AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1585249
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 06/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS
DA DECISÃO DE INADMISSÃO.  INCIDÊNCIA  DA SÚMULA  182/STJ. RECURSO
NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da
Presidência do STJ (fls. 400-401, e-STJ) que, no âmbito do Agravo em
Recurso Especial, dele não conheceu, nos seguintes termos: "Mediante
análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o
recurso especial, considerando: Súmula 280/STF, ausência de
violação/negativa de vigência/contrariedade, Súmula 7/STJ e ausência
de julgamento como válido de ato de governo local contestado em face
de lei federal. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente: ausência de violação/negativa de
vigência/contrariedade. Como é cediço, não se conhece do agravo em
recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida".
2. Constata-se que a parte agravante deixou de impugnar
especificadamente o fundamento da decisão agravada, quanto à
ausência de violação/negativa de vigência/contrariedade.
3. Assim, da análise da presente insurgência conclui-se que a parte
interessada não impugnou especificamente todos os fundamentos da
decisão recorrida, incidindo o disposto no art. 932, III, CPC de
2015, no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e da Súmula 182 do
STJ, aplicável por analogia.
4. Consoante a jurisprudência do STJ, "se a lei estabelece
pressupostos ou requisitos para a admissibilidade do recurso - no
particular, tanto o art. 544, § 4º, I, do CPC/73 quanto o art. 932,
III, do CPC/2015 determinam a necessidade de impugnação específica
dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial
-, cabe à parte proceder em estrito cumprimento às determinações
legais. Isso porque, admitindo-se que a não impugnação específica de
um dos pontos pudesse ensejar o conhecimento dos demais
controvertidos, incorrer-se-ia no julgamento, posteriormente, no
Recurso Especial, de questão contra a qual não houve irresignação
(preclusa, portanto). Ou seja, a questão não impugnada, como por
exemplo a ausência de violação ao art. 535 do CPC/73, voltaria a ser
objeto de análise, quando do enfrentamento Recurso Especial, porque
o Agravo ultrapassou o juízo prévio de admissibilidade. Não se
olvida que, com o advento da Lei 12.322, de 09/09/2010, o Agravo de
Instrumento contra decisão que não admite Recurso Especial passou a
ser Agravo nos próprios autos. Porém, o legislador incorporou, ao
texto legal, o princípio da dialeticidade, há muito sedimentado na
jurisprudência desta Corte, com amparo na doutrina sobre o
tema"(AREsp 1.337.254/RJ, Rel. Min. Assusete Magalhães, DJe
29/8/2018).
5. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC,
746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a
Súmula 182/STJ, que ela incide para não conhecer de todo o recurso
nas hipóteses em que o recorrente ataca apenas parte da decisão
recorrida, ainda que a parte controvertida seja capítulo autônomo em
relação à parte não impugnada.
6. Portanto, não se conhece do Agravo que deixa de atacar
especificamente todos os fundamentos da decisão de
inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art.
932, III, do CPC/2015.
7. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
   STJ - {{AREsp 1337254}}-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO - IMPUGNAÇÃO
ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA)
   STJ - <<EAREsp 701404>>-SC,
         <<EAREsp 746775>>-PR,
         <<EAREsp 831326>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 731396>>-PA,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 734905>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt no AREsp 1585249>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00544 PAR:00004 INC:00001
LEG:FED LEI:012322 ANO:2010
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