AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1752540
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO.
PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO MONOCRÁTICA. PRÉVIO JUÍZO POSITIVO
DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ALEGADA
IMPOSSIBILIDADE DE NOVA ANÁLISE. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. DECISÃO
SURPRESA. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO ART. 54 DA LEI Nº 9.784/99.
DECADÊNCIA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS Nº 284 E 283 DO
STF. VIOLAÇÃO AO ART. 21 DO CPC/1973. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA.
ANÁLISE. INVIABILIDADE. REEXAME DA MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Conforme a pacífica jurisprudência deste Tribunal Superior, "o
juízo de admissibilidade do recurso especial é bifásico. A decisão
proferida pelo Tribunal de origem não vincula o Superior Tribunal de
Justiça na aferição dos pressupostos de admissibilidade do recurso
especial. Isso porque compete a esta Corte, órgão destinatário do
recurso especial, o juízo definitivo de admissibilidade" (AgInt no
REsp n. 1.684.240/MG, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe de 28/2/2018). Desta forma, sendo o juízo de
admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem provisório, ao
qual não está vinculado esta Corte Superior, resta afastada a
nulidade da decisão monocrática por suposta preclusão pro judicato
ou por decisão surpresa.
2. Segundo já consignado na decisão agravada, o Tribunal de origem
afastou a decadência por considerar que referida norma não seria
aplicável aos servidores públicos federais sujeitos ao regime
jurídico único, tendo em vista a previsão contida no art. 114 da Lei
nº 8.112/90, que assegura à Administração o poder/dever de rever a
qualquer tempo os atos ilegais, norma especial. Consignou ainda que
a recorrente jamais exerceu a função de chefia de secretaria, não
fazendo jus à FC-07, rubrica equivocadamente concedida, razão pela
qual referida ilegalidade poderia ser revista a qualquer momento
pela Administração, sob pena de perpetuação da ilegalidade.
3. Nas razões do recurso especial, contudo, a recorrente limitou-se
a afirmar que as verbas estipendiais teriam sido revisadas de ofício
pela própria Administração em 07/06/1999, e que somente em
10/08/2005 e 15/02/2006, quando já escoado o prazo quinquenal para a
revisão dos atos administrativos, foi feita nova retificação.
Ademais, consignou que o art. 54 da Lei nº 9.784/99 seria aplicável
tanto para os atos nulos quanto aos atos anuláveis, uma vez que não
a lei não faz distinção. Nota-se, assim, que a recorrente deixou de
impugnar os fundamentos autônomos constantes do acórdão recorrido,
razão pela qual o recurso especial carece da devida fundamentação, o
que atrai a incidência, por analogia, dos óbices previstos nas
Súmulas nº 284 e 283 do STF.
4. O Tribunal de origem consignou que a recorrente ajuizou duas
demandas, que foram julgadas em conjunto. Em uma delas houve parcial
procedência da ação, tendo sido reconhecida a sucumbência recíproca.
Na outra, a ação foi julgada totalmente improcedente, tendo sido
mantida a condenação da recorrente em honorários em favor da União.
Rever referido entendimento para afastar a sucumbência total da
agravante no processo nº 2005.51.01.018714-1 e reconhecer a
sucumbência recíproca demandaria, necessariamente, amplo reexame da
matéria fático-probatória, procedimento vedado em sede de recurso
especial ante o óbice previsto na Súmula nº 7/STJ: "A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial".
5. ?Este Tribunal Superior tem entendimento pacífico de que a
aferição do quantitativo em que autor e réu saíram vencidos na
demanda, bem como da existência de sucumbência mínima ou recíproca,
mostra-se inviável em Recurso Especial, tendo em vista a
circunstância obstativa decorrente do disposto na Súmula 7 desta
Corte? (REsp 1814370/RN, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma,
DJe 05/09/2019).
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - BIFÁSICO -
ADMISSIBILIDADE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULA O STJ)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1781795>>-ES,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1544693>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1563799>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1276219>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1684240>>-MG
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1336000>>-SC,
         <<REsp 1814370>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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