AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 38915
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECLAMAÇÃO. ALEGADO
DESCUMPRIMENTO DE JULGADO DESTA CORTE EM HABEAS CORPUS, NO QUAL SE
CONDICIONOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO À PRÉVIA REALIZAÇÃO
DE AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA, À QUAL INCUMBIRIA SINALIZAR SE O EXAME
CRIMINOLÓGICO SERIA NECESSÁRIO, OU NÃO. DECISÃO POSTERIOR DO JUÍZO
DAS EXECUÇÕES QUE DETERMINOU A REALIZAÇÃO, TAMBÉM, DE AVALIAÇÃO
PSIQUIÁTRICA PARA, COMPLEMENTANDO OS DADOS JÁ EXISTENTES, ANALISAR O
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA A PROGRESSÃO DE
REGIME. INEXISTÊNCIA DE DESCUMPRIMENTO. TENTATIVA DE DAR À DECISÃO
APONTADA COMO DESCUMPRIDA ABRANGÊNCIA MAIOR DO QUE A QUE
EFETIVAMENTE TEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Se a decisão desta Corte apontada como descumprida limitou-se a
condicionar a realização de exame criminológico à prévia avaliação
do condenado por um psicólogo, a determinação posterior, pelo Juízo
de execução, de realização, também, de avaliação psiquiátrica não
descumpre julgado deste Tribunal.
2. Situação em que a decisão desta Corte apontada como descumprida
estabeleceu que a mera referência à gravidade abstrata do crime
cometido, sua hediondez, e/ou a quantidade de pena ainda por cumprir
não correspondiam a requisitos válidos para que o Juízo de execuções
determinasse a realização de exame criminológico como dado
necessário para se proceder ao exame de pedido de progressão de
regime. Concedeu-se, então, habeas corpus de ofício, para que o
Juízo das execuções determinasse uma prévia avaliação psicológica do
executado, a fim de que, conforme resultado do parecer, se
procedesse, ou não, a um posterior exame criminológico.
No entanto, no intervalo entre a data da impetração do habeas corpus
e o momento em que esta Corte nele proferiu decisão de mérito, foram
realizados, no primeiro grau de jurisdição, tanto uma avaliação
psicológica do executado quanto um relatório conjunto de avaliação
por servidores da penitenciária em que está recolhido o executado, o
que, em tese, teria implicado em perda de objeto do habeas corpus.
Na sequência, logo após ter recebido comunicação sobre o habeas
corpus concedido por este Tribunal, o Juízo de execuções determinou
a realização de avaliação psiquiátrica complementar.
3. Não existindo descumprimento de decisão judicial emanada desta
Corte identificável em um juízo perfunctório, a reclamação não
preenche todos os requisitos processuais necessários para o seu
conhecimento, carecendo de interesse processual, na modalidade
"adequação", o que autoriza a sua extinção sem resolução de mérito.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge
Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel
Ilan Paciornik. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.