RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 145931
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 16/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXECUÇÃO DE PENA PRIVATIVA
DE LIBERDADE DE 9 ANOS DE RECLUSÃO. REGIME INICIAL FECHADO.
CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO
PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR.
PACIENTE GENITORA DE CRIANÇAS DE 6 E 2 ANOS DE IDADE. POSSIBILIDADE.
CARACTERIZADA INEFICIÊNCIA ESTATAL EM DISPONIBILIZAR VAGA À
RECORRENTE EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL PRÓPRIO E ADEQUADO À SUA
CONDIÇÃO PESSOAL, DOTADOS DE ASSISTÊNCIA MÉDICA PRÉ-NATAL E
PÓS-PARTO, BERÇÁRIOS E CRECHES. ARTS. 82, § 1º, E 83, § 2º, DA LEP.
PRESÍDIO FEMININO MAIS PRÓXIMOS DISTANTE 230 KM DA RESIDÊNCIA.
CONVIVÊNCIA E AMAMENTAÇÃO IMPOSSIBILITADA. PROTEÇÃO INTEGRAL À
CRIANÇA. PRIORIDADE. HC COLETIVO STF N. 143.641/SP. PRECEDENTES DO
STJ. LIMINAR DEFERIDA. PARECER MINISTERIAL PELA CONCESSÃO DA ORDEM,
EM MENOR EXTENSÃO, A FIM DE QUE A CORTE DE JUSTIÇA SEJA INSTADA A
EXAMINAR O MÉRITO DO WRIT IMPETRADO NAQUELA INSTÂNCIA NO TOCANTE À
TESE ALEGADA NA INICIAL DA AÇÃO MANDAMENTAL. ILEGALIDADE MANIFESTA
EVIDENCIADA. RECURSO PROVIDO.
1. A Suprema Corte, no julgamento do HC Coletivo n. 143.641/SP,
concedeu a ordem para determinar a substituição da prisão preventiva
pela domiciliar [...] de todas as mulheres presas, gestantes,
puérperas ou mães de crianças e deficientes, [...] excetuados os
casos de crimes praticados por elas mediante violência ou grave
ameaça, contra seus descendentes ou, ainda, em situações
excepcionalíssimas, as quais deverão ser devidamente fundamentadas
(HC n. 143.641/SP, Ministro Ricardo Lewandowski, Segunda Turma do
STF, DJe 9/10/2018). Precedentes do STJ no mesmo sentido.
2. Ademais, o CPP (com as alterações promovidas pela Lei nº
13.769/2018) passou a prever a substituição da prisão preventiva por
domiciliar à mulher gestante, mãe ou responsável por crianças ou
pessoas com deficiência, desde que não tenha cometido crime com
violência ou grave ameaça e o delito não tenha sido cometido o crime
contra seu filho ou dependente, facultando, ainda, a aplicação de
medidas cautelares (arts. 318-A e 318-B do CPP).
3. No entanto, a execução de condenação definitiva em prisão
domiciliar, em regra, somente é admitida ao reeducando do regime
aberto, desde que seja maior de 70 anos, portador de doença grave,
ou mulher gestante ou mãe de menor ou deficiente físico ou mental
(art. 117 da LEP). Porém, excepcionalmente, se admite a concessão do
benefício às presas dos regimes fechado e semiaberto quando
verificado pelo juízo da execução penal, no caso concreto - em juízo
de ponderação entre o direito à segurança pública e a aplicação dos
princípios da proteção integral da criança e da pessoa com
deficiência -, que tal medida seja proporcional, adequada e
necessária e que a presença da mãe seja imprescindível para os
cuidados da criança ou pessoa com deficiência, salvo se a
periculosidade e as condições pessoais da reeducanda indiquem que o
benefício não atenda os melhores interesses da criança ou pessoa com
deficiência.
4. Outrossim, a jurisprudência desta Corte tem se orientado no
sentido de que deve ser dada uma interpretação extensiva tanto ao
julgado proferido pelo Supremo Tribunal Federal no Habeas Corpus
coletivo n. 143.641, que somente tratava de prisão preventiva de
mulheres gestantes ou mães de crianças de até 12 anos, quanto ao
art. 318-A do Código de Processo Penal, para autorizar também a
concessão de prisão domiciliar às rés em execução provisória ou
definitiva da pena, ainda que em regime fechado (Rcl n. 40.676/SP,
Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe
1º/12/2020).
5. Essa possibilidade, concessão de prisão domiciliar regulada no
art. 117 da LEP, em qualquer momento do cumprimento da pena, ainda
que em regime fechado, desde que excepcionalidade do caso concreto
imponha, tem sido reconhecida por esta Corte Superior. Precedentes
das Turmas da Terceira Seção.
