AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1641233
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 04/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA.  PROCEDÊNCIA  DO  PEDIDO.  REEXAME
NECESSÁRIO.   DESCABIMENTO.   JURISPRUDÊNCIA   DOMINANTE   DO   STJ.
CONTROVÉRSIA  RESOLVIDA,  PELO  TRIBUNAL DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS
DOS  AUTOS.  IMPOSSIBILIDADE  DE  REVISÃO,  NA  VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto  contra  acórdão  publicado na vigência do CPC/73. II. Na
origem,  trata-se  de  Ação  Civil  Pública, ajuizada pela parte ora
recorrida, com o objetivo de obter a declaração de nulidade de Termo
de  Permissão de Uso de bem imóvel, sob o fundamento de tratar-se de
ato  ilegal.  Julgada  procedente  a  demanda, recorreu o SINTAP/MT,
tendo  o Tribunal local negado provimento à Apelação e não conhecido
do reexame necessário.
III.  Na forma da jurisprudência do STJ, por "aplicação analógica da
primeira  parte  do  art.  19  da  Lei  nº 4.717/65, as sentenças de
improcedência  de  ação civil pública sujeitam-se indistintamente ao
reexame  necessário"  (STJ,  REsp 1.108.542/SC, Rel. Ministro Castro
Meira,   DJe  de  29.5.2009).  Com  efeito,  ao  contrário,  julgada
procedente  a  presente  Ação  Civil  Pública, para que seja anulado
Termo  de  Permissão  de  Uso  de  bem imóvel, constata-se, conforme
asseverado  no  acórdão  recorrido,  que  "a  tutela do interesse da
sociedade  foi  alcançada",  de  modo  que "não há, portanto, que se
falar  em  prejuízo  ao  Erário ou à sociedade". Registre-se, ainda,
precedente  da Primeira Turma do STJ, no sentido de que, excetuada a
hipótese  de  carência  de ação, "o Reexame Necessário na Ação Civil
Pública,  por aplicação analógica do art. 19 da Lei da Ação Popular,
somente   ocorrerá   com   a   improcedência  da  ação"  (STJ,  REsp
1.578.981/MG,  Rel.  Ministro  NAPOLEÃO  NUNES  MAIA FILHO, PRIMEIRA
TURMA,  DJe  de  04/02/2019).  Assim, estando o acórdão recorrido em
consonância com a jurisprudência sedimentada nesta Corte, merece ser
mantida  a decisão ora agravada, em face do disposto no enunciado da
Súmula 568 do STJ.
IV. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo, em vista dos fatos e
provas dos autos - no sentido da ausência de prejuízo ao Erário ou à
sociedade,  a  justificar  o  reexame  necessário  -,  não  pode ser
revisto,  pelo  Superior  Tribunal  de  Justiça,  em sede de Recurso
Especial,  sob  pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão  (Presidente),  Herman Benjamin e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - REEXAME
NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 1108542>>-SC, <<AgInt no REsp 1264666>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1379659>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1596028>>-MG, <<REsp 1578981>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65      LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568