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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 130134
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 21/11/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PUBLICAÇÃO DE PORNOGRAFIA
ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE ATRAVÉS DA REDE MUNDIAL DE
COMPUTADORES - ORKUT. ART. 241 DO ECA. PECULIARIDADES DO CASO
CONCRETO. DÚVIDAS QUANTO AO LOCAL DE ONDE EMANARAM AS IMAGENS
PEDÓFILO-PORNOGRÁFICAS. ART. 72, § 2º, DO CPP. COMPETÊNCIA FIRMADA
PELA PREVENÇÃO EM FAVOR DO JUÍZO ONDE AS INVESTIGAÇÕES TIVERAM
INÍCIO.
1. No caso, não há divergências acerca da transnacionalidade
necessária à determinação da competência da Justiça Federal, já que
se trata de site de relacionamento internacional - OrKut - que
possibilita a qualquer pessoa dele integrante o acesso dos dados
constantes da página em qualquer local do mundo.
2. Não se olvida que a jurisprudência desta Corte posicionou-se no
sentido de que o delito capitulado no art. 241, da Lei n. 8.069/1990
se consuma com o ato de publicação das imagens. Contudo, ao que se
tem, na hipótese, configurada dúvida quanto ao local do cometimento
da infração, pois não foi possível apurar de onde se partiu (local)
a publicação das imagens e tampouco o responsável pela divulgação
das fotos contendo pornografia infantil.
3. Ante a regra contida no § 2º do art. 72 do Código de Processo
Penal, firmar-se-á a competência, no caso, pela prevenção, em favor
do Juízo Federal de São Paulo onde as investigações tiveram início.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da 8ª Vara Criminal da Seção Judiciária de São Paulo - SP, o
suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo Federal da 8ª Vara Criminal
da Seção Judiciária de São Paulo - SP, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. As Sras. Ministras  Laurita Vaz e Maria Thereza
de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco
Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena
Costa e Rogerio Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TRANSNACIONALIDADE DO DELITO - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<CC 120999>>-CE, <<CC 112616>>-PR, <<CC 111338>>-TO
(PORNOGRAFIA INFANTIL - PUBLICAÇÃO DE IMAGENS - CONSUMAÇÃO DO
DELITO)
     STJ - <<CC 94423>>-DF, <<CC 29886>>-SP
(REDE SOCIAL DA INTERNET - COMPETÊNCIA POR PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 116926>>-SP, <<CC 107938>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00241
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00072   PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 906133
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DE REGRA TÉCNICA DE
CONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. INDEFERIMENTO.
1. Não cabem embargos de divergência quando o dissenso resume-se à
pretensão de aplicação de regra técnica de conhecimento do recurso
especial (AgRg nos EREsp 1281389/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/08/2013, DJe 18/09/2013).
2. É inviável o agravo regimental que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras.
Ministras Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE),
Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães,
Moura Ribeiro e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1281389>>-SP
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp   38288  SP  2012/0259714-6  Decisão:27/08/2014
DJE        DATA:02/09/2014
AgRg nos EREsp  962137  RS  2008/0273069-0  Decisão:13/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 956746
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PRESCRIÇÃO.
OCORRÊNCIA. ARTS. 109, V, C/C ART. 110, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO
PENAL.
SENTENÇA. ÚLTIMO MARCO INTERRUPTIVO. ACÓRDÃO ABSOLUTÓRIO.
RESTABELECIMENTO DO ÉDITO CONDENATÓRIO  POR FORÇA DE DECISÃO EM
RECURSO ESPECIAL. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
PROVIDO.
1. O artigo 109 do Código Penal disciplina que o prazo
prescricional, antes do trânsito em julgado da decisão
condenatória,
regula-se pelo máximo da pena privativa de liberdade cominada ao
crime. Todavia, tendo em vista que a sentença condenatória foi
reformada, no sentido de absolver o réu, em virtude de recurso
exclusivo da defesa, é pacífico o entendimento de que a prescrição
deve regular-se pela pena em concreto aplicada na sentença.
2. Na hipótese dos autos, a sentença condenatória foi publicada em
16.1.2006 e restabelecida por força de decisão proferida em recurso
especial, motivo pelo qual o reconhecimento da prescrição da
pretensão punitiva na modalidade superveniente em relação ao crime
imputado ao agravante - que ocorreu antes mesmo da prolação da
decisão em embargos de divergência -, é medida que se impõe,
conforme dicção do artigo 109, inciso V e parágrafo único, c/c art.
