AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1908943
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 24/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTO DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. RECONSIDERAÇÃO. AÇÃO
DECLARATÓRIA CANCELAMENTO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, DE PROTESTO
C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO DO TÍTULO. INTIMAÇÃO POR
EDITAL. AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. PRECEDENTES. SÚMULA 83/STJ.
 1. No presente caso os agravantes impugnaram todos os fundamentos
da decisão que não admitiu o recurso especial. Decisão da
Presidência reconsiderada.
 2. É assente o entendimento do Superior Tribunal de Justiça de que
a comprovação da mora pode ser efetuada pelo protesto do título por
edital, desde que, à evidência, sejam esgotados todos os meios de
localização do devedor. Incidência da Súmula 83/STJ.
 3. Os fatos de o devedor residir em área rural e de os Correios
terem devolvido a notificação com a informação "Outros: Zona Rural -
NÃO PROCURADO" não podem ser considerados como aptos, por si só, a
permitir a presunção de que foram esgotadas as tentativas de
localização do devedor.
 4. Embora o envio de correspondência registrada com aviso de
recebimento (AR) seja o meio mais usual para notificação do devedor
no endereço indicado pelo credor, não pode ser considerado o único,
como quer o recorrente, porquanto dispõe o art. 14, §1º, da Lei n.
9.492/97 que a intimação do devedor poderá ocorrer, também, por
portador do próprio tabelião.
 5. O Tribunal de origem registrou expressamente não haver
comprovação válida de notificação por Cartório de Títulos e
Documentos, não sendo cabível intimação do protesto por edital sem
que sequer tenham sido esgotadas as possibilidades de intimação
pessoal do ora agravado. Dessa forma, para afastar as conclusões
adotadas, seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório,
o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula deste Tribunal.
 6. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a
decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo em
recurso especial

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, dar provimento ao recurso, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos
Ferreira e Marco Buzzi  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (REALIZAÇÃO DO PROTESTO DO TÍTULO POR EDITA - ESGOTAMENTO DE TODOS
OS MEIOS PARA LOCALIZAR O DEVEDOR)
   STJ - <<AgInt no AREsp 877490>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 935126>>-AL,
         <<AgRg no Ag 992301>>-RS,
         <<EDcl no AREsp 291838>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 309772>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 589602>>-AC
(PROTESTO - NOTIFICAÇÃO POR PORTADOR DO TABELIONATO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1017970>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
LEG:FED LEI:009492 ANO:1997
        ART:00014 PAR:00001 ART:00015