AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EREsp)
Processo: 1846292
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 20/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. SERVIDOR PÚBLICO. PENSÃO
POR MORTE. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. ENTENDIMENTO
DA CORTE ESPECIAL. SÚMULA 168/STJ. SUPERAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. AGRAVO
INTERNO IMPROVIDO.
I - A embargante invoca divergência com julgado da Corte Especial
(EREsp n. 1.164.224/PR, Rel. Min. Eliana Calmon, j. 16/10/2013)
relativo a prescrição do próprio fundo de direito na pensão por
morte de servidor público, quando transcorridos mais de 05 anos
entre a morte do instituidor e o ajuizamento da ação.
II - Os embargos de divergência, recurso de fundamentação vinculada,
têm o propósito de compor divergência entre órgão fracionário do
Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça e
qualquer outro órgão jurisdicional do mesmo tribunal (CPC/15, art.
1.043). Visa, portanto, a uniformizar a jurisprudência do tribunal.
III - Uma vez que goza de tal desiderato, são admitidos
exclusivamente quando indicada e comprovada a existência de
divergência interior no tribunal. Mais ainda, é necessário que a
divergência seja atual (CPC, art. 1.044, caput, c.c. art. 266 do
RISTJ ? para o REsp).
IV - Se a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do
acórdão embargado, não cabem embargos de divergência, a teor do
enunciado da Súmula 168/STJ.
V - Nessa linha de raciocínio, os embargos de divergência
interpostos pelo Instituto de Previdência do Estado do Rio Grande do
Sul são inadmissíveis. É que o entendimento enunciado no acórdão da
Corte Especial indicado como paradigma já foi superado pela própria
Corte Especial, em julgamentos recentes, que enunciaram posição
convergente com a do acórdão embargado. Nesse sentido, são os
mencionados julgados da Corte Especial: AgInt nos EREsp 1742252/RS,
Rel. Ministro Og Fernandes, Corte Especial, julgado em 07/04/2020,
DJe 17/04/2020 e AgInt nos EAREsp 1119625/RS, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 07/04/2020, DJe
17/04/2020.
VI - Como claramente constou das ementas colacionadas, a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça alinhou-se à do
Supremo Tribunal Federal, o qual, em regime de repercussão geral,
julgou a questão no RE 626.489/SE, Rel. Min. Luis Roberto Barroso,
DJe 23/09/2014.
VII - Mais ainda, estando a matéria de fundo afeta ao Direito
Público, a competência para dar a palavra final sobre o tema é da
Primeira Seção, que firmou entendimento no mesmo sentido do
estabelecido no acórdão embargado.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João
Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

Jurisprudência citada: (PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO - SUPERAÇÃO DA
DIVERGÊNCIA - CORTE ESPECIAL)
   STJ - <<AgInt nos EAREsp 1119625>>-RS,
         <<AgInt nos EREsp 1742252>>-RS
(PENSÃO POR MORTE - PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO)
   STF - [[RE 626489]]-SE (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 ART:01044
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266