AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1599867
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO QUE INADMITIU O APELO NOBRE. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO À LIDE. SÚMULA 182/STJ.
INCIDÊNCIA.
1. A jurisprudência do STJ entende ser necessária a impugnação de
todos os fundamentos da decisão denegatória da subida do apelo
especial para que seja conhecido o respectivo agravo. Logo, a Súmula
182/STJ foi corretamente aplicada ao caso.
2. "O STJ entende que a denunciação à lide na ação de indenização
fundada na responsabilidade extracontratual do Estado é facultativa,
haja vista o direito de regresso estatal estar resguardado, ainda
que seu preposto, causador do suposto dano, não seja chamado a
integrar o feito" REsp 1.292.728/SC, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, julgado em 15/8/2013, DJe 2/10/2013).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE INDENIZAÇÃO FUNDADA NA RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL DO
ESTADO - DENUNCIAÇÃO À LIDE FACULTATIVA)
   STJ - <<REsp 1292728>>-SC
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