EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp)
Processo: 734165
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 11/04/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INOVAÇÃO RECURSAL.
VEDAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. ABUSO DO DIREITO DE RECORRER. TRÂNSITO
EM JULGADO. BAIXA DOS AUTOS.
1. Os primeiros embargos limitaram-se a suscitar que a negativa de
seguimento do extraordinário configuraria usurpação de competência
do STF.
2. Com efeito, reveste-se de inovação a alegação de que "(...) a
questão tratado nos presentes autos não tem semelhança com a tratada
no AI 791. 292-QO-RG, não se aplicando ao caso", manobra processual
vedada pela pacífica jurisprudência do STJ e que afasta a alegação
de omissão no julgado. Precedentes.
3. Longe de apontar qualquer dos vícios previstos no art. 619 do
CPP, vê-se, claramente, que o embargante busca novamente, por via
oblíqua e por meio da oposição dos segundos aclaratórios, a subida
do recurso extraordinário, inviável diante da sistemática da
repercussão geral, implementada pela Lei n. 11.418/2006, e que, na
linha da jurisprudência firmada no âmbito do Supremo Tribunal
Federal, determina que a decisão dos tribunais será definitiva
quando reconhecida que a decisão objeto de extraordinário esteja em
conformidade com entendimento daquela Corte exarado no regime de
repercussão geral ou quando reconhecida a ausência de repercussão
geral da matéria tratada no recurso extraordinário, como no caso em
questão.
4. Neste contexto, cumpre ressaltar que a interposição descabida e
desmedida de sucessivos recursos configura abuso do direito de
recorrer, autorizando a certificação do trânsito em julgado e a
baixa imediata dos autos.
5. Embargos de declaração rejeitados com determinação de
certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com determinação de certificação do trânsito em julgado
e baixa dos autos à origem, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Felix
Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Luis Felipe Salomão.



Acórdãos similares: EDcl nos EDcl no AgInt no RE no AgInt nos EAREsp  644851  SP
2014/0339167-7  Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no
AREsp  954592  BA  2016/0190747-3  Decisão:29/06/2018
DJE        DATA:03/08/2018
EDcl no ARE no RE nos EDcl no AgInt no AREsp  917801  MG
2016/0122829-3  Decisão:29/11/2017
DJE        DATA:12/12/2017
EDcl no AgRg no RE nos EDcl no REsp  1222305  SP  2010/0212286-1
Decisão:21/06/2017
DJE        DATA:29/06/2017
EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  709941  CE
2015/0114797-2  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
EDcl nos EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp  709941  CE
2015/0114797-2  Decisão:19/04/2017
DJE        DATA:03/05/2017
EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp
383903  RS  2013/0270111-2  Decisão:15/03/2017
DJE        DATA:16/05/2017