RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1947740
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 08/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA.
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL DE ADOLESCENTE PARA PARTICIPAÇÃO EM ESPETÁCULO
PÚBLICO. OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. QUESTÃO EXPRESSAMENTE DECIDIDA NO
ACÓRDÃO RECORRIDO. PRETENSÃO DE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL AMPLA, GERAL
E IRRESTRITA, ATÉ QUE O ADOLESCENTE ATINJA A MAIORIDADE CIVIL.
IMPOSSIBILIDADE. VEDAÇÃO CONTIDA NO ART. 149, §2º, DO ECA. REGRA QUE
NÃO AUTORIZA, CONTUDO, O ENTENDIMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIO
FORMULAR PEDIDOS INDIVIDUAIS EM CADA COMARCA DE APRESENTAÇÃO.
COMPETÊNCIA DO LOCAL DO DOMICÍLIO DO ADOLESCENTE FIRMADA NO ART. 147
DO ECA. POSSIBILIDADE DE O JUÍZO EM CONTRADITÓRIO ESTIPULAR
PREVIAMENTE DETERMINADOS CRITÉRIOS E DIRETRIZES PARA CONCESSÃO DA
AUTORIZAÇÃO. PROXIMIDADE DO JUÍZO COM A ENTIDADE FAMILIAR E
NECESSIDADE DE ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS UNIFORMES QUE JUSTIFICAM
A FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA. DISTANCIAMENTO FÍSICO ENTRE AS COMARCAS DE
AUTORIZAÇÃO E DE PARTICIPAÇÃO NO EVENTO. IRRELEVÂNCIA. USO ADEQUADO
DE INSTRUMENTOS DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA NACIONAL. AUXÍLIO DIRETO E
SIMPLIFICADO ENTRE JUÍZOS. POSSIBILIDADE.
1- Ação ajuizada em 02/10/2019. Recurso especial interposto em
24/08/2020 e atribuído à Relatora em 26/04/2021.
2- Os propósitos recursais consistem em definir: (i) se houve
omissão relevante no acórdão recorrido; (ii) se pode o juízo da
comarca em que reside o adolescente conceder autorização judicial
mais ampla, fixando desde logo os parâmetros necessários ao
desenvolvimento contínuo da atividade de disc-jockey, de modo a
tornar desnecessário pedido de autorização judicial a cada evento e
em cada comarca em que o adolescente venha a se apresentar.
3- Não há que se falar em omissão quando o acórdão recorrido
efetivamente enfrenta a questão controvertida, ainda que de maneira
distinta daquela pretendida pela parte.
4- A partir da interpretação do art. 149, §2º, do ECA, conclui-se
ser expressamente vedada a concessão de autorização judicial ampla,
geral e irrestrita, para que o adolescente participe de espetáculos
públicos até que atinja a sua maioridade civil, ainda que se faça
acompanhar por seus pais ou responsáveis.
5- Da regra do art. 149, §2º, do ECA, todavia, não se extrai a
conclusão jurídica dada pela sentença e pelo acórdão recorrido à
hipótese, no sentido de que seria necessário ao adolescente que
pretenda participar de espetáculos públicos formular pedidos
individuais, a serem examinados e decididos em cada comarca em que
ocorrerá a respectiva apresentação.
6- É admissível que o juízo da comarca do domicílio do adolescente,
competente em virtude da regra do art. 147 do ECA, ao julgar o
pedido de autorização judicial de participação em espetáculo
público, que estabeleça previamente diretrizes mínimas para a
participação do adolescente em atividade que se desenvolve de
maneira contínua, fixando, após a oitiva dos pais e do Ministério
Público, os parâmetros adequados para a realização da atividade
profissional pela pessoa em formação.
7- Além da regra impositiva do art. 147 do ECA, a fixação da
competência do juízo da comarca do domicílio do adolescente para a
concessão de autorização judicial que permita a apresentação em
espetáculos públicos decorre da proximidade e do conhecimento
existente entre o juízo e a entidade familiar e da necessidade de
fixação de critérios uniformes para a concessão da autorização.
8- O hipotético prejuízo decorrente da concentração da competência
do juízo da comarca do domicílio do adolescente para autorizar a
participação em espetáculos públicos, em especial em comarcas
distintas, pode ser drasticamente reduzido, até mesmo eliminado,
mediante o uso adequado do instituto da cooperação judiciária
nacional (arts. 67 a 69, do CPC/15), que permite, de maneira
simplificada e pela via do auxílio direto, o cumprimento de
providências e o atendimento de solicitações entre juízos distintos.
9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, dar parcial provimento ao recurso especial nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs. Ministros Paulo
de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. PEDRO HENRIQUE COSTODIO RODRIGUES, pela parte RECORRENTE: K L
DOS S

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - ECA - PARTICIPAÇÃO EM
ESPETÁCULO PÚBLICO - PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<REsp 278059>>-RJ,
         <<REsp 399278>>-RJ,
         <<REsp 278356>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147 ART:00149 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00067 ART:00068 ART:00069 ART:00723 PAR:ÚNICO