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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 646081
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI N.
11.343/2006. QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA UTILIZADAS NA PRIMEIRA E
TERCEIRA FASES. BIS IN IDEM. OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO
EVIDENCIAM A DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS.    INCIDÊNCIA DA
MINORANTE NA FRAÇÃO MÁXIMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. São condições para a incidência da causa de diminuição de pena
prevista no § 4.º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006: ser o réu
primário, ter bons antecedentes e não se dedicar a atividades
criminosas ou integrar organizações criminosas.
2. No caso, os fundamentos utilizados  para  negar  a  minorante não
revelam a dedicação do Acusado a atividades criminosas, nem mesmo
especial reprovabilidade da conduta para a imposição de fração de
diminuição inferior à máxima. E, há evidente bis  in  idem,  ao
serem  consideradas em desfavor do Réu, por si sós,  a  quantidade e
a natureza das drogas apreendidas nas primeira e terceira fases da
dosimetria.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região)  votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE -
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AFASTAMENTO DA CAUSA ESPECIAL DE
DIMINUIÇÃO DA PENA - BIS IN IDEM)
   STJ - <<REsp 1887511>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 561,86 g de maconha, 12,29 g de
cocaína.
Informações complementares:      "[...] as circunstâncias utilizadas para negar a minorante 
apreensão de "petrechos destinados ao fracionamento e embalo dessas
drogas (uma balança de precisão e uma faca com resquícios de
maconha)"  não revelam a dedicação do Acusado a atividades
criminosas, nem mesmo especial reprovabilidade da conduta para a
imposição de fração de diminuição inferior à máxima [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 693162
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA
CONDUTA. APREENSÃO DE ARMA, MUNIÇÕES E BALANÇA DE PRECISÃO EM CASA
DESABITADA, APARENTEMENTE DESTINADA À TRAFICÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NO CASO.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. INOVAÇÃO RECURSAL.
AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO,
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva está suficientemente fundamentada na
necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a
gravidade concreta da conduta, evidenciada não apenas pela
expressiva quantidade e qualidade de substâncias entorpecentes
apreendidas, mas sobretudo se considerada a apreensão de uma balança
de precisão, um caderno com possível contabilidade do crime, uma
arma de fogo calibre .38 e três munições, além do fato de que a casa
onde foi realizada a apreensão é desabitada e, ao que parece,
utilizada para a traficância, o que justifica a manutenção da
segregação cautelar.
2. A suposta existência de condições pessoais favoráveis não tem o
condão de, por si só, desconstituir a custódia antecipada, caso
estejam presentes um dos requisitos de ordem objetiva e subjetiva
que autorizem a decretação da medida extrema, como ocorre, in casu.
3. Mostra-se inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, pois a gravidade concreta do delito demonstra serem
insuficientes para acautelar a ordem pública (HC 550.688/SP, Rel.
Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, DJe 17/03/2020; e
HC 558.099/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, DJe
05/03/2020).
4. Trata-se de indevida inovação recursal a alegação de que a prisão
preventiva deveria ser revogada com base na Recomendação n. 62/2020
do Conselho Nacional de Justiça. No âmbito do agravo regimental,
não se admite que a Parte, pretendendo a análise de teses
anteriormente omitidas, amplie objetivamente as causas de pedir
formuladas na petição inicial ou no recurso. Além do mais, essa
questão já foi apreciada no HC n. 695.071 /MG, impetrado
posteriormente em favor do mesmo Paciente.
5. Agravo regimental parcialmente conhecido e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do agravo regimental e, nessa extensão, negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio
Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF
1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA)
   STJ - <<HC 478464>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.426,65 g de crack e 114,85 g de
cocaína.
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145211
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE
CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. DEMAIS QUESTÕES. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. No caso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na
necessidade de se acautelar a ordem pública, tendo em vista a
gravidade concreta da conduta, evidenciada pela elevada quantidade
de droga encontrada, além de uma balança de precisão, uma arma de
fogo e inúmeras munições. Ademais, o Magistrado singular consignou
que o Acusado seria responsável pelo abastecimento de um dos maiores
pontos de tráfico da cidade, o que corrobora a necessidade da
segregação cautelar.
2. Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, bons
antecedentes e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
desconstituir a custódia processual, caso estejam presentes outros
requisitos que autorizem a decretação da medida extrema.
3. É inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
pois a gravidade concreta do delito demonstra serem insuficientes
para acautelar a ordem pública.
