AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 581105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DE
AUTORIA. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. REITERAÇÃO
DELITIVA. PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. SEGREGAÇÃO JUSTIFICADA
PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES. INADEQUAÇÃO. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. A defesa se insurge contra a decisão monocrática desta relatoria
que não conheceu do habeas corpus, por inadequação da via eleita e
no mérito, de ofício, afastou a existência de constrangimento ilegal
hábil a permitir a concessão da ordem por esta Corte Superior.
2. A tese de que não há prova suficiente de autoria em relação ao
agravante consiste em alegação de inocência, a qual não encontra
espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do recurso
ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
3. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, ainda, que a
decisão esteja pautada em lastro probatório que se ajuste às
hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),
demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do
STF e STJ.
4. Na hipótese, as instâncias ordinárias demonstraram a necessidade
da medida extrema para a garantia da ordem pública, considerando,
sobretudo, a razoável quantidade das drogas apreendidas - 135 pinos
de cocaína pesando 342g -, bem como o fato de o acusado possuir um
histórico criminal conturbado com condenações por outros delitos,
circunstâncias essas que, além de demonstrarem a gravidade
exacerbada da conduta perpetrada, evidenciam a periculosidade social
do agravante, indicando certa propensão para a prática delitiva.
5. A persistência do agente na prática criminosa justifica a
interferência estatal com a decretação da prisão preventiva, nos
termos do art. 312 do CPP, porquanto esse comportamento revela uma
periculosidade social e compromete a ordem pública.
6. Condições subjetivas favoráveis não são impeditivas à decretação
da prisão cautelar, caso estejam presentes os requisitos
autorizadores da referida segregação. Precedentes.
7. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando a segregação encontra-se fundada na gravidade
concreta do delito, indicando que as providências menos gravosas
seriam insuficientes para acautelar a ordem pública.
8. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ELEMENTOS DE AUTORIA E MATERIALIDADE - REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - EXISTÊNCIA DE PERICULUM LIBERTATIS -
NECESSIDADE)
   STF - [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<HC 503046>>-RN
(PRISÃO PREVENTIVA - IMPRESCINDIBILIDADE DA MEDIDA - MOTIVAÇÃO
CONCRETA)
   STJ - <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTES APREENDIDOS -
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
   STJ - <<HC 547239>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 135 pinos de cocaína pesando 342 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019