AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1307166
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 19/03/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. FORMA DE
CONTAGEM DE PRAZOS RETROATIVOS. PARADIGMAS RELATIVOS A PRAZOS CIVIS.
DIVERGÊNCIA NÃO ESPECÍFICA. NULIDADE PROCESSUAL. PREJUÍZO NÃO
COMPROVADO. PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF.
1.- Inadmissíveis, porque relativos a matérias de bases
absolutamente diversas, quais sejam o regramento procedimental
específico do processo penal e o do processo civil, Embargos de
Divergência que buscam confrontar julgamento criminal com julgamento
cível, como sucede na hipótese, mediante a alegação de divergência
fundada na forma de contagem dos prazos estabelecidos pelos artigos
479 do Código de Processo Penal, ("Durante o julgamento não será
permitida a leitura de documento ou a exibição de objeto que não
tiver sido juntado aos autos com a antecedência mínima de 3 (três)
dias úteis, dando-se ciência à outra parte") e 407 do Código de
Processo Civil ("Incumbe às partes, no prazo que o juiz fixará ao
designar a data da audiência, depositar em cartório o rol de
testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local
de trabalho; omitindo-se o juiz, o rol será apresentado até dez dias
antes da audiência. Parágrafo único. É licito a cada parte oferecer,
no prazo máximo, dez (10) testemunhas; quando qualquer das partes
oferecer mais de três (3) testemunhas para a prova de cada fato, o
juiz poderá dispensar as restantes").
2.- Impossibilidade, ademais, de comparação paradigmática entre
precedentes interpretativos do procedimento civil geral e o
específico e absolutamente diferenciado procedimento do Tribunal do
Júri, como no caso.
3.- Conforme consignado no acórdão embargado, da Relatoria da E.
Ministra LAURITA VAZ, o prazo estabelecido pelo artigo 479 do CPP
estabelece um interstício mínimo entre a juntada de documento ou
objeto e a respectiva sessão de julgamento perante o Tribunal do
Júri. "Assim, se o julgamento está aprazado para segunda-feira (como
no caso), o material deve ser juntado pela parte até a terça-feira
da semana anterior, termo final do prazo, de modo a respeitar o
interstício mínimo de três dias úteis entre esse ato e o
julgamento."
4.- Além disso, a divergência suscitada, no tocante à forma de
contagem do prazo processual em questão, revela-se absolutamente
desinfluente no caso concreto, pois o Acórdão ora embargado rejeitou
a alegação de nulidade processual não apenas com fundamento na
destacada interpretação no art. 479 do Cód. de Proc. Penal, mas
também com base no princípio de que "pas de nullité sans grief"
(art. 563 do Cód. de Proc. Penal, segundo o qual: "Nenhum ato será
declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo para a acusação
ou para a defesa").
5.- Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Ari Pargendler, Gilson Dipp,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de
Noronha, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausentes,
justificadamente, os Srs. Ministros Herman Benjamin e Napoleão Nunes
Maia Filho.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00479   ART:00563
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00407