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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1745146
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL. PLANO DE
SAÚDE.  INSTRUMENTO  CIRÚRGICO.  RECUSA INDEVIDA. OCORRÊNCIA DE DANO
MORAL. DECISÃO MANTIDA.
1.  A  recusa  indevida da operadora de plano de saúde a autorizar o
tratamento  do segurado é passível de condenação por dano moral, uma
vez  que  agrava  a  situação  de  aflição  e  angústia  do enfermo,
comprometido em sua higidez físico-psicológica. Precedentes.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECUSA INJUSTIFICADA DE COBERTURA PELA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE
- INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1308667>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1296028>>-SP
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1345247
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL
DE  SENTENÇA EM AÇÃO COLETIVA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MODIFICAÇÃO.
REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  Não há, no aresto hostilizado, elementos que demonstrem qualquer
violação daquilo que prevê a Lei Adjetiva Civil no tocante à fixação
da verba honorária.
2.  O reexame dos critérios fáticos, sopesados de forma equitativa e
levados  em  consideração  pelas instâncias ordinárias para fixar os
honorários advocatícios, em princípio, é inviável em sede de recurso
especial  (enunciado sumular n. 7 do STJ), salvo em situações em que
o  valor  arbitrado, a considerar as peculiaridades do caso, encerre
flagrante  irrisoriedade  ou exorbitância, o que não se evidencia no
caso concreto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, por maioria, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Vencidos  os  Srs.  Ministros Raul Araújo e Antonio Carlos
Ferreira  que  davam provimento ao agravo interno. Os Srs. Ministros
Maria  Isabel  Gallotti  e  Marco  Buzzi  votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- MAJORAÇÃO - REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1675375>>-PR,
           <<REsp 1671566>>-SP, <<AgInt no AREsp 1144990>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 794128>>-RS, <<AgRg no AREsp 737784>>-RS
(VOTO VENCIDO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - VERBA INFERIOR A 1%
DO VALOR DA CAUSA - IRRISORIEDADE - MAJORAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 983784>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1306493>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 958633>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1177501>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA)
     "[...]  é  assente na jurisprudência desta Corte o entendimento
pela irrisoriedade dos honorários advocatícios nas hipóteses em que,
embora  fixado por equidade na forma prevista pelo art. 20, § 4º, do
CPC/1973,  a  verba  honorária  não  alcança  o mínimo de 1% (um por
cento)  sobre  o  valor  da  causa ou do objeto econômico da demanda
[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 984176
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUCESSÃO EMPRESARIAL.
LEGITIMIDADE  PASSIVA  MANTIDA.  OFENSA  AO  ART.  131  DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 1973 NÃO CONFIGURADA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7
DO  STJ.  AGRAVO  NÃO  PROVIDO. 1. "No sistema de persuasão racional
adotado pelo Código de Processo Civil nos arts. 130 e 131, em regra,
não  cabe  compelir  o  magistrado  a  autorizar a produção desta ou
daquela prova, se por outros meios estiver convencido da verdade dos
fatos,  tendo em vista que o juiz é o destinatário final da prova, a
quem  cabe  a análise da conveniência e necessidade da sua produção"
(REsp 1.175.616/MT, Rel. MINISTRO LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA,
DJe  de  4/3/2011).  2.  A  Corte  de  origem,  analisando  o acervo
fático-probatório   dos  autos  e  o  contrato  celebrado  entre  os
litigantes, concluiu que houve sucessão empresarial entre a devedora
originária e a agravante, que adquiriu não somente ativo e bens, mas
também  os  passivos  e  débitos  sobre  os  quais  devem  incidir a
responsabilidade  da  adquirente.  A  reforma do julgado demandaria,
necessariamente,  novo exame do acervo fático-probatório dos autos e
a  interpretação  de  cláusulas  contratuais,  providência vedada no
recurso especial, a teor do disposto nas Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1134252>>-PB,
           <<AgInt no AREsp 1123531>>-MA,
           <<AgRg no AREsp 491787>>-RS, <<REsp 1698696>>-SP
(SUCESSÃO EMPRESARIAL - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1703054>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 866058>>-SP,
           <<AgInt no AgRg no AREsp 672205>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1588462>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00131
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1323901  SP  2018/0169450-0  Decisão:15/08/2019
DJE        DATA:04/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1682442
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO   ESPECIAL.  EMBARGOS  DE  TERCEIRO.
