EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1357276
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 21/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. ART. 1.022 DO NCPC.
OMISSÕES  INEXISTENTES. PRONUNCIAMENTO EXPLÍCITO SOBRE OS EFEITOS DA
ASSINATURA  DA  NOVA  PROPOSTA  DO SEGURO. ERRO MATERIAL CONSTATADO.
LITIGANTE  SOB O PÁLIO DA JUSTIÇA GRATUITA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART.
98,  §  1º,  VIII,  DO CPC DE 2015. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS
PARA AFASTAR A MULTA PREVISTA NO ART. 1021, § 4º, DO NCPC.
1.  Aplica-se  o  NCPC  a  este  recurso ante os termos do Enunciado
Administrativo  nº  3,  aprovado  pelo  Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016:  Aos  recursos  interpostos  com  fundamento  no  CPC/2015
(relativos  a  decisões  publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2.  Depreende-se do art. 1.022 do NCPC que os embargos de declaração
são  cabíveis  quando  constar,  na  decisão recorrida, obscuridade,
contradição,   omissão   em  ponto  sobre  o  qual  deveria  ter  se
pronunciado  o  julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art.
489,  parágrafo  1º,  que  configurariam a carência de fundamentação
válida.  Não  se  prestam  os  aclaratórios  ao  simples  reexame de
questões  já  analisadas,  com  o  intuito  de  meramente dar efeito
modificativo ao recurso.
3.  A  multa aludida no art. 1.021, §4.º, do CPC/2015, não se aplica
em  qualquer  hipótese de inadmissibilidade ou de improcedência, mas
apenas  em  situações  que se revelam qualificadas como de manifesta
inviabilidade    de   conhecimento   do   agravo   interno   ou   de
impossibilidade   de   acolhimento   das   razões  recursais  porque
inexoravelmente  infundadas  (AgInt  no  AREsp nº 1.173.359/RS, Rel.
Ministro  MAURO  CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 12/3/2018). 4.
Considerando-se  que  os  embargantes litigam sob o pálio da Justiça
gratuita, e não sendo verificado o caráter abusivo do agravo interno
anteriormente  interposto,  nem  o  intuito protelatório do presente
recurso  integrativo,  recomendável  o  afastamento  da imposição da
multa aplicada com fulcro no art. 1021, § 4º, do NCPC.
5.  Embargos  de  declaração parcialmente acolhidos tão somente para
afastar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC de 2015.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração,  nos  termos  do  voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas
Bôas  Cueva  e  Marco  Aurélio  Bellizze  votaram  com  o  Sr.
Ministro  Relator.  Presidiu  o  julgamento  o  Sr.  Ministro  Moura
Ribeiro.

Jurisprudência citada: (MULTA - ÂMBITO DE APLICAÇÃO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1173359>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00098   PAR:00001   ART:01021   PAR:00004   ART:01022