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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 691464
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO SIMPLES TENTADO.
PRISÃO PREVENTIVA. RÉU FORAGIDO HÁ 16 ANOS. AUSÊNCIA DE
CONTEMPORANEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que,
para submeter alguém à prisão cautelar, é cogente a fundamentação
concreta, sob as balizas do art. 312 do CPP.
2. No caso dos autos, conforme explicitado pelas instâncias de
origem, o decreto foi exarado poucos dias depois do fato e até hoje
não foi cumprido o respectivo mandado, diante do fato de estar
foragido o réu.
3. Já decidiu esta Corte Superior que "[a] tese defensiva a respeito
da falta de contemporaneidade da segregação cautelar não se adequa à
hipótese em apreço, porque, nos moldes da jurisprudência desta
Corte, "afasta-se a ausência de contemporaneidade dos fatos quando o
decreto não pode ser cumprido porque foragido o paciente por
diversos anos, período em que suspensa a ação penal e o curso do
prazo prescricional" (HC 574.885/PE, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO,
SEXTA TURMA, julgado em 30/6/2020, DJe 5/8/2020)" (AgRg no HC n.
673.517/PE, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 17/8/2021)
4. O exame da suposta ausência de pressupostos suficientes da
materialidade delitiva demandaria ampla dilação probatória,
incompatível com a via estreita do habeas corpus.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - FALTA DE DE CONTEMPORANEIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 673517>>-PE
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA - RÉU FORAGIDO)
   STJ - <<RHC 88388>>-PR
(HABEAS CORPUS - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
   STJ - <<HC 510012>>-PR
Informações complementares:      "[...] '[n]ão há constrangimento ilegal quando a custódia se
encontra fundamentada nos termos do art. 312 do Código de processo
Penal, notadamente para assegurar a aplicação da lei penal, dada a
situação de foragido do réu' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 679749
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. LIVRAMENTO CONDICIONAL. CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA
DO CRIME PREVISTO NO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006. SUSPENSÃO DO
BENEFÍCIO. ART. 145 DA LEP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em relação à posse de droga para uso próprio, embora o art. 28 da
Lei 11.343/2006 não mais preveja a pena privativa de liberdade para
esse delito, o fato continua sendo classificado como crime.
2. A teor do art. 145 da LEP, praticado pelo liberado outra infração
penal, durante o período de prova, é cabível a suspensão do curso do
livramento condicional, cuja revogação dependerá da condenação final
da nova ação penal.
3. Não há como restabelecer o benefício do art. 83 do CP, mormente
quando o Juiz da VEC noticiou a prática posterior de falta grave
(fuga) e o apenado está em local incerto e não sabido, com mandado
de prisão em aberto.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (POSSE DE DROGA PARA CONSUMO PESSOAL - INEXISTÊNCIA DE
DESCRIMINALIZAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 525107>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1845722>>-SP
(EXECUÇÃO PENAL - NOVO CRIME DURANTE PERÍODO DE PROVA DE LIVRAMENTO
CONDICIONAL - CONSECTÁRIOS LEGAIS)
   STJ - <<HC 629974>>-MG,
         <<AgRg no HC 617911>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1378334>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'não configura prática de falta grave a hipótese de
cometimento de novo crime no curso do livramento condicional, pois,
nesse caso, o benefício deverá ser revogado e o tempo que o
reeducando esteve solto não será decotado da pena, nos termos do
art. 86, I, e art. 88, do Código Penal, bem como o art. 145 da LEP.'
[...]".
     "[...] 'a prática de crime no curso do período de prova do
livramento condicional não tem o condão de gerar os efeitos próprios
da prática de falta grave [...] mas tão somente, após a efetiva
revogação, a perda do tempo cumprido em livramento condicional e a
impossibilidade de nova concessão do benefício no tocante à mesma
pena' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00145
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 ART:00086 INC:00001 ART:00088
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 628654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. INTIMAÇÃO DA DECISÃO QUE
NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. PEDIDO DE INTIMAÇÃO EXCLUSIVA.
