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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 713886
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. SÚMULA N.
691 DO STJ. REITERAÇÃO DELITIVA. RÉU BENEFICIADO COM A LIBERDADE
PROVISÓRIA E QUE VOLTOU A DELINQUIR. PERICULUM LIBERTATIS.
FUNDAMENTAÇÃO. EXISTÊNCIA. EPILEPSIA. TRATAMENTO MÉDICO ASSEGURADO.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. De acordo com o explicitado na Constituição Federal, não compete
a este Superior Tribunal conhecer de habeas corpus impetrado contra
decisão denegatória de liminar, por desembargador, antes de prévio
pronunciamento do órgão colegiado de segundo grau. Somente quando
evidenciada, sem necessidade de exame mais vertical, a apontada
violação ao direito de liberdade, é que se admite o excepcional
afastamento do rigor da Súmula n. 691 do STF, nos termos da
jurisprudência desta Corte.
 2. No caso, embora se possa objetar a quantidade de droga
apreendida (2,5kg de maconha, 45g de cocaína e 1g de crack), não há
como desprezar o fato de que o acusado foi beneficiado com a
liberdade provisória recentemente, em 5/11/2021, e voltou a
delinquir. Tal situação denota a reiteração na prática do mesmo
delito, situação que justifica a constrição cautelar, consoante
iterativa orientação deste Superior Tribunal.
 3. Em relação ao fato de o recorrente apresentar quadro de
epilepsia, observo que o Desembargador relator do habeas corpus
impetrado na origem, ao indeferir a liminar, assegurou-lhe o
acompanhamento médico necessário, de modo a afastar a alegação de
constrangimento ilegal.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Quantidade de droga apreendida: 2,5 kg de maconha, 45 g de cocaína e
1 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 720399
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 24/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO
PREVENTIVA. SÚMULA N. 691 DO STF. QUANTIDADE E NATUREZA DOS
ENTORPECENTES. GRAVIDADE CONCRETA. FLAGRANTE ILEGALIDADE NÃO
VERIFICADA. PRINCÍPIO DA HOMOGENEIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. Permite-se a superação da Súmula n. 691 do STF em casos
excepcionais, em que a teratologia do ato apontado como coator é tão
evidente que desperta o tirocínio do aplicador do direito, sem
nenhuma margem de dúvida ou divergência de opiniões, sob pena de
prejuízo ao poder de julgar organizado, à hierarquia dos graus de
jurisdição e à competência deles.
 2. Na hipótese em exame, não há flagrante ilegalidade na decretação
da prisão cautelar motivada pela expressiva quantidade de drogas
apreendidas - 4,4 litros de lança-perfume -, além de um galão
plástico, 22 frascos, uma garrafa de vidro, um funil e R$ 1.330,00
em espécie.
 3. Não é possível a realização de uma prognose em relação ao futuro
regime de cumprimento de pena aplicado ao acusado, no caso de
eventual condenação, mormente quando a sua primariedade não é o
único requisito a ser examinado na fixação da reprimenda e na
imposição do modo inicial do cumprimento da sanção.
 4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 527088>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 158024
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL
PENAL. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. TRÁFICO DE DROGAS. LAVAGEM DE
CAPITAIS. PRISÃO PREVENTIVA. ENVOLVIMENTO COM ESTRUTURADA
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA QUE ATUA NO COMÉRCIO ILEGAL DE DROGAS.
GRAVIDADE CONCRETA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA, NA
HIPÓTESE. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NO
CASO. TESES DE AUSÊNCIA DE CONTEMPORANEIDADE DA CUSTÓDIA E CONCESSÃO
DE PRISÃO DOMICILIAR. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista os indícios
de envolvimento da Agravante em estruturada organização criminosa
voltada para a prática dos crimes de tráfico de drogas e lavagem de
capitais. Foi destacada a apreensão de elevadíssima quantidade de
drogas, a existência de intensas transações financeiras e a suposta
ligação dos Investigados com a facção criminosa denominada Comando
Vermelho, o que justifica a necessidade da prisão cautelar como
garantia da ordem pública.
2. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a
decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
3. Consideradas, no caso, as circunstâncias do fato e o risco
concreto de reiteração delitiva, não se mostra suficiente a
imposição de medidas cautelares diversas da prisão.
