AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1947611
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. PARCIAL RECONSIDERAÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA. VIOLAÇÃO AO ART. 1022, II, DO CPC/2015. OMISSÃO.
OCORRÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. INVIABILIDADE DE
ALTERAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO SOB PENA DE OFENSA À COISA
JULGADA. TESE SUSCITADA NAS CONTRARRAZÕES DE APELAÇÃO E REITERADA
NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
CONFIGURADA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO JULGADO.
PREJUDICIALIDADE DAS DEMAIS TESES RECURSAIS. AGRAVO INTERNO PROVIDO
PARA, EM JUÍZO DE RETRATAÇÃO, DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO
ESPECIAL.
1. A jurisprudência deste Tribunal Superior firmou-se no sentido de
que o provimento do recurso especial por contrariedade ao art. 1022
do CPC/2015 pressupõe que sejam demonstrados, fundamentadamente, os
seguintes motivos: (a) que a questão supostamente omitida tenha sido
invocada na apelação, no agravo ou nas contrarrazões a estes
recursos, ou, ainda, que se cuide de matéria de ordem pública a ser
examinada de ofício, a qualquer tempo, pelas instâncias ordinárias;
(b) a oposição de aclaratórios para indicar à Corte local a
necessidade de sanar a omissão em relação ao ponto; (c) que a tese
omitida seja fundamental à conclusão do julgado e, se examinada,
poderá conduzir a anulação ou reforma do julgado; (d) a inexistência
de outro fundamento autônomo, suficiente para manter o acórdão.
2. Os recorrentes alegaram nas contrarrazões de apelação (e-STJ fls.
1214/1240), dentre outras teses, que não seria possível a alteração,
em sede de embargos à execução, do termo inicial dos juros de mora,
ante a ausência de efeito rescisório dos embargos, sob pena de
ofensa à coisa julgada, razão pela qual os juros de mora seriam
devidos desde a citação, data fixada no acórdão de apelação da ação
de conhecimento.
3. Nos embargos de declaração os agravantes alegaram, dentre outras
matérias, ausência de análise da tese apresentada nas contrarrazões
de apelação, segundo a qual seria inviável a alteração do termo
inicial dos juros de mora em sede de embargos à execução, ante a
ausência de efeito rescisório dos embargos, sob pena de ofensa à
coisa julgada, sendo irrelevante eventual reformatio in pejus.
Ademais, os recorrentes alegaram que não teria havido reformatio in
pejus no acórdão de apelação da ação de conhecimento, ante o efeito
translativo pleno da remessa necessária.
4. Em que pese sua relevância para a solução da controvérsia, o
Tribunal de origem não enfrentou referidas matérias - inviabilidade
de alteração do termo inicial dos juros de mora em sede de embargos
à execução, ante a ausência de efeito rescisório dos embargos, sob
pena de ofensa à coisa julgada, bem como ausência de reformatio in
pejus no acórdão de apelação da ação de conhecimento, ante o efeito
translativo pleno da remessa necessária -, mesmo após a oposição de
embargos de declaração, restando configurada a ofensa ao art. 1022,
II, do CPC/2015, por negativa de prestação jurisdicional, devendo os
autos serem devolvidos para a complementação do julgado.
5. Quanto à outra omissão suscitada - impossibilidade de limitação
do reajuste de 3,17% sobre as rubricas DAS e FG até 1º de março de
1995, data de vigência da Lei nº 9.030/95, uma vez que referida
limitação não consta do título judicial executado -, não há que se
falar em negativa de prestação jurisdicional, nem em vício, quando o
acórdão impugnado aplica tese jurídica devidamente fundamentada,
promovendo a integral solução da controvérsia, ainda que de forma
contrária aos interesses da parte. Ademais, o magistrado não está
obrigado a se manifestar sobre todas as teses invocadas, bastando
que decida de forma motivada a questão.
6. Agravo interno provido para, em juízo de retratação, dar parcial
provimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao agravo interno, em
juízo de retratação, para dar parcial provimento ao recurso
especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

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