AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1286928
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL -
AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE
RECONSIDEROU DELIBERAÇÃO ANTERIOR E, DE PLANO, CONHECEU DO AGRAVO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO APELO EXTREMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE AGRAVANTE.
1. As questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal de
origem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo ser
afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1022 do CPC/15. O mero
inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão
não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Precedentes.
2. A subsistência de fundamento inatacado apto a manter a conclusão
do acórdão impugnado, impõe o desprovimento do apelo, a teor do
disposto na Súmula 283/STF, aplicável por analogia. Precedentes.
2.1. No caso concreto, acerca da tese de inexigibilidade da multa
ante a ausência de intimação pessoal para o cumprimento da obrigação
de fazer, o órgão julgador utilizou como razão de decidir o fato de
a matéria já ter sido decidida em acórdão anteriormente proferido,
que inclusive "trata do mesmo feito, da mesma multa (inclusive do
mesmo valor) e dos mesmos argumentos", sendo ilógico proferir, em
idêntica situação, voto distinto do anteriormente proferido, sob
pena de violar a segurança jurídica. Tais fundamentos, suficientes
para manutenção do decisum, não foram rebatidos nas razões do
recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula 283/STF.
3. Consoante entendimento desta Corte, é possível reduzir o valor
das astreintes quando a sua fixação ensejar em valor muito superior
ao discutido na ação judicial que foi imposta, a fim de evitar
enriquecimento sem causa, em atenção aos princípios da razoabilidade
e proporcionalidade. Precedentes.
3.1. In casu, trata-se de multa coercitiva por descumprimento de
determinação judicial de se abster de inscrever o nome do autor nas
listas restritivas de crédito. Diante do reiterado descumprimento da
ordem, a penalidade alcançou a quantia de R$ 462.462,00, valor que
foge da razoabilidade, tendo em conta o objeto da controvérsia da
ação principal (financiamento bancário parcial de um automóvel
Vectra GLS 1997, no valor de R$ 19.691,00), comportando sua redução.
3.2. Considerando a obrigação imposta à financeira (retirar o nome
do autor das listas restritivas de crédito), o prazo de
descumprimento, os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade, a fim de evitar o enriquecimento sem causa do autor
da ação, observando-se o caráter preventivo e repressivo inerente ao
instituto, reduz-se para R$ 30.000,00 (trinta mil reais) o valor
total da multa.
4. Agravo interno provido, em parte, para conhecer do agravo e dar
parcial provimento ao recurso especial, reduzindo-se o valor das
astreintes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
interno, para conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.