AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1927324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO. ESTACIONAR
VEÍCULO EM VAGA RESERVADA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. INFRINGÊNCIA A
VALORES  FUNDAMENTAIS  DA SOCIEDADE OU ATRIBUTOS  DA  GRAVIDADE  E
INTOLERABILIDADE. MERA INFRINGÊNCIA À LEI DE TRÂNSITO.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública visando à condenação
do réu, condutor de veículo automotor, ao pagamento de compensação
por dano moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga
reservada à pessoa com deficiência.
II - A ação foi extinta, sem resolução de mérito, em razão da falta
de interesse processual e ausência de respaldo legal para a
pretensão. O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, em grau
recursal, manteve a sentença.
III - O dano  moral  coletivo é categoria autônoma de dano,
independente de atributos  da pessoa humana (dor, sofrimento etc.),
e que se configura nos casos em que há lesão à  esfera
extrapatrimonial de determinada comunidade e fique demonstrado que a
conduta agride, de modo ilegal ou intolerável, os valores
fundamentais da sociedade, causando repulsa e indignação na
consciência coletiva. Preenchidos esses requisitos, o dano
configura-se in re ipsa, dispensando, portanto, a  demonstração  de
prejuízos  concretos ou de efetivo abalo moral.
IV - No caso, o pedido veiculado na exordial é de condenação do réu
condutor de veículo automotor ao pagamento de compensação por dano
moral coletivo, em razão de ter estacionado em vaga reservada à
pessoa com deficiência; ausentes peculiaridades do caso, como
reincidência ou maior desvalor na conduta da pessoa natural. Em
casos tais, esta Segunda Turma não tem acolhido a pretensão
condenatória, considerando a ausência de elementos que, não obstante
a relevância da tutela coletiva dos direitos da pessoa com
deficiência ou idosa, evidenciem que a conduta agrida, de modo
intolerável, os valores fundamentais da sociedade. Precedentes:
AgInt no AREsp 1826143/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda
Turma, julgado em 27/9/2021, DJe 1/10/2021; AgInt no AREsp
1820258/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em 31/5/2021, DJe 2/6/2021; AgInt no AREsp 1758510/RJ, Rel. Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 31/5/2021, DJe
2/6/2021.
V - Assim, na  hipótese  em  exame, não há como afastar a conclusão
do Tribunal de origem, para afirmar  que a conduta em tela tenha
infringido valores  fundamentais  da sociedade ou que possua
atributos  da  gravidade  e  intolerabilidade. O caso trata, pois,
de mera infringência  à  lei de trânsito, o que é insuficiente para
a caracterização do dano moral coletivo. A propósito: REsp
1502967/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em
7/8/2018, DJe 14/8/2018.
VI - Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro
Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL COLETIVO - ATRIBUTOS DA GRAVIDADE E
INTOLERABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1502967>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85    LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
        ART:00001
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00006 INC:00006 INC:00007
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00944
LEG:FED ENU:****** ANO:2011
*****  ENCV5(CJF)    ENUNCIADO DA QUINTA JORNADA DE DIREITO CIVIL
        NUM:00456