AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 160526
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS
CORPUS. LATROCÍNIO. INDICAÇÃO DE ELEMENTOS DE AUTORIA E
MATERIALIDADE SUFICIENTES PARA O RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA.
IMPOSSIBILIDADE DE A JURISDIÇÃO SUPERPOSTA ADIANTAR-SE NO EXAME DO
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO DA PARTIÇÃO
CONSTITUCIONAL DE COMPETÊNCIAS JUDICIAIS. TRANCAMENTO DEFINITIVO DO
PROCEDIMENTO CRIMINAL INVIÁVEL. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não constitui ofício da jurisdição superposta adiantar-se no
exame do mérito da acusação discutida na causa principal, sob pena
de violação da partição constitucional de competências. Premissa
diversa, por não se confundir com a avaliação do fundo da
controvérsia em si, é a constatação da ausência de elementos aptos a
lastrearem a justa causa. Tal reconhecimento, todavia, não pode
ocorrer desassociado da reticência da jurisprudência, categórica ao
ressaltar que 'o trancamento da ação penal, em habeas corpus,
constitui medida excepcional que só deve ser aplicada nos casos (i)
de manifesta atipicidade da conduta; (ii) de presença de causa de
extinção da punibilidade do paciente; ou (iii) de ausência de
indícios mínimos de autoria e materialidade delitivas' (STF, HC
170.355 AgR, Rel. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, SEGUNDA TURMA,
julgado em 24/05/2019, DJe 30/05/2019) - o que não é a hipótese dos
autos.
2. No caso, embora a Defesa alegue que a acusação contra o
Recorrente foi baseada exclusivamente em testemunho indireto (por
"ouvir dizer"), não há como concluir, ao menos neste momento
processual, que não há fonte material de prova independente para
embasar a denúncia. Isso porque, no relatório de conclusão da fase
inquisitória, a Autoridade Policial apontou elementos de autoria
diversos do alegado hearsay testimony do Policial militar, ao narrar
notadamente duas conclusões: a primeira, de que, em depoimento
prestado no caso, um terceiro agente envolvido na conduta teria
assumido a autoria no lugar do Agravante para auxiliá-lo, porque era
menor de idade e, portanto, inimputável. A segunda, de que a arma do
crime foi apreendida em poder do ora Recorrente.
3. A  constatação categórica que o procedimento penal deriva, tout
court, de testemunho indireto de Policial Militar ouvido em
Delegacia seria indevida nesta via. Em outras palavras, não há como
concluir, prontamente, que inexiste outra fonte material autônoma
(independent source) e diversa para lastrear a acusação, o que
impede reconhecer a alegada ausência de justa causa para a
tramitação do processo-crime - mormente na presente via célere, que
não comporta dilação probatória. Assim, na espécie compete ao Juiz
de primeiro grau - natural da causa -, avaliar os elementos
probatórios levados ao seu conhecimento.
4. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - HABEAS CORPUS - MEDIDA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC-AgR 170355]]
(RECONHECIMENTO DA JUSTA CAUSA - DILAÇÃO PROBATÓRIA - VIA
INADEQUADA)
   STJ - <<HC 479813>>-SC