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HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 595597
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. POSSE
ILEGAL DE ARMA DE FOGO DE USO RESTRITO. PRISÃO EM FLAGRANTE
CONVERTIDA EM PREVENTIVA. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.
IDONEIDADE DA FUNDAMENTAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE CONCRETA
E PERICULOSIDADE DO AGENTE. QUANTIDADE E VARIEDADE DE DROGAS
APREENDIDAS. REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. RISCO DE REITERAÇÃO CRIMINOSA.
1. Constatado que a alegação de excesso de prazo para formação da
culpa não foi examinada pelo Tribunal de origem, o Superior Tribunal
de Justiça está impedido de examinar a questão, sob pena de
incorrer em vedada supressão de instância e em violação ao princípio
do duplo grau de jurisdição.
2. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, dos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
3. No caso, a decisão que impôs a prisão preventiva apontou a
gravidade concreta da conduta, evidenciada pela quantidade e
variedade de drogas apreendidas - 60 buchas de maconha pesando cerca
de 96g (noventa e seis gramas), 96 papelotes de cocaína pesando 40g
(quarenta gramas), 16 invólucros e 2 porções de crack pesando
aproximadamente 62g (sessenta e dois gramas) e 59 buchas de haxixe
pesando cerca de 25g (vinte e cinco gramas), além de 1 revólver
calibre .38 carregado com 6 munições e 21 munições de mesmo calibre
sobressalentes, bem como destacou a reincidência específica do
paciente, o que denota a periculosidade do agente. Assim, faz-se
necessária a segregação provisória como forma de acautelar a ordem
pública e cessar a reiteração delitiva.
4. Ordem parcialmente conhecida e, nessa extensão, denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, conhecer parcialmente do habeas corpus
e, nesta extensão, denegar  a ordem nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Laurita Vaz, Sebastião Reis
Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi Cordeiro votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - QUANTIDADE DO ENTORPECENTE -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<RHC 79001>>-MG,
         <<HC 378977>>-SP,
         <<HC 381193>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 96 g de maconha, 40 g de
cocaína, aproximadamente 62 g de crack e cerca de 25 g de haxixe.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 133280
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 27/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE
ENTORPECENTES. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA.
GRAVIDADE CONCRETA. ELEVADA QUANTIDADE DE MACONHA E SKANK
APREENDIDA. DESPROVIMENTO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs fez referência à gravidade concreta da conduta imputada ao
recorrente, que foi flagrado em seu veículo transportando de Campo
Grande/MS a Sinop/MT farta quantidade de substâncias entorpecentes -
mais de 500kg (quinhentos quilos) de maconha e 54kg (cinquenta e
quatro quilos) de skank - para fins de tráfico. Dessarte,
evidenciada a periculosidade do recorrente e a necessidade da
segregação como forma de acautelar a ordem pública e cessar a
atividade delitiva.
3. Recurso desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - TRÁFICO - ENTORPECENTE - QUANTIDADE ELEVADA -
GRAVIDADE CONCRETA)
   STJ - <<HC 350643>>-SP,
         <<RHC 69164>>-PI,
         <<HC 332839>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 588,885 kg de maconha e 54 kg skank.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 605259
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO TENTADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO
DOMICILIAR.  POSSIBILIDADE.  MÃE  DE INFANTE MENOR DE 12 ANOS. PAI
FALECIDO HÁ POUCO TEMPO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL EXISTENTE.
1. No caso, não obstante tenha sido imputado à paciente um crime
praticado com violência e grave ameaça, a segregação deverá, nos
termos do art. 318, V, do Código de Processo Penal, ser substituída
por prisão domiciliar, pois a paciente é, comprovadamente, mãe de
infante menor de 12 anos, cujo pai faleceu há pouco tempo.
2. Conforme entendimento desta Corte, nos termos do art. 318, V, do
Código de Processo Penal, a indispensabilidade dos cuidados maternos
para o filho menor de 12 anos é legalmente presumida. Precedente.
3. Em tais situações, imperioso garantir o direito da criança, mesmo
que, para tanto, seja necessário afastar o poder de cautela
processual à disposição da persecução penal, sendo aplicável o art.
318, V, do Código de Processo Penal, de maneira a permitir que a
paciente permaneça em prisão domiciliar a fim de garantir o cuidado
de seus filhos menores. Precedente.
4. Ordem concedida, em menor extensão, confirmando-se a liminar,
para garantir que a paciente aguarde em prisão domiciliar (art.
