MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23724
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  MANDADO  DE  SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS. LEI
10.698/2003.  ALEGADO  DIREITO À INCLUSÃO, NA FOLHA DE PAGAMENTO, DA
DIFERENÇA  DA  ORDEM  DE 13,23%. MINISTRO DE ESTADO DO PLANEJAMENTO,
ORÇAMENTO E GESTÃO. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1.  Trata-se  de  Mandado  de  Segurança  impetrado  por  servidores
públicos   aposentados,   pensionistas  ou  seus  sucessores,  todos
vinculados  à  Funasa,  Ministério  dos  Transportes, Aeronáutica ou
Marinha  do  Brasil,  no  qual se almeja o reconhecimento do direito
líquido  e  certo  à inclusão, em suas remunerações ou proventos, da
diferença de 13,23%, pleiteada com base na instituição, pelo art. 1º
da  Lei  10.698/2003,  da  Vantagem  Pecuniária  Individual (VPI) no
montante  de  R$59,87  (cinquenta  e  nove  reais  e  oitenta e sete
centavos).
2.  O  STJ  possui  precedentes  no  sentido de que, nos Mandados de
Segurança  impetrados  com  a finalidade de obtenção do pagamento de
verbas   ou   diferenças   salariais   aos  servidores  públicos,  a
legitimação   passiva   é  do  Secretário  de  Recursos  Humanos  do
Ministério  do  Planejamento,  Orçamento  e  Gestão  -  no âmbito da
aplicação e cumprimento da legislação de pessoal de modo uniforme -,
ou  do  Coordenador-Geral  de  Recursos  Humanos da respectiva pasta
(Ministério)   ou   Autarquia,   quando   se  tratar  de  legislação
concernente  apenas  ao  quadro  de  servidores  específico. É parte
ilegítima  o  Ministro  do Planejamento, Orçamento e Gestão, uma vez
que  este  possui  competência  administrativa  superior, isto é, de
supervisão e gestão do sistema de pessoal civil. Nesse sentido: EDcl
no  MS 19.267/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, DJe
1º/9/2016;  AgRg  no  AgRg  no  MS 13.512/DF, Rel. Ministro Reynaldo
Soares  da  Fonseca,  Terceira Seção, DJe 14/6/2016, e MS 14.747/DF,
Rel. Ministro Og Fernandes, Terceira Seção, DJe 5/6/2013.
3. Inaplicabilidade do princípio de primazia da resolução do mérito,
com  a  abertura  de  vista para se promover a regularização do polo
passivo  da  demanda, uma vez que, no caso concreto, tal providência
inevitavelmente  redundará  na  incompetência  do  STJ (a autoridade
legitimada não está arrolada no art. 105, I, "b", da CF/1988).
4. Ordem denegada, com base no art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal   de   Justiça:  ""A  Seção,  por  unanimidade,  denegou  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel  de  Faria  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - PAGAMENTO DE VERBAS OU
DIFERENÇAS SALARIAS - MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO -
ILEGITIMIDADE PASSIVA)
     STJ - <<EDcl no MS 19267>>-DF, <<AgRg no AgRg no MS 13512>>-DF,
           <<MS 14747>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B