AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1383250
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 26/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO  DE  PROCESSO  CIVIL  DE  2015.  APLICABILIDADE.  AUSÊNCIA DE
PROCURAÇÃO.  INTIMAÇÃO  PARA  REGULARIZAÇÃO.  DECURSO  DE  PRAZO.
INCIDÊNCIA   DA  SÚMULA  N.  115/STJ.  INTEMPESTIVIDADE  DO  RECURSO
ESPECIAL.  ARTS.  219,  1.003,  §  5º, E 1.070 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL  DE  2015.  FERIADO  LOCAL. COMPROVAÇÃO EM MOMENTO POSTERIOR À
INTERPOSIÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.  ART.  1.003,  §  6º  DO  CÓDIGO  DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. JUÍZO PRÉVIO DE ADMISSIBILIDADE PELA CORTE
DE  ORIGEM.  NÃO  VINCULAÇÃO.  PRECEDENTES. ARGUMENTOS INSUFICIENTES
PARA  DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação  do  provimento  jurisdicional impugnado. Assim
sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Interposto  o  recurso sem procuração nos autos, no regime do
CPC/2015,  deve  a parte ser intimada para suprir a deficiência, nos
termos  do  art. 932, parágrafo único. Na hipótese, houve transcurso
do   prazo  de  cinco  dias  sem  que  o  causídico  apresentasse  o
instrumento de mandato.
III  -  É  entendimento assente neste Tribunal Superior, consolidado
inclusive no enunciado sumular n. 115, que: "na instância especial é
inexistente  recurso  interposto  por  advogado  sem  procuração nos
autos".
IV  -  É intempestivo o Recurso Especial interposto fora do prazo de
quinze  dias,  previsto  nos  arts.  219,  1.003,  §  5º, e 1.070 do
estatuto processual civil de 2015.
V  -  Nos  termos  do  art.  1.003,  § 6º, do CPC/2015, o recorrente
comprovará  a  ocorrência de feriado local no ato de interposição do
recurso,  não  se  admitindo a comprovação posterior. Precedentes da
Corte Especial e das Turmas componentes da 1ª e 2ª Seção.
VI  -  É  pacífica  a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
segundo a qual o juízo prévio de admissibilidade do Recurso Especial
realizado na instância de origem não vincula esta Corte.
VII  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a  decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa,
prevista  no  art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015,
em  razão do mero improvimento do Agravo Interno em votação unânime,
sendo  necessária  a  configuração da manifesta inadmissibilidade ou
improcedência  do  recurso  a  autorizar  sua  aplicação,  o que não
ocorreu no caso.
IX - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Gurgel  de  Faria  votaram  com  a  Sra. Ministra
Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - PROCURAÇÃO QUE NÃO CONSTA NOS
AUTOS DOS EMBARGOS AO DEVEDOR - JUNTADA DE PROCURAÇÃO APENAS NOS
AUTOS DA EXECUÇÃO - RECURSO INEXISTENTE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 339391>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL
OU DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO
RECURSO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1000002>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1032692>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 996695>>-MT,
           <<AgInt no AREsp 991944>>-GO
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL
OU DE SUSPENSÃO DE EXPEDIENTE FORENSE - INSUFICIÊNCIA DA MERA
REFERÊNCIA À EXISTÊNCIA DE ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM -
NECESSIDADE DE JUNTADA DE DOCUMENTO IDÔNEO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1090574>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1064235>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1149768>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1065289>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO
TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO VINCULAÇÃO DO STJ)
     STJ - <<AgRg no REsp 1225228>>-SE,
           <<EDcl no AgRg no AREsp 9885>>-RJ,
           <<EDcl no AgRg no Ag 1339832>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1482892>>-SP, <<AgRg no AREsp 466239>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO JUDICIAL - MERO INCONFORMISMO COM A
DECISÃO RECORRIDA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU IMPROCEDÊNCIA NÃO
CARACTERIZADAS - DESCABIMENTO DA IMPOSIÇÃO DA MULTA DO ARTIGO 1.021,
§ 4º, DO CPC DE 2015)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
           <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS, <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Informações complementares:      "[...]  impende anotar que a existência de procuração nos autos
da  Execução  não  afasta  o  ônus processual da parte Recorrente de
juntar  o  instrumento de mandato ao interpor o Recurso Especial e o
Agravo  em  Recurso  Especial,  em sede de Embargos do Devedor. Isso
porque,  uma  vez  desapensados  os  autos  na  origem,  não há como
verificar   a   regularidade   da   capacidade   postulatória  e  da
representação  processual  dos  causídicos  para  atuar nesta Corte,
incidindo o óbice da Súmula 115/STJ".
     "[...]  a  suspensão  dos  prazos processuais em decorrência de
feriado  local  deve ser comprovada mediante documento idôneo, sendo
insuficiente,  para tanto, a mera referência, nas razões do recurso,
à existência do ato normativo do tribunal de origem,[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00932   PAR:ÚNICO   ART:01003   PAR:00005
        PAR:00006   ART:01021   PAR:00004   ART:01070
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
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