PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (PET no AREsp)
Processo: 1902776
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. PROCESSUAL PENAL. PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÕES PROFERIDAS NESTA CORTE SUPERIOR. INTIMAÇÃO
PUBLICADA EM NOME DE ADVOGADA QUE SUBSTABELECERA SEM RESERVA DE
PODERES. NULIDADE ABSOLUTA CONFIGURADA. ADVOGADA QUE MESMO NÃO TENDO
MAIS PODERES DE REPRESENTAÇÃO INTERPÔS AGRAVOS REGIMENTAIS. RECURSOS
INEXISTENTES. SÚMULA N. 115 DO STJ. PRESERVAÇÃO DA DECISÃO NA PARTE
FAVORÁVEL À DEFESA. VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. PEDIDO
PARCIALMENTE ACOLHIDO.
1. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de ser
nula a intimação feita equivocadamente em nome do advogado que não
possui mandato para atuar no feito, em razão de anterior
substabelecimento sem reserva de poderes.
2. São nulas, em relação à Defesa, as intimações de todas as
decisões, monocráticas e Colegiada, proferidas no presente feito,
nesta Corte Superior, pois publicadas em nome da advogada que, ainda
no Tribunal de origem, substabelecera sem reserva de poderes.
3. Situação concreta em que a advogada que substabelecera sem
reserva de poderes, ao ser equivocadamente intimada, mesmo não mais
tendo poderes para atuar no feito, interpôs agravos regimentais
contra as decisões monocráticas proferidas no Superior Tribunal de
Justiça. Contudo, os recursos subscritos pela advogada que não mais
possuía mandato são juridicamente inexistentes, nos termos da Súmula
n. 115 do Superior Tribunal de Justiça.
4. Se o primeiro agravo regimental defensivo interposto pela
advogada, mesmo sem procuração, foi provido, deve ser preservada a
decisão que acolheu a referida insurgência interna, sob pena de
haver indevida reformatio in pejus, pois a anulação desse decisum
revigoraria a decisão da Presidência que fora desfavorável à Defesa.
Assim, a nulidade deve ser declarada a partir da intimação por
decisão de minha lavra que, não obstante tenha provido o agravo
regimental, não conheceu do agravo em recurso especial defensivo por
fundamento diverso.
5. Pedido de declaração de nulidade acolhido, em menor extensão,
para tornar sem efeito a certificação do trânsito em julgado (fl.
1695) e anular o feito desde a intimação da decisão que deu
provimento ao agravo regimental, porém não conheceu do agravo em
recurso especial (fls. 1656-1660), disponibilizada em 19/08/2021 e
considerada publicada em 19/08/2021 (fl. 1661), determinando que
sejam os advogados intimados em relação a ela e reabrindo o prazo
recursal quanto ao referido decisum, tão-somente em relação à
Defesa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, acolher o
pedido de declaração de nulidade, em menor extensão, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVAS - NULIDADE - NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO SUBSTABELECIDO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1463467>>-RJ,
         <<RMS 64041>>-BA,
         <<HC 430377>>-SP,
         <<HC 546441>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000523
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115