AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1789194
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 09/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS.
CONDENAÇÃO DO RÉU. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. APLICAÇÃO
DO ART.  85, § 2°, DO CPC/15. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. HONORÁRIOS
RECURSAIS INDEVIDOS (AGINT NOS ERESP 1539725 / DF).
1. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que "os juros
devidos pelo mandatário que desvia o numerário devido ao mandante
fluem desde a data do abuso, e não da interpelação ou da citação.
Art. 670 do CC/2002 e Súmula 43 do STJ" (AgInt no REsp 1719517/RS,
Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em
06/11/2018, DJe 14/11/2018).
2. A expressa redação legal impõe concluir que o § 2º do art. 85 do
CPC de 2015 veicula a regra geral e obrigatória de que os honorários
advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de 10% a 20%
sobre a objetiva e concreta base de cálculo que discrimina,
relegando ao § 8º do art. 85 a instituição de regra excepcional, de
aplicação subsidiária, em que se permite a fixação equitativa.
Precedentes.
3. Na hipótese, tendo havido a condenação dos réus ao pagamento de
R$ 6.188.743,18 (seis milhões, cento e oitenta e oito mil,
setecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos), os
honorários de sucumbência deverão ser majorados de R$ 50 mil para
10% do valor da condenação, nos termos do art. 85, § 2°, do CPC.
4. Com relação aos honorários recursais, a jurisprudência do STJ
definiu que: "é devida a majoração da verba honorária sucumbencial,
na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes
os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida
publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo
Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou
desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e
c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em
que interposto o recurso. Não haverá honorários recursais no
julgamento de agravo interno e de embargos de declaração
apresentados pela parte que, na decisão que não conheceu
integralmente de seu recurso ou negou-lhe provimento, teve imposta
contra si a majoração prevista no § 11 do art. 85 do CPC/2015"
(AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA,
SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017).
5. Na espécie, houve o provimento do recurso especial, não havendo
falar em honorários recursais.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MANDATO - JUROS DEVIDOS PELO MANDATÁRIO - DESDE A DATA DO ABUSO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1719517>>-RS,
         <<REsp 249382>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000043
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