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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 645101
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA REJEITADOS
LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  Não é considerado acórdão paradigma aquele proferido por órgão
que não detém mais competência sobre a matéria, nos termos da súmula
158/STJ.
II  -  São  incabíveis  embargos  de  divergência opostos em face de
acórdão  no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por
falta  de  pressuposto  de  admissibilidade,  porquanto, na linha de
precedentes,  os  embargos  de  divergência  possuem  finalidade  de
uniformização  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça
(precedentes).
III  -  Na hipótese, não foi apreciado o mérito do recurso especial,
assentando-se   o  julgado  apenas  na  inadmissibilidade  do  apelo
especial,   pela   incidência   da   Súmula  n.  283/STF  e  07/STJ,
circunstância que fez incidir o teor da Súmula n. 315/STJ, segundo a
qual  "Não  cabem  embargos  de  divergência  no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
IV  -  A  súmula  07/STJ  não  é  incompatível  com o Novo Código de
Processo  Civil,  uma  vez  que  esta  Corte  Superior  não pode ser
transformada  em  terceira  instância  recursal para reapreciação de
mérito  com  reexame  de  provas,  de  modo  que  o  NCPC  deve  ser
interpretado  à  luz da Constituição Federal que expressamente prevê
as  competências  deste  Col  Superior Tribunal de Justiça no artigo
105.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti  e  Antonio  Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha,  Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - ÓRGÃO QUE NÃO DETÉM
MAIS A COMPETÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1205767>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000158   SUM:000315
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 798608
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA   REJEITADOS   LIMINARMENTE.   EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO
REJEITADOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  Os  embargos  de  declaração somente se mostram adequados para
corrigir  vícios  contidos  no  artigo 1.022 do CPC, consistentes em
omissão,  contradição, obscuridade ou correção de erro material, não
havendo qualquer deles na decisão embargada.
II  -  São  incabíveis  embargos  de  divergência opostos em face de
acórdão  no qual não foi apreciado o mérito do recurso especial, por
falta  de  pressuposto  de  admissibilidade,  porquanto, na linha de
precedentes,  os  embargos  de  divergência  possuem  finalidade  de
uniformização  da  jurisprudência  do  Superior  Tribunal de Justiça
(precedentes).
II  -  Na  hipótese, não foi apreciado o mérito do recurso especial,
assentando-se   o  julgado  apenas  na  inadmissibilidade  do  apelo
especial,   pela   incidência   da   Súmula   n.  7/STJ  e  284/STF,
circunstância que fez incidir o teor da Súmula n. 315/STJ, segundo a
qual  "Não  cabem  embargos  de  divergência  no âmbito do agravo de
instrumento que não admite recurso especial".
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti  e  Antonio  Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha,  Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NOS EARESP 407591>>-BA,
           <<AgRg nos EAREsp 360832>>-GO,
           <<AgRg nos EAREsp 167850>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EAREsp 373016>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315   SUM:000316
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1214790
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 08/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I  -  São  incabíveis embargos de divergência para discutir regra de
conhecimento de recurso especial ou agravo, por falta de pressuposto
de  admissibilidade, porquanto, na linha de precedentes, os embargos
de divergência possuem finalidade de uniformização da jurisprudência
do Superior Tribunal de Justiça (precedentes).
II  -  Na hipótese, a ausência de similitude fática entre os arestos
impede a análise da suposta divergência apontada.
Agravo  regimental desprovido, com determinação de remessa dos autos
à Segunda Seção para apreciação dos paradigmas remanescentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
com   determinação  de  remessa  dos  autos  à  Segunda  Seção  para
apreciação  dos  paradigmas remanescentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques,  Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti  e  Antonio  Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio  de  Noronha,  Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISCUSSÃO DE REGRA DE CONHECIMENTO DE
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1325163>>-PI,
           <<AgRg nos EAREsp 176588>>-SC,
           <<AgRg nos EAREsp 505227>>-DF,
           <<AgRg nos EAREsp 486410>>-RJ
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 929788
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 08/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO Nº 02/STJ. DIVERGÊNCIA
NÃO  CONFIGURADA.  DISCUSSÃO  ACERCA  DE  APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA
RELATIVA  AO  CONHECIMENTO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE ENTRE OS CASOS CONFRONTADOS.
1.  A  jurisprudência  do  STJ  sob a égide do CPC/1973, aplicável à
espécie,  era  de  que  não  cabem  embargos  de  divergência  com a
finalidade  de  discutir  eventual  equívoco  quanto  ao  exame  dos
requisitos de admissibilidade de recurso especial, tais como aqueles
referentes    à    deficiência   de   fundamentação,   ausência   de
prequestionamento,   ao   reexame   de   provas,  à  necessidade  de
interpretação de cláusulas contratuais (AgRg nos EREsp 1.191.545/RJ,
Corte Especial, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe de 13.9.2012).
2.  "Os  embargos  de  divergência  no  Superior Tribunal de Justiça
constituem  a  última  etapa  da  uniformização  jurisprudencial,  e
pressupõem  casos  idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no  acórdão  embargado  e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp
1177349/ES,  Rel.  Ministro  Ari  Pargendler,  Corte  Especial,  DJe
29/05/2013) - condição não verificada na hipótese.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator".
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi, Humberto Martins, Maria
Thereza  de  Assis  Moura,  Napoleão  Nunes Maia Filho e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1191545>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1438432>>-GO,
           <<AgRg nos EREsp 1104244>>-PR, <<EREsp 1177349>>-ES
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1408861  RJ  2013/0336206-2  Decisão:05/10/2016
DJE        DATA:11/10/2016
AgInt nos EREsp  1272486  SP  2011/0129357-4  Decisão:01/07/2016
DJE        DATA:08/08/2016
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM NA AÇÃO PENAL (EDcl na QO na APn)
Processo: 675
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. RECURSO
REJEITADO.
