PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 2101
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PELO PODER PÚBLICO. VEDAÇÃO DE
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL. PRECEDENTE DA
PRIMEIRA SEÇÃO.
1. Cuida-se na origem de ação ordinária na qual a parte autora, ora
requerida, pleiteia em juízo a condenação do Município de Belo
Horizonte e do Estado de Minas Gerais ao fornecimento do fármaco
RITUXIMABE 500mg, para o tratamento de Lúpus Eritematoso Sistêmico,
CID M32.8.
2. A primeira Seção deste Superior Tribunal, no julgamento dos EDcl
no REsp 1.657.156/RJ, submetido ao rito dos recursos representativos
de controvérsia repetitiva, firmou tese no sentido de que "a
concessão dos medicamentos não incorporados em atos normativos do
SUS exige a presença cumulativa dos seguintes requisitos: i)
Comprovação, por meio de laudo médico fundamentado e circunstanciado
expedido por médico que assiste o paciente, da imprescindibilidade
ou necessidade do medicamento, assim como da ineficácia, para o
tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; ii)
incapacidade financeira de arcar com o custo do medicamento
prescrito; iii) existência de registro do medicamento na ANVISA,
observados os usos autorizados pela agência".
3. Caso concreto em que Turma Recursal recorrida, ao admitir a
utilização off label do medicamento em tela, a um só tempo divergiu
do entendimento firmado no acórdão apontado como paradigma, oriundo
da 4ª Turma Recursal da Comarca de Curitiba, como também da tese
estabelecida pela Primeira Seção desta Corte no julgamento do
aludido recurso repetitivo.
4. Pedido de uniformização de interpretação de lei conhecido e
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer e dar provimento ao pedido de uniformização e interpretação
de lei, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS NÃO CONSTANTES DOS ATOS NORMATIVOS DO
SUS - VEDAÇÃO DE FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO PARA USO OFF LABEL)
   STJ - <<EDcl no REsp 1657156>>-RJ,
         <<REsp 1657156>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 106),
         <<AgInt no AREsp 1708174>>-PR
Notas: Julgamento de mérito de Pedido de Uniformização de Interpretação de
Lei (PUIL).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 INC:00003 ART:00928 INC:00002
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
*****  LJEFP-2009    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA
        ART:00018 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:0019T INC:00001 INC:00002