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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 125549
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL. ORDEM
DE INQUIRIÇÃO DAS TESTEMUNHAS DE DEFESA E ACUSAÇÃO INTIMADAS VIA
CARTA PRECATÓRIA. INVERSÃO. POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 400
C/C ART. 222, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. PREJUÍZO ADVINDO DA
INVERSÃO NÃO COMPROVADO. RECURSO IMPROVIDO.
1. Em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte, a
inversão da oitiva de testemunhas de acusação e interrogatório não
configura nulidade quando a inquirição é feita por meio de carta
precatória. Inteligência do art. 400 c/c art. 222, ambos do CPP.
Precedentes.
2. A Lei Processual Penal em vigor adota, em sede de nulidades
processuais, o princípio da pas de nullité sans grief, segundo o
qual somente há de se declarar a nulidade se, alegada em tempo
oportuno, houver demonstração ou comprovação de efetivo prejuízo
para a parte. Precedentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00222 ART:00400 ART:00563
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1848629
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 20/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. POSSE IRREGULAR DE ARMA DE
FOGO DE USO PERMITIDO. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO
PERMITIDO. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. NÃO VIOLAÇÃO. SÚMULA N. 568
DO STJ. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. INAPLICABILIDADE. JULGAMENTO EXTRA
PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se caracteriza a alegada ofensa ao princípio da colegialidade
diante da existência de previsão legal e regimental para que o
relator julgue, monocraticamente, o recurso especial quando
constatadas as situações descritas No art. 932, VIII, do Código de
Processo Civil, c/c o art. 34, XVIII, "c", parte final, do Regimento
Interno do STJ, circunstância ocorrida nos autos. Com efeito, o
relator poderá dar provimento ao recurso especial quando houver
entendimento dominante acerca do tema.
2. Os delitos dos arts. 12 e 14 da Lei n. 10.826/2003 distinguem-se
pelos núcleos dos tipos e pelo local onde é encontrada a arma de
fogo, o acessório ou a munição. Na hipótese, não há como reconhecer
a consunção entre ambos os crimes, haja vista que, conforme
consignado no acórdão impugnado, o réu foi flagrado com munições de
uso permitido dentro do automóvel que dirigia e, no cumprimento de
mandado de busca e apreensão na residência do agente, foram
encontradas mais munições e armas de uso permitido.
3. Não ocorre julgamento extra petita se o magistrado decide questão
que é reflexo da pretensão deduzida na petição inicial, extraída
mediante interpretação lógico-sistemática de todo o conteúdo da
exordial.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO EXTRA PETITA - INOCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1316749>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00012 ART:00014
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 560741
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFESA.
RENOVAÇÃO DO ATO. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Em matéria de nulidade, rege o princípio pas de nullité sans
grief, segundo o qual não há nulidade sem que o ato tenha gerado
prejuízo para a acusação ou para a defesa. Não se prestigia,
portanto, a forma pela forma, mas o fim atingido pelo ato. Por essa
razão, a desobediência às formalidades estabelecidas na legislação
processual só pode acarretar o reconhecimento da invalidade do ato
quando a sua finalidade estiver comprometida em virtude do vício
verificado, trazendo prejuízo a qualquer das partes da relação
processual.
2. Na espécie, o Tribunal estadual consignou que, "assim que
colhidos os interrogatórios, o Juiz singular identificou falha no
sistema Themis no cadastro dos Defensores constituídos de Ademir,
tendo determinado sua regularização". Após O Juízo de primeira
instância resolveu renovar o único ato processual no qual verificou
não ter tido Ademir e sua defesa a oportunidade de participar, face
à ausência de intimação, qual seja, o interrogatório dos
codenunciados Luiz, Leandro e Marília", ocasião em que "os
defensores de Ademir não formularam questionamento aos
codenunciados, somente mostrando inconformidade com a irregularidade
na sua intimação". Tais circunstâncias ilidem o reconhecimento da
nulidade do julgamento, em atendimento aos arts. 566 e 571, VIII, do
CPP.
