EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1390570
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO NO
RECURSO  ESPECIAL.  DANOS  MORAIS.  EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. DESCONTO EM
CONTA CORRENTE EM QUE DEPOSITADO O SALÁRIO. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO.
CANCELAMENTO  DA  SÚMULA  603/STJ.  PRETENSÃO  DE REEXAME DO MÉRITO.
EMBARGOS REJEITADOS.
1.   Os   embargos   de   declaração  prestam-se  a  sanar  eventual
obscuridade,  contradição,  omissão  ou  erro  material existente na
decisão  recorrida,  de  modo que é inadmissível a sua oposição para
rediscutir  questões tratadas e devidamente fundamentadas na decisão
embargada.
2. A contradição que autoriza a oposição de embargos declaratórios é
aquela  interna  ao  decisum,  existente  entre  a fundamentação e a
conclusão  do  julgado  ou entre premissas do próprio julgado, o que
não se observa no caso em exame.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Prosseguindo  no  julgamento,  após  o  voto-vista  do Ministro Luis
Felipe   Salomão   acompanhando  o  relator,  a  Quarta  Turma,  por
unanimidade,  decide  rejeitar os embargos de declaração, nos termos
do  voto do relator. Com ressalvas de fundamentação do Ministro Luis
Felipe  Salomão.  Os  Srs.  Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio
Carlos  Ferreira,  Marco  Buzzi  (Presidente)  e Luis Felipe Salomão
(voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM
CONTA-CORRENTE - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1555722>>-SP
(CIVIL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO - DESCONTO DE PRESTAÇÕES EM
CONTA-CORRENTE - NÃO SUJEIÇÃO AO LIMITE DE 30% PREVISTO NA LEI
10.820/2003)
     STJ - <<AgInt no REsp 1500846>>-DF, <<REsp 1586910>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1427803>>-SP
     STF - [[RE 201819]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO)
     "[...]  por  ocasião  do  julgamento  do  REsp  n. 1.555.722, a
Segunda  Seção cancelou o enunciado da Súmula n. 603/STJ, sufragando
o  entendimento de ser 'lícito o desconto em conta-corrente bancária
comum,  ainda  que usada para recebimento de salário, das prestações
de  contrato  de  empréstimo bancário livremente pactuado, sem que o
correntista, posteriormente, tenha revogado a ordem'[...]".
     "A  questão  controvertida, à luz da tese recursal e do próprio
pedido  e  causa de pedir formulado na inicial, consiste em saber se
há  ilicitude  no  regular desconto (previsto em cláusula contratual
tida  por abusiva) de prestações de contratos de mútuos feneratícios
firmados   entre   o   correntista   e   o  banco  administrador  da
conta-corrente, notadamente se é possível o estabelecimento da mesma
limitação (30%) referente a consignações em folha de pagamento".
     "[...]  a  jurisprudência  deste Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a modalidade de empréstimo com pagamento em débito na
conta-corrente  mantida  pela  instituição  financeira é distinta do
empréstimo  mediante  consignação  em  folha  de  pagamento,  não se
sujeitando,  assim,  ao limite de 30% (trinta por cento) previsto no
art. 1º, § 1º, da Lei nº 10.820/03".
Referências legislativas: LEG:FED RES:003695 ANO:2009
        ART:00001   ART:00003   ART:00004
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN; ART. 3º COM A REDAÇÃO DADA PELA
RESOLUÇÃO CMN 4.480/2016)
LEG:FED RES:004480 ANO:2016
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000605
(SÚMULA 605 CANCELADA)
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1402261  SC  2018/0306307-1
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