AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525926
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR  DANOS MORAIS. 1. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO    PÚBLICO.    INEXISTÊNCIA    DE    CAUSA   EXCLUDENTE   DA
RESPONSABILIDADE.  ALTERAÇÃO  DO ACÓRDÃO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA N. 7/STJ. 2. DANO MORAL. VALOR INDENIZATÓRIO.
FIXAÇÃO  COM  RAZOABILIDADE.  3.  MULTA  DO  ART.  1.021,  §  4º, DO
CPC/2015.  NÃO  INCIDÊNCIA,  NA  ESPÉCIE.  4.  HONORÁRIOS RECURSAIS.
AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. 5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o Tribunal de origem concluído pela presença dos requisitos
ensejadores  do  dano  moral,  pela  aplicação  da  responsabilidade
objetiva  da  concessionária  de energia elétrica e pela ausência de
causa   de   excludente  de  responsabilidade,  a  revisão  de  tais
entendimentos  não  está  ao  alcance  desta  Corte,  por demandar o
reexame  do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada
nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2.   Outrossim,   no  contexto  dos  autos,  a  revisão  do  quantum
indenizatório  estipulado  pelas  instâncias de origem só é admitida
quando  irrisório  ou  exorbitante, o que não se verifica na espécie
(fixado  em  R$ 143.100,00 - cento e quarenta três mil e cem reais),
porquanto   o   montante   estipulado   não  destoa  dos  parâmetros
estabelecidos nesta Corte para casos análogos. Desse modo, a análise
do tema esbarra no enunciado da Súmula n. 7/STJ.
3.  O  mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do NCPC,
devendo ser analisado caso a caso.
4.  Não  cabe  a  condenação ao pagamento de honorários advocatícios
recursais  no  âmbito  do  agravo  interno,  conforme  os  critérios
definidos  pela  Terceira  Turma deste Tribunal Superior nos EDcl no
AgInt  no  REsp  1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017,
DJe de 8/5/2017.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE CAUSA EXCLUDENTE DA RESPONSABILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 384092>>-ES, <<AgRg no AREsp 332879>>-PR
(FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - REDE ELÉTRICA - DANO MORAL -
REVISÃO DO VALOR FIXADO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 986143>>-MA
(MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1325348>>-SP
(MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS - ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO - DESCABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ R$ 143.100,00 (cento e quarenta três
mil e cem reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004