AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1376553
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 14/11/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DIVERGÊNCIA.  REGRA  DE TÉCNICA DE
ADMISSIBILIDADE  DO  ESPECIAL.  DISCUSSÃO. INVIABILIDADE. SIMILITUDE
FÁTICA ENTRE OS ACÓRDÃO CONFRONTADOS. AUSÊNCIA.
1.  O  Plenário  do  STJ  decidiu que, "aos recursos interpostos com
fundamento  no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de
18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade
recursal na forma do novo CPC" (Enunciado Administrativo n. 3).
2. "A teor do disposto nos arts. 1.043, III, do CPC/15 e 266, II, do
RISTJ,  a  comparação  com  acórdão  que examine o mérito de recurso
apenas   é   admitida   se   o  acórdão  embargado,  apesar  do  não
conhecimento, houver apreciado a controvérsia de mérito," (AgInt nos
EREsp  1516729/AL,  Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, Julgado
em 19/04/2017, Publicado em DJe 03/05/2017).
3.  Hipótese  em  que as peculiaridades do caso concreto ensejaram a
incidência  da  Súmula  7  do  STJ,  circunstância que inviabiliza o
cabimento  dos embargos de divergência, ante a impossibilidade de se
uniformizar  o  juízo de conhecimento realizado no acórdão embargado
com  a  tese  jurídica  apontada  nos  paradigmas,  que admitiram os
recursos e enfrentaram a questão meritória.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Seção  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros   Napoleão   Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Benedito
Gonçalves,  Sérgio  Kukina  e  Regina Helena Costa votaram com o Sr.
Ministro  Relator.  Ausentes,  justificadamente,  os  Srs. Ministros
Herman  Benjamin  e  Assusete  Magalhães,  e,  ocasionalmente, o Sr.
Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - REGRA TÉCNICA DE ADMISSIBILIDADE -
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgInt nos EREsp 1356359>>-RS,
           <<AgInt nos EDcl nos EREsp 1538148>>-PE,
           <<AgInt nos EREsp 1114692>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ     ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00003
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043   INC:00002   INC:00003
(INCISO 2 REVOGADO PELA LEI 13.256/2016)
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266   INC:00002
LEG:FED LEI:013256 ANO:2016
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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