ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE NO RECURSO ESPECIAL (AI no REsp)
Processo: 1266318
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 17/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO  FISCAL.  PARCELAMENTO.  ARTS.  10  E  11, 2ª PARTE, DA LEI
11941/2009 - PRINCÍPIO DA ISONOMIA CONSTITUCIONAL (CF, ART. 150, II)
NÃO VIOLADO. QUESTÃO DE ORDEM JULGADA.  CONSTITUCIONALIDADE.
INCONSTITUCIONALIDADE AFASTADA.
1.-  O parcelamento do crédito tributário, com fundamento nos  arts.
10 e 11, 2ª parte, da Lei 11941/2009, c.c. art. 151, VI, do Cód.
Tributário  Nacional,  não  determina o cancelamento da penhora ou o
desbloqueio  de  bens,  consequência  liberatória reservada pela lei
apenas a débitos cuja penhora de bens em execução judicial ainda não
se tenha realizado quando do parcelamento.
2.- A distinção legal entre débitos ainda não garantidos por penhora
judicial  e débitos cuja execução fiscal já tenha sido ajuizada, com
penhora realizada, não ofende o princípio constitucional da isonomia
tributária  (CF,  art. 150, II), antes a reafirma, pois subjacente o
princípio  de que o favor legal pode tratar diferentemente situações
fático-jurídicas  designais,  de modo que a distinção pode ser feita
por lei ordinária, sem necessidade de Lei Complementar..
3.-  Questão de ordem de arguição de inconstitucionalidade afastada,
declarando-se a constitucionalidade dos  arts. 10 e 11, 2ª parte, da
Lei  11941/2009,  c.c.  art.  151,  VI, do Cód. Tributário Nacional,
retornando  os  autos  à  Turma  de  origem  para  prosseguimento do
julgamento como de Direito.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro     Sidnei     Beneti     rejeitando    a    arguição    de
inconstitucionalidade,  no  que foi acompanhado pelos Srs. Ministros
Ari  Pargendler,  Eliana  Calmon,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio  de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e
Herman Benjamin, e o voto divergente do Sr. Ministro Arnaldo Esteves
Lima  acolhendo  a  arguição  de  inconstitucionalidade,  acordam os
Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de Justiça, por
maioria,  declarou  a constitucionalidade dos arts. 10 e 11, segunda
parte, da Lei 11.941/09.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Sidnei Beneti.Votaram com o Sr.
Ministro  Sidnei  Beneti  os  Srs.  Ministros Ari Pargendler, Eliana
Calmon,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz,  João  Otávio  de  Noronha,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza de Assis Moura e Herman Benjamin.
Vencidos os Srs. Ministros Relator e Arnaldo Esteves Lima.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Gilson Dipp e Jorge
Mussi.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - PENHORA - LEVANTAMENTO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - REsp 1251499-SC, RESP 1208264-MG
(VOTO  VENCIDO - DÉBITO TRIBUTÁRIO - PARCELAMENTO - PENHORA -
LEVANTAMENTO)
     STJ - REsp 1229028-PR, AgRg no REsp 1249210-MG
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     O  parcelamento  do débito tributário previsto na Lei 11.941 de
2009  suspende  a  execução  e desconstitui a garantia dada em juízo
antes  da  adesão  ao  parcelamento  bem  como a penhora efetuada em
execução  fiscal.  Isso  porque  entendimento  contrário  violaria o
princípio  constitucional  da  isonomia  tributária.  A suspensão da
exigibilidade  do  débito impede a cobrança do respectivo montante e
veda a oposição desse crédito para o fim de compensação de ofício da
pela  Administração.  Retira,  assim, a situação de inadimplência do
contribuinte, que para todos os efeitos legais, deve ser considerado
em  situação  regular.  A  manutenção  do bloqueio ou a conversão do
depósito  em renda da União torna-se inaceitável. Não é razoável que
um  contribuinte  executado pelo fisco, que prestou garantia, depois
ingressando  no  parcelamento, tenha situação menos favorável do que
aquele  que  não  sofreu a execução. Esses dois contribuintes, nessa
hipótese,  são igualmente devedores, nota peculiar que os equipara e
os  torna  merecedores  do  mesmo  tratamento perante o fisco, pouco
importa  que  um  deles  tenha  sido  executado  e o outro não; essa
situação  fática e fortuita não os diferencia, pois o relevante para
fins  de  exegese  do  art.  150,  II,  da  Constituição Federal é a
igualdade marcada pelo fato de serem devedores. Assim, se aquele que
prestou  a garantia permanecer com o seu patrimônio constrito, ainda
que  tenha aderido ao parcelamento, ver-se-á em posição desvantajosa
para  competir  com  o  outro.  Fere a lógica do razoável permitir o
parcelamento,  mas  negar ao executado a possibilidade de levantar o
dinheiro  bloqueado  ou  penhorado,  privando a empresa, mormente as
menores,  de  valer-se  desse capital indispensável para honrar seus
compromissos e, até mesmo, o parcelamento efetuado.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     São  inconstitucionais os artigos 10 e 11, I, segunda parte, da
Lei   11.941   de  2009.  Isso  porque  as  leis  que  versam  sobre
parcelamento  ou moratória tributários objetivam, em última ratio, o
equacionamento de questão financeira e orçamentária do Estado, com o
estimulo  ao  pagamento  de  tributos  pelos  contribuintes mediante
certas   benesses,   mas  sem  o  aviltamento  de  suas  capacidades
produtivas,  mantendo  íntegra  a  atividade  econômica.  Incluir um
dispositivo  legal que veda o levantamento de dinheiro bloqueado vai
de encontro à intenção da norma.
Termos auxiliares: PAES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00010   ART:00011   INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097   INC:00006   ART:00146   INC:00003   LET:B
        ART:00151   INC:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00002