RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782035
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  RECURSO  ESPECIAL.  PEDIDO DE
HABILITAÇÃO, EM AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, DE FILHO DE SÓCIO DA EMPRESA
EXPROPRIADA.  O DE CUJUS NÃO ERA PARTE DO PROCESSO, TAMPOUCO TITULAR
DA  INDENIZAÇÃO.  EXPROPRIAÇÃO  FEITA  EM  FACE  DA PESSOA JURÍDICA,
EFETIVA DEMANDADA, A QUEM PERTENCE A INDENIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE
SUCEDER,  NA FORMA DO ART. 1.055 E SEGUINTES DO CPC/1973, A QUEM NÃO
ERA  PARTE  NA  RELAÇÃO  JURÍDICA  PROCESSUAL.  RECURSO  ESPECIAL DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2. O MUNICÍPIO DE MAUÁ/SP ajuizou Ação de Desapropriação, na qual se
fixou  indenização  no  valor de R$ 3.959.634,26 em favor da Empresa
SOINCO  IMOBILIÁRIA E LOTEAMENTOS S/S LTDA., proprietária do terreno
expropriado.  A referida Empresa tinha como sócio majoritário WALTER
DIAS  DA SILVA, falecido no curso do processo 3. Por meio de Ação de
Investigação  de  Paternidade  cumulada  com Petição de Herança, foi
reconhecido  em  sentença  (ainda  não  transitada em julgado) que o
recorrente  é filho de WALTER DIAS DA SILVA. Por isso, solicitou sua
habilitação  na  Ação  de Desapropriação, como sucessor do de cujus,
pleiteando  que  lhe  fosse  paga  parte  da  indenização  devida  à
Sociedade  Empresária  expropriada,  correspondente  ao  seu quinhão
hereditário.
4. Diante deste cenário, a controvérsia da causa consiste em definir
se  os  arts. 1.055 e do CPC/1973 (que tratam da sucessão processual
pelo  espólio  ou pelos herdeiros) aplicam-se ao presente caso, para
permitir  a  habilitação  da  parte recorrente enquanto sucessora de
WALTER DIAS DA SILVA.
5.  A  demandada  na  Ação  de  Desapropriação  é apenas a Sociedade
Empresária,  proprietária do imóvel expropriado e titular do direito
ao  pagamento da indenização; WALTER DIAS DA SILVA, por sua vez, não
era  parte no processo. Não pairam, ademais, quaisquer dúvidas sobre
a   propriedade   do   terreno,  que  realmente  cabia  à  Sociedade
expropriada,  conforme  reconhecido  pela  própria  parte recorrente
(fls. 345).
6.  No  presente caso, resta incontroverso que WALTER DIAS DA SILVA,
suposto  pai  do  recorrente,  não  é  e  nunca foi parte na Ação de
Desapropriação,  até  por  não  ser  ele  o  proprietário  do imóvel
expropriado.
7.  Tanto  a  indenização  como  a legitimidade passiva cabem, neste
caso, à Sociedade Empresária recorrida; apenas ela é que, em caso de
extinção  -  que não se tem notícia de ter acontecido -, poderia ser
sucedida, na forma da legislação civil.
8.   O  sócio  WALTER  DIAS  DA  SILVA,  por  outro  lado,  não  era
proprietário  do  terreno  objeto  da desapropriação, e destarte não
possuía legitimidade passiva, tampouco qualquer direito ao pagamento
da  indenização respectiva - tanto é que, como dito, jamais integrou
o polo passivo da lide.
9.  Nesses  termos,  é impossível que a parte recorrente o suceda na
relação  jurídica  processual, da qual o de cujus jamais participou.
Evidencia-se,  assim,  a absoluta inaplicabilidade dos arts. 1.055 e
seguintes do CPC/1973 ao caso.
10.  Recurso Especial do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  Recurso Especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina
Helena  Costa  e  Gurgel  de  Faria  (Presidente)  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MORTE DE QUALQUER DAS PARTES - SUCESSÃO PROCESSUAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1051443>>-RS, <<AgRg na ExeMS 115>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:01055   ART:01056