AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1113310
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 29/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. CÉDULA DE CRÉDITO
BANCÁRIO. APLICAÇÃO DO CDI COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA. SÚMULA
284/STF.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA  DA DECISÃO AGRAVADA.
CERCEAMENTO  DE  DEFESA  NÃO  DEMONSTRADO.  CAPITALIZAÇÃO  MENSAL DE
JUROS.  PACTUAÇÃO.  POSSIBILIDADE.  PRECEDENTE  FIRMADO  EM  RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa, com o
julgamento  antecipado da lide, quando o Tribunal de origem entender
substancialmente  instruído  o feito, declarando a prescindibilidade
de  produção  probatória,  por se tratar de matéria eminentemente de
direito ou de fato já provado documentalmente. 2. Ademais, "não está
obrigado o Magistrado a julgar a questão posta a seu exame de acordo
com  o pleiteado pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento
(art. 131, do CPC), utilizando-se dos fatos, provas, jurisprudência,
aspectos  pertinentes ao tema e da legislação que entender aplicável
ao  caso  concreto"  (AgRg  no REsp 373.611/RJ, PRIMEIRA TURMA, Rel.
Ministro  JOSÉ  DELGADO,  julgado  em 26/2/2002, DJ de 25/3/2002, p.
206).
3.  Segundo  o  entendimento  consolidado  pelo Superior Tribunal de
Justiça,  sob  o  rito  do  art.  543-C  do  CPC/73:  "É permitida a
capitalização  de  juros  com  periodicidade  inferior  a  um ano em
contratos  celebrados  após  31.3.2000, data da publicação da Medida
Provisória  n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde
que   expressamente   pactuada";   "a  capitalização  dos  juros  em
periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e
clara.  A  previsão  no  contrato  bancário  de  taxa de juros anual
superior  ao  duodécuplo  da  mensal  é  suficiente  para permitir a
cobrança da taxa efetiva anual contratada" (REsp 973.827/RS, Rel. p/
acórdão Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 24/9/2012, g. n.).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 1040547>>-SP
(PROVA INDEFERIDA - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgRg no REsp 373611>>-RJ, <<AgRg no AREsp 566307>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 336893>>-SC, <<AgRg no AREsp 121314>>-PI
(CONTRATOS BANCÁRIOS - CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1068984>>-MS, <<AgRg no Ag 1266124>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 733548>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1018798>>-MS, <<AgRg no REsp 1052298>>-MS
(CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS - PACTUAÇÃO - TAXA DE JUROS ANUAL
SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA MENSAL)
     STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
(REEDITADA SOB O N. 2.170-36/2001)
LEG:FED MPR:002170 ANO:2001 EDIÇÃO:36
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1474261  RS  2019/0083652-8
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