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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1598714
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
TRIPLAMENTE QUALIFICADO, FURTO E OCULTAÇÃO DE CADÁVER. DOSIMETRIA.
PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE, CIRCUNSTÂNCIAS E
CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. ELEMENTOS QUE EXTRAPOLAM O TIPO PENAL.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Esta Corte tem entendido que a dosimetria da pena só pode ser
reexaminada em recurso especial quando se verificar, de plano, a
ocorrência de erro ou ilegalidade, o que não se constata na hipótese
em que o Tribunal de origem destacou fundamentação idônea para a
valoração negativa das circunstâncias judiciais relativas à
culpabilidade, circunstâncias e consequências do crime, destacando
fundamentos que não integram o tipo penal.
2. Inexistente erro ou ilegalidade na dosimetria da pena aplicada ao
agravante, a desconstituição do entendimento firmado pelas
instâncias ordinárias que, diante das peculiaridades do caso
concreto, destacaram fundamentação idônea para majorar a pena-base
do recorrente, incide à espécie o enunciado n. 7 da Súmula/STJ,
verbis: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso
especial".
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - ELEVADO NÚMERO DE
FACADAS - GRAU DE REPROVABILIDADE MAIS ELEVADO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 968444>>-DF
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - EXISTÊNCIA DE
PLURALIDADE DE QUALIFICADORAS)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1229969>>-RJ
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CONSEQUÊNCIAS DO CRIME - DUPLA
JUSTIFICATIVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1569786>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1704633>>-TO
(DOSIMETRIA DA PENA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1361583>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 372278>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp  1634093  RS  2019/0372555-8
Decisão:20/10/2020
DJE        DATA:23/10/2020
AgRg no AREsp  1712724  TO  2020/0138551-8  Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:15/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1595560
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ESTUPRO. ART. 214 COMBINADO COM ART. 225, II, E ART. 226,
II, TODOS DO CÓDIGO PENAL - CP. ART. 213, § 1º, COMBINADO COM ART.
225, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 226, II, TODOS DO CP. 1) VIOLAÇÃO AO
ART. 383 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL -  CPP. PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO
OBSERVADO. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Evidenciado que a denúncia expressamente imputou a prática dos
atos libidinosos, mediante violência e grave ameaça, inúmeras vezes,
mensalmente, não se caracteriza ofensa ao princípio da correlação na
sentença condenatória decorrente da comprovação dos fatos típicos
narrados.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - CORRELAÇÃO ENTRE
DENÚNCIA E SENTENÇA - PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA - VIOLAÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 562415>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1347808>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00213 PAR:00001 ART:00214 ART:00225 PAR:ÚNICO
        INC:00002 ART:00226 INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00383
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1322867
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE (MEDIANTE PAGA OU
PROMESSA DE PAGAMENTO). JURISPRUDÊNCIA PACIFICADA DA QUINTA TURMA DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Aliás, no ponto, a colenda Quinta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, no julgamento do REsp 1.415.502/MG (Rei. Ministro FELIX
FISCHER, DJe 17/2/2017), firmou compreensão no sentido de que o
motivo torpe (por exemplo, a qualificadora da paga ou promessa de
recompensa) não é elementar do crime de homicídio e, em
conseqüência, possuindo caráter pessoal, não se comunica sequer aos
mandantes".
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (HOMICÍDIO - MOTIVO TORPE (PAGA OU PROMESSA DE RECOMPENSA) -
INCOMUNICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1473963>>-RN,
         <<REsp 1415502>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00121 PAR:00002 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 578046
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. MATÉRIA A SER JULGADA PRIMEIRAMENTE NA
APELAÇÃO. PEDIDO DE DEMORA NO JULGAMENTO DA APELAÇÃO. CONTRIBUIÇÃO
DA DEFESA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O pedido de revisão da dosimetria da pena não pode ser conhecido,
pois está pendente de julgamento a apelação manejada na origem.
