AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1741759
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ALEGAÇÃO DE DESERÇÃO DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA PARTE
ADVERSA. INSUBSISTÊNCIA. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE
IRREGULARIDADE NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA PARTE
ADVERSA, A PRETEXTO DE INTEMPETIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
PRECLUSÃO DA QUESTÃO. EXORBITÂNCIA DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
FIXADOS NA ORIGEM, A ADMITIR A EXCEPCIONAL INTERVENÇÃO DESTA CORTE
DE JUSTIÇA. VERIFICAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO § 4º DO ART. 20 DO CPC/1973
(VIGENTE QUANDO DA PROLAÇÃO DA SENTENÇA). AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. O entendimento desta Corte é de que "a guia eletrônica de
pagamento via Internet constitui meio idôneo à comprovação do
recolhimento do preparo, desde que preenchida com a observância dos
requisitos regulamentares, permitindo-se ao interessado a impugnação
fundamentada" (EAREsp n. 423.679/SC, Relator Ministro Raul Araújo,
Segunda Seção, DJe 3/8/2015).
1.1 Na hipótese dos autos, além de o comprovante de pagamento
emitido via internet no ato da interposição afigurar-se idôneo à
demonstração do preparo, na esteira da pacificada jurisprudência
desta Corte de Justiça, o Tribunal de origem, por duas ocasiões
reconheceu a higidez dos documentos apresentados.
2. Caberia às recorrentes, intimadas que foram do acórdão que
conheceu e julgou os (segundos) embargos de declaração, apontar a
irregularidade do recurso, inclusive por meio de embargos de
declaração. Caso tivessem assim procedido, incumbiria ao relator,
nos termos do parágrafo único do art. 932 do CPC (aplicável ao
recurso sob comento, datado de maio/2017), conceder à parte
recorrente o prazo de cinco dias para sanar o aludido vício. O que
não se concebe seja a matéria somente apontada em momento posterior,
pela superveniência de decisão que seja contrária aos interesses da
parte agora sucumbente, quando a questão, aliás, já se encontra
preclusa.
3. Em casos excepcionais, sobretudo naqueles em que o valor
arbitrado se mostra exorbitante, este Tribunal Superior, a fim de
corrigir a desproporcionalidade, acaba por fixar o valor que
considera consentâneo com a realidade dos autos, o que se aplica à
espécie. Fixação  com base no § 4º do art. 20 do CPC/1973 (vigente à
época da prolação da sentença), consoante apreciação equitativa do
juiz, atendidas as normas das alíneas a, b e c do § 3º do referido
dispositivo legal.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DO PREPARO - GUIA ELETRÔNICA DE
PAGAMENTO VIA INTERNET - MEIO IDÔNEO)
   STJ - <<EAREsp 423679>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1300361>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 399755>>-MS
(PRINCÍPIO DA BOA-FÉ PROCESSUAL - NULIDADE DE ALGIBEIRA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1391006>>-DF
(ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<REsp 1539252>>-DF
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO - VALOR IRRISÓRIO OU EXORBITANTE)
   STJ - <<REsp 1736646>>-RJ
(HONORÁRIOS  DE  ADVOGADO - CORREÇÃO MONETÁRIA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<REsp 743914>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 550490>>-RS
Informações complementares:      "[...] no tocante à atualização monetária, estabelecidos os
honorários  de  advogado  em  valor  determinado,  como  se  deu
na  hipótese,  a correção monetária não incide a partir do
ajuizamento, mas sim do provimento judicial que a fixou".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 LET:A LET:B LET:C
        PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO