EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1306113
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 535 DO CPC.
ACOLHIMENTO
PARCIAL. FUNDAMENTOS DO VOTO-VISTA AGREGADOS AO VOTO CONDUTOR. ART.
543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ 8/2008. RECURSO REPRESENTATIVO DE
CONTROVÉRSIA. ATIVIDADE ESPECIAL. AGENTE ELETRICIDADE. SUPRESSÃO
PELO DECRETO 2.172/1997. ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE.
1. Trata-se de Embargos de Declaração contra acórdão proferido nos
termos do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 8/2008, sob a
seguinte fundamentação: a) inexiste exame da tese de falta de
suporte constitucional (art. 201, § 1º, da CF) para a consideração
do perigo como fato determinante para contagem majorada de tempo de
serviço; b) não foi apreciado o ponto que defende a não aplicação
da
Lei 7.369/1985 no âmbito do Regime Geral de Previdência Social; e
c)
houve contradição do acórdão que teria confundido atividade
prejudicial e perigosa.
2. Esta Turma desproveu o recurso com motivação clara e suficiente,
consubstanciada pelas razões do voto condutor e do voto-vista
proferido pelo eminente Ministro Arnaldo Esteves Lima.
3. Acolhem-se em parte os Embargos de Declaração para agregar ao
voto condutor do acórdão as razões assentadas pelo voto-vista.
4. Ademais, os argumentos do embargante denotam mero inconformismo
e
intuito de rediscutir a controvérsia, não se prestando os
aclaratórios a esse fim.
5. Sob pena de invasão da competência do STF, descabe analisar
questão constitucional (arts. 201, § 1º, da CF) em Recurso
Especial,
mesmo que para viabilizar a interposição de Recurso Extraordinário.
6. Embargos de Declaração parcialmente providos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: "A Seção, por unanimidade, recebeu parcialmente
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Ari Pargendler,
Eliana Calmon, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PREQUESTIONAMENTO - INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO EXTRAORDINÁRIO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1009635>>-DF,
           <<EDcl no AgRg nos EDcl no Ag 1118983>>-SP
Termos auxiliares: APOSENTADORIA ESPECIAL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00057   PAR:00003   ART:00058   PAR:00001
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
        ART:00066   PAR:00001
(ANEXO IV - REVOGADO PELO DECRETO 3.048/1999)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00064   PAR:00001   PAR:00002   ART:00068
(ARTIGO 64 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.729/2003 E § 2º DO ARTIGO
64 COM REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.079/2002)
LEG:FED DEC:004729 ANO:2003
LEG:FED INT:000045 ANO:2010
        ART:00236   INC:00001
(INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS)
LEG:FED DEC:004079 ANO:2002