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AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35894
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 988, §
5º, INCISO II. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA. NÃO
CABIMENTO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a
observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de
competência, conforme disposto nos artigos 105, "f", da Constituição
Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois,
instrumento processual de caráter específico e de aplicação
restrita.
2. Para cabimento da reclamação prevista no art. 988, § 5º, inciso
II, do CPC/2015, exige-se o prévio esgotamento de instância, que
somente se caracteriza após o término da análise de admissibilidade
do recurso especial pelo Tribunal local, na forma preconizada no
art. 1.030 do CPC.
3. Não tendo sido, sequer, interposto o recurso especial, não há que
se pretender discutir a questão em reclamação, utilizando-a com
nítido caráter recursal.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35821
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 988, §
5º, INCISO II. NÃO CABIMENTO.
1. Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar,
originariamente, a Reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a
observância de acórdão proferido em julgamento de incidente de
resolução de demandas repetitivas ou incidente de assunção de
competência, conforme disposto nos artigos 105, "f", da Constituição
Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, sendo, pois,
instrumento processual de caráter específico e de aplicação
restrita.
2. A interposição de recurso incorreto, acarretando o não
conhecimento do agravo em recurso especial por esta Corte, acarreta
a preclusão da questão, não sendo possível a sua revisão em sede de
reclamação, que não é substituta de recuso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34197
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. RECLAMAÇÃO. NECESSIDADE DE EXAURIMENTO DE INSTÂNCIA.
CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL
DO MESMO ESTADO. INEXISTÊNCIA.
1.  Compete  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça processar e julgar,
originariamente,  a Reclamação para a preservação de sua competência
e garantia da autoridade de suas decisões, bem como para assegurar a
observância  de  acórdão  proferido  em  julgamento  de incidente de
resolução  de  demandas  repetitivas  ou de incidente de assunção de
competência, conforme disposto nos artigos 105, "f", da Constituição
Federal, e 988 do Código de Processo Civil de 2015, quando exauridas
as  instâncias  ordinárias,  sendo,  pois, instrumento processual de
caráter específico e de aplicação restrita.
2.  A  jurisprudência  do  STJ, com apoio no entendimento do Supremo
Tribunal Federal, não admite a existência de conflito de competência
entre  Tribunal  de Justiça e Turma Recursal do mesmo Estado (Pleno,
RE  590.409/RJ,  Rel.  Ministro Ricardo Lewandowski, unânime, DJe de
29.10.2009).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - ESGOTAMENTO DE INSTÂNCIA - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt na Rcl 34061>>-DF, <<AgInt na Rcl 33676>>-PE,
           <<AgInt na Rcl 34019>>-SP, <<AgRg na Rcl 32266>>-RS
(CONFLITO DE COMPETÊNCIA - TRIBUNAL DE JUSTIÇA E TURMA RECURSAL
DO MESMO ESTADO - INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<CC 140322>>-PR
     STF - [[RE 590409]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL)
Informações complementares:      "[...]  no sentido de que não caberá ao STJ avaliar, em sede de
reclamação,  o  acerto  ou  desacerto  das decisões proferidas pelas
instâncias de origem, quando não esgotados os recursos cabíveis".
     "[...]  a  jurisprudência  do STJ não reconhece a existência de
conflito  de  competência entre Tribunal de Justiça e Turma Recursal
porque a esta não se reconhece a qualidade de Tribunal, ainda que se
cuide  de  órgão  encarregado da revisão dos julgados proferidos por
juizados especiais".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 155053
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE
COMPETÊNCIA.  AÇÃO  PROPOSTA CONTRA A CEF E A FUNCEF. PEDIDO QUE NÃO
SE  RESTRINGE  À  ANÁLISE  DAS  REGRAS  DA PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR.
COMPETÊNCIA, INICIALMENTE, DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PREQUESTIONAMENTO
DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.
1.  A  causa  de pedir da contenda tem origem na exclusão da parcela
denominada  CTVA  do salário de contribuição do autor, fato que terá
repercussão  financeira  em  sua  aposentadoria  futura,  mas,  cuja
solução  não  se restringe à interpretação das regras da previdência
complementar.  2.  Considerando que a matéria em discussão é afeta à
relação  de  emprego estabelecida com a CEF, ainda que haja reflexos
no   valor   dos  benefícios  de  responsabilidade  da  entidade  de
previdência  privada,  a  FUNCEF,  aplica-se ao caso, com as devidas
adaptações,  o  comando  da  Súmula  170/STJ: "Compete ao juízo onde
primeiro  for  intentada  a  ação  envolvendo acumulação de pedidos,
trabalhista  e estatutário, decidi-la nos limites da sua jurisdição,
sem  prejuízo  de  nova  causa,  com  pedido  remanescente, no juízo
próprio". Precedentes da Segunda Seção.
