bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
SINDICÂNCIA (Sd)
Processo: 699
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL   E   PROCESSUAL  PENAL.  INQUÉRITO.  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA.
PRERROGATIVA  DE  FORO  NO  STJ.  ART.  105,  INC. I, ALÍNEA "A", DA
CONSTITUIÇÃO  FEDERAL.  QO NA AP N. 937/STF. QO NO INQ N. 4.703/STF.
QO  NA  APN N. 857/STJ. DESEMBARGADOR DE TRIBUNAL JUSTIÇA DE ESTADO.
DELITO  EM  TESE  SEM RELAÇÃO COM O CARGO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO
STJ  NA QO NA APN N. 878/DF. EXERCÍCIO INDEPENDENTE DAS FUNÇÕES PELA
AUTORIDADE  DETENTORA  DE  FORO.  IMPARCIALIDADE  DO ÓRGÃO JULGADOR.
COMPETÊNCIA DO STJ.
1.  O  presente feito foi enviado ao STJ em virtude de o investigado
G.  de  P. P. ocupar o cargo de Desembargador do Tribunal de Justiça
do  Amapá,  o  que, pelo entendimento então adotado no STF e no STJ,
lhe  daria prerrogativa de foro nesta Corte, nos moldes do art. 105,
inc. I, alínea "a", da Constituição Federal.
2.  Como bem colocado pelo MPF, o delito pelo qual ele é investigado
(esbulho  possessório)  não  foi  praticado no exercício do cargo de
Desembargador do Tribunal de Justiça do Amapá e nem se relaciona com
o referido cargo.
3. Assim, em princípio, aplicar-se-ia ao presente processo o recente
entendimento  firmado  pelo  Plenário  do STF na QO na APn n. 937/RJ
(julgado  em  3/5/2018)  e  pela  sua Primeira Turma na QO no INQ n.
4.703/DF  (julgado  em 12/6/2018), entendimento este que foi seguido
pela  Corte  Especial  do  STJ  na  QO  na APn n. 857/DF (julgado em
20/6/2018).
4.  Ocorre  que,  não  fosse a prerrogativa de foro (art. 105, I, da
Constituição),  o  Desembargador  acusado  responderia  à ação penal
perante  juiz  de  primeiro  grau vinculado ao mesmo tribunal - vara
criminal estadual da Comarca de Macapá/AP -, o que atrai a aplicação
do quanto decidido pela Corte Especial do STJ no julgamento da QO na
APn 878/DF, que impede a configuração da situação narrada.
5.  Ante  o  exposto,  determina-se a manutenção da competência para
processar o presente procedimento criminal no STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, acolher a questão de ordem
para   reconhecer  a  sua  competência  para  processar  a  presente
sindicância,  nos  termos  do  voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Raul  Araújo,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  e  Jorge Mussi votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Herman Benjamin. Ausentes, justificadamente,
os Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins e Maria Thereza de
Assis Moura.

Jurisprudência citada: (FORO POR PRERROGATIVA DE FUNÇÃO - HIPÓTESES DE CABIMENTO)
     STF - [[QO na AP 937]]-RJ, [[QO no INQ 4703]]-DF
     STJ - <<QO na APn 857>>-DF, <<QO na APn 878>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00001   LET:A
HOMOLOGAÇÃO DE DECISÃO ESTRANGEIRA (HDE)
Processo: 316
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 16/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO  INTERNACIONAL  E PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE
SENTENÇA  ESTRANGEIRA.  DIVÓRCIO.  DECISÃO PROLATADA PELA JUSTIÇA DO
SURINAME.  CITAÇÃO  POR  EDITAL. VALIDADE. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE
NULIDADE   ARGUIDA.   REQUISITOS   PARA   HOMOLOGAÇÃO   DA  SENTENÇA
ESTRANGEIRA. PREENCHIMENTO. DEFERIMENTO.
1.  Controvérsia  que  se  cinge a apreciar pedido de homologação de
sentença de dissolução de vínculo matrimonial proferida pela Justiça
do Suriname.
2. O Superior Tribunal de Justiça exerce juízo meramente delibatório
nas  hipóteses  de  homologação de sentença estrangeira; vale dizer,
cabe  ao STJ, apenas, verificar se a pretensão atende aos requisitos
previstos  no  art.  5º  da  Resolução STJ n. 9/2005 e se não fere o
disposto no art. 6º do mesmo ato normativo.
3.  Hipótese em que se reconhece a higidez da citação por edital, da
revelia decretada no processo regido pela legislação estrangeira e a
autenticidade  das  peças  apresentadas,  bem como a observância dos
requisitos legais.
4. A citação e a revelia devem adotar a forma prevista na legislação
do  local  onde  o  ato é praticado, seguindo as leis do país em que
proferida a sentença.
5.   Pedido   que   consiste,  de  fato,  em  mero  requerimento  de
regularização, no Brasil, da condição de estado da requerente.
Inexistência de filhos menores a considerar.
6.  Pedido de homologação de sentença estrangeira deferido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça: "A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença estrangeira, nos termos do voto do
Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes,
Mauro  Campbell  Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Francisco
Falcão,  Nancy  Andrighi  e  Laurita  Vaz votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto  Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Napoleão Nunes Maia
Filho e Luis Felipe Salomão."

