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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 818332
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 14/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MULTA DO
ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 APLICADA. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO
PRÉVIO À INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER OUTRO RECURSO. AUSÊNCIA.
1. Nos termos do §5º do art. 1021, a interposição de qualquer
recurso está condicionada ao depósito prévio do valor da multa
prevista no §4º, à exceção da Fazenda Pública e ao beneficiário da
justiça gratuita que farão o pagamento ao final.
2. Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas constantes dos autos, por unanimidade, não conhecer
dos embargos de declaração nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro e Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.


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EDcl no AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp  914938  SP
2016/0117459-3  Decisão:03/12/2019
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EDcl no AgInt nos EAREsp  769681  SP  2015/0207065-0
Decisão:16/04/2019
DJE        DATA:23/04/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp  256955  MG  2012/0241528-3
Decisão:26/09/2018
DJE        DATA:28/09/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC)
Processo: 101552
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO
JUDICIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. ATOS DE CONSTRIÇÃO DE
BENS E VALORES DA RECUPERANDA.
1.  Nos  termos  da pacífica jurisprudência do STJ, "com a edição da
Lei  11.101/05,  respeitadas  as  especificidades  da  falência e da
recuperação   judicial,   é   competente   o  juízo  universal  para
prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e
pagamento  de  credores,  que  envolvam  créditos apurados em outros
órgãos  judiciais (...)", (CC 90160/RJ, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO
DE NORONHA, Segunda Seção, DJe 5/6/2009).
2.  Desse  modo, apenas os atos de execução que afetem a recuperanda
são   de  competência  do  Juízo  da  recuperação,  não  atraindo  o
processamento da recuperação a competência universal para o processo
e julgamento de quaisquer ações de interesse da recuperanda, no polo
ativo  ou  passivo,  como  parece  se depreender do voto condutor do
acórdão embargado.
3.  A  decisão  do  presente  conflito  está  limitada aos processos
judiciais  mencionados  na  inicial,  nos  quais  praticados atos de
constrição de bens da recuperanda pelos magistrados em conflito, não
tendo  a  abrangência  erga omnes postulada pela suscitante, uma vez
que  não  se  cuida  de processo abstrato. 4. Embargos de declaração
parcialmente acolhidos.

Decisão:
A  Segunda Seção, por unanimidade, acolheu os embargos de declaração
para  afirmar  a competência do Juízo de Coruripe/AL para os atos de
constrição   e  alienação  de  bens  integrantes  do  patrimônio  da
recuperanda  nos processos descritos na inicial do presente conflito
de  competência,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva,
Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Luis  Felipe  Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente,
justificadamente,  o  Sr.  Ministro  Lázaro Guimarães (Desembargador
convocado  do  TRF  5ª Região). Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado  pedido  de preferência pelas embargantes Calyon e Outra,
representadas pelo Dr. Halisson Adriano Costa.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 90160>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1620702
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. COMPRA E VENDA DE AÇÕES.
CONTROLE ACIONÁRIO. ACORDO DE BLOQUEIO COM PREVISÃO DE DIREITO DE
PREFERÊNCIA. VENDA SIMULADA PARA BURLAR O ACORDO. RECONHECIMENTO DE
NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. EMBARGANTE QUE PRETENDE A APLICAÇÃO DO
PRINCÍPIO DO VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. FALTA DE SIMILITUDE DE
BASES FÁTICAS. TESE NÃO ANALISADA NOS PARADIGMAS.
1. A aplicação do princípio da confiança nas relações jurídicas
encontra-se atrelada aos contornos fáticos de cada caso e, por esse
motivo, não há como, em embargos de divergência, reconhecer o
comportamento contraditório do acionista que inicialmente não se
opôs à transferência simulada de ações em assembléia, sem o
rejulgamento da causa.
2. Os precedentes apontados pela embargante não trataram da tese em
abstrato, isto é, acerca de convalidação de negócio jurídico
simulado em razão de comportamento contraditório da parte.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
  A Segunda Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e Luis
Felipe Salomão votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Lázaro Guimarães
(Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Consignado pedido de preferência pela agravante Euro Bristol S.A,
representada pela Dra. Cristina Maria Gama Neves da Silva, e pela
agravada Bens de Raiz Participações Ltda, representada pelo Dr.
Thiago Silveira Antunes.



