CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 132984
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. PORNOGRAFIA INFANTIL.
TRANSNACIONALIDADE.   INDÍCIOS.  INFRAÇÃO  PREVISTA  EM  TRATADO  OU
CONVENÇÃO INTERNACIONAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL.
1.  A  "internet"  se  constitui  em  um  meio  de  comunicação  que
possibilita  a  divulgação de informações e imagens em todo o mundo,
podendo  ultrapassar  as fronteiras de um país e produzir efeitos de
âmbito internacional.
2.  A Justiça Federal é competente, conforme disposição do inciso V,
do  art.  109,  da  Constituição  da  República, quando se tratar de
infrações previstas em tratados ou convenções internacionais, como é
caso  do  racismo,  previsto  na  Convenção  Internacional  sobre  a
Eliminação  de  todas  as  Formas de Discriminação Racial, da qual o
Brasil é signatário, assim como nos crimes de guarda de moeda falsa,
de  tráfico  internacional de entorpecentes, de tráfico de mulheres,
de  envio  ilegal  e  tráfico de menores, de tortura, de pornografia
infantil  e  pedofilia e corrupção ativa e tráfico de influência nas
transações comerciais internacionais.
3.  Conflito de competência conhecido para declarar a competência da
Justiça Federal.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Senhores  Ministros  da  Terceira  Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por maioria, em conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal de Unaí - SJ/MG, nos
termos do voto do Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO, que lavrará o acórdão.
Vencidos  os  Srs.  Ministros Marco Aurélio Bellizze (Relator), Nefi
Cordeiro  e Maria Thereza de Assis Moura que declaravam competente o
Suscitado.  Votaram  com  o Sr. MINISTRO MOURA RIBEIRO (Relator para
acórdão)  a  Sra.  Ministra  Regina Helena Costa e os Srs. Ministros
Rogerio  Schietti Cruz, Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do
TJ/SE) e Laurita Vaz.
Vencidos  os  Srs.  Ministros Marco Aurélio Bellizze (Relator), Nefi
Cordeiro e Maria Thereza de Assis Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Jorge Mussi.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - DIVULGAÇÃO DE IMAGENS
PORNOGRÁFICAS DE MENOR - INTERNET)
     STJ - <<CC 120999>>-CE, <<CC 121431>>-SE
(VOTO VENCIDO - CONFLITO DE COMPETÊNCIA - JUSTIÇA FEDERAL - INDÍCIOS
MÍNIMOS DE EXTRATERRITORIALIDADE)
     STJ - <<CC 121215>>-PR, <<CC 103011>>-PR
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE)
     "[...]ainda   que   se  trate  de  crime  previsto  em  Tratado
Internacional e que tenha sido praticado por meio da rede mundial de
computadores,  necessária se faz a existência de indícios mínimos de
extraterritorialidade  para  que  seja  determinada a competência da
Justiça Federal.".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00004   INC:00005
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00240   PAR:00001   ART:0241A
LEG:INT CVC:******
(CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA)
(PROMULGADA PELO DECRETO LEGISLATIVO 28/1990 E PELO DECRETO
99.710/1990)
LEG:FED DLG:000028 ANO:1990
LEG:FED DEC:099710 ANO:1990