RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1792076
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E   PROCESSUAL   CIVIL.   HONORÁRIOS   ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS.  CESSÃO  DE  CRÉDITO.  PRECATÓRIO.  POSSIBILIDADE. TEMA
2/STJ. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
HISTÓRICO   DA   DEMANDA  1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Agravo  de
Instrumento  contra  decisão  que  em  fase de execução "homologou a
cessão  do  crédito  (deferindo  a sub-rogação realizada em favor da
primitiva  advogada  dos  autores,  Dra  Maria Apparecida de Souza e
Silva);  homologou a cessão de crédito realizada por ela para Michel
Khury  e,  via  de  conseqüência,  deferiu  a  habilitação  dos seus
herdeiros: Joyce Khury, Jorel Salomão Khury e Ceres Regina Khury, no
pólo ativo do processo".
2. Os autos principais estão relacionados a Ação de Indenização pela
ocupação  de  terras  no Estado do Paraná pelo DER/PR de propriedade
dos  autores.  Após  o  trânsito  em  julgado  da ação, o crédito da
indenização  pela  desapropriação  foi  parcelado em 8 (oito) vezes,
valores  que  já  foram  pagos  em  relação  ao  montante principal.
Discutem-se  em  dois  Embargos  à  Execução  os  juros e a correção
monetária da 1º a 7ª parcelas e em relação à 8ª parcela.
3.  A advogada originária da ação principal (Maria Aparecida Souza e
Silva) celebrou contrato de prestação de serviços advocatícios (fls.
1419  e  seguintes)  em  que se lhe confere na cláusula 4, "além dos
honorários   da   condenação   judicial,  eventualmente  fixados  na
sentença,  também  o  total  das  quantias  referentes  aos  juros e
correção  monetária,  que  o  DER/PR  for  condenado",  cabendo  aos
proprietários  das  terras  receber  o  valor da indenização líquida
"representado  pelo  valor  da  terra  nua  e  eventuais  culturas e
benfeitorias concedidas na condenação". Recibos de Quitação Final do
crédito  devido  a  título  de  indenização  foram  firmados entre a
advogada e os proprietários das terras (fls. 1391-1418).
4.  Posteriormente,  a advogada Maria Aparecida cedeu seu direito de
crédito  a Michel Khury (cessão realizada em 9.10.1996 por escritura
pública)  que  veio  a  falecer.  O  advogado  Jorel Khury, filho do
cessionário,  requereu  o  reconhecimento  da  cessão  de crédito em
relação aos herdeiros do falecido (três filhos).
5.  A filha do cessionário falecido (Michel Khury), Joyce Khury, que
lhe  sucedeu  no direito de crédito, foi declarada impedida de atuar
como  Escrivã  titular  da  2ª Vara da Fazenda Pública nos processos
relacionados  à  Ação de Desapropriação, pois estava em exercício na
mesma serventia onde tramitam os autos principais e os dois Embargos
à Execução (decisão fls. 2039 do TJ/PR).
7.  O  valor  ora  discutido do crédito remanescente pleiteado pelos
filhos  do advogado Michel Khury (cessionário falecido) refere-se ao
Precatório  35866/96,  de  25.6.1996  -  fl.  1370,  no  valor de R$
3.258.760,49  (três  milhões,  duzentos  e  cinquenta  e  oito  mil,
setecentos   e  sessenta  reais,  quarenta  e  nove  centavos),  que
atualizado  perfaz  o  importe  de R$ 43.256.855,01 (quarenta e três
milhões,  duzentos  e cinquenta e seis mil, oitocentos e cinquenta e
cinco  reais,  um centavo), segundo cálculo estimado, de caráter não
vinculante, realizado na página do TJDFT.
8.  As decisões judiciais de fls. 1762-1767 e 1844-1846 consideraram
válidas  as  cessões  de  crédito  realizadas  nos  autos, o que foi
mantido pelo Tribunal a quo.
9.  O DER/PR interpôs Recurso Especial contra o acórdão que rejeitou
os  Embargos de Declaração de fls. 2574-2578 e 2583-2589, em que foi
acolhida  a  violação  ao  art. 535 do CPC/1973 pelo Relator do REsp
1.237.083/PR,   Ministro  Herman  Benjamin.  O  Tribunal  de  origem
realizou  novo  julgamento  acolhendo  os  Embargos  para integrar o
acórdão embargado sem modificação do julgado (fls. 3045-3051).
10. Novos Embargos de Declaração foram interpostos pelo DER/PR (fls.
3063-3067), os quais foram rejeitados.
AUSÊNCIA   DE   PREQUESTIONAMENTO   11.  Não  se  pode  conhecer  da
irresignação  contra  a ofensa ao art. 1.027 do CPC, pois o referido
dispositivo  legal  não  foi  analisado  pela  instância  de origem.
Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o
que  atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível
o   recurso   extraordinário,   quando  não  ventilada,  na  decisão
recorrida, a questão federal suscitada".
