bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 580435
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO.
AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. NULIDADE. FUNDAMENTOS DA PRISÃO PREVENTIVA.
EXCESSO DE PRAZO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INEXISTÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Inexiste evidência de nulidade quanto à ausência do paciente na
audiência de custódia. Ao que parece, das informações do Juiz, o
paciente necessitou de atendimento médico naquela ocasião. Ademais,
conforme o acórdão e a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça, tal ilegalidade já estaria superada em razão da existência
de novo título judicial, consistente, justamente, na decretação da
sua prisão preventiva, devidamente fundamentada.
2. Caso em que houve a indicação de motivação idônea para converter
a prisão em flagrante do paciente em preventiva, considerando os
socos e os chutes que teria desferido contra os policiais que
efetivaram a prisão e o fato de ser reincidente na prática de crime.
Ao contrário do alegado pelos impetrantes, contra o paciente pesa
sentença penal condenatória transitada em julgado, e, conforme o
relatório encaminhado pela autoridade apontada como coatora, no
momento da prisão, ele estava foragido, com pena remanescente a
cumprir de 1 ano e 7 meses e 18 dias.
3. Eventual retardo na conclusão da instrução criminal deva ser
considerado para fins de flexibilização, especialmente diante da
situação pela qual todos passamos, na espécie, a audiência de
instrução e julgamento, que estava designada para o dia 28/7/2020,
foi suspensa, segundo a Juíza que conduz o processo, em razão da
pandemia da Covid-19, o que justifica certa demora no encerramento
da instrução criminal.
4. Ordem denegada com recomendação ao Juízo de Direito da 1ª Vara
Criminal da comarca de Gravataí/RS que imprima maior celeridade no
encerramento da instrução criminal do Processo n. 015/2.19.0016020-9
(ou 0027845-39.2019.8.21.0015), verificando, inclusive, a
possibilidade de realização de audiências virtuais por meio de
videoconferência.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus com
recomendação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha
Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 579549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REVISÃO CRIMINAL. RETRATAÇÃO
DA VÍTIMA. PRETENSÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DA CONDENAÇÃO TRANSITADA EM
JULGADO. INTERPRETAÇÃO SUBJETIVA E REEXAME APROFUNDADO DA PROVA.
IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
1. Ainda que a retratação da vítima possa embasar a propositura de
revisão criminal, configurando prova nova para fins do art. 621,
III, do Código de Processo Penal, para que haja a desconstituição da
sentença penal condenatória é indispensável que seu depoimento seja
apto a conduzir à absolvição do sentenciado após cotejo com todo
arcabouço probatório produzido anteriormente, na ação penal.
2. Caso em que o Tribunal estadual entendeu que, pela insuficiência
da prova nova, por ser pouco convincente o novo relato da vítima em
comparação com as informações, circunstâncias e reações
anteriormente descritas pela adolescente, todas compatíveis com a
prática de abuso sexual. Ela teria oferecido detalhes explícitos da
violência sofrida e reproduzido palavras e diálogos proferidos pelo
agressor antes, durante e depois dos atos praticados. Sua narrativa
anterior teria apresentado uma progressão lógica que ofereceu
sentido à história e suas emoções durante tais relatos refletiram
raiva, ansiedade, medo e tristeza, reações essas típicas de estresse
pós traumático verificado em situação de abuso sexual. A Corte
estadual levou em consideração ainda os depoimentos produzidos sob o
crivo do contraditório de seus tios. Entendeu também que a fala da
mãe da vítima deve ser recebida com sérias reservas, seja porque o
relacionamento entre as duas era conflituoso, seja porque ela foi ré
naquela ação penal, seja porque teria ficado largamente comprovado
nos autos que a agora testemunha agiu com desmedida violência contra
a própria filha assim que ela lhe relatou os abusos sofridos.
