RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1708148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. IMPORTAÇÃO DE CARBONATO DE LÍTIO. AUSÊNCIA DE
AUTORIZAÇÃO DA CNEN. IMPORTAÇÃO REALIZADA POR MEIO DE LIMINAR
POSTERIORMENTE CASSADA. MULTA PREVISTA NO ART. 365, I, DO RIPI/1982.
LEGALIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
PARCELA RECURSAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO E INCIDÊNCIA DA
SÚMULA N. 284/STF.
I - O presente feito decorre de ação objetivando a anulação do
crédito tributário referente à multa sofrida em face de importação
de produto, considerada irregular pela Comissão Nacional de Energia
Nuclear -  CNEN, que foi realizada com base em liminar
posteriormente Revogada. No Primeiro Grau, o pedido foi julgado
improcedente, com confirmação da decisão no TRF da 2ª Região.
II - Apresenta-se impositivo o afastamento da alegada violação do
art. 365, I, do Decreto n. 87.981/1982 (RIPI), tendo o recorrente
olvidado que o referido dispositivo dispõe que a cominação da multa
igual ao valor comercial da mercadoria importada incide para aqueles
que entregarem a consumo ou consumirem produtos de procedência
estrangeira introduzido clandestinamente no País ou importado de
forma fraudulenta ou irregular, sendo esta última a hipótese dos
autos, diante da perda de eficácia da liminar anteriormente obtida.
No referido dispositivo se encontram todos os elementos aptos à
cominação da infração, os quais encontram guarida na situação dos
autos, ou seja, existência de importação irregular, com consumo do
produto, carbonato de lítio, pela empresa importadora.
III - Inexistente violação do art. 1.022, do CPC/2015 quando a
questão apontada como omitida pelo recorrente foi examinada no
acórdão recorrido, caracterizando o intuito revisional dos embargos
de declaração. Da mesma forma, inexiste contradição quando a decisão
embargada apresenta fundamentos coerentes com o comando decisório e
em consonância com a litis contestatio.
IV - Apesar de não abordado dispositivo legal tido como omitido no
acórdão recorrido, tal proceder não implica, por si só,  omissão
quando a fundamentação apresentada pelo órgão julgador presupõe
afastamento do referido regramento, diante da sua incompatibilidade
com a decisão.
V - A falta de análise da matéria referida no dispositivo legal
indicado no recurso especial representa a ausência do devido
prequestionamento, pressuposto necessário ao conhecimento do
recurso. Incidência da Súmula n. 282/STF.
VI - Apresenta-se deficiente a parcela recursal acerca de
dispositivo legal dissonante da questão abordada nos autos, atraindo
o óbice da Súmula n. 284/STF.
VII - Recurso especial parcialmente conhecido e nesta parte
improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  os  autos  em  que  são partes as
acima
indicadas,   acordam   os   Ministros   da  Segunda  Turma  do
Superior
Tribunal  de  Justiça, "Prosseguindo-se no julgamento, após
o
voto-vista  do  Sr.  Ministro Mauro Campbell Marques, acompanhando
o
Sr.  Ministro Francisco Falcão, a Turma, por unanimidade, conhecer
em
parte  do  recurso  e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento, nos
termos
do voto do Sr. Ministro-Relator."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,
Og  Fernandes, Mauro Campbell
Marques (voto-vista) e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - TUTELA ANTECIPADA E LIMINARES - CONCESSÃO
MEDIANTE INTEIRA RESPONSABILIDADE DO REQUERENTE - REVOGAÇÃO - EFEITO
EX TUNC)
     STF - [[RE 608482]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "[...] a liminar concedida, ao suprir a autorização negada pela
Comissão  Nacional de Energia Nuclear - CNEN, acabou por impedir que
a  Autoridade  Administrativa  lavrasse  o  auto de infração. Quando
cessados  os  seus efeitos, não havia mais qualquer obstáculo para a
lavratura  do  auto  com  a  consequente imposição das penalidades e
consectários  legais,  assim  como  nos precedentes do STF que deram
ensejo à Súmula n. 405/STF".
     "[...]  admitir  que  a  Administração  teria  que arcar com os
prejuízos  advindos  da  concessão indevida da liminar ao PARTICULAR
contraria  a  lógica  do sistema das liminares e tutelas antecipadas
que  entregam  ao  beneficiário  da  medida o risco exclusivo de sua
cassação".
     "Se  a importação irregular é punida com a pena de perda, sendo
impossível  a sua aplicação sobre o produto já consumido, há que ser
aplicada  a  pena  de  multa  correspondente  ao  valor comercial do
produto   consumido   nessa   proporção,   a   fim  de  compensar  a
impossibilidade   de   aplicação  da  pena  de  perda  (prejuízo  da
administração).
     Sendo  assim,  com todas as vênias, não se pode admitir que uma
liminar  já  decaída impeça a lavratura do auto de infração, gerando
prejuízos  para a Administração Pública (dano ao erário 'ex lege') e
obstando  o  exercício de seu poder/dever de fiscalizar, mormente em
assunto tão delicado como o pertinente ao campo da energia nuclear.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:087981 ANO:1982
        ART:00365   INC:00001
LEG:FED LEI:004502 ANO:1964
        ART:00083   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000405
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00804   ART:00811   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300   ART:00302