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AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 473529
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   EM   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.   PRESSUPOSTOS  DE
ADMISSIBILIDADE  DE  RECURSOS  DE  OUTROS  TRIBUNAIS.  TEMA 181/STF.
VIOLAÇÃO  DO  PRINCÍPIO  DA  INAFASTABILIDADE  DE  JURISDIÇÃO.  TEMA
895/STF. VIOLAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO.
TEMA 660/STF.
1.  Compulsando  os  autos, observa-se que os acórdãos proferidos no
STJ   se  firmaram  unicamente  na  ausência  de  preenchimento  dos
pressupostos  de  admissibilidade  necessários  à  análise do mérito
recursal.
2. Neste contexto, sem amparo a alegação do recorrente de que óbices
processuais que inviabilizam a análise de mérito incorrem em afronta
ao art. 5º, incisos XXXV e LV, da Constituição Federal.
3. Primeiro, porque o STF já firmou entendimento no sentido de que a
matéria referente aos pressupostos de admissibilidade de recursos da
competência  de  outros  tribunais  não  possui  repercussão  geral.
Segundo,  porque o STF também já se pronunciou no sentido de que não
existe  repercussão  geral quanto à alegação de afronta ao princípio
da  inafastabilidade  de  jurisdição  (art. 5º, XXXV, da CF). E, por
fim,  porque  também já consagrado pela Corte Suprema que o art. 5º,
inciso  LV, da Constituição Federal e os princípios nele insculpidos
(ampla   defesa   e   contraditório)   não   apresentam   relevância
constitucional, carecendo, portanto, de repercussão geral.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]], [[ARE-ED 931661]], [[ARE-ED 848548]],
           [[ARE-ED 766359]]
(VIOLAÇÃO DA GARANTIA DE ACESSO À JUSTIÇA - INEXISTÊNCIA DE
REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 956302]], [[ARE-AGR 953895]]
(PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL, DA AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO - MATÉRIA COM REPERCUSSÃO GERAL REJEITADA)
     STF - [[ARE-RG 748371]], [[ARE-AGR 941784]],
           [[ARE-AGR 867911]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00055
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1281431
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SÚMULA
418/STJ.   ÔNUS  DA  RATIFICAÇÃO.  APLICÁVEL  APENAS  AOS  CASOS  DE
EXISTÊNCIA  DE  MODIFICAÇÃO  NO  JULGADO.  JURISPRUDÊNCIA  PACÍFICA.
SÚMULA 168/STJ.
1.  Para  a  comprovação da divergência jurisprudencial, os acórdãos
confrontados  devem  debater  matéria  idêntica  à  dos  autos sob a
perspectiva da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções
distintas.
2. Na hipótese, não há divergência jurisprudencial entre os acórdãos
embargado  e  paradigma,  pois  aplicaram  o  entendimento  da Corte
Especial  do  STJ, que, ao apreciar a Questão de Ordem no julgamento
do  REsp n. 1.129.215/DF (Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO), firmou
entendimento  de que "a única interpretação cabível para o enunciado
da  súmula  418/STJ  é  aquela  que  prevê  o ônus da ratificação do
recurso  interposto  na  pendência  de embargos declaratórios apenas
quando  houver  alteração  na  conclusão  do  julgamento  anterior".
Precedentes.
3.  O  STJ, em sede de recurso repetitivo (art. 543-C, do CPC/1973),
firmou  a  tese  de que "a alteração jurisprudencial, por si só, não
ofende  os  princípios  da  segurança  jurídica, não sendo o caso de
modulação   de   efeitos   porquanto   não   houve   declaração   de
inconstitucionalidade  de  lei"  (EDcl  nos EDcl no REsp 1060210/SC,
Rel.  Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em
13/08/2014,  DJe  08/09/2014).  Entendimento  ratificado  pela Corte
Especial. Precedentes.
4.  Incidência  da  Súmula  168  do  STJ,  segundo a qual "não cabem
embargos  de  divergência,  quando  a  jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Felix  Fischer  e  Nancy  Andrighi  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA ENTRE OS ACÓRDÃOS EMBARGADO E
PARADIGMA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1129215>>-DF, <<AgInt no REsp
1545869>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 920993>>-SP
(ALTERAÇÃO JURISPRUDENCIAL, POR SI SÓ, NÃO OFENDE OS PRINCÍPIOS DA
SEGURANÇA JURÍDICA)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no REsp 1060210>>-SC,
           <<EDcl no REsp 1129215>>-DF, <<AgInt no AREsp 238170>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 897028
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  VIOLAÇÃO  DO ART. 93,
INCISO  IX,  DA  CONSTITUIÇÃO  DA  REPÚBLICA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não
subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta Magna,
porquanto  o  acórdão  recorrido,  não  obstante  seja contrário aos
interesses  da  parte,  está  suficientemente  motivado,  sem  ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF) .
