RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1946665
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ENERGIA ELÉTRICA. AÇÃO DE
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. COBRANÇA INDEVIDA E AMEAÇA DE CORTE DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA, REFERENTE A CONSUMO NÃO
REGISTRADO, POR SUPOSTA FRAUDE NO MEDIDOR, APURADA, UNILATERALMENTE,
PELA CONCESSIONÁRIA. ILEGALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE, À LUZ DAS PROVAS DOS AUTOS, CONCLUIU PELA NULIDADE DO
PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ, POR VIOLAR O DIREITO AO CONTRADITÓRIO
E À AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR, NA APURAÇÃO DO DÉBITO, E PELA
EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA
VIA ESPECIAL, DE QUESTÕES FÁTICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.
ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 7º, IV, E 9º, § 4º, DA LEI 8.987/95.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO, E, NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do CPC/2015, aplicando-se, no caso, o Enunciado Administrativo
3/2016, do STJ, aprovado na sessão plenária de 09/03/2016 ("Aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC").
II. Na origem, trata-se de ação declaratória de inexistência de
débito, cumulada com indenização por danos morais, ajuizada por
Posto Bacanga Ltda em desfavor de Companhia Energética do Maranhão -
CEMAR, sustentando, em síntese, que a ré lhe imputa débito, a
título de consumo não registrado, no valor de R$ 10.171,20 (dez mil,
cento e setenta e um reais e vinte centavos), correspondente aos
meses de 02/2018 a 05/2018, sob a alegação de suposta irregularidade
no conjunto de medição da unidade consumidora. Sustenta que a
concessionária de energia não lhe garantiu contraditório, uma vez
que a inspeção, no medidor de consumo de energia elétrica, fora
feita de forma unilateral. A sentença julgou improcedente a ação,
concluindo que "o acervo probatório carreado aos autos não indica a
caracterização de invalidade no procedimento levado a efeito pela
concessionária de energia elétrica". O Tribunal de origem, por sua
vez, deu provimento à Apelação da parte autora, para declarar
inexigível o débito referente ao consumo de energia elétrica não
registrado, bem como para condenar a requerida ao pagamento de R$
3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais.
III. O entendimento, há muito firmado nesta Corte, orienta-se no
sentido da ilegalidade da cobrança de débito - e eventual suspensão
do fornecimento do serviço de energia elétrica - decorrente de
recuperação de consumo não registrado, por suposta fraude no medidor
de consumo de energia, apurado unilateralmente, pela
concessionária. Nesse sentido, os seguintes precedentes: STJ, REsp
1.732.905/PI, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de
13/11/2018; AgInt no AREsp 999.346/PE, Rel. Ministro OG FERNANDES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 03/05/2017; AgRg no AREsp 405.607/MA, Rel.
Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 20/11/2013; AgRg no
AREsp 332.891/PE, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA
TURMA, DJe de 13/08/2013.
IV. A Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.412.433/RS, sob
o rito de recursos repetitivos (Tema 699) - cuja questão submetida
a julgamento versava sobre a "possibilidade de o prestador de
serviços públicos suspender o fornecimento de energia elétrica em
razão de débito pretérito do destinatário final do serviço" -,
consignou, em relação aos débitos apurados por fraude no medidor de
energia, que "incumbe à concessionária do serviço público observar
rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do
consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ
repele a averiguação unilateral da dívida" (STJ, REsp 1.412.433/RS,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 28/09/2018).