1 - Os embargos de declaração são cabíveis exclusivamente para
suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou para
corrigir erro material eventualmente existente no acórdão recorrido,
não sendo recurso próprio para rediscussão de questões
suficientemente decididas.
2 - Hipótese em que inexiste a omissão apontada pelo embargante.
3 - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul Araújo, Maria
Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin, Jorge
Mussi, Og Fernandes e Benedito Gonçalves. Convocados a Sra. Ministra
Maria Isabel Gallotti e o Sr. Antonio Carlos Ferreira. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp  1257917  SP  2018/0049255-5
Decisão:27/08/2019
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (EDcl no AgRg nos EDcl na SEC)
Processo: 10658
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 08/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA AGRAVO
REGIMENTAL  NÃO  CONHECIDO  POR ERRO GROSSEIRO. TRÂNSITO EM JULGADO.
ABUSO DE RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1.  Embargos  de  declaração intempestivos, porquanto opostos contra
acórdão  que  não  conheceu  de  agravo  regimental em razão de erro
grosseiro,  pois  havia  sido  interposto  contra  acórdão  da Corte
Especial (fl. 345); antes, o embargante já havia interposto embargos
de declaração, intempestivos (fl. 325).
2.  O  trânsito em julgado do presente feito ocorreu após o fluir do
prazo recursal do acórdão de mérito, publicado em 16.10.2014 (fl.
320);  tal  fato  deve ser certificado com a devida baixa dos autos,
independentemente  da  interposição  de alegado futuro recurso, pois
nítido  o abuso do direito de recorrer. Precedente: EDcl nos EDcl no
AgRg no MS 20.414/DF, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
27.2.2014.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
dos  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão
Nunes  Maia Filho, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Raul
Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira,  Felix
Fischer e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no MS 20414>>-DF
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 440778
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.    INEXISTÊNCIA    DE    SIMILITUDE    FÁTICA.    DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  De  acordo  com  o  disposto  no  Regimento  Interno do Superior
Tribunal  de  Justiça,  pode  o  relator indeferir, liminarmente, os
embargos   de   divergência   quando   não  configurado  o  dissídio
jurisprudencial, tal como na hipótese em exame.
2.  Ainda que não se exija total similitude fática entre os acórdãos
confrontados  quando se tratar de divergência sobre regra de direito
processual,  é  preciso  que  haja dissenso sobre teses jurídicas em
situações  semelhantes para autorizar o conhecimento do recurso, uma
vez  que  os  embargos  não  se  prestam  ao  rejulgamento  do apelo
especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1016090>>-SP, <<AgRg nos EAg 579646>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE - REJULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0266C
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1425712  PR  2012/0035509-5  Decisão:21/02/2018
DJE        DATA:28/02/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1212103
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
ACÓRDÃO   PARADIGMA  PROFERIDO  POR  SEÇÃO  QUE  NÃO  MAIS  DETÉM  A
COMPETÊNCIA  PARA  A MATÉRIA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 158/STJ. RECURSO A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. De acordo com a jurisprudência pacífica desta Corte, cristalizada
no  enunciado  nº  158,  "não  se  presta  a  justificar embargos de
divergência  o  dissídio  com acórdão de Turma ou Seção que não mais
tenha competência para a matéria neles versada".
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1205767>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 1505630>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
LEG:FED EMR:000011 ANO:2010
(REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RISTJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1509602
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 03/08/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS  DO  DEVEDOR.  ADVOGADO  SEM PROCURAÇÃO NOS AUTOS. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO VERIFICADO. SÚMULA Nº 115/STJ. ACÓRDÃO EMBARGADO
DE  ACORDO  COM  A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. ENUNCIADO Nº 168/STJ.
RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Não  tendo  o  acórdão  embargado  enfrentado  o tema relativo à
ocorrência  de  erro  do  Poder  Judiciário  na disponibilização das
informações  processuais,  não  se verifica dissídio jurisprudencial
com julgados que versam sobre essa questão.
2.  Acórdão  embargado de acordo com a jurisprudência prevalecente e
atual  desta Corte quanto à necessidade de juntada de procuração nos
autos  dos  embargos  à  execução,  sob  pena de não conhecimento do
recurso.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão Nunes Maia Filho, Luis Felipe Salomão,
Mauro  Campbell Marques, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Felix  Fischer, Nancy Andrighi e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio  de  Noronha,  Herman  Benjamin,  Jorge Mussi, Og Fernandes e
Benedito Gonçalves.
Convocados  a  Sra.  Ministra Maria Isabel Gallotti e o Sr. Ministro
Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 868800>>-RS, <<AgRg nos EREsp 422161>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115   SUM:000168
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 791029
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/09/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE DIVERGÊNCIA. ACÓRDÃO EMBARGADO. NÃO
CONHECIMENTO DE AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ.
1.  No  acórdão embargado, a Primeira Turma manteve decisão pelo não
conhecimento do Agravo em Recurso Especial.
2.  Como  o  mérito  do Recurso Especial não foi apreciado, incide o
disposto  na  Súmula  315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial".
3. Ao contrário do que alega a agravante, os regramentos do CPC/2015
não  são  aplicáveis  no exame da admissibilidade destes Embargos de
Divergência,  uma  vez que a publicação do acórdão impugnado data de
23.2.2016,  antes,  portanto,  de  sua  entrada  em vigor (Enunciado
Administrativo 2/STJ).
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  "A  Corte  Especial,  por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins e
Maria Thereza de Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Nancy Andrighi."

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO
DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DESCABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1312278>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ   ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1594434  SC  2016/0094243-9  Decisão:05/06/2019
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