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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 613998
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. DATA-BASE. REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO.
PREENCHIMENTO.
1. Consolidou-se o entendimento segundo o qual a data-base da
progressão de regime é o dia do preenchimento dos requisitos
objetivo e subjetivo do anterior benefício. Precedentes.
2. Na hipótese, o Tribunal de origem estabeleceu como marco a data
em que verificado o requisito subjetivo, quando apresentado exame
criminológico favorável ao apenado.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - DATA-BASE - REQUISITOS OBJETIVO E SUBJETIVO
- PREENCHIMENTO)
   STJ - <<HC 369774>>-RS,
         <<AgRg no HC 587903>>-SP,
         <<AgRg no HC 540250>>-SP,
         <<AgRg no HC 495638>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587950
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
DETRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. ACÓRDÃO
IMPUGNADO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
1. Segundo o entendimento desta Corte, em razão da ausência de
previsão legal, não é possível detrair da pena o período em que o
sentenciado foi submetido a medidas cautelares diversas.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUTELARES ALTERNATIVAS - DETRAÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1406675>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1737976>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1457535>>-SP,
         <<AgRg no HC 494693>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 584224
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. LIVRAMENTO
CONDICIONAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO SUBJETIVO. HISTÓRICO PRISIONAL
QUE REGISTRA A PRÁTICA DE FALTA GRAVE (FUGA). IDONEIDADE DA
FUNDAMENTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
1. Esta Corte Superior pacificou o entendimento segundo o qual,
ainda que haja atestado de boa conduta carcerária, a análise
desfavorável do mérito do condenado feita pelo Juízo das execuções,
ou mesmo pelo Tribunal de origem, com base nas peculiaridades do
caso concreto e levando em consideração fatos ocorridos durante a
execução penal, justifica o indeferimento tanto do pleito de
progressão de regime prisional quanto do de concessão de livramento
condicional pelo inadimplemento do requisito subjetivo.
2. No caso dos autos, o indeferimento do livramento condicional se
deu em razão da ausência do requisito subjetivo, considerando, para
tanto, o histórico prisional do paciente, no qual consta que ele
praticou falta de natureza grave (fuga), o que evidencia a
idoneidade da fundamentação utilizada, não havendo falar, portanto,
em existência de flagrante ilegalidade que justifique a concessão da
ordem.
3. Ressalte-se, ainda, que o afastamento dos fundamentos utilizados
pelas instâncias ordinárias quanto ao mérito subjetivo do paciente
demandaria o reexame de matéria fático-probatória, providência
inadmissível na via estreita do habeas corpus.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA -
REVOLVIMENTO PROBATÓRIO - VIA IMPRÓPRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 386742>>-RS,
         <<HC 376544>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no HC  668240  SP  2021/0155888-2  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:28/09/2021
AgRg no HC  656094  MS  2021/0094722-0  Decisão:18/05/2021
DJE        DATA:27/05/2021
AgRg no HC  626421  ES  2020/0299528-9  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:30/04/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR (ART.
214 DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 12.015/2009). PENA
DE 4 ANOS DE RECLUSÃO. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS.
REINCIDÊNCIA. REGIME PRISIONAL FECHADO. JUSTIFICADO.
1. "Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, as
circunstâncias judiciais desfavoráveis e a reincidência justificam a
fixação do regime inicial fechado, segundo a jurisprudência desta
Corte, mostrando-se inócua, inclusive, para fins de escolha do
regime inicial, a discussão acerca da detração do tempo de prisão
provisória (art. 387, § 2o, do Código de Processo Penal - CPP)" -
(AgRg no HC n. 490.175/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, julgado em 30/5/2019, DJe 11/6/2019).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA DE 4 ANOS - REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
DESFAVORÁVEIS - REGIME FECHADO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 571800>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1838997>>-MS,
         <<AgRg no HC 490175>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1698026
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. AMEAÇA (ART.
