AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1780640
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  AÇÃO CONDENATÓRIA. PLANO DE
SAÚDE   COLETIVO.   1.   PERÍCIA   TÉCNICA   ATUARIAL.  MATÉRIA  NÃO
PREQUESTIONADA.   ÓBICE   DA   SÚMULA   211/STJ.   2.  REAJUSTE  DAS
MENSALIDADES.    POSSIBILIDADE   EM   TESE.   RESP   REPETITIVO   N.
1.568.244/RJ.  3. ABUSIVIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CONSTATADA PELA
CORTE  DE ORIGEM. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ.
4.  DISSENSO JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 5. AGRAVO INTERNO
DESPROVIDO.
1.  No que tange à alegada impossibilidade de decretação da nulidade
de  cláusula  contratual,  sem anterior verificação do percentual de
reajuste  por  profissional  atuário  em  cumprimento  de  sentença,
verifica-se  que  tal  matéria  não  foi  debatida  pelas instâncias
ordinárias. Óbice da Súmula 211/STJ.
2.  A Segunda Seção do STJ firmou, em recurso repetitivo, a seguinte
tese:  "o  reajuste  de  mensalidade de plano de saúde individual ou
familiar fundado na mudança de faixa etária do beneficiário é válido
desde  que  (i)  haja  previsão contratual, (ii) sejam observadas as
normas expedidas pelos órgãos governamentais reguladores e (iii) não
sejam   aplicados   percentuais  desarrazoados  ou  aleatórios  que,
concretamente  e  sem  base atuarial idônea, onerem excessivamente o
consumidor  ou  discriminem  o  idoso" (REsp 1.568.244/RJ, Rel. Min.
Ricardo Villas Bôas Cueva, julgado em 14/12/2016, DJe 19/12/2016).
3.  É assente nesta Corte Superior o entendimento de que é "possível
reajustar  os contratos de saúde coletivos, sempre que a mensalidade
do  seguro  ficar  cara  ou  se  tornar  inviável para os padrões da
empresa  contratante,  seja por variação de custos ou por aumento de
sinistralidade".  (AgRg  nos EDcl no AREsp 235.553/SP, Rel. Ministro
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Terceira Turma, julgado em 02/06/2015,
DJe  10/06/2015). 4. Na espécie, contudo, a Corte estadual, com base
na   interpretação   de   cláusulas   contratuais   e   no  contexto
fático-probatório,  considerou abusivo o reajuste promovido no plano
de  saúde  da  agravada,  no  patamar de 92,63%. Nesse aspecto, para
reverter  a  conclusão  do  Tribunal  a  quo,  seriam  necessários a
interpretação  de  cláusulas  contratuais e o revolvimento do acervo
fático-probatório dos autos, providências incabíveis ante a natureza
excepcional  da  via eleita, conforme enunciado das Súmulas 5 e 7 do
STJ.
5.  O  óbice da Súmula n. 7 do STJ prejudica o conhecimento do apelo
especial   lastreado,   também,   pela   alínea   c   do  permissivo
constitucional,  por  faltar  identidade  fática entre os paradigmas
apresentados e os fundamentos do acórdão.
6. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  Paulo  de  Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE DE MENSALIDADE - MUDANÇA DE FAIXA ETÁRIA)
     STJ - <<RESP 1568244>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(S) 952)
(PLANO DE SAÚDE COLETIVO - REAJUSTES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 235553>>-SP,
(PLANO DE SAÚDE - REAJUSTE POR FAIXA ETÁRIA - ABUSIVIDADE - REVISÃO
DO ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONTRATO E DO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1334892>>-DF, <<AgInt no AREsp
1118977>>-SP
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO PELA
ALÍNEA C - PREJUDICIALIDADE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1052768>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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