HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 561350
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO.
INCÊNDIO E AMEAÇA. DOSIMETRIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA EXTRAJUDICIAL
APENAS QUANTO AO CRIME DE AMEAÇA. MANIFESTAÇÃO VALORADA NA FORMAÇÃO
DO JUÍZO CONDENATÓRIO. INCIDÊNCIA DA ATENUANTE. PENA REVISTA. WRIT
NÃO CONHECIDA E ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação
no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A individualização da pena é submetida aos elementos de
convicção
judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes
Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade
dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais
arbitrariedades.
Destarte, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias
judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório.
3. Nos moldes da Súmula 545/STJ, a atenuante da confissão
espontânea
deve ser reconhecida, ainda que tenha sido parcial ou qualificada,
seja ela judicial ou extrajudicial, e mesmo que o réu venha a dela
se retratar, quando a manifestação for utilizada para fundamentar a
sua condenação.
4. Quanto ao crime de incêndio, conforme se depreende dos autos, o
réu não confessou a autoria delitiva, ainda que na fase
pré-processual, pois negou veementemente que tenha ateado fogo na
casa da vítima, tendo permanecido em silêncio ao ser ouvido em
juízo.
5. No que tange ao delito do art. 147 do Código Penal, o paciente
confirmou ter ameaçado a vítima através de mensagens enviadas pelo
aplicativo whatsapp ao ser ouvido pela autoridade policial (e-STJ,
fl. 26), malgrado tal manifestação não tenha sido ratificada em
juízo, restando, porém, justificada a incidência da atenuante da
confissão espontânea, conforme a dicção da Súmula 545/STJ. Além
disso, ao contrário do sustentado no acórdão proferido no
julgamento
do aclaratórios, a confissão do réu foi valorada pelo julgador na
formação do juízo condenatório, devendo, portanto, ser reconhecida
a
incidência da atenuante do art. 65, III, "d", do CP.
6. Partindo da pena-base de 1 mês de detenção, deve a reprimenda
permanecer inalterada na etapa intermediária, considerando a
compensação entre a agravante do art. 61, II, "f" do CP e a
atenuante da confissão espontânea. Dada a inexistência da causa de
aumento ou diminuição de pena a ser sopesada, torna-se a pena
definitiva em 1 mês de detenção.
7. Writ não conhecido. Ordem concedida, de ofício, a fim de reduzir
a pena do crime de ameaça a 1 mês de detenção, ficando mantido o
quantum de reprimenda fixado para o delito de incêndio.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (CONFISSÃO ESPONTÂNEA - EMBASAMENTO PARA A CONDENAÇÃO - INCIDÊNCIA
OBRIGATÓRIA - RETRATAÇÃO POSTERIOR - IRRELEVÂNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1661261>>-SP,
         <<HC 393104>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545