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EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 701768
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 06/03/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
CIVIL COLETIVA PROMOVIDA EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA POR ENTIDADE
SINDICAL. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
CABIMENTO. LEI Nº 9.494/97, ART. 1º-D. INAPLICABILIDADE.
1. A exoneração da condenação da Fazenda Pública ao pagamento de
honorários advocatícios nas execuções por ela não embargadas (Lei
n.º 9.494/97, art. 1.º-D) é conjurada nas hipóteses de execução
individual de julgados proferidos em sede de ação civil pública e de
ações coletivas ajuizadas por entidade sindical na condição de
substituta processual, porquanto indispensável, em ambos os casos, a
contratação pelo exeqüente de profissional habilitado a
representar-lhe em juízo, máxime pela imprescindibilidade de se
liquidar e individualizar o quantum debeatur, inclusive com a
demonstração da titularidade do direito do exequente, o que revela
significante a singularidade desse processo satisfativo uti singuli
(Precedentes: EREsp n.º 653.270/RS, Corte Especial, Rel. Min. José
Delgado, DJU de 17/05/2006; AgRg nos EREsp n.º 791.029/RS, Terceira
Seção, Rel. Min. Felix Fischer, DJU de 05/02/2007; EREsp n.º
668.705/SC, Terceira Seção, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJU de
05/02/2007; EREsp n.º 475.566/PR, Primeira Seção, Rel. Min. Teori
Albino Zavascki, DJU de 13/09/2004).
2. Embargos de divergência providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 653270>>-RS, <<AGRG NOS ERESP 791029>>-RS,
           <<ERESP 668705>>-SC, <<ERESP 475566>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001D
(REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
LEG:FED MPR:002180 ANO:2001
(MEDIDA PROVISÓRIA 2.180-35/2001)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 9304
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARNALDO ESTEVES LIMA
Publicação: DJ, 18/02/2008      PG:00020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
JUDICIAL. NÃO-CABIMENTO. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. MANDAMUS NÃO
CONHECIDO.
1. "Para que seja cabível mandado de segurança contra ato judicial
de órgão fracionário desta Corte é necessária a coexistência de dois
pressupostos, quais sejam, a flagrante ilegalidade ou teratologia da
decisão, bem como o perigo de lesão irreversível" (AgRg no MS
11.851/RJ, Corte Especial, Rel. Min. GILSON DIPP).
2. O acórdão que julga protelatórios os embargos de declaração em
recurso especial e, por conseguinte, condena a parte embargante ao
pagamento de multa no percentual de 1% (um por cento) sobre o valor
da causa não é abusivo ou ilegal ou tem caráter teratológico.
3. O mandado de segurança não pode ser utilizado com a simples
finalidade de que a Corte Especial reveja o posicionamento adotado
por outro órgão fracionário. No caso, reexaminar as circunstâncias
que conduziram ao não-acolhimento da pretensão recursal, assim como
à aplicação da referida multa.
4. Mandado de segurança extinto sem resolução do mérito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar extinto o processo sem
o conhecimento de mérito, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins,
Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki e Castro Meira votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DECISÃO DE ÓRGÃO FRACIONÁRIO DO STJ -
COEXISTÊNCIA DE PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AGRG NO MS 11851>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005 INC:00002
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 663562
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJ, 18/02/2008      PG:00021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. LEI FEDERAL. O termo lei federal,
para fins de interposição do recurso especial, abrange também os
decretos. Embargos de divergência conhecidos e não providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer dos embargos de
divergência, mas negar-lhes provimento nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins e Humberto
Gomes de Barros votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 627977>>-AL
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC
)
Processo: 1303
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 11/02/2008      PG:00051
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA. BIGAMIA. CASAMENTO CELEBRADO NO
BRASIL E ANULADO PELA JUSTIÇA JAPONESA. HOMOLOGAÇÃO NEGADA.
1. A bigamia constitui causa de nulidade do ato matrimonial, tanto
pela legislação japonesa, como pela brasileira, mas, uma vez
realizado o casamento no Brasil, não pode ele ser desfeito por
Tribunal de outro país, consoante dispõe o § 1º do art. 7º da Lei de
Introdução ao Código Civil.
2. Precedente do STF - SEC 2085.
3. Pedido de homologação negado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
inderferir o pedido de homologação. Os Ministros Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori
Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson Naves,
Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler
e José Delgado votaram com o Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Ministros Cesar Asfor Rocha, Gilson Dipp,
Eliana Calmon e João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada:      STF - SEC 2085
Informações complementares:      (VOTO VOGAL) (MIN. TEORI ALBINO ZAVASCKI)
     DESCABIMENTO, HOMOLOGAÇÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA / HIPÓTESE,
MAGISTRADO, JAPÃO, APLICAÇÃO, LEI ESTRANGEIRA, PARA, DECLARAÇÃO DE
NULIDADE, CASAMENTO, COM, CELEBRAÇÃO, BRASIL / NECESSIDADE,
OBSERVÂNCIA, ARTIGO, LICC, PREVISÃO, APLICAÇÃO, LEI BRASILEIRA,
REFERÊNCIA, IMPEDIMENTO DIRIMENTE, E, REFERÊNCIA, FORMALIDADE, PARA,
CELEBRAÇÃO, CASAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00007 PAR:00001
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 498787
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL -
MULTA PUNITIVA - IMPOSIÇÃO  CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - RECOLHIMENTO
PRÉVIO - CONDIÇÃO PARA INTERPOSIÇÃO DE QUALQUER RECURSO - CPC, ART.
557, § 2º - DISPENSA PREVISTA NO ART. 1º-A DA LEI 9.494/97 -
APLICABILIDADE - RETORNO DOS AUTOS À EG. 5ª TURMA - PRECEDENTE DA
CORTE ESPECIAL (ERESP 695.001/RJ).
- O art. 1º-A da Lei 9.494/97 dispensou as pessoas jurídicas de
direito público do recolhimento do prévio preparo e dos dispositivos
de "custas e emolumentos". Tal  privilégio abrangeu as multas do §
2º do art. 557 do CPC, de natureza punitiva.
- A interposição de qualquer recurso pela Fazenda Pública não está
condicionada ao recolhimento prévio da multa punitiva.
- Entendimento consagrado pela eg. Corte Especial (ERESP
695.001/RJ).
- Ressalva do ponto de vista do Relator.
- Embargos de divergência conhecidos e providos para determinar o
retorno dos autos à eg. 5ª Turma.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,  conhecer
dos embargos de divergência e lhes dar provimento. Votaram com o
Relator os Srs. Ministros Humberto Gomes de Barros, Ari Pargendler,
José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Hamilton
Carvalhido, Paulo Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Luiz
Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima e
Nilson Naves. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior e Laurita
Vaz. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada: (DEPÓSITO PRÉVIO - INEXIGIBILIDADE)
     STJ - <<ERESP 695001>>-RJ
(RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     STJ - <<EAG 518521>>-SP, <<AGRG NO AG 490274>>-SP,
           <<AGRG NO AG 490197>>-SP
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. FRANCISCO PEÇANHA MARTINS)
     EXIGIBILIDADE, REALIZAÇÃO, DEPÓSITO PRÉVIO, MULTA, PARA,
INTERPOSIÇÃO, RECURSO JUDICIAL / HIPÓTESE, CONDENAÇÃO, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, PARA, PAGAMENTO, MULTA
PROCRASTINATÓRIA, PREVISÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL /
NECESSIDADE, RESTRIÇÃO, APLICABILIDADE, ARTIGO, LEI FEDERAL, 1997,
COM, PREVISÃO, DISPENSA, DEPÓSITO PRÉVIO, APENAS, PARA, ABRANGÊNCIA,
PREPARO, CUSTAS, E, EMOLUMENTOS.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557 PAR:00002
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
        ART:0001A
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 782
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR DEFERIDA. AÇÃO DE
DESAPROPRIAÇÃO. IMISSÃO DE POSSE AO INCRA. REINTEGRAÇÃO CONCEDIDA
AOS PROPRIETÁRIOS. OFENSA À SEGURANÇA PÚBLICA. LESÃO À ORDEM
JURÍDICA. INVIABILIDADE.
? A retirada dos trabalhadores rurais sem-terra da propriedade, que
demanda a utilização de força policial, poderá, in casu, deflagrar
indesejável conflito social, ameaçando a segurança pública.
Manutenção do statuo quo até que se ultime o julgamento acerca da
regularidade do processo expropriatório.
?.?A expedita via da suspensão de segurança não é própria para a
apreciação de lesão à ordem jurídica. É inadmissível, ante a
sistemática de distribuição de competências do Judiciário
brasileiro, a Presidência arvorar-se em instância revisora das
decisões emanadas dos Tribunais de Justiça e dos Tribunais Regionais
Federais? (AgRg na SS n. 1.302/PA, relator Min. Nilson Naves).
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA SS 1302>>-PA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 697
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO. ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE DE
DESCREDENCIAMENTO DE INSTITUIÇÃO DE ENSINO. EXCLUSÃO DO MUNICÍPIO DA
SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA MANTENEDORA. POTENCIALIDADE LESIVA À
ORDEM E À ECONOMIA PÚBLICAS MUNICIPAIS DEMONSTRADA.
? Em sede de suspensão de liminar não se apreciam questões de mérito
da ação originária. Precedentes.
? A paralisação das atividades de instituição de ensino superior
pode causar graves prejuízos à comunidade acadêmica do Município
requerente.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada:      (APRECIAÇÃO DE QUESTÕES DE MÉRITO NA AÇÃO ORIGINÁRIA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS
)
Processo: 772
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/02/2008      PG:00001
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. LESÃO À ORDEM PÚBLICA.
OCORRÊNCIA. DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. DESCABIMENTO.
? A ausência da prestação dos serviços essenciais de limpeza, por
inviabilizar a manutenção das condições mínimas de higiene e levar a
eventual paralisação do semestre letivo nas escolas públicas da rede
estadual, acarreta perigo de grave lesão à ordem pública.
? Não se admite, na via excepcional da suspensão, discussão sobre o
mérito da controvérsia, pois não se trata de instância recursal.
Precedentes.
Agravo  regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Nancy
Andrighi.

Jurisprudência citada: (DISCUSSÃO SOBRE O MÉRITO VIA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AGRG NA SS 1355>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
Acórdãos similares: AgRg na SS   1796  MG  2007/0289423-5  Decisão:13/03/2008
DJ         DATA:03/04/2008      PG:00001
AgRg na SLS    761  CE  2007/0235362-8  Decisão:20/02/2008
DJ         DATA:10/03/2008      PG:00001
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE
)
Processo: 3198
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/02/2008      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SENTENÇA ESTRANGEIRA. DIVÓRCIO. TUTELA ANTECIPADA
INDEFERIDA.
1. Para a demonstração do fumus boni iuris é necessária a completa
instrução do pedido.
2. A tutela antecipada não pode ser deferida em face do estatuído no
 art. 273, § 2º, do CPC.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Nancy
Andrighi.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, EM, HOMOLOGAÇÃO,
SENTENÇA ESTRANGEIRA / HIPÓTESE, AGRAVANTE, NÃO, PREENCHIMENTO,
REQUISITO, PREVISÃO EXPRESSA, LICC, E, RESOLUÇÃO, STJ, PARA,
DEMONSTRAÇÃO, NÃO OCORRÊNCIA, OFENSA AOS BONS COSTUMES, E, PARA,
DEMONSTRAÇÃO, NÃO, VIOLAÇÃO, SOBERANIA NACIONAL, E, ORDEM PÚBLICA /
INSUFICIÊNCIA, APENAS, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM JULGADO, SENTENÇA
JUDICIAL, PAÍS ESTRANGEIRO, PARA, COMPROVAÇÃO, FUMUS BONI JURIS; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, INCONSTITUCIONALIDADE, ARTIGO, RESOLUÇÃO, STJ; NÃO
OCORRÊNCIA, QUESTIONAMENTO, CONTEÚDO, DECISÃO, SENTENÇA ESTRANGEIRA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00273 PAR:00002
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LICC-42   LEI DE INTRODUÇÃO AO CÓDIGO CIVIL
        ART:00017
LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005 ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NA SENTENÇA ESTRANGEIRA (AgRg na SE
)
Processo: 2171
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 11/02/2008      PG:00007
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SENTENÇA ESTRANGEIRA. CITAÇÃO POR EDITAL.
? Afirmação da requerente de que o requerido se encontra em lugar
incerto e não sabido.
? Contestação oferecida pelo Defensor Público que aborda aspecto de
natureza meramente formal. Desnecessidade de distribuição do feito.
? Citação por edital. Publicação no prazo legal. Desnecessidade de a
primeira publicação ser efetuada em órgão oficial.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Nilson Naves, Humberto Gomes de
Barros, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Paulo Gallotti, Francisco Falcão,
Laurita Vaz, Luiz Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo
Esteves Lima. Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar
Asfor Rocha, Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido e Nancy
Andrighi.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00232 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO INQUÉRITO (AgRg no Inq
)
Processo: 222
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 19/12/2007      PG:01138
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. PROCESSUAL PENAL. INCOMPETÊNCIA DO STJ.
APOSENTADORIA DE DESEMBARGADORES INDICIADOS. COMPROVAÇÃO. RECURSO
IMPROVIDO.
-  Existindo farta prova nos autos de aposentadoria de
Desembargadores indiciados, cessa a competência constitucional do
STJ.

Decisão:
                Vistos, relatados e discutidos os autos em que são
partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do
Superior Tribunal de Justiça na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade,  negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Teori Albino Zavascki, Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Nilson
Naves e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha,
Gilson Dipp, Eliana Calmon e João Otávio de Noronha.