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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1421
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00177
RDDP       VOL.:00026           PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. SUSPENSÃO DE LICITAÇÃO.
GRAVE LESÃO À ORDEM E À SAÚDE PÚBLICAS NÃO CONFIGURADA.
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. A existência de situação de grave risco à saúde  e à ordem
públicas, trazida como justificativa da pretensão, há de resultar
concretamente demonstrada, não bastando, para tanto, a mera e
unilateral declaração de que da decisão impugnada resultarão
comprometidos os valores sociais protegidos pela medida excepcional.
2. Não se admite a utilização da via suspensiva como sucedâneo
recursal.
3. Reportando-se o agravante tão somente à decisão impugnada sem
combatê-la, tem-se por não infirmada sua fundamentação.
4. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg na SS
)
Processo: 1045
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/03/2005      PG:00177
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MPF. INQUÉRITO CIVIL PÚBLICO. OBSTÁCULOS. LESÃO À
ORDEM PÚBLICA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. REJULGAMENTO DA
CAUSA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Diante da inexistência de qualquer omissão a ser sanada, impõe-se
a rejeição dos Embargos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha.
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 26
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00129
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR. LEI 8.437/92, ART. 4º. PEDIDO DE SUSPENSÃO
FORMULADO POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. POSTO DE GASOLINA.
INTERESSE PARTICULAR. IMPOSSIBILIDADE.
1. A pessoa jurídica de direito privado, na defesa dos seus
interesses particulares, não possui legitimidade para ajuizar pedido
de suspensão.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - {{SS 1389}}-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1412
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/03/2005      PG:00129
RDDP       VOL.:00026           PG:00235
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA -
INDEFERIMENTO - LESÃO À ORDEM, À SAÚDE E A ECONOMIA PÚBLICA NÃO
CONFIGURADAS.
1. No pedido de suspensão não se analisa o mérito da controvérsia,
tampouco eventual erro de julgamento ou de procedimento, cuja
apreciação deve se dar nas vias recursais ordinárias.
2. A apreciação da legalidade do ato administrativo não significa
ingerência do poder Judiciário no mérito administrativo, não
configurando lesão à ordem pública administrativa.
3. O simples fato dos serviços essenciais de limpeza pública estarem
sendo executados mediante contrato de emergência não traduz, por si,
ameaça à saúde ou a economia pública, a ensejar o deferimento da
medida excepcional da suspensão.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha
Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado,
José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Luiz
Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, SUSPENSÃO DE SEGURANÇA, HIPOTESE, RELATOR,
TRIBUNAL A QUO, CONCESSÃO, LIMINAR, MANDADO DE SEGURANÇA,
DETERMINAÇÃO, SUSPENSÃO, CONCORRENCIA PUBLICA, MUNICIPIO, OBJETIVO,
CONTRATAÇÃO, EXECUÇÃO, SERVIÇO PUBLICO, SERVIÇO ESSENCIAL, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, GRAVE LESÃO, ORDEM PUBLICA, SAUDE PUBLICA, ECONOMIA
PUBLICA, DECORRENCIA, EXECUÇÃO, SERVIÇO ESSENCIAL, CARATER
PROVISORIO, INEXISTENCIA, INTERFERENCIA, PODER JUDICIARIO, MERITO,
ATO ADMINISTRATIVO, NECESSIDADE, PROTEÇÃO, INTERESSE PUBLICO,
OBSERVANCIA, PRINCIPIO DA CONTINUIDADE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00024 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 495702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00176
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DA MEDIDA
PROVISÓRIA 2.180/2001 - JUROS DE MORA.
1. O recurso merece ser conhecido porque há divergência entre as
teses jurídicas confrontadas, eis que ambas referem-se a questão de
direito processual, juros de mora em decorrência da condenação no
acórdão recorrido e honorários da advogado no acórdão paradigma.
2. A jurisprudência do STJ, pela Corte Especial, firmou-se no
sentido de só aplicar a MP 2.180/2001 nos processos iniciados
posteriormente à sua vigência (múltiplos precedentes)
3. Embargos de divergência conhecidos mas improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência, mas negou-lhes provimento nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo
da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito,
Felix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS - AÇÕES AJUIZADAS ANTES DO ADVENTO DA MPR 2180-35/2001)
     STJ - <<ERESP 440326>>-RS, <<ERESP 440046>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MPR 2180-35/2001)
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS
)
Processo: 10083
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 28/02/2005      PG:00175
RSTJ       VOL.:00198           PG:00062
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE EXTINGUIU
MANDADO DE SEGURANÇA SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. ATAQUE DIRETO À LEI
EM TESE. RESOLUÇÃO 399/2004 DO CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 266/STF.
