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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1903043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE
CONSUMO. ART. 7º, INCISO IX, DA LEI N. 8.137/90. TER EM DEPÓSITO
PARA A VENDA PRODUTOS COM CONDIÇÕES IMPRÓPRIAS AO CONSUMO. 1)
DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS. PROVA PERICIAL. NECESSIDADE. 2) OFENSA A
ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS. INADEQUAÇÃO DA ANÁLISE EM SEDE
DE RECURSO ESPECIAL. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO COL . SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL ? STF. 3) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no
sentido de que a conduta tipificada no art. 7º, inciso IX, da Lei n.
8.137/90 -  ter em depósito para vender produtos impróprios para o
consumo - deixa vestígios, razão pela qual a perícia é indispensável
para a demonstração da materialidade delitiva, nos termos do art.
158 do Código de Processo Penal ? CPP. Precedentes.
2. O recurso especial é via inadequada para apreciação de ofensa a
artigos e princípios constitucionais, no caso, suposta violação aos
arts. 5º, inciso XXXII, e 170, incisos IV e V, ambos da Constituição
Federal ? CF, sob pena de usurpação de competência do col.  Supremo
Tribunal Federal.
 3.    Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA AS RELAÇÕES DE CONSUMO - PERÍCIA -
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1818942>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1733358>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1883521>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1399883>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1539360>>-SC,
         <<REsp 1575406>>-SP
(APRECIAÇÃO DE OFENSA A ARTIGOS E PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1759904>>-SP,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1807393>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1399211>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008137 ANO:1990
*****  LCOT    LEI DOS CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA
        ART:00007 INC:00009
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1822024
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A Corte Especial deste Superior Tribunal de Justiça concluiu pela
necessidade da comprovação de feriado local por meio de documento
idôneo no ato de interposição do recurso.
2. Verifica-se que a decisão que inadmitiu o recurso especial foi
publicada em 17/3/2020. No entanto, o agravo em recurso especial
somente foi interposto em 29/7/2020, após o transcurso do prazo
legal e sem juntada de documentação comprobatória de eventual
suspensão, sendo manifesta a sua intempestividade.
3. Conquanto o agravante possua razão ao afirmar que o feito
tramitou na forma física no Tribunal de origem, tal circunstância
não se mostra suficiente para a reforma da decisão agravada,
porquanto os prazos referentes aos processos físicos foram suspensos
no período de 19/3/2020 a 14/6/2020, conforme Resoluções do CNJ n.
313/2020 e n. 322/2020, em razão da pandemia da COVID-19. Assim,
eventual suspensão dos prazos processuais, ocorrida após a referida
data, deveria ter sido comprovada no ato de interposição do recurso,
hipótese não verificada nos autos.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP
(RESOLUÇÕES DO CNJ 313/20 E 322/20 - SUSPENSÃO DOS PRAZOS
PROCESSUAIS - COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1809426>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000322 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1809969  AL  2020/0349334-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635788
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DA MEDIDA
CAUTELAR DE AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO. DESVIRTUAMENTO DO REMÉDIO
HERIOCO. INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL E IMINENTE À LIBERDADE DE
LOCOMOÇÃO. PEDIDO PARA RETORNO ÀS ATIVADADES EM LOCAL DIVERSO.
INOVAÇÃO EM SEDE RECURSAL. PLEITO NÃO ANALISADO NA DECISÃO ATACADA.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços da defesa, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Como dita na decisão agravada, a impetração pretende a "revogação
da medida cautelar de suspensão do exercício da função pública".
Dessa forma, inexistindo risco atual ou iminente à liberdade de
locomoção, incabível o desvirtuamento das finalidades do remédio
heroico com o objetivo para restabelecer as funções públicas do
paciente na municipalidade.
3. Pedido para que seja possibilitado o "retorno ao trabalho a bem
do serviço público, fora do prédio sede do Poder Público Municipal",
melhor sorte não socorre ao agravante, pois além da inadequação da
via eleita, tratar-se de inovação de pedido em sede recursal que,
cabe destacar, não foi analisado na decisão atacada, circunstância
que inviabiliza o conhecimento do tema diretamente por esta Corte
Superior, sob pena de se incorrer em indevida supressão de
instância.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS PREVENTIVO - INEXISTÊNCIA DE RISCO ATUAL E IMINENTE À
LIBERDADE DE LOCOMOÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 579205>>-PB,
         <<AgRg no RHC 136520>>-DF
Acórdãos similares: AgRg no HC  673139  SC  2021/0180614-5  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no HC  680924  CE  2021/0223491-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631626
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRÓXIMO A
IGREJAS. DOSIMETRIA. TERCEIRA FASE. CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40,
INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. "Esta Corte Superior firmou compreensão no sentido de que o
objetivo da lei, ao prever a causa de aumento de pena do inc. III do
art. 40, é proteger espaços que promovam a aglomeração de pessoas,
circunstância que facilita a ação criminosa" (AgRg no AREsp
1028605/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 10/8/2018).
