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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1943217
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS E
POSSE  ILEGAL  DE  MUNIÇÃO  DE  ARMA  DE  FOGO  DE  USO  PERMITIDO.
ATIPICIDADE  MATERIAL  DO  DELITO  DE  POSSE ILEGAL DE TRÊS MUNIÇÕES
CALIBRE   765.   CRIME   DE  PERIGO  ABSTRATO.  TIPICIDADE  MATERIAL
DEMONSTRADA  PELAS  CIRCUNSTÂNCIAS  EM  QUE  FOI PRATICADO O DELITO.
ACUSADO  SURPREENDIDO  NA  POSSE  DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA,
OCASIÃO  EM  QUE  ESTAVA  A CUMPRIR MEDIDA CAUTELAR DE MONITORAMENTO
ELETRÔNICO, ALÉM DE TER ADMITIDO SER REINCIDENTE EM CRIME DE TRÁFICO
DE  DROGAS.  CIRCUNSTÂNCIAS  QUE  REVELAM  CONSIDERÁVEL  DESVALOR DA
CONDUTA,  NÃO  OBSTANTE  A POSSE DE TRÊS MUNIÇÕES. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO CONHECIDO.
1. A Defesa não cuidou de refutar, no regimental, todas as razões de
decidir  constantes  da decisão ora agravada; tendo se restringido a
alegar  que  a  apreensão  de munições, desacompanhadas de armamento
capaz  de deflagrá-las e a reincidência do Acusado não são condições
suficientes  para  justificar  o  não  reconhecimento da atipicidade
material  da  conduta;  silenciando-se  acerca  das demais razões de
decidir,  relativas  ao  contexto  em  que  se  deu  a apreensão das
munições  para  arma  calibre 765 na residência daquele, onde também
foram  encontrados  275g  (duzentos  e  setenta  e  cinco gramas) de
maconha  (fl.  495),  além de, nessa ocasião, estar a cumprir medida
cautelar de monitoramento eletrônico.
2.  Dessa  forma,  mostra-se  inafastável  a  incidência  do Verbete
Sumular  n.  182/STJ, que assim dispõe: "É inviável o agravo do art.
545  do  CPC  que  deixa de atacar especificamente os fundamentos da
decisão agravada."
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  do  agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Antonio  Saldanha  Palheiro  e  Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FALTA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1616882>>-RO, <<AgRg no AREsp 361778>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1970537  BA  2021/0300644-8  Decisão:09/11/2021
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DJE        DATA:27/09/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1875341
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO. CONTRADIÇÃO.
INEXISTÊNCIA. ERRO MATERIAL. CONSTATAÇÃO. CORREÇÃO. EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1.  O acórdão embargado não possui contradição, mas apenas erro
material. Em seu relatório mencionou corretamente que o regime
inicial fixado pelas instâncias ordinárias era o semiaberto. No
voto, contudo, por equívoco, disse que o regime inicial era o
fechado. Entretanto, ao refazer a dosimetria da pena, pela concessão
do habeas corpus, de ofício, manteve expressamente as demais
cominações do acórdão da apelação, dentre as quais se incluem o
regime inicial intermediário.
2. Embargos acolhidos para, corrigindo erro material, esclarecer que
o regime inicial é o semiaberto, segundo fixado pelas instâncias
ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 676700
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. ESPECIAL GRAVIDADE DA CONDUTA.
RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE RESGUARDAR A
ORDEM PÚBLICA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. DESCABIMENTO.
ORDEM DENEGADA.
1. A manutenção da custódia cautelar encontra-se suficientemente
justificada para garantia da ordem pública, em virtude da especial
gravidade da conduta, evidenciada pela apreensão de grande
quantidade e variedade de drogas, além de arma, munições, drones,
balanças de precisão e outros petrechos relacionados ao tráfico, e
do fundado receio de reiteração delitiva.
2. O art. 318-A do Código de Processo Penal dispõe que a prisão
preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável
por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão
domiciliar, desde que: I) não tenha cometido crime com violência ou
grave ameaça à pessoa e II) não tenha cometido o crime contra seu
filho ou dependente.
