AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 649429
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 29/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. JULGAMENTO MONOCRÁTICO. OFENSA
AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INEXISTÊNCIA. HOMICÍDIO. PRISÃO
PREVENTIVA. REQUISITOS DA SEGREGAÇÃO CAUTELAR. MATÉRIA NÃO DEBATIDA
NA AÇÃO ORIGINÁRIA. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR.
MÃE DE FILHO MENOR DE 12 ANOS DE IDADE. CRIME PRATICADO COM
VIOLÊNCIA. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A prolação de decisão unipessoal pelo Ministro Relator não
representa violação do princípio da colegialidade, pois está
autorizada pelo art. 34, inciso XX, do Regimento Interno desta Corte
em entendimento consolidado pela jurisprudência do Superior Tribunal
de Justiça por meio do enunciado n. 568 de sua Súmula.
2. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
3. As alegações de ausência de fundamentos válidos para a constrição
preventiva, bem como de nulidade do flagrante não foram  apreciadas
na  Corte  estadual,  o  que  inviabiliza  seu conhecimento  pelo
Superior  Tribunal  de  Justiça,  sob  pena  de  indevida  supressão
 de instância.
4. Os requisitos para a concessão da prisão domiciliar não foram
preenchidos, considerando que o caso cuida da prática de crime
gravíssimo cometido com violência. Desse modo, não obstante possua
filho menor de 12 (doze) anos de idade, tem-se que, à luz das
diretrizes firmadas pela Suprema Corte, por ocasião do julgamento do
Habeas Corpus Coletivo n. 143.641/SP, as circunstâncias do caso
concreto encontram-se entre as exceções proferidas pelo STF, quando
então não será possível a concessão do benefício ora pretendido.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix
Fischer e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - RELATOR - DECISÃO MONOCRÁTICA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 503450>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1066380>>-ES,
         <<AgRg no AREsp 1088934>>-SP
(AGRAVO REGIMENTAL - INTIMAÇÃO PRÉVIA - SUSTENTAÇÃO ORAL -
IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no HC 525148>>-PA,
         <<AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 986083>>-BA
(HABEAS CORPUS - MATÉRIA NÃO ANALISADA NA ORIGEM - SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 525332>>-RJ
   STF - [[HC-AgRg 177820]]-SP
(PRISÃO DOMICILIAR - SUBSTITUIÇÃO - MÃES - FILHOS MENORES 12 ANOS -
CRIMES PRATICADOS MEDIANTE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - EXCEÇÃO)
   STF - [[HC 143641]]-SP
Informações complementares:      "[...] esta Corte Superior possui pacífica jurisprudência no
sentido de não ser cabível prévia intimação para sessão de
julgamento de agravo regimental, uma vez que esse recurso interno
independe de inclusão em pauta (art. 258 do Regimento Interno do
Superior Tribunal de Justiça e art. 557, § 1º do Código de Processo
Civil). Há, ainda, disposição expressa no art. 159 do Regimento
Interno desta Corte quanto ao não cabimento de sustentação oral nos
julgamentos de recursos internos".
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00034 INC:00020 ART:00159 ART:00258
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00577 PAR:00001
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00004 INC:00005 PAR:ÚNICO ART:0318A
        INC:00001 ART:0318B
(ART. 318, V, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.257/2016; ARTS. 318-A,
I, E 318-B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:013257 ANO:2016
*****  EPI    ESTATUTO DA PRIMEIRA INFÂNCIA
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
Acórdãos similares: AgRg no RHC  155725  RS  2021/0335611-5  Decisão:19/04/2022
DJE        DATA:25/04/2022
AgRg no HC  662464  SP  2021/0125131-9  Decisão:11/05/2021
DJE        DATA:14/05/2021