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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677978
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. COMPENSAÇÃO
INTEGRAL ENTRE ATENUANTE DA CONFISSÃO E AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA.
POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS IGUALMENTE PREPONDERANTES.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É cediço que, desde o julgamento do EREsp n. 1.154.752/RS,
ocorrido em 23/5/2012 (DJe 4/9/2012), a Terceira Seção deste
Superior Tribunal pacificou o entendimento de que é possível, na
segunda fase da dosimetria da pena, a compensação da agravante da
reincidência com a atenuante da confissão espontânea, por serem
igualmente preponderantes, de acordo com o art. 67 do Código Penal.
2. Ademais, importa considerar que, no julgamento do HC n.
365.963/SP (Relator Ministro FELIX FISCHER, DJe 23/11/2017), a
Terceira Seção desta Corte pacificou entendimento no sentido de que
a reincidência, seja ela específica ou não, deve ser compensada
integralmente com a atenuante da confissão, demonstrando, assim, que
não foi ofertado maior desvalor à conduta do réu que ostente outra
condenação pelo mesmo delito.
3. No caso, tendo em vista que o entendimento proferido pelo
Tribunal local estava em dissonância com o entendimento desta Corte
Superior e ausente circunstância específica para justificar a
preponderância da agravante da reincidência sobre a atenuante da
confissão espontânea, era devida a compensação integral entre as
circunstâncias.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA E CONFISSÃO ESPONTÂNEA -
COMPENSAÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 1154752>>-RS,
         <<HC 213994>>-SP
(REINCIDÊNCIA - CONFISSÃO - COMPENSAÇÃO INTEGRAL)
   STJ - <<HC 365963>>-SP,
         <<HC 501100>>-SP,
         <<AgRg no HC 363566>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00067
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 681855
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS INDEFERIDO LIMINARMENTE.
IMPETRAÇÃO CONTRA LIMINAR INDEFERIDA EM HC IMPETRADO NA CORTE DE
ORIGEM. SÚMULA 691/STF. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO DE 1º GRAU QUE,
COM INTUITO DE COMPLEMENTAR PERÍCIA JÁ INICIADA, AUTORIZOU A COLETA
DE AMOSTRAS DE DNA. AUSÊNCIA DE PATENTE ILEGALIDADE NA DECISÃO QUE
INDEFERIU A LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Não se revela teratológica a decisão do Relator do habeas corpus
impetrado na Corte de origem que indeferiu liminar, salientando que
a diligência impugnada (coleta de material genético - DNA - dos ora
recorrentes para complementação de perícia já iniciada) encontra
respaldo na Lei 12.037/2009 (arts. 3º, IV, e 5º, parágrafo único),
que não restringe a possibilidade de coleta de material biológico à
fase inquisitorial, entendimento esse respaldado em precedentes
desta Corte (HC 407.627/MG, Rel. Min. FELIX FISCHER, DJe de
27/04/2018 e RHC 69.127/DF, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 27/09/2016, DJe 26/10/2016).
3. Ausente teratologia ou evidente ilegalidade na decisão impugnada
capaz de justificar o processamento da presente ordem, pela
mitigação da Súmula 691 do STF, deve-se resguardar a competência do
Tribunal Estadual para análise do tema e evitar a indevida supressão
de instância.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (COLETA DE MATERIAL GENÉTICO - ARTS. 3º, IV, E 5º, PARÁGRAFO ÚNICO,
DA LEI 12.037/2009 - REALIZAÇÃO NAS FASES INQUISITORIAL E JUDICIÁRIA
- POSSIBILIDADE)
   STJ - {{HC 407627}}-MG,
         <<RHC 69127>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012037 ANO:2009
        ART:00003 INC:00004 ART:00005 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg no HC  709732  SP  2021/0384039-7  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  712317  PE  2021/0397257-0  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  703147  PE  2021/0348063-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AgRg no HC  692935  PB  2021/0292657-0  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:08/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1136346
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO.
SERVIDORES PÚBLICOS. INCORPORAÇÃO DE HORAS EXTRAS EM DECORRÊNCIA DE
DECISÕES JUDICIAIS. REVISÃO DA FORMA DE ATUALIZAÇÃO. AUTOTUTELA
ADMINISTRATIVA. PRAZO QUINQUENAL APÓS VIGÊNCIA DA LEI 9.784/1999.
