA LEI N. 8.906/94
(ESTATUTO DA ADVOCACIA). INOCORRÊNCIA.
1. Caso concreto em que o juiz, à vista de que a sentença exequenda
restou anulada em ação rescisória, extinguiu o procedimento de
liquidação por artigos que se achavam em curso, o que motivou a
interposição de apelação, em nome próprio, pelo advogado do
exequente, sustentando que, tendo autonomia para reivindicar seus
honorários de sucumbência, deveria o procedimento liquidatório ter
continuidade para se apurar o quantum debeatur, sobre o qual haveria
de incidir o percentual da verba advocatícia constante do título
judicial executivo.
2. O art. 499, § 1º, do CPC/73 não ostenta comando capaz de
sustentar a tese recursal, não se prestando a infirmar o juízo
formulado pelo acórdão recorrido, em contexto que atrai a incidência
da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia").
3. A jurisprudência do STJ, embora reconheça a autonomia do direito
do advogado para a execução dos honorários sucumbenciais (art. 23 da
Lei n. 8.906/94), assevera que, nos casos em que ocorra a rescisão
da sentença que os tenha arbitrado, a verba advocatícia não mais
subsistirá, operando-se os efeitos da respectiva rescisória também
sobre essa parcela do julgado rescindido.
4. Soaria irrazoável e mesmo ilógico, ainda que em nome da
sustentada autonomia da verba sucumbencial, pretender-se impor o
prosseguimento do subjacente procedimento liquidatório quando, por
força do que decidido na correlata ação rescisória, não mais
subsiste quantum debeatur a ser liquidado. De fato, como desponta da
redação do art. 23 do Estatuto da Advocacia, o que se assegura ao
patrono da parte vitoriosa é o "direito autônomo para executar a
sentença nesta parte [a parte relativa aos honorários]". Logo, se
não mais existe sentença a ser executada, espaço não há para o
aventado exercício de autônoma execução de verba sucumbencial antes
arbitrada. Nesse contexto, perde relevo a queixa do causídico, no
que alega não ter sido parte na mencionada ação rescisória.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - RESCISÃO DA SENTENÇA QUE
LHES DÁ ORIGEM - INSUBSISTÊNCIA DA VERBA ADVOCATÍCIA)
   STJ - <<REsp 1217321>>-SC,
         <<EDcl no AREsp 269971>>-SP,
         <<Rcl 34467>>-AM
(INDEPENDÊNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VINCULAÇÃO À CAUSA
JURÍDICA QUE LHES DEU ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no TutPrv no REsp 1468748>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00023