AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1447827
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL.    ADMINISTRATIVO.   IMPROBIDADE.   AGRAVO   DE
INSTRUMENTO.  ALEGAÇÃO  DE  VIOLAÇÃO  AOS  ARTS.  7º  E 21 DA Lei N.
8.429/92.  SUBSIDIARIAMENTE AO ART. 805 DO CPC. PRETENSÃO DE REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  SÚMULA  N. 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL   PREJUDICADA.  PEDIDO  SUBSIDIÁRIO.  INCIDÊNCIA  DA
SÚMULA N. 735/STF.
I  -  Na  origem,  o presente feito decorre de agravo de instrumento
interposto por Comercial Germânica Ltda em face de decisão proferida
pela  3ª  Vara  Cível  da Comarca de Americana, nos autos de ação de
improbidade  administrativa  ajuizada  pelo  Ministério  Público  do
Estado de São Paulo, que decretou, liminarmente, a indisponibilidade
de  bens  dos  requeridos.  No  Tribunal  de  origem,  o  agravo foi
parcialmente   provido  tão  somente  para  restringir  a  ordem  de
indisponibilidade  ao  imóvel  objeto da controvérsia. II - Alegou a
recorrente afronta aos artigos 7º e 21, inciso I, da Lei n. 8.429/92
e   ao   entendimento   dado  àquele  dispositivo  por  esta  Corte.
Subsidiariamente, aduziu a violação ao artigo 805 do CPC.
III  - Observa-se da análise dos autos que o juízo a quo não afastou
a  ocorrência da prática dos atos de improbidade administrativa e, a
despeito  de não comprovado de plano, entendeu haver indícios de que
os  atos  praticados  pelos  réus podem ter importado em prejuízo ao
erário,  quando  da  alienação do imóvel público, conforme se infere
dos  seguintes  trechos da decisão (fls. 218-219): "Toda a imputação
está  centrada  em  desvio  de  finalidade para os atos de alienação
praticados,  sem  que  haja efetiva descrição de danos concretos aos
cofres  públicos.  [...]  No  caso dos autos, a parte não apresentou
prova documental que permita identificar se o imóvel em questão foi,
ou  não,  transferido para o domínio da agravante (e, mais grave, se
dela já alienado para terceira pessoa)". Nesse diapasão, tendo-se em
vista  que  o  tribunal de origem constatou que os requisitos para a
decretação  da indisponibilidade de bens estavam presentes, qualquer
passo  além dos que foram até aqui dados, importaria em revolvimento
de  matéria  fático-probatória. Dessa forma, modificar a conclusão a
que  chegou  a  Corte  de  origem,  de  modo  a  acolher  a  tese da
recorrente,  demandaria  reexame  do  acervo  fático-probatório  dos
autos, o que é inviável em Recurso Especial, sob pena de violação da
Súmula n. 7 do STJ.
IV   -   No   tocante   à   tese   de  dissídio  jurisprudencial,  o
não-conhecimento  do apelo raro na parte em que apontada violação do
art.  7º  da Lei nº 8.429/92 inviabiliza, por conseguinte, a análise
do alegado dissídio pretoriano a respeito desses mesmos dispositivos
legais.  Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp 1306436/RJ, Rel. Ministro
Benedito  Gonçalves,  Primeira  Turma,  julgado  em  29/04/2019, DJe
02/05/2019.
V  -  Subsidiariamente,  sustenta  a  recorrente  a  necessidade  de
observância  do princípio da menor onerosidade ao devedor, consoante
artigo  805  do  Código  de  Processo  Civil. O Superior Tribunal de
Justiça, à luz do disposto na Súmula 735 do STF, entende que, via de
regra,  não  é  cabível recurso especial para reexaminar decisão que
defere  ou  indefere  liminar  ou antecipação de tutela, em razão da
natureza precária da decisão, sujeita à modificação a qualquer tempo
pela sentença de mérito. Apenas violação direta ao dispositivo legal
que  disciplina  o  deferimento da medida autorizaria o cabimento do
recurso  especial,  no  qual  não  é  possível decidir a respeito da
interpretação  dos  preceitos legais que dizem respeito ao mérito da
causa.  No caso vertente, o pedido subsidiário de violação do artigo
805  do  CPC é sucedâneo do não acolhimento da violação ao artigo 7º
da  Lei  nº  8.429/92,  razão pela qual incide o enunciado da Súmula
735/STF,  analogicamente  aplicado: "Não cabe recurso extraordinário
contra acórdão que defere medida liminar".
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs.  Ministros  Herman  Benjamin, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (INDISPONIBILIDADE DE BENS RECONHECIDA PELO CORTE LOCAL - REQUISITOS
- REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1194322>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1118126>>-MG
(NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO - DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1306436>>-RJ
(DECISÃO QUE DEFERE OU INDEFERE LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1705909>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 980165>>-BA,
           <<AgInt no REsp 1179223>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00007   ART:00021   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00805
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
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