HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 602611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, §
4º, DA LEI N. 11.343/2006. INQUÉRITOS POLICIAIS E/OU PROCESSOS EM
ANDAMENTO. FUNDAMENTO INIDÔNEO. REGIME INICIAL ABERTO.
POSSIBILIDADE. ORDEM CONCEDIDA.
1. Para a aplicação da minorante  prevista no art. 33, § 4º, da Lei
n. 11.343/2006, é exigido, além da primariedade e dos bons
antecedentes do acusado, que este não integre organização criminosa
nem se dedique a atividades delituosas. Isso porque a razão de ser
dessa causa especial de diminuição de pena é justamente punir com
menor rigor o pequeno traficante, ou seja, aquele indivíduo que não
faz do tráfico de drogas o seu meio de vida ou atividade habitual.
2. O Supremo Tribunal Federal, por ambas as Turmas, possui o
entendimento de que inquéritos policiais e/ou ações penais ainda sem
a certificação do trânsito em julgado não constituem fundamento
idôneo a justificar o afastamento do redutor descrito no § 4º do
art. 33 da Lei de Drogas, em observância ao princípio constitucional
da presunção de não culpabilidade. Ressalva deste relator.
3. Não havendo sido apreendida quantidade tão expressiva de drogas
com o paciente, mostra-se adequada e suficiente a redução de pena no
patamar máximo de 2/3.
4. Uma vez que o paciente foi condenado a reprimenda inferior a 4
anos de reclusão, era tecnicamente primário ao tempo do delito,
possuidor de bons antecedentes, teve a pena-base estabelecida no
mínimo legal, foi beneficiado com a minorante prevista no § 4º do
art. 33 da Lei n. 11.343/2006 e não foi apreendido com quantidade
tão expressiva de drogas, deve ser fixado o regime inicial aberto,
nos termos do art. 33, § 2º, "c", e § 3º, do Código Penal, com
observância também ao preconizado pelo art. 42 da Lei n.
11.343/2006.
5. Ordem concedida, para reconhecer a incidência da minorante
prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006 em favor do
acusado, aplicá-la no patamar máximo de 2/3 e, por conseguinte,
reduzir a sua reprimenda para 1 ano e 8 meses de reclusão e
pagamento de 166 dias-multa, bem como fixar o regime aberto para o
início do seu cumprimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006 - PEQUENO TRAFICANTE)
   STJ - <<HC 437178>>-SC
(INQUÉRITO POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO - AFASTADA A CAUSA
ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<EREsp 1431091>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º DO ART. 33
DA LEI N. 11.343/2006 - INQUÉRITOS E PROCESSOS EM CURSO)
   STF - [[HC 173806]]-MG,
         [[HC 170392 AgRg]]-SP,
         [[ARE 1231853 AgRg]]-SE,
         [[HC 177629 AgRg]],
         [[HC 177670]]-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6,11 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 LET:C PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444