AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1170983
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489, § 1º, E 1.022 DO
CPC/2015  NÃO  CONFIGURADA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ
PERMANENTE.  NOVA SISTEMÁTICA DE CÁLCULO CONSAGRADA PELA EC 70/2012.
ACÓRDÃO  A  QUO  QUE  INDEFERIU  O  PLEITO  DE  PAGAMENTO DE VALORES
RETROATIVOS  À  DATA DA APOSENTAÇÃO POR NÃO RECONHECER A RENÚNCIA DA
PRESCRIÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. FUNDAMENTAÇÃO DO
ACÓRDÃO  RECORRIDO  ESTRITAMENTE  CONSTITUCIONAL. 1. Não há falar em
violação  dos  artigos  489,  § 1º, e 1.022 do CPC/2015, porquanto o
acórdão  recorrido  manifestou-se  de maneira clara e fundamentada a
respeito  das  questões relevantes para a solução da controvérsia. A
aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de solução jurídica
diversa  da  requerida  por um dos litigantes, não induz negativa ou
ausência de prestação jurisdicional.
2.  A  alteração  do  entendimento  do  Tribunal  de origem de que a
revisão  administrativa do ato de concessão da aposentadoria, após a
vigência  da  EC 70/2012, não configurou renúncia da prescrição, tal
como  sustentado  pelo insurgente, demandaria, necessariamente, novo
exame do acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
3.  Registre-se  que  a  controvérsia  relativa à impossibilidade de
retroação do pagamento dos valores oriundos da revisão do benefício,
à  data da concessão da aposentadoria, considerando a interrupção da
prescrição  pela  EC  72/2012  e a inexistência de renúncia ao prazo
prescricional,  foi  dirimida  eminentemente  com  base  no exame da
referida  emenda  constitucional,  de modo que o recurso especial se
apresenta  inviável  quanto  ao  ponto,  sob  pena  de  se usurpar a
competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (REVISÃO ADMINISTRATIVA DO ATO DE CONCESSÃO DA APOSENTADORIA -
RENÚNCIA DA PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 120117>>-AP, <<AgInt no REsp 1352045>>-SC
(ACÓRDÃO RECORRIDO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1367298>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 1087277>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED EMC:000070 ANO:2012
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1952831  PE  2021/0239315-1  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AgInt no REsp  1952019  PE  2021/0240189-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no REsp  1930696  PE  2021/0097544-1  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt nos EDcl no REsp  1922600  PE  2021/0049087-2
Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AgInt no REsp  1954064  RJ  2021/0106074-4  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no REsp  1718465  RS  2018/0006684-1  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:19/05/2021
AgInt no REsp  1876541  RJ  2019/0359713-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp  1708426  RS  2017/0276067-8  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1776283  MG  2018/0283374-6
Decisão:10/06/2019
DJE        DATA:12/06/2019
AgInt no AREsp  1369922  SP  2018/0249324-0  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AgInt no AREsp  1377393  SP  2018/0261621-3  Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:05/06/2019
AgInt no AREsp  1392228  PR  2018/0285510-4  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no REsp  1387715  RJ  2013/0176828-1  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019