AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1786578
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 01/07/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 211 DO STJ E 282 DO
STF.  AUSÊNCIA  DE  IMPUGNAÇÃO  A  FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO.
SÚMULA   N.   283/STF.   REEXAME   DO   CONTRATO   E   DO   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS  AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS
SÚMULAS  N.  5  E  7  DO  STJ.  ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA  N.  83 DO STJ. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  REDISCUSSÃO DA LIDE. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA.
1.  Ausente  o  enfrentamento  da  matéria  pelo  acórdão recorrido,
inviável   o   conhecimento   do  recurso  especial,  por  falta  de
prequestionamento (Súmulas n. 211 do STJ e 282 do STF).
2.   Prevalece   no  STJ  o  entendimento  de  que  "a  admissão  de
prequestionamento   ficto  (art.  1.025  do  CPC/2015),  em  recurso
especial,  exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art.
1.022  do  CPC/2015,  para  que  se  possibilite  ao  Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei" (REsp n. 1.639.314/MG, Relatora Ministra Nancy
Andrighi, Terceira Turma, DJe 10/4/2017), o que não ocorreu no caso.
3.  O  recurso  especial  que  não  impugna  fundamento  do  acórdão
recorrido  suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da
Súmula n. 283/STF.
4. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5.  A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da "incidência
da  prescrição  trienal sobre a pretensão de restituição dos valores
pagos   a  título  de  comissão  de  corretagem  ou  de  serviço  de
assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art.
206, § 3º, IV, CC)" (REsp n. 1.551.956/SP, Relator Ministro PAULO DE
TARSO  SANSEVERINO,  SEGUNDA  SEÇÃO,  DJe  6/9/2016).  Incidência da
Súmula  n. 83/STJ. 6. Segundo a jurisprudência do STJ, há "limitação
da  cognição na fase de liquidação de sentença à apuração do quantum
debeatur,   não   sendo  cabível  diferir  a  essa  fase  processual
verificação da própria existência do direito" (REsp n. 1.541.031/RJ,
Relator Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado
em  19/5/2016, DJe 5/9/2016). Outrossim, "o juízo de liquidação pode
interpretar  o  título formado na fase de conhecimento, com o escopo
de   liquidá-lo,   extraindo-se  o  sentido  e  alcance  do  comando
sentencial   mediante  integração  de  seu  dispositivo  com  a  sua
fundamentação,  mas,  nessa operação, nada pode acrescer ou retirar,
devendo  apenas  aclarar  o  exato alcance da tutela antes prestada"
(AgInt  no  REsp  n. 1.599.412/BA, Relatora Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, julgado em 6/12/2016, DJe 24/2/2017).
7.   O  conhecimento  do  recurso  pela  alínea  "c"  do  permissivo
constitucional  exige  a  indicação do dispositivo legal ao qual foi
atribuída  interpretação dissonante e a demonstração da divergência,
mediante  o  cotejo  analítico  do  acórdão  recorrido e dos arestos
paradigmas,   de   modo  a  se  verificarem  as  circunstâncias  que
assemelhem ou identifiquem os casos confrontados (arts. 255, §§ 1º e
2º,  do RISTJ e 1.029, § 1º, do CPC/2015). Ausentes tais requisitos,
incide a Súmula n. 284/STF.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.
Ministros  Marco  Buzzi,  Luis  Felipe  Salomão, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE
CORRETAGEM - PRESCRIÇÃO TRIENAL - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1551956>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 938)
(DESPESAS DE INTERMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA - POSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO DOS PAGAMENTOS - FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA)
     STJ - <<REsp 1541031>>-RJ
(JUÍZO DE LIQUIDAÇÃO - TÍTULO FORMADO NA FASE DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1599412>>-BA, <<AgRg no AREsp
341659>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 980329>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206   PAR:00003   INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1867853  MT  2021/0098167-3  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1511878  PB  2019/0151828-4
Decisão:06/02/2020
DJE        DATA:11/02/2020
AgInt no AREsp  1400643  SP  2018/0306269-2  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp  1475588  SP  2019/0085780-0  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019
AgInt no AREsp  1016176  RJ  2016/0299293-0  Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no AREsp  1426139  SP  2019/0003737-2  Decisão:19/08/2019
DJE        DATA:22/08/2019
AgInt no AREsp  1422729  MT  2018/0344302-3  Decisão:12/08/2019
DJE        DATA:16/08/2019
AgInt no AREsp  481525  PE  2014/0044703-7  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:09/08/2019