RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1382170
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 26/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. DIREITO DAS SUCESSÕES. CÔNJUGE. HERDEIRO NECESSÁRIO. ART.
1.845 DO CC. REGIME DE SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS. CONCORRÊNCIA
COM DESCENDENTE. POSSIBILIDADE. ART. 1.829, I, DO CC.
1. O cônjuge, qualquer que seja o regime de bens adotado pelo casal,
é herdeiro necessário (art. 1.845 do Código Civil).
2. No regime de separação convencional de bens, o cônjuge
sobrevivente concorre com os descendentes do falecido. A lei afasta
a concorrência apenas quanto ao regime da separação legal de bens
prevista no art. 1.641 do Código Civil. Interpretação do art. 1.829,
I, do Código Civil.
3. Recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista
do Sr. Ministro Raul Araújo acompanhando a divergência inaugurada
pelo Sr. Ministro João Otávio de Noronha e negando provimento ao
recurso especial, por maioria, negar provimento ao recurso especial,
vencido o Sr. Ministro Moura Ribeiro, Relator.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro João Otávio de Noronha. Votaram com
o Sr. Ministro João Otávio de Noronha os Srs. Ministros Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi e Marco Aurélio
Bellizze.

Jurisprudência citada: (CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE BENS - HERDEIRO
NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 1430763>>-SP, <<REsp 1346324>>-SP,
           <<REsp 1472945>>-RJ
(VOTO VENCIDO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - SEPARAÇÃO CONVENCIONAL DE
BENS - HERDEIRO NECESSÁRIO)
     STJ - <<REsp 1111095>>-RJ, <<REsp 992749>>-MS
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  o  entendimento  de  que  deveria  prevalecer para fins
sucessórios  a  vontade  dos  cônjuges,  no  que tange a patrimônio,
externada na ocasião do casamento com a adoção de regime de bens que
exclua  da  comunhão  os bens particulares de cada um, não se mostra
acertado,  data  venia.
     Com       efeito,      o      regime      de      bens      tal
qual   disciplinado   no   Livro   de   Família   do  Código  Civil,
entendido  o  instituto como opção para disciplinar o patrimônio dos
nubentes,    não   rege   o   direito   sucessório,   embora   tenha
repercussão  neste.  Ora,  a  sociedade  conjugal  se extingue com o
falecimento   de   um   dos  cônjuges  (art.  1.571,  I,  do  Código
Civil),  incidindo, a partir de então, regras próprias que regulam a
transmissão  do  patrimônio  do  de  cujus, no âmbito do Direito das
 Sucessões,  que possui livro próprio e específico no Código Civil".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     Não  é  possível  conferir a condição de herdeiro necessário ao
cônjuge  sobrevivente  casado  sob  a  égide  do regime de separação
convencional  de  bens. Isso porque a melhor interpretação do artigo
1.829, I, do CC é a que está em consonância com o disposto no artigo
1.687  do  mesmo diploma, valorizando a autonomia privada da vontade
das  partes  na  escolha do regime de bens, mantendo os seus efeitos
jurídicos intactos após a morte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02     CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01571   INC:00001   ART:01641   ART:01787   ART:01829
        INC:00001   ART:01845
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01577
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005
LEG:FED ENU:****** ANO:2004
*****  ENCV3(CJF)ENUNCIADO DA TERCEIRA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00270