RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1559348
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 05/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.
INCIDENTE   DE   UNIFORMIZAÇÃO  DE  JURISPRUDÊNCIA.  CONVENIÊNCIA  E
OPORTUNIDADE.   ALIENAÇÃO  FIDUCIÁRIA.  TRANSMISSÃO  CONDICIONAL  DA
PROPRIEDADE.  BEM DE FAMÍLIA DADO EM GARANTIA. VALIDADE DA GARANTIA.
VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO.
1. Não há falar em omissão ou contradição do acórdão recorrido se as
questões  pertinentes  ao  litígio foram solucionadas, ainda que sob
entendimento diverso do perfilhado pela parte.
2.  O  incidente  de uniformização de jurisprudência não se confunde
com  a irresignação recursal, ostentando caráter preventivo. Daí por
que  o  seu  processamento  depende  da  análise  de  conveniência e
oportunidade  do relator e deve ser requerido antes do julgamento do
apelo nobre.
3.  A  jurisprudência  desta  Corte  reconhece  que a proteção legal
conferida  ao  bem  de  família  pela  Lei  n. 8.009/90 não pode ser
afastada  por renúncia do devedor ao privilégio, pois é princípio de
ordem pública, prevalente sobre a vontade manifestada.
4.  A  regra  de  impenhorabilidade  aplica-se  às  situações de uso
regular  do direito. O abuso do direito de propriedade, a fraude e a
má-fé  do  proprietário  devem  ser  reprimidos, tornando ineficaz a
norma  protetiva, que não pode tolerar e premiar a atuação do agente
em desconformidade com o ordenamento jurídico.
5.  A  propriedade  fiduciária  consiste  na transmissão condicional
daquele  direito,  convencionada entre o alienante (fiduciante), que
transmite  a  propriedade,  e o adquirente (fiduciário), que dará ao
bem a destinação específica, quando implementada na condição ou para
o fim de determinado termo.
6.  Vencida  e não paga, no todo em parte, a dívida e constituído em
mora  o  fiduciante, consolidar-se-á a propriedade do imóvel em nome
do   fiduciário,  consequência  ulterior,  prevista,  inclusive,  na
legislação de regência.
7.  Sendo  a  alienante  pessoa  dotada  de  capacidade  civil,  que
livremente  optou por dar seu único imóvel, residencial, em garantia
a  um  contrato  de  mútuo  favorecedor  de  pessoa diversa, empresa
jurídica  da qual é única sócia, não se admite a proteção irrestrita
do bem de família se esse amparo significar o alijamento da garantia
após  o  inadimplemento  do débito, contrariando a ética e a boa-fé,
indispensáveis em todas as relações negociais.
8. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do Superior Tribunal de Justiça acordam, após o voto-vista do
Ministro   Antonio  Carlos  Ferreira  acompanhando  o  relator,  por
maioria, negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do
relator. Vencidos os Ministros Raul Araújo e Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA -
FACULDADE DO RELATOR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 127387>>-SP, <<AgRg no AREsp 479557>>-RS
(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - RENÚNCIA - GARANTIA PRESTADA À
PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 98992>>-SC, <<AgRg no AREsp 48975>>-MG,
           <<AgRg no Ag 1126623>>-SP
(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - CLÁUSULA CONTRATUAL DE
RENÚNCIA - NULIDADE)
     STJ - <<REsp 507686>>-SP
(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
     STJ - <<REsp 1200112>>-RJ, <<REsp 1141732>>-SP,
           <<REsp 1299580>>-RJ, <<REsp 1560562>>-SC
(BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - GARANTIA DE DÍVIDA CONTRAÍDA
POR EMPRESA FAMILIAR - BENEFÍCIO PRESUMIDO)
     STJ - <<REsp 1421140>>-PR, <<REsp 1677015>>-SP
(VOTO VENCIDO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - EXCEÇÕES -
INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA)
     STJ - <<REsp 1765656>>-SP, <<AgInt no REsp 1357413>>-SP,
           <<REsp 997261>>-SC
(VOTO VENCIDO - BEM DE FAMÍLIA - IMPENHORABILIDADE - GARANTIA REAL
DE DÍVIDA POR PESSOA JURÍDICA - ÔNUS DA PROVA DO CREDOR -
DEMONSTRAÇÃO DO PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR)
     STJ - <<EAREsp 848498>>-PR
(VOTO VISTA - BOA-FÉ OBJETIVA - VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM)
     STJ - <<REsp 830526>>-RJ, <<REsp 1154737>>-MT
Notas: Impenhorabilidade de bem de família dado em garantia de alienação
fiduciária realizada em contrato de empréstimo.
