AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 382
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) TEORI ALBINO ZAVASCKI
Publicação: DJE, 05/10/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. PECULATO.
QUADRILHA. PRESCRIÇÃO. INQUÉRITO. COMPETÊNCIA DO STJ. FORO POR
PRERROGATIVA DE FUNÇÃO. TÉRMINO DO MANDATO. ART. 84 DO CPP.
INCONSTITUCIONAL. INQUÉRITO. CONTRADITÓRIO. INEXIGIBILIDADE. AÇÃO
PENAL PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE. INAPLICÁVEL. DENÚNCIA
RECEBIDA EM PARTE.
1. É de 08 (oito) anos o prazo de prescrição da pretensão punitiva
do Estado em relação ao crime de quadrilha, prazo esse que, no caso,
já transcorreu.
2. Cessado o exercício da função pública correspondente, encerra-se
a  competência de foro por prerrogativa de função. O STF, no
julgamento da ADI 2797/DF, declarou inconstitucional a Lei nº
10.628/02, que acrescentou os §§ 1º e 2º ao art. 84 do CPP
Precedentes.
3. Pela sua natureza inquisitorial, a fase do inquérito não está
sujeita aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
Precedentes.
4. O princípio da indivisibilidade não se aplica à ação penal
pública, podendo o Ministério Público, como 'dominus litis', aditar
a denúncia, até a sentença final, para inclusão de novos réus, ou
ainda oferecer nova denúncia, a qualquer tempo (STF, HC 71.538/SP,
1ª Turma, Rel.  Min. Ilmar Galvão, DJ de 15/03/1996).
5. Relativamente aos fatos descritos como crime de peculato, a
denúncia expõe o fato criminoso, com suas circunstâncias, e a
imputação específica aos denunciados. Preenchidos, portanto, os
requisitos do art. 41 do CPP, havendo suporte probatório de autoria
e materialidade suficiente para o juízo de recebimento da denúncia.
6. Denúncia recebida em parte.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
decide a Egrégia CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por
unanimidade, declarar extinta a punibilidade, em razão da
prescrição, relativamente ao crime de quadrilha; receber a denúncia,
em parte, para o efeito de instaurar a ação penal em relação aos
acusados pela imputação do art. 312 combinado com o art. 71 do
Código Penal, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Ainda, por
unanimidade, determinou o afastamento do denunciado M. R. de H. F.
do exercício do cargo até o término da instrução da ação penal. Os
Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Massami Uyeda,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Luis Felipe Salomão,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Cesar Asfor
Rocha, Felix Fischer e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Eliana
Calmon, Francisco Falcão e João Otávio de Noronha e, ocasionalmente,
a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Benedito
Gonçalves, Raul Araújo e a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti para
compor quorum.
Sustentaram oralmente, o Dr. Haroldo Ferraz da Nóbrega,
Subprocurador-Geral da República, e o Dr. Arinilson Gonçaves
Mariano, pelo réu M R DE H F.

Jurisprudência citada: (INCONSTITUCIONALIDADE DA PRERROGATIVA DE FORO - LEI 10.628/2002)
     STF - [[ADI 2797]]-DF
     STJ - <<AgRg na APn 322>>-RR
(AÇÃO PENAL PÚBLICA - ADITAMENTO DA DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA
INDIVISIBILIDADE)
     STF - [[HC 71538]]-SP, [[HC 77723]]-RS
     STJ - <<REsp 440106>>-RJ, <<HC 35084>>-DF
(INQUÉRITO - PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - VALIDADE DOS ATOS PRATICADOS
POR AGENTE INCOMPETENTE)
     STJ - <<APn 290>>-PR
(INQUÉRITO POLICIAL - PROCEDIMENTO INFORMATIVO - DIREITO AO
CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA)
     STJ - <<HC 39192>>-SP, <<HC 38831>>-MG, <<RHC 15814>>-CE
     STF - [[HC 77770]]-SC, [[INQ 1070]]-TO
(AÇÃO PENAL PÚBLICA - DENÚNCIA - PRINCÍPIO DA INDIVISIBILIDADE -
INAPLICABILIDADE)
     STF - [[HC 71538]]-SP, [[HC 77723]]-RS, [[HC 71538]]-SP
     STJ - <<REsp 440106>>-RJ, <<HC 35084>>-DF
(AÇÃO PENAL - JUSTA CAUSA - DEMONSTRAÇÃO DA AUTORIA)
     STJ - <<HC 17068>>-SP
Notas: Processo referente ao Escândalo dos Gafanhotos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041   ART:00084   PAR:00001   PAR:00002
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   INC:00001   LET:A
Acórdãos similares: APn 327 RR 2004/0043186-0 Decisão:16/11/2011
DJE        DATA:01/12/2011