AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1464842
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 30/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE  DE  CONFIGURAÇÃO DE DISSÍDIO ENTRE JULGADO
CUJA ADMISSIBILIDADE NÃO FOI ULTRAPASSADA E ARESTO PARADIGMA NO QUAL
O  CERNE  DA CONTROVÉRSIA RESTOU SOLUCIONADO. APLICAÇÃO DO CPC/2015.
DECISÃO   IMPUGNADA   PUBLICADA  ANTES  DA  VIGÊNCIA  DO  NOVO  CPC.
APLICABILIDADE  NA  ESPÉCIE DO CPC DE 1973. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N. 2/2016 DO STJ. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Para configuração da divergência jurisprudencial conforme exigido
pelo  artigo  266,  § 1º c/c o artigo 255, § 2º do RI/STJ deve haver
similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados.
2.  No  presente  caso,  quanto  à  tese referente à legitimidade do
cessionário   para  promover  a  execução  da  sentença,  o  acórdão
embargado  afirma não haver identidade de partes para autorizar atos
executórios  dos  valores  referentes  aos  honorários advocatícios,
enquanto  os  paradigmas  abordam a legitimidade do cessionário para
promover a execução da sentença.
3.  Segundo  a  jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, a
análise  da similitude fática e jurídica entre o decisum embargado e
o   julgado   paradigma,  nos  embargos  de  divergência,  deve  ser
restritiva e não ampliativa.
4.  Ademais, é pacífico nesta Corte Superior o entendimento de que é
impossível haver configuração de dissídio entre julgado cuja decisão
não ultrapassou o juízo de mérito e aresto paradigma no qual o cerne
da controvérsia restou solucionado.
5.  O  Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento de que a
lei a reger o recurso cabível e a forma de sua interposição é aquela
vigente  à data da publicação da decisão impugnada, ocasião em que o
sucumbente  tem  a  ciência  da exata compreensão dos fundamentos do
provimento jurisdicional que pretende combater.
6. Esse posicionamento foi consolidado pelo Plenário deste Sodalício
na sessão realizada no dia 9/3/2016 (ata publicada em 11/3/2016), na
qual,   por   unanimidade,   aprovou-se   a   edição   de  Enunciado
Administrativo com a seguinte redação: "Aos recursos interpostos com
fundamento  no  CPC/1973  (relativos a decisões publicadas até 17 de
março  de  2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade
na forma nele prevista, com as interpretações dadas, até então, pela
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça".
7.  O  acórdão  embargado,  oriundo  da Segunda Turma, foi publicado
antes  da  entrada em vigor da Lei 13.105 de 2015, estando o recurso
sujeito  aos  requisitos  de  admissibilidade  do Código de Processo
Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.
8. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,  Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi,  Maria  Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes e Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA - RESTRITIVA E NÃO
AMPLIATIVA)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1264874>>-MA,
           <<AgRg no AgRg nos EREsp 1297329>>-SP
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - PARADIGMA QUE APRECIOU O MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1505262>>-SE,
           <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC
(PRINCÍPIO DO TEMPUS REGIT ACTUM)
     STJ - <<EDcl nos EAREsp 799644>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
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