AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 647501
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO
ORDINÁRIO. NÃO CABIMENTO. SUSTENTAÇÃO ORAL. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO REGIMENTAL. TRÁFICO DE DROGAS. VIOLAÇÃO AO
ESTATUTO DO DESARMAMENTO. SEGREGAÇÃO CAUTELAR DEVIDAMENTE
FUNDAMENTADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. QUANTIDADE DE DROGAS.
PANDEMIA DE COVID-19. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO DOMICILIAR. NÃO
DEMONSTRADA A   IMPRESCINDIBILIDADE AOS CUIDADOS DO MENOR.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS APTOS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela
Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no
sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição
ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da
impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada
flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja
possível a concessão da ordem de ofício.
II - Nos termos do artigo 159, inciso IV, do RISTJ, não se admite
sustentação oral no julgamento do agravo regimental, razão pela qual
se afigura improcedente o pleito de intimação da Defesa para a
respectiva sessão. Precedentes.
III - A segregação cautelar deve ser considerada exceção, já que tal
medida constritiva só se justifica caso demonstrada sua real
indispensabilidade para assegurar a ordem pública, a instrução
criminal ou a aplicação da lei penal, ex vi do artigo 312 do Código
de Processo Penal.
IV - Na hipótese, o decreto prisional encontra-se devidamente
fundamentado em dados concretos extraídos dos autos, que evidenciam
que a liberdade do Agravante acarretaria risco à ordem pública,
notadamente se considerada a quantidade e variedade das drogas
apreendidas, não havendo flagrante ilegalidade na decisão reprochada
apta a autorizar a concessão da ordem, porquanto o decisum encontra
respaldo na jurisprudência tanto desta Corte quanto do col.
Pretório Excelso quanto à prisão preventiva para garantia da ordem
pública fundamentada na quantidade de droga apreendida.
V - Ressalte-se, outrossim, que a presença de condições pessoais
favoráveis, tais como primariedade, ocupação lícita e residência
fixa, não têm o condão de, por si sós, garantirem a revogação da
prisão preventiva se há nos autos elementos hábeis a recomendar a
manutenção de sua custódia cautelar, o que ocorre na hipótese. Pela
mesma razão, não há que se falar em possibilidade de aplicação de
medidas cautelares diversas da prisão.
VI - No que se refere à asserção acerca da situação de pandemia de
COVID-19, verifico que não há manifestação da Corte de origem sobre
o tema, o que impede a manifestação desta Corte Superior acerca da
quaestio, sob pena de incorrer em indevida supressão de instância.
VII - No que toca ao pleito de imposição de prisão domiciliar ao
Agravante, eis que seria responsável por filho menor de 12 anos de
idade, tem se que,  embora alegue ser responsável por pessoa
incapaz, não restou demonstrado que ele seja imprescindível aos
cuidados do menor, nesse sentido, consignou o eg. Tribunal a quo
que: "não comprovada a falta de outro parente para o acompanhamento
da criança, a mãe possui a guarda compartilhada, de acordo com o
termo juntado, ausente condição autorizadora para o benefício".
VIII - Acrescente-se, ainda que a inversão do que restou decidido
pelas instâncias ordinárias quanto à ausência de prova convincente
da imprescindibilidade do Agravante aos cuidados do menor pelo qual
alega ser responsável, demandaria, impreterivelmente, revolvimento
de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do
habeas corpus.
IX - É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento
anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão
vergastada pelos próprios fundamentos. Precedentes.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO REGIMENTAL - SUSTENTAÇÃO ORAL - IMPOSSIBILIDADE - AUSÊNCIA
DE PREVISÃO REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 491276>>-MG,
         <<AgRg no HC 398466>>-PE,
         <<AgRg no HC 437784>>-RJ,
         <<AgRg no HC 442689>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no RHC 90694>>-PB
(PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA -
QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 137453>>-MG,
         <<RHC 135499>>-SP,
         <<HC 595597>>-MG,
         <<HC 631285>>-SP
   STF - [[RHC 121750]]-DF,
         [[HC 118345]]-SC
(PRISÃO DOMICILIAR - REQUISITOS - NÃO DEMONSTRADA A
IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<HC 415599>>-SP,
         <<HC 441050>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 INC:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00318 INC:00006
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