RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1740752
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 25/09/2018
RBDTFP     VOL.:00070           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL. CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  1973.  APLICABILIDADE. ART. 535 DO CPC/73. DEFICIÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO.  INCIDÊNCIA,  POR  ANALOGIA,  DO  VERBETE  SUMULAR N.
284/STF.   PIS   E   COFINS.  TRIBUTAÇÃO  PELO  SISTEMA  MONOFÁSICO.
APROVEITAMENTO   DE   CRÉDITOS.   POSSIBILIDADE.   BENEFÍCIO  FISCAL
CONCEDIDO   PELA  LEI  N.  11.033/04,  QUE  INSTITUIU  O  REGIME  DO
"REPORTO".  EXTENSÃO  ÀS  EMPRESAS  NÃO  VINCULADAS  A  ESSE REGIME.
CABIMENTO. PRECEDENTES.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973.
II  -  A jurisprudência desta Corte considera que, quando a arguição
de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração
efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento do
enunciado sumular n. 284, do Supremo Tribunal Federal.
III  - O sistema monofásico constitui técnica de incidência única da
tributação,  com  alíquota  mais  gravosa,  desonerando-se as demais
fases  da cadeia produtiva. Na monofasia, o contribuinte é único e o
tributo  recolhido,  ainda  que  as  operações  subsequentes  não se
consumem, não será devolvido. IV - O benefício fiscal consistente em
permitir  a  manutenção  de  créditos  de PIS e COFINS, ainda que as
vendas  e  revendas realizadas pela empresa não tenham sido oneradas
pela  incidência  dessas  contribuições  no  sistema  monofásico,  é
extensível  às  pessoas  jurídicas não vinculadas ao REPORTO, regime
tributário  diferenciado  para incentivar a modernização e ampliação
da  estrutura  portuária  nacional,  por expressa determinação legal
(art. 17 da Lei n. 11.033/04).
V   -  O  fato  de  os  demais  elos  da  cadeia  produtiva  estarem
desobrigados  do  recolhimento,  à exceção do produtor ou importador
responsáveis  pelo recolhimento do tributo a uma alíquota maior, não
é  óbice para que os contribuintes mantenham os créditos de todas as
aquisições por eles efetuadas.
VI   -   Recurso  especial  parcialmente  provido  para  conceder  a
segurança,  com  determinação  de  retorno  dos  autos à origem, nos
termos da fundamentação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por maioria, vencido o Sr.
Ministro   Gurgel  de  Faria,  dar  parcial  provimento  ao  recurso
especial, para conceder a segurança, com determinação de retorno dos
autos  à  origem,  nos  termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os
Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves e
Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr.  CLÓVIS  MONTEIRO  FERREIRA DA SILVA NETO, pela parte RECORRIDA:
FAZENDA NACIONAL.

Jurisprudência citada: (PIS E COFINS - TRIBUTAÇÃO PELO SISTEMA MONOFÁSICO - APROVEITAMENTO
DE CRÉDITOS - BENEFÍCIO FISCAL EXTENSÍVEL A PESSOAS JURÍDICAS NÃO
VINCULADAS
AO REPORTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1051634>>-CE,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 569688>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011033 ANO:2004
        ART:00017
LEG:FED LEI:011196 ANO:2006
        ART:00016