RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1804913
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/10/2020
REVPRO     VOL.:00315           PG:00508
RSTJ       VOL.:00260           PG:00148
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA
PERSONALIDADE JURÍDICA - IDPJ. ARTS. 133 A 137 DO CPC/2015. EXECUÇÃO
FISCAL. CABIMENTO. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DAS NORMAS DO CÓDIGO
TRIBUTÁRIO NACIONAL.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Aplica-se,
in casu, o Código de Processo Civil de 2015.
II - A instauração do incidente de desconsideração da personalidade
jurídica - IDPJ, em sede de execução fiscal, para a cobrança de
crédito tributário, revela-se excepcionalmente cabível diante da:
(i) relação de complementariedade entre a LEF e o CPC/2015, e não de
especialidade excludente; e (ii) previsão expressa do art. 134 do
CPC quanto ao cabimento do incidente nas execuções fundadas em
títulos executivos extrajudiciais.
III - O IDPJ mostra-se viável quando uma das partes na ação
executiva pretende que o crédito seja cobrado de quem não figure na
CDA e não exista demonstração efetiva da responsabilidade tributária
em sentido estrito, assim entendida aquela fundada nos arts. 134 e
135 do CTN. Precedentes.
IV - Equivocado o entendimento fixado no acórdão recorrido, que
reconheceu a incompatibilidade total do IDPJ com a execução fiscal.
V - Recurso Especial conhecido e parcialmente provido para
determinar o retorno dos autos ao tribunal a quo para o reexame do
agravo de instrumento com base na fundamentação ora adotada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça,  por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, conhecer do recurso especial e dar-lhe parcial provimento
para determinar o retorno dos autos ao tribunal a "quo" para o
reexame do agravo de instrumento com base na fundamentação ora
adotada, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria (Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio
Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Dr. GABRIEL MATOS BAHIA, pela parte RECORRIDA: FAZENDA NACIONAL

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - REDIRECIONAMENTO A PESSOA JURÍDICA - INCIDENTE DE
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA - NECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1775269>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1759512>>-RS,
         <<AREsp 1173201>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "[...] desnecessário o retorno do processo à origem, nesse caso
excepcional, porque nosso entendimento é o de que é cabível o
redirecionamento da execução para as pessoas físicas ou pessoas
jurídicas que integram o grupo econômico de fato, independentemente
do IDPJ.
     [...] Penso que o retorno ao Tribunal a quo para a reapreciação
só deve ocorrer nas hipóteses em que há questão controvertida de
fato, e essa questão é pura e exclusivamente de direito, sem
repercussão alguma em matéria probatória ou em matéria factual".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00133 ART:00134 ART:00136 ART:00137
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00124 INC:00002 ART:00134 ART:00135
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80    LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00001 ART:00004