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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl na AR)
Processo: 3743
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO
RESCISÓRIA. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE NÃO VERIFICADAS.
SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER MANIFESTAMENTE
PROTELATÓRIO. APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO
CPC.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou
eliminar a contradição mas sim reformar o julgado por via
inadequada.
2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório, ante a
reiteração, em novos declaratórios, de questões já apreciadas,
impõe-se a aplicação da multa prevista no parágrafo único do art.
538 do Código de Processo Civil.
3. Embargos declaratórios rejeitados, com a imposição de multa de
1%
(um por cento) sobre o valor da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo
de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - CARÁTER PROTELATÓRIO - MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1341674>>-RJ,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1168849>>-PR
Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EAREsp  472395  RJ
2014/0020229-7  Decisão:09/12/2015
DJE        DATA:15/12/2015
EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp  1281752  SP  2014/0270350-4
Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:03/08/2015
EDcl nos EDcl no AgRg no CC   40377  RJ  2003/0177199-7
Decisão:11/02/2015
DJE        DATA:13/02/2015
EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp  174366  MG  2013/0318779-7
Decisão:08/10/2014
DJE        DATA:13/10/2014
EDcl na Rcl   13669  AM  2013/0227139-8  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:19/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 129791
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL. JUSTIÇA DO
TRABALHO E ESTADUAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA E
DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA EM GRUPO E/OU
ACIDENTES
PESSOAIS.
1. Compete à Justiça Comum Estadual o julgamento da ação, proposta
pelo segurado em face da seguradora e da empregadora, por meio da
qual pretende o recebimento de indenização securitária, fundada em
seguro de vida em grupo e em seguro de acidentes pessoais, haja
vista sua invalidez ocorrida durante a vigência de seu contrato de
trabalho, bem como indenização por danos morais decorrentes da
inadimplência da seguradora.
2. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 96895>>-RS, <<CC 50708>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 13669
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. PRESERVAÇÃO DA AUTORIDADE DE ACÓRDÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA Nº 126.033/RJ.
GUARDA DEFINITIVA. BUSCA E APREENSÃO DE MENOR. CARTA PRECATÓRIA
DESCUMPRIDA.
1. A reclamação é medida de caráter restrito destinada a preservar a
competência do STJ ou a garantir a autoridade das suas decisões, nos
termos do disposto nos arts. 105, I, "f", da Constituição Federal e
187 do RISTJ.
2. No caso, a decisão do juízo amazonense, que determina a extinção
de processo de guarda de menor sem o cumprimento de ordem liminar de
 busca e apreensão da criança proferida pelo juízo declarado
competente descumpre acórdão da Segunda Seção do STJ julgado em sede
de Conflito de Competência nº 126.033/RJ.
3. Reclamação procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação para determinar o cumprimento imediato da
decisão proferida no Conflito de Competência nº 126.033/RJ, bem como
da liminar deferida na presente reclamação, para que seja efetivada
a busca e apreensão do menor P. H. F. L. S. pela Justiça amazonense,
restando prejudicado o pedido de reconsideração da medida liminar,
formulado às fls. 220-290, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Nancy Andrighi, Sidnei
Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO)
     STJ - <<REsp 1013777>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 16406
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 31/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. HIPÓTESES RESTRITAS
DE  CABIMENTO.  PRESERVAÇÃO  DE COMPETÊNCIA OU DESRESPEITO À
AUTORIDADE DE DECISÃO ESPECÍFICA DESTA CORTE. NÃO OCORRÊNCIA DE
QUAISQUER DELAS NO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL. DESCABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul
Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - UTILIZAÇÃO
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - {{RCL 10224}}-SE, <<AgRg na Rcl 5564>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
Acórdãos similares: AgInt na Pet   11906  PR  2017/0053951-4  Decisão:24/05/2017
DJE        DATA:29/05/2017
AgRg nos EDcl na Rcl   22087  SP  2014/0299223-7  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:29/06/2015
AgRg no AgRg na Rcl   21008  SP  2014/0246390-2  Decisão:22/10/2014
DJE        DATA:28/10/2014
AgRg na Rcl   17085  RJ  2014/0053727-5  Decisão:14/05/2014
DJE        DATA:21/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDcl no CC)
Processo: 122946
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 31/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. DETERMINAÇÃO DE  INDISPONIBILIDADE DE BEM IMÓVEL POR
JUÍZO CRIMINAL. PENHORA SOBRE O BEM NO ÂMBITO DE EXECUÇÃO
TRABALHISTA. ATUAÇÃO DOS JUÍZOS NAS RESPECTIVAS ESFERAS DE
JURISDIÇÃO. DECISÕES QUE NÃO SÃO EXCLUDENTES ENTRE SI. INEXISTÊNCIA
DE CONFLITO. PRECEDENTE ESPECÍFICO DA SEGUNDA SEÇÃO: CC 119.915/SP,
MIN. MASSAMI UYEDA, DJE DE 30/05/2012. CONFLITO NÃO CONHECIDO.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 119915>>-SP, <<CC 100331>>-SC, {{CC 130563}}-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no CC 125812 MT 2012/0252300-4 Decisão:26/03/2014
DJE        DATA:31/03/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC)
Processo: 131063
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 31/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL EM CONFLITO DE
COMPETÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. EXECUÇÃO FISCAL NO ÂMBITO
TRABALHISTA. ANTERIOR DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
INTERPRETAÇÃO DO ART. 6º, § 7º, DA LEI Nº 11.101/05. HARMONIZAÇÃO
DA
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO E DO JUÍZO UNIVERSAL.
