AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1649729
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO  RECURSO  ESPECIAL.  ANULAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO. DOLO. COMPRA E
VENDA  DE  IMÓVEL.  INDENIZAÇÃO  PELA  EVOLUÇÃO DO REBANHO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO.   TEMPO   DE   USO   DO  BEM  SEM  CONTRAPARTIDA.
COMPENSAÇÃO   COM   RESES   ALIENADAS.   VÍCIO   ULTRA   PETITA  NÃO
CARACTERIZADO.  DECORRÊNCIA  DA  EFICÁCIA RESTITUITÓRIA. ART. 182 DO
CC/2002. DECISÃO MANTIDA.
1.  Não  conhecido  o  recurso interposto com base no art. 105, III,
"a",  da  Constituição Federal, por falta de prequestionamento, fica
prejudicado   o   exame   do  recurso  em  que  suscita  divergência
jurisprudencial quanto à mesma tese jurídica.
2.  "A  iterativa  jurisprudência  desta Corte é no sentido de que o
conhecimento  do  recurso  especial  -  pela  alínea c do permissivo
constitucional   -   também  exige  o  prequestionamento  dos  temas
vinculados    aos    artigos    objeto    da   suposta   divergência
jurisprudencial"  (AgInt  no AREsp n. 1.425.676/MS, Relator Ministro
RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 14/5/2019, DJe 24/5/2019).
3.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmula n. 211/STJ).
4.  Anulado  o contrato de compra e venda, é possível determinar, de
ofício,  a compensação entre valores a serem restituídos pelo credor
com  indenização  pelo tempo de uso indevido do imóvel pelo devedor.
Precedentes.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1425676>>-MS,
           <<AgInt no REsp 1494362>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RESCISÃO CONTRATUAL - RETORNO AO STATUS QUO ANTE
- DESNECESSIDADE DE PEDIDO EXPRESSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1167766>>-ES, <<AgRg no REsp 1289600>>-TO
Informações complementares:      "A restituição ao estado anterior constitui simples decorrência
lógica  e  necessária  do provimento, a teor do que determina o art.
182 do CC/2002, portanto, independe de pedido expresso.
     A  forma  de  restituição  também será ponderada e estabelecida
pelo  magistrado,  a  partir  da  análise  do  caso,  evitando-se  o
enriquecimento  ilícito.  Compete ao juiz determinar as providências
para o retorno o mais próximo possível da situação fática anterior à
avença,  o qual, não sendo viável, ensejará a convolação em perdas e
danos, conforme expresso na parte final da norma:[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00182
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