bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1903013
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. INTEMPESTIVIDADE. TERMO INICIAL DO PRAZO RECURSAL.
PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO. ART. 224, § 3º, C/C
ART. 231, VII, DO CPC/2015. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. No caso, o acórdão recorrido foi publicado em 12/09/2017,
terça-feira ? na vigência do CPC/2015 ?, sendo o Recurso Especial
interposto somente em 04/10/2017, quarta-feira, após o transcurso do
prazo recursal de 15 dias úteis.
III. Nos casos em que a intimação ocorre pelo Diário da Justiça
impresso ou eletrônico, a contagem do prazo recursal inicia-se no
primeiro dia útil seguinte ao da publicação, nos termos do art. 224,
§ 3º, c/c art. 231, VII, do CPC/2015.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - PRAZO RECURSAL - INTEMPESTIVIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1128596>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1624470>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1348605>>-PR
Informações complementares:      "[...] o juízo de admissibilidade do Recurso Especial está
sujeito a duplo controle, de maneira que a aferição da regularidade
formal do apelo, pela instância a quo, não vincula o Superior
Tribunal de Justiça, já que se trata de juízo provisório, recaindo o
juízo definitivo sobre este Sodalício, quanto aos requisitos de
admissibilidade e em relação ao mérito".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00224 PAR:00003 ART:00231 INC:00007
        ART:01003 PAR:00005
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 953166
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA
MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. LIMITE DE IDADE. INFRINGÊNCIA AO ART.
11 DA LEI 7.289/84. TESE RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 282 DO
STF. AGRAVO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/73.
II. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado por
candidato de concurso público, objetivando o direito de participar
do Curso de Formação para ingresso nos Quadros da Polícia Militar do
Distrito Federal, suspendendo-se os efeitos dos atos administrativos
praticados pela Administração da PMDF em exonerá-lo do cargo, por
ter ultrapassado, em dias, o limite etário. O Tribunal reformou a
sentença, por entender que o ato que o desligou do certame feriu os
princípios constitucionais da razoabilidade e proporcionalidade.
III. Não tendo o acórdão hostilizado expendido juízo de valor sobre
o art. 11 da Lei 7.289/84, referente à tese de limite etário para o
curso de formação, a pretensão recursal esbarra em vício formal
intransponível, qual seja, o da ausência de prequestionamento ?
requisito viabilizador da abertura desta instância especial ?,
atraindo o óbice da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal ("É
inadmissível o recurso extraordinário, quando não ventilada, na
decisão recorrida, a questão federal suscitada"), na espécie.
IV. Demais disso, o acórdão recorrido utilizou fundamentação
eminentemente constitucional, para a resolução da controvérsia.
V. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - FALTA DE PREQUESTIONAMENTO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1461155>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 447352>>-PE,
         <<REsp 1033844>>-SC
(RECURSO ESPECIAL - LEI 7.289/1984 - LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI
LOCAL)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1317362>>-DF
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a Lei n. 7.289/1984, embora seja uma lei federal, possui
status de lei local, pois dispõe sobre o Estatuto da Polícia Militar
do Distrito Federal, o que implica a inviabilidade do recurso
especial, aplicando-se, por analogia, o teor do enunciado n. 280 da
Súmula do STF [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280 SUM:000282
LEG:FED LEI:007289 ANO:1984
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1950718  DF  2021/0231435-3  Decisão:14/02/2022
DJE        DATA:16/02/2022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp)
Processo: 1862802
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
TEMPORÁRIO. CONTRATO DE TRABALHO DECLARADO NULO. AÇÃO PARA COBRANÇA
DE VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS. AÇÃO AJUIZADA APÓS O PRAZO DE
DOIS ANOS PREVISTO NO ART. 7º, XXIX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CAUSA
DECIDIDA, TRIBUNAL DE ORIGEM, COM BASE EM FUNDAMENTO EXCLUSIVAMENTE
CONSTITUCIONAL. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE, EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial
interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015.
II. Na origem, a parte ora agravante ajuizou ação, postulando a
condenação do agravado a pagar "os valores referentes aos depósitos
do FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço de todo o período
do pacto laboral nulo". A sentença julgou improcedente o pedido.
