RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1147191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 24/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC. PROCESSUAL
CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE
EMPRÉSTIMO  COMPULSÓRIO.  SENTENÇA  ILÍQUIDA.  INADMISSIBILIDADE  DA
COBRANÇA  DA MULTA DO ART. 475-J DO CPC. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO
ESPECIAL DESPROVIDO.
1.  A  reforma  do CPC conduzida por meio da Lei 11.232/05 objetivou
imprimir   ansiada   e   mesmo  necessária  celeridade  ao  processo
executivo,  no  intuito  de  transforma-lo  em  um  meio  efetivo de
realização   do   direito   subjetivo   lesado   ou  violado;  nessa
perspectiva,  suprimiu-se  a execução como uma ação distinta da ação
precedente  de  conhecimento, para torná-la um incidente processual,
abolindo-se  a  necessidade  de  novo  processo  e  nova  citação do
devedor,  tudo  com  o  escopo  de  conferir a mais plena e completa
efetividade  à  atividade  jurisdicional,  que, sem esse atributo de
realização no mundo concreto, transformariam as sentença em peças de
grande erudição jurídica, da maior expressão e préstimo, sem dúvida,
mas sem ressonância no mundo real.
2.  Para  as  sentenças condenatórias ao cumprimento de obrigação de
pagamento  de quantia em dinheiro ou na qual a obrigação possa assim
ser  convertida,  o  procedimento  é o previsto no art. 475-J do CPC
(art.  475-I  do  CPC).  Neste  último  caso,  a finalidade da multa
imposta para o caso de não pagamento foi a de mitigar a apresentação
de  defesas  e  impugnações  meramente protelatórias, incentivando a
pronta satisfação do direito previamente reconhecido.
3.   A  liquidez  da  obrigação  é  pressuposto  para  o  pedido  de
cumprimento  de  sentença;  assim,  apenas  quando  a  obrigação for
líquida pode ser cogitado, de imediato, o arbitramento da multa para
o  caso  de  não  pagamento.  Se  ainda  não  liquidada ou se para a
apuração  do  quantum  ao final devido forem indispensáveis cálculos
mais  elaborados,  com  perícia,  como  no  caso  concreto, o prévio
acertamento   do  valor  faz-se  necessário,  para,  após,  mediante
intimação, cogitar-se da aplicação da referida multa.
4.  No contexto das obrigações ilíquidas, pouco importa, ao meu ver,
que  tenha  havido  depósito  da  quantia  que  o  devedor  entendeu
incontroversa    ou    a    apresentação   de   garantias,   porque,
independentemente   delas,   a   aplicação  da  multa  sujeita-se  à
condicionante da liquidez da obrigação definida no título judicial.
5.  A jurisprudência desta Corte tem consignado que, de ordinário, a
discussão sobre a liquidez ou iliquidez do título judicial exeqüendo
é  incabível  no  âmbito dos recursos ditos excepcionais, quando for
necessário     o     revolvimento     aprofundado     de    aspectos
fáticos-probatórios;  nesses  casos, deve-se partir da conclusão das
instâncias  ordinárias quanto a esse atributo da obrigação executada
para fins de verificar o cabimento da multa (AgRg no AREsp.
333.184/PR,  Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 17.09.2013 e AgRg no AREsp
400.691/SC, Rel. Min. SIDNEI BENETI,DJe 03.12.2013); todavia, ao meu
sentir, se essa avaliação probatória puder ser suprimida, e não raro
é possível tirar a conclusão a partir do contexto do próprio acórdão
impugnado,   é   possível   e  mesmo  desejável  a  avaliação  dessa
circunstância por esta Corte, de modo a por fim à controvérsia.
6. O caso concreto refere-se à condenação ao pagamento de diferenças
de  correção  monetária  de  empréstimo  compulsório,  tendo  ficado
assentado nas decisões precedentes a iliquidez do título judicial; a
apuração  do  montante  devido,  nessas  hipóteses, não prescinde de
certa complexidade, dado o tempo passado desde cada contribuição, as
alterações  monetárias  e  a  diversidade  de  índices  de  correção
monetária aplicáveis ao período, tanto assim que tem sido necessária
perícia  contábil  mais  elaborada  em  inúmeros,  senão em todos os
casos,   como   se  observa  dos  diversos  processos  submetidos  à
apreciação  da Primeira Seção desta Corte; a sentença, nesses casos,
não  pode  ser  considerada  líquida  no  sentido que lhe empresta o
Código,  como  bem  salientou o acórdão a quo, pois sequer existe um
valor  básico  sobre  o  qual  incindiriam  os  índices  de correção
monetária e demais acréscimos.
7.  Assim,  para  efeitos  do  art. 543-C do CPC, fixa-se a seguinte
tese:  No  caso  de  sentença  ilíquida,  para  a imposição da multa
prevista  no art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia
liquidação da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do
devedor,  na  figura  do seu Advogado, para pagar o quantum ao final
definido no prazo de 15 dias.
8.   Ante o exposto, nego provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  a  seguir,  prosseguindo  no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro João Otávio de Noronha
acompanhando  o  voto  do  Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs.
Ministros  Jorge Mussi, Raul Araújo, Laurita Vaz, Humberto Martins e
Herman  Benjamin,  no  mesmo  sentido,  por unanimidade, conhecer do
recurso  especial,  mas  negar-lhe provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Jorge Mussi, Raul Araújo,
Laurita  Vaz,  Humberto  Martins e Herman Benjamin votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não  participaram  do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Maria  Thereza  de  Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves.
Ausentes,  justificadamente,  a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA ILÍQUIDA - IMPOSIÇÃO DE MULTA -
REQUISITOS)
     STJ - <<REsp 1262933>>-RJ
(CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - APLICAÇÃO DE MULTA - LIQUIDEZ DO TÍTULO
EXECUTIVO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1247176>>-SC, <<AgRg no AREsp 400691>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 333184>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "No caso de sentença ilíquida, para a imposição da multa prevista no
art. 475-J do CPC, revela-se indispensável (i) a prévia liquidação
da obrigação; e, após, o acertamento, (ii) a intimação do devedor,
na figura do seu Advogado, para pagar o quantum ao final definido no
prazo de 15 dias".
Tema: Temas Repetitivos 380, 380, 380
Situação dos temas: Trânsito em Julgado / Trânsito em Julgado /
Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475I   ART:0475J
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C