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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1873260
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS
ARTIGOS 489 E 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO
RECORRIDO QUANTO AOS PONTOS APONTADOS PELA PARTE. SEGURO DE VIDA.
PREMISSAS FÁTICAS FIXADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO NO SENTIDO DE QUE
HOUVE A EXPECTATIVA DO SEGURADO DE CONTRATAR SEGURO COM COBERTURA
PARA DESPESAS COM FUNERAL E NÃO HÁ PROVA DE QUE TENHA SIDO INFORMADO
QUANTO À DISTINÇÃO ENTRE AUXÍLIO-FUNERAL E ASSISTÊNCIA FUNERAL.
CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À INEXISTÊNCIA NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL DE EXCLUSÃO DE INDENIZAÇÃO REFERENTE A AUXÍLIO-FUNERAL EM
RAZÃO DE MORTE NATURAL. PRETENSÃO DE REVISÃO. NECESSIDADE DE ANÁLISE
DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS E REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO
CONSTANTE DOS AUTOS. INVIABILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. MANUTENÇÃO
DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (SEGURO DE VIDA EM GRUPO - CLÁUSULAS RESTRITIVAS - REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA E ANÁLISE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1399405>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1663567>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1874760>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1814156  DF  2020/0346689-6  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1875696
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EMPRESA INDIVIDUAL DE
RESPONSABILIDADE LIMITADA. DISTINÇÃO DE PERSONALIDADE COM O SEU
TITULAR. RAZÕES RECURSAIS INSUFICIENTES. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão recorrida se mostra em sintonia com a jurisprudência
desta Corte, no sentido de que o patrimônio e a responsabilidade da
empresa individual de responsabilidade limitada não se confundem com
os de seu titular.
2.  Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMPRESA INDIVIDUAL DE RESPONSABILIDADE LIMITADA - DISTINÇÃO DE
PERSONALIDADE COM O SEU TITULAR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1503932>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1845416
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
OBSCURIDADE. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Conquanto a inversão da sucumbência seja decorrência lógica do
provimento do recurso especial para julgar procedente pedido
alternativo formulado na petição inicial, não há óbice para que o
dispositivo seja explicitado, consignando expressamente a referida
inversão.
2. O provimento do recurso especial, ainda que parcial, é suficiente
para afastar a incidência do art. 85, §11, do CPC/15, regra que
apenas se aplicará nas hipóteses de inadmissão ou de desprovimento
integral do recurso interposto. Precedentes.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para
consignar a inversão da sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL  AINDA QUE PARCIAL - AFASTAMENTO DA
INCIDÊNCIA DO ART. 85, §11, DO CPC/15)
   STJ - <<EDcl no REsp 1746789>>-RS,
         <<REsp 1727396>>-PE,
         <<AREsp 1532049>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1845416
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
OMISSÃO. INVERSÃO DE SUCUMBÊNCIA. DECORRÊNCIA LÓGICA DO PROVIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conquanto a inversão da sucumbência seja decorrência lógica do
provimento do recurso especial para julgar procedente pedido
alternativo formulado na petição inicial, não há óbice para que o
dispositivo seja explicitado, consignando expressamente a referida
inversão.
2. O provimento do recurso especial, ainda que parcial, é suficiente
para afastar a incidência do art. 85, §11, do CPC/15, regra que
apenas se aplicará nas hipóteses de inadmissão ou de desprovimento
integral do recurso interposto. Precedentes.
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para
consignar a inversão da sucumbência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, acolher em parte os embargos de declaração nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1746789>>-RS,
         <<REsp 1727396>>-PE,
         <<AREsp 1532049>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011 ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1955890
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR
DANOS MATERIAIS E MORAIS. INCÊNDIO DE VEÍCULO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL POR FATO DO
PRODUTO. ÔNUS DA PROVA. FORNECEDOR.
1. Ação de compensação por danos materiais e morais ajuizada em
28/02/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial
interposto em 27/10/2020 e concluso ao gabinete em 14/07/2021.
2. O propósito recursal consiste em definir, para além da negativa
de prestação jurisdicional, a quem incumbe o ônus de comprovar o
defeito do produto, ou a sua inexistência, no âmbito do Código de
Defesa do Consumidor.
3. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa
ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o
direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a
controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa
daquela pretendida pela parte.
4. O fornecedor responde, independentemente de culpa, pela reparação
dos danos causados aos consumidores por defeitos do produto (art.
12 do CDC). O defeito, portanto, se apresenta como pressuposto
especial à responsabilidade civil do fornecedor pelo acidente de
consumo. Todavia, basta ao consumidor demonstrar a relação de causa
e efeito entre o produto e o dano, que induz à presunção de
existência do defeito, cabendo ao fornecedor, na tentativa de se
eximir de sua responsabilidade, comprovar, por prova cabal, a sua
inexistência ou a configuração de outra excludente de
responsabilidade consagrada no § 3º do art. 12 do CDC.
5. Hipótese em que o Tribunal de origem não acolheu a pretensão ao
fundamento de que os recorrentes (autores) não comprovaram a
existência de defeito no veículo que incendiou. Entretanto, era ônus
das fornecedoras demonstrar a inexistência de defeito.
6. Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer e dar provimento ao
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a).
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente), Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DEFEITO DO PRODUTO - ÔNUS DA PROVA)
   STJ - <<REsp 1875164>>-MG,
         <<REsp 1171767>>-RJ,
         <<REsp 1306167>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00012 PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1819876
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CONSIGNATÓRIA. DESISTÊNCIA. CITAÇÃO.
OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 1.040, § 2º, DO
CPC/2015. INAPLICABILIDADE.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Cinge-se a controvérsia a definir se é devida a condenação do
autor ao pagamento de honorários advocatícios quando houver
desistência da ação após a citação e antes de apresentada a
contestação e, em caso positivo, definir a forma da sua fixação.
3. O art. 1.040, § 2º, do CPC/2015, que trata de hipótese específica
de desistência do autor antes da contestação sem pagamento de
honorários advocatícios, somente se aplica dentro do microssistema
do recurso especial repetitivo.
4. O autor responde pelo pagamento de honorários advocatícios se o
pedido de desistência tiver sido protocolizado após a ocorrência da
citação, ainda que em data anterior ao oferecimento da contestação.
Precedentes.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, dar provimento
ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Nancy Andrighi e Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONDENAÇÃO -DESISTÊNCIA APÓS A CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449328>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1592181>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1001516>>-RJ
(FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - CRITÉRIOS)
   STJ - <<REsp 1746072>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00006 PAR:00008
        ART:00090 ART:00238 ART:00485 INC:00007 ART:01040
        PAR:00001 PAR:00002 PAR:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1960580
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 13/10/2021
RSTJ       VOL.:00263           PG:00543
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO
NCPC. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA
DECISÃO QUE RECONHECE A LEGITIMIDADE DE PARTE DA CREDORA PARA
AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO JULGADO POR MAIORIA. APLICAÇÃO DA
TÉCNICA DE JULGAMENTO AMPLIADO. ART. 942, § 3º, II, DO NCPC.
POSSIBILIDADE. OBSERVADA, CONTUDO, A REFORMA DA DECISÃO QUE JULGAR
PARCIALMENTE O MÉRITO. AUSÊNCIA DE REFORMA NO CASO EM COMENTO.
AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO FOI PROVIDO, POR MAIORIA. DECISÃO
AGRAVADA QUE NÃO ANALISOU O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. NECESSIDADE DE
ANULAÇÃO DOS VOTOS PROFERIDOS EM SEDE DE JULGAMENTO AMPLIADO PARA
FAZER PREVALECER O QUE FICOU DECIDIDO, POR MAIORIA DE VOTOS, PELO
RELATOR, PRIMEIRO E SEGUNDO VOGAIS (NÃO PROVIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO). RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Somente se admite a técnica do julgamento ampliado, em agravo de
instrumento, previst a no art. 942, § 3º, II, do NCPC, quando houver
o provimento do recurso por maioria de votos e desde que a decisão
agravada tenha julgado parcialmente o mérito. Doutrina sobre o tema.
3. Ausência, no caso dos autos, de provimento do agravo de
instrumento, por maioria de votos, e de decisão agravada que tenha
analisado o mérito da causa.
