AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1308662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  EXECUÇÃO  INDIVIDUAL.
MANDADO  DE  SEGURANÇA  COLETIVO  IMPETRADO  POR ASSOCIAÇÃO. LIMITES
SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
660/STF. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.   "A  questão  acerca  dos  legitimados  para  executar  sentença
proferida  em  ação coletiva, na hipótese em que o título transitado
em  julgado  define  explicitamente os beneficiários do direito, tem
natureza  infraconstitucional,  pois  trata  de  discussão  sobre os
limites  da coisa julgada (Tema 660), e a ela se atribuem os efeitos
da  ausência  de repercussão geral" (ARE 901.963-RG, Rel. Min. Teori
Zavascki).  No  mesmo  sentido:  ARE  1.179.473  AgR, Rel. Min. Rosa
Weber, Primeira Turma, pub. 06-05-2019.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Francisco  Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge
Mussi,  Og  Fernandes,  Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Raul Araújo e Paulo de Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra
Relatora.  Impedido  o  Sr.  Ministro Benedito Gonçalves. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - COISA JULGADA - LIMITES SUBJETIVOS - EXECUÇÃO
INDIVIDUAL EM SENTENÇA COLETIVA - DISCUSSÃO DEPENDENTE DE PRÉVIA
VIOLAÇÃO DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS - OFENSA MERAMENTE REFLEXA
AO TEXTO CONSTITUCIONAL)
     STF - [[ARE 748371]] (TEMA 660), [[ARE 1179473]], [[ARE 901963]]
Informações complementares:      "Esta  Corte  Superior  de  Justiça,  repita-se,  apreciando  a
alegada  violação  de  dispositivos  do  Código  de  Processo  Civil
relativos  à coisa julgada e analisando os moldes em que se formou o
título  executivo, decidiu que, como o aresto prolatado nos autos da
ação  coletiva  não  estabeleceu  uma  delimitação expressa dos seus
limites  subjetivos,  a coisa julgada deve alcançar todas as pessoas
da categoria, e não apenas os filiados".
     "[...]  é uníssona a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal
no  sentido  de  que  configura  ofensa  meramente  reflexa ao texto
constitucional  a  questão  da  suposta afronta aos limites da coisa
julgada,    se    dependente    de   prévia   violação   de   normas
infraconstitucionais, como é o caso dos autos".
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