HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 606865
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 20/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INADEQUAÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. NECESSIDADE
DE GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. RISCO CONCRETO DE REITERAÇÃO DELITIVA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. HABEAS CORPUS NÃO
CONHECIDO .
1. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião
Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal -
AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em
27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson
Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido
de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente
previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da
impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do CPP, poderá ser
decretada para garantia da ordem pública, da ordem econômica, por
conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da
lei penal, desde que presentes provas da existência do crime e
indícios suficientes de autoria e de perigo gerado pelo estado de
liberdade do imputado.
3. Ademais, conforme preconiza o art. 387, § 1º, do CPP, o
magistrado, ao proferir sentença condenatória, "decidirá,
fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a imposição
de prisão preventiva ou de outra medida cautelar".
4. In casu, a custódia cautelar dos pacientes está suficientemente
fundamentada na necessidade de garantia da ordem pública pois eles
possuem diversos registros criminais, inclusive teriam voltado a
delinquir no período em que permaneceram soltos, ressaltando-se
ainda a intensa participação dos sentenciados nas atividades da
organização criminosa voltada à prática de roubos, furtos,
falsificação e adulteração de veículos.
5. O fato de os réus terem permanecido em liberdade durante parte da
instrução processual não impede que seja decretada a prisão
preventiva quando da condenação, desde que presentes os requisitos
previstos no art. 312 do CPP, como ocorreu na espécie.
6. A revogação da prisão preventiva no curso da ação penal por
excesso de prazo não impede a posterior decretação, caso seus
sólidos fundamentos permaneçam hígidos, não havendo qualquer
ilegalidade ou contradição em sua reutilização na nova segregação
preventiva tomada no corpo da sentença condenatória, como no caso.
7. É incabível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão,
porquanto a periculosidade dos pacientes indica que a ordem pública
não estaria acautelada com a soltura deles.
8. Conquanto seja notória a gravidade da ampla disseminação do novo
coronavírus no Brasil, a alegação genérica de risco de contaminação,
sem comprovação de que os pacientes se enquadram no grupo de risco
ou estão em situação de vulnerabilidade, não é suficiente para a
revogação da custódia cautelar. Ademais, não há evidências de que,
dentro do estabelecimento prisional, não terão atendimento e
proteção adequados.
9. A lei processual não estabelece um prazo para o julgamento da
apelação criminal, que deve ser analisado à luz do princípio da
razoabilidade, a fim de se verificar a ocorrência ou não de
constrangimento ilegal. Eventual atraso no andamento do feito, por
si só, não caracteriza excesso de prazo.
10. No caso, os pacientes, apesar de presos preventivamente, tiveram
determinada a expedição da guia de execução provisória da pena após
a sentença condenatória, não ficando demonstrado, concretamente, que
estejam impedidos de usufruir dos benefícios relacionados à execução
da pena. Ademais, eventual excesso de prazo no julgamento da
apelação deve ser mensurado de acordo com a quantidade de pena
imposta na sentença, no caso todas superiores a 8 anos de reclusão,
importando destacar ainda o elevado número de réus (24) da ação
penal.
11. A alegação de que há necessidade de reavaliação da prisão, nos
termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, não foi objeto de
debate específico no acórdão impugnado, o que impede o seu
conhecimento por este Tribunal Superior, sob pena de incorrer em
indevida supressão de instância.
12. Habeas corpus não conhecido, com recomendação.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido, com
recomendação, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato (Desembargador
Convocado do TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
SUSTENTOU ORALMENTE: DRA. CAMILA VASCONCELOS DE ANDRADE (P/PACTE)

Jurisprudência citada: (REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO - NOVA
DECRETAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no RHC 143832>>-PB