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RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1866148
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2020
RT         VOL.:01021           PG:00416
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA DE ARMA DE FOGO. POSSIBILIDADE. BEM
ALIENÁVEL. AQUISIÇÃO REGULAMENTADA PELA LEI 10.826/2003. HIPÓTESE
NÃO INCLUÍDA NO ROL DE BENS IMPENHORÁVEIS DO ART. 833 DO CPC/2015.
ALIENAÇÃO EM HASTA PÚBLICA. OBSERVÂNCIA DAS MESMAS RESTRIÇÕES
IMPOSTAS PARA A COMERCIALIZAÇÃO.
1. Em Execução Fiscal promovida pela Anatel, o Tribunal de origem
decidiu que a "aquisição de arma de fogo, pelo interessado, deve
atender aos requisitos do art. 4º da Lei 10.826/03, o que
inviabiliza a penhora e a respectiva alienação por iniciativa
particular ou por leilão judicial eletrônico ou presencial".
2. Entre as excepcionais hipóteses de impenhorabilidade descritas no
art. 833 do CPC/2015 não se inclui a arma de fogo. O inciso I da
norma estabelece de forma geral que são impenhoráveis os bens
inalienáveis, mas esse não é o caso das armas e munições, cuja
comercialização e aquisição são regulamentadas, com diversas
restrições, pela Lei 10.826/2003.
3. A alienação judicial de armas de fogo em procedimentos executivos
é prevista pela Portaria 036-DMB, de 9.12.1999, do Ministério da
Defesa, que, em seu art. 48, parágrafo único, estabelece: "A
participação em leilões de armas e munições só será permitida às
pessoas físicas ou jurídicas, que preencherem os requisitos legais
vigentes para arrematarem tais produtos controlados."
4. Não se incluindo nas excepcionais hipóteses legais de
impenhorabilidade, a arma de fogo pode ser penhorada e expropriada,
desde que assegurada pelo Juízo da execução a observância das mesmas
restrições impostas pela legislação de regência para a sua
comercialização e aquisição.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Notas: Penhorabilidade de arma de fogo.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00833 INC:00001
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00004
LEG:FED PRT:000036 ANO:1999
        ART:00048 PAR:ÚNICO
(MINISTÉRIO DA DEFESA)
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1865382
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. INCAPACIDADE PARCIAL E
PERMANENTE. TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. O acórdão recorrido não está em sintonia com o atual entendimento
do Superior Tribunal de Justiça, de que o termo inicial para a
concessão do benefício de auxílio-acidente é a data o requerimento
administrativo, razão pela qual merece prosperar a irresignação.
2. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUXÍLIO-ACIDENTE - TERMO INICIAL DO BENEFÍCIO - REQUERIMENTO
ADMINISTRATIVO)
   STJ - <<AREsp 1345234>>-SP,
         <<AgRg no Ag 1246171>>-SP
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1861331
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CDA QUE ABRANGE
CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE EXERCÍCIOS DISTINTOS RELATIVOS AO MESMO
TRIBUTO. EXECUÇÃO ÚNICA. VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER APURADO COM
BASE NO NÚMERO DE EXECUÇÕES, E NÃO NO DE EXERCÍCIOS DESCRITOS NA
CDA. APELAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA VIA RECURSAL.
1. Em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50
(cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional ? ORTN, não
cabe Apelação, mas sim Embargos Infringentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a apuração do valor de
alçada deve considerar a quantia cobrada em cada processo de
execução, inadmitindo-se a reunião de diversos processos para se
alcançar tal valor.
3. O caso dos autos não trata de reunião de execuções, como entendeu
equivocadamente o aresto vergastado. O que existe é uma Certidão de
Dívida Ativa ? CDA ? que abrange mais de um exercício do mesmo
tributo, o que não a desnatura como execução única.
4. Não é razoável exigir que a Fazenda inscreva cada exercício do
mesmo tributo em uma CDA distinta, considerando-se a economicidade e
a eficiência na busca da satisfação do crédito tributário.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA ALÇADA - SOMATÓRIO
DAS EXECUÇÕES - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 259387>>-SP,
         <<EREsp 36479>>-SP
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1660904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ.
ANÁLISE DE LAUDO PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. TERMO
INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO.
1. Na hipótese dos autos, a Universidade Federal do Rio Grande do
Sul aduz inexistir prova pericial de doença grave (cegueira
bilateral), razão pela qual entende não serem devidos proventos
integrais ao beneficiário. O particular, por sua vez, requer seja
estabelecido o pagamento do benefício desde o requerimento
administrativo.
2. Relativamente ao recurso da Universidade, extrai-se do acórdão
vergastado e das razões de Recurso Especial que o acolhimento da
pretensão recursal demanda reexame do contexto fático-probatório,
especialmente para avaliar as condições de saúde da parte
beneficiária, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ.
