RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1763306
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL. QUITAÇÃO
INTEGRAL,  MEDIANTE  PARCELAMENTO.  EXCLUSÃO  DO  ENCARGO  LEGAL  DO
DECRETO-LEI  1.025/1969. ART. 8º, § 10, DA LEI 11.775/2008. DISPENSA
DO   PAGAMENTO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.  1.  Controverte-se  a
respeito  do  acórdão  que  afastou  o  arbitramento  de  honorários
advocatícios em favor da Fazenda Pública por entender que o art. 8º,
§ 10, da Lei 11.775/2008 denota a intenção do legislador de conceder
ao contribuinte a dispensa do pagamento de honorários advocatícios.
2.  Segundo a norma em tela, "Fica autorizada a adoção das seguintes
medidas  de  estímulo  à  liquidação  ou  à  renegociação de dívidas
originárias  de  operações de crédito rural e das dívidas contraídas
no  âmbito  do  Fundo  de Terras e da Reforma Agrária e do Acordo de
Empréstimo 4.147-BR, inscritas na DAU até a data de publicação desta
Lei:  (...) Às dívidas originárias de crédito rural inscritas na DAU
ou  que  vierem a ser inscritas a partir da publicação desta lei não
será  acrescida  a taxa de 20% (vinte por cento) a título do encargo
legal  previsto  no  Decreto-Lei no 1.025, de 21 de outubro de 1969,
devendo os valores já imputados ser deduzidos dos respectivos saldos
devedores".
3.  O  Tribunal  de  origem  concluiu que a dispensa do pagamento do
encargo  legal  do  Decreto-Lei  1.025/1969  consiste  em  benefício
instituído  pela  Lei  11.775/2008,  devendo  ser  prestigiado o fim
social  por  ela  almejado,  isto  é,  o  estímulo  à  liquidação ou
regularização dos débitos oriundos de operações de crédito rural.
4. Nessa linha de raciocínio, forçoso reconhecer que, comprovado que
a  liquidação  ou  regularização dos débitos se deu estritamente nos
termos  da  Lei  11.775/2008,  não  há  como  restabelecer,  por via
transversa,  a  cobrança  de  honorários  advocatícios.  5.  Fora da
hipótese  acima,  no  entanto,  tendo ocorrido a exclusão do encargo
legal  do Decreto-Lei 1.025/1969, tem-se que a verba honorária passa
a ser devida segundo as regras do CPC.
6.  Com  efeito,  não  tendo havido a liquidação ou regularização do
débito   (ou,   ainda,  em  caso  de  descumprimento  das  condições
estabelecidas para a sua liquidação ou regularização), perde sentido
a exoneração dos encargos de sucumbência, pois a finalidade prevista
pela  norma  deixou  de ser atendida. Precedente: REsp 1.772.092/RS,
Segunda  Turma,  Rel. Ministro Herman Benjamin, julgado em 4.12.2018
(acórdão pendente de publicação).
7.  A  situação constatada nestes autos, porém, é oposta à analisada
no  precedente  acima  indicado:  o  presente recurso foi interposto
contra  acórdão proferido em Apelação interposta contra sentença que
extinguiu Execução Fiscal em virtude do cumprimento do parcelamento,
com integral pagamento da dívida. Diferentemente, na hipótese fática
enfrentada  no  REsp  1.772.092/RS, o apelo nobre tinha por objeto a
reforma  do  acórdão  que,  em  Agravo de Instrumento, havia mantido
decisão que indeferiu o arbitramento de honorários advocatícios para
o  caso  de pronto pagamento em Execução Fiscal de crédito rural não
quitado ou parcelado no regime da Lei 11.775/2008.
8. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - EXCLUSÃO DO ENCARGO
LEGAL DO DECRETO-LEI 1.025/1969 - ART. 8º, § 10, DA LEI 11.775/2008
- HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<REsp 1772092>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011775 ANO:2008
        ART:00008   PAR:00010
LEG:FED DEL:001025 ANO:1969
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TFR)    SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000168
Acórdãos similares: REsp    1802954  RS  2019/0069065-6  Decisão:14/05/2019
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