MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 20080
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. INDEFERIMENTO DE JUSTIÇA GRATUITA. RECURSO
DESPROVIDO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL ESTADUAL.
RECLAMAÇÃO PERANTE O STJ. RESOLUÇÃO N.º 12/2009.  DESCABIMENTO.
AUSÊNCIA DE ATO ILEGAL OU TERATOLÓGICO. SEGURANÇA DENEGADA.
1. Hipótese em que a decisão impetrada indeferiu o processamento de
Reclamação, consignando que "A 2ª Seção, no julgamento das
Reclamações 3.812/ES e 6.721/MT, interpretando a citada resolução
[n.º 12/2009], decidiu que a jurisprudência do STJ a ser
considerada para efeito do cabimento da reclamação é apenas a relativa a
direito material, consolidada em súmulas ou teses adotadas no julgamento
de recursos repetitivos (CPC, art. 543-C). Não se admitirá, desse
modo, a propositura de reclamações somente com base em precedentes
tomados no julgamento de recursos especiais. Questões processuais
resolvidas pelos Juizados não são passíveis de reclamação, dado que o
processo, nos juizados especiais, orienta-se pelos princípios da Lei
9.099/95.  Fora desses critérios foi ressalvada somente a possibilidade de
revisão de decisões aberrantes."
2. Sabe-se que, como regra, não se admite a impetração de mandado
de segurança contra ato jurisdicional dos órgãos fracionários desta
Corte ou de seus Ministros. Não obstante, em situações
excepcionais, quando há ato teratológico ou de flagrante ilegalidade,
insuscetível de, oportunamente, ser remediado pelas vias recursais
próprias, esse entendimento tem sido mitigado para viabilizar a impugnação
por meio do mandamus.
3. No caso, entretanto, a decisão impetrada não se reveste de
ilegalidade flagrante, tampouco pode ser inquinada de teratológica,
ao revés, está fundada em jurisprudência firmada neste Superior
Tribunal de Justiça, no sentido da inadmissibilidade de Reclamação
para rever questão de cunho processual, além da exigência,
inobservada pelo Reclamante, de a controvérsia ter sido matéria de
tese sumulada ou examinada em recurso especial repetitivo.
4. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião Reis
Júnior, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Eliana Calmon e Nancy Andrighi
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Arnaldo Esteves Lima, Maria Thereza de Assis Moura e Sidnei Beneti.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (DECISÕES PROFERIDAS PELO RELATOR NO JULGAMENTO DE RECLAMAÇÕES -
IRRECORRIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6489>>-CE, <<AgRg na Rcl 7944>>-RS
(MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA ATO JURISDICIONAL DO STJ - SITUAÇÕES
EXCEPCIONAIS - ATO TERATOLÓGICO)
     STJ - <<AgRg no MS 18515>>-RJ, <<AgRg no MS 18665>>-MT,
           <<MS 18514>>-DF, <<AgRg no MS 19925>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)