bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1696501
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS
OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO ATACADA. AGRAVO QUE DEVE SER CONHECIDO.
FURTO QUALIFICADO. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA JÁ
PROFERIDA. PREJUDICIALIDADE. TESE DE INCIDÊNCIA DE ERRO DE
PROIBIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA
7/STJ. CONCURSO DE AGENTES. IDENTIFICAÇÃO DO COAUTOR.
PRESCINDIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA CONHECER DO AGRAVO
E NEGAR-LHE PROVIMENTO.
1. Reconhecida a impugnação a todos os fundamentos da decisão
atacada, deve ser conhecido o agravo em recurso especial.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, já tendo sido proferida
a sentença condenatória, fica prejudicado o exame da alegação de
inépcia da denúncia. Precedentes.
3. Afastada fundamentadamente pelo Tribunal de origem a tese de erro
de proibição, com base no material cognitivo produzido nos autos, a
pretendida revisão do entendimento demandaria necessária incursão na
seara probatória, vedada no âmbito do recurso especial, nos termos
da Súmula 7/STJ.
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte, mostra-se prescindível
a identificação dos coautores do delito para a incidência da
qualificadora do concurso de pessoas. Precedentes.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo e negar-lhe
provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar  provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 269769>>-RJ
(EXCLUDENTE DE ILICITUDE CONSUBSTANCIADA NO ERRO DE PROIBIÇÃO -
ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMUMA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1160480>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1477815>>-SP
(CONCURSO DE PESSOAS - AGENTES NÃO IDENTIFICADOS - PARTICIPAÇÃO
COMPROVADA - INCIDÊNCIA DA CAUSA DE AUMENTO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RECURSO ESPECIAL 1094963>>-MG,
         <<HC 197501>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1661322
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. CRIMES DE ROUBO. INCIDÊNCIA DA
CONTINUIDADE  DELITIVA  QUALIFICADA OU ESPECÍFICA.  CRIMES
COMETIDOS  MEDIANTE VIOLÊNCIA  OU  GRAVE  AMEAÇA  CONTRA  VÍTIMAS
DIFERENTES. MAJORAÇÃO ATÉ O TRIPLO. PRECEDENTES DO STJ. SÚMULA
7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O julgamento monocrático encontra previsão no regimento interno
do Superior Tribunal de Justiça, permitindo ao relator dar
provimento ao recurso se o acórdão recorrido for contrário à
jurisprudência dominante acerca do tema.
2. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, com a
interposição de agravo regimental, torna-se superada eventual
violação do princípio da colegialidade, tendo em vista que se
devolve a matéria recursal ao órgão julgador competente.
3. A aplicação da continuidade delitiva específica ou qualificada
configura regra mais específica que prevalece sobre a simples  ou
comum,  devendo  o  juiz  fundamentar  a majoração da pena até o
triplo, atento não apenas ao número de infrações cometidas, mas
também à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à
personalidade, aos motivos e circunstâncias do crime.
4. Caso em que os réus, 4 indivíduos encapuzados  e  fortemente
armados,  ingressaram  em  duas  agências  bancárias e subtraíram a
quantia de R$ 500.000,00, mantendo clientes e funcionários sob a
mira de armas  de  fogo,  que  eram  disparadas  no  intuito  de
intensificar  as  ameaças,  formando inclusive escudo humano para
impedir a ação policial.
5. Tratando-se  de  delito  cometido mediante  violência  ou  grave
ameaça,  aplica-se  a  continuidade  delitiva  específica  ou
qualificada, cujo aumento varia até o triplo. Precedentes do STJ.
6. Controvérsia de natureza puramente interpretativa, não incidindo
o óbice da Súmula 7/STJ.
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgRg na PET no AREsp  1648958  AM  2020/0012352-1
Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:14/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp)
Processo: 1621801
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO
PRAZO PARA O RECURSO CABÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o
pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não
suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso
cabível" (AgInt no AREsp 972.914/RO, Terceira Turma, julgado em
25/04/2017, DJe de 08/05/2017).
2. Tendo o agravante manejado pedido de reconsideração contra a
decisão que indeferiu pleito de extinção da punibilidade, e apenas
contra a decisão de ratificação do indeferimento é que manejou
agravo interno com a mesma pretensão outrora indeferida, é
intempestivo o recurso já que apresentado fora do prazo regimental
de 5 dias, pois o exaurimento recursal do indeferimento do pleito se
deu em 16/12/2019, e o recurso apresentado em 03/03/2020 (fl. 8192).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 972914>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 929737>>-SP,
         <<AgRg no REsp 962782>>-PR,
         <<AgRg no Ag 577594>>-RJ
Acórdãos similares: AgRg no RCD nos EDcl na PET no REsp  1621801  SP  2016/0220624-9
Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:05/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1202052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVANTE ASSISTIDO
PELA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA. SUPERVENIENTE
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL PELA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO.
