RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1447624
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO BANCÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE
REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS. VARIAÇÃO CAMBIAL. INDEXAÇÃO.
RESOLUÇÃO CMN Nº 63/1967. LEGALIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CARÁTER PROTELATÓRIO. INEXISTÊNCIA. MULTA. AFASTAMENTO.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Não é apenas admissível, mas obrigatória a existência de cláusula
de paridade cambial nos Contratos de Repasse de Recursos Externos
celebrados com fundamento na Resolução CMN nº 63/1967 e em todas as
demais resoluções que passaram a disciplinar a matéria.
3. A atividade normativa empreendida pelo Banco Central do Brasil,
após prévia deliberação do Conselho Monetário Nacional, resulta de
delegação prevista em lei recepcionada pela Constituição Federal
como lei complementar, inserindo-se, portanto, nas exceções do art.
6º da Lei nº 8.880/1994.
4. As dívidas fixadas em moeda estrangeira sofrem os efeitos da
variação cambial somente até a data em que se verificar a quitação
da captação externa contraída pela instituição financeira nacional.
5. Na hipótese em que os embargos de declaração objetivam
prequestionar  a tese para fins de interposição de recurso especial,
deve ser afastada a multa do art. 538, parágrafo único, do Código
de Processo Civil de 1973. Súmula nº 98/STJ.
6. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, prosseguindo no julgamento, após a vista regimental do
Sr. Ministro Moura Ribeiro, ratificando seu voto, decide a Terceira
Turma, por maioria, dar parcial provimento ao recurso especial, em
menor extensão, nos termos do voto do Sr. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, que lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Moura
Ribeiro e Marco Aurélio Bellizze. Votaram com o Sr. Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva os Srs. Ministros Nancy Andrighi e Paulo de Tarso
Sanseverino (Presidente).

Jurisprudência citada: (CONTRATO DE REPASSE DE RECURSOS EXTERNOS - RELAÇÃO OBRIGACIONAL
DUPLA)
   STJ - <<REsp 160679>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o contrato de repasse de empréstimo externo, regulado
por meio de resolução do Banco Central, abrange dupla relação
obrigacional: uma, entre o banco nacional e o estrangeiro, com
pagamento em dólar; outra, entre aquele e a empresa tomadora do
dinheiro. Em outras palavras, a instituição brasileira assume a
posição de repassadora do numerário adquirido no exterior,
tornando-se devedora perante o banco estrangeiro e credora perante a
empresa, no Brasil' [...]".
     Em contrato de repasse de empréstimo externo, não é possível a
cobrança do imposto de renda na hipótese em que houver expressa
consideração do valor do referido tributo na taxa total de juros da
operação, sob pena de bis in idem e infringência às disposições do
contrato.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MOURA RIBEIRO)
     É ilegal o contrato de repasse de empréstimo externo vinculado
à variação cambial com fundamento em permissão contida na Resolução
63/1994 do Conselho Monetário Nacional (CMN), em razão da delegação
prevista na Lei 4.595/1964. Isso porque o art. 6º da Lei 8.880/1994
foi categórico em determinar que a contratação de reajuste vinculado
a variação cambial depende de expressa autorização por lei federal,
ou seja, verdadeira reserva legal, que deve obedecer o devido
processo legislativo. Nesse contexto, deve-se esclarecer que os
incisos VI e XXXI do art. 4º da Lei 4.595/1964 delegam poderes ao
Conselho Monetário Nacional para disciplinar e regular operações
creditícias e de câmbio, não para criar, instituir ou autorizar a
contratação de reajuste vinculado à variação cambial. Assim, a Lei
nº 4.595/1964 não pode delegar a atividade legislativa para Órgão
que não tem essa função típica, tampouco atípica. Por essa razão,
não poderia a Resolução 63/1967 do Conselho Monetário Nacional
(CMN), por não ser lei federal, excepcionar a vedação contida no
art. 6º da Lei 8.880/1994.
Referências legislativas: LEG:FED RES:000063 ANO:1967
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
LEG:FED DEL:000857 ANO:1969
        ART:00002
LEG:FED LEI:008880 ANO:1994
        ART:00006
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00538 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:004595 ANO:1964
*****  LSFN    LEI DO SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
        ART:00004 INC:00006 INC:00031