AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1718041
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 14/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTEMPESTIVO.
COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL. PRINT DE TELA. DOCUMENTO INIDÔNEO.
JUNTADA POSTERIOR. RECURSO INTERPOSTO APÓS A PUBLICAÇÃO DO
PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE.
1. O Tribunal de origem reconheceu a prática de ato de improbidade
administrativa por acórdão impugnado por Recurso Especial não
admitido.
2. No Superior Tribunal de Justiça, a Presidência não conheceu do
Agravo em Recurso Especial sob o fundamento de que é "manifestamente
intempestivo [...] Ressalte-se que o documento juntado à fl. 1359
não é apto à comprovação de feriado local e/ou suspensão de
expediente forense" (fl. 1.448-1.449, e-STJ).
3. Defende o agravante que o "Aviso TJ nº 17/2020", juntado no
momento da interposição do Recurso (fl. 1.359, e-STJ), é documento
idôneo. Como se consignou na decisão agravada, trata-se de impressão
(print) de tela de notícias  na rede mundial de computadores, o que
a jurisprudência considera documento inidôneo. Nesse sentido: "De
acordo com a jurisprudência do STJ, 'a página de notícia da rede
mundial de computadores (internet) não é documento hábil a comprovar
a ocorrência de feriado local e a consequente suspensão dos prazos
processuais para o fim de atestar a tempestividade de recurso, em
razão da inexistência de fé pública' (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp
1.325.101/SP, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
15/04/2019). No mesmo sentido: STJ, AgInt no AREsp 1.411.953/MG,
Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, DJe de
06/05/2019; AgInt no AREsp 900.913/RJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI,
TERCEIRA TURMA, DJe de 16/02/2017; AgRg no AREsp 669.343/MA, Rel.
Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª
Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 12/02/2016; AgRg no AREsp 665.322/RJ,
Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 23/09/2015;
AgRg no AREsp 706.666/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES,
SEGUNDA TURMA, DJe de 02/10/2015" (AgInt no AREsp 1.398.789/PB, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 18/6/2019).
4. Quanto aos documentos acostados ao Agravo Interno, de fato, "a
Corte Especial do STJ, quando do exame do Recurso Especial n.
1.813.684/SP - na sessão realizada em 02/10/2019 -, enfrentou o tema
relativo à suspensão do prazo para a interposição de recursos
dirigidos a este Tribunal Superior em razão da ocorrência de
feriados locais, pacificando o entendimento, mediante modulação, de
que a regra disposta no art. 1.003, § 6º, do CPC/2015 somente deverá
ser exigida a partir da publicação desse julgado" (EDcl no AgInt no
AREsp 1.400.236/MG, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma,
DJe 12.12.2019).
5. No caso, o Agravo em Recurso Especial foi interposto em 3 de
março de 2020 (fl. 1.325, e-STJ), depois, portanto, da publicação do
acórdão da Corte Especial, o que ocorreu em 18.11.2019.
Consequentemente, aplica-se o art. 1.003, § 6º, do CPC/2015, que
impõe ao recorrente o ônus de comprovar a ocorrência de feriado
local no ato de interposição do recurso.
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça:  ""A Turma, por unanimidade, negou provimento
ao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro
Campbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com
o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DE FERIADO LOCAL - DOCUMENTO INIDÔNEO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1398789>>-PB
(FERIADO LOCAL - SUSPENSÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS -
REGRA DO NOVO CPC - MODULAÇÃO DE EFEITOS)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1400236>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01003 PAR:00006