AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1957741
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.
TERMO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA (TAC). OBRIGAÇÃO DE FAZER.
INEXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA. RESPONSABILIDADE DO PREFEITO.
LEGITIMIDADE PASSIVA INCONTESTESTÁVEL. CLÁUSULA FIXADA NO ACÓRDÃO.
TRANSCURSO TEMPORAL NÃO SOLVE A OBRIGAÇÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Não há ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015, pois o Tribunal de
origem, ao seu modo, fundamentadamente rejeitou a tese do Ministério
Público.
2. Não obstante, no mérito em sentido estrito do Recurso Especial do
Parquet, a irresignação procede.
3. A jurisprudência do STJ há tempos diz que "a cominação de
astreintes pode ser direcionada não apenas ao ente estatal, mas
também pessoalmente às autoridades ou aos agentes responsáveis pelo
cumprimento das determinações judiciais (Precedente: REsp
1.111.562/RN, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma, publicado em
18/09/2009)" (AgRg no AREsp 472.750/RJ, Rel. Min. Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 9.6.2014).
4. O Tribunal mineiro, afastou a legalidade, invalidando expressa
previsão contida no título executivo (Termo de Ajustamento de
Conduta) e repeliu a responsabilidade pessoal do gestor municipal
pelo simples decurso do tempo. O próprio acórdão trouxe o teor da
cláusula violada ? endereçada expressamente ao representante legal
do Município ? e asseverou que o compromissário da obrigação do TAC
era a Municipalidade, e que as astreintes seriam impostas ao seu
representante legal ? o Prefeito, portanto ? se houvesse
inadimplemento da conduta. Inexistente, pois, margem normativa para
se eximir da obrigação assumida.
5. Ademais, afirma o Ministério Público Recorrente que "a cobrança
limitou-se ao período no qual ele exerceu o mandato", afastando,
portanto, responsabilizações perenes pela chefia transitória da
Edilidade.
6. "É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixar
multa diária cominatória (astreintes), ainda que contra a Fazenda
Pública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer,
'independentemente de requerimento do autor', pois, nos termos do
art. 11 da Lei n. 7.437/1985, 'a hipótese de imposição de astreintes
é ope legis e, em consequência, obrigatória, caso paire a mínima
dúvida sobre o acatamento voluntário futuro da decisão judicial'
(REsp 1.723.590/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma,
julgado em 08/05/2018, DJe 26/11/2018). (...) O art. 11 da Lei n.
7.347/85 autoriza o imposição de multa cominatória não apenas ao
ente estatal 'mas também pessoalmente às autoridades ou aos agentes
públicos responsáveis pela efetivação das determinações judiciais'
(REsp 1.111.562/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma,
julgado em 25/08/2009, DJe 18/09/2009)" (AgInt no AgInt no REsp
1.430.917/RN, Rel. Ministro GurgeldeFaria, Primeira Turma, DJe
12.12.2019).
7. Por fim, o Tema 940/STF invocado pelo Agravante em nada interfere
no raciocínio, pois cuida da legitimação passiva nos casos de ações
ajuizadas para responsabilizar civilmente agentes públicos por danos
causados, que difere completamente do presente caso, que cuida de
descumprimento de título extrajudicial assumido pelo próprio agente
público.
8. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (COMINAÇÃO DE ASTREINTES - DIRECIONAMENTO AO ENTE ESTATAL E ÀS
AUTORIDADES E AGENTES RESPONSÁVEIS PELO CUMPRIMENTO DA MEDIDA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 472750>>-RJ,
         <<AgInt no AgInt no REsp 1430917>>-RN,
         <<AgInt no REsp 1405170>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1703807>>-SP,
         <<REsp 1399842>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 INC:00002