AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1612743
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA.
RÉU. CITAÇÃO POR EDITAL. NOMEAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO
COMO CURADORA ESPECIAL. ALEGAÇÕES DE NULIDADE NA CITAÇÃO EDITALICIA
E DE COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS RÉUS PARA AFASTAR A NECESSIDADE
DE CURADORIA ESPECIAL. NULIDADE NO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO.
SÚMULA 7/STJ. APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL PELO EXEQUENTE.
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS. NÃO CARACTERIZAÇÃO. SÚMULA
83/STJ.
1. Embora os recorrentes tenham apontado vulneração do art. 535, II,
do CPC/1973, observa-se que nas razões do recurso especial
limitaram-se a indicar omissão e ausência de prequestionamento sem,
contudo, explicitar e indicar de maneira clara e precisa os pontos
efetivamente omissos do acórdão impugnado, não indicando, também, as
matérias sobre as quais deveria pronunciar-se a instância ordinária
e nem demonstrando a relevância delas para o julgamento do feito.
Sendo genéricas as alegações que tentam fundamentar a apontada
vulneração, de rigor a incidência da Súmula 284/STF.
2. Os arts. 301, inciso I, § 4º, e 515, § 4º, do Código de Processo
Civil de 1973; art. 653 do Código Civil; art. 37 da Lei n° 6.015/73
e arts. 1°, 3º, 6º, II, 7°, I, da Lei n° 8.935/94, apontados no
recurso especial, não tiveram seus conteúdos normativos apreciados
pelo Tribunal de origem. Inadmissível o recurso especial quanto à
questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal local (enunciado n. 211 da Súmula do
STJ).
3. A argumentação no sentido de que o edital publicado na imprensa
oficial e em jornal de grande circulação teria apontado prazo errado
para a apresentação dos embargos à execução não foi sustentada junto
ao Juízo de primeiro grau de jurisdição, tampouco na petição do
agravo de instrumento, surgindo, tão somente, em sede de embargos de
declaração, o que traduz tentativa do denominado pós-questionamento,
inapto à abertura da via do recurso especial ou a elidir a
incidência da Súmula n. 211/STJ. Isso porque não há como supor a
omissão de acórdão acerca de ponto que nem sequer foi suscitado
anteriormente pela parte.
4. No caso dos autos, o acórdão recorrido,  amparado na análise dos
elementos fático-probatórios dos autos, concluiu que houve a
comprovação do cumprimento do requisito de afixação do edital na
sede do juízo. Para se afastar esse entendimento ter-se-ia que
reexaminar os elementos de prova dos autos, o que se revela defeso
no âmbito do recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Segundo a jurisprudência desta Corte Superior somente a presença
voluntária do réu, induzindo preparação ou efetiva defesa
caracterizaria o comparecimento espontâneo apto a autorizar a
dispensa da citação. Precedentes.
6. A transação extrajudicial comunicada ao juízo por petição
apresentada tão somente pelo autor/exequente, homologada a pedido
desse, não pode ser confundida com comparecimento espontâneo do
réu/executado, uma vez que a citação é o ato formal pelo qual se
chama o réu para o exercício do direito de defesa.
7. "A assinatura do réu-executado numa petição de acordo firmada,
apenas, pelo advogado da parte contrária não configura
comparecimento espontâneo, nem supre a falta de citação. Somente a
presença voluntária e consciente do réu, induzindo preparação ou
efetiva defesa, dispensa a citação " (REsp 600.866/DF, Rel. Ministro
HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 20/03/2007, DJ
14/05/2007, p. 279).
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - APRESENTAÇÃO DE ACORDO EXTRAJUDICIAL -
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DOS EXECUTADOS - NÃO CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 600866>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC/1973 - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284 DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1376617>>-SP
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PÓS-QUESTIONAMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 885963>>-SP
(FALTA DE CITAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO RÉU - NÃO
CARATERIZAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1698821>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00214 PAR:00001 ART:00535
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