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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1543665
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA
DESTA CORTE. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO. DEFICIÊNCIA  NA
FUNDAMENTAÇÃO. ALÍNEA C. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A recorrente não apontou o dispositivo tido por violado a fim de
viabilizar o conhecimento da insurgência sobre a matéria,
providência obrigatória inclusive para os reclamos interpostos pela
alínea c. Dessa forma, constata-se que a argumentação apresentada no
recurso mostra-se deficiente, atraindo, assim, a incidência do
verbete n. 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
2. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO ARTIGO VIOLADO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408272>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1463420>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1546853
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. ERRO MÉDICO. VALOR DA INDENIZAÇÃO. QUANTIA FIXADA
DENTRO DOS PADRÕES DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DECISÃO
MANTIDA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. O valor fixado a título de indenização por danos morais pelas
instâncias ordinárias, nos termos da jurisprudência deste Tribunal,
pode ser revisto tão somente nas hipóteses em que a condenação se
revelar irrisória ou exorbitante, distanciando-se dos padrões de
proporcionalidade e de razoabilidade, os quais não se evidenciam no
presente caso, de modo que a sua revisão encontra óbice na Súmula 7
do STJ.
2. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando,
portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
3. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR ARBITRADO - RAZOABILIDADE -
REVISÃO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 15.000,00 (quinze mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550556
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMPENSATÓRIA DE
DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E
FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO EVIDENCIADAS. 2. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 283 DO STF.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA QUANTO A ESSE PONTO DA DECISÃO
AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. 3. QUANTUM FIXADO
DENTRO DA PROPORCIONALIDADE DE ACORDO COM AS PECULIARIDADES DO CASO.
SÚMULA 7 DO STJ. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões
relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não
havendo que se falar em negativa de prestação jurisdicional.
2. Cabe à parte agravante, nas razões do agravo interno, trazer
argumentos suficientes para contestar a decisão agravada. A ausência
de fundamentos válidos para impugnar a decisão proferida no agravo
em recurso especial (acerca da incidência da Súmula 283/STF), atrai
a aplicação do disposto no art. 1.021, § 1º, do Código de Processo
Civil de 2015, mostrando-se inadmissível, assim, o inconformismo no
ponto.
3. Conforme entendimento pacífico desta Corte, somente é admissível
modificar o valor fixado a título de danos morais em recurso
especial quando o montante estabelecido na origem for excessivo ou
irrisório, de forma a violar os princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade. Na espécie, o valor da indenização, fixado em R$
20.000,00 (vinte mil reais) para o autor e R$ 10.000,00 (dez mil)
para a autora, considerando as peculiaridades do caso concreto - em
que houve falha na prestação do serviço, visto que foram atingidos
por fio de alta tensão da rede de energia da ré -, não se mostra
exorbitante. Desse modo, inviável alterar, na via eleita, o valor
fixado ante o óbice da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (INDENIZAÇÃO - DANO MORAL - VALOR FIXADO - PROPORCIONALIDADE -
REVISÃO)
   STJ - <<AgRg na Rcl 4847>>-SE
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para o
autor e R$ 10.000,00 (dez mil reais) para a autora.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1679701  RO  2020/0061858-8  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt no AREsp  1649587  RS  2020/0010548-3  Decisão:10/08/2020
DJE        DATA:17/08/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1559363
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO
DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS. NEGATIVA DE
COBERTURA. NECESSIDADE ATESTADA POR INFORMAÇÃO MÉDICA. CARÁTER
COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE GASTROPLASTIA, A TRANSCENDER O ASPECTO
MERAMENTE ESTÉTICO. REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Modificar o entendimento do Tribunal local, quanto à finalidade
estética ou não da cirurgia a que a parte recorrida necessita se
submeter, incorrerá em reexame de matéria fático-probatória, o que é
inviável, devido ao óbice da Súmula 7/STJ.
2. A divergência jurisprudencial com fundamento na alínea c do
permissivo constitucional, nos termos do art. 1.029, § 1º, do
CPC/2015 e do art. 255, § 1º, do RISTJ, exige comprovação e
demonstração, esta, em qualquer caso, com a transcrição dos trechos
dos arestos que configurem o dissídio, mencionando-se as
circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados,
não sendo bastante a simples transcrição de ementas sem o
necessário cotejo analítico, a evidenciar a similitude fática entre
os casos apontados e a divergência de interpretações.
