EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 1521
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 21/10/2002      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO RESCISÓRIA. ARTIGO 485, INCISO V, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. EXPURGOS
INFLACIONÁRIOS. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N. 343/STF E 143/TFR. CARÊNCIA
DE AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE
CONTRADIÇÃO.
Mesmo diante de decisão posterior do Supremo Tribunal Federal
favorável aos interesses da CEF, é possível a aplicação das Súmulas
n. 343/STF e 143/TFR, pois o próprio STF reconhece que, em casos
como tais, "ainda que a jurisprudência do STF venha a fixar-se em
sentido contrário, não cabe a ação rescisória (RE 91.369)." (cf.
Roberto Rosas, "Direito Sumular", 10ª edição, p. 140).
A Corte Suprema não declarou a "inconstitucionalidade da aplicação
de lei revogada", mas, apenas, ao examinar Recurso Extraordinário,
houve por bem considerar que o pronunciamento do Tribunal de origem
se afastava das determinações constitucionais ao dar aplicação a lei
revogada.
Não há qualquer contradição a ser sanada por meio dos presentes
embargos declaratórios, os quais, à evidência, pretendem novo
julgamento da questão por este Superior Tribunal de Justiça.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira, Francisco Peçanha
Martins e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Paulo Medina, Humberto
Gomes de Barros e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00485 INC:00005
LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343
LEG:FED SUM:000143
(TFR)
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