AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864009
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO.  FORNECIMENTO  DE MEDICAMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ALTERAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra a União, tendo como
objetivo a reinclusão da autora como contribuinte e beneficiária do
Fundo de Saúde da Aeronáutica - Funsa e, por conseguinte, a
continuidade da prestação da assistência médico-hospitalar e
odontológica por parte dos órgãos de saúde do Sistema de Saúde da
Aeronáutica - Sisau.
II - Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a
quo, a sentença foi reformada, para julgar procedente o pedido
inicial. Esta Corte negou provimento ao recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que o conceito de tratado ou Lei Federal, previstos no
art. 105, III, a, da Constituição Federal, devem ser considerados em
seu sentido estrito, não compreendendo súmulas de Tribunais, bem
como atos administrativos normativos.
IV - No caso, o Tribunal de origem manifestou-se de forma
fundamentada sobre o cerne dos pontos discutidos no caso concreto.
V - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios
que lhes sirvam de convicção, tenha encontrado motivação suficiente
para dirimir a controvérsia; devendo, assim, enfrentar as questões
relevantes imprescindíveis à resolução do caso. Nesse sentido: AgInt
no AREsp n. 1.575.315/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, DJe 10/6/2020; REsp n. 1.719.219/MG, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 23/5/2018; AgInt no REsp n.
1.757.501/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
3/5/2019; AgInt no REsp n. 1.609.851/RR, relatora Ministra Regina
Helena Costa, Primeira Turma, Dje 14/8/2018.
VI - Em que pese a parte recorrente tenha alegado violação dos arts.
50, IV, e, §§ 2º e 4º da Lei n. 6.880/1980; 66 da Lei n. 4.328/1964;
76 a 78 da Lei n. 5.787/1972; 77 da Lei n. 728/1969; Lei n.
8.237/1991; 16, XI, da Lei n. 4.506/1964, a tese por ele defendida
encontra respaldo na NSCA 160-5 - Normas do Comando da Aeronáutica,
item 5.5 (fls. 224), cuja análise, para fins de decisão da discussão
apresentada, seria indispensável.
VII - Assim, impõe-se o não conhecimento do recurso especial quanto
à alegação de ofensa aos referidos artigos de lei, porquanto esta
ocorreria apenas de forma reflexa. A propósito: (AgInt no REsp n.
1.846.908/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta
Turma, julgado em 24/8/2020, DJe 31/8/2020 e AgInt no AREsp n.
1.630.025/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 10/8/2020, DJe 14/8/2020).
VIII - No mesmo sentido, as seguintes decisões monocráticas: REsp n.
1.886.922- CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, publicado em
17 de agosto de 2.020 e REsp n. 1.871.129-RN, relator Ministro
Gurgel de Faria, publicado em 26 de agosto de 2020.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NORMATIVO FORA DO CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1846908>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1630025>>-SP,
         <<REsp 1871129>>-RN,
         <<REsp 1886922>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1884536  CE  2020/0175489-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:02/06/2021