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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1905121
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INVIABILIDADE.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
dos requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A interposição de apelação contra decisão que não extingue a
execução configura erro grosseiro e inviabiliza a aplicação do
princípio da fungibilidade.
3. A conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência desta
Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento estampado na
Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTODE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1803176>>-SP
(CUMPRIMENTODE SENTENÇA - DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - APELAÇÃO - ERRO
GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - INVIABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1882469>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1406353>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1903753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA. DATA
DA NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA NO MANDAMUS. TERMO INICIAL.
1. "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Conforme entendimento desta Corte Superior, "o termo inicial dos
juros de mora da ação de cobrança, lastreada no direito reconhecido
na via mandamental, deve ser fixado na data da notificação da
autoridade coatora no writ, pois é o momento em que, nos termos do
art. 219 do CPC/1973, ocorre a interrupção do prazo prescricional e
a constituição em mora do devedor" (REsp 1.692.635, rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Dje de 11/04/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE
COATORA)
   STJ - {{REsp 1817834}}-SP,
         {{REsp 1817220}}-SP,
         {{REsp 1692635}},
         <<AgInt no REsp 1844710>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1921818  SP  2021/0040523-5  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AgInt no REsp  1906653  SP  2020/0307392-1  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:25/05/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1812837
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PREPARO. COMPROVANTE ILEGÍVEL.
DESERÇÃO.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. É deserto o recurso especial interposto com comprovante de
pagamento das custas processuais ilegível, sendo ônus do recorrente,
no pagamento das custas judiciais dos recursos interpostos perante o
Superior Tribunal de Justiça, zelar pela sua regularidade.
3. Tendo sido o acórdão publicado na vigência do Código de Processo
Civil/1973, não há que falar em aplicação do CPC/2015, notadamente
do disposto no seu art. 1.007, §§ 7º e 8º, conforme dispõe o
referido Enunciado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE - CPC/1973)
   STJ - <<AgInt no AREsp 915225>>-BA
(PROCESSUAL CIVIL - PREPARO - GUIAS DE RECOLHIMENTO E PAGAMENTO -
ILEGÍVEL - DESERÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 2786>>-RN,
         <<AgRg no AREsp 625696>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - FALHA NO PROCESSO DE DIGITALIZAÇÃO -
CERTIFICAÇÃO PELA SECRETARIA DO TRIBUNAL - ÔNUS DA PARTE AGRAVANTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 867725>>-SE
Informações complementares:      "[...] 'eventual falha, no processo de digitalização, caberia à
parte agravante requerer a certificação dessa circunstância nos
autos, pela Secretaria do Tribunal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00007 PAR:00008
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1902181
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. FÉRIAS. GOZO DE DOIS PERÍODOS NO
MESMO ANO. POSSIBILIDADE. PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO. RESTRIÇÃO
LIMITADA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, em
relação aos servidores públicos, a limitação temporal de 12 meses
para a fruição de férias restringe-se ao primeiro período
aquisitivo, inexistindo óbice a que, ultrapassado os 12 meses
iniciais, haja usufruto de dois períodos no mesmo exercício.
3. A conformidade do acórdão regional recorrido com a jurisprudência
desta Corte Superior enseja a aplicação do óbice conhecimento
estampado na Súmula 83 do STJ.
4. Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - FÉRIAS - GOZO DE DOIS PERÍODOS NO MESMO ANO -
PRIMEIRO PERÍODO AQUISITIVO - RESTRIÇÃO LIMITADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1866455>>-PE,
         {{REsp 1881798}}-AL,
         {{REsp 1877755}}-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 631674
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. HABEAS CORPUS. BOMBEIRO. PUNIÇÃO DISCIPLINAR
MILITAR. CABIMENTO. VICIO OU TERATOLOGIA. AUSÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo 3).
