AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1657064
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS E CRÉDITO
SOBRE O ATIVO IMOBILIZADO. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO PIS E DA
COFINS. IMPOSSIBILIDADE. INCENTIVO FISCAL MERAMENTE CONTÁBIL.
PRECEDENTES DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando anular o
auto de infração lavrado para cobrança de PIS e COFINS, em virtude
de glosa ao aproveitamento de créditos realizados pela sistemática
da não cumulatividade, bem como a algumas deduções efetuadas na base
de cálculo das referidas exações. Em sentença, a segurança foi
parcialmente concedida, para declarar a legalidade apenas das
deduções relativas ao "ICMS Substituição Tributária" e da exclusão,
da base de cálculo do PIS e da COFINS, dos créditos presumidos de
ICMS, bem como do creditamento de 1/48 sobre o ativo imobilizado. No
Tribunal de origem, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se
provimento ao recurso especial para excluir da condenação o
creditamento do valor relativo ao ICMS substituição tributária.
II - Quanto à inclusão do crédito presumido de ICMS na base de
cálculo do PIS e da COFINS, verifica-se não assistir razão à Fazenda
Nacional.
III - Sabe-se que a base de cálculo da contribuição ao PIS e da
COFINS é o faturamento mensal da pessoa jurídica, definição que,
logicamente, não abarca eventuais subvenções fiscais concedidas
pelos entes federativos em fomento à atividade empresarial de
determinado setor econômico.
IV - O crédito presumido do ICMS, assim como o crédito sobre o ativo
imobilizado, configura modalidade de incentivo fiscal meramente
contábil, pela qual os estados buscam promover a competitividade das
empresas estabelecidas em seus territórios, mediante a redução de
custos tributários. Tal crédito não caracteriza, a rigor, acréscimo
de faturamento capaz de repercutir na base de cálculo da
contribuição ao PIS e da COFINS. A jurisprudência desta Corte
Superior está orientada nesse sentido, conforme se verifica nos
seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 843.051/SP, Rel. Ministra
Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 19/5/2016, DJe de
2/6/2016 e AgRg no REsp n. 1.573.339/SC, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 7/4/2016, DJe de 24/5/2016.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO PRESUMIDO DO ICMS - MODALIDADE DE INCENTIVO FISCAL - BASE
DE CÁLCULO DO PIS E DA COFINS - INCLUSÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 843051>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1573339>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1247255>>-RS
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS)