AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1548228
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÕES JULGADAS
CONJUNTAMENTE. RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL.
EMBARGOS DE TERCEIROS.  REVISIONAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
AFASTAMENTO. LEGITIMIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. VALIDADE DOS
CONTRATOS. ENRIQUECIMENTO DOS CEDENTES PELOS VALORES RECEBIDOS.
CESSÃO DE DIREITOS. ANUÊNCIA DA INCORPORADORA.  CONSTITUIÇÃO EM
MORA. INEXISTÊNCIA. ANÁLISE CONTRATUAL E REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
PAGAMENTO DE ALUGUÉIS. TEMPO DE USUFRUIÇÃO. PRECEDENTE. DECISÃO
MANTIDA.
1. A violação do art. 535 do CPC/1973 deve ser afastada, pois o TJRJ
pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões
suscitadas nos autos. Ao contrário, verifica-se a mera pretensão de
reexame do mérito do recurso, o qual foi exaustivamente analisado,
circunstância que, de plano, torna imprópria a invocação de ausência
de prestação jurisdicional.
2. A jurisprudência desta Corte entende que o julgamento antecipado
da lide, devidamente fundamentado, sem a produção de provas tidas
por desnecessárias pelo magistrado, uma vez que cabe a ele dirigir a
instrução, não configura cerceamento de defesa.
3. A revisão da conclusão do acórdão sobre a imprescindibilidade das
provas pretendidas pelos recorrentes demandaria reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência não admitida no âmbito
desta Corte, a teor da Súmula n. 7 do STJ.
4. A tese da legitimidade dos recorrentes não foi enfrentada pelo
acórdão recorrido e o Tribunal de origem não foi instado, no momento
oportuno, a se manifestar acerca do tema. Portanto, é inafastável a
incidência da Súmula n. 211/STJ.
5. O TJRJ entendeu que os cessionários, por autorização dos
promitentes compradores/cedentes e à revelia da incorporadora,
encontram-se na posse do imóvel, consignando que eventual prejuízo
sem causa provocado pelos possuidores há de ser solucionado na via
judicial adequada. Ressaltou que "nada nos autos demonstra que, à
época da cessão de direitos (setembro de 1996), os promissários
compradores/cedentes houvessem cientificado a incorporadora
(cláusula 9), por isto que útil e adequado o ajuizamento da ação em
face dos promitentes compradores" (e-STJ fl. 927).
Em relação à validade dos contratos firmados entre as partes, à
aplicação da Lei n. 10.150/2000, ao alegado enriquecimento dos
promitentes-compradores e cedentes, pelo recebimento do percentual
de retenção, e à inexistência de constituição em mora, as conclusões
do acórdão recorrido decorreram da análise das disposições
contratuais e do conjunto fático-probatório. Dessa forma, correta a
aplicação das Súmulas n. 5 e 7 desta Corte.
6. O STJ firmou orientação no sentido de ser devido o pagamento de
aluguéis, pelo promitente comprador, em razão do tempo de ocupação
do imóvel, sem constituir bis in idem, o que afasta a alegada
violação do art. 416, parágrafo único, do CC/2002.
7. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00416 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535