AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 31601
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  RECLAMAÇÃO  CONSTITUCIONAL.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO VINCULANTE. INEXISTÊNCIA. PRETENSÃO.
DESCABIMENTO. 1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada
a preservar a competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas
decisões,  nos  termos  do  disposto  nos  arts.  105,  I,  "f",  da
Constituição Federal e 187 do RISTJ.
Portanto,  é  pressuposto  para  sua  propositura  a demonstração da
existência  de  identidade entre a decisão reclamada e o julgado que
se pretende garantir.
2.  Não  é  a  reclamação  constitucional  via processual hábil para
obstar  investidas judiciais sofridas indevidamente pelo reclamante,
se, nessas investidas, não há desobediência a um comando positivo do
STJ.  Para  isso,  a lei disponibiliza outros meios dos quais pode a
parte  valer-se  para  fazer  prevalecer  seu  direito, inclusive os
originados  de  demandas  infundadas e sem lastro. 3. Agravo interno
desprovido.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul
Araújo  dando  provimento  ao  agravo, e os votos dos Srs. Ministros
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves e Francisco Falcão acompanhando o voto
do  Sr.  Ministro  Relator, por maioria, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Benedito  Gonçalves  e  Francisco Falcão votaram com o Sr.
Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer  e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - AUTORIDADE DOS
JULGADOS)
     STJ - <<Rcl 7124>>-DF, <<Rcl 2908>>-SC, <<Rcl 2518>>-RJ
(VOTO VISTA - PROCESSO CIVIL - TRANSAÇÃO - CONCILIAÇÃO - HOMOLOGAÇÃO
- VALOR DE
SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1481531>>-SP, <<REsp 701872>>-DF
(VOTO VISTA - PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - DECISÃO -
DIREITO SUBJETIVO - INTER PARTES)
     STJ - <<AgRg na Rcl 29666>>-SC, <<AgRg na Rcl 22505>>-SP
(PROCESSO CIVIL - RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - FINALIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 9476>>-RO, <<AgInt na Rcl 32594>>-DF,
           <<EDcl na Rcl 3460>>-PI
Notas: Veja os <<EDcl no AgInt na Rcl 31601>>-MA que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     É  possível  o  exame  da  reclamação  na  hipótese  em  que  a
autoridade   de   decisão   homologatória   de   acordo  judicial  é
repetidamente desrespeitada, com ajuizamento de sucessivas execuções
irregulares  em  face  da  reclamante. Isso porque, apesar de não se
mostrar  de  forma  clara a afronta ao comando contido na decisão, a
autoridade  de  tal  decisão  é  posta  em risco pelo ajuizamento de
sucessivas execuções em razão de litígio já composto e homologado.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475N   INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgInt na Rcl   31601  MA  2016/0129666-6  Decisão:28/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018