RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1215550
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 05/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CURSO SUPERIOR.
DIPLOMA  OBTIDO  NO  EXTERIOR.  REGISTRO EM UNIVERSIDADE BRASILEIRA.
CONVENÇÃO  REGIONAL  SOBRE  O  RECONHECIMENTO  DE ESTUDOS, TÍTULOS E
DIPLOMAS  DE  ENSINO  SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E CARIBE. VIGÊNCIA.
AUSÊNCIA DE REVALIDAÇÃO AUTOMÁTICA.
1.  "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Estudos, Títulos
e  Diplomas  de  Ensino  Superior  na  América  Latina  e no Caribe,
incorporada  ao ordenamento jurídico nacional por meio do Decreto n.
80.419/77, não foi, de forma alguma, revogada pelo Decreto n. 3.007,
de  30 de março de 1999. Isso porque o aludido ato internacional foi
recepcionado  pelo  Brasil com status de lei ordinária, sendo válido
mencionar,  acerca  desse particular, a sua ratificação pelo Decreto
Legislativo  n.  66/77  e  a  sua  promulgação através do Decreto n.
80.419/77.  Dessa forma, não há se falar na revogação do Decreto que
promulgou  a Convenção da América Latina e do Caribe em foco, pois o
Decreto  n.  3.007/99, exarado pelo Sr. Presidente da República, não
tem  essa  propriedade"  (REsp  1.126.189/PE, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, DJe 13/5/2010).
2.  O  Decreto  n. 80.419/77 não contém determinação específica para
revalidação  automática  dos  diplomas  emitidos em países abarcados
pela referida convenção.
3.  "O  art. 53, inciso V, da Lei n. 9.394/96 permite à universidade
fixar normas específicas a fim de disciplinar o referido processo de
revalidação  de diplomas de graduação expedidos por estabelecimentos
estrangeiros de ensino superior, não havendo qualquer ilegalidade na
determinação  do  processo  seletivo  para a revalidação do diploma,
porquanto  decorre  da necessidade de adequação dos procedimentos da
instituição  de  ensino  para o cumprimento da norma, uma vez que de
outro  modo  não  teria  a  universidade  condições para verificar a
capacidade  técnica  do profissional e sua formação, sem prejuízo da
responsabilidade  social que envolve o ato" (REsp 1.349.445/SP, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 14/5/2013).
4.  Recurso  especial a que se nega provimento. Acórdão submetido ao
regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n. 8/2008.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes autos, em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Olindo  Menezes
(Desembargador  Convocado  do  TRF  1ª  Região)  e  Humberto Martins
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (REVALIDAÇÃO DE DIPLOMA ESTRANGEIRO - ESTABELECIMENTO DE REQUISITOS
PELA UNIVERSIDADE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1349445>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 599)
(DIPLOMA OBTIDO NO EXTERIOR - VALIDAÇÃO AUTOMÁTICA - INEXISTÊNCIA DE
PREVISÃO LEGAL)
     STJ - <<REsp 939880>>-RS, <<EDcl nos EDcl no REsp 1055035>>-RS,
           <<REsp 1315454>>-PE,
           <<AgRg no AgRg nos EDcl no REsp 1165265>>-SC
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tese jurídica: "A Convenção Regional sobre o Reconhecimento de Diploma de Ensino
Superior na América Latina e no Caribe, aprovada pelo Decreto
Legislativo n.º 66/77 e promulgada pelo Decreto Presidencial n.º
80.419/77, possui nítido caráter programático ao determinar que os
países signatários criem mecanismos para torná-la efetiva,
inexistindo, portanto, determinação específica de reconhecimento
automático dos diplomas.
Concluiu-se, no presente julgado, que o Decreto nº 80.419/77:
1) não foi revogado pelo Decreto n. 3.007/99;
2) não traz norma específica que vede o procedimento de revalidação
dos diplomas que têm respaldo nos artigos 48 e 53, V, da Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Brasileira".
Tema: Tema Repetitivo 615
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED RES:000008 ANO:2008
LEG:INT CVC:****** ANO:1974
        ART:00001   ART:00002   ART:00004   ART:00005
(CONVENÇÃO REGIONAL SOBRE O RECONHECIMENTO DE ESTUDOS, TÍTULOS E
DIPLOMAS DE ENSINO SUPERIOR NA AMÉRICA LATINA E NO CARIBE,
PROMULGADA PELO DECRETO 80.419/1977)
LEG:FED DEC:080419 ANO:1977
        ART:00005
LEG:FED DEC:003007 ANO:1999
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96   LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00048   ART:00053   INC:00005