AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848829
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. ESTADO.
HOMICÍDIO. OBRA IMPUTADA A POLICIAS MILITARES. RECONHECIMENTO NO
PLANO LEGISLATIVO. COMPANHEIRA, FILHOS, NETO, SOBRINHOS E
SOBRINHOS-NETOS DA VÍTIMA. LITISCONSÓRCIO. CÚMULO OBJETIVO DE
PEDIDOS. RESISTÊNCIA AMPLA. DANOS MORAIS. EXORBITÂNCIA OU A ÍNDOLE
IRRISÓRIA DA IMPORTÂNCIA ARBITRADA. NÃO VERIFICADA. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7 DO STJ.
I - Trata-se de ação pleiteando, em suma, indenização por danos
materiais e morais em virtude do falecimento de Calupe Florindo
Ferreira, parentes dos autores e vítima no episódio conhecido como
"Chacina da Baixada", atingindo por disparos de arma de fogo de
policiais.
II - A sentença julgou os pedidos parcialmente procedentes para um
dos autores e julgou improcedentes os pleitos indenizatórios
deduzidos pelos demais autores.
III - O Tribunal do Estado do Rio de Janeiro reformou parcialmente a
sentença para, mantendo os termos da condenação ao pagamento de
danos morais, fixar pensão à esposa da vítima, arbitrar indenização
para a aquisição de sepultura e jazigo, fixar a data da citação como
termo inicial dos juros moratórios e redistribuir os ônus da
sucumbência.
IV - No tocante à pretensão de revisão da verba indenizatória, a
jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que é admissível
o reexame do valor fixado a título de danos morais em hipóteses
excepcionais, quando for verificada a exorbitância ou a índole
irrisória da importância arbitrada, em flagrante ofensa aos
princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A propósito,
confiram-se: AgInt no REsp 1.287.225/SC, relator Ministro Marco
Buzzi, Quarta Turma, julgado em 16/3/2017, DJe 22/3/2017 e AgInt no
AREsp 873.844/TO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado  em 16/3/2017, DJe 27/3/2017.
V - Nesse panorama, para que se considere a verba irrisória ou
excessiva, é necessário efetuar um parâmetro com precedentes em
casos, senão idênticos, ao menos análogos, em que se possa verificar
eventual disparidade. Em análise à jurisprudência deste Tribunal,
colhem-se os seguintes precedentes: AgInt no AREsp 163.076/RJ,
relator Ministro Gurgel De Faria, Primeira Turma, julgado em
24/8/2020, DJe 1º/9/2020 e REsp 1.124.471/RJ, relator Ministro Luiz
Fux, Primeira Turma, julgado em 17/6/2010, DJe 1º/7/2010.
VI - Com base nos precedentes citados, tais verbas não se mostram
irrisórias, diante das peculiaridades do caso in concreto, bem
delineado na instância ordinária, para que possam ser revistas nesta
Corte, no que a pretensão, de fato, esbarra no óbice sumular n.
7/STJ.
VII - Quanto à insurgência sobre o termo a quo da incidência dos
juros moratórios da verba indenizatória, se a partir do evento
danoso, consoante defendem os recorrentes, ou a partir da citação,
conforme consignado no acórdão recorrido, é forçoso esclarecer que o
STJ tem posicionamento consolidado de que os juros moratórios, em
caso de responsabilidade extracontratual  situação dos autos, fluem
a partir do evento danoso, nos termos da Súmula n. 54/STJ.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - HOMICÍDIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 163076>>-RJ,
         <<REsp 1124471>>-RJ
(JUROS MORATÓRIOS - RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL - TERMO INICIAL
- EVENTO DANOSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1525615>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1538509>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a
esposa e para cada um dos dois filhos da vítima e de
R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) para o neto da vítima.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000054