AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1712177
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. QUESTÃO DECIDIDA
EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  ALEGADA  EXISTÊNCIA  DE  NOVAS  QUESTÕES.  ACÓRDÃO
EMBASADO  EM  PREMISSAS  FÁTICAS.  REVISÃO.  INVIABILIDADE.  VERBETE
SUMULAR  N.  7/STJ.  INCIDÊNCIA.  CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE
COMBATE  A  FUNDAMENTOS  AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA
SÚMULA  N.  283/STF.  MULTA  DO  ART.  1.026  DO  CPC. APLICAÇÃO NÃO
ADEQUADA  NA  ESPÉCIE.  I - Consoante o decidido pelo Plenário desta
Corte  na  sessão  realizada  em  09.03.2016, o regime recursal será
determinado  pela  data  da  publicação  do provimento jurisdicional
impugnado.  Aplica-se,  in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  O acórdão recorrido está em conformidade com orientação desta
Corte,  segundo  a  qual  não  pode  ser  rediscutida  em embargos à
execução  questão já decidida em exceção de pré-executividade, ainda
que  se  trate  de  matéria  de  ordem  pública.  III - No tocante à
afirmação  de  que foram feitas novas alegações de fato e de direito
nos  embargos  à  execução,  o  tribunal  de  origem, ao examinar os
elementos  fáticos  e  probatórios  contidos  nos  autos, assentou a
inexistência  de alegações distintas das já veiculadas em exceção de
pré-executividade,  de modo que é inviável rever tal entendimento em
sede  de  recurso  especial,  à luz do óbice contido na Súmula n. 07
desta Corte.
IV  -  A  falta  de  combate  a  fundamento suficiente para manter o
acórdão  recorrido justifica a aplicação, por analogia, da Súmula n.
283 do Supremo Tribunal Federal.
IV   -   A  Agravante  não  apresenta  argumentos  suficientes  para
desconstituir a decisão recorrida. V - Em regra, descabe a imposição
da  multa, prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de 2015, em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação
unânime,    sendo    necessária    a   configuração   da   manifesta
inadmissibilidade  ou  improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua
aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia
Filho, Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA DECIDIDA EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
REDISCUSSÃO EM EMBARGOS DO DEVEDOR OU EM EMBARGOS À EXECUÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 533051>>-PE,
           <<AgInt no REsp 1582459>>-RS, <<AgRg no REsp 1531565>>-CE
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
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