AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 732160
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA.
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE
NÃO SE TRATAVA DE TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS
DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA.
PRECEDENTES. REGIME INICIAL MAIS BRANDO. INVIABILIDADE. REITERAÇÃO
DE MATÉRIA JÁ ANALISADA E DECIDIDA EM OUTRO MANDAMUS. PLEITO
PREJUDICADO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos  termos  do  art.  33,  §  4º  da  Lei  n.º 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto  a  dois  terços,  quando  forem  reconhecidamente
primários,  possuírem  bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- A causa especial de diminuição de pena  pelo  tráfico
privilegiado  foi  denegada  porque  a  Corte paulista  reconheceu
expressamente que o paciente não se tratava de traficante eventual,
haja vista não apenas a quantidade  e  diversidade  de  entorpecente
apreendido  -  441 porções  contendo  250 gramas  de  cocaína,
238  porções  contendo  34,9  gramas  de  maconha  e  dois  tijolos
contendo 1.487,2 gramas e 1.212,4 gramas de maconha (e-STJ, fl. 29)
-, e de petrechos de mercancia, tais como duas balanças de precisão,
uma tesoura, um martelo e três rolos de fita, mas principalmente
devido às circunstâncias que culminaram na sua prisão em flagrante -
após denúncia anônima informando à polícia que no local mencionado
havia um ponto de distribuição de entorpecentes, razão pela qual
diligenciaram até o local e lá apreenderam  as  drogas  e  os
petrechos  de  mercancia,  havendo  o  paciente  e  o corréu
confessado aos policiais que ali "trabalhavam" embalando
entorpecentes (e-STJ, fls.  27/28) -; Todas  essas  circunstâncias
a  indicar  que ele não  se  tratava de traficante eventual e que se
dedicava à prática do tráfico de entorpecentes, não fazendo,
portanto, jus à referida minorante.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão  vertical  na  moldura  fática  e
probatória  delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
- Quanto ao regime prisional, verifico que em impetração anterior
interposta pela defesa do paciente, qual seja o HC n. 669.415/SP, de
minha relatoria, o qual se insurgia  contra  o  mesmo  acórdão  ora
impugnado  (Apelação  Criminal  n.  1503516-22.2018.8.26.0228),
era  vindicada  a  fixação  de  regime  mais  brando,  sob  os
mesmos argumentos ora apresentados.
- Na  oportunidade,  asseverei  que não  verificava nenhuma
ilegalidade  ser sanada na fixação do regime prisional, porquanto
apesar de o montante da sanção - 6 anos de reclusão - permitir, em
tese, a fixação do regime intermediário, deveria ser mantido o
regime mais gravoso, haja vista a gravidade concreta da conduta
perpetrada, consubstanciada na variedade e expressiva quantidade de
entorpecentes apreendidos - 250g de cocaína e 2.734,5g de maconha
(e-STJ, fl. 15) -; O que estava em harmonia com a jurisprudência
desta Corte Superior, que é pacífica no sentido de que a existência
de circunstâncias  judiciais  desfavoráveis  ou, ainda, outra
situação que  demonstre  a gravidade concreta do delito perpetrado,
como in casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional,
em detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não
existe ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime
inicial fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal,
e do art. 42, da Lei n. 11.343/2006.
- Desse modo, por se tratar de reiteração de matéria já analisada e
decidida por esta Corte de Justiça, julguei prejudicada a análise
dessa insurgência.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.