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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1216568
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. NEGATIVA DE POSSE CALCADA EM ATO
VICIADO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. SÚMULA N. 383/STF. DANO MORAL.
INEXISTÊNCIA. SÚMULA N. 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO A QUO.
I - Como a decisão recorrida foi publicada sob a égide da legislação
processual civil anterior, observam-se, em relação ao cabimento,
processamento e pressupostos de admissibilidade dos recursos, as
regras do Código de Processo Civil de 1973, diante do fenômeno da
ultra-atividade e do Enunciado Administrativo n. 2 do Superior
Tribunal de Justiça.
II - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada por Claudeni dos
Santos em desfavor da Fazenda do Estado de São Paulo, em que se
pretende obter indenização pelos danos materiais e morais
suportados, em razão da declaração de inaptidão para continuar no
certame - concurso público de admissão a Soldado PM de 2ª Classe -,
posteriormente, tornada sem efeito, por decisão irrecorrível.
III - A prescrição em favor da Fazenda Pública recomeça a correr,
por dois anos e meio, a partir do ato interruptivo, não podendo
ficar reduzida aquém de cinco anos, embora o titular do direito a
interrompa durante a primeira metade do prazo, na forma do expresso
na Súmula n. 383/STF.
IV - O Tribunal a quo, soberano na análise do material cognitivo
produzido nos autos, concluiu pela inexistência dos requisitos
configuradores do dano moral. Nesse contexto, a inversão do julgado
exigiria, inequivocamente, incursão na seara fático-probatória dos
autos, inviável, na via eleita, consoante o Enunciado Sumular n. 7
do STJ.
V - O termo inicial dos juros moratórios é o momento em que há
citação da administração pública, nos termos do art. 397, parágrafo
único, e do art. 405, ambos do CC/2002.
VI - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO EM FAVOR DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - TERMO INICIAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1572800>>-RS,
         {{RESP 1655880}}-DF
(DANO MORAL - REQUISITOS AUSENTES - REVISÃO - INVIABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1001625>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 640488>>-RS
(JUROS MORATÓRIOS - TERMO INICIAL - CITAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1318056>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1362981>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00397 PAR:ÚNICO ART:00405
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000383
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1878908
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3 DO
STJ. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. SENTENÇA
ILÍQUIDA. PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS A SER DEFINIDO EM
LIQUIDAÇÃO. ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. PRECEDENTES.
1. Ausência de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o
acórdão recorrido se manifestou de forma clara e fundamentada,
quando do julgamento dos embargos de declaração, no sentido de que,
ainda que a apuração do proveito econômico da causa somente ocorra
na fase de liquidação do julgado, o § 2º do art. 85 do CPC autoriza
que os honorários sejam fixados desde já entre o mínimo de dez e o
máximo de vinte por cento sobre ele. Não há que se falar, portanto,
em negativa de prestação jurisdicional, visto que tal somente se
configura quando, na apreciação de recurso, o órgão julgador insiste
em omitir pronunciamento sobre questão que deveria ser decidida, e
não foi.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça posicionou-se no
sentido de que, nas causas em que a Fazenda Pública for parte, o
estabelecimento do montante relativo aos honorários advocatícios
está vinculado à necessidade de liquidez do decisum proferido, tendo
em vista que a ausência desse mencionado pressuposto impossibilita a
própria fixação do percentual atinente à verba sucumbencial, de modo
que a definição do percentual dos honorários sucumbenciais deve
ocorrer somente quando da liquidação do julgado, de acordo com a
redação do art. 85, § 4º, II, do CPC/2015.
3. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - SENTENÇA ILÍQUIDA - DEFINIÇÃO DO
PERCENTUAL APÓS A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO)
   STJ - <<REsp 1844891>>-MG,
         <<REsp 1791959>>-MG,
         <<EDcl no REsp 1658414>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00004 INC:00002
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1665242
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STF. ALEGAÇÃO DE NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO CARACTERIZADA. DIREITO LOCAL CONTESTADO
EM FACE DE LEI FEDERAL. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO STF.
INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO NÃO
PROVIDO.
1. O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3/STJ: "Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC".
2. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional, uma
vez que a decisão recorrida foi clara ao consignar que o Juízo a
quo, de modo fundamentado, tratou da questão suscitada, resolvendo
de modo integral a controvérsia posta, colacionando, inclusive,
trecho do acórdão do Tribunal de origem em que as matérias foram
tratadas.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça, em Recurso Especial,
apreciar a existência de conflito entre lei local e lei federal, sob
pena de incorrer em usurpação de competência própria do STF,
constante do art. 102, III, d, da Constituição Federal. Precedentes.
