AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628892
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA, TRÁFICO TRANSNACIONAL DE DROGAS E LAVAGEM DE CAPITAIS.
NEGATIVA DE AUTORIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. VEDAÇÃO DE
REVOLVIMENTO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. LÍDERES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
PERICULOSIDADE. INTERRUPÇÃO OU DIMINUIÇÃO DAS ATIVIDADES CRIMINOSAS.
MEDIDAS CAUTELARES. INAPLICABILIDADE. CONTEMPORANEIDADE DA MEDIDA
CONSTRITIVA. PERMANÊNCIA DOS ELEMENTOS DE RISCO DA LIBERDADE.
ATUAÇÃO CONTÍNUA DA ORGANIZAÇÃO. OFENSA À COISA JULGADA,
IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DE FILHOS MENORES DE 12 ANOS,
INCOMPETÊNCIA DA AUTORIDADE ADMINISTRATIVA QUE REQUEREU A
TRANSFERÊNCIA PARA ESTABELECIMENTO PENAL FEDERAL E EXCESSO DE PRAZO
DA REFERIDA MEDIDA. MATÉRIAS NÃO ANALISADAS PELO EG. TRIBUNAL DE
ORIGEM.  SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO
FEDERAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RISCO SANITÁRIO CAUSADO PELA PANDEMIA
COVID-19. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE  ACOMPANHAMENTO
MÉDICO OU DE MAIOR RISCO DE CONTÁGIO PELO NOVO CORONAVÍRUS NO
SISTEMA PRISIONAL. NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Para a decretação da custódia cautelar exigem-se indícios
suficientes de autoria e não a prova cabal desta, o que somente
poderá ser verificado em eventual decisum condenatório, após a
devida instrução dos autos.
II - Na hipótese, o eg. Tribunal de origem destacou que "A
materialidade e os indícios autoria restaram bem demonstradas na
representação da autoridade policial e relatórios de investigação, a
ponto de fazer com que este Tribunal, em sede de julgamento de
recurso em sentido estrito interposto pelo Ministério Público,
reconhecesse a existência de indícios suficientes dos crimes de
tráfico internacional de drogas e de lavagem de ativos, concedendo
as medidas de busca e apreensão e sequestro que foram executadas por
ocasião da recente deflagração da referida operação".
III - As premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias não
podem ser modificadas na via estreita do mandamus ou de seu recurso
ordinário, de modo que, entender contrariamente ao estabelecido pelo
Tribunal a quo, como pretende o agravante, demandaria o revolvimento
do material fático-probatório dos autos, o que é de todo inviável na
via eleita.
IV - A prisão cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
V - O decreto prisional está devidamente fundamentado em dados
concretos extraídos dos autos, que evidenciam de maneira inconteste
a necessidade da prisão para garantia da ordem pública, notadamente
em razão de chefiarem estruturada organização criminosa voltada à
prática de crimes diversos, em especial o tráfico internacional de
drogas e lavagem de dinheiro, sendo que "estas três pessoas [ora
agravantes] mantêm poucos bens registrados em seus respectivos nomes
(apesar de apresentarem padrão de vida bem elevado), razão pela qual
existiria, em tese, uma complexa rede de 'laranjas' (composta tanto
por pessoas físicas como por pessoas jurídicas) com o desiderato de
efetivação de movimentações financeiras e de omissão às autoridades
fiscalizatórias competentes do patrimônio amealhado, em tese, em
decorrência do tráfico de estupefacientes",tendo sido apuradaa
existência de"uma espécie de 'auxílio-reclusão', não previdenciário
pago, em tese, pelos 'MORINIGO' consistente na conduta de se arcar
mensal ou bimestralmente com as despesas de manutenção dos
familiares de indivíduos presos em decorrência do tráfico de
drogas", conforme consignado pelas instâncias ordinárias,
circunstâncias que revelam a periculosidade concreta dos agentes e a
necessidade da imposição da medida extrema ante a necessidade de se
interromper ou diminuir a atuação de integrantes de organização
criminosa, no intuito de impedir a reiteração delitiva.
VI - Registre-se, ainda, em reforço à imperiosidade da imposição da
prisão preventiva para a garantia da ordem pública, em razão do
risco de reiteração delitiva, que "verificou-se que a família
Morinigo possuiria envolvimento com o tráfico há muito tempo,
destacando que os três principais investigados  (JEFFERSON MORINIGO,
KLEBER MORINIGO e EMIDIO MORINIGO) [ora agravantes] ostentariam
condenações pelo mencionado delito" (grifei).
VII - Não há que se falar em possibilidade de aplicação de medidas
cautelares diversas da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
VIII- A contemporaneidade da cautelar deve ser aferida, não tomando
por base apenas a data dos fatos investigados, mas, igualmente,
levando em conta a permanência de elementos que indicam que os
riscos - aos bens que se buscam resguardar com sua aplicação - ainda
existem. Nesse sentido, a gravidade da conduta aliada à
periculosidade dos pacientes, bem como a contínua atividade da
organização criminosa evidenciam a contemporaneidade da prisão.
IX - No caso, consoante o decreto prisional "A análise dos elementos
investigativos contidos no 'Relatório de Informação Operação Status
(Julho de 2019 a Maio de 2020)' (ID 132371699 ? págs. 12/213) teria
conseguido demonstrar, até os dias presentes, a reiterada e a
constante prática (em tese) de lavagem de dinheiro por indicadas
pessoas, havendo a necessidade de mencionar que o clã MORINIGO
(composto por JEFFERSON, KLEBER e EMIDIO) [ora agravantes] estaria
presentemente sendo beneficiado por atos de ocultação patrimonial
que continuariam (em tese) sendo executados pelas pessoas de
ALEXANDRE LIMA VILHANUEVA, de SLANE CHAGAS, de ROBSON LOURIVAL AJALA
e de TAIRONE CONDE COSTA" (grifei).
