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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 39950
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 23/05/2005      PG:00142
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Mandado de segurança. Conflito de competência entre Tribunal de
Justiça e Turma Recursal de Juizado Especial. Competência para
dirimi-lo.
I - O Superior Tribunal de Justiça não exerce jurisdição sobre Turma
Recursal de Juizado Especial, por isso a competência, em princípio,
para dirimir o conflito entre aquela Turma Recursal e o Tribunal de
Justiça é do Supremo Tribunal Federal, que exerce jurisdição sobre
os citados órgãos judiciários em conflito.
II - Remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencidos os Srs. Ministros Relator
e Barros Monteiro, não conhecer do conflito de competência,
determinando a remessa dos autos ao Supremo Tribunal Federal.
Votaram vencidos os Srs. Ministros Castro Filho e Barros Monteiro.
Votaram com o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro os Srs.
Ministros Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada: (JUIZADO ESPECIAL - RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - COMPETÊNCIA)
     STJ - RMS 12218-DF, {{CC 39123}}-MG,
           <<CC 38190>>-MG (RDDP 5/143)
Informações complementares:      COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, STF, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL, NÃO CARACTERIZAÇÃO, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, SUBORDINAÇÃO,
COMPETÊNCIA RECURSAL, STJ, OBSERVÂNCIA, INTERPRETAÇÃO, DISPOSITIVO
LEGAL, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, INCOMPETÊNCIA, STJ, NECESSIDADE,
REMESSA, AUTOS, STF.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. CASTRO FILHO)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TURMA RECURSAL, JUIZADO ESPECIAL
CÍVEL, JULGAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO
JUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETÊNCIA,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NECESSIDADE, RETORNO, AUTOS, TURMA RECURSAL,
PROCESSAMENTO, MANDADO DE SEGURANÇA, OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA
CELERIDADE PROCESSUAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:D
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 40788
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 23/08/2004      PG:00117
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. LIMINAR. DECISÃO MANTIDA.
Suficientemente demonstrada a conexão entre as demandas, a
possibilidade de decisões conflitantes e a plausibilidade das
alegações do conflito, estas afinadas com a jurisprudência desta
Corte, inviável a reconsideração da liminar concedida.
Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1392
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 01/07/2004      PG:00166
LEXSTJ     VOL.:00181           PG:00098
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO ? RECURSO ESPECIAL PROVIDO PELO STJ PARA RESTABELECER IN
TOTUM A SENTENÇA QUE FIXOU OS CRITÉRIOS PARA A PRESTAÇÃO DE CONTAS
DO RECLAMANTE ? DECISÃO DO JUIZ QUE ENTENDEU PELA PREVALÊNCIA DO
ACÓRDÃO REFORMADO.
Se o recurso especial foi provido para restabelecer a sentença,
tendo em vista o reconhecimento da desobediência ao princípio da
reformatio in pejus pelo acórdão impugnado, a decisão do juiz de
direito que limita a repercussão da decisão prolatada por esta
Corte, fazendo prevalecer os critérios estabelecidos no decisum de
segundo grau, modificado, afronta à autoridade do julgado deste
Tribunal.
Reclamação parcialmente provida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
julgar procedente em parte, a reclamação para que prevaleçam os
termos da sentença quanto ao valor indenizatório e, no que concerne
ao valor da causa na multa dos embargos de declaração impostos por
esta Corte, que se considere o valor da causa na ação cautelar de
seqüestro.
Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
Sustentou oralmente pela Reclamante, o Dr. José Carlos de Mello
Dias.
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC
)
Processo: 39914
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. FORO DE ELEIÇÃO.
VALIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ.
- Conforme precedentes desta Corte, não há abusividade na cláusula
que prevê o foro de eleição em contratos de elevado valor para
aquisição de equipamentos de diagnóstico médico.
- Competência do juízo da 40ª Vara Cível do Foro Central da Comarca
da Capital do Estado de São Paulo.
- Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Votaram com
o Relator os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho
Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro e Humberto Gomes de Barros. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - FORO DE ELEIÇÃO)
     STJ - <<CC 35101>>-SP (RJADCOAS 39/34),
           <<CC 32270>>-SP (LEXSTJ 152/24, RDR 23/241),
           <<CC 32469>>-SP (RT 805/193),
           <<CC 32268>>-SP (RJADCOAS 43/20)
(COMPETÊNCIA - PREVENÇÃO)
     STJ - <<CC 37374>>-RJ, <<CC 29684>>-RJ (LEXSTJ 141/39)
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUIZ, FORO DE ELEIÇÃO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, CONEXÃO, AÇÃO REVISIONAL, CONTRATO
INTERNACIONAL, ARRENDAMENTO MERCANTIL, EQUIPAMENTO MEDICO,
INEXISTENCIA, PROVA, PREJUIZO, ARRENDATARIO, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
HIPOSSUFICIENCIA, OBSERVANCIA, OBRIGATORIEDADE, CLAUSULA, PREVISÃO,
FORO DE ELEIÇÃO.
     IMPOSSIBILIDADE, FIXAÇÃO, COMPETENCIA POR PREVENÇÃO, HIPOTESE,
TRIBUNAL, RECONHECIMENTO, COMPETENCIA JURISDICIONAL, FUNDAMENTAÇÃO,
CLAUSULA, FORO DE ELEIÇÃO, NÃO CARACTERIZAÇÃO, CONFLITO POSITIVO DE
COMPETENCIA, INEXISTENCIA, DECLARAÇÃO, NULIDADE, CLAUSULA, FORO DE
ELEIÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00111 ART:00115
Acórdãos similares: AgRg no CC    35773  SP  2002/0077022-0  DECISÃO:23/06/2004
DJ         DATA:18/10/2004      PG:00182
AgRg no CC    39505  SP  2003/0115579-5  DECISÃO:14/04/2004
DJ         DATA:13/09/2004      PG:00170
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40929
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CESAR ASFOR ROCHA
Publicação: DJ, 07/06/2004      PG:00157
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO E ELEITORAL.
ELEIÇÃO DE DIRETÓRIO MUNICIPAL DE PARTIDO POLÍTICO. COMPETÊNCIA DA
JUSTIÇA COMUM.
Compete à Justiça comum estadual processar e julgar a ação em que
filiado pretende discutir ato deliberativo, de natureza interna
corporis, de partido político.
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo da 2ª Vara Cível
de São José-SC.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Srs. Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer do conflito e
declarar competente a 2ª Vara Cível da cidade de São José - SC, a
suscitada. Votaram com o Relator os Srs. Ministros Fernando
Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy Andrighi, Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro e Humberto Gomes de
Barros. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 19689>>-RS, <<CC 39258>>-MT,
           <<CC 32119>>-MT (LEXSTJ 154/75)
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35774
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00160
RSTJ       VOL.:00181           PG:00209
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Conflito de competência. Contrato de compra e venda de equipamento
médico. Foro de eleição.
I. - Tratando-se de contrato de compra e venda de equipamento
médico, de elevado valor, firmado entre pessoa jurídica e empresa
estrangeira, deve prevalecer o foro livremente pactuado pelas
partes. No caso, é presumível a hipótese de o devedor poder
exercitar sua defesa fora do seu domicílio. Precedentes desta Corte.
II. - Conflito conhecido para declarar competente o Juízo de Direito
da 36ª Vara Cível do Foro Central de São Paulo ? SP.
III. - Agravo regimental prejudicado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, conhece do conflito e declarar
competente o Juízo de Direito da 36ª Vara Cível do Foro Central de
São Paulo - SP, o suscitado, restando prejudicado o agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Junior, Nancy
Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 32469>>-SP (RT 805/193),
           <<CC 32268>>-SP (RJADCOAS 43/20),
           <<CC 32270>>-SP (LEXSTJ 152/24, RDR 23/241),
           <<CC 32273>>-SP
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 40933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 10/05/2004      PG:00161
DECTRAB    VOL.:00120           PG:00047
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS
MOVIDA PELA EX-EMPREGADORA EM FACE DE PREJUÍZO CAUSADO PELO
EX-EMPREGADO NO CUMPRIMENTO DE DECISÃO DA JUSTIÇA TRABALHISTA.
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
I. Compete à Justiça comum estadual processar e julgar ação de
indenização por danos materiais em que é imputada a ex-empregado
imperícia na desmontagem de equipamento quando do cumprimento de
penhora determinada em execução trabalhista. Precedentes.
