RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1829862
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO CIVIL. EX-EMPREGADOS
APOSENTADOS. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE COLETIVO. ART. 31 DA LEI
N. 9.656/1988. DEFINIÇÃO ACERCA DAS CONDIÇÕES ASSISTENCIAIS E DE
CUSTEIO.
1. Delimitação da controvérsia
Definir quais condições assistenciais e de custeio do plano de saúde
devem ser mantidas a beneficiários inativos, nos termos do art. 31
da Lei n. 9.656/1998.
2. Teses definidas para os fins do art. 1.036 do CPC/2015
a) "Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de
serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não
implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto
no art. 31 da Lei n. 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos
contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou
indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo
empresarial."
b) "O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam
inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas
condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que
inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de
modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a
diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo
ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a
soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é
proporcionalmente suportada pelo empregador."
c) "O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31
da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no
mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da
aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a
alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e
os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos
trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências."
3. Julgamento do caso concreto
a) Ofensa ao art. 31 da Lei n. 9.656/1998 não caracterizada, tendo
em vista que os empregados ativos e os ex-empregados inativos
encontram-se vinculados a um único plano de saúde, sem distinções.
b) Acolher as razões recursais com o propósito de modificar o
contexto fático-probatório inserido na sentença e no acórdão
recorrido encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ.
4. Recurso especial a que se nega provimento.

Decisão:
Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Villas
Bôas Cueva acompanhando o Sr. Ministro Relator e propondo revisão
das teses repetitivas, a Segunda Seção, por unanimidade, negou
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Para os fins repetitivos, foram fixadas as seguintes teses:"a)
Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de serviço,
de forma de custeio e de valores de contribuição não implicam
interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto no art.
31 da Lei nº 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos
contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou
indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo
empresarial.
b) O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam
inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas
condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que
inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de
modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a
diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo
ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a
soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é
proporcionalmente suportada pelo empregador.
c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31
da Lei nº 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no
mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da
aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a
alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e
dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo
dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências."
Vencida, em parte, apenas em relação à parte final da última tese,
"e facultada a portabilidade de carências" a Sra. Ministra Nancy
Andrighi. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi,
Marco Aurélio Bellizze, Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
Consignados pedidos de preferência pelo Recorrido FUNDAÇÃO SAÚDE
ITAÚ, representado pelo Dr. ANSELMO MOREIRA GONZALEZ, pelo amicus
curiae UNIMED DO BRASIL CONFEDERAÇÃO NACIONAL DAS COOPERATIVAS
MÉDICAS, representado pelo Dr. JOSÉ CLÁUDIO RIBEIRO OLIVEIRA, e pelo
amicus curiae FEDERAÇÃO NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR, representado
pela Dra. ALICE BERNARDO VORONOFF DE MEDEIROS.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTE - FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE -
CONTROLE JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - INATIVOS - CUSTEIO INTEGRAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1813718>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1757199>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1755308>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1435061>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1600189>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1246394>>-SP,
         <<REsp 1716027>>-SP,
         <<REsp 1713619>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1573911>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1822847>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1757935>>-SP,
         <<REsp 531370>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - ATIVOS E INATIVOS - INCLUSÃO EM PLANO
DIVERSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1573911>>-SP
(PLANO DE SÁUDE COLETIVO - ATIVOS E INATIVOS - VEDAÇÃO DA DIVISÃO DE
CATEGORIAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1822847>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO UNILATERAL - REQUISITOS -
EXCEÇÕES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1428427>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1771253>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1450785>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1290361>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1553320>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1791755>>-RS
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - MUDANÇAS - PARIDADE - ATIVOS E INATIVOS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no RCD no REsp 1664358>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1427846>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1757935>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1600188>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 756130>>-SP,
         <<REsp 1479420>>-SP
(VOTO VISTA - PLANO DE SAÚDE COLETIVO - DIREITO ADQUIRIDO AO MODELO
DE CUSTEIO)
   STJ - <<REsp 1479420>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.

Veja os  <<EDcl nos EDcl no REsp 1829862>>.
Informações complementares:      "[...] mudanças de operadora do plano de saúde, de modelo de
prestação de serviço, de forma de custeio e de valores de
contribuição não interferem como marcos interruptivos na contagem do
prazo de 10 (dez) anos, necessário à aquisição pelo ex-empregado
aposentado do direito de permanecer no plano por tempo
indeterminado. Não for assim, impossível será ao empregado alcançar
o decênio legal. Sabidamente, no decorrer de uma década são
necessários ajustes para a manutenção do equilíbrio de um plano
assistencial à saúde, sobretudo diante das vicissitudes do cenário
econômico".
