RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133954
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 01/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO   EM   HABEAS   CORPUS.   ILEGALIDADE   DA   PRISÃO
PREVENTIVA.   QUESTÃO   NÃO   EXAMINADA   PELO   ACÓRDÃO
RECORRIDO.   NÃO   CONHECIMENTO.   SUPRESSÃO   DE   INSTÂNCIA.
EXCESSO   DE   PRAZO   PARA   A   FORMAÇÃO   DA   CULPA.   PRISÃO  C
AUTELAR   DECRETADA   EM   2017.   FEITO   COMPLEXO.   CINCO   RÉUS.
  APURAÇÃO   DE   DEZ   DELITOS   (TRÊS   HOMICÍDIOS   QUALIFICADOS,
  TRÊS   OCULTAÇÕES   DE   CADÁVER,   FALSIFICAÇÃO   DO   SELO   OU
 SINAL   PÚBLICO,   FALSIFICAÇÃO   DE   DOCUMENTO   PARTICULAR,
USO   DE   DOCUMENTO   FALSO,   FURTO   QUALIFICADO,   FURTO
QUALIFICADO   NA   FORMA   TENTADA   E   RECEPTAÇÃO).   FASE
INSTRUTÓRIA   DE   FORMAÇÃO   DA   CULPA   ENCERRADA.   PRONÚNCIA
PROFERIDA   EM   25/7/2019.   INCIDÊNCIA   DO   ENUNCIADO   SUMULAR
 N.   21/STJ.   INTERPOSIÇÃO   DE   RECURSO   EM   SENTIDO   ESTRITO
  PELOS   CINCO   CORRÉUS.   INEXISTÊNCIA   DE   DESÍDIA   DO
JUDICIÁRIO   NO   IMPULSIONAMENTO   DA   AÇÃO   PENAL.
OBSERVÂNCIA   DO   PRINCÍPIO   DA   RAZOABILIDADE   QUE   SE
IMPÕE.   CONSTRANGIMENTO   ILEGAL.   AUSÊNCIA.
1.   O   Tribunal   a   quo,   ao   examinar   o   habeas   corpus
ora   impugnado,   não   conheceu   da   ordem   no   que   se
refere   à   arguição   de   ilegalidade   da   prisão   preventiva,
  por   se   tratar   de   repetição   de   pedidos   já   denegados
  anteriormente.   A   negativa   de   análise   da   questão   pelo
  Tribunal   de   origem   impede   qualquer   manifestação   desta
 Corte,   sob   pena   de   indevida   supressão   de   instância.
2.   Segundo   pacífico   entendimento   do   Superior   Tribunal
de   Justiça,   a   aferição   do   excesso   de   prazo   reclama
a   observância   da   garantia   da   duração   razoável   do
processo,   prevista   no   art.   5º,   LXXVIII,   da
Constituição   Federal.   Tal   verificação,   contudo,   não   se
realiza   de   forma   puramente   matemática.   Demanda,   ao
contrário,   um   juízo   de   razoabilidade,   no   qual   devem
ser   sopesados   não   só   o   tempo   da   prisão   provisória,
mas   também   as   peculiaridades   da   causa,   sua
complexidade,   bem   como   quaisquer   fatores   que   possam
influir   na   tramitação   da   ação   penal   (HC   n.
599.702/BA,   Ministro   Antonio   Saldanha   Palheiro,   Sexta
Turma,   DJe   18/12/2020).
3.      Inexistência   de   flagrante   ilegalidade   a   ser
sanada,   pois   não   há   notícias   de   nenhum   ato
procrastinatório   por   parte   das   autoridades   públicas,
consideradas   as   especificidades   da   causa,   dentre   as
quais   se   destacam:   a)   o   encerramento   da   fase
instrutória   de   formação   da   culpa,   com   pronúncia
proferida   em   25/7/2019,   a   incidir   a   Súmula    21/STJ;
b)   a   complexidade   do   feito,   no   qual   há   pluralidade
de   réus   (cinco),   acusados   da   prática   de   10   crimes
que,   para   a   sua   apuração,   exigiram   a   adoção   de
diligências   incomuns   (exame   antropológico,   laudos
periciais,   exames   de   DNA,   relatórios   de   análise   de
dados   telefônicos   -   fl.   355);   c)   a   interposição   de
recurso   em   sentido   estrito   por   todos   os   réus,   já
remetidos   à   segunda   instância.
4.   Deve   ser   aplicado,   à   hipótese,   o   princípio   da
razoabilidade,   não   estando   configurada   qualquer
ilegalidade   a   justificar   o   relaxamento   da   prisão
preventiva,   pois   não   restou   caracterizada   a   desídia
estatal.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - AFERIÇÃO - JUÍZO DE
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 599702>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000021