AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1867729
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. REQUISITOS DE
ADMISSIBILIDADE DO RECURSO. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADA. SÚMULA 315/STJ. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. INDEFERIMENTO
LIMINAR DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A finalidade do embargos de divergência no âmbito do Superior
Tribunal de Justiça é dirimir eventual entendimento jurisprudencial
conflitante sobre teses de mérito adotado por julgados desta Corte
Superior em recurso especial. Entretanto, é indispensável haver
identidade ou similitude fática e jurídica entre o acórdão embargado
e o aresto paradigma, cabendo ao embargante demonstrar que houve
interpretação divergente acerca de situações semelhantes por meio de
cotejo analítico entre os julgados confrontados.
2. Nos presentes embargos de divergência, a parte embargante
pretende o reconhecimento da legitimidade sindical para atuar como
substituto processual da parte autora, como herdeiras do servidor
falecido e, via de consequência, estender-lhes os efeitos do
protesto interruptivo ajuizado. Nesse sentido, o embargante destaca
julgado da Segunda Turma - AREsp 1.723.604/RS. Ocorre que o acórdão
embargado sequer analisou tal questão, pois tão somente manteve a
decisão monocrática que não conheceu do recurso especial em razão da
ausência de indicação de dispositivo de lei federal apto a infirmar
os fundamentos do acórdão recorrido, a teor do que dispõe a súmula
284/STF.
3. É pacífico o entendimento desta Corte Superior no sentido de que
não se configura divergência entre julgados quando um deles adentra
o mérito do recurso, apreciando a questão controvertida, enquanto o
outro não conhece do apelo, sem enfrentar a tese, em razão de óbice
relacionado à admissibilidade recursal, hipótese do caso concreto.
4. O acórdão embargado foi proferido em agravo em recurso especial e
o mérito do recurso excepcional não foi apreciado em razão de óbices
relacionados à admissibilidade recursal. Tais considerações atraem a
incidência da Súmula 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no
âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial."
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AMPLIAÇÃO DO OBJETO DO RECURSO ESPECIAL -
PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1536146>>-PB
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INADMISSIBILIDADE - MÉRITO NÃO ANALISADO
- NÃO CABIMENTO)
   STJ - {{AgInt nos EDcl nos EDv nos EAR 1225401}}-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 1388769>>-SP
   STF - [[AI-AGR-EDV-AGR 836992]]-SC
Informações complementares:      "[...] 'É vedado, em sede de agravo interno, ampliar-se o
objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, não
suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da
preclusão consumativa' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00004