AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897129
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 15/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE DA ADMINISTRAÇÃO. HONORÁRIOS.
MAJORAÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO
ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação de conhecimento contra o Estado do
Mato Grosso do Sul objetivando indenização por danos morais e
materiais, em decorrência de ação do GAECO em empresa, que deu causa
a processo criminal por suposta prática de crimes de ordem
tributária, econômica e relações de consumo, repercutindo em
imprensa local. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o
pedido, apenas com relação à autora, para condenar o Estado do Mato
Grosso do Sul ao pagamento de indenização por dano moral no valor de
R$ 15.000,00 (quinze mil reais), e improcedente com relação aos
demais pedidos e ao outro autor.
II - No Tribunal de Justiça Estadual, deu-se provimento ao recurso
de apelação do Estado do Mato Grosso do Sul, para modificar a
sentença monocrática e julgar improcedente o pedido.
III - A Corte a quo analisou as alegações da parte relacionadas à
majoração da verba honorária com os seguintes fundamentos:
"Portanto, considerando os contornos fáticos desta lide e o
expressivo valor atribuído à causa, pode-se concluir que a fixação
dos honorários em percentual sobre o valor atualizado da causa,
certamente importa em uma decisão judicial, a meu ver, injusta.
Assim, realmente deve ser atribuída a fixação equitativa dos
honorários advocatícios ao caso dos autos, assim como foi fixado
pela sentença ao autor [...] em R$2.500,00 (f.812), valor de acordo
com as peculiaridades da causa e trabalho desempenhado pelo
causídico, que também deve ser atribuído à autora [...] (condenada
anteriormente sobre o valor da condenação). Logo, os Embargos de
Declaração deverão ser acolhidos para sanar a omissão no sentido de
se pronunciar sobre o tema (valor dos honorários advocatícios em
razão da inversão dos ônus da sucumbência), e para que passe a
constar no acórdão que "inverto os ônus sucumbenciais, devendo cada
autor arcar como pagamento dos honorários advocatícios já fixados
pelo Juiz na origem em R$2.500,00."
IV - Verifica-se , portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "a pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007