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MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 7127
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00122
JBCC       VOL.:00186           PG:00333
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MÉDICO. ACUMULAÇÃO DE CARGOS.
ENTIDADE CONTROLADA PELA ADMINISTRAÇÃO. DIREITO DE OPÇÃO. NÃO
EXERCÍCIO. MÁ-FÉ.
I - O servidor que exerce três cargos ou empregos públicos de médico
- um no INSS, outro junto a Secretaria Estadual de Saúde e Meio
Ambiente e outro junto a hospital controlado pela União - extrapola
o limite de previsto no art. 37, XVI, alínea "c", da Constituição
Federal, incorrendo em acumulação ilegal de cargos, nos termos do
inciso XVII do mesmo artigo.
II - Improcedência da alegação de que o emprego exercido no hospital
não é público, porque a entidade não seria controlada pela União,
tendo em vista que esta se tornou controladora majoritária da
sociedade, através de desapropriação de 51% das ações.
III - Não há necessidade de se comprovar má-fé do servidor na
acumulação ilegal dos cargos, se a ele é dada oportunidade para
exercer o direito de opção por dois dos três cargos e empregos
exercidos, e deixa de fazê-lo.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausente,
justificadamente, o Ministro FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo
de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Jurisprudência citada:      STJ - <<RMS 9971>>-CE
     STF - RE 130539-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, MEDICO, ACUMULAÇÃO REMUNERADA, DIVERSIDADE,
CARGO PUBLICO, HIPOTESE, EXERCICIO, EMPREGO PUBLICO, HOSPITAL,
EXISTENCIA, VINCULAÇÃO, ADMINISTRAÇÃO PUBLICA, INDEPENDENCIA,
UNIÃO FEDERAL, DESAPROPRIAÇÃO, AÇÕES, HOSPITAL, DESNECESSIDADE,
ELABORAÇÃO, LEI, CARACTERIZAÇÃO, SOCIEDADE CONTROLADA, UNIÃO
FEDERAL, INCIDENCIA, PROIBIÇÃO, ACUMULAÇÃO REMUNERADA, LIMITE
MAXIMO, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
     DESNECESSIDADE, COMPROVAÇÃO, MA-FE, SERVIDOR PUBLICO, MEDICO,
HIPOTESE, ACUMULAÇÃO REMUNERADA, EMPREGO PUBLICO, DECORRENCIA,
FALTA, EXERCICIO, DIREITO, OPÇÃO, DUPLICIDADE, CARGO PUBLICO.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00037 INC:00017 INC:00016 LET:C
LEG:FED DEL:000200 ANO:1967
LEG:FED DEC:002923 ANO:1999
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURIDICO UNICO DOS SERVIDORES PUBLICOS
        ART:00133 PAR:00005 PAR:00006
(ALTERADA PELA LEI 9527/97)
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6990
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00122
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL.
JULGAMENTO DE RECURSOS. BANCA SUPLEMENTAR.
I - Impossibilidade de se reconhecer a violação ao direito do
impetrante, porquanto não restou demonstrado, de plano, que a
eventual nulidade decorrente da apreciação de recursos pela banca
suplementar foi a causa da eliminação do candidato do certame.
II - Havendo previsão editalícia para tanto, não há que se falar em
ilegalidade decorrente da participação de banca suplementar na
apreciação de recursos interpostos pelos candidatos, mesmo que o seu
ato constitutivo não tenha sido publicado, tendo em vista sua
atuação meramente auxiliar - sem poderes decisórios - nos
julgamentos.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Ministros GILSON DIPP, HAMILTON CARVALHIDO, JORGE SCARTEZZINI,
EDSON VIDIGAL, FONTES DE ALENCAR e JOSÉ ARNALDO DA FONSECA. Ausente,
justificadamente, o Ministro FERNANDO GONÇALVES. Ausente, por motivo
de licença, o Ministro WILLIAM PATTERSON.

Informações complementares:      NÃO OCORRENCIA, ILEGALIDADE, PARTICIPAÇÃO, BANCA SUPLEMENTAR,
APRECIAÇÃO, RECURSO ADMINISTRATIVO, PROVA, CONCURSO PUBLICO,
PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL, IRRELEVANCIA, FALTA, PUBLICAÇÃO, ATO
CONSTITUTIVO, DECORRENCIA, PREVISÃO, EDITAL, EXISTENCIA, BANCA
SUPLEMENTAR, BANCA EXAMINADORA.
Referências legislativas: LEG:FED EDT:000078 ANO:1998
        ITEM:00511
(CONCURSO PUBLICO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DE 2ª CATEGORIA)
LEG:FED EDT:000076 ANO:1998
(CONCURSO PUBLICO - PROCURADOR DA FAZENDA NACIONAL DE 2ª CATEGORIA)
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 5309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/11/2000      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO
EXTINTO IAPI. ACRÉSCIMO BIENAL. EXTINÇÃO. DECRETO-LEI Nº 1.341/74.
