AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. OFENSA AO ART. 489, § 1º, IV, DO
CPC. ARGUMENTOS DA DEFESA. AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO. NÃO
VERIFICAÇÃO. MERA IRRESIGNAÇÃO. 2. AFRONTA AO ART. 384 DO CPP.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO. ADEQUAÇÃO
TÍPICA. OBSERVÂNCIA AOS FATOS NARRADOS. 3. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL. NÃO OBSERVÂNCIA DO CPC E DO RISTJ. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA OU JURÍDICA. 4. DOSIMETRIA DA PENA. NOVA
FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA. INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. 5. AGRAVO
REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há se falar em omissão no acórdão recorrido, uma vez que a
Corte a quo examinou em detalhe todos os argumentos defensivos,
apresentando fundamentos suficientes e claros para refutar todas as
alegações deduzidas. Nesse contexto, observa-se, de forma manifesta,
que a irresignação do recorrente diz respeito, em verdade, ao mérito
da condenação, porquanto não foram acolhidas as teses defensivas.
Dessarte, tem-se que o fato de não ter sido acolhida a irresignação
da parte, apresentando o Tribunal de origem fundamentação em sentido
contrário, por certo não revela vício de fundamentação.
- Anoto, outrossim, que prevalece, no Superior Tribunal de Justiça,
o entendimento no sentido de que "o julgador não é obrigado a
rebater cada um dos argumentos aventados pela defesa ao proferir
decisão no processo, bastando que pela motivação apresentada seja
possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as
pretensões da parte" (AgRg no AREsp 1009720/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, Quinta Turma, julgado em 25/4/2017, DJe 5/5/2017).
2. No que concerne à alegada afronta ao art. 384 do CPP,
constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a
adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na
inicial acusatória. De fato, a imputação se refere à participação do
recorrente para tornar viável a modificação de ato convocatório de
licitação, que possibilitou a concessão de vantagens financeira
indevidas, conduta que melhor se subsome ao revogado art. 90 da Lei
n. 8.666/1993, atual art. 337-F do CP.
3. No que concerne aos dissídios jurisprudenciais indicados, o
recorrente não se desincumbiu de demonstrar a divergência de forma
adequada, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, e do art. 255, §
1º, do RISTJ. Ademais, para ficar configurado o dissídio
jurisprudencial, faz-se mister "mencionar as circunstâncias que
identifiquem ou assemelhem os casos confrontados", para os quais se
deu solução jurídica diversa. A simples menção a julgados com
entendimento diverso, sem que se tenha verificado a identidade ou
semelhança de situações, não revela dissídio, motivo pelo qual não é
possível conhecer do recurso especial pela divergência.
4. As alegações referentes à dosimetria da pena revelam indevida
inovação recursal, não havendo se falar em reabertura da via
recursal diante da extensão dos efeitos da decisão proferida em
benefício de corréu. Ademais, ficou expressamente consignado que "a
redução da pena do embargante para 2 anos e 8 meses de detenção, em
nada repercutiu sobre o regime de cumprimento da pena ou sobre a
impossibilidade de substituição da pena por restritivas de direitos,
quanto mais sobre a pena de multa aplicada".
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - FUNDAMENTAÇÃO - REJEIÇÃO EXPRESSA DE CADA UM DOS
ARGUMENTOS APRESENTADOS - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1943467>>-SP
(LEI DE LICITAÇÕES - REVOGAÇÃO - "ABOLITIO CRIMINIS" - NÃO
CONFIGURAÇÃO - CONTINUIDADE DELITIVA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 961055>>-BA
(FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA - ATRIBUIÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO PENAL
DISTINTA PELO JUIZ - "EMENDATIO LIBELLI" - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA
- VIOLAÇÃO - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 618302>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1637200>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1799755>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1289926>>-RS
Informações complementares:      "[...] o recorrente foi denunciado como incurso no art. 92 da
Lei n. 8.666/1993, sendo, no entanto, condenado como incurso no art.
90 do mesmo diploma legal.
     [...]
     Ambos foram revogados pela Lei n. 14.133/2021, a qual,
igualmente revogou a Lei n. 8.666/1993 [...]. Contudo, não há se
falar em abolitio criminis, porquanto houve a continuidade
típico-normativa, por meio da inserção do Capítulo II-B no Código
Penal, intitulado 'Dos Crimes em Licitações e Contratos
Administrativos'".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00384
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0337F ART:0337H
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 14.133/2021)
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090 ART:00092
(ARTS. 90 E 92 REVOGADOS PELA LEI 14.133/2021)
LEG:FED LEI:014133 ANO:2021
*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01029 PAR:00001
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00090
(REVOGADO PELA LEI 14.233/2021)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001