EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 44793
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JORGE SCARTEZZINI
Publicação: DJ, 10/10/2005      PG:00217
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - INDENIZAÇÃO - DANOS MATERIAIS E MORAIS -
ACIDENTE DO TRABALHO - DECISUM ANTERIOR À EC Nº 45/2004 - EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS E DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS - RECONSIDERAÇÃO EX OFFICIO -
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO.
1. Em se tratando de ação indenizatória de danos materiais e morais
originários de acidente laboral, movida por trabalhador contra
ex-empregador, e não havendo que se falar na prolatação de sentença
por qualquer dos d. Juízos conflitantes, divisa-se, consoante
orientação cristalizada nos termos da EC nº 45/2004, a competência
absoluta da Justiça Laboral para dirimir o feito.
2. Impõe-se o recebimento dos Embargos de Declaração como Agravo
Regimental em Conflito de Competência e respectivo provimento, a fim
de possibilitar, a par da retificação do erro material apontado pelo
recorrente (o que, por si só, não autorizaria o reexame do incidente
e a aplicação do novo posicionamento concernente à competência ao
julgamento de lides acidentárias, não havendo que se falar em
empréstimo de efeitos infringentes aos aclaratórios), a
reconsideração do decisum monocrático, prolatado aos 17.08.2004,
anteriormente à publicação, aos 31.12.2004, da EC nº 45,
declarando-se a competência da Justiça Especializada e afastando-se
a da Justiça Comum.
3. Não se afigura razoável negar, na oportunidade, o reconhecimento
ex officio da competência absoluta da Justiça do Trabalho,
determinando-se a devolução dos autos às instâncias ordinárias, com
vistas ao aguardo de futuro e inelutável ressuscitamento deste
incidente pela Justiça Cível, sob pena de afronta aos princípios da
celeridade e economia processuais, e da instrumentalidade das
formas, privilegiando-se o exacerbado formalismo em total detrimento
do escopo de pacificação social do processo, da justa solução de
conflitos, o que, por óbvio, não deve conduzir ao menosprezo da
técnica, mas à revisitação dos institutos processuais em atenção às
finalidades sociais, políticas e econômicas a serem obtidas.
4. Embargos de Declaração recebidos como Agravo Regimental em
Conflito de Competência e providos para, em reconsideração à decisão
de fls. 346/347, declarar a competência do d. Juízo da Vara do
Trabalho de Nova Lima/MG, ora suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Srs.
Ministros da SEGUNDA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na
conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, em receber os Embargos de Declaração como Agravo
Regimental e dar-lhe provimento, declarando competente o d. Juízo da
Vara do Trabalho de Nova Lima - MG, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros CASTRO FILHO,
BARROS MONTEIRO, HUMBERTO GOMES DE BARROS, ARI PARGENDLER, FERNANDO
GONÇALVES e CARLOS ALBERTO MENEZES DIREITO. Impedido o Sr. Ministro
ALDIR PASSARINHO JUNIOR. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
CESAR ASFOR ROCHA. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra NANCY
ANDRIGHI.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONTRA - DECISÃO MONOCRÁTICA - RELATOR)
     STJ - <<ERESP 159317>>-DF (REVPRO 103/327, JSTJ 5/96, REVFOR
348/289,
           REVFOR 349/235, RDR 13/26), <<ERESP 233149>>-CE
(JUSTIÇA DO TRABALHO - AÇÃO ACIDENTÁRIA - CONTRA - EX-EMPREGADOR)
     STF - CC 7204/MG
     STJ - <<CC 51712>>-SP
(EFICÁCIA IMEDIATA - NORMA CONSTITUCIONAL)
     STF - CC 6967/RJ
Informações complementares:      CABIMENTO, CONVERSÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, AGRAVO
REGIMENTAL, ÂMBITO, CONFLITO DE COMPETÊNCIA / HIPÓTESE, PARTE
PROCESSUAL, INTERPOSIÇÃO, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OBJETIVO,
RETIFICAÇÃO, ERRO MATERIAL, DECISÃO MONOCRÁTICA; RELATOR, REVISÃO,
EX OFFICIO, MÉRITO, DECISÃO, DECORRÊNCIA, STJ, E, STF, ALTERAÇÃO,
ENTENDIMENTO, SOBRE, MATÉRIA, APÓS, EDIÇÃO, EMENDA CONSTITUCIONAL,
2004 / OBSERVÂNCIA, PRINCÍPIO DA ECONOMIA PROCESSUAL, PRINCÍPIO DA
CELERIDADE PROCESSUAL, E, PRINCÍPIO DA INSTRUMENTALIDADE.
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA DO TRABALHO, JULGAMENTO,
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO, DANO MORAL, E, DANO MATERIAL, POR, ACIDENTE DO
TRABALHO, CONTRA, EX-EMPREGADOR / HIPÓTESE, INEXISTÊNCIA, DECISÃO
JUDICIAL, ÂMBITO, AÇÃO JUDICIAL, OBJETO, AJUIZAMENTO, ANTES,
VIGÊNCIA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004 / DECORRÊNCIA, NECESSIDADE,
REMESSA, AUTOS, JUSTIÇA DO TRABALHO, TOTALIDADE, AÇÃO DE ACIDENTE DO
TRABALHO, CONTRA, EX-EMPREGADOR, SEM, PROLAÇÃO, DECISÃO JUDICIAL;
APLICAÇÃO, EFICÁCIA IMEDIATA, EMENDA CONSTITUCIONAL, 2004;
OBSERVÂNCIA, ALTERAÇÃO, ENTENDIMENTO, JURISPRUDÊNCIA, STF, E, STJ.
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00103 PAR:00002 ART:00263
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000501 SUM:000736
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000015
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00007 INC:00028 ART:00109 INC:00001 ART:00114
        INC:00006
(ART. 114, INC. VI COM REDAÇÃO DADA PELA EMC Nº 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16     CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:00159