1. O 'acréscimo bienal' pago aos servidores do extinto IAPI foi
incorporado aos vencimentos dos respectivos titulares, e extinto
pelo Decreto-lei nº 1.341/74, para evitar o recebimento de vantagens
da mesma natureza, ressalvada a percepção do adicional por tempo de
serviço.
2. Conforme precedente desta Corte, "o adicional por tempo de
serviço constitui um acréscimo pecuniário que recai sobre o
vencimento em decorrência do efetivo tempo de serviço público,
entretanto, a forma de calculá-lo pode ser alterada por lei, sem
ofensa a direito adquirido" (MS nº 5.228/DF), desde não haja redução
dos vencimentos.
3. Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
segurança, nos termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo
os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Felix
Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves.
Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 5197>>-DF, <<MS 5501>>-DF, <<MS 5228>>-DF,
           <<MS 5142>>-DF
Informações complementares:      IMPOSSIBILIDADE, SERVIDOR PUBLICO, APOSENTADO, INSTITUTO DE
APOSENTADORIA E PENSÕES DOS INDUSTRIARIOS, RECEBIMENTO, ADICIONAL
BIENAL, DECORRENCIA, PLANO DE CARGOS E SALARIOS, EXTINÇÃO,
GRATIFICAÇÃO, OCORRENCIA, INCORPORAÇÃO DE VANTAGEM PECUNIARIA,
VENCIMENTOS, IMPETRANTE, VALIDADE, ALTERAÇÃO, FORMA, CALCULO,
ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, INEXISTENCIA, DIREITO ADQUIRIDO,
IMUTABILIDADE, CRITERIO, REMUNERAÇÃO.
Referências legislativas: LEG:FED DEC:001918 ANO:1937
        ART:00160
LEG:FED LEI:001711 ANO:1952
LEG:FED DEC:031922 ANO:1952
LEG:FED LEI:003780 ANO:1960
        ART:00021 PAR:00001 LET:A     LET:B     PAR:00002
LEG:FED DEC:053348 ANO:1963
LEG:FED LEI:005645 ANO:1970
LEG:FED DEL:001341 ANO:1974
LEG:FED MPR:001480 ANO:1997
MANDADO DE SEGURANÇA (MS
)
Processo: 6894
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/11/2000      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO.
ASSISTENTE JURÍDICO. REVISÃO JUDICIAL DE NOTAS ATRIBUÍDAS A
CANDIDATO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. MANDADO DE SEGURANÇA.
1. Não se pode, em Mandado de Segurança, dizer do acerto ou
desacerto dos critérios de seleção adotados pela banca examinadora..
Ao Poder Judiciário só é dado corrigir eventual ilegalidade, jamais
reexaminar provas e notas.
2. Não comportando o Mandado de Segurança dilação probatória,
impossível a avaliação da existência de direito líquido e certo a
ser protegido.
3. Mandado de Segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do Mandado de Segurança e julgar extinto o processo, nos
termos do voto do Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins.
Fontes de Alencar, José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson
Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente,
justificadamente, o Sr. Ministro Fernando Gonçalves. Ausente, por
motivo de licença, o Sr. Min. William Patterson.

Acórdãos similares: MS        7500  DF  2001/0054796-3  DECISÃO:24/10/2001
DJ         DATA:04/02/2002      PG:00275
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 25138
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/11/2000      PG:00266
JBC        VOL.:00039           PG:00242
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO. PENAL. PROCESSUAL. VERBA FEDERAL. CONVÊNIO COM MUNICÍPIO.
DESVIO. EX-PREFEITO.
1. A verba que a União Federal entrega ao Município, mediante
convênio, incorpora-se ao patrimônio municipal. Precedentes.
2. Incorporada a verba federal ao patrimônio municipal e ocorrendo
desvio, a competência para processar e julgar o Prefeito acusado é
do Tribunal de Justiça do Estado (CF, art. 29, X).
3. Não estando o Prefeito acusado no exercício do cargo, a
competência para processar e julgar o feito é do Juiz de primeiro
grau da Justiça Comum Estadual (Súmula 394/STF revogada).
4. Conflito conhecido, para declarar a competência do Juízo de
primeiro grau da Justiça Comum Estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Juízo de Primeiro Grau da
Justiça Comum do Estado do Mato Grosso do Sul, nos termos do voto do
Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar,
José Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton
Carvalhido e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr.
