EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 123835
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 14/11/2005      PG:00174
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DESAPROPRIAÇÃO. INDENIZAÇÃO. JUROS COMPENSATÓRIOS ARBITRADOS A
PARTIR DO DECRETO EXPROPRIATÓRIO. SUPOSTA OFENSA À SÚMULA 113/STJ,
BEM COMO AO PRINCÍPIO "NON REFORMATIO IN PEJUS".
1. Não se verifica divergência com a Súmula 113/STJ, por ausência de
similitude fática, já que o Acórdão embargado diz respeito também à
desapropriação indireta, com vedação do proveito econômico do imóvel
causado pelo decreto expropriador e com a impossibilidade de se
identificar nos autos formal imissão na posse.
2. Como o tema jurídico relativo ao princípio do ?non reformatio in
pejus? não foi examinado em qualquer decisão proferida neste autos,
não há falar-se em divergência jurisprudencial.
3. Embargos de Divergência rejeitados, determinando o encaminhamento
dos autos para a 1ª Seção, a fim de que seja examinada a divergência
apontada entre o Acórdão embargado (1ª Turma) e os Acórdãos
paradigmas proferidos pela 2ª Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial, do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, prosseguindo no
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ari Pargendler,
acompanhando o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs.
Ministros José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Franciulli Netto, no
mesmo sentido, por maioria, não conhecer dos embargos de divergência
e determinar a remessa dos autos à Primeira Seção, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Vencido o Sr. Ministro Ruy Rosado de
Aguiar.
Os Srs. Ministros Fontes de Alencar, Sálvio de Figueiredo Teixeira,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon e Franciulli Netto
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
José Delgado e Gilson Dipp.
Não compunham a Corte à época da leitura do relatório os Srs.
Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Paulo Gallotti, Franciulli
Netto, Laurita Vaz  e Luiz Fux.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Edson Vidigal e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (JUROS COMPENSATÓRIOS - A PARTIR - DECRETO EXPROPRIATÓRIO)
     STJ - <<RESP 380272>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA 113/STJ - JUROS COMPENSATÓRIOS)
     STJ - <<ERESP 146334>>-SP
(COMPETÊNCIA - SEÇÃO - STJ - DIVERGÊNCIA ENTRE SUAS TURMAS)
     STJ - <<ERESP 65479>>-MG, <<AGRG NOS ERESP 169006>>-CE,
           <<ERESP 103746>>-CE (JSTJ 12/42)
Informações complementares:      NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA / HIPÓTESE,
EMBARGANTE, ALEGAÇÃO, DIVERGÊNCIA, COM, SÚMULA, STJ, PREVISÃO,
INCIDÊNCIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, A PARTIR,
IMISSÃO PROVISÓRIA NA POSSE, E, ACÓRDÃO EMBARGADO, ENTENDIMENTO,
INCIDÊNCIA, JUROS COMPENSATÓRIOS, DATA, ATO ADMINISTRATIVO,
RESTRIÇÃO, USO (DIREITO CIVIL), PROPRIEDADE / DECORRÊNCIA,
APLICAÇÃO, SÚMULA, APENAS, HIPÓTESE, DESAPROPRIAÇÃO DIRETA;
EXISTÊNCIA, DECRETO, CRIAÇÃO, RESERVA ECOLÓGICA, PRIVAÇÃO,
DISPONIBILIDADE ECONÔMICA, BEM; IMPOSSIBILIDADE, VERIFICAÇÃO, AUTOS,
EFETIVIDADE, DATA, IMISSÃO NA POSSE; INEXISTÊNCIA, DEMONSTRAÇÃO,
SEMELHANÇA, ENTRE, SITUAÇÃO FÁTICA, ACÓRDÃO PARADIGMA, E, ACÓRDÃO
RECORRIDO; NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL.
     IMPOSSIBILIDADE, CORTE ESPECIAL, STJ, APRECIAÇÃO, EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, DISCUSSÃO, TERMO INICIAL, JUROS COMPENSATÓRIOS, AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO / HIPÓTESE, ACÓRDÃO PARADIGMA, FUNDAMENTAÇÃO, SEGUNDA
TURMA, STJ, E, ACÓRDÃO RECORRIDO, PRIMEIRA TURMA, STJ / DECORRÊNCIA,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, ENTRE, DIVERSIDADE,
SEÇÃO, STJ; CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL, APENAS,
ENTRE, ACÓRDÃO, TURMA, MESMA, SEÇÃO; NECESSIDADE, REMESSA, AUTOS,
PRIMEIRA SEÇÃO, STJ; OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, STJ.
     NÃO CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, REFERÊNCIA, TESE,
REFORMATIO IN PEJUS / HIPÓTESE, ACÓRDÃO EMBARGADO, NÃO, APRECIAÇÃO,
TESE / DECORRÊNCIA, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL,
COM, ACÓRDÃO PARADIGMA, SEXTA TURMA, STJ; RESSALVA, REMESSA, AUTOS,
PRIMEIRA SEÇÃO, STJ, CORRELAÇÃO, ACÓRDÃO PARADIGMA, SEGUNDA TURMA;
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, REGIMENTO INTERNO, E, PRECEDENTE, STJ.
     (VOTO VISTA) (MIN. ARI PARGENDLER)
     INCOMPETÊNCIA, CORTE ESPECIAL, APRECIAÇÃO, EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, REFERÊNCIA, TESE, JUROS COMPENSATÓRIOS, DESAPROPRIAÇÃO
/ HIPÓTESE, SÚMULA, PARADIGMA, E, ACÓRDÃO PARADIGMA, ORIGEM,
PRIMEIRA SEÇÃO, STJ / CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA, APENAS, PRIMEIRA
SEÇÃO, STJ, APRECIAÇÃO, MATÉRIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RUY ROSADO DE AGUIAR)
     CONHECIMENTO, EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO,
SÚMULA, STJ, PREVISÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO,
DESAPROPRIAÇÃO DIRETA, A PARTIR, IMISSÃO NA POSSE / HIPÓTESE,
ACÓRDÃO EMBARGADO, FIXAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, DATA, DECRETO,
DESAPROPRIAÇÃO, 1987, ALTERAÇÃO, ANTERIOR, ACÓRDÃO RECORRIDO,
FIXAÇÃO, JUROS COMPENSATÓRIOS, DATA, FAZENDA PÚBLICA, AJUIZAMENTO,
AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, 1992 / CARACTERIZAÇÃO, REFORMATIO IN PEJUS,
E, DIVERGÊNCIA, SÚMULA, STJ; NECESSIDADE, CONTAGEM, JUROS
COMPENSATÓRIOS, A PARTIR, IMISSÃO NA POSSE.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000113
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:EST DEC:026716 ANO:1987
(SP)