AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 155188
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. EXCESSO DE PRAZO. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, o agravante praticou estupro de vulnerável com
a introdução do seu pênis na boca do menor, além de haver notícia de
outras práticas semelhantes do agente contra outras vítimas.
Dessarte, evidenciada a periculosidade e a necessidade da segregação
do agravante como forma de acautelar a ordem pública.
3. Condições subjetivas favoráveis do paciente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória
(precedentes).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. A alegação de excesso de prazo foi trazida por meio de memoriais
após o processamento do presente recurso ordinário, tratando-se de
inovação recursal não enfrentada pela Corte de origem, motivo pelo
qual não merece conhecimento.
6. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria-Geral da República,
para quem o "réu, prevalecendo-se das relações de amizade e
confiança, praticou atos libidinosos com o menor. [...] Mais:
destacou-se a circunstância de o recorrente ter relatado à própria
vítima já ter tido relações sexuais com outros meninos, bem como a
existência de investigação policial contra si, no ano de 2018, por,
supostamente, ter assediado um jovem que alugou seu imóvel, 'o qual
relatou ter ouvido notícias de que o ora requerido fazia o mesmo com
outros meninos mais novos na rua" [...], a reforçar a necessidade da
constrição cautelar".
7. Agravo regimental desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - GRAVIDADE CONCRETA -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 106098>>-BA,
         <<RHC 103642>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312