AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1589990
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 29/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE
PATERNIDADE C/C ALIMENTOS. 1. PROVA PERICIAL. PRECLUSÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. PRECEDENTES. 2. COMPROVAÇÃO DA PATERNIDADE. EXAME DE DNA
CORROBORADO POR OUTRAS PROVAS. INFIRMAR AS CONCLUSÕES DO ACÓRDÃO
RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 3. ALIMENTOS.
RETROATIVIDADE. DATA DA CITAÇÃO. 4. ALIMENTOS. BINÔMIO
NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. QUADRO FÁTICO DELINEADO PELO TRIBUNAL DE
ORIGEM. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 5. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DA PARCELA ALIMENTÍCIA. PRECEDENTES.
6. OFENSA A DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA. COMPETÊNCIA DO STF. 7. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
N. 282 E 356 DO STF. 8. VERBA HONORÁRIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. 9. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência vigente nesta Corte Superior, a
prova constitui elemento de formação da convicção do magistrado
acerca dos fatos, tendo como destinatário o juiz, o qual possui a
prerrogativa de livremente apreciá-la através de motivada decisão,
sendo inaplicável ao magistrado o instituto da preclusão pro
judicato em matéria probatória.
2. Tendo as instâncias ordinárias, após a acurada análise do acervo
probatório dos autos, sobretudo o exame de DNA, concluído acerca da
paternidade do demandante e da comprovação de
necessidade/possibilidade dos alimentos, não se mostra possível
modificar tais conclusões na via do recurso especial, em razão do
óbice do enunciado n. 7 do STJ.
3. Os efeitos da sentença que define os alimentos definitivos
retroagem à data da citação. Precedentes.
4. Na ação de alimentos, os juros de mora incidem a partir do
vencimento da parcela alimentícia. Precedentes.
5. É inviável a análise, em recurso especial, de ofensa a
dispositivos constitucionais, porquanto a competência desta Corte
restringe-se à interpretação e uniformização do direito
infraconstitucional federal, sob pena de usurpação da competência
atribuída ao Supremo Tribunal Federal. Precedentes.
6. A indicação de dispositivos sem que esses tenham sido debatidos
pelo Tribunal de origem obsta o conhecimento do recurso especial
pela ausência de prequestionamento.
7. O redimensionamento de verba honorária exige o revolvimento de
fatos e provas dos autos, providência esta vedada no especial, em
virtude do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do STJ, compreensão
relativizada apenas quando o valor fixado se mostrar irrisório ou
exorbitante, o que não se verifica  na hipótese dos autos.
8. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PRECLUSÃO PRO JUDICATO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INEXISTÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 438748>>-BA,
         <<AgInt no REsp 1753009>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1669725>>-SP
(FILIAÇÃO - EXAME DE DNA - METODOLOGIA MAIS AVANÇADA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1563150>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - PATERNIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1377398>>-PR
(AÇÃO DE ALIMENTOS - PROCEDÊNCIA - RETROATIVIDADE - DATA DA CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1821107>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 356329>>-PB,
         <<AgInt no REsp 1712908>>-SE
(RECURSO ESPECIAL - ALIMENTOS - NECESSIDADE - POSSIBILIDADE -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 704790>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 452295>>-MG
(ALIMENTOS - JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - VENCIMENTO DA PARCELA
ALIMENTÍCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 969725>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 456987>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 359463>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 901789>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR -
REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1344277>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1586182>>-SP
Informações complementares:      "Em relação à comprovação da filiação, deve-se salientar que o
avanço tecnológico imputou ao exame de DNA uma importância cada vez
maior para aferição da paternidade, notadamente em razão da precisão
científica que é trazida por ele [...]".
     "[...] o entendimento desta Corte é de que 'a matéria contida
no art. 6º da LINDB (ato jurídico perfeito, direito adquirido e
coisa julgada) é de cunho eminentemente constitucional, pois, apesar
de estar estampada em norma infraconstitucional, consiste em mera
reprodução do art. 5º, XXXVI, da CF' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000277
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00395
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1794265  PR  2020/0314815-5  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021