4. Reconhecido que o julgamento ampliado se deu em confronto com a
lei, devem ser anulados os votos proferidos na modalidade ampliada
para prevalecer somente aqueles votos proferidos pelo Desembargador
Relator e Primeiro Vogal, que o acompanhou, que entenderam, por
maioria, em negar provimento ao agravo de instrumento.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva
(Presidente) e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedido o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00942 PAR:00003 INC:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1958437
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 21/10/2021
RT         VOL.:01036           PG:00335
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E
MORAIS. QUEDA DA VÍTIMA EM VÃO DE CAMAROTE DE FESTIVAL MUSICAL
SERTANEJO. PARAPLEGIA. SEQUELA IRREVERSÍVEL. VALOR DA INDENIZAÇÃO.
MAJORAÇÃO.
1. Lesões corporais graves sofridas pela demandante em decorrência
de queda  em vão lateral da escadaria do camarote da Festa do Peão
de Americana, restando com sequelas irreversíveis.
2. Controvérsia devolvida ao conhecimento desta Corte em torno da
pretensão de majoração das indenizações por danos morais arbitradas
em favor da vítima da queda e seus genitores.
3. Consolidou-se no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de
que, em âmbito de recurso especial, os valores fixados a título de
indenização por danos morais, porque arbitrados com fundamento nas
peculiaridades fáticas de cada caso concreto, só podem ser alterados
em hipóteses excepcionais, quando constatada nítida ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
4. No caso, o quantum indenizatório destoa dos parâmetros adotados
por esta Corte em casos análogos, justificando-se a intervenção
excepcional do Superior Tribunal de Justiça.
5. Pretensão recursal acolhida para restabelecer o quantum
indenizatório fixado pela sentença.
6. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VALOR DA
INDENIZAÇÃO - PARAPLEGIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1641086>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1501216>>-SC,
         <<REsp 934969>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 25260>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1851975>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 600.000,00 (seiscentos mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1664068
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 18/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA. INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE DISTRIBUIÇÃO. APELAÇÃO.
PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PESSOA JURÍDICA.
INDEFERIMENTO. PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA COMPROVAÇÃO DA
HIPOSSUFICIÊNCIA. ART. 99, § 2º, DO NCPC. DISSONÂNCIA ENTRE O
ACÓRDÃO RECORRIDO E A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 568 DO STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Antes do indeferimento do pleito de concessão do benefício de
assistência judiciária gratuita, compete ao magistrado intimar a
parte para que comprove a situação de hipossuficiência para fazer
jus a benesse , nos termos do art. 99, § 2º, do NCPC. Precedentes.
3. A impugnação específica aos fundamentos da decisão de
inadmissibilidade enseja  o conhecimento do agravo em recurso
especial.
4. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PRÉVIA INTIMAÇÃO PARA
COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1787491>>-SP,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1523905>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1505686>>-SP
(IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 701787>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099 PAR:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1713742
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.  REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Ação de execução, em fase de cumprimento de sentença.
2. A orientação  pacífica desta Corte é no sentido de que a extinção
do procedimento executivo em razão da inexistência de bens
penhoráveis (execução frustrada) não autoriza a fixação de
honorários advocatícios em prol do procurador da parte executada.
Atração do princípio da causalidade. Incidência da Súmula 83 do STJ.
3. Na hipótese, o Tribunal de origem consignou expressamente que o
pedido de desistência teve origem no fracasso da instituição
financeira em localizar bens passíveis de penhora. Para rever tal
conclusão seria imprescindível a incursão na seara probatória dos
autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da
Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - EXTINÇÃO DO PROCEDIMENTO
EXECUTIVO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<REsp 1769204>>-RS,
         <<REsp 1675741>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1768885>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1868354  SP  2021/0099008-9  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1901027  PR  2021/0147864-1
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1886216
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 06/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM COMPENSAÇÃO
POR DANOS MORAIS. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESP IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA. SÚMULA 182/STJ.
1. Ação de obrigação de não fazer cumulada com compensação por danos
morais
2. O agravo interposto contra decisão denegatória de processamento
de recurso especial. Agravo em recurso especial que não impugna,
especificamente, todos os fundamentos por ela utilizados, não deve
ser conhecido.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.