AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1761937
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA
DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.
INCIDÊNCIA DO ART. 1021, § 1º DO CPC/2015. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1.A decisão agravada negou provimento aos embargos de divergência em
razão do entendimento firmado no julgamento do EREsp 1.496.347/ES,
Rel. p/ acórdão MIN. BENEDITO GONÇALVES, no âmbito da 1ª Seção desta
Corte Superior (DJe 28/4/2021), no qual foi pacificada a divergência
existente sobre o tema, ao fixar a tese jurídica no sentido da
impossibilidade de impor cassação de aposentadoria em ação de
improbidade administrativa, pois a referida sanção não está prevista
taxativamente na LIA e constitui matéria de legalidade estrita,
sendo vedado o uso de interpretação extensiva no âmbito do direito
sancionador.
2. A parte recorrente impugnou genericamente os referidos
fundamentos, pois apenas se insurgiu contra a pretensa invalidade da
pacificação da tese jurídica no julgamento da 1ª Seção, o qual não
deveria ser considerado como precedente, sem atacar especificamente
o mérito do direito material contido na decisão agravada.
3. Embora os embargos de divergência não constem expressamente do
rol do art. 927 do CPC/2015, é inequívoco que a uniformização de
tese jurídica controvertida no âmbito da Corte Superior, além de
atender as premissas estabelecidas no art. 926 do CPC/2015, forma
precedente obrigatório.
4. A ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão
agravada inviabiliza o conhecimento do agravo interno, nos termos do
art. 1.021, § 1º, do CPC/2015. Incidência da Súmula 182/STJ: "É
inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada." 5. Agravo
regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel
de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
 votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)
   STJ - <<AgInt no MS 24803>>-DF,
         <<AgInt nos EAREsp 1209431>>-RS,
         <<AgInt no MS 24685>>-DF,
         <<AgInt na Rcl 36070>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00926 ART:00927 ART:01021 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
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