QUESTÃO DE ORDEM NO ARESP 1.513.956/AL. INVIABILIDADE DO RECURSO DA
DPU NOS CASOS EM QUE A DEFENSORIA PÚBLICA ESTADUAL ATUANTE POSSUI
REPRESENTAÇÃO EM BRASÍLIA OU ADERIU AO PORTAL DE INTIMAÇÕES
ELETRÔNICAS. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Não cabe à Defensoria Pública da União atuar em substituição à
Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina nos processos que
tramitam no STJ porque já aderiu esta ao Portal das Intimações
Eletrônicas, através do qual foi regularmente intimada, nos termos
da Questão de Ordem no AREsp 1.513.956/AL.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Jurisprudência citada: (DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - SUBSTITUIÇÃO À  DEFENSORIA PÚBLICA
ESTADUAL - PROCESSOS QUE TRAMITAM NO STJ -  REPRESENTAÇÃO EM
BRASÍLIA OU ADESÃO AO PORTAL DAS INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS)
   STJ - <<Questão de Ordem no AREsp 1513956>>-AL,
         <<AgRg na PET no HC 529620>>-SC,
         <<PET no AREsp 1513956>>-AL
Acórdãos similares: AgRg na PET no HC  559336  SC  2020/0021635-9  Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 524277
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO DE DROGAS. REGIME INICIAL FECHADO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO DE OFÍCIO PELO SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. EMBARGOS REJEITADOS. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. O cabimento dos embargos de declaração está vinculado à
demonstração de que a decisão embargada apresenta um dos vícios
previstos no art. 619 do Código de Processo Penal, quais sejam,
ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão, o que não se
verifica no caso dos autos.
2. Regime inicial semiaberto concedido pelo Supremo Tribunal Federal
nos autos do HC n. 174.035/SP impetrado naquela Corte. Ofício
eletrônico acostado pela parte.
3. Embargos de declaração rejeitados. Ordem concedida de ofício para
determinar a observância do regime inicial semiaberto estabelecido
pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus n. 174.035/SP,
transitado em julgado no dia 20/8/2019.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração e
conceder a ordem de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127321
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA.
MOTIVAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores
da medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, as segregações provisórias encontram-se devidamente
motivadas, pois destacou o Magistrado de piso a gravidade concreta
da conduta e a periculosidade social dos recorrentes, extraídas do
modus operandi do crime, já que "a vítima supostamente teria
convidado os denunciados para ingerirem bebida alcoólica, seguindo
todos em direção à Praia da Avenida, mais precisamente na foz do
Riacho Salgadinho. Ato contínuo, os denunciados de inopino
surpreenderam a vítima, quando o segundo denunciado Jonatan
desferiu-lhe inicialmente o primeiro golpe de faca, seguindo-se dos
demais, para depois o primeiro acusado continuar esfaqueando-a.
[...] Segundo se colhe dos depoimentos dos denunciados, a motivação
do crime consistiria no suposto furto de uma bicicleta do acusado
Damião, bem como de um aparelho celular do segundo denunciado,
fazendo nascer nos denunciados o sentimento de vingança, o que
denota a torpeza por que foi perpetrado o crime". Portanto, as
custódias preventivas estão justificadas na necessidade de garantia
da ordem pública.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI DO DELITO)
   STJ - <<AgRg no HC 562772>>-AC,
         <<RHC 104591>>-SP,
         <<RHC 122043>>-MS
Informações complementares:      "Cumpre salientar que condições pessoais favoráveis, por si
sós, não impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória,
consoante se observa na hipótese dos autos".
     "[...] reputo indevida a aplicação de medidas cautelares
diversas da prisão, uma vez que se mostram insuficientes para o
resguardo da ordem pública".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 584028
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ARTS. 33 E 35 DA LEI N. 11.343/2006 E ART. 16, CAPUT,
DA LEI N. 10.826/2003. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DO APELO
DEFENSIVO. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
ORDEM DENEGADA.
1. A aferição do excesso de prazo reclama a observância da garantia
da duração razoável do processo, prevista no art. 5º, LXXVIII, da
Constituição Federal. Tal verificação, contudo, não se realiza de
forma puramente matemática. Demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. Na espécie, após examinar os elementos existentes nos autos,
tem-se que o constrangimento ilegal não está configurado, visto que,
ao menos por ora, não se vislumbra excesso de prazo no julgamento do
apelo defensivo, que deu entrada no Tribunal de origem em 19/9/2019,
já conta com parecer da Procuradoria de Justiça e, segundo a Corte a
quo, "foi remetido à mesa para julgamento".
3. Ademais, a jurisprudência desta Casa é reiterada no sentido de
que a análise do excesso de prazo para o julgamento da apelação deve
levar em consideração o quantum da pena aplicada na sentença
condenatória, a qual, no caso, é de 21 anos de reclusão, cabendo
destacar, ainda, que se está diante dos crimes previstos nos arts.
33 e 35 da Lei n. 11.343/2006 e no art. 16, caput, da Lei n.
