RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 61370
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
SERVIDOR   PÚBLICO.   LICENÇA-PRÊMIO.   PERÍODO   DE   FRUIÇÃO.  ATO
DISCRICIONÁRIO.   CONVENIÊNCIA  OU  OPORTUNIDADE  DA  ADMINISTRAÇÃO.
INTERRUPÇÃO DO PAGAMENTO DE AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO DURANTE O PERÍODO DE
GOZO DA LICENÇA. NORMA ADMINISTRATIVA REVOGADA. PERDA DO OBJETO. NÃO
OCORRÊNCIA.  EFEITOS  FINANCEIROS  RELATIVOS  A  PERÍODO  PRETÉRITO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 269 E 271/STF.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato
do   Presidente   do   Tribunal  de  Justiça  do  Estado  da  Bahia,
consubstanciado    no   Decreto   Judiciário   473/2014,   regulando
requerimento  e  fruição  da  licença-prêmio  por assiduidade, tendo
estipulado o intervalo obrigatório de 01 (um) ano entre o término do
período de gozo do direito e o início de outro, ressalvados os casos
excepcionais, bem como a vedação de pagamento de auxilio-alimentação
durante a fruição da licença em destaque.
2.   Nos   termos  da  jurisprudência  do  STJ,  é  possibilitado  à
Administração   Pública   que,   no  exercício  da  sua  competência
discricionária,  analise  a  conveniência  e  a  oportunidade  de  o
servidor  público  gozar  licença-prêmio. O indeferimento de pleito,
calcado  na  necessidade  de  continuação  do  serviço  público, não
caracteriza  ilegalidade, já que o interesse público se sobrepõe aos
interesses   individuais   ou   particulares.   3.   Desse  modo,  a
Administração Pública tem discricionariedade ao determinar o momento
de  gozo da licença-prêmio requerida, como se denota do entendimento
jurisprudencial  acima  colacionado, não existindo direito líquido e
certo a amparar tal pretensão.
4.  O  STJ entende que o cumprimento de liminar concedida em Mandado
de  Segurança,  ainda  que  satisfativa,  não retira o interesse dos
impetrantes  no julgamento de mérito do writ, momento em que, após a
análise pormenorizada dos autos, poderá ser confirmada ou revogada a
medida.  Afinal,  se  o  combate  se dá contra potencial ilegalidade
praticada,  a  mera  revogação  do  ato que a determinou não retira,
necessariamente, do mundo jurídico os seus efeitos.
5.  Desse modo, quanto ao desconto do auxílio-alimentação no período
de  gozo  de  licença-prêmio, deve ser superada a decretada perda de
objeto e, por conseguinte, devem retornar os autos para que Corte de
origem aprecie o mérito da impetração.
6.  Por fim, cumpre esclarecer que o Mandado de Segurança não é meio
adequado   para   pleitear   a   produção  de  efeitos  patrimoniais
pretéritos,  nos  termos da Súmula 271/STF: "Concessão de mandado de
segurança  não  produz  efeitos  patrimoniais  em  relação a período
pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela
via  judicial  própria".  Além  disso, "o Mandado de Segurança não é
substitutivo de ação de cobrança" (Súmula 269/STF).
7. Recurso Ordinário parcialmente provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma,  por  unanimidade,  deu  parcial
provimento  ao  recurso  ordinário,  nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA-PRÉMIO - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
COMPETÊNCIA DISCRICIONÁRIA - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE -
INDEFERIMENTO - NECESSIDADE DE CONTINUAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO -
AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
     STJ - <<AgInt no RMS 34291>>-RJ, <<RMS 9215>>-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSÃO DE LIMINAR - CUMPRIMENTO -
JULGAMENTO DE MÉRITO - REVOGAÇÃO DO ATO)
     STJ - <<AgInt no RMS 46486>>-GO,
           <<AgRg nos EDcl no RMS 41737>>-GO,
           <<AgRg no RMS 47232>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269   SUM:000271