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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 34265
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJ, 23/09/2002      PG:00218
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO FISCAL. JUIZ FEDERAL E
JUIZ DE DIREITO. AUSÊNCIA DE VARA FEDERAL NO MUNICÍPIO DE BERTIOGA.
DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA FEDERAL AO JUÍZO ESTADUAL. MAGISTRADOS
VINCULADOS AO TRF. COMPETÊNCIA DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL
DA 3ª REGIÃO PARA DIRIMIR O CONFLITO.
- O fato de a Vara Distrital estar localizada na mesma área de
jurisdição de Vara Federal não implica no afastamento da delegação
de competência.
- Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer  do conflito, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Garcia Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana
Calmon, Franciulli Netto e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão e Paulo Medina.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 31151>>-RS, <<CC 31427>>-RS (JBCC 192/403),
           <<CC 18365>>-SP
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, TRF, APRECIAÇÃO, CONFLITO NEGATIVO
DE COMPETENCIA, JUSTIÇA FEDERAL, JUSTIÇA ESTADUAL, HIPOTESE,
EXECUÇÃO FISCAL, INEXISTENCIA, VARA FEDERAL, MUNICIPIO, DOMICILIO,
DEVEDOR, DECORRENCIA, JUIZ DE DIREITO, INVESTIDURA, JURISDIÇÃO
FEDERAL, OBSERVANCIA, PREVISÃO LEGAL, DELEGAÇÃO DE COMPETENCIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
        ART:00015
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000003
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7921
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 09/09/2002      PG:00156
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSOS DE ANISTIA - REEXAME - CARÊNCIA DE
AÇÃO - DESLIGAMENTO EM RAZÃO DA EXTINÇÃO DA EMPRESA.
1. É carecedor de ação aquele que, em mandado de segurança, não
comprova de plano o direito pleiteado.
2. Anistia anulada porque o desligamento ocorreu em razão da
extinção da empresa.
3. Processo extinto por carência de ação em relação ao impetrante
JOSÉ DIONÍSIO DE ARAÚJO e segurança denegada em relação a ANTÔNIO
JOSÉ GADELHA ALVES.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, extinguir
o processo por carência de ação em relação ao impetrante JOSÉ
DIONÍSIO DE ARAÚJO e denegar a segurança em relação a ANTÔNIO JOSÉ
GADELHA ALVES. Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Franciulli
Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux, Garcia Vieira e Francisco Peçanha
Martins.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Paulo Medina e Humberto Gomes de Barros.

Informações complementares:      ILEGITIMIDADE ATIVA, EX-EMPREGADO, MANDADO DE SEGURANÇA
PREVENTIVO, OBJETIVO, RECONHECIMENTO, DIREITO, ANISTIA, DECORRENCIA,
DISPENSA, SERVIÇO PUBLICO, ANTERIORIDADE, PERIODO, PREVISÃO, LEI,
CONCESSÃO, ANISTIA, CARACTERIZAÇÃO, CARENCIA DA AÇÃO.
     POSSIBILIDADE, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, SUSPENSÃO, EFEITO
JURIDICO, PORTARIA, CONCESSÃO, ANISTIA, EX-EMPREGADO, HIPOTESE,
EXTINÇÃO, EMPRESA PUBLICA, DECORRENCIA, SUPERVENIENCIA, RESOLUÇÃO,
ANULAÇÃO, ATO ADMINISTRATIVO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008878 ANO:1994, LEG:FED DEC:001499 ANO:1995, LEG:FED DEC:001344 ANO:1994
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1162
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 12/08/2002      PG:00160
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRECATÓRIO
EXPEDIDO. IMPORTÂNCIA INCONTROVERSA. DISCUSSÃO DE VALORES
REMANESCENTES. PROPOSTA DE TRANSAÇÃO NÃO ACEITA. PLANILHA DE
CÁLCULOS NÃO IMPUGNADA.
1. Embargos à Execução referente à pretensão da parte embargante de
ver cumprida, na parte patrimonial, decisão mandamental concedida
que lhe garantiu promoção ao posto de Capitão-de-Mar-e-Guerra, no
Corpo de Fuzileiros Navais (Reserva Remunerada), grau hierárquico
que teria alcançado se tivesse permanecido em atividade até a data
da promulgação da Constituição Federal.
2. Expedido, no curso da execução, precatório sobre importância
considerada incontroversa, conforme decisão dos presentes autos de
embargos.
3. Discussão sobre valores remanescentes, sem que as propostas de
transação apresentadas pelas partes tenham sido aceitas.
