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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1434284
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO  NCPC.  RECURSO INTEMPESTIVO.
SUSPENSÃO  DOS  PRAZOS PROCESSUAIS NO TRIBUNAL ESTADUAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO  DO  FERIADO  LOCAL,  POR  DOCUMENTO  IDÔNEO,  QUANDO DA
INTERPOSIÇÃO  DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO NCPC. ENTENDIMENTO DA
CORTE ESPECIAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  O recurso especial foi protocolado na vigência do NCPC, a atrair
a  aplicabilidade do art. 1.003, § 6º, do NCPC, que não mais permite
a  comprovação  da ocorrência de feriado local em momento posterior,
já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando interposto o
recurso. Entendimento da Corte Especial.
3.  Esta  Corte  adota o entendimento de que o Dia de Corpus Christi
não  é  feriado nacional. Desse modo, é dever da parte comprovar nos
autos,  por  documento  idôneo, a suspensão do expediente forense no
Tribunal de origem, o que não ocorreu na hipótese.
4.  Não obstante o princípio da primazia do mérito, o próprio Código
de  Processo  Civil  de 2015 estabeleceu expressa obrigatoriedade de
comprovação  de  feriado  local  ou  suspensão  do expediente, regra
específica  que prevalece sobre a regra geral (ex specialis derrogat
lex generalis).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Marco
Aurélio  Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva.  Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EX SPECIALIS DERROGAT LEX GENERALIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1440170  RS  2019/0024063-0
Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1486708  AL  2019/0105645-1  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1452438  RJ  2019/0045453-2  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AgInt no AREsp  1488286  SP  2019/0107898-2  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AgInt no AREsp  1500565  SP  2019/0136345-3  Decisão:02/09/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1430026
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL.  PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO
NCPC.   RECURSO   NÃO   CONHECIDO,   POR  DESERÇÃO.  NECESSIDADE  DE
COMPROVAÇÃO DO PREPARO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.007
DO    CPC/2015.    IRREGULARIDADE   DO   PREPARO.   INTIMAÇÃO   PARA
REGULARIZAÇÃO. CUMPRIMENTO PARCIAL. NOVA OPORTUNIDADE. DESCABIMENTO.
SÚMULA Nº 187 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Consoante  o  entendimento  desta  Corte,  não  é  cabível  nova
intimação  para  regularização do preparo, se desatendida a anterior
determinação realizada com base no art. 1.007 do CPC/2015.
3.  Não demonstrado o recolhimento do preparo no ato de interposição
do  recurso  e  intimado  para  efetuar  o  recolhimento em dobro, o
recorrente  não o comprova, o recurso especial não deve ser admitido
em virtude da sua deserção.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  de modo que este deve ser integralmente mantido com seus
próprios termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IRREGULARIDADE DO PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO -
CUMPRIMENTO PARCIAL - NOVA OPORTUNIDADE - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no RMS 57817>>-SP
(PREPARO - INTIMAÇÃO PARA RECOLHIMENTO - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1263751>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1832824  SP  2019/0244803-4  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1782958
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO INDENIZATÓRIA. PRODUTO
DEFEITUOSO.   RESTITUIÇÃO   APENAS   DO   VALOR  PAGO.  AUSÊNCIA  DE
CONFERÊNCIA  DO PRODUTO PELO CONSUMIDOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.
CONVICÇÃO   A   QUE   CHEGOU  O  JULGADOR.  REVER  TAIS  CONCLUSÕES.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   O   acórdão  recorrido,  mediante  acurada  análise  do  acervo
probatório,  concluiu  que  os dissabores suportados pelo insurgente
com   o   descumprimento   contratual  não  foram  suficientes  para
caracterizar  abalo  moral,  bem  como  que  este  contribuiu para o
prejuízo ao autorizar o assentamento das peças sem antes conferir se
estas   estavam   em  perfeitas  condições.  Rever  tais  conclusões
demandaria o reexame de provas. Incidência da Súmula n. 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1724233
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PLANO  DE  SAÚDE.  LISTA DE
PROCEDIMENTOS  DA  ANS. ROL EXEMPLIFICATIVO. TRATAMENTO DE OBESIDADE
MÓRBIDA.  MAMOPLASTIA  COM  COLOCAÇÃO  DE PRÓTESE MAMÁRIA. INDICAÇÃO
MÉDICA.  PROCEDIMENTO  NECESSÁRIO  E  COMPLEMENTAR  AO  TRATAMENTO.
