RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 131336
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
CUSTÓDIA PREVENTIVA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR. FILHO COM
DEFICIÊNCIA. HC COLETIVO N. 143.641/SP DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
ARTS. 318-A E 318-B DO CPP. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA. PRISÃO DOMICILIAR PELOS RISCOS DA COVID-19.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. É cabível a substituição da prisão preventiva pela domiciliar,
sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas alternativas
previstas no art. 319 do CPP, para toda mulher presa, gestante,
puérpera, ou mãe de criança e deficientes sob sua guarda, enquanto
perdurar tal condição, excetuados os casos de crimes praticados por
elas mediante violência ou grave ameaça, contra seus descendentes
ou, ainda, em situações excepcionalíssimas, as quais deverão ser
devidamente fundamentadas pelos juízes que denegarem o benefício,
conforme entendimento da Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal,
no julgamento do HC n. 143.641/SP que concedeu habeas corpus
coletivo. Foram inseridas, no diploma processual penal, normas
consentâneas com o referido entendimento jurisprudencial (arts.
318-A e 318-B do CPP).
2. Foi indicada motivação suficiente para negar à acusada a
substituição da custódia preventiva por prisão domiciliar, visto que
o Juízo singular ressaltou que ela seria supostamente integrante de
uma organização criminosa voltada ao tráfico internacional de
drogas, bem estruturada e em pleno funcionamento, deflagrada pela
Operação Antigoon. Registrou que a ré atuava "diretamente no
processo de exportação com fins de remessa de substâncias
entorpecentes ao exterior, inclusive na execução de atos materiais,
comparecendo pessoalmente ao local onde eram introduzidas as
substâncias entorpecentes em meio à carga lícita". Por fim, destacou
que ela era uma das líderes e participou de "10 dos 12 eventos
criminosos objeto da investigação", por meio dos quais foram
transportadas 3,4 toneladas de cocaína.
3. Tais circunstâncias demonstram a caracterização de situação não
descrita na Lei n. 13.469/2018 e que configura a excepcionalidade
prevista pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do HC coletivo
n. 143.641/SP.
4. A questão referente ao pedido de prisão domiciliar com base nos
riscos da pandemia do Coronavírus, não foi analisada pelo Tribunal
de origem, o que atrai a indevida supressão de instância.
5. Recurso não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - FILHO MENOR DE 12 ANOS -
IMPOSSIBILIDADE - SITUAÇÃO EXCEPCIONAL)
   STJ - <<HC 524942>>-RN,
         <<HC 472945>>-RJ,
         <<HC 528140>>-MG
   STF - [[HC 176880]]
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3,4 t de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A ART:0318B ART:00319
LEG:FED LEI:013469 ANO:2018