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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6500
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HAMILTON CARVALHIDO
Publicação: DJ, 05/06/2000      PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO SUB JUDICE NÃO
APROVADO. EXAME PSICOTÉCNICO. NOMEAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
- Não há direito líquido e certo à nomeação do candidato que não
logrou aprovação em todas as etapas do certame.
- Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro-Relator. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Edson Vidigal, Fontes de Alencar, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves, Felix Fischer e Gilson Dipp. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e Jorge
Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00004
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6413
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 29/05/2000      PG:00110
LEXSTJ     VOL.:00133           PG:00058
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. MINISTRO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL.
ANISTIADO. DIRETOR DE JORNAL  ATINGIDO POR ATO DE EXCEÇÃO EM 1964.
JORNAL FECHADO. BENEFÍCIO. REDUÇÃO. DECLARAÇÃO DO SINDICATO.
UTILIZAÇÃO DE REMUNERAÇÃO À ÉPOCA, ATUALIZADA. PREVISIBILIDADE LEGAL
E REGULAMENTAR.
Em razão do ato de anistia, o impetrante, que foi atingido por ato
de exceção nos idos de 1964, quando o Jornal por ele dirigido fora
fechado, valendo-se de uma declaração do Sindicato, comprovando qual
a remuneração atualizada, teve seu benefício concedido (art. 133, §
2º do Decreto 611/92).
Tal valor estava em conformidade com os ditames do art. 37, XI, CF,
art. 8º, ADCT/88 e art. 150, da Lei 8.213/91.
Tendo em conta que o dispositivo do mencionado Decreto nº 611/92 não
poderia ser aplicado ao impetrante, por estar exercendo atividade
laboral quando da promulgação da Constituição, e afirmando que
nenhum segurado do RGPS pode receber benefício superior ao teto de
R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais), reduziram-se seus proventos
em 90%.
Verifica-se, in casu, o direito líquido e certo do impetrante em
receber seu benefício no valor inicialmente consignado, tendo em
conta a declaração apresentada pelo Sindicato, pois sua situação se
enquadra exatamente no dispositivo que disserta sobre empresas
extintas.
Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator. Votaram de
acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON
DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e FONTES DE ALENCAR.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e
JORGE SCARTEZZINI.

Informações complementares:      ILEGALIDADE, ATO ADMINISTRATIVO, MINISTRO DE ESTADO, MINISTERIO
DA PREVIDENCIA E ASSISTENCIA SOCIAL, REDUÇÃO, VALOR, APOSENTADORIA,
REGIME ESPECIAL, JORNALISTA, BENEFICIARIO, ANISTIA POLITICA,
NECESSIDADE, OBSERVANCIA, LIMITE LEGAL, MAIOR VALOR-TETO, PREVISÃO,
CONSTITUIÇÃO FEDERAL, DECORRENCIA, EXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
APOSENTADO, IRREDUTIBILIDADE DO BENEFICIO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:000611 ANO:1992
        ART:00133 PAR:00001 PAR:00002 ART:00126 ART:00127
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00011 ART:00248
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
        ART:00150
LEG:EST EMC:000020 ANO:1998
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5960
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 28/02/2000      PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. MILITAR DA RESERVA.
REMUNERAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. INOCORRÊNCIA DE FIXAÇÃO DE RESIDÊNCIA
NO LOCAL INDICADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES. DESCONTOS. LIMITE.
O militar que, ao passar para a inatividade, declara fixar
residência em qualquer das localidades as quais lhe permite receber
indenização de transferência, e em tal local não é encontrado, não
faz jus à indenização, por isso que o desconto efetuado pela
autoridade coatora é legal, entretanto, não deve ultrapassar 30% da
remuneração do impetrante, até quitação total do débito, ressalvada
à União, lançar possível excedente em dívida ativa.
Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto do Sr. Min. Relator.
Votaram de acordo os Srs. Ministros FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL e FONTES DE
ALENCAR. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros WILLIAM
PATTERSON e JORGE SCARTEZZINI.

