CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 158953
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 29/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  CONFLITO  DE COMPETÊNCIA. JUÍZO FEDERAL E JUÍZO DE
DIREITO.  EXECUÇÃO  FISCAL AJUIZADA APÓS A LEI N. 13.043/2014. CARTA
PRECATÓRIA.  CITAÇÃO.  INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 3/STJ. COMPETÊNCIA
DA JUSTIÇA COMUM. JUÍZO DEPRECADO.
1.  Com  a entrada em vigor da Lei n. 13.043/2014, houve a revogação
do  art.  15,  I,  da  Lei n. 5.010/1966, que conferia a competência
delegada à Justiça estadual para ações de execução fiscal promovidas
pela União, pelas autarquias e fundações públicas federais. No caso,
a  execução  foi  ajuizada no ano de 2016, isto é, após a entrada em
vigor  do  mencionado  diploma  legislativo.  Além disso, o presente
conflito   não  diz  respeito  ao  juízo  competente  para  o  feito
executivo,  mas  apenas  para  o  cumprimento de carta precatória de
citação da parte executada.
2.  A  expedição  de  carta  precatória  para  o cumprimento de atos
processuais não se confunde com a delegação de competência conferida
aos  juízes estaduais para atuarem investidos de jurisdição federal.
Precedentes:  CC  10.391/PR,  Rel.  Ministro  Ruy  Rosado de Aguiar,
Segunda  Seção,  DJ  27/3/1995;  CC  54.682/SC, Rel. Ministro Carlos
Alberto Menezes Direito, Segunda Seção, DJ 1º/2/2007.
3.  Tratando-se do cumprimento de carta precatória, não há delegação
da competência jurisdicional para o julgamento da causa, como ocorre
nos  casos previstos no art. 109, § 3º, da CF. Existe simples pedido
de  cooperação  realizado por determinado juízo a outro, o qual atua
nos  estreitos  limites do ato processual deprecado, no exercício de
competência  própria relacionada ao cumprimento da respectiva carta.
Em  tais  hipóteses,  não há ascendência jurisdicional do respectivo
Tribunal   Regional   Federal  sobre  o  juízo  estadual  deprecado,
cumprindo  ao  Superior  Tribunal  de  Justiça dirimir o conflito de
competência em questão.
4.  Na  situação  dos  autos, o ato processual deprecado referente à
citação  das  partes  no  processo  de  execução  fiscal  deverá ser
cumprido  no  Município  de  Balneário  Camboriú - SC. Contudo, essa
localidade  não  é  sede  de  vara  federal, devendo-se reconhecer a
competência  do  Juízo  de  Direito  para  o  cumprimento  da  carta
precatória, consoante dispõe o art. 237, parágrafo único, do CPC.
5.  Conflito  conhecido  para  declarar  a  competência  do Juízo de
Direito  da  Vara  da  Fazenda Pública de Balneário Camboriú - SC, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar competente o Juízo de Direito da Vara da Fazenda Pública de
Balneário  Camboriú  -  SC,  o  suscitado, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Herman  Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (JUÍZO ESTADUAL - ATUAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS)
     STJ - <<CC 10391>>-PR, <<CC 54682>>-SC
(JUÍZO ESTADUAL - ATUAÇÃO NO CUMPRIMENTO DE CARTAS PRECATÓRIAS
EXPEDIDAS PELA JUSTIÇA FEDERAL)
     STJ - <<CC 133642>>-SP, <<CC 127561>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015   INC:00001
(REVOGADO PELA LEI 13.043/2014)
LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00237   INC:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   PAR:00003