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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO.
RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS.  DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE CUSTÓDIA E O QUANTUM DA PENA.
INVIABILIDADE DE ANÁLISE. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. DECISÃO FUNDAMENTADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
 1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares alternativas previstas no art.
319 do CPP.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. É inviável a análise acerca da desproporção entre a custódia
cautelar cuja revogação é pleiteada em habeas corpus e a quantidade
de pena a ser eventualmente fixada em sentença condenatória, pois
não é permitido, na estreita via do writ, juízo de valor antecipado
acerca da condenação final.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - GRAVIDADE
CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
   STF - [[HC 130708]]-SP
(DESPROPORÇÃO ENTRE O TEMPO DE CUSTÓDIA E O QUANTUMDA PENA -
INVIABILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<RHC 67461>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,7 g de crack e 72,3 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315
Acórdãos similares: AgRg no RHC  139864  GO  2020/0335920-5  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144790
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.  DECISÃO MONOCRÁTICA
QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO DE
DROGAS. REITERAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto contra decisão monocrática deste
Relator que negou provimento ao recurso, em habeas corpus.
2.. O decreto prisional possui fundamentação idônea. A privação
antecipada da liberdade do cidadão acusado de crime reveste-se de
caráter excepcional em nosso ordenamento jurídico, e a medida deve
estar embasada em decisão judicial fundamentada (art. 93, IX, da CF)
que demonstre a existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal.
3. Apreensão de significativa quantidade de drogas que não pode ser
considerada como irrelevante - 122 pedras de crack (70g) e 58
porções de cocaína (39g).
4. Além disso, em relação ao agravante Rafael, registrou-se, ainda,
o risco de reiteração delitiva, uma vez que ele ostenta múltiplas
condenações anteriores por furto e roubo.
5. Agravo regimental conhecido e improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<HC 304240>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - ANTECEDENTES, REINCIDÊNCIA, ATOS INFRACIONAIS
PRETÉRITOS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 122 pedras de crack pesando 70 g  e
58 porções de cocaína  pesando 39 g.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 PAR:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 660145
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. INVIABILIDADE.
PACIENTE QUE SE DEDICAVA À ATIVIDADE CRIMINOSA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA ELEITA. PRECEDENTES. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- O julgamento monocrático do habeas corpus não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, nos termos previstos no art. 34, XX, do
RISTJ, notadamente porque qualquer decisão monocrática está sujeita
à apreciação do órgão colegiado, em virtude da possibilidade de
interposição do agravo regimental, como na espécie. Precedentes.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- Não foram atendidos os requisitos necessários para o
reconhecimento do tráfico privilegiado, uma vez que as instâncias de
origem reconheceram expressamente que o paciente se dedicava à
atividade criminosa, haja vista não apenas a quantidade e variedade
de entorpecentes apreendidos - 380  (trezentos  e  oitenta)  gramas
de  maconha  e  10  (dez)  gramas  de  cocaína -,  mas também de
petrechos de mercancia, como uma balança de precisão (e-STJ, fl.
58), tudo isso associado ao fato de o paciente haver sido apontado
tanto pelo corréu Alan quanto pelo adolescente Bruno, como sendo a
pessoa com quem haviam pego entorpecentes algumas vezes (e-STJ, fl.
78), tudo isso a indicar que ele não se tratava de traficante
eventual, não fazendo, portanto, jus à referida minorante.
- Desconstituir  tal  assertiva,  como  pretendido,  demandaria,
necessariamente, a imersão vertical na moldura fática e probatória
delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus.
Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 380 g  de  maconha  e  10 g de
cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 661942
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NA
ORIGEM. ENUNCIADO Nº 691 DA SÚMULA DESTA CORTE. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência firmada no
sentido de não caber habeas corpus contra decisão que indefere
liminar, a menos que fique demonstrada flagrante ilegalidade, nos
termos do enunciado n. 691 da Súmula do STF, segundo o qual "não
compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus
impetrado contra decisão do Relator que, em habeas corpus requerido
a tribunal superior, indefere a liminar".
2. No caso, a decisão que indeferiu a liminar na origem encontra-se
suficientemente fundamentada, não havendo cabimento para a reforma
pleiteada. Destacou-se que, apesar de a quantidade de drogas
encontrada em seu poder não ser expressiva, o agravante havia sido
condenado anteriormente à pena de 16 anos de reclusão pelos delitos
de tráfico e associação para o tráfico, em ocasião que resultou na
apreensão de cerca de 800kg de maconha. Não obstante beneficiado com
a liberdade naqueles autos, voltou, em tese, a delinquir,
demonstrando a necessidade da atual custódia.
