AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1695392
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 05/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL.  PENSÃO  POR  MORTE.  LEI Nº
3.373/1958.  FILHA  SOLTEIRA  MAIOR  DE VINTE E UM ANOS. CONDIÇÃO DE
BENEFICIÁRIA. PRECEDENTES DO STJ.
1.  O recurso especial da parte autora merece ser provido, porquanto
o   aresto  regional  destoa  da  orientação  jurisprudencial  deste
Superior Tribunal, segundo a qual o art. 5º, parágrafo único, da Lei
n.  3.373/1958,  assegura  à  filha  maior solteira, não ocupante de
cargo   público   permanente,   o   direito   à  pensão  temporária,
independente  do óbito do instituidor do benefício ser superveniente
à maioridade da filha.
2.  A  tese  levantada  pela ora agravante, acerca da necessidade de
comprovação  da  dependência  econômica em relação ao instituidor do
benefício,  não  se aplica à hipótese dos autos, na qual, nos termos
da  Lei  nº  3.373/58,  deve  ser  deferido  o pensionamento à filha
solteira,  não  ocupante de cargo público permanente. Com efeito, os
julgados  colacionados  não  guardam  similitude  fática  com o caso
vertente,    na   medida   em   que   fazem   referência   à   filha
desquitada/separada  judicialmente, e ao benefício das Leis 3.765/60
e 4.242/63, que asseguram pensão especial à filha de ex-combatente.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  TURMA  do  Superior  Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.   Ministros   Regina   Helena  Costa
(Presidente),  Gurgel de Faria, Napoleão Nunes Maia Filho e Benedito
Gonçalves votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - LEI 3.373/1958 - FILHA SOLTEIRA - NÃO OCUPANTE
DE CARGO PÚBLICO PERMANENTE - PENSÃO TEMPORÁRIA)
     STJ - <<REsp 1476022>>-RN, <<REsp 1297958>>-DF,
           <<REsp 608096>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:003373 ANO:1958
        ART:00005   PAR:ÚNICO
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1906632 RJ 2020/0306458-0 Decisão:03/05/2021
DJE        DATA:06/05/2021
AgInt no REsp 1888448 RJ 2020/0199365-5 Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AgInt no REsp 1883420 SE 2020/0169568-8 Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
AgInt no REsp 1881728 RJ 2020/0158448-4 Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no REsp 1869130 RJ 2020/0074614-9 Decisão:26/10/2020
DJE        DATA:12/11/2020
AgInt no REsp 1868949 RJ 2020/0074005-0 Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:25/06/2020
AgInt no REsp 1870508 RJ 2020/0084990-0 Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:12/06/2020
AgInt no REsp 1857655 RJ 2020/0008245-5 Decisão:25/05/2020
DJE        DATA:29/05/2020
AgInt no REsp 1855080 RJ 2019/0384379-1 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no REsp 1860854 RJ 2020/0028910-3 Decisão:20/04/2020
DJE        DATA:24/04/2020
AgInt no REsp 1841366 RJ 2019/0294507-9 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no REsp 1823246 RJ 2019/0187308-4 Decisão:30/09/2019
DJE        DATA:03/10/2019
AgInt no REsp 1713006 RJ 2017/0273147-2 Decisão:03/06/2019
DJE        DATA:06/06/2019