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AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1600412
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESAPROPRIAÇÃO POR
UTILIDADE PÚBLICA. LAUDO JUDICIAL. CRITÉRIOS UTILIZADOS PARA CÁLCULO
DA JUSTA INDENIZAÇÃO. CRÍTICAS APRESENTADAS POR ASSISTENTE TÉCNICO
DOS EXPROPRIADOS. QUESTÕES ENFRENTADAS, FUNDAMENTADAMENTE, PELA
ORIGEM. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO
OCORRÊNCIA.
1. Não há violação do artigo 1.022 do CPC, porquanto o acórdão
recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito
das questões relevantes para a solução da controvérsia, inclusive
sobre a quais ora se apontam omissão, tendo assentado que o perito
judicial rebateu as indagações da assistente técnica dos réus,
consignando que a avaliação feita por ela "foi baseada em dados de
mercado que não se comparam com o imóvel avaliando e que, portanto,
não retratam a sua realidade de mercado, conduzindo a resultados
distorcidos, e que, por consequência, não se justificava
tecnicamente revisão do Laudo apresentado (fls. 479)" (fls. 719).
2. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, com a
indicação fundamentada das razões para o acolhimento da avaliação
feita pelo perito judicial, cujo laudo detalhou todas as
características da área objeto da desapropriação (localização,
acessibilidade, melhoramentos públicos e zoneamento), bem como a
metodologia empregada, para o cálculo da justa indenização.
Portanto, não há razão para nova anulação do acórdão proferido em
sede de embargos de declaração, sendo desnecessário, portanto,
qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte
de origem.
3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1600412>> que foram acolhidos com efeitos
modificativos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 696938
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. ALIENAÇÃO DO BEM POSTERIOR À
CITAÇÃO DO DEVEDOR. FRAUDE À EXECUÇÃO CARACTERIZADA. ART. 185 DO
CTN. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO CONSILIUM FRAUDIS (RESP
1.141.990/PR, JULGADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS). RESSALVA
DO PONTO DE VISTA DO RELATOR. AGRAVO REGIMENTAL DA COOPERATIVA A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Ao julgar o REsp. 1.141.990/PR, da relatoria do eminente
Ministro LUIZ FUX, sob a sistemática do representativo da
controvérsia, esta Corte Superior assentou o entendimento de que não
se aplica à Execução Fiscal o Enunciado 375 da Súmula de sua
jurisprudência, segundo o qual o reconhecimento da fraude à execução
depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé
do terceiro adquirente. Sendo assim, há presunção absoluta da
fraude à execução quando a alienação é efetivada após a inscrição do
débito tributário em Dívida Ativa, ou, em sendo a alienação feita
em data anterior à entrada em vigor da LC 118/2005, presume-se
fraudulenta quando feita após a citação do devedor, sendo
desnecessária, portanto, a discussão acerca da má-fé ou não do
adquirente.
2.   Faço a ressalva do meu entendimento pessoal, para afirmar a
impossibilidade de presunção absoluta em favor da Fazenda Pública.
Isso porque nem mesmo o direito à vida tem caráter absoluto, que
dirá questões envolvendo pecúnia. No entanto, acompanho a
jurisprudência, porquanto já está consolidada em sentido contrário.
3.   Agravo Regimental da Cooperativa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - DESNECESSIDADE
DE REGISTRO DA PENHORA OU PROVA DE MÁ-FÉ DO ADQUIRENTE)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
         <<REsp 772829>>-RS,
(TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL - FRAUDE À EXECUÇÃO - SUCESSIVAS
ALIENAÇÕES DO BEM PENHORADO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1598756>>-SC
Informações complementares: Aguardando análise.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000375
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1568380  SP  2015/0276641-7  Decisão:17/04/2018
DJE        DATA:24/04/2018
AgInt nos EDcl no REsp  1492279  RS  2014/0284189-2
Decisão:06/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525065
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. NASCIMENTO DE CRIANÇA COM
SEQUELAS. DISTOCIA DE OMBRO. LESÃO DO PLEXO BRAQUIAL E ASFIXIA
NEONATAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 50.000,00 QUE
NÃO SE AFIGURA EXCESSIVA. INVIABILIDADE DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS
DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. AGRAVO INTERNO DO ENTE ESTATAL A QUE SE DÁ
PARCIAL PROVIMENTO.
1.   O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado
Administrativo 3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos
com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a
partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de
admissibilidade recursal na forma do novo Código.
