AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1801315
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL
PENAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ALEGADA NULIDADE ABSOLUTA DO
DEPOIMENTO DA VÍTIMA EM JUÍZO PELO FATO DE TER OCORRIDO NA PRESENÇA
DA SUA MÃE. PRECLUSÃO. CABIMENTO, MESMO EM SE TRATANDO DE NULIDADE
CONSIDERADA ABSOLUTA. PRECEDENTES. TESE DE NULIDADE DO DEPOIMENTO DA
VÍTIMA POR VÍCIO DECORRENTE DE INDUÇÃO POR PARTE DO ÓRGÃO ACUSADOR.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. PLEITO DE
DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA O DELITO DO ART. 215-A DO CÓDIGO
PENAL. SÚMULA N. 83/STJ. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É pacífico nesta Corte Superior de Justiça o entendimento de que,
"[...] em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem
se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas
absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno,
sujeitando-se à preclusão temporal." (AgRg no HC 627.331/SP, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 13/04/2021,
DJe 16/04/2021, grifei.). Portanto, insuperável, a preclusão
reconhecida pela Corte de origem.
2. A tese segundo a qual o órgão acusador formulou perguntas
indutivas à Vítima carece do necessário prequestionamento, pois não
foi objeto de apreciação específica pelo Tribunal de origem, nem dos
embargos declaratórios opostos na origem, o que atrai a incidência
da Súmula n.º 211 do Superior Tribunal de Justiça.
3. A Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no
sentido de que atos libidinosos, diversos da conjunção carnal,
praticados contra menores de 14 (quatorze) anos de idade configuram
o tipo penal previsto no art. 217-A do Código Penal, não sendo
possível desclassificar a conduta para as preconizadas no art. 215-A
do mesmo Códex ou nos arts. 61 e 65 da Lei das Contravenções Penais.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (NULIDADE ABSOLUTA - PRECLUSÃO TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 627331>>-SP,
         <<AgRg no HC 552243>>-RS,
         <<AgRg no HC 573794>>-MG
(AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1758459>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1279538>>-PI
(ATOS LIBIDINOSOS DIVERSOS DA CONJUNÇÃO CARNAL - VÍTIMA MENOR DE 14
ANOS DE IDADE - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - DESCLASSIFICAÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1835416>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1791197>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1788666>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1168566>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0215A ART:0217A
LEG:FED DEL:003688 ANO:1941
*****  LCP-41    LEI DAS CONTRAVENÇÕES PENAIS
        ART:00061 ART:00065