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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1883931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  ART. 92 DA
LEI Nº 8.666/93. DOLO ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO CONSTATADOS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. PLEITO ABSOLUTÓRIO. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.  1.
A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de
que, para a configuração do delito tipificado no art. 92 da Lei n.
8.666/1993, deve-se demonstrar, ao menos em tese, o dolo específico
de causar dano ao erário, bem como o efetivo prejuízo causado à
administração pública (AgRg no AREsp n. 1.265.657/MT, Rel. Ministro
JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe
20/5/2019). Precedentes.
2. O Tribunal de origem, com base nas provas colhidas nos autos,
concluiu que o recorrente agiu com dolo específico na conduta
delitiva e em claro prejuízo ao erário. Rever tais fundamentos, como
requer a parte recorrente, importa revolvimento de matéria
fático-probatória, vedado em recurso especial, segundo óbice da
Súmula 7/STJ.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DELITO PREVISTO NO ART. 92 DA LEI 8.666/93 - CONFIGURAÇÃO - DOLO
ESPECÍFICO E DANO AO ERÁRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1265657>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 1279151>>-RS,
         <<HC 329227>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00092
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1731333  DF  2020/0182542-7  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020
AgRg no AREsp  1734223  RJ  2020/0187426-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no AREsp  1734223  RJ  2020/0187426-0  Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgRg no REsp  1883931  RS  2020/0171892-2  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:29/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 599420
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. CONDENADO A 9 ANOS E 4 MESES DE RECLUSÃO.
EXCESSO DE PRAZO PARA O JULGAMENTO DE APELAÇÃO. INOCORRÊNCIA.
PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O excesso de prazo para o julgamento da apelação não pode ser
medido apenas em razão do tempo decorrido para o julgamento do
recurso, devendo ser apreciado, também, a partir do princípio da
razoabilidade e da proporcionalidade, tendo em vista a complexidade
da causa em julgamento, bem como a pena imposta na sentença
condenatória.
2. De acordo com as informações prestadas, o recurso está aguardando
julgamento desde 19/7/2017; contudo a ordem de prisão contra o ora
paciente foi cumprida apenas em 4/12/2019 . Ademais, o feito guarda
certa complexidade por envolver 3 acusados e a apuração de crime
grave. Nesse contexto, considerando os trâmites necessários, não se
visualiza desídia, que possa ser atribuída ao Tribunal, apta a
justificar o relaxamento da prisão por excesso de prazo. Cabe, ainda
registrar que em 10/9/2020 o processo foi recebido no gabinete do
desembargador federal revisor para relatório e voto, a evidenciar
que o seu julgamento se aproxima.
3. Considerando a pena total a que foi condenado o paciente - 9 anos
e 4 meses de reclusão -, não se verifica flagrante excesso de prazo
para o julgamento do recurso, pois não demonstrado que, em razão de
eventual demora para o exame da apelação, o paciente se encontra
impedido de usufruir de benefícios relativos à execução da pena.
4. Agravo regimental a que se nega provimento, com recomendação ao
Juízo competente (enunciado n. 21, da I Jornada  de Direito e
Processo Penal do Centro de Estudos  Judiciários do Conselho da
Justiça Federal), para que revise a necessidade da manutenção da
prisão, nos termos do que determina o art. 316 do Código de Processo
Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, e que
imprima celeridade no encerramento da ação penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
com recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.".  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e
João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  652962  PE  2021/0080217-2  Decisão:13/04/2021
DJE        DATA:19/04/2021
AgRg no HC  600756  MT  2020/0186718-0  Decisão:22/09/2020
DJE        DATA:28/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610575
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FEMINICÍDIO NA
MODALIDADE TENTADA. NULIDADE. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DO EXAME DO
CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO NO CASO CONCRETO.
SUBSTITUIÇÃO POR PROVAS TESTEMUNHAIS E DOCUMENTAIS. PRECEDENTES.
INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO IMPROVIDO.
1. "O exame de corpo de delito não é imprescindível para a
comprovação da materialidade delitiva, podendo sua ausência ser
suprida por outros meios de prova" (RHC n. 93.749/RJ, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, Sexta Turma, julgado em 17/4/2018, DJe de 27/4/2018)
2. Na espécie, ficou efetivamente caracterizada situação fática que
justificou a não realização do exame pericial no momento  oportuno,
tendo o Tribunal de origem, fundamentadamente, consignado que a
materialidade do crime de feminicídio na modalidade tentada restou
configurada pelas demais provas dos autos notadamente os depoimentos
da vítima e das testemunhas, bem como por fotografia acostada aos
autos, além da própria confissão extrajudicial do autor, o qual, na
fase policial, reconheceu ter esfaqueado a vítima, embora, em juízo,
tenha se limitado a dizer que realmente agredira a ofendida, mas que
não se lembrava se tinha ou não desferido facadas nela.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXAME DE CORPO DE DELITO - CONSTATAÇÃO POR OUTROS MEIOS DE PROVA -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 414857>>-RJ,
         <<RHC 93749>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1251660>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1861493>>-SP,
         <<HC 536318>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602775
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO DEFINITIVA.