3. A despeito da previsão contida nos incisos I e II do art. 318-A,
do Código de Processo Penal, nada obsta que o julgador eleja, no
caso analisado, outras excepcionalidades que justifiquem o
indeferimento da prisão domiciliar, desde que fundadas em dados
concretos que indiquem a necessidade de acautelamento da ordem
pública com a medida extrema para o melhor cumprimento da teleologia
da norma - a integral proteção do menor.
4. Hipótese em que a Paciente praticou o delito no gozo de liberdade
provisória concedida após ter sido presa pelo mesmo crime,
existindo indícios de que em sua residência, além de armazenar
armamento e munição, fabricava, preparava e distribuía drogas -
parte dela remetida por meio de drones para presídio próximo do
local - o que demonstra que os seus filhos vivem em contexto de
risco e insegurança, pois expostos às diversas atividades ilícitas
cometidas pela Acusada, situação excepcionalíssima apta a impedir a
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
5. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 652933>>-PR
(MÃE DE CRIANÇAS MENORES DE 12 ANOS - PRISÃO DOMICILIAR -
IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONALÍSSIMA CONFIGURADA)
   STJ - <<AgRg no HC 618775>>-SP,
         <<HC 537840>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A
(ART. 318-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150727
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. APELO EM LIBERDADE.
IMPOSSIBILIDADE. PRISÃO DECRETADA NO CURSO DA INSTRUÇÃO. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA
HIPÓTESE. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS DESPROVIDO.
1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
manutenção da custódia cautelar no momento da sentença condenatória,
em hipóteses em que o acusado permaneceu preso durante toda a
instrução criminal, não requer fundamentação exaustiva, sendo
suficiente, para a satisfação do art. 387, § 1.º, do Código de
Processo Penal, declinar que permanecem inalterados os motivos que
levaram à decretação da medida extrema em um primeiro momento, desde
que estejam, de fato, preenchidos os requisitos legais do art. 312
do mesmo diploma, o que ocorreu no caso.
2. Na hipótese, a prisão preventiva, mantida no édito condenatório,
está suficientemente fundamentada na necessidade de se acautelar a
ordem pública, tendo em vista a gravidade concreta da conduta,
evidenciada pela elevada quantidade de droga apreendida, além de
duas armas de fogo e inúmeras munições, o que justifica a manutenção
da prisão cautelar.
3. O Magistrado singular também destacou o risco concreto de
reiteração delitiva, pois o Réu é reincidente específico, o que
corrobora a necessidade da prisão preventiva.
4. Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato e o risco
concreto de reiteração delitiva, não se mostra suficiente a
imposição de medidas cautelares diversas da prisão, nos termos do
art. 282, incisos I e II, do Código de Processo Penal.
5. Recurso ordinário em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA
- QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 139570>>-BA,
         <<HC 478464>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - RÉU QUE PERMANECEU
PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO)
   STJ - <<AgRg no RHC 119916>>-RN,
         <<HC 643875>>-RN
Notas: Quantidade de droga apreendida: 28,555 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 64603
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ORDEM JUDICIAL DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE REGISTROS
DE ACESSO À INTERNET VISANDO À IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES DE DELITO.
DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA E TEMPORAL. LEGALIDADE, CONSTITUCIONALIDADE E
PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do RMS n. 60.698/RJ
(relator Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, DJe 4/9/2020), reconheceu a
constitucionalidade e a legalidade da determinação de quebra de
sigilo de dados informáticos estáticos (registros) relevantes para
investigações penais, quando determinada por decisão judicial
devidamente fundamentada em indícios da prática de infração penal,
na necessidade da medida e na delimitação temporal e geográfica,
como no caso.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, prosseguindo no julgamento após o voto-vista antecipado
do Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior dando provimento ao agravo
regimental para conceder a ordem, e do voto do Sr. Ministro Antonio
Saldanha Palheiro negando-lhe provimento, sendo acompanhado pela
Sra. Ministra Laurita Vaz e pelo Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz,
por maioria, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Lavrará o acórdão o Sr. Ministro
Antonio Saldanha Palheiro. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior. Não
participou do julgamento o Sr. Ministro Olindo Menezes
(Desembargador convocado do TRF da 1ª Região).

