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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1814875
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1)
VIOLAÇÃO AO ART. 4º-A, IV, DA LC n. 80/1994, BEM COMO AO ART. 456, §
2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ? CPP. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. 2)
VIOLAÇÃO AO ART. 593, § 3º, DO CPP.DETERMINAÇÃO DE NOVO JULGAMENTO
PELO TRIBUNAL DO JÚRI QUE NÃO ABRANGEU CRIME CONEXO. CABIMENTO. 3)
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo o Tribunal de origem, a nomeação do defensor ad hoc em
substituição ao Defensor Público se justificou porque o pedido de
adiamento da sessão de julgamento não era plausível. Por seu turno,
não se extrai qual o prejuízo sofrido pelo agravante em razão da
atuação do defensor  ad hoc, de modo que descabido o reconhecimento
de eventual nulidade.
2. "Em se tratando de crimes conexos, o Tribunal pode, em grau
recursal, anular o julgamento com relação a um, mantendo a decisão
dos jurados no tocante aos demais. Doutrina. Precedentes" (HC
516.846/PR, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
26/11/2019, DJe 5/12/2019).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIMES CONEXOS - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO EM RELAÇÃO A UM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1804466>>-GO,
         <<HC 516846>>-PR
(CERCEAMENTO DE DEFESA - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR AD HOC - PREJUÍZO NÃO
DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE NULIDADE)
   STJ - <<HC 368318>>-RS,
         <<RHC 54807>>-SP,
         <<RHC 80959>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692805
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. TERMO A QUO DO
PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME. CONTAGEM A PARTIR DA IMPLEMENTAÇÃO
DO ÚLTIMO DOS REQUISITOS DA PROGRESSÃO ANTERIOR. DATA DA CONCLUSÃO
DO EXAME CRIMINOLÓGICO. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão do Tribunal a quo está em conformidade com o
entendimento desta Corte de que a contagem do prazo para a
progressão de regime prisional inicia-se a partir do preenchimento
do último dos requisitos da progressão anterior, no caso, o
subjetivo, implementado na data da conclusão do exame criminológico.
Precedentes.
2.  Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRAZO PARA PROGRESSÃO DE REGIME - IMPLEMENTAÇÃO DO ÚLTIMO DOS
REQUISITOS DA PROGRESSÃO ANTERIOR)
   STJ - <<HC 358566>>-RS,
         <<HC 624167>>-SP,
         <<AgRg no HC 662160>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
Acórdãos similares: AgRg no HC  722109  SC  2022/0033093-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AgRg no HC  687105  SP  2021/0260663-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AgRg no HC  708363  SP  2021/0376138-1  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 144898
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. RECURSO JULGADO
PREJUDICADO. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NULIDADE DAS PROVAS.
VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. SENTENÇA CONDENATÓRIA SUPERVENIENTE. NOVO
TÍTULO. FUNDAMENTAÇÃO DEVE SER ENFRENTADA PREVIAMENTE PELA  CORTE A
QUO. SÚMULA N. 648 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA ?  STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Em que pese a irresignação do Agravante e a insistência no
conhecimento da matéria ex-oficio, nos termos da Súmula n. 648,
desta Corte Superior, ?a superveniência da sentença condenatória
prejudica o pedido de trancamento da ação penal por falta de justa
causa feito em habeas corpus?.
2. Os elementos de convicção utilizados pelo Juízo de primeiro grau
adotados na sentença condenatória devem, antes de ser apreciados por
esta Corte Superior, serem levados à apreciação do Tribunal de
Justiça do Distrito Federal e Territórios.
3. Agravo Regimental no recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000648
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147045
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO.
REPRESENTAÇÃO DA VÍTIMA. DENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR
DA LEI N. 13.964/2019. IRRETROATIVIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. ?Em razão das alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019, a
retroatividade da representação no crime de estelionato não alcança
o processo cuja denúncia já foi oferecida? (AgRg no HC 641.684/SC,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, DJe 6/8/2021).
2. A ausência de manifestação de interesse da vítima em prosseguir
com a ação penal por crime de estelionato antes da entrada em vigor
da Lei n. n. 13.964/2019 não implica em extinção da punibilidade do
autor do crime.
3. Agravo Regimental no Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  690457  GO  2021/0278881-0  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147449
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DA AÇÃO
PENAL. OFERECIMENTO DE DENÚNCIA APÓS O ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO
POLICIAL MILITAR. PROVAS NOVAS NÃO INDICADAS NA DENÚNCIA. SIMPLES
MENÇÃO À CONTINUIDADE DAS INVESTIGAÇÕES NÃO CARACTERIZA PROVA NOVA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que
somente é possível o trancamento de inquérito policial ou ação penal
por meio de habeas corpus de maneira excepcional, quando de plano,
sem a necessidade de análise fático-probatória, se verifique a
atipicidade da conduta, a absoluta falta de provas da materialidade
ou de indícios da autoria ou, ainda, a ocorrência de alguma causa
extintiva da punibilidade.
