AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 359982
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 08/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
MAJORAÇÃO PARA R$ 1.000,00, DE ACORDO COM O ART. 20, § 4O. DO
CPC/1973, EM CAUSA DE R$ 841,00. VALOR QUE, DIANTE DAS
CIRCUNSTÂNCIAS DELINEADAS NOS AUTOS, NÃO FERE AS REGRAS DE EQUIDADE,
TAMPOUCO SE DISTANCIA DA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DESTA CORTE, QUE
ADMITE O AFASTAMENTO DA SÚMULA 7, QUANDO EVIDENCIADA SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL QUE ATRAI A SUA INTERVENÇÃO. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA NO
JULGADO QUE CONDUZA AO ACOLHIMENTO DA ALEGADA OMISSÃO, AO TEOR DO
ART. 1.022 DO CÓDIGO FUX. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO INSTITUTO DE
PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL REJEITADOS.
1.   O art. 1.022 do Código Fux é peremptório ao prescrever as
hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, destinando-se o
referido recurso a suprir omissão, esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição existente no julgado, ou corrigir erro
material; nenhuma  mácula vislumbrada neste caso.
2.   Seguiu-se no julgado a orientação desta Corte Superior de que a
revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias
ordinárias é admissível em situações excepcionais, quando o valor
revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, afastando-se o
óbice da Súmula 7/STJ.
3.   No presente caso, os honorários advocatícios, ainda que fixados
pelo Tribunal de origem e 20% (R$ 170,00) do valor a ser restituído,
não remunera de forma honrosa os Patronos da parte agravante, de
sorte que considerou-se razoável a majoração para R$ 1.000,00.
4.   Diante de tal contexto, considerar razoável o arbitramento
efetuado na decisão agravada não evidencia a presença de quaisquer
dos vícios elencados no art. 1.022 do Código Fux, mas, tão-somente a
discordância da parte quanto ao conteúdo da decisão, o que não
autoriza o pedido de declaração, que tem pressupostos específicos,
os quais não podem ser ampliados.
5.   Embargos de Declaração do INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO
RIO GRANDE DO SUL rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - JUÍZO DE EQUIDADE -
VALOR IRRISÓRIO - AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1371467>>-RJ
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência deste Sodalício é assente em entender
que, vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados
consoante apreciação equitativa do Juiz, que levará em conta o grau
de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza
da causa, o trabalho realizado pelo Advogado e o tempo exigido para
o seu serviço, conforme consta do art. 20, § 4o. do CPC/1973, o qual
se reporta às alíneas do § 3o., não estando o Julgador compelido a
adotar os limites percentuais de 10% a 20% previstos no § 3o.,
podendo, ainda, estipular como base de cálculo tanto o valor da
causa como da condenação ou, ainda, valor fixo".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003 PAR:00004
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