AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1784529
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.   EXECUÇÃO   DE   TÍTULO
EXTRAJUDICIAL. CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA. JURISDIÇÃO ESTATAL. EMBARGOS
À  EXECUÇÃO.  AUSÊNCIA  DE QUALQUER SUSCITAÇÃO DA CLÁUSULA QUANDO DA
OPOSIÇÃO  DOS EMBARGOS. PRORROGAÇÃO DA JURISDIÇÃO ESTATAL E RENÚNCIA
À  JURISDIÇÃO  ARBITRAL.  1.  A multa do art. 1.021, §4º, do CPC não
decorre  tão  só  da  negativa  de  provimento ao agravo interno por
unanimidade,  razão  do  correto  provimento  do  recurso  da  parte
contrária, afastando-se, assim, a insubsistente penalidade.
2. A orientação deste Tribunal Superior cristalizou-se no sentido da
plena  possibilidade  de  ajuizamento de execução com base em título
extrajudicial que contenha cláusula compromissória.
3.  Em  tendo  a  própria parte que suscita a existência de cláusula
compromissória  em  sede  recursal,  apenas,  ajuizado os embargos à
execução e absolutamente nada referido no que respeita, situação que
se colhe das decisões prolatadas e não da revisão do contexto fático
probatório,   é   no   mínimo  imprópria  a  alegação,  em  sede  de
contrarrazões ao agravo de instrumento interposto contra a agregação
de  efeito  suspensivo  aos  embargos,  de  existência  da  referida
cláusula,  postulando-se  a  instalação  da  jurisdição arbitral e a
extinção da execução. Correto o conhecimento e provimento do recurso
da parte ora agravada, que não atraía o óbice do enunciado 7/STJ.
4.  A  interposição  de agravo interno adialético aos fundamentos da
decisão   agravada,   recurso  este  com  153  páginas,  em  que  se
transcrevem  inteiros teores de decisões várias prolatadas e, ainda,
contrarrazões  formuladas na origem, de todo alheias ao que decidido
na  decisão agravada, revela sua manifesta improcedência e permite a
aplicação  da  multa  do  art.  1.021,  §4º,  do  CPC.  Precedente.
5. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento do recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Nancy  Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (IMPOSIÇÃO DE MULTA - IMPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO EM VOTAÇÃO
UNÂNIME - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1790025>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 1427673>>-RJ
(IMPOSIÇÃO DE MULTA - RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1700634>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00337   INC:00010   PAR:00006   ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00301   INC:00009   PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no AREsp  1503745  RJ  2019/0137618-8
Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:29/10/2020