bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 45778
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 02/10/2006      PG:00225
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. DECISÃO EMBARGADA QUE SE
LIMITA A AFIRMAR QUE NÃO ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE E PARADIGMA QUE ENFRENTA O MÉRITO. DISSÍDIO.
INEXISTÊNCIA.
1 - Inexiste a divergência ensejadora da interposição dos
respectivos embargos quando o acórdão impugnado se limita a não
conhecer do recurso, enquanto o paradigma avança no mérito da
controvérsia.
2 - Em tema de divergência jurisprudencial, mostra-se imprescindível
para a caracterização do dissídio que os julgados confrontados
tenham decidido as mesmas teses jurídicas com bases fáticas
semelhantes.
3 - Embargos não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Laurita Vaz, Hélio Quaglia
Barbosa, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves, José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO HOSTILIZADO - PARADIGMA - NECESSIDADE - SIMILITUDE)
     STJ - <<ERESP 469783>>-RS, , <<AGRG NOS EAG 460593>>-RJ
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35145
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00183
LEXSTJ     VOL.:00187           PG:00031
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Servidores públicos municipais. Transferência de regime. Declaração
de inconstitucionalidade (pedido). Conflito de competência suscitado
pela parte (inexistência).
1. Constatado que da legalidade dos atos de contratação não cuidou a
Justiça comum ? porquanto afirmou ter sido o tema decidido pela
Justiça do Trabalho ? e que da inconstitucionalidade de lei
municipal não tratou a Justiça do Trabalho ? porque declinou da
competência ?, conclui-se pela não-ocorrência da sobreposição de
competências.
2. Conflito de competência não-conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do conflito nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:MUN LEI:006811 ANO:1991
        ART:00004
(JOÃO PESSOA - PB)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 ART:00115
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 2328
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 09/02/2005      PG:00182
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Acórdão que nega provimento a agravo regimental em agravo de
instrumento. Embargos de divergência (não-cabimento).
1. Contra decisão de Turma em recurso especial é que poderão ser
opostos  embargos de divergência (arts. 546, I, do Cód. de Pr. Civil
e 266 do Regimento).
2. Tratando-se de acórdão proferido em agravo regimental interposto
contra decisão que nega provimento a agravo de instrumento, o
entendimento pacificado é o de que não são cabíveis  embargos de
divergência. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e
Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (CABIMENTO - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<AGRG NOS EAG 364181>>-RJ (RT 825/188),
           <<AGRG NA PET 2279>>-PA (RSTJ 169/21),
           <<AGRG NOS EAG 430062>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg na Pet   3812  SP  2005/0029530-2  DECISÃO:18/05/2005
DJ         DATA:05/09/2005      PG:00195
AgRg na Pet   3122  SP  2004/0075322-8  DECISÃO:24/11/2004
DJ         DATA:28/02/2005      PG:00184
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg nos EDv no CC
)
Processo: 37877
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00226
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência. Cabimento. 1. É embargável a decisão de
turma em recurso especial. 2. Conseqüentemente, não é embargável a
decisão em conflito de competência. 3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da Fonseca, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia
Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00029
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45652
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 24/11/2004      PG:00227
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Desastre ferroviário. Via férrea administrada por sociedade de
economia mista. Competência (estadual/federal).
1. A segurança dos meios de transporte, em princípio, não constitui
interesse próprio da União nem envolve seus serviços.
2. Sociedade de economia mista não justifica se desloque a
competência para a área federal.
3. Caso de perigo de desastre ferroviário, a ser, então, processado
na esfera estadual.
4. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, o Juízo de Direito da 4ª Vara
Criminal de Campinas ? SP, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José Arnaldo da
Fonseca, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00260
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 45127
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/11/2004      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Lesão corporal. Índios. Competência (estadual/federal).
1.  É estadual a competência para processar e julgar crime de lesão
corporal contra indígena, a teor do princípio inscrito na Súmula 140
e dos julgados que lhe servem de referência, entre os quais o
CC-575: "Lesões corporais causadas por um silvícola em outro, sem
conotação especial, em ordem a configurar ofensa a interesse da
União. Competência da Justiça Estadual para o processo e julgamento
do crime."
2. Conflito conhecido e declarado competente o suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o suscitado, o Juízo de Direito do Primeiro
Juizado Especial Criminal do Recife ? PE, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros José
Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Quaglia Barbosa e Arnaldo Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 575>>-MS (RSTJ 80/235)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000140
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 31857
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJ, 22/11/2004      PG:00263
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Devem ser rejeitados os embargos de declaração quando não há no
acórdão contradição a ser corrigida ou omissão a ser suprida.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros José Arnaldo, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Quaglia Barbosa e Arnaldo
Lima.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9534
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 10/11/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMULAÇÃO DE
APOSENTADORIAS. COMANDANTE DA MARINHA. ILEGITIMIDADE PASSIVA.
