EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgRg na Rcl)
Processo: 15558
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 30/04/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA
RECLAMAÇÃO. TELEFONIA. RESOLUÇÃO N. 12/09. PRAZO DE 15 DIAS. TERMO
INICIAL. INTEMPESTIVIDADE. VÍCIOS DO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. AUSÊNCIA.
1. Não ocorre contrariedade ao art. 535, inc. II, do CPC, quando o
Tribunal de origem decide fundamentadamente todas as questões
postas
ao seu exame, assim como não há que se confundir entre decisão
contrária aos interesses da parte e inexistência de prestação
jurisdicional.
2. "Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar
o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório
Excelso, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à
instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a
eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao
pronunciamento
superior, hipótese diversa da apresentada nos presentes autos"
(EDcl
no AgRg 16.001, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Seção, j. 26/3/2014).
3. Na presente espécie, o julgado em avilte decidiu de modo claro e
preciso que a reclamação proposta é intempestiva, por ter sido
protocolada após o prazo de quinze dias previsto na Resolução
12/2009-STJ.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão
Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
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