AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1685526
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 29/10/2020
REVJUR     VOL.:00518           PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
OPERAÇÃO ONIPRESENÇA. ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE DELITIVA.
PLEITO DE RESTABELECIMENTO DA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. RECURSO ESPECIAL.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 630; 396; 396-A E 397, TODOS DO CPP. PERDA
DO OBJETO. MATÉRIA APRECIADA PELA SEXTA TURMA NO JULGAMENTO NO ARESP
N. 1.673.326/SC (DJE 29/9/2020). EXTENSÃO DOS EFEITOS QUE SE IMPÕE.
1. O agravo regimental não merece conhecimento em face da perda de
seu objeto, porquanto a matéria de fundo foi posta em análise e
apreciada nos autos do AREsp n. 1.673.326/SC.
2. A tese apresentada no presente processo é a mesma que foi
apreciada pela Sexta Turma no AREsp n. 1.673.326/SC: O fato de ser
prevista a possibilidade de absolvição sumária logo após a resposta
à acusação, tal como preceitua o art. 396 do CPP, não impede que
haja nova avaliação a posteriori, pelo juiz, sobre essa
possibilidade, sobretudo porque efetivada na espécie antes do início
da instrução criminal. Tal providência, adotada em primeiro grau,
somente foi possível porque houve o compartilhamento de provas,
antes da audiência de instrução e julgamento, as quais permitiram ao
juiz reavaliar o caso e reconsiderar a decisão que não havia
absolvido sumariamente o insurgente. [...] Na hipótese, a leitura da
decisão do juiz é suficiente para constatar que a conduta do
recorrente (e também dos médicos que assim procediam) era não só de
conhecimento do hospital, mas regularmente aceita desde a fundação
da instituição, a qual se utilizava de outros expedientes para
compensação de horário dos médicos, como por exemplo, agendamento de
consultas, formação de grades de sobreaviso (espécie de plantão) e
estabelecimento de metas prévias a serem atingidas. Essa realidade,
devidamente apurada em ação penal similar que corria paralelamente
ao caso sub examine, perante o mesmo Juízo, e que resultou,
inclusive, na absolvição dos acusados, também serviu para que fosse
impedido o prosseguimento do processo deflagrado contra o
recorrente, com sua absolvição sumária (AgRg no AREsp n.
1.673.326/SC, de minha relatoria, Rel. p/ Acórdão Ministro Rogério
Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/9/2020).
3. Ambos os recursos postulam a cassação de acórdão do Tribunal
Regional Federal da 4ª Região, que reputou insuficiente a prova
emprestada utilizada pelo Juízo singular, visando ao
restabelecimento de idêntica sentença absolutória no âmbito da
denominada Operação Onipresença.
4. Em prestígio ao princípio da colegialidade e ao posicionamento
adotado na Turma, devem ser estendidos os efeitos da referida
decisão.
5. Agravo regimental não conhecido. Estendidos os efeitos da decisão
proferida no AgRg no AREsp n. 1.673.326/SC para dar provimento ao
recurso especial no sentido de restabelecer a decisão absolutória de
primeiro grau.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, não conhecer do agravo regimental, estender os
efeitos da decisão proferida no AgRg no AREsp 1.673.326/SC para dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (OPERAÇÃO ONIPRESENÇA - ESTELIONATO MAJORADO EM CONTINUIDADE
DELITIVA - RESTABELECIMENTO DE ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1673326>>-SC
Notas: Processo referente à Operação Onipresença.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00396 ART:0396A ART:00397
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