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AGRAVO REGIMENTAL NA CARTA ROGATÓRIA (AgRg na CR
)
Processo: 1461
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00383
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CARTA ROGATÓRIA. AGRAVO REGIMENTAL. DILIGÊNCIA ROGADA. CITAÇÃO.
DOCUMENTOS QUE ACOMPANHAM A INICIAL. PREJUÍZO À DEFESA, OFENSA À
ORDEM PÚBLICA E SOBERANIA NACIONAL. INOCORRÊNCIA. ELEIÇÃO DE FORO.
QUESTÃO A SER ANALISADA PELA JUSTIÇA ROGANTE. REPRESENTAÇÃO EM
JUÍZO.
? Não se exige, tanto na legislação brasileira quanto na americana,
que o ato citatório venha acompanhado de todos os documentos
mencionados na petição inicial. Não há falar, desse modo, em
violação dos princípios constitucionais do devido processo legal, do
contraditório e da ampla defesa.
? A prática de ato de comunicação processual é plenamente admissível
em carta rogatória. A simples citação, por si só, não apresenta
qualquer situação de afronta à ordem pública ou à soberania
nacional, destinando-se, apenas, a dar conhecimento da ação em
curso, permitindo a defesa da interessada.
? A questão relativa à eleição de foro é matéria de defesa e deve
ser deduzida no juízo em que proposta a ação.
? O art. 12, inciso VIII, do CPC é dispositivo que se refere às
demandas ajuizadas no Brasil.
Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,  Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros,
Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (REGULARIDADE DE CARTA ROGATÓRIA)
     STJ - <<AGRG NA CR 535>>-EX
     STF - ACR 10849, ACR 6411
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
(STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00012 INC:00008
Acórdãos similares: AgRg na CR   2039  EX  2006/0186998-0  Decisão:16/05/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00384
AgRg na CR   1535  EX  2006/0033391-0  Decisão:16/05/2007
DJ         DATA:06/08/2007      PG:00383
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS
)
Processo: 1718
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BARROS MONTEIRO
Publicação: DJ, 06/08/2007      PG:00384
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL. SUSPENSÃO DE LIMINAR. PROVENTOS DE MAGISTRADA.
LESÃO À ORDEM JURÍDICA. INVIABILIDADE. LESÃO À ORDEM ECONÔMICA E
EFEITO MULTIPLICADOR NÃO DEMONSTRADOS.
? A ordem jurídica não se encontra entre os valores tutelados pelo
art. 4º da Lei n. 4.348/1964.
? O potencial lesivo à economia pública, bem como o alegado efeito
multiplicador, não foram demonstrados de forma cabal.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator, na forma do relatório e notas
taquigráficas precedentes que integram o presente julgado. Votaram
com o Sr. Relator os Srs. Ministros Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes
Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi,
Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino
Zavascki. Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto
Gomes de Barros e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:004348 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 728883
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00469
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MEDIDA CAUTELAR. NATUREZA CONTENCIOSA. CONDENAÇÃO
EM HONORÁRIOS. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA 168/STJ.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REDISCUSSÃO DO QUANTUM. EM SEDE DE EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA. VEDAÇÃO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A hodierna jurisprudência deste Tribunal restou pacificada no
sentido de que em havendo natureza contenciosa a medida cautelar,
esta submete-se ao princípio da sucumbência, não devendo ser
afastada a condenação nos honorários advocatícios.
II - Aplicável à espécie a Súmula 168 desta Corte: "Não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do  acórdão embargado.".
