AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764739
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 19/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SÚMULA N. 182 DO STJ. AFASTAMENTO. CONDUÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL OU OUTRA SUBSTÂNCIA PSICOATIVA.
RESISTÊNCIA. DESACATO. PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA.
JURISPRUDÊNCIA ATUAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. INCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA
CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE AO CASO CONCRETO. CRIME CONTINUADO. NÃO
OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Afasta-se a incidência da Súmula n. 182 do STJ se o agravante
demonstra ter impugnado especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
2. Para impugnar a incidência da Súmula n. 83 do STJ, o agravante
deve demonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são
inaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos
ou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro
é o entendimento jurisprudencial do STJ.
3. A Súmula n. 83 do STJ é aplicável tanto ao recurso especial
fundado em divergência jurisprudencial quanto ao recurso especial
fundado em violação de lei federal (art. 105, III, a e c, da
Constituição Federal).
4. O crime de desacato (art. 331 do CP) não foi abolido do direito
penal brasileiro pelas disposições estabelecidas na Convenção
Americana de Direitos Humanos, denominada Pacto de San José da Costa
Rica (HC n. 379.269/MS).
5. O princípio da consunção, em tese, pode ser aplicado aos crimes
de resistência e desacato, a depender das circunstâncias do caso
concreto.
6. O reconhecimento da caracterização do instituto da continuidade
delitiva ou do crime continuado depende da verificação dos
requisitos fáticos previstos no art. 71 do Código Penal. Incidência
da Súmula n. 7 do STJ.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE DESACATO - PACTO DE SAN JOSÉ DA COSTA RICA)
   STJ - <<HC 379269>>-MS
(AFASTAMENTO DA SÚMULA 83/STJ - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1585383>>-SC
(RESISTÊNCIA À PRISÃO E DESACATO - PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO -
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<HC 375019>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071 ART:00331
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2011656  SP  2021/0355492-0  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no AREsp  1836947  SP  2021/0043048-7  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgRg no AREsp  1797164  SP  2020/0318796-5  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:21/05/2021
AgRg no AREsp  1826037  RN  2021/0027710-3  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgRg no HC  631185  MG  2020/0324560-2  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AgRg no RHC  142458  MG  2021/0040092-9  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021