AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1816611
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. MULTA. MANUTENÇÃO EM CATIVEIRO DE ESPÉCIMES DA FAUNA
SILVESTRE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE EM RAZÃO DA NÃO CONVERSÃO DA
PENALIDADE EM PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AMBIENTAIS. SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO.
1. Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para
conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa extensão,
negou-lhe provimento.
2. Defende-se  que  o  Ibama  extrapolou  os  limites  da
discricionariedade  administrativa  ao  não converter  a  multa
simples  em  prestação  de serviços de melhoria e recuperação da
qualidade do meio ambiente, nos termos do art. 72, § 4º, da Lei
9.605/1998. Contudo, pelos fatos narrados no acórdão recorrido, o
Ibama constatou infração à legislação ambiental e aplicou a sanção
administrativa legalmente prevista. O recorrente, por sua vez, não
pleiteou administrativamente a conversão da multa simples em
prestação de serviços de melhoria e recuperação do meio ambiente,
conforme lhe autorizava o art. 142 do Decreto 6.514/2008.
3. Não se  pode  afirmar que,  por  não  efetuar  a  conversão  da
multa  de ofício, o Ibama teria ultrapassado os limites do poder
discricionário. Haveria ofensa à juridicidade se, apresentado o
requerimento, a autarquia o indeferisse sem motivo idôneo. Seria
incoerente julgar ilegal a conduta do ente fiscalizador que aplicou
estritamente a sanção primária prevista em lei, ante a inércia do
interessado em obter a conversão, que a requereu somente em
Embargos à Execução, quando cobrada a multa aplicada.
4. Ainda que ultrapassado o ponto, para  averiguar  a  razoabilidade
 da  sanção aplicada ante as condições pessoais do agente
(inexistência  de  antecedentes desfavoráveis, baixo grau de
escolaridade e pobreza), é indispensável revolvimento das provas dos
autos, providência inviável em Recurso Especial, por força do óbice
da Súmula 7/STJ.
5. O dissídio  jurisprudencial não  foi  demonstrado.  A parte  se
limitou a transcrever a ementa do acórdão paradigma, sem realizar o
cotejo analítico nem demonstrar a similitude fática entre os casos,
em desatenção, portanto, ao disposto na legislação processual pátria
e no Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RAZOABILIDADE DA SANÇÃO APLICADA - CONDIÇÕES PESSOAIS DO AGENTE -
ANÁLISE - REVOLVIMENTO DAS PROVAS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1899946>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00072 PAR:00004
LEG:FED DEC:006514 ANO:2008
        ART:00142