RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 155774
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA ESPECÍFICA. DECRETO DEVIDAMENTE MOTIVADO.
MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO. SUFICIÊNCIA.
1. Preliminarmente, "verifica-se que o pedido de anulação do decreto
de prisão em razão da invasão de domicílio e a afirmação de que há
excesso de prazo para o fim da instrução criminal não foram objeto
de análise pelo Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo. Por
essa razão, os argumentos não podem ser conhecidos pelo Superior
Tribunal de Justiça, sob pena de indevida supressão de instância".
2. A prisão preventiva revela-se cabível tão somente quando estiver
concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, sendo
impossível o recolhimento de alguém ao cárcere caso se mostrem
inexistentes os pressupostos autorizadores da medida extrema,
previstos na legislação processual penal.
3. No caso, observa-se que o periculum libertatis encontra-se
evidenciado por ter sido registrada a existência de um risco
concreto de reiteração criminosa, uma vez que o agente, no momento
da sua prisão em flagrante, estava em monitoramento eletrônico
decorrente de outra ação penal por crime de igual de natureza.
4. Todavia, embora haja a indicação de necessidade da prisão
cautelar, o delito supostamente praticado pelo agente foi o de
tráfico de drogas, ou seja, perpetrado sem violência ou grave ameaça
contra pessoa, tal como aquele pelo qual se encontrava em
monitoração eletrônica quando da custódia em flagrante, e a
quantidade de entorpecentes apreendidos na sua posse não se mostra
excessiva.
5. Assim, as particularidades do caso, sobretudo a quantidade de
droga apreendida, demonstram a suficiência, a adequação e a
proporcionalidade da fixação das medidas menos severas previstas no
art. 319 do Código de Processo Penal, em observância à regra de
progressividade das restrições pessoais disposta no art. 282, §§ 4º
e 6º, do Código de Processo Penal, o qual determina que apenas em
último caso será decretada a custódia preventiva, ou seja, quando
não for cabível sua substituição por outra cautelar menos gravosa.
6. Recurso parcialmente provido para substituir a custódia
preventiva do recorrente por medidas cautelares diversas da prisão,
as quais deverão ser fixadas pelo Juízo de primeiro grau.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso nos
termos do voto da Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS À PRISÃO - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 649169>>-PR,
         <<AgRg no HC 590282>>-GO,
         <<HC 646175>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 258 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00004 PAR:00006 ART:00312 ART:00319