AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 64869
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
PENAL. SUSTENTAÇÃO ORAL. PRELIMINAR DE NULIDADE. INEXISTÊNCIA.  AÇÃO
DE RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS. MANDADO DE SEGURANÇA.
INCABÍVEL. ENUNCIADO SUMULAR N. 267/STF. EXCESSO DE PRAZO.
SUPERAÇÃO. DENÚNCIA RECEBIDA. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA
DESPROVIDO. AUSÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A
DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Na esteira da jurisprudência firmada por esta Corte Superior de
Justiça, havendo pedido expresso de sustentação oral, a ausência de
intimação do advogado constituído torna nula a sessão de julgamento,
por ofensa à ampla defesa. Contudo, a nulidade suscitada deve ser
arguida na primeira oportunidade em que a Defesa tomar ciência do
julgamento, levando-se ao conhecimento da Corte local, por meio do
recurso cabível, a ocorrência do vício e o efetivo prejuízo, sob
pena de preclusão. Precedentes.
II - Diante da existência de medida judicial específica a albergar a
pretensão do recorrente, que aliás já se encontra em andamento
perante o eg. Tribunal de origem, o entendimento consignado pela
instância ordinária guarda harmonia com a orientação firmada no
Enunciado Sumular n. 267 do Supremo Tribunal Federal, no sentido de
que "não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de
recurso ou correição".
III - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça já
sedimentou o entendimento no sentido de que a alegação de excesso de
prazo na medida constritiva resta superado após o início da ação
penal. No caso dos autos, conforme consignou a própria Defesa, em
15/1/2020 foi recebida a denúncia nos autos do Processo Criminal n.
0023593-08.2015.4.01.3900, assim como consta do sítio eletrônico da
eg. Corte regional que já foi dado início à instrução criminal.
IV - Por fim, neste agravo regimental não foram apresentados
argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente
firmado, devendo ser mantida a decisão impugnada por seus próprios e
jurídicos fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (DEFESA DEFICIENTE - NULIDADE RELATIVA - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no RHC 53215>>-RJ,
         <<RHC 81026>>-PR,
         <<HC 299760>>-SP
(PEDIDO DE SUSTENTAÇÃO ORAL - NÃO INTIMAÇÃO - NULIDADE - ARGUIÇÃO NA
PRIMEIRA OPORTUNIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 90849>>-PE,
         <<HC 449296>>-AL
(EXCESSO DE PRAZO - INÍCIO DA AÇÃO PENAL)
   STJ - <<RMS 29188>>-SP,
         <<RMS 36728>>-MT
(AGRAVO REGIMENTAL - DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no REsp 1420545>>-PR
Informações complementares:      "[...] consolidou-se no âmbito dos Tribunais Superiores o
entendimento de que apenas a falta de defesa constitui nulidade
absoluta da ação penal,  sendo  certo  que  eventual  alegação  de
sua  insuficiência,  para  que  seja  apta  a macular a prestação
jurisdicional, deve ser acompanhada da demonstração de efetivo
prejuízo, tratando-se, pois, de nulidade relativa".
     (CONSIDERAÇÕES) (MIN. JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO
DO TJDFT))
     "[...] não  há  falar  em  violação  ao  princípio  da
razoabilidade com fundamento apenas no transcurso do prazo, isto
porque, consoante entendimento consolidado desta Corte, é necessário
levar em consideração também outras circunstâncias, máxime o grau de
complexidade da ação".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267 SUM:000523