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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1100126
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. JULGADO EM
HARMONIA   COM  ENTENDIMENTO  JURISPRUDENCIAL  VIGENTE  À  ÉPOCA  DA
FORMALIZAÇÃO  DO  ACÓRDÃO RESCINDENDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 343/STF.
NÃO CABIMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. TEMA 136/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal
no julgamento do RE 590.809 RG/RS, não cabe ação rescisória quando o
julgado estiver em harmonia com o entendimento firmado pelo Plenário
do Supremo à época da formalização do acórdão rescindendo, ainda que
ocorra posterior superação do precedente.
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGADO EM HARMONIA COM
ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL VIGENTE À ÉPOCA DA FORMALIZAÇÃO DO
ACÓRDÃO RESCINDENDO)
     STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 136),
           [[AR-AGR 2280]]
     STJ - <<REsp 736650>>-MT
Informações complementares:      "[...]  a  violação de literal disposição de lei que autoriza o
ajuizamento  de  ação  rescisória  é  aquela  que  enseja  flagrante
transgressão do 'direito em tese'".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt na AR    5849  RS
2016/0190669-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019
AgInt no RE no AgInt no REsp  1700369  RS  2017/0245401-8
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt na AR    5369  CE
2014/0083530-6  Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no RE nos EDcl no MS)
Processo: 15958
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ANISTIA.
TEMA 394. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O Supremo Tribunal Federal, em casos similares, que versam sobre
anistia  (TEMA 394), tem determinado o retorno dos autos à origem, a
fim  de  que  se  aguarde  o  julgamento  dos embargos de declaração
opostos  contra  o  acórdão  proferido  no recurso extraordinário em
repercussão geral relativo ao assunto - - RE n.º 553.710/DF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ANISTIA)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 394)
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no MS   17425  DF  2011/0170536-3
Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt no REsp)
Processo: 1685068
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  NEGATIVA  DE SEGUIMENTO DE RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
DEVOLUÇÃO  DE  VALORES  RECEBIDOS  EM ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DECISÃO
CASSADA. TEMA Nº. 692/STJ. REPERCUSSÃO GERAL AFASTADA. TEMA 799/STF.
AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Segundo a jurisprudência consolidada desta Corte, o beneficiário
de  tutela  antecipada  em desfavor do instituto previdenciário está
obrigado a devolver os valores recebidos se acaso houver a revogação
da  medida  com  o julgamento definitivo da causa, conforme situação
abrangida pelo Tema 692/STF.
2.  In  casu,  a  controvérsia  não  se  assemelha,  ao contrário do
afirmado,  à  questão debatida no Recurso Especial n.º 1.381.734/RN,
afetado sob o rito dos repetitivos e relacionado ao Tema 979/STF, na
medida em que, neste, discute-se a devolução de valores recebidos de
boa  fé  por  força  de equívoco ou erro de pagamento realizado pelo
próprio  instituto  previdenciário,  situação não abrangida quando a
própria  parte busca a tutela judicial e ao final tem de devolver os
valores inicialmente recebidos.
3.  Ademais,  a  Suprema  Corte, por meio do Tema 799/STF, afastou a
existência  de  repercussão geral em relação à hipótese de devolução
de  valores  em  razão  de  tutela  antecipada, porquanto decorre de
discussão atinente a normas infraconstitucionais.
4. Decisão mantida por seus próprios fundamentos.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REFORMA DA DECISÃO QUE ANTECIPA A TUTELA - DEVOLUÇÃO DE BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692)
(INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE 722421]]
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1067114
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto,
não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento
da causa, conforme pretende o embargante.
3. Não há que se falar em propósito de prequestionamento nos
embargos de declaração, se o acórdão embargado, proferido sob a
sistemática da repercussão geral, é insuscetível de ser impugnado
pela via do recurso extraordinário. Precedente da Corte Especial.
4.  Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  437764  SP
2013/0386001-9  Decisão:07/04/2020
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EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp
1233493  PE  2018/0010053-0  Decisão:07/04/2020
DJE        DATA:16/04/2020
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DJE        DATA:03/12/2018
EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1071112  RN
2017/0011384-3  Decisão:27/11/2018
DJE        DATA:03/12/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 954802
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO.
MULTA EM RAZÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 197/STF.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. O recurso aclaratório possui finalidade integrativa e, portanto,
não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao rejulgamento
da causa, conforme pretendem os embargantes.
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI 752.633/SP (Rel.
Min. Cézar Peluso, Plenário Virtual, DJe 18/12/2009), firmou a tese
segundo a qual "a questão da aplicação de multa pela oposição de
embargos de declaração julgados protelatórios tem natureza
infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de
repercussão geral" (Tema 197).
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: EDcl no ARE no RE nos EDcl no AREsp  1377908  GO  2018/0262270-0
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2017/0109244-9  Decisão:19/12/2018
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DJE        DATA:04/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt nos EDcl nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no Ag)
Processo: 1431224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  COFINS.  REVOGAÇÃO DA
ISENÇÃO  POR  LEI  ORDINÁRIA.  LEGITIMIDADE.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM
CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DO  STF  NO  RE 377.457/PR. TEMA
71/STF.  1.  Consoante  entendimento  firmado  pelo Supremo Tribunal
Federal no julgamento do RE 377.457 RG/PR, é legítima a revogação da
isenção  estabelecida  no  artigo  6º,  II,  da  Lei Complementar n.
