AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1706557
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO DO ÓBICE
DA SÚMULA 83/STJ NÃO RECONHECIDO PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE.
AGRAVANTE QUE DEMONSTROU TAL INSURGÊNCIA NA PEÇA RECURSAL.
PROVIMENTO DO AGRAVO QUE SE IMPÕE. RECURSO ESPECIAL. PENAL. REVISÃO
CRIMINAL. VIOLAÇÃO DO ART. 59 DO CP. ALEGAÇÃO DE FUNDAMENTO INIDÔNEO
NA NEGATIVAÇÃO E QUANTIFICAÇÃO DE VETORES JUDICIAIS. IMPROCEDÊNCIA.
QUANTUM DE AUMENTO PROPORCIONAL. DISCRICIONARIEDADE DO JUÍZO.
PRECEDENTES DO STJ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO QUE SE IMPÕE.
1. Verifica-se da leitura do agravo em recurso especial, notadamente
às fls. 996/998, que houve a impugnação do óbice constante da Súmula
83/STJ. Comprovada a regularidade da insurgência, impõe-se o
provimento do agravo regimental.
2. Não se desconhece que a revisão criminal não deve ser utilizada
como um segundo recurso de apelação, pois o acolhimento da pretensão
revisional reveste-se de excepcionalidade, cingindo-se às hipóteses
em que a contradição à evidência dos autos seja manifesta,
induvidosa, a dispensar a interpretação ou a análise subjetiva das
provas produzidas (HC n. 406.484/RS, Ministro Rogerio Schietti Cruz,
Sexta Turma, DJe 26/3/2019). Todavia, em conformidade com a
jurisprudência desta Corte Superior, à defesa é permitido se valer
da revisão criminal para desconstituir o decreto condenatório ou
rever os critérios adotados no cálculo dosimétrico, a ser ajuizada
no Tribunal de origem, nos moldes do art. 621 do Código de Processo
Penal.
3. No caso concreto, verifica-se que o quantum de aumento aplicado
pelas instâncias ordinárias às penas-base dos crimes de tráfico de
drogas e de associação ao tráfico ? 1 ano de reclusão ? não é
considerado desproporcional. O desvalor ofertado ao vetor judicial
da culpabilidade, por si só, já autoriza a exasperação de pena,
conforme feita. Com efeito, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina,
procedeu, de forma idônea, à exasperação da pena-base do agravante.
4. A ponderação das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código
Penal não é uma operação matemática, em que se dá pesos absolutos a
cada uma delas, a serem extraídas de cálculos aritméticos levando-se
em conta as penas máxima e mínima cominadas ao delito cometido pelo
agente, mas sim um exercício de discricionariedade vinculada (AgRg
no AREsp n. 1.060.647/MG, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca,
Quinta Turma, DJe 20/9/2017).
5. A dosimetria da pena é matéria sujeita a certa discricionariedade
judicial. O Código Penal não estabelece rígidos esquemas matemáticos
ou regras absolutamente objetivas para a fixação da pena. Cabe às
instâncias ordinárias, mais próximas dos fatos e das provas, fixar
as penas. Às Cortes Superiores, no exame da dosimetria das penas em
grau recursal, compete o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, bem como a correção de
eventuais discrepâncias, se gritantes ou arbitrárias, nas frações de
aumento ou diminuição adotadas pelas instâncias anteriores (STF: HC
n. 113.723/MS, Ministra Rosa Weber, Primeira Turma, DJe 4/12/2013).
6. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial, negando-lhe provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para conhecer
do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REVISÃO CRIMINAL - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<HC 406484>>-RS
(FIXAÇÃO DA PENA - RIGIDEZ MATEMÁTICA - AUSÊNCIA -
DISCRICIONARIEDADE VINCULADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1060647>>-MG
   STF - [[HC 113723]]-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621