RECURSOS INTERPOSTOS POR ADVOGADOS DIFERENTES, DEVIDAMENTE
CONSTITUÍDOS. INTIMAÇÃO REGULAR. ARESP DEFENSIVO QUE FOI ANALISADO
POR ESTE SUPERIOR TRIBUNAL. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. As nulidades devem ser alegadas no momento oportuno, com a
imprescindível demonstração de prejuízo da parte, e não se invalida
o ato processual que tenha atingido a sua finalidade. Assim, não
ficou configurado o cerceamento de defesa, porquanto a decisão que
inadmitiu o processamento do recurso especial na origem foi
impugnada, teve tramitação regular e foi julgada no AREsp n.
1.697.557/DF
2. Existindo mais de um advogados com poderes para atuar no feito, a
publicação poderá ser feita no nome de qualquer um dos patronos. No
caso dos autos, o pedido de publicação exclusiva no nome do advogado
ora impetrante foi interposto na primeira instância, quando o
processo já estava tramitando perante o Tribunal de Justiça. Dessa
forma, eventual nulidade foi ocasionada pelos próprios defensores do
réu.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região), Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (NULIDADE PROCESSUAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO - NULIDADES
ABSOLUTA E RELATIVA)
   STF - [[HC 122229]]
(INTIMAÇÃO - PLURALIDADE DE ADVOGADOS CONSTITUÍDOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 607848>>-PR
(ARGUIÇÃO DE NULIDADE PROCESSUAL - EVENTO QUE A PARTE DEU CAUSA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 740347>>-PB,
         <<REsp 1500670>>-SP,
         <<RHC 51017>>-SP
Informações complementares:      "A demonstração do prejuízo  que, em alguns casos, por ser
evidente, pode decorrer de simples procedimento lógico do julgador 
é reconhecida pela jurisprudência atual como essencial tanto para a
nulidade relativa quanto para a absoluta [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00565
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1870212
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS, E ART.
273, § 1.º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. PEDIDO DE AFASTAMENTO DA
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO AO TIPO PENAL PREVISTO NO ART.
273, § 1.º-B, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. RECURSO ESPECIAL
PREJUDICADO. REPRISTINAÇÃO DO PRECEITO SECUNDÁRIO ORIGINAL DO ART.
273 DO CÓDIGO PENAL. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DA CORTE SUPREMA.
CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO.
1. Hipótese em que o Parquet busca afastar a minorante prevista no §
4.º da Lei n. 11.343/2006 reconhecida em favor do Recorrido, que foi
condenado como incurso no art. 273, § 1.º-B, inciso I, do Código
Penal.
2. A despeito do que julgou a Terceira Seção desta Corte na Revisão
Criminal n. 5.627/DF, o Supremo Tribunal Federal, ao apreciar o
Recurso Extraordinário n. 979.962/RS (Rel. Ministro  ROBERTO
BARROSO, julgado em 24/03/2021), decidiu que é inconstitucional a
aplicação do preceito secundário do art. 273 do Código Penal à
hipótese prevista no seu § 1.º-B, inciso I, que versa sobre a
importação de medicamento sem registro no órgão de vigilância
sanitária, determinando-se que, para esta situação específica, deve
ser aplicado o preceito secundário do art. 273 na sua redação
originária.
3. Recurso especial prejudicado. Ordem de habeas corpus concedida,
de ofício, para aplicar ao Recorrido o preceito secundário da
redação original do art. 273 do Código Penal, conforme decidido pelo
Supremo Tribunal Federal no RE 979.962/RS, redimensionando a
dosimetria da pena.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicado o recurso especial, mas, de ofício, conceder a ordem,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (ART. 273, §  1.º-B, INCISO I,  DO CÓDIGO PENAL - PRECEITO
SECUNDÁRIO - INCONSTITUCIONALIDADE)
   STF - [[RE 979962]]-RS
(ART. 273, § 1º-B, DO CÓDIGO PENAL - APLICAÇÃO DA MAJORANTE DE
TRANSNACIONALIDADE DO ART. 40, I, DA LEI N. 11.343/2006.)
