RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1221372
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 21/10/2019
RSTJ       VOL.:00256           PG:00573
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL - EXECUÇÃO DE DUPLICATAS REFERENTES A EMPREITADA DE
CONSTRUÇÃO  PARCIAL DA EDIFICAÇÃO - PENHORA DO PRÓPRIO IMÓVEL OBJETO
DO  CONTRATO  DE EMPREITA - INCIDENTE DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE
FAMÍLIA   REJEITADO   -   IRRESIGNAÇÃO   DOS  EXECUTADOS  -  RECURSO
DESPROVIDO.
Hipótese:  Averiguar  se o crédito oriundo de contrato de empreitada
para  a  construção,  ainda  que  parcial,  de  imóvel  residencial,
encontra-se  salvaguardado  nas exceções legais de impenhorabilidade
do bem de família.
1.   No   caso,   as   instâncias   ordinárias   entenderam   que  a
obrigação/dívida  oriunda de financiamento de material e mão-de-obra
destinados  à  construção  de  moradia,  decorrente  de  contrato de
empreitada,  enquadra-se  na  hipótese  prevista  pelo  inciso II do
artigo  3º  da  Lei  nº  8.009/90,  não  sendo  oponível ao credor a
impenhorabilidade resguardada ao bem de família.
2.  Para os efeitos estabelecidos no dispositivo legal (inciso II do
art.   3º  da  Lei  nº  8.009/90),  o  financiamento  referido  pelo
legislador  abarca  operações  de  crédito destinadas à aquisição ou
construção  do imóvel residencial, podendo essas serem stricto sensu
-  decorrente  de  uma  operação  na  qual  a financiadora, mediante
mútuo/empréstimo,  fornece  recursos  para  outra  a fim de que essa
possa  executar  benfeitorias  ou  aquisições específicas, segundo o
previamente  acordado  - como aquelas em sentido amplo, nas quais se
inclui  o contrato de compra e venda em prestações, o consórcio ou a
empreitada  com  pagamento  parcelado  durante  ou após a entrega da
obra, pois todas essas modalidades viabilizam a aquisição/construção
do  bem  pelo  tomador  que  não  pode ou não deseja pagar o preço à
vista.  3.  Não  há  falar  esteja sendo realizada uma interpretação
extensiva  das  exceções  legais  descritas  na  norma,  vez  que há
subsunção  da hipótese à exceção legal, considerando-se os limites e
o  conteúdo  do instituto do financiamento, esse que, diferentemente
do alegado pelos ora insurgentes, uma vez incontroversa a origem e a
finalidade  voltada  à  edificação  ou  aquisição  do  bem, não fica
adstrito a mútuos realizados por agente financeiro do SFH.
4.   Entendimento   em   outro  sentido  premiaria  o  comportamento
contraditório  do  devedor e ensejaria o seu inegável enriquecimento
indevido,  causando  insuperável  prejuízo/dano  ao  prestador  que,
mediante  prévio e regular ajuste, bancou com seus aportes a obra ou
aquisição  somente  concretizada pelo tomador valendo-se de recursos
do primeiro.
5. Recurso Especial desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso especial,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (DIREITO CIVIL - IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA - EXCEÇÃO -
MÚTUO PARA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1448796>>-PR
Notas: Penhorabilidade de crédito oriundo de contrato de empreitada para a
construção, ainda que parcial, de imóvel residencial.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008009 ANO:1990
*****  LIBF-1990    LEI DA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA
       ART:00003 INC:00002