RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 38746
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 21/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SAÚDE. REALIZAÇÃO DE EXAME.
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. COMPETÊNCIA, IN CASU, DO SECRETÁRIO
DE SAÚDE.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança em que se discute o
direito à realização de exame (manometria anorretal). O Tribunal a
quo extinguiu o processo sem resolução do mérito por entender pela
ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Saúde, uma vez que
o fornecimento de medicamentos seria de competência do "Gerente de
Programa de Medicamentos/Diretor de Assistência Farmacêutica".
2. A Constituição Federal de 1988 erige a saúde como direito de
todos e dever do Estado (art. 196). Daí, a seguinte conclusão: é
obrigação do Estado, no sentido genérico (União, Estados, Distrito
Federal e Municípios), assegurar às pessoas desprovidas de recursos
financeiros o acesso à medicação necessária para a cura de suas
mazelas, em especial as mais graves.
3. Debate-se nos autos saúde pública, que contém em si a urgência
como elemento que normalmente não se dissocia da pretensão. Ao
impetrante não compete procurar quem ordena a despesa.
4. Excepcionalmente, devem ser afastados os rigores formais
relativos ao processo judicial, sobretudo quando esse formalismo
puder comprometer gravemente o direito fundamental para o qual a
parte busca a tutela do Poder Judiciário.
5. A direção do Sistema Único de Saúde, no âmbito estadual, é da
competência da Secretaria de Saúde, nos termos do art. 9°, II, da
Lei 8.080/1990. Ora, se existe alguma omissão quanto à proteção da
saúde das pessoas pelo ente federativo, cabe à autoridade
responsável por aquele órgão desfazer a possível ilegalidade - a
autoridade coatora é aquela que responde pelo ato ou pela omissão
impugnada e que é detentora de poderes suficientes para corrigir
essa situação.
6. Não parece possível, desse modo, afastar a legitimidade do
Secretário de Saúde in concreto para atribuí-la exclusivamente a
terceiro que lhe é hierarquicamente subordinado. Cito: RMS
39.812/RO, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
25/2/2013; AgRg no RMS 40.485/RO, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 17.4.2013
7. Ressalva de que a decisão não fixa regra para todos os Estados
da
Federação.
8. Recurso Ordinário parcialmente provido para anular o acórdão
recorrido e determinar que o Tribunal a quo dê prosseguimento ao
Mandado de Segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Prosseguindo no julgamento, a Seção, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator e Napoleão Nunes Maia
Filho, deu parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.
Ministro Herman Benjamin, que lavrará o acórdão. Votaram com o Sr.
Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves
(voto-vista).
Não participaram do julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon e o Sr.
Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO A REALIZAÇÃO DE
PROCEDIMENTO MÉDICO - SECRETÁRIO ESTADUAL DE SAÚDE - LEGITIMIDADE
PASSIVA)
     STJ - <<RMS 39812>>-RO, <<AgRg no RMS 40485>>-RO
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     Tem  legitimidade  o Secretário de Estado da Saúde para figurar
no  polo  passivo  de mandado de segurança em que se busca obrigar o
Estado  de  Rondônia  a  realizar  procedimento  médico  em hospital
público,  pois a análise da legislação federal, artigos 196 e 198, §
1º,  da  CF/1988 e 9º, II, da Lei 8.080/1990, e da estadual, artigos
47,  I,  da  Lei  Complementar  Estadual  224/2000  e 139 do Decreto
Estadual  9.997/2000,  permite  afirmar a legitimidade do Secretário
Estadual  de  Saúde  para  figurar  como autoridade coatora em ações
ajuizadas  contra  o  Estado  para  o fornecimento de medicamentos e
tratamento  médico,  diante  de  sua  omissão  quanto  à proteção ao
direito à saúde.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     Não  tem  legitimidade  o  Secretário  de  Estado da Saúde para
figurar  no  polo  passivo  de  mandado de segurança em que se busca
obrigar o Estado a realizar procedimento médico em hospital público,
pois  a  autoridade competente é a que tem, dentre suas atribuições,
a  função  processual  de prestar informações, o dever de defender o
ato  impugnado  e  a função executiva de cumprir a ordem judicial se
concedido  o  mandado  de segurança, sendo que o Secretário de Saúde
não  tem   competência   administrativa   em   relação   à   matéria
controvertida na causa.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00196   ART:00198   PAR:00001
LEG:FED LEI:008080 ANO:1990
        ART:00009   INC:00002
LEG:EST LCP:000224 ANO:2000 UF:RO
        ART:00047   INC:00001
LEG:EST DEC:009997 ANO:2000 UF:RO
        ART:00139