AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 626297
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
DIREITO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE
RECURSO PRÓPRIO. FURTO QUALIFICADO. TESE DE CRIME IMPOSSÍVEL.
SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO. BENS AVALIADOS EM VALOR SUPERIOR A 10%
DO SALÁRIO-MÍNIMO. ALEGAÇÃO DE NÃO DEMONSTRAÇÃO DO CONCURSO DE
PESSOAS. NECESSIDADE DE REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo
regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o
entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r.
decisão vergastada pelos próprios fundamentos.
II - Em relação à alegação de crime impossível, observa-se que a
referida tese não foi enfrentada pela eg. Corte de origem. Nesse
compasso, considerando que a Corte de origem não se pronunciou sobre
o referido tema exposto na presente impetração, este Tribunal
Superior fica impedido de se debruçar sobre a matéria, sob pena de
incorrer em indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC n.
480.651/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 10/04/2019;
e HC n. 339.352/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
28/08/2017.
III - Com efeito, este Tribunal Superior tem entendimento pacificado
no sentido de que há a atipicidade material da conduta pela
incidência do princípio da insignificância quando estiverem
presentes todos os vetores para sua caracterização, quais sejam: (a)
mínima ofensividade da conduta; (b) nenhuma periculosidade social
da ação; (c) reduzido grau de reprovabilidade do comportamento, e;
(d) inexpressividade da lesão jurídica provocada.
IV - Ocorre que, na hipótese dos autos, não é possível o
reconhecimento do benefício, uma vez que o valor dos objetos
subtraídos, avaliados em R$ 256,42 (duzentos e cinquenta e seis
reais e quarenta e dois centavos), não pode ser considerado
irrisório, já que equivale a mais de 10% (dez por cento) do
salário-mínimo vigente à época do fato (R$ 937,00). Desta feita, não
sendo possível o reconhecimento da irrelevância da conduta, não se
aplica ao caso o princípio da insignificância, conforme precedentes
desta eg. Corte Superior: AgRg no AREsp n. 1.379.417/ES, Quinta
Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 22/11/2018; AgRg no AREsp n.
1.365.757/DF, Quinta Turma, de minha relatoria, DJe de 12/11/2018;
e AgRg no REsp n. 1.722.299/SC, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo
Soares da Fonseca, DJe de 22/11/2018.
V - Cumpre asseverar que a via do writ somente se mostra adequada
para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma
análise aprofundada do conjunto probatório e caso se trate de
flagrante ilegalidade. Vale dizer, o entendimento deste Tribunal
firmou-se no sentido de que a "dosimetria da pena insere-se dentro
de um juízo de discricionariedade do julgador, atrelado às
particularidades fáticas do caso concreto e subjetivas do agente,
somente passível de revisão por esta Corte no caso de inobservância
dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade" (HC n.
400.119/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe
de 1º/8/2017).
VI - Quanto ao pleito de afastamento do concurso de pessoas, a Corte
originária asseverou a sua presença. Dessa forma, o acolhimento da
pretensão defensiva, segundo as alegações vertidas na impetração,
demanda reexame de provas, situação interditada na via estreita do
habeas corpus.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao furto de objetos
avaliados em R$ 256,42 (duzentos e cinquenta e seis reais e quarenta
e dois centavos),  valor superior a 10% do salário mínimo.
Acórdãos similares: AgRg no HC  615387  BA  2020/0250472-3  Decisão:23/02/2021
DJE        DATA:01/03/2021