AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1806102
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA.
DEVER DE PRESTAR SERVIÇO ADEQUADO. IMPLEMENTAÇÃO DE MELHORIA NA REDE
MUNICIPAL. OBRIGAÇÃO INERENTE À CONCESSÃO DE SERVIÇOS. OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015 NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA
211/STJ. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 126/STJ.
DESEQUILÍBRIO ECONÔMICO E FINANCEIRO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS E FATOS. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não há violação do artigo 1.022 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia.
2. Os arts. 2º e 3º da Lei 9.427/96 e art. 29 da Lei 8.958/95 (e a
tese a eles vinculada) não foram apreciados pela Corte de origem, a
atrair o óbice da Súmula 211/STJ.
3. A Corte de origem, após ampla análise do conjunto
fático-probatório, firmou compreensão de que a Concessionária não
comprovou a adequação do serviço prestado no Município de
Mocajuba/PA, sendo certo que a obrigação de fornecimento de energia
elétrica de maneira adequada, eficiente e continuada decorre do
próprio contrato de concessão e encontra suporte no princípio
constitucional da dignidade humana.
4. Incidem aos autos a Súmula 126/STJ, diante da ausência de
interposição de recurso extraordinário, para atacar o fundamento
constitucional adotado na origem, e as Súmulas 5 e 7 do STJ, ante a
necessidade de interpretação das cláusulas do contrato em questão e
do revolvimento fático-probatório dos autos para a solução da
controvérsia. Precedente: AgInt no REsp 1.569.566/MT, Rel. Min.
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/4/2017.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA - REEXAME DE FATOS E
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1569566>>-MT
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] o Ministério Público ostenta legitimidade ativa para a
propositura de Ação Civil Pública objetivando resguardar direitos
individuais homogêneos dos consumidores".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00005 SUM:00007 SUM:00126 SUM:00211
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