AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 619727
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA. TRÁFICO DE
DROGAS. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DO
§ 4º DO ART. 33 N. 11.343/06. IMPOSSIBILIDADE. MAUS ANTECEDENTES
CONFIGURADOS. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n.
11.343/2006, os condenados pelo crime de tráfico de drogas poderão
ter a pena reduzida, de um sexto a dois terços, quando forem
reconhecidamente primários, possuírem bons antecedentes e não se
dedicarem a atividades criminosas ou integrarem organização
criminosa.
III- Como é cediço, o legislador ao instituir o referido benefício
legal, teve como objetivo conferir tratamento diferenciado aos
pequenos e eventuais traficantes, não alcançando, assim, aqueles que
fazem do tráfico de entorpecentes um meio de vida.
IV - Na falta de parâmetros legais para se fixar o quantum dessa
redução, os Tribunais Superiores decidiram que a quantidade e a
natureza da droga apreendida, além das demais circunstâncias do art.
59 do CP, podem servir para a modulação de tal índice ou até mesmo
para impedir a sua aplicação, quando evidenciarem o envolvimento
habitual do agente com o narcotráfico (RHC n. 72.118/RS, Quinta
Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 26/10/2016 e AgRg no REsp
1.442.055/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
18/08/2015).
V - Tratando-se de réu portador de maus antecedentes, é incabível,
portanto, a aplicação do redutor por ausência do preenchimento dos
requisitos legais.
VI - A toda evidência, o decisum agravado, ao confirmar o aresto
impugnado, rechaçou as pretensões da defesa por meio de judiciosos
argumentos, os quais encontram amparo na jurisprudência deste
Sodalício.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR - TRÂNSITO EM
JULGADO POSTERIOR AO FATO EXAMINADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DOS
ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 769785>>-SP,
         <<HC 392220>>-SP,
         <<HC 378302>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CONDENAÇÃO POR FATO ANTERIOR - PERÍODO
DEPURADOR)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1383276>>-SE,
         <<AgRg no HC 421000>>-RS
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA -
ENVOLVIMENTO HABITUAL)
   STJ - <<RHC 72118>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1442055>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 960413>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 986726>>-RS
(AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1420545>>-PR,
         <<AgRg no HC 288503>>-MS
Informações complementares:      "[...] a condenação por crime anterior à prática delitiva, com
trânsito em julgado posterior à data do crime sob apuração, malgrado
não configure reincidência, enseja a valoração negativa da
circunstância judicial dos antecedentes".
     "[...] o art. 64, I, do Código Penal dispõe que, para efeito de
reincidência, 'não prevalece a condenação anterior, se entre a data
do cumprimento ou extinção da pena e a infração posterior tiver
decorrido período de tempo superior a 5 anos, computado o período de
prova da suspensão ou do livramento condicional, se não ocorrer
revogação'. Tais condenações, no entanto, podem configurar maus
antecedentes, segundo a jurisprudência pacífica desta Corte".
     "[...] nos termos do art. 33, §§ 1º, 2º e 3º, do Código Penal,
para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o Julgador
deverá observar a quantidade da reprimenda aplicada, a eventual
existência de circunstâncias judiciais desfavoráveis e, em se
tratando dos crimes previstos na Lei n. 11.343/2006, como no caso,
deverá levar em conta a quantidade e a natureza da substância
entorpecente apreendida (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042