4. Planilha de cálculos apresentada pela parte exequente que não foi
objetivamente impugnada pela executada e os valores nela constantes
estão harmônicos, portanto, com a sentença mandamental exequenda.
5. Na ausência de impugnação detalhada pela União dos valores
mensais apresentados pela exequente, têm-se estes como sendo os
devidos, porque se apresentam ajustáveis aos limites do direito
patrimonial reconhecido pela sentença exequenda ao impetrante.
6.  Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Paulo Medina e Humberto Gomes de Barros.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl no AgRg na AR
)
Processo: 2158
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - FGTS - TAXA PROGRESSIVA DE
JUROS - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO VERSANDO SOBRE CORREÇÃO MONETÁRIA -
MATÉRIA ESTRANHA À LIDE - REJEIÇÃO.
Incabíveis embargos de declaração opostos com o objetivo de ver
apreciada matéria estranha à lide, que discute direito à
capitalização de juros progressivos, e não versa sobre a correção
monetária dos saldos de contas vinculadas do FGTS.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Franciulli Netto,
Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro José Delgado.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão e Paulo Medina.
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1451
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ANTECIPAÇÃO DE TUTELA -
IMPEDIMENTO DE LEVANTAR IMPORTÂNCIA CORRESPONDENTE A PLANO ECONÔMICO
OBJETO DA AÇÃO - NÃO ATENDIMENTO DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS -
INDEFERIMENTO - AGRAVO REGIMENTAL - REPETIÇÃO DAS RAZÕES DE MÉRITO
DO PEDIDO - ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA AFASTAR OS ÓBICES
INDICADOS NA DECISÃO IMPUGNADA - IMPROVIMENTO.
Na ação rescisória, inobservados os princípios da prova inequívoca
da causa de pedir, da verossimilhança da alegação e demais
pressupostos estabelecidos no artigo 273 do CPC, não cabe deferir
pedido de antecipação de tutela.
Se subsistem e se mostram inafastáveis tais óbices, não cabe prover
agravo regimental, para deferir a medida antecipatória de natureza
mandamental.
Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão e Paulo Medina.

Informações complementares:      DESCABIMENTO, CONCESSÃO, TUTELA ANTECIPADA, AÇÃO RESCISORIA,
OBJETIVO, PROIBIÇÃO, REU, LEVANTAMENTO, VALOR, DEPOSITO, CONTA
VINCULADA, FGTS, REFERENCIA, PLANO ECONOMICO, OBJETO, DECISÃO
RESCINDENDA, DECORRENCIA, FALTA, PREENCHIMENTO, REQUISITO, PROVA
INEQUIVOCA, VEROSSIMILHANÇA, DIREITO, POSSIBILIDADE, OCORRENCIA,
DANO DE DIFICIL REPARAÇÃO, IMPROPRIEDADE, ALEGAÇÃO, EXISTENCIA,
FUMUS BONI JURIS, CARACTERIZAÇÃO, PRESSUPOSTO, MEDIDA CAUTELAR.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00273 INC:00001 PAR:00002 ART:00806
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1529
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO. EMBARGOS DE DEVEDOR. AGRAVO REGIMENTAL.
1. Não prospera agravo regimental contra decisão que julga
procedente pedido de embargante à execução, quando há respeito
integral ao comando do julgado exequendo.
2. A execução não pode ultrapassar os limites do "decisum"
executado.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Paulo Medina e Humberto Gomes de Barros.
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 1258
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00206
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ELABORAÇÃO
DE CÁLCULOS.
1. Mandado de Segurança impetrado com o objetivo de fazer com que
esta Corte determinasse à autoridade coatora a dar "aos impetrantes
exercício imediato nos respectivos cargos nos quais foram
reintegrados, por força da aplicação da lei de anistia" e, ainda,
"que lhes seja reconhecida a qualidade de servidores estatutários,
por força da sucessão institucional, bem como de acordo com o artigo
243, inciso I, da Lei nº 8.112/90, e enquadrados encargos sob a
égide do regime jurídico único".
2. Pretensão dos exeqüentes em receber os valores correspondentes
aos salários, acrescidos de adicional de tempo de serviço; URP; o
percentual de 28,86% (MP 1904/98); férias em dobro; 1/3
constitucional; 13º salário e FGTS; corrigidos monetariamente,
incidindo juros de mora de 1%, no período de maio/95 (data da
impetração) a agosto/99, visto que os mesmos passaram a receber seus
proventos a partir de setembro/99, em razão de seus novos contratos,
em novembro/99.
