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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 51954
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 25/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO
EM MANDADO DE SEGURANÇA.  ADICIONAL DE DESEMPENHO FUNCIONAL.
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL QUE JÁ RECEBE O REFERIDO ADICIONAL NO
PERCENTUAL DE 43,22% DO VENCIMENTO BASE. OBJETIVA O PERCENTUAL
MÁXIMO DE 100%. AUSÊNCIA DE NORMA LEGAL PARA AMPARAR A PRETENSÃO.
INEXISTÊNCIA DE PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO ALEGADO.
1. Caso em que o impetrante objetiva o recebimento do Adicional de
Desempenho de Função, na proporção de 100% de vencimento base, a
contar da vigência da Lei n. 478/2012.
2. O art. 2º da Lei n. 478/2012 estabelece que o dito Adicional de
Desempenho Funcional será pago na proporção de até 100% de
vencimento-base, em detrimento da avaliação de desempenho, o que,
por óbvio, não confere ao servidor o direito de percebê-lo segundo
o
limite máximo legal. Dessa forma, o acórdão recorrido não merece
reparos.
3. Por fim, cabe anotar que a pretensão do ora agravante esbarra na
orientação do Supremo Tribunal Federal, cristalizada no enunciado
da
Súmula Vinculante n. 37: "Não cabe ao Poder Judiciário, que não tem
função legislativa, aumentar vencimentos de servidores públicos sob
o fundamento de isonomia".
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000037
LEG:MUN LEI:000478 ANO:2012 UF:RJ
        ART:00002
(SÃO GONÇALO)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1533248
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE
IMPORTAÇÃO. ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTAS. PORTARIA COM PRAZO DE VIGÊNCIA
INDETERMINADO. REVOGAÇÃO. ART. 1o. DO DECRETO 1.343/1994. AGRAVO
INTERNO DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   A conclusão levada a efeito pelo Tribunal de origem se alinhou
com a jurisprudência desta Corte Superior segundo a qual a exceção
prevista no art. 4o. do Decreto 1.343/1994 se aplica às portarias
com prazo de vigência determinado, tendo sido revogadas, em
31.12.1994, aquelas com prazo indeterminado, nos termos do artigo
1o. do mesmo Decreto.
2.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO - ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA - PORTARIAS COM PRAZO
DE VIGÊNCIA INDETERMINADO - REVOGAÇÃO)
   STJ - <<REsp 390049>>-PR,
         <<REsp 387776>>-RS,
         <<REsp 263010>>-RS,
         <<REsp 383178>>-PR
Termos auxiliares: IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001343 ANO:1994
        ART:00001 ART:00004
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1392465
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DECORRENTE DE
CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE ASSISTÊNCIA JURÍDICA.
PRORROGAÇÃO TÁCITA RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO LABOR ADVOCATÍCIO. MATÉRIA DO INTERESSE
PÚBLICO. DIREITO INDISPONÍVEL. A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA
DOS FATOS NARRADOS NA INICIAL NÃO OS TORNAM INCONTROVERSOS, PODENDO
O MAGISTRADO EXIGIR A COMPROVAÇÃO DELES PELO AUTOR. AGRAVO INTERNO
DA EMPRESA DESPROVIDO.
1.   Controvérsia dos autos que envolve contrato de prestação de
serviço de assistência jurídica firmado entre o recorrente e a
Companhia de Navegação LLoyd Brasileiro, posteriormente sucedida
pela União, com vigência entre 16.6.1996 e 12.7.1996, sendo que o
autor postula o pagamento dos honorários advocatícios com vencimento
após 15.7.1996, período no qual alega que o contrato teria sido
tacitamente prorrogado.
2.   A ausência de impugnação específica dos fatos narrados na
inicial não os tornam incontroversos, em razão da incidência da
vedação do art. 351 do CPC/1973, segundo a qual não vale como
confissão a admissão, em juízo de fatos relativos a direitos
indisponíveis, bem como da exceção prevista no inciso I do art. 302
do mesmo diploma legal.
