AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgRg no REsp)
Processo: 1226419
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 01/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL -
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO POR
TERCEIRO PREJUDICADO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA-AGRAVADA
1. "O art. 40 do Decreto n. 21.981/32, regulador do exercício da
atividade de leiloeiro, garante ao leiloeiro o direito de cobrar
judicialmente 'as quantias que tiver desembolsado com anúncios,
guarda e conservação do que lhe for entregue para vender, instruindo
a ação com os documentos comprobatórios dos pagamentos que houver
efetuado, por conta dos comitentes e podendo reter em seu poder
algum objeto, que pertença ao devedor, até o seu efetivo embolso.'"
(REsp 1250360/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, julgado em 02/08/2011, DJe 09/08/2011). 1.1. No caso em tela,
o agravo de instrumento buscava tutela jurisdicional a direito do
leiloreiro relacionado à demanda em curso, de modo que está
configurado o interesse recursal.
2. As despesas com publicidade, como a divulgação em jornal de ampla
circulação, são essenciais e pertinentes à realização da hasta
pública. Precedentes 2.1. Afigura-se cabível, no caso concreto, o
reembolso pelas despesas com publicação em jornal de ampla
circulação.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (ATIVIDADE DE LEILOEIRO - REEMBOLSO DAS QUANTIAS DESEMBOLSADAS -
SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<REsp 1250360>>-PE,
         <<REsp 1179087>>-RJ
(LEILOEIRO - PUBLICAÇÃO EM IMPRENSA OFICIAL - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1195855>>-PR
(LEILOEIRA - PUBLICAÇÃO EM JORNAL DE AMPLA CIRCULAÇÃO - NULIDADE)
   STJ - <<REsp 1564711>>-RS
Informações complementares:      "[...] a publicidade a que se refere o artigo 705 do CPC/1973
não deve ser feita exclusivamente por publicação na imprensa
oficial. É essencial que haja divulgação por algum jornal de ampla
circulação.
     Esta Corte superior já afastou a necessidade de publicação do
edital por órgão da imprensa oficial, pois '[a] publicação do edital
de leilão em jornal, somada à sua afixação na sede do juízo e
divulgação por fôlderes e Internet consubstanciam meios suficientes
de publicidade do ato judicial. A ausência de publicação em órgão da
imprensa oficial, isoladamente, não justifica a anulação da
arrematação, dado o princípio da instrumentalidade das formas'
[...]".
     "A ausência de publicação em jornal de ampla circulação,
entretanto, pode gerar a nulidade no procedimento".
Referências legislativas: LEG:FED DEC:021981 ANO:1932
        ART:00040
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00705