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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (RCD no REsp)
Processo: 1786330
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL    CIVIL    E   TRIBUTÁRIO.   VIOLAÇÃO   A   DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS.  COMPETÊNCIA DO STF. CONFLITO ENTRE LEIS ORDINÁRIAS
EM  OPOSIÇÃO A LEI COMPLEMENTAR. LEGALIDADE DA MAJORAÇÃO DA ALÍQUOTA
DA   COFINS-IMPORTAÇÃO.   LEI   10.865/2004.   MATÉRIA   DE   ÍNDOLE
CONSTITUCIONAL.  ART.  195,  §  12, DA CF/1988. INAPLICABILIDADE DOS
ARTS.  1.031  E  1.032  DO  CPC/2015.  1.  Cinge-se a controvérsia à
análise  da  majoração  da alíquota da COFINS-Importação pelos arts.
8º,  §  21,  e  15,  §  3º,  da Lei 10.865/2004, interpretando-os em
conformidade com o art. 195, § 12, da CF/1988.
2.  A apreciação dos argumentos de violação direta a dispositivos da
Constituição   e   a   princípios   tipicamente   constitucionais  é
competência  exclusiva  do  Supremo  Tribunal  Federal,  conforme se
abstrai  dos  arts.  102  e  105  da  CF.  Assim,  não  cabe  ao STJ
examiná-los.  3.  Não  é  caso  de aplicação do art. 1.031, § 2º, do
CPC/2015.  Isso porque o Recurso Extraordinário não é prejudicial ao
julgamento  do  Recurso Especial, sendo, em verdade, o único recurso
cabível  contra  o  acórdão impugnado, já que decidida a matéria com
fundamento  constitucional,  não  havendo  razão  que  justifique  o
sobrestamento do REsp.
4.  Ainda, "o caso em análise não comporta a aplicação do art. 1.032
do  CPC/2015,  no  sentido  de  abrir  prazo  para  manifestação  da
recorrente  sobre  a questão constitucional e para a demonstração da
repercussão geral para fins de remessa dos autos ao Supremo Tribunal
Federal, uma vez que tal providência seria desnecessária e inútil na
hipótese   dos   autos,   tendo  em  vista  que  já  existe  recurso
extraordinário  interposto  e  admitido  na  origem, de modo que, em
momento  oportuno, os autos subirão ao Supremo Tribunal Federal para
análise  da  questão  constitucional"  (AgInt no REsp. 1.622.902/RS,
Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turam, DJe 13.3.2017).
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1622902>>-RS, <<AgRg no REsp 1476197>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031   PAR:00002
LEG:FED LEI:010865 ANO:2004
        ART:00008   PAR:00021   ART:00015   PAR:00003
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00195   PAR:00012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1733139
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 20 CPC/1973. APLICAÇÃO DA NORMA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO
TEMPUS REGIT ACTUM. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ. OFENSA AO ART. 1.022
DO CPC NÃO CONFIGURADA. INTUITO DE REDISCUTIR O MÉRITO DO JULGADO.
INVIABILIDADE.
1. Cuida-se de Embargos de Declaração contra Acórdão da Segunda
Turma do STJ que negou provimento a Recurso Especial contra acórdão
do Tribunal de origem que fixou os honorários advocatícios contra a
recorrente em R$ 2.000,00, não reconhecendo a preclusão para o
arbitramento de verba honorária no curso da Execução e aplicando o
CPC/1973.
2. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente,
não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC. Os Embargos
Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão
da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de dispositivos
constitucionais com vistas à interposição de Recurso Extraordinário.
3. Não são simultaneamente aplicáveis o regramento do art. 23 do
CPC/1973 e o do art. 87, §§ 1º e 2º, do CPC/2015. Consoante a
jurisprudência do STJ, a disciplina jurídica do arbitramento da
verba honorária de sucumbência é feita de acordo com o princípio
tempus regit actum, ou seja, a discussão quanto aos honorários
advocatícios tem por fato gerador a data em que estes foram fixados
na sentença (REsp 1.701.908/SP, Ministro Herman Benjamin, Segunda
Turma, DJe 19/12/2017 e REsp 1.704.254/SP, Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma. DJe 19/12/2017).
