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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 765013
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA CUMULADA COM DOMÍNIO SOBRE IMÓVEL. PROCEDÊNCIA.
INCONFORMISMO. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA ASSERÇÃO. ADEQUAÇÃO DA
VIA. NECESSIDADE DE DECLARAÇÃO DE EXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA
ALEGADA E RECONHECIMENTO DE DOMÍNIO. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO NO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 283/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. As condições da ação são aferidas com base na teoria da asserção,
ou seja, à luz das afirmações deduzidas na inicial, sem a
necessidade de investigação mais aprofundada das provas.
2. Conforme a jurisprudência do STJ, a natureza jurídica da ação é
definida por meio do pedido e da causa de pedir, não tendo
relevância o nomen iuris dado pela parte autora (AgRg no REsp
594.308/PB, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em
07/05/2009, DJe de 20/08/2009).
3. No caso, da narrativa posta na inicial, tem-se por
suficientemente evidenciado o interesse jurídico da autora no
provimento jurisdicional, pois, em tese, há necessidade de
declaração de existência da relação jurídica alegada, assim como do
domínio sobre os imóveis nos quais edificado seu parque industrial.
4. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão recorrido
impede o conhecimento do recurso quanto à matéria. Incidência, por
analogia, da Súmula 283 do STF.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONDIÇÕES DA AÇÃO - TEORIA DA ASSERÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1025468>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1710937>>-DF,
         <<REsp 1314946>>-SP
(NATUREZA JURÍDICA DA AÇÃO - PEDIDO E CAUSA DE PEDIR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1479136>>-SP,
         <<REsp 819658>>-SP,
         <<REsp 846793>>-RS,
         <<AgRg no REsp 594308>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1780448  SP  2020/0281138-2  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1300461
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283 DO STF. DESCABIMENTO.
MORTE DO SEGURADO. PECÚLIO. CONTRATO ALEATÓRIO. NATUREZA DE SEGURO.
HARMONIA COM JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de
fundamento suficiente à manutenção da conclusão do acórdão recorrido
atrai o óbice da Súmula 283 do STF.
2. A jurisprudência do STJ é no sentido de que o contrato de
previdência privada com plano de pecúlio por morte assemelha-se ao
seguro de vida, estendendo-se às entidades abertas de previdência
complementar as normas aplicáveis às sociedades seguradoras, e não
às entidades de previdência privada. Precedentes.
3. Acórdão recorrido que se harmoniza com o entendimento desta Corte
Superior ao afastar o dever de prestar contas por ausência de
administração de bens ou interesses de terceiros (Súmula 83 do STJ).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PECÚLIO POR MORTE - NATUREZA JURÍDICA - SEGURO DE VIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1384942>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1831741>>-SP,
         <<REsp 1713147>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 625973>>-CE
(AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1679193>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 832078>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 491566
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/73. CERCEAMENTO DE DEFESA.
NÃO OCORRÊNCIA. DISPOSITIVO LEGAL DISSOCIADO DA TESE RECURSAL
DEFENDIDA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO DESPROVIDO.
1. É indevido conjecturar-se acerca da deficiência de fundamentação
ou da existência de omissão, de obscuridade ou de contradição no
julgado apenas porque decidido em desconformidade com os interesses
da parte. Precedentes.
2. Não configura cerceamento de defesa o julgamento antecipado da
lide quando o Tribunal de origem entender adequadamente instruído o
feito, declarando a prescindibilidade de produção probatória, por se
tratar de matéria eminentemente de direito ou de fato já provado
documentalmente. Precedentes.
3. Incide a Súmula 284 do STF quando a fundamentação recursal alega
violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da
tese defendida no recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1653868>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 911218>>-BA
(RAZÕES DISSOCIADAS - FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO - SÚMULA
284 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1808271>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1644052>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1196126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DE MEMBRO DO COLEGIADO DURANTE O JULGAMENTO.
POSSIBILIDADE. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA
DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Segundo orientação firmada nesta Corte, "Enquanto não proclamado
o resultado final pelo Presidente do Colegiado, os seus membros,
inclusive o relator, encontram-se aptos a ratificar ou retificar os
votos anteriormente proferidos. Inexistência de afronta aos arts.
