AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1929303
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 07/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA COLETIVA EM MANDADO DE SEGURANÇA. SINDICATO. LEGITIMIDADE
DOS SUBSTITUÍDOS. MATÉRIA DE DIREITO. NÃO APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 7
DO STJ. DEFICIÊNCIA RECURSAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. APLICAÇÃO
DAS SÚMULAS 211, 282 E 356, TODAS DO STF. LEGITIMIDADE. APLICAÇÃO DA
SÚMULA N. 629 DO STF.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo
Sindicato Nacional dos Docentes das Instituições de Ensino Superior
? Andes contra a decisão que, em cumprimento de sentença coletiva,
na qual a Universidade Federal da Paraíba foi condenada a pagar as
férias com acréscimo das vantagens que efetivamente deixaram de ser
creditadas, reconheceu a ilegitimidade ativa de parte dos
substituídos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Nesta Corte,
deu-se provimento ao recurso especial, a fim de que se dê
prosseguimento ao cumprimento de sentença, com relação aos
recorrentes, afastada a alegação de ilegitimidade.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que a situação, descrita nos presentes autos, não
encontra óbice na Súmula n. 7 desta Corte.
III - Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
não se aplica o preceituado no enunciado da Súmula n. 7/STJ no caso
de mera revaloração jurídica das provas e dos fatos. ?Exige-se, para
tanto, que todos os elementos fático-probatórios estejam devidamente
descritos no acórdão recorrido, sendo, portanto, desnecessária a
incursão nos autos em busca de substrato fático para que seja
delineada a nova apreciação jurídica?. (AgInt no AREsp n.
1.252.262/AL, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, relator
para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em
23/10/2018, DJe 20/11/2018).
IV - Quanto à legitimidade para execução, esta Corte somente pode
conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem.
Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é
possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o
enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial
quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
V - Verifica-se que o acórdão está em confronto com a jurisprudência
desta Corte. A Corte Especial deste Superior Tribunal, no julgamento
do EREsp n. 766.637/RS, de relatoria da Ministra Eliana Calmon (DJe
1º/7/2013), firmou entendimento no sentido de que as associações de
classe e os sindicatos detêm legitimidade ativa ad causam para
atuarem como substitutos processuais em ações coletivas, nas fases
de conhecimento, na liquidação e na execução, sendo prescindível
autorização expressa dos substituídos.
VI - Ficou claro no acórdão que se trata de sindicato atuando em
substituição processual. Consoante disposição da Súmula n. 629/STF,
o sindicato, na qualidade de substituto processual, "atua na esfera
judicial na defesa dos interesses coletivos de toda a categoria que
representa, sendo dispensável a relação nominal dos filiados e suas
respectivas autorizações." Nesse sentido: (AgInt nos EDcl no REsp n.
1.869.298/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 3/12/2020 e EDcl no AgInt no AREsp
n. 1.481.158/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 16/12/2020, DJe 18/12/2020).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (SINDICATO - LEGITIMIDADE DOS SUBSTITUÍDOS - LISTA DE SINDICALIZADOS
- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 766637>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 1481158>>-RJ,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1869298>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000629
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007