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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (AgInt nos EDcl na AR)
Processo: 6332
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. PETIÇÃO INICIAL INDEFERIDA, COM EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. 1. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DO ART.
1.021, § 1º, DO CPC/2015. 2. APRESENTAÇÃO, APÓS A INTERPOSIÇÃO DO
PRESENTE RECURSO, DE EXPEDIENTES MANIFESTAMENTE INCABÍVEIS (TAIS
COMO AJUIZAMENTO DE AÇÃO CRIMINAL) 3. AGRAVO INTERNO E EXPEDIENTES
AVULSOS NÃO CONHECIDOS.
1. Cabe à parte insurgente, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial atrai a aplicação do disposto no art. 1.021, §
1º, do Código de Processo Civil de 2015.
2. A insurgente, sem observar as vias processuais adequadas, insiste
em noticiar fatos que refogem, em absoluto, da alçada desta Corte de
Justiça, no âmbito da presente ação rescisória, a ponto de, em seus
dizeres, inclusive, propor ação criminal, a revelar, per si,
manifesta impropriedade técnica.
3. Agravo interno e expedientes avulsos que a ele se seguiram não
conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl nos EAREsp  1241396  MG  2018/0007968-9
Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022
AgInt nos EDcl na Rcl   42066  SP  2021/0223394-7
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt nos EDcl na Rcl   42282  SP  2021/0295405-8
Decisão:06/12/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt na Rcl   41969  RJ  2021/0199547-7  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:30/09/2021
AgInt nos EAREsp  1649613  SP  2020/0010611-6  Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt nos EDcl na Rcl   41562  SP  2021/0075820-0
Decisão:31/08/2021
DJE        DATA:03/09/2021
AgInt nos EREsp  1811035  SP  2019/0116415-6  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt nos EAREsp  1449001  SP  2019/0039642-9  Decisão:31/03/2020
DJE        DATA:06/04/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36723
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  APLICAÇÃO  DE  TESE  REPETITIVA  PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISTINGUISHING. 1. A
Segunda  Seção,  no julgamento do REsp n 973.827/RS sob o regime dos
recursos   repetitivos,   permitiu  a  capitalização  de  juros  com
periodicidade  inferior  a  um  ano  em  contratos  celebrados  após
31.3.2000,  desde  que  expressamente  pactuada, acrescentando que a
previsão  no  contrato  bancário  de taxa de juros anual superior ao
duodécuplo  da  mensal  já  permite a cobrança da taxa efetiva anual
contratada.  2.  No  caso  concreto, o Tribunal estadual consignou a
ocorrência   de  expressa  pactuação,  justificando  a  negativa  de
seguimento  ao  recurso  especial  e lhe aplicando a mencionada tese
repetitiva,   o   que   denota   a   ausência   da  demonstração  do
distinguishing necessário à admissão da reclamação.
3.  Não  é  viável a análise de matéria fático-probatória em sede de
reclamação  ajuizada com vistas a afastar ou a solicitar a aplicação
de tese repetitiva, mormente tendo em vista que nem mesmo no recurso
especial tal medida é permitida.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO -
CONTRATOS
CELEBRADOS APÓS 31.3.2000 - PACTUAÇÃO EXPRESSA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 159470
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DESCONSIDERAÇÃO  DA PERSONALIDADE JURÍDICA PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.
COMPETÊNCIA  INDISTINTA  DE  QUALQUER  RAMO  DA  JUSTIÇA BRASILEIRA.
AUSÊNCIA   DE  INVASÃO  DE  ATRIBUIÇÕES  JUDICIAIS.  AGRAVO  INTERNO
DESPROVIDO.
1.  Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, a Justiça do
Trabalho  tem  competência para decidir acerca da desconsideração da
personalidade  jurídica  da  sociedade em recuperação judicial, pois
tal  mister não é atribuído com exclusividade a um determinado Juízo
ou ramo da Justiça.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr.  Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA DO TRABALHO - COMPETÊNCIA PARA  DECIDIR ACERCA DA
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE EM
RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 153864>>-PR,
           <<AgInt no CC 155358>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1698143
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA - NÃO COMPROVAÇÃO DO
RECOLHIMENTO  DA  MULTA  APLICADA  POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - DECISÃO
RECORRIDA  QUE  CONDICIONOU A INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECLAMO
AO  RECOLHIMENTO  DO VALOR CORRESPONDENTE À PENALIDADE - PRESSUPOSTO
RECURSAL  OBJETIVO  NÃO  ATENDIDO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA -
REQUISITOS LEGAIS - AUSÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AGRAVANTES.
1.  O acórdão embargado condicionou a interposição de qualquer outro
recurso  ao  depósito  prévio da multa fixada em 3% (três por cento)
sobre  o  valor  atualizado da causa (fl. 1.039). 1.1. Assim, ante a
ausência  de comprovação do pagamento da multa imposta pela Terceira
Turma do STJ, se revela inviável o conhecimento do recurso.
