AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1304538
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 10/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. MANUTENÇÃO DE POSSE. ALEGAÇÃO DE SUSPEIÇÃO.
FORO ÍNTIMO. REMESSA DOS AUTOS AO SUBSTITUTO LEGAL. ATO MERAMENTE
ORDINATÓRIO. IRRECORRIBILIDADE. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a
decisão do Juízo singular que, por motivo de foro íntimo, deixou de
atuar na ação de manutenção de posse de imóvel e determinou a
remessa dos autos ao seu substituto legal. No Tribunal a quo,
negou-se seguimento ao agravo. Nesta Corte, negou-se provimento ao
recurso especial. A Quarta Turma negou provimento ao agravo interno.
Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos.
II - A alegação de divergência, em relação aos paradigmas
provenientes da Segunda Seção (EREsp n. 655.000/SP, Rel. Min. Luis
Felipe Salomão, DJe 23/6/2015, e EREsp n. 595.742/SC, Rel. Min.
Massami Uyeda, Rel. para acórdão Min. Maria Isabel Gallotti, DJe
13/4/2012), das Terceira (AREsp n. 1.405.249/RS, Rel. Min. Marco
Aurélio Bellizze, 3ª Turma, DJe 12/12/2019 e REsp n. 215.170/CE,
Rel. Min. Nancy Andrighi, 3ª Turma, DJe 24/11/2010) e Quarta Turmas
(REsp n. 12.093/PI, Rel. Min. Barros Monteiro, 4ª Turma, DJ
16/11/1992),  não pode ser enfrentada pela Corte Especial, uma vez
que os acórdãos confrontados foram proferidos por órgãos colegiados
integrantes da mesma Seção.
III - O mesmo se diga quanto ao acórdão paradigma da C. 5ª Turma,
REsp n. 400.385/SP, Rel. Min. Arnaldo Esteves de Lima, versando
sobre matéria afeta à Seção de Direito Privado. Há, neste caso,
superposição de competências.
IV - Este Tribunal, em casos similares, tem decidido pela cisão do
julgamento dos embargos de divergência para cada um dos órgãos
fracionários, com a primazia do colegiado mais amplo, em atenção à
competência estabelecida pelo art. 266 do RISTJ. A propósito do
tema: (AgRg nos EAg n. 1.347.055/SP, Rel. Ministra Laurita Vaz,
Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 6/2/2014 e EREsp nº
1261757/SC, Corte Especial, Rel. Ministro João Otávio de Noronha,
DJe de 26/6/2013.)
V - Neste contexto, compete à Corte Especial tão somente a análise
do dissídio no tocante aos paradigmas remanescentes.
VI - A primeira divergência que expõe o embargante confrontaria o v.
acórdão recorrido com v. acórdão desta Corte Especial, prolatado no
REsp n. 1.704.520/MT, julgado sob a sistemática dos recursos
repetitivos, Rel. Min. Nancy Andrighi, DJe 19/12/2018. Todavia, não
é preciso grande esforço interpretativo para perceber que os
acórdãos não têm, absolutamente, similitude fática e jurídica, ou,
como querem o art. 1.043, §4º, do CPC/2015 e o art. 266, §4º, do
RISTJ, "as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados".
VII - Parte o embargante de uma premissa totalmente equivocada. Se o
juiz reconhece que lhe falta isenção para processar e julgar
determinado processo, não pode ele decidir coisa alguma, nem mesmo
se o Juízo para o qual distribuída a ação é competente. Encaminhados
os autos a um juiz imparcial, caberá a ele, com o espírito livre,
sindicar a competência do órgão jurisdicional.
VIII - Por isso, não há, sob nenhuma perspectiva, similitude entre
os casos confrontados e, por isso, os embargos não têm condição de
processamento quanto a essa alegação. Nesse sentido, vejam-se os
seguintes precedentes: (AgInt nos EREsp n. 1.430.325/PE, Rel.
Ministro Francisco Falcão, Primeira Seção, julgado em 11/12/2019,
DJe 17/12/2019, AgInt nos EDv nos EREsp n. 1.756.344/RJ, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado em 3/12/2019, DJe
6/12/2019 e AgInt nos EREsp n. 1.580.178/SP, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 22/10/2019, DJe
25/10/2019).
IX - A segunda divergência suscitada pelo embargante, relativamente
aos paradigmas EAREsp n. 200.299/PE, Rel Min. Mauro Campbell
Marques, 1ª Seção, DJe 1º/9/2017, e REsp n. 86.898/SP, Rel. Min.
Peçanha Martins, 2ª Turma, 1º/6/1998.
X - Não existe similitude entre o acórdão recorrido e os paradigmas,
os quais tratam da possibilidade de análise da divergência quando o
acórdão impugnado, a despeito da proclamação de óbice, analisou o
mérito da pretensão recursal (EAREsp n. 200.299/PE), e da nulidade
de acórdão que aplicou súmula inaplicável ao caso (REsp n.
86.898/SP).
XI - Primeiro, porque não houve julgamento extra petita pela C.
Quarta Turma, a qual claramente pontuou a falta de abordagem - mais
ainda, a impossibilidade de abordagem - da alegação de incompetência
absoluta pelo tribunal recorrido, pois o Juízo de primeira instância
proferiu decisão que prejudicou o exame de tal questão.
XII - Segundo, porque eventual julgamento extra petita pelo tribunal
de origem - o que não ocorreu - não é fundamento cabível nos
embargos de divergência, que se prestam a uniformizar a divergência
intestina no âmbito do Superior Tribunal de Justiça.
