AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1677731
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS.
SÚMULA N. 7/STJ. AFASTAMENTO DA SUSPENSÃO DA HABILITAÇÃO PARA
DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RE N. 607.107/MG.
TEMA 486. JULGADO CONSTITUCIONAL. MANUTENÇÃO DAS PENAS RESTRITIVAS
DE DIREITOS. PLEITO DE REDUÇÃO DA SANÇÃO PECUNIÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CORRETA. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise das
circunstâncias fáticas da causa, que o acusado praticou o delito de
homicídio culposo na direção de veículo automotor, chegar a
entendimento diverso para  absolver o agravante das sanções do art.
302, caput,  do  CTB,  alegando  não  ter  havido  imprudência,
negligência  ou  imperícia  na conduta  do  recorrente,  implica  em
 exame  aprofundado  do  material  fático-probatório, inviável em
recurso especial a teor do enunciado. n. 7 da Súmula do STJ.
2. A pena de proibição de dirigir veículo automotor não se confunde
com as penas substitutivas à privativa de liberdade estabelecidas no
Código Penal. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior de
Justiça se firmou no sentido  de  que  a  norma  não  estabelece  os
 critérios  para  a  fixação  do  lapso  para  a suspensão da
habilitação para dirigir, devendo o juiz estabelecer o prazo de
duração da medida considerando as peculiaridades do caso concreto,
tais como a gravidade do delito e o grau de censura do agente, não
ficando adstrito à análise das circunstâncias judiciais do art. 59
do Código Penal (AgRg no REsp n. 1.663.593/SC, Relatora Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 20/6/2017, DJe
26/6/2017).
3. Quanto à violação dos arts. 1º, III, 5º, XIII, e art. 6º, todos
da CF - inconstitucionalidade da pena de suspensão para dirigir
veículo automotor - verifica-se a impossibilidade de apreciação de
matéria em sede de recurso especial, porquanto a  competência  para
tanto, conforme expressa disposição da própria Constituição Federal,
é do Supremo Tribunal Federal.
4. No que concerne ao pedido de sobrestamento do feito até o
julgamento do Recurso Extraordinário n. 607.107/MG - Tema 486 -,
observo que, no dia 5/5/2020, o recurso transitou em julgado com a
seguinte decisão: O Tribunal, por unanimidade, apreciando o tema 486
da repercussão geral, deu provimento ao recurso extraordinário, nos
termos do voto do Relator. Em seguida, fixou-se a seguinte tese: "É
constitucional a imposição da pena de suspensão de habilitação para
dirigir veículo automotor ao motorista profissional condenado por
homicídio culposo no trânsito". Falou, pelo recorrente, o Dr.
Antônio Padova Marchi Júnior, Procurador de Justiça do Estado de
Minas Gerais. Não participou, justificadamente, deste julgamento, o
Ministro Gilmar Mendes. Ausente, por motivo de licença médica, o
Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli.
Plenário, 12.02.2020.
5. Inviável a redução pecuniária pretendida pela defesa. As
instâncias ordinárias fixaram multa no valor de 10 salários mínimos
com base na capacidade econômica do acusado. Desconstituir  a
conclusão alcançada, demandaria,  necessariamente, um  aprofundado
revolvimento  do  conjunto probatório, providência vedada em sede de
recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROIBIÇÃO DE DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR - DURAÇÃO DA PENA -
CRITÉRIOS PARA A FIXAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1663593>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 182068>>-PI,
         <<REsp 1481502>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 466124>>-AL
(PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - PLEITO DE REDUÇÃO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no REsp 1707982>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1072890>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007