MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22160
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 19/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PENSÃO
POR  MORTE.  MAIOR  DE 21 ANOS. ESTUDANTE UNIVERSITÁRIO. AUSÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL NA LEI 8.112/90. REDAÇÃO DA LEI 13.345/2015.
INEXISTÊNCIA DE MUDANÇA NO PANORAMA LEGAL. JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1.  Mandado  de  segurança  impetrada  por filho de servidor público
federal  falecido  e  que  percebia  pensão por morte; ao alcançar a
idade  de  21  (vinte  e um) anos, o impetrante indica que perderá o
benefício  em questão e postula a ordem para afastar a aplicação dos
artigos  217,  IV,  "a",  e  222, IV, ambos da Lei 8112/90 e, assim,
defender  o  seu  direito  à  percepção da pensão até os 24 (vinte e
quatro) anos.
2.  A  Lei  8.112/90  é  clara  ao definir que a pensão por morte do
servidor  público federal somente será devida até os 21 (vinte e um)
anos  de idade, nos termos dos artigos. 217, IV, "a", e 222, IV, com
o  advento  da  Lei  13.135/2015;  mesmo  na  redação  anterior, tal
benefício  previdenciário  não era devido aos maiores de 21 (vinte e
um)  anos:  "(...) a Lei 8.112/90 prevê, de forma taxativa, quem são
os  beneficiários da pensão temporária por morte de servidor público
civil,  não  reconhecendo o benefício a dependente maior de 21 anos,
salvo no caso de invalidez; assim, a ausência de previsão normativa,
aliada  à  jurisprudência  em sentido contrário, levam à ausência de
direito  líquido  e  certo  a  amparar  a  pretensão  do impetrante,
estudante universitário, de estender a concessão do benefício até 24
anos (...)"(MS 12.982/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Corte
Especial,   DJe   31.3.2008).   No   mesmo  sentido:  AgRg  no  REsp
1.479.964/PB,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe  30.3.2015; AgRg no REsp 831.470/RN, Rel. Ministro Og Fernandes,
Sexta  Turma,  DJe  30.11.2009;  e  REsp 1.008.866/PR, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 18.5.2009.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Diva Malerbi (Desembargadora convocada do TRF da 3a. Região)
votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente,  justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 12982>>-DF, <<AgRg no REsp 1479964>>-PB,
           <<AgRg no REsp 831470>>-RN, <<REsp 1008866>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00217   INC:00004   LET:A   ART:00222   INC:00004
(ARTIGOS 217, IV E 222 DA LEI 8.112/1990 ALTERADOS PELA LEI
13.135/2015)
LEG:FED LEI:013135 ANO:2015