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AgInt nos EREsp  1620702  SP  2016/0090145-5  Decisão:12/09/2018
DJE        DATA:17/09/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 917155
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 18/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO   EM   RECURSO   ESPECIAL.   AUSÊNCIA  DE  COTEJO  ANALÍTICO.
INADMISSIBILIDADE.  ACÓRDÃO  EMBARGADO  CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO
STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Conforme  orientação  jurisprudencial  do STJ, a demonstração do
dissenso   interpretativo,   suscitado   em   sede  de  embargos  de
divergência,  exige  cotejo  analítico entre o julgado paradigma e o
embargado, a fim de evidenciar que, diante do mesmo contexto fático,
adotaram-se   conclusões   diferentes   quanto  ao  direito  federal
aplicável, não cumprindo tal exigência a mera transcrição de ementas
de julgados.
2. Sob o CPC/2015, permanecem as exigências relativas à apresentação
da divergência jurisprudencial, nos termos de seu art. 1.043, § 4º.
3.  A  decisão  da  Terceira Turma coaduna-se com a orientação desta
Corte   Superior.   Com  efeito,  a  Corte  Especial  do  STJ  fixou
entendimento  de  que  é "insuficiente para comprovação do preparo a
apresentação   somente   do  comprovante  de  pagamento  das  custas
processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de
recolhimento da União" (AgRg nos EAREsp 562.945/SP, Relator Ministro
João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe 15/6/2015).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A  Seção,  por  unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo
Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze, Moura
Ribeiro,   Lázaro  Guimarães  (Desembargador  convocado  do  TRF  5ª
Região), Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão e Maria Isabel Gallotti
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DISSENSO INTERPRETATIVO - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDv nos EREsp 1517232>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1436075>>-RS,
           <<AgInt nos EAREsp 547866>>-SP,
           <<AgInt nos EREsp 1579009>>-AC,
           <<AgRg nos EAREsp 972171>>-RS
(PREPARO - COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 562945>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157396
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.  CRÉDITO  ORIUNDO DE
CONTRATO  DE  ADIANTAMENTO  DE  CÂMBIO.  GARANTIA.  BENS DE CAPITAL.
PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.  O crédito derivado de adiantamento de contrato de câmbio, embora
não esteja sujeito aos efeitos da recuperação judicial (art. 86, II,
da  Lei  11.101/2005)  tem preferência sobre os demais, não sofrendo
novação ou rateio (art. 49, § 4º, da Lei 11.101/2005).
2.  Nos  termos  de  remansoso  entendimento da eg. Segunda Seção, o
crédito  derivado  de  adiantamento  de  contrato de câmbio deve ser
reclamado  através  do  pedido de restituição, a ser feito perante o
Juízo da Recuperação Judicial.
3.  A  eg. Segunda Seção desta Corte pacificou sua jurisprudência no
sentido  de  que o controle dos atos de constrição patrimonial, como
forma  de  preservar tanto o direito creditório quanto a viabilidade
do  plano  de recuperação judicial, deve prosseguir sob a supervisão
do   Juízo   universal,   único   competente   para   determinar   a
essencialidade dos bens constritos.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze  e  Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CRÉDITO ORIUNDO DE ADIANTAMENTO DE CONTRATO DE CÂMBIO - RECUPERAÇÃO
JUDICIAL - PEDIDO DE RESTITUIÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 113228>>-GO, <<AgInt no CC 150072>>-PR,
           <<AgRg no CC 113861>>-GO
(CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL - CONTROLE DOS ATOS - SUPERVISÃO DO JUÍZO
UNIVERSAL)
     STJ - <<AgInt no CC 152900>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049   PAR:00004   ART:00086   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156991
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LÁZARO GUIMARÃES  (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA DO
TRABALHO. JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÕES CAUTELARES. REFORMA DE UMA
DELAS. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. CONFLITO NÃO CONHECIDO. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO.
1. A decisão do Juízo do Trabalho que constituía o objeto do
presente incidente, foi reformada pelo eg. Tribunal Regional do
Trabalho, fazendo desaparecer a divergência entre os juízos
suscitados, requisito indispensável para a configuração do conflito
de competência, nos moldes do art. 66 do Código de Processo Civil.
2. Agravo interno ao qual se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETENCIA (AgInt no RCD no CC)
Processo: 156595
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  CONFLITO  DE  COMPETÊNCIA.
MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE DETERMINOU O CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.
CPC/15,  ART. 290. RECOLHIMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS NÃO COMPROVADO,
MESMO  TENDO  A  PARTE  SIDO DEVIDAMENTE INTIMADA PARA A CORREÇÃO DO
EQUÍVOCO.  INVIABILIDADE  DE  JUNTADA POSTERIOR. PRECEDENTES. AGRAVO
INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (CUSTAS NÃO RECOLHIDAS - PARTE DEVIDAMENTE INTIMADA PARA CORREÇÃO DO
EQUÍVOCO - CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl na Rcl 35495>>-SC,
           <<AgInt no AgInt na AR 6126>>-RJ,
           <<AgInt na Rcl 34875>>-BA
(CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO - JUNTADA POSTERIOR DO COMPROVANTE DE
RECOLHIMENTO DE CUSTAS - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1591380>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00290
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 144728
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. LEI N. 11.101/05.
EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL.  CRÉDITOS GARANTIDOS POR CESSÃO
FIDUCIÁRIA.   EXTRACONCURSALIDADE.  NECESSIDADE  DE  PRESERVAÇÃO  DA
ATIVIDADE ECONÔMICA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL.
PRECEDENTES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide  a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade,  negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do  Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco  Buzzi, Marco Aurélio Bellizze,
Moura  Ribeiro,  Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região),  Nancy  Andrighi  e  Luis  Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA PARA O PAGAMENTO DOS DÉBITOS DE SOCIEDADE EMPRESÁRIA NO
TRANSCURSO DE PROCESSO DE RECUPERAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 110287>>-SP, {{CC 123197}}-SP
(CRÉDITOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO
DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
     STJ - <<CC 121207>>-BA, <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
           <<CC 145027>>-SC, <<AgRg no CC 113228>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05       LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00047
Acórdãos similares: AgInt no CC  135319  CE  2014/0196474-2  Decisão:16/10/2018
DJE        DATA:19/10/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 5238
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 17/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. PROCESSUAL CIVIL.
CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. DEPÓSITO PRÉVIO PREVISTO NO ART. 968, II, DO CPC/2015.
REVERSÃO EM MULTA. CARÁTER SANCIONATÓRIO. VALOR NÃO ALCANÇADO PELA
ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 98, § 4º, DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça,  por
 unanimidade, rejeitar  os embargos de declaração, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy
Andrighi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti
e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Consignado pedido de preferência pela embargada Fundação Petrobrás
de Seguridade Social - Petros, representada pelo Dr. Ewerton Azevedo
Mineiro.



