AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1265548
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 05/08/2019
RSTJ       VOL.:00255           PG:00790
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E FALIMENTAR. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   FALÊNCIA.  DECRETAÇÃO.  FALIDA.  PERSONALIDADE
JURÍDICA.  EXTINÇÃO IMEDIATA. NÃO OCORRÊNCIA. CAPACIDADE PROCESSUAL.
MANUTENÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1.  Segundo o procedimento regrado pelo Decreto-Lei n. 7.661/1945, a
decretação  da  falência  não  implica  a  imediata  e incondicional
extinção  da  pessoa jurídica, mas tão só impõe ao falido a perda do
direito  de  administrar  seus  bens  e  deles dispor (LF, art. 40),
conferindo  ao  síndico a representação judicial da massa (CPC/1973,
art. 12, III).
2. A mera existência da massa falida não é motivo para concluir pela
automática,  muito menos necessária, extinção da pessoa jurídica. De
fato,  a  sociedade  falida  não  se  extingue ou perde a capacidade
processual  (CPC/1973,  art.  7º;  CPC/2015,  art.  70),  tanto  que
autorizada  a  figurar como assistente nas ações em que a massa seja
parte  ou  interessada,  inclusive  interpondo recursos e, durante o
trâmite   do   processo   de   falência,  pode  até  mesmo  requerer
providências conservatórias dos bens arrecadados.
3.  Ao  término  do  processo  falimentar,  concluídas  as  fases de
arrecadação, verificação e classificação dos créditos, realização do
ativo e pagamento do passivo, se eventualmente sobejar patrimônio da
massa  -  ou  até  mesmo  antes desse momento, se porventura ocorrer
quaisquer das hipóteses previstas no art. 135 da LF -, a lei faculta
ao  falido  requerer  a  declaração  de  extinção  de  todas as suas
obrigações  (art. 136), pedido cujo acolhimento autoriza-o voltar ao
exercício  do  comércio,  "salvo  se tiver sido condenado ou estiver
respondendo a processo por crime falimentar" (art. 138).
4.  Portanto, a decretação da falência, que enseja a dissolução, é o
primeiro  ato  do procedimento e não importa, por si, na extinção da
personalidade jurídica da sociedade. A extinção, precedida das fases
de  liquidação  do  patrimônio  social e da partilha do saldo, dá-se
somente ao fim do processo de liquidação, que todavia pode ser antes
interrompido,   se  acaso  revertidas  as  razões  que  ensejaram  a
dissolução, como na hipótese em que requerida e declarada a extinção
das obrigações na forma do art. 136 da lei de regência.
5. Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do Ministro Raul
Araújo  acompanhando a divergência, a Quarta Turma, por maioria, deu
provimento   ao  agravo  interno  para  dar  provimento  ao  recurso
especial,  nos  termos do voto divergente do Ministro Antonio Carlos
Ferreira,  que lavrará o acórdão. Vencida a relatora. Impedido o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (FALÊNCIA - CAPACIDADE PROCESSUAL DO FALIDO - ASSISTÊNCIA -
INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS)
     STJ - <<REsp 660263>>-RS
(FALÊNCIA - CAPACIDADE PROCESSUAL DO FALIDO - PROPOSITURA DE AÇÕES
PESSOAIS)
     STJ - <<REsp 1126521>>-MT, <<REsp 702835>>-PR,
           <<REsp 883802>>-DF
(FALÊNCIA - DISSOLUÇÃO - TÉRMINO DA LIQUIDAÇÃO - EXTINÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1694691>>-SP, <<REsp 1652592>>-SP,
           <<REsp 1359273>>-SE, <<REsp 1359400>>-SE
(FALÊNCIA - TÉRMINO DA LIQUIDAÇÃO - TÉRMINO DA REPRESENTAÇÃO DA
SOCIEDADE PELO SÍNDICO)
     STJ - <<REsp 883802>>-DF
(VOTO VISTA - FALÊNCIA - TÉRMINO DA LIQUIDAÇÃO - EXTINÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 883802>>-DF,
           <<REsp 1359273>>-SE,
           <<REsp 1126521>>-MT,
           <<REsp 660263>>-RS,
           <<REsp 1372243>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 702, 703)
     STF - [[RE 20320]]
(FALÊNCIA - DISSOLUÇÃO - TÉRMINO DA LIQUIDAÇÃO - EXTINÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA)
     STJ - <<REsp 1359273>>-SE, <<REsp 1359400>>-SE
Informações complementares:      "[...]  a  dissolução  prevista  no  art. 1.399, IV, do CC/1916
(art.  1.044  do  CC/2002),  motivada pela falência, apenas inicia a
liquidação  da  pessoa  jurídica,  que  só  dará ensejo à definitiva
extinção  da  personalidade  jurídica quando ultimada, obviamente se
não houver reversão".
