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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 162011
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) PAULO GALLOTTI
Publicação: DJ, 12/06/2000   PG:00673
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TARIFA DE ENERGIA ELÉTRICA. REAJUSTE. CONGELAMENTO
DE PREÇOS. PLANO CRUZADO. IMPOSSIBILIDADE.
1.  A jurisprudência da Corte pacificou-se no sentido da ilegalidade
do aumento das tarifas de energia elétrica com base nas portarias
nos 38 e 45, do DNAEE, face ao congelamento de preços determinado
nos Decretos-leis nos 2.283 e 2.284, ambos de 1.986.
2.  Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Franciulli Netto, Francisco Peçanha Martins,
Milton Luiz Pereira, José Delgado e Eliana Calmon votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Garcia Vieira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED PRT:000038 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUA E ENERGIA ELETRICA - DNAEE)
LEG:FED PRT:000045 ANO:1986
(DEPARTAMENTO NACIONAL DE AGUA E ENERGIA ELETRICA - DNAEE)
LEG:FED DEL:002283 ANO:1986
LEG:FED DEL:002284 ANO:1986
Acórdãos similares: EREsp 180340 SP 1999/0025786-3 Decisão:12/04/2000
DJ         DATA:12/06/2000      PG:00673
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 470
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 12/06/2000      PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ADMISSIBILIDADE.
1. Não cabe ação rescisória para impugnar acórdão que decide questão
processual incidental.
2.  Decisão que anula arrematação ocorrida em execução hipotecária é
decisão incidental.
3. Ação rescisória inadmitida.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, inadmitir
a  ação  rescisória.  Votaram  com  a  Relatora  os  Ministros Paulo
Gallotti,  Francisco Falcão, Franciulli Neto, Nancy Andrighi, Garcia
Vieira,   Francisco  Peçanha  Martins,  Milton  Luiz  Pereira,  José
Delgado.

Informações complementares:      INADMISSIBILIDADE, AÇÃO RESCISORIA, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO,
STJ, ANULAÇÃO, ARREMATAÇÃO, IMOVEL, AMBITO, PROCESSO DE EXECUÇÃO,
EXECUÇÃO FISCAL, FUNDAMENTAÇÃO, CARACTERIZAÇÃO, PREÇO VIL,
INCOMPETENCIA, OFICIAL DE JUSTIÇA, OFERECIMENTO, LAUDO DE AVALIAÇÃO,
NÃO CARACTERIZAÇÃO, APRECIAÇÃO, MATERIA DE FATO, AMBITO, RECURSO
ESPECIAL, CARACTERIZAÇÃO, INCIDENTE DE EXECUÇÃO, DECISÃO
INTERLOCUTORIA, INEXISTENCIA, COISA JULGADA MATERIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00013   PAR:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005 ART:00692
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6332
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00063
RJADCOAS   VOL.:00012           PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Renovação de Certificado de Entidade de Fins
Filantrópicos. Decisão Indeferitória. Prazo Decadencial (art. 18,
Lei 1533/51). Decreto 752/93.
1. O prazo decadencial, extintivo e peremptório, no caso, conta-se
da publicação oficial do ato impugnado.
2. Demonstrado que a impetração excedeu o prazo decadencial,
trava-se o processamento do Mandado de Segurança.
3. Processo extinto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito,
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Garcia Vieira.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      CABIMENTO, EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MERITO,
HIPOTESE, MANDADO DE SEGURANÇA, DECORRENCIA, AJUIZAMENTO,
POSTERIORIDADE, CENTO E VINTE DIAS, PUBLICAÇÃO, DECISÃO
ADMINISTRATIVA, CARACTERIZAÇÃO, DECADENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00184
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED DEC:000752 ANO:1993
        ART:00002 INC:00004
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00014
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6537
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 22/05/2000   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Desapropriação por Interesse Social. Título da
Dívida Agrária-TDA. Correção Monetária (IPC-TR). Fevereiro/1991
(14,87%). Legitimação Ativa. Interesse Processual (art. 3º, CPC).
Constituição Federal, arts. 105, I, "b", e 184. leis 7.738/89 e
8.177/91. Decreto 578/92. Portaria nº 113, de 1998.
1. Suficientemente demonstrada a propriedade dos TDA's, registrados
escrituralmente na CETIP, legitima-se ativamente o proprietário para
pedir atualização monetária dos títulos. Atendendo-se aos limites
objetivos do pedido deduzido, em que pese o resgate, persistindo o
ponto controvertido, continua vivo o interesse de agir para obter a
correção monetária pendente.
2. O percentual de 21,87%, correspondente à correção monetária para
o mês de fevereiro/91, sofrendo a dedução de 7%, deverá incidir
sobre o capital inicial a diferença de 14,87% (21,87% - 7% =
14,87%), não podendo ser aplicada sobre o capital já corrigido pela
TR (7%). No caso, por submissão à jurisprudência preponderante, são
estabelecidos 13,89%.
3. Direito reconhecido para a contagem de juros compensatórios e
moratórios com a taxa de 6% ao ano.
4. Precedentes jurisprudenciais.
5. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder parcialmente o mandado de segurança, nos
termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e
notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto, Nancy Andrighi,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Senhor Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Senhor
Ministro Paulo Gallotti. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      CABIMENTO, CORREÇÃO MONETARIA, TDA, APLICAÇÃO, IPC, PERCENTUAL,
13,89%, REFERENCIA, FEVEREIRO, 1991, BASE DE CALCULO, CAPITAL
INICIAL, EXCLUSÃO, CORREÇÃO, TR.
     INCIDENCIA, JUROS DE MORA, JUROS COMPENSATORIOS, 6%, ANO, TDA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6502
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00063
LEXSTJ     VOL.:00133           PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de Segurança. Processual Civil. Exame Nacional de Curso
("provão"). Participação Concretizada. Extinção do Processo (art.
267, VI, CPC). Lei 9.131/95.
1. Beneficiário de deliberação administrativa, participando o
impetrante do exame motivador da impetração, faltante o interesse de
agir (art. 267, VI, CPC), extingue-se o processo.
2. Extinção do processo sem julgamento do mérito.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito,
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Relator. Ausentes, justificadamente, os
Senhores Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Garcia Vieira.
Presidiu o julgamento o Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
LEG:FED LEI:009131 ANO:1995
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6591
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 22/05/2000   PG:00063
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Administrativo. Mandado de Segurança. Portaria Ministerial nº 333,
de 22.12.98. Decadência. Extinção do Processo. Lei 1533/51, Artigo
18. CPC, 269, V.
1. Avivadas as datas do ato impugnado e do protocolo da petição
inicial do mandamus, contemplado o prazo decadencial (art. 18, Lei
1533/51), impõe-se a extinção do processo.
2. Processo extinto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, julgar extinto o processo, sem julgamento do mérito,
nos termos do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Senhor Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
LEG:FED PRT:000333 ANO:1998
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00269 INC:00004 INC:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 199981
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00064
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Agravo (art. 557, Parágrafo Único, CPC; art. 258,
RISTJ). Repetição de Indébito. Juros. SELIC. Termo Inicial. Art. 39,
§ 4º, Lei 9.250/95. Súmula 168/STJ.
1. Pacificada a jurisprudência, contrária a pretensão fazendária,
com manifestação uniformizadora da Seção competente, não cabem
embargos de divergência contra acórdão constituído no mesmo sentido
(Súmula 168/STJ).
2. Vigorosa a fundamentação da decisão vergastada, a insurgência não
procede.
3. Agravo sem provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a  egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Senhor Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Os Senhores Ministros José Delgado,
Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto e Francisco Peçanha
Martins votaram com o Senhor Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Senhores Ministros Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e Garcia Vieira. Presidiu o julgamento o Senhor Ministro
Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009250 ANO:1995
        ART:00039 PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00557 PAR:UNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  225392  RS  2000/0049246-9  DECISÃO:29/05/2001
DJ         DATA:11/03/2002      PG:00158
AgRg nos ERESP  188055  DF  2000/0099400-6  DECISÃO:29/05/2001
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00173
AgRg nos ERESP  167316  DF  2000/0076731-0  DECISÃO:29/05/2001
DJ         DATA:25/02/2002      PG:00194
AgRg nos ERESP  202633  PR  1999/0104871-0  DECISÃO:12/04/2000
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00106
AgRg nos ERESP  202048  PR  1999/0102971-6  DECISÃO:12/04/2000
DJ         DATA:22/05/2000      PG:00064
AgRg nos ERESP  201350  PR  1999/0109742-8  DECISÃO:12/04/2000
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00105
AgRg nos ERESP  200899  PR  1999/0110207-3  DECISÃO:12/04/2000
DJ         DATA:22/05/2000      PG:00064
AgRg nos ERESP  207516  PR  1999/0104756-0  DECISÃO:07/04/2000
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00108
AgRg nos ERESP  184957  PR  1999/0079225-4  DECISÃO:07/04/2000
DJ         DATA:05/06/2000      PG:00104
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6707
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA - COMPETÊNCIA - ATO DE MINISTRO DE ESTADO.