COMPROMISSO  DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL. HIPOTECA FIRMADA
ENTRE    A    CONSTRUTORA   E   O   AGENTE   FINANCEIRO.   VALIDADE.
INAPLICABILIDADE  DA  SÚMULA  308/STJ.  PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição do
agravo  interno,  mas  não  debatidos  e  decididos  nas  instâncias
ordinárias,  porquanto  ausente  o  indispensável prequestionamento.
Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF.
2.  Consoante  entendimento  desta  Corte  Superior, não se aplica a
Súmula  308/STJ  nas  hipóteses envolvendo contratos de aquisição de
imóveis comerciais. Precedentes.
3.  A  comprovação  da  boa-fé  do  adquirente não é suficiente para
afastar   a   hipoteca   firmada   como  garantia  ao  financiamento
imobiliário  de  caráter comercial, mormente quando o compromisso de
compra  e  venda  é celebrado posteriormente à oneração do imóvel em
favor de agente financeiro, como ocorre na presente hipótese.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti, Marco Buzzi (Presidente) e
Luis  Felipe  Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o
Sr.  Ministro  Antonio  Carlos Ferreira. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 308/STJ - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COMERCIAL - HIPOTECA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1668863>>-PR,
           <<AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1290882>>-RJ,
           <<AgInt no REsp 1613516>>-GO, <<REsp 427410>>-RS,
           <<REsp 651323>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000308
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1681194  PR  2017/0151240-5  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:12/03/2020
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AgInt no REsp  1706182  RS  2017/0257767-0  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:11/09/2019
AgInt nos EDcl no REsp  1352341  PR  2012/0233796-0  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AgInt no REsp  1540284  PR  2015/0151874-7  Decisão:23/04/2019
DJE        DATA:14/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1727899
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NÃO  CONHECIDO.  ART.  1.018,  §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.
COMUNICAÇÃO  AO  JUÍZO  DE  ORIGEM  SOBRE  A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO
REALIZADA  ALÉM  DO  TRÍDUO LEGAL. AUSÊNCIA, NO CASO, DE PREJUÍZO DA
PARTE  ADVERSA. APELO NOBRE PROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO INTERNO
NÃO PROVIDO.
1.  A  finalidade  da  regra  do  art.  526  do CPC/73, que encontra
correspondência  no  art.  1.018  do  CPC/2015,  é  "principalmente,
proporcionar   à   parte   contrária  o  exercício  de  sua  defesa,
evitando-se  qualquer  prejuízo  processual.  Inexistindo prejuízo à
parte agravada e tendo esta exercido o seu direito de defesa, não há
que  se  falar  em nulidade. Precedentes" (AgRg no AREsp 636.518/SP,
Rel.  Ministro  MARCO  AURÉLIO  BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em
22/9/2015, DJe de 13/10/2015).
2.  No caso, tendo a agravada apresentado contrarrazões ao agravo de
instrumento e exercido seu direito de defesa, não há que se falar na
inadmissibilidade  do  agravo  de instrumento pelo descumprimento da
exigência do art. 1.018, §§ 2º e 3º, do CPC/2015.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCUMPRIMENTO DO ART. 526 DO CPC/1973 - PREJUÍZO NÃO VERIFICADO -
NULIDADE NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 636518>>-SP, <<REsp 1426205>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1228085>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01018   PAR:00002   PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00526
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1677460
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL.
AGRAVO  DE  INSTRUMENTO.  TESTAMENTO ELABORADO SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO
CIVIL  DE  1916.  CLÁUSULAS  RESTRITIVAS. NECESSIDADE DE ADITAMENTO,
CONFORME  EXIGÊNCIA  DO  ART.  2.042 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002. AGRAVO
DESPROVIDO.
