bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1418888
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE COBRANÇA DE PREMIO DE SEGURO. PREQUESTIONAMENTO.
AUSÊNCIA.  SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E INTERPRETAÇÃO
DE  CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS 5/STJ E 7/STJ.
DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL.  NÃO  INDICAÇÃO  DO DISPOSITIVO LEGAL COM
INTERPRETAÇÃO  DIVERGENTE.  SÚMULA  284/STF.  SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO.
1. Ação de cobrança de prêmio de seguro.
2.  A  ausência  de decisão acerca dos dispositivos legais indicados
como  violados  impede  o  conhecimento  do  recurso  especial. 3. O
reexame  de  cláusulas  contratuais  ou de fatos e provas em recurso
especial  é  inadmissível.  4.  Não  se  conhece do recurso especial
quando  ausente  a  indicação expressa do dispositivo legal a que se
teria dado interpretação divergente. 5. A incidência da Súmula 7/STJ
prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido.
Precedentes desta Corte.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE
VIOLADO - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1579618>>-PR, <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000284
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  2005682  PR  2021/0350180-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:18/04/2022
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1799700
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE
COBRANÇA DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. NÃO INDICAÇÃO. SÚMULA 284/STF.
FUNDAMENTAÇÃO. AUSENTE. DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF.  REEXAME DE
FATOS E INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA.
AUSÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO.
1. Ação de cobrança de indenização securitária, ajuizada pelos
recorrentes.
2. A ausência de expressa indicação de obscuridade, omissão ou
contradição nas razões recursais enseja o não conhecimento do
recurso especial.
3. A ausência de fundamentação ou a sua deficiência importa no não
conhecimento do recurso quanto ao tema.
4. O reexame de fatos e a interpretação de cláusulas contratuais em
recurso especial é inadmissível.
5. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo
analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas
idênticas.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura
Ribeiro.


Acórdãos similares: AgInt no AgInt no REsp  1850824  PR  2019/0355066-9
Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:12/05/2021
AgInt no AREsp  1610013  RS  2019/0322929-3  Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:21/10/2020
AgInt no REsp  1796506  PR  2019/0035319-5  Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp  1455522  SP  2019/0051256-9  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:26/06/2019
AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no REsp)
Processo: 1751300
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA EM RECURSO ESPECIAL.
RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONVOLADA EM FALÊNCIA. ALIENAÇÃO DO ATIVO DA
SOCIEDADE. RISCO DE INVIABILIZAÇÃO DA RECUPERAÇÃO NA HIPÓTESE DE
PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL.
1. Impressionam as conclusões do aresto recorrido acerca dos atos
temerários que teriam sido praticados pela administração da
sociedade em recuperação.
2. Apesar disso, a realização indiscriminada de alienações do ativo
da sociedade empresária poderia inviabilizar o soerguimento da
sociedade acaso eventualmente provido o recurso especial e afastado
o decreto de quebra.
3. Não há dúvida de que a situação financeira da sociedade em
recuperação encontra-se deveras fragilizada, razão, aliás, da
recuperação judicial.
4. A par disso, agregou-se, em parte, efeito suspensivo ao especial
de modo a que, na eventualidade de o recurso especial vir a ser
provido, não se tenha por totalmente inviabilizada a tentativa de
levar à frente o plano aprovado.
5. O recurso especial, ademais, não tardará a ser julgado.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco
Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Impedido o Sr.
Ministro Moura Ribeiro (Presidente). Presidiu o julgamento a Sra.
Ministra Nancy Andrighi.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1106681
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO SAÚDE. NEGATIVA
DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA.  ALEGAÇÃO DA RECORRENTE DE
QUE NÃO PODE SER COMPELIDA A PAGAR POR MEDICAMENTO IMPORTADO E
DOMICILIAR. FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL E INFRACONSTITUCIONAL
SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA 126/STF.
ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1090694
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
PROCESSUAL CIVIL (CPC/73). VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.022, DO CPC/15.
OMISSÃO. INOCORRÊNCIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA.
