HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 537289
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 13/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  PENAL.  HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO AO
TRÁFICO.  PRISÃO  PREVENTIVA.  FUNDAMENTAÇÃO  IDÔNEA. MÃE DE INFANTE
MENOR  DE  DOZE  ANOS.  PRISÃO DOMICILIAR. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
PARA  NEGAR  A  SUBSTITUIÇÃO.  HIPÓTESE DOS AUTOS NÃO ENCONTRADA NAS
EXCEÇÕES  ESTABELECIDAS  PELO  SUPREMO  TRIBUNAL  FEDERAL  NO  HC N.
143.641/SP. ORDEM CONCEDIDA, CONFIRMANDO-SE A LIMINAR.
1. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
menor   de   12   anos  exige  fundamentação  idônea  e  casuística,
independentemente   de  comprovação  de  indispensabilidade  da  sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo Marco
Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
2. Não bastasse a compreensão já sedimentada no âmbito desta Casa, o
Supremo  Tribunal  Federal,  no  julgamento  do  HC  n.  143.641/SP,
concedeu  habeas  corpus coletivo "para determinar a substituição da
prisão  preventiva  pela  domiciliar  -  sem  prejuízo  da aplicação
concomitante das medidas alternativas previstas no art. 319 do CPP -
de  todas  as  mulheres  presas,  gestantes,  puérperas,  ou mães de
crianças  e deficientes sob sua guarda, nos termos do art. 2º do ECA
e  da  Convenção  de  Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto
Legislativo 186/2008 e Lei 13.146/2015), relacionadas nesse processo
pelo  DEPEN  e  outras  autoridades estaduais, enquanto perdurar tal
condição, excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante
violência  ou  grave  ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em
situações  excepcionalíssimas,  as  quais  deverão  ser  devidamente
fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício [...]" (STF, HC
n.  143.641/SP, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA,
julgado em 20/2/2018, DJe de 9/10/2018).
3.  No caso vertente, malgrado a Magistrada de piso tenha mencionado
que  o  presente caso enquadrar-se-ia como exceção à determinação do
Pretório  Excelso  para  substituição  da  prisão  preventiva  -  de
mulheres  presas,  gestantes,  puérperas  ou  mães  de crianças e de
pessoas  com  deficiência  -  por  prisão  domiciliar,  em  razão da
gravidade  concreta  da  conduta,  não  vislumbro  a  existência  de
situação  excepcionalíssima,  nos  moldes  do  que foi decidido pelo
Supremo  Tribunal  Federal,  a ensejar o afastamento do entendimento
firmado  por ocasião do julgamento do HC n. 143.641/SP, que autoriza
o  indeferimento  da prisão domiciliar e a consequente manutenção da
custódia cautelar em unidade prisional.
4.  Ordem  concedida,  confirmando-se  a  liminar, para substituir a
prisão preventiva da paciente por prisão domiciliar, sem prejuízo da
aplicação  de  outras  medidas  cautelares  previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal, caso entenda necessário o Juízo local.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por maioria, conceder a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Vencido  o  Sr.  Ministro Nefi Cordeiro. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - MÃES PRESAS - FILHOS MENORES
DE 12 ANOS - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR)
   STF - [[HC 143641]]-SP,
(PROCESSUAL PENAL - AFASTAMENTO DA PRISÃO DOMICILIAR PARA MULHER
GESTANTE OU MÃE DE MENOR DE 12 ANOS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 362922>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,700 kg de maconha e 3,2 g de
cocaína.
Informações complementares: VEJA A EMENTA E DEMAIS INFORMAÇÕES.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00004 INC:00005 ART:00319
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DLG:000186 ANO:2008