RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1340444
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 12/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROCESSO COLETIVO. SENTENÇA GENÉRICA. OBRIGAÇÃO DE
FAZER  E DE PAGAR QUANTIA CERTA. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA.
PRETENSÕES  AUTÔNOMAS.  INDEPENDÊNCIA  DOS  PRAZOS  PRESCRICIONAIS.
MEDIDA  CAUTELAR  DE  PROTESTO  AJUIZADA  APÓS  TRANSCURSO DO PRAZO.
AUSÊNCIA DE EFEITO INTERRUPTIVO. DECISÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA.
SÍNTESE  DO  PROCESSO 1. Cuida-se, na origem, de Embargos à Execução
contra  a Fazenda Pública, decorrente de sentença coletiva favorável
à  Associação  de Docentes da URFGS - ADUFRGS, em que a Universidade
Federal do Rio Grande do Sul foi condenada a implantar o reajuste de
28,86%  e  a  pagar  aos  substituídos,  desde  janeiro  de 1993, as
diferenças  devidas,  incluídos  os  consectários  legais  (Processo
97.0000920-3).
2.  A  causa,  globalmente, é bilionária. A repercussão econômica de
todas  as  Execuções  movidas  contra  a Universidade Federal do Rio
Grande  do  Sul  é  estimada  em cerca de 2 (dois) bilhões de reais,
embora,  neste  caso  concreto,  a  parte autora lhe tenha atribuído
valor  de apenas R$ 1.218.107,78 (um milhão, duzentos e dezoito mil,
cento  e  sete  reais  e  setenta  e  oito  centavos). Na inicial, a
recorrente   suscitou   a  ocorrência  de  prescrição  da  pretensão
executória.   Ultrapassada   essa   questão  prejudicial,  arguiu  a
existência  de  compensação  por  força  de  reajustes diferenciados
concedidos à categoria (Súmula 672/STF). Por fim, apontou excesso no
cálculo  exequendo,  sob  o  argumento  de  que  o reajuste deve ser
limitado  à  criação  da  Gratificação de Estímulo à Docência - GED,
pela Lei 9.678/1998, que reestruturou a carreira.
3.  O  juízo  de  1°  grau  afastou  a  prescrição  e  decidiu  pela
improcedência  do pedido deduzido nos Embargos (fls. 1.054-1.060). O
Tribunal   a  quo  reformou  parcialmente  a  sentença  apenas  para
reconhecer  a aplicabilidade do art. 1°-F da Lei 9.494/1997, alterar
os  ônus  sucumbenciais  e admitir eventual compensação com reajuste
concedido   pela   Lei  10.405/2002.  Contra  o  aludido  acórdão  a
Universidade  interpôs  o  presente  Recurso  Especial,  ao  qual  o
eminente Relator, Ministro Humberto Martins, negou provimento.
INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO ART. 535 DO CPC/1973 4. O Tribunal a quo
analisou  de  forma  detida  e  fundamentada todas as questões que a
parte alega terem sido omitidas.
5.  Assim,  não  há  falar  em  omissão,  pois  os pontos suscitados
consistem  em  mera  rediscussão  do  mérito  do  julgado.
PRESCRIÇÃO  DA  PRETENSÃO  EXECUTÓRIA  DA  OBRIGAÇÃO  DE  PAGAR 6. A
análise  do acórdão recorrido revela que determinante para afastar a
prescrição  foi  o entendimento de que a Medida Cautelar de Protesto
2005.71.00.040620-1/RS  proposta  pela ADUFRGS, após o transcurso de
cinco  anos  do  trânsito  em  julgado  da sentença coletiva, teve o
condão de adiar o início do prazo prescricional da Execução de pagar
para depois de extinta a Execução de Fazer.
