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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691292
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS. PROCESSUAL  PENAL.  TESE  NÃO
APRECIADA PELA  CORTE  LOCAL.  SUPRESSÃO  DE  INSTÂNCIA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal local não apreciou a tese ora alegada - negativa de
acesso à integralidade das transcrições dos diálogos obtidos com a
interceptação telefônica, com pedido de relaxamento da prisão, em
tese, pautada nesses diálogos. Em verdade, a Corte local analisou
tão somente a tese de vício na denúncia, por suposta ausência de
elementos suficientes para justificá-la.
2. A tese de separação de processos também não foi apreciada pela
Corte de origem e, ainda, caracteriza indevida inovação recursal.
3. O debate nesta Corte Superior  implicaria  indevida  supressão
de  instância,  com  explícita  violação  à  competência originária
para  o  julgamento  de  habeas  corpus,  definida  no  art.  105,
inciso  I,  alínea  c,  da Constituição da República.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - INTIMAÇÃO DAS PARTES)
   STJ - <<AgRg no HC 647843>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1526001>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 973150>>-MA,
         <<AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no MS 25213>>-DF
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO APRECIADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 480194>>-RJ,
         <<RHC 101887>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'é incabível o pedido de sustentação oral e de inclusão
do processo em pauta para intimação das partes, no julgamento de
agravo regimental na esfera penal. De fato, nos termos dos arts.
159, inciso IV, e 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça, o agravo regimental em matéria penal deve ser trazido para
julgamento em mesa, independentemente da sua inclusão em pauta'
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004 ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no HC  690064  PR  2021/0276396-4  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653941
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ART. 213,
CAPUT, DO CÓDIGO PENAL. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA A FORMA
TENTADA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. NÃO
OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. NÃO
CABIMENTO. ANÁLISE SOBRE A MATERIALIDADE E A AUTORIA DO DELITO QUE
NÃO PODE SER FEITA NA VIA ELEITA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A tese relativa à desclassificação do delito consumado para a
forma tentada não foi apreciada pela Corte local. Desse modo, a
controvérsia não pode ser apreciada originariamente por esta Corte
Superior, sob pena de indevida supressão de instância.
2. Na hipótese, a denúncia apresenta os elementos para a tipificação
do crime em tese, demonstra o envolvimento do Agravante com o fato
delituoso, permitindo-lhe, sem nenhuma dificuldade, ter ciência da
conduta ilícita que lhe foi imputada, de modo a garantir o livre
exercício do contraditório e da ampla defesa.
3. Cumpre, ainda, salientar que o trancamento do processo-crime pela
via do habeas corpus (ou do recurso que lhe faça as vezes) é medida
de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem a
necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório, a
atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar a
acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias não
evidenciadas no caso em apreço.
4. Para se reconhecer a suposta ausência de justa causa para o
exercício da ação penal, na hipótese, seria necessário,
inevitavelmente, o aprofundado reexame do conjunto
fático-probatório, que é impróprio nesta via.
5. Não se pode impedir o Estado, antecipadamente, de exercer a
função jurisdicional, coibindo-o de realizar o levantamento dos
elementos de prova para a verificação da verdade dos fatos - o que
constitui hipótese de extrema excepcionalidade, não evidenciada na
espécie. É prematuro, pois, determinar desde já o trancamento do
processo-crime.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO DO TIPO PENAL - EXAME APROFUNDADO DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 564546>>-DF,
         <<AgRg no HC 538929>>-SP
(PRETENSÃO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - INÉPCIA DA DENÚNCIA -
INDIVIDUALIZAÇÃO E DESCRIÇÃO DA CONDUTA DO PACIENTE)
   STJ - <<HC 167152>>-PE,
         <<HC 425498>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1914484
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO PROFERIDA
PELO PRESIDENTE DO STJ. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AUSÊNCIA DE
VIOLAÇÃO. AGRAVO QUE NÃO COMBATEU OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. APLICABILIDADE DA SÚMULA N.
182 DO STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão proferida pelo Presidente do Superior Tribunal de
Justiça, de não conhecer do agravo em recurso especial que não haja
refutado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida,
não viola o princípio da colegialidade.
2. Não se conhece de agravo em recurso especial que deixa de atacar,
especificamente, todos os argumentos utilizados pelo Tribunal de
origem para negar o processamento do apelo especial (art. 253,
parágrafo único, I, do RISTJ).
3. Na espécie, o agravante deixou de combater os fundamentos da
decisão agravada, daí a aplicação do enunciado sumular n. 182 desta
Corte Superior.
4. Consoante expressamente consignado no julgado, o "habeas corpus
de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem
ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa
obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não
ultrapassou os requisitos de admissibilidade" (EDcl nos EDcl no AgRg
no AREsp n. 1777820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe
15/4/2021).
5. Não há constrangimento a ser sanado se a pena-base foi majorada
em obediência aos ditames do art. 42 da Lei de Drogas e a causa
especial de diminuição da pena não aplicada em virtude da
reincidência do réu.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 491244>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1616437>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1777820>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1793710  SP  2020/0311519-6  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AgRg no REsp  1520777  MG  2014/0044786-0  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:23/11/2021
AgRg no AREsp  1913599  SP  2021/0176291-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021
AgRg no AREsp  1936656  SC  2021/0237633-0  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no AREsp  1954227  SP  2021/0265391-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:05/11/2021
AgRg no AREsp  1883316  RJ  2021/0138314-7  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:25/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1899786
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE
HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRONÚNCIA. MATERIALIDADE. AUSÊNCIA DE EXAME
DE CORPO DE DELITO DIRETO. COMPROVAÇÃO POR OUTRAS PROVAS. NULIDADE
NÃO CONFIGURADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão de pronúncia consubstancia um mero juízo de
admissibilidade da acusação, razão pela qual basta que o juiz esteja
convencido da materialidade do delito e da existência de indícios
suficientes de autoria ou de participação para que o acusado seja
pronunciado, consoante o disposto no art. 413 do Código de Processo
Penal.
2. Em regra, para os crimes dolosos contra a vida, a prova da
materialidade se dá com exame de corpo de delito. Todavia, segundo a
jurisprudência desta Corte, a falta do exame de corpo de delito
(direto ou indireto) não é suficiente para invalidar a decisão de
pronúncia, sobretudo quando é possível a verificação por outros
meios probatórios idôneos, como é o caso dos autos. Ademais, tal
exame pode ser juntado até o julgamento da ação penal pelo Conselho
de Sentença, garantido às partes prazo razoável para se
manifestarem, previamente, acerca do referido documento.
Precedentes.
3. Na espécie, embora não haja sido feito exame de corpo de delito
direto, a pronúncia demonstrou haver materialidade do crime de
homicídio qualificado tentado a partir de relatório médico e
depoimentos de testemunhas,  bem como da confissão judicial do
acusado, o qual admitiu haver atirado contra a vítima. Não há,
portanto, nulidade do processo configurada in casu.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO DE PRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO -
VERIFICAÇÃO POR OUTROS MEIOS PROBATÓRIOS)
   STJ - <<HC 170507>>-SP,
         <<RHC 62807>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00158 ART:00413 ART:00564 INC:00003 LET:B
(ART. 413 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.689/2008)
LEG:FED LEI:011689 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1888234
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE DE DROGAS
PARA CONSUMO PRÓPRIO. MODALIDADE DA PENA IMPOSTA. FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA E IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Havendo mais de uma possibilidade de pena a ser imposta a réu
condenado pela prática do delito descrito no art. 28 da Lei de
Drogas, e não havendo o legislador definido os critérios a serem
adotados na escolha, compete ao magistrado realizar a opção no
exercício do seu juízo discricionário, que, por certo, não dispensa
a devida fundamentação de modo individualizado nas circunstâncias do
fato e do processo, em observância ao princípio do livre
convencimento motivado e ao mandamento constitucional inserto no
art. 93, IX, da CF.
2. A Corte estadual apresentou fundamentação concreta e idônea que
justificasse o porquê de sua escolha (prestação de serviços à
comunidade), ocasião em que salientou a natureza da droga
apreendida. Assim, em homenagem ao princípio do livre convencimento
motivado, deve ser mantida inalterada a reprimenda imposta ao réu.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MAIS DE UMA POSSIBILIDADE DE PENA - JUÍZO DISCRICIONÁRIO -
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 603353>>-MG,
         <<HC 300363>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 bucha de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00027 ART:00028
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1695827
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO. EMPREGO DE VIOLÊNCIA REAL. INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NA SÚMULA
N. 608 DO STF. AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. É pública incondicionada a ação penal decorrente de estupro
praticado em 2003, mediante violência real, nos termos da Súmula n.
608 do STF: "No crime de estupro, praticado mediante violência real,
a ação penal é pública incondicionada".
2. Na hipótese, ficou devidamente caracterizada a violação sexual
(art. 213, c/c o art. 226, II, do CP) mediante emprego de violência
real a atrair o entendimento da Súmula n. 608 do STF, porquanto a
vítima foi empurrada contra a parede, teve a blusa abaixada, beijada
e tocada sem o seu consentimento, segurada quando tentou repelir a
agressão e forçada, por duas vezes, a tocar o órgão sexual do
agressor.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000608
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 ART:00226 INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675167
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. INFRAÇÃO
DISCIPLINAR GRAVE. CONSECTÁRIOS DECORRENTES DA PRÁTICA DE FALTA
GRAVE. INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. SÚMULA N. 534
DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ?[o]
cometimento de falta grave no cumprimento da execução penal tem como
consequência a regressão de regime, não havendo ilegalidade na sua
fixação para forma mais gravosa do que a fixada no édito
condenatório, sem importar em afronta ao instituto da coisa julgada?
