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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1477297
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÕES
VERTIDAS PELOS PATROCINADORES ÀS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA
COMPLEMENTAR. CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA SOBRE MOVIMENTAÇÃO
FINANCEIRA-CPMF. NÃO INCIDÊNCIA. VEDAÇÃO EXPRESSA CONTIDA NO  ART.
69, § 1o. DA LEI COMPLEMENTAR 109/2001. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA
NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Consoante orientação firmada por esta Corte Superior, afasta-se
a incidência do CPMF sobre os valores destinados ao custeio de
planos de previdência privada diante da previsão do art. 69, § 1o.,
da Lei Complementar 109/2001, que expressamente veda a incidência de
tributação e contribuições de quaisquer natureza sobre as
contribuições vertidas para as entidades de previdência privada, a
teor do art. 69, § 1o. da Lei Complementar 109/2001. Precedente:
REsp. 1.468.436/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 9.12.2015.
2.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CPMF - VALORES DESTINADOS AO CUSTEIO DE PLANO DE PREVIDÊNCIA
PRIVADA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1468436>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00069 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1423709
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRIBUIÇÃO SOCIAL
SOBRE O LUCRO. TRIBUTAÇÃO PELO LUCRO PRESUMIDO. BASE DE CÁLCULO.
ACRÉSCIMOS ESTABELECIDOS PELO ATO DECLARATÓRIO NORMATIVO COSIT
18/1993. ACÓRDÃO RECORRIDO E RAZÕES RECURSAIS FUNDAMENTADOS NA
INTERPRETAÇÃO DE TEXTOS INFRALEGAIS. NÃO CABIMENTO DO APELO NOBRE,
CONFORME O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DA
FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Ao reconhecer o direito da Contribuinte de apurar a base de
cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro na forma dos arts. 178
e 179 do Regulamento do Imposto de Renda, o Tribunal de origem
considerou que houve ampliação indevida da base de cálculo da exação
pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 18/1993. A argumentação da
parte recorrente, por sua vez, pauta-se na legalidade das limitações
impostas pelo Ato Declaratório Normativo COSIT 18, de 5.5.1993, na
sistemática de apuração da base de cálculo da CSL para as empresas
optantes pela tributação pelo regime de lucro presumido. Tal texto
normativo possui natureza infralegal, de modo que a definição de sua
interpretação (ou análise de eventual violação) não é cabível em
sede de Recurso Especial.
2.   Segundo orientação consolidada nesta Corte Superior, inviável o
conhecimento do Recurso Especial se o acolhimento da pretensão
recursal não prescinde da análise de normas infralegais que foram
aplicadas ou afastadas pela instância a quo. Precedentes: AgInt no
REsp. 1.524.701/SC, rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 1o.7.2019; AgInt no
REsp. 1.796.444/PR, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 20.9.2019; AgInt
no REsp. 1.768.834/PR, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 23.5.2019.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE DE NORMAS INFRALEGAIS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1524701>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1796444>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1768834>>-PR
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1806152 PR 2019/0088150-0 Decisão:05/10/2020
DJE        DATA:09/10/2020
AgInt no REsp 1806148 PR 2019/0088114-3 Decisão:31/08/2020
DJE        DATA:04/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1549366
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REEXAME
NECESSÁRIO. RECURSO VOLUNTÁRIO DO ENTE PÚBLICO. AMPLA
DEVOLUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA NÃO PROVIDO.
1.   É entendimento desta Corte, à luz do disposto no art. 475 do
CPC/1973, o Superior Tribunal de Justiça firmou orientação no
sentido de que a remessa oficial devolve ao Tribunal o reexame de
todas as parcelas da condenação suportadas pela Fazenda Pública,
(Súmula 325 do STJ), não se limitando ao princípio do tantum
devolutum quantum appellatum (AgInt no AREsp. 285.333/GO, Rel. Min.
GURGEL DE FARIA, DJe 9.8.2019).
2.   Agravo Interno da Empresa não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REMESSA OFICIAL - AMPLA DEVOLUTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 285333>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00475
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000325
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1616768  RO  2016/0197316-7  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1546889
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO INDEFERITÓRIA. PUBLICAÇÃO EM
NOME DE LITISCONSORTE SEGUIDO DA EXPRESSÃO E OUTROS E DOS ADVOGADOS
DOS LITISCONSORTES. SUFICIÊNCIA. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE
SE NEGA PROVIMENTO.
1.   O acórdão recorrido se alinhou às orientações desta Corte
Superior ao concluir que não há que se falar em nulidade da
publicação da decisão que indeferiu os pedidos realizados pela parte
agravante em exceção de pré-executividade, pois nela constou o
número do processo, o nome da empresa executada, bem como a
expressão e outros, além do nome dos advogados dos litisconsortes,
dentre eles o Sr. João Humberto Martorelli, que representava a
coexecutada, ora agravante.
