HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595519
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL HOMICÍDIO QUALIFICADO E ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
NÃO CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO
QUE NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. SUPERVENIÊNCIA DE DECISÃO DE
PRONÚNCIA. PREJUDICIALIDADE. DESMEMBRAMENTO DO FEITO. ART. 80 DO
CPP. FACULDADE DO JUIZ. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA E
NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DAS TESTEMUNHAS.  FUNDAMENTOS IDÔNEOS.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA A ORDEM.
1. O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é
medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem
a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,
a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar
a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não
evidenciadas no caso em apreço.
2. Para reconhecer que não haveria prova da materialidade e indícios
de autoria, seria necessário, inevitavelmente, o aprofundado reexame
do conjunto fático-probatório, que é impróprio nesta via. Dessa
forma, não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a
função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos
elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos, o que
constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na
espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do
processo-crime.
3. Em consulta ao endereço eletrônico do Tribunal de origem,
constata-se que o Paciente foi pronunciado, em 21/10/2020. Desse
modo, nos termos da jurisprudência desta Corte, fica prejudicado o
pleito de inépcia da denúncia. Além disso, verifica-se que a Defesa
não juntou aos autos a cópia da denúncia, de modo que não é possível
analisar a alegada inépcia da peça acusatória, na medida em que o
writ foi mal instruído.
4. Segundo reiteradas manifestações na esfera desta Corte, "conforme
previsão do art. 80 do CPP, cabe ao Juiz o exame da pertinência ou
não da separação de processos. Assim como as regras relativas à
conexão e à continência, toda a questão gira em torno da efetividade
da função jurisdicional, da duração razoável do processo e da
facilitação da instrução probatória" (AgRg no REsp 1.656.153/PR,
Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 24/05/2018,
DJe 30/05/2018).
5. O advento de decisão de pronúncia não enseja a prejudicialidade
do writ, no ponto relacionado à fundamentação da prisão preventiva,
quando os fundamentos que levaram à manutenção da custódia foram os
mesmos apontados por ocasião da decisão primeva.
6. A decretação da prisão cautelar está suficientemente
fundamentada, tendo sido amparada na especial gravidade da conduta
do Acusado, aferida a partir do modus operandi do delito. O
Paciente, juntamente com um Corréu e mais dois Adolescentes, teriam
desferido na vítima pauladas e golpes de tora de madeira, o que
justifica a segregação cautelar para garantia da ordem pública, bem
como na preservação das testemunhas, porquanto foi ressaltado que
"há relatos de que o mesmo está ameaçando os familiares e
testemunhas do fato".
7. A eventual existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada,
caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e
subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema.
8. Ordem de habeas corpus conhecida em parte e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nesta extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA - PRONÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 102607>>-ES,
         <<RHC 66466>>-RS
(SEPARAÇÃO DE PROCESSOS - ART. 80 DO CPP - FACULDADE DO JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1656153>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 877224>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - PRONÚNCIA - MANUTENÇÃO - PREJUDICIALIDADE -
AUSÊNCIA)
   STJ - <<RHC 130345>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 122813>>-RO
   STF - [[HC - AgR 176559]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080 ART:00312