AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1900278
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONTRATOS ADMINISTRATIVOS.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. OMISSÃO. NÃO CONFIGURADA. VIOLAÇÃO AO ART. 141
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
CONFIGURADO. INTERPRETAÇÃO LÓGICO-SISTEMÁTICA DOS PEDIDOS. ACÓRDÃO
QUE DEFERIU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. ANÁLISE DO MÉRITO DA DEMANDA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 735/STF. REEXAME. SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Segundo o art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, cabe
a oposição de embargos de declaração para: i) esclarecer obscuridade
ou eliminar contradição; ii) suprir omissão de ponto ou questão
sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;
e, iii) corrigir erro material. No caso, não verifico omissão acerca
de questão essencial ao deslinde da controvérsia e oportunamente
suscitada, tampouco de outro vício a impor a revisão do julgado.
III ? Nas razões recursais, a parte agravante sustenta julgamento
fora dos limites da lide e violação ao art. 141 do Código de
Processo Civil pelo uso de relatório elaborado pela Controladoria
Geral da União não trazido pelo agravado em sua inicial. Tal
alegação apresenta-se como inidônea a infirmar os fundamentos
adotados pela Corte de origem, porquanto não se pode confundir
decisão contrária ao interesse da parte com ausência de
fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional.
IV ? A Corte estadual não extrapolou os pedidos apresentados no
recurso formulado pelo município, uma vez que os pedidos devem ser
interpretados lógica e sistematicamente, cabendo ao magistrado
proceder à análise ampla e detida da relação jurídica posta.
V ? A jurisprudência desta Corte sedimentou-se no sentido de, em
regra, não ser cabível recurso especial contra decisão que defere ou
indefere liminar ou antecipação de tutela, porquanto sua natureza é
precária. Entretanto, cabível a mitigação da aplicação do mencionado
enunciado sumular, especificamente na hipótese em que indicada, no
Recurso Especial, a ofensa direta à lei federal que disciplina a
tutela provisória (art. 300 do CPC/2015, correspondente ao art. 273
do CPC/1973).
VI ? In casu, rever as conclusões do Tribunal de origem sobre o
preenchimento dos requisitos autorizadores da tutela de urgência,
com o objetivo de acolher a pretensão recursal, demandaria
necessário revolvimento de matéria fática e contratual, o que é
inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na
Súmula n. 5 e 7 desta Corte, assim enunciada: ?A pretensão de
simples reexame de prova não enseja recurso especial?.
VII ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
VIII ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art.
1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IX ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Gurgel de Faria
e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)  votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

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