AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1336881
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/05/2019
RSTJ       VOL.:00254           PG:00769
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E
CIVIL.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.  AÇÃO  DE DESPEJO COM COBRANÇA DE
ALUGUÉIS  RESIDENCIAIS.  PENHORA  SOBRE PERCENTUAL DA REMUNERAÇÃO DO
DEVEDOR.  POSSIBILIDADE  (CPC,  ART.  833,  §  2º).  AGRAVO  INTERNO
PARCIALMENTE PROVIDO COM PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1.  O  Novo Código de Processo Civil, em seu art. 833, deu à matéria
da  impenhorabilidade  tratamento  um  tanto diferente em relação ao
Código   anterior,   no   art.  649.  O  que  antes  era  tido  como
"absolutamente   impenhorável",  no  novo  regramento  passa  a  ser
"impenhorável",  permitindo,  assim,  essa  nova  disciplina,  maior
espaço  para o aplicador da norma promover mitigações em relação aos
casos que examina, respeitada sempre a essência da norma protetiva.
Precedente:  EREsp  1.582.475/MG,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  03/10/2018, REPDJe 19/03/2019, DJe de
16/10/2018.
2.  Descabe  manter  imune  à  penhora  para  satisfação de créditos
provenientes de despesa de aluguel com moradia, sob o pálio da regra
da  impenhorabilidade  da remuneração (CPC, art. 833, IV, e § 2º), a
pessoa  física devedora que reside ou residiu em imóvel locado, pois
a satisfação de créditos de tal natureza compõe o orçamento familiar
normal  de  qualquer  cidadão  e  não  é justo sejam suportadas tais
despesas pelo credor dos aluguéis.
3.  Note-se que a preservação da impenhorabilidade na situação acima
traria  grave  abalo  para  as  relações sociais, quanto às locações
residenciais,  pois  os locadores não mais dariam crédito aos comuns
locatários, pessoas que vivem de seus sempre limitados salários.
4.  Agravo  interno  parcialmente  provido  para modificar a decisão
agravada  e,  em  novo  exame  do  recurso, conhecer do agravo e dar
parcial provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Quarta  Turma,  por  unanimidade, dar parcial
provimento  ao  agravo interno para conhecer do agravo e dar parcial
provimento  ao  recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  (Presidente)  e  Marco  Buzzi  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS - DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - EXCEÇÃO
IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE)
     STJ - <<EREsp 1582475>>-MG, <<REsp 1514931>>-DF
Notas: Penhorabilidade de percentual da remuneração.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1675186  DF  2017/0126908-0
Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019