III - A Eg. Corte Especial firmou seu entendimento no sentido de que
em se tratando de reexame do quantum arbitrado na origem a título de
honorários advocatícios, tal discussão é vedada em sede de embargos
de divergência, mas tão somente - se cabível - em recurso especial,
haja vista a peculiaridade de cada caso, o que não enseja a
dissidência de teses. Precedentes.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy
Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho
Junior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (MEDIDA CAUTELAR - NATUREZA CONTENCIOSA)
     STJ - <<RESP 644194>>-SP, <<ERESP 148618>>-SP,
           <<RESP 728395>>-RJ, <<RESP 121127>>-SC,
           <<RESP 103623>>-GO, <<EDCL NO RESP 675395>>-RS,
           <<EDCL NO RESP 270897>>-SP, <<RESP 265783>>-SC,
           <<RESP 182938>>-RJ (JSTJ 18/256)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 448688>>-MS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 576234>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 685976>>-SC, <<ERESP 324190>>-SP,
           <<PET 2512>>-MG, <<ERESP 494377>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet
)
Processo: 5392
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00463
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL.  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. CABIMENTO. ART. 266 DO
RISTJ.  ACÓRDÃO RECORRIDO EXARADO EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL EM
AGRAVO DE INSTRUMENTO, SEM APRECIAÇÃO DO  MÉRITO DA CONTROVÉRSIA
TRAVADA NO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. VALOR. ALTERAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Consoante o entendimento desta Corte, não são cabíveis embargos
de divergência interpostos contra decisão proferida em agravo
regimental no agravo de instrumento, quando não há exame  meritório
do apelo trancado na origem. Ademais, esclareça-se que após a edição
da Lei 9.756/98, esta Corte vem admitindo embargos de divergência
contra acórdão proferido em agravo interno, somente se, quando da
apreciação do recurso,  houver sido analisado o próprio mérito.
Precedentes.
II - A Eg. Corte Especial já decidiu ser inviável, em sede de
embargos de divergência, a alteração do valor de honorários
advocatícios, tendo em vista que o exame da matéria demanda a
apreciação das especificidades de cada caso.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça. A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti,
Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, José Delgado, Fernando Gonçalves, Carlos Alberto
Menezes Direito, Felix Fischer e Aldir Passarinho Junior votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari
Pargendler, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO REGIMENTAL - CABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 258616>>-PR (RSTJ 153/52, REVFOR 363/233)
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA AGRAVO REGIMENTAL - DESCABIMENTO)
     STJ - <<ERESP 470509>>-ES (LEXSTJ 190/60), <<EAG 255393>>-SP,
           <<AGRG NOS ERESP 166136>>-SP, <<AGRG NA PET 1582>>-SP,
           <<AGRG NA PET 3601>>-SP, <<AGRG NA PET 3353>>-RS,
           <<AGRG NA PET 2114>>-RS, <<EDCL NOS ERESP 244525>>-DF,
           <<AGRG NA PET 1787>>-SP, <<ERESP 271295>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ALTERAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 576234>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 685976>>-SC, <<ERESP 324190>>-SP,
           <<PET 2512>>-MG, <<ERESP 494377>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:009756 ANO:1998
EXCEÇÃO DA VERDADE (ExVerd
)
Processo: 51
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 29/06/2007      PG:00461
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXCEÇÃO DA VERDADE. ADVOGADO QUE ATRIBUI CONDUTAS CRIMINOSAS AOS
JULGADORES DA APELAÇÃO DA PARTE ADVERSA. TOTAL AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO DA VERACIDADE DOS FATOS NARRADOS.
1. A imunidade prevista no art. 133 da Constituição Federal e art.
7.º, § 2.º, da Lei 8.906/94 não é absoluta, estando circunscrita aos
limites da lei, restando clara a possibilidade de, em tese, uma vez
extrapolado o limite legal, o advogado cometer o crime de calúnia no
exercício profissional. Precedentes do STJ.
2. O Excipiente não logrou provar a efetiva ocorrência das condutas
delituosas as quais foram atribuídas aos Exceptos.
3. Exceção da verdade julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
improcedente a exceção da verdade, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Humberto
Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado,
Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer,
Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo
Gallotti, Francisco Falcão e Nancy Andrighi votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro e Eliana
Calmon.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 47175>>-SC, <<HC 29862>>-SP
Informações complementares:      IMPROCEDÊNCIA, EXCEÇÃO DA VERDADE / HIPÓTESE, ADVOGADO, EM,
PEÇA PROCESSUAL, IMPUTAÇÃO, CONDUTA TÍPICA, CONTRA, MAGISTRADO;
OCORRÊNCIA, AJUIZAMENTO, AÇÃO PENAL PRIVADA, CONTRA, ADVOGADO, POR,
CRIME, CALÚNIA; EXCIPIENTE, NÃO, COMPROVAÇÃO, VERDADE DOS FATOS,
OBJETO, IMPUTAÇÃO, CONTRA, MAGISTRADO / POSSIBILIDADE, ATRIBUIÇÃO,
RESPONSABILIDADE PENAL, ADVOGADO, POR, EXCESSO, MOMENTO, EXERCÍCIO
PROFISSIONAL; IMPOSSIBILIDADE, ACOLHIMENTO, EXCEÇÃO DA VERDADE,
HIPÓTESE, EXCIPIENTE, NÃO, COMPROVAÇÃO, EFETIVIDADE, REALIZAÇÃO,
CONDUTA, PELO, EXCEPTO.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00133
LEG:FED LEI:008906 ANO:1994
*****  EOAB-94   ESTATUTO DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL DE 1994
        ART:00007 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO PENAL (AgRg na APn
)
Processo: 305
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 25/06/2007      PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Agravo regimental. Crimes de calúnia, difamação, injúria e abuso de
autoridade, de responsabilidade e de imprensa.
1. No tocante aos crimes de abuso de autoridade e de
responsabilidade, já foram apreciados na APn nº 231/DF, em apenso,
acolhendo-se a prescrição relativamente ao primeiro e a orientação
de que o fato típico indicado na inicial, quanto ao crime de
responsabilidade, diz respeito, tão-somente, a ato específico do
Presidente da República.
2. As normas dos artigos 138, 139 e 140 do Código Penal não incidem
na espécie por haver fato típico específico na Lei de Imprensa, nos
artigos 20, 21 e 22, sendo certo que os crimes contra a honra teriam
ocorrido em entrevista concedida a uma rádio.
3. Os eventuais crimes previstos na Lei de Imprensa estão
prescritos, já passados dois anos da concessão da referida
entrevista.
4. O regimental deve atacar os fundamentos da decisão agravada, sob
pena de não ser conhecido.
5. Extrai-se dos autos que o membro do Ministério Público agiu
dentro do seu dever legal para proteger o patrimônio público, não
particular, ausente o crime de advocacia administrativa.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Felix Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Laurita Vaz, Luiz Fux, João
Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki, Ari Pargendler, José
Delgado e Fernando Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Ausentes, justificadamente,
o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os Srs. Ministros
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (FATO CRIMINOSO - LEI DE IMPRENSA - PRESCRIÇÃO)
     STJ - <<EXVERD 28>>-MT, <<EXVERD 27>>-PB,
           <<EXVERD 10>>-MG (RSTJ 22/69),
           <<EDCL NOS EDCL NA APN 211>>-DF
(AGRAVO REGIMENTAL - IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE)
     STJ - <<EDCL NO AGRG NA APN 247>>-SP, <<AGRG NA APN 331>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004898 ANO:1965
LEG:FED LEI:005250 ANO:1967
*****  LI-67     LEI DE IMPRENSA
        ART:00012 PAR:ÚNICO  ART:00020 ART:00021 ART:00022
        ART:00041
AGRAVO REGIMENTAL NA SINDICÂNCIA (AgRg na Sd
)
Processo: 61
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 11/06/2007      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - SINDICÂNCIA - ACESSO AOS
REGISTROS TELEFÔNICOS - INDEFERIMENTO -  DECISÃO APOIADA EM MAIS DE
UM FUNDAMENTO - IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE - INADMISSIBILIDADE -
APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 182/STJ.
- É inadmissível o agravo regimental que ataca apenas um dos
fundamentos adotados pela decisão recorrida para negar o acesso aos
registros telefônicos dos sindicados.
- Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.
- Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros César Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves, Felix Fischer, Aldir Passarinho Júnior, Gilson Dipp,
Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Luiz Fux, João Otávio de Noronha e Teori Albino Zavascki. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e, ocasionalmente, os
Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto Gomes de Barros,
Carlos Alberto Menezes Direito, Eliana Calmon e Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Ministro Barros Monteiro.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AGRG NA APN 331>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO PENAL (EDcl na APn
)
Processo: 391
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOSÉ DELGADO
Publicação: DJ, 11/06/2007      PG:00250
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DECISÃO PROFERIDA EM PROCESSO PENAL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. PRAZO:
ART. 619 DO CPP.
1. São intempestivos embargos de declaração apresentados pelo
Ministério Público contra acórdão, após o prazo previsto no art. 619
do CPP.
2. Acórdão que o Ministério Público tomou conhecimento, por
intimação pessoal, em data de 26.09.2006. Embargos de Declaração
apresentados em 18.10.2006. Ausência de causa interruptiva ou
suspensiva do prazo recursal. Intempestividade reconhecida.
