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AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1942724
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE PROMESSA DE
COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022
DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. MULTA MORATÓRIA. RECIPROCIDADE EM FAVOR DO
CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do
art. 1.022 do Código de Processo Civil. Isso porque, embora
rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi
devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu
pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário
à pretensão do recorrente.
2. Para desconstituir a convicção formada pelas instâncias
ordinárias a respeito da culpa da construtora pelo descumprimento
contratual e a aplicação da multa contratual, far-se-ia necessário
incursionar no substrato fático-probatório dos autos, bem como na
interpretação de cláusula contratual, o que é defeso a este Tribunal
nesta instância especial, conforme se depreende do teor dos
Enunciados sumulares n. 5 e 7 do STJ.
3. De acordo com a jurisprudência desta Corte de Justiça, havendo
previsão contratual de multa moratória no caso de descumprimento do
pacto por parte do consumidor, esta sanção pode incidir em
reprimenda ao fornecedor, caso seja o culpado pela mora ou
inadimplemento. Incidência da Súmula 83 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATO BILATERAL, ONEROSO E COMUTATIVO - CLÁUSULA PENAL - EFEITOS
PERANTE TODOS OS CONTRATANTES)
   STJ - <<REsp 1119740>>-RJ,
         <<REsp 1536354>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 925424>>-SP,
         <<REsp 955134>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1940126
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO DE EXTINÇÃO DE
CONDOMÍNIO ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDADA.
1. Consoante jurisprudência pacífica desta Casa, trata-se de erro
grosseiro interpor apelação contra decisão interlocutória que não
extinguiu o processo. Dessa forma, não é aplicável o princípio da
fungibilidade recursal.
1.1. No caso, a decisão interlocutória que indeferiu liminarmente a
reconvenção desafiava recurso de agravo de instrumento, e não de
apelação, razão pela qual o Tribunal de origem entendeu pelo não
conhecimento do apelo ante o manifesto erro grosseiro. Incidência da
Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE NÃO EXTINGUIU O PROCESSO - APELAÇÃO -
ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1685770>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1323148>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1918778>>-TO,
         <<REsp 20313>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832653
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
DESTAQUE. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. NÃO PROVIMENTO
1. O recurso especial é inviável quando o Tribunal de origem decide
em consonância com a jurisprudência do STJ (Súmula 83/STJ).
2. Agravo interno a que se nega provimento

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 83/STJ - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1678492>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 885406>>-MS
(SENTENÇA COLETIVA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
CONTRATUAIS - AFASTAMENTO DO § 7º DO ART. 22 DA LEI 8.906/94)
   STJ - <<REsp 1892644>>-RS
Informações complementares:      "[...] é necessária 'a apresentação de contratos firmados pelos
filiados representados pelo sindicato, para fins de destaque do
valor referente a honorários contratuais sobre o montante executado'
[...]".
     "[...] quando se pretende impugnar o fundamento de que o
acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, deve a parte agravante demonstrar que
os precedentes indicados na decisão impugnada não se aplicam ao
caso, ou trazer precedentes contemporâneos ou supervenientes aos
referidos na decisão agravada, de forma a demonstrar que outra é a
orientação jurisprudencial desta Corte Superior, ou, ainda, que a
divergência é atual, o que deixou de fazer".
     "[...] a alegação de necessidade de superação do entendimento
jurisprudencial em apreço, com base no disposto no § 7º do artigo 22
da Lei, não encontra amparo na jurisprudência desta Corte superior,
não havendo que se cogitar em afastamento da Súmula 83/STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94    ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00022 PAR:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.725/2018)
LEG:FED LEI:013275 ANO:2018
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 887487
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
FIXAÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 20, § 3º, DO CPC/1973. DECISÃO
MANTIDA.