3.  Não é admitida a utilização do agravo interno para prequestionar
matéria constitucional com vistas à eventual interposição de recurso
extraordinário. 4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria  Isabel  Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva e Marco Buzzi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - PREVIDÊNCIA PRIVADA - CTVA -
JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 144129>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no CC 135970>>-RJ
(SÚMULA 170/STJ)
     STJ - <<AgInt no CC 154828>>-MG, <<AgInt no CC 152217>>-RS
(EXAME DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS - EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO
- COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<EDcl no AgInt nos EREsp 1331103>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000170
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00006
Acórdãos similares: AgInt no CC  158327  MG  2018/0107393-9  Decisão:04/12/2018
DJE        DATA:11/12/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 142191
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 27/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE   DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.
RECEBIDOS  COMO AGRAVO INTERNO. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
MEDIDAS   DE   CONSTRIÇÃO  DE  BENS  INTEGRANTES  DO  PATRIMÔNIO  DA
RECUPERANDA  PELO  JUÍZO  INCOMPETENTE.  PERDA  DE  OBJETO.  VALORES
TRANSFERIDOS  AO  JUÍZO  RECUPERACIONAL.  CONFLITO  PREJUDICADO PELA
ESTABILIZAÇÃO  DA  TUTELA  ANTECIPADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.
Opostos  embargos  de declaração com intuito exclusivo de revisão do
julgamento  monocrático,  é  cabível  seu  recebimento  como  agravo
interno,  nos  termos  do  art. 1.024, § 3º, do CPC/2015. 2. Na nova
sistemática  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015, é possível a
estabilização  das  decisões  liminares satisfativas, conforme arts.
303 e 304 CPC/2015.
3.  No  caso  dos  autos,  após o deferimento de liminar no presente
conflito,  o  Juízo  apontado como incompetente prestou informações,
esclarecendo  ter  suspendido  os  atos  impugnados, bem como tê-los
remetido  ao  conhecimento  do  Juízo  recuperacional, apontado como
competente.  Nesse  cenário, não subsiste o conflito de competência,
devendo  ser  reconhecida  a  perda  de  seu objeto e estabilizada a
tutela concedida.
4.  Embargos  de  declaração  conhecidos como agravo interno. Agravo
interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda  Seção  do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os   embargos   de   declaração  como  agravo  interno  e  negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Moura  Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00303   ART:00304
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1214790
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 28/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. MULTA.
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  PROTELATÓRIOS.  TEMPESTIVIDADE  DO RECURSO
ESPECIAL. DISCUSSÃO SOBRE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA.
1.  A  impossibilidade  de  se analisar a correta aplicação de regra
técnica  de  admissibilidade  do  recurso  especial  em  embargos de
divergência,  no  caso  presente,  decorre da ausência de similitude
fática entre o acórdão embargado e o paradigma.
2.  No  caso,  o  afastamento da suscitada intempestividade levou em
consideração  especificamente  as circunstâncias ocorridas na origem
que  impediram o então recorrente, ora embargado, de fazer carga dos
autos,   tendo  havido  incidentes  processuais  que  ocasionaram  o
descumprimento  do primeiro despacho da origem, o qual abria vista a
ambas  as partes para fins de interposição de recurso, o que ensejou
a abertura de novo prazo para que elas tivessem acesso aos autos.
3.   Os   paradigmas  da  Quarta  Turma,  no  entanto,  reconheceram
intempestividade  dos  respectivos  recursos  em  situações  que não
apresentavam as peculiaridades ocorridas no caso presente.
4.   As   exigências   relativas   à   demonstração  da  divergência
jurisprudencial  não  foram modificadas pelo CPC/2015, nos termos do
seu art. 1.043, § 4º.
5.  Não encontra acolhida a tese dos agravantes sobre a configuração
do  dissídio  jurisprudencial  quanto  à multa aplicada nos embargos
declaratórios  por eles interpostos perante a Turma, a qual não pode
ser  revista nesta instância recursal, porque tal providência foge à
finalidade    deste   recurso   uniformizador   (Aglnt   nos   EREsp
1.344.505/PR.  Relator Ministro JORGE MUSSI. CORTE ESPECIAL, julgado
em 7/2/2018, DJe 20/2/2018).
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (MULTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA - INCOMPATIBILIDADE COM SEUS FINS)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1344505>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1305665  MG  2012/0045444-8  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:30/10/2018
AgInt nos EREsp  1533061  RJ  2014/0221603-5  Decisão:24/10/2018
DJE        DATA:30/10/2018
AgInt nos EAREsp  130565  RS  2013/0105311-5  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 151887
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 31/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUÍZO UNIVERSAL E JUÍZO
TRABALHISTA - RESPONSABILIZAÇÃO DE OUTRA EMPRESA DO GRUPO ECONÔMICO,
SEM AFETAR O ACERVO PATRIMONIAL DA SOCIEDADE EM RECUPERAÇÃO/FALÊNCIA
-  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NÃO  CONHECEU  DO  INCIDENTE.
