AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1833673
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 16/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS À EXECUÇÃO. ISSQN. INTIMAÇÃO. AUSÊNCIA DE NULIDADE. TEORIA
DA APARENCIA. COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA. LOCAL ONDE EXECUTADO O
SERVIÇO. ACÓRDÃO A QUO FUNDADO NOS FATOS DA CAUSA. REEXAME.
IMPOSSIBLIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME
PREJUDICADO.
1. A nulidade da CDA não deve ser declarada à vista de meras
irregularidades formais que não têm potencial para causar prejuízos
à defesa do executado, visto que o sistema processual brasileiro é
informado pelo princípio da instrumentalidade das formas.
Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte reconhece a validade da
citação/intimação recebida no endereço onde se situa a pessoa
jurídica, mesmo que por pessoa que não tenha poderes expressos para
tal, prevalecendo a teoria da aparência. Precedentes.
3. Infirmar as conclusões do acórdão a quo acerca da validade do
título executivo e da intimação efetivada no caso concreto demanda
novo exame do acervo fático-probatório dos autos, providência vedada
em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
4. Havendo o Tribunal de origem consignado, expressamente, que o
serviço prestado pela recorrente enquadra-se nas exceções do artigo
3º da Lei Complementar n. 116/2003, de modo que a competência para
instituição do ISSQN recai sobre o Município onde executado o
serviço, inviável se torna analisar a tese defendida no recurso
especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos
autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão
recorrido.
5. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da
incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no
ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio
alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o
que ocorreu na hipótese. Nesse sentido: AgInt no REsp 1.590.388/MG,
Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 24/3/2017;
AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 23/3/2017.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CDA - NULIDADE - MERAS IRREGULARIDAS FORMAIS - PRINCÍPIO DA
INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 850400>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1445260>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 599873>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 475233>>-RN
(CITAÇÃO OU INTIMAÇÃO - PESSOA JURÍDICA -  VALIDADE - TEORIA DA
APARÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1633762>>-RS
(CITAÇÃO - VALIDADE - EMPRESA - TEORIA DA APARÊNCIA - REVISÃO DO
ARESTO IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1168067>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007