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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404234
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.   IPVA.   RESPONSABILIDADE  PELO  PAGAMENTO.  CONTROVÉRSIA
DECIDIDA  COM BASE NO ACURADO EXAME DE PROVAS. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   No   tocante   à  responsabilidade  pelo  pagamento  da  exação
tributária,  evidencia-se que o Tribunal de origem decidiu a questão
posta  em  debate  com fundamento no exame dos elementos probatórios
contidos  nos  autos,  eis  que  ali  destacado  que  não  provou, a
contento,  a  alienação  dos bens em data anterior ao vencimento dos
tributos.  (...)  O  documento  de  fls.  89,  por  exemplo, fala em
proposta  de  venda.  Mas  não  mostra  conclusão  do  negócio,  com
demonstração   da   entrega,  assinatura  do  documento  oficial  de
transferência.  (...) não cuidou, a autora, de demonstrar a contento
as  transferência,  como  lhe  competia.  A  alteração  do  julgado,
conforme  pretende  a  parte ora agravante, demandaria o reexame dos
material  fático-probatório  contido  nos autos, o que é inviável em
sede de Recurso Especial, a teor do disposto na Súmula 7/STJ.
2.  Não  se  desconhece  o  teor da Súmula 585/STJ, que excepciona a
solidariedade pelo pagamento do IPVA quando ausente a comunicação da
alienação  do  veículo.  Entretanto,  in  casu,  sequer se cogita da
comunicação,  mas ficara assentado na decisão da Corte local que não
houve prova da alienação.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 996101
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
PETIÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL APRESENTADA APÓS A FLUÊNCIA DO
PRAZO LEGAL. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DA EMPRESA A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.   Na espécie, segundo certidão de fls. 175, a decisão agravada
foi disponibilizada no DJe 18.6.2015 (quinta-feira) e considerada
publicada no dia 19.6.2015 (sexta-feira). A fluência do prazo
recursal teve início em 22.6.2015 (segunda-feira), findando em
6.7.2015 (segunda-feira). Contudo, a petição do Agravo em Recurso
Especial só foi protocolizada em 14.7.2015, restando evidente a
intempestividade do recurso.
2.   Esta Corte Superior possui entendimento de que não há
ilegalidade na desconsideração de petição protocolada na forma
física, quando a norma do Tribunal exigia a interposição
exclusivamente na forma eletrônica, ou vice-versa, devendo a parte
recorrente, para não sofrer os efeitos da intempestividade,  sanar o
vício dentro do prazo legal, o que não ocorreu no caso dos autos.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXIGÊNCIA DE PETIÇÃO ELETRÔNICA - APRESENTAÇÃO APÓS O PRAZO LEGAL -
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO - PETIÇÃO FÍSICA TEMPESTIVA -
DESCONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<MS 22689>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 698048>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1517598  SP  2019/0160739-8  Decisão:05/03/2020
DJE        DATA:11/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1028340
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO.
FUNDAMENTAÇÃO CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. À luz do art. 105, III, da Constituição Federal, o recurso
especial não serve à revisão da fundamentação constitucional.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão a quo foi proferido com
fundamento constitucional, uma vez que aponta na direção da violação
pela lei estadual da proibição do efeito confiscatório da multa
tributária e da proporcionalidade da penalidade (art. 150, IV, da
CF).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1554535
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.  PENSIONISTA.  REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO CONCESSIVO DO
BENEFÍCIO  APÓS  20  ANOS. DECADÊNCIA CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DA
UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  O entendimento consagrado pelo Tribunal de origem encontra apoio
na jurisprudência desta Corte Superior, entendimento este que afirma
que  a  autotutela administrativa dos atos - anuláveis ou nulos - de
que  decorram  efeitos favoráveis para os destinatários está sujeita
ao  prazo  de  decadência  quinquenal.  Precedentes:  AgInt no REsp.
