HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 499747
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS    CORPUS.    PROCESSUAL    PENAL.   HOMICÍDIO   QUALIFICADO.
SUPERVENIÊNCIA   DE   DECISÃO   DE   PRONÚNCIA.  AUSÊNCIA  DE  NOVOS
FUNDAMENTOS  A  EMBASAR  A  MANUTENÇÃO  DA CUSTÓDIA. INSURGÊNCIA NÃO
PREJUDICADA.  PRISÃO PREVENTIVA. MODUS OPERANDI. GRAVIDADE CONCRETA.
GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  APLICAÇÃO  DA  LEI PENAL. FUNDAMENTOS
IDÔNEOS.  EXCESSO  DE  PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA. INEXISTÊNCIA.
COMPLEXIDADE  DO  FEITO.  RÉU  PRONUNCIADO. SÚMULA N.º 21/STJ. ORDEM
DENEGADA.
1. Durante a tramitação do presente habeas corpus, sobreveio decisão
que  pronunciou  o  Acusado,  para  submetê-lo  a julgamento perante
Tribunal  do  Júri,  mediante  a  acusação de cometimento dos crimes
previstos  no art. 121, § 2.º, incisos I e IV, c.c. o art. 29, ambos
do Código Penal.
2.  A  superveniência  de  decisão  de pronúncia, na qual se nega ao
acusado o direito de recorrer em liberdade com os mesmos fundamentos
utilizados  anteriormente  para  justificar a prisão preventiva, sem
agregar  novos, não conduz à prejudicialidade da ação constitucional
de  habeas corpus ou do recurso ordinário em habeas corpus dirigidos
contra decisão antecedente de constrição cautelar.
3.  No  caso, o Paciente teria praticado homicídio qualificado - por
razões  de  vingança, mediante invasão domiciliar e três disparos de
arma  de  fogo,  à  queima roupa, contra a Vítima -, sendo que a sua
ação  teria  sido  assegurada  pelo  Corréu, que "ficou na frente da
casa,  dando  cobertura  enquanto  Thiago  executava a vítima". Tais
circunstâncias denotam a especial gravidade da conduta, a justificar
a segregação cautelar para garantia da ordem pública.
4. Foi destacado, ainda, que, logo após cometer o delito, o Paciente
fugiu  -  "somente  sendo capturado após 36 (trinta e seis) dias", o
que,  igualmente,  justifica  a  segregação processual, desta feita,
para assegurar a aplicação da lei penal.
5.  Os  prazos  indicados  para  o fim da persecução criminal servem
apenas  como parâmetro geral, pois variam conforme as peculiaridades
de  cada  processo, razão pela qual a jurisprudência uníssona os tem
mitigado, à luz do Princípio da Razoabilidade.
6.  Somente se cogita da existência de constrangimento ilegal quando
o excesso de prazo for motivado pelo descaso injustificado do juízo,
o  que  não  se verifica na hipótese, já que o processo, com intensa
movimentação,  apenas  se iniciou em 28/02/2018 - há pouco mais de 1
(um) ano - e visa apurar crime de homicídio qualificado supostamente
praticado por três indivíduos (dois acusados).
7.  Ademais,  uma  vez  pronunciado  o Paciente, fica, nos termos da
Súmula  n.º 21 do STJ, superada a alegação de constrangimento ilegal
por excesso de prazo.
8. Ordem denegada, com recomendação de urgência na conclusão da ação
penal que tramita em desfavor do Paciente.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta  Turma  do  Superior  Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem,  com  recomendação,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUPERVENIENTE SENTENÇA CONDENATÓRIA -
MANUTENÇÃO - MESMOS FUNDAMENTOS - PREJUDICIALIDADE - INOCORRÊNCIA)
     STJ - <<HC 423743>>-PB, <<HC 445167>>-SP
     STF - [[RHC 144295]]
(PRISÃO PREVENTIVA - MODUS OPERANDI - GRAVIDADE DA CONDUTA -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
     STJ - <<RHC 100877>>-MG, <<RHC 97663>>-AL
(PRISÃO PREVENTIVA - FUGA APÓS O DELITO - ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA
LEI PENAL)
     STJ - <<HC 464218>>-BA
(HOMICÍDIO - PRISÃO PREVENTIVA - PRONÚNCIA - SÚMULA 21/STJ -
INCIDÊNCIA - EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO)
     STJ - <<RHC 96184>>-ES
(PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
     STJ - <<HC 449070>>-AP, <<HC 433855>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021
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