AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5233
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DE CITAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INTERESSE PROCESSUAL NA PERSPECTIVA ADEQUAÇÃO
PRESENTE PARA UTILIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. IRREGULARIDADE RELATIVA À
NATUREZA DO PROCESSO E AO PRAZO PARA RESPOSTA NO MANDADO DE CITAÇÃO.
NÃO ARGUIÇÃO DA NULIDADE NA CONTESTAÇÃO E AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.
VIOLAÇÃO AO ART. 247 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO
VERIFICADA.
I - Trata-se de ação rescisória cujo objetivo é a rescisão de
acórdão da lavra do eminente e saudoso Ministro Teori Albino
Zavascki, proferido no julgamento do AgRg no Agravo de Instrumento
n. 1.418.856 - RS, que afastou a alegação de nulidade de citação em
ação civil pública por improbidade administrativa.
II - Ainda que o fundamento seja a nulidade de citação, a ação
rescisória é instrumento adequado para análise dessa querela
nullitatis insanabilis, porque essa matéria pode ser conhecida em
qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente de forma.
Como corolário do princípio da instrumentalidade das formas,
aplica-se o da fungibilidade das ações. Preliminar de carência de
ação afastadas. Precedentes: REsp 1456632/MG, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/2/2017, DJe 14/2/2017; AR
3.234/MG, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado
em 27/11/2013, DJe 14/2/2014.
III - Mesmo se tratando de vício que pode ser conhecido de ofício -
nulidade de citação, a parte não pode mantê-lo oculto, para sacá-lo
mais de três anos depois do ato praticado, com o propósito de anular
o processo e repetir os atos processuais. Essa postura, por óbvio,
não atende aos princípios da cooperação, da boa-fé e do
contraditório. Inadmissibilidade da chamada "nulidade de algibeira".
Precedente: AgRg na PET no AREsp 204.145/SP, Rel. Ministro Luis
Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/06/2015, DJe 29/06/2015.
IV - Embora se constate irregularidade no texto do mandado,  não se
pode reconhecer o vício da nulidade da citação caso o réu compareça,
ofereça contestação, não alegue nela a nulidade e não se vislumbre
prejuízo. Ausência de violação ao art. 247 do Código de Processo
Civil de 1973. Precedentes: REsp 1316372/DF, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/12/2016, DJe 19/12/2016; AgRg
no AREsp 613.320/BA, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 8/3/2016, DJe 17/3/2016.
V - Improcedência dos pedidos formulados na ação rescisória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Seção, por maioria, vencido o Sr. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, julgou improcedente os pedidos formulados
na ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Sustentaram, oralmente, os Drs. GABRIEL PAULI FADEL, pelo AUTOR, e
MÁRCIA DOS ANJOS MANOEL, pelo primeiro RÉU - Estado do Rio Grande do
Sul.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - NULIDADE DE CITAÇÃO - PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
   STJ - <<REsp 1456632>>-MG,
         <<AR 3234>>-MG
(NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 204145>>-SP
(CITAÇÃO - IRREGULARIDADE NO MANDADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO)
   STJ - <<REsp 1316372>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 613320>>-BA,
         <<REsp 1625033>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Ocorre nulidade absoluta na hipótese em que há erro em mandado
de citação que encurtou em 2/3 o prazo para resposta do réu em ação
de improbidade. Isso porque se trata de um defeito, de um vício, de
uma irregularidade, à qual a lei comina expressamente à pena de
nulidade. Está cominado expressamente. Não é uma questão de se
concluir por similitude lógica, por argumentação essa ou aquela ou
por analogia que seja aplicada à nulidade, a lei diz qual é a
sanção. A lei diz claramente. Não é uma norma proibitiva não
sancionada, ela é sancionada e diz: é nulidade.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00247 ART:00485 INC:00005 ART:00495
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00975