AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1736450
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMBARGOS À EXECUÇÃO.
APLICAÇÃO
DO ART. 354 DO CC/02. BASE DE CÁLCULO DEFINIDA NO DISPOSITIVO DE
SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO PODE SOFRER ALTERAÇÃO EM
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. PRECEDENTES. ACÓRDÃO RECORRIDO EM HARMONIA
COM A JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568
DO
STJ.  CONTEÚDO NORMATIVO DO ART. 591 DO CC/02 NÃO FOI DISCUTIDO NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. AUSENTE O INDISPENSÁVEL PREQUESTIONAMENTO DO
TEMA
FEDERAL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 282 DO STF, APLICADA POR ANALOGIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. A jurisprudência do STJ já consolidou o entendimento de que é
permitido ao relator decidir monocraticamente o recurso, quando
amparado em jurisprudência dominante ou Súmula de Tribunal
Superior,
consoante exegese do art.  932, IV e V, do NCPC.
3. Na linha da jurisprudência desta eg. Corte Superior, a
incidência
da regra legal de imputação do pagamento (art. 354 do CC/02), em
nada interfere na incidência ou não da capitalização de juros,
tratando-se ambos de institutos jurídicos distintos, independentes
e
eventualmente cumuláveis, e se opera a preclusão consumativa quando
o executado não suscita oportunamente as matérias que deveriam ser
alegadas nos embargos à execução. Inafastável a aplicação da Súmula
nº 568 do STJ.
4.  O Tribunal paranaense não se manifestou acerca do conteúdo
normativo do art. 591 do CC/02. Ausente, portanto, o
prequestionamento, é o caso de incidir a Súmula nº 282 do STF,
aplicável por analogia.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ela ser integralmente mantida em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1690681>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1111470>>-SP
(INCIDÊNCIA DA REGRA DE IMPUTAÇÃO DO PAGAMENTO - NÃO INTERFERÊNCIA -
CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS)
   STJ - <<REsp 1518005>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1648118>>-PR
(BASE DE CÁLCULO DEFINIDOS NO DISPOSITIVO DE SENTENÇA TRANSITADA EM
JULGADO - COISA JULGADA)
   STJ - <<REsp 1518005>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1307939>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 515991>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1460962>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00354
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 INC:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568