AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1466279
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 03/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB  A ÉGIDE DO NCPC. ACÓRDÃO
EMBARGADO.  JUÍZO  DE  ADMISSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA Nº 7 DO STJ.
ACÓRDÃO  PARADIGMA.  JUÍZO  DE  MÉRITO. AUSÊNCIA DE IDÊNTICO GRAU DE
COGNIÇÃO.  REGRA  TÉCNICA.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA UTILIZADOS COMO
SUCEDÂNEO    RECURSAL.   IMPOSSIBILIDADE.   RECURSO   MANIFESTAMENTE
IMPROCEDENTE.  IMPOSIÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  do  novo  Código  de Processo Civil, devendo ser
exigidos  os  requisitos  de  admissibilidade recursal na forma nele
prevista,  nos termos do Enunciado Administrativo nº 3 aprovado pelo
Plenário  do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC.
2.  Os  embargos  de  divergência  são  cabíveis  apenas  quando  os
acórdãos, embargado e paradigma, dirimirem o mérito da questão.
3.  Embora  o  art.  1.043,  III, do NCPC, estabeleça o cabimento de
embargos de divergência, sendo os acórdãos confrontados um de mérito
e outro que não tenha conhecido do recurso, dispõe expressamente que
neste último deverá ter sido apreciada a controvérsia.
4.  No  caso em exame, o acórdão embargado não adentrou no mérito da
questão,  em  virtude  do  óbice  da  Súmula nº 7 do STJ, enquanto o
acórdão   paradigma   admitiu   o  recurso  e  enfrentou  o  mérito,
inexistindo,    por   essa   razão,   a   indispensável   semelhança
fático-processual  entre os arestos confrontados. 5. Nos embargos de
divergência  os  acórdãos  cotejados  devem  exibir idêntico grau de
cognição. Doutrina.
6.  É  manifesto  o caráter infringente e protelatório da pretensão,
uma  vez  que  o recurso foi utilizado como sucedâneo recursal e não
com  o  intuito  de  sanar divergência jurisprudencial, com evidente
espírito  de  emulação.  7.  Em  razão do não provimento do presente
recurso,  e  da  anterior advertência em relação à aplicabilidade do
NCPC,  incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC,
no  percentual  de  3%  sobre o valor atualizado da causa, ficando a
interposição  de  qualquer outro recurso condicionada ao depósito da
respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
8.  Agravo  interno não provido, com imposição de multa, em razão do
caráter protelatório do recurso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  em  negar  provimento  do  recurso, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Marco
Aurélio  Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva.  Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - NECESSIDADE DE
SEMELHANÇA FÁTICO-PROCESSUAL ENTRE OS ACÓRDÃOS CONFRONTADOS -
NECESSIDADE DE ARESTOS COM IDÊNTICO GRAU DE COGNIÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1459396>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1280051>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1377677>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ANÁLISE DE ACERTO OU
DESACERTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Informações complementares:      "[...]  não  cabe,  em  embargos  de  divergência, a análise de
possível  acerto  ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só a de
eventual  dissídio  de  teses  jurídicas,  a  fim  de  uniformizar a
interpretação  do  direito  infraconstitucional  no  âmbito  do  STJ
[...]".
     "[...]  nas  razões  do  presente  agravo  interno  inovaram ao
indicar paradigma não mencionado anteriormente, em indevida inovação
recursal [...].
     O  conhecimento  da  divergência  com base no paradigma somente
agora trazido aos autos não é possível diante da preclusão.
     Em   suma,   os   embargos   de  divergência  visam  harmonizar
precedentes   conflitantes   proferidos   em   Turmas  distintas  em
julgamentos  de recurso especial ou em agravo que tenham analisado o
mérito  do  recurso  inadmitido  pelo Tribunal de origem. Assim, não
podem  conduzir  a  novo julgamento, com a reapreciação do que ficou
decidido,  sob  pena  de  atribuir-se a este recurso indevido efeito
infringente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004   PAR:00005   ART:01043   INC:00002
        INC:00003
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