EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1393432
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO  RECURSO  ESPECIAL. REFORMATIO IN PEJUS. RECONHECIMENTO. VIOLAÇÃO
DO  ART.  535  DO  CPC/1973.  NÃO  OCORRÊNCIA.  DISPOSITIVOS  LEGAIS
INDICADOS  COMO  VIOLADOS.  INCONGRUÊNCIA.  SÚMULA  N.  284/STF.
PREQUESTIONAMENTO.   AUSÊNCIA.   SÚMULA   N.  211/STJ.  EMBARGOS  DE
DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, COM EFEITOS INFRINGENTES.
1.  Configura  reformatio  in  pejus  o  provimento  de  recurso com
resultado prejudicial à parte recorrente.
2.  Não incorre em violação do art. 535 do CPC/1973 o acórdão que se
manifestou sobre a matéria suscitada no recurso declaratório.
3.  A  incongruência  entre  os  dispositivos  legais indicados como
violados  e  as  teses  deduzidas nas razões recursais faz incidir o
óbice do enunciado n. 284 da Súmula de Jurisprudência do STF.
Precedentes.
4.  Ausente  o  exame  do conteúdo jurídico tratado nos dispositivos
legais  invocados, resta inviável o conhecimento do recurso especial
por falta do necessário prequestionamento da matéria.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista do Ministro Marco
Buzzi  retificando  seu voto anterior para acompanhar as ponderações
do  voto  do  Ministro  Antonio Carlos Ferreira, a Quarta Turma, por
maioria,  acolheu  os  embargos  de  declaração  de  QUIPER  QUÍMICA
INDUSTRIAL  DE PERNAMBUCO S/A, com efeitos modificativos, para negar
provimento  ao  recurso  especial,  nos termos do voto divergente do
Ministro Antonio Carlos Ferreira, que lavrará o acórdão. Votaram com
o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos  Ferreira  (Presidente)  os  Srs.
Ministros Maria Isabel Gallotti e Marco Buzzi.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Raul Araújo.
Ausente, justificadamente, os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - MECANISMO DE MANUTENÇÃO DO
PODER DA MOEDA)
     STJ - <<REsp 1265580>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - CORREÇÃO MONETÁRIA - PEDIDO IMPLÍCITO -
ALTERAÇÃO DO TERMO INICIAL - NÃO CONFIGURAÇÃO JULGAMENTO EXTRA
PETITA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1459006>>-SC, <<AgRg no REsp 1415714>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 440971>>-RS, <<AgInt no REsp 1269379>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - INDEXAÇÃO CAMBIAL - CUMULAÇÃO COM A CORREÇÃO
MONETÁRIA - OFENSA À ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<SEC 2410>>-EX
(PROCESSUAL CIVIL - INDEXAÇÃO CAMBIAL - VEDAÇÃO COM A ENTRADA EM
VIGOR DO PLANO REAL)
     STJ - <<REsp 804791>>-MG
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OPOSIÇÃO
FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS - INADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 381986>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1035101>>-MS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...]  no  tocante  à  correção  monetária,  a qual, segundo a
antiga e consolidada jurisprudência desta Corte, 'nada mais é do que
um mecanismo de manutenção do poder aquisitivo da moeda, não devendo
representar,  consequentemente,  por si só, nem um plus nem um minus
em sua substância. Corrigir o valor nominal da obrigação representa,
portanto, manter, no tempo, o seu poder de compra original, alterado
pelas  oscilações  inflacionárias positivas e negativas ocorridas no
período'[...]".
     "[...]  'a  jurisprudência  do  Superior  Tribunal  de  Justiça
orienta-se  no  sentido  de  que  'os  juros  de  mora  e a correção
monetária  integram  os  chamados  pedidos implícitos, de modo que a
alteração   ou  modificação  de  seu  termo  inicial  não  configura
julgamento extra petita ou ultra petita'[...]".
     "[...]  no caso em exame, o próprio credor optou pela indexação
cambial,  requerendo expressamente a conversão da moeda ao câmbio da
data  do  pagamento.  Indexação  cambial é incompatível com correção
monetária brasileira, o que ofenderia a ordem pública".
     "[...]  a execução foi ajuizada em [...] época em que não havia
impedimento  legal  à  indexação de dívidas pela variação cambial. O
título  executivo  extrajudicial  [...] é bastante anterior ao Plano
Real  (Medidas Provisórias 434/94, 457/94, 482/94 e Lei 8.880/1994),
a partir do qual foi proibida tal prática".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TRF 5ª REGIÃO))
     "[...]  os  presentes  embargos  declaratórios revelam o nítido
propósito   da  parte  embargante  em  rediscutir  temas  que  foram
devidamente  apreciados,  o  que é defeso por meio da via processual
escolhida,  desautorizando,  deste  modo, o acolhimento da pretensão
embutida nos aclaratórios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED MPR:000434 ANO:1994
LEG:FED MPR:000457 ANO:1994
LEG:FED MPR:000482 ANO:1994
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
LEG:FED DEC:023501 ANO:1933