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AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 860
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00132
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. PREVIDENCIÁRIO. RURÍCOLA. INÍCIO
RAZOÁVEL DE PROVA MATERIAL. CERTIDÃO DE CASAMENTO.
1 - Apresentado documento novo, consubstanciado em certidão de
casamento, onde está firmada a profissão do marido como sendo a de
lavrador, é de se estender esta condição à sua mulher, com vistas à
comprovação da atividade rurícola, para fins de aposentadoria por
idade.
2 - Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a ação rescisória. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes
de Alencar e José Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o
Ministro Edson Vidigal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro
William Patterson.

Informações complementares:      PROCEDENCIA, AÇÃO RESCISORIA, PRETENSÃO, DESCONSTITUIÇÃO DE
JULGADO, STJ, INDEFERIMENTO, APOSENTADORIA POR IDADE, TRABALHADOR
RURAL, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO, POSTERIORIDADE, DECISÃO
RESCINDENDA, COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, CARACTERIZAÇÃO, DOCUMENTO
NOVO.
     CABIMENTO, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, DECORRENCIA,
EXTENSÃO, ESPOSA, PROVA, QUALIFICAÇÃO, TRABALHADOR RURAL, MARIDO,
HIPOTESE, EXISTENCIA, ANOTAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, CERTIDÃO DE
CASAMENTO, CARACTERIZAÇÃO, INICIO, PROVA MATERIAL.
     (VOTO REVISOR) (MIN. FELIX FISCHER)
     CABIMENTO, CASSAÇÃO, DECISÃO RESCINDENDA, INDEFERIMENTO,
BENEFICIO PREVIDENCIARIO, HIPOTESE, APRESENTAÇÃO, DOCUMENTO NOVO,
COMPROVAÇÃO, ATIVIDADE RURAL, ESPOSA, IRRELEVANCIA, EXISTENCIA,
PROVA, ANTERIORIDADE, AJUIZAMENTO, AÇÃO JUDICIAL, APLICAÇÃO,
PRINCIPIO, IN DUBIO PRO MISERO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00007
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 1042
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 14/08/2000   PG:00133
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO EXPRESSA DE LEI. MATÉRIA CONSTITUCIONAL
(DIREITO ADQUIRIDO). SÚMULA 343-STF. NÃO INCIDÊNCIA. ADMINISTRATIVO.
FUNCIONÁRIO PÚBLICO. TEMPO DE SERVIÇO CELETISTA.
1- Aos servidores contratados sob o regime da CLT que foram alçados
à condição de estatutários, é assegurada a contagem do tempo de
serviço para todos os efeitos legais (RE 209.899/RN), em virtude de
que o direito já havia sido adquirido (matéria constitucional),
afastando a incidência da súmula 343-STF.
2 - Pedido procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
procedente a ação rescisória. Votaram de acordo os Ministros Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e José
Arnaldo da Fonseca. Vencido o Ministro Fontes de Alencar. Ausente,
justificadamente, o Ministro Edson Vidigal. Ausente, por motivo de
licença, o Ministro William Patterson.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, CONTAGEM, TEMPO DE SERVIÇO,
REGIME CELETISTA, OBJETIVO, RECEBIMENTO, VANTAGEM, ANUENIO,
HIPOTESE, OCORRENCIA, TRANSFERENCIA, REGIME CELETISTA, REGIME
ESTATUTARIO, DECORRENCIA, STF, DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE,
DISPOSITIVO LEGAL, LEI FEDERAL, CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00100 ART:00243
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
        ART:00007 INC:00001 INC:00003
LEG:FED RES:000035 ANO:1999
(SENADO FEDERAL)
LEG:FED SUM:000343
(STF)
Acórdãos similares: AR        1181  RN  1999/0097804-8  DECISÃO:14/06/2000
DJ     DATA:14/08/2000 PG:00133
AR        1172  RN  1999/0097784-0  DECISÃO:14/06/2000
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AR        1144  RN  1999/0090351-0  DECISÃO:14/06/2000
DJ     DATA:14/08/2000 PG:00133
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 206206
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00137
RADCOASP   VOL.:00014           PG:00044
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO.
CONTRIBUIÇÃO FACULTATIVA E OBRIGATÓRIA. LEI Nº 8.213/91. DEC.
2.173/97.
I - A contribuição sobre percentual retirado da receita bruta da
comercialização da produção rural, considerada como obrigatória, não
garante ao segurado especial a aposentadoria por tempo de serviço.
