AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1343482
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 13/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MILITAR DA FORÇA AÉREA BRASILEIRA. AÇÃO ORDINÁRIA.
PRETENSÃO DE PROMOÇÃO À GRADUAÇÃO DE SUBOFICIAL. PRESCRIÇÃO DO
DIREITO DE AÇÃO. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. IMPOSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO, EM RECURSO ESPECIAL.
RAZÕES DO AGRAVO QUE NÃO IMPUGNAM, ESPECIFICAMENTE, OS ALUDIDOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. ALEGADA VIOLAÇÃO AO
ART. 489, § 1°, DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 1°, I, 5°, I, 8°, I, 11, I E II,
24, 25, I, E 29, A, B, C E D, DO PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA E
AOS ARTS. 50, 59 E 60 DA LEI 6.880/80. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ART. 1.025 DO CPC/2015.
INAPLICABILIDADE, NO CASO. AGRAVO INTERNO PARCIALMENTE CONHECIDO, E,
NESSA EXTENSÃO, IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, trata-se de Ação Ordinária, proposta em desfavor da
União, na qual a parte autora postula a promoção da graduação de 3°
Sargento à de Suboficial, por isonomia e equidade, tal como outros
militares que eram do Grupamento de Taifeiros e migraram para o novo
Quadro de Taifeiros da FAB, criado pelo Decreto 3.690/2002.
III. Interposto Agravo interno com razões que não impugnam,
especificamente, os fundamentos da decisão agravada - quanto ao não
cabimento de Recurso Especial por ofensa a norma constitucional e
quanto a encontrar-se o acórdão recorrido em harmonia com a
jurisprudência do STJ, relativamente à prescrição do direito de ação
-, não prospera o inconformismo, quanto ao ponto, em face da Súmula
182 desta Corte.
IV. Na forma da jurisprudência, o Recurso Especial, de fundamentação
vinculada, exige a indicação do dispositivo legal que teria sido
violado ou objeto de interpretação divergente e a exposição, de
forma clara e individualizada, das razões de reforma do acórdão
recorrido, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284/STF.
Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.716.998/RN, Rel. Ministra MARIA
THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, DJe de 16/05/2018; AgRg no
AREsp 732.546/MA, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
12/11/2015; AgRg no REsp 1.478.870/PR, Rel. Ministro RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, DJe de 12/02/2015. Hipótese em que a
recorrente, embora aponte ofensa ao art. 489, § 1°, do CPC/2015, não
desenvolveu, argumentos suficientes, tendentes a demonstrar no que
consistiria a suscitada contrariedade, o que caracteriza deficiência
de fundamentação. Incidência da Súmula 284/STF.
V. Não tendo o acórdão hostilizado expendido qualquer juízo de valor
sobre os arts. 1°, I, 5°, I, 8°, I, 11, I e II, 24, 25, I, e 29, a,
b, c e d, do Pacto de São José da Costa Rica e os arts. 50, 59 e 60
da Lei 6.880/80, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento -
requisito viabilizador da abertura desta instância especial -,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
VI. Para que se configure o prequestionamento, não basta que o
recorrente devolva a questão controvertida para o Tribunal, em suas
razões recursais. É necessário que a causa tenha sido decidida à luz
da legislação federal indicada, bem como seja exercido juízo de
valor sobre os dispositivos legais indicados e a tese recursal a
eles vinculada, interpretando-se a sua aplicação, ou não, ao caso
concreto.
VII. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA
TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento na qual o Recurso
Especial não apontou violação ao art. 1.022 do CPC/2015.
VIII. Agravo interno parcialmente conhecido, e, nessa extensão,
improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,, por unanimidade, conhecer em parte do agravo
interno e, nessa parte, negar-lhe provimento, nos termos do voto da
Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.


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