AGRAVO INTERNO NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no RE nos EDcl no REsp)
Processo: 1286774
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 27/10/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  EXTRAORDINÁRIO. MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES
JUDICIAIS.  FUNDAMENTAÇÃO  SUFICIENTE. TEMA 339/STF. PRESSUPOSTOS DE
ADMISSIBILIDADE  DOS  RECURSOS  DE  OUTROS  TRIBUNAIS. TEMA 181/STF.
AUSÊNCIA  DE REPERCUSSÃO GERAL. 1. Não subsiste a alegação de ofensa
ao  art.  93, IX, da CF, porquanto o acórdão recorrido, não obstante
tenha  decidido  de  forma  contrária  aos interesses da parte, está
suficientemente  motivado,  sem ficar configurada, assim, a ofensa à
Constituição  Federal,  aplicando-se à espécie o entendimento do STF
exarado  nos  autos  do AI-RG-QO 791.292/PE, julgado sob o regime da
repercussão geral (Tema 339/STF).
2. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 598.365/MG-RG, decidiu
inexistir   repercussão   geral   quanto   à   questão  alusiva  aos
pressupostos  de  admissibilidade  de  recursos de outros tribunais,
pois    a   matéria   está   restrita   ao   exame   de   legislação
infraconstitucional   (Tema   181/STF).  3.  Inexiste  usurpação  de
competência  do  STF  por  parte  do  tribunal que nega seguimento a
recurso  extraordinário em razão da sistemática da repercussão geral
-  ou  mesmo  o  reconhecimento de que inexista repercussão geral no
tema  constitucional  suscitado (art. 543-A do CPC/1973 ou 1.030, I,
"a",  primeira  parte,  do CPC/2015) -, visto que este exerce, nesta
restrita  hipótese, competência própria. Exegese da Questão de Ordem
no  AI  760.358/SE,  Rel.  Ministro GILMAR MENDES, DJe de 19/2/2010.
Precedentes do STF.
Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  CORTE  ESPECIAL  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria
Thereza  de Assis Moura, Herman Benjamin, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis  Felipe  Salomão,  Mauro  Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Raul  Araújo, Felix Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes,  justificadamente,  os  Srs.  Ministros Francisco Falcão e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS)
     STF - [[AI-QO-RG 791292]]-PE (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA 339)
(ARESTO ATACADO - MOTIVAÇÃO SUFICIENTE - CONFORMIDADE COM O DECIDIDO
SOB O REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[ARE-AGR 1032137]]-RS
(PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSOS DA COMPETÊNCIA DE
OUTROS TRIBUNAIS - AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RE-RG 598365]]-MG
(USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA - AUSÊNCIA - TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NEGA
SEGUIMENTO A RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM FUNDAMENTO EM PRECEDENTE DA
SISTEMÁTICA DA REPERCUSSÃO GERAL)
     STF - [[RCL-AGR 22924]], [[RCL-AGR 17135]], [[RCL-AGR 16801]],
           [[AI-QO 760358]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00093   INC:00009