bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 137293
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
EXECUÇÃO PENAL. TRANSFERÊNCIA DE DETENTA. ATO ADMINISTRATIVO
FUNDAMENTADO EM PORTARIA EMANADA PELO JUÍZO COMPETENTE. ILEGALIDADE
NÃO CONFIGURADA. AGRAVO DESPROVIDO.
1. A transferência da detenta da Cadeia Pública da Comarca de Sobral
para a Penitenciária Feminina Desembargadora Auri Moura Costa
decorreu de ato administrativo do Secretário de Administração
Penitenciária, devidamente amparado judicialmente pela Corregedoria
Geral de Justiça do Estado do Ceará e pelo Juízo da 2ª Vara Criminal
de Sobral, que emitiu a Portaria n. 1/2020 (DJ em 6/4/2020), com
base na garantia de melhores condições de saúde às internas, durante
o período de pandemia ocasionada pela covid-19, de modo que não se
verifica flagrante ilegalidade. Precedentes desta Corte.
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL - ATO
ADMINISTRATIVO COM FUNDAMENTO EM PORTARIA DO JUÍZO COMPETENTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no RHC 137854>>-CE,
         <<AgRg no RHC 137419>>-CE,
         {{RHC 137855}}-CE,
         {{RHC 140133}}-CE,
         {{RHC 138506}}-CE
(EXECUÇÃO PENAL - TRANSFERÊNCIA DE UNIDADE PRISIONAL - INEXISTÊNCIA
DE DIREITO SUBJETIVO DO DETENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 557158>>-RJ,
         <<HC 487932>>-GO,
         <<AgRg no HC 445681>>-TO
Informações complementares:      "[...] a jurisprudência deste Tribunal se firmou no sentido de
que a transferência de presos de estabelecimentos prisionais não
constitui direito subjetivo absoluto do detento, sendo da
competência do Juízo das Execuções Penais a análise da viabilidade
da medida e a consideração não somente do interesse do apenado, mas
da conveniência da medida para a Administração Pública".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00066 INC:00005 LET:G
Acórdãos similares: AgRg no RHC  138005  CE  2020/0309698-1  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgRg no RHC  144954  CE  2021/0094237-0  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675358
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS IMPETRADO EM SUBSTITUIÇÃO A
RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. REGRESSÃO CAUTELAR DE
REGIME DO CUMPRIMENTO DE PENA. AUSÊNCIA DE PRÉVIO PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal
pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus
substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese,
impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada
a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado a
justificar a concessão da ordem de ofício, não sendo esse o caso dos
autos.
2. Sobre o tema em debate, o Superior Tribunal de Justiça firmou o
entendimento de que a prática de falta disciplinar de natureza grave
implica a regressão de regime conforme estabelecido no art. 118, I,
da LEP.
3. No caso dos autos, a Corte de origem afirmou que o magistrado
singular apenas suspendeu cautelarmente o regime semiaberto, não
havendo, no momento, decisão definitiva sobre a matéria.
4. Tratando-se de regressão cautelar, não é necessária a prévia
ouvida do condenado, como determina o § 2º do art. 118 da Lei de
Execução Penal, visto que tal exigência, segundo a jurisprudência
desta Corte de Justiça, somente é obrigatória na regressão
definitiva ao regime mais severo, sob pena de contrariar a
finalidade da medida.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - REGRESSÃO CAUTELAR - OUVIDA PRÉVIA
DO APENADO - PRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 513175>>-TO,
         <<AgRg no HC 518657>>-TO,
         <<AgRg no HC 591159>>-SP,
         <<AgRg no HC 632398>>-SP,
         <<AgRg no HC 622757>>-SC
Informações complementares:      "[...]  nos termos da Súmula 526/STJ, 'o reconhecimento de
falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime
doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de
sentença penal condenatória no processo penal instaurado para
apuração do fato'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00052 ART:00118 INC:00001 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000526
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 133052
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS.
IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR. MERA REITERAÇÃO DE
PEDIDO FORMULADO. WRIT JÁ JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. LITISPENDÊNCIA
RECONHECIDA.  ANÁLISE DE CONTRARIEDADE A DISPOSITIVOS
CONSTITUCIONAIS. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. "Não podem ser processados nesta Corte, concomitantemente, dois
habeas corpus nos quais se constata litispendência, instituto que se
configura exatamente quando há igualdade de partes, de objeto e de
causa de pedir." (EDcl no HC 600.600/RJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ,
SEXTA TURMA, julgado em 25/8/2020, DJe 4/9/2020).
2. No caso em exame, o mandamus constitui mera reiteração do pedido
formulado no HC 589.148/SP - que não foi conhecido - porquanto os
dois writs apresentam identidade de partes, objeto e causa de pedir,
impugnando, ambos, o mesmo acórdão, impossibilitando a apreciação
deste recurso em habeas corpus.
3. Não compete ao Superior Tribunal de Justiça o enfrentamento de
dispositivos constitucionais, ainda que para efeito de
prequestionamento da matéria, sob pena de usurpação da competência
do Supremo Tribunal Federal.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (IDENTIDADE DE PARTES, PEDIDO E CAUSA DE PEDIR - MERA REITERAÇÃO DE
PEDIDO FORMULADO)
   STJ - <<AgRg no RHC 123835>>-ES,
         <<AgRg no HC 544699>>-SP,
         <<RCD no HC 559376>>-RS
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146447
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. FALSIDADE IDEOLÓGICA
E PECULATO. ACESSO A DADOS DE INVESTIGAÇÃO ORIUNDOS DE OUTRO JUÍZO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há como se acolher a tese de ilegalidade por ausência de
acesso da defesa, quando os dados supostamente cobertos são oriundos
de procedimento distinto e apurado no âmbito de outro Juízo. Na
hipótese, o magistrado asseverou que os recorrentes obtiveram amplo
acesso a todos os documentos presentes no feito criminal, inclusive
aqueles com compartilhamento autorizado, proveniente da Vara de
Direitos Difusos e Coletivos.
2. Se a intenção da defesa é de ter acesso a outros elementos, não
compartilhados, deve o pedido ser direcionado ao juízo responsável
pelo outro procedimento.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146967
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO
CRIMINOSA. FURTOS EM CAIXAS ELETRÔNICOS. ELEMENTARES DO TIPO.
PRESENÇA. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA.
ANÁLISE PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O trancamento da ação penal, inquérito policial ou procedimento
investigativo por meio do habeas corpus é medida excepcional. Por
isso, será cabível somente quando houver inequívoca comprovação da
atipicidade da conduta, da incidência de causa de extinção da
punibilidade ou da ausência de indícios de autoria ou de prova sobre
a materialidade do delito.
2. Necessário o prosseguimento da persecução criminal, na medida em
que a denúncia descreveu a existência de fato típico, ilícito e
culpável, restando claro da peça inicial que os denunciados
ajustaram a prática de delitos de furto em caixas eletrônicos, se
dividindo e se alternando nas funções, em evidente associação, sendo
certo que ora algum deles se apresentava como funcionário,
oferecendo ajuda, ora conversava com clientes a fim de distraí-los
enquanto outro trocava os envelopes ou realizava as operações.
3. O reconhecimento da inexistência de justa causa para o
prosseguimento da ação penal e da atipicidade da conduta exige
profundo exame do contexto probatório dos autos, o que é inviável na
via estreita do writ. Nesse sentido: RHC 51.659/CE, Rel. Ministro
NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 5/5/2016, DJe 16/5/2016; e
RHC 63.480/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em
1º/3/2016, DJe 9/3/2016.
4. Presentes todas as elementares do crime de associação criminosa,
há justa causa para o prosseguimento da ação penal, sendo que o nexo
causal entre a conduta dos recorrentes e o ato delitivo deverá ser
melhor apurado no decorrer da instrução processual.
