bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 481903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIOS
QUALIFICADOS CONSUMADO E TENTADO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADA NA FORMA LEGAL E REGIMENTAL. NULIDADE. AUSÊNCIA.
ARGUMENTOS UTILIZADOS PELO PARQUET EM SUA ARGUMENTAÇÃO ORAL NA
SESSÃO DE JULGAMENTO EM PROVAS EXISTENTES NOS AUTOS. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. DECISÃO IMPUGNADA MANTIDA POR SEUS
PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1.  Não foram observados, pela parte, os requisitos legais e
regimentais para o conhecimento do apelo extremo interposto com
fundamento no art. 105, III, "c", da CF/1988, na medida em que
apenas foram transcritos excertos dos arestos impugnado e
paradigmas, sem que se realizasse o cotejo analítico entre eles, a
fim de demonstrar a similitude fática e a incompatibilidade de
entendimentos entre os julgados.
2. A alegada introdução de fatos novos e desconhecidos pelos
defensores do agravante na fala do Parquet, perante os jurados na
sessão de julgamento, foi afastada pelo Tribunal a quo ao fundamento
de que aqueles já constavam do processo desde o início da persecução
penal. E, para entender de modo diverso, seria necessário o
revolvimento do conjunto fático-probatório amealhado na instrução
criminal, providência vedada em recurso especial, consoante o
disposto na Súmula n. 7 do STJ.
3. A defesa não se desincumbiu de seu ônus de demonstrar o prejuízo
com a referida fala ministerial, a despeito de ter se manifestado
oportunamente em plenário, para que a questão constasse em ata.
Nesse sentido: "todas  as  nulidades, sejam elas relativas ou
absolutas, demandam a demonstração  do  efetivo  prejuízo  para que
possam ser declaradas" (AgRg  no  AREsp n. 713.197/MG, rel. Ministro
Rogerio Schietti, 6ª T., DJe 28/4/2016), o que não se verificou no
presente caso. E, ainda, "o  édito  condenatório,  de  per  si,  não
 é  apto à demonstração  do  prejuízo  sofrido  pela parte, quando a
condenação baseou-se no contexto probatório existente nos autos"
(AgRg no AREsp n. 1.077.743/RS, relator Ministro Jorge Mussi, 5ª T.,
DJe 27/3/2019).
4. Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantida a decisão
agravada.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (NULIDADE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 713197>>-MG,
(DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - ÉDITO CONDENATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1077743>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 260720
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA MEDIANTE
SEQUESTRO. CONEXÃO COM O CRIME DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. PRONÚNCIA. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. NULIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA. NARRATIVA CONGRUENTE DOS FATOS. GARANTIA DO
CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em se tratando de decisão que encerra a primeira fase do Tribunal
de Júri, a sua fundamentação deve ser limitada, a fim de não
influenciar o ânimo dos jurados.
2. Não há falar em deficiência de fundamentação a ensejar a nulidade
da decisão de pronúncia quando ela apresenta uma narrativa
congruente dos fatos, de forma suficiente a garantir o exercício do
contraditório e da ampla defesa.
3.  Ausentes fatos novos ou teses jurídicas diversas que permitam a
análise do caso sob outro enfoque, deve ser mantido o decisum
agravado.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.


Jurisprudência citada: (PRIMEIRA FASE DO TRIBUNAL DO JÚRI  - ADMISSIBILIDADE DA ACUSAÇÃO -
DECISÃO SUCINTA - REGULARIDADE)
   STJ - <<REsp 1185400>>-MT,
         <<HC 74946>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 120796
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O
TRÁFICO. DISCUSSÃO ACERCA DA AUTORIA E MATERIALIDADE. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. NÃO CABIMENTO NA VIA ELEITA. DESPROPORCIONALIDADE
DA PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. DECISÃO
MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios
fundamentos, pois em consonância com a jurisprudência desta Corte.
2. No  procedimento  do habeas corpus, não se permite a produção de
provas,  pois  essa  ação  constitucional  deve ter por objeto sanar
ilegalidade verificada  de  plano, por isso não é possível aferir a
materialidade e a autoria delitiva.
3. A  desproporcionalidade  da prisão preventiva somente poderá ser
aferida  após  a sentença, não cabendo, na via eleita, a antecipação
desta análise.
