AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 641763
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 05/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. SÚMULA N.
691/STF. TRÁFICO E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. NULIDADE. NÃO
OCORRÊNCIA. ACESSO AOS DADOS DO CELULAR. AUTORIZAÇÃO DO ACUSADO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. QUANTIDADE DE DROGA. INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO DOMICILIAR. DESCUMPRIMENTO DO MESMO
BENEFÍCIO CONCEDIDO ANTERIORMENTE. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. O acesso da polícia às mensagens de texto transmitidas pelo
telefone celular, com a devida autorização dos réus, afasta a
ilicitude da prova obtida.
2. Tendo sido indicada fundamentação concreta, evidenciada na
quantidade de droga apreendida (277 Kg de maconha) e no fato de ser
a acusada integrante de organização criminosa, além de esta ter
praticado o delito quando estava em gozo de prisão domiciliar, não
há ilegalidade no decreto prisional.
3. Tendo sido apresentado fundamento concreto para o indeferimento
de prisão domiciliar, evidenciado no descumprimento deste mesmo
benefício anteriormente, não se verifica constrangimento ilegal.
4. Não havendo ilegalidade para justificar a mitigação da Súmula 691
do STF, o writ deve ser indeferido liminarmente.
5.  Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SIGILO DAS COMUNICAÇÕES - ACESSO AOS DADOS DO CELULAR - AUTORIZAÇÃO
DO ACUSADO)
   STJ - <<HC 468968>>-PR,
         <<HC 542637>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - QUANTIDADE DE ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no RHC 45009>>-MS,
         <<RHC 42935>>-MG,
         <<HC 287055>>-SP,
         <<HC 291125>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - INTEGRANTE DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<RHC 48067>>-ES,
         <<RHC 46341>>-MS,
         <<RHC 47242>>-RS,
         <<RHC 46094>>-MG
   STF - [[AGRG-HC 121622]]-PE,
         [[HC 115462]]-RR,
         [[RHC 122094]]-DF
(PRISÃO DOMICILIAR - INDEFERIMENTO - DESCUMPRIMENTO DE BENEFÍCIO
ANTERIOR)
   STJ - <<AgRg na Rcl 37836>>-GO,
         <<HC 477535>>-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - MÃE DE CRIANÇA - INDEFERIMENTO)
   STJ - <<RHC 123639>>-SP,
         <<HC 498374>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 277 kg de maconha.
Informações complementares:      "[...] embora o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
Habeas Corpus coletivo n. 143.641/SP, da relatoria do Ministro
RICARDO LEWANDOWSKI, julgado em 20/2/2018, tenha admitido a
substituição da prisão preventiva pela domiciliar de todas as
mulheres presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e
deficientes, nos termos do art. 2º do ECA e da Convenção sobre
Direitos das Pessoas com Deficiências (Decreto Legislativo 186/2008
e Lei 13.146/2015), devem ser excetuados os casos de crimes
praticados por elas mediante violência ou grave ameaça à pessoa,
contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
LEG:FED DLG:000186 ANO:2008
LEG:FED DEC:006949 ANO:2009
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA