AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 563022
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 16/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS.
EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE. CULPABILIDADE DO AGENTE, QUANTIDADE E
NATUREZA DO ENTORPECENTE.  FUNDAMENTOS VÁLIDOS. CAUSA DE DIMINUIÇÃO
DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS. INAPLICABILIDADE.
DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA E ENVOLVIMENTO COM ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA EVIDENCIADOS. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a
natureza da droga apreendida são preponderantes sobre as demais
circunstâncias do art. 59 do Código Penal e podem justificar a
fixação da pena-base acima do mínimo legal, cabendo a atuação desta
Corte apenas quando demonstrada flagrante ilegalidade no quantum
aplicado.
2. Hipótese em que a pena-base foi exasperada em 3 anos e 4 meses de
reclusão com fundamento na culpabilidade do agente (ocultar os
entorpecentes no tanque de combustível de veículo) e na elevada
quantidade e natureza do entorpecente apreendido - 35 tabletes de
cocaína (119,5kg), o que não se mostra desproporcional, tendo em
vista as penas mínima e máxima do delito de tráfico de drogas (5 a
15 anos).
3. Nos termos do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006,
os condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida,
de um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
4. No caso, a Corte de origem afastou a incidência da minorante, por
entender que, além da gigantesca quantidade da droga apreendida -
35 tabletes de cocaína (119,5kg) -, o modus operandi do delito, ou
seja, o transporte do entorpecente escondido no tanque de
combustível de 3 veículos Toyota SW4, denotam a habitualidade
delitiva do agente e o envolvimento com organização criminosa. Logo,
a modificação desse entendimento, a fim de fazer incidir a
minorante da Lei de Drogas, enseja o reexame do conteúdo probatório
dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio
de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - DOSIMETRIA - PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL -
QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1005975>>-AM,
         <<AgRg no HC 214942>>-MT
(DOSIMETRIA - ATENUANTES - FRAÇÃO - LIVRE CONVENCIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 402805>>-PR,
         <<AgRg no HC 386418>>-PE
(TRÁFICO DE DROGAS - HABITUALIDADE DELITIVA - QUANTIDADE DE DROGAS -
GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<AgRg no HC 401121>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 35 tabletes de cocaína (119,5 kg).
Informações complementares:      "O Código Penal olvidou-se de estabelecer limites mínimo e
máximo de aumento ou redução de pena a serem aplicados em razão das
agravantes e das atenuantes genéricas. Assim, a jurisprudência
reconhece que compete ao julgador, dentro do seu livre convencimento
e de acordo com as peculiaridades do caso, escolher a fração de
aumento ou redução de pena, em observância aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade.
     Todavia, a aplicação de fração inferior a 1/6 exige motivação
concreta e idônea".
     "Embora o paciente seja primário e a pena tenha sido fixada em
patamar inferior a 8 anos, a aferição de circunstâncias judiciais
desfavoráveis recomenda a imposição do regime fechado, nos exatos
termos do art. 33, §§ 2º e 3º, do Código Penal".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042