AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404779
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO  MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. FAMÍLIA. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO
DE  PATERNIDADE. ARESTO RECORRIDO FUNDAMENTADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO
DO ART. 489 DO NCPC. EXAME DE DNA. RECUSA. PRESUNÇÃO DE PATERNIDADE.
DECISÃO   RECURSAL  EM  CONFORMIDADE  COM  O  ENTENDIMENTO  DO  STJ.
PRETENSÃO  RECURSAL  QUE  ENVOLVE O REEXAME DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA  Nº 7 DO STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA NOS
MOLDES    LEGAIS.   INCIDÊNCIA   DOS   ÓBICES   SUMULARES.   RECURSO
PROTELATÓRIO.  INCIDÊNCIA  DA  MULTA  DO  ART. 1.021, § 4º, DO NCPC.
AGRAVO  INTERNO  NÃO PROVIDO, COM IMPOSIÇÃO DE MULTA. 1. Aplica-se o
NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº
3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/2015  (relativos  a  decisões
publicadas  a  partir  de  18  de  março  de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.
2.  Não  há  falar  em violação do art. 489 do NCPC quando a decisão
está  clara e suficientemente fundamentada, resolvendo integralmente
a   controvérsia  3.  A  decisão  do  Tribunal  de  origem  está  em
conformidade  com  a  jurisprudência desta Corte no sentido de que a
recusa  do suposto pai a se submeter ao exame de DNA induz presunção
juris tantum de paternidade.
4.   A   alteração   das   conclusões  do  acórdão  recorrido  exige
reapreciação  do  acervo  fático-probatório  da  demanda,  o que faz
incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ.
5.  Não  se  conhece de recurso especial interposto pela divergência
jurisprudencial  quando  esta  não  esteja comprovada nos moldes dos
arts.  541, parágrafo único, do CPC/73 (art. 1.029, § 1º, do NCPC) e
255 do RISTJ. Precedentes.
6.  A  jurisprudência desta Corte firmou o entendimento de que não é
possível   o   conhecimento  do  recurso  especial  interposto  pela
divergência  jurisprudencial na hipótese em que o dissídio é apoiado
em  fatos,  e não na interpretação da lei. Isso porque a Súmula nº 7
do  STJ  também  se  aplica  aos recursos especiais interpostos pela
alínea  c  do  permissivo  constitucional.  Precedente:  AgRg  no Ag
1.276.510/SP,  Rel.  Ministro PAULO FURTADO (Desembargador Convocado
do TJ/BA), DJe 30/6/2010.
7.  Em  virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior
advertência  em  relação  a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa  prevista  no  art.  1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3%
sobre  o  valor  atualizado  da  causa,  ficando  a  interposição de
qualquer  outro  recurso  condicionada  ao  depósito  da  respectiva
quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei.
8. Agravo interno não provido, com imposição de multa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, com aplicação
de  multa,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (RECONHECER A PATERNIDADE - INCURSÃO EM ASPECTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS)
     STJ - <<AgInt no AREsp 884185>>-SP, <<AgRg no REsp 1545257>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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