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - VALIDADE)
     STJ - <<SEC 11094>>-EX, <<SEC 10122>>-EX
(CITAÇÃO E REVELIA - OBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DA LEGISLAÇÃO
ESTRANGEIRA)
     STJ - <<SEC 7758>>-EX, <<SEC 10228>>-EX, <<SEC 9570>>-EX
Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0216D   INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00232   INC:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1204462
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 10/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO.  OFENSA AO ART. 5º,
XXXV,   LIV  E  LXVIII,  DA  CF/88.  INAFASTABILIDADE  DA  PRESTAÇÃO
JURISDICIONAL.  ÓBICE PROCESSUAL INTRANSPONÍVEL. MATÉRIA DE NATUREZA
INFRACONSTITUCIONAL.   INEXISTÊNCIA   DE   REPERCUSSÃO  GERAL.  TEMA
895/STF. 1. Nos termos do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal
Federal  no  julgamento  do RE 956.302 RG/GO, a questão da ofensa ao
princípio   da  inafastabilidade  de  jurisdição,  quando  há  óbice
processual  intransponível  ao  exame  de  mérito, ofensa indireta à
Constituição   ou   análise   de   matéria   fática,   tem  natureza
infraconstitucional,  e  a ela se atribuem os efeitos da ausência de
repercussão geral (Tema 895/STF).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  estes  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs. Ministros
Francisco  Falcão,  Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.
Presidiu   o   julgamento   o   Sr.   Ministro   Herman   Benjamin.

Jurisprudência citada: (QUESTÃO DA OFENSA AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO -
AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE 956302]]-GO (TEMA 895), [[RE-AGR 626642]]
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005   INC:00035   INC:00054   INC:00068
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 1013581
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DOS
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1022 DO CPC/15. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 1.022, do CPC/15, cabem embargos de declaração
contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou
eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o
qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e/ou
para corrigir erro material.
2. No caso em tela, o fundamento expresso para não o não cabimento
dos embargos de divergência foi de que  a jurisprudência desta Corte
orienta pela impossibilidade de exame de violação do art. 535 do
CPC/1973 na via recursal eleita por depender de verificação
casuística. Foi afirmada também ausência de similitude fática entre
o acórdão embargado e os julgados apontados como paradigmas.
3. Assim, reconhecido que o acórdão está suficientemente
fundamentado e que não estão presentes os vícios do art. 1022 do
CPC/15, os aclaratórios devem ser rejeitados.
4. Embargos de declaração não acolhidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:  A Corte
Especial, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito
Gonçalves, Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.

Acórdãos similares: EDcl no AgInt nos EAREsp 1509038 SP 2019/0146647-8 Decisão:21/09/2021
DJE        DATA:24/09/2021
EDcl no AgInt nos EDcl na HDE   2624 EX 2019/0047746-6 Decisão:09/03/2021
DJE        DATA:15/03/2021
EDcl no AgInt nos EAREsp 1315416 SP 2018/0152559-8 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 1119284 SP 2017/0141548-8 Decisão:08/09/2020
DJE        DATA:14/09/2020
EDcl no AgInt nos EREsp 1741348 SP 2017/0299502-9 Decisão:23/06/2020
DJE        DATA:30/06/2020
EDcl nos EDcl no AgInt no MS  24775 DF 2018/0311289-4 Decisão:09/06/2020
DJE        DATA:15/06/2020
EDcl na SEC  15720 EX 2016/0134929-2 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
EDcl no AgInt nos EDcl nos EDcl nos EREsp 1701533 ES 2017/0254465-0 Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:28/11/2019
EDcl no AgInt na SEC  12300 EX 2014/0178928-8 Decisão:14/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
EDcl no AgInt nos EAREsp 893726 SP 2016/0082053-2 Decisão:14/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
EDcl no AgInt nos EDcl nos EAREsp 925704 MG 2016/0123773-6 Decisão:14/03/2019
DJE        DATA:02/04/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no AgRg no MS)
Processo: 23901
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ.  INTERPOSIÇÃO  CONTRA ACÓRDÃO. NÃO CABIMENTO. ERRO GROSSEIRO.
AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1. Nos termos dos arts. 1.021 do Código de Processo Civil/2015 e 258
do  Regimento  Interno  do  Superior  Tribunal de Justiça, somente é
cabível   agravo   interno   contra   decisão   monocrática,   sendo
manifestamente  inadmissível sua interposição contra acórdão, por se
tratar de erro grosseiro, hipótese configurada do autos.
2. Nesse sentido: AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1151809/ES,
Rel.  Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, CORTE ESPECIAL, julgado
em 03/10/2018, DJe 10/10/2018; AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg
nos  EDcl  na  SEC  10.658/EX,  Rel.  Ministra  LAURITA  VAZ,  CORTE
ESPECIAL,  julgado  em  04/10/2017, DJe 11/10/2017; AgRg nos EDcl no
AgRg  nos  EAREsp  723.276/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, CORTE
ESPECIAL, julgado em 01/06/2016, DJe 16/06/2016.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade,  não conheceu do agravo, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Raul Araújo,
Francisco  Falcão,  Nancy  Andrighi,  Laurita  Vaz, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e Luis Felipe
Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO COLEGIADA - ERRO
GROSSEIRO)
     STJ - <<AgInt no AgInt no RE no AgInt no AREsp 1151809>>-ES,
           <<AgInt no AgInt no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl na SEC
10658>>-EX,
           <<AgRg nos EDcl no AgRg nos EAREsp 723276>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01021
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00258
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt nos EDcl no AgRg no MS)
Processo: 23901
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ.   INTEMPESTIVIDADE   CONFIGURADA.  INTERPOSIÇÃO  DE  DIVERSOS
RECURSOS  MANIFESTAMENTE  INCABÍVEIS.  ABUSO  DO DIREITO DE RECORRER
CONFIGURADO. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO.
1.  Não  se  conhece  do agravo interno interposto após o decurso do
prazo previsto nos arts. 219 e 1.003, § 5º, do CPC/2015.
2.  Ademais,  é  evidente a pretensão protelatória da ora agravante,
pois   na   presente   ação   mandamental,  a  qual  foi  indeferida
liminarmente  (fls.  100/102),  já  houve  o  julgamento  de  agravo
regimental (fls. 130/135), embargos de declaração (fls. 155/159).
Além  disso, apresentou outro agravo interno (fls. 164/172), julgado
nesta  mesma  assentada,  no  sentido  do não conhecimento do agravo
interno  em  razão  do manifesto descabimento da sua interposição em
face de acórdão.
3.  Assim,  configurado  o  abuso  do  direito de recorrer, deve ser
determinada  a  certificação do trânsito em julgado e imediata baixa
dos  autos.  Nesse sentido: AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos
EDcl  no  AgRg  nos EDcl no AREsp 160.340/PB, Rel. Ministro HUMBERTO
MARTINS, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe 28/11/2017.
4. Agravo interno não conhecido, com determinação de certificação do
trânsito em julgado e imediata baixa dos autos.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por  unanimidade, não conheceu do agravo e determinou a certificação
do  trânsito  em  julgado  e imediata baixa dos autos, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Herman
Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes e
Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE)
     STJ - <<AgInt na PET no AREsp 1166816>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1182409>>-RS
(ABUSO DO DIREITO DE RECORRER - CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO
E IMEDIATA BAIXA DOS AUTOS)
     STJ - <<AgRg no RE nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no AgRg
nos EDcl no AREsp 160340>>-PB
MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 24062
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 02/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO. MANDADO DE
SEGURANÇA  CONTRA  DECISÃO  JUDICIAL  DO  STJ. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE
ILEGALIDADE  OU  TERATOLOGIA  DO ATO IMPUGNADO. MANDADO DE SEGURANÇA
COMO  SUCEDÂNEO  RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO
CONHECIDO.
1. Não houve demonstração de flagrante ilegalidade ou de teratologia
na  decisão monocrática do Min. Herman Benjamin, que não conheceu de
reclamação sob o fundamento de que esse instrumento processual não é
um sucedâneo recursal. Além da fundamentação observar jurisprudência
do STJ, a própria impetrante reconhece que não houve interposição de
todos recursos no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública.
2.  Ademais,  em  consulta  processual,  o  ato coator indicado pela
impetrante  transitou  em julgado sem que houvesse a interposição de
agravo  interno.  Ora, tal como a reclamação, o mandado de segurança
não  é  um  sucedâneo recursal capaz de substituir a interposição do
recurso legalmente cabível.
3. Mandado de segurança não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos  esses  autos em que são partes as
acima  indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal   de  Justiça,  na  conformidade  dos  votos  e  das  notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento: A Corte Especial,
por unanimidade, não conheceu do mandado de segurança, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves,
Raul Araújo, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi  e  Og Fernandes votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Não  participou  do  julgamento  o  Sr.  Ministro  Herman  Benjamin.
Ausentes,   justificadamente,   os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,
Humberto  Martins,  Maria  Thereza  de  Assis  Moura  e  Luis Felipe
Salomão.

