bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1918684
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE
VÍCIO NO ACÓRDÃO RECORRIDO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. CONTRATO DE
PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LEGITIMIDADE PASSIVA DO
POSSUIDOR (PROMITENTE COMPRADOR) E DO PROPRIETÁRIO (PROMITENTE
VENDEDOR). RECURSO ESPECIAL REPETITIVO 1.111.202/SP.
1. Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade,
contradição ou erro material, não fica caracterizada ofensa aos
arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.
2. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o
REsp 1.111.202/SP, na sistemática do art. 543-C do CPC/73, firmou
compreensão de que tanto o promitente comprador (possuidor a
qualquer título) do imóvel quanto seu proprietário/promitente
vendedor (aquele que tem a propriedade registrada no Registro de
Imóveis) são contribuintes responsáveis pelo pagamento do IPTU (Tema
122 dos Recursos Repetitivos).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FALTA DE MOTIVAÇÃO E FUNDAMENTAÇÃO
CONTRÁRIA AOS INTERESSES DA PARTE - NÃO CONFUSÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1761910>>-DF
(IMÓVEL - PROMITENTE COMPRADOR E PROMITENTE VENDEDOR - IPTU -
RESPONSABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1111202>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 122),
         <<REsp 1714201>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1912785
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
SUPOSTA OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INOVAÇÃO RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. TESE APONTADA COMO VIOLADA.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ.
1. "É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o objeto do
recurso especial, aduzindo-se questões novas, não suscitadas no
momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa"
(STJ, AgInt no REsp 1.536.146/PB, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/09/2016).
2. "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
tribunal a quo" (Súmula 211/STJ).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES NÃO SUSCITADAS NO MOMENTO OPORTUNO - INOVAÇÃO RECURSAL -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536146>>-PB
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO - SÚMULA 211/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1592075>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1409185>>-PE
(MATÉRIA DE ORDEM DE PÚBLICA - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 426171>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1434804>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1866956  RS  2021/0095390-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgInt no AREsp  1867923  SP  2021/0098315-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgInt no AREsp  1810451  SP  2020/0338875-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1906261
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SUBMISSÃO À REGRA PREVISTA NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. HONORÁRIOS EM FAVOR DO
EXECUTADO. DESCABIMENTO. CAUSALIDADE. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO
EXEQUENTE.
1. "Declarada a prescrição intercorrente por ausência de localização
de bens, incabível a fixação de verba honorária em favor do
executado, eis que, diante dos princípios da efetividade do
processo, da boa-fé processual e da cooperação, não pode o devedor
se beneficiar do não-cumprimento de sua obrigação. A prescrição
intercorrente por ausência de localização de bens não retira o
princípio da causalidade em desfavor do devedor, nem atrai a
sucumbência para o exequente" (REsp 1769201/SP, Rel. Ministra Maria
Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/03/2019, DJe
20/03/2019).
2. Agravo interno não provido

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - HONORÁRIOS EM FAVOR DO
EXECUTADO - DESCABIMENTO - CAUSALIDADE - AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO
EXEQUENTE)
   STJ - <<REsp 1769201>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1768530>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1331844>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1837468>>-PR
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1861263  RS  2021/0083756-7
Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1891827
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO ATACADO. SÚMULAS 283/STF. TAXA JUDICIÁRIA.
CONDENAÇÃO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. REFORMATIO IN PEJUS.
INOCORRÊNCIA.  NEXO CAUSAL. CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DA
VÍTIMA.  VALOR DO DANO MORAL. SÚMULA 7/STJ.  AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. No que toca a tese de violação dos arts. 70 da Lei 8.666/93, 265
do Código Civil e 25 da Lei 8.987/95, ao argumento de que não há
responsabilidade solidária do Município por atos praticados por
empresa municipal, o recurso especial não impugnou o fundamento
autônomo destacado, no sentido de que a legitimidade passiva e a
responsabilidade do Município decorre da circunstância de que "os
fatos ocorreram em praça de recreação pública, sujeita a manutenção
e fiscalização do Município do Rio de Janeiro". Dessa forma, incide
a Súmula 283/STF.