147 DO CÓDIGO PENAL). PENA-BASE. CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. DANOS
PSICOLÓGICOS. QUADRO DEPRESSIVO. FUNDAMENTO CONCRETO. VERACIDADE DOS
FATOS. ANÁLISE. INVIABILIDADE. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.
7 DO STJ. SURSIS ESPECIAL (ART. 78, § 2.º, DO ESTATUTO CRIMINAL).
INVIABILIDADE. REQUISITO. AUSÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Ao contrário do sustentado no presente recurso interno, o aumento
da pena-base não ocorreu apenas porque a Vítima teria medo do
Acusado ou sofreu abalos psicológicos, mas porque estes foram
graves, inclusive com desenvolvimento de quadro depressivo, o que
constitui fundamento idôneo para negativar as consequências do
delito.
2. A análise da alegação de que não seriam verdadeiros os fatos
utilizados para negativar a referida vetorial demandaria o reexame
de matéria fático-probatória, descabido em recurso especial, nos
termos da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça.
3. Mantida a negativação de um dos vetores do art. 59 do Código
Penal. é inviável a concessão do sursis especial, por ausência de
requisito previsto no art. 78, § 2.º, do mesmo Estatuto. Situação
esta reconhecida no recurso especial e no presente agravo
regimental, que formularam tal pedido de forma sucessiva, ou seja,
caso fosse acolhido o pedido de redução da pena-base ao mínimo
legal, postulavam fosse concedido o sursis especial.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AMEAÇA - ABALOS PSICOLÓGICOS - PENA-BASE - MAJORAÇÃO - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 259467>>-DF
(DOSIMETRIA - FATOS UTILIZADOS PARA NEGATIVAR A PENA-BASE - REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1172406>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00078 PAR:00002 ART:00147
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 510464
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL. PROCESSUAL PENAL.
AMEAÇA E INVASÃO DE DISPOSITIVO INFORMÁTICO. PEDIDO DE
RECONHECIMENTO DE DECADÊNCIA. INVIABILIDADE. REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA
NAS AÇÕES PENAIS PÚBLICAS CONDICIONADAS PRESCINDEM DE FORMALIDADE,
SENDO SUFICIENTE A MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE NA PERSECUÇÃO CRIMINAL.
PRECEDENTES. DESCONSTITUIÇÃO DAS CONCLUSÕES DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS EXIGE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. PROVIDÊNCIA
INCABÍVEL NA ESTREITA VIA DO HABEAS CORPUS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Instâncias ordinárias consignaram que a vítima "exerceu o direito
de representação quanto aos crimes de 'ameaça' e 'invasão de
dispositivo informático alheio' dentro do prazo decadencial,
considerando que os fatos, em tese, ocorreram no mês de
fevereiro/2018 e o ajuizamento da cautelar inominada ('representação
com pedido liminar de busca e apreensão e medida protetiva de
urgência') também se deu no mesmo mês, especificamente em
13.02.2018." Foi registrado, ainda, que "a atitude da vítima de
constituir defensor e requerer a 'representação' criminal em juízo,
cumulada com pedido liminar de busca e apreensão e medidas
protetivas, é suficiente para demonstrar o interesse dela em
autorizar a persecução criminal" (fls. 522-523).
2. "Doutrina e jurisprudência são uniformes em afirmar que a
representação prescinde de qualquer formalidade, sendo suficiente a
demonstração do interesse da vítima em autorizar a persecução
criminal" (AgRg no REsp 1.687.470/SC, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 25/08/2020, DJe 01/09/2020).
3.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA - REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA -
AUSÊNCIA DE FORMALIDADES)
   STJ - <<CC 150712>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1687470>>-SC,
         <<HC 572930>>-SP,
         <<RHC 132661>>-AL
Acórdãos similares: AgRg no RHC  147637  SP  2021/0152355-1  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1687286
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSO PENAL. REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA ACÓRDÃO.
