AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 128599
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 19/05/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO
POSITIVO DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA COMUM ESTADUAL E JUSTIÇA DO
TRABALHO. AÇÃO JUDICIAL, PROPOSTA PELO SINDICATO DOS FUNCIONÁRIOS
PÚBLICOS DA SAÚDE E MEIO AMBIENTE DO ESTADO DE MATO GROSSO -
SISMA/MT, CONTRA O ESTADO DE MATO GROSSO, PARA A COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, RELATIVAMENTE A DETERMINADA CATEGORIA DE
SERVIDORES PÚBLICOS ESTADUAIS. AÇÃO PROPOSTA APÓS A EMENDA
CONSTITUCIONAL 45/2004. APLICABILIDADE DO ART. 114, III, DA
CONSTITUIÇÃO FEDERAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. SUPERAÇÃO
DA SÚMULA 222/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. A Primeira Seção do STJ, a partir do julgamento do AgRg no CC
135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, DJe de 17/11/2014), firmou
o entendimento de que, nos termos do art. 114, III, da Constituição
Federal de 1988, com a redação dada pela Emenda Constitucional
45/2004, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações
relativas à contribuição sindical, prevista no art. 578 da CLT. No
aludido julgamento, ficou consignado que, após a Emenda
Constitucional 45/2004, que alterou o art. 114, III, da Constituição
de 1988, restou superada a Súmula 222/STJ ("Compete à Justiça Comum
processar e julgar as ações relativas à contribuição sindical
prevista no art. 578 da CLT"). Também ficou assentado que, nas ações
de cobrança de contribuição sindical movidas contra o Poder Público,
revela-se desinfluente, para fins de definição do juízo competente,
aferir a natureza do vínculo jurídico existente entre a entidade
pública e os seus servidores.
II. Assim como a Súmula 222/STF ficou superada, após a promulgação
da Emenda Constitucional 45/2004, restaram igualmente superados, a
partir do julgamento do AgRg no CC 135.694/GO (Rel. Ministro SÉRGIO
KUKINA, DJe de 17/11/2014), os precedentes invocados no Regimental,
pelo Sindicato agravante.
III. Os seguintes precedentes do STF, que guardam similitude fática
com o presente caso, corroboram a orientação jurisprudencial
predominante no STJ, a partir do julgamento do supracitado AgRg no
CC 135.694/GO: AgRg na Rcl 17.815/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX,
PRIMEIRA TURMA, DJe de 29/08/2014; AgRg na Rcl 9.758/RJ, Rel.
Ministro TEORI ZAVASCKI, PLENÁRIO, DJe de 07/11/2013; AgRg na Rcl
9.836/RJ, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, PLENÁRIO, DJe de 28/11/2011.
IV. Portanto, deve ser mantida a decisão agravada, pela qual foi
declarada a competência da Justiça do Trabalho para processar e
julgar a ação judicial proposta, pelo Sindicato ora agravante, em
desfavor da Fazenda Estadual, perante a Justiça Comum do Estado de
Mato Grosso, após a Emenda Constitucional 45/2004, objetivando a
cobrança de contribuição sindical, referente ao ano de 2008, de toda
a carreira estadual dos profissionais do Sistema único de Saúde
(todos estatutários e regidos por lei de carreira própria), devendo
ser confirmadas, ainda, tanto a declaração de nulidade dos atos
decisórios praticados na referida ação, quanto a revogação da ordem
de sobrestamento, deferida, liminarmente, neste Conflito Positivo de
Competência, em relação à ação judicial conexa, que tramita, na
Justiça do Trabalho, em fase recursal.
V. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO SINDICAL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO)
     STJ - <<AgRg no CC 135694>>-GO
     STF - [[RCL-AGR 17815]]-SP, [[RCL-AGR 9758]]-RJ, [[RCL-AGR
9836]]-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00114   INC:00003
(COM REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000222
LEG:FED DEL:005452 ANO:1943
*****  CLT-43    CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO
        ART:00578