AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 970198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 04/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATAÇÃO DE ESCRITÓRIO PARTICULAR PARA ATUAR
NA DEFESA PESSOAL DO PREFEITO. ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
CONFIGURADO. RECONHECIMENTO DA REPERCUSSÃO GERAL. DESNECESSIDADE DE
SOBRESTAMENTO. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. INÉPCIA DA PETIÇÃO
RECURSAL.
1. O reconhecimento da repercussão geral pela Suprema Corte, nos
termos do art. 543-B do CPC/73, não enseja o sobrestamento do
julgamento dos recursos especiais que tramitam neste Superior
Tribunal de Justiça.
2. Cumpre ressaltar que a questão ora posta em julgamento não se
confunde com o debate que será travado na vindoura apreciação do RE
656.558/SP (Tema 309) com repercussão geral, em torno da
caracterização de improbidade administrativa, ou não, na contratação
de serviços de advocacia privada pelo ente público, com dispensa de
licitação. A seu turno, o Supremo Tribunal Federal já promoveu o
julgamento do RE 976.566/PA (Tema 576), concluindo que os Prefeitos
efetivamente se submetem aos ditames da Lei 8.429/1992.
3. Tendo sido devidamente combatidas, no recurso especial, as razões
que embasaram o julgamento dos embargos infringentes, resta afastada
a alegação de inépcia do apelo especial.
4. A declaração da existência da prática de atos de improbidade, em
casos como o presente, não reclama o reexame de fatos ou provas. Com
efeito, o juízo que se impõe se restringe ao enquadramento jurídico,
ou seja, à consequência que o Direito atribui aos fatos e às provas
que, tal como delineados pelas instâncias ordinárias, darão suporte
(ou não) à condenação.
5. Infere-se do arcabouço fático delineado pelas instâncias
ordinárias que foi contratado advogado particular para atuar na
defesa do Prefeito Municipal em processos que visavam à apuração do
crime de desobediência de ordem judicial e de dispensa ou
inexigibilidade de licitação.
6. Configura uso ilícito da máquina pública a utilização de
procurador público, ou a contratação de advogado particular, para a
defesa de interesse pessoal do agente político.
7.  Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO DE REPERCUSSÃO GERAL PELA SUPREMA CORTE -
SOBRESTAMENTO DO JULGAMENTO DE RECURSOS ESPECIAIS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 115933>>-RJ,
         <<AgRg no AgRg no REsp 1316294>>-RJ
(PREFEITOS - SUBMISSÃO AOS DITAMES DA LEI 8.429/92)
   STF - [[RE 976566]]-PA (REPERCUSSÃO GERAL - TEMA(s) 576)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0543B
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007