HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 705967
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
PROCESSO PENAL. SUSPEIÇÃO DE MAGISTRADO POR ENTREVISTA À IMPRENSA.
INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PARCIALIDADE PARA JULGAMENTO.
PRECEDENTE DESTA QUINTA TURMA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO
INVIÁVEL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - Conforme já assentado nesta Quinta Turma, quando do julgamento
do AgRg no REsp n. 1.784.037/PR:"O artigo 12 do Código de Ética da
Magistratura Nacional, aprovado pelo Conselho Nacional de Justiça,
em linha com o que estabelece o art. 36, inciso III, da Lei
Complementar 35/1979, não impede o livre exercício do direito de
manifestação do juiz. Ao contrário, ao regulamentar a relação entre
os membros do Poder Judiciário e a imprensa, o normativo estabelece
critérios que assegurem, de um lado, a força normativa dos
princípios da liberdade de expressão e da publicidade dos atos
emanados do Estado (art. 5º, IV; art. 37, caput, e art. 93, IX, da
Constituição Federal) e de outro, a prudência, atributo inerente ao
exercício da judicatura (...) constata-se que a parte não se
insurgiu diretamente contra o conteúdo da dita entrevista, motivo
pelo qual não se pode presumir, de sua simples concessão, a violação
dos deveres funcionais do juiz ou a quebra da imparcialidade" (AgRg
no REsp n. 1.784.037/PR, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de
13/10/2021).
III - No caso concreto, a eg. Corte de origem constatou que a d.
Magistrada não discorreu, em entrevista à imprensa, diretamente
sobre o conteúdo dos autos, motivo pelo qual não se pode presumir,
de sua simples manifestação sobre os fatos, um juízo de valor que
motive eventual suspeição para o julgamento da causa.
IV - De qualquer forma, não obstante a flagrante ilegalidade
afastada in casu, a "aferição da suspeição do magistrado é tema que
envolve debate de nítido colorido fático-processual, inviável de ser
efetivado no seio do mandamus" (HC n. 131.830/SP, Sexta Turma, Relª.
Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 1°/2/2013).
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRE EXERCÍCIO DE MANIFESTAÇÃO DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1784037>>-PR
(SUSPEIÇÃO  DO MAGISTRADO - AFERIÇÃO - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 131830>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00254
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00004 ART:00037 ART:00093 INC:00009
LEG:FED CET:****** ANO:2008
*****  CEMN-2008    CÓDIGO DE ÉTICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00012
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
        ART:00036 INC:00003