AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1848398
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO
PARADIGMA ANULADO ANTES DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO UNIFORMIZADOR.
DIVERGÊNCIA NÃO COMPROVADA. MULTA. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. ART. 1.021
DO CPC. NÃO CONFIGURADA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Os embargos de divergência têm por finalidade precípua dirimir
dissídio decorrente da interpretação da legislação federal existente
entre julgados proferidos neste Superior Tribunal de Justiça.
2. Para tanto, é indispensável a demonstração da similitude fática e
da identidade jurídica entre o acórdão embargado e o paradigma
indicado, conforme a pacífica orientação desta Corte Superior, a
partir da interpretação do § 4º do art. 1.043 do CPC e do § 4º do
art. 266 do Regimento Interno.
3 Na espécie, os agravantes apontaram a existência de divergência
jurisprudencial entre o acórdão da Terceira Turma e o REsp n.
1.789.913/DF, que foi anulado em data anterior à interposição dos
embargos de divergência, em questão de ordem suscitada pelo Relator.
4. Na esteira da jurisprudência deste Sodalício, "a reforma ou a
anulação do acórdão paradigma impede o conhecimento dos embargos de
divergência" (AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1133105/RS, Rel.
Ministra NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 17/12/2019, DJe
19/12/2019).
5. Ademais, não aproveita aos agravantes a alegação de que, sendo
condicional a anulação do acórdão paradigma, o exame da
admissibilidade dos embargos de divergência deveria ser postergado
para momento posterior ao julgamento do REsp nº 1.644.077/PR,
porquanto não é possível a comprovação posterior da divergência, uma
vez que a análise dos pressupostos processuais deve ser realizada no
momento da interposição do recurso, em virtude da preclusão
consumativa. Precedentes.
6. Sobre a aplicação da multa, suscitada na impugnação ao presente
recurso, não assiste razão à parte embargada, porque descabe a
cominação de sanção quando exercitado o regular direito de recorrer
e não verificada a hipótese de manifesta inadmissibilidade do
recurso ou de litigância temerária.
7. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques,
Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria
Isabel Gallotti  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REFORMA OU A ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO
PARADIGMA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EAREsp 1133105>>-RS
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE -
ANALISADOS NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO -COMPROVAÇÃO
POSTERIOR DA DIVERGÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1268332>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl nos EAREsp 1359454>>-PR
(MULTA - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO REGULARMENTE
PREVISTO NO ORDENAMENTO JURÍDICO)
   STJ - <<EDcl no AgInt na Rcl 31601>>-MA,
         <<AgInt nos EREsp 1533766>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 PAR:00004
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00259 PAR:00004