AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1418857
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 28/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL.  INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
POTENCIAL  COMPROMETIMENTO  DO  FUNDO  DE  COMPENSAÇÃO  DE VARIAÇÕES
SALARIAIS  - FCVS. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. MATÉRIA COM
REPERCUSSÃO  GERAL RECONHECIDA NO STF. RE 827.996/PR. NECESSIDADE DE
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM.
1. O presente caso versa sobre a existência de interesse jurídico da
Caixa  Econômica  Federal  -  CEF  para  ingressar na lide que busca
cobertura  securitária baseada em contrato de financiamento amparado
pelo  Sistema  Financeiro  da  Habitação  e  em  que  haja potencial
comprometimento  do  Fundo  de  Compensação de Variações Salariais -
FCVS,  questão  que  teve  reconhecida  a sua repercussão geral pelo
Plenário  Virtual  do Supremo Tribunal Federal, nos autos do Recurso
Extraordinário 827.996/PR.
2.  Como  a  questão  controvertida nestes autos diz respeito a tema
cuja  repercussão  geral  foi  reconhecida  pelo  STF,  o julgamento
imediato  do  Recurso  Especial seria prematuro e temerário, uma vez
que  eventuais  decisões  dissonantes entre a Corte Constitucional e
este   Tribunal   Superior   gerariam  insegurança  jurídica  e  não
observariam a economia processual.
3.  De  acordo  com  os arts. 1.039, 1.040 e 1.041, do CPC/2015, que
dispõem  sobre  a atuação do Tribunal de origem após o julgamento do
recurso  extraordinário  submetido ao regime de repercussão geral ou
do recurso especial submetido ao regime dos recursos repetitivos, há
a  previsão da negativa de seguimento dos recursos, da retratação do
órgão  colegiado  para alinhamento das teses ou, ainda, a manutenção
do  acórdão  divergente,  com  a  remessa dos recursos aos Tribunais
correspondentes.
4.  Nesse panorama, cabe ao Superior Tribunal de Justiça, determinar
a  devolução  dos  autos  ao  Tribunal  de  origem  para que, após o
julgamento  do  paradigma,  seja  reexaminado  o acórdão recorrido e
realizada  a  superveniente  admissibilidade  do  recurso  especial.
Precedentes.
5. Deve ser determinada, portanto, a devolução dos autos ao Tribunal
de  origem,  com  a  devida  baixa  nesta  Corte,  para  que, após a
publicação   do   acórdão   do   respectivo  recurso  extraordinário
representativo  da controvérsia: a) na hipótese da decisão recorrida
coincidir  com a orientação do Supremo Tribunal Federal, seja negado
seguimento  ao recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior
para a análise das questões que não ficaram prejudicadas; ou b) caso
o  acórdão  recorrido  contrarie  a  orientação  do Supremo Tribunal
Federal,   seja   exercido  o  juízo  de  retratação  e  considerado
prejudicado  o recurso especial ou encaminhado a esta Corte Superior
para  a  análise  das  questões  que não ficaram prejudicadas; ou c)
finalmente,  mantido  o  acórdão divergente, o recurso especial seja
remetido ao Superior Tribunal de Justiça. Nesse mesmo sentido: AREsp
1211536/SP,  Rel.  Ministro  Francisco  Falcão,  Segunda  Turma, DJe
17/09/2018.
6.  Agravo interno não provido para determinar a devolução dos autos
ao Tribunal de origem.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao agravo interno para determinar a devolução dos
autos  ao  Tribunal  de  origem,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo, Maria Isabel Gallotti e
Marco Buzzi (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (INTERESSE JURÍDICO DA CEF)
     STF - [[RE 827996]]-PR(REPERCUSSÃO GERAL)
(REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO STF - DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO
TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<AREsp 1211536>>-SP,
           <<EDcl nos EDcl no AgRg no REsp 1283397>>-PE,
           <<AgInt no AgInt no REsp 1473147>>-RS,
           <<REsp 1431112>>-RS, <<AgInt no REsp 1366363>>-ES
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01039   ART:01040   ART:01041
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1576850  SP  2016/0004728-0
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