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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1121981
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO
DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI Nº 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE.
LEI Nº 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE.
1. A Lei nº 10.486/2002 estabelece uma vinculação permanente entre
os militares do antigo e do atual Distrito Federal.
2. Em razão desta vinculação, a Vantagem Pecuniária Especial - VPE,
criada pela Lei nº 11.134/05, devida aos militares da Polícia
Militar e do Corpo de Bombeiro Militar do atual Distrito Federal, se
estende aos antigos militares do Distrito Federal.
3.  Art. 65 da Lei nº 10.486/02:  "As vantagens instituídas por esta
Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos
ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos
militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e
do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. § 2º O
mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será
adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal."
4. Embargos de divergência acolhidos para que a Vantagem Pecuniária
Especial - VPE, criada pela Lei nº 11.134/05, seja estendida aos
servidores do antigo Distrito Federal em razão da vinculação
jurídica estabelecida pela Lei nº 10.486/2002.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
acolher os embargos de divergência, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE), Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e
Assusete Magalhães votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
A Dra. Vera Carla Nelson Cruz Silveira sustentou oralmente pela
embargante.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1121981>>-RJ, <<AgRg no REsp 1182189>>-RJ,
           <<REsp 1083066>>-RJ, <<REsp 768284>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
        ART:00065
LEG:FED LEI:011134 ANO:2005
        ART:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg nos EmbExeMS)
Processo: 9493
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
REINTEGRAÇÃO DE SERVIDOR. EFEITOS FINANCEIROS. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. É firme a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça no
sentido de que o prazo prescricional fica suspenso durante o período
em que a Administração aprecia o requerimento formulado, só voltando
a correr após a decisão administrativa.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora Convocada do
TJ/PE), Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR) e Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Presidente da Terceira Seção.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1081649>>-SE
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 12480
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. Conforme jurisprudência desta Corte, é inadmissível o agravo
regimental interposto contra acórdão de órgão colegiado do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos
de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE), Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard (Desembargadora
convocada do TJ/SE) e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTO CONTRA ACÓRDÃO COLEGIADO DO STJ - ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1400187>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1233311>>-PR,
           <<AgRg no REsp 891147>>-RS
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4580
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V,
DO CPC. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343/STF. PENSÃO ESPECIAL. LEI N.
6.782/1980, C/C A LEI N. 1.711/1952. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. LEI N.
3.373/1958. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RESCINDENDO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE. IMPROCEDÊNCIA.
1. A Súmula 343/STF não se aplica quando a controvérsia for em
relação a texto constitucional.
2. Em razão da diversidade de natureza e de suporte fático, é
possível a cumulação entre a pensão especial, concedida na forma da
Lei n. 6.782/1980, c/c a Lei n. 1.711/1952, e a pensão
previdenciária, estabelecida pela Lei n. 3.378/1958.
3. A interpretação de dispositivo em consonância com a
jurisprudência pacífica desta Corte não autoriza a ação rescisória
fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE) e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA CONSTITUCIONAL - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<AR 4217>>-SP, <<AR 938>>-MG
(PENSÃO PREVIDENCIÁRIA - PENSÃO ESPECIAL - CUMULAÇÃO)
     STJ - <<REsp 610458>>-PE, <<AgRg na AR 3805>>-RN,
           <<EDcl no AgRg no  REsp 1087612>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1237771>>-RS, <<REsp 618928>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - OBJETO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ -
IMPROCEDÊNCIA)
     STJ - <<AR 3372>>-CE, <<AgRg na AR 2790>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:003378 ANO:1958
        ART:00001
LEG:FED LEI:006782 ANO:1980
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
        ART:00242
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 3194
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA
POR INVALIDEZ. CUMULAÇÃO. ART. 86, § 2º, DA LEI N. 8.231/1991, NA
REDAÇÃO DADA PELA LEI N. 9.528/1997. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA
DECISÃO RESCINDENDA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação se
refere a matéria diversa da que foi tratada no julgado rescindendo.
