RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1962113
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REGRESSIVA DE
RESSARCIMENTO. DANO EM CARGA DURANTE TRANSPORTE INTERNACIONAL.
SEGURADORA. SUB-ROGAÇÃO. TRANSMISSÃO DO DIREITO MATERIAL. CLÁUSULA
DE ELEIÇÃO DE FORO. MATÉRIA PROCESSUAL. INOPONIBILIDADE À SEGURADORA
SUB-ROGADA. CONVENÇÃO DE MONTREAL. SÚMULA 283/STF.
1. Ação regressiva de ressarcimento, ajuizada em 26/06/2018, da qual
foi extraído o presente recurso especial, interposto em 05/02/2020
e concluso ao gabinete em 08/09/2021.
2. O propósito recursal é decidir (I) se a cláusula de eleição de
foro firmada entre a autora do dano e o segurado vincula a
seguradora em ação regressiva na qual pleiteia o ressarcimento do
valor pago ao segurado em virtude do dano na carga durante
transporte internacional; e (II) se a Convenção de Montreal é
aplicável à hipótese em julgamento.
3. De acordo com o art. 786 do CC, depois de realizada a cobertura
do sinistro, a seguradora sub-roga-se nos direitos e ações que
competirem ao segurado contra o autor do dano, nos limites do valor
pago.
4. O instituto da sub-rogação transmite apenas a titularidade do
direito material, isto é, a qualidade de credor da dívida, de modo
que a cláusula de eleição de foro firmada apenas pela autora do dano
e o segurado (credor originário) não é oponível à seguradora
sub-rogada.
5. Tendo o acórdão recorrido decidido pela não aplicação da
Convenção de Montreal na hipótese em julgamento, a falta de
fundamentação pela recorrente quanto à aplicação da referida
Convenção, sem indicar, por exemplo, em qual de seus dispositivos se
enquadra a situação fática da presente demanda, enseja a incidência
da Súmula 283/STF.
6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não
provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)
Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo
Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram
com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RESSARCIMENTO - AÇÃO REGRESSIVA - SEGURADORA - SUB-ROGAÇÃO -
CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - INOPONIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1038607>>-SP
Informações complementares:      "[...] não há violação do art. 25 do CPC/2015, porquanto a
cláusula de eleição de foro não foi acordada entre as partes da
presente demanda, mas tão somente entre a recorrente e terceiro
(segurado) e, como visto, o instituto da sub-rogação não transmite
questões processuais, tal qual a eleição de foro".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00025
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00349 ART:00786
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283