AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 2007
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 14/04/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL.  PEDIDO  DE  SUSPENSÃO  DE LIMINAR. ROYALTIES DO
PETRÓLEO.  DECISÃO  QUE  EXCLUI O CONTRATO ENTABULADO PELA ODEBRECHT
AMBIENTAL  RIO  DAS  OSTRAS  S.A. E O MUNICÍPIO DE RIO DAS OSTRAS DA
APLICAÇÃO   DA  LEI  MUNICIPAL  QUE  CONTINGENCIOU  A  TRANSFERÊNCIA
DAQUELES RECURSOS AOS CONTRATOS NÃO EMERGENCIAIS. OFENSA À ORDEM E À
ECONOMIA PÚBLICAS CARACTERIZADA.
I  -  Causa  grave lesão à ordem e à economia públicas a decisão que
exclui  o contrato entabulado entre a agravante e o Município de Rio
das   Ostras  do  alcance  da  lei  municipal  que  contingenciou  a
transferência  de  recursos  aos contratos não emergenciais, sem nem
sequer   examinar   as  limitações  financeiras  estabelecidas  pela
legislação  local, porque implica indevida ingerência nos poderes do
administrador, direcionando o gasto de recursos públicos.
II - Num cenário de escassez, como o desenhado pelo Juiz de primeiro
grau,  cabe  à  administração  estabelecer  as suas prioridades, não
sendo  razoável  que  o  Poder  Judiciário,  imiscuindo-se  em seara
administrativa  e  contrariamente à disposição legal do Município de
Rio das Ostras, faça verdadeiro gerenciamento dos recursos públicos,
determinando  o  repasse dos valores recebidos a título de royalties
do  petróleo a um ou outro contrato em detrimento da continuidade de
outros serviços essenciais aos munícipes.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Ministro
Felix  Fischer,  a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento
ao  agravo  regimental  nos  termos  do voto do Ministro Relator. Os
Ministros  Felix  Fischer,  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Ministro João Otávio de Noronha.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (VOTO-VISTA - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - MÉRITO DA AÇÃO
MOVIDA NA ORIGEM)
     STJ - <<AgRg na SLS 1257>>-DF, <<AgRg na SLS 846>>-SP
(VOTO-VISTA - SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - SUCEDÂNEO
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na SLS 1255>>-SP, <<AgRg na SS 1551>>-AM
Informações complementares:      "[...] é de se afirmar a competência da Presidência do Superior
do  Tribunal  de Justiça para a análise do pedido de suspensão. Isso
porque  a  questão  controvertida nos presentes autos diz respeito à
manutenção   do   equilíbrio  econômico-financeiro  de  contrato  de
concessão  entabulado  entre  a  agravante  e o Município de Rio das
Ostras.  Esse  tema, segundo se extrai da própria petição inicial da
ação   originária,  passa  pelo  exame  das  Leis  n.  8.666/1993  e
8.987/1995   [...],   normas   infraconstitucionais  federais,  cuja
apreciação   insere-se   dentro  da  competência  constitucional  do
Superior Tribunal de Justiça, prevista no art. 105 da Lei Maior".
     "[...] a 'mens legis' do instituto da suspensão de segurança ou
de  sentença é o estabelecimento de prerrogativa estatal justificada
pelo exercício da função pública na defesa do interesse do Estado.
     Busca-se,  portanto,  evitar  que decisões precárias contrárias
aos  interesses  da  Fazenda  Pública  (primários ou secundários) ou
ainda mutáveis, em razão da interposição de recursos, tenham efeitos
imediatos  e  lesivos  para  o Estado e, em última instância, para a
própria  coletividade.  É  esse  o caso dos autos, não havendo de se
cogitar,  como  quer  fazer  crer a agravante, em inadequação da via
eleita".
     (VOTO VISTA) (MIN. FELIX FISCHER)
     "[...]  no  que se refere às alegações tecidas quanto ao mérito
da  ação  movida pela agravante na origem, a via eleita não comporta
tal discussão.
     Isso  porque  tal  senda  ultrapassa  os limites de cognição do
pedido  de  suspensão, cujo objetivo precípuo é o de afastar a grave
lesão aos bens jurídicos tutelados pelo art. 4º da Lei nº 8.437/1992
[...]".
     "[...]  inviável  em  sede  de suspensão de liminar, o exame do
acerto  ou  desacerto  da decisão impugnada, não podendo o incidente
ser utilizado como sucedâneo recursal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995