AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1052586
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 26/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REVISIONAL. ART.
535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA
Nº 211/STJ. PROVA TESTEMUNHAL. INDEFERIMENTO. PRINCÍPIO DO LIVRE
CONVENCIMENTO MOTIVADO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ.
CONTRATOS DERIVATIVOS. SWAP CAMBIAL. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
NÃO INCIDÊNCIA. TEORIA DA IMPREVISÃO. INAPLICABILIDADE. ONEROSIDADE
EXCESSIVA. REVISÃO JUDICIAL. IMPOSSIBILIDADE. PRESUNÇÃO DE
VERACIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. REEXAME. SÚMULAS NºS 5 E
7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não viola o art. 535 do Código de Processo Civil de 1973 o
acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à
hipótese.
3. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso
especial, a despeito da oposição de declaratórios, impede seu
conhecimento, a teor da Súmula nº 211 do Superior Tribunal de
Justiça.
4. O nosso sistema processual civil é orientado pelo princípio do
livre  convencimento motivado, cabendo ao julgador determinar as
provas que  entender necessárias à instrução do processo, bem como
indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.
5. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que compete às
instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não da
produção de prova testemunhal, haja vista sua proximidade com as
circunstâncias fáticas da causa, cujo reexame é vedado em recurso
especial, a teor da Súmula nº 7/STJ.
6. As normas protetivas do CDC não incidem nas relações jurídicas
interempresariais que envolvam contratos derivativos, categoria na
qual estão incluídos os contratos de ajuste de fluxos de caixa
(swaps), em discussão nos autos.
7. Não há falar em violação do princípio da boa-fé quando a empresa
contratante demonstrar plena ciência dos riscos envolvidos na
operação, ainda que haja exposição desigual das partes aos riscos do
contrato.
8. Os contratos derivativos não são passíveis de revisão judicial
por onerosidade excessiva a partir da aplicação da teoria da
imprevisão, pois os riscos e o desequilíbrio são componentes
próprios da natureza do contrato.
9. Na hipótese, o tribunal de origem, a partir da análise de
circunstâncias fático-probatórias e de cláusulas contratuais, não
reconheceu a presunção de veracidade, a vulnerabilidade técnica da
empresa agravante, a existência de onerosidade excessiva do contrato
e, tampouco, a existência de má-fé do banco agravado, o que não pode
ser revisto no recurso especial devido à incidência das Súmulas nºs
5 e 7/STJ.
10. A necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do
recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
11. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROVA TESTEMUNHAL - JUÍZO DE VALOR - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1105171>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 841164>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1066305>>-RO
(CONTRATOS DERIVATIVOS - SWAP CAMBIAL. CDC - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1689225>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1114253>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
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