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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1338153
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO.  DECADÊNCIA DA REVISÃO DO
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 168/STJ.
1. A Primeira Seção desta Corte Superior, ao apreciar os recursos
especiais 1.309.529/PR e 1.326.114/SC, ambos de relatoria do Min.
Herman Benjamim, submetidos ao rito do art. 543-C, do CPC, decidiu
que a revisão, pelo segurado, do ato de concessão dos benefícios
concedidos antes da vigência da Medida Provisória 1.523-9/1997
(convertida na Lei 9.528/97) tem prazo decadencial decenal, com seu
termo a quo a partir do início da vigência da referida Medida
Provisória, isto é, 27.6.1997. E ainda que "não viola o direito
adquirido e o ato jurídico perfeito a aplicação do regime jurídico
da citada norma sobre o exercício, na vigência desta, do direito de
revisão das prestações previdenciárias concedidas antes da
instituição do prazo decadencial", bem como, "Incide o prazo de
decadência do art. 103 da Lei 8.213/1991, instituído pela Medida
Provisória 1.523-9/1997, convertida na Lei 9.528/1997, no direito
de
revisão dos beneficios concedidos ou indeferidos anteriormente a
esse preceito normativo, com termo a quo a contar da sua vigência
(28.6.1997)".
2. Incide no caso, o teor da Súmula n. 168/STJ, segundo a qual "não
cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do tribunal
se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSOS REPETITIVOS)
STJ - <<REsp 1309529>>-PR, <<REsp 1326114>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 276537
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO DO TERRITÓRIO NACIONAL. ATO COATOR
DE AUTORIA DO SR. CHEFE SUBSTITUTO DA DIVISÃO DE MEDIDAS
COMPULSÓRIAS DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA. MANIFESTA  INCOMPETÊNCIA DO
STJ.
1. O STJ não ostenta competência para apreciar habeas corpus
impetrado contra ato de autoria do Sr. chefe substituto da Divisão
de Medidas Compulsórias do Ministério da Justiça, porque a
indigitada autoridade não consta do rol a que alude o art. 105, I,
"c", da Constituição Federal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:C
PETIÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO (PET nos EDcl na Pet)
Processo: 9446
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE RELATOR. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE.
1. Configura erro grosseiro a interposição do agravo de instrumento
para impugnar decisão monocrática de relator, uma vez que para tal
finalidade é cabível o agravo regimental previsto nos artigos 557, §
1º do CPC e 258 do RISTJ. Inaplicabilidade do princípio da
fungibilidade recursal.
2. Agravo de instrumento não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo de
instrumento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Jurisprudência citada:      STJ - <<PET na AR 4877>>-SP, <<AgRg na MC 20500>>-SP,
           <<Ag no MS 18376>>-DF, <<AgRg no Ag 1431096>>-RJ,
           <<Ag na AR 3837>>-PR, <<PET no REsp 1211913>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9436
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO INCIDENTE
DE
UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART. 14, §§ 4º E 5º, DA LEI
10.259/2001. PENSÃO POR MORTE. MAJORAÇÃO DO COEFICIENTE. LEI
9.032/1995. INCIDÊNCIA NOS BENEFÍCIOS CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À
SUA
EDIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. RELATIVIZAÇÃO DA COISA JULGADA. PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 741 DO CPC. TEMA DE DIREITO MATERIAL NÃO ANALISADO
PELA TNU. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O requerente alega que o acórdão da Turma Nacional de
Uniformização violou o disposto no art. 741, parágrafo único, do
CPC, dando-lhe interpretação divergente da firmada por este egrégio
STJ, a exemplo dos precedentes: AgRg no AG 1.278.966/SC; ERESP
806.407/RS; ERESP 690.498/RS e REsp 674.333/RS.
2.  Sustenta o agravante que houve violação frontal ao parágrafo
único do art. 741 do CPC, pois não se relativizou a coisa julgada
relativa à majoração do coeficiente da pensão por morte de acordo
com a Lei 9.032/1995, a despeito de o benefício ter sido concedido
anteriormente à edição dessa Lei e de o  trânsito em julgado ter
ocorrido após a alteração legislativa dada pela Lei 11.232/2005.
