AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1903538
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DE RECURSO DISSOCIADAS DOS
FUNDAMENTOS SUFICIENTES CONTIDOS NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, §
1º, DO CPC/2015 E SÚMULAS 283 E 284 DO STF.
1. A decisão agravada adotou os seguintes fundamentos: a)
inexistência de ofensa ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil
de 2015; b) o julgamento do Recurso Especial repetitivo
1.318.315/AL, firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% deve
incidir integralmente sobre a Retribuição Adicional Variável - RAV
após a edição da Medida Provisória 831/1995 e até a data da
reestruturação da carreira promovida pela Medida Provisória
1.915/1999, não devendo, pois, sofrer compensação com o acréscimo
remuneratório decorrente do reposicionamento da carreira de Auditor
Fiscal determinado pela Lei 8.627/1993; c) a jurisprudência do STJ é
assente no sentido de que, 'embora o repetitivo tenha analisado o
tema da compensação do reajuste de 28,86% para servidores públicos
civis e militares, nada impede que os fundamentos jurídicos lá
utilizados sejam aplicados nas hipóteses em que se analisa a
limitação do pagamento do índice de 3,17%' (AgRg no AgRg no AREsp
213.261/AL, relator Ministro Mauro Campbell Marques, DJe 24/4/2013);
e d) nos termos do entendimento jurisprudencial do STJ, a Medida
Provisória 1.915/1999 (convertida na Lei 10.593/2002), que
reestruturou a carreira de Auditores Fiscais de Contribuições
Previdenciárias e dos Auditores Fiscais do Trabalho, não incorporou
o resíduo de 3,17%. Assim, conforme o art. 10 da MP 2.225/2001, a
limitação deve ocorrer em 31/12/2001.
2. In casu, a parte agravante limita suas razões recursais
basicamente à incidência da Súmula 343 do STF.
3. Não pode ser admitido o Agravo Interno que não ataca
especificamente os fundamentos da decisão agravada e traz razões
totalmente dissociadas da decisão contra a qual se insurge, pois
fere o disposto no art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 ("Na petição de
agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os
fundamentos da decisão agravada.").
4. Outrossim, tal atitude esbarra nos óbices das Súmulas 283 e 284
do STF, ante a deficiência na motivação e a ausência de impugnação
de fundamento autônomo.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DISSOCIADAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no MS 25472>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1697698>>-SP,
         <<AgInt no MS 24176>>-DF
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1903538>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283