AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 181050
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 06/02/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO. ACÓRDÃO EMBARGADO QUE
DESPROVEU O AGRAVO REGIMENTAL, APLICANDO A SÚMULA N.º 07 DO STJ.
AUSÊNCIA DE ENFRENTAMENTO DO MÉRITO DO RECURSO ESPECIAL. MANIFESTA
INADMISSIBILIDADE DOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA
N.º 315 DO STJ. PRECEDENTES DA CORTE ESPECIAL. SUBSEQUENTES EMBARGOS
DE DECLARAÇÃO REJEITADOS, COM APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.
AFERIÇÃO DO CARÁTER PROTELATÓRIO OU NÃO DO RECURSO. PARTICULARIDADE
DE CADA CASO. QUESTÃO INSUSCETÍVEL DE REVISÃO NA VIA ELEITA.
EMBARGOS LIMINARMENTE INDEFERIDOS. DECISÃO MANTIDA EM SEUS PRÓPRIOS
TERMOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O acórdão embargado foi no sentido de desprover o agravo
regimental, mantendo a decisão do Relator que desprovera o agravo no
recurso especial, em face da reconhecida ausência de omissão no
acórdão recorrido, além da impossibilidade de se examinar questões
que demandam revolvimento de matéria probatória, a teor da Súmula
n.º 07 desta Corte.
2. Assim, o recurso é manifestamente incabível, na medida em que
"Não se admite a oposição de embargos de divergência contra decisão
proferida em sede de agravo de instrumento [ou nos próprios autos],
quando não é examinado o mérito do recurso especial" (AgRg na Pet
6336/SP, CORTE ESPECIAL, Rel. Ministra LAURITA VAZ, DJ de
30/10/2008).
3. Nesse mesmo sentido é a jurisprudência consolidada na Súmula n.º
315 deste Superior Tribunal de Justiça: "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial."
4. A questão relacionada à aplicação de multa processual não está
sujeita à reexame pela via dos embargos de divergência, na medida em
que a aferição do caráter protelatório ou não de embargos de
declaração é tarefa a ser realizada com a análise particularizada de
cada caso, o que impede a comparação de situações fáticas distintas.
Na verdade, inexistem teses jurídicas antagônicas, mas considerações
distintas a partir de situações fático-processuais diferentes. Não
há, pois, dissídio jurisprudencial a ser composto.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Raul Araújo,
Paulo de Tarso Sanseverino, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram com
a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Herman Benjamin.
Convocados os Srs. Ministros Raul Araújo e Paulo de Tarso
Sanseverino.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - DECISÃO PROFERIDA EM AGRAVO DE
INSTRUMENTO)
     STJ - <<AgRg na Pet 6336>>-SP, <<AgRg nos EAREsp 46719>>-MG,
           <<AgRg nos EAg 995092>>-SP, {{EARESP 230690}}-SC,
           {{EARESP 219265}}-PB, {{EARESP 133198}}-MS,
           {{EARESP 60192}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007  SUM:000315
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