1.  Esta  Corte  Superior possui entendimento de que o art. 2.042 do
CC/2002  não  viola  o  direito  adquirido,  porquanto traz regra de
transição  cuja  observância é crucial para a validade do testamento
com  cláusulas restritivas, elaborado sob a égide do Código Civil de
1916,  de  modo  que,  para  essas cláusulas permanecerem válidas, é
necessário  que o testador adite o ato de última vontade no prazo de
1  (um)  ano a partir da vigência do CC/2002, sob pena de caducidade
dessas restrições.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA TESTAMENTÁRIA RESTRITIVA - NECESSIDADE DE ADITAMENTO -
SÚMULA 83)
     STJ - <<REsp 1207103>>-SP, <<REsp 1049354>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02       CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:02042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 930053
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL.  PROCESSO CIVIL.
PREPARO  DO  RECURSO  ESPECIAL.  AUSÊNCIA.  PEDIDO  DE GRATUIDADE DE
JUSTIÇA  INDEFERIDO.  INTIMAÇÃO PARA SANAR O VÍCIO. FALTA DE JUNTADA
DE  COMPROVANTE  DE  PAGAMENTO.  DESERÇÃO.  RECURSO  A  QUE  SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Na  hipótese,  a  agravante  não  recolheu  o preparo do recurso
especial  e  postula a concessão do benefício da justiça gratuita, o
qual  foi  indeferido no STJ, com base em entendimento firmado pelas
instâncias  ordinárias  de  que  a  parte  é sócia administradora de
sociedade   empresária   e  aufere  renda  razoável  pelo  exercício
empresarial, ostentando alto padrão de vida. 2. Intimada a agravante
para  regularizar  o  preparo  recursal e não efetuado este no prazo
devido,  por  meio  da  juntada do comprovante do pagamento, foi-lhe
aplicada  a  pena  de  deserção  (arts.  99,  §  7º, e 101, § 2º, do
CPC/2015) na decisão ora agravada.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREPARO - INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO NÃO CUMPRIDA - DESERÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1125510>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1143894>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1142653>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00099   PAR:00007   ART:00101   PAR:00002   ART:01007
        PAR:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000187
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1032200
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE GUARDA. PAI
BIOLÓGICO.  MELHOR  INTERESSE  DA  MENOR. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO
STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
1.  A  conclusão  adotada pelo eg. Tribunal de origem, no sentido de
que,  existindo  interesse  do  pai biológico em exercer a guarda da
criança,  deve  ser,  em  regra,  a  este  deferida em detrimento de
parentes mais remotos, como os tios da genitora, está em consonância
com  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Incidência da
Súmula 83.
2.  Na  espécie,  a  Corte  local, analisando atentamente o contexto
fático-probatório  dos  autos  e  considerando o interesse da menor,
concluiu que o genitor, ora agravado, o qual demonstrou interesse em
exercer  a  guarda  da criança, em decorrência da prisão da genitora
para  cumprimento  de condenação penal em regime fechado, demonstrou
possuir todas as condições para o exercício da guarda pretendida.
Assim,   a   pretensão  recursal  demandaria  o  reexame  do  acervo
fático-probatório,  o  que  é  inviável em sede de recurso especial,
conforme dispõe a Súmula 7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Maria  Isabel  Gallotti,  Antonio  Carlos  Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GUARDA DE CRIANÇA - PRETERIÇÃO DE PARENTES MAIS REMOTOS)
     STJ - <<REsp 1523283>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1315399
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO. RECESSO FORENSE. COMPROVAÇÃO POSTERIOR.
POSSIBILIDADE.  DECISÃO  AGRAVADA RECONSIDERADA. MÉRITO. EMBARGOS DE
TERCEIROS.   REINTEGRAÇÃO  DE  POSSE.  ACÓRDÃO  QUE  REVOGA  LIMINAR
CONCEDIDA.   EXAME   DAS  QUESTÕES  RELATIVAS  AO  MÉRITO  DA  AÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE.   SÚMULA  735/STF.  AGRAVO  INTERNO  PROVIDO.  NOVO
JULGAMENTO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1.  Para  os  recursos interpostos sob a égide do Código de Processo
Civil de 1973, permanece hígido o entendimento proclamado pela Corte
Especial do STJ, no julgamento do AgRg no AREsp 137.141/SE, ocorrido
em  19/09/2012, no sentido de que a comprovação da tempestividade do
recurso,  em  decorrência  de  feriado  local  ou  de  suspensão  de
expediente forense no Tribunal de origem que implique prorrogação do
termo  final  para sua interposição, pode ocorrer posteriormente, em
sede  de  agravo  interno,  conforme  ocorreu no caso dos autos. Com
isso, reconsidera-se a decisão agravada.
