CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 41056
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 20/09/2004      PG:00181
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo civil. Conflito de competência. Contrato. Foro de eleição.
Relação de consumo. Contratação de serviço de crédito por sociedade
empresária. Destinação final caracterizada.
- Aquele que exerce empresa assume a condição de consumidor dos bens
e serviços que adquire ou utiliza como destinatário final, isto é,
quando o bem ou serviço, ainda que venha a compor o estabelecimento
empresarial, não integre diretamente - por meio de transformação,
montagem, beneficiamento ou revenda - o produto ou serviço que venha
a ser ofertado a terceiros.
- O empresário ou sociedade empresária que tenha por atividade
precípua a distribuição, no atacado ou no varejo, de medicamentos,
deve ser considerado destinatário final do serviço de pagamento por
meio de cartão de crédito, porquanto esta atividade não integra,
diretamente, o produto objeto de sua empresa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi
conhecendo do conflito e declarando competente a 16ª Vara Cível do
Rio de Janeiro - RJ, por maioria, conheceu do conflito e
declarou competente a 16ª Vara Cível do Rio de Janeiro - RJ, a
suscitada. Votaram vencidos os Srs. Ministros Aldir Passarinho
Junior, Barros Monteiro e Fernando Gonçalves. Votaram com a Sra.
Ministra Nancy Andrighi os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro e Carlos Alberto Menezes Direito. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Humberto Gomes de
Barros e Cesar Asfor Rocha.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - RELAÇÃO DE CONSUMO)
     STJ - <<RESP 218505>>-MG (REVJUR 269/76), <<RESP 264126>>-RS,
           <<RESP 475220>>-GO (RDR 28/389), <<CC 32270>>-SP (LEXSTJ
152/24, RDR 23/241),
           <<RESP 519946>>-SC, <<RESP 457398>>-SC
(CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO)
     STJ - <<RESP 208793>>-MT (RDR 18/337, RT 787/202),
           <<RESP 329587>>-SP, <<RESP 286441>>-RS (RSTJ 175/349),
           <<RESP 488274>>-MG (RDDP 6/227, RJADCOAS 49/119),
           <<RESP 468148>>-SP, <<RESP 445854>>-MS,
           <<RESP 235200>>-RS (JBCC 187/84), <<RESP 248424>>-RS,
           <<RESP 263721>>-MA, <<RESP 263229>>-SP (JBCC 190/245),
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ, FORO, DOMICÍLIO, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, FARMÁCIA, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, RÉU,
EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO / HIPÓTESE, SOCIEDADE
EMPRESÁRIA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, RECUSA, REPASSE, PARA,
FARMÁCIA, VALOR, COMPRA, CLIENTE, REFERÊNCIA, PAGAMENTO, REALIZAÇÃO,
COM, CARTÃO DE CRÉDITO / DECORRÊNCIA, FARMÁCIA, CARACTERIZAÇÃO,
CONSUMIDOR FINAL; INAPLICABILIDADE, FORO DE ELEIÇÃO, MOTIVO,
CONTRATO, ENTRE, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, E, FARMÁCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO; APLICAÇÃO, CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ALDIR PASSARINHO JUNIOR)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUIZ, FORO DE ELEIÇÃO, PREVISÃO,
CONTRATO, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PARA, JULGAMENTO, AÇÃO JUDICIAL,
INDENIZAÇÃO / HIPÓTESE, EMPRESA, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO,
RECUSA, REPASSE, PARA, VENDEDOR, VALOR, CLIENTE, PAGAMENTO,
ESTABELECIMENTO COMERCIAL / DECORRÊNCIA, INEXISTÊNCIA, RELAÇÃO DE
CONSUMO, ENTRE, ADMINISTRAÇÃO, CARTÃO DE CRÉDITO, E, VENDEDOR;
INAPLICABILIDADE, CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INDEPENDÊNCIA,
CARACTERIZAÇÃO, CONTRATO DE ADESÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00002 ART:00003 PAR:00002 ART:00006 INC:00008
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00966 PAR:ÚNICO