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SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 9507
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO INTERNACIONAL. PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA ESTRANGEIRA
CONTESTADA. DIVÓRCIO. RESOLUÇÃO STJ 9/2005 E ART. 15 DA LINDB. CLARA
REGULARIDADE DOCUMENTAL. REQUISITOS DE HOMOLOGAÇÃO PRESENTES.
DEFERIMENTO.
1. Pedido de homologação de sentença estrangeira de divórcio na qual
a única objeção era concernente à ausência de documentos que
informassem o conteúdo do provimento judicial havido no exterior.
2. Para que seja deferido o pedido de homologação de sentença
estrangeira, devem ser atendidos os requisitos fixados no art. 15 da
Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e às formalidades
exigidas pela Resolução STJ n. 9/2005.
3. Os requisitos, no presente caso, foram atendidos, uma vez que foi
juntado o extrato da sentença original (fl. 23), do qual se infere o
trânsito em julgado, a chancela consular (fl. 24) e a ata de
audiência detalhada de divórcio, efetivada pelo tribunal estrangeiro
(fls. 175-178), vindos todos os documentos acompanhados de tradução
juramentada.
4. A citação foi realizada por meio de carta rogatória, devidamente
cumprida (fls. 75-150 e  fl. 160), e, do teor da sentença, não se
denota violação do art. 6º da Resolução STJ n. 9/2005.
5. Havendo conformidade dos documentos dos autos com as demandas do
art. 15 da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB)
e com o teor da Resolução STJ n. 9/2005, deve ser deferido o pleito
de homologação de sentença estrangeira. Precedentes: SEC 9.414/EX,
Rel. Ministro Felix Fischer, Corte Especial, DJe 2.2.2015; SEC
9.745/EX, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe 5.2.2015.
Homologação deferida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo,
Felix Fischer, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e
Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS -
HOMOLOGAÇÃO DEFERIDA)
     STJ - <<SEC 9414>>-EX, <<SEC 9745>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00003   ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ.)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1124552
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. CPC,
ART. 543-C. QUESTIONAMENTOS ACERCA DO ALCANCE DO JULGADO.
DESCABIMENTO. HIPÓTESE NÃO PREVISTA NO ART. 535 DO CPC.
1. Os embargos declaratórios não se prestam a perquirições acerca do
alcance do julgado embargado. Conforme já decidiu esta Corte, "não
cabe ao Tribunal, que não é órgão de consulta, responder a
'questionários' postos pela parte sucumbente, que não aponta de
concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão
(...)" (EDcl no REsp 739/RJ, Rel. Ministro  ATHOS CARNEIRO, QUARTA
TURMA, julgado em 23/10/1990).
2. Em julgamentos representativos de controvérsia (CPC, art. 543-C),
cabe ao Superior Tribunal de Justiça traçar as linhas gerais acerca
da tese aprovada, descabendo a inserção de soluções episódicas ou
exceções que porventura possam surgir em outros indetermináveis
casos, sob pena de se ter de redigir verdadeiros tratados sobre
todos os temas conexos ao objeto do recurso.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy
Andrighi, Herman Benjamin e Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl no REsp 739>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no MS   21303  SC  2014/0252919-8  Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:29/10/2015
EDcl no AgRg nos EREsp  1450797  RS  2014/0183540-2
Decisão:21/10/2015
DJE        DATA:29/10/2015
EDcl no AgRg nos EAg  1216447  AL  2011/0231549-7
Decisão:20/05/2015
DJE        DATA:05/06/2015
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 781135
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 20/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL. PORTE DE REMESSA E
RETORNO.   GRU.  NÚMERO  DE  REFERÊNCIA  AUSENTE.  JUNTADA  DA  GUIA
ORIGINAL.   DIVERGÊNCIA  DEMONSTRADA.  DESERÇÃO  AFASTADA.  EMBARGOS
ACOLHIDOS.