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA DECISÃO JUDICIAL)
     STF - [[MS 33397]]-AgR
(RECLAMAÇÃO COMO SUCEDÂNEO RECURSAL)
     STJ - <<AgInt na Rcl 31647>>-DF, <<AgInt no RMS 45152>>-DF,
           <<AgInt nos EDcl no RMS 51535>>-CE
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 24715
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 28/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA.
ATO  JUDICIAL. FLAGRANTE ILEGALIDADE, TERATOLOGIA OU ABUSO DE PODER.
INEXISTÊNCIA.  DIREITO  LÍQUIDO  E  CERTO.  DEMONSTRAÇÃO  DE  PLANO.
AUSÊNCIA.    HABEAS    CORPUS.    FUNGIBILIDADE.    IMPOSSIBILIDADE.
INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO INICIAL.
1.  Cuida-se  de  mandado  de  segurança impetrado contra decisão da
Vice-Presidência  do STJ que determinou o arquivamento dos autos dos
Edcl  no  AgRg no RE nos Edcl no AgInt no AREsp 1.053.076/SC, ante o
exaurimento da prestação jurisdicional de competência desta Corte.
2.  Mandado  de  segurança contra ato judicial é medida excepcional,
admissível somente nas hipóteses em que se verifica de plano decisão
teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso com
efeito suspensivo e não amparado por habeas corpus ou habeas data.
3.  É inviável reconhecer a fungibilidade entre mandado de segurança
e   habeas   corpus,  porquanto  essa  medida  subverteria  a  ordem
constitucional de atribuição de competências originárias.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Corte  Especial do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos   e   das   notas  taquigráficas  constantes  dos  autos,  por
unanimidade, negar provimento ao agravo, nos termos do voto da Sra.
Ministra  Relatora.  Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Herman Benjamin,
Napoleão  Nunes  Maia  Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo e
Francisco  Falcão  votaram  com  a Sra. Ministra Relatora. Ausentes,
justificadamente,  os Srs. Ministros Felix Fischer, Humberto Martins
e Maria Thereza de Assis Moura.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp)
Processo: 586541
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 26/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE
COBRANÇA. CONDOMÍNIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO
MONOCRÁTICA. NÃO CABIMENTO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL.
I - Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão
monocrática que havia rejeitados os embargos declaratórios
anteriormente apresentados.
II - Configurado erro material na medida em que houve o julgamento
monocrático dos embargos de declaração opostos contra decisão
colegiada.
III - Nos embargos de declaração apresentados anteriormente, a parte
se limitou a alegar que ficou demonstrada a divergência entre o
julgado embargado e a jurisprudência preponderante no STJ.
IV - A jurisprudência deste Tribunal Superior é firme no sentido de
que não preenche os requisitos de admissibilidade a petição dos
embargos de declaração que não indica nenhum dos vícios elencados no
art. 1.022 do CPC/2015, caso dos autos, o que, por si só, é
suficiente para o não conhecimento do recurso, na medida em que a
deficiência da argumentação inviabiliza a compreensão exata da
controvérsia a ser solvida, atraindo a incidência, por analogia, do
enunciado n. 284 da Súmula do STF.
V - Embargos de declaração acolhidos para corrigir o erro material e
não conhecer dos embargos declaratórios anteriormente opostos.

Decisão:
  A Corte Especial, por unanimidade, acolheu dos embargos de
declaração para corrigir erro material e não conhecer dos embargos
declaratórios anteriormente opostos, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Laurita Vaz,
Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves e Raul Araújo votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer,
Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura.



Acórdãos similares: EDcl no AgInt no AgInt nos EAREsp  1551888  MG  2019/0218604-0
Decisão:08/09/2021
DJE        DATA:14/09/2021