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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1466324
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA
PRESIDÊNCIA. RECONSIDERAÇÃO. SERVIDOR PÚBLICO. EVOLUÇÃO FUNCIONAL.
EXECUÇÃO INDIVIDUAL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.
PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CABÍVEL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.
INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO PROVIDO.
1. O Tribunal de origem consignou: "Ainda que a decisão recorrida
não tenha sido extintiva do processo, pois, em princípio, a execução
prosseguirá, ela tem natureza jurídica de sentença e a fungibilidade
recursal permite conhecer do recurso de Apelação, assegurando-se o
acesso à jurisdição" (fl. 83, e-STJ).
2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é de que a
decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue
a execução deve ser atacada através de Apelação, enquanto aquela que
julga o mesmo incidente, sem extinguir a fase executiva, deve ser
atacada por meio de Agravo de Instrumento, bem como que, em ambas as
hipóteses, não é aplicável o princípio da fungibilidade recursal.
Precedentes: AgRg no AREsp 538.442/RJ, Rel. Ministra Assusete
Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/2/2016; AgInt no AREsp
1.467.643/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe
13/12/2019, e AgInt no AREsp 1.453.448/SP, Rel. Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, DJe 11/10/2019.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1466324>> que foram acolhidos com
efeitos modificativos.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1693577
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO A TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 182/STJ.
INCIDÊNCIA. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO QUE NÃO CORRESPONDE AO RECURSO
INFORMADO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO IMPROVIDO, COM APLICAÇÃO DE
MULTA.
1. A Corte Especial, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC,
746.775/SC e 831.326/SC, firmou orientação de que o agravante deve
refutar todos os fundamentos, autônomos ou não, da decisão que não
admitiu o recurso especial na origem, pois trata-se de decisão com
dispositivo único, relacionado com a apreciação dos pressupostos de
admissibilidade do apelo especial.
2. No caso, a recorrente, nas razões do agravo em recurso especial,
deixou de impugnar o óbice da Súmula 5/STJ, razão pela qual está
correta a decisão que não conheceu do recurso.
3. Pratica ato de litigância de má-fé, nos termos do art. 80, II, do
CPC, a parte que intenta alterar a verdade dos fatos, como na
situação em exame, em que a agravante sustenta que houve a efetiva
impugnação do óbice da Súmula 5/STJ, por meio da transcrição de
trecho que não corresponde ao recurso indicado.
4. Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa
de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00080 INC:00002 ART:00081
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1854445
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DOS VENCIDOS.
1. Por força do princípio da causalidade, a parte que deu causa à
instauração do processo deve responder pelo pagamento das
respectivas despesas. No caso, o pedido de recebimento de diferenças
salariais supostamente devidas em razão do disposto na Lei Estadual
n. 1.206/1987 foi julgado improcedente.
2. O fato de o STF, no julgamento do ARE 909.437 RG/RJ, haver
dispensado a devolução de valores eventualmente recebidos pelos
servidores públicos até certa data não altera a circunstância de que
os autores foram vencidos na demanda.
3. Honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o
valor da causa (art. 20 do CPC/1973).
4. Recurso especial a que se dá provimento para condenar os autores
ao pagamento dos honorários advocatícios fixados em 10% (dez por
cento) sobre o valor da causa (art. 20 do CPC/1973).

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1366633>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1529478>>-SP,
         <<REsp 1536555>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1840377
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS. CABIMENTO
1. O acolhimento, ainda que parcial, da exceção de pré-executividade
enseja a condenação em honorários em valor proporcional à parte
excluída do feito executivo.
2. A insurgência a respeito do cabimento da verba honorária, em
razão do acolhimento parcial da exceção de pré-executividade não
pressupõe análise do acervo fático-probatório dos autos.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ACOLHIMENTO, AINDA QUE PARCIAL, DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE -
HONORÁRIOS EM VALOR PROPORCIONAL)
   STJ - <<AgInt no REsp 1861569>>-SP
(CABIMENTO DE VERBA HONORÁRIA - ACOLHIMENTO PARCIAL DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE - DESNECESSIDADE DE ANÁLISE DO ACERVO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1164658>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1389894
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGAS
INDEVIDAMENTE A SERVIDORES PÚBLICOS. EXECUÇÃO INICIADA POR
SERVIDORES NÃO FAVORECIDOS PELO TÍTULO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE BOA-FÉ.
