AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1786760
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 19/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182 DO STJ.
RECONSIDERAÇÃO. CESSÃO DE DIREITOS SOBRE IMÓVEL. RESCISÃO DE
CONTRATO. VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO E DECISÃO EXTRA PETITA. NÃO
OCORRÊNCIA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. REEXAME DO CONTRATO E DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULAS N.
5 E 7 DO STJ. PRESCRIÇÃO DECENAL. AGRAVO INTERNO PROVIDO. AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.
1. Inexiste afronta ao art. 489 do CPC/2015 quando o acórdão
recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos.
2. A ausência do exame da matéria pelo Tribunal de origem obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento,
incidindo a Súmula n. 211/STJ.
3. "A jurisprudência desta Corte Superior tem entendido que não
configura julgamento ultra petita ou extra petita o provimento
jurisdicional inserido nos limites do pedido, o qual deve ser
interpretado lógica e sistematicamente a partir de toda a petição
inicial" (AgInt nos EDcl no REsp 1660079/PR, Rel. Ministro MARCO
BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 14/06/2021, DJe 17/06/2021).
4. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
interpretação do contrato e revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
5. No caso concreto, a revisão do decidido pelo Tribunal quanto à
conexão, à legitimidade da parte e à ausência de responsabilidade da
litisdenunciada exigiria reexame de matéria fática, vedado em
recurso especial.
6. "Por ocasião do julgamento dos EREsp n. 1.280.825/RJ, Relatora
Ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção perfilhou o entendimento de
que, ressalvados prazos específicos, em regra, nas controvérsias
relacionadas à responsabilidade contratual, aplica-se o prazo geral
de prescrição - 10 anos - contido no art. 205 CC/02 e, quando se
tratar de responsabilidade extracontratual, o prazo trienal,
conforme disposto no art. 206, § 3º, V, do Diploma Civilista" (REsp
1360269/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado
em 27/11/2018, DJe 08/03/2019).
7. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão
da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios
autos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DECISÃO EXTRA OU ULTRA PETITA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1660079>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1782402>>-SP
(RESPONSABILIDADE CONTRATUAL - PRESCRIÇÃO DECENAL - SÚMULA 83 DO
STJ)
   STJ - <<REsp 1360269>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00205