AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1890150
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO
FISCAL. REDIRECIONAMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. VIOLAÇÃO DO ART.
1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO CUJA
FUNDAMENTAÇÃO NÃO FOI DEVIDAMENTE IMPUGNADA. PRETENSÃO DEPENDENTE DO
EXAM DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. A Primeira Seção deste Tribunal Superior, no julgamento do REsp
1.848.993/SP, repetitivo, firmou tese segundo a qual: "a execução
fiscal pode ser redirecionada em desfavor da empresa sucessora para
cobrança de crédito tributário relativo a fato gerador ocorrido
posteriormente à incorporação empresarial e ainda lançado em nome da
sucedida, sem a necessidade de modificação da Certidão de Dívida
Ativa?.
3. No caso, o acórdão recorrido está em conformidade com esse
entendimento, ao tempo em que o delineamento fático descrito não
permite conclusão diversa daquela a que chegou o órgão julgado a
quo, pela ocorrência sucessão empresarial (Súmula 7 do STJ).
4. Com relação à tese da impossibilidade de consideração do
documento juntado pelo Estado do Rio de Janeiro, forçoso reconhecer
não oportunizar o conhecimento do recurso especial, pois as
alegações recursais não servem para impugnar, de forma específica, a
fundamentação adotada pelo órgão julgador, notadamente no que se
refere à conclusão pela excepcionalidade do parágrafo único do art.
435 do CPC/2015. Observância da Súmula 283 do STF.
5. Como destinatário, incumbe ao órgão julgador a verificação dos
requisitos autorizadores da análise de documentação apresentada
pelas partes, ainda que sob a rubrica de ?documento novo?, mormente
se considerado o fato dessa providência estar vinculada ao exame
fático-probatório; daí porque este Tribunal Superior, a depender do
delineamento fático consignado no acórdão a quo, entende pelo não
conhecimento da matéria. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO - SUCESSÃO EMPRESARIAL)
   STJ - <<REsp 1848993>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1049)
(OCORRÊNCIA DE  SUCESSÃO EMPRESARIAL - ANÁLISE - ÓBICE DO REEXAME DE
PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1619907>>-RJ
(VERIFICAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA ANÁLISE DE DOCUMENTAÇÃO
APRESENTADA PELAS PARTES - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1113822>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 708166>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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