   STJ - <<AgRg no REsp 1850241>>-SP
Informações complementares:      Não é cabível a aplicação da causa de aumento de pena em razão
da transnacionalidade, prevista no art. 40, inciso I, da Lei n.
11.343/2006, ao delito tipificado no art. 273, § 1º-B, do CP,
conforme a jurisprudência do STJ.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00273 PAR:0001B INC:00001
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00040 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1958403
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO ESPECIAL.
ESTUPRO DE VULNERÁVEL. VIOLAÇÃO DO ART. 489 DO CPC. DESCABIMENTO.
INAPLICABILIDADE NO ÂMBITO DO PROCESSO PENAL, ANTE A EXISTÊNCIA DE
DISPOSIÇÃO ESPECÍFICA REGULANDO A MATÉRIA. SÚMULA 284/STF. VIOLAÇÃO
DO ART. 381, III, DO CPP. INADMISSIBILIDADE. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. FUNDAMENTO SUBSIDIÁRIO.
MANIFESTA IMPROCEDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 386, VI, DO CPP.
INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Olindo Menezes (Desembargador Convocado do
TRF 1ª Região) e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 920900>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1460994>>-MG
Informações complementares:      "Não incide ao caso o disposto no art. 1.025 do Código de
Processo Civil, pois, considerando que a defesa, em sede de
aclaratórios, não suscitou omissão sob o enfoque da norma processual
indicada (art. 381, III, do CPP- requisitos da sentença), não há
omissão no pronunciamento da Corte de origem acerca da alegada
violação da referida norma, requisito indispensável à supressão de
grau facultada pela norma processual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01025
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1960308  SP  2021/0259478-3  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 699654
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CITAÇÃO POR WHATSAPP. VALIDADE DO ATO CONDICIONADA À
CERTEZA DE QUE O RECEPTOR DAS MENSAGENS TRATA-SE DO CITANDO.
PREJUÍZO CONFIGURADO. PARECER DA PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA
ACOLHIDO. LIMINAR RATIFICADA. ORDEM DE HABEAS CORPUS CONCEDIDA.
1. Embora não haja óbice à citação por WhatsApp, é necessária a
certeza de que o receptor das mensagens trata-se do Citando.
Precedente: STJ, HC 652.068/DF, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR,
SEXTA TURMA, julgado em 24/08/2021, DJe 30/08/2021.
2. A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça proferiu julgado
no qual consignou que, para a validade da citação por Whatsapp, há
 "três elementos indutivos da autenticidade do destinatário", quais
sejam, "número de telefone, confirmação escrita e foto individual"
(HC 641.877/DF, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, julgado em 09/03/2021,
DJe 15/03/2021). Na hipótese, todavia, nenhuma dessas circunstâncias
estão materializadas ou individualizadas, inequivocamente.
3. Não foi circunstanciado pelo Oficial de Justiça de que forma
instrumentalizou a identificação digital do Réu, a despeito de a
recognição no caso ser disciplinada por norma local mandatória. O
art. 27 do Decreto Judiciário n. 400/2020 do Estado do Paraná, para
onde foi deprecado o ato, regulamenta com rigor as cautelas para a
diligência, exigindo que esse reconhecimento seja testificado por
vídeo gravado.
4. O prejuízo à ampla defesa foi devidamente declinado pela
Defensoria Pública Estadual, a qual, em sua inicial, ressaltou que
não teve êxito em contatar o Réu e, por isso, apresentou defesa
prévia sem arrolar nenhuma testemunha, ou eventualmente juntar
documento útil.
