RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1525327
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 01/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO  ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. AÇÃO INDIVIDUAL DE
INDENIZAÇÃO POR SUPOSTO DANO AMBIENTAL NO MUNICÍPIO DE ADRIANÓPOLIS.
AÇÕES  CIVIS  PÚBLICAS.  TUTELA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS.
EVENTO    FACTUAL    GERADOR    COMUM.   PRETENSÕES   INDENIZATÓRIAS
MASSIFICADAS.  EFEITOS  DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO À
REPARAÇÃO   DOS   DANOS   INDIVIDUAIS  E  AO  AJUIZAMENTO  DE  AÇÕES
INDIVIDUAIS.  CONVENIÊNCIA  DA  SUSPENSÃO  DOS  FEITOS  INDIVIDUAIS.
EXISTÊNCIA.
1. A tese a ser firmada, para efeito do art. 1.036 do CPC/2015 (art.
543-C  do  CPC/1973),  é  a  seguinte: Até o trânsito em julgado das
Ações Civis Públicas n. 5004891-93.
2011.4004.7000  e  n.  2001.70.00.019188-2,  em  tramitação  na Vara
Federal  Ambiental,  Agrária  e  Residual  de  Curitiba, atinentes à
macrolide  geradora de processos multitudinários em razão de suposta
exposição  à  contaminação  ambiental  decorrente  da  exploração de
jazida  de  chumbo  no  Município  de Adrianópolis-PR, deverão ficar
suspensas as ações individuais.
2. No caso concreto, recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção  do  Superior  Tribunal  de Justiça acordam Após o voto do Sr.
Ministro  Relator  negando  provimento  ao  recurso  especial,,  por
unanimidade, negar provimento ao recurso especial e fixou a seguinte
tese repetitiva: "Até o trânsito em julgado das ações civis públicas
n. 5004891-93.
2011.4004.7000  e  n.  2001.70.00.019188-2,  em  tramitação  na Vara
Federal  Ambiental,  Agrária  e  Residual  de  Curitiba, atinentes à
macrolide  geradora de processos multitudinários em razão de suposta
exposição  à  contaminação  ambiental,  decorrente  da exploração de
jazida  de  chumbo  no  Município  de Adrianópolis-PR, deverão ficar
suspensas as ações individuais."
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze,  Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
Sustentaram   oralmente   o   Dr.  André  Luís  Santos  Meira,  pela
recorrente,  Eleuza  Machado  de  Lima;  o  Dr. Walter José Faiad de
Moura,  pelo  amicus  curiae,  Instituto  Brasileiro  de  Política e
Direito  do  Consumidor  - Brasilcon; a Dra. Patrícia Rios Salles de
Oliveira,  pela recorrida Lloyds TSB Banck PLC e o Dr. David Pereira
Cardoso, pelo recorrido Itaú Unibanco S.A..

Jurisprudência citada: (AMICUS CURIAE - DIREITO SUBJETIVO PROCESSUAL - NÃO CONFIGURAÇÃO)
     STF - [[ADI-ED 3460]]-DF
     STJ - <<EDcl no REsp 1483930>>-DF
(AÇÃO COLETIVA - PROCESSOS MULTITUDINÁRIOS - SUSPENSÃO DAS AÇÕES
INDIVIDUAIS)
     STJ - <<REsp 1110549>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 60),
           <<REsp 1353801>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 589),
           <<AgRg nos EAREsp 693242>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1541065>>-PR, <<AgRg no AREsp 681836>>-PR
Notas: Julgado conforme procedimento previsto para os Recursos Repetitivos
no âmbito do STJ.
Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "[...]  o  ''amicus  curiae'  é  um colaborador da Justiça que,
embora  possa  deter  algum interesse no desfecho da demanda, não se
vincula  processualmente  ao  resultado do seu julgamento. É que sua
participação  no processo ocorre e se justifica não como defensor de
interesses  próprios, mas como agente habilitado a agregar subsídios
que  possam  contribuir  para a qualificação da decisão a ser tomada
pelo  Tribunal.  A  presença  de  'amicus curiae' no processo se dá,
portanto,    em   benefício   da   jurisdição,   não   configurando,
consequentemente,  um  direito  subjetivo processual do interessado'
[...]".
Tese jurídica: "Até o trânsito em julgado das ações civis públicas n.
5004891-93.2011.4004.7000 e n. 2001.70.00.019188-2, em tramitação na
Vara Federal Ambiental, Agrária e Residual de Curitiba, atinentes à
macrolide geradora de processos multitudinários em razão de suposta
exposição à contaminação ambiental, decorrente da exploração de
jazida de chumbo no Município de Adrianópolis-PR, deverão ficar
suspensas as ações individuais".
Tema: Tema Repetitivo 923
Situação do tema: Trânsito em Julgado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543C
LEG:FED LEI:007347 ANO:1985
*****  LACP-85     LEI DE AÇÃO CIVIL PÚBLICA
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036