AGRAVO REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO (AgRg na Rcl)
Processo: 15560
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 06/05/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. RECLAMAÇÃO. RESOLUÇÃO 12/STJ, DE 14.12.09.
TELEFONIA
FIXA. COBRANÇA DE TARIFA BÁSICA MENSAL. INTERPOSIÇÃO BEM APÓS O
PRAZO RECURSAL (15 DIAS) PREVISTO NA RESOLUÇÃO. INTEMPESTIVIDADE.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1.   Nos termos do art. 1o. da Resolução 12/2009, as Reclamações
destinadas a dirimir divergência entre acórdão prolatado por Turma
Recursal Estadual e a jurisprudência desta Corte, serão oferecidas
no prazo de quinze dias, contados da ciência, pela parte, da
decisão
impugnada.
2.   No caso em apreço, o julgamento, pela 2a. Turma Recursal Mista
dos Juizados Especiais do Estado do Mato Grosso do Sul, do Recurso
Inominado da parte ora agravada foi publicado em 10.12.2008, e dos
Embargos de Declaração opostos pela ora agravante em 05.05.2009.
Contra essa decisão a reclamante interpôs Recurso Extraordinário,
tendo sido negado seguimento por não ser a questão da tarifa básica
de telefonia matéria de índole constitucional.
3.   A presente Reclamação foi ajuizada somente em 27.11.2013, ou
seja, bem depois do prazo recursal (15 dias) previsto na Resolução
12/2009, sendo, portanto, intempestiva.
4.   O fato de a Resolução STJ 12/09 ter sido editada
posteriormente
ao julgamento proferido pela Turma Recursal não é capaz de reabrir
o
prazo previsto no seu art. 1o. ou de tornar a Reclamação um
substituto de recurso contra decisão que nega seguimento a Recurso
Extraordinário (AgRg na Rcl 12.194/MS, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES
LIMA, DJe 02.08.2013).
5.   Agravo Regimental da OI S/A desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Ari Pargendler, Arnaldo Esteves Lima e
Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Jurisprudência citada: (RESOLUÇÃO STJ 12/09 - EDIÇÃO POSTERIOR AO JULGAMENTO PELA TURMA
RECURSAL - REABERTURA DE PRAZO - IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgRg na Rcl 12194>>-MS
           <<AgRg na Rcl 12350>>-MS
           <<AgRg na Rcl 14815>>-MS
Referências legislativas: LEG:FED RES:000012 ANO:2009
        ART:00001
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
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