HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 625383
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO
CABIMENTO. REMIÇÃO DE PENAS. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENCCEJA.
POSSIBILIDADE. ART. 126 DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. RECOMENDAÇÃO N.
44/2013 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. CÁLCULO. ADEQUAÇÃO.
NECESSIDADE. FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXISTÊNCIA. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Supremo Tribunal Federal, firmou orientação
no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em
substituição ao recurso adequado, situação que implica o não
conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que,
configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento
ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício.
II - O Conselho Nacional de Justiça editou a Recomendação n. 44 de
26/11/2013, que, em seu art. 1º, inc. IV, regulamentando o § 5º do
art. 126 da Lei de Execução Penal, dispõe sobre a possibilidade de
remição por aprovação no Exame Nacional para Certificação de
Competências de Jovens e Adultos - ENCCEJA.
III - A Lei n. 9.394/1996, em seus arts. 24, I, e 35, estabelece que
a carga horária mínima anual para o ensino fundamental corresponde a
800 (oitocentas) horas, cuja duração para os anos finais é de quatro
anos; conclui-se, assim, que o total da carga horária mínima para
todo o ensino fundamental será de 3.200 (três mil e duzentas) horas.
IV - Destarte, considerando como base de cálculo 50% da carga
horária definida legalmente para o ensino fundamental, 3.200 (três
mil e duzentas) horas, ou seja, 1.600 (um mil e seiscentas) horas,
divide-se o total de horas por 12 (doze) horas diárias de estudo,
encontrando-se o resultado de 133 (cento e trinta e três) dias para
a aprovação no ENCCEJA.
V - In casu, como o paciente obteve aprovação em apenas 4 (quatro)
das 5 (cinco) áreas de conhecimento, deve-se dividir os 133 (cento e
trinta e três) dias por 5 (cinco) áreas, o que corresponde a 26
(vinte e seis) dias de remição para cada uma delas, totalizando 104
(cento e quatro) dias a serem remidos.
Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para
reconhecer o direito do paciente à remição de 104 (cento e quatro)
dias, em razão de sua aprovação em 4 (quatro) áreas de conhecimento
do ENCCEJA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder "Habeas
Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REMIÇÃO  DE  PENAS - APROVAÇÃO  PARCIAL  NO  ENCCEJA - CÁLCULO)
   STJ - <<HC 376324>>-PR,
         {{HC 500580}}-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00126 PAR:00005
(PARÁGRAFO 5º DO ART. 126, REGULAMENTADO PELA RECOMENDAÇÃO 44/2013
DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA)
LEG:FED REC:000044 ANO:2013
*****  REDUC-2013    RECOMENDAÇÃO SOBRE ATIVIDADES EDUCACIONAIS PARA
REMISSÃO DE PENA
        ART:00001 INC:00004
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96    LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
        ART:00024 INC:00001 ART:00035
Acórdãos similares: HC      625478  SC  2020/0298641-9  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020