AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 358364
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 11/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO  DOS ARTS. 515 E 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. OFENSA AO
INSTITUTO  DA  COISA  JULGADA  NÃO CARACTERIZADA. DEPÓSITO JUDICIAL.
INCIDÊNCIA   DOS   EXPURGOS   INFLACIONÁRIOS.   RESPONSABILIDADE  DA
INSTITUIÇÃO  FINANCEIRA  DEPOSITÁRIA. INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS
DESDE  A  MANUTENÇÃO  INDEVIDA  DOS  VALORES.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA
54/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DO  BANCO  DO  BRASIL  S.A.  A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  A  lide  foi  resolvida  nos  limites  propostos  e com a devida
fundamentação.  As  questões  postas  a  debate  foram decididas com
clareza,  não  tendo havido qualquer vício que justificasse o manejo
dos  Embargos  de  Declaração. Observe-se, ademais, que o julgamento
diverso  do  pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao art.
535 do CPC/1973.
2. Destaca-se que não se mostra contraditório o acórdão de origem no
ponto  em  que, considerando a decisão proferida nos autos do Agravo
de  Instrumento 685.748.5/8-00, reconheceu que transitara em julgado
parte  do  acórdão  que  determinou,  para  o  cálculo  da  correção
monetária,  a  aplicação da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do
Estado  de  São  Paulo,  ressalvando  apenas  o  índice  de correção
monetária  do  mês de fevereiro de 1989, já que sobre esse ponto não
se  operou  a  preclusão, porquanto pendente de apreciação o Recurso
Especial  interposto  por  Valtra  do  Brasil  Ltda. 3. Em relação à
alegada  afronta  ao  art. 515 do CPC/1973, a Corte Especial do STJ,
por  ocasião  do  julgamento do REsp. 274.736/DF, reconheceu que não
configura  supressão  de  instância  o  fato  de  o Tribunal ad quem
apreciar   diretamente   o  mérito  da  lide,  quando  a  causa  for
exclusivamente   de   direito   e   estiver  devidamente  instruída,
considerando  o disposto no § 1o. do art. 515, segundo o qual deve o
Tribunal  de  segundo  grau  prosseguir  no  julgamento  de todas as
questões  levantadas  no processo, ainda que a sentença não as tenha
apreciado  por  inteiro.  Tal entendimento aplica-se sem ressalvas à
hipótese  dos autos, pois a correção monetária, enquanto consectário
legal,  possui  natureza  de  ordem  pública, razão pela qual não há
óbice  à  sua  análise,  até  mesmo  de  ofício.  4. No pertinente à
violação do art. 467 do Digesto Processual, a leitura atenta do voto
condutor  do  acórdão  revela  que  o acórdão proferido no Agravo de
Instrumento  685.748.5/8-00, já transitado em julgado, exceto quanto
ao  índice  de fevereiro/1989, reconheceu expressamente a incidência
de correção monetária sobre os valores depositados em juízo com base
nos  índices  da Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo.
Assim,  como  bem  reconheceu  o  acórdão de origem, não há falar em
ofensa ao instituto da coisa julgada.
5.  No  mais,  a  jurisprudência  do  STJ,  firmada  por  ocasião do
julgamento   do   REsp.   1.313.360/RJ,  pela  sistemática  do  art.
543-C/1973,  reconheceu  a  incidência de expurgos inflacionários no
cálculo  da  correção  monetária dos depósitos judiciais. 6. Sobre o
termo  inicial  dos  juros moratórios, encontra-se consolidado nesta
Corte Superior o entendimento de que cabe à instituição financeira a
responsabilidade pelo pagamento de juros moratórios incidentes sobre
o  depósito judicial, nos termos da Súmula 179/STJ, que são contados
a  partir  da  injusta  recusa  em  restituir  integralmente o valor
depositado.  Isso  porque  o banco depositário, ao manter o capital,
obteve  lucro  em  detrimento da perda sofrida pela parte contrária,
incorrendo  na  prática  de  ilícito extracontratual. Incidência, na
hipótese, da Súmula 54 do STJ (Os juros moratórios fluem a partir do
evento  danoso,  em  caso  de  responsabilidade  extracontratual). A
propósito,   citam-se   os   seguintes  julgados:  AgInt  no  AREsp.
295.74/SP,  rel.  Min.  MARCOS  BUZZI,  DJE 6.4.2017; (AgRg no REsp.
703.839/SP, Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, Dje 23.3.2011).
7. Agravo Interno do Banco do Brasil S.A. a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  (Presidente)  e  Gurgel  de  Faria  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO JUDICIAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - CÁLCULO DA CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1131360>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 369)
(RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA
DOS DEPÓSITOS JUDICIAIS)
     STJ - <<AgRg no RMS 47347>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no RMS 30760>>-MG,
           <<RMS 36549>>-SP
(DEPÓSITO JUDICIAL - TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 703839>>-SP, <<AgInt no AREsp 295774>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00467   ART:00515   PAR:00001   ART:00535   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000054   SUM:000179
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