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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 157964
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. SERVIDORES DO EXTINTO IPASE.
REENQUADRAMENTO. FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. LEI
5.645/70. DECRETO 72.933/73.
- A limitação prevista no art. 5º, V, do Decreto 72.933/73, quanto
ao ingresso na categoria de Fiscal de Contribuições Previdenciárias
apenas aos servidores ocupantes de cargos no INPS, não pode ser
aplicada aos servidores do extinto IPASE, que exerciam atividades
externas de fiscalização e arrecadação, tendo em vista que tal
restrição não fora expressamente estabelecida na Lei 5.645/70.
Precedentes.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, retomando o
julgamento, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por maioria, conhecer e acolher os embargos de divergência,
nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o Relator os
Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, EDSON
VIDIGAL, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Vencido o Ministro
FONTES DE ALENCAR. Ausente, justificadamente, na primeira assentada,
o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Notas: Veja Embargos de Declaração nos Embargos de Divergência no Recurso
Especial <<DERESP 157964>>-RJ
Informações complementares:      POSSIBILIDADE, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PUBLICO, IPASE,
CATEGORIA FUNCIONAL, FISCAL DE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIARIAS,
HIPOTESE, EXERCICIO, ATIVIDADE, FISCALIZAÇÃO, ARRECADAÇÃO,
CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIARIA, IMPOSSIBILIDADE, DECRETO, RESTRIÇÃO,
MATERIA, LEI ORDINARIA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     INADMISSIBILIDADE, EMBARGOS DE DIVERGENCIA, DECISÃO RECORRIDA,
TURMA, NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DECORRENCIA, APLICAÇÃO,
SUMULA, STJ, IRRELEVANCIA, VOTO, RELATOR, REFERENCIA, IMPROCEDENCIA,
PEDIDO, RECORRENTE.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
        ART:00003 INC:00006
LEG:FED DEC:072933 ANO:1973
        ART:00001 ART:00005 INC:00005
LEG:FED SUM:000007
(STJ)
AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 577
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00109
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO EXPRESSA DE LEI. IPCs. INCORPORAÇÃO AO
BENEFÍCIO. PERCENTUAL DE 84.32%.
1 - Os expurgos inflacionários (IPC), consoante iterativa
jurisprudência da Corte, são devidos em liquidação de sentença,
entretanto, não podem ser incorporados no cálculo de reajustamento
de benefícios previdenciários, a exemplo do que já foi decidido pela
Suprema Corte, em relação aos vencimentos dos servidores públicos.
Precedente do STJ.
2 - Ação julgada procedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, julgar
procedente a ação rescisória. Votaram com o Relator os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge Scartezzini,
William Patterson, Edson Vidigal e José Arnaldo. Vencido, em parte,
o Ministro Fontes de Alencar.

Informações complementares:      CABIMENTO, DESCONSTITUIÇÃO DE JULGADO, TURMA, STJ, DECORRENCIA,
VIOLAÇÃO, LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI, ERROR IN PROCEDENDO, HIPOTESE,
ACORDÃO, DETERMINAÇÃO, APLICAÇÃO, INDICE, IPC, MARÇO, 1990, 84,32%,
CORREÇÃO MONETARIA, DEBITO JUDICIAL, AMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA,
DIVERSIDADE, PEDIDO, AUTOR, REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO,
FUNDAMENTAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
     PROVIMENTO, RECURSO ESPECIAL, DETERMINAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE,
REAJUSTE, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, PERCENTUAL, 84,32%, REFERENCIA,
IPC, MARÇO, ABRIL, 1990, NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIREITO ADQUIRIDO.
     (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. FONTES DE ALENCAR)
     DESCABIMENTO, APRECIAÇÃO, MERITO, RECURSO ESPECIAL,
NECESSIDADE, INCLUSÃO, PAUTA DE JULGAMENTO, OBSERVANCIA, COMPETENCIA
JURISDICIONAL, TURMA, SEÇÃO, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008030 ANO:1990
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 26006
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 29/05/2000   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO POR
TEMPO DETERMINADO.