7.  Consta no voto do eminente Ministro Humberto Martins, ainda, que
a  própria  Execução  da Obrigação de Fazer pode ser iniciada apenas
depois  de  ter  sido  reconhecida  a  legitimidade  da ADUFRGS para
promover   o   respectivo  processo  executivo.  Consta  a  seguinte
fundamentação quanto ao reconhecimento da interrupção da prescrição:
"O  primeiro processo judicial de conhecimento, sobre a controvérsia
dos 28,86% (97.00.00920-3/RS) transitou em julgado em 2.3.2000.
Porém,  no  caso  concreto,  a  obrigação  de fazer somente pôde ser
iniciada  após  3.8.2004,  data do trânsito em julgado do acórdão da
Apelação   Cível   2003.04.01.056466-5/RS,   derivada   da  primeira
tentativa  da  ADUFRGS de executar a referida obrigação, ajuizada em
24/03/2003,  cuja  petição  inicial  foi  indeferida.  Esse  segundo
acórdão - AC n. 2003.04.01.056466-5/RS - reverteu o indeferimento da
execução e, mais, definiu a legitimidade ativa da ADUFRGS em relação
à  execução  da  obrigação  de  fazer,  bem  como  determinou  que a
obrigação  de  dar  somente  poderia  ocorrer após o adimplemento da
obrigação  de  fazer".
AJUIZAMENTO  DE  AÇÃO PELA ASSOCIAÇÃO EXCLUSIVAMENTE PARA A EXECUÇÃO
DA  OBRIGAÇÃO  DE FAZER 8. À luz do que consta no acórdão recorrido,
não  procede  a  afirmação  de  que  teria  havido  "decisão sobre a
ilegitimidade  da entidade para processar a obrigação de dar (pagar)
em 2004". Em verdade, a controvérsia sobre a legitimidade da ADUFRGS
se  deu  unicamente  em  relação  à  Execução  da obrigação de fazer
ajuizada   em   24.3.2003,  tendo  sido  definida  positivamente  no
julgamento da AC 2003.04.01.
056466-5/RS   (fl.   2.201).  Não  há  notícia  de  que  a  entidade
associativa tenha proposto Execução da obrigação de pagar.
9.  A  propósito,  ficou  consignado  pelo  Tribunal Regional que "o
limite  objetivo  da cognição submetida a esta Corte por força da AC
n.  2003.04.01.056466-5/RS  diz  tão  só com a legitimidade ativa da
ADUFRGS  à  propositura  da  execução ao cumprimento da obrigação de
fazer. Nada mais" (fl. 2.202).
10.  Sob  essa  perspectiva, não se pode afirmar que a pretensão dos
substituídos quanto à obrigação de pagar já havia sido exercida pela
mencionada  associação.
AUSÊNCIA  DE  DECISÃO  TRANSITADA  EM JULGADO SOBRE A POSTERGAÇÃO DO
TERMO  INICIAL  DO  PRAZO PRESCRICIONAL DA EXECUÇÃO DE PAGAR QUANTIA
CERTA 11. Outra afirmação que, com a máxima vênia, não condiz com os
fatos  descritos no acórdão recorrido é a de que o acórdão proferido
no   julgamento  da  "AC  n.  2003.04.01.056466-5/RS  -  reverteu  o
indeferimento  da  execução e, mais, definiu a legitimidade ativa da
ADUFRGS  em  relação  à  execução  da  obrigação  de fazer, bem como
determinou  que  a  obrigação  de dar somente poderia ocorrer após o
adimplemento da obrigação de fazer".
12.  Nesse  ponto,  cumpre  transcrever  o  que  consta  no  acórdão
recorrido:  "Assim, do julgamento da AC n. 2003.04.01.056466-5/RS, é
infactível dessumir-se qualquer definição acerca da ilegitimidade do
substituto  processual  ao  manejo  da  execução  ao  cumprimento da
obrigação  de  dar  e,  tampouco,  do  termo  a quo ao manejo de tal
execução  -  ao  cumprimento  da obrigação de dar. E não poderia ser
diferente  haja  vista  os  referidos questionamentos não terem sido
submetidos à apreciação deste Tribunal por força da AC n. 2003.04.
01.056466- 5/RS (CPC, arts. 128 e 460)" (fl. 2.203).
