AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 601085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 24/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA PENA.  CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DA PENA NA FRAÇÃO MÁXIMA. ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.
INVIABILIDADE. CIRCUNSTANCIAS DO DELITO. PACIENTE QUE NÃO SE TRATAVA
DE TRAFICANTE EVENTUAL. REVOLVIMENTO FÁTICO E PROBATÓRIO INVIÁVEL
NA VIA PROCESSUAL ELEITA. PRECEDENTES. REGIME INICIAL FECHADO
MANTIDO. GRAVIDADE DA CONDUTA PERPETRADA. INEXISTÊNCIA DE
ILEGALIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
- Nos termos do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, os condenados
pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de um sexto a
dois terços, quando forem reconhecidamente primários, possuírem
bons antecedentes e não se dedicarem a atividades criminosas ou
integrarem organização criminosa.
- As instâncias de origem reconheceram expressamente que a paciente
se dedicava ao tráfico de drogas, não apenas em virtude da
quantidade de entorpecentes apreendidos - 90 gramas de cocaína e
crack (e-STJ, fl. 12) -, além de balança de precisão e cápsulas
plásticas tipo "eppendorf" vazias para embalagem da droga, e de
segmentos de papel com anotações de nomes e valores,  além  de
extratos  de  movimentação  bancária  -,  mas  também  pelo  fato
de  a paciente já  ser  conhecida  dos  meios  policiais (e-STJ, fl.
13), e por haver denúncias anônimas a respeito de tráfico de
drogas, o que levou os policiais civis a realizarem campanas de
observação e posteriormente apreenderem os entorpecentes e os
petrechos para a mercancia em sua residência, tudo isso a indicar
que ela não se tratava de traficante eventual, não fazendo,
portanto, jus à referida minorante.
- Para desconstituir tal assertiva, como pretendido, seria
necessária a imersão  vertical  na  moldura  fática  e  probatória
delineada  nos  autos,  inviável  na  via estreita do remédio
heroico. Precedentes.
- Apesar de o montante da sanção (5 anos de reclusão) permitir, em
tese, o regime  inicial  semiaberto,  fica  mantido  o  regime
inicial  fechado,  haja  vista  a gravidade concreta da conduta
perpetrada, consubstanciada na quantidade, variedade e reconhecida
letalidade das drogas apreendidas - 90 gramas de cocaína e crack
(e-STJ, fl. 12) -, o que também foi um dos fundamentos para
justificar o afastamento do tráfico privilegiado à paciente, o que
está em harmonia com a jurisprudência pacificada desta Corte
Superior, que é unânime no sentido de que a existência de
circunstâncias judiciais desfavoráveis, ou, ainda, outra situação
que demonstre a gravidade concreta do delito perpetrado,  como  in
casu,  são  condições  aptas  a  recrudescer  o  regime  prisional,
em detrimento apenas do quantum de pena imposta. Precedentes.
- As pretensões formuladas pela impetrante encontram óbice na
jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, sendo,
portanto, manifestamente improcedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental.  Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik,
Felix Fischer e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE - REGIME MAIS
GRAVOSO - ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 531347>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 90 g de cocaína e crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004