AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1832461
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA- PRÊMIO NÃO USUFRUÍDA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS N. 211 DO STJ, 282 E 356, AMBAS DO STF. CONVERSÃO DO
BENEFÍCIO EM ESPÉCIE. RENÚNCIA AO DIREITO. CONTAGEM DO TEMPO PARA
APOSENTADORIA. FUNDAMENTO NÃO IMPUGNADO. APLICAÇÃO DAS SÚMULAS N.
283 E 284, AMBAS DO STF.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de
Rafard objetivando o recebimento de licenças-prêmio não gozadas na
ativa pelo autor. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos
para declarar nulo o termo de renúncia e condenar o réu ao pagamento
de 180 meses de licença prêmio não usufruídos, sem incidência de
imposto de renda. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para
julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, conheceu-se do agravo
para não conhecer do recurso especial.
II - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de
julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da
matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do
recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do
STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito
da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo
Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da
Súmula do STF.
III - Não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao
art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a
incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ quanto às teses
invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas
pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da
controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse
sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo
Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe
3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco
Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018.
IV - O acórdão objeto do recurso especial tem mais de um fundamento,
cada qual suficiente e autônomo para mantê-lo. Consoante a
Jurisprudência desta Corte, é inadmissível o recurso especial quando
o acórdão recorrido assenta em mais de um fundamento suficiente e o
recurso não abrange todos eles.
V - A Corte a quo considerou, além de outros fundamentos, que o
autor teria assinado o termo de renúncia aos pagamentos de
licença-prêmio para o fim de contar referido tempo para fins de
concessão de aposentadoria e por isso não se haveria de falar em
coação.
VI - Considerou-se ainda, que a Administração não poderia obstar a
concessão da aposentadoria, caso os requisitos estivessem
preenchidos pelo servidor, daí porque afastou a possibilidade fática
de possível existência de coação para assinatura do termo de
renúncia do direito às licenças-prêmio.
VII - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do
recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele
julgado, acerca da utilização do tempo de licença-prêmio para os
fins de contagem de tempo para aposentadoria, utilizado de forma
suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não
foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n.
283 e 284, ambas do STF.
VIII - A alegação do recurso especial de que a administração teria o
dever de conceder ao autor a aposentadoria mais benéfica, não
combate o fundamento relacionado ao uso ou não do tempo para fins da
concessão de aposentadoria.
IX - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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