AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1795172
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA EM DESFAVOR DE  SOCIEDADE
DE  ECONOMIA  MISTA. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL. ART.  206,  § 3º,
IV, DO CÓDIGO CIVIL. ALEGADA APLICAÇÃO, AO CASO, DO PRAZO DECENAL,
PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. TESE RECURSAL NÃO
PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Trata-se, na origem, Ação Ordinária, proposta por Paez de Lima
Construções Comércio e Empreendimentos Ltda contra a Companhia de
Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU,
objetivando a condenação da ré ao pagamento de indenização pelos
prejuízos decorrentes do descumprimento e da modificação das
condições previstas no contrato administrativo celebrado entre as
partes. Julgado improcedente o pedido, foi interposta Apelação, pela
parte autora. O Tribunal de origem, contudo, acolheu a preliminar de
prescrição arguida pela apelada, porquanto o  prazo prescricional
contra sociedade de economia mista é de 3 anos, previsto no art.
206, § 3º, V do Código Civil.
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal de que o prazo
decenal, previsto no art. 205 do Código Civil, seria aplicável à
espécie, por se tratar de responsabilidade civil contratual, não foi
apreciada, no voto condutor, não tendo servido de fundamento à
conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo o óbice da
Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão de prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em
recurso especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao art. 1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo
dispositivo de lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na qual a parte recorrente não indicou, nas razões do apelo nobre,
contrariedade ao art. 1.022 do CPC/2015.
V. Ainda que se reconhecesse o prequestionamento implícito, como
defende a parte agravante, o acórdão recorrido encontra-se em
conformidade com o entendimento do STJ, que, em caso análogo,
assentou que "as ações movidas contra as sociedades de economia
mista não se sujeitam ao prazo prescricional previsto no Decreto-Lei
20.910/1932, porquanto possuem personalidade jurídica de direito
privado, estando submetidas às normas do Código Civil. Assim,
aplica-se o art. 206, § 3º, IV, do Código Civil de 2002, que
estipula o prazo prescricional de três anos para as ações de
ressarcimento por enriquecimento sem causa" (STJ, REsp 1.814.089/SP,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2019).
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AÇÕES MOVIDAS CONTRA AS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA - SUJEIÇÃO AO
PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL PREVISTO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL)
   STJ - <<REsp 1814089>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932    DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
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