CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 161929
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 30/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  JUÍZOS  FEDERAIS  VINCULADOS A
TRIBUNAIS  DIVERSOS. INQUÉRITO POLICIAL. INTERPOSIÇÃO FRAUDULENTA DE
OUTRA  PESSOA  EM DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS. FALSIDADE
IDEOLÓGICA.   COMPETÊNCIA  DO  LOCAL  EM  QUE  TEM  SEDE  A  EMPRESA
RESPONSÁVEL PELA OCULTAÇÃO DO REAL IMPORTADOR.
1.  O  presente  conflito  de competência deve ser conhecido, por se
tratar  de  incidente instaurado entre juízos vinculados a Tribunais
distintos,  nos  termos  do  art.  105,  inciso  I,  alínea  "d", da
Constituição  Federal  - CF. 2. O núcleo da controvérsia consiste em
saber  qual  o  Juízo Federal competente para apuração da prática de
interposição fraudulenta de terceira pessoa jurídica em importações,
se  é o Juízo do local da autoridade alfandegária perante a qual foi
apresentada  a  declaração  e realizado o desembaraço aduaneiro ou o
Juízo   do  local  onde  se  situa  a  sede  da  empresa  ostensiva,
responsável   pela   declaração  falsa  e  ocultação  do  verdadeiro
importador  da  mercadoria.  3.  A  empresa  ostensiva,  ou  seja  a
importadora  aparente,  que  não  indica o verdadeiro importador das
mercadorias  pratica o delito tipificado no art. 299 do Código Penal
-  CP  (falsidade ideológica) 4. "Há que se considerar como local da
infração a sede fiscal da pessoa jurídica responsável pela inserção,
na Declaração de Importação, de seu nome como importadora ostensiva,
sabedora  de  que  o  real  importador é outro" (CC 159.497/CE, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 2/10/2018).
4.  Conflito  conhecido  a  fim  de  se  declarar competente o Juízo
Federal da 9ª Vara de Campinas SJ/SP, o suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente  o  suscitado,  Juízo  Federal  da  9ª  Vara de
Campinas SJ/SP, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado
do  TJ/PE), Laurita Vaz, Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti  Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e Antonio
Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE IMPORTAÇÃO DE MERCADORIAS - FALSIDADE IDEOLÓGICA -
LOCAL DA INFRAÇÃO - SEDE FISCAL DA PESSOA JURÍDICA RESPONSÁVEL PELA
INSERÇÃO)
     STJ - <<CC 159497>>-CE
(USO DE DOCUMENTO FALSO - CONSUMAÇÃO - AUTORIDADE RESPONSÁVEL PELA
FISCALIZAÇÃO)
     STJ - <<CC 110908>>-RJ
Informações complementares:      "No   caso   de  ter  sido  possível  constatar  apenas  delito
tipificado no art. 304 do Código Penal - CP (uso de documento falso)
há,  de  fato,  precedentes  no  sentido  de que a consumação ocorre
perante a autoridade responsável pela fiscalização, [...]".
     "[...]  a jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que
o  delito  descrito  no  artigo  299 do CP (falsidade ideológica) se
consuma  no  momento  da  falsificação, sendo irrelevante o local da
apresentação do documento para o desembaraço aduaneiro [...].
     Em  se tratando de importações, a falsidade pode recair sobre a
descrição  dos produtos ou sobre a declaração da pessoa jurídica que
está importando a mercadoria".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00299   ART:00304