RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1528547
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 28/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONSTRUÇÃO DE TRAPICHE E RAMPA
DE ACESSO. ÁREA NON AEDIFICANDI. ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE -
APP. REPARAÇÃO INTEGRAL. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE
FAZER, NÃO FAZER E PAGAR QUANTIA. OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIO
LICENCIAMENTO AMBIENTAL.
HISTÓRICO DA DEMANDA
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública proposta pelo
Ministério Público Federal contra Famarion dos Santos Batista,
Município de São Francisco do Sul, Fundação de Amparo Tecnológico ao
Meio Ambiente e União. Segundo se depreende dos autos houve aterro e
colocação de estruturas físicas (trapiches e rampa de acesso) em
terreno pertencente à União, localizado à margem da Lagoa Capri.
2. O TRF indeferiu o pedido, feito pelo MPF, de condenação do réu
Flamarion ao pagamento de indenização pelos danos materiais causados
ao meio ambiente, pois, segundo a sua interpretação, o legislador
teria priorizado a busca pela composição ambiental.
IMPOSSIBILIDADE DE MANUTENÇÃO DE RAMPA DE ACESSO E TRAPICHE
CONSTRUÍDOS IRREGULARMENTE EM ÁREA DE PROTEÇÃO PERMANENTE ? APP
3. Induvidosa a prescrição do legislador no que se refere à posição
intangível e ao caráter non aedificandi da Área de Preservação
Permanente - APP, nela interditada ocupação ou construção, com
pouquíssimas exceções (casos de utilidade pública e interesse
social), submetidas a licenciamento administrativo. Precedentes:
AgRg no AREsp 614.401/SC, Rel. Ministro OG Fernandes, Segunda Turma,
DJe de 3/3/2015; AgRg no REsp 1.494.988/MS, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe de 9/10/2015; REsp 1.307.938/GO, Rel.
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16/9/2014; e
EDcl no Ag 1.224.056/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Segunda Turma, DJe de 6.8.2010.
CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER E PAGAR
4. A cumulação de obrigação de fazer, não fazer e pagar não
configura bis in idem, porquanto a indenização, em vez de considerar
lesão específica já ecologicamente restaurada ou a ser restaurada,
põe o foco em parcela do dano que, embora causado pelo mesmo
comportamento pretérito do agente, apresenta efeitos deletérios de
cunho futuro, irreparável ou intangível. Precedentes: REsp
1.382.999/SC, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de
18.9.2014; REsp 1.307.938/GO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe de 16.9.2014; REsp 1.227.139/MG, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 13.4.2012; REsp 1.115.555/MG,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe de
23.2.2011.
OBRIGATORIEDADE DE PRÉVIA AUTORIZAÇÃO DO ÓRGÃO AMBIENTAL
5. De acordo com o Código Florestal brasileiro (tanto o de 1965,
como o atual, Lei 12.651, de 25.5.2012) e a Lei da Política Nacional
do Meio Ambiente, a flora nativa, na hipótese de supressão,
encontra-se uniformemente protegida pela exigência de prévia e
válida autorização do órgão ambiental competente, qualquer que seja
o seu bioma, localização, tipologia ou estado de conservação
(primária ou secundária).
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - DANO ECOLÓGICO IN RE IPSA -
OBRIGAÇÃO PROPTER REM)
   STJ - <<AgRg no AREsp 614401>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1494988>>-MS,
         <<EDcl no Ag 1224056>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1367968>>-SP,
         <<REsp 1175907>>-MG,
         <<REsp 1307938>>-GO
(CUMULAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, DE NÃO FAZER E PAGAR - NÃO
CONFIGURAÇÃO - BIS IN IDEM)
   STJ - <<REsp 1382999>>-SC,
         <<REsp 1307938>>-GO,
         <<REsp 1227139>>-MG,
         <<REsp 1115555>>-MG
(ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE - SUPRESSÃO DE VEGETAÇÃO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<REsp 1394025>>-MS,
         <<REsp 1362456>>-MS
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "Realmente, causa dano ecológico 'in re ipsa',  presunção legal
definitiva que dispensa produção de prova técnica de lesividade
específica, quem desmata, ocupa ou explora APP, ou impede sua
regeneração, comportamento de que emerge obrigação 'propter rem' de
restaurar na sua plenitude e  indenizar o  meio ambiente degradado e
 terceiros afetados, sob regime de responsabilidade civil objetiva".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
LEG:FED LEI:004771 ANO:1965
*****  CFLO-65    CÓDIGO FLORESTAL DE 1965