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INQUÉRITO (Inq)
Processo: 761
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJE, 22/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INQUÉRITO. GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL. PEDIDO DE PRISÃO
PREVENTIVA FORMULADO POR DEPUTADA DISTRITAL. NOTÍCIAS JORNALÍSTICAS.
MANIFESTAÇÃO DO PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA CONTRÁRIA À CUSTÓDIA
CAUTELAR. AUSÊNCIA DE REQUISITOS.
- Na forma do parecer do Ministério Público Federal, órgão
competente para postular nesta Corte, não há como acolher o pedido
de prisão preventiva quando insuficientes, como no caso,  os
indícios de autoria e de materialidade colhidos, não bastando a
existência de informes jornalísticos.
Pedido de prisão preventiva indeferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por maioria, indeferir o pedido, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Não conheceram do pedido os Srs.
Ministros Gilson Dipp, Arnaldo Esteves Lima e Maria Thereza de Assis
Moura. Os Srs. Ministros Felix Fischer, Eliana Calmon, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro
Meira, Massami Uyeda e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Notas: Processo referente à prisão preventiva do Governador do Distrito
Federal.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1140406
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
INTERPOSIÇÃO. CUSTAS JUDICIAIS. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. ART. 511
DO CPC. DESERÇÃO.
1. O pedido ou a comprovação do direito a gratuidade de justiça deve
ser feito no ato da interposição dos embargos de divergência, e não
posteriormente.
2. Precedentes: EDcl nos EREsp 1175699/RS, Rel. Min. Humberto
Martins, Corte Especial, DJe 6.2.2012; RCDEsp nos EAg 1.014.514/RS,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Corte Especial, DJe 4.5.2009; AgRg nos
EAg 1.302.100/RS, Rel. Min. Gilson Dipp, Corte Especial, DJe
11.11.2010; EDcl nos EREsp 1.136.867/SC, Rel. Min. Humberto Martins,
Primeira Seção, DJe 10.3.2011; AgRg nos EREsp 235.268/SC, Rel.
Adilson Vieira Macabu (Desembargador Convocado do TJ/RJ), Terceira
Seção, DJe 30.3.2011; RCDEsp nos EREsp 1.088.620/SP, Rel. Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Seção, DJe 19.11.2009.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Cesar Asfor Rocha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDcl nos EREsp 1175699>>-RS,
           <<RCDESP nos EAg 1014514>>-RS,
           <<AgRg nos EAg 1302100>>-RS,
           <<EDcl nos EREsp 1136867>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 235268>>-SC,
           <<RCDESP nos EREsp 1088620>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1099768>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   74206  RS  2012/0115412-8  Decisão:29/08/2012
DJE        DATA:12/11/2012
AgRg nos EDcl nos EREsp  1227027  RS  2011/0117983-8
Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1119273
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REEXAME DE REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. É firme nesta Corte Superior de Justiça o entendimento no sentido
de que não existe divergência entre julgados que apreciam o mérito
do recurso e outros que não o fazem, por falta de preenchimento dos
pressupostos de admissibilidade. Precedentes.
2. Na hipótese, não restou caracterizado o dissenso interpretativo
entre os arestos confrontados. Apesar de apresentarem resultados
diversos, e de tratarem da incidência ou não da Súmula 7/STJ, suas
conclusões levam em conta, necessariamente, a situação particular de
cada caso concretamente, o que afasta a similitude fática entre os
julgados.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO DO MÉRITO -
PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1054975>>-GO, <<EREsp 260691>>-RS,
           <<EREsp 534547>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1345653  SP  2014/0112233-0  Decisão:05/11/2014
DJE        DATA:21/11/2014
AgRg nos EAg  1265191  SP  2013/0037855-5  Decisão:15/05/2013
DJE        DATA:29/05/2013
AgRg nos EREsp  1297282  RS  2013/0046671-2  Decisão:25/04/2013
DJE        DATA:10/05/2013
AgRg nos EAREsp   10505  ES  2012/0162538-9  Decisão:19/09/2012
DJE        DATA:04/10/2012
AgRg nos EREsp  1157579  PR  2012/0107123-4  Decisão:28/06/2012
DJE        DATA:16/08/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 924992
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. PETIÇÃO ENVIADA
ELETRONICAMENTE. IDENTIDADE DO SUBSCRITOR DA PETIÇÃO NÃO
CORRESPONDENTE COM O TITULAR DO CERTIFICADO DIGITAL. DESCUMPRIMENTO
DA RESOLUÇÃO STJ 1/2010. PETIÇÃO TIDA POR INEXISTENTE.
