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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 418116
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 28/02/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL  PENAL.  HABEAS CORPUS. EXPULSÃO DE ESTRANGEIRO
APÓS  O  CUMPRIMENTO  DA  PENA  E  O DECRETO EXPULSÓRIO. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO  DO  PREENCHIMENTO  DOS  REQUISITOS  DE  EXCLUDENTE  DE
EXPULSABILIDADE.   ART.   75,   II,   B,   DA   LEI  N.  6.815/1980.
INADMISSIBILIDADE  DE  DILAÇÃO  PROBATÓRIA  NA  VIA ESTRITA DO WRIT.
NECESSIDADE  DE  PROVA  PRÉ-CONSTITUÍDA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
DEMONSTRADO. ORDEM DENEGADA.
1.  Constitui  ônus  do  impetrante a demonstração da coação ilegal,
mediante  prova  pré-constituída,  porquanto a via estrita do habeas
corpus  não  permite  incursões  em  aspectos  que  demandam dilação
probatória.  2. Do exame dos autos, verifica-se que o paciente, após
cumprimento  da  pena  por tráfico de entorpecentes, foi submetido a
processo  administrativo  de expulsão, que culminou com sua expulsão
em 2 de janeiro de 2009. 3. Na hipótese, o próprio paciente afirmou,
em  declaração perante a Polícia Federal, que não mantém contato nem
com  a  ex-companheira  nem  com  a filha menor desde a separação do
casal  ocorrida  em  2012,  além  de  ter  afirmado  não  contribuir
financeiramente  para  seu  sustento. Inexiste, portanto, vínculo de
dependência  seja  afetiva  ou econômica entre ambos. 4. Na forma da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a simples existência
de  prole  brasileira  não  garante  a permanência do estrangeiro no
território nacional se não houver prova pré-constituída de casamento
ou  união  estável  há  mais  de  5  anos  (art.  75,  II, a, da Lei
6.815/1980)  nem  de  manutenção  da  guarda  de  filho  menor ou de
dependência  econômica  entre filho menor e o paciente (art. 75, II,
b, da Lei 6.815/1980). Precedentes.
5. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio  Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros Francisco Falcão e,
ocasionalmente, Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REQUISITOS DE EXCLUDENTE DE EXPULSABILIDADE - IMPOSSIBILIDADE DE
DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<HC 404251>>-DF, <<HC 400693>>-DF, <<HC 292527>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006815 ANO:1980
*****  EEST-80     ESTATUTO DO ESTRANGEIRO DE 1980
        ART:00065   ART:00071   ART:00075   INC:00002   LET:A
        LET:B
PETIÇÃO (Pet)
Processo: 9723
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO    PROCESSUAL   CIVIL   E   PREVIDENCIÁRIO.   INCIDENTE   DE
UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  REVISÃO  DE RMI. CÔMPUTO DO 13o.
SALÁRIO. REDAÇÃO DO ART. 28, § 7o. DA LEI 8.212/1991 E DO ART. 29, §
3o.,  DA  LEI  8.213/1991.  ALTERAÇÃO LEGISLATIVA. DATA DE INÍCIO DO
BENEFÍCIO   (DIB)   ANTERIOR   À  MODIFICAÇÃO  PROCESSADA  PELA  LEI
8.870/1994. DEVIDA A INCLUSÃO DO VALOR DO 13o. SALÁRIO NO CÁLCULO DA
RMI. ENTENDIMENTO FIRMADO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO
DA  CONTROVÉRSIA.  REsp.  1.546.680/RS,  REL. MIN. OG FERNANDES, DJe
17.5.2017. INCIDENTE PROVIDO.
1.  Esta  Corte,  em sede de recurso representativo da controvérsia,
nos  autos  do  REsp.  1.546.680/RS,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES, DJe
17.5.2017,  consolidou a orientação de que o décimo terceiro salário
(gratificação  natalina)  somente  integra  o  cálculo do salário de
benefício, nos termos da redação original do § 7o. do art. 28 da Lei
8.212/1991  e  §  3o.  do  art.  29  da  Lei  8.213/1991,  quando os
requisitos  para  a concessão do benefício forem preenchidos em data
anterior à publicação da Lei 8.870/1994, que expressamente excluiu o
décimo  terceiro  salário  do cálculo da Renda Mensal Inicial (RMI),
independentemente  de o Período Básico de Cálculo (PBC) do benefício
estar,  parcialmente,  dentro  do  período de vigência da legislação
revogada.  2.  Na hipótese dos autos, a DIB data de 6.7.1993, assim,
os  requisitos  para  a  concessão do benefício foram preenchidos em
data  anterior  à  publicação  da  Lei 8.870/1994, razão pela qual o
décimo  terceiro  salário  deve  integrar  o  cálculo  do salário de
benefício, nos termos da redação original do § 7o. do art. 28 da Lei
8.212/1991 e § 3o. do art. 29 da Lei 8.213/1991.
