RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1931060
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
QUITAÇÃO DO DÉBITO, NA VIA ADMINISTRATIVA, APÓS O AJUIZAMENTO DA
AÇÃO, MAS ANTERIOR À CITAÇÃO DO EXECUTADO. CABIMENTO DE CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.
RECURSO ESPECIAL DO MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE A QUE SE DÁ
PROVIMENTO.
1. Na origem, trata-se de Execução Fiscal objetivando a cobrança de
débitos tributários municipais, integralmente quitados na esfera
administrativa após o ajuizamento da demanda, mas antes da citação
do devedor. Após requerimento da própria exequente, o feito foi
extinto, nos termos do art. 924, inc. II, c/c o art. 925, ambos do
CPC/2015, sem arbitramento de honorários advocatícios, sob o
fundamento de que a aplicação da regra da causalidade demandaria a
citação válida, o que foi mantido pelo Tribunal Estadual. 
2. São devidos honorários advocatícios ao ente público, nos casos em
que a execução fiscal tenha sido extinta em decorrência do pagamento
extrajudicial do crédito tributário, ainda que efetuado antes da
citação do contribuinte.
3. Isso, porque o pagamento extrajudicial do débito fiscal equivale
ao reconhecimento da dívida executada e do pedido da execução, e, em
homenagem ao princípio da causalidade, leva o executado a arcar com
o adimplemento integral dos honorários advocatícios, por ter dado
causa ao ajuizamento da ação, consoante previsto nos arts. 85, §§1°,
2° e 10 c/c art. 90 do CPC/2015. 
4. Desta feita, ainda que ausente a triangulação da relação
jurídica, o simples ajuizamento da execução implicou despesas para a
Fazenda exequente, que provocou o Judiciário para cobrança de
valores a ela devidos, após a lavratura do auto de infração por
conta do inadimplemento do contribuinte. Logo, a Fazenda exequente
não pode ser prejudicada pelo exercício de um direito legítimo, qual
seja, a propositura da execução fiscal para cobrança de débito
fiscal líquido e certo, sendo impositiva a aplicação do ônus de
sucumbência ao executado que confessou, reconheceu e pagou o débito.
Precedentes: AgInt no REsp 1.927.753/PE, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 14/6/2021, DJe 1º/7/2021; AgInt
no AgInt no REsp 1.425.138/PR, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA
TURMA, julgado em 13/8/2019, DJe 16/8/2019; AgInt no REsp
1.848.573/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado em 1º/6/2020, DJe 5/6/2020. 
5. Recurso Especial do  MUNICÍPIO DE CAMARAGIBE/PE provido, para
determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem, a fim de que
proceda ao arbitramento dos honorários advocatícios, nos termos do
art. 85 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, para determinar o retorno dos autos
ao Tribunal de origem, a fim de que proceda ao arbitramento dos
honorários advocatícios, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves (Presidente), Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL POSTERIOR AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO -
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CABÍVEIS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no REsp 1425138>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1848573>>-PE,
         <<AgInt no REsp 1927753>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00010 ART:00090