bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 6494
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 11/05/1992   PG:06409
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGENCIA. INEXISTENCIA DE
CONFLITO DE TESES JURIDICAS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
NÃO HA DISSIDIO SE AS DECISÕES CONFRONTADAS FOREM PROFERIDAS
FACE A CIRCUNSTANCIAS DIFERENCIADAS.
INADMISSIVEIS, POR OUTRO LADO, OS EMBARGOS SOBRE O CONHECIMENTO
DO RECURSO ESPECIAL, EM QUE EXSURGE DISCUSSÃO SOBRE APLICAÇÃO
DE REGRAS TECNICAS CONCERNENTES A ADMISSIBILIDADE DESTE RECURSO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2350
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 11/05/1992   PG:06408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.
A COMPETENCIA PARA JULGAR CAUSA DE INTERESSE DE SOCIEDADE DE
ECONOMIA MISTA FEDERAL SO SE DESLOCA PARA A JUSTIÇA FEDERAL SE
HOUVER INTERVENÇÃO NO FEITO DA UNIÃO FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA CIVEL DE BRASILIA-DF, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006825 ANO:1980
        ART:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2300
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/05/1992   PG:06408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO INOCORRENTE.
E PREMATURA A SUSCITAÇÃO DO CONFLITO DE COMPETENCIA, SEM QUE DECIDA
EXPRESSAMENTE O MM. JUIZ FEDERAL ACERCA DO INTERESSE DA AUTARQUIA
FEDERAL NA CAUSA.
CONFLITO DE QUE NÃO SE CONHECE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1905
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 11/05/1992   PG:06408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA FEDERAL.
LIDE TRABALHISTA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO APRECIAR E JULGAR RECLAMAÇÃO
TRABALHISTA DE SERVIDOR CELETISTA ANTERIORMENTE A LEI N. 8.112/90,
CONTRA FUNDAÇÃO FEDERAL, A RESPEITO DO PAGAMENTO DE DIARIAS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MS,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
Acórdãos similares: CC        2077  MS  1991/0009608-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/05/1992 PG:05846
CC        2028  MS  1991/0008551-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/05/1992 PG:05846
CC        2027  MS  1991/0008550-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/05/1992 PG:05846
CC        2024  MS  1991/0008547-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/05/1992 PG:05845
CC        2023  MS  1991/0008546-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/05/1992 PG:05845
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2025
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05845
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
LIDE TRABALHISTA - RECLAMAÇÃO PERTINENTE A IMPORTANCIAS A CUJO
RECEBIMENTO PRETENDE O RECLAMANTE HAVER ADQUIRIDO O DIREITO, ANTES
DA EDIÇÃO DA LEI 8.112/90.
COMPETENCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MS, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00243
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1989
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDUARDO RIBEIRO
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05845
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA
INEXISTIRA O CONFLITO SE NÃO SE HOUVER CARACTERIZADO  DIVERGENCIA
ENTRE OS JUIZES. ASSIM, NÃO O PODERA SUSCITAR A PARTE, APENAS POR
DISCORDAR DE DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115 INC:00002 ART:00118 PAR:UNICO
Acórdãos similares: CC        2130  SP  1991/0011632-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:04/05/1992 PG:05846
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1923
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) CLÁUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05845
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. JUIZO TRABALHISTA. JUIZO COMUM. LIDE
TRABALHISTA.
TRATANDO-SE DE RECLAMAÇÃO DE SERVIDOR CUJO CONTRATO DE TRABALHO
ERA REGIDO PELA CLT, COMPETENTE É A JUSTIÇA LABORAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 4A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MANAUS - AM, O
SUSCITANTE.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1464
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05845
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO. COMPETENCIA.
AO   STJ  COMPETE  EXCLUSIVAMENTE  APRECIAR  E  JULGAR  MANDADOS  DE
SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO OU DO PROPRIO TRIBUNAL.
O  PEDIDO  DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE TRIBUNAL, DE PRESIDENTE, VICE,
DESEMBARGADOR OU JUIZ DE TRIBUNAL DE SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO E DA
COMPETENCIA DO RESPECTIVO TRIBUNAL. (CF., ART. 105 I, B, LC N. 35/79
ART. 21, VI).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, PRELIMINARMENTE DECLINAR DO FEITO.

