AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 134240
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 12/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS INTERPOSTO PELO
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A
DESCONSTITUIR  A DECISÃO QUE DEU PROVIMENTO AO RECURSO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA. CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME NÃO EVIDENCIAM GRAVIDADE
EXACERBADA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não obstante os esforços do agravante, a decisão deve ser mantida
por seus próprios fundamentos.
2. Em vista da natureza excepcional da prisão preventiva, somente se
verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Devendo, ainda, ser mantida a prisão
antecipada apenas quando não for possível a aplicação de medida
cautelar diversa, nos termos previstos no art. 319 do CPP.
No caso dos autos, conforme se tem da leitura do decreto preventivo
e do acórdão impugnado, não houve a indicação de motivos concretos
aptos a justificar a medida extrema, tendo as decisões se limitado a
afirmar a gravidade abstrata do delito, o que configura nítido
constrangimento ilegal. Cumpre destacar, por oportuno, que, além da
quantidade apreendida de droga não ser expressiva   210 g de
maconha , o agravado é, a princípio, primário e com bons
antecedentes, o que indica a prescindibilidade da prisão preventiva
e a suficiência das medidas cautelares menos gravosas.
3. Demonstrada a inadequação e a desproporcionalidade no
encarceramento do recorrente, ora agravado, deve ser revogada, in
casu, a prisão preventiva, ressalvada a aplicação de medidas
cautelares alternativas previstas no art. 319 do Código de Processo
Penal, a serem definidas pelo Juiz de primeiro grau.
4. Em que pese as alegações apresentadas pelo Parquet federal, não
consta na decisão do Juízo singular, nem mesmo no acórdão do
Tribunal estadual, como fundamento da custódia cautelar do agravado,
o risco de reiteração em razão de anotações criminais pretéritas
pelos delitos de tráfico e associação para o tráfico de
entorpecentes. Desse modo, não é possível este Superior Tribunal de
Justiça acrescentar novos fundamentos ao decreto constritivo com
base em informações colhidas no parecer do Ministério Público
Federal, tendo em vista que "este Tribunal Superior e o Supremo
Tribunal Federal orientam-se pela inadmissão de que o vício de
fundamentação seja suprido pelas instâncias superiores" (RHC
93.142/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA,
DJe 2/4/2018).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (QUANTIDADE NÃO EXPRESSIVA DE ENTORPECENTES - PACIENTE PRIMÁRIO E
COM BONS ANTECEDENTES - CONSTRANGIMENTO ILEGAL)
   STJ - <<HC 504155>>-MG,
         <<HC 467485>>-SP,
         <<HC 413574>>-SP
(NOVOS FUNDAMENTOS AO DECRETO CONSTRITIVO - INADMISSÃO)
   STJ - <<RHC 93142>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 210 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319