AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527214
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ. RECONSIDERAÇÃO.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE.
SEGURADORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. PRINCÍPIO DO
CONTRADITÓRIO. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO EXTRA PETITA NÃO
VERIFICADA. FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO REFUTADO. INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. EXCLUSÃO EXPRESSA DA APÓLICE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
VALOR DA INDENIZAÇÃO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta aos arts. 141, 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, dentro
dos limites da controvérsia, acerca das questões suscitadas nos
autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese,
poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.
2. Ainda que a parte não tenha recebido vista das informações
juntadas pela seguradora em segunda instância, ficou comprovado que
o conteúdo do documento - a existência de outras ações relativas ao
mesmo evento - era de seu conhecimento, de modo que não há falar, no
caso, em violação do princípio da não-surpresa.
3. As razões recursais que não impugnam fundamento do acórdão
recorrido suficiente para mantê-lo não devem ser admitidas, a teor
da Súmula n. 283/STF.
4. É inadmissível o recurso especial, se a deficiência em sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia, a
teor da Súmula n. 284/STF.
5. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e
7 do STJ).
6. No caso concreto, o Tribunal consignou que houve expressa
exclusão, na apólice, da cobertura por dano moral, e rever esse
entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado em recurso
especial. Precedentes.
7. "Consoante entendimento pacificado no âmbito desta Corte, o valor
da indenização por danos morais só pode ser alterado na instância
especial quando manifestamente ínfimo ou exagerado, o que não se
verifica na hipótese dos autos" (AgInt no AREsp 1487159/SP, Rel.
Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2020,
DJe 27/08/2020).
8. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos
próprios autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - TRIBUNAL A QUO - DECISÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1630025>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - SEGURO - DANOS MORAIS - ANÁLISE - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1522426>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1859757>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 782388>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - DANO MORAL - INDENIZAÇÃO - REVISÃO - VALOR -
IRRISORIEDADE OU EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1487159>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1784052>>-CE
(RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDÊNCIA - SÚMULA - AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 959727>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1135323>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Informações complementares:      "[...] no que diz respeito à solidariedade da seguradora para o
pagamento de honorários, o recurso não pode ser conhecido, pois o
dissenso jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos pelo
art. 255 do RISTJ, visto o acórdão paradigma não tratar do tema dos
honorários, não havendo similitude entre os arestos [...]".
     "[...] não pode ser aceito dissídio jurisprudencial com
enunciado de jurisprudência - no caso, a Súmula n. 537/STJ -, por
ser inviável o cotejo [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00141 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C