CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 170531
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INQUÉRITO POLICIAL. JUSTIÇA
MILITAR FEDERAL X JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. CIVIL QUE RECEBE PENSÃO
POR MORTE DE CÔNJUGE A DESPEITO DE VIVER EM UNIÃO ESTÁVEL COM
TERCEIRA PESSOA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PAGO PELA POLÍCIA MILITAR
DO ESTADO DE SÃO PAULO. AUSÊNCIA DE INTERESSE DA UNIÃO. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA MILITAR FEDERAL AFASTADA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA MILITAR
ESTADUAL RESTRITA A CRIMES PRATICADOS POR MILITARES. ART. 125, § 4º
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - CF. RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
ESTADUAL COMUM.
1. O presente conflito negativo de competência deve ser conhecido,
por se tratar de incidente instaurado entre juízos vinculados a
Tribunais distintos, nos termos do art. 105, inciso I, alínea "d" da
Constituição Federal - CF.
2. O núcleo da controvérsia consiste em definir o Juízo competente
para apurar a conduta de recebimento de pensão previdenciária
militar sem comunicação, à administração, de causa impeditiva de
recebimento do benefício, qual seja, a existência de união estável
com terceira pessoa após a morte do policial militar.
3. Na espécie, observa-se não ter havido lesão a patrimônio do
Exército, Marinha ou da Aeronáutica, eis que o pagamento da pensão
não onerava os cofres da União, porquanto a suposta fraude recaiu
sobre benefício pago em razão da morte de Policial Militar do Estado
de São Paulo.
4. "Nos termos do artigo 125, § 4º, da Constituição Federal, a
Justiça Militar Estadual é competente para processar e julgar os
crimes militares praticados apenas pelos militares estaduais,
restrição não encontrada no âmbito da Justiça Militar da União.
Precedentes.
Com efeito, a Justiça Militar Estadual é competente para julgar
militares integrantes das Polícias Militares e dos Corpos de
Bombeiros, quando pratiquem crimes, na forma do art. 9º, do CPPM.
Não possui competência para julgar civil. Sua competência é mais
restrita. Interpretação da Lei Maior"  (CC 162.399/MG, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 15/3/2019).
5. Incidência da Súmula 53 desta Corte Superior de Justiça, segundo
a qual "compete à Justiça Comum estadual processar e julgar civil
acusado de prática de crime contra instituições militares
estaduais".
6. Destarte, em se tratando de estelionato previdenciário que, em
tese, atinge patrimônio da Polícia Militar de São Paulo, está
afastada a competência da Justiça Militar da União, por ausência de
violação de interesses das Forças Armadas. De outro lado, em se
tratando de crime supostamente praticado por civil, também está
afastada a competência da Justiça Militar do Estado de São Paulo,
ainda que configurada prejuízo ao patrimônio da Polícia Militar
daquele Estado, haja vista a redação restritiva do artigo 125, § 4º,
da Constituição Federal.
7. Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito do
Departamento de Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São
Paulo - DIPO 3, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, Juízo de Direito do Departamento de
Inquéritos Policiais e Polícia Judiciária de São Paulo - DIPO 3, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Laurita Vaz, Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA - ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - CRIME
COMETIDO POR CIVIL CONTRA PATRIMÔNIO SOB ADMINISTRAÇÃO MILITAR -
FORÇAS ARMADAS)
   STJ - <<AgRg no CC 131330>>-SC,
         <<CC 130711>>-SC,
         {{CC 150177}}-PE,
         {{CC 143569}}-PB
   STF - [[ARE-AgR 835894]]-DF
(COMPETÊNCIA - JUSTIÇA MILITAR ESTADUAL - CIVIL - JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL - SÚMULA 53 DO STJ)
   STJ - <<CC 162399>>-MG,
         <<CC 1525>>-RS,
         <<CC 2117>>-RS,
         <<CC 1258>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D ART:00125 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000053
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00009 INC:00003 LET:A ART:00251