4. No caso concreto, a sentença foi publicada no momento em que se
encontrava em vigor o CPC/1973. Dessa forma deve ser aplicado o
Código Processual Civil de 1973.
5. Verifica-se que o Tribunal a quo decidiu de acordo com a
jurisprudência do STJ, de modo que se aplica à espécie o enunciado
da Súmula 83/STJ: "Não se conhece do recurso especial pela
divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo
sentido da decisão recorrida".
6. Correto o Acórdão da Segunda Turma do STJ que negou provimento ao
Recurso Especial.
7. Não há lacuna na apreciação do decisum embargado. As alegações do
embargante não têm o intuito de solucionar omissão, contradição ou
obscuridade, mas denotam a vontade de rediscutir o julgado.
8. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1761132
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PUBLICO. APOSENTADORIA.
VIOLAÇÃO  AO  ART.  1.022  DO  CPC.  LICENÇA  ESPECIAL. CONVERSÃO EM
PECÚNIA. SÚMULA 7/STJ.
1. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 1.022 do Código
de  Processo  Civil,  uma  vez  que  o  Tribunal  de  origem  julgou
integralmente  a  lide  e solucionou a controvérsia, em conformidade
com  o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre
a   questão   da  aposentadoria  e  o  aproveitamento  do  tempo  da
licença-prêmio.
2.  É  sabido  que, nos termos da jurisprudência do STJ, é devida ao
servidor público aposentado a conversão em pecúnia da licença-prêmio
não  gozada,  ou não contada em dobro para a aposentadoria, sob pena
de enriquecimento ilícito da Administração.
3.  No  entanto,  in  casu,  a  licença  foi contada em dobro para a
aposentadoria. Assim, a revisão das conclusões adotadas pelo acórdão
recorrido,    demandaria    o   necessário   reexame   do   conjunto
fático-probatório,  o  que  é  vedado  à  via  estreita  do  Recurso
Especial,  por força do óbice da Súmula 7/STJ. Precedente: AgInt nos
EDcl  no  AREsp  1070358/RS,  Rel.  Ministro Mauro Campbell Marques,
segunda turma, DJe 18/05/2018.
4. Recurso Especial parcialmente conhecido e não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (LICENÇA ESPECIAL - CONVERSÃO EM PECÚNIA - CONTAGEM DO TEMPO PARA
FINS DE ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1070358>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: REsp    1761130  RJ  2018/0186137-8  Decisão:07/05/2019
DJE        DATA:23/05/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1734579
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO. APOSENTADORIA POR
TEMPO  DE SERVIÇO ESPECIAL. ANÁLISE DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
IMPOSSIBILIDADE.  QUESTÃO  DECIDIDA  COM  BASE NAS PROVAS DOS AUTOS.
SÚMULA  7/STJ.  RECURSO  ESPECIAL  PARCIALMENTE  CONHECIDO  E, NESSA
PARTE, NÃO PROVIDO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. EXAME PREJUDICADO.
1.  O  Tribunal  de  origem  consignou que "o documento de fl. 27, o
qual,  contudo,  não  é  hábil a demonstrar vínculo empregatício que
permita   a   contagem   de   tempo   de   serviço  junto  ao  órgão
previdenciário".
2.  Hipótese  em que o Tribunal a quo, no tópico relativo ao cômputo
do  tempo  de  serviço  especial  para  concessão  de aposentadoria,
decidiu  a  causa  com base no conjunto fático-probatório dos autos.
Rever tal entendimento esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ.
3.  Não  é  o  permitido ao STJ apreciar ofensa aos artigos da Carta
Magna,  uma  vez  que  compete  exclusivamente  ao  Supremo Tribunal
Federal  o  exame  de  violação  a  dispositivo  da  Constituição da
República, nos termos do seu art. 102, III, "a".
4.  Fica prejudicada análise da divergência jurisprudencial quando a
tese  sustentada  já  foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<REsp 1676968>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1767128  SP  2018/0239345-7  Decisão:15/10/2019
DJE        DATA:29/10/2019
AREsp   1515479  SP  2019/0156764-9  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
AgInt no REsp  1782546  SP  2018/0276487-6  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1728234
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. MAJORAÇÃO.
1. Embargos de Declaração pugnando ao STJ a majoração dos honorários
advocatícios, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.
