CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 31682
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCIULLI NETTO
Publicação: DJ, 26/05/2003      PG:00251
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PERANTE
A JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAPÁ - COMPETÊNCIA
RELATIVA - ARGÜIÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO PELO JUÍZO -
IMPOSSIBILIDADE - NECESSIDADE DE EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
"A demanda executória movida pelo fisco será proposta no domicílio
do obrigado (foro comum), e, se não tiver, no foro de sua residência
ou lugar em que for encontrado (foros supletivos)" (cf. Araken de
Assis, in "Manual do Processo de Execução", 6ª edição revista,
atualizada e ampliada, Ed. RT, p. 201).
Cuida-se de hipótese de competência relativa, que, nos termos do
artigo 112 do Código Buzaid, somente pode ser argüida por meio de
exceção de incompetência, sendo defeso ao juiz declará-la de ofício.
Esse entendimento foi consagrado pela Súmula n. 33 deste Sodalício:
"A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício".
Conflito de competência conhecido para declarar competente o Juízo
Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária do Amapá.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Juízo Federal da 2ª Vara da Seção Judiciária
do Estado do Amapá, suscitado, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Paulo Medina, Luiz Fux,
Humberto Gomes de Barros e Eliana Calmon votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, ocasionalmente, os Srs. Ministros Francisco Peçanha
Martins e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31640>>-AP, <<CC 32713>>-AP, <<CC 29794>>-AC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00112 ART:00578 PAR:UNICO
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000033
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