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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1306924
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONFIGURADO. COTEJO INEXISTENTE.
CESSÃO
FIDUCIÁRIA DE TÍTULOS E CRÉDITOS DECORRENTES DE ADIANTAMENTO DE
CONTRATO DE CÂMBIO NÃO SE SUJEITAM AOS EFEITOS DA RECUPERAÇÃO
JUDICIAL.
1. Não demonstrada a divergência pretoriana conforme preconizado
nos
arts. 541, parágrafo único, do CPC, e 255, § 1º, a, e § 2º, do
RISTJ, deixa-se de conhecer o recurso especial.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que os
créditos decorrentes de arrendamento mercantil ou com garantia
fiduciária - inclusive os resultantes de cessão fiduciária - não se
sujeitam aos efeitos da recuperação judicial.
3. Conforme entendimento adotado pelo Superior Tribunal de Justiça,
o art. 49, § 4º, da Lei n.º 11.101/05, estabelece que o crédito
advindo de adiantamento de contrato de câmbio não está sujeito aos
efeitos da recuperação judicial.
4. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (CRÉDITOS RESULTANTES DE ARRENDAMENTO MERCANTIL OU COM GARANTIA
FIDUCIÁRIA - NÃO SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1181533>>-MT, <<REsp 1202918>>-SP,
           <<REsp 1263500>>-ES, <<AgRg no CC 124489>>-MG
(CRÉDITOS DECORRENTES DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - NÃO
SUBMISSÃO À RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1197871>>-SP, <<AgRg no CC 113228>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05     LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1313224
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. AÇÃO RENOVATÓRIA.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282 E 356/STF.
PROVA DA EXPLORAÇÃO DO COMÉRCIO, NO MESMO RAMO, DE FORMA
ININTERRUPTA POR, NO MÍNIMO, TRÊS ANOS. APLICABILIDADE DA SÚMULA
07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1313226  RJ  2012/0048146-9  Decisão:12/08/2014
DJE        DATA:08/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 112466
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 01/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO.
INVENTÁRIO. PEDIDO DE HABILITAÇÃO DA NORA NO INVENTÁRIO DO SEU
SOGRO. AÇÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM TRAMITAÇÃO. DISCUSSÃO DO
DIREITO SOBRE A HERANÇA DEIXADA AO SEU MARIDO QUE DEVE SER
REALIZADA
NO CURSO DA AÇÃO DE SEPARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO À
HABILITAÇÃO
NO INVENTÁRIO DO SOGRO. PRECEDENTE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO
DISSÍDIO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 7/STJ
NO QUE TOCA À LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 329347 SP 2013/0113686-7 Decisão:21/08/2014
DJE        DATA:05/09/2014
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 135695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 02/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL
CIVIL. PRIMEIRA PETIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. CARÁTER PURAMENTE
INFRINGENTE. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O ESPECIAL. RECURSO
MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL.
INTEMPESTIVIDADE VERIFICADA. DECISÃO HOSTILIZADA MANTIDA. SEGUNDA
PETIÇÃO DE ACLARATÓRIOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. NÃO CONHECIMENTO.
PRIMEIROS EMBARGOS DECLARATÓRIOS RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL,
AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. SEGUNDOS EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, receber os primeiro embargos de declaração como agravo
regimental e negar -lhe provimento, e não conhecer do segundo
embargos, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os
Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - DECISÃO DENEGATÓRIA - OPOSIÇÃO DE EMBARGOS
DECLARATÓRIOS - RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL - AUSÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 194245>>-RR, <<AgRg no AREsp 255681>>-PE,
           <<AgRg no AREsp 202366>>-SP, <<AgRg no Ag 1052115>>-RJ,
           <<AgRg no Ag 1335961>>-RS, <<AgRg no AREsp 218918>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AgRg no REsp)
Processo: 1303112
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EXISTÊNCIA DE OMISSÃO. PREQUESTIONAMENTO DE
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. INVIABILIDADE. EMBARGOS ACOLHIDOS, SEM
ALTERAÇÃO DO JULGADO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (COMPLEMENTAÇÃO DA APOSENTADORIA - REDUTOR ETÁRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1303028>>-CE
(MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no Ag 1160068>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1314481
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS.
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. NOTIFICAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 356/STF. MORA SUPERVENIENTE AO TRÂNSITO
EM
JULGADO DA REVISIONAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA - AÇÃO REVISIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
NOVA DISCUSSÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1369364>>-RS, <<AgRg no REsp 899103>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1314381
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA.
EXECUÇÃO. ASTREINTES. DISPOSITIVOS LEGAIS NÃO PREQUESTIONADOS.
INCIDÊNCIA DAS SÚMULA 282 E 356 DO STF. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PRECLUSÃO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. PRINCÍPIO DA
DIALETICIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. MANEJO DE DOIS
RECLAMOS
CONTRA A MESMA DECISÃO. NÃO CONHECIMENTO DO ÚLTIMO RECURSO
INTERPOSTO.
1. Não conhecimento do recurso especial no que diz respeito à
matéria que não foi especificamente enfrentada pelo e. Tribunal a
quo, dada a ausência de prequestionamento (Súmulas 282 e 356/STF).
2. Determinado o arquivamento da execução e, devidamente intimado o
executado, transcorrendo o prazo de interposição de recurso in
albis, opera-se a preclusão.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. Nos termos da súmula 182 do Superior Tribunal de Justiça, "é
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada".
