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AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 62
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE  UNIFORMIZAÇÃO  DE
INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL). PENSÃO POR MORTE. FILHO MAIOR INVÁLIDO.
PRESUNÇÃO  DE  DEPENDÊNCIA  ECONÔMICA  RELATIVA SUPRIDA POR PROVA EM
SENTIDO  CONTRÁRIO.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO  -  SÚMULA  7/STJ  -
PRECEDENTES.
1.  O  §  4º  do  art. 16 da Lei n. 8.213/91 prescreve uma presunção
relativa  de dependência econômica das pessoas indicadas no inciso I
do  mesmo dispositivo, e, como tal, pode ser suprimida por provas em
sentido contrário. Precedentes.
2. Consoante entendimento firmado pelo Tribunal a quo, não procede o
pedido  de pensão por morte formulado por filho maior inválido, pois
constatada  ausência de dependência econômica, diante do fato de ser
segurado  do  INSS  e  receber aposentadoria por invalidez, bem como
possuir  família  constituída  e,  à  época  do  óbito, nem ao menos
residia com seu genitor.
3.  É  inadmissível  o recurso especial se a análise da pretensão da
recorrente demanda o reexame de provas.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Og Fernandes.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FILHO MAIOR INVÁLIDO - DEPENDÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO EM JUÍZO
DESNECESSÁRIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1250619>>-RS
(PENSÃO POR MORTE - FILHO MAIOR INVÁLIDO - AUSÊNCIA DE DEPENDÊNCIA
ECONÔMICA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1369296>>-RS,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1250619>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1254081>>-SC, <<AgRg no REsp 1241558>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00001   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 747
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO RESCISÓRIA. MANDADO DE
SEGURANÇA.  URP/89  (26,05%).  CONCESSÃO  POR  ATO ADMINISTRATIVO DE
REITOR,  ANULADO  POR ATO DE MINISTRO DA EDUCAÇÃO. REQUERIMENTO PARA
ADMISSÃO  DE AMICUS CURIAE. RELEVÂNCIA DA MATÉRIA, ESPECIFICIDADE DO
TEMA OU REPERCUSSÃO SOCIAL DA CONTROVÉRSIA.
1.  A  participação  do  amicus curiae tem por escopo a prestação de
elementos  informativos  à lide, a fim de melhor respaldar a decisão
judicial que irá dirimir a controvérsia posta nos autos.
2.  No  caso em foco, o Sindicato agravante representa interesses de
pessoas  possivelmente  afetadas pelo resultado da demanda. Contudo,
não  há  especificidade  no  tema  objeto  da  demanda, nem especial
relevância  da  matéria para além dos interesses daqueles envolvidos
na  causa  ou,  ainda,  repercussão social bastante que justifique o
ingresso do Sindicato postulante a amicus curiae.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00138
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1281553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  CONCURSO.  OAB. DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA
AO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº
315/STJ. APLICABILIDADE.
I - A Corte Especial deste STJ firmou compreensão segundo a qual não
cabem  embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco  quanto  ao  exame  dos  requisitos  de  admissibilidade de
recurso  especial,  tais  como  aqueles  referentes à deficiência de
fundamentação,  ausência de prequestionamento, ao reexame de provas,
à  necessidade  de  interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos
EREsp  1.191.545/RJ, Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima,
DJe de 13.9.2012).
II  - É vedada a utilização dos embargos de divergência para refutar
a aplicação de regra técnica de admissibilidade do recurso especial,
também após a vigência do Código de Processo Civil de 2015, tendo em
vista   que  o  inciso  II  do  seu  art.  1.043,  que  previa  essa
possibilidade, foi revogado pela Lei n. 13.256/2016.
III  -  Incidente  o  enunciado  n. 315 da Súmula do STJ: "Não cabem
embargos  de  divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial".
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DO JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1473968>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002
(REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (AgInt nos EDcl na Pet)
Processo: 11478
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. GREVE.
DESCONTOS  DOS  DIAS  PARADOS.  CABIMENTO, SALVO SE HOUVER ACORDO DE
COMPENSAÇÃO DO TRABALHO. OCORRÊNCIA.
I  -  Nos  termos da jurisprudência desta Corte, havendo compensação
dos  dias  parados,  decorrente  de  acordo  com  a Administração, é
indevido   o   desconto   dos  dias  não  trabalhados  em  razão  de
participação em greve.
II  -  No  que se refere à compensação da jornada, deve prevalecer o
poder  discricionário  da  Administração,  a  quem cabe definir pelo
desconto,  compensação ou outras maneiras de administrar o conflito,
sem   que   isso   implique   qualquer   ofensa  aos  princípios  da
proporcionalidade ou razoabilidade.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO - DESCONTO REMUNERATÓRIO)
     STF - [[MI 708]], [[AI-AGR 824949]]
     STJ - <<REsp 1616801>>-AP, <<AgRg no AgRg no REsp 1497127>>-SC
(GREVE DE SERVIDOR PÚBLICO - COMPENSAÇÃO DA JORNADA - PODER
DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1256484>>-SE, <<MS 17405>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1032119
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. REVISÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.
