CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 117210
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 18/11/2011
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO (NEGATIVO) DE COMPETÊNCIA. JUSTIÇA
FEDERAL E JUSTIÇA ESTADUAL. INSOLVÊNCIA CIVIL REQUERIDA PELA UNIÃO.
COMPETÊNCIA DO JUÍZO UNIVERSAL PARA PROMOVER A EXECUÇÃO CONCURSAL.
1. Nos termos do art. 109, I, da CF/88, aos juízes federais compete
processar e julgar "as causas em que a União, entidade autárquica ou
empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras,
rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de
acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça
do Trabalho" (grifou-se). Não obstante a Constituição Federal não
tenha excepcionado a insolvência civil, não há razões que
justifiquem a adoção de critério distinto de fixação de competência
entre a falência e a insolvência civil.
2. Corroboram esse entendimento: (a) o princípio estabelecido na
Súmula 244 do extinto TFR ("a intervenção da União, suas autarquias
e empresas públicas em concurso de credores ou de preferência não
desloca a competência para a Justiça Federal"); (b) os precedentes
da Segunda Seção deste Tribunal: CC 9.867/MG, 2ª Seção, Rel. Min.
Waldemar Zveiter, DJ de 20.2.95; REsp 292.383/MS, 3ª Turma, Rel.
Min. Carlos Alberto Menezes Direito, DJ de 8.10.2001; REsp
45.634/MG, 4ª Turma, Rel. Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ de
23.6.97; (c) o entendimento doutrinário de Nelson Nery Junior (e
Rosa Maria de Andrade Nery), Humberto Theodoro Junior e Cândido
Rangel Dinamarco.
3. Destarte, ainda que se trate de insolvência requerida pela União,
entidade autárquica ou empresa pública federal, subsiste a
competência do juízo universal, sobretudo em razão das
peculiaridades existentes no processo de insolvência civil (processo
concursal ? aspecto em que se assemelha ao processo de falência), ou
seja, compete à Justiça Comum Estadual promover a execução
concursal, excluída a competência da Justiça Federal.
4. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de
Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana do Ipanema/AL, o
suscitante.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Seção, por unanimidade, conheceu do conflito e declarou
competente o Juízo de Direito da 2ª Vara Cível e Criminal de Santana
do Ipanema/AL, o suscitante, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator."
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Cesar Asfor Rocha, Teori
Albino Zavascki, Arnaldo Esteves Lima, Humberto Martins, Herman
Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Castro Meira.

Jurisprudência citada: (AÇÕES DE INSOLVÊNCIA - COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO - JUSTIÇA
ESTADUAL)
     STJ - <<CC 9867>>-MG
(FIXAÇÃO DE COMPETÊNCIA - FALÊNCIA E INSOLVÊNCIA CIVIL - DISTINÇÃO -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<REsp 292383>>-MS
(REMESSA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS AO JUÍZO UNIVERSAL DA INSOLVÊNCIA
- HABILITAÇÃO - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 45634>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(TFR)  SÚMULA DO TRIBUNAL FEDERAL DE RECURSOS
        SUM:000244
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00109   INC:00001
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00187
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00282   ART:00752   ART:00762   PAR:00001   ART:00778