RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1907391
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 25/06/2021
RSTJ       VOL.:00262           PG:00692
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A
ÉGIDE DO NCPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO.
REPARO EM NAVIO. REPROVAÇÃO DE PARTE DOS SERVIÇOS REALIZADOS POR
AGÊNCIA DE CLASSIFICAÇÃO QUE IMPEDIU A CONCESSÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA
NAVEGAÇÃO. INADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DO CONTRATO. RECONHECIMENTO.
RECURSO PROVIDO.
1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado
Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Devidamente analisada e discutida pelo Tribunal fluminense a
questão referente a reprovação, pela agência de classificação, dos
reparos realizados no navio, que impediram a concessão da
autorização para sua navegação, com fundamento claro e expresso, de
modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em
violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do NCPC.
3. Em decorrência do princípio da boa-fé objetiva, um contratante
não pode exigir que o outro cumpra a obrigação que lhe cabe sem
antes adimplir a sua (art. 476 do CC/02).
4. A arguição da exceptio non adimpleti contractus exige que o
inadimplemento seja substancial, relevante, a ponto de causar
desproporcionalidade na sinalagma entabulada entre os contratantes.
5. Na espécie, diante da necessidade de se realizar reparos em um
navio, uma empresa especializada foi contratada para a prestação do
serviço e alguns pontos foram reprovados pela agência
classificadora, impedindo que a embarcação voltasse a operar, ou
seja, o navio não poderia navegar, não serviria sequer para catraia,
caracterizando o descumprimento substancial da obrigação pelo
prestador do serviço, ensejando o acolhimento da arguição da exceção
do contrato não cumprido.
6. Navio que não navega não serve, porque navegar é preciso.
7. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do(a) Sr(a) Ministro(a) Relator(a).
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino
(Presidente), Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio Bellizze
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DA PROVA)
   STJ - <<REsp 1659893>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1120296>>-RJ
(EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1644843>>-DF
(EXCEÇÃO DE CONTRATO NÃO CUMPRIDO - REQUISITOS - INADIMPLEMENTO
SUBSTANCIAL)
   STJ - <<REsp 981750>>-MG,
         <<REsp 1424074>>-SP,
         <<REsp 1731193>>-SP
Informações complementares:      "[...] na espécie, o acórdão recorrido delimitou as
circunstâncias fáticas do caso concreto, tal como transcrito
anteriormente, e as partes não divergiram quanto a elas, tornando-as
incontroversas, razão pela qual não foi necessário o seu
revolvimento. O que ocorreu foi a revaloração das provas expostas no
acórdão recorrido, procedimento este admitido pelo Superior Tribunal
de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00114 ART:00476
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007