MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 9628
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 08/11/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. AGENTE DE POLÍCIA FEDERAL.
PROCESSO  DISCIPLINAR.  DEMISSÃO. ENVOLVIMENTO EM ESQUEMA CRIMINOSO.
FACILITAÇÃO  DE  INFORMAÇÕES  SIGILOSAS  E PRIVILEGIADAS EM TROCA DE
VANTAGEM  PECUNIÁRIA.  ALEGAÇÃO  DE  NULIDADE DO PAD. CERCEAMENTO DE
DEFESA  E  AUSÊNCIA  DE  PROVA.  NECESSIDADE  DE DILAÇÃO PROBATÓRIA.
IMPOSSIBILIDADE.    ADMISSIBILIDADE   DO   USO   DE   INTERCEPTAÇÕES
TELEFÔNICAS DERIVADAS DE PROCESSO PENAL. PROVA EMPRESTADA.
1.  "A  Lei  do  Mandado  de  Segurança  fixa prazo extintivo para o
exercício do direito à impetração mas não estipula a forma como deve
ser  contado  o  prazo. Inexistindo disposição em contrário e ante à
natureza  mesma  do  remédio  constitucional  de garantia de direito
líquido  e  certo,  inafastável  é  a  incidência  da  regra geral e
benéfica do artigo 184 da norma processual civil, que tem induvidosa
aplicação   subsidiária  ao  mandado  de  segurança"  (AgRg  no  RMS
30.735/AP,  Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA,
julgado em 03/05/2012, DJe 14/05/2012).
2.  O  impetrante foi demitido do cargo de Agente de Polícia Federal
porque  apurado,  em  processo  administrativo  disciplinar, que ele
estava  envolvido  em  esquema  criminoso,  facilitando  informações
sigilosas  e  privilegiadas a respeito da realização de operações de
combate  ao  contrabando,  descaminho  e adulteração de combustível,
auferindo, com isso, vantagens pecuniárias.
3.  Conforme  orientação jurisprudencial desta Corte, é admissível o
uso  de  interceptações  telefônicas  para  instruir  o procedimento
administrativo disciplinar, na forma de prova emprestada, quando ela
tiver  sido  produzida em processo criminal nos exatos termos da Lei
n.  9.296/1996 e observado os princípios do contraditório e da ampla
defesa, como no caso.
4.  Nos termos do art. 1º da Lei n. 12.016/2009 (repetindo a redação
da  Lei  n.  1.533/1951),  o mandado de segurança visa à proteção de
direito  líquido  e  certo, não amparado por habeas corpus ou habeas
data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa
física  ou  jurídica  sofrer  violação  ou  houver  justo  receio de
sofrê-la  por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam
quais forem as funções que exerça.
5.  In  casu,  as  alegações do impetrante estão consubstanciadas na
ocorrência  de  cerceamento  de  defesa  e  no  fato de que o acervo
probatório  colhido  no  PAD não seria suficiente para comprovar seu
envolvimento  com  esquema criminoso. Contudo, não se desincumbiu do
ônus  de  comprovar de plano essas alegações. Registre-se que não há
nos  autos  cópia  do  processo administrativo disciplinar. Assim, o
acolhimento  das  alegações  relativas  à  nulidade do PAD a que foi
submetido,  e,  em  consequência,  da sanção disciplinar que lhe foi
aplicada,   exigiria   dilação   probatória,   o   que,  contudo,  é
inadmissível na via do mandado de segurança.
6. Ordem denegada, em consonância com o parecer ministerial.
Prejudicado o Agravo Interno da União.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  TERCEIRA  SEÇÃO  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  denegar a ordem, julgando
prejudicado  o  agravo  interno  da União, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Joel  Ilan Paciornik, Felix
Fischer, Maria Thereza de Assis Moura, Jorge Mussi, Rogerio Schietti
Cruz,  Nefi  Cordeiro,  Reynaldo  Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA - CONTAGEM DE PRAZO PROCESSUAL - ART. 184 DO
CPC)
     STJ - <<EREsp 964787>>-DF, <<AgRg no AREsp 687431>>-PA,
           <<AgRg no RMS 30735>>-AP
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA -
PROVA EMPRESTADA)
     STJ - <<MS 14891>>-DF, <<MS 17538>>-DF, <<MS 17536>>-DF
(MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - DILAÇÃO
PROBATÓRIA)
     STJ - <<AgRg no MS 21651>>-DF, <<MS 16399>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00184
LEG:FED LEI:009296 ANO:1996
*****  LICT        LEI DA INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09      LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00001