AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1318315
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL E
ADMINISTRATIVO. REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. INCIDÊNCIA.
JURISPRUDÊNCIA REFORMULADA A PARTIR DO JULGAMENTO DO RESP
1.318.315/AL, SUBMETIDO AO RITO DO ART. 543-C DO CPC, PERANTE A
PRIMEIRA SEÇÃO. COMPETÊNCIA FUNCIONAL FIXADA COM A EMENDA REGIMENTAL
N.º 11, DE 2010. IMPOSSIBILIDADE DE ARGUIÇÃO DE DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL COM JULGADOS DA TERCEIRA SEÇÃO, QUE NÃO MAIS DETÉM
COMPETÊNCIA SOBRE A MATÉRIA, TAMPOUCO COM JULGADO DA CORTE ESPECIAL
QUE SE LIMITA A DECLARAR, À ÉPOCA, A INEXISTÊNCIA DE DIVERGÊNCIA
ENTRE AS SEÇÕES. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. As Quinta e Sexta Turmas, que compõem a Terceira Seção, não mais
detêm competência para a matéria relativa a servidores públicos,
desde a edição da Emenda Regimental n.º 11, de 2010. Desde então, as
Turmas que integram a Terceira Seção, embora ainda julguem os
recursos remanescentes, não têm mais competência sobre nenhuma
matéria civil ou processual civil, mas tão só sobre direito penal e
processual penal.
2. Hoje, portanto, não há falar em dissídio jurisprudencial entre
julgado da Primeira Seção e paradigma da Terceira Seção - o que
atrairia a competência da Corte Especial para enfrentar a
controvérsia -, porque a Terceira Seção não mais detém competência
sobre a matéria relativa a servidores públicos (Súmula n.º 158 do
STJ). Se, ao revés, o acórdão embargado fosse oriundo da Terceira
Seção em contraste com paradigma da Primeira Seção, caberia à Corte
Especial, com a demonstração da dissidência, a admissibilidade dos
embargos de divergência, para fazer prevalecer o entendimento da
Seção competente, onde já há pacificação da matéria pelo julgamento
de recurso especial repetitivo, e não seu rejulgamento.
3. Seja como for, no caso, o paradigma apontado é da Corte Especial,
que se limitou a consignar a inexistência de dissidio
jurisprudencial, porque, à época, o entendimento sobre o tema era
uníssono entre as duas Seções, fazendo incidir a Súmula n.º 168 do
STJ ("Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"). Em
outras palavras, não houve exame de mérito, uma vez que os embargos
de divergência foram liminarmente indeferidos pela Relatora, e o
subsequente agravo regimental, desprovido pela Corte Especial,
ratificando o entendimento de inadmissibilidade dos embargos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,por maioria, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Votaram vencidos os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis
Moura e Napoleão Nunes Maia Filho.
Os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     É  possível conhecer dos embargos de divergência na hipótese em
que  se  aplicou  a  Súmula 168 do STJ ao paradigma colacionado pelo
embargante. Isso porque, para se chegar à conclusão de que o julgado
local  estava de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, foi necessário adentrar no mérito do recurso.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É  possível conhecer dos embargos de divergência na hipótese em
que há dissenso entre um recurso repetitivo julgado pela Seção e uma
diretriz  estabelecida  pela Corte Especial. Isso porque, no caso, a
melhor  orientação  seria  conhecer  da  matéria  e,  em  um segundo
momento,  decidir  pela  prevalência  da  orientação  da Corte ou da
Seção,  independentemente de tratar-se ou não de recurso repetitivo.
O fato de o recurso julgado pela Seção ser repetitivo não acrescenta
à  decisão  nenhum  elemento que a autorize sobrepor-se à orientação
adotada pela Corte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
(EMENDA REGIMENTAL Nº 11 DE 2010)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158