1. Nos termos do que dispõem os arts. 1º, § 2º, III, "a" e "b", 2º,
caput, da Lei n. 11.419, de 2006, a assinatura eletrônica destina-se
à identificação inequívoca do signatário do documento digital -
aquele devidamente credenciado como usuário autorizado para envio de
petições em geral mediante o uso de meios eletrônicos.
2. É inexistente a petição subscrita por advogado cuja identidade
não corresponda com a do titular do certificado digital, em face do
descumprimento do disposto nos arts. 1º, § 2º, III, e 18 da Lei
11.419/2006 e dos arts. 18, § 1º, e 21, I, da Resolução 1/2010 do
Superior Tribunal de Justiça.
3. Precedentes: AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag
1275049/PB, Rel. Min. Felix Fischer, Corte Especial, DJe 7.12.2011;
AgRg no Ag 1.292.628/SP, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Quarta
Turma, DJe 19.8.2011; AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1.233.228/PR,
Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 10.8.2011; AgRg no
REsp 1.107.598/PR, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 6.10.2010; EDcl no AgRg no REsp 1.146.013/SC, Rel. Min. Gilson
Dipp, Quinta Turma, DJe 22.11.2010.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, não conheceu
do agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha,
Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EDcl no RE nos EDcl no AgRg no Ag
1275049>>-PB,
           <<AgRg no Ag 1292628>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg no REsp 1233228>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1107598>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1146013>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00001   PAR:00002   INC:00003   LET:A       LET:B
        ART:00002
LEG:FED RES:000001 ANO:2010
        ART:00018   PAR:00001   ART:00021   INC:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 579295
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RAZÕES DE APELAÇÃO
DESACOMPANHADAS DO PREPARO. DESERÇÃO.
1. O agravante apresentou recurso de apelação desacompanhado do
respectivo preparo.
2. O art. 511, caput, do Código de Processo Civil, estabelece que,
"no ato de interposição do recurso, o recorrente comprovará, quando
exigido pela legislação pertinente, o respectivo preparo, inclusive
porte de remessa e de retorno, sob pena de deserção".
3. Segundo a novel jurisprudência da Corte Especial, "a comprovação
do preparo recursal deve ser realizado no momento da interposição do
recurso, afastando-se a interpretação que admitia a juntada
posterior desse documento" (AgRg nos EAg 1126021/MS, Rel. Min.
Castro Meira, Corte Especial, julgado em 29/06/2010, DJe
23/08/2010).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EAg 1126021>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00511
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl nos EREsp  909583  PR  2013/0335863-4
Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:06/02/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1319169
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 18/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR
PÚBLICO.   28,86%. GRATIFICAÇÕES. SÚMULA 158/STJ.
1. Cuida-se de embargos de divergência interpostos contra acórdão da
Primeira Turma, tendo como base um paradigma firmado na Sexta Turma
(REsp 447.263/RS, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 7.4.2003, p.
355).
2. Devem ser indeferidos liminarmente, já que não "se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de turma
ou seção que não tenha competência para a matéria neles versada"
(Súmula 158/STJ, Corte Especial, DJ 27.5.1996, p. 18.029).
3. Precedentes: AgRg nos EREsp 1233528/MG, Rel. Ministro Cesar Asfor
Rocha, Corte Especial, DJe 1.2.2012; (AgRg nos EREsp 1216873/RS,
Rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, DJe 1.2.2012; AgRg
nos EREsp 957.118/DF, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, Corte Especial,
DJe 24.5.2011; AgRg nos EREsp 769.693/PR, Rel. Min. Aldir Passarinho
Junior, Corte Especial, DJe 19.8.2010; e AgRg na Pet 5.949/MG, Rel.
Min. Massami Uyeda, Corte Especial, julgado em 19.11.2008, DJe
9.2.2009.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO PARADIGMA - SEÇÃO ANTERIORMENTE
COMPETENTE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1233528>>-MG,
           <<AgRg nos EREsp 1216873>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 957118>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 769693>>-PR, <<AgRg na Pet 5949>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1449464  SP  2014/0089266-9  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
AgRg nos EDcl nos EAREsp  491033  SC  2014/0135571-0
Decisão:17/12/2014
DJE        DATA:02/02/2015
AgRg nos EREsp  1224952  PR  2012/0162673-1  Decisão:19/09/2012
DJE        DATA:04/10/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 883492
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO
NA ORIGEM.  AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. SÚMULA 315/STJ.
1. É firme a jurisprudência no sentido de que os embargos de
divergência em agravo de instrumento somente são cabíveis quando o
agravo é conhecido e o recurso especial provido, nos termos do art.
544, § 3º, do CPC. Precedentes.
