RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 121900
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS OPERANDI. SENTENÇA
SUPERVENIENTE. EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA.
INOCORRÊNCIA. INSTRUÇÃO CRIMINAL ENCERRADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
52/STJ. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.  IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. NÃO CABIMENTO. RECURSO ORDINÁRIO
DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, a sentença condenatória encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, notadamente a forma pela qual o delito foi em tese
praticado, consistente em homicídio qualificado tentado, cometido
por motivo torpe - a disputa por tráfico de drogas -, além da
premeditação e ousadia de ter praticado o crime no período noturno,
quando a vítima estava distraída com sua família, circunstâncias que
revelam a periculosidade concreta do agente e justificam a imposição
da medida extrema. Precedentes.
III - A superveniência de sentença condenatória, embora constitua
novo título judicial, não tem o condão de, por si só, prejudicar o
writ se mantidos os fundamentos da segregação cautelar do decreto
prisional primevo.
IV - in casu, a alegação de excesso de prazo para a formação da
culpa encontra-se superada, tendo em vista que, consoante se
depreende das informações prestadas pelo juízo de primeira
instância, sobreveio sentença condenatória em desfavor do ora
recorrente, atraindo a incidência do enunciado sumular n. 52 desta
Corte Superior, segundo o qual "encerrada a instrução criminal, fica
superada a alegação de constrangimento ilegal por excesso de prazo".
Precedentes.
V - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Recurso ordinário desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - DADOS CONCRETOS - GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA - MODUS OPERANDI - PERICULOSIDADE CONCRETA DO AGENTE)
   STJ - <<RHC 80191>>-PR,
         <<RHC 46189>>-MG,
         <<RHC 91549>>-MG
(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - JUÍZO DE RAZOABILIDADE -
QUANTIDADE DE DELITOS, PLURALIDADE DE RÉUS, QUANTIDADE DE ADVOGADOS
E DEFENSORES)
   STJ - <<RHC 92689>>-RJ,
         <<RHC 91147>>-SP
(EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA - INSTRUÇÃO ENCERRADA -
SÚMULA 52/STJ)
   STJ - <<RHC 58140>>-GO,
         <<HC 252015>>-SP,
         <<HC 293107>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052