RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 116601
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 11/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO EM FLAGRANTE. LEGALIDADE. CRIME PERMANENTE. FUNDADOS
INDÍCIOS. AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NÃO REALIZAÇÃO. MERA
IRREGULARIDADE. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. Conforme orientação firmada no âmbito da Sexta Turma desta Corte,
"a não realização de audiência de custódia não é suficiente, por si
só, para ensejar a nulidade da prisão preventiva, quando evidenciada
a observância das garantias processuais e constitucionais" (AgRg no
HC n. 353.887/SP, relator Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA
TURMA, julgado em 19/5/2016, DJe 7/6/2016).
2. Não há que se reconhecer, in casu, a ilegalidade da conduta dos
agentes públicos em adentrar no domícilio do recorrente para
acarretar elementos de prova hábeis à persecução. Isso porque o
delito de tráfico tem natureza permanente, pelo que, enquanto não
cessada sua prática, é possível a prisão em flagrante e, por
consequência, a entrada no domílicio do agente. Some-se a isso que,
no caso em apreço, havia fundadas razões para o agir dos servidores
da segurança pública.
3. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
4. No caso, com o ora recorrente foram apreendidos 60 tijolinhos de
maconha, dinheiro em espécie e uma arma de calibre .38, sendo de
conhecimento das autoridades públicas que ele já estava envolvido na
distribuição de entorpecentes para outros pequenos pontos de
tráfico.
5. Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz
e Nefi Cordeiro.



Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STF - [[ADPF 347]]-DF
   STJ - <<HC 371678>>-SP,
         <<HC 482728>>-TO,
         <<HC 492018>>-SP,
         <<RHC 76906>>-SP
(NULIDADE DA PRISÃO EM FLAGRANTE NO INTERIOR DO DOMICÍLIO DO AGENTE
- AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - CRIME PERMANENTE - INDÍCIOS
PRÉVIOS DA PRÁTICA DA TRAFICÂNCIA)
   STJ - <<HC 474411>>-SP,
         <<HC 407922>>-RS
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE GENÉRICA)
   STJ - <<HC 48381>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - PERICULOSIDADE)
   STF - [[HC 105585]]
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STJ - <<RHC 96875>>-RS,
         <<HC 439677>>-SP,
         <<HC 435311>>-MG,
         <<RHC 91446>>-SP,
         <<RHC 90689>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida:  60 tijolinhos de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 ART:00093 INC:00009