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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602616
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO
INICIAL. ROUBO MAJORADO. REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REQUISITOS
AUTORIZADORES PRESENTES. PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR. PANDEMIA.
COVID-19. SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO CONSTATADA PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, "a preservação
da ordem pública justifica a imposição da prisão preventiva quando o
agente ostentar maus antecedentes, reincidência, atos infracionais
pretéritos, inquéritos ou mesmo ações penais em curso, porquanto
tais circunstâncias denotam sua contumácia delitiva e, por via de
consequência, sua periculosidade." (RHC 109.643/AL, Rel. Ministro
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 20/8/2019, DJe
3/9/2019). No caso, ressaltou-se a existência de indícios de recente
envolvimento da paciente em crimes de roubo similares, com emprego
de armas de fogos, em outros municípios do Estado de São Paulo, além
de investigações e de duas ações penais relativas ao delito de
tráfico de drogas, circunstâncias que impedem o acolhimento do
pleito liberatório da defesa.
2. As instâncias ordinárias ressaltaram que não haveria nos autos
comprovação de enquadramento da paciente em situação de
vulnerabilidade no contexto do Covid-19, assim como também não
haveria evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, não
terá atendimento e proteção adequados, se for preciso. Alterar a
conclusão é providência que exige adentrar o conjunto
fático-probatório dos autos, sendo isso um procedimento incompatível
com a estreita via do writ.  Precedentes.
3.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 590235
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. MARCO INICIAL. TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. ART. 112, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que,  conforme disposto expressamente no art. 112, inciso I, do
Código Penal, o termo inicial da contagem do prazo da prescrição
executória é a data do trânsito em julgado para a acusação.
2. Neste caso, a decisão condenatória transitou em julgado para o
Ministério Público em 22 de junho de 2012, de modo que o prazo de
oito anos foi suplantado, acarretando a extinção da punibilidade nos
termos do art. 107, inciso IV, do Código Penal.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - MARCO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 908359>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1803838>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1761846>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1706916>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1792842>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:01112 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1584977
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO POR MEIO
ELETRÔNICO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO PARA O PROTOCOLO
FÍSICO. RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DA PARTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "1. A interposição do recurso de forma equivocada, perante o
tribunal de origem, não tem o condão de interromper ou suspender o
prazo recursal não podendo ser aceito o protocolo físico quando o
correto seria o de forma eletrônica, ou admitir-se a data do
protocolo eletrônico quando o processo deveria ser físico, uma vez
que a responsabilidade pelo procedimento correto é exclusiva da
parte" (AgInt no AREsp 1188881/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5/9/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
POR MEIO ELETRÔNICO - NÃO SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO - PRAZO PARA O
PROTOCOLO FÍSICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188881>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1116242>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1023637>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 550993
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO TENTADO. DOSIMETRIA.
SÚMULA N. 444 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior pacificou entendimento
no sentido de que nem mesmo condenações transitadas em julgado, por
fatos posteriores ao delito em exame, podem ser consideradas
reveladoras de má conduta social ou personalidade desajustada e
servir como supedâneo a fim de justificar o afastamento da
reprimenda básica do mínimo legalmente previsto em lei, sob pena de
malferir o princípio constitucional da presunção de
não-culpabilidade. Inteligência da Súmula n. 444/STJ.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAUS ANTECEDENTES - FATOS POSTERIORES AO DESCRITO NA DENÚNCIA -
CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 537370>>-RS,
         <<AgRg no HC 529624>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556988
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. ERRO MATERIAL. CORREÇÃO.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Condenado o réu por furto qualificado (art. 155, § 4º, IV, do
Código Penal - CP), cuja pena-base é de 2 anos, a majoração em 1/4
resulta na pena final de 2 anos e 6 meses de reclusão, pois
compensada a confissão espontânea com a reincidência e ausentes
circunstâncias atenuantes ou agravantes. Erro material corrigido, de
ofício.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 366641>>-SP,
         <<HC 405214>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1602427
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL.
IMPOSSIBILIDADE. OMISSÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N.
284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. NULIDADE AFASTADA. ELEMENTOS
SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - STJ. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA E SUFICIENTE.
IMPOSIÇÃO DE REGIME MAIS GRAVOSO. POSSIBILIDADE. TRATAMENTO
DESIGUAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. PRESENÇA DAS CAUSAS DE AUMENTO.
CIRCUNSTÂNCIAS OBJETIVAS. CIÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. É de todo inviável a sustentação em sede de agravo regimental,
nos termos do artigo 159 do Regimento Interno desta Corte.
