RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1755649
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  OFENSA  AO ART. 1.022 DO CPC.
INEXISTÊNCIA.  SERVIDORA PÚBLICA. AUXILIAR DE ENFERMAGEM. ACUMULAÇÃO
DE  CARGOS  PRIVATIVOS  DE PROFISSIONAL DE SAÚDE. LIMITAÇÃO DA CARGA
HORÁRIA.  IMPOSSIBILIDADE.  COMPATIBILIDADE  DE  HORÁRIOS. REQUISITO
ÚNICO. AFERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.
1.  Cuida-se, na origem, de Apelação e Remessa Necessária em Mandado
de  Segurança  proposta  por  Aline  de Souza Marçal de Almeida, ora
recorrida, contra a Universidade Federal Fluminense, ora recorrente,
objetivando  que seja declarada lícita a compatibilidade de horários
da  autora  para fins de acumulação remunerada de cargos públicos de
profissionais de saúde.
2.  Verifica-se  que  a  autora,  ora  recorrida,  ocupa um cargo de
auxiliar de enfermagem e pleiteia a posse em outro cargo de auxiliar
de  enfermagem, o que totalizaria carga horária semanal de 70 horas.
3.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC.
4. O posicionamento do STJ era pela impossibilidade de acumulação de
cargos  de  profissionais  da  área  de  saúde,  quando a jornada de
trabalho fosse superior a 60 (sessenta) horas semanais.
5.  No  entanto, consoante a jurisprudência do STF, "a acumulação de
cargos  públicos de profissionais da área de saúde, prevista no art.
37,  XVI,  da  CF/88,  não se sujeita ao limite de 60 horas semanais
previsto  em  norma infraconstitucional, pois inexiste tal requisito
na  Constituição  Federal" (RE 1.094.802 AgR, Relator Min. Alexandre
de Moraes, Primeira Turma, DJe 24.5.2018).
6.  Firmou-se  a  compreensão  de que o direito previsto no art. 37,
XVI,  "c",  da CF/1988 não se sujeita à limitação de jornada semanal
fixada   pela   norma   infraconstitucional.   O   único   requisito
estabelecido  para  a  acumulação é a compatibilidade de horários no
exercício  das  funções,  cujo  cumprimento  deverá ser aferido pela
Administração  Pública.  Nesse  sentido: AgInt no REsp 1.753.099/RJ,
Rel.  Ministro  Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 10.4.2019; AgInt no
REsp  1.766.447/PB, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe  29.4.2019;  REsp  1.767.955/RJ,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,
Primeira Seção, DJe 3.4.2019.
7.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  se  pode conhecer da
irresignação por aplicação da Súmula 83/STJ.
8.  Recurso  Especial  parcialmente conhecido, somente com relação à
preliminar  de  violação  do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte,
não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ÁREA DE SAÚDE - ACUMULAÇÃO DE
CARGOS - NÃO SUJEIÇÃO AO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS)
     STF - [[RE 1094802 AgR]], [[RE 1023290 AgR]]
(ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ÁREA DE SAÚDE - ACUMULAÇÃO DE
CARGOS - NÃO SUJEIÇÃO AO LIMITE DE 60 HORAS SEMANAIS -
COMPATIBILIDADE DE HORÁRIOS COMO ÚNICO REQUISITO)
     STJ - <<REsp 1767955>>-RJ, <<AgInt no REsp 1753099>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1766447>>-PB, <<REsp 1746784>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      "[...]  o  acórdão  recorrido  está  em  sintonia  com  o atual
entendimento  do  STJ,  razão  pela  qual  não  merece  prosperar  a
irresignação.  Incide, 'in casu', o princípio estabelecido na Súmula
83/STJ.
     Cumpre  ressaltar  que a referida orientação é aplicável também
aos  recursos  interpostos  pela  alínea  'a'  do  art. 105, III, da
Constituição Federal de 1988".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00016   LET:C   ART:00105   INC:00003
        LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083