MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14991
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 21/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.
PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE
TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES
QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO
SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS
DILIGÊNCIAS DE APURAÇÃO. LICITAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO.
1. A competência exclusiva do Ministro de Estado ou Secretário
Estadual ou Municipal, disciplinada no art. 87, §3º, da Lei 8666/93,
diz respeito exclusivamente à declaração de inidoneidade de empresa
para contratar com a administração pública, não à mera suspensão
temporária tratada pelo art. 87, inc. III.
2. Não se pode falar de perda de objeto quanto à imposição de
penalidade ao licitante na hipótese em que a revogação da licitação
se deu, em parte, em função sua conduta.
3. É razoável e, portanto, não é nula, a exigência, no edital, de
prévia experiência, por parte da licitante, em digitalização de
processos fora do seu estabelecimento, notadamente considerando a
inconveniência do transporte de processos para a realização desse
serviço fora do Tribunal. Vencida a relatora.
4. A apuração de irregularidade em atestado de capacidade técnica
pode conduzir à imposição de penalidade.
5. Na hipótese em que, não obstante o atraso decorrente da conduta
da impetrante, o serviço para o qual fora instaurado o pregão acabou
por ser realizado de maneira independente, a aplicação da penalidade
de suspensão de dois anos, com fundamento no art. 7º da Lei
10.250/2002, é exagerada, devendo ser reduzida.
6. Segurança concedida em parte, para fixar em um ano o período da
suspensão temporária de participação da impetrante em licitação e
impedimento de contratar com a Administração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi
concedendo parcialmente a ordem, no que foi acompanhada pela Sra.
Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Felix Fischer,Gilson Dipp, e a retificação de voto do
Sr. Ministro Francisco Falcão, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança e julgar prejudicado o agravo regimental.
Vencida parcialmente a Sra. Ministra Relatora. Lavrará o acórdão a
Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com a Sra. Ministra Nancy
Andrighi os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Francisco Falcão. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Massami Uyeda e Humberto Martins. Impedido o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente,  os Srs. Ministros Eliana
Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     Não  é possível a aplicação da pena de impedimento de licitar e
contratar   com   a  Administração,  prevista  no  art.  7º  da  Lei
10.520/2002,  na  hipótese  em  que  o  licitante  que participou de
certame  para  a  digitalização  dos  processos  do  STJ  apresentou
atestado  de  capacidade  técnica  de  teor  obscuro  em  relação  à
comprovação de experiência nas dependências dos contratantes, porque
o  próprio   edital   previa  que  o  serviço  seria  realizado  nas
dependências    do   Tribunal   e   que   a   infraestrutura   seria
disponibilizada  ao  contratado, mostrando-se infundada e, portanto,
nula, tal exigência.
     Não  é possível a aplicação da pena de impedimento de licitar e
contratar  com  a  Administração  na  hipótese  em  que  o licitante
apresentou  atestado  de  capacidade  técnica  obscuro  em relação a
exigência  editalícia,  porque a Administração somente verificou tal
inconsistência   após  declará-la  vencedora,  e  também  porque  os
diversos  atestados  de  experiência do licitante, somados às demais
circunstâncias,  denotam  que  tal  sanção  fere  os  princípios  da
razoabilidade  e  da  proporcionalidade,  sobretudo por não ter sido
causado nenhum dano à Administração, em vista da posterior revogação
da licitação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00049   ART:00087   INC:00003   INC:00004   PAR:00003
LEG:FED LEI:010520 ANO:2002
        ART:00007
LEG:FED DEC:003555 ANO:2000
        ART:00014   ART:00018
(ANEXO 1)