HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 564267
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO.
ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE ENTORPECENTES. EXCESSO DE PRAZO NA
INSTRUÇÃO CRIMINAL. FALTA DE RAZOABILIDADE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL
CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO E CONTEMPORANEIDADE NA CUSTÓDIA
PREVENTIVA. PREJUDICIALIDADE NO EXAME DOS TEMAS. WRIT NÃO CONHECIDO.
ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO.
1. Esta Corte - HC 535.063/SP, Terceira Seção, Rel. Ministro
Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal
Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber,
julgado em 27/3/2020; AgR no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min.
Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no
sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso
legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento
da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante
ilegalidade no ato judicial impugnado.
2. Segundo orientação dos Tribunais Superiores, a análise do excesso
de prazo na instrução criminal será feita à luz dos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, devendo ser consideradas as
particularidades do caso concreto, a atuação das partes e a forma de
condução do feito pelo Estado-juiz. Dessa forma, a mera extrapolação
dos prazos processuais legalmente previstos não acarreta
automaticamente o relaxamento da segregação cautelar do acusado.
3. Na hipótese, o paciente teve a prisão cautelar decretada,
juntamente com outros 14 acusados, em 10/3/2016, por supostamente
integrarem grupo criminoso responsável pelo tráfico de drogas na
região de Volta Redonda/RJ. As últimas informações colhidas no site
do TJRJ noticiam que as alegações finais do Ministério Público foram
apresentadas em 27/8/2019 e o processo atualmente aguarda os
memoriais escritos de alguns réus. Assim, embora o feito seja
complexo - com 15 acusados e inúmeros incidentes processuais - a
delonga na prolação da sentença se mostra desarrazoada, pois o
paciente aguarda segregado cautelarmente há mais de 4 anos e 8 meses
a conclusão do feito, tão somente em primeiro grau.
4. O pedido de revogação da prisão preventiva por falta de motivação
ou de contemporaneidade está superado.
5. Habeas corpus não conhecido. Todavia, concedo a ordem, de ofício,
para relaxar a prisão cautelar do paciente, mediante a aplicação de
outras medidas cautelares, a critério do Juiz de Primeiro Grau. E,
nos termos do art. 580 do CPP, estendo os efeitos dessa decisão aos
demais corréus que estejam em idêntica situação fática deste writ.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, não conhecer do pedido e conceder
"Habeas Corpus" de ofício, com extensão dos efeitos desta decisão
aos demais corréus que estejam em idêntica situação fática deste
writ, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EXCESSO DE PRAZO NA INSTRUÇÃO CRIMINAL)
   STJ - <<HC 464674>>-SP,
         <<HC 443259>>-PE,
         <<HC 422632>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00580
Acórdãos similares: HC      557701  RJ  2020/0009933-5  Decisão:09/12/2020
DJE        DATA:14/12/2020