2.   Com efeito, firmou-se há muito o entendimento segundo o qual é
válida a intimação, via publicação, na qual conste o nome de apenas
um dos vários litisconsortes, desde que acompanhada da expressão e
outros e presente o nome dos advogados da parte cujo nome fora
substituído pela referida expressão, uma vez que suficiente para a
identificação exigida pelo art. 236, § 1o. do Código Buzaid.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VALIDADE DE INTIMAÇÃO - NOME DE APENAS UM DOS VÁRIOS LITISCONSORTES
E DE TODOS ADVOGADOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1608078>>-PE,
         <<REsp 222057>>-SC,
         <<REsp 627218>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00236 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542009
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL LEI 11.941/2009.
PAGAMENTO PARCELADO EM 180 MESES EXEGESE DO ART. 1o., § 3o., V DA
LEI 11.941/2009. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Parcelada a dívida em 180 meses, o percentual de 60% relativo
às multas de mora e de ofício deve ser aplicado, conforme exegese do
art. 1o., § 3o., V da Lei 11.941/2009.
2.   A Lei estabeleceu percentual diferenciado quanto aos juros
sobre os débitos já consolidados, prevendo 25%. Tal diferenciação,
conforme a jurisprudência desta Corte é uma opção do legislador para
estimular a quitação à vista do débito. Precedente: REsp.
1.573.873/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 2.5.2019.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS SOBRE OS DÉBITOS JÁ CONSOLIDADOS - OPÇÃO LEGISLATIVA POR
PERCENTUAL - ESTÍMULO À QUITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1573873>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011941 ANO:2009
        ART:00001 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1564048
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. ATO ADMINISTRATIVO DO PROCON.
SUSPENSÃO DA EXIGÊNCIA DE GARANTIA NOS CONTRATOS PARTICULARES DE
PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. HIPÓTESE EM QUE O ACÓRDÃO LOCAL
RESOLVEU A DEMANDA FORTE NA INTERPRETAÇÃO DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL. ART. 209, I E II DA CF/1988. IMPOSSIBILIDADE DE
ANÁLISE NESTA SEARA RECURSAL ESPECIAL, SOB PENA DE USURPAÇÃO DA
COMPETÊNCIA DO COLENDO STF. PRECEDENTES DO STJ. DENTRE OUTROS: AGINT
NO ARESP 1.509.148/SP, REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJE 26.11.2019 E
AGINT NO ARESP 1.182.341/SP, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,
DJE 6.9.2019. AGRAVO INTERNO MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ/MG A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.   Tendo o acórdão local apreciado a causa mediante a
interpretação do art. 209, I e II da CF/1988, a partir do princípio
da livre iniciativa da prestação de serviços educacionais, o
presente Apelo Raro não pode ser conhecido neste particular, sob
pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.
2.   Agravo Interno do MUNICÍPIO DE ITAJUBÁ/MG a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1563024
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. ICMS. SUBSTANCIAL ALTERAÇÃO DO
QUADRO NORMATIVO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA QUE
RECONHECEU O DIREITO DA CONTRIBUINTE À IMUNIDADE NAS OPERAÇÕES
RELATIVAS À CIRCULAÇÃO DE PETRÓLEO E SEUS DERIVADOS. AGRAVO INTERNO
DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Como afirmado na decisão agravada, ao tempo da sentença
transitada em julgado, de fato, havia a imunidade tributária
reconhecida pelo Tribunal de Justiça de Goiás. No entanto, o poder
constituinte reformador, mediante a EC 33/2001, estabeleceu que lei
complementar poderia definir combustíveis e lubrificantes sobre os
quais o ICMS incidiria apenas uma vez. A LC 87/1996 cumpriu a
aludida função. Assim, a cobrança do imposto, portanto, tornou-se
legítima, não havendo falar em ofensa à coisa julgada. Precedentes:
AgInt no AREsp. 467.256/DF, Rel. Min. GURGEL DE FARIA, DJe 2.2.2018;
AgInt no AREsp. 1.145.363/DF, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe
12.12.2017. Incidência, na hipótese, da Súmula 239/STF (decisão que
declara indevida a cobrança do imposto em determinado exercício não
faz coisa julgada em relação aos posteriores).
2.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - OFENSA À COISA JULGADA - ALTERAÇÃO LEGISLATIVA- NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 467256>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1145363>>-DF,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 459787>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000239
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96    LEI KANDIR
LEG:FED EMC:000033 ANO:2001
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  882652  DF  2016/0063037-2  Decisão:29/06/2020
DJE        DATA:01/07/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1816503
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TERMO INICIAL. A AUSÊNCIA OU A DEMORA
DE LANÇAMENTO DA INFORMAÇÃO PROCESSUAL NA INTERNET NÃO CONFIGURA
JUSTA CAUSA PARA EFEITO DE REABERTURA DO PRAZO, TAMPOUCO NULIDADE DO
FEITO, SE A PARTE FOI REGULARMENTE CITADA OU INTIMADA PELAS VIAS
OFICIAIS. ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO ENTE
ESTADUAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o
qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016),
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo Código.
