RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1666436
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. AUSÊNCIA.
INCIDENTE    DE    UNIFORMIZAÇÃO    DE    JURISPRUDÊNCIA.   DISSENSO
JURISPRUDENCIAL.   INEXISTÊNCIA.   AÇÃO   CAUTELAR  PREPARATÓRIA  DE
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE VENCEDORA SOB
A ÉGIDE DO CPC/73. RECORRENTE BENEFICIÁRIO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.
PLEITO  DE  MAJORAÇÃO  DE HONORÁRIOS. DESERÇÃO AFASTADA. JULGAMENTO:
CPC/15.
1.  Ação de cautelar preparatória de exibição de documentos ajuizada
em  29/05/2014,  da  qual  foi extraído o presente recurso especial,
interposto em 04/12/2015 e atribuído ao gabinete em 04/05/2017.
2.  O  propósito  recursal  é  dizer  sobre  a negativa de prestação
jurisdicional,  sobre  o requerimento de instauração de incidente de
uniformização  de  jurisprudência,  bem  como  sobre  a  deserção do
recurso  interposto  pelo  recorrente, beneficiário da gratuidade de
justiça,  para  requerer, exclusivamente, a majoração dos honorários
de sucumbência fixados em favor de seu patrono.
3.  Devidamente  analisadas  e  discutidas  as questões de mérito, e
suficientemente  fundamentado  o  acórdão recorrido, não há falar em
negativa de prestação jurisdicional.
4.  Segundo a jurisprudência do STJ, o incidente de uniformização de
jurisprudência,  previsto  no  art. 476 do CPC/1973, possui natureza
preventiva  de  dissenso jurisprudencial e sua instauração constitui
faculdade do Relator do recurso, conforme sua própria conveniência.
5.  No  CPC/73 não havia previsão semelhante à do § 5º do art. 99 do
CPC/15,  de  que  o  recurso  interposto pela parte que litiga sob o
pálio  da  gratuidade  de  justiça  e que verse exclusivamente sobre
valor  de honorários de sucumbência fixados em favor do seu advogado
estará sujeito a preparo, salvo se o próprio advogado demonstrar que
tem direito à gratuidade.
6.  Sob a égide do CPC/73 formou-se o entendimento de que, apesar de
os   honorários   advocatícios   constituírem  direito  autônomo  do
advogado,  não  se  exclui  da parte a legitimidade concorrente para
discuti-los,  não  ocorrendo  deserção  se ela litiga sob o pálio da
gratuidade da justiça.
7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade,  conhecer  e dar parcial provimento ao recurso especial
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - NATUREZA JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1722192>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1340813>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1073431>>-SP, <<AgRg no HC 275416>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -  LEGITIMIDADE CONCORRENTE DA PARTE PARA
DISCUTI-LOS)
     STJ - <<REsp 1777628>>-SE, <<REsp 821247>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00476
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000306