bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688727
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DECISÃO MONOCRÁTICA IN LIMINE.
PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. A
APREENSÃO DE CERTA QUANTIDADE DE DROGAS NÃO INDICA, POR SI SÓ, A
PERICULOSIDADE DAS PACIENTES, ORA AGRAVADAS. AUSÊNCIA DE OUTRAS
CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO QUE JUSTIFIQUEM A MEDIDA EXTREMA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Os arts. 64, inciso III, e 202, ambos do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça, não afastam do Relator a faculdade de
decidir liminarmente os habeas corpus e recurso em habeas corpus se
a pretensão deduzida conformar-se ou contrariar a jurisprudência
consolidada dos Tribunais Superiores.
2. De acordo com os princípios da excepcionalidade (art. 282, § 4.º,
parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do CPP) e
proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso II,
parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se suficientes ao acautelamento do processo e/ou da
sociedade.
3. No caso, a apreensão de certa quantidade de drogas não é capaz de
indicar, por si só, a periculosidade das Pacientes, ora Agravadas,
e a necessidade da medida extrema.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO
ISOLADO - INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 639918>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 0,5 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700621
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO
ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPOSTA AUSÊNCIA DE INDÍCIOS
SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INVIABILIDADE. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO
CAUTELAR. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
EVENTUAL EXISTÊNCIA DE CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA,
NO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Constatada, pelas instâncias ordinárias, a existência de prova
suficiente para instaurar a ação penal, reconhecer que os indícios
de materialidade e autoria do crime são insuficientes para
justificar a custódia cautelar implicaria afastar o substrato fático
em que se ampara a acusação, o que, como é sabido, não é possível
na estreita e célere via do habeas corpus.
2. A despeito da quantidade não expressiva de substância
entorpecente apreendida, a decretação da prisão preventiva do
Agravante encontra-se suficientemente fundamentada, tendo sido
amparada no risco concreto de reiteração delitiva - já que o Acusado
ostenta condenação recente pelo mesmo delito - o que justifica a
segregação cautelar para garantia da ordem pública.
3. A existência de condições pessoais favoráveis, tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa,
não é apta a desconstituir a prisão processual, caso estejam
presentes os requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem
a decretação/manutenção da medida extrema.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702551
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO ART. 33 DA LEI
N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO
CONCRETO. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. São condições para que o condenado faça jus à diminuição da pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser primário,
ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades criminosas ou
integrar organizações criminosas. Esses requisitos precisam ser
preenchidos conjuntamente.
2. Hipótese em que as instâncias ordinárias ressaltaram que o Réu se
dedicava às atividades criminosas, não somente em razão da
quantidade de droga apreendida, mas, em especial, pelas
circunstâncias do caso, reveladas pelos diálogos e imagens extraídas
do aparelho celular do Agravante, o qual foi periciado, e indicaram
o seu envolvimento com a traficância, denotando sua dedicação a
essa atividade criminosa.
3. Nesse contexto, não é possível desconstituir a conclusão das
instâncias de origem sobre a dedicação do Agravante à atividade
criminosa e, por conseguinte, reconhecer a causa de redução de pena
prevista no art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, notadamente por ser
vedado, na presente via, revolver o contexto fático-probatório dos
autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - PRESENÇA DE
INDICATIVOS DE DEDICAÇÃO AO TRÁFICO)
   STJ - <<AgRg no HC 609916>>-PR
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA -  AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - REVISÃO -
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 651237>>-SP,
         <<AgRg no HC 621302>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 703139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PLEITO DE FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL ABERTO.
INVIABILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA PARA A FIXAÇÃO DE REGIME MAIS
GRAVOSO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENAS
RESTRITIVAS DE DIREITOS. INDEFERIMENTO. MOTIVAÇÃO VÁLIDA.
PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Plenário do Supremo Tribunal Federal, ao julgar o HC n.
111.840/ES, afastou a obrigatoriedade do regime inicial fechado para
os condenados por crimes hediondos e equiparados, devendo-se
observar, para a fixação do regime inicial de cumprimento de pena, o
disposto no art. 33, c.c. o art. 59, ambos do Código Penal e as
Súmulas n. 440/STJ e n. 718 e 719/STF.
2. Na hipótese, apesar de fixada a pena-base no mínimo legal, tendo
em vista a primariedade do Acusado e a ausência de circunstâncias
judiciais desfavoráveis, a Corte de origem estabeleceu o regime
inicial semiaberto, com base na natureza e na quantidade da droga
apreendida, circunstâncias concretas justificadoras da imposição de
regime mais gravoso.
