AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 575755
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 03/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. FUNDAMENTOS CONCRETOS. QUANTUM
PROPORCIONAL. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO
DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela
se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - No presente caso, o Tribunal de origem, de forma motivada e de
acordo com o caso concreto, atento as  diretrizes  do art. 42 da
Lei de Drogas e do art. 59, do Código Penal, considerou, além dos
maus antecedentes criminais do agravante, a elevada quantidade de
entorpecentes apreendidos 224,95 kg de maconha. Quanto ao critério
numérico de aumento para cada circunstância judicial negativa, insta
consignar que "A análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do
Código Penal não atribui pesos absolutos para cada uma delas a
ponto de ensejar uma operação aritmética dentro das penas máximas e
mínimas cominadas ao delito. " (AgRg no REsp n. 143071/AM, Sexta
Turma, Relª. Minª. Maria Thereza de Assis Moura, DJe de 6/5/2015).
In casu, não há desproporção no aumento da pena-base, uma vez que há
motivação particularizada, em obediência aos princípios da
proporcionalidade e da individualização da pena, ex vi do art. 42 da
Lei n. 11.343/06, ausente, portanto, notória ilegalidade a
justificar a concessão da ordem de ofício.
IV - É entendimento desta Corte que a utilização concomitante da
quantidade de droga apreendida para a elevação da pena-base, na
primeira fase da dosimetria, e para o afastamento da incidência da
minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, na terceira
fase, não configura bis in idem. Trata-se de hipótese diversa
daquela versada no ARE n. 666.334 (Repercussão Geral), no qual o
Pretório Excelso passou a considerar bis in idem a utilização da
quantidade de droga "tanto na primeira fase de fixação da pena, como
circunstância judicial desfavorável, quanto na terceira, para
modular a aplicação da causa especial de diminuição de pena prevista
no art 33, § 4°, da Lei 11.343/2006" (ARE n. 666.334/RG, Rel. Min.
Gilmar Mendes, DJ de 6/5/2014).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL NEGATIVA - CRITÉRIO NUMÉRICO DE AUMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 143071>>-AM
(PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NATUREZA E QUANTIDADE DE
DROGA APREENDIDA - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 585375>>-SP,
         <<HC 364661>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 224,95 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042