MANDADO DE SEGURANÇA (MS)
Processo: 14793
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Publicação: DJE, 02/10/2015
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. DEMISSÃO.
SUBSTITUIÇÃO POR REGISTRO DE NOTA DE CULPA. NOMEAÇÃO DOS MEMBROS DA
COMISSÃO E SUBSTITUIÇÃO. COMPETÊNCIA. SUPERINTENDENTE REGIONAL DA
POLÍCIA FEDERAL. PRECEDENTES. FORMAÇÃO POR TRÊS MEMBROS DESDE A SUA
INSTAURAÇÃO. CONDUTA DESCRITA NA PORTARIA INAUGURAL QUE SE AMOLDA AO
DESCRITO NO INCISO XLVIII DO ART. 43 DA LEI N. 4.878/65. DESCRIÇÃO E
ENQUADRAMENTO LEGAL. OBRIGATORIEDADE. SOMENTE APÓS A FASE
INSTRUTÓRIA. DEFESA DOS FATOS E NÃO DA CAPITULAÇÃO LEGAL.
COMUNICAÇÃO DOS ATOS. OBEDIÊNCIA AOS ARTIGOS 26, § 2º, E 41 DA LEI
N. 9.784/99. DESIGNAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NOTIFICAÇÃO DO ACUSADO
PARA TODOS OS ATOS QUE SE SEGUIRAM. PROCURADOR CONSTITUÍDO. DEFESA
APRESENTADA. PRINCÍPIO DO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. BIS IN IDEM NA
APLICAÇÃO DA PENA. INEXISTÊNCIA. SEGURANÇA DENEGADA.
- Não há máculas no ato de nomeação da comissão processante, pois
realizado por autoridade competente, consoante o entendimento
firmado nesta Corte de que detém competência o Superintendente
Regional da Polícia Federal para designar os membros de Comissão
Permanente de Disciplina, bem como para determinar a abertura de
procedimento administrativo disciplinar no âmbito da respectiva
Superintendência. Do mesmo modo, não há razões para justificar a
incompetência daquela autoridade no tocante à substituição dos
membros daquela comissão.
- Ao que se extrai dos autos, desde a instalação da Comissão
Processante, ela esteve formada por três membros.
- A conduta praticada pelo indiciado e descrita na Portaria
Inaugural encontra perfeita sintonia com o disposto no inciso XLVIII
do art. 43 da Lei n. 4.878/65. Ademais, o objetivo daquele documento
é dar publicidade, não sendo necessária a descrição dos fatos nem o
enquadramento legal, os quais só se tornam obrigatórios após a
conclusão da fase instrutória. Também é reiterada a compreensão de
que o indiciado se defende dos fatos a ele imputados e não de sua
capitulação legal.
- A comunicação dos atos do processo administrativo disciplinar
obedeceu ao disposto nos arts. 26, § 2º, e 41 da Lei n. 9.784/99.
- A Comissão houve por bem designar defensor dativo para acompanhar
a oitiva das testemunhas e porventura exercer a defesa do servidor,
ainda assim, não deixou de promover a notificação do acusado para
todos os atos processuais que se seguiram à nomeação.
- O impetrante foi representado por advogado constituído em seu
interrogatório, bem como apresentou defesa escrita, nos termos do
art. 161, § 1º, da Lei n. 8.112/90.
- Esta Corte também possui entendimento firmado no sentido de que
apenas se proclama nulidade de um ato processual quando houver
efetiva demonstração de prejuízo à defesa, o que não ocorreu no caso
em tela, sendo aplicável o princípio do pas de nullité sans grief.
- Esta Corte já decidiu que o conceito disposto no artigo 43, inciso
XLVIII, da Lei n. 4.878/65 tem caráter indeterminado, ou seja, deve
ser interpretado a partir dos elementos do caso concreto.
- "Há observância dos princípios da proporcionalidade e da
razoabilidade quando a punição se dá em decorrência de infração
apurada em Processo Administrativo Disciplinar, comprovada a conduta
e suficientemente motivadas as razões da sanção." (MS 18.081/DF,
Rel. Ministra Eliana Calmon, Primeira Seção, DJe 13/5/2013).
- A autoridade coatora condenou o impetrante a apenas uma
penalidade, a de demissão, que foi substituída pelo registro de nota
de culpa nos assentamentos funcionais do autor, em virtude de um
mesmo fato, tipificado nos incisos VIII e XLVII do art. 43, da Lei
n. 4.848/1965. Inocorrência do alegado bis in idem.
Segurança denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a ordem, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Leopoldo de
Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Felix Fischer,
Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Gurgel de Faria, Reynaldo
Soares da Fonseca e Newton Trisotto (Desembargador Convocado do
TJ/SC) votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Maria Thereza de Assis
Moura.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

Jurisprudência citada: (POLÍCIA FEDERAL - COMISSÃO PROCESSANTE - DESIGNAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO
DE MEMBROS - COMPETÊNCIA)
     STJ - <<MS 15344>>-DF, <<MS 16165>>-DF
(PORTARIA INAUGURAL - DESCRIÇÃO DOS FATOS - ENQUADRAMENTO LEGAL -
DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 17537>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - INDICIADO - DEFESA DA
CAPITULAÇÃO LEGAL - DESNECESSIDADE)
     STJ - <<MS 12642>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - ARGUIÇÃO DE NULIDADE -
DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - NECESSIDADE)
     STJ - <<RMS 19675>>-SP, <<MS 13519>>-DF, <<MS 12584>>-DF
(PREVALECIMENTO ABUSIVO DA CONDIÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO -
CONCEITO JURÍDICO INDETERMINADO)
     STJ - <<EDcl no MS 12689>>-DF
(PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - REQUISITOS)
     STJ - <<MS 18081>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00008   INC:00048
LEG:EST PRT:000122 ANO:2008 UF:RR
(SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DO DEPARTAMENTO DE POLÍCIA FEDERAL)
LEG:FED LEI:004878 ANO:1965
        ART:00043   INC:00008   INC:00047
LEG:FED LEI:009784 ANO:1999
*****  LPA-99    LEI DE PROCESSO ADMINISTRATIVO
        ART:00026   PAR:00002   ART:00041
LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00161   PAR:00001