6. Também a Suprema Corte tem admitido, em situações absolutamente
excepcionais, a concessão de prisão domiciliar a regimes mais
severos de execução penal, a exemplo das ordens implementadas nas
hipóteses em que o condenado estiver acometido de doença grave, a
demandar tratamento específico, incompatível com o cárcere ou
impassível de ser oferecido pelo Estado (AgR na AP n. 996, Ministro
Edson Fachin, Segunda Turma, DJe 29/9/2020).
7. In casu, verifica-se que a recorrente se enquadra nos termos
definidos no HC Coletivo n. 143.641/SP, isto é, mulher em vias de
ser presa, mãe de criança de 6 e 2 anos de idade (fl. 20), não sendo
caso de crimes praticados por ela mediante violência ou grave
ameaça contra seus descendentes.
8. Outrossim, também, caracterizada a ineficiência estatal em
disponibilizar vaga à recorrente em estabelecimento prisional
próprio e adequado à sua condição pessoal, dotados de assistência
médica pré-natal e pós-parto, berçários e creches para seus filhos
(arts. 82, § 1º, e 83, § 2º, da LEP), especialmente, porque o
presídio com capacidade para presas do sexo Feminino mais próximo da
residência da Paciente fica localizado aproximadamente 230 km de
distância, fato que impossibilitaria o contato da Paciente para
amamentação e demais cuidados ao recém-nascido (fl. 208).
9. Recurso em habeas corpus provido, confirmando-se a liminar, para
permitir que a recorrente possa cumprir pena em regime domiciliar,
com monitoração eletrônica, sem prejuízo da fixação de outras
medidas cautelares, a critério do Juízo a quo, a serem implementadas
pelo Juízo da Execução penal competente, referente à condenação
proferida na Ação Penal n. 0034937-03.2017.8.13.0487 da 2ª Vara
Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da comarca de Pedra
Azul/MG.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, retomado o julgamento, após o voto-vista do Sr.
Ministro Rogerio Schietti Cruz, acompanhando o voto do Sr. Ministro
Relator, com acréscimo de fundamentos, dando provimento ao recurso
ordinário em habeas corpus, e os votos dos Srs. Ministros Ribeiro
Dantas, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes (Desembargador Convocado
do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT) (declarar-se apto a votar), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha no mesmo sentido, por unanimidade, dar provimento ao recurso
ordinário em habeas corpus, confirmando-se a liminar, para permitir
que a recorrente possa cumprir pena em regime domiciliar, com
monitoração eletrônica, sem prejuízo da fixação de outras medidas
cautelares, a critério do Juízo a quo, a serem implementadas pelo
Juízo da Execução penal competente, referente à condenação nos Autos
n. 0034937-03.2017.8.13.0487 da 2ª Vara Cível, Criminal e da
Infância e da Juventude da comarca de Pedra Azul/MG, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Rogerio Schietti
Cruz, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT), Laurita Vaz e João Otávio de
Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS E DEFICIENTES)
   STF - [[HC 143641]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - MULHER GESTANTE, MÃE OU RESPONSÁVEL POR
CRIANÇAS OU PESSOAS COM DEFICIÊNCIA - EXECUÇÃO PROVISÓRIA OU
DEFINITIVA DA PENA - REGIME FECHADO)
   STJ - <<HC 366517>>-DF,
         <<RHC 110641>>-RS,
         <<Rcl 40676>>-SP,
         <<AgRg no PExt no RHC 113084>>,
         <<HC 612311>>-PR
   STF - [[AGR-AP 996]]
(EXECUÇÃO PENAL - ESTABELECIMENTO PRISIONAL ADEQUADO - INEFICIÊNCIA
ESTATAL)
   STF - [[MC-ADPF 347]]
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. ROGERIO SCHIETTI CRUZ)
     "Somente quando, em contato com a realidade concreta, o Juiz
das Execuções verificar que a mulher é imprescindível ao esperado
desenvolvimento educacional, ético e de saúde da criança e não
ostentar perfil de acentuada periculosidade - por exemplo, não ter
cometido crime com resultado morte, com violência ou grave ameaça
contra pessoa, ser primária e não integrar organização criminosa -
se terá como possível e desejável priorizar o melhor interesse da
prole e deferir a medida humanitária".
     "[...] há de se ter como incabível a automática concessão do
benefício, nos mesmos moldes do HC n. 143.641/SP, sem percuciente
análise de periculosidade (natureza e circunstâncias do crime,
primariedade etc.) da sentenciada e de suas condições pessoais, para
atender os melhores interesses da prole".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:0318A ART:0318B ART:00319
(ARTS. 318-A E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00082 PAR:00001 ART:00083 PAR:00002 ART:00112
        PAR:00003 ART:00117
(ART. 112, §3º, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.7669/2018)
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00005
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000716
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00058 ART:00227
LEG:INT CVC:****** ANO:1969
*****  CADH    CONVENÇÃO AMERICANA SOBRE DIREITOS HUMANOS
        ART:00008 PAR:00002
(PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA, PROMULGADO PELO DECRETO 678/1992)