13.  Portanto, na AC 2003.04.01.056466-5/RS, não houve decisão sobre
o  termo  inicial da prescrição da pretensão executória da obrigação
de  pagar.
NATUREZA DA MEDIDA CAUTELAR DE PROTESTO E AUSÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL NO CASO CONCRETO 14. Como antecipado, o Tribunal
a  quo  entendeu  que  o  termo  inicial  do  prazo prescricional da
Execução  da  obrigação  de pagar teria sido postergado por força de
Medida  Cautelar  de  protesto  ajuizada pela ADUFRGS, em 9.11.2005,
quando  transcorridos  mais  de cinco anos do trânsito em julgado da
sentença coletiva (2.3.2000).
15.  O  simples  deferimento  de  protesto judicial não contém juízo
meritório  sobre  a  obrigação, uma vez que se trata de procedimento
não   contencioso  e  meramente  conservativo  do  direito  em  tese
existente.
16.   Conforme  explicam  Luiz  Guilherme  Marinoni  e  Sergio  Cruz
Arenhart,  "Na  realidade,  essas  medidas ostentam caráter de clara
jurisdição voluntária, em que o Judiciário é utilizado apenas como o
veículo  para  a  manifestação  da  intenção do requerente. (...) Em
todos   estes  casos,  como  se  vê,  não  há  propriamente  atuação
jurisdicional,  no  sentido  de que nenhuma providência se espera do
órgão   judicial,  a  não  ser  o  encaminhamento  ao  requerido  da
manifestação  apresentada  pelo  autor.  Não  há,  portanto, decisão
judicial  nestas  medidas,  de  modo  que  não  cabe  ao  magistrado
pronunciar-se sobre a mora, sobre a dívida, sobre o contrato etc".
(Curso  de  processo  civil:  processo cautelar, Vol. 4, 6ª ed., São
Paulo, Editora Revista dos Tribunais, 2014, pp. 300-301).
17.  Na mesma linha, Humberto Theodoro Júnior afirma que "O protesto
não  acrescenta  nem diminui direitos ao promovente. Apenas conserva
ou  preserva  direitos  porventura  preexistentes. Não tem feição de
litígio  e  é essencialmente unilateral em seu procedimento. O outro
interessado apenas recebe ciência dele". E mais: "Da unilateralidade
e  não  contenciosidade  do  protesto,  interpelação  e notificação,
decorre  a  impossibilidade de defesa ou contraprotesto nos autos em
que  a  medida  é  processada (art. 871). Nem, tampouco, se admite a
interposição  de  recurso  contra seu deferimento" (Curso de direito
processual  civil,  Vol.  II,  Rio  de  Janeiro,  Forense, 2014, pp.
668-670).
18.  Precedentes  do  Superior  Tribunal  de Justiça confirmam que a
cautelar  de  protesto não faz coisa julgada, uma vez que a sentença
homologatória  se refere apenas a aspectos formais do processo (REsp
1.315.184/RS, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 2.8.
2012;  REsp  69.981/PR,  Rel. Ministro Vicente Leal, Sexta Turma, DJ
14.6.1999, p. 231).
19.  Ao  contrário da compreensão manifestada pelo Tribunal a quo, a
decisão  proferida  na  cautelar de protesto (fl. 2.204), em momento
algum,  apresenta valoração acerca da efetiva existência do direito,
e  isso  se  deu  em absoluto respeito ao Código de Processo Civil à
época vigente. Como visto, não cabe ao julgador analisar o mérito da
lide principal na via estreita do protesto.
20.  De  todo  modo,  somente  o  protesto  ajuizado dentro do prazo
prescricional produz eficácia interruptiva (AgRg no REsp 1.442.
496/PE, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 15.5.
2014;  EDcl  no  AgRg  no  REsp 1.283.539/PR, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves,  Primeira  Turma,  DJe  4.3.2015; REsp 1.251.447/PR, Rel.
Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.10.2013; REsp 1.248.