Interposta Apelação, foi ela improvida, pelo Tribunal de origem, ao
fundamento de que, "com relação a prescrição bienal, em 13/11/2014,
o STF, no julgamento do ARE nº 709.212, com repercussão geral, mudou
o seu entendimento que dizia que a prescrição para cobrança das
parcelas de FGTS era de 30 (trinta) anos para admitir que ela é de 5
(cinco) anos, nos termos do Decreto nº 20.910/32, obedecido o prazo
bienal para a propositura da ação, em obediência ao art. 7º, XXIX,
da CRFB/88". Ao apreciar Embargos de Declaração opostos pela
agravante, o Tribunal de origem concluiu que ela "interpreta de
forma totalmente equivocada a modulação realizada pelo Supremo
Tribunal Federal, pois este refere-se, unicamente, ao dilema da
prescrição trintenária (tradicionalmente aplicada) e prescrição
quinquenal (novo entendimento a partir desse julgado de 2017),
porém, não afeta o julgamento em tela, já que, em qualquer hipótese
(quinquenal ou trintenária), deve ser obedecido o prazo bienal para
a propositura da ação, em obediência ao art. 7º, XXIX, da CRFB/88".
III. Nesse contexto, o Recurso Especial não merece conhecimento,
pois a causa fora decidida com base em fundamento exclusivamente
constitucional (art. 7º, XXIX, da Constituição Federal), cujo exame
compete ao Supremo Tribunal Federal.
IV. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1939896
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO
PÚBLICO. TESTE DE APTIDÃO FÍSICA. INSURGÊNCIA QUANTO À ILEGALIDADE
DO TESTE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ÓBICE DA SÚMULA 356 DO STF.
PREQUESTIONAMENTO FICTO. INAPLICABILIDADE, NO CASO.
1. A tese levantada pelo agravante acerca da ilegalidade no teste
físico aplicado, pois ausente previsão legal de que tal etapa possui
caráter eliminatório, não foi analisada pela instância ordinária.
Ressalto que não houve indicação de violação do art. 1.022 do CPC,
nas razões do recurso especial, para que se pudesse verificar
eventual omissão por parte da Corte local.
2. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento
viabilizador do recurso especial, motivo pelo qual não merece ser
apreciado, consoante o que preceituam as Súmulas 282 e 356 do
Supremo Tribunal Federal.
3. Na forma da jurisprudência do STJ, "a admissão de
prequestionamento ficto (art. 1.025 do CPC/15), em recurso especial,
exige que no mesmo recurso seja indicada violação ao art. 1.022 do
CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a
existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado,
poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de
lei" (STJ, REsp n. 1.639.314/MG, relatora Ministra Nancy Andrighi,
Terceira Turma, DJe de 10/4/2017).
4. Na hipótese, a parte, no recurso especial, não alega violação dos
arts. 1.022 e 1.025 do CPC/2015. Desse modo, inaplicável o
prequestionamento ficto ao caso.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1947489  PE  2021/0228750-5  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:15/03/2022
AgInt no REsp  1955533  RS  2021/0257468-8  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no AREsp)
Processo: 1778317
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO CONTRA ACÓRDÃO DA PRIMEIRA SEÇÃO DO
STJ. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL. ERRO GROSSEIRO CARACTERIZADO.
MULTA FIXADA. ART. 1021, § 4º, DO CPC.
1. Trata-se de Agravo Interno contra acórdão proferido pela Segunda
Turma do Superior Tribunal de Justiça.
2. Nos termos dos arts. 1.021 do CPC; 258 e 259, do RISTJ, somente é
cabível Agravo Interno contra decisão monocrática do relator, não
sendo possível a sua interposição contra julgamento colegiado, como
ocorre na hipótese.
3. Tendo em vista o recurso ser manifestamente inadmissível, caberá
a condenação do agravante no pagamento ao agravado de multa fixada
em 1% do valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1021,
§ 4º, do CPC.
