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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp)
Processo: 1106999
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MOURA RIBEIRO
Publicação: DJE, 24/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA
NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS
À MONITÓRIA.  COBRANÇA DE QUANTIA JÁ PAGA. ART. 1.022 DO NCPC.
OBSCURIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. PRETENSÃO DE
REJULGAMENTO DA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. MANIFESTO INTUITO
PROTELATÓRIO. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO NCPC.
EMBARGOS REJEITADOS.
1. Aplicabilidade do NCPC neste julgamento conforme o Enunciado
Administrativo nº 3 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de
9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015
(relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)
serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do
novo CPC.
2. Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação
vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro
material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido
o julgador (art. 1.022 do NCPC).
3. Os embargos de declaração não podem conduzir a novo julgamento,
com a reapreciação do que ficou decidido.
4. O vício da obscuridade que autoriza a oposição de embargos
declaratórios é aquele que dificulta a compreensão do julgado diante
da falta de clareza apta a comprometer as razões do julgamento.
5. O julgado dirimiu todas as questões reiteradas nos aclaratórios e
foi claro ao concluir que a parte teve assegurado o seu direito de
defesa.
6. Não cabe a esta Corte Superior a análise de suposta violação a
dispositivos constitucionais, ainda que para fins de
prequestionamento, sob pena de usurpação de competência confiada ao
Supremo Tribunal Federal.
7. Em razão da rejeição dos presentes aclaratórios, e da anterior
advertência em relação à aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a
multa prevista no art. 1.026, § 2º, do NCPC, no percentual de 1%
sobre o valor atualizado da causa.
8. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Decisão:
  Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Senhores Ministros da Segunda Seção do
Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, em rejeitar os
embargos de declaração, com aplicação de multa, nos termos do voto
do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva e Marco Aurélio
Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Marco Buzzi.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Acórdãos similares: EDcl no CC  171765  PR  2020/0092929-1  Decisão:18/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (EDcl no AgInt na Rcl)
Processo: 36371
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECLAMAÇÃO. PEDIDO DE
RETIRADA DO AGRAVO INTERNO DA PAUTA DE JULGAMENTOS VIRTUAL.
SUSTENTAÇÃO ORAL. ART. 937, VI, § 3º, DO CPC. CABIMENTO DESDE QUE
PLEITEADO OPORTUNAMENTE.
1. Os embargos de declaração são cabíveis quando houver no acórdão
ou sentença, omissão, contradição, erro material ou obscuridade, nos
termos do art. 1.022 do CPC.
2. O art. 937, VI, § 3º, do CPC prevê a possibilidade de sustentação
oral no agravo interno interposto em processo de competência
originária ? ação rescisória, mandado de segurança e reclamação ?,
quando ele tiver sido extinto pelo relator.
3. No entanto, no caso tal pleito foi realizado intempestivamente,
somente após a publicação da pauta de julgamentos, sendo necessária
sua postulação nas razões do recurso, sob pena de preclusão. Tal
entendimento visa garantir a preservação do trâmite regular dos
processos nesta Corte, mantendo a celeridade e economia processuais.
4. No caso concreto, não se verifica a existência de distinção entre
a situação retratada nos autos e a versada no recurso representativo
da controvérsia (distinguishing), necessária à procedência do pedido
da reclamação, tendo em vista que o Tribunal de origem, em sede de
apelação, foi suficientemente claro ao afirmar que o dever de
informação da taxa de corretagem ao consumidor não foi devidamente
observado.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da Segunda
Seção do Superior Tribunal de Justiça acordam, por unanimidade,
rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze, Moura Ribeiro e Nancy Andrighi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.



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DJE        DATA:28/06/2019
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 158495
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL.
PROTESTO JUDICIAL. CONSTRIÇÃO DE BENS. INEXISTÊNCIA.
1. O protesto judicial não implica a constrição de bens da sociedade
em recuperação judicial, o que afasta a competência do Juízo da
recuperação judicial para o seu processamento.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco
Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 36821
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.   AGRAVO  INTERNO  NA  RECLAMAÇÃO.  ALEGAÇÃO  DO
DESCUMPRIMENTO  DE DECISÃO DO TRIBUNAL POR ÓRGÃO JULGADOR DO PRÓPRIO
STJ.  DESCABIMENTO.  1.  À  luz  do art. 105, inc. I, alínea "f", da
CF/88 e do art. 187 do RISTJ, a competência originária do STJ para o
processamento  da  reclamação  restringe-se  à  preservação  de  sua
competência  e garantia da autoridade de seus julgados apenas quando
objetivamente violados por juízos de inferiores graus de jurisdição,
não sendo cabível quando a autoridade reclamada for órgão do próprio
STJ. Precedentes.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECLAMAÇÃO - AUTORIDADE RECLAMADA É ÓRGÃO DO PRÓPRIO STJ - NÃO
CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 35739>>-SP, <<AgInt na Rcl 31835>>-DF,
           <<AgRg na Rcl 29987>>-MS
Acórdãos similares: AgInt na Rcl   37315  SP  2019/0027468-4  Decisão:18/06/2019
DJE        DATA:25/06/2019
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 37442
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO NA RECLAMAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM POR INTEMPESTIVIDADE.
