AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1530264
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 16/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO
PRETORIANO. NÃO DEMONSTRAÇÃO. NULIDADE PROCESSUAL. NÃO IMPUGNAÇÃO DE
TODOS OS FUNDAMENTOS. PRECLUSÃO E FALTA DE PREJUÍZO. SÚMULA Nº
283/STF. TESES NÃO ENFRENTADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. FALTA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 282/STF. SUSPEIÇÃO. REITERAÇÃO DE
PEDIDO. INÉPCIA. DENÚNCIA. PREJUÍZO. PROLAÇÃO DE SENTENÇA
CONDENATÓRIA. CREDIBILIDADE DE TESTEMUNHAS. FALTA DE PROVAS. SÚMULA
Nº 7/STJ. AUSÊNCIA. CORRELAÇÃO. DENÚNCIA. SENTENÇA CONDENATÓRIA.
SÚMULA Nº 284/STF. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. FRAÇÃO.
CONTINUIDADE DELITIVA. CABIMENTO. QUANTUM. DIA-MULTA. CAPACIDADE
ECONÔMICA. SÚMULA Nº 7/STJ. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos em que
exigido pela legislação processual de regência. Para a comprovação
da divergência, não basta a simples transcrição do acórdão
paradigma; faz-se necessário o cotejo analítico entre o aresto
recorrido e o divergente, com a demonstração da identidade das
situações fáticas e a interpretação diversa emprestada ao mesmo
dispositivo de legislação infraconstitucional, o que não ocorreu na
espécie.
2. O aresto recorrido assentou-se em mais de um fundamento,
suficiente para manter as suas conclusões, quais sejam, preclusão e
ausência de prejuízo, não tendo o recorrente refutado todos eles.
Incidência da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso
extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um
fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles".
3. As demais teses acerca da pretendida nulidade não foram debatidas
pelo Tribunal estadual, o que impede a análise por esta Corte, ante
a falta de prequestionamento, atraindo a incidência da Súmula
211/STJ.
4. A alegação de suspeição foi objeto de apreciação por este
Sodalício em agravo em recurso especial manejado da exceção de
suspeição (AgRg no AREsp 735.020/SP), configurando mera reiteração
de pedido, razão pela qual é inviável a sua apreciação nessa via.
5. A discussão sobre a inépcia da exordial acusatória fica
prejudicada diante da prolação de sentença condenatória, em que
houve exaustivo juízo de mérito acerca dos fatos delituosos
denunciados.
6. Não tendo o réu enfrentado todos os motivos constantes do acórdão
impugnado, inviável o conhecimento do recurso quanto ao ponto, ante
a incidência, por analogia, do óbice constante do Enunciado n.º 283
da Súmula do Supremo Tribunal Federal.
7. As questões relativas à credibilidade das testemunhas da
acusação, à ausência de inquirição dessas acerca da contradita e à
necessidade de realização de perícia em documentos não foram objeto
de análise pelo Tribunal a quo, o que impede a apreciação da matéria
por esta Corte, evidenciando a hipótese de incidência dos óbices das
Súmulas nºs 282/STF e 211/STJ.
8. O Tribunal de origem, após o exame das provas colhidas no curso
da instrução criminal, concluiu pela existência, nos autos, de
elementos contundentes para fundamentar o decreto condenatório.
Desconstituir o julgado, por suposta violação à lei federal, no
intuito de abrigar o pleito de absolvição, não encontra espaço na
via eleita, porquanto seria necessário a este Sodalício aprofundado
revolvimento do contexto fático-probatório, providência exclusiva da
Instância ordinária, incabível em sede de recurso especial, conforme
já assentado pelo Enunciado n.º 7 da Súmula desta Corte.
9. A apontada ausência de correlação entre a denúncia e a sentença
não guarda pertinência com os textos legais tidos como violados.
Incidência da Súmula 284/STF.
10. Nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, para a
fixação do quantum de aumento da pena pela continuidade delitiva,
dentro do intervalo de 1/6 a 2/3 previsto no artigo 71 do Código
Penal, deve ser adotado o critério da quantidade de infrações
praticadas. In casu, tratando-se da prática de mais de 7 (sete)
condutas delitivas pelo acusado, correta a fixação do aumento em
2/3.
11. É incabível a revisão da capacidade econômica do réu em recurso
especial, por demandar dilação probatória, considerado o óbice da
Súmula nº 7/STJ. Precedente.
12. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental.  Os Srs. Ministros Reynaldo Soares
da Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL -
ACÓRDÃO PROFERIDO EM HABEAS CORPUS - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1469363>>-GO,
         <<REsp 1542007>>-MT,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
FUNDAMENTO - SÚMULA 283/STF)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1382324>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1678745>>-AM,
         <<AgRg no REsp 1833278>>-RS,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1820281>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1650553>>-RR,
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE INÉPCIA DA DENÚNCIA - PROLATADA
SENTENÇA CONDENATÓRIA - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1363157>>-SP,
(CONSTITUCIONAL - ENTREGA ESPONTÂNEA DE DOCUMENTOS RELATIVOS A
RECIBOS E MOVIMENTAÇÃO BANCÁRIA - DIREITO FUNDAMENTAL À INTIMIDADE)
   STJ - <<RHC 34799>>-PA,
(PROCESSUAL PENAL - ALEGAÇÃO DE NULIDADES OCORRIDAS NA INSTRUÇÃO
CRIMINAL - MOMENTO ADEQUADO - ALEGAÇÕES FINAIS)
   STJ - <<AgRg no HC 513064>>-PE,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - PLEITO DE ABSOLVIÇÃO -
REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1354257>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 1467272>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO
- SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1690449>>-MG,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE
PROVAS - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1302322>>-PE,
(DOSIMETRIA DA PENA - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - AFERIÇÃO NEGATIVA
DOS ELEMENTOS CONCRETOS - MAIOR REPROVABILIDADE DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1471347>>-SP,
(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - FRAÇÃO DE REDUÇÃO
ADEQUADA)
   STJ - <<AgRg no HC 307258>>-PR,
(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - AUMENTO DA PENA -
CRITÉRIO DA QUANTIDADE DE INFRAÇÕES PRATICADAS)
   STJ - <<HC 549438>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1444163>>-SP,
(PROCESSUAL PENAL - RECURSO ESPECIAL - REVISÃO DA CAPACIDADE
ECONÔMICA DO RÉU - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 760286>>-PR
Informações complementares:      "[...] 'o acórdão proferido em habeas corpus, por não guardar
o mesmo objeto/natureza e a mesma extensão material almejados no
recurso especial, não serve para fins de comprovação de divergência
jurisprudencial, ainda que se trate de dissídio notório' [...]."
     "[...] 'A entrega espontânea de documentos relativos a recibos
e movimentação bancária não está abrangida pelo direito fundamental
à intimidade  prevista no artigo 5º, XII, da Constituição Federal,
por não se encontrar os documentos sob tutela e posse de
instituições financeiras e/ou fiscais' [...]".
     "[...] nos termos do artigo 571, inciso II, do Código de
Processo Penal, as nulidades ocorridas na instrução criminal devem
ser arguidas em alegações finais".
     "[...] a pena-base pode ser exasperada pelo magistrado
mediante aferição negativa dos elementos concretos dos autos a
denotar maior reprovabilidade da conduta imputada".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000283 SUM:000284
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001 PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00541
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00012 ART:00105 INC:00003 LET:C
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00571 INC:00002
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