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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 697292
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E PROCESSUAL PENAL.
TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS. DOSIMETRIA. PLEITO DE APLICAÇÃO DA CAUSA
DE DIMINUIÇÃO PREVISTA NO ART. 33, § 4.º, DA LEI DE DROGAS.
INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO TRANSITADO EM JULGADO. MANEJO DO WRIT
COMO REVISÃO CRIMINAL. DESCABIMENTO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ILEGALIDADE FLAGRANTE. NÃO OCORRÊNCIA.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão de
apelação já transitado em julgado, manejado como substitutivo de
revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da
competência desta Corte. Nos termos do art. 105, inciso I, alínea e,
da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça,
originariamente, "as revisões criminais e as ações rescisórias de
seus julgados". Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do Superior
Tribunal de Justiça.
2. Não se verifica manifesta ilegalidade a ser sanada de ofício,
pois a decisão impugnada está em consonância com a jurisprudência do
Superior Tribunal de Justiça, firmada, em 08/09/2021, no julgamento
do EREsp n. 1.916.596/SP, no qual prevaleceu, no âmbito da Terceira
Seção, o entendimento intermediário no sentido de que o histórico
infracional pode ser considerado para afastar a minorante prevista
no art. 33, § 4.º, da Lei n. 11.343/2006, por meio de fundamentação
idônea que aponte a existência de circunstâncias excepcionais.
3. No caso, verifica-se a existência de: a) duas decisões
definitivas, com trânsito em julgado em 2018, que impuseram ao
Agravante medida socioeducativa de internação pela prática de atos
infracionais equiparados ao crime de tráfico de drogas; b) uma
decisão definitiva, com trânsito em julgado em 2019, que lhe impôs a
mesma medida por ato infracional equiparado ao crime de roubo; e c)
outra decisão, transitada em julgado também em 2019, que lhe impôs
as medidas de liberdade assistida e prestação de serviços à
comunidade por atos infracionais equiparados aos crimes de
receptação e desobediência; de forma que estão configuradas a
gravidade dos fatos pretéritos e a proximidade temporal com o crime
pelo qual o Agravante respondeu (13/02/2020).
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 725209
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. MONITORAMENTO
ELETRÔNICO. VIOLAÇÃO DA ZONA DE VIGILÂNCIA. FALTA GRAVE.  AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Na espécie, o Juízo da Execução Penal, em razão de a Apenada ter
deixado de  cumprir  as  orientações  quanto  ao  uso  do
dispositivo  de  monitoramento  eletrônico (permanência  fora  da
área  de  inclusão  no  dia  20/12/2020),  homologou  a  falta
grave  com fundamento no art. 50, inciso VI, da LEP, regrediu o
regime imposto para o fechado, declarou a perda de 1/3 (um terço)
dos dias remidos e alterou a data-base para fins de futuras
progressões de regime.
2. Os fundamentos consignados pelas instâncias ordinárias para
caracterizar a conduta como falta grave não se mostram desarrazoados
ou ilegais, uma vez que o Reeducando em monitoramento eletrônico
deve observar as condições e limites estabelecidos para
deslocamento. Tal infração, nos termos do art. 50, inciso VI, c.c. o
art. 39, inciso V, ambos da Lei de Execução Penal, caracteriza falta
de natureza grave. Precedentes.
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO PENAL - MONITORAMENTO ELETRÔNICO - VIOLAÇÃO DA ZONA DE
VIGILÂNCIA - FALTA GRAVE)
   STJ - <<AgRg no RHC 129736>>-RS,
         <<AgRg no HC 618454>>-PR,
         <<AgRg no HC 654423>>-SC,
         <<AgRg no HC 509270>>-SP,
         <<HC 481699>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00039 INC:00005 ART:00050 INC:00006
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1996370
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO NÃO
CONHECIDO POR INCIDÊNCIA DA SÚMULA 182/STJ. ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ
NÃO INFIRMADO PELO AGRAVANTE. DECISÃO MANTIDA.
1. A ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que
inadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o
conhecimento do agravo, nos termos do art. 932, III, CPC/2015, art.
253, parágrafo único, I, do RISTJ, e da Súmula 182 do STJ, aplicável
por analogia.
