RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1793015
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUTÓRIA
(ACTIO   EX  DELICTO).  DANO  AMBIENTAL  E  URBANÍSTICO.  LOTEAMENTO
IRREGULAR. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS DE PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO.
EMBARGOS  DE TERCEIRO. ART. 1.050, § 3º, DO CPC DE 1973 (ART. 677, §
3º,  DO  CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015). AUSÊNCIA DE CITAÇÃO
PESSOAL   DO  PROCURADOR-GERAL  DE  JUSTIÇA.  ART.  10,  I,  DA  LEI
8.625/1993.  NÃO  APRESENTAÇÃO  DE CONTESTAÇÃO. PREJUÍZO COMPROVADO.
NULIDADE ABSOLUTA.
1. A Lei 7.347 de 1985 prevê, em seu art. 5º, § 1º, que o Ministério
Público   deverá,  na  Ação  Civil  Pública  e  nos  processos  dela
decorrentes,  se  não  intervier  no  processo  como  parte,  atuará
obrigatoriamente como fiscal da lei.
2.  In  casu,  a tutela do interesse e do patrimônio públicos assume
particular  relevo  por  se tratar, na origem, de Ação Civil Pública
resguardando  o  meio  ambiente  e  a  regularidade  urbanística. Na
hipótese  dos  autos,  por  falta  de  citação  prévia  e regular do
Procurador-Geral  de  Justiça  (art.  10,  I,  da  Lei  8.625/1993),
substituída por simples intimação eletrônica do Promotor de Justiça,
deixou  o  Ministério  Público  de apresentar contestação e produzir
provas no âmbito de Embargos de Terceiro.
3.  O  acórdão  a  quo  destoa do atual entendimento do STJ de que a
falta  de  citação  ou  intimação  do  Ministério Público no momento
processual  adequado gera nulidade, razão pela qual merece prosperar
a  irresignação.  O art. 1.050, § 3º, do CPC/1973 (atual art. 677, §
3º,  do  CPC/2015),  vigente  à  época,  previa a citação pessoal do
embargado,  salvo  em  uma única hipótese, inaplicável em tudo e por
tudo  ao  Parquet,  pois  constituído  este,  não  por  "procuração"
conferida   pela   parte,   mas   sim   por  autorização  legal,  em
representação  da  sociedade  e  do  interesse  público. Ademais, as
exceções  legais  devem ser interpretadas restritivamente. Ausente a
necessária  citação  ou  intimação,  incide  presunção  de prejuízo,
invertendo-se,   em   consequência,  o  ônus  da  prova  do  caráter
inofensivo  ou  anódino da omissão. 4. Recurso Especial provido para
anular  o  processo,  a  partir  do  momento em que deveria ter sido
determinada a citação pessoal do Ministério Público.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a).  DENISE VINCI TULIO - SUBPROCURADORA-GERAL DA REPÚBLICA, pela
parte RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO"

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - NULIDADE)
     STJ - <<REsp 1446285>>-RJ, <<AgRg no REsp 1366468>>-ES,
           <<REsp 1301309>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00005   PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00677   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01050   PAR:00003
LEG:FED LEI:008625 ANO:1993
*****  LONMP-93    LEI ORGÂNICA NACIONAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
        ART:00010   INC:00001