AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1958724
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO PUBLICADA NA
VIGÊNCIA DO CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL E SUSPENSÃO DE
PRAZO NÃO COMPROVADOS, NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO.
IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ARTS. 1.003, § 6º, E
1.029, § 3º, DO CPC/2015. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na forma da jurisprudência ? firmada sob a égide do CPC/73 ?, "a
comprovação da tempestividade do recurso, em decorrência de feriado
local ou suspensão de expediente forense no Tribunal de origem que
implique prorrogação do termo final pode ocorrer posteriormente, em
sede de Agravo Regimental" (STJ, AgRg no AREsp 137.141/SE, Rel.
Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/10/2012).
III. O CPC/2015, porém, não possibilita a mitigação ao conhecimento
de recurso intempestivo. De fato, nos casos em que a decisão
recorrida tenha sido publicada na vigência do novo CPC, descabe a
aplicação da regra do art. 932, parágrafo único, do CPC/2015, para
permitir a correção do vício, com a comprovação posterior da
tempestividade do recurso. Isso porque o CPC/2015 acabou por excluir
a intempestividade do rol dos vícios sanáveis, conforme se extrai do
seu art. 1.003, § 6º("o recorrente comprovará a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso"), e do seu art.
1.029, § 3º ("o Supremo Tribunal Federal ou o Superior Tribunal de
Justiça poderá desconsiderar vício formal de recurso tempestivo ou
determinar sua correção, desde que não o repute grave"). Nesse
sentido: STJ, AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel. p/ acórdão Ministra
NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, DJe de 19/12/2017; AgInt no REsp
1.626.179/MT, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 23/03/2017; AgInt no AREsp 991.944/GO, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 05/05/2017; AgInt no AREsp
975.392/MT, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe
de 05/05/2017; AgInt no AREsp 1.017.097/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 09/05/2017; AgInt no AREsp
1.005.100/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
29/05/2017.
IV. No mesmo sentido o entendimento do STF (ARE 1.033.168 AgR/RJ,
Rel. Ministro DIAS TOFFOLI, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2017).
V. A necessidade de comprovação do feriado local ou de suspensão do
prazo, no ato da interposição do recurso, por meio de documento
idôneo, restou reafirmada pela Corte Especial, em 02/10/2019, no
julgamento do REsp 1.813.684/SP, modulando-se, todavia, os efeitos
da decisão, em razão dos princípios da segurança jurídica, da
proteção da confiança, da isonomia e da primazia da decisão de
mérito, de modo que o entendimento por ela firmado fosse aplicado
tão somente aos recursos interpostos após a publicação do acórdão
daquele apelo nobre, o que ocorrera em 18/11/2019 (STJ, REsp
1.813.684/SP, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE
ESPECIAL, DJe de 18/11/2019). Em Questão de Ordem, de relatoria da
Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020 (DJe de 28/02/2020),
a Corte Especial do STJ reconheceu que a tese firmada por ocasião do
julgamento do referido REsp 1.813.684/SP, no que relativo à
modulação de efeitos, é restrita ao feriado de segunda-feira de
carnaval ? o que não é a hipótese dos presentes autos ?, não se
aplicando aos demais feriados locais.
VI. Novamente reafirmando sua posição sobre o tema, a Corte Especial
do STJ, na sessão de 19/05/2021, julgando o AgInt no AREsp
1.481.810/SP, concluiu, por maioria, nos termos do voto proferido
pela Ministra NANCY ANDRIGHI, que deve ser mantida a restrição
firmada, na mencionada Questão de Ordem, à modulação de efeitos do
julgado quanto ao feriado local, de maneira que incida ela tão
somente no que respeita ao feriado de segunda-feira de carnaval.
VII. No presente Agravo interno, a parte recorrente alega que o
expediente forense foi suspenso, no período de 18 de março a 22 de
abril de 2021, por força das Portarias Conjuntas 1.164/PR/2021,
1.172/PR/2021 e 1.180/PR/2021, do Tribunal de Justiça local. Sucede
que a suspensão do prazo recursal, durante todo o período para a sua
interposição, na origem, não foi comprovada, por ocasião da
interposição do Agravo em Recurso Especial, quando já vigente o
CPC/2015, o que impossibilita sua comprovação posterior, à luz do
que dispõem os arts. 1.003, § 6º, e 1.029, § 3º, do CPC/2015.
VIII. No caso, a decisão que inadmitira o Recurso Especial foi
disponibilizada em 04/03/2021, quinta-feira, considerando-se
publicada em 05/03/2021, sexta-feira ? na vigência do CPC/2015 ?,
sendo o Agravo em Recurso Especial interposto somente em 22/04/2021,
quinta-feira, após o transcurso do prazo recursal de 15 dias úteis.
IX. Na forma da jurisprudência desta Corte, a comprovação da
suspensão do expediente, no Tribunal local, deve ser feita
oportunamente e mediante documento dotado de fé pública, consistente
na juntada de cópia de lei ou de ato administrativo exarado pela
Corte de origem, ou por meio de certidão, sendo insuficiente a
remissão a links de páginas do site do Tribunal de origem na
internet ou mesmo a juntada extemporânea de comprovante de suspensão
de prazo, tal como ocorreu no caso. Em tal sentido: STJ, AgInt nos
EDcl no REsp 1.893.371/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 11/11/2021.
X. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (CORTE LOCAL - SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO
DOTADO DE FÉ PÚBLICA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1893371>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1914812  ES  2021/0179631-0
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022