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DJE        DATA:20/08/2021
EDcl no AgInt na Rcl   40719  SP  2020/0224920-6  Decisão:01/06/2021
DJE        DATA:07/06/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1173449
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/09/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. DISSÍDIO NÃO CARACTERIZADO. COTEJO. NÃO
REALIZAÇÃO.
1.  Nos  termos do artigo 266, § 4º, do RISTJ, os embargos não podem
ser conhecidos pela divergência se o recorrente não realiza o devido
cotejo  analítico  entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Segunda Seção, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro,
Lázaro  Guimarães  (Desembargador convocado do TRF 5ª Região), Nancy
Andrighi,  Luis  Felipe  Salomão,  Maria  Isabel  Gallotti e Antonio
Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EAREsp 709091>>-RJ,
           <<AgInt nos EAREsp 407728>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1193762>>-PE
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1681194  PR  2017/0151240-5  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:17/12/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1596081
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. EFEITOS INFRINGENTES
PRETENDIDOS. INVIABILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração de METHANEX CHILE S.A. (e-STJ fls.
2.379/2.385) rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.


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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1596081
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 24/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO,
OBSCURIDADE E ERRO MATERIAL NÃO VERIFICADOS. DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. PREQUESTIONAMENTO. INVIABILIDADE.
1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios,
afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação,
que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade, eliminar
a contradição ou corrigir erro material, mas, sim, reformar o
julgado por via inadequada.
2. Nos termos do art. 105, inciso III, da Constituição Federal, não
compete a esta Corte o exame de dispositivos constitucionais em
embargos de declaração, ainda que opostos para fins de
prequestionamento, sob pena de invasão da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal.
3. Embargos de declaração de LILIAN CARVALHO (e-STJ fls.
2.387/2.395) rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide  a Segunda Seção, por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª
Região), Nancy Andrighi, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.