3. No que se refere ao pleito do particular, percebe-se que o
entendimento do Tribunal de origem não está em consonância com a
orientação do Superior Tribunal de Justiça de que "na existência de
requerimento administrativo, este deve ser o marco inicial para o
pagamento do benefício discutido"  (AgInt no REsp 1.617.493/SE, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em
27/4/2017, DJe 4/5/2017).
4. Agravo conhecido para prover o Recurso Especial do particular e
não conhecer do Recurso Especial da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul; conheço do agravo para dar provimento ao recurso
especial de Gilson Julião Nunes Lemes, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO ASSISTENCIAL - INCAPACIDADE - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1617493>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1790912>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1867234  MG  2020/0063864-6  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:09/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1863170
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 31/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. APELAÇÃO. VIA ADEQUADA. CDA QUE
ABRANGE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE EXERCÍCIOS DISTINTOS RELATIVOS AO
MESMO TRIBUTO. EXECUÇÃO ÚNICA. VALOR DE ALÇADA QUE DEVE SER APURADO
COM BASE NO NÚMERO DE EXECUÇÕES, E NÃO NO DE EXERCÍCIOS DESCRITOS NA
CERTIDÃO DA DÍVIDA ATIVA.
1. Em execuções fiscais cujo valor for igual ou inferior a 50
(cinquenta) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, não
cabe Apelação, mas sim Embargos Infringentes.
2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a apuração do valor de
alçada deve considerar a quantia cobrada em cada processo de
execução, inadmitindo-se a reunião de diversos processos para se
alcançar tal valor.
3. O Tribunal de origem consignou: "No caso concreto, a presente
execução fiscal foi distribuída no ano de 2007, objetivando o
recebimento de crédito tributário de IPTU dos anos de 2003 (R$ 319,
84 - 235,45 UFIR), 2004 ( 326,89 - 219,03 UFIR), 2005( R$ 282,95 -
176,30 UFIR), 2006 (R$ 258,70 - 152,24 UFIR)".
4. O caso dos autos não trata de reunião de execuções, como entendeu
equivocadamente o aresto vergastado. O que existe é Certidão de
Dívida Ativa - CDA que abrange mais de um exercício do mesmo
tributo, o que não a desnatura como execução única.
5. Não é razoável exigir que a Fazenda inscreva cada exercício do
mesmo tributo em uma CDA distinta, considerando-se a economicidade e
a eficiência na busca da satisfação do crédito tributário.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (VALOR DA CAUSA PARA FIXAÇÃO DA ALÇADA - SOMATÓRIO DAS EXECUÇÕES -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 36479>>-SP,
         <<REsp 259387>>-SP,
         <<REsp 36479>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00034
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1859904
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA INSTALAÇÃO DO JUIZADO
ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 24 DA LEI 12.153/2009. MANUTENÇÃO
DA COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
1. In casu, o entendimento do Tribunal de origem merece reparo,
visto que contrário ao disposto no art. 24 da Lei 12.153/2009, que
estabelece que as demandas ajuizadas até a data da instalação dos
Juizados Especiais da Fazenda Pública não serão a eles remetidas,
como é o caso dos autos.
2. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já teve a oportunidade
de se manifestar sobre matéria semelhante, firmando o entendimento
de que, nos termos do art. 25 da Lei 10.259/2001, as demandas
ajuizadas até a data da instalação dos Juizados Especiais Federais
não serão a eles remetidas (CC 104.786/SP, Rel. Ministro Castro
Meira, Primeira Seção, DJe 10/6/2009; CC 57.799/SP, Rel. Min. Carlos
Fernando Mathias, Juiz Convocado do TRF 1ª Região, Terceira Seção,
DJ 1º/10/2007, p. 209; CC 62.524/SP, Rel. Ministra Maria Thereza de
Assis Moura, Terceira Seção, DJ 30/4/2007, p. 281).
3. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DEMANDAS AJUIZADAS ATÉ A  DATA DA INSTALAÇÃO DOS JUIZADOS ESPECIAIS
FEDERAIS  - COMPETÊNCIA)
   STJ - <<CC 104786>>-SP,
         <<CC 57799>>-SP,
         <<CC 62524>>-SP,
         <<AgRg no CC 52387>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00024
LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00025
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1781946
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM VERIFICADA. PAGAMENTO DE LAUDÊMIO. OBRIGAÇÃO DO
ALIENANTE, FOREIRO. ART. 3º DECRETO-LEI 2.398/1987. APLICABILIDADE.
BASE DE CÁLCULO DO LAUDÊMIO. ART. 3º DO DECRETO 95.760/1988. VALOR
ATUALIZADO DO DOMÍNIO PLENO E SUAS BENFEITORIAS.
1. Cuida-se, na origem, de Ação de Repetição de Indébito ajuizada
contra a União, julgada procedente para declarar indevido o
pagamento a maior realizado pelas autoras a título de laudêmio (5%
sobre o valor do domínio pleno do imóvel), devendo tal valor ser
calculado sobre o preço da arrematação. A decisão foi mantida pelo
TRF da 5ª Região.
