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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no RHC)
Processo: 104088
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO EM  HABEAS
CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
DECISÃO AGRAVADA QUE RECONSIDEROU O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO
ORDINÁRIO  PARA AFASTAR A TESE DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA E NEGAR
PROVIMENTO. POSSIBILIDADE. WRIT ORIGINÁRIO NÃO CONHECIDO, MAS A
MATÉRIA FOI ANALISADA. REALIZAÇÃO DE DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS
PARTES. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. INTELIGÊNCIA
DO ART. 400, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Considerando o caráter manifestamente infringente da oposição, em
face do princípio da fungibilidade recursal, os presentes embargos
devem ser recebidos como agravo regimental.
2. Ao entendimento de que o agravante tinha razão em relação à
ausência de supressão de instância, a decisão inicialmente agravada
foi reconsiderada para conhecer do recurso ordinário e negar-lhe
provimento.
3. Apesar de o writ originário não ter sido conhecido pelo Tribunal
de Justiça do Estado de Minas Gerais, a matéria relativa à
discricionariedade do juiz quanto ao deferimento de realização de
provas e diligências foi analisada, permitindo, assim, sua análise
por esta Corte Superior.
4. Segundo o entendimento pacífico deste Superior Tribunal de
Justiça, a conveniência da realização de diligências requeridas
pelas partes  fica a critério do juiz de primeiro grau, que poderá
indeferi-las motivadamente caso protelatórias. Precedentes.
5. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, receber os embargos de declaração  como
agravo regimental, ao qual se negar provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Jorge Mussi e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER MANIFESTAMENTE INFRINGENTE -
RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1613023>>-RS
(DILIGÊNCIAS REQUERIDAS PELAS PARTES - REALIZAÇÃO -
DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU)
   STJ - <<AgRg no AREsp 542556>>-SC,
         <<HC 308836>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00400 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553936
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. WRIT
IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL. NÃO CONHECIMENTO.
DOSIMETRIA. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NÃO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS. PACIENTE QUE SE DEDICA À ATIVIDADE CRIMINOSA.
EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. REGIME PRISIONAL E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA. PLEITOS PREJUDICADOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A via eleita revela-se inadequada para a insurgência contra o ato
apontado como coator, pois o ordenamento jurídico prevê recurso
específico para tal fim, circunstância que impede o seu formal
conhecimento. Precedentes.
2. O § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 dispõe que, para o crime
de tráfico de entorpecentes e suas figuras equiparadas, as penas
poderão ser reduzidas de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços), desde
que o agente seja primário, possua bons antecedentes, não se dedique
às atividades criminosas e não integre organização criminosa.
3. Esta Corte Superior tem entendido de que os pressupostos "não se
dedicar a atividades criminosas" e "não integrar organização
criminosa" são inconciliáveis com o manejo em grande escala de
drogas, por ficar evidenciado que o indivíduo não se enquadra no
modelo imaginado pelo legislador.
4. No caso, diante das circunstâncias concretas do delito,
considerando especialmente a expressiva quantidade de droga
apreendida - 3,145kg de crack - e a apreensão de petrechos para
preparação e pesagem do entorpecente, entenderam as instâncias
ordinárias que o paciente dedica-se à atividade criminosa, motivo
pelo qual afastaram a incidência do benefício. Precedentes.
5. Com a reprimenda final mantida no patamar entre 4 (quatro) e 8
(oito) anos de reclusão, ficam prejudicados os pleitos de
abrandamento do regime prisional e de substituição da pena privativa
de liberdade por restritivas de direitos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS EM SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO CABÍVEL - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<HC 432365>>-SP
(TRÁFICO PRIVILEGIADO - GRANDE QUANTIDADE DE DROGA - AFASTAMENTO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 549345>>-MS,
         <<AgRg no HC 549367>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,145 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1662272
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTOS EM
CONTINUIDADE DELITIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA E ABRANDAMENTO
DO REGIME PRISIONAL. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ DEBATIDAS NO
ÂMBITO DE HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Os pleitos de absolvição pela aplicação do princípio da
insignificância e de mitigação do regime inicial de cumprimento de
pena já foram analisados na anterior impetração do HC n. 532.742/SP.