4. Apresentada fundamentação concreta para decretação da prisão
preventiva, evidenciada nos indícios da participação do agravante em
organização criminosa complexa, composta por diversos membros que se
utilizava de grande aparato bélico e com ligações à conhecida Facção
criminosa Comando Vermelho, não há que falar em ilegalidade do
decreto prisional.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS - ANÁLISE EM HABEAS CORPUS - NÃO
CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 119703>>-MG,
(PRISÃO PREVENTIVA -  PARTICIPAÇÃO DO RÉU EM  COMPLEXA ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 533136>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 870676
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES. QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADA NA
PRIMEIRA E NA TERCEIRA FASES DA DOSIMETRIA. BIS IN IDEM RECONHECIDO.
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Sexta Turma desta Corte Superior firmou interpretação de que,
uma vez valorada a quantidade e a natureza da droga na primeira
etapa da dosimetria, mostra-se inviável sua utilização na terceira
etapa para negar ou mesmo modular o fator de diminuição da pena pelo
privilégio do tráfico de drogas. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1730591>>-SP,
         <<AgRg no HC 530587>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1554212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE
POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO. APREENSÃO DE DOZE MUNIÇÕES DE USO PERMITIDO
E DE DUAS DE USO RESTRITO,   DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.
1. A Sexta Turma desta Casa, alinhando-se ao Supremo Tribunal
Federal, passou a admitir a aplicação do princípio da
insignificância aos crimes previstos na Lei n. 10.826/2003,
esclarecendo que a ínfima quantidade de munição apreendida, aliada a
ausência de artefato bélico apto ao disparo, evidencia a
inexistência de riscos à incolumidade pública. Precedentes.
2. Na espécie, considerando a quantidade não relevante de munições,
bem como o fato de não estarem acompanhadas de arma de fogo,
afastou-se a tipicidade material da conduta, tendo em vista a
ausência de lesão ao bem jurídico tutelado pela norma.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - APREENSÃO DE MUNIÇÕES
DESACOMPANHADAS DE ARMA DE FOGO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA -
INCIDÊNCIA)


   STJ - <<RHC 95041>>-ES,
         <<AREsp 1339026>>-DF
   STF - [[RHC 143449]]
Notas: Princípio da Insignificância:  aplicado ao crime de posse ilegal de munição desacompanhada de arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1511776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ALEGADA
VIOLAÇÃO AO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OMISSÃO. NÃO
CONFIGURADA. CONTRADIÇÃO DO DISPOSITIVO DO ACÓRDÃO EMBARGADO.
CORREÇÃO SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO.
1. Os embargos de declaração, como se infere da redação do art. 619
do Código de Processo Penal, supõem defeitos na mensagem do julgado,
em termos de ambiguidade, omissão, contradição ou obscuridade,
isolada ou cumulativamente. A mera irresignação com o resultado do
julgamento, visando, assim, à reversão do que já foi regularmente
decidido, não tem o condão de viabilizar a oposição dos
aclaratórios.
2. Interposto agravo regimental, a tese de mérito do recurso
especial foi analisada, tendo sido afastada a violação do disposto
no art. 155 do CPP, e, portanto, conheceu-se do apelo raro, a
despeito de seu improvimento, razão por que deve ser reconhecida a
contradição do dispositivo do julgado embargado.
3. Embargos declaratórios acolhidos em parte apenas para alterar o
dispositivo do acórdão embargado sem, contudo, alterar o resultado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, acolher em parte os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 485937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO
PREVENTIVA DECRETADA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. REITERAÇÃO NÃO
CONFIRMADA. AUSÊNCIA DE NOVOS INQUÉRITOS E AÇÕES PENAIS. QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA. NÃO RELEVANTE. CONDIÇÕES FAVORÁVEIS. MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS. PROPORCIONALIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. Na espécie, respondido o processo em liberdade, a prisão
preventiva foi decretada na sentença condenatória com suporte na
notícia dos agentes militares de que o acusado reiterava na conduta
criminosa. Todavia, tal informação não foi confirmada por outras
provas e, em pesquisa ao sítio eletrônico do Tribunal de origem,
constata-se que esta ação penal é o único registro em desfavor do
ora paciente, o que fragiliza a afirmação genérica de continuidade
da prática delitiva, ainda mais em razão do tempo decorrido entre a
conduta delitiva (2012) e a sentença condenatória (2018), bem como
pela não relevante quantidade de entorpecente apreendida - 2,9g de
cocaína.
