AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1959104
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) RAUL ARAÚJO
Publicação: DJE, 14/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL IRREGULAR NO RECURSO ESPECIAL NÃO SANEADA
TEMPESTIVAMENTE. PRECLUSÃO. CONHECIMENTO INVIÁVEL. INTIMAÇÃO NO
DIÁRIO DE JUSTIÇA ELETRÔNICO. VALIDADE. DISPENSA DA JUNTADA DE CÓPIA
DE PROCURAÇÃO CONSTANTE DE AUTOS ELETRÔNICOS ORIGINÁRIOS (ART.
1.017, § 5º, DO CPC/2015). INAPLICABILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO PELO NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. INTERESSE
RECURSAL AUSENTE. AGRAVO INTERNO CONHECIDO PARCIALMENTE E, NESSA
EXTENSÃO, DESPROVIDO.
1. Inexistência de antinomia entre os dois tipos de intimação
previstos na Lei 11.419/2006 - Lei do Processo Judicial Eletrônico
-, publicação no Diário de Justiça Eletrônico e no Portal
Eletrônico, ambas formas válidas de intimação das partes (EAREsp
1.663.952/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, CORTE ESPECIAL, DJe de
09/06/2021).
2. Nos termos do artigo 76, § 2º, I, do Código de Processo Civil de
2015, não se conhece do recurso quando a parte recorrente descumpre
a determinação para a tempestiva regularização da representação
processual.
3. Segundo entendimento desta Corte, "a dispensa da juntada de
procuração em processos eletrônicos, prevista no art. 1.017, § 5º,
do CPC/2015, não se estende ao recurso especial ou ao agravo contra
a sua inadmissibilidade, porquanto a aplicação do referido
dispositivo é específica da classe processual 'agravo de
instrumento'" (AgInt nos EDcl no AREsp 1.704.046/SP, Rel. Ministro
MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de 03/03/2021).
4. Interesse recursal ausente quanto à pretensão de afastamento da
majoração de honorários advocatícios condicionada à prévia fixação,
circunstância inexistente.
5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão,
desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Maria Isabel Gallotti,
Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Jurisprudência citada: (DUPLICIDADE DE INTIMAÇÃO - PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DE JUSTIÇA
ELETRÔNICO E PORTAL ELETRÔNICO - PREVALÊNCIA DA INTIMAÇÃO PELO
PORTAL ELETRÔNICO)
   STJ - <<EAREsp 1663952>>-RJ
(PROCESSO ELETRÔNICO - DISPENSA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO - APLICAÇÃO
RESTRITA AO AGRAVO DE INSTRUMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1704046>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1496951>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1504387>>-RJ
(ADMISSIBILIDADE RECURSAL - IRREGULARIDADE DA REPRESENTAÇÃO
PROCESSUAL DA PARTE - CONCESSÃO DE PRAZO - DECURSO "IN ALBIS" - NÃO
CONHECIMENTO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1257056>>-MT,
         <<AgInt no AREsp 1084864>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1741247>>-PR
Informações complementares:      "[...] há prevalência da intimação pelo Portal Eletrônico no
caso de duplicidade de intimações em diferentes datas, a fim de
garantir a previsibilidade e segurança objetivas acerca de qual
delas deva prevalecer, evitando-se confusão e incerteza na contagem
dos prazos processuais peremptórios".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076 PAR:00002 INC:00001 ART:01017 PAR:00005
LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO