MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 19052
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 25/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA POLÍTICA. MILITAR.
ANULAÇÃO APÓS O PRAZO DE CINCO ANOS, PREVISTO NO ART. 54 DA LEI
9.784/99. AUSÊNCIA DE PRÉVIA MEDIDA DE IMPUGNAÇÃO DA VALIDADE DO
ATO. MÁ-FÉ DO BENEFICIÁRIO NÃO DEMONSTRADA. DECADÊNCIA CONFIGURADA.
SEGURANÇA CONCEDIDA.
I. Mandado de Segurança impetrado contra o Ministro de Estado da
Justiça, que, por ato de 03/08/2012, publicado em 06/08/2012,
anulou
Portaria de 04/06/2004, que declarara o impetrante anistiado
político, nos termos da Lei 10.559/2002.
II. Apreciando casos idênticos ao dos autos, a Primeira Seção do
STJ
firmou entendimento no sentido de que (a) o Mandado de Segurança é
a
via adequada para o exame da alegada ocorrência de decadência
administrativa, pois a questão envolve essencialmente a
interpretação da legislação de regência, quando são incontroversos
os fatos da anistia, de sua revogação e de inexistência de má-fé do
anistiado; (b) o poder-dever de a Administração rever seus próprios
atos, mesmo quando eivados de ilegalidade, encontra-se sujeito ao
prazo decadencial de cinco anos, ressalvada a comprovação de má-fé,
por parte do anistiado político, nos termos do previsto no art. 54,
caput, da Lei 9.784/99; (c) a Portaria Interministerial MJ/AGU 134,
de 15/02/2011, que instaurou procedimento geral de revisão das
anistias, não é hábil a reabrir o prazo decadencial já finalizado;
(d) as Notas AGU/JD-10/2003 e AGU/JD-1/2006, por serem
manifestações
genéricas, pareceres opinativos produzidos sem a ciência dos
anistiados políticos, não caracterizam "medida de autoridade
administrativa que importe impugnação à validade do ato", na forma
do art. 54, § 2º, da Lei 9.784/99; (e) o ato de impugnação à
validade, para obstar o prazo decadencial, deve ser praticado por
autoridade competente, possuir caráter específico e individualizado
e conter notificação ao administrado (art. 54, § 2º, da Lei
9.784/99); (f) "em relação à tese de que situações
inconstitucionais
não estão sujeitas à decadência, no julgamento do MS 18.606/DF, a
Seção de Direito Público do STJ a rechaçou, sob o fundamento de que
somente é viável se houver afronta direta à norma constitucional, o
que não ocorreu no caso concreto - o suposto equívoco da Comissão
de
Anistia ao editar a Súmula Administrativa 2002.07.0003 se resolve
no
campo infraconstitucional, à luz da Lei 10.559/2009" (STJ, MS
19.744/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
05/12/2013). Precedentes: STJ, MS 18.606/DF, Rel. p/ acórdão
Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/06/2013;
MS
18.728/DF, MS 18.682/DF e MS 18.590/DF, Rel. p/ acórdão Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 07/08/2013; MS
19.579/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO,
DJe
de 06/11/2013.
III. No caso, quando publicado o ato ora impugnado, em 06/08/2012,
já havia transcorrido o prazo decadencial de cinco anos, contado a
partir da concessão da anistia ao impetrante, pela Portaria 1.514,
de 04/06/2004. Mesmo se considerada, excepcionalmente, a data da
publicação da Portaria Interministerial MJ/AGU 134, de 15/02/2011 -
que instaurou o procedimento de revisão das anistias -, como hábil
a
afastar a decadência, ela já se teria consumado, quando do ato
coator. Além disso, dentre os fundamentos adotados pelo Grupo de
Trabalho Interministerial/MJ/AGU, para anular a anistia concedida
ao
ora impetrante, não lhe foi imputado qualquer ato de má-fé, na
forma
prevista na parte final do art. 54 da Lei 9.784/99, de modo que
ficou configurada a decadência do direito de a Administração rever
o
ato concessivo da anistia.
IV. Segurança concedida. Agravo Regimental da União prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a segurança, restando
prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves
Lima, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<MS 18606>>-DF, <<MS 19744>>-DF
           <<MS 18728>>-DF, <<MS 18682>>-DF
           <<MS 18590>>-DF, <<MS 19579>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
LEG:FED PRT:000134 ANO:2011
        ART:00054
(MINISTÉRIO DA JUSTIÇA - MJ/AGU)
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00054   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(ADM)  SÚMULA ADMINISTRATIVA
        SUM:2002070003.
(COMISSÃO DE ANISTIA - CA)
Acórdãos similares: MS 20431 DF 2013/0305616-0 Decisão:09/04/2014
DJE        DATA:25/04/2014