1. Esta Corte possui jurisprudência firmada no sentido de que,
quando o acórdão proferido é de cunho condenatório, devem os
honorários advocatícios ser fixados entre o mínimo de 10% e o máximo
de 20% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 20, § 3º, do
CPC/1973.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - FIXAÇÃO - ART. 20, § 3º, DO CPC/1973)
   STJ - <<EDcl no REsp 1440943>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1372609>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00003
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt no AREsp  887487  SP  2016/0072967-8
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp  887487  SP  2016/0072967-8
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1893737
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS.
REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
1. A desconsideração da personalidade jurídica é medida de caráter
excepcional que somente pode ser decretada após a análise, no caso
concreto, da existência de vícios que configurem abuso de direito,
caracterizado por desvio de finalidade ou confusão patrimonial,
requisitos que não se presumem em casos de dissolução irregular ou
de insolvência. Precedentes.
2. Rever os fundamentos do acórdão recorrido relativos à análise dos
requisitos autorizadores importaria necessariamente no reexame de
provas, o que é defeso nesta fase recursal ante o óbice da Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 960926>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - REQUISITOS - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1350620>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 768101>>-SP,
         <<AREsp 1455240>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00050
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1988297  DF  2021/0302567-1  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1936746
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. SUPOSTA
INCONSISTÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. ARTS. 489 E 1022 DO CPC.
PRECEDENTES UTILIZADOS COMO REFORÇO NA ARGUMENTAÇÃO EM SINTONIA COM
A CONCLUSÃO ALCANÇADA. DIVERGÊNCIA EM RELAÇÃO À TESE PRETENDIDA PELO
RECORRENTE. IRRELEVÂNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE
SIMILITUDE FÁTICA. NECESSIDADE DE REVISÃO DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO E DAS DISPOSIÇÕES CONTRATUAIS. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar-se em inconsistência na fundamentação se os
precedentes utilizados pelo acórdão recorrido, em reforço à
argumentação, guardam conformidade com a solução alcançada. No caso,
os precedentes utilizados pelo Tribunal de origem estão em sintonia
com a solução alcançada, uma vez que pressuposta a independência
entre as contratações na espécie, do que se concluiu pela
impossibilidade de atingir terceiro de boa-fé pela resolução de um
dos contratos com identidade parcial de partes.
2. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada mediante o
cotejo analíticos entre acórdãos que tenham versado sobre situações
fáticas idênticas, circunstância não verificada no particular, o que
não ocorreu na espécie.
3. A fim de refutar a tese sobre a independência entre os contratos,
e acolher a tese da coligação contratual, seria imprescindível o
reexame do contexto fático-probatório, bem como das disposições
contratuais correspondentes, atrativo do óbice das Súmulas 5 e
7/STJ; obstando também por isso o exame do dissídio jurisprudencial
alegado.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1952729
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. NATUREZA PRIVADA DA APÓLICE. CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. Dissentir do entendimento do Tribunal de origem acerca da
natureza privada da apólice exige análise dos contratos celebrados
entre as partes e reexame do acervo fático-probatório, medidas
vedadas em sede de recurso especial, a teor das Súmulas n. 5 e 7 do
STJ.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (CONTRATOS DE SEGURO HABITACIONAL - SISTEMA FINANCEIRO HABITACIONAL
- VINCULAÇÃO AO FCVS - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL)
   STJ - <<REsp 1091363>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 50, 51),
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1091363>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA - INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
- CEF - VERIFICAÇÃO DA NATUREZA DA APÓLICE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1482977>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1508620>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1573362>>-PR
Informações complementares:      "[...] haverá potencial interesse jurídico da CEF para integrar
a lide, nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito
do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, somente nos contratos
celebrados entre 2/12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre
as edições da Lei 7.682, de 1988, e da MP n. 475, de 2009 - cujo
instrumento esteja vinculado ao Fundo de Compensação de Variações
Salariais - FCVS. A não vinculação do contrato ao FCVS - apólices
privadas revela carência de interesse jurídico da CEF a justificar
sua intervenção na lide.