(HC n. 305.685/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., DJe 3/5/2016).
2. O entendimento jurisprudencial consolidado deu origem ao texto do
Enunciado Sumular n. 534 do STJ, segundo o qual ?[a] prática da
falta grave interrompe a contagem do prazo para a progressão de
regime de cumprimento de pena, o qual se reinicia a partir do
cometimento dessa infração?.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - COMETIMENTO DE FALTA GRAVE - REGRESSÃO A REGIME
PRISIONAL MAIS GRAVOSO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 305685>>-RS
(EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - CRIME DOLOSO - DESNECESSIDADE DE
TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<HC 518090>>-MG
(FALTA DISCIPLINAR GRAVE - INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA CONCESSÃO DE
BENEFÍCIOS)
   STJ - <<EREsp 1176486>>-SP
Informações complementares:      "[...] '[s]egundo dispõe o enunciado da Súmula n. 526 desta
Corte Superior, 'O reconhecimento de falta grave decorrente do
cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da
pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória
no processo penal instaurado para apuração do fato'' [...]".
     "[...] apesar da orientação consolidada pela Súmula n. 441 do
STJ, de que 'a falta grave não interrompe o prazo para obtenção do
livramento condicional', tal sorte não socorre outros benefícios
como, por exemplo, a progressão de regime".
     "[...] a prática de falta grave resulta em novo marco
interruptivo para concessão de novos benefícios, exceto indulto,
comutação e livramento condicional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000441 SUM:000526 SUM:000534 SUM:000535
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00118 INC:00001 ART:00127
Acórdãos similares: AgRg no HC  651686  MS  2021/0074019-2  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  686414  SP  2021/0256163-7  Decisão:14/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 671313
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
MEDIDA CAUTELAR. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. MEDIDA CABÍVEL E
PROPORCIONAL. CRIME COMETIDO DE MADRUGADA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Para a imposição de medidas cautelares diversas da prisão, é
cogente a fundamentação concreta, sob as balizas do art. 282 do
Código de Processo Penal, que indique a sua necessidade e adequação.
2. É proporcional e razoável a imposição da medida cautelar de
recolhimento noturno quando se busca obstar a recidiva criminosa nas
circunstâncias em que o agente se vale do período da noite para
praticar infrações penais.
3. O recolhimento domiciliar não se confunde com a prisão domiciliar
e nem é mais gravoso do que ela. Embora ambos sejam medidas
cautelares diversas da prisão, a primeira é uma modalidade menos
severa, por não privar o réu, em absoluto, de sua liberdade, uma vez
que lhe permite trabalhar durante o dia e se recolher à residência
apenas à noite e nos períodos de folga. Na segunda, por sua vez, há
privação da liberdade do acusado, por meio da obrigação de se manter
todo o tempo dentro de sua casa, salvo autorização judicial expressa
(art. 317 do CPP).
4. No caso em exame, é idônea a fixação da medida cautelar enunciada
no art. 319, V, do CPP ao investigado, que haveria cometido dois
furtos mediante arrombamento durante a madrugada, a fim de evitar a
prática de outros delitos no período noturno.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - IMPEDIMENTO - REITERAÇÃO DELITIVA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 399111>>-SC,
         <<HC 330108>>-MG,
         <<HC 392438>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00317 ART:00319 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 668497
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO CONHECIDO. PENA
RESTRITIVA DE DIREITOS. CUMPRIMENTO INTEGRAL. SANÇÃO DE MULTA.
DÍVIDA DE VALOR. INADIMPLEMENTO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE INCABÍVEL.
NOVOS ARGUMENTOS PARA DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA.
INVIOLABILIDADE DO DOMICÍLIO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. No julgamento da ADI n. 3.150/DF, o Supremo Tribunal Federal
atribuiu à multa penal a condição de dívida de valor e não lhe
retirou o caráter de sanção penal, por força do disposto no art. 5º,
XLVI, ?c?, da Constituição da República. A partir de então, a
Terceira Seção desta Corte superou o entendimento outrora firmado no
Recurso Especial representativo de controvérsia n. 1.519.777/SP, de
modo que é incabível a extinção da punibilidade do agente até que a
pena de multa seja adimplida.
2. É assente neste Tribunal Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a
decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios
fundamentos.
3. A tese de inviolabilidade do domicílio do réu não foi apreciada
pela Corte estadual, razão por que a análise da questão por este
Tribunal Superior ensejaria a indevida supressão de instância.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SANÇÃO DE MULTA - DÍVIDA DE VALOR - INADIMPLEMENTO - EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE INCABÍVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1858074>>-SP
   STF - [[ADI 3150]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 PAR:00046 LET:C