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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1241349
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. DESCABIMENTO. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.  "O  colendo STF se posicionou no sentido da impossibilidade de o
magistrado  perceber  vantagem  diversa  daquelas  previstas  na Lei
Complementar 35/1993 (LOMAN), não havendo falar em direito adquirido
a  regime jurídico (quintos). Tal entendimento foi seguido pelo STJ"
(AgRg  no  REsp  1.291.902/DF,  Rel.  Min.  HERMAN BENJAMIN, Segunda
Turma, DJe 7/3/13).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes   Maia   Filho  (Presidente),  Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1291902>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 838475>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no RMS 20971>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1307541>>-DF, <<AgRg no REsp 1310533>>-AL
     STF - [[AI 410946]]
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1275603
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.
AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. EXAME DE
LEGISLAÇÃO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É inviável, em sede de recurso especial, a apreciação de questão
que exija a análise de legislação local, por incidência da Súmula
280/STF.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente), Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - {{RESP 1185688}}-SP, <<REsp 999874>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 117428>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 507617
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/07/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FORNECIMENTO DE ÁGUA. RESPONSABILIDADE CIVIL. VÍCIOS DO ART. 535 DO
CPC INEXISTENTES. ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. ART. 30, I, DA LEI 11.445/07.
FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. COMPROVAÇÃO DOS DANOS
MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. REVISÃO DO VALOR DA
INDENIZAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
1. Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada
e suficiente para  dirimir a controvérsia, é de se afastar a
alegada
violação do art. 535 do CPC.
2.  O art. 42, parágrafo único, do CDC não foi discutido nas
instâncias de origem, aplicando-se o óbice da Súmula 211/STJ.
3.  Não é possível conhecer do recurso especial no que tange à
suposta violação do art. 30, I, da Lei 11.445/07, uma vez que as
razões recursais não explicam de que forma aludido dispositivo
legal
veio a ser violado pelo entendimento adotado pelo acórdão
recorrido.
Incide, na espécie, o óbice contido na Súmula 284/STF.
4. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a revisão do valor a ser indenizado somente é
possível quando exorbitante ou irrisória a importância arbitrada, o
que não é o caso dos autos.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 953518>>-PR, <<AgRg no Ag 1026073>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 886512>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000211
LEG:FED LEI:011445 ANO:2007
        ART:00030   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1458071  RS  2014/0134383-0  Decisão:28/04/2015
DJE        DATA:11/05/2015
AgRg no AREsp  329937  PE  2013/0113933-1  Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:18/08/2014
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1457669
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO. DENÚNCIA E
REPRESENTAÇÃO. PROCESSAMENTO SIGILOSO (L. 8.443/92, ART. 55).
No regime da Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União, tanto a
Denúncia quanto a  Representação devem ser processadas em sigilo,
porque ambas têm a mesma finalidade: corrigir ilegalidades ou
irregularidades nos órgãos sujeitos à fiscalização; distinguem-se a
Denúncia e a Representação pelo só fato de que uma tem origem no
público externo, e a outra, no público interno.
Recurso especial conhecido, mas desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do recurso especial,
mas negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia
Filho (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008443 ANO:1992
*****  LOTCU-92  LEI ORGÂNICA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
        ART:00055   ART:00086   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 413464
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO.
EXECUÇÃO FISCAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA.
ALEGAÇÃO
DE QUE O TRIBUNAL DE ORIGEM JULGOU ALÉM DOS LIMITES DA LIDE
PROPOSTA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
211/STJ. PRESCRIÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE DEVE SER
RECONHECIDA DE OFÍCIO NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL
A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   As matérias de ordem pública, no caso, a prescrição
tributária,
pode ser conhecida de ofício nas instâncias ordinárias; além disso,
não seria razoável ignorar a prescrição e manter o processo em
andamento, expondo o contribuinte e o próprio exequente a suportar
e
impulsionar execução fiscal fadada ao fracasso, o que não se admite
nesta Corte por ofensa aos princípios da eficiência e da própria
segurança jurídica, aplicáveis em todos instâncias judiciárias.
2.   Agravo Regimental do ESTADO DO PARANÁ a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 12346>>-RO
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1417806>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 351528
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
RB         VOL.:00610           PG:00055
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE AGENTE
CONDUTOR DE VEÍCULOS. NOMEAÇÃO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO
DE
VAGAS. SURGIMENTO DE NOVAS VAGAS DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO
CONCURSO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   Embora o candidato aprovado fora do número de vagas previstas
no edital do certame possua mera expectativa de direito à nomeação,
caso fique comprovado o surgimento de novas vagas durante o prazo
de
validade do concurso, o candidato passa, então, a ter direito
subjetivo a ser nomeado.
2.   No caso em tela, conforme registrado pelo acórdão recorrido, o
Edital do Concurso previu a existência de 3 vagas para o Cargo de
Agente Condutor de Veículos. Com a criação de 20 cargos pela Lei
Estadual 8.290/2007, o recorrido, aprovado em 9o. lugar, passou a
ter direito líquido e certo à nomeação.
