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MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 1156
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 10/02/1992      PG:00852
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. TDA - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, COM PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL.
NORTEIA  A  SISTEMATICA DA DESAPROPRIAÇÃO O PRINCIPIO DA INDENIZAÇÃO
JUSTA,  CUJO  VALOR  REAL DEVE SER PRESERVADO, SEGUNDO MANDAMENTO DA
CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 184), QUE NÃO PODE SOFRER DESRESPEITO POR NORMA
DE ESCALÃO INFERIOR.
DESTARTE,  OS  TDAS NÃO PODEM SOFRER DEFLAÇÃO, DEVENDO SER OBJETO DE
CORREÇÃO  MONETARIA  PLENA,  QUE, E CEDIÇO, VISA APENAS A MANTER, AO
LONGO  DO  TEMPO,  O  VALOR  REAL  DA  MOEDA - E MESMO ASSIM DE MODO
DEFICIENTE - FRENTE A INFLAÇÃO.
O  TDA  NÃO  PODE  SER  OBJETO  DE TRIBUTAÇÃO, POIS ESTA ACARRETARIA
DECESSO NA INDENIZAÇÃO E LOCUPLETAMENTO DO PODER PUBLICO.
SEGURANÇA CONCEDIDA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR  UNANIMIDADE,  DEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS EM MENOR
EXTENSÃO  OS  SRS.  MINISTROS  JOSE  DE JESUS, GARCIA VIEIRA E HELIO
MOSIMANN.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184
LEG:FED EMC:000010 ANO:1964
LEG:FED EMC:000001 ANO:1969
*****  CF-1969   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00161
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
LEG:FED DEC:059443 ANO:1966
        ART:00004   PAR:00002
LEG:FED LEI:007738 ANO:1989
        ART:00009   ART:00010   INC:00002   ART:00105   INC:00003
        LET:A
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00325 INC:00007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000279
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1122
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17997
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
POLICIAL FEDERAL - PENA DE SUSPENSÃO - SINDICANCIA - CERCEAMENTO DE
DEFESA INEXISTENTE.
PROCESSADA A SINDICANCIA E CHEGANDO-SE A APURAÇÃO DAS TRANSGRESSÕES
PRATICADAS PELOS IMPETRANTES, A PENA IMPOSTA TEM SUA FUNDAMENTAÇÃO,
DAI QUE NÃO CABE SER ANULADA.
NÃO HA QUE SE FALAR EM CERCEAMENTO DE DEFESA SE NO PROCESSO
ADMINISTRATIVO VEZ QUE FORAM OBSERVADOS OS DEVIDOS TRAMITES.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1070
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/02/1992   PG:01352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. MANDADO DE SEGURANÇA. ATO LESIVO NÃO COMPROVADO.
INDEFERIMENTO.
1 - DENEGA-SE A SEGURANÇA REQUERIDA QUANDO NÃO COMPROVADA A
PRATICA DO ATO LESIVO PELA AUTORIDADE APONTADA COMO COATORA.
2 - MANDADO DE SEGURANÇA INDEFERIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00006
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00001 INC:00004 ART:00002
LEG:EST LCP:000444 ANO:1985
SP
LEG:FED LCP:000290 ANO:1982
SP
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1019
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE SOLDO DE MILITARES
AO DO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA E DO DESTE AOS VENCIMENTOS DE MINISTRO
DO
SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE.
O ARTIGO 37, XIII, DA CARTA POLITICA, PROIBE A PRETENDIDA VINCULAÇÃO
DE SOLDOS DE MILITARES AO DOS ALMIRANTES-DE-ESQUADRA E DOS DESTES
AOS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR,
INDEPENDENTEMENTE DA LEI N. 7.723/89.
SEGURANÇA DENEGADA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00013
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1014
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. COMPETENCIA DO STJ (CF, ART. 105, I, 'B').
PORTARIA N. 226 DO MINISTRO DA AGRICULTURA. INTEMPESTIVIDADE.
INCIDENCIA DO ART. 18 DA LEI 1533/51.
1. O STJ E COMPETENTE PARA PROCESSAR E JULGAR, ORIGINARIAMENTE,
MANDADOS DE SEGURANÇA CONTRA ATO DE MINISTRO DE ESTADO (ART. 105,
INC. I, LETRA B, DA CF).
