AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1604913
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 17/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCESSIONÁRIO DE SERVIÇO PÚBLICO.
RODOVIA FEDERAL.  FAIXA DE DOMÍNIO. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA
ELÉTRICA. UTILIZAÇÃO. INSTALAÇÃO DE POSTES E FIOS. REMUNERAÇÃO
EXIGIBILIDADE.  ALEGAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022, AMBOS DO
CPC/2015. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. COBRANÇA PREVISTA NO
CONTRATO. ACÓRDÃO ALINHADO COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pela Concessionária da
Rodovia Presidente Dutra S.A. ?  Novadutra contra Ampla Energia e
Serviços S.A. objetivando a declaração de exigibilidade de
remuneração pelo uso especial de faixa de domínio da rodovia por ela
administrada e, como corolário, o pagamento de todas as prestações
vencidas e vincendas, desde setembro/2004, tendo em vista a ocupação
irregular, pela concessionária ré, de faixa de domínio da Rodovia
Presidente Dutra desde 1996, com a instalação de postes e fios de
transmissão de energia elétrica.
II - Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos
para declarar a exigibilidade de remuneração e pagamento das
prestações vencidas e vincendas. No Tribunal a quo, a sentença foi
parcialmente reformada para se adotar como prazo prescricional o
lapso temporal de cinco anos anteriores ao despacho de citação, bem
como para majorar os honorários advocatícios a serem pagos pela
parte ré para 15% sobre o valor da condenação. Nesta Corte,
conheceu-se do agravo para negar provimento ao recurso especial.
III - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no
sentido de que não há violação dos arts. 489 e 1.022, ambos do
CPC/2015 quando o Tribunal a quo se manifesta clara e
fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da
controvérsia, apreciando-a fundamentadamente e apontando as razões
de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da
parte, como verificado na hipótese.
IV - Da alegada violação dos arts. 489, §1º, IV e V, e 1.022, I e
II, do CPC/2015, sem razão os recorrentes, tendo o Tribunal a quo
decidido a matéria de forma fundamentada, analisando todas as
questões que entendeu necessárias para a solução da lide, mormente
aquelas indicadas como omitidas (fls. 893-902) não obstante tenha
decidido contrariamente às suas pretensões.
V - A oposição dos embargos declaratórios caracterizou, tão somente,
a irresignação dos embargantes diante de decisão contrária a seus
interesses, o que não viabiliza o referido recurso. Tem-se, ainda,
que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, todos os
argumentos invocados pelas partes quando, por outros meios que lhes
sirvam de convicção, tenha encontrado motivação satisfatória para
dirimir o litígio. As proposições poderão ou não ser explicitamente
dissecadas pelo magistrado, que só estará obrigado a examinar a
contenda nos limites da demanda, fundamentando o seu proceder de
acordo com o seu livre convencimento, baseado nos aspectos
pertinentes à hipótese sub judice e com a legislação que entender
aplicável ao caso concreto.
VI - Tem de rigor o afastamento da suposta violação do art. 1022,
II, do CPC/2015, conforme pacífica jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça: (AgInt no AREsp n. 1.046.644/MS, relatora
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe
11/9/2017 e AgInt no REsp n. 1.625.513/SC, relator Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/2/2017, DJe 8/2/2017).
VII - Correta aplicação do prazo prescricional, à hipótese de
cobrança de valores pelo uso de faixa de domínio, segundo
entendimento desta Corte Superior, é o quinquenal, previsto no art.
206, § 5º, I, do Código Civil. Nesse sentido, os seguintes julgados:
(AgInt no AREsp n. 793.457/PR, relator Ministro Humberto martins,
DJe 30/8/2016, AREsp n. 1.247.413/SP, relatora Ministra Assusete
Magalhães, julgamento em 5/4/2019, Dje 11/4/2019 e AREsp n.
320.545/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, julgamento
em 25/8/2017, Dje 1º/9/2017).
VIII - O entendimento adotado pelo Tribunal de origem está em
consonância com o posicionamento firmado pela Primeira Seção desta
Corte que, no julgamento do EREsp n. 985.695/RJ, sob a relatoria do
Ministro Humberto Martins, adotou a tese de que o poder concedente,
com base no art. 11 da Lei n. 8.987/1995, poderá estabelecer, no
edital de licitação, a possibilidade de a concessionária obter
fontes de ?receitas alternativas, complementares, acessórias ou de
projetos associados, com ou sem exclusividade, para favorecer a
modicidade das tarifas?. A esse respeito, os seguintes julgados:
(EREsp n.  985.695/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Primeira
Seção, julgado em 26/11/2014, DJe 12/12/2014, AgRg no REsp n.
1.296.954/SP, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira
Turma, julgado em 17/3/2015, DJe 7/4/2015 e AgRg no REsp n.
1.470.686/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 24/2/2015, DJe 2/3/2015).
IX - Estando evidenciada, no Contrato de Concessão firmado entre a
recorrida/recorrente Novadutra e a União, a previsão de cobrança
pelo uso de faixa de domínio, consoante consignado no aresto
recorrido (fl. 894), legítima a sua pretensão de recebimento da
contraprestação devida pela recorrente/recorrida Ampla Energia e
Serviços S.A.
X - O aresto paradigma apresentado não corresponde ao atual
entendimento desta Corte sobre a questão de cobrança pelo uso de
faixa de domínio.
XI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (MODICIDADE DAS TARIFAS - RECEITAS ALTERNATIVAS - PREVISÃO EM EDITAL
DE CONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<EREsp 985695>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1470686>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1296954>>-SP
(PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL - COBRANÇA DE VALORES PELO USO DE
FAIXA DE DOMÍNIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 793457>>-PR,
         {{AREsp 1247413}}-SP,
         {{AREsp 320545}}-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00206 PAR:00005 INC:00001
LEG:FED LEI:008987 ANO:1995
*****  LCOSP-1995    LEI DE CONCESSÕES
        ART:00001 ART:00011 ART:00032 INC:00002
Acórdãos similares: AREsp   1893288  RJ  2021/0136334-4  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022