EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1670518
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 23/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL  -  AÇÃO  RESCISÓRIA  - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE
NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO  DA  PARTE  ADVERSA.
IRRESIGNAÇÃO DA REQUERIDA.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na sentença
ou  no  acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material,
consoante dispõe o artigo 1.022 do CPC/15.
2.  No  presente caso, os embargos de declaração devem ser acolhidos
para  sanar  a  omissão  relativa  à  majoração  dos  honorários  de
sucumbência.
3.  A  aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não  é automática, não se tratando de mera decorrência lógica do não
provimento  do  agravo  interno  em votação unânime. A condenação do
agravante  ao  pagamento  da  aludida multa, a ser analisada em cada
caso  concreto,  em  decisão  fundamentada,  pressupõe  que o agravo
interno   mostre-se   manifestamente   inadmissível   ou   que   sua
improcedência  seja de tal forma evidente que a simples interposição
do recurso possa ser tida, de plano, como abusiva ou protelatória, o
que, contudo, não ocorreu na hipótese examinada.
4.  Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar
a omissão no tocante à verba honorária.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - MAJORAÇÃO - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS RECURSAIS - OMISSÃO DA DECISÃO
MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1213629>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no REsp 1804254>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 1415439>>-MG
(PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 647276>>-SP,
         <<EDcl no AgInt nos EDcl no REsp 1327956>>-SP
Informações complementares:      "[...] para fins de arbitramento de honorários advocatícios
recursais, previstos art. 85, § 11, do NCPC, é necessário o
preenchimento cumulativo dos seguintes requisitos: a) deve haver
incidência imediata, ao processo em curso, da norma do art. 85, §
11, do CPC de 2015, observada a data em que o ato processual de
recorrer tem seu nascedouro, ou seja, a publicação da decisão
recorrida, nos termos do Enunciado 7 do Plenário do STJ: 'Somente
nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC'; b)
o não conhecimento integral ou o improvimento do recurso pelo
Relator, monocraticamente, ou pelo órgão colegiado competente; c) a
verba honorária sucumbencial deve ser devida desde a origem no feito
em que interposto o recurso; d) não haverá majoração de honorários
no julgamento de agravo interno e de embargos de declaração
oferecidos pela parte que teve seu recurso não conhecido
integralmente ou não provido; e) não terem sido atingidos na origem
os limites previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do Código de Processo
Civil de 2015, para cada fase do processo; f) não é exigível a
comprovação de trabalho adicional do advogado do recorrido no grau
recursal, tratando-se apenas de critério de quantificação da verba.
     [...]
     [...] aponta-se que a correta aplicação do art. 85, § 11, do
CPC/2015 constitui matéria de ordem pública, o que autoriza esta
Corte, mesmo de ofício, proceder à majoração dos honorários
advocatícios em sede de agravo interno, nas hipóteses em que a
decisão monocrática não o faça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00011 ART:00489
        ART:01021 PAR:00004 ART:01022