AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1329019
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 11/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ALEGADA  NULIDADE  DA  DECISÃO AGRAVADA. OFENSA AOS ARTS. 9º E 10 DO
CPC/2015.  NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS FORMAIS E ESPECÍFICOS DO
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ
E ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra  decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. A
decisão ora agravada conheceu do Agravo, para não conhecer o Recurso
Especial, pela incidência das Súmulas 282, 284 e 356 do STF e 518 do
STJ.
III.  A  imprescindibilidade  da  indicação  dos dispositivos de lei
federal considerados ofendidos, pela parte recorrente, nas razões do
Recurso Especial, seja com fundamento na alínea a quanto na alínea c
do permissivo constitucional, e, ainda, a pertinência quanto ao tema
em debate nos autos, bem como o descabimento da alegação de ofensa a
súmula  e  a  necessidade do prequestionamento da questão trazida no
recurso    são   pressupostos   formais   e   específicos   para   a
admissibilidade  do  Recurso  Especial,  inserindo-se  no  juízo  de
conhecimento da irresignação.
IV.  A  proibição  da  denominada  decisão  surpresa,  que  ofende o
princípio  previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, ao trazer questão
nova,  não  aventada  pelas  partes  em  Juízo, não diz respeito aos
requisitos  de  admissibilidade do Recurso Especial, já previstos em
lei  e  reiteradamente  proclamados por este Tribunal. Não há, neste
caso,  qualquer  inovação  no  litígio  ou adoção de fundamentos que
seriam  desconhecidos  pelas  partes,  razão  pela  qual  inexiste a
alegada  nulidade  da decisão agravada, à míngua de intimação acerca
dos  fundamentos  utilizados  para  o  não  conhecimento  do Recurso
Especial, o qual deixou de preencher os pressupostos constitucionais
e legais do apelo.
V.  O  Agravo  interno,  porém,  não  impugna,  especificamente,  os
fundamentos  da  decisão  agravada,  pelo  que  constituem óbices ao
conhecimento  do  inconformismo  a  Súmula  182 desta Corte e o art.
1.021,  §  1º,  do  CPC/2015.  Nesse  sentido: STJ, AgInt nos EAREsp
608.466/PR,  Rel.  Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe
de  30/04/2018;  AgInt  no AREsp 872.839/SP, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA,   PRIMEIRA   TURMA,   DJe   de   29/05/2018;  AgInt  no  REsp
1.661.733/PE,  Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
26/09/2017;  AgInt no AREsp 860.148/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL
MARQUES,  SEGUNDA  TURMA,  DJe  de 03/05/2016; AgRg no AgRg no AREsp
731.339/DF,  Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de
06/05/2016;  AgRg  no AREsp 575.696/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, DJe de 13/05/2016.
VI. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  não  conhecer  do  agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro
Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ART. 10 DO CPC/2015 - PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1280825>>-RJ
(AGRAVO INTERNO - RAZÕES DEFICIENTES E INSUFICIENTES, QUE NÃO
IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt nos EAREsp 608466>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 731339>>-DF,
           <<AgRg no AREsp 830965>>-SP, <<AgInt no AREsp
860148>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 872839>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00009   ART:00010   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1743570 PR 2018/0124447-0 Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgInt no REsp 1716020 SP 2017/0325977-9 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgInt no REsp 1845579 SP 2019/0322354-8 Decisão:01/06/2020
DJE        DATA:08/06/2020
AgInt no AREsp 888173 SC 2016/0098440-9 Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no AREsp 1362707 MA 2018/0236388-4 Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no REsp 1069114 SP 2008/0135809-4 Decisão:05/09/2019
DJE        DATA:13/09/2019
AgInt no AREsp 683621 RJ 2015/0064279-0 Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no REsp 1404650 PB 2013/0319831-4 Decisão:23/05/2019
DJE        DATA:30/05/2019
AgInt no REsp 1800542 SP 2019/0055669-7 Decisão:09/05/2019
DJE        DATA:20/05/2019
AgInt no REsp 1785088 SP 2018/0325600-9 Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:13/05/2019
AgInt no REsp 1527448 SC 2015/0092720-4 Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no REsp 1564218 SP 2015/0272810-0 Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no REsp 1759757 DF 2018/0203984-5 Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no REsp 1776832 SP 2018/0286606-0 Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no REsp 1778515 SP 2018/0292745-7 Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no REsp 1783666 SP 2012/0070388-3 Decisão:11/04/2019
DJE        DATA:22/04/2019
AgInt no AREsp 1422123 RJ 2018/0343731-0 Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt no AREsp 1424709 SP 2019/0001397-0 Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:16/04/2019
AgInt no REsp 1581356 SP 2016/0027379-8 Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt no REsp 1669600 RS 2017/0107021-0 Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019
AgInt no REsp 1674062 PR 2017/0121244-3 Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:15/04/2019