AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 692290
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 12/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
QUESTÃO  DECIDIDA  ANTERIORMENTE.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO
OPORTUNO.   PRECLUSÃO.   ACÓRDÃO   RECORRIDO   EM   CONSONÂNCIA  COM
JURISPRUDÊNCIA  DESTA  CORTE. SÚMULA N. 83 DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO
DE RECURSO NÃO CONHECIDO. INVIABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1.  Sujeitam-se  à  preclusão  as matérias não impugnadas no momento
oportuno. Precedentes.
2.  Inadmissível  o  recurso  especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
3.  No  caso  concreto,  a  Corte  local  não  conheceu do agravo de
instrumento  interposto  na  origem,  sob  o fundamento de que teria
ocorrido  a  preclusão  para  recorrer  da  decisão que determinou a
suspensão  da ação monitória e a habilitação do crédito da agravante
no  Juízo  universal  da  falência.  Em  tais  condições, inviável o
conhecimento da matéria relativa ao mérito do recurso não conhecido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - QUESTÕES DECIDIDAS NO PROCESSO QUE NÃO TENHAM
SIDO OBJETO DE IMPUGNAÇÃO NO MOMENTO PRÓPRIO - MATÉRIA DE ORDEM
PÚBLICA - PRECLUSÃO - SÚMULA 83 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1745408>>-DF, <<AgRg no AREsp 650737>>-RJ,
           <<AgInt no AREsp 1352510>>-PR,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1594074>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - SUSPENSÃO DO PROCESSO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1548833>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1010223>>-SP
Informações complementares:      "[...]   sujeitam-se  à  preclusão  as  questões  decididas  no
processo  -  inclusive  as  de  ordem  pública - que não tenham sido
objeto de impugnação recursal no momento próprio [...]".
     É  possível  a  aplicação  da  Súmula  83  do  STJ aos recursos
especiais  interpostos  tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "[...]  para  esta  Corte  Superior,  a preclusão também incide
sobre   a  discussão  referente  à  possibilidade  de  suspensão  do
processo,  devendo  ser  afastada a alegação da agravante de que tal
instituto  somente  se  aplicaria  às  questões jurídicas de direito
material [...]".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:A   LET:C
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
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