2.   A pretensão da parte agravante é modificar o termo inicial
legalmente previsto para apresentação de Embargos à Execução. Isso
porque, nos termos do art. 241, IV do CPC/1973, tal prazo começa a
fluir da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida;
a parte agravante, por sua vez, almeja que o prazo inicie do
lançamento da informação de juntada no sistema de consulta de
informações processuais.
3.   Conforme o entendimento deste STJ, a ausência ou a demora de
lançamento da informação processual na Internet não configura justa
causa para efeito de reabertura do prazo, afastamento da
intempestividade ou nulidade do feito, se a parte foi regularmente
intimada ou citada, como no presente caso. Julgados: AgInt no AREsp.
1.273.568/SP, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 4.6.2019; REsp.
1.703.942/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19.12.2017.
4.   Agravo Interno do Ente Estadual a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM DE PRAZO - CIÊNCIA POR MEIOS OFICIAIS - DEMORA DE
LANÇAMENTO DA INFORMAÇÃO NA INTERNET - REABERTURA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1703942>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1273568>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00241 INC:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1482552
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO A ACÓRDÃO QUE
INDEFERIU MEDIDA LIMINAR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 735/STF. ENTENDIMENTO
DESTA CORTE SUPERIOR. AGRAVO INTERNO DO PRESENTANTE MINISTERIAL A
QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PARECER DO MPF.
1.   Inicialmente, é importante ressaltar que o presente Recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3 do STJ, segundo o
qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo Código.
2.   O acolhimento do pedido recursal encontra obstáculo na Súmula
735/STF, a qual impede o conhecimento do Recurso Especial interposto
contra acórdão que concede ou nega a antecipação de tutela.
3.   Afinal, verifica-se que para o julgamento do presente Apelo
Raro deve ser feita a reanálise dos requisitos legais para a
concessão da antecipação da tutela, hipótese vedada, em princípio,
em sede de Recurso Especial, conforme vem se posicionando a
jurisprudência desta Corte. Julgados: AgRg no AREsp. 618.137/MS,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 3.2.2015; AgRg no AREsp. 361.284/PI,
Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.10.2014.
4.   Agravo Interno do Presentante Ministerial a que se nega
provimento, em conformidade com o parecer do MPF.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -  REANÁLISE DOS REQUISITOS LEGAIS -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 361284>>-PI,
         <<AgRg no AREsp 618137>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1472558
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCESSÃO DE RODOVIA FEDERAL. SUPOSTA NECESSIDADE DE
RESTABELECIMENTO DO REEQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. SÚMULA 7/STJ.
FORMA EXIGIDA PARA A READEQUAÇÃO DA TARIFA. INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE NA VIA ELEITA. SÚMULA 5/STJ.
AGRAVO INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   Em relação ao pleito de se proceder ao reequilíbrio
econômico-financeiro pela suposta assunção de nova responsabilidade
não prevista no ajuste, a Corte de origem, em sentido contrário,
afirma que a obrigação em questão já estava incluída nas atribuições
assumidas pela Empresa contratada, razão pela qual não haveria que
se falar em elevação da tarifa.
2.   Quanto à forma como se deveria proceder à revisão tarifária, o
Juízo a quo interpretou as cláusulas contratuais de modo a concluir
que elas exigiriam a edição de Termo Aditivo.
3.   Nesse contexto, inafastáveis os óbices das Súmulas 5 e 7/STJ,
dada a impossibilidade de, nesta seara, realizar nova interpretação
de cláusulas contratuais, bem como de revolver o conteúdo
fático-probatório dos autos.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO (AgInt nos EDcl no Ag)
Processo: 1433201
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ORDINÁRIO AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A
QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A decisão recorrida foi disponibilizada no Diário de Justiça
Eletrônico do dia 14.4.2014 (segunda-feira). O prazo recursal teve
início em 15.4.2014 (terça-feira), findando em 29.4.2014
(sexta-feira). Contudo, a petição do Recurso Ordinário só foi
protocolizada em 5.5.2014 (segunda-feira), conforme registro do
protocolo às fls. 310. Portanto, manifesta a intempestividade do
recurso.
2.   É irrelevante a suspensão dos prazos ocorrida nos dias 1o. e 2
de maio/2014 (que prorrogariam o fim do prazo recursal), uma vez que
o término deste se deu em 29.4.2014. Quanto à suspensão ocorrida nos
dias 17, 18 e 21 de abril/2014, tem-se que, na vigência do CPC/1973
os prazos eram contados em dias corridos, não influenciando,
portanto, a referida suspensão, no termo final do prazo recursal.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

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