EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1056295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 25/08/2010
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO
DO ART. 525 DO CPC ? AUSÊNCIA DE PEÇA OBRIGATÓRIA: CÓPIA DA CADEIA
DE SUBSTABELECIMENTOS - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.
1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que a
ausência das peças obrigatórias de que trata o art. 525, I do CPC
(dentre as quais se inclui a cópia da cadeia de substabelecimentos)
importa em não conhecimento do recurso.
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do
Sr. Ministro Ari Pargendler acompanhando o voto da Sra. Ministra
Relatora e os votos dos Srs. Ministros Fernando Gonçalves e Aldir
Passarinho Junior, no mesmo sentido, a Corte Especial, por maioria,
conheceu dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Vencidos os Srs. Ministros
Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Nilson
Naves. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Castro Meira, Ari Pargendler,
Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão e Nancy Andrighi.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Hamilton Carvalhido e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Gilson Dipp.

Jurisprudência citada: (FALTA DE PEÇA OBRIGATÓRIA - NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NO AG 964552>>-SC,
           <<AGRG NO AG 1139384>>-MG, <<AGRG NO AG 1039563>>-RS,
           <<RESP 967879>>-SP, <<AGRG NO AG 913760>>-RJ,
           <<AGRG NO AG 717111>>-RJ, <<AGRG NO AG 553752>>-SP,
           <<AGRG NO AG 610053>>-GO,
           <<RESP 137316>>-MG (RJTAMG 70/457)
(FALTA DE CÓPIA - POSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<AGRG NO RESP 924942>>-SP, <<RESP 66600>>-GO
Informações complementares:      LEGALIDADE, DECISÃO JUDICIAL, NÃO CONHECIMENTO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO / HIPÓTESE, AGRAVANTE, FALTA, JUNTADA, CÓPIA,
TOTALIDADE, SUBSTABELECIMENTO, EXISTÊNCIA, ÂMBITO, PROCESSO JUDICIAL
/ DECORRÊNCIA, PEÇA OBRIGATÓRIA, PARA, FORMAÇÃO, AGRAVO DE
INSTRUMENTO; CARACTERIZAÇÃO, CÓPIA, SUBSTABELECIMENTO, DOCUMENTO
INDISPENSÁVEL, PARA, VERIFICAÇÃO, REGULARIDADE, REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL; OBSERVÂNCIA, JURISPRUDÊNCIA, STJ.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NILSON NAVES)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INTERPOSIÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO / HIPÓTESE, AGRAVANTE, NÃO,
JUNTADA, CÓPIA, APENAS UM, SUBSTABELECIMENTO / NECESSIDADE,
AFASTAMENTO, EXCESSO, FORMALIDADE; OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE, E, PRINCÍPIO DA EFETIVIDADE; POSSIBILIDADE,
RELATOR, TRIBUNAL A QUO, DETERMINAÇÃO, SUPRIMENTO, IRREGULARIDADE.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     POSSIBILIDADE, CONHECIMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO,
INTERPOSIÇÃO, ÂMBITO, TRIBUNAL A QUO / APESAR, AGRAVANTE, NÃO,
JUNTADA, TOTALIDADE, SUBSTABELECIMENTO / NÃO OCORRÊNCIA, PREJUÍZO,
PARA, JULGAMENTO, AGRAVO DE INSTRUMENTO; IMPOSSIBILIDADE, EXIGÊNCIA,
MESMA, FORMALIDADE, ENTRE, RECURSO JUDICIAL, ÂMBITO, INSTÂNCIA
ORDINÁRIA, E, RECURSO JUDICIAL, ÂMBITO, INSTÂNCIA ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00013 ART:00244 ART:00525 INC:00001