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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1363494
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXTINÇÃO  DO  PROCESSO  POR ABANDONO. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
PREJUÍZO AO ANDAMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE.  SÚMULA N. 83 DO STJ. VIOLAÇÃO DO ART.
131  DO CPC/1973. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS RECURSAIS. ART. 85, § 11,
DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. É inviável a extinção do processo por abandono quando não estiver
caracterizado  o  prejuízo  ao regular andamento do feito, devendo a
desídia  do  autor ser apenada com a preclusão do ato processual que
deveria praticar. Precedentes.
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3.  Inexiste  violação  ao art. 131 do CPC/1973 quando a Corte local
aprecia  a prova que lhe foi apresentada e fundamenta os motivos que
formaram seu convencimento.
4.  Publicada  a decisão de inadmissibilidade do recurso especial na
vigência   do   CPC/2015,   mostra-se  possível  o  arbitramento  de
honorários  sucumbenciais recursais, na forma prevista no art. 85, §
11,  do  CPC/2015,  conforme  o  Enunciado Administrativo n. 7 desta
Corte.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ABANDONO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO AO REGULAR
ANDAMENTO DO FEITO - INVIABILIDADE)
     STJ - <<REsp 704230>>-RS, <<REsp 95831>>-RO
(PRODUÇÃO DE PROVA - LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 438748>>-BA,
           <<AgInt no AREsp 754524>>-RJ
(RECURSO INTERPOSTO EM FACE DE DECISÃO PUBLICADA SOB A ÉGIDE DO
CPC/15 - HONORÁRIOS RECURSAIS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1199819>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1266393
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA. AFRONTA AOS
ARTS.  489  E  1.022  DO  CPC/2015.  SUMULA  N.  284/STF.  FALTA  DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM
CONSONÂNCIA  COM  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ.
DANO  MATERIAL.  LUCRO  CESSANTE.  MULTA  POR  LITIGÂNCIA  DE MÁ-FÉ.
REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e
1.022  do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o
ponto  omisso, contraditório ou obscuro do acórdão recorrido que não
teria sido sanado no julgamento dos embargos de declaração.
2.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
5.  No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela comprovação
do  dano  material e do lucro cessante, bem como pela verificação da
conduta  temerária  do  réu,  a  justificar a aplicação da multa por
litigância  de má-fé. Alterar esse entendimento demandaria o reexame
das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (DIREITO CIVIL - EVICÇÃO - INDENIZAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 4836>>-SP
Informações complementares:      "[...]   o   alienante  responderá,  perante  o  evicto,  pelos
prejuízos decorrentes da evicção".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1338482  RS  2018/0191605-2  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AgInt no AREsp  1504242  RJ  2019/0135402-5  Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 946395
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. REEXAME
DO   CONJUNTO   FÁTICO-PROBATÓRIO   DOS   AUTOS.  INADMISSIBILIDADE.
INCIDÊNCIA  DA SÚMULA N. 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem   enfrentamento   do   tema  pelo  acórdão  recorrido,  obsta  o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor da Súmula n. 211 do STJ.
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n.  83/STJ).  3. "A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento
no  sentido  de que a ação rescisória não se presta a apreciar a boa
ou  má  interpretação  dos fatos, ao reexame da prova produzida ou a
sua  complementação"  (AgInt  no  AREsp n. 594.879/SP, Rel. Ministra
MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 16/11/2018).
4.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DE FATOS PROVAS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AR 3729>>-RS, <<AgInt no AREsp 594879>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1338369
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  CONTRA  ACÓRDÃO  DA  QUARTA  TURMA.  INVIABILIDADE.
INTERPOSIÇÃO   DE   NOVO   RECURSO   MANIFESTAMENTE  INCABÍVEL.  NÃO
INTERRUPÇÃO  DA  FLUÊNCIA  DO  PRAZO.  RECURSO  NÃO  CONHECIDO. 1. A
jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça "é pacífica quanto à
inadmissibilidade  de  agravo interno contra acórdão, por constituir
erro  grosseiro.  Precedentes  da  Corte  Especial e das três Seções
deste  Tribunal  Superior" (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15.978/RS,
Rel.   Ministra   Regina   Helena  Costa,  Primeira  Seção,  DJe  de
22/11/2018).
2.   A  interposição  de  recurso  manifestamente  inadmissível  não
interrompe a fluência do prazo recursal.
