RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1453422
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 03/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO RESCISÓRIA. ACOLHIMENTO DE
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA. COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO. INTIMAÇÃO
DA PARTE. AUSÊNCIA. PREJUÍZO. DEMONSTRAÇÃO. RECURSO PROVIDO.
1. Segundo dispõe o art. 490 do CPC/1973, a falta de recolhimento do
depósito de 5% (cinco por cento) do valor da causa possibilita a
extinção da ação rescisória sem julgamento do mérito.
2. "No caso de recolhimento de custas complementares, como na
hipótese de majoração do valor da causa, mostra-se indispensável a
intimação do autor, ou exequente, antes da extinção do processo.
Precedentes." (REsp 1636589/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS
CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/12/2016, DJe 15/12/2016).
3. A exceção à obrigatoriedade de intimação da parte, por ter o
advogado retirado os autos do cartório, deve ser interpretada
restritivamente, de acordo com as peculiaridades do processo, a fim
de prestigiar a garantia constitucional do contraditório.
4. No caso, os cálculos finais da complementação ocorreu no
incidente de impugnação ao valor da causa, processo autuado em
apenso aos autos principais, em que houve a carga pelo advogado.
5. A ausência de intimação, nos autos do incidente de impugnação ao
valor da causa, acarretou evidente prejuízo à parte, tendo em vista
a extinção da ação rescisória sem resolução do mérito pela não
complementação do depósito.
6. Recurso especial provido para determinar o retorno dos autos à
origem, com reabertura do prazo para complementação do depósito do
art. 488, II, do CPC/1973, após a devida intimação da parte. Como
consequência, fica restabelecida a tutela provisória deferida pelo
Tribunal local.

Decisão:
Após o voto-vista do Ministro Luis Felipe Salomão negando provimento
ao recurso especial, divergindo do relator, e a retificação do voto
do relator, dando provimento ao recurso especial para determinar o
retorno dos autos à origem, e os votos do Ministro Raul Araújo e da
Ministra Maria Isabel Gallotti acompanhando o relator, a Quarta
Turma, por maoria, deu provimento ao recurso especial, nos termos do
voto do relator. Vencido, quanto ao mérito,  o Ministro Luis Felipe
Salomão. A Quarta Turma, por maioria, restabeleceu a tutela
provisória deferida por meio do acórdão de fls. 471/478 (e-STJ), nos
termos do voto do relator. Vencidos os Ministros Luis Felipe
Salomão e Marco Buzzi (Presidente). Os Srs. Ministros Marco Buzzi
(Presidente), Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA DO DEPÓSITO PRÉVIO DE 5%
SOBRE O VALOR DA CAUSA - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL)



   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1498262>>-RJ,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ACOLHIMENTO DE IMPUGNAÇÃO AO
VALOR DA CAUSA - COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS PROCESSUAIS - NECESSIDADE
DE INTIMAÇÃO DO AUTOR ANTES DA EXTINÇÃO DO PROCESSO)



   STJ - <<REsp 1636589>>-SP,
         <<REsp 1430750>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - CARGA DOS AUTOS - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS
PROCESSUAIS PRATICADOS - INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA - OBSERVÂNCIA DA
GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITÓRIO)



   STJ - <<REsp 1641610>>-GO,
(PROCESSUAL CIVIL - CARGA DOS AUTOS - AUTOS FÍSICOS - PRESUNÇÃO DE
CIÊNCIA INEQUÍVOCA DOS ATOS PROCESSUAIS)



   STJ - <<AgInt no AREsp 1110069>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 1306136>>-TO,
         <<AgInt no AREsp 1262364>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 338846>>-MA,
         <<AgInt nos EREsp 1316051>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1256300>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1592443>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1565850>>-SP,
         <<REsp 1709477>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - COMPLEMENTAÇÃO DE DESPESAS
PROCESSUAIS - NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA PARTE - NÃO REALIZAÇÃO DO
PAGAMENTO - ABANDONO DA CAUSA)


   STJ - <<AgRg no Ag 506736>>-GO,
         <<AgRg no REsp 402897>>-RJ,
         <<REsp 72376>>-SP,
         <<REsp 316656>>-RS,
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FALTA OU
INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO PRÉVIO - DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DA
PARTE PARA COMPLEMENTAÇÃO)


   STJ - <<AgRg na AR 3223>>-SP,
         <<REsp 1286262>>-ES,
         <<AR 1885>>-SP,
         <<AgInt na AR 5616>>-PE
Informações complementares:      "[...] não é  possível presumir ciência inequívoca, pela
parte, do resultado dos cálculos das custas do depósito realizados
pela Contadoria, contidos nos autos do incidente de impugnação ao
valor da causa, mesmo estando apensados ao processo do qual foi
feita carga".
     (VOTO VISTA) (MARCO BUZZI)
     "[...] inadequada a extinção prematura do feito ante o
descumprimento da formalidade procedimental, pois diversamente do
acórdão recorrido, a  falta de complementação do depósito prévio
conduz à  extinção do processo por abandono da causa, situação
descrita no inciso III, do artigo 267, do CPC/73 e não por falta de
pressuposto processual, consoante previsto no inciso IV.Por essa
razão, em razão do disposto no art. 267, § 1º, do Código de Ritos
revogado, não há falar em extinção do processo, sem julgamento do
mérito, em face do indeferimento da petição inicial da ação
rescisória, ante a ausência de complementação de despesas
complementares do feito, sem a devida intimação pessoal do autor".
     (VOTO VENCIDO) (LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...] segundo a jurisprudência consolidada desta Corte - quer
sob a  égide do CPC/73, quer sob a  vigência do novo diploma legal
-, não encontra amparo a  tese de que a  intimação, no caso,
deveria ser pessoal, restrita que está às hipóteses dos incisos II
e  III  do art. 267 do CPC/73, com equivalência ao art. 485,   1º,
do CPC/73".
     "[...]  não há dúvidas de que a carga dos autos físicos, ainda
que em virtude de movimentação do processo principal, evidencia o
silogismo e  presunção judicial lógica necessários à ciência do
recorrente acerca dos cálculos apresentados, já que detinha o
pleno conhecimento sobre a  necessidade de complementação do
depósito prévio, optando deliberadamente, a meu sentir, por não
cumprir a ordem e, assim, seguir a sorte de consequências a que
estava vinculado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267 PAR:00001 INC:00003 INC:00004 ART:00488
        INC:00002 ART:00490
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00968 INC:00002 PAR:00003