AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754132
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 20/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  ATIVOS  FINANCEIROS.
IMPENHORABILIDADE  DA  CONTA-POUPANÇA.  ALEGAÇÃO  EXTEMPORÂNEA.
PRECLUSÃO. OCORRÊNCIA.
1.  A  Corte  Especial  deste  Tribunal Superior firmou entendimento
segundo  o  qual  a  proteção  legal  da  impenhorabilidade deve ser
invocada  em tempo e modo próprios pela parte executada, sob pena de
preclusão;  ressalvada,  todavia, a hipótese estabelecida para o bem
de  família  quando  ainda  não  decidida em definitivo. Precedente:
EAREsp   223.196/RS,  Rel.  p/  acórdão  Min.  Nancy  Andrighi,  DJe
18/02/2014.
2.  Hipótese em que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, atento
ao  fato de o executado não ter-se insurgido a tempo e modo próprios
contra  a  penhora de ativos financeiros alocados em conta-poupança,
decidiu pela penhorabilidade dos valores.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - ALEGAÇÃO EXTEMPORÂNEA -
PRECLUSÃO)
     STJ - <<EAREsp 223196>>-RS
(IMPENHORABILIDADE - INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA - LIMITE DE 40 SALÁRIOS
MÍNIMOS)
     STJ - <<REsp 1582264>>-PR, <<AgRg no REsp 1566145>>-RS
(IMPENHORABILIDADE - CONTA POUPANÇA - MITIGAÇÃO DA REGRA -
PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE)
     STJ - <<EAREsp 223196>>-RS, <<REsp 1800272>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1227203>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 1039028>>-SP,
           <<EREsp 1582475>>-MG, <<REsp 1705872>>-RJ
(IMPENHORABILIDADE - RELAÇÃO JURÍDICA DE TRATO CONTINUADO -
ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO FÁTICA - NOVA MANIFESTAÇÃO DO JUÍZO DA
EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1408762>>-AM
Informações complementares:      "O art. 649, inciso X, do CPC/1973, à época de sua vigência, e,
atualmente, o art. 833, inciso X, do CPC/2015 veiculam norma sobre a
impenhorabilidade da quantia depositada em caderneta de poupança até
o limite de 40 salários mínimos.
     Sobre   a   regra,   este   Tribunal   Superior  tem  conferido
interpretação extensiva pra assegurar a impenhorabilidade de valores
até  o  limite de 40 salários mínimos, em conta-corrente e em outras
modalidades de investimento".
     "[...]  a  Corte  Especial  acolheu  tese  segundo  a qual, 'em
observância  ao princípio da efetividade, não se mostra razoável, em
situações  em  que  não  haja comprometimento da manutenção digna do
executado,  que o credor não possa obter a satisfação de seu crédito
sob  o  argumento, deduzido a destempo, de que os valores constritos
gozam de impenhorabilidade absoluta' [...]".
     "[...]  não havendo decisão de mérito, transitada em julgado, a
respeito  da  impenhorabilidade e tratando-se de relação jurídica de
trato  continuado, alterada a situação fática ou jurídica analisada,
de  início,  pelo juízo da execução para decidir sobre a penhora, em
situações   em   que  há  comprometimento  da  manutenção  digna  do
executado,  nada  obsta que este provoque nova manifestação do juízo
da  execução  sobre  a  incidência  da  proteção  legal, ainda que a
decisão anterior lhe tenha sido desfavorável [...]".
     É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto com base na alínea "c" quanto com base
na  alínea "a" do artigo 105, III, da Constituição Federal, conforme
a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00010
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   INC:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C