2. O laudêmio "é a compensação assegurada ao senhorio direto por
este não exigir a volta do domínio útil do terreno de marinha às
suas mãos ou de direitos sobre benfeitorias nele construídas. Tal
vantagem tem por fato gerador a alienação desse domínio ou desses
direitos e uma base de cálculo previamente fixada pelo art. 3º do
Decreto n. 2.398/87" (REsp 1.257.565/CE, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 30/8/2011).
3. Em havendo transferência do aforamento (venda, doação, permuta,
sucessão universal, entre outras formas), a obrigação pelo
recolhimento do laudêmio deve ser daquele que transfere o domínio
útil, e não do adquirente.
4. O art. 3º do Decreto 95.760/1988, ao fixar como será efetuado o
cálculo do valor do laudêmio, não deixa dúvidas: "Art. 3° O valor do
laudêmio, correspondente a cinco por cento do valor atualizado do
domínio pleno do terreno da União e das benfeitorias nele
existentes, será calculado pelo próprio alienante. [...]". Nestes
termos, a base de cálculo do laudêmio consiste no valor atualizado
do domínio pleno, com suas benfeitorias.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002398 ANO:1987
        ART:00003
LEG:FED DEC:095760 ANO:1998
        ART:00001 ART:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1536260
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇO DE TRANSPORTE PÚBLICO
INADEQUADO. CONSÓRCIO DE EMPRESAS. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO CDC. RESPONSABILIDADE
SOLIDÁRIA. DANOS MORAIS. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1. O julgamento da causa em sentido contrário aos interesses e à
pretensão de uma das partes não caracteriza a ausência de prestação
jurisdicional tampouco viola o art. 1.022 do CPC/2015.
Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
2. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que na "hipótese de
responsabilidade derivada de relação de consumo, afasta-se a regra
geral da ausência de solidariedade entre as consorciadas por força
da disposição expressa contida no art. 28, § 3º, do CDC. (...)".
(REsp 1635637/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA,
julgado em 18/09/2018, DJe 21/09/2018)
3. O recurso especial não é, em razão da Súmula 7/STJ, via
processual adequada para questionar julgado que se afirmou
explicitamente em contexto fático-probatório próprio da causa.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE DERIVADA DE RELAÇÃO DE CONSUMO - SOLIDARIEDADE)
   STJ - <<REsp 1635637>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00028 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1576025
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL. INTERVENÇÕES EM ÁREA
DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE. NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação civil pública ambiental em que o
Ministério Público Federal pleiteia que os ora agravantes se
abstenham de realizarem intervenções em Área de Preservação
Permanente. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Inadmitiu-se o recurso especial com base na ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade e na incidência da
Súmula n. 7/STJ. Agravo nos próprios autos que não impugna os
fundamentos da decisão recorrida.
III - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
IV - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1656638  SC  2020/0022557-3  Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA (EDcl no AgInt no RMS)
Processo: 58012
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PRECATÓRIO. TEMPESTIVIDADE.
OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTERRUPÇÃO DO CURSO DO PRAZO
PROCESSUAL.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança visando à
complementação de precatório. No Tribunal a quo, concedeu-se
parcialmente a segurança. Esta Corte não conheceu do recurso diante
da sua intempestividade. Interposto agravo interno, negou-se
provimento ao recurso.
II - As partes embargantes alegam existência de omissão no acórdão,
visto que teria havido oposição de embargos de declaração pela parte
contrária contra o acórdão que julgou o mandado de segurança (fls.
837-877), e que por isso teria havido interrupção do curso do prazo
processual.
III - Sustentam que os referidos embargos interromperam o prazo em
19/12/2017, e o julgamento dos embargos ocorreu em 10/4/2018,
momento em que teria sido reaberta a contagem do prazo processual.
IV - Não se tem notícia nos autos nem dos embargos de declaração,
nem do seu julgamento e respectivo acórdão. Também não consta nos
autos notícia da interposição de recurso especial interposto pela
parte contrária.
V - Verifica-se, por outro lado, que, nos autos conexos a estes
(REsp n. 1.761.959/MG), constam os referidos documentos, que foram
requisitados ao Tribunal de origem e juntados às fls. 1.188-1.219
daqueles autos. O recurso ordinário foi interposto em 15/2/2018,
antes da data do julgamento dos embargos de declaração, que foram
rejeitados.
VI - Assim, verificando que houve a oposição de embargos de
declaração pela parte contrária, interrompendo o curso do prazo
processual, devem ser acolhidos os embargos para afastar a
intempestividade do recurso ordinário e determinar o retorno dos
autos para julgamento do recurso ordinário.
VII - Embargos acolhidos para determinar o retorno dos autos ao
gabinete para julgamento do recurso ordinário.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.