EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EREsp)
Processo: 1380817
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 16/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO
INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RAZÕES QUE NÃO IMPUGNAM,
ESPECIFICAMENTE, TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA.
INOBSERVÂNCIA DO ÔNUS DA DIALETICIDADE. SÚMULA N.º 182/STJ. AGRAVO
INTERNO NÃO CONHECIDO. EVIDENTE AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO
DO RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA, CONTRARIO SENSO, DA SÚMULA N.º
316/STJ. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
INTERNO DESPROVIDO. ALEGAÇÃO DE "OMISSÃO". VÍCIO INEXISTENTE.
REITERAÇÃO DOS MESMOS ARGUMENTOS. MANIFESTO CARÁTER PROTELATÓRIO.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA.
1. A insurgência deduzida nestes embargos de declaração expressa
mero descontentamento com o resultado do julgamento e o intento de
rediscutir questões que já foram objeto de análise e decisão no
acórdão embargado, desiderato que sabidamente não se coaduna com a
via eleita.
2. Insiste a Embargante na alegação de que o acórdão impugnado pelos
embargos de divergência teria examinado o mérito do recurso
especial, quando ficou claro no voto condutor do julgado que "o
acórdão embargado nem sequer conheceu do agravo interno, sob o
entendimento de que "não houve contraposição da decisão agravada nos
pontos em que se aplicou o enunciado da Súmula 284/STF. Tem-se por
descumprido o ônus da dialeticidade, previsto no art. 1021, § 1º do
CPC/2015. Incidência, pois, à espécie, do enunciado da Súmula
182/STJ." Assim, é notório que não houve enfrentamento do mérito da
controvérsia no acórdão que julgou o recurso especial."
3. A mera reiteração da insurgência, repetindo os mesmos argumentos,
denota manifesto intuito protelatório, beirando a uma litigância de
má-fé, o que enseja a aplicação de multa do art. 1.026, § 2.º, do
CPC/2015.
4. Embargos de declaração rejeitados. Condenação da Embargante a
pagar aos Embargados multa de 2% do valor atualizado da causa, nos
termos do art. 1.026, § 2.º, do CPC/2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, com
aplicação de multa, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Paulo de
Tarso Sanseverino votaram com a Sra. Ministra Relatora. Licenciado o
Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pelo Sr. Ministro
Paulo de Tarso Sanseverino, nos termos do disposto nos arts. 2º, §
2º, e 55 do RISTJ.Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio
de Noronha.


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