AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6510
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AÇÃO RESCISÓRIA.
CONDENAÇÃO. SUSPENSÃO DOS DIREITOS POLÍTICOS. PROPORCIONALIDADE.
LIMINAR. ALEGAÇÃO DE MANIFESTA VIOLAÇÃO DA NORMA JURÍDICA.
REDISCUSSÃO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO RESCINDENDA.
MANUTENÇÃO.
I - Trata-se de ação de rescisória visando à desconstituição da
coisa julgada formada nos autos do AgInt no AREsp n. 1.111.038/SP,
da relatoria do Ministro Gurgel de Faria, que não afastou a sanção
de perda dos direitos políticos a que fora condenado o réu na ação
de improbidade, sob o argumento de que "a pena foi fixada dentro de
um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer reproche a
ser realizado na via excepcional". Nesta Corte, julgaram-se
improcedentes os pedidos.
II - A ação rescisória tem como fundamento o art. 966, V, do CPC,
que prevê a possibilidade de rescisão da decisão de mérito,
transitada em julgado, quando violar literal disposição de lei.
III - Essa violação literal de lei deve corresponder à afronta
direta e frontal ao conteúdo normativo expresso na legislação
indicada, de forma que, para a desconstituição extraordinária da
coisa julgada, é necessário que a decisão rescindenda tenha
outorgado sentido excepcional à legislação, ofendendo-a gravemente.
IV -  Segundo o autor, o acórdão objurgado se encontra desprovido de
explicação das razões e "de que modo à simples e inofensiva
inobservância de um princípio jurídico (motivo da condenação da
improbidade) seria proporcional tão grave punição", desrespeitando,
assim, os arts. 11, 489, II e § 1º, II e III, ambos do CPC, o art.
93, IX, da CF e o art. 12, caput e parágrafo único, da Lei n.
8.429/1992. Não lhe assiste razão.
V - O enquadramento do recorrente nos atos de improbidade
administrativa que atentam contra os princípios da administração
pública (art. 11 da Lei n. 8.429/1992) impõe a aplicação das sanções
previstas no art. 12, II, da Lei n. 8.429/1992.
VI - Nos termos do parágrafo único do referido dispositivo legal, a
fixação das penas deve ponderar a extensão do dano causado, assim
como o proveito patrimonial obtido pelo agente.
VII - A condenação do ora autor compreendeu as sanções de multa
civil, em patamar bem inferior ao limite legal, e de suspensão dos
direitos políticos, no limite mínimo legal.
VIII - Diversamente do alegado pelo autor, o acórdão apresenta
fundamentação quanto à proporcionalidade das sanções impostas que, a
despeito de concisa, desponta as razões pelas quais a Primeira Turma
do Superior Tribunal de Justiça manteve as sanções antes aplicadas
(fl. 764): "...No presente caso, a imposição da multa civil no
importe referente a 3 (três) vencimentos (de um total possível de
100 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente) e a
suspensão dos direitos políticos por 3 (três) anos (patamar mínimo
previsto no art. 12, III, da LIA) evidenciam que a pena foi fixada
dentro de um juízo de proporcionalidade, o que inviabiliza qualquer
reproche a ser realizado na via excepcional."
IX - Dela se extrai que o eminente relator, acompanhado da maioria
dos Ministros, à exceção de Sua Excelência, o Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, captaram a existência de sintonia entre a
gravidade da conduta do agente e as sanções aplicadas, a partir dos
elementos de fato imobilizados no acórdão do Tribunal de Justiça
paulista.
X - Portanto, externou fundamentação adequada e suficiente no que se
refere à dosimetria da pena.
XI - Também defende o autor que a pena de suspensão de direitos
políticos é sanção aplicável somente às situações absolutamente
gravíssimas, logo, incabível no ato sub judice, haja vista sua
baixíssima reprovabilidade, considerando as disposições do art. 12,
caput e parágrafo único, da Lei n. 8.429/1992, do art. 8º do CPC,
dos arts. 5º e 22, §§ 2º e 3º, ambos do Decreto-Lei n. 4.657/1942, e
arts. 1º e 5º, caput, XLVI e § 2º, da CF.
XII - O entendimento predominante desta Corte é de que descabe o
manejo da ação rescisória com o intuito de reduzir a censura fixada
pela prática de ato de improbidade administrativa, uma vez que os
critérios utilizados para a aplicação das penalidades não se
constituem como violação "literal" de dispositivo legal. Nesse
sentido: (REsp n. 1.435.673/MG, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, julgado em 17/10/2018, DJe 18/12/2018, REsp n.
1.351.701/SP, relator Ministro Humberto Martins, relator p/ acórdão
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/3/2015, DJe
8/9/2016 e AgRg no AREsp n. 256.135/SP, relator Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 3/2/2015).
XIII - Conforme entendimento desta Corte, a ação rescisória não pode
servir como substituto da via recursal para rever suposta injustiça
na interpretação dos fatos. A propósito do tema, vejam-se os
seguintes precedentes: (AgInt no REsp n. 1.718.077/PR, relator
Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 16/3/2020,
DJe 23/3/2020 e AgRg no REsp n. 1.215.321/MG, relator Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 17/4/2012, DJe
25/4/2012).
XIV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito
Gonçalves.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DA
DOSIMETRIA DA PENA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1435673>>-MG,
         <<REsp 1351701>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 256135>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUBSTITUTO DA VIA RECURSAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1718077>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1215321>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00005
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011 ART:00012 INC:00003
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