AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793830
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 10/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REQUERIMENTO   INCIDENTAL   DA  UNIÃO  NA  QUALIDADE  DE  ASSISTENTE
SIMPLES.
ALEGAÇÃO   DE   AUSÊNCIA   DE  INTIMAÇÃO.  DETERMINAÇÃO  DE
SOBRESTAMENTO  DO
RECURSO  ESPECIAL E DE REMESSA DOS AUTOS DO TRF DA
1ª  REGIÃO.  PLEITO
INCIDENTAL  PARCIALMENTE ACOLHIDO, DIVERGINDO DO
RELATOR,  SENHOR
MINISTRO NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO. PREJUDICADAS AS
DEMAIS QUESTÕES.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, preliminarmente, por
maioria, vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e
Sérgio Kukina, deferir parcialmente o requerimento incidental
apresentado pela União, no sentido de sobrestar o julgamento do
recurso especial e determinar a remessa dos presentes autos ao TRF
da 1ª Região, a fim de que a aquela Corte examine, como entender de
direito, a alegação de ausência de intimação, nos termos do
voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, que lavrará o
acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Benedito Gonçalves os Srs.
Ministros Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria (Presidente).

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO DE ASSISTENTE SIMPLES
PARA RECORRER - APRESENTAÇÃO DE PETIÇÃO ALEGANDO A FALTA DE
INTIMAÇÃO - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
     STJ - <<REsp 1322852>>-BA
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - FALTA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA -
SÚMULA 182 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no CC 154443>>-RS, <<AgInt no REsp 1379676>>-AL,
           <<AgInt no AREsp 1290870>>-SP
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA
DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 199522>>-PE,
           <<AgInt no AREsp 1179941>>-MS
Informações complementares:      "[...]  é defeso ao STJ se debruçar sobre questão, até mesmo de
ordem  pública,  não  apreciada  pelo  Tribunal a quo. Isso porque a
Constituição  Federal,  no  inciso III do seu art. 105, consigna que
'Compete   ao  Superior  Tribunal  de  Justiça  julgar,  em  recurso
especial,  as  causas decididas, em única ou última instância, pelos
Tribunais  Regionais  Federais  ou  pelos  tribunais dos Estados, do
Distrito   Federal  e  Territórios,  quando  a  decisão  recorrida',
materializando o requisito do prequestionamento.
     Diante  disso,  sobreleva  notar que a União foi admitida, pelo
TRF  da  1ª  Região,  como  assistente  simples,  no  julgamento dos
embargos  declaratórios  opostos pelo BACEN [...]. Todavia, após ter
sido  sido  prolatada  a  decisão  monocrática  pelo senhor relator,
apresentou  petição  incidental  [...],  alegando  a ausência de sua
intimação.  Portanto,  ressoa  evidente  que  a  Corte de origem não
emitiu  juízo  de  valor  sobre  tal  tema,  razão pela qual não foi
cumprido  o requisito do prequestionamento. Logo, é defeso ao STJ se
pronunciar sobre a alegação pela primeira vez".
     "[...]  também  não  cumpre  ao  STJ  '(...)  determinar  que o
Tribunal  Regional Federal da 1ª Região corrija a falta de intimação
da  União  do  acórdão  dos embargos declaratórios, possibilitando a
interposição dos recursos cabíveis [...]'. É que aquela Corte é quem
detém   o  mister  de  exercer  o  juízo  de  valor  a  respeito  da
observância, ou não, da liturgia em questão. Ao STJ, apenas cumpre o
dever  de  determinar  a  baixa  dos  autos.  Aqui,  mais uma vez, o
requisito  do  prequestionamento  se  faz  imperativo.  Portanto,  o
requerimento  incidental  da  União  deve  ser  apenas  parcialmente
deferido.
     A  determinação  de remessa dos autos ao TRF da 1ª Região, para
que  sindique  sobre  a  ausência  ou não de intimação, dá ensejo ao
reconhecimento  da  prejudicialidade dos temas ventilados pelo BACEN
no  bojo  do  seu  agravo  interno.  Por isso, é medida que se impõe
decretar o sobrestamento do recurso especial".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]   não  há  nulidade  a  ser  sanada  no  presente  caso,
tratando-se  o  pedido  deduzido de providência procrastinatória que
não  atende  aos  princípios  da  duração  razoável do processo e da
instrumentalidade das formas.
     [...] a UNIÃO teve nítido conhecimento do andamento do processo
perante  o  TRF1, tanto que manejou contracautela perante o STJ. Não
há  falar,  portanto,  em  prejuízo  ao  seu  direito  de assistente
simples,  pois  defendeu,  por  um  lado, seu interesse econômico de
credora  por  meio  da  Suspensão  de Segurança, oportunidade em que
poderia  ter  interposto também recurso contra o acórdão do TRF1 que
julgou  os  Embargos de Declaração, tendo sido os interesses diretos
do  assistido,  BACEN, inegavelmente defendidos por meio do presente
Recurso  Especial.  Cabe, portanto, aplicação direta do princípio da
instrumentalidade  das  formas,  conforme  previsto  no  art. 277 do
Código  Fux,  segundo  o  qual  quando  a lei prescrever determinada
forma,  o juiz considerará válido o ato se, realizado de outro modo,
lhe alcançar a finalidade".
     "Quanto  ao Agravo Interno interposto pelo BACEN, entendo ser o
caso  de  dele  não se conhecer, haja vista a ausência de impugnação
específica  de  todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos
do  art.  1.021,  §  1o. do Código Fux e aplicação, por analogia, do
entendimento consolidado na Súmula 182/STJ,[...]".
     "[...]  a causa foi decidida pelo Tribunal de origem unicamente
em fundamento constitucional, [...].
     [...]   é   vedado   a   este  Tribunal  apreciar  violação  de
dispositivos  constitucionais  ou  ainda  a sua aplicação ao caso em
comento,  ainda  que  para  fins de prequestionamento, uma vez que o
julgamento da matéria de índole constitucional é reservado ao STF".
     "[...]  tendo  sido reconhecido expressamente [...] que a causa
foi  decidida  pelo  Tribunal  de  origem  unicamente  em fundamento
constitucional, não há que se falar em aplicação do disposto no art.
1.031, § 2o. do Código Fux, com sobrestamento do Recurso Especial no
STJ, pela simples razão de que não há fundamento infraconstitucional
a  ser  conhecido  por  essa  Corte  de  Justiça  que  justifique  o
sobrestamento do julgamento do Apelo Nobre. Portanto, a razão de não
conhecimento  do  Recurso  Especial  é outra, inexistindo relação de
prejudicialidade com o Recurso Extraordinário interposto".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00277   ART:01021   PAR:00001   ART:01031   PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182