EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1235881
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 24/10/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. PARADIGMA JULGADO EM RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO
DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE.
1. A Corte Especial reafirmou o entendimento de que não se admitem
embargos de divergência quando o julgado apontado como paradigma
foi
proferido em recurso ordinário em mandado de segurança.
2. Embargos de divergência não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, não conhecer dos embargos de
divergência, nos termos do voto do Senhor Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Castro Meira, Humberto Martins,
Maria Thereza de Assis Moura, Sidnei Beneti e o Sr. Ministro
Presidente, em voto-desempate, votaram com o Sr. Ministro Relator.
Vencidos os Srs. Ministros Ari Pargendler, Eliana Calmon, Laurita
Vaz, Arnaldo Esteves Lima, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia
Filho.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão e Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO PARADIGMA -
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - IMPOSSIBILIDADE -
PECULIARIDADES DOS RECURSOS)
     STJ - <<EREsp 918687>>-RJ, <<AgRg nos EREsp 1065225>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1179978>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1187845>>-ES,
           <<AgRg nos EREsp 744446>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA)
     Não  é  possível  o  conhecimento de embargos de divergência em
recurso especial quando apontado como paradigma recurso ordinário em
mandado  de  segurança, ainda que neste tenha-se decidido questão de
direito.  Isso  porque  não  há  previsão  legal  para a admissão de
embargos  de  divergência  em  mandado  de  segurança  nem  em ações
originárias.  Trata-se de uma questão de política recursal, já que o
legislador  traçou  um  papel constitucional para o recurso especial
diferente  daquele definido para as ações originárias, e os embargos
de  divergência  são  um  prosseguimento  do  julgamento  do recurso
especial.  A  admissão  de  outras hipóteses de admissibilidade além
daquelas  previstas  em  lei implica negativa de vigência ao próprio
dispositivo  que prevê os embargos de divergência, o que desvirtua o
papel político-constitucional do STJ em sede de recurso especial.
     (VOTO VISTA) (MIN. HUMBERTO MARTINS)
     Não  é  possível  o  conhecimento de embargos de divergência em
recurso especial quando apontado como paradigma recurso ordinário em
mandado  de  segurança, ainda que neste tenha-se decidido questão de
direito.   Isso   porque,  conforme  a  jurisprudência  do  STJ,  os
requisitos  de  admissibilidade  do  recurso  especial  e do recurso
ordinário  possuem  circunstâncias que descaracterizam o dissídio. A
interpretação  a  contrario sensu dos preceitos de regência conduz à
exclusão  dos  acórdãos  proferidos em recurso ordinário da mira dos
embargos  de  divergência, sendo estes, pois, cabíveis apenas contra
acórdãos   proferidos   em  recursos  especiais  e  extraordinários.
Acrescente-se  que,  diferentemente  do recurso especial, no recurso
ordinário  a  devolutividade  é  plena,  sendo  possível  ao  STJ  o
conhecimento  de  toda  a  matéria  alegada  na impetração, seja ela
legislação local, constitucional ou matéria fática-probatória.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARI PARGENDLER)
     É possível o conhecimento de embargos de divergência em recurso
especial,  ainda  que  apontado  como paradigma recurso ordinário em
mandado  de  segurança,  quando,  no recurso ordinário em mandado de
segurança,  houver  sido  decidida  questão de direito. Isso porque,
como  no  recurso  ordinário  foi  decidida questão de direito, nada
impede    que   sirva   como   paradigma   para   os   efeitos   dos
embargos de divergência.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ELIANA CALMON)
     É possível o conhecimento de embargos de divergência em recurso
especial,  ainda  que  apontado  como paradigma recurso ordinário em
mandado  de  segurança,  quando,  no recurso ordinário em mandado de
segurança,  houver  sido  decidida  questão de direito. Isso porque,
tendo havido discussão de questão de direito em ambos os recursos, a
vedação  de  utilização do recurso ordinário em mandado de segurança
como  paradigma  nos  embargos  de  divergência  em recurso especial
poderia   ocasionar  que  uma  questão  de  direito  fosse  decidida
diferentemente num e noutro recurso.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. LAURITA VAZ)
     É possível o conhecimento de embargos de divergência em recurso
especial,  ainda  que  apontado  como paradigma recurso ordinário em
mandado  de  segurança,  quando,  no recurso ordinário em mandado de
segurança,  houver  sido  decidida  questão  de direito, a fim de se
evitar que haja decisões divergentes.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. ARNALDO ESTEVES LIMA)
     É possível o conhecimento de embargos de divergência em recurso
especial,  ainda  que  apontado  como paradigma recurso ordinário em
mandado  de  segurança,  quando,  no recurso ordinário em mandado de
segurança,  houver  sido  decidida  questão  de direito. Isso porque
pouco  importa  o  veículo processual que tenha levado a norma a ser
apreciada  por  um determinado tribunal, o mais importante é que uma
mesma  norma jurídica tenha igual interpretação. O artigo 546 do CPC
não  fala  que  o  paradigma  deva  ser  necessariamente  oriundo do
julgamento  de recurso especial também, de forma que a interpretação
restritiva  desse  dispositivo refoge de um tratamento isonômico, já
que   o   importante   é   o   mérito,   o   conteúdo,   e   não   o
procedimento propriamente.
     (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     É possível o conhecimento de embargos de divergência em recurso
especial,  ainda  que  apontado  como paradigma recurso ordinário em
mandado  de  segurança,  quando,  no recurso ordinário em mandado de
segurança,  houver  sido  decidida questão de direito. Isso porque a
função  dos  embargos  de  divergência  é  precisamente  aplainar as
discrepâncias  nos  entendimentos  jurídicos.  Assim,  o  fato de se
encontrar  a divergência em sede processual diversa daquela outra em
que  ocorreu  o  recurso  não  deve  ser  obstáculo  à  cognição dos
embargos,  pois  a sede processual em que ocorre a divergência perde
relevância  quando  essa  divergência  é  sentida claramente em dois
julgados  opostos,  um  afirmando  e  outro  negando  a  mesma  tese
jurídica. O que importa é detectar a divergência, pois a sede em que
ocorreu torna-se um aspecto de menor expressão.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001