AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no ARE no RE nos EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 518908
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 02/02/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM AGRAVO NOS PRÓPRIOS AUTOS EM RECURSO
EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
INDEFERIDA. DECISÃO QUE APLICA A SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL.
NÃO CABIMENTO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 544 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
1. No caso de pessoas jurídicas, a concessão da assistência
judiciária gratuita não prescinde da comprovação, na data da
interposição do recurso, da inexistência de meios para a arcar com
os custos do processo.
2. Segundo a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é
definitiva a decisão prolatada por Tribunal que nega seguimento a
recurso extraordinário com fundamento na nova sistemática da
repercussão geral, a qual não desafia o agravo previsto no art. 544
do Código de Processo Civil (cf. Questão de Ordem em Agravo de
Instrumento n.º 760.358/SE, Tribunal Pleno, Rel. Ministro GILMAR
MENDES, DJe de 19/2/2010).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Felix Fischer votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João
Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PESSOA JURÍDICA - PRESSUPOSTOS)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1294788>>-SP
     STF - [[AI-AgR 637177]]
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL -
RECORRIBILIDADE)
     STF - [[AI-QO 760358]]-SE
(RECURSO EXTRAORDINÁRIO - ADMISSIBILIDADE - REPERCUSSÃO GERAL -
RECORRIBILIDADE - JUÍZO DE RETRATAÇÃO)
     STF - [[RCL 7547]]-SP, [[RCL 7569]]-SP
(PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - AGRAVO DE INSTRUMENTO E
RECLAMAÇÃO - CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL)
     STF - [[RCL-AgR 9741]]-MG
Informações complementares:      "Apenas  quando a decisão se subsume à regra insculpida no art.
543-B,  §  4.º,  do Código de Processo Civil, é cabível a remessa do
apelo ao Pretório Excelso, isto é, nas hipóteses em que o Tribunal a
quo  deixar  de  perfazer  o  juízo de retratação, mesmo depois de o
Supremo Tribunal Federal ter julgado a matéria com repercussão geral
reconhecida".
     "Descabida  [...]  a  interposição  de  agravo  de instrumento,
agravo  nos  próprios  autos  (Lei  n.º  12.322/2010),  ou  mesmo de
reclamação,  em  face de decisões que avaliam a existência ou não de
repercussão  geral  na origem. Em tais circunstâncias, na verdade, o
recurso  correspondente  haveria de ser, se fosse o caso, processado
como  agravo  regimental,  a  ser  decidido  pelo  próprio  Tribunal
responsável pelo juízo de admissibilidade do recurso extraordinário.
     Outrossim,  ainda  de  acordo  com  o  entendimento do Pretório
Excelso,   a  conversão  do  agravo  dirigido  ao  Supremo  Tribunal
Federal   em   agravo  regimental  apenas  seria  admitida  para  os
agravos    ou    reclamações    propostos   em   data   anterior   a
19/11/2009,  momento  em  que  a  Corte  Suprema  consolidou  a  sua
jurisprudência acerca do recurso cabível".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000481
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543A   ART:0543B   PAR:00004   ART:00544
(ARTIGOS 543-A E 543-B ACRESCENTADOS PELA LEI 11.418/2006)
LEG:FED LEI:011418 ANO:2006
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
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