AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1911145
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FORNECIMENTO DE
MEDICAMENTO PRESCRITO PELO MÉDICO ASSISTENTE. RECUSA DE COBERTURA.
IMPOSSIBILIDADE. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. PRECEDENTES. ABUSIVIDADE. SÚMULA 83/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 283/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
2. É inadmissível o recurso especial nas hipóteses em que o acórdão
recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso
não abrange todos eles. Aplicação da Súmula n. 283/STF.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONSUMIDOR - CONTRATOS - PLANO DE SAÚDE - RECUSA DE
COBERTURA - MEDICAMENTO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1558074>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1536948>>-SP,
         <<REsp 1639018>>-SC
(PLANO DE SAÚDE - LISTA DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR -
ANS - ROL DE PROCEDIMENTOS - CARÁTER EXEMPLIFICATIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1829583>>-SP
Informações complementares:      "[...] é firme a orientação jurisprudencial da Terceira Turma
do STJ no sentido de que o plano de saúde pode estabelecer as
doenças que terão cobertura, mas não o tipo de tratamento prescrito
por profissional habilitado, inclusive experimentais, quando
essencial para garantir a saúde ou a vida do segurado. Cabe
destacar, nesse contexto, os precedentes deste Tribunal Superior que
têm entendido ser 'abusiva a recusa da operadora do plano de saúde
de arcar com a cobertura do medicamento prescrito pelo médico para o
tratamento do beneficiário, sendo ele 'off label', de uso
domiciliar, ou ainda não previsto em rol da ANS, e, portanto,
experimental, quando necessário ao tratamento de enfermidade objeto
de cobertura pelo contrato' [...]".
     "Não se desconhece o surgimento de precedente da Quarta Turma
deste Tribunal, no qual se considerou inviável o entendimento de que
o rol da ANS tem caráter exemplificativo e de que a cobertura mínima
não tem limitações definidas, considerando válida a restrição ou
exclusão contratual de tratamentos com base nessa lista de
referência de cobertura obrigatória mínima [...].
     A Terceira Turma, no entanto, [...], já se manifestou no
sentido de ratificar seu posicionamento quanto à interpretação de
que o aludido rol de procedimentos possui caráter exemplificativo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C