5. Narrativa do órgão de acusação que deixa claro que os acusados se
associaram com o fim específico de cometer furtos em caixas
eletrônicos, abordando e ludibriando as vítimas, se alternando nas
tarefas do grupo.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<RHC 63480>>-SP,
         <<RHC 51659>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no RMS)
Processo: 66759
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 17/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. LEI DE DROGAS. MEDIDAS ASSECURATÓRIAS. APREENSÃO DE BENS.
RESTITUIÇÃO. TRÂNSITO EM JULGADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. RECURSO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 63 da Lei n. 11.343/2006, o magistrado, ao
proferir sentença, deve decidir sobre o levantamento ou não de
valores depositados em conta remunerada e a liberação dos bens
apreendidos.
2. Assim, não há direito líquido e certo de levantar o bem com a
simples demonstração da propriedade. Tal medida está condicionada ao
término do processo e também à não aplicação da pena de confisco,
constitucionalmente previsto para essa espécie delitiva (art. 243,
parágrafo único, da CF).
3. Dessa forma, não há ilegalidade ou teratologia na decisão que
mantém a constrição de bens.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - APREENSÃO DE BENS -
RESTITUIÇÃO - TRÂNSITO EM JULGADO)
   STJ - <<AgRg no RMS 65414>>-RS,
         <<AgRg no RMS 58634>>-PR
Informações complementares:      "Conforme se verifica do art. 63 da Lei 11.343/06, ao proferir
sentença, o juiz irá decidir sobre o levantamento dos valores
depositados em conta e a liberação dos bens apreendidos [...]
      Frise-se que a referida norma prevalece em detrimento dos
dispositivos do CPP, em razão do princípio da especialidade".
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00243 PAR:ÚNICO
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00063 INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.840/2019)
LEG:FED LEI:013840 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1933085
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. DOSIMETRIA. PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME (ARMA BRANCA). TRANSPOSIÇÃO VALORATIVA PARA
A PRIMEIRA FASE. NÃO CABIMENTO NO CASO CONCRETO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. É cediço que "(...) não há se falar em reformatio in pejus,
quando o Tribunal local, em sede de apelação exclusiva da defesa,
inova na fundamentação empregada na dosimetria ou na fixação do
regime prisional inicial, sem, contudo, agravar a situação final do
condenado (AgRg no HC 555.103/SP, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA
FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020)"
(EREsp 1648534/MG, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, TERCEIRA SEÇÃO, DJe
11/6/2021).
2. Embora o emprego de arma branca na prática criminosa possa ser
valorado para o aumento da pena-base, não cabe a esta Corte Superior
a transposição valorativa para a primeira fase da dosimetria, em
razão da discricionariedade do Tribunal de origem ao aplicar a
novatio legis in mellius.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (APELAÇÃO EXCLUSIVA DA DEFESA - INOVAÇÃO NA FUNDAMENTAÇÃO EMPREGADA
NA DOSIMETRIA OU NA FIXAÇÃO DO REGIME PRISIONAL INICIAL - AUSÊNCIA
DE AGRAVAMENTO DA SITUAÇÃO FINAL DO CONDENADO - REFORMATIO IN PEJUS)
   STJ - <<EREsp 1648534>>-MG
(ARMA BRANCA - AUMENTO DA PENA-BASE - TRANSPOSIÇÃO VALORATIVA PARA A
PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1892680>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1857209>>-MG,
         <<AgRg no HC 584177>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1801346>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00157
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1905931
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. 1)
RECURSO ESPECIAL DE CORRÉU DESPROVIDO MONOCRATICAMENTE. AGRAVO
REGIMENTAL DE OUTRO CORRÉU. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL.
