EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 631166
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE
CONTAS - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE REJEITOU OS
ACLARATÓRIOS ANTERIORMENTE OPOSTOS.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO DEMANDADO.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na
sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro
material, consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15, o que não se
configura na hipótese em tela, porquanto o aresto deste órgão
fracionário encontra-se devida e suficientemente fundamentado.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça  Após o voto-vista do Ministro Raul Araújo acolhendo os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, divergindo do
relator, e o voto da Ministra Maria Isabel Gallotti no mesmo
sentido, e os votos dos Ministros Antonio Carlos Ferreira e Luis
Felipe Salomão acompanhando o relator, a Quarta Turma, por maioria,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do relator.
Vencidos os Ministros Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti. Votaram
vencidos os Srs. Ministros Raul Araújo (voto-vista) e Maria Isabel
Gallotti.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente) e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 860920>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 799126>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - SUSPENSÃO DO PRAZO -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 574412>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 764441>>-SP
Informações complementares:      Não é possível utilizar os embargos de declaração como
instrumento para a rediscussão da matéria já apreciada, conforme a
jurisprudência do STJ.
     "[...] 'A suspensão dos prazos processuais na Corte de origem
pode ser comprovada em agravo regimental, desde que a parte o faça
por meio de documento idôneo'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "Em que pese o entendimento desta Corte se tenha firmado no
sentido de que os jogos da seleção brasileira na Copa do Mundo, para
fins de suspensão dos prazos processuais, não são considerados fato
público e notório, devendo ser comprovados por documento idôneo, no
caso em apreço, houve a devida comprovação quanto à redução do
expediente no Tribunal de Justiça no dia do prazo fatal para a
interposição do agravo, o que enseja a prorrogação do prazo para o
dia útil seguinte, nos termos do art. 184, § 1º, II, do CPC/73.".
     "Não obstante o artigo 2º do Provimento CSM 2.168/14 não seja
expresso quanto às datas em que realizados os jogos da Seleção
Brasileira, foi claro quanto à redução do expediente no Tribunal de
Justiça do Estado de São Paulo nos dias em que houvesse jogos. Tal
fato, no entanto, não descaracteriza a idoneidade do documento, nem
caracteriza sua insuficiência para a finalidade a ser alcançada.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184 PAR:00001 INC:00002
LEG:EST PRV:002168 ANO:2014 UF:SP
        ART:00002
(CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE SÃO PAULO)