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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1461483
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. INCURSÃO
FÁTICO-PROBATÓRIA. NECESSIDADE. MATÉRIA ANALISADA PELA CORTE DE
ORIGEM À LUZ DO ART. 150, VI, "C", DA CF/1988. COMPETÊNCIA DO STF.
IMPOSSIBILIDADE DE INOVAÇÃO RECURSAL NO ÂMBITO DO AGRAVO INTERNO.
1. É inadmissível o recurso especial quando a questão não é decidida
pelo Tribunal de origem por falta de prequestionamento. Aplicação da
Súmula 211/STSJ.
2. O Tribunal de origem decidiu a lide com amparo em fundamento
exclusivamente constitucional (art. 150, IV, "c", da CF/1988), o que
impede a análise do tema em recurso especial, sob pena de usurpação
da competência do STF, conforme dispõe o art. 102, III, do
permissivo constitucional.
3. Conforme precedentes desta Corte Superior, não se mostra possível
discutir em agravo interno matéria que não foi objeto do recurso
especial, por se tratar de indevida inovação recursal.
4. Não é de competência do Superior Tribunal de Justiça, em recurso
especial, analisar eventual contrariedade a dispositivo contido na
Constituição Federal, tampouco uniformizar a interpretação de
matéria constitucional.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1064761>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 201596>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 266103>>-RJ,
(CONTRARIEDADE A PRECEITO CONSTITUCIONAL - UNIFORMIZAÇÃO DA
INTERPRETAÇÃO DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - AUSÊNCIA DE COMPETÊNCIA
DO STJ)


   STJ - <<AgRg no AREsp 302298>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 448276>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1462397  RS  2019/0062626-2
Decisão:18/05/2020
DJE        DATA:21/05/2020
AgInt no REsp  1730400  RJ  2018/0060285-5  Decisão:29/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AgInt no REsp  1824680  SP  2019/0194213-2  Decisão:10/03/2020
DJE        DATA:17/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275853
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CPC/1973. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO. CERTIFICAÇÃO PELO JUÍZO DE
ORIGEM. RECURSO INTERPOSTO FORA DO EXPEDIENTE FORENSE. INTERPRETAÇÃO
DA LEGISLAÇÃO LOCAL. DESCABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o Enunciado administrativo n. 2/STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça".
2. Na linha da jurisprudência do STJ, é intempestivo o recurso
especial interposto por meio de fac-símile no último dia do prazo
recursal, quando protocolizado após o expediente forense
estabelecido nos termos da regulamentação local.
3. No caso, houve a certificação pelo Juízo de origem de que o
recurso especial foi interposto após o encerramento do expediente
forense, não cumprindo a esta Corte Superior interpretar a
legislação local para acolher tese contrária suscitada pela ora
agravante.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO E APÓS O TÉRMINO
DO HORÁRIO DE EXPEDIENTE FORENSE - INTEMPESTIVIDADE)



   STJ - <<REsp 1697898>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 962033>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 497838>>-PI
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1835027
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ITCD. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL.
PRIMEIRO DIA DO EXERCÍCIO SEGUINTE AO TRÂNSITO EM JULGADO DA
SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA PARTILHA. MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §
2º, do CPC. ANÁLISE. SÚMULA 7 DO STJ.
1. O entendimento desta Corte firmou-se no sentido de que é
aplicável à decadência o art. 173, I, do CTN, de modo que o seu
termo inicial é o primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o
lançamento poderia ter sido efetuado.
2. Nesse contexto, o prazo decadencial, nos casos de ITCD, tem
início a partir do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que
ocorreu o trânsito em julgado da sentença homologatória da partilha,
que seria a data em que o lançamento poderia ter ocorrido.
3. A análise do art. 1.026, § 2º, do CPC, que trata da multa por
interposição de embargos de declaração protelatórios, demanda, na
espécie, reexame do acervo fático-probatório dos autos. Assim,
inviável a apreciação da tese, sob pena de violação da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (ITCD -  TERMO INICIAL DA DECADÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1793143>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 150089>>-SP,
(EMBARGOS PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA - REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1796830>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE TRANSMISSÃO CAUSA MORTIS E DOAÇÃO DE QUAISQUER BENS OU DIREITOS (ITCD)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173 INC:00001
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1593229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
MATRÍCULA DE CRIANÇA EM CRECHE PÚBLICA MUNICIPAL. AUSÊNCIA DE VAGA.
DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. REVISÃO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não se configurou a afronta ao art. 1.022 do Código de Processo
Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a
lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada.
2. No mérito, o Tribunal de origem consignou: "Contudo, as
dificuldades enfrentadas pela autora em razão da demora na obtenção
de vaga em creche municipal próxima à sua residência, não
configuram, por si só, dano extrapatrimonial. Como bem ressaltado
pelo d. Procurador em seu parecer ministerial, no caso em exame não
restou demonstrada qualquer ação ou omissão capaz de causar dor,
sofrimento, constrangimento ou violação à dignidade da menor, não
havendo falar em reparação pecuniária."
3. Para modificar o entendimento firmado no acórdão impugnado quanto
ao cabimento da indenização por danos morais, é necessário exceder
as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão
no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso
Especial, conforme Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame
de prova não enseja Recurso Especial".
4. Agravo conhecido para conhecer parcialmente do Recurso Especial,
apenas com relação à preliminar de violação do art. 1.022 do
CPC/2015, e, nessa parte, negar-lhe provimento

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1585759  PI  2019/0278247-4  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:21/08/2020
AREsp   1540504  PR  2019/0201336-4  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:18/05/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1826962
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO BOMBEIRO MILITAR. ADICIONAL DE
INSALUBRIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO DO DIREITO NA LEGISLAÇÃO LOCAL.
ANALOGIA À LEI 8.112/90. IMPOSSBILIDADE.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a
orientação do STJ. Com efeito,  a analogia das legislações estaduais
e municipais com a Lei 8.112/90 somente é possível se houver omissão
no tocante a direito de cunho constitucional autoaplicável, e se a
situação não der azo ao aumento de gastos, não se enquadrando nessa
hipótese o adicional de insalubridade. Nesse sentido: RMS 46.438/MG,
Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em
16/12/2014, DJe 19/12/2014.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA LEI
8.112/1990 - CABIMENTO RESTRITO)
   STJ - <<RMS 46438>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA UNIÃO
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819304
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO RESCISÓRIA. QUESTÃO
CONTROVERTIDA NÃO PACIFICADA. TEMA 975 EM JULGAMENTO NO STJ.
VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Conforme explicitado pelo Tribunal de origem, a quaestio iuris
pende de julgamento no STJ (Tema 975), não havendo ainda, nem
sequer, definição interpretativa consolidada sobre a vexata
quaestio.
2. Dessarte, o entendimento do Sodalício a quo está em consonância
com a orientação do Superior Tribunal de Justiça de que "o cabimento
da ação rescisória com base em violação a disposição literal de lei
somente se justifica quando a ofensa se mostre aberrante,
cristalina, observada primo ictu oculi, consubstanciada no desprezo
do sistema jurídico (normas e princípios) pelo julgado rescindendo".
(REsp n. 1.458.607/SC, Primeira Turma, Relator Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, julgado em 23/10/2014, DJe 3/11/2014). Nesse
sentido: AgInt no REsp n. 1.710.870/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 3/5/2018, DJe 9/5/2018; AgInt nos
EDcl na AR n. 5.951/DF, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Seção, Julgado em 22/2/2018, DJe 1/3/2018 e REsp n. 1.664.643/RS,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/5/2017,
DJe 20/6/2017.
3. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO DE LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI - HIPÓTESES
DE CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1306718>>-SP,
         <<REsp 1458607>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1710870>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl na AR 5951>>-DF,
         <<REsp 1664643>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819693
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. PARCELAMENTO DA LEI 13.606/2018.
TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. COISA
JULGADA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. APLICAÇÃO.
1. Recusou-se a impugnação por se constatar a irreversibilidade da
condenação em verbas sucumbenciais em sentença transitada em
julgado. O acórdão negou provimento ao Agravo ao argumento de que "a
adesão a parcelamento administrativo não tem o condão de fulminar o
título executivo judicial já transitado em julgado, que condenou a
recorrente ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais".
2. Os agravantes sustentam ser inaplicável o "pressuposto da
desistência prévia", conforme consignado na decisão, requerendo a
aplicação do art. 2o da Lei 13.606/2018, pois, não desistiram
previamente da ação judicial existente, sendo fato incontroverso nos
autos que não houve tal desistência.