1.  O  Supremo  Tribunal  Federal  quando assentou a razão de não se
admitir divergência na aplicação de regra técnica de admissibilidade
do recurso, revelando natureza meramente infringente do debate sobre
o  equívoco  ou  não  na aplicação da regra; ressalvou expressamente
quanto ao debate de teses antagônicas à própria regra.
2.  Quando  a  discussão  se  estabelece  sobre  a  própria regra de
conhecimento,  esta  evidentemente  passível  de dissenso a desafiar
também a uniformização de jurisprudência.
3.  Desconsidera-se a deserção por se ter em conta que o comprovante
do  pagamento das custas do Recurso Especial foi juntado aos autos na
sua  via  original,  o  que  afasta  a  possibilidade  de  fraude no
recolhimento das custas.
4. Em princípio, deve sempre ser prestigiada a boa-fé do recorrente,
isto  é,  deve-se partir da presunção de que as partes litigantes se
comportarão de forma leal; assim, embora a exigência formal não seja
em   si   descabida   ou  desnecessária,  as  consequências  do  seu
descumprimento  devem  ser apreciadas sob a ótica da razoabilidade e
da proporcionalidade.
5.   Embargos de Divergência acolhidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os  embargos  de  divergência,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell  Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - RECURSO NÃO CONHECIDO EM RAZÃO DE
REGRA TÉCNICA - NÃO OCORRÊNCIA DO DISSENSO)
     STF - [[RE 76439]]
(PREPARO RECURSAL - JUNTADA DE GUIA ORIGINAL DE PAGAMENTO -
DESNECESSIDADE DE INDICAÇÃO DO NÚMERO DO PROCESSO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1177628>>-RJ, <<AgRg no Ag 888132>>-PR
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 11939
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 20/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. DIVÓRCIO, GUARDA E ALIMENTOS DE
FILHO MENOR. PROCESSOS PENDENTES NA JUSTIÇA BRASILEIRA.
IRRELEVÂNCIA. COMPETÊNCIA CONCORRENTE. PEDIDO DEFERIDO.
1. Tratando-se de competência internacional concorrente, o fato de
haver processos pendentes no Brasil com o mesmo objeto da sentença
homologanda não impede a homologação da sentença estrangeira. Não
obstante, tendo em vista o caráter rebus sic stantibus do decisum
relativo à guarda de menor, as decisões proferidas pela Justiça
Brasileira sobre o tema deverão ser consideradas em sede de execução
do julgado.
2. Pedido deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio de Noronha
e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<SEC 9691>>-EX, <<SEC 4127>>-EX, <<SEC 8285>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216A   ART:0216N
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 4278
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. FAMÍLIA. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA.
SEPARAÇÃO CONSENSUAL. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NOS
ARTS. 5o. E 6o. DA RESOLUÇÃO STJ 9/2005. CONFLITO MANIFESTADO PELAS
PARTES COM RELAÇÃO A TEMAS QUE EXTRAPOLAM O CONTEÚDO DA SENTENÇA
HOMOLOGANDA. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO. MERO JUÍZO DE DELIBAÇÃO.
SENTENÇA DE SEPARAÇÃO CONSENSUAL HOMOLOGADA.
1.   Constam dos autos os documentos necessários ao deferimento do
pedido, havendo comprovação dos requisitos previstos nos arts. 5o. e
6o. da Resolução STJ 9/2005.
2.   Ainda que possa haver dúvida se o documento de fls. 25/26
equivale à certidão de trânsito em julgado, a ocorrência desse
fenômeno pode ser presumida dada a natureza consensual da separação
e pela ausência de impugnação da parte Requerida quanto a esse
requisito.
3.   As questões relativas à manutenção do uso do nome de casada
pela Requerente, bem como da guarda da filha ainda menor de idade,
não constantes da sentença homologanda, desbordam do mero juízo de
delibação, relacionando-se ao cumprimento da sentença, não cabendo
ao Superior Tribunal de Justiça o exame de matéria pertinente ao
mérito, salvo para, dentro de estreitos limites, verificar eventual
ofensa à ordem pública e à soberania nacional, o que não é o caso.
