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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 700590
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO QUE
INDEFERIU LIMINAR NO TRIBUNAL A QUO. SÚMULA N. 691/STF. AUSÊNCIA DE
ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem compreensão firmada no sentido
de não ser cabível habeas corpus contra decisão que indefere o
pleito liminar em prévio mandamus, a não ser que fique demonstrada
flagrante ilegalidade. Inteligência do verbete n. 691 da Súmula do
Supremo Tribunal Federal.
2. No caso, a liminar foi indeferida em razão da significativa
quantidade de entorpecente apreendido e da necessidade de
interromper a atividade da organização criminosa estruturada.
Ausência de flagrante ilegalidade a justificar a superação da Súmula
691 do STF.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no HC 323444>>-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 329806>>-MS
Informações complementares:      "[...] 'prisão fundamentada na qualidade e quantidade da droga
apreendida é motivação considerada idônea para a manutenção da
segregação de natureza cautelar' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1932460
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
NÃO INCIDÊNCIA DO BENEFÍCIO DO ART. 33, §4º, DA LEI Nº 11.343/06.
PROCESSOS EM ANDAMENTO E CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS DO DELITO. SÚMULA
7/STJ. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. Para aplicação da causa de diminuição de pena do art. 33, § 4º,
da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente,
todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons
antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas e nem integrar
organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 (um
sexto) a 2/3 (dois terços), a depender das circunstâncias do caso
concreto.
2. A jurisprudência firmada pela Terceira Seção desta Corte
Superior, ao julgar o EREsp n. 1.431.091/SP, em sessão realizada no
dia 14/12/2016, é no sentido de que inquéritos policiais e ações
penais em curso podem ser utilizados para afastar a causa especial
de diminuição de pena prevista no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006, por indicarem que o agente se dedica a atividades
criminosas. Precedentes.
3. O fato do envolvido responder a processos criminais, ainda que
não configure reincidência ou maus antecedentes, justifica o
afastamento do benefício do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006,
uma vez que indica que o agente se dedica a atividade criminosa.
4.  No caso concreto, as instâncias de origem concluíram pela
dedicação do recorrente à atividade criminosa, considerando não
apenas a existência de ação penal em curso, mas também a quantidade
da droga apreendida (452 trouxinhas de cocaína), a forma como
estavam acondicionadas, além da apreensão de petrechos para a
produção das substâncias ilícitas.
5. Ademais, mesmo que assim não fosse, para se acolher a tese de que
o agravante não se dedica a atividade criminosa, para fazer incidir
o art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, como requer a parte
recorrente, imprescindível o reexame das provas, procedimento
sabidamente inviável na instância especial. Inafastável a incidência
da Súmula 7/STJ.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 694450
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA
SUFICIENTEMENTE DECIDIDA. DESCABIMENTO. EMBARGOS DE  DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a sanar ambiguidade, suprir omissão,
afastar obscuridade ou eliminar contradição eventualmente existentes
no julgado, o que não ocorreu na hipótese.
2. O Superior Tribunal de Justiça possui reiterado entendimento de
que a pretensão de rediscutir matéria devidamente abordada e
decidida no acórdão embargado, consubstanciada na mera insatisfação
com o resultado da demanda, é incabível na via dos e embargos
declaratórios.
3. Na hipótese, esta Corte Superior entendeu, no julgamento do
acórdão embargado, que, de acordo com a fundamentação apresentada
pela Corte local e conforme precedente do STJ no sentido de que a
firmeza do magistrado presidente na condução dos debates não
acarreta, necessariamente, a quebra da imparcialidade dos jurados,
inexistindo, portanto, ilegalidade na postura do magistrado, o qual
interveio tão somente para fazer cessar os excessos e abusos
cometidos pela defesa durante a sessão plenária e esclarecer fatos
não relacionados com a materialidade ou a autoria dos diversos
crimes imputados ao paciente, de modo que desconstituir a conclusão
alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de concluir pela suposta
nulidade, exigiria, a toda evidência, ampla e profunda valoração de
fatos e provas, o que é  sabidamente incompatível com a via eleita.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Visto, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, rejeitar os embargos.  Os Srs.
Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 622034
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TENTATIVA DE FURTO
QUALIFICADO. VALOR DO OBJETO SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO
SALÁRIO MÍNIMO. ABUSO DE CONFIANÇA. REPROVABILIDADE DA CONDUTA.
APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INVIABILIDADE. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. Na hipótese em debate, incabível o pretendido trancamento da ação
penal pelo reconhecimento do princípio da insignificância. É que,
na época dos fatos, o valor apropriado era equivalente a um quarto
do salário mínimo vigente, bem como por se cuidar de crime de furto
qualificado pelo abuso de confiança, circunstância denota maior
ofensividade e reprovabilidade da conduta.
Realizada uma análise conjunta mediante somatória de duas
circunstâncias concretas, as quais demonstraram não ser recomendável
o reconhecimento de atipicidade da conduta com esteio no princípio
da bagatela.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGINIFICÂNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 664071>>-RJ
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de furto
qualificado pelo abuso de confiança.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684299
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. MINORANTE
AFASTADA. FICHA PREGRESSÃO.  FUNDAMENTO CONCRETO E IDÔNEO. REGIME
PRISIONAL. MODIFICAÇÃO. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Negou-se a aplicação do aludido redutor do § 4º do art. 33 da Lei
de Drogas considerando as circunstâncias apuradas na instrução
processual  mormente o fato de haver processo em curso de fato
análogo contra o paciente, bem como a quantidade de drogas
apreendidas, as quais evidenciaram a dedicação do réu em atividades
criminosas. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS - ANÁLISE VEDADA EM HABEAS
CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 674560>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1976448  SP  2021/0388028-3  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685720
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES.
DOSIMETRIA. CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA DO TRÁFICO PRIVILEGIADO.
ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. INAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO
DO AGENTE À ATIVIDADE CRIMINOSA. CONDIÇÃO DE MULA.  REVOLVIMENTO DE
MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. TAREFA INVIÁVEL NESTA VIA.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. As instâncias ordinárias negaram a aplicação do aludido redutor
considerando, além das circunstâncias fáticas do caso concreto, a
expressiva quantidade de droga (281kg de maconha) apreendida,
elementos que evidenciaram a dedicação em atividades criminosas e a
ligação ao crime organizado. As instâncias de origem entenderam não
estar configurada a atuação do paciente na condição de mula do
tráfico e, para se desconstituir tal assertiva, como pretendido,
seria necessário o revolvimento da moldura fática e probatória
delineada nos autos, inviável na via estreita do habeas corpus,
porquanto demanda percuciente exame a profundado de fatos e provas,
procedimento inviável de ser realizado no rito eleito. Precedentes.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS - IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<AgRg no HC 687581>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 281 kg  de  maconha.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 687462
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. REGIME
PRISIONAL INICIALMENTE FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO.
PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. FUNDAMENTO CONCRETO E
IDÔNEO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE E DIVERSIDADE DA DROGA APREENDIDA. HABEAS
CORPUS NÃO CONHECIDO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Correto o regime fechado para o início de cumprimento de pena,
posto, embora tenha sido fixado o montante inferior a 08 (oito) anos
de reclusão, foi aferida desfavoravelmente a circunstância judicial
relativa à culpabilidade. Inteligência do art. 33, §§ 2.º e 3.º,
c/c o art. 59, ambos do Código Penal e art. 42 da Lei n.
11.343/2006. Precedentes.
2. Não há falar em existência de evidente flagrante ilegalidade
capaz de justificar a revogação da segregação cautelar. Destacaram
as instâncias ordinárias, com base em elementos extraídos dos autos,
a periculosidade do paciente e a gravidade do delito,
consubstanciada pela quantidade e natureza das drogas apreendidas em
sua posse e dos outros acusados  103g de cocaína e 53g de maconha
, além de uma balança de precisão, o que demonstra risco ao meio
social  garantia da ordem pública.
3 . Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA -  REGIME  PRISIONAL  INICIALMENTE
FECHADO)
   STJ - <<AgRg no HC 686053>>-MS
(PRISÃO PROCESSUAL FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 691045>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 103 g de cocaína e 53 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 695318
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
RECEPTAÇÃO. PRISÃO EM FLAGRANTE CONVERTIDA EM PREVENTIVA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE DA DROGA
APREENDIDA. CIRCUNSTÂNCIAS DO DELITO. NECESSIDADE DE GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS
CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
1.  Presentes elementos concretos para justificar a manutenção da
prisão preventiva, para garantia da ordem pública. As instâncias
ordinárias afirmaram que, em liberdade, o agravante representava
risco à ordem pública em razão de sua periculosidade e da gravidade
concreta da conduta, evidenciadas pela elevada quantidade da droga
localizada  aproximadamente 150kg de maconha , o que, somado ao
fato de que o entorpecen te encontrado era transportado entre
Estados da Federação dentro de veículo objeto de crime anterior,
demonstra  seu maior envolvimento com o narcotráfico e o risco ao
meio social, recomendando a sua custódia cautelar especialmente para
garantia da ordem pública.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça que as condições
favoráveis do paciente, por si sós, não impedem a manutenção da
prisão cautelar quando devidamente fundamentada.