INADMISSÍVEL A PRÁTICA DE ATOS QUE INVIABILIZEM OU COMPROMETAM A
RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRECEDENTES. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART.
97 E 114, INCISO VII, DA CF. EMBARGOS REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia SEGUNDA Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Sidnei Beneti e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00135
Acórdãos similares: EDcl no AgRg no CC  131085  SP  2013/0371372-9  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:29/08/2014
EDcl no AgRg no CC  133139  RS  2014/0071872-7  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:29/08/2014
EDcl no AgRg no CC  133428  SP  2014/0089514-5  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:29/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgRg no Ag)
Processo: 1315377
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: REPDJE, 05/08/2014
DJE, 01/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. OBRIGAÇÃO ALIMENTAR. TRANSMISSIBILIDADE. CC/2002,
ART. 1700. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF.
1. A falta de prequestionamento impede o conhecimento da questão
federal suscitada (Súmula 282/STF).
2. Não impugnado o fundamento do acórdão recorrido, incide, por
analogia, o óbice da Súmula 182/STJ.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
 Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi acompanhando a Sra. Ministra Relatora e negando provimento
ao agravo regimental, a Segunda Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas
Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi (voto-vista), Sidnei Beneti,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  830745  SP  2015/0309306-0  Decisão:27/09/2017
DJE        DATA:03/10/2017
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 14640
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 05/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. OFENSA À DECISÃO DO STJ. INEXISTÊNCIA. VIA PROCESSUAL
UTILIZADA COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO.
1. Para que seja admitida a reclamação prevista nos arts. 105, I,
"f", da CF/88 e 187 do RISTJ, é imprescindível que se caracterize
usurpação de competência ou ofensa direta à decisão proferida por
esta Corte.
2. A reclamação é instrumento processual que não serve como
sucedâneo recursal.
3. Hipótese em que a decisão proferida pelo juízo reclamado não
afronta a autoridade do acórdão apontado como descumprido.
4. Pedido julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar improcedente a reclamação, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha,
Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio
Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Buzzi votaram com
a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti. Sustentaram, oralmente, o Dr. JEFERSON
ROBERTO DISCONSI DE SÁ, pela Reclamante AGROPECUÁRIA VALE DO
ARAGUAIA LTDA, e o Dr. DJALMA PEREIRA DE REZENDE, pela Interessada
MCLG ADMINISTRAÇÃO E PARTICIPAÇÕES LTDA.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
Acórdãos similares: Rcl      13905  RJ  2013/0261360-2  Decisão:28/05/2014
DJE        DATA:04/06/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20015
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL CIVIL. ATO DE
PRESIDENTE DE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUTORIDADE NÃO ELENCADA NO ART.
105, I, B, DA CF/88. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 41/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. É incabível o mandado de segurança impetrado perante esta Corte
contra ato de Presidente de Tribunal de Justiça, uma vez que tal
autoridade não se encontra elencada no art. 105, I, b, da CF/88.
2. Incidência da Súmula 41/STJ: "O Superior Tribunal de Justiça não
tem competência para processar e julgar, originariamente, mandado
de
segurança contra ato de outros tribunais ou dos respectivos
órgãos."
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 18635>>-RS, <<MS 13071>>-TO,
           <<AgRg no MS 19731>>-SP, <<AgRg no MS 17731>>-ES,
           <<AgRg no MS 14559>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:B
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041
Acórdãos similares: AgInt no MS   23002  SP  2016/0323428-7  Decisão:22/02/2017
DJE        DATA:14/03/2017
AgRg no MS   20087  DF  2013/0116949-5  Decisão:23/04/2014
DJE        DATA:16/05/2014
AgRg no MS   20696  MG  2013/0415536-5  Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:13/05/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1352503
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO.
1. O preparo deve ser comprovado no ato de interposição do recurso,
sob pena de deserção (art. 511 do CPC).
2. Nos termos da Lei 11.636/2007, é devido o recolhimento de custas
no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, nos processos de
competência originária ou recursal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi, João Otávio
de Noronha e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EAg 1380040>>-SP, <<AgRg nos EREsp 1377092>>-RS,
           <<AgRg nos EAREsp 172168>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1277545>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
LEG:FED LEI:011636 ANO:2007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1431693  SP  2014/0015624-0  Decisão:23/09/2015
DJE        DATA:15/10/2015
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 128079
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/04/2014
RSTJ       VOL.:00240           PG:00947
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE CHEQUE
E DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CHEQUE FALSIFICADO DADO EM
PAGAMENTO. ACIDENTE DE CONSUMO (CDC, ART. 17). CONSUMIDOR POR
EQUIPARAÇÃO OU BYSTANDARD. COMPETÊNCIA DO FORO DO DOMICÍLIO DO
CONSUMIDOR.
