HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 571674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. NEGATIVA DO DIREITO DE APELAR EM
LIBERDADE. PERICULUM LIBERTATIS. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. ORDEM
CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, da natureza
abstrata do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ainda, conforme expressa previsão legal - exteriorização do
princípio da provisoriedade - contida no art. 387, § 1º, do CPP, "o
juiz decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o
caso, a imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar,
sem prejuízo do conhecimento da apelação que vier a ser interposta".
3. Ante a crise mundial do covid-19 e, especialmente, a iminente
gravidade do quadro nacional, intervenções e atitudes mais ousadas
são demandadas das autoridades, inclusive do Poder Judiciário.
Assim, na atual situação, salvo necessidade inarredável da prisão
preventiva - mormente casos de crimes cometidos com particular
violência -, a envolver acusado/investigado de especial e evidente
periculosidade, o exame da necessidade da manutenção da medida mais
gravosa deve ser feito com outro olhar.
4. No caso dos autos, os elementos apresentados não servem para
denotar a periculosidade exacerbada do investigado na traficância -
que, segundo se extrai, tinha a função de "olheiro" -, a ponto de
justificar o emprego da cautela máxima. Assim, as circunstâncias
apresentadas, por si sós, não poderiam ensejar a imposição da prisão
preventiva, se outras medidas menos invasivas se mostram suficientes
e idôneas para os fins cautelares, especialmente a fim de evitar a
prática de novas infrações penais (art. 282, I, CPP).
5. Ordem concedida para, confirmada a liminar deferida, permitir que
o paciente aguarde o julgamento da apelação em liberdade, caso por
outro motivo não esteja preso, sem prejuízo da possibilidade de nova
decretação da prisão preventiva, se concretamente demonstrada sua
necessidade cautelar, ou de imposição de medida alternativa, nos
termos do art. 319 do CPP.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO - MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS - SUFICIÊNCIA E ADEQUAÇÃO)
   STJ - <<HC 390080>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 111,2 g de cocaína.
Informações complementares:      "Apesar da reprovabilidade social do comportamento atribuído
ao paciente - a ensejar-lhe, se demonstrada a imputação,
correspondente e proporcional sanção penal -, considero ser
suficiente e adequada, na hipótese, a substituição da prisão
preventiva por outras medidas cautelares a ela alternativa.
      É
plenamente possível que, embora presentes os motivos ou os
requisitos que tornariam cabível a prisão preventiva, o juiz - à
luz do princípio da proporcionalidade e das novas alternativas
fornecidas pela Lei n. 12.403/2011 - considere a opção por uma ou
mais das medidas indicadas no art. 319 do Código de Processo Penal
o meio suficiente e adequado para obter o mesmo resultado - a
proteção do bem jurídico sob ameaça - de forma menos gravosa.
Tal opção judicial produzirá idêntico resultado cautelar - no caso
em exame, evitar a prática de novos crimes, de maneira a proteger a
ordem pública - sem a necessidade de suprimir, de modo absoluto, a
liberdade de locomoção do acusado, notadamente porque os delitos a
ele atribuídos não envolveram violência ou grave ameaça contra
pessoa".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319 ART:00387 PAR:00001
(ART. 282, § § 4º, 6º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 ART. 319 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 12.403/2011)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019