bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 13270
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 02/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO OMISSIVO DO MINISTRO DE
ESTADO DA JUSTIÇA. REMESSA, AO MINISTÉRIO DA DEFESA, DOS ATOS DE
RECONHECIMENTO DA CONDIÇÃO DE ANISTIADO POLÍTICO. REMESSA EFETUADA.
PEDIDO PREJUDICADO.
1. Efetuada a remessa, ao Ministro de Estado da Defesa, dos atos de
concessão de anistia política ao impetrante, para cumprimento das
obrigações deles resultantes, fica prejudicada a ação mandamental
cujo objeto estava limitado a esse específico propósito.
2. O adimplemento de eventuais parcelas retroativas, por constituir
obrigação de autoridade diversa daquela indicada como coatora e por
exorbitar do pedido formulado na inicial, não pode ser pleiteada
nestes autos.
3. Mandado de segurança extinto, por perda superveniente do
interesse de agir.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Terceira Seção, retomado o julgamento, após
o voto-vista regimental do Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz
(Relator) julgando extinto o mandado de segurança, por perda
superveniente do interesse de agir, por unanimidade, julgar extinto
o mandado de segurança, por perda superveniente do interesse de
agir, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo Soares da Fonseca, Newton
Trisotto (Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Termos auxiliares: INCLUSÃO, FOLHA DE PAGAMENTO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO (AgRg na Pet)
Processo: 8788
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 12/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO
FEITO. NÃO CABIMENTO. APOSENTADORIA. RENÚNCIA. POSSIBILIDADE.
BENEFÍCIO. DEVOLUÇÃO. DESNECESSIDADE. RESERVA DE PLENÁRIO. AUSÊNCIA
DE VIOLAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Segundo dicção do art. 543-B do CPC, o sobrestamento do feito se
aplica apenas aos recursos extraordinários interpostos contra
acórdãos desta Corte Superior de Justiça (precedentes).
II - É pacífico, no âmbito deste eg. Superior Tribunal de Justiça, o
entendimento segundo o qual é possível a renúncia da aposentadoria
para fins de aproveitamento do tempo de contribuição e concessão de
novo benefício, seja no mesmo regime, seja em regime diverso. Tal
medida, além do mais, não importa em devolução, pelo segurado, dos
valores anteriormente percebidos (precedentes).
III - A questão ora debatida já foi objeto de análise em sede de
recurso especial repetitivo (REsp 1.334.488/SC, Primeira Seção, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe de 14/5/2013) e de incidente de
uniformização de jurisprudência (Pet 9.231/DF, Primeira Seção, Rel.
Min. Herman Benjamin, DJe de 20/3/2014), os quais reconheceram o
direito à desaposentação, sem a necessidade de devolução dos valores
referentes ao benefício previdenciário renunciado.
IV - Não há que se falar em violação ao princípio constitucional da
reserva de plenário (art. 97 da Lex Fundamentalis), se, nem ao menos
implicitamente, foi declarada a inconstitucionalidade de lei.
V - Não compete a este eg. STJ se manifestar explicitamente sobre
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento (precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
A Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton
Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP) e Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL - INVIABILIDADE DO
SOBRESTAMENTO DO RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1497924>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1427514>>-RS
(RENÚNCIA À APOSENTADORIA - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS)
     STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO), <<Pet 9231>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1174054>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 552199>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 122364
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEWTON TRISOTTO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
Publicação: DJE, 01/06/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA MILITAR E COMUM. CRIME DE
DESOBEDIÊNCIA. ORDEM EMANADA DE JUIZ DE DIREITO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA ESTADUAL.
1. Por força do disposto no § 2º do art. 221 do Código de Processo
Penal, "os militares deverão ser requisitados à autoridade
superior".
O policial militar que é cientificado pelo seu superior hierárquico
da convocação para audiência e a ela deixa de comparecer,  comete,
em tese, crime de desobediência a "ordem legal de funcionário
público" (CP, art. 330). Não havendo crime militar (CPM, art. 301),
a competência para processar e julgar a ação penal correspondente é
da Justiça estadual.
2. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito do Juizado Especial Criminal da Comarca de Além Paraíba/MG,
ora suscitado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitado, Juízo de Direito do Juizado
Especial Criminal da Comarca de Além Paraíba/MG, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura, Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 126903>>-PB, <<CC 68180>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00221   PAR:00002
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00330
LEG:FED DEL:001001 ANO:1969
*****  CPM-69    CÓDIGO PENAL MILITAR DE 1969
        ART:00301
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 137240
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 27/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ART. 70 DA LEI N.
