AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1704048
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 01/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PLANO DE SAÚDE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRATAMENTO REALIZADO FORA
DA REDE CREDENCIADA EM VIRTUDE DA EXCLUSIVIDADE DA TÉCNICA
UTILIZADA. REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES.
CABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS (SÚMULA 7/STJ). AGRAVO NÃO
PROVIDO. PROCESSUAL CIVIL. SEGUNDO AGRAVO INTERNO CONTRA A MESMA
DECISÃO. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. SEGUNDO AGRAVO NÃO
CONHECIDO.
1. A colenda Segunda Seção firmou o entendimento de que "o reembolso
das despesas médico-hospitalares efetuadas pelo beneficiário com
tratamento/atendimento de saúde fora da rede credenciada pode ser
admitido somente em hipóteses excepcionais, tais como a inexistência
ou insuficiência de estabelecimento ou profissional credenciado no
local e urgência ou emergência do procedimento" (EAREsp
1.459.849/ES, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, j. em
14/10/2020, DJe de 17/12/2020).
2. O Tribunal de origem, com arrimo no acervo fático-probatório
carreado aos autos, concluiu que não há na rede credenciada da
recorrente estrutura necessária ao tratamento da enfermidade que
acomete o recorrido, razão pela qual se impõe o dever da operadora
de arcar com os custos do tratamento realizado com o profissional
médico contratado pelo paciente. A pretensão de modificar tal
entendimento demandaria a análise do acervo fático-probatório dos
autos, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ.
3. Também é entendimento desta Corte Superior que, nos casos em que
não seja possível a utilização dos serviços médicos próprios,
credenciados ou conveniados, o reembolso, pela operadora de
assistência à saúde, do custeio das despesas médicas realizadas pelo
segurado deve ficar limitado aos valores indicados na tabela da
operadora de plano de saúde, ainda que se trate de inexistência de
estabelecimento credenciado no local ou impossibilidade de
utilização dos serviços próprios da operadora.
4. No caso, existe a peculiaridade, destacada no acórdão recorrido,
de ser o tratamento pleiteado prestado, com exclusividade, pelo
serviço médico utilizado pelo paciente, ou seja, não é ofertado pelo
plano de saúde da ré através da rede credenciada, razão pela qual
não há como se falar em aplicação da tabela da operadora do plano de
saúde para atendimentos semelhantes, devendo o reembolso ser
realizado de forma integral.
5. A interposição de dois recursos pela mesma parte e contra a mesma
decisão impede o conhecimento do segundo recurso, haja vista a
preclusão consumativa e o princípio da unirrecorribilidade das
decisões.
6. Primeiro agravo interno não provido. Segundo agravo interno não
conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao primeiro agravo interno e não conhecer do segundo agravo interno.
Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira,
Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REDE CREDENCIADA - AUSÊNCIA DO TRATAMENTO
NECESSÁRIO - COBERTURA DOS CUSTOS)
   STJ - <<EAREsp 1459849>>-ES
(PLANO DE SAÚDE - REDE CREDENCIADA - AUSÊNCIA DO TRATAMENTO
NECESSÁRIO - COBERTURA DOS CUSTOS - TABELA DA OPERADORA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1403514>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1598184>>-SP
(DUPLICIDADE DE RECURSOS CONTRA A MESMA DECISÃO - MESMA PARTE - NÃO
CONHECIMENTO DA ÚLTIMA INSURGÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1114294>>-RS