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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1268697
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 16/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. SOBRESTAMENTO.  INDEFERIMENTO.
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. CONVERSÃO EM COMUM. CONTAGEM RECÍPROCA.
DESCABIMENTO.
1. Não merece acolhimento a pretensão de suspender os presentes
autos para aguardar o julgamento no Pedido de Uniformização de
Jurisprudência n. 240/PR, na medida em que, na decisão que o
admitiu, em 03/03/2017, não houve determinação de sobrestamento dos
demais recursos sobre a mesma matéria.
2. Esta Corte, desde há muito, tem se posicionado no sentido de não
admitir a conversão do tempo de serviço especial em comum para
efeito de contagem recíproca de tempo de serviço, por expressa
vedação legal (arts. 4º, I, da Lei n. 6.226/1975 e 96, I, da Lei n.
8.213/1991).
3. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONTAGEM RECÍPROCA DE TEMPO DE SERVIÇO - CONVERSÃO DO TEMPO DE
SERVIÇO ESPECIAL EM COMUM - EXPRESSA VEDAÇÃO LEGAL)
   STJ - <<AREsp 1141255>>-SC,
         <<REsp 1655420>>-SP,
         <<AgRg no REsp 967150>>-RS,
         {{REsp 1647289}}-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1268697>> que foram acolhidos com efeitos modificativos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006226 ANO:1975
        ART:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91    LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00096 INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1801936
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DÍVIDA ATRIBUÍDA AO
CNPJ DA CÂMARA DOS VEREADORES QUE COMPROMETE A REGULARIDADE FISCAL
DO RESPECTIVO MUNICÍPIO. AUSÊNCIA DE DIREITO À EXPEDIÇÃO DE CERTIDÃO
NEGATIVA DE DÉBITOS OU DE CERTIDÃO POSITIVA COM EFEITO DE NEGATIVA.
AGRAVO INTERNO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE E DA ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1. A jurisprudência desta Corte orienta que a existência de dívidas
tributárias da Câmara dos Vereadores compromete a regularidade
fiscal do respectivo Município. Com efeito, a exigibilidade de tais
débitos resulta na ausência de direito à expedição de certidão
negativa de débitos ou de certidão positiva com efeito de negativa
(arts. 205 e 206 do CTN). Precedentes: AgRg no REsp. 1.550.941/BA,
Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 16.11.2015; AgRg no REsp.
1.410.903/PE, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 27.8.2015; AgRg no AREsp.
686.443/PE, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.8.2015.
2. A personalidade jurídica de direito público interno é do
Município, e não de um ou outro órgão de sua repartição interna,
ainda que sejam eles dotados de CNPJ e de relativa autonomia, do que
decorre a inviabilidade de se imputar a existência de débitos
tributários para com a União a um ou outro órgão municipal, senão à
própria Municipalidade.
3. Agravo Interno do ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE e da ASSEMBLEIA
LEGISLATIVA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE a que se nega
provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - DÍVIDAS DA CÂMARA DE VEREADORES - REGULARIDADE FISCAL
DO MUNICÍPIO - COMPROMETIMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1550941>>-BA,
         <<AgRg no REsp 1410903>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 686443>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 590312>>-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00205 ART:00206
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1170224
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. OCORRÊNCIA DE
COISA JULGADA CONSIGNADA PELAS INSTÂNCIAS DE ORIGEM. ANÁLISE QUE
DEMANDA APRECIAÇÃO DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Na hipótese dos autos, a Corte de origem, confirmando a sentença,
julga improcedente o pedido autoral ao fundamento de que o autor já
teria, em ação anterior, assegurado o direito de retroação da DIB na
data do primeiro requerimento administrativo indeferido. Não se
revelando, assim, possível o ajuizamento de nova ação para discutir
a retroação da DIB com base em direito adquirido.
2. Não se mostra possível, na via excepcional do Recurso Especial,
rever o entendimento firmado pela instância ordinária para concluir
que a análise do pedido formulado pela parte recorrente não
ofenderia os limites da coisa julgada, uma vez que demandaria,
necessariamente, o exame do conjunto fático probatório existente nos
autos, prática vedada pela Súmula 7/STJ.
3. É de se registrar que o acórdão recorrido está alinhado à
orientação desta Corte afirmando que uma vez tenha ocorrido o
trânsito em julgado, atua a eficácia preclusiva da coisa julgada, a
apanhar todos os argumentos relevantes que poderiam ter sido
deduzidos no decorrer da demanda, prestando-se a garantir a
intangibilidade da coisa julgada nos exatos limites em que se
formou.
4. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1299182>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1585754>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1176154  SP  2017/0237989-9  Decisão:14/09/2020
DJE        DATA:18/09/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1875217
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.  HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. APURAÇÃO MEDIANTE O QUANTITATIVO DE PEDIDOS.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Verifico que o acórdão recorrido adotou entendimento
consolidado nesta Corte segundo o qual a apuração da sucumbência
recíproca deve levar em conta o quantitativo de pedidos isoladamente
considerados que foram deferidos em contraposição aos indeferidos.
III ? O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA - CRITÉRIO DE APURAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1139120>>-RS,
         <<AgRg no Ag 1318894>>-RS
(AGRAVO INTERNO - MULTA)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1311383>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS,
         <<AgInt no RMS 51042>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1864374
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA. HIPÓTESE DE REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NÃO CABIMENTO. MATÉRIA DECIDIDA
EM RECURSO ESPECIAL SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC.
SÚMULA 519/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Esta Corte, ao julgar o Recurso Especial n. 1.134.186/RS,
submetido ao rito do art. 543-C do Código de Processo Civil de 1973,
a respeito da condenação ao pagamento de honorários advocatícios em
impugnação ao cumprimento de sentença, firmou entendimento segundo o
qual: a) são cabíveis em fase de cumprimento de sentença, haja ou
não impugnação, depois de escoado o prazo para pagamento voluntário
a que alude o art. 475-J do CPC, que somente se inicia após a
intimação do advogado, com a baixa dos autos e a aposição do
"cumpra-se"; b) descabida a condenação quando rejeitada a
impugnação; e c) devida a verba quando acolhida, ainda que em parte,
a impugnação.
III ? Consoante a Súmula 519/STJ, aplicável às execuções contra a
Fazenda Pública, "na hipótese de rejeição da impugnação ao
cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios".
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA)
   STJ - <<REsp 1134186>>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 407, 408,
409, 410)
(SÚMULA 519 DO STJ - APLICAÇÃO ÀS EXECUÇÕES CONTRA A FAZENDA
PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1770191>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475J
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000519
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1859214
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL  E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015. VIOLAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. CANDIDATO
APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS. RESTRIÇÃO ORÇAMENTÁRIA.
REQUISITOS CUMULATIVOS. SÚMULAS 7 E 83 DO STJ. INCIDÊNCIA.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de
origem se manifesta de forma clara, coerente e fundamentada sobre as
teses relevantes à solução do litígio.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 598.099/MG,
submetido ao rito da repercussão geral, decidiu que o candidato
aprovado dentro do número de vagas oferecidas pelo edital de
abertura do concurso tem direito subjetivo à nomeação dentro do
prazo de validade do certame, ressalvando  que  o Estado pode deixar
 de chamar os aprovados em hipóteses excepcionais devidamente
motivadas.
3. A alegação de restrição orçamentária para afastar o dever de
nomear, conquanto possível, só se mostrará válida se a situação
excepcional invocada se revestir, cumulativa e concomitantemente,
das características de (I) superveniência; (II) imprevisibilidade;
(III) gravidade; (IV) necessidade.
4. Hipótese em que a Corte de origem assentou que as alegações de
impossibilidade de nomeação foram desacompanhadas de suporte
probatório. Incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
5. Quando o agravo interno for declarado manifestamente inadmissível
ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão
fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada
entre um e cinco por cento do valor atualizado da causa (art. 1.021,
§ 4º, do CPC/2015).
6. Agravo interno desprovido com aplicação de multa.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, com aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CANDIDATO APROVADO DENTRO DO NÚMERO DE VAGAS - DIREITO SUBJETIVO À
NOMEAÇÃO)
   STJ - <<RMS 57580>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1671407>>-RO
   STF - [[RE 598099]]-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000083
Acórdãos similares: AgInt no RMS   63725  SP  2020/0141050-0  Decisão:22/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1728612
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 22/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO.
OCORRÊNCIA. ABONO DE PERMANÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. INCIDÊNCIA.
1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a
decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos
os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC
(Enunciado 3 do Plenário do STJ).
2. Há prequestionamento implícito quando a Corte de origem, mesmo
sem a menção expressa ao dispositivo de lei federal tido por
violado, manifesta-se, no acórdão impugnado, acerca da tese jurídica
apontada pelo recorrente.
3. A Primeira Seção desta Corte, no julgamento do REsp 1.192.556/PE
(Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 6/9/2010), processado sob
o rito do art. 543-C do CPC/1973, firmou entendimento no sentido de
que incide imposto de renda sobre o abono de permanência.
4. Hipótese em que o Tribunal de origem decidiu a lide em
desconformidade com a orientação jurisprudencial desta Corte
Superior, o que torna correto o provimento do recurso especial
interposto pelo ente fazendário para adequação do julgado.