3. Tal o contexto, é inviável em habeas corpus se chegar a uma
conclusão diversa, pois isso exigiria o revolvimento dos fatos e das
provas produzidas no curso do processo-crime e a análise subjetiva
desse conjunto, procedimento inadmissível neste âmbito.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - SENTENÇA CONDENATÓRIA
TRANSITADA EM JULGADO - REEXAME APROFUNDADO DA PROVA - INVIABILIDADE
NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 500655>>-MG,
         <<RHC 94036>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0217A
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 547863
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. EXECUÇÃO DA PENA ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO MAIS ATUAL DO STF. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTOS IDÔNEOS QUE JUSTIFIQUEM A PREVENTIVA. CONSTRANGIMENTO
ILEGAL MANIFESTO.
1. O Pretório Excelso decidiu pela constitucionalidade do art. 283
do Código de Processo Penal, dispositivo esse que admite a prisão em
flagrante, ou por ordem escrita e fundamentada, em decorrência de
sentença condenatória transitada em julgado ou, no curso do processo
ou investigação, em virtude de prisão provisória ou temporária. Por
conseguinte, considerou-se inconstitucional e ilegal a execução
provisória da pena pelo mero esgotamento da jurisdição ordinária.
2. In casu, verifica-se que ainda não houve trânsito em julgado da
condenação, razão pela qual não há falar em expedição de mandado de
prisão sem que sejam elencados fundamentos que justifiquem a prisão
preventiva.
3. A Corte local não logrou indicar elementos concretos que
justificassem a manutenção da custódia. Deixou também de analisar os
requisitos do art. 312 do Código de Processo Penal, a fim de
justificar a prisão cautelar, por isso a soltura do paciente é
medida que se impõe.
4. Ordem concedida para permitir que o paciente aguarde em liberdade
o trânsito em julgado da condenação, determinando-se o recolhimento
imediato do mandado de prisão expedido contra ele nos autos de n.
0045564-27.2015.8.26.0050, salvo prisão por outro motivo,
fundamentadamente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 506203
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA.
PECULATO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. POSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE A
JUSTIFICAR A UTILIZAÇÃO DA VIA ELEITA. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. ORIENTAÇÃO FIRMADA
PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DE MÉRITO DAS AÇÕES
DECLARATÓRIAS DE CONSTITUCIONALIDADE N. 43, N. 44 E N. 54.
1. A Suprema Corte, no julgamento de mérito das Ações Diretas de
Constitucionalidade n. 43, n. 44 e n. 54, decidiu, por maioria de
votos, que é constitucional a regra do Código de Processo Penal que
prevê o esgotamento de todas as possibilidades de recurso (trânsito
em julgado da condenação) para o início do cumprimento da pena (HC
n. 527.076/SP, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe
5/12/2019).
2. In casu, considerando que o réu respondia em liberdade à ação
penal e que sua prisão decorreu unicamente da finalização da
jurisdição ordinária, a sua soltura é medida que se impõe (HC n.
517.752/PE, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
11/12/2019).
3. Agravo regimental provido para suspender a execução da pena
imposta ao agravante, até o trânsito em julgado da condenação, na
Ação Penal n. 2011.15395-0, da 11ª Vara Criminal da comarca da
Região Metropolitana de Curitiba/PR.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - IMPOSSIBILIDADE)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
   STJ - <<HC 527076>>-SP,
         <<HC 574450>>-SC,
         <<HC 517752>>-PE
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 471788
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. COMUTAÇÃO DE
PENA. DECRETO N. 9.246/2017. INDEFERIMENTO PELAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. FUNDAMENTAÇÃO. DEFERIMENTO DE COMUTAÇÕES ANTERIORES.
VEDAÇÃO DO ART. 7º DO DECRETO. REQUISITO OBJETIVO. NECESSIDADE DE
CUMPRIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AUSÊNCIA. WRIT INDEFERIDO
LIMINARMENTE.
