AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1637411
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 16, PARÁGRAFO
ÚNICO, INCISO IV, DA LEI Nº 10.826/03. VIOLAÇÃO AO ART. 613, INC. I,
CPP. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO EFETIVO.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O art. 613, I, do CPP dispõe que, "exarado o relatório nos
autos, passarão estes ao revisor, que terá igual prazo para o exame
do processo e pedirá designação de dia para o julgamento".
II - In casu, eg. Tribunal a quo, ao analisar a matéria, concluiu
que "embora não haja registro de movimentação processual no sistema
informatizado, tal constatação não faz presumir que os autos não
tenham sido examinados pelos demais integrantes da Câmara.
Atualmente, com a informatização, o projeto de voto é liberado ao
Revisor e ao Vogal, ao mesmo em que disponibilizados os respectivos
autos. A revisão do conteúdo do voto é obrigatoriamente realizada
antes do julgamento, sendo que a assinatura ocorre após a sessão
pois sempre há possibilidade de modificação do entendimento, em
virtude de eventual sustentação oral" (fl. 841).
III - De fato, como constou na decisão vergastada, não é porque não
consta do registro informatizado de movimentação processual que os
autos não foram enviados ao Desembargador revisor que se deve
presumir que o caso não foi devidamente examinado pelos julgadores,
até mesmo pelo fato de que a própria sessão de julgamento é o
momento adequado para os debates entre os demais integrantes da
Câmara Criminal julgadora.
IV - Esta Corte ao afirmar que "não é apenas no ato da revisão que o
julgador tem a oportunidade de conhecer, entender e concluir o caso.
A demanda é efetivamente decidida após os debates" (REsp n.
1.497.041/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de
09/12/2015).
V - Outrossim, o reconhecimento de nulidades no curso do processo
penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a
qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas
positivado pelo art. 563 do CPP (pas de nullité sans grief).
Destaque-se que a condenação, por si só, não pode ser considerada
como prejuízo, pois, para tanto, caberia ao recorrente demonstrar
que a nulidade apontada, acaso não tivesse ocorrido, ensejaria sua
absolvição, situação que não se verifica os autos.
VI - É vedado, em sede de agravo regimental ou embargos de
declaração, ampliar a quaestio veiculada no recurso, inovando
questões não suscitadas anteriormente.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AMPLA DEFESA - DEBATES - DISCUSSÃO DA QUESTÃO)
   STJ - <<REsp 1497041>>-PR
(PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO)
   STJ - <<RHC 101284>>-PR,
         <<AgRg no HC 545672>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1775665>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1609462>>-MG,
         <<HC 550180>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
        ART:00563 ART:00613 INC:00001