517/PR, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 9.
6.2011;  AgRg  no  REsp  1.263.731/PR, Rel. Ministro Arnaldo Esteves
Lima,  Primeira  Turma,  DJe  27.8.2014).
JURISPRUDÊNCIA  DO  STJ:  AUTONOMIA  DAS  PRETENSÕES  E  DOS  PRAZOS
PRESCRICIONAIS  DAS  EXECUÇÕES  DE  OBRIGAÇÃO  DE  FAZER  E DE PAGAR
DECORRENTES   DO   MESMO  TÍTULO  21.  Quando  a  sentença  coletiva
transitada em julgado impõe obrigações de fazer (p. ex. implantar no
contracheque dos servidores determinado reajuste) e de pagar (p. ex.
efetuar  o  pagamento  das  parcelas pretéritas), surgem em tese, no
mesmo instante, duas pretensões executórias.
22.  Se  o  titular  do direito reconhecido propõe apenas uma dessas
Execuções,  essa  ação  não vai interferir no prazo prescricional da
pretensão  em  relação  à qual tenha ficado inerte, por se tratar de
pretensões autônomas.
23.  Consoante  a  jurisprudência  do STJ, o ajuizamento de Execução
coletiva  de  obrigação  de fazer, por si só, não repercute no prazo
prescricional   para  Execução  individual  de  obrigação  de  pagar
derivada  do mesmo título (AgRg nos EmbExeMS 2.422/DF, Rel. Ministro
Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe 8.4.2015; AgRg no AgRg no
REsp 1.169.126/RS, Rel. Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe 11.
2.2015;  REsp  1.251.447/PR,  Rel.  Ministra  Eliana Calmon, Segunda
Turma,  DJe  24.10.2013;  AgRg  no  REsp 1.126.599/PR, Rel. Ministra
Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 7.11.2011; AgRg no REsp 1.213.105/PR,
Rel.  Ministro  Arnaldo Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 27.5.2011;
AgRg  no  AgRg  no  AREsp 465.577/PE, Rel. Ministro Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 20.6.2014).
24.  Com  o  trânsito em julgado da sentença coletiva - que, além de
condenar à obrigação de fazer (in casu, o implemento do reajuste nos
contracheques  dos  servidores),  impõe  obrigação  de pagar quantia
certa  referente aos valores retroativos -, é possível identificar a
presença de interesse coletivo à Execução da obrigação de fazer e de
interesses individuais de cada um dos substituídos ao cumprimento de
ambas as obrigações.
25.   Segundo   Hugo   Nigro  Mazzili,  "Em  matéria  de  interesses
individuais  homogêneos  e  até  de  interesses coletivos em sentido
estrito,  o lesado ou seus sucessores poderão promover o cumprimento
da  parte  que  lhes  diga  respeito;  se  não  o  fizerem, qualquer
colegitimado  ativo  pode  e o Ministério Público deve promovê-lo em
benefício  do  grupo  lesado"  (A  defesa  dos interesses difusos em
juízo:  meio  ambiente,  consumidor, patrimônio cultural, patrimônio
público  e  outros interesses, 28ª ed., São Paulo, Saraiva, 2015, p.
622).
26.  A  menos  que  a  sentença  transitada  em julgado condicione a
Execução  da  obrigação  de  pagar  ao  encerramento  da Execução da
obrigação  de fazer (AgRg na ExeMS 7.219/DF, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira  Seção,  DJe  3.8.2009),  não se pode deixar de reconhecer,
desde  então,  a existência de pretensão ao processo de liquidação e
Execução (Ação de Cumprimento).
27.  O  que  se  deve analisar é a existência de prazo prescricional
referente  à  Ação  de  Cumprimento,  a  qual  abrange  liquidação e
Execução,  necessária  para  que  seja  individualizada  a  situação
jurídica   do   beneficiário  da  tutela  coletiva.  Sobre  o  tema,
confira-se  voto  paradigmático  do Ministro Teori Zavascki, no REsp
487.202/RJ.