Min. William Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<HC 9144>>-PA
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  ADCT-88   ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITORIAS
        ART:00029 INC:00010
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SUMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000209
LEG:FED    :******
*****  SUM(STF)  SUMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000394
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29975
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/11/2000      PG:00266
JBC        VOL.:00039           PG:00245
LEXSTJ     VOL.:00139           PG:00256
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXTRAÇÃO DE MINERAIS SEM A DEVIDA
AUTORIZAÇÃO. LEI 7.805/89, ART. 21.
1. A Justiça Federal, na forma da CF, art. 109, IV, é competente
para julgar e processar crime de extração de minerais sem a devida
autorização, figura delituosa prevista na Lei 7.805/89, art. 21,
porquanto praticado contra bem da União: minerais do subsolo (CF,
art. 20, IX).
2. Conflito de Competência conhecido, para declarar a competência da
Justiça Federal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, conhecer do conflito e
declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª Vara de
Uberlândia - SJ/MG, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José Arnaldo da
Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido e Jorge
Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Fernando
Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min. William
Patterson.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 4167>>-RJ
Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, EXPLORAÇÃO MINERAL, SUBSOLO, FALTA, AUTORIZAÇÃO,
DECORRENCIA, PREVISÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, 1988.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00020 INC:00009 ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:007805 ANO:1989
        ART:00021
AGRAVO REGIMENTAL NA AÇÃO RESCISORIA (AgRg na AR
)
Processo: 1357
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) EDSON VIDIGAL
Publicação: DJ, 20/11/2000      PG:00265
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA RECONHECIDA.
INDEFERIMENTO LIMINAR. AGRAVO REGIMENTAL.
1. É de se reconhecer a decadência, se ajuizada a Ação Rescisória
além dos 02 (dois) anos contados do trânsito em julgado da decisão
rescindenda. Possibilidade de indeferimento liminar da petição
inicial (CPC, art. 267, I, c/c 295, IV).
2. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Ministro
Relator. Votaram de acordo os Srs. Mins. Fontes de Alencar, José
Arnaldo da Fonseca, Felix Fischer, Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido
e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro
Fernando Gonçalves. Ausente, por motivo de licença, o Sr. Min.
William Patterson.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CODIGO DE PROCESSO CIVIL
        ART:00267 INC:00001 ART:00295 INC:00004 ART:00495
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (EDcl no CC
)
Processo: 20763
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) VICENTE LEAL
Publicação: DJ, 23/06/2003      PG:00237
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EFEITO INFRINGENTE.
POSSIBILIDADE. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL.
CONTRATO ESPECIAL REGIDO POR LEI MUNICIPAL QUE CRIOU O REGIME
JURÍDICO ÚNICO. NATUREZA DA PRETENSÃO.
- Embora os embargos de declaração tenham por escopo expungir do
julgamento obscuridades ou contradições, ou suprir omissão sobre
tema  de pronunciamento obrigatório pelo Tribunal,  (art. 535,  do
CPC),  a  tal recurso é possível  conferir  efeito  modificativo  ou
infringente,  desde  que a alteração  do julgamento  decorra da
correção  daqueles citados defeitos.
- Em  se  tratando de pretensão de direitos postulados  por servidor
municipal contratado por prazo determinado com base na lei do
Município que estabeleceu o regime jurídico único, caracterizada
está a competência da Justiça Comum.
- Embargos  de declaração acolhidos. Competência do Juízo de Direito
da 2ª Vara Cível de Luziânia ? GO.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, retificando decisão, acordam os Ministros da TERCEIRA
SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, acolher os
embargos de declaração e declarar competente o Suscitante, Juízo de
Direito da 2a. Vara Civel de Luziânia-GO, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Votaram de acordo os Srs. Ministros Fontes de
Alencar, Jose Arnaldo da Fonseca, Fernando Gonçalves, Felix Fischer,
Gilson Dipp e Jorge Scartezzini. Ausente, justificadamente, o Sr.
Ministro Hamilton Carvalhido. Ausentes, por motivo de licença, os
Srs. Ministros William Patterson e Edson Vidigal.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp
)
Processo: 214830
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 04/12/2000      PG:00054
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA.
- Impossibilidade de confrontação de  teses se diversos os quadros
dos fatos causantes das decisões cotejadas.
- Agravo regimental denegado.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO e, por motivo
de licença, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Acórdãos similares: AgRg nos ERESP  218547  SP  2000/0004952-2  DECISÃO:01/04/2002
DJ         DATA:27/05/2002      PG:00122
RSTJ       VOL.:00159           PG:00017
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 29508
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00124
RSTJ       VOL.:00138           PG:00421
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE. COMPETÊNCIA. CONFLITO NEGATIVO.
- Caso em que se não apresenta circunstância convocadora da
competência da Justiça Federal.
