MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14667
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 17/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSO DISCIPLINAR.  AUTORIDADE
COATORA. APLICAÇÃO DE SANÇÃO DIVERSA DA SUGERIDA PELA COMISSÃO
PROCESSANTE. POSSIBILIDADE. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. CONTROLE
JURISDICIONAL. PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE NA APLICAÇÃO DA
PENA DE DEMISSÃO. AUSÊNCIA DE DISCRICIONARIEDADE PARA O
ADMINISTRADOR.
1. Esta Corte possui o entendimento de que a autoridade julgadora
pode aplicar sanção diversa daquela sugerida pela comissão
processante, agravando ou abrandando a penalidade, ou até mesmo
isentando o servidor da responsabilidade imputada, desde que
apresente a devida fundamentação.
2. No processo administrativo disciplinar, admite-se a utilização de
prova emprestada, extraída de feito em curso na esfera criminal.
3. Hipótese em que não houve a utilização de prova emprestada, sendo
certo que a demissão do servidor não se fundou  na sentença penal
condenatória, e sim em todo o conjunto probatório carreado ao
compêndio administrativo.
4. No controle jurisdicional do processo administrativo, a atuação
do Poder Judiciário limita-se ao campo da regularidade do
procedimento, bem como à  legalidade do ato, não sendo possível
qualquer  incursão no mérito administrativo a fim de aferir o grau
de conveniência e oportunidade. Assim, mostra-se inviável a análise
das provas constantes no processo disciplinar.
5. Acerca da proporcionalidade e razoabilidade na aplicação da pena
de demissão, é firme o entendimento desta Corte Superior de Justiça
de que, caracterizada conduta para a qual a lei estabelece,
peremptoriamente, a aplicação de determinada penalidade, não há para
o administrador discricionariedade a autorizar a aplicação de pena
diversa.
6. Processo administrativo no qual as provas produzidas
convergiram no sentido da prática dos ilícitos disciplinares
previstos no art. 43, XLVIII, da Lei n. 4.878/1965  prevalecer-se,
abusivamente, da condição de funcionário policial  e no art. 117,
IX da Lei n. 8.112/1990  valer-se do cargo para lograr proveito
pessoal ou de outrem, em detrimento da dignidade da função pública 
não restando à autoridade coatora outra opção, senão a de aplicar a
sanção de demissão ao servidor, conforme previsto nas leis em
comento.
7. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça,   por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Newton Trisotto
(Desembargador Convocado do TJ/SC), Ericson Maranho (Desembargador
convocado do TJ/SP), Walter de Almeida Guilherme (Desembargador
convocado do TJ/SP), Felix Fischer, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o
Sr. Ministro Jorge Mussi. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro
Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO - PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<MS 14504>>-DF
(AUTORIDADE JULGADORA - NÃO VINCULAÇÃO - CONCLUSÕES DA COMISSÃO
PROCESSANTE)
     STJ - <<MS 15905>>-DF
(EXAME DO PODER JUDICIÁRIO - REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E
LEGALIDADE DO ATO)
     STJ - <<MS 14453>>-DF
(PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PENA DE DEMISSÃO)
     STJ - <<MS 16085>>-DF, <<MS 12200>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00009   ART:00132   INC:00013   ART:00168
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   ART:00048   ART:00132