HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 633480
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 26/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
PECULATO-DESVIO. DISPENSA ILEGAL DE LICITAÇÃO. DOSIMETRIA.
CULPABILIDADE ACENTUADA. MAIOR GRAU DE CENSURA EVIDENCIADO.
PERSONALIDADE DESVIRTUADA DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE ELEMENTOS INERENTES À PRÁTICA
DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. CONSEQUÊNCIAS. CORRETA VALORAÇÃO DO
EXPRESSIVO PREJUÍZO CAUSADO AO ERÁRIO. DESPROPORCIONALIDADE DO
AUMENTO NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA. INOCORRÊNCIA. WRIT NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades.
Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem
revolvimento probatório.
3. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser
compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a
maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se
tratando de verificação da ocorrência dos elementos da
culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de
delito. Ainda que a condição de servidor público seja elementar dos
tipos penais de dispensa de licitação e peculato, outras pessoas
podem igualmente cometê-los, em face das normas de extensão
previstas nos arts. 29 e 30, do CP. Na hipótese, o acórdão mencionou
uma condição específica dele, de Secretário de Orçamento e Finanças,
ressaltando que o paciente teria fornecido a dotação orçamentária
sem a qual a contratação fraudulenta não seria possível, o que
demonstra o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar
resposta penal superior.
4. A personalidade do agente, por sua vez, resulta da análise do seu
perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos,
para que se afira a existência de caráter voltado à prática de
infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos
a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre
convencimento motivado, independentemente de perícia. Tendo a Corte
Estadual ressaltado que o paciente ocupa cargo público desde 1993,
na condição de educador, possuindo alto grau de instrução, com
elevado prestígio social e expressiva renda, o que, contudo, não lhe
afastou do caminho da criminalidade, é possível concluir pela
personalidade criminosa do agente, sendo que os pressupostos fáticos
apresentados não podem ser alterados nesta sumária via do habeas
corpus, sob pena de indevido revolvimento fático probatório.
5. As circunstâncias do crime devem ser entendidas como os aspectos
objetivos e subjetivos de natureza acidental que envolvem o fato
delituoso. In casu, o modus operandi dos delitos não revela
gravidade concreta superior à ínsita a tais crimes, não tendo sido
declinada motivação concreta para a exasperação das penas por tal
vetor. O desprezo pelo ordenamento jurídico e a certeza de que seus
crimes não seriam descobertos e punidos são elementos inerentes à
prática delitiva.
6. Em relação às consequências do crime, que devem ser entendidas
como o resultado da ação do agente, a avaliação negativa de tal
circunstância judicial mostra-se correta se o dano material ou moral
causado ao bem jurídico tutelado se revelar superior ao inerente ao
tipo penal. Na hipótese, o valor exorbitante do contrato, o qual foi
desviado em curto espaço de tempo, gerando danos expressivos ao
erário justifica a exasperação da pena-base.
7. No tocante ao quantum de aumento realizado na primeira fase da
dosimetria, o entendimento atualmente dominante nesta Corte é de que
não há um critério matemático absoluto, predominando uma
discricionariedade regrada e motivada também neste ponto.
8. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício, a fim de reduzir a
reprimenda do paciente para 6 anos, 8 meses e 15 dias de reclusão
pela prática de peculato-desvio, mais 4 anos e 2 meses de detenção
por dispensa indevida de licitações.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João
Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA DA PENA - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - VALOR
EXPRESSIVO DO PREJUÍZO AO ERÁRIO)
   STJ - <<HC 464514>>-SP
(DOSIMETRIA DA PENA - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - ANÁLISE -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<HC 587193>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1541089>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1694215>>-PB
(EXECUÇÃO PENAL - UNIFICAÇÃO DAS PENAS - RECLUSÃO - DETENÇÃO -
FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 473459>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'na unificação das penas, devem ser consideradas
cumulativamente tanto as reprimendas de reclusão quanto as de
detenção para efeito de fixação do regime prisional, porquanto
constituem penas de mesma espécie, ou seja, ambas são penas
privativas de liberdade' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00029 ART:00030 ART:00059
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00111
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES