RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812387
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
ALEGAÇÕES  GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF. EXECUÇÃO FISCAL. INFORMAÇÃO DE
PARCELAMENTO  SOMENTE  NA  CDA.  INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL.
PRESUNÇÃO DE CERTEZA E LIQUIDEZ DA CDA. POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE
PROVA  EM  CONTRÁRIO. ART. 41 DA LEF. ALÍNEA "C". EXAME PREJUDICADO.
INEXISTÊNCIA  DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. NULIDADE DA CDA.
REEXAME  DO  CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. A parte
sustenta  que  o  art.  1.022  do CPC/2015 foi violado, mas deixa de
apontar,  de  forma  clara, o vício em que teria incorrido o acórdão
impugnado.  Assevera  apenas  ter  oposto  Embargos de Declaração no
Tribunal  a  quo,  sem  indicar  as  matérias sobre as quais deveria
pronunciar-se  a  instância  ordinária,  nem demonstrar a relevância
delas para o julgamento do feito (Súmula 284/STF).
2. O parcelamento não é um dos requisitos essenciais da CDA, podendo
ou  não  dela  constar.  A  presunção  de que goza a CDA é relativa.
Conforme  o  disposto  no art. 41 da LEF, o magistrado, ou o próprio
executado, poderia requisitar o processo administrativo para fins de
averiguar  à  existência  ou não do parcelamento. Assim, prevalece a
informação constante da CDA em relação a existência do parcelamento,
tendo em vista os requisitos de certeza e liquidez de que goza a CDA
(art.  3º  da  LEF),  que  poderia  ter  sido  ilidida  por prova em
contrário.
3.  Logo, não há falar em inexistência da fato interruptivo do prazo
prescricional.
4.  Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea   "a"   do  permissivo  constitucional,  como  é  o  caso  da
prescrição.
5.  A  falta  de  prequestionamento  da matéria suscitada no Recurso
Especial, a despeito da oposição de Embargos de Declaração, impede o
seu conhecimento (Súmula 211 do STJ).
6.  O  reexame  das características da CDA é inviável pelo STJ, pois
demanda  incursão  no  acervo fático-probatório dos autos. Logo, tal
medida  encontra  óbice  na Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial".
7.  Recurso  Especial  parcialmente  conhecido  e,  nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (CDA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 474096>>-PR
(REEXAME DAS CARACTERÍSTICAS DA CDA - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1635086>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1595273>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00003   ART:00041
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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