AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1528731
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NANCY ANDRIGHI
Publicação: DJE, 27/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE MODIFICAÇÃO DE
CLÁUSULA CONTRATUAL, DEVOLUÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA E COMPENSAÇÃO
POR DANOS MORAIS. VIOLAÇÃO DO ARTS. 165 E 458, II, DO CPC.
INOCORRÊNCIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. REEXAME DE FATOS. SÚMULA
7/STJ.
1.Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de modificação
de cláusula contratual, devolução de cobrança indevida e compensação
por danos morais.
2.Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e
fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a
prestação jurisdicional, não há que se falar em violação dos arts.
165 e 458, II, do CPC.
3. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado ?
quando suficiente para a manutenção de suas conclusões ? impede a
apreciação do recurso especial.
4. Evidenciado, pelo Tribunal a quo, o propósito manifestamente
protelatório na oposição de dois embargos de declaração, é
imperativa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do
CPC/15.
5. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas
Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.
Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Moura Ribeiro.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS - REVISÃO - IMPOSSIBILIDADE
- SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no REsp 1821349>>-AM,
         <<AgInt no REsp 1691238>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00489
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000283
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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