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AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR)
Processo: 4471
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DESCABIMENTO. SÚMULA 343/STF.
CONTRIBUIÇÃO AO INCRA DE EMPRESAS URBANAS. ORIENTAÇÃO DA PRIMEIRA
SEÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO.
1. O julgado rescindendo foi proferido ao tempo em que havia
entendimentos diversos sobre o tema (a pacificação no sentido da
possibilidade de cobrança da exação somente ocorreu nos EREsp
770.451/SC, Primeira Seção, Rel. Min. Castro Meira, julgado em
27.9.2006) e não há manifestação do STF em controle concentrado de
constitucionalidade sobre o assunto. Incidência da Súmula n.
343/STF: "Não cabe ação rescisória por ofensa a literal disposição
de lei, quando a decisão rescindenda se tiver baseado em texto legal
de interpretação controvertida nos tribunais". Precedentes: AR 4884
/ SC, Primeira Seção, Rel. Min. Ari Pargendler, Rel. p/acórdão Min.
Eliana Calmon, julgado em 27.11.2013; AR 4895 / PR, Primeira Seção,
Rel. Min. Eliana Calmon, Rel. p/acórdão Min. Castro Meira, julgado
em 11.09.2013; AgRg na AR 4439 / PR, Primeira Seção, Rel. Min. Luiz
Fux, julgado em 22.09.2010.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada:      STF - [[RE 590809]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AR 4884>>-SC, <<AR 4895>>-PR, <<AgRg na AR 4439>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
Acórdãos similares: AgRg na AR    4776  PR  2011/0215982-7  Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
AgRg na AR    4873  SC  2011/0286711-4  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:18/06/2015
AgRg na AR    4908  SC  2012/0023764-7  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:18/06/2015
AgRg na AR    5001  PE  2012/0133952-0  Decisão:10/06/2015
DJE        DATA:18/06/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 530433
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
ACÓRDÃO RECORRIDO QUE NÃO CONHECE DO RECURSO. PARADIGMA QUE ADENTRA
O MÉRITO. INVIÁVEL O DISSENSO INTERPRETATIVO. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO.
I - Revela-se inviável o dissenso interpretativo quando o acórdão
impugnado não ultrapassa o juízo de admissibilidade e o paradigma
conhece do recurso e analisa o mérito.
II- Não há comprovação da divergência (arts. 266, § 1º, do RISTJ),
quando não realizado o cotejo analítico entre os arestos
confrontados, com o escopo de demonstrar que partiram de situações
fático-jurídicas idênticas e adotaram conclusões discrepantes.
III - A mera transcrição de ementas não se mostra apta à
demonstração do dissídio, sendo necessária a transcrição de trechos
dos acórdãos caracterizadores do dissenso interpretativo, com
referência às circunstâncias dos casos confrontados e a adoção de
entendimento diverso em situações semelhantes.
IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
V - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da PRIMEIRA
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA QUE ADENTRA O MÉRITO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1277034>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 111594>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1422046>>-RS, <<EREsp 1183134>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1134246>>-SP
(AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 522829>>-SC
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1204284  AC  2011/0072503-4  Decisão:26/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
AgRg nos EREsp  1435258  RS  2014/0277613-1  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg nos EREsp  1452118  RS  2014/0288563-1  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg nos EREsp  1452874  RN  2014/0328639-5  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AgRg nos EREsp  1486354  PE  2014/0257853-9  Decisão:24/06/2015
DJE        DATA:01/07/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20548
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 18/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE
SEGURANÇA. MILITAR. PORTARIA RECONHECENDO A CONDIÇÃO DE ANISTIADO
POLÍTICO. PAGAMENTO DOS VALORES RETROATIVOS. AÇÃO ORDINÁRIA COM O
MESMO PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. AGRAVO
NÃO PROVIDO.
1. O fenômeno da litispendência se caracteriza quando há identidade
jurídica, ou seja, quando as ações intentadas objetivam, ao final, o
mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de
pessoas distintas; em um pedido mandamental, a autoridade
administrativa, e no outro a própria entidade de Direito Público.
2. É possível a ocorrência de litispendência entre mandado de
segurança e ações ordinárias. Precedentes do STJ.
