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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618876
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO INDEFERITÓRIA DE LIMINAR EM OUTRO HABEAS CORPUS NA
ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DA SÚMULA N.
691 DA SUPREMA CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de liminar
proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de indevida
supressão de instância. Súmula n. 691/STF.
2. No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação do referido óbice, pois, consoante a reiterada
jurisprudência desta Corte, o trancamento do processo-crime pela via
do habeas corpus - pretensão almejada nesta ação mandamental - é
medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem
a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,
a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar
a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade, circunstâncias
que, prima facie, não ficaram evidenciadas na hipótese.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  700181  BA  2021/0329240-6  Decisão:16/11/2021
DJE        DATA:25/11/2021
AgRg no HC  619626  MT  2020/0272379-5  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:02/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no AgRg no HC)
Processo: 554166
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL.
TRÁFICO DE DROGAS TENTADO. ABORDAGEM POLICIAL INTERCEPTOU EVENTUAL
ENTREGA DE DROGA. AGRAVADO NÃO TEVE A POSSE DO ENTORPECENTE. NÃO
CONFIGURAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO. ITER CRIMINIS NÃO
INICIADO. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AGRAVO REGIMENTAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO FEDERAL DESPROVIDO. PREJUDICADO O AGRAVO REGIMENTAL DO
MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, INTERPOSTO COM IDÊNTICOS FUNDAMENTOS.
1. As instâncias ordinárias consignaram que a abordagem policial
flagrou reunião entre o Agravado com corréu, que detinha a posse da
droga.
2. De acordo com o entendimento jurisprudencial desta Corte, o fato
de o Agravado ser flagrado reunido com pessoa que portava droga não
configura o início do iter criminis, uma vez que o entorpecente não
esteve em momento algum em sua posse. Tal situação poderia
caracterizar, no máximo, ato preparatório, o que é impunível.
Precedentes.
3. Agravo regimental do Ministério Público Federal desprovido.
Julgo, outrossim, prejudicado o agravo regimental do Ministério
Público Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental do Ministério Público Federal e
julgar prejudicado o agravo regimental do Ministério Público
Estadual, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - INEXISTÊNCIA DE ATO DE EXECUÇÃO - ITER CRIMINIS
NÃO INICIADO - ATIPICIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<HC 152433>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1676696>>-MG,
         <<REsp 1763756>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1795980>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
Acórdãos similares: AgRg no HC  615821  RS  2020/0252780-0  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:16/12/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 608328
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS.  TRÁFICO DE DROGAS (522,86 G DE MACONHA). PRISÃO
PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ.
1. No caso, embora a quantidade de droga apreendida não seja
inexpressiva - 522,86 g de maconha -, não é capaz de, por si só,
evidenciar a periculosidade exacerbada do paciente, autorizando,
assim, a substituição da prisão por outras medidas cautelares.
2. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a
ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada
somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais
no contexto atual de pandemia em que o Conselho Nacional de Justiça,
na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de utilização
da prisão preventiva com máxima excepcionalidade.
3. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não
são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado
sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se
tratar de réu primário e com residência fixa (HC n. 586.219/SE,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020).
4. Ordem concedida para substituir a prisão preventiva imposta ao
paciente por medidas cautelares a serem fixadas pelo Juízo de
origem, sem prejuízo de nova decretação de prisão preventiva em caso
de descumprimento de qualquer das obrigações impostas por força das
cautelares ou de superveniência de motivos concretos para tanto.
Liminar confirmada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conceder o habeas corpus nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 586219>>-SE,
         <<HC 561577>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida:  20 porções de maconha, pesando
522,86 g.
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 129932
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS (86,69 G DE COCAÍNA).
PRISÃO PREVENTIVA. DESPROPORCIONALIDADE DA MEDIDA. SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES DIVERSAS. ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ.
1. No caso, verifica-se que o ora recorrente é primário e, embora a
quantidade de droga apreendida não seja inexpressiva - 86,69 g de
cocaína -, não é capaz de, por si só, evidenciar uma periculosidade
exacerbada, autorizando, assim, a substituição da prisão por outras
medidas cautelares.
2. Com o advento da Lei n. 12.403/2011, a prisão preventiva passou a
ser a mais excepcional das medidas cautelares, devendo ser aplicada
somente quando comprovada a sua inequívoca necessidade, ainda mais
no contexto atual de pandemia, em que o Conselho Nacional de
Justiça, na Recomendação n. 62/2020, salientou a necessidade de
utilização da prisão preventiva com máxima excepcionalidade.
3. Conquanto os motivos invocados pelo Juízo monocrático revelem a
necessidade de algum acautelamento da ordem pública, tais razões não
são bastantes, em juízo de proporcionalidade, para manter o acusado
sob o rigor da cautela pessoal mais extremada, notadamente por se
tratar de réu primário e com residência fixa (HC n. 586.219/SE,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 14/9/2020).
