AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 681359
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARIA ISABEL GALLOTTI
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL COMPLETA. FALÊNCIA. AÇÃO DE
COBRANÇA. DEPÓSITO JUDICIAL. SAQUE INDEVIDO. PRESCRIÇÃO TRIENAL. NÃO
INCIDÊNCIA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO.
SÚMULAS 7 E 182/STJ.
1. Acórdão recorrido publicado antes da entrada em vigor da Lei
13.105, de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de
admissibilidade do Código de Processo Civil de 1973, conforme
Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.
2. Se as questões trazidas à discussão foram dirimidas, pelo
Tribunal de origem, de forma suficientemente ampla, fundamentada e
sem omissões, deve ser afastada a alegada violação ao art. 535 do
Código de Processo Civil de 1973.
3. Não tem início o prazo prescricional para pretensão de devolução
de valores em depósito judicial enquanto não ocorrer o trânsito em
julgado do processo que o motivou, estando, no caso dos autos, ainda
em tramitação. Prescrição trienal afastada. Precedentes.
4. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria
fático-probatória (Súmula 7 desta Corte).
5. Em atenção ao princípio da dialeticidade, cumpre à parte
recorrente o ônus de evidenciar, nas razões do agravo em recurso
especial, o desacerto da decisão recorrida.
6. É inviável o agravo em recurso especial se a parte deixa de
impugnar toda a motivação da admissibilidade negativa, que obstou o
seguimento do apelo também por força da Súmula 7/STJ.
7. Conforme estabelecido no julgamento dos EAREsp 746.775/PR (Rel.
para acórdão Ministro Luís Felipe Salomão, DJe de 30.11.2018), a
Corte Especial fixou a tese de que todas as razões devem ser objeto
de impugnação, do art. 544, § 4º, inciso I, do CPC de 1973, norma
que foi reiterada no art. 932, inciso III, do CPC vigente.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 968815>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 878403>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1003302>>-SC
(DEPÓSITO JUDICIAL - LEVANTAMENTO - PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<REsp 579500>>-MG,
         <<AgRg no Ag 1054538>>-SP,
         <<REsp 1657428>>-PR
Informações complementares:      "[...] não há possibilidade de impugnação parcial da decisão
que deixa de admitir o recurso especial, uma vez que implicaria
exame indevido de questões já atingidas pela preclusão consumativa,
decorrente da inércia da parte agravante em contestar no momento
oportuno, pois o conhecimento do agravo obriga o STJ a conhecer de
todos os fundamentos do recurso especial".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535 ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000182
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00003 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1963476  DF  2021/0259556-6  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgInt no AREsp  1717581  SE  2020/0147644-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp  1732076  SP  2020/0181149-0  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp  1739171  RJ  2020/0197328-2  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp  1766420  PR  2020/0251735-7  Decisão:15/03/2021
DJE        DATA:19/03/2021
AgInt no AREsp  1709372  RS  2020/0130896-7  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021
AgInt no AREsp  1710622  SC  2020/0133728-8  Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:11/03/2021