2. Da atenta leitura da denúncia, verifica-se que não estão
preenchidos os requisitos previstos no art. 41 do Código de Processo
Penal. Em que pese a descrição suficiente da conduta imputada ao
paciente, não foi indicada qual a prova nova que justifica a
superação da anterior decisão de arquivamento da investigação.
Tampouco a decisão que recebeu a denúncia faz menção à existência da
prova que não teria sido de conhecimento do sistema de justiça
criminal.
3. Ao afirmar que o quadro fático apresentado na denúncia e
reconhecido como suficiente pelo acórdão impugnado é exatamente o
mesmo daquele que justificou o arquivamento do Inquérito Policial
Militar, a decisão agravada não operou revolvimento do conteúdo
probatório, mas tão somente a simples análise do teor da denúncia.
4. Tendo o Tribunal de origem afirmado a aptidão da denúncia em
produzir seus efeitos, a despeito de não indicar qual a nova prova,
resta afastada a alegação de supressão de instância ao se conhecer e
dar provimento ao Recurso em habeas corpus para reconhecer a alegada
nulidade e determinar o trancamento da ação penal.
5. Agravo Regimental no Recurso em habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - OFERECIMENTO DE DENÚNCIA APÓS O
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - PROVAS NOVAS NÃO
INDICADAS NA DENÚNCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1520538>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000524
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 684839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. DECISÃO MANTIDA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRESENTES OS
REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
PERICULOSIDADE DO AGENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA.  PRÁTICA DE
OUTROS DELITOS APÓS O CRIME EM QUESTÃO, COM DUAS CONDENAÇÕES.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS.
IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA.
AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE. INEXISTÊNCIA.  AGRAVO DESPROVIDO.
1. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal ? CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, a prisão preventiva foi adequadamente motivada,
tendo as instâncias ordinárias demonstrado, com base em elementos
concretos, a gravidade da conduta e a maior periculosidade do
agente, evidenciadas pela habitualidade delitiva, haja vista que,
após a prática do crime em questão ? o agravante, juntamente com seu
pai, ceifaram a vida de sua madrasta ?, continuou praticando outros
delitos, tendo a Corte estadual destacado que o acusado responde
pelos crimes de tráfico de drogas, tentativa de homicídio, corrupção
ativa, crime de trânsito, e possui uma condenação por roubo majorado
e uma por tráfico e associação para o tráfico, mostrando-se
necessária a prisão para evitar a reiteração na prática delitiva.
2. É entendimento do Superior Tribunal de Justiça ? STJ que a
presença de condições pessoais favoráveis, como primariedade,
domicílio certo e emprego lícito, não impede a decretação da prisão
cautelar quando devidamente fundamentada.
3. São inaplicáveis quaisquer medidas cautelares alternativas
previstas no art. 319 do CPP, uma vez que as circunstâncias do
delito evidenciam a insuficiência das providências menos graves.
4. No que se refere à alegada ausência de contemporaneidade, não
assiste razão  o agravante, haja vista que, apesar do fato criminoso
ter ocorrido em 2013, o acusado continuou praticando outros delitos,
ensejando outras ações penais, inclusive condenações, até o momento
em que foi preso, em 19/2/2021, de modo que ainda subsistiria o
periculum libertaris, o que afasta a tese de ausência de
contemporaneidade. Precedentes.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688022
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL.
RETROATIVIDADE. RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A jurisprudência dominante nesta Corte Superior e no Supremo
Tribunal Federal ? STF é no sentido de que a Lei n. 13.964/2019, no
que tange ao Acordo de Não Persecução Penal, somente retroage aos
processos cuja denuncia ainda não havia sido recebida quando de sua
entrada em vigor. Precedentes.
2. Agravo Regimental no habeas corpus desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Acórdãos similares: AgRg no HC  697872  SC  2021/0317254-3  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:18/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 688041
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. REGIME
INICIAL FECHADO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. GRAVIDADE
CONCRETA DO DELITO. POSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A fixação de regime mais gravoso do que o imposto em razão da
pena deve ser feita com base em fundamentação concreta, a partir das
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal ? CP ou de outro
dado que demonstre a extrapolação da normalidade do tipo.
No caso, o agravante, mediante concurso de agentes, abordou a vítima
que estava dentro do seu carro, estacionado em via pública, e,
insinuando estar armado, subtraiu o veículo, a carteira e um
telefone celular. As instâncias ordinárias, tendo em vista essas
circunstâncias concretas, agravaram o regime prisional. Não há
falar, assim, em fundamentação baseada na gravidade abstrata do
delito, vedada pelo enunciado n. 440 da Súmula desta Corte.
