RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1801830
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  ISENÇÃO  TRIBUTÁRIA DO IMÓVEL POR
ESTAR   LOCALIZADO  EM  ÁREA  DE  PRESERVAÇÃO  AMBIENTAL.  LIMITAÇÃO
ADMINISTRATIVA  QUE  NÃO  ALTERA  O  DIREITO  DE PROPRIEDADE. PEDIDO
ADMINISTRATIVO QUE NÃO AFASTA O FATO GERADOR DO IMPOSTO E OS EFEITOS
DE TRIBUTAÇÃO. MANUTENÇÃO DA COBRANÇA. ART. 1.228 DO CC. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 211/STJ. 1. A controvérsia diz respeito à
suposta  necessidade de ser reconhecida a isenção tributária sobre o
imóvel em questão por tratar-se de área de preservação ambiental.
2. O acórdão recorrido consignou: "II.3. Da isenção tributária (...)
No  tocante  ao  tema  da  isenção,  neste caso em análise, não cabe
tratar sobre a exigibilidade do pedido administrativo em si, mas sim
sobre  a  propriedade  do imóvel à época do fato gerador tributário.
Isto  porque,  a  isenção tributária é admitida quando se vislumbram
todas  as  circunstâncias  que  autorizam  a  diferenciação  entre o
sujeito  passivo e os demais contribuintes. Outrossim, dispõe o art.
324  do  Código  Tributário  Municipal, acerca do pleito de isenção:
(...)  Sendo  assim,  resta claro que a limitação administrativa não
interfere   no  direito  de  propriedade,  mas,  tão-somente,  impõe
obrigações  ao  proprietário.  Como  bem  destacado  no decisum, 'os
créditos executados nos autos são decorrentes de dívida de IPTU. Nos
termos do artigo 32 do Código Tributário Nacional, o fato gerador do
IPTU é a propriedade, o domínio útil ou a posse do bem imóvel, razão
pela  qual  o  contribuinte do imposto é o proprietário do imóvel, o
titular  do seu domínio útil ou possuidor a qualquer título. No caso
dos  autos,  o embargante, por ser proprietário do imóvel na data do
fato  gerador  do  IPTU,  situação  concreta  não  questionada,  é o
contribuinte  do imposto, situação que em nada se modifica pelo fato
de  existir  a  restrição  administrativa.  Como  bem destacado pelo
Município embargado, não se pode confundir propriedade com restrição
administrativa,  pois  esta não afasta o fato gerador do imposto e a
titularidade  para  efeitos  de  tributação,  pois,  ausente exceção
expressa  em  lei.  Resta  claro,  assim, que a exação tributária em
questão  não  é  definida  pela  utilidade  do  imóvel, mas sim pela
propriedade.  Portanto,  tendo havido o fato gerador, resta hígida a
cobrança  do  imposto  em  execução'  (mov.  44.1)(destaquei). (...)
Destarte,   não   merece   reforma  a  sentença  que  concluiu  pela
responsabilidade da parte apelante quanto ao tributo, devendo assim,
ser desprovido o apelo da parte embargante" (fls. 186-191, e-STJ).
3.  Quanto  à alegada ofensa ao art. 1.228 do CC, o Recurso Especial
não ultrapassa a admissibilidade, ante o óbice da Súmula 211 do STJ.
Isso  porque,  para  que se configure o prequestionamento, não basta
que  o recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, é
necessário  que  a  causa  tenha  sido  decidida à luz da legislação
federal indicada, bem como que seja exercido juízo de valor sobre os
dispositivos  legais  indicados  e a tese recursal a eles vinculada,
interpretando-se  a  sua  aplicação  ou  não ao caso concreto. Nesse
contexto,  por simples cotejo das razões recursais e dos fundamentos
do   acórdão,   percebe-se   que   a  tese  recursal  vinculada  aos
dispositivos tidos como violados não foi apreciada no voto condutor,
nem  sequer de modo implícito, não tendo servido de base à conclusão
adotada pelo Tribunal de origem.
4. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1033241>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211