3. No que tange à não renovação de outros atos, como expedição de
cartas precatórias, observa-se que, conforme sumulado pelo Supremo
Tribunal Federal, também é relativa a nulidade do processo criminal
por falta de intimação de expedição de precatória para inquirição de
testemunha (Súm 155 do STF). Assim, para a declaração de nulidade de
determinado ato processual, deve haver a demonstração de eventual
prejuízo concreto suportado pela parte, de modo que não é suficiente
a mera alegação da ausência de alguma formalidade, mormente quando
se alcança a finalidade que lhe é intrínseca, consoante o disposto
no art. 563 do Código de Processo Penal.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA - FALTA DE INTIMAÇÃO - NULIDADE
RELATIVA)
   STJ - <<RHC 98318>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00003 ART:00563 ART:00566 ART:00571 INC:00008
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000155
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 110641
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. ESTELIONATO E FURTO QUALIFICADO.
RECORRENTE MÃE DE FILHO MENOR PORTADOR DA DOENÇA DE CROHN. PRISÃO
CAUTELAR MANTIDA NA SENTENÇA CONDENATÓRIA. RISCO DE REITERAÇÃO
DELITIVA QUE ATÉ JUSTIFICARIA A PRISÃO, SE NÃO FOSSEM AS
PECULIARIDADES DO CASO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL PRESENTE.
1. De acordo com reiteradas decisões da Sexta Turma do Superior
Tribunal de Justiça, as prisões cautelares são medidas de índole
excepcional, somente podendo ser decretadas ou mantidas caso
demonstrada, com base em elementos concretos dos autos, a efetiva
imprescindibilidade de restrição ao direito constitucional à
liberdade de locomoção.
2. A reiteração da prática criminosa, em tese, justificaria a
decretação da prisão, mas, tratando-se de recorrente mãe de filho
menor de idade, que, por sinal, é acometido de uma doença grave
(doença de crohn) e, ainda, diante da pandemia causada pela
Covid-19, a concessão da prisão domiciliar se faz necessária nesse
momento.
3. Segundo o entendimento desta Turma, a melhor exegese do art. 117
da Lei n. 7.210/1984, extraída dos recentes precedentes da Suprema
Corte, é na direção da possibilidade da prisão domiciliar em
qualquer momento do cumprimento da pena, ainda que em regime
fechado, desde que a realidade concreta assim o imponha (HC n.
366.517/DF, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe
27/10/2016
4. Recurso em habeas corpus provido para conceder à recorrente a
prisão domiciliar mediante o monitoramento eletrônico, devendo ser
respeitadas todas as condições impostas pelo Juízo da Vara de
Execução Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio
Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - REGIME FECHADO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 366517>>-DF,
         <<HC 375774>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 557352
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CONCUSSÃO. PERDA DO CARGO
PÚBLICO. FUNDAMENTO IDÔNEO. VIOLAÇÃO DE DEVER FUNCIONAL. OBSERVÂNCIA
DOS REQUISITOS LEGAIS OBJETIVOS CONTIDOS NO ART. 92, I, "a", DO CP.
WRIT DENEGADO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
1. A prática de crime com violação de dever para com a Administração
Pública constitui fundamento idôneo para a decretação da perda do
cargo público.
2. Não há falar em desproporcionalidade da pena acessória com
relação à pena principal, que foi estabelecida em 2 anos e 4 meses
de reclusão, haja vista que o art. 92, I, "a", do Código Penal,
permite a aplicação da pena de perda do cargo público nos casos em
que haja condenação igual ou superior a 1 ano, como na espécie.
Assim, uma vez decretada, de forma expressa, a perda do cargo
público pelo Órgão Judicante, com a observância dos requisitos
legais objetivos contidos no art. 92, inc I, a, do CP, inexiste
constrangimento ilegal a ser sanado.