318-A do CPP) o julgamento da Ação Penal n. 005620350177-2, da 3ª
Vara Criminal da comarca de Barbacena/MG, fixando, desde logo, na
forma do art. 318-B do Código de Processo Penal, concomitantemente,
a medida cautelar de proibição de que ela mantenha contato com os
outros corréus da ação penal, sem prejuízo de fixação de outras
cautelares pelo Magistrado de piso.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conceder o habeas corpus, em menor extensão, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA PELA DOMICILIAR - MULHERES
PRESAS, GESTANTES, PUÉRPERAS OU MÃES DE CRIANÇAS E DEFICIENTES)
   STJ - <<HC 417614>>-PR
   STF - [[HC 143641]]-SP
(INDISPENSABILIDADE DOS CUIDADOS MATERNOS PARA FILHO MENOR DE 12
ANOS - PRESUNÇÃO LEGAL)
   STJ - <<HC 478138>>-PB
Termos auxiliares: CORONA VIRUS DISEASE 2019 (COVID-19)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00318 INC:00005 ART:0318A ART:0318B ART:00319
(ARTS. 318A E 318B COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.769/2018)
LEG:FED LEI:008069 ANO:1990
*****  ECA-90    ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
        ART:00002
LEG:INT CVC:****** ANO:2007
*****  CDPD    CONVENÇÃO INTERNACIONAL SOBRE OS DIREITOS DAS PESSOAS
COM DEFICIÊNCIA
(PROMULGADA PELO DECRETO 6.949/2009)
LEG:FED DEC:006949 ANO:2009
LEG:FED DEC:000186 ANO:2008
LEG:FED LEI:013146 ANO:2015
*****  EPD-2015    ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA
LEG:FED LEI:013769 ANO:2018
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 604980
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA
ORDEM PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO.
PRONÚNCIA. JÚRI EM VIAS DE SER DESIGNADO.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de do periculum libertatis.
2. No caso, a prisão preventiva está justificada, pois a decisão que
a impôs considerou as peculiaridades envolvendo o caso concreto
(acusado, apontado como comandante de organização criminosa,
determinou a execução da vítima - advogado que patrocinava a defesa
de causas envolvendo o grupo -, como forma de evitar que fossem
revelados dados do esquema criminoso). Além disso, há indicação das
declarações prestadas, em juízo, por testemunha protegida que
continua sendo ameaçada de morte.
3. Para a aferição do excesso de prazo, devem ser sopesados não só o
tempo da prisão provisória, mas, também, as peculiaridades da causa,
sua complexidade, bem como quaisquer fatores que possam influir na
tramitação da ação penal.
4. No caso em exame, apesar de haver uma relativa demora para o
encerramento da ação penal, o julgamento do paciente está em vias de
ser realizado. O cancelamento de outras sessões anteriormente
designadas se deu em razão das medidas preventivas à pandemia da
Covid-19.
5. Ordem denegada. Prejudicada a análise do pedido de reconsideração
da decisão liminar às fls. 177/181.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus e julgar prejudicada a
análise do pedido de reconsideração da decisão liminar às fls.
177/181, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - EXCESSO DE PRAZO PARA A FORMAÇÃO DA CULPA -
RAZOABILIDADE)
   STJ - <<HC 478561>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
Acórdãos similares: HC      610921  RJ  2020/0229467-8  Decisão:24/11/2020
DJE        DATA:30/11/2020
RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 125500
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO EM HABEAS CORPUS. OPERAÇÃO SPACCIO MOBILE. TRÁFICO DE DROGAS
E ASSOCIAÇÃO PARA O MESMO FIM. PRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO
IDÔNEA. LIDERANÇA DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA RESPONSÁVEL PELA INSERÇÃO
DE DROGAS NO SISTEMA PRISIONAL. GRAVIDADE CONCRETA.  ESTADO DE SAÚDE
DO RECORRENTE. NECESSIDADE DE TRATAMENTO ESPECIAL. SUPRESSÃO DE
INSTÂNCIA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE MANIFESTA.
1. Não há falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar
está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão
das circunstâncias em que ocorreram os fatos criminosos.
2. No caso, a prisão encontra-se fundamentada na maior
periculosidade do recorrente, apontado como um dos líderes de grupo
criminoso que atuava em esquema destinado a inserção de drogas no
complexo penitenciário do Distrito Federal.
