AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1496096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA CORTE SUPERIOR.
MESMO QUE ADMITIDA A COMPROVAÇÃO POSTERIOR DO FERIADO DA
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL - O QUE NÃO FOI FEITO -, O AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL PERMANECERIA INTEMPESTIVO, PORQUANTO INTERPOSTO 3
DIAS ÚTEIS APÓS O FIM DO PRAZO RECURSAL. A MERA MENÇÃO À CAUSA DE
SUSPENSÃO DO PRAZO NÃO É SUFICIENTE PARA COMPROVÁ-LA, SENDO
NECESSÁRIA A APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTO IDÔNEO. ADEMAIS, A
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DEVE SER AFERIDA
CONFORME OS ATOS NORMATIVOS DA CORTE DE ORIGEM, E NÃO O CALENDÁRIO
DESTE STJ.
1. O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo
3 do STJ, segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no
Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março
de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal
na forma do novo Código.
2. A publicação da da decisão de inadmissão do Apelo Nobre ocorreu
em 19.2.2019 (fls. 185), de modo que a contagem do prazo recursal
iniciou-se em 20.2.2019, quarta-feira. Considerando-se o feriado
nacional da Terça-feira de Carnaval (5.3.2019), o prazo recursal de
15 dias úteis terminaria em 13.3.2019 (quarta-feira), enquanto o
Agravo em Recurso Especial foi interposto apenas em 18.3.2019 (fls.
188).
3. Sabe-se que, consoante decidido pela Corte Especial do STJ na QO
no REsp. 1.813.684/SP, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, DJe 28.2.2020, é
admitida a comprovação posterior do feriado da Segunda-feira de
Carnaval, para os recursos interpostos antes de 18.11.2019.
Entretanto, no presente caso, mesmo que se admitisse a suspensão do
prazo recursal no dia referido (4.3.2019), o Agravo em Recurso
Especial permaneceria intempestivo, porquanto manejado 3 dias úteis
após o fim do prazo.
4. Outrossim, não há qualquer comprovação - mesmo em sede de Agravo
Interno - de eventual feriado nos dias 1.3.2019, 4.3.2019 e
6.3.2019, pois não foi apresentado documento idôneo apto a
demonstrá-los. A suspensão do prazo nestas datas é apenas mencionada
nas razões recursais, mas não foi apresentada cópia do ato normativo
(a Portaria TRF2 2018/00813) que afastou o expediente forense nestes
dias. Ocorre que, consoante a jurisprudência deste STJ, a mera
menção à causa de suspensão do prazo não é suficiente para
comprová-la, sendo necessária a apresentação de documento idôneo
(cópia do ato normativo referenciado). Julgados: EDcl no AgInt no
AREsp. 1.444.962/SP, Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 11.5.2020;
AgInt no REsp. 1.787.464/PR, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe
26.6.2019.
5. A tempestividade do Agravo em Recurso Especial deve ser aferida
conforme o calendário do Tribunal de origem, e não o deste STJ.
Julgados: AgInt no AREsp. 1.535.862/PB, Rel. Min. MOURA RIBEIRO, DJe
20.2.2020; AgRg no AREsp. 669.548/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe
2.2.2016; AgRg no AREsp. 677.796/MG, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
5.8.2015.
6. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO POSTERIOR DA TEMPESTIVIDADE DOS RECURSOS -
SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP
(FERIADO LOCAL - COMPROVAÇÃO POR MEIO DE DOCUMENTO IDÔNEO)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1444962>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1787464>>-PR
(TEMPESTIVIDADE - AFERIÇÃO CONFORME O CALENDÁRIO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1535862>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 669548>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 677796>>-MG