AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 625687
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 06/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO.
OFENSA AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. INOCORRÊNCIA. ARTS. 932 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL  CPC E 34 DO REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR
TRIBUNAL DE JUSTIÇA  RISTJ E DA SÚMULA N. 568 DO STJ.  DOSIMETRIA
DA PENA. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. QUANTIDADE E NATUREZA DAS
DROGAS APREENDIDAS. FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE E IDÔNEA. ART. 59 DO
CÓDIGO PENAL  CP E 42 DA LEI N. 11.343/2006.  ART. 33, § 4.º, DA
LEI N. 11.343/2006.  FRAÇÃO DE REDUÇÃO PELO PRIVILÉGIO. PATAMAR DE
1/6 ESTABELECIDO. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO. REVISÃO DO
QUANTUM  DE DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. BIS IN IDEM. INOCORRÊNCIA. QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS
UTILIZADAS COMO FUNDAMENTO PARA FIXAÇÃO DO REGIME FECHADO.
POSSIBILIDADE.  INEXISTÊNCIA DE MANIFESTA ILEGALIDADE. AGRAVO
REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Não se fala em ofensa ao princípio da colegialidade em razão do
julgamento monocrático do habeas corpus, quando atendidas as
disposições da Súmula n. 568 desta Corte, "o relator,
monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou
negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante
acerca do tema".
2. "A decisão monocrática proferida por Relator não afronta o
princípio da colegialidade, sendo certo que a possibilidade de
interposição de agravo regimental contra a respectiva decisão, como
ocorre na espécie, permite que a matéria seja apreciada pela Turma,
o que afasta absolutamente o vício suscitado pelo agravante" (AgRg
no HC 592.442/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe
29/10/2020).
3. A quantidade e a natureza da droga apreendida justificam o
aumento da pena-base, em observância ao disposto no art. 42 da Lei
n.11.343/2006, o qual prevê a preponderância de tais circunstâncias
em relação as demais previstas no art. 59 do Código Penal  CP, não
se constatando ilegalidade na dosimetria da pena básica do crime,
tendo em vista a apreensão de cerca de 32g de maco nha,  1g de
cocaína, 106g de crack e 16ml de tricloroetileno.
4. Diante do caso concreto, o acórdão impugnado consignou que a
existência de circunstância específica (envolvimento do réu no crime
de tráfico) impõe a fração mínima de 1/6 de redução da reprimenda e
afasta a alegação de bis in idem.
Ademais, a reforma do entendimento da instância ordinária quanto ao
patamar de redução da pena do paciente constitui matéria que refoge
ao restrito escopo do habeas corpus, porquanto demanda percuciente
reexame de fatos e provas, inviável no rito eleito.
5. Correta a imposição do regime fechado, ante as circunstâncias
desfavoráveis da quantidade/natureza das drogas valoradas na
primeira fase, a teor dos arts. 33, §§ 2º e 3º, e 59 do CP e 42 da
Lei n. 11.343/2006.
6. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Reynaldo Soares da Fonseca
e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (AUMENTO DA PENA-BASE  - NATUREZA E A QUANTIDADE DAS DROGAS)
   STJ - <<RCD no HC 558343>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 855753>>-SC
(REGIME  FECHADO - CIRCUNSTÂNCIAS DESFAVORÁVEIS - QUANTIDADE E
NATUREZA DAS DROGAS)
   STJ - <<HC 485951>>-AC
Notas: Quantidade de droga apreendida: cerca de 32 g de maconha, 1 g de
cocaína, 106 g de crack e 16 ml de tricloroetileno.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059 ART:00068
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042