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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1793692
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO.
PENHORA E ADJUDICAÇÃO DE IMÓVEIS. RECURSO JULGADO PREJUDICADO NA
ORIGEM.
1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional acerca de
questões objeto de processo outro, tendo o acórdão se limitado a não
conhecer do agravo de instrumento interposto pela parte recorrida,
ante a perda de objeto.
2. Incide o enunciado 284/STF em relação à alegação de afronta a
dispositivos que dizem com o "thema decindendum" de acórdão
prolatado em ação conexa, cujas questões não foram aqui enfrentadas.
3. Revisado o título executivo e reconhecida a quitação da dívida,
decisão cuja eficácia se projeta para o presente processo executivo,
pois a incidir sobre o título que lhe dá lastro, a adjudicação
objeto de discussão cairia por terra, pois o crédito que estaria
sendo satisfeito mediante a penhora e adjudicação dos imóveis teria
deixado de existir.
4. Correto, assim, o acórdão ao reconhecer desnecessário o
julgamento do presente agravo de instrumento, a decisão agravada não
mais subsistiria. Ausência, ademais, de indicação de dispositivo de
lei federal afrontado em relação à perda de objeto do agravo.
5. RECURSO ESPECIAL EM PARTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1580837
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CPC/73. AÇÃO DECLARATÓRIA. NEGÓCIO JURÍDICO SIMULADO.
JULGAMENTO EXTRA PETITA. ALEGAÇÃO QUE ESTÁ A EXIGIR, NO CASO
CONCRETO, COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS PROCESSUAIS. IMPOSSIBILIDADE DE
REEXAME. SÚMULA 7/STJ. DECADÊNCIA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DA
TESE JURÍDICA. SÚMULA 211/STJ. REGIME DE MUTIRÃO INSTITUÍDO PELO
TRIBUNAL LOCAL PARA ACELERAR O JULGAMENTO DE PROCESSOS. AUSÊNCIA DE
PREJUÍZO E DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ.
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA CURADORIA DE
AUSENTES. NULIDADE RELATIVA. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. DECISÃO AGRAVADA
MANTIDA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - ANÁLISE QUE EXIGE COMPARAÇÃO ENTRE PEÇAS
PROCESSUAIS - REEXAME - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 789066>>-RS
(PRINCÍPIO DA IDENTIDADE FÍSICA DO JUIZ)
   STJ - <<AgRg no Ag 624779>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00132 ART:00249 ART:00460
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:001060 ANO:1950
*****  LAJ-50    LEI DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
        ART:00005 PAR:00005
LEG:FED LCP:000080 ANO:1994
        ART:00004 INC:00016 ART:00089 INC:00001 ART:00128
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00005 ART:00006
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1694265  GO  2020/0092032-6  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:27/11/2020
AgInt nos EDcl no AREsp  1633537  SP  2019/0362844-3
Decisão:19/10/2020
DJE        DATA:27/10/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1314311
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO.
ALEGAÇÃO DE UTILIZAÇÃO DE BASE DE CÁLCULO DIVERSA PARA FIXAÇÃO DA
PENSÃO MENSAL. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE DO TRIBUNAL. SÚMULA 568/STJ. PLEITO DE PAGAMENTO DE PENSÃO
EM PARCELA ÚNICA. INOVAÇÃO RECURSAL CONFIGURADA. PEDIDO DE REDUÇÃO
DO QUANTUM INDENIZATÓRIO. VALOR ARBITRADO COM RAZOABILIDADE.
REEXAME. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 07/STJ. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REVISÃO DO ENTENDIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 07/STJ. MERO INCONFORMISMO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PENSÃO - ARBITRAMENTO - BASE - REMUNERAÇÃO RECEBIDA PELA VÍTIMA -
COM BASE NO SALÁRIO MÍNIMO, QUANDO NÃO HOUVER PROVA DA ATIVIDADE
LABORAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1387544>>-AL,
         <<AgRg nos EREsp 1076026>>-DF
(PAGAMENTO DE PENSÃO EM PARCELA ÚNICA - MOMENTO DO REQUERIMENTO -
FASE DE CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1797688>>-PE
(INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1726601>>-RS
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - MÉTODO BIFÁSICO)
   STJ - <<REsp 959780>>-ES
(DANO MORAL - VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1402520>>-RJ
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REVISÃO DO VALOR FIXADO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<REsp 1511879>>-SC
Notas: Indenização por dano moral: R$ 20.000,00 (vinte mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00950 PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1466055  PR  2019/0069998-8  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:18/03/2021
AgInt no AREsp  1325497  PR  2018/0172516-1  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no REsp  1767352  PR  2018/0239498-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AgInt no REsp  1767352  PR  2018/0239498-5  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1761881
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. LEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO. EXISTENTE. TESE DO RECURSO
ESPECIAL QUE DEMANDA O REEXAME FÁTICO E PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Entendimento no âmbito do Superior Tribunal de Justiça no sentido
de que, ainda que encerrado o inventário, mas havendo bens a
partilhar, o espólio ainda possui legitimidade ativa.
2. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Enunciado n.º
7 do STJ).
3. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ESPÓLIO - LEGITIMIDADE - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<EDcl no AREsp 709753>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1760468
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA
DE ELEIÇÃO DE FORO AFASTADA. FORO DO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE
SER SATISFEITA. REVISÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. ENUNCIADO N.º
7/STJ. VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO SUMULAR. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º
518/STJ.
1. Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
o foro do lugar em que a obrigação deve ser satisfeita é o
competente para processar e julgar não apenas a ação em que se exige
seu cumprimento como a demanda em que se pleiteia indenização por
inadimplemento.
2. Impossibilidade, em sede de recurso especial, de reexame de
matéria fático-probatória, conforme o Enunciado n.º 7/STJ.
3. Não conhecimento do recurso especial por suposta ofensa a texto
sumular por não se estar diante de lei em sentido formal, conforme o
Enunciado n.º 518/STJ.
4. Não apresentação de argumentos novos capazes de infirmar os
fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E INDENIZAÇÃO POR INADIMPLEMENTO -
COMPETÊNCIA - FORO DO LUGAR EM QUE A OBRIGAÇÃO DEVE SER SATISFEITA)
   STJ - <<AgInt no AgRg no AREsp 786395>>-PR
(RECURSO ESPECIAL -  OFENSA A TEXTO SUMULAR - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1711507>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000518
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1757715
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA. REQUISIÇÃO DE FORNECIMENTO DE
INFORMAÇÕES SOBRE USUÁRIO A PARTIR DO ENDEREÇO DE IP. MULTA
COMINATÓRIA. CABIMENTO. VALOR DA MULTA. RE VISÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N.º 7/STJ.
1. Entendimento jurisprudencial no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de que a obrigação de prestar informações para
identificação de ofensor usuário da internet, não se confunde com a
pretensão cautelar de exibição de documento, sendo, por isso,
possível afastar a incidência do Enunciado n.º 372/STJ.
2. A desconstituição do entendimento do acórdão recorrido, conforme
a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no tocante ao
valor da penalidade, é necessário o reexame dos fatos da causa, o
que encontra óbice no Enunciado n.º 7/STJ.
3. Não apresentação pela parte agravante de argumentos novos capazes
de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada.
4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - OBRIGAÇÃO DE PRESTAR INFORMAÇÕES PARA
IDENTIFICAÇÃO DE OFENSOR USUÁRIO DA INTERNET - COMINAÇÃO DE MULTA
DIÁRIA - INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 372 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1359976>>-PB,
         <<REsp 1560976>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - MULTA COMINATÓRIA - REVISÃO DO VALOR -
IMPOSSIBILIDADE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1781414>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - PEDIDO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS -
ASTREINTES)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1501099>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO)
     "[...] não se desconhece que a jurisprudência do Superior é
firme no sentido de que não é cabível a incidência de astreintes nas
demandas envolvendo pedido cautelar de exibição documental".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000372
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1812577  SP  2020/0343070-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no AREsp  1795699  SP  2020/0312038-2  Decisão:08/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AgInt no AREsp  1754669  SP  2020/0228883-8  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no AREsp  1721478  RS  2020/0156925-3  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:26/03/2021
AgInt no REsp  1753080  SP  2018/0171967-3  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:10/03/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1381005
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESCRITURA PÚBLICA.
ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A NULIDADE ABSOLUTA DO NEGÓCIO JURÍDICO.
PRETENSÃO DE APLICAR O PRAZO PREVISTO NO ART. 178, § 9º, V, b, DO
CC/1916. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. STJ. DOCUMENTOS NOVOS.
DECORRENTES DO PEDIDO DA INICIAL. NULIDADE DA ESCRITURA PÚBLICA.