2. No tocante à condenação do ente público ao pagamento da taxa
judiciária, em razão de ter sucumbido na demanda, frise que a
jurisprudência do STJ se fixou no sentido de que, além de ser
matéria de ordem pública, cuida-se de mero consectário do julgamento
do feito, não estando amparada pelo princípio da non reformatio in
pejus. Nesse sentido: AgInt no REsp 1773367/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 23/04/2019, DJe
29/04/2019; AgRg no Ag 1404186/RJ, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 20/08/2015, DJe 03/09/2015; AgRg no REsp
1308407/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, julgado em
10/06/2014, DJe 20/06/2014.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA NON REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1773367>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1404186>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1308407>>-RJ
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1889349
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SERVIÇO DE
TELEFONIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - ART. 10
DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO DA PARTE REQUERIDA EM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS A FAVOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DESCABIMENTO.
1. "Não há falar em decisão surpresa quando o magistrado, diante dos
limites da causa de pedir, do pedido e do substrato fático delineado
nos autos, realiza a tipificação jurídica da pretensão no
ordenamento jurídico posto, aplicando a lei adequada à solução do
conflito, ainda que as partes não a tenham invocado (iura novit
curia) e independentemente de oitiva delas, até porque a lei deve
ser do conhecimento de todos, não podendo ninguém se dizer
surpreendido com a sua aplicação". (AgInt no AREsp 1587128/MG, Rel.
Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 30/03/2020,
DJe 02/04/2020)
2. Na linha dos precedentes desta Corte, o Ministério Público não
faz jus ao recebimento de honorários advocatícios sucumbenciais
quando vencedor na ação civil pública por ele proposta. (...)."
(REsp 1358057/PR, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 22/05/2018, DJe 25/06/2018)
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1587128>>-MG,
         <<REsp 1755266>>-SC
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO EM FAVOR DO
MINISTÉRIO PÚBLICO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1358057>>-PR,
         <<REsp 1034012>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1386342>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1887346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO
FÍSICA. INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS. INSCRIÇÃO. DESNECESSIDADE.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 2º E 3ºDA LEI 9.696/1998.
PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do
Enunciado Administrativo 3/STJ: "Aos recursos interpostos com
fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma donovo CPC".
2. Os arts. 2º, III, e 3º da Lei n. 9.696/1998 não trazem comando
normativo que determine a inscrição de instrutores/técnicos de tênis
nos Conselhos Regionais de Educação Física.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REGISTRO EM CONSELHO PROFISSIONAL DE EDUCAÇÃO FÍSICA -
INSTRUTOR/TÉCNICO DE TÊNIS - INSCRIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1767702>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1887346>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00002 INC:00003 ART:00003
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1885229
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ.
SERVIDOR PÚBLICO. DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF.
RECURSO ESPECIAL FUNDADO EM VIOLAÇÃO A SÚMULA. NÃO CABIMENTO.
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA AFERIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Quanto à apontada ofensa aos arts. 5º, XXXVI, da CF/1988,
importante destacar que não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em
sede de recurso especial, analisar suposta ofensa a dispositivos da
Constituição Federal, ainda que a título de prequestionamento, sob
pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2. Reitera-se que o recurso especial não é a via adequada para exame
de eventual violação a súmula, tendo em vista só ser cabível contra
decisão que contrarie ou negue vigência a tratado ou lei federal
(alínea "a"), que julgue válido ato de governo local contestado em
face de lei federal (alínea "b") ou que tenha dado a lei federal
"interpretação divergente da que lhe haja atribuído outro tribunal"
(alínea "c").
3. O acolhimento da pretensão recursal requer o revolvimento da
matéria de prova, providência inviável em sede de recurso especial
em razão do óbice contido na Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (OFENSA A DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE
- USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1329053>>-RS
(ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À SÚMULA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 701254>>-SC
(PRESCRIÇÃO - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1694062>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1883301
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. POLICIAIS MILITARES DO EX-TERRITÓRIO DE RONDÔNIA. LEI
ESTADUAL N. 1.063/2002. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE DECIDIU A QUESTÃO SOB O ENFOQUE EMINENTEMENTE
CONSTITUCIONAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO.  REEXAME DE
PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O Agravo Interno não merece prosperar, pois a ausência de
argumentos hábeis para alterar os fundamentos da decisão ora gravada
torna incólume o entendimento nela firmado.
