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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871084
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL (LOTE). DESFAZIMENTO
CONTRATUAL POR INICIATIVA DO PROMITENTE COMPRADOR. ART. 884 DO
CC/02. TAXA DE OCUPAÇÃO DEVIDA. REFORMA. NECESSIDADE DE REEXAME DE
MATÉRIA FÁTICA E DO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES. INCIDÊNCIA
DAS
SÚMULAS Nº 5 E 7, AMBAS DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Rever as conclusões do acórdão recorrido acerca do cabimento da
cobrança da taxa de ocupação, bem como do percentual fixado pelo
Tribunal estadual, demandaria o reexame de cláusulas contratuais e
de matéria fático-probatória, procedimentos inadmissíveis em
recurso
especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ.
Precedentes.
3. Não é possível o conhecimento do apelo nobre interposto pela
divergência interpretativa, na hipótese em que o dissídio é apoiado
em fatos, e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7
do STJ também se aplica aos recursos especiais interpostos pela
alínea c do permissivo constitucional. Precedentes.
4. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TAXA DE OCUPAÇÃO/FRUIÇÃO - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1417639>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1199495>>-MS
(SÚMULA 7/STJ - APLICABILIDADE - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
PREJUDICADO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1623496>>-GO,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1591185>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1871026
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
IRRESIGNAÇÃO SUBMETIDA AO NCPC.  CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO
DE TRATAMENTO. RECUSA. PRESCRIÇÃO MÉDICA. PREVISÃO NO ROL DA ANS.
COBERTURA. NEGATIVA INDEVIDA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA.
1. As disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de
admissibilidade dos recursos, são aplicáveis ao caso concreto ante
os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário
do STJ na sessão de 9/3/2016.
2. Os planos de saúde podem, por expressa disposição contratual,
restringir as enfermidades cobertas, sendo-lhes vedado, no entanto,
limitar os tratamentos a serem realizados, inclusive os
experimentais, ou ainda não previstos em rol da ANS. Precedentes.
3.  Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - CUSTEIO DE TRATAMENTO - PROCEDIMENTO NÃO PREVISTO
NO ROL DA ANS - RECUSA INDEVIDA - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1849149>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1795361>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1405622>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1723344>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1185690>>-SP
Termos auxiliares: AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1670809  SP  2020/0046707-7
Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgInt no AREsp  1534506  SP  2019/0192423-5  Decisão:02/02/2021
DJE        DATA:08/02/2021
AgInt no REsp  1884621  SC  2020/0175978-9  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:22/10/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861268
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COMPLEMENTAÇÃO DE
BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. PL-DL 1971. CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA. FONTE DE CUSTEIO. INEXISTÊNCIA. COMPLEMENTAÇÃO
INDEVIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. É vedado o repasse de abonos e vantagens de qualquer natureza
para os benefícios em manutenção, não se afigurando possível a
concessão de parcela não prevista no correspondente plano de
benefícios, à míngua da necessária fonte de custeio. Precedentes.
3. Não sendo a verba referente a PL/DL-1971 base de cálculo para a
contribuição previdenciária, é inviável a pretensão de
complementação de benefício de previdência privada em decorrência de
sua incorporação. Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (REPASSE DE ABONOS E VANTAGENS DE QUALQUER NATUREZA PARA OS
BENEFÍCIOS EM MANUTENÇÃO - VEDAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1425326>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 736),
         <<AgRg no AREsp 780222>>-RS
(VERBA REFERENTE AO PL/DL-1971 - COMPLEMENTAÇÃO INDEVIDA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837706>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 724681>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1665859>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1597224>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1595089>>-SE
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - CONCESSÃO DE APOSENTADORIA - REGRAS VIGENTES
- AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO - SÚMULA 568/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1577650>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 992306>>-RJ
Informações complementares:      "[...] no que tange às teses de que seriam aplicáveis as regras
vigentes à data da adesão ao plano e de ofensa ao ato jurídico
perfeito, o STJ tem jurisprudência uníssona  no  sentido  de  que
incidem  as  regras  em  vigor  quando  preenchidos  os requisitos
para  aposentadoria,  porquanto,  ao  ingressar,  o  participante
tem  mera expectativa de direito".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1908584 SP 2020/0316334-9 Decisão:20/09/2021
DJE        DATA:23/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1852515
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC.  AGRAVO DE INSTRUMENTO. TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA REJEITADA. FIXAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. INCIDENTE
PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ART. 85 DO NCPC. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NESTA CORTE. SÚMULA Nº 568 DO
STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Tratando-se de incidente de desconsideração da personalidade
jurídica, o descabimento da condenação nos ônus sucumbenciais
decorre da ausência de previsão legal excepcional, sendo irrelevante
se apurar quem deu causa ou foi sucumbente no julgamento final do
incidente. Precedentes.
