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AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 146773
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS E ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA E GRAVIDADE CONCRETA DO
DELITO.  AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal.
2. Hipótese em que a custódia preventiva está fundamentada na
garantia da ordem pública, diante da necessidade de cessar a
atividade criminosa do agente, apontado como integrante de grupo
criminoso especializado no tráfico de entorpecentes no município de
São João Del Rei/MG e comarcas próximas, com o qual foram
apreendidos 33 kg de cocaína, balanças de precisão e dinheiro,
sobretudo porque ele já responde a outra ação penal por tráfico.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PRÉVIA INTIMAÇÃO DA PARTE CONTRÁRIA - ART. 282,
§ 2º, CPP)
   STJ - <<RHC 41459>>-BA
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO DE DROGAS - ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)
   STJ - <<HC 521341>>-DF,
         <<HC 519729>>-RS,
         <<HC 433076>>-SC
(PRISÃO PREVENTIVA - RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA)
   STJ - <<RHC 107238>>-GO
Notas: Quantidade de droga apreendida: 33 kg de cocaína.
Informações complementares:      "[...] é firme a orientação deste Tribunal Superior de que a
prévia intimação da parte contrária, prevista no art. 282, § 2º, do
Código de Processo Penal, não se aplica à prisão preventiva, ante a
sua natureza emergencial, limitando-se à situação de aplicação de
medidas alternativas à prisão [...]"
     "[...] encontra-se pacificado no âmbito do Superior Tribunal de
Justiça que o modus operandi, a periculosidade demonstrada por
associação criminosa, assim como a condição de foragido do
investigado, constituem motivação idônea à decretação da prisão
preventiva, nos termos do art. 312 do Código Penal [...]"
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00002 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 147664
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS
CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. SUPERVENIÊNCIA DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA. NÃO PREJUDICIALIDADE. NECESSIDADE DE GARANTIA
DA ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CNJ. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE VULNERABILIDADE EM SEU
ESTADO DE SAÚDE. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. A sentença penal condenatória superveniente, que não permite ao
réu recorrer em liberdade, somente prejudica o exame do habeas
corpus quando contiver fundamentos diversos daqueles utilizados na
decisão que decretou a prisão preventiva, o que não ocorreu no caso
dos autos.
2. A prisão preventiva, nos termos do art. 312 do Código de Processo
Penal, poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. Hipótese em que a custódia cautelar está suficientemente
fundamentada na garantia da ordem pública, haja vista a gravidade
concreta da conduta delitiva, pois foi encontrada com o agravante
grande quantidade de entorpecente: 5,6Kg de maconha.
4. A recomendação n. 62 do CNJ prevê várias medidas sanitárias para
se evitar o contágio e a disseminação da covid-19 na população
carcerária. Todavia, a colocação do preso provisório em regime
domiciliar não é providência automática, devendo ser aferida a
particularidade de cada situação.
5. No caso, as instâncias ordinárias indeferiram a liberdade
provisória, em decisão suficientemente motivada, tendo destacado que
o agravante não demonstrou qualquer vulnerabilidade em seu estado
de saúde que justifique a prisão domiciliar, destacando, ainda, que
estão sendo tomadas medidas de prevenção pelo Poder Público para se
evitar a contração do referido vírus no estabelecimento em que se
encontra.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5,6 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656147
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. CAUSA
DE DIMINUIÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006. QUANTIDADE DO
ENTORPECENTE. NÃO INCIDÊNCIA. RÉS QUE SE DEDICAM À ATIVIDADE
CRIMINOSA. REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO (FECHADO). QUANTIA DA
DROGA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A teor do disposto no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006, os
condenados pelo crime de tráfico de drogas terão a pena reduzida, de
um sexto a dois terços, quando forem reconhecidamente primários,
possuírem bons antecedentes e não se dedicarem a atividades
criminosas ou integrarem organizações criminosas.
2. Concluído pela instância antecedente, com fulcro na quantidade da
substância apreendida - 997,85g de maconha -, assim como nos demais
elementos constantes dos autos, que as pacientes se dedicam ao
tráfico de drogas, a alteração desse entendimento - para fazer
incidir a minorante da Lei de Drogas - enseja o reexame do conteúdo
probatório dos autos, o que é inadmissível em sede de habeas corpus.
