AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830418
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE
SOCIEDADE  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DOS
AUTORES. INSURGÊNCIA DOS REQUERIDOS.
1.  A  Corte  Especial  consolidou  o entendimento de que o STJ pode
realizar  o juízo de admissibilidade de forma implícita, de modo que
o  exame  do  mérito  recursal já traduz o entendimento de que foram
atendidos   os   requisitos   extrínsecos   e   intrínsecos  de  sua
admissibilidade.  1.1.  Ao  aplicar  o direito à espécie, é lícito a
este  Tribunal,  sem  alterar  o  quadro fático delineado no acórdão
recorrido,  atribuir  aos  fatos  conseqüências  jurídicas  diversas
daquelas apontadas pelo Tribunal de origem. Precedentes.
2. No julgamento do REsp nº 1746072, a Segunda Seção desta Corte, em
consonância  com  a legislação de regência, confirmou o entendimento
de  que  os honorários advocatícios só podem ser fixados com base na
equidade   de   forma   subsidiária,   quando  não  for  possível  o
arbitramento  pela  regra geral ou quando inestimável ou irrisório o
valor  da  causa.  2.1.  No caso em tela, foi imperiosa a reforma do
acórdão  recorrido, pois a Corte Estadual não obedeceu a ordem legal
dos critérios para a fixação dos honorários advocatícios.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DO MÉRITO -
JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO)
     STJ - <<EREsp 1119820>>-PI,
           <<EDcl no RMS 49347>>-PR,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 1251059>>-DF,
           <<EDcl no REsp 1790074>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 594566>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DO DIREITO À
ESPÉCIE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1387684>>-AM, <<REsp 274588>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CRITÉRIOS ORDEM DE
PREFERÊNCIA - EQUIDADE - SUBSIDIÁRIA)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR, <<EDcl no AREsp 737982>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1324811>>-SP
Informações complementares:      "[...]  a  lei  estabeleceu  clara  ordem  de  preferência  nos
critérios  para  a  definição de honorários. Assim, a referida verba
devem  ser  fixada, em regra, dentro dos parâmetros estabelecidos no
parágrafo  segundo  do  referido dispositivo legal - dez a vinte por
cento  -,  sendo  a equidade, no caso de demandas nas quais não está
envolvida   a   fazenda  pública,  forma  meramente  subsidiária  de
definição  da  verba  honorária,  podendo  ser  adotada  apenas  nas
hipóteses em que não for possível o arbitramento pela regra geral ou
se inestimável ou irrisório o valor da causa.
     [...]
     Anote-se que a jurisprudência desta Corte também enfatiza que a
regra  geral  deve  ser  adotada  independentemente  do  conteúdo da
sentença,  de  modo  que,  mesmo  nas  hipóteses de improcedência, o
entendimento acima declinado deve ser aplicado".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00257
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
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