AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761689
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 03/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   PREVIDENCIÁRIO.   AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   CÓDIGO   DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.
CUMULAÇÃO  DE BENEFÍCIOS. AUXÍLIO-ACIDENTE E APOSENTADORIA. ART. 86,
§§  2º  E  3º,  DA  LEI  8.213/1991,  COM  REDAÇÃO  DADA PELA MEDIDA
PROVISÓRIA  1.596/1997, POSTERIORMENTE CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997.
CRITÉRIO   PARA   RECEBIMENTO   CONJUNTO.   LESÃO   INCAPACITANTE  E
APOSENTADORIA  ANTERIORES  À  PUBLICAÇÃO  DA CITADA MP (11.11.1997).
DEFINIÇÃO  DO  MOMENTO  DA  LESÃO  INCAPACITANTE.  ART.  23  DA  LEI
8.213/1991.  APOSENTADORIA  POSTERIOR  AO  MARCO LEGAL. CONCESSÃO DO
AUXÍLIO-ACIDENTE.   INVIABILIDADE.   ARGUMENTOS  INSUFICIENTES  PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. CABIMENTO.
AGRAVO   INTERNO  CONTRA  DECISÃO  FUNDAMENTADA  NA  SÚMULA  568/STJ
(TEMA/REPETITIVO  556). MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. APLICAÇÃO DE MULTA.
ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  acumulação de auxílio-acidente com aposentadoria pressupõe
que  a  lesão  incapacitante  e  a  aposentadoria  sejam  anterior a
11.11.1997,  observado  o  critério do art. 23 da Lei n. 8.213/1991,
para  definição do momento da lesão nos casos de doença profissional
ou do trabalho.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV  -  Honorários  recursais.  Cabimento.  V  -  Em regra, descabe a
imposição  da  multa  prevista  no  art.  1.021,  § 4º, do Código de
Processo  Civil  de  2015  em  razão  do mero improvimento do Agravo
Interno  em  votação  unânime,  sendo  necessária  a configuração da
manifesta  inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar
sua aplicação.
VI  -  Considera-se manifestamente improcedente e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015  nos  casos  em  que o Agravo Interno foi interposto contra
decisão   fundamentada   em  precedente  julgado  sob  o  regime  da
Repercussão  Geral, sob o rito dos Recursos Repetitivos ou quando há
jurisprudência  pacífica  de  ambas  as Turmas da 1ª Seção acerca do
tema (Súmula n. 568/STJ).
VII - Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - ACUMULAÇÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE COM APOSENTADORIA -
REQUISITO)
     STJ - <<REsp 1296673>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 555,
556)
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA - IMPROCEDÊNCIA MANIFESTA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no RMS 43449>>-CE, <<AgInt no AREsp 662597>>-SC,
           <<AgInt no REsp 1580822>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 924604>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00023   ART:00086   PAR:00002   PAR:00003
(ART. 86, § § 2º E 3º COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED MPR:001596 ANO:1997
(MEDIDA PROVISÓRIA 1.596/1997 CONVERTIDA NA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000507   SUM:000568
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