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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 540335
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDULTO. DECRETO N. 8.940/2016.
CUMPRIMENTO DA PENA. PERDA DE OBJETO. RECURSO NÃO PROVIDO.
1. No decisum ora agravado ficou registrado que: conforme
informações trazidas aos autos (e-STJ fl. 42), na data da
publicação
do referido Decreto, aos 23/12/2016, somente existia a primeira
execução, a qual já se encontra devidamente cumprida. Nas razões do
agravo, o agravante sustenta que conforme foi afirmado pela própria
Decisão ora agravada, a pena relativa à primeira guia de
recolhimento - na qual recairia a concessão do indulto - ainda
estava em cumprimento quando da edição do Decreto de Indulto de
2016. Registra, ainda, que apenas quando do julgamento do agravo em
execução é que a referida pena já tinha sido cumprida. Conclui,
assim, que na época da publicação do Decreto a pena da primeira
guia
de recolhimento ainda estava em cumprimento, situação que permite a
concessão do indulto.
2. Ora, a execução de pena já extinta não pode, efetivamente,
compor
o lapso para auferir a concessão de novo indulto.
3. Frise-se, por oportuno, que o art. 11 do mencionado Decreto
estabelece que as penas correspondentes a infrações diversas devem
somar-se, para efeito da declaração do indulto até 25 de dezembro
de
2016.
4. Ocorre que, quando foi editado o Decreto (dezembro de 2016)
somente existia a pena relativa ao primeiro crime (1ª execução),
não
havendo que se falar em soma de infrações diversas, já que o crime
posterior, cometido em 2017 e objeto da 2ª execução, não existia
quando foi publicado o regramento de 2016.
5. Por conseguinte, somente a pena do crime relativo à 1ª execução
poderia ser objeto de indulto.  Contudo, tal pena foi cumprida após
a edição do decreto, ficando, efetivamente, prejudicado o agravo em
execução interposto, conforme decidido pela Corte de origem.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Referências legislativas: LEG:FED DEC:008940 ANO:2016
        ART:00011
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 521644
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIME DE REDUÇÃO A CONDIÇÃO
ANÁLOGA À DE ESCRAVO. DOSIMETRIA. PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO
LEGAL EM RAZÃO DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO DELITO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. LEGITIMIDADE. INOVAÇÃO NAS TESES DE
NULIDADE
PROCESSUAL. INADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Conforme registrado na decisão impugnada, que nesta oportunidade
se confirma, é indevida a impetração de habeas corpus como
substitutivo de revisão criminal. Também não se verifica
ilegalidade
flagrante a impor a cognição de ofício.
2. Quanto à definição da pena-base para o crime de redução à
condição análoga à de escravo acima do mínimo legal, a instância
originária referiu-se a elementos concretos dos autos, plenamente
capazes de justificar a adição de seis meses.
3. Com efeito, extraem-se do acórdão condenatório referências à
culpabilidade e às consequências do crime, tendo em vista o
embaraço
aos órgãos de fiscalização, a ausência de posterior pagamento às
pessoas, cujas condições foram consideradas análogas à de escravos,
e o desrespeito à interdição de determinado setor da fazenda, no
qual seis funcionários se mantiveram trabalhando nas mesmas
condições.
4. Considerando-se que o art. 149 do CP prevê reclusão de dois a
oito anos, absolutamente não se pode considerar que a fundamentação
exposta acima seja incompatível com a fixação da pena-base em dois
anos e seis meses, na medida em que se registraram circunstâncias
que, extrapolando o tipo penal, justificam a maior reprovação da
conduta. Precedentes.
5. As demais teses veiculadas nesta ação mandamental - de que a
apresentação de alegações finais pela defesa após a acusação
induziria nulidade e de que não teria havido contraditório em
relação a acusações inovadoras e posteriores à denúncia - não foram
suscitadas nas razões de apelação e não foram examinadas pela
instância originária, de modo que também não poderiam ser
examinadas
nesta, sob pena de indevida supressão de instância.
6. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (DOSIMETRIA - PENA-BASE FIXADA ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CULPABILIDADE
E CONSEQUÊNCIAS DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<HC 517114>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1510468>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059 ART:00149
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1823847
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS  E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. MATERIALIDADE DELITIVA. NÃO COMPROVAÇÃO.
AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE. SÚMULA N. 568/STJ.
RECURSO DESPROVIDO.
1. É imprescindível para a demonstração da materialidade do crime de
tráfico a apreensão de drogas (ut, HC 432.738/PR, Rel. Ministra
MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, DJe 27/3/2018)
2. Sem a comprovação da materialidade do delito de tráfico, de rigor
a absolvição quanto ao crime de tráfico de entorpecentes.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Jorge Mussi
votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do
TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA -
APREENSÃO DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE - NECESSIDADE)
   STJ - <<HC 432738>>-PR
(PROCESSUAL PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - MATERIALIDADE DELITIVA -
LAUDO TOXICOLÓGICO)
   STJ - <<EREsp 1544057>>-RJ
Informações complementares:      "[...] o laudo toxicológico definitivo é imprescindível à
comprovação da materialidade dos delitos envolvendo entorpecentes,
sem o  qual é  forçosa a  absolvição do acusado, admitindo-se, no
entanto, em situações excepcionais, que a  materialidade do crime
de drogas seja feita por laudo de constatação provisório, desde que
ele permita grau de certeza idêntico ao do laudo definitivo e tenha
sido elaborado por perito oficial  [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563159
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE.
CONDUTA PRATICADA POR OUTREM. TENTATIVA. PUNIÇÃO COM A SANÇÃO
CORRESPONDENTE ART. 49, § ÚNICO DA LEP.  ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE
DE INCURSÃO NA SEARA FÁTICO-PROBATÓRIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que as provas
são uníssonas em indicar a prática da falta grave cometida pelo
apenado, consistente no recebimento pelo apenado via "sedex" de uma
placa de celular ocultada em uma barra de doce, o qual inclusive
identificou o pacote e permitiu a abertura pelos agentes
penitenciários em sua presença, sendo que somente não conseguiu se
apossar do objeto proibido em razão da intervenção da segurança do
presídio,  nos termos do artigo 50, incisos VI e VII, da Lei n.
7.210/1984.
2. Segundo se depreende do art. 49, parágrafo único, da LEP, a
tentativa é punida com a sanção correspondente à consumação da falta
disciplinar de natureza grave.
3. A análise da tese de que não ocorreu a prática de falta grave não
se coaduna com a via estreita do habeas corpus, dada a necessidade,
na espécie, de incursão na seara fático-probatória, incabível nesta
sede.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE - APREENSÃO DE TELEFONE CELULAR -
PERÍCIA - DESNECESSIDADE)
   STJ - <<HC 466108>>-SP,
         <<AgRg no HC 447961>>-SP,
         <<HC 391487>>-SP
(PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - EXECUÇÃO PENAL - FALTA GRAVE -
AFASTAMENTO - REVOLVIMENTO DO CONTEXTO FÁTICO PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 493065>>-RS,
         <<HC 470531>>-SP,
         <<AgRg no HC 438399>>-SP
Informações complementares:      "[...] é prescindível a perícia do aparelho celular apreendido
para a configuração da falta disciplinar de natureza grave [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00049 PAR:ÚNICO ART:00050 INC:00006 INC:00007
Acórdãos similares: AgRg no HC  578253  SP  2020/0102622-2  Decisão:26/05/2020
DJE        DATA:03/06/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 556717
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL.
PEDIDO DE  PRISÃO DOMICILIAR. AGRAVANTE ACOMETIDO DE  HIPERTENSÃO
ARTERIAL, DIABETES TIPO 2, OBESIDADE GRAU 3, SEQUELA DE
POLIOMIELITE, COXARTROSE BILATERAL E TUBERCULOSE. LAUDO MÉDICO
ATESTANDO A ADEQUAÇÃO DA CASA DE ALBERGADO PARA PERNOITE DO
AGRAVANTE QUE CUMPRE PENA EM REGIME ABERTO. DEBILIDADE EXTREMA
INCOMPATÍVEL COM O REGIME ABERTO NÃO DEMONSTRADA PELA DEFESA.
REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Pretende o agravante a substituição do cumprimento da sua pena
em
regime aberto pelo  domiciliar sob o fundamento de que acometido
por
hipertensão arterial, diabetes tipo 2, obesidade grau 3, sequela de
poliomielite, coxartrose bilateral e tuberculose.
