AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1844340
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INQUÉRITO POLICIAL
N. 1462-DF. AVOCAÇÃO DESTES AUTOS PELA CORTE ESPECIAL. INEXISTÊNCIA.
TEMPESTIVIDADE DO AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. INTIMAÇÃO ELETRÔNICA.
AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL PARA IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU
DESISTÊNCIA RECURSAL. PREVENÇÃO PARA JULGAMENTO. ART. 71 DO RISTJ.
INEXISTÊNCIA DE AVOCAÇÃO DO ÓRGÃO ESPECIAL DO STJ. AGRAVOS
REGIMENTAIS IMPROVIDOS.
1. Há competência por prevenção para julgar este agravo em recurso
especial, conforme o art. 71 do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça - RISTJ, pois foi distribuído anteriormente ao
Ministro Nefi Cordeiro o Habeas Corpus n. 632.489.
2. O Ministério Público é regido pelos princípios da unidade e da
indivisibilidade (art.127, § 1º - CF). É certo que "não há sentido
em se negar o reconhecimento do direito de atuação dos Ministérios
Públicos estaduais e do Distrito Federal perante esta Corte, se a
interpretação conferida pelo STF, a partir de tema que assume,
consoante as palavras do Ministro Celso de Mello, 'indiscutível
relevo jurídico-constitucional' (RCL-AGR n.7.358) aponta na direção
oposta, após evolução jurisprudencial acerca do tema" (AgRg nos
EREsp n. 1.256.973/RS, Relatora Ministra LAURITA VAZ, Relator p/
acórdão Ministro ROGÉRIO SCHIETTI CRUZ, Terceira Seção, julgado em
27/8/2014, DJe 6/11/2014).
3. Considerando que o Ministério Público Federal já interpôs agravo
regimental  contra a decisão recorrida, o segundo agravo regimental,
do Ministério Público/GO, no rigor dos termos sequer deveria ser
conhecido, haja vista a preclusão consumativa, opção de julgamento
que, todavia, não se aconselha no caso, já que os fundamentos dos
dois agravos são em parte diferentes.
4. Consta nos autos que foi realizada a intimação eletrônica do
Ministério Público em 4/1/2021, entretanto, a certidão de fl. 9.168
informa que a leitura somente foi realizada em 21/1/2021, pelo que o
recurso de agravo, protocolizado no dia 25/1/2021, o foi dentro do
prazo de 15 dias. Ainda que se considere a data da leitora o dia em
que foi apresentado o pedido de reconsideração, em 11/1/2021, ou o
prazo de 10 dias sem consulta voluntária, nos termos do art. 5º,
§3º, da Lei nº 11.419/2006, mesmo assim o agravo em recurso especial
estaria tempestivo.
5. Ainda que o agravo em recurso especial tenha sido interposto
tempestivamente, não é possível conhecê-lo, porque há nos autos
manifestação clara do recorrente de ausência do interesse recursal,
na medida em que requereu a extinção do feito por estar prejudicado,
afirmando que, "diante da suspensão dos efeitos do acórdão, o
Ministério Público, munido da investigação outrora maculada por
decisão da Primeira Câmara Criminal, denunciou o paciente Robson de
Oliveira Pereira e demais investigados, conforme petição anexa", e
que "em 10 de dezembro de 2020", a Vara dos Feitos Relativos a
Delitos Praticados por Organização Criminosa e de Lavagem ou
Ocultação de Bens, Direitos e Valores, proferiu decisão que recebeu
a denúncia."
6. Não se trata, portanto, de decisão do Tribunal de origem que
inadmitiu o recurso especial (esta sim agravável), senão da decisão
que o julgou prejudicado. O art. 1.030, §1°, e art. 1.042, do Código
de Processo Civil - CPC, estipulam que caberá agravo da decisão da
presidência ou vice-presidência que inadmite o recurso especial, o
que não é o presente caso. Não há previsão legal para o recurso
interposto.
7. Acerca de pedido do MP/GO, de remessa destes autos à Corte
Especial, a pretensão não procede, porque se trata de agravo em
recurso especial interposto no habeas corpus impetrado no Tribunal
de origem, tendo por objeto ato coator praticado pelo juiz de
primeiro grau, sem falar que o Ministro Benedito Gonçalves, relator
do Inquérito n. 1462-DF, em resposta a consulta deste Relator,
esclareceu que não houve avocação destes autos para a Corte Especial
do STJ.
8. Agravos regimentais improvidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, prosseguindo no julgamento após o voto-vista do Sr. Ministro
Rogerio Schietti Cruz negando provimento aos agravos regimentais,
sendo acompanhado pelo Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro, por
unanimidade, negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz e Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedida a Sra. Ministra Laurita Vaz e o Sr. Ministro Sebastião Reis
Júnior.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAIS SUPERIORES - MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL - INTERVENÇÃO -
ADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EREsp 1256973>>-RS
(INTIMAÇÃO ELETRÔNICA - AUSÊNCIA DE CONSULTA - INTIMAÇÃO TÁCITA -
ÚLTIMO DIA DO PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO PARA CONSULTA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1147557>>-MS,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1637160>>-MS,
         <<EDcl nos EDcl no REsp 1623985>>-SP
(RECURSO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA - EFEITOS)
   STJ - <<AgRg na RCDESP no Ag 1184627>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1393573>>-PR,
         <<EDcl no Ag 1167994>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 763346>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'a intimação eletrônica é considerada como realizada no
dia em que o intimando efetuar a consulta eletrônica ou, não sendo
esta realizada no prazo de 10 (dez) dias corridos, contados da data
do envio, deverá ser considerada como realizada tacitamente no
último dia do prazo dos 10 (dez) dias previstos para consulta'
[...]".
     "[...] postulada a desistência do recurso, operam-se, de
pronto, os seus efeitos, independentemente de homologação ou
anuência da parte contrária, não havendo, assim, espaço para
posterior retratação, salvo no caso de erro material [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00485 INC:00006 ART:01030 PAR:00001 ART:01042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A ART:00127 PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00071
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00005 PAR:00003