HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 683585
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA. MINORANTE.
FUNDAMENTAÇÃO. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. POSSE DE UMA ÚNICA MUNIÇÃO DE
USO PERMITIDO. CRIME DE PERIGO ABSTRATO. AUSÊNCIA DE ARMAMENTO.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
CONTEXTO DO TRÁFICO.
1. Apesar de se tratar de apenado primária e de não ter sido
apreendida quantidade relevante de drogas, não há ilegalidade no
afastamento da minorante prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, com fundamento na dedicação à atividade criminosa do
comércio de drogas, por longo tempo, evidenciada por elemento
concreto adicional colhido nos autos, tal como o depoimento dos
policiais.
2. A partir do julgamento do EREsp 1853920/SC pela Terceira Seção,
"o simples fato de os cartuchos apreendidos estarem desacompanhados
da respectiva arma de fogo não implica, por si só, a atipicidade da
conduta, de maneira que as peculiaridades do caso concreto devem ser
analisadas a fim de se aferir: a) a mínima ofensividade da conduta
do agente; b) a ausência de periculosidade social da ação; c) o
reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a
inexpressividade da lesão jurídica provocada" (EREsp 1853920/SC,
Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em
09/12/2020, DJe 14/12/2020).
3. Considerando a jurisprudência desta Corte Superior, e o contexto
em que foi  encontrada a munição (1 cartucho intacto CBC calibre .
38), de flagrante de tráfico com a apreensão de quantidade de drogas
(51 invólucros plásticos contendo cocaína, na forma de crack,
acondicionados em formato de "pedra", com peso bruto de 12,4
gramas), evidencia-se a efetiva lesividade ao bem jurídico tutelado
pelo tipo penal em apreço - a incolumidade pública, de modo a
impossibilitar o reconhecimento do princípio da insignificância do
crime previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
4. A jurisprudência desta Corte entende que "a posse ilegal de
munição, ainda que desacompanhada de arma de fogo, configura o crime
do art. 12 da Lei n. 10.826/2003, delito de perigo abstrato que
presume a ocorrência de risco à segurança pública e prescinde de
resultado naturalístico à integridade de outrem para ficar
caracterizado" (AgRg no HC 479.187/RJ, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 06/08/2019, DJe 12/08/2019).
5. Habeas Corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REDUTORA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS - DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS - COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1368267>>-MG
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO - ATIPICIDADE DA CONDUTA - VETORES PARA O
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<EREsp 1853920>>-SC
(MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO - TRÁFICO DE DROGAS -
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO RECONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 582549>>-RJ,
         <<AgRg no HC 554858>>-SC
(POSSE ILEGAL DE MUNIÇÃO DESACOMPANHADA DE ARMA DE FOGO - TIPICIDADE
- CRIME DE PERIGO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no HC 479187>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à posse ilegal de 1
munição, em razão da pratica do crime em contexto de flagrante de
tráfico de drogas.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012