AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657408
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO SIMPLES. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. EXCEPCIONALIDADE DO CASO. ITENS DE HIGIENE. 4,5% DO
SALÁRIO MÍNIMO. MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
FAVORÁVEL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 221.999/RS
(Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 10/12/2015),
estabeleceu que a  reiteração criminosa inviabiliza a aplicação do
princípio da insignificância, ressalvada a possibilidade de, no caso
concreto, a verificação de que a medida é socialmente recomendável"
(AgRg no HC 623.343/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA,
julgado em 18/05/2021, DJe 25/05/2021).
2. Não obstante a reiteração delitiva do agente, acolhida
manifestação favorável do Ministério Público Federal para reconhecer
a atipicidade da conduta, consistente no furto de itens de higiene,
totalizando 4,5% do valor do salário mínimo, por entender "adequada
e recomendável a aplicação do princípio da insignificância, ante a
inexpressiva ofensa ao bem jurídico protegido e a
desproporcionalidade da aplicação da lei penal".
3. "Os  mecanismos  de controle social dos quais o Estado se utiliza
para  promover  o  bem  estar  social  possuem  graus de
severidade, constituindo  o  Direito  Penal  a   ultima  ratio, de
modo que a sua aplicação  deve  obedecer  aos princípios da
intervenção mínima e da fragmentariedade" (HC 363.350/MG, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 08/02/2018, DJe
16/02/2018).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.  Vencidos os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO CRIMINOSA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 623343>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - PRINCÍPIOS DA INTERVENÇÃO MÍNIMA E
DA FRAGMENTARIEDADE)
   STJ - <<HC 363350>>-MG
(VOTO VENCIDO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REINCIDÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO DO ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA
CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1610491>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1557324>>-MG,
         <<HC 332403>>-SP,
         <<EREsp 1531049>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado crime de furto de 3 shampoos
apesar da reiteração delitiva.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] o princípio da insignificância não se presta a
resguardar condutas habituais juridicamente desvirtuadas, pois
comportamentos contrários à lei, ainda que isoladamente irrisórios,
quando transformados pelo infrator em verdadeiro meio de vida,
perdem a característica da bagatela e devem sujeitar-se aos rigores
do Direito Penal".