MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17726
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. DISCIPLINAR. DEMISSÃO.
ALEGAÇÕES
DE NULIDADE NO PROCESSO ADMINISTRATIVO. PRESCRIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA.
EXCESSO DE PRAZO. AUSÊNCIA DE MÁCULA. PARECER JURÍDICO.
DESNECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO. PROVAS DE RESPEITO AO DEVIDO
PROCESSO LEGAL E AO DIREITO DE DEFESA. INSUFICIÊNCIA DE
PROVAS
PRÉ-CONSTITUÍDAS. FALTA DE JUNTADA DO FEITO DISCIPLINAR.
IMPOSSIBILIDADE DE AVALIAR PARTE DAS ALEGAÇÕES. PRECEDENTE.
AUSÊNCIA
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Mandado de segurança impetrado em prol da anulação da
portaria de
demissão do impetrante do cargo de agente administrativo, sob
a
alegação de diversas máculas formais no processo
administrativo
disciplinar, quais sejam: prescrição da pretensão punitiva e
o
cerceamento de defesa, consubstanciado em diversos
argumentos.
2. Não há falar em prescrição, uma vez que os fatos foram
conhecidos
em 4.4.2006, tendo o processo sido instaurado, com
interrupção do
prazo, em 2.5.2006, e, nos termos da jurisprudência, o prazo
deve
ser contado acrescidos de 140 (cento e quarenta) dias, com o
marco
inicial em 19.9.2006. A demissão foi publicada em 15.9.2006,
inexistindo, portanto, prescrição da pretensão punitiva.
Precedente:
AgR no RMS 30.716/DF, Relator Min. Celso de Mello, Segunda
Turma,
Processo Eletrônico publicado no DJe-087 em 10.5.2013.
3. O impetrante também responde a ação penal pelos mesmos
fatos,
capitulados no art. 288 do Código Penal. Logo, o prazo
aplicável
seria ainda mais dilatado, nos termos do art. 142, § 2º, da
Lei n.
8.112/90.
4. As sucessivas prorrogações do prazo de conclusão do
processo
disciplinar não são capazes, por si sós, de trazer a nulidade
ao
processo disciplinar. Precedente: MS 16.192/DF, Rel. Ministro
Mauro
Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 18.4.2013.
5. A ausência de oportunidade para contraditar o parecer
jurídico
não induz cerceamento de defesa, tampouco viola o
contraditório e o
devido processo legal. Precedente: MS 16.554/DF, Rel.
Ministro
Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 16.10.2014.
6. Está devidamente comprovado que houve ciência do processo
disciplinar pelo impetrante (fl. 223), bem como vista dos
autos e
fornecimento de cópias em diversos momentos da sua
tramitação, além
de acompanhamento por advogado particular (fl. 221), que
ofertou
defesa escrita (fls. 270-273).
7. As demais alegações de cerceamento de defesa e de nulidade
não
vieram acompanhadas de provas, como a alegada falta de
motivação no
indeferimento de produção de provas e de alteração na
realidade dos
fatos. Aliás, o impetrante sequer juntou a íntegra do
processo
disciplinar, não havendo, portanto, como efetuar sua
apreciação.
Precedente: MS 12.511/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima,
Terceira Seção, DJ 25.10.2007, p. 121.
Segurança denegada.

Decisão:
"A Seção, por unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INSTAURAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO)
     STF - [[RMS - AgR 30716]]-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PRORROGAÇÕES)
     STJ - <<MS 16192>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PARECER JURÍDICO -
CONTRADITÓRIO - INOCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA)
     STJ - <<MS 16554>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - JUNTADA DE PROVAS)
     STJ - <<MS 12511>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00142   PAR:00002