EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1518169
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/02/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO   PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  DE  EXECUÇÃO  DE  TÍTULO  EXECUTIVO  EXTRAJUDICIAL.
PENHORA  DE  PERCENTUAL DE SALÁRIO. DÍVIDA DE CARÁTER NÃO ALIMENTAR.
RELATIVIZAÇÃO DA REGRA DE IMPENHORABILIDADE. POSSIBILIDADE.
1.  Ação  de  execução  de  título  executivo  extrajudicial  - nota
promissória.
2.  Ação  ajuizada  em  13/10/1994.  Recurso  especial interposto em
29/10/2009. Embargos de divergência opostos em 23/10/2017.
Julgamento: CPC/2015.
3.  O  propósito recursal é definir sobre a possibilidade de penhora
de vencimentos do devedor para o pagamento de dívida de natureza não
alimentar.
4.  Em situações excepcionais, admite-se a relativização da regra de
impenhorabilidade  das verbas salariais prevista no art. 649, IV, do
CPC/73,  a  fim  de  alcançar parte da remuneração do devedor para a
satisfação  do  crédito  não  alimentar, preservando-se o suficiente
para garantir a sua subsistência digna e a de sua família.
Precedentes.
5.  Na espécie, a moldura fática delineada nos autos - e inviável de
ser  analisada  por  esta  Corte ante a incidência da Súmula 7/STJ -
conduz  à  inevitável conclusão de que a constrição de percentual de
salário da embargante não comprometeria a sua subsistência digna.
6. Embargos de divergência não providos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas constantes dos autos, por maioria,
conhecer dos embargos de divergência e negar-lhes provimento.
Lavrará  o  acórdão  a Sra. Ministra Nancy Andrighi. A Sra. Ministra
Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Luis  Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito  Gonçalves,  Raul  Araújo, Felix Fischer e Francisco Falcão
votaram  com  a  Sra.  Ministra  Nancy  Andrighi.  Vencidos  os Srs.
Ministros  Relator  e  Herman Benjamin que conheciam dos embargos de
divergência  e  davam-lhes  provimento.  Impedida  a  Sra.  Ministra
Laurita Vaz. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Sustentou oralmente o Dr. Alberto Pavie Ribeiro, pelo embargado.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DÍVIDA NÃO
ALIMENTAR - PENHORABILIDADE DE SALÁRIOS)
     STJ - <<REsp 1285970>>-SP, <<REsp 1326394>>-SP,
           <<REsp 1356404>>-DF, <<REsp 1658069>>-GO,
           <<REsp 1673067>>-DF, <<EREsp 1264358>>-SC
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL
- DÍVIDA NÃO ALIMENTAR - IMPENHORABILIDADE ABSOLUTA DE SALÁRIOS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 792337>>-MS, <<AgRg no AREsp 585251>>-RO,
           <<REsp 1608738>>-MS, <<AgRg no AREsp 143850>>-RJ,
           <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425)
Notas: Penhorabilidade de remuneração para garantia de dívida não
alimentar.
Veja os <<EDcl nos EREsp 1518169>>-DF que foram acolhidos.
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     "No  caso  concreto, trata-se de cobrança de dívida de natureza
não  alimentar,  decorrente  de  venda  de  produtos  realizada pelo
embargado  a  empresa  da  qual  a  embargante era sócia, recaindo a
penhora  sob  valores  decorrentes  de  subsídio  recebido  em conta
salário.
     Assim,  entendo  que  a  interpretação  que  deve prevalecer em
relação ao art. 649, IV, do CPC/73 é a impenhorabilidade absoluta, à
luz do CPC de 1973, [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00649   INC:00004