AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1597918
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 27/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO
ART. 293 DA LEI 9.503/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282
E 356/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ARTS. 59 E 68 DO CP.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AFASTAMENTO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais,
constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever
de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos,
utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados
para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a
fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária
aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese. .
3. Não tendo sido examinada pelo Tribunal de origem a tese recursal,
ressente-se o recurso do indispensável requisito do
prequestionamento. Inteligência das Súmulas 282 e 356/STF.
4. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da
dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias,
admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das
penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts.
59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas
hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda
de erro de técnica.
5. A existência de elementos concretos para a exasperação da
pena-base, consubstanciados nas circunstâncias do delito e
personalidade do agente que desbordam o tipo penal, evidenciam maior
reprovabilidade da conduta a justificar a sua fixação acima do
mínimo legal.
6. Tendo o Tribunal de origem concluído que o réu atingiu a vítima
quando ela estava na calçada, bem como a efetiva existência de
omissão de socorro, a revisão do julgado pretendida pela defesa
demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que
encontra óbice na Súmula 7/STJ.
7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, mas lhe negar provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[RHC 101576]]
   STJ - <<AgRg no REsp 1752800>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1227478>>-DF
(CAUSAS DE AUMENTO DE PENA - AFASTAMENTO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1062412>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1559835  SP  2019/0241648-9  Decisão:03/03/2020
DJE        DATA:09/03/2020