AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1861328
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. 1. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. DECISÃO PROFERIDA COM
OBSERVÂNCIA DO RISTJ E DO CPC. POSSIBILIDADE DE INTERPRETAÇÃO
EXTENSIVA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA
DOMINANTE. 2. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CERCEAMENTO DE
DEFESA. NÃO VERIFICAÇÃO. SUBMISSÃO DA MATÉRIA AO COLEGIADO.
INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO REGIMENTAL. 3. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. NÃO
VERIFICAÇÃO. ARGUMENTOS DEFENSIVOS EFETIVAMENTE ANALISADOS. 4.
IRRESIGNAÇÃO COM O MÉRITO. NÃO CABIMENTO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
5. AFRONTA AO ART. 69, I, V E VI, DO CPP. ALEGADA CONEXÃO COM A
OPERAÇÃO LAVA-JATO. NÃO RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REVERSÃO QUE
DEMANDARIA REEXAME FÁTICO. ÓBICE DO ENUNCIADO N. 7/STJ. 6. EVENTUAL
NÃO OBSERVÂNCIA DE REGRAS DE CONEXÃO. NULIDADE RELATIVA. SÚMULA
706/STJ. IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS APÓS A SENTENÇA.
SÚMULA 235/STJ. 7. VIOLAÇÃO DO ART. 514 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
AUSÊNCIA DE IMPUTAÇÃO DE CRIME FUNCIONAL. 8. AFRONTA AOS ARTS. 41 E
384 DO CPP. OFENSA AO PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO. NÃO VERIFICAÇÃO.
ADEQUAÇÃO TÍPICA. OBSERVÂNCIA AOS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA. 9.
OFENSA AO ART. 59 DO CP. CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS. VALORAÇÃO
IDÔNEA. 10. "PERSONALIDADE DISTORCIDA". MOTIVAÇÃO INADEQUADA E VAGA.
CIRCUNSTÂNCIA DECOTADA. 11. AGRAVANTE DO ART. 62, I, 1ª PARTE, CP.
INDEVIDA INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA PRECLUSA. 12. OFENSA AOS ARTS.
33 E 44 DO CP. NÃO VERIFICAÇÃO. REGIME SEMIABERTO E NEGATIVA DE
SUBSTITUIÇÃO. EXISTÊNCIA DE CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. 13.
VIOLAÇÃO DO ART. 99 DA LEI N. 8.666/1993. NÃO VERIFICAÇÃO. MULTA
FIXADA EM 2% DO VALOR DO CONTRATO. EXPRESSA DISPOSIÇÃO LEGAL. 14.
AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial,
conforme autoriza o RISTJ, bem como o art. 932 do CPC. Ademais, é
possível interpretação extensiva do Regimento Interno para
monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão
contrária ou em consonância com jurisprudência dominante.
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade e tampouco configura cerceamento de
defesa, ainda que não viabilizada a sustentação oral das teses
apresentadas, sendo certo que a possibilidade de interposição de
agravo regimental contra a respectiva decisão, como ocorre na
espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma, o que
afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg no HC
485.393/SC, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
28/3/2019).
3. Para que haja violação ao art. 619 do CPP, é necessário
demonstrar que o acórdão embargado efetivamente padece de um dos
vícios listados - ambiguidade, obscuridade, contradição e omissão -,
e que o Tribunal de origem, embora instado a se manifestar manteve o
vício. Diferentemente do que alega o recorrente, a Corte a quo
examinou em detalhe todos os argumentos defensivos, apresentando
fundamentos suficientes e claros para refutar todas as alegações
deduzidas.
4. Resolvida a questão com fundamentação satisfatória, acaso a parte
não se conforme com as razões declinadas ou considere a existência
de algum equívoco ou erro de julgamento, não são os embargos, que
possuem função processual limitada, a via própria para impugnar o
julgado ou rediscutir a causa. Nesse contexto, é possível aferir, de
forma manifesta, que a irresignação do recorrente diz respeito, em
verdade, ao mérito da condenação, porquanto não foram acolhidas as
teses defensivas, o que não revela violação do art. 619 do CPP.
5. As instâncias ordinárias consignaram, com base nos elementos
fáticos e probatórios dos autos, que a presente hipótese não
revelava conexão com os processos da Lava-Jato que tramitam na
Justiça Federal, motivo pelo qual seu trâmite foi mantido na Justiça
Estadual. Nesse contexto, desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, a respeito da ausência de conexão da hipótese dos autos
com os processos da Lava-Jato, demandaria indevido revolvimento do
conjunto fático-probatório dos autos, o que não se admite na via
eleita, nos termos do enunciado n. 7/STJ.
6. Não se pode descurar, ademais, que o verbete n. 706/STF, consigna
que "é relativa a nulidade decorrente da inobservância da
competência penal por prevenção" e que, conforme dispõe o enunciado
n. 235/STJ, "a conexão não determina a reunião dos processos, se um
deles já foi julgado". Nessa linha de intelecção, já tendo sido
confirmada a condenação proferida nos presentes autos, não há mais
se falar em eventual reunião dos processos.
7. Conforme jurisprudência assente do STJ, "o procedimento especial
previsto no art. 514 do Código de Processo Penal - CPP somente é
aplicável para delitos praticados por servidor público contra a
Administração Pública, elencados nos artigos 312 a 326 do Código
Penal - CP". (AgRg no AREsp 961.430/MG, Rel. Ministro JOEL ILAN
PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018).
8. No que concerne à alegada ofensa aos arts. 41 e 384 do CPP,
constatou-se que as instâncias ordinárias apenas realizaram a
adequação típica em observância aos fatos efetivamente narrados na
inicial acusatória. De fato, a imputação se refere à atuação do
recorrente para tornar viável a modificação de ato convocatório de
licitação, que possibilitou a concessão de vantagens financeira
indevidas, conduta que melhor se subsome ao revogado art. 90 da Lei
n. 8.666/1993, atual art. 337-F do CP.
