AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1362252
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
FERIADO LOCAL. SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. AGRAVANTE. INTIMADO NÃO
COMPROVOU OCORRÊNCIA DE FERIADO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do REsp. 1.813.684/SP, a Corte Especial reafirmou o
entendimento segundo o qual é necessária a comprovação, no ato de
interposição do recurso, da existência de feriado local por meio de
documento idôneo. Todavia, segundo a modulação de efeitos
determinada no referido recurso, admitiu-se a comprovação posterior
da tempestividade dos recursos dirigidos ao STJ, protocolados até
18/11/2019, em relação ao feriado da segunda-feira de carnaval.
2 Intimada para comprovar a ocorrência de feriado local na
segunda-feira de carnaval, a parte agravante juntou cópia de suposto
calendário extraído de página da Corte de origem mantida em rede
mundial de computadores, o que não se revela como documento idôneo a
ensejar a comprovação da existência do aludido feriado, pois é
necessária a juntada de cópia de lei ou de ato administrativo
comprovando a ausência de expediente forense na data em questão.
Precedentes.
3. Não se revela suficiente a mera menção, no corpo da petição, da
existência de legislação ou ato normativo local que teria promovido
a suspensão dos prazos, sendo necessária a comprovação de seu teor.
Precedentes.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1049189>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1089936>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1116397>>-SP
   STF - [[ARE-AgR 978277]]
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO - CÓPIA
DO CALENDÁRIO DO TRIBUNAL A QUO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1370752>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1413912>>-AP,
         <<AgInt no AREsp 1128591>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1666794>>-AC
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 564097>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1319435>>-PB
Informações complementares:      "[...] 'A parte recorrente deve comprovar a existência do
feriado ou o  ato de suspensão por meio de documentação idônea, não
servindo a essa finalidade mera menção, no corpo da petição, da
existência de legislação ou ato normativo'. [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003
        PAR:00006 ART:01029 PAR:00003 ART:01036 PAR:00002