RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1890242
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 05/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO,
CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA.  DISCUSSÃO SOBRE A
APLICAÇÃO DO ART. 1º-F DA LEI 9.494/1997, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI
11.960/2009, ÀS CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA. DECISÃO DO
STF NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RE 870.947/SE. MODULAÇÃO
REJEITADA. QUESTÕES DECIDIDAS PELA TESE FIRMADA NO TEMA 905/STJ.
1. Não se configura a alegada ofensa ao artigo 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente
fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi
apresentado.
2. O Supremo Tribunal Federal examinou as questões advindas da
aplicação de juros e correção monetária sobre os débitos da Fazenda
Pública em decorrência da vigência do art. 1º-F da Lei 9.494/1997,
introduzido pela MP 2.180-35/2001, e da posterior alteração pela Lei
11.960/2009, representadas pelos Temas 435 e 810/STF.
3. Com efeito, na sessão do dia 3/10/2019, o Plenário do STF
concluiu o julgamento do RE  870.947/SE, submetido ao rito da
Repercussão Geral (Tema 810/STF), onde, por maioria, rejeitou todos
os Embargos de Declaração interpostos e não modulou os efeitos da
decisão anteriormente proferida no leading case.
4. Observando a decisão do STF, a Primeira Seção do STJ, nos termos
do Tema 905/STJ (Recursos Especiais 1.495.146/MG, 1.492.221/PR e
1.495.144/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques), determinou que
as condenações impostas à Fazenda Pública de natureza previdenciária
sujeitam-se à incidência do INPC, para fins de correção monetária,
no que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que incluiu o art. 41-A na Lei 8.213/91. Quanto aos juros de mora,
incidem segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança (art.
1º-F da Lei 9.494/97, com redação dada pela Lei 11.960/2009).
5. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os
seguintes fundamentos: "É de rigor considerar que este magistrado se
rende à tese de que o débito será atualizado pelos índices de
correção pertinentes (no caso pelo IGP-DI), seguindo-se a forma
estabelecida pelo art. 41 da Lei nº 8.213/91, com incidência mês a
mês sobre as prestações em atraso, ficando anotado que a adoção do
INPC prevista pela Lei nº 10.887/04 tem lugar apenas na atualização
dos salários-de-contribuição. Outrossim e na mesma linha de
raciocínio, inclusive consoante orientação jurisprudencial do
Superior Tribunal de Justiça, consolidada em sede de recurso
especial repetitivo, a atualização do crédito a partir da elaboração
da conta de liquidação deve ser feita pelo IPCA-E (REsp
1.102.484/SP, 3ª Seção, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, j. em
22/4/2009, DJE de 20/5/2009). Os juros de mora deverão ser
acrescidos a partir da citação, de forma englobada sobre o montante
até aí devido e, depois, mês a mês, de forma decrescente. Do mesmo
modo, tendo em vista a superveniência da Lei nº 11.960/09, se mostra
oportuno registrar que será aplicada a alteração definida pelo art.
5º, porém tão somente no que concerne aos juros, ante o julgamento
da ADI nº 4.357 pelo Supremo Tribunal Federal, que, dentre outros
assuntos, reconheceu a inconstitucionalidade do critério naquela lei
previsto para a correção monetária (índice oficial de remuneração
básica da caderneta de poupança)".
6. Dessume-se que o acórdão recorrido não está em sintonia com o
atual entendimento do STJ, razão pela qual merece prosperar
parcialmente a irresignação.
7. Na hipótese, por se tratar de condenação judicial de natureza
previdenciária, incide o INPC, para fins de correção monetária, no
que se refere ao período posterior à vigência da Lei 11.430/2006,
que incluiu o artigo 41-A na Lei 8.213/1991. No período anterior à
vigência da Lei 11.430/2006, devem ser aplicados os índices
previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal.
8. No tocante aos juros de mora, incidem segundo a remuneração
oficial da caderneta de poupança, consoante artigo 1º-F da Lei
9.494/1997, com redação dada pela Lei 11.960/2009.
9. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa extensão,
parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do recurso e, nessa parte, deu-lhe parcial provimento, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco
Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO CABIMENTO - DECISÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1544177>>-DF,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 828944>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE
MORA DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA - ALTERAÇÃO DO ARTIGO 1º-F DA LEI
9.494/1997 - APLICAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1205946>>-SP
   STF - [[AI 842063]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 435)
(PREVIDENCIÁRIO - CONDENAÇÕES IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA - 1º-F DA
LEI 9.494/1997 - CORREÇÃO MONETÁRIA - ÍNDICE)
   STJ - <<REsp 1495146>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1492221>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905),
         <<REsp 1495144>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 905)
   STF - [[RE 870947]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 810)
(JUROS DE MORA - REMUNERAÇÃO OFICIAL DA CADERNETA DE POUPANÇA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1452520>>-PR,
         <<REsp 1729615>>-RN,
         <<AgRg no REsp 1412191>>-MG
Informações complementares:      "[...] a mera insatisfação com o conteúdo da decisão não
enseja Embargos de Declaração. Esse não é o objetivo dos
Aclaratórios, recurso que se presta tão somente a sanar
contradições ou omissões decorrentes da ausência de análise dos
temas trazidos à tutela jurisdicional, no momento processual
oportuno, conforme o art. 1.022 do CPC/2015".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00041 ART:0041A
(ART. 41-A COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.430/2006)
LEG:FED LEI:011430 ANO:2006
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA
        ART:0001F
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
LEG:FED LEI:011960 ANO:2009
LEG:FED LEI:010887 ANO:2004
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001 EDIÇÃO:35
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
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