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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1307787
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA. HONORÁRIOS DE
SUCUMBÊNCIA. CUMULAÇÃO. POSSIBILIDADE. LIMITES.
1. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp
1.520.710/SC (repetitivo), firmou o entendimento pela possibilidade
de cumulação da verba de honorários fixada em execução fiscal com
aquela arbitrada em ação conexa (embargos à execução/ação
anulatória), de forma relativamente autônoma, sendo vedada a sua
compensação e desde que respeitados os limites percentuais e
parâmetros previstos na legislação.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - EMBARGOS PELO DEVEDOR - CANCELAMENTO
ADMINISTRATIVO - INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA - DESISTÊNCIA - VERBA
HONORÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837816>>-SP,
         <<REsp 1795760>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1134272>>-RJ
(VERBA HONORÁRIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXECUÇÃO - CUMULAÇÃO -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1520710>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 587),
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1848890>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1456057>>-SP
Informações complementares:      "[...] ajuizada a execução fiscal e opostos embargos pelo
devedor, o cancelamento administrativo da inscrição em dívida ativa
e a consequente desistência da execução fiscal implica na condenação
da parte exequente em verba honorária de sucumbência [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000153
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00026
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 176099
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ADMISSIBILIDADE NEGADA.
FUNDAMENTO EM REPETITIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO.
1. A decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento
na conformidade do acórdão recorrido com precedente obrigatório
formado em julgamento de recurso repetitivo somente pode ser revista
por meio de interposição de agravo interno perante a própria Corte
de origem, sendo inadequado o agravo em recurso especial para essa
finalidade.
2. Transitada em julgado a decisão a quo que nega seguimento ao
apelo raro com lastro em aresto repetitivo, tem-se por esgotada a
jurisdição e, por conseguinte, esvaziado o objeto do agravo em
recurso especial que verse sobre o mesmo tema.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B ART:01040 INC:00002
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1525276  SP  2019/0175344-0  Decisão:25/10/2021
DJE        DATA:24/11/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1886309
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. IMPUGNAÇÃO.
PRECATÓRIO. HONORÁRIOS. CABIMENTO.
1. A dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art.
85, § 7º, do CPC/2015 restringe-se às hipóteses em que a execução
não tenha sido impugnada e cujo pagamento ocorra por precatório.
2. A contrario sensu, oferecida resistência à execução da sentença,
são devidos os honorários advocatícios em atenção ao princípio da
causalidade
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - IMPUGNAÇÃO - PRECATÓRIO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814321>>-RS,
         <<REsp 1666182>>-RS,
         {{REsp 1880935}}-RS,
         {{REsp 1883585}}-RS,
         {{REsp 1694543}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1891405  RS  2020/0215514-0  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no REsp  1892340  RS  2020/0219589-5  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:29/06/2021
AgInt no AREsp  1699791  RS  2020/0107723-9  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no REsp  1888834  RS  2020/0200902-6  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no REsp  1888842  RS  2020/0201704-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no REsp  1890295  RS  2020/0209939-7  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no REsp  1892367  RS  2020/0219559-2  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no REsp  1893157  RS  2020/0223343-7  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:11/06/2021
AgInt no AREsp  1671511  RS  2020/0047844-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no REsp  1881793  RS  2020/0159054-2  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:09/03/2021
AgInt no REsp  1881199  RS  2020/0155247-4  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:25/02/2021
AgInt no REsp  1886317  RS  2020/0187338-7  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AgInt no REsp  1886999  RS  2020/0191690-5  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:17/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 857914
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   RECURSO ESPECIAL.  ART.   535   DO   CPC/1973.
  VIOLAÇÃO . INEXISTÊNCIA.  SÚMULA   98   DO   STJ.
INAPLICABILIDADE.
1.   Não   há   violação   do   art.   535   do   CPC/1973   quando
 o   Tribunal   de   origem   se   manifesta   de   forma   clara,
coerente   e   fundamentada   sobre   as   teses   relevantes   à
solução   do   litígio.