Referências legislativas: LEG:FED           ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00001   LET:D   ART:00105   INC:00001
        LET:B   ART:00108   INC:00001   LET:C
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00021   INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2429
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 11/05/1992      PG:06408
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL -
COMPROVAÇÃO - TEMPO DE SERVIÇO - APOSENTADORIA PREVIDENCIARIA.
I   - TRATANDO-SE DE JUSTIFICAÇÃO JUDICIAL, OBJETIVANDO COMPROVAÇÃO
DE TEMPO DE SERVIÇO PARA FINS DE OBTENÇÃO DE APOSENTADORIA
PREVIDENCIARIA, CONSOLIDOU-SE O ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE, NA
FORMA PRECONIZADA NOS ARTIGOS 107, PARAGRAFO 3., DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL E 15, DA LEI N. 5.010, DE 1966, ADMITIR-SE COMO COMPETENTE A
JUSTIÇA FEDERAL QUANDO REQUERIDA A JUSTIFICAÇÃO ONDE EXISTENTE, E O
JUIZO COMUM.
II  - INCIDENCIA DA SUMULA N. 32, DO STJ.
III - CONFLITO CONHECIDO, PARA DECLARAR-SE COMPETENTE O JUIZO DE
DIREITO, SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA SEGUNDA VARA CIVEL DE IJUI-RS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001 PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00861 ART:00865
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 56
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CLAUDIO SANTOS
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05844
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DECISÃO EM OUTRO CONFLITO.
A DECISÃO QUE DECLARA A COMPETENCIA NO CONFLITO SOMENTE A ESTE SE
IMPÕE.
RECLAMAÇÃO NÃO CONHECIDA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DA RECLAMAÇÃO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:EST LEI:000952 ANO:1976
SÃO PAULO
LEG:EST DEC:007027 ANO:1981
SÃO PAULO
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: Rcl     81  SP  1991/0019978-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05844
Rcl     68  SP  1991/0017143-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/05/1992      PG:05844
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 7653
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 27/04/1992   PG:05482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMERCIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATORIA. EMBARGOS DE DIVERGENCIA.
NÃO DEMONSTRADO DISSIDIO ENTRE ACORDÃOS DE TURMAS DIFERENTES, NOS
TERMOS ESTABELECIDOS NO REGIMENTO INTERNO, AO QUAL A LEI FAZ REMESSA
INDEFEREM-SE, LIMINARMENTE, OS EMBARGOS DE DIVERGENCIA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2074
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 18/05/1992      PG:06959
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, ENSEJANDO COMPETENCIA DA JUSTIÇA
ESPECIALIZADA, CONFORME O DECIDIDO NO CC-2.021. CONFLITO CONHECIDO E
DECLARADO COMPETENTE O JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MG., O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00839 LET:A     ART:00840 PAR:00001 ART:00795
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00243
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2438
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR DEMANDA EM QUE
EMPREGADO, ANTES CELETISTA, PLEITEIA EQUIPARAÇÃO SALARIAL
COM BASE EM FATO GERADOR ANTERIOR A LEI 8112/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO DA 5A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DO RIO DE
JANEIRO-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2340
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR DEMANDA EM QUE EMPREGADO,
ANTES CELETISTA, PLEITEIA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE COM BASE EM
FATO GERADOR ANTERIOR A LEI ESTADUAL 10.254/90.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 4A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JUIZ DE FORA-MG,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:010254 ANO:1990
(MG)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2338
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/05/1992   PG:05847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
JUSTIÇA DO TRABALHO/JUSTIÇA DO ESTADO. COMPETENCIA, PARA O PROCESSO
E JULGAMENTO DE RECLAMAÇÃO TRABALHISTA. É DA JUSTIÇA DO TRABALHO,
PELO PRINCIPIO SEGUNDO O QUAL O QUE DETERMINA DE INICIO A
COMPETENCIA É A NATUREZA DA PRETENSÃO (DE RELAÇÃO DE TRABALHO,
CONFORME O ALEGADO NA INICIAL). CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO
COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE JUIZ DE FORA-MG,
O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:EST LEI:010254 ANO:1990
MG
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2329
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, ENVOLVENDO A COMPETENCIA DA
JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAR E JULGAR A AÇÃO INTENTADA COM BASE
NELE. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE CIANORTE-PR, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00113
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2179
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05847
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. SERVIDOR AUTARQUICO SOB REGIME ESPECIAL ADMINISTRATIVO.
PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO AS ATIVIDADES ANTERIORMENTE EXERCIDAS.
TRATANDO-SE DE SERVIDOR AUTARQUICO, SUBMETIDO A REGIME ESPECIAL
ADMINISTRATIVO, A COMPETENCIA PARA PROCESSAR A AÇÃO ORDINARIA POR
ELE INTENTADA E DA JUSTIÇA COMUM ESTADUAL. PRECEDENTE DO STJ.
CONFLITO CONHECIDO, DECLARADO COMPETENTE O MM. JUIZ DE DIREITO
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE CAMPINAS-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00650 ART:00651
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00106
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2177
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05846
JSTJ       VOL.:00010           PG:00471
RSSTJ      VOL.:00016           PG:00421
RSTJ       VOL.:00125           PG:00433
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - CONFLITO DE COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
CONTRA UNIÃO FEDERAL - JUSTIÇA FEDERAL - ART. 27, PARAGRAFO 10, DO
ADCT - CF/88.
I  - INTELIGENCIA DO ART. 27, PARAGRAFO 10, DO ATO DAS DISPOSIÇÕES
CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS, DA CONSTITUIÇÃO  FEDERAL, DE 1988.
II - CONSOLIDADO NA JURISPRUDENCIA DO STJ O ENTENDIMENTO NO SENTIDO
DE QUE A NULIDADE DO JULGADO DEVE SER EXPRESSA, COM A DECLARAÇÃO
DE INCOMPETENCIA E, NO CASO, CABE AO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO
DA OITAVA REGIÃO DECLARA-LA, EM FACE DA DECISÃO PROFERIDA PELA
JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE BELÉM-PA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
EGREGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 8. REGIÃO, O SUSCITANTE.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRT, DECLARAÇÃO EXPRESSA, ANULAÇÃO,
SENTENÇA JUDICIAL, JCJ, AMBITO, RECURSO ORDINARIO, HIPOTESE,
RECONHECIMENTO, INCOMPETENCIA, JUSTIÇA DO TRABALHO, APRECIAÇÃO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED CFD:****** ANO:1967
*****  CF-1967   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00125
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2376
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 27/04/1992   PG:05482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECURSO DE DECISÃO DE JUIZ ESTADUAL.
COMPETE AO TRIBUNAL DE ALÇADA, SUSCITADO, O JULGAMENTO DE APELAÇÃO
DE SENTENÇA DE JUIZ A ELE VINCULADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, O SUSCITADO.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1977
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DIAS TRINDADE
Publicação: DJ, 27/04/1992   PG:05482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETENCIA. RECURSOS DE DECISÕES DE
JUIZ ESTADUAL.
E DA COMPETENCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA SUSCITADO O JULGAMENTO DE
APELAÇÃO DE SENTENÇA DE JUIZ QUE LHE E VINCULADO, SALVO QUANDO NO
EXERCICIO DE COMPETENCIA FEDERAL PREVISTA EM LEI.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANA.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1962
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 27/04/1992      PG:05482
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO TRABALHISTA CONTRA FUNDAÇÃO (INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA
ESTATISTICA), INTENTADA NO ANO DE 1987. HIPOTESE DE COMPETENCIA DA
JUSTIÇA FEDERAL. CONFLITO CONHECIDO E DECLARADO COMPETENTE O
SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 16A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00110
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00027 PAR:00010
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2384
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO. SUMULA/STJ, VERBETE 32. CONFLITO
CONHECIDO. COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITADO.
- NOS TERMOS DO ENUNCIADO N. 32 DA JURISPRUDENCIA
SUMULADA DO TRIBUNAL, "COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL
PROCESSAR JUSTIFICAÇÕES JUDICIAIS DESTINADAS A INSTRUIR
PEDIDOS PERANTE ENTIDADES QUE NELA TEM EXCLUSIVIDADE
DE FORO, RESSALVADA A APLICAÇÃO DO ART. 15, II DA LEI
5.010/66".

