AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1792499
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO ESPECIAL. DISSENSO QUANTO A REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO
EMBARGADO QUE NÃO APRECIOU A CONTROVÉRSIA DE MÉRITO. SÚMULA 315/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISCUSSÃO SOBRE IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA. NÃO CABIMENTO. SITUAÇÕES FÁTICAS DIVERSAS.
1. Não cabem embargos de divergência quando o acórdão embargado ou o
paradigma sequer adentra no mérito do recurso especial,
interpretando os pressupostos de admissibilidade dessa espécie
recursal. Aplicação analógica da Súmula 315/STJ.
2. Não se admite a interposição de Embargos de Divergência para
discutir a questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado
a título de honorários advocatícios, cuja verificação decorre das
particularidades de cada caso concreto (AgInt nos EREsp 1322257/RS,
Corte Especial, DJe de 19/04/2017).
3. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo, , por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Paulo de Tarso Sanseverino.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NÃO CABIMENTO -
APLICAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 398790>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VALOR - REVISÃO - IRRISORIEDADE OU
EXORBITÂNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1416962>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "É importante ressaltar que, como de sabença, os embargos de
divergência são uma espécie de recurso de fundamentação vinculada,
tendo como propósito uniformizar a jurisprudência do tribunal, de
modo que somente podem ser conhecidos quando atendidos seus
pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, sobretudo
quando configurada a divergência jurisprudencial a respeito de
matéria de mérito de direito material ou processual.
     De fato, o art. 1.043, I e II, do CPC/2015, ao disciplinar as
hipóteses de cabimento dos embargos de divergência, parte da
premissa de que tanto o acórdão embargado quanto o paradigma tiveram
o mérito do recurso especial analisado. Segundo o § 2º do referido
dispositivo legal, o mérito dos embargos de divergência decorre da
aplicação do direito material ou processual contido na tese do
recurso especial, não se podendo, em regra, extrair dessa previsão
normativa interpretação autorizativa para se utilizar o recurso
uniformizador como instrumento de reexame dos requisitos de
admissibilidade do recurso especial ou mesmo para o reexame da
correta aplicação da Súmula 7/STJ em cada um dos casos
confrontados".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00001 INC:00002 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00002
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