3. Embargos de declaração não-conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer dos embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Fernando Gonçalves, Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido,
Paulo Gallotti, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio
de Noronha, Teori Albino Zavascki, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Humberto
Gomes de Barros, Eliana Calmon e Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619 ART:00798
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EDcl nos EREsp
)
Processo: 751090
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/06/2007      PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRESCRIÇÃO. ARGÜIÇÃO POSSÍVEL, DESDE QUE NÃO SE
NECESSITE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE TESES JURÍDICAS
DIVERGENTES ENTRE OS ARESTOS COMPARADOS. EMBARGOS LIMINARMENTE
INDEFERIDOS. ALEGADA OBSCURIDADE DA DECISÃO EM FACE DE SUPOSTA FALTA
DE MANIFESTAÇÃO DA INSTÂNCIA A QUO ACERCA DA DEMONSTRAÇÃO OU NÃO, DE
PLANO, DA APONTADA PRESCRIÇÃO. NÃO-OCORRÊNCIA. EMBARGOS REJEITADOS.
DECISÃO MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.
1. A tese jurídica assentada no aresto paradigma é a de que "É
possível que em exceção de pré-executividade seja alegada a
ocorrência da prescrição dos créditos excutidos, desde que a matéria
tenha sido aventada pela parte, e que não haja a necessidade de
dilação probatória" (EREsp 388.000/RS, Corte Especial, Rel. Min. ARI
PARGENDLER, DJ de 28/11/2005).
2. O acórdão embargado, por seu turno, consignou expressamente que
"não se está a negar a exceção de pré-executividade como via de
defesa in executivis, mas tão-somente que os documentos e provas
apontados nos autos não conduzem, de maneira irrefutável, ao
reconhecimento da nulidade absoluta, que, repita-se à exaustão, é
requisito essencial à sua admissibilidade". Enfatizou ainda que "se
os paradigmas salientam que apenas na hipótese em que demonstrada de
pronto a prescrição será cabível a exceção de pré-executividade
visando seu reconhecimento, a contrario sensu, quando não exsurge
comprovada ictu oculi (como concluiu o Tribunal Regional) torna-se
inviável a exceção em comento."
3. Assim, partindo da análise do que restou consignado no acórdão
embargado, vê-se claramente a inexistência de divergência de teses
jurídicas entre os julgados comparados, o que desatende o
pressuposto elementar do recurso, nos termos do art. 266, § 1.º, do
Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon
e Francisco Falcão.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 309949
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJ, 11/06/2007      PG:00252
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADVOGADO DESTITUÍDO DO
PATROCÍNIO DA CAUSA. POSTERIOR ACORDO FIRMADO PELAS PARTES COM O
NOVO PATRONO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. PRETENSÃO DO PRIMEIRO ADVOGADO
DE COBRAR HONORÁRIOS NOS MESMOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. ALEGADO
DISSENSO PRETORIANO. SITUAÇÕES FÁTICAS COMPARADAS DISTINTAS.
INEXISTÊNCIA DE TESES DIVERGENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
CONFIGURADO. EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA.
1. A divergência que enseja a abertura da presente via recursal
pressupõe a existência de situações fáticas semelhantes, com solução
dos litígios de modo diverso. Assim, repele a arguição de dissídio
jurisprudencial a tentativa de comparar resultados de julgamentos
alcançados a partir de bases fáticas dessemelhantes.
2. No caso dos autos, o recorrente, advogado destituído do
patrocínio da causa, quis, depois de extinto o processo com acordo
firmado entre as partes com o novo patrono, cobrar seus honorários
nos próprios autos; no acórdão paradigma, cuidou-se de situação
completamente distinta, em que se discutiu os efeitos da desistência
apresentada pela parte recorrente, os quais seriam justamente o de
fazer transitar em julgado a decisão recorrida, sem a possibilidade
de renovar o recurso. Nenhuma menção se fez à questão atinente a
honorários advocatícios. Inexistência de similitude fática entre os
arestos comparados.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Luiz Fux, João Otávio de Noronha, Teori
Albino Zavascki, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer, Aldir Passarinho
Junior, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Paulo Gallotti e Nancy
Andrighi votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Nilson Naves e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Eliana Calmon
e Francisco Falcão.