AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1550455
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. MALFERIMENTO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. INCLUSÃO DA ANATEL NO POLO PASSIVO. NÃO
CONFIGURADO. PRECEDENTES. DANO CAUSADO AOS CONSUMIDORES. REVISÃO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A
FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA MANTER O ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA
283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADA.
 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, porquanto o
acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o
posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada.
 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de
o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à
defendida pela insurgente, elegendo fundamentos diversos daqueles
por ela propostos, não configura omissão nem outra causa passível de
exame mediante a oposição de embargos de declaração.
 3. Esta Corte Superior possui firme entendimento de que a inclusão
da Anatel ocorre quando se discute o poder regulador daquele órgão,
o que não se observa no caso em apreço.
 4. Relativamente à ocorrência de dano causado aos consumidores, o
Tribunal de origem, com suporte no acervo probatório dos autos,
entendeu que a empresa insurgente interrompeu, sem aviso prévio, os
serviços oferecidos, impossibilitando a comunicação e utilização do
serviço por aproximadamente 2,5 (dois e meio) milhões de
consumidores e utilizadores de serviços de telefonia celular móvel e
de internet do Estado de Goiás.
 5. Nesse aspecto, a revisão do julgado implica o imprescindível
reexame das provas constantes dos autos, o que é defeso em recurso
especial, de acordo com a Súmula 7 do STJ.
 6. Ademais, o aresto combatido encontra-se sedimentado no
pressuposto de que não há impossibilidade de cumulação da multa
imposta pelo Procon com a indenização por dano moral, pois elas
possuem natureza distinta, fundamento esse não refutado no recurso
especial.
 7. Ausente a impugnação a fundamento suficiente para manter o
acórdão recorrido, o apelo nobre não merece ser conhecido, por lhe
faltar interesse recursal. Inteligência da Súmula 283 do STF,
aplicável, por analogia, ao especial.
 8. O dissídio jurisprudencial não ficou demonstrado nos moldes
legais, pois, além da ausência do cotejo analítico, não ficou
evidenciada a similitude fático-jurídica entre os casos colacionados
que teriam recebido interpretação divergente pela jurisprudência
pátria.
 9. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC - DECISÃO CONTRÁRIA AOS
INTERESSES DA PARTE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1455532>>-SP
(INCLUSÃO DA ANATEL NO POLO PASSIVO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1708225>>-SP,
         <<REsp 1790814>>-PA
(DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO E
SIMILITUDE FÁTICA E JURÍDICA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1776792>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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