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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1716468
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
PENA-BASE. AUMENTO DE 10 MESES PELA QUANTIDADE DE DROGAS. ART. 42 DA
LEI 11.343/06.  DESPROPORCIONALIDADE PATENTE NÃO EVIDENCIADA.
AUSÊNCIA DE CRITÉRIO MATEMÁTICO. MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO
APLICADA NO MÍNIMO LEGAL FUNDAMENTADAMENTE. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ.
DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a aplicação da pena, na
primeira fase da dosimetria, não se submete a um critério
matemático, devendo ser fixada à luz do princípio da
discricionariedade motivada do juiz, tal como realizado pela Corte a
quo.
2. O aumento da pena-base do delito de tráfico em 10 meses de
reclusão, em razão da qualidade e quantidade da droga apreendida,
não revela desproporcionalidade patente a ser revista na via do
especial, em se considerando, sobretudo as penas mínima e máxima
cominadas e o disposto no art. 42 da Lei 11.343/06.
3. Devidamente fundamentada a fixação da fração mínima pela
minorante do tráfico privilegiado, pelo fato de que a ré assentiu em
praticar tráfico internacional de entorpecentes ordenado por uma
organização criminosa, o que poderia justificar até mesmo a não
aplicação da benesse, a depender das peculiaridades do caso, a
pretendida reversão do julgado demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, inadmissível na via do especial, nos termos da
Súmula 7/STJ.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - DISCRICIONARIEDADE MOTIVADA DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no HC 420043>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1815274  SP  2021/0013971-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1750027
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PECULATO. PRINCÍPIO
DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. RES FURTIVA EXPRESSIVA.
CONFISSÃO PARCIAL. NÃO RECONHECIMENTO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O valor da quantia em espécie subtraída (R$ 260,00) não constitui
montante inexpressivo, na medida em que correspondia a
aproximadamente 47% do salário mínimo vigente à época (R$ 545,00),
valor muito superior ao montante adotado por esta Corte como
parâmetro objetivo para aceitação do princípio da bagatela.
2. Não merece ser aplicada a confissão parcial, na medida em que a
recorrente negou integralmente a autoria criminosa, afirmando que
não se apropriou da quantia em dinheiro, repassando a
responsabilidade para a testemunha.
3. O esclarecimento da recorrente acerca das atividades que
desempenhava no trabalho (o dinheiro era recebido no balcão e sua
função era registrá-lo), não se  confunde com o conceito de
confissão parcial,  em que o acusado necessariamente admite parte
dos fatos criminosos a ele imputados.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - IMPOSSIBILIDADE - VALOR DO BEM
SUBTRAÍDO ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO À ÉPOCA DO FATO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1689951>>-TO
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de bem de valor
aproximado de 47% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1900008
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. REGIME
MAIS GRAVOSO. CULPABILIDADE EXASPERADA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA.
FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento desta Corte, a quantidade de droga
apreendida (16,525 kg  de  cocaína  e  7,950 kg  de  crack)
constitui fundamento idôneo para justificar a negativação da
vetorial da culpabilidade e, por consequência, o  recrudescimento do
regime prisional (fechado, na espécie).
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA - NEGATIVAÇÃO DE CIRCUNSTÂNCIA
JUDICIAL - RECRUDESCIMENTO DO REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 610908>>-SP,
         <<AgRg no HC 628481>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 16,525 kg de cocaína e 7,950 kg de
crack.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 645726
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE
ABSOLVIÇÃO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Não há falar-se em incidência do princípio da insignificância na
espécie, porquanto inaplicável, nos termos da jurisprudência, ao
delito de tráfico ilícito de drogas, na medida em que se trata de
crime de perigo abstrato, sendo irrelevante a quantidade de droga
apreendida em poder do agente.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA)
   STJ - <<HC 240258>>-SP,
         <<HC 156543>>-RJ
   STF - [[HC 87319]]-PE,
         [[HC 102940]]-ES
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de tráfico de
drogas por se tratar de crime de perigo abstrato.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665837
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. TRÁFICO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EXPRESSIVA QUANTIDADE DE DROGAS. WRIT
INDEFERIDO LIMINARMENTE. DECISÃO MANTIDA.  AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não havendo divergência da matéria no órgão colegiado, admissível
seu exame in limine pelo relator, nos termos do art.34, XVIII e XX,
do RISTJ.
2. Tendo o decreto prisional apresentado fundamentação concreta,
evidenciada na quantidade de drogas apreendidas (2kg de crack), não
há ilegalidade a ser sanada.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra  Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DO
ENTORPECENTE)
   STJ - <<HC 291125>>-BA,
         <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<RHC 42935>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE - MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 325754>>-RS,
         <<HC 313977>>-AL
Notas: Quantidade de droga apreendida:  mais de 2 kg de crack fracionados
em 2  tabletes.
Informações complementares:      "[...] embora não sirvam fundamentos genéricos  do dano social
gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta
judicial  para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais
justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se
compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da
droga".
