AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 576921
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 01/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO    ESPECIAL.    PRESTAÇÃO   DO   SERVIÇO   EDUCACIONAL   SEM
CREDENCIAMENTO.  NÃO  CABIMENTO  DE  RECURSO  ESPECIAL  POR OFENSA À
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL  OU  A DECRETOS. O TRIBUNAL DE ORIGEM ENTENDEU
PELA  COMPROVAÇÃO  DO  DESEMPENHO  DA  EXPEDIÇÃO  DE  DECLARAÇÕES  E
CERTIFICADOS  DE  CONCLUSÃO  DO ENSINO MÉDIO. AUSÊNCIA DE ARGUMENTOS
CAPAZES  DE ENSEJAR A REVALORAÇÃO DA PROVA DOS AUTOS. AGRAVO INTERNO
DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos  termos  do  que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas  até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça
(Enunciado Administrativo 2).
2.  Não  é  cabível  o  manejo do Apelo Nobre para apontar ofensa ao
texto  constitucional,  sob pena de usurpação da competência do STF;
tampouco   a  textos  normativos  infralegais,  pois  estes  não  se
equiparam  a Leis Federais, nos termos da jurisprudência desta Corte
Superior  (AgInt  no  REsp.  1.698.533/SC,  Rel. Min. MAURO CAMPBELL
MARQUES, DJe 20.6.2018; AgRg no REsp. 1.572.633/PI, Rel. Min. OLINDO
MENEZES, DJe 25.2.2016).
3.  A  respeito  da alegada ofensa ao art. 2o. do CPC/1973, o Agravo
Interno  aduz que o dispositivo se refere à má apreciação das provas
pelo  Tribunal  de  origem,  por  não ter considerado evidências que
entende  favoráveis  à  sua  tese  -  qual  seja,  a  de que a parte
agravante  não  desenvolveria  atividade educacional. Destarte, como
essa alegação diz respeito também ao mérito da suscitada violação da
Lei 9.394/1996, os temas serão analisados em conjunto.
4.  A  tese central da parte agravante é a de que as suas atividades
empresariais  não  necessitariam de autorização estatal, pois não se
caracterizariam  como  serviços  educacionais. Para tanto, argumenta
que   seu   trabalho   se   limitaria   à   captação   de  alunos  e
disponibilização   de   espaço  para  aplicação  de  provas,  o  que
prescindiria  de  qualquer  autorização  ou  credenciamento  junto à
Administração Pública.
5.  No  entanto,  a  Corte  de  origem, após percuciente análise das
provas   dos  autos,  afastou  expressamente  tais  alegações,  pois
constatou  que,  na  realidade,  o verdadeiro produto comercializado
resulta  numa  pura  compra  e venda de certificados de conclusão do
Ensino Médio (fls. 641).
6.  De fato, os documentos indicados pelo Tribunal de origem indicam
a  expedição  de  certificados  e declarações de conclusão do Ensino
Médio,  por  parte  da  agravante,  o que evidentemente contraria as
alegações  recursais  quanto à natureza de suas atividades. 7. Sobre
essa  comprovação  documental  tratada  pelo  acórdão e pela decisão
monocrática  agravada,  não há no Agravo Interno qualquer impugnação
ou  elemento  que  indique  a  necessidade  de revaloração da prova,
limitando-se  a parte agravante a reiterar que apenas captava alunos
e fornecia espaço para a realização de provas.
8. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento a Sra. Ministra Regina Helena Costa.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00002
LEG:FED LEI:009394 ANO:1996
*****  LDBE-96     LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL DE
1996
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DJE        DATA:01/04/2019