2.   A   reiteração,   em   segundos   aclaratórios,   dos
supostos   vícios   já   suscitados   em   anteriores   embargos   é
  circunstância   que   afasta   a   aplicação   da   Súmula   98
do   STJ.
3.   Agravo   interno   desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE RESPONDER A TODAS AS
ALEGAÇÕES DAS PARTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 163417>>-AL
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NATUREZA PROCRASTINATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1478736>>-MS,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 276944>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 INC:00002 ART:00535 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1574354  PR  2015/0315456-0  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:02/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1633831
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REEXAME
DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. INOCORRÊNCIA.
1. É assente na jurisprudência do STJ que a simples declaração de
hipossuficiência da pessoa natural, ainda que dotada de presunção
iuris tantum, é suficiente ao deferimento do pedido de gratuidade de
justiça quando não ilidida por outros elementos dos autos.
2. Hipótese em que o Tribunal local não indicou nenhum elemento que
infirmasse a declaração prestada, considerando, apenas, que o
comprovante de rendimentos atesta que a ora agravada recebia quantia
líquida de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), não havendo necessidade de
reexame fático-probatório para o julgamento da questão.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA NATURAL - DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1559787>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 363687>>-RS
(JUSTIÇA GRATUITA - RENDA MENSAL - CRITÉRIO ABSTRATO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1486056>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 353863>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1250031
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OCORRÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o julgado embargado incorreu em omissão ao não
examinar a incidência da Súmula 182 do STJ, arguida na contraminuta
ao agravo em recurso especial, enunciado cujo emprego é afastado na
espécie.
3. A obscuridade apontada manifesta, em verdade, o inconformismo da
parte com o desfecho desfavorável do decisum embargado, sendo certo
que eventual reforma do julgado não condiz com a natureza
integrativa dos aclaratórios.
4. Embargos de declaração acolhidos, em parte, sem efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO DA PARTE)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EAREsp 540453>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO
NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1460738
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA À
SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS. SOBRESTAMENTO.
1. Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm ensejo quando há obscuridade, contradição, omissão ou erro
material no julgado.
2.  A questão objeto do recurso especial foi submetida pelo STJ à
sistemática dos recursos repetitivos - definição acerca dos limites
subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo
2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais
Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto
decidido no EREsp 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo
espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a
Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei n. 11.134/2005.
3. Necessidade de retorno dos autos à origem para posterior
realização do juízo de conformação.
4. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes,
tornando sem efeito as decisões anteriores desta Corte e
determinando a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o
Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA AFETADA  - SISTEMÁTICA DO RECURSO REPETITIVO -
SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL NA ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no REsp 1456224>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 153829>>-PI,
         {{REsp 1588019}}-GO,
         {{REsp 1502464}}-RS,
         {{REsp 1574944}}-PB
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01040
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1836804
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. PRESENÇA.
TEMA AFETADO COMO REPETITIVO. SOBRESTAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o tema relativo à definição  dos limites
subjetivos da coisa julgada formada no Mandado de Segurança Coletivo
2005.51.01.016159-0 (impetrado pela Associação de Oficiais
Militares do Estado do Rio de Janeiro - AME/RJ), presente o quanto
decidido no  EREsp n. 1.121.981/RJ, em ordem a demarcar o efetivo
espectro de beneficiários legitimados a executar individualmente a
Vantagem Pecuniária Especial/VPE prevista na Lei n.   11.134/05, foi
afetado pelo eminente Ministro SÉRGIO KUKINA à sistemática do art.
1.036 e seguintes do Código CPC/2015, tendo sido destacados como
paradigmas os REsps 1.845.716/RJ, 1.865.563/RJ e 1.843.249/RJ.
3. Embargos acolhidos a fim de tornar sem efeito o julgamento
anterior e determinar a devolução dos autos à origem para aguardar o
julgamento dos recursos repetitivos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TEMA AFETADO COMO REPETITIVO - SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS
AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - {{AREsp 1438581}}-RS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 552103>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1895069
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TEMA 905/STJ.
JUÍZO DE RETRATAÇÃO NA ORIGEM. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA.
1. O decisum agravado consignou que o Tribunal de origem retificou o
acórdão, afastando o IGP-DI e aplicando o INPC até o advento da Lei
n. 11.960/2009, adequando-se ao entendimento desta Corte no Tema
905/STJ.
2. Hipótese em que não há como conhecer da insurgência por ausência
de interesse recursal da autarquia,
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INTERESSE RECURSAL - AUSÊNCIA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1148880>>-SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1907196  SC  2020/0310182-0  Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:16/06/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1353032
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 25/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OCORRÊNCIA.
ACÓRDÃO RECORRIDO. ANULAÇÃO.
1.  Por força dos arts. 489, § 1º, 927, § 1º, e 1.022, parágrafo
único, do CPC/2015, os órgãos judiciais estão obrigados a se
manifestar, de forma adequada, coerente e suficiente, sobre as
questões relevantes suscitadas para a solução das controvérsias que
lhes são submetidas a julgamento, assim considerados os argumentos
capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador.
2. Hipótese em que a violação dos referidos dispositivos se
verifica, uma vez que o Tribunal a quo não apreciou as alegações de
que as diferentes execuções encontravam-se em momentos
inconciliáveis, com algumas delas em estágio de adjudicação de bens
penhorados ou com embargos à execução promovidos pela executada
discutindo os créditos, tema este trazido em sede de agravo de
instrumento e embargos de declaração, sendo pertinente à solução da
controvérsia.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena
Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1346569>>-RJ,
         <<REsp 1313492>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:00927 PAR:00001 ART:01022
        PAR:ÚNICO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1825554
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. ATIVIDADES CONCOMITANTES.
SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO. MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO REPETITIVO.
SOBRESTAMENTO.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. A questão jurídica relativa à "possibilidade, ou não, de sempre
se somar as contribuições previdenciárias para integrar o
salário-de-contribuição, nos casos de atividades concomitantes
(artigo 32 da Lei n. 8.213/91), após o advento da Lei 9.876/99, que
extinguiu as escalas de salário-base" foi afetada para julgamento
repetitivo na sessão de 06/10/2020, tendo a Primeira Seção indicado,
como representativos de controvérsia, os Recursos Especiais n.
1.870.793/RS, 1.870.815/PR e 1.870.891/PR, todos da relatoria do
Min. Sérgio Kukina (Tema 1.070/STJ).
3. Nos casos em que o órgão colegiado procede a julgamento de
matéria submetida à sistemática repetitivo, o recurso integrativo
deve ser acolhido para, atribuindo-se-lhe efeitos modificativos,
seja anulado o acórdão embargado e determinado o sobrestamento do
feito na instância de origem, onde a controvérsia deve aguardar o
julgamento do paradigma, viabilizando, assim, o juízo de
conformação, hoje disciplinado pelos arts. 1.039 e 1.040 do
CPC/2015.
4. Hipótese em que é necessário o retorno dos autos ao Tribunal de
origem para que lá seja esgotada a jurisdição e promovido o juízo de
adequação diante do que vier a ser decidido pelo Supremo Tribunal
Federal, sendo certo que, após tal providência, a Corte local
decidirá, então, se ainda há razão para apreciação do apelo nobre
por este Tribunal, o que evitará a cisão no julgamento.
5. Embargos de declaração acolhidos, com efeitos modificativos, para
tornar sem efeito os julgamentos anteriores e determinar a
devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (MATÉRIA SUBMETIDA A JULGAMENTO REPETITIVO - SOBRESTAMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1421898>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1589873>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1666390
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO
RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. Não podem ser acolhidos embargos de declaração que, a pretexto de
alegadas omissões no julgado combatido, traduzem, na verdade, o
inconformismo da parte com a decisão tomada, buscando rediscutir o
que decidido já foi.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa e Gurgel
de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o
Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1666390>> que foram
acolhidos com efeitos modificativos.