AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1782051
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL
(CPC/2015). PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA. ALEGADA OFENSA AO
ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HOME CARE. PRESCRIÇÃO
MÉDICA. CLÁUSULAS RESTRITIVAS. ABUSIVIDADE. RECUSA INDEVIDA. SERVIÇO
DE HOME CARE. DESDOBRAMENTO DO TRATAMENTO HOSPITALAR CONTRATUALMENTE
PREVISTO. IMPOSSIBILIDADE DE LIMITAÇÃO PELA OPERADORA DO PLANO DE
SAÚDE. PRECEDENTES. DANO MORAL CARACTERIZADO. ACÓRDÃO EM HARMONIA
COM A JURIPRUDÊNCIA DO STJ.   DANO MORAL. VALOR. REVISÃO. SÚMULA Nº
7/STJ.
AGRAVO  DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CLÁUSULAS LIMITATIVAS - EXCLUSÃO DO CUSTEIO DE
MEIOS E MATERIAIS PARA O TRATAMENTO - ABUSIVIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 721050>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1219394>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1574594>>-SP
(PLANO DE SAÚDE - HOME CARE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1431717>>-SP,
         <<REsp 1378707>>-RJ
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1607797>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1631106>>-DF
(PLANO DE SAÚDE - RECUSA INDEVIDA - DANO MORAL IN RE IPSA)
   STJ - <<REsp 1201736>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 785243>>-ES
(PLANO DE SAÚDE - DANO MORAL - VALOR DA INDENIZAÇÃO - RAZOABILIDADE
E PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 640989>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 527140>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 511211>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Informações complementares:      "[...] a recusa indevida de cobertura por parte da operadora de
plano de saúde a tratamento ao qual esteja legalmente ou
contratualmente submetido o beneficiário faz nascer danos morais 'in
re ipsa'. Isso porque, configura-se o agravamento da situação de
aflição psicológica e de angústia no espírito daquele que,
fragilizado, necessita de cuidados médicos. Ainda, tal situação
subsiste mesmo em situações nas quais tal recusa envolve apenas
exames clínicos rotineiros, uma vez que a procura por serviços
médicos, ainda que não tenham caráter de urgência, gera no indivíduo
alguma apreensão".
     "Acerca do quantum indenizatório, o entendimento pacífico desta
Corte é que o montante compensatório a título de dano moral deve ser
fixado considerando o método bifásico, norteador do arbitramento
equitativo exercido pelo juiz, o qual analisa o interesse jurídico
lesado e as peculiaridades ocorridas no caso para a definição do
valor".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1802079  SP  2020/0323554-1  Decisão:27/09/2021
DJE        DATA:29/09/2021