4. O Tribunal de origem não examinou o argumento de que a Agravante
é mãe de duas crianças menores de 12 (doze) anos, sendo ainda
responsável pelos cuidados de sua mãe que possui grave doença
cardíaca, bem como a alegação de ausência de contemporaneidade do
decreto prisional, o que impede a manifestação desta Corte Superior,
sob pena de indevida supressão de instância.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Acórdãos similares: AgRg no HC  724490  PR  2022/0046018-0  Decisão:08/03/2022
DJE        DATA:14/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 631977
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. TRÁFICO ILÍCITO DE
DROGAS. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO DE PENA PREVISTA NO § 4.º DO
ART. 33 DA LEI N. 11.343/2006. AFASTAMENTO. REQUISITOS NÃO
PREENCHIDOS. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES
CRIMINOSAS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Hipótese em que a causa especial de diminuição de pena prevista
no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006 foi afastada não apenas com
base na quantidade de drogas, mas também na apreensão de 5 (cinco)
balanças de precisão, 2 (dois) aparelhos de telefonia celular e R$
650,00 (seiscentos e cinquenta reais), e, ainda, na confissão do
Agravante de que realizava a compra de cocaína para revender há
aproximadamente um ano e meio, razões que foram capazes de firmar a
convicção de que o Acusado se dedicava ao tráfico de drogas.
Afastado, portanto, o alegado bis in idem.
2. Constatada pelas instâncias ordinárias a ausência dos requisitos
para a aplicação da causa de diminuição de pena prevista no art. 33,
§ 4.º, da Lei n. 11.343/2006, a modificação desse entendimento
exigiria, na hipótese, aprofundado reexame probatório, o que não é
possível na via do habeas corpus.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 694354
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS.
DOSIMETRIA. ART. 33, § 4.º, DA LEI N. 11.343/2006. AÇÃO PENAL EM
CURSO. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. PRECEDENTES. QUANTIDADE E NATUREZA
DAS DROGAS APREENDIDAS. CIRCUNSTÂNCIAS QUE, POR SI SÓS, NÃO PERMITEM
AFERIR A DEDICAÇÃO DO RÉU À ATIVIDADE CRIMINOSA. APLICAÇÃO DA
MINORANTE DO TRÁFICO PRIVILEGIADO NO GRAU MÁXIMO. CABIMENTO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A existência de ações penais sem trânsito em julgado não pode
justificar a negativa de aplicação da minorante prevista no art. 33,
§ 4.º, da Lei de Drogas.
2. A quantidade e a natureza da droga apreendida não permitem, por
si sós, o afastamento da referida minorante, nos termos do
entendimento firmado pela Terceira Seção do Superior Tribunal de
Justiça no REsp n. 1.887.511/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA. Ademais, não foram indicadas outras situações impeditivas
da referida causa de diminuição da pena.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 712261
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. OFENSA. NÃO
OCORRÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA.
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA.
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO. INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo reiterada manifestação desta Corte, não viola o princípio
da colegialidade a decisão monocrática do Relator calcada em
jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça, tendo em
vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do Órgão
Colegiado, mediante a interposição de agravo regimental.
2. A custódia cautelar foi suficientemente fundamentada, nos termos
do art. 312 do Código de Processo Penal, tendo em vista a gravidade
concreta da conduta, evidenciada pela apreensão de grande quantidade
de entorpecentes, o que justifica a segregação cautelar como
garantia da ordem pública.
3. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a
decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
4. Consideradas, no caso, a gravidade concreta da conduta, não se
mostra suficiente a imposição de medidas cautelares diversas da
prisão.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - GRANDE QUANTIDADE
DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<AgRg no RHC 153071>>-DF,
         <<AgRg no HC 691659>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 428,68 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 705930
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. PRISÃO PREVENTIVA.
GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. ELEVADA QUANTIDADE DE DROGA E MODUS
OPERANDI DA CONDUTA CRIMINOSA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. ALEGADA
DESPROPORÇÃO ENTRE A PRISÃO CAUTELAR E A PENA DECORRENTE DE EVENTUAL
CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE AFERIÇÃO. CONDIÇÕES PESSOAIS
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO.
INSUFICIÊNCIA, NA HIPÓTESE. TESE DE EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 52 DESTA CORTE. ORDEM DE HABEAS
CORPUS PARCIALMENTE CONHECIDA E, NESSA EXTENSÃO, DENEGADA.
1. A prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada para a
garantia da ordem pública, tendo sido destacadas as circunstâncias
da prática delitiva - transporte interestadual de entorpecente, com
utilização de veículo produto de roubo - e a enorme quantidade de
droga apreendida. O Magistrado singular também ressaltou o suposto
envolvimento da Paciente com atividade criminosa organizada, o que
corrobora a necessidade da prisão cautelar.
2. A existência de condições pessoais favoráveis - tais como
primariedade, bons antecedentes, ocupação lícita e residência fixa -
não tem o condão de, por si só, desconstituir a custódia
antecipada, caso estejam presentes outros requisitos que autorizem a
decretação da medida extrema, como ocorre na hipótese em tela.
3. Nesta fase processual, não há como prever a quantidade de pena
que eventualmente poderá ser imposta, caso seja condenada a Acusada,
menos ainda se iniciará o cumprimento da reprimenda em regime
diverso do fechado, de modo que não se torna possível avaliar a
arguida desproporção da prisão cautelar imposta.
4. Consideradas as circunstâncias dos fatos e a gravidade concreta
das condutas, não se mostra suficiente a aplicação de medidas
cautelares diversas do cárcere, nos termos do art. 282, inciso II,
do Código de Processo Penal.