ILEGITIMIDADE ATIVA. 2) AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos do art. 258 do Regimento Interno do Superior Tribunal
de Justiça ? RISTJ, é cabível agravo regimental interposto pela
parte que se considerar agravada.
1.1. O julgamento de recurso interposto por um corréu, embora possa
ser aproveitado pelos demais corréus em caso de provimento (art. 580
do Código de Processo Penal ? CPP), não agrava sua situação em caso
de desprovimento, motivo pelo qual não possuem legitimidade ativa
para interposição de agravo regimental nesta hipótese.
1.2. No caso em análise, o agravo regimental é manifestamente
incabível por ilegitimidade ativa porque foi interposto por corréu
que não é parte no recurso especial desprovido monocraticamente.
2. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado), João
Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (RECURSO INTERPOSTO POR CORRÉU DA AÇÃO PENAL - ILEGITIMIDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no RHC 70568>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1451141>>-PB,
         <<AgRg no AREsp 744187>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg no AgRg no AgRg no AREsp  1992057  PR  2021/0328399-8
Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1871130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL E DO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 (QUINZE) DIAS.
PRAZO EM DOBRO. NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE
PARTICULAR. INAPLICABILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com a jurisprudência desta Corte, a prerrogativa da
contagem dos prazos em dobro, em matéria criminal, não se estende
aos Núcleos de Prática Jurídica vinculados à instituição de ensino
superior privada. A eventual existência de entendimento em sentido
contrário, do Tribunal a quo, não vincula esta Corte Superior na
análise dos recursos de sua competência (AgRg no AREsp 1809965/DF,
Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 23/03/2021, DJe
05/04/2021).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Aguardam os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e
João Otávio de Noronha.
Impedido o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (PRAZO EM DOBRO - NÚCLEO DE PRÁTICA JURÍDICA DE UNIVERSIDADE
PARTICULAR - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1792278>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1843132>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1809965>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1797455>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00008 ART:01003 PAR:00005 ART:01042
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00798
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1823577  DF  2021/0023415-9  Decisão:05/10/2021
DJE        DATA:13/10/2021
AgRg no AREsp  1874571  DF  2021/0113249-1  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AgRg no AREsp  1930587  DF  2021/0225368-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:27/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675675
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 16/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.
CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO EM RAZÃO DO
SURGIMENTO DE NOVA PROVA. CARTA DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA. REVISÃO
CRIMINAL NÃO AJUIZADA ATÉ O PRESENTE MOMENTO. PROVIDÊNCIA QUE
DEMANDA O REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO  IMPROVIDO.
1. Como é cediço, ainda que a retratação da vítima possa embasar a
propositura de revisão criminal, configurando prova nova para fins
do art. 621, III, do CPP, importa reconhecer que o seu depoimento
deverá ser apto a conduzir à absolvição do sentenciado (RHC n.º
94.036/PR, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma,  DJe de
30/5/2018).
2. Nessa linha de intelecção, o surgimento de nova prova,
consistente na suposta retratação da vítima do crime tipificado no
art. 217-A do Código Penal, não resulta, por si só, na absolvição do
agravante, cuja condenação transitou em julgado, porquanto a
apreciação da alegada nova prova em cotejo com os demais elementos
carreados aos autos demandaria o revolvimento do conjunto
fático-probatório, pretensão que não pode ser satisfeita na via
estreita do habeas corpus.
3. No caso, ressalta-se que a alegação da defesa, embora plausível,
uma vez que a condenação do agravante teria ocorrido com base,
apenas, em depoimento oral que foi posteriormente retratado, poderá
ser analisada com profundidade e detalhamento, com fulcro no art.
621, inciso III, do CPP, em sede de Revisão Criminal, a qual ainda
não foi ajuizada na origem.
4. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer.
Convocado o Sr. Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado).

Jurisprudência citada: (CARTA DE RETRATAÇÃO DA VÍTIMA - REVISÃO CRIMINAL - REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 636110>>-PR,
         <<RHC 94036>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 INC:00003