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AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 181690
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PROCESSUAL
PENAL. CRIMES CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO E DE FALSIFICAÇÃO DE
SELO DE SERVIÇO DE INSPEÇÃO FEDERAL (S.I.F.), EMITIDO PELO
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PARA DAR APARÊNCIA DE LEGITIMIDADE A
PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL VENCIDOS. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO A
INTERESSES, SERVIÇOS OU BENS DA UNIÃO. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Competente a Justiça Comum Estadual quando a falsificação de selo
ou sinal público (art. 296, § 1.º, inciso II, do Código Penal) é
usada para dar a produtos falsificados aparência de regularidade, em
prejuízo das relações de consumo, sem ofensa a interesses, bens ou
serviços da União. Precedentes.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça não contraria os
precedentes da Suprema Corte juntados com o presente agravo
regimental, os quais tratam de hipótese diversa da dos autos, na
qual a falsidade foi cometida em detrimento de empresa pública
federal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan
Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (FALSIFICAÇÃO DE SELO OU SINAL PÚBLICO - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL)
   STJ - {{CC 171080}}-DF,
         <<CC 150625>>-GO,
         <<AgRg no CC 148135>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00296 PAR:00001 INC:00002
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  181690  PB  2021/0254197-2  Decisão:27/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 14756
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 14/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MANDADO DE SEGURANÇA. FUNGIBILIDADE
RECURSAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REVISÃO DO MÉRITO.
NÃO CABIMENTO. INADEQUAÇÃO DA VIA.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente da pretensão e
o princípio da fungibilidade recursal, os embargos de declaração
podem ser recebidos como agravo interno.
2. Tendo sido observados os princípios do contraditório e da ampla
defesa, não cabe ao Poder Judiciário a revisão do mérito em processo
administrativo disciplinar, mormente para análise de provas e/ou
documentos com vistas a adotar conclusão diversa da fixada pela
autoridade administrativa competente (MS n. 22.289/DF).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo interno, ao qual se
nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receberos embargos de declaração como
agravo interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,
Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<EDcl no RE no AgRg nos EREsp 1303543>>-RJ
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD - CONTROLE JURISDICIONAL
- EXAME DE REGULARIDADE E LEGALIDADE)
   STJ - <<MS 16121>>-DF,
         <<RMS 60913>>-PI
Informações complementares:      "[...] O controle jurisdicional do PAD restringe-se ao exame da
regularidade do procedimento e da legalidade do ato [...]".
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE EXTENSÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no PExt nos EAREsp)
Processo: 1378944
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM PEDIDO FORMULADO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLEITO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. PETIÇÃO
CONFUSA E QUE NÃO SE RELACIONA COM O TEMA TRATADO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. É manifestamente incabível a apresentação de petição, após
exaurida a jurisdição, por corréu que não integra o processo, cujo
pedido não se relaciona com o objeto dos embargos de divergência.
Eventual requerimento, tal como o aventado pelo peticionário, deve
ser formulado pela via processual adequada e perante a autoridade
competente.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 4405
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU.
TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA
EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que
ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do
réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação.
Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil,
na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há
interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a
prescrição da pretensão executiva.
2. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia
exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se
empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos,
sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da
ativa do próprio Estado ? atualmente é subtenente da PM ? e que
presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do
Meier ? RJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1061836>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00240 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 42514
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. CONHECIMENTO DO PEDIDO.
IMPOSSIBILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não foi indicado nenhum dos vícios do art. 619 do Código de
Processo Penal na petição ora analisada. Logo, como se trata de
irresignação com o conteúdo do decisum combatido, os embargos
declaratórios devem ser recebidos como agravo regimental.
2. O caso em comento diz respeito a "processo civil de reparação de
danos (Ação Civil Pública n. 0000742-05.2001.8.26.0062)", feito em
que o Parquet estadual teria se utilizado de provas compartihadas,
cuja ilicitude foi reconhecida no HC n. 9.838/SP por esta Corte
Superior. Todavia, não há como constatar violação do julgado
invocado na via da reclamação, visto que se trata de processo
estranho ao decidido no HC n. 9.838/SP, pois não é possível
averiguar se a condenação na ação civil pública foi estribada também
em outros elementos de prova não atingidos pela ilicitude
reconhecida por esta Corte Superior.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo
regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, receberos embargos de declaração como
agravo regimental e lhe negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1962736
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 04/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO SOB O RITO DOS RECURSOS
REPETITIVOS (ARTS. 1.036 DO CPC E 256, I, DO RISTJ). EXECUÇÃO PENAL.
FALTA DISCIPLINAR. INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. LAPSO
PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS. RECURSO ESPECIAL AFETADO.
1. O cerne da controvérsia cinge-se a correta interpretação da
legislação federal sobre a seguinte questão jurídica
infraconstitucional: saber se o prazo da prescrição da pretensão de
se apurar falta disciplinar cometida no curso da execução penal,
diante da inexistência de legislação específica, deve ser regulado,
por analogia, por aquele previsto no art. 109, VI, do Código Penal,
atualmente de três anos.
2. Diante da multiplicidade de casos semelhantes amiúde retratados
pela mesma discussão suscitada nesta impugnação, julgados
frequentemente por ambas as Turmas que compõem a Terceira Seção, e
da relevância jurídica da matéria, apresento este recurso especial,
para apreciação desta Terceira Seção, a fim de que o seu julgamento
seja submetido ao rito dos recursos repetitivos, nos termos dos
arts. 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil e 256-I do
RISTJ.
3. Não se aplica à hipótese o disposto na parte final do § 1º do
art. 1.036 do Código de Processo Civil (suspensão do trâmite dos
processos pendentes), haja vista que a questão será julgada com
brevidade.
