RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 2952
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 24/08/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. HC N. 42.297/SP - PEDIDO DE EXTENSÃO.
DEFERIMENTO. PRISÃO CAUTELAR. REVOGAÇÃO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO.
RECLAMANTE PRESO POR OUTRO MOTIVO. DESCUMPRIMENTO DA DECISÃO.
INEXISTÊNCIA. HC N. 44.464/SP. ANULAÇÃO PARCIAL DA SENTENÇA.
CORREÇÃO DA DOSIMETRIA. ART. 14 DA LEI N. 6.368/1976. RETIFICAÇÃO
NÃO REALIZADA PELO JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU. APELAÇÃO DEFENSIVA
JULGADA APÓS A CONCESSÃO DA ORDEM. DESRESPEITO CARACTERIZADO.
ANULAÇÃO DO PROCESSO. NECESSIDADE. PREJUÍZO PARA A DEFESA.
CARACTERIZAÇÃO.
1. A reclamação é improcedente no que diz respeito ao cumprimento da
extensão da ordem deferida no HC n. 42.197/SP, uma vez que, em
16/12/2005, expediu-se alvará de soltura em razão do ordenado no
referido writ, não tendo sido o reclamante colocado em liberdade por
estar preso, também, em razão de flagrante delito referente a outra
ação penal.
2. Não efetivada pelo Juízo de primeiro grau a correção da
dosimetria da pena em relação ao art. 14 da Lei n. 6.368/1976,
determinada no julgamento do HC n. 44.664/SP, fica evidenciado o
desrespeito à autoridade da decisão desta Corte.
3. É nulo o julgamento da apelação defensiva, uma vez que o Tribunal
de Justiça, mesmo ciente da decisão proferida por esta Corte
anulando parcialmente a sentença, entendeu que não havia empeço à
apreciação do apelo defensivo, inclusive no tocante à matéria objeto
da anulação.
4. A anulação do julgamento da apelação, embora limitada ao ora
reclamante, deve ser integral, não se restringindo apenas ao crime
cuja dosimetria da pena, na sentença, foi anulada pelo HC n.
44.664/SP. Entendimento diverso imporia o desmembramento dos autos,
a fim de que, enquanto é corrigida a sentença no tocante ao crime do
art. 14 da Lei. 6.368/1976, fossem processados os recursos especial
e extraordinário no que diz respeito ao delito do art. 12 da mesma
lei.
5. Em se tratando de crimes conexos, objeto da mesma denúncia e com
instrução processual una, o fracionamento da sentença, especialmente
quanto à fundamentação, causaria prejuízo à atuação da defesa.
6. É descabido proceder ao desmembramento, causando tumulto
processual e gravame à defesa, se o motivo da cisão é a existência
de error in procedendo por parte das instâncias ordinárias.
7. Hipótese em que, após a correção da sentença, deverá ser aberto
novamente o prazo para a interposição de apelação, na qual poderá o
reclamante impugnar toda a matéria debatida no julgado singular,
inclusive na parte que não foi objeto de anulação por esta Corte.
8. Reclamação parcialmente procedente, para anular a Ação Penal n.
381/00, desde a publicação da sentença, apenas em relação ao
reclamante, determinando que o Tribunal de Justiça encaminhe os
autos ao Juízo de Direito da 1ª Vara Judicial de Itapira/SP, o qual
deverá proceder à correção da sentença determinada por esta Corte no
HC n. 44.664/SP, com observância da vedação à reformatio in pejus
indireta.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar parcialmente procedente
a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS), Adilson Vieira Macabu
(Desembargador convocado do TJ/RJ), Gilson Dipp, Laurita Vaz, Jorge
Mussi e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.