2. A viabilidade da ação rescisória por ofensa à literal disposição
de lei pressupõe violação frontal e direta contra a literalidade da
norma jurídica (AR n. 3.299/RJ, Relator Ministro Vasco Della
Giustina (Desembargador convocado do TJ/RS), Revisor Ministro
Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ), Terceira
Seção, DJe 13/4/2012).
3. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE) e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - PEDIDO - ACÓRDÃO RESCINDENDO - MATÉRIA DIVERSA)
     STJ - <<AR 2837>>-SP, <<AR 2779>>-DF, <<AR 970>>-RN
(AÇÃO RESCISÓRIA - OFENSA À LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI -
PRESSUPOSTO - VIOLAÇÃO FRONTAL E DIRETA CONTRA A LITERALIDADE DA
NORMA JURÍDICA)
     STJ - <<AR 3299>>-RJ
Acórdãos similares: AR 4095 SP 2008/0230754-0 Decisão:27/11/2013
DJE        DATA:09/12/2013
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 2943
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO PRÉVIO. BENEFICIÁRIO DA
JUSTIÇA GRATUITA. NÃO OBRIGATORIEDADE. ART. 485, IX, DO CPC.
HIPÓTESE. PRESSUPOSTOS EQUIVOCADOS SOBRE O TRABALHO EXERCIDO PELO
AUTOR. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO. CONVERSÃO DE TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM. POSSIBILIDADE.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
a parte beneficiária da justiça gratuita não está obrigada a efetuar
o depósito de que trata o art. 488, II, do Código de Processo Civil.
2. Evidenciado que o acórdão rescindendo dirimiu a controvérsia
partindo de pressupostos equivocados sobre o trabalho exercido pelo
autor, configurada está a hipótese prevista no art. 485, IX, do
Código de Processo Civil.
3. É possível a conversão, em comum, do tempo de serviço exercido
sob  condições especiais, nos termos dos Decretos n. 53.831/1964 e
83.080/1979, até a edição da Lei n. 9.032/1995, independentemente da
produção de laudo pericial comprovando a efetiva exposição a agentes
nocivos.
4. In casu, o Tribunal de origem deferiu a conversão das atividades
exercidas em condições especiais pelo autor até 28/4/1995, sendo
esta a data da edição da Lei n. 9.032/1995, em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça sobre a matéria.
5. Ação rescisória procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar procedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE) e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - DEPÓSITO PRÉVIO - BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA
GRATUITA - NÃO OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<AR 3828>>-SP
(TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - CONVERSÃO EM TEMPO COMUM)
     STJ - <<REsp 354737>>-RS, <<REsp 579202>>-MG,
           <<REsp 498485>>-RS, <<REsp 597401>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00009   ART:00488
LEG:FED DEC:053831 ANO:1964
LEG:FED DEC:083080 ANO:1979
*****  RBPS-79   REGULAMENTO DOS BENEFÍCIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 1400
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE
LEI. ART. 485, V, DO CPC. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA.
VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. TETO. LIMITE MÁXIMO DO
SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO.
1. Não ocorre julgamento extra petita quando o acórdão rescindendo
se atem às razões do recurso especial, e a conclusão do julgado é
decorrência lógica da fundamentação adotada.
2. Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidada no julgamento do REsp n. 1.112.574/MG - recurso
representativo  da  controvérsia  (art.  543-C  do CPC e Resolução
n. 8/STJ) -, o valor da renda mensal inicial do benefício
previdenciário está restrito ao limite máximo do salário de
contribuição.
3. A interpretação de dispositivo em consonância com a
jurisprudência pacífica desta Corte não autoriza a ação rescisória
fundada no art. 485, V, do Código de Processo Civil.
4. Ação rescisória improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a ação
rescisória nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze (Revisor), Assusete Magalhães,
Alderita Ramos de Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE),
Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR), Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE) e Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECURSO REPETITIVO - VALOR INICIAL DO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO -
TETO - LIMITE MÁXIMO DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1112574>>-MG
(ACÓRDÃO RESCINDENDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ - AÇÃO
RESCISÓRIA - IMPROCEDÊNCIA)
     STJ - <<AR 3372>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 220472
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 15/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INDEFERIDOS LIMINARMENTE. INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ. PRECEDENTES. AGRAVO
DESPROVIDO.
