AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1921794
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 23/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL.
DANO MORAL. MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO FIRMADO NA EG. TERCEIRA
TURMA. DO STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA
AVALIAR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE COMPROVE A
EXISTÊNCIA DO DANO VINDICADO. DECISÃO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A eg. Terceira Turma desta Corte, em recente julgado, reconheceu,
em relação aos contratos envolvendo compra e venda de imóvel em
construção, que o mero inadimplemento contratual não enseja a
reparação por dano moral (Precedente: REsp nº 1.642.314/SE, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017).
3. Não tendo o Tribunal estadual se manifestado acerca das alegações
constantes da petição inicial relativas a outros elementos fáticos
que permitissem um exame mais abrangente - para além do mero atraso
na entrega do imóvel - devem os autos retornar à origem a fim de que
lá se afira a ocorrência de lesão extrapatrimonial à luz da
jurisprudência acima mencionada.
4. Não há falar em julgamento extra petita, pois, como é cediço "O
juiz não está adstrito aos fundamentos de direito exarados pelas
partes, e sua atividade está delimitada pelo pedido e pelos fatos
trazidos à sua apreciação, devendo analisar as questões postas e
fundamentar sua decisão nos limites em que proposta a ação,
aplicando o direito à espécie, adstrito, contudo, ao pedido
formulado na inicial". (AgInt no REsp 1.760.025/MG, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/12/2018, DJe
1°/2/2019).
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA EM CONSTRUÇÃO - ABALO
PSÍQUICO GERADOR DE DANO MORAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE
SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE
(VIOLAÇÃO AOS LIMITES OBJETIVOS DA CAUSA - SUBSUNÇÃO NORMATIVA DOS
FATOS - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1455925>>-GO,
         <<AgInt no REsp 1760025>>-MG
(DANO MORAL - DISSABORES OU ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 202564>>-RJ,
         <<REsp 1426710>>-RS
(DANO MORAL - DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - PARTICULARIDADES DO CASO
CONCRETO - POSSIBILIDADE DE CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1551968>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939),
         <<REsp 1633274>>-SP,
         <<REsp 1637627>>-RJ,
         {{AgRg no AResp 809935}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00005