1.758.267/RN,  Rel.  Min.  SÉRGIO  KUKINA,  DJe  22.8.2019; AgInt no
AREsp.  927.449/RJ,  Rel.  Min.  OG  FERNANDES, DJe 27.8.2019. 2. In
casu,  o acórdão recorrido se alinha à diretriz do Superior Tribunal
de  Justiça, tendo sido reconhecida a decadência administrativa, uma
vez  que decorridos mais de 20 anos entre a concessão da pensão pelo
Ministério  dos Transportes e a constatação de irregularidade em seu
cálculo, não havendo prova de má-fé da parte ora recorrida.
3.   Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REVISÃO DE ATO ADMINISTRATIVO - PRAZO DECADENCIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1758267>>-RN,
           <<AgInt no AREsp 927449>>-RJ
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 521592
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 09/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA INCIDENTE
SOBRE  MONTANTE  PAGO  EM  RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL. NECESSIDADE DE
OBSERVAÇÃO  DAS  TABELAS  VIGENTES  AO  TEMPO  EM  QUE  TAIS VALORES
DEVERIAM  TER  SIDO  PAGOS.  RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA:
RESP  1.118.429/SP,  REL.  MIN. HERMAN BENJAMIN, DJE 14.5.2010. SOMA
DOS  VALORES DEVIDOS NO MÊS DE COMPETÊNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA
ALÍQUOTA  RESPECTIVA.  AGRAVO  INTERNO  DO  PARTICULAR A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Segundo jurisprudência firmada pelo Superior Tribunal de Justiça,
no julgamento do REsp. 1.118.429/SP, julgado pelo rito do art. 543-C
do  CPC/1973,  de  relatoria do eminente Ministro HERMAN BENJAMIN, a
cobrança  do  Imposto  de  Renda  incidente sobre o montante pago em
razão  de  condenação  que  reconhece  o  direito  a  diferenças  de
benefícios  previdenciários  deve  observar  as  tabelas vigentes no
momento   em   que   tais   diferenças   deveriam  ter  sido  pagas,
considerando-se,  ainda,  a  renda auferida no mês de referência. 2.
Também  encontra  apoio  na  jurisprudência  desta  Corte Superior o
entendimento  do Tribunal Gaúcho de que, para fixação da alíquota do
Imposto  de  Renda,  devem  ser  considerados os valores a título de
salários,  vencimentos ou proventos que deveriam ter sido percebidos
pelo  Contribuinte  no respectivo mês de competência, equivalente ao
somatório    do   montante   pago   extemporaneamente   com   aquele
oportunamente  adimplido. Precedentes: REsp. 1.589.324/MG, Rel. Min.
MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 31.5.2016; AgRg no Ag 1.339.770/SC, Rel.
Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 4.5.2012.
3.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA - RENDIMENTOS PERCEBIDOS ACUMULADAMENTE - FIXAÇÃO
DAS ALÍQUOTAS - REGIME DE COMPETÊNCIA)
     STF - [[RE 614406]]-RS(REPERCUSSÃO GERAL)
(IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - AÇÃO REVISIONAL DE BENEFÍCIO
PREVIDENCIÁRIO - PARCELAS ATRASADAS RECEBIDAS DE FORMA ACUMULADA)
     STJ - <<REsp 1118429>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 351)
(IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - SOMA DOS VALORES DEVIDOS NO MÊS DE
COMPETÊNCIA PARA FINS DE APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA RESPECTIVA)
     STJ - <<REsp 1589324>>-MG, <<AgRg no Ag 1339770>>-SC
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1448916
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 11/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.   SISTEMA DE
CONTROLE DE PRODUÇÃO DE BEBIDAS - SICOBE. RESSARCIMENTO DO CUSTO DO
SISTEMA À CASA DA MOEDA. NATUREZA TRIBUTÁRIA. TAXA. FIXAÇÃO DA
ALÍQUOTA E BASE DE CÁLCULO POR ATO INFRALEGAL. VIOLAÇÃO DO ART. 97,
INCISO IV, DO CTN. PROPORCIONALIDADE À CAPACIDADE PRODUTIVA IMPOSTA
PELA LEI. NÃO OBSERVÂNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 28, § 4º, DA LEI
11.488/07.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que o valor cobrado a título de
ressarcimento pela utilização do Sistema de Controle de Produção de
Bebidas (SICOBE) tem natureza tributária, na modalidade taxa, de
forma que suas alíquota e base de cálculo não poderiam ter sido
fixadas por ato infralegal, no caso, o Ato Declaratório do Executivo
RFB 61/2008, razão por que houve contrariedade ao arts. 97, inciso
IV, do CTN e  foi estabelecido um valor fixo de ressarcimento que,
ao nos termos do art. 28, § 4º. da Lei 11.488/07, deveria ser
proporcional à capacidade produtiva do estabelecimento industrial.
