HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 546139
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
NÃO CABIMENTO. ESTELIONATO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. FUNDADO RECEIO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO
DE PRAZO. INEXISTÊNCIA. FEITO QUE TEM TIDO TRAMITAÇÃO REGULAR.
NECESSIDADE DE OBSERVAR-SE O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. INSTRUÇÃO
ENCERRADA. SÚMULA 52/STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos que demonstram a
periculosidade concreta do ora Paciente e justificam a aplicação da
medida extrema em seu desfavor, notadamente em razão de o paciente
se dedicar, reiteradamente, à prática de ações fraudulentas para
obter vantagens econômicas, respondendo a outros 12 processos
criminais, sendo que em um deles contra 26 vítimas, e, conforme
consignado na decisão objurgada, "esta prática se constitui um
"modus operandi" do denunciado, já sendo reportado nesta comarca,
como em outras, casos idênticos com diversas vítimas", circunstância
a evidenciar a necessidade de garantia da ordem pública com a
constrição cautelar do agente, ante o fundado receio de reiteração
delitiva.
IV - É iterativa a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça
no sentido de que "[...] a existência de inquéritos, ações penais em
curso, anotações pela prática de atos infracionais ou condenações
definitivas denotam o risco de reiteração delitiva e, assim,
constituem fundamentação idônea a justificar a segregação cautelar.
Precedentes do STJ." (RHC n. 106.326/MG, Sexta Turma, Relª. Minª.
Laurita Vaz, DJe de 24/04/2019).
V - Os prazos processuais não tem as características de fatalidade e
improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com juízo
de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando
a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais
(precedentes).
VI - Na hipótese, verifica-se que os trâmites processuais ocorrem
dentro da normalidade, não se tendo qualquer notícia de fato que
evidencie atraso injustificado ou desídia atribuível ao Poder
Judiciário, razão pela qual, por ora, não se reconhece o
constrangimento ilegal suscitado.
VII - Consoante consignado pela eg. Corte de origem no v. acórdão:
"conforme se verifica dos autos de origem, a instrução criminal se
encerrou", razão pela qual fica superada a alegação de excesso de
prazo para a formação da culpa, nos termos do Enunciado n. 52, da
Súmula do STJ.
VIII - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
Habeas Corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - INQUÉRITO POLICIAIS E
AÇÕES PENAIS EM CURSO - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 106326>>-MG,
         <<RHC 111090>>-BA,
         <<HC 515026>>-SC,
         <<HC 348325>>-GO,
         <<RHC 77432>>-RN
(EXCESSO DE PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 73185>>-SP,
         <<HC 344361>>-MS,
         <<RHC 59161>>-SP
(ENCERRAMENTO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL - ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO
SUPERADA)
   STJ - <<RHC 92619>>-MG,
         <<RHC 94341>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000052