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AGRAVO INTERNO NO HABEAS CORPUS (AgInt no HC)
Processo: 650431
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
VIA. INADEQUAÇÃO. ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a
orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se
no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como
substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade
dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada
é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
2. Inexiste a ilegalidade apontada, uma vez que os governos
estaduais, distrital e municipais, em razão da pandemia do COVID-19,
estão autorizados a adotar medidas sanitárias previstas na Lei n.
13.979/2020, incluindo a restrição à circulação de pessoas.
Precedente da Suprema Corte.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PANDEMIA - COVID-19 - RESPEITO AO FEDERALISMO - LEI 13.979/2020 -
MEDIDAS SANITÁRIAS DE CONTENÇÃO À DISSEMINAÇÃO DO VÍRUS)
   STF - [[ADPF-MC-Ref 672]]
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013979 ANO:2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1971846
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE. FERIADO LOCAL.
COMPROVAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Embora não se faça necessária a comprovação de feriados
nacionais, é imperiosa a demonstração de feriado local ou suspensão
do prazo processual no Tribunal a quo por documento idôneo na data
da interposição do recurso, nos termos do art. 1.003, § 6º, do
CPC/2015. Precedentes.
2. Segundo a jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça,
entende-se que "a quinta-feira da semana santa, que antecede a
sexta-feira da Paixão, não é feriado nacional, por ausência de
previsão legal, sendo considerada, por conseguinte, como feriado
local, caso haja a suspensão do expediente forense no Tribunal de
origem, seja em razão de lei estadual ou municipal, seja por ato
administrativo da Corte de origem" (AgInt no AREsp 1502923/SP, Rel.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em
08/06/2020, DJe 17/06/2020).
3. Uma vez não comprovado, no momento da interposição do recurso,
por documento idôneo, a suspensão de prazo processual ou de feriado
local, mantém-se a intempestividade reconhecida na decisão agravada.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (FERIADO LOCAL OU SUSPENSÃO DE PRAZO PROCESSUAL - COMPROVAÇÃO - NA
DATA DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1727320>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1716583>>-AM
(QUINTA-FEIRA SANTA - DIA QUE ANTECEDE A SEXTA-FEIRA DA PAIXÃO -
FERIADO LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1502923>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1953133  RO  2021/0243102-1  Decisão:04/04/2022
DJE        DATA:12/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1961336
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RAZÕES DISSOCIADAS DO JULGADO. NÃO
CONHECIMENTO.
1. Os argumentos expendidos no agravo interno estão dissociados da
fundamentação que ampara a decisão agravada, incidindo in casu, por
analogia, a Súmula 284 do STF.
2. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RAZÕES DISSOCIADAS DO FUNDAMENTO DA DECISÃO RECORRIDA - SÚMULA 284
DO STF)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1903538>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 1734417>>-SE,
         <<AgInt no REsp 1880470>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1931165
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS
COMO VIOLADOS. COMANDO NORMATIVO. INEXISTÊNCIA.  LEGISLAÇÃO LOCAL.
EXAME. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA.
1. Incide o óbice da Súmula 284 do STF, por ausência de comando
normativo do artigo de lei federal apontado como violado quando sua
indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal
porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a
combinação com outros dispositivo legais.
2. Nos termos da Súmula 280 do STF, é defesa a análise de lei local
em sede de recurso especial.
3. Não enfrentada no julgado impugnado tese respeitante a artigo de
lei federal apontado no recurso especial, há falta do
prequestionamento, o que faz incidir in casu o óbice da Súmula 211
do STF.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1956952  AM  2021/0274218-8  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:19/04/2022
AgInt no AREsp  1581595  SP  2019/0261749-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:06/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1899552
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL.
FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que, nos
termos do art. 105, III, da Constituição Federal, não é da
competência deste Tribunal, a revisão do julgado amparado em
fundamentação eminentemente constitucional.
