EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1345423
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   CONCURSO.   CONVOCAÇÃO   DE
CANDIDATOS.  ACORDO  EXTRAJUDICIAL.  HOMOLOGAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. SOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS.
I  -  Trata-se  de  embargos de declaração em que a parte embargante
suscita  a  existência  de  omissão quanto à apreciação do pedido de
homologação  de  acordo  extrajudicial  realizado  entre as partes e
juntado às fls. 1.017-1.020.
II  -  Na  origem,  trata-se  de  ação  civil pública promovida pela
Defensoria  Pública. Alega-se, em síntese, que o município demandado
anulou,  de  forma  indevida,  o  concurso público realizado em 2012
(Edital n. 1/2012). Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o
pedido  para  decretar  a  nulidade do decreto que anulou o concurso
restabelecendo  os  efeitos  do decreto que homologou o resultado do
concurso  e  determinando a nomeação dos aprovados e a exoneração de
servidores não concursados.
III  -  No  Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, a sentença foi
reformada  para  julgar  totalmente  improcedente  o pedido da parte
autora.  Negou-se seguimento ao recurso especial. Nesta Corte não se
conheceu  do  agravo  em  recurso  especial. A petição de acordo foi
juntada aos autos antes do julgamento dos embargos de declaração por
esta Segunda Turma, razão pela qual é de rigor a sua apreciação.
IV  -  No  caso  dos  autos,  a  Defensoria  Pública estadual juntou
transação  realizada com o Prefeito e o Procurador Municipal, em que
ficou  consignado:  "Considerando  os termos do Decreto Municipal n.
03/2017,  de  11  de  janeiro  de  2017,  o  qual  revogou o Decreto
Municipal n.° 11, de 18 de março de 2013, no sentido de restabelecer
o  Concurso  Público  regido  pelo Edital n.° 001/2012, ao tempo que
repristinou  expressamente  os  termos  dos  Decretos n.°s 92/2012 e
94/2012,  que  respectivamente  homologaram  o  resultado  final  do
Concurso  Público  (demais  cargos)  e  do  Cargo  de  Professor  de
Matemática, o PRIMEIRO TRANSATOR/MUNICÍPIO se compromete a nomear os
aprovados,   conforme  lista  crescente  de  colocação,  devidamente
homologa  pelos  instrumentos  normativos suso mencionados. Cláusula
Segunda  -  As nomeações serão feitas em única chamada, haja visto a
inexistência  de  cadastro  de  reservas,  no prazo máximo de até 12
meses  a  contar  da  data  de  homologação  do presente acordo pelo
Superior   Tribunal   de   Justiça,   sendo  tal  prazo  devidamente
justificável  ante  ao início da atual gestão e crise financeira que
assola  os  municípios  do  Brasil.  Cláusula  Terceira  - Diante do
presente  acordo,  o  Segundo  Transator/Defensoria  se compromete a
desistir das ações que tramitam em primeiro grau acerca do objeto em
transação  e  que  estejam,  naturalmente,  sobre  seu  patrocínio a
exemplo  dos  feitos tombados sob os n.s: 0700297-40.2016.8.02.0012,
0700347-66.2016.8.02.0012,    0700359-80.2016.8.02.0012,    0700360-
65.2016.8.02.0012,      0700362-35.2016.8.02.0012     e     0700253-
21.2016.8.02.0012".
V   -  O  Código  de  Processo  Civil  de  2015  dispensou  especial
tratamento,   pelo   Poder  Judiciário,  da  solução  consensual  de
conflitos. Nesta medida, determina o art. 3º, § 3º, do Código, que a
conciliação,  a  mediação  e outros métodos de solução consensual de
conflitos  deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores
públicos  e  membros  do  Ministério  Público, inclusive no curso do
processo  judicial. VI - Assim, deve ser homologada a transação para
que gere os efeitos previstos no art. 487, III, b, do CPC/2015.
VII  -  Embargos  de  declaração  acolhidos  para  sanar a omissão e
considerar  homologado  o  acordo  juntado  com  a  petição  de fls.
1.017-1.020.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  acolheu  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00003   PAR:00003   ART:00487   INC:00003   LET:B