RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820381
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA. DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. RESOLUÇÃO 115/2010, DO CNJ. ATO
NORMATIVO QUE NÃO SE INSERE NO CONCEITO DE LEI FEDERAL.
INVIABILIDADE DE APRECIAÇÃO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. FALECIMENTO DA PARTE AUTORA. NECESSIDADE DE REGULARIZAÇÃO
DO POLO ATIVO. PRETENSÃO DE PROSSEGUIMENTO DO FEITO RELATIVAMENTE
AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE TÍTULO JUDICIAL
REFERENTE A HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA EXECUÇÃO COMPLEMENTAR.
REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ.
1. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia. Não é o órgão
julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos
pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas
enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução.
2. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial,
analisar eventual contrariedade a preceito contido na Constituição
Federal, nem uniformizar a interpretação de matéria constitucional,
porquanto seu exame é de competência exclusiva do Supremo Tribunal
Federal, conforme dispõe o art. 102, III, do permissivo
constitucional.
3. Segundo a jurisprudência pacífica do STJ, é inviável, em Recurso
Especial, a revisão de acórdão fundamentado em resolução, portaria
ou instrução normativa. Isso porque, nos termos do art. 105, inciso
III, alínea "a", da Constituição Federal, essas normas não se
enquadram no conceito de lei federal.
4. No mérito, o Tribunal de origem consignou: "Dos honorários
advocatícios contratuais Cumpre esclarecer que a ação de
conhecimento ajuizada pela falecida originou duas execuções de
sentença, quais sejam nº 001/1.05.055367-1 (execução principal) e nº
001/1.07.0024075-0 (execução complementar das parcelas posteriores
ao trânsito em julgado). Na execução principal, houve expedição do
precatório nº 24573 e cessão de crédito realizada pelo causídico
através de escritura pública juntada às fls. 170-189.
A parte agravante postula o prosseguimento do feito em relação à
verba honorária contratual e sucumbencial da execução complementar.
Compulsando os autos é possível verificar que os procuradores não
localizaram os possíveis sucessores da autora Belmira de Souza e,
conforme as informações constantes na certidão de óbito, a falecida
não possuía filhos e não deixou bens a inventariar (fl. 381).
Inúmeras tentativas foram realizadas na localização dos possíveis
herdeiros tendo, inclusive, sido fornecido endereço atualizado do de
cujus pelo Poder Judiciário. As cartas AR enviadas ao endereço não
obtiveram êxito. Diante da não localização dos herdeiros do de
cujus, os procuradores manifestaram-se requerendo: a) a suspensão do
crédito principal até a habilitação dos sucessores; b) a reserva dos
honorários advocatícios contratuais; e c) o prosseguimento do feito
e pagamento autônomo dos honorários advocatícios contratuais e
sucumbenciais (fls. 392-399)".
5. A instância de origem decidiu a questão com fundamento no suporte
fático-probatório dos autos, cujo reexame é inviável no Superior
Tribunal de Justiça, ante o óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja Recurso Especial".
6. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
7. Recurso Especial parcialmente conhecido, apenas com relação à
preliminar de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, e, nessa
parte, não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). MÁRCIA DOS ANJOS MANOEL(PROCURADOR DO ESTADO), pela parte
RECORRIDA: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL"

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE RESOLUÇÃO - NÃO ENQUADRAMENTO NO
CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1175028>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1716772>>-RS,
(APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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