AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1864231
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 25/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO PENAL. CRIME
CONTRA A VIDA. TRIBUNAL DO JÚRI. CONDENAÇÃO. HOMICÍDIO QUALIFICADO
POR MOTIVO FÚTIL. DESENTENDIMENTO ANTERIOR. DESPROPORCIONALIDADE
ENTRE A CAUSA E O RESULTADO MORTE. APELAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE NOVO
JULGAMENTO. DIVERGÊNCIA DE INTERPRETAÇÃO SOBRE AS PROVAS DOS AUTOS.
USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS.
1. O Tribunal de origem entendeu que o xingamento verificado durante
a primeira discussão havida entre o réu e a vítima imprimiu maior
seriedade ao desentendimento instaurado entre ambos, razão por que
não considerou fútil a motivação do crime contra a vida e, assim,
determinou o novo julgamento da ação penal.
2. Contudo, a análise da questão relativa ao xingamento e à agressão
física praticados pelo ofendido contra o agravante foi submetida ao
conhecimento e deliberação do conselho de sentença, que, à toda
evidência, se posicionou pela desproporcionalidade entre o crime de
homicídio e a sua causa, qualificando-a como fútil dentro do
contexto fático que lhes foi apresentado.
3. Em outras palavras, à luz da interpretação que fez sobre as
provas dos autos, o tribunal do júri julgou mais adequado reconhecer
o homicídio qualificado, na forma do art. 121, § 2º, II, do Código
Penal, optando pela versão que considerou mais adequada no caso
concreto.
4. É descabida a determinação de novo julgamento, uma vez que não
representa nulidade a escolha pelos jurados por uma tese entre as
possíveis a partir da intelecção fático-probatória realizada, sob
pena de usurpação de competência e de ofensa ao princípio da
soberania dos veredictos. Doutrina e jurisprudência.
5. A conclusão alcançada na presente hipótese não demandou incursão
inédita nas provas dos autos, mas apenas a revaloração daqueles
mesmos elementos fático-probatórios considerados pela instância
ordinária para fundamentar sua convicção. Portanto, absolutamente
indevido suscitar qualquer forma de ofensa à orientação do enunciado
da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 506975>>-RJ,
         <<HC 210343>>-MG,
         <<HC 201812>>-SP
(REVALORAÇÃO JURÍDICA - FATOS INCONTROVERSOS - NÃO INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1362189>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1448858>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D