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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (AgInt no AgRg nos EDcl na Rcl)
Processo: 15978
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO INTERNO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS
DE  DECLARAÇÃO  NA  RECLAMAÇÃO.  CÓDIGO  DE  PROCESSO CIVIL DE 2015.
APLICABILIDADE.   INTERPOSIÇÃO   CONTRA   PROVIMENTO   JURISDICIONAL
COLEGIADO.   INADMISSIBILIDADE.   AGRAVO   INTERNO   CONTRA  DECISÃO
COLEGIADA.  MANIFESTA  INADMISSIBILIDADE.  APLICAÇÃO  DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  A  jurisprudência  do Superior Tribunal de Justiça é pacífica
quanto   à  inadmissibilidade  de  agravo  interno  contra  acórdão,
revelando-se,  ademais,  impossibilitada a aplicação do princípio da
fungibilidade  recursal,  por constituir erro grosseiro. Precedentes
da Corte Especial e das três Seções deste Tribunal Superior.
III - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015  em  razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação.
IV  -  Considera-se manifestamente inadmissível e enseja a aplicação
da  multa  prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil
de  2015 nos casos em que o Agravo Interno foi interposto em face de
decisão  colegiada,  sem  possibilidade de aplicação do princípio da
fungibilidade recursal, por tratar-se de erro grosseiro.
V  -  Agravo Interno improvido, com aplicação de multa de 1% (um por
cento) sobre o valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao agravo interno, com aplicação de multa, nos termos do
voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og
Fernandes,  Benedito  Gonçalves,  Assusete Magalhães e Sérgio Kukina
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL CONTRA ACÓRDÃO - ERRO GROSSEIRO - PRINCÍPIO DA
FUNGIBILIDADE RECURSAL - NÃO APLICABILIDADE)
     STJ - <<AgRg no AgRg nos EAg 1240495>>-MS,
           <<AgRg no AgRg nos EAREsp 265605>>-AL,
           <<AgRg no REsp 1410839>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg na Rcl 3891>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no CC  168855  RJ  2019/0309912-8  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:12/05/2020
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 6104
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NA  AÇÃO  RESCISÓRIA. CÓDIGO DE
PROCESSO  CIVIL  DE 2015. APLICABILIDADE. MATÉRIA NÃO APRECIADA PELA
DECISÃO  RESCINDENDA.  NÃO  CABIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA
DESCONSTITUIR  A  DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, §
4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II  -  Não cabe ação rescisória quando o pedido formulado nesta ação
se   refere  à  matéria  diversa  da  que  foi  tratada  no  julgado
rescidendo.
III  - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a decisão recorrida.
IV - Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§  4º,  do  Código  de  Processo  Civil  de  2015,  em razão do mero
improvimento  do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a  configuração  da  manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V - Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves, Assusete Magalhães e Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - MATÉRIA  NÃO  APRECIADA  PELA DECISÃO RESCINDENDA
- NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AR 4142>>-MG, <<AR 1285>>-BA, <<AR 1311>>-GO,
           <<AgRg na AR 5526>>-MS, <<AR 3815>>-SP
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23815
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA DE
MILITAR. OMISSÃO DO MINISTRO DA DEFESA. PAGAMENTOS DE VALORES
RETROATIVOS. DEMANDA ORDINÁRIA ANTERIOR, COM O MESMO OBJETO, JÁ
JULGADA. COISA JULGADA. EXTINÇÃO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO.
1. Hipótese em que a decisão monocrática agravada afirmou a
existência de coisa julgada a respeito da pretensão de recebimento,
pelo impetrante, dos efeitos financeiros retroativos da Portaria que
o declarou anistiado político.
2. A falta de intimação do agravante previamente à decisão
monocrática que acolheu a preliminar de coisa julgada não lhe causou
prejuízo, na medida em que teve a oportunidade de manifestar suas
razões no agravo interno, agora submetido ao Colegiado.
