AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1830186
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. COMPRA E
VENDA DE IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO. ATRASO NA ENTREGA DO BEM.
INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL. MERO DISSABOR. ENTENDIMENTO
FIRMADO NA EG. TERCEIRA TURMA. DO STJ. NECESSIDADE DE RETORNO DOS
AUTOS À ORIGEM PARA AVALIAR A OCORRÊNCIA DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE
COMPROVE A EXISTÊNCIA DO DANO VINDICADO. DECISÃO EXTRA PETITA.
INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES.  AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. A eg. Terceira Turma desta Corte, em recente julgado, reconheceu,
em relação aos contratos envolvendo compra e venda de imóvel em
construção, que o mero inadimplemento contratual não enseja a
reparação por dano moral (Precedente: REsp nº 1.642.314/SE, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, DJe 22/3/2017).
3. Não tendo o Tribunal estadual se manifestado acerca das alegações
constantes da petição inicial relativas a outros elementos fáticos
que permitissem um exame mais abrangente - para além do mero atraso
na entrega do imóvel -  devem os autos retornar à origem a fim de
que lá se afira a ocorrência de lesão extrapatrimonial à luz da
jurisprudência acima mencionada.
4. Não há falar em julgamento extra petita, pois, como é cediço "O
juiz não está adstrito aos fundamentos de direito exarados pelas
partes, e sua atividade está delimitada pelo pedido e pelos fatos
trazidos à sua apreciação, devendo analisar as questões postas e
fundamentar sua decisão nos limites em que proposta a ação,
aplicando o direito à espécie, adstrito, contudo, ao pedido
formulado na inicial. (AgInt no REsp 1.760.025/MG, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Terceira Turma, j. 17/12/2018, DJe
1°/2/2019).
5.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze  votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CIVIL - COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA - DANO MORAL -
NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<REsp 1642314>>-SE
(DANO MORAL - DEFINIÇÃO)
   STJ - <<REsp 1426710>>-RS
(DANO MORAL - NÃO CARACTERIZAÇÃO - SIMPLES DISSABORES OU
ABORRECIMENTOS DA VIDA COTIDIANA)
   STJ - <<REsp 202564>>-RJ,
         <<REsp 1426710>>-RS
(SIMPLES DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - DANOS MORAIS - CARACTERIZAÇÃO -
ANÁLISE DO CASO CONCRETO)
   STJ - <<REsp 1637627>>-RJ,
         <<REsp 1633274>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 809935>>-RS,
         <<REsp 1551968>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 939)
(PETIÇÃO INICIAL - ANÁLISE - DECISÃO EXTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1760025>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1455925>>-GO
Informações complementares:      "[...] o dano moral pode ser definido como lesões a atributos
da pessoa enquanto ente ético e social que participa da vida em
sociedade, estabelecendo relações intersubjetivas em uma ou mais
comunidades, ou, em outras palavras, são atentados à parte afetiva e
à parte social da personalidade [...]".
     "[...] os simples dissabores ou aborrecimentos da vida
cotidiana não ensejam abalo moral [...]".
     "[...] muito embora o simples descumprimento contratual não
provoque danos morais indenizáveis, circunstâncias específicas do
caso concreto podem configurar a lesão extrapatrimonial [...]".