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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625371
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PROGRESSÃO DE
REGIME. DATA-BASE. DATA EM QUE FORAM PREENCHIDOS OS REQUISITOS
OBJETIVO E SUBJETIVO. ÚLTIMO REQUISITO ATINGIDO. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE. DECISÃO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A data-base para verificação do implemento dos requisitos
objetivo e subjetivo, previstos no art. 112 da Lei n. 7.210/1984,
deverá ser definida de forma casuística, fixando-se como termo
inicial o momento em que preenchido o último requisito pendente,
seja ele o objetivo ou o subjetivo (HC n. 526.825/SP, Ministro
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta
Turma, DJe 20/11/2019).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
OBJETIVO E SUBJETIVO - ÚLTIMO REQUISITO ATINGIDO)
   STJ - <<HC 526825>>-SP,
         <<HC 414156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC  617477  SP  2020/0261649-3  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1884835
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. NÃO COMPARECIMENTO
REITERADO E INJUSTIFICADO À AUDIÊNCIA ADMONITÓRIA. CONVERSÃO DAS
PENAS RESTRITIVAS EM PRIVATIVAS DE LIBERDADE. ILEGALIDADE
INEXISTENTE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, o reiterado
descumprimento do comparecimento à audiência admonitória justifica o
afastamento das medidas alternativas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1886985
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. TRÁFICO DE
DROGAS. CRIME PERMANENTE. FLAGRANTE DELITO. INGRESSO DOMICILIAR SEM
MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. DENÚNCIA ANÔNIMA  E
MERA VENDA DE DROGAS NA PORTA DA RESIDÊNCIA. ILEGALIDADE DA MEDIDA.
PROVA ILÍCITA. RESTABELECIMENTO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL, AO QUAL SE DÁ
PROVIMENTO PARA CONHECER E PROVER O RECURSO ESPECIAL.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
Contudo, esta Corte Superior tem entendido que embargos
declaratórios com nítidos intuitos infringentes opostos em face de
decisão monocrática devem ser recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da fungibilidade recursal.
2. É pacífico nesta Corte o entendimento de que, nos crimes
permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de flagrância se
protrai no tempo, o que, todavia, não é suficiente, por si só, para
justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que, naquele
momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
3. Consoante julgamento do RE 603.616/RO, não é necessária certeza
quanto à ocorrência da prática delitiva para se admitir a entrada em
domicílio, bastando que, em compasso com as provas produzidas, seja
demonstrada a justa causa na adoção da medida, ante a existência de
elementos concretos que apontem para o flagrante delito.
4. Extrai-se do contexto fático delineado no aresto a inexistência
de elementos concretos que apontem para a situação de flagrante
delito, de modo que a mera denúncia anônima, aliada à venda de
drogas na porta da residência, não autorizam presumir armazenamento
de substância ilícita no domicílio e assim legitimar o ingresso de
policiais, inexistindo justa causa para a medida.
5.  Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se dá provimento para conhecer e prover o recurso especial,
restabelecendo a sentença absolutória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental
para conhecer e dar provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FLAGRANTE -
NECESSIDADE DE JUSTA CAUSA)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(DENÚNCIA ANÔNIMA - INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE
MANDADO JUDICIAL)
   STJ - <<HC 591741>>-SP,
         <<HC 525266>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 624470
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. AMEAÇA.
INJÚRIA. VIAS DE FATO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR DO
WRIT. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. MITIGAÇÃO DA SÚMULA
691/STF. INDÍCIOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MEDIDAS ALTERNATIVAS. INADEQUAÇÃO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. No procedimento do habeas corpus, não se permite a produção de
provas, pois a ação constitucional deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada de plano, razão pela qual não é possível
aferir a materialidade e a autoria delitiva.
2. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada em rotineiras
ameaças de morte contra à vítima e seus familiares e idas até a
casa, sob o efeito de substâncias entorpecentes, ocorrendo confronto
com policiais em uma dessas ocasiões, sendo necessária a medida
extrema para resguardar a integridade  física e psicológica da
vítima, não há ilegalidade no decreto prisional.
3. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que  insuficientes para
resguardar a ordem pública.
4. Não havendo manifesta ilegalidade apta a autorizar a mitigação da
Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  636515  RJ  2020/0347285-3  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626052
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PACIENTE
CONDENADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO TENTADO. REGIME FECHADO.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PRISÃO DOMICILIAR. COVID-19. NÃO
COMPROVAÇÃO DE RISCO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A Recomendação n. 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos
benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos
às orientações. Apesar de o agravante ser portador de HIV, de acordo
com os elementos dos autos, não há nos autos comprovação de que a
saúde do paciente esteja comprometida, tampouco prova documental de
que a unidade prisional não possui condições de oferecer tratamento
adequado em caso de eventual necessidade, ou de implementar medidas
de prevenção ao Covid-19.