3.   Agravo Regimental do ESTADO DA PARAÍBA e OUTRO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CADASTRO RESERVA - VAGAS - DIREITO LÍQUIDO E
CERTO À NOMEAÇÃO)
     STJ - <<RMS 39109>>-RO, <<AgRg no RMS 37982>>-RO,
           <<RMS 33719>>-SP, <<REsp 1359516>>-SP,
           <<AgRg no RMS 38117>>-BA
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  518669  BA  2014/0118667-7  Decisão:02/09/2014
DJE        DATA:12/09/2014
AgRg no AREsp  488210  CE  2014/0053930-0  Decisão:26/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 199039
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE DE IMPOSIÇÃO DE MULTA DIÁRIA CONTRA
A FAZENDA PÚBLICA POR DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO
JUDICIAL DETERMINANDO A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS SOB PENA DE
COMINAÇÃO DE MULTA DIÁRIA POR DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL.
POSSIBILIDADE. GARANTIA DA EFETIVIDADE PROCESSUAL. AGRAVO
REGIMENTAL
DO ESTADO DE MINAS GERAIS DESPROVIDO.
1.   É firme o entendimento desta Corte de que, nos termos do art.
461 do CPC, é cabível a cominação de multa contra a Fazenda Pública
por descumprimento de obrigação de fazer, como no presente caso, em
que aplicada em razão da inobservância da determinação judicial de
apresentação de documentos.
2.   Agravo Regimental do ESTADO DE MINAS GERAIS desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1358472>>-RS, <<REsp 1360305>>-RS,
           <<REsp 1163524>>-SC, <<AgRg no Ag 1390866>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1096940>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00461
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 150450
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. PEDIDO DECLARATÓRIO
FORMULADO POR EMPREGADO DA SABESP AINDA EM ATIVIDADE. EVENTO FUTURO
E INCERTO. IMPOSSIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COM
BASE NAS LEIS PAULISTAS 4.819/58 E 200/74. AFRONTA A SÚMULA DE
TRIBUNAL SUPERIOR. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   A eficácia da decisão judicial não pode estar condicionada ao
cumprimento desse ou daquele requisito pela parte, uma vez que cabe
à sentença reconhecer ou não o direito que se pede.
2.   O STJ firmou o entendimento de que a sentença que sujeita a
procedência ou improcedência do pedido a acontecimento futuro e
incerto é nula. In casu, a agravante não pode litigar pelo direito
à
complementação de aposentadoria, quando ainda nem sequer
aposentou-se. Precedentes.
3.   Não há direito adquirido à complementação da aposentadoria, na
hipótese dos autos, porquanto aos empregados da SABESP, regidos
pela
Lei Estadual 119/73 que veda expressamente a concessão de tal
complementação, não se aplicam as disposições da Lei Estadual
4.819/58 e da Lei Complementar 200/74. Precedentes (AgRg no Ag.
841.583/SP, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 17.12.2007).
4.   Os verbetes ou enunciados de Súmulas dos Tribunais não
equivalem à dispositivo de lei federal para fins de interposição de
Recurso Especial pela alínea a do art. 105, III da CF.
5.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EFICÁCIA CONDICIONADA DA DECISÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 770078>>-SP, <<AgRg no Ag 804538>>-SP
(COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA VEDADA)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 670788>>-SP,
           <<EDcl no REsp 1182965>>-SP, <<AgRg no Ag 1229109>>-SP,
           <<REsp 1287005>>-SP, <<AgRg no Ag 1113858>>-SP,
           <<AgRg no Ag 841583>>-SP
(SÚMULAS - LEI FEDERAL)
     STJ - <<REsp 329661>>-PE
Referências legislativas: LEG:EST LEI:004819 ANO:1958 UF:SP
LEG:EST LEI:000200 ANO:1974 UF:SP
LEG:EST LEI:000119 ANO:1973 UF:SP
        ART:00004   PAR:ÚNICO
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00460
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1220484  SP  2010/0198823-9  Decisão:22/09/2015
DJE        DATA:29/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 35795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDORA OCUPANTE DO
CARGO DE TÉCNICO CONTÁBIL. ALEGAÇÃO DE DESVIO PARA A FUNÇÃO DE
TÉCNICO DO TESOURO NACIONAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. ACÓRDÃO QUE NÃO DEIXA EVIDENTE
A
DESNECESSIDADE DA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. DESVIO DE FUNÇÃO NÃO
RECONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM COM FUNDAMENTO NA INSUFICIÊNCIA
DA PROVA DOCUMENTAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. RECURSO
ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO PARA DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À
PRIMEIRA INSTÂNCIA COM O FIM DE PRODUZIR A PROVA REQUERIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.   Vige no âmbito judicial o princípio do livre convencimento
motivado do Juiz (art. 131 do CPC) e não o sistema de tarifação
legal de provas, em que pode o magistrado, ao analisar o conjunto
probatório dos autos, entender não haver necessidade de produção de
prova testemunhal para o julgamento da lide e indeferir o pedido
sem
que incorra em cerceamento de defesa.
