PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (RCD na Rcl)
Processo: 12821
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/08/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NA RECLAMAÇÃO, RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. PEDIDO
INCABÍVEL NESSE MOMENTO PROCESSUAL. DECISÃO DE TURMA RECURSAL EM
CAUSA DE INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA. REGIME PRÓPRIO DE SOLUÇÃO DE
DIVERGÊNCIA PREVISTO PELOS ARTS. 18 E 19 DA LEI 12.153/2009. NÃO
CABIMENTO DA RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ.
PRECEDENTES DA PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Recebe-se pedido de reconsideração como agravo regimental em
prestígio aos princípios da economia processual, da
instrumentalidade das formas e da fungibilidade recursal.
Precedentes: AgRg no Ag 1.193.666/SP, Relator Ministro Aldir
Passarinho Junior, Quarta Turma, DJ 8/2/2010; PET no Ag
1.033.281/MG, Relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJ de
6/8/2009; e RCDESP nos EREsp 700.527/SP, Relator Ministro João
Otávio de Noronha, Corte Especial, DJ de 8/6/2009.
2. O incidente de uniformização de jurisprudência, além de
constituir faculdade do magistrado, deve ser suscitado antes de
julgado o feito principal, sendo inviável seu conhecimento em sede
de agravo regimental ou de embargos de declaração. Precedentes:
EDcl
no MS 17.583/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 05/06/2013; AgRg no HC 152.150/RJ, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 10/05/2010.
3. A Primeira Seção pacificou a orientação de que havendo
procedimento legal específico de uniformização jurisprudencial no
âmbito das Turmas Recursais em causas de interesse da Fazenda
Pública, o qual prevê meio próprio de impugnação (Lei 12.153/2009,
arts. 18 e 19), não é cabível o ajuizamento da reclamação prevista
na Resolução 12/2009 do STJ (RCDESP na RCL 8617-SP, Relator:
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJ 29/8/2012 e
RCDESP na Rcl 8.718/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 29/08/2012).
4. Não é o caso de aplicação da hipótese excepcional de cabimento
da
reclamação acolhida nos autos da Rcl 7.752/SP (1ª Seção, Rel. Min.
Humberto Martins, DJe de 30.5.2012), uma vez que a presente
reclamação não se funda em divergência entre decisões proferidas
por
Turmas Recursais do mesmo Estado, razão por que a não implantação
efetiva das Turmas de Uniformização pelo Poder Judiciário do Estado
de São Paulo não influencia no seu juízo de admissibilidade,
mormente por que não é possível admitir a reclamação por suposta
inviabilidade de processamento de pedido de uniformização baseado
em
hipótese que nem sequer é prevista na Lei 12.153/2009. Precedentes:
RCDESP na Rcl  8978/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Seção,
DJe 31/05/2013; RCDESP na Rcl 11.125/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18/04/2013; entre outros.
5. Pedido de instauração de incidente de uniformização de
jurisprudência indeferido.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, receber o pedido de
reconsideração como agravo regimental e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Castro Meira, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1193666>>-SP, <<PET no Ag 1033281>>-MG,
           <<RCDESP nos EREsp 700527>>-SP
(AJUIZAMENTO DE RECLAMAÇÃO PREVISTA NA RESOLUÇÃO 12/2009 DO STJ -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<RCDESP na Rcl 8978>>-SP, <<RCDESP na Rcl 11125>>-SP,
           {{RCL 12703}}-SP, {{RCL 12524}}-SP, {{RCL 11586}}-SP,
           {{RCL 10553}}-SP
(INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - PEDIDO -  MOMENTO
PROCESSUAL)
     STJ - <<EDcl no MS 17583>>-DF, <<AgRg no HC 152150>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00001   PAR:00003
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00476
Acórdãos similares: RCD na Rcl 11586 SP 2013/0036245-8 Decisão:23/10/2013
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