AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 508322
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 5º, XXXVI,
LIV  E LV, E 202 DA CF/88. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não
subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Constituição
Federal,  porquanto o acórdão recorrido, não obstante tenha decidido
de  forma  contrária  aos  interesses da parte, está suficientemente
motivado,   sem  ficar  configurada,  assim,  a  apontada  ofensa  à
Constituição  da República, aplicando-se à espécie o entendimento do
STF  exarado  nos autos do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime
da repercussão geral (Tema 339/STF).
2.  O STF, ao examinar o ARE/RG 748.371/MT, reconheceu que carece de
repercussão  geral  o  tema  relativo  à  violação dos princípios do
contraditório,  da  ampla  defesa, dos limites da coisa julgada e do
devido  processo  legal,  o que resulta, quanto a esses assuntos, no
indeferimento liminar da insurgência (Tema 660/STF).
3. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir  repercussão  geral na questão alusiva aos pressupostos de
admissibilidade de recursos de outros tribunais, pois a matéria está
restrita  ao exame de legislação infraconstitucional (Tema 181/STF).
Assim, eventual ofensa ao texto constitucional, ainda que existente,
dar-se-ia  de forma indireta ou reflexa, o que não enseja a abertura
da via extraordinária. 4. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE
582.504/RJ,  decidiu  que  a  questão relativa ao índice de correção
monetária  incidente sobre a verba a ser restituída a associados que
se  desligam  de  plano  de  previdência privada é matéria de índole
infraconstitucional, não possuindo, portanto, repercussão geral.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
           [[ARE-AGR 888378]], [[AI-AGR 767526]]
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA)
     STF - [[ARE-AGR 838156]]-MT, [[ARE-AGR 943520]],
           [[ARE-RG 748371]]-MT
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-AGR 872936]], [[RE-RG 598365]]-MG
(PLANO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA - RESGATE DAS CONTRIBUIÇÕES - ÍNDICE
DE CORREÇÃO MONETÁRIA - MATÉRIA DE ÍNDOLE INFRACONSTITUCIONAL -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 582504]], [[ARE-AGR 896642]], [[ARE-AGR 789012]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   INC:00054   INC:00055   ART:00093
        INC:00009
Acórdãos similares: AgRg no RE no AgInt no AREsp  1012687  MG  2016/0295791-9
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1091468  RS  2017/0103137-1
Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1404222  SC  2012/0161939-6
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   38288  AL  2012/0117558-5
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt nos EDcl no RE no AgInt no AREsp  997434  SC  2016/0266955-7
Decisão:20/06/2018
DJE        DATA:29/06/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  992768  AM
2016/0259533-4  Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  268872  PR
2012/0263638-0  Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  947239  GO
2016/0176122-4  Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1143060  DF  2017/0195203-1
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgRg no RE no AgRg no REsp  1314267  AP  2012/0068777-5
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgRg no RE no AgRg nos EAREsp  857179  DF  2016/0046100-4
Decisão:02/05/2018
DJE        DATA:10/05/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  952684  MG  2016/0186738-1
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1082312  SP  2017/0078605-1
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE no AgRg no AREsp  165188  PA  2012/0073251-1
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE no AREsp  1110989  RS  2017/0135387-6
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1416595  PR  2012/0092255-4
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp  1622215  PE  2016/0216020-0
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:10/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS   34580  PR  2011/0129941-1
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  875555  SC
2016/0054484-5  Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt nos EDcl no REsp  1610838  DF
2015/0172713-1  Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:10/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgRg no AgRg no Ag  1155444  RJ
2009/0000803-6  Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgInt no RE nos EDcl no AREsp  961959  RJ  2016/0202363-8
Decisão:04/04/2018
DJE        DATA:09/04/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  900526  BA  2016/0116550-8
Decisão:19/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  984181  SP  2016/0242964-4
Decisão:19/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1068326  SC  2017/0055699-2
Decisão:19/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1088105  SP  2017/0098093-0
Decisão:19/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1101687  SP  2017/0119910-2
Decisão:19/12/2017
DJE        DATA:06/02/2018
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  1010234  SP  2016/0289261-8
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
AgRg no RE no AgInt no AREsp  1053895  SP  2017/0028577-1
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  440072  DF  2013/0394770-2
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  469010  SP  2014/0024286-6
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  683775  RN  2015/0069137-0
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  683775  RN  2015/0069137-0
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1057235  PE  2017/0034745-9
Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  930716  SC
2016/0152926-5  Decisão:06/12/2017
DJE        DATA:14/12/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  766688  SP  2015/0208179-3
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  972658  SP  2016/0224926-6
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1045633  BA  2017/0013799-0
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE no AgInt no AREsp  1080574  SP  2017/0075789-2
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  429185  SC  2013/0375392-0
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE no AREsp  1093641  SP  2017/0096223-5
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  619474  RS  2014/0315311-6
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  785037  SP  2015/0234207-1
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  921470  SP  2016/0139780-1
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  927821  RJ  2016/0143812-0
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  666169  BA
2015/0038890-4  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  910385  SP
2016/0109005-7  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp  985341  SP
2016/0245048-8  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  840374  SC
 2016/0007166-2  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl nos EDcl no AgRg no REsp  1417787  AL
2013/0376288-9  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgRg no RE no AgRg no AgRg no AREsp  992285  RJ  2016/0257161-6
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgRg nos EDcl no RE no AgRg no AREsp  1012630  PR  2016/0295004-9
Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  986833  PE
2016/0244132-7  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  401899  SC
2013/0327679-8  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  977521  SP  2016/0233000-9
Decisão:20/11/2017
DJE        DATA:15/12/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  853772  RS  2016/0041213-2
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1009461  SP  2016/0289077-3
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1035709  MG  2016/0337940-0
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AgRg no RE no AgRg no AREsp  1043767  MS  2017/0011970-4
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  982543  SP  2016/0241498-6
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017
AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp  1017650  MG  2016/0304960-1
Decisão:18/10/2017
DJE        DATA:27/10/2017