4.   Sentença estrangeira homologada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Felix Fischer, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00015   ART:00017
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 8553
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DEFICIÊNCIA NA INSTRUÇÃO.
INEXISTÊNCIA. DOCUMENTAÇÃO SUFICIENTE À COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
ALEGADA NECESSIDADE DE TRADUÇÃO JURAMENTADA DOS DOCUMENTOS. COMISSÃO
QUE TRAMITOU PELA AUTORIDADE CENTRAL.
I - Para a concessão do exequatur, não é preciso que a comissão seja
acompanhada de todos os documentos mencionados na petição inicial,
bastando aqueles necessários à compreensão da controvérsia, como se
verifica in casu.
II - O ofício de encaminhamento de documentos pela autoridade
central brasileira ou pela via diplomática garante a autenticidade
dos documentos, bem como da tradução enviada pela Justiça rogante,
dispensando, assim, legalização, autenticação e outras formalidades.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DO EXEQUATUR - DOCUMENTOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl na CR 3584>>-UY
(DOCUMENTOS - AUTENTICIDADE - TRADUÇÃO - FORMALIDADES)
     STJ - <<AgRg na CR 5317>>-EX,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl na CR 398>>-AR,
           <<AgRg na CR 1000>>-AR
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl na CR    8302  EX  2013/0229243-0  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:16/10/2015
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR)
Processo: 9280
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA. DÚVIDAS QUANTO À IDENTIDADE DA
AUTORIDADE ROGANTE, AO OBJETO E À AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS QUE
ACOMPANHAM A COMISSÃO. INOCORRÊNCIA. TRAMITAÇÃO PELA VIA
DIPLOMÁTICA. PRESUNÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUÍZO ROGANTE E DE
AUTENTICIDADE DOS DOCUMENTOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A autoridade rogante não remete a um ente personificado, mas a
juízo constituído nos termos da legislação local.
II - O fato de a comissão tramitar pela via diplomática assegura a
competência do juízo rogante e a autenticidade dos documentos.
III - Ausência de obrigatoriedade de que os documentos constantes
das cartas rogatórias sejam traduzidos por profissional juramentado
no Brasil.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na PET na SS)
Processo: 2727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SETOR DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. USINA HIDRELÉTRICA.
QUESTIONAMENTO SOBRE A METODOLOGIA UTILIZADA PELA ANEEL PARA AFERIR
O FATOR DE INDISPONIBILIDADE (FID). LIMINAR CONCEDIDA PARA IMPEDIR
OS EFEITOS NEGATIVOS DA AFERIÇÃO. EFEITOS DECORRENTES DA LIMINAR
SUSPENSA. LEGALIDADE. AGRAVOS REGIMENTAL IMPROVIDO.
I - O presente agravo regimental combate a decisão monocrática
proferida nesta suspensão de liminar e de sentença, pela qual foi
indeferido o pedido de limitar os efeitos da decisão suspensiva para
a data do próprio decisum, sem que fosse atingido o próprio ato que
foi suspensa.
II - "O pedido do agravante buscando preservar os efeitos da decisão
que se suspendeu, sob a alegação de que a suspensão somente tem
efeitos prospectivos, não tem respaldo no sistema da Lei n.
8.437/1992, porquanto a suspensão tem o desiderato de preservar a
situação jurídica que se encontrava em vigor antes da liminar que
põe em risco a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas. No
ponto, não há que falar em efeito ex tunc da decisão. Ao contrário,
in casu, tal efeito foi alcançado na liminar obtida pelo agravante,
tendo a decisão que suspendeu tal tutela impedido a produção de tais
efeitos" (AgRg na PET na SLS n. 1911/DF, CE, Diário de Justiça
Eletrônico de 5/2/2015).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1972
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. LEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
PARALISAÇÃO DAS ATIVIDADES DE DESTINAÇÃO DO LIXO. GRAVE LESÃO À
ORDEM PÚBLICA. NECESSIDADE DE ESTUDOS TÉCNICOS. SUSPENSÃO DE LIMINAR
DEFERIDA.
