AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1046405
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MILITAR. ANISTIA. PRAZO DECADENCIAL PARA A
ADMINISTRAÇÃO REVER AS PORTARIAS DE CONCESSÃO DE ANISTIA POLÍTICA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRAÇÃO, À MÍNGUA DE
REALIZAÇÃO DE COTEJO ANALÍTICO ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS.
SIMPLES MENÇÃO À PUBLICAÇÃO DOS ACÓRDÃOS PARADIGMAS NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA. NÃO COMPROVAÇÃO. MULTA APLICADA EM RAZÃO DOS SEGUNDOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL
VIOLADO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, proposta por Edna  Alves
de Oliveira em desfavor da União, objetivando a anulação da
Portaria/MJ 1.506, de 05/04/2013, que anulara a Portaria/MJ 2.275,
de 17/08/2004, que reconhecia a condição de anistiado político de
Carlos dos Santos Moura, companheiro da autora. O Juízo de 1º Grau
julgou procedente o pedido, tendo o Tribunal de origem reformado a
sentença. Opostos dois Embargos de Declaração, pela parte ora
agravante, foi aplicada multa, nos segundos Aclaratórios, ante a sua
natureza protelatória.
III. Na forma da jurisprudência do STJ, "o recurso não merece
passagem pela alínea 'c' do permissivo constitucional, uma vez que a
simples transcrição de trechos de votos e de ementas considerados
paradigmas não é suficiente para dar cumprimento ao que exigem os
arts. 541 do CPC e 255 do RISTJ" (STJ, AgRg no REsp 1.533.639/MT,
Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/08/2015).
IV. Quanto à comprovação da divergência jurisprudencial, a só menção
ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos
paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte,
quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de
computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do
repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, ou, ao menos,
da juntada da certidão ou cópia autenticada do acórdão paradigma, o
que não ocorreu, na hipótese. Nesse sentido: STJ, EDcl no AgRg nos
EREsp 1.230.609/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe
de 29/06/2016; AgRg nos EREsp 932.334/RS, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de 21/11/2012; AgRg nos EAREsp
385.284/RS, Rel. Ministro JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, DJe de
25/11/2016.
V. Quanto à multa, a falta de particularização dos dispositivos de
lei federal que o acórdão recorrido teria contrariado ou aos quais
teria atribuído interpretação divergente consubstancia deficiência
bastante a inviabilizar o conhecimento do apelo especial, atraindo,
na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal
("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na
sua fundamentação não permitir a exata compreensão da
controvérsia"). Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel.
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, CORTE ESPECIAL, DJe de 17/03/2014;
AgRg no AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA,
DJe de 12/11/2015.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE CORTEJO ANALÍTICO -  SIMPLES
TRANSCRIÇÃO DE TRECHOS DE VOTOS E DE EMENTAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1533639>>-MT

(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - EXIGÊNCIA DA CITAÇÃO DO REPOSITÓRIO
OFICIAL - SIMPLES MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1230609>>-PR, <<AgRg nos EREsp
932334>>-RS,
         <<AgRg nos EAREsp 385284>>-RS

(DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF, <<AgRg no AREsp 732546>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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