AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1582202
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À MORADIA. FUNDAMENTO
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULA 282/STF.
1. Cuida-se, na origem, de Ação Ordinária ajuizada com o objetivo de
obter provimento jurisdicional que garanta a fruição do direito à
moradia da agravante.
2. Ao dirimir a controvérsia, o Tribunal estadual consignou (fls.
457-458, e-STJ): "Não se ignora que a apelante não vivência, nem de
longe, situação confortável. Mas os elementos coligidos não fazem
prova robusta da situação de extrema vulnerabilidade narrada initio
litis, já que há, ao que consta, suporte familiar mínimo, ao menos
no que tange à habitação. Não se pode ignorar que, em tese, há
núcleos familiares em situação de penúria igual ou maior que a
descrita neste feito, e favorecer a apelante em detrimento dos
demais desborda de qualquer conceito de igualdade e isonomia. Desta
forma, como já bem observado na origem, '(...) não obstante o
direito fundamental à moradia estar previsto no artigo 6º da
Constituição Federal, por si só, não autoriza que o Poder Judiciário
determine que um grupo determinado de pessoas seja inserido ou
contemplado individualmente em programa habitacional, mesmo que já
estivessem inscritos. (...) É um direito de feição sem solução
simples. (...) Dentro das balizas lançadas no início sobre política
pública, escala, igualdade, impessoalidade, natureza social desse
direito, atender a pedido dessa natureza implica causar prejuízos a
outras pessoas que se encontram igualmente aguardando habitação e
não raras vezes em condições de vulnerabilidade bastante
periclitantes, que demande idêntica ou superior  urgência no
atendimento. (...) Não obstante a sensibilidade da causa, a autora
não faz jus ã pretensão. A causa de pedir, ao contrário do esperado,
fundamenta-se com argumentos mais subjetivos do que propriamente
jurídicos. A autora relata dificuldades pessoais, sustentando que no
ano de 2013 teve sua residência destruída por um incêndio. No
entanto, tais argumentos, por mais que sensíveis, não passam pelo
crivo do exame técnico do direito aqui pretendido, tampouco
sobrepõe-se aos princípios constitucionais da isonomia e da
igualdade, haja vista que a fila de outros futuros beneficiários
deve ser preservada e respeitada (...)'".
3. Da leitura dos acórdão recorrido extrai-se que a matéria foi
dirimida sob enfoque (direito à moradia). Descabe, pois, ao STJ
examinar a questão, porquanto reverter o julgado significa usurpar
competência do STF.
4. Destaca-se ainda que os dispositivos de lei federal apontados
como violados não foram, sequer implicitamente, analisados pela
instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do
prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula
282/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando não
ventilada, na decisão recorrida, a questão federal suscitada."
5. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA DO STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 202216>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1236614>>-MG
(FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no AgRg no REsp 920879>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 37232>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282