CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 154495
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO   NEGATIVO   DE  COMPETÊNCIA.  JUSTIÇA  FEDERAL  X  JUSTIÇA
ESTADUAL.  PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO. FASE
DO  INQUÉRITO  POLICIAL.  ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DEDICADA À FRAUDE NA
EXPLORAÇÃO  E  COMERCIALIZAÇÃO  DE  MADEIRA. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO
ENTRE OS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
1.  A  conexão  que  justifica  a modificação da competência demanda
avaliação,  caso  a  caso, da necessidade de julgamento conjunto dos
delitos  para  melhor  esclarecimento  dos  fatos  ou  para prevenir
decisões judiciais conflitantes.
2. Situação em que se questiona a competência para decidir pedido de
quebra  de  sigilo  de  dados  e/ou  telefônico  efetuado no bojo de
investigação  policial  em  curso  na  Justiça Estadual e na qual se
apura  a  possível  existência de organização criminosa composta por
participantes  tanto da iniciativa privada quanto de órgãos públicos
(IBAMA  e Secretaria Estadual de Meio Ambiente e Sustentabilidade do
Pará  - SEMAS) dedicados à aprovação, por meio de acesso ao SISFLORA
e  à  SEMAS,  de planos de manejo com volumes em crédito de madeiras
muito    acima    do    real,    valendo-se    da   diferença   para
esquentar/legalizar  madeira  obtida  ilegalmente  e sua subsequente
comercialização.  A  investigação foi comparada com ações em trâmite
na  Justiça  Federal em que organizações criminosas se utilizavam do
mesmo  modus  operandi,  sem  contar  que,  em uma das ações penais,
constariam como réus dois dos investigados na Justiça Estadual.
3.  Entretanto,  de  acordo  com  o  Ministério  Público Federal, os
processos  em  curso na Justiça Federal tiveram origem nas operações
"Madeira  Limpa" e "Arco de Fogo", destinadas a investigar fraudes e
delitos ambientais cometidos no período de 2008 a 2010.
De  outro  lado,  a  investigação  conduzida  na  Justiça  Estadual,
originada  da "Operação Caipora" da Polícia Civil do Estado do Pará,
teria  identificado fraudes e crimes ambientais ocorridos desde 2011
na região da Gleba Nova.
4. Para se justificar a reunião dos feitos, na hipótese em exame, de
maneira  a  impedir  a  punição  dos acusados em duplicidade, seriam
necessários indícios de que as fraudes e delitos ambientais, além de
similares,  tivessem  sido  praticados  por  membros  de  uma  mesma
organização  criminosa,  num mesmo período e abrangendo a mesma área
geográfica,  o  que  não ocorreu no caso concreto. 5. O mero fato de
que  organizações  criminosas  se valham de um mesmo modus operandi,
por  si  só,  não corresponde indício suficiente para caracterizar a
existência   de   conexão  probatória  autorizadora  da  reunião  de
processos,  até  porque,  como  bem  ponderou  o  Ministério Público
Federal,  os  crimes de inserção de dados falsos no SISFLORA ou DOF,
praticados  com  a  finalidade  de  acobertar  o  comércio ilegal de
madeira, constituem prática antiga na região amazônica.
6.  A  possibilidade  de surgimento de evidências significativas, no
decorrer   das   investigações,  apontando  na  direção  da  efetiva
existência  de  conexão entre os delitos investigados, demonstra não
ser  possível  firmar peremptoriamente a competência definitiva para
julgamento  do  presente  inquérito  policial.  Isso  não  obstante,
deve-se  ter  em  conta  que a definição do Juízo competente em tais
hipóteses  se  dá  em  razão dos indícios coletados até então, o que
revela a competência da Justiça Estadual.
7. Conflito conhecido, para declarar competente para decidir sobre o
pedido  de  quebra  de  sigilo  de  dados e/ou telefônico o Juízo de
Direito  da  Vara  de  Combate  ao  Crime  Organizado de Belém/PA, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  Suscitado,  o  Juízo  de Direito da Vara de
Combate  ao  Crime Organizado de Belém/PA, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Antonio Saldanha
Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, Maria Thereza de Assis
Moura,  Jorge  Mussi,  Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.

Notas: Processo referente à Operação Madeira Limpa.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076