AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1713348
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO  DE  "QUINTOS",
DECORRENTE  DO  EXERCÍCIO  DE  FUNÇÕES COMISSIONADAS,  NO  PERÍODO
COMPREENDIDO  ENTRE  A  EDIÇÃO  DA  LEI 9.624/98   E   A   MEDIDA
PROVISÓRIA   2.225-45/2001  (08/04/98  A 04/09/2001). ATUALIZAÇÃO E
CORREÇÃO DOS VALORES DOS QUINTOS JÁ INCORPORADOS. DISTRIBUIÇÃO DOS
ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. ART. 1.022, III, DO CPC/2015. ERRO MATERIAL.
NÃO CONFIGURAÇÃO. ERROR IN JUDICANDO. RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, A DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
OMISSÃO APONTADA NO ACÓRDÃO RECORRIDO. INOVAÇÃO RECURSAL, EM SEDE DE
AGRAVO INTERNO. NÃO CABIMENTO. CONTROVÉRSIA RESOLVIDA, PELO TRIBUNAL
 DE ORIGEM, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO,
NA VIA  ESPECIAL. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA
EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária proposta pela parte ora
agravante, em desfavor da Fundação Faculdade Federal de Ciências
Médicas de Porto Alegre - FFFCMPA, com o objetivo de ter assegurado
o direito à incorporação de quintos aos vencimentos dos autores,
servidores públicos federais, pelo exercício de função comissionada
no período compreendido entre 08/04/1998 e 04/09/2001, bem como a
atualização e correção dos valores dos quintos já incorporados, com
o pagamento das decorrentes diferenças remuneratórias.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, o fundamento da decisão agravada, mormente quanto à
não configuração de erro material no acórdão recorrido, na forma do
art. 1.022, III, do CPC/2015, porquanto o suposto equívoco
assinalado pela parte recorrente a respeito da distribuição dos ônus
sucumbenciais caracterizaria, em tese, error in judicando, não
passível de correção na via dos Aclaratórios, não prospera o
inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula 182 desta Corte.
IV. Nos termos da reiterada jurisprudência do STJ, "não cabe a
adição de teses não expostas no recurso especial em sede de agravo
interno" (STJ, AgInt no AREsp 426.320/CE, Rel. Ministra MARIA ISABEL
GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe de 15/06/2016). Nesse sentido: STJ, AgRg
no AREsp 333.428/RS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe
de 22/08/2013; AgInt no REsp 1.590.781/RN, Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 30/05/2016; AgRg nos EDcl no REsp
1.229.749/ES, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, DJe de 19/09/2013. Com efeito, "é inviável a análise de teses
alegadas apenas em agravo regimental, mesmo tratando-se de matéria
de ordem pública, por se caracterizar inovação recursal" (STJ, AgRg
no REsp 1.460.978/CE, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA,
DJe de 01/09/2014).
V. Na espécie, o tema relativo à ocorrência de omissão, nos termos
do art. 1.022, II, do CPC/2015, a ensejar a anulação do julgamento
de 2º Grau, não foi objeto do Recurso Especial, somente sendo
suscitado quando da interposição do presente Agravo interno.
VI.  O Tribunal de origem, com base no exame dos elementos fáticos
dos autos, manteve a sentença de parcial procedência, consignando
que, "diferentemente do que sustentam, a sentença não julgou
procedente o pedido de atualização/correção dos quintos já
incorporados em abril de 1998, com vinculação das parcelas
incorporadas às funções no período de 1998 até 2001, mas apenas o
pedido de incorporação dos quintos no período de 8/4/1998 a
4/9/2001, data da edição da MP nº 2.225-48. Este segundo pedido foi
o devolvido para apreciação desta Corte e, posteriormente,
reapreciado; em sede de juízo de retratação, a fim de alinhar-se à
recente jurisprudência do STJ acerca do tema, de modo que foi dado
provimento à apelação da UFCSPA, reformando a sentença e julgando
improcedente a ação. Assim, invertida a sucumbência, os honorários
deverão ser suportados pela parte autora, nos termos fixados no voto
embargado". Tal entendimento, firmado pelo Tribunal a quo, a
respeito da distribuição dos ônus de sucumbência, não pode ser
revisto, pelo Superior Tribunal de Justiça, por exigir o reexame da
matéria fático-probatória dos autos. Precedentes do STJ.
VII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso, mas lhe
negar provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Assusete
MagalhÃ£es.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO DE TESE - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 426320>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 333428>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1590781>>-RN,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1229749>>-ES
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO DE TESE - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1460978>>-CE,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1526220>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 913049>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 662559>>-GO
(SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1555844>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 862673>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 715021>>-ES,
         <<AgInt no REsp 1188891>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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