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EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 958013
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - APLICAÇÃO DE LEGISLAÇÃO SUPERVENIENTE -
LEI MAIS BENÉFICA AO CONTRIBUINTE - PREQUESTIONAMENTO - APLICAÇÃO DO
ARTIGO 462 DO CPC NA INSTÂNCIA ESPECIAL - DIVERGÊNCIA NÃO
CONFIGURADA.
1. A divergência jurisprudencial não está caracterizada porque o
acórdão  embargado foi taxativo ao não admitir o recurso especial em
razão da ausência de prequestionamento, deixando claro que a questão
poderia ter sido impugnada na origem e não o foi. No tocante ao
período em que a Medida Provisória nº 303/06 perdeu eficácia por
decurso de prazo, o acórdão embargado invocou a Súmula nº 126/STJ
como óbice a pretensão recursal manifestada no especial. Os
paradigmas não cuidam dessas questões.
2. Quanto à aplicação do artigo 462 do CPC na instância especial,
também não ficou caracterizada a divergência. No acórdão paradigma
(688.151/MG) entendeu-se que a regra do artigo 462 do CPC não se
limita às instâncias ordinárias, podendo ser apreciada no Superior
Tribunal de Justiça, mas a legislação invocada ainda não estava em
vigor, diferentemente do que ocorreu nos autos em exame, quando já
vigente o diploma mais benéfico quando da interposição do recurso
especial.
3. Possível divergência com o paradigma oriundo da Segunda Turma, o
qual não serve para exame destes embargos postos perante a Corte
Especial por serem arestos da mesma seção, mas possibilita o exame
pela Primeira Seção.
4. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos embargos de divergência, determinando a remessa dos autos para
Primeira Seção a fim de que seja apreciada a cogitada divergência
com o acórdão da Segunda Turma, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Mauro Campbell
Marques, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
O Sr. Ministro Gilson Dipp foi substituído pelo Sr. Ministro Mauro
Campbell Marques.
Sustentou oralmente a Dra. Bruna Barbosa Luppi, pela embargante.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 884824
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AGRAVO REGIMENTAL EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SÚMULA
315/STJ - ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - AGRAVO DE
INSTRUMENTO PARA FORÇAR A SUBIDA - FALTA DE COMPROVAÇÃO DA GRU (GUIA
DE RECOLHIMENTO À UNIÃO).
1. Inexistindo recurso especial, não há tese jurídica para
uniformizar via embargos de divergência.
2. O agravo, inadmitido pelo relator por falta de preparo, pretendia
fazer subir o recurso especial.
3. Aplicação da súmula 315/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RES:000012 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  735704  SC  2009/0233846-7  Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
AgRg nos EREsp  1208573  MG  2010/0206603-4  Decisão:21/11/2012
DJE        DATA:04/12/2012
AgRg nos EAg  1200654  PB  2010/0024944-1  Decisão:29/06/2010
DJE        DATA:19/08/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 951533
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NILSON NAVES
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Embargos de divergência indeferidos liminarmente. Falta de
comprovação e configuração do dissídio. Juntada posterior de inteiro
teor. Impossibilidade. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Ari Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Zavascki
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (JUNTADA POSTERIOR - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 831717>>-SC
AGRAVO REGIMENTAL NA INTERVENÇÃO FEDERAL (AgRg na IF)
Processo: 58
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 03/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. INTERVENÇÃO FEDERAL. HIPÓTESE EM
QUE HÁ MERA DIVERGÊNCIA SOBRE O CONTEÚDO E A EXTENSÃO DA DECISÃO
EXEQÜENDA, QUE DEVE SER SOLUCIONADA NAS VIAS JUDICIAIS ORDINÁRIAS,
PERANTE O JUÍZO COMPETENTE DA EXECUÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Luiz Fux e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 5883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 30/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo na petição. Ação rescisória extinta sem
julgamento de mérito pelo Tribunal de Justiça, em face do óbice da
Súmula nº 343/STF. Recurso especial que ataca o mérito da decisão
transitada em julgado e não o próprio cabimento da rescisória.
Embargos de divergência que reproduzem a mesma abordagem. Não
conhecimento.
- Nos termos da Súmula nº 315/STJ, "não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial".
- Não se conhece de embargos de divergência quando inexistente o
dissídio jurisprudencial.
- Não se conhece de agravo que não impugna os fundamentos da decisão
recorrida.
Agravo não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer do agravo regimental, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux,
João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari
Pargendler, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido e Eliana Calmon votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro
Francisco Falcão e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315 SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   32821  SP  2011/0313169-3  Decisão:29/03/2012
DJE        DATA:18/04/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 781471
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 07/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO PARADIGMA. SIMILITUDE FÁTICA. INEXISTÊNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A comparação de acórdãos para o fim de demonstrar a divergência
jurisprudencial pressupõe similitude fática entre os casos
confrontados e a adoção de teses jurídicas distintas.
