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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 551031
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. USO DE DOCUMENTO FALSO. VISTO
BRASILEIRO FALSO EM PASSAPORTE NIGERIANO AUTÊNTICO. DOSIMETRIA.
SEGUNDA FASE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. NÃO RECONHECIMENTO DA ATENUANTE
PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO ADMISSÃO DA PRÁTICA DELITIVA.
DECISÃO MANTIDA. INSURGÊNCIA DESPROVIDA.
1. O entendimento dominante no âmbito deste Superior Tribunal de
Justiça é o de que, mesmo nas hipóteses de confissão qualificada ou
parcial, deve incidir a atenuante prevista no art. 65, inciso III,
alínea d, do Código Penal, desde que tenha sido utilizada como
elemento de convicção do julgador.
2. Na espécie, não se vislumbra, nos julgados proferidos pelas
instâncias ordinárias, que o acusado tenha admitido, ainda que
parcialmente, a autoria do delito ou que suas alegações tenham sido
utilizadas para embasar a condenação, que se fundamentou em provas
diversas, em especial a prova testemunhal e a pericial.
3. Embora possível a incidência da atenuante de pena em hipótese na
qual a confissão tenha sido retratada em juízo ou na qual se agregue
tese defensiva, é necessário que o elemento de defesa tenha sido
efetivamente utilizado como fundamento para a convicção do julgador
acerca da prática delitiva, o que não se verifica no caso em
análise.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  "Questão de Ordem" - A
Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o julgamento realizado na
sessão de julgamento virtual anterior, nos termos do voto do
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 108945
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 23/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO
DA AÇÃO PENAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONJUNTO PROBATÓRIO.
VIA INADEQUADA.
1. Em sede de habeas corpus e de recurso ordinário em habeas corpus
somente deve ser obstada a ação penal se restar demonstrada, de
forma indubitável, a ocorrência de circunstância extintiva da
punibilidade, a ausência de indícios de autoria ou de prova da
materialidade do delito, e ainda, a atipicidade da conduta.
2. Estando a decisão impugnada em total consonância com o
entendimento jurisprudencial firmado por este Sodalício, não há que
se falar em trancamento da ação penal, pois, de uma superficial
análise dos elementos probatórios contidos no reclamo, não se
vislumbra estarem presentes quaisquer das hipóteses que autorizam a
interrupção prematura da persecução criminal por esta via, já que
seria necessário o profundo estudo das provas, as quais deverão ser
oportunamente valoradas pelo juízo competente.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
POSSIBILIDADE DE O RELATOR NEGAR PROVIMENTO A RECURSO ORDINÁRIO
CONSTITUCIONAL IMPROCEDENTE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 34, INCISO
XVIII, ALÍNEA "B", DO REGIMENTO INTERNO DESTE SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA.
O artigo 34, inciso XVIII, alínea "b", do Regimento Interno deste
Superior Tribunal de Justiça autoriza o relator a negar provimento
ao recurso que for contrário à jurisprudência dominante acerca do
tema, exatamente como ocorre na hipótese dos autos, inexistindo
prejuízo à parte, já que dispõe do respectivo regimental, razão pela
qual não se configura ofensa ao princípio da colegialidade.
Precedentes.
INTIMAÇÃO DA DEFESA ACERCA DA DATA EM QUE O RECLAMO SERÁ JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUSTENTAÇÃO ORAL. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AOS
PRINCÍPIOS DA AMPLA DEFESA E DO CONTRADITÓRIO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do artigo 159, inciso IV, do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça, não se admite sustentação oral no
julgamento do agravo regimental, razão pela qual se afigura
improcedente o pleito de intimação da defesa para a respectiva
sessão. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  "Questão de Ordem" - A
Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o julgamento realizado na
sessão de julgamento virtual anterior, nos termos do voto do
Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca,
Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix Fischer votaram com o
Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1622044
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 29/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. DEMONSTRAÇÃO. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO
PARADIGMA PROFERIDO EM HABEAS CORPUS. RECURSO EM HABEAS CORPUS.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE
SIMILITUDE.
1. Não há como conhecer da pretensão recursal fundada na alínea c do
permissivo constitucional, haja vista não ter sido demonstrado o
dissídio jurisprudencial nos termos em que exigido pela legislação
processual de regência - art. 1.029, § 1º, do CPC, c/c o art. 255, §
1º, do RISTJ.
2. Consoante a jurisprudência desta Corte Superior, não servem à
comprovação da divergência acórdãos proferidos em habeas corpus,
mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso
ordinário em mandado de segurança e conflito de competência.
Precedentes.
3. Ademais, para a demonstração do dissídio, não basta a simples
transcrição da ementa ou voto do acórdão paradigma; faz-se
necessário o cotejo analítico entre o aresto recorrido e o
divergente, com a demonstração da identidade das situações fáticas e
a interpretação diversa emprestada ao mesmo dispositivo de
legislação infraconstitucional. Precedentes.
ALEGAÇÃO. ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO. INTERPOSIÇÃO.
RECURSO ESPECIAL. ALÍNEA "A" DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO.
