CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 72661
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 16/10/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO TRABALHISTA VERSUS RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. Há conflito positivo de competência quando dois ou mais
juízes entendem que o destino de determinado  bem está subordinado
às suas decisões; se o bem constrito na execução trabalhista dá
suporte ao plano da recuperação judicial, prevalece o Juízo desta.
Conflito conhecido para declarar competente o MM. Juiz de Direito da
1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Fernando Gonçalves acompanhando o voto do Sr.
Ministro Ari Pargendler, que conheceu do conflito e declarou
competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São
Paulo/SP, e os votos dos Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e
Massami Uyeda, no mesmo sentido, por maioria, conhecer do conflito e
declarar competente a 1ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais
de São Paulo/SP, a suscitada, vencido o Sr. Ministro Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Ari Pargendler. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Sidnei Beneti
(art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - DIVERGÊNCIA SOBRE A DESTINAÇÃO DO BEM)
      STJ - <<AGRG NO CC 57177>>-SP, <<CC 61272>>-RJ
(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - INCOMPATIBILIDADE)
     STJ - <<CC 73380>>-SP
(VOTO VENCIDO - NÃO CONHECIMENTO DO CONFLITO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 57565>>-GO
Notas: Processo referente à recuperação judicial de empresa de laticínios
brasileira.
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS, E,
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, SP, PARA, DECISÃO, SOBRE,
DESTINAÇÃO, BEM, OBJETO, PENHORA, ÂMBITO, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, E,
SUJEIÇÃO, CREDOR, RECUPERAÇÃO JUDICIAL / HIPÓTESE, JUIZ DE DIREITO,
VARA CÍVEL, PE, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, COM, DETERMINAÇÃO,
PENHORA, E, BLOQUEIO, BEM, PROPRIEDADE, EXECUTADO, APESAR,
CONHECIMENTO, SOBRE, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXECUTADO, EM,
PROCESSAMENTO, ÂMBITO, VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS, E,
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, SP / DECORRÊNCIA, DECISÃO, JUIZ
DE DIREITO, PE, ALTERAÇÃO, PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EMPRESA,
SUSCITANTE; NECESSIDADE, CENTRALIZAÇÃO, CRÉDITO, COM, ORIGEM, EM,
TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, OU, TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL,
ÂMBITO, JUÍZO, RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     NÃO CONHECIMENTO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, JUIZ DE
DIREITO, VARA CÍVEL, PE, SEGUIMENTO, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, COM,
DETERMINAÇÃO, PENHORA, E, BLOQUEIO, BEM, PROPRIEDADE, EXECUTADO,
APESAR, CONHECIMENTO, SOBRE, RECUPERAÇÃO JUDICIAL, EXECUTADO, EM,
PROCESSAMENTO, ÂMBITO, VARA DE FALÊNCIAS E CONCORDATAS, E,
RECUPERAÇÃO JUDICIAL, JUSTIÇA COMUM, SP / NÃO OCORRÊNCIA, REQUISITO,
PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA, CARACTERIZAÇÃO,
CONFLITO DE COMPETÊNCIA, DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, DIVERGÊNCIA,
ENTRE, JUÍZO, PE, E, JUÍZO, SP, PARA, JULGAMENTO, MESMA, AÇÃO
JUDICIAL; NÃO CARACTERIZAÇÃO, INVASÃO DE COMPETÊNCIA; INEXISTÊNCIA,
PREVISÃO, DESLOCAMENTO, AUTOS, EXECUÇÃO INDIVIDUAL, PELA, NOVA, LEI
DE FALÊNCIAS; NECESSIDADE, SUSCITANTE, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, PRÓPRIO, PARA, OBTENÇÃO, PARALISAÇÃO, EXECUÇÃO JUDICIAL,
EM, ANDAMENTO, JUÍZO, PE; OBSERVÂNCIA, PRECEDENTE, SEGUNDA SEÇÃO,
STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00115
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA