AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 323
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FERNANDO GONÇALVES
Publicação: DJ, 13/02/2006      PG:00642
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIMINAL. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. JULGAMENTO DAS CONTAS PELO
TRIBUNAL DE CONTAS. REGULARIDADE. ELEMENTO SUBJETIVO. DENÚNCIA.
REJEIÇÃO.
1 - O entendimento pretoriano é no sentido de que a falta de
observância das formalidades à dispensa ou à inexigibilidade do
procedimento licitatório de que trata o art. 89 da Lei 8.666/93,
apenas será punível "quando acarretar contratação indevida e
retratar o intento reprovável do agente". "Se os pressupostos da
contratação direta estavam presentes, mas o agente deixou de atender
à formalidade legal, a conduta é penalmente irrelevante".
2 - O julgamento pelo Tribunal de Contas, atestando a regularidade
do procedimento do administrador, em relação ao orçamento da
entidade por ele dirigida, ou seja, a adequação à lei das contas
prestadas, sob o exclusivo prisma do art. 89 da Lei 8.666, é, em
princípio, excludente da justa causa para a ação penal, quando nada
pela ausência do elemento mínimo da culpabilidade que viabiliza seja
alguém submetido a um processo criminal, dada a falta de
probabilidade ainda que potencial de uma condenação. Somente a
intenção dolosa tem relevância para efeito de punição. O dolo no
caso é genérico, mas uma consciência jurídica mais apurada não pode
e nem deve reconhecer, quando da dispensa da licitação, como no
caso, movida pelo justificado açodamento na conclusão e inauguração
das obras, motivação ilegítima que a acusação não aponta e cifrada
em vantagem pecuniária ou funcional imprópria.
3 - Denúncia rejeitada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
a denúncia, sendo que os Ministros Paulo Medina, Arnaldo Esteves
Lima e Humberto Gomes de Barros, desde logo, julgavam improcedente a
acusação. Os Ministros Carlos Alberto Menezes Direito, Felix
Fischer, Aldir Passarinho Junior, Hamilton Carvalhido, Eliana
Calmon, Francisco Falcão, Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa, Ari
Pargendler e José Arnaldo da Fonseca votaram com o Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Ministros Sálvio de Figueiredo
Teixeira e Franciulli Netto e, ocasionalmente, os Ministros Edson
Vidigal e José Delgado. O Ministro Franciulli Netto foi substituído
pelo Ministro João Otávio de Noronha. Impedidos os Ministros Antônio
de Pádua Ribeiro, Nilson Naves, Francisco Peçanha Martins, Cesar
Asfor Rocha, Gilson Dipp e Paulo Gallotti. Foram convocados para
compor quórum em razão dos impedimentos supra mencionados os
Ministros Aldir Passarinho Junior, Paulo Medina, Teori Albino
Zavascki, Hélio Quaglia Barbosa e Arnaldo Esteves Lima.

Jurisprudência citada: (AÇÃO PENAL - CONTRATAÇÃO DE OBRAS E SERVIÇOS SEM LICITAÇÃO)
     STJ - <<APN 261>>-PB, <<APN 281>>-RR
Informações complementares:      REJEIÇÃO, DENÚNCIA, CONTRA, DESEMBARGADOR, EX-PRESIDENTE,
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CE, CRIME, DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA DAS
HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI / HIPÓTESE, ACUSADO, DETERMINAÇÃO,
REALIZAÇÃO, OBRA, CONSTRUÇÃO, E, REFORMA, PRÉDIO, FORO, COM, TERMO
ADITIVO, CONTRATO, MOTIVO, INEXIGIBILIDADE, OU, DISPENSA, LICITAÇÃO;
AQUISIÇÃO, VEÍCULO AUTOMOTOR, E, FRETE, AERONAVE, OBJETIVO, VIAGEM A
SERVIÇO, OBJETIVO, ENTREGA, NOVA, OBRA, COMARCA DO INTERIOR /
DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, PARECER FAVORÁVEL, COMISSÃO DE LICITAÇÃO,
AQUISIÇÃO, SEM, LICITAÇÃO; INEXISTÊNCIA, PREJUÍZO, OU, DANO AO
ERÁRIO; INEXISTÊNCIA, INTENÇÃO, DANO, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA; NÃO
OCORRÊNCIA, VANTAGEM PESSOAL, ORDENADOR DE DESPESA; INSUFICIÊNCIA,
DOLO GENÉRICO; NECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, DOLO ESPECÍFICO; NÃO
CARACTERIZAÇÃO, CRIME, INDEPENDÊNCIA, IRREGULARIDADE, DISPENSA,
LICITAÇÃO.
     PREJUDICIALIDADE, AGRAVO REGIMENTAL, INTERPOSIÇÃO, PELO,
MINISTÉRIO PÚBLICO, COM, OBJETIVO, IMPUGNAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL,
DETERMINAÇÃO, SOBRESTAMENTO, AÇÃO PENAL / HIPÓTESE, SUPERVENIÊNCIA,
JULGAMENTO, REGULARIDADE, PRESTAÇÃO DE CONTAS, TRIBUNAL DE JUSTIÇA,
PELO, TCE / CARACTERIZAÇÃO, PERDA DO OBJETO, RECURSO JUDICIAL.
     (VOTO VOGAL) (MIN. PAULO MEDINA)
     IMPROCEDÊNCIA, ACUSAÇÃO, POR, CRIME, DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA
DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI / HIPÓTESE, MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO,
COMPROVAÇÃO, EXISTÊNCIA, DELITO, OU, CULPA, ACUSADO /
INAPLICABILIDADE, PRINCÍPIO, IN DUBIO PRO SOCIETATE; OBSERVÂNCIA,
PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA; APLICAÇÃO, ARTIGO, CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL.
     IMPROCEDÊNCIA, ACUSAÇÃO, POR, CRIME, DISPENSA DE LICITAÇÃO FORA
DAS HIPÓTESES PREVISTAS EM LEI / HIPÓTESE, TCE, APROVAÇÃO, PRESTAÇÃO
DE CONTAS, ORDENADOR DE DESPESA / OCORRÊNCIA, DESCARACTERIZAÇÃO,
INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA; INEXISTÊNCIA, DELITO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00023 INC:00001 LET:A ART:00024 INC:00001
        INC:00004 ART:00025 INC:00001 ART:00089
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00046 INC:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00099