3. As alegações relacionadas ao estado de saúde do acusado não foram
objeto de análise e discussão pelo Tribunal a quo. Inviável,
portanto, a pretendida supressão de instância.
4. Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa
extensão, improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, conhecer parcialmente do recurso e, nessa extensão,
negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL PENAL - PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS PREENCHIDOS -
MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<RHC 59933>>-RJ
Notas: Processo referente à Operação "Spaccio Mobile".
Informações complementares:      "[...] incabível a aplicação das medidas cautelares
alternativas à prisão, haja vista estarem presentes os requisitos
para a decretação da prisão preventiva, consoante determina o art.
282, § 6º, do Código de Processo Penal [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 ART:00035
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00282 PAR:00006 ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1874851
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA A ORDEM
TRIBUTÁRIA. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 619 E 620 DO CPP. NÃO OCORRÊNCIA.
INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. MAJORANTE RELATIVA AO GRAVE DANO
À COLETIVIDADE. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO.  SÚMULA VINCULANTE
24. LANÇAMENTO DEFINITIVO. DATA DO FATO. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA.
PRECEDENTES. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Não se observa violação do arts. 619 e 620, ambos do CPP, na
medida em que o Tribunal de origem enfrentou os pontos apresentados
pela defesa nas razões do apelo, que não buscou revisar a pena
quanto à majorante prevista no art. 12, I, da Lei 8.137/90, tampouco
reconhecer a prescrição.
2. Os embargos de declaração servem para sanar  ambiguidade,
obscuridade, contradição ou omissão, sendo indevido para apreciar
teses sequer ventilada nas razões do apelo, como caso.
3. Não debatidas teses concernentes a alegada violação o art. 110, §
2º, do CP, arts. 61 e 93, ambos do CPP e 12, I, da Lei n. 8.137/90,
incide o óbice da Súmula 282/STJ.
4. Não há falar em prescrição da pretensão punitiva, uma vez que,
nos termos da Súmula Vinculante n. 24, "O termo inicial da
prescrição dos crimes materiais tributários é a data do lançamento
definitivo, após o encerramento do procedimento
administrativo-fiscal, visto que, somente a partir daí, consoante
entendimento do Supremo Tribunal Federal, está caracterizado o
elemento normativo do tipo penal e preenchida a condição objetiva de
punibilidade" (AgRg no REsp 1430892/PB, Rel. Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 15/03/2018, DJe 27/03/2018).
5. No caso, o lapso prescricional é de 8 anos, nos termos do art.
109, IV, do Código Penal, considerando a pena aplicada em 3 anos de
reclusão, desconsiderado o aumento pela continuidade delitiva (art.
119 do CP).
6. Não se verifica o transcurso do prazo prescricional entre o
lançamento definitivo do crédito tributário (4/5/2010), o
recebimento da denúncia (8/9/2011) e a publicação da sentença
condenatória (19/5/2017).
7. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CRIME CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA - TERMO INICIAL DA PRESCRIÇÃO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1430892>>-PB
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUV(STF)    SÚMULA VINCULANTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000024
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 612296
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.
LATROCÍNIO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. ART. 83 DO CP. NOVA REDAÇÃO DADA
PELA LEI ANTICRIME. REQUISITO SUBJETIVO. FALTA DISCIPLINAR DE
NATUREZA GRAVE. LIMITAÇÃO TEMPORAL. TRANSCURSO DE MAIS DE 12 MESES
DA OCORRÊNCIA. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE COMPORTAMENTO
SATISFATÓRIO DURANTE A EXECUÇÃO DA PENA. PARECER ACOLHIDO.
1. O requisito previsto no art. 83, III, b, do Código Penal,
inserido pela Lei n. 13.964/2019, consistente no fato de o
sentenciado não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses, é
pressuposto objetivo para a concessão do livramento condicional, e
não limita a valoração do requisito subjetivo necessário ao
deferimento do benefício, inclusive quanto a fatos ocorridos antes
da entrada em vigor da Lei Anticrime.
2. A norma anterior já previa a necessidade de comportamento
satisfatório durante a execução da pena para o deferimento do
livramento condicional. E não se pode negar que a prática de falta
disciplinar de natureza grave acarreta comportamento insatisfatório
do reeducando. Precedentes.
3. No caso, a fuga do paciente, no curso da execução da pena
privativa de liberdade, ocorrida em 16/4/2019, serviu, nas
instâncias ordinárias, como fator para considerar a ausência do
pressuposto subjetivo necessário para o livramento condicional,
negado em 28/4/2020.
