RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1800115
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO. AUSÊNCIA.
OMISSÃO,  ART.  535, II, DO CPC. FALTA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA   211/STJ.   IMPOSSIBILIDADE   DE   REEXAMINAR   O   CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO PRODUZIDO NOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. 1. Trata-se, na
origem,  de Embargos à Execução de Obrigação de Fazer propostos pelo
Município  de  São Paulo contra execução de título judicial ajuizada
pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais.
Segundo   consta   dos  autos,  a  demanda  versou  sobre  reajustes
pertinentes aos quadrimestres de março a junho/1995 (9,51%), julho a
outubro/1995  (7,55%),  novembro/1997  a fevereiro/1998 (1,18%) e de
março  a junho/1998 (1,10%), com fundamento na Lei 11.722/1995, além
da   devolução   dos   percentuais   de   reajustes  excluídos,  por
compensação, elencados no art. 2o da Lei n° 12.397/1997.
2. A indicada afronta aos arts. 511, 512, 515 e 516 da CLT e ao art.
6º  da  LINDB  não pode ser analisada, pois o Tribunal de origem não
emitiu  juízo  de  valor sobre esses dispositivos legais. O Superior
Tribunal  de  Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso
Especial  quando  os artigos tidos por violados não foram apreciados
pelo  Tribunal  a  quo,  a  despeito  da  oposição  de  Embargos  de
Declaração, haja vista a ausência do requisito do prequestionamento.
Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
3.  A  parte  recorrente  sustenta  que  o  art. 535, II, do CPC foi
violado,  mas deixa de apontar, de forma clara, o vício em que teria
incorrido  o  acórdão impugnado. Assim, é inviável o conhecimento do
Recurso Especial nesse ponto, ante o óbice da Súmula 284/STF.
4. Colhe-se que a questão da falta de citação foi solvida com fulcro
no  art.  5º  da  Constituição  Federal,  portanto não pode o STJ se
imiscuir  na  apreciação  das questões postas pelos recorrentes, sob
pena  de  invadir  da  competência  do STF. Descabe analisar questão
constitucional  em  Recurso  Especial,  mesmo  que para viabilizar a
interposição de Recurso Extraordinário.
5.   Assinale-se,  por  fim,  que  fica  prejudicada  a  análise  da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no   exame  do  Recurso  Especial  pela  alínea  "a"  do  permissivo
constitucional  por  óbice  sumular.  6.  Correto  o entendimento do
Tribunal  a quo quanto à inexistência de óbice à execução provisória
da  obrigação  de  fazer, porquanto os Recursos extraordinários latu
sensu  não têm efeito suspensivo, "em conformidade com o comando que
emerge do art. 497, do Código de Processo Civil".
7.  A  Corte  local  salientou  que  deliberou anteriormente sobre a
classificação  da  demanda  em  Ação  Coletiva e, dessa maneira, não
caberia  mais  se manifestar sobre o tema. Por outro lado, o acórdão
reprochado  deixou  registrado  que  os  recorrentes, nos Embargos à
Execução,  confirmaram a existência de título judicial, portanto não
poderia em seu recurso de Apelação modificar seu entendimento.
8.  Para  alterar  a conclusão a que chegou a Corte estadual sobre a
violação  à coisa julgada e à litispendência, é necessário o reexame
de  provas,  impossível  nos estritos limites de cognição do Recurso
Especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
9.   Recurso   Especial  do  Município  de  São  Paulo  parcialmente
conhecido,  e,  nessa  extensão, não provido, e Recurso Especial dos
Servidores Municipais não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso  do  Município  de  São  Paulo e, nessa parte, negou-lhe
provimento;  não  conheceu  do recurso Adriana Takahama Nepomuceno e
Outros, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO À COISA JULGADA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 445971>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1133837>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00497
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