461 e 471 do Código de Processo Civil" (EDcl no REsp 1.250.838/RJ,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/06/2014,
DJe de 27/06/2014).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DE MEMBRO DO COLEGIADO DURANTE O JULGAMENTO
- POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1250838>>-RJ,
         <<REsp 1370651>>-MG,
         <<REsp 1147274>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1463045
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
HIPOTECA. BAIXA DO GRAVAME. CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO INTEGROU A
LIDE. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DESTA
CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Consoante entendimento desta Corte Superior, o cancelamento da
hipoteca não é ato unilateral da devedora, pois depende da quitação
da dívida ou de manifestação de vontade do credor hipotecário, que
deveria ter integrado a lide, na condição de litisconsorte
necessário, a fim de que contra ele pudesse ser imposto o comando
condenatório inserto na sentença transitada em julgado. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e Marco
Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HIPOTECA - BAIXA DO GRAVAME - CREDOR HIPOTECÁRIO QUE NÃO INTEGROU A
LIDE - LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO)
   STJ - <<REsp 440783>>-DF,
         <<REsp 625091>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000308
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1278674
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
RESSARCIMENTO DE VALORES. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA. EMISSÃO E QUITAÇÃO DE BOLETOS. SERVIÇO CONTRATADO.
RECEBIMENTO DE PAGAMENTOS EM VALORES INFERIORES. FALHA NO SERVIÇO
RECONHECIDA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. SÚMULA 5 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. No caso concreto, verifica-se que conclusão das instâncias
ordinárias quanto à responsabilidade da instituição financeira se
deu em razão da interpretação de cláusulas contratuais, bem como da
análise do contexto fático-probatório dos autos. A modificação desse
entendimento, portanto, demandaria rever a interpretação contratual
e reexaminar os fatos e as provas, atividade inviável em recurso
especial (Súmulas 5 e 7, ambas do STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1939544  DF  2021/0219087-4  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:22/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1449622
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INVENTÁRIO. PARTILHA. QUESTÃO DE ALTA INDAGAÇÃO NÃO EVIDENCIADA.
ALTERAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça manifesta-se no sentido de que
"cabe ao juízo do inventário decidir, nos termos do art. 984 do CPC,
'todas as questões de direito e também as questões de fato, quando
este se achar provado por documento, só remetendo para os meios
ordinários as que demandarem alta indagação ou dependerem de outras
provas', entendidas como de 'alta indagação' aquelas questões que
não puderem ser provadas nos autos do inventário" (REsp 450.951/DF,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em
23/3/2010, DJe de 12/4/2010).
2. O Tribunal de Justiça, com arrimo no acervo fático-probatório,
concluiu pela ineficácia do negócio jurídico praticado por parte dos
herdeiros, declarando a inexistência de questão de alta indagação
apta a suspender a tramitação do feito. A pretensão de modificar tal
entendimento demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório,
o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.
3. É inviável também conhecer da alegada divergência interpretativa,
pois a incidência da Súmula 7 do STJ na questão controversa
apresentada é, por consequência, óbice para a análise do apontado
dissídio, o que impede o conhecimento do recurso pela alínea c do
permissivo constitucional.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (JUÍZO DO INVENTÁRIO - DECISÃO DAS QUESTÕES DE DIREITO E DE FATO -
PROVA POR DOCUMENTO - MEIOS ORDINÁRIOS - QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO
OU QUE DEPENDEM DE OUTRAS PROVAS)
   STJ - <<REsp 450951>>-DF
(QUESTÕES DE ALTA INDAGAÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1759389>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1624793>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00984
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1642335
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
ORDINÁRIA DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL CUMULADA COM EXIBIÇÃO
INCIDENTAL DE DOCUMENTOS. BRASIL TELECOM. RECONSIDERAÇÃO.
DIFERENCIAÇÃO DOS REGIMES PEX E PCT NÃO RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. ACÓRDÃO ESTADUAL EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
AGRAVO INTERNO PROVIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. "É válida, no sistema de planta comunitária de telefonia - PCT, a
previsão contratual ou regulamentar que desobrigue a companhia de
subscrever ações em nome do consumidor ou de lhe restituir o valor
investido" (REsp 1.391.089/RS, Relator Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino, Segunda Seção, DJe de 10/3/2014).
2. "É assente nesta Corte Superior o entendimento de que, nos
contratos firmados na modalidade de Planta Comunitária (PCT), a
integralização do capital não se dá em dinheiro, no momento do
pagamento do preço, mas se dá apenas com a incorporação da planta
telefônica ao patrimônio da concessionária, após construída e
avaliada, momento que deve ser considerado para a finalidade de
emissão das ações, sendo inaplicável a Súmula 371 do STJ" (AgInt no
REsp 1.777.480/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
julgado em 11/06/2019, DJe de 17/06/2019).
