AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 541791
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE DENEGOU O HABEAS
CORPUS. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO
REGIMENTAL. INCOMPETÊNCIA. PREVENÇÃO. NÃO VERIFICADA. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. DIREITO DE DEFESA. VIOLAÇÃO. INEXISTENTE. AÇÃO PENAL.
TRANCAMENTO. MEDIDA EXCEPCIONAL. DENÚNCIA. CONDUTAS. DESCRIÇÃO.
CONCRETA. PARTICULARIZADA. PLAUSIBILIDADE DA TESE ACUSATÓRIA. LASTRO
PROBATÓRIO. COLABORAÇÃO PREMIADA. DADOS CORROBORATIVOS.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. BUSCA E APREENSÃO. COMPARTILHAMENTO DE
PROVAS. COGNIÇÃO APROFUNDADA. DILAÇÃO PROBATÓRIA. HABEAS CORPUS.
INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte sedimentou o entendimento de que "o
Regimento Interno desta Corte prevê, expressamente, em seu art. 258,
que trata do Agravo Regimental em Matéria Penal, que o feito será
apresentado em mesa, dispensando, assim, prévia inclusão em pauta. A
disposição está em harmonia com a previsão de que o agravo não prevê
a possibilidade de sustentação oral (art. 159, IV, do Regimento
Interno do STJ)" (EDcl no AgRg nos EREsp n. 1.533.480/RR, Terceira
Seção, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 31/5/2017).
II - O julgamento monocrático do writ não representa ofensa ao
princípio da colegialidade, quando a hipótese se coaduna com o
previsto no art. 34, XX, do RISTJ, notadamente porque qualquer
decisão monocrática está sujeita à apreciação do órgão colegiado, em
virtude de possibilidade de interposição do agravo regimental, como
na espécie.
III - A operação "Furna da Onça" é desdobramento da operação "Cadeia
Velha", que, de sua vez, decorre da operação "Lava Jato", podendo se
extrair do procedimento em tela que a persecução penal aqui em
análise não guarda similitude fática com os feitos afetos à Operação
"Calicute" e "Eficiência", a ponto de justificar a prevenção da e.
Sexta Turma.
IV - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
V - O trancamento da ação penal por meio do habeas corpus constitui
medida excepcional, que cabe apenas quando se demonstrar de maneira
inequívoca, sem necessidade de revolvimento fático-probatório, a
inépcia da denúncia; a atipicidade da conduta; a presença de causa
excludente de ilicitude ou de culpabilidade, salvo inimputabilidade,
ou extintiva de punibilidade; ou a manifesta falta de justa causa,
consubstanciada na ausência prova de materialidade ou de fundados
indícios de autoria.
VI - A denúncia deve descrever de modo suficientemente claro,
concreto e particularizado os fatos imputados, em uma dimensão que,
ao mesmo tempo, demonstre a plausibilidade e verossimilhança da tese
acusatória e permita ao acusado defender-se efetivamente das
imputações, em prestígio aos princípios da ampla defesa e do
contraditório. Contudo, não se pode exigir que deva narrar
exaustivamente todos os elementos que importam à apreciação da res
in judicio deducta, os quais, fundamentalmente, só poderão ser
conhecidos no curso da instrução processual.
VII - In casu, imputa-se ao recorrente a prática dos crimes de
corrupção passiva e de pertencimento a organização criminosa. A peça
acusatória preencheu satisfatoriamente os requisitos do art. 41 do
Código Penal, tendo apresentado por lastro probatório não apenas o
conteúdo de colaborações premiadas, como, também, dados de
corroboração externos e autônomos obtidos em medidas de
interceptação telefônica e telemática, em execução de mandados de
busca e apreensão, em compartilhamento de informações com outros
processos, entre outras diligências investigatórias, os quais
amparam a plausibilidade da hipótese acusatória.
VIII - O exame das teses veiculadas na impetração, concernentes à
autoridade e à materialidade delitivas, na profundidade e amplitude
que se pretende, excede os limites objetivos da cognição sumária,
própria à apreciação desta ação mandamental, e não dispensa
aprofundado revolvimento fático-probatório da matéria coligida nos
autos até o presente momento. Impõe-se, assim, que sua discussão
seja reservada à instrução processual, seu âmbito natural.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - TRANCAMENTO - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<RHC 113985>>-RJ,
         <<HC 529254>>-SP
(APRECIAÇÃO ABRANGENTE E APROFUNDADA DO VASTO ACERVO - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<RHC 108739>>-SC,
         <<HC 446938>>-RJ
Notas: Processo referente à Furna da Onça.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00155 ART:00395 ART:00397