AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1663433
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  TAXA  ANUAL  POR  HECTARE. TAH. PRAZO DECADENCIAL. NOVO
PRAZO  DECADENCIAL  DE  10  (DEZ)  ANOS  INSTITUÍDO  PELA  LEI  N.
10.852/2004  É  APLICÁVEL AOS PRAZOS EM CURSO À ÉPOCA DA SUA EDIÇÃO,
COMPUTANDO-SE  O  TEMPO  JÁ  DECORRIDO  SOB  A  ÉGIDE  DA LEGISLAÇÃO
ANTERIOR. ACÓRDÃO EM CONFRONTO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I  -  Discute-se  nos  autos a decadência do crédito relativo à Taxa
Anual por Hectare (TAH). II - O Supremo Tribunal Federal, na ADI n.
2.586-4/DF,  concluiu que o valor cobrado a título de Taxa Anual por
Hectare  (TAH) constitui preço público que o particular paga à União
pela  exploração  de um bem de sua propriedade, e assim está sujeito
às  normas  de  Direito Público e, consequentemente, à incidência do
prazo prescricional presente no Decreto n. 20.910/1932. Antes da Lei
n.  9.636/98,  por não haver legislação específica sobre as receitas
patrimoniais  da  União,  o  entendimento  do  STJ é de que deve ser
aplicado  o  prazo  de  prescrição quinquenal previsto no art. 1º do
Decreto   20.910/1932,   para  suprir  a  lacuna  na  disciplina  da
prescrição  desses  créditos.  Nesse sentido: EREsp 961.064/CE, Rel.
Ministro  TEORI  ALBINO  ZAVASCKI,  Rel.  p/ Acórdão Ministro CASTRO
MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe 31/08/2009.
III - Com o advento da Lei 9.636/1998, passou-se a prever na redação
original  do  art.  47  o  prazo  prescricional de cinco anos para a
Fazenda   Nacional   cobrar  os  créditos  decorrentes  de  receitas
patrimoniais.  Ocorre  que  esse dispositivo legal foi alterado pela
Lei 10.852, de 29 de março de 2004, que deu nova redação ao caput do
artigo,  aumentando o prazo decadencial para 10 anos, permanecendo o
prazo  prescricional  em  5  anos  IV  -  A  Primeira  Seção  do STJ
acompanhando essa evolução legislativa analisou a questão sob o rito
de  recursos  repetitivos,  no  qual  fixou  o seguinte entendimento
quanto  à  decadência  e  à  prescrição de dívidas correspondentes a
receitas  patrimoniais:  "(a) o prazo prescricional, anteriormente à
edição  da  Lei  9.363/98,  era quinquenal, nos termos do art. 1º do
Decreto  20.910/32;  (b)  a Lei 9.636/98, em seu art. 47, institui a
prescrição  qüinqüenal  para  a  cobrança  do aludido crédito; (c) o
referido preceito legal foi modificado pela Lei 9.821/99, que passou
a  vigorar  a  partir do dia 24 de agosto de 1999, instituindo prazo
decadencial  de  cinco  anos  para constituição do crédito, mediante
lançamento,  mantendo-se,  todavia, o prazo prescricional qüinqüenal
para a sua exigência; (d) consectariamente, os créditos anteriores à
edição  da  Lei  9.821/99  não  estavam  sujeitos  à decadência, mas
somente  a  prazo  prescricional  de  cinco anos (art. 1º do Decreto
20.910/32  ou  47  da  Lei  9.636/98);  (e)  com  o  advento  da Lei
10.852/2004,  publicada  no  DOU  de 30 de março de 2004, houve nova
alteração do art. 47 da Lei 9.636/98, ocasião em que foi estendido o
prazo  decadencial  para  dez anos, mantido o lapso prescricional de
cinco  anos,  a  ser  contado  do lançamento" (REsp 1133696/PE, Rel.
Ministro  Luiz  Fux,  Primeira  Seção,  julgado  em  13/12/2010, DJe
17/12/2010).
V  -  Ainda,  de  acordo  com  a  jurisprudência do STJ, firmou-se o
entendimento  de  que  as  leis  novas,  que  ampliaram o interregno
temporal  de  constituição  e  cobrança  dos  créditos  relativos  à
receitas  patrimoniais se aplicam aos prazos em curso à época da sua
edição,  computando-se  o  tempo  já  decorrido  sob  a  vigência da
legislação  anterior.  Nesse sentido: REsp 1723029/RS, Rel. Ministro
HERMAN   BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,  julgado  em  05/04/2018,  DJe
25/05/2018  VI  -  O  Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia,
reconheceu  a decadência dos créditos por meio da aplicação do prazo
decadencial  de  cinco  anos,  considerando a lei vigente à época do
fato gerador, nos seguintes termos (fl. 138): "[...] 12. Tratando-se
de  dívida ativa de natureza não tributária, não se pode olvidar que
a  sua  inscrição em dívida ativa suspende o prazo prescricional por
180 (cento e oitenta) dias, a teor do art. 2.°, § 3°, Lei n.° 6.830,
de  22.09.1980.  13. No caso dos autos, impende verificar a eventual
ocorrência   da   decadência/prescrição   dos  créditos  exequendos,
alusivos  ao  exercícios  de  1999  e  2000.  Segundo  as  CDA's que
lastreiam  o  caderno  processual,  as  inscrições  em  dívida ativa
operaram-se  em  10.08.2011  (fls.  04/06 e 07/09). Observando-se as
regras   constantes   da   tabela  acima,  deve-se  adotar  o  prazo
prescricional de cinco anos para todos os períodos. Dessarte, tem-se
que,  no tocante aos débitos exequendos, relativos aos exercícios de
1999  e  2000,  havia  a  previsão  legal  de  incidência  de  prazo
decadencial  de  cinco anos, de modo que a inscrição em dívida ativa
interferiu  na consumação do mencionado lustro, uma vez que ultimada
após a data limítrofe.
VII  -  Todavia,  a  jurisprudência  do STJ entende que o novo prazo
decadencial  de  10  (dez) anos instituído pela Lei n. 10.852/2004 é
aplicável aos prazos em curso à época da sua edição, computando-se o
tempo já decorrido sob a égide da legislação anterior.
VIII - No caso dos autos, verifica-se que os créditos são referentes
aos  exercícios de 1999 e 2000, tendo sido constituídos em agosto de
2009 com a publicação, no Diário Oficial da União, da notificação do
devedor  para  o  pagamento dos valores devidos (fls. 48-50). Assim,
uma  vez  verificado  que  os créditos executados foram constituídos
dentro do prazo decadencial de dez anos instituído pela Lei n.
10.852/2004, impõe-se o afastamento da decadência.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator

Jurisprudência citada: (VALOR COBRADO A TÍTULO DE TAXA ANUAL POR HECTARE (TAH) - PREÇO
PÚBLICO)
     STF - [[ADI 25864]]-DF
(TERRENOS DE MARINHA - TAXA DE OCUPAÇÃO - PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA)
     STJ - <<EREsp 961064>>-CE,
           <<REsp 1133696>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 244)
(DECADÊNCIA - INCIDÊNCIA DA LEI NOVA SOBRE OS PRAZOS EM CURSO)
     STJ - <<REsp 1723029>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEC:020910 ANO:1932
*****  DPRES-1932  DECRETO SOBRE PRESCRIÇÃO QUINQUENAL
        ART:00001
LEG:FED LEI:009636 ANO:1998
        ART:00047
(ALTERADO PELA LEI 10.852/2004.)
LEG:FED LEI:010852 ANO:2004