HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 678736
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
PANDEMIA. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. NEGATIVA DE AUTORIA. ANÁLISE
FÁTICO-PROBATÓRIA. INADMISSIBILIDADE NA VIA ELEITA. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA
CUSTÓDIA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA QUE NÃO SE MOSTRA ELEVADA.
CIRCUNSTÂNCIAS MENOS GRAVOSAS DO DELITO. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a
impetração não deve ser conhecida, segundo a atual orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, considerando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constrangimento ilegal.
2. Não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de
custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com
fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça  CNJ.
3. É inadmissível o enfrentamento das alegações acerca da negativa
de autoria e flagrante forjado na via estreita do habeas corpus,
ante a necessária incursão probatória, que deverá ser realizada pelo
Juízo competente para a instrução e julgamento da causa.
4. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
5. No caso dos autos, não obstante as instâncias ordinárias tenham
feito menção a elementos concretos do caso, aptos a demonstrar a
necessidade de resguardar a ordem pública, notadamente em razão de
responder por delito idêntico praticado anteriormente, verifica-se
que a quantidade de droga apreendida - 8,14 g de cocaína - não se
mostra exacerbada, o que permite concluir que a potencialidade
lesiva da conduta imputada ao paciente não pode ser tida como das
mais elevadas.  Tais circunstâncias, somadas ao fato de o réu, a
princípio, não pertencer a organização criminosa, indica a
prescindibilidade da prisão preventiva e a suficiência das medidas
cautelares menos gravosas.
6. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
revogar a prisão preventiva do paciente, mediante a aplicação de
medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de J
ustiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder Habeas
Corpus, de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISPENSA DE REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - MEDIDA DE
PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DA COVID-19)
   STJ - <<AgRg no RHC 135112>>-PR,
         <<AgRg no HC 614992>>-MS,
         <<RHC 107238>>-GO
(NEGATIVA DE AUTORIA - ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 538730>>-RS
(POUCA QUANTIDADE DE DROGA - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À
PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 657791>>-SP,
         <<HC 641656>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8,14 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)