10/826/2003.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - CONSIDERAÇÃO DO QUANTUM DA PENA APLICADA)
   STJ - <<HC 462027>>-CE,
         <<RHC 105831>>-CE,
         <<HC 465753>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 561747
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PLEITO DE DISPENSA DO EXAME
CRIMINOLÓGICO PARA CONCESSÃO DE BENEFÍCIOS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM POR INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. QUESTÃO DE DIREITO
QUE INDEPENDE DA ANÁLISE FÁTICO-PROBATÓRIA. ORDEM DE OFÍCIO. APENAS
PARA APRECIAR O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA.
1. Por meio da presente impetração, a defesa pretende que o pleito
de progressão de regime e livramento condicional seja apreciado,
dispensado o exame criminológico. O mérito da tese aqui formulada
não foi enfrentado pelo Tribunal de origem - prescindibilidade do
exame criminológico para obtenção de benefícios -, o que impede esta
Corte de analisar o tema, sob pena de incorrer em indevida supressão
de instância e em violação ao princípio do duplo grau de jurisdição.
Diante desse contexto, não se configura hipótese de provimento do
agravo regimental em análise. Contudo, vislumbra-se a possibilidade
de concessão de ordem de ofício.
2. O Tribunal de Justiça indeferiu liminarmente o writ, deixando de
apreciar o pleito formulado na impetração, ao fundamento de que "a
via eleita não se presta a funcionar como substitutivo do agravo em
execução, recurso cabível para o reexame da matéria ora ventilada".
Entretanto, esta Corte Superior de Justiça consolidou o entendimento
de que "é bem verdade que o STJ não mais tem admitido a impetração
de habeas corpus, quando substitutivo de recursos próprios. Todavia,
tal posicionamento não tem o condão subtrair do magistrado a
verificação quanto à existência de ilegalidade flagrante, caso em
que deverá conceder habeas corpus de ofício. Inteligência do art.
654, § 2º, do CPP" (HC n. 301.883/SP, relator Ministro Nefi
Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 23/10/2014, DJe 10/11/2014).
3. Agravo a que se nega provimento. Ordem concedida de ofício, tão
somente para determinar que o Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo aprecie o mérito do habeas corpus originário como entender de
direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
e conceder a ordem de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSOS PRÓPRIOS - ILEGALIDADE
FLAGRANTE - CONCESSÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<HC 301883>>-SP,
         <<HC 349445>>-SP,
         <<AgRg no HC 301901>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 127069
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO DA PRISÃO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE PRAZO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
PROVIDO PARA SUBSTITUIR A CUSTÓDIA PREVENTIVA POR MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO.
1. É inviável o conhecimento originário por esta Corte de tese não
analisada pelo Tribunal de origem, sob pena de indevida supressão de
instância, como ocorre, no caso, quanto à suposta ausência de
fundamentação da prisão preventiva.
2. Os prazos indicados para a consecução da instrução criminal
servem apenas como parâmetro geral, pois variam conforme as
peculiaridades de cada processo, razão pela qual a jurisprudência
uníssona os têm mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
3. No caso, resta configurado o excesso de prazo para a formação da
culpa do Recorrente, preso desde 12/07/2018, sem previsão para
encerramento da instrução, sendo que a delonga na tramitação do
feito não pode ser atribuída à Defesa. Além disso, não ficou
evidenciado que se trata, no caso, de crime complexo, a demandar
maior delonga na prestação jurisdicional.
4. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido, e,
nessa extensão, provido para relaxar a prisão preventiva do
Recorrente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, dar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO PARA O ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 452103>>-SP,
         <<RHC 120577>>-BA,
         <<RHC 117998>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL  45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 126565
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. PRISÃO PREVENTIVA. ART.
312 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. SUBSTITUIÇÃO DA CUSTÓDIA
PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP). 
2. A decisão que decretou a custódia preventiva evidenciou a
periculosidade concreta do acusado e o fundado risco de reiteração
delitiva, ante o modus operandi empregado na ação delituosa - roubo
de significativa quantidade de cigarros, mediante grave ameaça - bem
como dos registros do antecedentes, que inclui condenação com
trânsito em julgado. Ainda, ficou registrado que "a quantidade de
mercadorias surrupiadas é significativa" e que "o conduzido é
reincidente e aproveitando de prisão domiciliar, voltou a delinquir"
3. Pelos mesmos motivos delineados, diante da maior periculosidade
do réu, em face das circunstâncias já descrita, a adoção de medidas
cautelares diversas não se prestaria a impedir a prática de novas
infrações penais (art. 282, I, CPP).
4. O acórdão ora recorrido não se manifestou sobre o alegado excesso
de prazo para o encerramento da instrução criminal - especialmente
no contexto da pandemia do novo coronavírus - de modo que é defeso a
esta Corte discutir o assunto, sob pena de incorrer em indevida
supressão de instância.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: HC      590857  CE  2020/0149037-0  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020