2.  A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em consonância
com  o  entendimento  firmado  pelo  eg. Supremo Tribunal Federal no
enunciado  da Súmula 735, consolidou-se no sentido de ser incabível,
em princípio, recurso especial de acórdão que decida sobre pedido de
antecipação  de tutela, admitindo-se, tão somente, discutir eventual
ofensa aos próprios dispositivos legais que disciplinam o tema (art.
300  do  CPC/2015,  correspondente  ao  art. 273 do CPC/1973), e não
violação a norma que diga respeito ao próprio mérito da causa.
3.  Agravo interno provido para reconsiderar a decisão ora agravada,
e,  em  novo  julgamento,  conhecer  do  agravo para não conhecer do
recurso especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão agravada, e, em novo
julgamento,   conhecer  do  agravo  para  não  conhecer  do  recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSOS INTERPOSTOS SOB A ÉGIDE DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
ANTERIOR - COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DO RECURSO - FERIADO LOCAL)
     STJ - <<AgRg no AREsp 137141>>-SE
(ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - REEXAME DESCABIDO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 261912>>-MG, <<REsp 896249>>-RS,
           <<AgInt no AREsp 857207>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1378890>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 743894>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1326864
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 24/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
SÚMULA  182/STJ.  NÃO  INCIDÊNCIA.  DECISÃO  AGRAVADA RECONSIDERADA.
REEXAME  DO  FEITO.  AÇÃO DE INDENIZATÓRIA POR ACIDENTE DE TRÂNSITO.
FUNDAMENTO  AUTÔNOMO  DO  ACÓRDÃO  ESTADUAL  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA
283/STF.   JUIZ   É   DESTINATÁRIO  FINAL  DAS  PROVAS.  ANÁLISE  DA
SUFICIÊNCIA  DAS  PROVAS. REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL  NÃO COMPROVADA. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA  RECONSIDERAR  A DECISÃO AGRAVADA E, EM NOVO EXAME, CONHECER DO
AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL.
1.  A  necessidade  de impugnação específica - prevista no art. 932,
III,  do  CPC/2015  e  Súmula  182/STJ - não se aplica ao fundamento
relativo  à  violação  de  norma  constitucional,  pois  se trata de
matéria  a  ser  apreciada  no  recurso  extraordinário.  Com  isso,
reconsidera-se  a  decisão  agravada,  passando-se  a  novo exame do
recurso.
2.  A  ausência  de  impugnação,  nas razões do recurso especial, de
fundamento  autônomo  e  suficiente  à manutenção do aresto estadual
atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283 do STF.
3.  O  STJ  consagra  orientação  no  sentido  de que o magistrado é
destinatário  final  das  provas,  de  modo  que a análise acerca da
suficiência    do    acervo   probatório   demandaria   revolvimento
fático-probatório,  providência  incompatível  com o apelo especial,
conforme Súmula 7/STJ.
4.  Para comprovar a divergência jurisprudencial, deve-se realizar o
cotejo  analítico  entre  os  arestos  paradigmas  e  o  v.  acórdão
estadual, de modo que a mera transcrição de ementas não é suficiente
para  dar  abertura  ao  apelo  especial pela alínea c do permissivo
constitucional.
5.  Agravo  interno provido para reconsiderar a decisão agravada, e,
em  novo  exame,  conhecer  do  agravo  para não conhecer do recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão agravada, e, em novo
exame, conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco Buzzi e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE ACERCA DA SUFICIÊNCIA DO ACERVO PROBATÓRIO - NECESSIDADE DE
REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 121314>>-PI,
           <<AgInt no AREsp 1201100>>-SP
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS)
     STJ - <<AgRg no REsp 1483935>>-CE, <<AgInt no AREsp 944692>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1441375  SP  2019/0036463-4  Decisão:27/08/2019
DJE        DATA:11/09/2019