3. No caso dos autos, a Turma Nacional de Uniformização não
analisou
questão de direito material contrária ao entendimento
jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça, analisou apenas
tema de direito processual civil concernente à relativização da
coisa julgada supostamente inconstitucional, o que afasta o
cabimento do presente pedido de uniformização de jurisprudência.
4. O incidente de uniformização, dirigido ao Superior Tribunal de
Justiça, somente é cabível, contra decisão da Turma Nacional de
Uniformização, que, na apreciação de questão de direito material,
afrontar a sua jurisprudência.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (TNU - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO)
     STJ - <<AgRg na Pet 6424>>-PR, <<AgRg na Pet 8874>>-RJ,
           <<AgRg na Pet 9075>>-SC, <<AgRg na Pet 7550>>-PR,
           <<AgRg na Pet 7518>>-PR
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 9944
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AÇÃO POR ABUSO DE ABUSO DE
AUTORIDADE FUNDADA NA LEI 4.898/65 AJUIZADA PERANTE O STJ, EM FACE
DO COMANDANTE DO EXÉRCITO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL.
1. Ao contrário do que sustentam os requerentes, as alíneas b e c
do
inciso I do art. 105 da Constituição Federal (as quais dispõem
sobre
a competência do Superior Tribunal de Justiça para processar e
julgar, originariamente, mandado de segurança, habeas data e habeas
corpus contra o Comandante do Exército, dentre outras autoridades)
não tornam esta Corte competente para processar e julgar a presente
ação, denominada como "ação por abuso de autoridade c/c concurso de
crimes tipificados no CPM e CPB com pedido de antecipação de
tutela". Da mesma forma, não há nenhuma disposição neste sentido na
Lei 4.898/65.
2. Verifica-se, ademais, que as questões envolvendo a remoção do
requerente José Maria da Rocha de unidade do Exército em
Itatiaia/RJ
para outra em Santiago/RS já foram apresentadas no MS 18.521/DF
(denegado pela ocorrência de decadência) e no HC 260.612/RS (não
conhecido por impropriedade da via eleita).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (AÇÃO POR ABUSO DE AUTORIDADE - FORMAÇÃO DE COISA JULGADA - AUSÊNCIA
DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<AgRg no MS 18052>>-DF, <<AgRg no MS 15172>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A       LET:B
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1243779
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. SUBMISSÃO DE AGENTE POLÍTICO (PREFEITO) À LEI N.
8.429/1992. SÚMULA N. 168 DO STJ.
1. Os agentes políticos se submetem às normas da Lei n. 8.429/1992
-
Lei de Improbidade Administrativa. A respeito, dentre outros: AgRg
nos EREsp 1119657/MG, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira
Seção, DJe 25/09/2012.
2. Nos termos da Súmula n. 168 do STJ, "não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon, Arnaldo
Esteves Lima, Herman Benjamin e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Jurisprudência citada: (AGENTES POLÍTICOS SUBMETEM-SE À LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1119657>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 16399
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL.
DEMISSÃO. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTENTE. REJEIÇÃO.
1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra acórdão
que denegou a segurança ao pleito mandamental em prol da revisão
administrativa de ato de demissão. Alega o impetrante que haveria
divergência - posteriormente conhecida - em relação à prova
testemunhal do processo disciplinar.
2. Não é possível considerar a aventada alegação de divergência em
depoimentos como apta a garantir o direito líquido e certo à
revisão administrativa; a apreciação detalhada em relação ao acervo fático
deve ser realizada pela via ordinária. Precedentes: MS 15.831/DF,
Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Primeira Seção, DJe 14.8.2012; e
MS 17.515/DF, Rel. Ministro Teori Albino Zavascki, Primeira Seção, DJe
3.4.2012.
