AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no AgInt no MS)
Processo: 24002
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO.
ANISTIADO POLÍTICO. PAGAMENTO DE REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO AO INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA
ANISTIADORA, ENQUANTO NÃO CASSADA OU REVOGADA. PRECEDENTES.
SEGURANÇA CONCEDIDA. JUROS DE MORA. CABIMENTO. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Quanto à presença dos requisitos para a impetração do mandado
de segurança, uma vez que está em curso procedimento de revisão da
portaria anistiadora, esta Corte Superior entende que enquanto não
revogado ou anulado referido ato administrativo, existe o direito
líquido e certo amparável pelo writ.
III - No julgamento do Recurso Extraordinário n. 553.710/DF (Tema
394 da repercussão geral, Relator Ministro Dias Toffoli, j. em
17/11/2016, DJe 29/11/2016), a Suprema Corte entendeu existir
direito líquido e certo dos anistiados políticos a receberem os
valores pretéritos fixados pela portaria anistiadora.
IV - Merece acolhimento o pleito para pagamento dos valores
retroativos com correção monetária e juros de mora, mesmo na via
mandamental, conforme novo entendimento da 1ª Seção, firmado nos
autos dos Mandados de Segurança ns. 21.975/DF, 21.999/DF e
22.221/DF, da relatoria do Ministro Napoleão Nunes Maia Filho,
julgado em 10.04.2019, passando a adotar a tese firmada com
repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal
V - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,   por unanimidade, negar
provimento ao agravo interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques,
Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.


Jurisprudência citada: (ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - PEDIDO DE PAGAMENTO DE
REPARAÇÃO ECONÔMICA RETROATIVA - PENDÊNCIA DE REVISÃO DA PORTARIA
ANISTIADORA - EXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO AMPARÁVEL POR
MANDADO DE SEGURANÇA)
   STJ - <<MS 21479>>-DF,
(ADMINISTRATIVO - ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO DE VALORES PRETÉRITOS
FIXADOS POR PORTARIA ANISTIADORA - AFASTAMENTO DO REGIME DO ARTIGO
100 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL)
   STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL),
(ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL  - ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO
DE VALORES RETROATIVOS COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA EM
MANDADO DE SEGURANÇA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<MS 21975>>-DF,
         <<MS 21999>>-DF,
         <<MS 22221>>-DF,
         <<AgInt no MS 23087>>-DF
   STF - [[RE 553710 ED]],
(ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL - ANISTIA POLÍTICA - CONCESSÃO DE
REPARAÇÃO ECONÔMICA EM MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERVENIÊNCIA DE
DECISÃO ADMINISTRATIVA ANULANDO OU REVOGANDO A PORTARIA ANISTIADORA
- PREJUDICADO O PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO)
   STJ - <<MS 21032>>-DF,
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO AGRAVADA - INAPLICABILIDADE DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO
1.021, § 4º, DO CPC DE 2015)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...] há que se ressaltar que a  1ª Seção desta Corte, na
Questão de Ordem no julgamento do Mandado de Segurança n.
15.706/DF, [...]  ressalvou que 'nas hipóteses de concessão da
ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu cumprimento se,
antes do pagamento do correspondente precatório, sobrevier decisão
administrativa anulando ou revogando o ato de concessão da
anistia'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
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