AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1820034
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 24/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE TRÁFICO DE
DROGAS. INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA OCORRÊNCIA DE RECESSO FORENSE NO ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO APELO. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS.
FORMA DE CONTAGEM. DIAS CORRIDOS. INCIDÊNCIA DO ART. 798 DO CÓDIGO
DE PROCESSO PENAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I -  A suspensão do curso dos prazos processuais prevista no art.
220 do Código de Processo Civil  não incide sobre os processos de
competência da justiça criminal, sendo que o recesso judiciário e o
período de férias coletivas, em matéria processual penal, têm como
efeito, em relação aos prazos vencidos no seu curso, a mera
prorrogação do vencimento para o primeiro dia útil subsequente ao
seu término, não havendo interrupção ou suspensão. Precedentes.
II - É intempestivo o agravo em recurso especial que não observa o
prazo de interposição de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 994,
VIII, c.c. os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, do Código de Processo
Civil, art. 253 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
 e o art. 798 do Código de Processo Penal.
III - No caso, a decisão recorrida foi considerada publicada no dia
17/12/2020 (quinta-feira) - (fl. 536), com o início do prazo
recursal em 18/12/2020, o que revela que o prazo para a interposição
do agravo em recurso especial terminaria no dia 04/01/2021,
prorrogado para o primeiro dia útil em 07/01/2021, e o presente
recurso somente foi interposto em 08/01/2021 (fl. 538), portanto, de
forma intempestiva.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECESSO FORENSE - PRAZOS PROCESSUAIS -
PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1408772>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1279278>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1070409>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1207246>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1793754>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1814224>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO -
ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1294816>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no AgRg no AREsp 1207246>>-DF,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1151522>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1251987>>-MS
Informações complementares:      "[...] a Corte Especial [...] decidiu, por maioria, não admitir
a comprovação do feriado local em momento posterior à interposição
do recurso, quando este for interposto contra decisão publicada na
vigência do CPC de 2015, em respeito à regra contida no art. 1003, §
6º, do diploma processual".
     "[...] as regras do Código de Processo Civil de dias úteis, bem
como a suspensão do prazo recursal prevista no art. 220 do NCPC, não
se aplicam aos processos de feitos criminais".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00220 ART:00994 INC:00008 ART:01003
        PAR:00005 PAR:00006 ART:01042
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1873590  SC  2021/0117710-2  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:01/09/2021