AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1618076
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 28/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  -  MANUTENÇÃO  DE
EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE CUSTEADO APENAS PELA EX-EMPREGADORA -
DECISÃO SINGULAR QUE INDEFERIU LIMINARMENTE OS EMBARGOS POR AUSÊNCIA
DE COTEJO ANALÍTICO. INSURGÊNCIA DO AUTOR/EMBARGANTE.
1.  Razões  do  agravo  interno que não impugnam, especificamente, o
fundamento  invocado  na  decisão agravada. Em razão do princípio da
dialeticidade  e,  em  atenção ao disposto no artigo 1.021, § 1º, do
CPC/2015, bem como à Súmula nº 182/STJ, deve o agravante demonstrar,
de  modo  fundamentado, o desacerto da decisão agravada, sob pena de
não conhecimento do reclamo.
2.  Ainda que assim não fosse, a pretensão recursal não prosperaria,
porquanto,  conforme  consignou-se  na  decisão  agravada,  não  foi
realizado  o devido cotejo analítico quando da oposição dos embargos
de  divergência.  Ademais, tais embargos não se prestam para rever a
aplicação  de  regra técnica de admissibilidade de recurso especial,
tampouco  possuem  cabimento  quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado (Súmula n.º 168/STJ).
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura Ribeiro, Lázaro
Guimarães  (Desembargador  convocado  do TRF 5ª Região), Luis Felipe
Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Ricardo
Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA - PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgRg no Ag 1056913>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
HOSTILIZADA)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1322390>>-PR,
           <<AgInt nos EAREsp 936674>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 809394>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 708346>>-RJ,
           <<AgRg nos EAg 1371137>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - COTEJO ANALÍTICO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 115415>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1436075>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 524631>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 717710>>-ES,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 382995>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1598158>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 1061728>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INTERPRETAÇÃO DE REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1185054>>-PR,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 500889>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 936657>>-MG,
           <<AgInt nos EAREsp 797105>>-RS
(MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO EM PLANO DE SAÚDE CUSTEADO, APENAS, POR
PARTE DA EX-EMPREGADORA - AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA ENTRE AS TURMAS DE
DIREITO PRIVADO DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1012198>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1600197>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1633141>>-SP,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1582805>>-SP,
           <<REsp 1608346>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168   SUM:000182
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