AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 608468
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO E FORMAÇÃO DE QUADRILHA. FLAGRANTE
IMPRÓPRIO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE
SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Nos casos de flagrante impróprio, desde que a perseguição seja
ininterrupta e tenha início logo após a prática do delito, é
permitida a prisão em flagrante mesmo após o decurso do prazo
definido popularmente de 24 horas. No caso, o Tribunal de origem
consignou que "ele foi perseguido pela vítima, logo após o delito,
bem como foi preso em flagrante na posse de parte do produto
roubado" (e-STJ fl. 85). Eventual desconstituição desse entendimento
depende de exame aprofundado de fatos e provas, providência
incompatível com os estreitos limites cognitivos do habeas corpus.
3. Além disso, esta Corte tem entendimento reiterado segundo o qual
a discussão acerca de nulidade da prisão em flagrante fica superada
com a conversão do flagrante em prisão preventiva, haja vista a
formação de novo título a embasar a custódia cautelar.
4. Constitui indevida inovação recursal a alegação, somente em sede
de agravo regimental, de ilegalidade do flagrante pela ausência de
realização da audiência de custódia e pela falta de requerimento do
Ministério Público em relação à prisão preventiva, não apontada na
inicial do habeas corpus.
5. A tese de insuficiência de indícios da participação do paciente
na conduta delitiva consiste em alegação de inocência, a qual não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do
recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
6. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a
presença de indícios suficientes da autoria, bem como a ocorrência
de um ou mais pressupostos do artigo 312 do Código de Processo
Penal. Exige-se, ainda, na linha perfilhada pela jurisprudência
dominante deste Superior Tribunal de Justiça e do Supremo Tribunal
Federal, que a decisão esteja pautada em lastro probatório que se
ajuste às hipóteses excepcionais da norma em abstrato e revelem a
imprescindibilidade da medida, vedadas considerações genéricas e
vazias sobre a gravidade do crime. Precedentes do STF e STJ.
7. Caso em que a prisão preventiva foi mantida pelo Tribunal para
garantia da ordem pública em razão da periculosidade social do
paciente, evidenciada pelas circunstâncias concretas do fato, pois o
réu, juntamente com outros 3 indivíduos ainda não identificados,
mediante ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restringindo
a liberdade da vítima, subtraiu o caminhão que transportava uma
carga de produtos alimentícios avaliada em aproximadamente R$
16.000,00. Na sequência, trocou a placa de identificação do veículo,
com o objetivo de ocultar o bem. Além disso, no momento do
flagrante, o paciente estava na posse de outro veículo que sabia ser
produto do crime.
8. As condições subjetivas favoráveis do paciente, tais como
primariedade, bons antecedentes, residência fixa e ocupação lícita,
por si sós, não obstam a segregação cautelar, quando presentes os
requisitos legais para a decretação da prisão preventiva.
9. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
10. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - DISCUSSÃO ACERCA DE NULIDADE
DA PRISÃO EM FLAGRANTE - CONVERSÃO - TESE SUPERADA)
   STJ - <<HC 425414>>-RS,
         <<RHC 98544>>-MG,
         <<HC 433488>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1476179>>-SP,
         <<EDcl no HC 425694>>-SP
(HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
   STF - [[HC 115116]]-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS
DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 296381>>-SP
   STF - [[HC 126756]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS)
   STJ - <<HC 472912>>-RS
   STF - [[HC-AgR 127486]]-SP
(MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
   STF - [[HC 123172]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319