AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1945541
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PESQUISA DE
BENS EM NOME DO CÔNJUGE. REGIME DA COMUNHÃO UNIVERSAL DE BENS.
CABIMENTO. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No caso dos autos, conforme se extrai do acórdão recorrido,
cuida-se de ação de cobrança, em fase de cumprimento de sentença,
promovida pela União em face do ora agravado.  Em primeira
instância, foi indeferido o pedido de pesquisa visando ao bloqueio
de contas e de ativos financeiros em nome da esposa do executado,
pelo sistema BACENJUD e a pesquisa de bens por intermédio do
RENAJUD.  Interposto agravo de instrumento, o Tribunal local negou
provimento ao recurso.
2. A medida constritiva do patrimônio pode recair sobre os bens
comuns do casal, no regime de comunhão universal de bens,
respeitando-se a meação da cônjuge do devedor, pois, neste regime, a
regra é a comunicabilidade de todos os bens presentes e futuros dos
cônjuges e suas dívidas passivas, nos termos termos do artigo 1.667
do Código Civil, com as exceções expressas no artigos 1.668.
3. Caso a medida constritiva recaia sobre bem de propriedade
exclusiva do cônjuge do devedor, existe meio processual adequado
para que seja provada a exclusividade da propriedade, qual seja, os
embargos de terceiro (artigo 674, §2, I, do CPC), no qual a
presunção de comunicabilidade poderá ser afastada pela cônjuge do
devedor com a prova de que os bens bloqueados são de sua propriedade
exclusiva.
4. Na hipótese de a constrição recair sobre bem comum do casal, é
imprescíndivel que seja respeitada a meação do cônjuge do devedor,
inclusive na alienação de coisa indivisível, nos termos do artigo
843 do CPC. Precedentes:AREsp 438.414/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO
NUNES MAIA FILHO, Rel. p/ Acórdão Ministro BENEDITO GONÇALVES,
PRIMEIRA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 10/12/2018; REsp
900.783/PR, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em
23/06/2009, DJe 06/08/2009; REsp 1700587/PR, Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 16/11/2017, DJe 19/12/2017;
AgInt no AREsp 970.203/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, julgado em 15/12/2016, DJe 02/02/2017; AgInt no REsp
1248255/RS, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em
13/12/2016, DJe 01/02/2017; AgInt no AREsp 841.104/DF, Rel. Ministro
RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016,
DJe 27/06/2016)
5. Em outras palavras, o que se cuida na hipótese é da possibilidade
de penhora de bens de propriedade do executado, como resultado da
meação a que possui direito pelo regime da comunhão universal de
bens, mas que estão em nome de sua esposa. Assim, não há falar em
responsabilização de patrimônio de terceiro pela dívida do
executado, uma vez que deverá ser obrigatoriamente respeitada a
meação pertencente à cônjuge do devedor, inclusive na alienação de
coisa indivisível.
6. Deste modo, restringindo-se a pesquisa de bens, e a consequente
indisponibilidade e penhora em caso positivo, a bens de propriedade
do devedor - sua meação que lhe cabe nos bens em nome de sua cônjuge
-, não é necessário perquirir se a dívida foi contraída ou trouxe
proveito à família.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (PENHORA DE BEM INDIVISÍVEL - CONSTRIÇÃO SOBRE BEM COMUM DO CASAL -
RESPEITO A MEAÇÃO DO CÔNJUGE DO DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 970203>>-MG,
         <<REsp 900783>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1248255>>-RS,
         <<AREsp 438414>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 841104>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00843
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000251