28.  Não  parece possível reconhecer que a falta de liquidação tenha
suspendido  o  prazo prescricional, porque a prescrição em debate se
refere  exatamente  à  própria  iniciativa  de  cada  indivíduo para
liquidar a sentença coletiva.
29.  Não se desconhece a existência de precedentes que afirmam que a
liquidação  é  fase  do  processo de conhecimento, razão pela qual a
Execução somente pode ser proposta após o título ser liquidado (p.
ex:  AgRg  no  AREsp 600.293/PR, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda
Turma,  DJe 4/2/2015; AgRg no AREsp 214.471/RS, Rel. Ministro Castro
Meira, Segunda Turma, DJe 4/2/2013).
30.  Salvo  melhor  juízo,  contudo, esse entendimento é adequado ao
processo  individual,  mas  não  à  Ação  de Cumprimento derivada da
condenação genérica em Ação Coletiva, hipótese em que é necessária a
instauração  de  nova  demanda  para apurar a situação individual de
cada  um  dos  substituídos no processo coletivo (REsp 1.27.3643/PR,
Rel.  Ministro  Sidnei  Beneti, Segunda Seção, DJe 4/4/2013; AgRg no
AREsp 280.711/MS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
25/4/2013;  EDcl  no REsp 1.313.062/PR, Rel. Ministro João Otávio de
Noronha,  Terceira  Turma,  DJe  5/9/2013; AgRg no AREsp 265.181/MS,
Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 26/3/2013; REsp
997.614/RS, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 3/12/2010).
31.  Com  o  trânsito em julgado da condenação genérica, já existe a
possibilidade   de  os  beneficiários  pleitearem  a  liquidação  da
obrigação de pagar referente ao passivo devido, independentemente do
adimplemento  da  obrigação de fazer. A pendência de liquidação ou a
propositura  de  Execução  da  obrigação  de  fazer,  como  já  dito
anteriormente,  em nada interfere no prazo prescricional da Execução
subsequente.
32.  A  necessidade  de  liquidação  para o adimplemento do reajuste
(obrigação  de  fazer) não interfere no curso do prazo prescricional
da  Ação de Cumprimento da obrigação de pagar, notadamente porque as
pretensões  são autônomas. A rigor, a adoção, ou não, dessa premissa
é  o  que é determinante para a conclusão acerca da controvérsia sob
análise.
INAPLICABILIDADE  DOS  PRECEDENTES  DE  MINHA RELATORIA INDICADOS NO
VOTO-VISTA  DO  E.  MINISTRO  MAURO  CAMPBELL MARQUES 33. Diante dos
debates  realizados  na  sessão  de  21.3.2018,  faz-se  conveniente
acrescentar  algumas  considerações  para refutar parte do judicioso
voto-vista  apresentado  pelo e. Ministro Mauro Campbell Marques, na
qual   são   indicados  três  precedentes  de  minha  relatoria  que
supostamente    sinalizariam    entendimento    meu   contrário   ao
reconhecimento da prescrição.
34.  No  que  diz  respeito  ao REsp 1.679.646/RJ, não há similitude
fática  com a controvérsia destes autos, pois naquela demanda não há
qualquer  menção à existência de execuções de diferentes espécies de
obrigação  (de  dar  e  de  fazer),  e,  portanto,  se há relação de
dependência  entre  uma  e  outra, no que diz respeito à contagem do
prazo  prescricional.  Ademais,  no  aludido  precedente  apenas  se
reconheceu  que  o prazo da prescrição da execução individual não se
consumou  porque  houve  tempestiva  interrupção pelo ajuizamento de
Protesto  Judicial  pelo  Sindicato  da  categoria.  Como  se vê, as
circunstâncias  são  completamente  distintas  da  matéria  debatida
nestes autos.
35.  Da  mesma  forma,  no  REsp  1.694.628/SP  apenas  consta que o
ajuizamento   da   execução   coletiva  interrompeu,  em  favor  dos
servidores  públicos,  a  prescrição para a execução individual, sem
qualquer  explicitação  de que o caso concreto envolveria diferentes
espécies de execução. Não há, repita-se, qualquer análise no sentido
de  que  o  ajuizamento  da  execução coletiva de obrigação de fazer
interrompa a prescrição para o ajuizamento da execução individual da
obrigação  de  dar,  o  que  afasta  a  sua  aplicabilidade  ao caso
concreto.
36.  Finalmente,  também  no AREsp 1.172.763/RJ reiterou-se apenas a
jurisprudência  do  STJ  de que a discussão quanto à legitimidade do
Sindicato  para  promover  a  execução  coletiva obsta a fluência do
prazo  prescricional  para a execução individual, não sendo possível
daí   extrair-se  nenhuma  valoração  no  sentido  de  que  idêntico
raciocínio é aplicável a execuções cruzadas (de naturezas distintas,
como se dá na obrigação de dar e de fazer).
37.  Então,  para  deixar  claro,  nos  precedentes  acima,  por mim
relatados,  apenas  foi  aplicada  a  jurisprudência  do  STJ, que é
pacífica  na  conclusão  de  que  o ajuizamento da execução coletiva
interrompe o prazo de prescrição para as execuções individuais, mas,
entenda-se, da mesma execução (execução coletiva da obrigação de dar
e  execução  individual  da obrigação de dar, ou, quando for o caso,
execução  coletiva  da  obrigação  de fazer e execução individual da
obrigação  de  fazer).  Além  disso,  é  importante lembrar, o prazo
prescricional  nesses  casos  será retomado pela metade, a partir do
último  ato  praticado  no referido processo (art. 9º do Decreto 20.
910/1932).
38.  Havendo  execuções de naturezas diversas, entretanto, a regra é
de  que  ambas  devem  ser  autonomamente promovidas dentro do prazo
prescricional.  Excepciona-se  apenas  a  hipótese  em que a própria
decisão  transitada  em  julgado,  ou o juízo da execução, dentro do
prazo  prescricional,  reconhecer  que  a  execução  de  um  tipo de
obrigação  dependa  necessariamente  da  prévia  execução  de  outra
espécie de obrigação.
39.  O  que  é  importante  destacar  é que, no prazo de cinco anos,
contados  do  trânsito  em  julgado  da  sentença  proferida na Ação
Coletiva  (2.3.2000),  foi  iniciada  exclusivamente  a  execução da
obrigação de fazer - em outras palavras, é incontroverso que, até 2.
3.2005,  a  execução  da  obrigação de dar não foi iniciada nem pela
entidade  associativa  (execução  coletiva),  nem, alternativamente,
pelos servidores públicos (execuções individuais).
CONCLUSÃO  40.  Tendo  ocorrido  o  trânsito  em julgado da sentença
coletiva em 2.
3.2000  (fl.  2.201)  e  o  ajuizamento  da  Execução  individual da
obrigação  de  pagar  somente  em  13.9.2010 (fl. 2.204), afigura-se
prescrita  a  pretensão  executória,  porquanto ultrapassado o prazo
quinquenal, sem causas interruptivas ou suspensivas.
41. Acolhida a prescrição, ficam prejudicadas as demais questões.
42. Recurso Especial provido, declarando-se prescrita a obrigação de
pagar quantia certa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de Justiça: "Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista
do  Sr.  Ministro  Raul  Araújo  conhecendo  do  recurso  especial e
negando-lhe  provimento  e  o  voto  da  Sra.  Ministra  Laurita Vaz
acompanhando  a divergência, a Corte Especial, por maioria, conheceu
do recurso especial e deu-lhe provimento.
Lavrará  o acórdão o Sr. Ministro Herman Benjamin. Votaram com o Sr.
Ministro Herman Benjamin os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina, Nancy Andrighi, Jorge
Mussi  e  Laurita  Vaz.  Votaram vencidos os Srs. Ministros Relator,
João  Otávio  de  Noronha, Napoleão Nunes Maia Filho, Mauro Campbell
Marques e Raul Araújo.
Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MEDIDA CAUTELAR - PROTESTO - COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1315184>>-RS, <<REsp 69981>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1442496>>-PE,
           <<EDcl no AgRg no REsp 1283539>>-PR, <<REsp 1251447>>-PR,
           <<REsp 1248517>>-PR, <<AgRg no REsp 1263731>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO COLETIVA - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
EXECUÇÃO INDIVIDUAL - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - AUTONOMIA - PRAZO
PRESCRICIONAL)
     STJ - <<AgRg nos EmbExeMS 2422>>-DF,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1169126>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1126599>>-PR, <<AgRg no REsp 1213105>>-PR,
           <<AgRg no AgRg no AREsp 465577>>-PE
(PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO - OBRIGAÇÃO DE PAGAR - OBRIGAÇÃO DE
FAZER - CONDICIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg na ExeMS 7219>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE CUMPRIMENTO - LIQUIDAÇÃO - EXECUÇÃO -
ABRANGÊNCIA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 487202>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO COLETIVA - CONDENAÇÃO GENÉRICA - AÇÃO DE
CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - NOVA DEMANDA - PRAZO PRESCRICIONAL)
     STJ - <<REsp 1273643>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 515),
           <<AgRg no AREsp 280711>>-MS, <<EDcl no REsp 1313062>>-PR,
           <<AgRg no AREsp 265181>>-MS, <<REsp 997614>>-RS
(VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PROTESTO - INTERRUPÇÃO DO
PRAZO PRESCRICIONAL - AJUIZAMENTO DENTRO DO PRAZO DA EXECUÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1161355>>-RS, <<REsp 1251447>>-PR
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE PROTESTO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1283539>>-PR
(VOTO VENCIDO - PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA -
EXCEÇÃO À COISA JULGADA)
     STJ - <<REsp 1235513>>-AL (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 475,
476)
(VOTO VENCIDO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA -
OBRIGAÇÃO DE PAGAR - PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 497928>>-AL
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "[...]   o   protesto   só   importaria  interrupção  do  prazo
prescricional  para a propositura da respectiva execução se ajuizado
dentro do prazo da execução".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     "Na  jurisprudência  do  STJ,  existe  precedente  no  qual  se
reconhece   a   efetividade  das  medidas  cautelares  de  protesto,
exatamente  com a finalidade de interromper o fluxo prescricional em
situações congêneres".
     "Não  há  violação  do  art.  48 do Código de Processo Civil. A
alegação,  no caso concreto, postula exatamente que haja violação da
pretensão  dos  servidores  na  obrigação  de pagar, em razão de ter
havido  debate  judicial  sobre  a legitimidade ativa da entidade em
postular a execução coletiva da obrigação de fazer".
     "[...]  o  parágrafo  único do art. 741 do CPC, por importar em
exceção  ao  princípio  da  coisa  julgada,  deve  ser  interpretado
restritivamente,  não  se  aplicando  às decisões que transitaram em
julgado em data anterior à sua vigência".
     (VOTO VENCIDO) (MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES)
     "Não  há  razão para o beneficiário ser compelido a iniciar uma
liquidação  e  uma  execução  quando sabe que vai discutir as mesmas
teses  de  defesa  apresentadas  pelo  devedor em execução coletiva.
Certamente, haveria dois processos judiciais em que um tornaria mais
complexo  o  rito  do outro, já que não poderiam apresentar soluções
conflitantes.  Mais  prudente  e  econômica  é  a possibilidade de o
credor   permanecer   aguardando   o   desenrolar   de  uma  questão
prejudicial.  Afinal,  não  fazer  nada  é diferente de aguardar. Em
vista  desses  termos, a interrupção do prazo prescricional de todas
as  pretensões executivas nessas situações excepcionais é medida que
observa   o   princípio   da  segurança  jurídica,  o  princípio  da
economicidade e o princípio da razoável duração do processo".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047   ART:00048   ART:00535   ART:00871
LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00009
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000487