AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1853695
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 21/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PREVALÊNCIA DA
INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO SOBRE A PUBLICAÇÃO NO DJE.
INTEMPESTIVIDADE DO APELO ESPECIAL. FERIADO LOCAL. NECESSIDADE DE
COMPROVAÇÃO, NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DA INSURGÊNCIA, POR
DOCUMENTO IDÔNEO. NÃO OCORRÊNCIA. POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO
POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. JUÍZO DE
ADMISSIBILIDADE PROFERIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. NÃO VINCULAÇÃO DO
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INTEMPESTIVIDADE. ROL DE
INADMISSIBILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, por ocasião do
julgamento dos EAREsp n. 1.663.952/RJ, decidiu que, na hipótese de
duplicidade de intimações eletrônicas ? uma pelo Diário de Justiça
eletrônico (DJe) e a outra pelo portal eletrônico ?, deve prevalecer
esta última para efeito de contagem do prazo processual.
3. Na espécie, considerando a prevalência da intimação por portal
eletrônico sobre a publicação no Diário de Justiça eletrônico,
tem-se que o agravo em recurso especial se revela tempestivo.
4. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a
parte deve apresentar documento oficial ou certidão expedida pelo
Tribunal de origem no momento da interposição do recurso, com o fito
de demonstrar a ocorrência de feriado local, não bastando a mera
menção à existência de suspensão do expediente forense nas razões
recursais (AgInt no AREsp 1.904.054/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, julgado em 19/10/2021, DJe 25/10/2021), ônus
do qual não se desincumbiram os insurgentes.
5. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião
da interposição do recurso especial, o período alegado de suspensão
dos prazos processuais na origem, não havendo como afastar a
intempestividade da insurgência.
6.  No julgamento da Questão de Ordem no REsp n. 1.813.684/SP, a
Corte Especial entendeu que a possibilidade de comprovação posterior
do feriado local é restrita ao feriado de segunda-feira de Carnaval
e se aplica somente aos recursos interpostos até a data da
publicação do referido acórdão (18/11/2019).
7. O juízo de admissibilidade feito pelo Tribunal de origem não
vincula esta Corte, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir
nova análise dos pressupostos pelo Superior Tribunal de Justiça.
8. Cumpre registrar que ?o artigo 21-E, inciso V, do RISTJ esclarece
que é atribuição do Presidente, antes da distribuição, não conhecer
de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tiver impugnado
especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, estando a
intempestividade inserida no rol de inadmissibilidade? (AgInt nos
EDcl no AREsp 1.423.367/PB, Rel. Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma,
julgado em 27/8/2019, DJe 30/8/2019).
9. Agravo interno parcialmente provido para reconhecer a
tempestividade do agravo em recurso especial, mantida, contudo, a
decretação da intempestividade do apelo especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÕES ELETRÔNICAS - DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO E PORTAL ELETRÔNICO - PRAZO PROCESSUAL - CONTAGEM -
PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO PORTAL ELETRÔNICO)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE INTERPOSIÇÃO DO RECURSO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO - DOCUMENTO OFICIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1904054>>-RJ
(FERIADO - COMPROVAÇÃO POSTERIOR - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL -
INAPLICAÇÃO AOS DEMAIS FERIADOS - MODULAÇÃO DOS EFEITOS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1056827>>-MT,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE FEITO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM - NÃO
VINCULAÇÃO DO STJ - JUÍZO BIFÁSICO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1877085>>-DF
(PRESIDÊNCIA DO STJ - ATRIBUIÇÃO ANTES DA DISTRIBUIÇÃO -
INTEMPESTIVIDADE - ROL DE INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1423367>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0021E INC:00005
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00008
        ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01042