AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503162
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Não se conhece do Agravo em Recurso Especial que não tenha
atacado especificamente um dos fundamentos da decisão que inadmitiu,
na origem, o recurso especial.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria
(Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA - SÚMULA 182 DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 472071>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 551094>>-MS,
         {{AREsp 471051}}-BA,
         {{AREsp 539186}}-SP,
         {{AREsp 613008}}-MG
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO PRÉVIO DE
ADMISSIBILIDADE  - EXAME DE PRESSUPOSTOS GERAIS E CONSTITUCIONAIS -
ANÁLISE DE MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1205512>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 505039>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] à luz do princípio da dialeticidade, constitui ônus do
Recorrente expor, de forma clara e precisa, a motivação ou as
razões de fato e de direito de seu inconformismo, impugnando os
fundamentos da decisão recorrida, de forma a amparar a pretensão
recursal deduzida, requisito essencial à delimitação da matéria
impugnada e consequente predeterminação da extensão e profundidade
do efeito devolutivo do recurso interposto, bem como à
possibilidade do exercício efetivo do contraditório.
      Nessa
linha, na esteira do entendimento jurisprudencial consagrado na
Súmula n. 182/STJ, o inciso III, do art. 932, do mencionado
estatuto processual, prevê expressamente o não conhecimento do
agravo que não tenha atacado especificamente os fundamentos da
decisão que inadmitiu, na origem, o recurso especial".
     "[...] quanto ao juízo de admissibilidade dos recursos
previstos no Código de Processo Civil, vale ressaltar que seu
exercício é efetuado de forma provisória pelo juízo 'a quo', e de
maneira definitiva pelo juízo 'ad quem'.
      Por vezes, no
exercício do juízo de admissibilidade do Recurso Especial,
realizado pelo tribunal de origem, revela-se necessária a aferição
de pressupostos específicos relacionados ao mérito da controvérsia.
Entretanto, embora tangenciada a matéria de fundo, nessa fase
preliminar não ocorre o juízo de procedência ou improcedência da
pretensão recursal, mas, tão somente, a análise de sua viabilidade.
      'In casu', o Tribunal de origem, no âmbito desta
competência, concluiu, fundamentadamente, pela inadmissibilidade do
recurso, razão pela qual não prospera a alegada usurpação de
competência desta Corte.
      Tal entendimento encontra-se
sumulado no Enunciado n. 123/STJ, segundo o qual 'A decisão que
admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o
exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000123 SUM:000182