3.  Incidente  de  uniformização  provido  para  fazer  prevalecer a
orientação ora firmada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,por  unanimidade, dar
provimento  ao  incidente  de uniformização, para fazer prevalecer a
orientação ora firmada, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1546680>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA 904)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008870 ANO:1994
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91     LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028   PAR:00007
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00029   PAR:00003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21120
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO  FEDERAL.  PROCESSO  ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  DEMISSÃO.
SERVIDOR PÚBLICO. PRÁTICA DAS INFRAÇÕES DO ARTIGO 116, INCISOS I, II
E  III,  ART.  132,  INC. IV E ART. 127, INC. III DA LEI N. 8112/90,
COMBINADO  AINDA  COM O ARTIGO 136 E 137, CAPUT E PARÁGRAFO ÚNICO DA
LEI  N.  8.112/90.  POSSIBILIDADE  DE  CUMPRIMENTO  DA  PENA  ANTE A
AUSÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO AO RECURSO OU RECONSIDERAÇÃO. ALEGAÇÃO
DE   PRESIDENTE   DA   COMISSÃO  QUE  NÃO  DETÉM  "NÍVEL  SUPERIOR".
INOBSERVÂNCIA  DO  DEVIDO  PROCESSO  LEGAL.  AUSÊNCIA  DE  NULIDADE.
PENALIDADE  DE  DEMISSÃO.  AUSÊNCIA  DE  DIREITO  LÍQUIDO  E CERTO A
RECEBER   PENALIDADE   DIVERSA   DA   APLICADA.   1.   No   processo
administrativo  disciplinar,  "não sendo concedido efeito suspensivo
ao  recurso  administrativo  ou  ao pedido de reconsideração, não há
irregularidade na aplicação da pena de demissão imposta após regular
processo  administrativo  disciplinar"  (RMS  17.839/SP,  Rel.  Min.
Arnaldo Esteves Lima DJ 13/03/2006).
2.  Consoante  dispõe o art. 149 da Lei 8.112/1990, somente se exige
que  o  Presidente  da  Comissão  Processante seja ocupante de cargo
efetivo  superior  ou  de  mesmo nível, ou ter nível de escolaridade
igual ou superior ao do indiciado.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar  a segurança, nos
termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Assusete
Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - DEMISSÃO - RECURSO -
RECONSIDERAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE EFEITO SUSPENSIVO - CUMPRIMENTO DA
PENA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RMS 17839>>-SP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - COMISSÃO - PRESIDENTE -
REQUISITOS DO CARGO)
     STJ - <<MS 18229>>-DF
(PROCESSO CIVIL - NULIDADE - NECESSIDADE COMPROVAÇÃO DO PREJUÍZO)
     STJ - <<MS 14916>>-DF
Informações complementares:      "[...]  não  se  decreta  nulidade de PAD sem que haja prejuízo
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00149
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1500988
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 02/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA
DE  SIMILITUDE  FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS. 1. Nos termos
da  orientação  predominante nesta Corte de Justiça, "os embargos de
divergência  só  são  admitidos quando há soluções conflitantes para
situações  fáticas  e  jurídicas  iguais" (AgRg nos EREsp 931812/RJ,
Rel. Ministro Gilson Dipp, Corte Especial, DJe 07/08/2008).
2.  É firme o entendimento do STJ no sentido de que não se configura
divergência  entre  julgados  quando  um  deles  adentra o mérito do
recurso,  apreciando  a  questão controvertida, enquanto o outro não
conhece do recurso especial, sem enfrentar a tese, em razão de óbice
relacionado  à  admissibilidade  recursal  -  no  caso  concreto,  a
incidência  da  Súmula 7/STJ. Precedente: AgRg nos EREsp 987.598/PR,
Rel.   Ministro   Mauro   Campbell   Marques,  Primeira  Seção,  DJe
04/09/2014.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  SEÇÃO  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  A  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs.
Ministros  Gurgel  de  Faria,  Herman  Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Og Fernandes, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA NECESSÁRIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 931812>>-RJ, <<EREsp 1315528>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1138484>>-BA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REVISÃO DE REGRA TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EAg 1109310>>-GO, <<AgRg nos EREsp 987598>>-PR,
           <<EDcl nos EREsp 1106657>>-SC
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  249157  SP  2013/0197714-5  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:29/05/2018
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1451685
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PENSÃO  ESPECIAL DE EX-COMBATENTE. TERMO INICIAL NA
HIPÓTESE DE AUSÊNCIA DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DATA DA CITAÇÃO
VÁLIDA.
