AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 131158
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM  HABEAS CORPUS. 
LATROCÍNIO QUALIFICADO TENTADO. FURTO QUALIFICADO. ALEGAÇÃO DE
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO EM SEDE REGIMENTAL. NÃO IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE UM DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA
182/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DA ALEGAÇÃO. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA DELITUOSA. PERICULOSIDADE
DO AGENTE. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS
ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE.  CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO.
1.  Em relação à alegação de que teria havido violação do domicílio
do réu e sua condução coercitiva, nota-se que o recorrente trouxe a
este regimental matéria não apreciada na decisão impugnada, uma vez
que não trazida a julgamento na inicial, configurando-se hipótese de
inovação recursal, o que impede sua análise nesta sede.
2. Em relação à eventual irregularidade processual no decreto de
prisão preventiva, decorrente do fato de alegada ausência de acesso
do  Juízo processante e do representante do Ministério Público
estadual aos autos do inquérito policial, em face de problemas
técnicos, vale lembrar que, segundo reiterada jurisprudência deste
Superior Tribunal de Justiça, as razões do agravo regimental devem
se limitar a atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada, sob pena de atração, por analogia, da incidência da Súmula
n. 182/STJ.
3. Havendo prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria, a prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de
Processo Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública,
da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
4. A prisão preventiva está adequadamente motivada com base em
elementos concretos extraídos dos autos, diante do modus operandi 
da suposta conduta criminosa, indicando a periculosidade do
recorrente, que articulou com o corréu a execução de crime de roubo
contra a vítima, uma vez que dispunham de informações a respeito da
sua rotina, bem como de quantias em dinheiro por ela habitualmente
transportadas até seu apartamento. No intuito de cometer o delito, o
ora agravante e o corréu,  numa motocicleta, dirigiram-se ao local
em que sabiam estar a vítima e agiram mediante divisão de tarefas,
cabendo ao corréu permanecer no veículo,  para vigiar e facilitar a
fuga, enquanto o recorrente abordou e deu voz de assalto à vítima, 
mediante grave ameaça e violência, disparando tiros de arma de fogo
em sua direção, causando-lhe  lesões corporais de natureza grave.
Logo após, o agravante subtraiu da vítima  uma bolsa  contendo a
quantia de R$ 2.000,00,  óculos de sol e de grau,  2 aparelhos
celulares avaliados em R$ 3.200,00 e  tag de acesso ao prédio em que
a vítima residia, além de um veículo GM/Cruze, de placas AZH-2D03,
avaliado em R$ 50.000,00, no interior do qual estavam as chaves do
apartamento da ofendida, empreendendo fuga do local em poder da res
furtiva.
Na sequência dos fatos, os réus, estando em poder da  tag de acesso
ao prédio em que residia a vítima, bem como das chaves de seu
apartamento, dirigiram-se ao local e a ali ingressaram, subtraindo,
em proveito de ambos, outra bolsa contendo a quantia de
aproximadamente R$ 163.000,00, de propriedade da empresa em que a
ofendida trabalhava como gerente, empreendendo fuga do local em
poder dos objetos do furto.
5.  Segundo reiterada jurisprudência desta Corte, a periculosidade
do agente, evidenciada no modus operandi do delito, é fundamento
idôneo para justificar a prisão preventiva, tendo como escopo o
resguardo da ordem pública.
6. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a
periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria
acautelada com sua soltura.
7. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de,
por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,
elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos
termos do art. 312 do CPP. Precedente.
8. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente o agravo
regimental e, nessa parte, negar-lhe provimento. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - MODUS OPERANDI)
   STJ - <<RHC 90561>>-MG,
         <<RHC 93303>>-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 82978>>-MT,
         <<RHC 81745>>-MG,
         <<HC 394432>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 83352>>-MS,
         <<RHC 81823>>-PE,
         <<HC 352480>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
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