EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no ARE no RE no REsp)
Processo: 1113401
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 01/02/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU
CONTRADIÇÃO. INDEFERIMENTO LIMINAR DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. EMBARGOS REJEITADOS. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO EXECUTÓRIA. PENA CONCRETAMENTE APLICADA. EXTINÇÃO DA
PUNIBILIDADE CONFIGURADA. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
I. Os embargos de declaração somente podem ser opostos dentro da sua
previsão legal, ou seja, com vistas a suprir omissão, contradição ou
obscuridade evidenciada no julgado. Logo, não existindo qualquer um
desses elementos essenciais, os aclaratórios devem ser rejeitados.
II. A prescrição é matéria de ordem pública, que pode e deve ser
reconhecida de ofício ou a requerimento das partes, a qualquer tempo
e grau de jurisdição, mesmo após o trânsito em julgado da
condenação, nos termos do art. 61 do Código de Processo Penal.
III. A prescrição da pretensão executória regula-se pela pena
concretamente aplicada, a teor do art. 110, § 1º, do CP, sendo que o
prazo prescricional flui a partir do trânsito em julgado da sentença
para a acusação (art. 112, I, do Código Penal).
IV. Hipótese na qual foi imposta pena de 1 (um) ano e 8 (oito) meses
de reclusão, em regime semiaberto, e decorrido prazo superior a 4
(quatro) anos desde a data do trânsito em julgado da sentença para o
Parquet, sem que a execução da reprimenda tenha sido iniciada, há
que ser reconhecida a extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão executória.
V. Embargos de declaração rejeitados e habeas corpus concedido, de
ofício, para decretar a extinção da punibilidade pela prescrição da
pretensão executória.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração e concedeu habeas corpus, de ofício, para decretar a
extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão executória,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza
de Assis Moura, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Raul Araújo, Sebastião
Reis Júnior e Ari Pargendler votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Napoleão Nunes Maia Filho.
Licenciado o Sr. Ministro Gilson Dipp, sendo substituído pelo Sr.
Ministro Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA)
     STF - [[HC 110133]]-SP
     STJ - <<AgRg no AREsp 214170>>-DF, <<HC 239554>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00061   ART:00620
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00110   PAR:00001   ART:00112   INC:00001