- Reconhecimento da competência da Justiça estadual.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo de Direito da
Vara Criminal de Santa Rosa de Viterbo - SP. Votaram com o Relator
os Srs. Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausente, justificadamente,
o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO. Ausentes, por motivo de licença,
os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL

Notas: Tema: meio ambiente.
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA ESTADUAL, JULGAMENTO, CRIME
CONTRA A FAUNA, HIPOTESE, LUGAR DO CRIME, NÃO CARACTERIZAÇÃO, MAR
TERRITORIAL, LAGO, RIO, AREA, PROTEÇÃO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:000091
(STJ)
LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00034 INC:00002 ART:00035
LEG:FED LEI:008617 ANO:1993
LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00020 INC:00002
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA NO RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EREsp
)
Processo: 207223
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FONTES DE ALENCAR
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00126
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
- Matéria alheia dos embargos de divergência.
- Não conhecimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer dos embargos de declaração. Votaram com o Relator os Srs.
Ministros JOSÉ ARNALDO DA FONSECA, FERNANDO GONÇALVES, FELIX
FISCHER, GILSON DIPP e JORGE SCARTEZZINI. Ausentes,
justificadamente, o Sr. Ministro HAMILTON CARVALHIDO e, por motivo
de licença, os Srs. Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.
CONFLITO DE COMPETENCIA (CC
)
Processo: 30042
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 27/11/2000      PG:00125
LEXSTJ     VOL.:00140           PG:00266
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXPLORAÇÃO MINERAL SEM
PERMISSÃO. ARTIGO 21, DA LEI Nº 7805/89.
Compete à Justiça Federal o julgamento de crime de extração ilegal
de minérios, pois o delito atinge bens da União (artigo 20, IX, CF).
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
do conflito e declarar competente o Suscitante, Juízo Federal da 3ª
Vara de Uberlândia - SJ/MG, nos termos do voto do Ministro Relator.
Votaram de acordo os Ministros GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI,
FONTES DE ALENCAR, JOSÉ ARNALDO DA FONSECA e FERNANDO GONÇALVES.
Ausentes, justificadamente, o Ministro HAMILTON CARVALHIDO e, por
motivo de licença, os Ministros WILLIAM PATTERSON e EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<CC 7673>>-RJ, <<CC 4167>>-RJ, <<CC 7136>>-MS
Informações complementares:      COMPETENCIA JURISDICIONAL, JUSTIÇA FEDERAL, JULGAMENTO, AÇÃO
PENAL, CRIME, EXPLORAÇÃO MINERAL, FALTA, AUTORIZAÇÃO, DECORRENCIA,
AGRESSÃO, BEM PUBLICO, UNIÃO FEDERAL.
Referências legislativas: LEG:FED CFD:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL
        ART:00020 INC:00009 ART:00109 INC:00004
LEG:FED LEI:007805 ANO:1989
        ART:00021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp)
Processo: 150392
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) JOSÉ ARNALDO DA FONSECA
Publicação: DJ, 20/11/2000      PG:00266
RSTJ       VOL.:00153           PG:00405
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA  EM  RECURSO  ESPECIAL.  INTERPOSTOS  PELO
MINISTÉRIO  PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ILEGITIMIDADE
RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO.
A  legitimidade  para atuar nos Tribunais Superiores é conferida por
lei    ao   Ministério   Público   Federal,   por   intermédio   dos
Subprocuradores-Gerais  da República, no exercício do poder delegado
pelo   Procurador-Geral   da  República  (art.  66,  §  1º,  da  Lei
Complementar 75/93).
"Membros do Ministério Público de segundo grau, tanto federal quanto
estadual,  não  têm legitimidade para atuar em Tribunais Superiores,
ou  seja,  não têm legitimidade para recorrer dos julgamentos destes
Sodalícios, ressalvada a hipótese de habeas corpus. Recorrer para um
Tribunal Superior contra decisão de segunda instância é diferente de
recorrer ou atuar nesse mesmo Tribunal."
(EResp   nº   216.721/SP,   Rel.  Min.  Felix  Fischer,  julgado  em
13.09.2000,  conforme  noticiado  no Informativo-STJ nº 70) Embargos
não conhecidos.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
TERCEIRA  SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas  a  seguir, por unanimidade, não
conhecer  dos  embargos  de  divergência,  nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Votaram  de  acordo  os  Srs. Ministros FERNANDO
GONÇALVES, FELIX FISCHER, GILSON DIPP, JORGE SCARTEZZINI e FONTES DE
ALENCAR. Ausente, justificadamente, o Sr. Min. HAMILTON CARVALHIDO.
Ausentes,  por  motivo de licença, os Srs. Mins. WILLIAM PATTERSON e
EDSON VIDIGAL.

Jurisprudência citada:      STJ - <<ERESP 216721>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000075 ANO:1993
*****  EMPU-93     ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
        ART:00066   PAR:00001