2. A PORTARIA N. 226 DO MINISTRO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRARIA
FOI PUBLICADA NO DOU DE 23.07.90. O AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE SEGURANÇA
OCORREU A 12.07.91, QUANDO MANIFESTA A DECADENCIA DO DIREITO DO
AUTOR A SUA IMPETRAÇÃO, NA FORMA DO ART. 18 DA LEI 1533/51.
3. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED PRT:000226 ANO:1990
(MARA - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E REFORMA AGRÁRIA)
LEG:FED SUM:000195 ANO:****
(TFR)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00019
LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 LET:B
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1012
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO PEÇANHA MARTINS
Publicação: DJ, 03/02/1992      PG:00423
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA.  ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.
PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES DA AUTORIDADE PUBLICA.
PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO.
I- PRESUMEM-SE VERDADEIRAS AS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE
ADMINISTRATIVA.
II- A DECLARAÇÃO DO MINISTRO DE ESTADO, CONTRA QUEM FOI DIRIGIDO
O MANDADO DE SEGURANÇA, DE JA TER ENCAMINHADO O REQUERIMENTO DO
IMPETRANTE A PRESIDENCIA DA REPUBLICA, IMPLICA NA PERDA DO OBJETO
DO MANDAMUS E, POR VIA DE CONSEQUENCIA, NA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR EXTINTO O PROCESSO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00034 LET:A
LEG:FED CIR:000004 ANO:1990
PRESIDENCIA DA REPUBLICA.
        ART:00004 INC:00009
LEG:FED LEI:000556 ANO:1850
*****  CCM-50    CODIGO COMERCIAL
        ART:00253
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 1004
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) DEMÓCRITO REINALDO
Publicação: DJ, 17/02/1992      PG:01352
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. EQUIPARAÇÃO DE SOLDO DE MILITARES
AO DO ALMIRANTE-DE-ESQUADRA E DO DESTE AOS VENCIMENTOS DE
MINISTRO DO SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR. IMPOSSIBILIDADE.
O ARTIGO 37, XIII, DA CARTA POLITICA, PROIBE A PRETENDIDA
VINCULAÇÃO DE SOLDOS DE MILITARES AO DOS ALMIRANTES-DE-ESQUADRA
E DOS DESTES AOS VENCIMENTOS DOS MINISTROS DO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR, INDEPENDENTEMENTE DA LEI N. 7723/89.
SEGURANÇA DENEGADA, POR UNANIMIDADE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018 ART:00008
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00003
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 981
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:17995
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MILITAR. EQUIPARAÇÃO OU VINCULAÇÃO DO SOLDO DE ALMIRANTE DE ESQUADRA
AO  VENCIMENTO  DE  MINISTRO  MILITAR  DO  STM - EXTENSÃO AOS DEMAIS
MILITARES. LEI 2380/87. PRECEDENTES DO STF - RMS NOS.
21.186 E 21134.
SEGURANÇA DENEGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
        ART:00148 PAR:00002
LEG:FED PAR:000096 ANO:1989
(CONSULTORIA-GERAL DA REPUBLICA)
Acórdãos similares: MS 1120 DF 1991/0014773-7 Decisão:03/12/1991
DJ         DATA:17/02/1992      PG:01353
MS 1079 DF 1991/0013700-6 Decisão:05/11/1991
DJ         DATA:09/12/1991      PG:17996
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 941
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO  DE  SEGURANÇA.  MILITARES.  REMUNERAÇÃO.  ISONOMIA  COM  OS
MINISTROS  DO  SUPERIOR  TRIBUNAL  MILITAR.  PRETENSÃO QUE AFRONTA A
ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE. VINCULAÇÕES VEDADAS PELA CONSTITUIÇÃO.
INEXISTENCIA  DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU CARGOS ASSEMELHADOS. LEI NOVA
FIXANDO VALOR DO SOLO. INOCORRENCIA DE REDUÇÃO REMUNERATORIA.
DIREITO ADQUIRIDO: OFENSA NÃO CONFIGURADA. MAJORAÇÃO DE VENCIMENTOS:
PRERROGATIVA DO PODER EXECUTIVO. SEGURANÇA DENEGADA.
