AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1809343
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 07/06/2021
RSDCPC     VOL.:00132           PG:00139
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022,
II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. 2. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE. PRECEDENTES. 3. INTIMAÇÃO PESSOAL.
REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 4. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
1. Não ficou configurada a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, uma
vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada
sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia.
O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua
pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional.
2. Com efeito, o acórdão recorrido encontra-se em consonância com a
jurisprudência prevalente desta Corte Superior segundo a qual "sendo
a alienante pessoa dotada de capacidade civil, que livremente optou
por dar seu único imóvel, residencial, em garantia a um contrato de
mútuo favorecedor de pessoa diversa, empresa jurídica da qual é
única sócia, não se admite a proteção irrestrita do bem de família
se esse amparo significar o alijamento da garantia após o
inadimplemento do débito, contrariando a ética e a boa-fé,
indispensáveis em todas as relações negociais" (REsp 1559348/DF,
Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe 5/8/2019).
2.1. Ademais, em relação à impenhorabilidade do bem de família, esta
Corte Superior, objetivando prestigiar a boa-fé, já afastou tal
garantia no caso em que o devedor fiduciante alienou fiduciariamente
o bem de família, o qual sabidamente era de residência familiar,
por caracterizar comportamento contraditório.
3. Modificar o entendimento do Tribunal local, a fim de reconhecer a
nulidade da intimação, incorrerá em reexame de matéria
fático-probatória, o que é inviável, devido ao óbice da Súmula
7/STJ.
4. O mero não conhecimento ou a improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação à multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente) e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE MÚTUO - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE  BEM DE FAMÍLIA -
IMPENHORABILIDADE AFASTADA)
   STJ - <<REsp 1559348>>-DF,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1507594>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1823055>>-MG,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1560562>>-SC,
         <<REsp 1677015>>-SP,
         <<REsp 1560562>>-SC,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1753850>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
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