INEXISTÊNCIA DE ERRO DA FAZENDA PÚBLICA. DEVER DE RESTITUIÇÃO.
RECURSO ESPECIAL PROVIDO, NOS TERMOS DO ART. 543-B, § 3º, DO
CPC/1973.
1. As associações representam os interesses de seus membros que lhe
deram autorização para demandar. Essa representação não significa
substituição de toda uma categoria. Por essa razão, o título
judicial transito em julgado pode ser executado por quem fez parte
da lista de membros que outorgaram poderes para o início d fase de
conhecimento da ação ordinária. Esse entendimento foi firmado pela
jurisprudência do STF, no exame de tema de repercussão geral
presente no  RE n. 573.232/SC.
2. Desse modo, há de se considerar correta a afirmação do acórdão a
quo, segundo a qual "não houve equívoco involuntário do Estado, que,
na verdade, isto sim, foi induzido a erro pela atitude da autora, ao
inserir, na fase de execução, entre os contemplados com o reajuste,
aqueles que, repita-se, não foram alcançados pelo título judicial
transitado em julgado".
3. Considerando que na execução do título houve a inclusão de
servidores que não estavam contemplados no título, não é possível
considerar que as vantagens pecuniárias que esses receberam por
força desse título são devidas. Assim, não é possível considerar
boa-fé no recebimento do índice de 84,32%.
4. Portanto,  esses servidores devem restituir a quantia recebida
indevidamente nos termos do art. 46 da Lei n. 8.112/1990. Isso
porque a jurisprudência do STJ afasta o dever de ressarcimento de
quantias pagas por erro da Administração quando os servidores que
estejam de boa-fé.
5. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ASSOCIAÇÃO - AUTORIZAÇÃO EXPRESSA - BALIZAS SUBJETIVAS DO TÍTULO
JUDICIAL)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1377960>>-DF,
         <<AREsp 454098>>-SC
   STF - [[RE 573232]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
(QUANTIA PAGA POR ERRO DA ADMINISTRAÇÃO - DEVER DE RESSARCIMENTO -
BOA-FÉ DOS SERVIDORES)
   STJ - <<REsp 1684968>>-PR,
         <<REsp 1244182>>-PB (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 531)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1890464
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ.
CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. AVALIAÇÃO DE ESTATURA MÍNIMA.
AFASTAMENTO DO LIMITE. FALTA DE RAZOABILIDADE E DE
PROPORCIONALIDADE. PECULIARIDADES DA POPULAÇÃO LOCAL.
CARACTERIZAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
1. Incorre em negativa de prestação jurisdicional o Tribunal que
prolata acórdão que, para resolver a controvérsia, apoia-se em
princípios jurídicos sem proceder à necessária densificação, bem
como emprega conceitos jurídicos indeterminados sem explicar o
motivo concreto de sua incidência no caso. Inteligência dos arts.
489 e 1.022 do CPC/2015.
2. Recurso especial provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL)
   STJ - <<REsp 1280943>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 247364>>-PR,
         <<REsp 726934>>-RJ,
         <<REsp 955558>>-SP,
         <<AgRg no REsp 802358>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1822596
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. LEGITIMIDADE PASSIVA EM
REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SALÁRIO EDUCAÇÃO. COBRANÇA PELA SECRETARIA DA
RECEITA FEDERAL DO BRASIL - RFB EM FAVOR DO FNDE. LEGITIMIDADE
PASSIVA EXCLUSIVA DA FAZENDA NACIONAL.
1. Ausente a alegada violação ao art. 1.022, do CPC/2015, posto que
o acórdão proferido pela Corte de Origem se manifestou de forma
suficiente a respeito dos fundamentos relevantes para a solução da
demanda.
