AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 168851
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  EM CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRORROGAÇÃO
DE  PERMANÊNCIA  DE  PRESO  PROVISORIAMENTE  EM  PRESÍDIO FEDERAL DE
SEGURANÇA  MÁXIMA.  MANUTENÇÃO  DAS  RAZÕES  QUE  ENSEJARAM O PEDIDO
INICIAL.  NECESSIDADE  DE  GARANTIA  DA  ORDEM  PÚBLICA.  POSIÇÃO DE
LIDERANÇA  DO  DETENTO  NA  ORGANIZAÇÃO  CRIMINOSA "TERCEIRO COMANDO
PURO".  MOTIVAÇÃO LEGAL. ARTS. 3º E 10, § 1º, DA LEI N. 11.671/2008.
IMPOSSIBILIDADE  DE  JUÍZO  DE  VALOR  DO  MAGISTRADO  CORREGEDOR DA
PENITENCIÁRIA FEDERAL. MERA AFERIÇÃO DA LEGALIDADE DA MEDIDA.
1.  A  rejeição  da  renovação de permanência do apenado em presídio
federal  autoriza  que  seja  suscitado conflito de competência, nos
termos do art. 10, § 5º, da Lei n. 11.671/2008.
2. Persistindo as razões que ensejaram a transferência do preso para
o  presídio  federal de segurança máxima, a renovação da permanência
do  apenado  é  providência  indeclinável, como medida excepcional e
adequada  para  resguardar a ordem pública. Incidência do art. 3º do
Decreto 6.877/2009, que regulamenta a Lei supramencionada.
3.  Prevalece,  no  Superior  Tribunal de Justiça, o entendimento no
sentido  de  que,  acaso  devidamente motivado pelo Juízo estadual o
pedido  de  manutenção  do  preso  em  presídio federal, não cabe ao
Magistrado  Federal  exercer  juízo  de  valor sobre a fundamentação
apresentada,  mas  apenas aferir a legalidade da medida. Ressalva do
ponto de vista do Relator.
4.  "A  concessão do benefício da progressão de regime ao apenado em
presídio  federal  de  segurança máxima fica condicionada à ausência
dos  motivos  que  justificaram a transferência originária para esse
sistema  ou,  ainda, à superação de eventual conflito de competência
suscitado.  Tal entendimento jurisprudencial deriva da interpretação
sistemática  dos  dispositivos  legais  que  norteiam  o ingresso no
Sistema  Penitenciário  Federal,  os  quais  demonstram  a  absoluta
incompatibilidade entre os motivos que autorizam a inclusão do preso
e os benefícios liberatórios da execução (CC n. 125.871/RJ, Ministro
Marco  Aurélio  Bellizze, Terceira Seção, DJe 7/6/2013)" (AgRg no CC
131.887/RJ,  Terceira Seção, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, DJe de
3.4.2014).
5.  Situação em que a manutenção da segregação provisória do detento
em  presídio  federal  de  segurança máxima é recomendável diante de
elementos  concretos  que  evidenciam seu papel chave na organização
criminosa dedicada ao tráfico internacional de drogas conhecida como
"Terceiro  Comando  Puro", assim como da necessidade de dificultar o
fluxo  de  informações  entre  os  membros da organização criminosa,
eventuais  novas  associações  e  a  influência  sobre testemunhas e
vítimas.
De  se reconhecer, assim, a competência do Juízo Federal da Seção de
Execução  Penal  de Catanduvas - SJ/PR, ora suscitado, para manter o
réu detido no sistema prisional federal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Ribeiro  Dantas,  Antonio  Saldanha  Palheiro,  Joel Ilan
Paciornik,  Leopoldo  de  Arruda  Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE),  Laurita  Vaz,  Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA)
     STJ - <<AgRg no CC 131887>>-RJ
(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - RENOVAÇÃO DO PRAZO DE
PERMANÊNCIA)
     STJ - <<CC 161377>>-RJ, <<AgRg no CC 159016>>-RJ,
           <<CC 157008>>-RJ, <<AgRg no CC 156719>>-AM
(PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - PEDIDO DE MANUTENÇÃO DO
PRESO - JUÍZO DE VALOR)
     STJ - <<CC 127981>>-RJ
Informações complementares:      (RESSALVA DE ENTENDIMENTO)
     "[...]  o  Juiz Federal Corregedor do Presídio Federal não pode
ser um mero cumpridor de ordem".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011671 ANO:2008
        ART:00010   PAR:00005
LEG:FED DEC:006877 ANO:2009
        ART:00003