AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 113485
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. TRIBUTÁRIO. ISS. EMPRESA PRESTADORA DE TRABALHO TEMPORÁRIO.
BASE DE CÁLCULO QUE ABRANGE, ALÉM DA TAXA DE AGENCIAMENTO, OS
VALORES RELATIVOS AO PAGAMENTO DOS SALÁRIOS E ENCARGOS SOCIAIS
REFERENTES AOS TRABALHADORES CONTRATADOS PELA "EMPRESA DE TRABALHO
TEMPORÁRIO". ESPECIAL EFICÁCIA VINCULATIVA DO ACÓRDÃO PROFERIDO NO
RESP 1.138.205/PR. ÓBICE DA SÚMULA N. 168/STJ.
1. A orientação da Primeira Seção/STJ firmou-se no sentido de que
"as empresas de mão-de-obra temporária podem encartar-se em duas
situações, em razão da natureza dos serviços prestados: (i) como
intermediária entre o contratante da mão-de-obra e o terceiro que é
colocado no mercado de trabalho; (ii) como prestadora do próprio
serviço, utilizando de empregados a ela vinculados mediante contrato
de trabalho". Na primeira hipótese, o ISS incide "apenas sobre a
taxa de agenciamento, que é o preço do serviço pago ao agenciador,
sua comissão e sua receita, excluídas as importâncias voltadas para
o pagamento dos salários e encargos sociais dos trabalhadores". Na
segunda situação, "se a atividade de prestação de serviço de
mão-de-obra temporária é prestada através de pessoal contratado
pelas empresas de recrutamento, resta afastada a figura da
intermediação, considerando-se a mão-de-obra empregada na prestação
do serviço contratado como custo do serviço, despesa não dedutível
da base de cálculo do ISS", como ocorre em relação aos serviços
prestados na forma da Lei 6.019/74 (REsp 1.138.205/PR, 1ª Seção,
Rel. Min. Luiz Fux, DJe de 1º.2.2010 - recurso submetido à
sistemática prevista no art. 543-C do CPC).
No mesmo sentido: REsp 1.185.275/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro
Campbell Marques, DJe de 23.9.2011; AgRg no REsp 1.197.799/SP, 1ª
Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe de 22.6.2012.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado" (Súmula n.
168/STJ).
3. Agravo regimental não provido, com aplicação de multa de 1% (um
por cento) sobre o valor corrigido da causa, na forma do art. 557, §
2º, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - EMPRESAS DE MÃO-DE-OBRA TEMPORÁRIA - ISS -
INCIDÊNCIA - BASE DE CÁLCULO)
     STJ - <<REsp 1185275>>-PR, <<AgRg no REsp 1197799>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS, MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006019 ANO:1974
        ART:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00002