AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472988
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
APRECIAÇÃO  DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM.  AUSÊNCIA  DE AFRONTA AO ART. 1.022 DO CPC DO 2015. LIQUIDEZ
DO  TÍTULO.  SUMULA  N.  7 DO STJ. PRESTAÇÕES VINCENDAS. INCLUSÃO NO
CÁLCULO  DA  DÍVIDA  MESMO  SEM  REQUERIMENTO  EXPRESSO.  HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS.  OBSERVÂNCIA  DOS  CRITÉRIOS  DO ART. 85 DO CPC/2015.
VALOR FIXADO EM LIQUIDAÇÃO. PROVIMENTO PARCIAL.
1.  Inexiste  afronta  ao  art.  1.022  do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido  pronuncia-se,  de  forma  clara  e suficiente, acerca das
questões  suscitadas  nos  autos,  manifestando-se  sobre  todos  os
argumentos  que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2.  "Rever  a  conclusão  do  acórdão, que concluiu pela liquidez do
título  judicial  e a existência de valores incontroversos, encontra
óbice  na  Súmula  nº  7/STJ"  (AgInt no AREsp n. 1.077.151/RS, Rel.
Ministro  RICARDO  VILLAS  BÔAS  CUEVA,  TERCEIRA  TURMA, julgado em
6/2/2018, DJe 14/2/2018).
3. "(...) o CPC/2015 tornou mais objetivo o processo de determinação
da verba sucumbencial, introduzindo, na conjugação dos §§ 2º e 8º do
art.  85,  ordem  decrescente  de preferência de critérios (ordem de
vocação)  para  fixação da base de cálculo dos honorários, na qual a
subsunção do caso concreto a uma das hipóteses legais prévias impede
o  avanço  para  outra  categoria.Tem-se, então, a seguinte ordem de
preferência:  (I)  primeiro,  quando  houver  condenação,  devem ser
fixados entre 10% e 20% sobre o montante desta (art. 85, § 2º); (II)
segundo,  não  havendo  condenação, serão também fixados entre 10% e
20%,  das  seguintes  bases  de  cálculo:  (II.a)  sobre  o proveito
econômico  obtido pelo vencedor (art. 85, § 2º); ou (II.b) não sendo
possível  mensurar  o  proveito  econômico  obtido,  sobre  o  valor
atualizado  da  causa (art. 85, § 2º); por fim, (III) havendo ou não
condenação,  nas  causas  em  que  for  inestimável  ou  irrisório o
proveito  econômico  ou  em  que  o  valor da causa for muito baixo,
deverão, só então, ser fixados por apreciação equitativa (art. 85, §
8º)" (REsp 1746072/PR, Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA
SEÇÃO, julgado em 13/02/2019, DJe 29/03/2019).
4.  No caso, havendo proveito econômico, acolhe-se o pedido recursal
para  que  os  honorários advocatícios sejam fixados sobre tal base,
remetendo-se a determinação da quantia para liquidação.
5. Agravo interno a que se dá provimento parcial.

Decisão:
A  Quarta  Turma,  por unanimidade, deu parcial provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Marco Buzzi (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo
e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIQUIDEZ DO TÍTULO JUDICIAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1077151>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 907474>>-SE, <<REsp 957760>>-MS
(INCLUSÃO DAS PRESTAÇÕES VINCENDAS - PEDIDO IMPLÍCITO)
     STJ - <<REsp 1548227>>-RJ
(VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   PAR:00008   ART:00323
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00290