AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 611011
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM
RECURSO  ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
DECISÃO  MONOCRÁTICA  PARCIALMENTE REFORMADA. MATÉRIA ALEGADA APENAS
NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  OPOSTOS  CONTRA  O ACÓRDÃO RECORRIDO.
INOVAÇÃO  RECURSAL.  MATÉRIA  PRECLUSA.  IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO À OBSERVÂNCIA DO
RITO  PROCESSUAL DA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. OMISSÃO CARACTERIZADA. I
- Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada
em  09.03.2016,  o  regime  recursal  será  determinado pela data da
publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se
o  Código  de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo Interno,
embora  o Agravo em Recurso Especial e o Recurso Especial estivessem
sujeitos ao Código de Processo Civil de 1973. II - Impossibilitada a
análise da violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 2015,
pela  ausência de apreciação da alegada ilegalidade da temporalidade
da  Comissão  Processante  Permanente,  porquanto arguida somente em
sede de aclaratórios, revelando-se caracterizada a inovação recursal
e  obstado  o  conhecimento  da  insurgência, por força da preclusão
consumativa.
III  -  É omisso o acórdão que deixa de manifestar-se sobre questões
relevantes,   oportunamente   suscitadas  e  que  poderiam  levar  o
julgamento a um resultado diverso do proclamado. Nessas condições, a
não  apreciação da tese concernente à observância do rito processual
da  exceção  de  impedimento, à luz de dispositivos constitucional e
infraconstitucional  indicados  a  tempo  e  modo, impede o acesso à
instância extraordinária.
IV - Prejudicada a análise das demais questões suscitadas no Recurso
Especial.
V  -  Agravo  Interno  parcialmente provido, para reformar a decisão
monocrática  e,  conhecer  do  agravo  e  dar  parcial provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir,  Retificando decisão
proferida  na  sessão  do dia 03.05.2018, prosseguindo o julgamento,
após  o  voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves, por maioria,
vencido  o  Sr.  Ministro  Relator, deu parcial provimento ao agravo
interno  e, por fundamento diverso, conhecer do agravo e dar parcial
provimento  ao recurso especial, determinando o retorno dos autos ao
Tribunal  "a  quo"  a  fim  de  que seja suprida a omissão indicada,
ficando  prejudicada  a  análise  das  demais  questões  trazidas no
especial,  nos termos da reformulação do voto-vista da Sra. Ministra
Regina Helena Costa, que lavrará o acórdão. Os Srs. Ministros Gurgel
de  Faria,  Benedito  Gonçalves (voto-vista) e Sérgio Kukina votaram
com a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1458714>>-PB, <<AgRg no REsp 1474725>>-GO,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1507471>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 399366>>-RJ
(IMPEDIMENTO - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA)
     STJ - <<REsp 1112524>>-DF
(OMISSÃO - CARACTERIZAÇÃO)
     STJ - <<REsp 1343519>>-SC, <<REsp 1213515>>-RS,
           {{RESP 1529187}}-RS, {{RESP 1444331}}-ES,
           {{RESP 1502033}}-MG