2. Quanto à alegada demora no julgamento da apelação, o voto
condutor do acórdão impugnado destacou que "o impetrante, sem
nenhuma pressa, postulou para apresentar razões no Tribunal, o que
demanda num maior tempo para a tramitação do recurso".
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PLEITO DE REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - APELAÇÃO
PENDENTE DE JULGAMENTO)
   STJ - <<HC 482549>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 577339
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO, CORRUPÇÃO DE MENORES
E PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. REGIME INICIAL.
CONCEDIDA PROGRESSÃO AO SEMIABERTO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR.
AGRAVO DESPROVIDO.
1. "A superveniente progressão para o regime prisional semiaberto,
concedida pelo Juízo da execução criminal, acarreta a perda de
objeto do habeas corpus, por falta de interesse de agir" (AgRg no HC
368.956/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
21/6/2018, DJe 29/6/2018).
2.  Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SUPERVENIENTE PROGRESSÃO PARA O REGIME PRISIONAL - PERDA DO OBJETO)
   STJ - <<AgRg no HC 368956>>-PR,
         <<AgRg no HC 377868>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 572054
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS  CORPUS. EXECUÇÃO  PENAL.  PROGRESSÃO 
DE  REGIME. PANDEMIA COVID-19. NECESSÁRIA ANÁLISE PELO JULGADOR DE
PRIMEIRO GRAU DAS PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. GRAVE RISCO À
SAÚDE. NÃO DEMONSTRADO. REVISÃO DE MATÉRIA FÁTICA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.  O colendo Supremo Tribunal Federal - STF, conforme vê-se do
Informativo n. 970, esclareceu a necessidade de realização de
análise pelo julgador de primeiro grau caso a caso, não havendo a
determinação para a soltura imediata e irrestrita dos apenados em
geral. O Conselho Nacional de Justiça - CNJ, por sua vez, na
Recomendação n. 62/2020, não determina a soltura de presos de forma
indiscriminada, nem mesmo daqueles que apresentem comorbidades e
idade que potencializem a infecção pelo vírus da COVID-19, na medida
em que referida medida não resolve nem mitiga o problema, uma vez
que os riscos de contrair a doença não são apenas inerentes àqueles
que fazem parte do sistema penitenciário.
2. As instâncias ordinárias concluíram que, embora reconhecida uma
comorbidade, os documentos comprobatórios não foram suficientes para
demonstrar o grave risco à saúde do paciente, 25 anos, não estando,
de forma evidente, portanto, no grupo de risco da pandemia causada
pelo COVID-2, nos termos das diretrizes do Ministério da Saúde.
Acresça-se que tampouco, naquela oportunidade, havia notícia da
presença da doença no ambiente carcerário em que se encontra, de
forma que não se mostra evidente a necessidade de se antecipar a
progressão para o regime aberto ou domiciliar. É inviável, em sede
de habeas corpus, desconstituir a conclusão  a  que  chegaram  as 
instâncias  ordinárias, na medida em que tal providência, implicaria
no reexame   do  conjunto  fático-probatório  dos  autos,
 incompatível com os estreitos limites da via eleita.
3.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA COVID-19 - ANÁLISE PELO JULGADOR DE PRIMEIRO GRAU -
PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO)
   STF - [[ADPF 347]]-DF (INFORMATIVO 970)
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À PROPAGAÇÃO DO COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556142
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. DOSIMETRIA. MAJORAÇÃO DA PENA-BASE. CRITÉRIO DE
ESCOLHA DA FRAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONFISSÃO. CIRCUNSTÂNCIA
NÃO UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. A  jurisprudência deste Tribunal Superior é pacífica no sentido
de que condenações por fatos anteriores, mas com trânsito em julgado
posterior à data do crime em apuração, podem justificar a majoração
da pena-base a título de maus antecedentes. 
2. Ainda que a  fração de 1/6 (um sexto) tenha sido a usualmente
adotada para modular a pena, na primeira e segunda fase da
dosimetria, ressalva-se fundamentação concreta que justifique
patamar superior, como a hipótese dos autos.
3. A versão apresentada pelo réu, quanto aos fatos a ele imputados,
não foi utilizada para a formação do convencimento do Magistrado, em
relação ao crime de associação para o tráfico, que se valeu dos
demais elementos probatórios colhidos nos autos. Dessa forma, não há
falar em aplicação da atenuante da confissão espontânea.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - CRIME ANTERIOR AO APURADO NOS AUTOS -
TRÂNSITO EM JULGADO POSTERIOR - CONFIGURAÇÃO DE MAUS ANTECEDENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1840109>>-PR,
         <<AgRg no HC 424827>>-RS
(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CRITÉRIO DE ESCOLHA DA FRAÇÃO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 549188>>-SP,
         <<AgRg no HC 473257>>-PE,
         <<HC 399071>>-MG
(APLICAÇÃO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - CIRCUNSTÂNCIA NÃO
UTILIZADA PARA FORMAÇÃO DE CONVENCIMENTO)
   STJ - <<HC 488373>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1683897
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DO ART. 14 DA
LEI Nº 10.826/2003. ALEGAÇÃO DE AÇÃO CONTROLADA. SÚMULA 7/STJ.
MANIFESTAÇÃO  DO  MINISTÉRIO  PÚBLICO  APÓS  A  RESPOSTA À ACUSAÇÃO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Modificar a conclusão do Tribunal Estadual, no sentido de que a
ação dos milicianos não se tratou de ação controlada, constitui
providência inadmissível em recurso especial ante o óbice do
enunciado n. 7/STJ.
2. Entende esta Corte não haver ofensa o princípio o contraditório,
por não ter sido oportunizada nova vista ao acusado, quando o
Ministério Público  apenas se pronuncia sobre o deduzido pela
defesa, em sede de resposta à acusação, sem apresentar nada novo ao
feito (ut, RHC n. 44.969/SP, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, Sexta
Turma, DJe 23/8/2016).
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (MANIFESTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO APÓS A RESPOSTA À ACUSAÇÃO -
OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - NÃO
OCORRÊNCIA)
   STJ - <<RHC 44969>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - REVISTA PESSOAL - DESNECESSIDADE DE MANDADO
JUDICIAL)
   STJ - <<HC 552395>>-SP
Informações complementares:      "[...] nos termos dos artigos 240, § 2º, e 244, ambos do
Código de Processo Penal, a revista pessoal independe de mandado
quando se está diante de fundada suspeita de que o indivíduo traz
consigo objetos ilícitos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00240 PAR:00002 ART:00244
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1665032
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DO DESPACHO DE INADMISSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA
182/STJ QUE SE IMPÕE. APELAÇÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE, PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM, DE TESE DEFENSIVA (DOSIMETRIA). NULIDADE RECONHECIDA NO
JULGAMENTO DO HC 387880/RS. DETERMINAÇÃO DE RETORNO DOS AUTOS PARA
NOVA APRECIAÇÃO DA PENA. ACÓRDÃO QUE REITERA O ANTERIOR. OFENSA AO
ARTS. 381, III E 619 DO CPP, ART. 489, §1º, INC. IV, DO CPC, C/C
ART. 3º DO CPP CARACTERIZADA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS TESES
APRESENTADAS NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO REGIMENTAL PROVIDO COM
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
1. Decretada a nulidade do 1º acórdão de apelação quanto à
dosimetria, esta Eg. Corte determinou o retorno dos autos ao
Tribunal de origem para que fosse procedida nova análise da pena,
nos termos em que solicitado no recurso de apelação defensivo dos
pacientes, ora agravantes (HC 387880/RS).
