AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl no AREsp)
Processo: 1417235
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 30/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE DO APELO NOBRE.
INDISPONIBILIDADE   DO  SISTEMA  DE  PETICIONAMENTO  ELETRÔNICO  NÃO
COMPROVADA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA MANTIDA.
1.  Hipótese  em  que  a  parte  recorrente  foi intimada da decisão
agravada  em  30.5.2018, sendo o recurso especial somente interposto
em 21.6.2018.
2.  O  recurso é intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de
15  (quinze)  dias  úteis, nos termos do art. 994, VI, c.c. os arts.
1.003, § 5º, 1.029 e 219, caput, todos do Código de Processo Civil.
3.  Conforme  jurisprudência do STJ, "A jurisprudência do STJ possui
entendimento   segundo   o   qual  a  indisponibilidade  do  sistema
eletrônico  do  Tribunal  de  origem  também  deve  ser  comprovado,
mediante  documento  oficial,  no  ato  da  interposição do recurso"
(AgInt  no  AREsp  1.317.805/MS,  Rel.  Ministro MARCO BUZZI, QUARTA
TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018).
4.  No  tocante  à  alegada necessidade de se observar o art. 229 do
CPC/2015,  não se verifica, in casu, qualquer pluralidade de partes,
seja  no  polo  ativo  ou no polo passivo da demanda, a justificar o
acionamento da norma prevista no aludido dispositivo legal.
5.  Ademais,  em  se tratando de autos eletrônicos, como na presente
hipótese,  não há falar na aplicação da regra da contagem dobrada do
prazo, conforme previsão contida no art. 229, § 2º, do CPC/2015.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPESTIVIDADE RECURSAL - INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO -
COMPROVAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1317805>>-MS
<<AgInt no REsp 1783802>>-RJ
<<AgInt no AREsp 1312555>>-SP
<<AgInt no AREsp 1247165>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1027034>>-MG
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1741982>>-MT
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - AUTOS ELETRÔNICOS - CONTAGEM EM DOBRO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1315398>>-RS
Informações complementares:      "[...]  o  dia  de Corpus Christi (31.5.2018) e o dia 1º.6.2018
não  foram  feriados  forenses,  previstos  em  lei federal, para os
tribunais  de  justiça  estaduais.  Caso  tenha  havido suspensão do
expediente  forense  nessas, deveria, repito, ter sido colacionado o
ato normativo local com essa previsão, por meio de documento idôneo,
no momento de interposição do recurso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219   ART:00229   PAR:00002   ART:00994   INC:00006
        ART:01003   PAR:00005   ART:01029
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