AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1849607
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 09/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR. URV.
ABSORÇÃO. REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. PERCEPÇÃO AD AETERNUM DE
PARCELA REMUNERATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL.
1. "Nas ações que tratam de diferenças salariais decorrentes da
conversão da moeda em URV, 'conquanto seja vedada a compensação de
perdas salariais com reajustes determinados por lei superveniente, é
cabível a limitação temporal do pagamento quando há recomposição nos
vencimentos decorrente de reestruturação na carreira dos
servidores', ficando assentado, ainda, que 'o prazo prescricional
começa a correr com a entrada em vigor de norma que reestrutura a
carreira, com a instituição de um novo regime jurídico
remuneratório, limitando a existência de possíveis diferenças
salariais' (AgInt no REsp 1.559.028/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 28/08/2017)." (REsp 1807832/SP, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 05/09/2019).
2. "'Não há direito à percepção ad aeternum de parcela de
remuneração por servidor público' (RE 561.836, Relator Ministro LUIZ
FUX, Tribunal Pleno, julgado em 26/9/2013, DJe de 10/2/2014)" (AgInt
no REsp 1577459/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA,
DJe 23/11/2018).
3. "O exame acerca da existência de lei reestruturadora e seus
limites demandaria análise de legislação estadual, incabível em
recurso especial, ante a aplicação analógica da Súmula n. 280/STF"
(AgInt no AREsp 1308444/MT, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, DJe 29/03/2019).
4. "'A lei superveniente que promove a reestruturação do sistema
remuneratório do servidor público pode operar a absorção de
vantagens pessoais incorporadas, ainda que tenham sido obtidas
judicialmente, desde que observada, de qualquer modo, a
irredutibilidade nominal de vencimentos. Isso porque a decisão
judicial, em tais hipóteses, obedece a cláusula rebus sic stantibus,
a produzir efeitos somente quando mantiverem hígidas as situações de
fato e de direito existentes no momento de sua prolação, de sorte
que não há falar em violação ao princípio constitucional da coisa
julgada (art. 5º, XXXVI, da Constituição Federal).' (AgRg no REs
1.157.516/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma,
julgado em 5.2.2013, DJe de 15.2.2013)." (AgRg no RMS 28.116/DF,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, DJe
12/08/2015). No mesmo sentido: AgInt no AREsp 1396712/PE, Rel.
Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 29/11/2019; ADI
2323/DF, Rel.  Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, DJe
29/10/2018).
5. A jurisprudência do STJ é pela "possibilidade de se remeter a
apuração do valor devido em liquidação de sentença somente após da
constatação inequívoca do an debeatur", após "a constatação de
efetiva defasagem remuneratória na fase de conhecimento" (cf. AgInt
no AREsp 1179832/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe 27/03/2018), o que não ocorreu.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Herman
Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE CONVERSÃO DA MOEDA EM URV -
LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO)
   STF - [[ADI 2323]]-DF
   STJ - <<REsp 1809026>>-AL,
         <<REsp 1812200>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1804128>>-SE,
         <<AgInt no AREsp 1468851>>-SP,
         <<REsp 1807832>>-SP
(EXAME ACERCA DA EXISTÊNCIA DE LEI REESTRUTURADORA E SEUS LIMITES -
NECESSIDADE DE ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO ESTADUAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1308444>>-MT
(APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1179832>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
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