Compete à Justiça Federal processar e julgar ação em que se discute
contrato por tempo determinado firmado por entidades da União para
atender excepcional interesse público. Precedentes.
Conflito conhecido e declarado competente o e. TRF da 4ª Região.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Tribunal Regional
Federal da 4a Região, nos termos do voto do Ministro-Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO,
JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ
ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES. Ausente, ocasionalmente, o Ministro
EDSON VIDIGAL.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6336
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDORES PÚBLICOS ANISTIADOS. LEI 8.878/94.
REGIME JURÍDICO. INDEFINIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Aos servidores públicos federais anistiados pela Lei 8.878/94
aplica-se o mesmo regime jurídico a que estavam submetidos antes de
serem exonerados, demitidos ou dispensados do serviço público
(inteligência do artigo 2º da Lei 8.878/94).
- Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, William Patterson,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp.

Informações complementares:      CABIMENTO, APLICAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, HIPOTESE,
ANISTIA, IDENTIDADE, REGIME JURIDICO, APLICAÇÃO, ANTERIORIDADE,
EXONERAÇÃO (DIREITO ADMINISTRATIVO), DEMISSÃO, DISPENSA, SERVIÇO
PUBLICO.
     IMPOSSIBILIDADE, DISCUSSÃO, LEGALIDADE, ANISTIA, DECORRENCIA,
REINTEGRAÇÃO, SERVIDOR PUBLICO FEDERAL, SERVIÇO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 203696
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00128
RSTJ       VOL.:00135           PG:00515
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM
URV. LEI 8.880/94.
1. Ao valor do benefício em manutenção descabe a inclusão do resíduo
de 10% do IRSM de janeiro de 1994 e do IRSM de fevereiro de 1994
(39,67%), antes de sua conversão em URV, preconizada pelo art. 20, I
e II, da Lei 8.880/94.
2. Diferentemente, as parcelas pagas com atraso pelo INSS ou por
força de decisão judicial, devem ser corrigidas monetariamente,
antes da conversão em URV com a inclusão dos IRSMs de janeiro e
fevereiro de 1994, conforme o § 5º, do art. 20, da Lei 8.880/94.
3. Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, Fernando
Gonçalves e Felix Fischer. Ausentes, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Edson Vidigal e, na primeira assentada, justificadamente, o Sr.
Ministro Vicente Leal.

Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, INCLUSÃO, RESIDUO, 10%, REFERENCIA,
INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO, JANEIRO, 1994, CALCULO,
CONVERSÃO, RENDA MENSAL, BENEFICIO PREVIDENCIARIO, URV, DECORRENCIA,
LEI FEDERAL, ALTERAÇÃO, CRITERIO, ANTECIPAÇÃO, BENEFICIO,
ANTERIORIDADE, ENCERRAMENTO, PERIODO AQUISITIVO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
DIREITO ADQUIRIDO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00041 INC:00002
LEG:FED LEI:008542 ANO:1992
        ART:00010
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
        ART:00009 PAR:00001
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CODIGO CIVIL
        ART:00006 PAR:00002
Acórdãos similares: EREsp 320124 RS 2001/0140247-0 Decisão:18/02/2002
DJ         DATA:04/03/2002      PG:00182
RSTJ       VOL.:00158           PG:00435
EREsp 206869 RS 2000/0027274-4 Decisão:09/08/2000
DJ         DATA:28/08/2000      PG:00060
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 197848
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00125
RJADCOAS   VOL.:00010           PG:00613
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. ROUBO. CONSUMAÇÃO. MOMENTO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. O crime de roubo está consumado se o agente, ainda que por breve
momento, tem, após o desapossamento violento, a disponibilidade dos
objetos. Não é exigível a posse tranqüila da res furtiva, bastando
que cesse a violência ou a clandestinidade. Precedentes deste STJ e
do STF.
2. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, conhecer e
acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini e William Patterson. Vencido o Sr. Min. Fernando
Gonçalves.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 17607>>-SP, <<RESP 79221>>-RS, <<RESP 162090>>-SP,
<<RESP 132362>>-SP, <<ERESP 78434>>-SP
     STF - 102490-SP
Informações complementares:      OCORRENCIA, CONSUMAÇÃO, CRIME, ROUBO, MOMENTO, ENCERRAMENTO,
VIOLENCIA, GRAVE AMEAÇA, OBTENÇÃO, AUTOR DO CRIME, POSSE PACIFICA,
DISPONIBILIDADE, OBJETO, IRRELEVANCIA, SAIDA, BEM, AMBITO,
VIGILANCIA, VITIMA.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. FERNANDO GONÇALVES)
     NÃO CARACTERIZAÇÃO, DIVERGENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00157 ART:00302 INC:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 198546
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 15/05/2000   PG:00125
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO. REAJUSTES. SÚMULA 260 - TFR. ART. 58 DO
ADCT/88.
Os critérios da Súmula 260 - TFR, de respeito à integralidade no
primeiro reajuste e à aplicação do novo salário mínimo no cálculo do
enquadramento das faixas preconizadas pelo art. 2º da Lei 6.708/79
para os reajustamentos, não guardam concordância com o critério da
equivalência em número de salários mínimos do art. 58 do ADCT/88.
Embargos conhecidos e acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Jorge
Scartezzini, William Patterson, Edson Vidigal, Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves e Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
        ART:00002
LEG:FED DEL:000066 ANO:1966
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
        ART:00002
LEG:FED DEL:002171 ANO:1984
        ART:00002 PAR:00001
Acórdãos similares: EREsp 183760 RJ 1999/0030534-5 Decisão:13/09/2000
DJ         DATA:02/10/2000      PG:00138
EREsp 222451 RJ 2000/0011596-7 Decisão:10/05/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00116
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 195228
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00124
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ERESP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
VENCIMENTOS. REAJUSTE. LEIS 8.622/93 E 8.627/93. REVISÃO GERAL DE
REMUNERAÇÃO. VERIFICADO QUE DETERMINADAS CATEGORIAS DE SERVIDORES
CIVIS JÁ FORAM BENEFICIADAS PELO AUMENTO. "COMPENSAÇÃO".
- Conforme entendimento firmado no colendo STF (RMS 22.307/DF), o
reajuste previsto nas Leis n° 8.622 e 8.627/93 constituiu-se em
revisão geral de remuneração, devendo ser estendido aos servidores
civis (art. 37, X, da CF). Todavia, como determinadas categorias de
servidores civis já foram beneficiadas pelo aumento, deverá ser
feita a devida compensação na fase de execução do julgado.
- Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os embargos de divergência, nos termos do voto do
Ministro-Relator. Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI, WILLIAM PATTERSON, EDSON
VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO e FERNANDO GONÇALVES.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
        ART:00001 ART:00003
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
        ART:00002 ART:00003 ART:00004
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00010
LEG:FED SUM:000339
(STF)
Acórdãos similares: EREsp 214945 MG 1999/0104866-4 Decisão:12/04/2000
DJ         DATA:29/05/2000      PG:00116
EREsp 215256 MG 1999/0104709-9 Decisão:12/04/2000
DJ         DATA:15/05/2000      PG:00129
EREsp 215531 MG 1999/0104870-2 Decisão:12/04/2000
DJ         DATA:15/05/2000      PG:00129
EREsp 216015 MG 1999/0104771-4 Decisão:12/04/2000
DJ         DATA:15/05/2000      PG:00129
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 166550
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DIVERGÊNCIA
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADA. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TETO MÁXIMO.
SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO. SÚMULA Nº 168/STJ.
- "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado." (Súmula
nº 168/STJ).
- Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge
Scartezzini, William Patterson, Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000168
(STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001 ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00029 PAR:00002 ART:00033 ART:00136
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGANICA DA SEGURIDADE SOCIAL
        ART:00028 PAR:00005
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00202
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 148372
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/05/2000   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE.
- O prazo para a interposição de agravo regimental contra decisão
que indeferiu o processamento de embargos de divergência é de 5 dias
(artigo 258, do RISTJ).
