AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1331471
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 04/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RENÚNCIA  À APOSENTADORIA PARA A OBTENÇÃO DE OUTRA,
MEDIANTE  A UTILIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS APÓS A CONCESSÃO
DO   PRIMEIRO   BENEFÍCIO.   DEVOLUÇÃO  DE  VALORES  RECEBIDOS  PELO
APOSENTADO.  DESNECESSIDADE.  QUESTÃO  DECIDIDA  EM RECURSO ESPECIAL
PROCESSADO  SOB  O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.
"Os benefícios previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis
e,  portanto,  suscetíveis  de  desistência  pelos  seus  titulares,
prescindindo-se  da devolução dos valores recebidos da aposentadoria
a  que  o  segurado  deseja  preterir  para  a  concessão  de novo e
posterior jubilamento" (REsp 1.334.488, SC).
Declarada  a  inconstitucionalidade  parcial  do art. 1º-F da Lei nº
9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei nº 11.960, de 2009 (ADI
4.357,  DF,  e  ADI 4.425, DF), a correção monetária, tratando-se de
benefício  previdenciário,  deve ser calculada segundo a variação do
INPC, por força do que dispõe o art. 41-A da Lei nº 8.213, de 1991.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros   Arnaldo   Esteves   Lima,   Napoleão  Nunes  Maia  Filho
(Presidente),  Benedito  Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - CORREÇÃO MONETÁRIA - DECLARAÇÃO DE
INCONSTITUCIONALIDADE)
     STF - [[ADI 4357]]-DF, [[ADI 4425]]-DF
(RECURSO REPETITIVO - DESAPOSENTAÇÃO E REAPOSENTAÇÃO - RENÚNCIA A
APOSENTADORIA)
     STJ - <<REsp 1334488>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/2009)
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