II - Tal benefício, conforme se depreende do exame dos arts. 11,
inciso VII, e 39, I e II, da Lei nº 8.213/91, tem sua concessão
condicionada ao recolhimento facultativo de contribuições, estas
disciplinadas no art. 23 do Dec. 2.173/97, e substancialmente
diversas daquelas efetuadas sobre a produção rural - art. 24 do
mesmo decreto.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON
CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA
FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, o Ministro
EDSON VIDIGAL e, por motivo de licença, o Ministro WILLIAM
PATTERSON.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00011 INC:00007 ART:00039 INC:00001 INC:00002
LEG:FED DEC:002173 ANO:1997
*****  ROCSS-97  REGULAMENTO DA ORGANIZAÇÃO E DO CUSTEIO DA
SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00023 ART:00024 ART:00037 INC:00003 ART:00038
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DJ         DATA:14/08/2000      PG:00138
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS
)
Processo: 9115
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ VICENTE CERNICCHIARO
Publicação: DJ, 14/08/2000      PG:00135
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
VENCIMENTO E REMUNERAÇÃO. POLÍCIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL.
ORGANIZAÇÃO E MANUTENÇÃO. CF, ART. 21, XIV. INTERESSE DA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1. Cabe à União organizar e manter a Polícia Civil do Distrito
Federal, o que inclui a competência para legislar sobre matéria
remuneratória de seus integrantes. Evidencia-se, dessa forma, o
interesse da União nas causas que tenham por objeto remuneração dos
policiais civis do DF, a evidenciar a competência da Justiça Federal
para processar e julgá-las.
2. Competência da Justiça do Distrito Federal afastada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, afastar a
competência da Justiça do Distrito Federal, nos termos do voto do
Sr. Ministro Edson Vidigal que lavrará o acórdão, em face da
aposentadoria do Sr. Min. Luiz Vicente Cernicchiaro. Votaram de
acordo os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William
Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO,
IMPOSSIBILIDADE, APLICAÇÃO, LEI DISTRITAL, AUMENTO, SALARIO,
POLICIAL CIVIL, DF, DECORRENCIA, COMPETENCIA, UNIÃO FEDERAL,
ORGANIZAÇÃO, MANUTENÇÃO, POLICIA CIVIL, DF.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00014 ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:009264 ANO:1996
LEG:DIS LEI:000851 ANO:1995
(DF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 190193
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 07/08/2000      PG:00097
RADCOASP   VOL.:00013           PG:00050
RSSTJ      VOL.:00029           PG:00180
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE -
DEPENDENTE DESIGNADA ANTES DO ADVENTO DA LEI 9.032/95 - AUSÊNCIA DE
DIREITO ADQUIRIDO.
1 - O fato gerador para a concessão da pensão por morte é o óbito do
segurado instituidor do benefício. A pensão deve ser concedida com
base na legislação vigente à época da ocorrência do óbito.
2 - Falecido o segurado sob a égide da Lei n° 9.032/95 não há
direito adquirido ao dependente designado anteriormente, na
conformidade de inciso revogado, que colocara a pessoa designada no
rol dos beneficiários previdenciários na condição de dependentes.
3 - Precedentes da Eg. Quinta Turma: (REsp. 244.822/RN, Rel. Min.
Edson Vidigal, DJ 17.04.2000; REsp. 189.187/RN, Rel. Min. Gilson
Dipp, DJ 04.10.99; REsp. 222.968, Rel. Min. Felix Fischer, DJ
16.11.99).
4 - Embargos conhecidos e acolhidos para declarar a inexistência do
direito adquirido e da concessão do benefício previdenciário
pretendido, determinando a aplicação da Lei n° 9.032/95.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL. Ausente,
por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 222968>>-RN, <<RESP 189187>>-RN,
           <<RESP 244822>>-RN
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, CONCESSÃO, PENSÃO POR MORTE, MENOR DE VINTE E
UM ANOS, DEPENDENTE DESIGNADO, HIPOTESE, MORTE, SEGURADO,
POSTERIORIDADE, LEI NOVA, 1995, REVOGAÇÃO EXPRESSA, DISPOSITIVO
LEGAL, LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL, APLICAÇÃO, NORMA,
VIGENCIA, DATA, CONCESSÃO, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, INEXISTENCIA,
DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
        ART:00008
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00016 INC:00004
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 209464
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 07/08/2000   PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMINISTRATIVO - REVISÃO DE ENQUADRAMENTO
- LEI 7.293/84 - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SÚMULA 85/STJ -
INAPLICABILIDADE.