2. Aplicável aos militares do corpo de bombeiro estadual, por força
do art. 42, § 1º, da CF, a proibição de manejo de writ, no caso das
hipóteses de punições administrativas disciplinares, exceto quando
se mostrar eivado de vícios ou nos casos de manifesta teratologia, o
que não ocorreu na hipótese dos autos.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONSTITUCIONAL - PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PUNIÇÃO
DISCIPLINAR MILITAR)
   STJ - <<AgInt no RHC 70421>>-BA,
         {{HC 277051}}-DF
Informações complementares:      "[...] a concessão do 'habeas corpus' em sede de punição
disciplinar castrense dá-se de modo excepcionalíssimo. Isso porque,
de pronto, há expressa disposição constitucional contra seu
cabimento".
     "A excepcionalidade parte da premissa de que a punição
disciplinar é ato administrativo e como tal torna-se passível de
anulação apenas quando se mostrar eivado de vícios ou nos casos de
manifesta teratologia.
     [...]
     Some-se a isso a presunção de legitimidade de que gozam os atos
administrativos, cuja desconstituição só é possível em juízo quando
cabalmente demonstrada a sua nulidade (dos atos)".
     "Deixo de aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do
CPC/2015, tendo em vista que o mero inconformismo com a decisão
agravada não enseja a necessária imposição da sanção, quando não
configurada a manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso, por decisão unânime do Colegiado, como no caso em análise".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00042 PAR:00001 ART:00142 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1776017
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO
EXPEDIENTE FORENSE. TRIBUNAL AD QUEM. COMPROVAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
HONORÁRIOS RECURSAIS. RAZOABILIDADE.
1. A Corte Especial, por ocasião do julgamento do REsp 1.813.684/SP,
consolidou o entendimento de que, "sob a vigência do CPC/2015, é
necessária a comprovação nos autos de feriado local por meio de
documento idôneo no ato de interposição do recurso".
2. A modulação dos efeitos decidida nesse julgado, para permitir a
comprovação posterior do feriado local referente à segunda-feira de
carnaval, só se aplica aos recursos interpostos até o dia 18/11/2019
(data da publicação do acórdão), não alcançando o presente recurso
especial, porquanto protocolizado depois do referido marco temporal.
3. Os honorários recursais fixados na decisão agravada, de 15%
(quinze por cento) sobre o valor já arbitrado pelas instâncias
ordinárias, não se mostram excessivos na espécie.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE -
TRIBUNAL DE ORIGEM - SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ - NÃO
VINCULAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1300954>>-MT
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSOS - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL -
SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o Tribunal de origem é responsável pela realização do
juízo provisório de admissibilidade, inexistindo vinculação do STJ,
a quem cabe a realização do juízo definitivo de admissibilidade do
Apelo Nobre, de modo que não há falar em preclusão quanto à análise
da tempestividade do Recurso Especial' [...]".
     "Diversamente da terça-feira de carnaval, a segunda-feira de
carnaval não é feriado nacional, mas local, e, por isso, não pode
ser considerado fato notório a dispensar comprovação".
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 711978
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a
Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo
interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de não
ser conhecido o seu recurso.
2. Hipótese em que o recorrente não se desincumbiu do ônus de
impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora
agravada.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 711978>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1889246
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.
CONCURSO PÚBLICO. DECADÊNCIA PARA IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE
SEGURANÇA. TERMO INICIAL. TÉRMINO DA VALIDADE DO CERTAME. ART. 23 DA
LEI N. 12.906/2009.
1. Não se conhece da suposta afronta ao artigo 1.022 do CPC/2015,
pois o recorrente se limitou a afirmar de forma genérica a ofensa ao
referido normativo. Incide à hipótese a Súmula 284/STF.
2. O termo inicial da decadência para o aprovado em concurso público
impetrar mandado de segurança contra ausência de nomeação ou
eventual irregularidade do ato é a data de expiração da validade do
certame. Precedentes.
3. No caso, a validade do concurso expirou em 05/05/2012 e o mandado
de segurança foi impetrado apenas em 30/01/2017, quando já esgotado
o prazo decadencial de 120 dias.