110, § 1º, ambos do Código Penal.
3. Agravo regimental provido, para reconhecer a ocorrência da
prescrição punitiva na modalidade superveniente, e declarar, por
consequência, extinta a punibilidade do crime atribuído ao ora
agravante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao agravo
regimental, para reconhecer a ocorrência da prescrição da pretensão
punitiva na modalidade superveniente, e declarar, por consequência,
extinta a punibilidade do crime atribuído ao ora agravante, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. As Sras. Ministras Marilza
Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria
Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REFORMA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRESCRIÇÃO - PENA EM CONCRETO)
     STJ - <<HC 149147>>-SP
(CONFIRMAÇÃO DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRAZO PRESCRICIONAL -
CONTAGEM -
TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 901292>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   PAR:ÚNICO   ART:00110   PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 14531
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. AUSÊNCIA DE DECISÃO PROFERIDA PELO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO CASO CONCRETO. UTILIZAÇÃO DO
INSTITUTO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição
Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e
julgar,
originariamente, reclamação para a preservação de sua competência e
garantia da autoridade de suas decisões.
2. Inexistindo decisão proferida no caso concreto por esta Corte
Superior, mostra-se incabível o ajuizamento da reclamação, sob pena
de se transmudar em sucedâneo recursal, o que não é admitido.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
A Sra. Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA DO STJ - INADMISSIBILIDADE DA RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO
RECURSAL)
     STJ - <<AgRg na Rcl 6227>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:F
LEG:FED RES:000012 ANO:2009
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4097
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. VÍCIO
DE CONTRADIÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. PLEITO DE PREQUESTIONAMENTO DE
MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Conforme a jurisprudência desta Corte, a contradição que enseja
o
acolhimento dos embargos declaratórios deve ser interna, ou seja,
entre as proposições e conclusões do próprio julgado, e não entre a
fundamentação da decisão embargada e a tese defendida pela parte.
2. Na espécie, o embargante não demonstrou a existência de
proposições entre si inconciliáveis no acórdão impugnado, não
havendo falar, portanto, em vício de contradição. Na verdade, a
irresignação manifestada no presente recurso integrativo reflete
mero inconformismo da parte com o resultado do julgamento que lhe
foi desfavorável.
3. Os embargos declaratórios, ainda que opostos com o fim de
prequestionamento, apenas são admissíveis se a decisão impugnada
ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua oposição, o que
não ocorreu na espécie.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. As Sras.
Ministras  Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze, Assusete
Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio Schietti
Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (CONTRADIÇÃO ENSEJADORA DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS - EXISTÊNCIA
DENTRO DO PRÓPRIO JULGADO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1111941>>-SC,
           <<AgRg no REsp 1270530>>-MG
(EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PREQUESTIONAMENTO - ADMISSÃO APENAS SE
HOUVER VÍCIO)
     STJ - <<EDcl no AgRg nos EDcl nos EREsp 1003429>>-DF,
           <<EDcl na AR 4309>>-SP
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 4233
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. PENAL. ACÓRDÃO PROFERIDO PELA QUINTA TURMA DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA (HC N. 102.873/MG). DETERMINAÇÃO PARA QUE O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA PROCEDESSE À NOVA DOSIMETRIA DA PENA, AFASTADOS
OS MAUS ANTECEDENTES. CORTE ESTADUAL QUE DEIXA DE CUMPRIR A DECISÃO
EM VIRTUDE DO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
1. No julgamento proferido no HC n. 102.873/MG, a Quinta Turma do
Superior Tribunal de Justiça concedeu parcialmente a ordem para
determinar que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais "procedesse a
uma nova dosimetria da pena, afastados os maus antecedentes".
2. O Tribunal de origem, contudo, deixou de cumprir a determinação,
sob o fundamento de que a ação penal já havia transitado em julgado,
desrespeitando, assim, a decisão proferida por esta Corte.