2.   O Tribunal de origem consignou, à luz dos fatos e provas da
causa, que foi demonstrada a realização da distocia de ombro, a qual
resultou em lesão do plexo branquial  (paralisia definitiva do
membro superior direito) e asfixia perinatal - Sarnat I, causando
danos irreversíveis ao ora agravado (fls. 567).
3.   Dessa forma, sobre o valor da indenização por danos morais,
este somente comporta redução, em sede de Recurso Especial, quando
exorbitante ou desproporcional, o que não aconteceu no presente caso
em que o montante de R$ 50.000,00 se mostra adequado diante da
situação narrada pela Corte de origem.
4.   Quanto ao honorários de sucumbência majorados em sede recursal,
assiste razão a súplica da parte agravante, tendo em vista que não
houve fixação de honorários por parte das instâncias de origem,
visto que o Ente Estadual é isento de custas.
5.   Agravo Interno do Ente Estatal a que dá parcial provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1489640
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR ARBITRADO. AUSÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. CORREÇÃO
MONETÁRIA. ÍNDICE. OMISSÃO CONFIGURADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
EMPRESA PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.   A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de
Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade,
eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado.
2.   Em relação ao valor arbitrado a título de honorários
advocatícios, dos argumentos despendidos nos Aclaratórios,
verifica-se não se tratar de qualquer omissão, contradição ou
obscuridade a ser sanada, mas de mera pretensão de reforma do
julgado com base em seu inconformismo com a solução jurídica ali
aplicada; pretensão incabível nesta via recursal.
3.   Correção Monetária nos termos do Manual de Cálculos da Justiça
Federal.
4.   Embargos de Declaração da Empresa parcialmente acolhidos para
sanar omissão, sem alteração do julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS - EFEITOS INFRINGENTES)
   STJ - <<EDcl no MS 11621>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1738202
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE
MINAS GERAIS. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. DIREITO AOS DEPÓSITOS DO
FGTS. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 100/2007. TEMA AFETADO AO RITO DOS
REPETITIVOS (RESP'S 1.806.086/MG E 1.806.087/MG).  DEVOLUÇÃO E
SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. A questão tratada nos autos (direito ao depósito do FGTS dos
servidores efetivados pelo Estado de Minas Gerais em cargo público,
sem terem eles prestado concurso, por meio de dispositivo da Lei
Complementar estadual 100/2007, posteriormente declarado
inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, em ação direta de
inconstitucionalidade) foi submetida a julgamento pelo rito dos
recursos repetitivos, tendo sido escolhidos como representativos da
controvérsia os Recursos Especiais 1.806.086/MG e 1.086.087/MG, da
relatoria do eminente Ministro Gurgel de Faria, o qual determinou a
suspensão do processamento de todos os processos pendentes,
individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no
território nacional.
2. Em observância ao princípio da economia processual, é possível ao
relator determinar o retorno dos autos à origem, onde ficarão
sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos autos do
recurso representativo da controvérsia, devendo tais recursos serem
apreciados na forma prevista nos arts. 1.040, I e II, e 1.041 do
CPC/2015.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
tornar sem efeito o acórdão embargado, bem como a decisão desta
Corte que o precedeu, e determinar o retorno dos autos ao Tribunal
de origem, onde deverá ser observado o procedimento delineado nos
arts. 1.040 e 1.041 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO AO RITO DOS REPETITIVOS - DEVOLUÇÃO E SOBRESTAMENTO DO
ESPECIAL NA CORTE DE ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1787808>>-MG
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CARÁTER INFRINGENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 622677>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1393423>>-RS
(SERVIDOR PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
- DIREITO AOS DEPÓSITOS DO FGTS - AFETAÇÃO AO REGIME DE RECURSOS
REPETITIVOS)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1806086>>-MG,
         <<ProAfR no REsp 1806087>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040 INC:00001 INC:00002 ART:01041
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1150136
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AMBIENTAL E PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR.
AUTORIZAÇÃO CONTIDA NO ART. 932, IV, DO CPC/2015. APLICAÇÃO DA
SÚMULA 568/STJ. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FALHA NA FISCALIZAÇÃO.
RESPONSABILIDADE DO IBAMA. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. AFRONTA AO ART.
2º DA LEI 7.735/89. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. Nos termos do art. 932, IV, a, do CPC/2015 c/c o art. 253, II, b,
do
RISTJ, é autorizado ao Relator negar provimento ao recurso contrário
à Súmula ou à jurisprudência dominante deste Superior Tribunal de
Justiça, hipótese dos presentes autos, sendo que a possibilidade de
interposição de agravo interno ao órgão colegiado afasta a alegação
de ofensa ao princípio da colegialidade. Previsão contida na Súmula
568/STJ.
