AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1427918
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 30/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  RECURSO  MANEJADO  SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA.
AÇÃO  DE  RECONHECIMENTO  DE SOCIEDADE DE FATO CUMULADA COM DIVÓRCIO
DIRETO.  CONVIVÊNCIA  EM UNIÃO ESTÁVEL ANTERIOR AO CASAMENTO. REGIME
DE  BENS.  SIMILITUDE  FÁTICA  E  JURÍDICA.  AUSÊNCIA.  ALTERAÇÃO DO
JULGADO.  IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 168 DO STJ. INCIDÊNCIA. JULGADO
DE  ACORDO  COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. INCIDÊNCIA DA MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  Aplicabilidade  do  NCPC  neste  julgamento conforme o Enunciado
Administrativo  nº  3  aprovado  pelo  Plenário  do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  A ausência de similitude das circunstâncias fáticas e do direito
aplicado   nos  acórdãos  confrontados  impede  o  conhecimento  dos
embargos de divergência.
3.  Na  hipótese  dos autos o acórdão embargado assentou que o pacto
antenupcial nada dispôs sobre os bens adquiridos antes do casamento,
relativo  ao  período  da  união  estável,  ao  passo  que o acórdão
paradigma   partiu   do   pressuposto   fático   de  que  as  partes
discriminaram  os  bens  de  propriedade de um dos nubentes no pacto
antenupcial.  4.  O  paradigma  não  tratou de união estável, apenas
decidiu  sobre  o  regime  de  separação  convencional  de  bens e a
eventual  possibilidade  da  partilha  dos  que  foram adquiridos na
constância  do  casamento  caso  ficasse  provado  o  esforço comum,
configurando matéria jurídica diversa do acórdão embargado.
5.  Incidência  da  Súmula  nº  168  do  STJ:  não cabem embargos de
divergência,  quando a jurisprudência do Tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado.
6.  Em  razão  do  não  provimento do presente recurso e da anterior
advertência  em  relação  à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
7. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Segunda  Seção  do
Superior  Tribunal  de Justiça, por unanimidade, em negar provimento
ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Maria
Isabel  Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Buzzi e Marco
Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.  Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente,  os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Antonio Carlos
Ferreira  e  Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª
Região).  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Paulo  de Tarso
Sanseverino.
Consignado o pedido de preferência solicitado pela Dra. Julia Rangel
Santos Sarkis, representando o agravante RMD.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS)
     STJ - <<EREsp 1440780>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 1125739>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1302621>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1475560>>-MA, <<REsp 1483863>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168