1 - No mandado de segurança, a legitimidade da autoridade é definida
na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a
execução do ato impugnado.
2 - In casu, impõe-se reconhecer que o Comandante da Marinha não
praticou qualquer ato lesivo ao direito vindicado pelo impetrante,
razão pela qual não possui legitimidade para figurar no pólo passivo
do writ.
3 - Processo extinto, sem julgamento de mérito (art. 267, VI, do
Código de Processo Civil.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, extinguir o
processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Paulo Gallotti, que
lavrará o acórdão.
Vencido o Sr. Ministro Jorge Scartezzini (Relator), que concedia a
segurança.
Votaram com o Sr. Ministro Paulo Gallotti os Srs. Ministros Laurita
Vaz, Gilson Dipp, Nilson Naves, José Arnaldo da Fonseca  e Hamilton
Carvalhido.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hélio Quaglia
Barbosa e Arnaldo Esteves Lima (Art. 162, § 2º, RISTJ).

Jurisprudência citada: (CUMULAÇÃO DE PROVENTOS - REINGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO)
     STJ - <<RMS 8479>>-RS
     STF - AGRGRE 248534-SP
Informações complementares:      EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, COMANDANTE DA MARINHA,
CANCELAMENTO, PROVENTOS, REFORMA MILITAR, DECORRENCIA, TCU,
RECONHECIMENTO, ILEGALIDADE, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS, DIVERSIDADE,
CARGO PUBLICO, DETERMINAÇÃO, CANCELAMENTO, PROVENTOS,
CARACTERIZAÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA, COMANDANTE DA MARINHA,
EXCLUSIVIDADE, EXECUÇÃO, ATO IMPUGNADO, CARACTERIZAÇÃO, ATO LESIVO,
ORIGEM, TCU, COMPETENCIA, STF, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JORGE SCARTEZZINI)
     LEGITIMIDADE PASSIVA, COMANDANTE DA MARINHA, MANDADO DE
SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO, CANCELAMENTO, PROVENTOS,
REFORMA MILITAR, IRRELEVANCIA, ALEGAÇÃO, EXCLUSIVIDADE, CUMPRIMENTO,
DETERMINAÇÃO, TCU, CARACTERIZAÇÃO, AUTORIDADE COATORA, DECORRENCIA,
REALIZAÇÃO, ATO IMPUGNADO.
     POSSIBILIDADE, MILITAR REFORMADO, ACUMULAÇÃO, PROVENTOS,
REFORMA MILITAR, PROVENTOS, DIVERSIDADE, CARGO PUBLICO, HIPOTESE,
RETORNO, SERVIÇO PUBLICO, CONCURSO PUBLICO, OCORRENCIA,
APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, ANTERIORIDADE, VIGENCIA, EMENDA
CONSTITUCIONAL, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO REMUNERADA, OBSERVANCIA,
EXCEÇÃO, PREVISÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 PAR:00010 ART:00040 ART:00042 ART:00071
        ART:00142
(ART. 37, §10 COM A REDAÇÃO DADA PELA EMC 20/1998)
LEG:FED EMC:000020 ANO:1998
        ART:00011
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TCU)  SÚMULA DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO
        SUM:000106
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9624
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 08/11/2004      PG:00163
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. MINISTRO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E
GESTÃO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO. SERVIDORES. REAJUSTE DE 3,17%.
CONCESSÃO ADMINISTRATIVA POR MEIO DA MEDIDA PROVISÓRIA 2.225-45/01.
IMPETRAÇÃO POSTERIOR. PERDA DO OBJETO.
O pretendido reajuste culminou por ser concedido
administrativamente, por meio da MP 2225/01, que determina a sua
aplicação aos servidores civis do Executivo, estendendo-o aos
proventos da inatividade e às  pensões.
A impetração é posterior à vigência da MP.
Mandado de segurança que se julga extinto à míngua de interesse nos
termos do art. 267, VI, do CPC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: Retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Gilson Dipp, acompanhando o Relator, a Seção, por
unanimidade, julgou extinto o mandado de segurança, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - SERVIDOR PÚBLICO - REAJUSTE)
     STJ - <<MS 9168>>-DF, <<MS 7968>>-DF, <<MS 7914>>-DF,
           <<MS 8070>>-DF, <<MS 7913>>-DF, <<MS 8067>>-DF,
           <<MS 5902>>-DF
     STF - RMS 24639-DF, RMS 24726-DF
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002225 ANO:2001
        ART:00008
(MPR 2225-45)
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00028
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269 SUM:000271
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 3269
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 26/10/2004      PG:00077
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO -
AUDITOR FISCAL DO TESOURO NACIONAL - PRETERIÇÃO DE CANDIDATOS
APROVADOS - INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante já se manifestou este Superior Tribunal de Justiça,
não há que se falar em preterição dos candidatos aprovados em
concurso anterior e não convocados para a segunda etapa, quando da
abertura de novo concurso público se já expirado o prazo do
anterior. Precedentes.