3. A substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de
direitos, não tem o condão de afastar o efeito disposto no art. 92
do Código Penal, pois a perda do cargo não está adstrita à efetiva
privação da liberdade do réu (AgRg no REsp 1208940/RS, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, QUINTA TURMA, julgado em 10/06/2014, DJe
20/06/2014).
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PERDA DO CARGO PÚBLICO - DELITO PRATICADO COM VIOLAÇÃO DE DEVER
PARA COM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1412510>>-AC,
         <<EDcl no REsp 1537995>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1613927>>-RS
(DESPROPORCIONALIDADE DA PENA ACESSÓRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1571320>>-AL
(SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS - EFEITOS SECUNDÁRIOS DA CONDENAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1208940>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:A
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 124057
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ESTELIONATO E
FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. DECISÃO INICIAL
DE QUEBRA E PRORROGAÇÕES. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE ELEMENTOS
CONCRETOS A JUSTIFICAR O DEFERIMENTO DA MEDIDA EXCEPCIONAL.
ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.
1. É exigida não só para a decisão que defere a interceptação
telefônica, como também para as sucessivas prorrogações, a concreta
indicação dos requisitos legais de justa causa e imprescindibilidade
da prova, que por outros meios não pudesse ser feita.
2. Diante da ausência de fundamentação suficiente e válida, resta
considerar eivadas de ilicitude a decisão inicial de quebra do
sigilo, bem como as sucessivas decisões que deferiram as
prorrogações da medida de interceptação telefônica.
3. A prorrogação da quebra de sigilo pode ser concedida tantas vezes
quantas  necessárias,  mas nunca automaticamente, dependendo sempre
de decisão judicial fundamentada, com específica indicação da
indispensabilidade da continuidade da medida constritiva.
4. Recurso em habeas corpus provido para declarar nula a decisão
inicial de quebra do sigilo da comunicação telefônica, assim como as
consequentes prorrogações, bem assim, das provas consequentes, a
serem aferidas pelo Juízo na origem, devendo o material respectivo
ser extraído dos autos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao recurso ordinário, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Dr. PIERPAOLO CRUZ BOTTINI, pela parte RECORRENTE: JOSE FERNANDO
PINTO DA COSTA

Jurisprudência citada: (INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA - ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 242590>>-MG
(INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA - FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 185443>>-MG,
         <<RHC 61069>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00155
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00028 ART:00033
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 99811
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 19/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. CRIME DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA.
PRISÃO PREVENTIVA. NEGATIVA DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE.
FUNDAMENTAÇÃO COM AMPARO NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. MODUS
OPERANDI. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. PARECER
ACOLHIDO.
1. A prisão preventiva é cabível mediante decisão devidamente
fundamentada e com base em dados concretos, quando evidenciada a
existência de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema, nos termos do art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
2. No caso, a prisão cautelar foi decretada e mantida na sentença
com motivação idônea, considerando-se as circunstâncias concretas do
fato delituoso em análise, reveladoras, pelo modus operandi
empregado, da real gravidade do crime, especialmente na participação
do recorrente e de outros acusados em organização criminosa
denominada Liga da Justiça, na medida em que se organizaram e
estipularam funções de planejamento e de execução de delitos,
utilizando modus operandi de grupo criminoso conhecido por milícia,
tais como homicídios, cobrança extorsiva de taxas de segurança e
porte ilegal de arma de fogo.
3. A necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de
integrantes de organização criminosa enquadra-se no conceito de
garantia da ordem pública, constituindo fundamentação cautelar
idônea e suficiente para a prisão preventiva (HC n. 371.769/BA,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 15/5/2017).
4. Concretamente demonstrada pelas instâncias ordinárias a
necessidade da custódia, não se afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
5. Recurso em habeas corpus improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro e
Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEMBROS DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA - INTERRUPÇÃO
DAS ATIVIDADES DO GRUPO)
   STJ - <<HC 371769>>-BA,
         <<RHC 71174>>-RN,
         {{HC 512622}}-SP,
         {{HC 504220}}-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1208002
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.
