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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939590
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. EFEITO SUSPENSIVO DE EMBARGOS A EXECUÇÃO. ARTS. 11, 489, §
1º, II, E 1022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE AFRONTA. SÚMULA
284/STF. ARTS. 6º, § 4º, 47 E 49 DA LEI Nº 11.101/2005. FALTA DE
PREQEUSTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211//STJ.
1. Quando o recorrente alega possível afronta aos arts. 11, 489, §
1º, II, e 1.022 do CPC, deve indicar em que ponto o acórdão teria
incorrido em omissão, e ainda tecer os argumentos jurídicos cabíveis
para demonstrar a repercussão disso em seu direito, na forma de sua
relevância para a solução da controvérsia; o que não ocorreu na
espécie, atraindo o óbice da Súmula 284/STF.
2. A admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei. No caso, a matéria relativa ao princípio da
cooperação não foi objeto de tratamento no acórdão recorrido, a
despeito da oposição de embargos de declaração. Nesse caso, caberia
ao recorrente apontar como violado o art. 1022 do CPC, o que não
ocorreu, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO AO ART.
1.022 DO CPC/2015)
   STJ - <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1533238>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2036744  SP  2021/0381788-5  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no REsp  1955023  CE  2021/0269245-5  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1479481
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO INEXISTENTE.
APLICAÇÃO DA SÚMULA 283 DO STF. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. ARTIGO 85, § 11, DO CPC DE 2015.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. INEXISTÊNCIA DE ÓBICE.
1. Não há falar em violação do art. 1.022 do Código de Processo
Civil pois o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao
litígio - tal como lhe foram postas e submetidas -, apresentando
todos os fundamentos jurídicos pertinentes, à formação do juízo
cognitivo proferido na espécie.
2. À falta de contrariedade, permanecem incólumes os motivos
expendidos pelo acórdão recorrido, suficientes por si sós à
manutenção do julgado. Súmula 283/STF.
3. "A sucumbência recíproca, por si só, não afasta a condenação em
honorários advocatícios de sucumbência, tampouco impede a sua
majoração em sede recursal com base no art. 85, § 11, do Código de
Processo Civil de 2015." (AgInt no AREsp 1495369/MS, Rel. Ministro
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/09/2020, DJe
16/10/2020)
4. Em que pese não existir óbice à majoração de honorários em sede
recursal quando está caracterizada a sucumbência recíproca, a
jurisprudência desta Corte Superior preconiza a necessidade da
presença concomitante dos seguintes requisitos: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18/3/2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c)
condenação em honorários advocatícios desde a origem no processo em
que interposto o recurso.
5. No caso, o Tribunal de origem, ao não conhecer da apelação,
registrou a impossibilidade de alteração da verba honorária em
virtude da sucumbência recíproca, dissentindo do posicionamento
desta Corte Superior, mormente tendo em vista o preenchimento dos
requisitos supracitados.
6. Agravo interno parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher em parte o agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA -
INEXISTÊNCIA DE ÓBICE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495369>>-MS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - MAJORAÇÃO -
REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1495369>>-MS,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1573573>>-RJ,
         {{AREsp 1695850}}-SP,
         {{REsp 1956183}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1969948  RS  2021/0298356-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786035
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DO DEVEDOR. CONTAGEM DO
PRAZO. EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO. JUSTA CAUSA. EXTEMPORANEIDADE DOS
EMBARGOS. PREJUÍZO À PARTE POR ERRO DO PODER JUDICIÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. SÚMULA 283/STF. ACÓRDÃO EM
HARMONIA COM ENTENDIMENTO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O recorrente não cuidou de impugnar o fundamento do acórdão
recorrido, de que a parte ora agravada foi induzida a erro pelo
Judiciário quanto ao termo inicial para a contagem do prazo de
interposição dos embargos do devedor. A subsistência de fundamento
inatacado apto a manter a conclusão do aresto impugnado impõe o
não-conhecimento da pretensão recursal. Incidência da Súmula nº
283/STF.
2. A parte não pode ser prejudicada por equívoco do Poder
Judiciário, que determinou expressamente, por decisão irrecorrida,
que o início do prazo para interposição dos embargos do devedor se
daria após a efetivação de penhora. Precedentes.
3. Não cabe às partes ou ao juiz modificar o prazo recursal, cuja
natureza é peremptória. Porém, o caso dos autos não se trata de
modificação voluntária do prazo recursal, mas sim de erro
judiciário. (EREsp 1805589/MT, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques,
Corte Especial, DJe 25/11/2020).
4.Estando o acórdão recorrido em harmonia com o entendimento
consolidado no STJ, não merece ser conhecido o recurso especial em
virtude da incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA BOA-FÉ - PREVALÊNCIA - FORMALISMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 509901>>-RS
(CONTAGEM DO PRAZO - EQUÍVOCO DO JUDICIÁRIO - JUSTA CAUSA -
EXTEMPORANEIDADE DOS EMBARGOS - PREJUÍZO À PARTE POR ERRO DO PODER
JUDICIÁRIO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 701256>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AgRg no REsp 1549670>>-PR,
         <<EDcl na AR 4374>>-MA,
         <<AgInt no REsp 1884265>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1093619>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1468956>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 198235>>-RS
(PRAZO PEREMPTÓRIO - PARTE INDUZIDA A ERRO PELO JUDICIÁRIO - JUSTA
CAUSA NO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EREsp 1805589>>-MT,
         <<REsp 1324432>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00183 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1952242
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE
POSSE. ART. 1197 DO CPC. POSSIBILIDADE DE O POSSUIDOR INDIRETO
DEFENDER A PROPRIEDADE CONTRA O PROPRIETÁRIO. PROVA DA POSSE NÃO
EVIDENCIADA. REVISÃO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO
POSSESSÓRIA. USO PELO PROPRIETÁRIO. CONTROVÉRSIA ENVOLVENDO JUS
POSSIDENDI. ESBULHO. POSSIBILIDADE. RETENÇÃO PELAS BENFEITORIAS.
