AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 612562
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE DA MEDIDA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O art. 312 do Código de Processo Penal apresenta como
pressupostos da prisão preventiva o periculum libertatis e o fumus
commissi delicti, este caracterizado pela prova da existência do
crime e indício suficiente de autoria; aquele consistente no perigo
que a permanência do agente em liberdade representa para a aplicação
da lei penal, para a investigação ou instrução criminal, e para a
segurança da própria coletividade (ordem pública).
2. Na hipótese em apreço, o fato ensejador do flagrante não
transborda da normalidade do modelo descrito no tipo proibitivo
(art. 33 da Lei de Drogas), notadamente diante da quantidade não tão
expressiva de entorpecentes apreendidos, o que não demonstra
concretamente a periculosidade do Agravado.
3. Ainda que tenha sido consignado o histórico criminal em desfavor
do Acusado - condenado anteriormente pela prática dos delitos dos
arts. 28 e 33, § 3.º, da Lei n.º 11.343/2006 - os fatos são antigos,
ocorridos em 2008, com trânsito em julgado da sentença condenatória
em 2010 -, deve ser observado o binômio proporcionalidade e
adequação.
4. Desse modo, embora a via eleita (restrição total da liberdade)
seja adequada para o fim desejado (evitar reiteração delitiva),
mostra-se excessiva, considerando que o Agravado foi apreendido com
quantidade de entorpecentes não exacerbada, o que revela a
desproporcionalidade da medida extrema.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REGISTROS PENAIS ANTERIORES -
DESPROPORCIONALIDADE)
   STJ - <<RHC 63855>>-MG,
         <<HC 499872>>-TO,
         <<HC 550027>>-SP,
         <<HC 568648>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 119 g de maconha, 6 g de skunk, 16 g
de cocaína, além de dois pés de maconha.
Informações complementares:      "[...] 'Justiça penal não se faz por atacado e sim
artesanalmente, examinando-se atentamente cada caso para dele
extraírem-se todas as suas especificidades, a torná-lo singular e,
portanto, a merecer providência adequada e necessária'.
     Com efeito, não se deve realizar juízo prospectivo que ofenda o
princípio da proporcionalidade. Afinal, os registros penais não são
como um imperativo, que implica segregação cautelar de forma
incondicionada".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312