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AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgInt na SLS)
Processo: 2338
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 12/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR E SENTENÇA. DECISÃO
QUE SUSPENDEU ATO ADMINISTRATIVO QUE RESCINDIU CONTRATO DE PRESTAÇÃO
DE   SERVIÇOS  RELACIONADOS  AO  SISTEMA  INTEGRADO  DE  SUPORTE  ÀS
OPERAÇÕES  DE  SEGURANÇA  -  SISO.  GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS NÃO CONFIGURADA, BEM COMO À ORDEM JURÍDICA; ESTA ÚLTIMA NÃO
CONSTA  DO  ROL  DOS  BENS TUTELADOS PELA LEI DE REGÊNCIA. ALEGAÇÕES
GENÉRICAS  DE  PREJUÍZO  AO  ERÁRIO.  AGRAVO  INTERNO DESPROVIDO. 1.
Segundo  entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, é
imprescindível  a cabal demonstração de que manter o decisum atacado
obstaculiza   o  exercício  da  atividade  pública  ou  mesmo  causa
prejuízos  financeiros  que  impossibilitem a prestação dos serviços
públicos,  situação  essa  não identificada na análise dos autos. 2.
Tal  pedido, por sua estreiteza, é vocacionado a tutelar tão somente
os  bens  tutelados  pela  lei  de  regência  (Leis  n.os 8.437/92 e
12.016/2009),  não  podendo  ser  manejado  como  se fosse sucedâneo
recursal, para que se examine o acerto ou desacerto da decisão cujos
efeitos pretende-se sobrestar. Sustentada alegação de lesão à "ordem
jurídica" não existe no rol dos bens tutelados pela lei de regência.
3. A decisão impugnada preocupa-se com a preservação do interesse da
coletividade  ao manter o serviço contratado, que se relaciona com a
segurança   pública.  Ausência  da  plausibilidade  sustentada  pelo
Agravante,  no  tocante  às  graves  lesões  à  ordem  e  à economia
públicas.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR - GRAVE LESÃO À ORDEM E À ECONOMIA
PÚBLICAS -
NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STF - [[SS 1185]]-PA
     STJ - <<AgRg na SLS 1659>>-PB, <<AgRg na SLS 953>>-AL
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 779662
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PENHORA  DE BEM IMÓVEL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
EXAME  DE  DESACERTO  OU  ACERTO.  DESCABIMENTO.  ENTENDIMENTO DESTA
CORTE.
I  -  Esta  Corte  tem  entendimento  firmado  no sentido de que, em
embargos  de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto
na  aplicação  de regra técnica de conhecimento de recurso especial,
como  é o caso da aplicação do entendimento sedimentado na súmula n.
182  do  STJ,  positivado no artigo 544, § 4º, inciso I, do CPC/73 e
reeditado no artigo 932, inciso III, combinado com o artigo 1.021, §
1.º,   do  CPC/2015.  Nesse  sentido:  AgInt  nos  EDcl  nos  EAREsp
936.657/MG,  Rel.  Ministro  LUIS  FELIPE  SALOMÃO,  CORTE ESPECIAL,
julgado  em  18/10/2017, DJe 27/10/2017; AgInt nos EREsp 1618138/DF,
Rel.   Ministro   HUMBERTO   MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em
05/04/2017,  DJe de 11/04/2017; AgInt nos EDv nos EAREsp 791.089/SC,
Rel.  Ministro  OG FERNANDES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 08/02/2017,
DJe  de 14/02/2017; AgInt nos EAREsp 771.338/SP, Rel. Ministra MARIA
ISABEL  GALLOTTI,  SEGUNDA  SEÇÃO,  julgado  em  10/05/2017,  DJe de
15/05/2017;   AgInt  nos  EAREsp  810.899/RS,  Rel.  Ministro  Felix
Fischer, Corte Especial, julgado em 4/5/2016, DJe de 19/5/2016.
II - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 936657>>-MG,
           <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 791089>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 771338>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 810899>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1728372  DF  2015/0236961-8  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:12/02/2021
AgInt nos EAREsp  1372524  MS  2018/0253330-6  Decisão:21/08/2019
DJE        DATA:27/08/2019
AgInt nos EDcl nos EAREsp  821337  SP  2015/0302621-7
Decisão:11/12/2018
DJE        DATA:17/12/2018
AgInt nos EAREsp  1176774  RS  2017/0246260-2  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:28/09/2018
AgInt nos EAREsp  1260746  RS  2018/0055337-2  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:28/09/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1100275
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO
CONTIDO NA DECISÃO AGRAVADA. ART. 1.021, § 1º, DO CPC/2015.