3. No caso, tramita na 13ª Vara da Seção Judiciária do Distrito
Federal o Processo n. 2005.34.00.004594-8, ação ajuizada pelo
impetrante em desfavor da UNIÃO, em que a causa de pedir e o pedido
ali formulados são idênticos aos do presente mandado de segurança,
caracterizando-se a litispendência entre esses processos.
4. No caso, o Militar anistiado ajuizou as ações ordinárias
2002.51.01.002150-0 e 2007.21.01.006306-0, das quais não desistiu,
violando o compromisso firmado de não ingressar em juízo para
reclamar ou impugnar o valor assegurado pela Portaria Anistiadora.
Em acurada análise acerca dos mencionados feitos, a douta
Procuradoria da República ponderou: "Na ação 2002.51.01.002150-0
(fls. 105-127), a União foi condenada a reintegrar o impetrante às
suas fileiras, passando-o em seguida à inatividade remunerada com a
graduação de Suboficial, bem como ao pagamento de todas as parcelas
remuneratórias referentes às vantagens devidas, a partir de
19/02/1997. Registre-se que o feito é objeto do Recurso
Extraordinário  600971. Na ação 2007.51.01.006306-O (fls. 145/153),
o impetrante requereu o direito de ser promovido a posto de
Capitão-de Mar-e-Guerra, com proventos de Contra-Almirante." (e-STJ,
fl. 198). Observa-se que, ainda que diferentes as partes, a causa de
pedir e o pedido são idênticos aos do presente mandamus, conforme
reiterada jurisprudência do Colendo Superior Tribunal de Justiça
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Herman Benjamin e
Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no MS 15865>>-DF, <<AgRg no MS 18287>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 631139>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no AgRg no MS)
Processo: 20786
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
MANDADO DE SEGURANÇA. INTEMPESTIVIDADE EVIDENCIADA.
1. Os embargos de declaração não merecem conhecimento em razão da
sua manifesta intempestividade. Conforme a certidão de fl. 1.534, o
acórdão embargado foi publicado no Diário da Justiça Eletrônico de
14/10/2014, iniciando-se a contagem do prazo recursal no dia
15/10/2014, com termo final no dia 20/10/2014. Todavia, a petição de
embargos de declaração tão somente foi protocolizada em 10/11/2014.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Minisros Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 21173
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/11/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE RADIOJORNALISMO. OMISSÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO
ADMINISTRATIVO. POSTERIOR REVOGAÇÃO DO CERTAME. ESVAZIAMENTO DO
OBJETO.
1. Mandado de segurança impetrado com objetivo de exigir assinatura
de contrato administrativo decorrente de pregão em que a impetrante
restou vencedora.
2. O art. 49 da Lei n. 8.666/93 estabelece que o procedimento
licitatório poderá ser desfeito em virtude da existência de vício no
procedimento ou por razões de conveniência e oportunidade da
Administração Pública
3. Por demandar dilação probatória, descabe o debate na via
mandamental sobre a razoabilidade da motivação apresentada pela
autoridade coatora para justificar a não assinatura do contrato
administrativo.
2. A posterior revogação do procedimento licitatório esvazia o
objeto do mandamus.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por maioria,
vencidos os Srs. Ministros Relator e Sérgio Kukina, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro Og Fernandes, que
lavrará o acórdão. Votaram com o Sr. Ministro Og Fernandes os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães (que se declarar
habilitada a votar), Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DA LICITAÇÃO - CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE DA
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
     STJ - <<RMS 30481>>-RJ, <<RMS 22447>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     A  Administração  Pública não pode revogar o ato de contratação
objeto  de  licitação  sem  que  existam razões de interesse público
supervenientes    devidamente    comprovadas    e    sem   assegurar
o  direito  à  ampla  defesa  e  contraditório  ao contratante. Isso
porque   do   procedimento   licitatório   surge   o   princípio  da
vinculação,  previsto  no  artigo 41 da Lei 8.666/1993, que tem como
escopo  vedar  à  Administração o descumprimento das normas contidas
no  Edital.  Nesse  contexto,  uma  vez  divulgado  o  resultado  da
licitação  e  encerrado  o  procedimento  licitatório,  surge para a
Administração o dever de convocar o vencedor para firmar o contrato.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00041   ART:00049   ART:00064
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000473
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 810168
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 04/08/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
EM RECURSO ESPECIAL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DO
MÉRITO. CONSEQUÊNCIA LÓGICO-PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE PEDIDO DA
PARTE PARA DETERMINAR A REMESSA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.   Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.
Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o
julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos.
2.   No caso em apreço o aresto embargado resolveu fundamentadamente
todas as questões, não se constatando a presença de quaisquer dos
vícios elencados no art. 535 do CPC.
3.   Embargos de Declaração do INSS rejeitados, mantendo-se o
retorno dos autos à origem, para ser, no juízo competente, apreciado
e decidido o pedido, como for o seu entendimento jurídico.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1208105
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO. DISCUSSÃO ACERCA DA APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA RELATIVA AO
CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PEÇA
FACULTATIVA. CÓPIA DA ÚLTIMA PÁGINA DO RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO PARA A COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA.
PRECEDENTE DA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   São incabíveis Embargos de Divergência para discutir questões
de admissibilidade de Recurso Especial. Precedentes da Corte
Especial (AgRg nos EDcl nos EAREsp 382.553/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, DJe 30.03.2015; AgRg nos EAREsp 260.971/RS, de minha
relatoria, DJe 30.03.2015).
2.   A antiga redação do art. 544, § 1o. do CPC dispunha como item
obrigatório a juntada do recurso denegado. Contudo, em homenagem ao
princípio da instrumentalidade das formas, essa norma foi abrandada
quando possível a compreensão da controvérsia.
3.   No caso em apreço, o relator entendeu por determinar a subida
do Recurso Especial por entender que a ausência da última folha do
Apelo não seria essencial para a compreensão da lide.
4.   Agravo Regimental do ESTADO DO RIO DE JANEIRO desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza
Federal convocada do TRF 4ª Região) e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL -
DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 382553>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 260971>>-RS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no REsp)
Processo: 1339313
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 03/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS DE INTEGRAÇÃO NÃO
CONFIGURADOS.
1. Os embargos de declaração, ainda que manejados para fins de
prequestionamento, são cabíveis quando o provimento jurisdicional
padece de omissão, contradição ou obscuridade, nos ditames do art.
535, I e II, do CPC, bem como para sanar a ocorrência de erro
material, o que não se verifica na espécie.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra.
Ministra Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Marga Tessler (Juíza Federal convocada do TRF
4ª Região), Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1347938  RS  2014/0034575-4
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EDcl nos EDcl nos EREsp  844711  DF  2011/0142379-1
Decisão:12/08/2015
DJE        DATA:03/09/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 19998
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU LIMINAR EM MANDADO DE
SEGURANÇA. IMEDIATA NOMEAÇÃO DE CANDIDATO APROVADO ALÉM DO NÚMERO DE
VAGAS OFERTADO NO EDITAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO LEGAL AUTORIZADOR DA
CONCESSÃO DA MEDIDA. PROVIMENTO NEGADO.
1.  A concessão de liminar em mandado de segurança é condicionada à
integral e cumulativa satisfação dos dois requisitos previstos no
art. 7º, inciso III, da Lei n. 12.016/2009, quais sejam, a
existência de fundamento relevante e a possibilidade concreta de que
a eficácia da medida reste comprometida, se deferida tão somente ao
cabo da demanda.
2.  Ausente, na hipótese, o risco de ineficácia da ordem, se
deferida apenas ao final da demanda, porque o suposto direito
perseguido (a nomeação e posse em cargo público efetivo mediante
decisão judicial), uma vez assegurado na via mandamental, será
fielmente executado pela Administração, sob pena de desobediência.
3.  Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007   INC:00003
Acórdãos similares: AgInt no MS   22745  DF  2016/0203470-9  Decisão:27/06/2018
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Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
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Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO
PARADIGMA PROFERIDO EM MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. "Os julgados proferidos na sede de mandado de segurança são
imprestáveis para viabilizar a oposição dos Embargos de Divergência,
sendo certo que este tipo de recurso se presta à uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no âmbito de recurso
especial." (AgRg nos EAREsp 151.187/SP, Rel. Ministro Sidnei Beneti,
Corte Especial, julgado em 16.9.2013, DJe 23.9.2013).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. As Sras. Ministras Regina Helena Costa, Marga
Tessler (Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região) e os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAREsp 151187>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1377781>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 938031>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1347484>>-AM
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp 1350270 RJ 2013/0317552-9 Decisão:27/05/2015
DJE        DATA:01/06/2015