3. "Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, circunstância
concreta relacionada à quantidade, natureza e diversidade das
drogas apreendidas, é motivação suficiente para impedir a
substituição da pena privativa pelas restritivas de direitos" (AgRg
no AREsp 1.060.222/MG, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA,
julgado em 12/09/2017, DJe 20/09/2017.)
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (CRIMES HEDIONDOS E EQUIPARADOS - REGIME INICIAL FECHADO -
OBRIGATORIEDADE - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[HC 111840]]-ES
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 622355>>-MS,
         <<AgRg no HC 659313>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR SANÇÕES RESTRITIVAS
DE DIREITOS - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1669148>>-MG,
         <<AgRg no HC 523517>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 398,16 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1792368
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006.
PLEITO DE FIXAÇÃO DO REDUTOR DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. ÓBICE DA
SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA.  ALEGADO BIS  IN
IDEM  PELA SUPOSTA   UTILIZAÇÃO   SIMULTÂNEA   DA   NATUREZA   E
DA QUANTIDADE DE DROGA TANTO PARA ELEVAR A PENA-BASE QUANTO PARA
NEGAR   OU   MODULAR   O   REDUTOR   DA   SANÇÃO. INEXISTÊNCIA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. MANUTENÇÃO DO REGIME SEMIABERTO. CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL  NEGATIVA.  SUBSTITUIÇÃO  DA  PENA PRIVATIVA  DE
LIBERDADE  POR  RESTRITIVAS  DE  DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE.   AGRAVO
DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias consideraram os indícios de envolvimento
do Agravante com atividades ilícitas insuficientes para denegar, de
forma absoluta, a causa de diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei n.
11.343/2006,  contudo, reputaram-nos bastantes para o fim de
justificar a modulação na fração de 1/3 (um terço). Para rever a
fundamentação, seria necessário o revolvimento de fatos e provas, o
que é vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
2. Embora mencionada a expressiva quantidade de entorpecentes
apreendidos, a Corte Regional também utilizou outros elementos para
a modulação da causa especial de diminuição da  pena  no  patamar
de  1/3  (um  terço).
3. Não obstante o montante final da sanção tenha ficado em  patamar
aquém de  4  (quatro)  anos  de  reclusão, a existência de
circunstância judicial negativa justifica a fixação do regime
semiaberto para o início do cumprimento da pena e autoriza a
negativa da substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 98,250 kg (noventa e oito
quilogramas e duzentos e cinquenta gramas) de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1838628
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
ART. 33. § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE
DROGAS. CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFERIR A
DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA E, PORTANTO, NÃO SE
PRESTA PARA JUSTIFICAR O AFASTAMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas.
2. Por não haver a indicação de outras características fáticas da
conduta deletéria aptas a amparar a conclusão de que há dedicação
habitual a atividades criminosas, não há falar em afastar a
minorante ou modular a fração dessa aquém do máximo legal.
3. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
DEDICAÇÃO DOS ACUSADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA - TRÁFICO PRIVILEGIADO)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 69,36 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1885147
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
FURTO QUALIFICADO. DELITO COMETIDO COM ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E
ESCALADA. REINCIDÊNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. APLICAÇÃO.
INVIABILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A aplicabilidade do princípio da insignificância no delito de
furto é cabível quando se evidencia que o bem jurídico tutelado (no
caso, o patrimônio) sofreu mínima lesão e a conduta do agente
expressa pequena reprovabilidade e irrelevante periculosidade
social.
2. No caso, o delito de furto foi perpetrado mediante escalada  e
rompimento  de  obstáculo.  Outrossim,  a  baixa  expressividade  do
prejuízo  foi meramente circunstancial, haja vista a indicação de
que o Agravante buscou por outros itens no interior do imóvel.
3. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"[a]   prática  de  furto  qualificado  por escalada,  arrombamento
ou  rompimento  de  obstáculo,  em  concurso  de  pessoas  e
durante  o repouso noturno, indica a especial reprovabilidade da
conduta, razão suficiente para afastar a aplicação  do  princípio
da  insignificância"   (AgRg  no  HC  649.588/SP,  Rel.  Ministro
JOÃO OTÁVIO NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 21/09/2022, DJe
24/09/2021).
