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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 316005
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INADMITIDO NA ORIGEM. AGRAVO DE
INSTRUMENTO E AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDOS. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. DESCABIMENTO. ARTS. 546, I, DO CPC e 266, CAPUT, DO
RISTJ. SÚMULA N. 315/STJ. REQUISITOS. AGRAVO REGIMENTAL. MULTA.
ART.
557 § 2º, DO CPC.
1. Mantém-se na íntegra a decisão recorrida cujos fundamentos não
foram infirmados.
2. Os embargos de divergência são interponíveis contra decisão
proferida em sede de recurso especial, nos termos dos arts. 546, I,
do CPC e 266, caput, do RISTJ.
3. Incabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em
sede de agravo regimental que impugna agravo de instrumento que,
por
não ter ultrapassado o juízo de admissibilidade, não apreciou o
mérito do recurso especial. Incidência da Súmula n. 315/STJ.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA  - AGRAVO DE INSTRUMENTO - RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 682475>>-DF, <<EREsp 600001>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 557365>>-RO,
           <<AgRg nos EREsp 247353>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00546   INC:00001   ART:00557   PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  611833  RS  2014/0291937-4  Decisão:06/04/2016
DJE        DATA:06/05/2016
AgRg nos EAREsp  654710  ES  2015/0013783-1  Decisão:18/12/2015
DJE        DATA:02/02/2016
AgRg nos EAREsp  350231  SP  2013/0162568-5  Decisão:02/12/2015
DJE        DATA:14/12/2015
AgRg nos EAREsp  380914  PI  2013/0257101-0  Decisão:16/09/2015
DJE        DATA:05/10/2015
AgRg nos EAREsp  436467  SP  2014/0125951-4  Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:30/03/2015
AgRg nos EAREsp  455932  RS  2014/0129996-6  Decisão:18/03/2015
DJE        DATA:30/03/2015
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 253587
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE. AUSÊNCIA. FUNDAMENTOS NÃO
IMPUGNADOS.
SÚMULA N. 182/STJ.  DECISÃO AGRAVADA MANTIDA NA ÍNTEGRA. AGRAVO
DESPROVIDO.
1. "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada" (Súmula n.
182/STJ).
2. Mantém-se na integra a decisão agravada cujos fundamentos,
pronunciando a ausência dos requisitos de admissibilidade do
embargos de divergência, não foram objeto de impugnação.
3. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos em que são partes as
acima indicadas,  acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, não conhecer do agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy
Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1180991>>-DF,
           <<AgRg nos EREsp 1310535>>-PE,
           <<AgRg nos EAREsp 117050>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
Acórdãos similares: AgRg nos EAg  1240404  SP  2013/0186657-2  Decisão:06/05/2015
DJE        DATA:25/05/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (EDcl na AIA)
Processo: 44
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NA  QUESTÃO  DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RÉU DESEMBARGADOR DE TRT. COMPETÊNCIA DAS INSTÂNCIAS
ORDINÁRIAS.  PRERROGATIVA  DE  FORO  ADSTRITA À PERSECUÇÃO CRIMINAL.
REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ. DEVOLUÇÃO DOS
AUTOS   À   ORIGEM.   PEDIDO  DE  PRONUNCIAMENTO  SOBRE  DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL   CUJA   INCIDÊNCIA   FOI   IMPLICITAMENTE  AFASTADA.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1.  Não  há  omissão  a  ser  sanada, na medida em que se infere dos
fundamentos  declinados  no  julgamento  da  Questão  de Ordem que o
comando  do  aludido  art.  105, inciso I, alínea a, da Constituição
Federal não açambarca a hipótese dos autos.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE  ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, rejeitar
os  embargos  de  declaração,  nos  termos  do voto da Sra. Ministra
Relatora.  Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia  Filho,  Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo,  Ari  Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros  Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (AÇÃO IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - PROCESSAMENTO E JULGAMENTO -
INSTÂNCIA ORDINÁRIA)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12514>>-MT, {{AIA 33}}-MG
     STF - [[ADI 2797]]
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00084   INC:00001   INC:00002
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.628/2002)
LEG:FED LEI:010628 ANO:2002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA (EDcl na AIA)
Processo: 45
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 28/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA QUESTÃO DE ORDEM. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA. RÉU.  DESEMBARGADOR DE TRT. COMPETÊNCIA DAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRERROGATIVA DE FORO ADSTRITA À PERSECUÇÃO
CRIMINAL. REFORMULAÇÃO DO ENTENDIMENTO DA CORTE ESPECIAL DO STJ.
DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. PEDIDO DE PRONUNCIAMENTO SOBRE
DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS CUJA INCIDÊNCIA FOI IMPLICITAMENTE
AFASTADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Não há omissão a ser sanada, na medida em que se infere dos
fundamentos declinados no julgamento da Questão de Ordem que os
dispositivos constitucionais indicados não foram malferidos.
2. É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que
magistrados são agentes públicos para fins de aplicação da Lei de
Improbidade Administrativa, na forma dos arts. 2.º e 3.º da Lei n.º
8.429/92. Precedentes citados: AgRg no Ag 1323633/SP, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2011, DJe
11/04/2011; AgRg no REsp 1127541/RN, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS,
SEGUNDA TURMA, DJe 11/11/2010; EDcl no AgRg na AIA 26/SP, Rel.
MINISTRA DENISE ARRUDA, CORTE ESPECIAL, DJe 01/07/2009; REsp
1127182/RN, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA,
DJe
15/10/2010.
3. A competência para o processamento e julgamento de autoridades
públicas nas ações de improbidade pode perfeitamente se
compatibilizar com a natureza das sanções que eventualmente possam
vir a ser decretadas pelo juízo de piso, desde que respeitados
certos limites. No caso, o magistrado sentenciante, com absoluto
acerto, limitou-se a impor penalidades patrimoniais, eximindo-se de
invadir seara que extrapolasse sua competência, deixando de aplicar
as sanções de perda dos direitos políticos e do cargo ao réu.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir,por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp e Nancy Andrighi votaram com a
Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Herman Benjamin e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - MAGISTRADOS - AGENTES PÚBLICOS -
APLICAÇÃO DA LEI 8.429/92)
     STJ - <<AgRg no Ag 1323633>>-SP, <<AgRg no REsp 1127541>>-RN,
           <<EDcl no AgRg na AIA 26>>-SP, <<REsp 1127182>>-RN
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00002   ART:00003
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 361032
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE POBREZA.
PRESUNÇÃO RELATIVA.  ACÓRDÃO EMBARGADO NO MESMO SENTIDO DA
JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA Nº 168/STJ. PRINCÍPIO DA
COLEGIALIDADE. OFENSA. INEXISTÊNCIA. RECURSO A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. Não ofende o princípio da colegialidade a decisão monocrática
que
indefere os embargos de divergência nos termos do art. 266, § 3º,
do
Regimento Interno deste Superior Tribunal de Justiça.
2. "Não cabem embargos de divergência, quando a jurisprudência do
Tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão embargado"
(enunciado
nº 168/STJ).
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, Ari Pargendler, Gilson Dipp, Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves Lima e Humberto Martins
votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão e
Jorge Mussi.





Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1121374>>-SP
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - JURISPRUDÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no Ag 1059378>>-SP, <<AgRg no REsp 1122012>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   PAR:00003
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 813979
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. NULIDADE.
POSSIBILIDADE DE DECRETAÇÃO EM RECURSO MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. NÃO CABIMENTO. ART. 266 DO RISTJ.
AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - A divergência que enseja a interposição dos embargos -
destinados a dirimir eventual dissídio no âmbito deste Superior
Tribunal de Justiça - é aquela ocorrida em hipóteses semelhantes,
devendo ser demonstrado que em situações iguais foram dadas
soluções
diferentes.
II - Não restou caracterizada a similitude fática entre os arestos
cotejados, porquanto a tese sustentada no acórdão recorrido trata
de
documento emitido por ente público, com presunção de legitimidade,
sem intuito de causar surpresa à parte, enquanto que o paradigma
cuida de documento apresentado já em sede de apelação, não tendo
sido analisado o mérito recursal, em razão da incidência da Súmula
n.º 07/STJ.
III - Dessa feita, não havendo similitude entre os regimes
jurídicos, não há como pressupor a obrigatoriedade de idênticas
soluções.