2. O Tribunal a quo, contudo, limitou-se a dizer que o fato de
reproduzir parte da sentença com o fundamento do julgador não causa
nenhuma nulidade, pois não viola a exigência constitucional da
motivação. Reiterou, no mais, o anterior voto.
3. E opostos embargos de declaração, limitou-se a mencionar trechos
que já constavam do primeiro acórdão de apelação, cuja dosimetria
foi anulada por esta Corte, no julgamento do HC 387.880/RS, por
violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal.
4. Ofensa aos arts. 381, III e 619 do CPP, art. 489, §1º, inc. IV,
do CPC, c/c art. 3º do CPP, caracterizada. Análise das demais teses
apresentadas no recurso especial prejudicada.
5. Agravo regimental provido para, afastada a incidência da Súm. n.
182/STJ, determinar, mais uma vez, o retorno dos autos ao Tribunal
de origem para que proceda à nova análise da dosimetria penal, nos
termos em que solicitado na apelação defensiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator" Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00381 INC:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 583651
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PLEITO DE
INCIDÊNCIA DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º, DO CP. VALOR SUPERIOR AO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE NA ÉPOCA DO FATO. ALEGADA INEXISTÊNCIA DE
LAUDO DE AVALIAÇÃO. TESE NÃO DEBATIDA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Como  é  cediço,  a  dosimetria  da  pena  insere-se  dentro  de
um  juízo  de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. A aplicação do privilégio previsto no § 2º do art. 155 do Código
Penal exige a conjugação de dois requisitos objetivos, quais sejam,
a primariedade do réu e o pequeno valor da coisa furtada, que, na
linha do entendimento pacífico desta Corte Superior de Justiça, deve
ter como parâmetro o valor do salário mínimo vigente à época dos
fatos, sendo indiferente que o bem seja restituído à vítima.
Precedentes. Hipótese em que as instâncias ordinárias assentaram que
o bem subtraído possuía valor estimado de R$ 2.000,00, montante
superior ao valor do salário mínimo à época dos fatos (R$ 954,00),
motivo pelo qual é inviável o reconhecimento da forma privilegiada.
3. A tese de que a ausência de laudo de avaliação econômica do bem
subtraído gera a presunção de pequeno valor não foi objeto de exame
pelo Tribunal a quo, o que inviabiliza a respectiva análise no
âmbito desta Corte, sob pena de supressão de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 569287
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO PELO CRIME DE MOEDA
FALSA. TRÂNSITO EM JULGADO. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA
FEDERAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE ESTELIONATO. SÚMULA N.
73/STJ. INOCORRÊNCIA. FALSIFICAÇÃO   GROSSEIRA AFASTADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM, EM SEDE DE REVISÃO CRIMINAL. MUDANÇA DE
ENTENDIMENTO QUE EXIGE O REVOLVIMENTO  DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. INCOMPATIBILIDADE COM A VIA ELEITA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Reconhecido na origem que a falsificação não seria grosseira,
descabe falar em desclassificação da imputação para estelionato (HC
149.552/RS,  Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE,  Quinta
Turma, julgado em 7/8/2012, DJe de 22/8/2012)
2. A jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que o
habeas corpus não é a via adequada para se apreciar pedido de
desclassificação do delito de moeda falsa para o de estelionato, com
o consequente reconhecimento  da  incompetência  da  Justiça
Federal, conforme determina a Súmula n. 73/STJ, tendo  em  vista
que, para se desconstituir o que foi decidido pelas instâncias
ordinárias, notadamente em sede de Revisão Criminal, seria
indispensável o revolvimento dos fatos e provas constantes dos autos
da ação penal, o que é absolutamente descabido.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (FALSIFICAÇÃO  GROSSEIRA AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -  MUDANÇA
DE ENTENDIMENTO QUE EXIGE O REXAME DOS FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg  no  AREsp 611977>>-PR,
         <<HC 149552>>-RS,
         <<HC 194765>>-SP,
         <<HC 207373>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000073