AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1816073
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. SUSPENSÃO DO EXPEDIENTE FORENSE. DIA COMEMORATIVO
DA CRIAÇÃO DOS CURSOS JURÍDICOS ? 11 DE AGOSTO ? FERIADO LOCAL.
NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO NO MOMENTO ADEQUADO. ATO DE INTERPOSIÇÃO
DO RECURSO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. RECURSO INTEMPESTIVO.
POSSIBILIDADE DE COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
1. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
2. A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar
os arts. 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC/2015, assim
como os princípios consagrados pelo novo código, por maioria,
vencido o voto do relator, firmou orientação de que o recorrente
deve comprovar "a ocorrência de feriado local no ato de interposição
do recurso", sendo inviável a apresentação de documento hábil, em
momento posterior, para demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp
n. 957.821/MS, Relator Ministro Raul Araújo, Relator p/ acórdão
Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 20/11/2017, DJe
19/12/2017).
3. Ressalte-se que a Corte Especial, na sessão realizada em
3/2/2020, concluiu o julgamento da Questão de Ordem no REsp n.
1.813.684/SP, tendo deliberado que a tese firmada por ocasião do
julgamento colegiado do citado recurso especial, concernente à
possibilidade da posterior comprovação da tempestividade de recursos
dirigidos a este Tribunal Superior, restringe-se ao feriado de
segunda-feira de Carnaval, não se estendendo aos demais feriados
locais.
4. No caso dos autos, a parte recorrente não comprovou, por ocasião
da interposição do recurso, o período alegado de suspensão dos
prazos processuais na origem, não havendo como afastar a
intempestividade do recurso especial.
5. O entendimento desta Corte é de que"o dia comemorativo de criação
dos primeiros cursos jurídicos no Brasil (11 de agosto) não é
feriado nacional, a teor da Lei nº 5.010/66, o qual torna necessária
a comprovação da suspensão do expediente forense no momento
oportuno" (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.318.115/MT, Relator
Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe 16/5/2019).
6. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido
de que "a interpretação literal da norma expressa no § 6º do art.
1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos arts. 932, parágrafo único, e 1.029, § 3º,
do citado diploma legal" (AgInt no REsp n. 1.626.179/MT, Relator
Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em
7/3/2017, DJe 23/3/2017).
7. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino e Moura
Ribeiro  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CRIAÇÃO DOS PRIMEIROS CURSOS JURÍDICOS NO BRASIL - NÃO FERIADO
NACIONAL - COMPROVAÇÃO NO ATO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1318115>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1428494>>-SP
(INTERPRETAÇÃO LITERAL DA NORMA EXPRESSA - ART. 1.003, §6º, DO NCPC
- CARÁTER ESPECIAL - PREVALÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1626179>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01003 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003
LEG:FED LEI:005010 ANO:1966
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