Informações complementares:      POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, DESCONTO, FOLHA DE
PAGAMENTO, MILITAR DA RESERVA, DEVOLUÇÃO, PAGAMENTO INDEVIDO,
VANTAGEM, INDENIZAÇÃO, TRANSPORTE, OBSERVANCIA, LIMITE, 30%,
REMUNERAÇÃO, RESSALVA, DIREITO, UNIÃO FEDERAL, INCLUSÃO, EXCESSO,
VALOR, DIVIDA ATIVA.
Acórdãos similares: MS        5914  DF  1998/0059398-5  DECISÃO:22/03/2000
DJ         DATA:15/05/2000      PG:00119
RJADCOAS   VOL.:00013           PG:00131
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 07/02/2000   PG:00111
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF.
1. Direcionando-se a impetração contra ato administrativo de normas
genéricas e abstratas, sem apontar nenhum caso de ofensa a direito
subjetivo, líquido e certo, incide o enunciado da Súmula nº 266 do
Supremo Tribunal Federal.
2. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem exame do mérito. Votaram de acordo os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros William Patterson e Jorge
Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:004992 ANO:1999
(MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL)
LEG:FED LEI:009717 ANO:1998
LEG:FED SUM:000266
(STF)
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 183680
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 07/02/2000      PG:00112
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-ACIDENTE. DISACUSIA EM GRAU MÍNIMO.
INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA 44/STJ. NEXO ETIOLÓGICO ENTRE A MOLÉSTIA E O
LABOR NÃO COMPROVADO. RECONHECIMENTO EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DE PROVAS. INADMISSIBILIDADE.
1. A expressão 'por si só', contida na Súmula 44 desse STJ,
significa que o benefício acidentário não pode ser negado
exclusivamente com fundamento no grau mínimo de disacusia
apresentado pelo obreiro; existindo outros obstáculos para sua
concessão - ausência da redução da capacidade laborativa ou do nexo
causal - não é o caso de aplicá-la.
2. Reconhecido pelo Tribunal de origem a ausência do nexo etiológico
entre a moléstia e o labor, sua infirmação na sede eleita implica
necessariamente o reexame do conjunto probatório dos autos,
notadamente a prova pericial apresentada em juízo, vedado na via do
recurso especial. Incidência da Súmula 07/STJ.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
William Patterson e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000044
(STJ)
LEG:FED SUM:000007
(STJ)
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DJ         DATA:29/05/2000      PG:00113
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 203611
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00323
RSTJ     VOL.:00129        PG:00387
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO EM MANUTENÇÃO. CONVERSÃO EM
URV. LEI 8.880/94.
Ao valor do benefício em manutenção descabe a inclusão do resíduo de
10% do IRSM de janeiro de 1994 e do IRSM de fevereiro de 1994
(39,67%), antes de sua conversão em URV, preconizada pelo art. 20, I
e II, da Lei 8.880/94.
Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, em
conformidade com os votos e notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, conhecer e acolher os embargos de divergência.
Votaram com o Relator os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar, José Arnaldo e Fernando Gonçalves.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e
Jorge Scartezzini e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, DIREITO ADQUIRIDO, CONTRIBUINTE, RESIDUO, 10%,
INDICE DE REAJUSTE DO SALARIO MINIMO, REFERENCIA, ANTECIPAÇÃO,
JANEIRO, FEVEREIRO, 1994, FALTA, CONSUMAÇÃO, DECURSO DE PRAZO,
PREVISÃO LEGAL, MOMENTO, CONVERSÃO, URV, CARACTERIZAÇÃO, EXPECTATIVA
DE DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00020 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:008542 ANO:1997
        ART:00009
LEG:FED LEI:008542 ANO:1997
        ART:00009
(ALTERADA PELA LEI 8700/93)
LEG:FED LEI:008700 ANO:1993
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6530
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA
NACIONAL. INSCRIÇÃO. CERTIDÃO ELEITORAL. APRECIAÇÃO. PROVAS
SUBJETIVAS.
