AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1484
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MILITAR. CURSO DE FORMAÇÃO.
MATRÍCULA. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DENEGAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Com o cancelamento da Súmula nº 217/STJ, plenamente cabível o
Agravo Regimental, ainda que interposto contra decisão que indefere
o pedido de suspensão.
2. A teor do CPC, art. 188, o Estado do Mato Grosso do Sul, aqui
agravante, tem prazo em dobro para recorrer. Afastada, assim, a
preliminar de intempestividade suscitada pelo Ministério Público.
3. A existência de situação de grave risco ao interesse público,
trazida como justificativa da pretensão, há de resultar
concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e
unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão
comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional.
4. Evidenciado que aos valores sociais em debate corresponderá, a
toda prova, uma contraprestação de serviço pelos impetrantes, não se
tem configurada a propalada ofensa aos valores tutelados pela norma
específica.
5. Não demonstrado o risco de dano alegado, impõe-se o indeferimento
do pedido de suspensão proposto como sucedâneo recursal.
Precedentes.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - INDEFERIMENTO DE SUSPENSÃO)
     STJ - {{AGRG NA SS 1204}}-AM
(SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - SUBSTITUTO RECURSAL)
     STJ - SS 605/BA, SS 626/PB, SS 643/AC, SS 773/PB, SS 815/DF,
           SS 821/RJ, SS 905/RN, SS 909/AM, SS 917/PE, SS 924/RJ,
           SS 945/MG, SS 949/PA, SS 955/PI, SS 957/MS, SS 959/RJ,
           SS 960/AC, SS 970/RN, {{PET 1622}}-PR
Informações complementares:      CABIMENTO, AGRAVO REGIMENTAL, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO MONOCRÁTICA,
PRESIDENTE, STJ, INDEFERIMENTO, PEDIDO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA /
DECORRÊNCIA, CANCELAMENTO, SÚMULA, STJ.
     IMPOSSIBILIDADE, APRECIAÇÃO, PARTE, AGRAVO REGIMENTAL, ÂMBITO,
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, FAZENDA PÚBLICA, INTERPOSIÇÃO,
RECURSO JUDICIAL, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL, CONCESSÃO,
LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA, AUTORIZAÇÃO, MAIS DE UM, MILITAR,
REALIZAÇÃO, MATRÍCULA, CURSO DE FORMAÇÃO; OCORRÊNCIA, ENCERRAMENTO,
CURSO DE FORMAÇÃO, POR, MAIS DE UM, MILITAR / CARACTERIZAÇÃO, PERDA
DO OBJETO, RECURSO JUDICIAL.
     DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO,
CARÁTER GENÉRICO, PREJUÍZO, PODER PÚBLICO, REFERÊNCIA, LIMINAR,
AUTORIZAÇÃO, MAIS DE UM, MILITAR, REALIZAÇÃO, MATRÍCULA, CURSO DE
FORMAÇÃO / INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO, EFETIVIDADE, DANO, ORDEM
PÚBLICA, ECONOMIA PÚBLICA, E, SEGURANÇA PÚBLICA; SUSPENSÃO DE
SEGURANÇA, CARACTERIZAÇÃO, CARÁTER EXCEPCIONAL; IMPOSSIBILIDADE,
UTILIZAÇÃO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, SUBSTITUIÇÃO, RECURSO JUDICIAL;
DESPESA, COM, CURSO DE FORMAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DANO AO ERÁRIO,
MOTIVO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PELO, MILITAR, E, CONTRIBUIÇÃO,
MELHORAMENTO, SEGURANÇA PÚBLICA, APÓS, ENCERRAMENTO, CURSO DE
FORMAÇÃO; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000217
(CANCELADA)