4. Recurso em habeas corpus provido para substituir a prisão
preventiva imposta ao ora recorrente por medidas cautelares a serem
fixadas pelo Juízo de origem, sem prejuízo de nova decretação de
prisão preventiva em caso de descumprimento de qualquer das
obrigações impostas por força das cautelares ou de superveniência de
motivos concretos para tanto.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE - QUANTIDADE DE DROGA
APREENDIA INEXPRESSIVA)
   STJ - <<HC 586219>>-SE,
         <<HC 561577>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 86,69 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 616727
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 25/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. APRESENTAÇÃO
ESPONTÂNEA DO RÉU. REGISTROS CRIMINAIS ANTIGOS. SUFICIÊNCIA DAS
CAUTELARES DO ART. 319 DO CPP. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Ao decretar a segregação ante tempus, o Magistrado relatou que a
polícia realizou diligência no local dos fatos e visualizou o
paciente, acompanhado de terceiro, momento em que ele se desfez de
sacola com droga e empreendeu fuga. Não constam, do ato judicial, a
natureza e a quantidade do entorpecente apreendido (aproximadamente
600 g de maconha. Ademais, com a apresentação espontânea do suspeito
na delegacia de polícia, antes da finalização do inquérito e do
oferecimento da denúncia, estava esmaecido o risco que sua liberdade
representava à instrução criminal ou à aplicação da lei penal.
3. Na decisão que indeferiu o pleito de liberdade provisória, o Juiz
fez referência a outros registros criminais do suspeito, os quais
sinalizam alguma necessidade de resguardar a ordem pública mas,
isoladamente, por serem antigos, não são idôneos a justificar a
imprescindibilidade da custódia cautelar. Outras providências menos
aflitivas são suficientes para atender às exigências do art. 282 do
CPP.
4. Habeas corpus concedido para confirmar a liminar e substituir a
prisão preventiva do paciente por cautelares descritas no voto, sem
prejuízo de outras medidas que o prudente arbítrio do Juízo natural
da causa indicar cabíveis e adequadas, assim como do
restabelecimento da constrição provisória, se configurada sua
exigência.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: aproximadamente 600 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 ART:00312 ART:00313 PAR:00002 ART:00315
        ART:00319
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1837971
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 19/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.
EXECUÇÃO PROVISÓRIA DAS PENAS. ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS. DETERMINAÇÃO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE PEDIDO
DE REFORMA NO RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ILEGALIDADE
FLAGRANTE CARACTERIZADA. ORIENTAÇÃO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. HABEAS CORPUS CONCEDIDO, DE
OFÍCIO.
1. O recurso especial não veiculou pedido de reforma do acórdão
proferido na apelação, na parte em que determinou a execução
imediata das penas após o esgotamento das instâncias ordinárias, mas
apenas mencionou tal questão como fundamento para postular a
atribuição de efeito suspensivo ao apelo nobre. Assim, inexiste
omissão no acórdão embargado quando, ao apreciar o mérito do recurso
especial, não se manifestou acerca do termo inicial de execução das
penas.
2. Em conformidade com a conclusão de mérito do Supremo Tribunal
Federal nas Ações Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e
54, de relatoria do Exmo. Ministro MARCO AURÉLIO, não é mais cabível
a execução provisória das penas após o esgotamento das instâncias
ordinárias. 
3. Embargos de declaração rejeitados. Concedido habeas corpus, de
ofício, para obstar a execução das penas impostas aos Embargantes,
antes do trânsito em julgado da condenação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração e conceder a ordem de oficio, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO)
   STJ - <<HC 531850>>-DF,
         <<HC 547298>>-SP,
         <<HC 525899>>-SP,
         <<HC 543860>>-SP
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00654 PAR:0002.
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS (RCD no HC)
Processo: 620486
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO HABEAS CORPUS. RECEBIMENTO COMO AGRAVO
REGIMENTAL. INSTRUÇÃO DEFICIENTE. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO
COMO AGRAVO REGIMENTAL. PLEITO NÃO PROVIDO.
1. É possível receber o pedido de reconsideração como agravo
regimental, dada a identidade do prazo recursal.
2. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem
como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir,
cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações, não
comportando dilação probatória. É cogente ao impetrante, pois,
apresentar elementos documentais suficientes para se permitir a
aferição da alegada existência de constrangimento ilegal no ato
atacado na impetração.
3. As informações juntam a cópia integral do documento faltante -
que a defesa alegava ter sido exarado de forma incompleta, sem
comando final, e levado à expedição de mandado de prisão -, mas, ao
mesmo tempo, noticiou a existência de outra decisão (que analisou
pedido de revogação da prisão preventiva) não juntada aos autos pela
defesa, o que prejudica a exata compreensão do caso,
inviabilizando-se, assim, o exame do alegado constrangimento ilegal.
