AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 496793
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 02/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. AÇÃO AJUIZADA POR CANDIDATA
CLASSIFICADA EM TERCEIRO LUGAR, EM CONCURSO PÚBLICO. PEDIDO DE
ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO DE NOMEAÇÃO DE CANDIDATO CLASSIFICADO
EM SEGUNDO LUGAR NO CERTAME E QUE, ALEGADAMENTE, NÃO PREENCHIA OS
REQUISITOS DO EDITAL. PRESCRIÇÃO DO DIREITO DE AÇÃO. TERMO INICIAL
DO LUSTRO NA DATA DA NOMEAÇÃO TIDA POR ILEGAL. TRANSCURSO DO LAPSO
PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283/STF, POR ANALOGIA.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO DE TESE RECURSAL. SÚMULA 211/STJ. ANÁLISE DE
VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Agravo Regimental aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. Na origem, trata-se de ação ordinária, ajuizada por candidata
classificada em terceiro lugar em concurso público, objetivando a
nulidade do ato que nomeara candidato classificado em segundo lugar
no certame para provimento do cargo de Agente Fiscal do Município de
Vila Valério/ES, e que, alegadamente, não preenchia os requisitos
do edital, bem como a condenação do Município à nomeação da parte
autora para o cargo, e pagamento de indenização por danos materiais
e morais.
III. Não merece reforma o acórdão recorrido, que, "considerando que
a ora apelada ingressou com a presente ação após mais de 12 (doze)
anos da realização do ato impugnado, resta claro a ocorrência da
prescrição da pretensão autoral, (...) por tratar-se de ato
comissivo". Com efeito, "havendo preterição de candidato em concurso
público, o termo inicial do prazo prescricional recai na data em
que foram nomeados outros servidores no lugar dos aprovados na
disputa, encontrando-se prescrito o direito se a ação em que se
busca a nomeação no cargo é proposta mais de cinco anos após aquele
marco" (STJ, REsp 415.602/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, DJU de 03/06/2002).
IV. O acórdão recorrido, ao pronunciar a prescrição do direito de
ação, firmou entendimento no sentido de que, "considerando que o ato
impugnado é o Decreto Municipal de nomeação de Adhemar Plantikó, a
data de publicação deste que deve ser considerado como termo a quo
para fins de contagem do prazo prescricional. Nesse contexto, a fim
de resguardar seu direito, caberia à ora apelada ter diligenciado à
época da nomeação para verificar se os candidatos classificados na
sua frente apresentavam os requisitos exigidos para assumir o cargo,
exercendo, assim, seu direito à informação, preceituado no art. 5°,
XXXIII, da Constituição Federal. Não cabendo à mesma, porém, após
mais de 12 (doze) anos da ocorrência do ato impugnado, postular a
declaração de nulidade do ato, sua nomeação e o pagamento dos
valores que deixou de receber". Ocorre que tal fundamento não fora
impugnado, oportuna e especificamente, pela parte ora agravante,
fazendo incidir, no ponto, a Súmula 283/STF.
V. O aresto apresentado como divergente trata do tema sob enfoque
não enfrentado, na origem, além de não confrontar a fundamentação
específica do acórdão recorrido, o que impede a configuração do
dissídio.
VI. Quanto à alegada violação ao art. 927 do Código Civil, a
pretensão recursal esbarra em vício formal intransponível, qual
seja, o da ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da
abertura desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 211
do Supremo Tribunal Federal ("Inadmissível recurso especial quanto
à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios,
não foi apreciado pelo Tribunal a quo"), na espécie.
VII. Nos termos da jurisprudência desta Corte, para que se configure
o prequestionamento, não basta que a parte recorrente devolva a
questão controvertida para o Tribunal, em suas razões recursais. É
necessário que a causa tenha sido decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos legais indicados e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso concreto. Nesse
sentido: STJ, REsp 102.366/RS, Rel. Ministro DEMÓCRITO REINALDO,
PRIMEIRA TURMA, DJU de 16/03/98; AgRg no Ag 338.268/ES, Rel.
Ministro FRANCISCO FALCÃO, PRIMEIRA TURMA, DJU de 11/06/2001; REsp
186.722/BA, Rel. Ministro FRANCIULLI NETTO, SEGUNDA TURMA, DJU de
03/06/2002; REsp 1.046.084/SP, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, PRIMEIRA
TURMA, DJe de 05/03/2010; AgRg no REsp 1.461.155/PE, Rel. Ministro
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 24/03/2015. Se a parte
recorrente entendesse persistir algum vício, no acórdão impugnado,
imprescindível seria a alegação de violação ao art. 535 do CPC/73,
por ocasião da interposição do Recurso Especial - o que não ocorreu
-, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de
prequestionamento.
VIII. Não compete ao STJ manifestar-se sobre violação a princípios e
normas constitucionais, em sede de Recurso Especial, sob pena de
usurpação da competência do STF.
IX. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - PRETERIÇÃO DE CANDIDATO - PRAZO PRESCRICIONAL -
INÍCIO - DATA DE NOMEAÇÃO DO SERVIDOR QUE PRETERIU A VAGA)
   STJ - <<REsp 415602>>-RS,
(ACÓRDÃO RECORRIDO - FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO IMPUGNADO - ÓBICE DA
SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<REsp 1835601>>-AP,
         <<AgInt no REsp 1746259>>-PI,
         <<AgInt no REsp 1547924>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1695566>>-PR,
(PREQUESTIONAMENTO - CONFIGURAÇÃO - JUÍZO DE VALOR SOBRE OS
DISPOSITIVOS INDICADOS E A TESE RECURSAL - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 102366>>-RS,
         <<AgRg no Ag 338268>>-ES,
         <<REsp 186722>>-BA,
         <<REsp 1046084>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
Referências legislativas: LEG:MUN DEC:000191 ANO:1997 UF:ES
(VILA VALÉRIO)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00033
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1337457  DF  2012/0148793-2  Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no AREsp  1544656  SP  2019/0208468-0  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:22/09/2020
AgInt no AREsp  1538763  DF  2019/0198862-3  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:02/03/2020