AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 955
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. ART. 12 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. POSSE
DE MUNIÇÃO E ARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. LEI N. 10.826/03.
MAGISTRADO.
1. A imputação contra desembargador do Tribunal de Justiça do Estado
da Bahia é de prática do crime de posse de arma de fogo e munições
de uso permitido, previsto no art. 12 da Lei n. 10.826/2003.
SUSPENSÃO DO PROCESSO
2. O instituto da suspensão condicional do processo, previsto no
art. 89 da Lei n. 9.099/1995, permite a proposta de sobrestamento do
feito pelo prazo de 2 a 4 anos, desde que o acusado não esteja sendo
processado e inexista condenação por outro crime, aliados aos demais
requisitos que autorizam a suspensão condicional da pena (art. 77 do
CP), situação inexistente no caso em concreto, tendo em vista que o
magistrado já é réu em outro processo.
PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA
3. O prévio sobrestamento do prazo de resposta ensejou 28 dias para
a defesa contrapor-se à acusação, o que representou tempo suficiente
para a organização das alegações defensivas e a coleta de elementos
materiais que eventualmente fossem necessários ao fim de abjurar a
narrativa da peça vestibular.
4. Ademais, sendo os autos desta ação penal eletrônicos, o prazo de
sobrestamento já havia sido interrompido pelo art. 3º, caput, da
Resolução n. 314/2020 do Conselho Nacional de Justiça, que
determinou a retomada dos prazos a partir do dia 4.5.2020. Não se
cogita de nulidade, considerando-se que foram resguardados em sua
plenitude todos os direitos ínsitos para o fim de devido processo
legal, ao contraditório e à ampla defesa.
5. Outrossim, a defesa não se desincumbiu da comprovação de qualquer
prejuízo concreto ao acusado, sustentando apenas que as limitações
ocasionadas pela pandemia de covid-19 o impediram de refutar o laudo
pericial de eficiência da arma de fogo.
Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada.
MÉRITO
6. Os magistrados, por força de lei, têm o direito de portar arma de
fogo e, por consequência, de possuí-la, mas não estão dispensados do
registro da arma nos órgãos competentes. Lado outro, a ausência de
comprovação de prévio registro da arma apreendida impede que a
narrativa se ajuste ao precedente firmado por ocasião do julgamento
da APn n. 686/AP, relator Ministro João Otávio de Noronha, Corte
Especial, DJe 29.10.2015.
7. O cotejo do fato descrito na inicial acusatória com o tipo do
art. 12 da Lei n.10.826/2003 revela que: a) é incontroversa a
realização do núcleo do tipo "possuir" arma de fogo ou munição; b)
os artefatos foram encontrados no interior do veículo de propriedade
do denunciado e que estava estacionado na sua residência; c)
verifica-se o atendimento do elemento normativo do tipo,
consubstanciado na expressão "em desacordo com determinação legal ou
regulamentar", que é aferido no caso pela ausência de registro,
motivo da apreensão da arma e das munições.
8. O laudo de perícia criminal acostado às fls. 77-80 é unívoco ao
atestar que os artefatos apreendidos (arma de fogo e munição)
estavam em perfeitas condições de uso e emprego, aptos ao disparo e
à deflagração, respectivamente.
9. Denúncia recebida.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Corte
Especial do Superior Tribunal de Justiça acordam,  por unanimidade,
receber a denúncia, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul
Araújo, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis
Moura, Herman Benjamin e Jorge Mussi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Napoleão Nunes Maia Filho e Og
Fernandes.
Sustentou oralmente o Dr. Adriano Figueiredo de Souza Gomes, pelo
Réu.

Jurisprudência citada: (MAGISTRADOS - LEI N. 10.826/2003 - PRERROGATIVA - EXIGÊNCIA DE
REGISTRO DE ARMA DE USO PERMITIDO)
   STJ - <<APn 476>>-RO
(POSSE DE ARMA DE FOGO EM RESIDÊNCIA COM REGISTRO VENCIDO -
IRREGULARIDADE ADMINISTRATIVA)
   STJ - <<APn 686>>-AP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
LEG:FED LEI:010826 ANO:2003
*****  ED-2003    ESTATUTO DO DESARMAMENTO
        ART:00005 PAR:00001 ART:00012
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00020 ART:00077
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
        ART:00003 PAR:00003
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000318 ANO:2020
        ART:00001
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED PRT:000079 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79    LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00033 INC:00005