AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1882192
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM PARA
REALIZAÇÃO DE NOVO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE EM CONFORMIDADE COM O
DECIDIDO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO OU EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO
SUBMETIDO À REPERCUSSÃO GERAL.
I - Na origem, foi interposto agravo de instrumento pela União
contra decisão que, em execução de título extrajudicial (acórdão do
TCU), indeferiu o pedido de inclusão do executado no Serasa,
considerando que a Fazenda Pública dispõe de meios e prerrogativas
de fazê-lo, haja vista que já existe título líquido, certo e
exigível. No Tribunal de origem, negou-se provimento ao agravo de
instrumento. Interposto recurso especial. Nesta Corte, determinou-se
a devolução dos autos à origem. Interposto agravo interno.
II - A matéria deduzida no presente recurso especial, qual seja,
possibilidade ou não de inscrição em cadastros de inadimplentes, por
decisão judicial, do devedor que figura no polo passivo de execução
fiscal, amolda-se àquela tratada no Tema n. 1.026/STJ (REsp n.
1.814.310/RS; REsp n. 1.812.449/SC; REsp n. 1.807.923/SC; REsp n.
1.807.180/PR; e REsp n. 1.809.010/RJ). Determinou-se a devolução dos
autos ao Tribunal de origem para que seja realizado novo juízo de
admissibilidade do recurso, considerando-se o decidido em recurso
especial repetivitivo e/ou submetido à repercussão geral. Foi
interposto agravo interno contra essa decisão.
III - Conforme entendimento pacífico desta Corte, "não se deve
conhecer do recurso de agravo interno impugnando a decisão que
determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que
observe a sistemática prevista nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015,
tendo em vista que o aludido sobrestamento não é capaz de gerar
nenhum prejuízo às partes, motivo pelo qual é irrecorrível" (AgInt
no REsp n. 1.663.877/SE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, DJe de 4/9/2017). No mesmo sentido: AgInt no AREsp
n. 1.423.595/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 6/6/2019, DJe 17/6/2019; AgInt no REsp n. 1.577.710/PR,
relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em
4/6/2019, DJe 7/6/2019.
IV - Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (DEVEDOR QUE FIGURA NO POLO PASSIVO DE EXECUÇÃO FISCAL - INSCRIÇÃO
EM CADASTRO DE INADIMPLENTES)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1814310>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1026),
         <<ProAfR no REsp 1812449>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1026),
         <<ProAfR no REsp 1807923>>-SC (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1026),
         <<ProAfR no REsp 1809010>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s)
1026)
(SOBRESTAMENTO - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM - ATO JUDICIAL
DESPROVIDO DE CARGA DECISÓRIA -  IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1423595>>-AL,
         <<AgInt no REsp 1577710>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1663877>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039 ART:01040
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