RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1907044
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PUBLICO. PROVA DISCURSIVA. RECURSO ADMINISTRATIVO PARCIALMENTE
PROVIDO, SEM A ATRIBUIÇÃO RESPECTIVA DOS PONTOS. NULIDADE. OFENSA
AOS PRINCÍPIOS DA MOTIVAÇÃO, CONFIANÇA LEGÍTIMA DO ADMINISTRATO E
VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
1. Na forma da jurisprudência desta Corte, "a motivação do ato
administrativo deve ser explícita, clara e congruente, vinculando o
agir do administrador público e conferindo o atributo de validade ao
ato. Viciada a motivação, inválido resultará o ato, por força da
teoria dos motivos determinantes. Inteligência do art. 50, § 1.º, da
Lei n. 9.784/1999" (RMS 59.024/SC, Rel. Min. Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 08/09/2020).
2. Sob esse aspecto, demonstrada a inexistência dos erros apontados
no espelho de correção da prova, caberia à Administração não só o
provimento do recurso quanto ao ponto, o que foi efetivamente feito,
mas também a retirada da marcação dos respectivos erros, com a
devida atribuição da pontuação respectiva, sendo certo que a
ocorrência de eventual erros em outros pontos da prova não podem
servir como justificativa para a não alteração da pontuação
impugnada no recurso, sob pena de ofensa aos postulados legais
invocados pela recorrente e aos princípios da motivação, da
confiança legítima do administrado e da vedação do comportamento
contraditório. Precedentes: AgInt no RMS 62.372/CE, Rel. Min.
Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 24/09/2020; EDcl no RMS
48.678/SE, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
08/03/2017; AgRg no AREsp 500.567/CE, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 18/08/2014; AgInt no REsp 1.472.899/DF, Rel. Min.
Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 01/10/2020.
3. Recurso especial parcialmente provido, para determinar seja
atribuída à recorrente a pontuação relativa à questão 3 da prova
discursiva 3 do concurso em questão, com o consequente
reposicionamento e, se for o caso, prosseguimento das demais fases
do certame.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo o julgamento, após o voto do Sr.
Ministro Gurgel de Faria, por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial para determinar seja atribuída à recorrente a
pontuação correspondente aos itens reconhecidamente corretos pela
Banca examinadora, com o consequente reposicionamento da sua
classificação, e, se for o caso,  prosseguimento nas demais fases do
certame, nos termos da reformulação de voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria (Presidente) (voto-vista) e Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ATO ADMINISTRATIVO - MOTIVAÇÃO - VÍCIO - INVALIDAÇÃO)
   STJ - <<RMS 59024>>-SC
(ATO ADMINISTRATIVO - TEORIA DOS MOTIVOS DETERMINANTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 500567>>-CE,
         <<EDcl no RMS 48678>>-SE,
         <<AgInt no RMS 62372>>-CE,
         <<AgInt no REsp 1472899>>-DF
Informações complementares:      "[...] considerando que a conduta adotada pela Administração
Pública ofende os princípios legais da motivação, da confiança
legítima do administrado e da vedação do comportamento
contraditório, resta evidenciada a necessidade de intervenção do
Judiciário para correção da situação [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00050 PAR:00001