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AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1099627
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL.
DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. ARTIGO 266
DO RISTJ. REJULGAMENTO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. O conhecimento dos embargos de divergência pressupõe a
demonstração efetiva do dissídio entre o acórdão afrontado e o
acórdão paradigma, no qual se deverá explicitar as circunstâncias
que os identifiquem ou assemelhem, porém, com pronunciamentos
contrários, o que não se observa no presente caso.
2. Ausente a indispensável similitude fática entre o acórdão
embargado e aquele indicado como paradigma, não se conhece dos
embargos de divergência.
3. "A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Tribunal, não se apresentando como um recurso a
mais nem se prestando para a correção de eventual equívoco ou
violação que possa ter ocorrido quando do julgamento do recurso
especial". (AgRg nos EAREsp 6.184/DF, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE
NORONHA, DJe 14/05/2013).
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE FÁTICA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EREsp 1296317>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 813979>>-ES,
           <<AgRg nos EAREsp 147887>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 133116>>-RS,
           <<EDcl no AgRg nos EREsp 1277422>>-RJ,
           <<AgRg nos EAREsp 242836>>-PA,
           <<AgRg nos EREsp 1149013>>-SC,
           <<AgRg nos EREsp 1305397>>-MA
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - FINALIDADE)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 6184>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
Acórdãos similares: AgRg nos EREsp  1319361  RJ  2013/0204490-7  Decisão:17/06/2015
DJE        DATA:24/06/2015
AgRg nos EAREsp  304707  SP  2013/0211098-3  Decisão:20/08/2014
DJE        DATA:28/08/2014
AgRg nos EREsp  1059638  MS  2011/0303042-4  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:15/08/2014
AgRg nos EREsp  1062009  RS  2013/0410075-0  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:15/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA (AgRg no CC)
Processo: 133191
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA. PARADIGMAS DE TURMA DA MESMA SEÇÃO QUE O ACÓRDÃO
EMBARGADO E DE SEÇÕES DIFERENTES. CISÃO NO JULGAMENTO. PRIMAZIA DA
CORTE ESPECIAL. ARTIGO 266 DO RISTJ. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE
NEGA
PROVIMENTO.
1. Segundo jurisprudência desta Corte Especial, suscitada a
divergência com paradigmas de turmas da mesma seção e de seção
diversa daquela de que provém o aresto embargado, ocorre a cisão do
julgamento com primazia da Corte Especial, com posterior remessa à
seção competente em relação aos demais paradigmas (ERESP
1.261.757/SC, Rel. Min. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJE 26.06.2013).
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça A Corte Especial, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Humberto Martins, Maria
Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Sidnei Beneti, Jorge Mussi
e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha e
Napoleão Nunes Maia Filho.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg nos EREsp 1361321>>-AL,
           <<AgRg nos EAg 1347055>>-SP, <<EREsp 1261757>>-SC,
           <<EREsp 1132607>>-RN, <<AgRg nos EREsp 640803>>-RS,
           <<EREsp 223796>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00266
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA (SEC)
Processo: 8996
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HOMOLOGAÇÃO. SENTENÇA DE DIVÓRCIO CONSENSUAL. CITAÇÃO POR CARTA
ROGATÓRIA. NULIDADE. INEXISTÊNCIA. PEDIDO DEFERIDO.
1. Preenchidos os requisitos do art. 5º da Resolução n.º 9 desta
Corte, bem assim inocorrentes as hipóteses do art. 6º do mesmo
regramento, impõe-se a homologação da sentença estrangeira de
divórcio.
2. No caso, resta comprovado que o requerido teve ciência da
demanda
contra si ajuizada, não obstante tenha se recusado a receber os
respectivos documentos, daí porque deve-se ter como válido o ato
citatório.
3. Pedido de homologação deferido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, deferiu o
pedido de homologação de sentença, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Napoleão Nunes
Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe
Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler, João Otávio de Noronha e
Humberto Martins votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Referências legislativas: LEG:FED RES:000009 ANO:2005
        ART:00005   ART:00006
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EDcl nos EAREsp)
Processo: 193798
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) JORGE MUSSI
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PROCESSUAL CIVIL.
AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PAGAMENTO DO PREPARO NO ATO DE
INTERPOSIÇÃO DO RECURSO. DESERÇÃO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A jurisprudência deste Tribunal entende que o recorrente deve
comprovar a realização do preparo no ato da interposição do
recurso,
sob pena de deserção.
2. Na espécie, a embargante enviou a petição de embargos de
divergência sem o comprovante de pagamento das custas judiciais.