XIII - Terceiro, porque as razões de embargos de divergência são
pouco claras e sistemáticas ao miscigenar paradigmas que cuidam de
assuntos diversos sob uma mesma pretensão, a tornar, inclusive,
difícil a compreensão do que pretende o embargante.
XIV - Quarto e último, porque, em relação ao REsp n. 86.898/SP, cujo
acórdão foi publicado em 1º/6/1998, falta aos embargos o pressuposto
específico da atualidade da divergência, na medida em que declinado
paradigma exarado há mais de vinte anos.
XV - Questiona o embargante a aplicabilidade da Súmula n. 284/STF,
pois o dispositivo legal teria sido prequestionado, na linha do que
se exigiu no REsp n. 1.590.003/RS, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma,
DJe 21/2/2019, REsp n. 1.388.330/SC, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª
Turma, DJe 18/3/2019, EDcl no AgRg no Ag n. 1.363.193/RS, Rel. Min.
Gurgel de Faria, 1ª Turma, DJe 23/10/2019, AREsp n. 959.964/RJ, Rel.
Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, DJe 18/3/2019 e REsp n.
1.698.791/RJ, Rel. Min. Og Fernandes, 2ª Turma, DJe 28/5/2019.
XVI - Mais uma vez, toda a base de sustentação da divergência
apresentada pelo recorrente parte da equivocada premissa de que
houve, na origem, uma decisão declaratória de competência pelo d.
juiz da origem, quando, na realidade, não houve. Se não houve, a
matéria competência não foi debatida. Reconhecendo isso, o v.
acórdão embargado (da C. Quarta Turma do STJ) declarou acertadamente
que houve deficiência na fundamentação jurídica do recurso especial.
Afinal, o recorrente insistia na impugnação de algo não decidido
pelo órgão jurisdicional a quo.
XVII - Trata-se de situação totalmente diversa da indicada nos
paradigmas da C. 2ª Turma de relatoria do e. Min. Og Fernandes (REsp
n. 1.590.003/RS e REsp n. 1.388.330/SC), os quais apenas se
limitaram a dizer que não incidia, no caso, a Súmula n. 284/STF,
pois os respectivos recursos indicavam claramente a controvérsia.
Não é o caso destes autos.
XVIII - O paradigma da C. 1ª Turma, de relatoria do e. Min. Gurgel
de Faria, também versa sobre situação completamente diversa. No caso
relatado por Sua Excelência, identificou-se a existência de omissão
sobre questão relevante no Tribunal de origem e, pois, a violação do
art. 535 do CPC/1973. No acórdão ora embargado, como já afirmado e
reafirmado, não houve decisão sobre competência e, por isso, o
Tribunal de origem não tinha como se pronunciar sobre o assunto.
XIX - No julgamento pela C. 2ª Turma do AREsp n. 959.964/RJ, sob
minha relatoria, e do REsp n. 1.698.791/RJ, Rel. Min. Og Fernandes,
assentou-se que na persistência da omissão do Tribunal a quo mesmo
após opostos embargos de declaração, compete ao recorrente alegar
violação do art. 535, II, do CPC/1973 ou do art. 1.022, II, do
CPC/2015 (a depender da data). Naturalmente, não se disse que a mera
alegação de violação dos referidos artigos é suficiente para o
conhecimento e acolhimento do recurso especial. Quando inexiste
omissão a ser suprida pelo órgão jurisdicional recorrido,
simplesmente não há infração às regras processuais que disciplinam
os embargos de declaração.
XX - É dizer, a matéria alusiva à (in) competência não se acha
prequestionada simplesmente porque ainda não houve - ou ao menos não
havia até a interposição do especial - decisão judicial a respeito
do tema. Não há identidade ou semelhança entre as circunstâncias dos
casos confrontados.
XXI - É remansosa a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que não cabem embargos de divergência quando o
dissenso recai sobre regras técnicas de admissibilidade do recurso
especial. A propósito do tema, cito os seguintes precedentes:
(AgInt nos EDv nos EAREsp n. 1.174.233/MG, Rel. Ministra Nancy
Andrighi, Corte Especial, julgado em 10/3/2020, DJe 12/3/2020  e
AgInt nos EREsp n. 1.556.973/PE, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão,
Corte Especial, julgado em 12/11/2019, DJe 26/11/2019).
XXII - A leitura dos v. acórdãos em cotejo indica que, ao fim e ao
cabo, todos convergem sobre a necessidade de prequestionamento para
fins de admissão do recurso especial. Malgrado inexista similitude
fática e jurídica entre os casos, todos os julgados acentuam a
necessidade de prequestionamento. Se há convergência de
entendimento, não cabem embargos de divergência. No mesmo sentido:
(AgInt nos EAREsp n. 532.017/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi, Corte
Especial, julgado em 13/11/2018, DJe 21/11/2018).
XXIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (SUPERPOSIÇÃO DE COMPETÊNCIAS - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CISÃO DO
JULGAMENTO - PRIMAZIA DA CORTE ESPECIAL)
   STJ - <<AgRg nos EAg 1347055>>-SP,
         <<EREsp 1261757>>-SC
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE,
         <<AgInt nos EDv nos EREsp 1756344>>-RJ,
         <<AgInt nos EREsp 1580178>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO SOBRE REGRAS TÉCNICAS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDv nos EAREsp 1174233>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1556973>>-PE
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXISTÊNCIA DE CONVERGÊNCIA DE
ENTENDIMENTO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 532017>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004