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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 2005397
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO ESPECIAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO
AGRAVADA.
I - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que não
admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em
recurso especial.
II - In casu, a parte agravante deixou de infirmar, de maneira
adequada e suficiente, as razões apresentadas pelo eg. Tribunal de
origem para negar trânsito ao recurso especial com relação ao óbice
da Súmula 83/STJ.
III - "E, ainda, esta Corte firmou o entendimento de que, "quando o
inconformismo excepcional não é admitido pela instância ordinária,
com fundamento no enunciado n. 83 da Súmula do Superior Tribunal de
Justiça, a impugnação deve indicar precedentes contemporâneos ou
supervenientes aos mencionados na decisão combatida" (AgRg no AREsp
709.926/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA,
julgado em 18/10/2016, DJe 28/10/2016), o que não ocorreu no caso
destes autos" (AgRg no AREsp n. 637.462/SP, Quinta Turma, Rel. Min.
Ribeiro Dantas , DJe de 1º/8/2017).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INCIDÊNCIA DA SÚMULA 83 DO STJ - IMPUGNAÇÃO - PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg no AREsp 637462>>-SP
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 984287>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 842493>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 INC:00001
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 22/2016)
LEG:FED EMR:000022 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026891  SP  2021/0384410-1  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
AgRg no AREsp  1993918  DF  2021/0331604-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:16/03/2022
AgRg no AREsp  2010615  SC  2021/0359485-4  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:09/03/2022
AgRg no AREsp  1963631  MS  2021/0290162-7  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:23/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694000
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM VOTO DE HABEAS CORPUS. RECURSO INTERPOSTO
CONTRA JULGAMENTO COLEGIADO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO. RECURSO
NÃO CONHECIDO. DETERMINAÇÃO DE CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
I - É incabível a interposição de agravo regimental contra
julgamento proferido por órgão colegiado deste Superior Tribunal de
Justiça.
II - Assente nesta Corte Superior que "A interposição de agravo
interno contra decisão colegiada constitui erro grosseiro, sendo
inviável a aplicação do princípio da fungibilidade recursal para o
recebimento do recurso como embargos de declaração, ensejando a
certificação do trânsito em julgado. À propósito: AgInt no REsp n.
1.693.319/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 19/4/2018, DJe 23/5/2018; AgInt nos EDcl no AgRg no MS 23901/DF,
Rel. Ministro Mauro Campbell, Corte Especial, julgado em 14/03/2019,
DJe 02/04/2019 e AgRg no AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EAREsp
822343/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado
em 15/08/2018, DJe 22/08/2018" (AgRg nos EDcl no AgRg nos EREsp n.
1.374.714/RN, Corte Especial, Rel. Min. Francisco Falcão, DJe de
23/5/2019).
Agravo regimental não conhecido, com determinação de certificação do
trânsito em julgado.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO GROSSEIRO -
PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE)
   STJ - {{AgRg nos EDcl no AgRg nos EREs 1374714}}-RN
(PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO CONTRA DECISÃO PROFERIDA POR ÓRGÃO
COLEGIADO - NÃO CABIMENTO - INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL)
   STJ - <<RCD no AgInt no AREsp 1303558>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de
Justiça no sentido de não ser cabível pedido de reconsideração
contra decisão proferida por órgão colegiado, em virtude da ausência
de previsão legal e regimental'".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
Acórdãos similares: AgRg nos EDcl no HC  696972  SP  2021/0313402-2  Decisão:08/02/2022
DJE        DATA:15/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 692147
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.
SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. NOVO TÍTULO JUDICIAL.
JULGAMENTO DO MANDAMUS QUE NÃO TERIA O CONDÃO DE ALTERAR O CENÁRIO
FÁTICO-PROCESSUAL EM QUE SE ENCONTRA O PACIENTE.
I - Consoante as informações minuciosamente prestadas às fls.
355-361, em 11/11/2021, o d. Juízo monocrático, em novo julgamento
determinado pelo eg. Tribunal de origem, reconheceu a procedência da
representação ministerial movida em desfavor do ora paciente,
aplicando-lhe medidas de liberdade assistida, pelo prazo necessário
à ressocialização, e de prestação de serviços à comunidade, pelo
prazo de 06 (seis) meses, por 04 (quatro) horas semanais (fl. 358).
II - In casu, portanto, eventual provimento jurisdicional favorável
à il. Defesa proferido na presente via não teria o condão de alterar
o cenário fático processual em que se encontra o ora paciente,
porquanto a r. sentença que reconheceu o procedência da
representação formulada pelo Parquet, em novo julgamento,
permaneceria hígida.
III - Destarte, tem-se que, com a superveniência do julgamento do
mérito da representação, prejudicado está o writ anteriormente
impetrado, uma vez que agora eventual pronunciamento judicial
proferido na via eleita não teria o condão de alterar o cenário
fático-processual no qual está inserido o ora paciente, o qual
encontra fundamento em novo título judicial, contra o qual deverá
insurgir-se a Defesa, caso assim entenda.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1998448
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 5 (CINCO) DIAS PREVISTO NA LEI N.
8.038/1990. RECURSO INTEMPESTIVO. NOVO CPC. INAPLICABILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. O agravo contra decisão monocrática de Relator, em controvérsias
que versam sobre matéria penal ou processual penal, nos tribunais
superiores, não obedece às regras no novo CPC, referentes à contagem
dos prazos em dias úteis (art. 219 da Lei n. 13.105/2015) e ao
estabelecimento de prazo de 15 (quinze) dias para todos os recursos,
com exceção dos embargos de declaração (art. 1.003, § 5º, Lei n.
13.105/2015).
2.  Isso porque, no ponto, não foi revogada, expressamente, como
ocorreu com outros de seus artigos, a norma especial da Lei n.
8.038/1990, que estabelece o prazo de cinco dias para o agravo
regimental.
3. No presente caso, o agravo regimental foi interposto fora do
prazo de 5 dias, intempestivamente, portanto.
4. Ademais, conforme consignado pelo Ministério Público Federal,
deve ser mantida a intempestividade do recurso especial, uma vez que
somente se configura força maior quando demonstrada a absoluta
impossibilidade de o advogado da parte exercer a profissão ou
substabelecer o mandato, não constituindo, por si só, hipótese de
justa causa o fato de o advogado apresentar atestado médico. Na
hipótese, o atestado médico não descreve a gravidade da moléstia que
teria acometido o causídico a ponto de impedi-lo de praticar o ato
processual ou mesmo substabelecer poderes a outro advogado para
praticá-lo (e-STJ fls. 670).
5. Mesmo que afastada a intempestividade do presente agravo
regimental e do recurso especial, o pedido apresentado,
possibilidade da fixação do regime semiaberto, não prosperaria. É
que tendo sido estabelecida a reprimenda em 12 anos de reclusão,
pela prática do delito do art. 217-A c/c 226, inciso II, do CP, em
atenção ao art. 33, §2º, alínea "a", do CP, impõe-se o regime
fechado para início de cumprimento de pena fixada.
6. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.  Os
Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno Rissato
(Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 710831
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO DO LIVRAMENTO
CONDICIONAL. DECISÃO IDÔNEA. COMETIMENTO DE NOVO DELITO NO DECORRER
DO REGIME ABERTO. LIMITAÇÃO  DO  PERÍODO  DE  AFERIÇÃO  DO REQUISITO
 SUBJETIVO.  IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA  DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE. RECURSO IMPROVIDO.
1- Nos termos do art. 83 do CP, não basta o não cometimento de falta
grave nos último 12 meses (art. 83, "b", CP), sendo exigidos vários
outros requisitos, dentre eles, o bom comportamento (art. 83, "a",
CP), que é analisado por um conjunto de fatores durante toda a
execução da pena.
2- A noção de bom comportamento do reeducando abrange a valoração de
elementos que não se restringem ao atestado emitido pela direção
carcerária, sob pena de transformar o juiz em mero homologador de
documentos administrativos (AgRg no HC 660.197/SP, Rel. Ministro
ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe
25/08/2021).
3- A prática de faltas graves é indicativa da ausência de
cumprimento do requisito subjetivo da progressão de regime. A
circunstância de o paciente já haver se reabilitado, pela passagem
do tempo, desde o cometimento das sobreditas faltas, não impede que
se invoque o histórico de infrações praticadas no curso da execução
penal, como indicativo de mau comportamento carcerário (HC n.
