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RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 156844
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. INÉPCIA DA DENÚNCIA. PEÇA QUE ATENDE AOS
REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.
DISCRICIONARIEDADE DO JUIZ. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal pela via do habeas corpus é possível,
desde que de plano, constate-se a inépcia da inicial acusatória, a
atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva de
punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de
elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do
crime. 
2. A aptidão da denúncia é aferida a partir do conteúdo da descrição
dos fatos delituosos, que deve apontar todas as circunstâncias que
envolvem a prática da infração penal, individualizando e
tipificando, na medida do possível, a conduta de cada um dos
imputados. O objetivo de tal exigência é, de um lado, viabilizar a
ação penal e, de outro, garantir o exercício das garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, considerando que
o réu deve elaborar a sua estratégia de resposta às acusações a
partir dos fatos apresentados na exordial.
3. Embora a denúncia não apresente minúcias a respeito dos atos
libidinosos cometidos pelo agressor contra a vítima, a narração traz
as circunstâncias dos fatos e estabelece o liame subjetivo entre as
agressões e o acusado e os desdobramentos e detalhes acerca dos
fatos poderão ser melhor esclarecidos no curso da instrução
criminal.
4. O destinatário da prova é o juiz, a quem compete gerenciar a
produção dos elementos que sustentam tanto as teses defensivas
quanto acusatórias, evitando que se perca tempo e se desperdicem
recursos produzindo provas impertinentes ou irrelevantes para o
deslinde da controvérsia jurídica instaurada.
5. Neste caso, não obstante os esforços da defesa, não houve
demonstração de desacerto na decisão impugnada. Não há elementos
capazes de infirmar as conclusões do Tribunal de origem acerca da
imprestabilidade dos elementos probatórios indicados para afastar a
responsabilidade criminal do recorrente.
6. Recurso ordinário não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671686
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO.
ORGANIZAÇÃO COMPLEXA COM MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA MILIONÁRIA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTOS IDÔNEOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tratando-se de delitos envolvendo sofisticada e articulada
organização para aquisição fraudulenta de medicamentos de uso
controlado, com movimentação financeira milionária, é lícita a
manutenção da prisão preventiva dos acusados para melhor elucidação
dos fatos, evitando-se inclusive o contato entre eles.
2. "A custódia cautelar visando a garantia da ordem pública
legitima-se quando evidenciada a necessidade de se interromper ou
diminuir a atuação de integrantes de organização criminosa" (RHC
122.182, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em
19/8/2014).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1946712
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO
AGRAVO. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM. ERRO GROSSEIRO. MANIFESTO
DESCABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO QUANTO AO PRAZO
PARA INTERPOSIÇÃO DO AGRAVO. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. São manifestamente incabíveis os embargos de declaração opostos
contra decisão que inadmite o recurso especial, porque o único
recurso cabível contra esse pronunciamento é o agravo do art. 1.042
do CPC/2015. Logo, a oposição dos embargos configura erro grosseiro
e não interrompe o prazo para interposição do agravo, que continua
fluindo desde a intimação da decisão embargada. Precedentes.
2. A defesa foi intimada da decisão que inadmitiu o recurso especial
(e-STJ, fls. 1.286-1.287) no dia 26/1/2021 (e-STJ, fl. 1.298),
opondo contra ela os embargos de declaração de fls. 1.304-1.307
(e-STJ) - manifestamente incabíveis. O agravo, por sua vez, somente
foi apresentado em 9/3/2021 (e-STJ, fl. 1.350), quando já
transcorrido o prazo de 15 dias, contado desde 27/1/2021, já que os
aclaratórios não interromperam o prazo recursal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE NEGA SEGUIMENTO A RECURSO ESPECIAL - OPOSIÇÃO DE
EMBARGOS DECLARATÓRIOS - ERRO GROSSEIRO - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1893102>>-RO,
         <<AgRg no AREsp 1523660>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
BUSCA DOMICILIAR. FUNDADAS RAZÕES E CONSENTIMENTO DA PROPRIETÁRIA DO
IMÓVEL. VALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no exame do RE n. 603.616
(Tema 280/STF), reconhecido  como  de  repercussão  geral,  assentou
 que "a  entrada  forçada  em  domicílio  sem mandado judicial só é
lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas
razões, devidamente  justificadas  a  posteriori,  que  indiquem
que  dentro  da  casa  ocorre  situação  de flagrante  delito,  sob
pena  de  responsabilidade  disciplinar,  civil  e  penal  do
agente  ou  da autoridade e de nulidade dos atos praticados" (Rel.
Ministro GILMAR MENDES, julgado em 05/11/2015).
2. Hipótese em que a busca domiciliar se justificou na fuga dos
acusados do imóvel em contexto de denúncia anônima de que na
localidade estaria ocorrendo a prática do tráfico de drogas, bem
como na autorização da proprietária do imóvel, dada sem a alegação
de qualquer vício de consentimento.
