HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 513444
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 30/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. SUPOSTA
VIOLAÇÃO DOS ARTS. 89 DA LEI N. 8.666/1993, 299 E 312, AMBOS DO
CÓDIGO PENAL, E 2º DA LEI N. 12.850/2013. SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA
FUNÇÃO PÚBLICA. VEREADOR. PRAZO INDETERMINADO. ART. 319, VI, DO
CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. AFASTAMENTO PERDURA APROXIMADAMENTE 20
MESES. DURAÇÃO IRRAZOÁVEL. EXCESSO DE PRAZO. EXAME DA LEGALIDADE
POR
MEIO DE WRIT. POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE NEXO FUNCIONAL ENTRE A
PRÁTICA DO DELITO E A ATIVIDADE FUNCIONAL DESENVOLVIDA PELO AGENTE.
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.  CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
OCORRÊNCIA. CASSAÇÃO DA CAUTELAR.
1. Eventual prática criminosa realizada pelo paciente - violação
dos
arts.  89 da Lei n. 8.666/1993, 299 e 312, ambos do Código Penal, e
2º da Lei n. 12.850/2013 - não guarda nexo funcional ou relação
direta com o mandato eletivo por ele exercido, logo, impõe-se,
exclusivamente, o afastamento do paciente da gestão da mesa de
direção do órgão legislativo, consequentemente não terá poderes
para
praticar supostos crimes decorrentes de dispensa ou de
inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei,
em
prejuízo ao erário e à moralidade na Administração Pública.
2. O afastamento do cargo público, imposto ao paciente, já alcança
aproximadamente 20 meses, verifica-se, portanto, concreta cassação
do cargo público, dado o excessivo intervalo da medida, o que
vilipendia frontalmente a natureza cautelar da medida diversa da
prisão (art. 319, VI, do CPP).
3. Ordem concedida para, reconhecido o excesso de prazo, revogar a
medida cautelar de suspensão do exercício de suas funções públicas,
nos termos do art. 319, VI, do Código de Processo Penal, mantendo,
todavia, seu afastamento da Presidência da Câmara Municipal ou de
quaisquer cargos de direção, cabendo ao Juízo de Direito da Vara
Criminal da comarca de Arapoti/PR reavaliar a manutenção das demais
medidas em conformidade com o voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AFASTAMENTO DO CARGO PÚBLICO - ALTERNATIVA À PRISÃO PREVENTIVA -
LEGALIDADE DE ANÁLISE EM HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 262103>>-AP
(PROCESSUAL PENAL - MEDIDA DE AFASTAMENTO - PRAZO - RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 501650>>-MA
(PROCESSUAL PENAL - SUSPENSÃO DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO PÚBLICA - PRAZO
- SALVAGUARDA DOS BENS TUTELADOS)
   STJ - <<HC 476236>>-SP
Informações complementares:      "Mesmo que o afastamento do cargo público não afete
diretamente a liberdade de locomoção do indivíduo, o  certo é  que,
com o  advento da Lei n. 12.403/2011 tal medida pode ser imposta
como alternativa à prisão preventiva do acusado, sendo que o seu
descumprimento pode ensejar a decretação da custódia cautelar, o
que revela a possibilidade de exame da sua legalidade na via do
habeas corpus [...]".
     "[...] de acordo com a  jurisprudência deste Tribunal, a
medida descrita no art. 319, VI, do Código de Processo Penal,
dentre elas a suspensão do exercício da função pública, é
excepcional e tem como fundamento a moralidade pública, no intuito
de preservar a dignidade da função, quando existirem suspeitas de
ilícitos praticados no exercício das atribuições públicas.
Entretanto, sua manutenção no âmbito do processo penal deve
subsistir pelo prazo estritamente necessário à salvaguarda dos bens
jurídicos tutelados pelo art. 312 do CPP, sem se perder de vista a
curta duração dos mandatos e o respeito devido à supremacia da
vontade popular, sustentáculo do Estado democrático [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299 ART:00312
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00319 INC:00006
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011