AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE TRÁFICO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. CASO CONCRETO. FUNDADA SUSPEITA COM CAMPANA E INGRESSO
AUTORIZADO POR MORADOR. APREENSÃO SIGNIFICATIVA DE ENTORPECENTES.
TESE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍ LIO NÃO COMPROVADA. PLEITO SUBSIDIÁRIO DE
ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. ASPECTOS CONCRETOS E MODUS
OPERANDI. NECESSÁRIO AMPLO REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. NO MAIS,
NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I  Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II  In casu, a eg. Corte de origem, além de consignar que a entrada
em domicílio se deu mediante autorização de morador, também
explicou que a fundada razão residiu na campana realizada pelos
policiais, que flagraram intensa movimentação, típica de comércio
ilícito de entorpecentes. Não obstante, houve a apreensão de
quantidade considerável de drogas na ocasião, reforçando,
concretamente, a necessidade da atuação dos policiais.
III - O julgamento do HC n. 598.051/SP, Sexta Turma, Rel. Min.
Rogério Schietti Cruz, DJe de 15/3/2021, nas suas próprias palavras,
"não se traduz, obviamente, em cercear a necessária ação das forças
de segurança pública no combate ao tráfico de entorpecentes, muito
menos em transformar o domicílio em salvaguarda de criminosos ou em
espaço de criminalidade". Assim, em havendo, no caso concreto,
situação que autorize a entrada em domicílio, não existe flagrante
ilegalidade a se coarctar, até mesmo pelo já definido pelo col.
Supremo Tribunal Federal, que, em repercussão geral (Tema 280),
fixou a tese de que: "A entrada forçada em domicílio sem mandado
judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em
fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori" (RE n.
603.616/RO, Plenário, Rel. Min. Gilmar Mendes, DJe de 8/10/2010).
IV - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos
estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação
probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal.
V - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos
lançados no habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.
Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES)
   STJ - <<HC 598051>>-SP
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 280)
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182