3. No julgamento do HC 598.051/SP (Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz,
Dje 15/03/2021), embora tenha sido declarado ser do Estado acusador
o ônus de comprovar a voluntariedade do consentimento do morador na
busca domiciliar - mediante autorização por escrito e gravada em
audiovisual, a Sexta Turma concedeu o prazo de um ano, a partir do
referido julgado, para que as forças de segurança se aparelhem a fim
de cumprir o determinado.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg no RHC  135691  BA  2020/0263082-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:26/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1927794
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. LATROCÍNIO. EMENDATIO LIBELLI FEITA DE OFÍCIO PELO JUÍZO
DE PRIMEIRO GRAU. ART. 383 DO CPP. VALIDADE. ART. 71 DO CP. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. REQUISITO APLICÁVEL TAMBÉM ÀS MATÉRIAS DE ORDEM
PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O juízo de primeira instância pode realizar de ofício o
procedimento de emendatio libelli, conferindo aos fatos qualificação
jurídica diversa da que lhes atribuiu a denúncia, sem prévia
intimação das partes. Inteligência do art. 383 do CPP.
2. Não houve prequestionamento do art. 71 do CP - e, ao contrário do
que diz a defesa, tal requisito é exigido para o conhecimento do
recurso especial também na esfera penal, inclusive quanto às
matérias de ordem pública.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMENDATIO LIBELLI - PRÉVIA INTIMAÇÃO DO ACUSADO - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1565024>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1953737
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INTERRUPÇÃO PELO ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão
confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional. Ao
contrário do que diz a defesa, tal orientação não se aplica somente
aos casos posteriores ao julgamento do HC 176.473/RR pelo STF, tendo
em vista a ausência de modulação temporal de efeitos daquela
decisão.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1951442
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO NÃO CONSUMADA. INTERRUPÇÃO PELO ACÓRDÃO
CONFIRMATÓRIO DA CONDENAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 619 DO
CPP. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA 7/STJ. VALORAÇÃO DE DOCUMENTOS
COLHIDOS NA FASE EXTRAJUDICIAL. POSSIBILIDADE, DESDE QUE SUBMETIDOS
AO CONTRADITÓRIO. OFENSA AO ART. 155 DO CPP NÃO CONFIGURADA.
DOSIMETRIA DA PENA. EXASPERAÇÃO PROPORCIONAL NA PRIMEIRA FASE.
AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO DO RÉU À APLICAÇÃO DE UM CRITÉRIO
MATEMÁTICO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o atual entendimento das Cortes Superiores, o acórdão
confirmatório da condenação interrompe o prazo prescricional. Ao
contrário do que diz a defesa, tal orientação não se aplica somente
aos casos posteriores ao julgamento do HC 176.473/RR pelo STF, tendo
em vista a ausência de modulação temporal de efeitos daquela
decisão.
2. Não há ofensa ao art. 619 do CPP, pois o Tribunal de origem se
pronunciou sobre todos os aspectos relevantes para a definição da
causa. Ressalte-se que o julgador não é obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos das partes, bastando que resolva a situação que
lhe é apresentada sem se omitir sobre os fatores capazes de influir
no resultado do julgamento.
3. O pleito absolutório por suposta ausência de provas esbarra no
óbice da Súmula 7/STJ.
4. Não viola o art. 155 do CPP a valoração de documentos colhidos
pelo INSS na esfera extrajudicial, desde que submetidos ao crivo do
contraditório, como no presente caso.
5. Na primeira fase da dosimetria da pena, não há direito do
subjetivo do réu à adoção de alguma fração específica de exasperação
para cada circunstância judicial desfavorável, seja ela de 1/6 sobre
a pena-base, 1/8 do intervalo entre as penas mínima e máxima ou
mesmo outro valor. Tais frações são parâmetros aceitos pela
jurisprudência do STJ, mas não se revestem de caráter obrigatório,
exigindo-se apenas que seja proporcional o critério utilizado pelas
instâncias ordinárias.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTOS COLHIDOS NA FASE ADMINISTRATIVA - VALIDADE - OFENSA AO
ART. 155 DO CPP - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1522716>>-SE,
         <<REsp 1613260>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no REsp  1974247  SP  2021/0382870-5
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgRg nos EDcl no REsp  1974247  SP  2021/0382870-5
Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675809
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. MANDADO DE BUSCA EXPEDIDO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA.
JUSTA CAUSA NÃO CONFIGURADA. ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR.
RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Este Tribunal Superior tem posicionamento no sentido de que "a
mera denúncia anônima, desacompanhada de outros elementos
preliminares indicativos de crime, não legitima o ingresso de
policiais no domicílio indicado, estando, ausente, assim, nessas
situações, justa causa para a medida" (HC 512.418/RJ, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 26/11/2019, DJe 3/12/2019).
2. Verifica-se, assim, não servir a denúncia anônima, isoladamente,
como elemento válido a configurar a justa causa necessária para a
busca domiciliar sem autorização judicial. Neste contexto, tampouco
poderia servir a denúncia anônima como o único fundamento a embasar
decisão judicial que mitiga a garantia de inviolabilidade do
domicílio.
3. Na hipótese, as fundadas razões para o deferimento da medida de
busca domiciliar teriam sido somente o relato minucioso de
informante, acerca de recebimento de arma de fogo pelo ora paciente.