I - É dispensável o exaurimento da instância recursal para o
ajuizamento da medida de contracautela no Superior Tribunal de
Justiça.
II - A execução de medida liminar deferida em desfavor do Poder
Público pode ser suspensa pelo Presidente do Superior Tribunal de
Justiça, quando a ordem tiver o potencial de causar grave lesão aos
bens tutelados pelo art. 4º da Lei n.º 8.437, de 1992.
Imprescindibilidade da prova cabal do dano ou da potencialidade
danosa.
III - Espécie em que a manutenção do ato judicial prolatado contra o
Poder Público, com a inesperada determinação de paralisação das
atividades de destinação de lixo na área sub judice, implicará grave
lesão à ordem pública. As políticas públicas de coleta e tratamento
do lixo demandam estudos técnicos que não podem ser substituídos por
uma decisão judicial liminar.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE LIMINAR - EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA)
     STJ - <<AgRg na SLS 956>>-PR
(SUSPENSÃO DE LIMINAR - POTENCIAL DE GRAVE LESÃO)
     STJ - <<AgRg na SS 2702>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1981
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA
LIMPEZA DE ÁREAS OCUPADAS POR CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA A
TÍTULO DE SERVIDÃO ADMINISTRATIVA. LESÃO À ORDEM PÚBLICA E EFEITO
MULTIPLICADOR INEXISTENTES. PEDIDO INDEFERIDO.
I - A decisão que, nos autos de ação ajuizada pelo Município de São
José do Rio Preto - SP, antecipa os efeitos da tutela para
determinar à concessionária de energia elétrica que promova a
limpeza das áreas por ela ocupadas no território do município autor,
a título de servidão administrativa, onde se encontram instaladas
suas torres de transmissão de energia, não tem o condão de causar
grave lesão à ordem administrativa.
II - Efeito multiplicador que não se reconhece, tendo em conta a
circunstância de que o julgado impugnado tem como fundamento a
existência de lei municipal impondo tal responsabilidade à
requerente, peculiaridade que não se estende aos demais municípios
atendidos pela concessionária.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SS 2688>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS)
Processo: 1955
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/04/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE
SENTENÇA. RECONSIDERAÇÃO. PEDIDO SUSPENSIVO ACOLHIDO. TEMPESTIVIDADE
RECURSAL. ENTE PÚBLICO. ART. 188 DO CPC. APLICAÇÃO. FALTA DE
INTERESSE. NÃO CONHECIMENTO.
I - A jurisprudência já assentou entendimento no sentido de
reconhecer legitimidade para a propositura de pedido suspensivo
também às empresas públicas, sociedades de economia mista,
concessionárias e permissionárias de serviço público, quando na
defesa do interesse público primário. Dessa forma, o Poder Público
legitimado tem um sentido lato sensu.
II - Aplicável, portanto, o disposto no art. 188 do CPC no tocante
ao prazo em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda
Pública ou o Ministério Público, no que o presente agravo,
interposto pelo Estado de Goiás, é tempestivo.
III - O agravante, juntamente com a TERRACAP, é réu na ação
originária, e a decisão agravada, ao deferir o efeito suspensivo
requerido pela TERRACAP, manteve a decisão de indeferimento da
tutela requerida pelas autoras, negando o bloqueio nas matrículas
dos imóveis por elas pretendido. Ausência de interferência negativa
na esfera dos interesses jurídicos do agravante. Inexistente, assim,
interesse recursal do Estado de Goiás.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu do agravo
regimental nos termos do voto do Ministro Relator. Os Ministros
Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (LEGITIMIDADE - PESSOAS JURÍDICAS DE DIREITO PRIVADO PRESTADORAS DE
SERVIÇO PÚBLICO - DEFESA DE INTERESSE PÚBLICO PRIMÁRIO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1874>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00188
LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00003