AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1854007
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS
489 E 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. DECLARAÇÃO DE
HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESUNÇÃO RELATIVA. INDEFERIMENTO NA INSTÂNCIA
ORDINÁRIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. EXAME
PREJUDICADO.
1. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de
solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não
induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. A afirmação de pobreza, para fins de obtenção da gratuidade da
Justiça, goza de presunção relativa de veracidade, podendo o
magistrado, de ofício, indeferir ou revogar o benefício, havendo
fundadas razões acerca da condição econômico-financeira da parte de
fazer frente às custas e/ou despesas processuais, pois "é dever do
magistrado, na direção do processo, prevenir o abuso de direito e
garantir às partes igualdade de tratamento" (AgInt no REsp
1.630.945/RS, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
2/2/2017).
3. Na espécie, a sentença mantida pelo Tribunal de origem indeferiu
o pedido de assistência judiciária gratuita analisando a situação
fático-probatória dos autos. Revela-se, assim, não ser possível o
reexame de tal conclusão, encontrando óbice no teor da Súmula
7/STJ.
4. A inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no
artigo 105, III, a, da Constituição Federal, em razão da incidência
de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que
suscita divergência jurisprudencial quanto ao mesmo dispositivo
legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. Nesse sentido:
AgInt no REsp 1.590.388/MG, Rel. Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe 24/3/2017; AgInt no REsp 1.343.351/SP, Rel.
Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 23/3/2017.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (DECLARAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA - PRESUNÇÃO RELATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1630945>>-RS
(BENEFÍCIO DE GRATUIDADE DA JUSTIÇA NEGADO - PRESUNÇÃO RELATIVA -
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<REsp 1766768>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1494512>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 1104835>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 489407>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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