2. Verificada a reiteração de pedidos e não tendo o recorrente
trazido qualquer fato capaz de dar ensejo a nova análise por este
Tribunal das questões deduzidas, conclui-se, portanto, pela
inadmissibilidade do presente recurso.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REITERAÇÃO DE PEDIDO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE - RECURSO
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1807083>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1831056>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1815614>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1756356>>-SC
Acórdãos similares: AgRg no HC  586845  SP  2020/0132957-8  Decisão:04/08/2020
DJE        DATA:25/08/2020
AgRg no HC  571102  PR  2020/0081270-9  Decisão:19/05/2020
DJE        DATA:28/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1866691
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS.
REDUTOR. ARTIGO 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO COM
SUPORTE APENAS NA QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS. AUSÊNCIA DE
OUTROS ELEMENTOS CAPAZES DE DEMONSTRAR A DEDICAÇÃO À PRÁTICA DE
ATIVIDADES ILÍCITAS OU PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que a quantidade
de droga apreendida, por si só, não justifica o afastamento do
redutor do tráfico privilegiado, sendo necessário, para tanto, a
indicação de outros elementos ou circunstâncias capazes de
demonstrar a dedicação do réu à prática de atividades ilícitas ou a
sua participação em organização criminosa. Precedentes.
2. No caso concreto, o Tribunal de origem havia indeferido a
aplicação da minorante do § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 com
base tão somente na quantidade de droga encontrada na posse do
agravado, situação que, à toda evidência, contraria a jurisprudência
dos tribunais superiores acerca da matéria.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1480074>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1335919>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1816894>>-AL
   STF - [[HC 145362]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 567588
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO EM
FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE EVIDENCIADA. DIVERSIDADE, NATUREZA E QUANTIDADE DAS
DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o paciente representava
risco concreto à ordem pública em razão de sua periculosidade e da
gravidade concreta do crime, reveladas pela diversidade, natureza e
quantidade de drogas apreendidas - 53,96g de cocaína, 5,3g de crack
e 162,41g de maconha - o que, somado à forma de acondicionamento dos
estupefacientes - em 276 porções individuais, prontas para
comercialização - bem como ao elevado valor em dinheiro encontrado
com os agentes - R$ 1.476,00 (mil quatrocentos e setenta e seis
reais) em notas trocadas - demonstra seu maior envolvimento com o
narcotráfico e o risco ao meio social, recomendando a custódia
cautelar.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça - STJ que as
condições favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a
manutenção da prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 53,96 g de cocaína, 5,3 g de crack e 162,41 g de maconha, acondicionadas em 276 porções individuais.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572224
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. MAJORAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. QUANTUM DE AUMENTO.
DISCRICIONARIEDADE. ART. 42 DA LEI N. 11.343/06. MAUS ANTECEDENTES.
PERÍODO DEPURADOR DE 5 ANOS (ART. 64, I, DO CÓDIGO PENAL - CP).
IRRELEVÂNCIA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA
LEI N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na hipótese dos autos, não se mostra desarrazoado, excessivo ou
desproporcional o aumento da pena-base, tendo em vista os maus
antecedentes do réu, a quantidade e o grau deletério da droga
apreendida, além das circunstâncias judiciais concretamente
valoradas negativas pela instância ordinária, conforme dispõe o art.
42 da Lei n. 11.343/06.
2. Condenações anteriores, alcançadas pelo período depurador de 5
anos, previsto no art. 64, I, do Código Penal, podem ser
consideradas como maus antecedentes. Precedentes.
