AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 582040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS.
PRISÃO PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA
DEDICADA AO TRÁFICO DE DROGAS. RESPONDE A PROCESSO ANTERIOR POR
TRÁFICO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DE ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI
PENAL. NECESSIDADE DE INTERROMPER A PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DA CUSTÓDIA AO REGIME FIXADO
NA SENTENÇA. INCOMPATIBILIDADE ENTRE A CUSTÓDIA E O REGIME
SEMIABERTO. INEXISTÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO NO JULGAMENTO DA
APELAÇÃO. PROCESSO COM REGULAR TRAMITAÇÃO. DELITOS COMPLEXOS.
PLURALIDADE DE APELANTES. "OPERAÇÃO DÂMOCLES". PENA ALTA. PRAZO
RAZOÁVEL. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO MAGISTRADO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em
elementos extraídos dos autos, a gravidade concreta da conduta e a
periculosidade do ora agravante, evidenciadas pelo fato de ser
integrante de associação de tráfico de drogas, estável e
estruturada, onde o agente e os outros corréus dividem tarefas para
a comercialização das drogas, em diversas regiões de Oeste Paulista,
com o envolvimento de adolescentes, recomendando-se a sua custódia
cautelar para garantia da ordem pública, para assegurar a aplicação
da lei penal, e, principalmente, com o intuito de impedir a
reiteração delitiva por parte dos integrantes de organizações
criminosas. Ademais, a prisão também se mostra necessária para
evitar a reiteração na prática delitiva, uma vez que, conforme
destacado pelo Magistrado a quo, o agravante responde a outro
processo pela prática do crime de tráfico de drogas.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
4. Tendo a sentença condenatória fixado ao agravante o regime
prisional semiaberto para o início do cumprimento da pena, deve a
prisão provisória ser compatibilizada ao regime imposto, sob pena de
tornar mais gravosa a situação daquele que opta por recorrer do
decisum, conforme o entendimento desta Corte de Justiça.
Precedentes.
5. Não há incompatibilidade entre a manutenção da prisão preventiva
e o regime imposto na sentença condenatória, especialmente
considerando que a Corte de origem determinou a expedição da guia de
execução provisória.
6. Constitui entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ que somente configura constrangimento ilegal por
excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação, apto a
ensejar o relaxamento da prisão cautelar, a mora que decorra de
ofensa ao princípio da razoabilidade, consubstanciada em desídia do
Poder Judiciário ou da acusação, e deve ser aferido em face da
quantidade de pena imposta na sentença condenatória, jamais sendo
constatável apenas a partir da mera soma aritmética dos prazos
processuais.
In casu, conforme se verifica na sentença condenatória, o ora
agravante foi denunciado e preso preventivamente em 17/4/2018,
juntamente com diversos acusados, na "Operação Dâmocles", na qual
investigava complexa associação criminosa voltada a prática do
crimes de tráfico de drogas na região de Presidente Epitácio/SP,
onde foi necessário o desmembramento do processo em núcleos,
conforme se verifica nas fls. 310/314, tendo sido condenado, em
8/8/2019, à pena total de 5 anos e 4 meses de reclusão.
A apelação interposta pela defesa do ora agravante foi recebida em
22/5/2020 pela Corte estadual, conclusos os autos para o Relator em
23/6/2020. Em consulta ao sítio eletrônico do Tribunal de origem,
verifica-se que foram interpostas razões de apelação por 6 apelantes
no referido processo, que conta com 44 volumes.
Com efeito, diante das circunstâncias demonstradas e considerando a
pena que foi condenado o ora agravante, não há que se falar em
desídia do Magistrado condutor, o qual tem diligenciado no sentido
de dar andamento ao processo, estando a apelação conclusa ao Relator
do Tribunal de origem para futura inclusão em pauta e posterior
julgamento.
7. No que se refere ao alegado constrangimento ilegal por excesso de
prazo da prisão, que ultrapassaria quase 2 anos, "convém considerar
que a custódia foi decretada no curso da ação penal, sobrevindo
condenação, de modo que eventual excesso de prazo na primeira
instância encontra-se superado" (HC 533.603/PA, Rel. Ministro
REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe 14/2/2020).
8. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 533603>>-PA
Notas: Processo referente à Operação Dâmocles.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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