-  A  CONSTITUIÇÃO EM VIGOR VEDA, DE FORMA EXPRESSA, A VINCULAÇÃO OU
EQUIPARAÇÃO DE VENCIMENTOS, PARA EFEITO DE REMUNERAÇÃO DO PESSOAL DO
SERVIÇO PUBLICO.
-  ISONOMIA DE VENCIMENTOS PRESSUPÕE CARGOS DE ATRIBUIÇÕES IGUAIS OU
ASSEMELHADOS, O QUE INEXISTE ENTRE OS INTEGRANTES DAS FORÇAS ARMADAS
E  OS  MAGISTRADOS  QUE  EXERCEM  SUAS  FUNÇÕES NO SUPERIOR TRIBUNAL
MILITAR.
-  COM  O  ADVENTO  DE  LEI  NOVA,  DISPONDO  SOBRE  A  REVISÃO  DOS
VENCIMENTOS,   SALARIOS,   PROVENTOS   E   DEMAIS  RETRIBUIÇÕES  DOS
SERVIDORES  CIVIS E A FIXAÇÃO DOS SOLDOS DOS MILITARES, O SOLDO-BASE
PASSOU   A   SER  FIXADO  EM  VALORES  CERTOS,  SEM  SE  COGITAR  DE
EQUIVALENCIA.
-  AINDA  QUE  A  FIXAÇÃO  DEIXASSE  DE ACOMPANHAR OS VENCIMENTOS DE
OUTRAS  CATEGORIAS, UMA VEZ CESSADAS AS VINCULAÇÕES OU EQUIPARAÇÕES,
A  SIMPLES EXPECTATIVA DE UM SOLDO MAIOR NÃO IMPORTAVA EM REDUÇÃO DO
EFETIVAMENTE  PAGO,  SABENDO-SE  QUE  A GARANTIA DA IRREDUTIBILIDADE
PROTEGE O VALOR REAL E NÃO AQUELE QUE O SERVIDOR PODERIA RECEBER.
-  NÃO HA COMO INVOCAR DIREITO ADQUIRIDO CONTRA A CONSTITUIÇÃO E, SE
O  PROBLEMA  DA  REMUNERAÇÃO  DOS  MILITARES  -  COMO DA MAIORIA DOS
BRASILEIROS  ASSALARIADOS  -  RECLAMA  SOLUÇÕES,  NÃO  CABE AO PODER
JUDICIARIO, QUE NÃO TEM FUNÇÃO LEGISLATIVA, AUMENTAR VENCIMENTOS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, INDEFERIR O MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005787 ANO:1972
LEG:FED DEL:002380 ANO:1987
LEG:FED LEI:007723 ANO:1989
LEG:FED LEI:008162 ANO:1991
LEG:FED PAR:000096 ANO:1989
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA)
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00037 INC:00013
LEG:FED SUM:000271 ANO:****
(STF)
Acórdãos similares: MS 1108 DF 1991/0014515-7 Decisão:10/12/1991
DJ         DATA:17/02/1992      PG:01352
LEXSTJ     VOL.:00035           PG:00038
MS 996 DF 1991/0012067-7 Decisão:05/11/1991
DJ         DATA:02/12/1991      PG:17504
MS 1006 DF 1991/0012319-6 Decisão:05/11/1991
DJ         DATA:02/12/1991      PG:17504
MS 1060 DF 1991/0013431-7 Decisão:05/11/1991
DJ         DATA:02/12/1991      PG:17504
MS 1069 DF 1991/0013585-2 Decisão:05/11/1991
DJ         DATA:02/12/1991      PG:17504
MS 1092 DF 1991/0014121-6 Decisão:05/11/1991
DJ         DATA:02/12/1991      PG:17505
LEXSTJ     VOL.:00033           PG:00140
MS 1329 DF 1991/0021514-7 Decisão:
DJ         DATA:30/03/1992      PG:03957
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 934
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/12/1991   PG:17995
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADENCIA.
NÃO SE CONHECE DA SEGURANÇA SE ENTRE A DATA DA IMPETRAÇÃO E A DAS
PORTARIAS QUESTIONADAS, QUE CONTEM EM SI MESMAS MEDIDA COERCITIVA
DE EFEITOS CONCRETOS, JA DECORREU PRAZO SUPERIOR AO ESTABELECIDO
NO ART. 18 DA LEI  N. 1533/51.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
        ART:00018
(STF)
LEG:EST DEL:000215 ANO:1975
(RJ)
LEG:FED SUM:000443 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000443 ANO:****
(STF)
LEG:FED SUM:000400 ANO:****
(STF)
LEG:EST DEC:001086 ANO:1968
(RJ)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 874
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 02/12/1991      PG:17503
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. ATO DO MINISTRO DO TRABALHO. PORTARIA.
DECURSO DO PRAZO DECADENCIAL. NÃO CONHECIMENTO.
- NÃO FOSSEM OUTROS OS MOTIVOS QUE IMPOSSIBILITAM O CONHECIMENTO DO
MANDADO DE SEGURANÇA, COMO A ILEGITIMIDADE ATIVA DO SINDICATO PARA
A IMPETRAÇÃO COLETIVA NA ESPECIE, JA HA MUITO FORA ULTRAPASSADO O
PRAZO LEGAL DE CENTO E VINTE DIAS.
- EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM EXAME DO MERITO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00058
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00021 INC:00070 ART:00008 INC:00003
LEG:FED SUM:000266 ANO:****
(STF)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 870
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 05/12/1991      PG:17717
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. DESAPROPRIAÇÃO. TDA - TITULOS DA DIVIDA AGRARIA.
PRINCIPIO DA JUSTA INDENIZAÇÃO, COM PRESERVAÇÃO DO VALOR REAL.
NORTEIA  A  SISTEMATICA DA DESAPROPRIAÇÃO O PRINCIPIO DA INDENIZAÇÃO
JUSTA,  CUJO  VALOR  REAL DEVE SER PRESERVADO, SEGUNDO MANDAMENTO DA
CONSTITUIÇÃO (ARTIGO 184), QUE NÃO PODE SOFRER DESRESPEITO POR NORMA
DE ESCALÃO INFERIOR.
DESTARTE,  OS  TDAS NÃO PODEM SOFRER DEFLAÇÃO, DEVENDO SER OBJETO DE
CORREÇÃO  MONETARIA  PLENA,  QUE, E CEDIÇO, VISA APENAS A MANTER, AO
LONGO  DO  TEMPO,  O  VALOR  REAL  DA  MOEDA - E MESMO ASSIM DE MODO
DEFICIENTE - FRENTE A INFLAÇÃO.
O  TDA  NÃO  PODE  SER  OBJETO  DE TRIBUTAÇÃO, POIS ESTA ACARRETARIA
DECESSO NA INDENIZAÇÃO E LOCUPLETAMENTO DO PODER PUBLICO.
SEGURANÇA CONCEDIDA, POR MAIORIA.

Decisão:
POR MAIORIA, DEFERIR INTEGRALMENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, VENCIDOS,
EM PARTE, OS SRS. MINISTROS JOSE DE JESUS (RELATOR), GARCIA VIEIRA E
HELIO MOSIMANN.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00184 PAR:00005 ART:00161
LEG:FED LEI:004504 ANO:1964
*****  ET-64       ESTATUTO DA TERRA
        ART:00105   PAR:00001
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
        ART:00005   PAR:UNICO
LEG:FED LEI:004414 ANO:1964
        ART:00001
LEG:FED LEI:003071 ANO:1916
*****  CC-16       CÓDIGO CIVIL DE 1916
        ART:01062
LEG:FED DEC:059443 ANO:1986
        ART:00004   PAR:00004
LEG:FED DEL:002290 ANO:1986
LEG:FED EMC:000010 ANO:1964
LEG:FED CFD:****** ANO:1946
*****  CF-1946   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00147
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CODIGO TRIBUTARIO NACIONAL
        ART:00176
LEG:FED LEI:008021 ANO:1990
        ART:00001
LEG:FED PAR:000045 ANO:1987
(CONSULTORIA GERAL DA REPUBLICA)
Acórdãos similares: MS 1292 DF 1991/0020440-4 Decisão:
DJ         DATA:23/11/1992      PG:21829
RTJE       VOL.:00117           PG:00095
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 839
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSE DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 09/12/1991      PG:17995
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
O CHEFE DO EMFA NÃO DETEM CARGO DE MINISTRO DE ESTADO, SEGUNDO O
ARTIGO 26, III, DA LEI 8028/12/04/90. E CONTROLE JURISDICIONAL DE
SEUS ATOS ESTÃO SUJEITOS A EXAME PELOS JUIZES FEDERAIS DE 1. GRAU,
ARTIGO 109, INCISO VIII DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. MANDADO DE
SEGURANÇA NÃO CONHECIDO POR INCOMPETENCIA DO STJ.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, REMETENDO OS
AUTOS A JUSTIÇA FEDERAL, SEÇÃO JUDICIARIA DO DF.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008028 ANO:1990
        ART:00026 INC:00003 ART:00001 LET:B     INC:00003
        ART:00025 INC:00002 LET:C
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00008
        ART:00027 PAR:00001
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A     LET:C
LEG:FED RGI:****** ANO:1980
*****  RISTF-80  REGIMENTO INTERNO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        ART:00325
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2273
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. AÇÃO POPULAR AJUIZADA CONTRA ATO DE
PREFEITO MUNICIPAL. DESVIO E MA APLICAÇÃO DE VERBAS. COMPETENCIA
DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- A COMPETENCIA PARA O PROCESSO DE AÇÃO POPULAR ESTA DETERMINADA
PELA ORIGEM O ATO A SER ANULADO.
- ASSIM, SE O ATO E DO PREFEITO, ACUSADO DE MA APLICAÇÃO DE
DINHEIRO, A COMPETENCIA E DA JUSTIÇA COMUM, EMBORA A VERBA SEJA
PROVENIENTE DO GOVERNO FEDERAL, PORQUE JA INCORPORADA AO
PATRIMONIO DA PREFEITURA, PASSANDO PARA A DISPONIBILIDADE DO
MUNICIPIO.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZ DE DIREITO DE SIMPLICIO MENDES-PI, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00109 INC:00004 ART:00005 INC:00073
LEG:FED LEI:004717 ANO:1965
        ART:00005
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2308
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. AÇÃO DE CUMPRIMENTO. ACORDO NÃO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE. CONSTITUIÇÃO, ART. 114.
I  - E DA COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR AÇÃO
DE CUMPRIMENTO FUNDADA EM ACORDO COLETIVO NÃO HOMOLOGADO
JUDICIALMENTE.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE COMPETENTE
O MM. JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE NOVA ANDRADINA-MS.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 1A. VARA DE NOVA ANDRADINA-MS,
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC   2679  SP  1992/0001369-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/04/1992      PG:05193
CC   2521  MS  1991/0022864-8  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/04/1992      PG:05186
CC   2515  SP  1991/0022202-0  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/03/1992      PG:03426
CC   2441  SP  1991/0021247-4  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:23/03/1992      PG:03426
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2281
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO GOMES DE BARROS
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
'COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO
OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO
INCIDENCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988'.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE SIMÕES FILHO-BA,
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        2386  RJ  1991/0019622-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:09/11/1992 PG:20327
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2277
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL
ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADA
PELA JUSTIÇA ESPECIALIZADA. COMPETENCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL.
- SEGUNDO ORIENTAÇÃO RECENTEMENTE FIRMADA PELO SUPREMO TRIBUNAL
FEDERAL, EM FACE DO QUE DISPÕE A CONSTITUIÇÃO DE 1988, COMPETE
A JUSTIÇA ESTADUAL CONHECER DAS AÇÕES DE COBRANÇA DE
CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL ESTABELECIDA EM CONVENÇÃO COLETIVA NÃO
HOMOLOGADA.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLAROU
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DE SIMÕES FILHO-BA, SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        7333  SP  1994/0001131-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/03/1994 PG:05429
CC        7034  PR  1993/0034680-6  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:21/03/1994 PG:05428
CC        4974  RJ  1993/0013841-3  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:02/08/1993 PG:14162
CC        3064  SP  1992/0011620-5  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:03/08/1992 PG:11240
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2274
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) JOSÉ DE JESUS FILHO
Publicação: DJ, 02/12/1991   PG:17508
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO. JUIZ COMPETENTE.
I- COMPETE A JUSTIÇA COMUM DOS ESTADOS E DO DISTRITO FEDERAL,
PROCESSAR E JULGAR AÇÕES AJUIZADAS POR ENTIDADES DE CLASSE
CONTRA EMPRESA VISANDO CUMPRIMENTO DE CLAUSULA CONSTANTE DE
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NÃO HOMOLOGADA.
II- PRECEDENTES DESTA CORTE E DO STF.
III - COMPETENCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA VARA CIVEL DE SIMÕES FILHO-BA,
SUSCITANTE.

Acórdãos similares: CC        2358  CE  1991/0018684-8  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/03/1992 PG:03958
CC        2085  MS  1991/0009695-4  DECISAO:00/00/0000
DJ     DATA:30/03/1992 PG:03957
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2268
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) GARCIA VIEIRA
Publicação: DJ, 03/02/1992   PG:00429
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
'COMPETE A JUSTIÇA COMUM APRECIAR AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE CONVENÇÃO
OU ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, NÃO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. NÃO
INCIDENCIA DO ART. 114 DA CONSTITUIÇÃO DE 1988.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO DE DIREITO DA 25A. VARA CIVEL DE SÃO PAULO-SP,
SUSCITANTE.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2266
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HÉLIO MOSIMANN
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17039
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETENCIA. EXECUÇÃO. INTERESSE DE AUTARQUIA
FEDERAL. COMPETENCIA DOS JUIZES FEDERAIS.
- COMPETE AOS JUIZES FEDERAIS PROCESSAR E JULGAR AS CAUSAS EM QUE
A UNIÃO, ENTIDADE AUTARQUICA OU EMPRESA PUBLICA FEDERAL FOREM
INTERESSADAS (ART. 109, I, C. F.).

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 12A. VARA-MG.

Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109 INC:00001
LEG:FED LEI:005905 ANO:1973
        ART:00001
Acórdãos similares: CC   5825  PR  1993/0023166-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:13/12/1993      PG:27371
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2252
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTÔNIO DE PÁDUA RIBEIRO
Publicação: DJ, 25/11/1991      PG:17038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA. EXECUÇÃO. JUIZES FEDERAIS COM JURISDIÇÕES DIVERSAS.
I - EM SE TRATANDO DE COMPETENCIA TERRITORIAL, O JUIZ FEDERAL
NÃO PODE DELA DECLINAR DE OFICIO PARA OUTRA VARA FEDERAL COM
JURISDIÇÃO DIVERSA DA SUA. APLICAÇÃO DA SUMULA N. 33 DO S.T.J.
II - CONFLITO DE QUE SE CONHECE, A FIM DE DECLARAR-SE
A COMPETENCIA DO JUIZO FEDERAL SUSCITADO, ISTO E, DA 1. VARA
DE RIBEIRÃO PRETO-SP.

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR
COMPETENTE O JUIZO FEDERAL DA 1. VARA DE RIBEIRÃO PRETO-SP,
SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000033 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC  10007  PR  1994/0021847-8  Decisão:27/09/1994
DJ         DATA:17/10/1994      PG:27850
CC   2698  SP  1992/0001389-9  Decisão:00/00/0000
DJ         DATA:20/04/1992      PG:05194
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 2247
Órgão Julgador: PRIMEIRA SECAO
Relator: Ministro(a) AMÉRICO LUZ
Publicação: DJ, 25/11/1991   PG:17038
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
COMPETENCIA - AÇÃO ACIDENTARIA - SUMULA N. 15 DO STJ.
- O ENUNCIADO DA SUMULA-STJ N. 15 E DO SEGUINTE TEOR:
'COMPETE A JUSTIÇA ESTADUAL PROCESSAR E JULGAR OS LITIGIOS
DECORRENTES DE ACIDENTE DO TRABALHO.'

Decisão:
POR UNANIMIDADE, JULGAR PROCEDENTE O CONFLITO E DECLARAR COMPETENTE
O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, SUSCITADO.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:000015 ANO:****
(STJ)
Acórdãos similares: CC        2414  SC  1991/0020475-7  DECISAO:06/12/1991
DJ     DATA:03/02/1992 PG:00431