AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1785268
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 28/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU AMBIGUIDADE.
ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. ART. 217-A
DO CP. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. ART. 65 DO DECRETO-LEI 3.688/41
OU ART. 215-A DO CP. IMPOSSIBILIDADE. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. CRIME
CONSUMADO. ART. 14. DO CP. INAPLICABILIDADE. DOSIMETRIA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. "Em essência, a oposição de embargos de declaração almeja o
aprimoramento da prestação jurisdicional por meio da integração de
julgado que se apresenta ambíguo, omisso, contraditório, obscuro ou
com erro material (art. 619 do CPP)." (EDcl no AgInt no REsp
1.601.757/SC, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, SEXTA TURMA,
julgado em 14/2/2017, DJe 23/2/2017). No caso, não há vício a ser
sanado.
2. É firme o entendimento jurisprudencial desta Corte Superior no
sentido da "impossibilidade de desclassificação da figura do estupro
de vulnerável para o art. 215-A do Código Penal, uma vez que o
referido tipo penal é praticado sem violência ou grave ameaça, e o
tipo penal imputado ao agravante (art. 217-A do Código Penal) inclui
a presunção absoluta de violência ou grave ameaça, por se tratar de
menor de 14 anos" (AgRg na RvCr 4.969/DF, Rel. Ministro Reynaldo
Soares da Fonseca, TERCEIRA SEÇÃO, DJe 1º/7/2019).
3. No caso em apreço, concluiu o Tribunal a quo ter restado
devidamente caracterizadas autoria e materialidade do crime imputado
ao acusado. A inversão do julgado, no ponto, demandaria o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, providência inviável nesta
instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
4. É pacífica a compreensão desta Corte no sentido de que, "para a
consumação do crime de estupro de vulnerável, basta a prática de ato
libidinoso diverso da conjunção carnal, sendo suficiente a conduta
de fazer a vítima sentar-se no colo do autor do fato e passar a mão
em seu corpo, inclusive nas partes íntimas, como na espécie" (AgRg
no REsp n. 1.894.974/PR, relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA
TURMA, julgado em 9/3/2021, DJe 12/3/2021).
5. No caso em apreço, não há como afastar a prática do delito
tipificado no art. 217-A do Estatuto Repressor, na sua forma
consumada, haja vista que restou incontroversa nos autos a prática
de atos libidinosos diversos da conjunção carnal destinados à
satisfação da lascívia do acusado.
6. A pena-base do recorrente foi exasperada em razão do maior
desvalor da  vetorial "circunstâncias do crime". O acórdão combatido
apresenta  argumentos válidos neste sentido, destacando maior
reprovabilidade da  conduta praticada contra pessoa duplamente
vulnerável, uma vez que a  infante  tem retardo no desenvolvimento
intelectual, circunstância devidamente confirmada por meio de laudo
pericial e relatório médico (e-STJ, fls. 636-643), justificando-se,
pois, o incremento da reprimenda.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DESCLASSIFICAÇÃO - ART. 217-A E ART. 215-A)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1819802>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1860091>>-SC,
         <<AgRg na RvCr 4969>>-DF
(ESTUPRO DE VULNERÁVEL - MOMENTO DE CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1894974>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1860091>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1663338>>-DF
(PENA-BASE - EXASPERAÇÃO - DESVALOR DA  VETORIAL CIRCUNSTÂNCIAS DO
CRIME)
   STJ - <<HC 309438>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:0215A ART:0217A
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