AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628734
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
INCITAR OU PARTICIPAR DE MOVIMENTO PARA SUBVERTER A ORDEM OU A
DISCIPLINA. RECONHECIMENTO. SANÇÃO COLETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AUTORIA
DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADA. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA.
REGRESSÃO DE REGIME DO CUMPRIMENTO DE PENA. PERDA DE 1/3 DOS DIAS
REMIDOS. ART. 57 DA LEP. DECISÃO FUNDAMENTADA. MANIFESTA ILEGALIDADE
NÃO VERIFICADA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Se as instâncias ordinárias concluíram que as provas são
uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo apenado,
com previsão legal contida no art. 50, I, da LEP (incitar ou
participar de movimento para subverter a ordem ou a disciplina), não
há falar em aplicação indevida de sanção coletiva, sobretudo se a
conduta do recorrente, que participou dos fatos, juntamente com
outros apenados, foi devidamente individualizada por meio dos
testemunhos dos agentes penitenciários.
2. Analisar se o fato praticado configura ou não infração
disciplinar administrativa, de natureza leve, média ou grave,
demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, o
que é inadmissível na via eleita. Precedentes.
3. O Superior Tribunal de Justiça firmou o entendimento de que a
prática de falta disciplinar de natureza grave implica a regressão
de regime conforme estabelecido no art. 118, I, da LEP.
4. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que a
perda de até 1/3 dos dias remidos, em razão da prática de falta
grave, exige fundamentação concreta, consoante determina a própria
legislação de regência, segundo a qual devem ser observadas as
diretrizes elencadas no art. 57 da LEP (a saber "a natureza, os
motivos, as circunstâncias e as consequências do fato, bem como a
pessoa do faltoso e seu tempo de prisão").
5. Na hipótese dos autos, a perda de 1/3 dos dias remidos se deu de
forma fundamentada, haja vista a gravidade da natureza da falta
disciplinar (participação em trama para subversão à ordem e à
disciplina, articulando um atentado contra a integridade física de
agentes de segurança penitenciária e a criação de facção criminosa).
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - CARACTERIZAÇÃO - REANÁLISE DE PROVAS E FATOS)
   STJ - <<AgRg no HC 438399>>-SP,
         <<HC 470531>>-SP,
         <<HC 493065>>-RS
(APLICAÇÃO DE SANÇÃO COLETIVA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 388917>>-SP,
         <<AgRg no HC 389366>>-SP,
         <<AgRg no HC 408879>>-SP,
         <<AgRg no HC 510452>>-SP
(PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - REGRESSÃO DE
REGIME)
   STJ - <<AgRg no HC 317869>>-MG,
         <<HC 327233>>-RS
(PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DOS DIAS
REMIDOS - CRITÉRIOS)
   STJ - <<HC 312977>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 674125>>-SC
(PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - PERDA DOS DIAS
REMIDOS - FRAÇÃO MÁXIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 394012>>-SP,
         <<AgRg no HC 490998>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1817087>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00050 INC:00001 ART:00057 ART:00118 INC:00001
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