AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1786625
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. DEDICAÇÃO ÀS
ATIVIDADES CRIMINOSAS. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. REEXAME
DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7 DESTA CORTE SUPERIOR DE JUSTIÇA.
DOSIMETRIA. ART. 40, INCISO III, DA LEI N. 11.343/2006. INCIDÊNCIA.
CAUSA DE AUMENTO DE PENA DE CARÁTER OBJETIVO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   O Tribunal de origem, fundamentadamente, excluiu a causa de
diminuição do art. 33, § 4.º, da Lei de Drogas, por estar
demonstrada a dedicação às atividades criminosas. Para rever tal
conclusão, com o intuito de reconhecer o tráfico privilegiado, seria
necessário o reexame de fatos e provas, descabido em recurso
especial, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
2.  A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, para a
incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 40, inciso
III, da Lei n. 11.343/2006 é desnecessária a efetiva comprovação de
que o tráfico ocorria nas entidades mencionadas no citado
dispositivo legal ou que a mercancia ilícita se destinava aos
respectivos frequentadores, bastando apenas que o crime seja
cometido nas imediações daqueles locais.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - MINORANTE - QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS -
AFASTAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 622193>>-SP,
         <<AgRg no HC 601711>>-SP,
         <<HC 453535>>-RJ
(TRÁFICO DE DROGAS - DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1580391>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1509384>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1376236>>-SP
(TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, III, DA
LEI DE DROGAS - LOCAL DO TRÁFICO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838350>>-SP,
         <<AgRg no HC 488403>>-SP,
         <<HC 421829>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1558551>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 528 porções individualizadas de
cocaína, com peso bruto de 765,61 g, e 57 pedras de crack,  com peso
bruto de 50,53 g.
Informações complementares:      "É certo que a jurisprudência desta Corte Superior, no tocante
à fixação da fração de redução devida pela aplicação da causa
especial de diminuição de pena prevista no § 4.º do art. 33 da Lei
de Drogas, admite que, '[...] na falta de indicação pelo legislador
das balizas para o quantum da redução, a natureza e a quantidade de
droga apreendida, assim como as demais circunstâncias do delito,
podem ser utilizadas na definição de tal índice ou, até mesmo, para
afastar a aplicação da minorante quando evidenciarem a habitualidade
do agente no comércio ilícito de entorpecentes' [...]"
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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