INDEFERIMENTO  NA  ORIGEM.  SUFICIÊNCIA  DA  PENHORA  ANTERIOR  PARA
GARANTIR  A  EXECUÇÃO. INVERSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME
DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ.ADEQUAÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA - SÚMULA 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1129823>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 902727>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1414320  SP  2018/0308811-7  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1288342
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL
CIVIL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. PRECEDENTES. ACÓRDÃO EM HARMONIA COM
A  JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. REVISÃO DAS CONCLUSÕES
ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS
DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1.   Tendo  a  decisão  impugnada  decidido  em  consonância  com  a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional.  2.  A  revisão  da  conclusão  estadual demandaria,
necessariamente,  o  revolvimento  do  acervo  fático-probatório dos
autos,  providência  vedada  no  âmbito  do recurso especial, ante o
óbice  da  Súmula  7/STJ.  3.  Razões recursais insuficientes para a
revisão do julgado.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL - DIREITO INTERTEMPORAL - TEMPUS REGIT ACTUM - TEORIA DO
ISOLAMENTO DOS ATOS PROCESSUAIS)
     STJ - <<CC 150904>>-SP, <<REsp 1741502>>-AM
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -
NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1589753>>-PR, <<REsp 1604412>>-SC (IAC - TEMA 1)
Informações complementares:      "[...] no tocante à prescrição intercorrente, convém registrar,
a  princípio,  que  a questão deve ser dirimida em consonância com o
regramento  e o entendimento vigente em relação ao CPC/1973, uma vez
que   o  pronunciamento  judicial  paradigma,  para  aferir  se  foi
aperfeiçoado  ou  não  o  prazo  extintivo,  é  a  sentença, que foi
proferida  ainda sob a égide do código adjetivo revogado [...]. Esse
proceder  provém  da  Teoria do Isolamento dos Atos Processuais e do
princípio  'tempus  regit  actum' adotados pelo ordenamento jurídico
brasileiro [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00014
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AREsp  1288342  PR  2018/0104217-9
Decisão:16/03/2020
DJE        DATA:20/03/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1330364
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
SUPLEMENTAÇÃO  DE  APOSENTADORIA.  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
COMPARECIMENTO  ESPONTÂNEO.  INTIMAÇÃO  TÁCITA.  PRECEDENTES DO STJ.
LIQUIDAÇÃO  DE  SENTENÇA.  DESNECESSIDADE.  REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA
7/STJ.  AGRAVO  INTERNO  DESPROVIDO. 1. Na espécie, verifica-se que,
ante  a  apresentação  dos  cálculos pelo credor, o juiz de primeiro
grau  determinou o cumprimento de sentença. Nesse passo, a agravante
se  antecipou  e  peticionou  nos autos requerendo o procedimento de
liquidação de sentença por perícia com fundamento na complexidade da
matéria,  ocasião  em que a Corte estadual a considerou regularmente
intimada,  diante  do  comparecimento  espontâneo. 2. No que tange à
validade  da  intimação,  observa-se  que o acórdão recorrido guarda
consonância   com   o  entendimento  perfilhado  por  este  Tribunal
Superior,  no  sentido  de  que  o  comparecimento  espontâneo torna
inequívoca  a  ciência  da  decisão  impugnada,  suprindo,  assim, a
intimação da parte executada.
3.  A  Corte  de  origem  concluiu  que  a  quantia  a ser paga pela
agravante   poderia  ser  fixada  mediante  elaboração  de  cálculos
aritméticos,   sendo  desnecessária  a  liquidação  por  artigos  ou
arbitramento.  Desse  modo,  aferir se a liquidação de sentença deve
ser  efetivada por simples cálculo aritmético ou mediante liquidação
por  artigos  na  ação  coletiva  enseja  o revolvimento do conjunto
fático-probatório dos autos, providência que atrai o óbice da Súmula
7 do STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 743818>>-RO, <<REsp 1641610>>-GO,
           <<EDcl no AREsp 572870>>-GO
(LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - APURAÇÃO DO VALOR - REVOLVIMENTO DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 712851>>-DF, <<AgRg no Ag 731809>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1442211
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM RECURSO ESPECIAL. TUTELA ANTECIPADA.
INDEFERIMENTO. NATUREZA PRECÁRIA DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO
DAS  INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS.  APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 735/STF.
AUSÊNCIA  DE  DEMONSTRAÇÃO  DA  PROBABILIDADE DO DIREITO. REEXAME DE
FATOS E PROVAS DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é  firme  no  sentido  de que é
incabível  o recurso especial que tem por objeto decisão de natureza
precária, sem caráter definitivo, a exemplo das que examinam pedidos
de  liminar  ou  antecipação  da  tutela. Aplica-se, por analogia, a
ratio  decidendi dos precedentes que deram origem à Súmula n. 735 do
STF.
2.  O acórdão estadual alinhou-se à iterativa jurisprudência do STJ,
segundo  a  qual, para analisar os critérios adotados pela instância
ordinária  a  fim de para conceder ou não liminar ou antecipação dos
efeitos da tutela, é necessário reexaminar os elementos probatórios,
a  fim  de aferir a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o
risco ao resultado útil do processo, o que não é possível em recurso
especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ, o qual permanece incólume.
3. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1284281>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1192819>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000735
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1754580 PE 2020/0228720-9 Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:10/06/2021
AgInt no AREsp 1537471 RJ 2019/0197237-3 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:19/02/2020
AgInt no AREsp 1529856 MG 2019/0182786-4 Decisão:18/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AgInt no AREsp 1512452 SP 2019/0152389-8 Decisão:11/11/2019
DJE        DATA:21/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1456532
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO
DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO. INEXISTÊNCIA DE AFRONTA AO
ART.  535 DO CPC/1973 (1.022 DO CPC/2015). EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA
ORIGEM.  NÍTIDO  PEDIDO  DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO DE PRAZO
RECURSAL.  PRECEDENTES.  SÚMULA  83/STJ.  REEXAME.  SÚMULA  7/STJ.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO.
1.  Não  ficou configurada a violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022
do  CPC/2015),  uma  vez  que o Tribunal de origem se manifestou, de
forma  fundamentada,  sobre  todas  as  questões  necessárias para o
deslinde  da  controvérsia.  O  mero  inconformismo  da  parte com o
julgamento  contrário  à  sua  pretensão  não  caracteriza  falta de
prestação  jurisdicional.  2.  O entendimento desta Corte é de que a
interposição de recurso manifestamente incabível, como nas hipóteses
de  embargos  de declaração com nítido pedido de reconsideração, não
interrompe  ou  suspende  o  prazo  para  a  interposição do recurso
próprio.  3. Tendo o acórdão recorrido decidido em consonância com a
jurisprudência desta Casa, incide, na hipótese, o enunciado n. 83 da
Súmula  do  Superior  Tribunal  de  Justiça, que abrange os recursos
especiais  interpostos com amparo nas alíneas a e/ou c do permissivo
constitucional. Precedentes.
4. A revisão das conclusões estaduais demandaria, necessariamente, o
revolvimento  do  acervo  fático-probatório  dos  autos, providência
vedada na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na
Súmula 7/STJ.
5.  A  análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão
da  aplicação  do  enunciado  da  Súmula  n.  7/STJ, porquanto não é
possível  encontrar  similitude fática entre o aresto combatido e os
acórdãos  paradigmas,  uma  vez  que  as  suas  conclusões  díspares
ocorreram,  não em virtude de entendimentos diversos sobre uma mesma
questão legal, mas, sim, de fundamentações baseadas em fatos, provas
e circunstâncias específicas de cada processo.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - AUSÊNCIA DE
INTERRUPÇÃO DO PRAZO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt no AREsp 929737>>-SP, <<AgRg no AREsp
468743>>-RJ,
           <<AgRg no REsp 1419810>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1792829  PR  2015/0028957-5  Decisão:17/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1057677
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 25/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
1.  APELO NOBRE MANEJADO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO ANTERIORMENTE A 18
DE  MARÇO  DE  2016. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE REALIZADO COM BASE NAS
NORMAS  DO  CPC/1973  E COM AS INTERPRETAÇÕES DADAS, ATÉ ENTÃO, PELA
JURISPRUDÊNCIA  DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ORIENTAÇÃO DISPOSTA
NO ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 2/STJ.
2. PRESCRIÇÃO. QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA. PREQUESTIONAMENTO.
NECESSIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS SÚMULAS 282 E 356/STF. QUESTÃO FEDERAL
VEICULADA APENAS NO VOTO VENCIDO. REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO NÃO
SATISFEITO. SÚMULA Nº 320/STJ.
3.   INTERPRETAÇÃO   DE  CLÁUSULAS  CONTRATUAIS  E  REVOLVIMENTO  DO
QUADRANTE  FÁTICO-PROBATÓRIO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 05 E
07/STJ.
4. AGRAVO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA - REQUISITO DO PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1372775>>-SC, <<REsp 1610997>>-SP,
           <<AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp 1406374>>-RJ,
           <<AgInt no AgInt no AgRg no REsp 1292546>>-SP
(QUESTÃO FEDERAL VEICULADA APENAS NO VOTO VENCIDO -  REQUISITO DO
PREQUESTIONAMENTO NÃO ATENDIDO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 805533>>-BA,
           <<EDcl no AREsp 161269>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000320
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282   SUM:000356
LEG:FED LEI:008245 ANO:1991
*****  LINQ-91     LEI DO INQUILINATO DE 1991
        ART:00056   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1899007  SP  2020/0259773-5  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt nos EDcl no AREsp  1566347  RS  2019/0243663-6
Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no AREsp  1510571  SP  2019/0149167-0  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1542800  MT  2019/0206021-6  Decisão:04/05/2020
DJE        DATA:08/05/2020
AgInt no AREsp  1566717  RJ  2019/0251780-2  Decisão:09/03/2020
DJE        DATA:13/03/2020
AgInt no AREsp  1197577  PR  2017/0283224-0  Decisão:24/06/2019
DJE        DATA:27/06/2019