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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1096716
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. REITERAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA SENTENÇA NO ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO.
POSSIBILIDADE. PEDIDO DE ANÁLISE DE EVENTUAIS OMISSÕES DECORRENTES
DA RATIFICAÇÃO. INOVAÇÃO EM SEDE DE RECURSO. AGRAVO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A mera repetição dos fundamentos da sentença pelo Tribunal de
apelação, a princípio, não acarreta prestação jurisdicional
deficiente, desde que resolva suficientemente a lide, sem deixar de
abranger teses pertinentes apresentadas na apelação.
2. Caracteriza-se como inovação, nessa oportunidade, o pedido de
análise de eventuais omissões havidas pelo julgamento da apelação,
uma vez que sequer foi objeto do recurso especial.
3. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1171821
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 09/04/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO COM PRECEDENTES
DE OUTROS TRIBUNAIS. NÃO-CABIMENTO. PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE
DAS FORMAS. INAPLICABILIDADE. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência, previstos nos arts. 266 e 267 do
RISTJ, visam tão-somente a pacificar dissonância interna verificada
entre julgamentos proferidos por órgãos distintos desta Corte.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   ART:00267
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4864
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 07/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL. RESOLUÇÃO N° 12/2009. VEDAÇÃO DE
CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO APÓS A
MEDIDA PROVISÓRIA N° 1.963-17 (31/3/2000), COM PREVISÃO CONTRATUAL.
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA PARA EFEITO DE CABIMENTO DE RECLAMAÇÃO. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PACTUAÇÃO COMPATÍVEL COM A
TAXA MÉDIA DE MERCADO. LEGITIMIDADE. PRECEDENTE DO RESP N°
1.061.530/RS. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.
1. A Segunda Seção do Superior Tribunal do Justiça, ao julgar a
Reclamação n° 6.721/MT, na sessão do dia 9/11/2011, decidiu limitar
a apreciação das reclamações de que trata a Resolução n° 12/2009 às
hipóteses em que o julgado reclamado for contrário à jurisprudência
consolidada desta Corte, entendendo-se como tal apenas os (i)
precedentes exarados no julgamento de Recursos Especiais em
Controvérsias Repetitivas (art. 543-C do CPC) ou (ii) enunciados de
Súmula. Não se admitem, portanto, reclamações apresentadas com base
em precedentes surgidos no julgamento de recursos especiais.
2. Embora pacífica a jurisprudência da Corte quanto à legitimidade
da capitalização dos juros em contratos celebrados depois da
publicação da Medida Provisória 1.963-17 (31/3/2000) com previsão
contratual específica, esse entendimento não se encontra
cristalizado em súmula ou julgamento de recurso especial em
controvérsia repetitiva (art. 543-C do CPC).
3. A Segunda Seção desta Corte Superior consolidou, em sede de
recurso representativo da controvérsia (art. 543-C do CPC), REsp
1.061.530/RS, que se afigura legítima a taxa de juros remuneratórios
pactuada em percentuais compatíveis com a taxa média de mercado,
mesmo que superior a 12 % ao ano.
4. Reclamação acolhida parcialmente e neste ponto julgada
procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por maioria, acolher parcialmente
a reclamação e, nesta parte, julga-la procedente, nos termos do voto
do Senhor Ministro Relator, vencido, em parte, o Sr. Ministro Raul
Araújo Filho, que dela conhecia totalmente. Os Srs. Ministros
Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - JURISPRUDÊNCIA DO STJ - HIPÓTESES)
     STJ - <<Rcl 6721>>-MT
(JUROS ANUAIS - LIMITAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1061530>>-RS (RECURSO REPETITIVO)
Termos auxiliares: REVISÃO, TAXA DE JUROS, ÍNDICE, PERCENTUAL.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 6718
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 28/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO PROFERIDA NO RECURSO ESPECIAL N.
1.198.800/SP RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DA PARTE - SENTENÇA DE
JUÍZO CÍVEL NEGANDO AO RECLAMANTE O DIREITO DE INVOCAR A PROTEÇÃO DA
LEI 8.090/90 (BEM DE FAMÍLIA) - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO
CONTIDA NA DECISÃO PROLATADA POR ESTA CORTE SUPERIOR - RECLAMAÇÃO
PROVIDA.
I - A r. decisão proferida nos autos do recurso especial n.
1.198.800/SP reconheceu a legitimidade e o interesse de agir do ora
reclamante para promover os embargos de terceiro, embora não fosse o
proprietário do bem.
II - Restou, pois, configurado o desrespeito à r. decisão proferida
pelo e. Superior Tribunal de Justiça, na medida em que a r. sentença
reclamada entendeu que o ora reclamante não pode ser alcançado pelos
benefícios da Lei 8.090/90, por não ser o titular do domínio e
residir junto com seus genitores, os quais são os provedores do lar.
III - Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, convalidando medida liminar
anteriormente deferida, julgar procedente a reclamação, para cassar
a decisão ora impugnada, no processo nº 3.227/1999 que tramita
perante a 29ª Vara Cível de São Paulo-SP, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco
Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PRESERVAÇÃO DE COMPETÊNCIA - EFICÁCIA DA CORTE
SUPERIOR)
     STJ - <<Rcl 2784>>-SP
(BEM DE FAMÍLIA - LEGITIMIDADE E INTERESSE DE AGIR - EMBARGOS DE
TERCEIROS)
     STJ - {{RESP 1198800}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:008090 ANO:1990
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1003800
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 23/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. 1) ALEGAÇÃO  DE FALTA
DE CONFRONTAÇÃO DE PARADIGMAS ANTERIORMENTE EXPOSTOS, EM JULGAMENTO
REMANESCENTE DE JULGAMENTO DA C. CORTE ESPECIAL EM QUE FIRMADA A
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS. 2)
PRECLUSÃO À NÃO ALEGAÇÃO DA OMISSÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 3)
INSUFICIÊNCIA DA MERA REFERÊNCIA A EMENTAS EM MEIO À EXPOSIÇÃO DE
JULGADOS; 4) JULGAMENTO, NA 2ª SEÇÃO,  QUANTO A REMANESCENTE, COMO
COROLÁRIO DA INSUFICIÊNCIA ANTES CONSTATADA PELA C. CORTE ESPECIAL,
TRATANDO-SE DA MESMA PEÇA SOB A MESMA FORMA EXPOSITIVA. 5) AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1.- No julgamento da C. Corte Especial, que delimitou o paradigma
remanescente a ser apreciado pela 2ª Seção, apenas se apontou como
remanescente o paradigma já antes apreciado, não havendo ensejo à
consideração de outros paradigmas, como os ora invocados.
2.- Não tendo havido, em Embargos de Declaração, interpostos contra
a decisão monocrática do Relator, a alegação de falta de exame de
mais paradigmas do que o antes examinado, é questão superada, que
não pode ser reaberta, de modo que inviável a apreciação de outros
paradigmas.
3.- A divergência jurisprudencial não se patenteia nos moldes
regimentalmente exigidos (RISTJ, art. 255, §§ 1º e 2º), tendo em
vista a ausência de demonstração analítica da similitude fática
entre as hipóteses confrontadas.
4.- É corolário do julgamento da C. Corte Especial, que firmou a
insuficiência do cotejo analítico na demonstração de similitude
fática entre os julgados, a insuficiência de cotejo e demonstração
quanto a alegada divergência remanescente, deduzida sob a mesma
redação na peça examinada pela C. Corte Especial, e enviada, por
esta, ao julgamento da 2ª Seção.
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 3847
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 19/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO. ATO ATACADO DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA
PASSÍVEL DE RECURSO ESPECIAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não cabe reclamação contra acórdão de Tribunal de Justiça tido
como divergente de jurisprudência do STJ, passível de impugnação
mediante recurso especial.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ATO DE TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL)
     STF - [[RE 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 3614>>-GO, <<AgRg na Rcl 2950>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 17959
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA. SÚMULA 41/STJ. PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE. PEDIDO DE EMENDA À INICIAL PARA
RECEBER O MANDAMUS COMO MEDIDA CAUTELAR INOMINADA. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com o art. 800 do Código de Processo Civil, "as medidas
cautelares serão requeridas ao juiz da causa; e, quando
preparatórias, ao juiz competente para conhecer da ação principal".
2. Descabe a esta Corte, por meio de cautelar, reformar o decisum de
Tribunal local que suspendeu a decisão de primeiro grau que
antecipara a tutela pretendida. Portanto, é inviável a emenda à
inicial solicitada com o intuito de que o presente mandamus seja
recebido como medida cautelar.
3. Manutenção da decisão agravada, que reputou esta Corte
incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de
segurança contra ato de outro tribunal, nos termos da Súmula 41/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no MS 15965>>-RJ, <<MS 11568>>-SP,
           <<AgRg no MS 12182>>-MT, <<AgRg no MS 11949>>-DF,
           <<AgRg no MS 11447>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00800
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 44362
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL OPOSTOS CONTRA
DECISÃO MONOCRÁTICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL
E DE TODAS AS SEÇÕES. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO (ART. 266, §
3º, do RISTJ). AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE
INFIRMAR O QUE FOI DECIDIDO. RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.
APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas Bôas Cueva e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1291517>>-RJ, <<EDcl nos EREsp
596014>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 841413>>-SP, <<AgRg nos EAg 848886>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1055223>>-RS, <<AgRg nos EAg 605704>>-RJ
Informações complementares:      É  possível o indeferimento liminar dos embargos de divergência
pelo  relator  na  hipótese em que o embargante opõe embargos contra
decisão  monocrática,  pois,  embora em situações excepcionais sejam
admitidos  embargos  de  divergência  em  agravo,  quando  o acórdão
embargado  tiver  adentrado  na  análise  da  questão  de mérito, os
embargos são incabíveis contra decisão singular.
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (HUM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 777376
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
FAC-SÍMILE. ILEGÍVEL. IMPOSSIBILIDADE DE VERIFICAR A IDENTIDADE
ENTRE A PETIÇÃO ENVIADA E A VIA ORIGINAL. RESPONSABILIDADE DO
RECORRENTE. NÃO CONHECIMENTO.
1. É dever das partes zelar pela qualidade e fidelidade do material
transmitido via fac-símile, nos termos do art. 4º da Lei n.
9.800/1999.
2. Sendo a peça transmitida via fax ilegível, por conter diversas
páginas com letras extremamente reduzidas ao ponto de inviabilizar
sua leitura, não é possível verificar a identidade entre o material
transmitido e seu original, o que impede o conhecimento do recurso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (PETIÇÃO ENVIADA POR FAX - RECURSO ILEGÍVEL - NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1002721>>-MG,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 1285830>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1254568>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no Ag 1151029>>-CE,
           <<AgRg no Ag 1199290>>-ES
Termos auxiliares: PROTOCOLADA, PROTOCOLO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00004
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117135
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 19/03/2012
RT         VOL.:00921           PG:00685
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DESTITUIÇÃO OU SUSPENSÃO
DO PODER FAMILIAR CUMULADA COM MEDIDA PROTETIVA PROPOSTA EM LOCAL
ONDE A CRIANÇA ESTAVA PROVISORIAMENTE. RETORNO DA MENOR À COMARCA
ONDE EXERCE COM REGULARIDADE SEU DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR E
COMUNITÁRIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO JUÍZO IMEDIATO.
- Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara da Infância e Juventude de Natal - RN.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito de competência e declarar competente o Juízo de Direito da
2ª Vara da Infância e Juventude de Natal - RN, o suscitado, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Massami Uyeda e Luis Felipe Salomão
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os
Srs. Ministros Nancy Andrighi e Marco Buzzi.

Termos auxiliares: DOMICÍLIO, MATRÍCULA ESCOLAR, GUARDA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   INC:00001   INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 2845
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 19/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU
OBSCURIDADE. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS PARA
FINS DE FUTURA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. RECURSO MANIFESTAMENTE E REITERADAMENTE
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO. MULTA. ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Inexistência de qualquer contradição, omissão ou obscuridade no
acórdão embargado.
2. Os embargos de declaração não se revelam como instrumento
processual adequado ao escopo de discussão de matéria de fundo
constitucional com o fim de prequestionamento para interposição
futura de recurso extraordinário.
3. Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 1%
sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul
Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Massami Uyeda votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Marco Buzzi e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1080141>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no AgRg no REsp 1178788>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1058464>>-SP
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1324861  AL  2013/0136099-9
Decisão:11/09/2013
DJE        DATA:16/09/2013
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAg  1154368  RS  2013/0046556-1
Decisão:14/08/2013
DJE        DATA:19/08/2013
EDcl no AgRg nos EAREsp  159346  PR  2013/0036174-0
Decisão:10/04/2013
DJE        DATA:16/04/2013
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 115232
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 16/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E
FEDERAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA PROPOSTA POR PARTICULAR CONTRA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVADO INTERESSE DA
UNIÃO, QUE SEQUER FAZ PARTE DO PROCESSO. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL. POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 235/STJ TAMBÉM AOS
CASOS DE CONTINÊNCIA.
1. É competente a Justiça estadual para o julgamento de ação
indenizatória proposta por particular contra pessoa jurídica de
direito privado, na qual não se tenha presente o interesse da União.
2. A mera existência de ação de desapropriação intentada pela
agravante contra o ora interessado, ação que tramita na Justiça
Federal e na qual a União se afigura como interessada, não é causa
suficiente para atrair a competência daquela ação indenizatória para
o foro federal. A competência estabelecida para essa esfera, inserta
no artigo 109 da Constituição Federal, não pode ser estendida por
presunção.
3. A Súmula nº 235/STJ pode ser aplicada em casos de continência.
Precedente.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Massami Uyeda, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Marco Buzzi e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PARTICULAR CONTRA PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO)
     STJ - <<REsp 186076>>-SP
(SÚMULA 235/STJ - CONTINÊNCIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 681740>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000235
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109