AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1925971
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR.
ARTS. 489 E 1022. SUPOSTA OMISSÃO A RESPEITO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA
PROVA. CONCLUSÃO NO ACÓRDÃO RECORRIDO SOBRE A IMPERTINÊNCIA NA
APLICAÇÃO DA REGRA PROCEDIMENTAL ALUDIDA. SUFICIÊNCIA E QUALIDADE
TÉCNICA DA PROVA PRODUZIDA POR QUEM INCUMBIDO ORIGINARIAMENTE DO
ÔNUS PROBATÓRIO. OMISSÃO DESCARACTERIZADA. TEORIA FINALISTA.
CONSUMIDOR INTERMEDIÁRIO. AQUISIÇÃO DOS SERVIÇOS DE INFORMÁTICA PARA
INCREMENTAR A ATIVIDADE EMPRESARIAL DESENVOLVIDA PELO ADQUIRENTE.
AUSÊNCIA DE VULNERABILIDADETÉCNICAE INFORMACIONAL PRESSUPOSTAS.
CONGLOMERADO ECONÔMICO. NÃO APLICAÇÃO DO CDC. ART. 373, § 1º, DO
CPC. IMPERTINÊNCIA DE PRODUZIR PROVA SOBRESSALENTE. REVISÃO DE
PRESUPOSTOS FÁTICOS VEDADO. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SIMILITUDE FÁTICA NÃO EVIDENCIADA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Não há falar-se em omissão ou decisão não fundamentada se o
Tribunal de origem aprecia o recurso na extensão em que devolvido,
dentro dos limites objetivos da insurgência recursal. No caso, o
tema referente à inversão do ônus da prova foi expressamente
analisado pela Corte local, que concluiu por sua impertinência no
caso sob exame, considerados os documentos juntados aos autos pelo
recorrente, com relevante atributo técnico inclusive; não havendo
falar-se, pois, em omissão.
2. Segundo a jurisprudência do STJ, o CDC não se aplica às pessoas
jurídicas se o produto contratado for utilizado na implementação da
atividade econômica, como ocorre na hipótese sob exame, em que o
serviço de informática foi contratado com o escopo de tornar mais
eficiente a atividade econômica desenvolvida pelo adquirente,
reduzindo custos e maximizando lucro, o que afasta a aplicação do
sistema protetivo do CDC.
3. Somente em situações excepcionais essa teoria pode ser mitigada,
para autorizar a incidência do CDC nas hipóteses em que a parte,
embora não seja a destinatária final do produto ou serviço,
apresenta-se em situação de vulnerabilidade (técnica, jurídica,
fática ou informacional); o que, porém, não ocorre na espécie, em
que o adquirente é assistido por profissionais técnicos de monta,
além de compor conglomerado econômico.
4. Caso em que o eg. Tribunal de origem pressupõe que a recorrente
teria produzido todos os meios de provas possíveis, inclusive com
indiscutível qualidade técnica; não havendo falar-se em qualquer
dificuldade na produção de prova. Desse modo, a aplicação da teoria
do ônus da prova dependeria de infirmar as premissas fáticas
reconhecidas pelo Tribunal de origem, o que esbarra no óbice da
Súmula 7/STJ.
5. O conhecimento do recurso fundado na alínea ?c? do permissivo
constitucional pressupõe a demonstração analítica da alegada
divergência. No caso, verifica-se que enquanto o caso julgado no
acórdão recorrido diz respeito à contrato de prestação de serviços
de informática; a controvérsia de fundo do acórdão paradigma diz
respeito a contrato de cessão de direito de uso de software e
prestação de Serviços. A despeito da distinção jurídica entre cada
um dos contratos, o recorrente não apontou em que a dessemelhança
seria irrelevante para a análise da divergência jurisprudencial;
obstando o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do
permissivo constitucional.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (PESSOA JURÍDICA - CONCEITO DE CONSUMIDOR PARA FINS DE APLICAÇÃO DO
CDC)
   STJ - <<REsp 1358231>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 245697>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1386938>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1398768>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1331112>>-SP,
         <<EDcl no Ag 1371143>>-PR
(MITIGAÇÃO DA TEORIA FINALISTA - EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 615888>>-SP,
         <<REsp 1442674>>-PR
(INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1438327>>-SP,
         <<REsp 1701633>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 PAR:00001 ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007