2.  Inexiste  usurpação  de competência do STF por parte do tribunal
que nega seguimento a recurso extraordinário em razão da sistemática
da  repercussão  geral  -  ou mesmo o reconhecimento de que inexista
repercussão  geral  no  tema constitucional suscitado (art. 543-A do
CPC/1973  ou 1.030, I, "a", do CPC/2015) -, uma vez que este exerce,
nesta  restrita hipótese, competência própria. Exegese da Questão de
Ordem  no  AI  760.358/SE,  Rel.  Ministro  GILMAR  MENDES,  DJe  de
19/2/2010.  Precedentes do STF. 3. Verba honorária majorada para 15%
do valor da condenação nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (DECISÃO JUDICIAL - DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]](REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339),
[[AI-AGR
819102]],  [[ARE-AGR 664930]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - NEGATIVA DE SEGUIMENTO EM RAZÃO DE
REPERCUSSÃO GERAL - USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
Informações complementares:      "[...]  não  procede o pedido da parte agravada de aplicação da
multa  por litigância de má-fé, uma vez que a parte contrária apenas
exerceu   seu   direito   de  recorrer,  o  que  não  constitui  ato
protelatório, a ensejar a sanção processual".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   ART:00093   INC:00009
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE no AgInt nos EAREsp)
Processo: 720907
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. APRESENTAÇÃO DE ACORDO
ENTRE AS PARTES HOMOLOGADO EM JUÍZO. AGRAVO INTERNO PREJUDICADO.
A homologação, por sentença, de acordo entre as partes enseja
superveniente perda de objeto de recurso interposto contra decisão
que negou seguimento ao recurso extraordinário.
Agravo interno prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgou prejudicado o agravo,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1518412
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. RECURSO
ESPECIAL DESERTO. ACÓRDÃO DE AGRAVO INTERNO QUE MANTÉM A DECISÃO
RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE OCORRÊNCIA DE OMISSÃO NO ACÓRDÃO.
I - No acórdão embargado, ratificou-se a decisão monocrática que
indeferiu liminarmente os embargos de divergência diante da ausência
de divergência entre os julgados apontados pela parte recorrente.
Os  embargos  de  declaração, entretanto, apontam omissão a respeito
de razões não contidas na decisão embargada.
II - A parte embargante deixou de demonstrar a ocorrência de
qualquer dos vícios descritos no art. 1.022 do CPC/2015,
apresentando   argumentos outros, dissociados dos fundamentos que
justificaram o   desprovimento do agravo interno.
III - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "não
se conhece dos Embargos de Declaração cujas razões estão dissociadas
da fundamentação do julgado embargado". (STJ, EDcl no AgRg no AREsp
671.379/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de
8/9/2015). No mesmo sentido: STJ, EDcl no AgRg no  AREsp 709.402/MS,
Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de
9/12/2015; EDcl no AgRg no REsp 1.464.703/SC, Rel. Ministra Diva
Malerbi (Desembargadora Convocada do TRF/3ª Região), Segunda Turma,
DJe de 1º/3/2016.
IV - Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  A Corte Especial, por unanimidade, não
conheceu dos embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 89
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/10/2017
REVPRO     VOL.:00278           PG:00616
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO  DE  DECISÃO  ESTRANGEIRA. CONDENAÇÃO POR INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL.  PESSOA  JURÍDICA COM SEDE NO BRASIL. CITAÇÃO VIA POSTAL
NO  PROCESSO  ALIENÍGENA.  VALIDADE.  OBSERVÂNCIA  DA LEI LOCAL E DO
CONTRATO. PEDIDO DEFERIDO.
1. O cumprimento dos requisitos relativos aos institutos processuais
no  processo  alienígeno  deve obedecer as regras locais, daí porque
não  cabe arguição no sentido de que a citação não se deu nos termos
da  legislação  processual  pátria.  2. No caso, a realização do ato
citatório  no  processo  estrangeiro via postal está em conformidade
com  as leis vigentes no Estado em que prolatada a sentença e também
de acordo com o pactuado no contrato.
3. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi,
Og  Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi,  João  Otávio  de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSO JUDICIAL ESTRANGEIRO - CITAÇÃO DE PESSOA DOMICILIADA NO
BRASIL - CARTA ROGATÓRIA)
     STJ - <<SEC 10123>>-EX, <<SEC 11624>>-EX, <<SEC 8396>>-EX
(PROCESSO JUDICIAL ESTRANGEIRO - REGRAS LOCAIS - OBSERVÂNCIA)
     STJ - <<SEC 7171>>-EX
(SENTENÇA ESTRANGEIRA - HOMOLOGAÇÃO - CITAÇÃO POSTAL - VALIDADE)
     STJ - <<SEC 10370>>-EX, <<SEC 5242>>-EX, {{SEC 13223}}-EX
Informações complementares:      "[...]  inúmeros  são  os precedentes desta Corte no sentido de
que  a  citação  de  pessoa  domiciliada  no Brasil para responder a
processo judicial no exterior deve se dar por carta rogatória".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1131360
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. ART. 543-CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. INCLUSÃO. NECESSIDADE. DECRETO-LEI Nº
1.737/79. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA COM INCIDÊNCIA DE EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
1. Não há contradição no acórdão embargado que concluiu, por
maioria, com fundamento no disposto no art. 1266 do Código Civil de
1916,  dispositivo devidamente prequestionado, bem como com amparo
nos princípios gerais de direito, no sentido de que deve haver a
correção monetária plena dos depósitos judiciais para preservar o
valor depositado dos efeitos da inflação, isto é, com a inclusão dos
expurgos inflacionários no período dos planos econômicos.
