RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1896832
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OFENSA. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. TESE.
DESENVOLVIMENTO. AUSÊNCIA. CONTROVÉRSIA NÃO DELIMITADA. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. PARADIGMAS PROFERIDOS
EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ART. 2.º DA LEI N. 12.850/2013.
CULPABILIDADE NEGATIVAÇÃO. MENÇÃO À ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DIVERSA
CONSTANTE DA DENÚNCIA. MERO ERRO MATERIAL. NEGATIVAÇÃO.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
DESVALOR IDONEAMENTE FUNDAMENTADO. DESPROPORCIONALIDADE EM RELAÇÃO
ÀS PENAS DOS CORRÉUS. ALEGAÇÃO DESCABIDA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
FAVORÁVEIS. VALORAÇÃO. QUANTUM DE AUMENTO DESPROPORCIONALIDADE
EVIDENCIADA. IDENTIDADE OBJETIVA DE SITUAÇÕES DOS CORRÉUS. EXTENSÃO
DOS EFEITOS. ILEGALIDADE FLAGRANTE CONSTATADA. CORREÇÃO POR ESTA
CORTE SUPERIOR EM ATUAÇÃO SPONTE PROPRIA (ART. 654, § 2.º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL). CAUSAS DE AUMENTO. EMPREGO DE ARMA DE FOGO E
PARTICIPAÇÃO DE CRIANÇA OU ADOLESCENTE. EXASPERAÇÃO CUMULATIVA.
JUSTIFICATIVA CONCRETA. INEXISTÊNCIA. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, COM EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS.
HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO À RECORRENTE E AOS CORRÉUS.
1. A via do recurso especial não comporta a análise da alegação de
ofensa a dispositivo da Constituição da República.
2. Ausente o desenvolvimento de tese em relação à arguida ofensa ao
art. 42 da Lei n. 11.343/2006, tem incidência a Súmula n. 284 do
Supremo Tribunal Federal, pela falta de delimitação da controvérsia.
3. É inviável o conhecimento do recurso, no tocante à interposição
pela alínea c da previsão constitucional, se não se fez o adequado
cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas,
demonstrando a similitude fática e a divergente interpretação da lei
federal, mas houve apenas a transcrição de trechos dos julgados
paradigmas, alguns, inclusive, proferidos em habeas corpus, os quais
não se prestam para a função de paradigma.
4. A menção à organização criminosa "Primeiro Comando da Capital",
na sentença, enquanto a Recorrente foi acusada e condenada por
pertencer à organização criminosa "Comando Vermelho", constituiu
mero erro material. Destarte, a peça acusatória imputou a prática do
crime de organização criminosa a integrantes das duas facções, além
ainda, da organização criminosa denominada "Bonde dos Treze",
descrevendo as suas atuações no Estado do Acre, sejam em conexão
entre elas, ou como grupos rivais.
5. O fato de que a organização criminosa, pela qual foi a Recorrente
condenada por integrar, é altamente estruturada, com grande poder
financeiro e bélico, no caso, o Comando Vermelho, é elemento
concreto apto a demonstrar um maior grau de reprovabilidade da
conduta e justificar a negativação da culpabilidade.
6. A afirmação de que a organização criminosa atuaria em conexão com
outras facções da mesma natureza é elemento concreto que autoriza a
negativação das circunstâncias do delito. E, a análise da alegação
de que o Comando Vermelho não faria conexão com nenhum outro grupo
criminoso no Estado do Acre, demandaria revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça.
 7. O Juízo de primeiro grau consignou expressamente que, embora a
conexão com outros delitos fosse causa de aumento específica do
crime de organização criminosa, ela seria valorada tão-somente na
primeira fase da dosimetria, como circunstância judicial negativa,
motivo pelo qual não houve ilegalidade ou inidoneidade na utilização
desse fundamento.
8. A demonstração concreta de que houve um aumento no número de
delitos no Estado do Acre desde que a organização criminosa passou a
lá atuar, mormente em razão dos conflitos entre os grupos criminosos
rivais, lastreada em relatórios da Secretaria de Segurança Pública,
justifica a negativação da vetorial consequências do crime.
9. A proporcionalidade da reprimenda aplicada deve ser avaliada em
relação à fundamentação utilizada na análise das circunstâncias do
art. 59 do Código Penal e não em relação às penas aplicadas aos
demais corréus, salvo hipóteses específicas, inexistentes no caso
concreto.
10. A análise das circunstâncias judiciais foi idêntica para todos
os condenados, sendo igual a pena-base fixada para todos eles. Ao
contrário do que sustenta a Defesa, nenhum dos condenados teve
negativados os antecedentes. E, se, em tese, algum corréu tinha maus
antecedentes que não foram valorados na sentença, cabia ao
Ministério Público ter se insurgido, não tendo a Defesa do
Recorrente legitimidade para agir como se fosse assistente de
acusação atuando contra os demais corréus.