347.194/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, julgado em 28/6/2016).
4- No caso, o Tribunal coator revogou o livramento concedido pelo
Juiz das execuções, em razão da prática de novo crime efetuado na
constância do regime aberto. Tal circunstância mostra que o
executado, ao invés de ter aproveitado a chance para se
ressocializar, reincidiu no mundo do crime, revelando ousadia de sua
parte. E agora pretende o livramento, benefício muito mais amplo que
o regime aberto.
5- Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO - VALORAÇÃO DE ELEMENTOS QUE NÃO SE
RESTRINGEM AO ATESTADO PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 660197>>-SP
(PROGRESSÃO DE REGIME - AUSÊNCIA DO REQUISITO SUBJETIVO - PRÁTICA DE
FALTAS GRAVES - INDICATIVO)
   STJ - {{HC 347194}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 LET:A LET:B
Acórdãos similares: AgRg no HC  732157  SP  2022/0089270-4  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  732566  SP  2022/0091318-0  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  722123  SP  2022/0033198-7  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:25/02/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709729
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.
INDULTO PRESIDENCIAL. DECRETO N. 9.246/2017. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO
DE PENA DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA. REQUISITO OBJETIVO NÃO PREENCHIDO.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, alinhando-se à nova
jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as
hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio
constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação
cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante
ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do
paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas
corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA
TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018)
2. Para a concessão do indulto previsto no art. 1º, I, do Decreto n.
9.246/2017, o cumprimento da fração de 1/5 da pena (requisito legal
objetivo) deve ser aferido em relação a cada uma das sanções
restritivas de direitos aplicadas ao reeducando.
Precedentes: AgRg no HC 681.192/MG, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI
CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 22/11/2021; AgRg no HC
616.798/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Quinta Turma, julgado
em 21/9/2021, DJe 24/9/2021; AgRg no HC 565.641/MG, Rel. Ministra
LAURITA VAZ, Sexta Turma, julgado em 9/6/2020, DJe 23/6/2020.
3. A previsão do art. 10, parágrafo único, II, do Decreto
9.246/2017, que admite a comutação do valor de condenação pecuniária
de qualquer natureza, não alcança as penas restritivas de direito,
dentre as quais a pena de prestação pecuniária.
4. No caso concreto, a despeito de ter cumprido mais de 1/5 da pena
de prestação de serviços à comunidade, o agravado não adimpliu
sequer 1/5 da prestação pecuniária estabelecida em sentença e parte
integrante da totalidade de sua pena, não fazendo, portanto, jus ao
indulto pleiteado.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDULTO - NÃO CUMPRIMENTO DA PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA - REQUISITO
OBJETIVO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 896171>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 966139>>-PR,
         {{HC 548303}}-RS,
         <<AgRg no HC 616798>>-MG,
         <<AgRg no HC 565641>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEC:009246 ANO:2017
        ART:00001 INC:00001 ART:00010 PAR:ÚNICO INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 709007
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. TERCEIRA FASE
DA DOSIMETRIA. CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 40, V, DA LEI N.
11.343/2006. FRAÇÃO DE EXASPERAÇÃO SUPERIOR À MÍNIMA PREVISTA EM
LEI. POSSIBILIDADE. CIRCUNSTÂNCIAS CONCRETAS DO DELITO. PROXIMIDADE
DE TRANSPOSIÇÃO DA DIVISA DO ESTADO. DELITO PRATICADO EM REGIÃO DE
FRONTEIRA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
- Tanto a dosimetria da pena quanto o seu regime de cumprimento
inserem-se dentro de um juízo de discricionariedade do julgador,
atrelado às particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas
do agente, somente passível de revisão por esta Corte no caso de
inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante
desproporcionalidade.
-  "Uma vez caracterizado o tráfico entre estados da Federação ou
entre estes e o Distrito Federal - circunstância que atrai a
incidência da majorante prevista no inciso V do art. 40 -, a
distância percorrida e/ou o número de fronteiras ultrapassadas pelo
agente podem lastrear a escolha da fração de aumento de pena
decorrente  da  interestadualidade  do  delito"  (HC  n.
373.523/SP,  Rel.  Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, Sexta Turma, DJe
21/8/2018).
