RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 132611
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 17/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. EMBRIAGUEZ AO
VOLANTE. ART. 306 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. PRISÃO EM
FLAGRANTE. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA. POSSIBILIDADE. RÉU
REINCIDENTE. RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. SUFICIÊNCIA, NA ESPÉCIE.
PROPORCIONALIDADE. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.
1. O Recorrente foi preso em flagrante, no dia 28/06/2020, por
suposta prática do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito
Brasileiro, sendo que a flagrancial foi convertida em prisão
preventiva.
2. Em que pese o crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito
Brasileiro ter pena máxima cominadas em abstrato inferior a quatro
anos, a prisão preventiva é admitida diante da reincidência do
flagrado, nos termos do art. 313, inciso II, do Código de Processo
Penal.
3. Contudo, o decreto de prisão preventiva limitou-se a demonstrar
prova da materialidade do crime e de indícios suficientes de autoria
delitiva (fumus comissi delicti), sem evidenciar o preenchimento de
ao menos um dos requisitos autorizativos previstos no art. 312 do
Código de Processo Penal, no sentido de que o réu, solto, irá
perturbar ou colocar em perigo (periculum libertatis) a ordem
pública, a ordem econômica, a instrução criminal ou a aplicação da
lei penal, a evidenciar a suficiência da fixação de medidas
cautelares diversas da prisão. Precedentes.
4. De acordo com a microrreforma processual procedida pela Lei
n. 12.403/2011 e com os princípios da excepcionalidade (art. 282, §
4.º, parte final, e § 6.º, do CPP), provisionalidade (art. 316 do
CPP) e proporcionalidade (arts. 282, incisos I e II, e 310, inciso
II, parte final, do CPP), a prisão preventiva há de ser medida
necessária e adequada aos propósitos cautelares a que serve, não
devendo ser decretada ou mantida caso intervenções estatais menos
invasivas à liberdade individual, enumeradas no art. 319 do CPP,
mostrem-se, por si sós, suficientes ao acautelamento do processo
e/ou da sociedade.
5. No caso, embora exista o indicativo de risco de reiteração
criminosa, o que justifica intervir para garantia da ordem pública,
suficiente a fixação de medidas cautelares diversas da prisão,
notadamente considerando-se a situação atual de pandemia decorrente
do novo coronavírus, a qual torna a prisão preventiva ainda mais
excepcional. Precedentes.
6. Recurso ordinário em habeas corpus provido, para substituir a
prisão preventiva do Recorrente pelas medidas cautelares descritas
no art. 319, incisos I (comparecimento periódico em juízo, no prazo
e nas condições por ele fixadas); II (proibição de acesso ou
frequência a determinados lugares quando, por circunstâncias
relacionadas ao fato, deva o acusado permanecer distante desses
locais para evitar o risco de novas infrações); e IV (proibição de
ausentar-se da Comarca sem prévia autorização do Juízo), do Código
de Processo Penal.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Nefi Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - PENA MÁXIMA INFERIOR A 4 ANOS - ANTERIOR
CONDENAÇÃO POR CRIME DOLOSO - POSSIBLIDADE)
   STJ - <<HC 504735>>-PR
(PRISÃO PREVENTIVA - EMBRIAGUEZ AO VOLANTE - SUBSTITUIÇÃO POR
CAUTELARES ALTERNATIVAS - SUFICIÊNCIA)
   STJ - <<HC 554822>>-SP,
         <<RHC 110305>>-MG
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 INC:00001 INC:00002 PAR:00004 PAR:00006
        ART:00310 INC:00002 ART:00312 ART:00313 INC:00002
        ART:00316 ART:00319