AUSÊNCIA  DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC 12. O acórdão recorrido não
se  encontra  omisso  em  relação à análise da validade da cessão de
crédito  de  todos  os  autores  da  ação  indenizatória à advogada,
enfrentando  a matéria de forma adequada, quando, após transcrever a
decisão agravada do juízo monocrático, afirmou que "ficou comprovada
a  higidez do contrato firmado entre a advogada e seus clientes, bem
como  a  cessão  de  seu  direito  creditício  a  Michel  Khury  e a
habilitação  de  seus  herdeiros, pelo que o ataque patrocinado pela
autarquia,  revelou, mais uma vez, a índole de mau pagador, peculiar
em   entes   públicos,  responsáveis  pelo  abarrotamento  do  Poder
Judiciário, com ações inférteis".
13.  Constato  que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de  Processo  Civil/2015,  uma  vez  que o Tribunal de origem julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o  que  lhe  foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a
rebater,  um  a  um,  todos  os  argumentos trazidos pelas partes em
defesa  da  tese  que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda,
observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.
Nesse  sentido:  REsp  927.216/RS,  Segunda Turma, Relatora Ministra
Eliana  Calmon,  DJ de 13.8.2007; e REsp 855.073/SC, Primeira Turma,
Relator Ministro Teori Albino Zavascki, DJ de 28.6.2007.
REGULARIDADE  DA  SUCESSÃO PROCESSUAL. SÚMULA 7/STJ 14. Sobre o tema
da  exigência  de  formal  de  partilha para habilitar o herdeiro do
falecido  no  precatório,  o  Tribunal afirmou: "Inicialmente, anoto
como  dispensável  a  apresentação do formal de partilha ou termo de
inventariante (petição de fls. 2719/2722), visto que, como existe um
único  herdeiro,  a  substituição  processual  do  espólio  deve ser
deferida.  Com  efeito,  caberia  à  parte  embargante  comprovar  a
existência  de  outros  herdeiros para exigir a apresentação de tais
documentos".
15.  É  inviável  analisar  a  tese defendida no Recurso Especial em
relação  ao  tema  da  regularidade  da habilitação dos herdeiros do
falecido,  pois  inarredável  a  revisão  do conjunto probatório dos
autos  para  afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
CESSÃO  DE CRÉDITO. SÚMULA 83/STJ 16. A questão central da pretensão
recursal refere-se à possibilidade de advogada ceder a terceiros por
escritura pública o direito de crédito obtido através de contrato de
prestação  de serviços advocatícios celebrado com os autores da ação
principal,  correspondente aos valores de juros e correção monetária
que   incidiram   sobre   o  valor  principal  devido  a  título  de
indenização.
17.  A  avaliação da legalidade das cessões de crédito previstas nos
contratos  de serviços advocatícios e em escritura pública demanda a
reanálise  de  aspectos fáticos e probatórios que emergem dos autos,
bem como do instrumento contratual que legitimou o negócio jurídico,
atraindo  a aplicação das Súmulas 5/STJ ("A simples interpretação de
cláusula  contratual  não  enseja  recurso  especial")  e  7/STJ ("A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial").
A  propósito: AgInt no AREsp 1.294.637/SC, Rel. Ministro Luis Felipe
Salomão,  Quarta  Turma,  DJe  5/9/2018; AgInt no REsp 1.363.441/SP,
Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 20/8/2018.
18.  Ademais,  o  STJ,  no julgamento do Recurso Especial Repetitivo
1.102.473/RS,  reconheceu  a  possibilidade  de o advogado ceder seu
direito  de  crédito  a  terceiros (Tema 2/STJ). Nesse sentido: REsp
1.668.087/RS,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda Turma, DJe
13/9/2017;  EREsp  1.099.318/RS,  Rel.  Ministro Og Fernandes, Corte
Especial, DJe 25/4/2017.
19.  Dessume-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide,  in  casu, o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ: "Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando
a  orientação  do  Tribunal  se  firmou  no mesmo sentido da decisão
recorrida".  Cumpre  ressaltar que a referida orientação é aplicável
também  aos  recursos  interpostos  pela alínea "a" do inciso III do
art.  105  da  Constituição  Federal  de  1988.  Nesse sentido: REsp
1.186.889/DF,  Segunda  Turma, Relator Ministro Castro Meira, DJe de
2.6.2010.
CONCLUSÃO 20. Recurso Especial conhecido em parte e, nessa extensão,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (CESSÕES DE CRÉDITO PREVISTAS NO CONTRATO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS E
EM ESCRITURA PÚBLICA - AVALIAÇÃO DA LEGALIDADE - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1294637>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1363441>>-SP
(ADVOGADO - CESSÃO DE DIREITO DE CRÉDITO A TERCEIRO)
     STJ - <<REsp 1102473>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 2),
           <<REsp 1668087>>-RS, <<EREsp 1099318>>-RS
(SÚMULA 83/STJ - APLICABILIDADE TAMBÉM AOS RECURSOS INTERPOSTOS PELA
ALÍNEA 'A' DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083