II - In casu, o v. acórdão paradigma analisou hipótese na qual se
verificou retenção do capital em consonância com a legislação
aplicável, razão por que não foi imposta sanção pecuniária
adicional, correspondendo as perdas e danos apenas aos frutos do
capital, na forma de juros moratórios.
III - Por outro lado, o v. acórdão embargado analisou hipótese em
que se concluiu pela retenção indevida do capital, motivo pelo qual
foi aplicada ao embargante, como perdas e danos, além dos frutos do
capital (na forma de juros moratórios), sanção pecuniária, em
decorrência de enriquecimento sem causa.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler e
Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 864669 RJ 2010/0071817-6 Decisão:09/06/2011
DJE        DATA:30/06/2011
AgRg nos EDcl nos EAg 1321563 PR 2010/0220890-2 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:06/06/2011
AgRg nos EREsp 555840 RS 2010/0223095-8 Decisão:12/05/2011
DJE        DATA:07/06/2011
AgRg nos EREsp 1174037 SC 2010/0098214-5 Decisão:12/05/2011
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DJE        DATA:01/02/2011
AgRg nos EREsp 1001964 MA 2009/0160960-8 Decisão:03/03/2010
DJE        DATA:08/04/2010
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 690545
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO. COTEJO ANALÍTICO DOS ARESTOS
CONFRONTADOS NÃO-REALIZAÇÃO. DIVERGÊNCIA NOTÓRIA NÃO-DEMONSTRADA.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. A divergência jurisprudencial deve ser demonstrada na forma
preceituada pelo CPC e RISTJ, com a realização do cotejo analítico
dos arestos em confronto.
3. A alegação de que o STJ dispensa o cotejo analítico em situações
de dissídio notório não prescinde da demonstração da notoriedade do
dissídio.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Teori Albino Zavascki, Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONFRONTAÇÃO ANALÍTICA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 942463>>-MS,
           <<AGRG NOS ERESP 716381>>-PR,
           <<AGRG NOS ERESP 581784>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546 PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00002 ART:00266 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1129827  RJ  2011/0136395-9  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:18/05/2012
EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 789978
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 30/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. DEFEITO SANÁVEL NAS VIAS
ORDINÁRIAS. ART. 13 DO CPC. REVISTA ELETRÔNICA DE JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. REPOSITÓRIO OFICIAL.
1. A Revista Eletrônica de Jurisprudência constitui repositório
oficial (art. 255, § 3º, do RISTJ c/c Instrução Normativa n. 1, do
STJ, de 14/2/2005).
2. A falta ou deficiência de instrumento de mandato constitui
defeito sanável nas instâncias ordinárias, incumbindo ao juiz ou
relator do Tribunal determinar prazo razoável para sanar o defeito,
a teor do art. 13 do Código de Processo Civil. Precedentes da Corte
Especial do STJ.
3. Embargos de divergência conhecidos e providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência e dar-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Eliana Calmon, Nancy Andrighi, Laurita Vaz e Luiz Fux
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PROCURAÇÃO - DEFEITO SANÁVEL)
  STJ - <<RESP 50538>>-RS (RSTJ 68/383), <<RESP 264101>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00003
LEG:FED INT:000001 ANO:2005
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 568
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL ? CRIMES CONTRA A HONRA ? INJÚRIA:
TIPICIDADE OBJETIVA E ELEMENTO SUBJETIVO ESPECÍFICO AUSENTES ?
DIFAMAÇÃO: INADEQUAÇÃO DOS TIPOS OBJETIVO E SUBJETIVO ? ANIMUS
DIFFAMANDI: INEXISTÊNCIA.
1. A tipicidade dos delitos de difamação e injúria exige a avaliação
do contexto fático probatório quanto ao tempo e lugar de ocorrência
dos fatos e as peculiaridades pessoais   de cada acusado.
2. A injúria exige para a sua configuração animus injuriandi.
3. A difamação exige imputação de fato desabonador determinado,
lançado com o propósito deliberado de atingir a reputação da vítima.
4. Hipótese em que o texto publicado pela associação de classe não
teve o condão de ofender a honra objetiva do querelante, visando
apenas dar apoio institucional ao magistrado e reprovar ofensa
contra ele assacada. Ausência de animus diffamandi.
5. Atipicidade de conduta que leva à rejeição da queixa-crime por
ausência de justa causa (art. 396, III, do Código de Processo
Penal).
6. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça a Corte Especial, por unanimidade, rejeitou a
queixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Hamilton Carvalhido votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.