APÓS A INICIAL. POSSIBILIDADE DO EXAME. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. NULIDADES QUE PODEM SER ARGUIDAS NO MOMENTO OPORTUNO.
RAZÕES QUE SE FIRMAM.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (JUNTADA DE DOCUMENTOS NOVOS - CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 76940>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1839165
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA COMPANHIA DE TRANSPORTE AÉREO.
PRESCRIÇÃO. DISCUSSÃO ACERCA DA NORMA APLICÁVEL. REPERCUSSÃO GERAL.
TEMA 210. APLICAÇÃO RESTRITA AOS DANOS MATERIAIS. APLICAÇÃO DAS
REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL
PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Informações complementares:      "[...] não há razão para o suspensão do processo, porquanto,
embora a pandemia da COVID-19 tenha alterado a malha aérea e esteja
causando prejuízo para a agravante, o fato é que tal circunstância
se reflete para todos os cidadãos e empresas do país e do mundo, de
modo que, deferida a suspensão, teríamos que suspender o trâmite dos
processos de todas as empresas e pessoas físicas que estejam
sofrendo quaisquer transtornos.
     Ademais, trata-se aqui de recurso interposto ainda em processo
de conhecimento e a parte esteve e está assistida por procuradores
que estão procedendo à defesa, inclusive interpondo o presente
recurso.
     Portanto, o contraditório e a ampla defesa estão garantidos, e
a pandemia em nada altera tal quadro".
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1860878
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO CONTRA DECISÃO QUE
DETERMINOU A REAUTUAÇÃO DO AGRAVO COMO RECURSO ESPECIAL. NÃO
CABIMENTO. IRRECORRIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (INSURGÊNCIA CONTRA A DECISÃO QUE DETERMINOU A CONVERSÃO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL - IRRECORRIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1837423>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1559400>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 825511>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1599397>>-RJ,
         <<RCD no AgRg no AREsp 554567>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 656078>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258 PAR:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1936100 MS 2019/0268987-9 Decisão:30/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1841528
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR.
ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL. COMISSÃO DE CORRETAGEM. DEVOLUÇÃO.
MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA 07/STJ. CONTROVÉRSIAS ENVOLVENDO OS EFEITOS
DO ATRASO NA ENTREGA DO BEM. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. JUROS SOBRE O
SALDO DEVEDOR AFASTADOS. PRECEDENTES. SÚMULA 568/STJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ATRASO  NA  ENTREGA  DE  IMÓVEL - LUCROS  CESSANTES  E  JUROS)
   STJ - <<REsp 1729593>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 996),
         <<EREsp 1341138>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000568
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1899729  SP  2020/0262507-5  Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1797976
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS.
AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO ENCERRAMENTO DO GRUPO. JUROS DE
MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. ART. 219 DO CPC.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CONSÓRCIO - DESISTÊNCIA - AJUIZAMENTO DA AÇÃO POSTERIOR AO
ENCERRAMENTO DO GRUPO -JUROS DE MORA - TERMO INICIAL - CITAÇÃO)
   STJ - <<REsp 521800>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00219
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1785934
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL
CIVIL. (CPC/73). NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL DE
CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.
JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ.
1. DECLARAÇÃO, DE OFÍCIO, DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 381/STJ.
2. PACTUAÇÃO DE JUROS EM TAXA SUPERIOR A 12% AO ANO. POSSIBILIDADE.
SÚMULA 382/STJ.
3. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL.
ADMISSIBILIDADE APÓS A MP N.º 1.963-17/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE
PACTUADA (RESP N.º 973.827/RS, SUBMETIDO AO ART. 543-C DO CPC/73).
4. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. HAVENDO PREVISÃO CONTRATUAL, POSSÍVEL A
SUA COBRANÇA, NÃO PODENDO ULTRAPASSAR A SOMA DOS ENCARGOS
REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS PREVISTOS NO CONTRATO, SENDO QUE A
COBRANÇA EXCLUI, NO PERÍODO DA INADIMPLÊNCIA, A EXIGIBILIDADE DOS
JUROS REMUNERATÓRIOS, DOS JUROS MORATÓRIOS, DA MULTA CONTRATUAL E DA
CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULAS 472 E 30/STJ).
5. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA DISTINÇÃO.
6. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 973827>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 246, 247)
Referências legislativas: LEG:FED MPR:001963 ANO:2000 EDIÇÃO:17
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000030 SUM:000381 SUM:000382 SUM:000472