AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6243
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART.
966, VIII, DO CPC. ERRO DE FATO. CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL SOBRE O TEMA. INTELIGÊNCIA DO §1º DO ART. 966. ART. 966,
IV, DO CPC. DECISÃO AINDA SUJEITA A RECURSO. INTELIGÊNCIA DO ART.
502 DO CPC. ART. 966, V, DO CPC/73. TESE DE VIOLAÇÃO AO ART. 70,
III, DO CPC/73. INTERPRETAÇÃO DE LEI FEDERAL PELA CORTE ESPECIAL DO
STJ. PRECEDENTE VINCULANTE. PRETENSÃO DE USO DA RESCISÓRIA COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL.
1. Trata-se de pleito rescisório de acórdão que concluiu ser
incabível, no caso concreto, a denunciação da lide à Caixa Econômica
Federal (CEF).
2. Na origem, a lide primária foi julgada procedente, condenando-se
a COHAB/BU a ressarcir quantia à CONSTRUTORA LR LTDA, a título de
reparação dos danos sofridos pelo atraso na conclusão das obras do
Conjunto Habitacional São Manuel III, motivado pelo atraso no
repasse das parcelas pecuniárias, que deveria ocorrer mensalmente
nos termos do cronograma financeiro previamente aprovado. A lide
secundária, em que a COHAB/BU pretendia a denunciação da CEF à lide,
foi julgada improcedente, ao entendimento de que  a CEF não era
responsável (nem por lei nem por contrato) por reembolsar
desembolsos efetuados pela COHAB/BU em decorrência de sua
sucumbência na lide primária.
3. Pretensão rescisória baseada nas alegações de que: (a) teria
havido erro de fato (art. 966, VIII, do CPC/2015) no acórdão
rescindendo ao concluir que a União tivesse interesse jurídico na
causa e, portanto, pudesse atuar como assistente da CEF; (b) teria
havido, com o julgamento do REsp 681.881, interposto pela União [e
subsequente julgamento dos EREsp 681.881], ofensa à coisa julgada
(art. 966, IV, do CPC/2015) decorrente do anterior julgamento
definitivo do REsp 621.107, interposto pela CEF; (c)  teria havido
violação à norma jurídica decorrente do art. 70, III, do CPC/73
(art. 966, V, do CPC/2015), que, segundo a autora desta Rescisória,
permitia a denunciação da CEF à lide no caso concreto julgado pelo
acórdão rescindendo.
4. O "erro de fato" que autoriza rescisão de decisão jurisdicional
transitada em julgado diz respeito a fato sobre o qual o julgador
não tivesse de se pronunciar (art. 966, § 1º, do CPC/2015). Se houve
discussão na demanda originária e subsequente deliberação
jurisdicional, pode ter havido equívoco de apreciação, mas não se
tem hipótese de rescisão motivada por "erro de fato". No caso em
exame, a própria apreciação, pela Segunda Turma, do Recurso Especial
interposto pela União, pressupunha que a União tivesse interesse
recursal (art. 499 do CPC/73). Entendeu-se que a União tinha
interesse jurídico em que o FGTS (gerido pela CEF) não fosse afetado
negativamente pelo processo pendente, daí porque expressamente se
admitiu o interesse recursal da União, julgando-se o mérito do REsp
por ela interposto.
5. Não há que se falar em coisa julgada quando na mesma relação
jurídica processual ainda há recurso pendente de apreciação.
Inteligência do art. 502 do CPC/2015. Na hipótese, assistida (a CEF)
e assistente (a União) interpuseram, cada qual, seu Recurso
Especial. Julgado um deles, ainda pendia de apreciação o outro, de
modo que a decisão de mérito ainda estava sujeita a recurso e,
portanto, não havia transitado em julgado.
6. Os casos em que se admite a denunciação da lide vêm previstos em
lei federal (à época, no art. 70 do CPC/73). Na demanda rescindenda,
a última palavra sobre a interpretação do dispositivo de lei
federal que rege a matéria foi dada pela Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, colegiado mais graduado do Tribunal que tem a
missão constitucional de atribuir interpretação à lei federal.
7. A pretensão da autora da presente Rescisória, a pretexto de que
teria havido violação manifesta à norma jurídica decorrente do art.
70, III, do CPC/73 (art. 966, V, do CPC/2015), em verdade consiste
em pretensão a ver reconhecido que a CEF tinha responsabilidade
contratual pelo ressarcimento à COHAB-BU dos valores por esta
desembolsados em decorrência de sua condenação na lide primária. Com
efeito, na inicial desta Rescisória se argumenta que os contratos
entre a Construtora e a Cohab e entre a Cohab e a CEF seriam
coligados de forma tal que implicariam responsabilidade da CEF por
indenizar a Cohab na via regressiva.
8. Contudo, tal tese de responsabilidade da CEF foi rechaçada pelo
acórdão rescindendo, exsurgindo daí que a Cohab/BU intenta na
presente via, apenas, um rejulgamento da causa no que tange à
responsabilização da CEF, finalidade para a qual não se presta a
estreita via da Ação Rescisória, nos termos da pacífica orientação
desta Corte.
9. Pedido improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da
Sra. Ministra Nancy Andrighi, por unanimidade, julgar improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin,
Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Mauro Campbell
Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedidas as Sras. Ministras Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - CONTROVÉRSIA E PRONUNCIAMENTO
JUDICIAL SOBRE O TEMA)
   STJ - <<AgRg na AR 4754>>-MG,
         <<EDcl nos EDcl na AR 4231>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1315063>>-RS,
         <<REsp 1709034>>-SP,
         <<AR 4555>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - SUCEDÂNEO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt na AR 4593>>-DF,
         <<AR 5696>>-DF,
         <<AR 3751>>-PR
(AÇÃO RESCISÓRIA - RECURSO PENDENTE DE JULGAMENTO)
   STJ - <<EREsp 404777>>-DF,
         <<REsp 781923>>-DF,
         <<AgRg na AR 4296>>-PE
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO À LITERAL DISPOSIÇÃO DA LEI - NÃO
CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AR 4010>>-TO,
         <<AR 4971>>-MG
(VOTO REVISOR - ASSISTENTE SIMPLES - LEGITIMIDADE PARA RECORRER)
   STJ - <<EREsp 1068391>>-PR
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...] é patente a ausência de violação manifesta à norma
jurídica (art. 966, V, do CPC de 2015).
     Com efeito, somente se justifica a admissão da ação rescisória
com base em tal alegação quando o indigitado vício dá resultado a
uma decisão deformada, manifestamente ilegal, desarrazoada e alheia
à lógica do próprio sistema jurídico".
     "[...] o assistente ingressa na demanda para atuar em favor de
seu assistido, inclusive, podendo interpor os recursos cabíveis para
a defesa de seus interesses, ainda que este não recorra. Apenas não
é lícito ao assistente recorrer se o assistido tiver renunciado
expressamente ao recurso ou dele desistido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00121 ART:00125 PAR:00001 ART:00502 ART:00966
        INC:00005 INC:00008 PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00052 ART:00070 INC:00003 ART:00467 ART:00485
        INC:00009 PAR:00001 PAR:00002 ART:00499