RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1860184
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO E ROUBOS CIRCUNSTANCIADOS.
JÚRI. ROUBOS COM VÍTIMAS DIVERSAS. QUESITAÇÃO. SÉRIE ÚNICA.
NULIDADE. PRECLUSÃO. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTO DA SENTENÇA
DESLOCADO PARA VETORIAL DIVERSA. POSSIBILIDADE. REFORMATIO IN PEJUS.
NÃO OCORRÊNCIA. ROUBO. MAJORANTES. CRIME ANTERIOR À LEI 13.654/18.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 443/STJ. CONCURSO FORMAL. NÚMERO
DE DELITOS. TRÊS ROUBOS. FRAÇÃO DE 1/5. RECURSO PARCIALMENTE
PROVIDO.
1. Nos termos do art. 483, § 6º, do CPP, havendo mais de um crime ou
mais de um acusado, os quesitos serão formulados em séries
distintas.
2. Hipótese em que os crimes de roubo foram perpetrados mediante
ação única, atingindo o patrimônio de três vítimas, não sendo
utilizadas pela acusação nem pela defesa teses distintas para cada
uma delas.
3. Há preclusão pela ausência de oposição da defesa quanto à
formulação dos quesitos, em série única, relativos aos delitos de
roubo, praticados em concurso formal.
4. "A  alegação  de  nulidade por vício na quesitação deverá ocorrer
no momento oportuno, isto é, após a leitura dos quesitos e a
explicação dos  critérios  pelo  Juiz-presidente,  sob  pena  de
preclusão, nos termos  do  art.  571  do  CPP" (HC 217.865/RJ, Rel.
Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, DJe 24/05/2016).
5. Inviável o acolhimento da tese subsidiária de crime único,
porquanto, "praticado o crime de roubo em um mesmo contexto fático,
mediante uma só ação, contra vítimas diferentes, tem-se configurado
o concurso formal de crimes, e não a ocorrência de crime único,
visto que violados patrimônios distintos" (AgRg no REsp 1853865/SP,
Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
16/06/2020, DJe 23/06/2020).
6. O amplo efeito devolutivo da apelação autoriza o Tribunal
estadual, quando instado a se manifestar sobre a dosimetria da pena,
a realizar nova ponderação dos fatos e das circunstâncias em que se
deu a conduta criminosa, mesmo em se tratando de recurso
exclusivamente defensivo, sem que se incorra em reformatio in pejus,
desde que não seja agravada a situação do réu (AgRg no HC
575.279/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020).
7. Nos termos da Súmula 443 do STJ, "O aumento na terceira fase de
aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige
fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação
a mera indicação do número de majorantes".
8. Em se tratando de fatos anteriores à Lei 13.654/18, não se aplica
o aumento em 2/3 à majorante do emprego de arma de fogo, em razão da
irretroatividade da lei penal mais gravosa.
9. No concurso formal, a fração de aumento de pena deve observar o
número de infrações penais cometidas. Assim, praticados três crimes
de roubo, deve incidir no caso a fração de 1/5.
10. Recurso especial parcialmente provido para reduzir a fração de
aumento pela incidência das majorantes do crime de roubo e do
concurso formal, redimensionando a pena dos recorrentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial,
nos termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - VÍCIO NA QUESITAÇÃO - ALEGAÇÃO APÓS A LEITURA)
   STJ - <<HC 217865>>-RJ
(CRIME DE ROUBO - AÇÃO ÚNICA - VÍTIMAS DIFERENTES - CONCURSO FORMAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1853865>>-SP
(CONCURSO FORMAL - FRAÇÃO DE AUMENTO - PARÂMETRO - NÚMERO DE
DELITOS)
   STJ - <<HC 544961>>-MG
(APELAÇÃO - EFEITO DEVOLUTIVO AMPLO - DOSIMETRIA - NOVA PONDERAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 575279>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00483 PAR:00006 ART:00484 ART:00571
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443