2. Recurso afetado, nos termos do art. 543-C, do antigo Código de
Processo Civil, para o fim de estabelecer a orientação
jurisprudencial no tocante à atualização monetária dos depósitos
judiciais de um modo geral. A partir da premissa de que "a correção
monetária dos depósitos judiciais deve incluir os expurgos
inflacionários", examinou-se o caso concreto, que cuida de depósito
judicial efetuado junto à Caixa Econômica Federal à luz do disposto
no Decreto-Lei nº 1.737/79.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça:  A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy
Andrighi, João Otávio de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1131360
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EXPURGOS   INFLACIONÁRIOS.  INCLUSÃO.  NECESSIDADE.  DECRETO-LEI  Nº
1.737/79.   ATUALIZAÇÃO   MONETÁRIA   COM   INCIDÊNCIA  DE  EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. VÍCIOS INEXISTENTES. RECURSO REJEITADO.
1.  A  pendência  de  julgamento no Supremo Tribunal Federal sobre a
constitucionalidade  das  normas  relativas à aplicação dos expurgos
inflacionários  sobre  depósitos  de  poupança  é irrelevante para o
julgamento  desta  causa  (atualização monetária plena dos depósitos
judiciais).  2.  As alegações relativas à falta de prequestionamento
do  art.  1266  do  Código  Civil, à existência de regimes jurídicos
distintos (depósito judicial x depósito contratual) e ao embasamento
legal para determinar a atualização monetária dos depósitos judicias
não   consubstanciam  vício  no  julgado;  revelam,  na  verdade,  o
inconformismo da embargante com o resultado do julgamento.
3.  As  questões  relativas  à  afetação  do recurso, assim como seu
próprio  mérito,  foram  exaustivamente  enfrentadas pelo Colegiado.
Assim,  omissão  não há. Apenas compreensão diversa da almejada pela
embargante.  4.  Os  temas  referentes  aos  acréscimos  de correção
monetária  aplicáveis  em  cada um dos períodos pleiteados, bem como
aos  critérios para apuração das hipóteses em que seriam devidos não
são objeto do recurso especial.
5.  O decisum embargado não padece de nenhum dos vícios descritos no
art. 1022 do Novo Código de Processo Civil.
6. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi,  João  Otávio  de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL REPETITIVO - AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO OU TRÂNSITO EM
JULGADO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1472615>>-SP
Informações complementares:      "[...]  é  firme  a  jurisprudência  desta  Corte no sentido de
dispensar  não  só  o  trânsito  em  julgado do acórdão proferido em
recurso repetitivo como também sua publicação para fins de aplicação
da tese consagrada no julgamento".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01266
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00629
LEG:FED DEL:001737 ANO:1979
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1131360
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 31/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPRESENTATIVO  DA
CONTROVÉRSIA.  ART.  543-CPC. DEPÓSITO JUDICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA.
EXPURGOS   INFLACIONÁRIOS.  INCLUSÃO.  NECESSIDADE.  DECRETO-LEI  Nº
1.737/79.   ATUALIZAÇÃO   MONETÁRIA   COM   INCIDÊNCIA  DE  EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS.    VÍCIOS    INEXISTENTES.    PREQUESTIONAMENTO   DE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO.
1. Os embargos de declaração só têm cabimento quando houver omissão,
contradição,  obscuridade ou erro material na decisão atacada, ainda
que   manejados   com   fins   de   prequestionamento   de   matéria
constitucional  a  ser discutida em eventual recurso extraordinário,
sob  pena de configurar usurpação da competência constitucionalmente
atribuída ao Supremo Tribunal Federal.
2.  No  caso, não há contradição entre a fundamentação e a conclusão
do  julgado.  Prevaleceu  o  entendimento  de  que,  não  obstante a
diversidade  de  regimes  jurídicos, deve haver a correção monetária
plena  dos depósitos judiciais para preservar o valor depositado dos
efeitos   da   inflação,   isto  é,  com  a  inclusão  dos  expurgos
inflacionários no período dos planos econômicos.
3.  De  igual  modo, não há falar em omissão no acórdão embargado. A
controvérsia   foi  exaustivamente  analisada  pelo  Colegiado,  com
respaldo na legislação federal.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos  de  declaração,  nos  termos  do  voto  da  Sra.  Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Felix  Fischer,  Francisco  Falcão, Nancy
Andrighi,  João  Otávio  de Noronha e Humberto Martins votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MATÉRIA CONSTITUCIONAL - PREQUESTIONAMENTO
- IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl nos EREsp 1322337>>-RJ,
           <<EDcl nos EREsp 1185323>>-RS
Acórdãos similares: EDcl nos EREsp  1149035  RS  2011/0028447-9  Decisão:21/03/2018
DJE        DATA:04/04/2018