3. Embora as pacientes sejam primárias e pena tenha sido
estabelecida em patamar superior a 4 anos e não excedente a 8, a
quantidade da droga apreendida justifica a imposição do regime
inicial fechado. Precedentes.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (CAUSA DE DIMINUIÇÃO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<HC 401121>>-SP
(QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA - REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO)
   STJ - <<HC 383435>>-SP,
         <<HC 386827>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 tablete de maconha (997,85 g).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 656877
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E RISCO DE
REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU QUE OSTENTA REGISTRO POR ATO INFRACIONAL.
REDUZIDA PERICULOSIDADE SOCIAL DA CONDUTA. SUFICIÊNCIA DE MEDIDAS
CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a custódia
preventiva poderá ser  decretada  para  garantia  da  ordem
pública,  da  ordem  econômica,  por  conveniência  da instrução
criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal, desde que
presentes prova da existência do crime e indícios suficientes de
autoria.
2. No  caso,  segundo  se  infere,  a  custódia  cautelar  fundou-se
no  risco  concreto  de reiteração delitiva, uma vez que o
paciente possui registro de ato infracional por homicídio.
3. Todavia, embora a existência de atos infracionais seja elemento
válido para se inferir a habitualidade delitiva do acusado e, sendo
assim, justificar a prisão cautelar, observa-se, in casu, que a
conduta a ele atribuída não se revela de maior periculosidade social
- apreensão de 145g de maconha. Ademais, na carteira de trabalho do
paciente constam registros de vínculos de emprego lícito e é
possível verificar que ele estava na função de porteiro, quando da
ocorrência dos fatos (e-STJ, fls. 24), o que demonstra a tentativa
de reinserção no meio social mediante atividade laboral regular, a
despeito do seu histórico infracional. Nesse  contexto,  tem-se
como  suficiente  ao  acautelamento  do  meio  social,  a
substituição da prisão preventiva por outra medidas cautelares do
art. 319 do CPP, sobretudo quando certificada a primariedade do
agente.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO -
SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 525537>>-SP,
         <<RHC 119783>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 145 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 657226
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. RECOMENDAÇÃO
N. 62/2020 DO CNJ. TEMA NÃO ANALISADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. FUNDAMENTO IDÔNEO. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. O pedido de revogação da prisão, à luz da Recomendação n. 62/2020
do CNJ, não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem. Logo,
inviável seu enfrentamento por esta Corte Superior, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância. Precedentes.
2. De acordo com o art. 312 do Código de Processo Penal, a prisão
preventiva poderá ser decretada para garantia da ordem pública, da
ordem econômica, por conveniência da instrução criminal ou para
assegurar a aplicação da lei penal, desde que presentes prova da
existência do crime e indícios suficientes de autoria.
3. No caso, segundo se infere, a custódia cautelar está
suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública,  haja
vista a gravidade concreta da conduta delitiva, tendo em vista que o
agravante fazia o transporte de grande quantidade de entorpecente:
5 Kg de maconha.
4. Inviável a substituição da prisão preventiva por medidas
cautelares diversas quando a gravidade concreta da conduta delituosa
indica que a ordem pública não estaria acautelada com a soltura do
agravante. Precedentes.
5. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA - QUANTIDADE DE
DROGAS APREENDIDAS)
   STJ - <<HC 425704>>-SP,
         <<HC 393308>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1691498
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 23/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
CRIME DE TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR VIOLAÇÃO
DE DOMICÍLIO. CRIME PERMANENTE. JUSTA CAUSA CONFIGURADA.
ILEGALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. No julgamento do RE n. 603.616, o Pleno do Supremo Tribunal
Federal afirmou que, para a adoção da medida de busca e apreensão
sem mandado judicial, faz-se necessária a caracterização de justa
causa, consubstanciada em razões as quais indiquem a situação de
flagrante delito.
