AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551535
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. RECUSA DE AUTORIZAÇÃO PARA
REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO ACÓRDÃO RECORRIDO.
INCONFORMISMO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ACÓRDÃO QUE, À LUZ DAS
PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS.
CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, EM FACE DAS PROVAS
DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. SÚMULA
7/STJ. PRETENDIDA REDUÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE
DE REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, Neuza dos Santos Pinto ajuizou ação de obrigação de
fazer, com pedido de indenização por danos morais, em face do
Instituto de Recursos Humanos de Pernambuco - IRH/PE, ante a recusa
do ente autárquico em proporcionar a cobertura de tratamento
prescrito por médico assistente.
III. Não há falar, na hipótese, em violação ao art. 1.022 do
CPC/2015, porquanto a prestação jurisdicional foi dada na medida da
pretensão deduzida, de vez que os votos condutores do acórdão
recorrido e do acórdão proferido em sede de Embargos de Declaração
apreciaram fundamentadamente, de modo coerente e completo, as
questões necessárias à solução da controvérsia, dando-lhes, contudo,
solução jurídica diversa da pretendida.
IV. O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, negando provimento ao recurso de Apelação do agravante,
manteve a sentença de procedência da ação, consignando que "a recusa
injustificada de cobertura de procedimento necessário ao
restabelecimento de saúde já seria uma causa ensejadora a
indenização por danos morais, visto que a espera do procedimento
cirúrgico, ainda mais em caso de grave quadro clínico, gera angústia
que ultrapassa os limites medianos". Para a Corte a quo, a
prolongada "espera pelo procedimento tanto interfere no aspecto
psicológico, quanto dificulta o processo de restabelecimento físico
integral do indivíduo, gerando danos à saúde e à honra da apelada,
causando-lhe abalo psicológico e frustração. O sofrimento consiste,
ainda, no receio de restabelecimento da sua saúde", concluindo, no
caso, que "é de fácil apreensão os danos morais sofridos pela
apelada".
V. O entendimento firmado pelo Tribunal a quo - no sentido de que
restaram configurados os danos morais, no caso concreto -, não pode
ser revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de Recurso
Especial, sob pena de ofensa ao comando inscrito na Súmula 7 desta
Corte. Precedentes do STJ.
VI. Em relação ao valor da indenização por danos morais, o Tribunal
a quo, à luz das provas dos autos e em vista das circunstâncias
fáticas do caso, manteve o valor arbitrado, pela sentença, em R$
4.000,00 (quatro mil reais), considerando ser ele  razoável e
adequado ao caso. Nesse contexto, "a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça é no sentido de que a revisão dos valores
fixados a título de danos morais somente é possível quando
exorbitante ou insignificante, em flagrante violação aos princípios
da razoabilidade e da proporcionalidade, o que não é o caso dos
autos. A verificação da razoabilidade do quantum indenizatório
esbarra no óbice da Súmula 7/STJ" (STJ, AgInt no AREsp 927.090/SC,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/11/2016).
Incidência, no caso, da Súmula 7/STJ diante das peculiaridades da
causa, expostas no acórdão recorrido.
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - REEXAME DE VALOR - IRRISÓRIO OU EXORBITANTE -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 927090>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1616225>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 4.000,00 (quatro mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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