AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1577709
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 11/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MORAIS. INALAÇÃO DE GASES TÓXICOS EM RAZÃO DE INCÊNDIO.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
DANO MORAL. FALTA DE COMPROVAÇÃO DO DANO E DO NEXO DE CAUSALIDADE.
ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AGRAVO DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento assente de que,
não obstante seja objetiva a responsabilidade civil do agente
poluidor, em razão de danos ambientais causados em decorrência da
exploração de sua atividade comercial, a configuração do dever de
indenizar demanda a prova do dano e do nexo causal. Precedentes.
2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que a parte
autora não comprovou os danos morais e o nexo de causalidade,
inexistindo prova acerca de danos à saúde ou necessidade de
atendimento médico em decorrência do evento danoso a fim de dar
sustentação ao pleito indenizatório. A pretensão de alterar tal
entendimento ensejaria o revolvimento do suporte fático-probatório,
inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a Súmula
7/STJ.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco
Buzzi (Presidente) e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE NECESSIDADE DE
INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA - SÚMULA
7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1460524>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 913187>>-MT,
(AMBIENTAL - DANO MORAL - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO JUNTAMENTE COM
O NEXO CAUSAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1449525>>-SP,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A EXISTÊNCIA DE
RESPONSABILIDADE CIVIL - SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1318173>>-SC,
         <<AgInt no AREsp 1276587>>-SC,
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ
PELA ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL - IMPOSSIBILIDADE DE
EXAME DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1201898>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 971775>>-PR
Informações complementares:      "[...] o  Tribunal de origem afastou o  alegado cerceamento de
defesa, concluindo pela desnecessidade de instrução probatória.
Assim, a  pretensão de alterar o entendimento firmado demandaria o
reexame de fatos e  provas, inviável em sede de recurso especial,
conforme dispõe a  Súmula 7/STJ".
     "[...] a incidência da Súmula 7/STJ no mérito da questão
impede também o  exame de dissídio jurisprudencial, na medida em
que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os
fundamentos do acórdão, tendo em vista a  situação fática do caso
concreto, com base na qual deu solução à  causa a  eg. Corte de
origem".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007