4. É inaplicável ao caso a previsão do art. 1.032, do Código de
Processo Civil de 2015, tendo em vista que a referida hipótese
incide apenas naqueles casos em que a parte interpõe unicamente o
recurso especial, deixando de manejar o competente apelo extremo; o
que não é o caso dos autos.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (DIREITO LOCAL CONTESTADO EM FACE DE LEI FEDERAL - USURPAÇÃO DE
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgInt no REsp 1652475>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1415073>>-PR,
         <<REsp 686792>>-RS
(NATUREZA CONSTITUCIONAL - INVIABILIDADE DE ANÁLISE -
INAPLICABILIDADE DO ART. 1.032 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1558319>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1170184>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01032
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102 INC:00003 LET:D
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (RCD no AgInt no AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1588683
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. INTERPOSIÇÃO CONTRA
ACÓRDÃO. DESCABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. FUNGIBILIDADE RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE. PEDIDO NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando que sejam pagas à parte
autora verbas rescisórias. Na origem, julgou-se improcedente o
pedido. Esta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, sendo
negado provimento ao agravo interno.
II - É inaplicável o princípio da fungibilidade recursal para fins
de recebimento do pedido de reconsideração como embargos de
declaração ou agravo interno, pois o recurso não atende a previsão
legal de nenhuma das duas espécies (AgInt no RCD no AREsp n.
1.274.055/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira
Turma, julgado em 17/6/2019, DJe 25/6/2019).
III - A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a
interposição de pedido de reconsideração é manifestamente incabível
contra decisão emanada de órgão colegiado, o que impede a aplicação
do princípio da fungibilidade recursal (AgInt no AgInt no AREsp n.
918.299/MG, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em
16/2/2017, DJe 23/2/2017).
IV - Ademais, também nos termos da jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, o recebimento do pedido de reconsideração, como
embargos de declaração, não se afigura possível, por se tratar de
erro grosseiro (RCD no AgInt no AREsp n. 1.114.753/SC, relatora
Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/6/2018,
DJe 3/8/2018).
V - Pedido de reconsideração não conhecido. Consideram-se
prejudicados os demais pedidos de reconsideração e determina-se a
imediata baixa dos autos independentemente do transcurso do prazo do
trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, julgou prejudicados os
pedidos de reconsiderações  e determinou a imediata baixa dos autos
independentemente do transcurso do prazo do trânsito em julgado, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEBIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
OU AGRAVO INTERNO - INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no RCD no AREsp 1274055>>-RJ
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO EMANADA DE ÓRGÃO COLEGIADO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 918299>>-MG
(RECEBIMENTO DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO COMO EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
- IMPOSSIBILIDADE - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 1114753>>-SC
Acórdãos similares: RCD no AgInt no REsp  1933947  RS  2021/0117984-2
Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 580543
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 12/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. REPERCUSSÃO GERAL.
RE N. 631.389/CE. TEMA N. 351. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO
GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO - GDPGPE - LEI N. 11.357/06.
EFEITOS FINANCEIROS. OBSERVÂNCIA DA MESMA PONTUAÇÃO PARA INATIVOS E
ATIVOS ATÉ A AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EM ATIVIDADE.
I - O Supremo Tribunal Federal, na ocasião do julgamento do RE n.
631.389/CE, em repercussão geral (Tema n. 351/STF), firmou tese de
que, até a avaliação dos servidores em atividade, implica a
observância da mesma pontuação - 80 - no tocante a inativos e
pensionistas.
II - Na hipótese, impõe-se a adequação ao julgado da Suprema Corte
para que esta decisão se coadune com os termos da inteligência
suprarreferida.
III - Afasta-se a tese anteriormente assentada de que os efeitos
financeiros da GDPGPE retroagem a 1º de Janeiro de 2009, data em que
a gratificação foi criada.
V - Verifica-se, portanto, que o acórdão recorrido está em
consonância com a jurisprudência pacificada, tanto do Supremo
Tribunal Federal, quanto deste Superior Tribunal de Justiça, haja
vista ter assentado que "as gratificações ditas de desempenho devem
ser pagas no percentual indicado pela lei para os servidores da
ativa, à míngua de efetivação dos procedimentos de avaliação
individual e institucional, a partir da qual prevalecerá o caráter
pró labore faciendo".
IV - Agravo em recurso especial, em juízo de retratação, conhecido
para negar provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer do agravo para negar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER
EXECUTIVO (GDPGPE) - EFEITOS FINANCEIROS - OBSERVÂNCIA DA MESMA
PONTUAÇÃO PARA INATIVOS E ATIVOS ATÉ A AVALIAÇÃO DOS SERVIDORES EM
ATIVIDADE)
   STJ - <<AgRg na Pet 10723>>-RJ
   STF - [[RE 631389]]-CE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 351)
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011357 ANO:2006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00002
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1735128
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 10/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. DESAPROPRIAÇÃO. PRETENSÃO INDENIZATÓRIA DE
ÁREA REMANESCENTE DEPRECIADA. REJEIÇÃO. VIOLAÇÃO A NORMATIVOS
CONSTITUCIONAL. INADEQUAÇÃO RECURSAL. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO A
NORMATIVO FEDERAL. AUSÊNCIA DE COMANDO NORMATIVO. SÚMULA 284/STF.
1. O recurso especial não é a via adequada para impugnar acórdão de
Tribunal estadual tendo uma norma constitucional como parâmetro de
controle. Hipótese, por extensão, da Súmula 284/STF.