USURPAÇÃO   DE  COMPETÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE  PROBABILIDADE  DE  ÊXITO
RECURSAL.  OPOSIÇÃO  DE  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO DE
INADMISSIBILIDADE   DO   RECURSO   ESPECIAL.   PRAZO  RECURSAL.  NÃO
INTERRUPÇÃO. INTERESSE DE AGIR. AUSÊNCIA DE UTILIDADE.
1.  Cuida-se de reclamação que aponta usurpação de competência deste
STJ  pelo  Tribunal de origem, que não conheceu de agravo em recurso
especial devido à sua intempestividade. 2. Em que pese, a princípio,
esteja caracterizada a usurpação de competência, carece o reclamante
do  necessário  interesse  de  agir,  tendo  em  vista a ausência de
probabilidade  de  êxito  recursal. Isso porque, conforme a pacífica
jurisprudência  desta  Corte,  o único recurso cabível da decisão de
admissibilidade  do  recurso  especial  é o respectivo agravo, razão
pela  qual a interposição de embargos de declaração não tem o condão
de  interromper  o prazo recursal. 3. O interesse de agir repousa na
verificação da utilidade e da necessidade do pronunciamento judicial
pleiteado.  Nessa  linha,  eventual  acolhimento  da  reclamação não
traria   ao   reclamante   qualquer  utilidade,  pois  sua  situação
processual,  do ponto de vista prático, não se tornaria melhor com a
subida do agravo em recurso especial.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM -
USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA)
     STJ - <<Rcl 14462>>-RJ
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1362165>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1261554>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1371312>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 1283842>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01042   PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 156222
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CONFLITO  POSITIVO  DE  COMPETÊNCIA.  AUSÊNCIA  DE
INTERESSE DE AGIR. SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. EXTINÇÃO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
1. Não é possível à própria parte autora das ações suscitar conflito
de competência por ausência de interesse processual.
2.  Não  é  cabível  a  utilização  de  conflito de competência como
sucedâneo recursal.
3.  Agravo  interno  desprovido.
JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE PATO BRANCO - SJ/PR

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Ricardo  Villas  Bôas  Cueva,  Marco Buzzi, Marco Aurélio
Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Impedido   o  Sr.  Ministro  Antonio  Carlos  Ferreira.  Presidiu  o
julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00952
AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt no CC)
Processo: 157020
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO.  CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE EXECUÇÃO
DE  TÍTULO  EXTRAJUDICIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL.
CONEXÃO.  CÉDULA  DE  CRÉDITO BANCÁRIO COM PACTO ADJETO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA   DE  IMÓVEL.  RELAÇÃO  OBRIGACIONAL.  FORO  DE  ELEIÇÃO.
VALIDADE.
1.  O foro da situação de imóvel, previsto no art. 95 do CPC/15, não
prevalece diante da cláusula de eleição de foro no contrato de mútuo
bancário,  quando  a  garantia  prevista  no  contrato  acessório de
alienação fiduciária de imóvel sequer foi executada pela instituição
financeira.
2. A cláusula de eleição de foro é válida quando inserta em contrato
bancário  firmado entre duas pessoas jurídicas para implementação de
atividade   econômica,   não  havendo  comprovação  de  situação  de
vulnerabilidade de qualquer das partes.
3 - Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - VALIDADE)
     STJ - <<REsp 1073962>>-PR, <<CC 22628>>-MG, <<REsp 1299422>>-MA
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 34880
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE
JURÍDICO. ILEGITIMIDADE PARA RECORRER. EMBARGOS NÃO CONHECIDOS.
1. A legitimidade para recorrer, assim como o interesse, constituem
requisitos de admissibilidade dos recursos, razão pela qual não se
revelam cognoscíveis os embargos de declaração opostos por quem não
seja parte vencida ou terceiro prejudicado, à luz do disposto no
art. 996 do CPC/2015.