2.   No caso dos autos, contudo, o Tribunal de origem não deixou
evidente a desnecessidade de produção da prova testemunhal
requerida, haja vista as afirmações contraditórias contidas no
julgado.
3.   A decisão da Corte a quo de que a documentação acostada aos
autos é insuficiente para comprovar o desvio de função contraria a
jurisprudência do STJ de que, ao indeferir o pedido de produção de
provas, não se pode julgar o pedido improcedente com base na
ausência de provas, sob pena de cerceamento de defesa.
4.   Agravo Regimental da UNIÃO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRODUÇÃO DE PROVAS - INDEFERIMENTO - CERCEAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1394556>>-RS, <<AgRg no REsp 1354814>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  732966  RS  2015/0152799-7  Decisão:15/10/2015
DJE        DATA:29/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1427357
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL.  JUROS  MORATÓRIOS EM CONDENAÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
MATÉRIA  DE  ORDEM PÚBLICA. COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO. NÃO SUBMISSÃO AOS
INSTITUTOS  DA  PRECLUSÃO  E  DA COISA JULGADA. PARÂMETROS DEFINIDOS
PELA  LEGISLAÇÃO VIGENTE. PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM. APLICAÇÃO
IMEDIATA  AOS  PROCESSOS  EM CURSO DA LEI 11.960/90, EM RAZÃO DE SUA
NATUREZA PROCESSUAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  Se  é  certo que erro material não transita em julgado, com mais
razão   ainda   não  haverá  falar  em  definitividade  de  cálculos
apresentados no correr do procedimento executivo.
2.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA - PRECLUSÃO E COISA JULGADA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1134104>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no Ag 1119026>>-SP,
           <<REsp 808491>>-RS, <<REsp 905509>>-RJ
(JUROS MORATÓRIOS - TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<EREsp 1207197>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001 E,
POSTERIORMENTE, ALTERADO PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1357759
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.    AGRAVO    REGIMENTAL    NO    RECURSO   ESPECIAL.
ADMINISTRATIVO.  RECOMPOSIÇÃO  DO  PERCENTUAL  11,98%. AÇÃO COLETIVA
AJUIZADA   POR   ASSOCIAÇÃO   CLASSISTA.   SUBSTITUIÇÃO  PROCESSUAL.
LEGITIMIDADE   DO  INTEGRANTE  DA  CATEGORIA  PARA  PROPOR  EXECUÇÃO
INDIVIDUAL   DO   JULGADO.  DESNECESSIDADE  DE  AUTORIZAÇÃO.  AGRAVO
REGIMENTAL DA UNIÃO DESPROVIDO.
1.  A  indivisibilidade  do  objeto da ação coletiva, na maioria das
vezes,  importa  na  extensão  dos  efeitos  positivos  da decisão a
pessoas  não  vinculadas diretamente à entidade classista postulante
que,  na  verdade,  não  é  a  titular  do direito material, mas tão
somente  a  substituta  processual  dos  integrantes  da  respectiva
categoria,  a  que  a  lei  conferiu  legitimidade  autônoma  para a
promoção  da  ação.  Nessa  hipótese,  diz-se  que  o  bem  da  vida
assegurado pela decisão é fruível por todo o universo de integrantes
da  categoria,  grupo  ou  classe, ainda que não filiados à entidade
postulante.
2.  Aquele  que  faz  parte  da  categoria profissional (ou classe),
representada  ou substituída por entidade associativa ou sindical, é
diretamente  favorecido  pela  eficácia da decisão coletiva positiva
transitada  em julgado, independente de estar filiado ou associado à
mesma  entidade,  tendo  em vista que as referidas peculiaridades do
microssistema  processual  coletivo  privilegia a máxima efetividade
das decisões nele tratadas, especialmente considerando que o direito
subjetivo  material (coletivo) se acha em posição incontroversa e já
proclamado em decisão transitada em julgado.
3.  O  integrante  da  categoria  possui  legitimidade  para  propor
execução  individual  oriunda  de ação coletiva, mesmo que não tenha
autorizado  a associação ou o sindicato para lhe representar na ação
de conhecimento.
4.  Agravo Regimental da União desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler
e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - SINDICATO OU ASSOCIAÇÃO - SUBSTITUTO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1153516>>-GO, <<REsp 1338687>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1303343>>-PE, <<AgRg no REsp 1182454>>-SC,
           <<REsp 936229>>-RS
(LEGITIMIDADE - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - AÇÃO COLETIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1199601>>-AP, <<AgRg no REsp 1165040>>-GO,
           <<REsp 1255493>>-PE, <<REsp 1347147>>-RJ,
           <<REsp 936229>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00103   INC:00002