2. Há deficiência de fundamentação, na medida em que não foi
pontuado em que aspecto específico houve omissão por parte da Corte
originária, sendo incidente a Súmula n. 284/STF.
3. Por que não impugnados os fundamentos relativos à preliminar de
inépcia da denúncia e de suficiência de elementos probatórios a
respeito da condenação, ficam mantidos os fundamentos do decisum
agravado em sua inteireza.
4. Quanto à fixação da pena-base e à imposição de regime mais
gravoso, não vejo razões para alterar a decisão impugnada, pois
existem circunstâncias judiciais negativas, devidamente
fundamentadas, sendo que o suposto tratamento desigual dado a ele e
a corré na fase da dosimetria das penas não foi discutido na origem,
nem mesmo cogitado nos embargos de declaração opostos, razão pela
qual não podem ser afastados os óbices das Súmulas n. 282/STF e n.
356/STF.
5. A aplicação das causas de aumento estão devidamente configuradas.
Se tratam de circunstâncias objetivas que se comunicam a todos os
coautores do crime. A discussão a respeito da necessidade de ciência
do recorrente quanto às elementares (uso de arma de fogo e
participação de funcionário público na organização - PCC) para a
comunicação não foi debatida, especificamente, no acórdão
originário, (ausência de prequestionamento - Súmulas n. 282/STF e n.
356/STF).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO - CIRCUNSTÂNCIA
OBJETIVA)
   STJ - <<HC 160034>>-AP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1700717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DETRAÇÃO DE PERÍODO DE MEDIDA
CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO. POSSIBILIDADE EM RECOLHIMENTO NOTURNO E
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA. USO DE TORNOZELEIRA ELETRÔNICA. INVIÁVEL.
LIBERDADE NÃO RESTRITA. DECISÃO MANTIDA.
I. As as alterações promovidas no processo penal cautelar criaram um
leque com diversas modalidades de medidas assecuratórias de natureza
pessoal com vistas a estabelecer novas balizas entre a necessidade
de resguardo do interesse social e a limitação ao excesso de poder
estatal (übermassverbot).
II. Dentre as novas medidas alternativas à prisão, apenas o
recolhimento domiciliar noturno e internação provisória, previstas
nos incisos V e VII do art. 319 do CPP, se compatibilizam com o
instituto da detração penal, ao passo em que as demais, de regra,
por não consistirem em efetiva restrição de liberdade, não devem ser
descontadas no tempo de condenação final.
III. No caso, embora equivocado o aresto objurgado ao afirmar pela
não detração do período cumprido em medida cautelar diversa,
genericamente posta, sendo possível, como supracitado, nas hipóteses
de recolhimento domiciliar noturno e internação provisória, a
negativa da detração se efetivou em relação a medida diversa
cumprida com tornozeleira eletrônica, o que não restringe, de modo
efetivo, a liberdade, não estando, desta feita, no ponto, o julgado
em desconformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto
ao tema, não merecendo retoque o decisum fustigado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DETRAÇÃO - PERÍODO DE MEDIDA CAUTELAR DIVERSA DA PRISÃO -
POSSIBILIDADE EM RECOLHIMENTO NOTURNO E INTERNAÇÃO PROVISÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 508191>>-SP,
         <<AgRg no HC 447385>>-RS,
         <<AgRg no HC 494693>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1737976>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1575281>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00005 INC:00007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 602438
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO.  ROUBO.
REGIME PRISIONAL FECHADO. DESPROPORCIONALIDADE. CARÊNCIA DE
MOTIVAÇÃO CONCRETA PARA A IMPOSIÇÃO DO MEIO PRISIONAL MAIS SEVERO.
OFENSA A SÚMULA 440/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora a fixação da pena-base no mínimo legal e a primariedade do
réu não conduzam, necessariamente, à fixação do regime prisional
indicado pela quantidade de pena a ele imposta, os fundamentos
genéricos utilizados no decreto condenatório não constituem
motivação suficiente para a imposição do meio prisional mais gravoso
(art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal).
2. Nos moldes da jurisprudência desta Corte, "o uso de simulacro de
arma de fogo não é elemento capaz de caracterizar especial desvalor
da conduta do apenado, porquanto deve ser considerado como
circunstância inerente à violência ou grave ameaça caracterizadoras
do tipo penal do roubo. Dessa forma, a vetorial das circunstâncias
do crime deve ser decotada da primeira etapa dosimétrica e não
justifica a aplicação de regime inicial mais gravoso" (AgRg no HC
568.150/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 12/5/2020, DJe 18/5/2020).
3. Tratando-se de réu primário, ao qual foi imposta pena superior a
4 anos e inferior a 8 anos de reclusão e cujas circunstâncias
judiciais foram favoravelmente valoradas, sem que nada de concreto
tenha sido consignado de modo a justificar o recrudescimento do meio
prisional de desconto da pena, nos termos do art. 33, §§ 2º, alínea
"b", e 3º, do Código Penal, deve a reprimenda ser cumprida, desde
logo, em regime semiaberto.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS SEVERO - GRAVIDADE ABSTRATA - CONSTRANGIMENTO
ILEGAL)
   STJ - <<HC 381782>>-SP,
         <<HC 381444>>-SP
(ROUBO - EMPREGO DE SIMULACRO DE ARMA DE FOGO - AGRAVAMENTO DA
PENA-BASE E DO REGIME PRISIONAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 568150>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:B PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1708623
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO  EM  RECURSO
ESPECIAL. OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA  DE IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  A TODOS OS FUNDAMENTO DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Consoante disposições do Código de Processo Civil e do Regimento
Interno desta Corte (arts. 932, caput, do CPC e 255, § 4º, III, do
RISTJ), o Relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do
recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade
jurídica.
2. E não há que se falar em afronta ao princípio da colegialidade
e/ou cerceamento de defesa, pois a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão permite que a matéria
seja apreciada pela Turma, afastando o vício suscitado pelo
agravante.
3.  A  falta  de  impugnação  específica a todos os fundamentos
utilizados na decisão  agravada  atrai  a  incidência  do enunciado
sumular n. 182 desta Corte  Superior.
4.  Como  tem  reiteradamente decidido esta Corte, os  recursos
devem  impugnar,  de  maneira  específica  e pormenorizada, os
fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob  pena  de
vê-los  mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas
sobre  as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso
especial ou à insistência no mérito da controvérsia.
5.  Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  720924  SP  2022/0026305-5  Decisão:08/03/2022
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AgRg no HC  724229  SP  2022/0045129-3  Decisão:08/03/2022
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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 598269
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS
CORPUS. ROUBO MAJORADO. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. RISCO DE REITERAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não há previsão legal de pedido de reconsideração, motivo pelo
qual, em homenagem ao princípio da fungibilidade, recebo a presente
petição como agravo regimental. Precedente.
2. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade, o que não ocorre na espécie. Inteligência do
verbete n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a prisão foi decretada em razão da periculosidade social
dos acusados, evidenciada pelo risco de reiteração, porquanto o
paciente já ostenta uma condenação também por crime de roubo, o que
evidencia o risco de reiteração criminosa. Precedente.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIDO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE)
   STJ - <<RCD no RHC 88753>>-AL
(INDEFERIMENTO LIMINAR DO WRIT - MANIFESTA ILEGALIDADE - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 582596>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  689543  SP  2021/0272893-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546064
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
CAUTELAR. DISTINÇÃO ENTRE FUGA DO DISTRITO DA FUGA E AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANIEDADE DA MEDIDA. SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL QUE JÁ
EXAMINOU A SITUAÇÃO DO PACIENTE. INCOMPETÊNCIA DESTE SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA EXAMINAR A QUESTÃO. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1.   "Nos termos da jurisprudência desta Quinta Turma, a evasão do
distrito da culpa, comprovadamente demonstrada nos autos e
reconhecida pelas instâncias ordinárias, constitui motivação
suficiente a justificar a preservação da segregação cautelar para
garantir a aplicação da lei penal" (AgRg no RHC n. 117.337/CE,
Relator Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 21/11/2019,
DJe 28/11/2019).
2. No caso dos autos, o paciente ficou foragido por mais de 10 (dez)
anos, o que justificou a decretação e manutenção do decreto
preventivo. Por outro lado, não se pode confundir a ausência de
contemporaneidade entre a decretação da prisão preventiva em relação
ao fato delituoso com o falta de execução efetiva da medida, que se
distanciou do fato, em razão da incontestável fuga do acusado.
3. Por fim, esta Corte Superior não possui competência para cassar
acórdão do Supremo Tribunal Federal que, após deferir a liminar ao
paciente no HC n. 168.085/STF, decidiu, por maioria, não conhecer da
impetração e cassar a liminar deferida.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO CAUTELAR - EVASÃO DO DISTRITO DA CULPA - MOTIVAÇÃO
SUFICIENTE)
   STF - [[HC-AgR 127188]]-SP
   STJ - <<AgRg no RHC 117337>>-CE