4. Em relação ao alegado risco de contaminação por covid-19,
ressaltou a decisão agravada que não foi comprovada a inclusão do
agravante em grupo de risco, bem como destacou as medidas
preventivas adotadas pelos estabelecimentos prisionais do Estado,
não estando presente, portanto, as hipóteses previstas na
Recomendação n. 62 do CNJ, para fins de revogação da prisão
preventiva, ou concessão da prisão domiciliar.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1807566
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO.
INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.
AUSÊNCIA DE ELEMENTOS CONCRETOS A JUSTIFICAR A HABITUALIDADE
DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. A Corte de origem mencionou apenas a quantidade e a diversidade
da droga para afastar a aplicação do benefício do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, não sendo demonstrados elementos concretos para
se concluir que a acusada se dedicava a atividade criminosa ou
participava de organização criminosa. Assim, necessário o
reconhecimento da incidência da causa de diminuição da pena descrita
no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, uma vez que não houve
fundamentação concreta para seu afastamento.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO AFASTADO - HABITUALIDADE DELITIVA NÃO
DEMONSTRADA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - {{REsp 1672673}}-SP,
         {{REsp 1647740}}-SP
   STF - [[HC 156985]]-SP,
         [[HC 153027]]-SP,
         [[HC 156671]]-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 4,07 kg de maconha e 33 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1921191
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. BUSCA E APREENSÃO.
PRESENÇA DE JUSTA CAUSA. APREENSÃO DE VULTOSA QUANTIDADE DE DROGAS
(70 KG DE MACONHA). LEGALIDADE DA PROVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Embora o artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal garanta ao
indivíduo a inviolabilidade de seu domicílio, tal direito não é
absoluto, uma vez que, sendo o delito de natureza permanente, assim
compreendido aquele em que a consumação se prostrai no tempo, não se
exige a apresentação de mandado de busca e apreensão para o
ingresso dos policiais na residência do acusado, quando se tem por
objetivo fazer cessar a atividade criminosa, dada a situação de
flagrância. Sobre o tema, o Supremo Tribunal Federal, apreciando o
Tema n. 280 da sistemática da repercussão geral, à oportunidade do
julgamento do RE n. 603.616/RO, reafirmou tal entendimento, com o
alerta de que, para a adoção da medida de busca e apreensão sem
mandado judicial, faz-se necessária a presença da caracterização de
justa causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação
de flagrante delito.
2. Neste caso, está presente a justa causa para a adoção da medida
de busca e apreensão sem mandado judicial, uma vez que, existindo
elementos indicativos da prática de crime no local a autorizarem a
violação domiciliar (...) informações de que o local estava sendo
utilizado como depósito de maconha, por um indivíduo conhecido por
João Henrique Fernandes Franco. Ao chegarem no local, os policiais
sentiram um forte odor de maconha(...) - mostra-se desnecessário o
prévio mandado de busca e apreensão.
3. Considerando, portanto, a natureza permanente do delito do art.
33 da Lei n. 11.343/2006, e a presença da justa causa para ensejar o
ingresso dos agentes de polícia no domicílio do réu, não há
qualquer ilegalidade a ser sanada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
PEDIDO DE EXTENSÃO NO HABEAS CORPUS (PExt no HC)
Processo: 612514
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PEDIDO DE EXTENSÃO DA ORDEM CONCEDIDA À CORRÉ.
TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. APREENSÃO DE 19,5G DE MACONHA. AUSÊNCIA DE GRAVIDADE
CONCRETA. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTOS PELO TRIBUNAL. IMPOSSIBILIDADE.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. NECESSIDADE. SIMILITUDE DA SITUAÇÃO
FÁTICO-PROCESSUAL. ART. 580 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
INCIDÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO.
1. A teor do art. 580 do Código de Processo Penal, o deferimento do
pedido de extensão exige que o corréu esteja na mesma condição
fático-processual daquele já beneficiado.
2. Caso em que o magistrado decretou a prisão preventiva da paciente
e do ora requerente sob a mesma fundamentação sem discorrer
especificamente sobre suas condutas.
