AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1828605
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. PARCELAMENTO DE DÉBITOS. EMBARGOS À
EXECUÇÃO FISCAL. SISTEMA BACENJUD. BLOQUEIO DE VALORES.
LEVANTAMENTO. TEMA 1.012 DO STJ. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO
DA SÚMULA N. 211 DO STJ. TUTELA PROVISÓRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.
735 DO STF. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto por
Comercial de Secos e Molhados Dal Pozzo Ltda. contra a decisão que,
nos autos da execução fiscal ajuizada pelo Estado do Paraná, deixou
de analisar os embargos de declaração opostos pela parte em razão da
afetação ao Tema n. 1.012 do STJ (possibilidade de manutenção de
penhora de valores via sistema BACENJUD no caso de parcelamento do
crédito fiscal executado - art. 151, VI, do CTN). No Tribunal a quo,
a decisão foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravado para
negar provimento ao recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação dos arts.  489 e 1.022, ambos do
CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como verificado na hipótese.
III - No julgamento dos embargos, o Tribunal de origem observou que:
"os embargos evidente pretensão de reforma da decisão, tanto que
afirma o embargante que: "... há probabilidade do direito?, em
sentido diametralmente contrário ao fundamentado no decisum.
Conforme restou consignado, a decisão agravada encontra-se, em exame
de cognição sumária, em consonância com entendimento do egrégio
Superior Tribunal de Justiça, sendo essa a razão do indeferimento da
antecipação dos efeitos da tutela recursal e não suposta falta de
atenção às decisões liminares, como sugere o ora embargante."
IV - A Presidência do Tribunal de origem apontou que: "... em que
pese a tese recursal de que existe diferença entre o Tema n° 1.012
do STJ e a questão da preclusão operada no caso concreto, observa-se
que o Órgão Julgador não julgou além daquilo que está sendo
discutido naquele Tema. Isto é, o Colegiado se ateve estritamente ao
Tema n° 1.012 do STJ para fundamentar sua decisão de não análise da
preclusão."
V - As razões consistentes na alegada omissão visaram, assim, à
rediscussão de matéria decidida com fundamento suficiente.
VI - Consoante a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de
Justiça, tem-se que o julgador não está obrigado a rebater, um a um,
todos os argumentos ou todos dispositivos de lei invocados pelas
partes quando, por outros meios que lhes sirvam de convicção, tenha
encontrado motivação suficiente para dirimir a controvérsia;
devendo, assim, enfrentar as questões relevantes imprescindíveis à
resolução do caso. Nesse sentido: EDcl no AgInt no REsp
1.802.742/PB, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
1º/3/2021; AgInt no AREsp 1.528.322/MS, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe 25/3/2021; AgInt no AREsp 1.575.315/PR,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 10/6/2020.
VII - Sobre a alegada ofensa aos arts. 4°, 5°, 6º, 505 e 507, todos
do CPC/2015, os dispositivos não se apresentaram enfrentados em
termos de ?causas decididas?, conceito previsto do art. 105, III, da
Constituição Federal. Incide, de qualquer sorte, o Enunciado Sumular
n. 211/STJ, que dispõe que é "Inadmissível recurso especial quanto à
questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não
foi apreciada pelo Tribunal a quo". Assim, ?se a questão levantada
não foi discutida pelo Tribunal de origem e não verificada, nesta
Corte, a existência de erro, omissão, contradição ou obscuridade,
não há falar em prequestionamento ficto da matéria, nos termos do
art. 1.025 do CPC/2015, incidindo na espécie a Súmula nº 211/STJ.?
(AgInt no AREsp 1.557.994/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, DJe 15/5/2020). A propósito: AgInt no AREsp
1.545.423/GO, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, DJe 19/12/2019; AgInt no AREsp 1.711.642/SP, relator Ministro
Marco Buzzi, Quarta Turma, DJe 4/12/2020; AgInt no REsp
1.838.034/PB, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
2/12/2020.
VIII - O Tribunal a quo apontou que a decisão agravada encontra-se,
em exame de cognição sumária, em consonância com entendimento do
egrégio Superior Tribunal de Justiça.
IX - No particular, as tutelas provisórias de natureza cautelar ou
antecipatória são conferidas em cognição sumária. E, por não
representarem pronunciamento definitivo a respeito do direito
reclamado, configuram medidas suscetíveis de modificação a qualquer
tempo, devendo ser confirmadas ou revogadas pela sentença final.
X - Em razão da natureza instável de decisão desse jaez, incide, por
analogia, o entendimento segundo o qual ?Não cabe recurso
extraordinário contra acórdão que defere medida liminar? (Enunciado
n. 735 da Súmula do STF). A propósito: (AgInt no AREsp 1.447.307/RJ,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 9/9/2019,
AgInt no AREsp 1.307.603/SP, relator Ministro Francisco Falcão,
Segunda Turma, DJe 29/10/2018 e REsp 1.701.603/SP, relator Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017.)
XI - A parte recorrente sustentou que, sobre o levantamento, o juízo
já havia decidido que o silêncio da Fazenda implicaria concordância
tácita com o levantamento, de modo que isso foi coberto pela
preclusão.
XII - A discussão sobre a ocorrência, ou não, da preclusão, envolve
matéria fático-probatória, pois há dúvidas sobre a existência e
sobre os contornos do fato de que decorreria a tal preclusão. Incide
o Enunciado Sumular n. 7/STJ.
XIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MEDIDA LIMINAR DEFERIDA - NÃO CABIMENTO DE RECURSO ESPECIAL -
SÚMULA 735 DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1307603>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1447307>>-RJ,
         <<REsp 1701603>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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