RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1875192
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 21/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE TERCEIRO. MEDIDA CAUTELAR.
PROCEDIMENTO ARBITRAL. TERCEIRO ADQUIRENTE. BOA-FÉ. AFASTAMENTO.
REEXAME DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS E DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS
NºS 5 E 7/STJ. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ART. 1.022 DO
CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº
211/STJ. SÚMULA Nº 282/STF.
1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência
do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs
2 e 3/STJ).
2. Na origem, trata-se de embargos de terceiro por meio dos quais a
embargante busca, na condição de terceira de boa-fé, o cancelamento
de averbações de indisponibilidade de bens de sua propriedade
ordenadas em liminar deferida nos autos de ação cautelar vinculada a
procedimento arbitral.
3. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal
de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a
controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à
hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.
4. Ausente o prequestionamento de dispositivos apontados como
violados no recurso especial, sequer de modo implícito, incide o
disposto nas Súmulas nº 211/STJ e nº 282/STF.
5. Na hipótese, o Tribunal de origem, após ampla análise das provas
dos autos, concluiu que a embargante tinha ciência da origem e do
estado litigioso dos bens, o que infirma a presunção de sua boa-fé.
6. A reforma do julgado demandaria interpretação de cláusulas
contratuais e reexame do contexto fático-probatório, procedimentos
vedados na estreita via do recurso especial, a teor das Súmulas nºs
5 e 7/STJ.
7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima
indicadas, decide a Terceira Turma, por unanimidade, conhecer em
parte do recurso especial e, nesta parte, negar-lhe provimento, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a) Relator(a). Os Srs.
Ministros Marco Aurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi e
Paulo de Tarso Sanseverino (Presidente) votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALEGAÇÃO DE OFENSA AO ART. 1022 DO CPC/2015)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1439955>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1374504>>-SP
(RECURSO ESPECIAL - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS E DE MATÉRIA FÁTICA - SÚMULA 5/STJ - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1669397>>-MS,
         <<AgInt no REsp 1533161>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1884637>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00373 INC:00002 ART:01022 INC:00001 INC:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007 SUM:000211
LEG:FED ENU:****** ANO:****
*****  ENUASTJ    ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA
        NUM:00002 NUM:00003