AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1614843
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AÇÃO POPULAR. INSPEÇÃO VEICULAR. CONTRATAÇÃO DO
SERVIÇO. AUSÊNCIA DE LICITAÇÃO. SUSPENSÃO DOS ATOS ADMINISTRATIVOS.
LIMINAR CONCEDIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SÚMULAS 7/STJ E 735/STF.
ESGOTAMENTO DO OBJETO DA AÇÃO ORIGINÁRIA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282/STF E 211/STJ. OITIVA PRÉVIA DO ENTE
PÚBLICO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO. ACÓRDÃO
EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. RESOLUÇÃO
CONAMA 418/2009. ATO NORMATIVO. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME.
I - O Estado do Tocantins interpôs agravo de instrumento contra
decisão proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Fazenda e
Registros Públicos de Palmas que, em autos de ação popular contra
ele ajuizada, relativamente à implementação de inspeção veicular
ambiental no âmbito estadual, deferiu a liminar para suspender os
respectivos atos administrativos que formalizaram contratação de
serviço sem necessária licitação.
II - O Tribunal a quo negou provimento ao agravo, mantendo a
decisão, sob o entendimento de que o receio, na hipótese, seria a
possível contratação do respectivo serviço público sem a modalidade
legal de licitação, ferindo os princípios administrativos da
impessoalidade e moralidade, podendo, ainda, trazer prejuízo ao
erário.
III - O STJ, de forma geral, não analisa recurso especial originário
de agravo de instrumento contra decisão que discute medida  liminar,
em razão dos óbices das Súmulas ns. 7/STJ e 735/STF.
IV - Na hipótese, os argumentos do recorrente estão centrados na
ausência de sua oitiva prévia à concessão da medida, assim como o
fato de que a liminar teria esgotado o objeto da ação originária.
V - Em relação à alegação de esgotamento do objeto, incidem os
óbices das Súmulas ns 282/STF e 211/STJ, pois a despeito da oposição
dos embargos declaratórios, o Tribunal a quo não enfrentou o tema,
carecendo, o recurso, do necessário prequestionamento.
VI - Sobre o fato de não ter sido concedida a oitiva ao ente público
antes do deferimento da medida, o recorrente não cuidou de impugnar
a principal argumentação do decisum relacionado à possível
contratação do serviço sem a necessária licitação com prejuízo ao
erário. Incidência das Súmulas ns. 283 e 284/STF.
VII - Ademais, esta Corte de Justiça tem firme entendimento sobre
ser possível conceder a medida sem a prévia oitiva do ente público,
para resguardar bens maiores, quado presentes os requisitos legais
respectivos. Precedentes: AgInt no AREsp 958.718/PI, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 18/04/2017, AgInt no AREsp
1520963/SC, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe
01/07/2020.
VIII - O recurso especial não se presta para análise de possível
violação de Resolução, por tratar-se de ato de natureza normativa,
que não equivale à lei federal para os respectivos fins.
IX -  Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso
especial, negando-lhe seguimento, restando mantidas as decisões de
primeiro e segundo grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para
conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (DEFERIMENTO DE MEDIDA LIMINAR - AUSÊNCIA DE OITIVA DA PARTE
CONTRÁRIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 958718>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1520963>>-SC
(DISPOSITIVOS DE RESOLUÇÃO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1635463>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1704452>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284 SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1739479  RJ  2020/0197668-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021