     "Eventuais abusividades em cláusulas de reajustes de
mensalidades por mudança de faixa etária poderão ser questionadas
judicialmente [...]".
     "Existe [...] a possibilidade de o empregador, por ausência de
vedação legal, subsidiar os inativos, conforme prevê o parágrafo
único do art. 20 da RN n. 279/2011 - ANS [...]".
     "Há de se reputar como ilegais [...] as disposições contidas
nos arts. 13, II, 17, 18 e 19 da RN n. 279/2011, que, contrariando a
norma do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, autorizam a constituição de
um plano de saúde específico para os inativos, com valores
superiores àqueles desembolsados pelos empregados da ativa".
     "Conquanto seja garantida a paridade entre ativos e inativos,
[...], não se pode falar em direito adquirido dos ex-empregados à
manutenção do plano coletivo de assistência à saúde - e suas
condições contratuais - em vigor no momento da aposentadoria.
     Isso porque a possibilidade de alteração da operadora, do
modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e dos valores
que devem ser recolhidos pelos beneficiários ao longo do tempo é um
mecanismo essencial para manter a viabilidade do plano, sobretudo
diante das incertezas econômicas e do mercado, das condições
financeiras do empregador e de possível aumento substancial da
sinistralidade".
     "[...] sem a possibilidade de modificação e adaptação
periódica, e diante de eventual inviabilidade financeira do plano, a
operadora poderá exercer seu direito de rescindir unilateralmente o
contrato, conforme orienta a jurisprudência deste Tribunal Superior,
ressalvados os planos com menos de 30 (trinta) usuários e os
direitos de beneficiários enquanto submetidos a tratamentos de
doenças graves, de urgência e de emergência, além de outras exceções
que venham a ser reconhecidas. [...]".
     "[...] no contexto de quais condições assistenciais e de
custeio de plano de saúde devem ser mantidas a beneficiários
inativos, destaco a faculdade de portabilidade de carências,
disciplinado no art. 8º, III e IV, e § 1º, da RN/ANS nº 438/2018,
que se remete aos arts. 30 e 31 da Lei n. 9.656/1998".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     "[...] nos casos de demissão, exoneração ou aposentadoria,
tendo ou não contribuído financeiramente para o plano de origem, ou
quando do término do período temporário de manutenção da condição de
beneficiário no plano coletivo garantida pelos arts. 30 e 31 da Lei
nº 9.656/1998, poderá o beneficiário se utilizar do nstituto da
portabilidade de carências: instrumento regulatório, destinado a
incentivar tanto a concorrência no setor de saúde suplementar quanto
a maior mobilidade do usuário no mercado, fomentando suas
possibilidades de escolha, visto que o isenta da necessidade de
cumprimento de novo período de carência".
     "[...] cumpre esclarecer que toda a fundamentação do julgado
também se aplica às entidades de autogestão, já que operam planos
coletivos empresariais, não tendo sido utilizada na motivação a
legislação consumerista (Súmula nº 608/STJ), mas apenas normas da
área da Saúde Suplementar".
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] faço ressalva apenas com relação à referência feita à
portabilidade no enunciado da tese, por entender que, a despeito de
se tratar de relevante garantia nas situações em que há a extinção
do vínculo de beneficiário, [...], a delimitação da controvérsia
restringe-se às condições assistenciais e de custeio para a
manutenção do aposentado no plano de saúde, nos termos do art. 31 da
Lei n. 9.656/1998".
Tese jurídica: "a) Eventuais mudanças de operadora, de modelo de prestação de
serviço, de forma de custeio e de valores de contribuição não
implicam interrupção da contagem do prazo de 10 (dez) anos previsto
no art. 31 da Lei nº 9.656/1998, devendo haver a soma dos períodos
contributivos para fins de cálculo da manutenção proporcional ou
indeterminada do trabalhador aposentado no plano coletivo
empresarial.
b) O art. 31 da Lei nº 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam
inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas
condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que
inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo
de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a
diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo
ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma
de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é
proporcionalmente suportada pelo empregador.
c) O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31
da Lei nº 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no
mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da
aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a
alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e
dos respectivos valores, desde que mantida a paridade com o modelo
dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências".
Tema: Tema Repetitivo 1034
Situação do tema: Acórdão Publicado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030 ART:00031 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036
LEG:FED RSN:000438 ANO:2018
        ART:00008 INC:00003 INC:00004 PAR:00001
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED RSN:000279 ANO:2011
        ART:00006 PAR:00002 ART:00013 INC:00002 ART:00017
        ART:00018 ART:00019 ART:00020 PAR:ÚNICO ART:00023
(AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608