MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 17716
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 14/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MILITAR. ANISTIA POLÍTICA. PAGAMENTO
RETROATIVO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DECORRENTE DO PRÓPRIO ATO DE
CONCESSÃO. ORDEM CONCEDIDA. PRECEDENTES.
1. - O ato impugnado no presente mandamus é a omissão do Poder
Público em pagar o que é devido. Por outras palavras: à autoridade
coatora é imputada ilegalidade por não praticar ato de sua
competência. Assim, não há evento algum que se preste como marco
inicial para deflagrar a contagem do prazo de cento e vinte dias de
que trata o art. 23 da Lei n. 12.016/2009, de modo que também não
há
a incidência da referida norma. Descabe, portanto, falar em
decadência do direito à impetração.
2. - Enquanto não anulada a portaria concessória de anistia,
permanece incólume a obrigação de pagar as parcelas indenizatórias
retroativas, imposta ao Ministério da Defesa por força do disposto
no art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559/2002.
3. - A questão orçamentária não é obstáculo para a concessão da
ordem, ante as sucessivas leis anuais (11.451/2007; 11.647/2008;
11.897/2009 ; 12.214/2010 e outras) que reservaram verbas para o
pagamento de indenizações retroativas em favor de anistiados
políticos. Ademais, se eventualmente provada a falta de dotação
orçamentária, cabe a execução contra a Fazenda Pública, por meio do
competente precatório.
4. - O princípio da reserva do possível não pode ser invocado para
afastar a obrigação da Administração em face do direito líquido e
certo do impetrante. Precedentes.
5. - A tese de inadequação da via eleita não encontra eco na
jurisprudência desta Corte, que por diversas vezes tem afirmado ser
o mandado de segurança ação adequada para combater omissão
consistente na falta de pagamento dos valores retroativos devidos
aos anistiados políticos. Ademais, como interpreta o próprio
Supremo
Tribunal Federal, quando se trata de valores dessa natureza, não se
está diante de simples ação de cobrança, mas de cumprimento de
obrigação de fazer, de onde não se aplicar ao caso a Súmula 269
daquela Corte.
6. - As Notas AGU/JD-10/2003 e 1/2006 deram origem à determinação
para revisão das portarias de concessão de anistia, posteriormente
levada a efeito por força da Portaria Interministerial n. 134, de
15
de fevereiro de 2011, o que não exclui a obrigação de pagar imposta
por lei à autoridade impetrada. Quanto à referência à suspensão de
pagamentos ditada pelo acórdão 2891/2008-Plenário, do Tribunal de
Contas da União, trata-se de decisão revogada pela própria Corte de
Contas, de modo que não é mais eficaz. Precedentes deste STJ.
7. - Nos termos do art. 18, parágrafo único, da Lei n. 10.559, de
13
de novembro de 2002, a reparação econômica deveria ser feita no
prazo de sessenta dias após a comunicação do Ministério da Justiça,
o que ainda não ocorreu quanto aos valores retroativos, objeto do
presente mandado. Logo, não observando o prazo legal, a
Administração constituiu-se em mora, pelo que também são devidos
juros e correção monetária, a partir do sexagésimo primeiro dia,
conforme precedentes desta Corte.
8. - A simples leitura da Portaria MJ n. 1.987, de 28 de novembro
de
2003, publicada no DOU de 1º de Dezembro de 2003, é suficiente para
demonstrar que o impetrante é credor da importância lá estipulada
e,
portanto, titular do direito líquido e certo de recebê-la, o que,
somado à rejeição integral dos argumentos apresentados pela União e
pela autoridade impetrada, impõe a concessão da ordem.
9. - Mandado de segurança concedido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conceder a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA - INAPLICABILIDADE DA
PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<MS 20605>>-DF, <<MS 14186>>-DF
(PREVISÃO DOS RECURSOS MEDIANTE RUBRICA PRÓPRIA NAS LEIS
ORÇAMENTÁRIAS - POSSIBILIDADE DE EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA)
     STJ - <<MS 17767>>-DF
(ATO COATOR OMISSIVO - ADEQUAÇÃO DA AÇÃO - NÃO APLICAÇÃO DAS SÚMULAS
N. 269 E N. 271 DO STF)
     STJ - <<MS 19974>>-DF, <<MS 16123>>-DF
(ADMINISTRATIVO - MILITAR - ANISTIA - MANDADO DE SEGURANÇA)
     STF - [[ROMS 24953-0]]-DF, [[RMS 26881-0]]-DF, [[RMS
26947-6]]-DF,
           [[RMS 27357]]-DF
(PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO)
     STJ - <<MS 20419>>-DF, <<MS 18367>>-DF, <<MS 14928>>-DF
(PAGAMENTO DE VALORES RETROATIVOS REFERENTES À REPARAÇÃO ECONÔMICA -
JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDOS)
     STJ - <<MS 13674>>-DF, <<MS 18217>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00018   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00023
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED PRT:001987 ANO:2003
(DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA)
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