AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 568587
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO.
PACOTE ANTICRIME. MATÉRIA NÃO TRATADA NA DECISÃO AGRAVADA. INOVAÇÃO
RECURSAL. PRISÃO APÓS CONDENAÇÃO PELO TRIBUNAL DO JÚRI.
DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. AUSÊNCIA DOS MOTIVOS ENSEJADORES
DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. ORDEM CONCEDIDA PARA DETERMINAR O RELAXAMENTO DA CUSTÓDIA
DO AGRAVADO NO MANDAMUS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A prolação de decisão monocrática pelo ministro relator está
autorizada não apenas pelo RISTJ, mas também pelo CPC. Nada
obstante, como é cediço, os temas decididos monocraticamente sempre
poderão ser levados ao colegiado, por meio do controle recursal, o
qual foi efetivamente utilizado no caso dos autos, com a
interposição do presente agravo regimental. Precedentes.
2. Quanto à alegação de que deve ser aplicado as modificações do
art. 492 do CPP efetuadas pela Lei n. 13.694/2019, verifica-se que
tal matéria não foi tratada na decisão impugnada, configurando-se
hipótese de inovação recursal, o que impede a análise em sede de
agravo regimental, até porque a sentença condenatória é de
30/5/2019.
3. Após o julgamento do Habeas Corpus  126.292/SP (STF, Relator
Ministro TEORI ZAVASCKI,  TRIBUNAL  PLENO,  julgado  em  17/2/2016),
 esta  Corte  passou  a adotar  o entendimento do Supremo Tribunal
Federal de que "a execução provisória de acórdão penal condenatório
proferido  em  grau  de  apelação, ainda  que  sujeito  a  recurso
especial  ou extraordinário, não compromete o princípio
constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo 5º,
inciso LVII, da Constituição Federal". Em outras palavras, voltou-se
a admitir o início de cumprimento da pena imposta pelo simples
esgotamento das instâncias ordinárias, ou seja, antes do trânsito em
julgado da condenação, nos termos da Súmula 267/STJ. Contudo, em
7/11/2019, o Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, concluiu o
julgamento das Ações Declaratórias de Constitucionalidade 43, 44 e
54, e decidiu, por maioria de votos, que é constitucional a regra do
Código de Processo Penal que prevê o esgotamento de todas  as
possibilidades  de  recurso  (trânsito  em  julgado  da  condenação)
 para  o início  do cumprimento da pena. Assim, a prisão antes de
esgotados todos os recursos cabíveis apenas poderá ocorrer por
decisão  individualizada,  com  a  demonstração  da  existência  dos
 requisitos  para  a  prisão preventiva, previstos no artigo 312 do
Código de Processo Penal.
4. Na hipótese, o agravado foi preso preventivamente em 24/10/2012,
e pronunciado em 8/3/2016, como incurso nas penas do art. 121, § 2º,
I, II e IV do Código Penal. No entanto, em 24/8/2016, sobreveio
decisão do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, nos autos do HC
2016.0001.005229-9,  concedendo alvará de soltura em favor do
recorrido, sob o fundamento de excesso de prazo da sua custódia, bem
como por ausência de fundamentação da pronúncia quanto à necessidade
de manutenção da prisão. Em 30/5/2019 sobreveio sentença condenando
o agravado à pena de 19 anos de reclusão, em regime inicial fechado,
pela prática do delito do art. 121, § 2º, inciso II, III e IV do
Código Penal, tendo sido negado o recurso em liberdade, tendo sido
expedido mandado de prisão preventiva em 31/5/2019.
5. Nesse contexto, considerando que o recorrido permaneceu em
liberdade no período de 24/8/2016  a  31/5/2019,  por  ter  sido
solto  em  virtude  de  ordem  concessiva  do HC 2016.0001.005229-9,
sem  notícia  posterior  de  reiteração  delitiva,  verifica-se  que
 a fundamentação utilizada no novo decreto preventivo constante na
sentença condenatória baseia-se, de fato, em argumentos
extemporâneos, pois alude à gravidade abstrata do delito e de ter o
agravado  empreendido  fuga  após  o  cometimento  do  crime,
ocorrido  na  distante  data  de 5/7/2012, ou seja, sete anos antes
da decisão segregadora.
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
(PRISÃO PREVENTIVA - AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 631288>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312