AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1618060
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL. INDENIZAÇÃO.
ACIDENTE DE TRÂNSITO. ALTERAÇÃO DOS VALORES FIXADOS NA ORIGEM.
PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7
DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de responsabilidade em razão de
acidente automobilístico. Na sentença, julgou-se procedente o
pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reduzir o
valor da indenização.
II - Quanto à alegação de violação do art. 489, § 1º, IV, do CPC, no
que concerne à vício na fundamentação do acórdão recorrido, o
Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: "Ao
apresentar a sua contestação o Município não requereu o decote da
indenização do valor do seguro obrigatório, nem alegou a tese de
prescrição (fls. 45/50), não podendo agora, na via desta apelação,
alegar a nulidade da sentença por não analisar argumentos não
suscitados na peça de defesa. A r. sentença analisou todos os
argumentos suscitados pelo apelante, pelo que deve ser rejeitada a
tese de violação ao artigo 489 do CPC e ao artigo 93, IX, da CR"
(fl. 165).
III - Assim, incide, na espécie, o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A
pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"),
uma vez que "na forma da jurisprudência, 'o cotejo de peças
processuais não envolve qualquer análise jurídica, mas sim puramente
fática, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da
Súmula 7/STJ' (STJ, AgRg no AREsp n. 682.099/AM, Relator Ministro
Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 25/10/2016)" (AgInt no AREsp n.
1.121.961/RS, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe de 11/10/2018).
IV - Relativamente à alegação de violação dos arts. 844 e 994,
parágrafos únicos, do CC, no que concerne à exorbitância do montante
arbitrado a título de danos morais, incide o óbice da Súmula n. 7
do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial"), uma vez que, muito embora possa o STJ atuar na revisão
das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos
casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou
excessivos, o que não se verifica no caso concreto.
V - Nesse sentido: "Somente em hipóteses excepcionais, quando
irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais
arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o
afastamento do óbice da Súmula n. 7 do STJ para possibilitar sua
revisão.  No caso, a quantia arbitrada na origem é razoável, não
ensejando a intervenção desta Corte" (AgInt no AREsp n.
1.214.839/SC, Relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, DJe de 8/3/2019).
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COTEJO DE PEÇAS PROCESSUAIS - ANÁLISE DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 682099>>-AM,
         <<AgInt no AREsp 1121961>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1493762>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AREsp   1513026  MT  2019/0153385-8  Decisão:12/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020