A competência para apreciar processos administrativos, nos quais há
pedido de anistia, é da Comissão Especial de Anistia do Ministério
da Educação, constituída pela Portaria nº 1.259/98.
Autos remetidos à Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, excluir da ação o Ministro de Estado da Educação e do
Desporto e determinar a remessa dos autos à Justiça Federal, nos
termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator, os Exm°s. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon e Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00034 LET:A     ART:00105 INC:00001
        LET:B
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008 PAR:00005
LEG:FED EMC:000026 ANO:1985
LEG:FED LEI:006683 ANO:1979
        ART:00003 PAR:00002
LEG:FED PRT:001259 ANO:1998
Acórdãos similares: MS   6696  DF  1999/0110173-5  Decisão:25/05/2000
DJ         DATA:07/08/2000      PG:00096
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5728
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ICMS. CONVÊNIO. ISENÇÃO. OPERAÇÕES. ÁLCOOL ETÍLICO HIDRATADO.
COMBUSTÍVEL. PORTARIA 246/MME.
A Portaria impugnada é norma de caráter geral e abstrato, sem
efeitos concretos. O Ministro não praticou  qualquer ato com base na
Portaria.
Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, julgar extinto o processo sem julgamento do mérito, nos
termos do voto do Exmº. Sr. Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exm°s. Srs. Francisco
Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana Calmon,
Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000246 ANO:1997
(MINISTERIO DAS MINAS E ENERGIA)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
LEG:FED SUM:000266
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6481
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJ, 02/05/2000      PG:00091
RSTJ       VOL.:00134           PG:00042
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MANDADO DE SEGURANÇA.  ANISTIA.  REINTEGRAÇÃO.
PORTARIA Nº 698/94.  ANULAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  OFENSA A DIREITO
SUBJETIVO.
1. Decretada a anistia pela Lei nº 8.874/94 e reintegrados ao
serviço público por ato do Exmo. Sr. Ministro dos Transportes,
através da Portaria nº 698/94, têm os impetrantes o direito
subjetivo de reassumirem o exercício de suas atividades.
2. Conforme já declarou o Pretório Excelso e também esta colenda
Corte, "a anulação de ato administrativo cuja formalização haja
repercutido no campo de interesses individuais, não prescinde da
instauração de processo administrativo, assegurado o direito ao
contraditório, ensejando a audição daqueles que terão modificada a
situação já alcançada".  Precedente.
3. Segurança concedida.  Decisão unânime.

Decisão:
Vistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conceder a segurança, na forma do relatório e notas
taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado.  Os Srs. Ministros FRANCIULLI NETO,
NANCY ANDRIGHI, GARCIA VIEIRA, FRANCISCO PEÇANHA MARTINS, MILTON
LUIZ PEREIRA, JOSÉ DELGADO, ELIANA CALMON e PAULO GALLOTTI, votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, PORTARIA, ANULAÇÃO, SUSPENSÃO, ATO ADMINISTRATIVO,
DETERMINAÇÃO, REINTEGRAÇÃO, CARGO PUBLICO, SERVIDOR PUBLICO,
OBJETIVO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, REVISÃO, CONCESSÃO, ANISTIA
POLITICA, EXISTENCIA, INTERESSE INDIVIDUAL, NECESSIDADE,
INSTAURAÇÃO, DEVIDO PROCESSO LEGAL, CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO,
PRINCIPIO DO CONTRADITORIO.
     POSSIBILIDADE, RETORNO, EXERCICIO, EX-EMPREGADO, DISPENSA,
POSTERIORIDADE, EXTINÇÃO, EMPRESA PUBLICA, EXISTENCIA, DECISÃO,
TRF, CONCESSÃO, MANDADO DE SEGURANÇA ORIGINARIO, RECONHECIMENTO,
ANISTIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008874 ANO:1994, LEG:FED PRT:000698 ANO:1994, LEG:FED PRT:000069 ANO:1999
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6731
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 08/05/2000      PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TDA - PAGAMENTO - CORREÇÃO MONETÁRIA - JUROS.
