AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1703908
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO
CPC. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.
CRIME DE RESPONSABILIDADE. APLICAÇÃO DA LEI DE IMPROBIDADE AOS
PREFEITOS. POSSIBILIDADE. OFENSA AOS ARTS. 9º E 10 DA LEI N.
8.429/1992. PRESENÇA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO E DANO AO ERÁRIO.
REVISÃO DAS CONCLUSÕES DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INVIABILIDADE.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PENALIDADE APLICADA. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ.
1. Não prospera a tese de violação do art. 1.022 do Código de
Processo Civil de 2015, porquanto o acórdão recorrido fundamentou,
claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a
jurisdição que lhe foi postulada.
2.Sendo assim, não há que se falar em omissão do aresto. O fato de o
Tribunal a quo haver decidido a lide de forma contrária à defendida
pelo agravante, elegendo fundamentos diversos daqueles por ele
propostos, não configura omissão nem outra causa passível de exame
mediante a oposição de embargos de declaração.
3. Quanto à alegada ofensa ao art. 17, § 8º, da LIA, tem-se que a
matéria versada no apelo teve reconhecida a repercussão geral pelo
Supremo Tribunal Federal submetida a julgamento no ARE 683.235
(leading case RE 976.566) que cuida do Tema n. 576: "Processamento e
julgamento de prefeitos, por ato de improbidade administrativa, com
base na Lei n. 8.429/92."
4. O Supremo Tribunal Federal entendeu que o processo e julgamento
de prefeito municipal por crime de responsabilidade (Decreto-Lei n.
201/1967) não impede sua responsabilização por atos de improbidade
administrativa previstos na Lei n. 8.429/1992, em virtude da
autonomia das instâncias.
5. Relativamente às condutas descritas na Lei n. 8.429/1992, esta
Corte Superior possui entendimento de que a tipificação da
improbidade administrativa, para as hipóteses dos arts. 9º e 11,
reclama a comprovação do dolo e, para as hipóteses do art. 10, ao
menos culpa do agente.
6. No caso, o Tribunal de origem consignou que houve enriquecimento
ilícito, com a prática do ato de improbidade previsto no art. 9º,
caput, da Lei n. 8.429/1992, bem como prejuízo ao erário, atraindo a
previsão contida no art. 10, caput, do mesmo diploma legal. A
modificação desse entendimento demandaria induvidosamente o reexame
de todo o material cognitivo produzido nos autos, desiderato
incompatível com a via especial, consoante teor da Súmula 7 do STJ.
7. Para se modificar a conclusão do Tribunal a quo, a fim de aferir
a proporcionalidade e a razoabilidade das sanções aplicadas, nos
termos requeridos pelo recorrente, seria imprescindível o reexame do
conjunto fático-probatório dos autos, o que é defeso na via eleita,
em virtude do enunciado da Súmula 7 do STJ.
8. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a).
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães,
Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PREFEITO MUNICIPAL - RESPONSABILIZAÇÃO POR ATOS DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA)
   STF - [[ARE 683235]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 576),
         [[RE 976566]] (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 576)
(AGENTES POLÍTICOS - LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA -
APLICABILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 369518>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - TIPIFICAÇÃO - ELEMENTO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1430325>>-PE
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOSIMETRIA - SANÇÃO - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1411418>>-PR,
         <<REsp 1654967>>-PB,
         <<AgRg no REsp 1370616>>-RS
Termos auxiliares: PREFEITO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00009 ART:00010 ART:00011 ART:00017 PAR:00008
LEG:FED DEL:000201 ANO:1967
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1622060  SP  2019/0343827-1  Decisão:21/06/2021
DJE        DATA:24/06/2021
AgInt no AREsp  1481017  MG  2019/0095296-7  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021