AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 634302
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 31/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS.
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO. NÃO
VERIFICAÇÃO NO CASO CONCRETO. ADITAMENTO DA DENUNCIA ANTERIOR À
SENTENÇA. RITO PROCESSUAL ADEQUADO E NÃO QUESTIONADO. NO MAIS, NÃO
ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ.
AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - No caso concreto, como já decidido anteriormente, restou
afastada a existência de qualquer hipótese de preclusão na atuação
do d. Ministério Público local.
III - A tese de arquivamento implícito foi afastada no caso
concreto, sobretudo, porque a r. manifestação apontada era apenas um
pedido do d. Parquet para que fosse oportunizada, à d. Defesa, a
apresentação de nova defesa prévia (tendo em vista que a primeira
fora à juízo incompetente), sem qualquer menção ao mérito da ação.
IV - Convém registrar que o d. Ministério Público, em observância
aos princípios da obrigatoriedade da ação penal pública e da busca
pela verdade real, pode, a qualquer tempo, antes da sentença,
oferecer aditamento à denúncia, razão pela qual não se admite o
arquivamento implícito em crimes de ação penal pública
incondicionada, ante ao princípio da indivisibilidade (AgRg no AREsp
1094852/RJ, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe 23/5/2018).
V - A jurisprudência desta eg. Corte Superior é firme no sentido de
que "(...) a superveniência de sentença condenatória torna
prejudicado o pedido que buscava o trancamento da ação penal sob a
alegação de falta de justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a
insubsistência do exame de cognição sumária, relativo ao recebimento
da denúncia, em face da posterior sentença de cognição exauriente"
(HC n. 384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
9/6/2017).
VI - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL PÚBLICA INCONDICIONADA - ARQUIVAMENTO IMPLÍCITO -
PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1094852>>-RJ
(HABEAS CORPUS - SÚMULA 182/STJ - IMPUGNAÇÃO - FUNDAMENTOS DA
DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 405266>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 429525>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - ARGUMENTOS NOVOS - FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA - APTIDÃO - IMPUGNAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 288503>>-MS,
         <<AgRg no HC 369103>>-MS,
         <<AgRg no HC 384871>>-SC
(HABEAS CORPUS - SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE - COGNIÇÃO
EXAURIENTE)
   STJ - <<HC 384302>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00545
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182