AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1522375
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
DE ENGENHARIA AO PODER PÚBLICO. PARCELAS EM ATRASO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. JUROS MORATÓRIOS.  NULIDADE. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ARTS.
11, 489, § 1°, e 1.022, II, TODOS DO CPC/2015. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada contra o
Município de Guaíba/RS objetivando o pagamento de correção monetária
e juros de mora sobre as parcelas pagas em atraso, relacionadas ao
Contrato de Serviços de Manutenção e Conservação de Vias
Pavimentadas com Revestimento Asfáltico na Seção Leste, referente à
Concorrência Pública n. 002.082028.09.5. Na sentença, julgou-se
improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
Esta corte conheceu do agravo para dar provimento ao recurso
especial, anulando o acórdão proferido nos aclaratórios e
determinando o retorno dos autos ao Tribunal a quo para nova
apreciação da questão suscitada nos embargos de declaração, ficando
prejudicada a análise das demais insurgências.
II - Quanto à alegação de contrariedade aos arts. 11, 489, § 1°, e
1.022, II, todos do CPC/2015, com razão a sociedade empresária
recorrente, porquanto, apesar de ter sido instado a se manifestar
sobre ponto controvertido necessário à solução da lide,
especificamente em relação ao argumentou de ser nula a exigência e,
mesmo constando em contrato administrativo, considerada "não
escrita" a cláusula que determina o pagamento de parcelas do ajuste
a partir da apresentação do protocolo da fatura, a questão não foi
enfrentada pelo Tribunal a quo.
III - A tese suscitada no apelo nobre se coaduna com a
jurisprudência desta Corte Superior de que é ilegal e reputada como
não escrita a cláusula que estabelece, nos contratos
administrativos, prazo de pagamento a partir da apresentação da
respectiva fatura (protocolo das notas fiscais, como estabelecido no
aresto vergastado), por contrariar o disposto nos arts. 40 e 55,
ambos da Lei n. 8.666/1993. Precedentes: REsp n. 1.564.083/DF,
Relator Ministro Gurgel de Faria, julgamento em 25/6/2018; AgRg no
REsp n. 1.409.068/SC, Relator Ministra Assusete Magalhães,
julgamento em 2/6/2016; REsp n. 1.079.522/SC, Relator Ministro Mauro
Campbell Marques, julgamento em 25/11/2008 e AgRg no AREsp n.
3.033/MS, Relator Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJe de 18/12/2013
e, EREsp n. 964.685/SP, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe
de 6/11/2009.
IV - Entende esta Corte que, nos contratos administrativos, os juros
de mora são contados a partir do primeiro dia do inadimplemento do
pagamento, por se tratar de obrigações líquidas, certas e exigíveis,
consoante as disposições do art. 960, primeira parte, do Código
Civil/1916, atual art. 397 do Código Civil/2002.
V - A despeito da oposição de embargos declaratórios, a omissão
relativa à questão não foi sanada, impondo-se, assim, o retorno do
feito para que o Tribunal a quo, apreciando o material fático nele
carreado, a fim de que se realize novo julgamento dos aclaratórios.
VI - O disposto no art. 1.025 do CPC/2015, que trata do
prequestionamento ficto, permitindo que esta Corte analise a matéria
cuja apreciação não se deu na instância a quo, em se tratando de
matéria fático-probatória - tal qual a hipótese dos autos, que
demanda a análise de cláusula contratual -, incabível fazê-lo neste
momento, em razão do Óbice Sumular n. 7/STJ.
VII - Com o mesmo diapasão, destaco os seguintes precedentes, in
verbis: (REsp n. 1.670.149/PE, Rel. Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 22/3/2018, AgInt nos EDcl
no AREsp n. 1.229.933/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 16/5/2019, DJe 23/5/2019 e AgInt no AREsp
n. 1.217.775/SP, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em
26/3/2019, DJe 11/4/2019).
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - PRAZO DE PAGAMENTO PARTIR DA
APRESENTAÇÃO DA RESPECTIVA FATURA - CLÁUSULA REPUTADA COMO NÃO
ESCRITA)
   STJ - {{REsp 1564083}}-DF,
         <<AgRg no REsp 1409068>>-SC,
         <<REsp 1079522>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 3033>>-MS,
         <<EREsp 964685>>-SP
(NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE -
MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1229933>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1217775>>-SP
(PREQUESTIONAMENTO FICTO -  INVIABILIDADE DE ANÁLISE - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA-PROBATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1670149>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00011 ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00002
        ART:01025
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00040 ART:00055
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16    CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00960
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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