INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA (IDC)
Processo: 24
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 01/07/2020
RSTJ       VOL.:00258           PG:00549
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
INCIDENTE DE DESCOLAMENTO DE COMPETÊNCIA. HOMICÍDIOS DE MARIELLE
FRANCO E ANDERSON GOMES. TENTATIVA DE HOMICÍDIO DE FERNANDA
GONÇALVES CHAVES. INQUÉRITO POLICIAL CIVIL EM ANDAMENTO, COM
SUPERVISÃO DO GAECO DO MPRJ. PRETENDIDO DESCOLAMENTO DAS
INVESTIGAÇÕES DOS MANDANTES PARA A POLÍCIA FEDERAL. INEXISTÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS CONSTITUCIONAIS PARA A EXCEPCIONAL MEDIDA. PEDIDO
JULGADO IMPROCEDENTE.
1. À mingua de legislação ordinária que disciplinasse a norma do §
5.º do art. 109 da Constituição Federal, acrescentado pela Emenda
Constitucional n.º 45/2004, o Superior Tribunal de Justiça,
dando-lhe aplicação imediata, tratou de delinear seus contornos.
2. Desde os primeiros julgamentos dos Incidentes de Deslocamento de
Competência, ficaram estabelecidas as diretrizes para o acolhimento
do pedido, quais sejam, excepcionalidade, necessidade,
imprescindibilidade, razoabilidade e proporcionalidade da medida,
observada a exigência de se reunir os seguintes pressupostos para o
seu deferimento: (1) a existência de grave violação a direitos
humanos; (2) o risco de responsabilização internacional decorrente
do descumprimento de obrigações jurídicas assumidas em tratados
internacionais; e (3) a incapacidade das instâncias e autoridades
locais de oferecer respostas efetivas.
3. As circunstâncias que pairam sobre o caso, ainda inconcluso,
parecem apontar para uma execução planejada, com indicativos de
participação de organização criminosa, o que, evidentemente,
configura gravíssimo atentado não só aos direitos humanos, mas ao
próprio Estado Democrático de Direito. Afinal, estar-se-ia diante de
uma ação delituosa contra parlamentar atuante perpetrada por
criminosos que, em tese, integrariam grupo armado que exerce um
poder paralelo ao do Estado constituído.
4. A alegação do MPF de "contaminação" do aparato policial do Estado
do Rio de Janeiro pelo crime organizado é feita de forma genérica,
sem a indicação de nenhum elemento ou indício de prova concreta do
suposto comprometimento dos investigadores do caso.
5. Quanto aos agentes públicos que supostamente atuaram para
atrapalhar as investigações, todos foram afastados e há
investigações e ações penais em andamento para apuração dos fatos e
punição de eventuais culpados. Assim, ao contrário do alegado na
petição inicial do Incidente, para cada suposto desvio de conduta de
membros da corporação houve uma reação firme no sentido de se
reestabelecer a ordem.
6. A opinião de distinto Desembargador do TJRJ acerca da capacidade
de a Polícia Civil desvendar os crimes em questão, dada em
entrevista a um jornalista, não se transmuda em fundamento apto a
justificar o pedido de intervenção, notadamente em razão das
aludidas providências legais adotadas, que desdizem a insinuação de
incapacidade.
7. Convém esclarecer que, até o momento, não se tem notícia de
abertura de nenhum procedimento formal perante as Cortes
Internacionais para apurar eventual responsabilidade do Brasil
decorrente de suposto descumprimento de obrigações jurídicas
assumidas em tratados internacionais.
8. É certo que o Brasil se comprometeu, ao aderir a acordos
multilaterais, a garantir proteção a direitos internacionalmente
consagrados, em especial, os direitos humanos. Contudo, a
responsabilização por eventual descumprimento, necessariamente, deve
decorrer de inércia, descaso, condescendência, ou seja, de uma
inação ou de uma ação descompromissada com o bem jurídico tutelado.
Hipótese inexiste no caso.
9. A condução das investigações pelas autoridades locais, até o
momento, repele a alegação de inércia, ressaltando que já foram
ouvidas mais de 230 pessoas, dentre elas, testemunhas, informantes e
indiciados, e realizadas diversas medidas cautelares, como
interceptação telefônica, quebra de sigilo de dados telemáticos,
interceptação ambiental, buscas e apreensões no curso da
investigação.
10. No transcorrer das investigações realizadas pela Polícia Civil
do Estado em conjunto com o Ministério Público, houve encontro
fortuito de crimes graves, envolvendo grupos armados e perigosos,
justamente aqueles que são apontados como resistentes ao bom
andamento do trabalho investigatório, o que denota efetiva reação do
Estado contra o crime organizado.
