AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1870339
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE.
EXECUÇÃO FISCAL. RECEITA PATRIMONIAL. COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA
EXPLORAÇÃO DE MINERAIS ? CFEM. DECADÊNCIA. INCIDÊNCIA DA LEI NOVA
SOBRE OS PRAZOS EM CURSO.
1. Assenta-se a controvérsia na verificação quanto a se os créditos
relativos à Compensação Financeira pela Exploração de Recursos
Minerais - CFEM, referentes ao período compreendido entre janeiro de
2003 e dezembro de 2003, encontram-se fulminados pela prescrição ou
decadência, considerando que o lançamento foi realizado em
13.06.2012.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, firmou-se o entendimento
de que: (i) a decadência e a prescrição aplicáveis à Compensação
Financeira pela Exploração de Recursos Minerais ? CFEM, por se
tratar de receita patrimonial, são regidas pelo Decreto 20.910/1932
até a edição da Lei 9.636/1998. A partir de então, seguem essa norma
federal, com as alterações implementadas pela Lei 9.821/1999 e
10.852/2004; (ii) as leis novas, que ampliaram o interregno temporal
de constituição e cobrança dos créditos relativos à CFEM, aplicam-se
aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o tempo já
decorrido sob a égide da legislação anterior; (iii) os valores
posteriores a agosto de 1999, quando entrou em vigor a Lei
9.821/1999, legitimam a autarquia a proceder ao lançamento no prazo
de cinco anos, posteriormente alterado para 10 anos, de modo que
poderiam ser constituídos até agosto de 2009; (iv) a exegese firmada
no julgamento do REsp 1.133.696/PE, Rel. Min. Luiz Fux, submetido ao
rito dos recursos repetitivos (art. 543-C do CPC), embora trate de
taxa de ocupação de terreno de marinha, deixa expressamente
consignado sua incidência às receitas patrimoniais, o que inclui a
CFEM (REsp 1.723.029/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, DJe 25.5.2018).
3. Empregando-se a jurisprudência firmada na Segunda Turma do STJ à
hipótese dos autos, constata-se que não houve transcurso do prazo
decadencial, tendo em vista que os valores executados a título de
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais - CFEM
são referentes ao período de janeiro de 2003 a dezembro de 2003, e o
lançamento foi realizado no final de 2012, de acordo com as datas
constantes das peças processuais.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA EXPLORAÇÃO DE RECURSOS MINERAIS - PRAZO
DE PRESCRIÇÃO OU DECADÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1528987>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 718412>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1465210>>-PR,
         <<REsp 1410507>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009821 ANO:1999, LEG:FED LEI:009636 ANO:1998, LEG:FED LEI:010852 ANO:2005