RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804866
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 17/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO  INDIRETA.
DENUNCIAÇÃO  À  LIDE.  FALTA  DE  PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
REEXAME  DO  CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA.
1.  Hipótese em que o Tribunal de origem consignou (fl. 319, e-STJ):
"(...) (i) os serviços somente foram prestados por serem essenciais;
(ii)  não  há como saber se, suspensos os serviços, a ocupação seria
desfeita;  (iii) ainda que a prestação de serviços tivesse, de fato,
contribuído para a ocupação, o Município não exerceu de forma devida
seu poder de polícia (...)".
2.  Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa ao art. 283
do CPC/1973, uma vez que não foi analisada pela instância de origem.
Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o
que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF.
3. A matéria deveria ter sido suscitada em Embargos de Declaração, o
que não ocorreu, inviabilizando-se o prequestionamento.
4.  No que tange à denunciação à lide, para modificar o entendimento
firmado  no  acórdão  recorrido,  seria necessário exceder as razões
colacionadas  no  acórdão  vergastado,  o  que  demanda  incursão no
contexto  fático-probatório  dos  autos, vedada em Recurso Especial,
conforme Súmula 7/STJ.
5. Nas hipóteses em que a denunciação à lide mostra-se improcedente,
o  denunciante,  mesmo  tendo  sido vencedor na ação principal, deve
arcar  com  os honorários advocatícios devidos ao denunciado. Súmula
83/STJ.
6. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - DENUNCIAÇÃO À LIDE - IMPROCEDÊNCIA - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS - ÔNUS DO DENUNCIANTE VENCEDOR NA AÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<REsp 687341>>-SP, <<AgRg nos EDcl no Ag 550764>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INTERPOSIÇÃO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1186889>>-DF
Informações complementares:      Aplica-se a Súmula 83 do STJ aos recursos especiais interpostos
pela   alínea  "a"  do  permissivo  constitucional,  de  acordo  com
entendimento desta Corte Superior.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A
Acórdãos similares: REsp  1799846  ES  2019/0023041-8  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:02/08/2019
REsp  1799991  MG  2019/0024661-6  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:02/08/2019
REsp  1800596  SP  2017/0226474-4  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:02/08/2019
REsp  1801124  SP  2019/0030850-7  Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:02/08/2019
REsp  1803138  PE  2019/0031797-2  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:02/08/2019
REsp  1803971  SP  2019/0024234-6  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:02/08/2019
REsp  1804846  ES  2019/0047066-0  Decisão:16/05/2019
DJE        DATA:02/08/2019
REsp  1810599  MG  2019/0114271-3  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
REsp  1811143  SP  2019/0061793-4  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
REsp  1814336  PB  2019/0092136-1  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
REsp  1809257  SP  2019/0072454-1  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019