     "[...] havendo a indicação de fundamentos concretos para
justificar a custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de
medidas cautelares alternativas à prisão".
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 146746
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. APREENSÃO DE 8 GRAMAS DE MACONHA,
13,8 GRAMAS DE CRACK E 0,89 GRAMAS DE COCAÍNA. CRIME PERMANENTE.
INGRESSO POLICIAL EM DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL.
ATUAÇÃO COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
OUTROS ELEMENTOS INDICATIVOS DO CRIME. ILEGALIDADE. TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL. RECURSO PROVIDO.
1. Conforme entendimento firmado por esta Corte, a mera denúncia
anônima, desacompanhada de outros elementos preliminares indicativos
de crime, não legitima o ingresso de policiais no domicílio sem
autorização judicial, pelo que ausente,  nessas situações, justa
causa para a medida.
2. Nos crimes permanentes, tal como o tráfico de drogas, o estado de
flagrância prolonga-se no tempo, o que, todavia, não é suficiente,
por si só, para justificar busca domiciliar desprovida de mandado
judicial, exigindo-se a demonstração de indícios mínimos de que,
naquele momento, dentro da residência, se está ante uma situação de
flagrante delito.
3. Consoante decidido no RE 603.616/RO pelo Supremo Tribunal
Federal, não é necessária a certeza em relação à ocorrência da
prática delitiva para se admitir a entrada em domicílio, bastando
que, em compasso com as provas produzidas, seja demonstrada a justa
causa na adoção da medida, ante a existência de elementos concretos
que apontem para o caso de flagrante delito.
4. Na hipótese, a delação anônima que ensejou a ação policial foi
desacompanhada de elementos preliminares indicativos de crime, sendo
insuficiente tão somente o fato de ter sido encontrada droga com o
réu, de modo que, ausentes indicadores da prática de crime em
desenvolvimento no interior da residência, inválida é a prova obtida
com a sua violação.
5. Recuso em habeas corpus provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - MERA DENÚNCIA ANÔNIMA -
INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 442363>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1704746>>-RJ
(INGRESSO FORÇADO EM DOMICÍLIO - EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES -
NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 620515>>-CE,
         <<HC 612579>>-BA
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8 g de maconha, 13,8 g de crack e
0,89 g de cocaína.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (AgRg nos EDcl no HC)
Processo: 607410
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ARTS. 14 E 16,
PARÁGRAFO ÚNICO, IV, AMBOS  DA LEI N. 10.826/2003. 14.900 G DE
COCAÍNA, ACONDICIONADOS EM 15 PORÇÕES, UMA ARMA DE FOGO,  TIPO
REVÓLVER, CALIBRE .32, DOIS CARTUCHOS ÍNTEGROS,  UMA ARMA DE  FOGO,
TIPO REVÓLVER, CALIBRE .38, COM  TRÊS CARTUCHOS ÍNTEGROS. PEDIDO DE
REDUÇÃO MAIOR   NA DOSIMETRIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE NA PENA JÁ
FIXADA COM RAZOABILIDADE E ADEQUADA AOS FATOS.  CONCURSO  MATERIAL
APLICADO NA SENTENÇA E MANTIDO. REGIME FECHADO.
1. É impossível que, em todos os casos, a pena-base seja fixada da
mesma forma, uma vez que se deve levar em consideração a
proporcionalidade feita na sentença, já que o Magistrado é quem
analisa as provas e os fatos dos autos mais próximo do que de fato
aconteceu.
2. Não é possível a aplicação de um regime diferenciado para os
arts. 14 e 16 do Estatuto de Desarmamento, uma vez que foi aplicado
o concurso material e as penas foram somadas.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 15 kg de cocaína, em forma de crack.
Informações complementares:      "[...] a pena-base foi fixada no piso mínimo. Assim, não há
falar aqui em aplicação de atenuantes, pois não é possível a sua
redução aquém do mínimo. Para o delito previsto no art. 33, caput,
da Lei de Drogas, o Magistrado dobrou a pena-base, ou seja, 10 anos
de reclusão, em razão da quantidade e natureza das drogas
apreendidas, cerca de 15 kg de cocaína, em forma de crack, e também
pelos antecedentes".
     "[...] descabida a aplicação do § 4º do art. 33 da Lei de
Drogas, por ter ficado comprovado nos autos a dedicação do réu a
atividades criminosas, ainda que seja primário. No caso em tela, o
ora acusado não pode ser tido como um 'pequeno traficante'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00014 ART:00016
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 614766
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES (8.195,1 KG DE MACONHA E 1.129,3 KG DE
COCAÍNA). POSSE ILEGAL DE ARMAS (FUZIS, PISTOLAS E REVÓLVERES DE
CALIBRES DIVERSOS E DE USO PERMITIDO E RESTRITO, MUNIÇÕES).
ARGUIÇÃO DE QUE O FLAGRANTE FOI CONVERTIDO EM PRISÃO PREVENTIVA DE
OFÍCIO PELO MAGISTRADO. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA.
