AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1845986
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. INCIDÊNCIA.
CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL. CUSTAS PARA ATO CITATÓRIO.
RECOLHIMENTO. NECESSIDADE.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista
(Enunciado Administrativo 3).
2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e 1.022, II, do
CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos
embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda
que contrário à pretensão do recorrente.
3. Incidem as Súmulas 283 e 284 do STF, em aplicação analógica,
quando não impugnado fundamento autônomo e suficiente à manutenção
do aresto recorrido, sendo considerada deficiente a fundamentação do
recurso.
4. As duas Turmas que compõem a Primeira Seção do STJ vinham, até o
momento, deferindo em favor dos conselhos de fiscalização
profissional a isenção das custas processuais, na linha do
julgamento do recurso especial representativo de controvérsia, REsp
1.107.543/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, DJe 26/4/2010, que consolidou
entendimento na linha de que a Fazenda Pública está dispensada do
pagamento das despesas com a citação postal, uma vez que esse ato
processual encontra-se abrangido no conceito de custas processuais,
que devem ser pagas ao final do processo pelo vencido nos termos do
art. 39 da Lei 6.830/1980.
5. Entendimento em descompasso com o julgamento da Primeira Seção no
REsp 1338247/RS, rel. Min. HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
19/12/2012, sob o regime dos recursos repetitivos, no sentido de
que, a partir da vigência da Lei n. 9.289/1996, os conselhos de
fiscalização profissionais não mais gozam do benefício previsto pelo
art. 39 da LEF, eis que o art. 4º, parágrafo único, daquela Lei (n.
9.289/1996), vedou expressamente a extensão postulada pelo Conselho
recorrente.
6. Alteração jurisprudencial de modo a restabelecer a sua harmonia
com precedente firmado pelo STJ em sede de recurso repetitivo da
controvérsia, com a imposição do pagamento das custas aos conselhos
de fiscalização profissionais.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONSELHO DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL - CUSTAS PROCESSUAIS -
RECOLHIMENTO - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1338247>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 625),
         <<REsp 1849225>>-PR
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
887885>>-RN,
         <<AgInt no AREsp 1073999>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 790307>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Quando se trata de Conselho de Fiscalização Profissional, há
um dispositivo próprio na lei das custas da Justiça Federal, que, no
caso, afirma que essa isenção não se estende aos conselhos. Mas esse
dispositivo, a meu ver, afronta a estrutura da Constituição Federal,
porque as autarquias integram o conceito de Administração Pública".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED LEI:009289 ANO:1996
        ART:00004 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00039