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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1779422
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO COLEGIADA. NÃO CABIMENTO.
DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE.
1. Pedidos de reconsideração recebidos como agravos internos.
2. Por ausência de previsão legal e regimental, não cabe pedido de
reconsideração apresentado contra a decisão colegiada. Precedente.
3. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado por
último, haja vista a ocorrência de preclusão consumativa e a
aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
4. Agravos internos não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DECISÃO COLEGIADA - RECONSIDERAÇÃO)
   STJ - <<RCD na Pet 11775>>-MG,
         <<PET no REsp 1906862>>-SP
(DOIS RECURSOS - INTERPOSIÇÃO PELA MESMA PARTE CONTRA A MESMA
DECISÃO - PRECLUSÃO CONSUMATIVA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
UNIRRECORRIBILIDADE DAS DECISÕES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1394453>>-PR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1950763
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL.
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF.
DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. A jurisprudência consolidada neste Tribunal Superior firmou-se no
sentido de que a análise de tese no âmbito do recurso especial exige
a prévia discussão perante o Tribunal de origem, sob pena de
incidirem as Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal.
1.1. O entendimento jurisprudencial desta Corte é de que se têm como
prequestionados os dispositivos legais de forma implícita, ou seja,
ainda que não referidos diretamente, quando o acórdão recorrido
emite juízo de valor fundamentado acerca da matéria por eles regida,
o que não se verifica no caso.
2. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si
só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a
ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal
impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283
e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
3. O dissídio jurisprudencial não foi comprovado, porquanto a parte
agravante não efetuou o devido cotejo analítico entre as hipóteses
apresentadas como divergentes, com transcrição dos trechos dos
acórdãos confrontados, bem como menção das circunstâncias que os
identifiquem ou assemelhem, nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do
CPC/2015 e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1855161  SP  2019/0384610-4  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022
AgInt no AREsp  2015758  RJ  2021/0370853-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no REsp  1969378  RS  2021/0336066-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1798583
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO.
ADQUIRENTE DE COISA LITIGIOSA. ILEGITIMIDADE. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência vigente no Superior Tribunal de
Justiça, não é parte legítima para oposição de embargos de terceiro
o adquirente de coisa litigiosa, ainda que desconhecido o vício
inserido no negócio jurídico.
2. Conforme já decidido por esta Corte, ?não há falar em extensão
dos efeitos da coisa julgada ao adquirente se o bem é adquirido por
terceiro de boa-fé antes de configurada a litigiosidade? (AgInt no
AREsp 1.293.353/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva,
Terceira Turma, julgado em 03/12/2018, DJe 06/12/2018).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COISA JULGADA - BEM LITIGIOSO - EXTENSÃO DOS EFEITOS A TERCEIRO
ADQUIRENTE - TERCEIRO DE BOA-FÉ - FATO ANTERIOR À CONFIGURAÇÃO DA
LITIGIOSIDADE - DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1293353>>-DF,
         <<REsp 1458741>>-GO,
         <<REsp 1227318>>-MT,
         <<REsp 1358112>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1852345>>-ES
(AQUISIÇÃO DE COISA OU DIREITO LITIGIOSO - EXTENSÃO DOS EFEITOS DE
SENTENÇA - ADQUIRENTE - TERCEIRO - NÃO CONFIGURAÇÃO - SUCESSÃO)
   STJ - <<REsp 1102151>>-MG,
         <<RMS 17713>>
Informações complementares:      "[...] segundo o disposto no art. 109, § 3º, do Código de
Processo Civil de 2015, em se tratando de aquisição de coisa ou
direito litigioso, 'estendem-se os efeitos da sentença proferida
entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário'.
Referido dispositivo normativo configura exceção legal à regra da
eficácia subjetiva da coisa julgada, em que se produz efeito
somente entre as partes da demanda, de maneira que não é terceiro
quem sucede na posse após a citação a respeito da coisa 'sub
judice' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00042 PAR:00003
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1745036
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL. MANDATO. RENÚNCIA. REGULARIZAÇÃO. INTIMAÇÃO.
DESCUMPRIMENTO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. Na hipótese, a parte não atendeu ao despacho que determinou a
apresentação de procuração.