1.   O  termo  inicial  para  o  pagamento  de  pensão  especial  de
ex-combatente  quando ausente o prévio requerimento administrativo é
a  data da citação, pois, antes desta, não se formou vínculo entre a
administração e o beneficiário. Precedentes.
2.   Nos   julgamentos   pela  Corte  Especial  do  STJ  dos  EREsps
1.128.059/PE  e  1.141.037/SC,  apesar  de serem hipóteses diversas,
ficou  consignado  que  o  termo  inicial para o pagamento de pensão
especial  de  ex-combatente  quando  ausente  o  prévio requerimento
administrativo é a data da citação.
3. Embargos de divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  dos  embargos e
dar-lhes  provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.   Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães,  Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1128059>>-PE, <<REsp 1660471>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1330447>>-PE, <<EREsp 1141037>>-SC,
           <<REsp 1369165>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA 626)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00011
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1297250
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO  ESPECIAL. ART. 673,
§ 1º, DO CPC/1973. RECUSA, PELA FAZENDA, DO BEM PENHORADO.
SUB-ROGAÇÃO. ALIENAÇÃO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE
OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E PARADIGMA. DESATENDIMENTO AOS ARTS. 1.043, §
4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a
admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à
demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
Precedentes. Entendimento que hoje decorre dos comandos constantes
dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.
2. No paradigma apontado (AREsp 373.977/PR), "com a penhora do
crédito, cabe ao exequente optar pela sub-rogação ou pela alienação
judicial do direito penhorado, conforme estabelece" o art. 673, §
1º, do CPC/1973, ou seja, o "credor pode preferir, em vez da
sub-rogação, a alienação judicial do direito penhorado, caso em que
declarará sua vontade no prazo de 10 dias, contados da realização da
penhora", sendo que, extemporânea "a manifestação da Fazenda
Pública, é de reconhecer que ocorreu a sub-rogação do bem
penhorado". Por sua vez, no acórdão embargado, decidiu-se que se o
exequente discordou da própria oferta do precatório, tal declaração
é "equivalente, naturalmente, à recusa à sub-rogação, o que subsume
a espécie ao entendimento firmado pela Primeira Turma nos autos do
REsp 1.304.623/RS".
3. Constata-se, portanto, a ausência de similitude fática e jurídica
entre os acórdãos embargado e paradigma, pois enquanto este, na
parte que interessaria, trata apenas da aplicabilidade do prazo de
10 dias previsto no art. 673, § 1º, do CPC/1973 à Fazenda Pública, a
contar da penhora; aquele - embargado - centra-se na consideração de
que a recusa da penhora, por si só, configura opção automática pela
alienação judicial, sendo desnecessária qualquer opção ulterior
nesse sentido.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Acórdãos similares: EREsp   1321459  RS  2012/0092920-0  Decisão:11/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 34574
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO EM
RECLAMAÇÃO.  PRESERVAÇÃO  DA  JURISPRUDÊNCIA  DESTA CORTE. SUCEDÂNEO
RECURSAL. NÃO CABIMENTO.
1.  A  reclamação prevista nos arts. 105, I, "f", da Constituição da
República, 988 do Código de Processo Civil e 187 do RISTJ destina-se
a  tornar efetivas as decisões proferidas, no próprio caso concreto,
em  que  o  reclamante  tenha figurado como parte, não servindo para
preservação   da   jurisprudência  desta  Corte  ou  como  sucedâneo
recursal. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt na Rcl 32295>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl na Rcl 32840>>-DF,
           <<AgInt na Pet 11727>>-RN, <<AgInt na Rcl 32352>>-RS
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no MS)
Processo: 23112
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NO  MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. PRETENSÃO DE
SOBRESTAMENTO DO PROCESSO EM FACE DA AFETAÇÃO DO TEMA 839 NO SUPREMO
TRIBUNAL  FEDERAL  (RE  817.338/DF).  FALTA  DE  DETERMINAÇÃO  NESSE
SENTIDO  E  AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DE  PREJUDICIALIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  O  Tema  839/STF,  cuja repercussão geral foi reconhecida, versa
sobre:  (a) possibilidade de um ato administrativo, caso evidenciada
a   violação  direta  ao  texto  constitucional,  ser  anulado  pela
administração  pública quando decorrido o prazo decadencial previsto
na  Lei  n. 9.784/1999; e (b) saber se portaria que disciplina tempo
máximo  de  serviço  de  militar atende aos requisitos do art. 8º do
ADCT.  Contudo,  tais  questões  não  estão em discussão no presente
mandamus, mostrando-se inviável o seu sobrestamento.
