AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1469865
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   RESPONSABILIDADE   CIVIL  DO  ESTADO.  TORTURA
PERPETRADA  POR  POLICIAIS CIVIS DO ESTADO DA PARAÍBA. DANOS MORAIS.
PRETENDIDA  REDUÇÃO  DO  QUANTUM  INDENIZATÓRIO.  IMPOSSIBILIDADE DE
REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I.
Agravo  interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto
contra  decisum  publicado  na  vigência do CPC/2015. II. Na origem,
trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, movida
por  Reginaldo  Batista  da  Silva  em  face  do  Estado da Paraíba,
alegando o autor ter sido vítima de tortura, praticada por policiais
civis  do Estado da Paraíba. O Tribunal de origem manteve a sentença
que julgara parcialmente procedente a ação, para obrigar o Estado da
Paraíba  a reparar o prejuízo moral experimentado pela parte autora,
mediante  o  pagamento  de  indenização  no  valor  de  R$ 75.000,00
(setenta  e  cinco  mil  reais),  ressaltando que "a conduta ilícita
atribuída  aos  Policiais Civis do Estado da Paraíba - tortura com a
finalidade  de  obter  da  vítima  a  confissão  da prática do furto
ocorrido  na propriedade de um de um dos agentes agressores - restou
devidamente  comprovada,  seja  pela  prova  testemunhal  colhida na
audiência  de  instrução e julgamento, fls. 287/291, seja pela prova
documental  encartada  aos  autos,  especialmente  a  sentença penal
condenatória  que reconheceu o cometimento do crime de tortura pelos
agentes".
III.  No  que  tange  ao  quantum indenizatório, a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que "a revisão
dos  valores  fixados  a  título  de danos morais somente é possível
quando  exorbitante  ou  insignificante,  em  flagrante violação aos
princípios  da  razoabilidade  e da proporcionalidade, o que não é o
caso   dos   autos.   A  verificação  da  razoabilidade  do  quantum
indenizatório esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp
927.090/SC,  Rel.  Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
08/11/2016).
IV.  No  caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos e em
vista  das  circunstâncias  fáticas  do  caso,  manteve  o  valor da
indenização  por  danos  morais,  arbitrado,  pela  sentença,  em R$
75.000,00  (setenta e cinco mil reais), "considerando a gravidade do
suplício  imposto  ao  autor,  que  foi vítima de violência física e
psicológica cometida por agentes do Estado que deveriam protegê-lo",
quantum  que  não  se mostra excessivo, diante das peculiaridades da
causa, expostas no acórdão recorrido. Incidência da Súmula 7/STJ.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - EXORBITÂNCIA OU IRRISORIEDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO  - REEXAME DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 65904>>-PB
Notas: Indenização por dano moral:  R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007