1. Cuida-se de suposto uso de cheque falsificado para pagamento de
estadia em hotel, provocando a inscrição do consumidor em serviços
de proteção ao crédito e a emergência de danos morais.
2. Configura-se, em tese, acidente de consumo em virtude da suposta
falta de segurança na prestação do serviço por parte do
estabelecimento hoteleiro que, alegadamente, poderia ter
identificado a fraude mediante  simples conferência de assinatura
na cédula de identidade do portador do cheque.
3. Equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do acidente de
consumo (CDC, art. 17).
4. Conflito conhecido para declarar competente o foro do domicílio
do consumidor.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, conhecer do
conflito e declarar competente o foro do domicílio do consumidor,
Juízo de Direito da Vara Distrital de Embu Guaçu - Itapecerica da
Serra - SP, suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e
Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (ACIDENTE DE CONSUMO - VÍTIMAS - EQUIPARAÇÃO AOS CONSUMIDORES)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1192871>>-RS, <<REsp 1100571>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00017
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 9448
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 09/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS
MODIFICATIVOS. AGRAVO REGIMENTAL. NECESSIDADE DE JULGAMENTO PERANTE
O COLEGIADO. ART. 105, I, f, DA CF/88. HIPÓTESES DE CABIMENTO DA
RECLAMAÇÃO. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO STJ. GARANTIA DA
AUTORIDADE DAS DECISÕES DO STJ. UTILIZAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1 - A reclamação prevista no art. 105, I, f, da CF/88 destina-se
tão
somente à preservação da competência do Superior Tribunal de
Justiça
ou à garantia da autoridade de suas decisões.
2 - O pedido de anulação de decisão proferida por Desembargador
Relator de Tribunal de Justiça, determinando a conversão do agravo
de instrumento interposto contra decisão do Juízo de primeiro grau
em agravo retido, não se enquadra em nenhuma das hipóteses de
cabimento da reclamação prevista na Constituição Federal.
3 - "A Reclamação, em razão de sua natureza incidental e
excepcional, destina-se a preservação da competência e garantia da
autoridade dos julgados somente quando objetivamente violados, não
podendo servir como sucedâneo recursal para discutir o teor da
decisão hostilizada" (AgRg na Rcl 3.497/RN, Rel. Min. Napoleão
Nunes
Maia Filho, Terceira Seção, DJe de 23.6.2009).
4 - Embargos de declaração acolhidos preliminarmente. Agravo
regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração, com efeitos modificativos, para tornar sem
efeito a decisão de fls. 76/77 e negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Nancy Andrighi e Sidnei
Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Rcl 3497>>-RN, <<AgRg na Rcl 9165>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258   ART:00259
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 14781
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 31/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ. DECISÃO UNIPESSOAL EM
AGRAVO
DE INSTRUMENTO POSTERIOR. INCOMPATIBILIDADE ENTRE AS CONCLUSÕES.
ART. ANALISADOS: ART. 475-B, § 3º, DO CPC.
1. Reclamação constitucional proposta em 1º/10/2013, concluso ao
Gabinete para julgamento em 24/2/2014.
2. Acórdão do STJ, em recurso especial, firmou o entendimento pela
impossibilidade de alteração da modalidade de liquidação na
hipótese
concreta, em que o quantum da obrigação não foi definido na fase de
conhecimento em decorrência da sonegação de documentos pelo
executado.
3. Decisão unipessoal do desembargador relator que admite
assistente
técnico, bem como os quesitos formulados pelo acusado, em
procedimento de reexame de contas por perito judicial (art. 475-B,
§
3º, do CPC).
4. A instauração de procedimento de produção de prova pericial, com
atenção ao contraditório, é o que caracteriza essencialmente a
modalidade de liquidação por arbitramento, de modo que sua admissão
resulta em alteração da modalidade e descumprimento do acórdão do
STJ.
5. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, julgar procedente a reclamação, para o fim de cassar o
acórdão impugnado, restabelecendo a eficácia do acórdão proferido
pela 3ª Turma do STJ no REsp 1.320.172/RJ e da decisão do juízo de
primeiro grau impugnada em agravo de instrumento perante o TJ/RJ,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva e
Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
Sustentaram, oralmente, a Dra. VERA CARLA NELSON CRUZ SILVEIRA, pela
Reclamante QUASAR ASSESSORIA TÉCNICA DE SEGUROS LTDA, e o Dr. CARLOS
EDUARDO CAPUTO BASTOS, pela Interessada SABEMI SEGURADORA S/A.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1084907>>-SP, <<REsp 276010>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475B   PAR:00003