AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 918766
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
RSTP       VOL.:00351           PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. EXPOSIÇÃO
A  RUÍDO  INFERIOR  A  90  DECIBÉIS  ENTRE  06/03/1997 E 18/11/2003.
ATIVIDADE   ESPECIAL.   DESCARACTERIZAÇÃO.   INVERSÃO.   SÚMULA   7.
INCIDÊNCIA. PERÍCIA. INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu  que "aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na  forma  nele prevista, com as interpretações dadas até então pela
jurisprudência   do   Superior   Tribunal   de  Justiça"  (Enunciado
Administrativo  n.  2).  2.  Este Tribunal, no julgamento do Recurso
Especial Repetitivo n. 1.398.260/PR, pacificou o entendimento de que
o  limite  de tolerância para configuração da especialidade do tempo
de  serviço  para  o  agente  ruído  deve ser de 90 dB no período de
06/03/1997   a  18/11/2003,  conforme  Anexos  IV  dos  Decretos  n.
2.172/1997 e n. 3.048/1999.
3.  Hipótese  em que o acórdão recorrido concluiu que a parte autora
esteve  exposta  a  ruído  inferior  a  90dB, o que descaracteriza o
exercício de atividade especial. 4. Mostra-se inviável a verificação
da  tese  de  que  "a sujeição a ruído acima de 80dB já considerou a
atenuação  proporcionada pelo EPI" sem esbarrar no óbice da Súmula 7
do  STJ, visto que se trata de afirmação sem respaldo nas conclusões
das instâncias ordinárias.
5.  A  jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça é assente no
sentido  de  que  o  juiz  é  o destinatário da prova e pode, assim,
indeferir, fundamentadamente, aquelas que considerar desnecessárias,
a  teor  do  princípio  do  livre convencimento motivado. 6. "Aferir
eventual  necessidade de produção de prova demanda o revolvimento do
conjunto  fático-probatório  dos  autos,  o  que é vedado em recurso
especial,  dado  o  óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ."(AgInt no
AREsp  938.430/SP,  Rel.  Ministro  FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA,
julgado em 17/08/2017, DJe 28/08/2017).
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A RUÍDO INFERIOR A 90 DB -
PERÍODO ENTRE 06/03/1997 A 18/11/2003 - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1398260>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 694)
(PRODUÇÃO DE PROVA - EXAME DA NECESSIDADE - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 938430>>-SP
(CERCEAMENTO DE DEFESA - INDEFERIMENTO DE PROVA - LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 312470>>-ES
(APOSENTADORIA ESPECIAL - AGENTE NOCIVO - EXPOSIÇÃO - SÚMULA 7 DO
STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 938430>>-SP
(DECISÃO ISOLADA - APLICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1699768>>-SP
Informações complementares:      "[...]  não  merece acolhimento o pleito para que se aplique ao
caso   presente   o   entendimento   firmado  quando  do  julgamento
monocrático  do [...], por se tratar de decisão isolada, que não foi
submetida  a  julgamento  colegiado  e,  portanto,  não representa o
entendimento das Turmas que integram a Primeira Seção deste Tribunal
Superior".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
(ANEXO IV)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
(ANEXO IV)
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