HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 552864
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO
PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO
DELITIVA. REINCIDENTE. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, para a garantia
da ordem pública, seja pela quantidade e diversidade dos
entorpecentes apreendidos (79 segmentos plásticos transparentes,
contendo cocaína), seja pelo fato de que o paciente possui outra
condenação criminal, sendo, portanto, reincidente, além de ter
registro anterior de prisão por tráfico, o que revela tanto a
gravidade concreta da conduta e a periculosidade do paciente, quanto
a probabilidade de repetição de condutas tidas por delituosas, em
virtude do fundado receio de reiteração delitiva, e justifica a
imposição da medida extrema. Precedentes.
IV - Não é cabível a aplicação das medidas cautelares alternativas à
prisão, in casu, haja vista estarem presentes os requisitos para a
decretação da prisão preventiva, consoante determina o art. 282, §
6º, do Código de Processo Penal.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS -
PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 95608>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<HC 456360>>-SP,
         <<AgRg no HC 451374>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - REINCIDENTE)
   STJ - <<RHC 94112>>-MG,
         <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 442999>>-SP,
         <<RHC 97681>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 79 segmentos plásticos transparentes, contendo cocaína, totalizando peso líquido de 20,54 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312