AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5059
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 30/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC.
IPI.  CREDITAMENTO. INSUMO E MATÉRIA-PRIMA TRIBUTADOS. PRODUTO FINAL
ISENTO  OU  SUJEITO  À  ALÍQUOTA  ZERO.  ART.  11  DA  LEI 9.779/99.
DISCUSSÃO  EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL. INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA
À  ÉPOCA  DA  PROLAÇÃO  DO  ACÓRDÃO  RECORRIDO.  APLICAÇÃO DA SÚMULA
343/STF. NOVEL ORIENTAÇÃO DO STF EM REPERCUSSÃO GERAL.
1.  Ação  rescisória que busca desconstituir acórdão que assegurou à
contribuinte  o  creditamento  do  IPI  incidente  sobre  insumos  e
matéria-prima   utilizados  na  fabricação  de  produtos  isentos  e
sujeitos  à  alíquota  zero  em  período  anterior à vigência da Lei
9.779/99.
2.  A  Corte  Especial,  ao  julgar  os  EREsp  1.352.730/AM, firmou
entendimento  de  que  o  termo inicial do prazo decadencial da ação
rescisória  conta-se  do  julgamento  do  último  recurso, ainda que
intempestivo,  ressalvada  a  hipótese de má-fé do recorrente (EREsp
1.352.730/AM,  Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em
5/8/2015, DJe 10/9/2015).
3.  O STF, por ocasião do julgamento do RE 590.809/RS, posicionou-se
no  sentido  de que "O verbete n.º 343 da Súmula do Supremo deve ser
observado   em  situação  jurídica  na  qual,  inexistente  controle
concentrado  de  constitucionalidade,  haja  entendimentos  diversos
sobre   o   alcance  da  norma,  mormente  quando  o  Supremo  tenha
sinalizado, num primeiro passo, óptica coincidente com a revelada na
decisão rescindenda".
4.  No  caso  concreto, justifica-se a aplicação do referido verbete
pois  o acórdão rescindendo foi proferido sob enfoque constitucional
e  era controvertido o entendimento no STF, à época do julgamento da
demanda  rescindenda,  no  sentido  de  se admitir o creditamento em
questão.
5.  Ação rescisória julgada improcedente, revogando-se a antecipação
de tutela anteriormente concedida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória,  revogando-se  a  antecipação  de  tutela  anteriormente
concedida,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. A Sra.
Ministra  Assusete  Magalhães  (Revisora) e os Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina Helena Costa, Diva Malerbi (Desembargadora convocada
do  TRF da 3a. Região) e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedidos  os  Srs.  Ministros Gurgel de Faria e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausente,   ocasionalmente,   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EREsp 1352730>>-AM
(AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF - APLICAÇÃO)
     STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
(AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA CONTROVERTIDA À ÉPOCA EM QUE PROLATADO O
ACÓRDÃO RESCINDENDO - SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na AR 3861>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1492441>>-SC, <<AR 4000>>-DF
Informações complementares:      "[...]   o   simples   fato  de  haver  o  acórdão  rescindendo
reconhecido  o  direito  que agora se alega contrário à Constituição
Federal  já  configura,  por  si só, o interesse de agir referente à
presente   demanda,  independentemente  da  apuração  da  existência
efetiva dos créditos em questão".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS (IPI).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:009779 ANO:1999
        ART:00011
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343