EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1964
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJ, 08/03/2004      PG:00162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. ART. 485, V, DO CPC. INÉPCIA DA
INICIAL. INDEFERIMENTO LIMINAR. SÚMULA Nº 343/STF. APLICABILIDADE.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
1. O entendimento prevalente nesta Corte é no sentido de somente
admitir a rescisória, afastando-se a aplicação da Súmula 343/STF,
quando a Suprema Corte vier a declarar, em sede de controle
concentrado, a inconstitucionalidade do dispositivo legal aplicado
pela decisão rescindenda. Ou, ainda, quando a lei declarada
inconstitucional no controle difuso tiver a sua eficácia suspensa
pelo Senado Federal, quando então passa a operar efeitos erga omnes.
2. O STF enfrentou a questão dos expurgos inflacionários nas contas
vinculadas do FGTS quando do julgamento do RE nº 226.855/RS,
portanto, através do controle difuso, com efeito inter partes. Não
há, assim, qualquer óbice à aplicação integral do enunciado sumular,
de modo que o indeferimento liminar da inicial da ação rescisória
não pode ser encarado como negativa de prestação jurisdicional.
3. O Juiz não está obrigado a responder a todas as alegações das
partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a
decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas
e, tampouco, a responder um a um todos os seus argumentos. A solução
da controvérsia dos autos não requer aplicação do princípio da
isonomia, muito menos, da formulação de entendimento sobre o
"caráter publicista" das contas vinculadas do FGTS, de modo que não
há omissão a ser suprida em sede de embargos de declaração.
4. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitou os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Denise Arruda, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e
Teori Albino Zavascki votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins, José Delgado, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Franciulli Netto.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00005
Acórdãos similares: EDcl no AgRg na AR    2654  CE  2002/0166792-6  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00164
EDcl no AgRg na AR    2390  CE  2002/0067594-5  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00164
EDcl no AgRg na AR    2270  SC  2002/0034828-0  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00163
EDcl no AgRg na AR    2226  PE  2002/0023708-6  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00163
EDcl no AgRg na AR    2017  AL  2001/0153985-5  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00163
EDcl no AgRg na AR    2012  PB  2001/0131154-8  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00163
EDcl no AgRg na AR    2005  SC  2001/0145177-0  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00163
EDcl no AgRg na AR    1968  RS  2001/0119827-3  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00163
EDcl no AgRg na AR    1959  CE  2001/0115992-0  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00162
EDcl no AgRg na AR    1957  PR  2001/0115990-6  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00162
EDcl no AgRg na AR    1635  RS  2001/0053831-0  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00162
EDcl no AgRg na AR    1452  PR  2001/0001122-5  DECISÃO:11/02/2004
DJ         DATA:08/03/2004      PG:00162