AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 834020
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
REEXAME DO CONTRATO E DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7 do STJ.
2. No caso concreto, a análise das razões apresentadas pelos
recorrentes, quanto ao cerceamento de defesa e à legalidade da
contribuição exigida, demandaria o reexame da matéria fática, o que
é vedado em sede de recurso especial.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PRODUÇÃO DE PROVAS - SÚMULA 7
DO STJ - APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1320308>>-PR
Informações complementares:      "Não há falar em ofensa ao art. 535 do CPC/1973, pois o
Tribunal 'a quo' pronunciou-se, de forma clara e suficiente, sobre
as questões suscitadas nos autos. Não há negativa de prestação
jurisdicional quando os fundamentos utilizados tenham sido
suficientes para embasar a decisão, ainda que em sentido diverso do
sustentado pela parte, como de fato ocorreu na hipótese".
     "O acórdão recorrido, com base no conjunto fático-probatório,
concluiu pela presença das condições para o julgamento antecipado
da lide e pela desnecessidade de produção de prova pericial. Não há
como modificar tais entendimentos no âmbito do recurso especial,
incidindo, nesse caso, a Súmula n. 7 do STJ [...]".
     "Nos termos da jurisprudência desta Corte, não haverá a
majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015 no julgamento de agravo interno e de embargos de
declaração".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
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