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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 682229
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. LATROCÍNIO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO.
NEGAÇÃO DE AUTORIA. ALEGAÇÃO DE NÃO OBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. RÉU FORAGIDO. RECONHECIMENTO REALIZADO
PELA NETA DA VÍTIMA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II ? Pedido de absolvição. Negação de autoria. De acordo com a Corte
local, a testemunha Luciana ? neta da vítima - reconheceu o paciente
sem sombra de dúvidas, uma vez que manteve contato visual com ele em
duas oportunidades ? primeiro, dentro da instituição financeira;
segundo, quando o latrocínio foi praticado. Ademais, conforme as
imagens do circuito de monitoramento da instituição financeira, o
indivíduo que se encontrava no banco possui as mesmas
características físicas do paciente.
III - Alegação de não observância do art. 226 do Código de Processo
Penal. Réu foragido. Com efeito, ?o reconhecimento fotográfico do
suposto autor do delito, realizado pela vítima ou por testemunhas,
na presença da autoridade, configura meio de prova atípico
amplamente aceito pela doutrina e pela jurisprudência, não havendo
que se falar em nulidade da prova produzida sem a observância do
procedimento descrito no art. 226 do Código de Processo Penal, ainda
mais quando a pessoa a ser reconhecida se encontrava foragida,
impossibilitando a realização de seu reconhecimento pessoal segundo
as formalidades legais? (RHC n. 131.400/CE, Quinta Turma, Rel. Min.
Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/09/2020, grifei).
IV - Nesse contexto, o Tribunal de origem afirmou ser o paciente o
autor do delito. Desta feita, o acolhimento da pretensão defensiva,
segundo a argumentação vertida na exordial, demanda reexame de
provas, situação vedada na via estreita do habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO - MEIO DE PROVA ATÍPICO -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 131400>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1951215
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. 1)
REVALORAÇÃO JURÍDICA DAS PROVAS. POSSIBILIDADE. INAPLICABILIDADE DO
ÓBICE DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. 2)
LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO SUBJETIVO. PRÁTICA DE FALTA GRAVE
NO CURSO DA EXECUÇÃO DA PENA. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A discussão acerca de fatos incontroversos constantes das
decisões das instâncias ordinárias não configura o revolvimento
fático- probatório, vedado pela Súmula n. 7 do Superior Tribunal de
Justiça ? STJ. Precedentes.
2. "As faltas graves praticadas pelo apenado durante todo o
cumprimento da pena, embora não interrompam a contagem do prazo para
o livramento condicional, justificam o indeferimento do benefício
por ausência do requisito subjetivo. 3. Não se aplica limite
temporal à análise do requisito subjetivo, devendo ser analisado
todo o período de execução da pena, a fim de se averiguar o mérito
do apenado" (HC 564.292/SP, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,
QUINTA TURMA, DJe 23/6/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1907620>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1663338>>-DF
(EXECUÇÃO  PENAL - LIVRAMENTO  CONDICIONAL - PRÁTICA  DE  FALTA
GRAVE  - REQUISITO SUBJETIVO - AUSÊNCIA DE LIMITE TEMPORAL)
   STJ - <<AgRg no HC 639495>>-SP,
         <<AgRg no HC 666504>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no HC  695064  SP  2021/0302932-2  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1936305
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP, INCLUÍDO PELA LEI N. 13964/2019.
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DESCABIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA
ANTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTITUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. "O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP,
aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que
não recebida a denúncia" (AgRg no HC 644.042/SC, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe
28/5/2021).
2. No caso, a denúncia foi recebida em 25/1/2017, sendo proferida
sentença condenatória em 7/8/2018, antes, portanto, da vigência da
Lei n. 13.964/2019.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - LEI N. 13.964/2019 - FATOS
ANTERIORES - DENÚNCIA RECEBIDA.)
   STJ - <<AgRg no REsp 1710551>>-SP,
         <<AgRg no HC 644042>>-SC,
         <<AgRg no HC 628647>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1982692  SP  2022/0023728-3  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no REsp  1978037  SP  2021/0403765-7  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no REsp  1966417  DF  2021/0338664-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE FURTO. SUBSTITUIÇÃO DA
PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS.
DISCRICIONARIEDADE DO JULGADOR. REGIME. PENA QUE NÃO ULTRAPASSA OS 4
ANOS DE RECLUSÃO. MAUS ANTECEDENTES. JUSTIFICADO O REGIME
INTERMEDIÁRIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Fixada a pena corporal nos patamares delineados no art. 44, § 2º,
do Código Penal ? CP, compete ao julgador a escolha do modo de
aplicação da benesse legal. Dessa forma, observada a
discricionariedade do julgador e o respeito aos parâmetros legais,
inexiste flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão
da ordem de ofício.
2. Embora a reprimenda não tenha ultrapassado 4 anos, os maus
antecedentes justificam a fixação do regime inicial semiaberto,
segundo a jurisprudência desta Corte.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PENA RECLUSIVA - SUBSTITUIÇÃO - MODO DE APLICAÇÃO - ESCOLHA DO
JULGADOR)
   STJ - <<AgRg no HC 396946>>-SC,
         <<HC 403226>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 1411893>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 639812
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDUTA TÍPICA DO ART.
214 C/C ART. 224, "A", AMBOS DO CÓDIGO PENAL ? CP.  ATENTADO
VIOLENTO AO PUDOR. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O
CRIME DO ART. 215-A DO CÓDIGO PENAL.  REVOLVIMENTO FÁTICO E
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. REGIME
INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL. REGIME MAIS
GRAVOSO FUNDAMENTADO.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Inviável em sede de habeas corpus a análise de tese de
desclassificação do delito imputado ante a necessidade de delibação
do contexto fático e probatório delineado nos autos, o que é
incompatível com a via estreita.
2. O regime fechado foi devidamente fundamentado pela instância
ordinária, tendo em vista a existência de circunstância judicial
desfavorável - culpabilidade -, conforme o disposto nos arts. 33, §§
2º e 3º, e 59 do Código Penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 633314
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.  DESCAMINHO E/OU USO DE
DOCUMENTO FALSO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. JUSTA CAUSA. ANÁLISE.
IMPOSSIBILIDADE. EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O trancamento prematuro da ação penal somente é possível quando
ficar manifesto, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a
total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade
delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa
de extinção da punibilidade, ou ainda quando se mostrar inepta a
denúncia por não atender comando do art. 41 do Código de Processo
Penal ? CPP.
2. Nos termos da jurisprudência desta Corte "o trancamento da ação
penal constitui medida excepcional, justificada apenas quando
comprovadas, de plano, sem necessidade de análise aprofundada de
fatos e provas, a atipicidade da conduta, a presença de causa de
extinção de punibilidade ou a ausência de prova da materialidade ou
de indícios mínimos de autoria, o que não ocorre na espécie" (AgRg
no RHC 130.300/RJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
27/10/2020).
3. De outra parte, o julgado atacado reconheceu a existência de
elementos probatórios para o início da persecução criminal, não se
cogitando de afastar a justa causa.
Assim, qualquer conclusão no sentido de inexistência de prova apta
para embasar o ajuizamento  da ação penal demanda o exame
aprofundado de provas, providencia incabível no âmbito do habeas
corpus.
4.  Ressalte-se que será sob o crivo do devido processo legal, no
qual são assegurados o contraditório e a ampla defesa, em que o ora
agravante reunirá condições de desincumbir-se da responsabilidade
penal que ora lhe é atribuída.
5.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 130300>>-RJ
   STF - [[HC-AgR 170355]]
(TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - ANÁLISE - EXAME
APROFUNDADO DE PROVAS)
   STJ - <<RHC 130337>>-PR,
         <<RHC 93967>>-SC,
         <<HC 503954>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041
Acórdãos similares: AgRg no RHC  157311  MS  2021/0371186-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AgRg no HC  714213  MG  2021/0404218-4  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AgRg no RHC  154642  GO  2021/0313848-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no RHC  134409  RJ  2020/0237016-0  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AgRg no RHC  139976  SP  2020/0337867-8  Decisão:23/11/2021
DJE        DATA:26/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684536
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REDUTOR DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
REQUISITOS PARA INCIDÊNCIA AUSENTES. DEDICAÇÃO A ATIVIDADE ILÍCITA.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. A aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da
Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. A Terceira Seção desta Corte, no julgamento do EREsp 1.916.596,
 destacou que a existência de registro de ato infracional anterior,
para ser utilizada para afastar a incidência do redutor de pena
previsto no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, deve ressaltar,
caso a caso, a gravidade concreta dos atos infracionais prévios, com
a demonstração da conexão temporal e circunstancial entre os atos
infracionais e o crime em apuração, de forma a se verificar que o
paciente de dedica a atividades criminosas ou integra organização
dessa natureza.
