AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 694923
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 19/04/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO  DE  SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO EXECUTIVA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA
SÚMULA  DO  STJ.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. LIMINARMENTE INDEFERIDOS.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 315 DA SÚMULA DO STJ.
I  - Os embargos não reúnem condições de serem processados. Mediante
análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela
impossibilidade de se analisar o mérito do recurso especial em razão
da incidência do enunciado n. 7 da Súmula do STJ.
II  - Tal situação impede, por si só, o conhecimento da presente via
de  impugnação,  pois  não  se  admite a interposição de embargos de
divergência  na  hipótese  de  não  ter  sido  analisado o mérito do
recurso  especial,  a  teor  da Súmula n.º 315 desta Corte Superior:
"Não   cabem   embargos  de  divergência  no  âmbito  do  agravo  de
instrumento que não admite recurso especial."
III - No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior
Tribunal  de  Justiça:  AgInt  nos  EREsp  1345680/SC, Rel. Ministro
NAPOLEÃO  NUNES  MAIA  FILHO, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/04/2017,
DJe  19/04/2017;  AgInt  nos EAREsp 315.046/SP, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em 05/04/2017, DJe 25/04/2017;
AgInt  nos  EAg  1357322/DF,  Rel.  Ministro  FELIX  FISCHER,  CORTE
ESPECIAL,  julgado em 07/12/2016, DJe 15/12/2016; EAREsp 559.766/DF,
Rel.  Ministro  RAUL  ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, julgado em 24/10/2016,
DJe  22/11/2016;  AgInt nos EREsp 1226477/RS, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/10/2016, DJe 26/10/2016.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator." Os Srs.
Ministros   Herman   Benjamin,  Og  Fernandes,  Benedito  Gonçalves,
Assusete  Magalhães,  Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de
Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, ocasionalmente, o
Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EREsp 1345680>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 315046>>-SP,
           <<AgInt nos EAg 1357322>>-DF, <<EAREsp 559766>>-DF,
           <<AgInt nos EREsp 1226477>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
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