AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959729
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 31/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PATRONAL.
ADICIONAIS DE ALÍQUOTA. DESTINADOS AO SATRAT E TERCEIROS. DESCONTO
DO IMPOSTO DE RENDA. RETIDO NA FONTE E DA CONTRIBUIÇÃO
PREVIDENCIÁRIA DO EMPREGADO. TOTAL DAS REMUNERAÇÕES. VALORES BRUTOS.
DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO . MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.
JURISPRUDENCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em desfavor do
Delegado da Receita Federal do Brasil em Joaçaba objetivando que
seja reconhecido o direito de apurar as contribuições
previdenciárias, ? cota patronal, e terceiros e ao SAT/RAT, sem a
inclusão dos valores retidos a título de Imposto de Renda Pessoa
Física ?  IRPF e Contribuição Previdenciária dos seus empregados. Na
sentença a segurança foi denegada. No Tribunal a quo, a decisão foi
mantida.
II - Não há violação do art. 535 do CPC/1973 (art. 1.022 do
CPC/2015) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente (art. 165 do CPC/1973 e
art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento,
ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como
verificado na hipótese.
III - No mérito, o acórdão recorrido está em consonância com a
jurisprudência desta Corte Superior. O Tribunal de origem decidiu
que não cabe à contribuinte/empresa pretender que a contribuição
previdenciária incida apenas sobre o valor líquido da remuneração
dos segurados empregados. Apontou que, em verdade, a parte
recorrente confunde o plano jurídico da hipótese de incidência
tributária (o total das remunerações pagas, devidas ou creditadas a
qualquer título, durante o mês, aos segurados empregados e
trabalhadores avulsos que lhe prestem serviços, nos termos do art.
22, I, da Lei n. 8.212/1991) com o plano econômico do efetivo
desembolso remuneratório (valores líquidos efetivamente alcançados
aos trabalhadores pela empresa a título de remuneração). (fl. 377).
IV - O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp n.
1.902.565/PR, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
DJe 7/4/2021, fixou que o montante retido a título de contribuição
previdenciária compõe a remuneração do empregado, de modo que deve
integrar a base de cálculo da contribuição previdenciária patronal,
da contribuição ao SAT/RAT (art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991) e das
contribuições sociais devidas a terceiros.
V - É que a pretensão de exclusão da cota do empregado da base de
cálculo da contribuição do empregador levaria, necessariamente, à
exclusão do Imposto de Renda retido na fonte e, posteriormente, à
degeneração do conceito de remuneração bruta em remuneração líquida,
ao arrepio da legislação de regência.
VI - Ademais, no referido julgamento do REsp n. 1.902.565/PR foi
apontado e se aplica ao caso presente o fato de que: A rigor,
pretende a parte recorrente que o tributo incida não sobre a
remuneração bruta, conforme previsto no art. 22, I, da Lei
8.212/1991, mas sobre a remuneração líquida. O raciocínio, levado ao
extremo, conduziria a perplexidades que bem demonstram o desacerto
da tese.
VII - Primeiro, a exclusão do montante retido a título de
contribuição previdenciária do empregado permitiria concluir que
também o Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) não integraria a
base de cálculo da contribuição, aproximando-a, ainda mais, da
remuneração líquida. Segundo a base de cálculo da contribuição
patronal, observado o art. 28, § 5º, da Lei n. 8.212/1991, seria
inferior à base de cálculo da contribuição previdenciária do
empregado, em potencial violação do princípio da equidade na forma
de custeio, nos termos do art. 194, parágrafo único, V, da
Constituição Federal.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.