2. No presente caso, o Tribunal estadual indeferiu a prisão
domiciliar, pois a defesa não se desincumbiu de demonstrar a
situação de excepcionalidade da hipótese, ou seja, a debilidade
extrema do reeducando e a incompatibilidade com o cumprimento da
pena em regime aberto.
3. A análise da pretensão de mudança do entendimento da instância
antecedente, soberana na análise dos fatos e das provas, ensejaria
o
reexame do conteúdo probatório dos autos, o que é inadmissível em
sede de habeas corpus.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PRISÃO DOMICILIAR - TRATAMENTO DE ENFERMIDADE - AUSÊNCIA DE
COMPROVAÇÃO - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<HC 516519>>-SP,
         <<HC 372441>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00117
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 558474
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO.
EXECUÇÃO PENAL. NOVO DELITO PRATICADO DURANTE O LIVRAMENTO
CONDICIONAL. NECESSIDADE DE SUSPENSÃO EXPRESSA DO BENEFÍCIO DURANTE
O PERÍODO DE PROVA. PRORROGAÇÃO AUTOMÁTICA. IMPOSSIBILIDADE.
EXTINÇÃO DA PENA. SÚMULA N. 617 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA -
STJ. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da
ordem de ofício se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. O acórdão impugnado está em dissonância com o Enunciado n. 617 da
Súmula desta Corte, segundo o qual "a ausência de suspensão ou
revogação do livramento condicional antes do término do período de
prova enseja a extinção da punibilidade pelo integral cumprimento da
pena".
3. Habeas corpus não conhecido, mas concedida a ordem, de ofício,
para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder, de
ofício, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - CURSO DO PERÍODO DE PROVA - SUSPENSÃO OU
REVOGAÇÃO)
   STJ - <<HC 468418>>-SP,
         <<AgRg no HC 342343>>-SP,
         <<HC 333001>>-SP,
         <<HC 327506>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00146
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000617
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00090
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1499912
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA DIREÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
ATROPELAMENTO EM CIMA DA CALÇADA. PRESENÇA DA CAUSA ESPECIAL DE
AUMENTO DE PENA (ART. 302 . PARÁGRAFO ÚNICO , INC. II. DA LEI N.
9.503/97). AGENTE QUE, AO EFETUAR MANOBRA, PERDE O CONTROLE DO
CARRO, INVADE A CALÇADA E ATROPELA TRANSEUNTES. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. O aumento previsto no art. 302, parágrafo único, II, do Código de
Trânsito Brasileiro será aplicado tanto quando o agente estiver
conduzindo o seu veículo pela via pública e perder o controle do
veículo automotor, vindo a adentrar na calçada e atingir a vítima,
como quando estiver saindo de uma garagem ou efetuando qualquer
manobra e, em razão de sua desatenção, acabar por colher o pedestre
(Capez, Fernando. Curso de direito penal, volume 2. parte especial:
arts. 121 a 212. 18ª ed. atual., São Paulo: Saraiva Educação, 2018).
2. No presente caso, a agravante transitava pela via pública e, ao
efetuar manobra, perde o controle do veículo subindo na calçada e
atropelando as vítimas.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Jorge Mussi e Reynaldo Soares
da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (EMENDATIO LIBELLI - MUTATIO LIBELLI - ART. 383 E 384 DO CPP -
DIFERENÇAS)
   STJ - <<HC 182342>>-SP,
         <<HC 89232>>-SP
Informações complementares:      Não ocorre nulidade do processo penal por inobservância do
procedimento previsto no art. 384 do Código de Processo Penal para
a "mutatio libelli", na hipótese em que a denúncia for aditada pelo
Ministério Público para fazer constar causa de aumento de pena em
sua capitulação, mas as respectivas circunstâncias fáticas já
estiverem expressamente descritas na peça acusatória. Isso porque
não há no caso "mutatio libelli", mas, simplesmente, uma corrigenda
da peça acusatória - "emendatio libelli", mantendo-se a imputação
diretamente vinculada à narrativa fática. Tal providência por parte
do juiz não acarreta qualquer nulidade. Além disso, para a
"emendatio libelli", é prescindível o procedimento previsto no art.
384, aplicável somente à "mutatio libelli" pela razão lógica de a
nova qualificação jurídica decorrer de circunstância elementar não
descrita na proeminal.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00302 PAR:ÚNICO INC:00002
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00383 ART:00384
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 556422
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL.
