AÇÃO PENAL (APn)
Processo: 805
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 21/06/2016
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL  E  PROCESSUAL PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA.
DILIGÊNCIAS  REQUERIDAS NA PEÇA INAUGURAL. PROVAS CUJA REALIZAÇÃO JÁ
FOI   DEFERIDA.   ALTERAÇÃO  DA  COMPETÊNCIA  ORIGINÁRIA.  FORO  POR
PRERROGATIVA  DE  FUNÇÃO.  MOMENTO  PROCESSUAL.  ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA.
INEXISTÊNCIA DE PROVA ABSOLUTÓRIA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO.
1.  Tendo  sido recebida a denúncia, o juiz deferiu a realização das
diligências  requeridas  preliminarmente  (art.  156, CPP), a fim de
formar  sua  convicção acerca da possibilidade de absolvição sumária
(art. 397, CPP).
2.  A  absolvição  sumária deve ser reconhecida apenas na existência
inequívoca  dos requisitos inscritos na lei adjetiva penal, sob pena
de  impedir o Estado de buscar a demonstração dos fatos descritos na
peça inicial.
3.  Fase  processual  em  que  o  favor  rei  milita  na proteção da
sociedade,  não  podendo  admitir-se a insuficiência de provas, como
fundamento válido para a absolvição prévia dos denunciados (in dubio
pro societate).
4.  Considerando  a  rejeição  da absolvição sumária, altera-se, por
decisão do colegiado, a relatoria do feito.
5.  Reconhecimento da prescrição em favor do denunciado LUIZ HERNANI
DE  CARVALHO  quanto à imputação do delito do art. 121, § 3º, do CP,
considerando  o  prazo prescricional reduzido,nos termos do art. 115
do CP.
6.  Prescrição  que se reconhece em favor de JOSÉ WELLINGTON BARROSO
DE ARAÚJO DIAS e LUCILE DE SOUZA MOURA, apenas do delito do art. 319
do CP, nos termos do voto do relator originário.

Decisão:
Vistos,  relatados  e  discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL  do  Superior  Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos  votos  e  das  notas taquigráficas, após o voto-vista do Senhor
Ministro Mauro Campbell Marques e o voto do Senhor Ministro Benedito
Gonçalves  acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro Relator quanto à
prescrição   e  acompanhando  a  divergência  pelo  deferimento  das
diligências  requeridas  pelo Ministério Público, e, ainda, os votos
dos  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Nancy  Andrighi e Luis Felipe
Salomão  acompanhando  o  voto  do  Sr.  Ministro  Relator  quanto à
prescrição,  por  maioria,  acolher  a preliminar suscitada pelo Sr.
Ministro  Luis  Felipe  Salomão  no  sentido  de serem realizadas as
diligências  requeridas  pelo  Ministério  Público  Federal  e,  por
unanimidade,  reconhecer  a  ocorrência  da extinção da punibilidade
pela  prescrição  da pretensão punitiva em relação a Luiz Hernani de
Carvalho,  quanto  ao  crime  de homicídio culposo, e em relação aos
acusados  José  Wellington  Barroso de Araújo Dias e Lucile de Souza
Moura, quanto aos crimes de prevaricação.
A  Corte  Especial,  também  por maioria, decidiu que a Relatoria do
processo  passa a ser do Sr. Ministro Luis Felipe Salomão e rejeitou
a  questão  de  ordem  suscitada  pelo  Sr. Ministro Raul Araújo, no
sentido  de  se  solicitar autorização à Assembleia Legislativa para
processamento da Ação Penal.
Lavrará o acórdão o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.
Quanto  à extinção da puniblidade pela prescrição, votaram com o Sr.
Raul Araújo os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz,  Humberto  Martins, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho,
Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Mauro Campbell
Marques e Benedito Gonçalves.
Quanto   à  preliminar  referente  às  diligências  requeridas  pelo
Ministério  Público  Federal, votaram com o Sr. Ministro Luis Felipe
Salomão  os  Srs.  Ministros  Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, que retificou o voto,
Herman   Benjamin,  Napoleão  Nunes  Maia  Filho,  Jorge  Mussi,  Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Benedito Gonçalves. Vencido o
Sr. Ministro Raul Araújo.
Quanto  à  relatoria  do  processo,  votaram com o Sr. Ministro Luis
Felipe  Salomão  os  Srs.  Ministros  Felix  Fischer,  Laurita  Vaz,
Humberto Martins, Herman Benjamin, Jorge Mussi e Benedito Gonçalves.
Vencidos a Sra. Ministra Nancy Andrighi e os Srs. Ministros Napoleão
Nunes  Maia  Filho,  Og  Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Raul
Araújo.
Quanto  a  questão de ordem relativa a necessidade de autorização da
Assembleia  Legislativa para o prosseguimento da ação penal, votaram
com o Sr. Ministro Felix Fischer as Sras. Ministras Nancy Andrighi e
Laurita Vaz e os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia
Filho,  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão,  Mauro
Campbell  Marques  e  Benedito Gonçalves. Vencidos os Srs. Ministros
Raul Araújo e Humberto Martins.
Não  participou do julgamento a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. RAUL ARAÚJO)
     "[...]  em  casos  como o presente, em que a competência para o
julgamento  da  demanda  foi  deslocada da primeira instância para o
STF,  e,  em  seguida, para o STJ já após o recebimento da denúncia,
mas antes da análise da defesa prévia pelo Juízo de Primeiro Grau, é
necessário   assegurar-se  aos  acusados  o  efetivo  pronunciamento
judicial  sobre  as  questões trazidas em sua defesa prévia, aptas a
ensejar absolvição sumária".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00109   INC:00005   ART:00115   ART:00121   PAR:00003
        ART:00319
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00396   ART:0396A   ART:00397
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004   ART:00005   ART:00006