4. As questões relacionadas à suposta invasão de domicílio e à
pandemia da Covid-19 não foram objeto de debate no acórdão
impugnado, o que impede a manifestação dessa Corte sobre tais temas,
sob pena de supressão de instância.
5. Recurso ordinário em habeas corpus parcialmente conhecido e,
nessa extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do recurso e, nessa extensão, negar-lhe provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RCD no HC 676072>>-MG,
         <<AgRg no RHC 139090>>-PR,
         <<HC 478464>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: mais de 1,6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 151606
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
PREVENTIVA. EXCESSIVA QUANTIDADE DE COCAÍNA. REITERAÇÃO DELITIVA.
PRISÃO DOMICILIAR. TESE NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão cautelar diante da
gravidade concreta dos fatos, evidenciada na grande quantidade de
droga apreendida - mais de 1,3 kg de cocaína - e petrechos comumente
utilizados à traficância, além de sua vivência delitiva do
paciente, que ostenta vasta folha de antecedentes policiais,
inclusive com incursões em roubo e tráfico, não havendo falar-se em
revogação por alegada suficiência das cautelares previstas no art.
319 do CPP.
2. No aresto recorrido, em nenhum momento foi debatida a tese
referente à concessão de prisão domiciliar por ser o agravante
deficiente visual, ficando impossibilitado o seu exame nesta sede
sob pena de indevida supressão de instância.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 1,3 kg de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 658192
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. NATUREZA DROGA E MAUS ANTECEDENTES. FRAÇÃO DE 1/6   DE
AUMENTO. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE.
1. A natureza e a quantidade de drogas apreendidas justificam a
exasperação da pena-base, a teor do preceito do  art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o RE n. 593.818/SC, com
repercussão geral  reconhecida, decidiu que: "Não se aplica ao
reconhecimento dos maus antecedentes o prazo quinquenal de
prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do Código
Penal".
3. Ainda que a lei não estabeleça percentual, esta Corte de Justiça
tem jurisprudência consolidada de que é proporcional a fração de 1/6
de aumento, calculado a partir da pena mínima abstratamente
prevista, para cada vetorial negativa considerada na fixação da
pena-base.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NATUREZA E QUANTIDADE DAS DROGAS APREENDIDAS - EXASPERAÇÃO DA
PENA-BASE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1744003>>-SC
(MAUS ANTECEDENTES - PRAZO DO ART. 64, I, DO CP - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1861290>>-SP
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00064 INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671204
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RELEVANTE QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIDA. PROPENSÃO À REITERAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão preventiva, diante
da gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na
relevante quantidade da droga apreendida (514,21 gramas de maconha,
uma porção de cocaína, uma pedra de crack, além de uma balança de
precisão) e ainda na propensão à reiteração delitiva (apesar de
tecnicamente primário, o paciente foi condenado à pena de 05 anos e
10 meses de reclusão, em 24/04/2020, pela prática do crime de
tráfico de drogas, cujo feito encontra-se em fase recursal), o  que
justifica a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não
havendo falar em substituição por medidas cautelares menos gravosas.
Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTOS CONCRETOS - MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS À PRISÃO)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida: 514,21 g de maconha, 1 porção de
cocaína e 1 pedra de crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673006
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. RELEVANTE QUANTIDADE E VARIEDADE
DA DROGA APREENDIDA. REITERAÇÃO DELITIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.
1. Tem-se por devidamente fundamentada a prisão preventiva, diante
da gravidade concreta dos fatos, evidenciada especialmente na
relevante quantidade e variedade das drogas apreendidas (2.240g de
maconha acondicionada na forma de dois "tijolos"; 13g de crack
acondicionados em 23 unidades; e 128g de maconha, separadas e
embaladas para venda), além da reiteração delitiva, o  que justifica
a prisão preventiva para a garantia da ordem pública, não havendo
falar, si et in quantum,  em substituição por medidas cautelares
menos gravosas. Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RELEVANTE QUANTIDADE E VARIEDADE DA DROGA
APREENDIDA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 291125>>-BA,
         <<HC 287055>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 2.240 g de maconha acondicionada na
forma de dois tijolos; 13 g de crack acondicionados em 23 unidades;
e 128 g de maconha, separadas e embaladas para venda.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687771
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM  HABEAS CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS.  PRISÃO
PREVENTIVA.  SUPERAÇÃO DA SÚMULA 691/STF. IMPOSSIBILIDADE.
DESCUMPRIMENTO DAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REGIME SEMIABERTO. COMPATIBILIDADE
COM A PRISÃO PREVENTIVA.
