AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1814126
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 13/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE
SEGURANÇA. LICITAÇÃO. MODALIDADE PREGÃO ELETRÔNICO. SERVIÇOS COMUNS
DE ENGENHARIA. CONSERVAÇÃO DE RODOVIA. SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO.
REEXAME. EDITAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ.
DISPOSITIVOS LEGAIS APONTADOS VIOLADOS. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF.
1. A Corte de origem, ao examinar os termos do Edital Pregão
Eletrônico DNIT n. 629/2012, firmou se tratar de serviço de
engenharia de natureza comum concernente à conservação de rodovia,
cujo objeto foi devidamente detalhado e com padronização definida no
ato convocatório, concluindo pelo cabimento do uso da licitação na
sua modalidade pregão.
2. Inviável, pois, rever a conclusão a que chegou a Corte de origem
no sentido das alegações recursais, sem o reexame do suporte
fático-probatório dos autos, o que, no âmbito do recurso especial, é
vedado por força das Súmulas 5 e 7 do STJ.
3. No tocante aos arts. 13, I, e 46 da Lei n. 8.666/1993, é de se
observar que a Corte de origem não emitiu juízo de valor aos
respectivos normativos na fundamentação adotada para resolução da
controvérsia, o que inviabiliza o conhecimento do presente recurso,
por ausência do cumprimento do requisito do prequestionamento.
Incide à hipótese a Súmula 282/STF.
4. Quanto à possibilidade de supressão de grau facultado pelo art.
1.025 do CPC/2015, o pacífico entendimento desta Corte Superior é no
sentido de que a admissão do prequestionamento ficto, em sede de
recurso especial, exige que o recorrente alegue violação ao art.
1.022 do CPC/2015,  a fim de permitir ao órgão julgador analisar a
presença de eventual vício. Ocorre que, no presente caso, não trouxe
o recorrente alegação de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015.
Precedentes.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO FICTO)
   STJ - <<AgInt no AgInt no AREsp 1339494>>-RS,
         <<REsp 1639314>>-MG,
         <<AgInt no REsp 1848261>>-SP,
         <<AgInt no AgInt no AREsp 1352912>>-PR,
         <<AgInt no AREsp 1471762>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022 ART:01025
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