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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 56854
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
CONCESSÃO DA ORDEM. ACÓRDÃO PROFERIDO EM ÚNICA INSTÂNCIA POR
TRIBUNAL ESTADUAL. RECURSO ORDINÁRIO. DESCABIMENTO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE.
1. Contra o acórdão proferido em mandado de segurança e decidido em
única instância por Tribunal de Estado, por pretensa violação da lei
federal, cabe: a) recurso ordinário, quando denegatória a decisão
(art. 105, II, "b", da CF/1988); b) recurso especial, na hipótese
restante (art. 105, III, "a", da CF/1988).
2. Na hipótese, a Corte de origem concedeu a ordem, mostrando-se
incabível a interposição de recurso ordinário constitucional.
3. Ainda que se considere a ocorrência de eventual omissão no
julgado proferido pela Corte local, tal vício não se confunde com a
denegação da ordem, a ensejar a propositura do recurso ordinário
constitucional. Atrairia, se fosse o caso, a interposição de recurso
especial.
4. Segundo a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, inaplicável o princípio da fungibilidade para admitir-se o
recurso ordinário constitucional, porquanto a interposição deste,
fora das hipóteses claramente estabelecidas pela Carta Magna,
configura erro grosseiro.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - ERRO
GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 533229>>-SP,
         <<RMS 57506>>-SP,
         <<AgInt no RMS 51501>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 466230>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00002 LET:B
Acórdãos similares: AgInt no RMS   51871  AP  2016/0225310-2  Decisão:26/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1757652
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. TERRENO DE MARINHA. TAXA DE
OCUPAÇÃO. VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA. REAJUSTE. NOTIFICAÇÃO PESSOAL.
NECESSIDADE. PRECEDENTES.
1. A jurisprudência desta Corte firmou entendimento segundo o qual,
nos casos de reajuste da taxa de ocupação de acrescidos de marinha
em valor superior à atualização monetária, faz-se necessária a
intimação prévia dos interessados. A propósito: EDcl no REsp
1.758.068/RJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
29/5/2019; AgInt no REsp 1.397.685/SC, Rel. Min. Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe 15/12/2017 e EREsp 1.241.464/SC, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 4/11/2013.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TERRENO DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA -
REAJUSTE - NOTIFICAÇÃO PESSOAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1758068>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1397685>>-SC,
         <<EREsp 1241464>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1595007
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
OCORRÊNCIA DE INTIMAÇÃO ELETRÔNICA DO ADVOGADO E PUBLICAÇÃO NO
DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PREVALÊNCIA DESSA ÚLTIMA.
1. Quando há intimação eletrônica e publicação no Diário de Justiça
eletrônico, a jurisprudência do STJ entende que o prazo recursal
começa a fluir a partir da data desta última, já que a publicação no
Diário de Justiça eletrônico substitui outros meios de publicação
oficial para quaisquer efeitos legais. No mesmo sentido: AgInt no
AREsp 929.175/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe
23.8.2017; AgInt no AREsp 1.057.572/RJ, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 28.6.2017; AgInt no REsp 1.818.350/SC,
Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10.3.2020.
2. Dessa forma, conforme consignado na decisão agravada, a parte
recorrente foi intimada da decisão de admissibilidade do Recurso
Especial em 30.7.2019 (fl. 334, e-STJ), sendo o Agravo somente
interposto em 21.8.2019. O recurso é, pois, manifestamente
intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias
úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts. 219, caput,
1.003, § 5.º, e 1.042, caput, todos do Código de Processo Civil.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA E PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO -
PRAZO RECURSAL - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 726124>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1818350>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00944 INC:00008 ART:01003 PAR:00005
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1697446  RJ  2020/0101962-3  Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:09/12/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1424064
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESCREDENCIAMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL.
MALFERIMENTO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. INTIMAÇÃO.
REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E
CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. REVISÃO DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E PROVAS. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
1. Não merece prosperar a tese de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015,
porquanto o aresto combatido fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pela parte interessada, elegendo fundamentos diversos
daqueles por ela propostos, não configura omissão nem outra causa
passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração.
2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no tocante à
legalidade das intimações realizadas, implica o imprescindível
reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso
especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do STJ.
3. Relativamente ao cerceamento de defesa e à oportunidade de
produção de provas, a instância ordinária, com suporte nas provas
dos autos, entendeu que ficou comprovado que a franqueada deixou de
conduzir seus negócios de maneira condizente com a ética comercial e
violou normas que regem os contratos com a administração pública, e
que, em razão disso, houve o descredenciamento da empresa.
