EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA (EDcl nos EDcl nos EmbExeAr)
Processo: 1169
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 27/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA.
BASE
DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS
SUCUMBENCIAIS. VÍCIOS DO ARTIGO 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO
DEMONSTRADOS. IMPROPRIEDADE DO RECURSO DE AGREGAÇÃO COMO VIA DE
REEXAME DA DECISÃO EMBARGADA. REJEIÇÃO.
1. Inexistem omissões no acórdão embargado, quando seu contexto
leva
à conclusão de inadequação do cálculo apresentado pelo exequente,
bem como do reconhecimento de sucumbência mínima pela autarquia
federal.
2. É ônus do sindicato embargante comprovar os valores recebidos
pelos servidores substituídos na esfera administrativa, não
servindo
a este fim a mera conta do que eventualmente teriam direito. Não
procedendo desta forma, a verba honorária é limitada à soma apurada
na execução.
3. Nos contornos bastante rígidos dos declaratórios, é inviável o
debate da correção ou desacerto da manifestação colegiada ora
recorrida.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Jorge
Mussi, Presidente da Terceira Seção. A Sra. Ministra Maria Thereza
de Assis Moura e os Srs. Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura
Ribeiro, Regina Helena Costa, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e
Marilza Maynard (Desembargadora Convocada do TJ/SE) votaram com o
Sr. Ministro Jorge Mussi, Presidente da Terceira Seção.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DECLARATÓRIOS - OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE nos EDcl no AgRg no AREsp 112433>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00021   ART:00535
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