AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 726560
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA. ROUBO
CIRCUNSTANCIADO E LATROCÍNIO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. CONSEQUÊNCIAS
DO DELITO. CONCURSO FORMAL DE CRIMES. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELA
CORTE ESTADUAL. INDEVIDA SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRECEDENTES.
PRIMEIRA FASE. ANTECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE MENÇÃO À FOLHA DE
ANTECEDENTES CRIMINAIS OU INDICAÇÃO DA CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM
JULGADO CAPAZ DE JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTE. CONDUTA SOCIAL. EXISTÊNCIA DE REGISTROS
CRIMINAIS. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO ERESP N.
1.688.077/MS. APLICABILIDADE. ENUNCIADO N. 444 DA SÚMULA DO STJ.
APLICABILIDADE. SEGUNDA FASE. AGRAVANTE DE VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS.
APLICAÇÃO DE FRAÇÃO SUPERIOR A 1/6. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. PRECEDENTE. PENA REDIMENSIONADA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
EVIDENCIADO. ORDEM CONCEDIDA LIMINARMENTE, EM PARTE, PARA
REDIMENSIONAR A PENA PARA 30 ANOS E 11 MESES DE RECLUSÃO E 29
DIAS-MULTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ALEGAÇÃO RECURSAL DE VIOLAÇÃO DO
PRINCÍPIO DA PARIDADE DE ARMAS. INOCORRÊNCIA. PRECEDENTE.
DOSIMETRIA. ILEGALIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA.
1. Inicialmente, tem-se que o Regimento do Superior Tribunal de
Justiça assenta que compete ao relator decidir o habeas corpus
quando a decisão impugnada se conformar com tese fixada em
julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral, a
entendimento firmado em incidente de assunção de competência, a
súmula do Superior Tribunal de Justiça ou do Supremo Tribunal
Federal, a jurisprudência dominante acerca do tema ou as confrontar
(art. 34, XX, RISTJ). Assim, sem razão o recurso, nesse ponto, uma
vez que inexiste maltrato ao princípio da paridade de armas, pois,
consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento
Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da
viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra
plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos
processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do
competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do
recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão
monocrática do relator (AgRg no RHC n. 145.339/MG, Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 12/11/2021),
2. No caso, a decisão agravada deve ser mantida. Primeiramente,
porque a negativação da circunstância judicial de conduta social foi
afastada, ao fundamento de existir notícias de ser o réu praticante
de outros crimes (fl. 32). Assim, sem razão a alegação recursal,
pois, para o entendimento desta Corte Superior, é vedada a
utilização de inquéritos policiais e ações penais em curso para
agravar a pena-base (Enunciado n. 444 da Súmula do STJ, Terceira
Seção, DJe 13/5/2010). Ademais, a Terceira Seção desta Corte
Superior firmou entendimento de que condenações criminais do réu
transitadas em julgado e não utilizadas para caracterizar a
reincidência somente podem ser valoradas, na primeira fase da
dosimetria, a título de antecedentes criminais (EREsp n.
1.688.077/MS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção,
DJe 28/8/2019).
3. Por fim, tem-se que a circunstância judicial de motivos do delito
foi negativação ao fundamento ter visado lucro fácil e de forma vil
(fl. 32). Sem razão também o agravo, porque, em elação aos motivos
do crime, o argumento consistente em "obtenção de lucro fácil e
rápido em prejuízo alheio" é circunstância elementar do crime de
roubo, não justificando, de per si, a exasperação da pena na
primeira fase da dosimetria (HC n. 634.480/MG, Ministro Ribeiro
Dantas, Quinta Turma, DJe 8/2/2021).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.