RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782808
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  CONCURSO  PÚBLICO.  AGENTE  DE  POLÍCIA  FEDERAL.
REPROVAÇÃO  NO TESTE DE SALTO EM DISTÂNCIA. CONTINUIDADE NO CERTAME.
LIMINAR  CONCEDIDA  E,  POSTERIORMENTE,  SUBSTITUÍDA  POR PROVIMENTO
DEFINITIVO.   APROVAÇÃO   NAS  OUTRAS  ETAPAS  E  NOMEAÇÃO.  EFETIVO
EXERCÍCIO DO CARGO POR TREZE ANOS. SITUAÇÃO CONSOLIDADA PELO DECURSO
DO  TEMPO.  1.  Com efeito, o Supremo Tribunal Federal, em regime de
repercussão  geral,  firmou  o entendimento de que "Não é compatível
com  o  regime  constitucional  de  acesso  aos  cargos  públicos  a
manutenção  no cargo, sob fundamento de fato consumado, de candidato
não  aprovado  que  nele  tomou  posse  em  decorrência  de execução
provisória  de  medida  liminar  ou  outro  provimento  judicial  de
natureza  precária,  supervenientemente  revogado ou modificado" (RE
608482,  Relator:  Min.  Teori  Zavascki, Tribunal Pleno, julgado em
7.8.2014,  Acórdão  eletrônico  Repercussão  Geral  - Mérito DJe-213
DIVULG 29-10-2014 PUBLIC 30.10.2014). 2. Contudo, o caso versado nos
presentes  autos  não se amolda à tese firmada no RE 608.482/RN, que
cuidou  de  tema  referente  à  inaplicabilidade  da  teoria do fato
consumado  na  hipótese de candidato que toma posse em cargo público
por meio de medida liminar que vem a ser posteriormente revogada, ou
seja, em cenário visivelmente distinto daquele discutido no presente
Recurso  Especial.  3. A situação do autor, inicialmente precária em
decorrência  de  ter  obtido  liminar  para  prosseguir  no processo
seletivo,  após  a aprovação nas outras etapas do concurso público e
nomeação  em 17.2.2006, ganhou solidez após tantos anos no exercício
do  cargo  público  de  Agente  da Polícia Federal com o respaldo do
Poder  Judiciário,  ocupando  desde então uma vaga do cargo efetivo,
irreversível a situação fática do objeto da ação.
4.  Assim,  nos  casos excepcionais, em que a restauração da estrita
legalidade  ocasionaria  mais  danos  sociais  que  a  manutenção da
situação  consolidada pelo decurso do tempo, como ocorre na hipótese
dos  autos,  a jurisprudência do STJ é firme no sentido de admitir a
aplicação da teoria do fato consumado.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MANUTENÇÃO NO CARGO - FATO CONSUMADO - EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE
MEDIDA LIMINAR OU OUTRO PROVIMENTO JUDICIAL DE NATUREZA PRECÁRIA)
     STF - [[RE 608482]](REPERCUSSÃO GERAL)
(TEMPO ALCANÇADO EM RAZÃO DE DECISÃO JUDICIAL PRECÁRIA - SITUAÇÃO
EXCEPCIONAL - DISTINGUISHING - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1673591>>-RS, <<AgRg no REsp 1515335>>-CE,
           <<AgRg no REsp 1478224>>-SE
Notas: Técnica de Distinção (distinguishing) aplicada em relação à
Repercussão Geral.