RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1918599
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. PLANO DE SAÚDE
COLETIVO. NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOCORRÊNCIA. DIREITO DE
MANUTENÇÃO. EX-EMPREGADO DESPEDIDO SEM JUSTA CAUSA. LIMITAÇÃO AO
PRAZO DE 24 MESES. PERMANÊNCIA NO PLANO DE SAÚDE POR MAIS DE 10
ANOS. INÉRCIA DE ESTIPULANTE EM PROMOVER A EXCLUSÃO. 'SUPRESSIO'.
OCORRÊNCIA. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA IDOSA NO MERCADO DE
PLANOS DE SAÚDE.
1. Controvérsia acerca da possibilidade de se excluir ex-empregado
do plano de saúde, após ultrapassado, em quase 10 anos, a data do
rompimento do vínculo empregatício.
2. Inocorrência de nulidade no acórdão recorrido por aplicação do
CDC à estipulante, uma vez que o fundamento da 'supressio' (que tem
lastro no Código Civil), seria suficiente para fundamentar o
resultado do julgamento.
3. Nos termos do art. 30, § 1º, da Lei 9.656/1998, o ex-empregado
despedido sem justa causa tem direito de permanecer no plano de
saúde pelo tempo equivalente a um terço do tempo em que contribuiu
para o plano, observado o limite mínimo de 6 meses e máximo de 24
meses após a rescisão do contrato de trabalho.
4. Caso concreto em que a estipulante deixou de exercer o direito de
excluir o ex-empregado do plano de saúde ao término do prazo de 24
meses, mantendo-o vinculado ao plano por quase uma década, quando
então decidiu exercer tal direito.
5. Criação de legítima expectativa para o ex-empregado (já
aposentado e idoso) de que permaneceria vinculado ao plano de saúde,
a exemplo dos ex-empregados que se aposentaram na empresa.
6. Aplicação ao caso do princípio da boa-fé objetiva, na concreção
do brocardo jurídico da "supressio".
7. Perda de eficácia do direito de excluir o ex-empregado do plano
de saúde, em virtude da legítima expectativa criada pelo longo
período de inércia da estipulante.
8. Proteção da pessoa idosa no mercado de planos de saúde por meio
da solidariedade intergeracional. Doutrina sobre o tema.
9. Caso concreto em que a exclusão tardia do ex-empregado romperia
com a solidariedade intergeracional em desfavor deste.
10. Existência de precedente específico desta Turma em que a
'supressio' foi aplicada em caso análogo, porém com um período de
manutenção no plano de saúde superior a 10 anos.
11. Possibilidade de aplicação das razões de decidir desse
precedente ao caso dos autos, embora o período de manutenção tenha
sido inferior a 10 anos (9 anos), uma vez que o ex-empregado já se
encontrava na condição de idoso quando foi comunicado da futura
exclusão.
12. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze,
Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCLUSÃO TARDIA DE EX-EMPREGADO - SUPRESSIO)
   STJ - <<REsp 1879503>>-RJ
(PROTEÇÃO DA PESSOA IDOSA - SOLIDARIEDADE INTERGERACIONAL)
   STJ - <<REsp 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 952)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009656 ANO:1998
*****  LPSS-98    LEI DE PLANOS E SEGUROS PRIVADOS DE ASSISTÊNCIA À
SAÚDE
        ART:00030 PAR:00001