HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 593216
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. APENADO DO REGIME FECHADO. PEDIDO DE PRISÃO
DOMICILIAR EM FACE DA PANDEMIA DA COVID-19. GRUPO DE RISCO DA
DOENÇA. EXCEPCIONALIDADE NÃO
VERIFICADA. HABEAS CORPUS DENEGADO.
1. A Recomendação n. 62/2020 é mera orientação, não criou direito
subjetivo ao desencarceramento das pessoas privadas de liberdade.
Deve  ser   aplicada   com   razoabilidade,  ponderados pelo Juiz :
a especial vulnerabilidade de alguns presos; o contexto de
disseminação   da  Covid-19  em cada ambiente carcerário( conforme
indica   o   próprio   art.   5°) e as   características   da
execução ,  pois mesmo durante a pandemia persiste o direito da
coletividade em ver preservada a segurança pública.
2. É preciso equilíbrio ao adotar providências humanitárias, pois em
toda análise de interesses e valores divergentes, há a necessidade
de pautar as decisões judiciais pelo princípio da proporcionalidade.
3. O apenado é multirreincidente na prática de crimes sexuais de
natureza hedionda, alguns perpetrados contra seus próprios filhos
menores, com a progressão ao regime semiaberto prevista para
19/10/2030. Ele é considerado grupo de risco para o agravamento da
Covid-19, mas não exterioriza condição clínica debilitada, recebe
assistência à saúde no cárcere e está em local sem contexto de
disseminação do novo coronavírus e sem registro de óbito de detentos
idosos desde o início da pandemia. A unidade penal onde o postulante
se encontra está sob interdição judicial para restringir sua lotação
ao limite de 15% além da capacidade projetada de vagas. Não há, no
local, situação precária de cunho estrutural, alimentar ou de saúde.
4. Segundo consulta realizada em 5/5/2021, no Portal do Banco
Nacional de Monitoramento de Prisões, existiam pouco mais de 906 mil
pessoas privadas de liberdade no Brasil e, no boletim quinzenal da
Covid-19 de 22/4/2021, mantido pelo Conselho Nacional de Justiça -
CNJ, tem-se que, desde a declaração da pandemia, foram registrados
174 óbitos pela doença entre detentos. Em Santa Catarina, com mais
de 50 estabelecimentos penais, existiram 5 mortes de presos em razão
do novo coronavírus.
5. Não se verifica, no caso sob exame, situação de descontrole
epidemiológico, maximização de risco de morte no cárcere ou ofensa
ao princípio da dignidade humana do detento do regime fechado que
justifique a excepcional concessão de prisão domiciliar, por motivo
de saúde.
6. Desde 15/9/2020, quando o Conselho Nacional de Justiça emitiu a
Recomendação n. 78, a Recomendação n. 62/2020 do CNJ foi ampliada e
passou a vigorar acrescida do seguinte dispositivo: "Art. 5-A. As
medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas
condenadas por [...] crimes hediondos".
7. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.