AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EREsp)
Processo: 1352303
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 24/10/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL.
CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS SOBRE VALORES PAGOS, AOS EMPREGADOS,
A
TÍTULO DE FÉRIAS GOZADAS. INCIDÊNCIA. ENTENDIMENTO CONTRÁRIO À
INCIDÊNCIA, EXARADO PELA 1ª SEÇÃO DO STJ, NO JULGAMENTO DO RECURSO
ESPECIAL 1.322.945/DF, POSTERIORMENTE REFORMADO, EM SEDE DE
EMBARGOS
DECLARATÓRIOS.  PRECEDENTES POSTERIORES, DE AMBAS AS TURMAS QUE
COMPÕEM A 1ª SEÇÃO, NO SENTIDO DE INCIDÊNCIA DAS CONTRIBUIÇÕES
PREVIDENCIÁRIAS SOBRE A QUANTIA RELATIVA ÀS FÉRIAS GOZADAS.
EMBARGOS
DE DIVERGÊNCIA INDEFERIDOS LIMINARMENTE, POR FORÇA DA SÚMULA
168/STJ. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.
I. Apesar de a 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, ao
apreciar
o Recurso Especial 1.322.945/DF, em julgamento realizado em
27/02/2013, ter decidido pela não incidência de contribuição
previdenciária sobre o salário-maternidade e as férias usufruídas,
é
certo que, em posteriores Embargos de Declaração, acolhidos, com
efeitos infringentes, reformou o referido aresto embargado, para
conformá-lo ao decidido no Recurso Especial 1.230.957/CE, julgado
sob o rito do art. 543-C do CPC (STJ, EDcl no REsp 1.322.945/DF,
Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de
16/05/2014).
II. De outra parte, mesmo após o julgamento do Recurso Especial
1.322.945/DF, tanto a 1ª, como a 2ª Turmas desta Corte proferiram
julgamentos, em que afirmado o caráter remuneratório do valor pago,
ao empregado, a título de férias gozadas, o que implica na
incidência de contribuições previdenciárias sobre tal quantia.
III. "A Primeira Seção desta Corte, ao julgar o REsp 1.230.957/RS,
processado e julgado sob o rito do art. 543-C do CPC, confirmou a
incidência da contribuição previdenciária sobre o
salário-maternidade. Incide a contribuição previdenciária sobre os
valores referentes ao pagamento de férias. Precedentes. Agravo
regimental não provido" (STJ, AgRg no Ag 1.428.917/MT, Rel.
Ministro
ARNALDO ESTEVES LIMA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/05/2014). Em igual
sentido: "A Primeira Seção, no julgamento do REsp 1.230.957/RS,
submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.
8/2008, firmou a orientação no sentido de que incide contribuição
previdenciária sobre o salário-maternidade. O pagamento de férias
gozadas possui natureza remuneratória e salarial, nos termos do
art.
148 da CLT, e integra o salário de contribuição. Precedentes desta
Corte Superior: AgRg no REsp 1.355.135/RS, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, DJe 27/2/2013; e AgRg nos EDcl no AREsp 135.682/MG,
Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 14/6/2012. (...) Agravo
regimental a que se nega provimento" (STJ, AgRg no REsp
1.240.038/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
02/05/2014).
IV. Hipótese em que a decisão ora agravada indeferiu liminarmente,
com fulcro na Súmula 168/STJ, Embargos de Divergência que
pretendiam
fazer prevalecer a primeira decisão, proferida no REsp
1.322.945/DF,
que não mais subsiste, por alterada.
V. Agravo Regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Marga Tessler
(Juíza Federal convocada do TRF 4ª Região), Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Benedito Gonçalves votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA - FÉRIAS - SALÁRIO-MATERNIDADE)
     STJ - <<EDcl no REsp 1322945>>-DF, <<AgRg no Ag 1428917>>-MT,
           <<AgRg no REsp 1240038>>-PR, <<REsp 1230957>>-RS (RECURSO
REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
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