3. Decisão agravada que deu parcial provimento ao pedido, para que
eles fossem admitidos mediante um novo contrato de trabalho, sem
nenhum vínculo com o anterior.
4. Entendimento dos embargados no sentido de que a decisão exeqüenda
os contemplou com o direito de receber os valores referentes aos
salários acrescidos de todas as gratificações acima citadas, desde a
impetração (maio/95 a agosto/99).
5. Exagero, na análise dos cálculos dos exeqüentes, quanto a algumas
parcelas incluídas, não merecendo prosperar os argumentos lançados
na petição de execução, visto que as parcelas ali requeridas não
foram objeto de discussão na decisão ora exeqüenda.
6. Grande parte dos exeqüentes concordaram com a decisão agravada, o
que enseja compreensão de que ela atesta a veracidade dos cálculos.
Novos cálculos apresentados pelos agravantes que, além de
intempestivos, não foram acatados pela Fazenda Nacional.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Eliana Calmon, Franciulli Netto, Laurita Vaz, Luiz Fux,
Garcia Vieira e Francisco Peçanha Martins votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Paulo Medina e Humberto Gomes de Barros.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005021 ANO:1966
        ART:00001
LEG:FED LEI:008878 ANO:1994
        ART:00006
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS
)
Processo: 8176
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00203
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DE ESTADO DA
EDUCAÇÃO. SUSPENSÃO DO RECONHECIMENTO DO CURSO DE LETRAS. PEDIDO DE
CONCESSÃO DE LIMINAR. INDEFERIMENTO CONFIRMADO EM SEDE DE AGRAVO
REGIMENTAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. REJEIÇÃO.
Indeferida a liminar, em mandado de segurança, e confirmada a
decisão indeferitória, em sede de agravo regimental, porque
subsistentes os seus fundamentos, não cabe receber embargos de
declaração para modificar o julgado, se inexistente omissão do
acórdão a ser sanada.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão e Paulo Medina.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR
)
Processo: 754
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00205
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. IMÓVEL
FUNCIONAL. AQUISIÇÃO. DIREITO AO CADASTRAMENTO RECONHECIDO. AÇÃO
RESCISÓRIA. INOCORRÊNCIA À VIOLAÇÃO LITERAL DE LEI (ART. 485, V, DO
CPC). IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE
INDICAÇÃO DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 535 DO CPC.
EFEITOS MODIFICATIVOS. INADMISSIBILIDADE. REJEIÇÃO.
Não prosperam os embargos de declaração opostos com indisfarçável e
declarado propósito de imprimir efeito modificativo ao julgado, mas
em descompasso com a previsão do artigo 535 do CPC.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon,
Franciulli Netto, Laurita Vaz e Luiz Fux votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Humberto Gomes de
Barros, Francisco Falcão e Paulo Medina.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7805
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 01/07/2002      PG:00203
RSTJ       VOL.:00159           PG:00084
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA (TDA). SÚMULA Nº 269
DO STF. NÃO APLICAÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLANOS BRESSER E COLLOR
II. INCIDÊNCIA. ISENÇÃO DE TRIBUTOS. TERCEIROS ADQUIRENTES.
PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ.
1. Não se aplica à hipótese a Súmula n.º 269 do Supremo Tribunal
Federal, eis que o mandado de segurança não almeja substituir a ação
de cobrança. Os Impetrantes anseiam tão-somente a declaração do
direito à aplicação da correção monetária do valor dos títulos, como
também o reconhecimento do direito à percepção de juros moratórios e
compensatórios.
2. É assente na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça que
são devidos os índices de 6,81%, (Plano Bresser) e 13,89% (Plano
Collor II), sobre os valores dos Títulos da Dívida Agrária,
assegurado àqueles que tenham sido emitidos anteriormente a tais
datas, além dos juros de 6% ao ano, após o vencimento destes.
3. A isenção tributária, prevista no art. 184, parágrafo 2.º, da
Constituição Federal, alcança os títulos da dívida agrária em poder
de terceiros. Precedentes do STJ.
4. Segurança parcialmente concedida.

Decisão:
A Seção, por unanimidade, decidiu retificar a decisão proferida na
assentada do dia 08.05.2002, para constar o seguinte: Vistos,
relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e
das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança, nos termos do voto da Ministra Relatora.