3.   Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - NEGATIVA DE COBERTURA - NECESSIDADE ATESTADA POR
INFORMAÇÃO MÉDICA - CARÁTER COMPLEMENTAR AO TRATAMENTO DE
GASTROPLASTIA, A TRANSCENDER O ASPECTO MERAMENTE ESTÉTICO)
   STJ - <<REsp 1757938>>-DF,
         <<REsp 1442236>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 583765>>-MG,
         <<REsp 1136475>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1782905  SP  2020/0285618-0  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:05/05/2021
AgInt no AREsp  1655253  MA  2020/0020077-0  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:26/10/2020
AgInt no AREsp  1562675  SP  2019/0237603-3  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AgInt no REsp  1781268  SP  2018/0304535-2  Decisão:23/03/2020
DJE        DATA:30/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1566560
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA.
CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO. ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015.
AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. SUFICIENTE FUNDAMENTAÇÃO. CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO
PELA RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. ILEGITIMIDADE PASSIVA
AFASTADA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA BANDEIRA DO CARTÃO DE
CRÉDITO. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA
CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DANOS MORAIS CARACTERIZADOS. REEXAME.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. A alegada ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 não ficou
configurada, uma vez que o Tribunal de origem examinou, de forma
fundamentada, todas as questões submetidas à apreciação judicial na
medida necessária para o deslinde da controvérsia, notadamente
quanto à legitimidade e à responsabilidade solidária da ora
agravante, ainda que tenha decidido em sentido contrário à sua
pretensão.
2. Tendo o Tribunal estadual concluído pela legitimidade da
recorrente para figurar no polo passivo da demanda e sua consequente
responsabilidade civil solidária, não há como acolher a pretensão
recursal sem proceder à reapreciação do conjunto probatório dos
autos, nos termos da Súmula n. 7 do STJ.
3. A solução adotada pelo acórdão recorrido (no sentido de que a
bandeira do cartão de crédito faz parte da cadeia de fornecedores de
serviço de crédito e, portanto, responde solidariamente na hipótese
de vício no serviço) está em consonância com a jurisprudência desta
Corte Superior.
3.1. Nos casos em que o recurso especial não é admitido com
fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida, demonstrando-se
que outro é o entendimento jurisprudencial desta Corte.
4. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (BANDEIRA/MARCA DO CARTÃO DE CRÉDITO - VÍCIO NO SERVIÇO -
RESPONSABILIDADE CIVIL SOLIDÁRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1663305>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 538008>>-RJ,
         <<PET no AgRg no REsp 1391029>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1922337  PR  2021/0042522-8  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:29/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1813158
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. 1. TESE DE ILEGITIMIDADE RECURSAL. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE
DISPENSA DO PREQUESTIONAMENTO. 2. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL AFASTADA.
MITIGAÇÃO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NOTÓRIO. 3. RESPONSABILIDADE
PATRIMONIAL. POSSIBILIDADE DE PENHORA DA FRAÇÃO IDEAL (QUOTA-PARTE)
DOS BENS OBJETO DA SUCESSÃO PERTENCENTE AO EXECUTADO. PRECEDENTES.
4. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O prequestionamento é exigência inafastável contida na própria
previsão constitucional, impondo-se como um dos principais
pressupostos ao conhecimento do recurso especial, inclusive para as
matérias de ordem pública. Na hipótese, a questão acerca da
impenhorabilidade não foi analisada, pois, além de os embargos de
terceiro estarem intempestivos, não foram objeto das razões do
recurso de apelação. Incidem, por analogia, o enunciado n. 282 do
STF bem como a Súmula 211 do STJ. Também não é o caso de se
considerar a ocorrência do prequestionamento ficto previsto no art.
1.025 do CPC/2015.
2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, é possível a
mitigação dos requisitos formais de admissibilidade do recurso
especial diante da constatação de divergência jurisprudencial
notória.
3. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a fração ideal
referente ao executado pode ser objeto de penhora, sendo
impenhoráveis apenas os quinhões daqueles sucessores ou condôminos
que não sejam parte na execução.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MITIGAÇÃO DOS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL - DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NOTÓRIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1786530>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1029715>>-PR
(PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - PENHORA DAS FRAÇÕES IDEAIS DE
PROPRIEDADE DO EXECUTADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 22984>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1539145>>-PR,
         <<REsp 1700587>>-PR,
         <<REsp 1330165>>-RJ,
         <<REsp 1457491>>-SP
Notas: Penhorabilidade de frações ideais de propriedade do executado.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00843
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0655B
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1824326
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. 1.
DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 2. PROCEDIMENTO ESTÉTICO. ERRO
MÉDICO. AUSÊNCIA DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO ENTRE O MÉDICO E O
HOSPITAL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO NOSOCÔMIO. NÃO OCORRÊNCIA. 3.
MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS. IMPOSSIBILIDADE. 4. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Não se configura decisão extra petita o fato de ter a parte
interposto o recurso especial com amparo na alínea a do permissivo
constitucional e, no fundamento da decisão, terem sido citados
precedentes desta Corte que subsidiam a tese.
2. Afasta-se a responsabilidade civil objetiva do hospital por erro
médico que ensejou o dano e por exclusiva imperícia dos
profissionais que realizaram sua cirurgia, não tendo ocorrido falha
na prestação dos serviços de atribuição do nosocômio. Precedentes.
3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a
majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do
CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio
Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe
19/10/2017).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCEDIMENTO ESTÉTICO - ERRO MÉDICO - AUSÊNCIA DE VÍNCULO
EMPREGATÍCIO ENTRE O MÉDICO E O HOSPITAL - RESPONSABILIDADE
OBJETIVA DO NOSOCÔMIO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1635560>>-SP,
         <<REsp 1769520>>-SP,
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MAJORAÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1539725>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1591851  CE  2019/0290893-5  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825732
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.
PROMESSA DE COMPRA E VENDA. 1. ANÁLISE DE OFENSA A NORMA
CONSTITUCIONAL. IMPOSSIBILIDADE. 2. LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE
DE COMPROVAÇÃO. PREJUÍZO PRESUMIDO. PRECEDENTE. 3. DANOS MORAIS.
OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 4. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO
CPC/2015. NÃO INCIDÊNCIA, NA ESPÉCIE. 5. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Inviável a análise de ofensa aos dispositivos constitucionais,
ainda que para fins de prequestionamento, sob pena de usurpação da
competência reservada à Corte Suprema.
2. A jurisprudência desta Corte Superior se consolidou no sentido de
que é cabível a condenação ao pagamento de lucros cessantes nos
casos de descumprimento do prazo para entrega de imóvel objeto de
compromisso de compra e venda, presumindo-se o prejuízo do
promitente comprador.
3. O Tribunal estadual, com base nas peculiaridades do caso,
entendeu que a demora na entrega do imóvel ultrapassou o mero
aborrecimento ao gerar insegurança e desequilíbrio psíquico aos
adquirentes - conclusão cuja revisão esbarra no óbice do verbete
sumular n. 7/STJ.
4. O mero não conhecimento ou improcedência de recurso interno não
enseja a automática condenação na multa do art. 1.021, § 4º, do
NCPC, devendo ser analisado caso a caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - LUCROS CESSANTES - SÚMULA 83/STJ)
   STJ - <<EREsp 1341138>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1794104>>-RO,
         <<AgInt no AREsp 1482593>>-DF
(ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - DANO EXTRAPATRIMONIAL - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1637120>>-RO
(MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015 - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<EDcl no AgInt no REsp 1480859>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1765274
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VÍCIOS
DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ERRO MATERIAL SANADO SEM
ALTERAÇÃO DE RESULTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS SEM
EFEITOS INFRINGENTES.
1. O acórdão embargado contém erro material no que se refere à data
de julgamento do acórdão mencionado pelos embargantes no agravo
interno interposto.
2. Sanado o erro material, todavia, não se alcança a alteração de
resultado pretendida pelos embargantes.
3. Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, sem
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgInt no REsp 1765274>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343283
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 19/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
DIREITO DO CONSUMIDOR. DANOS MORAIS COLETIVOS. DISPONIBILIZAÇÃO NO
MERCADO DE LEITE IMPRÓPRIO PARA O CONSUMIDOR. DANO MORAL COLETIVO
CONFIGURADO.  AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os danos morais coletivos configuram-se na própria prática
ilícita, dispensam  a  prova  de  efetivo  dano  ou  sofrimento  da
sociedade  e  se baseiam na responsabilidade de natureza objetiva,
na qual é desnecessária a comprovação de culpa ou de dolo do agente
lesivo.
3. Esta Corte já se manifestou no sentido de que o atentado aos
interesses dos consumidores que seja de razoável significância e
desborde os limites da tolerabilidade gera dano coletivo, como
ocorre no presente caso, dada a comprovada comercialização de leite
com vício de qualidade.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, em negar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr.
Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS IMPRÓPRIOS PARA CONSUMO -
DANO MORAL COLETIVO)
   STJ - <<REsp 1799346>>-SP,
         <<REsp 1586515>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1283434>>-GO
Informações complementares:      "[...] nos danos morais coletivos, a função punitiva de
sancionamento exemplar ao ofensor é aliada ao caráter preventivo de
inibição da  reiteração da prática ilícita e ao princípio da
vedação do enriquecimento ilícito do agente, a fim de que o
eventual proveito patrimonial obtido com a prática do ato irregular
seja revertido em favor da sociedade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00004 INC:00002 LET:D