bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1717393
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA O
SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL. FINANCIAMENTO FRAUDULENTO. ART. 19 DA
LEI N. 7.492/86. 1) PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.
2) DESCLASSIFICAÇÃO PARA O DELITO DO ART. 171 DO CÓDIGO PENAL  CP.
DESCABIDO PARA FINANCIAMENTO INCONTROVERSO. 3) AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Firmou-se a jurisprudência desta Corte no sentido de que
inaplicável o princípio da insignificância aos crimes contra o
sistema financeiro, tendo em vista a necessidade de maior proteção à
sua estabilidade e higidez (AgRg no AREsp 975.414/TO, Rel. Ministro
SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA, DJe 30/05/2017). Precedentes"
(REsp 1580638/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado
em 22/8/2017, DJe 31/8/2017).
2. "Em outras palavras, se a fraude é praticada para a obtenção de
qualquer tipo de empréstimo, a conduta caracteriza o delito de
estelionato; todavia, se a fraude é destinada ao específico objetivo
de obtenção de financiamento se está diante do crime contra o
sistema financeiro nacional. Precedentes" (AgRg no CC 151.973/MG,
Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 8/8/2018,
DJe 15/8/2018).
2.1. No caso concreto, sendo incontroverso que houve obtenção de
financiamento para aquisição de veículo, descabida a
desclassificação para o delito do art. 171 do CP.
 3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO -
INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1580638>>-RS
(ESTELIONATO - DISTINÇÃO - CRIME CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO)
   STJ - <<AgRg no CC 151973>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado aos crimes contra o
sistema financeiro.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00171
LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86    LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO
NACIONAL
        ART:00019
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1717393  MS  2020/0149172-2  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 623997
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ERRO
MATERIAL NA EMENTA. RETIFICAÇÃO DETERMINADA. CONTRADIÇÃO NO
RESULTADO DO JULGAMENTO. INOCORRÊNCIA. OMISSÃO NA ANÁLISE DAS TESES
DEFENSIVAS. INTENÇÃO DE REDISCUTIR A MATÉRIA. EMBARGOS ACOLHIDOS
PARCIALMENTE SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração apenas são cabíveis para sanar omissão,
contradição ou obscuridade do julgado recorrido, admitindo-se
também esse recurso para se corrigir eventuais erros materiais
constantes do pronunciamento jurisdicional.
2. Embargos  acolhidos para retificar o erro material na verbetação
da ementa do acórdão impugnado. Erro esse que não comprometeu a
compreensão do julgado.
3. Nos termos do art. 34, inciso XVIII, alínea a, do Regimento
Interno do Superior Tribunal de Justiça  RISTJ, não há qualquer
mácula no julgamento que não conhece do recurso que "não tiver
impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão
recorrida".
4. A suposta omissão na análise da matéria de ordem pública, o que
se verifica, in casu, é a nítida intenção do embargante,
inconformado com o resultado do julgamento, em rediscutir a matéria
apreciada e já decidida pela Quinta Turma.
5. Embargos de declaração parcialmente acolhidos sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Aguardam os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares
da Fonseca e Ribeiro Dantas.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1765832
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1) OMISSÃO INEXISTENTE. REDISCUSSÃO
DE MATÉRIA. 2) OMISSÃO EXISTENTE. INOVAÇÃO RECURSAL EM AGRAVO
REGIMENTAL. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDOS PARA NO
ACÓRDÃO EMBARGADO DAR PARCIAL CONHECIMENTO AO AGRAVO REGIMENTAL COM
DESPROVIMENTO NA PARTE CONHECIDA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC.
1.1. Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos
embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o
embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para
modificar o provimento anterior.
2. No âmbito do agravo regimental, não se admite que a Parte,
pretendendo a análise de teses anteriormente omitidas, amplie
objetivamente as causas de pedir formuladas na petição inicial ou no
recurso (AgRg no HC 583.984/SC, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA
TURMA, DJe 19/8/2020).
