AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1891160
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 16/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. ROUBO MAJORADO PELO USO DE
ARMA DE FOGO NA MODALIDADE TENTADA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA FURTO. NÃO
CABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. REINCIDÊNCIA. PENA-BASE. VALORAÇÃO COMO
MAUS ANTECEDENTES. BIS IN IDEM CONFIGURADO. CULPABILIDADE. NORMAL AO
TIPO. CONSEQUÊNCIAS. PROFUNDO ABALO PSICOLÓGICO. FUNDAMENTO IDÔNEO.
PENA REDIMENSIONADA.
1. Havendo impugnação específica aos fundamentos da decisão
agravada, deve o agravo em recurso especial ser conhecido.
2. As instâncias ordinárias, após a detida análise dos autos,
concluíram pela configuração do delito de roubo, tendo em vista a
ocorrência de grave ameaça, que intimidou a vítima, de modo que o
pleito para a desclassificação para furto tentado implica,
necessariamente, a revisão do conjunto de fatos e provas dos autos,
o que encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. "A utilização de condenações anteriores transitadas em julgado
como fundamento para a fixação da pena-base acima do mínimo legal,
diante da valoração negativa dos maus antecedentes e, ainda, para
exasperar a pena, em razão da agravante da reincidência, não
caracteriza bis in idem, desde que as sopesadas na primeira fase
sejam distintas da valorada na segunda" (HC 645.844/PR, Rel.
Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021, DJe
16/04/2021).  Hipótese em que, sopesado a mesmo fato delitivo do
trânsito em julgado, como maus antecedentes e reincidência, impõe-se
ajuste na dosimetria (no ponto).
4. A abordagem, à mão armada, de carteiro motorizado na Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos, "quando este retornava ao
veículo da EBCT que dirigia, após fazer entrega de objetos postais
na Rua Feliciano de Aguiar, no 261, no bairro de Maria da Graça,
neste Município" (fl. 140), não evidencia especial agressividade
e/ou perversidade do agente, que exceda ao delito de roubo majorado
pela arma de fogo, para fins de valoração negativa da culpabilidade
sob o enfoque de frieza do agente.
5. Válido o fundamento para a majoração pelas consequências, ao se
destacar que a conduta criminosa foi apta a causar abalo psicológico
na vítima, afetando sobremaneira sua vida cotidiana e incutindo
temor de tal proporção que fez com que precisasse se afastar de seu
labor por certo período.
6. Agravo regimental provido. Agravo conhecido. Recurso especial
parcialmente provido. Condenação final (re)  fixada em 4 anos, 2
meses e 20 dias de reclusão, no regime fechado, e 9 dias-multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (ROUBO MAJORADO - DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DE FURTO - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1246220>>-MT
(REINCIDÊNCIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO COMO MAUS
ANTECEDENTES - BIS IN IDEM CONFIGURADO)
   STJ - <<HC 645844>>-PR
(ROUBO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - VALORAÇÃO NEGATIVA -
CULPABILIDADE NORMAL AO TIPO - FUNDAMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 313323>>-RS
(ROUBO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS - PROFUNDO ABALO
PSICOLÓGICO - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no HC 482345>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007