MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 26577
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 25/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL ADMINISTRATIVO. PROCESSO DE REVISÃO DE
ANISTIA DE MILITAR. EX-CABO DA AERONÁUTICA. MANDADO DE SEGURANÇA.
IMPUGNAÇÃO À GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. ENUNCIADO APROVADO
PELO STF EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 839. APLICAÇÃO
IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE PUBLICAÇÃO. NOTIFICAÇÃO GENÉRICA DO
ANISTIADO. VÍCIO DE FORMA. PREJUÍZO AO EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. NULIDADE RECONHECIDA. ORDEM CONCEDIDA.
RESTABELECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO.
1. A miserabilidade não é condição legal exigida para a concessão do
benefício de gratuidade de justiça, bastando a insuficiência de
recursos, consoante previsto no art. 98 do CPC.
2. A lei presume verdadeira a declaração de insuficiência  econômica
deduzida pela parte (CPC, art. 99, § 3.º). Assim, embora possa o
adversário impugnar a concessão do benefício (CPC, art. 100),
cabe-lhe o ônus de demonstrar a suficiência de recursos do
solicitante da gratuidade.
3. A ausência de publicação do respectivo acórdão não impede a
imediata aplicação de enunciado aprovado pelo STF, em regime de
repercussão geral. Nesse sentido: RE 1.215.332 AgR, Rel. Ministro
LUÍS ROBERTO BARROSO, 1ª Turma, DJe 14/12/2020 e RE 1.129.931 AgR,
Rel. Ministro GILMAR MENDES, 2ª Turma, DJe 27/8/2018.
4. Caso concreto em que se discute a validade de ato administrativo
ministerial que determinou a anulação de anterior portaria, por meio
da qual se havia declarado a condição de anistiado político do ora
impetrante, ex-cabo da Aeronáutica.
5. Ao apreciar o Tema 839, com repercussão geral, o Supremo Tribunal
Federal aprovou o seguinte enunciado: "No exercício do seu poder de
autotutela, poderá a Administração Pública rever os atos de
concessão de anistia a cabos da Aeronáutica com fundamento na
Portaria nº 1.104/1964, quando se comprovar a ausência de ato com
motivação exclusivamente política, assegurando-se ao anistiado, em
procedimento administrativo, o devido processo legal e a não
devolução das verbas já recebidas".
6. Como explica CELSO ANTÔNIO BANDEIRA DE MELLO, "Nos procedimentos
administrativos, os atos previstos como anteriores são condições
indispensáveis à produção dos subsequentes, de tal modo que estes
últimos não podem validamente ser expedidos sem antes completar-se a
fase precedente. Além disto, o vício jurídico de um ato anterior
contamina o posterior, na medida em que haja entre ambos um
relacionamento lógico incindível" (Curso de direito administrativo.
30 ed. São Paulo: Malheiros, 2013, p. 453).
7. Na espécie, a notificação endereçada ao anistiado não
especificou, como de lei (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os
fatos a ele atribuíveis, dos quais deveria se defender, ante a
anunciada possibilidade de perder seu estatuto de anistiado
político, daí resultando inequívoco  vício de forma.
8. Em indissociável desdobramento, restou igualmente comprometida a
amplitude do exercício do contraditório e da ampla defesa pelo autor
(art. 5º, LV, da CF), notadamente porque o alto grau de
generalidade e de abstração de sua notificação acabou por lhe
subtrair a adequada compreensão quanto ao alcance da imputação lhe
dirigida pelo órgão processante. Assiste-lhe razão, pois, quando diz
ter sido chamado a fazer uma defesa "às cegas". Não poderia ter se
defendido eficazmente do oculto, do encoberto, do que não se deu a
conhecer.
9. A tal propósito, conforme ensinamento de THIAGO MARRARA, "O
contraditório é a premissa da defesa, daí porque andam
inexoravelmente juntos. Não há reação ao desconhecido; não há, pois,
defesa possível sem conhecimento do objeto processual, suas causas,
elementos probatórios nem dos motivos a sustentar as decisões
liminares ou finais. O contraditório enseja a divulgação, ativa ou a
pedido, dos elementos que estimulam, inspiram e motivam as
decisões, garantindo-se aos sujeitos por ela potencialmente afetados
a faculdade de reações formais. Essa divulgação há de ser
garantida, em situação extrema, mesmo em prejuízo do sigilo ou da
restrição de acesso a informações sensíveis. Não por outra razão, a
Lei de Acesso à Informação adequadamente prescreve que: 'não poderá
ser negado acesso à informação necessária à tutela judicial ou
administrativa de direitos fundamentais' (art. 21, caput)."
(Princípios do Processo Administrativo. In Estudos em homenagem aos
20 anos da lei federal de processo administrativo. Belo Horizonte:
Fórum, 2020, p. 89-90).
10. Ordem concedida, com o pleno e imediato restabelecimento do
estatuto de anistiado político do ora impetrante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
concedar  a ordem com o pleno e imediato restabelecimento do
estatuto de anistiado político do ora impetrante, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Regina Helena
Costa, Francisco Falcão, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Herman Benjamin e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. RAFAEL MONTEIRO DE CASTRO, pela parte IMPETRADA: MINISTRO DA
MULHER, DA FAMILIA E DOS DIREITOS HUMANOS e INTERES.: UNIÃO

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - APLICAÇÃO IMEDIATA - DESNECESSIDADE DE
PUBLICAÇÃO)
   STF - [[RE-AGR 1215332]],
         [[RE-AGR 1129931]]
(ADMINISTRATIVO - ANISTIA DE MILITAR - REVISÃO - PODER DE
AUTOTUTELA)
   STF - [[RE 817338]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 839)
(VOTO VENCIDO - ATO DE NOTIFICAÇÃO DA INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
ADMINISTRATIVO - LEGALIDADE)
   STJ - <<AgInt no MS 25736>>-DF,
         <<MS 25837>>-DF,
         <<MS 25848>>-DF,
         <<MS 26203>>-DF,
         <<MS 26212>>-DF
Informações complementares:      É possível no exame judicial da validade dos atos
administrativos, diante da falta de norma processual administrativa
específica, a utilização dos dispositivos regentes da Lei de Ação
Popular, conforme a jurisprudência do STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] Ao que se observa, a Notificação para defesa teve a
finalidade de dar-lhe ciência da tramitação do processo
administrativo de revisão da anistia, cujo número é declinado e no
qual o impetrante figura como parte interessada, mencionando o fato
sobre o qual deve se manifestar, o prazo e o local para apresentação
de sua defesa. Pode-se ver que houve a identificação do intimado
(impetrante), que pôde ter ciência do fundamento normativo que deu
origem à instauração do processo administrativo de revisão da
anistia [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00009 ART:00024 PAR:00001 INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00055
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473