RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1364192
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/09/2014
RSSTJ      VOL.:00044           PG:00573
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA (ART. 543-C DO CPC).
PENAL.  EXECUÇÃO.  FALTA  GRAVE.  PROGRESSÃO  DE  REGIME.
INTERRUPÇÃO.
PRAZO.  LIVRAMENTO  CONDICIONAL.  AUSÊNCIA  DE  EFEITO INTERRUPTIVO.
COMUTAÇÃO E INDULTO. REQUISITOS. OBSERVÂNCIA. DECRETO PRESIDENCIAL.
1.  A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de
regime,  acarretando  a  modificação da data-base e o início de nova
contagem  do  lapso  necessário  para  o  preenchimento do requisito
objetivo.
2.   Em   se  tratando  de  livramento  condicional,  não  ocorre  a
interrupção  do  prazo  pela  prática  de  falta grave. Aplicação da
Súmula 441/STJ.
3.  Também  não  é  interrompido  automaticamente o prazo pela falta
grave  no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua
concessão  deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no
decreto presidencial pelo qual foram instituídos.
4.  Recurso  especial parcialmente provido para, em razão da prática
de  falta  grave, considerar interrompido o prazo tão somente para a
progressão de regime.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar parcial provimento ao
recurso   especial  para,  em  razão  da  prática  de  falta  grave,
considerar  interrompido  o  prazo  tão somente para a progressão de
regime,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  as  Sras.  Ministras  Maria Thereza de
Assis Moura e Marilza Maynard (Desembargadora convocada do TJ/SE).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Sustentou  oralmente a Dra. Josane de Almeida Heerdt pelo recorrido,
Jauri José Silva de Oliveira.

Jurisprudência citada: (FALTA GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1238177>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1197895>>-RJ
(EXECUÇÃO - FALTA GRAVE - NÃO INTERRUPÇÃO AUTOMÁTICA DO PRAZO PARA A
COMUTAÇÃO DE PENA OU INDULTO - OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS PREVISTOS
NO DECRETO PRESIDENCIAL)
     STJ - <<AgRg no HC 275754>>-RS, <<AgRg no AREsp 199014>>-SP
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "1. A prática de falta grave interrompe o prazo para a progressão de
regime, acarretando a modificação da data-base e o início de nova
contagem do lapso necessário para o preenchimento do requisito
objetivo.
2. Em se tratando de livramento condicional, não ocorre a
interrupção do prazo pela prática de falta grave. Aplicação da
Súmula 441/STJ.
3. Também não é interrompido automaticamente o prazo pela falta
grave no que diz respeito à comutação de pena ou indulto, mas a sua
concessão deverá observar o cumprimento dos requisitos previstos no
decreto presidencial pelo qual foram instituídos".
Tema: Tema Repetitivo 709
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441