INSURGÊNCIA DA SUSCITANTE.
1.  Não  há  conflito  de  competência  quando o redirecionamento da
execução  trabalhista  para  empresas  do  mesmo grupo econômico não
atingir  o  patrimônio  da  sociedade  em  recuperação  judicial  ou
submetida a concurso universal. Precedentes da Segunda Seção.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães   (Desembargador   convocado  do  TRF  5ª  Região),  Nancy
Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira  e  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 140869>>-SP, <<CC 124065>>-SP,
           <<CC 144219>>-RJ, <<AgRg no CC 133961>>-RJ,
           <<AgRg no CC 126449>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000480
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no CC 169502 MG 2019/0349066-1 Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:17/06/2021
AgInt no CC 163353 SP 2019/0016381-1 Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no CC 157836 SP 2018/0086429-0 Decisão:29/09/2020
DJE        DATA:02/10/2020
AgInt no CC 162576 MG 2018/0320964-0 Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020
AgInt no CC 164739 MG 2019/0088160-0 Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:21/10/2019
AgInt no CC 163536 MG 2019/0029470-5 Decisão:09/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AgInt no CC 157828 SP 2018/0086245-8 Decisão:24/04/2019
DJE        DATA:08/05/2019
AgInt no CC 157821 SP 2018/0086069-0 Decisão:27/02/2019
DJE        DATA:12/03/2019
AgInt no CC 156744 MG 2018/0032373-4 Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:18/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5931
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL. CPC/15.
PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL. RECURSO
ESPECIAL CONTRA ACÓRDÃO DO PRÓPRIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO CONSTITUCIONAL. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME. PRECEDENTES.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por
 unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado
do TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.


Acórdãos similares: EDcl no REsp  1826463  SC  2019/0204874-7  Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 589373
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
DISCUSSÃO  DO  QUANTUM  FIXADO  A  TÍTULO  DE  COMPENSAÇÃO POR DANOS
MORAIS. DESCABIMENTO. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. APLICAÇÃO
DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015.
1.   Em   se   tratando   de   compensação   por  danos  morais,  as
particularidades de cada hipótese concreta inviabilizam a comparação
analítica  entre  os  acórdãos  paradigmas e o aresto embargado para
justificar  o  cabimento  dos  embargos  de  divergência,  consoante
cristalizado na Súmula 420/STJ.
2.  Agravo  interno  não provido, com aplicação da multa prevista no
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno,  com aplicação da multa prevista no
art.  1.021,  § 4º, do CPC/2015, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1408497>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 997479>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 651894>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  673724  PR  2015/0053564-0  Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:13/08/2018
AgInt nos EDcl nos EREsp  1466177  SP  2014/0062663-2
Decisão:08/08/2018
DJE        DATA:13/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1523849
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  DISCUSSÃO  ACERCA DA
RAZOABILIDADE  E  DA  PROPORCIONALIDADE  DA  VERBA HONORÁRIA FIXADA.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não se admite a oposição de embargos de divergência para discutir
a  questão da irrisoriedade ou exorbitância do valor fixado a título
de   honorários   advocatícios,   cuja   verificação   decorre   das
particularidades de cada caso concreto.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas   constantes   dos   autos,   por  unanimidade,  negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze  e  Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª
Região)  votaram  com  a  Sra.  Ministra  Relatora.  Impedido  o Sr.
Ministro  Moura  Ribeiro.  Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Luis  Felipe  Salomão. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de  preferência pelos agravantes Castro Sobral e
Gomes  - Advogados e Outro, representados pela Dra. Danúbia Souto de
Faria Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EREsp 1322257>>-RS
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 35953
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 13/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  RECLAMAÇÃO.  ARTIGOS  105,  "F",  DA  CONSTITUIÇÃO
FEDERAL  E  187  DO  RISTJ.  DECISÃO QUE NÃO ADMITIU RECURSO POR SER
IMPRÓPRIO. PRECLUSÃO DA QUESTÃO DE MÉRITO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Não  tem pertinência a pretensão de discutir o mérito de demanda
em relação à qual foi interposto recurso não conhecido pelo Tribunal
de  origem  em  razão  da  sua  inadequação. Preclusão da questão de
mérito.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Segunda  Seção,  por  unanimidade,  negou  provimento  ao  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães
(Desembargador  convocado  do  TRF 5ª Região), Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - DESCABIMENTO - DECISÃO DE ACORDO COM A SISTEMÁTICA DO
REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA -
INEXISTÊNCIA)
     STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 32795>>-RJ,
           <<AgInt na Rcl 32213>>-SP,
           <<AgInt na Rcl 33061>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00988   ART:01030   INC:00001   LET:B