RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1533258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO AMBIENTAL. AUSÊNCIA DE OMISSÃO. ART. 535,
II, DO CPC. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. AÇÃO
CIVIL  PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMÓVEL RURAL. RESERVA
LEGAL
EXTRAMUROS. COMPENSAÇÃO EM BACIA HIDROGRÁFICA DIVERSA.
1. Trata-se de Ação Civil Pública proposta para anular compensação
ambiental realizada com base em dispositivo de Lei Estadual julgado
inconstitucional, obrigando, assim, o proprietário a demarcar,
averbar e recuperar a Reserva Legal no imóvel situado em Uberlândia
(Rio Paranaíba), diante da invalidade do ato de intercambiamento
que
transfere a limitação administrativa para outra gleba situada a
1.170 km e em bacia hidrográfica diversa (Rio São Francisco).
2. A apontada divergência deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e
jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e
do
voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo
analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a
interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos
legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC e art. 255
do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea "c", III, do art. 105 da Constituição Federal.
3. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, a averbação da Reserva
Legal configura dever do proprietário ou adquirente do imóvel
rural,
ex lege e propter rem, independentemente da existência de florestas
ou outras formas de vegetação nativa no momento de transmissão,
cabendo ao proprietário e não ao Estado tomar as providências
necessárias à plena restauração da flora para se adequar aos
limites
percentuais previstos no Código Florestal. Admite-se a compensação
em imóvel diverso do correspondente à matrícula (= Reserva Legal
extramuros), desde que observada, entre outros requisitos, a
equivalência ecológica e de extensão. Precedentes: EREsp
218.781/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe 23/2/2012; EDcl
nos EDcl no Ag 1.323.337/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe 1/12/2011; AgRg no REsp 1.375.265/MG, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 24/9/2015; AgRg no
AREsp 231.561/MG, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
3/2/2015; AgRg no REsp 1.367.968/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins,
Segunda Turma, DJe 12/3/2014; AgRg no REsp 1.206.484/SP, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 29/3/2011; AgRg nos
EDcl no REsp 1.203.101/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido,
Primeira Turma, DJe de  18/2/2011, e REsp 1.179.316/SP, Rel.
Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Turma, DJe de 29/6/2010.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA Turma do Superior
Tribunal de Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do
recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente), Diva Malerbi
(Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região) e Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a). SÍLVIO DE MAGALHÃES CARVALHO JUNIOR, pela parte RECORRENTE:
TÉRCIO JERÔNIMO DE ALMEIDA

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE - CAUSA DE PEDIR - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1487032>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1418192>>-MG
(MEIO AMBIENTE - RESERVA LEGAL - DEMARCAÇÃO - ENCARGO DO
PROPRIETÁRIO - OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
   STJ - <<REsp 1179316>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1375265>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl no Ag 1323337>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1203101>>-SP,
         <<EREsp 218781>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 231561>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1367968>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1206484>>-SP
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "A jurisprudência da Primeira Seção firmou-se no sentido do
cabimento de Ação Civil Pública para declaração incidental de
inconstitucionalidade, desde que a controvérsia constitucional seja
causa de pedir, fundamento ou questão prejudicial à resolução do
litígio principal em torno da tutela do interesse público".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255