2. O Superior Tribunal de Justiça editou a Súmula Administrativa 7,
que disciplina a aplicação do mencionado dispositivo legal diante do
direito intertemporal: "Somente nos recursos interpostos contra
decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o
arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art.
85, § 11, do novo CPC". Assim, é preciso verificar a data em que
publicado o acórdão recorrido para determinar a aplicabilidade do §
11 do art. 85 do CPC/2015.
3. No caso específico do autos, trata-se de processo eletrônico, no
qual se constata que a publicação do acórdão de origem ocorreu
depois de 18.3.2016 e houve condenação em honorários sucumbenciais.
4. Para majoração dos honorários, o art. 85, § 11, do CPC/2015
expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase
recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o
trabalho adicional apresentado pelo advogado. O ora embargante
apresentou contrarrazões ao Recurso Especial da parte adversa com
fundamentação e trabalho suficiente para manter o entendimento
judicial da instância de origem.
5. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, acolhe-se a
pretensão para acrescer a condenação dos honorários da parte
sucumbente.
6. Embargos de Declaração acolhidos para integrar o julgado e
majorar os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o
valor fixado na origem, observados, se aplicáveis, os limites
percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal,
bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1737069
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA
ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. CABIMENTO
INCLUSIVE NA HIPÓTESE DE INÉRCIA DA PARTE RECORRIDA. OBSERVÂNCIA DOS
LIMITES DO § 11 DO ART. 85 DO CPC/2015.
1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com
relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85,
§ 11, do CPC/2015.
2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar
recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em
conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando,
conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao
tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao
advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites
estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento".
3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos
recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de
março de 2016, será possível o arbitramento de honorários
sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC".
4. Nos termos da orientação do STJ, "(...) a interposição de recurso
sob a égide da nova lei processual possibilita a majoração dos
honorários advocatícios, mesmo   quando não apresentadas
contrarrazões, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015" (AgInt no
REsp 1.676.964/RO, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma,
DJe de 1º/2/2018).
5. Em virtude do que prescreve o Enunciado Administrativo 7/STJ,
condeno a parte embargada, sucumbente, ao pagamento de honorários
advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor da verba
sucumbencial fixada na origem.
6. Ressalte-se que tal majoração deve ater-se, por ocasião da
liquidação de sentença, aos limites previstos no §11 do art. 85 do
CPC/2015.
7. Embargos de Declaração acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, acolheu os
embargos de declaração, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1746311
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ITR. NÃO
COMPROVAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ÁREA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL E RESERVA
LEGAL  PARA  FAZER  JUS  À  ISENÇÃO. AFASTAMENTO DE PREMISSA FÁTICA.
SÚMULA 7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
1.  O  acórdão  recorrido  consignou:  "No  caso dos autos, como bem
salientado  pelo  Juízo  a  quo  (fl.  236),  a parte embargante não
comprovou  a  existência  de APP e de reserva legal, ônus que era de
sua incumbência, nos termos da legislação processual, limitando-se a
aduzir  genericamente  que  faz  jus  à isenção pleiteada" (fl. 331,
e-STJ).
2.  A tese defendida no apelo nobre - de que porque na inicial foram
juntados documentos desconsiderados, os quais comprovam que a área é
de   preservação   ambiental   e   de  reserva  legal  -  não  exige
interpretação  da  legislação  federal, mas revolvimento do conteúdo
probatório  nos  autos,  o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. 3 .
Fica  prejudicada  a análise da divergência jurisprudencial quando a
tese  sustentada  já  foi afastada no exame do Recurso Especial pela
alínea "a" do permissivo constitucional.
4. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1782723  ES  2018/0278542-6  Decisão:06/08/2019
DJE        DATA:12/09/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1777939
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 23/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E   ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO.  AÇÃO  DE
INDENIZAÇÃO  POR  DANOS  MORAIS.  FALHA  NO  PRONTO  ATENDIMENTO  DE
HOSPITAL  CREDENCIADO  AO  SISTEMA  ÚNICO DE SAÚDE. RESPONSABILIDADE
CIVIL  DO  HOSPITAL  CONVENIADO  E  RESPONSABILIDADE  SUBSIDIÁRIA DO
MUNICÍPIO  DE  CORONEL  FABRICIANO.  IMPOSSIBILIDADE  DE  ANÁLISE DO
CONTEÚDO  FÁTICO-PROBATÓRIO.  INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DECISUM EM
HARMONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Cuida-se, na
origem,  de Ação de Compensação por Danos Morais em razão de alegada
falha  no  atendimento  em  hospital à cidadã que, tendo procurado a
entidade  com  fortes  dores  na  cabeça  e  no  braço esquerdo, foi
dispensada   sem   adequada   assitência.   A   particular  requereu
indenização  no  valor  de  R$  60.000,00  (sessenta  mil  reais). A
sentença julgou improcedente a ação.
2.  O  Tribunal  de origem deu provimento à Apelação para condenar a
Sociedade Beneficente São Camilo e, subsidiariamente, o Município de
Coronel  Fabriciano,  ao  pagamento de danos morais na quantia de R$
10.000,00 (dez mil reais).
3.  O decisum vergastado não conheceu do Recurso Especial interposto
diante  da incidência da Súmula 7/STJ. Entendeu-se inviável analisar
a  tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do
conjunto  probatório  dos  autos  para  afastar as premissas fáticas
estabelecidas  pelo  acórdão da Corte de origem. 4. Dessume-se que a
decisão  objurgada está em sintonia com o atual entendimento do STJ,
razão  pela  qual não merece prosperar a irresignação. Aplica-se, in
casu,  o  princípio  assentado  na Súmula 83/STJ: "Não se conhece do
Recurso  Especial  pela divergência, quando a orientação do Tribunal
se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" .
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."  Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Mauro
Campbell  Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS - FALHA NO PRONTO ATENDIMENTO DE HOSPITAL CREDENCIADO
AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - RESPONSABILIDADE CIVIL DO HOSPITAL
CONVENIADO E RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO MUNICÍPIO DE CORONEL
FABRICIANO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 958733>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: R$ 10.000,00 (dez mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007   SUM:000083
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804003
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL.
PENHORA  DE  FATURAMENTO  DA  EMPRESA.  POSSIBILIDADE.  REVISÃO  DAS
CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. SÚMULA 7/STJ.
1. Trata-se, na origem, de Agravo de Instrumento contra decisão que,
no  bojo  de  Execução Fiscal, deferiu a penhora sobre o faturamento
mensal da empresa.
2.  O Tribunal a quo, com base nos elementos de convicção dos autos,
concluiu   pela  possibilidade  da  medida,  nestes  termos:  "Pelos
documentos  colacionados  aos  autos, verifica-se que foi deferido o
pedido  da  Fazenda  Estadual para que seja realizada penhora de 10%
sobre  o  faturamento  mensal  da  empresa executada. Observa-se que
restaram infrutíferas as tentativas de saldar o débito da executada,
como a penhora de bens, com leilões negativos, de modo que a penhora
sobre  o  faturamento da empresa se mostra, em princípio, plenamente
viável.  Ora,  a agravante não trouxe nenhum elemento a demonstrar a
alegada  dificuldade  na  realização  de  seu  objeto  social  com o
faturamento  mensal  de  10%.  (...)  Verifica-se  que  o percentual
arbitrado    encontra-se    em    consonância   com   a   orientação
jurisprudencial   pátria,   não   implicando  em  qualquer  tipo  de
excessividade ou ato prejudicial à agravante. Desta forma, a decisão
de  penhora deve ser mantida, que não terá o condão de promover atos
atentatórios à saúde da empresa agravante" (fls. 481-483, e-STJ).
3.  O  STJ possui o entendimento de que é possível a penhora recair,
em  caráter excepcional, sobre o faturamento da empresa, desde que o
percentual  fixado  não  torne  inviável  o  exercício  da atividade
empresarial, sem que isso configure violação do princípio exposto no
art. 620 do CPC.
4.  No  caso  concreto,  para  apreciar  a  tese de que não estariam
preenchidos  os  requisitos  para a medida excepcional de penhora do
faturamento  da  empresa, seria imprescindível nova análise da prova
dos autos, incabível na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.
5. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PENHORA DE FATURAMENTO DA EMPRESA - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1454403>>-SC, <<AgRg na MC 19681>>-SC,
           <<AgRg no AREsp 225612>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007