EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1616437
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO. NÃO
OCORRÊNCIA. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL NÃO ULTRAPASSADO.
PLEITO DE CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INVIABILIDADE.
1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando presente,
ao menos, uma das hipóteses previstas no art. 619 do Código de
Processo Penal.
2. Na hipótese dos autos, o acórdão embargado foi claro ao afirmar a
existência de defeito processual atribuível à parte, pois deixou o
embargante de infirmar os fundamentos do juízo de admissibilidade do
recurso especial, realizado pelo Tribunal de origem, bem como  da
decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, atraindo,
com isso, a aplicação da Súmula 182/STJ.
3. Não há falar em existência de contradição na decisão que analisa
recurso que nem sequer ultrapassou o juízo de admissibilidade. A
falta de exame da matéria de fundo elencada no apelo nobre nem de
longe caracteriza incoerência ou incongruência; ao contrário,
trata-se de simples exercício do legítimo juízo de admissibilidade
recursal.
4. Não cabe pedido de concessão de ordem de habeas corpus de ofício
como meio de burlar a não admissão do recurso especial ou de
recursos posteriores. Precedentes.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (NÃO JULGAMENTO DO MÉRITO POR ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE -
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1652431>>-SC,
         <<EDcl no AgRg na RvCr 4570>>-DF,
         <<EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1290638>>-RJ,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp 1287114>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
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