MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5943
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 27/03/2000      PG:00059
JSTJ       VOL.:00015           PG:00074
RSTJ       VOL.:00130           PG:00030
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONSTITUCIONAL. DIREITO DO CONSUMIDOR. MANDADO DE
SEGURANÇA. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. ART. 6°, INCISO III, E
ART. 31. DECRETO N.º 90.595/84. PORTARIA SUPER 02/96 DA EXTINTA
SUNAB. SISTEMA DE CÓDIGO DE BARRAS PARA INDICAR OS PREÇOS DAS
MERCADORIAS. SUPERMERCADOS. PROCESSO ADMINISTRATIVO N.º
08012.001556/98-18. ADOÇÃO EM CARÁTER ALTERNATIVO: DE AFIXAÇÃO
DIRETA, NOS BENS EXPOSTOS À VENDA, MEDIANTE ETIQUETAS OU SIMILARES,
DO RESPECTIVO PREÇO À VISTA; OU, NA HIPÓTESE DE EXISTÊNCIA DE CÓDIGO
DE BARRAS (DEC. 90.595/84), PROCEDER À INFORMAÇÃO DOS PREÇOS DAS
MERCADORIAS EM LISTA APOSTA EM LOCAL VISÍVEL AO CONSUMIDOR. AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEFESA DA ORDEM ECONÔMICA. DIREITO DO
CONSUMIDOR À INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA. SEGURANÇA DENEGADA.
 I - É necessária a colocação de etiquetas em todos os produtos,
mesmo se adotado mecanismo de código de barras com os
esclarecimentos nas gôndolas correspondentes.
II - Por ser assegurado ao consumidor o direito de informação
adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, não há que
se falar em "intervenção abusiva no domínio econômico", com
desrespeito aos arts. 1°, IV, 170, "caput" e inciso II e 174,
"caput", todos da C.F.-88, porque incensurável o despacho proferido
pelo Excelentíssimo Ministro de Estado da Justiça, publicado no DO
1, de 14-08-98.
III - O poder hierárquico exercido pelo Ministro de Estado da
Justiça teve por objetivo coordenar as atividades administrativas,
no âmbito interno, e, assim o fez, na modalidade "revisão", bem como
no exercício de poder de polícia, limitando direitos individuais em
benefício da coletividade.
IV - É inerente à natureza normativa do despacho a repercussão em
casos análogos, sendo mero sofisma a conclusão de seu caráter "erga
omnes", porque o ato administrativo é ordinatório, sem invasão de
competência legislativa da União.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, denegar a segurança e cassar a liminar, nos termos do
voto da Sra. Ministra-Relatora. Votaram com a Sra. Ministra-Relatora
os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Milton
Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon, Paulo Gallotti e
Franciulli Netto. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão.

Informações complementares:      LEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA JUSTIÇA, DETERMINAÇÃO, ESTABELECIMENTO COMERCIAL, AFIXAÇÃO,
PREÇO, MERCADORIA, INDEPENDENCIA, EXISTENCIA, CODIGO DE BARRAS,
NECESSIDADE, GARANTIA, CONSUMIDOR, DIREITO, INFORMAÇÃO, OBSERVANCIA,
CDC, NÃO CARACTERIZAÇÃO, INTERVENÇÃO NO DOMINIO ECONOMICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00001 INC:00004 ART:00170 INC:00002 ART:00174
        ART:00173 PAR:00004
LEG:FED DEC:002181 ANO:1997
LEG:FED DEC:090595 ANO:1984
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00003 ART:00031