4. Na forma da jurisprudência do STJ, infere-se que a multa,
aplicada ao beneficiário da assistência judiciária, deve ser
recolhida ao final do processo, consoante disposto no art. 1.021, §
5º, do CPC, suspendendo-se sua exigibilidade, nos termos do disposto
no art. 98, § 3º, do CPC.
5. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1846068
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO. MUNICÍPIO DE RIO
DAS OSTRAS. CONCURSO PÚBLICO ANULADO EM RAZÃO DE IRREGULARIDADES E
FRAUDES. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ, 280 e 284/STF.
1.Trata-se de Agravo Interno contra decisão que não conheceu do
Recurso interposto, confirmando o juízo prelibatório. Este, por sua
vez, não admitiu o Recurso Especial por incidência das Súmulas 7/STJ
e 280/STF e por  prestação jurisdicional adequada.
2. A irresignação não merece acolhida. O Tribunal de Justiça do
Estado do Rio de Janeiro manteve a sentença de improcedência do
pedido inicial de nomeação dos autores aos cargos públicos
municipais, afastando a alegada invalidade do ato administrativo que
anulou o certame, e concluiu pela regularidade da conduta levada a
efeito pela municipalidade.
3. Eventual violação de lei federal, tal como posta pela embargante,
seria reflexa, e não direta, uma vez que para o deslinde da
controvérsia seria imprescindível a interpretação do Decreto
Municipal 762/2013, descabendo, portanto, a apreciação do tema em
Recurso Especial. O reexame da lide demanda análise da legislação
local e revolvimento de fatos e provas (Súmulas 7/STJ e 280/STF).
4. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram.
Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e
imprescindíveis à sua resolução. Nesse sentido: REsp 1.486.330/PR,
Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 24/2/2015; AgRg no
AREsp 694.344/RJ, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe
2/6/2015; EDcl no AgRg nos EAREsp 436.467/SP, Rel. Ministro João
Otávio De Noronha, Corte Especial, DJe 27/5/2015.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1969140  RS  2021/0259119-5  Decisão:11/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgInt no AREsp  1853902  AL  2021/0069897-1  Decisão:22/11/2021
DJE        DATA:10/12/2021
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1944969
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO
ESPECIAL. PROCON. COMPETÊNCIA PARA MULTAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.
POSSIBILIDADE. PODER DE POLÍCIA DE CONSUMO. PRECEDENTES. RECURSO NÃO
PROVIDO.
1. Na origem, trata-se de ação anulatória ajuizada pela Caixa
Econômica Federal, na qual pede a anulação de multa aplicada pelo
DECON/CE, em razão de ter promovido o encerramento de conta-corrente
de consumidor suspeito de efetuar movimentações fraudulentas.
2. O Tribunal de origem manteve decisão do primeiro grau, na qual se
entendeu pela ilegitimidade do DECON/CE para aplicar multa
administrativa em razão de invadir competência do Bacen, conforme
Resolução n. 2.025/93 do Banco Central do Brasil.
3. O decisum recorrido destoa da orientação desta Corte Superior.
Isso porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no
sentido de que o Procon tem competência para multar instituição
financeira quando violado o Código de Defesa do Consumidor. A sanção
administrativa prevista CDC no funda-se no poder de polícia de
consumo que o Procon detém para cominar penas em virtude de
transgressão dos preceitos da Lei 8.078/1990.
4. De mais a mais, a atuação do Procon não exclui nem se confunde
com o exercício da atividade tipicamente financeira, cuja
preocupação não se restringe à tutela particular do consumidor, mas
abrange a execução do serviço bancário. Precedentes: AgInt no AREsp
839.919/SP, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe
19.4.2016; AgInt no REsp 1.905.349/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell
Marques, Segunda Turma, DJe 27.5.2021; RMS 48.866/GO, Rel. Ministro
Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28.8.2020; e REsp 1.547.528/GO,
Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 5.11.2019.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - COMPETÊNCIA
PARA MULTAR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 839919>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1905349>>-SP,
         <<RMS 48866>>-GO,
         <<REsp 1547528>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1927268
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INTEMPESTIVIDADE.
