AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1723889
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  N.  3/STJ.  SUPOSTA  NULIDADE  DO ACÓRDÃO
RECORRIDO  POR  CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DO VÍCIO. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. QUESTIONAMENTO
DA HIGIDEZ DA CDA. SÚMULA 7/STJ. PRODUTOS QUE NÃO INTEGRAM O PRODUTO
FINAL    NEM   SÃO   IMEDIATAMENTE   CONSUMIDOS   NO   PROCESSO   DE
INDUSTRIALIZAÇÃO.   IMPOSSIBILIDADE  DE  CREDITAMENTO.  PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  A jurisprudência do STJ entende que a verificação da necessidade
da produção de quaisquer provas, é faculdade adstrita ao magistrado,
de  acordo com o princípio do livre convencimento do julgador, e que
a  análise acerca do deferimento ou não de produção de provas enseja
o  revolvimento  do conteúdo fático-probatório dos autos. Incidência
da Súmula 7/STJ.
2.  Modificar  a conclusão do acórdão decorrido, de modo a acolher a
tese  do recorrente de que houve erro no lançamento sendo possível a
sua anulação, demanda reexame do acervo fático-probatório dos autos,
o  que  é inviável em sede de recurso especial, sob pena de violação
da Súmula 7/STJ. Precedentes.
3. Na presente hipótese, quanto ao pleito que visa o creditamento de
ICMS,  o  Tribunal  local  consignou que os produtos adquiridos pela
empresa  são  destinados  ao  uso  e  ao  consumo,  na  condição  de
consumidora  final, não integrando o processo de industrialização da
contribuinte,  razão  pela  qual,  em  face  da jurisprudência desta
Corte, não enseja a geração de crédito de ICMS a ser compensado.
Neste  sentido, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "o
creditamento  do  ICMS  somente  é  factível nas hipóteses restritas
constantes do § 1º, do artigo 20, da Lei Complementar nº 87/96, qual
seja  a  entrada  de  mercadorias  que  façam  parte da atividade do
estabelecimento.  (REsp 889.414/RJ, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira
Turma, DJe 14.5.2008). Em razão disto, e da evidência dos autos, não
o recorrente não faz jus ao creditamento de ICMS pretendido.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas,  acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Turma, por
unanimidade,  negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do(a)  Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  A  Sra.  Ministra  Assusete
Magalhães,  os Srs. Ministros Herman Benjamin e Og Fernandes votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão

Jurisprudência citada: (SUPOSTA NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO POR CERCEAMENTO DE DEFESA -
 REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1125060>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 741857>>-BA
(QUESTIONAMENTO DA HIGIDEZ DA CDA - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1306827>>-RS, <<AgRg no REsp 1457365>>-PE
(IMPOSSIBILIDADE DE CREDITAMENTO)
     STJ - <<REsp 1645827>>-MG, <<REsp 889414>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000087 ANO:1996
*****  LKANDIR-96  LEI KANDIR
        ART:00020   PAR:00001   ART:00024
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