AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 180309
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL E
AÇÃO TRABALHISTA. INEXISTÊNCIA DE ATOS DE CONSTRIÇÃO DIRECIONADOS AO
PATRIMÔNIO DA EMPRESA RECUPERANDA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE
JURÍDICA PROMOVIDA NO JUÍZO LABORAL. POSSIBILIDADE. CONFLITO NÃO
CONHECIDO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte Superior de Justiça possui firme o entendimento no
sentido de que os atos de constrição tendentes à expropriação de
bens essenciais à atividade empresarial e ao próprio soerguimento da
empresa devem ser submetidos ao controle do Juízo da recuperação,
até mesmo nos casos em que o crédito não se submeta ao plano de
recuperação judicial, na esteira do regramento do artigo 49, e
parágrafos, da Lei 11.101/2005.
2. Todavia, no caso sob análise, inexiste demonstração de constrição
patrimonial direcionada à suscitante, mas apenas à sócios e
coobrigados.
3. Segundo a redação da Súmula 581/STJ, "a recuperação judicial do
devedor principal não impede o prosseguimento das ações e execuções
ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados em
geral, por garantia cambial, real ou fidejussória".
4. A recuperação judicial do devedor principal não impede o
prosseguimento das execuções nem induz suspensão ou extinção de
ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários ou coobrigados
em geral, por garantia cambial, real ou fidejussória, pois não se
lhes aplicam a suspensão prevista nos arts. 6º, caput, e 52, inciso
III, ou a novação a que se refere o art. 59, caput, por força do que
dispõe o art. 49, § 1º, todos da Lei n. 11.101/2005 (REsp
1333349/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO,
julgado em 26/11/2014, DJe 02/02/2015).
5. Não configura conflito de competência, em regra, a constrição de
bens dos sócios da empresa em recuperação judicial, à qual foi
aplicada, na Justiça Especializada, a desconsideração da
personalidade jurídica (AgInt no CC 155.358/SP, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/05/2018, DJe 30/05/2018)
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Raul Araújo, Paulo de Tarso
Sanseverino, Maria Isabel Gallotti, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.

Jurisprudência citada: (RECUPERAÇÃO JUDICIAL - MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA
EMPRESA - COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no CC 136571>>-MG,
         <<REsp 1298670>>-MS,
         <<REsp 1333349>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 885)
(REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO TRABALHISTA - BENS PERTENCENTES A
SOCIEDADE DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DAS EMPRESAS EM RECUPERAÇÃO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no CC 172193>>-MT,
         <<AgInt no CC 168501>>-PR,
         <<AgInt no CC 157045>>-SP
(DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA PROMOVIDA POR JUÍZO
DIVERSO DO QUE PROCESSA A RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CONFLITO DE
COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no CC 155358>>-SP,
         <<AgInt no CC 144387>>-SP,
         <<AgInt no CC 149346>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000581
LEG:FED LEI:011101 ANO:2005
*****  LF-05    LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE
FALÊNCIA
        ART:00049
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