AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 684728
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 13/08/2007      PG:00313
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
MANEJO DE MANDADO DE SEGURANÇA QUANDO CABIA AGRAVO DE INSTRUMENTO.
ACÓRDÃO PARADIGMA PROLATADO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ADEMAIS,
AUSENTE  DEMONSTRAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SITUAÇÕES FÁTICAS
COMPARADAS COMPLETAMENTE DISTINTAS. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1. Consoante jurisprudência reafirmada em julgados recentes da Corte
Especial ? com a ressalva do entendimento pessoal desta Relatora ?,
não se presta como paradigma a ensejar a abertura da via dos
embargos de divergência acórdão prolatado em sede de recurso
ordinário em mandado de segurança.
2. Ainda que assim não fosse, não restou evidenciado o alegado
dissenso. Com efeito, a divergência que enseja a abertura da
presente via recursal, destinada a espancar possível dissídio no
âmbito desta Corte Superior ? cuja principal função, afinal, é
justamente a uniformização da interpretação do direito federal
infraconstitucional ?, é aquela estabelecida em situações análogas.
Assim, repele essa idéia a tentativa de comparar situações que não
guardam identidade entre os fatos que foram considerados.
3. No caso em exame, não há como argüir a divergência, porquanto
distintas as situações fáticas: no acórdão embargado, "A matéria
posta neste processo trata de mandado de segurança impetrado contra
decisão que determinou o recolhimento das custas iniciais e multa
determinada em incidente de impugnação à gratuidade da Justiça
acolhido, além da diferença do preparo do recurso de apelação
interposto"; enquanto, no paradigma, impetrou-se mandado de
segurança contra decisão do Juízo de primeiro grau que, depois de
denegar pedido deduzido em outro mandado de segurança, cuja sentença
já havia transitado em julgado, acrescentou a ela novo dispositivo.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, a Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Teori Albino
Zavascki, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Francisco Falcão e Castro
Filho votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Luiz
Fux e, ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp e João Otávio de Noronha.
A Sra. Ministra Nancy Andrighi foi substituída pelo Sr. Ministro
Castro Filho.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO PARADIGMA - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA PET 4269>>-GO, <<ERESP 337640>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 693716>>-SC,
           <<AGRG NOS ERESP 250479>>-BA, <<ERESP 423618>>-RJ,
           <<AGRG NOS ERESP 310703>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 397590>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSENTES O DEVIDO COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 613321>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 496890>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001