AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383414
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 02/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS    DE    DECLARAÇÃO    RECEBIDOS   COMO   AGRAVO   INTERNO.
INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NÃO
COMPROVAÇÃO  NO  ATO  DE  INTERPOSIÇÃO.  ART.  1003. § 6º, CPC/2015.
CORPUS  CHRISTI. FERIADO LOCAL. 1. Nos termos do artigo 1.024, § 3º,
do  NCPC,  após  intimado  o  recorrente para complementar as razões
recursais,  os  embargos  declaratórios  opostos  com  o  intuito de
conferir   efeitos   infringentes  à  decisão  embargada  devem  ser
recebidos como agravo interno.
2.  Segundo  o  entendimento firmado pela Corte Especial do Superior
Tribunal  de Justiça, no julgamento do AgInt no AREsp n. 957.821/MS,
(julgado  em  20/11/2017),  nos recursos protocolados na vigência do
novo   Código   de   Processo   Civil,  para  fins  de  aferição  de
tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada,
mediante  documento  idôneo,  no ato da interposição do recurso, nos
termos  da  disposição  expressa  contida  no  § 6º do art. 1.003 do
CPC/2015.
3. O feriado nacional deve estar previsto em lei federal, contudo, o
dia de Corpus Christi (Corpo de Cristo) é feriado local, uma vez que
não  previsto  em  qualquer  legislação  federal  e,  portanto,  sua
eventual  ocorrência  na  instância  de origem exige comprovação nos
autos pela parte interessada por meio de documento idôneo, no ato de
interposição.
4.  A  interpretação literal da norma expressa no § 6º do art. 1.003
do   CPC/2015,   de   caráter   especial,   sobrepõe-se  a  qualquer
interpretação  mais  ampla  que  se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01024   PAR:00003
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1874688  SC  2020/0114535-1  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:10/12/2020
AgInt no AREsp  1511051  RJ  2019/0150152-1  Decisão:24/09/2019
DJE        DATA:30/09/2019
AgInt no REsp  1793551  PR  2019/0018948-4  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:13/08/2019
AgInt no AREsp  1418599  SP  2018/0337161-6  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no AREsp  1426448  RN  2018/0309831-6  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no AREsp  1431005  SP  2019/0011500-2  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no AREsp  1434625  RJ  2019/0016428-7  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no AREsp  1438773  RJ  2019/0022061-2  Decisão:30/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no AREsp  1425545  PE  2019/0003408-7  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no AREsp  1427311  SP  2019/0005939-7  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:03/06/2019
AgInt no REsp  1774066  SP  2018/0267963-9  Decisão:28/05/2019
DJE        DATA:04/06/2019
AgInt no AREsp  1402332  RS  2018/0306425-8  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AgInt no AREsp  1402563  SP  2018/0306826-2  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:22/05/2019