AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1289958
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO  EM  RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
REPRESENTAÇÃO   PROCESSUAL   REGULAR.   RECONSIDERAÇÃO   DA  DECISÃO
AGRAVADA.  NOVO  EXAME  DO  RECURSO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL COM
REINTEGRAÇÃO  NA  POSSE  CUMULADA COM PERDAS E DANOS. DESCUMPRIMENTO
CONTRATUAL.   OMISSÃO  NÃO  CONFIGURADA.  EXCEÇÃO  DE  CONTRATO  NÃO
CUMPRIDO.  NÃO  CONFIGURAÇÃO.  ADIMPLÊNCIA  DA  OUTRA PARTE. ÔNUS DA
PROVA  DE  FATO  IMPEDITIVO,  MODIFICATIVO,  EXTINTIVO DO DIREITO DO
AUTOR,  DO  QUAL  O  RÉU  NÃO  SE  DESINCUMBIU. REVERSÃO DO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE.  INCIDÊNCIA  DAS  SÚMULAS 5 E 7/STJ. AGRAVO INTERNO
PROVIDO PARA RECONSIDERAR A DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. NOVO JULGAMENTO.
AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL.
1.  Deve  ser  dado  provimento  ao agravo interno interposto contra
decisão  da  Presidência  que  não  conheceu  do  agravo  em recurso
especial, porquanto há comprovação nos autos da existência da cadeia
completa de procuração conferindo poderes ao subscritor das petições
do apelo especial e do agravo.
2. Não se constata a alegada omissão no acórdão proferido pela Corte
de  origem,  porquanto  esta dirimiu, fundamentadamente, as questões
que  lhe  foram  submetidas, não sendo possível confundir julgamento
desfavorável  com  ausência  de  fundamentação. 3. O Tribunal local,
após  análise  do  conjunto  fático-probatório  constante dos autos,
concluiu  que o pagamento da terceira parcela do contrato não estava
condicionado  à  entrega de nenhuma documentação e que a recorrente,
ao  entabular  o  pacto,  assumiu  a  obrigação  de  providenciar  o
habite-se.  A  modificação  de  tais  conclusões lançadas no acórdão
recorrido demandaria o revolvimento de suporte fático-probatório dos
autos  e a interpretação de cláusulas contratuais, o que, contudo, é
inviável  na via estreita do recurso especial, a teor do que dispõem
as  Súmulas  5  e  7  deste  Pretório.  4. "A alegação de exceção de
contrato  não  cumprido  arguida  em defesa deve ser comprovada pelo
réu, pois é seu o ônus de demonstrar o fato impeditivo, modificativo
ou  extintivo  do direito do autor, nos termos no artigo 333, inciso
II,  do  CPC/1973"  (REsp 1.536.354/DF, Rel. Ministro Ricardo Villas
Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 20/6/2016).
5. Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada e, em
novo julgamento, conhecer do agravo para negar provimento ao recurso
especial.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao
agravo  interno  para  reconsiderar  a  decisão  agravada e, em novo
julgamento,  conhecer  do  agravo  para  negar provimento ao recurso
especial,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Maria   Isabel   Gallotti,   Antonio   Carlos   Ferreira
(Presidente),  Marco  Buzzi  e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE CONTRATO - FALHA DE PEQUENA MONTA - EXCEÇÃO DO CONTRATO
NÃO CUMPRIDO - INAPLICABILIDADE)
     STJ - <<REsp 648780>>-RS, <<REsp 1220251>>-MA
(EXECUÇÃO DE CONTRATO - EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO -
COMPROVAÇÃO DA INADIMPLÊNCIA - ÔNUS DO RÉU)
     STJ - <<REsp 1536354>>-DF
Informações complementares:      "O  entendimento da Corte de origem encontra-se de acordo com a
jurisprudência  desta  Corte Superior, segundo a qual, se a falha na
execução  do  contrato  é  de  pequena  monta,  fica desautorizado o
acolhimento da exceção do contrato não cumprido".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00333   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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