AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 13357
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL E PENAL. INQUÉRITO. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO APLICADAS CUMULATIVAMENTE. PROIBIÇÃO DE ACESSO A DETERMINADOS
LUGARES. PROIBIÇÃO DE MANTER CONTATO COM PESSOAS DETERMINADAS.
PROIBIÇÃO DE AUSENTAR-SE DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO SEM
AUTORIZAÇÃO. RECOLHIMENTO DOMICILIAR NOTURNO. MONITORAÇÃO
ELETRÔNICA. NECESSIDADE E PROPORCIONALIDADE NO DEFERIMENTO DAS
MEDIDAS. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS OU CIRCUNSTÂNCIAS NOVAS.
1. O caráter de provisoriedade das medidas previstas no art. 319, do
CPP, exige que, em certas situações, ocorra a revogação ou
substituição por outras medidas mais gravosas ou mais benéficas.
Todavia, para que se afigure possível uma ou outra é preciso que não
mais exista o suporte fático legitimador da decretação,
consubstanciado pelo fumus comissi delicti e pelo periculum
libertatis, o que não se verifica no caso em exame.
2. Persiste a necessidade de acautelamento que ensejou a decretação
das medidas vergastadas, tampouco cessou o motivo que as
justificaram, máxime diante da ausência de elementos inéditos
capazes de alterar o contexto fático em apreço e de obstaculizar o
justo receio de reiteração delitiva entre os envolvidos na
investigação em curso.
3. Não há desproporcionalidade na decretação das medidas de
recolhimento domiciliar no período noturno e de monitoramento
eletrônico (art. 319, V e IX, do CPP), porquanto adequadamente
sopesadas quanto à incidência cumulativa com as demais medidas no
caso em concreto, entendimento que se alinha à jurisprudência desta
Corte no sentido de conferir aplicação à proporcionalidade em seu
duplo aspecto de proteção contra o excesso e de proibição de
ineficiência da proteção penal (HC 431.734/RS, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 02/08/2018, DJe
13/08/2018).
4. No que concerne à alegada impossibilidade de o agravante
continuar a exercer a advocacia, tal argumento, como os demais,
igualmente não se sustentam, notadamente porque não houve a
suspensão de sua habilitação na Ordem dos Advogados do Brasil, mas
tão somente a proibição de que se apresente fisicamente nas
dependências do Tribunal de Justiça do Estado do Rio e Janeiro, o
que, decerto, é inapto ao fim de obstar sua atividade profissional,
mormente em tempos de processos eletrônicos e da existência de
outros foros que permanecem livres ao acesso do agravante.
5. No caso em concreto, o agravante ostenta informações financeiras
que denotam movimentação de valores em espécie, o que, na visão do
Parquet, sugerem que a suposta organização criminosa estaria em
pleno funcionamento, além de indicar a possibilidade de lavagem de
capitais.
6. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em exigir que o
agravo regimental veicule novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a
decisão vergastada pelos próprios fundamentos (AgRg no AREsp
1124620/MG, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
1.8.2018; AgRg no HC 542.737/PR, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe
13.12.2019; AgRg no HC 607.066/MG, Rel. Ministro Felix Fischer,
Quinta Turma, DJe 22.09.2020).
7. Na espécie, ausentes circunstâncias novas que permitam a aferição
da desnecessidade das medidas cautelares, aliado à manutenção do
mesmo suporte fático ensejador da imposição das medidas previstas no
art. 319, II, III, IV, V e IX do Código de Processo Penal, deve ser
mantida a decisão agravada pelos seus próprios fundamentos.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
negar provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Og Fernandes votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - NOVOS ARGUMENTOS CAPAZES DE ALTERAR O
ENTENDIMENTO ANTERIORMENTE FIRMADO)
   STJ - <<AgRg no HC 607066>>-MG,
         <<AgRg no HC 542737>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1124620>>-MG
(MEDIDAS CAUTELARES - APLICADAS CUMULATIVAMENTE - PROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<HC 431734>>-RS,
         <<RHC 41346>>-MG,
         <<RHC 88496>>-RS,
         <<RHC 109128>>-CE,
         <<HC 330108>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00319 INC:00002 INC:00003
        INC:00004 INC:00005 INC:00009