3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGISLATIVA)
   STJ - <<REsp 1845536>>-SC,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1475592>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1768023  RJ  2018/0243796-9  Decisão:07/12/2020
DJE        DATA:11/12/2020
AgInt no REsp  1857425  RJ  2020/0007454-3  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833895
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL EM
CONSTRUÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL E RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO DO RECURSO ESPECIAL. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA
DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS
INTEGRANTES
DA CADEIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. SOLIDARIEDADE RECONHECIDA NA
ORIGEM. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO
STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. Nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ e
da
Súmula nº 568 do STJ, mesmo após o advento do NCPC, é possível o
julgamento monocrático do recurso especial para dar-lhe ou
negar-lhe
provimento com base em jurisprudência dominante do STJ.
3. É assente nesta Corte que, quando se tratar de uma relação de
consumo, impõe-se a responsabilidade solidária, perante o
consumidor, de todos aqueles que tenham integrado a cadeia de
prestação de serviços. Precedentes.
4. A alteração das premissas fáticas adotadas pelo TJSP, no tocante
a legitimidade passiva e responsabilidade de BRASIL BROKERS para
responder pelos danos causados aos adquirentes do imóvel em razão
do
atraso injustificado na entrega da obra, demandaria,
necessariamente, o reexame de matéria fático-probatória dos autos,
providência vedada no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ.
5. Quanto ao dissídio, nos termos da iterativa jurisprudência desta
Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão
do recurso especial tanto pela alínea a quanto pela alínea c do
permissivo constitucional. Precedente: AgInt no AREsp 1.188.742/SP,
Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, j.
24/4/2018, DJe 30/4/2018.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e
Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Aurélio Bellizze.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RELAÇÃO DE CONSUMO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1794544>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1774288>>-SP
(NECESSIDADE DO REEXAME DA MATÉRIA FÁTICA - ADMISSÃO PELAS ALÍNEAS
'A' E 'C' - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1188742>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1830134
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO
MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA CONDOMINIAL.
RECURSO DE APELAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE RECONHECIDA. ANTERIORES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE FORAM OPOSTOS  A DESTEMPO. INTERRUPÇÃO DO
PRAZO RECURSAL. NÃO OCORRÊNCIA.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Consoante a pacífica jurisprudência desta Corte, a oposição de
embargos de declaração intempestivos não interrompe ou suspende a
fluência do prazo para a interposição de outros recursos.
Precedentes.
3. Na hipótese dos autos, a Corte mineira assentou que, mesmo
contado o prazo em dobro, os segundos embargos de declaração opostos
pelo demandado eram manifestamente intempestivos, pois foram
apresentados somente aos 9/9/2016 e se insurgiram contra uma
sentença que foi publicada aos 3/5/2016. Assim, era mesmo o caso de
reconhecer a intempestividade do recurso de apelação, porquanto
apresentado a destempo.
4. Tendo o Tribunal estadual se manifestado de maneira clara e
fundamentada acerca das questões postas em debate, não há falar em
violação do art. 1022 do NCPC.
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTEMPESTIVOS - INTERRUPÇÃO DO PRAZO
RECURSAL - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1584796>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1464733>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1337562>>-SP
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1827570
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. CASAMENTO
REALIZADO SOB O REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. EXTINÇÃO DA
SOCIEDADE CONJUGAL. VERBAS DE NATUREZA TRABALHISTA, CUJO DIREITO
FOI
ADQUIRIDO NA CONSTÂNCIA DO CASAMENTO. COMUNICABILIDADE. ACÓRDÃO EM
CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 568
DESTA CORTE. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma
do
novo CPC.
2. A orientação firmada nesta Corte é no sentido de que, nos
regimes
de comunhão parcial ou universal de bens, comunicam-se as verbas
trabalhistas correspondentes a direitos adquiridos na constância do
casamento, devendo ser partilhadas quando da separação do casal.
Precedentes.
3. O Tribunal  estadual reconheceu que os valores recebidos por
meio
de precatório, após o fim da relação conjugal, tiveram origem na
constância do matrimônio, de sorte que estavam sujeitos a partilha.
4. Estando o acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência
desta Corte, aplica-se, no ponto, a Súmula nº 568 do STJ, segundo a
qual, o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de
Justiça,
poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver
entendimento
dominante acerca do tema.
5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar
a
inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o
presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado
impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios
termos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMUNHÃO PARCIAL DE BENS - VERBAS TRABALHISTAS - DIREITOS ADQUIRIDO
NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO - COMUNICABILIDADE E PARTILHA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1320330>>-PR,
         <<REsp 848660>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1250046>>-SP,
         <<REsp 1024169>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01658 ART:01659 INC:00006
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1663901
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. NEGÓCIOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À
EXECUÇÃO. REVISIONAL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO.
RECURSO REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO.
DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS
NºS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  É incabível agravo em recurso especial contra decisão que nega
seguimento a apelo nobre na hipótese em que a matéria tenha sido
julgada em harmonia com tese definida em recurso repetitivo.
3. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema
suscitado no recurso especial e sobre o qual não foram opostos
embargos de declaração evidencia a falta de prequestionamento,
incidindo o disposto nas Súmulas nºs 282 e 356 do STF.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - NEGATIVA DE SEGUIMENTO - FUNDAMENTO EM RECURSO
REPETITIVO - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1539749>>-ES
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1918817  PR  2021/0025115-9  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:22/04/2021