AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23701
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO
E  CERTO.  APOSENTADORIA  NA DATA ANTERIORMENTE REQUERIDA. O PRÓPRIO
IMPETRANTE  PREFERIU  NÃO  ADERIR. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO.  PRETENSÃO RELACIONADA AOS EFEITOS FINANCEIROS. INVIABILIDADE
DO MANDADO DE SEGURANÇA PARA ALCANÇAR A PRETENSÃO.
I   -   Trata-se  de  mandado  de  segurança  impetrado  contra  ato
alegadamente  coator  do Ministro de Estado das Relações Exteriores,
em face da publicação de Portaria em 20 de abril de 2017 (fls. 291),
na  qual  se  declara  a  sua  aposentadoria  compulsória. Alega que
requereu sua aposentadoria voluntária em 16/02/2016 (para decretação
a  partir  de  18/04/2016),  tendo,  posteriormente, requerido a sua
prorrogação  por noventa dias (até 16/07/2016) e, novamente requereu
para  que  a aposentadoria voluntária fosse prorrogada até a decisão
final  no  mandado  de  segurança  n.  22.394 (em virtude de liminar
concedida  que determinara à autoridade coatora que se abstivesse de
aplicar   a   aposentadoria   compulsória  aos  impetrantes,  até  o
julgamento de mérito), o qual foi apreciado e denegada a segurança.
II  -  Aduz  que  os  dois  primeiros  pedidos  de prorrogação foram
deferidos, mas que, quanto ao terceiro (prorrogação até a decisão de
mérito),  não  teria  havido  resposta.  Relata,  ainda  que, após o
julgamento  do  mérito  do  mandado  de  segurança  (em  9/11/2016),
requereu  a  concessão  imediata de sua aposentadoria voluntária, em
11/11/2016,  a  contar  daquela mesma data, do que também não obteve
resposta.
III - Requereu, ao final, "seja anulada a Portaria de 18 de abril de
2017 e editada outra em seu lugar, em que se decrete a aposentadoria
voluntária do impetrante, a contar de 16/07/2016".
IV  -  Compulsando os autos, verifica-se que o impetrante requereu a
prorrogação de sua aposentadoria voluntária para de julho de 2016, o
que foi, de fato, deferido.
V  -  Posteriormente,  requereu nova prorrogação, sem data definida,
para  quando  "caísse"  a  liminar  deferida nos autos do Mandado de
Segurança  n.  22.394/DF,  sendo  que,  quanto  à este pedido não há
informação de resposta da Administração.
VI  -  Após o julgamento de mérito (ocorrido em 9/11/2016), requereu
em  11/11/2016  a  concessão  imediata de aposentadoria voluntária a
contar  daquela  data,  do  que  também não se verifica resposta nos
autos.
VII  - É possível identificar dois pedidos, ou um pedido principal e
um  secundário,  ou  seja:  (a) que seja anulada a portaria de 18 de
abril  de  2017  e  que  seja  editada outra em seu lugar, em que se
decrete  a aposentadoria voluntária do impetrante e, (b) a contar de
16 de julho de 2016 (último pedido de prorrogação deferido).
VIII  -  Pois  bem,  no  tocante ao pedido central (de aposentadoria
voluntária) tem-se claro a perda do objeto, haja vista o atendimento
na  via  administrativa  do  pedido de reconsideração do impetrante,
tendo o fundamento da sua aposentadoria já sido alterado.
IX  -  Já no tocante à data ou dos efeitos financeiros, de plano não
se verifica direito líquido e certo à retroação, uma vez que o marco
da  prorrogação  requerida  foi  ultrapassado e o impetrante, sponte
propria,  formulou  outros  pedidos  subsequentes  de prorrogação e,
inclusive,  o último pedido para imediata concessão da aposentadoria
voluntária, a partir de em 11 de novembro de 2016.
X - Portanto, muito embora a administração tivesse deferido o pedido
de prorrogação para julho de 2016, fato é que, o impetrante não quis
aposentar-se    voluntariamente    naquela    data,   preferindo   o
prosseguimento no mandado de segurança 22.394/DF.
XI  - Denegada a segurança, desde 9 de novembro de 2016, não há mais
falar   em  vigência  da  liminar  ou  direito  líquido  e  certo  à
aposentadoria   na   data   anteriormente  requerida,  já  se  tendo
ultrapassado  aquele  momento, ao qual o próprio impetrante preferiu
não  aderir,  a  incidir  a  máxima nemo potest venire contra factum
proprium, por respeito à boa-fé objetiva, aplicável à espécie. XII -
Nada obstante, deflui-se da manifestação do impetrante às fls.
392/393  que  o  seu  interesse se restringe tão somente aos efeitos
financeiros  pretéritos,  veja-se  (fls.  393):  "...nos  meses  que
antecederam  esse  ato  (abril a outubro de 2017), o impetrante teve
uma  redução  significativa  em  seus  proventos". Tais efeitos, são
adequados,  se for o caso, a serem perseguidos na via ordinária, não
sendo o mandado de segurança supedâneo para sua obtenção, a teor dos
enunciados  das  súmulas  271  e  269  do  Supremo Tribunal Federal,
mormente  a  demandar  eventual dilação probatória, incabível na via
estrita.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros  Herman  Benjamin,  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271