AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt nos EDcl na Rcl)
Processo: 21763
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO  NA  RECLAMAÇÃO.  ALEGADO  DESCUMPRIMENTO  DO DECIDIDO EM
JULGADO  DESTA  CORTE  SUPERIOR (RESP. 926.011/DF), QUE ASSEGURARA À
RECLAMANTE  A  VANTAGEM  PREVISTA  NO  ART. 227, I, A, DA LC 75/1993
(AJUDA  DE  CUSTO)  SIMULTANEAMENTE  COM SEU CÔNJUGE. VANTAGEM QUE O
EMINENTE  MINISTRO  LUIZ  FUX RECONHECEU DEVIDA AOS MAGISTRADOS, SEM
RESSALVAS.  PEDIDO  DE  TUTELA  ANTECIPADA DEFERIDO. PERDA DO OBJETO
ANTE  A  SUPERVENIÊNCIA  DA  DECISÃO  PROFERIDA  NA  AO 1.773/DF, EM
26.11.2018,  REVOGANDO  A  CONCESSÃO  DO AUXÍLIO-MORADIA. RECLAMAÇÃO
JULGADA  PREJUDICADA  ANTE  A  PERDA  SUPERVENIENTE  DE  SEU OBJETO.
NECESSIDADE  DE  RESSARCIMENTO  AO  ERÁRIO.  IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se de Reclamação ajuizada contra ato do Procurador Geral da
República,  sob  o  argumento  de  ter havido ofensa à autoridade do
acórdão  prolatado  pelo Superior Tribunal de Justiça em 11.11.2008,
no  Recurso Especial 926.011/DF, que conferiu à reclamante o direito
de  receber  Ajuda  de  Custo  simultaneamente com seu cônjuge, pois
teria sido tolhida de requerer e receber o Auxílio-Moradia devido ao
fato de seu cônjuge já recebê-lo.
2. Foi deferido o pedido de tutela de eficácia imediata concedendo o
auxílio-moradia  à  reclamante. Posteriormente, em razão da sentença
de   mérito   nos  autos  Ação  Originária  1.773/DF,  proferida  em
26.11.2018,  a  qual embasava a presente Ação, revogando a concessão
do  auxílio-moradia,  declarou-se a perda superveniente do objeto da
presente Reclamação.
3.  Não se desconhece que a Primeira Seção desta Corte no julgamento
do  Recurso  Especial  Representativo  da Controvérsia 1.401.560/MT,
julgado  em 12.2.2014, consolidou o entendimento de que é necessária
a  devolução  dos  valores  recebidos  a título de tutela antecipada
posteriormente revogada.
4.  Contudo, a decisão do ilustre Ministro LUIZ FUX, do colendo STF,
na  Ação  Originária  1.773/DF, proferida em 26.11.2018, revogando a
concessão   do   auxílio-moradia,   afastou  qualquer  pretensão  de
ressarcimento  pretérito  ao  Erário.  Sendo assim, não é possível a
devolução dos valores recebidos no presente caso.
5.   Ante o exposto, nega-se provimento ao Agravo Interno da UNIÃO.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Agravo  Interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães,
Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria  e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e Og
Fernandes.

Jurisprudência citada: (TUTELA ANTECIPADA - REVOGAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<REsp 1401560>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 692)
(AUXÍLIO-MORADIA - REVOGAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - NÃO
OCORRÊNCIA)
     STF - [[AO 1773]]-DF