AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1865781
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDENCIÁRIO.
BENEFICIÁRIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA. APOSENTADORIA POR
INVALIDEZ. CESSAÇÃO DAS CONDIÇÕES GERADORAS DA INCAPACIDADE LABORAL.
POSSIBILIDADE. DECADÊNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. BENEFÍCIO DE NATUREZA
PRECÁRIA. ART. 103-A DA LEI N. 8.213/1991 SE REFERE À REVISÃO DO ATO
DE CONCESSÃO E NÃO À CESSAÇÃO DOS MOTIVOS ENSEJADORES DA
INCAPACIDADE LABORAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I -  Na origem, trata-se de ação declaratória de nulidade de ato
administrativo cumulado com dano moral, em desfavor do INSS que
reviu ato de concessão de aposentadoria por invalidez acidentária do
autor, uma vez que o ato administrativo estaria acobertado pela
decadência do direito de rever o ato. Na sentença, o Juízo de piso
julgou o processo extinto, sem resolução do mérito, tendo em vista
que o autor não atendeu o pedido de emenda da inicial, nos termos do
art. 321, parágrafo único, e 485, I, do CPC/2015. No Tribunal, a
sentença foi anulada, para no mérito julgar improcedente a demanda,
ante a não configuração da decadência, em face do que prescreve o
art. 43, § 4º, da Lei n. 8.213/1991, em se tratando, portanto, de
benefício precário, podendo ser revisto a qualquer tempo, em face
das alterações nas condições que ensejaram a invalidez do segurado,
nos termos do art. 42 da Lei n. 8.213/1991. Segundo o Tribunal de
origem, é certo que o autor não está isento da avaliação médica
revisional, nos termos do art. 101, § 1º,  I, da Lei n. 8.213/1991,
não sendo o caso de aplicação da decadência prevista no art. 103-A
da Lei n. 8.213/1991.
II - Com efeito, prevê o art. 103-A da Lei n. 8.213/1991 que o
direito de o INSS anular os atos administrativos de que decorram
efeitos favoráveis para os seus beneficiários decai em 10 anos,
contados da data da prática do ato, ressalvados os casos de má-fé.
Como se verifica da dicção do texto legal expresso, haveria
decadência contra a Previdência Social em relação à eventual
possibilidade de revogação ou anulação de ato administrativo de que
decorram efeitos favoráveis aos seus administrados/beneficiários, no
prazo de 10 anos. Entretanto, o caso dos autos é diverso, não se
trata de anulação/revogação do ato de aposentadoria por invalidez e,
sim, cessação da causa que ensejou o benefício, a incapacidade
laboral. Ou seja, não se revogou o ato de concessão ocorrido em
2002, que se efetivou na concessão da aposentadoria por invalidez,
mas, tão somente, após exame médico revisional, constatou-se que o
estado de saúde do beneficiário evoluiu, não persistindo os sintomas
que acarretaram na concessão do benefício por invalidez.
III -  A jurisprudência desta Corte Superior já faz a distinção
entre os atos de revisão de aposentadoria e concessão de
aposentadoria, sendo que cada um produz efeitos jurídicos distintos
para fins de decadência (AREsp n. 1.537.660/PR, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/9/2019, DJe
11/10/2019; REsp n. 1.499.281/PR, relator Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 6/3/2017; (AgRg no REsp n.
1.502.460/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma,
julgado em 5/3/2015, DJe 11/3/2015).
IV - Desse modo, como bem assentado no acórdão recorrido, o
beneficiário de aposentadoria por invalidez, como qualquer outro
benefício concedido por motivo de invalidez, está sujeito, a
qualquer tempo até o implemento da idade (momento pelo qual não será
mais possível reverter a aposentadoria), a se submeter a exame para
reavaliação das condições que ensejaram a aposentadoria, nos termos
do art. 43, § 4º, da Lei n. 8.213/1991.
V - Esta Corte Superior de Justiça já perfilhou o entendimento aqui
defendido sobre a precariedade da concessão da aposentadoria por
invalidez, só que para o regime próprio de previdência social dos
servidores públicos, em que se aplica mutatis mutandis, o raciocínio
que aqui em quase tudo é semelhante (EDcl no REsp n. 1.443.365/SC,
relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
10/5/2016, DJe 16/5/2016; RMS n. 47.553/SC, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2016, DJe
11/2/2016).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (ATOS DE REVISÃO DE APOSENTADORIA E CONCESSÃO DE APOSENTADORIA -
EFEITOS JURÍDICOS DISTINTOS PARA FINS DE DECADÊNCIA)
   STJ - <<AREsp 1537660>>-PR,
         <<REsp 1499281>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1502460>>-PR
(PRECARIEDADE DA CONCESSÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ)
   STJ - <<EDcl no REsp 1443365>>-SC,
         <<RMS 47553>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00043 PAR:00004 ART:0103A