MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14868
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJE, 20/06/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO.
PREGÃO. DIGITALIZAÇÃO DE PROCESSOS. CERTIFICADO DE CAPACIDADE
TÉCNICA. CONSTATAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE INFORMAÇÕES DISCREPANTES
QUANTO A REQUISITO CONSTANTE DO EDITAL, DE EXPERIÊNCIA EM PRESTAÇÃO
DE SERVIÇOS NAS DEPENDÊNCIAS DO ÓRGÃO CONTRATANTE. QUESTIONAMENTO
SOBRE A VALIDADE DO REQUISITO E AO MODO DE REALIZAÇÃO DAS
DILIGÊNCIAS DE APURAÇÃO. LICITAÇÃO POSTERIORMENTE REVOGADA.
APLICAÇÃO DE PENALIDADE À LICITANTE. IMPUGNAÇÃO.
1. A subscrição de parecer sobre a penalidade a ser imposta a
licitante por servidor que havia, antes, integrado a comissão que
apurou a inidoneidade do atestado de capacidade técnica não
invalida, por si só, o ato administrativo. Nessas hipóteses, há,
quando muito, mera falta cometida pelo servidor, a ser apurada
mediante procedimento autônomo.
2. Não se pode falar de perda de objeto quanto à imposição de
penalidade ao licitante na hipótese em que a revogação da licitação
se deu, em parte, em função de sua conduta.
3. É razoável e, portanto, não é nula, a exigência, no edital, de
prévia experiência, por parte da licitante, em digitalização de
processos fora do seu estabelecimento, notadamente considerando a
inconveniência do transporte de processos para a realização desse
serviço fora do Tribunal. Vencida a relatora.
4. A apuração de irregularidade em atestado de capacidade técnica
pode conduzir à imposição de penalidade.
5. Na hipótese em que, não obstante o atraso decorrente da conduta
da impetrante, o serviço para o qual fora instaurado o pregão acabou
por ser realizado de maneira independente, a aplicação da penalidade
de suspensão de dois anos, com fundamento no art. 7º da Lei
10.250/2002, é exagerada, devendo ser reduzida para um ano.
6. Segurança concedida em parte, para fixar em um ano o período da
suspensão temporária de participação da impetrante em licitação e
impedimento de contratar com a Administração.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, prosseguindo
no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy Andrighi
concedendo parcialmente a ordem, no que foi acompanhada pela Sra.
Ministra Laurita Vaz e pelos Srs. Ministros Castro Meira, Arnaldo
Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp, e a retificação de voto do
Sr. Ministro Francisco Falcão, por unanimidade, conceder
parcialmente a segurança e julgar prejudicado o agravo regimental.
Vencida parcialmente a Sra. Ministra Relatora. Lavrará o acórdão a
Sra. Ministra Nancy Andrighi. Votaram com a Sra. Ministra Nancy
Andrighi os Srs. Ministros Aldir Passarinho Junior, Laurita Vaz,
Castro Meira, Arnaldo Esteves Lima, Felix Fischer, Gilson Dipp e
Francisco Falcão. Não participaram do julgamento os Srs. Ministros
Massami Uyeda e Humberto Martins. Impedido o Sr. Ministro Cesar
Asfor Rocha. Ausentes, justificadamente,  os Srs. Ministros Eliana
Calmon, João Otávio de Noronha, Teori Albino Zavascki e Maria
Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (ATUAÇÃO DE IMPEDIDO - CUMPRIMENTO DE DEVER LEGAL - AUSÊNCIA DE
INTERESSE NA MATÉRIA)
     STJ - <<REsp 585156>>-RN
(VOTO VENCIDO - COMPROVAÇÃO DE ATIVIDADE EM LOCAL ESPECÍFICO)
     STJ - <<MS 5779>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010520 ANO:2002
        ART:00007   ART:00009
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00018   INC:00002
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93     LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00003   PAR:00001   ART:00030   PAR:00005
LEG:FED LEI:003555 ANO:2000
        ART:00014
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000625