1. A alegação de ocorrência de erro material na ausência de
indicação da interposição do recurso especial com fulcro na alínea a
do permissivo constitucional constitui inovação recursal, razão pela
qual não pode ser analisada.
2. Agravo regimental conhecido em parte e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  "Questão de Ordem" - A
Quinta Turma, por unanimidade, ratifica o julgamento realizado na
sessão de julgamento virtual anterior, que conhecer em parte do
agravo regimental e, nessa extensão, negar lhe provimento, nos
termos do voto do Ministro Relator.  Os Srs. Ministros Reynaldo
Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Felix
Fischer votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1843259
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 29/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
DUPLICIDADE DE RECURSOS. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE E
PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
1. A interposição de dois recursos pela mesma parte contra a mesma
decisão inviabiliza o exame daquele que tenha sido protocolizado
após o primeiro, em razão da ocorrência de preclusão consumativa e
ante a aplicação do princípio da unirrecorribilidade das decisões.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, em "Questão de Ordem" - por unanimidade, ratificar o
julgamento realizado na sessão de julgamento virtual anterior, nos
termos do voto do Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Reynaldo Soares da
Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgRg no REsp 1843259>> que foram acolhidos.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1663952
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 15/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. RECEPTAÇÃO. ROUBO MAJORADO. CORRUPÇÃO DE MENORES. PORTE
DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA OU ADULTERADA. PRONÚNCIA.
DECISÃO AGRAVADA PROFERIDA PELA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
MANUTENÇÃO.
I - "Cediço neste Superior Tribunal de Justiça que ocorrendo a
intimação eletrônica e a publicação da decisão no DJE, prevalece
esta última, uma vez que nos termos da Lei 11.419/2006, a publicação
em Diário de Justiça eletrônico substitui qualquer outro meio de
publicação oficial para quaisquer efeitos legais. Precedentes" (AgRg
no AREsp 1580202/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador Convocado do TJPE), DJe 24/3/2020, grifei)
II - In casu, "a parte Recorrente foi intimada do acórdão recorrido
em 25/06/2019, sendo o recurso especial interposto somente em
22/07/2019. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias corridos, nos
termos do art. 994, VI, c.c. os arts. 1.003, § 5º e 1.029, todos do
Código de Processo Civil, bem como o art. 798 do Código de Processo
Penal" (fl. 567).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, "Questão de Ordem" - A Quinta Turma, por unanimidade,
ratifica o julgamento realizado na sessão de julgamento virtual
anterior, nos termos do voto do Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO - INTIMAÇÃO PELO DJE -
PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1827489>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1580202>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1431412>>-AP,
         <<AgRg no AREsp 1541311>>-RJ
Notas: Veja os  <<EAREsp 1663952>> que foram providos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00006 ART:01003 PAR:00005 ART:01029
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 547353
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU A REDUTORA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NA
FRAÇÃO DE 1/2. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA
DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. CONCLUSÃO DE QUE OS
ACUSADOS SE DEDICAVAM A ATIVIDADES CRIMINOSAS BASEADA EXCLUSIVAMENTE
NA QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO. FUNDAMENTO INIDÔNEO.
DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal
contra decisão que concedeu a ordem, de ofício, para aplicar o
redutor do tráfico privilegiado na fração de 1/2.
2. A revaloração dos critérios jurídicos concernentes à utilização e
à formação da convicção do julgador não requer o reexame
probatórios. Note-se que a análise dos fatos e fundamentos
expressamente mencionados no acórdão recorrido não constitui reexame
do contexto fático-probatório, mas valoração jurídica dos fatos já
delineados pelas instâncias ordinárias.
3. Esta Corte vem se manifestando no sentido de que isoladamente
consideradas, a natureza e a quantidade do entorpecente apreendido,
por si sós, não são suficientes para embasar conclusão acerca da
presença das referidas condições obstativas e, assim, afastar o
reconhecimento da minorante do tráfico privilegiado (AgRg no REsp n.
1.687.969/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe 26/3/2018).
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA AFASTADA - MERA MENÇÃO A
QUANTIDADE E DIVERSIDADE DE DROGAS APREENDIDAS - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 406671>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1687969>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  547353  RS  2019/0350809-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 765092
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/04/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE
DROGA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE ELEVADA E
NOCIVIDADE DA DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E DE ACORDO COM
O PRIMADO DA PROPORCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 42 DA LEI N.
11.343/2006. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A dosimetria da pena insere-se dentro de um juízo de
discricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas
do caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de
revisão por esta Corte no caso de inobservância dos parâmetros
legais ou de flagrante desproporcionalidade.
2. Consoante o disposto no artigo 42 da Lei 11.343/2006, na fixação
da pena do crime de tráfico de drogas, o juiz deve considerar, com
preponderância sobre o previsto no artigo 59 do Estatuto Repressivo,
a natureza e a quantidade da substância entorpecente, a
personalidade e a conduta social do agente.
