AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO DE HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no RHC)
Processo: 124648
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. DECRETAÇÃO DE
OFICIO ANTES DA LEI N. 13.964/2019. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. A determinação dos arts. 282, § 2º, e 311 do CPP, imposta pela
Lei n. 13.964/2019, de natureza processual, está sob a égide do
princípio tempus regit actum, de modo que sua incidência não
retroage para atingir atos praticados antes da sua vigência (AgRg no
HC n. 643.479/SP, Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe
29/3/2021).
2. De acordo com reiteradas decisões desta Corte Superior, as
prisões cautelares são medidas de índole excepcional, somente
podendo ser decretadas ou mantidas caso demonstrada, com base em
elementos concretos dos autos, a efetiva imprescindibilidade de
restrição ao direito constitucional à liberdade de locomoção.
3. Presente na decisão guerreada fundamentação idônea suficiente a
manter a prisão cautelar, consistente no modus operandi e na
gravidade concreta do crime de homicídio qualificado, pois o
recorrente, supostamente, matou a vítima, com extrema brutalidade,
desferindo nela cerca de 30 facadas, evidenciando sua
periculosidade.
4. Eventuais condições pessoais favoráveis do réu não possuem o
condão de, isoladamente, conduzir à revogação da prisão preventiva.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - LEI 13.964/2019 - NÃO RETROATIVIDADE - TEMPUS
REGIT ACTUM)
   STJ - <<AgRg no HC 643479>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - HOMICÍDIO QUALIFICADO -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - MODUS OPERANDI DO DELITO)
   STJ - <<HC 459437>>-RJ,
         <<RHC 119394>>-PA
(HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - FUTURA PENA -
DESPROPORCIONALIDADE - INVIABILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<RHC 108067>>-MG
Informações complementares:      "[...] concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas".
     "[...] 'não se pode dizer que a medida é desproporcional em
eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois, em
sede de 'habeas corpus', inviável concluir que ao réu será imposto
regime menos gravoso que o fechado ou deferida a substituição de
penas, especialmente em se considerando as particularidades do
delito denunciado' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00002 ART:00311 ART:00312
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no RHC  149404  CE  2021/0193330-3  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:08/04/2022