2. A concessão da assistência judiciária gratuita exige necessário o
preenchimento   dos   requisitos  previstos  em  lei.  Ausência,  na
hipótese.
3. Agravo interno desprovido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy  Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Raul  Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas Cueva
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DE MULTA -
NÃO CONHECIMENTO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl na MC
24930>>-PR,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1359413>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - HIPOSSUFICIÊNCIA -
PRESUNÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 957761>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35562
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA RECLAMAÇÃO. PETIÇÃO INICIAL.
INSTRUÇÃO DEFICIENTE. INDEFERIMENTO. DECISÃO MANTIDA.
1.  Inafastável  o  indeferimento  da  petição inicial da reclamação
quando  não  instruída com os documentos necessários para análise de
seu mérito.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - PETIÇÃO INICIAL - INSTRUÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 32502>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   PAR:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1312736
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL
REPETITIVO.   PREVIDÊNCIA   PRIVADA.  VERBAS  REMUNERATÓRIAS  (HORAS
EXTRAORDINÁRIAS).  RECONHECIMENTO PELA JUSTIÇA TRABALHISTA. INCLUSÃO
NOS  CÁLCULOS  DE  PROVENTOS  DE  COMPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.
AUSÊNCIA DE QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.
MERO INCONFORMISMO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Os  embargos de declaração somente são cabíveis quando houver na
decisão   obscuridade,   contradição,   omissão  ou  erro  material,
consoante dispõe o art. 1.022 do CPC/2015.
2.  No caso concreto, não se constatam os vícios alegados pela parte
embargante,  que  busca rediscutir matérias devidamente examinadas e
rejeitadas  na  decisão  embargada,  o  que é incabível nos embargos
declaratórios.
3.  Não  há  omissão no acórdão embargado a respeito da aplicação do
art.  6º  da  Lei  Complementar  n. 108/2001, pois a tese firmada no
acórdão   embargado  não  afastou  a  eventual  responsabilidade  do
patrocinador  pelo  custeio da recomposição da reserva matemática em
ações judiciais em que figure como parte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Raul
Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Preferências   solicitadas   pela  Dra.  RAFAELA  POSSERA  RODRIGUES
representando o SINDICATO DOS ASSALARIADOS ATIVOS, APOS. E PENS. NAS
EMPR.  GERAD.,  OU  TRANSM., OU DISTR., OU AFINS ENER.ELETR. NO RS E
ASSIT.  FUN, pelo Dr. GUILHERME DE CASTRO BARCELLOS, representando a
FUNDAÇÃO  BANRISUL  DE  SEGURIDADE  SOCIAL, e pelo Dr. ESTEVAO GOMES
SOUSA  LIMA,  representando  a  ASSOCIACÃO  DOS  FUNDOS  DE PENSÃO E
PATROCINADORES DO SETOR PRIVADO.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DE MATÉRIA - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AgRg na ExSusp 88>>-GO,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1003179>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
        ART:00006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STJ. NÃO CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA.
1. A decisão de inadmissibilidade proferida pelo tribunal de origem
não impede esta Corte de apreciar novamente os requisitos
necessários ao processamento do recurso especial. Portanto, não há
falar em usurpação de competência quando o STJ, em acórdão proferido
nos autos do agravo em recurso especial, decide pelo não
conhecimento do recurso.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37137
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. JUIZADO ESPECIAL.
RESOLUÇÃO STJ N. 3/2016.
1.  A  Resolução  STJ/GP  n.  3/2016  dispõe  que a competência para
processar  e  julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência
entre  acórdão  prolatado por turma recursal estadual ou do Distrito
Federal  e  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça cabe às
Câmaras Reunidas ou à Seção Especializada dos Tribunais de Justiça.
Revogada   a   Resolução   n.  12/2009  do  STJ  para  os  processos
distribuídos a partir de 08 de abril de 2016.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Moura  Ribeiro  e  Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO STJ/GP 3, DE 7 DE ABRIL DE 2016 - PROCESSOS DISTRIBUÍDOS
A PARTIR DE 8 DE ABRIL DE 2016)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 36168>>-DF,
           <<AgInt na Rcl 36087>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RES:000003 ANO:2016
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl na Rcl   39396  SP  2019/0355597-4  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AgInt nos EDcl na Rcl   39393  SP  2019/0355481-4  Decisão:17/03/2020
DJE        DATA:24/03/2020
AgInt na Rcl   37219  MG  2019/0008219-0  Decisão:22/05/2019
DJE        DATA:28/05/2019
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6077
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 06/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NA AÇÃO RESCISÓRIA. INCOMPETÊNCIA DO STJ. ART. 105,
I, "E", DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ACÓRDÃO PROFERIDO EM AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL  SEM  A  APRECIAÇÃO  DO  MÉRITO. INTEMPESTIVIDADE.
