AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1812435
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO   SOB   A  ÉGIDE  DO  NCPC.  PLANO  DE  SAÚDE.  SISTEMA  DE
COPARTICIPAÇÃO.  PREVISÃO  CONTRATUAL CLARA E EXPRESSA. ABUSIVIDADE.
INOCORRÊNCIA.  PRECEDENTES.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  Nº  568 DO STJ.
DECISÃO  MANTIDA. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A questão concernente à legalidade da cláusula de coparticipação
é  unicamente  de direito e configura hipótese de violação direta ao
dispositivo  legal que disciplina o instituto (art. 16, VIII, da Lei
nº  9.656/98), razão pela qual é cabível o recurso especial. 3. Esta
Corte  de  Justiça  pacificou  o  entendimento  de que não é abusiva
cláusula  contratual  de  plano  privado  de assistência à saúde que
estabeleça    a    coparticipação    do    usuário    nas   despesas
médico-hospitalares em percentual sobre o custo de tratamento médico
realizado sem internação, desde que a coparticipação não caracterize
financiamento  integral  do  procedimento  por  parte do usuário, ou
fator restritor severo ao acesso aos serviços (REsp nº 1.566.062/RS,
Rel.  Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  Terceira  Turma,  DJe
1º/7/2016).
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - COPARTICIPAÇÃO DO USUÁRIO EM VALORES PERCENTUAIS -
PREVISÃO CONTRATUAL  CLARA E EXPRESSA)
     STJ - <<REsp 1566062>>-RS, <<REsp 1551031>>-DF,
           <<REsp 1587271>>-DF, <<AgInt no REsp 1617669>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568