3. Reclamação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
procedente a reclamação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra  Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora Convocada do TJ/SE), Laurita Vaz, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - CONCESSÃO POSTERIOR AO TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO
PENAL)
     STJ - <<HC 200309>>-SP, <<HC 215146>>-MG
Informações complementares:      É   cabível  reclamação  contra  decisão  do  Desembargador  do
Tribunal estadual que não cumpriu determinação proveniente de habeas
corpus  apreciado  por  esta  Corte  para  que  se procedesse a nova
dosimetria  da  pena,  sob  o fundamento de que operou-se o trânsito
em   julgado  da  ação  penal.  Isso  porque,  conforme  precedentes
desta  Corte,  não  há  nenhuma  impossibilidade  de  o STJ conceder
ordem  de  habeas  corpus  quando  o  processo  já  tiver transitado
em julgado, desde que constatado manifesto constrangimento ilegal.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 124027
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 17/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DENÚNCIA DO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL QUE ENGLOBA A CONDUTA DESCRITA PELO
PARQUET ESTADUAL E INCLUI OS CRIMES DE GESTÃO FRAUDULENTA DE
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E  APROPRIAÇÃO DE BEM DE QUE TEM POSSE EM
PROVEITO PRÓPRIO OU ALHEIO NA CONDIÇÃO DE GERENTE OU ADMINISTRADOR
DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ART. 4º E 5º C/C ART. 25, DA LEI N.
7.462/1986. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. ART. 26 DA REFERIDA
LEI.
1. A denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal descreve a
prática de 23 (vinte e três) fatos delituosos, englobando o fato
descrito na denúncia do Parquet estadual, ao qual o Magistrado de
primeiro grau já havia desclassificado para conduta típica prevista
na Lei n. 7.492/1986, e declinado da competência para a Justiça
Federal.
2. Consta da denúncia oferecida na Justiça Federal à prática, em
tese, de diversos crimes, e dentre eles os previstos nos arts. 4º
(gestão fraudulenta de instituição financeira), 5º (apropriar-se de
bem móvel de que tem a posse em proveito próprio ou alheio) da Lei
n. 7.492/1986, cuja competência exclusiva para processar e julgar é
da Justiça Federal, nos termos do art. 26 da referida lei.
3. Conflito conhecido para declarar a competência da 1ª Vara
Federal
Criminal de Florianópolis, o suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarou competente o Suscitante, Juízo Federal da 1ª Vara Criminal
da Seção Judiciária do Estado de Santa Catarina, nos termos do voto
da Sra. Ministra Relatora.
As Sras. Ministras  Laurita Vaz e Maria Thereza de Assis Moura e os
Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Marco Aurélio Bellizze,
Assusete Magalhães, Moura Ribeiro, Regina Helena Costa e Rogerio
Schietti Cruz votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 125468>>-SP, <<AgRg no REsp 510779>>-MT,
           <<CC 77281>>-RJ, <<CC 119304>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007492 ANO:1986
*****  LCCSF-86  LEI DOS CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004   ART:00005   ART:00026
RECLAMAÇÃO (Rcl)
Processo: 13815
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. DROGAS. EXECUÇÃO REGIME INICIAL FECHADO. VEDAÇÃO LEGAL
AFASTADA. HC N. 266.625/SP. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS.
FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE.
1. Alegado descumprimento ao acórdão desta Corte não configurado.
Ainda que, na primeira parte da decisão, o Juízo reclamado tenha
repetido a fundamentação rechaçada por esta Corte, de que o regime
inicial fechado seria o único adequado a coibir o delito de tráfico
de drogas, na segunda parte, houve fundamentação suficiente para
justificar a adoção do regime inicial mais gravoso, qual seja, a
elevada quantidade de droga, além da diversidade. Reclamante
denunciado e condenado como incurso no art. 33 da Lei de Drogas,
porque armazenava e preparava para fins de tráfico um invólucro
contendo 601,71 g de cocaína, outro contendo 104,64 g de cocaína,
264 embalagens do tipo "eppendorf" com  143,53  g  de  cocaína,
quatro  invólucros  contendo  696,20  g de  crack  e  140
invólucros  com  31,75  g  de  crack,  além  de duas  balanças  de
precisão,  cinco  aparelhos  de  telefonia  celular e R$ 4.046,00
(quatro mil e quarenta e seis reais) - fls. 14/15.
