bfunicheli/stj_docket_generation huggingface dataset:
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO (AgInt na Rcl)
Processo: 41149
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 01/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. TUTELA DE
URGÊNCIA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. REPASSE DE VERBAS DO FUNDEF.
RETENÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONTRATUAIS. SUSPENSÃO PARCIAL
DO PRECATÓRIO. DECISÃO RECLAMADA QUE DESCUMPRE O DECISUM DESTE
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.653.204/PE. DEFERIMENTO DA
TUTELA DE URGÊNCIA. CASSAÇÃO DA DECISÃO LIMINAR ATRIBUIDA NO AGRAVO
DE INSTRUMENTO NA ORIGEM. PRESENÇA DE FUMUS BONI JURIS E PERICULUM
IN MORA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1.  A concessão de tutela de urgência, exige a presença cumulativa
de fumus boni  juris, consistente  na possibilidade de êxito da
Reclamação, e de periculum in mora, que requisita a demonstração de
risco de dano irreparável ou de difícil reparação decorrente de
demora no deslinde do processo.
2.   Em juízo sumário, encontram-se suficientemente evidenciados os
requisitos necessários para a cassação da liminar atribuída no
Agravo de Instrumento n.° 0812220-54.2019.4.05.0000, proferido pelo
Tribunal Regional Federal da 5ª Região, uma vez que esta decisão
descumpre a ordem judicial exarada por esse Superior Tribunal de
Justiça no bojo do Recurso Especial n.º 1.653.204/PE, e, outrora,
tem o condão de causar inegável obstáculo processual para o
exercício do direito dos reclamantes, quanto ao exercício de
retenção dos honorários contratuais no precatório inscrito no
orçamento público.
3. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro
Francisco Falcão acompanhando o Relator, a Primeira Seção, por
unanimidade, negou provimento ao agravo interno da União, nos termos
do voto do Sr. Ministro Mauro Campbell Marques."
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Benedito Gonçalves, Assusete
Magalhães, Regina Helena Costa, Manoel Erhardt (Desembargador
convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão (voto-vista) e Herman
Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, ocasionalmente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - CONDENAÇÕES IMPOSTAS À UNIÃO - IMPOSSIBILIDADE DE
RETENÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - TRÂNSITO EM JULGADO ANTERIOR AO
ENTENDIMENTO)
   STF - [[SL 1186]]-DF
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. FRANCISCO FALCÃO)
     O entendimento jurisprudencial acerca da impossibilidade de
retenção da verba honorária nas condenações impostas à União,
relativamente aos repasses do FUNDEF não é aplicável às execuções
decorrentes de ações individualmente propostas por entes públicos ,
através de patronos para tanto constituídos, tampouco aquelas em que
já transitada em julgado a decisão que reconheceu o direito ao
recebimento da verba honorária, pelos advogados que atuaram no
feito, conforme a jurisprudência do STF.
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 6378
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 17/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. AÇÃO RESCISÓRIA. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. SANÇÃO
ADMINISTRATIVA. ERRO DE FATO. IRRELEVÂNCIA PARA O RESULTADO DO
JULGAMENTO. IMPROCEDÊNCIA.
1. Não se admite o ajuizamento de ação rescisória, com base no art.
966, VII, do CPC, quando o erro de fato apontado pela parte autora
não é determinante para a desconstituição do julgado, ficando
incólumes outros fundamentos suficientes, por si só, para a
manutenção da decisão impugnada.
2. No caso, a decisão rescindenda concluiu pela correção da sanção
aplicada, tendo se utilizado do argumento referente ao integral
cumprimento da penalidade administrativa em caráter complementar, ou
seja, apenas como reforço argumentativo. Persistindo fundamentação
jurídica suficiente para justificar o comando decisório impugnado,
deve-se julgar improcedente a ação rescisória.
