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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 1578
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJ, 11/02/2008      PG:00052
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA  ESTRANGEIRA  CONTESTADA. DIVÓRCIO DECRETADO SOB A ÉGIDE DE
LEI ESTRANGEIRA. REQUISITOS LEGAIS. NÃO-ATENDIMENTO.
1.  Preenchidos  os  requisitos  legais,  impõe-se  a homologação da
sentença estrangeira.
2.  Para  homologação de sentença estrangeira de divórcio, em que um
ou ambos os cônjuges sejam brasileiros, é necessário o transcurso de
um  ano  da prolação da sentença no país de origem ou que, por igual
prazo,  a  sentença  tenha sido precedida de separação judicial, por
força  do  que  estabelece a Constituição Federal no seu art. 226, §
6º.
3. Homologação deferida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal   de   Justiça,   por  unanimidade,  deferir  o  pedido  de
homologação  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Napoleão  Nunes Maia Filho, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto  Gomes  de  Barros,  Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves,  Felix  Fischer,  Aldir  Passarinho  Junior, Gilson Dipp,
Eliana  Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Francisco  Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA DE DIVÓRCIO - CONSTITUIÇÃO FEDERAL/88)
     STF - SEC 7782
Informações complementares:      CABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA, DIVÓRCIO /
HIPÓTESE, DECISÃO ADMINISTRATIVA, PREFEITURA, JAPÃO, DEFERIMENTO,
DIVÓRCIO, CASAL, BRASILEIRO, EM, 2005; IRRELEVÂNCIA, INEXISTÊNCIA,
AUTOS, COMPROVAÇÃO, ANTERIOR, SEPARAÇÃO JUDICIAL, OU, SEPARAÇÃO DE
FATO / INAPLICABILIDADE, ARTIGO, LICC, EXIGÊNCIA, PRAZO, TRÊS ANOS;
DECORRÊNCIA, SUPERVENIÊNCIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988, PREVISÃO,
POSSIBILIDADE, DIVÓRCIO, APÓS, PRAZO, UM ANO, SEPARAÇÃO JUDICIAL,
OU, APÓS, DOIS ANOS, SEPARAÇÃO DE FATO; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA,
STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00226 PAR:00006
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00007 PAR:00005 PAR:00006
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 6.515/1977)
LEG:FED LEI:006515 ANO:1977
*****  LDS-77    LEI DO DIVÓRCIO E DA SEPARAÇÃO JUDICIAL
        ART:00049
LEG:FED LEI:007841 ANO:1989
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01580
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1744
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 13/12/2007      PG:00279
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. EMPRESA CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO DE TRANSPORTE INTERESTADUAL DE PASSAGEIROS. PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO. INTERESSE PARTICULAR. ILEGITIMIDADE.
- São partes legítimas para pleitear suspensão de segurança
concedida contra o Poder Público ou seus agentes o Ministério
Público ou a pessoa jurídica de direito público interessada (Lei n.
4.348/1964, art. 4º).
- A concessionária de serviço público, atuando na defesa de
interesses particulares, não tem legitimidade para pedir a suspensão
de segurança (precedentes).
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Nancy Andrighi. O
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 765
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. SUSPENSÃO DE LIMINAR. TELEFONIA FIXA RESIDENCIAL.
BRASIL TELECOM. TARIFA DE ASSINATURA BÁSICA. LESÃO À ECONOMIA
PÚBLICA.
- Enquanto não ocorrer o trânsito em julgado da decisão de mérito, é
cabível o pedido de suspensão, nos termos do art. 4º, § 9º, da Lei
n. 8.437/1992.
- As pessoas jurídicas de direito privado no exercício de função
delegada do poder público têm legitimidade para requerer a suspensão
de execução de liminar ou de sentença, desde que em defesa do
interesse público. Precedente.
- O impedimento, em juízo de cognição sumária, da cobrança da tarifa
de assinatura básica residencial é suscetível de ocasionar o
desequilíbrio econômico-financeiro do contrato firmado entre o
usuário e a concessionária e entre esta e o poder concedente.