3. O voto condutor no acórdão recorrido negou a aplicação do redutor
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 ressaltando a
dedicação do réu em atividades criminosas. A mudança desse
entendimento constitui matéria que refoge ao restrito escopo do
habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de fatos e
provas, inviável no rito eleito.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA-BASE - CRITÉRIO DE FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no HC 352885>>-SP
(MAUS ANTECEDENTES - CONDENAÇÕES ANTERIORES ATINGIDAS PELO PERÍODO
DEPURADOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1383276>>-SE,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1728794>>-PR,
         <<AgRg no HC 421000>>-RS
(HABEAS CORPUS - TRÁFICO - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REVISÃO DE
ENTENDIMENTO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1873469  DF  2020/0108148-8  Decisão:25/08/2020
DJE        DATA:31/08/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 574452
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL.
CONCEDIDO O SEMIABERTO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE
POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS
LEGAIS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do redutor previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade da
droga apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução
processual evidenciarem a dedicação da ré a atividades criminosas.
Esse entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao
restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
exame de fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
2. A quantidade e a natureza da droga constituem elementos idôneos
no agravamento do regime prisional, nos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/06. No entanto, no caso concreto, foram encontrados com a
paciente 4,7g de crack, não sendo suficiente para justificar a
imposição do regime inicial fechado.
3. Considerando a pena aplicada, em patamar superior a 4 anos,
inviável a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito
objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal - CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 536758>>-SP,
         <<AgRg no HC 533338>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,7 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1658273
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO §
4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. QUANTIDADE E VARIEDADE
DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PRETENSÃO DE
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal de origem negou a aplicação da causa especial de
diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei Antidrogas concluindo
que o ora agravante se dedica a atividades criminosas, diante das
circunstâncias em que cometido o delito.
2. Para se concluir de forma diversa, seria inevitável o
revolvimento do acervo probatório dos autos, procedimento
sabidamente inviável na instância especial.  Incidente o enunciado
n. 7 da Súmula desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - DIMINUIÇÃO DA PENA)
   STJ - <<AgRg no HC 440008>>-SP,
         <<HC 405692>>-MS
(DEDICAÇÃO AO TRÁFICO DE DROGAS - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1330715>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1615354>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 90 g (maior parte de crack e a outra parte de cocaína e  maconha).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1666520
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGAS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N. 11.343/2006. PLEITO DE AFASTAMENTO
DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006.
QUANTIDADE DA DROGA CONSIDERADA ISOLADAMENTE. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
DA CAUSA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7
DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente
consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido,
por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da
presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o
reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n.
1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018)"
(AgRg no AREsp 1.356.773/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 10/12/2018).
2. O Tribunal a quo, com base na análise dos elementos
fático-probatórios dos autos, entendeu que os réus fazem em jus à
causa especial de diminuição da pena, de modo que afastar tal
entendimento implicaria o reexame de provas. Inafastável a
incidência do enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça - STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687969>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1356773>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1534562>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 576335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. TRÁFICO
DE DROGAS. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. QUANTIDADE DA
DROGA. 511,7 KG DE MACONHA. REGIME DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. WRIT NÃO CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A causa especial de diminuição de pena prevista no § 4º do art.
33 da Lei n. 11.343/06 não foi aplicada em razão das circunstâncias
apuradas na instrução processual evidenciarem que o paciente se
dedicava a atividades criminosas. A reforma desse entendimento
constitui matéria que refoge ao restrito escopo do habeas corpus,
porquanto, demanda percuciente reexame de fatos e provas, inviável
no rito eleito.
3. A quantidade da droga demonstra a gravidade concreta do delito,
justificando, por força do princípio da individualização da pena, o
agravamento do aspecto qualitativo (regime) da pena. Além do mais, a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MINORANTE DA LEI DE DROGAS AFASTADA - REQUISITOS - REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<HC 206142>>-SC,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(REGIME INICIAL FECHADO - GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME - ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 300274>>-SP,
         <<HC 362591>>-RS,
         <<HC 340991>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 511,7 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: HC      576507  MS  2020/0097075-1  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:09/06/2020