REMESSA  DOS AUTOS AO TRIBUNAL COMPETENTE. ARTS. 64, § 3º, E 968, §§
5º E 6º, DO CPC/2015.
1.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  não detém competência para a
apreciação  de  ação rescisória quando não proferiu pronunciamento a
respeito do mérito da demanda rescindenda.
2.   Na  espécie,  a  Terceira  Turma  desta  Corte  Superior  negou
provimento   ao   AgInt   no   AREsp   1.009.367/SP,   em   face  da
intempestividade  do  recurso especial, que tratava das matérias ora
impugnadas.  Tal  fato  impede  o  conhecimento da questão de fundo,
razão  pela  qual  a  competência  para  processar  e  julgar a ação
rescisória é do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
3. Agravo interno não provido, de forma a reconhecer a incompetência
do  STJ, com a abertura de prazo para emendar-se a petição inicial e
consequente remessa dos autos ao Tribunal competente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  de  forma  a  reconhecer  a
incompetência  do  STJ,  com  a  abertura de prazo para emendar-se a
petição   inicial  e  consequente  remessa  dos  autos  ao  Tribunal
competente,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura Ribeiro e
Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA JULGAMENTO DAS AÇÕES RESCISÓRIAS)
     STJ - <<AgInt na AR 5613>>-RJ, <<AgInt na AR 5000>>-PR,
           <<AR 4386>>-SP, <<AgRg na AR 5560>>-PE,
           <<AgRg na AR 5744>>-RJ, <<AgRg na AR 3326>>-SP,
           <<AgRg na AR 5453>>-RJ, <<AR 3570>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:E
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 160329
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/03/2019
REVJUR     VOL.:00498           PG:00123
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  AÇÃO  DE PARTILHA POSTERIOR AO DIVÓRCIO.
INCAPACIDADE  SUPERVENIENTE  DE UMA DAS PARTES. PREVENÇÃO ORIUNDA DE
CONEXÃO SUBSTANCIAL COM A AÇÃO DO DIVÓRCIO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL DE
NATUREZA   ABSOLUTA.  FORO  DE  DOMICÍLIO  DO  INCAPAZ.  COMPETÊNCIA
TERRITORIAL ESPECIAL DE NATUREZA RELATIVA.
1.  Há  entre  as duas demandas (ação de divórcio e ação de partilha
posterior)   uma   relação   de   conexão   substancial,   a   qual,
inevitalmente,  gera  a  prevenção  do  Juízo  que  julgou a ação de
divórcio.  2.  A  prevenção  decorrente  da  conexão  substancial se
reveste   de   natureza  absoluta  por  constituir  uma  competência
funcional.
3.  A  competência  prevista  no  art.  50 do CPC/15 constitui regra
especial  de  competência territorial, a qual protege o incapaz, por
considerá-lo  parte  mais  frágil  na  relação  jurídica,  e  possui
natureza relativa.
4.  A  ulterior  incapacidade  de  uma das partes (regra especial de
competência  relativa) não altera o Juízo prevento, sobretudo quando
o próprio incapaz opta por não utilizar a prerrogativa do art. 50 do
CPC/15.
5. Conflito de competência conhecido para declarar como competente o
Juízo de Direito da Vara Cível de Barbacena - MG.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas  constantes  dos  autos,  por unanimidade, conhecer do
conflito  de competência e declarar competente o Juízo Suscitante, o
Juízo  de  Direito da Vara Cível de Barbacena/MG, nos termos do voto
da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs. Ministros Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Marco  Aurélio  Bellizze. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo
de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÕES EM QUE HÁ INCAPAZ COMO RÉU - JUÍZO COMPETENTE - LOCAL DO
DOMICÍLIO DO SEU
REPRESENTANTE - REGRA ESPECIAL DE COMPETÊNCIA TERRITORIAL)
     STJ - <<REsp 875612>>-MG
(COMPETÊNCIA DO FORO DE DOMICÍLIO DO INCAPAZ - NATUREZA RELATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 332957>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00050   ART:00061   ART:00647   ART:00658   ART:00731
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 607608
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÕES NÃO CARACTERIZADAS. INTENÇÃO PROTELATÓRIA. MULTA.
1. Ausentes os defeitos materiais apontados pelo embargante, os
aclaratórios não constituem via adequada para, tão somente, reformar
o acórdão embargado.
2. A reiteração de argumentos devidamente examinados e expressamente
afastados no julgamento de anterior embargos de declaração opostos
pela parte embargante revela intuito manifestamente protelatório,
ensejando a cominação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC/2015.
3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Moura
Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

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