3. Tendo reconhecido que o decreto que impôs a prisão preventiva à
paciente não apresentou motivação idônea, apta a justificar a
segregação cautelar, tendo em vista a reduzida quantidade de
entorpecentes apreendidos - 19,5g de maconha -, e a ausência de
fundamentos concretos para justificar a custódia, bem como diante do
fato de que as menções contidas no acórdão a respeito dos seus maus
antecedentes consistiam em indevida inovação de fundamentos,
foi-lhe deferida a liberdade provisória, com fixação de medidas
cautelares alternativas, pela Quinta Turma desta Corte Superior.
4. Evidenciada  a identidade de situação entre o paciente e o ora
requerente, deve ser deferido o pedido de extensão.
5. Pedido deferido, para determinar a soltura do requerente, sob a
imposição das medidas cautelares alternativas.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, deferir o pedido de extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio de Noronha votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE EXTENSÃO)
   STJ - <<RHC 7439>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  19,5g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608153
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
ASSOCIAÇÃO PARA O NARCOTRÁFICO. PRISÃO  PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA.  AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INOCORRÊNCIA. RECURSO
DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, os pacientes representavam
risco concreto à ordem pública em razão de suas periculosidades e da
gravidade concreta da conduta, evidenciadas especialmente, pelo
fato de integrar associação criminosa voltada ao tráfico de drogas
com atuação em diversos municípios do estado do Ceará, possuindo
função de destaque no grupo criminoso, sendo o responsável pelo
fornecimento dos entorpecentes, havendo notícias de que seu nome
estaria envolvido na apreensão de grandes quantidade de drogas 
mais de 30kg de maconha  em 3 cidades diferentes, bem como de que
usaria armas de fogo e reprimendas a meliantes que praticassem
crimes menores, a fim de evitar, assim, que chamassem atenção da
polícia, o que revela o maior envolvimento com o narcotráfico e a
necessidade da custódia cautelar para garantia da ordem pública.
2. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
3.  Não há falar em extemporaneidade entre o delito e o decreto
prisional preventivo, uma vez que foram necessárias longas
investigações policiais a fim de detectar os indícios de autoria em
relação ao paciente, que não foi preso em flagrante. Ademais,
trata-se de delitos de natureza permanente, como tráfico de drogas e
associação criminosa, que se estendem desde o ano de 2018 até os
dias atuais, onde se verificou, no curso das investigações que as
atividades criminosas ainda se encontravam em desenvolvimento,
inclusive com interceptações telefônicas realizadas entre os anos de
2018 e 2019, com a ação penal iniciada no ano de 2020, restando
demonstrada, pois, a contemporaneidade da medida constritiva.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no HC 608984>>-SP,
         <<AgRg no HC 643896>>-SP,
         <<AgRg no RHC 138452>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<HC 528139>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 30 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619722
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APLICAÇÃO DA
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/2006. NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS (30G DE COCAÍNA, 7G DE
CRACK E 39G DE MACONHA). REVISÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DO EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem aplicou o redutor previsto no art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, no patamar mínimo de 1/6, considerando a
variedade e a natureza das drogas apreendidas. Entender de forma
diversa exigiria, necessariamente, o exame aprofundado de provas, o
que é vedado no estrito âmbito do habeas corpus.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO PRIVILEGIADO - REVISÃO DO PATAMAR MÍNIMO DE 1/6 - REEXAME
DE PROVAS - VIA INADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1442309>>-GO,
         <<AgRg no HC 559717>>-MG,
         <<HC 267116>>-TO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 30 g de cocaína, 7 g de crack e 39 g
de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649223
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º
DO ART. 33 DA LEI N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO À
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME PRISIONAL. QUANTIDADE, VARIEDADE E
NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento monocrático não ofende o princípio da colegialidade,
considerando ainda que a possibilidade de interposição de agravo
regimental contra a respectiva decisão, permite assim que a matéria
seja apreciada pela Turma.
2. A Corte estadual negou a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas com base nas circunstâncias do fato delituoso, as quais
evidenciaram que o réu estava se dedicando ao tráfico de drogas. O
reexame dessa questão demanda a incursão aprofundada em matéria
fática, inviável de ser revista em habeas corpus.
3. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas
aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - REGIME MAIS GRAVOSO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 645218>>-SP,
         <<HC 640643>>-SP,
         <<AgRg no HC 538191>>-SP,
         <<AgRg no HC 556796>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 479,7 g de maconha e 230 g de
cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  642251  SP  2021/0026632-3  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:17/05/2021