3. No caso, as instâncias locais entenderam que o paciente se
dedicava a atividades criminosas, com base na existência de
registros de atos infracionais prévios (recentes, inclusive por ato
equiparado ao crime de tráfico), aliada aos demais elementos da
prática delitiva, e ao fato de já ser o paciente conhecido dos meios
policiais.
4. Assim, para se desconstituir as conclusões a que chegaram as
instâncias originárias, seria necessário o revolvimento da moldura
fática e probatória delineada nos autos, inviável na via estreita
do habeas corpus.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - IMPOSSIBILIDADE
DE ANÁLISE NA VIA ELEITA)
   STJ - <<HC 406667>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  695578  SP  2021/0305871-8  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 702000
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DE PLEITO LIMINAR.
DESCABIMENTO. AGRAVO INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Incabível agravo regimental contra decisão de Relator, ou de
substituto legal, que indefere liminar em habeas corpus, nos termos
do art. 258 do RISTJ. Precedentes do STF e do STJ.
II - Ademais, verifica-se que a presente irresignação sequer foi
interposta no quinquídeo legal, conforme certidão de fl. 54, sendo
manifesta sua intempestividade.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DECISÃO QUE INDEFERE LIMINAR EM HABEAS CORPUS - AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<AgRg no HC 417403>>-SP,
         <<AgRg no HC 421474>>-SP,
         <<RCD no HC 421904>>-GO
   STF - [[HC-AgR 83673]]-RJ,
         [[HC-AgR 73917]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  716653  SC  2022/0000564-9  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AgRg no HC  709379  RJ  2021/0382118-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694265
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL DA DECISÃO QUE INDEFERIU
LIMINARMENTE O PROCESSAMENTO DO HABEAS CORPUS. SUPERVENIÊNCIA DE
ACÓRDÃO QUE JULGOU O MÉRITO DA IMPETRAÇÃO ORIGINÁRIA. PERDA DO
OBJETO. AGRAVO REGIMENTAL PREJUDICADO.
I - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em 13/10/2021, denegou
a ordem pleiteada no Habeas Corpus n. 5035871-22.2021.4.04.0000.
II - A superveniência do julgamento do mérito do habeas corpus
impetrado na origem prejudica, por perda do objeto, a apreciação de
mandamus que nesta Corte Superior impugna decisão anterior que
indeferira o pedido liminar, tendo em vista a natureza precária
desta.
Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, julgar prejudicado o agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PERDA DO OBJETO DA IMPETRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 663659>>-SP,
         <<AgRg no HC 591768>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 689959
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE AÇÃO PÚBLICA
CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA
DOMÉSTICA. RETRATAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO NÃO REALIZADA
FORMALMENTE.AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. ART. 16 DA N. LEI 11.340/06.
PRECEDENTES. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - Assente nesta eg. Corte Superior que "Nos termos do art. 16 da
Lei nº 11.340/06, 'nas ações penais públicas condicionadas à
representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a
renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente
designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e
ouvido o Ministério Público' (...) de tal sorte que somente após tal
manifestação é que o Juízo deverá designar a audiência para sanar as
dúvidas acerca do real desejo da vítima quanto à continuidade da
ação penal" (HC n. 196.592/DF, Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi,
DJe de 4/5/2011, grifei).
III - Afastada qualquer flagrante ilegalidade, importante esclarecer
a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório
nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as
conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos
e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos
limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o
aprofundado exame do acervo da ação penal.
IV - In casu, no mais, a d. Defesa limitou-se a reprisar os
argumentos do habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg.
Corte Superior de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo
regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão
agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA CONDICIONADA À REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA -
RENÚNCIA À REPRESENTAÇÃO - FORMALIDADE)
   STJ - <<HC 196592>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:00016
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1937518
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 19/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ROUBO. INOBSERVÃNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE
PROVA VÁLIDOS E INDEPENDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que "O
reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia,
realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para
identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as
formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e
quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob
o crivo do contraditório e da ampla defesa".
2. No caso dos autos, foram apresentados outros elementos
probatórios, independentes do reconhecimento fotográfico, que
atestaram a autoria delitiva. Nesse contexto, torna-se inviável o
acolhimento do pleito absolutório.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE PESSOA - FASE DO INQUÉRITO POLICIAL - OBSERVAÇÃO
DAS FORMALIDADES PREVISTA EM LEI - EXISTÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS
PROBATÓRIOS COLHIDOS NA FASE PROCESSUAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 613196>>-SP,
         <<HC 668385>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226