DISSOCIAÇÃO DAS RAZÕES DE RECURSO. SÚMULA 284/STF. APLICAÇÃO POR
ANALOGIA. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. O art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 consigna que, "na petição de
agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os
fundamentos da decisão agravada". De outra parte, quando os
argumentos do agravo interno se mostram dissociados da fundamentação
suficiente contida na decisão combatida, aplica-se, por analogia, a
Súmula 284/STF.
2. No caso, a decisão impugnada não conheceu dos embargos de
divergência, pelo fato de que, no aresto paradigma, a questão foi
debatida à luz de dispositivo legal diverso daquele constante no
acórdão embargado.
3. No agravo interno, a recorrente limita-se a afirmar a existência
de dissenso no âmbito desta Corte Superior, meramente repristinando
argumentos suscitados na peça inicial do recurso de divergência e,
de forma descabida, intenta discutir as razões de mérito do recurso
especial, quando em debate deveria estar, apenas e tão somente, os
fundamentos constantes da decisão agravada, os quais, em nenhum
momento, foram rechaçados.
4. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  935894  RJ  2016/0157141-9  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:21/08/2018
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 389222
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  PROMESSA DE COMPRA E
VENDA.  EXAME  DE  ACERTO  OU  DESACERTO. DESCABIMENTO. ENTENDIMENTO
DESTA CORTE. AUSÊNCIA DE ALEGAÇÃO DE DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
I  -  Esta  Corte  tem  entendimento  firmado  no sentido de que, em
embargos  de divergência, é descabido o exame do acerto ou desacerto
na  aplicação  de regra técnica de conhecimento de recurso especial,
como  é  o caso da aplicação do entendimento sedimentado nas súmulas
282, 284 e 356 do Supremo Tribunal Federal e da súmula 7 desta Corte
positivado  no  artigo  932,  inciso  III,  do CPC/2015. II - Não há
alegação  de  dissídio  a respeito do tema efetivamente julgado pela
Quarta Turma.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EREsp 1618138>>-DF,
           <<AgInt nos EDv nos EAREsp 791089>>-SC,
           <<AgInt nos EAREsp 771338>>-SP,
           <<AgInt nos EAREsp 810899>>-RS
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  1119528  SP  2017/0141980-0  Decisão:05/12/2018
DJE        DATA:12/12/2018
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 912169
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
EXISTÊNCIA  DE  ERRO MATERIAL. CORREÇÃO. QUANTO AO MÉRITO. PRETENSÃO
DE APLICAÇÃO DE TESE DISTINTA. IMPOSSIBILIDADE.
1.  Merecem  acolhida  os  embargos  de  declaração tão somente para
correção de erro material.
2. Não subsiste a alegação de ofensa ao art. 93, inciso IX, da Carta
Magna,  porquanto  o  acórdão recorrido, não obstante seja contrário
aos  interesses  da  parte, está suficientemente motivado, sem ficar
configurada,  assim,  a apontada ofensa à Constituição da República,
aplicando-se  à  espécie  o entendimento do STF exarado nos autos do
AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da repercussão geral (Tema
339/STF).
Embargos de declaração acolhidos em parte, sem efeitos infringentes.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, acolheu em parte os embargos
de  declaração,  sem efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Jorge  Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi  e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTAÇÃO CONTRÁRIA AO INTERESSE DA PARTE)
     STF - [[AI-QO 791292]] (REPERCUSSÃO GERAL)
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONFRONTAR JULGADOS OU TESES DISSONANTES)
     STJ - <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no REsp 1363698>>-SP,
           <<EDcl no AgRg no RE no AgRg no AREsp 11972>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDv nos EREsp)
Processo: 1536097
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA
ENTRE OS ARESTOS CONFRONTADOS.
I  -  Nos  embargos  de  divergência,  a  configuração  do  dissídio
jurisprudencial  pressupõe  a  similitude  fática  entre  os arestos
confrontados.
