AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1946553
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE OFENSA AO ART. 1.022, II, DO CPC.
DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO. HIPÓTESE DIFERENTE.
INEXISTÊNCIA DE BENS SUFICIENTES PARA PENHORA. REEXAME DA MATÉRIA
FÁTICA. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA PARCIAL DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA.
 1. Preliminarmente, não existe necessidade de suspensão deste
processo ante a afetação do REsp 1.666.542/SP, para ser julgado sob
o Rito dos Recursos Repetitivos - art. 1.036, § 5°, do CPC -, desta
relatoria, visto que a tese debatida no Recurso Especial foge à
debatida neste Agravo Interno.
 2. O caso sub judice apresenta especificação (distinguishing),
visto que o acórdão recorrido está assentado na "inexistência de
bens penhoráveis suficientes para a garantia da execução, ou, se
existentes, sejam de difícil alienação". Dessarte, a causa de pedir
ora analisada diverge do recurso afetado.
 3. Não se configurou a ofensa aos arts. 489 e 1.022, II, do Código
de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi
apresentada. Ademais, verifica-se que o acórdão impugnado está bem
fundamentado, inexistindo omissão ou contradição.
 4. O Tribunal bandeirante, soberano na análise do contexto
fático-probatório produzido nos autos, manifestou-se adequadamente
quanto à substituição e  a ausência de retificação da CDA,
esclarecendo os motivos por não ter suspendido a execução.
 5. Por outro lado, a Corte local interpretou corretamente os arts
805 e 866 do CPC, porquanto assentou que a recorrente "informou não
haver bens a serem nomeados e narrou a difícil situação financeira
da empresa; somente depois disso é que foi deferida a penhora de
ativos financeiros".
 6. Verifica-se que é inviável analisar a tese defendida no recurso
- ausência de demonstração do esgotamento patrimonial -, a qual
busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido. Aplicação da Súmula 7/STJ.
 7. Quanto à infringência do art. 10 do CPC, esclareço que o juízo
de primeiro grau acatou a recusa da Fazenda estadual quanto à oferta
de bens do crédito rotativo, portanto a questão foi devidamente
apreciada pelo Poder Judiciário. 8. Além disso, mostra-se abusiva a
tese levantada pela empresa em seu recurso, de que o Fisco não
tentou localizar ou bloquear outros bens, visto que "informou não
haver bens a serem nomeados".
 9. Observo neste processo e nos outros a ele conexos, que a empresa
utiliza-se de argumentos vazios para demonstrar seu direito. Além
disso, repete as teses já analisadas pelo Tribunal de Justiça,
pretendendo que o Superior Tribunal de Justiça aja como terceira
instância, reexaminado os fatos produzidos no processo.
 10. Apesar de o Tribunal estadual ter consignado que inexistiu
ofensa ao art. 437, não houve análise do dispositivo legal pela
Corte a quo; não se pode, pois, induzir seu prequestionamento.
 11. Assim sendo, a indicada afronta aos arts. 436 e 437 do CPC não
pode ser analisada, porque o Tribunal de origem não emitiu juízo de
valor sobre esses dispositivos legais. O Superior Tribunal de
Justiça entende ser inviável o conhecimento do Recurso Especial
quando os artigos tidos por violados não foram apreciados pelo
Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos de Declaração,
haja vista a ausência do requisito do prequestionamento. Incide, na
espécie, a Súmula 211/STJ.
 12. Assinale-se, por fim, que fica prejudicada a análise da
divergência jurisprudencial quando a tese sustentada já foi afastada
no exame do Recurso Especial pela alínea "a" do permissivo
constitucional.
 13. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00010 ART:00805 ART:00866
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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DJE        DATA:15/03/2022