RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1504742
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 26/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  AMBIENTAL.  AÇÃO  CIVIL  PÚBLICA  PROPOSTA  POR ONG
AMBIENTAL. INSTITUTO RIO LIMPO - IRL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA  282/STF.  EMPRESA  DE  LATICÍNIO.  POLUIÇÃO  HÍDRICA.
CONTAMINAÇÃO  DO  RIO  DAS MORTES. ATO ILÍCITO E NEXO DE CAUSALIDADE
DEMONSTRADOS.  DANO  AO  MEIO  AMBIENTE. DEVER DE REPARAÇÃO. ÔNUS DA
PROVA. REEXAME DE FATOS. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não se conhece da insurgência contra a ofensa do art. 333 do CPC,
pois  o  referido dispositivo legal não foi analisado pela instância
de   origem.   Dessa   forma,   não   se   pode   alegar  que  houve
prequestionamento  da questão, nem ao menos implícito, cuja ausência
atrai,  por  analogia,  o óbice da Súmula 282/STF: "É inadmissível o
recurso  extraordinário, quando não ventilada, na decisão recorrida,
a questão federal suscitada."
De  toda  a  sorte,  se na Ação Civil Pública ambiental há elementos
mínimos  verossímeis  de  provas, incumbe ao réu, dentro do ônus que
lhe  é  próprio  à luz do Código de Processo Civil (fato impeditivo,
modificativo  ou extintivo do direito), provar o contrário, ou seja,
a ausência de prejuízo e de nexo de causalidade (origem do dano).
2.  O  Tribunal  mineiro  se baseou em laudo técnico que comprovou o
nexo  de  causalidade  entre  a  baixa  qualidade da água do Rio das
Mortes e as atividades nocivas realizadas pela empresa antes de maio
de  2006.  O  acórdão  recorrido  consignou:  "O  empreendimento vem
lançando  em curso d'água afluente do Rio das Mortes, seus efluentes
líquidos  industriais  in  natura  certamente  acima  dos padrões de
lançamentos  especificados  pela Deliberação Normativa COPAM 010/86,
uma  vez  que  a estação destinada ao tratamento de efluentes, até o
momento,  não  entrou  em operação. Esses efluentes são provenientes
das  operações  de  limpeza/higienização  de  pisos e equipamentos e
resíduos  de  leite  e soro, que conferem a estes características de
elevada  Demanda  Bioquímica  de  Oxigênio - DBO, Demanda Química de
Oxigênio  -  DQO,  e  elevada  quantidade de óleos, graxas e sólidos
sedimentáveis".
3.  Como  regra  geral,  viola frontalmente o microssistema legal de
proteção  do meio ambiente despejar, em rios e demais corpos d'água,
efluentes  industriais  ou  domésticos  in natura, irrelevante sejam
tóxicos  ou  não.  Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça,  a responsabilidade civil pelo dano ambiental, qualquer que
seja a qualificação jurídica do degradador, público ou privado, é de
natureza   objetiva,  solidária  e  ilimitada,  sendo  regida  pelos
princípios poluidor-pagador, da reparação in integrum, da prioridade
da  reparação  in natura e do favor debilis, este último a legitimar
uma  série  de técnicas de facilitação do acesso à justiça, entre as
quais  se  inclui  a  inversão  do  ônus da prova em favor da vítima
ambiental, coletiva ou individual.
4. O TJMG foi enfático em demonstrar a ocorrência do dano ambiental,
causado pelo lançamento de dejetos da empresa sem nenhum tratamento.
A  responsabilidade  pela  reparação  dos danos surge com a prova da
conduta,  o nexo de causalidade e o dano. Conforme consta dos autos,
há  prova sólida da ocorrência de dano ao meio ambiente, como o auto
de infração realizado pela FEAM, que constatou o desvio irregular do
lançamento   dos  efluentes  líquidos  para  o  curso  d'aqua,  tudo
reconhecido pelo Tribunal de Justiça.
5.  No  mais, qualquer conclusão contrária à que ficou expressamente
consignada  no  acórdão  recorrido  que acate as razões da agravante
demanda  reexame  do  suporte  fático-probatório dos autos e atrai a
aplicação da Súmula 7/STJ.
6. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  SEGUNDA  Turma  do  Superior
Tribunal  de Justiça: "A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes (Presidente), Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães  e  Humberto  Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1457684  SC  2012/0166748-5  Decisão:18/10/2016
DJE        DATA:31/08/2020