AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1371295
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 05/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. EX-CELETISTA. REVISÃO DE
APOSENTADORIA, PARA CONTAGEM DE TEMPO DE SERVIÇO PRESTADO EM
CONDIÇÕES INSALUBRES ANTES DA LEI 8.112/90. RECONHECIMENTO DA
PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. ALEGADAS NULIDADE NO ACÓRDÃO
RECORRIDO E IMPRESCRITIBILIDADE DA AÇÃO DECLARATÓRIA. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 284/STF, APLICADA POR ANALOGIA. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, O ALUDIDO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA.
SÚMULA 182/STJ. NÃO OCORRÊNCIA DE RENÚNCIA TÁCITA À PRESCRIÇÃO, PELA
EDIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES NORMATIVAS 3 E 7, DE 2007, DO MPOG.
PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73.
II. Trata-se, na origem, de Ação Ordinária, proposta em 19/03/2004,
por servidores públicos federais aposentados - cujas aposentadorias
foram publicadas em 25/09/97, 08/09/97 e 03/06/97 -, contra a União
e o INSS, objetivando o reconhecimento e averbação de tempo de
atividade insalubre, prestado anteriormente à Lei 8.112/90, com a
consequente revisão de suas aposentadorias. Julgado improcedente o
pedido, o Tribunal de origem, ao final, reconheceu a ocorrência da
prescrição do direito de ação.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto à
incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia -, não prospera
o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Na forma da jurisprudência, "a Segunda Turma desta Corte
Superior estabelece que, em hipóteses como a dos autos, na qual se
pretende a modificação do ato de aposentação do servidor público a
pretexto de computar-se, de forma diferenciada, o tempo de serviço
prestado em condições especiais insalubres, a prescrição atinge o
próprio fundo de direito. Assim, a contagem do prazo quinquenal de
prescrição deve ser realizada a partir de cada ato de aposentadoria"
(STJ, REsp 1.259.558/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 09/08/2017). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.147.273/RS,
Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe de
13/10/2016; AgRg no AREsp 211.941/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA
COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/04/2016; AgInt no AREsp 864.023/SP,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
21/06/2016; AgInt no REsp 1.518.027/MG, Rel. Ministro BENEDITO
GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 02/08/2017; AgInt no AREsp
934.013/DF, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
10/05/2017.
V. Ademais, "a jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que
não ocorre renúncia da Administração Pública à prescrição referente
a Ação de Revisão de Aposentadoria na hipótese em que reconhece, por
meio das Orientações Normativas 3 e 7, de 2007, do MPOG, o direito à
contagem de tempo de serviço especial para aposentadoria de servidor
público. Isso porque não foram expressamente incluídos por aqueles
atos administrativos os servidores que, à época, já se encontravam
aposentados e tiveram suas pretensões submetidas aos efeitos da
prescrição" (STJ, REsp 1.684.564/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017). Nessa mesma linha: STJ, AgInt nos
EDcl no REsp 1.608.869/RS, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA
TURMA, DJe de 14/06/2019; AgInt no AREsp 1.312.817/RS, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 27/06/2019; AgInt no
REsp 1.336.000/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
14/02/2020.
VI. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o recurso, mas lhe
negou provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DO TEMPO DE SERVIÇO - ATIVIDADE INSALUBRE - PRESCRIÇÃO DO
FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<REsp 1259558>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1147273>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 211941>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 864023>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1518027>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 934013>>-DF
(PRESCRIÇÃO REFERENTE A AÇÃO DE REVISÃO DE APOSENTADORIA - AUSÊNCIA
DE RENÚNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1684564>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1608869>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1312817>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1336000>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED ONR:000003 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
LEG:FED ONR:000007 ANO:2007
(MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO - MPOG)
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1747728  RS  2018/0143833-0  Decisão:06/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020