AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1810671
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MANOEL ERHARDT (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF5)
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS.
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO
PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. É firme o entendimento do STJ de que os candidatos classificados
além das vagas inicialmente oferecidas pelo edital não têm direito
líquido e certo à nomeação, não sendo a criação de vagas por lei,
tampouco o reconhecimento da necessidade de preenchimento dos cargos
pela Administração Pública, motivo suficiente para convolar a mera
expectativa de direito em direito líquido e certo. Nesse sentido:
AgInt nos EDcl no RMS 37.559/DF, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe
26.8.2016.
2.  In   casu,   a   parte   recorrente   acostou   documentos
demonstrando ter sido aprovada em 1o. lugar no concurso para
cadastro de reserva para o cargo de Engenheiro Ambiental. Como
ressalta o acórdão, inexiste abertura de nova vaga a ser ocupada por
candidato aprovado em concurso. O que ocorreu foi tão somente a
necessidade de determinada mão de obra e remanejamento da então
funcionária lotada pela administração pública (fls. 564).
3.  O Tribunal  de  origem  concluiu  não  ter  havido  preterição,
no  presente  caso,  mas  tão  somente  discricionariedade  da
Administração  Pública  no  remanejamento  da  servidora  pública
contratada.  Entendimento  diverso,  conforme  pretendido,
implicaria  o  reexame  do  contexto  fático-probatório  dos  autos,
 circunstância  que  redundaria  na  formação  de  novo  juízo
acerca  dos  fatos  e  provas,  e  não  de  valoração  dos
critérios  jurídicos  concernentes  à  utilização  da  prova  e  à
formação  da  convicção,  o  que  impede  o  seguimento  do  recurso
 especial.  Sendo  assim,  incide  a  Súmula  7  do  STJ,  segundo
a  qual  a  pretensão  de  simples  reexame  de  prova  não  enseja
recurso  especial.
4. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
PETERIÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO - COMPROVAÇÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 848161>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 795378>>-RJ
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS
PREVISTO NO EDITAL - DIREITO SUBJETIVO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 30539>>-PR,
         <<AgRg no RMS 28823>>-MS
(CONCURSO PÚBLICO - CANDIDATO APROVADO FORA DO NÚMERO DE VAGAS -
AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO À NOMEAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no RMS 37559>>-DF
   STF - [[RE 837311]]-PI (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007