AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1437412
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL  E  PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  ARESP.  CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 12, I, DA
LEI  N.  8.137/1990.  1)  DESCABIMENTO DE INDICAÇÃO DE HABEAS CORPUS
COMO PARADIGMA PARA DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. 2) INTERPRETAÇÃO DO
ART.  1.043,  §  3º,  DO  CPC/2015.  ALTERAÇÃO DE MAIS DA METADE DOS
MEMBROS  DA  TURMA  JULGADORA.  3)  AUSÊNCIA  DE  SIMILITUDE ENTRE O
ACÓRDÃO   EMBARGADO   E  O  ÚNICO  RECURSO  ESPECIAL  APONTADO  COMO
PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.  Não se admitem embargos de divergência quando o alegado dissenso
se  dá  entre  acórdãos  proferidos  em  habeas corpus ou em recurso
ordinário  em  habeas  corpus.  Tal restrição imposta pelo regimento
interno  do  STJ tinha por fundamento, durante a vigência do CPC/73,
uma  interpretação  sistemática  do  conteúdo  da  lei (art. 546, I,
CPC/73)  que  revelava ser inviável comparar um recurso especial com
um  remédio constitucional de abrangência muito mais ampla e voltado
eminentemente para a proteção da liberdade de locomoção.
Tal  interpretação  veio a ser corroborada pelo art. 1.043, § 1º, do
CPC/2015,  que  restringiu  expressamente  os julgados que podem ser
objeto de comparação, em sede de embargos de divergência, a recursos
e  ações de competência originária, não podendo, portanto, funcionar
como  paradigma  acórdãos  proferidos  em  ações  que  têm  natureza
jurídica  de garantia constitucional, como os habeas corpus, mandado
de  segurança, habeas data e mandado de injunção. O mesmo raciocínio
vale para enunciados de súmula de tribunais.
2.  Mesmo com a permissão contida no § 3º do art. 1.043 do novo CPC,
é  inviável  a  indicação  de  acórdão da mesma Turma julgadora como
paradigma  de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão
paradigma  e  a  data  do julgamento do acórdão recorrido, não houve
alteração  de  mais  da  metade  dos  membros  do órgão colegiado. A
interpretação  da  norma do art. 1.043, § 3º, do CPC/2015 que melhor
se  coaduna  com a compreensão do sistema do Processo Civil é aquela
que  prevê  uma  alteração mais perene dos membros componentes de um
órgão julgador por ingresso efetivo de novo membro, seja em razão de
posse  ou  de  mudança  de  Turma,  até  porque  são  as  alterações
prolongadas as que têm o condão de efetivamente influenciar na linha
de   entendimento   jurisprudencial  prevalente  no  órgão  julgador
qualificado para o julgamento dos embargos de divergência.
Ainda  que  se  possa argumentar que são os magistrados efetivamente
presentes  no  momento  da sessão de julgamento os responsáveis pelo
resultado  final  do  julgado,  se o intuito do art. 1.043, § 3º, do
CPC/2015  fosse  admitir  o  manejo  dos embargos de divergência até
mesmo  nas situações esporádicas em que se altera a composição de um
órgão fracionário (como quando um dos magistrados sai de férias, não
comparece  à  sessão  de julgamento por eventual motivo justificado,
não vota e é substituído porque está impedido ou se declara suspeito
etc.),  sua  redação  teria  sido específica no sentido de abranger,
também,  tais hipóteses. No entanto, a lei não o fez, até porque uma
quantidade pequena de exceções não constitui regra.
Situação  em  que  o  embargante aponta como paradigma habeas corpus
julgado pela mesma Turma, no qual um dos componentes estava ausente,
eventualmente,  da  sessão,  e  apenas  dois  deixaram de integrar a
Turma.
3.   A   demonstração  da  divergência  pressupõe  a  existência  de
similitude  fática  entre o acórdão embargado e aquele apontado como
paradigma, o que não ocorre no caso concreto.
O  paradigma  que  só  faz  menção  à  necessidade  de  narração, na
denúncia,  dos  valores indicativos do dano ou prejuízo causado pela
sonegação fiscal, para que incida a causa de aumento de pena do art.
12, I, da Lei n.8.137/1990 (ocasionar grave dano à coletividade) não
se  presta  a  comprovar a tese de que, para a aplicação da referida
causa   de  aumento  de  pena,  deveria  haver  pedido  expresso  do
Ministério Público na denúncia.
Não  se vislumbra similitude fática entre os acórdãos comparados, se
o  julgado  embargado deixa claro que existe uma perfeita correlação
entre os fatos narrados na denúncia, indicando o prejuízo milionário
(mais  de  R$  5.000.000,00-  cinco  milhões  de  reais)  aos cofres
públicos  causado  pela sonegação, e aqueles considerados pelo Juízo
sentenciante,  enquanto  que  o paradigma salienta que a denúncia em
nenhum  momento  indica o dano causado pela conduta dos recorrentes,
evidenciando violação ao princípio da correlação.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Antonio  Saldanha  Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita
Vaz,  Jorge  Mussi,  Sebastião  Reis  Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram  com  o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Felix Fischer e Ribeiro Dantas. Presidiu o julgamento
o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (CONSIDERAÇÕES - CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - EXPRESSIVA
QUANTIA NÃO RECOLHIDA - ART. 12, I, DA LEI 8.137/1990 - INCIDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1805730>>-CE, <<AgRg no REsp 1657618>>-PE,
           <<AgInt no HC 430487>>-DF, <<REsp 1498157>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o acórdão recorrido, no ponto, está em perfeita sintonia
com  a  jurisprudência dominante tanto na Quinta como na Sexta Turma
desta Corte, que reputam idônea a aplicação do art. 12, I, da Lei n.
8.137/1990  em  sonegações  fiscais superiores a R$ 1.000.000,00 (um
milhão de reais) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT        LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00001   PAR:00003