AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957151
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E
7/STJ. DISPOSITIVOS LEGAIS PREQUESTIONADOS. MICROTRAUMA. LESÃO POR
ESFORÇO REPETITIVO. EQUIPARAÇÃO À ACIDENTE DE TRABALHO.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?a
legislação processual (932 do CPC/15, c/c a Súmula 568 do STJ)
permite ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,
ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais,
a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade? (AgInt no
AREsp 1.389.200/SP, Quarta Turma, DJe de 29/03/2019).
2. O exame do recurso especial não esbarra nos óbices das Súmulas 5
e 7 do STJ quando se exige apenas a revaloração jurídica do quadro
fático delineado na origem. Precedentes.
3. Os dispositivos legais apontados como não prequestionados pelo
agravante foram devidamente analisados pela Corte local.
4. Os microtraumas sofridos pelo trabalhador ? entre os quais se
inclui a lesão por esforço repetitivo ? equiparam-se a acidente
laboral para fins de cobertura securitária. Precedentes.
5. A recorrente não demonstrou eventual incorreção existente no
cálculo da indenização securitária proporcional elaborado na origem,
ônus que lhe incumbia.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1389200>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1905929>>-MT
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1684459>>-SP,
         <<REsp 1938997>>-MS
(SEGURO DE VIDA COLETIVO - MICROTRAUMAS - LESÃO POR ESFORÇO
REPETITIVO - EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1043920>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1192799>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1565950>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1615184>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1713727>>-MT
(SEGURO DE VIDA - INCAPACIDADE PARCIAL PERMANENTE - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - PROPORCIONALIDADE AO GRAU DE INVALIDEZ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1782351>>-SC,
         <<REsp 1727718>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'quando a invalidez for parcial, o valor indenizatório
deverá ser proporcional à diminuição da capacidade física sofrida
pelo segurado com o sinistro, devendo ocorrer o enquadramento da
situação em tabela prevista nas condições gerais e/ou especiais do
seguro, a qual segue critérios objetivos'  artigos 11 e 12 da
Circular SUSEP 302/2005 , de modo que, 'para cada grau de
inutilização definitiva da estrutura física do indivíduo, haverá um
percentual adequado do capital segurado máximo, uma fração, apto a
indenizá-lo' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED CIR:000302 ANO:2005
        ART:00011 ART:00012
(SUPERINTENDÊNCIA DE SEGUROS PRIVADOS - SUSEP)
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1828288  SC  2021/0022501-1
Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022