AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1227310
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO.    AGRAVO    INTERNO    NO
AGRAVO EM RECURSO    ESPECIAL.AÇÃO POPULAR.ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA
DE INTERESSE RECURSAL. FUNDAMENTO AUTÔNOMO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO.
SÚMULA 283/STF. MATÉRIA DE ORDEM. PÚBLICA. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
INVIABILIDADE. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO
INTERNO    DA CONCESSIONÁRIA  A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Tem-se que a argumentação apresentada nas razões recursais não é
suficiente para afastar o entendimento do acórdão no sentido de que,
no caso, por se tratar de ação popular, a participação tanto de
pessoa jurídica quanto de pessoa física está restrita aos que
concorreram para o ato ilegal, razão pela qual não se aplica o art.
499, § 1º, do CPC/1973, já que a parte recorrente carece de
pertinência subjetiva para manifestar-se em nome dos diretores,
pessoas físicas, a quem se determinou a composição da lide.
2. O objeto de irresignação da parte recorrente não foi apto a
atacar o fundamento do acórdão recorrido, o qual é suficiente, por
si só, à manutenção do julgado. Inafastável, assim, a incidência da
Súmula 283/STF, por analogia, segundo a qual é inadmissível o
recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais
de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles.
3. Quanto à insurgência da parte recorrente sobre as matérias de
ordem pública, verifica-se que entendimento diverso exigiria o
reexame do conjunto fático-probatório dos  autos,  circunstância
que  redundaria  na  formação  de  novo  juízo  acerca  dos  fatos
e  provas,  e  não  de  valoração  dos  critérios  jurídicos
concernentes  à  utilização  da  prova  e  à  formação  da
convicção,  o  que  impede  o  seguimento  do  recurso  especial.
Sendo  assim,  incide  a  Súmula  7  do  STJ,  a qual postula que a
pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja  recurso
especial.
4. Agravo    interno    da concessionária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00499 PAR:00001
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