AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1826355
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 04/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REQUISITOS. REVISÃO.
SÚMULA 7 DO STJ. MALFERIMENTO DO ART. 10 DA LEI N. 8.429/1992.
ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284 DO STF.
1. Esta Corte de Justiça possui firme entendimento de que, em
relação às medidas cautelares ou liminares que decretam a
indisponibilidade de bens do autor de ato de improbidade
administrativa, não está condicionada à comprovação de que o réu
esteja dilapidando seu patrimônio, ou na iminência de fazê-lo, tendo
em vista que o periculum in mora encontra-se implícito no comando
legal que rege, de forma peculiar, o sistema de cautelaridade na
ação de improbidade administrativa, sendo possível ao juízo que
preside a referida ação, fundamentadamente, decretar a
indisponibilidade de bens do demandado, quando presentes fortes
indícios da prática de atos de improbidade administrativa.
2. Na espécie, o Colegiado local dirimiu a controvérsia em
observância a jurisprudência fixada por este Tribunal Superior,
concluindo pela existência dos requisitos legais autorizadores da
decretação da indisponibilidade dos bens.
3. A revisão do entendimento estabelecido pela instância ordinária
implica o imprescindível reexame das provas constantes dos autos, o
que é defeso em recurso especial, ante o que preceitua a Súmula 7 do
STJ.
4. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara
dos dispositivos tidos como violados, bem como a exposição das
razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um deles, não
sendo suficiente a mera alegação genérica. Dessa forma, o
inconformismo se apresenta deficiente quanto à fundamentação
(afronta ao art. 10 da Lei n. 8.429/1992), o que impede a exata
compreensão da controvérsia (Súmula 284/STF).
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).  Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RAZOÁVEIS INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE - PERICULUM IN
MORA PRESUMIDO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1805282>>-SC
(ANÁLISE ACERCA DA PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA MEDIDA
DE INDISPONIBILIDADE DE BENS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - SÚMULA
7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1425752>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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