AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 651512
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJE, 13/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO
DO DISSÍDIO INVOCADO. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. REGIME DE
EXCEÇÃO. PESSOAS DESAPARECIDAS. ATIVIDADE POLÍTICA. PRISÃO E
TORTURA. INDENIZAÇÃO. LEI N. 9.140/1995. PRESCRIÇÃO. PARADIGMA QUE
CUIDA DE PENSÃO POR MORTE COM BASE NO ARTIGO 8º DO ADCT. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO-PROVIDO.
1. Em exame agravo regimental da União contra decisório que
inadmitiu embargos de divergência, A agravante alega que a decisão
não deve ser mantida, pois, além da divergência jurisprudencial
efetivamente comprovada, os casos confrontados guardam similitude
entre si, ou seja, a hipótese tratada no acórdão impugnado não
difere da tratada no paradigma, porquanto os danos indenizáveis pelo
art. 8º do ADCT e pela Lei n. 9140/95 podem ser tanto morais quanto
materiais, e se o acórdão paradigma não faz tal distinção é porque
abrange todas as hipóteses decorrentes de tais diplomas.
2. Não prospera a insurgência da agravante. Merecem confirmação os
fundamentos postos no decisório agravado, o qual firmou as seguintes
conclusões para inadmitir os embargos de divergência: a) o decisório
embargado examinou caso submisso à Lei 9.140/95, que reconheceu como
mortas e desaparecidas no período de 2 de setembro de 1961 a 5 de
outubro de 1988 pessoas cujos nomes constavam de uma lista anexa à
citada lei e que só com o reconhecimento oficial da morte de pessoas
desaparecidas durante a ditadura militar é que surgiu o direito
público subjetivo  de postular indenização, contando-se a prescrição
a partir da Lei 9.140/95; b) o paradigma colacionado, a seu turno,
examinou caso de pensão por morte (não de indenização) à luz do
artigo 8º do ADCT não cuidando em momento algum da Lei 9.140/95; c)
nem mesmo a embargante levantou a questão da prescrição à luz da
referida norma constitucional quando interpôs o recurso especial,
porém, alegou  que a prescrição começou a fluir a partir da Lei
6.683/79 e estaria consumada nos termos do artigo 1º da Decreto
20.910/32.
3. Agravo regimental não-provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima,
Massami Uyeda, Nilson Naves, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor
Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:009140 ANO:1995
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
        ART:00001