- Nos termos do art. 266 do RISTJ, são inadmissíveis os embargos de
divergência opostos contra decisão monocrática. Precedentes desta
Corte.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio
Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE) e Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Og
Fernandes. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 116349>>-PR,
           <<AgRg nos EAREsp 154021>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPOSIÇÃO CONTRA AGRAVO QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - PRAZO)
     STJ - {{QO no ARESP 24409}}-SP,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 81516>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 266574>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00028
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11161
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDERITA RAMOS DE OLIVEIRA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 20/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. DESCONSIDERAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES.
INEXISTÊNCIA. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA. INOCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. A mera existência de circunstâncias atenuantes não enseja o
afastamento da sanção aplicada, sendo necessário que haja a devida
ponderação das referidas circunstância frente aos ilícitos
praticados. Circunstâncias atenuantes consideradas, porém reputadas
inábeis a afastar a imposição da pena de demissão.
2. O Presidente da Comissão Processante, por expressa autorização
legal (artigo 156, §1º, da Lei n. 8.112/90), tem poder para
indeferir diligências, quando estas se revelarem impertinentes,
protelatórias, ou de nenhum interesse para o esclarecimento dos
fatos.
3. O impetrante não pré-constituiu prova capaz de demonstrar a
imprescindibilidade e pertinência das cópias do outro feito
disciplinar, ou mesmo sua similitude fática com o processo
administrativo de que decorreu sua demissão.
4. O impetrante não demonstrou prejuízo advindo da denegação da
requisição das cópias do outro feito disciplinar, sendo aplicável ao
caso o princípio sintetizado no brocardo pas de nullité sans grief.
5. "Em relação ao controle jurisdicional do processo administrativo,
a atuação do Poder Judiciário circunscreve-se ao campo da
regularidade do procedimento, bem como à  legalidade do ato
demissionário, sendo-lhe defesa qualquer incursão no mérito
administrativo a fim de aferir o grau de conveniência e
oportunidade" (MS 15.064/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA
SEÇÃO, julgado em 09/11/2011, DJe 17/11/2011).
6. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
denegar a ordem, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora. Os
Srs. Ministros Campos Marques (Desembargador convocado do TJ/PR),
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Jorge Mussi,
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze e Assusete Magalhães
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (CONTROLE JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO)
     STJ - <<MS 15064>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00128   ART:00156   PAR:00001   ART:00165   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7547
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 17/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO N. 12/2009. CABIMENTO. DISSÍDIO NÃO
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ART. 18, § 3º, DA LEI N.
12.153/2009. HIPÓTESES NÃO OCORRENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. Na reclamação oriunda do julgamento do Supremo Tribunal Federal
nos EDcl no RE 571.572/BA (Tribunal Pleno, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJe de 27.11.2009), deve ser demonstrado o dissídio, com identidade
de situações fáticas e tese de direito, em obediência às regras da
Resolução 12/2009 do STJ. Precedentes.
2. O art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/09  que trata dos Juizados
Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos Estados, do Distrito
Federal, dos Territórios e dos Municípios  preconiza competir ao
Superior Tribunal de Justiça o julgamento dos pedidos de
uniformização de jurisprudência fundados em divergência de
interpretação acerca de lei federal, entre decisões proferidas por
Turmas Recursais de Juizados Especiais da Fazenda Pública de
diferentes Estados, ou quando a decisão impugnada afrontar as
súmulas desta Corte, hipóteses não configuradas no caso dos autos.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Senhor
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de Oliveira
(Desembargadora Convocada do TJ/PE), Campos Marques (Desembargador
convocado do TJ/PR) e Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr.
Ministro Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO E DA SIMILITUDE FÁTICA -
NÃO CONHECIMENTO)
     STF - [[RE-ED 571572]]-BA
     STJ - <<RCDESP na Rcl 10412>>-MT, <<AgRg na Rcl 7222>>-SP
(STJ - RECLAMAÇÃO - TURMAS RECURSAIS DE JUIZADOS ESPECIAIS DA
FAZENDA PÚBLICA - UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<EDcl na Rcl 9688>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003