AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1551350
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 07/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. LEGISLAÇÃO LOCAL. SÚMULA 280 DO STF.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. PREJUÍZO. MULTA DIÁRIA. REVISÃO. SÚMULA
7 DO STJ. APLICAÇÃO.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma nele prevista.
2. Inexiste violação dos arts. 489, § 1º, IV e VI, e 1.022, II, do
CPC/2015 quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos
embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda
que contrário à pretensão do recorrente.
3. A revisão das razões de decidir do acórdão recorrido, embasadas
na análise da legislação local, encontra óbice na Súmula 280 do STF.
4. O exame da divergência jurisprudencial fica prejudicada quando a
tese sustentada já foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. É inviável, na via estreita do recurso especial, a revisão do
montante fixado a título de multa cominatória (astreintes), ante a
impossibilidade de análise de fatos e provas, conforme a Súmula 7 do
STJ, sendo certo que, somente em casos excepcionais, quando a
quantia arbitrada se mostrar em flagrante violação dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, admite-se rever o valor da
multa diária aplicada pelas instâncias ordinárias.
6. Hipótese em que o valor estabelecido a titulo de astreintes não
se mostra flagrantemente desproporcional a ponto de afastar o óbice
estampado na Súmula 7 do STJ.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina e Regina
Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ASTREINTES - REVISÃO DO VALOR
- REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 392829>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO
SUFICIENTE)
   STJ - <<EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp
887885>>-RN
(PROCESSUAL CIVIL - PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE
REBATER TODOS AS TESES DA PARTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1073999>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 790307>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AFASTAMENTO PELA ALÍNEA A DO
PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o julgador não está adstrito à fundamentação adotada no
recurso para dirimir a demanda, assim como não está obrigado a
refutar expressamente todas as teses aventadas pela defesa, desde
que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas
quais rejeitou a pretensão deduzida".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004 ART:01022 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A
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