MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15054
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 19/12/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. INFRAÇÃO
DISCIPLINAR GRAVE. ATO DE IMPROBIDADE. CONTRATAÇÃO DIRETA SEM
LICITAÇÃO PARA DESENVOLVIMENTO DE PROJETO DE PESQUISA. DEMISSÃO
APLICADA EM PROCESSO ADMINISTRATIVO.
Infração disciplinar grave que constitui ato de improbidade é causa
de demissão independente de processo judicial prévio.
Independência das instâncias administrativa e instância judicial
civil e penal.
O que distingue o ato de improbidade administrativa da infração
disciplinar por improbidade, e assim a necessidade ou não de prévia
ação judicial, é a natureza da infração, pois a lei funcional
tutela
a conduta do servidor estabelecendo regime jurídico próprio
enquanto
a lei de improbidade dispõe sobre sanções aplicáveis a todos os
agentes públicos, servidores ou não, no interesse da preservação e
integridade do patrimônio público.
Quando o ato do servidor é ato típico de improbidade em sentido
estrito tipificado nos arts. 9º, 10 ou 11 da Lei nº 8.492/1992 e se
pretende a aplicação das penalidades ali previstas, além da
demissão, a investigação prévia deve ser judicial. As improbidades
não previstas ou fora dos limites da lei de improbidade ainda
quando
se recomende a demissão, sujeitam-se à lei estatutária,
prevalecendo
portanto o art. 132, IV da Lei nº 8.112/90.
Caso em que o servidor desatendeu regra de administração
caracterizando comportamento infringente da disciplina estatutária.
Falta grave que justifica a demissão.
Precedentes do STF que não ficam desautorizados pelo acórdão no MS
24.699-DF (Eros Grau, 1ª Turma) em sentido contrário. Precedentes
da
3ª Seção do STJ unânimes.
Mandado de Segurança denegado, cassada a medida liminar.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça. Retomado o julgamento, após o voto-vista
antecipado divergente do Sr. Ministro Gilson Dipp denegando a ordem,
cassando a liminar anteriormente concedida, no que foi acompanhado
pelos Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues
(Desembargador convocado do TJ/CE), e o voto do Sr. Ministro Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ) acompanhando o
Relator, acolhendo a preliminar para conceder a ordem, a Seção, por
maioira, denegou a ordem, cassando a liminar anteriormente
concedida, nos termos do voto do Sr. Ministro Gilson Dipp, que
lavrará o acórdão. Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho (Relator) e Adilson Vieira Macabu (Desembargador convocado do
TJ/RJ) que concederam a ordem.Votaram com o Sr. Ministro Gilson Dipp
os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Vasco Della Giustina
(Desembargador convocado do TJ/RS) e Haroldo Rodrigues
(Desembargador convocado do TJ/CE).
Vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho e Adilson
Vieira Macabu (Desembargador convocado do TJ/RJ).
Não participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura (Art. 162, § 2º, RISTJ).
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ATO DE IMPROBIDADE - AUTONOMIA ENTRE AS INSTÂNCIAS PENAL E
ADMINISTRATIVA)
     STF - [[MS 21705]]-SC, [[MS 23401]]-DF, [[MS 22534]]-PR,
           [[MS 22899]]-SP
     STJ - <<MS 12735>>-DF
(VOTO VENCIDO - ATO DE IMPROBIDADE - PERDA DA FUNÇÃO PÚBLICA -
NECESSIDADE DE SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO)
     STF - [[RMS 24699]]-DF
(VOTO VENCIDO - ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ELEMENTO
SUBJETIVO - CONDUTA CULPOSA)
     STJ - <<REsp 269683>>-SC, <<REsp 480387>>-SP,
           <<REsp 213994>>-MG
Informações complementares:      É  possível  a aplicação da pena de demissão pela Administração
Pública  na hipótese em que, no processo administrativo disciplinar,
se  concluiu  que  servidor  público  praticou  ato  de  improbidade
administrativa  consistente  em  autorizar a contratação direta, sem
licitação,  de  serviços de instituição privada, pois o entendimento
de  que as infrações disciplinares de improbidade, em qualquer caso,
estão  sujeitas ao processo judicial implica manifesta inobservância
à  Constituição  Federal  e  eliminação  do  poder  de autotutela da
Administração  Pública,  com reflexos na autonomia administrativa do
Poder Executivo.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     Não é possível a demissão de servidor público com fundamento na
prática  de  conduta  culposa  prevista  no  artigo  10  da  Lei  de
Improbidade   Administrativa,   pois  não  se  pode  admitir  que  a
negligência,  a  imprudência  ou  a  imperícia, ainda que possam ser
consideradas   condutas   irregulares  passíveis  de  sanção,  sejam
suficientes  a  ensejar  punição por ato de improbidade, sendo que a
culpabilidade se apurará sempre a título de dolo.
     Não é possível a demissão de servidor público com fundamento na
prática  de  conduta  culposa  prevista  no  artigo  10  da  Lei  de
Improbidade Administrativa, pois o ato ilegal só se configura ato de
improbidade   quando  a  conduta  antijurídica  fere  os  princípios
constitucionais da Administração Pública coadjuvada pela má-intenção
do administrador, caracterizando a conduta dolosa.
Termos auxiliares: SEPARAÇÃO DE PODERES.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009   ART:00010   ART:00011   ART:00020   PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00132   INC:00009
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42  LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00002   PAR:00001
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00053   INC:00054   INC:00056   INC:00057
        ART:00037   PAR:00004   ART:00041   PAR:00001