AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1907251
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA CUMULADA COM
COMPENSAÇÃO DE DANOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. CONTRATO DE
PLANO DE SAU?DE. AMPLITUDE DE COBERTURA. ROL DE PROCEDIMENTOS E
EVENTOS EM SAU?DE DA ANS. NATUREZA EXEMPLIFICATIVA. PROCEDIMENTO
CIRU?RGICO PRESCRITO PARA TRATAMENTO DE MIELOMENINGOCELE ASSOCIADO À
SÍNDROME DE ARNOLD CHIARI TIPO II. RECUSA INDEVIDA DE COBERTURA.
DANO MORAL. HARMONIA ENTRE O ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. REDUÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela antecipada
cumulada com compensação de danos.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados e dos argumentos invocados pela parte recorrente
impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF).
3. A existência de fundamento não impugnado do acórdão recorrido 
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões  impede a
apreciação do recurso especial (Súmula 283/STF).
4. A despeito do entendimento da Quarta Turma em sentido contrário,
a Terceira Turma mantém a orientação firmada há muito nesta Corte de
que a natureza do rol do procedimento e eventos em saúde da ANS é
meramente exemplificativa, reputando, no particular, abusiva a
negativa de custeio de procedimento cirúrgico prescrito para o
tratamento de doença coberta pelo plano de saúde.
5. A negativa administrativa ilegítima de cobertura para tratamento
médico por parte da operadora de saúde só enseja danos morais na
hipótese de agravamento da condição de dor, abalo psicológico e
demais prejuízos à saúde já fragilizada do paciente. Precedentes.
6. A modificação do valor fixado a título de compensação do dano
moral somente é permitida quando a quantia estipulada for irrisória
ou exagerada, o que não está caracterizado neste processo.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto da Sra Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - ROL DE PROCEDIMENTOS E EVENTOS EM
SAÚDE DA ANS - NATUREZA EXEMPLIFICATIVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1683820>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1882735>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1890825>>-SP,
         <<REsp 1846108>>-SP,
         <<REsp 1733013>>-PR
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - DOENÇA - TRATAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1661348>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1888232>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - COBERTURA - DOENÇA - TRATAMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1661348>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1888232>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA ILEGÍTIMA DE COBERTURA - DANOS MORAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1343942>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1731656>>-RS,
         <<REsp 1662103>>-SP
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO DO VALOR - QUANTIA IRRISÓRIA
OU EXAGERADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1673498>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1673734>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 527140>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] embora a Lei 9.656/1998 seja a lei especial que regula
os planos privados de assistência à saúde, há expressa menção em seu
art. 35-G de aplicação do CDC aos contratos celebrados entre
usuários e operadoras".
     "[...] não cabe a ANS estabelecer outras hipóteses de exceção
da cobertura obrigatória pelo plano-referência, além daquelas
expressamente previstas nos incisos do art. 10 da Lei 9.656/1998,
assim como não lhe cabe reduzir a amplitude da cobertura, excluindo
procedimentos ou eventos necessários ao tratamento das doenças
listadas na CID, ressalvadas, nos termos da lei, as limitações
impostas pela segmentação contratada".
     "[...] o plano de saúde pode estabelecer as doenças a que dará
cobertura, mas não o melhor tratamento indicado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000608
LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00010 ART:0035G
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DJE        DATA:25/11/2021