RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1844229
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NCPC.
SUCESSÕES. AÇÃO DE HABILITAÇÃO E RECONHECIMENTO DA QUALIDADE DE
HERDEIRA NECESSÁRIA. VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NO INCISO I DO ART. 1.829
DO CC/02. CÔNJUGE SOBREVIVENTE CONCORRE COM HERDEIROS NECESSÁRIOS
QUANTO AOS BENS PARTICULARES DO FALECIDO. PRECEDENTE DA SEGUNDA
SEÇÃO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recurso interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A Segunda Seção do STJ já proclamou que, nos termos do art.
1.829, I, do Código Civil de 2002, o cônjuge sobrevivente, casado no
regime de comunhão parcial de bens, concorrerá com os descendentes
do cônjuge falecido somente quando este tiver deixado bens
particulares (REsp nº 1.368.123/SP, Rel. Ministro SIDNEI BENETI,
Rel. p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO,  DJe de 8/6/2015).
3. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso
Extraordinário nº 878.694/MG, reconheceu a inconstitucionalidade da
distinção promovida pelo art. 1.790 do CC/02, quanto ao regime
sucessório entre cônjuges e companheiros. Entendimento aplicável ao
caso.
4. Tendo o falecido deixado apenas bens particulares que sobrevieram
na constância da união estável mantida no regime da comunhão
parcial, é cabível a concorrência da companheira sobrevivente com os
descendentes daquele.
5.  A teor do art. 1.830 do CC/02, deve ser reconhecido o direito
sucessório ao cônjuge ou companheiro sobrevivente se, ao tempo da
morte do outro, não estavam separados nem judicialmente e nem fato,
havendo concurso quanto aos bens particulares
6. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, com as
ressalvas dos Srs. Ministros Moura Ribeiro e Nancy Andrighi.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUCESSÃO - CÔNJUGE SOBREVIVENTE - HERDEIROS NECESSÁRIOS -
CONCORRÊNCIA - BENS PARTICULARES)
   STJ - <<REsp 1368123>>-SP,
         <<REsp 1472945>>-RJ,
         <<REsp 1617650>>-RS
(SUCESSÃO - CÔNJUGE E COMPANHEIRO - REGIME SUCESSÓRIO - DISTINÇÃO -
INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 878694]]-MG
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1844229>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     "[...] o cônjuge sobrevivente, a par de seu direito à meação,
concorre com os descendentes do falecido somente quanto aos bens
comuns, pois em vida elegeram o regime da comunhão parcial, que os
têm como incomunicáveis (os bens particulares), devendo prevalecer a
autonomia da vontade e outros princípios [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01659 INC:00001 ART:01784 ART:01790 ART:01829
        INC:00001 ART:01830 ART:01832