HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 671112
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO, ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA E CORRUPÇÃO DE MENORES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. MODUS
OPERANDI E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. MEDIDAS CAUTELARES
DIVERSAS. INSUFICIÊNCIA. EXCESSO DE PRAZO E RECOMENDAÇÃO N. 62/2020
DO CNJ. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1. Comprovada a materialidade, havendo indícios de autoria e estando
demonstrada, com elementos concretos, a necessidade da prisão
preventiva para garantia da ordem pública, afasta-se a alegação de
constrangimento ilegal. Nesse cenário, "a alegação de ausência de
provas da autoria configura tese de inocência, que não encontra
espaço para análise na estreita via do habeas corpus, uma vez que
demanda o exame do contexto fático-probatório. Precedentes" (HC n.
315.877/SP, relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA
TURMA, julgado em 15/3/2016, DJe 28/3/2016).
2. Na espécie, a prisão preventiva foi decretada em decorrência do
modus operandi empregado na conduta delitiva, revelador da
periculosidade do insurgente, consistente na participação na
empreitada delitiva, em tese, de um homicídio, no qual supostamente
o paciente "agiu fria e dissimuladamente, sob a promessa de receber
a quantia de 100 gramas de maconha como pagamento pela sua
participação no crime, qual seja, 'intermediar a negociação
diretamente com as vítimas, as quais tinham confiança em sua pessoa,
por ser primo de [uma delas], bem como em conduzir para o local ermo
onde seria praticado o homicídio'". Ademais, foi destacado pelo
Juízo de primeiro grau que "a Autoridade Policial noticia que nos
últimos meses ocorreram várias informações de crimes em face dos
representados e que estão sendo investigados naquela delegacia,
demonstrando que suas condutas podem se revestir de elevada
gravidade, mormente por envolver disputas entre facções rivais, além
de negociatas de armas e drogas ilícitas".
3. Tais circunstâncias evidenciam a gravidade concreta da conduta,
bem como apontam para um risco concreto de reiteração delitiva e,
por conseguinte, a segregação cautelar faz-se necessária como forma
de acautelar a ordem pública. Precedentes.
4. As peculiaridades que envolvem os fatos demonstram que outras
medidas previstas no art. 319 do Código de Processo Penal não
surtiriam o efeito almejado para a proteção da ordem pública, ainda
que seja o paciente portador de condições pessoais favoráveis.
Precedentes.
5. Por fim, quanto às alegações de excesso de prazo para formação da
culpa e de possibilidade de incidência da Recomendação n. 62/2020 do
CNJ no caso em questão, da leitura do acórdão impugnado, constata-se
que não foram analisadas pela Corte estadual. Desse modo, o debate
diretamente por este Tribunal Superior incorreria em indevida
supressão de instância.
6. Writ parcialmente conhecido e, nessa extensão, ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nessa extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e
Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

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