RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1342677
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE DEPÓSITO. BANCO CONSIGNATÁRIO VERSUS
SOCIEDADE FALIDA QUE DEIXOU DE REPASSAR PARCELAS DE EMPRÉSTIMOS
RETIDAS DE SEUS EMPREGADOS NO PERÍODO ANTERIOR À DECRETAÇÃO DA
FALÊNCIA.
1. A Lei 10.820/2003 versa sobre o chamado "crédito consignado",
modalidade de mútuo, de natureza privada, pelo qual o pagamento
ocorre mediante desconto direto das prestações em folha ou de
benefício previdenciário do mutuário, sendo deveras relevante para o
desenvolvimento econômico e social da sociedade, por possibilitar
que as instituições financeiras disponibilizem crédito às classes
mais desfavorecidas por meio de políticas de microcréditos e
financiamentos com taxas de juros mais baixos.
2. A redação original do artigo 5º da referida lei - vigente à época
da propositura da ação de depósito ajuizada pelo banco consignatário
em face da empregadora falida -, ao tratar da cobrança dos valores
atinentes aos descontos de prestações de empréstimos ou
arrendamentos realizados pelos empregadores nas folhas de pagamento
de seus empregados, enumerou hipóteses legais distintas, em havendo
ou não a decretação de falência do titular da obrigação de retenção
e de repasse de valores.
3. Assim: (i) inexistindo o fato jurídico consubstanciado na
decretação da falência do empregador, revelava-se cabida a
propositura da ação de depósito do rito especial (previsto no artigo
901 do CPC de 1973) pela instituição consignatária em face da
sociedade empresária e representantes legais (considerados devedores
solidários) para exigir os valores descontados das folhas de
pagamento dos empregados (mutuários) mas não repassados (§§ 1º e 3º
do artigo 5º da Lei 10.820/2003); e (ii) ocorrida a quebra do
empregador antes do repasse das importâncias descontadas dos
mutuários, deveria a instituição consignatária, na forma da lei,
requerer a restituição das importâncias retidas (§ 4º do artigo 5º
da Lei 10.820/2003).
4. No presente caso, é incontroverso que houve a decretação da
falência da sociedade empresária ré antes do repasse dos valores
retidos, o que atrai a incidência da norma que determina,
expressamente, o manejo do pedido de restituição em face do falido,
não ficando os valores sujeitos, portanto, ao concurso falimentar.
5. Tal pedido de restituição exige a observância do procedimento
previsto na Lei 11.101/2005 (artigos 85 a 93), consubstanciando um
incidente a ser autuado em apartado ao processo de falência, cuja
apreciação, por óbvio, competirá exclusivamente ao Juízo falimentar,
por versar sobre bem que, estando em poder da empregadora à época da
quebra, foi obrigatoriamente arrecadado pelo administrador judicial,
a quem não cabia perquirir se o ativo pertencia à sociedade falida
ou a terceiro.
6. Assim, afigura-se impositiva a reforma do acórdão estadual que
cassou a sentença extintiva e determinou a suspensão da ação de
depósito (rito especial), por entender, equivocadamente, que os
valores cobrados pelo banco submeter-se-iam à execução concursal.
Tal exegese não guarda coerência com as normas dispostas nas Leis
10.820/2003 e 11.101/2005.
7. Contudo, em respeito à proibição da reformatio in pejus,
revela-se  possível, à luz dos princípios da celeridade e da
economia processual, superar a inadequação da via eleita pelo autor
(ação de depósito), mediante a remessa dos autos à 1ª Vara de
Falências e Recuperações de São Paulo (consoante, inclusive,
pleiteado pela falida à fl. 1.134 de sua contestação), juízo
competente para o julgamento da pretensão reipersecutória, ex vi do
disposto no artigo 64, § 3º, do CPC de 2015 (que praticamente
reproduziu o § 2º do artigo 113 do CPC de 1973), facultando-se ao
Banco proceder, anteriormente, à emenda da inicial para atender aos
requisitos da Lei 11.101/2005.
8. Considerando-se que a hipótese dos autos atrai a norma inserta no
§ 4º do artigo 5º da Lei 10.820/2003 (necessidade do requerimento de
restituição de valores no bojo da falência), fica prejudicado o
exame da insurgência recursal fundada no § 3º e  voltada à
responsabilização do sócio-gerente, cuja condição de devedor
solidário, no  que diz respeito à obrigação de retenção/repasse de
valores, somente se configura caso a falência da empregadora não
tivesse sido decretada. Uma vez decretada a falência, a
responsabilização dos bens particulares dos sócios reclama a
constatação de fraude, abuso de direito ou confusão patrimonial,
circunstâncias aptas a justificar a superação da personalidade
jurídica da sociedade e que não foram analisadas na espécie.
9. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
conhecer parcialmente do recurso e, nesta parte, dar-lhe  parcial
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - BENS DE TERCEIROS - RESTITUIÇÃO)
   STJ - <<REsp 10021>>-SP,
         <<REsp 1242656>>-SC
(EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO NA FOLHA DE PAGAMENTO - VALIDADE
DA CLÁUSULA - SUPRESSÃO UNILATERAL DO DEVEDOR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 728563>>-RS
Informações complementares:      "[...] um dos efeitos da sentença positiva de falência é
exatamente a arrecadação do ativo do devedor, de modo a  imitir o
Administrador Judicial na posse dos bens sujeitos ao concurso de
credores.
      Ocorre, entretanto, que tal arrecadação, por vezes,
abrange não só os bens de propriedade do devedor falido, como
também aqueles que se encontram na sua posse   e não sob o seu
domínio , não podendo, portanto, ser liquidados para satisfação
dos credores, cabendo então o pleito de restituição".
     "A  Segunda Seção desta Corte, inclusive, já assentou a
validade da 'cláusula que autoriza o desconto, na folha de
pagamento do empregado ou servidor, da prestação do empréstimo
contratado, a qual não pode ser suprimida por vontade unilateral do
devedor, eis que da essência da avença celebrada em condições de
juros e  prazo vantajosos para o mutuário' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00064 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE FALÊNCIA
        ART:00085 ART:00093
LEG:FED LEI:010820 ANO:2003
        ART:00005 PAR:00001 PAR:00003 PAR:00004