HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 637733
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RECOMENDAÇÃO N. 62/2020 DO CNJ. PACIENTE QUE INTEGRA O
GRUPO DE RISCO DA PANDEMIA DA COVID-19. VULNERABILIDADE E
EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADAS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO.
WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
3. No caso, a prisão preventiva está suficientemente fundamentada na
garantia da ordem pública, diante da gravidade concreta da conduta,
em que o paciente foi flagrado transportando 11 tabletes de maconha
(9,785 Kg).
4. A Quinta Turma deste Tribunal Superior firmou o entendimento no
sentido de que "A Recomendação n. 62/2020 do CNJ não implica
automática substituição da prisão decorrente da sentença
condenatória pela domiciliar. É necessário que o eventual
beneficiário do instituto demonstre: a) sua inequívoca adequação no
chamado grupo de vulneráveis da COVID-19; b) a impossibilidade de
receber tratamento no estabelecimento prisional em que se encontra;
e c) risco real de que o estabelecimento em que se encontra, e que o
segrega do convívio social, cause mais risco do que o ambiente em
que a sociedade está inserida, inocorrente na espécie" (HC
582.232/SC, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
julgado em 9/6/2020, DJe 17/6/2020).
5. Na hipótese, embora os fatos imputados sejam graves, há elementos
concretos que comprovam a vulnerabilidade da saúde do acusado, por
integrar o grupo de risco de contaminação pela covid-19, visto que é
"é portador de obesidade mórbida, grau III, 'asma brônquica e
hipertensão arterial não especificada, GRAVE' [...], além do fato de
estar com um quadro de otite que lhe causa dores e é agravado pela
alimentação oferecida no presídio, com ingestão de carne suína, a
qual vem causando danos irreparáveis à saúde do paciente, pois tal
alimento tem um potencial inflamatório muito elevado e o paciente
nunca antes em sua vida havia ingerido, em razão de sua crença
religiosa".
6. De rigor a confirmação da decisão liminar, sobretudo quando, além
da extrema debilidade da saúde do agente, a prisão domiciliar já
foi deferida há quase um ano pelo Ministro Presidente desta Corte, e
não há notícias do descumprimento pelo paciente das medidas
cautelares impostas.
7. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida, de ofício, para,
confirmando a liminar, converter a prisão preventiva do paciente em
prisão domiciliar, cabendo ao Juízo de primeiro grau a definição de
outras medidas cautelares previstas no art. 319 do CPP, que entender
necessárias.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
(PLEITO DE PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 -
REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<HC 582232>>-SC
(PRISÃO DOMICILIAR - CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - PACIENTE DO GRUPO
DE RISCO - VULNERABILIDADE E EXCEPCIONALIDADE DEMONSTRADAS)
   STJ - <<AgRg no AgRg no HC 605799>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 11 tabletes de maconha (9,785 kg).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)