RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1812278
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 29/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SERVIDORES
PÚBLICOS  MUNICIPAIS.  EXECUÇÃO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA.
ANÁLISE  DE  DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS. COMPETÊNCIA DO STF. ARTS.
128,  337,  525,  I  E  II,  E  557, CAPUT, DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA 282/STF. OFENSA À LEI MUNICIPAL 538/2003.
SÚMULA    280/STF.    EXECUÇÃO   PROVISÓRIA.   POSSIBILIDADE.   MERO
RESTABELECIMENTO  DE  VALORES. INTERPRETAÇÃO RESTRITIVA DO ART. 2º-B
DA  LEI 9.494/1997. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ
1.  Cuida-se,  na  origem,  de  Agravo de Instrumento interposto por
Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Pentecoste nos autos
da  Execução de Sentença em Mandado de Segurança Coletivo (Proc. n.°
0000905-75.2007.8.06.0144)  proposta  por este contra o Município de
Pentecoste  com  objetivo  de impugnar decisão exarada pelo Juízo da
Comarca   de  Vara  Única  de  Pentecoste,  a  qual  determinou  aos
servidores   efetivos   que  supostamente  pactuaram  acordo  com  a
municipalidade  que  reassumissem  suas atividades funcionais, agora
sob  o  regime  de  expediente  integral, sem que houvesse alteração
alguma quanto ao valor de sua remuneração.
2.   O   exame  da  violação  de  dispositivo  constitucional  é  de
competência exclusiva do Supremo Tribunal Federal, conforme dispõe o
art.  102,  III,  da  Constituição  Federal. 3. Os artigos tidos por
violados  no  Recurso  Especial (arts. 128, 337, 525, I e II, e 557,
caput,  do CPC/1973) não foram objeto de debate pelo Tribunal a quo,
não  preenchendo  o  requisito do prequestionamento, viabilizador da
instância  especial.  Incide, na hipótese, o teor da Súmula 282/STF.
4.  Ressalte-se  que nem sequer foram opostos Embargos de Declaração
pela parte visando suprir eventual omissão. 5. Quanto à ofensa à Lei
Municipal  538/2003,  sua análise é obstada em Recurso Especial pela
incidência,  por  analogia, da Súmula 280/STF: "Por ofensa a direito
local não cabe Recurso Extraordinário."
6. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que deve
ser  dada interpretação restritiva ao art. 2º-B da Lei 9.494/1997, a
qual  veda  a  execução  provisória  de  sentença  contra  a Fazenda
Pública,  antes que se opere o seu trânsito em julgado, em ações que
tenham  por  objeto  a  liberação  de  recurso, inclusão em folha de
pagamento,  reclassificação,  equiparação,  concessão  de aumento ou
extensão  de  vantagens  a  servidores,  devendo  ser  observadas as
hipóteses expressamente definidas na norma.
7.   Assim,   quando   se  tratar  de  restabelecimento  de  valores
anteriormente   percebidos   por  servidor  público,  é  possível  o
cumprimento  imediato  (execução  provisória)  da ordem concedida em
Mandado  de  Segurança,  mesmo que seja em desfavor do ente público,
visto que não há, na hipótese, real aumento de vencimentos.
8.  Dessa forma, verifica-se que a questão ora em análise - execução
provisória  de  decisão  que  determinou  fosse  pago aos servidores
salário-mínimo   integral   independentemente  do  número  de  horas
laboradas  -  não  se  encontra abrangida pela citada vedação legal,
tendo  em  vista  que  se  trata de obrigação de fazer que envolve a
implementação  de  direito  ao  pagamento  da contraprestação mínima
assegurada constitucionalmente.
9.  Dessume-se  que o acórdão recorrido está em sintonia com o atual
entendimento do STJ, razão pela qual não merece reforma.
10.  O  STJ  entende  ser  inaferível eventual ofensa ao art. 333 do
CPC/1973  (art.  373  do  CPC/2015)  sem que se verifique o conjunto
probatório  dos  presentes  autos. A pretensão de simples reexame de
provas,  além  de  escapar  da função constitucional deste Tribunal,
encontra  óbice  na Súmula 7 do STJ, cuja incidência é induvidosa no
caso sob exame.
11. Fica prejudicada a análise da divergência jurisprudencial quando
a  tese sustentada já foi afastada na apreciação do Recurso Especial
pela alínea "a" do permissivo constitucional.
12. Recurso Especial não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - POSSIBILIDADE -
HIPÓTESES DE VEDAÇÃO LEGAL - NÃO OCORRÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 1033355>>-PB,
           <<AgRg no REsp 507160>>-AC
(ÔNUS DA PROVA - REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA - IMPOSSIBILIDADE -
SÚMULA 7/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1190608>>-PI, <<REsp 1678875>>-GO
(INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280   SUM:000282
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997    LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0002B
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007