RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1788606
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  REPARAÇÃO  DE  DANOS.  ERRO  MÉDICO DEMONSTRADO.
DESCRIÇÃO  DE CONTEXTO FÁTICO DIVERSO DO ACONTECIDO. SÚMULA 284/STF.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211 DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME  DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Cuida-se, na origem, de Ação
de  Indenização por danos morais proposta por Elza de Oliveira Matos
contra  a  Prefeitura  Municipal de São Bernardo do Campo e Ghelfond
Diagnóstico Médico Ltda., sob o fundamento de que foi vítima de erro
médico,  caracterizado  pelo diagnóstico tardio de câncer de mama na
recorrida.
2.  O  Município de São Bernardo do Campo, ao expor os fatos em suas
razões  recursais,  pugna  pela  inexistência de nexo causal entre a
queda da árvore e os danos ocasionados ao veículo estacionado na via
pública.
3.  O  STJ entende ser inviável o Recurso Especial fundado na alínea
"a"  do  permissivo  constitucional  que  descreve  contexto  fático
diverso do ocorrido, como no caso sob exame, em que a Municipalidade
narrou  em  sua  peça  recursal  os  danos  ocasionados  a automóvel
estacionado  em  via pública, em vez de descrever a ausência de nexo
de  causalidade  entre  os  atendimentos médicos e os danos sofridos
pela paciente. Incide, na espécie, por analogia, o princípio contido
na  Súmula 284/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando
a  deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão
da controvérsia".
4.  Não se pode conhecer da insurgência contra a ofensa aos arts. 20
e  21  do  CPC,  pois  os  referidos  dispositivos  legais não foram
analisados pela instância de origem. Dessa forma, não se pode alegar
que houve presquestionamento nem ao menos implícito da questão.
Ausente,  portanto,  esse  indispensável requisito, o que atrai, por
analogia,  o  óbice  da  Súmula  282/STF:  "É inadmissível o recurso
extraordinário,  quando  não  ventilada,  na  decisão  recorrida,  a
questão federal suscitada." 5. O Tribunal bandeirante consignou: "Em
nenhum momento foi feita, por parte da equipe médica, a palpação das
mamas  da  autora e, mesmo diante das nítidas observações feitas nas
mamografias no sentido de que em mamas densas este exame teria pouca
efetividade,  o
s médicos optaram por lhe dar a notícia mais fácil, sem considerar o
conjunto de suas queixas." Para alterar tal conclusão a que chegou a
Corte a quo sobre a existência de responsabilidade da municipalidade
seria  necessário  o  reexame  de  provas, o que é impossível ante o
óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (DESCRIÇÃO DE CONTEXTO FÁTICO DIVERSO DO ACONTECIDO - SÚMULA
284/STF)
     STJ - <<REsp 1632725>>-PR
(PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 499237>>-RJ, <<AgRg no AREsp 316532>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 500308>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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