HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 527104
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 21/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS  CORPUS.  TRÁFICO  DE DROGAS. EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA
CULPA  E  AUSÊNCIA  DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. MATÉRIAS
NÃO  ANALISADAS NO ACÓRDÃO RECORRIDO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRISÃO
PREVENTIVA.  IMPOSIÇÃO  PELO TRIBUNAL A QUO, EM RECURSO DA ACUSAÇÃO.
SEGREGAÇÃO  FUNDAMENTADA  NA  GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE
CONSTRANGIMENTO ILEGAL. PARECER ACOLHIDO.
1. As matérias referentes ao alegado excesso de prazo na formação da
culpa  e à ausência da realização da audiência de custódia não foram
apreciadas  pelo  Tribunal  de  origem,  motivo pelo qual também não
podem  ser,  aqui,  analisadas,  sob  pena  de indevida supressão de
instância.
2.  A prisão preventiva constitui medida excepcional ao princípio da
não    culpabilidade,    cabível,   mediante   decisão   devidamente
fundamentada  e  com  base  em dados concretos, quando evidenciada a
existência  de circunstâncias que demonstrem a necessidade da medida
extrema  nos  termos  do  art. 312 e seguintes do Código de Processo
Penal.
3.   Na   hipótese,   a   segregação   preventiva  está  devidamente
fundamentada  na  garantia  da  ordem  púbica,  vulnerada diante das
circunstâncias   fáticas  justificadoras  -  apreensão  de  razoável
quantidade  e  variedade  de drogas, consistentes em duas porções de
cocaína  (147,2  g),  três  porções de crack (84,7 g), uma porção de
maconha  (4,7  g),  dois  celulares,  uma  balança  de  precisão e a
considerável  quantia  em dinheiro, durante o cumprimento do mandado
de  busca  e  apreensão na residência do acusado, dando conta de sua
participação no comércio e na distribuição de drogas na região, além
de  haver  sido  noticiado pelo Juízo Plantonista, o envolvimento do
acusado  com  a  facção  criminosa  denominada  "Família 33". Tudo a
revelar a periculosidade in concreto do agente.
4.  Eventuais condições pessoais favoráveis não têm o condão de, por
si sós, garantir a revogação da prisão preventiva.
5.   Concretamente   demonstrada,  pelas  instâncias  ordinárias,  a
necessidade  da  custódia,  não  se  afigura suficiente a fixação de
medidas cautelares alternativas.
6.  Não  se  pode  dizer que a medida é desproporcional em relação a
eventual condenação que poderá sofrer ao final do processo, pois, em
sede  de  habeas  corpus,  inviável concluir que ao réu será imposto
regime  menos  gravoso  que  o fechado ou deferida a substituição de
penas,  especialmente  em  se  considerando  as  particularidades do
delito  denunciado  (RHC n. 108.067/MG, Ministro Jorge Mussi, Quinta
Turma, DJe 12/4/2019).
7.  Habeas  corpus  conhecido  parcialmente  e,  nessa  parte, ordem
denegada.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de  Justiça, por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e,  nessa  extensão,  denegar  a  ordem  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro,  Antonio Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE CONCRETA - RESGUARDO DA ORDEM
PÚBLICA)
     STJ - <<HC 338507>>-RJ
(PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - NATUREZA E QUANTIDADE DO ENTORPECENTE
- GRAVIDADE DA CONDUTA)
     STJ - <<HC 471620>>-SP, <<RHC 112585>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - DESPROPORCIONALIDADE COM EVENTUAL CONDENAÇÃO -
EXAME - INVIABILIDADE)
     STJ - <<RHC 108067>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 147,2 g de cocaína; 84,7 g de crack;
4,7 g de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41      CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312