Votaram com a Relatora os Ministros Luiz Fux, Garcia Vieira,
Francisco Peçanha Martins, José Delgado, Eliana Calmon e Franciulli
Netto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Paulo Medina, Humberto
Gomes de Barros e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 269 DO STF)
     STJ - <<MS 5797>>-DF
(PERCENTUAIS DE INFLAÇÃO PELO IPC/IBGE)
     STJ - <<MS 7305>>-DF
(PLANO COLLOR II - 13,98%)
     STJ - <<MS 6537>>-DF
(JUROS MORATÓRIOS E COMPENSATÓRIOS)
     STJ - <<MS 5474>>-DF
(ISENÇÃO TRIBUTÁRIA)
     STJ - <<EDCL NO MS 3191>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000269
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00184 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgRg nos EDcl na Rcl
)
Processo: 1045
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00172
RSTJ       VOL.:00158           PG:00050
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS NA RECLAMAÇÃO.
PROCESSUAL CIVIL. JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA PELO TRIBUNAL A QUO.
RECURSO ESPECIAL E AGRAVO DE INSTRUMENTO INADMITIDOS NA ORIGEM POR
DESERÇÃO. PEDIDO DE LIMINAR PARA SUBIDA DO AGRAVO. AUSÊNCIA DO
PERICULUM IN MORA. REQUERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA
PARA A PESSOA JURÍDICA. CONDIÇÃO DE MISERABILIDADE NÃO DEMONSTRADA.
1. Não se mostram presentes os pressupostos autorizativos da liminar
pretendida. Não restou demonstrado o perigo de lesão grave ou de
dano irreparável pela eventual demora no trâmite normal da ação a
justificar a concessão de liminar. Mesmo que o agravo de instrumento
tivesse sido regularmente processado, como não possui efeito
suspensivo, em nada modificaria a situação a que se quer ver
modificada pela via do recurso especial.
2. De outro lado, o que pretende o Agravante é a obtenção, desde
logo, do objeto perseguido na reclamação. O pleito liminar é, pois,
inteiramente satisfativo, o que não se coaduna com o caráter
perfunctório e provisório desse tipo de provimento jurisdicional.
3. Quanto ao indeferimento do benefício da justiça gratuita à pessoa
jurídica, ao contrário do que sustenta o Agravante, é pacífico o
entendimento desta Corte, no sentido de que somente é concedido a
empresas com fins lucrativos em circunstâncias especialíssimas, e
quando devidamente demonstrada a situação de impossibilidade de
arcar com as despesas, o que não ocorre in casu.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Luiz Fux, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Paulo Medina, Humberto
Gomes de Barros e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA)
     STJ - <<AgRg na MC 3058>>-SC (RSTJ 147/133), <<RESP 223129>>-MG
AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR (AgRg na MC
)
Processo: 4078
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 24/06/2002      PG:00178
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. LIMINAR INDEFERIDA. MEDIDA
CAUTELAR AJUIZADA COM O FITO DE CONFERIR EFEITO SUSPENSIVO A AÇÃO
RESCISÓRIA. RAZÕES DO INCONFORMISMO. MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS
DEDUZIDOS NA INICIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA NÃO
ATACADOS. ART. 489 DO CPC. SUSPENSÃO DOS EFEITOS DA COISA JULGADA.
AUSÊNCIA DA APARÊNCIA DO BOM DIREITO. EXCEPCIONALIDADE NÃO
DEMONSTRADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N.º 234 DO EXTINTO TFR.
DESPROVIMENTO.
1. Não foi aduzido qualquer argumento hábil a demonstrar o equívoco
da decisão interlocutória agravada, restringindo-se a irresignação
em simples reprodução dos argumentos deduzidos na inicial.
2. A parte não pode alcançar, no processo acessório, o que é
inatingível na via principal, porquanto somente em
excepcionalíssimos casos é que o Superior Tribunal de Justiça admite
a medida cautelar para impedir os efeitos da coisa julgada. Ausente
a aparência do bom direito, impõe-se a aplicação do enunciado da
Súmula n.º 234 do extinto TFR.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Ministra
Relatora. Votaram com a Relatora os Ministros Luiz Fux, Garcia
Vieira, Francisco Peçanha Martins, Eliana Calmon e Franciulli Netto.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Paulo Medina, Humberto
Gomes de Barros e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (DESPROVIMENTO DO RECURSO - REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS DA INICIAL)
     STJ - <<AgRg na MC 4235>>-SP
(AUSÊNCIA DO PERICULUM IN MORA - SÚMULA 234 DO TRF)
     STJ - <<AgRg na MC 4415>>-PB, <<AgRg na MC 2768>>-GO, <<AgRg na
MC 2681>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000234
(TFR)