3. Agravo improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
CORTE Especial do Superior Tribunal de Justiça, na  conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, A Corte Especial, por
unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Luis
Felipe Salomão, Ari Pargendler, João Otávio de Noronha, Humberto
Martins, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão
Nunes Maia Filho e Sidnei Beneti votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DO PREPARO)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1154592>>-AL, <<AgRg nos EREsp 279504>>-TO
(PETIÇÃO ENVIADA POR MEIO DIGITAL - PEÇAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 168577>>-RS, <<AgRg no RMS 34707>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED RES:000014 ANO:2013
        ART:00012   INC:00004
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (EDcl nos EDcl no AgRg no MS)
Processo: 20291
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO
JULGADO. INOVAÇÃO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.
INCIDÊNCIA DA SÚMULA 98/STJ.
1. "Inadmissível a inovação recursal, ante a ocorrência da
preclusão
consumativa." AgRg nos EDcl nos EAREsp 235.821/RS, Rel. Ministro
Gilson Dipp, Corte Especial, julgado em 21/05/2014, DJe
27/05/2014).
2. Embargos de declaração opostos com notório propósito de
prequestionamento não têm caráter protelatório. Incidência da
Súmula
98/STJ.
Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin,
Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes,
Luis Felipe Salomão, Ari Pargendler e João Otávio de Noronha votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.

Jurisprudência citada: (INOVAÇÃO RECURSAL - PRECLUSÃO CONSUMATIVA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 235821>>-RS
(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  CARÁTER PROTELATÓRIO - PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<REsp 1102467>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000098
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EAREsp)
Processo: 144733
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HUMBERTO MARTINS
Publicação: DJE, 15/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. DOCUMENTO NOVO. AUSÊNCIA
DE VISTA. IRRELEVÂNCIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. NULIDADE
NÃO
RECONHECIDA. PRECEDENTES.
1. É firme o entendimento no sentido de que não há falar em ofensa
ao artigo 398 do Código de Processo Civil quando, a despeito de a
parte não ter sido intimada para se pronunciar a respeito de
documento novo juntado aos autos, este não for utilizado no
julgamento da controvérsia.
2. Precedentes: AgRg no AREsp 111.000/DF, Rel. Ministro Arnaldo
Esteves Lima, Primeira Turma, DJe 12/12/2013; AgRg no REsp
1163175/PA, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe
11.4.2013; REsp 1147815/RN, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira
Turma, DJe 30/05/2012; AgRg no AREsp 30.224/MG, Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 4.11.2011; AgRg no Ag
1233200/MG, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Primeira Turma, DJe
07/04/2010; REsp 878472/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira
Turma, DJ 19/04/2007; REsp 841392/BA, Rel. Ministro Luiz Fux,
Primeira Turma, DJe 17.12.2008.
3. "Não se coaduna com o atual estágio de desenvolvimento do
Direito
Processual Civil, em que impera a busca pela prestação
jurisdicional
célere e eficaz, a declaração de nulidade de ato processual sem que
tenha havido comprovação da necessidade de seu refazimento, diante
da existência de vício de natureza processual." (EREsp 1121718/SP,
Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe 1.8.2012).
4. In casu, o acórdão embargado consignou expressamente que o
documento sobre o qual não houve contraditório seria irrelevante
para o deslinde da demanda e não haveria prejuízo concreto para
parte recorrente.
Embargos de divergência rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça "A Corte Especial, por unanimidade, rejeitou os
embargos de divergência, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator." Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti, Jorge Mussi, Og
Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DOCUMENTO NOVO - INTIMAÇÃO DA PARTE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 30224>>-MG, <<REsp 841392>>-BA,
           <<REsp 878472>>-BA, <<AgRg no Ag 1233200>>-MG,
           <<REsp 1147815>>-RN, <<AgRg no REsp 1163175>>-PA,
           <<AgRg no AREsp 111000>>-DF
(ATO PROCESSUAL - NULIDADE)
     STJ - <<EREsp 1121718>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00398
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg no AgRg na SLS)
Processo: 1837
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO. GRAVE DANO À ORDEM
PÚBLICA
CONFIGURADO. MANIFESTAÇÃO DA ANEEL FAVORÁVEL À REQUERENTE.
PRESERVAÇÃO DO INTERESSE PÚBLICO.
I - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal
de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de
regência (art. 4º da Lei nº 8.437/92), situação configurada na
hipótese.
II -  Segundo a ANEEL, os valores controvertidos em juízo com o
Estado de Tocantins são imprescindíveis para que a Requerente
(CELTINS) possa continuar a prestação do serviço público de
fornecimento de energia elétrica. Assim, a manutenção dos efeitos
da
decisão que se busca suspender causa grave dano à ordem pública.
III - Ademais, não cabe na via eleita proceder a minucioso exame da
condição financeira da empresa, eis que a via eleita não se revela
adequada. No caso, a preservação do interesse público e, por
conseguinte, da ordem pública, exige, quanto a esta questão, que se
adira à informação prestada pela agência reguladora.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO (AgRg na ExImp)
Processo: 14
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO. PEDIDO PREJUDICADO.