II  - O acórdão embargado examinou a possibilidade de suscitar-se em
embargos  à  execução  "a limitação temporal do reajuste de 28,86%",
devido   aos   servidores   públicos,   à   vista  da  superveniente
reestruturação da carreira, efetivada pela lei n. 10.355/2001.
III  -  O  aresto  apontado  como paradigma, proferido pela Terceira
Turma,  debruçou-se  sobre  tese  mais  ampla,  segundo  qual o fato
superveniente   deve  ser  tomado  em  consideração  no  momento  do
julgamento, a fim de se evitar decisões contraditórias.
IV  -  Não  restou  demonstrada  a  necessária  similitude  fática e
jurídica  entre  os  arestos confrontados, restando, por essa razão,
desatendidos  os  requisitos do artigo 1.043, § 4º, do CPC/2015 e do
artigo  266,  §  4º,  do  RISTJ.  Nesse  sentido:  AgInt  nos  EREsp
1347912/RN,  Rel.  Ministro  JORGE MUSSI, CORTE ESPECIAL, julgado em
04/10/2017, DJe 11/10/2017; AgRg nos EREsp 465.580/RS, Rel. Ministro
HUMBERTO   MARTINS,  CORTE  ESPECIAL,  julgado  em  30/06/2017,  DJe
04/08/2017.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  A  Corte  Especial,  por  unanimidade, negou
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs.  Ministros  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgInt nos EREsp 1347912>>-RN,
           <<AgRg nos EREsp 465580>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00004
Acórdãos similares: AgInt nos EAREsp  879490  RJ  2016/0061367-5  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:28/09/2018
AgInt nos EAREsp  1060093  RS  2017/0039780-0  Decisão:19/09/2018
DJE        DATA:28/09/2018
AgInt nos EREsp  1555027  RS  2014/0331837-3  Decisão:15/08/2018
DJE        DATA:28/08/2018
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 23896
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO   INTERNO   NO  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
INDEFERIMENTO  LIMINAR  DO  WRIT.  ATO COATOR. ARESTO PROLATADO PELA
TERCEIRA  TURMA  DO  STJ.  AUSÊNCIA  DE  TERATOLOGIA.  PRETENSÃO  DE
UTILIZAR  A  VIA  MANDAMENTAL COMO SUCEDÂNEO RECURSAL. DESCABIMENTO.
DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO  NÃO CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  A  utilização  do  mandado  de  segurança  para impugnar decisão
judicial  só tem pertinência em caráter excepcionalíssimo, quando se
tratar de ato manifestamente ilegal ou teratológico, devendo a parte
demonstrar, ainda, a presença dos requisitos genéricos do fumus boni
iuris e do periculum in mora.
2.  Na  hipótese,  não  se verifica a ocorrência de decisão judicial
teratológica,  tampouco  a  existência  de  direito  líquido e certo
amparável  pelo mandado de segurança, na medida em que foi impetrado
contra  decisão  fundamentada,  com  motivação  clara e consistente,
embora em dissonância com a pretensão da parte impetrante.
3.  A  insistência  da  agravante  no sentido de configurar o aresto
impugnado  como  "teratológico  e  ilegal"  esbarra  em  uma questão
bastante simples: o acórdão objeto desta ação mandamental aplicou ao
caso  regra expressa contida no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015. Como
dito  na  decisão,  ora  agravada,  "não  se  está  firmando  que  a
interpretação  dada pelo aresto impugnado se encontra correta ou é a
mais  adequada  à espécie, mas apenas que o decisório se lastreou em
dispositivo  expresso  contido no § 6º do art. 1.003 do CPC/2015". E
isso  é  o  bastante  para  retirar  a  pecha  de  teratologia  e de
ilegalidade  que  pretende a agravante atribuir ao acórdão prolatado
pela Terceira Turma desta Corte Superior.
4.  No  que se refere ao argumento - repisado neste agravo interno -
de   que  teria  juntado  um  suposto  documento  idôneo  apto  para
configurar   a   tempestividade   do   apelo   interposto,  como  já
fundamentado na decisão agravada, o mandado de segurança, até por se
tratar  de uma ação, não se traduz em espécie recursal para corrigir
eventual equívoco de julgamento.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Luis
Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho e Jorge
Mussi votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003   PAR:00006
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1455727
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.
