MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 15826
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 31/05/2013
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO
FEDERAL. PROCESSO DISCIPLINAR. DEMISSÃO. FISCALIZAÇÃO DE OBRAS.
OMISSÃO NO DEVER FUNCIONAL. PREJUÍZO AO ERÁRIO. MINISTRO DE ESTADO
DO CONTROLE E TRANSPARÊNCIA. AVOCAÇÃO. POSSIBILIDADE. PREVISÃO
LEGAL. MODIFICAÇÃO DO JULGAMENTO PELA AUTORIDADE. POSSIBILIDADE.
IMPROBIDADE. POSSÍVEL APLICAÇÃO NOS FEITOS DISCIPLINARES. DEVIDO
PROCESSO LEGAL. OBSERVADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
1. Designado para fiscalizar a execução de três obras de reforma e
de ampliação da sede da repartição, o impetrante foi demitido do
serviço público federal, após procedimento administrativo
disciplinar, por se omitir na fiscalização e atestar a realização do
serviço, causando ao erário prejuízo de elevada monta, porquanto
diversos pagamentos foram realizados indevidamente.
2. A avocação do procedimento administrativo disciplinar pelo
Ministério do Controle e da Transparência possui fundamento na Lei
n. 10.683/2003 e no Decreto n. 5.480/05, razão pela qual não há
falar em malferimento do direito à ampla defesa. Precedentes: AgRg
no MS 14.123/DF, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira
Seção, DJe 25.5.2009; MS 14.534/DF, Rel. Ministro Felix Fischer,
Terceira Seção, DJe 4.2.2010.
3. O art. 168 da Lei n. 8.112/90 permite que a autoridade contrarie
as conclusões da comissão processante, desde que o faça com a devida
motivação, para retificação do julgamento em atenção aos fatos e
provas. Precedente: MS 16.174/DF, Rel. Ministro Castro Meira,
Primeira Seção, DJe 17.2.2012.
4. A improbidade administrativa pode ser evocada pela Administração
Pública federal como fundamento para aplicar a pena de demissão, não
se exigindo que o Poder Judiciário se pronuncie previamente sobre a
sua caracterização. Precedentes: MS 14.140/DF, Rel. Ministra Laurita
Vaz, Terceira Seção, DJe 8.11.2012; REsp 981.542/PE, Rel. Ministro
Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, DJe 9.12.2008.
5. Como demonstrado nos autos, a observância da garantia ao silêncio
foi respeitada pela comissão processante, não se justificando,
portanto, a alegação de violação ao devido processo legal.
6. Caracterizada a desídia do servidor público e, em razão disso, a
ocorrência de prejuízo de elevada monta ao erário, mostra-se
adequada a aplicação da pena de demissão, cuja previsão expressa
está contemplada nos arts. 117, XV, e 132, XIII, da Lei n. 8.112/90,
do qual a autoridade não pode se afastar. Precedente.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça "A Seção, por unanimidade, denegou a segurança,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator." Os Srs. Ministros
Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Sérgio
Kukina, Ari Pargendler, Eliana Calmon e Arnaldo Esteves Lima votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - AVOCAÇÃO - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg no MS 14123>>-DF, <<MS 14534>>-DF
(PROCESSO DISCIPLINAR - RELATÓRIO DA COMISSÃO CONTRÁRIO ÀS PROVAS
DOS AUTOS - APLICAÇÃO DE PENA MAIS GRAVE PELA AUTORIDADE JULGADORA -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 16174>>-DF
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - APLICAÇÃO NOS PROCESSOS
DISCIPLINARES - POSSIBILIDADE)
     STJ - <<MS 14140>>-DF, <<REsp 981542>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00117   INC:00015   ART:00132   INC:00004   INC:00013
        ART:00168
LEG:FED LEI:010683 ANO:2003
        ART:00018   PAR:00001   PAR:00005   INC:00004
LEG:FED DEC:005480 ANO:2005
        ART:00004   INC:00012   PAR:00003
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00010   INC:00001   INC:00011   INC:00012