AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na PET na SLS)
Processo: 1911
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 05/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
SETOR DE GERAÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA. USINA HIDRELÉTRICA.
QUESTIONAMENTO SOBRE A METODOLOGIA UTILIZADA PELA ANEEL PARA AFERIR
O FATOR DE INDISPONIBILIDADE (FID). LIMINAR CONCEDIDA PARA IMPEDIR
OS EFEITOS NEGATIVOS DA AFERIÇÃO. LESÃO À ORDEM PÚBLICA
CARACTERIZADA. DECISÃO SUSPENSIVA. EFEITOS DECORRENTES DA LIMINAR
SUSPENSA. LEGALIDADE. AGRAVOS REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
I - São dois os agravos regimentais em análise, ambos interpostos
pela concessionária de energia Santo Antônio S/A - SAESA. O
primeiro
agravo regimental vai de encontro à decisão que suspendeu as
decisões do Tribunal Regional Federal da 1ª Região no Agravo n.
0025473-32.2014.4.01.0000/DF e o segundo combate a decisão
monocrática proferida nesta suspensão de liminar e de sentença,
pela
qual foi indeferido o pedido de limitar os efeitos da decisão
suspensiva acima referida.
II - Os questionamentos técnicos relacionados à metodologia
utilizada pela ANEEL para apurar o fator de indisponibilidade (FID)
da UHE Santo Antônio Energia não devem ser perscrutados no restrito
âmbito da suspensão de liminar e de sentença. Ainda assim, o debate
entre as partes, sem que a concessionária de energia demonstre de
forma cabal que a autarquia incorreu em equívoco, impõe assegurar o
princípio da presunção de legalidade e legitimidade do ato
administrativo.
III - Recentemente a Corte Especial - no julgamento da Suspensão de
Segurança n. 2727/DF, tratando de matéria semelhante, onde a
concessionária Santo Antônio Energia S/A obteve liminar no Tribunal
a quo para suspender as obrigações decorrentes do descumprimento do
cronograma das obras da usina - reconheceu que causa grave lesão à
ordem e à economia pública a decisão que adentra na seara técnica
de
regulação do mercado de energia elétrica.
IV - A modificação artificial das "regras do jogo" para eximir-se a
hidrelétrica das obrigações decorrentes da ineficiência na geração
de energia, em detrimento de todo o sistema, traz insegurança
jurídica e administrativa, com graves reflexos para o setor,
podendo
onerar terceiros e a própria sociedade com eventuais repasses
decorrentes dos custos da performance a menor da agravante. Diante
de tais consequências tem-se de rigor a manutenção da suspensão
agravada, diante do risco de lesão à ordem e à economia públicas.
V - O pedido do agravante buscando preservar os efeitos da decisão
que se suspendeu, sob a alegação de que a suspensão somente tem
efeitos prospectivos, não tem respaldo no sistema da lei n.
8.437/1992, porquanto a suspensão tem o desiderato de preservar a
situação jurídica que se encontrava em vigor antes da liminar que
põe em risco a ordem, a saúde, a segurança e a economia públicas.
No
ponto não há o que se falar em efeito ex tunc da decisão. Ao
contrário, in casu, tal efeito foi alcançado na liminar obtida pelo
agravante, tendo a decisão que suspendeu tal tutela impedido a
produção de tais efeitos.
Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
referidas, a Corte Especial, por maioria, negou provimento aos
agravos regimentais, nos termos do voto do  Ministro Relator. Os
Ministros Felix Fischer, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Ministro Relator.
Vencido o Ministro João Otávio de Noronha.
Afirmou suspeição o Ministro Luis Felipe Salomão.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Nancy Andrighi, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes.
Presidiu o julgamento a Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SS 2727>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992