AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776893
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESCISÃO DO CONTRATO APÓS O PERÍODO DE COBERTURA PREVISTO NO § 1º DO
ART. 30 DA LEI Nº 9.656/98. TEMA AFETADO AO JULGAMENTO DE RECURSO
ESPECIAL REPETITIVO, MAS SEM SUSPENSÃO DOS PROCESSOS. BENEFICIÁRIO
EM TRATAMENTO PARA O CÂNCER.  NECESSÁRIA A MANUTENÇÃO DE COBERTURA.
JURISPRUDÊNCIA DAS TURMAS DA SEGUNDA SEÇÃO DO STJ. REVISÃO DA
CONCLUSÃO A QUE CHEGOU O TRIBUNAL DE ORIGEM RELATIVA A OCORRÊNCIA DO
DANO MORAL. MINORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7  DO
STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RESCISÃO DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - PERÍODO DE TRATAMENTO
MÉDICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1624322>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1861524>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1603764>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1346053>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1361801>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1677965>>-RS
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1467124>>-MA,
         <<AgInt no AREsp 1527424>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais) e R$
10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00031 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1797972 RS 2020/0315937-6 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AgInt no REsp 1902494 SP 2020/0278906-6 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:14/06/2021
AgInt no AREsp 1657073 RS 2020/0023374-0 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp 1700800 RS 2020/0110019-7 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp 1722753 RS 2020/0160428-0 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp 1722100 RS 2020/0158880-6 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp 1729089 RS 2020/0174918-6 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp 1740521 RS 2020/0199078-7 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp 1740994 RS 2020/0199921-3 Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021
AgInt no AREsp 1641553 RS 2019/0377384-9 Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp 1642476 RS 2019/0379254-2 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1668374 RS 2020/0042440-4 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1682403 RS 2020/0066771-5 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1689070 RS 2020/0083800-6 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp 1559493 RS 2019/0231840-4 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp 1567583 RS 2019/0243721-7 Decisão:30/11/2020
DJE        DATA:03/12/2020
AgInt no AREsp 1670828 RO 2020/0046743-3 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020