AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1850876
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 28/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. AUSÊNCIA. SERVIDOR
PÚBLICO CIVIL. DESVIO DE FUNÇÃO. ANALISTA JUDICIÁRIO ÁREA
ADMINISTRATIVA EXERCENTE DA FUNÇÃO GRATIFICADA DE EXECUTANTE DE
MANDADOS. PERCEPÇÃO DE DIFERENÇA REMUNERATÓRIA COM O CARGO DE
ANALISTA JUDICIÁRIO ESPECIALIDADE EXECUÇÃO DE MANDADOS. ACÓRDÃO
RECORRIDO. ALTERAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ.
1. O recurso foi interposto contra acórdão publicado na vigência do
Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos
de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações
dadas, até então, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/STJ.
2. Caso em que servidor desde a origem se insurge contra sentença
que julgou improcedente o pedido de condenação da União no pagamento
das diferenças remuneratórias existentes entre o cargo de Técnico
Judiciário e o de Analista Judiciário, área execução de mandados
(Oficial de Justiça Avaliador Federal), com todos os reflexos
remuneratórios pertinentes.
3. Acerca da alegação de que o Tribunal de origem teria julgado o
recurso de apelação com base em "premissa equivocada", observa-se
que, a bem da verdade, o recorrente almeja a reanálise da matéria já
decidida. Não há que se confundir omissão, contradição ou
obscuridade com decisão manifestamente contrária à vontade das
partes. Assim, a tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz,
não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de
embargos de declaração.
4. Consoante jurisprudência desta Corte, o servidor que desempenha
função diversa daquela inerente ao cargo para o qual foi investido
não tem direito ao reenquadramento, mas apenas o direito de perceber
as diferenças remuneratórias relativas ao período, nos termos da
Súmula 378/STJ: "Reconhecido o desvio de função, o servidor faz jus
às diferenças salariais decorrentes".
5. Ocorre que oTribunal de origem, com base no acervo fático
probatório dos autos, concluiu que "há prova nos autos de que o
requerente foi devidamente remunerado de acordo com a gratificação
estipulada para a respectiva função, nos períodos questionados". A
alteração do acórdão recorrido tal como pretendido pelo recorrente
encontra óbice na Súmula 7/STJ. Precedentes.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO - DESVIO DE FUNÇÃO - REEXAME FÁTICO)
   STJ - <<REsp 1874545>>-CE
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007 SUM:000378
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