EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EAREsp)
Processo: 540925
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 25/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE
NULIDADE DO DECISÓRIO. SUPOSTA OMISSÃO. VÍCIOS INEXISTENTES.
PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. VIA INADEQUADA. REJEIÇÃO DOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
1. Inexiste nulidade no acórdão ora embargado, quando reproduziu a
decisão agravada, desde que a parte sequer trouxe fundamentos novos
(o que foi consignado), pois limitou-se a repristinar os mesmos
argumentos (apenas reescritos no novo recurso interposto) que já
tinham sido deduzidos na petição de embargos de divergência e que
foram rechaçados pela decisão que não conheceu dessa insurgência.
2. No sistema do CPC/1973, os embargos de declaração eram cabíveis
nas hipóteses legais de omissão, contradição ou obscuridade (art.
535), tendo a jurisprudência entendido possível serem oferecidos
também para que fosse apontada a existência de erro material. No
CPC/2015, esses continuam a ser os casos de interposição do recurso
(art. 1.022).
3. De outra parte, como é sabido, o recurso de embargos de
declaração não é a via adequada sequer para corrigir suposto erro de
 julgamento, ainda que demonstrado (o que não é o caso), não sendo
possível atribuir-lhes eficácia infringente se ausentes omissão,
obscuridade ou contradição (art. 535 do CPC). Nesse sentido: EDcl
nos EDcl no REsp 1.109.298/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Rel. p/
acórdão Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 6/11/2013; EDcl
no AgRg nos EAg 1.118.017/RJ, Rel. Ministro Castro Meira, Corte
Especial, DJe 14/5/2012; EDcl no AgRg nos EAg 1.229.612/DF, Rel.
Ministro Castro Meira, Corte Especial, DJe 13/6/2012; e EDcl nos
EDcl no MS 14.117/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
Terceira Seção, DJe 1º/8/2011.
4. No caso, o aresto embargado firmou o entendimento quanto à
ausência de similitude fático-jurídica entre o aresto recorrido e os
paradigmas invocados. A discordância dessas premissas não autoriza a
interposição de aclaratórios, o que revela o intuito de
atribuir-lhes caráter infringente, sem a comprovação de omissão,
contradição ou obscuridade.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Antonio Carlos Ferreira, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Maria Thereza
de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi e
Luis Felipe Salomão.
Convocados os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira e Joel Ilan
Paciornik.

Acórdãos similares: EDcl no AgRg nos EREsp  1357289  PR  2011/0311312-8
Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:02/09/2019