RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 57258
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ESCRIVÃO DE SERVENTIA NÃO
OFICIALIZADA. REMUNERAÇÃO POR VERBAS ORIUNDAS DO PODER PÚBLICO, ALÉM
DE CUSTAS E EMOLUMENTOS. APOSENTADORIA COMPULSÓRIA. ACÓRDÃO
RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM DECISÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
SOBRE O TEMA EM  REPERCUSSÃO GERAL.
1. Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança preventivo impetrado
por escrivão titular do 5º Ofício Cível da Comarca de Goiânia/GO
contra o Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás para
impedir que a alegada autoridade coatora promova a aposentadoria
compulsória do impetrante quando ele completar 75 anos de idade.
2. O Tribunal de Justiça do Estado de Goiás denegou a segurança.
3. O tema relativo à aposentadoria compulsória foi pacificado pelo
STF no julgamento do RE 647.827/PR, em que fixada esta tese: "Não se
aplica a aposentadoria compulsória prevista no art.40,§1º, II da CF
aos titulares de serventias judiciais não estatizadas, desde que
não sejam ocupantes de cargo público efetivo e não recebam
remuneração proveniente dos cofres públicos." (Grifei).
4. No referido julgamento, esclareceu-se que a situação jurídica dos
titulares das  serventias não é uniforme: há quem ocupe cargos
efetivos, recebendo parte de sua remuneração diretamente dos cofres
públicos e parte de custas e emolumentos; e há quem não ocupe cargo
efetivo com remuneração exclusiva por custas e emolumentos. O
julgado decidiu que foram resguardados direitos adquiridos e que a
regra da aposentadoria compulsória depende da situação jurídica em
que se encontre o titular da serventia: a) se ele for titular de
serventia judicial oficializada e ocupar cargo público, com
remuneração exclusiva dos cofres públicos, deve observar a regra da
aposentadoria compulsória; todavia, b) se ele for titular de
serventia não estatizada com parte da remuneração por custas e
emolumentos e parte oriunda dos cofres públicos, aplica-se a
aposentadoria compulsória; c) se ele for titular de serventia não
estatizada, com remuneração exclusiva por custas e emolumentos,
incogitável aposentadoria compulsória.
5. No caso dos autos, o impetrante está sujeito à aposentadoria
compulsória prevista pelo art. 40, § 1º, II, da CF.
6. Apesar de ele ser titular de serventia não estatizada, recebe
remuneração dos cofres públicos, pois os documentos de fls. 157-207
atestam que ele percebe vencimentos de cargo público, adicionais,
auxílio-alimentação, licenças-prêmio, salários-famílias, férias.
7. Diversamente do alegado pela parte recorrente, os documentos não
estão restritos à decadas de 70 e 80, constando o pagamento de
férias para períodos posteriores a 1990, havendo menção ao ano 2009,
bem como anotação de concessão de adicionais em 2015. No
demonstrativo de pagamento mensal do ano de 2016, há registro de
pagamento de valores oriundos dos cofres públicos como adicionais,
auxíllio-alimentação, vencimentos e recolhimentos para previdência
(fls. 182-190).
8. O próprio recorrente confirma, nas razões recursais, que recebe
remuneração do poder público: "Observa-se, quanto a esse ponto, que
o simples fato de o TJ/GO dedicar verbas públicas ao Recorrente não
o transforma automaticamente em um servidor público, sob pena de
subverter não só a legislação estadual, que expressamente a veda
(artigo 7º, caput, da Lei n. 10.459/88), como também a Constituição
da República (artigos 37, 39 e 40)".
9. Embora o art. 7º da Lei Estadual 10.459/1988 tenha restringido a
remuneração dos titulares das serventias não oficializadas às custas
e emolumentos pagos, vedando o recebimento de vencimentos ou
salários, tal dispositivo não foi aplicado ao caso do ora recorrente
em virtude de sua situação peculiar: ingresso em cargo público,
após aprovação em concurso público no ano de 1968, submetido a
regime jurídico híbrido, a partir da interpretação da interpretação
conjunta da EC 22/82, CF/88 e sucessivas alterações da legislação
estadual.
