AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1478195
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC/2015.
ALEGAÇÕES GENÉRICAS. SÚMULA 284/STF.  ARTS. 9 e 10 DA LEI 8.429/92.
ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A OCORRÊNCIA DE DANO AO ERÁRIO E ELEMENTO
SUBJETIVO DOLOSO. VERIFICAÇÃO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO.
1. A alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015, sem
demonstração de qual questão de direito não foi abordada ou estaria
deficientemente fundamentada no acórdão proferido em sede de
embargos de declaração e sua efetiva relevância para fins de novo
julgamento pela Corte de origem é situação que não permite a exata
compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF.
2. A atual jurisprudência do STJ é no sentido de que para a
configuração dos atos de improbidade administrativa previstos nos
arts. 9 e 10 da Lei de Improbidade Administrativa, com a exceção da
conduta do art. 10, VIII, exige-se a presença do efetivo dano ao
erário (critério objetivo) e, ao menos, culpa.
3. O Tribunal de origem, com base no conjunto fático e probatório
constante dos autos, atestou a prática de ato de improbidade
administrativa previsto no arts. 9 e 10 da Lei 8.429/92, diante da
ocorrência de dano ao erário público e a presença do elemento
subjetivo (dolo). Assim, a reversão do entendimento exarado no
acórdão exige o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado
em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. Não se conhece do recurso especial interposto com base na alínea
"c" do permissivo constitucional quando a divergência não é
demonstrada nos termos em que exigido pela legislação processual de
regência (1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do
RISTJ). No caso, o dissídio não foi comprovado, tendo em vista que
não foi realizado o devido cotejo analítico, com a demonstração
clara do dissídio entre os casos confrontados, identificando os
trechos que os assemelhem, não se oferecendo, como bastante, a
simples transcrição de ementas ou votos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ATOS DE IMPROBIDADE  ADMINISTRATIVA  PREVISTOS  NOS ARTS. 9 E 10 -
DEMONSTRAÇÃO DO ELEMENTO SUBJETIVO DOLOSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1542025>>-MG,
         <<REsp 1206741>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 107758>>-GO,
         <<REsp 1228306>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
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