AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1835097
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL E PENAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. CONTRARIEDADE AO ART. 593, III, D, DO CPP.
PLEITO DE ANULAÇÃO DO JULGAMENTO DO CONSELHO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO
DE CONDENAÇÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS. DECISÃO DO TRIBUNAL
MOTIVADA. SOBERANIA DO JÚRI E SUPORTE EM PROVAS. REEXAME DE MATÉRIA
DE CUNHO FÁTICO PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO
DO ART. 59 DO CP. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL. CONSEQUÊNCIAS NEGATIVADAS COM SUPORTE EXCLUSIVO NA IDADE DA
VÍTIMA. FUNDAMENTO APTO A JUSTIFICAR A EXASPERAÇÃO DA PENA.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O Tribunal paraense ao preservar a decisão do Conselho de
Sentença asseverou que: a testemunha DPC PAULO DAVID CORREA RAIOL,
que em juízo, às fls. 100/103, bem como na sessão do Júri, às fls.
339/340, destacou que ouviu na delegacia de polícia testemunhas
oculares, tendo estas apontado o ora recorrente como o autor do
crime e que este teria ocorrido por 'rixa' antiga. A testemunha
também ressaltou que o recorrente era conhecido corno pessoa
perigosa pela sociedade. [...] Deixa claro eu ao presidir o
inquérito que apurou o crime em comento não restava dúvidas quanto a
autoria do mesmo, considerando a oitiva da testemunha que estava no
local do crime e presenciou o fato, ao qual afirmou categoricamente
que o réu havia executado a vítima. Afirma que ficou ciente que uma
das testemunhas que depôs contra o réu em fase inquisitorial sofreu
atentado de morte, ao qual seu marido foi assassinado nesta ocasião,
a referida testemunha mudou-se para local incerto e não sabido pois
estava com medo de sofrer outros atentados. [...] Relata que a
vítima também era envolvida com a criminalidade, e que tomou dois
depoimentos testemunhais 'durante o inquérito e apesar das
testemunhas estarem amedrontadas em depor, estas vincularam a
autoria do homicídio ao réu. [...] In casu, verifica-se que o
Conselho de Sentença soube sopesar os elementos probatórios
apresentados nos autos, decidindo soberanamente pela tese da
acusação, o que não merece qualquer reparo.
2. O Tribunal estadual, em decisão devidamente motivada, entendeu
pela existência de elementos probatórios mínimos capazes de
confirmar a tese de condenação. Ainda que assim não fosse, para se
desconstituir o acórdão recorrido, em relação à análise feita pelo
órgão julgador, seria necessário o exame aprofundado do conteúdo
fático-probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial,
ante o óbice contido na Súmula 7 desta Corte.
3. Inexiste contrariedade ao art. 593, III, "d", do Código de
Processo Penal, pois o acórdão recorrido indicou expressamente que a
decisão dos jurados não é manifestamente contrária à prova dos
autos, "vez que há elementos de prova aptos a sustentar a tese
escolhida pelo Conselho de Sentença", destacando o depoimento do
policial condutor, o interrogatório judicial do agravado, depoimento
de testemunhas e demais provas dos autos. [...] Consoante
jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "é inviável, por parte
deste Sodalício, avaliar se as provas constantes dos autos são aptas
a desconstituir a decisão dos jurados, porquanto a verificação dos
elementos de convicção reunidos no curso do feito implicaria o
aprofundado revolvimento de matéria fático-probatória, o que é
vedado na via eleita, conforme disposição da Súmula 7 desta Corte"
(AgRg no AREsp n. 1.303.184/CE, Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma,
julgado em 11/12/2018, DJe 4/2/2019) - (AgInt no AREsp n.
1.442.041/CE, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 20/5/2019).
4. As instâncias ordinárias, ao negativarem as consequências do
crime, dispuseram que: as CONSEQUÊNCIAS do crime considero graves,
vez que a vítima perdeu sua vida quando ainda jovem e com relação as
CONSEQUÊNCIAS do crime considerou-se graves, vez que a vítima perdeu
sua vida quando ainda jovem). Quanto à alegada inidoneidade na
valoração do vetor judicial das consequências do delito, a pouca
idade da vítima, isoladamente considerada, tem o condão de exasperar
a pena-base.
5. Deve prevalecer a orientação da Quinta Turma, no sentido da
idoneidade da fundamentação, pois a tenra idade da vítima (menor de
18 anos) é elemento concreto e transborda aqueles ínsitos ao crime
de homicídio, sendo apto, pois, a justificar o agravamento da
pena-base, mediante valoração negativa das consequências do crime,
ressalvada, para evitar bis in idem, a hipótese em que aplicada a
majorante prevista no art. 121, § 4º (parte final), do Código Penal
(REsp n. 1.851.435/PA, de minha relatoria, Terceira Seção, julg. em
12/8/2020).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - PLEITO ABSOLUTÓRIO - ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1442041>>-CE
(DOSIMETRIA - HOMICÍDIO - CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - POUCA IDADE DA
VÍTIMA - FUNDAMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1851435>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1669047  SP  2020/0045146-2  Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:29/03/2021