AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1758165
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  ACÓRDÃO EMBARGADO. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE, SEM
APRECIAÇÃO  DO  MÉRITO  DA CONTROVÉRSIA. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUÍZO DE
MÉRITO. INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ART. 1.043, I
E   III,   DO   CPC/2015.   EMBARGOS   DE   DIVERGÊNCIA  INDEFERIDOS
LIMINARMENTE.  ACÓRDÃO  EMBARGADO NO QUAL O RECURSO ESPECIAL NÃO FOI
CONHECIDO,   PELA   APLICAÇÃO   DAS   SÚMULAS   284/STF  E  280/STF.
INEXISTÊNCIA,  NO  ACÓRDÃO  EMBARGADO,  DE  APRECIAÇÃO  DO MÉRITO DA
CONTROVÉRSIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. De acordo com o art. 1.043, I e III, do CPC/2015, os Embargos de
Divergência  somente  são  admissíveis  quando os acórdãos cotejados
apreciaram  o  mérito  da controvérsia. No caso, o acórdão embargado
aplicou  as  Súmulas 284/STF e 280/STF, não tendo apreciado o mérito
da  controvérsia.  III. Segundo a jurisprudência do STJ, "nos termos
do  art.  266,  caput,  do  RISTJ  c/c  o art. 1.043 do CPC/2015, os
embargos  de  divergência  têm, como requisito de admissibilidade, a
existência   de  dissenso  interpretativo  entre  diferentes  órgãos
jurisdicionais deste Tribunal Superior, devendo ter sido apreciada a
matéria  de mérito do recurso especial - seja de natureza processual
seja  material  -,  sendo  certo que este recurso é incabível para o
reexame de regra técnica de admissibilidade recursal, como sói ser a
incidência  da Súmula 182 do STJ" (STJ, AgInt nos EAREsp 444.621/SP,
Rel.   Ministro   LUIS   FELIPE  SALOMÃO,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de
28/11/2016).
IV.   Na  forma  da  jurisprudência,  "os  embargos  de  divergência
constituem  recurso que tem por finalidade exclusiva a uniformização
da jurisprudência interna desta Corte Superior, cabível nos casos em
que, embora a situação fática dos julgados seja a mesma, há dissídio
jurídico na interpretação da legislação aplicável à espécie entre as
Turmas  que  compõem  a  Seção. É um recurso estritamente limitado à
análise  dessa  divergência  jurisprudencial,  não  se  prestando  a
revisar  o julgado embargado, a fim de aferir a justiça ou injustiça
do  entendimento  manifestado, tampouco a examinar correção de regra
técnica  de  conhecimento"  (STJ, PET nos EDv nos EAREsp 836.975/PI,
Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  CORTE  ESPECIAL,  DJe  de
13/09/2017).  No  mesmo  sentido: STJ, AgInt nos EREsp 1.618.138/DF,
Rel.  Ministro  HUMBERTO MARTINS, CORTE ESPECIAL, DJe de 11/04/2017;
AgInt  nos EREsp 1.536.099/RS, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe de 03/03/2017; AgInt nos EAREsp 344.148/RS, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, SEGUNDA SEÇÃO, DJe de 07/03/2017.
V.  A Primeira Seção, em caso semelhante, entendeu que: "hipótese em
que  as  peculiaridades  do  caso concreto ensejaram a incidência da
Súmula 280 do STF, havendo também o registro de que após a edição da
Emenda  Constitucional  n.  45/2004,  a  competência  para julgar as
causas  decididas,  em  única  ou última instância, quando a decisão
recorrida  julgar  válida  lei  local,  contestada  em  face  de lei
federal,  foi  transferida  para o STF, nos termos do art. 102, III,
'd',  da  CF/88,  circunstância  que  inviabiliza  o  cabimento  dos
embargos  de  divergência,  ante  a  impossibilidade de harmonizar o
juízo  de  conhecimento  realizado  no  acórdão embargado com a tese
jurídica  apontada no paradigma, que admitiu o recurso e enfrentou a
questão meritória" (STJ, AgInt nos EREsp 1.768.965/RJ, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 25/06/2019).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og  Fernandes  e  Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg nos EDv nos EAREsp 632233>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 444621>>-SP,
           <<PET nos EDv nos EAREsp 836975>>-PI,
           <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1536099>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1757274  RJ  2018/0191603-9  Decisão:14/08/2019
DJE        DATA:21/08/2019