AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1707614
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE TERCEIRO. FRAUDE À EXECUÇÃO FISCAL.
PRESUNÇÃO ABSOLUTA. IMÓVEL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 211 do STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. ALIENAÇÃO DE BEM IMÓVEL POSTERIOR
À CITAÇÃO DO DEVEDOR. INEFICÁCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. FRAUDE À
EXECUÇÃO CONFIGURADA. ART. 185 DO CTN. RESP N. 1.141.990-PR, JULGADO
PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C, DO CPC.
I - Na origem, trata-se de trata-se de embargos de terceiro, em que
se pretendeu, em  liminar, a suspensão dos leilões designados pelo
Juízo deprecado da Comarca de São Domingos/SC, bem como a suspensão
de qualquer medida constritiva sobre o bem penhorado, com a
manutenção da embargante na posse do imóvel caracterizado como lote
n. 05, quadra n. 06, loteamento São Domingos, município de São
Domingos/SC, por entender, em síntese, que não houve fraude à
execução. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida.
II - Sobre a alegada ofensa aos arts. 141 e 492, ambos do CPC/2015,
tem-se que a matéria veiculada na pretensão recursal, no ponto, não
foi debatida pelo Tribunal de origem.
III - Destarte, ausente o prequestionamento da matéria alegadamente
violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse
sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso
especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos
declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por
analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF.
IV - No caso, a parte recorrente alegou que não caberia aplicar o
art. 185 do CTN, em sua redação atual, alterada pela Lei
Complementar n. 118/2005, porque se trata a espécie de fato
pretérito a essa Lei Complementar, dado que a venda do bem imóvel
objeto dos autos teria ocorrido em 16 de novembro de 2000. Ocorre
que o Tribunal de origem fundamentou o acórdão recorrido no
pressuposto de que não é possível afirmar que o imóvel teria sido
adquirido por Arcílio Ângelo Bigolin em 16 de novembro de 2000.
V - Verifica-se, portanto, que a Corte de origem analisou a
controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas
relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa,
seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo
enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de
simples reexame de provas não enseja recurso especial".
VI - No particular, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
assentou, no julgamento do REsp n. 1.141.990/PR, sob o rito dos
recursos repetitivos, que, independentemente do registro da
constrição no órgão competente, "a simples alienação ou oneração de
bens ou rendas, ou seu começo, pelo sujeito passivo por quantia
inscrita em dívida ativa, sem a reserva de meios para quitação do
débito, gera presunção absoluta (jure et de jure) de fraude à
execução". Assim, "se o ato translativo foi praticado a partir de
9.6.2005, data de início da vigência da Lei Complementar 118/2005,
basta a efetivação da inscrição em dívida ativa para a configuração
da figura da fraude". Cite-se: REsp n. 1.141.990/PR, relator
Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, DJe 19/11/2010.
VII - Destarte, o Tribunal de origem considerou a configuração da
má-fé, dada a realização da alienação do imóvel em 2007, sendo que o
devedor que já possuía débitos inscritos em dívida ativa.
VIII - Em referido precedente obrigatório (REsp n. 1.141.990/PR),
consagrou-se o entendimento de que a presunção de fraude é absoluta,
não comportando, na espécie, prova em sentido contrário, no sentido
de eficácia oponível ao fisco do negócio jurídico translativo objeto
dos autos. A propósito: AgInt no REsp n. 1.819.357/SC, relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/11/2019 e REsp n.
1.790.443/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
30/5/2019.
IX - Ressalte-se ainda que a incidência do Enunciado n. 7, quanto à
interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência
jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude
fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp n.
1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma,
julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - ALIENAÇÃO POSTERIOR À INSCRIÇÃO EM DÍVIDA ATIVA -
FRAUDE À EXECUÇÃO CONFIGURADA)
   STJ - <<REsp 1141990>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 290),
         <<AgInt no REsp 1819357>>-SC,
         <<REsp 1790443>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00185
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LCP:000118 ANO:2005