5. "Quando o agravo interno for declarado manifestamente
inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado,
em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado
multa fixada entre um e cinco por cento do valor atualizado da
causa" (art. 1.021, § 4º, do CPC/2015).
6. Agravo interno desprovido, com aplicação de multa de 1% sobre o
valor atualizado da causa.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, com
aplicação de multa, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (ABONO DE PERMANÊNCIA - IMPOSTO DE RENDA)
   STJ - <<REsp 1192556>>-PE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 424),
         <<AgRg no REsp 1414373>>-RS,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1750409>>-DF
Termos auxiliares: IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA (IRPF)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1385793
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 29/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.  OMISSÃO. EXISTÊNCIA.
1. Os embargos de declaração têm por escopo sanar decisão judicial
eivada de obscuridade, contradição, omissão ou erro material.
2. Hipótese em que o julgado carece de integração para esclarecer
que "a proibição da denominada decisão surpresa, que ofende o
princípio previsto nos arts. 9º e 10 do CPC/2015, ao trazer questão
nova, não aventada pelas partes em juízo, não diz respeito aos
requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, já previstos em
lei e reiteradamente proclamados por este Tribunal" (AgInt no AREsp
1.329.019/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 02/04/2019, DJe 11/04/2019).
3. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos
modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos de
declaração, sem efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1426680
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 23/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA.
PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA EM ADIN.
EFICÁCIA EX NUNC.  PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. JUROS DE MORA.
FUNDAMENTAÇÃO. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO.
1. O art. 6º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro
não foi prequestionado pela Corte de origem e não foram opostos
embargos de declaração para suprir essa omissão. Incidência da
Súmula 282 do STF.
2. Inexiste violação do art. 11, § 1º, da Lei n. 9.868/1999, tendo
em vista que o acórdão recorrido decidiu em conformidade com a
redação do dispositivo legal em comento, que atribui efeitos ex nunc
à medida cautelar deferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
3. Ausência de impugnação ao fundamento do acórdão recorrido de que
o STF possui entendimento, em sede de repercussão geral, de que não
cabem juros moratórios sobre as frações resultantes do parcelamento
de precatório,' previsto no art. 78 do ADCT, pagas dentro do prazo
previsto. Óbice da Súmula 283 do STF.
4. Via de regra, não se admite o apelo especial para reapreciar
honorários advocatícios fixados por equidade, em face do óbice da
Súmula 7 do STJ, exceto quando quantificados em valor irrisório ou
exorbitante.
5. A quantia arbitrada a título de honorários, no importe de 0,1% do
valor da execução, mostra-se irrisória, sendo o caso de afastar o
óbice da Súmula 7 do STJ.
6. Sopesando a dimensão econômica da causa, bem como a baixa
complexidade da demanda, a fixação de 1% (um por cento) do valor da
execução é suficiente para remunerar dignamente o trabalho dos
advogados, sem, todavia, onerar demasiadamente a parte adversa.
7. Recurso especial provido em parte.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, dar parcial provimento ao
recurso especial, a fim de majorar a verba honorária para 1% (um por
cento) do valor da execução, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito
Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVCATÍCIOS - REVISÃO - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no Ag 1409571>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009868 ANO:1999
        ART:00011 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00020 PAR:00004
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1747269
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 02/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
PIS E COFINS. CRÉDITOS PRESUMIDOS. ARTS. 8º DA LEI N. 10.925/2004.
NATUREZA DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA. FIRMADA PELO
TRIBUNAL DE ORIGEM. CEREALISTA OU AGROINDUSTRIAL. REVISÃO.
IMPOSSIBILIDADE.. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A revisão do entendimento a que chegou o Tribunal de origem para
descaracterizar a empresa recorrida como cerealista e, por
conseguinte, enquadradá-la como agroindústria, para que possa
aproveitar créditos presumidos,  na forma do art. 8º da Lei
10.925/2004, demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos
autos,  o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide à
hipótese a Súmula 7/STJ.  Nesse sentido: AgInt no REsp 1.703.248/SC,
Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 21/2/2018;
AgInt no REsp 1.654.190/PR, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho,  DJe 27/03/2018.
2. Agravo interno  não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão
Nunes Maia Filho, negar provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria (Presidente) votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUTÁRIO - ANÁLISE DA ATIVIDADE DESENVOLVIDA PELA EMPRESA -
CEREALISTA OU AGROINDUSTRIAL - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1654190>>-PR,
         <<AgInt no REsp 1703248>>-SC
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Não vejo esse questionamento da categorização como algo útil
para a economia do país, nem para a jurisdição, nem para a evolução
do Direito. Se o contrato social consta dos autos, basta
verificá-lo; e se há nos autos, penso não ser o caso de se aplicar a
Súmula 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:010925 ANO:2004
        ART:00008