AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1051766
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA.    NEGATIVA    DE    PRESTAÇÃO    JURISDICIONAL.   NÃO
CARACTERIZAÇÃO.  DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  SIMPLES  TRANSCRIÇÃO DE
EMENTAS.  SÚMULA  N.  284/STF.  ADIMPLEMENTO  SUBSTANCIAL DO DÉBITO.
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.  IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N.
182/STJ. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. DANO MORAL. REEXAME
DE  PROVAS.  SÚMULA N. 7/STJ. COBRANÇA INDEVIDA. NÃO CARACTERIZAÇÃO.
REPETIÇÃO  DE  VALORES.  DESCABIMENTO.  DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste
afronta  ao  art. 535 do CPC/1973 quando a Corte local pronuncia-se,
de  forma  clara  e  suficiente,  acerca das questões suscitadas nos
autos,  manifestando-se sobre todos os argumentos que, em princípio,
poderiam  infirmar  a  conclusão  adotada  pelo  Juízo.  O fato de o
Tribunal  de  origem  não  ter  adotado  a tese defendida pela parte
recorrente não configura negativa de prestação jurisdicional.
2.  A  simples  transcrição  de ementas, sem cotejo analítico apto à
demonstração  da  similitude  fática  entre o acórdão recorrido e os
paradigmas,  impede  o  conhecimento  do especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
3.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).  5.  O  Tribunal  de  origem,  mediante a análise da prova dos
autos,  afastou  o dano moral, concluindo que o autor não apresentou
justificativa  para  a  consignação nem demonstrou impedimento algum
para  o  pagamento,  adotando  procedimento em desconformidade com o
previsto  em contrato, sem observância dos requisitos do art. 336 do
CC/2002.  Alterar  essas  conclusões demandaria incursão em aspectos
fático-probatórios  dos  autos, inviável em recurso especial (Súmula
n.  7/STJ).  6. Não caracterizado o pagamento errôneo nem a cobrança
indevida  por  parte  da  instituição  financeira,  não  há falar em
repetição de indébito.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1174472>>-RS
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA - MERA
TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1317166>>-PR
(FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA - NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA -
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 926417>>-SP
(DANO MORAL - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1675375>>-PR
(RESTITUIÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<AgRg no AREsp 535851>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000182
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