AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625739
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 09/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO. PRISÃO
PREVENTIVA. ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL.
SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA ASSEGURAR A
APLICAÇÃO DA LEI PENAL. AGRAVANTE FORAGIDO. ALEGAÇÃO DE
EXTEMPORANEIDADE DO DECRETO PRISIONAL. INOCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE
NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
II - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, notadamente em
razão de o paciente ter se evadido do distrito da culpa, não
havendo, até o presente momento, qualquer informação acerca de sua
localização e ainda pendente o mandado de prisão expedido em seu
desfavor e, consequentemente, ter descumprido as medidas cautelares
que lhe foram impostas anteriormente quando beneficiado com a
liberdade provisória, inclusive voltou a delinquir, o que justifica
a indispensabilidade da medida extrema para assegurar a aplicação da
lei penal.
III - Nesse contexto, a Jurisprudência desta Corte se firmou no
sentido de que a devida caracterização da fuga do distrito da culpa
enseja motivo suficiente a embasar a manutenção da constrição
cautelar decretada. Precedentes.
IV - A presença de circunstâncias pessoais favoráveis, tais como
primariedade, ocupação lícita e residência fixa, não tem o condão de
garantir a revogação da prisão se há nos autos elementos hábeis a
justificar a imposição da segregação cautelar, como na hipótese.
Pela mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação
de medidas cautelares diversas da prisão.
V ? Como é de curial sabença, não cabe a esta Corte Superior, em um
exercício de futurologia, determinar, de antemão, eventual pena ou
regime a ser fixado em desfavor do paciente. A concreta aplicação da
pena, em caso de condenação, é um exercício que compete ao
magistrado por ocasião da prolação da sentença, com a devida análise
do conjunto probatório, inviável de ser realizado nesta estreita
via, motivo pelo qual a decretação da prisão preventiva não
acarreta, por si só, violação ao princípio da homogeneidade das
medidas cautelares.
VI - In casu, não há que se falar em extemporaneidade dos fatos, já
que tão logo constatada a fuga e o descumprimento das medidas
alternativas impostas ao paciente, o Ministério Público levou os
fatos ao conhecimento do Poder Judiciário para análise da
necessidade da imposição da medida extrema. Precedentes.
VII - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUGA DO DISTRITO DA CULPA - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA)
   STJ - <<HC 468622>>-DF,
         <<HC 389579>>-MS,
         <<RHC 95082>>-AL,
         <<RHC 88898>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312