RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1741716
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) PAULO DE TARSO SANSEVERINO
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE
FAMÍLIA. AÇÃO DE ALIMENTOS CUMULADA COM GUARDA E VISITA.
CONTROVÉRSIA EM TORNO DE AS HORAS EXTRAS INTEGRAREM A BASE DE
CÁLCULO DOS ALIMENTOS. CARÁTER REMUNERATÓRIO. ACRÉSCIMO PATRIMONIAL.
1. Controvérsia em torno de as horas extras integrarem, ou não, a
base de cálculo da pensão alimentícia.
2. Inexistência de maltrato ao art. 1.022, incisos I e II, do Código
de Processo Civil, quando o acórdão recorrido, ainda que de forma
sucinta, aprecia com clareza as questões essenciais ao julgamento da
lide.
3. Não ocorrência de afronta ao art. 489, § 1º, do CPC/2015 quando a
Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das
questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os
argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo
Juízo.
4. Os alimentos devem ser fixados de acordo com o binômio
necessidade/possibilidade, atendendo as peculiaridades do caso
concreto.
5. Especificamente, quanto às horas extras, há precedente específico
da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que
os valores pagos a título de horas extras devem ser incluídos na
base de cálculo da verba alimentar, sob o fundamento de seu caráter
remuneratório e o acréscimo patrimonial delas advindo consubstancia
aumento superveniente nas possibilidades do alimentante (REsp n.º
1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma,
DJe 29.8.2013).
6. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do Recurso
Especial n.º 1.358.281/SP, processado sob o rito do art. 543-C do
CPC/73, relatoria do Min. Herman Benjamim, reafirmou o entendimento
no sentido de que o adicional de horas extras possui caráter
remuneratório para efeito de incidência de contribuição
previdenciária.
7. Identificada a necessidade dos credores demandantes e o pedido
deduzido na petição inicial, deve ser reconhecido que o valor
recebido pelo devedor demandado a título de horas extras integra a
base de cálculo dos alimentos fixados em percentual sobre os
rendimentos líquidos do alimentante.
8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PROVIDO.

Decisão:
Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista da Sra. Ministra Nancy
Andrighi, divergindo em parte do voto do Sr. Ministro Paulo de
Tarso Sanseverino, decide a Terceira Turma, por maioria, dar
provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Vencida em parte a Sra. Ministra Nancy Andrighi. Os Srs.
Ministros Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura
Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ALIMENTOS - BASE DE CÁLCULO - HORAS EXTRAS)
   STJ - <<REsp 1098585>>-SP
(HORAS EXTRAS - NATUREZA REMUNARATÓRIA)
   STJ - <<REsp 1358281>>-SP (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 687, 688,
689)
(PRESTAÇÃO JURISDICIONAL - FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1441176>>-RJ
(ALIMENTOS - NECESSIDADE E POSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 117996>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1591224>>-SP
(VOTO VENCIDO - ALIMENTOS - ACRÉSCIMO DE RENDIMENTOS DO ALIMENTANTE
- AUMENTO AUTOMÁTICA - INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO DIRETA)
   STJ - <<REsp 1854488>>-SP,
         <<REsp 1854512>>-SP,
         <<REsp 1861560>>-DF,
         <<REsp 1872706>>-DF
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO EM PARTE) (MIN. NANCY ANDRIGHI)
     "[...] o exame das horas extras a partir de sua natureza
jurídica, para o fim de definir se a verba deve ou não ser
incorporada à base de cálculo dos alimentos prestados pelo
alimentante, é fator que gera insegurança jurídica, diante das
inúmeras nuances das relações de trabalho, e que gera complexidade e
dificuldade incompatível com a ação de alimentos, pois imporia ao
juiz cível a investigação de questões  como a existência ou não de
habitualidade do recebimento da verba  que escapam de sua
especialidade e competência [...]".
     "[...] não há relação direta e indissociável entre as eventuais
variações positivas nos rendimentos auferidos pelo alimentante
(hipótese da hora extra) e o automático e correspondente acréscimo
do valor dos alimentos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(TST)    SÚMULA DO TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
        SUM:000115 SUM:000396
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489 PAR:00001 ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:01694 PAR:00001