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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 611810
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 17/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL  NO HABEAS CORPUS.  ROUBO MAJORADO. DOSIMETRIA.
REGIME FECHADO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO
EVIDENCIADO. AGRAVO DESPROVIDO.
I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à
exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus
e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de
cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal
em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se
pronuncie, confirmando-a ou reformando-a.
II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da
dosimetria da pena, quando não for necessária uma análise
aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade.
III - Conforme o disposto no artigo 33, parágrafo 3º, do Código
Penal, a  fixação do regime inicial de cumprimento da pena pressupõe
a análise do quantum da sanção, bem como das circunstâncias
judiciais previstas no artigo 59 do mesmo diploma legal.
IV - In casu, o eg. Tribunal de origem bem fundamentou a fixação do
regime fechado, em razão da periculosidade do paciente, evidenciada
pelo modus operandi empregado na execução do crime, circunstâncias
que justificam o recrudescimento do regime inicial de cumprimento da
pena. Assim, considerando o quantum de pena estabelecido, e a
fundamentação concreta levada a efeito pelo eg. Tribunal de origem,
o regime mais gravoso sequente, qual seja, o fechado, mostra-se
adequado ao caso, nos termos do artigo 33, parágrafo 3º do Código
Penal.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO - FECHADO - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA)
   STJ - <<AgRg no HC 576521>>-SP,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 1210932>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000718 SUM:000719
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000440
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgInt no AREsp)
Processo: 430131
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO
DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA. TERMO INICIAL. ART. 112, I, DO CP. TRÂNSITO
EM JULGADO PARA A ACUSAÇÃO. INCONSTITUCIONALIDADE. AUSÊNCIA. ESTADO
DEMOCRÁTICO DE DIREITO. SEPARAÇÃO DE PODERES. PRECEDENTE VINCULANTE
DO STF. INEXISTÊNCIA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo o art. 112, I, do CP, a prescrição da pretensão
executória começa a correr "do dia em que transita em julgado a
sentença condenatória para a acusação (...)", regra clara, que não
deixa espaço para interpretação diferente.
2. A previsão legal do termo inicial do prazo de prescrição da
pretensão executória, estabelecida no art. 112, I, do CP, não
apresenta inconstitucionalidade, tratando-se de legítima opção do
legislador infraconstitucional, que pede prestígio ao Estado
Democrático de Direito à Separação de Poderes.
3. Havendo julgados oriundos apenas de uma das Turmas do STF, não há
que se falar em precedente vinculante, por não se encontrar a
situação abrangida por nenhuma das hipóteses do art. 927, do CPC,
aplicado subsidiariamente ao processo penal.
4. Ao menos enquanto o tema não for decidido com eficácia
vinculante, a importante força persuasiva de decisão oriunda de uma
das Turmas do STF não deve prevalecer quando ambas as Turmas que
compõem a Terceira Seção do STJ já a analisaram, optando por manter
um entendimento contrário.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Joel
Ilan Paciornik, Felix Fischer, João Otávio de Noronha e Reynaldo
Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA - TERMO INICIAL - TRÂNSITO EM
JULGADO PARA A ACUSAÇÃO)
   STJ - <<AgInt no REsp 1883145>>-PR,
         <<EDcl no AgRg no AREsp 1025472>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00112 INC:00001
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00927
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1924057  SP  2021/0054083-5  Decisão:10/08/2021
DJE        DATA:17/08/2021
AgRg no REsp  1924311  SC  2021/0056525-9  Decisão:03/08/2021
DJE        DATA:10/08/2021
AgInt no AREsp  1143098  SP  2017/0197735-3  Decisão:15/06/2021
DJE        DATA:21/06/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 618169
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/12/2020
REVJUR     VOL.:00519           PG:00113
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS. REGIME FECHADO.
QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE.
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O julgamento proferido pela instância ordinária está em
consonância com a jurisprudência deste Tribunal Superior firmada no
sentido de que a quantidade de droga, associada às circunstâncias do
delito, além dos registros de outros processos criminais em
andamento, demonstram a dedicação à atividade criminosa,
revelando-se suficiente para afastar a aplicação do redutor previsto
no art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006.
Necessário o reexame de todo o conjunto fático-probatório para se
chegar à conclusão de que o ora paciente faz jus à referida
minorante, o que é vedado em habeas corpus.
2. A quantidade, variedade e a natureza da droga apreendida, aliadas
aos outros elementos probatórios coligidos aos autos, demonstram a
gravidade concreta do delito, justificando, por força do princípio
da individualização da pena, o agravamento do aspecto qualitativo
(regime) da pena.
3. Considerando a pena aplicada, em patamar superior a 4 anos,
inviável a aplicação da substituição da pena privativa de liberdade
por restritivas de direitos, ante o não preenchimento do requisito
objetivo previsto no art. 44, inciso I, do Código Penal  CP.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - REEXAME DE PROVA)
   STJ - <<EDcl no AgRg no AREsp 1584700>>-MG,
         <<HC 482731>>-SP,
         <<HC 498401>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1691916>>-AM,
         <<AgRg no HC 283816>>-SP
(QUANTIDADE, VARIEDADE E NATUREZA DA DROGA APREENDIDA - AGRAVAMENTO
DO REGIME PRISIONAL)
   STJ - <<AgRg no HC 508866>>-SP,
         <<AgRg no HC 458375>>-SC
Notas: Quantidade de droga apreendida: 454 g de maconha; 209 g de cocaína e
122 g de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  696843  SP  2021/0312551-6  Decisão:22/02/2022
DJE        DATA:02/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 620145
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. DOSIMETRIA DA
PENA. INCIDÊNCIA DO REDUTOR PREVISTO NO § 4º DO ART. 33 DA LEI N.
11.343/06. PARTICIPAÇÃO EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. EXAME APROFUNDADO
DE PROVAS. PREJUDICADO O PLEITO PARA FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO E
SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE
DIREITOS. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O Tribunal a quo negou a aplicação do redutor previsto no art.
33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 em face da quantidade da droga
apreendida e das circunstâncias apuradas na instrução processual
evidenciarem a participação do réu em organização criminosa. Esse
entendimento está em conformidade com a jurisprudência pacífica
desta Corte e a sua reforma constitui matéria que refoge ao restrito
escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente exame de
fatos e provas, inviável no rito eleito. Precedentes.
2.  Resta, portanto, prejudicado o pleito de abrandamento do regime
prisional para o aberto e de substituição da pena privativa de
liberdade por restritiva de direitos, tendo em vista o quantum de
pena, superior a 4 anos e não excedente a 8, como dispõe o artigo
33, §§ 2º e 3º, e artigo 44, inciso I, ambos do Código Penal  CP.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no HC 504214>>-MS,
         <<AgRg no HC 541979>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 34 eppendorfs de crack, com peso
de 14,6 g, além de 18 invólucros plásticos contendo  cocaína,  com
peso  de  11,1 g e mais 27 trouxinhas plásticas contendo maconha,
com peso de 49,1 g.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
Acórdãos similares: AgRg no HC  612652  SP  2020/0236755-2  Decisão:02/03/2021
DJE        DATA:08/03/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 621330
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. IMPUGNAÇÃO
QUANTO À MANUTENÇÃ  O DA CUSTÓDIA CAUTELA R. FUNDA MENTAÇ ÃO IDÔNEA.
CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS CAUTELARES
ALTERNATIVAS. INSUFICIÊNCIA .   RECURSO DESPROVIDO.
1. Considerando a natureza excepcional da prisão preventiva, somente
se verifica a possibilidade da sua imposição quando evidenciado, de
forma fundamentada e com base em dados concretos, o preenchimento
dos pressupostos e requisitos previstos no art. 312 do Código de
Processo Penal  CPP. Deve, ainda, ser mantida a prisão antecipada
apenas quando não for possível a aplicação de medida cautelar
diversa, nos termos do previsto no art. 319 do CPP.
2. Presentes elementos concretos a justificar a imposição da
segregação antecipada. As instâncias ordinárias afirmaram que a
periculosidade do  paciente e a gravidade do delito foram
demonstradas com base em elementos extraídos dos autos, evidenciadas
pela natureza, diversidade e quantidade das drogas apreendidas 
491g de crack e 13,9g de cocaína, mais duas balanças de precisão e
dinheiro , bem como pelo fato de que foi preso em flagrante
cometendo novo delito de tráfico de drogas quando usufruía de
liberdade provisória concedida em outro processo,
contemporaneamente, circunstâncias que demonstram risco ao meio
social, recomendando-se a sua custódia cautelar especialmente para
garantia da ordem pública.
3. Salientou-se que esta Corte Superior possui entendimento firme no
sentido de que a presença de condições pessoais favoráveis do
agente, como primariedade, domicílio certo e emprego lícito, não
representa óbice, por si só, à decretação da prisão preventiva,
quando identificados os requisitos legais da cautela.
4. Ressaltou-se que o entendi mento deste Superior Tribunal de
Justiça  STJ é no sentido de ser inaplicável medida cautelar
alternativa quando as circunstâncias evidenciam que as providências
menos gravosas seriam insuficientes para a manutenção da ordem
pública.
5. Agravo regimental  desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Notas: Quantidade de droga apreendida:  491g de crack e 13,9 g de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00319
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1729090
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. PLEITO DE
RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. NECESSIDADE DE REEXAME DE
PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA 
STJ. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DIVERSO. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, a fim
de acolher a pretensão de incidência da causa especial de
diminuição da pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei Federal n.
11.343/06, demanda, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n.
7/STJ.
2. Quanto à alegação de ocorrência de bis in idem, verifica-se que a
quantidade de droga apreendida não foi o único fundamento utilizado
pelas instâncias ordinárias para negar a incidência do tráfico
privilegiado. Assim, não há falar em ilegalidade na dosimetria.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO - ANÁLISE QUANTO À DEDICAÇÃO
A ATIVIDADES CRIMINOSAS - REDUTOR DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE
DROGAS)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1460994>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1780993>>-RO
(CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI
11.343/2006 - NEGATIVA - BIS IN IDEM NÃO EVIDENCIADO)
   STJ - <<AgRg no HC 530549>>-SP,
         <<HC 363600>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp 1810675 MS 2021/0001691-8 Decisão:23/03/2021
DJE        DATA:05/04/2021
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1526346
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 03/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. INADEQUAÇÃO. CONTRADIÇÃO.
