AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISÓRIA (AgRg no AgRg na AR)
Processo: 4767
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 29/05/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO.  MAGISTRADO. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. ANTECIPAÇÃO
DOS EFEITOS DA TUTELA. AUSÊNCIA DE  VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
EXISTÊNCIA DE MANDADO DE SEGURANÇA EM CURSO PERANTE O SUPREMO
TRIBUNAL FEDERAL. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES.
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA INDEFERIDA. SÚMULA 343/STF. INAPLICABILIDADE.
1. Por apreço à preservação da segurança jurídica, a tutela
antecipada em ação rescisória, para o fim de suspender a execução do
acórdão rescindendo, somente é admitida em casos excepcionais, sendo
justificado assim que o seu deferimento fique adstrito à verificação
de ambos os requisitos previstos no art. 273 do CPC, quais sejam,
prova inequívoca da verossimilhança da alegação e o fundado receio
de dano. Tais requisitos devem estar presentes cumulativamente,
bastando a descaracterização de um deles para o indeferimento do
pleito.
2. In casu,  inexiste evidência do direito, haja vista que se
encontra em curso perante o Supremo Tribunal Federal  mandado de
segurança contra ato do Conselho Nacional de Justiça -  CNJ
questionando a supressão da parcela Vantagem Pessoal Nominalmente
Identificada (quintos/décimos incorporados) percebida pelos
magistrados, no qual foi deferida, em julho de 2010, liminar para
(i) "sustar o corte das sobrepagas em questão"; e (ii) "por igual,
suspender a devolução dos valores aparentemente objeto da decisão do
CNJ" (e-STJ fl.  532). Assim, pela existência dessa recente decisão
da Corte Suprema garantindo aos magistrados a manutenção da vantagem
incorporada até o julgamento final daquele mandamus, presume-se a
ausência da verossimilhança do direito alegado, o que enseja a
revogação do provimento antecipatório.
3. Por sua vez, a parte ré apresenta petições postulando o
indeferimento liminar da ação rescisória, bem como  a suspensão do
processo com base no art. 265, inciso IV, do CPC.
4. No que se refere à suposta incidência do óbice contido na Súmula
343/STF, verifica-se que a presente ação rescisória, fundada no art.
485, V, do CPC, aponta como violados, além do art. 65, § 2º, da
LOMAN, os arts. 5º, XXXVI, 39, § 4º, e 93 da CF/88, e, como
defendido pelos próprios réus, a matéria é inclusive objeto de
repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, o que demonstra se
tratar de matéria de cunho constitucional.   Assim, em se tratando
de controvérsia que alcança a exegese de norma constitucional, não
há falar em aplicação do disposto na Súmula 343/STF (EREsp
608.122/RJ, 1ª Seção, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJ de
28.5.2007; AR 3.572/BA, 1ª Seção, Rel. Min. Castro Meira, Rev. Min.
Denise Arruda, DJe de 1º.2.2010). Esse entendimento baseia-se na
jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, que se firmou no sentido
de que "é inaplicável a Súmula STF 343, quando a ação rescisória
está fundamentada em violação literal a dispositivo da Constituição
Federal" (AgRg no RE 564.781/ES, 2ª Turma, Rel. Min. Ellen Gracie,
DJe de 1º.7.2009), como ocorre no caso dos autos.
5. Tampouco assiste razão à parte ré quanto ao fato de que o mandado
de segurança em trâmite perante o Supremo Tribunal Federal seria
fator determinante para se suspender imediatamente o andamento da
presente rescisória, com base no art. 265, inciso IV, alínea "a", do
Código de Processo Civil. Isto porque, inobstante ambas as ações
guardarem entre si um vínculo estreito, a suspensão do processo até
o julgamento de outra causa somente se justifica quando houver
relação de dependência entre duas causas pendentes, em que a solução
de um caso, considerado subordinante ou prioritário, possa
interferir na solução de outro. Na hipótese em análise, não há
elementos nos autos para se aferir a prejudicialidade externa, até
porque somente foi juntada aos autos a decisão concessiva da liminar
no referido mandamus, respaldada  justamente na existência de
"decisões judiciais" favoráveis à manutenção das verbas
remuneratórias. E, se entre as "decisões judiciais" que deram
respaldo a liminar estiver aquele acórdão que ora se pretende
desconstituir, a prejudicialidade, então, seria inversa daquela
alegada pelos réus, ou seja, a própria ação rescisória é que revela
nítido caráter prejudicial ao prosseguimento da demanda em que se
postula a observância do aresto rescindendo.
6. Agravo regimental não provido. Indeferimento das petições de fls.
599/606 e 609/610

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Francisco
Falcão, Teori Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto
Martins, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - SÚMULA 343 DO STF)
     STJ - <<EREsp 608122>>-RJ, <<AR 3572>>-BA
     STF - [[RE-AGR 564781]]-ES
Notas: Veja os <<EDcl no AgRg no AgRg na AR 4767>>-DF, que foram acolhidos
com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00265   INC:00004   LET:A       ART:00273   ART:00485
        INC:00005
LEG:FED LCP:000035 ANO:1979
*****  LOMAN-79  LEI ORGÂNICA DA MAGISTRATURA NACIONAL
        ART:00065   PAR:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00036   ART:00039   PAR:00004   ART:00093
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343