DIREITO À POSSE NÃO EVIDENCIADO. ARGUMENTO NÃO REFUTADO. SÚMULA
283/STF. NECESSIDADE DE AVALIAR FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1 Não há qualquer inconsistência na possibilidade de o proprietário
fazer uso da ação de reintegração de posse, quando a causa de pedir
estiver relacionada a fato que ofenda a relação possessória
existente, como no caso, em que se alega a ocorrência de esbulho.
2. A não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida
suficientes para mantê-la enseja o não conhecimento do recurso. No
caso, o Tribunal de origem assegura que não teria sido comprovado o
desdobramento da posse em favor do recorrente, tampouco que, em
havendo, haveria boa-fé a justificar o direito de retenção pelas
benfeitorias. O recorrente, por sua vez, limita-se a insistir no
direito de retenção com base na posse de boa-fé; atraindo o óbice da
Súmula 283/STF.
3. De todo modo, pressuposta a ausência de posse ou mesmo a boa-fé,
o acolhimento da pretensão recursal, para reconhecer o direito à
retenção, demandaria o exame de fatos e provas, esbarrando no óbice
da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 504239>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 141777>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1657545
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO CONDENATÓRIA ? DECISÃO
MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO APELO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA AUTORA.
1. A insuficiência das razões recursais, dissociadas dos fundamentos
da decisão recorrida, impõem o reconhecimento da incidência das
Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia.
1.1. Ademais, afigura-se descabido, em sede de apelação apresentada
contra decisão que julga improcedente a demanda, o exame de
pretensão não formulada na petição inicial. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão (Presidente), Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp   47543  SP  2011/0128410-9
Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1744053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. LEGITIMIDADE
ATIVA. CONDIÇÃO DA AÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE
SER EXAMINADA A QUALQUER TEMPO NA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
INSUSCETIBILIDADE DE PRECLUSÃO. PRECEDENTES DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL SOBRE O MESMO TEMA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. A ausência de legitimidade ativa, por se tratar de uma das
condições da ação, é matéria de ordem pública cognoscível a qualquer
tempo e grau de jurisdição, sendo insuscetível de preclusão nas
instâncias ordinárias. Precedentes.
2. A conformidade entre a solução adotada pelo acórdão recorrido e a
atual jurisprudência atual do STJ obsta o conhecimento do recurso
especial pela alínea "c" do permissivo constitucional, ante o óbice
da Súmula 83/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<EREsp 1424404>>-SP
Informações complementares:      "No que se refere à aplicação do Enunciado 83/STJ, observa-se
que o agravante não infirma sua pertinência. Conforme se extrai das
razões do agravo [...], o recorrente limita-se a mencionar a
suficiência dos pressupostos genéricos do recurso especial pela
alínea 'c' do permissivo constitucional.
     Tal contexto obsta o conhecimento do agravo interno quanto ao
ponto, uma vez que ausente insurgência específica voltada aos
fundamentos efetivamente usados no decisum recorrido; obstando o
conhecimento do agravo interno, pelo descumprimento do ônus da
dialeticidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1815539  PR  2019/0147766-3  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:01/02/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1954897
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO.
RESCISÃO. PACIENTE EM TRATAMENTO DE DOENÇA GRAVE. MANUTENÇÃO.
SÚMULAS 7 E 83/STJ.
1. Em se tratando de contrato coletivo de plano de saúde, mesmo não
sendo aplicável o art. 13 da Lei 9.656/1998, as cláusulas
previamente estabelecidas não podem proteger práticas abusivas e
ilegais, como seria a do cancelamento promovido no momento em que o
segurado mais necessita da cobertura, por estar em tratamento de
doença grave.
2. Agravo interno  não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO - PACIENTE EM TRATAMENTO DE
DOENÇA GRAVE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1807410>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00013
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1466192
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART.
1.023 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. São intempestivos os embargos de declaração opostos após o
decurso do prazo legal de cinco dias úteis, conforme nos termos do
art. 219 c/c 1.003, caput e § 5º e 1023 do CPC/2015.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1608735
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO.  INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que
configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os
aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o
intuito de dar efeito infringente ao recurso.
2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses
previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o
acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do
caso e fundamentou sua conclusão no sentido de que a pretensão
recursal encontra óbice na Súmula 7/STJ.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1774369
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA ESTRANHA AO PRESENTE PROCESSO.
ACLARATÓRIOS NÃO CONHECIDOS.
1. Nas razões dos presentes embargos de declaração, a parte
embargante apresenta argumentação completamente dissociada da
matéria tratada nos presentes autos.
2. Não se conhece dos embargos de declaração que visa a manifestação
desta Corte acerca de matéria estranha à presente lide.
3. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1823282
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. Ficou claro e com fundamentação suficiente que a aferição de
sucumbência implica reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula
7/STJ, não se tratando de revaloração probatória.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1904348
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EFEITOS INFRINGENTES. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 1.022 E INCISOS DO CPC DE 2015. JULGADO EMBARGADO
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de
Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando
constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em
ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até
mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que
configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os
aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o
intuito de dar efeito infringente ao recurso.
2. No caso dos autos, nota-se que não ocorre nenhuma das hipóteses
previstas no artigo 1.022, e seus incisos, do novo CPC, pois o
acórdão embargado apreciou as teses relevantes para o deslinde do
caso e fundamentou sua conclusão no sentido da inviabilidade do
conhecimento do recurso, por falta de impugnação específica dos
fundamentos da decisão agravada.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr.
Ministro Relator.

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