MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15690
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 06/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO FEDERAL. PORTARIA N. 58, DE 30/8/2010 DO MINISTRO DE ESTADO
CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA
REPÚBLICA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. DEMISSÃO DOS QUADROS
DA AGÊNCIA BRASILEIRA DE INTELIGÊNCIA - ABIN. CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS DE VIGILÂNCIA. GESTOR DO REFERIDO CONTRATO. CONSULTOR DA
EMPRESA CONTRATADA. ATUAÇÃO REMUNERADA. LICITAÇÃO. FRAUDE. PRÁTICA
DAS INFRAÇÕES DO ARTIGO 117, IX E XII, DA LEI N. 8.112/90. PREVISÃO
LEGAL. ARTIGO 132, IV, XI E XIII, DA LEI N. 8.112/90. AUSÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATO DEMISSIONÁRIO PRATICADO NO
PERÍODO ELEITORAL. ARTIGO 29 DA LEI N. 8.214/91. INAPLICABILIDADE.
APLICAÇÃO DE PENA DESPROPORCIONAL E EXCESSIVA NÃO VERIFICADA.
QUESTÕES REFERENTES AO MÉRITO ADMINISTRATIVO. ANÁLISE VEDADA EM SEDE
MANDAMENTAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO CONTRADITÓRIO
E DA AMPLA DEFESA NÃO OBSERVADA. REINTEGRAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
1. Trata-se de mandado de segurança, com pedido para concessão de
medida liminar, impetrado contra ato do Senhor Ministro de Estado
Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da
República, consubstanciado na Portaria n. 58, de 30/8/2010, do
Gabinete de Segurança Institucional, que, em decorrência do
constante no Processo n. 0118000.01932/2008, determinou a demissão
do impetrante, do cargo de Assistente Administrativo do Quadro de
Pessoal da Agência Brasileira de Inteligência - Abin, em face das
seguintes condutas, observando as disposições dos artigos 136 e 137,
parágrafo único, da Lei n. 8.112/90: a) valer-se do cargo para
lograr proveito pessoal e de outrem; b) receber propina; c)
improbidade administrativa; e d) corrupção. Pugna para que seja
reconhecida a impossibilidade de demissão de servidor público
federal estável em período eleitoral que, segundo ele, foi apenado
de forma desproporcional e excessiva, assegurando-lhe a imediata
reintegração aos quadros da Abin, mediante anulação da pena aplicada
e a Portaria correlata.
2. Examinando o apontado ato coator, verifica-se que a pena de
demissão foi aplicada por ter o impetrante infringido as proibições
preconizadas no artigo 117, IX e XII, da Lei n. 8.112/90, que veda,
respectivamente, os servidores públicos civis da União de "valer-se
do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em detrimento da
dignidade da função pública" e "receber propina, comissão, presente
ou vantagem de qualquer espécie, em razão de suas atribuições", por
atuar como consultor de empresa contratada pela Abin, por meio de
processo licitatório, sendo o gestor do referido contrato e
recebendo remuneração pela prestação do serviço de consultoria, bem
como fraudar licitação, mediante direcionamento do edital.
3. A simples consumação do tipo do artigo 117, IX e XII, da Lei n.
8.112/90, já seria suficiente para a aplicação da pena de demissão,
nos termos do artigo 132, IV, XI e XIII, do mesmo estatuto legal.
Ademais, a prática das infrações contidas no artigo 117, IX e XII,
do Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União
pressupõe a anterior e imediata violação aos deveres funcionais
previstos no artigo 116, I, II e III, da Lei n. 8.112/90. Com
efeito, quando o agente público atua como consultor de empresa
contratada pelo órgão que serve, sendo o gestor do referido contrato
e recebendo da empresa contratada remuneração pelos serviços
prestados de consultoria e não comunica tal fato aos seus
superiores, e, ainda, frauda licitação, infringe as infrações
descritas no artigo 117, IX e XII, da Lei n. 8.112/90, pois deixa de
exercer com zelo e dedicação as atribuições do cargo (artigo 116, I,
da Lei n. 8.112/90), age com deslealdade à instituição a que serve
(artigo 116, II, da Lei 8.112/90) e deixa de observar as normas
legais e regulamentares (artigo 116, III, da Lei 8.112/90)
pertinentes, proibitivas desse tipo de atuação.
4.  O administrador não tem qualquer margem de discricionariedade na
aplicação da pena, tratando-se de ato plenamente vinculado.
Configurada a infração do artigo 117, IX e XII, da Lei n. 8.112/90,
deverá ser aplicada a pena de demissão, nos termos do artigo 132,
IV, XI e XIII, do mesmo diploma legal, sob risco de
responsabilização criminal e administrativa do superior hierárquico
desidioso. Não há que se falar, portanto, em desproporcionalidade da
pena, já que informada pelo princípio da legalidade estrita, não
havendo margem para a dosimetria da sanção pelo administrador.
5. Insubsistente também se mostra o reclamo de nulidade do ato de
demissão pelo fato de ele ter ocorrido no período eleitoral,
violando o artigo 29 da Lei n. 8.214/91, uma vez que a mencionada
norma legal estabelece regras para a realização das eleições
municipais de 3/10/1992, sendo que o referido dispositivo legal veda
e considera nulos de pleno direito, não gerando obrigações de
espécie alguma para a pessoa jurídica interessada e nenhum direito
para o beneficiário, "os atos que, no período compreendido entre o
primeiro dia do quarto mês anterior às eleições de que trata esta
Lei e o término do mandado do Prefeito do Município, importarem na
concessão de reajuste de vencimentos em percentual superior à
inflação acumulada desde o último reajustamento em nomear, admitir,
contratar, ou exonerar, de ofício, demitir, dispensar, transferir,
designar, readaptar ou suprimir vantagens, de qualquer espécie, de
servidor público, estatutário ou não, da administração pública
centralizada ou descentralizada de âmbito estadual ou municipal,
ficando igualmente vedada a realização de concurso público no mesmo
período", o que não se aplica ao caso dos autos, que trata de
demissão de servidor público federal pela União.
6. A discussão sobre o alcance e a consistência das provas que
serviram de base à conclusão adotada pela comissão processante
revela-se inadequada à via estreita do mandado de segurança - que
exige prova pré-constituída e inequívoca do direito líquido e certo
invocado -, sendo certo, outrossim, que o controle jurisdicional dos
processos administrativos restringe-se à regularidade do
procedimento, à luz dos princípios do contraditório, da ampla defesa
e do devido processo legal, sem análise do mérito administrativo,
postulados observados pela comissão processante.
7. Mandado de segurança denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, denegar a segurança, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Teori Albino
Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - DILAÇÃO PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no MS 15603>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PROPORCIONALIDADE DA PENA -
PRINCÍPIO DA LEGALIDADE ESTRITA)
     STJ - <<MS 15175>>-DF, <<RMS 32573>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED PRT:000058 ANO:2010
(GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA)
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
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        ART:00116   INC:00001   INC:00002   INC:00003   ART:00117
        INC:00009   INC:00012   ART:00132   INC:00004   INC:00011
        INC:00013   ART:00136   ART:00137   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008214 ANO:1991
        ART:00029
LEG:FED LEI:009504 ANO:1997
        ART:00073   INC:00005