3. O entendimento do Tribunal de origem encontra-se em consonância
com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que considera
incabível a exclusão de condenação, em honorários de sucumbência,
quando o pedido de adesão ao programa de parcelamento tributário
tiver sido efetuado após o trânsito em julgado daquela condenação.
Nesse sentido, os seguintes precedentes: AgInt no REsp 1.640.540/AL,
Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 11.9.2017; AgRg no
REsp 1.337.994/SC, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
31.10.2012; AgRg no REsp 1.220.571/SC, Rel. Min. Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 11.10.2011.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ADESÃO AO PROGRAMA DE PARCELAMENTO TRIBUTÁRIO -
HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA - EXCLUSÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1640540>>-AL,
         <<AgRg no REsp 1337994>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1220571>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013606 ANO:2018
        ART:00002 ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1530228
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
1. A jurisprudência do STJ aplica, por analogia, a Súmula 182/STJ ao
Agravo de Instrumento que não refuta, de maneira específica, os
fundamentos do decisum de inadmissão do Recurso Especial.
2. O agravante não infirmou, de forma incisiva e específica, a
motivação da decisão que inadmitiu o Recurso Especial, sobretudo no
que tange ao "não cabimento de Resp alegando violação a norma
constitucional e Súmula 83/STJ". (fl. 353, e-STJ), tornando
prejudicado o exame do recurso interposto com base na alínea "a" do
permissivo constitucional.
3. As razões do Agravo em Recurso Especial devem exprimir, com
transparência e objetividade, os motivos pelos quais o recorrente
visa reformar a decisão, o que efetivamente não ocorreu.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1530228>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1821326
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. AFASTAMENTO
PARA RESPONDER A PROCESSO ADMINISTRATIVO CAUTELAR. PAGAMENTO DO
TERÇO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. NATUREZA INDENIZATÓRIA.
1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o
entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça.
2. Com efeito, é reconhecido pelo STJ que a ausência de efetivo
exercício da atividade impede o gozo de férias, porquanto estas têm
por pressuposto recompensar o trabalhador com o descanso remunerado
da rotina de suas atividades funcionais por determinado tempo.
3. Outrossim, no que diz respeito ao terço constitucional, o STJ
pacificou o entendimento de que o 1/3 (um terço) de férias possui
natureza indenizatória, e não remuneratória, razão pela qual não
integra a remuneração, sendo descabido seu pagamento se não houver o
efetivo gozo das férias.
4. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""Retificando-se a proclamação de resultado de
27/08/2019: a Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (TERÇO DE FÉRIAS - NATUREZA INDENIZATÓRIA - PAGAMENTO PRESSUPÕE
EFETIVO EXERCÍCIO DAS FÉRIAS)
   STJ - <<REsp 1515041>>-RS,
         <<RMS 33579>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1561046
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO
COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE.
1. A análise dos autos justifica a manutenção da decisão da
Presidência que reconheceu a intempestividade do agravo em recurso
especial já que "a parte recorrente foi intimada da decisão agravada
em 22/5/2019, sendo o agravo somente interposto em 13/6/2019".
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1561046>> que foram acolhidos.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1807963
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DO VALOR DE RPV PAGA COM
ATRASO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015 (ART. 535 DO
CPC/73). INEXISTENTE. APLICAÇÃO DO TEMA N. 96/STF. INCIDÊNCIA DE
JUROS DE MORA ENTRE A DATA DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU DA RPV E O
EFETIVO PAGAMENTO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 1.037 DO STF.
SOBRESTAMENTO. . ALEGAÇÕES DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. INEXISTENTES.
I - Na origem, trata-se de ação que objetiva cobrança de valores
salariais do período de exoneração e reintegração do autor. Na
sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a
sentença foi reformada parcialmente para fixar os honorários
advocatícios na quantia certa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante a
necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem.
III - O STF reconheceu a repercussão geral da matéria veiculada no
Tema 1.037 na sessão virtual plenária de 14 de março de 2019:
"Incidência de juros da mora no período compreendido entre a data da
expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor (RPV) e o
efetivo pagamento".
IV - Em tal circunstância, deve ser prestigiado o escopo perseguido
na legislação processual, isto é, a criação de mecanismo que faculte
às instâncias de origem o juízo de retratação na forma dos arts.
1.039 a 1.041 do CPC.
V - Embargos de Declaração acolhidos para tornar sem efeito o
acórdão embargado e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de
origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, acolheu os embargos de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.