AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1679192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, RELATIVAMENTE À PARCELA
INCONTROVERSA. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão publicada na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, discute-se a possibilidade do prosseguimento da
execução contra a Fazenda Pública, relativamente à parcela
incontroversa.
III.  O Tribunal de origem, soberano no exame dos elementos fáticos
dos autos, permitiu o prosseguimento da demanda, de vez que "a) a
questão controvertida diz respeito unicamente aos critérios de juros
e correção monetária; b) foi indeferida pelo TRF/4 a suspensão dos
processos pendentes sobre a matéria discutida no IRDR nº 18; c) o
entendimento desta 4ª Turma é no sentido de que " ...não há óbice à
execução imediata de parcela incontroversa do crédito, porque, em
relação a ela, não pende discussão (art. 739-A, § 3º, do CPC/1973),
sendo, portanto, de natureza definitiva. Nessa perspectiva, não há
ofensa à sistemática constitucional do precatório, prevista no art.
100, § 4º, da Constituição Federal de 1988, nem ao art. 730 do
Código de Processo Civil." (Agravo de Instrumento nº
5003868-19.2018.4.04.0000/RS; Relatora: Desembargadora Federal
Vivian Josete Pantaleão Caminha; Data da decisão: 30/05/2018); d) a
posição do STJ também é de que "é possível o prosseguimento da
execução contra a Fazenda Pública, para fins de expedição de
precatório, em se tratando de parcela incontroversa..." (AgInt no
AREsp 616951/RS; Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO; DJe
21/02/2019); e e) não há incompatibilidade da execução provisória
contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios".
IV. O acórdão recorrido não destoa da jurisprudência desta Corte,
firmada no sentido de que "a impugnação parcial da dívida torna
incontroversa a parte que não foi objeto de contestação, havendo, em
relação a ela, o efetivo trânsito em julgado, requisito
indispensável para a expedição do competente precatório, conforme o
disposto no art. 100, § 1º, da Constituição Federal, com a redação
dada pela EC 30/2000" (STJ, AgRg no REsp 1.073.490/PE, Rel. Ministra
DENISE ARRUDA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/04/2009). No mesmo sentido:
STJ, REsp 1.815.880/MT, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA
TURMA, DJe de 28/08/2020;  REsp 1.803.958/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 31/05/2019.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO PARCIAL DE DÍVIDA - PARTE NÃO IMPUGNADA INCONTROVERSA -
TRÂNSITO EM JULGADO - EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1073490>>-PE,
         <<REsp 1815880>>-MT,
         <<REsp 1837552>>-RS,
         <<REsp 1803958>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00100 PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELE EMENDA CONSTITUCIONAL 30/2000)
LEG:FED EMC:000030 ANO:2000