CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 47718
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JANE SILVA (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/MG)
Publicação: DJE, 26/08/2008
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE TRIBUNAL DE JUSTIÇA E COLÉGIO
RECURSAL ? REVISÃO CRIMINAL ? CRIME DE MENOR POTENCIAL OFENSIVO ?
AMEAÇA ? AÇÃO PENAL QUE TEVE CURSO PERANTE OS JUIZADOS ESPECIAIS ?
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL EXPRESSA PARA A REVISÃO NO ÂMBITO DOS
JUIZADOS ? GARANTIA CONSTITUCIONAL ? VEDAÇÃO TÃO-SOMENTE QUANTO À
AÇÃO RESCISÓRIA ? INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA REVER O
DECISUM QUESTIONADO ? IMPOSSIBILIDADE DE FORMAÇÃO DE GRUPO DE TURMAS
RECURSAIS ? UTILIZAÇÃO ANALÓGICA DO CPP ? POSSIBILIDADE, EM TESE, DE
CONVOCAÇÃO DE MAGISTRADOS SUPLENTES A FIM DE EVITAR O JULGAMENTO
PELOS MESMOS JUÍZES QUE APRECIARAM A APELAÇÃO ? COMPETÊNCIA DA TURMA
RECURSAL.
1. Apesar da ausência de expressa previsão legal, mostra-se cabível
a revisão criminal no âmbito dos Juizados Especiais, decorrência
lógica da garantia constitucional da ampla defesa, notadamente
quando a legislação ordinária vedou apenas a ação rescisória, de
natureza processual cível.
2. É manifesta a incompetência do Tribunal de Justiça para tomar
conhecimento de revisão criminal ajuizada contra decisum oriundo dos
Juizados Especiais.
3. A falta de previsão legal específica para o processamento da ação
revisional perante o Colegiado Recursal não impede seu ajuizamento,
cabendo à espécie a utilização subsidiária dos ditames previstos no
Código de Processo Penal.
4. Caso a composição da Turma Recursal impossibilite a perfeita
obediência aos dispositivos legais atinentes à espécie, mostra-se
viável, em tese, a convocação dos magistrados suplentes para tomar
parte no julgamento, solucionando-se a controvérsia e,
principalmente, resguardando-se o direito do agente de ver julgada
sua ação revisional.
5. Competência da Turma Recursal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, retomado o julgamento, após o voto-vista divergente da
Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura conhecendo do conflito e
declarando competente o Suscitado, Tribunal de Justiça do Estado do
Rio Grande do Sul, no que foi acompanhada pelo Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, conhecer do conflito para declarar
competente o Suscitante, Turma Recursal Criminal do Estado do Rio
Grande do Sul, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.

 Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, que davam pela competência do
Suscitado.Votaram com a Relatora os Srs. Ministros Nilson Naves,
Felix Fischer, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima e Jorge Mussi.

Vencidos a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura e o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Ausente, justificadamente, nesta assentada, o Sr. Ministro Og
Fernandes.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo Gallotti.

Jurisprudência citada: (COMPETÊNCIA JURISDICIONAL - TURMA RECURSAL)
     STF - HC 86834/SP
     STJ - <<CC 39876>>-PR, <<RESP 470673>>-RS
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA)
     COMPETÊNCIA JURISDICIONAL, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, RS, PARA,
JULGAMENTO, REVISÃO CRIMINAL / HIPÓTESE, RÉU, CONDENADO, PELO,
JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL, POR, INFRAÇÃO PENAL DE MENOR POTENCIAL
OFENSIVO / APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA, DISPOSITIVO LEGAL, CÓDIGO DE
PROCESSO PENAL, PREVISÃO, COMPETÊNCIA, TRIBUNAL DE JUSTIÇA, PARA,
JULGAMENTO, REVISÃO CRIMINAL, EM, DECORRÊNCIA, EXISTÊNCIA, OMISSÃO,
SOBRE, MATÉRIA, ÂMBITO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEI FEDERAL, SOBRE,
JUIZADO ESPECIAL, LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA, RS, E, REGIMENTO
INTERNO, JUIZADO ESPECIAL; CARACTERIZAÇÃO, COMPETÊNCIA
JURISDICIONAL, COMO, MATÉRIA, SUJEIÇÃO, PRINCÍPIO DA LEGALIDADE
(DIREITO PENAL).
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00621 ART:00624 INC:00002 ART:00625 ART:00626
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00059 ART:00092
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00036 ART:00098 INC:00001 ART:00102
        INC:00001 LET:J ART:00105 INC:00001 LET:E
        ART:00108 INC:00001 LET:B
LEG:EST LEI:007356 ANO:1980
(CÓDIGO DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL)
LEG:EST RES:000002 ANO:2005
        ART:00001 PAR:00001 PAR:00002
(TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - TJRS)