AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1523057
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 15/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL. NÃO CABIMENTO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE NÃO CONFIGURADO. LAVAGEM DE
DINHEIRO. MODALIDADES "OCULTAR" E "DISSIMULAR". CRIME PERMANENTE.
FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA. INCIDÊNCIA DOS ARTS. 71 E 83 DO CPP.
PREVENÇÃO. LOCAL DO COMETIMENTO DO CRIME. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 159 do Regimento Interno deste Tribunal, não
haverá sustentação oral no julgamento de embargos declaratórios e
agravo. Nos mesmos termos, o art. 258 do RISTJ prevê que o agravo em
matéria penal independe de pauta, sendo apresentado em mesa para
julgamento, o que também obsta a sustentação oral.
2. "O julgamento monocrático do recurso especial não constitui
ofensa ao princípio da colegialidade, sobretudo porque, conforme a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, com a interposição
de agravo regimental, torna-se superada a alegação de violação ao
referido postulado, tendo em vista a devolução da matéria recursal
ao órgão julgador competente" (AgRg no REsp 1.571.787/MG, Rel.
Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 10/5/2016, DJe
20/5/2016).
3. Nos termos da jurisprudência firmada nesta Corte e no Supremo
Tribunal Federal, o crime de lavagem de bens, direitos ou valores,
quando praticado na modalidade típica de "ocultar" ou "dissimular",
é permanente, protraindo-se sua execução até que os objetos
materiais do branqueamento se tornem conhecidos.
4. O acórdão recorrido foi proferido em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, pois, a partir da constatação de que o
delito mais grave, de lavagem de dinheiro, cuja consumação se
protrai no tempo, foi praticado em território de duas jurisdições -
Porto Alegre e Passo Fundo -, a competência deve ser firmada pela
prevenção, nos termos do art. 712 do CPP.
5. No caso em apreço, como o Juízo de Passo Fundo (RS) determinou a
execução de medidas cautelares de busca e apreensão, fixou-se a sua
competência em razão da prevenção.
6. A alteração do julgado, a fim de se concluir que o crime foi
cometido em Porto Alegre (RS), demandaria necessariamente a incursão
no arcabouço fático-probatório dos autos, providência inviável nesta
sede especial, a teor do que dispõe a Súmula 7 desta Corte.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE -  NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1571787>>-MG
(SUSTENTAÇÃO ORAL EM AGRAVO REGIMENTAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgRg nos EREsp 1533480>>-RR
(LAVAGEM DE DINHEIRO - MODALIDADES "OCULTAR" E "DISSIMULAR" - CRIME
PERMANENTE)
   STF - [[RHC 144295]]
   STJ - <<AgInt no REsp 1593312>>-SP
(CRIME PERMANENTE - FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA - INCIDÊNCIA DOS ARTS. 71
E 83 DO CPP - PREVENÇÃO)
   STJ - <<CC 136326>>-SP,
         <<CC 127506>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159 ART:00258
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00071 ART:00083 ART:00712