Impedido o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Nancy Andrighi foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentaram oralmente o Dr. Marcelo Leal de Lima Oliveira, pelo
querelante, e o Dr. Fernando Antônio Barbosa Maciel, pelos
querelados.

Jurisprudência citada: (DIFAMAÇÃO E INJÚRIA - ANÁLISE DO CONTEXTO)
     STJ - <<HC 75160>>-PA
(ANIMUS DIFFAMANDI)
     STJ - <<RHC 15941>>-PR
(FALTA DE JUSTA CAUSA)
     STJ - <<HC 41576>>-RS, <<APN 347>>-PA (RSTJ 190/21)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00139 ART:00140
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00395 INC:00003
AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 576
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 17/12/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL ? CRIMES CONTRA A HONRA ? QUEIXA-CRIME ? DELITO DE
CALÚNIA ? ART. 138, § 1°, DO CP ? PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE DA
AÇÃO PENAL DE INICIATIVA PRIVADA ? INOBSERVÂNCIA ? RENÚNCIA TÁCITA ?
DELITOS DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA ? AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA ? REJEIÇÃO
DA EXORDIAL ACUSATÓRIA.
1. O querelante, tendo ciência de que terceiros atuaram como
co-autores na prática do delito de calúnia imputado ao querelado,
deve incluir todos os envolvidos no pólo passivo da queixa-crime,
sob pena de extinção da punibilidade.
2. A inicial acusatória, nos termos do art. 395, III, do Código de
Processo Penal, deve estar lastreada em conjunto probatório mínimo
de autoria e materialidade da prática de determinada infração penal.
3. Inviável a instauração de persecutio criminis in iudicio a partir
de  queixa-crime que aponta documento apócrifo como prova material
dos delitos de difamação e injúria imputados ao querelado, cuja
prova técnica, indeferida inicialmente, foi considerada dispensável
pelo próprio ofendido.
4. Queixa-crime rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por maioria,  rejeitou a
queixa-crime, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos
os Srs. Ministros Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Hamilton
Carvalhido. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Laurita Vaz, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Felix
Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e Nancy Andrighi foram
substituídos, respectivamente, pelos Srs. Ministros Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell Marques.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
Sustentaram oralmente a Dra. Beatriz Vargas Ramos Gonçalves de
Rezende, pelos querelantes, e o Dr. Aristides Junqueira Alvarenga,
pelo querelado.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE)
     STJ - <<HC 19088>>-SP (RSTJ 168/461), <<APN 186>>-DF
(PERSECUÇÃO CRIMINAL - DOCUMENTO APÓCRIFO)
     STF - HC 84827/TO
     STJ - <<QO NA SD 166>>-DF,
           <<HC 95838>>-RJ (RT 872/584, LEXSTJ 224/342, RDR 41/441),
           <<QO NA NC 280>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00138   PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00049   ART:00395   INC:00003
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 477
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJE, 26/11/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. CITAÇÃO EDITALÍCIA E POSTAL.
HOMOLOGAÇÃO INDEFERIDA.
1. Em obséquio dos princípios constitucionais do contraditório, da
ampla defesa e do devido processo legal, a citação das pessoas
domiciliadas no Brasil para responder a processo em trâmite no
exterior deve se dar por meio do procedimento judicialiforme da
carta rogatória, sendo imprestável, para tanto, a comunicação
realizada por meio de edital ou de serviço postal.
2. Pedido de homologação de sentença estrangeira indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, indeferir o pedido de
homologação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino Zavascki, Arnaldo
Esteves Lima, Humberto Martins, Mauro Campbell Marques, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson
Dipp, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Aldir Passarinho Junior, Francisco
Falcão e Luiz Fux. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Gilson Dipp e
Nancy Andrighi foram substituídos, respectivamente, pelos Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Mauro Campbell
Marques. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - RESIDENTE NO BRASIL - CITAÇÃO
REGULAR)
     STJ - <<SEC 879>>-US, <<SEC 840>>-VE, <<SEC 200>>-US,

     STF - SEC 7696, SEC 7394
Informações complementares:      Não  é  possível  a  homologação  de  sentença  estrangeira  de
divórcio  que  também  dispõe sobre alimentos e bens do casal, ainda
que  o  requerente  tenha  comparecido em juízo na ação de alimentos
quando residia no exterior, mas no momento do divórcio já residia no
Brasil  e  não  foi  regularmente  citado  por  carta rogatória para
responder  à  ação  de  divórcio,  porque as ações de alimentos e de
divórcio,  embora  conexas,  são independentes e autônomas, de sorte
que o vício da falta de citação por carta rogatória para responder à
ação  de  divórcio  não  se convalida pelo comparecimento na ação de
alimentos.
Termos auxiliares: BRASIL, ESTADOS UNIDOS DA AMÉRICA, EUA.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2004
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00054 INC:00055