3. No presente writ e na demanda ordinária já decidida por acórdão
transitado em julgado o impetrante pleiteava o mesmo bem da vida
(indenização correspondente  aos efeitos financeiros retroativos da
Portaria que o declarou anistiado político), sob o mesmo fundamento
(a existência da Portaria e o inadimplemento).
4. O provimento jurisdicional transitado em julgado concluiu pela
improcedência da pretensão, ao fundamento de que a só existência da
Portaria não confere ao impetrante o direito ao recebimento de
indenização retroativa pretendida, até que a condição de anistiado
do impetrante seja reavaliada pela Administração Pública.
Considerando-se que a Administração Pública ainda não finalizou a
elaboração de juízo de reavaliação da condição de anistiado político
do impetrante, a existência de coisa julgada inviabiliza o ingresso
no mérito da causa.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgInt na AR)
Processo: 5507
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL   E  PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVOS  INTERNOS  NA  AÇÃO
RESCISÓRIA.  ART.  485, V, DO CPC/73. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO
DE LEI. EX-COMBATENTE. PENSÃO ESPECIAL. ART. 53, II, DO ADCT. VIÚVA.
PRETENSÃO  DE  CUMULAÇÃO COM PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. IMPOSSIBILIDADE.
MESMO   FATO   GERADOR.   ACÓRDÃO  RESCINDENDO  EM  SINTONIA  COM  A
JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1.  Hipótese  em  que  a  autora  da rescisória afirma que a decisão
rescindenda  afronta  o  art.  53  do  ADCT  e 4º da Lei 8.059/90. A
decisão rescindenda não admitiu a cumulação de pensão previdenciária
recebida  em  decorrência  da  morte  de  ex-combatente com a pensão
especial prevista no art. 53 do ADCT.
2.  O  entendimento  adotado pela decisão rescindenda está de acordo
com  a  interpretação  que  esta Corte dá aos preceitos que a autora
afirma  violados:  "A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
assegura a possibilidade de cumulação dos benefícios previdenciários
com  a  pensão  especial  de  ex-combatente, desde que não possuam o
mesmo  fato  gerador" (AgRg no REsp 1.314.687/PE, Rel. Min. NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, DJe 4/12/12).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E BENEFÍCIO DEVIDO A EX-COMBATENTE - ART.
53 DO ADCT - CUMULAÇÃO - MESMO FATO GERADOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 1337426>>-RN, <<AgRg no AREsp 199229>>-PE,
           <<AgRg no REsp 868439>>-RJ,
           <<AgRg no AgRg no REsp 1076853>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED LEI:008059 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  ADCT-88     ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS
        ART:00053
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI (AgInt no PUIL)
Processo: 867
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  PEDIDO  DE UNIFORMIZAÇÃO DE
INTERPRETAÇÃO  DE LEI. ARTIGO 18, § 3º, DA LEI 12.153/2009. DISSÍDIO
NÃO COMPROVADO.
1.  Admite-se  o  incidente  de uniformização dirigido ao STJ, entre
outras  hipóteses,  quando  houver  interpretação  divergente  entre
Turmas Recursais estaduais, ou quando a decisão proferida estiver em
contrariedade com súmula do Superior Tribunal de Justiça, nos termos
do § 3º do artigo 18 da Lei 12.153/2009.
2.  In  casu, o processamento do incidente afigura-se inviável pois,
além  de não demonstrar a alegada violação à Súmula 340/STJ, a parte
requerente  não  o  instruiu com os documentos mínimos necessários à
comprovação   do   dissídio,   notadamente,  a  cópia  dos  acórdãos
paradigmas,  não  bastando,  para  tanto,  a  simples transcrição de
ementas.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra
Assusete  Magalhães e os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa,  Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<AgRg na Pet 10600>>-AC, <<AgInt na Pet 10251>>-DF,
           {{PUIL 440}}-RN, {{PUIL 257}}-MS, {{PUIL 290}}-CE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012153 ANO:2009
        ART:00018   PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000340
Acórdãos similares: AgInt no PUIL    1070  RS  2018/0281029-1  Decisão:03/09/2019
DJE        DATA:05/09/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 159174
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. JUÍZO
TRABALHISTA E DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO CONTRA
O DEVEDOR PRINCIPAL. EXECUÇÃO CONTRA O RESPONSÁVEL SUBSIDIÁRIO. ENTE
PÚBLICO.   NÃO   CONHECIMENTO   DO   CONFLITO.  SUCEDÂNEO  RECURSAL.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Há conflito de competência quando dois ou mais juízes declaram-se
competentes  ou  incompetentes  para  o  exame da mesma demanda, ou,
ainda,  quando houver controvérsia acerca da reunião ou separação de
processos.