3. Assim, as particularidades do caso demonstram a suficiência, a
adequação e a proporcionalidade da imposição das medidas menos
severas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, em
atenção ao preceito de progressividade das medidas cautelares
disposto no art. 282, §§ 4º e 6º, também do Código de Processo
Penal.
5. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por medidas
cautelares diversas a serem fixadas pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 514480
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. ORDEM DENEGADA.
1. Sabe-se que o ordenamento jurídico vigente traz a liberdade do
indivíduo como regra. Desse modo, a prisão revela-se cabível tão
somente quando estiver concretamente comprovada a existência do
periculum libertatis, sendo impossível o recolhimento de alguém ao
cárcere caso se mostrem inexistentes os requisitos autorizadores da
medida extrema, previstos na legislação processual penal.
2. Na espécie, a segregação provisória encontra-se devidamente
motivada, pois destacou o Magistrado de piso, sobretudo, a gravidade
concreta da conduta, evidenciada pela apreensão, entre outros, de
balança de precisão e de 477g (quatrocentos e setenta e sete gramas)
de maconha. Portanto, a custódia preventiva está justificada na
necessidade de garantia da ordem pública.
3. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 96875>>-RS,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<RHC 90689>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 477 g de maconha.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 524360
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE ABSTRATA. PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. ORDEM CONCEDIDA.
1. A validade a segregação cautelar está condicionada à observância,
em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos insertos no
art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se indispensável a
demonstração de em que consiste o periculum libertatis.
2. No caso, o decreto de prisão preventiva é genérico, nele não
havendo nenhuma menção a fatos que justifiquem a imposição da prisão
cautelar. Carece, portanto, de fundamentação concreta, pois se
limita a invocar a gravidade abstrata da conduta atribuída ao
agente, além de elementos ínsitos ao tipo penal em tela e
insuficientes para a decretação ou manutenção da prisão preventiva,
sob pena de se autorizar odiosa custódia ex lege.
3. Ademais, a pequena quantidade de droga apreendida - 19,43g
(dezenove gramas e quarenta e três centigramas) de maconha - não é
suficiente para demonstrar a periculosidade do paciente ou a
gravidade concreta da conduta, mormente se consideradas as
circunstâncias pessoais favoráveis do agente.
4. Ordem concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder a ordem nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - ELEMENTOS
INERENTES AO PRÓPRIO TIPO PENAL)
   STJ - <<HC 350191>>-SP,
         <<HC 343630>>-SP,
         <<HC 338553>>-AC,
(PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<HC 409355>>-SC,
         <<HC 409537>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,43 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 531083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 17/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES, ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM
E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. NULIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO. NOVO TÍTULO.
MANIFESTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA.
1. No que tange à alegação de nulidade na prisão em flagrante a
prejudicar a segregação cautelar posteriormente decretada, esta
Corte tem entendido que, "[...] 'com a decretação da preventiva,
fica superada a alegação da existência de irregularidades no
flagrante, tendo em vista a superveniência de novo título apto a
justificar a segregação' (RHC 91.748/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe de 20/06/2018.)"
- HC n. 464.760/SP, relatora Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA,
julgado em 23/4/2019, DJe de 30/4/2019.
2. De mais a mais, não há se falar em flagrante constrangimento
ilegal imposto ao paciente pelas instâncias ordinárias, uma vez ter
sido registrado no decreto prisional que o acusado "é reincidente,
ostentando condenação penal transitada em julgado pela prática de
roubo majorado e furto, além de ostentar condenação penal sem
trânsito em julgado pela prática de tráfico de drogas,
encontrando-se, inclusive, em cumprimento de pena, no gozo de prisão
domiciliar desde 23/11/2017". Além disso, foi apreendido com o
agente e os demais corréus 47,625kg (quarenta e sete quilos e
seiscentos e vinte e cinco gramas) de maconha, 1 submetralhadora de
fabricação caseira, 2 revólveres calibre .32, 1 pistola de pressão e
1 balança de precisão.
3. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do habeas corpus, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUPOSTAS IRREGULARIDADES NO FLAGRANTE - POSTERIOR DECRETAÇÃO DA
PRISÃO PREVENTIVA - PREJUDICIALIDADE)



   STJ - <<RHC 91748>>-SP,
         <<HC 464760>>-SP,
         <<HC 485161>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 47,625 Kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014 ART:00016
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035