1. A fixação dos critérios e normas do Edital encontra-se jungida à
conveniência da Administração, desde que não sejam adotados
critérios discriminatórios, vedados por preceito constitucional.
Precedente.
2. Neste contexto, as autoridades coatoras agiram arbitrariamente ao
indeferir a inscrição do impetrante, com base em suposta omissão,
não imputável ao candidato, da Certidão da Justiça Eleitoral -
quanto à negativa de responder a processo criminal - cujo texto foi
interpretado mediante a utilização de critérios subjetivos, pois
mencionava, expressamente, "CERTIFICA MAIS, que até a presente data,
nada consta em relação a cancelamento ou suspensão dos direitos
políticos do eleitor." (fls. 46).
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José
Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson
e Jorge Scartezzini.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6548
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA. JUS POSTULANDI. EXTINÇÃO. PROCESSO.
1. Não estando o impetrante devidamente representado por advogado
regularmente inscrito na OAB, deve incidir a letra do art. 267, IV
do Código de Processo Civil, ante a falta de um pressuposto de
constituição regular do processo.
2. Processo extinto sem julgamento de mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem exame do mérito. Votaram de acordo os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros William Patterson e Jorge
Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00004
LEG:FED LEI:005315 ANO:1967
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6556
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TÉCNICO EM LABORATÓRIO. UFRS. INDEFERIMENTO.
ADESÃO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO-PDV. ILEGITIMIDADE
PASSIVA.
1. No mandado de segurança a autoridade coatora é aquela que
pratica, ou se omite de praticar, o ato impugnado, lesivo de direito
líquido e certo, e detém poderes para corrigi-lo.
2. Reconhecida a ilegitimidade passiva ad causam do Sr. Ministro de
Estado da Educação, que não praticou o ato inquinado de ilegal, qual
seja, o indeferimento do pedido do impetrante, Técnico em
Laboratório da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRS, de
adesão ao Programa de Desligamento Voluntário.
3. Processo extinto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
extinto o processo sem exame do mérito. Votaram de acordo os
Ministros Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson
Vidigal, Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausentes,
justificadamente, os Ministros William Patterson e Jorge
Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00006
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 27882
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. DECISÃO
COLEGIADA DE TRT. REVISÃO POR JUIZ DE 1º GRAU. IMPOSSIBILIDADE.
1- A Justiça Federal de 1º grau é incompetente para julgar decisão
de Tribunal Regional do Trabalho, sujeita aos recursos ordinários
próprios na instância originária.
2 - Conflito não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência. Votaram de acordo os Ministros
Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal,
Fontes de Alencar e José Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os
Ministros William Patterson e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000160 ANO:1999
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 189486
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00320
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. INTERPRETAÇÃO DA SÚMULA
260/TFR. NÃO VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO. MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
1. A Súmula 260/TFR não vincula o reajuste do benefício em número de
salários mínimos, o que somente foi instituído pelo ADCT, Art. 58,
que determinou a revisão dos benefícios em manutenção em outubro de
1988, com aplicação da equivalência salarial no período compreendido
entre abril de 1989 e dezembro de 1991.
2. Precedentes da Terceira Seção deste STJ.
3. Embargos acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
e acolher os Embargos de Divergência, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar,
José Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e
Hamilton Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros
William Patterson e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000260
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
LEG:FED LEI:006708 ANO:1979
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFICIOS DA PREVIDENCIA SOCIAL
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DJ         DATA:21/02/2000      PG:00085
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6353
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00318
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. DELEGADO DA POLÍCIA FEDERAL.
REPROVAÇÃO. EXAME PSICOTÉCNICO. NOMEAÇÃO. EXPECTATIVA DE DIREITO.
SÚMULA 15-STF. INAPLICABILIDADE.
1 - Se o candidato, reprovado em exame psicotécnico, participou das
demais fases do conclave - obtendo êxito em todas, inclusive no
Curso de Formação - utilizando-se de liminar em cautelar e,
posteriormente, ação ordinária, não há falar em direito líquido e
certo à nomeação, tampouco em quebra da ordem classificatória,
restando inaplicável o verbete da súmula nº 15 do Supremo Tribunal
Federal, pois o impetrante encontra-se em situação condicional, eis
que não trânsita em julgado a decisão, diversa daquela dos que foram
regularmente classificados. Precedente.
