RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 122460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO,
LESÃO CORPORAL, AMEAÇA, RESISTÊNCIA E POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO
DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA. INCOMPATIBILIDADE. PRISÃO
PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA. PERICULOSIDADE SOCIAL. MODUS
OPERANDI. RÉU COM ENVOLVIMENTO CRIMINAL ANTERIOR. RISCO DE
REITERAÇÃO. PROTEÇÃO DA ORDEM PÚBLICA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. RECURSO
IMPROVIDO.
1. Quanto à tese de insuficiência das provas da autoria e
materialidade, consiste em alegação de inocência, a qual não
encontra espaço de análise na estreita via do habeas corpus ou do
recurso ordinário, por demandar exame do contexto fático-probatório.
2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a
demonstração da existência da prova da materialidade do crime, da
presença de indícios suficientes da autoria e do perigo gerado pelo
estado de liberdade do imputado. Exige-se, mesmo que a decisão
esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às hipóteses
excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP), demonstrada,
ainda, a imprescindibilidade da medida. Precedentes do STF e STJ.
3. No presente caso, a prisão preventiva está devidamente
justificada para a garantia da ordem pública, em razão da
periculosidade do agente, evidenciada pelo efetivo risco de voltar a
cometer delitos, porquanto o réu, embora primário, possui outras
anotações em sua ficha de antecedentes. Assim, é manifesta,
portanto, a necessidade de interrupção da atuação criminosa, diante
da renitência na prática delitiva.
4. O decreto prisional registrou, ainda, a gravidade concreta da
conduta, pois o réu, em posse de uma arma de fogo, teria agredido
sua esposa, derramado gasolina no corpo da vítima e tentado atear
fogo nela. Ao ser abordado pelo policiais, ofereceu resistência com
socos, chutes e empurrões, além de ter proferido ameaças aos
militares. A prisão preventiva, portanto, mostra-se indispensável
para garantir a ordem pública.
5. As condições subjetivas favoráveis do recorrente, tais como
primariedade, bons antecedentes e residência fixa, por si sós, não
obstam a segregação cautelar, quando presentes os requisitos legais
para a decretação da prisão preventiva.
6. Mostra-se indevida a aplicação de medidas cautelares diversas da
prisão, quando evidenciada a sua insuficiência para acautelar a
ordem pública.
7. Recurso improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Leopoldo de Arruda
Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Jorge Mussi votaram com
o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (ALEGAÇÃO DE INOCÊNCIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE
NA VIA ESTREITA DO HABEAS CORPUS)
   STF - [[HC 115116]]-RJ
   STJ - <<RHC 119441>>-CE
(PRISÃO PREVENTIVA - MOTIVAÇÃO CONCRETA - IMPRESCINDIBILIDADE DA
MEDIDA)
   STJ - <<HC 321201>>-SP,
         <<HC 296543>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULUM LIBERTATIS - NECESSIDADE DE
EXISTÊNCIA)
   STF - [[HC 137066]]-PE,
         [[HC 122057]]-SP,
         [[RHC 79200]]-BA
   STJ - <<HC 503046>>-RN,
         <<RHC 97893>>-RR
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA -
PERICULOSIDADE ACENTUADA DO AGENTE - MODUS OPERANDI)
   STF - [[HC 126756]]-SP
   STJ - <<HC 296381>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - PERICULOSIDADE - RÉU COM ENVOLVIMENTO CRIMINAL
ANTERIOR)
   STF - [[HC 126501]]-MT
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
(CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS - IRRELEVÂNCIA)
   STF - [[HC-AgRg 127486]]
   STJ - <<HC 472912>>-RS
(MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS - INSUFICIÊNCIA)
   STF - [[HC 123172]]-MG
   STJ - <<RHC 120305>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
(ART. 312 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000444
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