II. Conflito conhecido, para declarar competente o Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Tubarão, SC, o suscitado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, conhecer do conflito e declarar competente a 2ª Vara
Cível da cidade de Tubarão - SC, a suscitada, na forma do relatório
e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte
integrante do presente julgado. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro,
Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha e
Fernando Gonçalves. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio
de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 33986>>-RJ, <<CC 20170>>-DF (LEXSTJ 137/25),
           <<CC 27416>>-SP (RLTR VOL.:00008 AGOSTO/2000/1022, RSTJ
136/198, DECTRAB 67/84, LEXST)
RECURSO ESPECIAL (REsp
)
Processo: 471924
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO
Publicação: DJ, 03/05/2004      PG:00091
RSTJ       VOL.:00195           PG:00255
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Assistência judiciária. Pagamento de honorários. Art. 33 do Código
de Processo Civil.
1. Estando deferida apenas a assistência judiciária, não a inversão
do ônus da prova, aplica-se o disposto no art. 33 do Código de
Processo Civil.
2. Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior
Tribunal de Justiça, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi, por unanimidade, não conhecer do recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Nancy
Andrighi (voto-vista), e os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de
Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Cesar Asfor Rocha e Fernando
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator. Não participou do
julgamento o Sr. Ministro Humberto Gomes de Barros. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Informações complementares:      CABIMENTO, CONDENAÇÃO, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO,
CONTRATO, HONORARIOS, PERITO, INDEPENDENCIA, JUIZ SINGULAR,
RECONHECIMENTO, HIPOSSUFICIENCIA, DEFERIMENTO, ASSISTENCIA
JUDICIARIA, INEXISTENCIA, DECISÃO JUDICIAL, DETERMINAÇÃO, INVERSÃO
DO ONUS DA PROVA, CARACTERIZAÇÃO, ONUS, AUTOR, REQUERENTE, PROVA
PERICIAL, POSSIBILIDADE, JUIZ, POSTERIORIDADE, APLICAÇÃO, CODIGO DE
DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ONUS DA PROVA.
     (VOTO VISTA) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     NÃO CONHECIMENTO, RECURSO ESPECIAL, PRETENSÃO, AFASTAMENTO,
CONDENAÇÃO, AUTOR, AÇÃO JUDICIAL, RESCISÃO, CONTRATO, HONORARIOS,
PERITO, INEXISTENCIA, PREJUIZO, RECORRENTE, MOTIVO, IMPOSSIBILIDADE,
PAGAMENTO, HONORARIOS, DECORRENCIA, BENEFICIARIO, ASSISTENCIA
JUDICIARIA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CODIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 2898
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/04/2004      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Agravo na ação rescisória. Prazo para cumprimento
de despacho. Transmissão via fax de petição. Protocolo do original.
Lei n. 9.800/00, art. 2º.
- Não se conhece de ato processual, transmitido via fax, quando o
original não é protocolado no prazo previsto no art. 2º da lei n.
9.800/00.
Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, retificando a
decisão proferida na sessão de 10/12/2003, a Seção, por unanimidade,
negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho
Junior votaram com a Sra. Ministra Relatora. Não participaram do
julgamento os Srs. Ministros Barros Monteiro e Humberto Gomes de
Barros. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RESP 292896>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009800 ANO:1999
        ART:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl nos EDcl no CC
)
Processo: 36933
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJ, 19/04/2004      PG:00150
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processo Civil. Embargos de declaração no conflito de competência.
Intempestividade. Ausência de omissão.
- Os embargos de declaração não interrompem o prazo para oposição de
embargos declaratórios pela parte contrária, especialmente quando os
primeiros declaratórios foram opostos no último dia do prazo, quando
a outra parte sequer os tinha manejado.
- A nulidade dos atos decisórios praticados por juízo declarado
incompetente é automática, prescindindo de declaração expressa.
Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, não conhecer dos embargos de declaração, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.Os Srs. Ministros Castro Filho,
Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros,
Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves e Aldir Passarinho Junior
votaram com a Sra. Ministra Relatora. Ausente, justificadamente, o
Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE)
     STF - RE 209017
(INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA - NULIDADE DO ATO - DECLARAÇÃO EXPRESSA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no CC 21168>>-RJ (JSTJ 15/143)
Informações complementares:      (ENTENDIMENTO DO ÓRGÃO JULGADOR)
     INTEMPESTIVIDADE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, IMPUGNAÇÃO, ACORDÃO,
JULGAMENTO, CONFLITO DE COMPETENCIA, HIPOTESE, INTERPOSIÇÃO,
POSTERIORIDADE, JULGAMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARTE CONTRARIA,
DECORRENCIA, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARTE CONTRARIA, INTERRUPÇÃO,
EXCLUSIVIDADE, PRAZO, INTERPOSIÇÃO, DIVERSIDADE, RECURSO JUDICIAL,
OCORRENCIA, PRECLUSÃO.
