AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1115389
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO SUBMETIDO AO ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. A decisão hostilizada não conheceu do agravo em recurso especial
por entender que não foi impugnado um dos fundamentos da não
admissão do apelo excepcional, de incidência da Súmula 83/STJ.
2. Em que pese as razões apresentadas pelo agravante, é de ser
mantida a decisão agravada, segundo a qual não se conhece do agravo
em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os
fundamentos da decisão recorrida.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"Prosseguindo-se no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Og
Fernandes negando provimento ao agravo interno, acompanhando a
divergência inaugurada pelo Sr. Ministro Mauro Campbell Marques, no
que foi acompanhado pela Sra. Ministra Assusete Magalhães, a Turma,
por maioria, negou provimento ao agravo interno, nos termos do voto
do Sr. Ministro Mauro Campbell, que lavrará o acórdão. Vencidos os
Srs. Ministros  Francisco Falcão e Herman Benjamin, que votaram no
sentido de dar provimento ao agravo interno."
Votaram com o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques os Srs. Ministros
Og Fernandes e Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (VOTO VISTA - PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AGRAVO -
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA)
   STJ - <<EDcl no AREsp 419689>>-ES,
         <<AgInt no AREsp 880709>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 575696>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 825588>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1575325>>-SC
(VOTO VISTA - RECURSO ESPECIAL - INTEMPESTIVIDADE - EMBARGOS
INFRINGENTES NÃO CONHECIDOS)
   STJ - <<EDcl no REsp 1306803>>-SP
(VOTO VISTA - RECURSO ESPECIAL - ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM
ENTENDIMENTO DO STJ - IMPUGNAÇÃO - INDICAÇÃO DE PRECEDENTES
CONTEMPORÂNEOS OU SUPERVENIENTES)
   STJ - <<AgRg no REsp 1374369>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 287296>>-SP
Informações complementares:      (VOTO VISTA) (MIN. OG FERNANDES)
     "É pacífico, na jurisprudência do STJ, o entendimento de que é
intempestivo o recurso especial quando os embargos infringentes
manejados na origem não são conhecidos por incabíveis, não tendo o
condão de interromper o prazo para a interposição do apelo nobre".
     (VOTO VISTA) (MIN. ASSUSETE MAGALHÃES)
     "[...] 'fundamentada a decisão agravada no sentido de que o
acórdão recorrido está em sintonia com o atual entendimento do STJ,
deveria a recorrente demonstrar que outra é a positivação do direito
na jurisprudência do STJ' [...] com a indicação de precedentes
contemporâneos ou supervenientes aos referidos na decisão agravada,
o que não ocorreu, no caso".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00932 INC:00003
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083 SUM:000182