Precedente da Corte Especial.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Nancy Andrighi. O
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - LEGITIMIDADE DA CONCESSIONÁRIA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 37>>-CE (RSTJ 196/21)
(SERVIÇO DE TELEFONIA FIXA - COBRANÇA DE ASSINATURA BÁSICA)
     STJ - <<AGRG NA SLS 250>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00009
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1784
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. TURMAS RECURSAIS DOS
JUIZADOS ESPECIAIS. TJSP. REESTRUTURAÇÃO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA
DEMONSTRADA.
- Em sede de suspensão de segurança, não se apreciam questões de
mérito da ação originária. Precedente.
- A suspensão da vigência do ato que cria, para o Estado de São
Paulo, o Colégio Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais,
centralizado na Capital, é suscetível de causar dano à ordem pública
administrativa.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Napoleão Nunes Maia Filho. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Nancy Andrighi. O
Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - MÉRITO DA CONTROVÉRSIA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 753
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 10/12/2007      PG:00254
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. FUNDAÇÃO CASA. FALTA DE
CONDIÇÕES FÍSICAS, DE HIGIENE, DE HABITABILIDADE E AUSÊNCIA DE
PROPOSTA PEDAGÓGICA DA UNIDADE DE INTERNAÇÃO TIETÊ-SP. LESÃO À ORDEM
PÚBLICA. TRANSFERÊNCIA DOS ADOLESCENTES PARA OUTRAS UNIDADES.
1. Situação precária de unidade de internação que, por isso, não
oferece condições para abrigar os jovens submetidos a medida
sócio-educativa.
2. Necessidade de transferência dos adolescentes para outras
unidades, a fim de resguardar os seus direitos individuais e
respeitar o princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.
3. Compete ao juízo do Departamento de Execuções da Infância e da
Juventude da Capital - DEIJ, por estar mais próximo da realidade
versada nos autos, avaliar se de fato a unidade passou a apresentar
condições para o cumprimento da medida.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Napoleão Nunes
Maia Filho. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO - PARTES MESMA LEGITIMIDADE)
     STJ - <<AGRG NA SLS 165>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93   ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00037 INC:00001 ART:00066 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061
AÇÃO PENAL (Apn
)
Processo: 449
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 06/12/2007      PG:00286
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA. CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA.
LANÇAMENTO DEFINITIVO.    INEXISTENTE OU NÃO COMPROVADO NO
INQUÉRITO. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA.
- O lançamento definitivo do crédito tributário é condição objetiva
de punibilidade nos crimes contra a ordem tributária.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL
do Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,  rejeitar a
denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Cesar Asfor Rocha.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STF - HC 81611
     STJ - <<RHC 16414>>-SP, <<RESP 848021>>-SP, <<RHC 18907>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
        ART:00001 INC:00001
LEG:FED LEI:009430 ANO:1996
        ART:00083
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1745
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 03/12/2007      PG:00246
RNDJ       VOL.:00099           PG:00103
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. REPÚBLICA FEDERAL DA ALEMANHA.
DIVÓRCIO CONSENSUAL. REQUERIDO EM LUGAR IGNORADO. CITAÇÃO
EDITALÍCIA.  NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL. REQUISITOS PREENCHIDOS.
1. Foram atendidos os requisitos regimentais com a constatação da
regularidade da citação para processo julgado por juiz competente,
cuja sentença, transitada em julgado, foi autenticada pela
autoridade Consular brasileira e traduzida por profissional
juramentado no Brasil, com o preenchimento das demais formalidades
legais.
2. Pedido de homologação deferido. Condenação do Requerido ao
pagamento dos honorários advocatícios da Requerente, bem como os
emolumentos do curador especial, consoante decisão majoritária da
Corte Especial, em sessão de julgamento iniciada em 22/05/2006 e
concluída em 06/12/2006, nos autos da SEC 820/DE, Rel. p/ acórdão
Min. Luiz Fux, ainda pendente de publicação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferir o
pedido de homologação, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima, Napoleão Nunes Maia Filho, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp e João Otávio de Noronha.