2. A análise da pretensão recursal implicaria interpretação de norma
local, insuscetível de análise em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 280/STF.
3. A questão foi enfrentada à luz de fundamentos eminentemente
constitucionais. Nesse contexto, não compete ao Superior Tribunal de
Justiça, em sede de recurso especial, analisar eventual
contrariedade a preceito contido na Constituição Federal, nem
tampouco uniformizar a interpretação de matéria constitucional, sob
pena de usurpação da competência atribuída ao Supremo Tribunal
Federal.
4. Não cabe rediscutir as nuances que envolvem dilação probatória
fundamentadas no contexto fático dos autos. Neste quadro, é inviável
analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar
as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, em razão
da incidência do enunciado da Súmula 7 do STJ.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1794944>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1699737>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1944413  MG  2021/0183013-6  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1933162  RJ  2021/0227614-3  Decisão:21/03/2022
DJE        DATA:24/03/2022
AgInt no AgInt no AREsp  1881720  MG  2021/0135477-4
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:17/03/2022
AgInt no AREsp  1867903  RJ  2021/0098273-5  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no REsp  1944641  SE  2021/0186698-3  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:02/12/2021
AgInt no AREsp  1859784  SC  2021/0081290-4  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1874373
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR
PÚBLICO. DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA. FERIADO LOCAL. COMPROVAÇÃO NO ATO
DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRECEDENTES. PRÉVIA CERTIFICAÇÃO DA
TEMPESTIVIDADE DO RECURSO PERANTE O TRIBUNAL DE ORIGEM.
IRRELEVÂNCIA. DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO INTERPOSTO APÓS ESGOTADO O PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. O acórdão dos embargos de declaração foi publicado no Diário da
Justiça Eletrônico em 01/11/2018 (quinta-feira), conforme certidão
lavrada à e-STJ fl. 129, iniciando-se o prazo recursal em 05/11/2018
(segunda-feira), primeiro dia útil seguinte à publicação. O prazo
recursal encerrou-se no dia 28/11/2018 (quarta-feira), já
desconsiderados os feriados nacionais nos dias 02 de novembro (Dia
de Finados) e 15 de novembro (Proclamação da República), bem como os
dias 07 e 08 de novembro, nos quais houve a suspensão dos prazos
processuais dos processos físicos e eletrônicos no Tribunal de
origem, conforme comprovante juntado às e-STJ fls. 167/168,
apresentado no ato da interposição do recurso especial.
2. O presente recurso especial somente foi interposto em 29/11/2018
(quinta-feira), conforme se nota da assinatura eletrônica e
protocolo constantes à e-STJ fl. 167, ou seja, quando já esgotado o
prazo recursal.
3. O agravante não comprovou, no ato da interposição do recurso
especial, o alegado feriado estadual no dia 20/11/2018 (Dia da
Consciência Negra).
4. A jurisprudência desta Corte Superior firmou-se no sentido de que
o feriado alusivo ao Dia da Consciência Negra é um feriado local,
devendo ser devidamente comprovado no ato da interposição do recurso
especial.
5. O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de
que a existência de certidão do Tribunal a quo informando a
tempestividade do recurso não é suficiente para vincular esta Corte
Superior que possui a competência definitiva para analisar os
requisitos de admissibilidade do apelo nobre.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1504156>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1802931>>-RJ
(DUPLO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449450>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1505085>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1270928>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1343523>>-RJ
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1681537
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE SE REDISCUTIR A LIDE. ART.
1.022 DO CPC/2015. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. AUSÊNCIA.
1. Os embargos declaratórios são cabíveis quando houver contradição
nas decisões judiciais ou quando for omitido ponto sobre o qual se
devia pronunciar o juiz ou tribunal, ou mesmo correção de erro
material, na dicção do art. 1.022 do CPC vigente, algo inexistente
no caso concreto.
2. Não há vício de fundamentação quando o aresto recorrido decide
integralmente a controvérsia, de maneira sólida e fundamentada. No
caso, a irresignação recursal não foi provida, tendo em vista o
óbice constante das Súmulas 283 e 284 do STF e 7 do STJ, inexistindo
qualquer obscuridade, contradição ou omissão no julgado.
3. Não são cabíveis os embargos de declaração com exclusivo
propósito de rediscutir o mérito das questões já decididas pela
Corte.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.