Jurisprudência citada: (QUEBRA DE SIGILO DE DADOS DE REGISTROS DE ACESSO À INTERNET -
IDENTIFICAÇÃO DE AUTORES DE DELITO - DELIMITAÇÃO GEOGRÁFICA E
TEMPORAL)
   STJ - <<RMS 60698>>-RJ
Informações complementares:      "O acórdão vergastado encontra-se em total consonância com a
interpretação da Corte, que em casos tais dispõe a distinção entre a
requisição de dados e a interceptação de comunicações, asseverando
critérios legais distintos para as medidas [...]".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
     "A amplitude da requisição parece-me ferir o princípio da
proporcionalidade".
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652068
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. AMEAÇA NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AÇÃO
PENAL. RÉU SOLTO. CITAÇÃO POR MANDADO. COMUNICAÇÃO POR APLICATIVO DE
MENSAGEM (WHATSAPP).  INEXISTÊNCIA DE ÓBICE OBJETIVO. DECLARAÇÃO DE
NULIDADE LIMITADA AOS CASOS EM QUE VERIFICADO PREJUÍZO CONCRETO NO
PROCEDIMENTO ADOTADO PELO SERVENTUÁRIO. ART. 563 DO CPP. PRECEDENTES
DESTA CORTE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO QUE INDICAM A NECESSIDADE DE
RENOVAÇÃO DA DILIGÊNCIA.
1. Em se tratando de denunciado solto - quanto ao réu preso, há
determinação legal de que a citação seja efetivada de forma pessoal
(art. 360 do CPP) -, não há óbice objetivo a que Oficial de Justiça,
no cumprimento do mandado de citação expedido pelo Juízo (art. 351
do CPP), dê ciência remota ao citando da imputação penal, inclusive
por intermédio de diálogo mantido em aplicativo de mensagem, desde
que o procedimento adotado pelo serventuário seja apto a atestar,
com suficiente grau de certeza, a identidade do citando e que sejam
observadas as diretrizes estabelecidas no art. 357 do CPP, de forma
a afastar a existência de prejuízo concreto à defesa.
2. No caso, o contexto verificado recomenda a renovação da
diligência, pois a citação por aplicativo de mensagem (whatsapp) foi
efetivada sem nenhuma cautela por parte do serventuário (Oficial de
Justiça), apta a atestar, com o grau de certeza necessário, a
identidade do citando, nem mesmo subsequentemente, sendo que,
cumprida a diligência, o citando não subscreveu procuração ao
defensor de sua confiança, circunstância essa que ensejou a nomeação
de Defensor Público, que arguiu a nulidade do ato oportunamente.
3. O andamento processual, obtido em consulta ao portal eletrônico
do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, indica
que ainda não foi designada audiência de instrução em julgamento, ou
seja, o réu ainda não compareceu pessoalmente ao Juízo,
circunstância que, caso verificada, poderia ensejar a aplicação do
art. 563 do CPP.
4. Ordem concedida para declarar a nulidade do ato de citação e
aqueles subsequentes, devendo a diligência (citação por mandado) ser
renovada mediante adoção de procedimentos aptos a atestar, com
suficiente grau de certeza, a identidade do citando e com
observância das diretrizes previstas no art. 357 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR APLICATIVO DE MENSAGEM - VALIDADE)
   STJ - <<HC 644543>>-DF,
         <<AgRg no RHC 141245>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00357
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 652096
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRIPLO HOMICÍDIO QUALIFICADO. ORDEM
CONCEDIDA DE OFÍCIO NO HC N. 594.988/PE TÃO SOMENTE PARA AFASTAR O
NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO QUANTO À ALÍNEA "D" DO INCISO III DO
ART. 593 DO CPP, MANTENDO INCÓLUMES OS DEMAIS TERMOS DA APELAÇÃO.
EXCESSO DE PRAZO PARA RENOVAÇÃO DO JULGAMENTO DA APELAÇÃO DEFENSIVA
EM CUMPRIMENTO AO DECIDIDO NOS AUTOS DO HC N. 594.988/PE NÃO
CONFIGURADO.
1. No que concerne ao alegado excesso de prazo para renovação do
julgamento da apelação defensiva em cumprimento ao decidido nos
autos do HC n. 594.988/PE, não assiste razão à defesa, notadamente
porque o trânsito em julgado da referida ação ocorreu em 5/4/2021,
tendo sido os autos originários recebidos pelo Tribunal a quo para
novo julgamento em 28/5/2021.
