AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23541
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 10/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIADO
POLÍTICO. PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO RETROATIVA. FALECIMENTO DO
IMPETRANTE NO CURSO DA DEMANDA. SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 3
MESES PARA HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO OU DOS HERDEIROS/SUCESSORES.
1. Trata-se de mandado de segurança impetrado por anistiado político
contra ato omissivo do Ministro de Estado da Defesa que não cumpriu
em sua totalidade a determinação de implantar o pagamento da
reparação econômica em prestação mensal, permanente e continuada
concedida ao impetrante, na medida em que não efetuou o pagamento
retroativo dos valores concedidos.
2. Após a concessão da segurança para determinar à autoridade
impetrada o cumprimento integral da Portaria-MJ 3.736/2004,
atentando-se para o pagamento dos efeitos retroativos advindos do
reconhecimento da condição de anistiado político, a União interpôs o
presente agravo interno, postulando pela extinção do feito em
virtude do falecimento da parte impetrante no curso da ação.
3. Todavia, segundo entendimento consolidado nesta Corte Superior, a
despeito do falecimento do beneficiário ter ocorrido no curso da
ação mandamental, o reconhecimento da condição de anistiado político
e os benefícios dessa condição possuem caráter indenizatório,
integrando, então, o patrimônio jurídico do espólio, após o óbito do
anistiado. Desta forma, se integram o patrimônio, o espólio ou os
herdeiros possuem legitimidade para integrar o polo ativo da
demanda, desde que devidamente habilitados. A propósito, citam-se os
recentes julgados: AgInt na ExeMS 13.233/DF, Rel. Ministro REYNALDO
SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2021, DJe
31/08/2021; AgInt no REsp 1.815.641/CE, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, DJe 18/08/2021; EDcl
no AgInt na ExeMS 11.858/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 12/05/2021, DJe 17/05/2021; AgInt na ExeMS
15.610/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado
em 02/03/2021, DJe 04/03/2021; AgInt na ExeMS 10.450/DF, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
14/04/2021, DJe 22/04/2021AgInt na ExeMS 14.071/DF, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/11/2020, DJe
02/12/2020; AgInt na ExeMS 20.383/DF, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/09/2020, DJe 17/09/2020;
AgInt nos EDcl na ExeMS 15.231/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 15/09/2020, DJe 17/09/2020.
4. Logo, descabe cogitar-se extinção do mandamus nos moldes
pretendidos pela agravante, sem que antes seja determinada a
intimação do espólio, de quem for seu sucessor ou, se for o caso,
dos herdeiros, para que promovam a habilitação, nos termos do art.
313, I, e §§ 1º e 2º, do CPC/2015, segundo o qual, em caso de óbito
do autor, o processo ficará suspenso, pelo prazo máximo de 6 meses,
para que seja regularizada a legitimidade processual.
5. É devido o pagamento do montante concernente aos retroativos
apontado na portaria, com os recursos orçamentários disponíveis, ou,
demonstrada a manifesta impossibilidade, a expedição do competente
precatório, ressalvada a hipótese de decisão administrativa
superveniente, revogando ou anulando o ato de concessão da anistia,
nos moldes do que ficou decidido no julgamento da QO no MS
15.706/DF. Precedentes: AgInt no MS 23.229/DF, Rel. Ministro GURGEL
DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 19/10/2021, DJe 08/11/2021;
AgInt na ExeMS 12.769/DF, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 13/05/2020, DJe 25/05/2020.
6. Suspende-se a tramitação do presente feito pelo prazo de 3 meses,
a fim de que haja a regularização processual do polo ativo da
demanda.
7. Agravo interno da União não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, em sessão virtual de 25/02/2022 a 03/03/2022, por
unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (ANISTIA  POLÍTICA - PAGAMENTO  DE  INDENIZAÇÃO  RETROATIVA -
FALECIMENTO  DO IMPETRANTE NO CURSO DO WRIT - HABILITAÇÃO DO ESPÓLIO
OU DOS HERDEIROS/SUCESSORESNA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1815641>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl na ExeMS 15231>>-DF,
         <<EDcl no AgInt na ExeMS 11858>>-DF,
         <<AgInt na ExeMS 20383>>-DF,
         <<AgInt na ExeMS 10450>>-DF,
         <<AgInt na ExeMS 15610>>-DF,
         <<AgInt na ExeMS 14071>>-DF,
         <<AgInt na ExeMS 13233>>-DF
(ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO IMEDIATO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA
RETROATIVA)
   STJ - <<AgInt no MS 23229>>-DF,
         <<AgInt na ExeMS 12769>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00313 INC:00001 PAR:00002