4. Ordem denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, denegar o habeas corpus nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Nefi Cordeiro, Antonio
Saldanha Palheiro e Laurita Vaz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (LIVRAMENTO CONDICIONAL - FALTA DISCIPLINAR  DE NATUREZA GRAVE -
COMPORTAMENTO INSATISFATÓRIO)
   STJ - <<HC 379071>>-SP,
         <<AgRg no HC 506776>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00083 INC:00003 LET:B
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1888093
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DOS
ANTECEDENTES. DECURSO DO PERÍODO DEPURADOR. CONSIDERAÇÃO POSSÍVEL,
SALVO REGISTROS ANTIGOS. REPERCUSSÃO GERAL. STF. ENTENDIMENTO DO STJ
MANTIDO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. O Plenário da Corte Suprema, no julgamento do RE n. 593.818/SC
(Repercussão Geral), ainda não publicado, decidiu, por maioria, que
"Não se aplica para o reconhecimento dos maus antecedentes o prazo
quinquenal de prescrição da reincidência, previsto no art. 64, I, do
Código Penal" (RE 593.818/SC, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO,
TRIBUNAL PLENO  - SESSÃO VIRTUAL, julgado em 18/8/2020, Ata de
julgamento publicada no DJe de 1º/9/2020), não tendo se manifestado
sobre eventual eternidade.
2.  Segue firme o entendimento desta Corte de que as condenações
atingidas pelo período depurador previsto no art. 64, I, do Código
Penal, embora não caracterizem reincidência, podem ser sopesadas a
título de maus antecedentes, devendo, em face da proporcionalidade,
adotar-se a teoria do esquecimento para registros muito antigos.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONDENAÇÕES ANTERIORES TRANSITADAS EM JULGADO - PERÍODO DEPURADOR -
VALORAÇÃO NEGATIVA DOS ANTECEDENTES)
   STF - [[RE 593818]]-SC (REPERCUSSÃO GERAL)
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00064 INC:00001
Acórdãos similares: AgRg no HC  614788  SP  2020/0247462-7  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:26/02/2021
AgRg no HC  629298  ES  2020/0313713-6  Decisão:09/02/2021
DJE        DATA:18/02/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 606247
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NULIDADE PROCESSUAL. JULGAMENTO
VIRTUAL DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO
EXTRAORDINÁRIO.  AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS
DE NULLITÉ SANS GRIEF. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Ainda que ausente justificativa para a denegação do pleito de
julgamento presencial, tratava-se de recurso de agravo interno, que
não permite na normativa local a realização de sustentação oral, de
modo que resta ausente prejuízo concreto à parte pelo julgamento
virtual do recurso.
2. Esta Corte Superior entende que as nulidades em processo penal
observam ao princípio pas de nullité sans grief inscrito no art. 563
do Código de processo Penal, segundo o qual não será declarada a
nulidade do ato sem a efetiva comprovação do prejuízo experimentado
pela parte, o que, como se observa, não ocorreu na espécie.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DO PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ
SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no HC 560741>>-RS,
         <<AgRg no RHC 73161>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  1700039  PR  2020/0108289-1  Decisão:01/12/2020
DJE        DATA:07/12/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 609182
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 26/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA. FALTA DE
FUNDAMENTAÇÃO PARA A DECRETAÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR. GRAVIDADE
ABSTRATA E PRESENÇA DE INDÍCIOS DA AUTORIA E MATERIALIDADE.
SUPERAÇÃO EXCEPCIONAL DA SÚMULA 691/STF. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. Tendo em vista que o decreto prisional carece de fundamentação
mínima, apta a justificar a custódia cautelar, sendo apontados meros
indícios de autoria e materialidade, além do abalo da ordem pública,
elementos insuficientes para a medida constritiva, devida a
revogação da custódia, com superação do óbice da Súmula 691/STF.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - REPERCUSSÃO SOCIAL DO CRIME - FUNDAMENTO
INIDÔNEO)
   STJ - <<HC 423213>>-SP,
         <<HC 380698>>-SP,
         <<RHC 66433>>-MG
(PRISÃO PREVENTIVA - GRAVIDADE ABSTRATA DO DELITO - FUNDAMENTAÇÃO
INIDÔNEA)
   STJ - <<HC 561577>>-RJ,
         <<HC 534137>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000691
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312