AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 664083
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES E
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE.
NÃO OCORRÊNCIA. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO DELITO DE
ASSOCIAÇÃO. DENEGAÇÃO DO PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO DE
MATERIAL FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. DOSIMETRIA. NÃO APLICAÇÃO DA
MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. RÉU CONDENADO POR
ASSOCIAÇÃO. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, VI, DA LEI
DE DROGAS. INVIABILIDADE. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO. REGIME
FECHADO MANTIDO. SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR
RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. Não constitui ofensa ao princípio da colegialidade a análise
monocrática do habeas corpus pelo relator quando a decisão for
proferida com base na jurisprudência dominante do Superior Tribunal
de Justiça. Precedentes.
2. Esta Corte é firme na compreensão de que não se presta o remédio
heroico à revisão da condenação estabelecida e confirmada pelas
instâncias ordinárias, uma vez que a mudança de tal conclusão
exigiria o reexame das provas, o que é vedado na via do habeas
corpus e, na hipótese, o Tribunal local entendeu estarem devidamente
comprovadas tanto a autoria quanto a materialidade do delito de
associação para o tráfico - ante o conjunto fático-probatório
acostado aos autos, em observância aos princípios do devido processo
legal substancial, do contraditório e da ampla defesa.
3. Conforme mansa orientação jurisprudencial desta Casa, a
condenação pelo crime de associação para o tráfico configura
circunstância que, por si só, constitui óbice à concessão da
minorante do § 4º do art. 33 da Lei de Drogas.
4. Comprovada a participação do adolescente na empreitada, mostra-se
inviável o afastamento da causa do art. 40, VI, da Lei n.
11.343//2006, notadamente por ensejar análise do acervo probatório,
o que não condiz com a via ora eleita.
5. Mantida a sanção originária, permanece inalterado o regime
prisional, não sendo possível a substituição da pena privativa de
liberdade por restritivas de direitos, ante a ausência dos
requisitos do art. 44 do Código Penal.
6. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR - NÃO VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 388589>>-RS,
         <<AgRg no HC 681100>>-PB,
         <<AgRg no HC 559529>>-SP
(HABEAS CORPUS - REVISÃO DA CONDENAÇÃO - REEXAME DE PROVAS - VEDAÇÃO
NA VIA DO WRIT)
   STJ - <<AgRg no HC 662610>>-SP,
         <<AgRg no HC 650766>>-SP
(MINORANTE DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006 - NÃO APLICAÇÃO -
CONDENAÇÃO POR ASSOCIAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 507130>>-SP,
         <<AgRg no HC 550917>>-SP
(CAUSA DE AUMENTO - ENVOLVIMENTO DE ADOLESCENTE - REVISÃO DO ARESTO
IMPUGNADO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - INVIABILIDADE NA VIA DO
HABEAS CORPUS)
   STJ - <<HC 645844>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00035 ART:00040 INC:00006