RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1775812
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO  ANULATÓRIA  DE  ATO  ADMINISTRATIVO.
RECONVENÇÃO.  PEDIDO  DE NULIDADE DE OUTROS REGISTROS DE MARCA SOB O
MESMO  FUNDAMENTO DA DEFESA. 1. POSSIBILIDADE DE AMPLIAÇÃO SUBJETIVA
EM   RECONVENÇÃO.  EFICIÊNCIA  DO  PROVIMENTO  JURISDICIONAL.  MAIOR
PACIFICAÇÃO  SOCIAL  COM MENOR CUSTO. 2. POSIÇÃO PROCESSUAL DO INPI.
LITISCONSÓRCIO  SUI  GENERIS.  LEGITIMIDADE  RECURSAL  QUE  DEVE SER
AFERIDA  PARA  CADA  ATO.  3. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. O recurso
especial  debate  acerca  da  legitimidade  recursal  do  INPI  para
recorrer   de  decisão  que  extinguiu,  sem  resolução  de  mérito,
reconvenção  apresentada  por  litisconsorte  passivo,  na  qual  se
veiculou pedido de nulidade de registro de marca. 2. A reconvenção é
técnica  por  meio  da  qual  se objetiva a otimização da eficiência
processual,  potencializando  o  resultado de pacificação social, ao
agregar  a  um  mesmo processo uma segunda demanda proposta pelo réu
contra  o  autor,  ainda que não exclusivamente essas partes, e fora
dos  limites  da  ação  original.  3.  Entre a demanda principal e a
reconvenção  deve  haver  conexão,  seja em decorrência do pedido ou
casa  de  pedir da ação principal, seja em decorrência da vinculação
existente  com  os  argumentos de defesa deduzidos em contestação, o
que, por si só, recomendaria o julgamento conjunto das causas, mesmo
que deduzidas em processos autônomos. 4. Diante da nítida relação de
conexão   entre   a   ação   principal   e   a   reconvenção,  seria
contraproducente   a   inadmissão  do  instituto  tão  somente  pela
necessidade concreta de ampliação ou restrição subjetiva.
5.  A  legitimidade  processual do INPI tem caráter sui generis, uma
vez que sua atuação é obrigatória em demandas de nulidade de marca e
tem  por finalidade a proteção da concorrência e dos consumidores, e
não a defesa de interesse individual da instituição.
6.  A  análise da legitimidade do INPI em cada demanda deve tomar em
consideração   a   conduta   processual  inicialmente  adotada  pelo
Instituto, para além da tradicional avaliação in status assertionis.
7.  A  reconvenção apresentada, no caso concreto, pela litisconsorte
passiva  da  ação  principal contra a autora (ré-reconvinte) agregou
pedido   de   nulidade   de   marca,   ação  na  qual  o  INPI  deve
obrigatoriamente  intervir,  cuja  causa de pedir se harmoniza com a
tese  de  defesa  da  contestação  ofertada pela própria autarquia e
sobre  a  qual (ação de nulidade de marca) o Instituto se posicionou
favoravelmente  à procedência. Diante dessas circunstâncias fáticas,
ressai  a legitimidade recursal do INPI para impugnar a sentença que
extinguiu,  sem  julgamento  de  mérito, a reconvenção oportunamente
apresentada pela litisconsorte passiva da ação principal. 8.
Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NULIDADE DE REGISTRO DE MARCA - LEGITIMIDADE DO
INPI - INTERVENÇÃO SUI GENERIS)
     STJ - <<REsp 1378699>>-PR, <<REsp 1258662>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00315
LEG:FED LEI:009279 ANO:1996
*****  CPI-96      CÓDIGO DE PROPRIEDADE INDUSTRIAL DE 1996
        ART:00175