AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1774163
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO
CPC/2015 NÃO CONFIGURADA. EMPRESA DE TELECOMUNICAÇÃO. SERVIÇOS DE
DISCAGEM DIRETA A RAMAL. PLANO DE FIDELIZAÇÃO DO CONSUMIDOR.
DESCONTOS CONDICIONAIS. ICMS. BASE DE CÁLCULO.
1. Não se configura a ofensa aos arts. 1.022 e 489 do Código de
Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou
integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade
com o que lhe foi apresentado.
2. Nos termos da jurisprudência do STJ "a mercadoria dada em
bonificação, por não estar incluída no valor da operação mercantil,
não integra a base de cálculo do ICMS. Entretanto, no caso dos
autos, diversamente, o Tribunal de origem concluiu que o desconto
ofertado pela operadora é condicionado a evento futuro e incerto, e
que deste modo a sua concessão integraria a base de cálculo do ICMS,
uma vez que os valores referentes a descontos condicionais integram
a base de cálculo do ICMS, consoante as disposições da
jurisprudência desta Corte e conforme a exegese do art. 13, § 1º,
II, 'a', da Lei Complementar n. 87/1996" (AgInt no REsp
1.818.825/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 9/3/2020).
3. Ademais, é inviável rever o entendimento do acórdão recorrido de
que "a autoridade tributária, após apuração no processo
administrativo, e analisando demonstrativo com mais de 3500
documentos, entendeu que os descontos são condicionais e que houve
destaque de imposto negativo indevidamente. E decidiu corretamente a
referida autoridade, porque os descontos realmente eram
condicionais, na medida em que relativos a determinadas promoções
visando à captação de clientela, é dizer, buscavam a fidelização
dessa clientela, como a todo momento reconhece a autora" (fl. 1.699,
e-STJ). Isso porque é inarredável a revisão do conjunto probatório
dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo
acórdão recorrido. Aplica-se a Súmula 7/STJ.
4. O Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre as questões
jurídicas levantadas em torno dos arts. 97, 110 e 161 do CTN. O
Superior Tribunal de Justiça entende ser inviável o conhecimento do
Recurso Especial quando os artigos tidos por violados não foram
apreciados pelo Tribunal a quo, a despeito da oposição de Embargos
de Declaração, haja vista a ausência do requisito do
prequestionamento. Incide, na espécie, a Súmula 211/STJ.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (ICMS - DESCONTOS CONDICIONADOS - INTEGRAÇÃO NA BASE DE CÁLCULO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1255636>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1818825>>-SP
Termos auxiliares: IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS (ICMS)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007