AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1013080
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) RIBEIRO DANTAS
Publicação: DJE, 10/05/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO
PENAL. INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA. OFENSA AO ART. 8º DA LEI N.
9.296/1996. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO À PARTE E INCIDÊNCIA DA SÚMULA
7/STJ. CISÃO DO PROCESSO. ART. 563 DO CPP. PAS DE NULLITÉ SANS
GRIEF. NEGATIVA DE VIGÊNCIA AO ART. 65, III, "D", DO CÓDIGO PENAL.
FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALTERAÇÃO DO JULGADO.
SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Consoante se extrai do aresto impugnado, o conteúdo integral das
interceptações telefônicas esteve à disposição da defesa durante
toda a fase de instrução do processo, razão pela qual não há falar
em nulidade.
2. Acrescente-se que para se chegar à conclusão de que os autos de
interceptação telefonia jamais estiveram apensados aos autos
principais, tal como alegado pelo recorrente, seria necessária a
incursão nos elementos fáticos e probatórios dos autos, o que não é
possível nesta via especial, em razão do óbice previsto na Súmula
7/STJ.
3. De outra parte, consoante se verifica do voto proferido pelo
relator, a cisão do processo também não trouxe nenhum prejuízo para
a defesa do réu. Conforme a jurisprudência pacificada desta Corte,
no campo da nulidade no processo penal, vigora o princípio pas de
nullité sans grief, segundo o qual, o reconhecimento de nulidade
exige a comprovação de efetivo prejuízo (art. 563 do Código de
Processo Penal), o que, efetivamente, não ficou demonstrado nestes
autos.
4. Quanto ao pleito de aplicação da atenuante da confissão
espontânea, verifica-se, da leitura do acórdão objurgado, que o
Tribunal a quo ratificou os fundamentos da sentença condenatória, a
qual nada dispôs acerca da suscitada incidência da circunstância
atenuante da confissão espontânea, prevista na alínea "d" do inciso
III do art. 65 do Código Penal, tampouco foram opostos embargos de
declaração para sanar a omissão, carecendo o tema do requisito
indispensável do prequestionamento. Incide, portanto, quanto ao
ponto, o óbice da Súmula 282/STF.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Joel Ilan Paciornik, João Otávio de Noronha e
Reynaldo Soares da Fonseca votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Felix Fischer.

Jurisprudência citada: (NULIDADE - COMPROVAÇÃO DE EFETIVO PREJUÍZO - PRINCÍPIO PAS DE
NULLITÉ SANS GRIEF)
   STJ - <<AgRg no REsp 1594256>>-MT,
         <<AgRg no AREsp 627089>>-RS
(CONFISSÃO - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1118336>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1077381>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00563
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