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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 794019
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 12/03/2007      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Embargos de divergência. Dissídio não comprovado.
1. Discutindo o acórdão paradigma a legitimidade do sindicato com
base na aplicação subsidiária do Código de Defesa do Consumidor,
diploma este que não foi abordado no acórdão recorrido para efeito
de resolver o mencionado tema da legitimidade, resta afastada a
indispensável semelhança entre os julgados, conclusão que se reforça
no fato de que o agravo regimental não foi conhecido no acórdão
embargado, também, por força da vedação da Súmula nº 182/STJ.
2. Não estando caracterizado o dissídio jurisprudencial, o § 3º,
parte final, do art. 266 do Regimento Interno é expresso em
autorizar o indeferimento liminar nos embargos de divergência.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler, José
Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e Laurita Vaz e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS EDCL NOS ERESP 431587>>-AM,
           <<AGRG NOS ERESP 354434>>-RS, <<ERESP 270191>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 510406>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no AgRg no MS
)
Processo: 12405
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/03/2007      PG:00184
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL - INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA - ERRO GROSSEIRO -
INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.
1. Erro grosseiro, consubstanciado na interposição de agravo de
instrumento contra decisão monocrática que indeferiu liminarmente a
petição de mandado de segurança, que não faculta a aplicação do
princípio da fungibilidade recursal.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco
Peçanha Martins, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e Laurita Vaz e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha e Hamilton
Carvalhido.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5123
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/03/2007      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. IMPUGNAÇÃO DE ANTERIOR DECISÃO JÁ TRANSITADA EM
JULGADO.
Não se conhece de regimental que impugna razões de decisão já
transitada em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Os Ministros Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Ari Pargendler e José
Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes, justificadamente,
os Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes
de Barros e Laurita Vaz e, ocasionalmente, o Ministro Cesar Asfor
Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 285
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/03/2007      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. CONFLITO ENTRE DECISÕES.
LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE DE ALEGAÇÃO NA MEDIDA
EXCEPCIONAL. LESÃO À ORDEM, À ECONOMIA E À SEGURANÇA PÚBLICAS NÃO
DEMONSTRADA.
1. Assertiva de conflito de decisões que, por extrapolar o âmbito da
suspensão de segurança, não é passível de análise na via eleita.
2. A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo
art. 4º da Lei n. 4.348/1964.
3. O pedido de suspensão de liminar exige a demonstração inequívoca
dos requisitos para a sua concessão. Lesão à ordem, à segurança, à
economia públicas que não restou demonstrada.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros e Laurita Vaz e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1592
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/03/2007      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
DO PRESIDENTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. REJEIÇÃO. LESÃO À
ORDEM PÚBLICA ADMINISTRATIVA.
? Envolvendo a causa de pedir das impetrações matéria de cunho
infraconstitucional, a competência para apreciar o pedido de
suspensão é do Presidente do Superior Tribunal de Justiça.
? Configurada no caso a lesão à ordem pública administrativa, na
medida em que a liminar concedida impede que o Ministério Público
promova a investigação necessária à apuração acerca da prática de
ilícitos penais.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros e Laurita Vaz e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000001 ANO:2001
        ART:00009
(CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1642
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 05/03/2007      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE SENTENÇA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO
DA CONTROVÉRSIA. IMPOSSIBILIDADE.
? Desde que presentes os requisitos previstos pela norma de
regência, a suspensão de segurança tem cabimento em qualquer momento
antes do trânsito em julgado da decisão concessiva da ordem.
? ?Não se admite, na via excepcional da suspensão, discussão sobre o
mérito da controvérsia, eis que não se trata de instância recursal,
devendo os argumentos que não infirmem a ocorrência de grave lesão à
ordem, à economia, à saúde e à segurança publicas ser analisados nas
vias recursais ordinárias? (AgRg na SLS n. 1.355/DF, Relator
Ministro Edson Vidigal).
Agravo  regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz
Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros e Laurita Vaz e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025 PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg na SS 1757  DF  2007/0154692-5  DECISÃO:15/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00192
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (AgRg na ExImp
)
Processo: 7
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/03/2007      PG:00243
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL ? AGRAVO REGIMENTAL ? EXCEÇÃO DE
IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO ? CPP, ARTS 252 E 154 - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DE QUALQUER DAS HIPÓTESES LEGAIS ? INEXISTÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL
OU REQUERIMENTO DE OITIVA DE TESTEMUNHA - INÉPCIA - REJEIÇÃO LIMINAR
? POSSIBILIDADE ? RISTJ, ART 277, § 1º - IMPROVIMENTO.
- Não indicado pelo excipiente qualquer das hipóteses de impedimento
ou suspeição elencadas nos artigos 252 e 254 do CPP capaz de
fundamentar a argüição, e inexistindo prova documental ou
requerimento de oitiva de testemunhas capaz de comprovar o fato
alegado, impõe-se a rejeição liminar da exceção, por inépcia.
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori
Albino Zavascki. Impedido o Sr. Ministro Barros Monteiro e a Sra.
Ministra Laurita Vaz.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e
Laurita Vaz e, ocasionalmente, o Sr. Ministro César Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00252 ART:00254
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00275
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no RE nos EDcl no AgRg no Ag)
Processo: 702099
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/03/2007      PG:00245
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA
COM FIM LUCRATIVO - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE
ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS - PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL.
- Consoante entendimento firmado pela eg. Corte Especial, a
assistência judiciária gratuita, no tocante à pessoa jurídica com
fins lucrativos, pressupõe a comprovação da impossibilidade da parte
requerente arcar com as despesas processuais.
