AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 686141
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 13/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO
INTERNACIONAL DE DROGAS. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. TEMA NÃO
ANALISADO PELA CORTE DE ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXCESSO DE
PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO. RAZOABILIDADE. COMPLEXIDADE.
REAVALIAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. ART. 316,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPP. INAPLICABILIDADE . AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. O pedido de revogação da prisão preventiva não foi objeto de
cognição pelo Tribunal de origem. Logo, inviável seu enfrentamento
por esta Corte Superior, sob pena de incorrer em indevida supressão
de instância (AgRg no RHC 113.160/PI, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, julgado em 27/8/2019, DJe 10/9/2019; RHC 116.635/SC,
Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em
3/10/2019, DJe 9/10/2019).
2. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da
apelação criminal. Eventual excesso no andamento do feito deve ser
analisado à luz do princípio da razoabilidade, para que se verifique
a ocorrência de constrangimento ilegal imposto ao réu.
3. Hipótese em que o feito segue trâmite razoável em relação à sua
complexidade, eis que se trata de processo que conta com 4 réus e
apuração de tráfico internacional de entorpecentes. Ademais, há de
se considerar a demora na tramitação do feito ocasionada pela
própria defesa do paciente que, intimada por duas vezes, não
apresentou suas razões recursais, tendo sido necessária a remessa
dos autos à Defensoria Pública.
4. Consoante entendimento pacificado nesta Corte, eventual excesso
de prazo no julgamento da apelação deve ser mensurado de acordo com
a quantidade de pena imposta na sentença condenatória. In casu, o
paciente foi condenado à pena de 10 anos e 6 meses de reclusão.
5. Nos termos do parágrafo único do art. 316 do CPP, a revisão, de
ofício, da necessidade de manutenção da prisão cautelar, a cada 90
dias, cabe tão somente ao órgão emissor da decisão (ou seja, ao
julgador que a decretou inicialmente).
6. O caput do art. 316 do CPP, ao normatizar o tema, previamente
dispõe o limite temporal da providência judicial - "no correr da
investigação ou do processo".
7. Seja diante de uma interpretação sistemática do CPP, seja porque
a lei "não contém palavras inúteis", conclui-se que a aplicação dos
referidos dispositivos restringe-se tão somente à fase de
conhecimento da ação penal. Isto é, o reexame da necessidade da
prisão cautelar, de ofício, deve ser feito desde a fase
investigatória até o fim da instrução criminal, quando ainda não se
tem um juízo de certeza sobre a culpa do réu e, sendo assim, com
muito mais razão, o julgador deve estar atento em conferir
celeridade ao feito e em restringir a liberdade apenas de acusados
que representem risco concreto à instrução criminal, à aplicação da
lei penal e à ordem pública.
8. Portanto, a norma contida no parágrafo único do art. 316 do
Código de Processo Penal não se aplica aos Tribunais de Justiça e
Federais, quando em atuação como órgão revisor.
9. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

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