AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 579806
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
REITERAÇÃO DELITIVA. REINCIDENTE ESPECÍFICO. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. POSSIBILIDADE. CAUTELAR EXTREMA DESPROPORCIONAL. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, antes da confirmação da condenação
pelo Tribunal de Justiça, a prisão revela-se cabível tão somente
quando estiver concretamente comprovada a existência do periculum
libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao cárcere
caso se mostrem inexistentes os pressupostos autorizadores da medida
extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória está devidamente justificada,
pois destacou o Juízo de piso a necessidade da prisão para a
garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva do
paciente, visto que, antes de atingir a maioridade, ele praticou ato
infracional análogo ao crime de tráfico de entorpecentes.
3. Todavia, a custódia cautelar é providência extrema que, como tal,
somente deve ser ordenada em caráter excepcional, conforme
disciplina expressamente o art. 282, § 6º, do Diploma Processual
Penal, segundo o qual "a prisão preventiva será determinada quando
não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art.
319)".
4. Assim, no caso dos autos, mesmo levando em conta o histórico do
agravado, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a
adequação e a proporcionalidade da fixação das medidas menos severas
previstas no art. 319 do Código de Processo Penal. Portanto,
considerando (a) ser a prisão a ultima ratio; (b) não ter sido o
delito praticado mediante violência ou grave ameaça; bem como (c)
ser pequena a quantidade de drogas apreendidas (cerca de 65g de
maconha, 4g de cocaína e 5g de crack), mostra-se desarrazoada a
segregação preventiva, sendo suficiente e adequada a imposição de
medidas cautelares diversas da prisão
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 105585]]
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 449277>>-SP,
         <<HC 445122>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUZIDA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 379308>>-SP,
         <<HC 376877>>-SP,
         <<HC 361544>>-SP,
         <<HC 381928>>-SP,
         <<HC 382674>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 65 g de maconha, 4 g de cocaína e 5 g de crack.
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
embora ainda um pouco oscilante, optou pelo entendimento de que o
risco à ordem pública se constata, em regra, pela reiteração
delituosa e/ou pela gravidade concreta do fato.
      É sempre
importante relembrar que 'o juízo sobre a gravidade genérica dos
delitos imputados ao réu, a existência de indícios de autoria e
materialidade do crime, a credibilidade do Poder Judiciário, bem
como a intranquilidade social não constituem fundamentação idônea a
 autorizar a  prisão para a  garantia da ordem pública, se
desvinculados de qualquer fato concreto, que não a própria conduta,
em tese, delituosa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)