AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1786252
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 20/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. RESCISÃO
CONTRATUAL. ATRASO NA ENTREGA. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES
RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS
ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. AFASTAMENTO DO CDC. REQUISITOS DE
RELAÇÃO CONSUMERISTA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS
AUTOS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INADIMPLEMENTO
CONTRATUAL. DESCARACTERIZAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO
STJ. CLÁUSULA ARBITRAL. ABUSIVIDADE. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO.
SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM
JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE
IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA N. 182/STJ.
HONORÁRIOS RECURSAIS. REVISÃO DO VALOR. DESCABIMENTO. DECISÃO
MANTIDA.
1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando o
acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca
das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
2. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a
teor das Súmulas n. 282 e 356 do STF.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).
4. No caso, para alterar a conclusão do Tribunal de origem,
acolhendo a pretensão de descaracterizar a relação de consumo e, por
consequência, afastar as disposições do CDC, seria imprescindível
nova análise da matéria fática, inviável em recurso especial.
5. Reconhecer caso fortuito, força maior ou culpa de terceiro, no
atraso da entrega do imóvel, exige o reexame de matéria fática,
medida inviável em recurso especial.
6. Segundo a jurisprudência do STJ, "o adquirente de unidade
imobiliária, mesmo não sendo o destinatário final do bem e apenas
possuindo o intuito de investir ou auferir lucro, poderá encontrar
abrigo da legislação consumerista com base na teoria finalista
mitigada se tiver agido de boa-fé e não detiver conhecimentos de
mercado imobiliário nem expertise em incorporação, construção e
venda de imóveis, sendo evidente a sua vulnerabilidade. Em outras
palavras, o CDC poderá ser utilizado para amparar concretamente o
investidor ocasional (figura do consumidor investidor)" (REsp n.
1.785.802/SP, Relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, julgado em 19/2/2019, DJe 6/3/2019), o que foi observado pela
Corte local.
7. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado
pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula
n. 83/STJ).
8. De acordo com a jurisprudência do STJ, o mero ajuizamento da
demanda pelo consumidor "evidencia a sua discordância em submeter-se
ao procedimento arbitral, não podendo, pois, nos termos do art. 51,
VII, do CDC, prevalecer a cláusula que impõe a sua utilização, visto
ter-se dado de forma compulsória" (REsp n. 1.785.783/GO, Relator
Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 5/11/2019, DJe
7/11/2019), entendimento aplicado pelo Tribunal a quo. Incidência da
Súmula n. 83/STJ.
9. É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
10. Correta a decisão que, ao negar provimento ao agravo nos
próprios autos, majorou em 20% (vinte por cento) o valor dos
honorários advocatícios, nos estritos limites do art. 85, § 11, do
CPC/2015, levando em conta os requisitos previstos nos incisos I a
IV do § 2º do mesmo dispositivo.
11. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - ERRO MATERIAL)
   STJ - <<REsp 1021841>>-PR,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1616321>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICAÇÃO -
ANÁLISE - REEXAME DE FATOS E PROVAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 662652>>-PR
(CONSUMIDOR - TEORIA FINALISTA - MITIGAÇÃO - DESTINATÁRIO FINAL DO
PRODUTO - NÃO ENQUADRAMENTO - CDC - PROTEÇÃO)
   STJ - <<REsp 1785802>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1865765>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1454583>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 402817>>-RJ
(AJUIZAMENTO DE DEMANDA PELO CONSUMIDOR - ARBITRAGEM - LIMITE)
   STJ - <<REsp 1785783>>-GO,
         <<REsp 1189050>>-SP,
         <<REsp 1628819>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1192648>>-GO
(RECURSO ESPECIAL - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - CASO FORTUITO -
FORÇA MAIOR - CULPA DE TERCEIRO - RECONHECIMENTO - REEXAME DE FATOS
E PROVAS)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1573936>>-SP
(AGRAVO INTERNO - MULTA - MANIFESTA INADMISSIBILIDADE OU
IMPROCEDÊNCIA DO RECURSOS)
   STJ - <<AgInt nos EREsp 1120356>>-RS
(AGRAVO INTERNO - CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
- IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1772480>>-SP
Informações complementares:      "[...] o fato de o julgamento ser contrário aos interesses da
recorrente não configura nenhum dos vícios do art. 458 do CPC/1973
(atual art. 489, § 1º, do CPC/2015), tampouco send o caso de
cabimento dos aclaratórios".
     "[...] 'o erro material, passível de ser corrigido a qualquer
tempo, é aquele relativo à inexatidão perceptível à primeira vista e
cuja correção não modifica o conteúdo decisório do julgado. Caso
contrário, trata-se de erro de julgamento, hipótese na qual a parte
deve lançar mão das vias de impugnação apropriada' [...]".
     É possível a aplicação da Súmula 83 do STJ aos recursos
especiais interpostos tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c"
do permissivo constitucional, de acordo com a jurisprudência do STJ.
     "Conforme a jurisprudência deste Tribunal Superior, a multa do
art. 1.021, § 4º, do CPC/2015 incide apenas na hipótese de o órgão
colegiado considerar o recurso manifestamente inadmissível ou
improcedente".
     "[...] segundo a jurisprudência do STJ, 'não cabe a condenação
ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do
agravo interno' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000083 SUM:000182
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 INC:00001 INC:00005 PAR:00011
        ART:00489 ART:01021 ART:01022
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90    CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00051 INC:00007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105 INC:00003 LET:A LET:C
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