11. A circunstância de que a fundamentação utilizada para exasperar
a pena-base, em relação a todos os condenados, foi idêntica, não
representa ofensa ao princípio da individualização da pena. Tais
fundamentos disseram respeito a dados objetivos e concretos que
demonstraram um maior grau de reprovabilidade da conduta praticada,
em crime que é necessariamente plurissubjetivo (organização
criminosa), não tendo havido a utilização de nenhum elemento que
diria respeito à condição pessoal exclusiva de algum dos condenados.
12. Uma das premissas das quais parte a Defesa para considerar que a
pena-base seria desproporcional é equivocada e desconectada da
realidade dos autos, pois afirma que todas as "condições judiciais"
do Recorrente seriam favoráveis, o que não é verdade, pois houve a
negativação de três vetores do art. 59 do Código Penal, a partir de
idônea fundamentação.
13. O sistema adotado pelo Código Penal, na fixação da pena-base,
não é o do termo médio, mas, sim, o de que cada circunstância
judicial desfavorável leva ao afastamento da pena-base do mínimo
legal, como efetivado pelas instâncias ordinárias. Assim, é
descabido falar que as circunstâncias judiciais não teriam sido
avaliadas, quando da fixação da pena-base.
14. É adequada a adoção da fração de 1/6 (um sexto) para cada vetor
negativo, conforme expressamente efetivado na sentença e ratificado
no acórdão recorrido, por ser patamar que encontra amparo na
jurisprudência desta Corte Superior, diante da ausência de
parâmetros legalmente estipulados para esse acréscimo.
15. No entanto, no caso concreto, houve desproporcionalidade, pois
as instâncias ordinárias fizeram incidir a referida fração ao
intervalo entre as penas mínima e máxima abstratamente cominadas,
quando, na esteira da orientação desta Corte Superior, se adotada a
fração de 1/6 (um sexto) por circunstância judicial negativa, esta
deve ser calculada a partir da pena mínima cominada em abstrato.
16. Se as basilares dos Corréus condenados na mesma sentença foram
exasperadas em igual proporção, a partir de idêntica fundamentação,
devem lhes ser estendidos os efeitos do acolhimento da insurgência
defensiva, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal.
17. Constatação da existência de ilegalidade flagrante, a ser
reparada, sponte propria, por esta Corte Superior, e não por força
de acolhimento de pedido ou recurso defensivo, nos termos do art.
654, § 2.º, do Código de Processo Penal, em relação à Recorrente e
aos Corréus.
18. Em se tratando de causas de aumento previstas no próprio tipo
penal, seja na parte especial do Código Penal ou em legislação
extravagante, a sua aplicação cumulativa exige fundamentação
concreta. Precedentes desta Corte Superior.
19. Na situação dos autos, não houve nenhuma justificativa concreta
para a aplicação cumulativa das causas de aumento previstas no § 2.º
e no § 4.º, inciso I, ambos do art. 2.º da Lei n. 12.850/2013, tendo
o Julgador singular afirmado, inclusive, que a participação de
criança ou adolescente na organização nada fugia "ao extraordinário"
e que, por essa razão, fixava no patamar mínimo de 1/6 (um) a
exasperação por essa majorante.
20. Ausente a fundamentação concreta para a aplicação cumulativa,
pela regra do art. 68, parágrafo único, do Código Penal, deve
prevalecer a causa de aumento pela qual se fez maior exasperação da
pena que, no caso, é a referente ao emprego de arma de fogo.
21. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
provido em parte, para reduzir a pena-base da Recorrente, com
extensão aos Corréus ARILSON PEREIRA DA ROCHA, GABRIEL MONTEIRO
MOREIRA, JOSÉ AILSON SOUZA CASTRO e JOSÉ NÉRI VALDIVINO DE ALMEIDA,
nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal. Concedido habeas
corpus, de ofício, à Recorrente e aos referidos Corréus, para
afastar a aplicação cumulativa da exasperação decorrente das causas
de aumento. As reprimendas ficam redimensionadas nos termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso especial para dar-lhe parcial provimento,
com extensão dos efeitos aos Corréus ARILSON PEREIRA DA ROCHA,
GABRIEL MONTEIRO MOREIRA, JOSÉ AILSON SOUZA CASTRO e JOSÉ NÉRI
VALDIVINO DE ALMEIDA, e conceder ordem, de ofício, à Recorrente e
aos referidos Corréus, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - CULPABILIDADE - MAIOR
REPROVABILIDADE)
   STJ - <<HC 438025>>-RJ
(PENA-BASE - ATUAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - AUMENTO DO NÚMERO DE
DELITOS - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - NEGATIVAÇÃO)
   STJ - <<HC 612963>>-AM
(DOSIMETRIA - PENA-BASE - FRAÇÃO DE AUMENTO POR CADA VETOR NEGATIVO
- UM SEXTO)
   STJ - <<AgRg no HC 604542>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1871029>>-PR
(EXASPERAÇÃO CUMULATIVA - CAUSAS DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 652610>>-SC,
         <<REsp 1893760>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1708462>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068 PAR:ÚNICO