CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 126489
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 07/06/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA FEDERAL E
JUSTIÇA ESTADUAL.  DEMANDA DEDUZINDO PEDIDO PARA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE). RECONHECIMENTO. UNIÃO
ESTÁVEL. PREJUDICIAL DE MÉRITO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL.
1. Cuida-se de conflito negativo de competência instaurado entre o
Juízo de Direito da 2ª Vara Cível de Assú - RN e o Juízo Federal da
11ª Vara da SJ/RN, nos autos de ação ordinária ajuizada em desfavor
do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, na qual a autora da
ação pleiteia a concessão de pensão devido a morte de seu
companheiro.
2. "A definição da competência para a causa se estabelece levando em
consideração os termos da demanda (e não a sua procedência ou
improcedência, ou a legitimidade ou não das partes, ou qualquer
outro juízo a respeito da própria demanda). O juízo sobre
competência é, portanto, lógica e necessariamente, anterior a
qualquer outro juízo sobre a causa. Sobre ela quem vai decidir é o
juiz considerado competente (e não o Tribunal que aprecia o
conflito). Não fosse assim, haveria uma indevida inversão na ordem
natural das coisas: primeiro se julgaria (ou pré-julgaria) a causa e
depois, dependendo desse julgamento, definir-se-ia o juiz competente
(que, portanto, receberia uma causa já julgada, ou, pelo menos,
pré-julgada)." (CC 121.013/SP, Rel. Min. Teori Albino Zavascki,
Primeira Seção, DJe 3/4/2012).
3.  A pretensão deduzida na inicial não diz respeito ao
reconhecimento da união estável, mas somente à concessão de
benefício previdenciário, o que atrai a competência da Justiça
Federal para o seu processamento e julgamento. Ainda que o referido
Juízo tenha de enfrentar a questão referente à caracterização ou não
de união estável numa ação em que pleiteia exclusivamente beneficio
previdenciário, como é o caso dos autos, não restará usurpada a
competência da Justiça Estadual, na medida em que inexiste pedido
reconhecimento de união estável, questão que deverá ser enfrentada
como uma prejudicial, de forma lateral.
Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo Federal da 11ª
Vara da SJ/RN, ora suscitado, para processar e julgar o feito.

Decisão:
"Prosseguindo no julgamento, a Seção, por unanimidade, conheceu do
conflito e declarou competente o Juízo Federal da 11ª Vara da SJ/RN,
o suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (voto-vista), Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Arnaldo Esteves Lima votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho e Eliana Calmon.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - DEFINIÇÃO - TERMOS DA DEMANDA)
     STJ - <<CC 121013>>-SP
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL - QUESTÕES DE DIREITO DE FAMÍLIA)
     STJ - <<CC 104529>>-MG
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - DEMANDA DE NATUREZA
PREVIDENCIÁRIA)
     STJ - <<CC 104927>>-SP, {{CC 122415}}-RN
Informações complementares:      Tem  competência a Justiça Federal para processar e julgar ação
ordinária  em  que a autora pleiteia a concessão de pensão por morte
de  seu  companheiro sem requerer o reconhecimento da união estável,
pois,  mesmo  que  o  entendimento  do  STJ seja pela competência da
Justiça Comum Estadual para processar e julgar questões relativas ao
Direito  de  família,  ainda  que  estas  objetivem  a  concessão de
benefícios previdenciários, no caso, a pretensão deduzida na inicial
não  traz  pedido  de declaração da união estável, possuindo a causa
natureza  nitidamente  previdenciária,  o que atrai a competência da
Justiça Federal.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000053