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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1776737
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO DA PARTE DEMANDANTE.
1.  A  ausência de identificação numérica no documento indicado como
comprovante   de   pagamento   leva   à   deserção,   haja  vista  a
impossibilidade  de  se  demonstrar  a  correspondência  deste com o
código  de  barras  da  guia  de  recolhimento.  2.  Incide a Súmula
187/STJ,  devendo  ser  decretada  a  deserção  do recurso, quando a
parte,  mesmo regularmente intimada para complementar o preparo, não
sana o referido vício.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVANTE DE PAGAMENTO - AUSÊNCIA DE IDENTIFICAÇÃO NUMÉRICA -
DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1552670>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1793225>>-CE
(DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1354321>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 1225902>>-PE

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1736865 PR 2020/0187697-5 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1099826 DF 2017/0108911-0 Decisão:16/11/2020
DJE        DATA:23/11/2020
AgInt no AREsp 1652618 RJ 2020/0015664-2 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
AgInt no AREsp 1466284 SP 2019/0070521-7 Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1763058
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DO EMBARGADO.
1.  O  entendimento  do  Tribunal  de  origem está em harmonia com a
jurisprudência  desta  Corte Superior de Justiça, no sentido de que,
quando  houver  o aditamento, a transação ou qualquer modificação do
contrato  de  locação, os fiadores devem anuir expressamente, pois a
fiança  é um contrato a ser interpretado restritivamente, ou seja, a
responsabilidade  dos  fiadores  se  resume aos termos expressamente
acordados. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALTERAÇÃO DO CONTRATO DE LOCAÇÃO - ANUÊNCIA EXPRESSA DO FIADOR -
NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1445918>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1078849>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1340290>>-MG,
           <<AgRg no REsp 1379057>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1749376
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA
REQUERIDA.
1.  As  questões  postas  à  discussão  foram  dirimidas  pelo órgão
julgador   de   forma  suficientemente  ampla,  fundamentada  e  sem
omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos
489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes.
2.   A  mera  transcrição  de  ementas  e  excertos,  desprovida  da
realização   do   necessário   cotejo  analítico,  que  evidencie  a
similitude  fática  entre  os  arestos  confrontados, bem como a não
apresentação  de  certidão,  cópia  ou  citação  do  repositório  de
jurisprudência,   oficial  ou  credenciado,  do  paradigma  invocado
impossibilitam   a   comprovação   da   divergência  jurisprudencial
ensejadora  da  abertura da via especial com esteio na alínea "c" do
permissivo constitucional. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - FALTA DO COTEJO ANALÍTICO DOS
ACÓRDÃOS CONSIDERADOS DISSONANTES)
     STJ - <<AGINT NO ARESP 1282116>>-MS,
           <<AGINT NO ARESP 1320054>>-MG,
           <<AGINT NO ARESP 1317980>>-ES,
           <<AGINT NO RESP 1661504>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1244772>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1144332>>-DF, <<REsp 975693>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 997123>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1613722>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1651595 SP 2020/0014012-8 Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AgInt no AREsp 1667305 MS 2020/0043937-4 Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:01/07/2021
AgInt no AREsp 1226106 SC 2017/0332279-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt nos EDcl no REsp 1866011 PR 2020/0057976-1 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:11/09/2020
AgInt no AREsp 1514705 MS 2019/0155642-8 Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578586
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA   DA  REQUERIDA.  1.  Conforme  a  jurisprudência  deste
Tribunal   Superior,  a  concessionária  de  serviço  de  transporte
ferroviário  tem  dever  de  cercar e fiscalizar os limites da linha
férrea.  1.1.  Derruir a convicção formada nas instâncias ordinárias
quanto  à  configuração  de  culpa  concorrente  da  vítima  no caso
concreto   demandaria   reexame   das  provas  contidas  nos  autos.
Incidência  da Súmula 7/STJ, aplicável também à alegação de dissídio
jurisprudencial.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL - VIAS FÉRREAS - RESPONSABILIZAÇÃO DA
CONCESSIONÁRIA)
     STJ - <<REsp 1172421>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 518)
(RESPONSABILIDADE CIVIL - ACIDENTE EM VIA FÉRREA - RESPONSABILIZAÇÃO
DA CONCESSIONÁRIA - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 611611>>-RJ, <<AgRg no AREsp 420716>>-RJ
Informações complementares:      "No   caso   de   atropelamento  de  pedestre  em  via  férrea,
configura-se   a  concorrência  de  causas,  impondo  a  redução  da
indenização  por  dano  moral  pela  metade,  somente  quando:  a) a
concessionária do transporte ferroviário descumpre o dever de cercar
e  fiscalizar os limites da linha férrea, mormente em locais urbanos
e  populosos,  adotando conduta negligente no tocante às necessárias
práticas  de cuidado e vigilância tendentes a evitar a ocorrência de
sinistros;  e  b)  a vítima adota conduta imprudente, atravessando a
via férrea em local inapropriado".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1395067
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO
NA  ORIGEM  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência desta Corte, em respeito à coisa
julgada,  o  comando  estabelecido  no  título  exequendo  deve  ser
respeitado,  ainda que não tenha aplicado o critério estabelecido na
Súmula 371/STJ. Precedentes.
