AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1965944
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 03/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
INEXISTÊNCIA DE PROCURAÇÃO NOS AUTOS. RECURSO INEXISTENTE. SÚMULA N.
115/STJ. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO APÓS O PERÍODO LEGAL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO NO ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. PRESCRIÇÃO DA
PRETENSÃO PUNITIVA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Nos termos da Súmula n. 115/ST, na instância especial, é
inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos
autos, sendo insuficiente a alegação de mandato verbal conferido em
audiência.
2. O art. 1.003, § 6.º, do Código de Processo Civil, determina que o
recorrente comprovará a ocorrência de feriado local ou suspensão do
expediente forense no ato de interposição do recurso, ônus do qual o
Recorrente não se desimcumbiu.
3. No caso, o acórdão da Corte regional foi publicado em 17/04/2020,
porém o recurso especial somente foi interposto em 04/08/2020,
quando já havia sido em muito ultrapassado o prazo recursal.
Portanto, não há dúvida de que o recurso especial interposto é
intempestivo.
4. Não ultrapassado o juízo de admissibilidade do recurso, não se
conhece das demais alegações do Recorrente, sendo certo que, nos
termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas
corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando
detectarem ilegalidade flagrante, não se prestando como meio para
que a Defesa postule o pronunciamento judicial acerca do mérito de
recurso inadmitido.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - TEMPESTIVIDADE - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1902212>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1886803>>-PR
(HABEAS CORPUS - PEDIDO DE CONCESSÃO DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1911928>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1838571>>-SP
Informações complementares:      "[...] no ato de interposição do recurso especial, o Agravante
não juntou aos autos nenhuma prova documental da alegada suspensão
do expediente forense no Tribunal de origem, razão pela qual os
prazos devem ser computados de modo contínuo e peremptório, nos
termos do art. 798 do Código de Processo Penal.".
     "[...] não há falar em prescrição da pretensão punitiva, pois a
pena aplicada ao Agravante, já excluído o aumento decorrente da
continuidade delitiva, foi de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de
reclusão [...], aplicando-se o prazo prescricional de 8 (oito) anos,
nos termos do art. 109, inciso IV, do Código Penal.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002 ART:00798
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1988558  MG  2022/0060444-7  Decisão:26/04/2022
DJE        DATA:29/04/2022