AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1283403
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 08/08/2018
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO À PENHORA. ORDEM LEGAL
DE  PREFERÊNCIA.  NÃO  OBSERVÂNCIA.  RECUSA  FAZENDÁRIA.  PENHORA DE
ATIVOS  FINANCEIROS.  POSSIBILIDADE.  ESGOTAMENTO  DE  DILIGÊNCIAS À
PROCURA DE OUTROS BENS. DESNECESSIDADE.
1.  "O bloqueio universal de bens e de direitos previsto no art. 185
-A  do  CTN  não  se  confunde com a penhora de dinheiro aplicado em
instituições  financeiras,  por  meio  do  Sistema  BacenJud"  (REsp
1.377.507/SP,  repetitivo,  Rel.  Ministro  Og  Fernandes,  Primeira
Seção, DJe 02/12/2014).
2.  "A  utilização  do  Sistema  BACEN-JUD,  no  período posterior à
vacatio   legis   da  Lei  11.382/2006  (21.01.2007),  prescinde  do
exaurimento de diligências extrajudiciais, por parte do exeqüente, a
fim de se autorizar o bloqueio eletrônico de depósitos ou aplicações
financeiras" (REsp 1.184.765/PA, repetitivo, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Seção, DJe 03/12/2010).
3.  "Cumpre  ao  executado  nomear bens à penhora, observada a ordem
legal.  É  dele  o  ônus  de  comprovar  a  imperiosa necessidade de
afastá-la,  e,  para  que  essa  providência seja adotada, mostra-se
insuficiente  a  mera  invocação  genérica do art. 620 do CPC" (REsp
1.337.790/PR,  repetitivo,  Rel.  Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção, DJe 07/10/2013).
4.  Hipótese  em que o bem nomeado à penhora não segue a ordem legal
de preferência e foi recusado pela Fazenda Nacional, anteriormente à
alteração  promovida  pela  Lei  n.  11.382/2006,  o  que autoriza a
penhora  on line de ativos financeiros independente de diligências à
procura de outros bens penhoráveis.
5.  Uma  vez  que o agravo interno pretende rediscutir entendimentos
firmados  na  sistemática  dos  recursos repetitivos, a pretensão se
revela  manifestamente  improcedente,  o  que  atrai a multa do art.
1.021, § 4º, do CPC/2015.
6. Agravo interno não provido, com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça  , por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes  Maia Filho, Benedito
Gonçalves,  Sérgio Kukina e Regina Helena Costa (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SISTEMA BACEN-JUD - ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1184765>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 425)
(INDISPONIBILIDADE DE BENS E DIREITOS DO DEVEDOR -
ESGOTAMENTO DE DILIGÊNCIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS)
     STJ - <<REsp 1377507>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 714)
(NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA - DIREITO DE RECUSA DA FAZENDA PÚBLICA -
ORDEM LEGAL)
     STJ - <<REsp 1337790>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 578)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:0185A
LEG:FED LEI:011382 ANO:2006
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021   PAR:00004
LEG:FED LEI:006830 ANO:1980
*****  LEF-80      LEI DE EXECUÇÕES FISCAIS
        ART:00011