9. A pena-base do recorrente foi fixada acima do mínimo legal, com
fundamento na conduta social negativa, em virtude do alto grau de
instrução e da condição financeira; e nas consequências do crime,
uma vez que "houve desembolso pela Petrobras de cerca de US$ 220,
000,000.00 até julho de 2012, dos quais cerca de US$ 162,000,000.00
se referiam a gastos com mobilização e supervisão)". Constata-se,
portanto, que referidas circunstâncias judiciais foram concretamente
valoradas, com fundamento em elementos que demonstram a efetiva
maior reprovabilidade da conduta.
10. No que diz respeito à valoração negativa da personalidade do
recorrente, ao argumento de se tratar de "personalidade distorcida,
voltada à prática, em tese, de crimes", constato se tratar de
motivação inidônea e vaga que não autoriza o incremento da
pena-base. Dessa forma, mister se faz o decote da circunstância
judicial da personalidade.
11. Quanto à irresignação do agravante com relação ao reconhecimento
da circunstância agravante prevista no art. 62, inciso I, 1ª parte,
do CP, por considerar que o Magistrado de origem se utilizou de
"vaga e genérica argumentação", constato que se trata de indevida
inovação recursal, motivo pelo qual não é possível conhecer do
agravo regimental no ponto, porquanto preclusa a matéria diante da
ausência de impugnação no momento oportuno.
12. Revelando-se correta a valoração de duas circunstâncias
judiciais, constato que a fixação do regime semiaberto e a negativa
de substituição da pena encontram-se devidamente fundamentadas. De
fato, o Magistrado consignou que a conduta social reprovável do réu
não indica que a substituição seja suficiente, nos termos do art.
44, III, do CP, e que, "tendo em vista que as circunstâncias
judiciais são desfavoráveis ao réu", fixa-se o regime semiaberto, em
observância ao art. 33, § 3º, do CP. Nesse contexto, não há se falar
em ofensa à legislação.
13. No que diz respeito à suscitada ofensa ao art. 99 da Lei n.
8.666/1993, ao argumento de que é incabível a multa fixada, verifico
que o Juízo de 1º grau fixou referida multa, em observância ao § 1º
do dispositivo legal considerado violado. Ademais, o entendimento no
sentido de que referido dispositivo se aplica apenas ao crime do
art. 89 da Lei de Licitações vai de encontro à própria disposição
legislativa, uma vez que o parágrafo deve ser lido em conjunto com o
caput, o qual faz referência expressa aos arts. 89 a 98 da Lei.
Relevante anotar que a nova redação da referida norma, constante
agora do art. 337-P do Código Penal não deixa qualquer dúvida
semântica.
14. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECISÃO MONOCRÁTICA - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 485393>>-SC
   STF - [[RE-AGR 632673 ]],
         [[RHC-AGR 124155]]
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1847676>>-GO,
         <<AgRg no REsp 1926932>>-SC
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - DESNECESSIDADE DE REBATER TODOS OS
ARGUMENTOS DA PARTE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1009720>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1354005>>-ES
(RECURSO ESPECIAL - FALTA DE CONEXÃO ENTRE PROCESSOS - REEXAME DE
FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1901744>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1491727>>-SP
(IMPOSSIBILIDADE DE REUNIÃO DE PROCESSOS APÓS A SENTENÇA)
   STJ - <<HC 307176>>-SP,
         <<RHC 129117>>-DF
(PROCEDIMENTO ESPECIAL - CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA -
RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 961430>>-MG,
         <<AgRg no HC 502213>>-RJ
(EMENDATIO LIBELLI - PRINCÍPIO DA CORRELAÇÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 618302>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1799755>>-GO,
         <<AgRg no AREsp 1637200>>-RO
(DOSIMETRIA - CONDUTA SOCIAL NEGATIVA - ALTO GRAU DE INSTRUÇÃO -
CONDIÇÃO FINANCEIR)
   STJ - <<RHC 135298>>-PE
(DOSIMETRIA - VALORAÇÃO NEGATIVA DA PERSONALIDADE)
   STJ - <<HC 566684>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INOVAÇÃO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg nos EAREsp 1602347>>-SP
(CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS - REGIME SEMIABERTO -
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE
DIREITO - FALTA DE PREENCHIMENTO DE REQUISITO)
   STJ - <<HC 516811>>-SP
Informações complementares:      "[...] 'o julgador não é obrigado a rebater cada um dos
argumentos aventados pela defesa ao proferir decisão no processo,
bastando que pela motivação apresentada seja possível aferir as
razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões da parte'
[...]".
     "[...] assim como os arts. 90 e 92 da Lei n. 8.666/1993, o art.
99 da referida lei também foi revogado pela Lei n. 14.133/2021,
havendo, entretanto, da mesma forma, a continuidade
típico-normativa, uma vez que referida multa continuou a ser
prevista, conforme se constata pela leitura do art. 337-P do Código
Penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00041 ART:00383 ART:00384 ART:00514 ART:00619
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000235
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000706
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00044 INC:00003 ART:00059
        ART:00312 ART:00326 ART:0337H ART:0337P
LEG:FED LEI:008666 ANO:1993
*****  LC-93    LEI DE LICITAÇÕES
        ART:00089 ART:00090 ART:00092 ART:00098 ART:00099
        PAR:00001
(REVOGADA PELA LEI 14.133/2021)
LEG:FED LEI:014133 ANO:2021
*****  LC-2021    LEI DE LICITAÇÕES DE 2021