- Agravo regimental conhecido, mas improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux e Teori Albino Zavascki.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Humberto Gomes de Barros e Laurita Vaz e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro César Asfor Rocha. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr.
Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 228139>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
Acórdãos similares: AgRg no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 814279 SP
2006/0020163-6 Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:11/02/2008      PG:00053
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 220256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 05/03/2007      PG:00244
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
INICIAL - INDEFERIMENTO - LEGITIMIDADE DO MPF - INEXISTÊNCIA  DE
UTILIDADE NO PROVIMENTO JURISDICIONAL BUSCADO - FUNDAMENTOS
AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS NO  MOMENTO OPORTUNO - PRECLUSÃO -
PRECEDENTES.
- Os embargos de divergência, assim como todos os recursos previstos
no CPC, estão sujeitos à demonstração da necessidade e a utilidade
de sua interposição, como o único meio para obter, no processo,
algum proveito do ponto de vista prático.
- Preclusas as questões relativas à ilegitimidade passiva da União e
à impossibilidade jurídica do pedido, não há utilidade no
reconhecimento de eventual legitimidade do Ministério Público para
propor a ação civil pública, tendo em vista que os outros
fundamentos adotados pelas instâncias ordinárias são suficientes,
por si só, para manter o indeferimento da inicial.
- Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros e
Laurita Vaz e, ocasionalmente, o Sr. Ministro César Asfor Rocha.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO RESP 721358>>-CE, <<RMS 20748>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 497600
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 16/04/2007      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS CAPAZES DE INFIRMAR OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
- Não merece provimento recurso carente de argumentos novos, capazes
de desconstituir a decisão agravada.
AÇÕES COLETIVAS - LEGITIMIDADE DOS SINDICATOS E ENTIDADES
ASSOCIATIVAS AUTORIZAÇÃO EXPRESSA.
- As entidades associativas - aí incluídos os sindicatos - têm
legitimidade para propor ação ordinária em favor de seus filiados,
sem a necessidade de expressa autorização de cada um deles.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, Prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler e os votos dos Srs.
Ministros José Delgado, Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Jorge
Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio
de Noronha e Teori Albino Zavascki, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco
Peçanha Martins, Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Hélio
Quaglia Barbosa e Maria Thereza de Assis Moura. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco
Falcão e Luiz Fux.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 676148>>-RS, <<RESP 511747>>-MA,
           <<AGRG NO RESP 506692>>-RS, <<RESP 427298>>-DF
     STF - INFORMATIVO 431
Informações complementares:      LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, DEFESA, INTERESSE, ASSOCIADO / DECORRÊNCIA,
DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CATEGORIA PROFISSIONAL;
OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER)
     LEGITIMIDADE ATIVA, SINDICATO / HIPÓTESE, AÇÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, DEFESA, INTERESSE, ASSOCIADO / DECORRÊNCIA,
DESNECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, CATEGORIA PROFISSIONAL;
NECESSIDADE, AUTORIZAÇÃO EXPRESSA, APENAS, HIPÓTESE, ASSOCIAÇÃO DE
CLASSE; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 ART:00008 INC:00003
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0002A  PAR:ÚNICO
(ACRESCENTADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
LEG:FED LEI:008073 ANO:1990
        ART:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EREsp
)
Processo: 754329
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00537
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL.
1. Inexistência de omissão em acórdão que, por não reconhecer
comprovado o dissídio apontado, não conhece de embargos de
divergência.
2. Decisório embargado que não se pronunciou sobre efeitos de coisa
julgada. Arestos paradigmáticos que tratam da coisa julgada.
Não-similitude das teses jurídicas.
3. Decisum embargado que aplicou a Súmula nº 233/STJ.
4. Inexistência de contradição no julgado embargado.
5. Embargos declaratórios rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa, Maria Thereza de Assis
Moura, Antônio de Pádua Ribeiro, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton Carvalhido,
Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros e Aldir Passarinho Junior.
Os Srs. Ministros Nilson Naves e Carlos Alberto Menezes Direito
foram substituídos pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis e pelo
Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, respectivamente.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp 733533 SP 2007/0230828-0 Decisão:04/06/2008
DJE        DATA:23/06/2008
EDcl no AgRg no Ag 610053 GO 2004/0073864-1 Decisão:05/12/2007
DJ         DATA:11/02/2008      PG:00053
EDcl no AgRg nos EAg 515018 GO 2007/0041754-0 Decisão:07/11/2007
DJ         DATA:29/11/2007      PG:00209
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg nos EDcl nos EDcl na CR
)
Processo: 808
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 26/02/2007      PG:00535
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA CARTA ROGATÓRIA.
DISTINÇÃO ENTRE OS EMBARGOS DO ART. 13, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº
09/2005
E OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRAZO.
Os embargos de que trata o art. 13, § 1º da Resolução nº 09/2005
não
se confundem com os embargos de declaração.
O prazo para oposição dos embargos declaratórios na homologação da
Carta Rogatória é de 05 (cinco) dias.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros,  César Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Júnior,  Gilson Dipp, Jorge Scartezzini, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Teori Albino
Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa, Maria Thereza de Assis Moura e
Antônio de Pádua Ribeiro. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Nilson Naves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux. Os Srs.
Ministros Nilson Naves e Carlos Alberto Menezes Direito foram
substituídos pela Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e pelo
Sr. Ministro Hélio Quaglia Barbosa, respectivamente. Presidiu o
julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00013 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00228