RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1784264
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RESPONSABILIDADE ADMINISTRATIVA OBJETIVA E
SOLIDÁRIA DE PESSOA JURÍDICA. AÇÃO ANULATÓRIA. MULTA ADMINISTRATIVA.
PROCON. ARTS. 4º, I, II e VI, 6º, III, 30, 31, CAPUT, 37, § 3º, 55,
56 E 105 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVER DE INFORMAÇÃO
PRÉVIA, ADEQUADA E CLARA. OFERTA ENGANOSA POR OMISSÃO. DADO
ESSENCIAL DO PRODUTO OU SERVIÇO. INDUÇÃO DO CONSUMIDOR EM ERRO.
1. Trata-se, na origem, de Ação Anulatória proposta pela Fiat
Chrysler  impugnando Auto de Infração por descumprimento do art. 31,
caput, do Código de Defesa do Consumidor - CDC. Incontroverso que o
fornecedor deixou de informar sobre a incompatibilidade do
dispositivo de comunicação bluetooth oferecido ("Fiat Connect") com
alguns modelos de telefone celular. Voto-vista do Ministro Og
Fernandes que substitui in totum o voto original do Relator, após
reflexão e reposicionamento.
2. A responsabilidade administrativa no CDC é solidária, incluindo,
no polo subjetivo, toda a rede de fornecedores - fabricante,
importador, distribuidor e vendedor final. Limitá-la ao sujeito mais
próximo do consumidor equivaleria a aceitar, por meio de extremado
artificialismo, a utilização do poder de polícia para finalidade
ilícita de blindagem de atores dominantes no mercado de consumo, de
que decorreria o enfraquecimento do cânone da isonomia e a
terceirização de infrações por meio de "laranjas". A imputabilidade
concentrada serviria para isentar irrestritamente o fabricante e o
distribuidor, despejando apenas contra o fornecedor derradeiro
(amiúde o elo menos potente da corrente de fornecimento) todo o peso
da reprimenda administrativa a vícios de qualidade, quantidade e
informação.
3. À luz dos arts. 31, caput, e 37, § 3º, do CDC, se dada informação
vem, em maior ou menor grau, realçada na oferta - publicitária ou
não -, despropositado ao administrador e ao juiz reputarem-na como
supérflua ou trivial, fechando os olhos à realidade do universo
engenhoso da comunicação de consumo. Nenhum anunciante paga para
veicular informação inócua, destituída de poder para incitar o
interesse e a decisão de compra do consumidor. Idêntico raciocínio,
por simetria, vale para aquilo que, intencionalmente ou não, a
oferta omite em conexão com o que opta por apregoar sobre produto ou
serviço, deixando, assim, de informar sobre dado essencial. No
discurso de consumo, algo não pode ser essencial ao ponto de merecer
inclusão, pelo fornecedor, no conteúdo da oferta e,
simultaneamente, não essencial para justificar não fazê-lo de
maneira adequada, clara e precisa, sendo insuficiente completar a
informação em local ou documento apartado, como site e manual de
instrução. Entendimento diverso caracteriza, para mais de descarada
contradictio in terminis, afronta aos princípios da transparência,
boa-fé objetiva, confiança, livre escolha e vulnerabilidade do
consumidor, pilares ético-jurídicos do microssistema do CDC.
4. Exigir elemento subjetivo na responsabilidade administrativa de
consumo - de pessoa jurídica -, além de agregar pressuposto não
previsto pelo legislador, contraria o ethos, a lógica e a harmonia
do microssistema normativo especial, lastreado no reconhecimento ope
legis da vulnerabilidade do consumidor, em cujo interesse agem os
Procons. A responsabilidade administrativa de pessoa jurídica e as
sanções previstas no art. 56 do CDC seguem o regime objetivo e
solidário da responsabilidade civil, dispensados dolo ou culpa e com
incidência sobre todos aqueles que compõem a cadeia de
fornecedores. Precisa, então, a posição do Ministro Og Fernandes,
aqui inteiramente incorporada, no sentido de que, na matéria em
discussão, o Recurso Especial merece provimento "para reconhecer a
responsabilidade objetiva e solidária pela veiculação do anúncio
publicitário", determinando-se, "por conseguinte, o retorno dos
autos para que a instância de origem reavalie a sanção
administrativa com base nas premissas jurídicas ora fixadas" (grifo
acrescentado).
5. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "'Prosseguindo-se no julgamento, após o
voto-vista do Sr. Ministro Og Fernandes, conhecendo do recurso e
dando-lhe parcial provimento; o realinhamento de voto do Sr.
Ministro Herman Benjamin nos termos do voto-vista do Sr. Ministro Og
Fernandes, a Turma, por unanimidade, conheceu do recurso e deu-lhe
parcial provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.' Os
Srs. Ministros Og Fernandes (voto-vista), Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - DEVER DE INFORMAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1364915>>-MG
(CONSUMIDOR - MONTADORA DE VEÍCULOS - RESPONSABILIDADE OBJETIVA E
SOLIDÁRIA)
   STJ - <<REsp 1365609>>-SP
Informações complementares:      "[...] o STJ reconhece a responsabilidade solidária e objetiva
da montadora de veículos em virtude da veiculação de anúncio
publicitário pela concessionária revendedora. Se assim ocorre na
responsabilização civil, também deve ocorrer na administrativa,
exceto se houvesse norma expressa em sentido contrário. Assim deve
ser porque indiscutível a índole objetiva do microssistema do CDC
[...]".
     (VOTO VISTA) (OG FERNANDES)
     "[...] o Código de Defesa do Consumidor não fez qualquer
distinção nos elementos da responsabilidade dos fornecedores de
produtos e serviços em função da autoridade legalmente incumbida de
sancioná-la. Assim, os fundamentos jurídicos da responsabilidade a
serem considerados em cada ocasião, se com base na teoria da culpa
ou na responsabilidade objetiva, devem ter por norte a natureza da
infração cometida e não a autoridade competente para aplicar a
sanção correspondente".
     "Tratando-se de vício na elaboração da oferta publicitária, a
responsabilidade não deixa de ser objetiva e solidária daqueles que
compõem a cadeia de fornecedores, nos termos preconizados nos arts.
12, 14, 18 e 19 do CDC [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00001 INC:00002 INC:00006 ART:00006
        INC:00003 ART:00012 ART:00014 ART:00018 ART:00019
        ART:00030 ART:00031 ART:00037 PAR:00003 ART:00055
        ART:00056 ART:00105
LEG:FED DEC:002181 ANO:1997
        ART:00004 ART:00005