AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227303
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CONTRATO ADMINISTRATIVO.
TRANSFERÊNCIA DE BENS DE AUTARQUIA ESTADUAL PARA QUITAÇÃO DE DÉBITOS
COM SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. INFRINGÊNCIA AO ART. 17, I, A, §
2º, I, DA LEI 8.666/93. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211
DO STJ ACÓRDÃO RECORRIDO QUE, COM BASE NA LEGISLAÇÃO ESTADUAL, NAS
CLÁUSULAS DA AVENÇA E NO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, CONCLUIU PELA
NULIDADE DO NEGÓCIO, POR AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO LEGAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/73.
II. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem
manteve sentença que julgou procedente o pedido em Ação Civil
Pública, ajuizada pelo Ministério Publico do Estado de São Paulo, na
qual postula a "nulidade do negócio jurídico realizado entre a
SABESP, DAEE e o ESTADO DE SÃO PAULO, de cessão de bens e créditos
contidos no Termo de Reconhecimento e Consolidação de Obrigações,
Compromisso de Pagamento e Outras Avenças, firmado no dia 11/12/2001
(...), e, conseqüentemente, das despesas, aditamento e demais
efeitos do contrato, voltando tudo ao estado anterior (status quo
ante), mediante o retorno do Sistema Alto Tietê ao patrimônio da
autarquia"
III. Por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão recorrido, percebe-se que a tese recursal, vinculada ao
dispositivo tido como violado ? art. 17, I, a, § 2º, I, da Lei
8.666/93 ?, não foi apreciada, no voto condutor, não tendo servido
de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de origem, incidindo
o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Embora o recorrente tenha oposto Embargos de Declaração, em 2º
Grau, para fins de prequestionamento do dispositivo tido por
violado, o Tribunal a quo não decidiu tal questão, incidindo, nesse
passo, o óbice da Súmula 211/STJ. Não havendo sido apreciada a
questão, mesmo após a oposição dos Declaratórios, a parte deveria
vincular a interposição do Recurso Especial à violação ao art. 535,
II, do CPC/73, o que não fez, contudo.
V. Nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os fundamentos
do acórdão recorrido ? no sentido de que "a transferência desses
direitos com a consequente transferência de bens teve por objetivo
principal saldar a dívida da FESP perante a SABESP quando ausente
autorização legislativa para esse fim. O disposto na Lei n° 10.058,
de 07.02.68 (art. 7°, parágrafo único - fls. 85) não dá respaldo à
conduta adotada, como querem fazer crer os embargantes (fls. 131).
Inexiste, na Lei em questão, autorização para que a SABESP receba,
como parte de pagamento de seus créditos, bens e direitos, ainda que
destinados à expansão de seus serviços. Da mesma forma, inexiste
autorização legal para a FESP saldar parte de seus débitos
transferindo bens e direitos" ? demandaria a análise da legislação
local, o que é vedado em Recurso Especial, nos termos da Súmula
280/STF.
VI. Ainda que fosse possível superar tal questão, a modificação das
conclusões do acórdão recorrido, no sentido de que não se trata, na
hipótese, de cessão de direitos de uso e de que houve o
reconhecimento quanto à necessidade de autorização legislativa
específica, demandaria a análise do referido Termo de Reconhecimento
e Consolidação de Obrigações, Compromisso de Pagamento e Outras
Avenças, assim como a incursão no conteúdo fático-probatório dos
autos, o que é vedado, em sede de Recurso Especial, em razão dos
óbices das Súmulas 5/STJ e 7/STJ, respectivamente
VII. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007