AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1972486
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 09/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO
DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO
ANALÍTICO. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. IMPOSSIBILIDADE.
PRECEDENTES. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE PERÍCIA TÉCNICA. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. MUTATIO LIBELLI. FATOS CONTIDOS NA SENTENÇA E NÃO
DESCRITOS NA DENÚNCIA. INOCORRÊNCIA. OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E
DA AMPLA DEFESA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA DO ACÓRDÃO RECORRIDO. DECISÃO
AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O Agravo Regimental deve trazer novos argumentos capazes de
alterar o entendimento firmado anteriormente, sob pena de ser
mantida a r. decisão vergastada por seus próprios e jurídicos
fundamentos.
II - Com relação à propositura de acordo de não persecução penal, a
jurisprudência da Quinta Turma deste Tribunal Superior se consolidou
no sentido de que a referida benesse legal é cabível durante a fase
inquisitiva da persecução penal, sendo limitada até o recebimento da
denúncia, o que inviabiliza a retroação pretendida pelo ora
agravante, porquanto a denúncia foi recebida em 30/7/2015, antes da
vigência da Lei n. 13.964/2019. Precedentes.
III - No que tange à sustentada violação dos arts. 158, 386, VII, e
564, III, alínea b, todos do Código de Processo Penal, relacionada à
tese de ausência de perícia técnica no local do acidente e
consequente nulidade da condenação, constata-se que não foi
examinada pelo eg. Tribunal a quo na origem. De fato, como dito no
decisum monocrático reprochado, ausente a manifestação das
instâncias ordinárias sobre os temas levantados no apelo nobre,
tem-se que o recurso especial não reúne condições de prosperar, em
face do indispensável prequestionamento da matéria, a teor dos
óbices contidos nos Enunciados Sumulares n. 282 e n. 356 do Supremo
Tribunal Federal.
IV - Nos termos da jurisprudência deste Superior Tribunal, "O
princípio da correlação ou da congruência configura efetiva garantia
ao réu de que não poderá ser condenado sem que tenha tido
oportunidade de se defender da acusação. Segundo o brocardo, o
acusado defende-se dos fatos descritos na denúncia e não da
capitulação jurídica nela indicada" (HC n. 441.175/SC, Quinta Turma,
Rel. Min. Felix Fischer, DJe de 20/06/2018, grifei).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LEI PROCESSUAL - APLICAÇÃO IMEDIATA)
   STJ - <<AgRg no HC 521974>>-CE,
         <<AgRg no HC 562733>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 770540>>-DF
   STF - [[AI-AgR 853545]]
(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ART. 28-A DO CPP - APLICAÇÃO
RETROATIVA - NÃO RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - EXIGÊNCIA)
   STJ - <<AgRg na PET no AREsp 1664039>>-PR,
         <<AgRg no HC 621721>>-SC,
         <<AgRg no REsp 1860770>>-SP
   STF - [[HC-AgR 191464]]
(PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO OU DA CONGRUÊNCIA)
   STJ - <<HC 441175>>-SC,
         <<HC 391771>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1055802>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:0028A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2015961  SP  2021/0372738-1  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022