AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1768487
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. CORRUPÇÃO PASSIVA. LAVAGEM DE
DINHEIRO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DESPROVIDO.
DOSIMETRIA. PERSONALIDADE DO AGENTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
CONCRETA. CONFIGURAÇÃO. HABEAS CORPUS EX OFFICIO. CONCESSÃO.
READEQUAÇÃO DAS PENAS PRIVATIVA DE LIBERDADE E DE MULTA.
I - O agravante deixou de infirmar, de maneira adequada e
suficiente, os motivos pelos quais entendeu não aplicável, ao
conhecimento do Recurso Especial, os óbices previstos nos verbetes
sumulares de n.ºs 7 e 83 este eg. Superior Tribunal de Justiça.
II - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela col.
Corte de origem para impedir o trânsito do recurso de direito
estrito, como ressaltado no decisum recorrido, obsta o conhecimento
do agravo, cujo único propósito é, nos termos do art. 932, inciso
III, do Código de Processo Civil, demonstrar a inaplicabilidade dos
motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso, por
meio de impugnação específica de cada um deles, o que não ocorreu na
presente hipótese.
III - A configuração de ilegalidade patente autoriza a concessão,
ainda que de ofício, de ordem de habeas corpus, nos termos do art.
654, § 2º, do Código de Processo Penal. Na espécie, o acórdão
apelatório encontra-se eivado de ilegalidade relacionada à
dosimetria das penas.
IV - Não obstante a jurisprudência de ambas as Turmas integrantes da
Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça tenha evoluído
no sentido de dispensar a realização de laudo técnico para a
valoração da personalidade do agente (HC 452.391/PR, Sexta Turma,
Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, DJe de 04.06.2019; HC 429.419/ES,
Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26.10.2018;
AgRg no REsp 1.406.058/RS. Quinta Turma. Rel. Min. Jorge Mussi, DJe
de 27.04.2018), é necessário que sejam apresentados fatos concretos
e individualizados que indiquem o desvio de caráter do acusado, não
se prestando a esse desiderato meras referências genéricas.
V - No caso vertente, tenho que a simples alusão à existência de
provas nos autos a indicar que o acusado "passou a dedicar-se à
prática sistemática de crimes no exercício do cargo de Diretor da
Petrobrás, visando seu próprio enriquecimento ilícito e de
terceiros", sem, contudo, indicar quais seriam esses elementos de
convicção, não atende ao dever de fundamentação das decisões
judiciais, mecanismo constitucional de controle do exercício do
poder punitivo estatal.
VI - Embora a prática de vários crimes, em concurso material ou
continuidade delitiva, possa autorizar a presunção da existência de
um desvio de personalidade do agente, tal fato não é fundamento
suficientemente seguro para a majoração da pena-base diante da
circunstância judicial em questão, isso para as três modalidades
delitivas pelas quais restou condenado.
Agravo regimental desprovido. Ordem de habeas corpus concedida de
ofício para readequar as penas privativa de liberdade e de multa
impostas quanto aos crimes de corrupção passiva, lavagem de dinheiro
e associação criminosa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
e conceder ordem de habeas corpus, de ofício, nos termos do voto do
Sr. Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 705564>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 842493>>-PR
(PROCESSUAL - IMPUGNAÇÃO TARDIA - AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 939302>>-PE,
         <<AgRg no HC 499948>>-SP
(PENAL - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - PERSONALIDADE DO AGENTE -
VALORAÇÃO - LAUDO TÉCNICO)
   STJ - <<HC 452391>>-PR,
         <<HC 429419>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1406058>>-RS
(PENAL- DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - PERSONALIDADE DO
AGENTE - VALORAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1638488>>-PE
(CONSIDERAÇÕES - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - REPARAÇÃO DE
DANOS - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no CC 164482>>-PR
Informações complementares:      "É iterativa a jurisprudência deste col. Superior Tribunal de
Justiça segundo a qual 'a impugnação tardia dos fundamentos da
decisão que não admitiu o recurso especial (somente por ocasião do
manejo de agravo interno), além de caracterizar inovação recursal,
não tem o condão de afastar a aplicação do referido verbete
182/STJ, tendo em vista a ocorrência de preclusão consumativa'
[...]".
     (CONSIDERAÇÕES) (FELIX FISCHER)
     "[...] a Terceira Seção deste eg. Superior Tribunal de Justiça
distingue claramente a competência para a aplicação do artigo 33, §
4º, da Código Penal, qual seja do juízo de conhecimento, com a
competência determinar, oportunamente, o modo de sua exigência,
essa do juízo das execuções penais [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00004 ART:00288 ART:00317 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998
        ART:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182