AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AREsp)
Processo: 1773720
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 01/07/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA. TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL. EXPOSIÇÃO
A RUÍDO. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE DE LAUDO TÉCNICO. NÃO
RECONHECIMENTO PELO TRIBUNAL A QUO. ALTERAÇÃO DO JULGADO. SÚMULA
7/STJ.
1. O STJ sedimentou o entendimento de que a configuração do tempo
especial é de acordo com a lei vigente no momento do labor. Nesse
sentido: REsp 1.310.034/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeira
Seção, julgado em 24/10/2012, DJe 19/12/2012.
2. E ainda, nos termos da jurisprudência pacífica desta Corte, até o
advento da Lei 9.032/1995, é possível o reconhecimento do tempo de
serviço especial em face do enquadramento na categoria profissional
do trabalhador. A partir dessa lei, a comprovação da atividade
especial se dá por meio dos formulários SB-40 e DSS-8030, expedidos
pelo INSS e preenchidos pelo empregador, situação modificada com a
Lei 9.528/1997, que passou a exigir laudo técnico.
3. Contudo, o STJ orienta-se no sentido de que o reconhecimento da
exposição ao agente nocivo ruído só se dá por laudo pericial; caso
contrário, não é possível o reconhecimento do labor em condição
especial. Precedente: REsp 1.657.238/RS, Rel. Min. Herman Benjamin,
Segunda Turma, DJe 5/5/2017.
4. No enfrentamento da matéria, o Tribunal a quo consignou que, "em
relação ao(s) período(s) 25/01/1983 a 10/10/1986 e 08/01/1987 a
06/04/1987, não há indicação de que a parte autora estivesse exposta
a qualquer agente nocivo em nível superior ao limite de tolerância,
nem a agente nocivo que independe de análise quantitativa. A
sentença não reconheceu a especialidade do(s) período(s), não
havendo reparos a serem feitos neste ponto" (fl. 206, e-STJ).
5. Dessume-se que o presente recurso não pretende aferir a
interpretação da norma legal, mas a reanálise de documentos e fatos,
já cristalizados em dois graus de jurisdição. Logo, não há como
modificar a premissa fática adotada na instância ordinária no
presente iter procedimental. E, se a violação do dispositivo legal
invocado perpassa pela necessidade de fixar premissa fática diversa
da que consta do acórdão impugnado, inviável o apelo nobre
6. Assim, é evidente que alterar as conclusões adotadas pela Corte
de origem, como defendido nas razões recursais, demanda novo exame
do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada
em Recurso Especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ.
7. Agravo conhecido para não conhecer do Recurso Especial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Turma, por unanimidade, conheceu do agravo
para não conhecer do recurso especial, nos termos do voto do(a)
Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão
votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - EXPOSIÇÃO A RUÍDO EM
NIVEL SUPERIOR AO ESTABELECIDO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE - REEXAME DO
ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 958507>>-SP
(APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - LEI VIGENTE NO MOMENTO
DO LABOR)
   STJ - <<REsp 1310034>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 546)
(APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - EXPOSIÇÃO A RUÍDO -
COMPROVAÇÃO - LAUDO PERICIAL)
   STJ - <<REsp 1657238>>-RS
(APOSENTADORIA - TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - COMPROVAÇÃO - LEI
9.032/1995 - LEI 9.528/1997 - TRATAMENTO DISTINTO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 643905>>-SP
(CONSIDERAÇÕES - DECRETO 4.882/2003 - APLICAÇÃO RETROATIVA -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<REsp 1401619>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES) (MIN. HERMAN BENJAMIN)
     Não é possível a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003,
que reduziu para 85 dB o limite de tolerância para configuração da
especialidade do tempo de serviço para o agente ruído, a períodos
anteriores à sua vigência, sob pena de ofensa ao art. 6º da LINDB
(ex-LICC). ). Assim, no período de 6.3.1997 a 18.11.2003, deve ser
considerado o limite de 90 dB, conforme Anexo IV do Decreto
2.172/1997 e Anexo IV do Decreto 3.048/1999.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:009528 ANO:1997
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
(ANEXO IV)
LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99    REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
(ANEXO IV)
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
LEG:FED DEL:004657 ANO:1942
*****  LINDB-42    LEI DE INTRODUÇÃO ÀS NORMAS DO DIREITO BRASILEIRO
        ART:00006
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DJE        DATA:31/08/2021