AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1509597
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 12/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO
REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE  DANOS  MATERIAIS  EM TRANSPORTE
AÉREO. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA Nº
284/STF. ACÓRDÃO RECORRIDO E O ENTENDIMENTO DESTA CORTE.
CONSONÂNCIA.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. É inadmissível o inconformismo por deficiência na sua
fundamentação quando o recurso especial deixa de indicar de que
forma os dispositivos legais indicados teriam sido violados.
Aplicação da Súmula nº 284/STF.
3. Não cabe o inconformismo quando o acórdão recorrido está em
consonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 284/STF - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 892216>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1483706>>-RN,
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL  DEMONSTRAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1086408>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1347791>>-DF
Informações complementares:      "[...] nos termos dos artigos 1.029, § 1º, do Código de
Processo Civil de 2015 e 255, § 1º, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, a divergência jurisprudencial deve
ser comprovada e demonstrada, em qualquer caso, com a transcrição
dos trechos dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se
as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos
confrontados, o que não ocorreu na espécie. Não basta a simples
transcrição de ementas e de parte dos votos sem que seja realizado
o necessário cotejo analítico a evidenciar a similitude fática
entre os casos apontados e a divergência de interpretações.
Além disso, não há como aferir eventual dissídio jurisprudencial
sem que tenham os acórdãos recorrido e paradigma examinado o tema
com enfoque na mesma legislação infraconstitucional".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
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