3. No presente caso, em atenção às diretrizes do art. 42 da Lei de
Drogas, houve a consideração da natureza e da quantidade da droga
apreendida (45,425kg de cocaína) para fixar a pena-base, pelo delito
de tráfico, em 10 anos, o que se mostra proporcional e razoável.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES - FIXAÇÃO DAS PENAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1448502>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1266433>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1481573>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1505515>>-SP,
         <<AgRg no HC 526747>>-SP
(PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - NATUREZA E QUANTIDADE
DA DROGA)
   STJ - <<HC 310771>>-SP,
         <<HC 363807>>-MG,
         <<HC 343787>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 45,425 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  765092  SP  2015/0203775-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgRg no AREsp  765092  SP  2015/0203775-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AgRg no AREsp  765092  SP  2015/0203775-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:13/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 522479
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE DROGAS. DOSIMETRIA. SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR PENAS
ALTERNATIVAS. REQUISITO SUBJETIVO NÃO ATENDIDO. ART. 44, INCISO III,
DO CÓDIGO PENAL. ELEVADA QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA.
MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA DO AGENTE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA
PARA O INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
- A substituição da pena privativa de liberdade por sanções
restritivas de direitos depende do cumprimento dos requisitos
previstos no art. 44, do Código Penal.
- Na hipótese, a despeito de o montante da pena corporal fixada ?
inferior a 4 anos de reclusão ? ser compatível com a substituição da
prisão por medidas alternativas, o requisito subjetivo do instituto
não foi atendido, considerando as vetoriais desfavorecidas (art.
44, inciso III, do Código Penal).
- O agravante estava envolvido no transporte de 6 kg de pasta base
de cocaína e se teria valido de seu ofício e da confiabilidade que
gozava junto ao empregador para praticar o delito ? prestava serviço
a empresa de transporte aéreo ?, fundamentação bastante para o
indeferimento da benesse.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - ENTORPECENTE - NATUREZA E QUANTIDADE - PENA RECLUSIVA -
SUBSTITUIÇÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<HC 544990>>-SP,
         <<HC 522614>>-BA,
         <<AgRg no HC 523517>>-SP,
         <<HC 389213>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 6 kg de pasta-base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 553886
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. MAUS
ANTECEDENTES E GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Segundo entendimento jurisprudencial desta Corte, na fixação da
pena-base pela prática do crime de tráfico ilícito de entorpecentes,
é indispensável atentar para o que disciplina o art. 42 da Lei n.
11.343/2006, segundo o qual o juiz, na fixação das penas,
considerará, com preponderância sobre o previsto no art. 59 do
Código Penal, a natureza e a quantidade da substância ou do produto,
a personalidade e a conduta social do agente.
2. No caso concreto, a Corte de origem expressamente fundamentou a
exasperação da pena-base do crime de tráfico em 3 anos, considerando
os antecedentes do acusado, e a quantidade de droga apreendida,
revelando-se idôneo e justificado o incremento realizado.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o
julgamento o Sr. Ministro Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DOSIMETRIA - PENA BASE - FIXAÇÃO NO MÁXIMO LEGAL
- ÚNICA CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 143071>>-AM
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DA
PENA BASE QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1238404>>-MS,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1166871>>-SP,
         <<HC 437496>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  513 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] é possível que 'o magistrado fixe a pena-base no máximo
legal, ainda que tenha valorado tão somente uma circunstância
judicial, desde que haja fundamentação idônea e bastante para
tanto' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:****** ANO:****
        ART:00033 ART:00042
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  553886  MS  2019/0383151-1  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:19/05/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TENTATIVA DE FURTO. ATIPICIDADE
MATERIAL DA CONDUTA VERSUS REITERAÇÃO DELITIVA. NATUREZA E REDUZIDO
VALOR DA RES FURTIVA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INCIDÊNCIA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. A incidência do princípio da insignificância pressupõe a
concomitância de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do
agente; nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau
de reprovabilidade do comportamento; e a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. No caso destes autos, o agravado foi condenado por tentar furtar
três barras de chocolate, avaliadas em R$ 75,00, restituídas ao
legítimo proprietário posteriormente.
3. Não obstante a existência de anotações anteriores relacionadas à
suposta prática de delitos da mesma natureza do narrado na denúncia
que deu origem a este writ, verifico que a natureza e o reduzido
valor dos produtos sobre os quais recaiu a tentativa de furto ? que
totalizam menos de 8% do salário mínimo vigente à época dos fatos ?
revelam que o dano causado ao bem jurídico tutelado foi irrelevante,
de modo que não se constata interesse social na intervenção do
Estado por meio do Direito Penal.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Jorge Mussi, Ribeiro Dantas e Joel
Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CONCOMITÂNCIA DE QUATRO VETORES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1435592>>-MG,
         <<HC 380540>>-MS,
         <<AgRg no HC 296155>>-MS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - REITERAÇÃO DELITIVA - CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS DO CASO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1040868>>-ES,
         <<HC 526617>>-SC,
         <<HC 468801>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado à tentativa de furto de três barras de chocolate, avaliados em R$ 75,00 (setenta e cinco reais), apesar da reiteração delitiva.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00014 INC:00002 ART:00155
Acórdãos similares: AgRg no HC  560875  SP  2020/0031224-0  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:18/05/2020