1.2. No caso concreto, aplica-se o teor do art. 76, § 2º, I, do
CPC/2015, o qual determina que o descumprimento pela parte
recorrente da intimação para sanar vício na representação processual
acarretará o não conhecimento do recurso.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (VÍCIO NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - INTIMAÇÃO PARA SANEAMENTO -
DESCUMPRIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1748610>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1690469>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1569778
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. AÇÃO DE
RECONHECIMENTO DE EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL E PARTILHA DE BENS.
ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO  DE  DEFESA.  NÃO APRESENTAÇÃO  DE
ALEGAÇÕES FINAIS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. TODAS AS PROVAS JÁ
ANALISADAS E RAZÕES APRESENTADAS PELAS PARTES. NULIDADE INEXISTENTE.
ACÓRDÃO  EM  HARMONIA  COM  A  JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA
 83/STJ.   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL   PREJUDICADO. VIOLAÇÃO A
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME  PELO
SUPERIOR  TRIBUNAL  DE  JUSTIÇA. VULNERAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES  ESTADUAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  NECESSIDADE  DE REEXAME  DO  ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO  DOS  AUTOS.  SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA.  AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Da análise do acórdão recorrido, verifica-se que todas as
questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram efetivamente
analisadas pelo Tribunal de origem, não havendo falar em violação
aos arts. 489, II, e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015.
2. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, incide na hipótese a
Súmula n. 83/STJ, que abrange os recursos especiais interpostos com
amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo constitucional.
Precedentes.
3. Reverter a conclusão do colegiado estadual, para acolher a
pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo
fático-probatório dos autos, providência vedada no âmbito do recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça.
4. A necessidade do reexame da matéria fática inviabiliza o recurso
especial também pela alínea c do permissivo constitucional, ficando,
portanto, prejudicado o exame da divergência jurisprudencial.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (FALTA DE INTIMAÇÃO PARA APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS -
COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - NECESSIDADE - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1480468>>-SP,
         <<REsp 1329831>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1965910  TO  2021/0332979-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt nos EDcl no AREsp  1948867  MG  2021/0233911-0
Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1926406
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE SENTENÇA ARBITRAL. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E INTERPRETAÇÃO DE
CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
1. Ação declaratória de nulidade de sentença arbitral.
2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados impede o conhecimento do recurso especial.
3. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial é inadmissível.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1922840
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECLAMAÇÃO. INCONFORMISMO QUANTO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 203/STJ. NÃO
AFASTAMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
1. Ação rescisória.
2. A insurgência do agravante quanto à incidência da Súmula 203/STJ,
sem a devida demonstração de não aplicação ao caso, obsta o
provimento do agravo interno por ele manejado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1898909
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO.
CORREÇÃO. PRESCRIÇÃO. RECURSO REPETITIVO. RECURSO INADMITIDO. ART.
1030, I, DO CPC; NOVO RECURSO ESPECIAL. INADIMISSÍVEL.
1. É manifestamente inadmissível a interposição de novo Recurso
Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Regimental,
manteve a decisão de negativa de seguimento de anterior Recurso
Especial, nos termos do art. 1030, I, do CPC, por considerar que o
entendimento está de acordo com a orientação firmada no julgamento
do Recurso Repetitivo.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO DE CONTRATO DE CÉDULA DE CRÉDITO
RURAL - PRAZO PRESCRICIONAL)
   STJ - <<REsp 1361730>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 919)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030 INC:00001 LET:B
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1534050
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA DE URGÊNCIA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO À
LEGISLAÇÃO ESTADUAL. INVIABILIDADE. SÚMULA 280/STF.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE
OFENSA À LEI. SÚMULA 284/STF. DECISÃO PRECÁRIA. SÚMULA 735/STF.
REQUISITOS PARA O DEFERIMENTO DA LIMINAR. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
SÚMULA 7/STJ. INADMISSIBILIDADE.
1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os
embargos de declaração.
2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489
do CPC/15.
3. É inviável o recurso especial para análise de legislação local
(Súmula 280 do STF).
4. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração,
impede o conhecimento do recurso especial.
5. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
6. Não é cabível recurso especial para reexaminar decisão que defere
ou indefere liminar ou antecipação de tutela, haja vista a natureza
precária da decisão.
7. Alterar o decidido no acórdão impugnado, no que se refere ao
preenchimento dos requisitos autorizadores da liminar pleiteada e
violação à coisa julgada, exige o reexame de fatos e provas, o que é
vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
8. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MEDIDA LIMINAR OU ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - NÃO
CABIMENTO - SÚMULA 735/STF)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1500702>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1811382>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1966061  TO  2021/0335264-2
Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:27/04/2022
AgInt no AREsp  2005697  RJ  2021/0350313-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:30/03/2022
AgInt no AREsp  1968041  DF  2021/0268384-8  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1976684  RJ  2021/0274429-7  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AgInt no AREsp  1983730  PE  2021/0291148-3  Decisão:14/03/2022
DJE        DATA:18/03/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1825360
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO ADJ INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGÓCIOS JURÍDICOS
BANCÁRIOS. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.
COBRANÇA DE TARIFAS. TARIFAS ADMINISTRATIVAS. LEGALIDADE, NOS
CONTRATOS CELEBRADOS ATÉ 30/4/2008, SALVO ABUSIVIDADE NO CASO
CONCRETO. RECONHECIMENTO DE SUA RELAÇÃO COM SERVIÇOS PRESTADOS AO
CORRENTISTA. INSINDICABILIDADE. SÚMULA 07/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS - LEGALIDADE)
   STJ - <<REsp 1251331>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 618, 619,
620, 621)
Referências legislativas: LEG:FED RES:003518 ANO:2007
(CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - CMN)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785169
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO.
PENHORA DE BENS IMÓVEIS HIPOTECADOS. PRETENSÃO DE LIMITAÇÃO DA
PENHORA AOS BENS MÓVEIS TAMBÉM OBJETO DA HIPOTECA. ALEGADA
INSUBSISTÊNCIA DA SOCIEDADE ACASO MANTIDA A PENHORA DOS IMÓVEIS.
AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ATRAÇÃO DO ENUNCIADO 282/STF.
RECONHECIMENTO DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ. MAQUINÁRIO FEITO SOB MEDIDA
E CHUMBADO NA FÁBRICA. ABSOLUTA IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO DO
CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. ENUNCIADO 7/STJ. FUNDAMENTO NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. RAZÕES VERTIDAS PELOS RECORRENTES QUE NÃO
LOGRAM ALTERAR A DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO - RECUSA DE BEM - INTERESSE DO CREDOR)
   STJ - <<AgInt no REsp 1671343>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1666369>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1734495>>-RS
Informações complementares:      "A principiologia da execução não se esgota na menor
onerosidade, já tendo esta Corte Superior reconhecido o princípio da
maior utilidade ao credor, sendo que os bens aos quais deseja o
recorrente restringir a satisfação do débito não tem liquidez, e,
quiçá, sequer valor de mercado, pois chumbados ao parque industrial,
conclusão insindicável".
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1914927  RS  2021/0179917-4  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1783222
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. ATRASO NA ENTREGA
DE IMÓVEL. LUCROS CESSANTES E MORA. CORREÇÃO DO ACÓRDÃO E
INSINDICABILIDADE DAS CONCLUSÕES. DISSÍDIO. ADIALETICIDADE DO
AGRAVO.
1. Não impugna devidamente os fundamentos da decisão agravada a mera
afirmação de que os óbices não se aplicam, sem, todavia, evidenciar
a sua impertinência.
2. A presunção dos lucros cessantes no caso dos autos se encontra
expressa sintonia com o quanto pacificado por esta Corte Superior.
Insistir-se em tese contrária, sem impugnar referido relevante
fundamento evidencia patente adialeticidade.
3. A interposição de agravo manifestamente improcedente e adialético
faz concretizada a hipótese do art. 1.021, §4º, do CPC, razão por
que imputo ao agravante o pagamento de multa de 1% sobre o valor
atualizado da causa.
4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, COM APLICAÇÃO DE MULTA.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, com aplicação de
multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004