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AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 1581
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00100
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. COMPETÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
LESÃO  À  ORDEM, ECONOMIA E SAÚDE PÚBLICAS. COMPROVAÇÃO. DEFERIMENTO
DO PEDIDO. AGRAVO REGIMENTAL.
1.  Nos  casos  de  Mandado de Segurança, quando indeferido o pedido
originário de suspensão em segundo grau, o novo pedido de suspensão,
em se tratando de matéria infraconstitucional, pode ser requerido ao
STJ,  como  na exata hipótese dos autos (Lei nº 4.348/64, art. 4º, §
1º).
2.   A   suspensão   de   segurança,   como   medida   de   natureza
excepcionalíssima   que   é,   somente   deve  ser  deferida  quando
demonstrada  a possibilidade real de que a decisão questionada cause
conseqüências  graves  e  desastrosas  a  pelo  menos um dos valores
tutelados pela norma de regência: ordem, saúde, segurança e economia
públicas (Lei nº 4.348/64, art. 4º).
3.  Evidente  o  alegado  risco  à  saúde  pública quando ameaçado o
próprio  funcionamento de serviço essencial, no caso o abastecimento
de água e esgoto da municipalidade.
4.  Com  a  demonstração  do  risco  de  dano  alegado,  impõe-se  a
manutenção da suspensão concedida.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Peçanha  Martins,  Humberto Gomes de
Barros,  Cesar  Asfor  Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves,  Carlos  Alberto  Menezes  Direito,  Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido,  Francisco  Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004 PAR:00001
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
        ART:00035 PAR:00002
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00025
Acórdãos similares: AgRg na SS 1581 PB 2006/0022366-2 Decisão:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1540
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO.
REINTEGRAÇÃO. GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS NÃO
CONFIGURADA.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na Lei nº 4.348/64, art.4º.
2. A reintegração dos três impetrantes não tem potencial para causar
gravame a quaisquer dos bens tutelados pela norma de regência.
3. No pedido de suspensão não há que se falar em lesão à ordem
jurídica, cuja análise se acha resguardada para as vias recursais
ordinárias. Tampouco se examina questões relativas ao mérito da
controvérsia.
4. O pedido de suspensão de segurança não possui natureza jurídica
de recurso, sendo defeso ao ente público dele se utilizar como
simples via de atalho para reforma de decisão que lhe é
desfavorável.
5. Agravo a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00169 PAR:00003 INC:00002 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1550
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. GASES MEDICINAIS ESSENCIAIS A CENTROS
CIRÚRGICOS E UNIDADES DE TERAPIA INTENSIVA. SOBRESTAMENTO. POTENCIAL
LESIVO À SAÚDE E À ECONOMIA PÚBLICAS.
1. Diante da impossibilidade da prorrogação do contrato anterior, o
sobrestamento do processo licitatório com vistas à aquisição de
gases medicinais  para diversas Unidades de Saúde da Secretaria de
Estado de Goiás, essenciais ao funcionamento de centros cirúrgicos e
unidades de terapia intensiva, configura risco de grave lesão à
saúde e à economia públicas.
2. Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00024 INC:00004 ART:00057 PAR:00004
        ART:00065 INC:00002 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1542
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE SUSPENSÃO. RECURSO.  LINHA DE TRANSPORTE
ENTRE CIDADES.
1. O pedido de suspensão não possui natureza recursal em relação ao
provimento judicial cujos efeitos objetiva sustar. Sua análise deve
limitar-se à constatação de risco grave e iminente a um dos bens
públicos albergados pela norma de regência: ordem, saúde, segurança
e economia públicas.
2. A decisão liminar que inviabiliza a criação de nova linha, em
razão da existência de serviço regular de transporte entre as
cidades envolvidas, não apresenta potencial lesivo capaz de
justificar a concessão da medida extrema.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE CABIMENTO)
     STJ - <<AGRG NA SS 1282>>-RJ (RSTJ 176/61),
           <<AGRG NA PET 1354>>-AL, <<AGRG NA SS 1061>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1525
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS AUTORIZADORES. AUSÊNCIA. DECISÃO.
EFEITO MULTIPLICADOR NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Ausentes os requisitos autorizadores do juízo de suspensão, não
basta, ao respectivo deferimento, a mera e unilateral declaração de
que da decisão impugnada resultarão comprometidos os valores sociais
protegidos pela medida excepcional.
2. Restrita a decisão agravada a resguardar o devido processo legal,
limitando-se a suspender o ato impetrado até que examinada sua
validade, sendo, ainda, decisão restrita a um único militar, não há
como antever lesão aos bens jurídicos tutelados pela norma de
regência, restando evidenciado o caráter personalíssimo do julgado,
presumindo-se, por não comprovado, como mera hipótese o efeito
multiplicador suscitado em razões de Regimental.
3. Demanda que se situa no âmbito do litígio entre as partes,
impondo-se o indeferimento de pedido de suspensão proposto como
sucedâneo recursal. Precedentes.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1504
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PUBLICO DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS - ALTERAÇÃO
DEFINITIVA DO ITINERÁRIO PRIMITIVO CONTRATADO - LESÃO À ORDEM
PÚBLICA CONFIGURADA - AGRAVO REGIMENTAL - MANUTENÇÃO.
1. Na excepcional via da suspensão não cabe análise do mérito da
controvérsia, tampouco se presta à correção de erro de julgamento ou
de procedimento. Cabível, apenas, a análise do potencial lesivo da
decisão impugnada frente aos bens tutelados pela norma de regência.
2. Há lesão a ordem pública, aqui compreendida a ordem
administrativa, quando a decisão atacada interfere no critério de
conveniência e oportunidade do mérito do ato administrativo
impugnado.
