AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1667698
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
ENUNCIADO N. 182 DA SÚMULA DO STJ. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. Enquanto a decisão de admissibilidade do recurso especial
assentou os óbices das Súmulas n. 7 e 83/STJ quanto ao pedido de
desclassificação e da Súmula n. 83/STJ quanto ao pleito de aplicação
do princípio da insignificância, no agravo a defesa deixou de
impugnar o óbice da Súmula n. 83/STJ com relação ao pedido de
desclassificação.
2. Deixando a parte agravante de impugnar especificamente todos  os
fundamentos da decisão agravada, é de se aplicar o enunciado n. 182
da Súmula do STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1495476>>-PR,
         <<REsp 1769285>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1413506>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1506228>>-SP
Informações complementares:      "[...] no agravo em recurso especial, a defesa deixou de
refutar especificamente o óbice da Súmula n. 83/STJ no que diz
respeito ao pleito de desclassificação.
      Ressalte-se que
'para afastar o aludido óbice, devem ser trazidos à colação
julgados do Superior Tribunal de Justiça, atuais em relação à
decisão agravada, que demonstrem ter o acórdão recorrido adotado
entendimento contrário à posição dominante da jurisprudência desta
Corte Superior' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
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