AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1694502
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  À EXECUÇÃO. CONTRATO
BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO. EXCESSO DE EXECUÇÃO. REDUÇÃO DA TAXA DE
JUROS  REMUNERATÓRIOS.  REEXAME  DE PROVAS. JULGAMENTO ULTRA PETITA.
FALTA   DE   PREQUESTIONAMENTO.  FUNDAMENTOS  DA  DECISÃO  AGRAVADA.
AUSÊNCIA DE ATAQUE ESPECÍFICO.
1.    Não    cabe,   em   recurso   especial,   reexaminar   matéria
fático-probatória   e   a  interpretação  de  cláusulas  contratuais
(Súmulas 5 e 7/STJ).
2.  Não  se  admite o recurso especial quando a questão federal nele
suscitada  não  foi  enfrentada  no  acórdão  recorrido.  Incidem as
Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF).
3.  Nos  termos  do  artigo  1.021,  §  1º,  do CPC/2015 e da Súmula
182/Superior  Tribunal  de  Justiça, é inviável o agravo interno que
deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra  Relatora.  Os  Srs.
Ministros  Antonio  Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e Raul
Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 808948>>-RS
Informações complementares:      "Segundo  os  artigos 932, inciso III, e 1.021, § 1º, do Código
de  Processo Civil de 2015, está o relator autorizado a não conhecer
de  agravo  interno  que  não  tenha  impugnado  especificamente  os
fundamentos da decisão agravada [...]".
     "[...]  a  repetição  do  que  já  expendido em sede de recurso
especial  (ou  de  agravo  em recurso especial, conforme o caso) não
cumpre  o  requisito  previsto  no  artigo 1.021, § 1º, CPC de 2015.
Tampouco   configura   atendimento  à  referida  exigência  legal  a
afirmação  genérica  de  que  o  recurso especial foi interposto com
observância de seus requisitos".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
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