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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 2340
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/12/2005      PG:00269
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. APOSENTADORIA DE
TRABALHADOR RURAL. PROVA DOCUMENTAL. ERRO DE FATO.
1. Reconhecendo-se o erro de fato com relação à valoração dos
documentos existentes nos autos originais, mostra-se procedente o
pedido rescisório, não se exigindo prova documental de todo o
período trabalhado, demonstração operada com a ouvida de
testemunhas.
2. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer e Hamilton Carvalhido
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI)
     STJ - <<AR 670>>-SP, <<AGRG NOS EDCL NA AR 2940>>-PR
(DECLARAÇÃO DO SINDICATO SEM HOMOLOGAÇÃO NÃO É INÍCIO DE PROVA)
     STJ - <<AGRG NO RESP 669231>>-CE
(DOCUMENTO EM NOME DOS PAIS - CONSTITUI INÍCIO DE PROVA MATERIAL)
     STJ - <<RESP 386538>>-RS, <<RESP 505429>>-PR,
           <<AGRG NO AG 618646>>-DF, <<EDCL NO RESP 521834>>-RS,
           <<AR 2162>>-SP (LEXSTJ 183/15),
           <<AGRG NO RESP 665988>>-CE, <<AGRG NO RESP 657608>>-CE,
           <<RESP 669477>>-CE
Informações complementares:      DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, ALEGAÇÃO, ACÓRDÃO RESCINDENDO,
VIOLAÇÃO, DISPOSITIVO LEGAL / DECORRÊNCIA, ACÓRDÃO, APENAS,
INTERPRETAÇÃO, LEI FEDERAL; INEXISTÊNCIA, VIOLAÇÃO, LITERAL
DISPOSIÇÃO DE LEI.
     PROCEDÊNCIA, AÇÃO RESCISÓRIA, OBJETIVO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, RECURSO ESPECIAL, IMPROCEDÊNCIA, AÇÃO JUDICIAL, PEDIDO,
APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, FUNDAMENTAÇÃO, FALTA, INÍCIO,
PROVA MATERIAL, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL / HIPÓTESE, AUTOR,
MOMENTO, AJUIZAMENTO, AÇÃO ORIGINÁRIA, JUNTADA, COMPROVANTE, PAI,
PAGAMENTO, ITR, IMÓVEL, OBJETO, ATIVIDADE RURAL, REGIME DE ECONOMIA
FAMILIAR, E, JUNTADA, DOCUMENTO NOVO, DECLARAÇÃO, SINDICATO RURAL /
OCORRÊNCIA, ERRO DE FATO, VALORAÇÃO DA PROVA, ÂMBITO, DECISÃO
RESCINDENDA; EXISTÊNCIA, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, STJ,
EXTENSÃO, FILHO, CONDIÇÃO, TRABALHADOR RURAL, PAI; EXISTÊNCIA, PROVA
TESTEMUNHAL; CARACTERIZAÇÃO, SUFICIÊNCIA, PROVA MATERIAL, OBJETIVO,
CONCESSÃO, APOSENTADORIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00055 PAR:00003 ART:00106 PAR:UNICO  INC:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000149
LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
        ART:00060 PAR:00002 LET:I
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EDcl no MS
)
Processo: 10454
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DA
JUSTIÇA EM EXPEDIR AVISO AO MINISTRO DA DEFESA PARA CUMPRIMENTO DO
ATO DECLARATÓRIO DE ANISTIA. DESCONSTITUIÇÃO DO TÍTULO JURÍDICO DA
PRETENSÃO PRECEDENTEMENTE À IMPETRAÇÃO.
1. Anulada, precedentemente à impetração, a Portaria nº 589, de 9 de
maio de 2003, que declarou o impetrante anistiado político, por
força do Despacho nº 20, de 17 de fevereiro de 2004, também da lavra
do Exmº Sr. Ministro de Estado da Justiça, era mesmo de se negar
seguimento ao pedido, por desconstituído o título jurídico da
pretensão do impetrante.
2. Eventual nulidade do ato que anulou a portaria declaratória de
anistia, por ser matéria estranha à posta a deslinde no presente
mandado de segurança, há de ser apreciada em procedimento próprio.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 9917>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DSP:000020 ANO:2004
(MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
LEG:FED PRT:000589 ANO:2003
(MJ - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 48566
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00185
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL.
COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECEPTAÇÃO DOLOSA.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA ILÍCITO DE PEQUENO POTENCIAL OFENSIVO. RECURSO
DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça dirimir conflito entre
Tribunal de Justiça e Turma Recursal do Juizado Especial do mesmo
Estado.
2. A desclassificação do delito operada na sentença condenatória
para ilícito de menor potencial ofensivo não exclui a competência do
respectivo Tribunal para conhecer do apelo, especialmente em se
tratando de crime originalmente estranho à competência dos Juizados
Especiais e prolatada a sentença por Juiz de Direito subordinado ao
Tribunal.
3. Conflito conhecido, para declarar competente, para o conhecimento
do recurso de apelação, o Tribunal de Justiça do Estado de Minas
Gerais, uma vez extintos, com a Emenda Constitucional nº 45/2004, os
Tribunais de Alçada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado de
Minas Gerais, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ)
     STJ - <<CC 39876>>-PR
(COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
     STF - HC   84566-MG, HC 85652-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39059
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00185
LEXSTJ     VOL.:00196           PG:00169
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO CRIMINAL. MEDIDA DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE ESTABELECIMENTO ADEQUADO À INTERNAÇÃO. REGIME
SUBSTITUTIVO DE TRATAMENTO AMBULATORIAL. COMPETÊNCIA DA COMARCA ONDE
RESIDE O AGENTE.
1. "As penas privativas de liberdade aplicadas pela justiça de uma
unidade federativa podem ser executadas em outra unidade, em
estabelecimento local ou da União." (artigo 86 da Lei nº 7.210/84),
o que "(...) atende não somente ao interesse público da
administração penitenciária como também ao interesse do próprio
condenado." (Exposição de Motivos da Lei de Execução Penal, item
106).
2. O fato de inexistir, na comarca deprecada, onde reside o agente
com sua companheira, estabelecimento adequado à internação de que
cuida o artigo 96, inciso I, do Código Penal, não é óbice ao
atendimento da deprecação, eis que o regime substitutivo de
tratamento ambulatorial foi já admitido e deferido pelo Juízo
deprecante.
3. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da Vara de Execuções Criminais de Lavras/MG, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito da Vara de
Execuções Criminais de Lavras - MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e
Felix Fischer. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo
Medina e Nilson Naves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00086
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00096 INC:00001
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 8097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
DECADÊNCIA.   LEI   Nº  9.784/99.  IMPUGNAÇÃO  À  VALIDADE  DO  ATO.
TEMPESTIVO   EXERCÍCIO  DO  DIREITO  DE  ANULAR.  EMPREGADO  PÚBLICO
ANISTIADO.  REVISÃO  DE  ATO DE CONCESSÃO DE ANISTIA. CONTRADITÓRIO.
OBSERVÂNCIA.
1.  Suscitada  pela autoridade coatora questão relativa à incidência
do  parágrafo  2º  do  artigo  54 da Lei nº 9.784/99, segundo o qual
"Considera-se  exercício  do  direito  de  anular qualquer medida de
autoridade administrativa que importe impugnação à validade do ato",
impõe-se  o  acolhimento  dos  presentes embargos para sanar omissão
efetivamente existente no acórdão embargado.
2.  Instaurado, em 14 de fevereiro de 1995, Inquérito Civil Público,
para  a  apuração  da  regularidade  dos processos em que tenha sido
deferida anistia pela Lei nº 8.878/94, não há falar em decadência do
direito  de  rever  portaria  de  concessão de anistia, publicada no
Diário  Oficial  da  União  de  8  de  novembro  de 1994, em face do
tempestivo  exercício do direito de anular, por meio de impugnação à
validade do ato.
3.  "O  exercício  do  direito de anular o ato administrativo de que
decorram  efeitos  favoráveis  para  os  destinatários  interrompe a
decadência   e   configura-se  com  qualquer  medida  de  autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato."
(MS nº 7.130/DF, Relator Ministro Francisco Falcão, in DJ 3/6/2002).