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 3A. VARA-RJ, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015 INC:00002
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003 PAR:00004
LEG:FED SUM:000032 ANO:****
(STJ)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2439
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POSSESSORIA. EX-EMPREGADO.
JUIZO COMUM.
É DA COMPETENCIA DO JUIZO CIVEL ESTADUAL COMUM A APRECIAÇÃO E
JULGAMENTO DE AÇÃO POSSESSORIA CONTRA EX-EMPREGADO, ONDE NÃO SE
QUESTIONA TEMA TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DE DIREITO DE IGARAPAVA-SP, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00458
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2136
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) ATHOS CARNEIRO
Publicação: DJ, 20/04/1992   PG:05198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
USUCAPIÃO  ESPECIAL. AÇÃO PROMOVIDA CONTRA MASSA
FALIDA. COMPETENCIA DO FORO DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.
NOS CASOS DE FORO ESPECIALIZADO PREVISTO EM LEI,
COMO NO CASO DO USUCAPIÃO ESPECIAL - LEI 6969/81,
ART. 4., NÃO PREVALECE O FORO DITO UNIVERSAL DA
FALENCIA, COMO PREVISTO NO ART. 7. PARAGRAFOS 2. E
3. DO DEL. 7661/45.
CONFLITO DE COMPETENCIA CONHECIDO, DECLARANDO-SE
COMPETENTE O JUIZO SUSCITADO, DA SITUAÇÃO DO IMOVEL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 2A. VARA CIVEL
DE IVINHEMA - MS, O SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:006969 ANO:1981
        ART:00004
LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00007 PAR:00002 PAR:00003
LEG:FED SUM:000011 ANO:****
(STJ).
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00492 INC:00002
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 1920
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 20/04/1992      PG:05198
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. RECLAMAÇÃO TRABALHISTA.
COMPETE A JUSTIÇA DO ESTADO, E NÃO A JUSTIÇA LABORAL, PROCESSAR E
JULGAR DEMANDA DE FUNCIONARIO ESTATUTARIO ESTADUAL PLEITEANDO
DIFERENÇAS SALARIAIS DERIVADAS DA URPS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1A. VARA DA FAZENDA PUBLICA DE CURITIBA-PR, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2038
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) WALDEMAR ZVEITER
Publicação: DJ, 04/05/1992      PG:05846
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - RECLAMAÇÃO TRABALHISTA -
RESCISÃO CONTRATUAL DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL.
I   - HIPOTESE EM QUE AJUIZADA MEDIDA CAUTELAR INOMINADA OBJETIVANDO
ASSEGURAR RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, EM FACE DA RESCISÃO CONTRATUAL
DELIBERADA EM ASSEMBLEIA GERAL POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
II  - INCOMPETENCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA DIRIMIR CONTROVERSIA
DECORRENTE DA SUPOSTA RELAÇÃO DE TRABALHO.
III - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE A JUSTIÇA
TRABALHISTA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 1A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE DOURADOS-MS, O
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2472
Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/11/1992   PG:19693
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. CONFLITO NEGATIVO.
DE NATUREZA TRABALHISTA A LIDE, DA JUSTIÇA LABORAL A COMPETENCIA
PARA A CAUSA.
UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO DA 2A. JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE UBERLANDIA-MG, O
SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       14927  BA  1995/0042248-4  DECISAO:13/12/1995
DJ     DATA:12/02/1996 PG:02396
CC        8139  SP  1994/0008711-0  DECISAO:29/06/1994
DJ     DATA:31/10/1994 PG:29461
CC        2502  DF  1991/0022107-4  DECISAO:31/05/1994
DJ     DATA:01/08/1994 PG:18579
CC        6850  RJ  1993/0032849-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:23/05/1994 PG:12538
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CC        2767  PE  1992/0002227-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:03/05/1993 PG:07755
CC        2033  MS  1991/0008559-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:16/11/1992 PG:21081
CC        1997  RJ  1991/0007728-3  DECISAO:00/00/0000
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
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Órgão Julgador: SEGUNDA SECAO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 03/11/1992   PG:19693
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
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UNANIME.

Decisão:
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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
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Tipo de decisão: ACÓRDÃO

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