3. Ação rescisória julgada improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, julgar improcedente a Ação
Rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Mauro Campbell Marques (Revisor), Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região), Francisco Falcão
e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - ERRO DE FATO - ERRO NÃO DETERMINANTE PARA
DESCONSTITUIR A DECISÃO - IMPROCEDÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1093476>>-SP,
         <<AgInt no RCD na AR 6268>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00966 INC:00007
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1769209
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N.
8.112/1990. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU
OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO.
SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA.
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não ocorreu omissão ou julgamento ultra
petita, uma vez que a escolha feita pelo Colegiado da Primeira
Seção, em firmar percentual mensal de 10% para fins de restituição é
decorrência lógica da fixação da tese repetitiva, levando em
consideração o Principio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no
art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, a fim de não
comprometer a subsistência do devedor.
3. Embargos de declaração da Universidade Federal da Alagoas
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração da Universidade Federal da Alagoas, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1769306
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 26/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS NO RECURSO ESPECIAL
REPETITIVO. SERVIDOR PÚBLICO. ARTIGO 46, CAPUT, DA LEI N.
8.112/1990. PAGAMENTO INDEVIDO DECORRENTE DE ERRO DE CÁLCULO OU
OPERACIONAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO.
SALVO INEQUÍVOCA PRESENÇA DA BOA-FÉ OBJETIVA. ART. 1.022 DO
CPC/2015. OMISSÃO NÃO CONFIGURADA .
1. Nos termos do que dispõe o artigo 1.022 do CPC/2015, cabem
embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para
esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de
ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício
ou a requerimento, bem como para corrigir erro material.
2. No caso dos autos, não ocorreu omissão ou julgamento  ultra
petita , uma vez que a escolha feita pelo Colegiado da Primeira
Seção, em firmar percentual mensal de 10% para fins de restituição é
decorrência lógica da fixação da tese repetitiva, levando em
consideração o Principio da Dignidade da Pessoa Humana, previsto no
art. 1º, inciso III, da Constituição Federal, a fim de não
comprometer a subsistência do devedor.
3. Embargos de declaração  da Universidade Federal da Alagoas
rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar  os embargos de
declaração da Universidade Federal da Alagoas, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região),
Herman Benjamin, Og Fernandes e Mauro Campbell Marques votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00046 PAR:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00001 INC:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1731334
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 22/11/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
QUESTÃO DE ORDEM. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. DIREITO AMBIENTAL.
LEI N. 12.651/2012 (NOVO CÓDIGO FLORESTAL). APLICAÇÃO NO TEMPO.
DESAFETAÇÃO DA MATÉRIA. CANCELAMENTO DO TEMA N. 1.062/STJ.
I - O pronunciamento do Supremo Tribunal Federal, em controle
concentrado, acerca da constitucionalidade de alguns dispositivos do
Novo Código Florestal e a sua aplicação a determinadas situações
concretas por eles abrangidas, recobriu a matéria afetada, em parte,
de natureza constitucional, circunstância da qual poderia resultar
a indesejada construção de solução jurídica única para hipóteses
diferentes, em conflito com a vocação do rito processual qualificado
dos recursos repetitivos.
II - Questão de Ordem acolhida para desafetar os Recursos Especiais
ns. 1.731.334/SP e 1.762.206/SP da sistemática repetitiva, com a
consequente retomada da tramitação dos processos nacionalmente
paralisados e cancelamento do Tema n. 1.062/STJ.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, desafetar  o recurso especial, com a
consequente retomada da tramitação dos processos nacionalmente
paralisados, cancelando-se, ainda, o TEMA 1062/STJ, nos termos da
questão de ordem proposta pela Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Gurgel de Faria, Manoel Erhardt (Desembargador convocado
do TRF-5ª Região), Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves e Assusete Magalhães votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (NOVO CÓDIGO FLORESTAL - JULGAMENTO PELO STF)
   STJ - <<EDcl no REsp 1717736>>-SP,
         <<REsp 1681074>>-SP
   STF - [[ADI 4901]],
         [[ADI 4902]],
         [[ADI 4903]],
         [[ADC 42]],
         [[Rcl-AgR 44645]],
         [[Rcl-AgR 42889]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012651 ANO:2012
*****  CFLO-12    CÓDIGO FLORESTAL DE 2012
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1768415
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 09/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA
REPETITIVA. TEMA 1.003/STJ. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA
DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES
DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. MODULAÇÃO. DESCABIMENTO. JURISPRUDÊNCIA
PRETÉRITA OSCILANTE. ACLARATÓRIOS NO ÂMBITO DE RECURSO ESPECIAL.
PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL.
INVIABILIDADE.
1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/2015, são
cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade,
contradição, omissão ou erro material na decisão embargada.
2. No caso, não se verifica a existência de nenhum dos vícios em
questão, pois o acórdão embargado enfrentou e decidiu, de maneira
integral e com fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta
no recurso.
3. Como a jurisprudência neste STJ sempre foi oscilante quanto ao
tema, e só restou pacificada quando do julgamento do presente
recurso repetitivo, não há falar em alteração de jurisprudência
dominante, hábil a amparar a modulação de efeitos pleiteada nos
presentes aclaratórios. Nesse sentido: RE 612.043 ED, Rel. Marco
Aurélio, Tribunal Pleno, DJe 06-08-2018; e RE 718.874 ED, Rel.
Alexandre de Moraes, Tribunal Pleno, DJe 12-09-2018.
4. Não cabe ao Superior Tribunal de Justiça, em aclaratórios na via
especial, ainda que para fins de prequestionamento, examinar alegada
violação a dispositivo constitucional.
5. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça,  prosseguindo o
julgamento,por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina
Helena Costa, Gurgel de Faria, Herman Benjamin (voto-vista), Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Manoel Erhardt
(Desembargador convocado do TRF-5ª Região).
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - MODUÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<REsp 1721716>>-PR
   STF - [[RE-ED 612043]],
         [[RE-ED 718874]]
(PREQUESTIONAMENTO - DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1559109>>-RS,
         <<EDcl nos EREsp 1604412>>-SC
(INEXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL DA MATÉRIA)
   STF - [[RE 1283640]]-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 666334>>-RS
Informações complementares:      (CONSIDERAÇÕES)
     "[...] a título de 'obiter dictum', que o Plenário Virtual do
Supremo Tribunal Federal, [...], decidiu pela inexistência de
repercussão geral da mesma questão debatida nestes autos, por se
tratar de matéria infraconstitucional [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927 PAR:00003 ART:01022
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EAREsp)
Processo: 1417202
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 25/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. NÃO
APRECIAÇÃO DO MÉRITO DO APELO ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE DE
APRECIAÇÃO DOS EMBARGOS. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 315 DA SÚMULA
DESTA CORTE.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando a reintegração da parte
autora ao serviço ativo militar, bem como o pagamento de indenização
por danos morais. No Tribunal a quo, foi mantida a sentença que
julgou improcedente o pedido. Nesta Corte, não se conheceu do agravo
em recurso especial, sendo a decisão mantida, após o julgamento de
agravo interno. Os embargos de divergência foram liminarmente
indeferidos.
II - Mediante análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado
concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do recurso
especial em razão da ausência de impugnação específica à decisão de
inadmissão do recurso especial na Corte de origem. Tal situação
impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não
se admite a interposição de embargos de divergência na hipótese de
não ter sido apreciado o mérito do recurso especial, atraindo, por
analogia, o teor da Súmula n. 315 desta Corte Superior: "Não cabem
embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não
admite recurso especial". A propósito, vejamos: AgInt nos EDcl nos
EDv nos EREsp 1615774/MG, relatora Ministra Maria Thereza de Assis
Moura, Corte Especial, DJe de 28/8/2020.
III - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DO MÉRITO DO
RECURSO ESPECIAL - SÚMULA 315/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1378506>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl nos EDv nos EREsp 1615774>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315
Acórdãos similares: AgInt nos EREsp  1871226  RS  2020/0091578-4  Decisão:09/11/2021
DJE        DATA:11/11/2021
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 27457
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANISTIA.
