EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISORIA (EDcl na AR)
Processo: 4309
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MARILZA MAYNARD (DESEMBARGADORA CONVOCADA DO TJ/SE)
Publicação: DJE, 06/12/2012
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA AÇÃO RESCISÓRIA. ART.
485, V E IX, DO CPC. VÍCIO DE OBSCURIDADE. NÃO CONFIGURAÇÃO.
INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. 97 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DESCABIMENTO.
EMBARGOS REJEITADOS.
- O acórdão embargado, ao apreciar ação rescisória manejada para
desconstituir decisão que entendeu ser possível a cumulação de
benefícios previdenciários, demonstrou, de modo claro e
fundamentado, as razões pelas quais julgou improcedente o pedido
fundado no art. 485, V e IX, do CPC.
- Não procede, portanto, a alegação obscuridade, pois, para a
configuração desse vício, a decisão impugnada deve apresentar-se
ininteligível, dirimindo a controvérsia de modo incompreensível, o
que não é o caso.
- Não há falar em ofensa à cláusula de reserva de plenário uma vez
que não houve, sequer implicitamente, declaração de
inconstitucionalidade de qualquer lei pelo acórdão embargado, que se
restringiu à interpretação dos dispositivos infraconstitucionais
pertinentes ao caso em apreço, com base na jurisprudência desta
Corte.
- Os embargos declaratórios, ainda que opostos com o fim de
prequestionamento, apenas são admissíveis se a decisão impugnada
ostentar qualquer dos vícios que autorizariam a sua interposição, o
que não ocorreu na espécie.
- Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção, do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto da Senhora Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior,
Marco Aurélio Bellizze, Assusete Magalhães, Alderita Ramos de
Oliveira (Desembargadora convocada do TJ/PE) e Campos Marques
(Desembargador convocado do TJ/PR) votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Laurita Vaz.
Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - INCOMPREENSIBILIDADE DA DECISÃO)
     STJ - <<EDcl no AgRg no  REsp 1192637>>-RS, <<EDcl no RMS
22683>>-RJ
(AÇÃO RESCISÓRIA - VIOLAÇÃO LITERAL A DISPOSITIVO LEGAL)
     STJ - <<AR 2777>>-SP, <<AR 464>>-RJ, <<REsp 9086>>-SP
(AÇÃO RESCISÓRIA - INOVAÇÃO DA CAUSA DE PEDIR)
     STJ - <<AR 1196>>-GO, <<AR 459>>-SP
(CLÁUSULA DE RESERVA DE PLENÁRIO - ÓRGÃO FRACIONÁRIO - INTERPRETAÇÃO
DE DISPOSITIVO INFRACONSTITUCIONAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1250614>>-PR, <<AgRg no CC 123474>>-DF
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - FINALIDADE DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<EDcl no MS 12351>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005   INC:00009   PAR:00001   ART:00535
        INC:00001   INC:00002
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00097
LEG:FED SUM:******
*****  SUV(STF)  SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000010
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00002
(ARTIGO 86, § 2º, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 9.528/1997)
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997