AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61078
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. DECISUM
AGRAVADO FUNDAMENTADO DE FORAM CLARA, PRECISA E CONGRUENTE. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. SÚMULA 283/STF, APLICADA POR ANALOGIA.
1. A decisão agravada não conheceu do recurso ordinário em mandado
de segurança a partir de fundamento claro, preciso e congruente -
ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão
recorrido, a atrair a incidência da Súmula 283/STF, por analogia.
Logo, não há se falar em afronta ao art. 489, § 1º, I, IV e V, do
CPC/2015.
2. "Consoante jurisprudência desta Corte Superior, padece de
irregularidade formal o Recurso Ordinário em Mandado de Segurança em
que o recorrente descumpre seu ônus de impugnar especificamente os
fundamentos do acórdão recorrido, deixando de atender ao princípio
da dialeticidade (v.g.: AgRg no RMS 44.887/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2015)" (AgRg no RMS 43.815/MG,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe 27/5/2016).
3. É "pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que 'a
Súmula n° 283 do STF prestigia o princípio da dialeticidade, por
isso não se limita ao recurso extraordinário, também incidindo, por
analogia, no recurso ordinário, quando o interessado não impugna,
especificamente, fundamento suficiente para a manutenção do acórdão
recorrido' (STJ, AgRg no RMS 30.555/MG, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEXTA TURMA, DJe de 1/8/2012)" (AgInt no RMS 61.194/AC, Rel.
Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2019).
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO
- AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no RMS 43815>>-MG,
         <<AgInt no RMS 61194>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
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