AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 665333
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 01/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
ALEGAÇÃO DE NULIDADE DECORRENTE DA PARTICIPAÇÃO DO RELATOR DA
APELAÇÃO CRIMINAL COMO REVISOR NO JULGAMENTO DE EMBARGOS
INFRINGENTES OPOSTOS CONTRA A APELAÇÃO. INEXISTÊNCIA.
INAPLICABILIDADE DO ART. 625 DO CPP, QUE TRATA DE REVISÃO CRIMINAL,
ÀS REGRAS DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES. PARTICIPAÇÃO DE
MAGISTRADOS QUE DECIDIRAM A APELAÇÃO CRIMINAL NO ÓRGÃO QUALIFICADO
RESPONSÁVEL PELO JULGAMENTO DOS EMBARGOS INFRINGENTES:
POSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Não configura nulidade a atuação do relator de apelação criminal
como revisor, no julgamento de embargos infringentes, posto que não
há vedação legal que o proíba.
3. O art. 625 do CPP está localizado no Capítulo VII, que
regulamenta as revisões criminais, pelo que não há falar em sua
aplicação às hipóteses de julgamentos de embargos infringentes,
previsto no art. 609, parágrafo único, do CPP, como é o caso.
Mas, ainda que se cogitasse da possibilidade de aplicação do
referido dispositivo aos embargos infringentes, por analogia, a
simples leitura do art. 625 do CPP deixa claro que a única restrição
ali posta é em relação ao relator da revisão criminal, e não em
relação ao revisor. Seja dizer, somente se determina que o relator
da revisão criminal não tenha pronunciado decisão em qualquer fase
do processo. Precedentes: AgRg no AREsp 1.213.878/PR, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 03/12/2019, DJe 09/12/2019 e
HC 319.280/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA
TURMA, julgado em 23/06/2015, DJe 03/08/2015.
4. Tampouco existe proibição, no art. 210-A do Regimento Interno do
Tribunal Regional Federal da 2ª Região, de que o relator de apelação
criminal integre o órgão julgador com quórum mais especializado,
responsável pelo exame de embargos infringentes interpostos contra a
apelação.
A garantia prevista no regimento é a de que haja outros julgadores
"em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do
resultado inicial", e não, como quer a defesa, que todos os
julgadores dos embargos infringentes sejam diferentes dos que
efetuaram o exame da apelação criminal.
5. In casu, a certidão de julgamento dos embargos infringentes
indica que votaram cinco desembargadores federais, dos quais apenas
dois integravam a 2ª Turma Especializada que julgou a apelação
criminal, e o resultado foi unânime.
6. De mais a mais, é assente nesta Corte que a mera inobservância da
forma, sem demonstração de prejuízo àquele que reclama do vício,
inviabiliza o reconhecimento da nulidade, levando em conta o
princípio pas de nullité sans grief, cristalizado no art. 563 do
Código de Processo Penal.
Não há como se reconhecer prejuízo ao paciente em virtude da atuação
do Relator de Apelação Criminal anteriormente julgada como Revisor
nos embargos infringentes interpostos contra essa mesma apelação se
o resultado do julgamento dos embargos infringentes foi unânime.
7. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PARTICIPAÇÃO DO RELATOR DA APELAÇÃO CRIMINAL COMO REVISOR NO
JULGAMENTO DE EMBARGOS INFRINGENTES - NULIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1213878>>-PR,
         <<HC 319280>>-SC
(PROCESSO PENAL - RECONHECIMENTO DE NULIDADE - COMPROVAÇÃO DO
PREJUÍZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1013080>>-PA,
         <<AgRg no RHC 145950>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563 ART:00609 PAR:ÚNICO ART:00625
LEG:FED RGI:****** ANO:1988
*****  RITRF-2    REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL-2
        ART:0210A PAR:00001 PAR:00002