AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1412510
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ART. 93, INCISO IX, DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   SUFICIÊNCIA   DA   FUNDAMENTAÇÃO.  ACÓRDÃO
RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE  COM  O ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE EM
REPERCUSSÃO  GERAL. TEMA 339/STF. ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL.  PRINCÍPIOS  DO  CONTRADITÓRIO,  DA AMPLA DEFESA, DO DEVIDO
PROCESSO  LEGAL  E DOS LIMITES DA COISA JULGADA. ANÁLISE DA ADEQUADA
APLICAÇÃO    DE   NORMAS   INFRACONSTITUCIONAIS.   INEXISTÊNCIA   DE
REPERCUSSÃO   GERAL.   TEMA   660/STF.  ART.  5º,  INCISO  XXXV,  DA
CONSTITUIÇÃO   FEDERAL.   INAFASTABILIDADE   DA   JURISDIÇÃO.  ÓBICE
PROCESSUAL  INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL.
INEXISTÊNCIA  DE  REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 895/STF. ART. 5º, XLVI, DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  PRINCIPIO  DA  INDIVIDUALIZAÇÃO  DAS  PENAS.
VALORAÇÃO  DAS  CIRCUNSTÂNCIAS  JUDICIAIS  PREVISTAS  NO  ART. 59 DO
CÓDIGO  PENAL. MATÉRIA DE NATUREZA INFRACONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA
DE  REPERCUSSÃO  GERAL. TEMA 182/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Consoante  a  jurisprudência  consolidada  do  Pretório Excelso,
reafirmada  no  julgamento,  sob  o  regime de repercussão geral, do
AI-RG-QO  791.292/PE,  a  teor  do  disposto  no  artigo  93, IX, da
Constituição  Federal,  as  decisões  judiciais devem ser motivadas,
ainda que de forma sucinta, não se exigindo o exame pormenorizado de
cada alegação ou prova trazida pelas partes, como tampouco que sejam
corretos os seus fundamentos (Tema 339/STF).
2.  É  uníssona  a  jurisprudência  do  Supremo  Tribunal Federal no
sentido  de  que  a  questão  da  suposta  afronta aos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa,  do  devido  processo legal e dos
limites  à coisa julgada, se dependente de prévia violação de normas
infraconstitucionais,  configura  ofensa  meramente reflexa ao texto
constitucional,  não  tendo  repercussão  geral (ARE 748.371 RG/MT -
Tema 660/STF).
3.  Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no  julgamento do RE 956.302 RG/GO, a questão da ofensa ao princípio
da  inafastabilidade  de  jurisdição,  quando  há  óbice  processual
intransponível ao exame de mérito, ofensa indireta à Constituição ou
análise de matéria fática, tem natureza infraconstitucional, e a ela
se  atribuem  os  efeitos  da  ausência  de  repercussão geral (Tema
895/STF).
4.  Nos autos do AI 742.460 RG/RJ, firmou-se na Corte Suprema a tese
de  que  não  há repercussão geral na controvérsia da "valoração das
circunstâncias  judiciais  previstas  no  art. 59 do Código Penal na
fundamentação  da  fixação  da  pena-base  pelo juízo sentenciante "
(Tema 182).
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Humberto
Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer e Raul
Araújo.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA - VALORAÇÃO DAS
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS)
     STF - [[AI- 742460]]-RJ(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 182),
           [[ARE-AGR 1107287]], [[ARE-AGR 1056116]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00066
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00059
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