DECADÊNCIA  RECONHECIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1 - "É pacífico o entendimento no Superior Tribunal de Justiça
segundo o qual a inclusão das horas extras incorporadas aos
vencimentos dos servidores implantada em razão do cumprimento de
decisão judicial transitada em julgado, constitui ato comissivo,
único, de efeitos concretos. Assim, a revisão da base de cálculo das
horas extras percebidas pelos Recorridos para adotar os novos
critérios utilizados pelo Tribunal de Contas da União, em julho de
2008, está fulminada pelo prazo decadencial de cinco anos, previsto
no art. 54, da Lei n. 9.784/1999, cuja contagem iniciou-se com a
vigência da mencionada norma."(AgInt no REsp 1.544.316/RN, Rel.
Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/10/2016,
DJe 21/10/2016). Precedentes de ambas as Turmas que compõem a
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
julgar prejudicados os aclaratórios de fls. 1772-1776 (e-STJ). Os
Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (HORAS EXTRAS - INCORPORAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL - REVISÃO -
DECADÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1544316>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1723061>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1549854>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1552624>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1845026
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LESÃO CORPORAL.
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DOSIMETRIA. REFORMATIO IN PEJUS. CIRCUNSTÂNCIAS
DO DELITO. INOVAÇÃO RECURSAL. CULPABILIDADE. VIOLÊNCIA EXCESSIVA.
QUANTUM NÃO ARBITRÁRIO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Constitui inovação processual, inadmissível em agravo, o
apontamento de tese não aduzida nas razões do recurso especial."
(AgRg no AREsp 973.150/MA, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 14/5/2021).
2. É lícita a valoração negativa da "culpabilidade" quando a
violência for excessiva, com extensas lesões à vítima. Precedentes.
3. Não se verifica ilegalidade ou desproporcionalidade diante da
elevação em 7 meses para cada circunstância sopesada na primeira
etapa da dosimetria, totalizando 2 anos de detenção, tendo em vista
as penas mínima e máxima cominadas ao delito (art. 129, §9º, do CP -
3 meses a 3 anos de detenção).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO - TESE NÃO APRESENTADA NAS RAZÕES DO
RECURSO ESPECIAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 973150>>-MA
(PENAL - DOSIMETRIA - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA - VIOLÊNCIA
EXCESSIVA - EXTENSAS LESÕES À VÍTIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 506558>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1428949>>-GO
Informações complementares:      "[...] o critério de 1/6 sobre a pena mínima, ou de 1/8 a
incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no
preceito secundário do tipo penal incriminador, é parâmetro
balizador reconhecido pela jurisprudência e pela doutrina diante do
silêncio do legislador. Contudo, não tem o condão de impedir a
aplicação de maior percentual de acréscimo, desde que apresentada
fundamentação idônea e concreta da situação ensejadora de censura,
como ocorreu no caso em exame".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00129 PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1926056
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO. PRONÚNCIA. DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE.
COMPATIBILIDADE. PRECEDENTES. INDÍCIOS DE DOLO CONSTATADOS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA HOMICÍDIO
CULPOSO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O dolo eventual é compatível, sim, com as qualificadoras
subjetivas do motivo torpe ou fútil. Precedentes.
2. A Corte de origem constatou que há indícios bastantes da
existência de dolo eventual por parte do agravante. Assim, a
inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência inviável nesta instância
especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (DOLO EVENTUAL E QUALIFICADORA DO MOTIVO TORPE - COMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1573829>>-SC,
         <<AgRg no HC 504202>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674534
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO EVIDENCIADA. DOSIMETRIA. CAUSA DE
AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, " a decisão monocrática
proferida por Relator não afronta o princípio da colegialidade,
sendo certo que a possibilidade de interposição de agravo regimental
contra a respectiva decisão, como ocorre na espécie, permite que a
matéria seja apreciada pela Turma, o que afasta absolutamente o
vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC 592.442/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Dje 29/10/2020).
2. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que,
para aplicação da majorante do § 1º do art. 155 do Código Penal,
basta que o furto seja praticado durante  o  repouso  noturno,
ainda  que  o  local  dos  fatos  seja  estabelecimento  comercial
ou residência desabitada, tendo em vista que a lei não faz
referência ao local do crime".
3. O legislador tinha em mente, ao estabelecer a aludida causa de
aumento, o  fato da  res  estar  mais  desprotegida,  dada  a
precariedade  da  vigilância  durante  o  repouso noturno, que deve
ser entendido como o período em que as pessoas se recolhem. No caso,
reconhecido que o crime foi perpetrado às 5h30min durante o inverno,
ou seja, ainda durante na madrugada, mesmo que as pessoas possam
começar o dia mais cedo em uma cidade interiorana, no local dos
fatos, conforme o reconhecido nos autos, as pessoas estavam
repousando, o que basta para justificar o aumento na terceira fase
do cálculo dosimétrico.