2. A defesa deixou de impugnar, de forma específica, nas razões do
agravo em recurso especial, o fundamento relativo à incidência da
Súmula 83/STJ - consonância do acórdão recorrido com  a orientação
desta Corte Superior -, de que, tratando-se de réu reincidente e
portador de circunstâncias judiciais desfavoráveis, o regime fechado
mostra-se o mais adequado, ainda que a pena tenha sido fixada em
patamar inferior a 4 anos de reclusão, não sendo aplicável a Súmula
n. 269/STJ.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1961627
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO AOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULA 182/STJ AFASTADA. ROUBOS
MAJORADOS E CORRUPÇÃO DE MENORES. VIOLAÇÃO DO ART. 155 DO CPP NÃO
CONFIGURADA. ABSOLVIÇÃO. SÚMULA 7/STJ. PENA-BASE. VIOLAÇÃO DO ART.
59 DO CP. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. REGIME FECHADO MANTIDO.
FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.
1. Devidamente impugnada a decisão de inadmissibilidade, deve ser
conhecido o recurso, em ordem a que se evolua para o mérito.
2. Não há como acolher a tese de contrariedade ao art. 155 do CPP,
pois, conforme se extrai do acórdão, a condenação foi lastreada em
provas colhidas tanto na fase inquisitiva quanto na fase judicial,
apontando o aresto, em especial, os depoimentos das vítimas e dos
policiais envolvidos no flagrante, colhidos sob o contraditório.
Nesse contexto, o pleito absolutório esbarra na Súmula 7/STJ, por
demandar revolvimento fático-probatório.
3. Quanto à alegada violação do art. 59 do CP, verifica-se que não
há interesse recursal, pois as basilares de ambos os delitos foram
fixadas no mínimo legal.
4. Tendo em vista a fundamentação concreta para o recrudescimento do
regime, consubstanciada na referência à prática de "crimes
concretamente graves, executados mediante grave ameaça e  violência
física, apenados com reclusão, envolvendo a participação de dois
adolescentes nos fatos e tendo outros dois inimputáveis como vítimas
dos delitos patrimoniais", não há falar em violação aos arts. 33 e
59 do Código Penal.
5. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso
especial e negar-lhe provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, dar provimento ao agravo regimental para
conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1877123
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO À SÚMULA 83/STJ. DECISÃO DO
TRIBUNAL DE ORIGEM  EM CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ.
1. O agravante deixou de rebater, especificamente, a conclusão de
que o aresto está em consonância com a jurisprudência do Superior
Tribunal de Justiça. Portanto, pelo que incide  o verbete n. 182 da
Súmula do STJ, segundo o qual, "é inviável o agravo do art. 545 do
CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão
agravada".
2. O recurso especial não foi admitido porque, além da necessidade
de reexaminar fatos e provas para a análise da tese recursal
referente à prova da autoria e materialidade delitiva para a
condenação ? o que esbarra no óbice do enunciado n. 7 da Súmula do
STJ ?, a Corte de origem também ressaltou que, "conforme assentou a
jurisprudência do STJ, em regra, não se presta o recurso especial à
revisão da dosimetria da pena estabelecida pelas instâncias
ordinárias, razão pela qual somente se admite o reexame quando
configurada manifesta violação dos critérios dos arts. 59 e 68 do
CP, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente
deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica, o que não
aparenta ser o caso dos autos".
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl no REsp)
Processo: 1953884
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO.
DISSONÂNCIA DE JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA DO STJ. ANÁLISE DO MÉRITO
RECURSAL. JUÍZO POSITIVO DE ADMISSIBILIDADE IMPLICITAMENTE
EVIDENCIADO. PEDIDO. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, DE OFÍCIO. ANÁLISE.
INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Segundo a orientação firmada nesta Corte Superior de Justiça,
pode o relator, monocraticamente, dar ou negar provimento a recurso
especial quando, tal como ocorre na hipótese dos autos, houver
entendimento dominante sobre a matéria no Tribunal. É o que está
sedimentado na Súmula n. 568 do STJ. Além disso, a possibilidade de
interposição de agravo regimental, com a submissão da insurgência ao
Colegiado, esvazia a alegação de cerceamento de defesa.
2. Se houve o provimento do recurso especial, é porque se constatou
estarem preenchidos todos os pressupostos necessários para o seu
conhecimento. Não há necessidade de que sejam rebatidos, específica
e expressamente, todos os óbices processuais suscitados pela parte
contrária em suas contrarrazões ao apelo nobre. Precedentes.
3. É inviável a análise do pedido de concessão de habeas corpus, de
ofício, formulado no presente agravo regimental defensivo, dirigido
contra a decisão que provera o recurso especial acusatório. Nos
termos do art. 654, § 2.º, do Código de Processo Penal, o habeas
corpus de ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando
detectarem ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a
Defesa obtenha pronunciamento judicial acerca de questões
meritórias, ao arrepio das regras processuais.
4. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra
Relatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti
Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador
Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2026816  SP  2021/0383357-2  Decisão:29/03/2022
DJE        DATA:04/04/2022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1972999
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. PENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ACÓRDÃO RECORRIDO.
OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. OFENSA.
NÃO OCORRÊNCIA. DOSIMETRIA. CULPABILIDADE. NEGATIVAÇÃO PELAS
INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PENA-BASE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL.
INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL CARACTERIZADA.
RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO.
1. Inexiste ofensa ao art. 619 do Código de Processo Penal se, no
julgamento dos embargos de declaração, a Corte de origem enfrentou
expressamente a questão apontada como ponto omisso, nas razões do
referido recurso integrativo.
2. O sistema adotado pelo Código Penal, na primeira fase da
dosimetria, é o de que cada circunstância judicial desfavorável leva
ao afastamento da pena-base do mínimo abstratamente cominado. Sendo
assim, a fixação da pena-base no mínimo legal, a despeito da
existência de vetor negativo, caracteriza violação ao art. 59 do
referido Estatuto.
3. A discricionariedade do Julgador na primeira fase da dosimetria
não lhe permite estabelecer a basilar no piso abstratamente
cominado, se houve a negativação da circunstância judicial, mas a
sua atividade discricionária diz respeito ao quantum de aumento, o
qual deverá ser fixado razoável e proporcionalmente, a partir da
fundamentação utilizada para negativar o vetor.
4. Diante da negativação da culpabilidade pelas instâncias
ordinárias, mostra-se devida a exasperação da pena-base, devendo ser
observado patamar de aumento que havia sido fixado na sentença, em
aspecto contra o qual não se insurgiu a defesa em sua apelação, e
contra o qual não houve recurso acusatório, o qual, inclusive, é
inferior à fração de 1/6 (um sexto) da pena mínima abstratamente
cominada.
5. Recurso especial parcialmente provido a fim de fixar a pena-base
acima do mínimo legal, pela negativação da culpabilidade, ficando as
penas redimensionadas nos termos do voto.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, dar
parcial provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio
Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 159962
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO
QUALIFICADO. TENTATIVA. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. MOTIVAÇÃO IDÔNEA.
MEDIDAS CAUTELARES MENOS GRAVOSAS. INSUFICIÊNCIA. PRISÃO DOMICILIAR.
AUSÊNCIA DOS REQUISITOS. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
1. Apresentada fundamentação válida para a prisão preventiva,
evidenciada na reprovabilidade da conduta ante o modus operandi
utilizado. A ação ocorreu com a finalidade de subsidiar acerto de
contas entre o corréu e seu desafeto, que veio a ser atingido por
sete disparos de arma de fogo, após ser monitorado pelos agentes,
enquanto conversava com outra pessoa em uma esquina, vindo a ser
alcançado  pelos tiros do revólver do corréu, que estava na garupa
da motocicleta guiada pelo recorrente, evadindo-se os agentes logo
após os fatos.
2. Havendo a indicação de fundamentos concretos para justificar a
custódia cautelar, não se revela cabível a aplicação de medidas
cautelares alternativas à prisão, visto que insuficientes para
resguardar a ordem pública.
3. Não se verificou ilegalidade no indeferimento da prisão
domiciliar na origem, porquanto, embora o recorrente seja pai de
criança menor de 12 anos, não trouxe aos autos comprovação de que
seja o único responsável por seus cuidados.
4. Eventual discussão sobre a ausência de indícios de autoria ou de
provas para a condenação não é providência a ser aferida nesta via,
cujo escopo é assegurar o direito de ir e vir em face de ilegalidade
flagrante, não sendo ademais cabível a revisão extensa do conjunto
de fatos e provas dos autos.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS (AgRg no RHC)
Processo: 157318
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO)
Publicação: DJE, 21/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL.
