MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 23203
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 03/05/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. REPARAÇÃO
ECONÔMICA.  ANISTIA  DE  MILITAR.  PARCELAS  PRETÉRITAS.  PAGAMENTO.
DECADÊNCIA.  NÃO  CONFIGURAÇÃO. NÃO INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 269 E 271
DO  STF.  DESCUMPRIMENTO  DO  PRAZO  PREVISTO NA LEI N. 10.559/2002.
PREVISÃO   DOS   RECURSOS,   MEDIANTE   RUBRICA  PRÓPRIA,  NAS  LEIS
ORÇAMENTÁRIAS.  OMISSÃO CONFIGURADA. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM
REGIME  DE  REPERCUSSÃO  GERAL  (RE  553.710/DF - TEMA 394). DIREITO
LÍQUIDO  E  CERTO  AO  INTEGRAL CUMPRIMENTO DA PORTARIA ANISTIADORA,
ENQUANTO   NÃO  CASSADA  OU  REVOGADA.  JUROS  DE  MORA  E  CORREÇÃO
MONETÁRIA.   NÃO   CABIMENTO.  PRECEDENTES.  SEGURANÇA  PARCIALMENTE
CONCEDIDA.
1.  A  impetração  de  mandamus  contra  ato  omissivo  de  natureza
continuada,   como  ocorre  no  descumprimento  de  determinação  de
pagamento  de  reparação econômica em prestação mensal, permanente e
continuada,  com  efeitos  retroativos  (Lei n. 10.559/2002), não se
subsume aos efeitos da decadência. Precedentes do STJ e do STF. 2. O
fundamento  da  inadequação da via eleita por indevida utilização do
writ  como  sucedâneo de ação de cobrança, da mesma forma, não há de
prosperar.  O  descumprimento  da portaria ministerial evidencia uma
lacuna  em fazer por parte da autoridade impetrada. Assim, não atrai
os óbices das Súmulas 269 e 271, ambas do STF, nem traduz que o writ
está  sendo  usado  como  ação  de  cobrança. 3. A falta de recursos
orçamentários  suficientes  para o pagamento das parcelas pretéritas
da reparação econômica decorrente de anistia política, continuada ao
longo  dos anos, revela manifesta desobediência do Poder Executivo à
lei  que  fixou  prazo  certo  para  tanto (art. 12, § 4º, da Lei n.
10.559/2002).  Por  tal motivo, não pode ser utilizada sine die como
pretexto  para  inviabilizar  a  efetivação do direito cuja tutela é
perseguida no mandado de segurança.
4.  O  writ  está limitado à apuração da ofensa ao direito líquido e
certo  do impetrante, que, no caso, é o reconhecimento da omissão no
dever  de  providenciar  o  pagamento  do  montante  concernente aos
retroativos,    conforme   valor   nominal   estabelecido   no   ato
administrativo. Inviável, portanto, ampliar o objeto da demanda para
definição  da  quantia a ser adicionada a título de juros e correção
monetária,  pois, em tal hipótese, o feito assumiria os contornos de
ação  de  cobrança,  escopo  absolutamente  estranho  ao  mandado de
segurança. Precedentes. 5. É de se registrar que, apreciando questão
de  ordem  relacionada  a  ter  a  administração  dado  início  a um
procedimento  para  revisão  das  anistias  de militares, a Primeira
Seção  desta  Corte,  no julgamento do MS 15.706/DF, de relatoria do
Ministro Castro Meira (DJe 11/5/2011), repeliu o pedido de suspensão
do  feito, apresentado pela União, mas ressalvou que, "nas hipóteses
de  concessão da ordem, situação dos autos, ficará prejudicado o seu
cumprimento  se,  antes  do  pagamento do correspondente precatório,
sobrevier  decisão  administrativa  anulando  ou  revogando o ato de
concessão da anistia".
Essa solução se aplica inteiramente à hipótese dos autos.
6.  Ademais,  o  Supremo  Tribunal Federal, no dia 17 de novembro de
2016,  firmou  tese  em  sede  de  repercussão  geral, no bojo do RE
553.710/DF,  a  favor  do  pagamento  dos retroativos garantidos aos
anistiados políticos, nos seguintes termos: 1) reconhecido o direito
à  anistia  política,  a  falta  de  cumprimento  de  requisição  ou
determinação  de  providências por parte da União, por intermédio do
órgão  competente, no prazo previsto nos arts. 12, § 4º, e 18, caput
e  parágrafo único, da Lei n. 10.599/2002, caracteriza ilegalidade e
violação  de  direito  líquido  e  certo;  2)  havendo  rubricas  no
orçamento  destinadas  ao  pagamento  das  indenizações  devidas aos
anistiados políticos e não demonstrada a ausência de disponibilidade
de  caixa,  a União há de promover o pagamento do valor ao anistiado
no  prazo  de  sessenta  dias; 3) na ausência ou na insuficiência de
disponibilidade  orçamentária  no exercício em curso, cumpre à União
promover  sua  previsão no projeto de lei orçamentária imediatamente
seguinte.   7.   Segurança   parcialmente  concedida  para  imediato
pagamento,    conforme    valor    nominal   estabelecido   no   ato
administrativo, com a ressalva da hipótese de decisão administrativa
superveniente,  revogando  ou anulando o ato de concessão da anistia
política,  consoante  jurisprudência  pacificada  nesta  Corte  e  o
decidido pelo Supremo Tribunal Federal em sede de repercussão geral.
Custas ex legis e sem honorários advocatícios, nos termos do art. 25
da Lei n.
12.016/2009 e da Súmula 105/STJ.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade,  conceder  parcialmente  a
segurança,  nos  termos  do  voto  do  Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Benedito  Gonçalves,  Assusete
Magalhães,  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa, Gurgel de Faria,
Francisco  Falcão  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ANISTIA POLÍTICA - PAGAMENTO RETROATIVO - ATO OMISSIVO CONTINUADO
- DECADÊNCIA NÃO CONFIGURADA)
     STJ - <<MS 20605>>-DF, <<MS 14186>>-DF
(ANISTIADO POLÍTICO - RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS -
DESCUMPRIMENTO DA PORTARIA MINISTERIAL - CABIMENTO DA SEGURANÇA)
     STF - [[RMS 26881]]
(ANISTIADO POLÍTICO - RECEBIMENTO DE VALORES RETROATIVOS -
 DIREITO LÍQUIDO E CERTO ENQUANTO NÃO REVOGADA OU CASSADA A ANISTIA)
     STJ - <<MS 15706>>-DF, <<MS 21479>>-DF, <<MS 22410>>-DF,
           <<MS 22509>>-DF, <<MS 20770>>-DF
(ANISTIADOS POLÍTICOS - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS RETROATIVOS)
     STF - [[RE 553710]]-DF (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010559 ANO:2002
        ART:00012   PAR:00004
LEG:FED LEI:011007 ANO:2004
LEG:FED LEI:011100 ANO:2005
LEG:FED LEI:011306 ANO:2006
LEG:FED LEI:011354 ANO:2006
LEG:FED LEI:011451 ANO:2007
LEG:FED LEI:011647 ANO:2008
LEG:FED LEI:012214 ANO:2010
LEG:FED LEI:012381 ANO:2011
LEG:FED LEI:012595 ANO:2012
LEG:FED LEI:012798 ANO:2013
LEG:FED PRT:002501 ANO:2003
(MINISTÉRIO DA DEFESA - MD)
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