NÃO CABIMENTO. ART. 39 DA LEI N. 8.038/1990 E ART. 258 DO RISTJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 39 da Lei n. 8.038/1990 e do art. 258 do
RISTJ, e em homenagem ao princípio da taxatividade, e da
unirrecorribilidade, é incabível a interposição de agravo regimental
contra acórdão proferido por Órgão Colegiado do Superior Tribunal de
Justiça.
2.  O presente recurso foi interposto quando já havia inclusive sido
certificado o trânsito em julgado do acórdão impugnado, diante do
escoamento in albis, dos prazos para a interposição de qualquer
recurso.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AREsp  1804661  PR  2020/0335674-2
Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:18/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 515444
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECOLHIMENTO
DOMICILIAR NOTURNO (SEM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA). DETRAÇÃO. NÃO
CABIMENTO. PRECEDENTES DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não é possível a detração, na pena privativa de liberdade, do
tempo em que o Acusado foi submetido a medida cautelar diversa da
prisão (recolhimento domiciliar noturno, sem monitoração
eletrônica), em razão da ausência de previsão legal e por não
consistir a medida em efetivo comprometimento do direito de
locomoção do Réu. Precedentes.
2. "Em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, o
período de cumprimento de medidas cautelares diversas da prisão,
como, por exemplo, o recolhimento domiciliar noturno, não deve ser
computado para fins de detração penal." (AgRg no HC n. 562.045/MS,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 12/05/2020, DJe
18/05/2020).
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz e Nefi Cordeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - PERÍODO DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS DA PRISÃO - DETRAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 562045>>-MS,
         <<HC 402628>>-DF,
         {{HC 587950}}-MG,
         {{HC 609145}}-DF
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 517452
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. RECONHECIMENTO
DE FALTA GRAVE MEDIANTE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR, COM
OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PROCEDIMENTO
HOMOLOGADO PELO MAGISTRADO SINGULAR. ALEGADA AUSÊNCIA DE
MANIFESTAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM SOBRE TESE SUSCITADA NO RECURSO
DE AGRAVO EM EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo, ao desprover o agravo em execução no qual se
postulava a absolvição do Agravante, assentou que, no curso de
procedimento administrativo disciplinar, ficou sobejamente
comprovada a prática de falta grave pelo Apenado. Não prospera,
portanto, alegação de negativa de prestação jurisdicional por aquele
Sodalício.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSO - FALTA DISCIPLINAR - DIRETOR DO PRESÍDIO - JUIZ -
CONTROLE DA LEGALIDADE DOS ATOS)
   STJ - <<REsp 1378557>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 652)
(FALTA DISCIPLINAR - LEGALIDADE - VERIFICAÇÃO - JUÍZO DA EXECUÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1813064>>-MG
(NULIDADE - INFRAÇÃO DISCIPLINAR - AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA TESE
DEFENSIVA PELO TRIBUNAL - INOCORRÊNCIA)
   STJ - {{HC 506343}}-SC,
         {{HC 495330}}-SC,
         {{HC 510800}}-SC,
         {{HC 497544}}-SC
Informações complementares:      "[...] não está a Autoridade Judicial vinculada às conclusões
da instância administrativa, sendo-lhe possível reexaminar a
integralidade do procedimento de apuração e, se assim o entender,
concluir pela inocorrência da falta grave, pela ausência de
adequação típica da conduta ou pela ausência de provas da autoria e
da materialidade do fato, ou reconhecer a falta, se restar
constatado que a conduta do Apenado está tipificada nos dispositivos
pertinentes da Lei de Execuções Penais."
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1707804
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVOS REGIMENTAIS NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
UNIRRECORRIBILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO DO
APRESENTADO POSTERIORMENTE. TRIBUNAL DE JÚRI.  LESÃO CORPORAL
SEGUIDA DE MORTE. PRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. SOBERANIA
DOS VEREDITOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Interpostos dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão, não se conhece daquele apresentado posteriormente, por
força dos princípios da unirrecorribilidade e da preclusão
consumativa.
