AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1850773
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO DO
APELO NOBRE E DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APÓS OS RESPECTIVOS
LAPSOS LEGAIS. INTEMPESTIVIDADE. NÃO APLICAÇÃO DOS ARTS. 219 E 220
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO
INADMISSÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO.
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. MOMENTO DE COMPROVAÇÃO. ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 07/04/2020 e a
decisão que não admitiu o recurso especial em 29/07/2020.
Entretanto, o apelo nobre e o agravo em recurso especial foram
interpostos, respectivamente, em 20/05/2020 e 29/10/2020. Portanto,
são intempestivos os citados apelos, pois interpostos fora dos
respectivos prazos de 15 dias corridos, nos termos do art. 994,
inciso VIII, c.c. o art. 1.003, § 5.º, todos do Código de Processo
Civil, bem como do art. 798 do Código de Processo Penal.
2. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "[...] em
ações que tratam de matéria penal ou processual penal, não incidem
as  novas regras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à
contagem dos  prazos  em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015),
ante a existência de  norma específica a regular a contagem do prazo
(art. 798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de  forma
suplementar ao processo penal" (AgRg no AREsp 981.030/PE, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
16/02/2017, DJe 22/02/2017).
3. Segundo entendimento pacífico desta Corte Superior, o único
recurso cabível contra a decisão que inadmite recurso especial é o
agravo em recurso especial dirigido ao Superior Tribunal de Justiça.
Por isso, a oposição de embargos de declaração contra o referido
decisum constitui erro grosseiro, por se tratar de recurso
manifestamente incabível, motivo pelo qual não tem o condão de
interromper ou suspender a fluência do prazo para o recurso
adequado.
4. Nos termos do art. 1.003, § 6.º, da Lei n. 13.105/2015 (Novo
Código de Processo Civil), o Recorrente deverá comprovar a
ocorrência de feriado local e suspensão de expediente forense no ato
de interposição do recurso.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - INADMISSÃO - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1673944>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1742474>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1347409>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AREsp 1880978 SE 2021/0118610-1 Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021