AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1389189
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 11/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. ISS.
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, o presente feito decorre de ação anulatória de débito
fiscal, a qual objetiva a desconstituição de auto de infração que
apurou recolhimento a menor de ISS, aduzindo ser descabida a
incidência do imposto sobre as contas autuadas. Na sentença,
julgou-se procedente o pedido. No Tribunal de origem, a sentença foi
parcialmente reformada apenas para manter a autuação da cobrança
sobre as receitas contabilizadas na conta "rendas de outros
serviços". Nesta Corte, não se conheceu do agravo em recurso
especial.
II - Preliminarmente, cumpre destacar que a decisão recorrida foi
publicada em data posterior a 17 de março de 2016, sendo plenamente
aplicável, segundo o Enunciado Administrativo n. 3 do Plenário do
STJ, o art. 1.042 do Código de Processo Civil de 2015, que
estabelece não ser cabível a interposição de agravo contra a decisão
que não admite o recurso especial, quando a matéria, nele discutida,
tiver sido decidida pelo Tribunal de origem em conformidade com
precedente firmado por esta Corte sob o rito do art. 1.036 do
CPC/2015 (art. 543-C do CPC/73).
III - Desse modo, não se afigura possível a apresentação de qualquer
outro recurso a esta Corte Superior contra tal decisão, porque
incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter
definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao
precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o
propósito racionalizador da sistemática dos recursos representativos
de controvérsia, instituída pela Lei n. 11.672/2008.  Nesse sentido:
AREsp n. 959.991/RS, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira
Turma, julgado em 16/8/2016, DJe 26/8/2016.
IV - Assim, por ser incabível, não se deve conhecer do presente
recurso no que concerne à matéria objeto do Tema n. 132 do STJ.
V - Ademais, observa-se que a parte agravante deixou de impugnar
especificamente o óbice referente ao não cabimento do REsp quando a
tese recursal é eminentemente constitucional. Desse modo, forçosa é
a incidência do art. 253, I, do Regimento Interno do STJ e do art.
932, III, do CPC/2015, que assim dispõe, in verbis: "Art. 932.
Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso
inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente
os fundamentos da decisão recorrida." A propósito, confira-se o
precedente: AgInt no AREsp n. 856.456/AL, Rel. Ministro Mauro
Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 10/5/2016, DJe
16/5/2016.
VI - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

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