RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 150451
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. 1.
PECULATO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. CRIME COMETIDO CONTRA O PATRIMÔNIO
DE ENTIDADE DO SISTEMA "S". PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO NÃO
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA. HIGIDEZ DA DENÚNCIA
QUANTO AOS DEMAIS ASPECTOS.  2. "LAVAGEM" DE DINHEIRO. DESCRIÇÃO DO
DELITO ANTECEDENTE. JUSTA CAUSA DUPLICADA. PRESENÇA DE INDÍCIOS DE
FATO DELITUOSO ANTECEDENTE. RECURSO ORDINÁRIO NÃO PROVIDO.
1. O trancamento da ação penal pela via estreita do habeas corpus é
possível quando houver demonstração, de plano, da inépcia da inicial
acusatória, a atipicidade da conduta, a presença de causa extintiva
de punibilidade ou, finalmente, quando se constatar a ausência de
elementos indiciários de autoria ou de prova da materialidade do
crime. 
2. O art. 327, § 1º, do Código Penal equipara a funcionário público
quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal.
Contudo, o crime de peculato (art. 312 do Código Penal) se insere no
Capítulo I do Título XI da Parte Especial do Código Penal, que trata
dos crimes praticados por funcionário público contra a Administração
em Geral. As entidades paraestatais, entretanto, não integram a
Administração Pública, retirando circunstância elementar dos crimes
descritos nesta parte do Código Penal.
3. Por outro lado, o réu defende-se dos fatos narrados na denúncia e
não da capitulação jurídica atribuída pelo órgão acusador. Por isso,
compete ao juiz proceder, quando necessário, ao ajuste da
classificação do delito ao proferir a sentença, por meio dos
institutos da emendatio libelli e mutatio libelli, nos termos dos
arts. 383 e 384 do Código de Processo Penal.
3. Embora a inicial acusatória impute ao recorrente a prática de
crime contra a Administração Pública, a narrativa da denúncia
permite o exercício das garantias constitucionais de ampla defesa e
do contraditório devendo eventual ajuste na capitulação ser feito
oportunamente pelo magistrado sentenciante, caso haja necessidade.
4. No caso do delito previsto no art. 1º da Lei n. 9.613/98, a
aptidão da denúncia é aferida a partir da verificação da presença de
elementos informativos suficientes que sirvam de lastro probatório
mínimo que apontem a materialidade e ofereçam indícios da autoria da
prática de atos de ocultação ou de dissimulação da origem dos bens
ou valores. Além disso, a inicial acusatória deve trazer elementos
que sinalizem a existência de infração penal antecedente,
demonstrando a chamada justa causa duplicada.
5. Neste caso, não se pode falar em inépcia da peça acusatória, já
que esta descreve uma conduta, em tese, criminosa, embora apresente
capitulação jurídica inadequada. De fato, o crime antecedente está
corretamente narrado, tendo a acusação demonstrado que o recorrente
tinha pleno conhecimento a respeito da origem ilícita dos valores
convertidos.
6. Recurso ordinário a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ENTIDADE DO SISTEMA "S" - PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO - NÃO
INTEGRANTE DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA OU INDIRETA)
   STF - [[RE 789874]]
(INÉPCIA DA DENÚNCIA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1706677>>-MA,
         <<AgRg no REsp 1765917>>-CE
(LAVAGEM DE DINHEIRO - DESCRIÇÃO DO DELITO ANTECEDENTE - PRESENÇA DE
INDÍCIOS DE FATO DELITUOSO ANTECEDENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1253022>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00384
LEG:FED LEI:009613 ANO:2005
        ART:00001