AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119456
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO
ALCATRAZ. CORRUPÇÃO ATIVA E PASSIVA. LAVAGEM DE CAPITAIS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. AGENTE QUE
COMEÇOU A SER INVESTIGADO QUANDO AINDA EXERCIA O CARGO DE
CONSELHEIRO DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
ANULAÇÃO DAS PROVAS ILEGÍTIMAS PRODUZIDAS SOB A SUPERVISÃO DE JUÍZO
INCOMPETENTE. DETERMINAÇÃO DO REEXAME DE JUSTA CAUSA PARA O
PROSSEGUIMENTO DA PERSECUÇÃO PENAL A PARTIR DE PROVAS ABSOLUTAMENTE
AUTÔNOMAS. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. Em análise detida dos autos, patente que desde o início da
Operação Alcatraz - começo do ano de 2017 - o agravante era citado
como um dos beneficiários do suposto esquema de corrupção existente
no âmbito da administração do Estado de Santa Catarina e, de fato,
era investigado anteriormente à sua aposentadoria como conselheiro
do Tribunal de Contas daquele Estado.
2. Tal afirmação tem como elementos concretos: (a) a denúncia formal
perante a autoridade fiscal, compartilhada com o Ministério Público
e que dá fundamento à abertura do respectivo inquérito policial,
indicando concretamente o agravante - conselheiro do Tribunal de
Contas do Estado de Santa Catarina - como destinatário de valores;
(b) o deferimento da quebra de sigilo da irmã do agravante, em
setembro de 2017, quando este ainda atuava na Corte de Contas; (c) a
imediata inclusão do agravante, logo após sua aposentadoria em
novembro de 2017, como investigado e o deferimento de medidas
cautelares, sem fatos supervenientes, sob o fundamento de exercer
?poder de comando? da organização criminosa.
3. Não há como convalidar investigação policial que, apesar de ter o
objetivo de apurar graves delitos praticados contra a administração
pública, deixa de observar a regra do foro por prerrogativa de
função insculpida no art. 105, inciso I, alínea ?a?, da Constituição
Federal.
4. Precedentes deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo
Tribunal Federal que determinam a nulidade das provas produzidas no
processo investigativo, exclusivamente com relação ao agravante.
5. Agravo regimental provido para declarar a nulidade, por
ilegitimidade, de todo material probatório, com determinação à
autoridade judiciária que reexamine a existência de justa causa a
partir de eventuais provas absolutamente autônomas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - DELITOS PRATICADOS
ANTES DA POSSE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STF - [[AP-QO 937]],
         [[Pet 7734]]
(INVESTIGAÇÃO - AGENTE DETENTOR DE FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO -
MEDIDAS SUPERVISIONADAS POR JUÍZO INCOMPETENTE - NULIDADE -
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 503458>>-MA
   STF - [[Rcl 12484]],
         [[RHC 135683]]
(FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - INOBSERVÂNCIA - NULIDADE - NÃO
EXTENSÃO AOS DEMAIS INVESTIGADOS)
   STJ - <<RHC 83262>>-SP
   STF - [[INQ 2842]]
Notas: Processo referente à Operação Alcatraz.
Informações complementares:      "[...] a posse do agravante, no cargo de deputado estadual
[...], em nada influi para definição da competência aqui debatida,
porque [...] não há que se falar em foro por prerrogativa de função
aos delitos praticados antes da posse no respectivo cargo que
assegura tal situação legal".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A