2. Caso em que o Tribunal de origem assentou que o estudo social
demonstrou que a requerente não estaria em situação de
vulnerabilidade por contar com o auxílio financeiro de seus filhos,
os quais teriam o dever constitucional de assistência aos pais, na
esteira do art. 229 da Constituição Federal.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1897534
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. COFINS-IMPORTAÇÃO. AERONAVES. PEÇAS. ADICIONAL DE
ALÍQUOTA. LEGALIDADE. GATT. CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO
NACIONAL. INAPLICABILIDADE.
1. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art.
255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte
Superior, permite extrair que o relator está autorizado a examinar,
monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na
hipótese dos autos. Precedentes.
2. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.926.749,
alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o
adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto no § 21 do
art. 8º da Lei n. 10.865/2004 acrescentou um ponto percentual sobre
todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata referido
dispositivo legal, bem como confirmou entendimento desta Corte
Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional,
prevista no GATT, não abrange referida contribuição.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1893185
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO.
INOCORRÊNCIA. COFINS-IMPORTAÇÃO. AERONAVES. ADICIONAL DE ALÍQUOTA.
LEGALIDADE. GATT. CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL.
INAPLICABILIDADE.
1. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art.
255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte
Superior, permite extrair que o relator está autorizado a examinar,
monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na
hipótese dos autos. Precedentes.
2. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do RESP n. 1.926.749,
alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o
adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto no § 21 do
art. 8º da Lei 10.865/2004 acrescentou um ponto percentual sobre
todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata referido
dispositivo legal, bem como confirmou entendimento desta Corte
Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional,
prevista no GATT, não abrange a referida contribuição.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COFINS-IMPORTAÇÃO - AERONAVES - ACRÉSCIMO DE UM PONTO PERCENTUAL -
LEGALIDADE - CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL - NÃO
ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1926749>>-MG,
         <<AREsp 1252267>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1899384>>-MG
(RECURSO ESPECIAL - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - EXISTÊNCIA DE
JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1020362>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1455358>>-SP
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO -
VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1756438>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00021
LEG:INT ACO:****** ANO:****
*****  GATT    ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888268
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. VIOLAÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA. COFINS-IMPORTAÇÃO. AERONAVES. ADICIONAL DE ALÍQUOTA.
LEGALIDADE. GATT. CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL.
INAPLICABILIDADE.
1. A leitura conjugada do art. 932, VIII, do CPC/2015, com o art.
255, § 4º, III, do RISTJ, bem como da Súmula 568 desta Corte
Superior, permite extrair que o relator está autorizado a examinar,
monocraticamente, o recurso especial na hipótese em que há
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, como na
hipótese dos autos. Precedentes.
2. A Primeira Turma do STJ, no julgamento do REsp 1.926.749,
alinhando-se ao entendimento da Segunda Turma, decidiu que o
adicional de 1% da alíquota de Cofins-Importação previsto no § 21 do
art. 8º da Lei n. 10.865/2004 acrescentou um ponto percentual sobre
todas as alíquotas da Cofins-Importação de que trata referido
dispositivo legal, bem como confirmou entendimento desta Corte
Superior de que a Cláusula de Obrigação de Tratamento Nacional,
prevista no GATT, não abrange a referida contribuição.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (COFINS-IMPORTAÇÃO - AERONAVES - ACRÉSCIMO DE UM PONTO PERCENTUAL -
LEGALIDADE - GATT - CLÁUSULA DE OBRIGAÇÃO DE TRATAMENTO NACIONAL -
NÃO ABRANGÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1926749>>,
         <<AREsp 1252267>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1899384>>-MG
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - JULGAMENTO MONOCRÁTICO - EXISTÊNCIA
DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1020362>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1455358>>-SP
(JULGAMENTO MONOCRÁTICO - POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO AO ÓRGÃO
COLEGIADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - NÃO CONFIGURAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1756438>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00004 INC:00003
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00008 PAR:00021
LEG:INT ACO:****** ANO:****
*****  GATT    ACORDO GERAL SOBRE TARIFAS ADUANEIRAS E COMÉRCIO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1892476
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO. ORDEM DE
PREFERÊNCIA. EQUIDADE. EXCEÇÃO. JUROS. OBRIGAÇÃO LÍQUIDA. TERMO
INICIAL.