2. Reclamação improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a
reclamação nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE - ELEVADA
QUANTIDADE DE DROGAS)
     STJ - <<HC 236982>>-SP,
           <<AgRg no HC 251574>>-ES
(REGIME MENOS GRAVOSO - BENEFÍCIO DE PENAS ALTERNATIVAS)
     STJ - <<HC 266625>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: um invólucro contendo 601,71 g de
cocaína, outro contendo 143,53 g de cocaína, duzentos e sessenta e
quatro embalagens com 143,53 g de cocaína, quatro invólucros
contendo 696,20g de crack e cento e quarenta invólucros com 31,75 g
de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033   ART:00035
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 11564
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 18/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. OMISSÃO DO MINISTRO DE ESTADO
DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. GRATIFICAÇÃO ESPECÍFICA DE
ATIVIDADE DOCENTE - GEAD. PROFESSORES DO ESTADO DO AMAPÁ. ANTIGO
TERRITÓRIO. ART. 14, § 2º, DO ADCT. DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. A autoridade impetrada é legítima para figurar no polo passivo
da
demanda, uma vez que detém competência e poder para corrigir
eventual ilegalidade na concessão e pagamento da gratificação.
2. Extinção do writ em relação aos impetrantes que já estão
recebendo a gratificação, bem como em relação aos que figuram como
exequentes nos autos do ExMS n. 11.371/DF, que tem objeto idêntico
ao presente.
3. Omissão injustificada da autoridade coatora, que, provocada
administrativamente, silencia-se.
4. Não há necessidade de dilação probatória, por se tratar de
matéria exclusivamente de direito.
5. Os docentes dos ex-territórios federais têm direito à percepção
da Gratificação Específica de Atividade Docente - GEAD, em razão do
disposto nos arts. 18 e seguintes da LC n. 41/1981.
6. Segurança concedida em relação a Emília Del Astillo Andrade,
Maria das Graças Machado Cardozo, Maria Lucilda Gurjão, Nalzira
Sousa dos Santos e Tereza Cristina Sousa da Silva. Petição inicial
liminarmente indeferida quanto aos demais impetrantes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem requerida por
Emília Del Astillo Andrade, Maria das Graças Machado Cardozo, Maria
Lucilda Gurjão, Nalzira Sousa dos Santos e Tereza Cristina Sousa da
Silva, indeferindo liminarmente a petição inicial quanto aos demais
impetrantes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Moura Ribeiro,
Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Marilza Maynard
(Desembargadora convocada do TJ/SE), Laurita Vaz e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (POLO PASSIVO DE MANDADOS DE SEGURANÇA - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<MS 11371>>-DF, <<MS 10424>>-DF
(GEAD)
     <<AgRg no Ag 1423774>>-AC
     STJ - {{AG 1423994}}-AC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00014
LEG:FED LCP:000041 ANO:1981
LEG:FED LEI:010971
        ART:00011
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00014   PAR:00002
LEG:FED LEI:007596
LEG:FED DEC:094664
        ART:00011
LEG:FED LEI:008270
        ART:00018
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   PAR:00002   PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8535
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. ART.
14, § 4º, DA LEI 10.259/2001.  INEXISTÊNCIA DE EXAME DO DIREITO
MATERIAL, PELO COLEGIADO. INADMISSIBILIDADE DO INCIDENTE. AGRAVO
REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Nos termos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001, constitui
pressuposto de admissibilidade do incidente de uniformização de
jurisprudência a análise do direito material, pelo Colegiado da
Turma Nacional de Uniformização. Precedentes do STJ.
II. Na espécie, inexistiu exame do direito material, pelo Colegiado
da Turma Nacional de Uniformização, donde incabível o incidente.
III. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio
Schietti Cruz, Laurita Vaz, Maria Thereza de Assis Moura e Marco
Aurélio Bellizze votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Og Fernandes e
Sebastião Reis Júnior.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na Pet 10020>>-RJ, <<AgRg na Pet 9066>>-MT,
           <<Pet 9169>>-CE, <<AgRg na Pet 9219>>-RS,
           <<AgRg na Pet 9075>>-SC, <<AgRg na Pet 9573>>-RS,
           <<AgRg na Pet 9358>>-RS, <<AgRg na Pet 7518>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010259 ANO:2001
*****  LJEF-01   LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
        ART:00014   PAR:00004