AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 65838
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGAÇÃO
SOCIAL. CONDUTA MORAL E SOCIAL. EXCLUSÃO DE CANDIDATO.
POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão do STJ que rejeitou os
Embargos de Declaração interpostos contra decisum que denegou o
pleito liminar e principal no Recurso em Mandado de Segurança.
2. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora
agravada torna incólume o entendimento nela firmado. Portanto não há
falar em reparo na decisão.
3. Cuida-se, originariamente, de Mandado de Segurança, com pedido de
liminar, impetrado contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, que denegou segurança contra ato
atribuído ao Secretário da Polícia Militar. Irresigna-se o
recorrente com sua reprovação no concurso para Polícia Militar
daquele Estado, especificamente no Exame Social do certame, alegando
que não havia contra si sentença transitada em julgado.
4. A tese levantada não merece prosperar por duas razões: 1) o
recorrente não tem direito líquido e certo (art. 5º, LXXIX, da CF e
art. 1º da Lei 12.016/2009); e 2) a eliminação do candidato se deu
pela não aprovação em todas as fases do certame, considerando-se que
a investigação social é uma delas.
5. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a Investigação
Social não se resume em analisar a vida pregressa do candidato
quanto às infrações penais, transitadas em julgado, que
eventualmente tenha praticado, mas também quanto à conduta moral e
social no decorrer de sua vida, objetivando analisar o padrão de
comportamento do candidato à carreira policial, em virtude das
peculiaridades do cargo, que exigem retidão, lisura e probidade do
agente público [RMS 45.229/RO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 6.4.2015; RMS 22.454/MS, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
Quinta Turma, DJe 19.5.2008; RMS 24.287/RO. Rel. Ministra Alderita
Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Sexta Turma,
DJe 19.12.2012; RMS 22.980/MS, Rel. Ministra Jane Silva
(desembargadora convocada do TJ/MG), Sexta Turma, DJe 15.9.2008].
6. Nesse contexto, deve-se atentar para a constatação de 3 (três)
registros de ocorrência em que o impetrante figurou como autor dos
crimes de ameaça, vias de fato e lesão corporal culposa na direção
de veículo automotor. Deveras, deve-se perquirir a conduta moral e
social no decorrer de sua vida, objetivando-se analisar o padrão de
comportamento do candidato à carreira policial em virtude das
peculiaridades do cargo, que exigem retidão, lisura e probidade do
agente público.
7. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INVESTIGAÇÃO SOCIAL - CONDUTA
MORAL E SOCIAL)
   STJ - <<RMS 45229>>-RO,
         <<RMS 22454>>-MS,
         <<RMS 24287>>-RO,
         <<RMS 22980>>-MS
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO)
   STJ - <<AgInt no RMS 57913>>-RJ
Informações complementares:      "Conforme preconiza o art. 1.021, § 1º, do CPC, constitui ônus
do agravante demonstrar as razões pelas quais não merece prosperar a
decisão vergastada impugnando-a especificamente".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00069
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001