4.  Não  há  falar em violação qualquer do contraditório e do devido
processo legal, mormente se os atos convocatórios produziram os seus
efeitos, ensejando a apresentação efetiva da defesa.
5.  Embargos  de  declaração  acolhidos  para afastar a decadência e
denegar a ordem, cassando a liminar antes deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
declaração  com efeitos infringentes, denegando a ordem e cassando a
liminar  anteriormente  deferida, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Votaram  com  o  Relator  o Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Laurita  Vaz,  Hélio  Quaglia  Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Felix
Fischer.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina
e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (DECADÊNCIA - DIREITO DE ANULAR ATO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 7130>>-DF
(VIOLAÇÃO - CONTRADITÓRIO E DEVIDO PROCESSO LEGAL)
     STJ - <<MS 7278>>-DF, <<MS 7072>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 28613
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 28/11/2005      PG:00184
DECTRAB    VOL.:00138           PG:00089
LEXSTJ     VOL.:00196           PG:00011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA TRABALHISTA E
JUSTIÇA ESTADUAL. SINDICATO. AUTARQUIA ESTADUAL. SUBSTITUIÇÃO.
RECLAMAÇÃO. ATRASO EM PAGAMENTO. EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2005.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
1. Restando incontroverso o vínculo celetista entre os demandantes,
mesmo em se tratando de autarquia estadual, cabe à Justiça
Trabalhista o processo e julgamento do feito.
2. É competente a Justiça do Trabalho para conhecer de ação pela
qual o sindicato exerce, em face de associados, direitos relativos a
vínculo celetista.
3. Competência ratificada pela nova redação do art. 114, inc. III,
da CF, promovida pela EC 45/2004.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Tribunal
Regional do Trabalho da 17ª Região, ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Tribunal Regional do Trabalho da
17ª Região, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32022>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114 INC:00003
(REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9477
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 16/11/2005      PG:00190
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO. ART. 5º, III, LEI 1.533/51.
AUTORIDADE COMPETENTE. INEXISTÊNCIA DE IRREGULARIDADE FORMAL.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
I - Se a sanção disciplinar fora imposta pela autoridade competente
para proferir o julgamento do servidor e não se vislumbra qualquer
inobservância de formalidade essencial no processo administrativo
disciplinar, sendo certo que foram devidamente observados os
princípios do contraditório e da ampla defesa, é incabível o mandado
de segurança, nos termos do art. 5º, III, da Lei nº 1.533/51.
II - As demais alegações expendidas na exordial não podem ser
comprovadas por meio documental, sendo necessária a dilação
probatória, impondo que se remeta o Impetrante às vias ordinárias.
Precedentes.
III - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, denegar a segurança, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada: (REINTEGRAÇÃO - CARGO PÚBLICO - RITO ORDINÁRIO)
     STJ - <<MS 9315>>-DF, <<MS 10404>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00003
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 52673
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 16/11/2005      PG:00191
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO PREVIDENCIÁRIA AJUIZADA NA JUSTIÇA
ESTADUAL ANTES DA IMPLANTAÇÃO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO DE DIREITO. LEI Nº 10.259/2001.
1. A Lei nº 10.259/01, que instituiu os Juizados Especiais Cíveis e
Criminais no âmbito da Justiça Federal, é clara ao dispor que "não
serão remetidas aos Juizados Especiais as demandas ajuizadas até a
data de sua instalação."
2. No caso, a ação foi ajuizada em 29 de outubro de 2004, data em
que o Juizado Especial Federal ainda não havia sido instalado em
Catanduva, São Paulo, o que somente ocorreu em 28 de março deste
ano.
3. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Catanduva, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitante, Juízo de Direito da
1ª Vara Cível de Catanduva-SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Votaram com o Relator a Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer
e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson
Naves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 36213>>-RJ, HC 36152-RJ, <<HC 41165>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00025
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 209766
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIO DE BENEFÍCIO. LIMITE MÁXIMO. ARTS. 29, § 2º,
33  E  136  DA  LEI  8.213/91.  PRECEDENTES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
ACOLHIDOS.
