AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDv nos EAREsp)
Processo: 1412126
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA LIMINARMENTE INDEFERIDOS PELA
PRESIDÊNCIA DO STJ SOB DOIS FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE
UM DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º
182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.
1. A decisão agravada prolatada pela Presidência do STJ indeferiu
liminarmente os embargos de divergência em razão de dois fundamentos
autônomos e suficientes: (1) ausência de comprovação da divergência
"nos termos do art. 1.043, § 4º do Código de Processo Civil de 2015
e no art. 266, § 4º do Regimento Interno do Superior Tribunal de
Justiça"; e, (2) "em sede de embargos de divergência, não se admite
como paradigma acórdão proferido em ações que possuem natureza de
garantia constitucional como habeas corpus [...]."
2. Hipótese em que não foi impugnado o segundo fundamento no agravo
regimental. Incidência do Verbete Sumular n.º 182 desta Corte: "É
inviável o agravo do art. 545 do Código de Processo Civil que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada." No
mesmo diapasão, aplicável subsidiariamente (art. 3.º do CPP), o art.
932, inciso III, c.c. o art. 1.021, § 1.º, ambos do Código de
Processo Civil.
3. "É inadequada a pretensão de concessão de habeas corpus de ofício
com intuito de superar, por via transversa, óbice(s) reconhecido(s)
na admissibilidade do recurso interposto. (Precedentes). Agravo
regimental desprovido." (AgRg nos EDcl nos EAREsp 413.911/SP, Rel.
Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 14/10/2015, DJe
27/10/2015).
4. Agravo regimental não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Terceira Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, não
conhecer do agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Jorge Mussi, Sebastião Reis Júnior,
Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e Joel
Ilan Paciornik.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

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