AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1244491
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 09/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
IMPUGNAÇÃO  ESPECÍFICA.  AUSÊNCIA.  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS.
ARBITRAMENTO NA ORIGEM EM FAVOR DA AGRAVANTE. MAJORAÇÃO.
DESCABIMENTO.  1.  A  teor  do  que  dispõem  o art. 1.021, § 1º, do
CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do
agravo interno, todos os fundamentos da decisão atacada, sob pena de
não ser conhecido o seu recurso.
2.  Hipótese  em  que  o  recorrente  não  se desincumbiu do ônus de
impugnar,  de  forma  clara  e  objetiva,  os motivos da decisão ora
agravada.
3. A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que os honorários
advocatícios  constituem  matéria  de  ordem pública, cognoscível de
ofício.  Precedentes:  AgInt no REsp 1722311/RJ, Rel. Ministro MAURO
CAMPBELL   MARQUES,   SEGUNDA  TURMA,  julgado  em  21/06/2018,  DJe
28/06/2018,  e  AgInt  nos EDcl no REsp 1584753/PE, Rel. Ministro OG
FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017.
4.  Conforme  já decidido por esta Corte, "o recurso interposto pelo
vencedor  para  ampliar  a  condenação  -  que  não  seja conhecido,
rejeitado  ou  desprovido  -  não  implica honorários de sucumbência
recursal para a parte contrária" (EDcl no AgInt no AREsp 1040024/GO,
Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/08/2017,
DJe 31/08/2017).
5.  Agravo  interno  não  conhecido,  com  a exclusão, de ofício, da
condenação em honorários recursais.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  ,  por  unanimidade,  não  conhecer do agravo
interno,  com  a  exclusão,  de  ofício, da condenação de honorários
recursais,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 884901>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 866675>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - INADMISSIBILIDADE - AGRAVO -
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA)
     STJ - <<EAREsp 701404>>-SC, <<EAREsp 746775>>-PR,
           <<EAREsp 831326>>-SP, <<AgInt no AREsp 856456>>-AL,
           <<AgRg no AREsp 795738>>-RS
(PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA - COGNOSCÍVEL DE OFÍCIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1722311>>-RJ,
           <<AgInt nos EDcl no REsp 1584753>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO INTERPOSTO PELO VENCEDOR PARA AMPLIAR A
CONDENAÇÃO - HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1040024>>-GO
Informações complementares:      "[...] constata-se que o disposto no art. 932, III, do CPC/2015
atribui  ao  conhecido  princípio  da  dialeticidade  a  condição de
pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.
     Especificamente  no  caso  do  agravo em recurso especial, essa
regra, que já era prevista no CPC/1973 (art. 544, § 4º, I), impõe ao
agravante  o  dever  de explicar o porquê de cada um dos fundamentos
suscitados  na  decisão 'a quo' não ser suficiente para justificar o
juízo negativo de admissibilidade do recurso especial, identificando
sua   insubsistência   em   relação  aos  capítulos  da  insurgência
existentes no apelo especial e, eventualmente, manifestando-se sobre
a desistência parcial em relação a um deles.
     Com  efeito, cuidando de pressuposto recursal objetivo, somente
depois  de superado esse óbice e conhecido o agravo é que o Superior
Tribunal   de   Justiça   emitirá   o   juízo   definitivo  sobre  a
admissibilidade  do  apelo  nobre,  momento  em que poderá manter ou
modificar a fundamentação consignada pelo Tribunal de origem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544   PAR:00004   INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932   INC:00003   ART:01021   PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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