RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1871988
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. RECURSO ESPECIAL. ESTÁGIO
PROBATÓRIO. REPROVAÇÃO. EXONERAÇÃO. LICENÇA PARA TRATAMENTO DA
PRÓPRIA SAÚDE. SUSPENSÃO DA CONTAGEM DO PRAZO DE ESTÁGIO PROBATÓRIO.
DESNECESSIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. CERCEAMENTO
DE DEFESA. INOCORRÊNCIA.
1. Cuida-se de recurso especial interposto contra acórdão do
Tribunal Regional Federal da 4ª Região, o qual confirmou sentença de
improcedência do pedido exordial, em que postulada a anulação do ato
administrativo que declarou a reprovação da autora no estágio
probatório e determinou sua exoneração do cargo de Professora do
Magistério Superior.
2. O conceito de "efetivo exercício" no cargo público, contido no
art. 41, caput, da Constituição Federal, deve ser buscado nos arts.
15, caput, e 102, VIII, b, da Lei 8.112/1990, cuja interpretação
sistemática conduz à conclusão de que o tempo em que o servidor se
licencia para tratamento da própria saúde deve ser computado como
tempo de efetivo exercício no cargo.
3. No entanto, segundo o disposto no art. 20, § 5º, da Lei
8.112/1990, em se cuidando de estágio probatório, caso dos presentes
autos, a suspensão de seu prazo somente terá lugar em virtude de
licenças e afastamentos previstos naquele mesmo parágrafo § 5º, a
saber: (a) licença por motivo de doença em pessoa da família (art.
83); (b) licença por motivo de afastamento do cônjuge (art. 84); (c)
licença para atividade política (art. 86, § 1º); (d) afastamento
para servir em organismo internacional (art. 96) e (e) afastamento
para participação em curso de formação.
4.  Inexiste, portanto, previsão legal no sentido de autorizar a
suspensão da contagem do prazo de estágio probatório durante as
licenças médicas gozadas pelo próprio servidor público.
5. O recurso especial não pode ser conhecido no tocante à alínea c
do permissivo constitucional, pois o dissídio jurisprudencial não
foi demonstrado na forma exigida pelos arts. 1.029, § 1º, do CPC e
255, § 1º, do RISTJ. Isso porque a recorrente se limitou a
transcrever as ementas dos acórdãos apontados como paradigmas, sem,
contudo, proceder ao necessário cotejo analítico entre os julgados,
deixando de evidenciar o ponto em que os acórdãos confrontados,
diante da mesma base fática, teriam adotado a alegada solução
jurídica diversa.
6. Nos termos do art. 23 da Lei 12.772/2012, a avaliação especial de
desempenho do servidor em estágio probatório deverá ser realizada
por Comissão de Avaliação de Desempenho designada no âmbito de cada
instituição federal de ensino. In casu, como reconhecido pela
própria recorrente, entrou ela em exercício no cargo público antes
do início da vigência do referido diploma legal, o que inviabilizou
que todas as suas avaliações se dessem pela Comissão de Estágio
Probatório.
7. O direito ao contraditório, diante das avaliações de desempenho
do servidor, encontra-se resguardado pelo art. 25, I, da Lei
12.772/2012, competindo-lhe impugnar as conclusões ali firmadas.
Nada obstante, referido diploma legal não faz qualquer menção à
necessidade de intimação do servidor para fins de apresentar sua
impugnação, motivo pelo qual se deve compreender que tal
possibilidade exsurge no momento em que é notificado das avaliações.
8. Considerando-se que a recorrente efetivamente tomou conhecimento
das avaliações realizadas pelo seu chefe imediato, tendo, como
consignado no acórdão recorrido, assinado "todas as suas três fichas
de avaliação, inclusive a última, de 1-12-2015, que recomendava sua
exoneração", bem assim que inexiste nos autos qualquer notícia no
sentido de que eventual impugnação a tais avaliações houvesse sido
apresentada, não há como se acolher a tese de cerceamento de defesa.
9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Benedito Gonçalves
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. GIOVANI BORTOLINI, pela parte RECORRENTE: K M

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - FALTA DE COTEJO ANALÍTICO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1860409>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00041 PAR:00004
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
LEG:FED LEI:012772 ANO:2012
        ART:00023 ART:00025 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00015 ART:00020 PAR:00005 ART:00083 ART:00084
        ART:00086 PAR:00001 ART:00096 ART:00102 INC:00008
        LET:B