AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1346588
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJE, 17/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. CONCURSO
PÚBLICO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO
INICIAL. NÃO OCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. DISPOSITIVO
LEGAL. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA 284/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "A inépcia da petição inicial, escorada no inciso II do
parágrafo
único do artigo 295 do Código de Processo Civil, se dá nos casos em
que se impossibilite a defesa do réu ou a efetiva prestação
jurisdicional" (REsp 1.134.338/RJ, Rel. Min. MASSAMI UYEDA,
Terceira
Turma, DJe 29/9/11).
2. Hipótese em que a petição inicial, além de descrever de forma
objetiva os fatos (candidato inscrito em concurso público que,
aprovado nas fases iniciais, foi obstado de continuar no certame
por
não lograr êxito no teste psicotécnico), informa o direito
subjetivo
supostamente ofendido, ensejador do writ, sem causar qualquer
espécie de embaraço à defesa do réu ou à efetiva prestação
jurisdicional, tanto assim que o pedido foi julgado procedente.
3. Nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal, é
cabível a interposição de recurso especial quanto o acórdão
recorrido "der a lei federal interpretação divergente da que lhe
haja atribuído outro tribunal".
4. "Para que se caracterize o dissídio, faz-se necessária a
demonstração analítica da existência de posições divergentes sobre
a
mesma questão de direito" (AgRg no Ag 512.399/RJ, Rel. Min. ELIANA
CALMON, Segunda Turma, DJ 8/3/04).
5. Para demonstração da existência de similitude das questões de
direito examinadas nos acórdãos confrontados "[é] imprescindível a
indicação expressa do dispositivo de lei tido por violado para o
conhecimento do recurso especial, quer tenha sido interposto pela
alínea a quer pela c" (AgRg nos EREsp 382.756/SC, Rel. Min. LAURITA
VAZ, Corte Especial, DJe 17/12/09).
6. Sem a expressa indicação do dispositivo de lei federal nas
razões
do recurso especial, a admissão deste pela alínea "c" do permissivo
constitucional importará na aplicação, nesta Instância Especial,
sem
a necessária mitigação, dos princípios jura novit curia e da mihi
factum dabo tibi ius, impondo aos em. Ministros deste Eg. Tribunal
o
ônus de, em primeiro lugar, de ofício, identificarem na petição
recursal o dispositivo de lei federal acerca do qual supostamente
houve divergência jurisprudencial.
7. A mitigação do mencionado pressuposto de admissibilidade do
recurso especial iria de encontro aos princípios da ampla defesa e
do contraditório, pois criaria para a parte recorrida dificuldades
em apresentar suas contrarrazões, na medida em que não lhe seria
possível identificar de forma clara, precisa e com a devida
antecipação qual a tese insculpida no recurso especial.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Paulo de Tarso
Sanseverino, Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator. Negaram provimento por fundamentos diversos os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Raul Araújo, Ari
Pargendler e Gilson Dipp.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INÉPCIA DA INICIAL - HIPÓTESE DE OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1134338>>-RJ
(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - DEMONSTRAÇÃO ANALÍTICA)
     STJ - <<AgRg no Ag 512399>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA "A" - NECESSIDADE DE INDICAÇÃO EXPRESSA
DO DISPOSITIVO DE LEI TIDO COMO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC, <<AgRg no AREsp
159972>>-SP,
           <<AgRg no AREsp 275942>>-ES, <<AgRg no REsp 1372675>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1157150>>-SP, <<AgRg no REsp 1348358>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A       LET:C
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00001   ART:00295   INC:00001   PAR:ÚNICO
        INC:00002