AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1757605
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 17/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESCISÃO
CONTRATUAL C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS E PEDIDO CONDENATÓRIO - DECISÃO
MONOCRÁTICA DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA PARTE DEMANDADA.
1. A parte agravante demonstrou, nas razões do agravo interno, ter
impugnado especificamente os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade proferida na origem, não sendo caso de aplicação
da Súmula 182/STJ. Agravo (art. 1042 do CPC/15) conhecido em juízo
de retratação.
2. É inadmissível o recurso especial que não impugna fundamento do
acórdão recorrido apto, por si só, a manter a conclusão a que chegou
a Corte Estadual (enunciado 283 da Súmula do STF).
3. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência de
provas capazes de comprovar a capacidade econômica e financeira do
fiador para assumir os encargos da fiança. Derruir tal conclusão
demandaria reexame de provas e fatos, o que é inviável ante o óbice
da Súmula 7/STJ.
4. O acolhimento da pretensão recursal no sentido de que não teria
havido descumprimento contratual ensejaria a reapreciação das
circunstância fáticas, das provas que instruem os autos e do
contrato firmado entre as partes, o que é vedado em sede de recurso
especial, ante a incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ.
5. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, "Nos contratos
de locação, é válida a cláusula de renúncia à indenização das
benfeitorias e ao direito de retenção" (Súmula 335/STJ). Incidência
da Súmula 83/STJ.
6. Evidente a deficiência na fundamentação do apelo extremo, pois
apresenta razões dissociadas do que foi decidido pelo acórdão
recorrido, circunstância atrativa da Súmula 284/STF.
7. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão de fls.
1346-1348, e-STJ, e agravo em recurso especial desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CAPACIDADE DA PARTE PARA HONRAR OBRIGAÇÕES - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1788335>>-SC
(DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - REVISÃO DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO E CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1352618>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1499439>>-SP
(CONTRATO DE LOCAÇÃO - RENÚNCIA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DAS
BENFEITORIAS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1564268>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 441188>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 45970>>-PR
(RAZÕES DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO - DEFICIÊNCIA NA
FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970977>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1616899>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000335
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