AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1810398
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 13/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECOLHIMENTO DE CONTRIBUIÇÕES PARA
O INSS.  RELAÇÃO DE EMPREGO CARACTERIZADA. AUSÊNCIA DE PROVA DE
RECOLHIMENTOS PREVIDENCIÁRIOS PELA PRESTADORA DE SERVIÇOS. SÚMULA
7/STJ.
1. Não houve violação dos arts. 458, II, 515, § 1°, e 535, II, do
CPC/1973, pois o Tribunal de origem fundamentadamente ratificou a
existência de relação empregatícia entre os trabalhadores e a
agravante com fulcro em minuciosa análise do acervo probatório,
pouco importando a visão desta ou daquela parte sobre o tema.
2. Logo, revela-se desnecessária a análise da tese de que, verbis,
"o próprio INSS reconhece que o fato de os empregados cedidos à
Embargante trabalharem em sua atividade fim não é apto a
descaracterizar a relação contratual de cessão de mão de obra e a
estabelecer o vínculo empregatício desses empregados com a ora
Embargante", uma vez que seriam incapaz de infirmar a conclusão
adotada pelo julgador, nos exatos termos do art. 489, §1º, IV, do
CPC/2015.
3. Quanto ao mérito em sentido estrito, observe-se o teor do acórdão
(fls. 1.660-1.661, e-STJ, grifou-se): "Contudo, não merece reparos a
sentença, uma vez que restou demonstrado nos autos que os empregados
trabalhavam na atividade fim da empresa da parte autora, mediante
subordinação e dependência hierárquica, elementos esses que
caracterizam a relação de emprego, conforme muito bem colocado pelo
juízo a quo em sua r. sentença.
Na espécie, a quantidade de cedidos utilizados e a natureza das
funções ocupadas levam ao entendimento de que não fossem esses
cedidos simplesmente a autora não efetivaria, de forma essencial,
sua atividade econômica, que é, como é notório, a fabricação de
amortecedores, para o que utilizou centenas, isso mesmo centenas, de
cedidos para desempenhar inúmeras funções e por longo período, mais
de ano, de maneira que aqui não se trata de simples utilização de
cedidos em atividade-fim da empresa. Nesse sentido, basta um simples
olhar para relação constante dos relatórios fiscais para se ter a
certeza do volume de cedidos, das funções por eles desempenhadas e
do máximo grau de imprescindibilidade deles para a parte autora,
COFAP: (...) Ademais, o próprio relatório fiscal emitido pela
autoridade fiscal competente na Notificação Fiscal de Lançamento de
Débito n.° 32.101.985-7 não deixa dúvidas que a empresa utilizou na
sua atividade fim mão-de-obra contratada através de empresa de
cessão de mão-de-obra - Construtora Ciclope Ltda. (...) Por outro
lado, em relação à alegação da apelante de que a contribuição
cobrada pelo INSS já foi recolhida pela Construtora Ciclope Ltda e
que a nova cobrança tratar-se-ia de enriquecimento ilícito do réu,
melhor sorte não lhe assiste. Digo isso porque as Guias de
Recolhimentos para a Previdência Social coligidas aos autos foram
recolhidas em nome da própria empresa cedente de mão-de-obra -
Construtora Ciclope Ltda., o que de forma alguma tem o condão de
desonerar a Autora da obrigação de pagamento, vez que o débito
previdenciário surgiu com o reconhecimento de relação empregatícia
entre a COFAP e o grupo de trabalhadores que lhe prestavam serviço
por cessão de mão-de-obra. Ademais, ressalta-se, ainda, que em que
pese a parte autora ter coligido aos autos as folhas de pagamentos
da empresa Construtora Ciclope Ltda. referentes às competências
previdenciárias exigidas de agosto/92 a dezembro/94 pelo INSS e
também as Guias de Recolhimento da Previdência Social, em nome da
empresa cedente de mão-de-obra, deixou de fazer prova de que os
ditos recolhimentos efetuados pela empresa cedente de mão-de-obra
eram referentes aos empregados que lhe prestavam serviços por cessão
de mão-de-obra, já que era imprescindível para o julgamento da lide,
nesse ponto, a favor da apelante, saber se os valores recolhidos
para a Previdência Social, em nome da empresa cedente de
mão-de-obra, eram referentes aos empregados que lhe foram cedidos
inicialmente para lhe prestar serviço. Contudo, no caso, a apelante
deixou de produzir prova inconcussa, inequívoca, nos termos dos
arts. 204, parágrafo único do CTN, e 3°, parágrafo único, da Lei
6.830/80, para desconstituir a presunção de certeza e liquidez da
certidão de divida ativa, ônus que lhe competia, nos termos do art.
333, I, do CPC, ao requerer o julgamento antecipado da lide, por
entender que se tratava de matéria unicamente de direito, de modo
que apenas alegou sem a efetiva comprovação".
4. Como se vê, o Tribunal Regional debruçou-se sobre as inúmeras
provas dos autos para reconhecer que, na verdade, havia vínculo
empregatício entre os trabalhadores e a parte recorrente, ainda que
formal e aparentemente o tivessem com outra pessoa jurídica.
5. Está incontestável no acórdão que a recorrente não comprovou que
"os ditos recolhimentos efetuados pela empresa cedente de
mão-de-obra eram referentes aos empregados que lhe prestavam
serviços", haja vista que o "débito previdenciário surgiu com o
reconhecimento de relação empregatícia entre a COFAP e o grupo de
trabalhadores que lhe prestavam serviço", o que ratifica a ausência
de omissão no julgado e a improcedência do argumento de "cobrança em
duplicidade". Rever tais constatações de modo diverso requer reexame
do acervo probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00458 INC:00002 ART:00515 PAR:00001 ART:00535
        INC:00002
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 INC:00004
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1839601  SP  2021/0044299-7  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:04/11/2021