NÃO  CONHECIMENTO  DO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  RECORRIDA.  AGRAVO  INTERNO IMPROVIDO. NÃO
DEMONSTRAÇÃO  DA  ALEGADA  DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
I  -  Embargos  de  divergência  liminarmente  indeferidos diante da
ausência  de  comprovação da alegada divergência jurisprudencial nos
termos  do  art.  1.043, § 4º, do CPC/2015, c/c o art. 266, § 4º, do
RISTJ.
II  -  Conforme preveem os citados dispositivos legais, a parte deve
fazer  prova  da  divergência  jurisprudencial por meio de certidão,
cópia   ou   citação   de  repositório  oficial  ou  credenciado  de
jurisprudência,  inclusive em mídia eletrônica, em que foi publicado
o  acórdão  divergente, ou com a reprodução de julgado disponível na
rede  mundial  de  computadores,  indicando  a  respectiva  fonte, e
mencionando as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados.
III  -  No caso dos autos, a parte agravante se limitou a alegar, na
petição de embargos de divergência, que houve violação do art. 85, §
3º,  inciso  I, do CPC/2015, descumprindo todos os requisitos legais
para sua interposição.
IV  -  O  mero  inconformismo  com  a  decisão agravada não enseja a
necessária  imposição  da  multa,  prevista no § 4º do art. 1.021 do
Código de Processo Civil de 2015, quando não configurada a manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência do recurso, por decisão unânime
do colegiado.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REQUISITOS - COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 115415>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 298368>>-PR
(AGRAVO INTERNO - IMPOSIÇÃO DE MULTA - MERO INCONFORMISMO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
           <<EDcl no AgInt no AREsp 949074>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   INC:00001   PAR:00003   ART:01021   PAR:00004
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23178
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO. ANISTIA
POLÍTICA. ATO OMISSIVO DA COMISSÃO DE ANISTIA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO  MINISTRO DA JUSTIÇA. MANDADO EXTINTO SEM A APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
AGRAVO INTERNO INTEMPESTIVO.
I - Mandado de segurança extinto sem a resolução do mérito diante da
ilegitimidade  passiva  do  Ministro  da  Justiça  e  Cidadania para
figurar  como  autoridade  coatora  na ação mandamental, posto que a
análise  e  julgamento dos recursos interpostos nos procedimentos de
anistia  política  são  de  competência  da  Comissão de Anistia nos
termos do art. 12 da Lei n. 10.599/2002.
II - Não se conhece do agravo interno interposto após o encerramento
do prazo estabelecido pelo art. 1.070 do Código de Processo Civil de
2015.
III  -  A  decisão  recorrida,  objeto  deste  agravo  interno,  foi
disponibilizada   no  Diário  de  Justiça  eletrônico  em  16/8/2017
(quarta-feira),     considerando-se     publicada    em    17/8/2017
(quinta-feira), certidão à fl. 1.042. A contagem do prazo de 15 dias
úteis  para interposição do agravo interno, nos termos do art. 1.070
do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  iniciou-se  em 18/8/2017
(sexta-feira)  -  primeiro  dia  útil  após  a  data  de publicação,
encerrando-se  no  dia 8/9/2017 (sexta-feira) -, conforme certidão à
fl.  1.052.  Todavia,  a  parte  agravante somente interpôs o agravo
interno no dia 11/9/2017, o que implica sua intempestividade.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conheceu  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt no AREsp 877362>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1630054>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 978549>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01070
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 22993
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO  DE  SEGURANÇA.  PROCESSO ADMINISTRATIVO NO
MINISTÉRIO  DA  JUSTIÇA.  PERDA  DA QUALIFICAÇÃO COMO ORGANIZAÇÃO DA
SOCIEDADE  CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO (OSCIP). INEXISTÊNCIA DO FUMUS
BONI IURIS OU DO PERICULUM IN MORA. MEDIDA LIMINAR INDEFERIDA.
I  -  Mandado  de  segurança  impetrado contra suposto ato ilegal do
Ministro  de  Estado  da  Justiça  que,  por  meio  da  Portaria  do
Ministério  da  Justiça n. 74, de abril de 2016, declarou a perda de
qualificação da parte impetrante como Organização da Sociedade Civil
de  Interesse  Público  -  OSCIP, sob o fundamento de que a parceria
firmada  entre a parte ora recorrente e o Município de Bela Vista do
Paraíso/PR tinha por finalidade a terceirização do serviço de saúde,
em  desconformidade  com  os  arts.  3º  e  4º,  inciso I, da Lei n.
9.790/99.
II  -  Não configurado o fumus boni iuris, na medida em que o ato do
Ministro   da  Justiça,  combatido  por  esta  ação  constitucional,
apresenta-se  devidamente  fundamentado,  tendo  sido  proferido  em
observância  aos princípios do contraditório e da ampla defesa, após
regular procedimento administrativo apuratório.
III  -  Outrossim,  o  pleito  de  suspensão  do  suposto ato coator
fundamenta-se  no  eventual  prejuízo  que  será  ocasionado  com  a
interrupção  de termos de parceria já firmados. Todavia, verifica-se
que  o  Termo  de  Parceria  n.  123/2013,  firmado com a Prefeitura
Municipal  de  Mirassol/SP,  e  o  Contrato n. 3/2015, firmado com a
Prefeitura  do  Município  de Bela Vista do Paraíso/PR, acostados às
fls. 110-111, não se encontram mais vigentes, o que afasta por si só
a alegação de periculum in mora.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000074 ANO:2016
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ)
LEG:FED LEI:009790 ANO:1999
        ART:00003   ART:00004   INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL  NO MANDADO DE SEGURANÇA. RECURSO ADMINISTRATIVO RECEBIDO
COM  EFEITO SUSPENSIVO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL.
INADMISSIBILIDADE  DO  WRIT.  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO, PELO RELATOR.
POSSIBILIDADE.  MÉRITO. QUESTÃO PREJUDICADA. 1. Na forma do art. 5º,
I, da Lei 12.016/2009, é inadmissível o mandado de segurança em face
de  ato  do qual caiba recurso administrativo com efeito suspensivo,
independentemente de caução.
2.  Consoante  o  art.  34,  XIX,  do RISTJ, é atribuição do relator
decidir   monocraticamente   o   mandado  de  segurança  quando  for
"inadmissível, prejudicado ou quando se conformar com tese fixada em
julgamento   de  recurso  repetitivo  ou  de  repercussão  geral,  a
entendimento  fi  rmado  em  incidente de assunção de competência, a
súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça  ou  do Supremo Tribunal
Federal,   a   jurisprudência   dominante   acerca  do  tema  ou  as
confrontar".
3.  Conforme  jurisprudência  desta Corte, a submissão ao colegiado,
por meio de agravo regimental ou de agravo interno, supre o eventual
vício existente no julgamento monocrático do recurso. Nesse sentido,
mutatis  mutandis:  REsp 1.049.974/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Corte
Especial,  DJe  03/08/2010;  AgInt  no  RMS 50.746/PR, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/06/2017.
4.  Uma  vez  não  ultrapassada  a fase de conhecimento do mandamus,
resta prejudicado o exame do mérito da controvérsia.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - EVENTUAL NULIDADE - REAPRECIAÇÃO DO RECURSO
PELO ÓRGÃO COLEGIADO)
     STJ - <<REsp 1049974>>-SP, <<AgInt no RMS 50746>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00019
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 19977
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NO MANDADO DE
SEGURANÇA.   SERVIDOR   PÚBLICO  FEDERAL.  RECEBIMENTO  INDEVIDO  DE
DIÁRIAS.  PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR.CERCEAMENTO DE DEFESA.
AUSÊNCIA.    PROPORCIONALIDADE    DA    PENA    APLICADA.   REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  JULGAMENTO  MONOCRÁTICO.  POSSIBILIDADE.  ART. 34,
XIX, DO RISTJ.
1.  A  decisão monocrática do mandado de segurança, nas hipóteses de
jurisprudência   dominante  sobre  a  tese  veiculada  na  exordial,
encontra amparo no art. 34, XIX, do RISTJ.
2.  O processo disciplinar impugnado foi instaurado com base em todo
o  contexto  fático, no qual se apurou a simulação de várias viagens
sem   real   necessidade   de  serviço,  inclusive,  algumas  sequer
realizadas, com o objetivo de receber valores referentes às diárias.
3.  O  STJ  tem  pacificado  o entendimento no sentido de que não há
"falar  em  cerceamento  de  defesa  quando o conjunto probatório já
existente  nos  autos  se  faz  suficiente  para  o convencimento do
magistrado."
(REsp  1641349/RJ, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
DJe 15/03/2017).
4.   O   reexame   da  proporcionalidade  da  sanção  administrativa
disciplinar  não  é  viável na estreita via do mandado de segurança,
por demandar dilação probatória. Precedentes do STJ e do STF.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CERCEAMENTO DE DEFESA - CONJUNTO PROBATÓRIO SUFICIENTE)
     STJ - <<REsp 1641349>>-RJ
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SANÇÃO
- PROPORCIONALIDADE - RAZOABILIDADE - REEXAME)
     STJ - <<EDcl no AgInt no RMS 45718>>-RS, <<MS 17868>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00019
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