AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612635
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E PORTE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO.
INEXISTÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO, COM RECOMENDAÇÃO.
1. A aferição da existência do excesso de prazo impõe a observância
ao preceito inserto no art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal,
que assim dispõe: "A todos, no âmbito judicial e administrativo, são
assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a
celeridade de sua tramitação". Não obstante, a constatação da
violação à garantia constitucional acima referida não se realiza de
forma puramente matemática; demanda, ao contrário, um juízo de
razoabilidade, no qual devem ser sopesados não só o tempo da prisão
provisória mas também as peculiaridades da causa, sua complexidade,
bem como quaisquer fatores que possam influir na tramitação da ação
penal.
2. No caso, após examinar os elementos existentes nos autos, tem-se
que o constrangimento ilegal não está configurado, já que, não
bastasse o paciente ter sido preso cautelarmente em 15/2/2020,
trata-se de processo que conta com dois réus e que apura a suposta
prática de dois crimes, a saber, tráfico de entorpecentes e porte
ilegal de arma de fogo, e, inclusive, já há audiência de instrução e
julgamento designada. Aliás, não se pode perder de vista, também, a
suspensão dos atos processuais ocorrida em todo o território
nacional em razão da pandemia pelo coronavírus, o que acabou por
acarretar num retardamento da marcha processual em todo o País.
Assim, tem-se que a ação penal vem sendo impulsionada devidamente
pelo Juízo - tanto que por mais de uma vez houve, nos autos, a
análise do pleito de liberdade -, de modo que, ao menos por ora, não
há falar em desídia ou morosidade estatal, o que conduz à conclusão
de que inexiste a alegada ilegalidade por excesso de prazo na
formação da culpa.
3. Como cediço, a previsão de interposição de agravo regimental
contra decisão unipessoal de relator possibilita o exame da matéria
pela respectiva Turma, de forma que não há falar em violação do
princípio da colegialidade.
4. Agravo regimental desprovido, com recomendação de que o Juízo de
primeiro grau empregue celeridade na condução do feito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<HC 594186>>-SP,
         <<HC 497414>>-SP
(VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 381609>>-SP,
         <<AgRg no HC 388637>>-SC
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00078