AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1140119
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 06/03/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREPARO DO RECURSO ESPECIAL. NECESSIDADE DE
PREENCHIMENTO DA GUIA DE RECOLHIMENTO COM O NÚMERO DO PROCESSO NA
ORIGEM. EXIGÊNCIA NÃO EXPRIMIDA NAS RESOLUÇÕES STJ 4 E 7 DE 2007 E
1
DE 2008. MITIGAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL NO JULGAMENTO
DO AGRG NO RESP 924.942/SP.
1. As Resoluções n. 4 e 7 de 2007 e 1 de 2008, editadas pelo STJ,
não exigiram, expressamente, a anotação do número do processo na
origem na guia de recolhimento do preparo do recurso especial,
diversamente do que faziam as normas antecedentes e fazem as
subsequentes, de maneira que àquelas resoluções não se pode dar uma
interpretação extensiva, sob pena de ofensa aos princípios da
segurança jurídica, da razoabilidade e da proporcionalidade. Ao
contrário, quando deixaram de exprimir aquilo que normas
anteriores,
sobre a mesma matéria, exigiam expressamente, é muito razoável
entender-se que tornaram facultativa a providência.
2. Considerando que ao recurso especial aplicam-se as regras
vigentes na data de sua interposição, em observância ao princípio
tempus regit actum, não há como obstaculizar seu trânsito, por
ausência de preenchimento do número do processo na origem na GRU,
quando sua interposição ocorrer na vigência das citadas Resoluções
editadas por esta Corte.
3. Dá-se provimento ao agravo regimental para, reconsiderando a
decisão agravada, determinar a conclusão dos autos para novo exame
do recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor Rocha, Gilson
Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki,
Castro Meira, Massami Uyeda, Maria Thereza de Assis Moura e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Arnaldo Esteves Lima e Humberto
Martins. Convocados os Srs. Ministros Sidnei Beneti e Raul Araújo e
a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti para compor quórum.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PORTE DE REMESSA E RETORNO - CÓDIGO DE RECEITA E
DO NÚMERO DO PROCESSO NA ORIGEM - EXIGÊNCIA - RESOLUÇÃO 12/2005 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP
(RECURSO - PROCEDIMENTO - REGRAS VIGENTES NA DADA DA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<EREsp 108900>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - PORTE DE REMESSA E RETORNO - NÚMERO DO PROCESSO
NA
ORIGEM - EXIGÊNCIA - RESOLUÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 964091>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00002   INC:00036
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:0041B
(ARTIGO 41-B ACRESCENTADO PELO ARTIGO 3º DA LEI 9.756/1998)
LEG:FED RES:000020 ANO:2004
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000012 ANO:2005
        ART:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED ATO:000141 ANO:2006
        ART:00002
(COM A RETIFICAÇÃO 12, DE 12 DE JULHO DE 2006)
LEG:FED RES:000004 ANO:2007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000007 ANO:2007
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000001 ANO:2008
        ART:00003
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000004 ANO:2010
        ART:00006   PAR:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RES:000001 ANO:2011
        ART:00006   PAR:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no REsp 1105609 MG 2008/0256130-9 Decisão:01/02/2012
DJE        DATA:06/03/2012