RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS (RHC)
Processo: 120242
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 10/02/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. ORGANIZAÇÃO
CRIMINOSA. "OPERAÇÃO SINGULAR". PRISÃO PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM
PÚBLICA. GRAVIDADE CONCRETA. MODUS OPERANDI. REITERAÇÃO DELITIVA.
PERMANÊNCIA DAS ATIVIDADES DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. CONDIÇÕES
FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA IN CASU. MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS.
IMPOSSIBILIDADE.
1. A validade da segregação cautelar está condicionada à
observância, em decisão devidamente fundamentada, aos requisitos
insertos no art. 312 do Código de Processo Penal, revelando-se
indispensável a demonstração de em que consiste o periculum
libertatis.
2. No caso, o ora recorrente seria membro de organização criminosa
especializada na prática de clonagem "massiva, ininterrupta e
profissional" de cartões de crédito - prática denominada carding,
que consiste em captação fraudulenta de dados de cartões para uso em
compras e saques -, criação de sistemas de segurança para evitar a
perícia de seus computadores pelos órgãos estatais, além de
falsificação e de venda de documentos, como carteiras de motoristas
e RG's, quadrilha essa altamente lucrativa - rendimentos superiores
a R$ 80.000,00 mensais apenas pelo ora recorrente, flagrado em sua
residência com mais de R$ 230.000,00 em espécie - e composta por 6
integrantes que migraram sua base virtual de operação mesmo estando
custodiados, o que demonstra haver estrutura criminosa ainda maior
em funcionamento. Assim, a prisão se faz necessária para garantir a
ordem pública, evitando o prosseguimento das atividades criminosas
desenvolvidas.
3. Conforme magistério jurisprudencial do Pretório Excelso, "a
necessidade de se interromper ou diminuir a atuação de integrantes
de organização criminosa enquadra-se no conceito de garantia da
ordem pública, constituindo fundamentação cautelar idônea e
suficiente para a prisão preventiva" (STF, Primeira Turma, HC n.
95.024/SP, relatora Ministra Cármen Lúcia, DJe 20/2/2009).
4. Na mesma linha a manifestação da Procuradoria Geral da República,
para quem "o paciente é acusado de integrar organização criminosa,
voltada para a prática de captação ilícita de dados de cartões de
crédito bancários para posterior comercialização fraudulenta,
inclusive em caráter transnacional, invasão de dispositivos
informáticos e falsificação e venda em ambientes virtuais de
documentos de identificação pessoal, sendo que, após as primeiras
prisões, a organização criminosa permaneceu atuando, fatos que
evidenciam a necessidade de manutenção da prisão preventiva para
interromper a atividade delitiva, como forma de garantir a ordem
pública e a conveniência da instrução criminal".
5. Não cabe a esta Corte proceder com juízo intuitivo e de
probabilidade para aferir eventual pena a ser aplicada, tampouco
para concluir pela possibilidade de fixação de regime diverso do
fechado e de substituição da reprimenda corporal, tarefas essas
próprias do Juízo de primeiro grau por ocasião do julgamento de
mérito da ação penal. (Precedentes).
6. Condições subjetivas favoráveis do agente, por si sós, não
impedem a prisão cautelar, caso se verifiquem presentes os
requisitos legais para a decretação da segregação provisória.
7. Os fundamentos adotados para a imposição da prisão preventiva
indicam, no caso, que as medidas alternativas seriam insuficientes
para acautelar a ordem pública e evitar a prática de novos crimes.
8. Recurso ordinário desprovido, acolhido o parecer ministerial.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.


Jurisprudência citada: (PRISÃO PREVENTIVA - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - INTEGRANTE DE
ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA)


   STF - [[HC 95024]]-SP
   STJ - <<HC 353594>>-RS,
         <<RHC 65669>>-MG,
         <<RHC 83321>>-RS
Notas: Processo referente à Operação Singular.
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00005 INC:00061
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312