RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 115631
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. LAVAGEM DE CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA.
SEGREGAÇÃO FUNDADA NO ART. 312 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCESSO
DE PRAZO E PROBLEMAS DE SAÚDE. INOVAÇÃO RECURSAL E SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. EXORBITANTE QUANTIDADE DE DROGAS. LIDERANÇA DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO EFETIVO.
PERICULOSIDADE SOCIAL. REPROVABILIDADE DA CONDUTA. NECESSIDADE DE
ACAUTELAMENTO DA ORDEM E DA SAÚDE PÚBLICAS. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO VERIFICADA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA E INADEQUAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL NÃO DEMONSTRADA. ORDEM
DENEGADA.
1. Não há ilegalidade na manutenção da prisão preventiva quando
demonstrado, com base em fatores concretos, que a medida se mostra
necessária à preservação da ordem pública, vulnerada diante do
histórico criminal do acusado e da gravidade dos delitos ora
investigados.
2. Quanto ao requerimento superveniente, em que a defesa suscita o
excesso de prazo e alega que as condições de saúde do recorrente
impossibilitariam sua permanência no cárcere, trata-se de inovação
recursal, pois tais matérias não foram objeto das razões do recurso
ordinário. Igualmente, sua análise acarretaria supressão de
instância, visto que os assuntos não foram abordados pelas
instâncias ordinárias.
3. A excessiva quantidade de droga apreendida, no contexto de
organização criminosa cuja liderança é imputada ao recorrente, além
de esquema para branqueamento do benefício financeiro aferido com o
comércio proscrito são circunstâncias que indicam não se tratar de
atividade esporádica ou pontual; ao revés, demonstram a
habitualidade delitiva e a dedicação ao crime e a probabilidade
concreta de continuidade no cometimento das infrações, caso em
liberdade, o que caracteriza o periculum libertatis exigido para a
ordenação e a preservação da prisão cautelar.
4. "Não há falar em ausência de contemporaneidade dos argumentos
utilizados para fundamentar a prisão preventiva, visto que entre a
data em que o paciente foi posto em liberdade e a data em que a
segregação cautelar foi restabelecida ocorreu o transcurso de
aproximadamente oito meses, prazo insuficiente para afastar o
argumento relativo à atualidade do periculum libertatis" (HC
527.727/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em
03/12/2019, DJe 16/12/2019).
5.  Condições pessoais favoráveis não têm o condão de, isoladamente,
desconstituir a prisão preventiva quando há nos autos elementos
hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema.
6. Indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão
quando a segregação se encontra justificada na necessidade de se
evitar a reiteração delitiva, diante da existência do periculum
libertatis, bem demonstrado na espécie.
7. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao recurso.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA PREVENTIVA - NECESSIDADE DE INTERROMPER A
ATUAÇÃO DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STF - [[HC 178408 AgR]]
   STJ - <<RHC 102873>>-GO,
         <<HC 505540>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<RHC 123132>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE -
INOCORRÊNCIA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 527727>>-MG,
         <<HC 491784>>-CE
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 100211>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1006 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319