RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1785870
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  ABANDONO  DE CAUSA. INTIMAÇÃO
PESSOAL  DO  AUTOR.  MUDANÇA  DE  ENDEREÇO NÃO COMUNICADA NOS AUTOS.
FALTA  PARCIAL  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA  211/STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Ação  declaratória  c/c  Cobrança  e
Indenização proposta por RJ Projetos e Empreendimentos Ltda contra a
recorrida  com  o  escopo  de  cobrar  perdas  e danos. O magistrado
monocrático  julgou  extinto  o  feito  sem resolução do mérito, nos
termos do art. 485, III, do CPC.
2. Preliminarmente, indefiro o pedido de adiamento requerido às fls.
836-837,   e-STJ,   considerando-se   o  causídico  ter  tido  tempo
suficiente  para  a  entrega de memoriais e a prática de outros atos
processuais.
3.  A  indicada  afronta  ao art. 267 do CPC não pode ser analisada,
pois  o  Tribunal  de  origem  não  emitiu juízo de valor sobre esse
dispositivo  legal.  O  Superior  Tribunal  de  Justiça  entende ser
inviável  o conhecimento do Recurso Especial quando os artigos tidos
por violados não foram apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da
oposição  de  Embargos  de  Declaração,  haja  vista  a  ausência do
requisito   do  prequestionamento.  Incide,  na  espécie,  a  Súmula
211/STJ.
4.  O Tribunal a quo decidiu corretamente a lide, uma vez que o art.
485,  § 1º, do CPC exige a intimação pessoal do autor "para suprir a
falta no prazo de 5 (cinco) dias" nas hipóteses de abandono da causa
por mais de 30 (trinta) dias.
5.  Conforme  consta  dos  autos, a intimação pessoal da recorrente,
através  de  aviso de recebimento, foi enviada ao endereço constante
na  petição inicial, contudo não foi cumprida. Dessa forma, entendeu
a  Corte  Estadual  que  a  intimação teria sido válida, porquanto é
obrigação  da  parte  atualizar  o  seu endereço toda vez que ocorra
qualquer  modificação  (art.  77,  V,  do  CPC). 6. Percebe-se que o
Tribunal  de  origem  utilizou-se, para decidir a lide, de argumento
não  impugnado  no  recurso.  A  falta  de  manifestação  sobre esse
fundamento atrai a incidência da Súmula 283/STF.
7.   Por   fim,  que  fica  prejudicada  a  análise  da  divergência
jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada no exame do
Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo constitucional.
8. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO PELA ALÍNEA "A" - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00077   INC:00005   ART:00485   PAR:00001
Acórdãos similares: REsp    1810789  MA  2019/0074861-4  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:17/06/2019