AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1532414
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 17/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE SUPERIOR. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DO
PRAZO RECURSAL NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
ART. 1.003, § 6o. DO CÓDIGO FUX. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR. AGRAVO INTERNO DO INSTITUTO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Preceitua o art. 1.003, § 6o. do Código Fux que o recorrente
comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso. Interpretar a norma de forma restritiva acabaria por
imprimir retrocesso ao justo entendimento já consolidado nesta
Corte, que é o de possibilitar à parte a comprovação de eventual
suspensão do prazo na origem, de forma a afastar a intempestividade
de seu recurso, mesmo depois de aforada a petição recursal.
2.   Entretanto, considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização da jurisprudência pátria, ressalvo meu ponto de
vista, para acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da tempestividade deve ocorrer no ato de interposição do respectivo
recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o. do Código Fux, não se
admitindo a comprovação posterior.
3.   No caso dos autos, o acórdão recorrido foi publicado em
5.7.2018, sendo o Recurso Especial interposto somente em 27.7.2018,
quando já esgotado o prazo recursal de 15 dias úteis.
4.   Agravo Interno do Instituto a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO
LOCAL - MOMENTO DE COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POSTERIOR)
   STF - [[AGRG-RE 626358]]-MG,
         [[ARE 953221]]-SP
   STJ - <<AgRg no REsp 1080119>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] extrai-se da regra geral, prevista no art. 932, parág.
único do Código Fux, no Capítulo que trata dos Processos nos
Tribunais, que o Relator concederá o prazo de 5 dias para que o
recorrente sane o vício ou complemente a documentação exigível ao
exame da postulação recursal, antes de declarar a inadmissibilidade
do recurso [...]".
     "[...] a interpretação dada pela Suprema Corte é de que o art.
932, parág. único do Código Fux, aplica-se aos vícios formais, e,
entre eles, insere-se a tempestividade, que é justamente o caso dos
autos, como se vê da forma mais clara possível [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006