AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654374
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. AGENTE QUE EXERCIA A
LIDERANÇA DO GRUPO. NEGOCIAVA E INTERMEDIAVA A AQUISIÇÃO DAS
SUBSTÂNCIAS ENTORPECENTES. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA DELITIVA. INADEQUAÇÃO DA VIA. APELAÇÃO
PENDENTE DE JULGAMENTO. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. DELONGA CAUSADA PELA DEFESA. SÚMULA N. 64/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
A validade da segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no art.
312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. Segundo o disposto no art. 387, § 1º, do Código de Processo
Penal, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou,
se for o caso, a imposição de prisão  preventiva ou de outra medida
cautelar, sem prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser
interposta".
3. "É válida a utilização da técnica da fundamentação per
relationem, em que o magistrado se utiliza de trechos de decisão
anterior ou de parecer ministerial como razão de decidir, desde que
a matéria haja sido abordada pelo órgão julgador, com a menção a
argumentos próprios, como na espécie, uma vez que a instância
antecedente, além de fazer remissão a razões elencadas pelo Juízo
natural da causa, indicou os motivos pelos quais considerava
necessária a manutenção da prisão preventiva do réu e a
insuficiência de sua substituição por medidas cautelares diversas"
(RHC n. 94.488/PA, relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA
TURMA, julgado em 19/4/2018, DJe 2/5/2018).
4. No caso, a manutenção da prisão preventiva está justificada, pois
a sentença condenatória que a manteve fez menção ao modus operandi
e às circunstâncias do delito praticado, notadamente porque as
investigações resultantes da interceptação telefônica apontaram que
o ora agravante "negociava e intermediava a aquisição de drogas,
ostentando posição hierárquica superior aos interlocutores" (e-STJ
fl. 165), e que "a quantidade e a natureza dos entorpecentes, aliada
ao razoável tamanho da movimentação financeira ocorrida, bem como a
forma estruturada de atuação do réu, inclusive, com contatos com
traficantes internacionais, permitem a conclusão de que houve
violação anormal ao bem jurídico tutelado pela norma" (e-STJ fl.
256), o que justifica a decretação e a manutenção da prisão
preventiva, assim como a consequente negativa do direito de recorrer
em liberdade.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, HC n. 95.024/SP, relatora
Ministra Cármen Lúcia, Primeira Turma, DJe 20/2/2009).
4. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade efetiva
do delito, indicando que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para acautelar a ordem pública e evitar a prática de
novos crimes.
5. "Não cabe, em sede habeas corpus, proceder ao exame da veracidade
do suporte probatório que embasou o decreto de prisão preventiva.
Isso porque, além de demandar o reexame de fatos, é suficiente para
o juízo cautelar a verossimilhança das alegações, e não o juízo de
certeza, próprio da sentença condenatória" (STF, Segunda Turma, RHC
n. 123.812/DF, relator Ministro Teori Zavascki, DJe 17/10/2014).
4. In casu, sobrevindo sentença penal condenatória, fica confirmada,
ainda que de forma provisória, a autoria delitiva. E, para
desconstituir tal entendimento, seria necessário extenso
revolvimento do acervo fático-probatório, providência que, conforme
delineado acima, esbarra nos estreitos limites cognitivos da via
mandamental, ainda mais quando pendente de julgamento o recurso de
apelação.
5. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
6. No caso em exame, o agente foi preso em 24/10/2019, a denúncia
foi oferecida em 29/11/2019, a instrução foi encerrada em 20/3/2020
e a sentença condenatória foi proferida em 12/8/2020. Interposta
apelação, a defesa optou por apresentar as razões recursais na
segunda instância (art. 600, § 4º, do CPP), o recurso foi recebido
pelo Tribunal de origem em 23/11/2020. Após a apresentação das
razões, os autos retornaram à origem para as contrarrazões
ministeriais. Em 25/2/2021, a defesa pediu o aditamento das razões
recursais, estando os autos conclusos ao relator desde 8/6/2021.
Desse modo, não se pode imputar mora ao Judiciário no caso em que a
delonga processual é atribuível à defesa, incidindo, na espécie, o
enunciado da Súmula n. 64 desta Corte Superior, segundo a qual não
constitui constrangimento ilegal o excesso de prazo na instrução
provocado pela defesa.
7. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - DEMORA PROVOCADA PELA DEFESA - SÚMULA 64/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 578167>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000064
Acórdãos similares: AgRg no HC  654702  RS  2021/0088447-0  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:25/08/2021