RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1735712
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE
FAZER E DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS. RETIRADA DE CONTEÚDO ILEGAL.
EXPOSIÇÃO PORNOGRÁFICA NÃO CONSENTIDA. PORNOGRAFIA DE VINGANÇA.
DIREITOS DE PERSONALIDADE. INTIMIDADE. PRIVACIDADE. GRAVE LESÃO.
1. Ação ajuizada em 17/07/2014, recurso especial interposto em
19/04/2017 e atribuído a este gabinete em 07/03/2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar os limites da
responsabilidade de provedores de aplicação de busca na Internet,
com relação à divulgação não consentida de material íntimo,
divulgado antes da entrada em vigor do Marco Civil da Internet.
3. A regra a ser utilizada para a resolução de controvérsias deve
levar em consideração o momento de ocorrência do ato lesivo ou, em
outras palavras, quando foram publicados os conteúdos infringentes:
(i) para fatos ocorridos antes da entrada em vigor do Marco Civil da
Internet, deve ser obedecida a jurisprudência desta corte; (ii)
após a entrada em vigor da Lei 12.965/2014, devem ser observadas
suas disposições nos arts. 19 e 21. Precedentes.
4. A "exposição pornográfica não consentida", da qual a "pornografia
de vingança" é uma espécie, constituiu uma grave lesão aos direitos
de personalidade da pessoa exposta indevidamente, além de
configurar uma grave forma de violência de gênero que deve ser
combatida de forma contundente pelos meios jurídicos disponíveis.
5. Não há como descaracterizar um material pornográfica apenas pela
ausência de nudez total. Na hipótese, a recorrente encontra-se
sumariamente vestida, em posições com forte apelo sexual.
6. O fato de o rosto da vítima não estar evidenciado nas fotos de
maneira flagrante é irrelevante para a configuração dos danos morais
na hipótese, uma vez que a mulher vítima da pornografia de vingança
sabe que sua intimidade foi indevidamente desrespeitada e,
igualmente, sua exposição não autorizada lhe é humilhante e viola
flagrantemente seus direitos de personalidade.
7. O art. 21 do Marco Civil da Internet não abarca somente a nudez
total e completa da vítima, tampouco os "atos sexuais" devem ser
interpretados como somente aqueles que envolvam conjunção carnal.
Isso porque o combate à exposição pornográfica não consentida - que
é a finalidade deste dispositivo legal - pode envolver situações
distintas e não tão óbvias, mas que geral igualmente dano à
personalidade da vítima.
8. Recurso conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Riicardo Villas
Bôas Cueva,  por unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs. Ministros
Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CIVIL - INTERNET - PROVEDOR - CONTEÚDO - RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1403749>>-GO
(CIVIL - MARCO CIVIL DA INTERNET - FATOS ANTERIORES - APLICAÇÃO DA
JUSRISPRUDÊNCIA DO STJ)
   STJ - <<REsp 1642997>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1591179>>-CE,
         <<REsp 1694405>>-RJ
(CIVIL - INTERNET - EXPOSIÇÃO PORNOGRÁFICA NÃO CONSENTIDA -
PORNOGRAFIA DE VINGANÇA - DIREITOS DE PERSONALIDADE - INTIMIDADE -
PRIVACIDADE - GRAVE LESÃO)
   STJ - <<REsp 1679465>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Informações complementares:      "Quanto a necessidade de prévia ordem judicial para a retirada
de conteúdo infringente da internet, esse fundamento também não
merece prevalecer na hipótese. Veja-se que, na vigência do Marco
Civil da Internet, é imperioso reconhecer a desnecessidade de ordem
judicial para tornar a provedora de aplicações subsidiariamente
responsável pelo conteúdo disponibilizado on-line, quando se tratar
de materiais íntimos, nos termos do art. 21 da mencionada lei".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00019 ART:00021 ART:00032