AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1574776
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 02/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. REAJUSTE CONVERSÃO EM URV.
ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ACÓRDÃO EM CONFORMIDADE
COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 83 DA
SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, foi ajuizada ação contra o Estado do Mato Grosso
objetivando a incorporação nos proventos da servidora estadual, do
percentual de 11,98% decorrente da conversão do cruzeiro real para a
URV.
II - Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos para condenar o
ente estadual a incorporar o percentual da perda ocorrida com a
conversão do Real para URV a ser determinado em liquidação de
sentença, bem como a pagar os valores pretéritos, considerando a
prescrição quinquenal, dos valores referentes aos 5 anos anteriores
ao ajuizamento da ação. Ficou decidido que os honorários de
sucumbência serão fixados quando da liquidação do julgado, com
fundamento no art. 85, § 4º, II, do CPC/2015. No Tribunal a quo, a
sentença foi parcialmente reformada quanto aos juros de mora e à
correção monetária. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para negar
provimento ao recurso especial.
III - O cerne da fundamentação do acórdão recorrido está em que não
ocorreu a prescrição, cujo voto condutor foi lançado nestes termos
fls. 240-241): "... em que pesem os argumentos do apelante, o
Superior Tribunal de Justiça pacificou entendimento no sentido de
que, por tratar-se de relação jurídica de trato sucessivo, a
prescrição renova-se a cada mês, atingindo tão somente as parcelas
anteriores ao quinquênio que precedeu à propositura da ação,
consoante disposto na Súmula 85 do STJ. (...) Assim, a prejudicial
de mérito aventada pelo apelante, rejeito mantendo-se aquela já
aplicada pelo magistrado de primeiro grau, qual seja, por se tratar
de trato sucessivo, prescrevem apenas as parcelas vencidas
anteriormente ao quinquênio que antecedeu ao ajuizamento da ação."
IV - O  Tribunal de origem decidiu, alinhado com a jurisprudência
desta Corte Superior, segundo a qual, nas hipóteses de pedido de
diferenças salariais decorrentes da conversão em URV, inexistindo
manifestação expressa da administração pública, negando o direito
reclamado, não ocorre a prescrição do fundo de direito, mas tão
somente das parcelas anteriores ao quinquênio que precedeu a
propositura da ação, ficando caracterizada relação de trato
sucessivo, nos termos da Súmula n. 85 do STJ. Nesse sentido: STJ,
AgInt no AREsp n. 1.316.151/MT, relator Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, DJe de 23/4/2019; REsp n. 1.721.210/SP, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 2/8/2018, AgInt nos
EDcl no REsp n. 1.653.969/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira
Turma, DJe de 28/9/2017.  No mesmo sentido: (AgReg no REsp n.
1.313.537, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgamento 2/8/2016, DJe 16/8/2016 e AgRg no REsp n.
1.412.478, relatora Ministra Assussete Magalhães, Segunda Turma,
julgamento 17/9/2015, DJe 28/5/2015).
V - Verifica-se, portanto, a necessidade de manutenção do acórdão
recorrido, aplicando-se, ao caso, o óbice da Súmula n. 83/STJ.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE CONVERSÃO EM URV - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316151>>-MT,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1653969>>-RJ,
         <<REsp 1721210>>-SP,
         <<REsp 1313537>>,
         <<AgRg no REsp 1412478>>
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000085