AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1600330
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 23/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO CIVIL. DISTINGUISH.
AFASTAMENTO  DOS ENTENDIMENTOS DOS TEMAS N. 531, 692 E 1.009 DO STJ.
DIREITO  À DEVOLUÇÃO DOS VALORES PERCEBIDOS EM RAZÃO DA REVOGAÇÃO DA
ANTECIPAÇÃO  DOS  EFEITOS  DA  TUTELA.  ACÓRDÃO  EM  CONFRONTO COM A
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE.
I  -  Trata-se,  na  origem,  de  pedido  do Estado do Amazonas para
restituição de valores pagos à impetrante, sob efeito de antecipação
dos  efeitos da tutela, confirmada pelo acórdão, antes da decisão de
suspensão proferida pelo STF.
II - A segurança inicialmente concedida fora objeto de retratação às
fls.  395-403,  sendo denegada, com fulcro no disposto no art. 543-B
do  CPC,  tendo  esta Corte adequado seu entendimento ao do STF, nos
termos  do  Recurso  Extraordinário  paradigma  n.  563.965/RN, "que
afirmou   inexiste   direito   adquirido   á  forma  de  cálculo  da
remuneração.  Nos  termos  do  parágrafo  único do art. 1º da Lei n°
2.531/99, os valores incorporados a título de 'quintos' sujeitam- se
somente à atualização decorrente da revisão geral da remuneração dos
serviços públicos estaduais".
III  -  Em face disso, o Estado do Amazonas pretende especificamente
que a requerida seja intimada para pagar a importância de R$ 45.382,
61  (quarenta  e  cinco  mil,  trezentos  e  oitenta  e dois reais e
sessenta  e um centavos), com fundamento nos arts. 273, § 3°, 475-O,
I e II, e art. 811, todos do CPC/73.
IV  -  O  Tema  n.  692,  julgado como repetitivo e, atualmente, sob
procedimento  de revisão de tese, não se aplica ao caso, pois não se
trata   de  administração  previdenciária,  mas  de  remuneração  de
servidor público. Tampouco os Temas n. 531 e 1.009 têm relação com a
situação  dos  autos,  pois  se  trata de antecipação dos efeitos da
tutela,  e  os  temas  citados tratam de valores recebidos de boa-fé
pelo servidor público.
V  - No STF, afastou-se a existência de repercussão geral da matéria
quanto  à possibilidade da devolução de valores recebidos em virtude
de tutela antecipada posteriormente revogada (Tema n. 799/STF).
VI  -  Portanto,  merece reparo o acórdão objeto do recurso especial
porquanto  está  em  confronto  com  a  jurisprudência  desta  Corte
Especial  que  sedimentou  o  entendimento  de  que  é  necessária a
devolução  pelo  servidor  público dos valores recebidos a título de
tutela antecipada ou sentença posteriormente reformada pelo Tribunal
de  origem.  Nesse  sentido:  AgInt  no  AREsp  n.  157.406/DF, Rel.
Ministro  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Primeira  Turma, julgado em
18/10/2016, DJe 26/10/2016; AgInt no RMS n. 53.441/MG, Rel. Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe 9/4/2018.
VII  -  Assim,  deve  ser  provido  o  recurso especial do Estado do
Amazonas   para   reconhecer  o  direito  à  devolução  dos  valores
percebidos,  em  razão  da  revogação  da antecipação dos efeitos da
tutela. Invertidos os ônus da sucumbência.
VIII  -  Agravo  interno  provido  para  dar  provimento  ao recurso
especial do Estado do Amazonas.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  dar  provimento ao agravo
interno  para dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Herman  Benjamin,  Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEVOLUÇÃO PELO SERVIDOR PÚBLICO DOS VALORES RECEBIDOS A TÍTULO DE
TUTELA ANTECIPADA OU SENTENÇA POSTERIORMENTE REFORMADA PELO TRIBUNAL
DE ORIGEM)
     STJ - <<AgInt no AREsp 157406>>-DF
(DEVOLUÇÃO DOS VALORES RECEBIDOS - INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO
GERAL)
     STF - [[ARE 722421]]-MG (TEMA 799)
     STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no RMS 53441>>-MG,
           <<AgInt no RMS 53441>>-MG
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1777718  PR  2018/0292447-6  Decisão:04/02/2020
DJE        DATA:10/02/2020