SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 10639
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 04/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA. AUSÊNCIA DE
INTERESSE PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO NÃO ACOLHIDO.
1. Quando a sentença estrangeira não possuir o condão de produzir
efeitos no Brasil, não estará presente o interesse de agir no pedido
de homologação pelo Superior Tribunal de Justiça, caracterizando-se
a ausência do binômio necessidade-adequação da prestação
jurisdicional.
2. A fundamentação constante de decisão estrangeira não é apta a
ensejar eficácia declaratória ou constitutiva, de modo a formar
título judicial estrangeiro a ser executado no Brasil. Sendo
apreciada apenas em juízo de delibação, não há utilidade na
homologação de sentença estrangeira em relação à motivação, pois
esta não poderá ser utilizada como fundamento de processos no País,
seja para fins penais ou civis.
3. Na hipótese, nem mesmo há interesse processual também na
homologação da parte dispositiva condenatória da decisão. De um
lado, a prestação principal ali prevista já foi devidamente
cumprida, como reconhece o próprio requerente. De outro lado, as
prescrições acessórias, ou seja, o direito à indenização, por
prejuízos reflexos acaso suportados pelo requerente, decorrentes de
restrições impostas nas decisões interlocutórias proferidas no
decorrer da lide alienígena, e pelas custas e despesas processuais,
dependem de prévia apuração na origem. Não estão essas disposições
acessórias especificadas claramente, em seus objetos e valores, na
condenação. Padecem, portanto, de força executiva originária e
somente poderão ser apuradas pelo próprio Juízo estrangeiro.
4. Diante da ausência de interesse processual, extingue-se o
processo sem resolução de mérito, indeferindo-se o pedido de
homologação da decisão estrangeira.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Corte Especial, por unanimidade, julgar extinto
o processo sem resolução de mérito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino,
Maria Isabel Gallotti, Francisco Falcão, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro
Campbell Marques e Benedito Gonçalves votaram com o Sr. Ministro
Relator. Impedida a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.
Ausentes, justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi e o Sr.
Ministro Jorge Mussi. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Sustentaram oralmente o Dr. Fernando Anselmo Rodrigues, pelo
requerente, e o Dr. Fredie Souza Didier Junior, pela requerida.

Jurisprudência citada: (MOTIVOS DA DECISÃO - COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1878937>>-PR,
         <<REsp 1882330>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1809556>>-SP
(PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE SENTENÇA ESTRANGEIRA - AUSENTE O INTERESSE
DE AGIR - OBJETO EXAURIDO)
   STJ - <<SEC 10228>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00017 ART:00485 ART:00504 INC:00001 ART:00515
        ART:00961
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00469