5. Manejados dois recursos pela mesma parte em face de uma única
decisão, resta impedido, por força dos princípios da
unirrecorribilidade e da preclusão consumativa, o conhecimento
daquele interposto em segundo lugar.
6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 3538>>-MS
(INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - PRECLUSÃO DO
ÚLTIMO RECURSO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1127348>>-DF,
           <<AgRg no RMS 29509>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  566701  RJ  2014/0210180-2  Decisão:05/05/2016
DJE        DATA:12/05/2016
AgRg no AREsp  792156  PR  2015/0258616-5  Decisão:03/03/2016
DJE        DATA:15/03/2016
AgRg no AREsp  591464  RS  2014/0251414-0  Decisão:03/12/2015
DJE        DATA:11/12/2015
AgRg no AREsp  683858  RJ  2015/0076555-6  Decisão:03/09/2015
DJE        DATA:14/09/2015
AgRg no AREsp  412064  SC  2013/0340197-7  Decisão:12/02/2015
DJE        DATA:27/02/2015
AgRg no REsp  1294508  PR  2011/0279293-0  Decisão:16/09/2014
DJE        DATA:22/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1354981
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 04/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ. REVALORAÇÃO DE PROVAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL VIOLADO. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 382756>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1410335
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PARTE AUTORA. ÔNUS DA PROVA DA
INDIVIDUALIZAÇÃO DA ÁREA LITIGIOSA E DO CARATER INJUSTO DA POSSE.
NÃO DEMONSTRAÇÃO NA ORIGEM. INVIABILIDADE DE REVALORAÇÃO DA PROVA
EM
SEDE ESPECIAL. SÚMULA 07/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1407885
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.
CRÉDITO RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA.
PROGRAMA ESPECIAL DE SANEAMENTO DE ATIVOS - PESA. LEI 11.775/08.
RENEGOCIAÇÃO DA DÍVIDA PELA PRÓPRIA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
INADIMPLÊNCIA NÃO VERIFICADA PELO TRIBUNAL 'A QUO'. REVISÃO DO
JULGADO. ÓBICE DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.
1. Inocorrência de maltrato ao art. 535 do CPC quando o acórdão
recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza as
questões essenciais ao julgamento da lide. Ademais, o magistrado
não
está obrigado a rebater, um a um, os argumentos deduzidos pelas
partes.
2. Descabimento da aplicação da Lei 11.775/08, devido à
renegociação
anterior da dívida.
3. Inviabilidade de se revisar, no âmbito desta Corte Superior, a
conclusão do Tribunal de origem acerca do cumprimento do requisito
da inadimplência do devedor.
4.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Nancy
Andrighi e João Otávio de Noronha (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED LEI:011775 ANO:2008
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1386221
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. CIVIL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO
DE
INADIMPLENTES. INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. VALOR
NÃO IRRISÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no AREsp 78690>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1322375
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE
COBRANÇA. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. DEVER DE INDENIZAR. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA
7/STJ. SUCUMBÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Inocorrência de maltrato aos arts. 458 e 535, do CPC, quando o
acórdão recorrido, ainda que de forma sucinta, aprecia com clareza
as questões essenciais ao julgamento da lide.
2. Inexiste julgamento "extra petita" ou "ultra petita" quando o
órgão julgador não violou os limites objetivos da pretensão,
tampouco concedeu providência jurisdicional diversa do pedido
formulado na inicial.
3. A convicção a que chegou o Tribunal a quo quanto ao dever de
indenizar decorreu da análise do conjunto probatório, dessa forma,
o
acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do
mencionado
suporte. Incidência do óbice da Súmula 07/STJ.
4. A revisão da distribuição dos ônus sucumbenciais exige a análise
das questões de fato e de prova, consoante as peculiaridades de
cada
caso concreto, o que é inadequado na via especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
5. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos
capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
6. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, negar  provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Ricardo
Villas Bôas Cueva (Presidente), Nancy Andrighi e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 334158>>-SP
(JULGAMENTO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1353864>>-GO, <<AgRg no AREsp 15400>>-GO
(DEVER DE INDENIZAR - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 344544>>-SE
(ÔNUS SUCUMBENCIAIS - REVISÃO DA DISTRIBUIÇÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1125089>>-RS, <<AgRg no REsp 1402429>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 27041
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 05/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL E OMISSÕES. NÃO OCORRÊNCIA.
MERA
REPETIÇÃO DAS ANTERIORES RAZÕES RECURSAIS. CARÁTER PROTELATÓRIO.
IMPOSIÇÃO DE MULTA DO ART. 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.
1. Sendo os embargos de declaração, a teor do art. 535 do CPC,
recurso de natureza integrativa destinado a sanar vício do julgado,
não podem ser acolhidos quando a parte embargante, por meio de mera
repetição das razões recursais anteriores, pretende,
essencialmente,
o reexame de matéria já decidida.
2. Evidenciado o caráter manifestamente protelatório dos embargos
de
declaração, impõe-se a aplicação da multa prevista no art. 538,
parágrafo único, do CPC.
3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva (Presidente) e Nancy Andrighi votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sidnei Beneti.

Termos auxiliares: MULTA DE 1% (UM POR CENTO).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   ART:00538   PAR:ÚNICO
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