AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1558199
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
RESCISÓRIA. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE. RECONSIDERAÇÃO. ERRO
DE FATO. QUESTÃO ANALISADA PELO ACÓRDÃO RESCINDENDO. IMPROCEDÊNCIA.
REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. SIMPLES TRANSCRIÇÃO DE JULGADOS. SÚMULA
N. 284 DO STF. RECURSO PROVIDO.
1. A rescisão do julgado fundada em erro de fato pressupõe a
demonstração de que a decisão admitiu fato inexistente ou considerou
inexistente um fato efetivamente ocorrido, sendo indispensável,
tanto em um quanto em outro caso, que não tenha havido controvérsia
nem pronunciamento judicial sobre o evento. 1.1. O acórdão recorrido
assevera que a questão controvertida - da qual resultaria o suposto
erro de fato - foi examinada no acórdão rescindendo, carecendo a
pretensão do requisito previsto no art. 966, § 1º, do CPC/2015
(correspondente ao art. 485, § 2º, do CPC/1973). 1.2. Ademais, para
afastar as conclusões do acórdão recorrido e reconhecer o alegado
erro de fato, seria imprescindível o revolvimento de material
fático-probatório, em especial das peças coligidas nos autos da
demanda originária, procedimento inviável na instância excepcional,
a teor do que orienta a Súmula n. 7 do STJ.
2. O conhecimento do recurso pela alínea "c" do permissivo
constitucional exige que a parte demonstre, de forma expressa e
clara, como foi contrariada a lei federal à qual foi atribuída
interpretação divergente, bem como que comprove o dissídio mediante
cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas (arts.
255, §§ 1º e 2º, do RISTJ e 541, parágrafo único, do CPC/1973), ônus
dos quais a recorrente não se desincumbiu, limitando-se à simples
transcrição de julgados, o que atrai a incidência da Súmula n. 284
do STF, aplicada por analogia ao recurso especial.
3. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO - FUNDAMENTO RELATIVO À VIOLAÇÃO DE NORMA
CONSTITUCIONAL - DESNECESSIDADE DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1461497>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1441669>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1448772>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1484941>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1486968>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO RESCISÓRIA - ALEGAÇÃO DE ERRO DE FATO -
CONTROVÉRSIA EXAMINADA NA DECISÃO RESCINDENDA - REQUISITO DO ARTIGO
966, § 1º, DO CPC DE 2015 NÃO ATENDIDO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1267737>>-GO
Informações complementares: Aguardando análise.
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