AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1721690
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 09/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
CITAÇÃO DE UMA DAS PARTES RÉS. COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO. AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO. CUMPRIMENTO DA FINALIDADE DO ATO. INSTRUMENTALIDADE DAS
FORMAS. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
1. Trata-se, na origem, de Ação Civil Pública por ato de improbidade
administrativa ajuizada pelo Ministério Público do Estado de Sergipe
contra o ex-prefeito do Município de São Cristóvão e  outros,
objetivando a condenação dos réus nas sanções previstas no art. 12
da LIA, em razão do desvio de verbas públicas destinadas à reforma e
ampliação de escolas municipais.
2. A sentença julgou parcialmente procedente o pedido para condenar
os réus pela prática de improbidade administrativa (fls. 1823-1882,
e-STJ).
3. Ao examinar as Apelações, o Tribunal estadual deu provimento ao
apelo interposto por José Antônio Torres Neto, José Carlos Dias da
Silva e Soraya Machado Torres, para acolher a preliminar de ausência
de citação da última ré, anulando os atos posteriores à decisão que
recebeu a Ação Civil Pública, retornando os autos à fase de
conhecimento a fim de que fosse facultado aos réus apresentarem suas
respostas, em forma de contestação.
4. O STJ firmou a jurisprudência consoante a qual o comparecimento
espontâneo da parte supre a ausência de citação, afastando a
nulidade processual quando não comprovado efetivo prejuízo.
Precedentes: AgRg no AREsp 559.883/MG, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 20/3/2015; REsp 1.378.384/AC, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 24/10/2013; REsp
555.360/RJ, Rel. Min. Aldir  Passarinho Junior, Quarta Turma, DJe
29.6 2009; AgRg nos EDcl no Ag 917.585/SP. Rel. Min. Aldir
Passarinho Júnior, Quarta Turma, DJe 30/6/2008; REsp 671.755/RS.
Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma. DJ 20/3/2007).
5. O STJ já assentou entendimento de que "a decretação de nulidade
de atos processuais depende da necessidade de efetiva demonstração
de prejuízo da parte interessada, por prevalência do princípio pas
de nulitte sans grief." (EREsp 1.121.718/SP, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1º/8/2012). No mesmo sentido: AgRg
no REsp 1.141.156/AM, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta
Turma, DJe 17/4/2013; AgRg nos EDcl no REsp 1.127.896/RR, Rel.
Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 25/11/2011.
6. In casu, conforme se depreende do acórdão recorrido, embora a ré
Soraya Machado Torres não tenha sido citada formalmente, ela
compareceu aos autos por meio da interposição de Agravo de
Instrumento contra a decisão que recebeu a inicial da Ação de
Improbidade. Assim, tendo em vista que a ausência de citação da ré
Soraya Machado Torres foi suprida pelo seu comparecimento espontâneo
quando interpôs Agravo de Instrumento, evidenciando sua ciência
inequívoca, não há falar em nulidade, por absoluta ausência de
prejuízo.
7. Nesse contexto, aplicando-se ao caso o princípio da
instrumentalidade das formas sob o enfoque de que "não há nulidade
sem prejuízo" (pas de nullité sans grief), deve ser afastada a
nulidade declarada pelo acórdão recorrido, a fim de que o feito
prossiga regularmente.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO - SUPRIMENTO - FALTA DE CITAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 559883>>-MG,
         <<REsp 1378384>>-AC,
         <<REsp 555360>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 917585>>-SP,
         <<REsp 671755>>-RS
(NULIDADE DE ATOS PROCESSUAIS - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -
NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1121718>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1141156>>-AM,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1127896>>-RR