AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 18108
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO DE QUE TRATA A
RESOLUÇÃO STJ N. 12/2009. NATUREZA RECURSAL. TELEFONIA. PRAZO DE 15
DIAS. TERMO INICIAL. INTEMPESTIVIDADE.
1. Enquanto a reclamação constitucional (art. 105, I, "f", da
CF/1988) decorre do direito de petição e tem por escopo preservar a
competência do Superior Tribunal de Justiça ou garantir a
autoridade
das suas decisões, a presente reclamação visa à adequação do
entendimento adotado em acórdãos de Turmas Recursais Estaduais à
jurisprudência, súmula ou orientação adotada na sistemática dos
recursos repetitivos do STJ, em razão do decidido nos EDcl no RE
571.572/BA (STF, Tribunal Pleno, Rel. Ministra Ellen Gracie, DJe
27/11/2009) e das regras contidas na Resolução n. 12/2009 do STJ.
2. Aludida Resolução estabelece, no seu art. 1º, caput, o prazo de
15 dias para o ajuizamento da reclamação, o que denota sua natureza
recursal, diferentemente da reclamação constitucional, que não
prevê
qualquer prazo para a sua propositura, ficando limitada apenas pelo
trânsito em julgado da decisão em avilte.
3. O manejo da Reclamação, nos termos preconizados pela Resolução
n.
12/2009 deve ter por base a data do julgamento do mérito da questão
na Turma Recursal de origem, para fins de contagem do prazo de
quinze dias, e não o acórdão que julgou prejudicado o recurso
extraordinário dirigido ao STF.
4. "O fato de a Resolução STJ 12/09 ter sido editada posteriormente
ao julgamento proferido pela Turma Recursal não é capaz de reabrir
o
prazo previsto no seu art. 1º ou de tornar a reclamação um
substituto de recurso contra decisão que nega seguimento a recurso
extraordinário" (AgRg na Rcl 12.194/MS, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Seção, DJe 2/8/13).
5. No caso dos autos, verifica-se que a decisão impugnada pela via
reclamatória foi proferida em 23/8/2012, sendo imperativo
reconhecer
a intempestividade da presente reclamação.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - NATUREZA RECURSAL)
     STJ - <<EDcl na Rcl 5053>>-SP
(RECLAMAÇÃO - PRAZO DE 15 DIAS - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 13928>>-MS, {{RCL 13909}}-MS,
           {{RCL 14489}}-DF, {{RCL 14495}}-DF,
           <<AgRg na Rcl 12194>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
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