AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1843703
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTO ATACADO.
AFASTAMENTO DA SÚM. N. 182/STJ. TRÁFICO DE DROGAS. INVASÃO DE
DOMICILIO. SÚMULAS 282, 356 E 284 DO STF. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO
DE DROGAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚM. 7/STJ. DOSIMETRIA. ILEGALIDADE
FLAGRANTE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, §4º, DA LEI N. 11.343/06.
INCIDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO. CONCESSÃO DA ORDEM DE HABEAS
CORPUS.
1. Impugnado o fundamento da decisão agravada, impõe-se o
afastamento da Súm. n. 182/STJ.
2. O inconformismo da defesa no que concerne à ilegalidade da
invasão de domicílio, além de carecer do requisito indispensável do
prequestionamento a atrair a incidência das Súmulas 282 e 356 do
STF, encontra óbice, também, na Súm. n. 284/STF, diante da ausência
de indicação do dispositivo de lei supostamente violado.
3. A pretensão defensiva em ver o delito desclassificado para o tipo
do art. 28 da Lei de Drogas, demanda o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inviável em recurso especial, a teor da Súm. n.
7/STJ.
4. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
5. As instâncias ordinárias, para afastar a aplicação do benefício
do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,  não demonstraram elementos
concretos para se concluir que o envolvido se dedicava a atividade
criminosa ou participava de organização criminosa.
6. No presente caso, a  incidência da causa de diminuição da pena
descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas deve ser aplicada no
patamar de 2/3, em razão da  quantidade do  entorpecente  apreendido
- 0,652g de cocaína e 1,793 gramas de maconha - , o que se mostra
proporcional e adequado.
7. Em atenção ao art. 33, § 2º, alínea "c", do CP, c/c o art. 42 da
Lei n. 11.343/2006, estabelecida a pena definitiva do acusado em 1
(um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a  quantidade do
entorpecente  apreendido justifica a fixação do  regime prisional
aberto.
8. Agravo regimental a que se nega provimento. Concedida a ordem de
habeas corpus, para aplicar o redutor previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, no patamar de 2/3, redimensionando a pena do
agravante para 1 (um) ano e 8 (oito) meses de reclusão, a ser
cumprida em regime aberto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e conceder a ordem de habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan
Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - TRÁFICO DE DROGAS -
DESCLASSIFICAÇÃO - NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1840116>>-SE,
         <<AgRg no AREsp 1777377>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1833877>>-DF
(HABEAS CORPUS - RÉU SEM ANTECEDENTES CRIMINAIS - RECONHECIMENTO DE
TRÁFICO PRIVILEGIADO - POSSIBILIDADE)
   STF - [[HC 156985]]-SP,
         [[HC 153027]]-SP,
         [[HC 156671]]-SP
(ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/2006 - REDUÇÃO - FALTA DE PARÂMETROS
LEGAIS - CRITÉRIOS - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA -
DEMAIS CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 490027>>-SC,
         <<AgRg no HC 518533>>-SP,
         <<HC 529329>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1281254>>-TO,
         <<AgRg no REsp 1808590>>-MG
(REGIME PRISIONAL - TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO - QUANTIDADE E
QUALIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 602153>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 643452>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 867211>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,652 g de cocaína e 1,793 g de
maconha.
Informações complementares:      "[...] a pretensão recursal não demanda o reexame de provas,
mas tão somente a revaloração jurídica dos fatos já expressamente
delineados no acórdão objurgado, não incidindo, portanto, o óbice da
Súmula 7/STJ.
     Observa-se, pela leitura dos trechos acima, que os fundamentos
utilizados não foram suficientes para afastar a causa de diminuição.
     A Corte de origem, embora tenha excluído a agravante da
reincidência, manteve o afastamento do benefício do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, sem demonstrar, contudo, elementos concretos
para se concluir que o envolvido se dedicava a atividade criminosa
ou participava de organização criminosa".
     "Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do
delito, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico [...]".
     "No que tange ao regime de cumprimento de pena, a
jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a
quantidade e qualidade da droga apreendida podem ser utilizadas como
fundamento para a determinação da fração de redução da pena com base
no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a fixação do regime mais
gravoso e a vedação à substituição da sanção privativa de liberdade
por restritiva de direitos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1877593  MT  2021/0125866-8  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021