PROGRESSÃO DE REGIME. EXAME CRIMINOLÓGICO. ENUNCIADO N. 439 DA
SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. COMETIMENTO DE FALTA
GRAVE NO CURSO DA EXECUÇÃO.  FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira
Turma
do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas
corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão
da
ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de
locomoção do paciente.
2. A determinação de submissão do ora paciente a exame
criminológico
para progredir de regime prisional está devidamente fundamentada em
elementos concretos da execução, especialmente na existência de
falta grave (fuga), em consonância com o enunciado n. 439 da Súmula
do STJ. Precedentes.
3. Não se aplica limite temporal à análise do requisito subjetivo,
devendo ser analisado todo o período de execução da pena, a fim de
se averiguar o mérito do apenado. Precedentes.
4. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - EXAME CRIMINOLÓGICO - INCIDÊNCIA DA SÚMULA
439/STJ - REQUISITO SUBJETIVO)
   STJ - <<AgRg no HC 417233>>-RS,
         <<HC 350694>>-SP,
         <<HC 362916>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000439
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10792/2003)
LEG:FED LEI:010792 ANO:2003
Acórdãos similares: HC      670522  SP  2021/0167728-0  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:04/10/2021
HC      673578  SP  2021/0183537-6  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
HC      680266  SP  2021/0219998-0  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
HC      684251  SP  2021/0245285-7  Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
HC      650220  RS  2021/0067542-9  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:22/06/2021
HC      624244  SP  2020/0295679-4  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021
HC      616124  SP  2020/0254379-7  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
HC      619597  SP  2020/0272287-4  Decisão:15/12/2020
DJE        DATA:18/12/2020
HC      590770  SP  2020/0148710-5  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:04/09/2020
HC      563560  SP  2020/0046628-2  Decisão:05/05/2020
DJE        DATA:11/05/2020
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 545682
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 23/03/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA
PENA. NOVO ENTENDIMENTO DA SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DAS ADCs N.
43, 44 E 54 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - STF. ORDEM CONCEDIDA.
1. O Plenário da Suprema Corte, ao concluir o julgamento das Ações
Declaratórias de Constitucionalidade n. 43, 44 e 54, modificou seu
posicionamento, por 6 votos a 5, no sentido de não ser possível a
execução da pena pelo simples exaurimento recursal perante as
instâncias ordinárias, retornando o entendimento de que deve
prevalecer a presunção de inocência até o trânsito em julgado da
condenação.
2. No julgado, a Suprema Corte ressaltou que a decisão não
significa
a soltura imediata de todos os presos custodiados após o julgamento
em segunda instância sem o trânsito em julgado da condenação.
Restou
consignado que a situação de cada encarcerado deveria ser revista
caso a caso, podendo ser mantida nos casos em que o acusado tenha
sido segregado no curso do processo diante da presença dos
requisitos ensejadores da prisão cautelar, previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal - CPP.
3. No caso em apreço, a prisão da paciente foi decretada
exclusivamente em decorrência do entendimento exarado nos julgados
anteriores do Supremo Tribunal Federal, que restou superado com o
julgamento do mérito das ADCs n. 43, 44 e 54, razão pela qual deve
ser concedida a ordem.
4. Ordem concedida para, confirmando a liminar anteriormente
deferida, assegurar à paciente o direito de aguardar em liberdade o
trânsito em julgado da condenação, ressalvada a possibilidade de
decretação de nova segregação, com base em decisão devidamente
fundamentada e observando-se os requisitos ensejadores da custódia
cautelar previstos no art. 312 do Código de Processo Penal - CPP.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
 Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Reynaldo Soares da Fonseca e Ribeiro
Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Leopoldo de Arruda Raposo
(Desembargador convocado do TJ/PE).


Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no REsp 1484415>>-DF,
(EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA PENA - PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA - TRÂNSITO EM
JULGADO DA CONDENAÇÃO)
   STF - [[ADC 43]],
         [[ADC 44]],
         [[ADC 54]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00283 ART:00312
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00057
Acórdãos similares: HC      553845  SP  2019/0383037-2  Decisão:05/03/2020
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HC      554542  SP  2019/0384990-6  Decisão:05/03/2020
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