AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 396038
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 13/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO ART. 535 DO CPC NÃO CONFIGURADA. RECURSO
ESPECIAL INTERPOSTO EM SEDE DE AÇÃO RESCISÓRIA. SÚMULA 343/STF.
INVERSÃO DE PROVAS. REEXAME DE PROVAS E ANÁLISE DE DIREITO LOCAL.
NECESSIDADE. SÚMULAS 7/STJ E 280/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao art. 535, I e II, do CPC,
na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as
questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a
controvérsia posta nos presentes autos. Ressalte-se que não se pode
confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa
ou ausência de prestação jurisdicional.
2. O acórdão local está em sintonia com o posicionamento firmado
nesta Corte Superior, no sentido de que a existência de divergência
jurisprudencial não enseja, por si só, a propositura da ação
rescisória, incidindo, assim, o óbice da Súmula 343/STF.
3. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal
como colocada a questão nas razões recursais, demandaria,
necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante
dos autos e de legislação local, providências vedadas em recurso
especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 7/STJ e 280/STF.
4. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado na forma exigida
pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ. Com efeito, a parte recorrente não procedeu ao necessário
cotejo analítico entre os julgados, deixando de evidenciar o ponto
em que os acórdãos confrontados, diante da mesma base fática, teriam
adotado a alegada solução jurídica diversa.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - LEI ESTADUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 450787>>-GO
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1268782>>-PR, <<AgRg no AREsp 67577>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1204623>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 232964>>-BA,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1220679>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00001   INC:00002   ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:EST LCP:000053 ANO:1990 UF:MS
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280  SUM:000343
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 528867 SP 2014/0130401-9 Decisão:07/08/2014
DJE        DATA:20/08/2014