COMPETÊNCIA JUSTIÇA FEDERAL. TRANSNACIONALIDADE DO DELITO
COMPROVADA. MINORANTE PREVISTA NO ART. 33, § 4º, DA LEI N.
11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Uma vez comprovado nos autos que a droga apreendida era
proveniente do exterior, evidenciada está a transnacionalidade do
delito e, por conseguinte, a competência da Justiça Federal para
processar o feito, nos termos dos arts. 109, V, da Constituição
Federal e 70, caput, da Lei n. 11.343/2006.
2. A instância ordinária - dentro do seu livre convencimento
motivado - considerou que as circunstâncias em que perpetrado o
delito em questão demonstram a participação do acusado em
organização criminosa, motivo pelo qual não há como reconhecer a
incidência do redutor previsto no art. 33, § 4º, da Lei n.
11.343/2006 em favor do réu.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro, Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz e Sebastião Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00070
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1471767
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FURTO QUALIFICADO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. CRIME IMPOSSÍVEL.
SÚMULA N.º 567/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N.º 7/STJ.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O valor do bem subtraído - duas jaquetas avaliadas em R$ 459,80 -
é muito superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à
época dos fatos. Desse modo, a referida quantia, nos termos do
entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, não pode ser
considerada insignificante.
2.  O crime de furto foi qualificado pelo concurso de agentes.
Assim, consoante o entendimento desta Corte Superior, a incidência
da referida qualificadora objetiva denota a maior reprovabilidade da
conduta e inviabiliza a aplicação do princípio da insignificância.
3. O fato de o delito não haver se consumado, não havendo prejuízo
efetivo ao patrimônio da vítima, não é suficiente para se reconhecer
a atipicidade material da conduta, pois este entendimento
equivaleria a declarar atípico qualquer furto tentado, em ofensa ao
art. 14, inciso II, do Código Penal.
4. Para rever a conclusão da instância de origem e aferir se o
sistema de vigilância era capaz ou não de tornar o crime impossível
no caso concreto seria necessário amplo reexame fático-probatório, o
que encontra óbice na Súmula n.º 7 desta Corte Superior de Justiça.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VALOR SUPERIOR A 10% DO
SALÁRIO-MÍNIMO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1275793>>-MG
(FURTO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - QUALIFICADORA DO CONCURSO DE
AGENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1688274>>-MG
(ANÁLISE ACERCA DA MATERIALIDADE - VERIFICAÇÃO DO CASO CONCRETO -
SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1553311>>-AL
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de furto de
duas jaquetas avaliadas em R$ 459,80 (quatrocentos e cinquenta e
nove reais e oitenta centavos, por ser superior a 10% (dez por
cento) do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como em
razão da incidência da qualificadora do concurso de agentes .
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00155 PAR:00004 INC:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1455320  GO  2019/0056407-9  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:02/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1483139
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. 10G DE PASTA BASE DE COCAÍNA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO
DE PENA. DEDICAÇÃO HABITUAL A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N.º 7/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A Corte de origem concluiu que o Agravante se dedica
habitualmente a atividades criminosas, tendo em vista não apenas da
quantidade de drogas apreendidas na espécie (10g de pasta base de
cocaína), mas todos os elementos probatórios, os quais demostram que
ele adquiria a droga na cidade de Campo Grande/MS para revender na
cidade de Camapuã/MS, possuía clientes habituais e operava um
serviço de disque-entrega, no qual era auxiliado por um adolescente.
2. Nesse contexto, para afastar a conclusão das instâncias
ordinárias de que o Agravante se dedicava habitualmente a atividades
criminosas, seria necessário o reexame do conjunto
fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, nos
termos da Súmula n.º 7/STJ.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1675314>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1108108>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10 g de pasta base de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1429278  DF  2019/0012581-9  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:22/05/2020