AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1305443
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. LIQUIDAÇÃO DE AÇÃO
COLETIVA.   PRESCRIÇÃO.  INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  QUINQUENAL  PARA  A
LIQUIDAÇÃO   INDIVIDUAL   DE   SENTENÇA  COLETIVA  DEVIDO  À  PRÉVIA
PROPOSITURA  DE  LIQUIDAÇÃO  PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. SÚMULA 83/STJ.
INTERRUPÇÃO  DO  PRAZO  PRESCRICIONAL  OCORRIDA  MAIS  DE  UMA  VEZ.
AUSÊNCIA  DE  PREQUESTIONAMENTO.  JUROS  DE MORA. DATA DA CITAÇÃO DO
DEVEDOR  NA  AÇÃO  DE  CONHECIMENTO  COMO  TERMO  INICIAL  DOS JUROS
MORATÓRIOS.  PRECEDENTE FIRMADO SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Tendo  o  acórdão  recorrido  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência  desta  Casa,  incide,  na  hipótese,  a Súmula 83 do
Superior  Tribunal  de  Justiça,  que  abrange os recursos especiais
interpostos   com   amparo  nas  alíneas  a  e/ou  c  do  permissivo
constitucional. Precedentes.
2.  Ausência  de prequestionamento aos artigos tidos por vulnerados.
3.  O Recurso Especial 1.361.800/SP, julgado sob o rito dos recursos
repetitivos, consolidou a seguinte tese: "Os juros de mora incidem a
partir  da  citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil
Pública,  quando  esta se fundar em responsabilidade contratual, que
haja  configuração  da mora em momento anterior" (Relator p/ Acórdão
Ministro Sidnei Beneti, Corte Especial, DJe 14/10/2014).
4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 53995>>-RJ, <<AgRg no REsp 1128378>>-RS
(AÇÃO COLETIVA - PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - SÚMULA 83 DO
STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 649372>>-RS, <<AgRg no REsp 1370991>>-RS
(AÇÃO CIVIL PÚBLICA - RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - JUROS DE MORA -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<REsp 1361800>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 685),
           <<EDcl nos EAREsp 345775>>-RS
(RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - TESE - APLICAÇÃO - TRÂNSITO EM
JULGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 182423>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 177325>>-PR
Informações complementares:      "[...]   é   inviável   o   conhecimento   da   tese   sobre  a
impossibilidade  de  interrupção  da  prescrição  mais  de  uma vez,
porquanto  tal  questão não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o
que   configura   ausência   de  prequestionamento,  pressuposto  de
admissibilidade  específico  do  recurso especial, exigido inclusive
para matérias de ordem pública [...]".
     "No  tocante  à  prescrição,  importa  consignar  que  o  prazo
quinquenal é incontroverso, estando o debate limitado à interrupção,
ou  não,  do  prazo  prescricional,  haja  vista  o  ajuizamento  de
liquidação  coletiva pelo Ministério Público, a qual foi extinta por
ilegitimidade ativa do 'Parquet'.
     Sobre  o  tema, a jurisprudência desta Corte Superior se firmou
no  sentido  de  que,  nessas hipóteses, não há inércia dos credores
individuais, devendo ser reconhecida a ausência de fluência do prazo
prescricional   para   o   ajuizamento   da   pretensão   executória
individual".
     "[...]  a  jurisprudência  do  STJ  considera  desnecessário  o
trânsito  em julgado para que possa aplicar a orientação firmada sob
o rito dos recursos especiais repetitivos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1332358  MS  2018/0183931-0  Decisão:25/03/2019
DJE        DATA:28/03/2019