Ressalta-se, ainda, não haver menção, no caso concreto, de prévia
investigação policial quanto à veracidade das informações recebidas,
como, por exemplo, "campana" próxima à residência para verificar a
movimentação na casa e outros elementos de informação que possam
ratificar a notícia anônima.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO DE POLICIAIS EM DOMICÍLIO - DENÚNCIA ANÔNIMA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 512418>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no RHC 140716>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 688392
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADES.
INVIABILIDADE DE EXAME DAS QUESTÕES SUSCITADAS. INCOMPETÊNCIA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O habeas corpus impetrado perante o Superior Tribunal de Justiça
aponta como coator o acórdão proferido pelo Terceiro Grupo de
Direito Criminal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que
julgou a Revisão Criminal n. 2059947-19.2021.8.26.0000, na qual
apenas se discutiu a alegação de inépcia da denúncia.
2. De todas as matérias suscitadas pela defesa, apenas a questão
relativa à inépcia da denúncia foi objeto de debates pela Corte a
quo, que rechaçou a tese nos termos do entendimento jurisprudencial
consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça, segundo o qual a
prolação de sentença condenatória prejudica a análise de pleitos
relacionados à inépcia da peça acusatória e de falta de justa causa
para o exercício da ação penal.
3.  As demais teses não foram examinadas pelo Tribunal de origem no
bojo da revisão criminal, de maneira que seu exame, diretamente,
pelo Superior Tribunal de Justiça implica indevida supressão de
instância.
4.  Cada habeas corpus deve apontar apenas um ato coator, sendo
inviável, ainda que para fins de economia processual ou celeridade,
a apreciação de mais de um ato de autoridade tida por coatora no
bojo da mesma impetração.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - UM ATO COATOR)
   STJ - <<AgRg no HC 677688>>-RO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000648
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1966704
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. QUESTÕES LEVANTADAS APENAS NO AGRAVO
REGIMENTAL. INOVAÇÃO RECURSAL.  CONTINUIDADE DELITIVA APLICADA NO
PATAMAR DE 2/3 COM BASE NO LONGO PERÍODO DA VIOLÊNCIA. LEGALIDADE.
VIOLÊNCIA QUE PERDUROU POR 2 ANOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As questões relativas a extinção da punibilidade, tendo em vista
o decurso do prazo decadencial de representação; a absolvição pela
ausência de prova concreta acerca da autoria e materialidade; a
atipicidade do crime, em razão do consentimento da vítima, que era
maior de 14 anos; e o afastamento do dano moral somente foram
apresentadas nas razões deste agravo regimental, tratando-se de
inovação recursal. 2. A jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça é no sentido que, nas hipóteses em que há imprecisão acerca
do número exato de eventos delituosos, esta Corte tem considerado
adequada a fixação da fração de aumento, referente à continuidade
delitiva, em patamar superior ao mínimo legal, com base na longa
duração dos sucessivos eventos delituosos (STJ, AgRg no AREsp n.
455.218/MG, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,
julgado em 16/12/2014, DJe 05/02/2015).
3. Embora impreciso o número exato de eventos delituosos, esta Corte
Superior, como visto, tem considerado adequada a fixação da fração
de aumento no patamar acima do mínimo, na hipótese de que o crime
ocorreu por um período de tempo, como na espécie, em que ficou
demonstrada, por meio da leitura do acórdão recorrido, a sucessão de
abusos, por um período de 2 anos. Assim, ficando suficientemente
atestada pelas instâncias de origem a continuidade delitiva e a
reiteração das infrações contra a vítima, mostra-se adequado o
acréscimo pela continuidade delitiva na fração máxima de 2/3 (art.
71 do CP), como pleiteado pela acusação.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT).

Jurisprudência citada: (ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CONTINUIDADE DELITIVA - NÚMERO DE EVENTOS
DELITUOSOS - IMPRECISÃO - FRAÇÃO
DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 455218>>-MG,
         <<AgRg no HC 665238>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1907620>>-PR,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1629001>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1500253>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00071
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 156822
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
ESTELIONATO. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO PUNITIVA. PENA ENTRE DOIS E
QUATRO ANOS. FATOS COMETIDOS ANTES DAS MUDANÇAS INTRODUZIDAS PELA
LEI N.12.234/2010. PRAZO DE OITO ANOS NÃO VERIFICADO ENTRE OS MARCOS
INTERRUPTIVOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se aplica ao caso dos autos a redação vigente do art. 110, §
1º, do Código Penal, segundo a qual a prescrição, depois da sentença
condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de
improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em
nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia
ou queixa. Como os fatos foram praticados em 2005, é possível a
adoção de marco interruptivo anterior à data de recebimento da
denúncia ou queixa, qual seja, a data do cometimento do delito.
2. Não se constata entre os marcos interruptivos previstos no art.
117 do Código Penal o transcurso de prazo superior ao estabelecido
no art. 109, inciso IV, do citado diploma legal, de modo que não há
que se falar em extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão punitiva na modalidade retroativa.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.