HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 522524
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. VARIEDADE DE
DROGA APREENDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR DOMICILIAR. POSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada pois, segundo a
decisão que a impôs, a paciente foi flagrada em posse de 214g
(duzentos e catorze gramas) de maconha e 216g (duzentos e dezesseis
gramas) de cocaína. Dessarte, evidenciada a sua periculosidade e a
necessidade da segregação como forma de acautelar a ordem pública.
3. O afastamento da prisão domiciliar para mulher gestante ou mãe de
filho menor de 12 anos exige fundamentação idônea e casuística,
independentemente de comprovação de indispensabilidade da sua
presença para prestar cuidados ao filho, sob pena de infringência ao
art. 318, inciso V, do Código de Processo Penal, inserido pelo
Marco Legal da Primeira Infância (Lei n. 13.257/2016).
4. Ademais, a partir da Lei n. 13.769, de 19/12/2018, dispõe o
Código de Processo Penal em seu art. 318-A, caput e incisos, que, em
não havendo emprego de violência ou grave ameaça  nem prática do
delito contra os seus descendentes, a mãe fará jus à substituição da
prisão preventiva por prisão domiciliar.
5. Na presente hipótese, a paciente é mãe de criança menor de 12
anos, o fato narrado não foi exercido mediante emprego de violência
ou grave ameaça, não houve prática de delito contra a sua
descendência e não transparece nenhuma circunstância excepcional a
justificar o afastamento dos preceitos normativos e jurisprudenciais
expostos acima.
6. Ademais, a negativa da substituição da prisão preventiva por
domiciliar lastreou-se no fato de o ilícito de tráfico de drogas ter
sido perpetrado na própria residência da paciente e de sua filha.
7. Entretanto, em decisão de acompanhamento da ordem concedida no
bojo do HC 143.641/SP pelo Ministro relator do caso no Supremo
Tribunal Federal, há expressa afirmação de que "não configura
situação excepcionalíssima, apta a evitar a concessão da ordem no
caso concreto, o fato de o flagrante ter sido realizado pela suposta
prática de tráfico de entorpecentes na residência da presa" (HC n.
143641, relator Ministro RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 24/10/2018,
DJe 26/10/2018).
8. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva por
domiciliar, sem prejuízo da imposição de outras medidas cautelares
diversas da prisão pelo Juízo singular.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conceder o habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MÃE DE MENOR DE DOZE ANOS -SUBSTITUIÇÃO POR
PRISÃO DOMICILIAR - AFASTAMENTO DO BENEFÍCIO - EXIGIBILIDADE DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<HC 362922>>-PR,
         <<HC 455259>>-RJ
(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE COM FILHOS MENORES DE 12 ANOS -
INDEFERIMENTO - HIPÓTESES EXCEPCIONAIS)
   STF - [[HC 143641]]-SP (INFORMATIVO 891)
Notas: Quantidade de droga apreendida: 214 g de maconha e 216 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00005 ART:0318A
(ART. 318A INCLUÍDO PELA LEI 13.769/2018) (ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016)
Acórdãos similares: HC      487906  PR  2019/0000498-3  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020