AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649276
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 14/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. CRIME CONTRA VULNERÁVEL. MAUS-TRATOS E
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AUSÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E
PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE NA PRESENTE VIA. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. PERICULOSIDADE DA AGENTE. MODUS OPERANDI.
MAUS TRATOS E TORTURA CONTRA SEU ENTEADO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.  MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo
fático-probatório, a estreita via do habeas corpus, bem como do
recurso ordinário em habeas corpus, não é adequada para a análise
das teses de negativa de autoria e da existência de prova robusta da
materialidade delitiva.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada
pelas instâncias ordinárias, tendo sido demonstrada, com base em
elementos concretos extraídos dos autos, a elevada periculosidade
social da agente, evidenciada pelo modus operandi do delito, em que
verificou-se que a criança sofria maus-tratos pela ora agravante,
apresentando múltiplos traumatismos em fases diferentes de
cicatrização, tendo sido utilizados instrumentos diversos, bem como
lesões do tipo queimaduras em diversas partes do corpo, sendo
deferida medida protetiva de urgência em favor do ofendido, em razão
dos traumas físicos e psicológicos causados. Assim, recomenda-se a
custódia cautelar da agravante especialmente para garantia da ordem
pública e conveniência da instrução penal, buscando-se a segurança
da vítima.
Impende consignar, por oportuno, que, conforme orientação
jurisprudencial desta Corte, o modo como o crime é cometido,
revelando a gravidade em concreto da conduta praticada, constitui
elemento capaz de demonstrar o risco social, o que justifica a
decretação da prisão preventiva para garantia da ordem pública.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que as
condições favoráveis da agente, como primariedade, emprego lícito e
residência fixa, não impedem a manutenção da prisão cautelar quando
devidamente fundamentada.
4 São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE DELITIVA -
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 388884>>-RS
Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no HC 649276>> que foram acolhidos.
Acórdãos similares: AgRg no HC  658281  SP  2021/0103362-2  Decisão:25/05/2021
DJE        DATA:31/05/2021