AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1533743
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL -
PREVIDÊNCIA   PRIVADA  -  POSSIBILIDADE  DE  DEVOLUÇÃO  DOS  VALORES
RECEBIDOS   EM   DECORRÊNCIA  DE  TUTELA  ANTECIPADA  POSTERIORMENTE
REVOGADA  -  DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  DEU PROVIMENTO AO RECLAMO DA
ENTIDADE  DE  PREVIDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DOS AUTORES 1. Nos termos da
jurisprudência  do  STJ, a intimação da parte pode ser feita no nome
de  qualquer  um dos causídicos constituídos nos autos quando não há
pedido de intimação exclusiva em nome de algum deles. Precedentes.
2.  A  falta  de  indicação  de  qual o dispositivo legal teria sido
violado   ou  objeto  de  interpretação  jurisprudencial  divergente
implica   em  deficiência  da  fundamentação  do  recurso  especial,
incidindo o teor da Súmula 284 do STF, por analogia.
3.  A  Segunda Seção desta Corte também sedimentou o entendimento de
que  "os  valores  recebidos  precariamente  são  legítimos enquanto
vigorar  o título judicial antecipatório, o que caracteriza a boa-fé
subjetiva  do  autor; entretanto, isso não enseja a presunção de que
tais  verbas,  ainda  que  alimentares, integram o seu patrimônio em
definitivo"  (REsp  1.548.749/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2016, DJe de 06/06/2016).
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos
Ferreira (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INTIMAÇÃO EM NOME DE QUALQUER UM DOS ADVOGADOS
CONSTITUÍDOS NOS AUTOS - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1042645>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1051395>>-RN
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI
SUPOSTAMENTE VIOLADO - DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO - SÚMULA
284 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 637306>>-SP
(PREVIDÊNCIA PRIVADA - SUPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA COMPLEMENTAR -
CESTA-ALIMENTAÇÃO - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA POSTERIORMENTE REVOGADA -
RESTITUIÇÃO)
     STJ - <<REsp 1548749>>-RS
Informações complementares:      "A  Segunda  Seção  desta  Corte, [...], superando entendimento
anterior,   entendeu   que  os  valores  correspondentes  à  parcela
denominada   cesta-alimentação,   incorporada   aos   proventos   de
suplementação de aposentadoria complementar por força de antecipação
de  tutela posteriormente revogada, devem ser restituídos à entidade
fechada de previdência complementar, a fim a evitar o enriquecimento
sem causa do beneficiário de decisão judicial de natureza precária".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1508234  SC  2019/0152511-3  Decisão:16/09/2019
DJE        DATA:19/09/2019
AgInt no AREsp  1239859  RS  2018/0020120-7  Decisão:09/04/2019
DJE        DATA:12/04/2019
AgInt no AREsp  1427512  MS  2019/0006330-9  Decisão:02/04/2019
DJE        DATA:05/04/2019