AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1120174
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 09/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  ACIDENTE  AÉREO.  MORTE DOS PAIS DA AUTORA, MENOR À
ÉPOCA.  INDENIZAÇÃO.  PEDIDO  PROCEDENTE.  CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA.
COISA JULGADA. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CPC/73 NÃO CARACTERIZADA.
QUANTUM  INDENIZATÓRIO  EXCESSIVO.  REVISÃO.  DESCABIMENTO DIANTE DA
PECULIARIDADE  DA  SITUAÇÃO EXPOSTA NOS AUTOS. AFASTAMENTO DA SÚMULA
N. 7/STJ. JUROS MORATÓRIOS. MOMENTO DE INCIDÊNCIA. SÚMULA N. 54/STJ.
I  -  Na origem, foi interposto agravo de instrumento contra decisão
que,  em  autos  de cumprimento de sentença em demanda indenizatória
proposta  pela  agravante  contra  a  União  e  a Empresa Táxi Aéreo
Marília Ltda. - TAM, com finalidade indenizatória por acidente aéreo
que  ocasionou a morte de seus pais, considerou que o decisum objeto
da  liquidação  não  mencionara dano moral daí decorrente, fixando a
indenização somente no tocante aos danos materiais.
II  -  O  Tribunal a quo deu provimento ao agravo para determinar um
valor a título de indenização por danos morais.
RECURSOS  ESPECIAIS  DA  UNIÃO  E DA EMPRESA DE TÁXI AÉREO III - Nos
recursos  especiais  da  União  e  da empresa de táxi aéreo alega-se
violação  de  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil de 1973,
relativamente  à  coisa  julgada,  sob o fundamento de que a decisão
exequenda nada teria deliberado sobre danos morais.
IV  -  Diante  de  revaloração  da  conclusão  jurídica adotada pela
instância  ordinária e das peças processuais respectivas, tem-se que
a  condenação  (decisão  exequenda)  dispôs  sobre "indenização", de
forma geral, abrangente, não limitada apenas aos danos materiais.
V  -  O  acórdão  recorrido, ao fixar valor indenizatório relativo a
danos morais, não violou os invocados dispositivos do CPC/73.
VI  -  Pretendem,  também,  ambas as recorrentes, a revisão do valor
indenizatório.  Esta Corte firmou o entendimento de que é admissível
o  reexame  do  valor  fixado  a  título  de danos morais somente em
hipóteses  excepcionais,  quando  for verificada a exorbitância ou a
índole  irrisória  da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos
princípios  da  razoabilidade  e  da proporcionalidade, situação que
enseja o afastamento do óbice da Súmula n. 7/STJ.
VII  -  Diante  da  peculiaridade  da hipótese delineada nos autos -
falecimento  de  ambos  os  genitores  de  menor  impúbere -, não se
verifica  a apontada exorbitância da verba fixada (R$ 1.000.000,00),
para  que  possa  ser  revista  nesta  Corte de Justiça no âmbito do
recurso especial.
RECURSO ESPECIAL DA TAM VIII - O STJ já tem entendimento consolidado
no  sentido de que, ainda que a relação entre a vítima do acidente e
o  transportador seja derivada de relação contratual, na hipótese em
que  se  discute  pedido  indenizatório  buscado  por  familiares da
vítima, a responsabilidade se configura como extracontratual, no que
é  de  rigor  a incidência da Súmula n. 54/STJ à hipótese dos autos,
relativamente   ao   momento  de  incidência  do  juros  moratórios.
Precedentes:  REsp  1301595/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Corte
Especial,  DJe  07/04/2015,  REsp  1422873/SP, Rel. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cuvea, Terceira Turma, DJe 20/03/2018.
IX  -  Agravos  conhecidos  para não conhecer do recurso especial da
União e conhecer parcialmente do recurso especial da empresa de Táxi
Aéreo e, nesta parte, negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, conheceu do agravo para não
conhecer  do  recurso  da União; conhecer do agravo para conhecer em
parte  do recurso de TAM Linhas Aéreas S/A e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques    votaram    com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Dr(a). ANTÔNIO CELSO AMARAL SALLES, pela parte AGRAVANTE: TAM LINHAS
AÉREAS S/A Dr(a). ELIETE VIANA XAVIER, pela parte AGRAVANTE: UNIÃO

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1288278>>-SP, <<REsp 1548246>>-RJ
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - REVISÃO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1287225>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 873844>>-TO
(VALOR DA INDENIZAÇÃO - PARÂMETROS JURISPRUDENCIAIS)
     STJ - <<REsp 1422873>>-SP, <<AgInt no REsp 1718201>>-PE
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - SÚMULA 54/STJ)
     STJ - <<REsp 1301595>>-RJ, <<REsp 1422873>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000054