AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1543602
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 08/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. POLICIAL
FEDERAL   SUSPENSO   DO  CARGO.  CONTAGEM  ESPECIAL  DO  TEMPO  PARA
APOSENTADORIA.  ARTS. 1º, I, DA LC 51/1985 E 394, III, DO DECRETO N.
59.310/1966.  POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DAS ATIVIDADES POLICIAIS DE
MODO  INVOLUNTÁRIO. DISTINGUISHING. DEMORA EXCESSIVA NA CONCLUSÃO DO
PAD. 2.332 DIAS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A  controvérsia  posta no recurso se resume a saber se o período
que  o  recorrido,  policial  federal,  ficou  suspenso, em razão da
instauração  de PAD, deve ser computado apenas como tempo de serviço
ou  também como tempo de exercício em cargo de natureza estritamente
policial,  para  fins  do art. 1º, I, da Lei Complementar n. 51/1985
(em sua redação original).
2.  Na  hipótese,  o  agravado  ficou  preso  por 79 dias e afastado
preventivamente  por  2.332 dias, em razão da instauração de PAD, no
qual acabou sendo inocentado.
3.  A  jurisprudência dos Tribunais Superiores que exige o exercício
de  atividades  estritamente  policiais  foi  construída com base em
hipóteses  nas  quais  agentes  de segurança pública se afastaram da
atividade  policial  de modo voluntário. No caso tratado no presente
feito,  o  recorrido  foi afastado de suas funções em decorrência de
PAD contra ele instaurado, ou seja, de modo involuntário.
Distinguishing.
4.  Caso  não  houvesse  a  suspensão,  o  autor  da  ação  teria  a
possibilidade  de,  regularmente,  exercer  atividades  de  natureza
policial,  inerentes  ao  cargo  do qual foi afastado, de modo que a
"contagem do período" prevista no art. 394, III, do Decreto n.
59.310/1966 deve ser considerada tanto para fins de tempo de serviço
quanto  para  fins  de  exercício  em cargo de natureza estritamente
policial.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro
Campbell  Marques  e  Herman  Benjamin  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA ESPECIAL - EXERCÍCIO DE CARGO DE NATUREZA
ESTRITAMENTE POLICIAL - NECESSIDADE DE CONTÍNUA EXPOSIÇÃO A RISCO OU
PREJUÍZO À SAÚDE OU À INTEGRIDADE FÍSICA DO AGENTE PÚBLICO)
     STJ - <<REsp 919832>>-AL, <<REsp 1357121>>-DF,
           <<AgRg no RMS 17474>>-SC
Informações complementares:      "[...]  não  se desconhece a jurisprudência desta Corte de que,
para  se ter direito à aposentadoria especial, não basta o exercício
de cargo de natureza estritamente policial, sendo imprescindível que
as  atividades desenvolvidas impliquem contínua exposição a risco ou
prejuízo à saúde e à integridade física do agente público [...]".
     "[...]  o  reconhecimento do cômputo do período de suspensão do
recorrido  apenas  para  fins de tempo de serviço, ao fim e ao cabo,
beneficiaria  a União, decorrente do desrespeito ao prazo legal para
conclusão do processo administrativo.
     Tal   pretensão  contraria  o  princípio  da  boa-fé  objetiva,
notadamente  ao  instituto  do  'tu  quoque',  pois  ensejaria que a
agravante  se  valesse  de  uma  violação a normas jurídicas para se
beneficiar.
     [...],  que  não  se está aqui adentrando a esfera subjetiva da
responsabilidade  pela  demora  excessiva  na  conclusão do processo
administrativo,  mas  sim  no  objetivo  desrespeito à legislação de
regência,  nomeadamente ao art. 152, c/c o art. 167, ambos da Lei n.
8.112/1990.  Assim,  prescindível qualquer substrato probatório para
utilizar  a violação da lei como mais um fundamento para assegurar o
direito ao agravado".
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000051 ANO:1985
        ART:00001   INC:00001
LEG:FED DEC:059310 ANO:1966
        ART:00394   INC:00003
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00152   ART:00167