RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA (RMS)
Processo: 63062
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO.
APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA. PRETENSÃO DE NOMEAÇÃO. PRETERIÇÃO
POR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA. SURGIMENTO DE VAGAS. FALTA DE
COMPROVAÇÃO. EXISTÊNCIA DE VAGAS. ILEGALIDADE DA CONTRATAÇÃO.
1. A teor do RE 837.311/PI, julgado sob o regime da repercussão
geral, como regra o candidato aprovado em cadastro de reserva não é
titular de direito público subjetivo à nomeação, não bastando para a
convolação da sua expectativa o simples surgimento de vagas ou a
abertura de novo concurso, antes exigindo-se ato imotivado e
arbitrário da Administração Pública.
2. Para que a contratação temporária configure-se como ato imotivado
e arbitrário, a sua celebração deve deixar de observar os parâmetros
estabelecidos no RE 658.026/MG, também julgado sob a sistemática da
repercussão geral, bem como há de haver a demonstração de que a
contratação temporária não se destina ao suprimento de vacância
existente em razão do afastamento temporário do titular do cargo
efetivo e de que existem cargos vagos em número que alcance a
classificação do candidato interessado.
3. Não há relação de reciprocidade obrigatória entre a contratação
por tempo determinado para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público e a existência de cargo público vago,
passível de provimento.
4. "A remoção ou cessão de um servidor para outra localidade não
caracteriza vacância de cargo para fins de provimento pelos
aprovados  em  concurso público" (RMS 41.787/TO, Rel. Min. Og
Fernandes, Segunda Turma,  DJe 13/05/2015).
5. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário,
nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
A Sra. Ministra Assusete Magalhães, os Srs Ministros Francisco
Falcão, Herman Benjamin e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - APROVAÇÃO EM CADASTRO DE RESERVA - PRETENSÃO DE
NOMEAÇÃO - EXPECTATIVA DE DIREITO)
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES TEMPORÁRIOS -
PRETERIÇÃO ARBITRÁRIA)
   STF - [[RE 658026]]-MG (REPERCUSSÃO GERAL)
(CONCURSO PÚBLICO - REMOÇÃO OU CESSÃO DE SERVIDOR - VACÂNCIA - NÃO
CARACTERIZAÇÃO)
   STJ - <<RMS 41787>>-TO
Informações complementares:      Não é ilegal a contratação temporária para o exercício de
funções ordinárias na hipótese em que se objetiva suprir a ausência
temporária de um servidor e não for possível se deslocar outro
servidor para suprir a falta do colega. Isso porque a compreensão
deve ser a de que o serviço público é contínuo e se ele
eventualmente não  puder  ser  prestado  porque  um  determinado
servidor  está,  por exemplo, em gozo de licença para frequentar um
mestrado, ou de licença médica, deverá haver uma outra pessoa para
fazer as suas vezes enquanto não retornar. Assim, é perfeitamente
admissível a impossibilidade de deslocar-se um outro servidor para
suprir a falta do colega, porque então o serviço prestado por si
ficaria descoberto, daí por que nessa situação a contratação
temporária também surge juridicamente aceita, conforme a
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.
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