3. Embargos declaratórios parcialmente providos para, no acórdão
embargado, dar parcial conhecimento ao agravo regimental com
manutenção do desprovimento na parte conhecida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos para, no
acórdão embargado,  dar parcial conhecimento ao agravo regimental
com manutenção do desprovimento na parte conhecida, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 583984>>-SC
(DENÚNCIA - ERRO NA CAPITULAÇÃO - DEFESA DOS FATOS)
   STJ - <<HC 105533>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO)
   STJ - <<EDcl na APn 843>>-DF
Informações complementares:      "[...] o denunciado se defende dos fatos narrados na denúncia e
não da capitulação jurídica dada pela Lei n. 12.015/19".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01022 INC:00003
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628960
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTES. GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. PANDEMIA DA
COVID-19. RÉU NÃO INSERIDO NO GRUPO DE RISCO. INVIABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada
conduta delitiva do agente. Conforme pontuou-se, além de ter sido
preso em flagrante com 92 porções de cocaína (28,32g), ele "já foi
condenado por tráfico, e recebeu pena privativa de liberdade de 1
(um) ano e 8 (oito) meses) de reclusão, e interpôs recurso de
apelação que está tramitando no Tribunal de Justiça." (e-STJ, fl.
33)
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do réu.
4. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, não houve comprovação de que o agravante
estaria enquadrado no grupo de risco da COVID-19, assim como também
não há evidências de que, dentro do estabelecimento prisional, ele
não terá atendimento e proteção adequados.
5. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RISCO DE REITERAÇÃO)
   STJ - <<HC 511692>>-SP,
         <<RHC 118027>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR CAUTELAR ALTERNATIVA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 394432>>-SP,
         <<RHC 82978>>-MT,
         <<RHC 81745>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 92 porções de cocaína, pesando 28,32
g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg no RHC  142871  SP  2021/0051994-0  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 644366
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.  REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes prova da existência do crime e
indícios suficientes de autoria.
2. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a reiterada
conduta delitiva do agente. Conforme pontuou-se, além de ter sido
preso em flagrante com  3 porções de maconha (15,856g) e 1 porção de
crack/cocaína (1,587g), ele possui duas condenações com trânsito em
julgado, por furto e roubo.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta da conduta delituosa indica que a ordem
pública não estaria acautelada com a soltura do réu.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 511692>>-SP,
         <<RHC 118027>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3 porções de maconha, pesando 15,856
g, e 1 porção de crack/cocaína, pesando 1,587 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645590
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CARACTERIZADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do CPP, a prisão preventiva poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal.
2. Dispõe o art. 387, § 1º, do Código de Processo Penal, que, quando
da prolação da sentença, "o juiz decidirá, fundamentadamente, sobre
a manutenção ou, se for o caso, a imposição de prisão preventiva ou
de outra medida cautelar".
3. No caso, a prisão preventiva está adequadamente motivada, tendo
sido demonstrada a gravidade concreta da conduta delituosa, diante
da quantidade da droga apreendida (989,66 gramas de maconha), que
autoriza o encarceramento cautelar, para garantia da ordem pública,
consoante pacífico entendimento desta Corte, no sentido de que a
quantidade, a natureza ou a diversidade dos entorpecentes
apreendidos podem servir de fundamento ao decreto de prisão
preventiva.
4. Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento no sentido de
que a manutenção da segregação cautelar, quando da sentença
condenatória, não requer fundamentação exaustiva, sendo suficiente a
afirmação de que permanecem presentes os requisitos previstos no
art. 312 do CPP, desde que aquela anterior decisão esteja, de fato,
fundamentada, como ocorreu na hipótese dos presentes autos.
5. Esta Quinta Turma firmou orientação no sentido de que "não há
lógica em deferir ao condenado o direito de recorrer solto quando
permaneceu segregado durante a persecução criminal, se persistentes
os motivos para a preventiva" (RHC 100.868/SP, Rel. Ministro JORGE
MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 11/9/2018, DJe 19/9/2018).
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO - FUNDAMENTO
IDÔNEO)
   STJ - <<HC 510352>>-SC,
         <<RHC 104730>>-AL
Notas: 
Quantidade de droga apreendida: 989,66 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00387 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 655256
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO E REITERAÇÃO DELITIVA DO AGENTE.  AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. No caso, a custódia cautelar está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, haja vista a gravidade do fato e a
reiterada conduta delitiva do agente, pois ele, com 18 anos
recentemente completados, foi preso em flagrante com um adolescente
na posse de 111 porções de maconha (167,5g), 30 de cocaína (13,1g),
38 de crack (6,3g) e "registra anotações pela prática de atos
infracionais na Vara da Infância e Juventude".