2. A indicação de preceito legal federal que não consigna em seu
texto comando normativo apto a sustentar a tese recursal e a
reformar o acórdão impugnado padece de fundamentação adequada, a
ensejar o impeditivo da Súmula 284/STF.
3. Não é cognoscível o recurso especial para o exame do cabimento da
indenização apurada em ação de desapropriação quando a verificação
disso exigir a revisão e a reinterpretação dos critérios e da
metodologia utilizados no laudo do perito judicial. Inteligência da
Súmula 07/STJ.
4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo para não conhecer do
recurso especial, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A NORMATIVOS CONSTITUCIONAIS - INADEQUAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1034405>>-RS,
         <<AgRg no REsp 920656>>-RS,
         <<EDcl no AgRg no REsp 1337344>>-CE,
         <<EDcl no REsp 1183473>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1891151
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 12/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. JUROS DE MORA. VIOLAÇÃO DO
ART. 1.022 DO CPC/2015. OCORRÊNCIA. MATÉRIA RELEVANTE. RETORNO DOS
AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. Assiste razão à parte recorrente, no que tange à violação do art.
1.022 do CPC/2015.
2. Com efeito, nas razões do Recurso Especial, bem como na petição
dos Aclaratórios, a parte recorrente destaca as teses jurídicas de
existência de coisa julgada garantindo a apuração dos juros
moratórios até o efetivo pagamento da dívida, bem como,
sucessivamente, do direito aos juros moratórios vencidos no curso da
lide até a data da inscrição do crédito no orçamento.
3. Porém, instada a se manifestar, verifica-se que não houve
análise, pela Corte local, das questões suscitadas pela parte
recorrente, o que configura matéria relevante ao deslinde da
controvérsia.
4. É cediço o entendimento de que a solução integral da
controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 e que o juiz não é obrigado a rebater todos
os argumentos aduzidos pelas partes. Por outro lado, o juiz não pode
deixar de conhecer de matéria importante para o deslinde da questão,
mormente quando sua decisão não é suficiente para refutar a tese
aduzida, que, portanto, não abrange toda a controvérsia.
5. Recurso Especial provido para determinar o retorno dos autos à
origem a fim de que, em novo julgamento dos aclaratórios, o Tribunal
a quo se manifeste expressamente acerca das teses jurídicas de
existência de coisa julgada, garantindo a apuração dos juros
moratórios até o efetivo pagamento da dívida, bem como,
sucessivamente, do direito aos juros moratórios vencidos no curso da
lide até a data da inscrição do crédito no orçamento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (OMISSÃO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 781965>>-RJ,
         <<REsp 936858>>-RN,
         <<REsp 1697338>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
Acórdãos similares: REsp    1928326  DF  2021/0081557-8  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:01/07/2021
REsp    1375260  SC  2012/0128176-4  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:28/04/2021
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1736522
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
SERVIDOR PÚBLICO. PRESCRIÇÃO. SÚMULA 85/STJ. CONTATO COM APARELHOS
DE RAIOS X. JORNADA DE TRABALHO. LEI 1.234/1950. ACÓRDÃO RECORRIDO
EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO DO STJ.
1. No que diz respeito à prescrição, observa-se que o acórdão
combatido decidiu em consonância com a orientação do STJ de que o
pleito relacionado ao pagamento de valores decorrentes de aumento de
carga horária é de trato sucessivo, conforme contido na Súmula 85 do
STJ, sendo incogitável prescrição do fundo de direito.
2. O acórdão recorrido se alinhou ao entendimento do STJ, segundo o
qual, consoante o art. 19, caput, da Lei 8.112/1990, os servidores
públicos cumprirão jornada de trabalho de duração máxima de 40
(quarenta) horas semanais. Contudo, o seu § 2º excepciona a adoção
de jornada laboral diferenciada para servidores públicos submetidos
a legislação especial.
3. Assim, o art. 1º da Lei 1.234/1950 estabelece que os servidores
da União, civis e militares, e os empregados de entidades
paraestatais de natureza autárquica que operam diretamente com
raios-X e substâncias radioativas, próximos às fontes de irradiação,
terão direito a regime máximo de 24 (vinte e quatro) horas semanais
de trabalho. Nesse sentido: AREsp 1.673.853/RJ, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma DJe 6/10/2020; AgInt no AREsp 1.501.336/RJ,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe
23/4/2020; e AgInt no REsp 1.569.119/SP, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 15/4/2016.
4. Agravo conhecido para negar provimento ao Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUMENTO DE JORNADA - RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO - PRESCRIÇÃO -
SÚMULA Nº 85/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460380>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 1243226>>-PE
(SERVIDORES PÚBLICOS - CONTATO COM APARELHOS DE RAIOS X - JORNADA DE
TRABALHO)
   STJ - <<AREsp 1673853>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1501336>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1569119>>-RO
Notas: Veja os  <<EDcl no AREsp 1736522>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:00085
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00019 PAR:00002
LEG:FED LEI:001234 ANO:1950
        ART:00001