AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757106
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO.
1. É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo
recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do
acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/15).
2. O art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, estabelece que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso, o que impossibilita a regularização posterior.
3. O dia de Corpus Christi não é previsto como feriado nacional em
lei federal e, por isso, é considerado feriado local e necessita ser
comprovado. Precedentes.
4. É intempestivo o agravo que é interposto fora do prazo recursal
de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação da decisão de
inadmissibilidade do recurso especial (recurso interposto sob a
égide do CPC/15).
5. O STJ adota o posicionamento jurisprudencial no sentido de que o
dia 11 de agosto não é feriado nacional, a teor da Lei nº 5.010/66,
sendo imperiosa a comprovação da suspensão do expediente forense no
momento cabível.
6. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DIA DE CORPUS CHRISTI - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1146293>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1149768>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1062329>>-PE
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - 11 DE AGOSTO - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1230562>>-AM,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1318115>>-MT
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - RECURSO INTERPOSTO NA INSTÂNCIA DE ORIGEM
- CALENDÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO TRIBUNAL LOCAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 700715>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1133111>>-SP
Informações complementares:      "[...] os  recursos  interpostos  na  instância  de  origem,
mesmo   que   endereçados   a   esta   Corte   Superior,   observam
 o   calendário   de funcionamento do tribunal local, não podendo se
utilizar, para todos os casos, dos feriados  e  das  suspensões
previstas  em  Portaria  e  no  Regimento  Interno  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  que  muitas  vezes  não  coincidem  com  os
da  Justiça estadual [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
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