11.343/2006. INAPLICABILIDADE. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA
TRANSNACIONALIDADE DOS DELITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
Nos termos do art. 70 da Lei n. 11.343/2006, quando demonstrada a
transnacionalidade dos delitos previstos nos arts. 33 e 35 da Lei n.
11.343/2006, a competência para o processamento e julgamento do
feito é da Justiça Federal.
Todavia, o que se vislumbra da leitura dos documentos que instruem o
presente feito é que inexiste qualquer elemento apto a confirmar a
eventual origem estrangeira da droga, restando ausente a
demonstração da transnacionalidade do delito. O próprio Delegado de
Polícia Federal deixou de indiciar os investigados pela prática do
crime de tráfico transnacional de drogas, porquanto não vislumbrou
elementos suficientes de sua ocorrência.
A mera constatação de domicílio em região fronteiriça ou de menção a
localidades inseridas em região de fronteira não são suficientes
para se concluir pela transnacionalidade da conduta, havendo
necessidade de comprovação, ou pelo menos a existência de indícios
concretos, da origem estrangeira das substâncias ilícitas.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da A Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis
Júnior, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria e Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO  DE DROGAS - TRANSNACIONALIDADE DO DELITO - NÃO
COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no CC 127006>>-PR, <<CC 107624>>-RJ,
           <<CC 116156>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00035   ART:00070
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 471430
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 26/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. UNIFORMIZAÇÃO COM
JURISPRUDÊNCIA DE OUTROS TRIBUNAIS. IMPOSSIBILIDADE. PARADIGMA
PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INADMISSIBILIDADE. EXAMES
TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO ESPECIAL.   NÃO CONHECIMENTO.
1. Os embargos de divergência têm como escopo a uniformização da
jurisprudência dos órgãos julgadores desta Corte, garantindo aos
jurisdicionados uma única e correta interpretação da legislação
infraconstitucional federal. Assim, mostra-se inviável a busca da
pacificação da jurisprudência desta Corte com a jurisprudência de
outros tribunais.
2. A Terceira Seção tem entendimento de que, sendo a finalidade dos
embargos de divergência a uniformização da jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça quanto ao direito federal, somente se
admite como paradigma acórdão proferido em sede de recurso especial
e de agravo em recurso especial que examine o mérito da questão, não
sendo aptos a tal finalidade os acórdãos proferidos em recurso
ordinário em mandado de segurança, ação rescisória, habeas corpus e
conflito de competência.
3. Se o acórdão objeto dos embargos não adentrou no mérito do
recurso especial por entender incidente a Súmula 7 do STJ, não há a
possibilidade de uniformizar o juízo de conhecimento, já que servem
os embargos  para uniformizar teses jurídicas que se apresentam em
divergência quanto à matéria meritória.
4. Esta Corte  rechaça o conhecimento de embargos de divergência
quando não atendido o comando ditado no art. 266 do RISTJ,
especialmente quando a controvérsia cinge-se aos exames técnicos de
admissibilidade do recurso especial.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Maria Thereza de Assis Moura, Sebastião Reis Júnior e Nefi Cordeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PARADIGMA PROFERIDO EM SEDE DE HABEAS
CORPUS - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1102270>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO
RECURSO ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1533473  RS  2015/0121609-4  Decisão:14/10/2015
DJE        DATA:04/11/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 359931
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 20/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ADENTRA NO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 315/STJ. DISCUSSÃO ACERCA DE PRESSUPOSTO DE
ADMISSIBILIDADE DO AGRAVO. VIA INADEQUADA. JULGADO PARADIGMA
PROFERIDO EM SEDE DE RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial deste Tribunal pacificou o entendimento de que
somente são cabíveis embargos de divergência em sede de agravo em
recurso especial quando o agravo é conhecido e julgado o recurso
especial. Também firmou a compreensão segundo a qual não cabem
embargos de divergência com a finalidade de discutir eventual
equívoco quanto ao exame dos requisitos de admissibilidade do
recurso especial, sendo inviável a sua oposição para análise de
aplicação de regra técnica.
2. Na espécie, não admitido o especial na origem e desprovidos o
agravo e o respectivo regimental nesta Corte, por incidência da
Súmula 7/STJ, não cabe a interposição de embargos de divergência,
incidindo o disposto na Súmula 315/STJ.
3. Na linha dos precedentes desta Corte Superior, para a comprovação
da divergência, é inservível, como paradigma, acórdão proferido em
sede de habeas corpus.
