AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1896805
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA
568/STJ E ART. 253, PARÁGRAFO ÚNICO, II, B, DO RISTJ. ALEGADA
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA 284/STF. IRPJ E CSLL. RENDIMENTO DE APLICAÇÕES FINANCEIRAS.
INCIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, objetivando o
"reconhecimento do direito líquido e certo da Impetrante de não
incidência do IRPJ, IRRF e a CSLL sobre a parcela referente à
inflação constante nos rendimentos de aplicações financeiras". O
Juízo singular denegou a segurança. O Tribunal de origem manteve a
sentença denegatória. Nas razões do Recurso Especial, a parte
agravante aponta violação aos arts. 11, 489, II, e 1.022 do
CPC/2015, 43 e 44 do CTN e 57 e 65 da Lei 8.981/95.
III. A questão ora controvertida possui entendimento dominante nesta
Corte, fato esse que autoriza a apreciação monocrática do apelo, nos
termos da Súmula 568 do STJ ("O relator, monocraticamente e no
Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao
recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema") e do
art. 253, parágrafo único, II, b, do RISTJ. Ademais, na forma da
jurisprudência desta Corte, o posterior julgamento do recurso, pelo
órgão colegiado, na via do Agravo Regimental ou interno, tem o
condão de sanar qualquer eventual má aplicação da regra contida no
art. 557 do CPC/73, entendimento que se aplica à sistemática advinda
com o CPC/2015. Inocorrência de afronta ao art. 932 do CPC/2015.
IV. Quanto à alegação de negativa de prestação jurisdicional,
verifica-se que, apesar de apontar como violados os arts. 11, 489,
II, e 1.022 do CPC/2015, a agravante não evidencia qualquer vício,
no acórdão recorrido, deixando de demonstrar no que consistiu a
alegada ofensa ao citado dispositivo, atraindo, por analogia, a
incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua
fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia").
Nesse sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.229.647/MG, Rel. Ministro MOURA
RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, DJe de 15/06/2018; AgInt no AREsp
1.173.123/MA, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 29/06/2018.
V. É pacífico "o entendimento do STJ, no sentido da possibilidade de
incidir Imposto de Renda retido na fonte e Contribuição Social sobre
o Lucro Líquido do total dos rendimentos e ganhos líquidos de
operações financeiras, ainda que se trate de variações patrimoniais
decorrentes de diferença de correção monetária. Isso porque se trata
de disponibilidade econômica decorrente do capital, acrescentando
valor nominal da moeda" (STJ, REsp 1.899.212/RS, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 13/04/2021). Precedentes do
STJ: AgInt no REsp 1.581.332/RS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 08/10/2020; REsp 1.385.164/PE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016.
VI. Quanto ao REsp 1.574.231/RS, trata-se de decisão monocrática
que, por óbvio, "não serve para a função de paradigma
jurisprudencial, a fim de configuração do dissídio interpretativo,
uma vez que a manifestação unipessoal do relator, não compreende o
conceito coletivo de 'tribunal', almejado pela Constituição da
República" (STJ, AgInt no AgInt no AREsp 1589874/SE, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 10/12/2020).
VII. Ademais, não se pode confundir a incidência do IRPJ e da CSLL
sobre os rendimentos nominais de aplicações financeiras com a
incidência dos mesmos tributos sobre o lucro inflacionário, que
consistia no resultado do saldo credor (credor, no sentido contábil)
da conta de correção monetária (art. 21 da Lei 7.799, de 10 de julho
de 1989), discussão que restou superada com a proibição, pelo art.
4º da Lei 9.249/95, da correção monetária das demonstrações
financeiras.
VIII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA - DECISÃO
MONOCRÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1589874>>-SE
(INCIDÊNCIA DE IRPJ E DA CSLL - RENDIMENTO DE APLICAÇÕES
FINANCEIRAS)
   STJ - <<REsp 1899212>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1581332>>-RS,
         <<REsp 1385164>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007799 ANO:1989
        ART:00021
LEG:FED LEI:009249 ANO:1995
        ART:00004