     (RESSALVA DE ENTENDIMENTO) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     NÃO OCORRENCIA, OMISSÃO, ACORDÃO, JULGAMENTO, CONFLITO DE
COMPETENCIA, INDEPENDENCIA, INEXISTENCIA, DECLARAÇÃO DE NULIDADE,
ATO DECISORIO, PROLAÇÃO, JUIZ INCOMPETENTE, DESNECESSIDADE,
DECLARAÇÃO EXPRESSA, NULIDADE, CARACTERIZAÇÃO, INCOMPETENCIA
ABSOLUTA, OBSERVANCIA, ARTIGO, CODIGO DE PROCESSO CIVIL.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00113 PAR:00002 ART:00535 INC:00002 ART:00538
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no AgRg no CC
)
Processo: 37620
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 19/04/2004      PG:00151
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
Processual civil. Conflito de competência. Indenização. Acidente de
trabalho. Agravo regimental. Embargos de declaração. Inexistência de
vícios.
Embargos rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Fernando Gonçalves, Aldir Passarinho Júnior, Nancy
Andrighi e Castro Filho votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 36165
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 12/04/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO DE
QUESTÃO CONSTITUCIONAL. REJULGAMENTO DA CAUSA. DESCABIMENTO.
Consoante dispõe o artigo 535 do Código de Processo Civil,
destinam-se os embargos de declaração a expungir do julgado
eventuais omissão, obscuridade ou contradição, não se caracterizando
via própria à discussão de matéria de índole constitucional, ainda
que para fins de prequestionamento, tampouco ao rejulgamento da
causa.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro-Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EDCL NO RESP 336358>>-PE, <<EDCL NO AGRG NO RESP
294674>>-RS,
           <<EDCL NO AGRG NO AG 256768>>-SP, <<EDCL NO RESP
132012>>-SP,
           <<EDCL NO RESP 196656>>-RJ, <<EDCL NO RESP 133637>>-SP,
           <<EDCL NO AGRG NO RESP 251038>>-SP
Informações complementares:      REJEIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, HIPOTESE, EMBARGANTE,
PRETENSÃO, NOVO JULGAMENTO, PROCESSO JUDICIAL, NÃO CARACTERIZAÇÃO,
OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ACORDÃO EMBARGADO.
     DESCABIMENTO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, RECURSO ESPECIAL,
OBJETIVO, PREQUESTIONAMENTO, MATERIA CONSTITUCIONAL, ENTENDIMENTO,
JURISPRUDENCIA PACIFICA, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 35914
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) CASTRO FILHO
Publicação: DJ, 12/04/2004      PG:00183
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA ? JUÍZOS FALIMENTARES ? AÇÕES DIVERSAS.
Só se caracteriza o conflito quando duas ou mais autoridades
judiciárias se declaram competentes ou incompetentes para o
processamento e julgamento de determinada causa. Ausente a
manifestação do juízo considerado competente, não há que se falar em
conflito de competência.
Conflito de competência não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os Srs. Ministros
da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do conflito de competência, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Antônio de Pádua Ribeiro, Barros Monteiro,
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Fernando Gonçalves,
Aldir Passarinho Junior e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sálvio de Figueiredo
Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:007661 ANO:1945
*****  LF-45     LEI DE FALENCIA
        ART:00082 ART:00202
RECLAMAÇÃO (Rcl
)
Processo: 1106
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 05/04/2004      PG:00195
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECLAMAÇÃO. MATÉRIA DE FUNDO EXAMINADA E DECIDIDA PELA 2ª SEÇÃO, EM
SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL. RECLAMAÇÃO PREJUDICADA.
1. Ao negar pedido de liminar, na reclamação, em sede de agravo
regimental, a 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, reafirmando
os termos da súmula 41, houve por fixar não ter havido usurpação de
sua competência, no ato de concessão pelo Tribunal de origem de
mandado de segurança impetrado contra decisão proferida em agravo de
instrumento.
2. Reclamação prejudicada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, julgar
prejudicada a reclamação. Os Ministros Aldir Passarinho Junior,
Nancy Andrighi, Castro Filho, Antônio de Pádua Ribeiro, Barros
Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor Rocha votaram com o
Ministro-Relator. Ausente, justificadamente, o Ministro Sálvio de
Figueiredo Teixeira.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000041