AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1725696
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 04/06/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   JULGAMENTO  ANTECIPADO  DA  LIDE.  EXISTÊNCIA  DE  PROVA
SUFICIENTE AFIRMADA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. AÇÃO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA.   ART.   11   DA  LEI  8.429/92.  DESNECESSIDADE  DE
ENRIQUECIMENTO ILÍCITO OU PREJUÍZO AO ERÁRIO. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE
ORIGEM  QUE  CONSIGNA A PRESENÇA DO ELEMENTO SUBJETIVO (DOLO) APTO A
CARACTERIZAR  O ATO ÍMPROBO VIOLADOR DOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO
PÚBLICA.    REVISÃO    DAS    SANÇÕES    IMPOSTAS.   PRINCÍPIOS   DA
PROPORCIONALIDADE  E  RAZOABILIDADE.  VERIFICAÇÃO.  IMPOSSIBILIDADE.
REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.
1.  É pacifico o entendimento desta Corte no sentido de que inexiste
cerceamento  de  defesa  quando o julgador, ao constatar nos autos a
existência  de provas suficientes para o seu convencimento, indefere
pedido  de  produção  de  provas,  além  disso,  a discussão sobre à
necessidade de dilação probatória na espécie implica necessariamente
reexame  dos  fatos e provas delineados nos autos, providência que é
vedada em face da Súmula 7/STJ.
2.  Esta Corte Superior possui entendimento uníssono segundo o qual,
para  o  enquadramento  da  conduta  no art. 11 da Lei 8.429/1992, é
necessária  a  demonstração  do  elemento subjetivo, consubstanciado
pelo  dolo, dispensando-se a demonstração da ocorrência de dano para
a Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente.
3.  Na  hipótese, o Tribunal de origem com base no conjunto fático e
probatório  constante  dos  autos,  atestou  a  prática  de  ato  de
improbidade  administrativa  previsto  no  art.  11 da lei 8.429/92,
diante  da  presença do elemento subjetivo (dolo). Assim, a reversão
do  entendimento  exarado  no  acórdão  exige  o  reexame de matéria
fático-probatória,  o  que é vedado em sede de recurso especial, nos
termos da Súmula 7/STJ.
4.  É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que a revisão
da   dosimetria   das  sanções  aplicadas  em  ação  de  improbidade
administrativa  implica  reexame  do  conjunto fático-probatório dos
autos,  encontrando  óbice  na  súmula 7/STJ, salvo se da leitura do
acórdão  recorrido  exsurge  a desproporcionalidade na aplicação das
sanções, o que não é a hipótese dos autos. Precedentes: AgRg no REsp
1307843/PR,   Rel.   Min.  Gurgel  de  Faria,  Primeira  Turma,  DJe
10/08/2016;  REsp  1445348/CE,  Rel.  Min.  Sergio  Kukina, Primeira
Turma,  DJe  11/05/2016;  AgInt  no  REsp  1.488.093/MG,  Rel.  Min.
Benedito Gonçalves, Primeira Turma, Dje 17/3/2017.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Sérgio  Kukina,  Regina  Helena  Costa,  Gurgel  de Faria
(Presidente)  e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - SUFICIÊNCIA DE PROVAS -
CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 8407>>-DF, <<REsp 1252341>>-SP,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 111803>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 222485>>-RN
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - DEMONSTRAÇÃO
DO ELEMENTO SUBJETIVO - NECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 630605>>-MG, <<REsp 1504791>>-SP
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - VIOLAÇÃO DE PRINCÍPIOS - DOLO GENÉRICO
- DEMONSTRAÇÃO DO DANO OU ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1500812>>-SE, <<AgRg no REsp 1337757>>-DF
(RECURSO ESPECIAL - IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DOLO - CONFIGURAÇÃO
- ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 589448>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULATIVIDADE DAS SANÇÕES -
POSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 1325491>>-BA
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - CUMULATIVIDADE DAS SANÇÕES - NÃO
OBRIGATORIEDADE)
     STJ - <<REsp 980706>>-RS
(IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - REVISÃO DAS SANÇÕES - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1307843>>-PR, <<REsp 1445348>>-CE,
           <<AgInt no REsp 1488093>>-MG
Informações complementares:      "[...]  os  atos  de  improbidade  administrativa  descritos no
artigo 11 da Lei nº 8.429/92, dependem da presença do dolo genérico,
mas   dispensam   a  demonstração  da  ocorrência  de  dano  para  a
Administração Pública ou enriquecimento ilícito do agente".
     "Esta  Corte  Superior  admite  a  cumulatividade  das  sanções
previstas  no  art.  12  da Lei de Improbidade Administrativa [...].
Entretanto,   tal   cumulatividade  não  é  obrigatória,  devendo  o
magistrado   na   aplicação   das   sanções  observar  a  dosimetria
necessária,  de  acordo  com  os  princípios  da  razoabilidade e da
proporcionalidade,  nos termos do que prescreve o parágrafo único do
art. 12 da Lei 8.429/92".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92      LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
        ART:00011   ART:00012   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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