AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 55735
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 26/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO  DE  SEGURANÇA.
PROCESSUAL  CIVIL.  AÇÃO  DE  IMISSÃO  NA POSSE. ATO JUDICIAL. JUÍZO
IMPETRADO  QUE  DETERMINARA A SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO
DEFINITIVO  DO  CC 141.277/MG. DETERMINAÇÃO DESTA CORTE DE SUSPENSÃO
DOS  ATOS  CONSTRITIVOS  DOS  BENS  DE  SÓCIO DE EMPRESA FALIDA, POR
INCOMPETÊNCIA  DA JUSTIÇA DO TRABALHO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO AO PROSSEGUIMENTO DA AÇÃO PETITÓRIA.
1. A impetração de mandado de segurança contra ato judicial é medida
excepcional,   apenas   admitida  quando  a  decisão  combatida  for
teratológica por manifesta ilegalidade ou por abuso de poder.
2.  Hipótese  dos  autos  em  que a autoridade apontada como coatora
apenas deu cumprimento à decisão liminar emanada do STJ, suspendendo
o  trâmite  da  ação de imissão de posse em razão da determinação de
suspensão dos atos constritivos dos bens da empresa falida e de seus
sócios,   posteriormente   declarados   ineficazes   em   razão   da
incompetência absoluta da Justiça do Trabalho.
3. Inexistência de teratologia ou ilegalidade.
4.   Ausência   de   direito   líquido  e  certo  do  impetrante  ao
prosseguimento do processo.
5.  Inviabilidade,  em  mandado  de segurança, de revisão da decisão
proferida  no  CC 141.277/MG, conforme pretende, ao fim e ao cabo, o
ora  impetrante,  bem como de ser reconhecida, nesta estreita via, a
sua  titularidade  sobre  o  imóvel  e o direito de imitir-se em sua
posse.
6.  Ausência  de argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos
que  alicerçaram  a  decisão  agravada.
7. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do  Sr.  Ministro  Relator.  Os Srs. Ministros Nancy Andrighi,
Ricardo  Villas  Bôas  Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Informações complementares:      "[...]  ainda que não caiba o recurso previsto no art. 1.015 do
CPC/15, nos exatos termos do art. 1.009, § 1º, as questões decididas
na  fase  de  conhecimento que não comportarem agravo de instrumento
não são cobertas pela preclusão e devem ser suscitadas em preliminar
de   apelação,  ou  nas  contrarrazões,  atraindo  a  incidência  do
enunciado  da  Súmula 267/STF: 'Não cabe mandado de segurança contra
ato judicial passível de recurso ou correição'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01009   PAR:00001   ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
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