AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 692916
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A ALEGADA OFENSA AO
ART. 535 DO CPC/73. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
182/STJ. PRESCRIÇÃO AFASTADA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AGUARDO DE
DOCUMENTOS EM PODER DO DEVEDOR. TEMA 880 (RESP 1.336.026/PE, JULGADO
SOB O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS). MODULAÇÃO DOS
EFEITOS. SENTENÇA EXEQUENDA TRANSITADA EM JULGADO ANTERIORMENTE A
17/03/2016. EXECUÇÃO AJUIZADA ANTES DE 30/06/2017. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO,
E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento, interposto pelo
ora agravante, contra decisão que, nos autos da Execução de título
judicial, afastou a prescrição da pretensão executiva.
III. Interposto Agravo Regimental com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada que afastou a
alegada ofensa ao art. 535 do CPC/73, não prospera o inconformismo,
quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do Recurso Especial
repetitivo 1.336.026/PE (Tema 880), de relatoria do Ministro OG
FERNANDES (DJe de 30/06/2017), firmou entendimento no sentido de
que, após a vigência da Lei 10.444/2002, em 08/08/2002, não há
necessidade de uma fase prévia à execução contra a Fazenda, para
acertamento do valor carente de simples cálculos aritméticos, a
partir de documento em posse da Administração Pública. Assim, em
regra, a partir da vigência da Lei 10.444/2002 (três meses após a
sua publicação, em 08/05/2002) e para as decisões transitadas em
julgado até 17/03/2016 (último dia de vigência do CPC/73), "a
demora, independentemente do seu motivo, para juntada das fichas
financeiras ou outros documentos correlatos aos autos da execução,
ainda que sob a responsabilidade do devedor ente público, não obsta
o transcurso do lapso prescricional executório, nos termos da Súmula
150/STF".
V. Posteriormente, com fundamento no art. 927, § 3º, do CPC/2015, a
Primeira Seção modulou os efeitos das teses jurídicas firmadas no
julgamento do aludido REsp repetitivo 1.336.026/PE, para definir
que, "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando
ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar
com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo
executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência
sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a
documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da
execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017",
data da publicação do acórdão do referido REsp 1.336.026/PE.
VI. Visando salvaguardar a segurança jurídica e a boa-fé do
jurisdicionado, evitando seja ele surpreendido pela mudança da
jurisprudência, a Primeira Seção do STJ e seus órgãos fracionários
firmaram entendimento no sentido de que a modulação de efeitos
abrange também as sentenças exequendas transitadas em julgado até
17/03/2016, na vigência do CPC/73, cujas execuções já tenham sido
ajuizadas anteriormente a 30/06/2017, cuja propositura, em razão de
demora no fornecimento dos elementos necessários à liquidação do
julgado, deu-se em prazo superior a cinco anos do referido trânsito
em julgado. Nesse sentido, em hipóteses idênticas à presente: STJ,
EAREsp 816.427/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 11/03/2019; EAREsp 668.582/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES,
PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 15/08/2018; EAREsp 549.713/RS, Rel. Ministro
OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/08/2018; EAREsp 692.181/RS,
Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 14/08/2018;
EAREsp 657.520/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de 15/08/2018; AgInt no AREsp 705.507/RS, Rel. Ministro FRANCISCO
FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2019; AgInt no AREsp
1.382.293/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 19/02/2019; AgInt no AREsp 1.404.557/RS, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 28/02/2019; AgInt no AREsp
1.366.741/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de 01/03/2019.
VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a modulação dos efeitos
lavrada pela Primeira Seção no julgamento do recurso representativo
da controvérsia (REsp 1.336.026/PE, Rel. Ministro Og Fernandes)
visou cobrir de segurança jurídica aqueles credores que dependiam,
para o cumprimento da sentença, do fornecimento de elementos de
cálculo pelo executado em momento no qual a jurisprudência do
próprio STJ amparava a tese de que, em situações como a exposta, o
prazo prescricional da execução não corria. Assim, tendo em vista o
objetivo da modulação de efeitos proferida pela Primeira Seção no
julgamento do REsp 1.336.026/PE, é irrelevante, para sua aplicação,
se a Execução foi ou não apresentada antes de 30.6.2017" (STJ, EDcl
no REsp 1.768.731/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe de 11/03/2019). No mesmo sentido, sobre a modulação dos efeitos
efetuada no REsp repetitivo 1.336.026/PE: "A modulação dos efeitos
não restringe a aplicação da tese consagrada apenas aos pedidos de
cumprimento de sentença ou execuções ainda não ajuizadas, mas também
e, por consequência lógica, àquelas já propostas" (STJ, AgInt no
AREsp 1.397.261/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe
de 21/02/2019).
VIII. No caso, tendo o Tribunal de origem afastado a prescrição,
porquanto a parte ora agravada estava aguardando os documentos
necessários à execução, tal compreensão mostra-se inviável de
revisão, nesta seara recursal, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
IX. Agravo Regimental parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1425186>>-MS,
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA NO
FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA APÓS A  ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.
10.444/2002)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 880),
(EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - DEMORA NO
FORNECIMENTO DE FICHAS FINANCEIRAS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1336026>>-PE,
         <<EDv nos EAREsp 816427>>-RS,
(EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO ANTES DE 17/3/2016)
   STJ - <<EAREsp 668582>>-RS,
         <<EDv nos EAREsp 549713>>-RS,
         <<EAREsp 692181>>-RS,
         <<EAREsp 657520>>-RS,
(EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO - TERMO INICIAL - DECISÃO TRANSITADA EM
JULGADO ANTES DE 17/3/2016 - AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1768731>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1397261>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1404557>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1366741>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 705507>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:010444 ANO:2002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000150
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