AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1290357
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: REPDJE, 26/02/2019
DJE, 25/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL
CONTRA   DECISÃO   DA  PRESIDÊNCIA  DESTA  EGRÉGIA  CORTE  SUPERIOR.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. IMPOSSIBILIDADE
DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR. ART. 1.003, § 6o. DO CPC/2015. RESSALVA DO
PONTO DE VISTA DO RELATOR. MERA MENÇÃO. INIDONEIDADE. AGRAVO INTERNO
DO  ESTADO  DA PARAÍBA A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Preceitua o art.
1.003,  § 6o. do Código Fux que o recorrente comprovará a ocorrência
de  feriado  local  no ato de interposição do recurso. Interpretar a
norma  de forma restritiva acabaria por imprimir retrocesso ao justo
entendimento  já  consolidado  nesta Corte, que é o de oportunizar à
parte  a  comprovação  do  feriado  local,  de  forma  a  afastar  a
intempestividade  de  seu recurso, mesmo depois de aforada a petição
recursal.
2.  Entretanto,  considerando a função constitucional desta Corte de
uniformização  da  jurisprudência  pátria,  ressalvo  o meu ponto de
vista,  para  acompanhar o entendimento firmado por este Tribunal no
AREsp. 957.821/MS, julgado pela Corte Especial, de que a comprovação
da  existência  de feriado local deve ocorrer no ato de interposição
do  respectivo  recurso, nos termos do art. 1.003, § 6o do CPC/2015,
não se admitindo a comprovação posterior.
3.  No  caso  dos  autos,  a parte agravante foi intimada da decisão
recorrida  em  4.10.2017,  sendo  o  recurso  interposto  somente em
22.11.2017, quando já esgotado o prazo recursal. Ressalte-se que, na
esteira  do  decidido  por  esta  Corte,  desinfluente  à  espécie a
comprovação  posterior  de  feriado  local  na  data de 13.10.2017 e
3.11.2017.
4.  De  mais a mais, encontra-se pacificado nesta Corte entendimento
segundo  o  qual a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação
ou  interrupção  do  expediente  forense  deve  ser  demonstrada por
documento  oficial ou certidão expedida pelo Tribunal de origem, não
bastando  a mera menção ao feriado local nas razões recursais (AgInt
no  REsp.  1.686.469/AM,  Rel.  Min.  MAURO  CAMPBELL  MARQUES,  DJe
27.3.2018).
5.   Agravo Interno do ESTADO DA PARAÍBA a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE FERIADO LOCAL - ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO)
     STJ - <<PET no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO OFICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1686469>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00006