- Recurso não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, William
Patterson, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro
Edson Vidigal.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 ART:00266 PAR:00001
LEG:FED SUM:000168
(STJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6747
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/05/2000   PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO DEFINITIVA
INDEFERIDA - CERTIDÃO ELEITORAL - CRITÉRIOS SUBJETIVOS -
IMPOSSIBILIDADE.
1. É vedada à Administração Pública valer-se de critérios subjetivos
de interpretação para indeferir inscrição definitiva de candidato
classificado e aprovado para segunda fase de concurso público.
2. Precedentes.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, William Patterson,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6621
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/05/2000   PG:00065
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - QUESTÃO DE PROVA - REVISÃO
- IMPOSSIBILIDADE.
- Em matéria de concurso público, a competência do Poder Judiciário
se limita ao exame da legalidade das normas instituídas no edital e
dos atos praticados na realização do certame, vedado o exame de
questões das provas e de notas atribuídas aos candidatos, matérias
cuja responsabilidade é da banca examinadora.
- Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, William Patterson,
Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 5884
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00065
RJADCOAS   VOL.:00013           PG:00074
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  CONCURSO  PÚBLICO.  ADVOGADO DA UNIÃO DE 2ª
CATEGORIA. PRÁTICA FORENSE. INSCRIÇÃO DEFINITIVA. IMPOSSIBILIDADE.
- A  inscrição  definitiva  no  concurso  público para provimento de
cargos  de  Advogado da União de 2ª Categoria depende de aprovação e
classificação  na prova objetiva (item 11.1 do Edital ESAF nº 6/98),
da  qual  o impetrante não participou, inexistindo direito líquido e
certo a ser amparado pelo presente mandamus.
- Ordem denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator  os  Srs.  Ministros  Jorge  Scartezzini, William Patterson,
Edson  Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer e Gilson Dipp.

Referências legislativas: LEG:FED LCP:000073 ANO:1993
*****  LOAGU-93    LEI ORGÂNICA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO
        ART:00021   PAR:00002
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94     ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00001
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27638
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 22/05/2000      PG:00066
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Certa a inexistência de crime contra o Sistema Financeiro Nacional
 ou a ordem econômica, da Justiça Estadual a competência para o
processo e julgamento do estelionato.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitado, Tribunal de Justiça
do Estado do Rio Grande do Sul. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI e
WILLIAM PATTERSON. Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro EDSON
VIDIGAL.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CODIGO PENAL
        ART:00029 ART:00171
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00006
Acórdãos similares: CC  27641  RS  1999/0091567-4  Decisão:12/04/2000
DJ         DATA:21/08/2000      PG:00091
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 671
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 15/05/2000      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO
COM BASE NA LEI Nº 5.189/89. ADVENTO DA LEI ESTADUAL Nº 5.634/92.
DIREITO ADQUIRIDO RECONHECIDO NO RMS 9.464/PB. DESCUMPRIMENTO PELO
PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA. RECLAMAÇÃO.
1. Para que se possa considerar descumprida a decisão judicial, a
legitimar a Reclamação (RISTJ, Art. 187), necessário se faz que
aquela tenha se manifestado expressamente sobre o ponto ou questão,
objeto de desobediência por parte da autoridade reclamada.
2. Referindo-se o pedido mandamental ao reconhecimento do direito
adquirido quanto à aplicação da Lei Estadual nº 5.189/89, apenas no
que concerne ao cálculo da remuneração do servidor em duas parcelas
- vencimento e gratificação de exercício -, ao invés de três (Lei
Estadual nº 5.634/92), e limitando-se este STJ a acolhê-lo nesse
ponto, improcede a Reclamação que busca discutir a base de cálculo
da referida gratificação, que não fora objeto de deliberação.
3. Reclamação julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a Reclamação, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo,
Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini e William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00187
LEG:EST LEI:005189 ANO:1989
LEG:EST LEI:005634 ANO:1992
LEG:FED LCP:000039 ANO:1985
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00005 INC:00034 ART:00037 INC:00015