AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1735919
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 08/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE, NO TRIBUNAL DE
ORIGEM, INADMITIRA O RECURSO ESPECIAL, PUBLICADA NA VIGÊNCIA DO
CPC/2015. RECURSO MANIFESTAMENTE INCABÍVEL, NA HIPÓTESE. ART. 1.042
DO CPC/2015. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO, POR
INTEMPESTIVIDADE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015. A decisão ora agravada não conheceu do Agravo em Recurso
Especial, ante a sua intempestividade.
II. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada na vigência do
CPC/73, os Embargos de Declaração, opostos à decisão de
inadmissibilidade do Recurso Especial, na origem, não interrompem,
em regra, o prazo para a interposição do Agravo, único recurso
cabível. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 462.839/RJ, Rel. Ministro
MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/03/2014; AgRg nos
EDcl no AREsp 773.886/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA
TURMA, DJe de 13/04/2016; AgRg no AREsp 82.727/SP, Rel. Ministro
GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 1º/04/2016; AgRg no AREsp
551.185/SP, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de
06/10/2014.
III. Essa orientação jurisprudencial do STJ vem sendo adotada, em
alguns julgados, também na vigência do CPC/2015 (STJ,  RCD no AREsp
1.187.109/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de
17/09/2018; AgInt no AREsp 1.002.982/RS, Rel. Ministro GURGEL DE
FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/05/2017; AgInt no AREsp 980.304/MS,
Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, DJe de 15/03/2017;
AgInt no AREsp 1.075.172/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE,
TERCEIRA TURMA, DJe de 15/08/2017; AgInt no AREsp 999.025/MG, Rel.
Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe de 19/05/2017).
IV. Todavia, malgrado este entendimento, o STJ ressalva a hipótese
em que os Embargos de Declaração, opostos ao juízo prévio de
admissibilidade do Recurso Especial, interrompem o prazo para a
interposição do Agravo: quando a decisão que inadmite o Recurso
Especial "é tão deficitária que sequer permite a interposição do
agravo" (STJ, EAREsp 275.615/SP, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, CORTE
ESPECIAL, DJe de 24/03/2014), o que não ocorreu, na espécie.
V. No caso, intimado o recorrente da decisão de inadmissibilidade do
Recurso Especial em 26/02/2018, o respectivo Agravo, interposto
apenas em 15/10/2019, é intempestivo. A oposição de Declaratórios
não tem o condão de interromper o prazo para a interposição do
Agravo em Recurso Especial.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL -
AUSÊNCIA DE EFEITO VINCULANTE)
   STJ - <<AgRg na MC 20733>>-GO,
         <<AgInt no AREsp 1080807>>-DF
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 462839>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 773886>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 82727>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 551185>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO -
CPC/2015)
   STJ - <<RCD no AREsp 1187109>>-RJ,
         <<AgInt no AREsp 1002982>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 980304>>-MS,
         <<AgInt no AREsp 1075172>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 999025>>-MG
   STF - [[AI-AgR 588190]]-RJ,
         [[AI-AgR 602116]]-RJ,
         [[AI-AgR 521217]]-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA DECISÃO DE
ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL - INTERRUPÇÃO DO PRAZO -
EXCEPCIONALIDADE)
   STJ - <<EAREsp 275615>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - INTERPOSIÇÃO DE RECURSO INCABÍVEL - INTERRUPÇÃO
DO PRAZO RECURSAL)
   STJ - <<EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EDcl nos EDcl no RE no
Ag 387730>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 574916>>-MG,
         <<AgRg nos EDcl no Ag 598019>>-RJ,
         <<AgRg no Ag 1341818>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 156243>>-RJ
(PROCESSUAL CIVIL - DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE - REPETIÇÃO DAS
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL NO AGRAVO)
   STJ - <<AgRg no Ag 1100550>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg no Ag 456295>>-PA
(PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CABIMENTO)
   STJ - <<EREsp 159317>>-DF
Informações complementares:      "Esse juízo prévio de admissibilidade, todavia, não possui
efeito vinculante, porquanto 'efetivamente, compete ao Superior
Tribunal de Justiça proceder, em caráter definitivo, ao juízo de
admissibilidade do recurso especial, assim como atribuir-lhe,
excepcionalmente, efeito suspensivo. A Corte a quo, ao desempenhar
tais atribuições, o faz na condição de delegatário deste Tribunal
Superior, razão pela qual os comandos, nessa condição exarados,
revelam-se efêmeros' (pendentes de ratificação por esta Corte,
portanto) [...]".
     "[...] entendeu-se que as decisões interlocutórias têm força
própria; dispõem, mesmo que precariamente, sobre o direito das
partes (liminares ou antecipações de tutela); resolvem todo o tipo
de questão de direito processual ou material incidente. Ao
proferi-las, o Magistrado não exaure a prestação jurisdicional a seu
cargo. Se forem agravadas, caberá juízo de retratação (CPC/73, art.
523, § 2º).
     Nesse contexto, não seria lógico, portanto, que, dentro do
sistema processual vigente  tanto na época, quanto hoje , o
Presidente do Tribunal local pudesse esclarecer sua decisão
indeferitória, ao acolher os Aclaratórios, e, em consequência,
tivesse competência para reconsiderá-la, em face de Agravo dirigido
à instância superior".
     "[...] as decisões de admissibilidade de Recurso Especial ou
Extraordinário, como já dito, limitam-se a decidir pelo seguimento
ou trancamento do recurso dirigido à instância superior.
     Tais decisões, por consequência lógica, não decidem questão
incidente e jamais serão passíveis de execução, sequer a título
precário, como as antecipações de tutela. Se não impugnadas, o
trânsito em julgado acobertará a última decisão de mérito.
     Assim, embora seja certo que mesmo Embargos de Declaração não
conhecidos interrompem o prazo para os demais recursos, desde que
tempestivos, tal fato não sucede em caso de erro grosseiro, de
recurso manifestamente incabível, como a oposição à decisão prévia
de admissibilidade de Recurso Especial".
     "Este Tribunal, inclusive, analisando questão semelhante,
decidiu ser pertinente a repetição das razões do Recurso Especial,
no Agravo, como uma das formas de impugnação à decisão que negou
seguimento ao Recurso Especial, quando haja sido proferida com
fundamentação genérica, isto é, por simples afirmativa de 'ausência
de violação de lei federal' ou 'dos requisitos autorizadores,
previstos nos permissivos constitucionais', para assim, com razão,
afastar a incidência da Súmula 182 do Superior Tribunal de
Justiça:[...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00994 INC:00004 ART:01022 ART:01026 ART:01042
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000727
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00162 PAR:00002 ART:00496 INC:00004 ART:00523
        PAR:00002 ART:00535 ART:00544
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1699297  SP  2020/0106702-8  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1732628  GO  2020/0182150-1  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021
AgInt no AREsp  1747735  SP  2020/0215876-4  Decisão:29/03/2021
DJE        DATA:06/04/2021