5. Com a superveniência do oferecimento das alegações finais e a
conclusão dos autos para sentença, fica superada a alegação de
constrangimento ilegal por excesso de prazo (Súmula n. 52 do
Superior Tribunal de Justiça).
6. Ordem de habeas corpus parcialmente conhecida e, nessa extensão,
denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conhecer
parcialmente do pedido e, nessa extensão, denegar a ordem, nos
termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região)
votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE APREENDIDO -
FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no RHC 149572>>-DF,
         <<RHC 128103>>-MG,
         <<RHC 110004>>-CE
Notas: Quantidade de droga apreendida: 916 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 470674
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM HABEAS CORPUS RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. NULIDADE. CERCEAMENTODE DEFESA.
SUBSTITUIÇÃO DE DESEMBARGADOR POR JUIZ CONVOCADO. AUSÊNCIA DE PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. NÃO INCIDÊNCIA DA QUALIFICADORA. REEXAME DO
CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. UTILIZAÇÃO DE MÍDIAS DIGITAIS PERANTE OS
JURADOS. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. ANULAÇÃO DO
JULGAMENTO DA APELAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. PARECER ACOLHIDO COMO RAZÕES DE
DECIDIR. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. POSSIBILIDADE.
1. Não me parece o melhor entendimento o adotado pela Sexta Turma,
no sentido de fazer dos embargos de declaração um recurso
multifacetado. Se a parte alega que a decisão tem defeito (omissão,
ambiguidade, obscuridade ou contradição), é isso que deve ser
analisado e ponto, podendo até gerar, se for o caso, efeitos
infringentes. Agora, se a pretensão é modificar a decisão, não há
dúvida objetiva quanto ao recurso cabível. Nem mesmo a ideia de
celeridade e de economia processual justifica receber, com base no
princípio da fungibilidade, os embargos como se agravo regimental
fossem.
2. Contudo, em respeito aos precedentes, recebo estes embargos de
declaração como agravo regimental. Afinal, é admitida a conversão
dos embargos de declaração em agravo regimental quando a pretensão
recursal consiste na reforma da decisão em ponto sobre o qual não há
contradição, omissão ou obscuridade (EDcl no RHC n. 89.837/SP,
Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 30/4/2019).
3. Com efeito, nos termos da jurisprudência desta Corte, é
plenamente possível, desta forma, que seja proferida decisão
monocrática por Relator, sem qualquer afronta ao princípio da
colegialidade ou cerceamento de defesa, quando todas as questões são
amplamente debatidas, havendo jurisprudência dominante sobre o tema,
ainda que haja pedido de sustentação oral (AgRg no HC n. 654.429/SP,
Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/6/2021).
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, receber os embargos de declaração como agravo
regimental e a ele negar provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,
Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita
Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no HC 499587>>-SP
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg nos EDcl no AREsp)
Processo: 1677695
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO.
INEXISTÊNCIA. MERO INCONFORMISMO. ANÁLISE. ALEGAÇÃO. OFENSA.
DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. VIA INADEQUADA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
REJEITADOS.
1. O Embargante discorda da conclusão alcançada no acórdão embargado
que, fundamentadamente, manteve a decisão que não conhecera do
agravo em recurso especial, o que não se confunde com existência de
omissão. Contudo, o mero inconformismo com o resultado do julgamento
que lhe foi desfavorável não viabiliza a oposição de embargos de
declaração.
2. Na via do recurso especial é descabida a análise da alegação de
ofensa a dispositivos da Constituição da República, ainda que para
fins de prequestionamento.
3. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1684267
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 25/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. VÍCIOS INDICADOS NO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
NÃO DEMONSTRADOS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS.
1. Nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal, os embargos
de declaração destinam-se a suprir eventual omissão, afastar
obscuridade, eliminar contradição ou ambiguidade existentes no
julgado. O Embargante não demonstra, em sua argumentação, a
ocorrência de nenhuma das hipóteses legais ensejadoras dos embargos
declaratórios.
2. Omissa é a manifestação jurisdicional que deixa de apreciar
requerimento ou pedido formulado pela parte e não como pretende o
Embargante, por mera irresignação.
3. A contradição que macula a decisão judicial é a interna, na qual
ocorre um descompasso lógico entre a fundamentação e a conclusão
adotada, circunstância não evidenciada no decisum embargado.
4. A obtenção de efeitos infringentes somente é possível,
excepcionalmente, nos casos em que, reconhecida a existência de um
dos defeitos indicados no art. 619 do Código de Processo Penal, a
alteração do julgado seja consequência inarredável da correção do
referido vício, bem como nas hipóteses de erro material ou equívoco
manifesto, que, por si sós, sejam suficientes para a inversão do
julgado - circunstâncias não reveladas na espécie.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, rejeitar
os embargos de declaração, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.