3.  Agravo  interno  não  conhecido, com certificação de trânsito em
julgado e determinação de baixa imediata dos autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel Gallotti,
Antonio  Carlos  Ferreira  e  Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO -
INCABÍVEL - PRAZO RECURSAL - NÃO INTERROMPE NEM SUSPENDE A FLUÊNCIA
DO PRAZO - TRÂNSITO EM JULGADO DO ACÓRDÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1240613>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no AgInt no AREsp 1407481>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1376769>>-SC,
           <<AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl 15978>>-RS
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1538774  SP  2019/0201664-8
Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:09/12/2021
AgInt no AgInt nos EDcl no REsp  1859691  SP  2020/0020710-9
Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:08/11/2021
AgInt no AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp  1518504  SP
2019/0162676-2  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:03/11/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1606871  SP  2019/0317178-0
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AgInt no AREsp  1710886  SP  2020/0134370-2
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1749153  SP  2020/0218326-0
Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  1585016  SP
2019/0277264-3  Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:15/10/2021
AgInt no AgInt no REsp  1904205  BA  2020/0290710-4
Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1707678  SP  2020/0126861-2
Decisão:01/03/2021
DJE        DATA:22/03/2021
AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp  1434946  SP  2019/0016728-1
Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:18/03/2020
AgInt no AREsp  1338369  DF  2018/0193124-6  Decisão:09/12/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AgInt no AgInt no AREsp  1483263  SP  2019/0099285-3
Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:18/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1534149
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    AGRAVO    INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  AÇÃO  INDENIZATÓRIA. INVENTÁRIO ENCERRADO.
ILEGITIMIDADE  ATIVA DO ESPÓLIO. DECISÃO MANTIDA. 1. "Em observância
aos  princípios  da  economia,  celeridade e da instrumentalidade, o
Tribunal de origem não poderia extinguir o processo de imediato, sem
a  oportunidade  para que o autor da ação regularizasse o feito, mas
somente  lhe  caberia  tal  providência  se, devidamente intimada, a
parte  não  suprisse  a  falha"  (AgInt  no  REsp 1.338.735/GO, Rel.
Ministro  RAUL  ARAÚJO,  QUARTA  TURMA,  julgado  em 1º/12/2016, DJe
14/12/2016).
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INVENTÁRIO ENCERRADO - ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO - FINDA A
REPRESENTAÇÃO CONFERIDA AO INVENTARIANTE - EXTINÇÃO DO FEITO - NÃO
CABIMENTO - PRINCÍPIOS DA ECONOMIA, INSTRUMENTALIDADE E CELERIDADE
PROCESSUAL - HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS)
     STJ - <<AgInt no REsp 1351232>>-AL, <<REsp 1162398>>-SP,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1292983>>-AL,
           <<AgInt no REsp 1338735>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00012   INC:00005
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1315942
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO DE
AGENCIAMENTO  DE  VIAGEM.  CLÁUSULA  PENAL  COMPENSATÓRIA.  PERDA DE
VALORES  PAGOS  EM  CASO  DE  CANCELAMENTO.  DIREITO  NÃO HOMOGÊNEO.
IMPROPRIEDADE  DA  VIA  ELEITA.  CARÁTER ABUSIVO. VERIFICAÇÃO CASO A
CASO. DEMANDAS INDIVIDUAIS. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "O  cancelamento  de  contrato  de  agenciamento  de viagem pelo
usuário, por envolver o fornecimento de serviços a serem contratados
de  terceiros  e  gastos  feitos  em cadeia sucessiva de prestadores
variados  nacionais e internacionais, cuja revenda depende de regras
de   fornecedores  diversos  e  da  antecedência  da  comunicação  à
operadora,  deve  analisado  casuisticamente,  não  se tratando, nos
termos em que postos na genérica inicial, de direito homogêneo a ser
tutelado  por  meio  de  ação  civil pública" (REsp n. 1.314.884/SP,
Relatora  p/  Acórdão  Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA,
julgado em 13/11/2018, DJe 5/2/2019).
2.  Estando  o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência
do STJ, incide a Súmula n. 83/STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CONTRATO DE AGENCIAMENTO DE VIAGEM - CLÁUSULA
PENAL COMPENSATÓRIA - PERDA DE VALORES PAGOS EM CASO DE CANCELAMENTO
- IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA - CARÁTER ABUSIVO - VERIFICAÇÃO CASO A
CASO)
     STJ - <<REsp 1314884>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1153112
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA.  MULTA. AFASTAMENTO. EMBARGOS DECLARATÓRIOS INTEMPESTIVOS.
FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULAS  N. 282 E 356 DO STF. DECISÃO
MANTIDA.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  considera  que o prazo para embargos
declaratórios   é   comum   às  partes,  não  havendo  suspensão  ou
interrupção  na  hipótese  de  oposição  dos aclaratórios pela parte
contrária. Precedentes.
2.  A  simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento  do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PRAZO - COMUM ÀS PARTES - EMBARGOS
DECLARATÓRIOS OPOSTOS POR UMA DAS PARTES NÃO SUSPENDEM OU
INTERROMPEM O PRAZO PELA PARTE CONTRÁRIA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl na Rcl 18565>>-MS,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 167725>>-DF,
           <<EREsp 722524>>-SC
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1274734
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  ACOLHIMENTO. EFEITOS
INFRINGENTES.  POSSIBILIDADE.  FORO  DE  ELEIÇÃO.  HIPOSSUFICIÊNCIA.
REEXAME DE MATÉRIA DE FATO. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
é  possível,  em  hipóteses  excepcionais,  para  corrigir  premissa
equivocada  no  julgamento,  bem  como  nos  casos  em que, sanada a
omissão,  a  contradição  ou  a  obscuridade, a alteração da decisão
surja   como  consequência  necessária"  (EDcl  no  AgInt  no  AREsp
897.842/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA,
julgado  em  24/04/2018,  DJe 27/04/2018.) 2. O recurso especial não
comporta  exame  de  questões que impliquem revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ).
3.   No   caso   concreto,   o  Tribunal  de  origem  concluiu  pela
hipossuficiência  do  agravado,  afastando  a cláusula de eleição de
foro.  Alterar  esse  entendimento  demandaria  o reexame das provas
produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - ACOLHIMENTO - EFEITOS
INFRINGENTES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 897842>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1421825
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PREVIDÊNCIA   PRIVADA.   RESGATE   DE  CONTRIBUIÇÕES  VERTIDAS  PELO
EMPREGADOR.  IMPOSSIBILIDADE.  VALOR DAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO
EMPREGADO.   REEXAME   DO   CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "Nos  planos  de previdência privada, não cabe ao beneficiário a
devolução  da  contribuição  efetuada  pelo patrocinador" (Súmula n.
209/STJ).
2.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento  do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que
dispõe a Súmula n. 7 do STJ.
3.  No  caso  concreto,  o  Tribunal  de  origem  apurou o valor das
parcelas efetivamente vertidas pelo recorrente a partir do exame dos
elementos  fático-probatórios. Dessa forma, inviável rever tal valor
em recurso especial, ante o óbice da referida súmula.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DE CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS PELO
EX-EMPREGADOR - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 617165>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 402878>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000290
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1445590
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
HOSPITAL.   INTERNAÇÃO.   RESSARCIMENTO   DE   DESPESAS.  TRATAMENTO
EMERGENCIAL.   REEMBOLSO.  LIMITAÇÃO  CONTRATUAL.  VALORES  PAGOS  A
CONVENIADOS. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  "A  jurisprudência  desta  Corte  entende  que  o  reembolso das
despesas  efetuadas  pela  internação  em  hospital não conveniado é
admitido  apenas em casos especiais (inexistência de estabelecimento
credenciado  no  local,  recusa  do hospital conveniado em receber o
paciente,  urgência  da  internação)" (AgInt no AREsp n. 964.617/SC,
Relator  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  QUARTA  TURMA, julgado em
22/11/2016, DJe 1/12/2016).
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação   de  cláusula  contratual  ou  incursão  no  contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
3.  No  caso  concreto,  o Tribunal de origem concluiu pelo dever de
reembolsar as despesas médicas. Alterar esse entendimento demandaria
o reexame das cláusulas contratuais e do contexto fático.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - BENEFICIÁRIO - DESPESAS - REDE NÃO CONVENIADA -
URGÊNCIA OU EMERGÊNCIA NO ATENDIMENTO - RESSARCIMENTO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1179047>>-GO,
           <<AgInt no REsp 1776216>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 1426471>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 964617>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1436191  SP  2019/0018371-5  Decisão:14/10/2019
DJE        DATA:16/10/2019