AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 22/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JULGAMENTO
MONOCRÁTICO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. POSSIBILIDADE. ARTS. 932
DO CPC E 21-E, V, DO RISTJ. RAZÕES QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO
DECISUM ATACADO. NÃO OBSERVÂNCIA DO COMANDO LEGAL INSERTO NO ART.
932, III, DO CPC. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. DOSIMETRIA.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. PRIMEIRA FASE. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO
INDEVIDA. QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA. AFASTAMENTO DA VALORAÇÃO
NEGATIVA. SEGUNDA FASE. FRAÇÃO DE AUMENTO APLICADA EM DECORRÊNCIA DA
REINCIDÊNCIA EM PATAMAR SUPERIOR A 1/6. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA QUE
NÃO JUSTIFICA ACRÉSCIMO SUPERIOR A 1/6. PRECEDENTES DESTA CORTE.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. REDIMENSIONAMENTO QUE SE
IMPÕE.
1. É possível ao Presidente desta Corte, de forma monocrática, não
conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
sem que isso configure nulidade ou mesmo ofensa ao princípio da
colegialidade, haja vista a existência de previsão legal e
regimental para tanto. Precedentes.
2. É inviável o agravo que deixa de atacar, especificamente, todos
os fundamentos da decisão agravada, diante do princípio cristalizado
na Súmula 182/STJ.
3. Apesar de os parâmetros descritos no art. 42 da Lei n.
11.343/2006, elencados inclusive como circunstâncias preponderantes,
serem considerados como elementos idôneos para a exasperação da
pena-base, se a quantidade não for considerada expressiva, é
desproporcional sopesar negativamente tal circunstância.
4. Hipótese em que a fração de 1/4, utilizada para agravar a pena na
segunda fase da dosimetria, lastreou-se apenas na reincidência
específica do paciente, argumento que não se alinha à jurisprudência
deste Superior Tribunal, motivo pelo qual deve a pena ser agravada
na usual fração de 1/6. Precedentes.
5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido de
ofício, para redimensionar as penas privativa de liberdade e
pecuniária do agravante, nos termos da presente fundamentação.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, mas conceder a
ordem de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADMISSIBILIDADE RECURSAL - RECURSO INADMISSÍVEL, PREJUDICADO OU SEM
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESIDENTE DO STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1550066>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1777324>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INCLUSÃO EM PAUTA - SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1585533>>-SP
(AGRAVO - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1688900>>-TO,
         <<AgRg no AREsp 1654619>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1791991>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1784301>>-PR
(REINCIDÊNCIA - AFASTAMENTO - PERÍODO DEPURADOR)
   STJ - <<EDcl no HC 369678>>-SP,
         <<AgRg no HC 622444>>-PB,
         <<HC 323844>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE -
NATUREZA E QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 644335>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1704013>>-MG
(DOSIMETRIA DA PENA - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA - QUANTUM DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 631993>>-SP,
         <<HC 463482>>-SP,
         <<HC 471929>>-SP,
         <<HC 610233>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 170,76 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] não é cabível o afastamento da agravante da
reincidência, pois esta não foi alcançada pelo período depurador
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005 ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00002
        LET:A LET:B LET:C
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00038
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1946013  ES  2021/0242256-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021