AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 674497
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)
Publicação: DJE, 27/09/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E
DE MUNIÇÃO. NATUREZA PERMANENTE DOS DELITOS INICIAIS. PEDIDO DE
TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL POR INÉPCIA DA DENÚNCIA. NULIDADE. JUNTADA
DE DOCUMENTOS REFERENCIAIS COM PLENO ACESSO DA DEFESA. PREJUÍZOS NÃO
DEMONSTRADOS. CRIME DE ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. CONDENAÇÃO. EFETIVA
COMPROVAÇÃO. TEMAS INVOCADOS QUE ENSEJAM O REVOLVIEMNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. NO MAIS, NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA
DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.
I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta eg. Corte, cumpre
ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos
na decisão agravada.
II - Como já decidido, não se verificou qualquer ilegalidade na
prisão, mera consequência lógica da situação de flagrância, advinda
da natureza permanente que possui a prática delitiva em tela,
consubstanciada na posse ilegal de arma de fogo e de munição (HC
126.556/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Félix Fischer, DJe 1º/2/2010).
III - In casu, apenas pós denúncia de transeunte, que os agravantes
JOÃO VICTOR e MOZART restaram abordados. Ainda em via pública, JOÃO
VICTOR e um dos cinco comparsas fugiram, ao verem os policiais.
Estes dois foram abordados apenas no corredor de entrada da
residência, quando, então, os policias viram os demais tentando se
esconder nos fundos da residência. O réu LUIZ, prontamente, assumiu
que havia mais objetos ilícitos na residência, já que com MOZART,
que estava ao seu lado, havia sido encontrada a munição de armas
variadas.
IV - Vejamos (fls. 1283-1285): "(...) o policial militar N A R S
relatou que 'receberam denúncia de um transeunte de que havia 6
indivíduos em uma reunião numa residência, organizando-se para
roubar veículos em Bebedouro e região; próxima da residência, viram
João Victor e o Vitor na calçada, portão entreaberto; eles correram
para casa quando viram as viaturas; desceram das viaturas, entraram
e pegaram eles no corredor; no fundo da casa, viram Mozart, Luiz
Ricardo e o Lucas correndo; tem um quartinho no fundo e lá tinha 4
pessoas, aqueles 3 e o Claudeci; durante a revista, com Mozart
encontraram dinheiro (R$40,00), duas munições de 9mm e nove munições
de 380; com Luiz Ricardo encontraram um celular; indagados se havia
mais objetos ilícitos na casa, Luiz Ricardo respondeu de pronto que
no banheiro tinha um revólver e uma pistola; no banheiro localizou
uma pistola 9mm, com 14 munições intactas, mira a laser, e um
revólver calibre 32, com 5 munições intactas e uma deflagrada,
numeração suprimida; indagados, Lucas assumiu a propriedade da
pistola e Luiz Ricardo assumiu a propriedade do revólver; durante as
buscas na residência foi localizado um carregador de 9mm, 3
celulares, um HT e uma base para carregar HT no quarto de Lucas; com
João Victor foi localizado um celular; após pesquisas via COPOM
constaram que João Victor estava com mandado de prisão da cidade de
Guaíra pelo crime de tráfico; diante dos fatos deram voz de prisão a
eles e conduziram até o plantão; eles não explicaram o que estavam
fazendo; as armas falaram que eram para defesa deles; não tinha
bebida, comida, nem nada; não aparentavam estar sob efeito de drogas
ou álcool; a residência é do Lucas (Ruivo); todos são conhecidos nos
meios policiais, por roubo de casas e veículos, inclusive o Vitor
que saiu da audiência de custódia em liberdade, em menos de um mês
foi preso por roubo de residência; alguns celulares encontrados
foram quebrados (o que é comum); (...); hoje ficou sabendo que eles
foram reconhecidos em outros roubos; está há 3 anos na cidade e já
tinha ouvido falar dos acusados; com a prisão dos acusados reduziu
muito o roubo de veículos na cidade; (...); todos foram abordados
juntos; na posse de João Victor só foi encontrado o celular, o qual
autorizou acesso, que não tinha senha; foi a primeira vez que viu
todos juntos? (fls. 3/4 e mídia digital)(...)".
V - Sobre a necessidade de trancamento da ação penal, esta eg. Corte
Superior tem posicionamento firme no sentido de que "a
superveniência de sentença condenatória torna prejudicado o pedido
que buscava o trancamento da ação penal sob a alegação de falta de
justa causa e inépcia da denúncia, haja vista a insubsistência do
exame de cognição sumária, relativo ao recebimento da denúncia, em
face da posterior sentença de cognição exauriente" (HC n.
384.302/TO, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de
9/6/2017). Não por outro motivo, foi aprovada a Súmula n. 648/STJ:
"A superveniência da sentença condenatória prejudica o pedido de
trancamento da ação penal por falta de justa causa feito em habeas
corpus".
VI - O art. 231 do Código de Processo Penal faculta às partes juntar
documentos a qualquer tempo. In concreto, os documentos juntados se
referiam a elementos de prova que já estavam nos autos e, à d.
Defesa, foi facultado o acesso, além de não comprovado qualquer
prejuízo do ato em voga.
VII - Esta eg. Corte Superior é firme no sentido de que, ?Da
literalidade do artigo 563 do Código de Processo Penal extrai-se que
nenhum ato será declarado nulo, se da nulidade não resultar prejuízo
para a acusação ou para a defesa" (AgRg no REsp n. 1.687.421/TO,
Quinta Turma, Rel. Min. Jorge Mussi, DJe de 9/5/2018).
VIII - Comprovados todos os elementos do crime de associação
criminosa, não há falar em absolvição.
IX - O eg. Tribunal de origem concluiu, sob exaustivo exame do
caderno probatório e mediante fundamentação própria, específica e
concreta, no mesmo sentido aqui delineado. Assim, obstada a análise
de todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, que
não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da
ação penal, para desconstituir as conclusões das instâncias
ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas. Verbis: "Se as
instâncias ordinárias, mediante valoração do acervo probatório
produzido nos autos, entenderam, de forma fundamentada, ser o réu
autor do ilícito descrito na exordial acusatória, a análise das
alegações concernentes ao pleito de absolvição demandaria exame
detido de provas, inviável em sede de writ" (HC n. 431.708/MS,
Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 30/5/2018).
X - No mais, a d. Defesa se limitou a reprisar os argumentos do
habeas corpus, o que atrai a Súmula n. 182 desta eg. Corte Superior
de Justiça, segundo a qual é inviável o agravo regimental que não
impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da
Fonseca, Ribeiro Dantas e Joel Ilan Paciornik votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRISÃO - POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E DE MUNIÇÃO - SITUAÇÃO DE
FLAGRANTE - AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE)
   STJ - <<HC 126556>>-SP
(SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA - PEDIDO DE TRANCAMENTO DA
AÇÃO PENAL - PREJUDICIALIDADE)
   STJ - <<HC 384302>>-TO
(NULIDADE - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO - NECESSIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1687421>>-TO
(HABEAS CORPUS - EXAME DO ACERVO PROBATÓRIO - IMPOSSIBILIDADE NA VIA
ELEITA)
   STJ - <<HC 431708>>-MS
(AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - SÚMULA 182/STJ)
   STJ - <<AgRg no HC 429525>>-SP,
         <<AgRg no HC 439588>>-SP,
         <<AgRg no HC 447162>>-SP,
         <<AgRg no HC 405266>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182 SUM:000648
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00231 ART:00563