HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 613375
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) LAURITA VAZ
Publicação: DJE, 27/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO (QUATRO
VEZES) E ROUBO CIRCUNSTANCIADO (DUAS VEZES). PRISÃO PREVENTIVA.
COVID-19. PEDIDO DE PRISÃO DOMICILIAR FUNDADO NA RECOMENDAÇÃO N.
62/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE.
RECOMENDAÇÃO N. 78/2020 DO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA QUE EXCETUA
A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR ÀS PESSOAS CONDENADAS POR CRIMES
HEDIONDOS. ORDEM DE HABEAS CORPUS DENEGADA.
1. Em razão da pandemia causada pelo novo coronavírus, não se ignora
a necessidade de realizar o juízo de risco inerente à custódia
cautelar com maior preponderância das medidas alternativas ao
cárcere, a fim de evitar a proliferação da Covid-19; todavia, essa
exegese da Recomendação do CNJ não permite concluir pela automática
substituição da prisão preventiva pela domiciliar.
2. Segundo a Recomendação n. 78, de 15/09/2020, do Conselho Nacional
de Justiça, que acrescentou o Art. 5.º-A à Recomendação n. 62, de
17/03/2020, do mesmo Conselho, "[a]s medidas previstas nos artigos
4º e 5º não se aplicam às pessoas condenadas por crimes previstos na
Lei nº 12.850/2013 (organização criminosa), na Lei nº 9.613/1998
(lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores), contra a
administração pública (corrupção, concussão, prevaricação etc.), por
crimes hediondos ou por crimes de violência doméstica contra a
mulher. (NR)".
3. Hipótese em que o Paciente, portador de hipertensão e histórico
de infarto do miocárdio, foi condenado à pena 81 (oitenta e um)
anos, 3 (três) meses e 10 (dez) dias de reclusão pela prática dos
crimes de extorsão mediante sequestro e roubo circunstanciado,
registrando elevado saldo de pena a cumprir. Ademais, consignou a
Corte estadual que não há qualquer evidência médica de complicações
em seu estado de saúde e que medidas foram determinadas à Unidade
prisional para que continue cumprindo as recomendações e adotando
maiores cuidados com relação ao Paciente, que é portador de
comorbidade.
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, denegar a
ordem, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs.
Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Nefi
Cordeiro e Antonio Saldanha Palheiro votaram com a Sra. Ministra
Relatora.

Jurisprudência citada: (SUBSTITUIÇÃO POR PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO
COVID-19 - REQUISITOS PARA CONCESSÃO)
   STJ - <<AgRg no HC 561993>>-PE
(PRISÃO DOMICILIAR - RISCO DE CONTAMINAÇÃO PELO COVID-19 - AUSÊNCIA
DE COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS)
   STJ - <<AgRg no HC 600797>>-SP,
         <<AgRg no HC 586473>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(COM A REDAÇÃO DADA PELA RECOMENDAÇÃO 78/2020)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED LEI:012850 ANO:2013
LEG:FED LEI:009613 ANO:1998