NEGATIVA DE COBERTURA. DANO MORAL CONFIGURADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  É  inadmissível  a recusa do plano de saúde em cobrir tratamento
médico voltado à cura de doença prevista no contrato sob o argumento
de  não  constar  da  lista de procedimentos da ANS, pois este rol é
exemplificativo,  impondo-se  uma  interpretação  mais  favorável ao
consumidor.  2. Há entendimento da Quarta Turma desta Corte Superior
no sentido de que, "havendo expressa indicação médica, decorrente do
quadro  de  obesidade  mórbida da consumidora, não pode prevalecer a
negativa  de custeio da intervenção cirúrgica indicada - mamoplastia
-,  ainda que para colocação de próteses de silicone, sob a alegação
de  estar abarcada por previsão contratual excludente ('de cobertura
de  tratamentos  clínicos  ou cirúrgicos, e próteses, meramente para
fins  estéticos');  pois, na hipótese, o referido procedimento deixa
de  ser  meramente  estético  para  constituir-se como terapêutico e
indispensável" (REsp 1.442.236/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 17/11/2016, DJe 28/11/2016) 3. A jurisprudência do
Superior  Tribunal  de  Justiça  é  firme no sentido de que a recusa
injustificada  de cobertura por parte da operadora do plano de saúde
para  tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, enseja
a reparação extrapatrimonial.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO TERAPÊUTICO - CLÁUSULA LIMITATIVA - RECUSA INDEVIDA -
AUSÊNCIA NO ROL DA ANS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1099275>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1134753>>-CE
(COBERTURA - NEGATIVA DE CUSTEIO - OBESIDADE MÓRBIDA - INDICAÇÃO
MÉDICA DE CIRURGIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1442236>>-RJ, {{ARESP 1338528}}-DF,
           {{ARESP 1303320}}-SP, {{ARESP 1464667}}-SP
(COBERTURA - RECUSA INJUSTIFICADA - REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1442683>>-DF
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt no REsp 1724233>>-MG que foram acolhidos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1467815
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
INEXISTÊNCIA  DE  DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO
INDEVIDA  DO  NOME DA AUTORA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. ATO
ILÍCITO  CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DANO IN RE IPSA.
SÚMULA  83  DO  STJ.  VALOR  FIXADO  COM  RAZOABILIDADE. REVISÃO DAS
CONCLUSÕES  ESTADUAIS.  IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE REEXAME DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Casa,  incide,  na  hipótese,  a Súmula 83 do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  abrange os recursos especiais
interpostos   com   amparo  nas  alíneas  a  e/ou  c  do  permissivo
constitucional.  Precedentes.  2.  A  revisão,  por  esta  Corte, do
montante  fixado pelas instâncias ordinárias a título de dano moral,
exige  que  o  valor  tenha  sido  arbitrado  de  forma irrisória ou
exorbitante,  circunstância que não se verifica no caso concreto, de
modo  que a alteração do julgado demandaria nova incursão acerca dos
fatos  e  provas  contidos no processo, o que esbarraria no óbice da
Súmula n. 7 do STJ. 3. Razões recursais insuficientes para a revisão
do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (DANO MORAL - INSCRIÇÃO OU MANUTENÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE
INADIMPLENTES - DANO IN RE IPSA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1026841>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 521894>>-RS
(QUANTUM INDENIZATÓRIO - REVISÃO - VALORES ÍNFIMOS OU EXORBITANTES)
     STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1438731
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE PROMESSA
DE  COMPRA  E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. RESCISÃO
CONTRATUAL.  DANO  MORAL AFASTADO. ACÓRDÃO ESTADUAL EM DISSONÂNCIA À
ORIENTAÇÃO  JURISPRUDENCIAL  MAIS  RECENTE DA TERCEIRA TURMA DO STJ.
INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  7/STJ.  DESNECESSIDADE  DE REEXAME DOS
FATOS  E DAS PROVAS DO FEITO. REVALORAÇÃO JURÍDICA. POSSIBILIDADE NA
HIPÓTESE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  das Turmas integrantes da Segunda Seção deste
Tribunal  dispõe  no  sentido de que "o atraso na entrega de unidade
imobiliária na data estipulada não causa, por si só, danos morais ao
promitente-comprador"   (REsp   1.642.314/SE,  Rel.  Ministra  Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017).
2. Não há que se falar em incidência da Súmula 7/STJ, para modificar
a  conclusão  delineada  no  aresto  impugnado, em relação aos danos
morais,  porquanto  prescindível  o  reexame  do conjunto de fatos e
provas  dos  autos,  sendo  necessária  tão  somente  a  revaloração
jurídica na hipótese.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SIMPLES ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1551968>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939),
           <<REsp 1634751>>-SP, <<AgInt no AREsp 463520>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383651
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER  C/C  INDENIZAÇÃO  POR  DANOS MATERIAIS E MORAIS. USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA.  NÃO  OCORRÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 123/STJ. REVISÃO
DAS  CONCLUSÕES  ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INCURSÃO
NO  ACERVO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA  7/STJ.  DISSÍDIO
PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  Cabe  ao Presidente da Corte local examinar a admissibilidade do
recurso  especial,  o  que  por  vezes  implica exame superficial do
próprio  mérito,  não  significando  usurpação de competência. Assim
dispõe  a  Súmula  123/STJ: "a decisão que admite, ou não, o recurso
especial  deve  ser  fundamentada, com o exame dos seus pressupostos
gerais ou constitucionais."