2.  "Do  acórdão  proferido  no  RE  n.  817.338/DF, de relatoria do
Ministro   Dias  Toffoli,  não  constou  nenhuma  determinação  para
suspender processos que tenham como objeto a anistia política" (EDcl
no  AgRg  no  MS  20.255/DF,  Rel.  Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Seção, julgado em 13/12/2017, DJe 18/12/2017).
3. No caso, a interessada intenta promover discussão que extrapola a
esfera  dos  autos, sem provar que o impetrante teve sua portaria de
anistia anulada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ANISTIA - SUSPENSÃO DOS PROCESSOS - FALTA DE DETERMINAÇÃO NESTE
SENTIDO)
     STF - [[RE 817338]]-DF
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no MS 21027>>-DF,
           <<EDcl no AgRg no MS 20255>>-DF, <<AgInt no MS 23205>>-DF
Acórdãos similares: AgInt no MS   24212  DF  2018/0081732-6  Decisão:26/06/2019
DJE        DATA:01/08/2019
AgInt no MS   23940  DF  2017/0323344-7  Decisão:23/05/2018
DJE        DATA:29/05/2018
AgInt no MS   23947  DF  2017/0324283-8  Decisão:09/05/2018
DJE        DATA:14/05/2018
AgInt nos EDcl no MS   23251  DF  2017/0028308-0  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AgInt nos EDcl no MS   23251  DF  2017/0028308-0  Decisão:11/04/2018
DJE        DATA:18/04/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1239867
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  CRÉDITO  PRESUMIDO  DE IPI. LEI
9.363/1996.   REGIME   ALTERNATIVO  DE  APURAÇÃO.  LEI  10.276/2001.
MIGRAÇÃO,  APÓS  A  APRESENTAÇÃO  DAS DECLARAÇÕES BASEADAS NO REGIME
ANTERIOR.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO
E  PARADIGMA.  DESATENDIMENTO  AOS  ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E
266, § 4º, DO RISTJ.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada deste Tribunal Superior, a
admissibilidade   dos   embargos  de  divergência  está  atrelada  à
demonstração  de  que  os  arestos  confrontados partiram de similar
contexto  fático  para  atribuir  conclusões  jurídicas dissonantes.
Precedentes.  Entendimento  que hoje decorre dos comandos constantes
dos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ.
2.  Os  acórdãos  confrontados  não  apresentam  similitude fática e
jurídica,  na  medida  em  que  a  tese  sobre  a  qual  subsistiria
divergência  -  possibilidade ou não de se retroagirem os efeitos de
uma  instrução normativa - não foi objeto de análise e apreciação no
acórdão  embargado.  Por  essa razão, os embargos são inadmissíveis.
Precedents:  AgInt  nos  EAREsp  261.715/MS, Rel. Ministro Francisco
FALCÃO,  Primeira  Seção,  DJe  3/5/2017;  AgInt nos EDcl nos EAREsp
763.260/SP,  Rel.  Ministro  Humberto  Martins,  Corte Especial, DJe
5/4/2017.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 261715>>-MS,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 763260>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1517221
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 01/03/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
NÃO  APRECIOU  A CONTROVÉRSIA. AFERIÇÃO DE DISSENSO JURISPRUDENCIAL.
IMPOSSIBILIDADE.  INTELIGÊNCIA  DO  ART. 1.043, III, PARTE FINAL, DO
CPC/2015. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos do art. 1.043, III, do CPC/2015, caberão embargos de
divergência  quando  o órgão fracionário, "em recurso extraordinário
ou  em  recurso  especial,  divergir do julgamento de qualquer outro
órgão  do mesmo tribunal, sendo um acórdão de mérito e outro que não
tenha conhecido do recurso, embora tenha apreciado a controvérsia".
2. Dessa forma, exige o dispositivo legal que os acórdãos, embargado
e paradigma, sejam de mérito, tanto porque, mesmo que um deles tenha
por  resultado  o não conhecimento do recurso, deve ter "apreciado a
controvérsia", firmando ou reafirmando determinada tese jurídica.
3.  No  caso,  o aresto embargado não apreciou a controvérsia, razão
pela  qual  não  pode resultar da sua conclusão qualquer divergência
apta para ser sanada através dos presentes embargos.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EREsp 1587859>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00003