EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1405239
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESSARCIMENTO
AO SUS. OMISSÃO EM RELAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DO ARESTO EMBARGADO.
EXPRESSA PREVISÃO NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL ACERCA DA LIMITAÇÃO
TEMPORAL NO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS ANTERIORES À REESTRUTURAÇÃO DAS
TABELAS DO SUS. IMPOSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO EM EMBARGOS À
EXECUÇÃO. COISA JULGADA. PRECEDENTES. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
PARCIALMENTE ACOLHIDOS PARA SANAR A OMISSÃO, SEM EFEITOS
INFRINGENTES.
1. A fundamentação do acórdão embargado necessita de uma
complementação, pois não se desconhecem as decisões do Superior
Tribunal de Justiça no sentido de que inexiste violação à coisa
julgada no reconhecimento, em sede de embargos à execução, da
limitação temporal no pagamento de diferenças anteriores à
reestruturação das tabelas do SUS (AgInt no REsp 1355666/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em
23/04/2019, DJe 21/05/2019; AgRg no AREsp 699.136/RS, Rel. Ministra
DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), SEGUNDA
TURMA, julgado em 10/05/2016, DJe 17/05/2016).
2. Ocorre que, no caso em apreço, segundo consta no acórdão do
Tribunal de origem, foi expressamente prevista no título executivo
judicial a aplicação do índice de 9,56% sobre os pagamentos de
procedimentos custeados pelo Sistema Único de Saúde e remunerados
pelas Tabelas SAI e SIH/SUS, no período compreendido entre
18/08/1999 e 30/11/1999.
3. A limitação temporal da incidência do índice de 9,56% apenas até
1º/10/1999 (data da Portaria 1.323/99) em sede de embargos à
execução só é possível, sem ofensa à coisa julgada, se a questão
temporal não foi expressamente decidida durante o processo de
conhecimento, o que não é o caso dos autos, em que houve previsão
expressa no título judicial (AgInt no REsp 1812777/PR, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe
02/12/2019; AgInt no REsp 1555529/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 16/02/2018; AgRg no REsp
1405371/RS, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, julgado
em 23/10/2014, DJe 04/11/2014).
4. Portanto, em virtude da expressa previsão no título executivo do
termo final da aplicação do índice de 9,56% sobre os pagamentos de
procedimentos custeados pelo SUS, é que a limitação temporal da
aplicação de referido índice não pode ser alterada em sede de
embargos à execução, sem ofensa à coisa julgada.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar
omissão relacionada à fundamentação do acórdão, sem caráter
infringente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (TABELA DO SUS - INCIDÊNCIA DO ÍNDICE DE 9,56% - LIMITAÇÃO TEMPORAL
- RECONHECIMENTO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE -
PREVISÃO EXPRESSA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812777>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1555529>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1405371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
        ART:01022