AÇÃO PENAL (APn
)
Processo: 390
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJ, 10/04/2006      PG:00106
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSUAL PENAL. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA. PROCURADOR-
REGIONAL
DA REPÚBLICA. CALÚNIA, DIFAMAÇÃO E INJÚRIA. REJEIÇÃO DAS
PRELIMINARES RELATIVAS À EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA
DECADÊNCIA E ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM. REJEIÇÃO DA QUEIXA-
CRIME
EM RELAÇÃO AOS CRIMES DE CALÚNIA E INJÚRIA. SOBRESTAMENTO DO FEITO
EM RELAÇÃO AO DELITO DE DIFAMAÇÃO. NEGATIVA DO QUERELANTE EM PROPOR
A TRANSAÇÃO PENAL. ATRIBUIÇÃO DE FATO QUE, EM PRINCÍPIO, INCIDE NA
REPROVAÇÃO ÉTICO-SOCIAL DO QUERELANTE. RECEBIMENTO DA PEÇA
ACUSATÓRIA EM RELAÇÃO AO TIPO PREVISTO NO ART. 139 DO CÓDIGO PENAL.
RECONHECIMENTO DA MAJORANTE PREVISTA NO ART. 141, INCISO III, DO
CÓDIGO PENAL. SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO. CABIMENTO, EM
TESE.
LEGITIMIDADE DO QUERELANTE PARA FORMULAR A PROPOSTA.
I - O crime de difamação consiste na imputação de fato que incide
na
reprovação ético-social, ferindo, portanto, a reputação do
indivíduo, pouco importando que o fato imputado seja ou não
verdadeiro. Desse modo, os fatos narrados na queixa-crime, a saber,
a atribuição ao querelante de que este, a fim de beneficiar
interesses particulares, teria agido na concessão da autorização
especial prevista na Carta Circular nº 2.677/96 ao Banco Araucária,
em princípio se amoldam à conduta inscrita no tipo acima
mencionado.
II - A Lei nº 9.099/95, desde que obedecidos os requisitos
autorizadores, permite a suspensão condicional do processo,
inclusive nas ações penais de iniciativa exclusivamente privada,
sendo que a legitimidade para o oferecimento da proposta é do
querelante. (Precedentes desta Corte e do Pretório Excelso).
Queixa recebida em relação ao crime previsto no art. 139 c/c art.
141, inciso III, do Código Penal, determinando-se a abertura de
vista ao querelante a fim de que se manifeste a respeito da
suspensão condicional do processo, em observância ao art. 89 da Lei
nº 9.099/95.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior
Tribunal de Justiça, ,  Prosseguindo no julgamento, após o
voto-vista do  Sr. Ministro Francisco Peçanha Martins, acompanhando
o voto do Sr. Ministro Relator, e os votos dos Srs. Ministros
Humberto Gomes de Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José
Delgado, Fernando Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito, no
mesmo sentido, a
Corte Especial, por unanimidade, receber a queixa-crime e dar vista
ao querelante para que se manifeste a propósito da suspensão do
processo, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Antônio de Pádua Ribeiro. Os Srs. Ministros
Gilson Dipp, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão,  Laurita Vaz, Luiz Fux, João Otávio de Noronha,
Barros Monteiro, Francisco Peçanha Martins, Humberto Gomes de
Barros, Cesar Asfor Rocha, Ari Pargendler, José Delgado, Fernando
Gonçalves e Carlos Alberto Menezes Direito votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Antônio de Pádua
Ribeiro e Eliana Calmon e, ocasionalmente, o Sr. Ministro Edson
Vidigal.

Jurisprudência citada: (SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO EM AÇÃO PENAL PRIVADA)
     STF - HC 81720/SP
     STJ - <<APN 296>>-PB, <<CC 43886>>-MG, <<HC 18590>>-MG,
           <<HC 13337>>-RJ (RJADCOAS 36/564)
(SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO - AÇÃO PENAL PRIVADA -
LEGITIMIDADE PARA OFERECIMENTO DA PROPOSTA)
     STF - HC 81720/SP
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40     CÓDIGO PENAL
        ART:00139 ART:00141 INC:00003
LEG:FED LEI:008038 ANO:1990
        ART:00004
LEG:FED LEI:009099 ANO:1995
*****  LJE-95    LEI DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS E CRIMINAIS
        ART:00089
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