2. Embargos de declaração de Dalvio Tschinkel não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Buzzi e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgInt nos EDcl no CC)
Processo: 160102
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE ALIENAÇÃO
PARENTAL  C/C  GUARDA  E  REGULAMENTAÇÃO  DE  VISITAS.  ALTERAÇÃO DE
DOMICÍLIO  DA  CRIANÇA  E DAQUELES QUE DETÉM SUA GUARDA. ESTATUTO DA
CRIANÇA  E  DO ADOLESCENTE.PRINCÍPIO DA PERPETUATIO JURISDICTIONES X
JUIZ IMEDIATO. PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA HIPÓTESE CONCRETA.
1.  Conforme estabelece o art. 87 do CPC, a competência determina-se
no  momento  da propositura da ação e, em se tratando de hipótese de
competência relativa, não é possível de ser modificada ex officio.
Esse  mencionado  preceito  de  lei  institui,  com  a finalidade de
proteger   a   parte,   a  regra  da  estabilização  da  competência
(perpetuatio jurisdictionis).
2.  O  princípio  do juiz imediato vem estabelecido no art. 147, I e
II,  do ECA, segundo o qual o foro competente para apreciar e julgar
as medidas, ações e procedimentos que tutelam interesses, direitos e
garantias  positivados  no  ECA,  é  determinado  pelo  lugar onde a
criança  ou  o  adolescente  exerce, com regularidade, seu direito à
convivência familiar e comunitária.
3. Embora seja compreendido como regra de competência territorial, o
art. 147, I e II, do ECA apresenta natureza de competência absoluta,
nomeadamente porque expressa norma cogente que, em certa medida, não
admite prorrogação.
4.  A  jurisprudência  do  STJ, ao ser chamada a graduar a aplicação
subsidiária  do  art. 87 do CPC frente à incidência do art. 147, I e
II,  do ECA, manifestou-se no sentido de que deve prevalecer a regra
especial  em  face  da  geral, sempre guardadas as peculiaridades de
cada processo.
5.  Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - PRINCÍPIO DA PERPETUATIO
JURISDICTIONES X JUIZ IMEDIATO - PREVALÊNCIA DESTE ÚLTIMO NA
HIPÓTESE CONCRETA)
     STJ - <<CC 119318>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00087
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90      ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00147   INC:00001   INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000383
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1440721
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO  ESPECIAL.  COMPENSAÇÃO  POR DANOS MORAIS. VALOR. DISCUSSÃO.
NÃO CABIMENTO. SÚMULA 420/STJ.
1.  Nos  termos  da  Súmula  420/STJ,  é  incabível,  em embargos de
divergência, discutir o valor de compensação por danos morais.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti,  Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco
Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra  Relatora.  Presidiu  o  julgamento o Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000420
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO (EDcl na Rcl)
Processo: 34880
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 16/05/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO DO ACÓRDÃO
RECORRIDO.  PRETENSÃO  DE  EXTINÇÃO  DO  CUMPRIMENTO  DE  SENTENÇA.
AUSÊNCIA  DE  INTERESSE RECURSAL. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
DE SUCUMBÊNCIA. POSSIBILIDADE. APERFEIÇOAMENTO DA RELAÇÃO PROCESSUAL
MEDIANTE  A  CITAÇÃO  DO  BENEFICIÁRIO  DO  ATO  IMPUGNADO.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1.  O  pedido  deduzido  na  reclamação  foi julgado procedente para
cassar  o  acórdão  reclamado e, em consequência, a decisão do Juízo
singular  que  havia  autorizado  o prosseguimento do cumprimento de
sentença   promovido  pelo  beneficiário  do  ato  reclamado.  Logo,
ressente-se  o  embargante  de  interesse  recursal  ao  deduzir,  a
pretexto  de  omissão  do julgado, pretensão de igual natureza. 2. A
partir da vigência do CPC/2015, firmou-se o entendimento doutrinário
e jurisprudencial no sentido de que o instituto da reclamação possui
natureza  de  ação,  de  índole  constitucional, e não de recurso ou
incidente  processual, sendo admitida a aplicação do princípio geral
da  sucumbência,  com  a  consequente condenação da parte vencida ao
pagamento de honorários advocatícios.
3.  Embargos  de  declaração  do  Banco  do Brasil S.A. parcialmente
acolhidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Segunda  Seção  do  Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  parcialmente  os  embargos  de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo,
Maria  Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas
Cueva,  Marco  Buzzi  e  Moura  Ribeiro  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO - NOVO REGIME PROCESSUAL -
CABIMENTO)
     STF - [[RCL-AGR 24417]]-SP
     STJ - <<EDcl na Rcl 33747>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM RECLAMAÇÃO - INICIAL INDEFERIDA
LIMINARMENTE - SEM DETERMINAÇÃO DE ATO CITATÓRIO - NÃO CABIMENTO)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31601>>-MA,
           <<EDcl no AgInt na Rcl 33971>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085   PAR:00008   ART:00989   INC:00003