AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1293497
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 05/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO COMINATÓRIA C/C
COM  PEDIDO  CONDENATÓRIO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO
AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA DEMANDADA. 1. Consoante a jurisprudência desta Corte,
a  legislação processual (art. 932 do CPC/15, c/c Súmula 568 do STJ)
permite  ao relator julgar monocraticamente recurso inadmissível ou,
ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste Tribunal. Ademais,
a possibilidade de interposição de recurso ao órgão colegiado afasta
qualquer alegação de ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
2.  O  aresto  hostilizado está em conformidade com a jurisprudência
desta  Corte,  segundo  a qual : "O plano de saúde coletivo pode ser
rescindido   ou   suspenso   imotivadamente   (independentemente  da
existência  de  fraude ou inadimplência), após a vigência do período
de   doze  meses  e  mediante  prévia  notificação  do  usuário  com
antecedência  mínima  de  sessenta  dias"  (artigo  17  da Resolução
Normativa  ANS  195/2009).  2.  "Nada  obstante,  no caso de usuário
internado,  independentemente  do  regime de contratação do plano de
saúde  (coletivo  ou individual), dever-se-á aguardar a conclusão do
tratamento  médico  garantidor  da  sobrevivência  e/ou incolumidade
física  para  se  pôr fim à avença" (AgInt no AREsp 885.463/DF, Rel.
Ministro  RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
QUARTA TURMA, julgado em 9/3/2017, DJe 8/5/2017).
3. A Corte de origem, analisando as peculiaridades do caso concreto,
concluiu estar caracterizada a hipótese de manutenção excepcional do
contrato em razão da gravidade da moléstia que acomete o autor e por
estar  em  pleno  tratamento na rede credenciada da ré no momento da
rescisão unilateral. Alterar tais premissas demandaria a rediscussão
da  matéria fático-probatória, providência inviável, ante o óbice da
Súmula 7 desta Corte.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1316582>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1091606>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1335485>>-SP
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - RESCISÃO - USUÁRIO INTERNADO -
MANUTENÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 885463>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1072700>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1698571>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1298878>>-SP
(NOTIFICAÇÃO PRÉVIA - OCORRÊNCIA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1739312>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083   SUM:000568