AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1754451
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ISS. OPERAÇÃO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL (LEASING). BASE DE CÁLCULO.
VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO CONTRATADA. ARBITRAMENTO. POSSIBILIDADE.
1. Inaplicável, na espécie, a Súmula 7 do STJ como óbice à
admissibilidade do recurso especial fazendário, pois é desnecessário
reexame de prova para revisar a tese adotada no acórdão recorrido de
que a base de cálculo do ISS nas operações de arrendamento mercantil
seria a diferença entre o produto da quantia investida pela
arrendante e o valor das parcelas pagas pelo arrendatário.
Precedentes.
2.  A base de cálculo do ISS sobre as operações de arrendamento
mercantil é o valor integral da operação realizada e não só o spread
considerado pelo Tribunal de origem.
3. As questões de ordem pública somente podem ser conhecidas de
ofício pelas instâncias ordinárias, ou seja, enquanto não inaugurada
a instância excepcional, visto que os recursos especial e
extraordinário são de fundamentação vinculada, de modo que é
inviável conhecer de temas não ventilados em suas razões.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUTÁRIO - ISS - BASE DE
CÁLCULO - OPERAÇÕES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL - SÚMLA 7 DO STJ - NÃO
APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1763159>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1770028>>-PR
(TRIBUTÁRIO - BASE DE CÁLCULO DO ISS  - ARRENDAMENTO MERCANTIL -
INCIDÊNCIA SOBRE O VALOR INTEGRAL DA OPERAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1787570>>-PR
(TRIBUTÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - NOTAS FISCAIS DE COMPRA DOS
BENS ARRENDADOS - BASE DE CÁLCULO DO ISS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 405370>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 686229>>-RS,
         {{REsp 1771134}}-PR,
         {{REsp 1745413}}-PR
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 759757>>-SP,
         <<AREsp 1479475>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1763159>>-PR
Informações complementares:      "[...] o Superior Tribunal de Justiça já pacificou entendimento
sobre a questão posta, no sentido de que a base de cálculo do ISS,
incidente nas operações de arrendamento mercantil, é o valor
integral da operação contratada, que corresponde ao preço cobrado
pelo serviço. Isso porque o núcleo do arrendamento mercantil é a
própria operação de leasing e não a diferença entre o capital
investido e a remuneração paga ao arrendador".
     "[...] essa Corte já decidiu que é válido o arbitramento
realizado pelo fisco a partir dos valores constantes das notas
fiscais de compra dos bens arrendados [...]".
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA (ISS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1795373  PR  2019/0029605-4  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021