3. Não estando demonstrados nenhum dos vícios previstos no art. 535
do Código de Processo Civil, torna-se inviável a concessão de
efeitos infringentes ao acórdão. Precedentes: EDcl no MS 15.507/DF,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 18.4.2013;
EDcl no MS 17.583/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Primeira Seção, DJe 5.6.2013.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FATO NOVO - DILAÇÃO PROBATÓRIA - UTILIZAÇÃO DA VIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<MS 15831>>-DF, <<MS 17515>>-DF
(VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CPC - AUSÊNCIA - REJEIÇÃO DOS EMBARGOS)
     STJ - <<EDcl no MS 15507>>-DF, <<EDcl no MS 17583>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl na Rcl   28604  RJ  2015/0300924-2
Decisão:13/04/2016
DJE        DATA:19/04/2016
EDcl no MS   18706  DF  2012/0121895-0  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
EDcl nos EDcl no MS   17680  DF  2011/0246746-0  Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:19/05/2015
EDcl na Rcl    8604  PR  2012/0086317-5  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
EDcl no AgRg no MS   20192  DF  2013/0161205-2  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
EDcl no MS   19734  DF  2013/0034757-9  Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:01/04/2014
EDcl nos EDcl no MS   15315  DF  2010/0092668-6  Decisão:25/09/2013
DJE        DATA:07/10/2013
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 12921
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. EMPREGADO PÚBLICO. ANOTAÇÕES NA
CTPS. IMPOSSIBILIDADE. PROCESSO DISCIPLINAR. CONCLUSÕES
APRESENTADAS
DE FORMA GENÉRICA PELA COMISSÃO DISCIPLINAR. QUESTÃO JÁ APRECIADA
PELA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. A Primeira Seção deste Superior Tribunal, ao apreciar o MS
12.929/MS - também manejado por empregado público, em situação
semelhante ao do ora impetrante, em face do mesmo procedimento
disciplinar -, consignou não ser "possível que haja anotação de
punição nos assentamentos funcionais do empregado público, pela
ausência de previsão nas normas internas da empresa pública. Por
consequência, é vedada a anotação no mesmo teor na carteira de
trabalho do empregado público, por interdição da CLT."
2. O referido julgado também asseverou "que as alegações do
procedimento disciplinar foram apresentadas de forma genérica e
despidas de provas contundentes". (Precedente: MS 12.929/MS,
Primeira Seção, Rel. Exmº Sr. Ministro HUMBERTO MARTINS,
10/03/2011).
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, concedeu a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (ANOTAÇÃO DE PUNIÇÃO - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<MS 12929>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00029   PAR:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 16013
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. INSCRIÇÃO EM EXAME DE
SELEÇÃO AO ESTÁGIO DE ADAPTAÇÃO AO OFICIALATO.
Extensão ao impetrante - que integra o Quadro de Suboficiais e
Sargentos da Aeronáutica (QSS) na especialidade de Serviços de
Guarda e Segurança  - do direito de participar do exame de seleção
ao estágio de adaptação ao oficialato no Quadro de Oficiais
Especialistas de Aeronáutica (QOEA), especialidade de Serviços de
Informática (SVI), tal qual reconhecido aos integrantes do Quadro de
Suboficiais e Sargentos da Aeronáutica (QSS), na especialidade de
Serviços Administrativos (SAD).
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana
Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17803
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 07/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. FORÇA AÉREA BRASILEIRA. NOMEAÇÃO AO
OFICIALATO.
Direito à nomeação ao posto de Segundo Tenente do Quadro de Oficiais
Especialistas da Aeronáutica (QOEA), especialidade Serviços de
Informática (SVI), resultante da aprovação no exame de seleção ao
estágio de adaptação ao oficialato.
Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Eliana
Calmon e os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho
e a Sra. Ministra Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 208135
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
1. A teor do art. 535 do CPC, os embargos de declaração prestam-se a
sanar obscuridade, contradição ou omissão eventualmente existentes
na decisão.
2. "Não configura omissão o simples fato de o julgador não se
manifestar sobre todos os argumentos levantados pela parte, uma vez
que está obrigado apenas a resolver a questão que lhe foi submetida
com base no seu livre convencimento (art. 131, CPC)" (EDcl nos EDcl
no Resp 637.836/DF, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJ
22/5/06).
3. Nos termos da Súmula 315/STJ, "Não cabem embargos de divergência
no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon,
Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE).

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 637836>>-DF
(ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1152576>>-RJ, <<AgRg nos EAg
1359069>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 142652>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131   ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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