4. De acordo com a jurisprudência deste Tribunal Superior, "[...] a
causa de aumento tipificada no § 1º do art. 155 do Código Penal,
referente ao crime cometido durante o repouso noturno, é aplicável
tanto na forma simples como na qualificada do delito de furto" (AgRg
 no  REsp  n.  1.708.538/SC,  relator  Ministro  SEBASTIÃO  REIS
JÚNIOR,  SEXTA TURMA, julgado em 5/4/2018, DJe 12/4/2018).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO - CAUSA DE AUMENTO DO REPOUSO NOTURNO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1708538>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144400
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. DECRETAÇÃO DA REVELIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 366 do CPP, a suspensão do processo penal e do
prazo prescricional, somente é possível se o acusado, após citado
por edital, não comparece e não constitui advogado nos autos.
2. Na hipótese, "embora o paciente tenha sido citado por edital,
constituiu, desde a fase inquisitorial, advogado nos autos com
amplos poderes, o que demonstra que conhecia da imputação contra ele
dirigida." (HC 338.540/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe 21/9/2017).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (ART. 366/CPP - SUSPENSÃO DO PROCESSO PENAL E DO PRAZO PRESCRICIONAL
- NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO, APÓS CITAÇÃO POR EDITAL, E NÃO
CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO)
   STJ - <<HC 338540>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00366
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 678933
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATO COATOR: DECISÃO SINGULAR DE
DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL A QUO. NÃO CONHECIMENTO DO WRIT.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ADEQUADO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM, QUAL SEJA,
O AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No caso destes autos, conforme ressaltado na decisão agravada: a
competência do STJ para examinar habeas corpus, na forma do art.
105, I, ?c?, da CF, somente é inaugurada quando a decisão judicial
atacada tiver sido proferida por tribunal, o que implica a exigência
de exaurimento prévio da instância ordinária, com manifestação do
órgão colegiado.
2. Dessa forma, levando-se em conta o recurso adequado, na espécie,
é o agravo regimental, já interposto na origem, conforme noticiado
pelo ora agravante, e, ainda, a inexistência de flagrante
ilegalidade, incabível o presente habeas corpus, haja vista indevida
supressão de instância.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DOMICILIAR. FUNDAMENTAÇÃO. WRIT
IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO.
SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão foi decretada em razão da gravidade concreta da
ação -  tentativa de homicídio praticado com arma de fogo, motivado
por desavença antiga, não superada, que já ocasionou a instauração
de três inquéritos policiais. Além disso, a agravante é argentina,
sendo possível atravessar a fronteira com seu companheiro e, assim,
frustrar a instrução criminal e a aplicação da lei penal. Ainda, não
estaria demonstrado que a paciente não esteja recebendo tratamento
de saúde adequado no estabelecimento prisional. Ausência de
manifesta ilegalidade que justifique a superação do enunciado
sumular. Precedentes.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE DA PACIENTE - GRAVIDADE DOS
DELITOS - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<HC 480030>>-SP,
         <<HC 552612>>-RJ,
         <<RHC 121323>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no HC  686788  SP  2021/0258824-7  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:30/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1935035
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
NOMEAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO QUE NÃO EXERCEU, EFETIVAMENTE, O
LABOR DE SEU CARGO. PECULATO. INOCORRÊNCIA. ENTENDIMENTO DESTA
QUINTA TURMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A conduta imputada ao agravado ao corréu é a nomeação de JOÃO
LEAL DE MATOS para o exercício de cargo na Câmara Municipal de
Curitiba, seguida da omissão na fiscalização de suas atividades.
2. Segundo a narrativa do Parquet, essa conduta configurou o crime
de peculato-desvio porque JOÃO LEAL nunca comparecia ao trabalho, de
modo que não faria jus à remuneração percebida.
3. Consoante o entendimento desta Quinta Turma, não é típico o ato
do servidor que se apropria da remuneração que já lhe pertencia, em
razão do cargo por ele ocupado. A inassiduidade do servidor, ou
mesmo o abandono de suas funções, podem ter repercussões
disciplinares ou no âmbito da improbidade administrativa, mas não se
ajustam ao delito de peculato, porque seus vencimentos efetivamente
lhe pertenciam.
4. Sendo atípica a conduta de JOÃO LEAL, também é atípica a dos
coautores JOÃO CLAUDIO e EHDEN ABIB, porque estes concorreram,
apenas, para que aquele servidor recebesse a remuneração do seu
cargo, ao nomeá-lo.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - APROPRIAÇÃO DE REMUNERAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO SEM
A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ATIPICIDADE NA INSTÂNCIA PENAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1244170>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000453
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1935035  PR  2021/0124346-8  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021