RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125667
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
ART. 217-A C.C. O ART. 226, INCISO II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL, E
ART.
241-B DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CAUTELARES DIVERSAS
DO CÁRCERE. RAZOABILIDADE DA PROIBIÇÃO DE SAIR DO BRASIL. ADEQUAÇÃO
AO ART. 282, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PLEITO
PREJUDICADO QUANTO À VEDAÇÃO DE  AUSENTAR-SE DA CIDADE DE
RESIDÊNCIA
POR TEMPO MAIOR QUE SETE DIAS. MÉRITO DO PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. PEDIDO RECURSAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSE PONTO, DESPROVIDO.
1. O Recorrente impugna as vedações consubstanciadas na
impossibilidade de ausentar-se da cidade de residência por tempo
maior que sete dias sem autorização judicial e de sair do Brasil.
2. Quanto à primeira proibição, o pedido recursal está prejudicado,
pois em 19/05/2020, o Juiz da Causa permitiu que o Recorrente
permanecesse fora da sua cidade de residência por até trinta dias
sem autorização judicial. Portanto, alterada essencialmente a
medida, com a possibilidade de ausentar-se por período mais que
quadruplicado sem nenhum tipo de aviso à Autoridade Judiciária,
está
superada a alegação de que a referida medida é desproporcional.
3. Ao proibir o Agente de deixar o território nacional, o Juiz da
causa concluiu que tal medida, menos restritiva que a prisão, era
suficiente para assegurar a aplicação da lei penal, notadamente
diante da informação de que o Recorrente, que tem dupla
nacionalidade, estaria se articulado para sair do país.
4. A imposição de tal cautela, manifestamente menos gravosa que a
segregação cautelar, mostra-se adequada à realidade do Paciente -
notadamente porque "o perigo que a liberdade do paciente representa
à ordem pública ou à instrução criminal pode ser mitigado por
medidas cautelares menos gravosas do que a prisão" (STF, HC
143.247,
Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 10/10/2017,
DJe 06/02/2018) - e se ajusta à jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça. Precedente citado: HC 494.952/PR, Rel. Ministro FELIX
FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/05/2019, DJe 20/05/2019.
5. "[A]s medidas cautelares criminais diversas da prisão são
onerosas ao implicado" (STF, HC 134.029/DF, Rel. Ministro GILMAR
MENDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 17/11/2016).
Dessa
forma, não é a mera alegação de inconveniência que torna tais
restrições ilegais.
6. Proporcionalidade da determinação demonstrada, nos termos do
art.
282, inciso II, do Código de Processo Penal, segundo o qual as
medidas cautelares deverão ser aplicadas observando-se a adequação
da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições
pessoais do indiciado ou acusado.
7. Mérito do parecer ministerial acolhido. Pedido recursal
parcialmente conhecido e, nesse ponto, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nesta extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - MEDIDA MENOS GRAVOSA - ADEQUAÇÃO)
   STF - [[HC 143247]]
(MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA À PRISÃO - PROIBIÇÃO DE SAIR DO BRASIL
- RÉU COM DUPLA CIDADANIA)
   STJ - <<HC 494952>>-PR
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - MERA ALEGAÇÃO DE
INCONVENIÊNCIA - ILEGALIDADE - AUSÊNCIA)
   STF - [[HC 134029]]-DF
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - GRAVIDADE DO CRIME E
CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE - OBSERVÂNCIA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 574076>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002