2.  Consoante  orientação  do STJ, "no caso das ações convertidas em
perdas  e  danos, é devido o pagamento de dividendos desde a data em
que as ações deveriam ter sido subscritas, até a data do trânsito em
julgado  do  processo  de  conhecimento",  (REsp  1.301.989/RS, Rel.
Ministro  Paulo  de  Tarso  Sanseverino,  SEGUNDA  SEÇÃO, julgado em
12.03.2014, DJe 19.03.2014).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - PROCESSUAL CIVIL - BRASIL TELECOM S/A - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES
- EXECUÇÃO - CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM INDENIZAÇÃO - COISA JULGADA -
ALTERAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<EDcl no Ag 1416252>>-RS
(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES -
PERDAS E DANOS - PAGAMENTO DE DIVIDENDOS - MARCO FINAL)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657,
658, 659, 741),
           <<AgInt no AREsp 788236>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 863957>>-RS
(CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA - SUBSCRIÇÃO DE AÇÕES -
CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO EM PERDAS E DANOS - CORREÇÃO MONETÁRIA
E JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1301989>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 657,
658, 659, 741)
Informações complementares:      "[...]  'estabelecido,  por decisão no processo de conhecimento
transitada  em  julgado, o critério para a conversão da obrigação em
indenização, descabe alterar a coisa julgada' [...]".
     "[...]  a  Segunda  Seção,  quando  do  julgamento  de  recurso
especial  representativo  da  controvérsia  (artigo  543-C  do CPC),
firmou  o  entendimento de que, ressalvada a coisa julgada, 'no caso
das  ações  convertidas  em  perdas e danos, é devido o pagamento de
dividendos   desde  a  data  em  que  as  ações  deveriam  ter  sido
subscritas,  até  a  data  do  trânsito  em  julgado  do processo de
conhecimento',  incidindo  juros  de mora desde a citação e correção
monetária a partir da data do vencimento da obrigação (artigo 205, §
3º, Lei 6.404/76) [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00205   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000371
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1352761
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - EMBARGOS À EXECUÇÃO -
DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA  DA  PARTE EMBARGANTE. 1. A reforma do aresto recorrido,
para  se  concluir  pelo  preenchimento dos requisitos necessários à
aplicação da teoria da imprevisão ou ao reconhecimento da existência
de   onerosidade   excessiva,   ensejaria   a   incursão  no  acervo
fático-probatório, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
2.  A  jurisprudência  do  STJ  é  no  sentido  de  que nos casos de
frustração  da  safra decorrente da estiagem, é inaplicável a teoria
da  onerosidade  excessiva, por não se tratar de evento imprevisível
ou extraordinário, mas sim, risco inerente ao negócio. Precedentes.
3.   Para   caracterização   da   divergência   jurisprudencial,   é
imprescindível  a  colação  de  trechos  do  relatório e do voto dos
acórdãos  paradigma  e paragonado, com a realização do devido cotejo
analítico,  sendo insuficiente a mera transcrição de ementas e/ou de
trechos dos arestos paradigmas, como ocorreu no caso.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEORIA DA IMPREVISÃO - PRESENÇA DE REQUISITOS NECESSÁRIOS - REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1200354>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1099920>>-DF
(FRUSTRAÇÃO DE SAFRA - ESTIAGEM - TEORIA DA ONEROSIDADE EXCESSIVA -
INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1049346>>-GO,
           <<AgRg no AREsp 834637>>-DF, <<AgRg no REsp 1210389>>-MS,
           <<REsp 945166>>-GO
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS -
AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1381638>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1691805 SP 2020/0089895-7 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:28/05/2021
AgInt no AREsp 1627749 GO 2019/0353969-3 Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:07/05/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1367742
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.  INSURGÊNCIA  RECURSAL  DO  AGRAVANTE.  1. Para suplantar a
cognição  exarada pela Corte estadual no sentido de que a liquidação
se  deu  dentro  dos  limites  da  coisa julgada, seria necessário a
alteração   das   premissas  fático-probatórias  estabelecidas  pelo
acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos
e  das circunstâncias fáticas que permeiam a demanda, o que é vedado
em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ.