2. O agravante cumpre pena pelo crime de roubo tentado, o qual
envolve grave ameaça e violência à pessoa, circunstâncias que
impedem a colocação em prisão domiciliar nos termos da Recomendação
62/CNJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134316
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE POR QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO. PLEITO
DE PRISÃO DOMICILIAR ANTE O PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. TEMAS NÃO APRECIADOS NA ORIGEM. SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
PERICULOSIDADE DO RÉU EVIDENCIADA PELA MAGNITUDE DA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA DA QUAL SERIA INTEGRANTE. RÉU FORAGIDO. RESOLUÇÃO 62/2020
- CNJ. INAPLICABILIDADE. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não tendo sido apreciadas pelo Tribunal de origem as teses de
ilegalidade de quebra do sigilo telefônico e possibilidade de prisão
domiciliar com esteio na proteção integral à criança e ao
adolescente, não podem ser examinadas por esta Corte, sob pena de
indevida supressão de instância.
2. Não há falar em aplicação da Recomendação 62/CNJ, que se dirige
ao réus segregados, uma vez que se trata de paciente foragido.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, tem-se por fundamentada
a prisão preventiva no fato de o acusado integrar organização
criminosa, em razão da garantia da ordem pública, diante, sobretudo,
da complexidade dessa organização, evidenciada pelo número de
integrantes.
4. Não há ilegalidade no indeferimento do pedido de extensão do
benefício concedido ao corréu, diante da diversidade das situações
fático-processuais, uma vez que, diferentemente do corréu liberado,
o paciente, que teve sua prisão preventiva decretada em 5/12/2019,
encontrando-se em lugar incerto e não sabido, sem notícia da sua
efetiva prisão preventiva até a presente data, o que justifica o não
acolhimento do pleito da defesa, nos termos do art. 580 do CPP.
5. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 623458
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. LATROCÍNIO.
EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO. EXECUÇÃO PENAL. REGIME FECHADO. PRISÃO
DOMICILIAR. RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ. NÃO APLICAÇÃO. CONDENAÇÃO POR
CRIMES HEDIONDOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A concessão de prisão domiciliar visando a manutenção da
saúde das pessoas privadas de liberdade depende da análise do real
estado de saúde do preso e das condições do estabelecimento
prisional, não servindo como salvo conduto indiscriminado a todos os
integrantes de grupos de risco. No caso, foi consignado que o estado
de saúde do agravante está estabilizado e não foi comprovada a
impossibilidade de receber tratamento médico no presídio.
2. Além do mais, ocorreu a edição da Recomendação n. 78/2020, em que
o Conselho Nacional de Justiça, embora tenha prorrogado os efeitos
da Recomendação n. 62/2020, restringiu seu alcance para que não haja
soltura de presos que praticaram crimes mais graves. Foi acrescido o
art. 5-A, segundo o qual as medidas previstas nos arts. 4º e 5º não
se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na Lei n.
12.850/2013 (organização criminosa), na Lei n. 9.613/1998 (lavagem
ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a administração
pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), "por crimes
hediondos" ou por crimes de violência doméstica contra a mulher.
Assim, tendo sido o agravante condenado por crimes hediondos, como
na espécie, latrocínio e extorsão mediante sequestro, não são
aplicáveis as disposições do art. 5º da Recomendação 62 do CNJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - RECOMENDAÇÃO 62 DO CNJ - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 586928>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00005
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
        ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no HC  618183  SC  2020/0265357-5  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621367
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. SÚMULA 691/STF. INDEFERIMENTO
LIMINAR DO WRIT. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRISÃO TEMPORÁRIA.
PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. INCOMPATIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de a
prisão domiciliar é incompatível com o fim a que se destina a prisão
temporária, que é acautelar o inquérito policial, sendo prevista sua
concessão apenas nos casos em que decretada anteriormente a prisão
preventiva.
2. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação do enunciado
da Súmula 691 do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO TEMPORÁRIA - PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR -
INCOMPATIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 545795>>-SP,
         <<AgRg no HC 588094>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609405
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTO VÁLIDO. INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. SERVIÇO DE TELE-ENTREGA DE DROGAS. COVID-19.
RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. NÃO DEMONSTRAÇÃO DE RISCO. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O decreto prisional tem fundamentação que deve ser considerada
idônea, sendo indicado que o paciente, juntamente com os corréus,
integra organização criminosa envolvida também com tele-entrega de
drogas, constando da denúncia 9 indivíduos, razão, portanto, apta a
ensejar a constrição.
2. Quanto à Recomendação 62 do CNJ, não se verifica a presença dos
requisitos nela disciplinados. A prisão, apesar de o crime não ser
com violência ou grave ameaça, o caso concreto revela gravidade,
pois houve a desarticulação de organização criminosa voltada para o
tráfico, especificamente tele-entrega, e também, como constou do
acórdão, "o pleito não está embasado em atestado médico ou documento
que refira estar o réu inserido em grupo de risco", inexistindo,
portanto, informações acerca da unidade prisional e juntada de cópia
dos antecedentes criminais, situação inalterada por ocasião do
julgamento do mérito.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609389
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 35 DA LEI 11.343/2006.
PRISÃO PREVENTIVA. RECORRENTE INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. INSUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
RESOLUÇÃO 62/CNJ. REQUISITOS. AUSÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é pacífica no sentido de
que justifica a prisão preventiva o fato de o acusado integrar
organização criminosa responsável por tele-entrega de drogas, em
razão da garantia da ordem pública, quanto mais diante da
complexidade dessa organização, evidenciada no número de integrantes
e presença de diversas frentes de atuação. Precedentes.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. A Recomendação n. 62 do CNJ enseja juízo de reavaliação dos
benefícios no cumprimento da pena e não conteúdo vinculante quantos
às orientações.
4. O Tribunal de origem entendeu pela não aplicabilidade da referida
recomendação, uma vez não comprovado que o recorrente esteja
inserido em grupo de risco, tampouco a inadequação do
estabelecimento prisional para o tratamento da saúde dos detentos.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 607229
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 10/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FRAUDE À  FISCALIZAÇÃO
TRIBUTÁRIA. NEGAR OU DEIXAR DE FORNECER NOTA FISCAL. COMERCIALIZAÇÃO
DE CAMARÃO. SUPRESSÃO DE ICMS. AUSÊNCIA DE EMISSÃO DE CUPOM FISCAL.
REITERAÇÃO DO HC. 509.346. MESMAS PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR,
AINDA QUE OS ARGUMENTOS SEJAM DISTINTOS. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A discussão sobre o trancamento da ação penal e inépcia da
inicial pela conduta criminosa tipificada no art. 1º, II, da Lei
8.137/90, além de seu elemento subjetivo, já foi objeto de análise
desta Corte Superior em prévio writ onde a postulação inicial era
fundada na justa causa.
2. No julgamento do HC n. 509.346/RN, esta Sexta Turma já decidiu
que "Dispõe o art. 41 do Código de Processo Penal que a denúncia
deverá conter a exposição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a qualificação do acusado, bem como a classificação
do crime, sob pena de ser considerada inepta, por impedir o
exercício da ampla defesa do réu". E que, "Verifica-se que a inicial
acusatória atende aos requisitos do referido dispositivo legal,
porque há demonstração do liame entre os fatos tidos com delituosos,
com todas as suas circunstâncias, e a condição do paciente de
representante legal e gestor da empresa, tendo omitido operações e
prestado falsas informações ao Fisco para suprimir o recolhimento de
ICMS, diante da conduta de comercializar no mercado interno produto
alimentício - camarão - declarado como de exportação". Concluindo
ainda que, "Assim, plenamente possível o exercício da ampla defesa,
inexistindo violação do art. 41 do CPP".
3. Realmente, tem esta Turma entendido que, não sendo o caso de
grande pessoa jurídica, onde variados agentes poderiam praticar a
conduta criminosa em favor da empresa, mas sim de pessoa jurídica de
pequeno porte, em que as decisões são unificadas no gestor e vem o
crime da pessoa jurídica em seu favor, pode então admitir-se o nexo
causal entre o resultado da conduta constatado pela atividade da
empresa e a responsabilidade pessoal, por culpa subjetiva, de seu
gestor (RHC n. 118.497/CE, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe
9/12/2019).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DENÚNCIA - INÉPCIA)
   STJ - <<HC 509346>>-RN
(CRIME TRIBUTÁRIO - EMPRESA DE PEQUENO PORTE - RESPONSABILIDADE -
CONDIÇÃO DE GESTOR)
   STJ - <<RHC 118497>>-CE,
         <<RHC 115053>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00001 INC:00002