AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1789233
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. PREÇO PÚBLICO POR USO DE VIA POR EMPRESA DE APLICATIVO DE
TRANSPORTE INDIVIDUAL URBANO. MANDADO DE SEGURANÇA. CABIMENTO. LEI
EM TESE. COBRANÇA. ATO CONCRETO. SÚMULA 7/STJ. RESERVA DE PLENÁRIO.
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA.
MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. RITO PROCESSUAL. INEXISTÊNCIA. SÚMULA
284/STF. LEGALIDADE DA COBRANÇA. USO INTENSIVO DAS VIAS PÚBLICAS.
FATO NEGADO PELA ORIGEM. PREMISSA RECURSAL. REVISÃO DIRETA VEDADA A
ESTA CORTE. LEI LOCAL. ANÁLISE. SÚMULA 280/STF.
1. O acórdão recorrido entendeu cabível a impetração manejada contra
ato concreto, específico e individual de cobrança de preço público
pelo uso de vias urbanas por empresa de aplicativo de transporte
individual. A revisão direta da existência ou não de tal ato, bem
como de seu teor, esbarra no óbice da Súmula 7/STJ ("A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial").
2. A eventual violação da reserva de plenário por reconhecimento
tácito de inconstitucionalidade de norma sem sua declaração
expressa, em contrariedade à Súmula Vinculante 10, é matéria de
ordem constitucional, de análise inviável a esta Corte em recurso
especial.
3. Inexistindo arguição de inconstitucionalidade nos autos, a
invocação das regras processuais pertinentes ao incidente denota a
ausência de suporte normativo à pretensão recursal. Correta,
portanto, a incidência da Súmula 284/STF ("É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia") no ponto.
4. O insurgente, ora agravante, fundamentou o recurso na premissa de
que o uso das vias pela empresa é intenso, anormal e especial,
hipótese que a lei editada pelo ente federado recorrente dispôs como
passível de cobrança. O acórdão combatido expressamente afirmou ser
o uso das vias normal, em sua destinação natural e sem restrição ao
uso simultâneo por terceiros. Inevitável reconhecer que a análise
meritória da pretensão recursal somente seria viável após superar a
premissa fática quanto ao grau de uso das vias públicas pela
agravada e caso fosse possível a análise da lei local por esta
Corte. Aplicação das Súmulas 280/STF ("Por ofensa a direito local
não cabe recurso extraordinário") e 7/STJ ("A pretensão de simples
reexame de prova não enseja recurso especial").
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - VIABILIDADE - SITUAÇÃO ESPECÍFICA,
INDIVIDUAL E CONCRETA)
   STJ - <<RMS 20031>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1454169>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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