2.  No  caso,  não  estão  presentes  as  situações  que  ensejam  o
conhecimento  do  conflito  de competência. Não há dissídio judicial
sobre a competência para a execução da sentença contra o responsável
subsidiário,  tampouco  quanto  à  junção  ou separação de demandas,
inexistindo qualquer manifestação do Juízo Cível sobre a competência
para processar a execução dirigida contra o Município.
3.  A  pretensão  deduzida  no  incidente  é  de  ver  reconhecida a
impossibilidade  de  redirecionamento da execução trabalhista para o
Município  indicado  como  devedor subsidiário, em razão de ter sido
deferido  pedido  de recuperação judicial à devedora principal. Esse
pleito,  contudo,  somente  pode ser analisado em recurso próprio, a
ser  processado  e julgado perante o Tribunal competente. O conflito
de  competência  não  pode  ser  utilizado  como  mero  sucedâneo de
recurso.
4. Em casos análogos, envolvendo o debate entre pessoas jurídicas de
direito  privado,  a  Segunda  Seção  não  conheceu  do  conflito de
competência. Vejam-se: AgInt no CC 153.848/MG, Rel. Min. Luis Felipe
Salomão,  Segunda  Seção, DJe 7/11/2017; AgRg no CC 139.585/RJ, Rel.
Min. Moura Ribeiro, Segunda Seção, DJe 30/10/2017.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Benedito  Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão, Herman
Benjamin  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA - TESE QUE DEVE SER ANALISADA EM
RECURSO PRÓPRIO)
     STJ - <<AgInt no CC 153848>>-MG, <<AgRg no CC 139585>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no CC  170501  SC  2020/0016441-6  Decisão:30/06/2020
DJE        DATA:03/08/2020
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 34930
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. MULTA POR
DESCUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL. POSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO.
INEXISTÊNCIA DE OFENSA À COISA JULGADA. RECLAMAÇÃO IMPROCEDENTE.
1. O cabimento da reclamação para se preservar a autoridade das
decisões proferidas por esta Corte Superior depende da efetiva
demonstração de que o ato judicial reclamado afrontou,
especificamente, determinado provimento jurisdicional vinculante
para as partes.
2. De acordo com a jurisprudência do STJ, a coisa julgada existente
no bojo do processo cautelar está limitada ao contexto fático em que
a decisão judicial foi proferida, possuindo natureza meramente
formal e rebus sic stantibus. Daí por que existe a possibilidade de
a multa por descumprimento de decisão judicial ser revista a
qualquer tempo, mesmo depois de transitada em julgado a sentença,
não se observando a preclusão. Precedentes: AgInt no REsp
1.695.300/PR, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe
21/11/2017; AgInt no AREsp 1.189.031/SP, Rel. Min. Marco Aurélio
Bellizze, Terceira Turma, DJe 16/4/2018; AgRg no AREsp 698.703/SP,
Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 30/6/2015.
3. No caso, estão pendentes de discussão judicial os próprios
pressupostos processuais da ação cautelar que originou a fixação das
astreintes, inclusive os efeitos da cassação da liminar que havia
sido deferida, bem como a existência de laudo pericial atestando a
impossibilidade técnica do cumprimento da obrigação de fazer
correspondente, inexistindo a suscitada violação da autoridade de
julgado proferido pelo STJ.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 17128
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 21/11/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  AGRAVO  REGIMENTAL  NA  RECLAMAÇÃO.  ARGUMENTOS
INSUFICIENTES   PARA   DESCONSTITUIR  A  DECISÃO  ATACADA.  DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL.   AUSÊNCIA   DE   COTEJO   ANALÍTICO.  AUSÊNCIA  DE
SIMILITUDE FÁTICA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973. APLICABILIDADE.
