RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1289609
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/02/2015
RSTJ       VOL.:00241           PG:00029
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RESSARCIMENTO AO ERÁRIO. IMPRESCRITIBILIDADE. ART.
37, § 5º, DA CF. LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. DEMONSTRAÇÃO E
COMPROVAÇÃO DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE COMO CAUSA DE PEDIR
RESSARCIMENTO. CIRCUNSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA QUE LEGITIMA A ATUAÇÃO
DO PARQUET. NOMEN JURIS DA AÇÃO. IRRELEVÂNCIA. RITO DEFINIDO PELO
OBJETO DA PRETENSÃO. ADOÇÃO DE PROCEDIMENTO ESPECÍFICO OU MAIS AMPLO
AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE DEFESA. ADEQUAÇÃO.
1. O art. 37, § 5º, da Constituição da República prescreve que "A
lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados
por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao
erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento".
2. "O Ministério Público é instituição permanente, essencial à
função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem
jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e
individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da CF) e, dentre outras
funções, "promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a
proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de
outros interesses difusos e coletivos" (art. 129, III, da CF). Em
contrapartida, lhe é "...vedada a representação judicial e a
consultoria jurídica de entidades públicas" (art. 129, IX, da CF).
3. O Ministério Público é parte legítima para pleitear o
ressarcimento de dano ao erário sempre que o ato ilícito subjacente
à lesão seja a prática de ato ímprobo, dentre outras causas
extraordinárias.
4. A causa de pedir é o ponto nodal para a aferição da legitimidade
do Ministério Público para postular o ressarcimento ao erário. Se
tal for a falta de pagamento de tributos, o ressarcimento por danos
decorrentes de atos ilícitos comuns ou qualquer outro motivo que se
enquadre nas atribuições ordinariamente afetas aos órgãos de
representação judicial dos entes públicos das três esferas de poder,
o Ministério Público não possui legitimidade para promover as
respectivas ações. Lado outro, tratando-se da prática de ato de
improbidade, ilícito qualificado, ainda que prescritas as
respectivas punições, ou outra causa extraordinária, remanesce o
interesse e a legitimidade do Parquet para pedir ressarcimento, seja
a ação nominada como civil pública, de improbidade ou mesmo
indenização.
5. A prática de ato ímprobo (arts. 9º ao 11 da Lei 8.429/92)
constitui circunstância extraordinária que, por transcender as
atribuições ordinárias dos órgãos fazendários, legitima o Ministério
Público a pedir o ressarcimento dos danos dele decorrentes, sendo
irrelevante o nomen juris atribuído à ação, cujo rito deverá ser
específico ou, se genérico, mais amplo ao exercício da defesa.
Referido critério privilegia a harmonia do sistema constitucional de
repartição de competências e confere plena eficácia aos comandos dos
incisos III e IX do art. 129 da Constituição da República.
6. Recurso especial provido para reformar o acórdão recorrido e, em
consequência, determinar que a ação civil pública seja regularmente
processada e julgada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça prosseguindo no julgamento, por unanimidade, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Napoleão Nunes Maia Filho (voto-vista), que ressalvou seu ponto de
vista, e Mauro Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Herman Benjamin e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REPERCUSSÃO GERAL DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
SOBRESTAMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 550808>>-MG, <<AgRg na AR 5373>>-RN,
           <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 1404660>>-PE,
           <<AgRg nos EREsp 1142490>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - RESSARCIMENTO DE DANO AO ERÁRIO -
IMPRESCRITIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1268594>>-PR, <<AgRg nos EDcl no AREsp
240909>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 348417>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 179921>>-SP
(RESSARCIMENTO AO ERÁRIO - DANO DECORRENTE DE ATO DE IMPROBIDADE -
LEGITIMIDADE DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 76985>>-MS, <<AgRg no REsp 1367048>>-GO,
           <<AgRg no REsp 1128563>>-SC, <<REsp 1089492>>-RO,
           <<AgRg no REsp 1287471>>-PA
     STF - [[RE 225777]], [[AI 748934]], [[AI 837555]]
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
RESSARCIMENTO AO ERÁRIO -
PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO SANCIONATÓRIA - PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO)
     STJ - <<REsp 928725>>-DF, <<AgRg no REsp 1218202>>-MG,
           <<REsp 1089492>>-RO, {{RESP 1303170}}-PA
Informações complementares:      "[...]   descabido  o  sobrestamento  do  recurso  especial  em
decorrência  do  reconhecimento  da  repercussão  geral  de  matéria
constitucional  pelo  STF,  pois  o  art. 328-A do Regimento Interno
daquela  Corte  determina  o sobrestamento, tão somente, do juízo de
admissibilidade  dos  Recursos  Extraordinários  e  dos  Agravos  de
Instrumento contra o despacho denegatório a eles relacionados.".
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...]  o  ajuizamento  da  ação  de  improbidade,  nos  termos
dispostos  na  Lei 8.429/92, somente mostra-se adequado nos casos em
que  o pleito principal da parte autora possua caráter eminentemente
punitivo,  revelando-se  a  inadequação  desta  via  eleita quando o
pedido  primário  do douto Ministério Público Federal manifestamente
restringe-se  à  condenação  ressarcitória  (devido  à prescrição da
pretensão  punitiva estatal), que, neste caso, deve seguir o trâmite
processual idôneo para tanto - a ação ordinária.".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   PAR:00005   ART:00127   ART:00129   INC:00003
        INC:00009
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:0328A
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00292   PAR:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000329