1. O fato de o paciente ter sido beneficiado por comutações de pena
anteriores inviabiliza a pretensão defensiva, por se confrontar com
o regramento previsto no Decreto Presidencial 9.246/2017, que,
taxativamente, determina que a comutação a que se refere o caput
será concedida às pessoas condenadas à pena privativa de liberdade
que não tenham, até 25 de dezembro de 2017, obtido as comutações
decorrentes de Decretos anteriores, independentemente de pedido
anterior. Desse modo, não há falar em constrangimento ilegal, na
hipótese, uma vez que não cumprido o requisito objetivo, não tem o
paciente direito à comutação de pena, nos termos da determinação
expressa contida no texto legal (HC n. 466.918/MS, Ministro Nefi
Cordeiro, DJe 2/10/2018).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMUTAÇÃO DE PENA - APENADO JÁ BENEFICIADO ANTERIORMENTE -
REGRAMENTO - DECRETO 9.246/2017 - REQUISITO OBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 466918>>-MS,
         <<AgRg no HC 539411>>-SP,
         <<AgRg no HC 493716>>-SP,
         {{HC 466918}}-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00007 PAR:ÚNICO
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 122793
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS
CORPUS. ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. INDIVIDUALIZAÇÃO NA
DENÚNCIA. CONDUTAS E FATOS APONTADOS. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE.
COMPETÊNCIA. MEIO INADEQUADO PARA TAL ANÁLISE.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121978
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 12/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO TORRE DE BABEL. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA E OBSTRUÇÃO DE JUSTIÇA. FUNDAMENTOS DA PREVENTIVA. PRISÃO
DECRETADA DOIS ANOS APÓS OS FATOS DELINEADOS COMO JUSTIFICADORES.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. ILEGALIDADE FLAGRANTE.
1. Segundo recente alteração legislativa (que adicionou o § 2º ao
art. 312 do CPP), faz-se imprescindível que a medida constritiva
seja fundamentada em fatos novos ou contemporâneos.
2. A jurisprudência desta Corte Superior, antes mesmo da alteração
do Código de Processo Penal, já possuía entendimento no sentido de
que a urgência intrínseca às cautelares exige a contemporaneidade
dos fatos justificadores dos riscos que se pretende evitar com a
segregação processual (HC n. 529.837/SP, Ministro Rogerio Schietti
Cruz, Sexta Turma, DJe 29/11/2019).
3. In casu, a prisão preventiva foi fundamentada apenas no fato de
que o recorrente estaria impedindo o desempenho das investigações
criminais, pois teria planejado intimidação de terceiro que
denunciou o cometimento de práticas criminosas em detrimento da
Prefeitura Municipal de Uberlândia/MG.
4. Não obstante a gravidade dos fatos pelos quais o recorrente está
sendo processado, a prisão do réu por fato isolado ocorrido em junho
de 2017 se mostra inadequada, diante da falta de contemporaneidade
do decreto prisional, que data de outubro de 2019.
5. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a liminar
anteriormente deferida, para revogar a prisão preventiva imposta ao
recorrente, salvo se por outro motivo estiver preso e ressalvada a
possibilidade de haver decretação de prisão, caso se apresente
motivo concreto para tanto, impondo-lhe, porém, as medidas
cautelares previstas no art. 319, I, III e IX, do Código de Processo
Penal, devendo o Juízo de primeiro grau competente estabelecer as
condições.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - CONTEMPORANEIDADE)
   STJ - <<REsp 1852115>>-GO,
         <<HC 550058>>-MT,
         <<HC 529837>>-SP
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 PAR:00002 ART:00319 INC:00001 INC:00003
        INC:00009
(§ 2º DO ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 E ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 155309
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. PREVENÇÃO. SÚMULA N. 706/STF. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.
1. A jurisprudência há muito sedimentada no Superior Tribunal de
Justiça firmou o entendimento de que, sendo relativa a nulidade
decorrente da inobservância da competência penal por prevenção, nos
termos da Súmula n. 706/STF, "se não alegada no primeiro instante em
que teve oportunidade, seu direito a manifestação sobre alegada
nulidade está precluso, fazendo que com a competência do Juiz se
prorrogue no tempo".
2. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,
por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PENAL POR PREVENÇÃO - NATUREZA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1672649>>-SP,
         <<HC 328638>>-SP,
         <<EDcl no RHC 76064>>-ES
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 614968>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 275940>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1374369>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000706
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1298416 RN 2018/0123696-2 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AgRg no AREsp 1575688 CE 2019/0265198-4 Decisão:16/03/2021
DJE        DATA:24/03/2021
AgRg no AREsp 1777252 DF 2020/0273308-4 Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AgRg no AREsp  55960 RJ 2011/0228637-5 Decisão:03/11/2020
DJE        DATA:16/11/2020
AgRg no AREsp 1673487 MG 2020/0052954-0 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no AREsp 1682728 ES 2020/0069226-0 Decisão:06/10/2020
DJE        DATA:13/10/2020
AgRg no AREsp 1360774 DF 2018/0235494-9 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgRg no AREsp 1672339 SP 2020/0051230-6 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgRg no AREsp 1700077 CE 2020/0108489-8 Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AgRg no REsp 1280255 AP 2011/0189492-5 Decisão:15/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 588398
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS.
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. UNIRRECORRIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO DA
DECISÃO QUE INDEFERIU A LIMINAR. NÃO CABIMENTO. RECURSO NÃO
CONHECIDO.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado em segundo lugar, por
força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. Segundo entendimento consolidado neste Superior Tribunal, não
cabe agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente, defere
ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.
3. Por se tratar de medida que não encontra previsão legal, o pleito
de liminar, em habeas corpus, deve ser deferido apenas em hipóteses
excepcionalíssimas, de flagrante afronta ou ameaça ao direito de
locomoção do indivíduo, e que não dependam de análise profunda das
razões que embasaram a pretensão, requisitos que não foram
identificados na espécie, pois fundamentada a prisão preventiva da
paciente.
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  638237  SP  2021/0000039-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:05/03/2021
AgRg no RHC  137001  RS  2020/0285380-8  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
RCD no HC  593659  SP  2020/0160102-3  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 586128
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. APELAÇÃO. OPOSIÇÃO AO JULGAMENTO VIRTUAL. SUSTENTAÇÃO
ORAL PRESENCIAL NÃO PERMITIDA. PEDIDO TEMPESTIVO DE ADIAMENTO DA
SESSÃO DE JULGAMENTO. ATOS NORMATIVOS REGULANDO A SUSTENTAÇÃO ORAL
DURANTE A PANDEMIA. VIABILIDADE DE AGUARDAR JULGAMENTO PRESENCIAL
OU, ALTERNATIVAMENTE, JULGAMENTO POR VÍDEO CONFERÊNCIA QUE GARANTA
TRANSMISSÃO DE SONS E IMAGENS EM TEMPO REAL. HABEAS CORPUS
CONCEDIDO.
1. Prevendo a norma regulamentadora do tribunal local que fica
facultado sustentar oralmente de forma presencial e/ou se opor, por
outra razão, ao julgamento virtual, mediante petição devidamente
justificada (Resolução 23/2020- TRF 4ª Região), revela a Corte local
que a excepcionalidade dos julgamentos em tempos de pandemia fica
condicionada à concordância das partes.
2. Justifica o Tribunal de origem que a ação penal envolve o
paciente e outros 06 acusados, ressaltando que investigados aguardam
a remessa dos autos ao primeiro grau de jurisdição para que a
situação criminal seja definitivamente solvida pelo Juízo
competente.
3. Menciona, ainda, a existência de medidas cautelares vigentes
sobre a esfera pessoal de um número considerável de indivíduos,
encontrando-se o processo na fase de recebimento da denúncia,
circunstâncias que evidenciariam a urgência no julgamento.
4. Admite-se, de forma alternativa, o julgamento por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons
e imagens em tempo real, de que dispõe o art. 185, § 2º, do CPP,
aplicável por analogia.
5. Habeas corpus concedido para, acolhida a promoção do Ministério
Público Federal, determinar que se aguarde o julgamento presencial
físico ou, alternativamente, o julgamento por meio de
videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de sons
e imagens em tempo real.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUSTENTAÇÃO ORAL PRESENCIAL)
   STJ - <<HC 583604>>-RS
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED RES:000023 ANO:2020
        ART:00002
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00185 PAR:00002
LEG:FED RES:000047 ANO:2019
(TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4. COM A REDAÇÃO DADA PELA RESOLUÇÃO 23/2020 DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO - TRF4)