Nesse sentido: REsp 1.448.096/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, Primeira Turma, DJe 14/10/2015; REsp 1.556.350/RS, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 01/12/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidir negar provimento ao
recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - SICOBE - RESSARCIMENTO - VALOR FIXO - ART. 28, §4, DA LEI 11.488/2007 - OBSERVÂNCIA)
   STJ - <<REsp 1448096>>-PR,
         <<REsp 1556350>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00535
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00113 ART:0003O ART:00097 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1448916  RS  2014/0086134-2  Decisão:28/09/2020
DJE        DATA:01/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1246027
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  DE  INSTRUMENTO. EMBARGOS À
ARREMATAÇÃO.  IPTU.  DIREITO  DE  SUB-ROGAÇÃO DA MUNICIPALIDADE APÓS
ADESÃO   A   PARCELAMENTO.   PREJUÍZO   AO  ERÁRIO.  NECESSIDADE  DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. MULTA
DO   ART.   1.026,   §  2º,  DO  CPC/2015.  APLICAÇÃO  AOS  SEGUNDOS
ACLARATÓRIOS OPOSTOS. CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. Para se chegar à conclusão pretendida pela municipalidade, de que
haveria  prejuízo  ao  erário  caso não seja reconhecido o direito à
sub-rogação  no  valor  da arrematação de imóvel com IPTU em aberto,
ante  a  possibilidade  de  haver  o  inadimplemento do parcelamento
celebrado  pelo  antigo  proprietário, seria essencial a incursão no
substrato   fático-probatório  dos  autos,  o  que  é  vedado  nesta
instância  superior  ante  o  óbice  da  Súmula 7/STJ. 2. A Corte de
origem manteve a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada nos
segundos   embargos  de  declaração  opostos  pela  parte  contra  a
sentença,  visto  que  as  questões  neles suscitadas já haviam sido
expressamente   tratadas  anteriormente,  deles  exsurgindo,  assim,
caráter nitidamente infringente e protelatório, o que não se coaduna
com a via integrativa. Posicionamento que se alinha à jurisprudência
do STJ sobre o tema. Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria  (Presidente),  Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito Gonçalves
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - APLICAÇÃO DE MULTA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1282756>>-PB,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1732014>>-MG,
           <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1495618>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026   PAR:00002
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1837171  DF  2019/0270060-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:17/09/2020
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1252832
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS CONFIGURADOS.
1. Esta Corte Superior tem atribuído efeitos infringentes aos
embargos de declaração, em situações excepcionais, para corrigir
premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que o
acolhimento dos embargos tiver como consectário lógico a alteração
da decisão. Nesse sentido: EDcl no AgInt no AgRg no AREsp
718.275/SP, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma,
DJe 3/10/2019; EDcl no AgInt no AREsp 1.178.866/RJ, Rel. Ministro
Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 9/8/2019; EDcl no AgInt no
AgInt no AREsp 878.305/RJ, Relatora Ministra Regina Helena Costa,
Primeira Turma, DJe 26/6/2019.
2. Em uma análise mais aprofundada, mediante os argumentos trazidos
no agravo interno, entendo que assiste razão à embargante, que
realmente impugnou devidamente todos os fundamentos da decisão que
não admitiu o recurso especial, devendo seu recurso especial ser
analisado.
3. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
dar provimento ao agravo interno.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração para, com efeitos infringentes, dar provimento ao agravo
interno para conhecer do agravo em recurso especial da Companhia
Paulista de Força e Luz - CPFL para posterior julgamento do recurso
especial constante das e-STJ fls. 398-425, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 397116
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
JUÍZO   DE  RETRATAÇÃO.  ICMS.  BASE  DE  CÁLCULO.  PIS/COFINS.  NÃO
INCLUSÃO.  RECENTE  POSICIONAMENTO  DO  STF EM REPERCUSSÃO GERAL (RE
574.706/PR, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA). DECISÃO RECONSIDERADA.
1.  Os  recursos  interpostos com fulcro no CPC/1973 sujeitam-se aos
requisitos  de  admissibilidade  nele  previstos,  conforme diretriz
contida  no Enunciado Administrativo n. 2 do Plenário do STJ. 2. Com
o  julgamento  do RE n. 574.706/PR pelo Supremo Tribunal Federal, os
autos foram devolvidos pela Vice-Presidência do STJ a esta relatoria
em atenção ao disposto no art. 1.040, inciso II, do CPC/2015, diante
da  necessidade  de  adequação do julgamento ao entendimento firmado
pelo Supremo Tribunal Federal.
3.   O  Plenário  do  Supremo  Tribunal  Federal,  ao  julgar  o  RE
574.706/PR,  em  repercussão  geral, Relatora Ministra Cármen Lúcia,
entendeu que o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao
patrimônio  do Contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base
de cálculo da contribuição ao PIS e da COFINS, que são destinadas ao
financiamento da Seguridade Social.
4.  Agravo  regimental provido em juízo de retratação, nos termos do
art.  1.040  do  CPC/2015.  Agravo  conhecido para dar provimento ao
recurso especial. Agravo interno da Fazenda Nacional prejudicado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para,  em juízo de retratação, com fundamento no art. 1.040
do  CPC/2015,  conhecer  do  agravo  para  dar provimento ao recurso
especial, julgando prejudicado o agravo interno da Fazenda Nacional,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio
Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria (Presidente) e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BASE DE CÁLCULO DO PIS E COFINS - NÃO INCLUSÃO DO ICMS)
     STF - [[RE 574706]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
Notas: Juízo de Retratação.
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS), PROGRAMA
DE INTEGRAÇÃO SOCIAL (PIS), CONTRIBUIÇÃO PARA O FINANCIAMENTO DA
SEGURIDADE SOCIAL (COFINS).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01040   INC:00002
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1634354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 535 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA.  ARGUMENTAÇÃO DISSOCIADA.
SÚMULA 284/STF.
1. Afasta-se a alegada violação do artigo 535 do CPC/1973 porque o
acórdão recorrido se manifestou expressamente e de maneira
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia.
2. A falta de argumentação ou sua deficiência implica não
conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não
permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula
284/STF.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] a matéria em apreço versa sobre uma tentativa de
anulação da segunda praça sob a  alegação de preço vil.[...].
Quando verifico que a matéria de fundo é juridicamente relevante,
como nesse caso -  a  anulação de uma praça sob a  alegação de
preço vil -,  tendo a superar qualquer óbice para proferir a
decisão de mérito. Sei que isso é uma atitude que não tem o abono
da maioria dos Processualistas, ou talvez da unanimidade deles, mas
penso que, quando a  matéria de fundo é  relevantíssima, não se
deve aplicar nenhum óbice que impeça uma decisão de mérito.
Na situação em exame, o  preço vil não dá azo a  embargos de
arrematação. Os fundamentos dos embargos à arrematação estão
listados rigorosamente na legislação e  não contemplam o  preço
vil. Ademais, a  avaliação do imóvel foi de R$ 550.000,00 e a
arrematação foi de R$ 280.000,00. A  questão do preço vil é
discutível, pois o  imóvel foi arrematado em segunda praça e  o
preço vil não é motivo que dê suporte aos embargos.
      Daí
porque o meu voto é no sentido de dar provimento ao Agravo Interno
para que a  matéria de fundo seja submetida ao julgamento
colegiado, para que se crie ou não uma nova fundamentação para os
embargos à arrematação".
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1841732  SP  2019/0116907-0  Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:10/06/2020