AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 51368
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 30/05/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   ADMINISTRATIVO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.   CONCURSO  PÚBLICO.  SOCIEDADE  DE  ECONOMIA  MISTA
ESTADUAL.   JULGAMENTO   DE  MANDADO  DE  SEGURANÇA  CONTRA  ATO  DE
DIRIGENTE.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA  COMUM. DISCUSSÃO QUE ENVOLVE A
FASE  PRÉ-ADMISSIONAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO  ATACADA.  AGRAVO  INTERNO  CONTRA  DECISÃO FUNDAMENTADA NAS
SÚMULAS 83 E 568/STJ (PRECEDENTE JULGADO SOB O REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL,   SOB   O   RITO   DOS  RECURSOS  REPETITIVOS  OU  QUANDO  HÁ
JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA  SOBRE  O  TEMA).  MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O  acórdão recorrido está em confronto com a orientação desta
Corte,  segundo  a  qual  compete  à  Justiça  Comum o julgamento de
mandado  de  segurança  contra  ato  de  dirigente  de  sociedade de
economia mista, no exercício de delegação do poder público, buscando
a contratação em razão de aprovação em concurso público.
III  -  No  caso,  a  controvérsia  não  envolve discussão acerca de
relação  de  trabalho, mas, sim, concerne a fase pré-admissional, de
sorte a atrair a competência da Justiça Comum.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, §
4º,   do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão  do  mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
VI  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência pacífica da 1ª Seção acerca do tema (Súmulas ns. 83 e
568/STJ).
VII  - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 5% (cinco
por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito  Gonçalves  e  Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE
DIRIGENTE DE SOCIEDADE MISTA NO EXERCÍCIO DE DELEGAÇÃO DO PODER
PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no CC 126151>>-RJ, <<AgInt no REsp 1588607>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1344382>>-SE
(COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM - MANDADO DE SEGURANÇA - FASE
PRÉ-ADMISSIONAL DE CONCURSO PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no CC 106421>>-SP, <<AgRg no CC 98613>>-RS
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
(MULTA - APLICABILIDADE - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004