AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 152130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL MINISTERIAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
CONCESSÃO LIMINAR DA ORDEM. ABERTURA DE VISTA AO MP. AUSÊNCIA DE
OBRIGATORIEDADE. MANIFESTO E GRAVE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
ESTELIONATO. APLICAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. AUSÊNCIA
DE FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. As disposições previstas no art. 64, inciso III, e no art. 202,
ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, bem como
no art. 1º do Decreto-Lei n. 552/1969, não impedem o relator de
decidir liminarmente o mérito do habeas corpus e do recurso em
habeas corpus, nas hipóteses em que a pretensão se conformar com
súmula ou com jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores ou
a contrariar.
2. "Uma vez verificado que as matérias trazidas a debate por meio do
habeas corpus constituem objeto de jurisprudência consolidada neste
Superior Tribunal, não há nenhum óbice a que o Relator conceda a
ordem liminarmente, sobretudo ante a evidência de manifesto e grave
constrangimento ilegal a que estava sendo submetido o paciente",
pois "a concessão liminar da ordem de habeas corpus apenas consagra
a exigência de  racionalização do processo decisório e de efetivação
do próprio princípio constitucional da razoável duração do processo,
previsto no art. 5º, LXXVIII, da  Constituição Federal, o qual foi
introduzido no ordenamento jurídico brasileiro pela EC n.45/2004 com
status de princípio fundamental" (AgRg no HC 268.099/SP, Rel.
Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 2/5/2013,
DJe 13/5/2013).
3. Ademais, não há que se falar em violação ao princípio do
contraditório ou da paridade de armas, uma vez que não há
triangulação processual em sede de habeas corpus - ou decorrente
recurso ordinário -, dada sua natureza de remédio constitucional,
exclusivamente defensiva e destinada à sanar eventuais ilegalidades
ou ameaças ao direito de ir e vir. A atuação do Parquet, portanto,
em tal sede, não tem índole adversativa, mas de custos legis.
4. Hipótese na qual se observa grave constrangimento ilegal
decorrente da incongruência entre as premissas adotadas no acórdão,
que afastou peremptoriamente os fundamentos para a prisão
preventiva, e em seguida impôs medidas previstas no art. 319 do
Código de Processo Penal sem apresentação de novos motivos. Ou seja,
se o Tribunal a quo considerou, inclusive de forma enfática, que as
razões apresentadas para a custódia não mais seriam relevantes,
caberia demonstrar a necessidade das medidas cautelares fixadas em
substituição à prisão.
5. Nos termos do art. 315, caput e § 1º do Código de Processo Penal,
"a decisão que decretar, substituir ou denegar a prisão preventiva
será sempre motivada e fundamentada", sendo que "na motivação da
decretação da prisão preventiva ou de qualquer outra cautelar, o
juiz deverá indicar concretamente a existência de fatos novos ou
contemporâneos que justifiquem a aplicação da medida adotada".
6. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL EM SEDE DE HABEAS CORPUS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 671243>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319