1. O Plano de Benefícios da Previdência Social, ao definir o cálculo
do  valor  da  renda  inicial,  em  cumprimento ao art. 202 da Carta
Magna,  fixou  limite  mínimo para o valor do salário-de-benefício ?
nunca  inferior  ao  salário  mínimo  vigente  na  data do início do
benefício   ?   e   máximo   ?   nunca   superior   ao   limite   do
salário-de-contribuição   vigente   à   mesma  data  ?,  a  teor  do
estabelecido no art. 29, § 2º, da Lei 8.213/91.
2.  Com  efeito,  o  art.  136 da referida lei eliminou critérios de
cálculo de renda mensal inicial com base no menor e maior valor-teto
constante de legislação previdenciária anterior, todavia não excluiu
os limites previstos nos arts. 29, § 2º, e 33, da Lei 8.213/91.
3. Precedentes (EREsp 195.437/SP, 242.125/SP e 189.218/SP).
4. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os  embargos  de
divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Jurisprudência citada: (RENDA MENSAL INICIAL - SALÁRIO DE BENEFÍCIO - CÁLCULO)
     STJ - <<ERESP 197096>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   PAR:00002
Acórdãos similares: EREsp 199858 SP 1999/0068669-1 Decisão:28/09/2005
DJ         DATA:07/11/2005      PG:00080
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 8802
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00079
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  MANDADO DE SEGURANÇA.
AUXILIAR  LOCAL.  SITUAÇÃO  JURÍDICA.  SUBMISSÃO  AO  REGIME  DA LEI
8.112/90.  MODIFICAÇÃO  INTRODUZIDA  NO ART. 67 DA LEI 7.501/86 PELA
LEI 8.028/90. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
1.  A  condição  jurídica  da  impetrante foi devidamente exposta no
acórdão  embargado.  Foi  consignado,  expressamente,  que  o  Poder
Público   deixou-a   ao   desamparo   de  legislação  trabalhista  e
previdenciária.
2.  Nos  autos,  não  há discussão a respeito de direito adquirido à
manutenção  de  regime jurídico. Ao contrário, funda-se a impetração
no  direito  líquido  e certo de a impetrante ser submetida a regime
jurídico, qual seja, o da Lei 8.112/90.
3.  O  fato de ter sido excluída a expressão "legislação brasileira"
do  regime  a  ser  aplicado ao auxiliar local, por força da redação
conferida  ao art. 67 da Lei 7.501/86 pela Lei 8.028/90, não excluiu
dos  auxiliares  locais  a  aplicação  do regime da CLT, uma vez que
tão-somente  determinou  a  observância  da  "legislação que lhe for
aplicável".
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  rejeitar  os  embargos de
declaração,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007501 ANO:1986
        ART:00067
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 8.028/1990)
LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
LEG:FED LEI:008745 ANO:1993
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00002
LEG:FED :****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no MS
)
Processo: 9511
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 07/11/2005      PG:00080
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA.
DEMISSÃO DE SERVIDOR. NULIDADE. INTIMAÇÃO PARA AUDIÊNCIA DE OITIVA
DE TESTEMUNHAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO LEGAL. PREJUÍZO PRESUMIDO DO
SERVIDOR ACUSADO.  REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS. CONDUTA REPROVÁVEL.
PREQUESTIONAMENTO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 538,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. REJEIÇÃO.
1. A União insiste na atribuição de efeitos modificativos mediante o
argumento, já apreciado no julgamento do mandamus e dos primeiros
embargos de declaração, de que não foi demonstrado o efetivo
prejuízo sofrido pelo impetrante no processo administrativo
disciplinar que culminou na sua demissão.
2. A reiteração de argumentos já analisados quando da interposição
dos primeiros embargos de declaração é conduta reprovável e
demonstra o caráter exclusivamente protelatório do presente recurso.
3. À parte embargante não cabe, para satisfazer o requisito do
prequestionamento, inovar na discussão da causa para, em embargos de
declaração, conduzir à apreciação do órgão julgador temas
constitucionais não ventilados anteriormente, no momento processual
oportuno.
4. Embargos de declaração rejeitados. Aplicação de multa no
percentual de 1% (um por cento) sobre o valor da causa, com
fundamento no art. 538, parágrafo único, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Hélio Quaglia Barbosa.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves e Paulo
Medina.

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