AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601992
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 16/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA,
COM PARTICIPAÇÃO DE ADOLESCENTE E CONEXA A OUTRAS ORGANIZAÇÕES
CRIMINOSAS (ART. 2º, §§2º E 4º, I E IV, DA LEI N. 12.850/2013).
PORTE ILEGAL DE ARMA (ART. 16 DA LEI N. 10.826/2003). DOSIMETRIA DA
PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. APLICAÇÃO
SUCESSIVA DAS CAUSAS DE AUMENTO. MOTIVAÇÃO CONCRETA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Na esteira da orientação jurisprudencial desta Casa, por se
tratar de questão afeta a certa discricionariedade do magistrado, a
dosimetria da pena é passível de revisão em habeas corpus apenas em
hipóteses excepcionais, quando ficar evidenciada flagrante
ilegalidade, constatada de plano, sem a necessidade de maior
aprofundamento no acervo fático-probatório.
2. Ainda, "mostra-se devida a fixação da pena-base acima do mínimo
legal quando demonstradas, de forma concreta, as razões pelas quais
foram consideradas desfavoráveis à paciente as circunstâncias e as
consequências do delito" (HC n. 190.933/SP, relator Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, julgado em 7/2/2012, DJe
21/3/2012).
3. No caso, o aumento pela culpabilidade está devidamente
justificado, porquanto o fato de o paciente integrar grupo criminoso
de organização complexa, e que pratica uma diversidade de crimes,
inclusive hediondos e violentos (Comando Vermelho), desborda do tipo
penal.
4. Ademais, quanto às circunstâncias do delito, ao apontar os
motivos para desfavorecer esse vetorial, as instâncias ordinárias
relataram a atuação da organização dentro e fora dos presídios, a
ordenação de morte de desafetos, o planejamento de rebeliões e
massacres que atrapalham a formação de uma consciência coletiva de
recuperação, e que resultam em mortes realizadas com extremada
crueldade, resultado das personalidades agressivas dos integrantes
da organização, ações que são usadas também como meio de intimidação
coletiva, parecendo-me, portanto, suficientemente fundamentado o
aumento operado na origem.
5. E, no que toca às consequências do crime, penso suficiente a
motivar a exasperação da pena-base o argumento assentado na origem
de que o grupo criminoso integrado pelo paciente é responsável
direto pelo aumento da criminalidade no Estado, notadamente
expressivo número de homicídios, em razão de "guerra" entre facções.
6. Outrossim, quanto à aplicação cumulativa de duas causas de
aumento (uso de arma e participação de menor), vale ressaltar que "o
art. 68, parágrafo único, do CP, não impede de todo a aplicação
cumulativa de causas de aumento de pena. É razoável a interpretação
da lei no sentido de que eventual afastamento da dupla cumulação
deverá ser feito apenas no caso de sobreposição do campo de
aplicação ou excessividade do resultado" (STF, ARE n. 896.843 AgR,
relator Ministro GILMAR MENDES, Segunda Turma, julgado em 8/9/2015,
DJe-189, publicado em 23/9/2015).
7. Na hipótese, conforme destacado na decisão agravada, a fração
aplicada para cada uma das majorantes mencionadas se deu com a
devida fundamentação e proporcionalmente.
8. De fato, quanto à causa de aumento decorrente da participação de
adolescente (inciso I do § 4º do art. 2º da Lei n. 12.850/2013), foi
aplicada a fração de 1/3, pois o paciente "utiliza seus três filhos
em apologia ao crime. Tenho que deve representar aumento ainda
maior, indo além de um sexto, o que impõe a resposta proporcional a
tal situação para dois terços" (e-STJ fl. 389), o que configura
fundamentação idônea a embasar tal fração.
9. Já no que diz respeito ao uso de arma (§ 2º do art. 2º da Lei n.
12.850/2013), o aumento também está amparado em motivação adequada,
pois assentado na origem que a organização criminosa "Comando
Vermelho - CV" possui um arsenal de armamentos próprios, com
destacamento de um setor específico dentro da organização para tal
desiderato, sendo alguns dos artefatos de uso restrito das forças
armadas.
10. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO CUMULATIVA DE CAUSAS DE AUMENTO DE PENA)
   STJ - <<HC 583908>>-SP
   STF - [[ARE-AgR 896843]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00068
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002 PAR:00002 PAR:00004 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  663248  SP  2021/0129856-6  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:12/08/2021
AgRg no HC  630709  RJ  2020/0322337-1  Decisão:02/02/2021
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