CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 165117
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 30/10/2019
RB         VOL.:00662           PG:00221
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO  NEGATIVO  DE  COMPETÊNCIA.  ROUBO  ARMADO  A  AGÊNCIA  DOS
CORREIOS.   TENTATIVA   DE   HOMICÍDIO  CONTRA  POLICIAIS  MILITARES
ESTADUAIS.  CONEXÃO.  OCORRÊNCIA.  COMPETÊNCIA  DA  JUSTIÇA FEDERAL.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
1.  Há precedentes desta Corte reconhecendo a competência da Justiça
comum  Estadual  para  julgar  o crime de homicídio praticado contra
policiais  militares  estaduais,  ainda  que  no  contexto do delito
federal de contrabando. (CC 153.306/RS, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS
JÚNIOR,  Rel.  p/  Acórdão  Ministra  MARIA  THEREZA DE ASSIS MOURA,
TERCEIRA  SEÇÃO, julgado em 22/11/2017, DJe 29/11/2017.) 2. Situação
diversa,  entretanto,  é  aquela  em  que  o  crime contra a vida em
desfavor  de  agentes estatais, consumado ou tentado, é praticado no
contexto  de  crime  de  roubo  armado  contra órgãos, autarquias ou
empresas  públicas  da  União. Isso porque, nesta hipótese, a íntima
relação  entre  a  violência, elementar do crime de roubo, e o crime
federal (roubo armado) atrai a conexão.
3.  Conflito  conhecido para declarar a competência do Juízo Federal
da  11ª  Vara  da Seção Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, o
suscitado.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conhecer  do  conflito  e
declarar  competente o suscitado, Juízo Federal da 11ª Vara da Seção
Judiciária do Estado do Rio Grande do Sul, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik,
Leopoldo  de  Arruda  Raposo  (Desembargador  convocado  do  TJ/PE),
Laurita  Vaz,  Jorge  Mussi, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz  e  Reynaldo  Soares  da  Fonseca  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - HOMICÍDIO CONTRA POLICIAL MILITAR ESTADUAL -
COMPETÊNCIA - JUSTIÇA ESTADUAL)
     STJ - <<CC 153306>>-RS, {{CC 165474}}-MG, {{CC 65435}}-PR
(PROCESSUAL PENAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL)
     STF - [[RE 166943]]
     STJ - <<RHC 76174>>-PA, <<CC 160924>>-ES
Informações complementares:      "[...]  'a competência da Justiça Federal, em matéria penal, só
ocorre  quando  a  infração penal é praticada em detrimento de bens,
serviços  ou  interesses  da  União  como  tal,  ou seja, de bens ou
serviços que possua, ou de seu interesse direto e especifico'".
     "[...]  não  se  adota  critério  subjetivo  para  definição da
competência,  mas  sim  temporal  e  circunstancial  (critério  este
inclusive utilizado pelo legislador, abstratamente, para tipificar o
crime  do  art.  157,  §3º, in fine, do Código Penal. Ou seja, o que
repercute sobre a definição da competência não é a intenção do autor
do  delito, mas sim o fato objetivo de o homicídio ou a tentativa de
homicídio  ter  sido praticado(a), durante o roubo a empresa pública
federal e para assegurar a vantagem deste delito".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000122
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00076
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40       CÓDIGO PENAL
        ART:00121   ART:00157   PAR:00003