AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1524970
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS
À  EXECUÇÃO  FISCAL. IPVA. ARRENDAMENTO MERCANTIL. BAIXA NO GRAVAME.
REGISTRO   DO  VEÍCULO  INALTERADO.  RESPONSABILIDADE  SOLIDÁRIA  DA
EMPRESA.  SÚMULA  83/STJ.  LEI  ESTADUAL  DO  IPVA.  SÚMULA 280/STF.
REEXAME PROBATÓRIO VEDADO. SÚMULA 7/STJ.
1. Inicialmente, constata-se que a alegada ofensa ao artigo 1.022 do
Código de Processo Civil de 2015 visou apenas preencher o necessário
prequestionamento.
2.  O  Tribunal  de  origem,  ao  dirimir  a  controvérsia, assim se
manifestou (fls. 128-130, e-STJ, grifou-se): "Alega a embargante sua
ilegitimidade  passiva em relação às CDAs n° 17/53277 e n° 17/53278,
sob  o  fundamento  de  que à época dos fatos geradores (parcelas de
IPVA  vencidas  em  14/05/2015, 18/04/2013, 17/04/2014 e 15/04/2015)
não  era  mais  proprietária  dos  veículos de placas IOS 3956 e IMN
4463.  No entanto, compulsando os autos, percebe-se que, em que pese
a  baixa  do  gravame dos Contratos de Arrendamento Mercantil tenham
ocorrido  efetivamente  em  10/04/2013  e  17/12/2014  (fl.  04), os
veículos  continuam  registrados  em  nome  da  embargante, conforme
consulta atualizada aos prontuários dos veículos (fls. 60/67). (...)
Com  isso,  mantém  o  domínio resolúvel e a posse indireta dos bens
arrendados,  tipificando  o  fato  gerador  do  IPVA, na condição de
sujeito  passivo  da  obrigação, na forma dos artigos 2° e 5° da Lei
Estadual  n.  8.115/85.  (...) Ainda, a Certidão de Dívida Ativa que
instrui  a  execução  individualiza  o veículo e apresenta, de forma
discriminada,  o valor originário da dívida, a correção monetária, a
multa e os juros de mora".
3.  Verifica-se que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ de que, "em arrendamento mercantil, o arrendante
é  responsável solidário para o adimplemento da obrigação tributária
concernente ao IPVA, por ser ele possuidor indireto do bem arrendado
e  conservar  a  propriedade  até  o  final do pacto" (AgRg no AREsp
711.812/DF,  Rel.  Ministro  Herman  Benjamin,  Segunda  Turma,  DJe
10.9.2015).
4.  Além  disso,  a responsabilidade tributária assentou-se, no caso
concreto,  pela  aplicação da Lei gaúcha 8.115/1985, a qual não pode
ser  objeto de avaliação em razão da Súmula 280/STF. 5. Salienta-se,
por  fim,  que  rever  os contratos e demais documentos referidos no
acórdão viola o teor da Súmula 7/STJ.
6.  Inviável a apreciação do alegado dissídio jurisprudencial quando
ausente  a  demonstração analítica de que os casos cotejados possuem
similitude fática e jurídica e mereceram tratamento diverso à luz da
mesma  regra  federal.  É  indispensável a transcrição de trechos do
relatório  e  do  voto  dos  acórdãos  recorrido  e paradigma, com o
intuito  de  bem caracterizar a interpretação legal divergente, ônus
do  qual  não  se desincumbiu o recorrente. A parte trouxe apenas as
ementas de dois julgados (fls. 188-189, e-STJ).
7. Agravo conhecido para não se conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para  não  conhecer  do  recurso  especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr(a).  THIAGO  HOLANDA GONZÁLEZ, pela parte AGRAVADA: ESTADO DO RIO
GRANDE DO SUL"

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - IPVA - ARRENDAMENTO MERCANTIL - ARRENDANTE -
RESPONSÁVEL SOLIDÁRIO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 711812>>-DF, <<REsp 1640978>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1566018>>-MG, <<REsp 1715386>>-SP,
           <<REsp 744308>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO LOCAL
- SÚMULA 280 DO STF)
     STJ - <<AgRg no AREsp 668477>>-RS, <<AgRg no REsp 1433745>>-SC
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL -
DEMONSTRAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1471997>>-RO
Informações complementares:      É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos pela alínea "a" do permissivo constitucional,
de acordo com a jurisprudência do STJ.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE DE VEÍCULOS AUTOMOTORES (IPVA).
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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