4.   Recurso parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso especial
e, nesta parte, negar-lhe  provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - EXPIRAÇÃO DA
VALIDADE DO CERTAME)
   STJ - <<AgInt no RMS 37893>>-MA,
         <<RMS 58698>>-BA,
         <<RMS 59902>>-GO,
         <<AgRg no RMS 48436>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
Acórdãos similares: REsp    1833668  SP  2019/0119945-1  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:09/06/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1739212
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO CONFIGURADOS.
 1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
 2. No caso dos autos, não há vício a ensejar esclarecimento ou a
integração do que decidido no julgado.
 3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração da ANP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria (Presidente) e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  1651134  MG  2020/0013137-0
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1455336  SP  2019/0051023-4
Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
EDcl no REsp  1739212  RJ  2018/0104804-1  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1529495
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. VIOLAÇÃO. SÚMULA 7 DO STJ.
INAPLICABILIDADE. FATO NOVO. INEXISTÊNCIA. RELAÇÃO CONTINUATIVA. NÃO
OCORRÊNCIA. INSTRUMENTO PROCESSUAL CABÍVEL. AÇÃO RESCISÓRIA. REFORMA
DA DECISÃO.  NECESSIDADE.
1. "A a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial" (Súmula 7 do STJ).
2. Hipótese em que não se aplica o referido óbice quando, levando em
consideração os pressupostos fáticos expostos na própria decisão
recorrida, a conclusão jurídica adotada na origem deveria ser outra.
3. Passada em julgado a sentença de mérito, reputar-se-ão deduzidas
e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor
assim ao acolhimento como à rejeição do pedido.
4. No caso, os fatos alegados pelo ente público (inacumulabilidade
de cargos) não eram novos e nem surgiram após o trânsito em julgado
da sentença, pois eles já existiam e supostamente apenas foram
descobertos e revelados pela União posteriormente, já em execução,
após o prazo de defesa tanto na fase de conhecimento como na fase
executiva.
5. No caso em particular, não se tratando de relação continuativa,
não se pode falar, tecnicamente, que sobreveio modificação de fato
ou de direito após o trânsito em julgado, de sorte que inaplicável o
comando normativo do art. 471, I, do CPC/1973.
6. A supremacia do interesse público já é garantida ao Estado por
meio de várias prerrogativas conferidas à Fazenda Pública em juízo,
todas decorrentes de lei expressa, sendo certo que, entre elas, não
se inclui a possibilidade de desconstituição dos efeitos da coisa
julgada sem o uso do instrumento processual adequado.
7. Na espécie, a legislação processual vigente à época oferecia a
possibilidade de propositura de ação rescisória, se a intenção era
rescindir sentença com fundamento em novos documentos (art. 485,
VII, do CPC/1973).
8. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 7/STJ - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1660621>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1858747>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00471 INC:00001 ART:00472 ART:00473 ART:00474
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00036
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 47795
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PRECATÓRIO. SATISFAÇÃO. AUSÊNCIA. BLOQUEIO.
POSSIBILIDADE. COISA JULGADA.
RESPEITO.
1. Tendo a parte deduzido pedido judicial de bloqueio de valores e
sendo o pedido acolhido sem ressalvas, com o trânsito em julgado,
passam a operar os efeitos da coisa julgada material.
2. No caso, em respeito à coisa julgada, não cabia ao departamento
de precatório do TJSP promover novo cálculo do saldo a ser pago, mas
bloquear a quantia na exata medida em que discutida no mandamus.
3. Hipótese, ademais, que o saldo remanescente para pagamento era
incontroverso, pois foi o próprio executado quem indicou a quantia
devida, a qual foi expressamente homologada pelo juízo da execução.
4. Recurso ordinário provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso
ordinário, para reformar o acórdão impugnado, CONCEDENDO A
SEGURANÇA, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com
o Sr. Ministro Relator.