70/1991  pelo artigo 56 da Lei n. 9.430/1996, dado que a LC é apenas
formalmente  complementar,  mas  materialmente ordinária com relação
aos   dispositivos   concernentes  à  contribuição  social  por  ela
instituída (Tema 71/STF).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DA ISENÇÃO ESTABELECIDA NO ART. 6º, II, DA LEI
COMPLEMENTAR 70/1991)
     STF - [[RE 377457]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 71)
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00006   INC:00002
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00056
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1697190
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONTROLE
JURISDICIONAL  DO ATO ADMINISTRATIVO QUE AVALIA QUESTÕES EM CONCURSO
PÚBLICO.  ACÓRDÃO  RECORRIDO  EM  CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO
STF. TEMA 485/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1.   Consoante   entendimento  firmado  pelo  Excelso  Pretório,  no
julgamento  do  RE  nº  632.853/CE, sob a sistemática da repercussão
geral,  "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade,
substituir  banca  examinadora  para  avaliar  respostas dadas pelos
candidatos  e notas a elas atribuídas. Excepcionalmente, é permitido
ao  Judiciário  juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do
concurso com o previsto no edital do certame." (Tema 485/STF).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PODER JUDICIÁRIO - CONTROLE DE LEGALIDADE - SUBSTITUIÇÃO DA BANCA
EXAMINADORA - IMPOSSIBILIDADE)
     STF - [[RE 632853]]-CE(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 485)
Acórdãos similares: AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   43692  GO  2013/0302393-5
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no RMS   56769  PR  2018/0046245-2
Decisão:21/05/2019
DJE        DATA:24/05/2019
AgInt no RE nos EDcl no REsp  1528448  MG  2015/0090137-4
Decisão:26/02/2019
DJE        DATA:28/02/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1657506
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DA
COISA JULGADA NA AÇÃO COLETIVA PROPOSTA POR SINDICATO. ACÓRDÃO DESTA
CORTE EM CONFORMIDADE COM O TEMA 499/STF. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Consoante  entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento  do  RE  612.043  RG/PR,  "A  eficácia subjetiva da coisa
julgada  formada  a  partir  de  ação  coletiva,  de rito ordinário,
ajuizada   por   associação   civil  na  defesa  de  interesses  dos
associados,  somente  alcança  os  filiados, residentes no âmbito da
jurisdição  do  órgão  julgador, que o fossem em momento anterior ou
até a data da propositura da demanda, constantes da relação jurídica
juntada à inicial do processo de conhecimento" (Tema 499/STF).
2. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (AÇÃO COLETIVA - COISA JULGADA - EFICÁCIA SUBJETIVA)
     STF - [[RE 612043]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 499)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0002A
Acórdãos similares: AgInt no RE no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1100364  RJ
2017/0109725-0  Decisão:12/02/2019
DJE        DATA:14/02/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no MS)
Processo: 21020
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
ADMINISTRATIVO.  PORTARIA  DE  ANISTIA.  ANULAÇÃO.  DECADÊNCIA. TEMA
839/STF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO SOBRESTADO. 1. Tem repercussão geral
a  questão  relativa  à possibilidade de um ato administrativo, caso
evidenciada  a  violação direta do texto constitucional, ser anulado
pela  Administração  Pública  quando  decorrido  o prazo decadencial
previsto na Lei n.º 9.784/1999. TEMA 839/STF.
2. No caso, impugna a União, no recurso extraordinário, o fundamento
do  acórdão  recorrido  quanto  à impossibilidade de anulação do ato
administrativo  de  concessão  da  anistia  após o lapso decadencial
previsto na Lei n.º 9.784/1999, daí porque deve ficar sobrestado.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita  Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado  o  Sr.  Ministro  Mauro  Campbell  Marques.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ANULAÇÃO DA PORTARIA CONCESSIVA DE ANISTIA MESMO APÓS PRAZO
DECADENCIAL)
     STF - [[RE 817338]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 839)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no MS   20255  DF
2013/0190181-6  Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:14/12/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1698678
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. PRETENSÃO DE REEXAME DA CAUSA.  INEXISTÊNCIA DE
VÍCIOS NO JULGADO.  MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Consoante a literalidade do artigo 1.022 do Código de Processo
Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento, e/ou corrigir eventual erro material.
2. O recurso aclaratório não possui finalidade integrativa e,
portanto, não se presta à reforma do entendimento aplicado ou ao
rejulgamento da causa, conforme pretende o embargante.
3. Segundo a dicção do art. 85, § 11, do CPC/2015, se afigura
cabível a majoração dos honorários advocatícios em sede recursal,
levando-se em conta, sobretudo, o grau de zelo e o trabalho
adicional do patrono da parte vencedora.
4. Embargos rejeitados e determinada a majoração em 5% do valor dos
honorários advocatícios até momento arbitrados, com a observância
dos limites estabelecidos pela lei processual.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Licenciado o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.