AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1798650
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO PENAL. PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE.
TENTATIVA DE FUGA. ESCAVAÇÃO DE TÚNEL E BURACO NA PAREDE QUE
INTERLIGAVA AS CELAS. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ABSOLVIÇÃO POR
AUSÊNCIA DE PROVAS OU RECONHECIMENTO DA EXCLUDENTE DE
CULPABILIDADE/INEXIGILIDADE DE CONDUTA DIVERSA. IMPOSSIBILIDADE.
NESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SANÇÃO
IMPOSITIVA. PODER-DEVER. FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 ADEQUADA À GRAVIDADE
DA FALTA. AGRAVO  REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias, diante das provas produzidas nos autos,
sobretudo a conclusão do Procedimento Administrativo Disciplinar
(PAD), entendeu, de forma fundamentada, que o recorrente participou
efetivamente da construção de um túnel e de um buraco na parede que
interligava as celas do pavilhão, caracterizando, portanto, falta
disciplinar de natureza grave consistente em tentativa de fuga do
sistema prisional, conforme teor do art. 50, inciso II, c.c. o art.
49, parágrafo único, ambos da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal
? LEP).
2. Para desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias
ordinárias com o fim de absolver o recorrente da prática da falta
grave por ausência de provas ou reconhecimento da excludente de
culpabilidade pela inexigibilidade de conduta diversa, seria
imprescindível a incursão na seara fático-probatória, providência
vedada em sede de recurso especial, nos termos do enunciado n. 7 da
Súmula deste Superior Tribunal de Justiça ? STJ.
3. Diante da prática de falta grave pelo reeducando, a
discricionariedade prevista no art. 127 da Lei n. 7.210/84 (Lei de
Execução Penal) não se refere à aplicabilidade ou não da sanção da
perda dos dias remidos, mas tão somente à fração que incidirá no
caso concreto, a ser definida com base na discricionariedade
vinculada do julgador, que terá como limite máximo 1/3 (um terço)
dos dias remidos. Esta Corte em entendimento consolidado no sentido
de que a natureza especialmente grave da falta disciplinar ?
tentativa de fuga com escavação de túnel de 12 metros de comprimento
por um metro de diâmetro, bem como um buraco na parede que
interligava as celas ? justifica a adoção do percentual máximo de
perda dos dias remidos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 182272>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1452678>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 355528>>-RS,
         <<HC 472152>>-RS
(PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DOS DIAS
REMIDOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1424583>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 957884>>-MG
(FRAÇÃO MÁXIMA DE 1/3 - ADEQUAÇÃO À GRAVIDADE DA FALTA)
   STJ - <<HC 457491>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 674125>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00049 PAR:ÚNICO ART:00050 INC:00002 ART:00057
        ART:00127
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