2. Aplicável à hipótese o teor da Súmula 315/STJ, verbis: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial".
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e Massami
Uyeda votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL INADMITIDO - AGRAVO DE INSTRUMENTO IMPROVIDO -
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1193812>>-MG, <<AgRg nos EAg 682475>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00003   ART:00546   INC:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  185873  RJ  2013/0366473-9  Decisão:18/12/2013
DJE        DATA:06/02/2014
AgRg nos EAg  1243655  MG  2011/0248447-2  Decisão:16/05/2012
DJE        DATA:06/06/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO (AgRg nos EDcl nos EAg)
Processo: 1063977
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXECUÇÃO
PROVISÓRIA. ASTREINTE. MULTA DIÁRIA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA.
NÃO CABIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Cuida-se de agravo regimental interposto contra decisão indeferiu
o processamento dos embargos de divergência.
2. O agravante pretende, em síntese, que o agravo de instrumento
interposto pela ora agravada e o respectivo recurso especial não
sejam conhecidos por deficiências processuais.
3. Não há similitude fática entre os acórdãos confrontados. Isso
porque, em nenhum dos acórdãos colacionados como paradigmas constou
que a "impugnação aos embargos à execução" está incluída entre as
peças obrigatórias para a formação do agravo de instrumento, nos
termos do art. 544, § 3º, do Código de Processo Civil.
4. Não cabem embargos de divergência para analisar possível acerto
ou desacerto do acórdão embargado, mas tão só eventual dissídio de
teses jurídicas, a fim de uniformizar a interpretação do direito
infraconstitucional no âmbito do Superior Tribunal de Justiça (AgRg
nos EREsp 840.567/DF, Rel. Min. Laurita Vaz, Corte Especial, DJe
13.8.2010).
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Castro Meira,
Arnaldo Esteves Lima e Massami Uyeda votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DIREITO INFRACONSTITUCIONAL
UNIFORMIZAÇÃO DA INTERPRETAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 840567>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00003
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   38903  SE  2013/0075459-0  Decisão:25/04/2013
DJE        DATA:10/05/2013
AgRg nos EREsp  1148548  RJ  2012/0260979-8  Decisão:25/04/2013
DJE        DATA:10/05/2013
AgRg nos EAg  1231860  RS  2011/0056440-0  Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:18/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM AGRAVO (AgRg nos EAg)
Processo: 1331694
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO DE INSTRUMENTO.
DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO LIMINAR. FUNDAMENTO DA DECISÃO
INATACADO. SÚMULA 315.
Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não
infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão
de reforma.
Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami
Uyeda e Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino Zavascki.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp 53752 RS 2012/0039706-5 Decisão:02/05/2012
DJE        DATA:15/05/2012
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 7898
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE.
APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA DOS ORIGINAIS. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. O recurso não deve ser conhecido, pois o agravante protocolizou o
apelo por meio de fac-símile e deixou de apresentar a peça original
no prazo de cinco dias contados do dies ad quem para a interposição
do recurso, descumprindo o disposto no art. 2º da Lei 9.800/99.
2. Com efeito, a decisão agravada foi considerada publicada em
13.03.12, o agravo regimental foi interposto por fax em 19.03.12 e
os originais apenas foram apresentados em 28.03.12, estando
caracterizada a intempestividade.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTERPOSIÇÃO POR FAC-SÍMILE -
TEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no Ag 1382767>>-SP,
           <<AgRg no Ag 1426955>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 16686
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CASTRO MEIRA
Publicação: DJE, 15/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA
DECISÃO JUDICIAL. TERATOLOGIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA. INDEFERIMENTO DA
LIMINAR.
1. O mandado de segurança foi impetrado contra decisão da Corte
Especial que  inadmitiu recurso extraordinário com base em
precedente da STF que afastou a repercussão geral em casos que
versarem sobre cabimento recursal.
2. A impetração do writ contra ato judicial é medida excepcional,
fazendo com que sua admissão encontre-se condicionada à natureza
teratológica da decisão combatida, seja por manifesta ilegalidade,
seja por abuso de poder.
3. No caso dos autos, não se revela a teratologia da decisão,
porquanto o ato apontado como coator está calcado no entendimento da
Suprema Corte exarado no Recurso Extraordinário nº 598.365/MG.
Petição inicial indeferida liminarmente. Segurança denegada.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Cesar Asfor Rocha, Felix Fischer,
Gilson Dipp, Eliana Calmon, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Teori Albino
Zavascki.

Jurisprudência citada: (RECURSO - CABIMENTO - COMPETÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS - ÂMBITO
INFRACONSTITUCIONAL)
     STF - [[RE 598365]]-MG
(MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DO PRÓPRIO TRIBUNAL)
     STJ - {{AGRG NO MS 16034}}-DF