2. Naquele writ (HC n. 594.988/PE), concedi a ordem de ofício tão
somente para afastar o não conhecimento da apelação quanto à alínea
"d" do inciso III do art. 593 do CPP, mantendo incólumes os demais
termos da apelação. Na oportunidade, também, foi destacado que a
anulação parcial do acórdão do Tribunal local que confirmou a
condenação do paciente não poderia ensejar, automaticamente, a
invalidação da prisão cautelar anteriormente determinada, bem como
que esta Corte tem reiterada jurisprudência no sentido de que a
análise do excesso de prazo para o julgamento de tal recurso deve
levar em consideração o quantum de pena aplicada na sentença
condenatória.
3. Não transcorrido lapso temporal relevante desde a concessão da
ordem no HC 594.988/PE, não há que se falar em excesso de prazo para
o julgamento do recurso de apelação pelo Tribunal local,
revelando-se o presente pleito mera reiteração de pedido já deduzido
no bojo do HC 594.988/PE.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 144813
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 31/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO
CANGALHA. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO TEMPORÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONCLUSÃO DO
INQUÉRITO POLICIAL. DENÚNCIA OFERECIDA. AÇÃO PENAL EM FASE
INSTRUTÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. RECURSO PROVIDO.
1. O instituto da prisão temporária tem como objetivo assegurar a
investigação criminal quando estiverem sendo apurados crimes graves
expressamente elencados na lei de regência e houver fundado receio
de que os investigados - sobre quem devem pairar fortes indícios de
autoria - possam tentar embaraçar a atuação estatal.
2. Tendo em vista que o inquérito policial já foi encerrado, a
denúncia ofertada, e a ação penal está em fase instrutória, não há
mais falar em prisão temporária. Ademais, a prisão temporária
anteriormente decretada não foi convertida em prisão preventiva.
3. Recurso em habeas corpus provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião
Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO TEMPORÁRIA - INVESTIGAÇÕES ENCERRADAS - REVOGAÇÃO DA
CUSTÓDIA)
   STJ - <<HC 313157>>-MG,
         <<HC 210697>>-SP,
         <<HC 78437>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED LEI:007960 ANO:1989
        ART:00001 INC:00001 INC:00002
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 147038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 03/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROMESSA DE VANTAGEM A TESTEMUNHA. DOIS
ANOS DE DURAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES. AUSÊNCIA DE NOTICIA DE
ANORMALIDADE PROCESSUAL. NECESSIDADE DE MODULAÇÃO.
1. As medidas cautelares, prescritas em razão da necessidade para a
aplicação da lei penal, para a investigação ou a instrução criminal,
e para evitar a prática de infrações penais (art. 282, I - CPP), não
podem se eternizar, mesmo porque buscam sempre um resultado útil
para a investigação ou a instrução, que pode deixar de existir de
forma superveniente.
2.   No caso, o acórdão que as prescreveu data de  26/09/2019,  sem
que se tenha noticia, de então a esta parte (nesses dois anos), de
que o acusado  contrariasse o crédito comportamental acenado pelo
acórdão, o que justifica a retirada de pelos menos algumas delas.
3. O suposto poder político do acusado na região, do qual teria se
utilizado para ameaçar pessoas, a essa altura (e se de fato
existente) terá perdido densidade, tanto mais que afastado das
funções ? uma das medidas consistiu na suspensão do exercício de
função pública ou de atividade de natureza econômica ou financeira
com a Administração Pública do município de General Salgado/SP ?,
sendo suficientes apenas algumas das medidas cautelares às quais
está submetido.
4. Podem ser afastadas, considerando o tempo decorrido sem noticia
de anormalidade, as medidas de  "Proibição de se ausentar do
município em que resida, por mais de 08 (oito) dias, sem prévia
autorização judicial (art. 319, IV, c/c o art. 328, do CPP); e de
"Recolhimento domiciliar no período noturno, das 22h00 às 07h00, não
podendo sair de casa nos finais de semana (art. 319, V, do CPP)",
permanecendo as demais.
5.  Recurso em habeas corpus parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES DIVERSA DA PRISÃO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 399099>>-SC,
         <<RHC 87591>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319