Precedentes.
2. Agravo desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS SEVERO - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO)
   STJ - <<HC 391494>>-SP,
         <<HC 336538>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1954940
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.  OPERAÇÃO DELIVERY.
CONTRABANDO, CORRUPÇÃO ATIVA E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 315, §2º, IV E 619 DO CPP. INOCORRÊNCIA. OFENSA AO PRINCÍPIO
DA CONGRUÊNCIA OU CORRELAÇÃO. MUTATIO LIBELLI. AUSÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE FUNDAMENTO SUFICIENTE DA DECISÃO RECORRIDA.
INCIDÊNCIA SÚMULA 283/STF. VIOLAÇÃO AO ARTIGO 65, INCISO III, ALÍNEA
D, DO CÓDIGO PENAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL PARCIALMENTE
CONHECIDO E DESPROVIDO.
I - Com os aclaratórios opostos na origem, o recorrente pretendeu,
como bem reconheceu a eg. Corte estadual, veicular mero
inconformismo. A jurisprudência deste Superior Tribunal, entretanto,
é firme no sentido que essa não é a via adequada para nova
impugnação do mérito.
II -  Na espécie, o Tribunal de origem assentou que os fatos
considerados pelo Juízo de primeiro grau na sentença proferida
guardam estrita correlação com aqueles descritos na denúncia,
aduzindo que "a peça acusatória descreveu também "que se vislumbrou,
de forma hialina, a função de chefia exercida pelo HNI ?FABRX?,
proprietário da carga de cigarros. [...] O HNI "FABRX" não foi
denunciado, ao que consta dos autos, por não se ter logrado êxito em
apurar sua real identidade, o que não impediu o órgão ministerial de
concluir que se tratava de chefe do grupo e, assim, de incluí-lo
expressamente na descrição dos fatos" (fl. 5.137, grifei). Noto que
os fundamentos destacados no trecho do v. acórdão recorrido, os
quais, per se, sustentam o decisum impugnado, não foram
especificamente atacados pelo recorrente, quando da interposição do
recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF.
III - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada, o que não ocorreu no caso sob exame, em que a
Defesa apenas reiterou os argumentos lançados no recurso especial
não conhecido, o que atrai a aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a
qual é inviável o agravo que não impugna especificamente os
fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental parcialmente conhecido e, na extensão, desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do agravo regimental
e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Processo referente à Operação Delivery.
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026876  MS  2021/0384123-3  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgRg no REsp  1969357  RS  2021/0352968-8  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1890405
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME DE ROUBO. EMPREGO DE
ARMA BRANCA UTILIZADA PARA MAJORAR A PENA-BASE. INEXISTÊNCIA DE
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. DISCRICIONARIEDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM.
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1. O emprego de arma branca, embora não configure mais causa de
aumento do crime de roubo, pode ser utilizado para majorar a
pena-base quando as circunstâncias do caso justificarem e desde que
exista fundamentação idônea.
2. O aumento da pena-base não cabe ao Superior Tribunal de Justiça,
pois a realização valorativa da primeira fase da dosimetria está
ligada à discricionariedade do tribunal de origem.
3. Mantém-se a decisão agravada cujos fundamentos estão em
conformidade com o entendimento do STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMPREGO DE ARMA BRANCA - MAJORAÇÃO DA PENA-BASE - FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA - DISCRICIONARIEDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM)
   STJ - <<AgRg no REsp 1892680>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1857209>>-MG,
         <<AgRg no HC 584177>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1801346>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 685729
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 26/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. PRISÃO
PREVENTIVA. WRIT NÃO CONHECIDO. REVOGAÇÃO DA CUSTÓDIA.
IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. SUBSTITUIÇÃO
POR MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319 DO CPP.  CONDIÇÕES
PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. MANIFESTAÇÃO
POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão fundamentada em
dados concretos, quando evidenciada a existência de circunstâncias
que demonstrem a necessidade da medida extrema, nos termos dos arts.
312, 313 e 315 do Código de Processo Penal.
2. Estando a manutenção da prisão preventiva justificada de forma
fundamentada e concreta, pelo preenchimento dos requisitos do art.
312 do CPP, é incabível a substituição por medidas cautelares mais
brandas.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. A posterior manifestação do órgão ministerial ou da autoridade
policial pela prisão cautelar supre o vício de não observância da
formalidade do prévio requerimento.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel
Ilan Paciornik e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT)
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MANIFESTAÇÃO POSTERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO)
   STJ - <<AgRg no RHC 136708>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00311
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
Acórdãos similares: AgRg no HC  704588  SP  2021/0354535-1  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:14/02/2022
AgRg no HC  700948  SC  2021/0334540-0  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021
AgRg no RHC  156339  SC  2021/0350614-7  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:14/12/2021