EXISTÊNCIA. PENA INFERIOR A 4 (QUATRO) ANOS. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL. MAUS ANTECEDNETES E QUANTIDADE DA DROGA APREENDIDA.
REQUISITOS DO ART. 44, III, DO CÓDIGO PENAL  CP NÃO PREENCHIDOS.
EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS.
1. Conforme estabelece o art. 619 do Código de Processo Penal  CPP,
os embargos de declaração são cabíveis nas hipóteses de correção de
omissão, obscuridade, ambiguidade ou contrariedade do decisum
embargado. Na espécie, o acórdão embargado não ostenta omissão, mas
apenas contradição.
2. Quanto à alegada omissão, observa-se que o embargante pretende,
em verdade, a modificação do provimento anterior, com a rediscussão
da questão, o que não se coaduna com a medida integrativa.
3. Há contradição no julgado apenas quanto ao patamar da pena fixada
para o crime de tráfico. No caso, embora a pena seja, de fato,
inferior a quatro anos, anoto que não restaram preenchidos os
requisitos do art. 44 do CP.
4. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para sanar
a contradição, sem efeitos modificativos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, acolher parcialmente os embargos, sem
efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha e Reynaldo Soares da
Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.

Jurisprudência citada: (REGIME PRISIONAL MAIS GRAVOSO - VALORAÇÃO NEGATIVA DA QUANTIDADE DA
DROGA)
   STJ - <<AgRg no HC 523517>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 135130
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE.
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
SUBSTITUIÇÃO POR MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS. NÃO CABIMENTO. RISCO
DE REITERAÇÃO DELITIVA. APREENSÃO DE EXPRESSIVA QUANTIDADE DE
DROGAS. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. DECISÃO
FUNDAMEN TADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. A imprescindibilidade da prisão preventiva justificada no
preenchimento dos requisitos dos arts. 312, 313 e 315 do CPP impede
a aplicação das medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do
CPP.
2. São fundamentos idôneos para a decretação da segregação cautelar
no caso de tráfico ilícito de entorpecentes a quantidade, a
variedade ou a natureza das drogas apreendidas, bem como a gravidade
concreta do delito, o modus operandi da ação delituosa e a
periculosidade do agente.
3. As condições pessoais favoráveis do agente não impedem, por si
sós, a manutenção da segregação cautelar devidamente fundamentada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO)
   STJ - <<HC 527660>>-SP
(QUANTIDADE, VARIEDADE OU NATUREZA DAS DROGAS APREENDIDAS -
FUNDAMENTO PARA A DECRETAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no RHC 131420>>-MS,
         <<AgRg no HC 590807>>-RJ
(GRAVIDADE CONCRETA DO CRIME, MODUS OPERANDI DA AÇÃO DELITUOSA E
PERICULOSIDADE DO AGENTE - PRISÃO PREVENTIVA - GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA)
   STF - [[HC 130708]]-SP
(CONDIÇÕES SUBJETIVAS FAVORÁVEIS - PRISÃO PREVENTIVA)
   STJ - <<AgRg no HC 585571>>-GO,
         <<RHC 127843>>-MG
Notas: Quantidade de droga apreendida: 0,150 g de cocaína e 1,500 kg de
maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312 ART:00313 ART:00315 ART:00319
Acórdãos similares: AgRg no RHC  148813  MS  2021/0181678-5  Decisão:28/09/2021
DJE        DATA:01/10/2021
AgRg no HC  584872  PR  2020/0125701-1  Decisão:04/05/2021
DJE        DATA:07/05/2021
AgRg no HC  612332  SP  2020/0235381-8  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 546874
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
Publicação: DJE, 07/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. CRIMES DE FURTO E DE DESACATO.
PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE. DECISÃO MANTIDA.
1. A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação
do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade
mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a
mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de
periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade
do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica
provocada. O Direito Penal não deve ocupar-se de condutas que,
diante do desvalor do resultado produzido, não representem prejuízo
relevante para o titular do bem jurídico tutelado ou para a
integridade da própria ordem social.
2. A existência de diversos registros crimin ais demonstra maior
reprovabilidade do comportamento do agente, situação incompatível
com a aplicação do princípio da insignificância.
3. Mantém-se integralmente a decisão agravada cujos fundamentos
estão em conformidade com o entendimento do STJ sobre a matéria
suscitada.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca e Joel Ilan Paciornik
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Ribeiro Dantas e Felix
Fischer.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - VETORES)
   STF - [[HC 94505]]-RS
(PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE - EXISTÊNCIA DE
DIVERSOS REGISTROS CRIMINAIS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1834566>>-PR,
         <<HC 537837>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1838059>>-RJ,
         <<AgRg no HC 448381>>-MS,
         <<AgRg no HC 464807>>-ES
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado aos crimes de furto e
desacato devido à reiteração delitiva.