AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1316256
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 11/09/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS UTILIZADOS PELA
DECISÃO EMBARGADA. INOCORRÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA.
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA REJEITADOS LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
I - Consoante assentado por esta Corte Especial, por ocasião do
julgamento do AgRg nos EREsp nº 1.321.243/RJ, de relatoria do e.
Ministro Og Fernandes, em situação idêntica a dos autos, "havendo
mais de um fundamento no acórdão, suficiente por si para
justificá-lo, a divergência deve ser demonstrada em relação a todos.
O acórdão recorrido, acerca da prescrição, baseou-se em dois
fundamentos para rejeitar a alegação, quais sejam, de que o prazo
prescricional seria quinquenal, mas, ainda que se adotasse o prazo
trienal, a prescrição não se operou, tendo em vista que o prazo
teria começado a correr em 02.02.04, sendo que o requerimento de
falência foi ajuizado em janeiro de 2007 (portanto, antes do
esgotamento). Tal fundamento não foi atacado na peça recursal".
 II - No caso, outrossim, consignou-se que inexistiu similitude
fática, uma vez que os vv. acórdãos comparados se fundamentaram em
premissas fáticas distintas, o que torna, inviável, portanto, a
configuração da divergência (precedentes).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura,
Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e Maria
Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha e Napoleão Nunes Maia Filho.
Convocada a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - RELATOR)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 594218>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DEMONSTRAÇÃO - ACÓRDÃO COM MAIS DE UM
FUNDAMENTO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1321243>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS - DIVERGÊNCIA
JURISPRUDENCIAL -
SIMILITUDE)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1202436>>-RS,
           <<AgRg nos EREsp 981887>>-RS
(STJ - CORTE ESPECIAL - COMPETÊNCIA - TURMAS DE SEÇÕES DISTINTAS)
     STJ - <<EREsp 1261757>>-SC,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1119584>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  o  embargante  colacionou,  no  intuito  de confirmar a
divergência  por  ele  suscitada,  arestos  proferidos pela Terceira
Turma  [...]  deste  Superior  Tribunal  de  Justiça.  Ressalto,  no
entanto, que, conforme o disposto no art. 266, caput, do RISTJ, esta
Corte  Especial  não  detém competência para processar o feito nesse
particular,  tendo em mente que a questão supostamente controvertida
envolve julgados de Turmas da mesma Seção do STJ [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003