RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 784996
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO PIS
SOBRE ATOS COOPERATIVOS. JULGAMENTO DO TEMA, PELO STF, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL. RE 598.085/RJ. ATOS COOPERATIVOS ATÍPICOS,
REALIZADOS PELA COOPERATIVA COM TERCEIROS, NÃO COOPERADOS. PIS.
INCIDÊNCIA. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. ART. 1.040, II, DO CPC/2015.
ACÓRDÃO DO STJ QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL MANTIDO,
PORQUE EM CONSONÂNCIA COM O DECIDIDO PELO STF, EM REGIME DE
REPERCUSSÃO GERAL.
I. Recurso Especial interposto contra acórdão que, negando
provimento à Apelação da Cooperativa autora, manteve decisum que
reconhecera a legitimidade da cobrança de PIS sobre atos
cooperativos.
II. A Segunda Turma do STJ, considerando a jurisprudência da Corte,
quando do julgamento do Recurso Especial, em 25/09/2007, deu
provimento ao apelo da Cooperativa, para afastar a incidência do PIS
sobre os atos cooperativos típicos, tal como previsto no art. 79 e
parágrafo único, da Lei 5.764/71.
III. Posteriormente, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE
598.085/RJ, sob o regime da repercussão geral, firmou, em
06/11/2014, entendimento pela legitimidade da revogação, pela Medida
Provisória 1.858-6/1999 e suas reedições, da isenção às sociedades
cooperativas, prevista no art. 6º, I, da Lei Complementar 70/91,
resguardou as exclusões e deduções legalmente previstas,
especificamente aquelas contidas na Lei 5.764/71, inclusive no seu
art. 79, ficando o julgado, no caso concreto, adstrito ao
reconhecimento da "incidência da COFINS sobre os atos (negócios
jurídicos) praticados pela recorrida [Cooperativa] com terceiros
tomadores de serviços", não cooperados, "resguardadas as exclusões e
deduções legalmente previstas". No aludido julgamento o STF firmou
entendimento, ainda, no sentido de que "as contribuições ao PIS e à
COFINS sujeitam-se ao mesmo regime jurídico, porquanto aplicável a
mesma ratio quanto à definição dos aspectos da hipótese de
incidência, em especial o pessoal (sujeito passivo) e o quantitativo
(base de cálculo e alíquota), a recomendar solução uniforme pelo
colegiado" (STF, RE 598.085/RJ, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL
PLENO, DJe de 10/02/2015). Diante da nova orientação da Suprema
Corte, o STJ amoldou-se a tal posicionamento (STJ, REsp 389.282/SC,
Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 26/02/2018).
IV. No caso dos autos, entretanto, não há falar em juízo de
conformação. Isso porque a Segunda Turma do STJ, ao julgar o Recurso
Especial, interposto pela Cooperativa, deu provimento à insurgência,
para afastar a incidência do PIS sobre os atos cooperativos típicos
- ou seja, sobre os atos praticados entre as cooperativas e seus
associados, entre eles e aquelas e pelas cooperativas entre si,
desde que, em todas essas modalidades, a intenção fosse a consecução
dos objetivos sociais, na forma prevista no art. 79 da lei 5.764/71
-, mantendo a tributação quando se tratar de operação realizada
entre cooperativa e não cooperados, nos exatos termos do que
decidido pelo STF, sob o regime de repercussão geral, no aludido RE
598.085/RJ.
V. A Segunda Turma do STJ, além disso, decidiu a matéria em
conformidade com o que veio a ser deliberado no Recurso Especial
repetitivo 1.141.667/RS, no sentido de que "não incide a
contribuição destinada ao PIS/COFINS sobre os atos cooperativos
típicos realizados pelas cooperativas" (STJ, REsp 1.141.667/RS, Rel.
Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
04/05/2016).
VI. Mantido o provimento do Recurso Especial, em juízo negativo de
retratação, porque em consonância com o decidido pelo STF, no RE
598.085/RJ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso em
juízo negativo de retratação, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (SOCIEDADE COOPERATIVA - ATOS NÃO COOPERATIVOS - ISENÇÃO PIS E
COFINS - REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FISCAL)
   STF - [[RE 598085]]-RJ (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 177)
   STJ - <<REsp 389282>>-SC
(SOCIEDADE COOPERATIVA - ATOS COOPERATIVOS - ISENÇÃO PIS E COFINS)
   STJ - <<Ag 758714>>-SC,
         <<REsp 779685>>-MG,
         <<AgRg no REsp 636369>>-RS,
         <<AgRg no REsp 650656>>-RJ,
         <<REsp 1141667>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 363)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011051 ANO:2004
        ART:00030
LEG:FED LEI:005764 ANO:1971
        ART:00079
LEG:FED MPR:001858 ANO:1999 EDIÇÃO:6
LEG:FED LCP:000070 ANO:1991
        ART:00006 INC:00001
(ART. 6, I, REVOGADO PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.858/1999)
LEG:FED MPR:002158 ANO:2001 EDIÇÃO:35
        ART:00015