AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA AÇÃO PENAL (AgRg na PET na APn)
Processo: 940
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. REVISÃO DA PRISÃO PREVENTIVA.
ART. 316, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. GRAVIDADE EM CONCRETO DA CONDUTA
CRIMINOSA. COMPLEXIDADE DOS FATOS SOB INVESTIGAÇÃO. QUANTIDADE DE
MATERIAL PROBATÓRIO A SER EXAMINADO. NÚMERO DE INVESTIGADOS.
EXISTÊNCIA DE DEFENSORES DISTINTOS. CONCURSO DE DIVERSOS CRIMES.
INEXISTÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. SUBSISTÊNCIA DOS FUNDAMENTOS QUE
ENSEJARAM A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO
SENSÍVEL DO QUADRO FÁTICO-JURÍDICO QUE SERVIU DE EMBASAMENTO À
DECRETAÇÃO DA PRISÃO. ATUAL CENÁRIO DE PANDEMIA MUNDIAL DA COVID-19.
CONDIÇÃO SANITÁRIA DO ESTABELECIMENTO PRISIONAL CONTINUAMENTE
MONITORADA. RÉU EM BOM ESTADO GERAL DE SAÚDE. PRISÃO PREVENTIVA COMO
A ÚNICA MEDIDA NECESSÁRIA E ADEQUADA PARA GARANTIR A ORDEM PÚBLICA,
A ORDEM ECONÔMICA, A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL E A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Trata-se de agravo regimental interposto por MÁRCIO DUARTE
MIRANDA contra decisão monocrática de 9/10/2020, que manteve a sua
prisão preventiva na Operação Faroeste, cujas investigações visam a
desarticular suposto esquema criminoso de venda de decisões no
âmbito do Tribunal de Justiça da Bahia.
2. A revisão da prisão preventiva do agravante ocorreu dentro do
prazo de 90 dias, preconizado pelo novo art. 316, parágrafo único,
do CPP. Ainda que esse não fosse o caso, o STF pacificou a questão,
ao fixar a seguinte tese: "A inobservância do prazo nonagesimal do
artigo 316 do CPP não implica automática revogação da prisão
preventiva, devendo o juiz competente ser instado a reavaliar a
legalidade e a atualidade dos seus fundamentos". Precedentes.
3. A fundamentação da revisão da prisão preventiva não exige a
invocação de elementos novos, mas apenas o reconhecimento da
manutenção do quadro fático que serviu de embasamento à sua
decretação. Precedente. A cada ciclo de revisão, o Poder Judiciário
deve avaliar (i) se, mantido o quadro fático intacto, a prisão
tornou-se excessivamente longa; ou (ii) se, alterado o quadro fático
subjacente, ela se tornou desnecessária, situação em que deve ser
revogada, independentemente de sua duração.
4. Na análise de eventual excesso de prazo da prisão provisória, a
jurisprudência pondera, dentre outros fatores, a complexidade dos
fatos sob investigação, a quantidade de material probatório a ser
examinado, o número de investigados, a existência de defensores
distintos e o concurso de diversos crimes, todos esses requisitos
presentes no caso sob exame. Precedentes.
5. Além disso, permanecem incólumes os fundamentos que ensejaram a
decretação da prisão preventiva. Os fatos apurados indicam a
presença de gravidade em concreto da conduta criminosa, já que o
denunciado exerce papel de destaque dentro do sofisticado esquema de
funcionamento da organização criminosa, que envolve lavagem de
elevadas somas de capital, alto índice de tráfico de influência a
contaminar agentes políticos das mais altas esferas do Poder
Judiciário baiano e, até mesmo, relatos de ameaças de morte e
possibilidade de fuga do país.
6. Apenas a total segregação social do investigado é capaz de
estancar a dinâmica criminosa, que se pratica muitas vezes a
distância, através do uso das modernas ferramentas digitais de
comunicação, especialmente nos crimes de lavagem de capitais.
7. As medidas cautelares patrimoniais já deferidas atingiram apenas
o patrimônio "visível" dos investigados, isto é, aquele rastreável
pelos mecanismos de controle do sistema financeiro nacional. O
patrimônio oculto, que pode rapidamente ser dissipado pelos
investigados, só poderá ser revelado com a continuidade da
persecução penal e o início da instrução processual.
8. Por se tratar de crime permanente, cuja consumação se prolonga no
tempo, a organização criminosa muitas vezes envolve a prática de
uma cadeia de atos concatenados interdependentes que, uma vez
iniciados, não podem ser facilmente interrompidos. Na prática, se
observa a continuidade da conduta criminosa, mesmo com iniciativa
deliberada do Estado em coibi-la.
9. Ausência de alteração sensível do quadro fático-jurídico entre as
revisões da prisão. O agravante não apresentou novos fundamentos,
mas, ao contrário, limitou-se a renovar teses já veiculadas e
rechaçadas em sucessivos pedidos de revogação da prisão formulados
no STJ e STF.
10. A condição sanitária do estabelecimento prisional vem sendo
continuamente monitorada pela Vara de Execução Penal de Lauro de
Freitas/BA, em razão do cenário de pandemia mundial da Covid-19. Réu
que se encontra em bom estado geral de saúde.
11. A prisão preventiva mostra-se como a única medida necessária e
adequada para garantir a ordem pública, a ordem econômica, a
conveniência da instrução criminal e a aplicação da lei penal.
12. Agravo regimental a que se nega provimento, mantendo-se a
decisão que manteve a prisão preventiva do agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro João Otávio de Noronha dando provimento ao agravo
para revogar a prisão preventiva de Márcio Duarte Miranda, no que
foi acompanhado pelo Sr. Ministro Jorge Mussi, e os votos dos Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Herman
Benjamin acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator,  por maioria,
negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Maria
Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha e Jorge Mussi que davam provimento
ao agravo e o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho que dava
parcial provimento ao agravo.
Declararam-se aptos a votar a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso
Sanseverino.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - EVENTUAL ATRASO -
REVOGAÇÃO NÃO AUTOMÁTICA - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 604761>>-SC
   STF - [[SL-Ref-MC 1395]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - REVISÃO - FATOS NOVOS - NÃO EXIGÊNCIA)
   STF - [[HC 184424]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO - COMPLEXIDADE DO
FEITO)
   STJ - <<HC 492781>>-GO
   STF - [[HC 98007]]
Notas: Processo referente à Operação Faroeste.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00316 PAR:ÚNICO ART:00319
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013