4. Recurso especial afetado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, por unanimidade, afetar o
processo ao rito dos recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e, por
unanimidade, não suspender a tramitação de processos, conforme
proposta do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1126
Informações complementares:      "Ressalte-se, [...], não se tratar de revolvimento de matéria
de fato, pois se está diante de acórdão no qual os fatos foram dados
como incontroversos. Há divergência, tão somente, quanto à
interpretação e à definição de questão jurídica relativa ao prazo
prescricional para a falta disciplinar".
Tema: Tema Repetitivo 1126
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256I ART:0257C
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EAREsp)
Processo: 631248
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO.
AUSÊNCIA. ART. 619 DO CPP. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA CAUSA.
DESERÇÃO DECRETADA. EXIGÊNCIA DO PAGAMENTO DE PREPARO. OFENSA AO
PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA. NOVA ORIENTAÇÃO DA TERCEIRA SEÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOBRE O TEMA. INEXIGIBILIDADE.
INTELIGÊNCIA DO ART. 7º DA LEI N. 11.636/2007 E DO ART. 3º, II, DA
RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2, DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017. DESERÇÃO
AFASTADA. MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 315/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N.
182/STJ.
 Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, apenas para fins de esclarecimento, sem
atribuição de efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - NATUREZA ANALÍTICA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(PROCESSO PENAL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREPARO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 1245236>>-PR
Informações complementares:      "Cumpre destacar a orientação do Supremo Tribunal Federal,
firmada em julgado com repercussão geral, no sentido de que as
decisões judiciais não precisam ser necessariamente analíticas,
bastando que contenham fundamentos suficientes para justificar suas
conclusões [...]".
     "[...] os  embargos de divergência, embora não previstos na
legislação processual penal, são inquestionavelmente cabíveis no
curso de processo criminal, sendo inexigível o  pagamento de custas
processuais em ação penal pública".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000002 ANO:2017
        ART:00003 INC:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
        ART:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 557627
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECOLHIMENTO DE CUSTAS. DESNECESSIDADE. TEMA PACIFICADO
PELA TERCEIRA SEÇÃO. EXISTÊNCIA DE OUTRO FUNDAMENTO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 315 DO STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS COM A
MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
 1. Com o julgamento do EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp n.
1.804.602/SP (DJe 21/10/2021), foi pacificado, pela Terceira Seção
deste Superior Tribunal, o entendimento de que não é exigível o
pagamento de custas processuais nos embargos de divergência cabíveis
no curso do processo criminal. Assim, deve ser ultrapassado esse
óbice de admissibilidade.
 2. Entretanto, no caso, a decisão que inadmitiu o processamento dos
embargos de divergência se lastreou em outro fundamento, por si só,
suficiente para manutenção do indeferimento liminar do recurso,
qual seja, a incidência da Súmula n. 315 do STJ. Vale dizer, os
embargos de divergência também foram indeferidos liminarmente porque
o mérito do especial não foi analisado por esta Corte, que nem
sequer conheceu do recurso, a atrair o referido óbice sumular.
 3. Embargos de declaração acolhidos, mas com a manutenção do
indeferimento liminar dos embargos de divergência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para afastar a necessidade de recolhimento de custas e
manteve o indeferimento liminar dos embargos de divergência, em
virtude da incidência da Súmula n. 315 do STJ, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha Palheiro, Joel
Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSO CRIMINAL - CUSTAS PROCESSUAIS -
RECOLHIMENTO - INEXIGIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1804602>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1530637
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. REVISÃO DA DOSIMETRIA. REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA DECIDIDA NOS ACLARATÓRIOS ANTERIORES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.Não caracteriza omissão o não enfrentamento de dispositivos
constitucionais, sob pena de usurpação do mister do Supremo Tribunal
Federal. Precedentes.
2. A pretensão de rediscussão de matéria já decidida é incompatível
com a natureza dos embargos declaratórios.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AgRg no HC 473458>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1735762>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1783428>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 857010
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 30/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO
JUDICIAL ELETRÔNICO (LEI N. 11.419/2006). PRAZO  RECURSAL. TERMO
INICIAL, QUANDO  HÁ DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO: DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO E  VIA PORTAL. PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL
ELETRÔNICO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ACOLHIDOS.
1. Nos casos de processos judiciais eletrônicos, ocorrendo intimação
pela publicação da decisão no Diário de Justiça Eletrônico e
intimação  eletrônica pessoal na forma do art. 5.º da Lei n.
11.419/2006, prevalece esta última. Precedente: EAREsp 1663952/RJ,
Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/05/2021,
DJe 09/06/2021.
2. Nesse contexto, em que a CORTE ESPECIAL - órgão jurisdicional de
cúpula deste Superior Tribunal de Justiça - estabeleceu a
interpretação que se deve dar aos dispositivos legais em tela, esta
deve ser obrigatoriamente observada pelos demais órgãos fracionários
desta Corte Superior, em consonância com o comando dos arts. 926 e
927 do Código de Processo Civil, aplicáveis em caráter subsidiário,
conforme disposto no art. 3.º do Código de Processo Penal, com
vistas a manter uniformidade, estabilidade, integridade e coerência
da jurisprudência.
3. Embargos de divergência acolhidos, para cassar o acórdão
embargado e determinar que outro seja proferido, prosseguindo-se no
exame da admissibilidade do recurso especial, com a aplicação da
tese fixada pela CORTE ESPECIAL, decidindo-se como entender de
direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas (com ressalva de
entendimento), Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.
O Dr. Carlos Eduardo Mota Ferraz sustentou oralmente pela parte
embargante: J A G De A.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO: DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO E  VIA
PORTAL -  PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:00927
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003