2. A Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça firmou no
julgamento dos EREsp n. 1.619.954/SC (Rel. Min. Gurgel de Faria,
julgado em 10.04.2019) posição no sentido de que a legitimidade
passiva ad causam para a repetição de indébito das contribuições
destinadas a terceiros arrecadadas pela Secretaria da Receita
Federal do Brasil - RFB é exclusiva da FAZENDA NACIONAL.
3. Do precedente, pode-se concluir que: 3.1.) a jurisprudência do
STJ reconhece a legitimidade ativa ad causam das entidades
destinatárias para propor ações de cobrança de contribuições de
terceiro, nas hipóteses em que a legislação específica admite a
arrecadação direta de tais contribuições e, por consequência, 3.2.)
em havendo arrecadação direta, as entidades terceiras possuem
legitimidade e interesse processual para figurarem no polo passivo
de ações em que se questionam as respectivas contribuições e, por
fim 3.3.) após o advento da Lei n. 11.457/2007, a FAZENDA NACIONAL
passou a ter legitimidade exclusiva para responder às ações que
visam a declaração de inexigibilidade e repetição de indébito apenas
das contribuições de terceiros arrecadadas pela Secretaria da
Receita Federal do Brasil - RFB.
4. Para o caso, não há notícia nos autos de que a contribuição em
questão é arrecadada diretamente pelo FUNDO NACIONAL DE
DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO - FNDE. Desta forma, é de se adotar o
entendimento de que a autarquia federal não tem legitimidade passiva
para responder pelo indébito.
5. Recurso especial parcialmente provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, deu parcial provimento ao recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÕES DESTINADAS A TERCEIROS - REPETIÇÃO DE INDÉBITO -
LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM)
   STJ - <<EREsp 1619954>>-SC
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1822596>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011457 ANO:2007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1657525
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DO CPC/2015. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
Nº 3. TRIBUTÁRIO. REINTEGRA. APROVEITAMENTO DOS CRÉDITOS. ART. 7º,
§2º E INCISOS, DO DECRETO Nº 8.415/2015. FIXAÇÃO DE ALÍQUOTAS
SUCESSIVAS NO TEMPO. LEGALIDADE.
1. O art. 22, §1º, da Lei n. 13.043/2014, que faculta ao Poder
Executivo Federal editar sucessivos decretos alterando as alíquotas
do REINTEGRA de maneira uniforme para todo e qualquer bem, isto é,
sem fazer necessariamente qualquer discrímen por tipo de bem, também
faculta ao mesmo Poder Executivo Federal editar um único decreto
que, em atenção à previsibilidade (segurança jurídica), já fixe as
alíquotas a serem sucessivamente aplicadas a períodos
preestabelecidos.
2. À toda evidência, "admitir-se a diferenciação por bem" não
significa, como deseja o contribuinte, que toda a diferenciação de
alíquotas fique contida nessa diferenciação por bens. "Admitir-se"
não é "limitar-se". "Admitir-se" significa potestade. O Poder
Executivo Federal poderá não fazer essa diferenciação por bens e
optar por tratar de maneira uniforme todos os bens. Poderá também,
dentro dessa uniformidade, adotar qualquer percentual, desde que
contido na faixa de alíquotas que varia entre 0,1% (um décimo por
cento) e 3% (três por cento). Poderá também variar esse percentual
no tempo.
3. Desta forma, é lícito o disposto no art. 2º, §7º, do Decreto n.
8.415/2015, ao estabelecer os percentuais do crédito do REINTEGRA
diferenciados previamente por períodos. Precedentes: REsp. n.
1.873.758/SC, Segunda Turma, Rel. Min. Herman Benjamin, julgado em
16.06.2020; REsp. n. 1.732.813/RS, Primeira Turma, Rel. Min. Gurgel
de Faria, julgado em 14.05.2019.
4. Recurso especial não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso, nos termos
do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (REINTEGRA - ESTIPULAÇÃO DE PERCENTUAIS VARIÁVEIS - REGULARIDADE)
   STJ - <<REsp 1873758>>-SC,
         <<REsp 1732813>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013043 ANO:2014
        ART:00022 PAR:00001
LEG:FED DEC:008415 ANO:2015
        ART:00002 PAR:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1699472
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. RESPONSABILIDADE ESTATAL. ESTUPRO EM HOSPITAL MILITAR.