RECONHECIMENTO PESSOAL. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR AUSÊNCIA DE
JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE. EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE
AUTORIA E MATERIALIDADE. IMAGENS GRAVADAS POR CÂMERAS DE
MONITORAMENTO.
1. O trancamento da ação penal pelo meio do habeas corpus, por falta
de justa causa ou por inépcia, situa-se no campo da
excepcionalidade, somente cabível quando houver comprovação, de
plano, da ausência de justa causa, seja em razão da atipicidade da
conduta supostamente praticada, seja da ausência de indícios de
autoria e materialidade delitiva, ou ainda da incidência de causa de
extinção da punibilidade, hipóteses que não se fazem presentes.
2. A análise feita pela Polícia a partir das imagens gravadas pelas
câmeras de monitoramento com a comparação dos registros fotográficos
dos registros policiais não guarda identidade com o procedimento
previsto no art. 226 do CPP, que descreve o procedimento de
reconhecimento por vítimas e testemunhas.
3. Eventuais discussões fáticas e probatórias em torno da aptidão
técnica das imagens gravadas devem ser travadas na origem, no
momento propício da instrução, ocasião em que poderá ser feita a
perícia nas imagens, sendo prematuro, nesse momento, o trancamento
da ação penal nesta Corte Superior.
4. Não há que se falar com proveito em inépcia da denúncia, que
contém  a descrição do fato criminoso, com todas as suas
circunstâncias, a definição da conduta do autor, sua qualificação e
esclarecimentos capazes de identificá-lo.
5. Agravo regimental improvido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Laurita Vaz
e os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e
Antonio Saldanha Palheiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00226
Acórdãos similares: AgRg no HC  666880  RJ  2021/0149179-9  Decisão:22/03/2022
DJE        DATA:25/03/2022
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1866503
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 22/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TRIBUNAL DO JÚRI. ABSOLVIÇÃO.
TERCEIRO QUESITO. TESES DE INEXIGIBILIDADE DE CONTUDA DIVERSA E
VIOLENTA EMOÇÃO SUSTENTADAS EM PLENÁRIO. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM
AS PROVAS DOS AUTOS. ANULAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL. EMISSÃO DE JUÍZO
DE VALOR. VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. Ao julgar apelação que pretende desconstituir o julgamento
proferido pelo Tribunal do Júri, sob o argumento de que a decisão
foi manifestamente contrária à prova dos autos, à Corte de origem se
permite, apenas, a realização de um juízo de constatação acerca da
existência de suporte probatório para a decisão tomada pelos jurados
integrantes da Corte Popular. Se o veredito estiver flagrantemente
desprovido de elementos mínimos de prova capazes de sustentá-lo,
admite-se a sua cassação. Caso contrário, deve ser preservado o
juízo feito pelos jurados no exercício da sua soberana função
constitucional.
2. Na hipótese, a defesa sustentou, em plenário, as teses de
inexigibilidade de conduta diversa e violenta emoção, e o paciente
foi absolvido, no terceiro quesito, pelo Conselho de Sentença. O
Juízo de segunda instância, por sua vez, anulou o julgamento, por
entender que as razões alegadas pela defesa não tinham o condão de
configurar a excludente de culpabilidade aduzida. Ao assim proceder,
o órgão colegiado fez indevida incursão valorativa e violou a
soberania dos vereditos, uma vez que lhe cabia apenas constatar se
era uma versão minimamente plausível, à luz do contexto
fático-probatório dos autos. In casu, o veredito não foi contrário à
prova dos autos, mas observa-se que o Tribunal Popular optou por uma
das teses defendidas: a de que a conduta do réu estava abarcada por
uma excludente de ilicitude.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (TRIBUNAL DO JÚRI - ANULAÇÃO PELA CORTE ESTADUAL - EMISSÃO DE JUÍZO
DE VALOR - VIOLAÇÃO DA SOBERANIA DOS VEREDITOS)
   STJ - <<REsp 1829600>>-DF,
         <<HC 543429>>-ES,
         <<HC 504089>>-RJ,
         <<HC 514481>>-AC