PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (PUIL)
Processo: 1501
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTEPRETAÇÃO DE LEI. ART.
18,  §  3º, E 19 DA LEI 12.153/2009. MULTA DE TRÂNSITO. PRETENSÃO DE
TRANSFERÊNCIA   DE   PONTUAÇÃO  NA  CNH  APÓS  O  DECURSO  DO  PRAZO
ADMINISTRATIVO  PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB. PRECLUSÃO APENAS
ADMINISTRATIVA.   REABERTURA   DE   DISCUSSÃO   NA  SEARA  JUDICIAL.
POSSIBILIDADE.   REFORMA   DO   ACÓRDÃO  RECORRIDO.  NECESSIDADE  DE
DEVOLUÇÃO  DOS  AUTOS  À  ORIGEM  PARA  A  RETOMADA DO JULGAMENTO DO
RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA.
1.  No  âmbito  do  microssistema  dos Juizados Especiais da Fazenda
Pública,  presente  a  dicção dos arts. 18, caput, §§ 1º e 3º, e 19,
caput,  da  Lei 12.153/2009, tem-se que o pedido de uniformização de
interpretação  acerca  de  questão  de direito material é admissível
quando:  (a) houver divergência entre Turmas Recursais de diferentes
Estados  sobre  controvérsia idêntica; (b) súmula desta Corte sofrer
contrariedade  por  decisão  proferida  por  Turma Recursal ou pelas
Turmas de Uniformização.
2.  Caso  concreto  em que a 1ª Turma Recursal da Fazenda Pública do
Tribunal  de  Justiça  do  Estado  de  São Paulo firmou entendimento
segundo  o  qual  o decurso do prazo administrativo previsto no art.
257,  §  7º,  do  Código  de  Trânsito  Brasileiro  (CTB) acarreta a
preclusão do direito de o proprietário do veículo, em sede judicial,
comprovar o efetivo responsável pelo cometimento da infração.
3.  Evidenciando a alegada divergência de trato hermenêutico sobre o
mencionado  tema  de  direito  material,  a  parte autora comprova a
existência  de  julgado  oriundo  da  1ª  Turma  Recursal da Fazenda
Pública  da  Comarca  de  Porto Alegre/RS, no sentido de que o prazo
previsto  no  art.  257,  § 7º, do CTB preclui tão somente na esfera
administrativa, mas não em sede judicial.
4.  Ressalte-se  que  o acórdão paradigma adotou entendimento que se
encontra  em  harmonia com a jurisprudência deste Superior Tribunal,
no sentido de que "o decurso do prazo previsto no art. 257, § 7º, do
CTB  acarreta  somente  a  preclusão administrativa, não afastando o
direito  de o proprietário do veículo, em sede judicial, comprovar o
verdadeiro  responsável  pelo  cometimento  da infração, sob pena de
ofensa  ao  que  dispõe  o  art.  5º,  inc. XXXV, da Constituição da
República"  (REsp  1.774.306/RS,  Rel.  Ministro  GURGEL  DE  FARIA,
PRIMEIRA TURMA, DJe 14/05/2019).
5. Pedido de uniformização de interpretação de lei provido, a fim de
se  reformar  o  acórdão  recorrido,  com a determinação de oportuno
retorno  dos  autos ao Colegiado de origem, para que ali se retome e
prossiga no julgamento do feito.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
julgar  procedente o pedido de uniformização e interpretação de lei,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Os Srs. Ministros Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECURSO DO PRAZO ADMINISTRATIVO PREVISTO NO ART. 257, § 7º, DO CTB
- PRECLUSÃO APENAS ADMINISTRATIVA)
     STJ - <<REsp 1774306>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003   ART:00019   PAR:00006
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97      CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00257   PAR:00007