HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 678674
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. 1. MANDAMUS SUBSTITUTIVO DO
RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO. 2. CRIME TRIBUTÁRIO. SONEGAÇÃO DE
ICMS. RECONHECIMENTO DE GRAVE DANO À COLETIVIDADE. REQUISITOS
FIRMADOS PELA 3ª SEÇÃO. RESP 1.849.120/SC. 3. CRÉDITOS PRIORITÁRIOS.
DEFINIÇÃO DE GRANDE DEVEDOR. AUSÊNCIA DE NORMA ESTADUAL. 4. MERA
INDICAÇÃO DO VALOR SONEGADO. INSUFICIÊNCIA. NECESSIDADE DE ELEMENTO
CONCRETO. AUSÊNCIA. 5. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA
DE OFÍCIO.
1. Diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, o
Superior Tribunal de Justiça passou a acompanhar a orientação da
Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, no sentido de ser
inadmissível o emprego do writ como sucedâneo de recurso ou revisão
criminal, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia
constitucional, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem,
de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade.
2. No julgamento do REsp n. 1.849.120/SC, a Terceira Seção desta
Corte firmou o entendimento no sentido de que "a majorante do grave
dano à coletividade, prevista pelo art. 12, I, da Lei 8.137/90,
restringe-se a situações de especialmente relevante dano".
Consignou-se, ademais, que, "em se tratando de tributos estaduais ou
municipais, o critério deve ser, por equivalência, aquele definido
como prioritário ou de destacados créditos (grandes devedores) para
a fazenda local".
3. No caso específico do estado de São Paulo, conforme elucidado no
julgamento do HC 549.066/SP, o sujeito ativo tributário não definiu
o valor dos créditos prioritários nem definiu o conceito de grande
devedor. Assim, não havendo prévia definição do montante apto a
causar grave dado à coletividade na esfera estadual, mister se faz a
indicação de "algum elemento concreto, além do valor sonegado, a fim
de evidenciar a ocorrência do dano à coletividade". (AgRg no HC
549.066/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em
07/12/2020, DJe 18/12/2020).
4. Nessa linha de intelecção, não se tendo agregado elemento
concreto apto a revelar que o valor sonegado possui prioridade ou
inclui o paciente no rol de grandes devedores, haja vista a ausência
de norma nesse sentido ou de fundamentação nessa direção, se faz
imperativo o decote da causa de aumento.
5. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para
decotar a causa de aumento descrita no art. 12, inciso I, da Lei n.
8.137/1990.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
PRESENTE NA VIDEOCONFERÊNCIA: DRA. FLÁVIA CARDOSO CAMPOS GUTH
(P/PACTE)

Jurisprudência citada: (CRIME TRIBUTÁRIO - MAJORANTE DO GRAVE DANO À COLETIVIDADE -
REQUISITOS)
   STJ - <<REsp 1849120>>-SC,
         <<AgRg no HC 549066>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00012 INC:00001