3. Inaplicável medida cautelar alternativa quando as circunstâncias
evidenciam que as providências menos gravosas seriam insuficientes
para a manutenção da ordem pública.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no RHC 152608>>-SP,
         <<AgRg no HC 691176>>-RS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 150kg  de  maconha .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1899830
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE
FURTO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. HABITUALIDADE
DELITIVA. MULTIRREINCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Esta Corte entende que não se aplica o princípio da
insignificância quando presente a reincidência do agente, contudo,
ressalva a hipótese das instâncias ordinárias entenderem ser
recomendável a aplicação da medida, considerando a análise do caso
concreto.
2. No caso dos autos, a Corte Estadual concluiu pela
inaplicabilidade do princípio da insignificância a fim de afastar a
tipicidade material da conduta, sobretudo considerando a
habitualidade delitiva e a reprovabilidade do comportamento do
agente, uma vez que ostenta quatro condenações transitadas em
julgado aptas a  macular os antecedentes e caracterizar a
multirreincidência, de modo que a medida não é socialmente
recomendável.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO  DA INSIGNIFICÂNCIA -  REINCIDÊNCIA - NÃO APLICAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1636713>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1831624>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1899462>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1484552>>-ES
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado  à tentativa de furto de
uma bermuda devido à reiteração delitiva.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (EDcl no AgRg no HC)
Processo: 676320
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ERRO
MATERIAL CONFIGURADO. CORREÇÃO. TESE DE MÉRITO QUE PERMANECE
INCÓLUME. EMBARGOS  ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES.
1. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer
obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou
questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a
requerimento para corrigir erro material.
Onde consta no acórdão embargado de fls. 187/190 anterior "1kg 800g
de crack", leia-se: 1,8g g de crack.
Contudo, referido erro não tem o condão de modificar a conclusão do
julgado de que não há como acolher a tese relativa a absolvição do
paciente em razão do princípio da insignificância ou mesmo a
desclassificação da conduta para o delito descrito no art. 28 da Lei
n. 11.343/2006, tendo a sentença destacado que o paciente é
reincidente e portador de maus antecedentes, razão pela qual restou
evidenciado cuidar-se de agente envolvido com atividades criminosas
de forma a afastar também a aplicabilidade do redutor previsto no
artigo 33, § 4°, da Lei 11343/2006.
2. Embargos declaratórios acolhidos sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, sem efeitos
infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033 PAR:00004
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1841068
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1) TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO REGIMENTAL VERIFICADA. ERRO
MATERIAL CONSTATADO. 2) APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO
PENAL  CPP, INCLUÍDO PELA LEI N. 13964/2019. ACORDO DE NÃO
PERSECUÇÃO PENAL DESCABIDO. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ANTERIOR À
VIGÊNCIA DO INSTITUTO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83 DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  STJ. 3) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS,
AGRAVO REGIMENTAL CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, a teor do art. 619 do Código
de Processo Penal  CPP, e erro material, conforme art. 1022, III,
do Código de Processo Civil  CPC.
1.1. No caso concreto, há erro material quanto à data considerada
para aferição do prazo recursal. Tempestividade do agravo regimental
constatada.
2. "O acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A do CPP,
aplica-se a fatos ocorridos antes da Lei n. 13.964/2019, desde que
não recebida a denúncia" (AgRg no HC 644.042/SC, Rel. Ministro JOÃO
OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 25/5/2021, DJe
28/5/2021).
3.Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes, para
conhecer e dar provimento ao agravo regimental para negar provimento
ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher os embargos, com efeitos
infringentes, para conhecer e dar provimento ao agravo regimental
para negar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DO ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - LEI N.
13964/2019 - ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL DESCABIDO - RECEBIMENTO
DA DENÚNCIA ANTERIOR À VIGÊNCIA DO INSTITUTO)
   STJ - <<AgRg no HC 661692>>-SC,
         <<AgRg no HC 644042>>-SC,
         <<AgRg no HC 628647>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME