AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712126
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. REIVINDICAÇÃO DE IMÓVEL PÚBLICO. CONCESSÃO DE USO
DESTINADA À REALIZAÇÃO DE ATIVIDADE RURAL. DESVIO DE FINALIDADE.
ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.009, § 1º, DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NAS
PROVAS CONTIDAS NOS AUTOS E NO CONTRATO DE CONCESSÃO DE USO FIRMADO
ENTRE AS PARTES, CONCLUIU PELA IRREGULAR OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO
RÉU, PELA INEXISTÊNCIA DE POSSE DE BOA-FÉ E PELA AUSÊNCIA DE DIREITO
DE INDENIZAÇÃO PELAS ACESSÕES REALIZADAS. REVISÃO, EM RECURSO
ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO. INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS
TÍPICOS DE POSSEIRO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO,
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial o Tribunal de origem
julgou procedente o pedido, em ação ajuizada pela Companhia
Imobiliária de Brasília - TERRACAP, ora agravada, na qual postula a
condenação de João Ramos Botelho, parte ora agravante, à restituição
de imóvel rural de sua propriedade, à indenização em decorrência da
sua ocupação indevida, ao perdimento das construções nele erigidas e
ao reconhecimento da inexistência da obrigação de indenizar as
acessões realizadas, por ser de má-fé a ocupação do imóvel, pelo
réu.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o art. 1.009, § 1º, do CPC/2015, a pretensão recursal esbarra em
vício formal intransponível, qual seja, o da ausência de
prequestionamento - requisito viabilizador da abertura desta
instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo
Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando
não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada"),
na espécie.
IV. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso
concreto.
V. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017).
VI. Consoante se depreende dos autos, o acórdão recorrido não
expendeu juízo de valor sobre o art. 1.009, § 1º, do CPC/2015,
invocado na petição do Recurso Especial, nem a parte ora agravante
opôs os cabíveis Embargos de Declaração, em 2º Grau, nem suscitou,
perante o Tribunal de origem, qualquer nulidade do acórdão
recorrido, por suposta ausência da devida fundamentação do julgado,
não se alegando, no Especial, ademais, violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, razão pela qual impossível aplicar-se, no caso, o art.
1.025 do CPC vigente.
VII. No caso, o Tribunal de origem, com base nas provas contidas nos
autos e no contrato de cessão de uso firmado entre as partes,
concluiu que (a) a parte agravante, "esse fato é incontroverso,
desenvolve atividade aeroportuária e comercialização de hangares no
local, mesmo após notificação da Terracap para cessar o uso indevido
do imóvel, não lhe sendo devida qualquer indenização em razão do
desvirtuamento da utilização do imóvel, a despeito das acessões nele
erigidas"; (b) "consoante se colhe dos termos do Plano de Utilização
do imóvel objeto da concessão de uso, resta incontroverso que a área
destina-se ao cultivo de pastagens, criação de bovinos, eqüinos e
peixes, assim como implantação de atividade de agro-turismo e
ecoturismo, ou seja, é destinada à cultura agrícola e/ou
agropecuária, sendo vedada a exploração comercial do bem público em
proveito próprio"; (c) "resta patente a atividade comercial
realizada pelo réu ao explorar atividade aeroportuária e
comercializar frações do terreno para a construção de hangares, e,
portanto, o desvio de finalidade no uso da propriedade objeto do
Contrato de Concessão de Uso firmado entre autora e réu"; (d)
"erigindo o réu, no imóvel, construções destinadas ao
desenvolvimento e exploração de atividades aeroportuárias,
impossível reconhecer que as fizera de boa-fé, pois, conforme já
alinhado, as executara para explorar atividade comercial, mesmo
ciente da sua proibição e desvirtuação da destinação do imóvel nos
moldes do contrato que firmara"; e (e) "decidindo a autora recuperar
a posse do imóvel em razão do inadimplemento do réu, que utilizara o
imóvel para finalidade diversa daquela prevista no Plano de
Utilização, não há que se falar em indenização".
VIII. Nesse contexto, nos termos em que a causa fora decidida,
infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, no tocante à irregular
ocupação do imóvel, por parte do agravante, e quanto à ausência de
posse de boa-fé e do direito de ser indenizado pelas acessões
realizadas, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fática
e das cláusulas do contrato celebrado entre as partes, o que é
vedado em Recurso Especial, nos termos das Súmulas 5 e 7/STJ.
IX. A parte agravante, no presente Agravo interno, deixou de
infirmar o fundamento da decisão agravada, no sentido de que "nos
termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
'configurada a ocupação indevida de bem público, não há falar em
posse, mas em mera detenção, de natureza precária, o que afasta
direitos típicos de posseiro' (STJ, REsp 1.762.597/PE, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/11/2018). Nesse sentido:
STJ, REsp 1.183.266/PR, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/05/2011". Assim, interposto Agravo interno
com razões deficientes, que não impugnam, especificamente, o aludido
fundamento da decisão agravada, constitui óbice ao conhecimento do
inconformismo, no particular, a Súmula 182 desta Corte.
X. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ÁREA PÚBLICA - OCUPAÇÃO IRREGULAR - VERIFICAÇÃO - SÚMULA 5 E 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 757151>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 607593>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1199952>>-RO
(OCUPAÇÃO INDEVIDA DE BEM PÚBLICO - INAPLICABILIDADE DOS DIREITOS
TÍPICOS DE POSSEIRO)
   STJ - <<REsp 1762597>>-DF,
         <<REsp 1183266>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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