RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 160793
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VÍTIMA INCAPAZ DE OFERECER RESISTÊNCIA.
VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA. FATOS OCORRIDOS ANTES DA VIGÊNCIA DA
LEI N. 13.718/2018. VIOLÊNCIA REAL. AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento do inquérito ou da ação penal pela estreita via do
habeas corpus somente se mostra viável quando, de plano,
comprovar-se a inépcia da inicial acusatória, a atipicidade da
conduta, a presença de causa extintiva de punibilidade ou,
finalmente, quando se constatar a ausência de elementos indiciários
de autoria ou de prova da materialidade do crime. 
2. A questão trazida a exame neste recurso ordinário diz respeito à
necessidade de representação na hipótese de vulnerabilidade
temporária, nos termos do art. 225 do Código Penal, na redação
anterior às mudanças promovidas pela Lei n. 13.718, de 24 de
setembro de 2018.
3. Embora existam precedentes desta Quinta Turma no sentido de que a
vulnerabilidade, ainda que transitória, é condição suficiente para
justificar a adoção de ação penal pública incondicionada nos crimes
de estupro, a possibilidade de superar tal condição é um dado fático
relevante, que não pode ser ignorado pelo intérprete, sob pena de se
igualarem situações juridicamente diversas, ferindo o princípio
constitucional da isonomia.
4. Assim, com relação às vítimas que são vulneráveis no momento da
prática do crime, mas que são maiores e capazes, deve prevalecer o
respeito ao direito constitucional à privacidade e à intimidade, de
maneira que, cessada a vulnerabilidade, cabe à vítima decidir se
prossegue ou não com a persecução criminal.
5. Neste caso, porém, além de a vítima ter manifestado desejo de ver
instaurado procedimento persecutório contra o suposto autor do
delito, os autos informam que o crime foi praticado mediante emprego
de violência real, o que, de todo modo, afasta a necessidade de
representação, já que a ação penal neste caso, mesmo pela redação
antiga do dispositivo de regência, era pública incondicionada.
5. Recurso ordinário em habeas corpus não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS -  TRANCAMENTO DE AÇÃO PENAL - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 43659>>-SP
(CRIME DE ESTUPRO - VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA - AÇÃO PENAL PÚBLICA
INCONDICIONADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1103678>>-PR,
         <<HC 389610>>-SP
(CRIME DE ESTUPRO - VULNERABILIDADE TRANSITÓRIA - VÍTIMA QUE
RECUPERA SUAS CAPACIDADES FÍSICAS E MENTAIS - AÇÃO PENAL PÚBLICA
CONDICIONADA)
   STJ - <<RHC 148695>>-MG,
         <<REsp 1814770>>-SP,
         <<RHC 148695>>-MG
(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - VIOLÊNCIA REAL - AÇÃO PENAL
PÚBLICA INCONDICIONADA)
   STJ - <<RHC 40719>>-RJ,
         <<HC 439240>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013718 ANO:2018
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000608
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00225
(COM A REDAÇÃO ANTERIOR À DADA PELA LEI 13.718/2018)