2. Nos processos de competência do Tribunal do Júri, o princípio do
duplo grau de jurisdição é limitado pelo princípio da soberania dos
veredictos, daí porque a anulação do julgamento, quando a decisão
dos jurados contrariar a prova dos autos, restringir-se aos casos em
que Conselho de Sentença decide absolutamente divorciado dos fatos e
provas colhidos nos autos, e não quando dá às provas interpretação
divergente.
3. A teor do entendimento desta Corte, não é manifestamente
contrária à prova dos autos a decisão dos jurados que acolhe uma das
versões respaldadas no conjunto probatório produzido.
4. O acórdão recorrido está devidamente fundamentado, tendo o
Tribunal de origem decidido que a condenação pelo delito previsto no
art. 129, § 3º, do CP não destoa dos elementos probatórios colhidos
nos autos, os quais demonstraram que as lesões provocadas pelo
agravante foram responsáveis pela morte da vítima.
5. A alteração das conclusões do julgado, com a análise acerca da
possibilidade de desclassificação do delito, demandaria o necessário
confronto do veredicto do Conselho de Sentença com os fatos e provas
dos autos, análise essa incompatível com a via do recurso especial,
a atrair a incidência da Súmula 7/STJ
6. Agravo regimental de fls 1.314-1.319 não conhecido e agravo de
fls.  1.3081.313 improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental de
fls. 1.314/1.319 e negar provimento ao agravo regimental de fls.
1.308/1.313, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DOS JURADOS QUE ACOLHE UMA DAS VERSÕES - DECISÃO CONTRÁRIA
À PROVA DOS AUTOS - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1814637>>-RN
(DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO - SOBERANIA DOS VEREDITOS - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 875056>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 454580
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES LICITATÓRIOS. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO PUNITIVA. OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO.
1. A admissão do recurso especial afasta a possibilidade de
retroação do trânsito em julgado, que depende, para que isso ocorra,
de duplo juízo negativo de admissibilidade. Assim, uma vez admitido
o especial (na origem ou no âmbito desta Corte), não há interrupção
do prazo prescricional. Precedentes.
2. Na espécie, o réu foi condenado, como incurso nos arts. 89 e 90
da Lei n. 8.666/1993, à pena de 3 anos, 1 mês e 15 dias de reclusão,
e de 2 anos, 1 mês e 15 dias de detenção, em regime semiaberto, mais
multa, respectivamente, cujo lapso prescricional, que deve ser
considerado isoladamente para cada delito, opera-se em 8 anos, nos
termos do art. 109, IV, do CP.
3. Para efeitos de interrupção do prazo da prescrição da pretensão
punitiva, somente deve ser levado em conta o acórdão condenatório,
proferido ainda em 2009. Do referido julgamento até se ultimar o
lapso de 8 anos (tempo para o reconhecimento da prescrição), não
houve nenhum marco que pudesse interromper o curso do prazo
prescricional. Desse modo, cabe reconhecer a incidência da
prescrição da pretensão punitiva, pois passados mais de oito anos
entre o acórdão condenatório, proferido em 17/12/2009, e o
julgamento dos recursos especial e extraordinário pelo Supremo
Tribunal Federal, ocorrido apenas em 6/2/2018.
4. Agravo regimental provido para declarar extinta a punibilidade
dos fatos imputados ao réu, em razão da incidência da prescrição da
pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar provimento
ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro e Sebastião Reis Júnior
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Nefi Cordeiro e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (RETROATIVIDADE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO - DUPLO JUÍZO
NEGATIVO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL)
   STJ - {{AEAREsp 386266}}-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1635117>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1763163>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 460957>>-SC
(RECURSO ESPECIAL ADMITIDO NA ORIGEM - NÃO RETROAÇÃO DA COISA
JULGADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1263994>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1270578>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1619477>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1495306>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089 ART:00090