EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1220667
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/06/2017
REVPRO     VOL.:00273           PG:00534
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  AÇÃO  DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   REEXAME   NECESSÁRIO.  CABIMENTO.  APLICAÇÃO,  POR
ANALOGIA,  DO  ART.  19 DA LEI 4.717/1965. É FIRME O ENTENDIMENTO NO
STJ   DE   QUE   O  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DEVE  SER  APLICADO
SUBSIDIARIAMENTE  À  LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS.
1.  Verifica-se  que, no acórdão embargado, a Primeira Turma decidiu
que  não  há  falar  em  aplicação  subsidiária  do  art.  19 da Lei
4.717/65,  mormente  por  ser  o  reexame  necessário instrumento de
exceção no sistema processual.
2.  Já  o  v.  acórdão  paradigma da Segunda Turma decidiu admitir o
reexame  necessário  na  Ação de Improbidade. 3. A jurisprudência do
STJ  se firmou no sentido de que o Código de Processo Civil deve ser
aplicado subsidiariamente à Lei de Improbidade Administrativa. Nesse
sentido:  REsp  1.217.554/SP,  Rel.  Ministra Eliana Calmon, Segunda
Turma,  DJe  22/8/2013,  e  REsp 1.098.669/GO, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/11/2010.
4.  Portanto,  é cabível o reexame necessário na Ação de Improbidade
Administrativa,  nos  termos do artigo 475 do CPC/1973. Nessa linha:
REsp  1556576/PE,  Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
31/5/2016. 5. Ademais, por "aplicação analógica da primeira parte do
art.  19  da  Lei nº 4.717/65, as sentenças de improcedência de ação
civil  pública  sujeitam-se  indistintamente  ao reexame necessário"
(REsp  1.108.542/SC,  Rel.  Ministro Castro Meira, j. 19.5.2009, DJe
29.5.2009).  Nesse  sentido:  AgRg no REsp 1219033/RJ, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 25/04/2011.
6.  Ressalta-se,  que  não  se desconhece que há decisões em sentido
contrário.  A  propósito:  REsp  1115586/DF, Rel. Ministro Gurgel de
Faria,  Primeira  Turma,  DJe  22/08/2016,  e  REsp 1220667/MG, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 20/10/2014.
7.  Diante  do  exposto,  dou provimento aos Embargos de Divergência
para que prevaleça a tese do v. acórdão paradigma de que é cabível o
reexame necessário na Ação de Improbidade Administrativa, nos termos
do  artigo  475  do CPC/1973, e determino o retorno dos autos para o
Tribunal de origem a fim de prosseguir no julgamento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de Justiça: ""A Seção, por unanimidade, deu provimento aos
embargos  de  divergência,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro
Relator."
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina,  Regina  Helena  Costa  e  Gurgel de Faria votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   ocasionalmente,  os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão,
Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes."

Jurisprudência citada: (LEI  DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO CPC)
     STJ - <<REsp 1217554>>-SP, <<REsp 1098669>>-GO
(AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REEXAME NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 1108542>>-SC, <<AgRg no REsp 1219033>>-RJ,
           <<REsp 1556576>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
*****  LAP-65    LEI DE AÇÃO POPULAR
        ART:00019
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475