AUTOR E VÍTIMA ACOMPANHANTES DE PACIENTES. OMISSÃO DOS AGENTES
PÚBLICOS ANTE AS CONDUTAS DO AUTOR E RELATOS DA VÍTIMA. VALOR DA
INDENIZAÇÃO. MAJORAÇÃO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. DIVERGÊNCIA.
DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL NÃO INDICADO. SÚMULA 284/STF. AUTOS SOB
SIGILO.
1. A decisão singular majorou a indenização por estupro sofrido em
ambiente hospitalar militar de R$ 20 mil para 40 salários mínimos.
Agravo interno em que se pretende a majoração para R$ 100 mil e a
fixação do termo inicial dos juros de mora na data do evento.
2. Os parâmetros jurisprudenciais desta Corte estabelecem a
indenização por estupro em um mínimo de cerca de 20 salários
mínimos. Diante das condições fáticas da conduta omissiva -- a
vítima alertou por diversas vezes os agentes públicos do hospital
militar quanto às abordagens do autor antes da invasão do quarto que
resultou no crime, e a campainha de emergência do local não
funcionava --, majorou-se o valor devido para 40 salários mínimos. A
pretensão de majoração para R$ 100 mil não se justifica diante dos
paradigmas colacionados com base em situações significativamente
diversas da ora analisada.
3. Não se conhece da pretensão de análise de divergência
jurisprudencial quando não se demonstra o dispositivo de lei federal
objeto de dissídio interpretativo à luz de fatos significativamente
similares. Incidência da Súmula 284/STF (É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não
permitir a exata compreensão da controvérsia).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1574066  PR  2019/0257745-1  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
AgInt no REsp  1662980  TO  2017/0065538-3  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:01/12/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1865292
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. TERRA INDÍGENA. REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA. REASSENTAMENTO DE
COLONOS. DANOS. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA UNIÃO E LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO. FUNDAMENTOS CONSTITUCIONAIS. LEGITIMIDADE PASSIVA.
RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DO ENTE FEDERADO PELOS ATOS DE SUAS
AUTARQUIAS. AUTOS DECLARADOS DE NATUREZA HISTÓRICA.
1. É legítimo o ente federado para responder subsidiariamente pelos
atos de suas autarquias, na linha da jurisprudência desta Corte.
2. A responsabilidade solidária da União pelos danos decorrentes da
alocação dos colonos em áreas tradicionalmente indígenas, bem como
pela demora e inadequação em solucionar o caso concreto, foram
fundadas pela origem diretamente na Constituição. Descabe a esta
Corte invadir a competência do Supremo Tribunal Federal para revisar
a compreensão dos dispositivos constitucionais conforme registrados
no acórdão recorrido. Hipótese em que o correspondente recurso
extraordinário foi interposto na origem.
3. Tendo a origem consignado o caráter histórico dos autos da causa,
determina-se a expedição de ofício à unidade administrativa desta
Corte competente para encaminhamento da matéria, após o trânsito em
julgado, com integral cópia do feito.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1900191
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL. PISO SALARIAL. SALÁRIO MÍNIMO. ACÓRDÃO RECORRIDO
FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF.
1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por
Marcelino Célio Cavalcanti contra ato supostamente ilegal praticado
pelo Secretário de Estado da Administração e dos Recursos Humanos,
referente à omissão em implantar os vencimentos de acordo com o piso
salarial da Engenharia, conforme acordado em Termo de Conciliação,
firmado em 24 de julho de 1989, perante a Justiça Laboral.
2. A questão controversa foi decidida pelo Tribunal a quo com amparo
em fundamento constitucional, qual seja, a aplicação dos arts. 5º,
XXXVI, e 7º, IV, da CF/1988 e da Súmula Vinculante 4 do STF,
competindo ao Supremo Tribunal Federal eventual reforma do acórdão
recorrido, sob pena de usurpação de competência inserta no art. 102
da Constituição Federal.
3. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (ACÓRDÃO RECORRIDO FUNDAMENTADO EM MATÉRIA CONSTITUCIONAL -
COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<EDcl no AREsp 164414>>-SP