AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 719801
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA-BASE. INVIABILIDADE.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. ART. 42 DA LAD. PRECEDENTES. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. INVIABILIDADE. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA DE
TRAFICANTE EVENTUAL. NÃO ATENDIMENTO DAS DIRETRIZES EXIGIDAS PARA O
RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO NÃO
CONDIZENTE COM A VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE INFERIOR A OITO ANOS DE RECLUSÃO. FIXAÇÃO DO REGIME
INICIAL FECHADO. POSSIBILIDADE. EXPRESSIVA QUANTIDADE E NATUREZA DA
DROGA APREENDIDA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- A legislação brasileira não prevê um percentual fixo para o
aumento da pena-base em razão do reconhecimento das circunstâncias
judiciais desfavoráveis, tampouco em razão de circunstância
agravante ou atenuante, cabendo ao julgador, dentro do seu livre
convencimento motivado, sopesar as circunstâncias do caso concreto e
quantificar a pena, observados os princípios da proporcionalidade e
da razoabilidade.
- Ademais, em se tratando de crime de tráfico de drogas, como ocorre
in casu, o juízo, ao fixar a pena, deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente, consoante o disposto no
artigo 42 da Lei n. 11.343/2006.
- A pena-base foi exasperada em 1/6, devido ao desvalor conferido às
circunstâncias do delito, consubstanciada na natureza e quantidade
do entorpecente apreendido - 175,16 gramas de cocaína (e-STJ, fl.
55) -, fundamentação idônea e que se encontra em consonância ao já
mencionado art. 42 da Lei n. 11.343/2006 e à jurisprudência
pacificada desta Corte Superior. Precedentes.
- Nos  termos  do  art.  33,  §  4º  da  Lei  n.º 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto  a  dois  terços,  quando  forem  reconhecidamente
primários,  possuírem  bons antecedentes e não se dedicarem a
atividades criminosas ou integrarem organização criminosa.
- In casu, Não foram atendidas as diretrizes previstas para o
reconhecimento  do  privilégio,  uma  vez  que  as  instâncias  de
origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava ao
tráfico de drogas, não apenas em virtude da natureza e expressiva
quantidade de entorpecente apreendido - 175,16 gramas de cocaína
(e-STJ, fl. 55) -, mas principalmente devido às circunstâncias que
culminaram em sua prisão em flagrante - após denúncia anônima
informando à polícia que na residência apontada o paciente e os
corréus preparavam entorpecentes para a venda, razão pela qual
diligenciaram até o local e lá flagraram o paciente dispensando
drogas que estavam dentro do liquidificador na pia e tentando
esconder eppendorfs; Na oportunidade, conseguiram apreender 117
eppendorfs cheios de cocaína, 883 eppendorfs vazios e 01
liquidificador com resquícios do entorpecente (e-STJ, fls. 57/58) -,
tudo isso a  indicar  que  ele  não  se  tratava  de  traficante
eventual,  não  fazendo,  portanto,  jus  à referida minorante, e
não havendo que se falar tampouco, em bis in idem com a pena-base.
- Desconstituir tal assertiva, como pretendido, demandaria,
necessariamente, a imersão  vertical  na  moldura  fática  e
probatória  delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do
habeas corpus. Precedentes.
- Apesar  de  o  montante  da  sanção  -  5  anos  e  10 meses de
reclusão -, admitir, em tese, a  fixação  do  regime  intermediário,
deve  ser mantido o regime mais gravoso haja vista a gravidade
concreta da conduta perpetrada, consubstanciada na  expressiva
quantidade de  droga apreendida - 175,16  gramas  de cocaína (e-STJ,
fl. 55) -, o que justificou, inclusive, a exasperação da pena-base
em 1/6; O que está em harmonia com a jurisprudência desta Corte de
Justiça que que é pacífica  no  sentido  de  que  a  existência  de
circunstâncias  judiciais  desfavoráveis,  ou ainda, outra situação
que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado, como in
casu, são condições aptas a recrudescer o regime prisional, em
detrimento apenas do quantum de pena imposta, de modo que não existe
ilegalidade no resgate da reprimenda do paciente no regime inicial
fechado, nos termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.