RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1464714
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00358
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  EXECUÇÃO  FISCAL.  BUSCA  POR BENS PENHORÁVEIS A
SEREM  CONSTRITOS. REQUERIMENTO DO DEVEDOR PARA ACESSO A CADASTRO DE
NATUREZA  ADMINISTRATIVA. CADASTRO DE CLIENTES DO SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL (CCS). LEGITIMIDADE DO PLEITO AO JUÍZO DA EXECUÇÃO FISCAL.
1.  O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um
sistema  de  informações de natureza cadastral que tem por objeto os
relacionamentos  mantidos  pelas  instituições  participantes com os
seus correntistas ou clientes.
2.  Revela-se  legítimo  ao  Fisco, como forma de encontrar bens que
sejam  capazes  de  satisfazer  a  execução  de  crédito  público, o
requerimento  ao juízo da execução fiscal para acesso ao Cadastro de
Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS).
3. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, por maioria, vencidos
os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho e Regina Helena Costa
(RISTJ,  art.  162,  § 4º, segunda parte), dar provimento ao recurso
especial,   nos  termos  do  voto-vista  do  Sr.  Ministro  Benedito
Gonçalves,  que  lavrará  o  acórdão.  Votaram  com  o  Sr. Ministro
Benedito Gonçalves os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Gurgel de Faria
(Presidente).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Informações complementares:      "O   cadastro  não  contém  dados  de  valor,  de  movimentação
financeira  ou  de  saldos  de  contas  ou aplicações, mas apenas os
contornos  de identificação cadastral, em relação aos aspectos acima
identificados.
     Diante  dos  contornos conceituais do Cadastro, [...], o acesso
ao  CCS representa uma providência que não se confunde com a penhora
de dinheiro mediante BACENJUD, mas que pode servir como subsidio.
     É  que  o  CCS  não  implicará em constrição, mas em subsídio à
eventual  constrição;  funciona  como  meio para o atingimento de um
fim,  que  poderá  ser  a  penhora de ativos financeiros por meio do
BACENJUD".
     "[...]  quanto  à previsão do CCS vir contida em Lei de caráter
penal,   deve-se   destacar  que  a  Lei  9.613/1998  também  trouxe
institutos, em suas disposições normativas, de caráter eminentemente
administrativo".
     (VOTO VISTA) (MIN. GURGEL DE FARIA)
     "[...]  se  o  próprio  Fisco  pode  solicitar, sem autorização
judicial,  informações  bancárias  das instituições financeiras, sem
que isso manifeste ofensa ao sigilo bancário, como assentado naquele
precedente  pretoriano,  - o que, a rigor, dispensaria o ofício aqui
solicitado  pelo  IBAMA e negado pelas instâncias ordinárias - , não
há  que  se  falar  em eventual quebra do sigilo, na hipótese em que
tais informes são solicitados via Poder Judiciário, [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "O  objetivo primordial do sistema em referência é auxiliar nas
investigações  financeiras  conduzidas  por autoridades competentes,
mediante  requisição  do Poder Judiciário, sendo restrita à apuração
de  crimes  de  lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, direitos e
valores,  assim  como a investigações criminais. Ou seja, o Cadastro
de  Clientes  do  Sistema  Financeiro  Nacional-CCS  é  um  registro
instrumental  de  informações  cadastrais,  de  suma  importância no
combate  a  ilícitos  penais,  e  deve  ser  reservado  às situações
expressamente   previstas  na  legislação  que  o  criou,  ou  seja,
subsidiar com informações fidedignas as investigações criminais e os
processos penais respectivos. A ampliação de medidas constritivas da
liberdade,  dos direitos e das garantias das pessoas atenta contra a
segurança   jurídica   dos   indivíduos   e   reforça,  desmedida  e
imotivadamente, os poderes estatais punitivos".
Referências legislativas: LEG:FED CIR:003347 ANO:2007
        ART:00002
(BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0655A
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00854
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:0010A
(INCLUÍDO PELA LEI 10.701/2003)