CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 149752
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  DENÚNCIA.  FURTO  DE  CARTÃO  DE  CONTA BANCÁRIA DA CAIXA
ECONÔMICA  FEDERAL  QUE  TINHA  A  SENHA  ANOTADA JUNTO A ELE. SAQUE
INDEVIDO  EM  CONTA  CORRENTE.  INEXISTÊNCIA  DE  FRAUDE  QUE  TRAGA
PREJUÍZO  À  INSTITUIÇÃO  BANCÁRIA.  PREJUÍZO APENAS À VITIMA PESSOA
FÍSICA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1. A jurisprudência desta Corte tem se orientado no sentido de que a
realização  de  saques  indevidos  (ou  transferências bancárias) na
conta  corrente  da vítima sem o seu consentimento, seja por meio de
clonagem  de  cartão  e/ou  senha, seja por meio de furto do cartão,
seja  via  internet,  configuram  o  delito de furto mediante fraude
(art. 155, § 4º, II, do CP).
2. Em tais situações, a fraude é caracterizada pelo ato de ludibriar
o  sistema informatizado de proteção de valores, mantidos sob guarda
bancária.  Nesse sentido, invariavelmente, haveria, também, prejuízo
da  instituição  bancária  na medida em que, sendo ela a responsável
pela  implementação de mecanismos de proteção dos valores e bens sob
sua  guarda,  será  dela  o  ônus de arcar com o prejuízo advindo de
eventual falha em tais mecanismos.
3.  Entretanto,  nas  situações em que o cartão furtado traz a senha
anotada  junto  a  ele,  não há como se vislumbrar o emprego de meio
fraudulento  para  ludibriar  o  sistema de segurança da instituição
bancária  no  saque efetuado pelo investigado sem o consentimento da
vítima.  Isso  porque  a  instituição bancária adverte expressamente
seus  correntistas da importância de manter as senhas de suas contas
bancárias e cartões em sigilo e em locais de difícil acesso.
Além  disso,  no caso concreto, todo o montante indevidamente sacado
foi restituído à vítima.
De  consequência,  não  se  verifica,  na hipótese em exame, nenhuma
lesão a bem, direito ou interesse da referida instituição bancária a
atrair a competência da Justiça Federal.
4.  A  possibilidade de descoberta de outras provas e/ou evidências,
no  decorrer das investigações ou da instrução do feito, que levem a
conclusões  diferentes,  o  que  demonstra  não  ser possível firmar
peremptoriamente   a   competência  definitiva  para  julgamento  da
presente  denúncia.  Isso  não  obstante, deve-se ter em conta que a
definição  do  Juízo competente em tais hipóteses se dá em razão dos
indícios  coletados até então, o que revela a competência da Justiça
Estadual.
5.  Conflito  conhecido,  para  declarar  a  competência do Juízo de
Direito da Vara Única de Corrente/PI, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o suscitado, Juízo de Direito da Vara Única de
Corrente/PI,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi,
Rogerio  Schietti  Cruz  e  Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00155   PAR:00004   INC:00002