2. A jurisprudência é firme no sentido de que a correção monetária e
os  juros de mora, como consectários legais da condenação principal,
possuem  natureza  de  ordem  pública  e  podem ser analisados pelas
instâncias  ordinárias  até  mesmo  de  ofício, o que afasta suposta
violação do princípio do non reformatio in pejus. Precedentes.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - VERIFICAÇÃO DA CONFORMIDADE COM O TÍTULO JUDICIAL -
REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1358968>>-MG
(CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA - CONSECTÁRIOS DA CONDENAÇÃO
PRINCIPAL - NATUREZA DE ORDEM PÚBLICA - DISPOSIÇÃO DE OFÍCIO -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1314880>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1503645
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
AUTORA.
1.  A  Corte de origem dirimiu a matéria submetida à sua apreciação,
manifestando-se   expressamente   acerca  dos  temas  necessários  à
integral  solução  da  lide,  de modo que, ausente qualquer omissão,
contradição  ou  obscuridade  no aresto recorrido, não se verifica a
ofensa aos artigos 458 e 535 do CPC/73.
2.  A  análise  do eventual exercício abusivo da faculdade concedida
pelo  art. 615-A do CPC/73, impõe ao julgador, ante o cenário que se
lhe  apresenta  e  na  perspectiva  da proporcionalidade, realizar a
ponderação  da  necessidade  de satisfação executiva do credor com a
menor  onerosidade para o devedor, de modo a verificar, a partir das
circunstâncias  e  dos  motivos  que impulsionam o exequente, se ele
invoca   aquele  direito  apenas  para  legitimar  um  comportamento
inadequado  à  sua  função.  Quando  o  contexto  em que efetivada a
averbação  pelo  exequente  indicar que ele o fez sobretudo motivado
pela intenção de prejudicar o executado, incorrerá na sanção imposta
ao  litigante  de  má-fé.  (REsp  1694820/DF,  Rel.  Ministra  NANCY
ANDRIGHI,  TERCEIRA  TURMA,  julgado em 11/06/2019, DJe 13/06/2019).
1.1.  No  caso  em  tela,  rever  as conclusões a que chegou a Corte
estadual  quanto  a  não  estar  configurada  a  má-fé  da exequente
demandaria  reexame  das  provas  contidas  nos autos. Incidência da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 794406>>-RS,
           <<AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EAR 513>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1053808>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1550044>>-PR, <<AgRg no REsp 1249360>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00458   ART:00535   ART:0615A   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no Ag  1412950  SP  2011/0128986-7
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 297583
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA
DEMANDADA.
1.  A  ausência  de  enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo  Tribunal  de  origem  impede  o  acesso  à instância especial,
porquanto    não    preenchido   o   requisito   constitucional   do
prequestionamento.   Na   hipótese,   não   foram   sequer   opostos
aclaratórios na origem. Incidência da Súmula 282/STF.
2.  A  revisão  do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte
recorrente  exigiria  derruir  a  convicção  formada  nas instâncias
ordinárias  sobre  a dependência econômica da agravada em relação ao
falecido, bem como a reanálise das disposições estatutárias.
Incidência das Súmulas 5 e 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - BENEFÍCIO DE
SUPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO POR MORTE - PAGAMENTO DEVIDO
INDEPENDENTEMENTE DE INSCRIÇÃO DO BENEFICIÁRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1333431>>-RJ, <<REsp 1643259>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 371344>>-SC,
           <<AgInt no AgInt no AREsp 1104667>>-GO,
           <<AgInt no AREsp 1116672>>-DF
Informações complementares:      "[...]  nos termos da jurisprudência desta Corte, reconhecida a
dependência   econômica,  é  devido  o  pagamento  do  benefício  de
suplementação  da  pensão  por morte, ainda que não tenha ocorrido a
inscrição como beneficiário perante o plano de previdência".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1235692 DF 2018/0014795-4 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgInt no AREsp 1263762 DF 2018/0060897-9 Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1479442
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PROVIMENTO
AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA REQUERENTE.
1.  O  prazo  prescricional da pretensão de cobrança de mensalidades
escolares  vencidas  até  11.01.2003  -  data da entrada em vigor do
Código Civil de 2002 - é aquele estabelecido no art. 178, § 6º, VII,
do  CC/16.  Para  as  mensalidades  vencidas  após  a referida data,
aplica-se  o  prazo  quinquenal,  disposto  no  art. 206, § 5º, I do
CC/02. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE COBRANÇA - MENSALIDADES ESCOLARES - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1167858>>-SP, <<AgRg no Ag 702741>>-MG,
           <<EDcl no Ag 1161292>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00178   PAR:00006   INC:00007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00005   INC:00001