AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1932296
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 04/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. JUÍZO
COMPETENTE PARA A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE AÇÃO ANULATÓRIA.
JULGADO ORIUNDO DO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA. SÚMULA 182/STJ.
1. A decisão monocrática assentou: "Dessume-se que o acórdão
recorrido está em sintonia com o atual posicionamento deste Tribunal
Superior, razão pela qual não merece prosperar a irresignação.
Incide, in casu, o princípio estabelecido na Súmula 83/STJ (...) as
demais matérias suscitadas carecem do necessário prequestionamento,
o que inviabiliza o exame na via do apelo especial" (fls. 384-387,
e-STJ).
2. No presente recurso, as partes agravantes deixam de observar a
determinação do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015, pois não atacam os
fundamentos do mérito do decisum atacado, sobretudo quanto aos
óbices da Súmula 83/STJ e à falta de prequestionamento.
3. A iterativa jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
consolidou a compreensão de que não se conhece de Agravo contra
decisão monocrática o qual nãoataque especificamente os fundamentos
dessa decisão, de forma a demonstrar que o entendimento nela
esposado merece modificação. Assim, não bastam alegações genéricas
em sentido contrário ao das afirmações da decisão agravada.
4. Inadmitida a pretensão recursal em razão da consonância do
acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ, caberia aos
agravantes indicar precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão agravada para sustentar que outra é a
orientação jurisprudencial, o que não foi feito no caso em apreço.
5. Dessa forma, a ausência de impugnação especificada faz incidir na
espécie a Súmula 182/STJ ("É inviável o agravo do art. 545 do CPC
que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada."), que está em consonância com a redação do § 1º do art.
1.021 do atual CPC.
6. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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