2. No caso dos autos, o Tribunal de origem consignou que a omissão
da autarquia na fiscalização acarretou agravamento do dano
ambiental. Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela
Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais,
demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório
constante dos autos, providência vedada em recurso especial,
conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
3. O Tribunal de origem não se pronunciou sobre a matéria versada no
art. 2º da Lei 7.735/89, apesar de instado a fazê-lo por meio dos
competentes embargos de declaração. Nesse contexto, caberia à parte
recorrente, nas razões do apelo especial, indicar ofensa ao art. 535
do CPC/73, alegando a existência de possível omissão, providência
da qual não se desincumbiu. Incide, pois, o óbice da Súmula 211/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no REsp 1150136>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1554345  PR  2019/0223451-2  Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:04/06/2020
AgInt no AREsp  1322043  AM  2018/0166484-9  Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no RMS   61282  PR  2019/0193484-0  Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1427173
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL. AUTO DE INFRAÇÃO.  APREENSÃO DE
EQUIPAMENTOS. ART. 60 DA LEI N. 9.605/1998. ART. 66 DO DECRETO N.
6.514/08.  AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. A matéria pertinente aos arts. 60 da Lei n. 9.605/98 e 66 do
Decreto n. 6.514/08 não foi submetida a julgamento pelo recurso de
apelação nem por meio dos embargos de declaração, inexistindo,
assim, manifestação do Tribunal de origem sobre o tema. Portanto, é
insuscetível a análise da questão por este Superior Tribunal,
conforme o óbice da Súmula 282/STF.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves e
Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr. Ministro Gurgel de Faria (Presidente). Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1844172  SP  2019/0175482-8
Decisão:30/03/2020
DJE        DATA:02/04/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1525615
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. HOMICÍDIO
PERPETRADO POR POLICIAL MILITAR DURANTE O HORÁRIO DE SERVIÇO.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOCORRÊNCIA. DANOS
MORAIS. REVISÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. RELAÇÃO EXTRACONTRATUAL. JUROS MORATÓRIOS. TERMO INICIAL.
EVENTO DANOSO. SÚMULA 54/STJ.
1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos arts. 489 e 1.022 do
CPC/2015, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu,
fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo,
ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com
negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência deste Superior Tribunal admite, em caráter
excepcional, a alteração do quantum arbitrado a título de danos
morais, caso o valor se mostre irrisório ou exorbitante, em clara
afronta aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, o
que não ocorreu no caso concreto.
3. Em se tratando de responsabilidade civil extracontratual, como na
espécie, os juros moratórios incidem desde a data do evento danoso,
a teor da Súmula 54/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -  INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
VALOR - REEXAME - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1474669>>-CE,
         <<AgRg no REsp 1444491>>-PI,
         <<AgRg no REsp 1123125>>-RJ,
(RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL - JUROS MORATÓRIOS
- SÚMULA 54/STJ)
   STJ - <<REsp 1315143>>-PR
Notas: Indenização por dano moral:  150 (cento e cinquenta) salários
mínimos para cada autor.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1982918  RS  2022/0020893-7  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AgInt no AREsp  1816602  RJ  2021/0002605-4  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt no AREsp  1820109  RS  2021/0008628-5  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1815606
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO. PEDIDO
DE DESISTÊNCIA EM RELAÇÃO A CAPÍTULOS DA DECISÃO QUE NEGOU
PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO INDEVIDA.
OMISSÃO. RECONHECIMENTO.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição ou omissão da decisão recorrida.
2. Nas razões do agravo interno, o recorrente, expressamente,
afirmou que não se insurgiria quanto a alguns pontos da decisão
recorrida, restando omisso o decisum sobre essa ressalva. Assim, não
há falar na incidência da Súmula 182 do STJ ao presente caso.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar tornar sem efeito o acórdão que não conheceu do agravo interno.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1517270
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 12/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA. DANO AMBIENTAL. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A RAZOABILIDADE
DO VALOR DA CAUSA POR ESTIMATIVA COM LASTRO NA EXTENSÃO DO PREJUÍZO.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7/STJ.
INCIDÊNCIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ARESTO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA
SÚMULA N. 284/STF. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Rever o entendimento do Tribunal de origem, que consignou a
razoabilidade do valor da causa fixado por estimativa, considerada a
extensão do suposto dano ambiental alegado na petição inicial, e
nos elementos probatórios que a acompanharam, demandaria necessário
revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso
especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
III - A jurisprudência desta Corte considera deficiente a
fundamentação quando as razões recursais encontram-se dissociadas
dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por
analogia, da Súmula n. 284/STF.
IV - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<REsp 1468152>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 95311>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007