AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1835622
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 18/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FERIADO LOCAL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA SUSPENSÃO DOS PRAZOS PROCESSUAIS NO
MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO NESTA INSTÂNCIA SUPERIOR. REQUERIMENTO DA PARTE
AGRAVADA DE APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO § 4º DO ART. 1.021 DO
CPC/2015. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
1. Nos termos do art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, a comprovação da
ocorrência de feriado local deve ser feita no ato da interposição do
recurso, sendo intempestivo quando interposto fora do prazo previsto
na lei processual civil. Na hipótese em comento, a data referente ao
dia 20/11/2019 não trata de feriado nacional, mas sim de feriado
local (Dia da Consciência Negra), o qual deveria ter sido comprovado
no momento da interposição do recurso especial, o que não ocorreu no
caso concreto.
2. A aplicação da multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015
não é automática, porquanto a condenação do agravante ao pagamento
da aludida multa, a ser analisada em cada caso concreto, em decisão
fundamentada, pressupõe que o agravo interno mostre-se
manifestamente inadmissível ou que sua improcedência seja de tal
forma evidente que a simples interposição do recurso possa ser tida,
de plano, como abusiva ou protelatória, o que, contudo, não se
verifica na hipótese examinada.
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (CPC/2015 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO - ALTERAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA - MODULAÇÃO DE
EFEITOS - SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<REsp 1813684>>-SP,
         <<QO no REsp 1813684>>-SP
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - DIA DA CONSCIÊNCIA NEGRA - FERIADO LOCAL
- NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1390762>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1918711>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1948998>>-RJ
Informações complementares:      "[...] no julgamento do REsp n. 1.813.684/SP, a Corte Especial
reafirmou o entendimento segundo o qual é necessária a comprovação,
no ato de interposição do recurso, da existência de feriado local
ou suspensão processual por meio de documento idôneo. Em Questão de
Ordem no citado recurso, esclareceu-se que é admitida a comprovação
da tempestividade do recurso, em momento posterior, aos recursos
interpostos até a data da publicação do referido acórdão (DJe de
18/11/2019) e, excepcionalmente, na hipótese restrita do feriado de
segunda-feira de Carnaval, mas não quanto aos demais feriados,
confirmando o posicionamento antes adotado".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006 ART:01021 PAR:00004