RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 940274
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJE, 31/05/2010
RSTJ       VOL.:00219           PG:00035
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. LEI N. 11.232, DE 23.12.2005. CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA. EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA. JUÍZO COMPETENTE. ART. 475-P,
INCISO II, E PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. TERMO INICIAL DO PRAZO DE 15
DIAS. INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO PELA PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA
OFICIAL. ART. 475-J DO CPC. MULTA. JUROS COMPENSATÓRIOS.
INEXIGIBILIDADE.
1. O cumprimento da sentença não se efetiva de forma automática, ou
seja, logo após o trânsito em julgado da decisão. De acordo com o
art. 475-J combinado com os arts. 475-B e 614, II, todos do CPC,
cabe ao credor o exercício de atos para o regular cumprimento da
decisão condenatória, especialmente requerer ao juízo que dê ciência
ao devedor sobre o montante apurado, consoante memória de cálculo
discriminada e atualizada.
2. Na hipótese em que o trânsito em julgado da sentença condenatória
com força de executiva (sentença executiva) ocorrer em sede de
instância recursal (STF, STJ, TJ E TRF), após a baixa dos autos à
Comarca de origem e a aposição do "cumpra-se" pelo juiz de primeiro
grau, o devedor haverá de ser intimado na pessoa do seu advogado,
por publicação na imprensa oficial, para efetuar o pagamento no
prazo de quinze dias, a partir de quando, caso não o efetue, passará
a incidir sobre o montante da condenação, a multa de 10% (dez por
cento) prevista no art. 475-J, caput, do Código de Processo Civil.
3. O juízo competente para o cumprimento da sentença em execução por
quantia certa será aquele em que se processou a causa no Primeiro
Grau de Jurisdição (art. 475-P, II, do CPC), ou em uma das opções
que o credor poderá fazer a escolha, na forma do seu parágrafo único
? local onde se encontram os bens sujeitos à expropriação ou o atual
domicílio do executado.
4. Os juros compensatórios não são exigíveis ante a inexistência do
prévio ajuste e a ausência de fixação na sentença.
5. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Fernando Gonçalves, os votos dos Srs. Ministros Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Teori Albino Zavaski,
Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima e a retificação de voto do Sr.
Ministro Luiz Fux, acordam os Ministros da Corte Especial, por
unanimidade, conhecer do recurso especial e, por maioria, dar-lhe
parcial provimento. Vencidos os Srs. Ministros Relator e Ari
Pargendler.
Os Srs. Ministros Fernando Gonçalves, Felix Fischer, Aldir
Passarinho Junior, Gilson Dipp, Eliana Calmon, Laurita Vaz, Luiz
Fux, Teori Albino Zavascki, Castro Meira e Arnaldo Esteves Lima
votaram com o Sr. Ministro João Otávio de Noronha, que lavrará o
acórdão.
Impedida a Sra. Ministra Nancy Andrighi.
Não participaram do julgamento os Srs. Ministros Hamilton Carvalhido
e Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (VOTO-VENCIDO - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - TRÂNSITO EM JULGADO)
     STJ - <<RESP 954859>>-RS (REVJUR 359/117, RDDP 57/128, RIOBDCPC
52/378, REVFOR 394/378)
(MULTA DO ARTIGO 475-J DO CPC - INTIMAÇÃO NA PESSOA DO ADVOGADO)
     STJ - <<RESP 954859>>-RS (REVJUR 359/117, RDDP 57/128, RIOBDCPC
52/378, REVFOR 394/378),
           <<AGRG NO AG 993387>>-DF, <<AGRG NO AG 965762>>-RJ,
           {{RESP 1039232}}-RS, {{AG 953570}}-RJ
Notas: Discussão doutrinária: admissibilidade do Recurso Especial.
Informações complementares:      TERMO INICIAL, PRAZO, QUINZE DIAS, PARA, INCIDÊNCIA, MULTA,
10%, SOBRE, VALOR, CONDENAÇÃO, DATA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO, DEVEDOR /
HIPÓTESE, MULTA, PELO, NÃO, PAGAMENTO ESPONTÂNEO, VALOR, FIXAÇÃO,
ÂMBITO, SENTENÇA JUDICIAL / NECESSIDADE, OBSERVÂNCIA, LEI FEDERAL,
ALTERAÇÃO, CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM, DECORRÊNCIA, DIFICULDADE,
LOCALIZAÇÃO, DEVEDOR, PARA, REALIZAÇÃO, NOVA, CITAÇÃO, APÓS,
ENCERRAMENTO, PROCESSO DE CONHECIMENTO; NECESSIDADE, GARANTIA,
CELERIDADE PROCESSUAL, E, EFETIVIDADE, PARA, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. HUMBERTO GOMES DE BARROS)
     TERMO INICIAL, PRAZO, QUINZE DIAS, PARA, INCIDÊNCIA, MULTA,
10%, SOBRE, VALOR, CONDENAÇÃO, DATA, OCORRÊNCIA, TRÂNSITO EM
JULGADO, SENTENÇA CONDENATÓRIA, OU, DATA, INTERPOSIÇÃO, RECURSO
JUDICIAL, SEM, EFEITO SUSPENSIVO / HIPÓTESE, MULTA, PELO, NÃO,
PAGAMENTO ESPONTÂNEO, VALOR, FIXAÇÃO, ÂMBITO, SENTENÇA JUDICIAL /
DECORRÊNCIA, FALTA, PREVISÃO LEGAL, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEVEDOR,
PARA, CUMPRIMENTO DA SENTENÇA; SUFICIÊNCIA, INTIMAÇÃO, ADVOGADO,
SENTENÇA JUDICIAL; OBSERVÂNCIA, CÓDIGO DE ÉTICA, OAB, SOBRE, DEVER,
ADVOGADO, COMUNICAÇÃO, CLIENTE, SOBRE, OCORRÊNCIA, CONDENAÇÃO
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     TERMO INICIAL, PRAZO, QUINZE DIAS, PARA, INCIDÊNCIA, MULTA,
10%, SOBRE, VALOR, CONDENAÇÃO, DATA, INTIMAÇÃO PESSOAL, DEVEDOR,
PARA, CUMPRIMENTO DA SENTENÇA / HIPÓTESE, MULTA, PELO, NÃO,
PAGAMENTO ESPONTÂNEO, VALOR, FIXAÇÃO, ÂMBITO, SENTENÇA JUDICIAL /
DECORRÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE, PRESUNÇÃO, PARTE PROCESSUAL,
CONHECIMENTO, INTEIRO TEOR DA DECISÃO, SEM, REALIZAÇÃO, INTIMAÇÃO
PESSOAL; EXISTÊNCIA, DIFERENÇA, ENTRE, ATO PROCESSUAL, CARÁTER
MATERIAL, E, ATO PROCESSUAL, EXIGÊNCIA, CAPACIDADE POSTULATÓRIA;
IMPOSSIBILIDADE, INTIMAÇÃO, APENAS, ADVOGADO, EM, ATO PROCESSUAL,
CARÁTER MATERIAL, COMO, CUMPRIMENTO, SENTENÇA JUDICIAL; EXISTÊNCIA,
POSSIBILIDADE, OCORRÊNCIA, PREJUÍZO, PARA, CELERIDADE PROCESSUAL;
EXISTÊNCIA, POSSIBILIDADE, CLIENTE, AJUIZAMENTO, GRANDE QUANTIDADE,
AÇÃO JUDICIAL, RESPONSABILIDADE CIVIL, CONTRA, ADVOGADO;
NECESSIDADE, PRESERVAÇÃO, ATUAÇÃO, ADVOGADO.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00234   ART:00238   ART:00293   ART:00467   ART:0475J
        PAR:00001   ART:0475P   INC:00002   PAR:ÚNICO   ART:00614
        INC:00002
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00113