1 - Esta Seção tem entendido que em se tratando de ação ordinária
que objetiva a revisão do enquadramento funcional, determinado pela
Lei n° 7.293/84, do servidor do IPASE como Fiscal de Contribuições
Previdenciárias do INSS não se aplica a Súmula 85/STJ.
2 - Outrossim, ocorre a prescrição do próprio fundo de direito.
3 - Precedentes da Eg. Terceira Seção: (EREsp. 117.614/SP, Rel. Min.
Felix Fischer, DJ 23.11.98; EREsp. 150.286/PB, Rel. Min. Vicente
Leal, DJ 02.08.99; EREsp. 180.769, Rel. Min. Gilson Dipp, DJ
04.10.99).
4 - Embargos conhecidos e acolhidos para afastar a aplicação da
Súmula 85/STJ e determinar a prescrição do próprio fundo de direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça em, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator, com quem votaram os Srs.
Ministros FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP e HAMILTON CARVALHIDO.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro EDSON VIDIGAL. Ausente,
por motivo de licença, o Sr. Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      OCORRENCIA, PRESCRIÇÃO, FUNDO DE DIREITO, AÇÃO JUDICIAL,
OBJETIVO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, IPASE, CARGO,
FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, RELAÇÃO JURIDICA, TRATO SUCESSIVO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000085
(STJ)
LEG:FED LEI:007293 ANO:1984
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 5648
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSUAL CIVIL -
CONCURSO PÚBLICO - DELEGADO DE POLÍCIA FEDERAL - CURSO DE FORMAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA "TEORIA DO FATO CONSUMADO" QUANTO A
NOMEAÇÃO - PRAZO DO CONCURSO EXPIRADO - SENTENÇA - CONCESSÃO PARCIAL
SOMENTE QUANTO A REALIZAÇÃO DO CURSO DE FORMAÇÃO - REDISCUSSÃO DA
MATÉRIA - EFEITO INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE - NÃO ATENDIMENTO
AOS REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC.
1 - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrendo
qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, rejeitam-se os
declaratórios, cuja pretensão é a mera rediscussão da quaestio, no
intuito da  concessão do excepcional efeito infringente.
2. Inviável, pois a oposição de embargos declaratórios requerendo a
nomeação de candidato com base na "teoria do fato consumado", quando
o "writ" é  explícito ao deferir a ordem, tão somente, quanto  ao
direito de realização do curso de formação.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, Fontes de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 57496
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00190
RSTJ       VOL.:00142           PG:00416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSUAL
CIVIL - ADMINISTRATIVO - EFEITO INFRINGENTE - EXCEPCIONALIDADE -
CONTRADIÇÃO - RECONHECIMENTO - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO -
SERVIDORES MILITARES DO DISTRITO FEDERAL - REAJUSTE DE VENCIMENTOS -
IPC MARÇO/90 -  84,32% - EXTENSÃO SOMENTE AOS CIVIS.
1 - Os embargos de declaração devem atender aos seus requisitos,
quais sejam, suprir omissão, contradição ou obscuridade. Inocorrendo
qualquer das hipóteses previstas no art. 535 do CPC, rejeitam-se os
declaratórios. Evidenciando-se, todavia a ocorrência de manifesta
contradição, impõe-se a concessão do excepcional efeito infringente,
desde que respeitado o princípio do contraditório.
2 - Conforme reiterada jurisprudência deste Tribunal, corroborada
pelo entendimento pretoriano, o reajuste referente ao IPC de março
de 1990 (84,32%), é devido aos servidores civis do Distrito Federal,
ficando excepcionados os militares (Corpo de Bombeiros e Polícia
Militar), além da Polícia Civil, justamente por serem organizados e
mantidos pela União, a teor do disposto no art. 21, XIV, da
Constituição Federal. (Precedentes: RE  177.599;  EREsp. 150.375 e
EREsp. 160.666/DF).
3 - Embargos de declaração acolhidos, conferindo-lhes o excepcional
efeito infringente, tão somente para afastar a incidência do
reajuste referente ao IPC de março de 1990 aos Embargados, por se
tratarem de Policiais Militares do Distrito Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Fontes
de Alencar, Fernando Gonçalves e Felix Fischer. Impedido o Sr.
Ministro Jorge Scartezzini.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Edson Vidigal e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro José Arnaldo.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada: (POLICIAL MILITAR DO DF - REAJUSTE DE 84,32% - IMPOSSIBILIDADE)
RE 177599-DF (STF)
<<ERESP 150375>>-DF, <<ERESP 160666>>-DF(STJ)
Informações complementares:      PROVIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, EFEITO MODIFICATIVO,
HIPOTESE, EXISTENCIA, CONTRADIÇÃO, FUNDAMENTAÇÃO, PARTE DISPOSITIVA,
ACORDÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, INCIDENCIA, REAJUSTE, 84,32%, IPC, MARÇO,
1990, REMUNERAÇÃO, POLICIAL MILITAR, DF, DECORRENCIA,
INAPLICABILIDADE, LEI DISTRITAL, CARACTERIZAÇÃO, COMPETENCIA
LEGISLATIVA, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00021 INC:00014
LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:DIS LEI:000117 ANO:1990
(DF)
LEG:DIS LEI:000038 ANO:1989
(DF)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27080
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA QUE,
APÓS APOSENTADO, MANTEVE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PARA O PODER
PÚBLICO, VIA EMPRESA PÚBLICA FEDERAL.
1 - A busca na via judicial de vantagens salariais devidas após a
aposentadoria do servidor que, não obstante, permaneceu prestando
serviços ao Poder Público, via empresa pública federal, deve ser
feita perante a Justiça do Trabalho.
2 - Conflito de competência conhecido para declarar competente o
TRF-3ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Tribunal Regional do
Trabalho da 3ª Região. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer,
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini e Fontes de
Alencar. Ausentes, justificadamente, o Ministro Edson Vidigal e,
ocasionalmente, o Ministro José Arnaldo da Fonseca. Ausente, por
motivo de licença, o Ministro William Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, AJUIZAMENTO, ESPOLIO, SERVIDOR PUBLICO,
OBJETIVO, RECONHECIMENTO, VINCULO EMPREGATICIO, POSTERIORIDADE,
APOSENTADORIA, DECORRENCIA, REU, EMPRESA PUBLICA FEDERAL,
UTILIZAÇÃO, REGIME CELETISTA, INEXISTENCIA, VINCULO EMPREGATICIO,
SERVIÇO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00033 INC:00007
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26945
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00189
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. ESTELIONATO.
LESÃO A TRABALHADORES INDIVIDUALMENTE CONSIDERADOS. JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar a prática de
delito de estelionato quando não configurada lesão à organização
geral do trabalho, mas a trabalhadores individualmente considerados.
2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito
da Central de Inquéritos de Curitiba - PR, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
Central de Inquéritos de Curitiba - PR. Votaram de acordo os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Edson Vidigal e, ocasionalmente, o Ministro José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.

Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME,
ESTELIONATO, HIPOTESE, SOCIO, GERENTE, EMPRESA, CONDICIONAMENTO,
ADMISSÃO, TRABALHADOR, VENDA, PLANO DE SAUDE, NÃO OCORRENCIA,
CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PATRIMONIO, PARTICULAR, INEXISTENCIA, DANO, BEM, INTERESSE, UNIÃO
FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27591
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/08/2000      PG:00190
JBC        VOL.:00044           PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. CRIME AMBIENTAL.
AUSÊNCIA DE LESÃO A BENS, SERVIÇOS OU INTERESSE DA UNIÃO. JUSTIÇA
ESTADUAL.
1. Não demonstrada a lesão a bens, serviços ou interesses da União,
ainda que se trate de crime contra o meio ambiente, firma-se a
competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento do
feito.
2. Conflito conhecido e declarada a competência do Juízo de Direito
da 1ª Vara Criminal de Guajará-Mirim - RO, o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o suscitado, Juízo de Direito da
1ª Vara Criminal de Guajará Mirim - RO. Votaram de acordo os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e Fontes de Alencar. Ausentes, justificadamente, o
Ministro Edson Vidigal e, ocasionalmente, o Ministro José Arnaldo da
Fonseca. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.

Notas: Tema: meio ambiente.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5592
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 01/08/2000   PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR MILITAR. PROMOÇÃO. PRESCRIÇÃO.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA. REQUISITOS.
1. As promoções que o impetrante objetiva sejam reconhecidas pela
administração, referem-se a datas já alcançadas pela prescrição do
fundo de direito, porquanto ultrapassados mais de cinco anos após o
conhecimento do direito violado.
2. Ainda que assim não fosse, não haveria falar em direito líquido e
certo às retificações pretendidas, pois com base na legislação que
rege a matéria (Decreto nº 86.686/81),  não foram satisfeitas as
condições necessárias às promoções pleiteadas.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini, Fontes de Alencar e
José Arnaldo da Fonseca. Ausente, justificadamente, o Ministro Edson
Vidigal. Ausente, por motivo de licença, o Ministro William
Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:086686 ANO:1981