AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 566525
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 21/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. LICITUDE DA PROVA. ALEGADA VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO.
INOCORRÊNCIA. ENTRADA AUTORIZADA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO
ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU QUE SE DEDICA À ATIVIDADE
CRIMINOSA. ALTERAÇÃO DESSE ENTENDIMENTO. REEXAME DE FATOS. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Segundo jurisprudência firmada nesta Corte, o crime de tráfico de
drogas, na modalidade de guardar ou ter em depósito, constitui
crime permanente, configurando-se o flagrante enquanto o
entorpecente estiver em poder do infrator, incidindo, portanto, a
excepcionalidade do art. 5 º, inciso XI, da Constituição Federal.
2. O Pleno do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE n.
603.616, reafirmou o referido entendimento, com o alerta de que para
a adoção da medida de busca e apreensão sem mandado judicial,
faz-se necessária a caracterização de justa causa, consubstanciada
em razões as quais indiquem a situação de flagrante delito.
3. No caso, conforme se infere dos autos, a Polícia Militar recebeu
informações de que o paciente havia se deslocado até a cidade de
Lagoa da Prata/MG e comprado drogas para revender no Município de
Formiga/MG. Diante disso, os militares deslocaram-se até a
residência do réu e passaram a monitorar o local, até que avistaram
duas pessoas saindo da residência, as quais foram abordadas e
identificados como sendo o denunciado e a companheira dele, que
autorizaram o ingresso dos policiais na referida residência. A ação
policial logrou êxito na apreensão de 63 porções de crack (21,32g) e
1 porção de maconha (39,42g).
4. São válidas as provas colhidas mediante o ingresso autorizado dos
policiais no domicílio do agravante.
5. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
6. Hipótese em que a Corte de origem manteve afastada a incidência
da minorante por entender que há elementos suficientes que comprovam
a habitualidade delitiva do agravante, pois ele responde a outros
dois processos criminais por tráfico de drogas e "teve sentença
condenatória (n° 1.0261.18.001262- 5/001), confirmada por este
tribunal, cujo trânsito em julgado ocorreu em 14.08.2019." Logo,
assentado no acórdão impugnado que o ora agravante se dedica ao
tráfico de entorpecentes, a modificação desse entendimento - a fim
de fazer incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do
conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de
habeas corpus.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO - SEM MANDADO JUDICIAL - JUSTA CAUSA -
NECESSIDADE)
   STF - [[RE 603616]]-RO (REPERCUSSÃO GERAL)
(BUSCA DOMICILIAR - AUTORIZAÇÃO DO MORADOR - VALIDADE DAS PROVAS)
   STJ - <<AgRg no HC 497508>>-SP,
         <<HC 402199>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - FIXAÇÃO - PARÂMETROS L)
   STJ - <<HC 401121>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1390118>>-PR
(TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - HABITUALIDADE NA PRÁTICA DELITIVA -
REEXAME DE PROVAS - INADMISSÍVEL EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 385941>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - REDUTOR - PROCESSOS CRIMINAIS - PENDENTES DE
DEFINITIVIDADE  - DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP,
         <<HC 396083>>-MG,
         <<HC 399280>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 63 porções de crack, pesando 21,32
g, e 1 porção de maconha, pesando 39,42 g.
Informações complementares:      Não é possível a aplicação do redutor previsto no art. 33, §
4º, da Lei 11.343/2006 na hipótese em que o réu responde a outros
processos criminais por tráfico de drogas. Isso porque esta Corte
consolidou o entendimento de que a existência de outros processos
criminais, pendentes de definitividade, embora não sirvam para a
negativa valoração da reincidência e dos antecedentes (Súmula n. 444
do STJ), podem afastar a incidência da causa de diminuição do art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, quando permitem concluir que o
agente é habitual na prática delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011