2.   A  revisão  das  conclusões  estaduais  -  de  ser  indevida  a
indenização  por  danos  materiais e morais pleiteada - demandaria o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
inviável  na  âmbito  do  recurso especial, ante o óbice disposto na
Súmula  7/STJ.  3.  A  necessidade  do  reexame  da  matéria  fática
inviabiliza  o  recurso  especial também pela alínea c do permissivo
constitucional,   ficando,   portanto,   prejudicado   o   exame  da
divergência  jurisprudencial. 4. Razões recursais insuficientes para
a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SÚMULA N. 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 794875>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000123
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1817207  SP  2021/0003555-8  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
AgInt no AREsp  1749209  PB  2020/0217391-0  Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:03/03/2021
AgInt no AREsp  1657646  SP  2020/0024366-0  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1350051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM  RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  INTERPOSTO  SOB  A  ÉGIDE  DO NCPC.
EMBARGANTE  QUE  NÃO  É  PARTE  NEM  DEMONSTROU CONDIÇÃO DE TERCEIRO
PREJUDICADO. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. AUSÊNCIA. ART. 996 DO NCPC.
ACÓRDÃO MANTIDO. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.   A   legitimidade   para   recorrer   constitui   requisito   de
admissibilidade  dos  recursos,  razão  pela  qual  não  se  revelam
cognoscíveis  os  embargos  de  declaração opostos por quem não seja
parte nem demonstra sua eventual condição de terceiro prejudicado, à
luz do disposto no art. 996 do NCPC (antigo art. 499 do CPC/1973).
Precedentes.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00996
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784873
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO  SOB  A  ÉGIDE  DO NCPC. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA
PROFERIDA  EM  AÇÃO  CIVIL PÚBLICA. PRAZO PRESCRICIONAL DAS PARCELAS
EXEQUENDAS.  PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PRAZO QUINQUENAL.
CONSONÂNCIA  COM  A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DESTA CORTE
SUPERIOR.  ART.  1.022  DO  NCPC.  VIOLAÇÃO NÃO CONFIGURADA. DECISÃO
MANTIDA.  MULTA  DO  ART.  1.021,  § 4º, DO NCPC. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A Segunda Seção deste Tribunal, no rito dos recursos repetitivos
(REsp nº 1.273.643/PR), fixou a seguinte tese (Tema 515): "No âmbito
do  Direito  Privado,  é  de  cinco  anos o prazo prescricional para
ajuizamento  da  execução  individual  em  pedido  de cumprimento de
sentença proferida em Ação Civil Pública".
3.  Inexistem  os  vícios  elencados no art. 1.022 do NCPC quando há
manifestação expressa sobre o tema impugnado. Pretensão recursal que
ostenta  caráter nitidamente infringente, visando rediscutir matéria
que já foi analisada pela Corte local.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação  dos  fundamentos  invocados  pela  decisão  agravada, o
presente  agravo  não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado,  devendo  ele  ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
6. Agravo interno não provido, com imposição de multa

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AJUIZAMENTO DA AÇÃO COLETIVA - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA AÇÃO
INDIVIDUAL - PRESCRIÇÃO QUINQUENAL)
     STJ - <<REsp 1811086>>-GO, <<AgInt no REsp 1787899>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1802484 SP 2019/0067198-8 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1674192
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  DIREITO  CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO  PAULIANA.  CUMULAÇÃO  DE  PEDIDOS.  ART. 292, § 1º, DO
CPC/73.  POSSIBILIDADE.  IDENTIFICAÇÃO  PELO  TRIBUNAL  DE ORIGEM DE
CONEXÃO  NAS  DAÇÕES  EM  PAGAMENTO  FRAUDULENTAS.  POSSIBILIDADE NO
PEDIDO  DECLARATÓRIO  DE  INVALIDADE DOS DOIS NEGÓCIOS JURÍDICOS COM
RELAÇÃO AOS CREDORES. SÚMULA 07 E 83/STJ. HONORÁRIOS NÃO EXAGERADOS.
SÚMULA  07/STJ.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM HONORÁRIOS RECURSAIS
DE OFÍCIO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE PEDIDOS - POSSIBILIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 647456>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00292   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083