RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1820265
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS  SUCUMBENCIAIS. CRITÉRIOS
ESTABELECIDOS  NO ART. 85, § 2º E § 3º, DO CPC/2015. IMPOSSIBILIDADE
DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA EQUIDADE. I - Na origem, o contribuinte
apresentou  exceção  de  pré-executividade, requerendo a extinção da
execução fiscal movida pela Fazenda Nacional, sob o argumento de que
o débito ora executado estava com a sua exigibilidade suspensa antes
do  ajuizamento do mencionado feito executivo. II - A jurisprudência
do  Superior  Tribunal  de Justiça é pacífica no sentido de que, nas
causas  em  que  a  Fazenda  Pública  for  litigante,  os honorários
advocatícios   devem   ser   fixados   observando-se  os  parâmetros
estampados  no  art. 85, § 2º, caput e incisos I a IV, do CPC/2015 e
com  os  percentuais  delimitados  no  §  3º do referido dispositivo
jurídico.   Precedentes:  REsp  1.746.072/PR,  Rel.  Ministra  Nancy
Andrighi,  Rel.  p/  Acórdão  Ministro  Raul  Araújo, Segunda Seção,
julgado  em  13/2/2019,  DJe  29/3/2019; AgInt no REsp 1.665.300/PR,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 12/12/2017,
DJe  19/12/2017  e REsp 1.644.846/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria,
Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 31/8/2017.
III  -  Esta Corte Superior fixou o entendimento de que, na vigência
do   CPC/2015,   o   arbitramento  de  honorários  advocatícios  por
apreciação  equitativa,  conforme  o  contido  no § 8º do art. 85 do
CPC/2015,  somente  tem guarida nas causas em que for inestimável ou
irrisório  o  proveito  econômico ou, ainda, quando o valor da causa
for  muito  baixo, não sendo essa a hipótese dos autos. Precedentes:
AgInt  no  AREsp  1.187.650/SP,  Rel.  Ministro  Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Terceira  Turma,  julgado  em 24/4/2018, DJe 30/4/2018; REsp
1.750.763/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado
em  6/12/2018,  DJe  12/12/2018  e  AgInt no REsp 1.736.151/SP, Rel.
Ministro  Sérgio  Kukina, Primeira Turma, julgado em 25/10/2018, DJe
6/11/2018.
IV - Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos ao
Tribunal  de  origem  para que a fixação dos honorários advocatícios
sucumbenciais  obedeça  aos  parâmetros previstos nos § 2º e § 3º do
art. 85 do CPC/2015.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos
termos  do  voto  do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.
Ministros   Herman  Benjamin,  Mauro  Campbell  Marques  e  Assusete
Magalhães   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.   Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FAZENDA PÚBLICA - FIXAÇÃO - PARÂMETROS -
LIMITES LEGAIS E CRITÉRIOS)
     STJ - <<REsp 1746072>>-PR, <<AgInt no REsp 1665300>>-PR,
           <<REsp 1644846>>-RS
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - APRECIAÇÃO EQUITATIVA - CAUSAS EM QUE FOR
INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1736151>>-SP, <<REsp 1750763>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1187650>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00002   INC:00001   INC:00004   PAR:00003
        PAR:00008
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DJE        DATA:16/09/2019