AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656922
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 26/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS.
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA.   HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. PRECEDENTES. EXAME REALIZADO DE
OFÍCIO PELO RELATOR. EXCESSO DE PRAZO NO ENCERRAMENTO DO INQUÉRITO
POLICIAL E EXTENSÃO DE BENEFÍCIOS CONCEDIDOS À OUTRA INVESTIGADA.
MATÉRIAS NÃO ENFRENTADAS PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA MESMO PARA QUESTÕES DE ORDEM PÚBLICA. FUNDAMENTAÇÃO DO
DECRETO PRISIONAL. FAZER CESSAR ATIVIDADE CRIMINOSA ORGANIZADA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. ADOÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com a nossa sistemática recursal, o recurso cabível
contra acórdão do Tribunal de origem que denega a ordem no habeas
corpus é o recurso ordinário, consoante dispõe o art. 105, II, "a",
da Constituição Federal. Acompanhando a orientação da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal, a jurisprudência desta Corte Superior
firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado
como substituto de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a
finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a
ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem
de ofício.
2. Assim, nada impede que, de ofício, este Superior Tribunal
examinasse a existência de eventual ilegalidade flagrante,
inocorrente na espécie.
3.  Em relação aos pedidos de excesso de prazo do Inquérito Policial
e extensão dos benefícios concedidos à outra investigada,
verifica-se que o Tribunal de Justiça, ao julgar o habeas corpus
originário, nada dispôs sobre os referidos temas. Dessa forma,
inviável o conhecimento das aludidas questões no presente mandamus
diretamente por esta Corte Superior, sob pena de indevida supressão
de instância, uma vez que as teses não foram apreciadas pelo
Tribunal estadual. Precedentes do STJ e STF.
4. O esgotamento do prazo recursal, diversamente do alegado neste
agravo, não autoriza a abertura da via mandamental de habeas corpus,
mas revela eventual desídia da defesa. Pensar de modo diverso é
fazer letra morta do Código de Processo Penal. Importante gizar que
a autorização para impetração de habeas corpus surge do
constrangimento ilegal sofrido com reflexo em possível cerceamento
da liberdade de locomoção (direito de ir, vir e ficar), e não da
perda do prazo recursal. Daí por que tem esse Tribunal Superior
examinado de ofício, em casos tais, constrangimentos ilegais que
porventura esteja sofrendo o paciente, sem que isso implique, por
certo, violação das regras constitucionais de sua competência.
5. Quanto à prisão preventiva, tem-se que é da jurisprudência pátria
a impossibilidade de se recolher alguém ao cárcere se inexistentes
os pressupostos autorizadores da medida extrema, previstos na
legislação processual penal. No ordenamento jurídico vigente, a
liberdade é a regra. A prisão  antes do trânsito em julgado, cabível
excepcionalmente e apenas quando concretamente comprovada a
existência do periculum libertatis, deve vir sempre baseada em
fundamentação concreta, não em meras conjecturas.
6. Note-se ainda que a prisão preventiva se trata propriamente de
uma prisão provisória; dela se exige venha sempre fundamentada, uma
vez que ninguém será preso senão por ordem escrita e fundamentada de
autoridade judiciária competente (Constituição da República, art.
5º, inciso LXI), mormente porque a fundamentação das decisões do
Poder Judiciário é condição absoluta de sua validade (CRFB, art. 93,
inciso IX).
7. Depreende-se, contudo, que, no caso em comento, o decreto de
prisão cautelar encontra-se devidamente fundamentado, tal qual exige
a legislação vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos
e suficientes ao cárcere provisório no acórdão transcrito.  Foi
também evidenciada a periculosidade do agravante (apontado
responsável pela movimentação bancária da organização), diante do
modus operandi das condutas denunciadas e da necessidade de se fazer
cessar atividade criminosa organizada.
8. A gravidade concreta do crime como fundamento para a decretação
ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como no caso, a
partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada pelo agente,
que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma atuação do
Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem pública, nos
termos do art. 312 do Código de Processo Penal.
9. A jurisprudência desta Corte Superior é assente no sentido de que
se justifica a decretação de prisão de membros de grupo criminoso
como forma de interromper suas atividades.
10. De outro vértice, as circunstâncias que envolvem os fatos
demonstram que outras medidas previstas no art. 319 do Código de
Processo Penal não surtiriam o efeito almejado para a proteção da
ordem pública e a garantia da instrução criminal.
11. Insta registrar que não merece guarida a alegação de que
eventuais condições subjetivas favoráveis do agravante são
impeditivas à decretação do cárcere cautelar. Na esteira de
entendimento de nossos Tribunais, eventuais circunstâncias pessoais
favoráveis ao agente, ainda que comprovadas, não são suficientes à
concessão de liberdade provisória se presentes os requisitos
autorizadores da custódia cautelar.
12. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061 INC:00065 INC:00066 ART:00093
        INC:00009
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  656904  MG  2021/0096627-6  Decisão:27/04/2021
DJE        DATA:03/05/2021