1.  Não se verifica flagrante ilegalidade a ensejar a superação do
óbice da Súmula 691 do STF, visto que houve fundamento válido para o
indeferimento do pedido liminar na origem.
2. Segundo  entendimento  consolidado  neste  Superior  Tribunal,
não cabe  agravo regimental contra decisão que, fundamentadamente,
defere ou indefere pedido de liminar formulado em habeas corpus.
3. Apresentada fundamentação concreta, evidenciada no reiterado
descumprimento das cautelares alternativas anteriormente fixadas,
além da apreensão de significativa quantidade de drogas
(aproximadamente 27kg de maconha), não há ilegalidade no decreto de
prisão preventiva.
4. A jurisprudência desta Corte superior é pacífica no sentido de
não haver incompatibilidade entre a fixação de regime semiaberto e o
indeferimento do direito de recorrer em liberdade na sentença
condenatória, sendo apenas necessária a compatibilização da custódia
com o regime fixado.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESCUMPRIMENTO DE MEDIDA CAUTELAR IMPOSTA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<RHC 49126>>-MG,
         <<HC 438916>>-SP,
         <<HC 530665>>-PR,
         <<HC 548718>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA - FUNDAMENTOS
CONCRETOS)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
(REGIME SEMIABERTO - COMPATIBILIDADE COM A PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<EDcl no HC 604090>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 27 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
Acórdãos similares: AgRg no HC  711140  TO  2021/0391615-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:11/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1863528
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
INADMISSIBILIDADE AFASTADA. FUNDAMENTOS  IMPUGNADOS. TRÁFICO
PRIVILEGIADO. CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO PARA, CONHECENDO
DO AGRAVO, DAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso
especial, deve ser conhecido o agravo.
2. A falta de comprovação de ocupação lícita aliada à quantidade não
relevante de droga não constituem motivação idônea para a afastar a
aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei 11.343/06.
3.. Agravo regimental provido para, conhecendo do agravo, dar
provimento ao recurso especial, a fim de restabelecer a pena fixada
na sentença, consubstanciada em 1 ano e 8 meses de reclusão, e 166
dias-multa, no regime aberto, substituindo a sanção privativa de
liberdade por penas restritivas de direitos a ser fixadas pelo Juízo
da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para,
conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PEQUENA QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA -
REPERCUSSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 468970>>-SC,
         <<AgRg no HC 515775>>-SP
(PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE - SUBSTITUIÇÃO POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - REQUISITOS)
   STJ - <<HC 370082>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,8 g de maconha, 56,4 g de cocaína
e 15,1 g de crack.
Informações complementares:      "[...] Tendo em vista a primariedade do paciente, a  fixação da
pena-base no mínimo legal pela ausência de circunstâncias judiciais
desfavoráveis e  a  sanção final fixada em patamar inferior a   4
anos de reclusão, encontram-se   preenchidos os requisitos do art.
44 do  CP, sendo devida, portanto, a substituição da pena privativa
de liberdade  por restritiva de direitos. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
        ART:00033 PAR:00004
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 675299
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 04/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA
QUANTIDADE DE DROGAS. DOMICÍLIO. VIOLAÇÃO. INGRESSO FORÇADO. JUSTA
CAUSA. FLAGRANTE INICIADO FORA DO IMÓVEL.
1. Apresentada fundamentação concreta para a decretação da prisão
preventiva, evidenciada na grande quantidade droga apreendida (110
pedras de crack), não há falar -se em ilegalidade a justificar a
concessão da ordem de habeas corpus.
2. A pretensão de que sejam declaradas ilícitas as provas derivadas
do flagrante não prospera, pois a movimentação na frente da casa
permitiu que se concluísse  pela presença de traços indicativos de
prática criminosa antes mesmo do ingresso da polícia no local, de
modo a justificar a entrada na residência.
3. "Afere-se a justa causa para o ingresso forçado em domicílio
mediante a análise objetiva e satisfatória do contexto fático
anterior à invasão, considerando-se a existência ou não de indícios
mínimos de situação de flagrante no interior da residência"  (AgRg
no HC 612.972/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA
TURMA, julgado em 22/06/2021, DJe 28/06/2021)
4. Habeas corpus denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, denegar  o habeas corpus, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA OU QUANTIDADE DA DROGA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - JUSTA CAUSA PARA O INGRESSO FORÇADO -
FLAGRANTE INICIADO FORA DO IMÓVEL)
   STJ - <<AgRg no HC 612972>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 110 pedras de crack.