AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1806589
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ROUBO MAJORADO. PENA-BASE. EXACERBAÇÃO COM
FULCRO NO DESVALOR ATRIBUÍDO À CULPABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. PERSONALIDADE E CONDUTA SOCIAL DO
AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO GENÉRICA E ABSTRATA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO,
DE OFÍCIO.
1. No que concerne à fixação da pena-base, é certo que o Julgador
deve, ao individualizar a pena, examinar com acuidade os elementos
que dizem respeito ao fato, obedecidos e sopesados todos os
critérios estabelecidos no art. 59 do Código Penal, para aplicar, de
forma justa e fundamentada, a reprimenda que seja,
proporcionalmente, necessária e suficiente para reprovação do crime,
além das próprias elementares comuns ao tipo.
2. Especialmente quando considerar desfavoráveis as circunstâncias
judiciais, deve o Magistrado declinar, motivadamente, as suas
razões, pois a inobservância dessa regra implica ofensa ao preceito
contido no art. 93, inciso IX, da Constituição da República.
3. Com efeito, no que diz respeito à valoração negativa do vetor
atinente à culpabilidade, a fixação da pena-base acima do mínimo
legal foi suficientemente fundamentada, tendo sido declinados
elementos que emprestaram à conduta especial reprovabilidade -
"[...] agiu com ousadia e agressividade, mantendo as vítimas todo
momento sob a mira de arma de fogo, inclusive, efetuou um disparo de
arma de fogo [...]" (fl. 139) - e que não se afiguram inerentes ao
próprio tipo penal.
4. Quanto à personalidade, foi declinada motivação genérica e
abstrata, sendo certo que tais fundamentos não se apresentam idôneos
para o aumento da pena-base no tocante à citada circunstância
judicial. O entendimento adotado no édito condenatório mostra-se
contrário à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
5. A conduta social, por sua vez, compreende o comportamento do
Agente no meio familiar, do trabalho e no relacionamento com outros
indivíduos. Contudo, a fundamentação adotada para a majoração da
pena-base com esteio nesse vetor apresenta aspectos nitidamente
genéricos, o que, por via de consequência, não pode subsistir.
6. Agravo regimental desprovido. Concedido habeas corpus, de ofício
para afastar a valoração negativa dos vetores atinentes à
personalidade e conduta social do Agente e redimensionar as penas
aos patamares de 7 (sete) anos, 7 (sete) meses e 6 (seis) dias de
reclusão, em regime inicial fechado, e pagamento de 25 (vinte e
cinco) dias-multa, no mínimo legal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, concedendo, no entanto, a ordem, de
ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL)
   STJ - <<HC 366639>>-SP,
         <<HC 457039>>-SC
(DOSIMETRIA - PERSONALIDADE)
   STJ - <<HC 492788>>-CE,
         <<HC 540448>>-RJ
(PERSONALIDADE - CULPABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1753304>>-PA,
         <<AgRg no HC 506188>>-MS,
         <<AgRg no HC 448864>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
        ART:00059
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
        ART:00093 INC:00009