4. Além disso, segundo o entendimento desta Corte Superior, "a
reiteração  delitiva  tem  sido  compreendida  como  obstáculo
inicial  à  tese  da insignificância,  por  evidenciar  maior  grau
de  reprovabilidade  da  conduta  do  acusado, ressalvada
excepcional  peculiaridade  do  caso  penal"  (AgRg  no  AREsp
904.286/MG,  Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, DJe
07/12/2016).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (FURTO QUALIFICADO POR ESCALADA, ARROMBAMENTO OU ROMPIMENTO DE
OBSTÁCULO - ESPECIAL REPROVABILIDADE - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA
- NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 649588>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1814411>>-RS,
         <<AgRg no HC 447973>>-SC
(REITERAÇÃO DELITIVA - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 904286>>-MG,
         <<AgRg no HC 620815>>-SC,
         <<AgRg no HC 588675>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto qualificado pelo
rompimento de obstáculo e escalada, bem como devido à reiteração
delitiva.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1957254
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 33. §
4 º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE NÃO EXORBITANTE DE DROGAS.
CIRCUNSTÂNCIA QUE, POR SI SÓ, NÃO PERMITE AFERIR A DEDICAÇÃO DOS
ACUSADOS À ATIVIDADE CRIMINOSA E, PORTANTO, NÃO SE PRESTA PARA
JUSTIFICAR A MODULAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a orientação fixada pela Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n. 1.887.511/SP, a
quantidade e a natureza das drogas apreendidas não são
circunstâncias que permitem aferir, por si sós, o grau de
envolvimento do Acusado com a criminalidade organizada ou de sua
dedicação às atividades delituosas.
2. Por não haver a indicação de outras características fáticas da
conduta deletéria aptas a amparar a conclusão de que há dedicação
habitual a atividades criminosas, não há falar em afastar a
minorante ou modular a fração dessa aquém do máximo legal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (TRAFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA DA PENA - NATUREZA E QUANTIDADE DA
DROGA APREENDIDA - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34 g de cocaína e 236 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] de acordo com o  critério de dosagem da pena delineado
pelo Legislador, a natureza e a quantidade da pena são elementos a
serem valorados como circunstâncias judiciais preponderantes na
primeira fase da dosimetria, nos exatos termos do art. 42 da Lei n.
11.343/06, sendo indevida a transferência da análise desses vetores
para outras etapas do cálculo penal, pois eles não possuem natureza
residual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1719901
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL E PENAL. EMBARGOS ACOLHIDOS, COM EFEITOS
INFRINGENTES, PARA AFASTAR A INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL.
ÓBICE DA SÚMULA N. 182 DESTA CORTE QUANTO AO CONHECIMENTO DO
REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Com razão a Embargante quanto à tempestividade do agravo
regimental. Em se tratando de ponto facultativo estabelecido nesta
Corte Superior por meio da Portaria STJ/GP n. 284, de 01/09/2021,
não há que se falar em sua comprovação por ocasião da interposição
do regimental
2. Tal como asseverado pela Defesa, o dia 06/09/2021 foi considerado
ponto facultativo, não tendo havido expediente nesta Corte. Assim,
disponibilizada a decisão de fls. 1108-1117 no Diário da Justiça
Eletrônico/STJ em 30/08/2021, e considerada publicada no primeiro
dia útil seguinte, ou seja, 31/08/2021 (fl. 1118), tem-se como prazo
final, para a interposição do regimental, o dia 08/09/2021, em
razão de o dia 06/09/2021 ter sido ponto facultativo. Portanto,
acolho os embargos de declaração de fls. 1137-1141 para afastar a
intempestividade do agravo regimental.
3. Contudo, o agravo regimental não reúne condições de ser conhecido
por ausência de impugnação das razões contidas no decisum
agravado. Com efeito, da leitura acurada das razões recursais, é
possível verificar que a Defesa  não impugnou os fundamentos da
decisão agravada, tendo se limitado a refutar razões de decidir
estranhas às declinadas no decisum ora agravado. Dessa forma,
mostra-se inafastável a incidência do Verbete Sumular n. 182/STJ,
que assim dispõe:  "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada."
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
afastar a intempestividade do agravo regimental. Não conhecido o
agravo regimental.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher
os embargos de declaração, com efeitos modificativos, para
reconsiderar o acórdão de fls. 1137-1141, afastando, assim, a
intempestividade do agravo regimental e não conhecer desse último
recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000284 ANO:2021
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ )