HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 662247
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 07/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CABIMENTO.
TRÁFICO DE ENTORPECENTES.  PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM
PREVENTIVA.   FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DA  AGENTE.
QUANTIDADE DA   DROGA APREENDIDA. NECESSIDADE DE GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA.  CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.  PRISÃO DOMICILIAR. ART.
318-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL  CPP. NEGATIVA FUNDAMENTADA.
CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. DEPÓSITO DE DROGAS EM RESIDÊNCIA. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC COLETIVO N.
143.641/SP PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL  STF. FLAGRANTE
ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA.
1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso
próprio, a impetração não deve ser conhecida, segundo orientação
jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal  STF e do próprio
Superior Tribunal de Justiça  STJ. Contudo, con siderando as
alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para
verificar a existência de eventual constran gimento ilegal.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de Pro
cesso Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas q uando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
3. No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente
motivada, tendo sido demonstradas com base em elementos concretos, a
gravidade da conduta e a maior periculosidade do paciente,
evidenciadas pela elevadíssima quantidade do entorpecente apreendido
 21kg de maconha mais caderno de anotações  o que, somado ao fato
de que mantinha união estável com companheiro anteriormente preso
pelo cometimento do mesmo delito, demonstra seu maior envolvimento
com o narcotráfico, recomendando a manutenção custódia cautelar para
a garantia da ordem pública.
4. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção  da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
5. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
6.  Após a publicação da Lei 13.769/2018, que introduziu o art.
318-A ao Código de Processo Penal, a 3ª Seção desta Corte Superior
manteve o entendimento de que é possível ao julgador indeferir a
prisão domiciliar a mães de crianças menores de 12 anos, quando
constatada, além das exceções previstas no dispositivo, a
inadequação da medida em razão de situações excepcionalíssimas, nos
termos do entendimento consolidado pelo Supremo Tribunal Federal no
julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP.
A negativa de prisão domiciliar à paciente pelo Tribunal  a quo, não
obstante ser mãe de dois filhos m enores de 12 anos de idade,
restou devidamente fundamentada ante a gravidade do crime imputado,
em que a paciente teria se reunido com o companheiro para,
supostamente, auxiliá-lo no tráfico de drogas, fazendo de sua
residência depósito de entorpecentes.
A situação nos autos evidencia a excepcionalidade apta a revelar a
inadequação da prisão domiciliar, a expor diretamente as crianças a
evento danoso ao seu desenvolvimento, o que justifica o
indeferimento da prisão domiciliar. Precedentes.
7 . Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 137054>>-CE,
         <<RHC 118553>>-MG
(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE MENOR DE 12 ANOS - INDEFERIMENTO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 634654>>-PR,
         <<RHC 113897>>-BA,
         <<HC 537840>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 21 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:0318A
(ART. 318-A, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13769/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018