AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1340432
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  RENÚNCIA  À APOSENTADORIA PARA A OBTENÇÃO DE OUTRA,
MEDIANTE  A UTILIZAÇÃO DAS CONTRIBUIÇÕES RECOLHIDAS APÓS A CONCESSÃO
DO   PRIMEIRO   BENEFÍCIO.   DEVOLUÇÃO  DE  VALORES  RECEBIDOS  PELO
APOSENTADO.  DESNECESSIDADE.  QUESTÃO  DECIDIDA  EM RECURSO ESPECIAL
PROCESSADO  SOB  O REGIME DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CORREÇÃO MONETÁRIA. INPC.
A  Primeira  Seção  do  Superior Tribunal de Justiça decidiu que "os
benefícios  previdenciários são direitos patrimoniais disponíveis e,
portanto,   suscetíveis   de   desistência   pelos  seus  titulares,
prescindindo-se  da devolução dos valores recebidos da aposentadoria
a  que  o  segurado  deseja  preterir  para  a  concessão  de novo e
posterior   jubilamento"   (REsp  nº  1.334.488,  SC,  julgado  como
representativo  de controvérsia; ressalva de entendimento pessoal) e
que  "a nova aposentadoria terá início com o ajuizamento da demanda,
momento  no  qual  foi  requerida a desaposentação" (EDcl no REsp nº
1.334.488, SC).
Declarada  a  inconstitucionalidade  parcial  do art. 1º-F da Lei nº
9.494, de 1997, na redação que lhe deu a Lei nº 11.960, de 2009 (ADI
nº  4.357,  DF, e ADI nº 4.425, DF), a correção monetária, tratando-
se  de  benefício  previdenciário,  deve  ser  calculada  segundo  a
variação  do  INPC,  por  força  do que dispõe o art. 41-A da Lei nº
8.213, de 1991.
Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  PRIMEIRA  TURMA  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator, que ressalvou
o  seu  ponto  de vista. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente),  Benedito  Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REPERCUSSÃO GERAL - SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EM TRAMITAÇÃO NO
STJ)
     STJ - <<AgRg no AREsp 99858>>-GO, <<AgRg no AREsp 187568>>-MG
(BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS - DIREITOS PATRIMONIAIS DISPONÍVEIS -
NOVA APOSENTADORIA - DEVOLUÇÃO DE VALORES)
     STJ - <<REsp 1334488>>-SC (RECURSO REPETITIVO)
(DESAPOSENTAÇÃO - SALÁRIOS DE CONTRIBUIÇÃO - NOVA APOSENTADORIA)
     STJ - <<EDcl no REsp 1334488>>-SC
(CORREÇÃO MONETÁRIA - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL DO ARTIGO 1º-F
DA LEI 9.494/1997)
     STF - [[ADI 4357]]-DF, [[ADI 4425]]-DF
(CORREÇÃO MONETÁRIA - BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INPC)
     STJ - <<REsp 1272239>>-PR, <<AgRg no Ag 1425779>>-SC
Informações complementares:      O   reconhecimento   pelo   Supremo  Tribunal  Federal  de  que
determinada  matéria  possui  repercussão  geral  não  é, por si só,
causa  de  sobrestamento  dos  recursos  em  tramitação  no Superior
Tribunal  de  Justiça sobre o mesmo tema, conforme precedentes desta
Corte.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009494 ANO:1997
*****  LTAF- 1997  LEI DA TUTELA ANTECIPADA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA
        ART:0001F
(REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.960/1997)
LEG:FED LEI:011960 ANO:1997
        ART:00005
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:0041A
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