- O incremento em maior extensão foi motivado pela proximidade de
transposição da divisa com o Estado do Paraná, que seria caminho
meio para Santa Catarina, assim como sopesando que o crime foi
praticado na região de fronteira (e-STJ, fl. 600). Desse modo, a
fração de 1/5 foi justificada pela distância percorrida haver se
aproximado da região de fronteira, o que denotou maior
reprovabilidade da conduta. Precedentes.
- Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRÁFICO DE DROGAS - CAUSA DE AUMENTO PELA INTERESTADUALIDADE -
FRAÇÃO MAJORADA)
   STJ - <<HC 373523>>-SP,
         <<HC 659571>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00040 INC:00005
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 704454
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. LESÃO CORPORAL. APELAÇÃO
INTERPOSTA EM LUGAR DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. ERRO GROSSEIRO.
PREJUÍZO AO RÉU. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE.
AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Esta Corte já se posicionou no sentido de que a decisão que
rejeita a denúncia deve ser atacada por recurso em sentido estrito,
sendo descabida a  utilização de recurso de apelação e não passível
de aplicação do princípio da fungibilidade recursal, por se tratar
de erro grosseiro.
2. agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - DENÚNCIA - REJEIÇÃO - DESCLASSIFICAÇÃO DA
CONDUTA - UTILIZAÇÃO DE RECURSO DE APELAÇÃO EM LUGAR DO RECURSO EM
SENTIDO ESTRITO - ERRO GROSSEIRO)
   STJ - <<REsp 1739966>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1776812>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1816660>>-RS
Informações complementares:      "O princípio da fungibilidade recursal se subordina ao
preenchimento de três requisitos: 1) dúvida objetiva a respeito do
recurso cabível; 2) inexistência de erro grosseiro; e 3)
preenchimento dos requisitos formais do recurso cabível
(tempestividade, por exemplo)".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00581 INC:00001
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 715040
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 15/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM INDEVIDA SUPRESSÃO
DE INSTÂNCIA. INDEFERIMENTO LIMINAR NESTA CORTE. WRIT SUBSTITUTIVO
DE REVISÃO CRIMINAL NA ORIGEM. APELAÇÃO INTERPOSTA EM OFENSA AO ART.
593, III, "D", § 3º, DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO CONSTATADA IN
CASU. NO MAIS, APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. RECURSO DE AGRAVO
DESPROVIDO.
I - Cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos
estabelecidos na decisão agravada.
II - No caso concreto, o presente habeas corpus foi utilizado como
sucedâneo de revisão criminal, o que não se mostra possível, seja
pela falta dos pressupostos do art. 621 do Código de Processo Penal,
pela ausência de manifestação do juízo natural da causa ou pela
nulidade invocada em indevida supressão de instância diretamente
nesta Corte Superior. Precedentes.
III - Como já decidido anteriormente, não restou constatada, de
plano, qualquer flagrante ilegalidade, porquanto, das alegações da
d. Defesa, não se pode extrair a certeza necessária à eventual
concessão da ordem nesta Corte.
IV - Assente nesta eg. Corte Superior que "A parte final do art.
593, § 3º, do Código de Processo Penal veda a interposição de novo
apelo sob a alegação de que a decisão dos jurados é manifestamente
contrária à prova dos autos, quando a primeira apelação tiver sido
interposta sob o mesmo fundamento. Tal restrição não admite exceções
e tem por objetivo impedir que a lide se eternize por mera
insatisfação das partes. Precedentes desta Corte: AgRg no REsp
1720277/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma,
julgado em 21/8/2018, DJe de 30/8/2018; AgRg no AREsp 1063921/RJ,
Rel. Ministro JORGE MUSSI, Quinta Turma, julgado em 27/6/2017, DJe
de 1º/8/2017; REsp 1111241/DF, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ,
Sexta Turma, julgado em 30/6/2016, DJe de 1º/8/2016; REsp
1558124/MT, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,
julgado em 23/8/2016, DJe de 8/9/2016" (HC n. 558.860/SP, Quinta
Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 12/11/2021).
V - De resto, a d. Defesa limitou-se a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - SEGUNDA APELAÇÃO - MESMO FUNDAMENTO)
   STJ - <<HC 558860>>-SP
(HABEAS CORPUS - SUCEDÂNEO - REVISÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 483065>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00593 PAR:00003