3.   No mais, em relação ao período de vigência do ajuste, a reforma
do julgado, de modo a reconhecer o direito à contraprestação em
razão da efetiva prestação do serviço, demandaria indispensável
revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, medida vedada
na presente via do Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4.   Agravo Interno da Empresa desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ÔNUS DA IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS -
INAPLICABILIDADE À FAZENDA PÚBLICA - DIREITO INDISPONÍVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1506004>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1187684>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00302 INC:00001 ART:00333 INC:00001 ART:00351
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1616936  RS  2016/0198162-5  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 47118
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO, PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. ADMINISTRAÇÃO DE
PRECATÓRIOS. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA IMPETRADO CONTRA ATO DO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO, QUE DETERMINOU A ALTERAÇÃO DO PERCENTUAL
DOS JUROS DE MORA CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO, REDUZINDO-O DE 12
% AO ANO PARA 6% AO ANO. HIPÓTESE EM QUE O TÍTULO EXECUTIVO
JUDICIAL
CONTINHA A EXPRESSA DETERMINAÇÃO QUANTO AO PERCENTUAL E SEU TERMO
FINAL. PORTANTO, A SUA ALTERAÇÃO PROMOVIDA NA ADMINISTRAÇÃO DO
PRECATÓRIO CARACTERIZA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. PRECEDENTES DO
STJ:
AGRG NO RESP 1.182.175/RS, REL. MIN. ASSUSETE MAGALHÃES, DJE
18.4.2016; AGRG NO RESP 1.144.936/RS, REL. MIN. NEFI CORDEIRO, DJE
19.10.2015; AGRG NO RMS 41.572/SP, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE
22.4.2014; AGRG NO AG 1.401.239/RS, REL. MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA
FILHO, DJE 8.11.2013, DENTRE OUTROS. PARECER DO MPF PELO PROVIMENTO
DO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DE MATO GROSSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
1.   A jurisprudência deste STJ possui firme entendimento de que a
alteração de percentual de juros de mora expressamente determinada
no título executivo, em sede de precatório, constitui violação à
coisa julgada, tal como ocorre no caso dos autos.
2.   Agravo Interno do ESTADO DE MATO GROSSO  a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - JUROS DE MORA - EXECUÇÃO - VIOLAÇÃO À COISA JULGADA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1182175>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1144936>>-RS,
         <<AgRg no RMS 41572>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1401239>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1544092
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA ILÍQUIDA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015 para o presente Agravo
Interno, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao Código de
Processo Civil de 1973.
II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta
Corte segundo a qual por se tratar de sentença ilíquida, não teria
como correr o prazo prescricional no presente caso, ademais, o marco
prescricional deve ocorrer a partir da decisão que determinou o
desmembramento e não do trânsito em julgado da ação originária.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA - SENTENÇA ILÍQUIDA)
   STJ - <<REsp 1336026>>-PE,
         <<REsp 1578979>>-PE
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1382982
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ISENÇÃO DE IMPOSTO
DE RENDA. ART. 4º, D, DO DECRETO-LEI N. 1.510/1976 GANHO DE CAPITAL.
BONIFICAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS. ANÁLISE DO PREENCHIMENTO DOS
REQUISITOS LEGAIS. MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II - Reconhecido o direito das Recorrentes de que o ganho de capital
resultante das bonificações ocorridas na vigência do Decreto-lei
1.510/1976 gozará da isenção, proporcionalmente, em relação às ações
originalmente adquiridas, sendo tributável quando ocorrido após a
revogação da isenção, impõe-se o retorno dos autos, a fim de que o
tribunal de origem examine o preenchimento dos requisitos exigidos
para a concessão do benefício fiscal.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
IV - Agravo Interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61753
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR
CÔNJUGE. INEXISTÊNCIA DE VAGA NA LOCALIDADE DE DESTINO. REQUISITO
NÃO PREENCHIDO. ART. 47, CAPUT, DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N.
