AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1196136
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 03/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. ART. 59 DO CP. TIPOS PENAIS DIVERSOS.
IRRELEVÂNCIA. RECURSO PROVIDO.
1. Não impede o conhecimento dos embargos de divergência fundado em
dissídio relativo à valoração das circunstâncias judiciais o fato de
os acórdãos confrontados versarem sobre tipos penais diversos,
porquanto a incidência do art. 59 do Código Penal é comum a todos os
crimes.
2. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por maioria, deu provimento
ao agravo regimental para o regular processamento dos embargos de
divergência, nos termos do voto da Sra. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros
Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE)
(Relator), Felix Fischer e Nefi Cordeiro, que negavam provimento ao
agravo regimental. Votaram vencidos os Srs. Ministros Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) (Relator), Felix
Fischer e Nefi Cordeiro.
Votaram com a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Gurgel de
Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC) e Ericson
Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (VOTO VENCIDO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE DOSIMETRIA DA
PENA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 338047>>-PI,
           <<AgRg nos EREsp 1200001>>-SE
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR
CONVOCADO DO TJ/PE))
     "[...]os acórdãos apresentados como paradigmas tratam de
condenações por crimes diversos (roubo, tráfico e homicídio culposo
na direção de veículo automotor). Verifica-se, assim, que, apesar de
em todos os acórdãos discutir-se a dosimetria da pena, cada um
apresenta uma fundamentação distinta, uma vez que cada tipo penal
possui elementos próprios.
     Dessa  forma,  não  é  possível  se  falar em dissídio entre
as Turmas,  pois  se  tratam  de  situações  processuais  diversas
com soluções  jurídicas  também  distintas,  não  se cumprindo,
assim, o requisito  regimental  disposto no art. 266, § 1º, c/c o
art. 255, § 1º, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça.
     [...] nos casos de alegada divergência relativa à dosimetria da
pena,  dificilmente,  ficará  configurada a identidade de situações,
porquanto  a  correta fixação da pena depende das especificidades do
caso concreto, devendo ficar demonstrado se tratar da mesma situação
processual. Portanto, a depender do caso concreto, ambas as soluções
apresentadas  pelos  acórdãos  confrontados estão corretas. Reitero,
dessarte,   que,   não  evidenciada  a  mesma  situação  processual,
mostra-se inviável dar seguimento aos embargos de divergência".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1196136 RO 2010/0100376-2 Decisão:13/05/2015
DJE        DATA:03/08/2015