O pagamento de TDA deve ser atualizado monetariamente e acrescido de
juros moratórios e remuneratórios.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Exmºs. Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conceder a segurança, nos termos do voto do Exmº. Sr.
Ministro Relator.
Votaram com o Exmº. Sr. Ministro Relator os Exmºs. Srs. Ministros
Francisco Peçanha Martins, Milton Luiz Pereira, José Delgado, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Franciulli Netto e Nancy Andrighi.
Ausente, justificadamente, o Exmº. Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Referências legislativas: LEG:FED DEC:000578 ANO:1992
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00005
EMBARGOS INFRINGENTES EM AÇÃO RESCISORIA (EAR
)
Processo: 575
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 29/04/2002      PG:00152
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL ? EMBARGOS INFRINGENTES ? AÇÃO RESCISÓRIA:
COMPETÊNCIA.
1. Erro no ajuizamento da rescisória enseja o indeferimento da
inicial.
2. Tese do voto vencido não aplicável à espécie.
3. Embargos infringentes improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos este autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro Milton Luis Pereira, rejeitar os embargos. Votaram com a
Relatora os Ministros Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e
Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000515
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25949
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 04/09/2000   PG:00115
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SFH. CONTRATO SEM CLÁUSULA DE FCVS.
1. A Justiça Estadual é competente para processar e julgar os feitos
referentes a contratos de financiamento pelo SFH não afetos ao FCVS.
2. Conflito negativo de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência. Votaram com o Relator os
Ministros Milton Luiz Pereira, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Franciulli Netto, Nancy Andrighi e Garcia Vieira. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros José Delgado e Francisco Falcão.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 143592
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MILTON LUIZ PEREIRA
Publicação: DJ, 28/08/2000      PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual Civil. Contribuições. Compensação. Transferência de
Encargo Financeiro (repercussão). Dispensa da Prova. CTN, artigos
165 e 166. Lei 8.212/91 (art. 89). Decreto-Lei 9.032/95. Lei 8.383
(art. 66). Súmula 546/STF. IN/Receita Federal nº 67.
1. Descabimento da aplicação do artigo 166, CTN, na restituição ou
compensação das contribuições previdenciárias declaradas
inconstitucionais.
2. Todos os valores compensáveis até a data da respectiva publicação
da Lei 9.032/95 estão a salvo da exigência de prova da não
"repercussão". Os créditos remanescentes que, para efeito da
compensação, dependam de débitos a vencer posteriormente, estão
sujeitos aos ditames do artigo 89, da Lei citada (jurisprudência
uniformizadora da 1ª Seção/STJ).
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas:
Decide a egrégia Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, conhecer dos embargos e os rejeitar, com ressalvas
feitas no voto do Senhor Ministro Francisco Peçanha Martins, na
forma do relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que
ficam fazendo parte integrante do presente julgado. Os Senhores
Ministros Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Franciulli Netto, Nancy
Andrighi, Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o
Senhor Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Senhores
Ministros José Delgado e Francisco Falcão. Presidiu o julgamento o
Senhor Ministro Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      DESNECESSIDADE, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA,
REPERCUSSÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, ADMINISTRADOR,
OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, HIPOTESE, EXISTENCIA,
CREDITO TRIBUTARIO, DEBITO TRIBUTARIO, ANTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO,
LEI FEDERAL, 1995.
     NECESSIDADE, CONTRIBUINTE, COMPROVAÇÃO, INEXISTENCIA,
REPERCUSSÃO, PAGAMENTO INDEVIDO, CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA,
INCIDENCIA, REMUNERAÇÃO, TRABALHADOR AUTONOMO, ADMINISTRADOR,
OBJETIVO, COMPENSAÇÃO DE CREDITO TRIBUTARIO, HIPOTESE, OCORRENCIA,
VENCIMENTO, DEBITO TRIBUTARIO, POSTERIORIDADE, PUBLICAÇÃO, LEI
FEDERAL, 1995, DECORRENCIA, APLICAÇÃO IMEDIATA, LEGISLAÇÃO
TRIBUTARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00165 ART:00166 ART:00105 ART:00106 INC:00001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00089 PAR:00001 ART:00022 INC:00001
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 9032/95)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:007787 ANO:1989
        ART:00003 INC:00001
LEG:FED LEI:008383 ANO:1991
        ART:00066