AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1878005
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. FRAUDE À EXECUÇÃO.
CARACTERIZAÇÃO.  REVISÃO.  REEXAME  FÁTICO-PROBATÓRIO.
INVIABILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE. PREJUÍZO.
1.   Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos  de  admissibilidade  recursal  na  forma  nele  prevista
(Enunciado Administrativo n. 3).
2.  A  Primeira  Seção  do  STJ,  por  ocasião do julgamento do REsp
1.141.990/PR,   submetido   ao  rito  do  art.  543-C  do  CPC/1973,
consolidou  o  entendimento de que não se aplica à execução fiscal a
Súmula  375  do  STJ,  decidindo que, na hipótese de a alienação ter
sido efetivada antes da entrada em vigor da Lei Complementar n. 118,
de  09/06/2005, que alterou o art. 185 do CTN, configura-se fraude à
execução  se  o  negócio  jurídico  tiver ocorrido após a citação do
devedor  e,  se  posteriormente  à  publicação  da referida norma, a
transação  realizar-se  após  a  inscrição  do  débito tributário em
dívida ativa.
3.  Hipótese  em  que  a  Corte  de  origem, com apoio nos elementos
probatórios  colacionados  aos  autos,  decidiu  que  houve má-fé na
alienação  do  veículo,  concluindo  que  a  fraude à execução ficou
caracterizada,  ainda  que  a venda do bem tenha ocorrido em momento
anterior  ao  da  entrada  em  vigor  da LC 118/2005 e ao da própria
citação,  de modo que a revisão desse entendimento encontra óbice na
Súmula 7/STJ.
4.  Nos  termos  da  jurisprudência  deste Tribunal Superior, "o não
conhecimento  do  especial  pelo  conduto  da alínea a do permissivo
constitucional  inviabiliza,  por  conseguinte, a análise do alegado
dissídio  pretoriano"  (AgInt  no  REsp  1.601.154/PR, Rel. Ministro
SÉRGIO   KUKINA,   Primeira   Turma,   julgado  em  27/02/2018,  DJe
06/04/2018). 4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa  e  Manoel  Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (FRAUDE À EXECUÇÃO - CARACTERIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1243635>>-ES,
         <<AgRg no REsp 1177830>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1830341  ES  2021/0026567-7  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:21/10/2021
EDcl no AgInt no AREsp  1526408  SP  2019/0174089-0
Decisão:09/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
AgInt no AREsp  1526408  SP  2019/0174089-0  Decisão:17/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no REsp  1887870  SC  2020/0195470-6  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no REsp  1891710  SP  2020/0217132-0  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:06/05/2021