AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 129858
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NO  AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE FATO NOVO. SUPERVENIÊNCIA DE TRÂNSITO
EM  JULGADO  DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DECLARATÓRIA. ART. 462 DO
CPC/73.  INAPLICABILIDADE.  ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR. PRECEDENTES
DO  STJ.  COMPORTAMENTO  PROCESSUAL CONTRADITÓRIO. VEDAÇÃO AO VENIRE
CONTRA FACTUM PROPRIUM. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I.  Agravo  Regimental  aviado  contra  decisão  que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II.  Na  origem,  o  Tribunal a quo, em autos de Embargos à Execução
Fiscal,  manteve  a  sentença  que julgara parcialmente procedente o
pedido,  a  fim  de  determinar  a  incidência da alíquota de 1,20%,
prevista  na  redação  original  da  LC 07/73, do Município de Porto
Alegre,  para  o lançamento de IPTU do exercício de 1995, assim como
determinou o normal prosseguimento da execução.
III.  A decisão ora agravada conheceu do Agravo em Recurso Especial,
para  negar-lhe  provimento,  ao  fundamento  de  que:  a) não houve
violação  ao  art.  535,  II, do CPC/73, pelo acórdão que julgara os
Embargos Declaratórios; b) o acórdão recorrido atuou em harmonia com
a orientação do Superior Tribunal de Justiça, ao afastar a suscitada
prescrição  tributária, com fundamento na Súmula 106/STJ; c) tendo o
acórdão  recorrido  expressamente consignado que a demora na citação
não  decorreu  da  inércia  do ente tributante, a revisão pretendida
encontrar-se-ia   obstada   pela  Súmula  7/STJ;  d)  o  reexame  do
preenchimento de requisitos previstos em atos normativos municipais,
para fins de reconhecimento da isenção postulada, demandaria o exame
de  lei local, providência vedada em Recurso Especial, nos termos da
Súmula 280/STF, aplicável por analogia.
IV.  Nas  razões  de  Agravo  Regimental, alega a parte recorrente a
existência  de  fato  novo,  capaz de influir no julgamento da lide,
consistente  na  superveniência  do  trânsito em julgado de sentença
proferida,  em  seu  favor, em autos de Ação Declaratória - proposta
anteriormente do ajuizamento dos presentes Embargos à Execução -, na
qual  postulara  "seu  direito  à isenção ao pagamento de IPTU sobre
seus  imóveis,  cumulado  com pedido de anulação de todos os débitos
existentes".
V.  Na  forma  da orientação jurisprudencial consolidada do Superior
Tribunal  de  Justiça,  "não  se  pode, em Recurso Especial, aplicar
direito  superveniente,  com  fundamento  no  art.  462 do CPC, cujo
reconhecimento  dê  ensejo  à  alteração  da  causa  de pedir ou dos
pedidos  deduzidos da demanda" (STJ, AgRg no REsp 1.562.891/PE, Rel.
Ministro  HERMAN  BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/05/2016). Nesse
sentido:  STJ,  AgRg  no  REsp  862.628/RS,  Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA   TURMA,   DJe   de   19/08/2010;  EDcl  no  AgRg  no  REsp
1.343.195/SC,  Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe
de  18/3/2013;  REsp  1.005.495/PR,  Rel.  Ministro  JOÃO  OTÁVIO DE
NORONHA, QUARTA TURMA, DJe de 12/9/2011.
VI.  De  acordo  com  abalizada a doutrina, o "ius superveniens pode
consistir  no  advento  de  fato  ou  direito  que  possa influir no
julgamento  da  lide.  Deve ser levado em consideração pelo juiz, de
ofício  ou a requerimento da parte ou interessado, independentemente
de  quem  possa  ser com ele beneficiado no processo. Não se pode, a
pretexto  de  pretender  a incidência do ius superveniens, alterar a
causa  de  pedir  ou  o  pedido" (Nelson Nery Junior e Rosa Maria de
Andrade  Nery.  In  Código de Processo Civil Comentado. 14ª. ed. São
Paulo: Revista dos Tribunais, 2014, p. 837).
VII. In casu, antes de opor os presentes Embargos à Execução Fiscal,
o  ora  agravante  já estava discutindo a isenção do IPTU sobre seus
imóveis   em   outra   ação,  de  natureza  declaratória.  Assim,  a
superveniência do trânsito em julgado naquela ação - fato natural do
processo  - não pode ser agora reconhecido, a título de fato novo, a
fim  de  ensejar  o acolhimento dos pedidos formulados nos presentes
autos, porquanto ensejaria indevida alteração da causa de pedir.
VIII.  Ademais,  ao  informar  apenas  agora,  nas  razões de Agravo
Regimental,   que  ajuizara  ação  declaratória,  anteriormente  aos
presentes    Embargos    à    Execução,    discutindo    a   relação
jurídico-tributária  em  debate  nos Embargos, deixando de comunicar
esse  fato  no curso do processo, sem apresentar qualquer razão para
tanto,   incorre   em   comportamento   processual  contraditório  e
reprovável.    Nesse    contexto,   independentemente   de   efetiva
superveniência  de  coisa  julgada, a influir no julgamento da lide,
ante a vedação ao venire contra factum proprium, também aplicável ao
Processo  Civil,  incabível  a  pretensão de que se acolha, por esse
motivo,  o  pedido  deduzido  na  inicial  dos  presentes Embargos à
Execução Fiscal.
IX.  A  irresignação  do ora agravante, por conseguinte, encontra-se
direcionada  contra seu próprio ato. Ressalte-se que o "exercício de
posições  jurídicas  em contradição não permite dar eficácia a ambas
as  condutas" (STJ, AREsp 1.228.294/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, DJe de 1°/03/2018).
X. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros   Francisco   Falcão  (Presidente),  Herman  Benjamin,  Og
Fernandes  e  Mauro  Campbell  Marques  votaram  com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (DIREITO SUPERVENIENTE - ALTERAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR OU DOS PEDIDOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1562891>>-PE, <<AgRg no REsp 862628>>-RS,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1343195>>-SC, <<REsp 1005495>>-PR
(PRINCÍPIO DA BOA-FÉ OBJETIVA)
     STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp 205322>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1641319>>-PE, <<EDcl no REsp
1684907>>-MG,
           <<AgInt no REsp 1698734>>-SP, <<HC 369759>>-PB
(COMPORTAMENTO PROCESSUAL CONTRADITÓRIO)
     STJ - {{ARESP 1228294}}-SP
Termos auxiliares: TEORIA DOS ATOS PRÓPRIOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00462