CALENDÁRIO EXTRAÍDO DA INTERNET. DOCUMENTO INIDÔNEO.
1. Na decisão agravada ficou consignado (fls. 466-467, e-STJ):
"Mediante análise do recurso de ALSTOM BRASIL ENERGIA E TRANSPORTE
LTDA e OUTRO, a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido
em 04/11/2020, sendo o recurso especial interposto somente em
26/11/2020. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo,
porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos
termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219,
caput, todos do Código de Processo Civil. A propósito, nos termos do
§ 6º do art. 1.003 do mesmo código, 'o recorrente comprovará a
ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso', o
que impossibilita a regularização posterior. Ressalte-se que o
documento juntado às fls. 203/208 não é apto à comprovação de
feriado local e/ou suspensão de expediente forense. Conforme
jurisprudência desta Corte, os feriados e suspensões devem ser
comprovados por meio de documento idôneo, não servindo cópia de
calendário (AgInt no AREsp 1158537/SP, Rel. Ministro Gurgel de
Faria, Primeira Turma, DJe de 08/08/2018.)".
2. Com efeito, não merece reforma a decisão que não conheceu do
Agravo por intempestividade. Consoante a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça, na vigência do Código de Processo Civil de
2015, é necessária a comprovação da ocorrência de feriado local, da
suspensão do expediente forense ou dos prazos processuais em virtude
de norma local por meio de documento idôneo no ato de interposição
do Recurso Especial, não servindo a cópia do calendário do
Judiciário extraído da internet. Nesse sentido: AgInt no AREsp
1.846.290/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe
31.8.2021; AgInt no REsp 1.910.668/SE, Rel. Min. Og Fernandes,
Segunda Turma, DJe 17.6.2021; AgInt no AREsp 1.513.354/RJ, Rel.
Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 21.6.2021; e AgInt
no AREsp 1.834.290/RJ, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira
Turma, DJe 29.6.2021.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (INTEMPESTIVIDADE - CALENDÁRIO EXTRAÍDO DA INTERNET - DOCUMENTO
INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1882166>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1834290>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1513354>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1846290>>-RJ,
         <<AgInt no REsp 1910668>>-SE
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1944073  RJ  2021/0227616-7  Decisão:13/12/2021
DJE        DATA:17/12/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1922465
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 10/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. CDA. PRESUNÇÃO DE
LIQUIDEZ E CERTEZA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. REVISÃO DAS CONCLUSÕES ADOTADAS NA ORIGEM. ART. 489 DO
CPC/2015. OFENSA NÃO CONFIGURADA. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. IMPUGNAÇÃO DEFICIENTE.
SÚMULA 182/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO DO
STJ.
1. Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão que não
conheceu do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação
específica à Súmula 7/STJ, fazendo incidir a Súmula 182/STJ.
2. Tratou-se, na origem, de Agravo de Instrumento interposto contra
decisão que, em Execução Fiscal, rejeitou Exceção de
Pré-executividade por entender que as Certidões de Dívida Ativa
preenchem todos os requisitos legais e que a análise das demais
teses suscitadas demandaria aprofundamento da cognição e eventual
dilação probatória.
3. Inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para
afastar as premissas estabelecidas pelo acórdão recorrido de que "o
não cabimento da cobrança, sem a necessária dilação probatória,
faria letra morta da presunção de certeza e liquidez que reveste a
certidão de dívida ativa". Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula
7/STJ.
4. A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, sob a
sistemática do art. 543-C do CPC/1973, consagrou o entendimento de
que Exceção de Pré-Executividade somente é cabível nas situações em
que não se faz necessária dilação probatória ou em que o magistrado
possa conhecer das questões de ofício. (REsp 1.104.900/ES, Rel. Min.
Denise Arruda, Primeira Seção, DJe 1º.4.2009)
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  "A SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, decidiu negar provimento ao recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco
Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães
votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr.
Ministro Mauro Campbell Marques."

Jurisprudência citada: (EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DILAÇÃO PROBATÓRIA - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<REsp 1104900>>-ES (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 103,
104),
         <<REsp 1761694>>-RN