V. No caso, o Tribunal de origem, à luz dos elementos
fático-probatórios dos autos, concluiu pela inexigibilidade do
débito e pela existência de dano moral indenizável, em razão da
ilegalidade da cobrança e da ameaça de corte do serviço de energia
elétrica, consignando que "a CEMAR não cumpriu fidedignamente o
disposto no art. 129 da Resolução nº. 414/2010 da ANEEL - que dispõe
sobre os procedimentos que devem ser obrigatoriamente adotados pela
concessionária para a caracterização de irregularidades e
recuperação de receitas decorrente de consumo não registrado -,
impossibilitando o devido processo legal, e, por via de
consequência, exercício efetivo da ampla defesa e do contraditório
pela parte hipossuficiente da relação jurídica, viciando todo o
procedimento administrativo juntado aos autos, inclusive o próprio
laudo expedido pelo INMEQ-MA". Registrou, ainda, que, "embora a
reclamada tenha realizado a notificação da reclamante acerca da
retirada e envio do equipamento de medição de energia elétrica para
realização de perícia técnica em órgão metrológico (ID Num. 7392103
- Pág. 2), inclusive sendo informado da possibilidade de
acompanhamento da perícia técnica no dia 11/06/2018, houve mudança
da data para sua realização, sem que fosse novamente informado o
consumidor, conforme exige o §7º, do art. 129 da Resolução nº
414/2010 da ANEEL, fato que viola o contraditório e ampla defesa. (.
..) Inexistindo demonstração de efetivação [de] comunicação ao
consumidor informando-lhe acerca da alteração da data para
realização da perícia, torna-se forçoso concluir, uma vez mais, ter
ocorrido violação do contraditório e ampla defesa e, por
consequencia, nulidade do procedimento adotado pela apelante".
VI. Considerando o contexto fático descrito no acórdão recorrido, o
entendimento firmado pelo Tribunal de origem - quanto à ilegalidade
da cobrança de débito decorrente de suposta fraude no medidor de
consumo, constatada através de inspeção unilateral efetivada pela
concessionária fornecedora do serviço de energia elétrica - não
destoa da jurisprudência do STJ, não merecendo reforma, no ponto.
VII. Levando-se em conta os fatos descritos no acórdão objeto do
Recurso Especial, no sentido de que a verificação de fraude no
medidor deu-se de forma unilateral, os argumentos utilizados pela
parte recorrente, quanto à legalidade do procedimento adotado para a
apuração do consumo não registrado e à inexistência de dano moral
indenizável, somente poderiam ter sua procedência verificada
mediante o necessário reexame de matéria fática, não cabendo a esta
Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar o conjunto
probatório dos autos, em conformidade com a Súmula 7/STJ. No mesmo
sentido, em casos análogos: STJ, AgInt no AREsp 1.772.515/RS, Rel.
Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 18/08/2021; AgInt no
AREsp 1.059.306/MS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 01/10/2020; AgInt no AREsp 1.702.074/GO, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 09/12/2020; REsp 1.685.642/MG, Rel.
Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/10/2017; REsp
1.310.260/RS, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
28/09/2017; AgRg no REsp 1.443.542/RS, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/11/2014.
VIII. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
os arts. arts. 7º, IV, e 9º, § 4º, da Lei 8.987/95, a pretensão
recursal esbarra em vício formal intransponível, qual seja, o da
ausência de prequestionamento - requisito viabilizador da abertura
desta instância especial -, atraindo o óbice da Súmula 282 do
Supremo Tribunal Federal ("É inadmissível o recurso extraordinário,
quando não ventilada, na decisão recorrida, a questão federal
suscitada"), na espécie.
IX. Recurso Especial parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR - APURAÇÃO UNILATERAL PELA
CONCESSIONÁRIA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1732905>>-PI,
         <<AgInt no AREsp 999346>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 405607>>-MA,
         <<AgRg no AREsp 332891>>-PE
(FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - FRAUDE NO MEDIDOR DE CONSUMO -
DIREITO AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA DO CONSUMIDOR NA APURAÇÃO
DO DÉBITO)
   STJ - <<REsp 1412433>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 699)
(ENERGIA ELÉTRICA - RECUPERAÇÃO DE CONSUMO - FRAUDE NO MEDIDOR -
COMPROVAÇÃO DO DANO MORAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1772515>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1059306>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1702074>>-GO,
         <<REsp 1685642>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1708627>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1461155>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES
        ART:00007 INC:00004