RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1860681
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 04/09/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. AGRAVO DE
INSTRUMENTO. MEDIDAS CONSTRITIVAS. PENHORA NO ROSTO DOS AUTOS.
EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO
CONFORME O RITO DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. TEMA N. 987/STJ.
DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS QUE VERSAM
SOBRE A MATÉRIA AFETADA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.037, II, DO CPC/2015
CONFIGURADA. ANÁLISE DO ALEGADO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL
PREJUDICADA.
I - Trata-se de recurso especial interposto contra o acórdão
responsável por manter a decisão interlocutória, proferida em
execução fiscal, que autorizou a realização de penhora no rosto dos
autos do processo de recuperação judicial da parte executada, sob o
fundamento de que a referida medida constritiva não implicaria
prejuízo à dita parte.
II - O Superior Tribunal de Justiça afetou, para julgamento conforme
o rito próprio dos recursos especiais repetitivos, previsto nos
arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015, a questão jurídica que segue
(Tema n. 987/STJ), in verbis: "Possibilidade da prática de atos
constritivos, em face de empresa em recuperação judicial, em sede de
execução fiscal" (ProAfR no REsp n. 1.694.261/SP, ProAfR no REsp n.
1.694.316/SP e ProAfR no REsp n. 1.712.484/SP, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 20/2/2018, DJe
27/2/2018). Ademais, o relator dos recursos especiais
representativos da controvérsia determinou a suspensão do
processamento de todos os feitos pendentes que versam sobre a
questão afetada e tramitam no território nacional, nos termos do
art. 1.037, II, do CPC/2015.
III - O descumprimento, pelas instâncias ordinárias, da determinação
de suspensão do processamento de todos os feitos pendentes que
versam sobre matéria afetada para julgamento conforme o rito próprio
atribuído aos recursos especiais repetitivos, exarada pelo relator
dos recursos especiais representativos da controvérsia, importa a
violação do art. 1.037, II, do CPC/2015. Precedente: REsp n.
1.858.227/PR, Relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma,
julgado em 5/3/2020, DJe 13/5/2020.
IV - Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e, nessa parte, dar-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães votaram com o
Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - MATÉRIA AFETADA PARA JULGAMENTO CONFORME O RITO
DOS RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS - DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO
DE SUSPENSÃO DOS FEITOS)
   STJ - <<REsp 1858227>>-PR
Informações complementares:      "[...] a apreciação da tese recursal prescinde do revolvimento
do conjunto de fatos e provas acostado aos autos, cuidando de
matéria unicamente de direito, razão pela qual afasto a incidência,
sobre a hipótese em tela, do óbice ao conhecimento do recurso
especial constante do enunciado da Súmula n. 7 do Superior Tribunal
de Justiça".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 ART:01037 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007