     [...] mesmo na hipótese de o seguro firmado seja apólice
pública, o interesse jurídico da CEF se caracterizará mediante prova
documental de que existe comprometimento do FCVS, com risco efetivo
de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de
Sinistralidade da Apólice - FESA".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:007682 ANO:1988
LEG:FED MPR:000475 ANO:2009
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1980272
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
PREPARO. COMPROVANTE DE PAGAMENTO NÃO JUNTADO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. DESERÇÃO. SÚMULA 187 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que os recursos
interpostos para o STJ devem estar acompanhados das guias de
recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos
comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob
pena de deserção. Precedentes.
2. A apresentação de comprovante de pagamento após a decurso do
prazo do art. 1.007, § 4º, do CPC/2015, leva à deserção do recurso.
Incidência da Súmula 187 do STJ.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PREPARO - GUIAS  DE RECOLHIMENTO  DEVIDAMENTE  PREENCHIDAS E
RESPECTIVOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR -
DESERÇÃO - SÚMULA 187/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1178614>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 308686>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01007 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2000068
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. REEXAME DE PROVAS, EM SEDE DE
RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DO ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.
1. A Corte local, a par de apontar que o bem imóvel estava locado a
terceiro, não constituindo sequer bem de família indireto  -
conforme decisão anterior, proferida no processo -,  apurou que o
recorrente tem diversos imóveis, não havendo prova de que se
tratasse de bem de família indireto, isto é, bem locado e cujos
frutos civis fossem utilizados pelo locador para sua subsistência.
Ainda, é apurado que houve preclusão para questionamento do valor de
avaliação do bem e demonstrada fundamentada convicção de que o autor
passou a residir no imóvel para frustrar a execução.
2. Com efeito, em vista do apurado, só é possível cogitar em revisão
do decidido mediante reexame de provas, o que encontra óbice
intransponível na Súmula 7/STJ, a impedir o conhecimento do recurso
especial por ambas as alíneas do permissivo constitucional.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1563363
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. DESCONSIDERAÇÃO DA
PESSOA JURÍDICA. CITAÇÃO. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. CITAÇÃO POR
CARTA PRECATÓRIA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SÚMULA 7 DO STJ.
1. Não ocorreu violação ao art. 535 do CPC/73, visto que a Corte de
origem analisou a questão deduzida pela recorrente, não havendo
falar em ausência de prestação jurisdicional.
2. A superação da pessoa jurídica afirma-se como um incidente
processual, razão pela qual pode ser deferida nos próprios autos,
dispensando-se também a citação dos sócios, em desfavor de quem foi
superada a pessoa jurídica. Precedentes.
3. O comparecimento espontâneo do requerido supre a eventual
ausência de citação (art. 214, § 1º, do CPC), máxime quando inexiste
prejuízo. Consoante cediço, não se anula ato processual cujo vício
formal não impede seja atingida a sua finalidade. Precedentes.
4. Na espécie, a própria Corte de origem assinalou que a alegação de
nulidade insanável, por ausência de citação, não merece prosperar,
pois o juízo primevo deferiu a realização da penhora dos bens
pertencentes à recorrente e determinou a sua intimação pessoal para
ciência das constrições, o que foi cumprido por meio de carta
precatória na comarca de São Paulo, inclusive no que concerne ao
disposto no art. 229 do CPC/1973, tendo permanecido inerte.
5. O acórdão recorrido bem fundamentou e enquadrou a conduta da
recorrente, com base nos dispositivos legais que versam sobre a
litigância de má-fé. Nesse contexto, a modificação de tal
entendimento, lançado no v. acórdão recorrido, nos moldes em que ora
postulado, demandaria o revolvimento do suporte fático-probatório
dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7 do Superior Tribunal
de Justiça, a fortiori poque descabe a esta Corte apreciar as razões
que levaram as instâncias ordinárias a aplicar multa por litigância
de má-fé.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (SUPERAÇÃO DA PESSOA JURÍDICA - INCIDENTE PROCESSUAL)
   STJ - <<REsp 1412997>>-SP
(LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - REVISÃO - SÚMULA 07/STJ)
   STJ - <<AgRg no Ag 816461>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 280249>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 451641>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00229