5. Manifestação ministerial acolhida. Ordem de habeas corpus
concedida para ratificar a decisão em que foi proferido provimento
liminar para cancelar a audiência de instrução, sem prejuízo,
todavia, da tramitação regular da causa após a concretização da
citação que certifique validamente a identidade do Réu, além de
assegurar a observância tanto das diretrizes do art. 357 do Código
de Processo Penal quanto da regulamentação local prevista no art. 27
do Decreto Judiciário n. 400/2020-TJPR, com a repetição dos atos que
dependam do regular conhecimento dos termos da acusação
pelo Citando.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR WHATSAPP - CERTEZA - RECEPTOR - CITANDO)
   STJ - <<HC 652068>>-DF
(CITAÇÃO POR WHATSAPP - REQUISITOS PARA A VALIDADE)
   STJ - <<HC 641877>>-DF
Acórdãos similares: RHC     156344  RS  2021/0350193-1  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 697133
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL. ESTATUTO DA
CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA DECRETADA
ILEGALMENTE. APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
IMPROPRIEDADE DA ALEGAÇÃO DE CONTRADIÇÃO NO JULGADO. EMBARGOS
CONHECIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração opostos com mero propósito infringente
- o que não é admitido pela Jurisprudência - devem ser conhecidos
como agravo regimental, com fundamento no princípio da
fungibilidade.
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça admite que,
constatada ilegalidade na decretação da internação provisória -
medida mais extrema -, seja aplicada a semiliberdade, se a hipótese
assim o exigir. Precedentes.
3. Equivocou-se a Parte Recorrente ao alegar incoerência na
hipótese, pois a contradição que macula a decisão judicial é a
interna, na qual ocorre um descompasso lógico entre a fundamentação
e a conclusão adotada, circunstância não evidenciada no decisum
embargado.
4. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Recurso
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS - PRÓPOSITO INFRINGENTE -
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl na PET no RHC 124432>>-SP,
         <<EDcl no HC 609741>>-MG
(ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INTERNAÇÃO PROVISÓRIA
DECRETADA ILEGALMENTE - APLICAÇÃO DE SEMILIBERDADE - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 629839>>-MS,
         <<HC 381803>>-SP,
         <<AgRg no RHC 37348>>-PA,
         <<HC 347985>>-SP,
         <<HC 497351>>-GO
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRADIÇÃO INTERNA)
   STJ - <<EDcl no REsp 1778048>>-MT
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1629674>>-RS
Informações complementares:      "[...] os embargos de declaração foram opostos com o inequívoco
intento de tão somente viabilizar novos debates a respeito de
assuntos já decididos, o que sabidamente não se coaduna com a sua
finalidade processual.".
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616070
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PENAL. CONCURSO APARENTE ENTRE NORMAS PENAIS
INCRIMINADORAS. CONSUNÇÃO ENTRE O CRIME DE DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS
PROTETIVAS DE URGÊNCIA (ART. 24-A DA LEI MARIA DA PENHA) E O DELITO
DE AMEAÇA (ART. 147 DO CÓDIGO PENAL). IMPOSSIBILIDADE. ORDEM
DENEGADA.
1. O crime de descumprimento de medidas protetivas de urgência não é
meio necessário ou usual para a realização do delito de ameaça -
que, com frequência, é praticado em contextos distintos da situação
de violência doméstica e familiar.
2. Ainda que, quando do cometimento do crime de ameaça, exista
medida protetiva de urgência em vigor, é plenamente possível que a
ameaça de causar mal injusto e grave chegue ao conhecimento da
ofendida sem que nenhuma das medidas impostas venha a ser
descumprida, notadamente à vista da possibilidade de consumação do
delito por "escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico" ou
até por meio de interposta pessoa.
3. A inversão da conclusão das instâncias ordinárias, que afirmaram
a  autonomia das condutas ora apuradas, demandaria necessariamente o
exame de matéria fático-probatória, o que é inviável em habeas
corpus.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

Jurisprudência citada: (CONSUNÇÃO - AUTONOMIA DAS CONDUTAS - EXAME DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA)
   STJ - <<AgRg no HC 576306>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011340 ANO:2006
*****  LMP-06    LEI MARIA DA PENHA
        ART:0024A
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00147