RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1823527
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. SERVIDORES PÚBLICOS. DIREITO DE
GREVE.  DESCONTOS  DOS  DIAS  PARADOS.  POSSIBILIDADE.  VIOLAÇÃO AOS
ARTIGOS  489, II, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. MERA
INSATISFAÇÃO  DO  RECORRENTE COM OS FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO. VIOLAÇÃO
AOS  ARTIGOS  44  E 45 DA LEI 8.112/1990, 1º, 3º, 6º, 7º, 9º E 11 DA
LEI  7.783/1989.  NÃO  OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM
ENTENDIMENTO  FIRMADO  PELO  STJ.  1.  Trata-se,  na origem, de Ação
Ordinária,  com pedido de Tutela Antecipada, contra a União, na qual
o  sindicato,  autor,  em  substituição  processual  aos  servidores
públicos  federais  ativos  vinculados  à Justiça do Trabalho da 12ª
Região,  pretende  a suspensão dos efeitos de decisão administrativa
emanada  da Presidência do referido Tribunal para: (a) ser obstado o
desconto dos dias de paralisação posteriores a 22/09/2015; e (b) ser
permitida  sua inclusão no processo de negociação da compensação dos
dias  de  greve  dos  servidores  substituídos. 2. A sentença julgou
improcedente  o  pedido,  extinguindo  o  processo  com resolução do
mérito, com base no disposto no artigo 487, I, do CPC. O Tribunal de
origem negou provimento à Apelação interposta, mantendo a sentença.
3.  A  solução  integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não  caracteriza  ofensa  ao  art.  1.022  do  CPC. Não há lacuna na
apreciação  do decisum. A motivação contrária ao interesse da parte,
ou  mesmo  a  omissão  em relação a pontos considerados irrelevantes
pela  decisão,  não  se  traduz  em  ofensa às normas apontadas como
violadas.
4. O Superior Tribunal de Justiça não tem a missão constitucional de
analisar  ofensa  a  dispositivos  da Lei Maior em Recurso Especial.
Cabe  tal  dever  ao  Supremo  Tribunal Federal, por meio do Recurso
Extraordinário,  motivo  pelo  qual  não se pode conhecer da alegada
ofensa ao art. 37, VII, da Constituição da República.
5.  O  STJ  possui  o  entendimento  de que, em se tratando de greve
deflagrada  por  servidores  públicos,  é  legítimo  o desconto pela
Administração  em  seus  vencimentos dos dias não trabalhados, ainda
que reconhecida a legalidade do movimento grevista, tendo em vista a
suspensão  do  contrato  de  trabalho, nos termos da Lei 8.112/1990,
ressalvada  a  hipótese  de  acordo  entre  as  partes para que haja
compensação dos dias paralisados.
6.  Ademais,  registra-se  que  conforme consta dos autos, não houve
acordo  entre as partes para a compensação dos dias paralisados. Tal
assertiva  se  confirma  com  a  simples  leitura  do objeto da ação
principal  ajuizada:  (a)  obstar o desconto dos dias de paralisação
posteriores a 22/09/2015; e (b) permitir sua inclusão no processo de
negociação   da   compensação  dos  dias  de  greve  dos  servidores
substituídos.
7. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete Magalhães e
Francisco  Falcão  votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dr(a). MARCELLA BARBOSA DE CASTRO, pela parte RECORRIDA: UNIÃO"

Jurisprudência citada: (GREVE DEFLAGRADA POR SERVIDORES PÚBLICOS - DESCONTO PELA
ADMINISTRAÇÃO EM SEUS VENCIMENTOS DOS DIAS NÃO TRABALHADOS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1295289>>-CE, <<REsp 1373964>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO