AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1517860
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 08/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SÚMULA
83/STJ. INCIDÊNCIA. AÇÃO RESCISÓRIA. DISCUSSÃO DE CRITÉRIOS ADOTADOS
NA  CONTA  DE  HOMOLOGAÇÃO  DOS  CÁLCULOS. POSSIBILIDADE. ARGUMENTOS
INSUFICIENTES  PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  HONORÁRIOS
RECURSAIS.  NÃO  CABIMENTO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de  Processo  Civil  de 2015, embora o Recurso
Especial estivesse sujeito ao Código de Processo Civil de 1973. II -
É  pacífico  o  entendimento  desta Corte segundo o qual é cabível o
ajuizamento  da  ação rescisória, com fundamento no art. 485, IV, do
Código  de  Processo  Civil  de  1973,  para discussão dos critérios
adotados  na  conta  que  homologou  os  cálculos.  III  - O recurso
especial,  interposto  pela  alínea  a e/ou pela alínea c, do inciso
III, do art. 105, da Constituição da República, não merece prosperar
quando   o   acórdão   recorrido   encontra-se  em  sintonia  com  a
jurisprudência  dessa  Corte,  a  teor  da  Súmula  83/STJ. IV - Não
apresentação  de argumentos suficientes para desconstituir a decisão
recorrida.
V - Honorários recursais. Não cabimento.
VI - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VII - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Turma  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - CABIMENTO - REVISÃO DOS CRITÉRIOS ADOTADOS NA
HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS)
     STJ - <<AR 4657>>-RJ, <<AR 489>>-PR
(MULTA - REQUISITOS - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA
DO RECURSO)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00004
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003   NUM:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004