AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no RMS)
Processo: 52834
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL. CASSAÇÃO DE APOSENTADORIA. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO N. 3 DO STJ.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que
sejam suspensos os efeitos do decreto que cassou a aposentadoria da
impetrante. Na sentença, denegou-se a segurança. No STJ, negou-se
provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança.
II - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso
atrai a incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ: "aos
recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC."
III - O mandado de segurança possui, como requisito inarredável, a
comprovação inequívoca de direito líquido e certo pela parte
impetrante, por meio da chamada prova pré-constituída, inexistindo
espaço, nessa via, para a dilação probatória.
IV - Para a demonstração do direito líquido e certo, é necessário
que, no  momento da sua impetração, seja facilmente aferível a
extensão do direito alegado e que seja prontamente exercido.
V - Verifica-se que, na hipótese dos autos, não foi possível
verificar qualquer vício na tramitação do processo administrativo
disciplinar ora atacado, sendo aplicado, portanto, o entendimento
desta Corte Superior, alhures colacionado.
VI - Também não logrou a recorrente demonstrar o prejuízo que teria
advindo das alegadas irregularidades que aponta, sendo certo que não
há nulidade sem prejuízo, consoante a máxima pas des nullité sans
grief. Nesse sentido, em casos símiles: RMS n. 60.303/PR, Rel.
Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 14/5/2019, DJe
29/5/2019; AgRg no RMS n. 24.145/PR, Rel. Ministro Jorge Mussi,
Quinta Turma, julgado em 4/10/2012, DJe 16/10/2012.
VII - Assim, quando o conjunto probatório não é suficiente para
comprovar o direito pleiteado e houver a necessidade de incursão em
situações fáticas específicas, não é possível a utilização do
mandamus, por impossibilidade de dilação probatória. Nesse sentido:
MS n. 11.01l/DF, Rel. Ministro Rogério Schietti Cruz, Terceira
Seção, julgado em 12/3/2014, DJe 25/3/2014; RMS n. 9.053/PR, Rel.
Ministro Garcia Vieira, Primeira Turma, julgado em 2/6/1998, DJ
8/9/1998, p. 25.
VIII - No mesmo sentido, o parecer do Ministério Público Federal, do
qual se colacionam os excertos, por oportuno e relevante, adota-se
em complemento, como razões de decidir, que, diante da ausência de
direito líquido e certo da recorrente, e firmada a jurisprudência do
STJ de que somente se anula atos administrativos de natureza
disciplinar quando houver prova de efetivo prejuízo à parte que
alega a nulidade, o acórdão do Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça
do Estado do Paraná merece ser mantido na sua íntegra.
IX - Desse modo, não há que se falar em direito líquido e certo a
ser amparado por esta via mandamental.
X - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - IMPOSSIBILIDADE DE
RECONHECIMENTO)
   STJ - <<RMS 60303>>-PR,
         <<AgRg no RMS 24145>>-PR
(MANDADO DE SEGURANÇA - PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - NECESSIDADE)
   STJ - <<MS 11011>>-DF,
         <<AgInt no RMS 48533>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA