AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 714572
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS.INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. INDIVIDUALIZAÇÃO DA
CONDUTA. CRIME DE AUTORIA COLETIVA DE ALTA COMPLEXIDADE. MITIGAÇÃO.
PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
MODUS   OPERANDI .  NECESSIDADE DE INTERROMPER OU DIMINUIR A AÇÃO DO
GRUPO. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. INAPLICABILIDADE DE MEDIDA CAUTELAR ALTERNATIVA.
PRISÃO DOMICILIAR. PAI DE FILHOS MENORES. NÃO DEMONSTRADA A
IMPRESCINDIBILIDADE. NÃO REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA.
ILEGALIDADE AFASTADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em razão do necessário revolvimento do conteúdo fático
probatório, é inadmissível a análise das teses de negativa de
autoria, bem como de seus indícios, e da existência de prova robusta
da materialidade delitiva, na estreita via do habeas corpus.,
2. A a  jurisprudência   pacificada   desta   Corte   Superior
entende que nos crimes coletivos da alta complexidade, como é o caso
dos autos, é prescindível a individualização da conduta, bastando a
existência de materialidade e indícios de autoria.
3. Firme nesta Corte o   posicionamento   segundo   o   qual,
considerando   a   natureza   excepcional   da   prisão
preventiva,   somente   se   verifica   a   possibilidade   da   sua
  imposição   e   manutenção   quando   evidenciado,   de   forma
fundamentada   em   dados   concretos,   o   preenchimento   dos
pressupostos   e   requisitos   previstos   no   art.   312   do
Código   de   Processo   Penal   ?   CPP. Convém,   ainda,
ressaltar   que,   considerando   os   princípios   da   presunção
da   inocência   e   a   excepcionalidade   da   prisão
antecipada,   a   custódia   cautelar   somente   deve   persistir
em   casos   em   que   não   for   possível   a   aplicação   de
medida   cautelar   diversa,   de   que   cuida   o   art.   319
do   CPP.
4. As   instâncias   ordinárias,   soberanas   na   análise   dos
fatos,   entenderam   demonstrada   a   periculosidade   do
paciente,   evidenciada   pelo   modus   operandi   dos   delitos
e   pela   gravidade   concreta   das   condutas,   uma   vez   que
 faria   parte   de   uma   grande   organização   criminosa
voltada   para   o   tráfico   de   drogas   e   insumos   químicos
 de   grandes   proporções,   em   especial,   o   tráfico   de
cocaína   e   fenacetina,   com   atuação   nas   cidades   de
Uberlândia/MG   e   Ituiutaba/MG, e atuaria na distribuição dos
entorpecentes negociados pelo grupo criminoso. Também   apurou-se
que   a   organização   se   utilizava   de   armas   de   fogo   de
  grosso   calibre,   tais   como   fuzis   e   pistolas,   para   o
  fim   de   fomentar   a   guerra   do   tráfico   de   drogas   e
 até   resgatar   presos   custodiados   em   presídio   localizado
 em   Uberlândia/MG,   e   ainda,   que   possuíam   um   elaborado
 esquema   de   lavagem   de   dinheiro.
A   prisão   preventiva   do   ora   paciente   foi   justificada,
ainda,   em   razão   do   risco   de   reiteração   delitiva,
considerando   que  conta com antecedentes criminais por delitos
graves como homicídio, cárcere privado e porte ilegal de arma de
fogo.
Tais   circunstâncias,   somadas   à   necessidade   de
interromper   ou   reduzir   a   atividade   do   grupo   criminoso,
  demonstram   a   necessidade   da   prisão   preventiva,   para
garantia   da   ordem   pública.   Nesse   sentido   é   o
entendimento   esposado   pelo   Supremo   Tribunal   Federal   nos
 autos   do   HC   95.024/SP,   Primeira   Turma,   Rel.   Min.
CÁRMEN   LÚCIA,   DJe   de   20/2/2009.
5. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do agente, por si sós, não impedem a manutenção da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
6. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
7. A   jurisprudência   deste Tribunal  Superior é   no   sentido
de   que,   nos   termos   do   art.   318,   VI,   do   CPP,   é
necessária   a   demonstração   de   que   o   agente   seja   o
único   responsável   pelos   cuidados   da   criança,   o   que
não   se   observou   na   hipótese   dos   autos.
8. Não há ilegalidade na dispensa de realização da audiência de
custódia como medida de prevenção à propagação da COVID-19, com
fundamento no art. 8º da Recomendação n. 62/2020 do Conselho
Nacional de Justiça ? CNJ.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME DE ALTA COMPLEXIDADE  - INDIVIDUALIZAÇÃO DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no RHC 155202>>-MT
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO OU
DIMINUIÇÃO DA ATIVIDADE - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 629883>>-PE,
         <<RHC 120196>>-RJ,
         <<AgRg no HC 555472>>-SP
   STF - [[HC 95024]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO  DA  PRISÃO  PREVENTIVA  PELA  CUSTÓDIA DOMICILIAR -
REQUISITOS - NÃO PREENCHIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 606777>>-TO,
         <<HC 597345>>-SP
(REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA - DISPENSA -BMEDIDA DE
PREVENÇÃO À PROPAGAÇÃO DA COVID-19)
   STJ - <<AgRg no RHC 135112>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00006
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:00008
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)