AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 640461
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) ELIANA CALMON
Publicação: DJ, 18/12/2006      PG:00278
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL ? EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA ? ADMISSIBILIDADE ?
DISSÍDIO NÃO-CONFIGURADO ? PRECEDENTES.
1. Não resta configurado dissídio jurisprudencial entre julgados que
partem de premissas fáticas distintas. Descumprimento do art. 266,
§1°, do RISTJ.
2. Não configura divergência entre acórdãos quando o primeiro não
conhece do recurso especial, enquanto o paradigma adentra o mérito
do recurso, apreciando a questão controvertida.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Paulo Gallotti, Luiz Fux, João Otávio de
Noronha, Teori Albino Zavascki, Humberto Gomes de Barros, Cesar
Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando Gonçalves,
Carlos Alberto Menezes Direito, Felix Fischer e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro, Francisco Peçanha Martins e Aldir Passarinho Junior e,
ocasionalmente, os Srs. Ministros Nilson Naves, Hamilton Carvalhido,
Jorge Scartezzini, Francisco Falcão e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DO MÉRITO - ACÓRDÃO PARADIGMA - EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA)
     STJ - <<AGRG NOS ERESP 434491>>-RS,
           <<AGRG NOS ERESP 465058>>-MG,
           <<EDCL NO AGRG NOS ERESP 448511>>-SP, <<ERESP 96705>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266 PAR:00001
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