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO,
         <<HC 538171>>-SP,
         <<HC 550857>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 111 porções de maconha, pesando
167,5 g, 30 porções de cocaína, pesando 13,1 g, além de 38 porções
de crack, pesando 6,3 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM HABEAS CORPUS (EDcl no RHC)
Processo: 106067
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ORDINÁRIO EM
HABEAS CORPUS. DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA DO RHC. AUSÊNCIA DE
CERTIFICAÇÃO NOS AUTOS DA PRÉVIA DISTRIBUIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL À
SEXTA TURMA. VÍCIO CONSTATADO. ANULAÇÃO DO JULGADO. DETERMINAÇÃO DE
REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS. EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Conforme a dicção do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os
embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no
julgado combatido, bem como corrigir erro material.
2. Após ter sido certificada a ocorrência de vício na distribuição
automática do feito, deve ser anulada a decisão colegiada proferida
nos autos, haja vista a prévia distribuição do recurso especial
referente à mesma ação penal à Sexta Turma, impondo-se, em seguida,
a remessa dos autos à Coordenadoria de Classificação de Distribuição
de Processos, a fim de que seja o recurso redistribuído, por
prevenção, ao Exmo. Sr. Ministro Olindo Menezes (Desembargador
Federal do Tribunal Regional da 5º Região).
3. Anulado o acórdão, fica prejudicado o exame dos supostos vícios
relacionados ao mérito recursal.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan
Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 130593
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. LEGALIDADE JÁ ANALISADA NO HC 533.141/SP.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. CUSTÓDIA DOMICILIAR. PANDEMIA DA COVID-19.
SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA. EXCESSO DE PRAZO NA
FORMAÇÃO DA CULPA. SENTENÇA PROLATADA. PREJUDICADO. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. A irresignação da defesa acerca dos fundamentos adotados para a
decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP) já foi examinada
por esta Corte no HC n. 533.141/SP, oportunidade em que se verificou
ser o encarceramento cautelar necessário para a garantia da ordem
pública, haja vista a gravidade do fato - apreensão de 2.095g de
maconha (Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 4/12/2019).
2. Não há ilegalidade na decisão que indeferiu o pedido de prisão
domiciliar, com fundamento na Recomendação n. 62/CNJ, porque ausente
a comprovação de estar o recorrente inserido no grupo de risco da
COVID-19, bem como sobre a impossibilidade de recebimento do
tratamento médico adequado no estabelecimento prisional.
3. A tese de excesso de prazo na formação da culpa está superada com
a  superveniência da sentença condenatória.
4. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - PRISÃO PREVENTIVA - SENTENÇA CONDENATÓRIA
SUPERVENIENTE - FUNDAMENTOS DIVERSOS - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 433009>>-RS,
         <<HC 419815>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PANDEMIA DA COVID-19 - SITUAÇÃO DE
VULNERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA)
   STJ - <<AgRg no HC 577330>>-SP,
         <<AgRg no HC 573727>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA
CONDENATÓRIA)
   STJ - <<RHC 80147>>-ES,
         <<RHC 81869>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.095 g de maconha.
Informações complementares:      "[...] a sentença penal condenatória superveniente, que não
permite ao réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do
habeas corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles
utilizados na decisão que decretou a prisão preventiva".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 143288
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA.  POSSIBILIDADE DE JULGAMENTO
MONOCRÁTICO. AUSÊNCIA DE OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.  MERA
REITERAÇÃO DE PEDIDO JÁ ANALISADO NESTA CORTE SUPERIOR.
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Os arts. 932 do Código de Processo Civil ? CPC c/c o 3º do Código
de Processo Penal ? CPP e 34, XI e XX, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça ? RISTJ e o enunciado n. 568 da Súmula
do Superior Tribunal de Justiça ? STJ, permitem ao relator negar
seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente,
prejudicado ou em confronto com Súmula ou com jurisprudência
dominante nos Tribunais superiores, não importando em cerceamento de
defesa ou violação ao princípio da colegialidade.
2.Os pedidos aqui formulados são idênticos aos manejados nos autos
do HC 642.549/SP, o qual não foi conhecido por ser substitutivo de
recurso, todavia teve o mérito de todas as questões trazidas
analisado em decisão de minha relatoria, lembrando que ambos os
feitos impugnam o acórdão proferido pelo Tribunal e Justiça do
Estado de São Paulo no julgamento do HC n. 2106707-
60.2020.8.26.0000. Nesse contexto, é certa a inadmissibilidade do
conhecimento do presente recurso em habeas corpus, tendo em vista a
impossibilidade de reiteração de pedidos, conforme a jurisprudência
pacífica deste Tribunal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00011 INC:00020
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568