bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3777
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08586
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÕES  ASSISTENCIAIS -
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO HOMOLOGADA - C. F., ART. 114.
PRECEDENTES.
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA  DE
CONTRIBUIÇÕES ASSISTENCIAIS, ESTABELECIDAS EM ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO HOMOLOGADO, É DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
SÉTIMA JUNTA DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE GUARULHOS-SP,

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3396
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 10/05/1993      PG:08585
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - CONTRIBUIÇÃO SINDICAL -  CONVENÇÃO COLETIVA DE
TRABALHO HOMOLOGAÇÃO - C. F., ART. 114 - PRECEDENTES.
A COMPETENCIA PARA PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, ESTABELECIDA EM  ACORDO COLETIVO DE
TRABALHO HOMOLOGADO, É DA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE A
PRIMEIRA  JUNTA  DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO DE MARINGA-PR,
SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
Acórdãos similares: CC   4661  SP  1993/0010324-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14161
CC   4568  SP  1993/0008558-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14161
CC  10620  SP  1994/0028070-0  Decisão:27/09/1994
DJ         DATA:14/11/1994      PG:30890
CC   8381  RJ  1994/0009847-2  Decisão:17/05/1994
DJ         DATA:19/09/1994      PG:24629
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3848
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/05/1993   PG:07753
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO -
JUSTIÇA DO TRABALHO - JUSTIÇA COMUM.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO
INCIDENCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 20. VARA CIVEL DO RIO DE JANEIRO-RJ, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4374
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. LEVANTAMENTO DO FGTS. CEF. NÃO
ENVOLVENDO EXAME DE VINCULO PREPOSITIVO ENTRE EMPREGADO
E EMPREGADOR, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA FEDERAL POR OCORRER
INTERESSE  DA CEF, GESTORA DO FGTS -PRECEDENTES DO STJE
DO STF.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 2A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       14903  RJ  1995/0041940-8  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36698
CC        4734  RJ  1993/0011099-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:14/06/1993 PG:11760
CC        4380  RJ  1993/0005260-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/04/1993 PG:07162
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4384
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07162
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. CONTINUA EM VIGOR A SUMULA 87 DO EXTINTO
T.F.R. QUE DISPÕE.
"COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA AÇÃO
DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR).
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4300
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO OBJETIVANDO A COMPLEMENTAÇÃO DE RENDIMENTOS DO
FGTS. JUSTIÇA FEDERAL. PRECEDENTES.
I  - NÃO SE TRATANDO DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO E
HAVENDO REGRA ESPECIFICA DE COMPETENCIA RATIONE PERSONAE (ARTIGO 109
INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER OBSERVADA.
II - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 10A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
Acórdãos similares: CC   8739  RJ  1994/0012951-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/05/1994      PG:12537
CC   8094  RJ  1994/0008586-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/05/1994      PG:11700
CC   7993  RJ  1994/0006828-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/05/1994      PG:11699
CC   7326  PE  1994/0000816-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/03/1994      PG:06285
CC   7110  RJ  1993/0034985-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/03/1994      PG:06284
CC   4426  RJ  1993/0005897-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:02/08/1993      PG:14160
CC   4356  RJ  1993/0004988-7  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07162
CC  13132  MG  1995/0014242-2  Decisão:06/06/1995
DJ         DATA:14/08/1995      PG:23971
CC   8824  RJ  1994/0013627-7  Decisão:07/06/1994
DJ         DATA:15/08/1994      PG:20272
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4298
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07159
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO DE
CUMPRIMENTO FUNDADA  EM ACORDO OU CONVENÇÃO COLETIVA NÃO HOMOLOGADOS
PELA JUSTIÇA DO TRABALHO. (SUMULA 57/STJ).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 1. VARA CIVEL DO CAMPO GRANDE-RJ, SUSCITANTE.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00872 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:000057 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC   6414  RJ  1993/0029130-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:28/02/1994      PG:02851
CC   6187  RJ  1993/0027325-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26631
CC   6000  RJ  1993/0025384-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:06/12/1993      PG:26630
CC   5491  SP  1993/0020214-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20486
CC   5420  SP  1993/0019920-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20485
CC   5340  RJ  1993/0018627-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/10/1993      PG:20484
CC   4561  SC  1993/0008542-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:24/05/1993      PG:09966
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4292
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07158
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO ORDINARIA PROPOSTA POR FEDERAÇÃO CONTRA SINDICATO,
VISANDO A COBRANÇA DE PERCENTUAL APROVADO, EM SEU FAVOR, POR
ASSEMBLEIA DO REU.
