RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1751504
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO
DE  LEI  FEDERAL  CONSIDERADO VIOLADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO.
SÚMULA  284/STF. EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO. CORREÇÃO MONETÁRIA. FASE DE
CUMPRIMENTO  DE SENTENÇA. COISA JULGADA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS.  SÚMULA  7/STJ. ALÍNEA "C". NÃO DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA.
FALTA  DE  INDICAÇÃO  DO  DISPOSITIVO  LEGAL OBJETO DE INTERPRETAÇÃO
DIVERGENTE.  DEFICIÊNCIA  NA  FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. RECURSO
ESPECIAL  DA  EMPRESA WEG EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS S.A 1. A recorrente
alega  violação  da  coisa  julgada,  sob  o  fundamento de que, "ao
contrário  do  entendimento  do  v. acórdão combatido, a sentença de
primeiro  grau,  na fase de conhecimento, reconheceu a existência de
valores  vencidos  a  título  de diferenças de juros remuneratórios"
(fl. 509, e-STJ).
2.  Com relação a esse assunto, a Corte regional consignou (fl. 446,
e-STJ):  " Por outro lado, em relação ao termo inicial de incidência
dos  juros de mora, tenho que não assiste razão à parte agravante. E
isso  porque, no caso dos autos, o título executivo trata apenas das
diferenças de correção monetária do montante principal - apuradas da
data do recolhimento até 31-12 do mesmo ano (cf. item 4 da ementa do
REsp  nº  1.003.955/RS)  - e dos juros remuneratórios reflexos sobre
ela  incidentes.  Não  há,  assim, condenação relativa à atualização
monetária  das  diferenças  de juros remuneratórios pagos anualmente
aos  consumidores nas contas de energia elétrica, na forma do artigo
2º,  do  Decreto-Lei  nº  1.512,  de  1976  -  que  teria por base a
ilegalidade  do  pagamento  em  julho  de cada ano sem incidência de
atualização entre a data da constituição do crédito, em 31-12 do ano
anterior,  e  o  efetivo  pagamento (cf. item 3 da ementa do REsp nº
1.003.955/RS)".
3.  Assim,  é evidente que, para modificar o entendimento firmado no
acórdão  recorrido,  a fim de apurar se o título executivo contempla
condenação  relativa à atualização monetária das diferenças de juros
remuneratórios  pagos  anualmente  aos  consumidores,  é  necessário
exceder  as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda
incursão  no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso
Especial,  conforme Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de
prova não enseja Recurso Especial".
4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre  demonstrar  as circunstâncias que identificam ou assemelham
os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica
entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do
voto  dos  acórdãos  recorrido  e  paradigma, realizando-se o cotejo
analítico   entre  ambos,  com  o  intuito  de  bem  caracterizar  a
interpretação  legal  divergente.  O  desrespeito a esses requisitos
legais  e  regimentais  (art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e art. 255 do
RI/STJ)  impede  o  conhecimento  do  Recurso  Especial, com base na
alínea  "c"  do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. 5. A
via  estreita do Recurso Especial exige a demonstração inequívoca da
ofensa  ao  dispositivo  inquinado  como  violado,  bem  como  a sua
particularização,  a fim de possibilitar o seu exame em conjunto com
o  decidido  nos  autos.  A  falta  de  indicação  dos  dispositivos
infraconstitucionais  tidos como violados caracteriza deficiência de
fundamentação,  em  conformidade com o Enunciado Sumular 284 do STF.
6.  A propositura do recurso pela via da divergência jurisprudencial
não  dispensa  o  recorrente de apontar qual o dispositivo legal que
teria  sido  objeto  de  interpretação divergente entre tribunais. A
deficiência   na  fundamentação  obsta  o  conhecimento  do  recurso
fundamentado na alínea "c", razão pela qual incide a Súmula 284/STF.
Precedentes  do  STJ.
RECURSO ESPECIAL DA CENTRAIS ELÉTRICAS BRASILEIRAS S.A.
7.  A  Primeira  Seção,  no  julgamento  dos  REsps  1.003.955/RS  e
1.028.592/RS  (assentada  de  12.8.2009),  submetidos  ao  rito  dos
recursos  repetitivos  (art.  543-C  do CPC), pacificou entendimento
quanto  ao  prazo  prescricional  e  aos índices de juros e correção
monetária  aplicáveis na restituição do empréstimo compulsório sobre
energia  elétrica.  8.  Incide correção monetária sobre o Empréstimo
Compulsório  entre  a  data  do  pagamento  pelo  particular e 1º de
janeiro do ano seguinte (data da consolidação do crédito). O termo a
quo   do   prazo   é  o  mesmo  do  principal  (questão  solucionada
definitivamente  no  julgamento  dos  EDcl  no REsp 1.059.528/RS, em
24.3.2010).
9. A sentença que decidiu sobre a questão da devolução do empréstimo
compulsório  sobre  a  energia  elétrica,  incluindo-se  a  correção
monetária,  os juros remuneratórios e os juros moratórios, transitou
em  julgado.  Portanto, descabe discutir novamente o tema na fase de
cumprimento de sentença, sob pena de ofender a coisa julgada.
10.  Conforme  já  decidido  pela  Segunda  Turma  desta  Corte,  "a
diferença  de  correção monetária e respectivo reflexo nos juros não
foram  e  nem poderiam ter sido objeto das conversões autorizadas em
AGE's  realizadas  antes do trânsito em julgado da presente ação (ou
do  momento  em  que  apta para a execução provisória), simplesmente
porque  os  créditos  não haviam ainda sido reconhecidos. Para fazer
uso  da  possibilidade  de  pagamento  via conversão em ações deve a
ELETROBRÁS  demonstrar que houve decisão da Assembléia Geral assim a
autorizando, ainda que de forma genérica, e que há ações suficientes
para  tal,  o  que  não  ocorreu,  consoante o firmado pela Corte de
Origem".
CONCLUSÃO  11.  Recurso  Especial  da Weg Equipamentos Elétricos não
conhecido.
Recurso Especial da Centrais Elétricas Brasileiras S.A. não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
recurso  da  Weg Equipamentos Elétricos; negou provimento ao recurso
da  Centrais  Elétricas  Brasileiras  S.A., nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RESTITUIÇÃO DO EMPRÉSTIMO COMPULSÓRIO SOBRE ENERGIA ELÉTRICA -
PRAZO PRESCRICIONAL E AOS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA)
     STJ - <<REsp 1003955>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,

66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75),
           <<REsp 1028592>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 64, 65,

66, 67, 68, 69, 70, 71, 72, 73, 74, 75, 78)
(REABERTURA DE DISCUSSÃO EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - OFENSA
À COISA JULGADA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 770444>>-RS
(CONVERSÃO DOS VALORES DEFERIDOS EM AÇÕES - ASSEMBLEIA GERAL
AUTORIZATIVA POSTERIOR AO TRANSITO EM JULGADO - NÃO COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1628267>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 832024>>-RS
(ANÁLISE DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - TESE PREJUDICADA -
AFASTADA NO EXAME DO RECURSO ESPECIAL PELA ALÍNEA "A")
     STJ - <<AgRg no AREsp 278133>>-RJ, <<AgRg no AREsp 289699>>-MG
Acórdãos similares: REsp    1846623  RS  2019/0328507-9  Decisão:02/06/2020
DJE        DATA:21/08/2020
REsp    1844480  SP  2019/0316185-9  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
REsp    1845434  SP  2019/0321652-1  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/05/2020