AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 119391
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. RECURSO NÃO
PROVIDO. PEDIDO DE REUNIÃO DE DIVERSAS AÇÕES PENAIS. NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ESTREITA DO
WRIT. APLICABILIDADE DO ART. 80 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - CPP.
DECISÃO MONOCRÁTICA AMPARADA PELA JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Conforme relatado pela defesa "as imputações que pesam em
desfavor do recorrente se relacionam a atos praticados em suas
gestões perante a Diretoria do SINDIGOIÂNIA e entidades sindicais
coligadas, no período compreendido entre os anos de 2007 e 2015, nas
quais, supostamente teria (i) participado de organização criminosa
integrada por outros integrantes da Diretoria do Sindicato, (ii)
praticado atos de apropriação de recursos, o que caracterizaria
crime de peculato, e (iii) praticado atos tendentes a dissimulação e
ocultação de valores provenientes dessa atividade criminosa, o que
configuraria crime de lavagem de dinheiro".
2. Busca-se, no recurso em habeas corpus que o Superior Tribunal de
Justiça - STJ determine ao Tribunal de Justiça do Estado de Goiás a
análise do mandamus impetrado na origem com o fim de reconhecer a
conexão de oito ações penais. Todavia, o recurso foi improvido por
decisão monocrática, que acolheu os fundamentos do Tribunal Estadual
no sentido de que o habeas corpus é via inadequada para revolvimento
de fatos e provas, indispensável à análise da tese defensiva.
3. No presente agravo regimental a defesa alega mais uma vez que a
simples leitura das denúncias apresentadas pelo Parquet permite
identificar manifesta conexão entre os feitos. Afirma que as
denúncias partem da mesma premissa, sustenta haver conexão
probatória em razão da identidade de testemunhas arroladas nas
aduzidas ações penais e alega, ainda, a não incidência na espécie do
artigo 80 do Diploma Processual Pena.
4. Na via estreita do writ não é possível se debruçar sobre as
peculiaridades de cada uma das oito ações penais sem imiscuir-se em
fatos e provas. Ademais, além de o Juízo de Primeiro Grau ter
afastado a conexão ao fundamento de diversidade de tempo, lugar e
modus operandi, manteve a separação dos feitos com esteio no art. 80
do CPP, sendo plenamente admissível o fundamento de que a reunião
não seria producente, podendo até mesmo ocasionar prescrição da
pretensão punitiva. Destarte, também tendo em conta a justificativa
apresentada pelo magistrado de que eventual continuidade delitiva
poderá ser reconhecida posteriormente, até mesmo em execução
criminal, ausente flagrante ilegalidade que justifique alterar as
conclusões das instâncias ordinárias. Precedentes.
"O artigo 80 do Código de Processo Penal permite o desmembramento
dos processos quando houver vários acusados, para não lhes prolongar
a prisão provisória, ou por outro motivo relevante" (AgRg no HC
483.810/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe 19/2/2019).
5. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE CONEXÃO PROBATÓRIA - REVISÃO EM HABEAS CORPUS - VIA
IMPRÓPRIA - NECESSÁRIO REVOLVIMENTO PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 102686>>-RJ,
         <<AgRg no RHC 102583>>-MG,
         <<RHC 100950>>-PR
(FEITOS CONEXOS - SEPARAÇÃO - POSSIBILIDADE - ART. 80 DO CPP)
   STJ - <<AgRg no HC 483810>>-PR,
         <<AgRg no RHC 83749>>-PE,
         <<AgRg no HC 492283>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00080