AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832700
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. NATUREZA REMUNERATÓRIA. INCIDÊNCIA
SOBRE HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA). JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA DO
STJ. NOVA REDAÇÃO DADA AO ART. 71, § 4º, DA CLT PELA LEI
13.467/2017. NÃO ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO JÁ CONSOLIDADO. ART. 4º,
I, DO CTN.
1. O Superior Tribunal de Justiça superou a divergência existente
entre as Turmas que compõem a Seção de Direito Público,
uniformizando a orientação de que a verba denominada Hora Repouso
Alimentação (HRA) possui natureza remuneratória, submetendo-se à
incidência de contribuição previdenciária. Nesse sentido: AgInt nos
EAREsp 1.122.223/SP, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira
Seção, DJe 13.11.2020; AgInt no REsp 1.727.114/BA, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14.5.2019; AgRg no REsp
1.449.331/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
13.5.2016.
2. Quanto à natureza jurídica da verba, o STJ possui o entendimento
de que "a Hora Repouso Alimentação - HRA constitui verba paga ao
trabalhador pela disponibilidade do empregado no local de trabalho,
ou nas suas proximidades, durante o intervalo destinado a repouso e
alimentação, conforme o art. 2º, § 2º, da Lei 5.811/1972. (...) O
empregado fica efetivamente 9 (nove) horas contínuas trabalhando ou
à disposição da empresa e recebe exatamente por esse período, embora
uma dessas horas seja paga em dobro, a título de HRA. Trata-se de
situação análoga à hora extra: remuneração pelo tempo efetivamente
trabalhado ou à disposição do empregador e sujeita à contribuição
previdenciária" (EREsp 1.619.117/BA, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Primeira Seção, DJe 8.5.2020).
3. A alteração promovida pela Lei 13.467/2017 no art. 71, § 4º, da
CLT não tem o condão de modificar o entendimento supra. Isso porque
a denominação e demais características formais adotadas pela lei são
irrelevantes para qualificar a natureza jurídica do tributo (art.
4º, I, do CTN).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - NATUREZA REMUNERATÓRIA -
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1122223>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1727114>>-BA,
         <<REsp 1655025>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1449331>>-SP
(HORA REPOUSO ALIMENTAÇÃO (HRA) - NATUREZA JURÍDICA)
   STJ - <<EREsp 1619117>>-BA
(NATUREZA JURÍDICA DO TRIBUTO - QUALIFICAÇÃO)
   STJ - <<EREsp 942365>>-SC,
         <<RMS 50738>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 408216>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013467 ANO:2017
LEG:FED LEI:005811 ANO:1972
        ART:00002 PAR:00002
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00071 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.467/2017)