AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1623828
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TORTURA. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRIMEIRO RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA TORNADO SEM EFEITO. MARCO INTERRUPTIVO. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO DA DECISÃO QUE
INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MANTIDA.
I - Na hipótese, a primeira decisão de recebimento da denúncia foi
tornada sem efeito, devendo ser considerada, como marco
interruptivo, para fins de reconhecimento da prescrição da pretensão
punitiva, a segunda ? e válida ? decisão. Precedentes.
II - Não se há falar, in casu, no reconhecimento da extinção da
punibilidade, pela ocorrência da prescrição da pretensão punitiva,
como quer fazer crer a Defesa, tendo em vista que não houve o
implemento do lapso temporal prescricional entre os marcos
interruptivos, quais sejam, o recebimento da denúncia e o seu
respectivo aditamento (15/08/2008) (fl. 860) e a publicação da
sentença condenatória (07/08/2014) (fl. 2.017), não tendo
transcorrido 8 (oito) anos entre esses referidos marcos, nos termos
do que dispõe o art. 109, inciso IV, do Código Penal.
III - Os agravantes deixaram de infirmar, de maneira adequada e
suficiente, todas as razões apresentadas pelo Tribunal de origem
para negar trânsito ao recurso especial. A ausência de impugnação
dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o
trânsito do apelo nobre impede, como ressaltado no decisum
recorrido, o conhecimento do agravo, cujo único propósito é
demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de
inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de
cada um deles, o que não ocorreu na presente hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO
IMPUGNADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 984287>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 842493>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - NOVO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA APÓS O
CONTRADITÓRIO - MARCO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<HC 196932>>-SP
Informações complementares:      "[...] é o teor do art. 932, inciso III, do Código de Processo
Civil/2015, que autoriza o relator a não conhecer de recurso que
tenha deixado de impugnar os fundamentos da decisão recorrida. E,
igualmente, o art. 253, inciso I, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça, com redação dada pela Emenda Regimental n.
22/2016, autoriza o relator a não conhecer do agravo que descumpra
a tarefa de infirmar as razões de decidir que levaram ao
trancamento do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1623828  SP  2019/0346424-5  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020