RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 49349
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL
PARA ACESSO A HD CRIPTOGRAFADO. POSSIBILIDADE E DISTINÇÃO COM A
PROVA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE PARA
ACESSO A OBJETO APREENDIDO EXCEPCIONALMENTE ACATADA. DEFERIMENTO DA
COOPERAÇÃO JURÍDICA. NÃO EXISTÊNCIA DE QUALQUER VIOLAÇÃO DO ARTIGO
159 CPP. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É juridicamente possível, sem violação de nenhuma norma do
ordenamento jurídico, a utilização de cooperação internacional para
viabilizar o acesso ao conteúdo de HD criptografado. Acordo de
cooperação entre Brasil e Estados Unidos da América regulamentado
pelo decreto n. 3.810/2001. Observadas as regras estabelecidas no
acordo, considera-se lícita a prova.
2. A fundamentação per relatione deve ser aceita apenas em hipóteses
restritas. No caso concreto, o pedido e a necessidade de cooperação
estavam devidamente justificados na decisão, não existindo, pois,
nenhum prejuízo real para a defesa.
3. Não se pode confundir o exame de corpo de delito com a prova
obtida através de HD externo apreendido por determinação judicial.
Não se trata da materialidade delitiva de crimes investigados, mas
de um meio de prova que deve ser analisado à luz do livre
convencimento motivado.
4. Nego provimento ao recurso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso em mandado de segurança, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
Impedido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONE)
   STF - [[MS-ED 25936]]
Informações complementares:      "[...] não merece amparo a alegação de ilegalidade da
cooperação internacional baseada na afirmação de que todos os fatos
foram praticados em território brasileiro, uma vez que o acordo de
cooperação entre Brasil e  EUA não contempla essa limitação [...]".
     Não ocorre violação à ampla defesa pela não indicação de
assistente técnico na desencriptação de HD externo apreendido por
determinação judicial. Isso porque a defesa deverá focar no conteúdo
que será desvelado e não nos meios que a justiça utiliza para
decifrar a informação codificada. A técnica de informática
necessária para viabilizar o acesso à prova é irrelevante, inclusive
por não depender da pessoa do investigado. Além disso, não existe
direito fundamental à manutenção da criptografia e o Estado precisa
ter tecnologia para garantir a aplicação da lei penal e processual.
     "Como prevalece no Brasil, em decorrência do direito ao
silêncio, o  entendimento de que o  suspeito não é  obrigado a
fornecer a  senha para acessar o HD, é de se destacar que é
exatamente nesse ponto que se encerra o direito ao silêncio. O
investigado tem conhecimento do conteúdo do HD e, em hipótese
alguma, está sendo compelido a  fornecer a  senha, que seria, neste
caso, a única conduta acobertada pelo direito ao silêncio".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003810 ANO:2001
LEG:INT ACO:****** ANO:1997
        ART:00001 ITEM:0002H ITEM:00004
(ACORDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA EM MATÉRIA PENAL ENTRE O GOVERNO
DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL E O GOVERNO DOS ESTADOS UNIDOS DA
AMÉRICA - PROMULGADO PELO DECRETO 3.810/2001)
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093