4. Pedido de reconsideração recebido como agravo regimental. Pleito
não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, receber o
pedido de reconsideração como agravo regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL)
   STJ - <<RCD no HC 440957>>-SP,
         <<RCD no PExt no RHC 89721>>-ES,
         <<AgRg no HC 410918>>-SP,
         <<AgRg no HC 397572>>-SP
(HABEAS CORPUS - AFERIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL - NECESSIDADE DE
APRESENTAÇÃO DE ELEMENTOS DOCUMENTAIS SUFICIENTES)
   STJ - <<HC 235131>>-MG
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605125
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CUSTÓDIA PREVENTIVA. ARTS. 312
E 315 DO CPP. PERICULUM LIBERTATIS. MEDIDA DESPROPORCIONAL.
ADEQUAÇÃO E SUFICIÊNCIA DE CAUTELARES DIVERSAS. ORDEM CONCEDIDA.
1. A prisão preventiva é compatível com a presunção de não
culpabilidade do acusado desde que não assuma natureza de
antecipação da pena e não decorra, automaticamente, do caráter
abstrato do crime ou do ato processual praticado (art. 313, § 2º,
CPP). Além disso, a decisão judicial deve apoiar-se em motivos e
fundamentos concretos, relativos a fatos novos ou contemporâneos,
dos quais se possa extrair o perigo que a liberdade plena do
investigado ou réu representa para os meios ou os fins do processo
penal (arts. 312 e 315 do CPP).
2. Deve, ainda, ficar concretamente evidenciado, na forma do art.
282, § 6º, do CPP, que, presentes os motivos que autorizam a
segregação provisória, não é suficiente e adequada a sua
substituição por outras medidas cautelares menos invasivas à
liberdade.
3. A análise dos autos permite verificar que: a) a ordem de prisão
do ora paciente foi justificada no fato de que ele se valia de sua
condição de advogado para ingressar em estabelecimento prisional e
manter contato com membros de organização criminosa, para os quais
transmitia recados de outros integrantes do grupo que estavam
soltos; b) sobreveio decisão do órgão de classe que suspendeu a
atuação profissional do acusado pelo período de 12 meses; c) embora
o Juízo singular haja mencionado que o réu está foragido, noticiou
que ele foi devidamente citado e apresentou resposta à acusação no
prazo legal; d) passado mais de 1 ano desde a decretação da custódia
provisória do réu, não há previsão para o início da colheita da
prova, visto que ainda não foi designada audiência.
4. A suspensão da atividade laboral do réu demonstra que, ao menos
por ora, não mais poderá desempenhar a atividade em tese prestada em
favor da suposta organização criminosa.
5. O fato de haver sido regularmente citado contraria a afirmação do
Juízo singular de que o réu está foragido, visto que foi localizado
para ser cientificado da acusação existente contra si.
6. Ordem concedida para substituir a custódia provisória do acusado
por medidas cautelares alternativas, sem prejuízo de fixação de
outras que o prudente arbítrio do Juízo natural da causa indicar
cabíveis e adequadas, bem como de nova decretação da prisão cautelar
se efetivamente demonstrada sua concreta necessidade.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conceder o
habeas corpus, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro, Laurita Vaz e
Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312 ART:00313 PAR:00002
        ART:00315 ART:00319
LEG:FED LEI:012403 ANO:2011
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 594903
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO
DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. NÃO OCORRÊNCIA.
PROCESSO QUE TRANSCORRE COM NORMALIDADE. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO
ILEGAL. PARECER ACOLHIDO. PRECEDENTES.
1. Segundo o pacífico entendimento doutrinário e jurisprudencial, a
configuração de excesso de prazo não decorre da soma aritmética de
prazos legais. A questão deve ser aferida segundo os critérios de
razoabilidade, tendo em vista as peculiaridades do caso.
2. Na hipótese, tem-se que o paciente foi preso preventivamente em
julho de 2018. Trâmite regular do processo, tendo em vista a
quantidade de réus e testemunhas. A denúncia foi aditada em razão do
conhecimento de outros envolvidos no fato apurado. Além disso,
todos os réus já foram ouvidos nos juízos deprecados.
3. Não há excesso de prazo, pois se trata de processo complexo,
demandando um maior número de diligências.
4. Ordem denegada com determinação ao Magistrado singular competente
que analise, com periodicidade máxima de 90 dias, a conveniência do
acautelamento preventivo do paciente, nos termos do art. 316,
parágrafo único, do CPP (com redação dada pela Lei n. 13.964/2019):
decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão
revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 dias, mediante
decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.
Pedido de desistência deferido à fl. 273.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, denegar o habeas corpus, com
determinação, e deferir o pedido de desistência à fl. 273, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE)
   STJ - <<RHC 104639>>-PI
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00316 PAR:ÚNICO
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019 )
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019