SUBMISSÃO  À  REGRA  PREVISTA  NO  ENUNCIADO  ADMINISTRATIVO  3/STJ.
INVIABILIDADE DO RECURSO.
1.  "Os  embargos  de  divergência  no  Superior Tribunal de Justiça
constituem  a  última  etapa  da  uniformização  jurisprudencial,  e
pressupõem  casos  idênticos ou assemelhados tais como dimensionados
no  acórdão  embargado  e no acórdão indicado como paradigma" (EREsp
1.177.349/ES,  Corte  Especial,  Rel.  Min.  Ari  Pargendler, DJe de
29.5.2013).  Na hipótese, o aresto paradigma, não obstante reconheça
que  a  prescrição  constitui  matéria  de ordem pública, considerou
impossível  afastar  o  efeito preclusivo da coisa julgada material.
Contudo, o acórdão embargado não abrange essa peculiaridade.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas,   o   seguinte  resultado  de  julgamento:  "A  Corte
Especial, por unanimidade, negou provimento ao agravo, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  João  Otávio de
Noronha,  Humberto  Martins,  Herman  Benjamin,  Napoleão Nunes Maia
Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  o  Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada:      STJ - <<EREsp 1177349>>-ES
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA PETIÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl na PET no AgInt nos EAREsp)
Processo: 941938
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ALEGAÇÃO DE ERRO MATERIAL. CONTAGEM DE PRAZO ERRÔNEA.
INOCORRÊNCIA. QUARTA-FEIRA DE CINZAS. CONTAGEM NORMAL DE PRAZOS
PROCESSUAIS. PORTARIA STJ/GDG N. 32 DE 25 DE JANEIRO DE 2018.
Nos termos da Portaria STJ/GDG N. 32 de 25 de Janeiro de 2018, que
disciplinou os prazos durante o feriado de carnaval, os prazos que
se iniciassem nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2018, ficariam
automaticamente prorrogados para o dia 14 subsequente
(quarta-feira), o que demostra que no dia 14/02/2018 os prazos foram
contados de forma normal, como dia útil regular.
Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Maria Thereza de Assis Moura e Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: EDcl na PET no AgInt na PET nos EAREsp  992974  SP  2016/0259642-1
Decisão:06/06/2018
DJE        DATA:14/06/2018
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1164967
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/06/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DE
JUROS  MORATÓRIOS  ENTRE  A  DATA  DA  CONTA  DE  LIQUIDAÇÃO  E A DA
EXPEDIÇÃO   DE   RPV/PRECATÓRIO.   MATÉRIA  PACIFICADA  EM  SEDE  DE
REPERCUSSÃO  GERAL  NO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RE 579.431/RS. REL.
MIN.  MARCO  AURÉLIO, DJe 30.6.2017. ADEQUAÇÃO DO ENTENDIMENTO DESTA
CORTE.  JUÍZO DE RETRATAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR PROVIDO
PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL DO INSS.
1.   O   Supremo   Tribunal   Federal,   no  julgamento  do  Recurso
Extraordinário  579.431/RS,  sob  o  regime  da  repercussão  geral,
consolidou  o  entendimento  de que incidem juros de mora no período
compreendido  entre  a data da realização dos cálculos e a expedição
de requisição de pagamento e o registro do precatório ou RPV.
2.   Em   que  pese  a  orientação  desta  Corte,  firmada  no  REsp
1.143.677/RS,  representativo  da controvérsia, que afirmava que não
incidiria   juros   moratórios   no  período  compreendido  entre  a
homologação  da  conta de liquidação e a requisição de pequeno valor
(RPV)  ou da expedição do precatório, deve prevalecer o entendimento
do Supremo Tribunal Federal.
3.  Agravo Regimental do particular provido, em juízo de retratação,
para   reconhecer  a  incidência  de  juros  moratórios  no  período
compreendido  entre  a  data  de apresentação do cálculo e a data de
expedição do precatório.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, dar
provimento ao agravo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão,
Nancy  Andrighi,  João  Otávio de Noronha, Humberto Martins e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer e a Sra.
Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: STF - [[RE 579431]]-RS (REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<REsp 1671032>>-PR
<<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 946172>>-PR
<<EDcl nos EDcl no REsp 1498485>>-PR
Notas: Juízo de Retratação.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01030   INC:00002