AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1879560
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL ? AÇÃO
CONDENATÓRIA ? DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE DEMANDANTE.
1. Verificar a apontada prática de propaganda enganosa pela
instituição recorrida, segundo as alegações vertidas nas razões do
apelo extremo, exigiria, necessariamente, o reexame do contexto
fático e probatório dos autos e o reexame de cláusulas contratuais,
o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.
1.1. A respeito da pretensão recursal com fulcro na alínea "c" do
permissivo constitucional, esta Corte de Justiça tem entendimento no
sentido de que a incidência dos referidos óbices sumulares impede o
exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade
entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo
em vista a situação fática do caso concreto, com base na qual deu
solução a causa a Corte de origem.
2. A ausência de enfrentamento da matéria objeto da controvérsia
pelo Tribunal de origem, não obstante a oposição de embargos de
declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não
preenchido o requisito constitucional do prequestionamento,
obrigatória a incidência da Súmula 211 do STJ.
3. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter as
conclusões do aresto impugnado, impõe o reconhecimento da incidência
da Súmula 283 STF, por analogia. Precedentes.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PROPAGANDA ENGANOSA - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1700783>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 841997>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1036053>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 895686>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<REsp 1738928>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 833843>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1344970>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1386774>>-SC
(AGRAVO INTERNO - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 981789>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1389417>>-BA,
         <<AgInt no AREsp 1043549>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 522644>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 431632>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 646804>>-RJ
(RECURSO ESPECIAL - FUNDAMENTAÇÃO  NÃO  IMPUGNADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1286261>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 705022>>-PA,
         <<AgRg no AREsp 312515>>-SP
Informações complementares:      "A recorrente, de forma tardia, pleiteou a análise da questão
por meio do recurso especial, cuja pretensão caracteriza inovação
recursal, prática rechaçada por esta Corte".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:C
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