RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1840280
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 09/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. HOME CARE.
DESCUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL. MULTA COERCITIVA. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. QUESTÕES EFETIVAMENTE
DECIDIDAS PELO ACÓRDÃO RECORRIDO. TRANSMISSIBILIDADE DAS ASTREINTES
APÓS O FALECIMENTO DA PARTE. POSSIBILIDADE. OBRIGAÇÃO
PERSONALÍSSIMA. IRRELEVÂNCIA. RECONHECIMENTO DO DESCUMPRIMENTO DA
ORDEM JUDICIAL NA FASE DE CONHECIMENTO. DECISÃO JUDICIAL TRANSITADA
EM JULGADO. IMUTABILIDADE NA FASE DE CUMPRIMENTO. REDUÇÃO DA MULTA
PERIÓDICA ACUMULADA. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS EXCEPCIONAIS E
CUMULATIVAS QUE JUSTIFICAM A REDUÇÃO. EXORBITÂNCIA DO VALOR,
AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE NA FIXAÇÃO E AUSÊNCIA DE CONDUTA DA
BENEFICIÁRIA EM BUSCA DA MINIMIZAÇÃO DO PREJUÍZO. REQUISITOS PARA
REDUÇÃO AUSENTES NA HIPÓTESE. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA
CUMPRIMENTO E DE LIMITE DE VALOR PARA A ACUMULAÇÃO DA MULTA.
IRRELEVÂNCIA. REQUISITOS NÃO OBRIGATÓRIOS.
1- Os propósitos recursais consistem em definir, para além da
alegada negativa de prestação jurisdicional: (i) se o valor
acumulado da multa é transmissível aos herdeiros em virtude do
falecimento da paciente no curso da ação; (ii) se houve
descumprimento da decisão liminar e, consequentemente, a incidência
das astreintes; (iii) se, na hipótese, é admissível a redução do
valor da multa periódica acumulada.
2- Não há que se falar em omissão ou em negativa de prestação
jurisdicional na hipótese em que o acórdão recorrido, a partir de
determinados elementos de fato e de prova, reitera a existência de
descumprimento anteriormente reconhecida por ocasião do julgamento
da apelação interposta ainda na fase de conhecimento.
3- Na esteira da jurisprudência desta Corte, as astreintes são
transmissíveis aos sucessores da parte após o seu falecimento, ainda
que tenham sido aplicadas em decorrência de obrigação
personalíssima. Precedente.
4- Conquanto o valor acumulado da multa periódica seja
excepcionalmente modificável após o trânsito em julgado da sentença
de mérito, o reconhecimento do descumprimento da ordem judicial, que
com ele não se confunde, não é modificável após o trânsito em
julgado da decisão judicial que o reconhecer.
5- Para que seja autorizada a excepcional redução da multa periódica
acumulada em virtude do descumprimento de ordem judicial, é
preciso, cumulativamente, que: (i) o valor alcançado seja
exorbitante; (ii) que, no momento da fixação, a multa diária tenha
sido fixada em valor desproporcional ou incompatível com a
obrigação; (iii) que a parte beneficiária da tutela específica não
tenha buscado mitigar o seu próprio prejuízo.
6- Para que se examine a possibilidade de redução da multa periódica
acumulada, não são relevantes, por si sós, a ausência de fixação de
prazo para cumprimento da obrigação e a ausência de limite de valor
para a acumulação da multa, circunstâncias que apenas eventualmente
podem ser consideradas no exame da situação concreta submetida à
apreciação do Poder Judiciário.
7- Na hipótese, o descumprimento da ordem judicial pela operadora do
plano de saúde, reconhecido na fase de conhecimento e na fase de
cumprimento da sentença, perdurou por 365 dias e somente cessou em
razão do falecimento da paciente, de modo que o valor da multa
periódica acumulada, de R$ 365.000,00, embora nominalmente elevado,
é representativo de uma multa diária fixada em valor proporcional e
que atingiu esse patamar em virtude exclusivamente da recalcitrância
da devedora.
8- Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento,  por maioria, rejeitar a preliminar suscitada no
voto-vista do Sr. Ministro Moura Ribeiro. No mérito, também por
maioria, negar-se provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Nancy Andrighi, que lavrará o acórdão. Vencido em
parte o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Relator. Votaram com
a Sra. Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ASTREINTES - REDUÇÃO - VALOR MANIFESTAMENTE IRRISÓRIO OU
EXORBITANTE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1920817>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1824152>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1841809>>-AM
(MULTA COERCITIVA - VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL - PROPORCIONALIDADE
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1475157>>-SC
(ASTREINTES - INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA
OBRIGAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 459723>>-PR
(ASTREINTES - LIMITE PARA A ACUMULAÇÃO DA MULTA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1840693>>-SC
(ASTREINTES - MITIGAÇÃO DO PREJUÍZO - DEVER DA PARTE)
   STJ - <<REsp 1819069>>-SC
(MULTA DIÁRIA - VALOR RAZOÁVEL)
   STJ - <<REsp 1432965>>-RS,
         <<REsp 1840693>>-SC,
         <<REsp 1736832>>-SC
Informações complementares:      É possível fixar a multa coercitiva periódica desprezando a
comparação entre o valor da obrigação principal e o valor total
fixado a título de multa, conforme a jurisprudência do STJ.
     "[...] na ausência de prazo assinalado pelo juiz, deverá a
parte cumprir a obrigação em 05 dias, nos exatos termos do art. 185
do CPC/73 [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     Não é possível fixar multa coercitiva diária na hipótese em que
a parte não foi intimada através de seu representante legal para
cumprir a obrigação de fazer decorrente da parte dispositiva da
sentença, conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00185