EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 387891
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INEXISTENTES. MERA REDISCUSSÃO. CONDENAÇÃO PELA
PRÁTICA DO DELITO PREVISTO NO ART. 1º, VI, DA LEI 9.613/98.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 115 DO CP. NÃO APLICAÇÃO. ACUSADO
QUE COMPLETOU 70 APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA. ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO. NÃO PROVIMENTO DO ARESP. RETROAÇÃO DA  DATA DO
TRÂNSITO EM JULGADO PARA A DEFESA PARA O ÚLTIMO DIA DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Apenas se admitem embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP,
vícios que não ocorreram no acórdão embargado.
2. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC
176.473/RR, por maioria de votos, concluiu que "somente há se falar
em prescrição diante da inércia do Estado", de modo que o art. 117,
IV, do Código Penal "não faz distinção entre acórdão condenatório
inicial e acórdão condenatório confirmatório da decisão",
constituindo marco interruptivo da prescrição punitiva estatal.
3. Não há falar em irretroatividade de interpretação
jurisprudencial, uma vez que o ordenamento jurídico proíbe apenas a
retroatividade da lei penal mais gravosa. De fato "os preceitos
constitucionais relativos à aplicação retroativa da norma penal
benéfica, bem como à irretroatividade da norma mais grave ao
acusado, ex vi do artigo 5º, XL, da Constituição Federal, são
inaplicáveis aos precedentes jurisprudenciais" (HC 161452 AgR,
Relator Min. LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 6/3/2020, DJe
1/4/2020).
4. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, negado
provimento ao agravo em recurso especial, a data do trânsito em
julgado para a defesa retroagirá ao último dia de interposição do
recurso especial na origem, conforme entendimento consolidado no
EAREsp 386.266/SP.
5. Não tendo havido o transcurso do prazo legal prescricional de 12
anos entre os marcos interruptivos, já que o agravante foi condenado
a 5 anos e 4 meses de reclusão pelo crime previsto no art. 1º, VI,
da Lei n. 9.613/98, não há que falar em extinção da punibilidade
pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva, pois os fatos
delituosos ocorreram entre os anos de 2001 a 2004, a denúncia foi
recebida por decisão publicada em 12/5/2006, a sentença foi
publicada em 11/12/2006, o acórdão confirmatório da condenação foi
publicado em 26/11/2012 e o agravo em recurso especial foi
improvido, razão pela qual a data do trânsito em julgado deve
retroagir para 15 dias após a publicação do acórdão do recurso de
apelação, que foi publicado em 26/11/2012.
6. Não se constata a ocorrência de prescrição da pretensão
executória, se houve a interposição de apelo pelo Parquet, o qual
foi improvido somente em 2012, por acórdão publicado em 26/11/2012,
não se verificando a superação do lapso prescricional de 12 anos,
considerando-se como marco interruptivo o decurso dos prazos
recursais dos recursos especial ou extraordinário, que não foram
interpostos.
7. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz acompanhando o Sr. Ministro Relator,
sendo seguido pelos Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior,  por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - PRESCRIÇÃO - MARCO INTERRUPTIVO - ACÓRDÃO CONDENATÓRIO
INICIAL E ACÓRDÃO CONDENATÓRIO CONFIRMATÓRIO DA DECISÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no RHC 109530>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1841975>>-TO
   STF - [[HC 176473]]-RR
(ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL - PRINCÍPIO DA NORMA PENAL MAIS
BENÉFICA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1348814>>-SP
   STF - [[HC-AgR 161452]]-SP
(AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - DATA DO TRÂNSITO
EM JULGADO PARA A DEFESA)
   STJ - <<EAREsp 386266>>-SP
(PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - NÃO OCORRÊNCIA - PRAZO - TERMO
INICIAL)
   STJ - <<HC 258703>>-SP
(VOTO VISTA - PENAL - PRESCRIÇÃO - RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
- INADMISSIBILIDADE NA ORIGEM - FORMAÇÃO DA COISA JULGADA)
   STF - [[ARE-ED-EDv-ED-AgR 895416]]-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Nessas hipóteses - em que o recurso especial não é admitido -,
a jurisprudência desta Corte e do STF firmou a compreensão que há
uma retroatividade do próprio trânsito em julgado para o último dia
do prazo de interposição do recurso especial (ou extraordinário).
Importante pontuar que essa retroatividade não se relaciona com
nenhuma discussão quanto ao caráter interruptivo do acórdão
proferido em apelação, antes da modificação operada em 2007.
     De fato, trata-se de entendimento que acaba por antecipar o
trânsito em julgado e, por isso mesmo, enseja o início do cômputo do
prazo para a prescrição da pretensão executória [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00003 ART:00115 ART:00117 INC:00004
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001 INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00040