AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1709116
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESACATO. PRETENSÃO ABSOLUTÓRIA. AUSÊNCIA DE DOLO
ESPECÍFICO. ANÁLISE QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N.
7/STJ. INVIABILIDADE. INJÚRIA RACIAL. REPARAÇÃO MÍNIMA. DANOS
MORAIS CAUSADOS À VÍTIMA. ART. 387, INCISO IV, DO CPP. PLEITO DE
REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO. DESPROPORCIONALIDADE. REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No que concerne à pretensão absolutória relativa ao delito
previsto no art. 331, do CP, fundada na alegada ausência de dolo
específico, a Corte a quo concluiu que a recorrente praticou o
delito de desacato, estando "presente o dolo específico da acusada
ao proferir xingamentos contra policiais militares em exercício da
função" (e-STJ fl. 307). O Tribunal de origem consignou, ainda, que
"ficou demonstrada, pelas palavras proferidas, intenção de
menosprezar a função pública" (e-STJ fl. 307).
2. Nesse contexto, desconstituir as conclusões alcançadas pelo
Tribunal de origem, com fundamento em exame exauriente do conjunto
fático-probatório constante dos autos, no intuito de abrigar a
pretensão absolutória, demandaria necessariamente aprofundado
revolvimento do conjunto probatório, providência vedada em sede de
recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
3. Ademais, é firme a jurisprudência desta Corte Superior no sentido
de que "a teor do art. 28, II, do CP, a emoção e a paixão não
excluem a imputabilidade penal. Decerto, a perda momentânea do
autocontrole, ainda que motivada por sentimento de indignação ou
cólera impelidas por injusta provação da vítima, não elidem a
culpabilidade, podendo, ao máximo, justificar a redução da pena com
fulcro no art. 65, III, "c", do mesmo diploma legal" (RHC 81.292/DF,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 5/10/2017,
DJe 11/10/2017).
4. Com efeito, em que pese o esforço argumentativo da defesa, em
sustentar que a recorrente teria proferido as ofensas contra os
policiais em decorrência de uma "explosão emocional", no momento em
que foi algemada e conduzida pelos ofendidos, a Corte local, ao
concluir que "o estado emocional alterado não afasta a tipicidade da
conduta" e que "tampouco, se exige ânimo calmo e refletido para a
configuração do delito de desacato" (e-STJ fl. 307), decidiu em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior. Incidência da
Súmula n. 83/STJ.
5. No que diz respeito à aduzida desproporcionalidade do quantum
fixado pelas instâncias ordinárias a título de reparação mínima
pelos danos morais causados à vítima do delito de injúria racial
(art. 140, § 3º, do CP), o Tribunal a quo, diante da gravidade do
fato em si, do interesse jurídico lesado, das condições pessoais da
ofendida e da recorrente, assentou que a quantia arbitrada em R$
5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação mínima pelos danos
morais causados à vítima, na forma do art. 387, inciso IV, do CPP,
não se revela desproporcional ou exorbitante, mas razoável, em razão
das peculiaridades do caso concreto (e-STJ fl. 314).
6. O acolhimento da pretensão defensiva, também quanto a esse
aspecto, esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, porquanto inviável
entender de modo diverso, dada a necessidade de reexame de fatos e
provas, o que não se admite na via do recurso especial.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DESACATO - ABSOLVIÇÃO - DOLO ESPECÍFICO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<HC 341397>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 401075>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 616507>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 497539>>-MS
(DESACATO - DESNECESSIDADE DE ÂNIMO CALMO E REFLETIDO)
   STJ - <<RHC 81292>>-DF
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00028 INC:00002 ART:00140 PAR:00003 ART:00331
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00387 INC:00004
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