AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1586289
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 03/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REINTEGRAÇÃO DE
VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS - REINTEGRA.
EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ E CSLL. RECURSO ESPECIAL DA
FAZENDA NACIONAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.     A aplicação do sistema de incentivo aos exportadores amplia
os lucros das empresas exportadoras. Se não ampliasse, não haveria
interesse nem em conceder, nem em utilizar. O interesse é que move
ambas as partes, o Fisco e o contribuinte; neste caso, o Fisco tem o
interesse de dinamizar as exportações, por isso concede o benefício,
e os exportadores têm o interesse de auferir maiores lucros na
atividade exportadora, por isso reivindicam o benefício. Isso é
absolutamente básico e dispensável de qualquer demonstração.
2.   Nesse sentido, deve o legislador haver ponderado que, no
propósito de menor tributação, a satisfação do interesse público
primário - representado pelo desenvolvimento econômico, pela geração
de emprego e de renda, pelo aumento de capacidade produtiva etc. -
preponderaria sobre a pretensão fiscal irrestrita, exemplo clássico
de interesse público secundário. A propósito, já decidiu a Primeira
Turma que a inclusão de valores relativos a créditos fictos de IPI
na base de cálculo do IRPJ e da CSLL teria o condão de esvaziar, ou
quase, a utilidade do instituto, assim anulando, ou quase, o
objetivo da política fiscal desoneradora, que é aliviar a carga
tributária, isso porque o crédito ficto de IPI se destina a
ressarcir custos suportados indiretamente pela empresa exportadora,
na compra de matérias-primas e insumos no mercado interno,
submetidos que foram à tributação que não incide no caso de vendas
destinadas ao Exterior, inviabilizando o procedimento compensatório
(REsp. 1.210.941/RS, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, Rel. p/Acórdão
Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO,DJe 14.11.2014).
3.   Os fundamentos adotados para afastar a incidência do IRPJ e da
CSLL sobre o crédito presumido de IPI têm aplicação ao caso dos
autos, haja vista a identidade da natureza e finalidade do benefício
fiscal do REINTEGRA, qual seja, incentivo estatal na forma de
recuperação dos custos tributários incidente na exportação de
produtos.
4.   Recurso Especial da FAZENDA NACIONAL não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (INCENTIVO FISCAL - FINALIDADE - INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DO IRPJ
E CSLL - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1210941>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1461415>>-SC
Termos auxiliares: REGIME ESPECIAL DE REINTEGRAÇÃO DE VALORES TRIBUTÁRIOS PARA AS EMPRESAS EXPORTADORAS (REINTEGRA), IMPOSTO DE RENDA PESSOA JURÍDICA (IRPJ), CONTRIBUIÇÃO SOCIAL SOBRE O LUCRO LÍQUIDO (CSLL)
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