AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 677307
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O MESMO FIM. 1. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. FUGA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. APLICAÇÃO DA LEI PENAL. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
2. EXCESSO DE PRAZO. TESE AFASTADA. RÉU FORAGIDO. ADEMAIS, FEITO
COMPLEXO. DESÍDIA ESTATAL NÃO CONSTATADA. 3. PRISÃO DOMICILIAR EM
BENEFÍCIO DA PROLE. IMPRESCINDIBILIDADE NÃO VERIFICADA. 4.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. INAPLICABILIDADE. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL NÃO CONSTATADO. 5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação antecipada encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o magistrado de piso que, até os dias
atuais, o agravante se encontra foragido, não obstante a prisão
tenha sido decretada ainda no ano de 2017, bem como o fato de ele,
nos dizeres do juiz, "realizar compra e venda de drogas, além de
atuar no comércio de armas e munições". Aliás, note-se que o
agravante possui pleno conhecimento da ação penal movida contra si,
já que constituiu advogado para patrocinar sua defesa. Portanto,
evidente que a custódia preventiva está justificada na necessidade
de garantir a ordem pública e assegurar a aplicação da lei penal.
3. "Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não há
reconhecimento de excesso de prazo da custódia cautelar quando o
Acusado encontra-se foragido, o que se verifica na hipótese" (RHC n.
137.052/RJ, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em
24/11/2020, DJe 2/12/2020).
4. Ainda que assim não fosse, está-se diante de processo
inequivocamente complexo, que conta com nada mais nada menos que 22
réus e que apura a suposta prática dos crimes de tráfico de
entorpecentes e associação para o mesmo fim, tendo o Magistrado de
piso afirmado que "a ação penal n° 2537-11.2018.4.01.3900/PA teve
audiência de instrução realizada no último dia 28/06/2021,
oportunidade em que foi inquirida testemunha arrolada pelo MPF" e
que, "de maneira a conferir maior celeridade ao feito, determinei o
desmembramento do feito em relação aos réus YURI QUIRINO ARAÚJO
NASCIMENTO, FÁBIO CARNEIRO BITTENCOURT, VALTER (vulgo "BRANQUINHO")
e EDIVALDO DE OLIVEIRA DUARTE, que não foram encontrados para
notificação". Inclusive, afirma a própria defesa que, "no caso de
Victor Ferreira [ora agravante], a instrução processual já se
encerrou, e, em razão disso, já houve a colheita de todas as provas
pelos órgãos de investigação". Logo, tem-se que o feito vem sendo
impulsionado devidamente pelo Juízo e tramita normalmente, sobretudo
se consideradas a complexidade e as particularidades da hipótese.
5. Não há como acatar a tese de que o agravante é imprescindível aos
cuidados dos filhos, pois destacou o Juízo de primeiro grau que,
"para que pudesse ter direito à essa benesse, teria ele que ser o
único responsável pelos cuidados dos filhos, a teor do art. 318,
Vl/CPP, situação que não se verifica no presente caso, tampouco
restou demonstrada nos autos, na medida em que, conforme observado
pelo MPF, as crianças estão sob os cuidados da mãe e do avô (pai do
acusado), sendo inaplicável ao Requerente, portanto, o julgado
proferido pela 2ª Turma do C. STF". Ademais, infirmar a conclusão
alcançada, no ponto, pelas instâncias ordinárias, pressupõe o
revolvimento de fatos e provas, providência vedada no âmbito do
writ.
6. Relativamente à invocada Recomendação n. 62/2020, a defesa não
demonstrou sequer que se trata de agravante integrante do grupo de
risco, de forma que, assim como concluiu o Tribunal a quo, "a parte
impetrante, quanto ao ponto, limitou-se a alegar que, ante a
pandemia, descaberia recolher o paciente ao cárcere". Ora, não por
outro motivo, pontuou com maestria o Ministro Rogerio Schietti que
"a crise do novo coronavírus deve ser sempre levada em conta na
análise de pleitos de libertação de presos, mas, ineludivelmente,
não é um passe livre para a liberação de todos, pois ainda persiste
o direito da coletividade em ver preservada a paz social, a qual não
se desvincula da ideia de que o sistema de justiça penal há de ser
efetivo, de sorte a não desproteger a coletividade contra os ataques
mais graves aos bens juridicamente tutelados na norma penal" (HC n.
567.408/RJ, DJe de 23/3/2020).
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 137052>>-RJ,
         <<AgRg no HC 628560>>-SP,
         <<AgRg no HC 626528>>-CE,
         <<AgRg no HC 626530>>-CE