     "[...]. Ultimado o processo falimentar, [...], descabe conferir
ao  síndico  a  legitimidade para representar a massa, visto que não
mais  incidem as disposições dos arts. 12, III, do CPC/1973 36 e 63,
XVI  do  Decreto-Lei  n.  7.661/1945,  cuja  aplicação  pressupõe  a
manutenção   da   falência.   Deveras,   pois   'o  encerramento  do
procedimento  falimentar  determina  o  término  da representação da
sociedade pelo síndico' [...]".
     (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  o  art.  1.044 do CC, apesar de dispor, assertivamente,
que 'a sociedade se dissolve de pleno direito por qualquer das causa
enumeradas no art. 1.033 e, se empresária, também pela declaração da
falência',  não é suficiente para definir sobre o desaparecimento ou
não da personalidade jurídica.
     É  que,  em  verdade,  a  legislação  de  regência  referente à
liquidação  da falida, como se verifica do próprio normativo, não se
dá  pelo art. 1.033 do CC, e, sim, pela lei especial (Decreto-Lei n°
7.661/45  ou  Lei  n°  11.101/2005), que deverá regular as causas de
dissolução,  sendo  que  não se extrai da legislação regente nenhuma
previsão  autorizando  que  o  encerramento  da  falência acarrete a
automática  baixa do registro ou a extinção da sociedade empresária,
com a perda de sua personalidade jurídica".
     (VOTO VISTA) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  trago  à colação entendimento firmado no âmbito da col.
Primeira  Seção,  sob  o  rito  dos  recursos repetitivos, [...], no
sentido de que se mantém a personalidade jurídica do estabelecimento
empresarial  após  a  decretação  da falência, [...], com o seguinte
enunciado:  'A  mera  decretação  da  quebra não implica extinção da
personalidade  jurídica  do  estabelecimento empresarial. Ademais, a
massa  falida tem exclusivamente personalidade judiciária, sucedendo
a empresa em todos os seus direitos e obrigações. Em consequência, o
ajuizamento  contra  a  pessoa jurídica, nessas condições, constitui
mera irregularidade, sanável nos termos do art. 284 do CPC e do art.
2º, § 8º, da Lei 6.830/1980'".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI)
     "[...],  'a  pessoa  jurídica  já dissolvida pela decretação da
falência subsiste durante seu processo de liquidação, sendo extinta,
apenas,  depois de promovido o cancelamento de sua inscrição perante
o ofício competente. Inteligência do art. 51 do Código Civil' [...].
     Tal fato, contudo, não permite à sociedade falida ajuizar ações
em  nome  da  massa  falida.  Com  o  decreto  de quebra, os bens da
sociedade   falida   passam   à  administração  do  síndico,  que  a
representará  com  exclusividade  em juízo (arts. 12, III, do CPC, e
63, XVI, do Dec-Lei 7.661/45).
     O  art.  36  do  Decreto  7.661/45  confere ao falido somente a
faculdade  de  intervir, na condição de assistente, nos processos em
que a massa falida seja parte ou interessada".
     "Também não cabe falar em permanência da personalidade jurídica
da  empresa  falida  para  o  efeito de reabilitação do falido, seja
porque  o  encerramento  da  falência  é  causa legal de extinção da
pessoa  jurídica  (Código Civil de 1916, arts. 20 e 1399, IV; Código
Civil  vigente,  arts.  51,  §3º e 1044 e Decreto Lei 7.661/45, art.
128), seja porque os sócios não foram declarados inabilitados para o
exercício  de  atividade  comercial.  Ao  contrário,  a sentença que
encerrou o processo de liquidação declarou extintas as obrigações da
massa.
     Após  o  fim do processo de falência, declarado por sentença, a
volta  das  atividades pelo falido se dirige aos sócios, que poderão
formar  nova  pessoa  jurídica  para  tanto, pois a primitiva já foi
extinta (dissolvida) com a liquidação das obrigações.
     Entendimento  contrário,  [...], causaria insegurança jurídica,
ofendendo a disciplina legal que determina os marcos para o início e
o  fim  da personalidade jurídica, e, no caso concreto ora em exame,
prejudicaria o patrimônio dos credores dos ex-sócios, tendo em vista
que  aos sócios foi revertido - por sentença transitada em julgado -
o patrimônio remanescente, em cumprimento à literalidade da regra do
art. 128 do Decreto Lei 7.661/45".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45       LEI DE FALÊNCIA
        ART:00036   ART:00040   ART:00063   INC:00016   ART:00074
        ART:00128   ART:00129   ART:00135   ART:00136   ART:00138
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00007   ART:00012   INC:00003   ART:00284
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00070   ART:00075   INC:00003   INC:00005
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00020   ART:01399   INC:00004
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00051   PAR:00003   ART:01033   ART:01044
LEG:FED LEI:006404 ANO:1976
*****  LSA-76      LEI DAS SOCIEDADES POR AÇÕES
        ART:00207
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00102   ART:00103   ART:00153   ART:00159
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00002   PAR:00008