AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612563
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA APLICAÇÃO DA
RECOMENDAÇÃO CNJ N. 62/2020. INVIABILIDADE. INEXISTÊNCIA DE NOVOS
ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos.
II - A prisão preventiva, que exige sempre decisão concretamente
motivada e se condiciona à prova da existência do crime e indício
suficiente de autoria, poderá ser decretada como garantia da ordem
pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal
ou para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312
do Código de Processo Penal.
III - No caso,   a r. decisão de primeira instância que manteve a
prisão preventiva na pronúncia encontra-se fundamentada na garantia
da ordem pública, demonstrando a periculosidade do agravante
evidenciada pelo modus operandi da conduta em tese praticada,
consistente em homicídio qualificado, porquanto,  conforme se
dessume dos autos, supostamente, foram feitos diversos disparos
contra a vítima de forma a privá-lo de qualquer chance de defesa e
que teve motivação na existência de dívida de droga da vítima com o
paciente, o que evidencia sua periculosidade a embasar de forma
idônea a privação cautelar de sua liberdade.
IV - Outrossim, cumpre ressaltar que o paciente foi pronunciado por
crime hediondo, homicídio qualificado, cometido com violência contra
pessoa, o que inviabiliza por completo a aplicação da Recomendação
CNJ n. 62/2020, ex vi do seu art. 5-A, acrescentado pela
Recomendação n. 78 do mesmo órgão, ainda mais porque possui apenas
21 anos de idade, não tendo preenchido todos os requisitos para a
concessão de qualquer benesse por este fundamento, na medida em que
não comprovou ser participante do grupo de risco, bem como que está
com sua  saúde fragilizada e que é inviável o tratamento no
estabelecimento em que esta custodiado.
V - Condições pessoais favoráveis, tais como primariedade, ocupação
lícita e residência fixa, não têm o condão de, por si sós,
garantirem ao Agravante a revogação da prisão preventiva se há nos
autos elementos hábeis a recomendar a manutenção de sua custódia
cautelar. Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de
aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, o que ocorre na
hipótese.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020 DO CONSELHO NACIONAL
DE JUSTIÇA)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)