AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811704
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.  REENQUADRAMENTO  DE  SERVIDOR
PÚBLICO.  ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/73. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS.  INCIDÊNCIA  DO  ENUNCIADO  N.  284  DA  SÚMULA  DO  STF.
CONSONÂNCIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  I  -  Na origem,
trata-se  de  ação  ordinária  ajuizada  contra  o Município de Belo
Horizonte,  objetivando a obtenção do reenquadramento funcional, com
o   consequente  pagamento  de  eventuais  diferenças  salariais  no
período.  Na  sentença,  julgaram-se  improcedentes  os  pedidos. No
Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II  -  Em  relação  à  alegada  violação do art. 535, II, do CPC/73,
verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais,
que  o  acórdão  recorrido  incorreu  em  omissão  ao  deixar  de se
pronunciar   acerca   das  questões  apresentadas  nos  embargos  de
declaração,  fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos
para   demonstrar   especificamente   a  suposta  mácula.  III  -  A
apresentação  genérica  de ofensa ao art. 535, II, do CPC/73 atrai o
comando   do   Enunciado   Sumular   n.  284/STF,  inviabilizando  o
conhecimento dessa parcela recursal.
IV  -  É  cediço  que  enquadramento  ou reenquadramento de servidor
público  é  ato  único  de efeitos concretos, o qual não reflete uma
relação  de trato sucessivo. Nessas hipóteses, a pretensão envolve o
reconhecimento  de  uma nova situação jurídica fundamental, e não os
simples  consectários  de  uma  posição  jurídica já definida. V - A
prescrição,  portanto,  atinge  o  próprio  fundo  de direito, sendo
inaplicável  o disposto na Súmula n. 85/STJ. Nesse sentido: AgInt no
AREsp   1.286.326/PR,  Rel.  Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,
Primeira  Turma, julgado em 29/4/2019, DJe 10/5/2019 ;AgInt nos EDcl
no REsp 1.749.670/MG, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 9/4/2019, DJe 12/4/2019.
VI  - Aplica-se, à espécie, o enunciado da Súmula n. 83/STJ: "Não se
conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do
Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida."
Ressalte-se  que  o teor do referido enunciado aplica-se, inclusive,
aos  recursos  especiais  interpostos  com fundamento na alínea a do
permissivo constitucional.
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENQUADRAMENTO OU REENQUADRAMENTO DE SERVIDOR PÚBLICO - ATO ÚNICO -
PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1286326>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1749670>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083   SUM:000085