MILITAR. ILEGITIMIDADE ATIVA DA IMPETRANTE. INSUFICIÊNCIA DA
DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA COM A INICIAL. DECISÃO MANTIDA.
1. Na hipótese, o ato apontado como coator recaiu, exclusivamente,
sobre a Portaria MMFDH n. 783, de 9 de março de 2021, publicada no
D. O. U de 11 de março de 2021, instrumento pelo qual foi anulada a
Portaria MJ n. 27, de 8 de janeiro de 2004, concessória da anistia.
Em ambas, figura como interessado, unicamente, o ex-militar. Nem uma
só menção é feita à impetrante, cuja legitimidade ativa não foi
demonstrada por prova documental apresentada já com a peça
inaugural.
2. Ainda que apresente como viúva do anistiado, nem mesmo a certidão
de óbito foi colacionada ao presente caderno processual. A
impetrante tampouco comprovou sua condição de inventariante, ou
herdeira exclusiva, do falecido esposo, pelo que lhe falta a
legitimidade ativa para propor o presente mandamus. Não se pode
saber, apenas pelos documentos apresentados, qual era o vínculo
matrimonial existente, ou o regime do casamento, ou ainda se o
anistiado, se falecido, deixou filhos ou herdeiros.
3. A legitimidade ativa das viúvas de ex-anistiados políticos para
requerer, em nome próprio, os benefícios decorrentes da anistia é
sempre aferida pela Corte em cada caso. Por isso é que em algumas
hipóteses a legitimidade é reconhecida (como, v.g. nos casos em que
a anistia é concedida postumamente e a viúva é nominalmente citada
como beneficiária na portaria concessória) mas em outros casos, como
o da agravante, a documentação apresentada com a peça vestibular é
insuficiente para permitir tal reconhecimento.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do
TRF-5ª Região)  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Og Fernandes.

Acórdãos similares: AgInt no MS   27610  DF  2021/0115576-8  Decisão:19/10/2021
DJE        DATA:22/10/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl no MS)
Processo: 25797
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 22/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM MANDADO DE SEGURANÇA.
AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO
MATERIAL, NO ACÓRDÃO EMBARGADO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA
284/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONHECIDOS, COM ADVERTÊNCIA DE
IMPOSIÇÃO DE MULTA.
I. Embargos de Declaração opostos a acórdão prolatado pela Primeira
Seção do Superior Tribunal de Justiça, publicado em 29/06/2021, na
vigência do CPC/2015.
II. Segundo a jurisprudência do STJ, "a ausência de indicação, nas
razões dos embargos declaratórios, da presença de quaisquer dos
vícios enumerados no art. 1.022 do CPC/2015 implica o não
conhecimento dos aclaratórios por descumprimento dos requisitos
previstos no art. 1.023 do mesmo diploma legal, além de comprometer
a exata compreensão da controvérsia trazida no recurso. Aplicação da
Súmula n. 284 do STF" (STJ, EDcl no AgInt nos EAREsp 635.459/MG,
Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe de
15/03/2017). Em igual sentido: STJ, EDcl no AgInt no AREsp
865.398/PR, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de
08/03/2017.
III. No caso, os Embargos de Declaração não podem ser conhecidos,
pois a parte embargante não aponta omissão, contradição, obscuridade
ou erro material existentes no acórdão embargado, demonstrando mero
inconformismo com as conclusões do decisum.
IV. Embargos de Declaração não conhecidos, com advertência de
imposição de multa, em caso de nova oposição de Declaratórios.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes,
Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Regina Helena Costa,
Gurgel de Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª
Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE VÍCIO - SÚMULA 284/STF)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 635459>>-MG,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 865398>>-PR
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MERO INCONFORMISMO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EAREsp 990935>>-RJ,
         <<EDcl no AgInt no MS 22597>>-DF,
         <<EDcl no AgInt no AREsp 835315>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01023
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284