10. A autoridade coatora esclareceu nas informações de fls. 134-155:
"É certo que o art. 7º da Lei Estadual nº 10.459/88 proibiu o
pagamento de vencimento ou salário do Poder Público aos titulares de
serventias não oficializadas e seus substitutos como se vê abaixo:
Ocorre que o dispositivo acima transcrito deve ser interpretado
conforme o texto constitucional da época dos fatos, e não o
contrário. Por certo, a vedação instituída plo art. 7°, caput, da
Lei Estadual nº 10.459/88 não poderia suplantar garantia concedida
pelo texto constitucional (EC 22/82). Noutras palavras, a referida
norma goiana não alterou o regime jurídico da parte autora,
incluindo a sua forma de remuneração, considerando que o art. 206
daConbstituição Federal de 1967 (CF 67), hierarquicamente superior à
norma estadual garantiu ao impetrante a manutenção de todos os seus
direitos (servidor oocupante de cargo público com regime
remuneratório diferenciado).  (...) Com o advento da Emenda
Constitucional nº 22 de 1982, o direitos da parte autora foram
preservados (lembre-se ocupante de cargo público submetido ao regime
estatutário com remuneração mista). A redação do texto
constitucional foi clara no sentido de oficializar as servedntias do
foro judicial, ressalvanda a situação 'dos atuais titulares1,
cofnorme se vê abaixo:  CF 67 Art. 206 - Ficam ficam oficilaizadas
as serventias do foro judicial mediante remuneração de seus
servidores exclusivamente pelos cofres públicos, resslavada a
situação dos autiais titulares vitalícios ou nomeados em caráter
efetivo ou que tenham sido revertidos a titulares (Redação dada pela
Emenda Constitucinal n] 22 de 1982). Importante observar que os
titulares de serventias judiciais não oficializadas não foram
arrolados nos serviços privados do art. 236 da CF/88. A situação da
parte autora foi tratada pelo art. 31. do ADCT da CF/88 que
determinou a estatizaçao das serventias do foro judicial respeitadas
os direitos dos atuais titulares. A propósito, o art. 31 do ADCT
tem a seguinte redação; Serão estatizadas as serventias do for
judicial assim definidos em lei respeitados os direitos adquiridos
dos atuais titulares (destacamos). Diante de uma opção do
constituinte originário, os escrivães de serventias judiciais não
oficializadas do Poder Judiciário foram mantidos nos seus quadros,
tendo em vista que o ar. 236 da CF/88, ao tratar dos notários e
registradores não faz menção à atividade do foro judicial não
oficializadas traduzindo o conhecido preceito doutrinário
consubstanciado no 'silêncio eloquente'. O mesmo 'silêncio
eloquente' também foi adotado pelo art. 31 do ADCT, que poderia ter
equiparado, ainda que transitoriamente, a situação da parte autora
aos notários e registradores do art. 236 da CR/88. Contudo, o art.
31 do ADCT da CF/88 também foi silente quanto à aproximação dos
titulares de serventias judicias não oficializadas com as atividades
dos notários e registradores do art. 236 da CF/88 , com clara opção
do constituinte. (...) Concluimos dessa forma que a parte autora
foi mantida nos quadros do Poder Judiciário do Estado de Goiás por
força do silêncio eloquente do constituinte originário de 1988,
garantindo-se apenas os direitos dos atuais titulares (art. 206 da
CF/67 c/c art. 31 do ADCT-CF-88), in casu, servidor ocupante de
cargo público, remunerado mediante vencimento e emolumentos, ou
apenas custas e emolumentos, a depender da opção do servidor".
11. Descabe a alegação da parte recorrente de ausência de boa-fé e
lealdade da Administração. Inconcebível é a parte autora receber
gratificações e auxílios do poder público, computar período para
licença-prêmio, gozar férias, desde a década de 70, mas não querer
sujeitar-se à aposentadoria compulsória.
12. Não questionou a parte impetrante o recebimento de tais verbas,
nem se opôs à suposta interpretação equivocada do art. 7º da Lei
Estadual 10.459/1988 por todo esse tempo, insurgindo-se somente
quando prestes a ser obrigada a respeitar o disposto no art. 40, §
1º, II, da CF. Extrai-se que a parte impetrante optou por ser
remunerada por vencimento e emolumentos, em vez de exclusivamente
por custas e emolumentos.
13. Verifica-se, assim, que o aresto recorrido decidiu em
conformidade com a orientação adotada pelo STF em repercussão geral
sobre o tema, razão pela qual deve ser mantido.
14. Recurso Ordinário não provido. Prejudicado o Agravo Interno de
fls. 737-746.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao recurso ordinário; prejudicado o agravo interno de fls. 737-746,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr(a). ARTUR DE SOUSA CARRIJO, pela parte RECORRENTE: SÉRVIO TÚLIO
CAETANO DA COSTA"

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA COMPULSÓRIA)
   STF - [[RE 64782]]-PR (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 571)
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00040 PAR:00001 INC:00002
LEG:EST LEI:010459 ANO:1988 UF:GO
        ART:00007