4. O agravo regimental não merece prosperar, porquanto as razões
reunidas na insurgência são incapazes de infirmar o entendimento
assentado na decisão agravada.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer e Maria Thereza de Assis Moura
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE NÃO ADMITE
RECURSO ESPECIAL - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1240382>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 260971>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - EXAME DE REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE -
INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 167852>>-SP,
           <<AgRg nos EAREsp 179200>>-GO
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃOS PARADIGMAS PROFERIDOS EM SEDE DE
HABEAS CORPUS - INVIABILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 82493>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1406797  PR  2013/0325891-7  Decisão:22/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 13831
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO.
POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ. EXTENSÃO DE VANTAGEM E
GRATIFICAÇÃO PAGAS AOS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE. ALEGAÇÃO DE OBSCURIDADE E CONTRADIÇÃO. EXISTÊNCIA.
IMUTABILIDADE DO JULGADO.
1. Conforme art. 535 do Código de Processo Civil, é devida a
integração na existência de vícios capazes de tornar trecho do
acórdão embargado obscuro ou contraditório, os quais, entretanto,
sem força bastante para prejudicar ou alterar na hipótese o
provimento sobre a tese em discussão.
2. A Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmou
entendimento no sentido de que a extensão de vantagens, de que trata
o art. 65 da Lei 10.486/2002, refere-se apenas àquelas previstas na
própria Lei. Assim, inviável a concessão, aos impetrantes, de
vantagens criadas por legislação superveniente e destinadas,
exclusivamente, aos Militares do Distrito Federal, conforme
determina a Súmula 339/STF.(MS 13.833/DF, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 27/11/2013, DJe 03/02/2014)
3. Embargos de declaração acolhidos para sanar a obscuridade e a
contradição apontadas, mantendo-se, no entanto, a denegação da
segurança.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, acolher
os embargos declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho
(Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de
Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (POLICIAL MILITAR DO EX-TERRITÓRIO DO AMAPÁ - EXTENSÃO DE VANTAGEM
CONCEDIDA A POLICIAIS MILITARES DO DISTRITO FEDERAL)
     STJ - <<MS 13833>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010486 ANO:2002
        ART:00065   PAR:00002   ART:00066
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000339
LEG:FED EMC:000019 ANO:1998
        ART:00031
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 998171
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 20/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
REAJUSTE DE 28,86% SOBRE A RAV. POSSIBILIDADE.
1. A partir do julgamento do REsp 1.318.315/AL, de relatoria do
Ministro Mauro Campbell, sob o rito do art. 543-C do CPC, esta Corte
firmou o entendimento de que o reajuste de 28,86% sobre a RAV deve
incidir de forma integral, não havendo falar em eventuais
compensações.
2. Embargos de Divergência acolhidos para negar provimento ao
recurso especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, A Terceira Seção, por unanimidade, acolher
os embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Newton Trisotto
(Desembargador convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador
convocado do TJ/PE), Felix Fischer, Maria Thereza de Assis Moura e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada:      STJ - <<REsp 1318315>>-AL (RECURSO REPETITIVO)
Informações complementares:      "[...]  a  teor  da  pacífica  jurisprudência  desta  Corte,  o
reajuste  sobre  a RAV deverá incidir tão-somente durante ao período
compreendido  entre  a vigência da MP n. 831/95 - que alterou a base
de  cálculo sobre a qual deveria incidir a RAV - e da MP n. 1.915/99
 que reestruturou a carreira, extinguindo a RAV".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008622 ANO:1992, LEG:FED LEI:008627 ANO:1993, LEG:FED MPR:000831 ANO:1995, LEG:FED MPR:001915 ANO:1999
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1316694
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 18/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE TERCEIRO EM SEQUESTRO. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO ÓRGÃO
JULGADOR. NÃO CABIMENTO. INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS
JULGADOS CONFRONTADOS. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. "Não servem à comprovação do dissídio acórdãos provenientes da
mesma Turma Julgadora, independentemente de ter havido, ou não,
alteração substancial da composição do referido órgão julgador"
(AgRg nos EAREsp 71511/SP, Relator o Ministro Rogério Schietti Cruz,
DJe de 17/06/2014).
2. Para o conhecimento dos embargos de divergência, mister a
similitude fática dos julgados confrontados, o que não se verifica
na espécie com relação à interpretação conferida aos arts. 129 e 130
do Código de Processo Penal.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça: A Terceira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Nefi Cordeiro,
Gurgel de Faria, Newton Trisotto (Desembargador convocado do TJ/SC),
Ericson Maranho (Desembargador convocado do TJ/SP), Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE) e Felix Fischer
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Rogerio Schietti Cruz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Jorge Mussi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JULGADOS DA MESMA TURMA -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 461538>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 71511>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - INEXISTÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICO-PROCESSUAL - COMPARAÇÃO INVIABILIZADA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 338047>>-PI
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REJULGAMENTO DA CAUSA - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1264000>>-SC