AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4009
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 10/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. MAJORAÇÃO. LEI Nº 9.032/95.
IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL NO RE Nº 613.033/SP. ART. 543-B, § 3º, DO CPC. ACOLHIMENTO
DA TESE. RESSALVA DO PONTO DE VISTA.
1. O Supremo Tribunal Federal, quando do julgamento do RE nº
613.033/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli, DJe de 9.6.2011,
reconheceu a repercussão geral da questão constitucional nele
suscitada e, no mérito, consolidou entendimento no sentido da
impossibilidade de aplicação retroativa da majoração prevista na Lei
nº 9.032/95 aos benefícios de auxílio-acidente concedidos em data
anterior à vigência da respectiva norma.
2. Nesse contexto, não obstante o posicionamento firmado por este
Sodalício de que o art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei
9.032/95, tem aplicação imediata, atingindo todos os segurados que
estiverem na mesma situação, seja referente aos benefícios pendentes
de concessão ou aos já concedidos, pois a questão encerra uma
relação jurídica continuativa, sujeita a pedido de revisão quando
modificado o estado de fato, passível de atingir efeitos futuros de
atos constituídos no passado (retroatividade mínima das normas), sem
que isso implique em ofensa ao ato jurídico perfeito e ao direito
adquirido, acolhe-se a tese da Suprema Corte no sentido da
impossibilidade de majoração do auxílio-acidente nos termos da Lei
nº 9.032/95 se o benefício foi concedido anteriormente à vigência
desse diploma.
3. Ressalva do ponto de vista da relatora na linha do voto proferido
no Recurso Especial Repetitivo nº 1.096.244/SC.
4. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, julgou procedente a
ação rescisória, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi (Revisor), Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina (Desembargador convocado do
TJ/RS), Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) e
Laurita Vaz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO RETROATIVA DA MAJORAÇÃO PREVISTA NA LEI Nº 9.032/95 AOS
BENEFÍCIOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE)
     STF - [[RE 613033]]-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
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