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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 662191
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
TENTATIVA. DESCLASSIFICAÇÃO. LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. DECISÃO
CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. NOVO JULGAMENTO. POSSIBILIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A decisão do Júri não se reveste de intangibilidade, de modo a
autorizar os jurados a julgar em completo descompasso com o conjunto
probatório. Dessa maneira, o art. 593, inciso III, alínea "d", do
Código de Processo Penal atribui à instância recursal a
possibilidade de revisar a decisão proferida pelo Tribunal Popular
e, caso constate a dissociação entre a decisão e o conjunto
probatório, poderá determinar a realização de novo julgamento.
2. No caso destes autos, é possível constatar que a tese acolhida
pelo Conselho de Sentença, ao contrário do afirmado pela defesa, não
está amparada no conjunto probatório coletado no curso da instrução
criminal, o que dá suporte à decisão de submeter o réu a novo
julgamento.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRIBUNAL DO JÚRI - DECISÃO MANIFESTAMENTE
CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS)
   STJ - <<REsp 1782632>>-MG,
         <<HC 477555>>-SP
Informações complementares:      "[...] decisão manifestamente contrária à prova dos autos é
aquela que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, de
maneira inequívoca e inquestionável, do acervo probatório. A tese
acolhida pelo Conselho de Sentença há de ser incompatível com as
provas e divorciada da realidade que exsurge dos autos, não se
podendo admitir a reforma quando, a juízo do Tribunal, os jurados
tiverem decidido mal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 INC:00003 LET:D
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656638
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. SÚMULA N. 648/STJ.
VIOLAÇÃO AOS ARTS. 3º-A E 186 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INOVAÇÃO
RECURSAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. Pedidos de trancamento de ação penal pela via do habeas corpus
somente se mostram viáveis em situações excepcionais, quando for
possível a comprovação, de plano, da inépcia da peça acusatória, a
atipicidade da conduta ou a superveniência de causa extintiva da
punibilidade.
2. O pleito de trancamento da ação penal perde força argumentativa
após a prolação de sentença condenatória, que pressupõe o estudo
aprofundado e exauriente dos temas citados, induzindo à perda do
objeto do habeas corpus por meio do qual se pretenda trancar a ação
penal por qualquer um daqueles motivos. Nesse sentido, o Superior
Tribunal de Justiça editou o enunciado sumular n. 648, in verbis: A
superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de
trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas
corpus.
3. As questões relativas à suposta violação aos arts. 3º-A e 186 do
Código de Processo Penal somente foram apresentadas nas razões deste
agravo regimental, tratando-se de inovação recursal, cuja análise é
inviável, diante da preclusão consumativa.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL
CONDENATÓRIA - TESE SUPERADA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 537770>>-SP,
         <<AgRg no RHC 53455>>,
         <<AgRg no RHC 36648>>
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1871029>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1404621>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000648
Acórdãos similares: AgRg no RHC  139709  SC  2020/0334057-0  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654884
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 25/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AMEAÇAS, AGRESSÕES VERBAIS A
OUTROS DETENTOS. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A FUNCIONÁRIO. FALTA
GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. [...] consolidou-se, nesta Superior Corte, entendimento no
sentido de que a desobediência caracteriza falta grave. [...] (AgRg
no  HC  562.216/SP,  Rel.  Ministro  REYNALDO  SOARES  DA FONSECA,
QUINTA TURMA, julgado em 26/05/2020, DJe 02/06/2020).
2. O  cometimento  de  falta  grave  pelo apenado  importa:  (a)
alteração  da  data-base  para  a  concessão  de  novos benefícios,
salvo livramento condicional, indulto e comutação da pena; (b)
autoriza a regressão de regime;(c) a revogação de até 1/3 dos dias
remidos, de acordo com o artigo 127 da Lei de Execução Penal - LEP.
5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 550.514/SP, Rel.
Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 20/02/2020,
DJe 05/03/2020).
3. No caso, pela própria descrição da autoridade coatora, foi
verificada a gravidade das condutas do agravante, consistentes em
agressões verbais e ameaças a outro detento, bem como desobediência
a funcionário, não importando, assim, se houve ou não graves
consequências, bem como o motivo da briga.
4. O aprofundamento da questão quanto à ausência de provas implica
no revolvimento de matéria fático-probatória, que é vedado perante
esta Corte, quanto mais em sede de habeas corpus, ação de cunho
célere, sumário e urgente.
5. Classificada a conduta como grave, a jurisprudência desta Corte é
pacífica no sentido de que ela acarreta a regressão de regime.
6. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e João Otávio
de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A FUNCIONÁRIO - FALTA GRAVE -
PROGRESSÃO DE REGIME - NÃO DEFERIDA)
   STJ - <<HC 200878>>-SP
(FALTA GRAVE - COMETIMENTO - CONSEQUÊNCIAS)
   STJ - <<AgRg no HC 550514>>-SP
(DESOBEDIÊNCIA - FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no HC 562216>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1895465
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ESTELIONATO. SISTEMA
DE VIGILÂNCIA E SEGURANÇA RÍGIDOS. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL.
INAPLICABILIDADE. INIDONEIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO. ÚNICO
FUNDAMENTO. CONSUMAÇÃO DO DELITO. NÃO IMPEDIMENTO. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Esta Corte firmou posicionamento no sentido de que o sistema de
vigilância configura, apenas, inidoneidade relativa do meio
empregado para a prática de crime, o que não torna a consumação
impossível.
2. "O fato de as instituições financeiras possuírem sistemas
internos de pesquisa de dados e treinarem os funcionários para o
combate à fraude não impedem, por si sós, a consumação do crime de
estelionato"(HC 361.555/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 27/9/2016, DJe 7/10/2016).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SISTEMA DE VIGILÂNCIA - INIDONEIDADE RELATIVA DO MEIO EMPREGADO
PARA A PRÁTICA DE CRIME - POSSIBILIDADE DE CONSUMAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1838744>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1681129>>-SP,
         <<HC 361555>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1899205
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIMES DE USO DE DOCUMENTO
FALSO E RECEPTAÇÃO. ARTIGOS 180, 304 C/C 299, TODOS DO CÓDIGO PENAL
? CP. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. SÚMULA N. 7 DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ. AGRAVANTE DO ART. 61, II, DO
CÓDIGO PENAL. INCIDÊNCIA. PRÁTICA DE UM DELITO PARA A ASSEGURAR A
EXECUÇÃO DE OUTRO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Tendo a instância ordinária, soberana na análise do conjunto
probatório, afastado a aplicação do princípio da consunção e
entendido que a conduta do recorrente se subsume aos tipos descritos
nos arts. 180, 304 c/c 299, todos do CP, pois o o uso do documento
falso (CRLV) e a receptação não se relacionam, não sendo possível
afirmar que um figurou como meio necessário para a consumação do
outro, a alteração desse entendimento demandaria incursão no
universo fático-probatório da demanda.
2. A agravante do art. 61, II, b, do Código Penal é aplicável aos
casos em que determinado delito é praticado para facilitar ou
assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro
crime, tal como se deu na hipótese, pois o ora agravante fez uso de
Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV)
ideologicamente falso com o fim de burlar a fiscalização policial
rodoviária e ocultar a prática do crime de receptação. .
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 263884>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1482745>>-SP
(AGRAVANTE DO ART. 61, II, B, DO CP - APLICAÇÃO - CASOS EM QUE
DETERMINADO DELITO É PRATICADO PARA FACILITAR OU ASSEGURAR A
EXECUÇÃO, OCULTAÇÃO, IMPUNIDADE OU VANTAGEM DE OUTRO CRIME)
   STJ - <<AgRg no HC 614828>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00061 INC:00002 LET:B
Acórdãos similares: AgRg no HC  682564  PB  2021/0233732-7  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:16/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 653557
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
CONFISSÃO. ATENUANTE. FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO. UTILIZAÇÃO.
RECONHECIMENTO. SÚMULA N. 545 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ? STJ.
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. COMPENSAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Quando a confissão for utilizada para a formação do convencimento
do julgador, o réu fará jus à atenuante prevista no art. 65, III, d,
do Código Penal (Súmula n. 545/STJ).
2. A Terceira Seção deste Sodalício, por ocasião do julgamento do
Recurso Especial Repetitivo nº 1.341.370/MT, firmou entendimento no
sentido de que "é possível, na segunda fase da dosimetria da pena, a
compensação da atenuante da confissão espontânea com a agravante da
reincidência".
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (PENAL - DOSIMETRIA - ATENUANTE - APLICAÇÃO - CONFISSÃO QUALIFICADA
OU PARCIAL)
   STJ - <<HC 414824>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1364464>>-PR
(PENAL - DOSIMETRIA - COMPENSAÇÃO - ATENUANTE DA CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1341370>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 585)
Informações complementares:      "[...] para a jurisprudência consolidada desta Corte Especial,
a confissão deve ser reconhecida e aplicada a atenuante legal, sendo
indiferente ela ser qualificada ou parcial".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000545
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1937320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.
HOMICÍDIO QUALIFICADO. ART. 121, § 2º, I E IV, DO CÓDIGO PENAL ? CP.
1) VIOLAÇÃO AO ART. 413, § 1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP.
NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA QUE NÃO APONTA OS INDÍCIOS DE
AUTORIA, NEM ELEMENTOS QUE QUE DENOTEM AS QUALIFICADORAS NÃO SEREM
MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTES. 2) AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Padece de fundamentação idônea a sentença de pronúncia que não
aponta elementos caracterizadores de indícios suficientes de
autoria, bem como elementos que denotam não serem manifestamente
improcedentes as qualificadoras especificadas.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SENTENÇA DE PRONÚNCIA - FALTA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NULIDADE)
   STJ - <<HC 456228>>-PA,
         <<EDcl no HC 178010>>-CE,
         <<REsp 1816307>>-SP
Informações complementares:      "[...] em relação ao provimento parcial do recurso especial,
não se utilizou de análise de fatos e provas, mas de verificação dos
termos da sentença de pronúncia e do acórdão que julgou o recurso em
sentido estrito. Logo, não aplicável o óbice da Súmula n. 7 do STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00413 PAR:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656653
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE E REGIME PRISIONAL.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. REVISÃO. DESCABIMENTO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência deste Sodalício, constitui
fundamento idôneo para a exasperação da pena-base do crime de
associação criminosa, a menção a circunstâncias concretas do crime,
como o grande número de integrantes, sua complexa estrutura
criminosa e a abrangência.
2. A instância primeva encontra-se de acordo com o entendimento
deste Sodalício vez que considerou elementos concretos para fixar
regime prisional mais gravoso.
3. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA - AUMENTO DA PENA-BASE - CIRCUNSTÂNCIAS
CONCRETAS DO CRIME)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1193257>>-SP,
         <<AgRg no HC 581665>>-SP,
         <<HC 429231>>-SP
(REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1805303>>-SC,
         <<AgRg no HC 657383>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 663322
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO TENTADO.
PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
REITERAÇÃO DELITIVA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  DESPROPORCIONALIDADE ENTRE A
SEGREGAÇÃO PREVENTIVA E PENA PROVÁVEL. INVIABILIDADE DE EXAME NA VIA
ELEITA. RECURSO DESPROVIDO.
1. Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva. As instâncias ordinárias afirmaram que, em
liberdade, o paciente representava risco concreto à ordem pública em
razão de sua periculosidade, evidenciada, sobretudo, pelo risco real
de reiteração delitiva, uma vez que possui diversos outros registros
criminais, tendo sido preso em flagrante 3 vezes em um período
aproximado de 3 meses, o que revela a necessidade da custódia
cautelar para garantia da ordem pública.
2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, inquéritos e
ações penais em curso constituem elementos capazes de demonstrar o
risco concreto de reiteração delituosa, justificando a decretação da
prisão preventiva.
3. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
4. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
5. Não há falar em desproporcionalidade entre o decreto prisional
preventivo e eventual condenação, tendo em vista ser inadmissível,
em habeas corpus, a antecipação da quantidade de pena que
eventualmente poderá ser imposta, menos ainda se iniciará o
cumprimento da reprimenda em regime diverso do fechado.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Acórdãos similares: AgRg no RHC  149267  MA  2021/0190907-0  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:19/11/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672703
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR NO WRIT ORIGINÁRIO. SÚMULA
N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL ? STF. DOMICILIAR. PAI DE
CRIANÇA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART.
318, VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE
PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos
autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação
do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ? STF.
2. Quanto ao pleito de prisão domiciliar, conforme consta da decisão
proferida pelo Tribunal de origem, sequer ficou demonstrado que o
paciente seria o único guardião da criança, não estando supridas as
exigências do art. 318, VI, do CPP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 691/STF - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<AgRg no HC 493198>>-SP,
         <<AgRg no HC 529093>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 673662
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 24/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REVISÃO CRIMINAL. PRETENSÃO DE
EMPREGAR EFEITO SUSPENSIVO. INDEFERIMENTO DA LIMINAR PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM. APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA N. 691 DO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL ? STF. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE PATENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Nos termos expostos na decisão agravada, não se constata nos
autos constrangimento ilegal patente, apto a justificar a superação
do enunciado n. 691 da Súmula do Supremo Tribunal Federal ? STF.
2. Esta Corte Superior tem entendido que o enunciado n. 691 da
Súmula do Supremo Tribunal Federal ? STF deve ser estendido, por
analogia, à hipótese dos autos, na qual foi indeferido pedido
liminar em revisão criminal em que se buscou a concessão de efeito
suspensivo à ação impugnativa, que, por sua vez, não obsta a
execução penal.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (INDEFERIMENTO DE PEDIDO LIMINAR EM REVISÃO CRIMINAL - SÚMULA
691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 551122>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
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