RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1892782
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 15/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. INFÂNCIA E JUVENTUDE.
OMISSÃO AUSÊNCIA. IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO. INTERPRETAÇÃO
SISTEMÁTICA E TEOLÓGICA. FINALIDADE PROTETIVA. PRINCÍPIOS DA
PROTEÇÃO INTEGRAL E DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
SENTENÇA CONCESSIVA DA ADOÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. POSSIBILIDADE. PROVA
NOVA. CARACTERIZAÇÃO. PROVA FALSA. CARACTERIZAÇÃO.
1- Ação ajuizada em 27/11/2014. Recurso especial interposto em
13/5/2020 e concluso ao gabinete em 20/10/2020.
2- O propósito recursal consiste em definir: a) se houve omissão da
Corte de origem ao apreciar a tese relativa à caracterização de
falsidade ideológica, notadamente a própria declaração do adotado no
sentido de que não desejava a adoção; e b) se é possível, ante a
regra da irrevogabilidade da adoção, a rescisão de sentença
concessiva dessa espécie de colocação em família substitua ao
fundamento de que o adotado, à época da adoção, não a desejava
verdadeiramente e de que, após atingir a maioridade, manifestou-se
pela procedência do pedido.
3- No que diz respeito à apontada omissão, verifica-se que os
recorrentes não indicam quais os dispositivos legais teriam sido
violados pelo acórdão hostilizado, tornando patente a falta de
fundamentação do apelo especial, circunstância que atrai a
incidência, por analogia, do Enunciado de Súmula nº 284 do Supremo
Tribunal Federal. Ademais, não houve negativa de prestação
jurisdicional, porquanto a Corte de origem analisou a questão
deduzida pelos recorrentes.
4- A interpretação sistemática e teleológica do disposto no § 1º do
art. 39 do ECA conduz à conclusão de que a irrevogabilidade da
adoção não é regra absoluta, podendo ser afastada sempre que, no
caso concreto, verificar-se que a manutenção da medida não apresenta
reais vantagens para o adotado, tampouco é apta a satisfazer os
princípios da proteção integral e do melhor interesse da criança e
do adolescente.
5- A sentença concessiva de adoção, ainda quando proferida em
procedimento de jurisdição voluntária, pode ser encoberta pelo manto
protetor da coisa julgada material e, como consectário lógico,
figurar como objeto de ação rescisória. Precedentes.
6- Está caracterizada a "prova nova" apta justificar a sentença
concessiva de adoção, porquanto se extrai do Relatório Psicológico
que não houve, de fato, consentimento do adotando com relação à
adoção, conforme exige o § 2º do art. 45 do ECA. Não se trata de
vedada alegação de fato novo, mas sim de prova pericial nova que se
refere à existência ou inexistência de ato jurídico anterior à
sentença, qual seja, o consentimento do adolescente.
7- Subsume-se a hipótese ao previsto no inciso VI do art. 966 do
CPC, porquanto admitiu o magistrado singular, ao deferir a adoção,
que houve o consentimento do adotando, conforme exigido pelo § 2º do
art. 45 do ECA, o que, posteriormente, revelou-se falso.
8- Passando ao largo de qualquer objetivo de estimular a
revogabilidade das adoções, situações como a vivenciada pelos
adotantes e pelo adotado demonstram que nem sempre as presunções
estabelecidas dogmaticamente, suportam o crivo da realidade, razão
pela qual, em caráter excepcional, é dado ao julgador demover
entraves legais à plena aplicação do direito e à tutela da dignidade
da pessoa humana.
9- A hipótese dos autos representa situação sui generis na qual
inexiste qualquer utilidade prática ou reais vantagens ao adotado na
manutenção da adoção, medida que sequer atende ao seu melhor
interesse. Ao revés, a manutenção dos laços de filiação com os
recorrentes representaria, para o adotado, verdadeiro obstáculo ao
pleno desenvolvimento de sua personalidade, notadamente porque
impediria o evolver e o aprofundamento das relações estabelecidas
com os atuais guardiões, representando interpretação do § 1º do art.
39 do ECA descolada de sua finalidade protetiva.
10- Levando-se em consideração (a) os princípios da proteção
integral e do melhor interesse da criança e do adolescente, (b) a
inexistência de contestação ao pleito dos adotantes e (c) que a
regra da irrevogabilidade da adoção não possui caráter absoluto, mas
sim protetivo, devem, excepcionalmente, ser julgados procedentes os
pedidos formulados na presente ação rescisória com a consequente
rescisão da sentença concessiva da adoção e retificação do registro
civil do adotado.
11- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ECA - PRINCÍPIO DA PROTEÇÃO INTEGRAL - PRINCÍPIO DO MELHOR
INTERESSE DA CRIANÇA)
   STJ - <<HC 440752>>-PR
(ECA - REGRA DA IRREVOGABILIDADE DA ADOÇÃO - FINALIDADE)
   STJ - <<REsp 1545959>>-SC,
         <<REsp 1878043>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE
ADOÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1616050>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1423291>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - DOCUMENTO FALSO)
   STJ - <<AR 5655>>-PA
Informações complementares:      "Não incide na hipótese o óbice representado pela Súmula 7 do
STJ, porquanto o exame da tese jurídica apresentada pelos
recorrentes não demanda o revolvimento do arcabouço
fático-probatório acostado aos autos, bastando considera-lo tal qual
delineado pela Corte de origem.
     Com efeito, o acórdão recorrido expõe de maneira clara o quadro
fático que alicerça a demanda, sendo prescindível o reexame de fatos
e provas, uma vez que o objeto do apelo nobre cinge-se à revisão do
enquadramento jurídico dos fatos narrados nas instâncias ordinárias:
[...]".
     "[...] é assente na jurisprudência desta Corte Superior que,
`nas ações que envolvem a filiação e a situação de menores, é
imprescindível que haja o profundo, pormenorizado e casuístico exame
dos fatos da causa, pois quando se julgam as pessoas, e não os
fatos, normalmente há um prejudicial distanciamento daquele que deve
ser o maior foco de todas as atenções: a criança`[...]
     "[...] tampouco é possível perfilhar o entendimento de que a
sentença proferida em procedimento de jurisdição voluntária não é
apta a ser coberta pelo manto protetor da coisa julgada material,
não podendo figurar como objeto de ação rescisória".
     [...] `o cabimento da rescisória não está restrito à falsidade
material - configurada na prova ou documento forjado ou adulterado
-, alcançando também a falsidade ideológica. Para esse efeito,
deve-se considerar falso o documento público ou particular cujo
conteúdo esteja manifestamente divorciado da realidade
fática`[...].
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00006 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00227 PAR:00006
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01638 INC:00002 INC:00003
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00001 ART:00006 ART:00039 PAR:00001 ART:00045
        PAR:00002 ART:00100 INC:00002 INC:00004