PREJUDICIALIDADE. NOVO TÍTULO. QUESTÃO NÃO DISCUTIDA NO TRIBUNAL DE
ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA.
PERICULOSIDADE SOCIAL DEMONSTRADA. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTOS.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1.  A prolação de sentença condenatória prejudica o exame da
arguição de nulidade da prisão preventiva decretada de ofício pelo
Magistrado, tendo em vista que o decisum configura novo título
judicial a embasar a constrição cautelar. Ainda que assim não fosse,
a referida tese não foi discutida pela instância de origem,
impedindo, assim, o seu exame por esta Corte, sob pena de indevida
supressão de instância
2. Não prejudica o writ, contudo, no ponto relacionado à
fundamentação da prisão preventiva, tendo em vista que as razões que
levaram à manutenção do decreto foram as mesmas apontadas por
ocasião da decisão primeva (RHC n. 88.388/PR, Ministro Jorge Mussi,
Quinta Turma, DJe 28/6/2018).
3. No caso, a manutenção da constrição cautelar está baseada em
elementos vinculados à realidade, pois as instâncias ordinárias
fazem referência às circunstâncias fáticas justificadoras,
destacando a grande quantidade de drogas (8.195,1 kg de maconha e
1.129,3 kg de cocaína) e armamentos apreendidos (fuzis, pistolas e
revólveres de calibres diversos e de uso permitido e restrito,
munições - quase mil), além de carregadores, coletes balísticos,
máscaras, diversos automóveis (com compartimentos secretos),
bloqueadores de celulares, e material utilizado para a embalagem de
entorpecentes, tudo a demonstrar a necessidade de resguardar a ordem
pública, dada a real periculosidade do paciente e a gravidade da
ação delituosa.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PROLAÇÃO DE SENTENÇA - MANUTENÇÃO DA
FUNDAMENTAÇÃO - NÃO PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<RHC 88388>>-PR
Notas: Quantidade de droga apreendida: 8.195,1 kg de maconha e 1.129,3 kg
de cocaína.
Acórdãos similares: AgRg no HC  674189  MG  2021/0186493-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:17/02/2022
AgRg no HC  634033  MG  2020/0337781-0  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:15/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 632633
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO. APONTADA ILEGALIDADE PELA
NÃO ABSOLVIÇÃO, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE.
BENS FURTADOS EM VALOR ACIMA DE 10% DO SALÁRIO MÍNIMO.
REINCIDÊNCIA. NÃO APLICAÇÃO DA INSIGNIFICÂNCIA. PRECEDENTES.
1. A decisão deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois
trata-se de delito praticado por paciente reincidente (extensa ficha
criminal com duas condenações transitadas em julgado) e a soma dos
bens furtados ultrapassam o total de 10% do salário mínimo, o que
inviabiliza a aplicação da insignificância.
2. Além disso, verifica-se que o paciente se encontrava cumprindo
pena quando da nova prática delituosa, o que aumenta o desvalor de
sua conduta.
3 . Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO INCIDÊNCIA - REITERAÇÃO DE
DELITOS E REINCIDÊNCIA - VALOR DA RESFURTIVA SUPERIOR À DEZ POR
CENTO DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCADOS FATOS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1754450>>-TO,
         <<AgRg no HC 620815>>-SC
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO - ELEVADO DESVALOR DE
SUA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 1754450>>-TO,
         <<AgRg no HC 620815>>-SC
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto de
bens de valor acima de 10% do salário-mínimo, bem como devido à
reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 629849
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 15/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
INTEMPESTIVIDADE DO AGRAVO. AFASTAMENTO QUE SE IMPÕE. TÉRMINO DO
PRAZO NO DOMINGO. PRORROGAÇÃO PARA O PRIMEIRO DIA ÚTIL POSTERIOR.
AGRAVO REGIMENTAL. ART. 158, § 1º, DO CP. NULIDADE. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. CONDENAÇÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO.
REVOGAÇÃO DO MANDADO DE PRISÃO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
conforme dita o artigo 798 do CPP, caput e § 3º, os prazos
processuais penais são contínuos e peremptórios, não se
interrompendo por férias, domingo ou dia feriado. O prazo que
terminar em domingo ou dia feriado considerar-se-á prorrogado até o
dia útil imediato (AgRg no Inq n. 1.105/DF, Ministro Herman
Benjamin, Corte Especial, DJe 19/4/2017 ). Encerrado o prazo no
domingo (28/2/2021), impõe-se o conhecimento da insurgência.
2. A Corte paraibana, ao cumprir a decisão exarada no HC n.
507.487/PB, reabriu o prazo para a interposição de recurso especial
e extraordinário, contudo, ao que parece, a defesa quedou-se inerte
e a condenação transitou em julgado.
3. Embargos de declaração acolhidos para reconhecer a existência de
erro material na decisão embargada. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, para
reconhecer a existência de erro material na decisão embargada e
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - CONTAGEM DE PRAZOS)
   STJ - <<AgRg no Inq 1105>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798 PAR:00003