HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 504357
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. CRIMES AMBIENTAIS. ART. 40, CAPUT,
C.C. O ART. 40-A, § 1.º, ART. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 60, TODOS
DA LEI N. 9.605/1998 E DELITO DO ART. 330 DO CÓDIGO PENAL. NORMA
PENAL EM BRANCO. SUPOSTA INÉPCIA DA DENÚNCIA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO
DA NORMA COMPLEMENTAR. TRANCAMENTO PARCIAL DA AÇÃO PENAL.
RESPONSABILIDADE PENAL OBJETIVA. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO DE
RECEBIMENTO DA DENÚNCIA. SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO.
IMPROCEDÊNCIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. DE
OFÍCIO, DECLARADA EXTINTA A PUNIBILIDADE DO PACIENTE QUANTO AOS
DELITOS DOS ARTS. 46, PARÁGRAFO ÚNICO, E 60, AMBOS DA LEI N.
9.605/1998.
1. "É entendimento consolidado desta Corte que o oferecimento da
denúncia sem a norma complementadora constitui inépcia da denúncia,
por impossibilitar a defesa adequada do denunciado" (HC 370.972/MS,
Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 22/11/2016, DJe
07/12/2016).
2. Quanto ao crime do art. 40, caput, c.c. o art. 40-A, § 1.º, ambos
da Lei n. 9.605/1998, a denúncia apresentou os elementos para a
tipificação do crime em tese e demonstrou o suposto envolvimento do
Paciente com o fato delituoso. Consta da peça acusatória que o
Acusado é possuidor de uma gleba de terras situada na Unidade de
Conservação Estadual denominada Área de Proteção Ambiental Cocha e
Gibão. A Acusação indicou o decreto que criou a mencionada unidade
de conservação - Decreto Estadual n. 43.911/2004 - e ressaltou que o
Acusado teria, em quatro oportunidades, suprimido vegetação nativa
do referido local, causando dano à unidade de conservação. Da mesma
forma, o delito do art. 330 do Código Penal está devidamente
descrito na peça acusatória.
3. No entanto, com relação ao crime previsto no art. 46, parágrafo
único, da Lei de Crimes Ambientais, a denúncia não indicou qual
seria a licença exigida para o depósito do material lenhoso
encontrado, bem como a autoridade competente para a prática do
mencionado ato administrativo, o que inviabiliza o exercício da
ampla defesa.
4. Do mesmo modo, ao imputar ao Paciente a prática do crime do art.
60 da Lei n. 9.605/1998, a peça acusatória não descreve, por
completo, a conduta delitiva, pois apenas declara genericamente a
existência de atividade potencialmente poluidora sem autorização,
qual seja, o plantio de feijão, mas não indica a legislação
extrapenal que disciplina essa atividade, o que, mais uma vez,
impossibilita a defesa adequada do Réu.
5. Diante do reconhecimento da inépcia da peça acusatória quanto aos
referidos delitos (arts. 46, parágrafo único, e 60, ambos da Lei de
Crimes Ambientais), verifica-se que já transcorreu lapso temporal
suficiente para o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva
tendo como base a pena máxima em abstrato prevista para os crimes em
questão, nos termos do art. 109, incisos V e VI, do Código Penal, o
que revela a inexistência de justa causa para a persecução criminal.
6. Apesar de sucintas, a decisão que recebeu a denúncia e a que
manteve o recebimento apontaram que inexistiam, naquele momento, as
hipóteses de rejeição da inicial acusatória.
7. Ordem de habeas corpus parcialmente concedida para trancar a Ação
Penal n. 0352.18.002654-9 apenas com relação aos crimes previstos
nos arts. 46, parágrafo único, e 60, ambos da Lei n. 9.605/1998, por
inépcia da denúncia. De ofício, declarada extinta a punibilidade do
Paciente quanto aos mencionados delitos, pela prescrição da
pretensão punitiva.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, e, de ofício, declarar extinta a punibilidade
do Paciente pela prescrição da pretensão punitiva, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha
Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (INÉCIA DA DENÚNCIA - NORMA PENAL EM BRANCO - FALTA DE INDICAÇÃO DA
NORMA COMPLEMENTAR)
   STJ - <<HC 370972>>-MS,
         <<HC 511640>>-SP,
         <<HC 414918>>-SP,
         <<RHC 103105>>-PE
(DENÚNCIA - NARRATIVA DE CONDUTA CRIMINOSA - INEXISTÊNCIA DE
INÉPCIA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1527212>>-DF
(DENÚNCIA - FALTA DE NARRATIVA DE CONDUTA CRIMINOSA - INÉPCIA)
   STJ - <<AgRg no RHC 114692>>-RS,
         <<RHC 64430>>-SP
(RECEBIMENTO DA DENÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUSCINTA)
   STJ - <<HC 534414>>-PR,
         <<AgRg no HC 540196>>-AC
Notas: Tema: Meio Ambiente.
Informações complementares:      "O trancamento do processo-crime pela via do habeas corpus é
medida de exceção, que só é admissível quando emerge dos autos, sem
a necessidade de exame valorativo do conjunto fático ou probatório,
a atipicidade do fato, a ausência de indícios capazes de fundamentar
a acusação ou, ainda, a extinção da punibilidade ou a inépcia da
denúncia".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00040 ART:0040A PAR:00001 ART:00046 PAR:ÚNICO
        ART:00060
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00109 INC:00005 INC:00006