X - No que se refere às alegações de ofensa à coisa julgada;
imprescindibilidade dos pacientes aos cuidados de seus filhos
menores de 12 anos; incompetência da autoridade administrativa que
requereu a transferência para o sistema penitenciário federal, bem
como excesso de prazo da referida medida, verifica-se do v. acórdão
ora combatido que as matérias ora suscitadas sequer foram analisadas
pelo eg. Tribunal a quo. Assim sendo, fica impedida esta eg. Corte
de apreciar a questão, sob pena de indevida supressão de instância.
XI - O Tribunal a quo, em conformidade com a legislação pertinente -
Decreto n. 6.877/2009, que regulamenta a Lei n. 11.671/2008, motivou
a necessidade de transferência dos investigados para presídio de
segurança máxima federal no fato de os ora agravantes desempenharem
função de liderança em organização criminosa (art. 3º, inciso I, do
referido Decreto), assegurando a ordem pública, tendo sido
consignado no v. acórdão recorrido que "a estrutura bem montada da
organização criminosa, que, em tese, seria comandada pelos
pacientes, de modo a comprovar que exerceriam função de liderança na
suposta organização criminosa, justificando as suas inclusões no
sistema penitenciário federal".
XII - Ademais, a transferência dos ora agravantes para o Sistema
Penitenciário Federal tem esteio também no resguardo da integridade
física dos próprios agravantes, em razão da cessação dos pagamentos
feitos aos familiares das pessoas que integrariam a organização
criminosa e por essa razão teriam sido presas, colocando-os em risco
no ambiente prisional de origem, evidenciando a devida fundamentação
da r. decisão atacada.
XIII - A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não estabelece a revogação
ou substituição da prisão como direito absoluto, automático e
inarredável do preso. Ao revés, contém apenas recomendação aos
juízos de primeiro grau para que, de forma casuística, reavaliem a
possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por
outras medidas cautelares diversas.
XIV - No caso, o eg. Tribunal de origem consignou que os pacientes
não comprovaram impossibilidade de acompanhamento médico no sistema
prisional ou maior risco de contágio no interior das suas
instalações, tendo sido destacado que "Os laudos juntados mencionam
basicamente que os pacientes fazem 'acompanhamento médico', e
inclusive fizeram consultas recentes". Assim, concluir em sentido
contrário demandaria extenso revolvimento fático-probatório,
procedimento vedado nesta via.
XV - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
XVI - "O deferimento do pedido de adiamento da sessão de julgamento
é faculdade do julgador, segundo os critérios de relevância e
efetiva demonstração do justo impedimento" (RHC n. 160.840/RR,
Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, DJe de 23/3/2020).
Agravo regimental desprovidoe indeferido o pedido de retirada do
feito da mesa de julgamento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental e
indeferir o pedido de retirada do feito da mesa de julgamento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SESSÃO DE JULGAMENTO - PEDIDO DE ADIAMENTO - DEFERIMENTO -
FACULDADE DO JULGADOR - CRITÉRIOS - RELEVÂNCIA E JUSTO IMPEDIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 537635>>-SP
   STF - [[RHC 160840]]-RR,
         [[ARE 1034933]],
         [[HC 97267]]
(HABEAS CORPUS - REEXAME DE FATOS E PROVAS - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 565182>>-RO,
         <<HC 524763>>-SC
   STF - [[HC 154956]]-SP,
         [[HC-AgR 142018]]
(PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDA CAUTELAR - NÃO PODE SER USADA COMO
PUNIÇÃO ANTECIPADA)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - TRÁFICO DE DROGAS -
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<AgRg no RHC 127812>>-PB,
         <<RHC 125980>>-SP,
         <<HC 547643>>-RJ,
         <<AgRg no HC 530623>>-SP
   STF - [[HC-AgRg 155579]]-MS,
         [[RHC-AgRg 154794]]-DF
(PRISÃO PREVENTIVA - EXTEMPORANEIDADE - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 571341>>-SP,
         <<HC 464118>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - REGRA DA CONTEMPORANEIDADE - MITIGAÇÃO - ALTA
POSSIBILIDADE DE RECIDIVA - DESDOBRAMENTOS DA CADEIA DELITIVA)
   STJ - <<HC 496533>>-DF
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA PELO TRIBUNAL A QUO -
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 48623>>-SP,
         <<HC 220468>>-PE
(TRANSFERÊNCIA PARA PRESÍDIO FEDERAL - INTERESSE COMPROVADO E
FUNDAMENTADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1742110>>-PR,
         <<RHC 111944>>-GO
(PRISÃO PREVENTIVA - REVOGAÇÃO - PANDEMIA - IMPOSSIBILIDADE DE
ACOMPANHAMENTO MÉDICO - ANÁLISE - REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 588419>>-SP,
         <<AgRg no HC 591027>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE ARGUMENTO NOVO APTO A ALTERAR A
DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
Informações complementares:      "[...] 'a regra da contemporaneidade comporta mitigação quando,
ainda que mantido período de aparente conformidade com o Direito, a
natureza do delito indicar a alta possibilidade de recidiva ou ante
indícios de que ainda persistem atos de desdobramento da cadeia
delitiva inicial (ou repetição de atos habituais)', como no caso de
pertencimento a organização criminosa [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED DEL:006877 ANO:2009
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)