II - Aplicável à espécie a Súmula 168 desta Corte: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do  acórdão embargado.".
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. A Seção, por unanimidade, negou provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima, Nilson Naves e José Arnaldo da Fonseca.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NO AG 556716>>-DF, <<RESP 262557>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 42715
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PREVIDENCIÁRIO. JUÍZOS ESPECIAIS FEDERAL E
ESTADUAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO.
COMPETÊNCIA ESTADUAL. INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO ESPECIAL ? LEI
9.099/95. COMPETÊNCIA FIRMADA A FAVOR DE UM TERCEIRO JUÍZO NÃO
ENVOLVIDO.
Esta Corte já firmou jurisprudência, seguindo entendimento
preconizado pelo eg. STF, de que à justiça comum estadual compete
processar e julgar causas que envolvam benefício previdenciário
decorrente de acidente de trabalho.
A Lei 9.099/95, em seu § 2º, art. 3º, exclui a possibilidade de o
juízo especial decidir causas relativas a acidentes de trabalho.
Conflito conhecido, declarando-se a competência de um terceiro
juízo, o comum estadual de Maringá/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Juízo Estadual de Maringá -PR, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
        ART:00003 PAR:00002
Acórdãos similares: CC  48159  PR  2005/0024791-0  DECISÃO:11/05/2005
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00146
CC  47593  PR  2004/0178161-0  DECISÃO:11/05/2005
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00146
CC  46938  SC  2004/0155576-9  DECISÃO:11/05/2005
DJ         DATA:23/05/2005      PG:00145
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 44109
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PENAL. JUÍZOS ESTADUAL E FEDERAL. DELITO DE
MOEDA FALSA E USO DE ENTORPECENTE. DESMEMBRAMENTO FEITO. AUSÊNCIA DE
CONEXÃO. AFASTABILIDADE DA SÚMULA 122/STJ.
Na espécie não se verificam as hipóteses de conexão, uma vez que, do
que se colhe dos autos, não existe liame entre os dois delitos, no
que não se deve aplicar o enunciado da Súmula 122/STJ.
Conflito conhecido para declarar a competência do juízo estadual
suscitante para processar o feito referente ao delito da Lei nº
6368/76.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito
e declarou competente o Suscitante, Juízo de Direito da 2a. Vara
Criminal da Infância e da Juventude de Porto Feliz - SP, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita
Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 18875>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED LEI:006368 ANO:1976
*****  LT-76     LEI DE TOXICOS
        ART:00016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00289 PAR:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 43908
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00188
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS FEDERAL E ESTADUAL. SUSCITAÇÃO COMO
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO
SOBRE A COMPETÊNCIA DO JUÍZO FEDERAL. CUMPRIMENTO DE DECISÃO DESTA
CORTE.
 O juízo federal suscitou conflito de atribuições, mas não se
verifica o mesmo, pois ?Há conflito de atribuições quando duas ou
mais autoridades se consideram incompetentes para resolver assuntos
de natureza estritamente administrativa? (CA 23/RJ, Rel. Min. Jesus
Costa Lima), que não é o caso dos autos.
 Inexistência de conflito de competência também, pois não houve a
manifestação do juízo federal relacionada à competência
jurisdicional assim considerada.
 Decisão desta Corte no sentido de que ao juízo estadual respectivo
compete o processamento do feito ? NC 180/PA.
 Conflito não conhecido, determinando a remessa do feito ao Juízo de
Direito da 5ª Vara Penal de Belém/PA, em razão da determinação deste
Tribunal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, não conheceu do
conflito de competência, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa,
Arnaldo Esteves Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CAT 143>>-SP, <<CAT 23>>-RJ, <<AgRg no CAT 151>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 39441
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 18/10/2004      PG:00187
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EFEITO
INFRINGENTE. ART. 535 DO CPC. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA AFETA À
TERCEIRA SEÇÃO. OMISSÕES NÃO VERIFICADAS.
A regra disposta no art. 535 do CPC é absolutamente clara sobre o
cabimento de embargos declaratórios, e estes só têm aceitação para
emprestar efeito modificativo à decisão em raríssima
excepcionalidade, não se prestando a uma tentativa de rediscutir a
questão.
Apesar de não haver menção expressa quanto à competência da Terceira
Seção, existiu decisão prolatada pelo relator originário (Primeira
Seção), declinando de sua competência para esta, o que por mim foi
aceito ? art. 9º, § 3º, II do RISTJ.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Seção, por unanimidade, rejeitou os embargos
de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram
com o Relator os Srs. Ministros Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Hélio Quaglia Barbosa, Arnaldo Esteves
Lima e Nilson Naves.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo Medina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EFEITOS INFRINGENTES)
     STJ - <<EDcl no RMS 13418>>-MG, <<EDcl no AgRg no RESP
379627>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000059
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00009 PAR:00003 INC:00002