EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA RECLAMAÇÃO (EDcl nos EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 39796
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE GARANTIA DA AUTORIDADE DAS DECISÕES DO
STJ. AJUIZAMENTO CONTRA ACÓRDÃO DA CORTE DE ORIGEM QUE ENTENDEU PELA
APLICAÇÃO DA MULTA DO ART. 1.021, § 4°, DO CPC/2015.  AUSÊNCIA DE
VÍCIO PREVISTO NO ART. 1.022 DO CPC/2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA
SOCIEDADE EMPRESARIAL REJEITADOS.
1. Os supostos vícios integrativos, em verdade, não ocorreram. No
ponto, as alegações repetem aquelas externadas no Agravo Interno e
nos primeiros Aclaratórios, que esclareceram suficientemente a
questão, denotando o intuito revisional da pretensão, incabível,
como cediço, por meio de Embargos de Declaração.
2. Os segundos Embargos Declaratórios devem alegar omissão,
contradição, obscuridade ou erro material porventura existentes no
acórdão prolatado nos primeiros Embargos, sendo inadmissível sua
utilização para rediscutir temas já solucionados na decisão
precedente ou questões resolvidas no primitivo acórdão embargado.
3. In casu, tanto a decisão unipessoal como os julgamentos
colegiados foram cristalinos em consignar que a Reclamação não é via
adequada para preservar a jurisprudência do STJ, mas, sim, a
autoridade de decisão tomada em caso concreto, envolvendo as partes
postas no litígio do qual ela se origina, sob pena de banalizar o
instrumento processual como mero sucedâneo recursal destinado a
trazer ao STJ o rejulgamento da causa.
4. Com base nessa orientação, a Primeira Seção firmou orientação
pela inadequação da via eleita para se questionar a legitimidade da
multa aplicada pelo Tribunal Regional, com amparo no § 4° do art.
1.021 do CPC/2015, uma vez que o recurso fora interposto contra
decisão que aplicou recurso repetitivo. Esse fundamento é, por si
só, bastante para sustentar a conclusão deste STJ, não havendo a
necessidade de se responder a questionamentos incapazes de
infirmá-la.
5. Logo, a prestação jurisdicional se exauriu satisfatoriamente, não
se constatando a presença de quaisquer dos vícios elencados no art.
1.022 do CPC/2015, mas apenas a discordância das partes quanto ao
conteúdo da decisão embargada, o que não autoriza o pedido de
declaração, que tem pressupostos específicos, os quais não podem ser
ampliados.
6. Embargos de Declaração da sociedade empresarial rejeitados, com a
advertência de imposição de multa de 1% sobre o valor da causa, em
caso de reiteração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração com a advertência de imposição de multa de
1% sobre o valor da causa, em caso de reiteração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.