AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1166208
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 24/04/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ASTREINTES. REDUÇÃO. VALOR TIDO POR
EXAGERADO PELO ACÓRDÃO EMBARGADO. PRETENDIDA APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º
07, CONSIDERANDO O VALOR ADEQUADO. IMPRESTABILIDADE DE PARADIGMA DA
MESMA TURMA QUE JULGOU O ACÓRDÃO EMBARGADO. IMPRESTABILIDADE DE
PARADIGMAS DAS QUINTA E SEXTA TURMAS, QUE NÃO MAIS DETÊM COMPETÊNCIA
PARA MATÉRIA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 158
DO STJ. PARADIGMAS REMANESCENTES DAS 1ª, 2.ª E 4ª TURMAS. CISÃO DO
JULGAMENTO (CORTE ESPECIAL, PRIMEIRO, E, DEPOIS, 2.ª SEÇÃO).
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. NESSES LIMITES: AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. DESATENDIMENTO DOS ARTS. 255 E 266 DO RISTJ. SITUAÇÕES
COMPARADAS, ADEMAIS, DISTINTAS. CASUÍSTICA. PARTICULARIDADES DE CADA
CASO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL INDEMONSTRADO, TAMPOUCO CONFIGURADO.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERENTES À COMPETÊNCIA DA CORTE ESPECIAL,
AOS QUAIS SE NEGA SEGUIMENTO. REDISTRIBUIÇÃO NO ÂMBITO DA SEGUNDA
SEÇÃO. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O Embargante, ora Agravante, se limitou a transcrever as ementas
dos arestos paradigmas, sem se preocupar em demonstrar a suposta
identidade de situações e a diferente interpretação eventualmente
dada à questão pelas Turmas integrantes desta Corte, embora afirme
tê-lo feito. Consoante a jurisprudência mansa e pacífica desta Corte
Superior, "para que sejam admitidos os embargos de divergência, o
recorrente deve demonstrar analiticamente o dissídio pretoriano, por
meio da transcrição de trechos dos acórdãos paradigma e recorrido"
(AgRg nos EREsp 1229335/SP, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, CORTE
ESPECIAL, julgado em 05/09/2012, DJe 18/09/2012).
2.  O acórdão embargado consignou, em perfeita sintonia com a
jurisprudência desta Corte, que, na fixação do valor da multa, "Via
de regra, a matéria não comporta revisão por força do óbice da
Súmula 7/STJ (v.g. AgRg no Ag 1.018.147/RJ, Rel. Min. Fernando
Gonçalves, DJe de 31/8/2009; AgRg no REsp 989.664/RS, minha
relatoria, DJe de 5/8/2008). Contudo, em situações excepcionais de
claro exagero ou modicidade nos valores fixados, esta Corte vem
considerando possível abordar a matéria em recurso especial, sempre
com fundamento em critérios de proporcionalidade e razoabilidade
(v.g. REsp 973.879/BA, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, DJe de
9/11/2009; REsp 1.060.+293/RS, de minha relatoria, DJe de
18/3/2010)."
3. Sem arranhar a tese jurídica sufragada na jurisprudência do STJ,
o acórdão embargado considerou exagerado o valor fixado a título de
astreintes e o reduziu a patamar que entendeu razoável e
proporcional naquele caso em exame. E a via dos embargos de
divergência não se presta a mera revisão do julgamento do recurso
especial, mas a compor eventual dissídio jurisprudencial, o que não
ocorreu.
4. Agravo regimental desprovido. Determinação de redistribuição dos
embargos de divergência no âmbito da Segunda Seção, a fim de que
seja analisado o recurso sob a luz dos paradigmas remanescentes da
Quarta Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Senhora
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Ari Pargendler,
Gilson Dipp e Eliana Calmon votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - MERA TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DOS ACÓRDÃOS
PARADIGMA E RECORRIDO - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA - NÃO
CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1229335>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO ACERCA DA ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL - CASOS DE INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1075264>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 600980>>-PR,
           <<AgRg nos EREsp 510406>>-MS, <<AgRg nos EAg 460593>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - ASTREINTES - ALTERAÇÃO DO QUANTUM -
EXCEPCIONALIDADE - VALOR EXORBITANTE OU IRRISÓRIO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1018147>>-RJ, <<REsp 973879>>-BA,
           <<REsp 1060293>>-RS
Notas: Valor da multa diária (astreintes): R$ 1.000,00 (um mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00001
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007