MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 22928
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 19/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO   DE   SEGURANÇA.   POLICIAL  RODOVIÁRIO  FEDERAL.  PROCESSO
ADMINISTRATIVO  DISCIPLINAR.  NULIDADES  ABSOLUTAS.  CERCEAMENTO  DE
DEFESA  E  IMPARCIALIDADE  DO COMISSÃO PROCESSANTE. NÃO COMPROVAÇÃO.
ORDEM DENEGADA.
1.  Os  elementos colhidos em atividade eminentemente inquisitorial,
por  si  só,  não  fundamentam sanções, pois não estão submetidos ao
crivo  da ampla defesa e do contraditório. Porém, uma vez indiciado,
o  servidor deve ter garantido o direito de apresentar provas de sua
inocência no processo administrativo disciplinar, de tal modo que os
elementos   colhidos   na  investigação  preliminar  lhe  devem  ser
disponibilizados  para  que  também possam servir na demonstração de
sua   inocência.   Ademais,   a  Administração  Pública  não  tem  a
prerrogativa  de  escolher  as peças que irão ser juntadas aos autos
dentre  todas  que estão atinentes ao caso analisado, tendo em vista
os  princípios constitucionais da legalidade, da impessoalidade e da
moralidade, todos dispostos no art. 37, caput, da CF/1988.
2.  O  impetrante  alega nulidades no PAD advindas de cerceamento de
defesa  porque  informações  colhidas em investigação administrativa
não  foram  juntadas  aos autos. Contudo, o Poder Público declarou a
juntada  da  cópia digital dos autos judiciais referentes à Operação
Tormenta  no presente PAD e a entrega de todo material colhido tanto
para  o  impetrante  quanto  para o seu advogado. Por essa razão, as
nulidades   consequentes  da  ocultação  de  elementos  colhidos  na
investigação administrativa não foi comprovada.
3.  As  nulidades  na instrução do PAD apontadas pelo impetrante não
existem.  A  utilização  de vários elementos probatórios colhidos em
outros  processos  disciplinares  se faz possível no caso dos autos,
pois  todos  esses  processos  administrativos  estão relacionados à
apuração dos ilícitos administrativos consequentes de uma mesma base
fática.  Ademais,  a Comissão Processante tem independência na forma
de  conduzir  o  PAD  nos  termos  expressos  do  art. 150 da Lei n.
8.112/1990.
4.  Constatou-se  uma  facilitação  ao meio de defesa do impetrante,
pois  ele  teve  acesso  pessoal  à  colheita  dos  depoimentos  dos
servidores  envolvidos  na  Operação  Tormenta que são requeridos em
outros processos administrativos disciplinares.
5. A recusa de novas provas no processo administrativo disciplinar é
admissível,  desde  que  a  Administração fundamente as razões pelas
quais reputa a diligência requerida desnecessária. No presente caso,
o  indeferimento  de  diligências  requeridas  pelo  impetrante está
fundamentado.
6.  De  acordo  com  o entendimento jurisprudencial do STJ, inexiste
nulidade  no  ato  de  instauração  do  PAD  em razão da ausência de
individualização  dos  atos praticados pelo investigado. A descrição
minuciosa  dos  fatos  é  necessária  no  indiciamento  do  servidor
realizada  após  a  fase  instrutória  nos termos do art. 161 da Lei
8.112/1990.
7.  A  oitiva  de  membro  da  Comissão  Processante,  da Autoridade
julgadora   ou   da   Autoridade  instauradora  como  testemunha  ou
informante  no  bojo  de  outro processo administrativo ou até mesmo
penal não enseja, por si só, quebra da imparcialidade. Precedentes.
8.  Não  houve  a  comprovação de nenhuma das nulidades descritas na
inicial.  Por  não  ser  possível  o desenvolvimento de instrução em
mandado  de  segurança, os autos devem ser extintos sem resolução do
mérito.
9. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,  o  seguinte  resultado  de julgamento: "A Seção, por
unanimidade, denegou a segurança, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
A  Sra.  Ministra  Assusete  Magalhães  e  os  Srs. Ministros Sérgio
Kukina,  Regina  Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin e Og
Fernandes   votaram   com   o   Sr.   Ministro   Relator.  Ausentes,
ocasionalmente,  os Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes
Maia Filho.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgInt no RMS 51356>>-AC, <<MS 21666>>-DF,
           <<MS 21076>>-DF, <<MS 20994>>-DF
(INDEFERIMENTO DE PROVAS)
     STJ - <<MS 20765>>-DF
(FALTA DE INDIVIDUALIZAÇÃO DOS ATOS PRATICADOS PELO INVESTIGADO)
     STJ - <<AgRg no RMS 23775>>-PR, <<MS 14578>>-DF,
           <<AgRg no MS 13518>>-DF, <<MS 9344>>-DF
Notas: Processo referente à Operação Tormenta.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90      REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00143   ART:00146   ART:00148   ART:00150   ART:00156
        PAR:00001   ART:00161
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00055   ART:00037
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99      LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00002   PAR:ÚNICO   INC:00001   ART:00018   ART:00029
        ART:00037