2 - Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança. Votaram de acordo os Ministros Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido, Edson Vidigal, Fontes de Alencar e José
Arnaldo. Ausentes, justificadamente, os Ministros William Patterson
e Jorge Scartezzini.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, LIMINAR, AÇÃO CAUTELAR, NOMEAÇÃO, CANDIDATO,
CONCURSO PUBLICO, DELEGADO, POLICIA FEDERAL, DECORRENCIA,
REPROVAÇÃO, EXAME PSICOTECNICO, OBTENÇÃO, APROVAÇÃO, PLURALIDADE,
FASE, CONCURSO, HIPOTESE, ANDAMENTO, AÇÃO ORDINARIA, NÃO
CARACTERIZAÇÃO, VIOLAÇÃO, ORDEM DE CLASSIFICAÇÃO, INEXISTENCIA,
DIREITO LIQUIDO E CERTO, EXISTENCIA, EXCLUSIVIDADE, EXPECTATIVA DE
DIREITO.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015
(STF)
Acórdãos similares: MS        6431  DF  1999/0060215-3  DECISAO:24/11/1999
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 6103
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00316
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CARÁTER INFRINGENTE.
REJEIÇÃO. ADMINISTRATIVO. TRANSPOSIÇÃO PARA O QUADRO DA
ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO. ASSISTENTE JURÍDICO. LEI 9028/95, ART. 19.
APROVAÇÃO EM CONCURSO INTERNO.
1. O caráter infringente nítido impõe a rejeição dos Embargos
declaratórios, principalmente quando busca omissão claramente
inexistente.
2. A norma contida na Lei 9.028/95, Art. 19 assegura aos Assistentes
Jurídicos aprovados em concurso interno com obediência ao
ordenamento jurídico anterior à vigência da nova Carta Magna o
direito à transposição para o quadro da Advocacia-Geral da União,
mesmo se a respectiva investidura deu-se em data posterior.
3. Precedente do STJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram com o Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José
Arnaldo, Fernando Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton
Carvalhido. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William
Patterson e Jorge Scartezzini.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:009028 ANO:1995
        ART:00019
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6168
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 17/12/1999      PG:00317
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROVENTOS.
REDUÇÃO. ILEGALIDADE. INOCORRÊNCIA. DIREITO NÃO DEMONSTRADO DE
PLANO.
I - A condição que daria suporte ao direito postulado - a
ilegalidade na redução dos proventos - não restou comprovada de
plano, como deve ser na via do mandamus.
II - Hipótese em que, ademais, a Administração informa que a redução
se deu para assegurar o estrito cumprimento de decisão desta Corte,
na qual se reconheceu o direito do servidor à vantagem pleiteada,
mas também se determinou a observância do teto remuneratório.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos
e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, ressalvando o uso das vias ordinárias, nos termos do voto
do Ministro Relator. Votaram com o Relator os Ministros GILSON DIPP,
HAMILTON CARVALHIDO, EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO
DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES. Ausentes, justificadamente, os
Ministros WILLIAM PATTERSON e JORGE SCARTEZZINI.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00008
LEG:FED SUM:000473
(STF)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00015 INC:00011
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6518
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 17/12/1999   PG:00319
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ASSISTENTE JURÍDICO DE 2ª
CATEGORIA. ADVOCACIA-GERAL  DA UNIÃO. PRÁTICA FORENSE.
1. Prática Forense detém conceito abrangente e nele se inclui tanto
o estágio prestado em Faculdade, como a prática adquirida pelas
funções exercidas no foro, em contato direto com as lides forenses.
2. Precedentes do STJ.
3. Segurança concedida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a Segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram com o
Relator, os Srs. Ministros Fontes de Alencar, José Arnaldo, Fernando
Gonçalves, Félix Fischer, Gilson Dipp e Hamilton Carvalhido.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros William Patterson e
Jorge Scartezzini.