EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1577881
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 09/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.   EMBARGOS   DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.
POLICIAIS   RODOVIÁRIOS  FEDERAIS.  REAJUSTE  DE  28,86%.  LIMITAÇÃO
TEMPORAL  DO  REAJUSTE.  LEI 9.654/98. 1. Hipótese em que o Superior
Tribunal  de  Justiça  mantinha o entendimento de que a Lei 9.654/98
serve  como termo final dos pagamentos das diferenças de 28,86%, por
haverem sido absorvidas integralmente por referida Lei. 2. O acórdão
embargado,  não  obstante,  seguiu  a  orientação  adotada quando da
superação  de  tal entendimento no âmbito da Segunda Turma, o que se
deu  com  o  julgamento  dos  EDcl  no  AgRg  no  REsp 1.415.895/DF,
oportunidade  em  que  a  Segunda Turma, por maioria de votos, negou
provimento  ao  recurso  da  União,  com  base  na tese de que a Lei
9.654/98  não  reestruturou  a  carreira  dos  Policiais Rodoviários
Federais, apenas estipulou o pagamento de novas gratificações, razão
pela qual não teria aptidão para absorver índice de reajuste geral.
3.   O   direito   ao  recebimento  das  diferenças  de  28,86%  foi
judicialmente  reconhecido  como  devido  aos  Policiais Rodoviários
Federais  em  decorrência de ser-lhes extensivo o reajuste concedido
pelas   Leis   8.622/93   e   8.627/93   aos  servidores  militares,
aplicando-se  o  preceito constitucional que assegura aos servidores
públicos  "revisão  geral",  "na  mesma  data"  e  "sem distinção de
índices" (37, X, da Constituição).
4.  A  Lei  9.654/98  manteve  a estrutura dos cargos integrantes da
categoria   e  manteve  no  mesmo  valor  o  vencimento  básico  dos
Patrulheiros/Policiais  Rodoviários  federais,  apenas  alterando  o
tratamento jurídico de gratificações percebidas pelos integrantes da
categoria.
5.  Não havendo a Lei 9.654/98 operado reestrutuação da carreira dos
Policiais  Rodoviários Federais nem aumentado o vencimento básico do
servidor,  não  há  como se concluir que o reajuste no percentual de
28,86%  tenha  sido  incorporado  pelas alterações na sistemática de
remuneração  dos  Policiais Rodoviários Federais promovidas pela Lei
9.654/98.
6. Embargos de divergência a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça  prosseguindo  no julgamento, por unanimidade,
negar   provimento  aos  embargos  de  divergência,  nos  termos  da
retificação de voto feita pelo Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho
votaram  com  o  Sr.  Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Fiho declararam-se habilitados a
votar.
Não  participaram do julgamento os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - LIMITAÇÃO À
DATA DE REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA)
     STJ - <<AgRg no REsp 1142274>>-RS, <<AgRg no REsp 980011>>-RS,
           <<AgRg no Ag 897571>>-SP,
           <<REsp 1371750>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 804)
     STF - [[MC na ADI 2323]]
(SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL - REAJUSTE DE VENCIMENTOS - PREVISÃO LEGAL
DE GRATIFICAÇÃO - REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA NÃO CONFIGURADA - NÃO
LIMITAÇÃO DO REAJUSTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 254391>>-RN, <<AgRg no Ag 1300327>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1340946>>-PR, <<AgRg no Ag 828733>>-DF,
           <<AgRg no REsp 1314836>>-RN,
           <<AgRg no AgRg no REsp 982203>>-SC,
           <<EDcl no AgRg no REsp 832410>>-RS, <<REsp 1623272>>-PR,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1415895>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1590551>>-DF,
           <<AgRg nos EDcl nos EDcl no REsp 1547151>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1547081>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "Se,  por um lado, é inconteste a compreensão da jurisprudência
do  STJ,  no sentido de que o direito a reajuste de vencimentos está
limitado  à  data  da  reestruturação  da  carreira  - quando a nova
tabela,  desvinculada da anterior, o tenha absorvido, sob pena de se
inviabilizar as alterações na estrutura remuneratória dos servidores
-,  por  outro,  a instituição de gratificação por lei não configura
reestruturação  apta  a limitar a condenação que decorre de reajuste
geral".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009654 ANO:1998
        ART:00001   ART:00002   ART:00004   ART:00005   ART:00006
LEG:FED LEI:008622 ANO:1993
LEG:FED LEI:008627 ANO:1993
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037   INC:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000672
LEG:FED MPR:000305 ANO:2006
        ART:00001
(CONVERTIDA NA LEI 11.358/2006)
LEG:FED LEI:011358 ANO:2006
        ART:00001   INC:00007   ART:00004   ART:00005   ART:00006
        ART:00007   ART:00009   ART:00010   ART:00011
(ART. 1º, VII, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.490/2007)
LEG:FED LEI:011490 ANO:2007
LEG:FED MPR:002225 ANO:2001 EDIÇÃO:45
        ART:00010
LEG:FED LEI:008460 ANO:1992