11. Pelo que se pode inferir dos autos, não há sombra de descaso,
desinteresse, desídia ou falta de condições pessoais ou materiais
das instituições estaduais encarregadas por investigar, processar e
punir os eventuais responsáveis pela grave violação a direitos
humanos decorrente dos homicídios da vereadora Marielle Francisco da
Silva e seu motorista, Anderson Pedro Matias Gomes. Ao revés,
constata-se notório empenho da equipe de policiais civis da
Delegacia de Homicídios e do Grupo de Atuação Especial de Repressão
ao Crime Organizado - GAECO do Ministério Público do Estado do
Estado do Rio De Janeiro, o que desautoriza o atendimento ao pedido
de deslocamento do caso para a esfera federal.
12. Ademais, considerando o vasto acervo já formado, com centenas de
diligências cumpridas e outras tantas em andamento, o pretendido
deslocamento das investigações para a Polícia Federal, ao que tudo
indica, acarretaria efeito contrário ao que se defende no incidente
suscitado, isto é, traria mais atraso às investigações, militando em
desfavor do objetivo perquirido.
13. O auxílio que outras instituições federais ou, quiçá, de outros
Estados podem dar à persecução penal, com expressa autorização legal
(art. 3.º, inciso VIII, da Lei n.º 12.850/2013), não deve ser
desprezado, mormente em razão da complexidade da investigação em
tela. Revela-se, pois, bem-vindo o registro lançado pelo Parquet
Estadual de que, "nesta parte da investigação, o Ministério da
Justiça atua diretamente e prestando apoio ao Ministério Público do
Rio do Janeiro, onde diversos atos de investigação vêm sendo
praticados em conjunto com o GAECO MPRJ".
14. Pedido de deslocamento de competência julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente o pedido
de deslocamento de competência, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas,
Antonio Saldanha Palheiro e Joel Ilan Paciornik votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.
O Dr. Humberto Jacques de Medeiros sustentou oralmente pela parte
suscitante: Procuradoria-Geral da República.
A Dra. Simone Sibilio do Nascimento e o Dr. Orlando Carlos Neves
Belém sustentaram oralmente pela parte interessada: Ministério
Público do Estado do Rio de Janeiro.
A Dra. Luciana Cristina Furquim Pivato sustentou oralmente pela
parte interessada: M T A B.
O Dr. Pedro Paulo Lourival Carriello sustentou oralmente pelas
partes interessadas: A A R e M da S.
O Dr. Bruno Castro da Rocha sustentou oralmente pela parte
interessada: R L.
O Dr. João Henrique Santana Telles sustentou oralmente pela parte
interessada: E V de Q.
O Dr. Rodrigo Lopes Lourenço acompanhou a sessão para eventualmente
apresentar questão de fato pela parte interessada: D I B.

Jurisprudência citada: (INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - PRESSUPOSTOS)
   STJ - <<IDC 10>>-DF,
         <<IDC 14>>-DF,
         <<IDC 1>>-PA,
         <<IDC 3>>-GO,
         <<IDC 5>>-PE
(VOTO VOGAL - INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<IDC 5>>-PE
Notas: Processo referente ao assassinato de vereadora do Município do Rio
de Janeiro - RJ e seu motorista.
Informações complementares:      "[...] o atraso na entrega das alegações finais da
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA  em prazo impróprio, por mim
arbitrado, diga-se  não implica sua desconsideração, uma vez que
imprescindível sua manifestação para o regular processamento e
julgamento do incidente em epígrafe, sobretudo tendo em conta o
relevante interesse público em questão".
     (VOTO VISTA) (ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "[...] o Incidente de Deslocamento de Competência não pode ter
o caráter de prima ratio para o exame jurisdicional do litígio
penal, primeira providência a ser tomada em relação a um fato (por
mais grave que seja); deve, sim, ser adotado de forma subsidiária e
apenas ante a comprovação de que a Justiça Estadual da unidade
federativa onde ocorreu o ato criminoso atentatório a direitos
humanos mostre-se negligente, desidiosa, descuidada ou
excessivamente morosa no trato e no encaminhamento do caso".
     "[...] o  julgamento justo, imparcial e em prazo razoável   é
garantia fundamental do ser humano,  também previsto na Convenção
Americana de Direitos Humanos".
     (VOTO VOGAL) (REYNALDO SOARES DA FONSECA)
     "[...] o deslocamento de competência efetuado no incidente
constitucional, por se tratar de exceção à regra geral da
competência absoluta, somente deve ser efetuado em situações
excepcionalíssimas, mediante a demonstração de sua necessidade e
imprescindibilidade 'ante provas que revelem descaso, desinteresse,
ausência de vontade política, falta de condições pessoais e/ou
materiais das instituições - ou de uma ou outra delas -
responsáveis por investigar, processar e  punir os responsáveis
pela grave violação a  direito humano, em levar a  cabo a
responsabilização dos envolvidos na conduta criminosa, até para não
se esvaziar a  competência da Justiça Estadual e  inviabilizar o
funcionamento da Justiça Federal' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
        ART:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00061 ART:00062
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00078 ART:00109 PAR:00005 LET:I
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA CONSTITUCIONAL 45/2004)
LEG:FED EMC:000045 ANO:2004
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00001 ART:00007 ITEM:00005
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)
LEG:FED DEC:000678 ANO:1992