RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1771911
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTERNET. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.
EXCLUSÃO DE RESULTADOS DE PROVEDOR DE APLICAÇÃO DE BUSCA.
IMPOSSIBILIDADE. FORNECIMENTO DE LOCALIZADOR URL. NECESSIDADE.
1. Ação ajuizada em 18/12/2015, recurso especial interposto em
13/10/2017 e atribuído ao gabinete em 25/10/2018.
2. O propósito recursal consiste em determinar se o provedor de
pesquisa pode ser obrigado a desindexar dos resultados de buscas
conteúdos alegadamente ofensivos à imagem e à honra de terceiro.
3. O provedor de pesquisa constitui uma espécie do gênero provedor
de conteúdo, pois esses sites não incluem, hospedam, organizam ou de
qualquer outra forma gerenciam as páginas virtuais indicadas nos
resultados disponibilizados, se limitando a indicar links onde podem
ser encontrados os termos ou expressões de busca fornecidos pelo
próprio usuário (REsp 1.316.921/RJ).
4. Os provedores de pesquisa virtual não podem ser obrigados a
eliminar do seu sistema os resultados derivados da busca de
determinado termo ou expressão, tampouco os resultados que apontem
para uma foto ou texto específico, independentemente da indicação do
URL da página onde este estiver inserido (Rcl 5.072/AC).
5. O precedente resultante do REsp 1.660.168/RJ não se aplica à
espécie, pois fundamentou-se, sobretudo, no denominado direito ao
esquecimento. Ocorre que, além desse direito não ter sido suscitado
pelo recorrido para fundamentar sua pretensão, recentemente, o
Supremo Tribunal Federal apreciou o Tema 786 e concluiu que o
direito ao esquecimento é incompatível com a Constituição Federal.
Ademais, a situação controvertida no recurso em julgamento não
revela excepcionalidade a justificar a não aplicação da tese há
muito consagrada na jurisprudência deste Tribunal.
6. Falta ao acórdão recorrido elemento essencial de validade, que é
a identificação inequívoca, por meio dos localizadores únicos da
internet (URLs), de quais informações devam ser censuradas dos
resultados de busca.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos  Prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva e a retificação do voto da Sra. Ministra Nancy Andrighi,, por
unanimidade, dar provimento ao recurso especial nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso
Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e
Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INTERNET - PROVEDOR DE PESQUISA - ESPÉCIE DO GÊNERO PROVEDOR DE
CONTEÚDOS)
   STJ - <<REsp 1316921>>-RJ
(INTERNET - SERVIÇOS PRESTADOS PELOS SITES DE BUSCA - INCIDÊNCIA DO
CDC - RESPONSABILIDADE RESTRITA À ATIVIDADE DESENVOLVIDA)
   STJ - <<REsp 1316921>>-RJ
(PROVEDORES DE PESQUISA VIRTUAL - ELIMINAÇÃO DOS RESULTADOS
DERIVADOS DA BUSCA)
   STJ - <<Rcl 5072>>-AC,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1754214>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1227394>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1599054>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1593873>>-SP
(DIREITO AO ESQUECIMENTO - INCOMPATIBILIDADE COM A CF/88)
   STF - [[RE 1010606]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 786)
(CONTEÚDO DIGITAL NA INTERNET - REMOÇÃO - INDICAÇÃO DA URL PELO
REQUERENTE - CONDIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1654221>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1683656>>-SP,
         <<REsp 1679465>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1575268>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1781437>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1759801>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1754214>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 956396>>-MG,
         <<REsp 1629255>>-MG
Informações complementares:      "Apesar da inegável incidência do Código de Defesa do
Consumidor nos serviços prestados pelos sites de busca via Internet
[...], a sua responsabilidade deve ficar restrita à natureza da
atividade por eles desenvolvida".
     "[...] o cumprimento do dever de remoção preventiva de
mensagens consideradas ilegais e/ou ofensivas fica condicionado à
indicação, pelo denunciante, do URL da página em que estiver
inserido o respectivo conteúdo".
     (VOTO VISTA) (MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA)
     Não é possível a imposição ao requerente da genérica obrigação
de remover dos resultados de buscas conteúdos alegadamente ofensivos
à imagem e à honra de terceiro. Isso porque não se pode ignorar o
comando específico previsto no § 1º do art. 19 do Marco Civil da
Internet que dispõe expressamente que a ordem judicial de remoção de
conteúdo dessa espécie (gerado por terceiros) padece de nulidade
quando desacompanhada da "identificação clara e específica do
conteúdo apontado como infringente, que permita a localização
inequívoca do material". Afinal, não se admite negativa de vigência
a lei federal sem o reconhecimento de sua inconstitucionalidade
(Súmula Vinculante nº 10/STF).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00014
LEG:FED LEI:012965 ANO:2014
*****  INTER-14    MARCO CIVIL DA INTERNET
        ART:00019 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010