MINISTRO QUE NÃO PARTICIPOU DO JULGAMENTO.
A certidão de julgamento do HC 220.894/DF evidencia que o Ministro
apontado impedido dele não participou, justamente por se declarar
impedido, situação inequivocamente configurada de prejudicialidade
do pedido em razão da perda de seu objeto.
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Acórdãos similares: AgRg na ExImp      15  DF  2013/0414448-4  Decisão:06/08/2014
DJE        DATA:19/08/2014
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA (AgRg na SLS)
Processo: 1892
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE LIMINAR. GRAVE DANO NÃO
CONFIGURADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
I - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal
de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de
regência (art. 4º da Lei nº 8.437/92), situação não configurada na
hipótese.
II - O afastamento do Requerente, titular de mandato eletivo, das
funções de Presidente do Poder Legislativo local, embora medida
excepcional, está justificada nas peculiaridades do caso concreto
(dentre outras, pelas inúmeras ações penais a que responde).
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE LIMINAR - SUSPENSÃO)
     STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR, <<AgRg na SL 116>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA (AgRg na SS)
Processo: 2702
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) FELIX FISCHER
Publicação: DJE, 19/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO PEDIDO DE SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE
DEMONSTRAÇÃO DE GRAVE DANO. PEDIDO INDEFERIDO. SUCEDÂNEO RECURSAL.
I - O deferimento do pedido de suspensão exige a comprovação cabal
de ocorrência de grave dano as bens tutelados pela legislação de
regência (art. 4º da Lei nº 8.437/92), situação inocorrente na
hipótese.
II - Na linha da pacífica jurisprudência desta Corte, não se admite
a utilização do pedido de suspensão exclusivamente no intuito de
reformar a decisão atacada, pois não cabe o presente incidente para
discutir o acerto ou desacerto da decisão impugnada, olvidando-se
de
demonstrar o grave dano que ela poderia causar à saúde, segurança,
economia ou ordem públicas
Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin, Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei
Beneti, Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg na SLS 1100>>-PR, <<AgRg na SL 116>>-MG
     STF - [[SS-AGR 846]]-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008437 ANO:1992
        ART:00004   PAR:00009
LEG:FED LEI:004248 ANO:1964
        ART:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 21060
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL - MANDADO DE SEGURANÇA - PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR (PAD) - ATO OMISSIVO - DEMORA NO JULGAMENTO DE RECURSO
ADMINISTRATIVO - JULGAMENTO SUPERVENIENTE - ORDEM PREJUDICADA -
REVISÃO JUDICIAL DO MÉRITO DO ATO SANCIONATÓRIO - INADMISSIBILIDADE
DO WRIT - APLICAÇÃO ANALÓGICA DA SÚMULA 284/STF.
1.- Tem-se por prejudicado o mandado de segurança impetrado contra
ato omissivo de autoridade consistente na demora em julgar recurso
administrativo quando sobrevém referido julgamento.
2.- No caso dos autos, o pedido de revisão judicial do ato
administrativo que, no processo administrativo disciplinar, impôs
sanção de demissão, não pode ser conhecido pelos mesmos motivos que
inspiraram a edição da Súmula 284/STF.
5.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros Jorge Mussi, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul
Araújo, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de
Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram com
o Sr. Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Felix Fischer.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Gilson Dipp, Francisco
Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz.
Convocado o Sr. Ministro Raul Araújo.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Ari Pargendler.
AGRAVO REGIMENTAL NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgRg no MS)
Processo: 20981
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) SIDNEI BENETI
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  REGIMENTAL  -  MANDADO  DE SEGURANÇA CONTRA ACÓRDÃO DE ÓRGÃO
FRACIONÁRIO   DESTA   CORTE   SUPERIOR   -   REQUISITOS  FORMAIS  DE
ADMISSIBILIDADE - HIPÓTESES DE CABIMENTO.
1.-  Não se pode admitir o mandado de segurança impetrado contra ato
judicial  quando:  a)  não  haja  juntada do inteiro teor do acórdão
impugnado;  b)  não  comprovada  pelo impetrante a tempestividade do
writ;  c)  não patenteada nenhuma teratologia no julgamento do feito
e;  d)  caracterizada  a  natureza  de  sucedâneo  recursal  (Súmula
267/STF).
2.- Agravo Regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Corte  Especial  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.Os Srs.
Ministros  Jorge  Mussi,  Og  Fernandes,  Luis  Felipe  Salomão, Ari
Pargendler,  João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza
de  Assis Moura, Herman Benjamin e Napoleão Nunes Maia Filho votaram
com o Sr. Ministro Relator. Ausentes, justificadamente, os Srs.
Ministros  Gilson  Dipp,  Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita
Vaz.

Jurisprudência citada:      STJ - <<MS 12441>>-DF, <<RMS 10335>>-MA
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000267
LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00010
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89  REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00212
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267   INC:00004