RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1778511
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO.
PRESCRIÇÃO.  TERMO INICIAL. NOTIFICAÇÃO DO CONTRIBUINTE PARA CIÊNCIA
DA  CONSTITUIÇÃO  DEFINITIVA  DO  CRÉDITO  TRIBUTÁRIO.  1. O acórdão
recorrido consignou: "Relativamente à prescrição, oportuno ressaltar
que   o  tributo  devido  foi  constituído  por  ato  da  autoridade
administrativa,  consoante  anotado  na  CDA.  A teor do disposto no
artigo  174 do CTN, o prazo prescricional para a cobrança do crédito
tributário  se  inicia  com a constituição definitiva que, na esfera
administrativa,  ocorrido  o  lançamento  de  oficio,  se  dá após a
notificação do contribuinte, o qual terá o prazo de trinta dias para
protocolizar    eventual   impugnação.   Ausente   irresignação,   a
constituição  definitiva  ocorrerá  no trigésimo primeiro dia após a
notificação   do  lançamento.  Nesse  sentido,  é  a  jurisprudência
pacificada   no   âmbito  do  Superior  Tribunal  de  Justiça:  REsp
1248943/AL,  Rel.  Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
julgado  em  28/06/2011, DJe 03/08/2011. A interrupção da prescrição
ocorre,  conforme  disposto  no  artigo  174,  inciso  1,  do Código
Tributário  Nacional,  na  redação  dada  pela  Lei  Complementar n°
118/2005,  que  entrou  em  vigor  em  09.06.2005, pelo despacho que
determina  a  citação. No caso, o débito cobrado foi constituído por
auto   de  infração,  cuja  notificação  ocorreu  em  30/11/2004.  A
exigibilidade  do  crédito ficou suspensa de 29/12/2004 (fl. 50), em
razão    de   impugnação   apresentada   pelo   executado   na   via
administrativa,   até  09/03/2009,  data  em  que  foi  intimada  do
indeferimento  do  seu  recurso  (artigo  151,  inciso III, do CTN).
Assim,  o  lustro  legal já havia decorrido quando da propositura da
ação  em  11/03/2014. Ressalte-se que, de acordo com o citado artigo
151, inciso III, do CTN, é a impugnação que suspende a exigibilidade
do  crédito. Destarte, o prazo volta a correr quando da intimação do
contribuinte  da  decisão  que  a  analisou, eis que nesse momento a
impugnação  está encerrada. Não existe amparo legal para o argumento
da FN de que o lustro legal somente volta a correr 30 dias após esse
ato,  porquanto  a  expectativa  de recurso não é causa de suspensão
prevista em lei" (fl. 230, e-STJ).
2.  A  Primeira  Seção  do  STJ  editou  a Súmula 622 que dispõe: "A
notificação  do auto de infração faz cessar a contagem da decadência
para  a  constituição  do  crédito  tributário; exaurida a instância
administrativa  com  o  decurso  do prazo para a impugnação ou com a
notificação   de  seu  julgamento  definitivo  e  esgotado  o  prazo
concedido  pela Administração para o pagamento voluntário, inicia-se
o prazo prescricional para a cobrança judicial".
3.  Isso  não  significa, entretanto, que a hipótese é de reforma do
julgado.
4.  Com  efeito,  o  provimento  da  pretensão  recursal  acarreta a
necessidade  de  devolução dos autos à origem, para que nova decisão
seja  proferida,  respeitadas as premissas acima estabelecidas à luz
dos elementos probatórios dos autos.
5. Recurso Especial provido, determinando-se a devolução dos autos à
origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000622