AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1575697
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE NÃO ULTRAPASSADO. MÉRITO.
ANÁLISE. INVIABILIDADE. ART. 180, CAPUT, DO CÓDIGO PENAL E ART. 16,
PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO IV, DA LEI N.º 10.826/2003. CONFISSÃO
PARCIAL. UTILIZAÇÃO PARA CONCLUIR PELA AUTORIA DE AMBOS OS DELITOS.
ATENUANTE. CONFISSÃO. APLICAÇÃO SOMENTE NO CRIME DA LEI DE ARMAS.
ILEGALIDADE FLAGRANTE. REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. PENAS. REDUÇÃO.
REGIME SEMIABERTO. CABIMENTO. SÚMULA N.º 269 DO STJ. AGRAVO NÃO
CONHECIDO. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE OFÍCIO.
1. O Agravante se limitou a sustentar genericamente que teria
atacado todos os fundamentos da decisão do Tribunal de origem que
inadmitiu o recurso especial, bem assim a repisar as razões do
recurso especial. Dessa forma, não houve a observância da
dialeticidade recursal, motivo pelo qual carece o agravo regimental
de pressuposto de admissibilidade, qual seja, a impugnação efetiva e
concreta aos fundamentos da decisão agravada.
2. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade, é descabida a
análise do mérito recursal.
3. A admissão da propriedade da arma, pelo Agravante, o qual ainda
confessou tê-la comprado, foi utilizada para lastrear a condenação
pelo crime de receptação tanto na sentença como no acórdão da
apelação. Sendo assim, houve ilegalidade quando se aplicou a
atenuante da confissão tão-somente na dosimetria do crime da Lei de
Armas.
4. Diante do novo patamar final das penas aplicadas após a soma
decorrente do concurso material (4 anos de reclusão), bem assim a
fixação da pena-base no mínimo legal em ambos os delitos pela
ausência de circunstâncias judiciais desfavoráveis, é devido o
estabelecimento do regime inicial semiaberto, na forma da Súmula n.º
269 do STJ.
5. Agravo regimental não conhecido. Habeas corpus concedido, de
ofício, a fim de aplicar a atenuante da confissão também quanto ao
crime de receptação e compensá-la com a agravante da reincidência,
bem assim fixar o regime inicial semiaberto, ficando as penas
redimensionadas nos termos do voto, mantidas as demais cominações
determinadas pelas instâncias ordinárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, concedendo, no entanto, ordem, de
ofício, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO REGIMENTAL -
IMPUGNAÇÃO GENÉRICA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1422004>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1318569>>-SE
(PENAL - DOSIMETRIA - ATENUANTE - CONFISSÃO PARCIAL - SÚMULA 545 DO
STJ - INCIDÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 557946>>-SP
Informações complementares:      "[...] tem aplicação a Súmula n.º 545 do STJ, 'verbis':
'[q]uando a confissão for utilizada para a formação do
convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no
art. 65, III, 'd', do Código Penal.' O entendimento sumular incide
mesmo quando há confissão parcial, como no caso concreto, em que o
Agravante reconheceu a compra e a propriedade do artefato
receptado, apenas tendo afirmado que desconhecia a sua origem
ilícita".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000269 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00180
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00016 PAR:ÚNICO INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  628267  SP  2020/0305586-0  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgRg no HC  578284  SC  2020/0102723-2  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:01/09/2020