EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1844043
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO
CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE.
 1. Trata-se de Embargos de Declaração interpostos contra acórdão da
Segunda Turma que negou provimento ao Agravo Interno.
 2. A embargante afirma que o acórdão foi contraditório, pois deve
ser reconhecida a nulidade da intimação cuja particularidade é
relevante.
 3. O Tribunal de origem consignou: "Não há qualquer nulidade nas
intimações realizadas neste E. Tribunal em nome do advogado Luís
Renato Monteiro Daminello, que não só consta regularmente da
procuração juntada (fls. 132), como subscreve a exceção de
pré-executividade, primeira peça apresentada pelo(s) executado(s) na
presente ação (fls. 113/131). O argumento de existência de nulidade
de intimação em razão do advogado intimado ter assinado apenas a
exceção de pré-executividade, "primeira e única peça subscrita pelo
advogado Luis Renato" e que  "mesmo subscrevendo a peça inaugural as
intimações em primeira instância  se deram em nome da advogada
Adelina H. da Silva"  é equivocado e não tem respaldo legal. Isto
porque basta que a publicação se realize em nome de um dos advogados
constituídos, para que a intimação seja regular. Neste sentido
confira-se o julgado do C. STF: (...)  Destaco que em nenhum momento
houve pedido de publicação em nome de determinado patrono, sendo,
portanto, correta a intimação de qualquer um daqueles constantes da
procuração. Assim, afastada a alegação de nulidade de intimação,
restam prejudicadas as demais questões de mérito trazidas no agravo
interno, bem como a apreciação dos embargos de declaração
extemporâneos (fls. 250/258), tendo em vista o trânsito em julgado
do v. acórdão. Ante o exposto, nego provimento ao agravo legal, nos
termos da fundamentação." (fls. 448-450, e-STJ).
 4. O acórdão embargado julgou que rever o entendimento do Tribunal
de origem que considerou as peculiaridades do caso concreto para
concluir pelo afastamento da alegação de nulidade de intimação, com
o objetivo de acolher a pretensão recursal, demanda revolvimento de
matéria fática, o que é inviável em Recurso Especial, ante o óbice
da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja
Recurso Especial".
 5. É patente que o argumento trazido pela parte embargante não diz
respeito aos vícios de omissão, obscuridade ou contradição, mas a
suposto erro de julgamento ou apreciação na causa. O simples
descontentamento da parte com o julgado não tem o condão de tornar
cabíveis os Embargos de Declaração, que servem ao aprimoramento da
decisão, mas não à sua alteração, que só muito excepcionalmente é
admitida.
 6. O vício da contradição é de natureza interna, ou seja, pressupõe
relação de incompatibilidade lógica entre os fundamentos e o
dispositivo do acórdão, o que não ocorreu no caso dos autos.
 7. Como já decidido pela Primeira Seção, "o fato de o decisum
concluir em sentido diverso do defendido pelo ora embargante não
enseja o aviamento de embargos declaratórios para promover mero
rejulgamento." (EDcl no MS 17.906/DF, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia
Filho, Rel. p/acórdão Min. Og Fernandes, DJe 19.12.2016).
 8. Dessa forma, a solução integral da controvérsia, com fundamento
suficiente, não caracteriza ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015. Os
Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado à
reanálise da matéria de mérito, nem ao prequestionamento de
dispositivos constitucionais com vistas à interposição de Recurso
Extraordinário.
 9. Embargos de Declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.