AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1619066
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 28/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
CONTRADIÇÃO EXTERNA AO ACÓRDÃO EMBARGADO. INTUITO DE REJULGAMENTO
DAS QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. OBSCURIDADE INEXISTENTE.
1. Os embargos de declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade, bem como eliminar contradição ou ambiguidade
eventualmente existentes no julgado impugnado. Não servem, por outro
lado, como recurso de revisão, isto é, são inadmissíveis quando
forem pautados exclusivamente pela pretensão de rediscutir a matéria
decidida e quando ausentes os vícios que autorizam sua oposição.
Precedente.
2. É assente nesta Corte Superior o entendimento de que a
"contradição que autoriza o conhecimento dos embargos declaratórios
é a contradição interna ao julgado, caracterizada por proposições
inconciliáveis entre si" (EDcl no AgRg no AREsp 246.939/SP, Rel.
Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em
04/08/2015, DJe 12/08/2015). Precedente.
3.  O acórdão recorrido está amparado em fundamentação suficiente,
não havendo razão para taxá-lo de obscuro.
PENAL. TEORIA DA EQUIVALÊNCIA DOS ANTECEDENTES. SUPERVENIÊNCIA DE
CAUSA RELATIVAMENTE INDEPENDENTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. INADMISSIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem não se manifestou sobre a suposta ofensa do
art. 13, § 1º, do CP, no que se refere às teses da "teoria da
equivalência dos antecedentes" e ainda da "superveniência de causa
relativamente independente". Além disso, essa matéria também não foi
objeto do recurso de embargos de declaração apresentado na instância
ordinária.
2. A ausência de enfrentamento da pretensão deduzida no recurso
especial pelo Tribunal a quo impede qualquer manifestação desta
Corte Superior sobre a referida questão, haja vista a necessidade de
observância ao requisito do prequestionamento, sob pena de indevida
supressão de instância. Incidência da Súmula n. 282/STF.
Precedentes.
3. Acrescente-se, ainda, que "mesmo se tratando de nulidades
absolutas e condições da ação, é imprescindível o prequestionamento,
pois este é exigência indispensável ao conhecimento do recurso
especial, fora do qual não se pode reconhecer sequer matéria de
ordem pública, passível de conhecimento de ofício nas instâncias
ordinárias. Súmulas 282/STF e 356/STF" (AgRg no AREsp 1229976/RJ,
Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe
29/6/2018). Precedente.
PENAL E PROCESSO PENAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO
AUTOMOTOR. MATERIALIDADE E AUTORIA. ELEMENTO SUBJETIVO DO TIPO.
IMPRUDÊNCIA. DECRETO CONDENATÓRIO FUNDADO EM ANÁLISE DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. REEXAME. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
1. Após examinar o contexto fático-probatório constante dos autos, a
instância ordinária concluiu que a agravante agiu com imprudência
quando sinalizou que iria estacionar o seu veículo à margem da
avenida Navarro de Andrade, na cidade de Santa Fé do Sul/SP, mas,
repentinamente, sem atentar para o fluxo de veículos que passavam
naquela via, desistiu do estacionamento e retornou para a faixa de
rodagem, oportunidade em que colidiu com a motocicleta ocupada pela
vítima fatal do acidente.
2. A tese de insuficiência das provas consideradas para afirmar a
materialidade do crime de homicídio culposo na direção de veículo
automotor não pode ser dirimida na via recurso especial por demandar
o reexame aprofundado dos elementos coletados no curso da instrução
criminal, providência que, à toda evidência, é vedada da Súmula n.
7/STJ. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no REsp 1656322>>-SC
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA - CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 246939>>-SP,
         <<EDcl no AgRg nos EDv nos EAREsp 1416655>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1237162>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1832392>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1229976>>-RJ,
         <<AgRg na PET no REsp 1678519>>-SP
(HOMICÍDIO CULPOSO - MATERIALIDADE E AUTORIA - REEXAME  - ÓBICE DA
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1335829>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1744154>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000284 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007