PANDEMIA DE CORONAVÍRUS. COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. REGRESSÃO
CAUTELAR DE REGIME COM AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. PER SALTUM. SÚMULA
526 DO STJ. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO IDENTIFICADO. HABEAS CORPUS
NÃO CONHECIDO.
I ? A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso
adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração,
ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante
ilegalidade, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II ? Não tratado na origem o tema da impossibilidade de regressão de
regime em meio à pandemia de coronavírus, inviável o conhecimento da
matéria nesta eg. Corte, por indevida supressão de instância.
Precedentes.
III ? ?A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça vem adotando
a orientação de que O art. 118, inciso I, da Lei de Execução Penal,
estabelece que o apenado ficará sujeito à transferência para
qualquer dos regimes mais gravosos quando praticar fato definido
como crime doloso ou falta grave, não havendo que se observar a
forma progressiva estabelecida no art. 112 do normativo em
referência (AgRg no REsp 1575529/MS, Rel. Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016)? (AgRg no REsp
n. 1.672.666/MS, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe de
26/03/2018).
IV ? Segundo dispõe o enunciado da Súmula n. 526 desta Corte
Superior, "O reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento
de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde
do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo
penal instaurado para apuração do fato."
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO DE REGIME)
   STJ - <<AgRg no REsp 1773347>>-RO,
         <<HC 373714>>-SP,
         <<HC 268082>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1672666>>-MS
(EXECUÇÃO PENAL - PRÁTICA DE CRIME DOLOSO - FALTA GRAVE -
RECONHECIMENTO - TRÂNSITO EM JULGADO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 414299>>-RS,
         <<HC 396269>>-RS,
         <<AgRg no HC 433236>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052 ART:00118 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000526
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129559
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. RECURSO EM
LIBERDADE INDEFERIDO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO
AGENTE. REITERAÇÃO DELITIVA. RISCO AO MEIO SOCIAL. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RÉU  QUE PERMANECEU PRESO DURANTE A INSTRUÇÃO DO PROCESSO.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RISCO DE
CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CONSELHO
NACIONAL DE JUSTIÇA ? CNJ. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO.
FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
2. No caso dos autos, o recurso em liberdade foi adequadamente
negado, tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em
elementos concretos, a maior periculosidade do recorrente,
evidenciada pela possibilidade de reiteração delitiva, na medida em
que é reincidente, o que demonstra o risco ao meio social,
recomendando a custódia cautelar para garantia da ordem pública.
3.  Tendo  o  recorrente  permanecido  preso  durante toda a
instrução processual   não   deve   ser   permitido   recorrer  em
liberdade, especialmente porque, inalteradas as circunstâncias que
justificaram a  custódia, não se mostra adequada sua soltura depois
da condenação em Juízo de primeiro grau.
4. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos gravosas.
5. O risco trazido pela propagação da COVID-19 não é fundamento
hábil a autorizar a revogação automática de toda custódia cautelar,
sendo imprescindível, para tanto, que haja comprovação de que o réu
encontra-se inserido na parcela mais suscetível à infecção, bem
como, que haja possibilidade da substituição da prisão preventiva
imposta.
6. No caso, além de estar demonstrada a necessidade da prisão
preventiva, diante da reiteração delitiva, o recorrente não
comprovou qualquer comorbidade que o insira no grupo de risco de
agravamento da COVID-19, não havendo, portanto, falar em liberdade
provisória ou substituição da custódia por prisão domiciliar em
razão da pandemia.
7. Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1714851
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NO EXERCÍCIO DA PROFISSÃO. PRESENÇA DE
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL QUE ELEVOU A PENA-BASE ACIMA DO
MÍNIMO LEGAL. ART. 44 DO CP. SUBSTITUIÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Estabelecida a pena definitiva da acusada em 2 anos e 8 meses de
detenção, havendo circunstância judicial negativa, tanto é que a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal, justificada encontra-se
a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por
restritivas de direitos, uma vez que não estão preenchidos os
requisitos legais do art. 44 do Código Penal.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA RECLUSIVA - NEGATIVA DE SUBSTITUIÇÃO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL
DESFAVORÁVEL - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 541094>>-SP,
         <<AgRg no HC 525283>>-DF,
         <<HC 495895>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604895
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ROUBO TENTADO MAJORADO.