IV - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (NECESSIDADE DE COTEJO ANALÍTICO)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1129680>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl nos EREsp 935003>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  847899  DF  2011/0116691-3  Decisão:03/09/2014
DJE        DATA:23/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 937802
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM
RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE DIVERGÊNCIA. SITUAÇÕES FÁTICAS E
JURÍDICAS SIMILARES. CONCLUSÕES SEMELHANTES ENTRE OS ARESTOS
CONFRONTADOS. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Os embargos de divergência só são admitidos quando há soluções
conflitantes para situações fáticas e jurídicas iguais, o que não
se
verifica in casu.
II - A Corte Especial sedimentou seu entendimento no sentido de que
é indispensável a indicação de número de referência que vincule o
documento de cobrança do porte de remessa e retorno ao feito, sob
pena de deserção
III - Nos termos da Súmula n.º 168/STJ, "não cabem embargos de
divergência, quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo
sentido do acórdão embargado".
IV - Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (PORTE DE REMESSA E RETORNO DOS AUTOS - NÚMERO DE REFERÊNCIA DO
PROCESSO - IMPRESCINDIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 924942>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1386640
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) GILSON DIPP
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
158 DO STJ. INOBSERVÂNCIA DE EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.
I - Nos termos da Súmula 158 desta Corte: "Não se presta a
justificar embargos de divergência o dissídio com acórdão de Turma
ou Seção que não mais tenha competência para a matéria neles
versada."
II - Já decidiu este Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
não são pertinentes os Embargos de Divergência calcados em eventual
inobservância de exames técnicos de admissibilidade do recurso
especial.
III - Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça.por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Arnaldo Esteves Lima,
Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo e Ari Pargendler votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão, João
Otávio de Noronha e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (SÚMULA 158/STJ)
     STJ - <<AgRg nos EREsp 1178814>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1246608>>-RJ
(INOBSERVÂNCIA DE EXAMES TÉCNICOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO
ESPECIAL)
     STJ - <<AgRg nos EAg 995092>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000158
Acórdãos similares: AgRg nos EAREsp  317411  SP  2013/0366549-5  Decisão:17/09/2014
DJE        DATA:29/09/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20766
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPOSSIBILIDADE DE SERVIR O WRIT
COMO SUCEDÂNEO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE OU
ABUSO DE PODER NO ATO IMPUGNADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO
À ADOÇÃO DA TESE SUSTENTADA PELO IMPETRANTE. INICIAL INDEFERIDA.
1. Nos termos do art. 5º, II, da Lei 12.016/2009 e do enunciado nº
267 da Súmula/STF, é incabível mandado de segurança contra ato
judicial impugnável por recurso, com possibilidade de efeito
suspensivo.
2. Não se pode reputar manifestamente ilegal ou teratológica a
adoção, sob o ponto de vista da natural evolução da jurisprudência,
de uma determinada linha de pensamento a respeito da questão em
debate, sendo largo o universo que divisa uma e outra situação.
3. Deve ser indeferida a inicial de mandado de segurança quando não
verificada qualquer ilegalidade ou abuso de poder no ato atacado,
não havendo se falar em direito líquido e certo à adoção da tese
sustentada pelo impetrante, mesmo que esta encontre respaldo em
parte da jurisprudência.
4. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (NÃO CABIMENTO DO MANDADO DE SEGURANÇA)
     STJ - <<AgRg no MS 18597>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00005   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 329059
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. COTEJO ENTRE ACÓRDÃOS PARADIGMA E EMBARGADO.
AUSÊNCIA. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. DIVERGÊNCIA QUANTO AO
MÉRITO DA CONTROVÉRSIA. EXAME. IMPOSSIBILIDADE.
1. Os embargos não podem ser conhecidos pela divergência se o
embargante não providencia o devido cotejo analítico entre acórdãos
que versem sobre situações fáticas idênticas, nos termos do
disposto
nos artigos 266, § 1º, c/c 255, § 2º, do RISTJ.
2. Não se conhece da divergência entre julgado que não ultrapassou
o
juízo de admissibilidade, ante a verificação de óbice processual, e
acórdão que adentrou ao mérito da demanda.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Laurita Vaz,
Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis
Moura, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler e Gilson Dipp votaram
com a Sra. Ministra Relatora. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros Francisco Falcão, João Otávio de Noronha, Herman Benjamin
e Jorge Mussi. Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e
Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00002   ART:00266   PAR:00001
Acórdãos similares: AgInt nos EAg  1317184  SP  2012/0095923-7  Decisão:17/05/2017
DJE        DATA:24/05/2017