AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1475627
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. COBRANÇA DE MULTA POR RESCISÃO DE
CONTRATO DE LOCAÇÃO DE PRÉDIO COMERCIAL. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS
5 E 7 DO STJ. REAL INTENÇÃO DOS CONTRATANTES. CÂNONE HERMENÊUTICO DA
TOTALIDADE E DA COERÊNCIA. FINS ALMEJADOS PELAS PARTES. TEORIA DA
IMPREVISÃO. FATO SUPERVENIENTE IMPREVISÍVEL. ENRIQUECIMENTO ILÍCITO.
MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC.
1. A própria Corte de origem transcreveu o artigo do instrumento
contratual que referencia a questão da exigibilidade da cobrança de
multa por rescisão contratual de locação em prédio comercial, de
modo que tal fato permite melhor análise do tema, sem que haja
incursão nos óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. No caso concreto, é possível obtemperar que o § 2º do art. 10 do
instrumento contratual de locação previa uma cláusula de isenção do
pagamento de multa contratual pela desocupação prévia do imóvel,
baseada no surgimento de Decreto expedido pelo MEC, impeditivo da
continuidade da atividade educacional.
3. Não obstante, é fato que tal dispositivo nunca poderia ser
aplicado à hipótese vertente, máxime porque um curso preparatório
para o exame da OAB não possui qualquer relação com o MEC,
devendo-se, portanto, realizar, no caso concreto, uma interpretação
baseada nos fins almejados pelas partes, que impulsionaram a
realização de um contrato de locação comercial.
4. Isso porque, nas declarações de vontade, atender-se-á mais à
intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da
linguagem, devendo ser preservadas as legítimas expectativas criadas
pelas partes de boa-fé.
5. Em suma, a referida cláusula contratual deve ser interpretada com
base no cânone hermenêutico da totalidade e da coerência, e não de
maneira meramente literal, visto que o contrato cristaliza uma
totalidade de sentido, não compactuando com perspectiva atomizada,
isto é, isolada do contexto em que redigido e do restante do
conteúdo do instrumento contratual.
6. Em outras palavras, o contrato não pode ser interpretado em
tiras, ao pedaços, devendo, em verdade, cingir a totalidade dos
interesses instrumentalizados pelas partes.
7. Na hipótese vertente, percebe-se que a cláusula de isenção da
multa, da forma como foi redigida, nunca subsumiria o fato à norma,
isto é, seria impossível a adequação de uma conduta ou fato concreto
(norma-fato) à norma jurídica estipulada pelas partes (norma-tipo).
Assim, a justa hermenêutica a ser utilizada perpassa pela ocorrência
de fato imprevisto que pudesse inviabilizar a continuidade da
atividade empresarial.
8. Efetivamente ocorreu um fato imprevisto, que culminou na prévia
desocupação do imóvel, o que atrai a incidência da cláusula
contratual em testilha, cujo efeito é isentar a parte recorrida do
pagamento da multa estipulada.
9. Como agentes da operação econômica, exige-se daqueles que figuram
nos polos da relação jurídica contratual que atuem de forma
diligente com relação aos seus próprios interesses, isto é, que
atuem em conformidade com o standard médio do bonus paterfamilias,
máxime em se tratando de relação jurídica paritária que representa a
veste jurídica formal de operação econômica.
10. Nota-se que foi exatamente o que ocorreu no caso concreto: os
recorridos agiram em conformidade com a conduta do bonus
paterfamilias, com cálculo e prudência na realização do negócio
jurídico, mas, por alteração superveniente das circunstâncias
fáticas, modificou-se o equilíbrio econômico do contrato.
11. Em consequência, procedendo-se à interpretação baseada nos fins
almejados na celebração do contrato de locação comercial, é possível
inferir que os recorridos estariam dispensados do adimplemento da
multa contratual justamente nos casos de imprevisão. Assim, a
cobrança de multa, no caso concreto, ensejará o enriquecimento
ilícito dos ora recorrentes.
12. A simples interposição de agravo contra decisão do relator não
implica a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC
13. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.



Jurisprudência citada: (ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - FONTE DE OBRIGAÇÕES)
   STJ - <<REsp 11025>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00112 ART:00113 PAR:00001 INC:00005