AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1404725
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 07/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  AÇÃO  ORDINÁRIA.  IPTU. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS ARTS. 489, §
1º, I E II, E 1.022, I E II, DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS, NO
ACÓRDÃO  RECORRIDO.  ACÓRDÃO  COM  FUNDAMENTO EM LEI LOCAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.  SÚMULA  280/STF. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL.
REGRA  DO  ART.  1.031,  §  2º,  DO  CPC/2015.  INAPLICABILIDADE.
DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015.
II.  Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Ação Ordinária, julgou
improcedentes  os  pedidos  formulados,  ao  fundamento  de  que  se
apresenta válido o lançamento de Imposto sobre a Propriedade Predial
e  Territorial  Urbana  (IPTU)  discutido,  asseverando  que  a  Lei
Distrital  4.985/2012  disciplina a base de cálculo a ser observada,
inclusive em relação aos imóveis recentemente criados.
III.  Não há falar, na hipótese, em violação aos arts. 489, § 1º, IV
e  VI,  e  1.022,  I  e  II,  do  CPC/2015,  porquanto  a  prestação
jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida, de vez que
os  votos  condutores do acórdão recorrido e do acórdão proferido em
sede de Embargos de Declaração apreciaram fundamentadamente, de modo
coerente   e   completo,   as  questões  necessárias  à  solução  da
controvérsia,  dando-lhes,  contudo,  solução  jurídica  diversa  da
pretendida.
IV.  Na  forma  da  jurisprudência  do STJ, "as questões atinentes à
observância  do  princípio  da legalidade tributária, reproduzido no
art.  97  do  CTN,  possuem  natureza  eminentemente constitucional,
motivo  pelo  qual  não  se  pode conhecer do Recurso Especial nesse
ponto"  (STJ,  AgInt  no  AREsp  1.193.441/SP,  Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2017).
V.  A questão controvertida nos autos foi solucionada, pelo Tribunal
de origem, com fundamento na interpretação da legislação local (Leis
distritais 4.721/2011 e 4.985/2012 e Decreto distrital 28.445/2007).
Logo,  a  revisão do aresto, na via eleita, encontra óbice na Súmula
280  do  STF.  Nesse  sentido: STJ, AgInt no REsp 1.663.979/DF, Rel.
Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 07/08/2018; AgRg no
REsp 1.260.055/SP, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA,
DJe de 21/11/2013.
VI.  No caso, tendo o Tribunal de origem decidido a questão com base
em  ato  normativo  distrital,  e  entendendo a parte recorrente ter
havido  ofensa  aos  arts.  97,  IV, e 148 do CTN, está-se diante da
hipótese de lei local, contestada em face de lei federal, matéria de
competência  do STF, nos termos do art. 102, III, d, da Constituição
Federal.
VII.  A ausência de questão de índole infraconstitucional subjacente
a ser examinada, no tocante ao mérito da controvérsia, desautoriza a
aplicação da regra de sobrestamento prevista no art. 1.031, § 2º, do
CPC/2015,  a  qual,  ademais,  constitui faculdade do relator. Nesse
sentido:  STJ,  AgInt  no  REsp  1.746.132/RJ,  Rel. Ministro HERMAN
BENJAMIN,   SEGUNDA   TURMA,   DJe  de  11/03/2019;  AgInt  no  REsp
1.477.686/RS,  Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
21/11/2016;  AgRg  no  REsp 1.637.253/RJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI,
QUINTA TURMA, DJe de 31/08/2018; EDcl no AgInt no REsp 1.632.654/RS,
Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 12/12/2018.
VIII. O Superior Tribunal de Justiça tem entendido que "a análise da
divergência   jurisprudencial   fica   prejudicada   quando  a  tese
sustentada  já foi afastada no exame do Recurso Especial pela alínea
'a'  do  permissivo constitucional" (STJ, AgInt no AREsp 912.838/BA,
Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 03/03/2017).
Nesse sentido: STJ, AgInt no AgRg no AREsp 317.832/RJ, Rel. Ministro
BENEDITO  GONÇALVES,  PRIMEIRA  TURMA,  DJe  de 13/03/2018; AgInt no
AREsp  830.888/SC, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
29/09/2017.
IX. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  da  Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros  Francisco  Falcão,  Og Fernandes e Mauro Campbell Marques
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente,   justificadamente,   o   Sr.   Ministro  Herman  Benjamin.

Jurisprudência citada: (ART. 97 DO CTN - REPRODUÇÃO DE NORMA CONSTITUCIONAL - COMPETÊNCIA
DO STF)
     STJ - <<AREsp 1193441>>-SP, <<AgRg no REsp 1260055>>-SP
(CONFRONTO ENTRE LEI LOCAL E LEI FEDERAL - MATÉRIA CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1289084>>-SP, <<REsp 1423514>>-PE
(LEI LOCAL - EXAME - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no REsp 1663979>>-DF, <<AgRg no AREsp
428238>>-PI,
           {{ARESP 1378296}}-DF, {{ARESP 1338761}}-DF,
           {{ARESP 1288205}}-DF
(REGRA DO ART. 1031, § 2º, DO CPC - FACULDADE DO RELATOR)
     STJ - <<AgInt no REsp 1746132>>-RJ, <<AgRg no REsp
1637253>>-RJ,
           <<EDcl no AgInt no REsp 1632654>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00097   INC:00004
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102   INC:00003   LET:D   ART:00150   INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031   PAR:00002
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