HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 554155
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 26/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. ART. 157, § 3.º, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL. ROUBO
QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO CORPORAL GRAVE. RECONHECIMENTO
VÁLIDO DA QUALIFICADORA PELA JURISDIÇÃO ORDINÁRIA - SOBERANA NA
ANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO -, DECORRENTE DA prova
testemunhal (consubstanciada no depoimento em juízo do ofendido) E
em exame de corpo de delito da vítima. DESNECESSIDADE DE LAUDO
PERICIAL COMPLEMENTAR. INCIDÊNCIA DE CAUSA ESPECIAL DE AUMENTO DO §
2.º DO ART. 157 NO CRIME DE ROUBO, QUALIFICADO PELO RESULTADO LESÃO
CORPORAL GRAVE OU LATROCÍNIO. tipos derivados do roubo SIMPLES
(próprio ou impróprio), com cominações ESPECÍFICAS de penas MÁXIMAS
E MÍNIMAS. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DAS majorantes (causas
especiais de aumento), previstas no § 2.º., INCIDIREM NAS FORMA
QUALIFICADAS DO ROUBO, PREVISTAS POSTERIORMENTE, NO § 3.º.
DOSIMETRIA DA PENA. CONFISSÃO PARCIAL. COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. PARECER DA
PROCURADORIA-GERAL DA REPÚBLICA ACOLHIDO. ORDEM DE HABEAS CORPUS
PARCIALMENTE CONCEDIDA.
1. A configuração da qualificadora prevista no art. 157, § 3.º,
inciso I, do Código Penal (roubo qualificado pelo resultado lesão
corporal de natureza grave) pode ser reconhecida ainda que não tenha
sido confeccionado laudo pericial complementar.
2. No caso, o entendimento da jurisdição ordinária - soberana na
análise de fatos e provas -, não pode ser infirmado, pois a Corte
Estadual, com fundamentação legalmente idônea, concluiu que o crime
fora cometido em sua forma qualificada pelo resultado. Ao
lastrear-se na prova testemunhal (consubstanciada no depoimento em
juízo do ofendido), e em exame de corpo de delito da vítima (que
precisou instalar próteses dentárias após sofrer debilidade
permanente da função mastigatória), o Tribunal local proferiu
conclusão admitida pelo direito.
3. Não compete a esta Corte imiscuir-se no contexto
fático-probatório da causa principal, notadamente em razão do rito
célere e de cognição sumária da via eleita.
4. As majorantes do crime de roubo aplicam-se somente aos roubos
próprios e impróprios. Os roubos qualificados pela lesão corporal
grave (inciso I, do § 3.º do art. 157) e pelo resultado morte -
latrocínio (inciso seguinte) constituem tipos derivados do roubo
simples (próprio ou impróprio), com cominações particulares de penas
mínimas e máximas (7 a 18 anos mais multa e 20 a 30 anos mais multa,
respectivamente). Por isso, o Código Penal alocou esses tipos
derivados do tipo básico no § 3.º do art. 157, após as majorantes
(causas especiais de aumento), previstas no § 2.º do referido
artigo. Assim, não há, no Código Penal, a previsão do que seria o
"roubo qualificado circunstanciado".
5. Conforme o entendimento sedimentado na Súmula n. 545 do Superior
Tribunal de Justiça, "quando a confissão for utilizada para a
formação do convencimento do julgador, o réu fará jus à atenuante
prevista no art. 65, III, d, do Código Penal". Outrossim, a
jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que deve ser
promovida a compensação entre a agravante da reincidência e a
atenuante da confissão espontânea, ainda que a última tenha sido
apenas parcial.
6. Parecer do Ministério Público Federal acolhido. Ordem de habeas
corpus parcialmente concedida para estabelecer a condenação dos
Pacientes, como incursos no crime de roubo qualificado pelo
resultado lesão corporal grave, previsto no art. 157, § 3.º, inciso
I, do Código Penal, à pena de 8 (oito) anos, 4 (quatro) meses e 24
(vinte e quatro) dias, e 12 (doze) dias-multa, cada um equivalente a
1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente na data do delito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, conceder
parcialmente a ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO - VIA ESTREITA DO HC - DISCUSSÃO ACERCA
DA AUTORIA DELITIVA)
   STJ - <<HC 540607>>-AC,
         <<AgRg no AREsp 1342414>>-CE
(LATROCÍNIO - UTILIZAÇÃO DAS CAUSAS DE AUMENTO PREVISTAS NO § 2º DO
ART. 157 - INVIABILIDADE)
   STJ - <<HC 330831>>-RO
(DOSIMETRIA DA PENA - CONFISSÃO PARCIAL - COMPENSAÇÃO INTEGRAL COM A
AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 525885>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1637220>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000443 SUM:000545
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00065 INC:00003 LET:D ART:00157 PAR:00002
        PAR:00003 INC:00001 INC:00002