AÇÃO RESCISÓRIA (AR
)
Processo: 424
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ALDIR PASSARINHO JUNIOR
Publicação: DJ, 01/07/2005      PG:00361
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL E PROCESSUAL. AÇÃO RESCISÓRIA. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA.
APURAÇÃO DE VALORES PARA RECOMPOSIÇÃO PATRIMONIAL DE EMPRESA
PREJUDICADA PELA PRÁTICA DE ATOS ILÍCITOS DOS RÉUS, QUE
COMPROMETERAM SUA ATIVIDADE SOCIAL. COISA JULGADA. PREÇOS AFERIDOS
EM LAUDO E, APÓS, MONETARIAMENTE CORRIGIDOS. PRETENSÃO DE APURAÇÃO
DE NOVA COLETA DE PREÇOS DE SERVIÇOS E BENS DA EMPRESA PARA OBTENÇÃO
DE INDENIZAÇÃO SUPERIOR. INDEFERIMENTO EM 2º GRAU, NA FASE DE
EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO
IMPROVIDO, EM SEDE DE AGRAVO REGIMENTAL, POR TURMA DO STJ.
MANIFESTAÇÃO SOBRE O MÉRITO RECURSAL. COMPETÊNCIA DO STJ PARA O
JULGAMENTO DA RESCISÓRIA. OFENSA AOS ARTS. 485, IV, E 610 DO CPC NÃO
IDENTIFICADAS. OBEDIÊNCIA À COISA JULGADA. MATÉRIA DE FATO.
I. Havendo o STJ, em decisão turmária, negado provimento a agravo
regimental em agravo de instrumento originário de despacho
presidencial da instância a quo, que negou seguimento a recurso
especial, com exame do mérito da irresignação da parte, competente é
esta Corte para apreciação da ação rescisória.
II. Inexistência de ofensa à coisa julgada, se o acórdão da
liquidação nada mais fez do que dar cumprimento à parte dispositiva
da sentença exeqüenda, que determinou o pagamento da indenização
pelos valores encontrados no laudo pericial elaborado na fase
cognitiva da lide, monetariamente atualizados desde então.
III. Caso, ademais, que para ser admitida a tese rescisória, sobre
ser realizada, na liquidação, nova coleta de dados sobre preços de
serviços e equipamentos da empresa, para fins de recomposição do seu
valor patrimonial, ter-se-ia de considerar, em  rescisória e, por
reflexo, em sede especial, que a correção monetária não estaria, na
hipótese concreta, a representar o concreto ressarcimento, o que
demandaria reexame de matéria fática, obstada ao STJ.
IV. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, à
unanimidade, julgar improcedente a ação rescisória, na forma do
relatório e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam
fazendo parte integrante do presente julgado. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros Jorge Scartezzini, Castro Filho, Antônio de Pádua
Ribeiro, Barros Monteiro, Humberto Gomes de Barros e Cesar Asfor
Rocha. Impedido o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Ausente,
justificadamente, a Sra. Ministra Nancy Andrighi.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA - STJ - APRECIAÇÃO - AÇÃO RESCISÓRIA)
     STJ - <<AR 702>>-DF (JSTJ 21/303, RSTJ 139/414),
           <<AR 627>>-RJ (JSTJ 7/385), <<EAR 354>>-BA
(AFRONTA À COISA JULGADA - ATUALIZAÇÃO DOS VALORES NA LIQUIDAÇÃO)
     STJ - <<RESP 573511>>-MG, <<RESP 460198>>-RS,
           <<RESP 637847>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - CORREÇÃO DE INJUSTIÇAS)
     STJ - <<AR 1371>>-RJ
Informações complementares:      COMPETÊNCIA, STJ, JULGAMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, IMPUGNAÇÃO,
ACÓRDÃO, AGRAVO REGIMENTAL / HIPÓTESE, DECISÃO RESCINDENDA,
MANUTENÇÃO, DECISÃO AGRAVADA.
     DESCABIMENTO, AÇÃO RESCISÓRIA, FUNDAMENTAÇÃO, VIOLAÇÃO, COISA
JULGADA / HIPÓTESE, ALEGAÇÃO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, ALTERAÇÃO,
CRITÉRIO, ATUALIZAÇÃO, DEFINIÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL / DECORRÊNCIA,
PRETENSÃO, NOVA, AVALIAÇÃO, VALOR, INDENIZAÇÃO, REEXAME, CORREÇÃO
MONETÁRIA, ALEGAÇÃO, INSUFICIÊNCIA, RESTABELECIMENTO, PATRIMÔNIO,
ÂMBITO, LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, AÇÃO DE INDENIZAÇÃO; NECESSIDADE,
OUTRO, LAUDO PERICIAL; NÃO OCORRÊNCIA, ALTERAÇÃO, SENTENÇA JUDICIAL,
E, VIOLAÇÃO, COISA JULGADA; IMPOSSIBILIDADE, REEXAME, MATÉRIA DE
PROVA.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485 INC:00004
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000249