AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1291148
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 11/03/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO
EM AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO ADMITIDO POR
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE ARESTOS RECORRIDO E PARADIGMAS.
NÃO CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. Nos termos da jurisprudência reiterada desta Corte Superior, a
admissibilidade dos embargos de divergência está atrelada à
demonstração de que os arestos confrontados partiram de similar
contexto fático para atribuir conclusões jurídicas dissonantes.
2. Na espécie, o acórdão embargado reconheceu a existência de
omissões que deveriam ser sanadas pela instância a quo, asseverando
que "a decisão embargada determinou o retorno dos autos para que se
profira nova decisão nos Embargos de Declaração, prejudicadas as
demais questões suscitadas no Especial. Ressalto que outros temas
levantados no Especial serão apreciados após análise da Corte local
sobre pontos considerados omissos".
3. Por sua vez, os acórdãos apontados como paradigmas não
reconheceram a possibilidade de manifestação acerca da litigância
de
má-fé antes que o Tribunal de origem se manifeste sobre pontos
reconhecidos como omissos pela Corte Superior de Justiça. Em nenhum
dos acórdãos paradigmas houve o reconhecimento da ofensa ao art.
535
do Código de Processo Civil. O que se deu foi o reconhecimento da
litigância de má-fé exatamente porque não seria mais necessária a
baixa dos autos à instância inferior, a fim de que ela integrasse o
acórdão. Trata-se, por óbvio, de questão prévia, sob pena de se
criar um tumulto processual desnecessário.
4. Com efeito, a divergência que enseja a abertura da presente via
recursal - destinada a espancar possível dissídio no âmbito desta
Corte Superior, cuja principal função, afinal, é justamente a
uniformização da interpretação do direito federal
infraconstitucional - é aquela estabelecida em hipóteses análogas,
vale dizer: deve-se demonstrar que, diante de situações
fático-jurídicas semelhantes, as soluções dadas não foram as
mesmas.
Assim, repele essa ideia a tentativa de comparar situações que, a
despeito de trazerem resultados diversos, não guardam semelhança
entre as bases fático-processuais que foram consideradas para se
alcançar tais conclusões.
5. Mostra-se evidente a impropriedade dos presentes embargos de
divergência, na medida em que não se demonstrou a existência de
situações idênticas julgadas por esta Corte de Justiça de modo
dissonante.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
A Corte Especial, por unanimidade, decidiu negar provimento ao
agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e
Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CABIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1152050>>-MG, <<AgRg nos EREsp 824045>>-RN