I - NÃO COMPETE A JUSTIÇA DO TRABALHO PROCESSAR E JULGAR AÇÃO,
VISANDO A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO QUE NÃO DECORRE DE RELAÇÃO DE
TRABALHO, NEM TEM ORIGEM NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA OU ACORDO
COLETIVO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA OBREIRA.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO EGREGIO TRIBUNAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4252
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO PROMOVIDA VISANDO
RECONHECIMENTO DE DIREITO A DIFERENÇA DE CORREÇÃO MONETARIA
RELATIVA A DEPOSITO DO FGTS. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
I   - CONSOANTE ENTENDIMENTO PREDOMINANTE NA PRIMEIRA SEÇÃO DESTE
EGREGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NAS AÇÕES RELATIVAS AO FGTS.
AJUIZADAS CONTRA A CAIXA ECONOMICA FEDERAL, CENTRALIZADORA E
GESTORA DO REFERIDO FUNDO, A COMPETENCIA PARA APRECIA-LAS E DA
JUSTIÇA FEDERAL.
II  - CONHECIDO E CONFLITO, PARA DECLARAR COMPETENTE O JUIZO FEDERAL
DA 5A. VARA-RJ, O SUSCITADO.
III - DECISÃO UNANIME.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 5A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4193
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO. SAQUE.
INTERESSE DA UNIÃO. COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
- OCORRENDO INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA, EMPRESA PUBLICA FEDERAL,
CENTRALIZADORA DOS RECURSOS E GESTORA DO FUNDO DE GARANTIA, COMPETE
A JUSTIÇA FEDERAL APRECIAR OS PEDIDOS DE MOVIMENTAÇÃO DA CONTA, SEM
SE COGITAR DE LITIGIO ENTRE EMPREGADO E EMPREGADOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 16. VARA-RJ, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC        4395  RJ  1993/0005324-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/04/1993 PG:07162
CC        4326  RJ  1993/0003881-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/04/1993 PG:07161
CC        4299  RJ  1993/0003755-2  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/04/1993 PG:07159
CC        4296  GO  1993/0003751-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/04/1993 PG:07158
CC        4291  RJ  1993/0003735-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/04/1993 PG:07158
CC        4254  RJ  1993/0003623-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/04/1993 PG:07157
CC        4226  RJ  1993/0003574-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/04/1993 PG:07157
CC        4220  RJ  1993/0003568-1  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:26/04/1993 PG:07157
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4180
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CAUSA ENTRE SERVIDOR PUBLICO CELETISTA E A
UNIÃO (LEI 8.112/90, ART. 240, 'D' E 'E').
DECLARADA PELO STF A INCONSTITUCIONALIDADE DAS ALINEAS 'D' E 'E',
INTEGRANTES DO ART. 240 DA LEI N. 8.112/90, A COMPETENCIA PARA
DIRIMIR LITIGIOS ENTRE SERVIDOR PUBLICO E A UNIÃO E -
INDISCUTIVELMENTE - DA JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00240 LET:D     LET:E
Acórdãos similares: CC        4239  RJ  1993/0003590-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:10/05/1993 PG:08587
CC        4005  RJ  1992/0033329-0  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:10/05/1993 PG:08587
CC        3188  SP  1992/0015190-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:28/06/1993 PG:12826
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4083
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07155
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - ACORDO COLETIVO OU CONVENÇÃO NÃO HOMOLOGADO PELA
JUSTIÇA DO TRABALHO.
A JURISPRUDENCIA DO STJ FIRMOU-SE NO SENTIDO DE QUE COMPETE A
JUSTIÇA COMUM O CONHECIMENTO DE AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU
ACORDO COLETIVO, NÃO HOMOLOGADO PELA JUSTIÇA DO TRABALHO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 4A. VARA CIVEL DE SÃO BERNARDO DO CAMPO-SP,
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4051
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS - LEVANTAMENTO - MUDANÇA DE REGIME JURIDICO.
TRATANDO-SE DE AÇÃO VISANDO O SAQUE DO FGTS EM RAZÃO DA MUDANÇA
DE REGIME JURIDICO DE SERVIDORES CELETISTAS PARA O ESTATUTARIO,
EXISTE O INTERESSE DA UNIÃO E DA CEF, SENDO COMPETENTE A JUSTIÇA
FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 5A. VARA-RJ, SUSCITADO .

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
        ART:00243
LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
Acórdãos similares: CC   8005  PE  1994/0006859-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/05/1994      PG:11700
CC   7667  RJ  1994/0005094-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:16/05/1994      PG:11698
CC   7397  RJ  1994/0001449-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06617
CC   6572  PE  1993/0030005-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:04/04/1994      PG:06612
CC   4422  RJ  1993/0005888-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07163
CC   4419  RJ  1993/0005885-1  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07163
CC   4378  RJ  1993/0005258-6  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07163
CC   4375  RJ  1993/0005253-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07161
CC   4342  RJ  1993/0004502-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07161
CC   4321  RJ  1993/0003860-5  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07161
CC   4319  RJ  1993/0003853-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07161
CC   4315  RJ  1993/0003835-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07160
CC   4301  RJ  1993/0003763-3  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07159
CC   4272  RJ  1993/0003661-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07158
CC   4259  RJ  1993/0003628-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07158
CC   4205  RJ  1993/0003545-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07156
CC   4176  RJ  1993/0002608-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:26/04/1993      PG:07155
CC   2328  MG  1991/0017779-2  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:03/05/1993      PG:07753
CC  11412  RJ  1994/0034803-7  Decisão:22/11/1994
DJ         DATA:19/12/1994      PG:35224
CC  10771  PE  1994/0029004-7  Decisão:27/09/1994
DJ         DATA:31/10/1994      PG:29459
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4006
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07154
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - FGTS - RECALCULO DAS CONTAS VINCULADAS.
MESMO NAS AÇÕES VISANDO O RECALCULO DAS CONTAS VINCULADAS AO FGTS,
PREDOMINA O INTERESSE DA CAIXA ECONOMICA FEDERAL, SENDO COMPETENTE
PARA APRECIA-LAS E JULGA-LAS, A JUSTIÇA FEDERAL.
CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR COMPETENTE O MM. JUIZO FEDERAL DA
30A. VARA DA SEÇÃO JUDICIARIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 3884
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07152
RSTJ     VOL.:00061        PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTARIO. ICM. REDUÇÃO DE ALIQUOTA DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO.
I - NÃO HA CONFUNDIR ISENÇÃO COM REDUÇÃO DE IMPOSTO. POR ISSO, A
REDUÇÃO DA ALIQUOTA DO IMPOSTO FEDERAL NÃO PRODUZ, POR SI SO, O
MESMO EFEITO COM RELAÇÃO AO ICM.
II - EMBARGOS DE DIVERGENCIA CONHECIDOS, MAS REJEITADOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER E REJEITAR OS EMBARGOS.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO ESTADUAL, ICM,
DECORRENCIA, REDUÇÃO, ALIQUOTA, IMPOSTO FEDERAL, IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, ISENÇÃO TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED LCP:000004 ANO:1969
        ART:00001 INC:00006
LEG:EST DEC:029809 ANO:1980
        ART:00005 INC:00003
(RS)
LEG:FED DEL:002433 ANO:1988
LEG:FED LCP:000024 ANO:1975
        ART:00001
LEG:FED SUM:000576
(STF)
LEG:FED SUM:000286
(STF)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3800
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CONVENÇÃO - ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO
- LF ART. 114.
COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO OU
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO
INCIDENCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1989.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
DE DIREITO DA 39. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00105 INC:00001 LET:D     ART:00114
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3642
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - CORREÇÃO MONETARIA - FGTS - CHAMAMENTO DA
CAIXA ECONOMICA FEDERAL PARA COMPOR A RELAÇÃO PROCESSUAL.
NOS PROCESSOS EM QUE SE DISCUTE A CORREÇÃO MONETARIA DO FGTS, A
CAIXA ECONOMICA FEDERAL - GESTORA DO FGTS - DEVE INTEGRAR A RELAÇÃO
PROCESSUAL, TORNANDO-SE COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O JUIZO
FEDERAL DA 30. VARA-RJ, SUSCITADO.

Acórdãos similares: CC       14557  RS  1995/0038004-8  DECISAO:26/09/1995
DJ     DATA:30/10/1995 PG:36697
CC       13876  MG  1995/0026739-0  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26549
CC       13780  MG  1995/0025704-1  DECISAO:13/06/1995
DJ     DATA:28/08/1995 PG:26549
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA - FUNDO PIS/PASEP - AÇÃO CONTRA CAIXA
ECONOMICA FEDERAL.
COMPETE AO JUIZO FEDERAL DE PRIMEIRO GRAU CONHECER DE AÇÃO ORDINARIA
MOVIDA POR BENEFICIARIO DO FUNDO PIS/PASEP CONTRA A CAIXA ECONOMICA
FEDERAL, NO ESCOPO DE OBTER A CORREÇÃO DOS DEPOSITOS EM SEU FAVOR.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 30. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00114
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00652
LEG:FED DEL:002445 ANO:1988
        ART:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3348
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. INEXISTENCIA.
O CONFLITO DE COMPETENCIA ENTRE DOIS JUIZES, TANTO PODE SER
POSITIVO COMO NEGATIVO OU QUANDO DIVERGIREM ACERCA DA REUNIÃO OU
SEPARAÇÃO DE PROCESSOS (C. P. C.  ART. 115).
SE APENAS UM DELES DECIDE DO INTERESSE OU NÃO DE UMA DAS PARTES
OU DE TERCEIRO PARA FIGURAR EM UM DOS POLOS DA RELAÇÃO PROCESSUAL,
SEM OPOSIÇÃO DO OUTRO, INEXISTE CONFLITO E, NESTA HIPOTESE, NÃO
DEVE SER CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO DE COMPETENCIA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00115
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3081
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07150
RSTJ     VOL.:00047        PG:00028
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. ATO DE AUTORIDADE. O CRITERIO PARA A
FIXAÇÃO DE COMPETENCIA NAS AÇÕES MANDAMENTAIS, RESULTA DA HIERARQUIA
E DA NATUREZA DA AUTORIDADE APONTADA COATORA, SENDO IRRELEVANTE A
MATERIA DISCUTIDA. CONFLITO DE QUE SE CONHECE, PARA DECLARAR A
COMPETENCIA DA 2. CAMARA CIVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO DE
JANEIRO SUSCITADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00118
Acórdãos similares: CC       18235  PB  1996/0059340-0  DECISAO:27/11/1996
DJ     DATA:18/02/1997 PG:02361
CC        3997  RJ  1992/0033051-7  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:17/05/1993 PG:09271
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 3061
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIARIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. COMPETENCIA.
I - EM SE TRATANDO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ, REQUERIDA E
OBTIDA ADMINISTRATIVAMENTE, CUJO VALOR DO BENEFICIO EM MANUTENÇÃO,
O VALOR QUESTIONA ESTAR EM DESCOMPASSO COM A LEGISLAÇÃO DE REGENCIA,
A COMPETENCIA E DO JUIZO FEDERAL.
II - CONFLITO CONHECIDO PARA DECLARAR A COMPETENCIA DO JUIZ
SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE,  CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 8. VARA DE CRICIUMA-SC, SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 26/04/1993      PG:07149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS PROPOSTA CONTRA
A FUNDAÇÃO NACIONAL DO INDIO (FUNAI). COMPETENCIA DA JUSTIÇA FEDERAL
- E COMPETENTE A JUSTIÇA FEDERAL PARA O JULGAMENTO DE AÇÃO AJUIZADA
CONTRA FUNDAÇÃO INSTITUIDA PELO PODER PUBLICO FEDERAL, EM REGIME
ADMINISTRATIVO SOB LEIS FEDERAIS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
JUIZO FEDERAL DA 9. VARA-SP, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES (CAt
)
Processo: 15
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 26/04/1993   PG:07149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - LEGITIMIDADE PARA SUSCITA-LO - ART. 195
DO RISTJ.
O CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES APENAS PODE SER SUSCITADO PELA PARTE
INTERESSADA, PELO MINISTERIO PUBLICO, OU POR ALGUMA DAS AUTORIDADES
CONFLITANTES (RISTJ - ART. 195).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO CONFLITO.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00195
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00575
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4421
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 19/04/1993      PG:06657
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO VISANDO AO LEVANTAMENTO DO FGTS.
SERVIDORES. CONVERSÃO AO "REGIME UNICO". JUSTIÇA FEDERAL.
PRECEDENTES.
I  - NÃO SE TRATANDO DE DISSIDIO ENTRE EMPREGADOR E EMPREGADO
E HAVENDO REGRA ESPECIFICA DE COMPETENCIA "RATIONE PERSONAE"
(ART. 109, INCISO I, CONSTITUIÇÃO), DEVE A MESMA SER OBSERVADA.
II - COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O JUIZO FEDERAL DA 28A. VARA-RJ, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:000000 ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 4343
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/04/1993      PG:06656
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO SINDICAL.
I- COMPETE A JUSTIÇA COMUM ESTADUAL O PROCESSO E JULGAMENTO DA
AÇÃO DE COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÕES SINDICAIS (SUMULA N. 87 DO
EXTINTO T.F.R.).
II- CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE A COMPETENCIA
DO JUIZO ESTADUAL.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, CONHECER DO CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE O
TRIBUNAL DE ALÇADA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000087 ANO:****
(TFR)