2. No caso dos autos, o delito foi cometido nas imediações de
igrejas, impondo-se a incidência da causa de aumento de pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS PRÓXIMO A IGREJAS - CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40,
III, DA LEI 11.343/06)
   STJ - <<AgRg no REsp 1810121>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1028605>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 595378
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PARTICIPAÇÃO
DE DESEMBARGADOR QUE JULGOU A APELAÇÃO NA REVISIONAL. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE. ART. 625 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. RESTRIÇÃO
EXCLUSIVA À RELATORIA DA REVISÃO CRIMINAL. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Inexiste norma legal que vede a participação no julgamento da
ação revisional de Desembargador que tenha atuado no julgamento da
apelação, sendo vedado tão somente a designação de Relator que já
tenha pronunciado anteriormente no processo, conforme previsão
expressa do art. 625 do Código de Processo Penal, o que não ocorreu.
2. A jurisprudência desta Corte Superior já se pronunciou no sentido
de inexistir nulidade na participação de Desembargadores no
julgamento da apelação e da revisão criminal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00625
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1873668
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LATROCÍNIO. PLURALIDADE DE VÍTIMAS.
VIOLAÇÃO DE UM ÚNICO PATRIMÔNIO. AUTONOMIA DE DESÍGNIOS RECONHECIDA
PELA INSTÂNCIA A QUO. CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO. AGRAVO REGIMENTAL
NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte, ao analisar o tema, firmou-se no
sentido de que, configurado o crime de latrocínio, com única
subtração patrimonial e mais de um resultado morte, com autonomia de
desígnios, fica caracterizado o concurso formal impróprio, previsto
no art. 70, parte final, do Código Penal, segundo o qual as penas
cominadas serão aplicadas cumulativamente, seguindo a previsão do
concurso material de crimes.
2. No caso dos autos, correta a decisão que entendeu configurado o
concurso formal impróprio, uma vez que, embora tenha ocorrido a
subtração de um único patrimônio, porquanto pertencentes ao casal,
os acusados, com desígnios autônomos, praticaram atos de violência
dirigidos de modo particular a cada uma das vítimas, o que demonstra
o dolo específico para cada ato colateral envolvendo a conduta
delitiva roubar, provocando intencionalmente cada uma das mortes.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (LATROCÍNIO - PATRIMÔNIO - ÚNICA SUBTRAÇÃO - RESULTADO MORTE -
MULTIPLICIDADE - CONCURSO FORMAL IMPRÓPRIO)
   STJ - <<AgRg no HC 612147>>-SP,
         <<AgRg no HC 531133>>-MS,
         <<AgRg no HC 534618>>-MS,
         <<AgRg na RvCr 4109>>-MT,
         <<AgRg no HC 347208>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1872043
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL
EQUIPARADO AO CRIME DE ROUBO MAJORADO. MEDIDA DE INTERNAÇÃO.
POSSIBILIDADE. ADEQUAÇÃO E NECESSIDADE DA MEDIDA. REEXAME
PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. De acordo com a legislação de regência, a medida socioeducativa
de internação impõe-se nas hipóteses taxativamente arroladas no art.
122 do ECA. Vale frisar que o elenco das condições é taxativo, não
se permitindo a possibilidade de aplicação fora das hipóteses
apresentadas.
2. Na hipótese, verifica-se que o caso trata de ato infracional
análogo a crime de roubo majorado, ao qual foi praticado mediante
violência e grave ameaça a pessoa com emprego de arma de fogo,
concurso de agentes e restrição de liberdade da vítima, que teve seu
veículo e diversos objetos subtraídos, para serem levados ao
Paraguai. Desse modo, a aplicação da medida socioeducativa de
internação é plenamente possível, nos termos do art. 122, inciso I,
do ECA.
3. Ademais, o Tribunal de Justiça, após análise exauriente dos
aspectos fático-probatórios dos autos, concluiu que a aplicação da
medida de internação seria imprescindível no caso em apreço, tendo
em vista, a gravidade concreta do ato infracional e as
peculiaridades na atuação de cada adolescente. Desse modo, a revisão
da conclusão alcançada pelo v. acórdão impugnado acerca da adequação
e da necessidade da medida socioeducativa imposta no contexto dos
autos exigiria aprofundado reexame probatório, o que não é possível
na estreita, em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ATO INFRACIONAL PRATICADO MEDIANTE VIOLÊNCIA E GRAVE AMEAÇA -
MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE INTERNAÇÃO)
   STJ - <<HC 581089>>-RJ,
         <<RHC 118892>>-MG,
         <<AgRg no HC 537940>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00122 INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1902759  GO  2021/0175522-4  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:20/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1869391
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TENTATIVA DE HOMICÍDIO.  PRONÚNCIA. APLICABILIDADE DO PRINCÍPIO IN
DUBIO PRO SOCIETATE. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA
SUFICIENTES PARA EMBASAR A DECISÃO DE PRONÚNCIA. AFASTAMENTO.
NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão de pronúncia tem por escopo a admissibilidade da
acusação de prática de crime doloso contra a vida, remetendo o caso
à apreciação do Tribunal do Júri. Por sua natureza perfunctória,
prevalece nessa fase o princípio in dubio pro societate, segundo o
qual se preserva as elementares do tipo penal a serem submetidas à
avaliação dos jurados, dispensando-se fundamentação exauriente.
2. O Tribunal local, soberano na análise do conjunto
fático-probatório, concluiu pela presença de elementos indicativos
da autoria, bem como pela materialidade do delito do art. 121, §2º,
inciso V, c/c 14, inciso II,  do CP. Assim, para alterar a referida
conclusão, como requer a parte recorrente, demandaria,
necessariamente, o revolvimento do acervo fático-probatório
delineado nos autos, providência incabível em sede de recurso
especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PRONÚNCIA - PRINCÍPIO IN DUBIO PRO SOCIETATE - PROVA DA
MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA)
   STJ - <<AgRg no HC 645646>>-RO,
         <<HC 623614>>-AL,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1752228>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2034027  SP  2021/0395543-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:11/04/2022
AgRg no AREsp  1870863  RS  2021/0102636-4  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:16/08/2021
AgRg no AREsp  1870725  SP  2021/0107546-3  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1845028
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL SUBSCRITO POR ADVOGADO
SEM PROCURAÇÃO OU SUBSTABELECIMENTO. INTIMAÇÃO. IRREGULARIDADE DE
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO SANADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 115/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. No presente caso, o recurso especial foi subscrito por advogado
que, no momento da interposição do recurso, juntou, para fins de
representação processual, substabelecimento que não está assinado
pelo substabelecente.
2. Nesta Corte Superior, apesar de devidamente intimada a defesa
para regularizar a representação processual, com expressa referência
à cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao
subscritor do recurso especial, esta promoveu a juntada das
procurações de e-STJ fls. 256/257, ambas outorgando poderes apenas
ao advogado não subscritor do recurso especial, providência que não
se mostra suficiente para suprir vício de representação.
3. Não havendo procuração subscrita pelo Recorrente em nome do
advogado subscritor do recurso especial, tampouco instrumento de
substabelecimento, o recurso não pode ser conhecido. Dessa forma,
incide a Súmula 115/STJ (Na instância especial é inexistente recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO E EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
DESCABIMENTO DE SUSTENTAÇÃO ORAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 148438>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1850702>>-RJ,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1680222>>-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior pacificou o entendimento de que não
é cabível a sustentação oral nos recursos de Agravo Regimental e
Embargos de Declaração, dispensando-se, inclusive, a prévia
intimação das partes da sessão de julgamento".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674753
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 10/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NULIDADE.
INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE. PRORROGAÇÕES.
FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. No momento em que as instâncias antecedentes autorizaram as
interceptações telefônicas, havia elementos que sustentavam a adoção
da medida, considerando a constatação do envolvimento dos agravantes
com o grupo criminoso investigado e o atendimento das exigências
legais para a adoção da medida.
2. Eventual adoção de fundamentação per relationem para fundamentar
as prorrogações não fere o princípio do juiz natural nem viola a
garantia constitucional prevista no art. 93, inciso IX, da Carta
Política, constituindo medida de economia processual (AgInt no REsp
1.390.751/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,
DJe 23/11/2018).
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÕES - FUNDAMENTAÇÃO PER
RELATIONEM)
   STJ - <<AgInt no REsp 1390751>>-PR,
         <<RHC 73498>>-DF
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<HC 287013>>-SP
   STF - [[RHC 128485]]
Notas: Processo referente à Operação Quadraginta.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT    LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
        ART:00002 ART:00005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093 INC:00009