1. Agravo regimental interposto contra decisão que extinguiu ação
mandamental sem julgamento de mérito ao fundamento de ausência de
certeza e liquidez do próprio direito vindicado.
2. Se o ato tido como vilipendiado não foi suposta ação ou omissão
da autoridade coatora, ameaçadora de violar ou violadora de direito
líquido e certo, mas sim, uma norma, inviável o socorro mandamental
utilizado, eis que, enquadrando-se na expressão ?lei em tese?, o
ataque direto à Resolução nº 399/2004, do Conselho da Justiça
Federal (que disciplinou os procedimentos relativos ao saque e
levantamento dos depósitos efetuados pelos Tribunais Regionais
Federais em atendimento às requisições de pagamento de pequeno valor
e precatórios no âmbito da Justiça Federal, devidos pela União, suas
autarquias e fundações públicas), esbarra no óbice da Súmula nº
266/STF.
3. Manutenção do decisório agravado por seus fundamentos.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Carlos
Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Franciulli Netto, Luiz Fux, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco
Peçanha Martins e Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Edson Vidigal.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Ari
Pargendler.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, PEDIDO GENERICO, PRETENSÃO,
ALTERAÇÃO, PROCEDIMENTO, PREVISÃO, RESOLUÇÃO, CONSELHO DA JUSTIÇA
FEDERAL, REFERENCIA, PROCESSAMENTO, PRECATORIO, REQUISIÇÃO,
OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR, DEVEDOR, FAZENDA PUBLICA, DECORRENCIA,
IMPETRANTE, FALTA, INDICAÇÃO, DIREITO LIQUIDO E CERTO,
CARACTERIZAÇÃO, LEI EM TESE, OBSERVANCIA, SUMULA, STF.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000399 ANO:2004
(CONSELHO DA JUSTIÇA FEDERAL)
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl
)
Processo: 1652
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 21/02/2005      PG:00093
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Reclamação. Inquérito policial. Menção de nome de
Desembargadores.Competência do STJ. Usurpação. Inocorrência.
I - Instaurado inquérito policial contra a reclamante que não tem
foro privilegiado, a menção ali de nomes de Desembargadores não tem
o condão de atrair a competência desta Corte para o processamento do
citado inquérito. É incabível a reclamação se não ocorre, no caso,
usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça.
II - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Nilson Naves, José Delgado e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STF - RCL 2066 - QO/RJ, RCL 2101 - AGR/DF
Informações complementares:      DESCABIMENTO, RECLAMAÇÃO, OBJETIVO, PRESERVAÇÃO, COMPETENCIA,
STJ, PROCESSAMENTO, INQUERITO POLICIAL, HIPOTESE, INDICIADO, FALTA,
FORO PRIVILEGIADO, IRRELEVANCIA, INQUERITO POLICIAL, INDICAÇÃO,
NOME, DESEMBARGADOR, DECORRENCIA, INEXISTENCIA, INDICIAMENTO,
DESEMBARGADOR, NÃO OCORRENCIA, COMPROVAÇÃO, QUEBRA DE SIGILO
BANCARIO, SIGILO TELEFONICO, MAGISTRADO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
USURPAÇÃO DE COMPETENCIA, STJ, OBSERVANCIA, ENTENDIMENTO, STF.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00011 INC:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:A
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 536033
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - PENHORA - MASSA
FALIDA - PREFERÊNCIA DO CRÉDITO TRABALHISTA - PACIFICAÇÃO DE
ENTENDIMENTO (REsp 118.148/RS).
1. A Corte Especial, no julgamento do REsp 118.148/RS, e,
posteriormente, a Primeira Seção, no EREsp 444.964/RS, pacificaram
entendimento de que a preferência do crédito trabalhista há de
subsistir quer a execução fiscal tenha sido aparelhada antes ou
depois da decretação da falência e, mesmo já aparelhada a execução
fiscal com penhora, uma vez decretada a falência da empresa
executada, sem embargo do prosseguimento da execução singular, o
produto da alienação deve ser remetido ao juízo falimentar, para que
ali seja entregue aos credores, observada a ordem de preferência
legal.
2. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, conheceu dos
embargos de divergência e deu-lhes provimento nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Francisco
Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua Ribeiro, Nilson
Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 444964>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00186 ART:00187
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00005 ART:00029
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 132363
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
NATUREZA PROTELATÓRIA DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXAME DO CASO
CONCRETO. NECESSIDADE DE EXAME DOS ELEMENTOS FÁTICOS.
I - Embora aparentemente divergentes as teses expostas nos arestos
recorrido e paradigma, o exame atento dos autos revela que, no
presente caso, a apreciação da natureza protelatória dos embargos de
declaração, e conseqüentemente a aplicação da multa mantida pelo
acórdão embargado, deu-se diante da análise do caso concreto e de
acordo com os elementos fáticos que nortearam a convicção do
Julgador a quo.
II - Por conseguinte, a aplicação da multa num caso e a sua exclusão
noutro decorrem do juízo de valor emitido pelo Órgão Fracionário ao
examinar a peculiaridade da hipótese.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES,
BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro ARI PARGENDLER.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA PROTELATÓRIA - APLICAÇÃO DE
MULTA)
     STJ - <<ERESP 433319>>-PR, <<ERESP 439968>>-DF,
           <<ERESP 438545>>-PR
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FUNDAMENTO INATACADO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 278751>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 718278 SC 2009/0093071-2 Decisão:07/10/2009
DJE        DATA:05/11/2009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 226981
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA NÃO CARACTERIZADA. ARESTO
APONTADO COMO PARADIGMA QUE NÃO ENFRENTOU O MÉRITO DA DISCUSSÃO.
I - Revelam-se inviáveis os embargos de divergência quando o aresto
indicado como paradigma não tiver examinado a questão jurídica posta
à apreciação, por ausência de competência para tanto, e o acórdão
embargado tiver decidido o mérito da questão.
II - Na presente hipótese, o acórdão indicado como paradigma
simplesmente concluiu pela incompetência da Egrégia Primeira Seção
desta Corte para apreciar o feito, declinando a competência para a
Colenda Terceira Seção, tendo apenas tecido considerações, sem
qualquer conteúdo decisório, sobre a questão da legitimidade do
Ministério Público para execução da multa decorrente de sentença
penal.
III - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES,
BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, CARLOS ALBERTO
MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro FERNANDO GONÇALVES.  Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e
CESAR ASFOR ROCHA e, ocasionalmente, o Sr. Ministro ARI PARGENDLER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 469783>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 292090
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE SEMELHANÇA ENTRE AS HIPÓTESES EM CONFRONTO.
I - É entendimento pacífico no âmbito da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça o de que não são cabíveis embargos de
divergência se os arestos indicados como paradigmas não guardam
similitude fática com o Acórdão embargado. Precedente. (AEREsp nº
299.118/PI, Rel. Min. EDSON VIDIGAL, DJ de 01/12/2003)
II - Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros
FRANCIULLI NETTO, LUIZ FUX, ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO, NILSON NAVES,
BARROS MONTEIRO, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, HUMBERTO GOMES DE
BARROS, JOSÉ DELGADO, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES,
CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI votaram com o Sr.
Ministro Relator.  Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA e CESAR ASFOR ROCHA e, ocasionalmente,
o Sr. Ministro ARI PARGENDLER.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NOS ERESP 299118>>-PI (RSTJ 174/39)
Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 292090  SP  2003/0209995-0
DECISÃO:19/09/2007
DJ         DATA:08/10/2007      PG:00190
AgRg nos EREsp 613456  PB  2006/0087639-4  DECISÃO:15/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00194
AgRg nos EDcl nos EREsp 591160  RS  2007/0057020-2
DECISÃO:15/08/2007
DJ         DATA:17/09/2007      PG:00194
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 468413
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO DE LEASING. VALOR RESIDUAL GARANTIDO. A cobrança antecipada
do valor residual (VRG) não descaracteriza o contrato de
arrendamento mercantil (Súmula 293 - STJ). Embargos de divergência
acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e lhes dar provimento nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, José Arnaldo da Fonseca,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Franciulli Netto, Luiz Fux, Antônio de Pádua
Ribeiro, Nilson Naves, Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins e
Humberto Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Cesar Asfor Rocha.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000293