AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1744755
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. ACÓRDÃO LOCAL INDEFERE ANTECIPAÇÃO DOS
EFEITOS DA TUTELA. REQUISITOS DA TUTELA ANTECIPADA. ART 300 DO
CPC/2015. SÚMULA 735/STF. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AÇÃO
CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PEDIDO ADMINISTRATIVO PRÉVIO.
NECESSIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO 1.349.453/MS. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância
com o entendimento firmado pelo eg. Supremo Tribunal Federal na
Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível, em princípio,
recurso especial de acórdão que decide sobre pedido de antecipação
de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual ofensa aos
próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art. 300 do
CPC/2015, correspondente ao art. 273 do CPC/1973), e não violação a
norma que diga respeito ao mérito da causa. Precedentes.
2. No caso, o Tribunal de origem, com base nos elementos fáticos e
probatórios dos autos, conclui pela ausência dos requisitos
autorizadores da tutela de urgência. Desse modo, a alteração das
conclusões a que chegaram as instâncias ordinárias demanda o reexame
do acervo fático-probatório dos autos, inviável em sede de recurso
especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
3. A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, em julgamento
submetido ao rito dos recursos repetitivos, sedimentou o
entendimento de que é cabível a ação cautelar de exibição de
documentos como medida preparatória a fim de instruir a ação
principal, desde que haja "a demonstração da existência de relação
jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à
instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento
do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da
autoridade monetária" (REsp 1.349.453/MS, Relator Ministro Luis
Felipe Salomão, julgado em 10/12/2014, DJe de 2/2/2015).
4. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a
jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai
a incidência da Súmula 83/STJ.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti e
Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1700097>>-RJ,
         <<REsp 1845214>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1679887>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1495408>>-MG
(CONCESSÃO DE TUTELA ANTECIPADA DEMANDA - VERIFICAÇÃO DE REQUISITOS
- ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 738273>>-SC
(AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS - REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1349453>>-MS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 648),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1789153>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1044068>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1620308>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300 ART:00330 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1812532  RJ  2021/0002158-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1817409  RJ  2021/0019221-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AREsp  1842693  RJ  2021/0064087-9  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:16/09/2021