AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1724969
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ERRO MÉDICO. INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTO SUFICIENTE
PARA MANTER O ACÓRDÃO.
I - Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Distrito
Federal contra decisão proferida pelo Juízo da 5ª Vara da Fazenda
Pública e Saúde Pública do Distrito Federal que, nos autos da Ação
de Indenização por danos morais n. 2015.01.1.095126-8, inverteu o
ônus da prova, determinando que o Distrito Federal realizasse
perícia.
II - Narra que o feito principal trata de ação de indenização
ajuizada pelo agravado pretendendo indenização moral em razão de
erro médico. Informa que o ônus da prova fora invertido,
considerando a incapacidade do agravado de produzir a prova
pericial. No Tribunal a quo, negou-se provimento ao agravo de
instrumento.
III - A Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes
fundamentos: "No caso dos autos, correta a decisão que se socorreu
do §1º, pois está demonstrada a excessiva dificuldade da parte
autora em cumprir o encargo, ante sua ampla hipossuficiência.
Importante lembrar que a hipossuficiência não se limita apenas ao
aspecto financeiro, mas envolve também a dificuldade em realização
de técnica, já que a perícia necessita de conhecimento
técnico-científico. Ademais, conveniente lembrar que houve a
tentativa, pelo juízo , de nomear perito cadastrado neste Tribunal,
mas todos eles recusaram o encargo. Impende salientar que este e.
Tribunal de Justiça apresenta sólido entendimento no sentido da
possibilidade de inversão do ônus da prova em ação de reparação de
danos com base em erro médico."
IV - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se
ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela
alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial,
diante da patente impossibilidade de similitude fática entre
acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, Rel. Ministra
Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe
27/10/2017.
V - Verifica-se também que acórdão objeto do recurso especial tem
mais de um fundamento, cada qual suficiente e autônomo para
mantê-lo. Assim, a parte recorrente deixou de impugnar o fundamento
suficiente da possibilidade de inversão do ônus da prova. Consoante
a Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial
quando o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento
suficiente e o recurso não abrange todos eles. Nesse sentido: AgInt
no REsp 1.389.204/MG, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma,
julgado em 29/6/2020, DJe 3/8/2020; EDcl no AgInt no REsp
1.838.532/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
julgado em 24/8/2020, DJe 27/8/2020; AgInt no AREsp 1.623.926/MG,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2020,
DJe 26/8/2020.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1838532>>-CE,
         <<AgInt no AREsp 1623926>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1389204>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1543120  PR  2019/0206412-0  Decisão:16/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020