AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1560338
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 13/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  PROCESSUAL  CIVIL.  DECISÃO  MONOCRÁTICA.
JURISPRUDÊNCIA  DOMINANTE.  POSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA  DE  OFENSA  AO
PRINCÍPIO  DA  COLEGIALIDADE. SÚMULA N. 568 DO STJ. RESPONSABILIDADE
CIVIL  DO  ESTADO.  DANO  MORAL.  QUANTUM INDENIZATÓRIO. REVISÃO DOS
CRITÉRIOS  DE  RAZOABILIDADE  E  PROPORCIONALIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.
DEDUÇÃO  DA  QUANTIA  PAGA  PELA  SEGURADORA.  NÃO INDICAÇÃO OU MERA
MENÇÃO  A DISPOSITIVOS VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA N.
284/STF.  DECISÃO  PAUTADA  EM  MAIS DE UM FUNDAMENTO SUFICIENTE NÃO
IMPUGNADO. SÚMULA N. 283/STJ. FUNDAMENTO TAMBÉM SUJEITO À ANÁLISE DE
FATOS  E  PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ I - Na origem trata-se de ação que
objetivava  a condenação da União ao pagamento de pensão vitalícia e
danos  morais  em  razão  da  morte do marido e pai dos autores, com
valor da causa fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais). O pedido foi
julgado  procedente  e  o  Tribunal  Regional  Federal  da 4ª Região
reformou  parcialmente  a  sentença  apenas  para reduzir o valor da
pensão  mensal.  No  agravo  interno  a  União  se  insurge contra a
possibilidade de julgamento pelo Relator, e aplicação dos enunciados
n. 7, n. 284 da Súmula do STJ e n. 283 da Súmula do STF.
II  -  No  tocante  à alegada vedação à decisão de forma monocrática
pelo  relator,  é  firme a jurisprudência do STJ no sentido de que a
legislação  processual  (art. 557 do CPC/73, equivalente ao art. 932
do  CPC/15,  combinados com a Súmula n. 568 do STJ e art. 255, § 4º,
do   RISTJ)  permite  ao  relator  julgar  monocraticamente  recurso
inadmissível  ou,  ainda, aplicar a jurisprudência consolidada deste
Tribunal.  Ademais,  a  possibilidade  de interposição de recurso ao
órgão  colegiado  afasta qualquer alegação de ofensa ao princípio da
colegialidade. Precedentes.
III  - A decisão agravada apontou expressamente que o Tribunal a quo
realizou  juízo  específico  quanto aos critérios de razoabilidade e
proporcionalidade,  justificando  o  porquê  da  fixação  no patamar
estabelecido,  fazendo-o  por  meio  da  análise  dos  critérios  de
razoabilidade  e  proporcionalidade, com fundamento nos elementos de
fato  constantes  nos  autos.  Forçoso  reconhecer que a revisão dos
critérios   de   razoabilidade   e   proporcionalidade   exigiria  o
revolvimento  dos elementos de fato e de provas, o que é vedado pelo
enunciado da Súmula n. 7/STJ.
IV  -  A decisão agravada assenta expressamente que a jurisprudência
pacífica  nesta  Corte Superior é no sentido de que não basta a mera
menção a um dispositivo de lei federal, ou mesmo a sua transcrição.
É  necessário  que  o  recorrente discorra, com precisão, os motivos
pelos  quais  entende  que  o  dispositivo  foi  violado  (Súmula n.
284/STJ).
VI  - Ademais, o acórdão proferido pelo Tribunal a quo fundamentou o
afastamento  da  compensação  em  virtude  da exclusão da denunciada
(seguradora),  tendo  em  vista  que  não teriam sido contratados os
danos morais, e que os danos materiais abrangeriam apenas o sinistro
do  veículo, o que não foi pleiteado na ação, argumentos - autônomos
e suficientes para afastar a tese do enriquecimento sem causa -, que
não  foram  igualmente impugnados, a atrair também o óbice da Súmula
n. 283 do STF e, ainda que o fossem, sua revisão implicaria também o
revolvimento  de  fatos  e  provas,  o  que não cabe na via especial
(Súmula n. 7/STJ).
VII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE - RELATOR - JULGAMENTO MONOCRÁTICO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1695597>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1771813>>-SP, <<AgInt no RMS 44544>>-TO,
           <<AgRg no REsp 1414755>>-PA, <<AgRg no REsp 1645901>>-MG
Notas: Indenização por dano moral: R$ 100.000,00 (cem mil reais) para cada.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000568
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00004
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00557
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