AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1300198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR. POSSIBILIDADE. ART.
932, IV, DO CPC/2015. SÚMULA 568/STJ. OFENSA AO CONTRADITÓRIO. NÃO
OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. REVISÃO. POSSIBILIDADE. CASO
CONCRETO. NÃO INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b,
do
RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário
à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de
Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de
interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação
de ofensa ao princípio da colegialidade. Previsão contida na Súmula
568/STJ.
2. "A oportunidade  concedida  à parte para contrarrazoar o recurso
especial  atende  à  vista  referida no art. 255, § 4º, III, do
RISTJ que, em outras linhas,  reproduz a dicção do art.  932, V, do
CPC/2015, segundo o qual o  Relator, depois de facultada  a
apresentação de  contrarrazões, pode dar provimento ao recurso, nas
hipóteses ali referidas" (REsp 1.526.765/DF, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe 21/3/2019).
3. Caso concreto em que o Parquet estadual apresentou contrarrazões
ao recurso especial, motivo pelo qual restou plenamente preservado o
princípio do contraditório.
4. A jurisprudência do STJ é firme no sentido de possibilitar a
revisão das penalidades aplicadas em ações de improbidade
administrativa em hipóteses excepcionais, nas quais, da leitura do
acórdão recorrido, exsurja a desproporcionalidade entre o ato
praticado e as sanções impostas, tal como verificado no caso
vertente. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.572.616/MT, Rel. Ministro
SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 26/6/2018; AgInt no REsp
1.589.661/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe
24/3/2017.
5. Considerando-se que as consequências do ato ímprobo ficaram
restritas aos limites territoriais do município de São Paulo,
revela-se desproporcional a aplicação da pena de proibição de
contratar com o Poder Público para além das divisas da referida
capital. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.589.661/SP, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/2/2017, DJe
24/3/2017.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por maioria, vencido
o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, negar provimento ao
agravo interno do MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OPORTUNIDADE PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES)
   STJ - <<AgInt no REsp 1526765>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS PENALIDADES APLICADAS -
EXCEPCIONALIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1572616>>-MT,
         <<AgInt no REsp 1589661>>-SP,
         <<REsp 1188289>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR COM O PODER
PÚBLICO - LIMITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1003179>>-RO,
         <<AgInt no REsp 1589661>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a suspeita é imprestável para a condenação em ação
sancionadora; serve para dar ensejo a uma investigação, mas não para
que sejam impostas sanções a quem quer que seja.
     Não havendo prova cabal de que esse ato teve finalidade em
alguma retribuição ou favor que foi concedido ou veio a sê-lo, opto
por acostar-me aos postulados garantistas de que não há fundamento
para que a pretensão sancionadora seja acolhida, dada a ausência da
prova, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00004 LET:A
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00002 LET:B ART:00255 PAR:00004
        INC:00003