1. Esta Corte tem o entendimento de que a fixação de honorários de
sucumbência deve seguir a seguinte ordem de preferência, de acordo
com o disposto nos §§ 2º, e 3º, do art. 85, do CPC/2015, sendo certo
que a fixação com base na equidade (§ 8º) é regra excepcional, de
aplicação subsidiária, nas hipóteses legalmente elencadas.
Incidência da Súmula 83 do STJ.
2.  É firme o entendimento desta Corte de que, nas hipóteses de
obrigação líquida, o termo inicial dos juros de mora é o
inadimplemento da obrigação. Aplicação da Súmula 83 do STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ARBITRAMENTO - ORDEM DE PREFERÊNCIA -
EQUIDADE - EXCEÇÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1811231>>-MG,
         <<REsp 1746072>>-PR
(TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA - SÚMULA 83 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1840804>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1789516>>-AL,
         <<AgInt no AREsp 1492212>>-AL,
         <<AREsp 1557058>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1679109
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. PENSÃO POR MORTE. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. EXAME. INVIABILIDADE.
1. Não se conhece de recurso especial interposto contra acórdão que
decide o direito vindicado amparado em fundamentação eminentemente
constitucional, porquanto a a revisão do julgado não é da
competência deste Tribunal nos termos do art. 105, III, da
Constituição Federal.
2. Caso em que, apesar de o INSS fomentar a discussão a respeito da
ausência de preenchimento dos requisitos descritos na Lei
Complementar n. 11/1971 para a concessão de pensão por morte, o
Tribunal de origem afastou tal legislação, ao considerar que a norma
em vigor ao tempo do óbito seria inaplicável neste feito por não ter
sido recepcionada pela Constituição Federal de 1988.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTO EMINENTEMENTE CONSTITUCIONAL -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1867647>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1945712
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. REAFIRMAÇÃO DA DER. CABIMENTO.
ART. 927, III, DO CPC/2015. VIOLAÇÃO. JUROS DE MORA E VERBA
HONORÁRIA. INCIDÊNCIA. CRITÉRIOS.
1. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento
do REsp repetitivo 1.727.063/SP, reconheceu o direito à reafirmação
da Data de Entrada do Requerimento ? DER para o momento em que
implementados os requisitos para a concessão do benefício, nos
termos dos arts. 493 e 933 do CPC/2015, observada a causa de pedir
(Tema 995 do STJ).
2. Caso em que a Corte Regional deixou de observar o art. 927, III,
do CPC/2015, ao reconhecer o direito à reafirmação da DER na esteira
do entendimento proferido no Tema 995 pelo STJ, mas, no tocante à
mora e à verba honorária, determinando critério diverso daquele
fixado por esta Corte, motivo pelo qual foi reformado no decisum ora
agravado.
3 . Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1640264
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 30/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO NO JULGADO ORIGINÁRIO.
INEXISTÊNCIA. ABATE-TETO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (1.022 do CPC/2015)
quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa
fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão
embargado.
2. No caso, o julgado recorrido foi expresso quanto à questão da
possibilidade de incidência do abate-teto, de modo que a matéria,
bem ou mal, foi enfrentada, não cabendo correção por meio de
aclaratórios, que não se presta a discutir o mérito da decisão.
3. Nos termos da jurisprudência do STJ, as vantagens de caráter
pessoal devem inevitavelmente integrar o montante da remuneração
para fins de incidência do teto do serviço público, inclusive os
valores dessa natureza percebidos anteriormente à vigência da Emenda
Constitucional n. 41/2003.
4. Não ocorre preclusão em relação à alegação de incidência do
abate-teto constitucional se somente em sede de execução se mostrou
possível a verificação de eventuais excedentes ao referido limite,
como no caso em particular.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.