CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 155045
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 18/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO TRABALHO. JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.  CONTRATO  DE  CESSÃO  DO  DIREITO DE IMAGEM DE TÉCNICO DE
FUTEBOL.  AÇÃO  DE RESCISÃO MOVIDA PELO CLUBE EM FACE DE EMPRESAS DE
MARKETING E DE EX-TÉCNICO. DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DOS ASPECTOS DA
RELAÇÃO  DE  TRABALHO  ANTERIORMENTE  EXISTENTE  ENTRE  O TÉCNICO DE
FUTEBOL  E  A  AGREMIAÇÃO  ESPORTIVA.  COMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA COMUM
ESTADUAL.
1.  A  eg.  Segunda  Seção já decidiu competir à Justiça do Trabalho
processar  e  julgar ação indenizatória movida por atleta de futebol
contra  editora,  por  suposto  uso  indevido  de  imagem,  mesmo na
hipótese de denunciação da lide pela editora ré ao clube empregador,
pois, nesse contexto, a pretensão indenizatória remetia à subjacente
relação de trabalho do atleta autor da demanda, tendo em vista que a
agremiação  desportiva  alegou  em sua defesa que a remuneração pelo
uso  da  imagem  já estava incluída no salário, conforme disposto no
contrato  de trabalho (CC 128.610/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, DJe
de 03/08/2016). No mesmo sentido o CC 34.504/SP (Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI,  Rel.  p/  acórdão  Ministro RUY ROSADO DE AGUIAR, SEGUNDA
SEÇÃO, DJ de 16/06/2003).
2.  Diversamente,  no presente caso, o clube desportivo não pretende
rescindir  o  contrato  de trabalho, já rescindido, tampouco receber
verbas  indenizatórias do antigo empregado; o que de fato pretende é
a rescisão do contrato de cessão do direito de imagem do ex-técnico,
firmado  com  empresas  de  marketing  desportivo,  uma das quais de
propriedade  do  treinador  e  de  sua  esposa,  com  a  consequente
desoneração  das  penas  contratuais, justificando-se em alegado mal
desempenho do técnico em competição desportiva. 3. Embora a causa de
pedir faça referência ao desempenho do técnico como motivação para a
rescisão  do  contrato  de marketing, firmado exclusivamente entre o
clube  e  as  empresas  especializadas,  a  pretensão deduzida não é
dirigida  contra  o  ex-treinador, tampouco as cláusulas contratuais
preveem,  sequer  implicitamente,  a sujeição da relação comercial à
conservação da relação de trabalho ou a seus termos.
4.  A  presente  lide  é  puramente  de  direito  civil: a ação é de
rescisão  de  contrato  comercial;  a causa de pedir remota (relação
jurídica)  é  o  contrato  comercial  de uso do direito de imagem; a
causa de pedir próxima (fundamento jurídico), entre as mais variadas
espécies possíveis, é o alegado baixo desempenho do empregado objeto
da  cessão do uso do direito de imagem e o pedido mediato (objeto da
ação)  é  a rescisão do contrato comercial, sem incidência das penas
contratuais.
5.  A  mera presença de atleta ou técnico desportivo no polo passivo
da  demanda  não  desloca,  automaticamente,  a  competência  para a
Justiça  do Trabalho, o que depende de minuciosa análise da causa de
pedir  e  do pedido, bem como a que título o ex-empregado é arrolado
como  réu.  Desse  modo,  o  exame dos elementos componentes da ação
afasta a competência da Justiça do Trabalho.
6. Conflito conhecido para declarar competente a Justiça Comum.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, conhecer do
conflito  e  declarar  competente o Tribunal de Justiça do Estado de
São  Paulo,  o  suscitado, para que dê continuidade ao julgamento da
apelação  como  entender  de  direito,  nos  termos  do  voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Nancy Andrighi, Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Ausente,  justificadamente,  o  Sr.
Ministro  Marco Buzzi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - ATLETA DE FUTEBOL -
DIREITO DE IMAGEM)
     STJ - <<CC 128610>>-RS, <<CC 34504>>-SP
Informações complementares:      "Como  é  cediço,  a  competência  material  para julgamento da
demanda  é fixada em razão da natureza da causa, que, por sua vez, é
definida  em  razão  do  pedido  e  da causa de pedir, que, no caso,
denotam a competência da Justiça Comum".