4. Desse modo, a revisão do entendimento da Corte local implica o
imprescindível reexame das cláusulas contratuais e das provas
constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude
do que preceituam as Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1662460  SC  2020/0034706-4  Decisão:13/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AgInt no AREsp  1582595  SP  2019/0258229-3  Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:11/09/2020
AgInt no AREsp  1476379  RS  2019/0087303-0  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1461364  RS  2019/0060813-8
Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no AREsp  1514157  DF  2019/0155085-8  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:14/05/2020
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no AREsp)
Processo: 1033971
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL.
DEMONSTRAÇÃO DO PERICULUM IN MORA E DO FUMUS BONI IURIS.
PROBABILIDADE DE ÊXITO DA INSURGÊNCIA. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA
DEFERIDO.
1. Em regra, não se admite a concessão de efeito suspensivo ao apelo
nobre não admitido na origem, porquanto não iniciado o processamento
do recurso nesta Corte Superior. Entretanto, excepcionalmente,
aceita-se a providência quando vislumbrada a probabilidade de êxito
do recurso especial. Precedentes.
2. Na hipótese, como excepcionalidade, a decisão ora impugnada, da
Presidência do STJ, destacou o julgamento, por esta Corte Superior,
conforme o rito dos recursos especiais repetitivos, do REsp
1.412.433/RS. Registrou também a possibilidade de confirmação da
regularidade da representação processual da parte e a exiguidade do
prazo para cumprimento da ordem de abstenção das cobranças relativas
a diferenças de consumo de energia elétrica oriundas de Termos de
Ocorrência de Irregularidades (TOI).
3. Diante da probabilidade de êxito no julgamento do recurso, além
do cumprimento dos requisitos necessários à concessão da tutela de
urgência, deve ser mantido o decisum.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO ESPECIAL - DEMONSTRAÇÃO DO
PERICULUM IN MORAE DO FUMUS BONI IURIS - PROBABILIDADE DE ÊXITO DA
INSURGÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no TP 2249>>-SP,
         <<AgInt no TP 2274>>-PE
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1605083
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL
MUNICIPAL. INTERDITO PROIBITÓRIO. ART. 567 DO  CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. OFENSA A LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado e das
razões de Recurso Especial que o acolhimento da pretensão recursal
demanda reexame do contexto fático-probatório, mormente de eventual
termo de doação de área de imóvel, o que não se admite ante o óbice
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Outrossim, percebe-se que a pretensão da recorrente tem por
fundamento dispositivos de legislação municipal, cuja análise é
obstada em Recurso Especial, ante a aplicação, por analogia, da
Súmula 280/STF.
3. Note-se que a recorrente, anteriormente, não obteve êxito em Ação
de Usucapião do mesmo imóvel, já transitada em julgado. Agora,
ajuíza o presente interdito proibitório.
4. Incontroverso que o imóvel em questão integra o patrimônio do
municipal. O interdito proibitório pressupõe, por óbvio, genuína
posse direta ou indireta. Descabe, pois, ajuizá-lo contra o Estado
em casos de detenção consentida (tolerância ou permissão) ou de
ocupação de fato de bem público, pouco importando seja curta ou
longa, mansa e pacífica. Consolidada a jurisprudência do STJ sobre
matéria.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE OFENSA A DIREITO LOCAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no Ag 715367>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00567
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1557653
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. PIS E COFINS. BASE DE
CÁLCULO. INCLUSÃO DO ISS. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO STF.
TEMA 118/STF.
1. A matéria referente à inclusão do ISS na base de cálculo do PIS e
da Cofins teve repercussão geral reconhecida pelo Supremo Tribunal
Federal nos autos do Recurso Extraordinário 592.616/RS (Tema
118/STF).
2. Em recursos versando sobre temas afetados à repercussão geral, o
STF tem determinado o retorno dos processos aos tribunais de origem,
para aguardar o julgamento do Recurso Extraordinário representativo
da controvérsia.
3. Ressalte-se que a Primeira Turma do STJ, ao julgar o AgInt no
AgInt no REsp 1.603.061/SC, ratificou a orientação de que, "podendo
a ulterior decisão do STF, em repercussão geral já reconhecida,
afetar o julgamento da matéria veiculada no recurso especial, faz-se
conveniente que o STJ, em homenagem aos princípios processuais da
economia e da efetividade, determine o sobrestamento do especial e
devolva os autos ao Tribunal de origem para que ali, em se fazendo
necessário, seja oportunamente realizado o ajuste do acórdão local
ao que vier a ser decidido na Excelsa Corte".
