RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776035
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 19/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INVENTÁRIO.
FALECIMENTO DO INVENTARIANTE. DESNECESSIDADE DE PROPOSITURA DE AÇÃO
AUTÔNOMA. PRESTAÇÃO DE CONTAS EM APENSO AO INVENTÁRIO. DIREITO DE
EXIGIR CONTAS E DEVER DE PRESTAR CONTAS QUE DECORREM DA LEI.
TRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO EM VIRTUDE DO FALECIMENTO DO
INVENTARIANTE. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE COGNITIVA E INSTRUTÓRIA NA
AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANTES DO FALECIMENTO. APURAÇÃO DE
CRÉDITO, DÉBITO OU SALDO QUE MODIFICAM O CARÁTER DA AÇÃO, DE
PERSONALÍSSIMA PARA ESSENCIALMENTE PATRIMONIAL. SUCESSÃO PELOS
HERDEIROS. POSSIBILIDADE.
1- Ação distribuída em 18/03/2010. Recurso especial interposto em
20/04/2017 e atribuídos à Relatora em 12/04/2018.
2- O propósito recursal é definir se a ação de prestação de contas
deve ser extinta sem resolução de mérito em virtude do falecimento,
durante a tramitação da ação, do sujeito passivo legitimado a
prestá-las.
3- A prestação de contas decorrente de relação jurídica de
inventariança não deve observar o procedimento especial bifásico
previsto para a ação autônoma de prestação de contas, na medida em
que se dispensa a primeira fase - acertamento da legitimação
processual consubstanciada na existência do direito de exigir ou
prestar contas - porque, no inventário, o dever de prestar contas
decorre de expressa previsão legal (art. 991, VII, do CPC/73; art.
618, VII, do CPC/15) e deve ser prestado em apenso ao inventário
(art. 919, 1ª parte, do CPC/73; art. 553, caput, do CPC/15).
4- Tendo sido realizada, na ação autônoma de prestação de contas,
atividade cognitiva e instrutória suficiente para a verificação
acerca da existência de crédito, débito ou saldo, revela-se
irrelevante, para fins de transmissibilidade da ação, que tenha
havido o posterior falecimento do inventariante, pois, a partir do
referido momento, a ação de prestação de contas modifica a sua
natureza personalíssima para um caráter marcadamente patrimonial
passível de sucessão processual pelos herdeiros. Precedentes.
5- Na hipótese, foi ajuizada ação autônoma de prestação de contas em
face de inventariante que, citado, reconheceu o dever de prestar
contas e limitou a sua defesa ao fato de que os títulos da dívida
agrária que deveriam ser objeto de partilha não mais existiriam,
circunstância fática não corroborada pela prova documental produzida
antes do falecimento do inventariante, não se devendo confundir a
relação jurídica de direito material consubstanciada na
inventariança, que evidentemente se extinguiu com o falecimento da
parte, com a relação jurídica de direito processual em que se
pleiteia aferir se o inventariante exerceu adequadamente seu
encargo, passível de sucessão processual pelos herdeiros.
6- Recurso especial conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso especial nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Paulo de
Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze
e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (TRANSMISSIBILIDADE DA AÇÃO - FALECIMENTO DO INVENTARIANTE -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1480810>>-ES,
         <<REsp 1374447>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00919 INC:00007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00553 ART:00618 INC:00007