EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 17224
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MASSAMI UYEDA
Publicação: DJE, 29/11/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÕES - INEXISTÊNCIA - EFEITOS
MODIFICATIVOS - EXCEPCIONALIDADE - IMPOSSIBILIDADE NA ESPÉCIE - ERRO
MATERIAL - VERIFICAÇÃO - EMBARGOS DECLARATÓRIOS PARCIALMENTE
ACOLHIDOS, PARA SUPRIR ERRO MATERIAL, MANTENDO-SE INCÓLUME O
DESFECHO CONFERIDO.
I - Diversamente do alegado, é de se constatar que o acórdão
embargado não incorreu em omissão, assim compreendida como vício de
julgamento em seu sentido técnico, pois procedeu ao devido
delineamento da questão submetida, em que se reconheceu que o objeto
da impetração consiste na suspensão do ato administrativo, ad
cautelam (e não na anulação ou revogação do ato administrativo), com
o respectivo enfrentamento da matéria, concluindo-se, ao contrário,
pela não ocorrência, na espécie, de violação aos Princípios do
Contraditório e da Ampla defesa. Conclui-se, portanto, que a questão
foi detida e devidamente analisada, sendo, desinfluente para tanto,
a menção expressa ao Enunciado supracitado;
II -  Insubsistente a alegação de omissão, na medida em que o
dispositivo apontado não foi utilizado para fundamentar a denegação
da ordem, mas sim adotado pelo Conselho Nacional de Justiça para
determinar a instauração de processo administrativo, tão-somente.
Sem respaldo jurídico, portanto, a pretensão da ora embargante de
que esta Corte adentre, de ofício, em matéria que desborda dos
limites da presente impetração;
III - Reconhecido o apontado erro material, anota-se que este não
possui qualquer repercussão no desfecho conferido ao mandamus, na
medida em que o que se discutirá  no processo administrativo
instaurado é o direito à incorporação justamente em relação ao
período anterior em que a impetrante não possuía cargo efetivo
regido pela Lei n. 8.112/90. Questão, inclusive, que, como
assinalado, desborda do objeto da presente impetração;
IV - Embargos de declaração parcialmente acolhido para suprir o erro
material apontado, mantendo-se incólume o desfecho conferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher parcialmente os
embargos de declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Senhor Ministro Relator.Os Srs. Ministros Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedidos os Srs. Ministros Felix Fischer e Ari Pargendler.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Teori Albino Zavascki.
Convocado o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Eliana Calmon.

Jurisprudência citada: (ATRIBUIÇÃO DE EFEITOS INFRINGENTES AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO)
     STJ - <<EDcl no REsp 796729>>-SP,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no AgRg no Ag 696412>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 436808>>-SC