SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 12116
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 20/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO. REQUISITOS
PREENCHIDOS EM PARTE. DISSOLUÇÃO CONJUGAL E AUTORIDADE PARENTAL DE
FILHA MENOR. EXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A GUARDA NA JUSTIÇA
BRASILEIRA. HOMOLOGAÇÃO PARCIALMENTE DEFERIDA.
I - Trata-se de pedido de homologação de r. sentença proferida pela
Justiça francesa, que dissolveu a sociedade conjugal do requerente
com a requerida, bem como conferiu ao pai a autoridade parental
exclusiva sobre a filha comum do casal, ainda menor.
II - Na espécie, o pleito está em conformidade com os requisitos
agora elencados no Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, mais especificamente, aos comandos dos artigos 216-C, 216-D
e 216-F, e com o art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito
Brasileiro, pois constata-se que a sentença homologanda foi
proferida por autoridade competente, traduzida por profissional
juramentado no Brasil, ocorreu o trânsito em julgado, houve citação
regular da requerida, não havendo que se cogitar em ofensa à
soberania nacional ou à ordem pública quanto ao pedido homologatório
em relação à dissolução matrimonial.
III - Em razão do Acordo de Cooperação em Matéria Civil, celebrado
entre os governos do Brasil e a França (Decreto n. 3.598/2000),
dispensa-se a chancela consular nos documentos emitidos por
autoridade francesa.
IV - A jurisprudência desta col. Corte é pacífica no sentido de que
a existência de decisão no Judiciário brasileiro sobre a guarda e
alimentos de menor, mesmo que em sede de liminar e após o trânsito
em julgado da decisão alienígena, impede a homologação, sob pena de
ofensa à soberania nacional.
Homologação deferida em parte, apenas no que diz respeito à
dissolução do casamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, deferir em parte o pedido de
homologação de sentença, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza
de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques e
Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Humberto Martins e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA - CHANCELA CONSULAR EMITIDA POR AUTORIDADE
FRANCESA - DISPENSA)
     STJ - <<SEC 10103>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - EXISTÊNCIA DE DECISÃO SOBRE A GUARDA NA
JUSTIÇA BRASILEIRA)
     STJ - <<SEC 6485>>-EX, <<SEC 4830>>-EX, <<SEC 8451>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216C   ART:0216D   ART:0216F
LEG:FED DEC:003598 ANO:2000
        ART:00023
(ACORDO DE COOPERAÇÃO EM MATÉRIA CIVIL BRASIL-FRANÇA)
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