AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1795274
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  ICMS.  OPERAÇÃO INTERESTADUAL. DIFERENCIAL DE ALÍQUOTA.
TREDESTINAÇÃO  DA MERCADORIA. RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR. BOA-FÉ.
VERIFICAÇÃO.  NECESSIDADE.  RETORNO  DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM
PARA NÃO OCORRER SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
1.  O  Tribunal  de  piso  manteve  a  sentença  que  concluiu que a
agravante não comprovou a saída da mercadoria do território paulista
e  sua  efetiva entrega em Anápolis, no Estado de Goiás, motivo pelo
qual  lhe  imputou a responsabilidade pelo pagamento da diferença da
alíquota  do  ICMS  que  deixou  de  recolher, bem como da multa daí
resultante.
2.  A  Primeira  Seção do STJ firmou posicionamento segundo o qual a
empresa   vendedora  de  boa-fé  que,  mediante  a  apresentação  da
documentação  fiscal  pertinente  e a demonstração de ter adotado as
cautelas   de   praxe,   evidencie   a   regularidade   da  operação
interestadual  realizada com o adquirente não pode ser objetivamente
responsabilizada  pelo  pagamento do diferencial de alíquota de ICMS
em  razão  de  a  mercadoria não ter chegado ao destino declarado na
nota   fiscal.   Contudo,   se,   a   despeito  da  regularidade  da
documentação,   o   fisco   comprovar   que   a   empresa  vendedora
intencionalmente  participou  de  eventual  ato infracional (fraude)
para   burlar   a   fiscalização,   poderá  ela,  naturalmente,  ser
responsabilizada  pelo  pagamento  dos  tributos que deixaram de ser
oportunamente  recolhidos.  Precedente: EREsp 1.657.359/SP, Primeira
Seção, Relator Ministro Gurgel de Faria, DJe 19/3/2018.
3.  Sob pena de supressão de instância, impõe-se o retorno dos autos
à  instância ordinária para que, tendo em conta as circunstâncias do
caso  concreto,  profira  novo  julgamento levando em consideração a
fundamentação supra.
4.  Agravo  Interno  provido  para dar parcial provimento ao Recurso
Especial  de  Makro Atacadista S.A. e determinar o retorno dos autos
ao  Tribunal  de  origem,  a  fim  de que o recurso de Apelação seja
novamente julgado, considerando, para efeito de decidir a questão da
responsabilidade  tributária  para  o  pagamento  do  diferencial de
alíquota  de  ICMS,  as  alegações  e  as  provas relacionadas com a
existência  ou  não  de boa-fé por parte da empresa vendedora. Fica,
por conseguinte, prejudicada a análise das demais questões.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
agravo  interno  para  dar parcial provimento ao recurso especial de
Makro   Atacadista   SA.,   nos   termos   do   voto   do(a)  Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ICMS - TREDESTINAÇÃO DA MERCADORIA - RESPONSABILIZAÇÃO DO VENDEDOR)
     STJ - <<EREsp 1657359>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS).
Acórdãos similares: AREsp   1577970  SP  2019/0265274-3  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020