MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 8545
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 21/11/2005      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. EMPREGADO PÚBLICO ANISTIADO. REVISÃO DE ATO DE
CONCESSÃO   DE   ANISTIA.   PORTARIA   INTERMINISTERIAL  Nº  344/02.
PRESCRIÇÃO  ADMINISTRATIVA.  LEI Nº 9.784/99. INCIDÊNCIA RETROATIVA.
IMPOSSIBILIDADE.  IMPUGNAÇÃO À VALIDADE DO ATO. TEMPESTIVO EXERCÍCIO
DO  DIREITO  DE  ANULAR.  DEMISSÃO EM VIRTUDE DE EXTINÇÃO DE EMPRESA
PÚBLICA.   NÃO   INCIDÊNCIA   DA  LEI  Nº  8.878/94.  CONTRADITÓRIO.
INOBSERVÂNCIA. NECESSÁRIA INTIMAÇÃO PESSOAL.
1.  A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça, por ocasião
do  julgamento  dos  MS  nºs  9.112/DF  e  9.157/DF, da relatoria da
Ministra  Eliana  Calmon,  e  do  MS  nº  9.115/DF,  da relatoria do
Ministro  Cesar  Asfor Rocha, todos na sessão do dia 16 de fevereiro
de  2005,  negou toda e qualquer eficácia retroativa ao artigo 54 da
Lei nº 9.784/99.
2.  Esta  Corte  Superior  de  Justiça  e o Supremo Tribunal Federal
firmaram  já  entendimento no sentido de que aos empregados públicos
demitidos em virtude de extinção das empresas em que trabalhavam não
se aplicam as disposições da Lei nº 8.878/94.
3.  "O  disposto neste artigo aplica-se, exclusivamente, ao servidor
titular  de  cargo  de provimento efetivo ou de emprego permanente à
época da exoneração, demissão ou dispensa."
(parágrafo  único  do  artigo  1º  da Lei nº 8.878, de 11 de maio de
1994).
4.  A  jurisprudência  desta  Corte  Superior  de  Justiça, seguindo
orientação  do  Pretório  Excelso, firmou entendimento no sentido de
que  a  desconstituição  da eficácia de qualquer ato administrativo,
que repercuta no âmbito dos interesses individuais dos servidores ou
administrados,   deve  ser  precedida  de  instauração  de  processo
administrativo,  em  obediência  aos  princípios  constitucionais do
devido processo legal e da ampla defesa, com todos os recursos a ela
inerentes.
5.  A Constituição e a Lei asseguram a observância dos princípios do
contraditório  e  da  ampla  defesa,  com  a  intimação  pessoal  do
interessado,  somente  sendo  possível  a  comunicação  por  meio de
publicação   oficial   no   caso   de  interessados  indeterminados,
desconhecidos ou com domicílio indefinido.
6.  Ordem  denegada  aos impetrantes Frederico Márcio Belfort Gomes,
Ana  Luíza  Macieira  Barbosa,  Glacilene  Santana Machado, Natalino
Pereira   Silva  e  Vera  Maria  Macieira  Borges,  e  concedida  ao
impetrante   Raimundo  José  Coelho  Abreu  para,  sem  prejuízo  de
instauração  de  novo  processo  administrativo, tornar sem efeito a
Portaria Interministerial nº 344, de 30 de julho de 2002.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  a  segurança ao
impetrante  Raimundo  José  Coelho  Abreu  e  denegá-la  aos  demais
impetrantes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Relator  os  Srs.  Ministros  Paulo  Gallotti, Laurita Vaz, Hélio
Quaglia  Barbosa,  Arnaldo  Esteves  Lima e Felix Fischer. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina e Nilson Naves.

Jurisprudência citada: (PORTARIA INTERMINISTERIAL - COLEGIADO HOMOGÊNEO - COMPETÊNCIA DO
STJ)
     STJ - <<MS 8236>>-DF
(ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - DECADÊNCIA - EFEITO RETROATIVO)
     STJ - {{MS 8506}}-DF, <<AGRG NO MS 8717>>-DF, <<MS 9112>>-DF,
           <<MS 9157>>-DF, MS 9115-DF
(ANISTIA - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 7130>>-DF
(ANISTIA - EXTINÇÃO DA EMPRESA)
     STJ - <<MS 5787>>-DF (RSTJ 132/81), <<EDCL NO MS 4036>>-DF,
           <<MS 4041>>-DF
     STF - RMS 22717-DF, RMS 22837-DF
(ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - AMPLA DEFESA)
     STJ - <<MS 7218>>-DF, <<MS 7239>>-DF, <<MS 7078>>-DF,
           <<MS 7074>>-DF
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STJ, JULGAMENTO, MANDADO DE
SEGURANÇA, COM, OBJETIVO, ANULAÇÃO, ATO DE AUTORIDADE, ÓRGÃO
COLEGIADO, PODER EXECUTIVO, COMPOSIÇÃO, APENAS, POR, MINISTRO DE
ESTADO / OBSERVÂNCIA, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DEFINIÇÃO,
COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA, STJ.
     LEGITIMIDADE PASSIVA, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DO
PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA FAZENDA,
E, MINISTRO DE ESTADO, MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, MANDADO DE
SEGURANÇA COLETIVO, IMPUGNAÇÃO, PORTARIA INTERMINISTERIAL, ANULAÇÃO,
ANISTIA, CONCESSÃO, IMPETRANTE / DECORRÊNCIA, RESPONSABILIDADE, ATO
IMPUGNADO; CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, ANULAÇÃO, ATO
ADMINISTRATIVO, CONCESSÃO, ANISTIA POLÍTICA, SERVIDOR PÚBLICO,
EMPRESA PÚBLICA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, 1994 / HIPÓTESE,
EXTINÇÃO, EMPRESA PÚBLICA / DECORRÊNCIA, ATO ILEGAL; APLICAÇÃO,
ENTENDIMENTO, STF, E, STJ.
     ILEGALIDADE, PORTARIA INTERMINISTERIAL, ANULAÇÃO, OUTRA,
PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA, E, REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PÚBLICO,
EMPRESA PÚBLICA, COM, FUNDAMENTAÇÃO, LEI FEDERAL, 1994 / HIPÓTESE,
FALTA, INTIMAÇÃO PESSOAL, INTERESSADO, APRESENTAÇÃO, DEFESA /
NECESSIDADE, INSTAURAÇÃO, PROCESSO ADMINISTRATIVO, COM, OBSERVÂNCIA,
DEVIDO PROCESSO LEGAL, AMPLA DEFESA, E, PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO;
APLICAÇÃO, ARTIGO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E, LEI, PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO / RESSALVA, POSSIBILIDADE, INSTAURAÇÃO, NOVO,
PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   ART:00026   ART:00027   ART:00054   PAR:00002
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00001 PAR:ÚNICO
LEG:FED DEC:003363 ANO:2000
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED PRI:000344 ANO:2002
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, DA FAZENDA E DA
AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000177
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000346 SUM:000473
LEG:FED PRT:000001 ANO:1995
(PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO DISTRITO FEDERAL)