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo para dar parcial provimento ao
recurso especial, a fim de determinar o retorno do feito ao Tribunal
de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PLANTA COMUNITÁRIA DE TELEFONIA  - CLÁUSULA DE DESOBRIGAÇÃO -
SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES  - VALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 983025>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1777480>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663617
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL DO PRAZO DE FISCALIZAÇÃO. DATA
DA CONCESSÃO DA RECUPERAÇÃO. ADITIVOS AO PLANO. ALTERAÇÃO DO TERMO.
DESNECESSIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO
ESPECIAL PROVIDO.
1. "A apresentação de aditivos ao plano de recuperação judicial
pressupõe que o plano estava sendo cumprido e, por situações que
somente se mostraram depois, teve que ser modificado, o que foi
admitido pelos credores. Não há, assim, propriamente uma ruptura da
fase de execução, motivo pelo qual inexiste justificativa para a
modificação do termo inicial da contagem do prazo bienal para o
encerramento da recuperação judicial" (REsp 1.853.347/RJ, Rel.
Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em
05/05/2020, DJe de 11/05/2020).
2. O acórdão recorrido, ao alterar a data do termo inicial para o
término do prazo de carência, decidiu em dissonância com a
jurisprudência desta Corte de Justiça, devendo ser restabelecida a
decisão objeto de agravo de instrumento.
3. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
nova análise, conhecer do agravo edar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PERÍODO DE CONTROLE JUDICIAL - ENCERRAMENTO
- VINCULAÇÃO AO PLANO)
   STJ - <<REsp 1660313>>-MG,
         <<REsp 1302735>>-SP
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - PRAZO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL - ADITIVOS AO
PLANO - TERMO INICIAL - ALTERAÇÃO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1853347>>-RJ
Informações complementares:      "[...] ainda que escoado o prazo bienal fiscalizatório, a
Recuperação Judicial ainda se submeterá ao decidido pela
Assembleia-Geral de Credores, mantendo os efeitos do referido
instituto [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00061 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1751061
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA.
SEGURO EM GRUPO. LIMITAÇÃO DE COBERTURA. INVALIDEZ FUNCIONAL
PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. DISTINÇÃO DE INVALIDEZ
LABORATIVA. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "para
fins de cobertura contratual, há clara diferenciação entre cobertura
por invalidez funcional (Invalidez Funcional Permanente Total por
Doença - IFPD) e invalidez laboral (Invalidez Laborativa Permanente
Total por Doença - ILPD)", não havendo "ilegalidade na cláusula que
condiciona o pagamento da indenização securitária, em caso de
invalidez por doença, à incapacidade permanente total do segurado"
(AgInt no AREsp 952.515/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe
de 2/6/2017).
2. No caso, a Corte local consignou que a incapacidade permanente do
agravante para o exercício da atividade militar, mesmo ausente o
comprometimento das suas relações autonômicas, obriga a seguradora
ao pagamento da indenização securitária, o que está em desacordo com
a jurisprudência desta Corte de Justiça, exigindo-se, portanto, a
realização de perícia quanto ao grau de incapacidade do segurado.
3. Agravo interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (COBERTURA CONTRATUAL - INVALIDEZ FUNCIONAL - DISTINÇÃO DE INVALIDEZ
LABORATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1793702>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1719742>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1253414>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 952515>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1922202
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CRITÉRIOS DE ARBITRAMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1. Ausente o enfrentamento da matéria pelo acórdão recorrido,
inviável o conhecimento do recurso especial, por falta de
prequestionamento. Incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
2. A Segunda Seção do STJ, em recente julgamento, entendeu que "o §
2º do art. 85 do CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de
que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no
patamar de 10% a 20%: (I) do valor da condenação; ou (II) do
proveito econômico obtido: ou (III) não sendo possível mensurá-lo,
do valor atualizado da causa", relegando "ao § 8º do art. 85 a
instituição de regra excepcional, de aplicação subsidiária, para as
hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) for inestimável ou
irrisório o proveito econômico obtido; ou (II) for muito baixo o
valor da causa", afastando-se ainda o entendimento de que o referido
§ 8º ? que possibilita a fixação dos honorários por equidade ?
poderia ser utilizado nas causas de grande valor (REsp n.
1.746.072/PR, Relator para acórdão o Ministro Raul Araújo, DJe de
29/3/2019).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS - FIXAÇÃO - ORDEM LEGAL)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
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