AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1764945
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 05/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL
INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 15 DIAS CONTADOS DE FORMA CONTÍNUA.
INTEMPESTIVIDADE. ART. 220 DO CPC. NÃO INCIDÊNCIA EM MATÉRIA
CRIMINAL. PRECEDENTES DO STJ. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SUSPENSÃO
DO EXPEDIENTE NO TRIBUNAL LOCAL, POR DOCUMENTO IDÔNEO.
INTEMPESTIVIDADE QUE OBSTOU A INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO
DE RECURSOS SUBSEQUENTES. PRECLUSÃO TEMPORAL. TRÂNSITO EM JULGADO DO
ACÓRDÃO EXARADO NA CORTE DE ORIGEM. BAIXA DOS AUTOS APÓS A
PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO E CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
Agravo regimental desprovido com determinação de que, publicado o
acórdão exarado no presente julgamento, certifique-se o trânsito em
julgado do aresto exarado às fls. 996/1.005, efetivando, na
sequência, a baixa dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, determinando
que, publicado o acórdão exarado no presente julgamento,
certifique-se o trânsito em julgado do aresto exarado às fls.
996/1.005, efetivando, na sequência, a baixa dos autos ao Tribunal
de origem, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - CONTAGEM DE PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1225053>>-RS
(PROCESSO PENAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS DO CPC/2015 -
PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1744776>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1718132>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1770623>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1322223>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1322909>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS -
COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1714592>>-SE
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no Ag 1434481>>-SP
Informações complementares:      "Eventual conclusão do Tribunal de origem, no sentido da
tempestividade do recurso,  não  vincula  esta  Corte  que,
enquanto  destinatária do  recurso  especial,  é competente  para
analisar  os  requisitos  de  admissibilidade  do  recurso,
inclusive  a tempestividade".
     Não é possível a aplicação do Princípio da Fungibilidade
Recursal quando interposto o recurso adequado, mas de forma
extemporânea. Isso porque o referido princípio incide na hipótese de
interposição de recurso inadequado e quando há dúvida objetiva
acerca de qual recurso seria adequado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00220
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00001 PAR:00003
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