AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1339903
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NÃO
COMPROVAÇÃO  NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. ART. 1.003, § 6º, DO
CPC/2015. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1.  Hipótese  em  que  a  parte  recorrente  foi intimada do acórdão
recorrido  em 26/1/2018, sendo o recurso especial interposto somente
aos 20/2/18.
2.  O  recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15  (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c.c. os arts.
1.003,  §  5.º,  1.042,  caput,  e  219,  caput,  todos do Código de
Processo Civil.
3.  Nos termos do § 6.º do art. 1.003 do mesmo código, "o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso", o que impossibilita a regularização posterior.
4.  Salienta-se  que  a segunda-feira de carnaval, a quarta-feira de
cinzas,  os  dias  que precedem a sexta-feira da paixão e, também, o
dia  de  Corpus Christi, não são feriados forenses, previstos em lei
federal,  para  os  tribunais de justiça estaduais. Caso essas datas
sejam feriados locais deve ser colacionado o ato normativo local com
essa   previsão,  por  meio  de  documento  idôneo,  no  momento  de
interposição do recurso.
5.  Ademais,  o CPC/2015 não possibilita a mitigação ao conhecimento
de  recurso  intempestivo,  descabendo  a aplicação da regra do art.
932,  parágrafo  único,  do  CPC/2015,  para  permitir a correção do
vício, com a comprovação posterior da tempestividade do recurso.
Isso  porque o CPC/2015 acabou por excluí-la (a intempestividade) do
rol  dos vícios sanáveis, conforme se extrai do seu art. 1.003, § 6º
("o  recorrente  comprovará  a ocorrência de feriado local no ato de
interposição  do  recurso"),  e  do seu art. 1.029, § 3º ("o Supremo
Tribunal   Federal   ou   o  Superior  Tribunal  de  Justiça  poderá
desconsiderar  vício  formal de recurso tempestivo ou determinar sua
correção,   desde   que  não  o  repute  grave)".  (AgInt  no  AREsp
1032692/DF,  Rel.  Ministra  ASSUSETE  MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, DJe
09/06/2017).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
indeferir  o pdido de retirada de pauta e negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Raul  Araújo,  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos
Ferreira  e  Marco  Buzzi  (Presidente)  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1027034>>-MG
(SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL, QUARTA-FEIRA DE CINZAS - FERIADO LOCAL -
COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO IDÔNEO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741982>>-MT
(INTEMPESTIVIDADE - VÍCIO GRAVE - PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO
CPC/15 - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1665945>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:00994   INC:00006
        ART:01003   PAR:00005   PAR:00006   ART:01029   PAR:00003
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