AGRAVO INTERNO NA TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na TutPrv no RE no AgInt no AREsp)
Processo: 1634949
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO   INTERNO.   PEDIDO   DE   TUTELA   PROVISÓRIA.   ATRIBUIÇÃO
 DE   EFEITO   SUSPENSIVO   A   RECURSO   EXTRAORDINÁRIO.
IMPOSSIBILIDADE.   INEXISTÊNCIA   DE   FUMUS   BONI   JURIS .
PREENCHIMENTO   DOS   PRESSUPOSTOS   DE   ADMISSIBILIDADE
RECURSAL.   AUSÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO   GERAL.   TEMA   181/STF.
DESPROVIMENTO   DO   RECLAMO.
1.   Nos   termos   do   art.   300   do   Código   de   Processo
Civil,   a   concessão   da   tutela   de   urgência   pressupõe   a
  presença   concomitante   da   probabilidade   do   direito   e
do   perigo   de   dano   ou   o   risco   ao   resultado   útil
do   processo,   o   que,   no   caso,   deve   ser   aferido   a
partir   da   possibilidade   de   êxito   do   recurso
extraordinário.
2.   Na   espécie,   o   acórdão   objeto   do   recurso
extraordinário   sequer   ultrapassou   o   juízo   de
admissibilidade,   pois   manteve   decisão   monocrática   que
não   conheceu   do   agravo   em   recurso   especial   em   razão
 da   deficiência   de   impugnação,   atraindo   o   óbice   da
Súmula   182   desta   Corte   e   impedindo   a   análise   do
mérito   recursal.
3.   A   insurgência   quanto   ao   preenchimento   dos
pressupostos   de   admissibilidade   de   recurso   de
competência   deste   Superior   Tribunal   de   Justiça   tem
natureza   infraconstitucional,   sem   repercussão   geral   (Tema
 181/STF).
4.   Ausentes   os   requisitos   para   a   concessão   da   tutela
  provisória,   notadamente   o   fumus   boni   juris,   deve   ser
  mantida   a   decisão   que   indeferiu   o   pedido   de
atribuição   de   efeito   suspensivo   ao   recurso
extraordinário.
5.   Agravo   interno   não   provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Francisco Falcão, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul
Araújo  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL - PREEENCHIMENTO -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
   STF - [[RE-RG 598365]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 181),
         [[ARE-ED 768691]],
         [[ARE-AgR 1015880]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00300
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