PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1667842
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/12/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROPOSTA  DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS
REPETITIVOS.  USUCAPIÃO  EXTRAORDINÁRIA.  ÁREA  INFERIOR  AO  MÓDULO
ESTABELECIDO  EM  LEI  MUNICIPAL.  1.  Delimitação  da controvérsia:
Definir  se o reconhecimento da usucapião extraordinária, mediante o
preenchimento  de  seus  requisitos específicos, pode ser obstado em
razão  de  a área usucapienda ser inferior ao módulo estabelecido em
lei municipal.
2. Recurso Especial afetado ao rito do art. 1.036 CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos,   por  maioria,  afetar  o  processo  ao  rito  dos  recursos
repetitivos   (RISTJ,  art.  257-C)  e,  por  maioria,  suspender  a
tramitação  de processos em todo território nacional (art. 1037, II,
do CPC/2015), conforme proposta do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o  Sr.  Ministro Relator os Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco
Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado do TRF 5ª Região).
Vencidos,  quanto  à  afetação  do processo, os Srs. Ministros Marco
Buzzi (1º voto divergente) e Ricardo Villas Bôas Cueva.
Vencidas,  quanto  à afetação e quanto à abrangência da suspensão de
processos,   as  Sras.  Ministras  Nancy  Andrighi  e  Maria  Isabel
Gallotti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Notas: Decisão de afetação.
Veja o Recurso Repetitivo  <<REsp 1667842>> .
Informações complementares:      "[...] consigne-se que o art. 256-I c/c art. 256-E do RISTJ, na
redação  da  Emenda  Regimental  24, de 28/9/2016, passou a exigir a
competência   do   Colegiado   para   a  afetação  de  recurso  como
representativo de controvérsia".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     Não  preenchem os requisitos necessários à afetação ao rito dos
recursos  especiais  repetitivos  os  recursos especiais que, embora
tratem   de   questão  jurídica  de  grande  relevância,  não  estão
subsidiados  em argumentação e discussão suficientemente abrangentes
a  respeito  do  tema  selecionado.  Isso  porque o recurso especial
definido  como  representativo da controvérsia e afetado ao rito dos
repetitivos deve versar sobre questão homogênea, que deve ser dotada
de  generalidade  suficiente para ser replicada nos demais processos
que  tratem  da  mesma matéria jurídica. Realmente, tendo em vista a
nova  função  de definição de precedentes e paradigmática do recurso
especial,  deve  ser  privilegiada a eficácia extrapartes da questão
apreciada pelas Cortes Superiores.
Tema: Tema Repetitivo 985
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036   PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        ART:0104A   ART:0256E   ART:0256I   ART:0257A   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)