O Sr. Ministro Hamilton Carvalhido foi substituído pelo Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (VERBAS DE SUCUMBÊNCIA E EMOLUMENTOS DO CURADOR ESPECIAL)
     STJ - SEC 820-DE
Acórdãos similares: SEC   1222  EX  2007/0097327-5  Decisão:05/12/2007
DJ         DATA:11/02/2008      PG:00051
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. PEDIDO
DE DILIGÊNCIAS. DEFERIMENTO. MOMENTO. FUNDAMENTAÇÃO.
I - Os arts. 499 do CPP e 9º e 10 da Lei n. 8.038/1990 não excluem a
possibilidade de o relator, antes do momento processual indicado nos
referenciados dispositivos, determinar diligências por ele
entendidas como necessárias à instrução.
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves
e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e, ocasionalmente,
os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e Luiz Fux.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00399 ART:00499
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00009 ART:00010
Acórdãos similares: AgRg na APn    331  PI  2001/0006580-5  Decisão:07/11/2007
DJE        DATA:21/08/2008
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 331
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJE, 21/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. DENÚNCIA
PARCIALMENTE RECEBIDA. REAUTUAÇÃO. EXCEÇÕES. PEDIDOS JÁ ANALISADOS.
I - É de rigor a reautuação, quando a denúncia é parcialmente
recebida, para excluir o nome dos investigados que não estão sendo
processados.
II - Não há se falar em negativa de prestação jurisdicional, quando
todos os pedidos formulados pelo denunciado foram analisados pelo
relator.
III - Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves e Felix Fischer votaram
com o Sr.
Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy
Andrighi e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves,
Francisco Falcão e Luiz Fux.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 677196
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 18/02/2008      PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR. EFEITOS SUSPENSIVO.
HONORÁRIOS. DESCABIMENTO.
Nas medidas cautelares destinadas a dar efeito suspensivo a recurso
que não o tenha, não são devidos honorários de advogado.
Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Felix Fischer acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e
Humberto Gomes de Barros, no mesmo sentido, a Corte Especial, por
unanimidade, conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Humberto Gomes de
Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves e Castro Meira.
Impedido o Sr. Ministro Arnaldo Esteves Lima.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO - MERO INCIDENTE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NA MC 3521>>-RJ, <<MC 1661>>-SP,
           <<AGRG NOS EDCL NA MC 9598>>-SP, <<AGRG NA PET 1440>>-SP
           (RSTJ 145/20, LEXSTJ 145/129), <<AGRG NA MC 11496>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00005 ART:00288
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 89913
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 18/02/2008      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO INTERNO DE COMPETÊNCIA. PRIMEIRA E SEGUNDA SEÇÕES. CORTE
ESPECIAL. COMPETÊNCIA. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. CORREGEDOR DE JUSTIÇA. CORREIÇÃO.
DIREITO PÚBLICO. FUNÇÃO ADMINISTRATIVA. CONFLITO CONHECIDO PARA
DECLARAR COMPETENTE A 1ª SEÇÃO DESTA CORTE.
I - Competência da Corte Especial para processamento e julgamento de
conflito de competência instaurado entre Relator e Turma de Seções
diversas, nos termos do artigo 11, XII do RISTJ.
II - No recurso ordinário em mandado de segurança, em que restou
suscitado o presente conflito de competência, a insurgência é contra
ato de Corregedor Geral de Justiça, em procedimento administrativo,
em que se denegou cancelamento de registro imobiliário, mas
decretou-se seu bloqueio.
III - In casu, por se tratar de ato administrativo, a questão é de
direito público, não sendo da competência da Segunda Seção.
IV - Por cuidar este conflito de ato de caráter administrativo de
correição realizada por autoridade pública no exercício de sua
função administrativa, deve ser reconhecida a competência da
Primeira Seção (art. 9º, § 1º, IX do RISTJ).
V - Conflito conhecido para declarar competente a Eg. Primeira Seção
desta Corte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente a Primeira Seção, nos termos no voto
do Sr. Ministro Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Francisco
Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Aldir
Passarinho Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Falcão e
Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33044>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00001 INC:00009 PAR:00002 INC:00011