3. Agravo Interno parcialmente provido, determinando-se a devolução
dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa, para que, em
observância aos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015 e após a publicação
do acórdão proferido no referido Recurso Extraordinário: a) denegue
seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a
orientação emanada do Supremo Tribunal Federal; ou b) proceda ao
juízo de retratação na hipótese de o acórdão vergastado divergir da
tese firmada no julgamento da matéria com repercussão geral
reconhecida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - AFETAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1603061>>-SC
   STF - [[ARE 934095 AgR-ED-ED]],
         [[RE 594695 AgR-AgR]],
         [[RE 543799 AgR-ED]]
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811087
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  POLICIAL  FEDERAL.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  APLICAÇÃO  DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO.
COMISSÃO   TEMPORÁRIA.  NULIDADE.  NECESSIDADE  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE
PREJUÍZO.
1.  A  decisão  agravada merece ser reformada, pois a jurisprudência
mais recente do STJ e do STF estabelece que a designação de Comissão
Temporária  para apurar infração disciplinar de policial federal não
acarreta  nulidade  absoluta,  sendo indispensável a demonstração de
prejuízo para anulação do procedimento.
2. "'A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando o
entendimento  segundo  o qual em processo administrativo disciplinar
apenas  se  proclama  a  nulidade de um ato processual quando houver
efetiva  demonstração  de  prejuízo  à  defesa,  sendo  aplicável  o
princípio do pas de nullité sans grief' (MS 15.064/DF, Rel. Ministro
GILSON  DIPP,  TERCEIRA  SEÇÃO,  DJe  17/11/2011,  MS 7.681/DF, Rel.
Ministro  OG  FERNANDES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013 ). 'A
designação  de  comissão  disciplinar posteriormente ao fato, por si
só,  não  configura  violação  do  princípio do juiz natural, pois à
autoridade  se  impõe  a  apuração  somente  a  partir da ciência de
irregularidade,  conforme  o art. 143 da Lei nº 8.112/90. Não se faz
evidente   nos   autos  eletrônicos  nenhum  prejuízo  à  defesa  do
recorrente  que  imponha o reconhecimento da nulidade por afronta ao
disposto  no § 2º do art. 53 da Lei nº 4.878/65' (STF RMS 31.207/DF,
Rel.  Min.  Dias  Toffoli,  1ª Turma, DJ 25-02-2013)" (MS 15.948/DF,
Rel.   Ministro   Humberto   Martins,  Primeira  Seção,  julgado  em
13.5.2015,  DJe  19.5.2015).  No  mesmo  sentido: MS 20.682/DF, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 14.12.2016, DJe
19.12.2016.
3.  Na hipótese, não há indicação pela parte ora agravada de efetivo
prejuízo,  razão por que a ação é julgada improcedente, com inversão
dos ônus sucumbenciais.
4. Agravo Interno provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (DESIGNAÇÃO DE COMISSÃO TEMPORÁRIA - PREJUÍZO)
   STJ - <<MS 15948>>-DF,
         <<MS 20682>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1811087>>-RS que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1482882
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FERIADO LOCAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AFERIÇÃO DE TEMPESTIVIDADE.
TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. "Os recursos interpostos na instância de origem, mesmo que
direcionados a esta Corte Superior, observam o calendário de
funcionamento do tribunal local, não podendo se utilizar, para todos
os casos, dos feriados e das suspensões previstas em Portaria e no
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, que muitas vezes
não coincidem com os da Justiça estadual" (AgRg no AREsp 700.715/MG,
Rel, Ministro Ricardo Villas Bôas Cuevas, Terceira Turma, julgado em
17/5/2016, DJe 23/5/2016).
2. A própria agravante se lastreou na ausência de expediente forense
prevista em Provimento do Tribunal paulista para confirmar a
tempestividade do seu Agravo em Recurso Especial sem, contudo,
juntá-lo ao aludido recurso no momento de sua interposição (fl. 149,
e-STJ),
3. A  constatação de sua intempestividade, portanto, é de rigor, nos
moldes da atual jurisprudência do STJ.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE - RECURSO DIRECIONADO À CORTE SUPERIOR - CALENDÁRIO
DO TRIBUNAL LOCAL - OBEDIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1688099>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 738434>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 716252>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 714268>>-SP