2. No caso em exame, a justa causa para a adoção da medida de busca
e apreensão sem mandado judicial encontra-se evidenciada na
associação das seguintes circunstâncias narradas nos autos: I)
policiais militares em patrulhamento avistaram um dos acusados, em
atitude suspeita, e com ele encontraram 6 porções de cocaína, tendo
confessado que possuiria mais entorpecentes em sua residência; II)
ao chegarem no local, encontraram o segundo denunciado embalando
mais drogas para venda; III) na residência encontraram, ainda, 3.200
gramas de maconha e 50 gramas de cocaína.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do
TJDFT), João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da Fonseca votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (BUSCA E APREENSÃO SEM MANDADO JUDICIAL - CARACTERIZAÇÃO DE JUSTA
CAUSA - SITUAÇÃO DE FLAGRANTE DELITO)
   STF - [[RE 603316]]
(VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO -  JUSTA CAUSA CONFIGURADA - ILEGALIDADE -
NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 664836>>-SP,
         <<AgRg no HC 612972>>-SP,
         <<AgRg no HC 489472>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 3.200 g de maconha e 50 g de
cocaína,
além de 6 porções desse último entorpecente.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 675839
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. IMPETRAÇÃO
CONTRA DECISÃO LIMINAR EM OUTRO WRIT NA ORIGEM, AINDA NÃO JULGADO.
IMPOSSIBILIDADE DE SUPERAÇÃO DO ENUNCIADO SUMULAR N. 691 DA SUPREMA
CORTE. AUSÊNCIA DE TERATOLOGIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Não se admite habeas corpus contra decisão denegatória de
liminar proferida em outro writ na instância de origem, sob pena de
indevida supressão de instância. Enunciado sumular n. 691/STF.
II - No caso, não se constata ilegalidade patente que autorize a
mitigação do verbete sumular n. 691 do Supremo Tribunal Federal,
tendo em vista que foi demonstrada a necessidade de apropriado
debate acerca do pleito defensivo, o qual não foi examinado pelo eg.
Tribunal de origem, que ainda não julgou o mérito do writ
originário, de forma que ainda não se inaugurou a competência desta
Corte Superior (art. 105, I e II, da CF/1988, e art. 13, I e II, do
RISTJ).
III - Assim, não há teratologia a ser corrigida. A matéria, como se
vê, depende de aprofundamento do próprio mérito do writ, devendo-se
reservar primeiramente à eg. Corte impetrada sua análise, sendo
defeso ao Superior Tribunal de Justiça adiantar-se nesse exame,
sobrepujando a competência da instância a quo, mormente porque o
remédio constitucional, ao que consta, está sendo regularmente
processado.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Jurisprudência citada: (HABEAS CORPUS - IMPETRAÇÃO CONTRA DECISÃO LIMINAR EM OUTRO WRIT -
SÚMULA 691/STF)
   STJ - <<AgRg no HC 373455>>-SP,
         <<AgRg no HC 376893>>-SE,
         <<HC 298009>>-SP,
         <<HC 349829>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00001 INC:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00013 INC:00001 INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no HC  709957  SP  2021/0384961-9  Decisão:14/12/2021
DJE        DATA:16/12/2021
AgRg no HC  685576  SP  2021/0250796-0  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:02/09/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 670906
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO LIMINAR EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO
DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO NÃO CONHECIDO.
I -  Esta Corte, na esteira de precedentes do Pretório Excelso,
firmou entendimento no sentido de ser incabível agravo regimental
contra decisão de Relator ou de seu substituto legal, proferida em
habeas corpus ou recurso ordinário em habeas corpus, contra
indeferimento de pedido liminar, de forma fundamentada, tal como se
deu no caso.
II - Na hipótese, ficou consignado que, em juízo de prelibação, o
pedido liminar se confunde com o próprio mérito da impetração, não
restando configurada, de plano, flagrante ilegalidade, a ensejar o
deferimento da medida de urgência.
Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 150944
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 20/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSO PENAL.
TRANCAMENTO. INQUÉRITO POLICIAL. IRREGULARIDADES. MATÉRIA NÃO
APRECIADA PELO TRIBUNAL ESTADUAL. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO
IMPUGNADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - Inviável adentrar ao mérito do presente recurso, pois
verifica-se que o eg. Tribunal a quo não se manifestou acerca da
matéria discutida no presente recurso em habeas corpus, ficando,
portanto, impedida esta Corte de proceder a sua análise, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância.
II - Neste agravo regimental não foram apresentados argumentos novos
capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, devendo ser
mantida a decisão impugnada por seus próprios fundamentos.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Joel Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Acórdãos similares: AgRg no HC  707542  SP  2021/0371691-9  Decisão:07/12/2021
DJE        DATA:15/12/2021
AgRg no HC  658272  SE  2021/0103272-5  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:24/08/2021
AgRg no HC  678802  SC  2021/0212172-1  Decisão:17/08/2021
DJE        DATA:20/08/2021