3. Estando evidente o risco de lesão a pelo menos um dos bens
jurídicos tutelados pela norma de regência é de ser deferida a
suspensão de liminar.
4. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1491
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00096
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. REQUISITOS.
OFENSA À ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICA NÃO COMPROVADA. PODER DE
TRIBUTAR. INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO NA ATIVIDADE ADMINISTRATIVA QUE
NÃO SE VERIFICA. EFEITO MULTIPLICADOR. AUSÊNCIA. MEDIDA PROPOSTA
COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL.
1. No exame do pedido de suspensão, a regra é ater-se o Presidente
do Tribunal às razões inscritas na norma específica, sem apego às
questões de fundo, cujo deslinde compete, privativamente, às
instâncias ordinárias.
2. Ausentes os requisitos autorizadores do juízo de suspensão, não
basta, ao respectivo deferimento, a mera e unilateral declaração de
que da decisão impugnada resultarão comprometidos os valores sociais
protegidos pela medida excepcional.
3. Não ofende a ordem pública a decisão que tão-somente impõe, à
Administração, a observância dos princípios basilares a ela
constitucionalmente atribuídos. A Administração não está imune ao
controle da legalidade de seus atos
4. Alegação de potencial efeito multiplicador da decisão que, por
unilateral e não comprovada, presume-se como mera hipótese.
5. Impõe-se o indeferimento de pedido de suspensão proposto como
sucedâneo recursal. Precedentes.
6. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1570
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00099
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. DEFERIMENTO. TRANSPORTE
COLETIVO INTERMUNICIPAL DE PASSAGEIROS. CONCESSÃO. NECESSIDADE DE
LICITAÇÃO. AGRAVO INTERNO.
1. Ofende a ordem e a economia públicas a decisão local que impede o
Estado, como poder concedente que é, de regularizar e legitimar a
outorga de serviço público essencial à população.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Acórdãos similares: AgRg na SS 1571 GO 2006/0005825-7 Decisão:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00099
AgRg na SS 1572 GO 2006/0005830-9 Decisão:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00099
AgRg na SS 1573 GO 2006/0005835-8 Decisão:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00099
AgRg na SS 1574 GO 2006/0005841-1 Decisão:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00099
AgRg na SS 1575 GO 2006/0005847-2 Decisão:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00099
AgRg na SS 1576 GO 2006/0005851-2 Decisão:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00100
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1521
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00097
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. LEI Nº 4.348/64, ART. 4º. AGRAVO INTERNO.
1. Há lesão a ordem pública administrativa, quando a decisão atacada
interfere no critério de conveniência e oportunidade do ato
administrativo impugnado.
2. Estando evidente o risco de lesão a pelo menos um dos bens
jurídicos tutelados pela norma de regência é de ser deferida a
suspensão de liminar.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SS   1520  TO  2005/0123432-0  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00097
AgRg na SS   1519  TO  2005/0123429-1  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00097
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1551
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE
LESÃO AOS BENS JURÍDICOS PROTEGIDOS PELA LEI Nº 4.348/64. DISCUSSÃO
SOBRE QUESTÕES DE FUNDO ENVOLVIDAS NA LIDE. SUCEDÂNEO RECURSAL.
INVIABILIDADE.
1. No âmbito especial da suspensão de liminar ou de segurança, cujos
limites cognitivos prendem-se à verificação das hipóteses expressas
na Lei nº 4.348/64, art. 4º, descabem alegações relativas às
questões de fundo. Igualmente não comporta o exame do acerto ou
desacerto de decisão concessiva de liminar, não podendo ser
utilizada como sucedâneo recursal.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Laurita Vaz e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Gilson Dipp e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO MÉRITO DA AÇÃO PRINCIPAL)
     STJ - <<AGRG NA SS 1275>>-PE, RTJ 143/23
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SS   1561  MA  2005/0206490-6  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00098
AgRg na SS   1510  CE  2005/0111258-5  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00096
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 210
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00095
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. AGRAVO INTERNO. EXAME DE LESÃO À
ORDEM JURÍDICA. NÃO CABIMENTO. LESÃO À ORDEM E ECONOMIA PÚBLICAS NÃO
CARACTERIZADA. SUCEDÂNEO RECURSAL. INVIABILIDADE.
1. O pedido de suspensão não possui natureza recursal em relação ao
provimento judicial cujos efeitos objetiva sustar. Sua análise deve
se limitar à constatação de risco grave e iminente a um dos bens
públicos albergados pela norma de regência. Não verificado risco de
lesão grave, não autorizado o deferimento do pleito suspensivo.
2. Por ser medida que visa proteger os valores específicos alinhados
na Lei nº 8.437/92, art. 4º ? ordem, saúde, economia e segurança
públicas -, não há espaço para apreciação de questões jurídicas ou
de mérito, que devem ser elucidadas nas vias ordinárias. Até porque,
não se admite sua utilização como sucedâneo recursal, como aqui
pretendido, sob pena de banalizar a medida especial da suspensão (v.
g. STJ - SS 815-DF, SS 821-RJ, e RTJ 143/23).
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton
Carvalhido, Francisco Falcão e Luiz Fux e, ocasionalmente, os Srs.
Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Jorge Scartezzini.

Jurisprudência citada: (ANTECIPAÇÃO DA TUTELA CONTRA O PODER PÚBLICO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<RESP 436401>>-PR, <<AGRG NO AG 513842>>-MG,
           <<RESP 437518>>-RJ, <<RESP 649218>>-RJ
(UTILIZAÇÃO DA SUSPENSÃO COMO RECURSO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - RTJ 143/23
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SLS    149  MG  2005/0112147-1  DECISÃO:20/03/2006
DJ         DATA:10/04/2006      PG:00092