MOMENTO CONSUMATIVO DO ROUBO. INVERSÃO DA POSSE E CESSAÇÃO DA
VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA. CAUSA DE REDUÇÃO DA TENTATIVA. FRAÇÃO DE
1/3. ITER CRIMINIS PERCORRIDO. CRITÉRIO IDÔNEO. MANUTENÇÃO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
- Quanto à fração aplicada para a redução da pena, em razão do
delito tentado, sua modulação é inversamente proporcional ao iter
criminis percorrido. É dizer: quanto maior o caminho percorrido pela
conduta do agente, antes de efetivamente violar o bem juridicamente
tutelado pela norma, maior o perigo ao qual o bem jurídico resultou
exposto e maior será o desvalor da conduta, a ensejar uma menor
redução da pena.
- A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou que consuma-se o
crime de roubo com a inversão da posse do bem, mediante emprego de
violência ou grave ameaça, ainda que por breve tempo e em seguida à
perseguição imediata ao agente e recuperação da coisa roubada, sendo
prescindível a posse mansa e pacífica ou desvigiada (Súmula
582/STJ).
- Na hipótese, o ora agravante e os corréus, como ficou bem
delimitado no quadro fático-probatório fixado pelas instâncias
ordinárias, chegaram muito perto da inversão da posse da res
acompanhada da cessação da violência e da grave ameaça, "somente não
logrando a subtração do objeto, último ato antes da consumação do
roubo próprio, porque foram flagrados pelo policial militar José
Antônio" (fl. 366), de modo que o iter criminis foi percorrido quase
na integralidade, autorizando uma redução mínima da reprimenda.
- A reforma do quadro fático-probatório firmado na origem é tarefa
inviável em sede de habeas corpus.
- Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000582
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611187
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. APLICAÇÃO DO REDUTOR DE PENA PREVISTO NO ART. 33, § 4º,
DA LEI N. 11.343/2006. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. DEDICAÇÃO A
ATIVIDADES CRIMINOSAS. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.
REGIME INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 E INFERIOR A 8 ANOS DE
RECLUSÃO. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DO
REQUISITO OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006 está condicionada ao preenchimento cumulativo dos
seguintes requisitos legais: primariedade, bons antecedentes, não
dedicação a atividades criminosas ou integração a organização
criminosa.
2. No caso, o redutor de pena previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 foi afastado pelas instâncias ordinárias em razão das
circunstâncias do caso concreto, o qual envolveu a existência de
denúncia prévia dando conta do regular exercício do tráfico pelos
pacientes, com a apreensão de petrechos para a traficância, tais
como balança, tesoura e embalagens, o que denota a dedicação às
atividades criminosas. Assim, para se desconstituir tal assertiva,
como pretendido, seria necessário o revolvimento da moldura fática e
probatória delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas
corpus. Precedentes.
3. Uma vez inalterado o quantum de pena privativa de liberdade, o
qual permanece em patamar superior a 4 anos de reclusão, inviável a
aplicação de regime inicial aberto, nos termos do art. 33, § 2º, do
Código Penal, bem como a substituição da pena privativa de liberdade
por restritiva de direitos, por ausência de cumprimento do requisito
objetivo, previsto no art. 44 do Código Penal.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00044
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1674317
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO REGIMENTAL  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ANTERIOR
NÃO CABÍVEL. PRAZO. INTERRUPÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.  INTERPOSIÇÃO FORA
DO PRAZO LEGAL DE DOIS DIAS (ART. 619 DO CPP). INTEMPESTIVIDADE.
EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. Na hipótese, o acórdão embargado foi disponibilizado no Diário da
Justiça Eletrônico/STJ em 28/8/2020 (sexta-feira) e considerado
publicado em 31/8/2020, conforme certidão à e-STJ fl. 2514. Os
embargos de declaração foram opostos somente em 17/9/2020, portanto,
fora do prazo legal de 2 (dois) dias, sendo intempestivos.
2. Segundo a orientação jurisprudencial desta Corte Superior, a
interposição de agravo regimental contra julgamento colegiado
configura-se erro grosseiro, sendo absolutamente incabível, não
interrompendo nem suspendendo o prazo para a interposição de
recurso, como, de fato, ocorreu na espécie.
3. Diante da intempestividade dos embargos de declaração,
verificando-se, ainda, que não ocorreu a interrupção do prazo
recursal para eventual interposição de recurso subsequente, como
visto acima, é possível concluir que ocorreu o trânsito em julgado
do acórdão às e-STJ fls. 2506/2513.
4. Embargos de declaração não conhecidos, com determinação de que,
após publicado o acórdão e certificado o trânsito em julgado do
aresto de e-STJ fls. 2506/2513, sejam remetidos imediatamente os
autos ao Supremo Tribunal Federal, para processamento do recurso
pendente de análise (agravo em recurso extraordinário).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer dos embargos.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp  1923356  MS
2021/0206131-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:13/12/2021
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1785216  SP  2020/0291359-9
Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021
EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp  1503460  SP  2019/0139370-9
Decisão:06/04/2021
DJE        DATA:13/04/2021