RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1592489
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA E MANDAMENTAL. PROCESSUAL CIVIL
E  CIVIL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 2.
LEGITIMIDADE  PASSIVA  AD  CAUSAM  E  INTERESSE  JURÍDICO DE EMPRESA
PÚBLICA.   TEORIA   DA  ASSERÇÃO  CARACTERIZADA.  3.  INCIDÊNCIA  DO
ENUNCIADO   N.   308/STJ.   MITIGAÇÃO   DA   FORÇA  DA  HIPOTECA  EM
FINANCIAMENTO  DE INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. APLICAÇÃO. CONTRATO PARA
TRANSFERÊNCIA  DE  PROPRIEDADE  CELEBRADO  DE  BOA-FÉ.  VALIDADE NÃO
CONTESTADA. 4. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1.  A negativa de prestação jurisdicional caracteriza-se pela recusa
do juiz, mesmo após provocado por meio de embargos de declaração, em
decidir   todas  as  questões  submetidas  ao  seu  julgamento,  com
fundamentação  dotada de clareza, coerência lógica entre premissas e
conclusões   e   profundidade  suficiente  a  amparar  o  resultado,
revelando-se  desnecessária,  contudo, a manifestação judicial sobre
todos os argumentos declinados pelas partes.
2.  O  interesse  jurídico  do  ente  público,  inclusive da empresa
pública,  atrai  a  competência  para o Juízo Federal, em relação ao
julgamento de ação entre particulares, e deve ser apreciado a partir
da  causa  de  pedir declinada nos autos (teoria da asserção). 3. Há
interesse  jurídico  da  titular  da  garantia hipotecária incidente
sobre  imóvel  objeto  de  incorporação  imobiliária  em  ações  que
discutem  a  quitação  do  débito  e  outorga da escritura, mormente
porque  esta  garantia  é  mitigada  (Súmula  n. 308/STJ), devendo o
eventual  saldo devedor remanescente ser alcançado em substituição à
garantia  real.  4.  A  mitigação  da  hipoteca  firmada em razão de
financiamento  da  obra não pode ser oposta ao adquirente de boa-fé,
independentemente   da   modalidade   contratual  utilizada  para  a
transferência  da  propriedade e da modalidade de pagamento do preço
do  bem  ajustado.  5.  Não  havendo  debate  nos  autos  acerca  da
existência  e  validade  do  negócio  jurídico  entabulado  entre as
partes,  cuja  boa-fé  também  não  é refutada, a mera existência de
compensação  como  forma  de  pagamento  de parcela significativa do
preço  não  é  suficiente  para  afastar  a  incidência da Súmula n.
308/STJ.
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi e Paulo
de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada: (QUITAÇÃO DO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA - EXTINÇÃO DA
HIPOTECA)
     STJ - <<REsp 706720>>-SP, <<REsp 187940>>-SP
(PROTEÇÃO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 1576164>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000308