RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 137487
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES SOBRE A
PRÁTICA DO ILÍCITO. DENÚNCIAS ANÔNIMAS E FUGA DO ACUSADO PARA O
INTERIOR DA RESIDÊNCIA. INOBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS E DIRETRIZES
PRECONIZADOS NO JULGAMENTO DO HC N. 598.051/SP. ILICITUDE DAS PROVAS
OBTIDAS. NULIDADE RECONHECIDA. ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE. RECURSO
PROVIDO.
1. A entrada dos policiais na residência do Acusado não foi
precedida de fundadas razões que levaram à suspeita da prática do
crime de tráfico de drogas. Consta na sentença que, após o
recebimento de denúncias anônimas, agentes se dirigiram ao domicílio
do Recorrente, que "estava na frente da residência, juntamente com
outro individuo, e ao perceberem a aproximação dos policiais ambos
ficaram nervosos e entraram pra residência". Após adentrarem no
imóvel, foi realizada busca domiciliar, também sem autorização
judicial, tendo sido encontrada e apreendida droga dentro de uma
geladeira. Todo o procedimento adotado foi realizado em flagrante
descompasso com os precedentes das Cortes Superiores e com a ordem
constitucional vigente.
2. Desatendimento à orientação fixada pela Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça no HC n. 598.051/SP, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, julgado em 02/03/2021.
 3. Recurso provido para anular as provas e absolver o Acusado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - FUGA
DO ACUSADO - FUNDADAS RAZÕES - INEXISTÊNCIA - PROVAS OBTIDAS -
ILICITUDE)
   STJ - <<HC 598051>>-SP,
         <<AgRg no HC 638543>>-SP,
         <<RHC 142283>>-AL
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL -
FUNDADAS RAZÕES - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STF - [[RE 603616]]-RO
(BUSCA DOMICILIAR - AUSÊNCIA DE MANDADO JUDICIAL - CRIMES
PERMANENTES - ESTADO DE FLAGRÂNCIA - FATO POR SI SÓ INSUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1512826>>-PR
Informações complementares:      "[...] "[é] pacífico, nesta Corte, o entendimento de que, nos
crimes permanentes, tal qual o tráfico de drogas, o estado de
flagrância se protrai no tempo, o que não é suficiente, por si só,
para justificar busca domiciliar desprovida de mandado judicial,
exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que naquele
momento, dentro da residência, haveria situação de flagrante delito"
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00011