AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 587282
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 08/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DESCLASSIFICAÇÃO PARA POSSE DE DROGAS PARA CONSUMO PESSOAL.
IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. IMPUGNAÇÃO QUANTO À MANUTENÇÃO DA
CUSTÓDIA CAUTELAR. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DO AGENTE.
GRAVIDADE DA CONDUTA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. DESPROPORCIONALIDADE
DA CUSTÓDIA DIANTE DO RESULTADO FINAL DO PROCESSO. IMPOSSIBILIDADE
NA VIA ELEITA. RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELA COVID-19. EXCESSO DE PRAZO
NA INSTRUÇÃO CRIMINAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O  habeas corpus não é a via adequada para discussão  acerca  da
autoria  do  crime  de  tráfico  de  entorpecentes  ou sua
desclassificação para o delito de posse para o consumo próprio,
questões estas que demandam exame fático-probatório, incompatível
com a via eleita, ação constitucional de rito célere e de cognição
sumária.
2. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal - CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
3. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias, soberanas na
análise dos fatos, entenderam que o recorrente representava risco
concreto à ordem pública em razão da sua maior periculosidade, pois,
apesar de não ser das mais expressivas a quantidade da  droga
localizada  (11,4 g de  cocaína),  as  circunstâncias  em  que  se
deu a prisão em flagrante - em cumprimento a mandado de busca e
apreensão após monitoramento, indicando que o acusado atuava de
forma intensa no narcotráfico -, somadas à apreensão de elevada
quantia de dinheiro - mais de R$ 6.000,00 (seis mil reais) , de 36
comprovantes de depósitos em dinheiro, de munições e de petrechos
comumente utilizados no preparo dos entorpecentes, como 830
microtubos vazios para armazenamento da droga, demonstram risco ao
meio social.
4. A prisão processual está devidamente e fundamentada na
necessidade de garantir a ordem pública, não havendo falar,
portanto, em existência de evidente flagrante ilegalidade capaz de
justificar a sua revogação e tampouco em aplicação de medida
cautelar alternativa.
5. A presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
bons antecedentes e residência fixa, não impede a decretação da
prisão preventiva.
6. O entendimento deste Superior Tribunal de Justiça é no sentido de
ser inaplicável medida cautelar alternativa quando as
circunstâncias evidenciam que as providências menos gravosas seriam
insuficientes para manutenção da ordem pública.
7. Não  é  possível  afirmar  que  a  medida  excepcional  se
mostra desproporcional em relação à eventual condenação que o
paciente venha sofrer no fim do processo, porquanto, em habeas
corpus, é inviável concluir a quantidade de pena que  poderá  ser
imposta,  tampouco  se  lhe  será  fixado  regime  diverso  do
fechado.
8. As questões relativas ao excesso de prazo na instrução criminal,
à concessão de prisão domiciliar e à necessidade da soltura do
recorrente, ante  o  risco  de  contaminação  pela  COVID-19,  não
foram apreciadas  pela  Corte  de origem no acórdão impugnado no
presente habeas corpus, o que afasta a competência do Superior
Tribunal de Justiça - STJ para análise da matéria, sob pena de se
incidir em indevida supressão de instância.
9. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA -
PERICULOSIDADE DO AGENTE - GRAVIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 553086>>-SP,
         <<AgRg no RHC 119666>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  11,4 g de  cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
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