I  -  Consoante  o  decidido  pelo  Plenário  desta  Corte na sessão
realizada  em  09.03.2016,  o  regime recursal será determinado pela
data  da  publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se  o  Código  de Processo Civil de 1973. II - É entendimento
pacífico  dessa  Corte  que  o  Reclamante  deve  proceder ao cotejo
analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos
acórdãos   que   configurem   o   dissídio   jurisprudencial,  sendo
insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas.
III  -  Na Reclamação, consoante orientação deste Tribunal Superior,
deve   ser   demonstrada  a  similitude  fática  entre  os  julgados
confrontados, o que não se verifica in casu.
IV   -   O   Agravante  não  apresenta,  no  regimental,  argumentos
suficientes para desconstituir a decisão agravada.
III - Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Primeira
Seção  do  Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os  Srs.  Ministros  Gurgel  de  Faria, Francisco Falcão,
Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães  e  Sérgio Kukina votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESTADUAIS - CONTRARIEDADE À SÚMULA OU
À ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL DO STJ - RECLAMAÇÃO AO STJ - CABIMENTO)
     STF - [[EDCL NO RE 571572]]-BA
(RECLAMAÇÃO - DEMONSTRAÇÃO DO DISSÍDIO - NECESSIDADE)
     STJ - {{PET NA RCL 5002}}-RJ
Informações complementares:      "[...]  é  cabível  a  reclamação,  em  caráter excepcional, no
Superior  Tribunal  de  Justiça,  de  decisão  proferida  por  turma
recursal  estadual,  desde  que  contrarie  súmula  ou  a orientação
jurisprudencial desta Corte [...]".
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001   PAR:00002
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541   PAR:ÚNICO
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034   INC:00018   ART:00255   PAR:00002
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 1410698
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/12/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PROCESSO  CIVIL  E AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA.    ORDEM   URBANÍSTICA.   LOTEAMENTO   RURAL   CLANDESTINO.
ILEGALIDADES   E  IRREGULARIDADES  DEMONSTRADAS.  OMISSÃO  DO  PODER
PÚBLICO  MUNICIPAL.  DANO  AO  MEIO AMBIENTE CONFIGURADO. DANO MORAL
COLETIVO.   CABIMENTO.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  DO  MUNICÍPIO  DE
UBERLÂNDIA/MG A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Hipótese  de Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público
do  Estado  de  Minas  Gerais, em face do espólio de Aldair Ferreira
Tavares  e do Município de Uberlândia/MG, postulando a regularização
e  reparação ambiental e patrimonial pela constituição de loteamento
irregular e clandestino à margem do Rio das Pedras.
2.  Entendimento  deste STJ que reconhece a necessidade de reparação
integral  da  lesão causada ao meio ambiente, permitindo a cumulação
das  obrigações de fazer, não fazer e de indenizar, inclusive quanto
aos  danos  morais  coletivos. Precedentes: REsp. 1.669.185/RS, Rel.
Min.  HERMAN  BENJAMIN,  DJe 20.10.2017; AgRg no REsp. 1.526.946/RN,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 24.9.2015; entre outros.
3. Embargos de Divergência do MUNICÍPIO DE UBERLÂNDIA/MG desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  aos  embargos  de divergência, nos termos do voto do Sr.
Ministro   Relator.   Os   Srs.  Ministros  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria,  Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DANOS MORAIS COLETIVOS - LESÃO CAUSADA AO MEIO AMBIENTE - REPARAÇÃO
INTEGRAL)
     STJ - <<REsp 1669185>>-RS, <<REsp 1253672>>-RS,
           <<AgRg no REsp 1526946>>-RN
Notas: Tema: Meio Ambiente.