68/1992. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. OCORRÊNCIA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - Ausência de direito líquido e certo a ser amparado, porquanto
inexiste vaga na localidade pretendida, conforme exige o art. 47,
caput, da Lei Complementar Estadual n. 68/1992.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - REMOÇÃO PARA ACOMPANHAR CÔNJUGE -
REQUISITOS LEGAIS NÃO ATENDIDOS)
   STJ - <<RMS 36411>>-MA
(MERO INCONFORMISMO COM A DECISÃO AGRAVADA - IMPOSIÇÃO DA MULTA
PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO CPC/2015 - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no RMS 51042>>-MG,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:EST LCP:000068 ANO:1992 UF:RO
        ART:00047
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 61469
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA REMUNERADA PARA MESTRADO.
INDEFERIMENTO. POSSIBILIDADE. ATO DISCRICIONÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta Corte
segundo o qual é lícito à Administração examinar o pedido de licença
para capacitação profissional de acordo com o interesse público,
podendo ser negado mesmo que preenchido os demais requisitos legais,
porquanto se trata de ato discricionário.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - LICENÇA REMUNERADA PARA PARA CAPACITAÇÃO
PROFISSIONAL - INDEFERIMENTO - POSSIBILIDADE - ATO DISCRICIONÁRIO DA
ADMINISTRAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 506328>>-SC,
         <<RMS 11154>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1258688>>-SC,
         <<AgRg na SS 2413>>-DF,
         <<AgRg no RMS 25072>>-RN
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 59598
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015.
APLICABILIDADE. PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO
PARANÁ NO CONSELHO DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO. VEDAÇÃO. ARTS. 128,
§
5º, II, d E 129 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE
MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015.
DESCABIMENTO.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II - O acórdão recorrido está em confronto com orientação desta
Corte, segundo a qual é nulo o procedimento administrativo
disciplinar no qual participa membro do Ministério Público em
Conselho da Polícia Civil, por força do art. 128, § 5º, II, d, da
Constituição da República.
III - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO DE MEMBRO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO CONSELHO DA POLÍCIA
CIVIL DO ESTADO - VEDAÇÃO)
   STJ - <<RMS 32304>>-RS,
         <<AgRg no RMS 35323>>-PR,
         <<AgRg no RMS 47777>>-PR
   STF - [[RE-AgR 937336]],
         [[RE-AgR-AgR 740813]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00128 PAR:00005 INC:00002 LET:D
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 519193
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 26/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONSÓRCIO DE MUNICÍPIOS. LEI N. 11.107/2005. REPASSE DE VERBAS
PÚBLICAS. INSCRIÇÃO NO SIAFI/CAUC. RESTRIÇÃO LIMITADA A UM DOS
MUNICÍPIOS PARTICIPANTES DO CONSÓRCIO. PRINCÍPIO DA
INTRANSCENDÊNCIA.
1. "Segundo princípio da intranscendência das sanções, penalidades e
restrições de ordem jurídica não podem superar a dimensão
estritamente pessoal do infrator. O §1° do art. 1° da Lei n.
11.107/2005 atribui personalidade jurídica própria aos consórcios
públicos. Tais entes possuem autonomia administrativa, financeira e
orçamentária, não havendo falar em exceção ao princípio da
intranscendência no caso." (REsp 1.463.921/PR, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15/2/2016).
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.


Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA  INTRANSCENDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1463921>>-PR,
         {{REsp 1772999}}-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011107 ANO:2005
        ART:00001 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1066929
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 31/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. BEM DE
FAMÍLIA. IMPENHORABILIDADE.
1. Para esta Corte Superior, seja com fundamento no art. 4°, § 2° da
Lei n. 8.397/1992, seja com fundamento no art. 185-A do CTN,  não é
possível que a medida cautelar de indisponibilidade de bens
proposta para garantir futura ou atual execução recaia sobre os bens
de família do executado. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR FISCAL - CONSTRIÇÃO SOBRE BEM DE FAMÍLIA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1393814>>-RS,
         <<AgRg no AgRg no Ag 1312872>>-RS,
         <<REsp 671632>>-SC,
         <<REsp 890163>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1200145>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
LEG:FED LEI:008397 ANO:1992
        ART:00004 PAR:00002