AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1200213
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  CRIME  CONTRA  O  SISTEMA  FINANCEIRO  NACIONAL.
DOSIMETRIA.  SÚMULA  7/STJ.  PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. ARTS.
109,  IV, E 110, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. TRANSCURSO DO LAPSO TEMPORAL
DE  8  ANOS  ENTRE  OS  MARCOS  INTERRUPTIVOS.  PRAZO PRESCRICIONAL.
IMPLEMENTO.  AGRAVO  PARCIALMENTE  PROVIDO. 1. Para a comprovação da
divergência,  devem  os  acórdãos  em  confronto, partindo de quadro
fático  semelhante, ou assemelhado, adotar posicionamento dissonante
quanto  ao  direito federal aplicável. Os embargos de divergência em
recurso  especial,  ao  tempo  em  que  solucionam  a  lide, têm por
finalidade  possibilitar ao Superior Tribunal de Justiça que resolva
a   discordância   existente   entre  seus  órgãos  fracionários  na
interpretação  de lei federal, com objetivo de uniformização interna
corporis da jurisprudência.
2.  A  jurisprudência  da Terceira Seção consolidou-se no sentido de
que  são  inadmissíveis os embargos de divergência quando discutem a
aplicação  de  regra técnica de conhecimento de recurso especial, no
caso em exame, a incidência da Súmula 7/STJ.
3.  Como  determinava  o  art.  110,  §  1º,  do  Código  Penal,  "a
prescrição,  depois da sentença condenatória com trânsito em julgado
para  a  acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela
pena aplicada, (redação anterior à vigência da Lei n. 12.234/2010)".
4.  Na  hipótese, foi imposta pena definitiva em 3 anos de reclusão,
pela  prática  do  crime  previsto  no art. 22 da Lei n. 7.492/1986.
Considerada  a reprimenda fixada, a prescrição da pretensão punitiva
ocorre em 8 anos, nos termos dos arts. 109, IV, 110, § 1º, do Código
Penal. Assim, improvido o AG 1.048.662/SP interposto pelo Ministério
Público   (transitado   em  julgado  em  18/5/2010)  e  observado  o
transcurso  de  mais  de  13  anos  entre  o  acórdão condenatório -
7/6/2005  (e-STJ,  fl.  2.797)  -  e  a  presente  data,  impõe-se o
reconhecimento da prescrição.
5. Agravo regimental parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
agravo  regimental  para declarar a extinção da punibilidade de Jóse
Eduardo  Correa  Teixeira  Ferraz,  pela  ocorrência  da  prescrição
superveniente  da  pretensão  punitiva,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Felix
Fischer,  Laurita  Vaz, Jorge Mussi, Nefi Cordeiro e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00004   ART:00110   PAR:00001   ART:00117
        INC:00001   INC:00004
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00022