Informações complementares:      "[...]  será  presumido  o benefício gerado à entidade familiar
nas hipóteses em que a dívida for contraída por empresa cujos únicos
sócios   sejam  marido  e  mulher  ou  quando  se  tratar  de  firma
individual,  salvo  nos casos em que o proprietário do bem objeto da
constrição  comprovar  que  o  benefício  não  foi  revertido para a
família".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "O  legislador, ao proteger essa instituição, o bem de família,
o  faz,  [...],  muito  mais  voltado  para o aspecto da fragilidade
momentânea   da  pessoa,  quando  tomadora  de  empréstimo  junto  a
instituições  financeira.  Nessa  ocasião, oferece aquilo que jamais
poderia comprometer não fosse aquele desespero momentâneo.
     Quem  tem  de compreender, ter a frieza e o profissionalismo de
não  aceitar  esses bens como garantia, [...], são os bancos, são as
instituições  credoras.  Elas têm de perceber que, tratando-se de um
bem  de  família,  não  lhe  serve  como garantia e aí não concede o
crédito,  o  empréstimo, salvo nas estritas hipóteses previstas como
exceção na própria lei".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO BUZZI)
     "[...],  não é possível a consolidação da propriedade do imóvel
em  favor do credor, pois: (i) trata-se de bem de família, instituto
que  protege direitos fundamentais, de modo que as normas em questão
devem  ser  interpretadas  restritivamente, sendo vedado ao julgador
criar  novas  hipótese  de  limitação  da  impenhorabilidade; (ii) a
garantia   real   firmada  entre  as  recorrentes  e  a  instituição
financeira  não  se  ajusta  a qualquer das exceções legais, devendo
prevalecer a impenhorabilidade do imóvel, especialmente considerando
que  uma  das proprietárias não é sócia da empresa mutuária; e (iii)
não  se  verifica  violação à boa-fé, subjetiva ou objetiva, uma vez
que:  (a)  não  restou  demonstrado  que o empréstimo contratado foi
revertido  em  favor  da  entidade  familiar,  pelo  contrário, fora
utilizado   como  capital  de  giro  da  empresa;  e  (b)  não  está
configurado o venire contra factum proprium no caso concreto".
     (VOTO VISTA) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "A  proteção que a lei confere ao bem de família não é um valor
intangível,  e,  como  bem  observou o douto Relator, há precedentes
desta  Corte que rechaçam o caráter absoluto da impenhorabilidade em
circunstâncias  nas quais os atos do beneficiário evidenciam conduta
contrária  à  boa-fé  objetiva, ao dever de comportamento ético e ao
princípio da confiança".
     "[...], enquanto princípio geral geral de direito positivado no
art.  422  do  CC/2002 e diretamente relacionado ao adimplemento das
obrigações assumidas pelos contratantes, a boa-fé objetiva é violada
quando  o  Judiciário aprova a conduta daquele que invoca a proteção
legal  de  seu  imóvel  somente  muito  tempo depois da contratação,
quando já inadimplente".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00476
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00422
LEG:FED LEI:009514 ANO:1997
        ART:00022
LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00001 ART:00003