HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 551105
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE)
Publicação: DJE, 28/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO.
TRÁFICO DE DROGAS MAJORADO. RECEPTAÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. ALEGADA
AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DO DECRETO PRISIONAL. SEGREGAÇÃO CAUTELAR
DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. GRANDE
QUANTIDADE, VARIEDADE E POTENCIALIDADE LESIVAS DAS DROGAS.
SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR. MÃE DE DOIS
FILHOS MENORES DE 12 ANOS DE IDADE. IMPOSSIBILIDADE. SITUAÇÃO
EXCEPCIONALÍSSIMA PREVISTA NO JULGAMENTO DO HC N. 143.641/SP PELO
STF. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
III - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
de maneira inconteste a necessidade da prisão para garantia da ordem
pública, seja em razão da quantidade e potencialidade lesiva das
drogas apreendidas (1.603 porções e 47 tijolos contendo 35kg, 710,1g
de maconha; 298 porções contendo 3kg e 750,7g de cocaína; 83 pedras
de crack, pesando 0,032g; 2 tijolos de skunk, pesando 0,722 g; 2
pedaços e 136 trouxinhas de haxixe, pesando 0,816 g; e 26 pedaços de
maconha e haxixe, pesando 0,244g); seja em razão da forma como o
crime foi em tese cometido que, segundo consignaram as instâncias
ordinárias, "era realizado em sua residência (guardava mala contendo
entorpecentes), onde moram as crianças", e, ademais, a paciente
"envolvia ao menos um de seus filhos no crime pelo qual foi
condenada, pois ela foi vista indo ao laboratório onde as drogas
eram preparadas acompanhada de uma criança", circunstâncias
indicativas de um maior desvalor da conduta em tese perpetrada, bem
como da periculosidade concreta da agente, a revelar a
indispensabilidade da imposição da medida extrema. Precedentes.
IV - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Habeas Corpus
coletivo n. 143.641, determinou a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar sem prejuízo da aplicação concomitante das medidas
alternativas previstas no art. 319 do CPP de todas as mulheres
presas, gestantes, puérperas ou mães de crianças e deficientes,
excetuados os casos de crimes praticados por elas mediante violência
ou grave ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas.
V - Na presente hipótese, verifica-se situação excepcionalíssima que
impede a concessão do benefício, porquanto a paciente foi presa em
flagrante realizando a mercancia e armazenamento de drogas ilícitas
em sua própria residência, local onde também residem seus filhos,
além de ter sido vista indo ao laboratório de produção das drogas na
companhia de uma criança, consoante consignado no v. acórdão
vergastado. Precedentes.
Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro
Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR - GENITORA
DE FILHO ATÉ 12 ANOS INCOMPLETOS)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO PREVENTIVA - NATUREZA EXCEPCIONAL)
   STF - [[HC 93498]]-MS
   STJ - <<HC 449354>>-MG,
         <<HC 423503>>-SP,
         <<RHC 82459>>-CE,
         <<AgRg no HC 382353>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GRAVIDADE CONCRETA - QUANTIDADE
E VARIEDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 429829>>-SP,
         <<HC 443985>>-SP,
         <<HC 444005>>-SP,
         <<RHC 95608>>-SP
(SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA POR PRISÃO DOMICILIAR  -
INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 446656>>-MT,
         <<RHC 96737>>-RJ,
         <<RHC 90454>>-RS,
         <<HC 441781>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1.603 porções e  47 tijolos contendo 35 kg, 710,1 g de maconha; 298 porções contendo 3 kg e 750,7 g de cocaína; 83 pedras de crack, pesando 0,032 g; 2 tijolos de skunk, pesando 0,722 g; 2 pedaços e 136 trouxinhas de
haxixe, pesando 0,816 g; e 26 pedaços de maconha e haxixe, pesando 0,244 g.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA