AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 940231
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA
ENTRE  O  ARESTO  RECORRIDO E OS ACÓRDÃOS INVOCADOS COMO PARADIGMAS.
AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Os embargos de divergência devem indicar, com clareza e precisão,
as   circunstâncias   que   identificam   ou   assemelham  os  casos
confrontados,  nos  termos  do  art.  1.043, § 4º, do novo Código de
Processo Civil e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça.
2.  Inicialmente,  consigno  que  a  Corte Especial do STJ já teve a
oportunidade  de julgar, em caso por mim relatado, não se exigir que
"sejam  idênticos  os  casos  reportados  no  aresto combatido e nos
acórdãos  paradigmas,  mas,  sim,  que possuam similitude, a qual se
reporta  à  semelhança"  (AgInt  nos  EREsp  1.517.101/PE,  de minha
relatoria, Corte Especial, julgado em 4/4/2018, DJe 10/4/2018).
3.  No  entanto, analisando o acórdão embargado e o acórdão apontado
como  paradigma, percebo que têm contornos fático-jurídico diversos.
Explico.  No  que  tange  ao  acórdão  apontado como paradigma (REsp
1.134.186-RS,  Rel.  Ministro  Luis  Felipe Salomão, Corte Especial,
julgado  em  19/5/2010),  assentou  que  "5.  Assim,  as  teses  que
encaminho para efeitos do art. 543-C do CPC são as seguintes: a) São
cabíveis honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença,
haja  ou  não  impugnação,  depois de escoado o prazo para pagamento
voluntário  a  que  alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia
após  a intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do
'cumpra-se'  (REsp.  n.  940.274/MS); b) Não são cabíveis honorários
advocatícios pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença.
c)  Apenas  no caso de acolhimento da impugnação, ainda que parcial,
serão  arbitrados  honorários em benefício do executado, com base no
art. 20, § 4º, do CPC.".
4.  Ocorre que, como fiz constar na decisão monocrática atacada pelo
agravo  interno,  o  aresto  invocado  como paradigma não diverge do
acórdão  embargado,  o  qual, pelo contrário, seguiu expressamente a
tese fixada no paradigma.
5.  O  motivo da não fixação de honorários no caso concreto é outro,
qual  seja,  que  no caso dos autos, ocorreu tão somente a suspensão
dos atos executivos apenas em relação ao patrimônio de um dos filhos
do  de  cujus,  não  havendo  que  se falar em decisão definitiva na
impugnação  ao cumprimento de sentença. E, sem decisão definitiva da
impugnação ao cumprimento de sentença, não há, de fato, que se falar
no  cabimento  de  honorários  e,  por  consequência, na alegação de
descumprimento do precedente fixado no paradigma.
6.  Inexiste,  assim,  qualquer  similitude  fático-jurídica entre o
acórdão  embargado e o julgado indicado como paradigma, o que enseja
o não conhecimento dos embargos de divergência.
7.  A  pretensão  da  parte embargante, como se verifica, é corrigir
alegado erro de julgamento. Ou seja, a parte recorrente pretende, em
verdade,  que  estes  embargos de divergência sirvam como recurso de
correção  de  um  suposto  equívoco  havido no julgamento embargado.
Ocorre  que,  ainda  que  tal  equívoco tenha existido, a função dos
embargos de divergência não é essa. Precedentes do STJ.
8.  Quanto à alegação da parte agravante de que "não se trata apenas
de situação que ensejou 'tão somente a suspensão dos atos executivos
apenas  em  relação ao patrimônio de um dos filhos do de cujus', mas
sim   do  acolhimento  integral  de  impugnação  ao  cumprimento  de
sentença",  não  merece  acolhida, pois, conforme constou do acórdão
atacado  pelos  embargos  de  divergência  "O  STJ  possui  firme  o
entendimento  no  sentido de não ser cabível honorários advocatícios
pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença. Dessa forma,
apenas  no  caso  de  acolhimento  da impugnação, ainda que parcial,
serão  arbitrados  honorários em benefício do executado, com base no
art.  20,  §  4º,  do  CPC. No presente caso, conforme consignado no
acórdão  recorrido  (fls.  261-265),  após a análise de pedido feito
mediante  simples petição nos autos, ocorreu tão-somente a suspensão
dos atos executivos apenas em relação ao patrimônio de um dos filhos
do  de  cujus,  não  havendo  que  se falar em decisão definitiva na
impugnação ao cumprimento de sentença".
9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1517101>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - OBJETIVO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 64002>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1885164  SC  2020/0179256-5  Decisão:01/09/2021
DJE        DATA:13/09/2021
AgInt nos EAREsp  453032  RJ  2013/0413659-6  Decisão:01/07/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt nos EAREsp  453032  RJ  2013/0413659-6  Decisão:01/07/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgInt nos EAREsp  1243614  RJ  2018/0016193-6  Decisão:16/06/2021
DJE        DATA:23/06/2021
AgInt nos EREsp  1824163  DF  2019/0191414-9  Decisão:07/04/2021
DJE        DATA:16/04/2021
AgInt nos EREsp  1798952  PR  2019/0038891-0  Decisão:11/02/2021
DJE        DATA:23/02/2021
AgInt nos EREsp  1758786  TO  2016/0164849-5  Decisão:21/10/2020
REPDJE     DATA:12/11/2020
DJE        DATA:03/11/2020
AgInt nos EAREsp  818864  SP  2015/0277417-6  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:17/04/2020
AgInt nos EAREsp  494783  SC  2014/0070126-5  Decisão:04/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020
AgInt nos EDv nos EAREsp  1384467  GO  2018/0278219-1
Decisão:02/10/2019
DJE        DATA:09/10/2019
AgInt nos EAREsp  1387065  SP  2018/0280108-9  Decisão:04/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt nos EDcl nos EAREsp  1119075  BA  2017/0141118-2
Decisão:04/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt nos EREsp  1677971  MS  2017/0087375-2  Decisão:04/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt nos EREsp  1570845  RS  2015/0305000-6  Decisão:07/08/2019
DJE        DATA:14/08/2019
AgInt nos EAREsp  1338831  SP  2018/0194130-7  Decisão:19/06/2019
DJE        DATA:28/06/2019
AgInt nos EAREsp  184595  SP  2012/0110826-2  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019
AgInt nos EAREsp  1147666  RJ  2017/0205991-1  Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:31/05/2019