AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1638190
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART. 129, § 9º, DO CP. LESÃO CORPORAL EM
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. DISSÍDIO NÃO COMPROVADO. MERA INDICAÇÃO DO
ENDEREÇO ELETRÔNICO DO STJ. INSUFICIÊNCIA. JUNTADA DO INTEIRO TEOR
DO JULGADO PARADIGMA OU INDICAÇÃO DO REPOSITÓRIO OFICIAL AUTORIZADO
(ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC E 266, § 4º, DO RISTJ). ÔNUS DA PARTE.
PRECEDENTES.
1. A ausência de demonstração da divergência alegada no recurso
uniformizador ? nos moldes exigidos pelo art. 1.043, § 4º, do Código
de Processo Civil e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ ? indubitavelmente
constitui vício substancial, resultante da inobservância do rigor
técnico exigido na interposição do presente recurso.
2. Na espécie, o embargante desatendeu a norma, pois se restringiu a
transcrever a ementa do julgado paradigma, com a indicação de tê-la
extraído de endereço da rede mundial de computadores, deixando de
juntar aos autos a íntegra do referido acórdão.
3. "A mera indicação da publicação do acórdão paradigma não supre as
exigências do § 4º do art. 1.043 do CPC/2015 e do art. 266, § 4º, do
Regimento Interno desta Corte Superior, porque o Diário da Justiça,
em sua forma eletrônica ou física, não é repositório oficial de
jurisprudência - previsto no § 3º do art. 255 do Regimento Interno
do Superior Tribunal de Justiça -, consubstanciando somente órgão de
divulgação, na forma do art. 128, I, do referido instrumento
normativo. Precedentes da Corte Especial" (AgInt nos EAREsp n.
419.397/DF, Ministro Jorge Mussi, Corte Especial, DJe 14/06/2019).
4. A teor da orientação jurisprudencial desta Corte, descabida a
incidência do parágrafo único do art. 932 do Código de Processo
Civil para complementação de fundamentação.
5. Adverte a jurisprudência desta Corte que a concessão de habeas
corpus de ofício, no bojo de embargos de divergência, encontra óbice
tanto no fato de que nem o Relator tem autoridade para, em decisão
monocrática, conceder ordem que, na prática, desconstituiria o
resultado de acórdão proferido por outra Turma julgadora, como
tampouco a Seção detém competência constitucional para conceder
habeas corpus contra acórdão de Turma do próprio tribunal (AgRg nos
EAREsp n. 1.257.271/SP, Ministro Nefi Cordeiro, Terceira Seção, DJe
15/4/2019).
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Ribeiro Dantas, Antonio
Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região).
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - MENÇÃO AO DIÁRIO DA JUSTIÇA -
PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO PARADIGMA- INSUFICIÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EAg 1315565>>-BA,
         <<AgRg nos EDv nos EAREsp 983218>>-PR,
         <<AgRg nos EDv nos EREsp 1728967>>-RN,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1121421>>-RS,
         <<AgInt nos EAREsp 419397>>-DF
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO)
   STJ - <<AgRg nos EAREsp 1257271>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 PAR:ÚNICO ART:01029 PAR:00003 ART:01043
        PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00003 ART:00266 PAR:00004
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