AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1692855
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 22/03/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO
DO   ACÓRDÃO   RECORRIDO   ESTRITAMENTE  CONSTITUCIONAL.  FUNDAMENTO
AUTÔNOMO  NÃO  IMPUGNADO.  SÚMULA 283/STF. ACIDENTE COM AMPUTAÇÃO DE
DEDO.  DANOS  MORAIS  E  MATERIAIS.  CABIMENTO E VALOR. SUCUMBÊNCIA.
REVISÃO.  IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO.
1.  A  controvérsia  acerca  da  legitimidade  passiva ad causam foi
dirimida  com fundamento constitucional, especificamente com base no
artigo 146, III, "a", da Constituição Federal, de modo que o recurso
especial  se  apresenta  inviável  quanto  ao  ponto, sob pena de se
usurpar   a  competência  reservada  pela  Constituição  ao  Supremo
Tribunal Federal.
2.  A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado  do  julgamento  proferido  pela  Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 283/STF.
3.  Na  hipótese, a parte pretende revisão ampla da lide, no sentido
de  que  esta  Corte  se  pronuncie  a  respeito  da  existência  de
responsabilidade   civil,   cabimento   e   valor  das  indenizações
concedidas  em  razão  do  evento  danoso,  situações  que  já foram
devidamente consideradas e ponderadas pelas instâncias ordinárias em
estrita  observância  às  normas  de  regência, bem como à descrição
fática  -  controversa - e às provas carreadas aos autos, razão pela
qual incide a Súmula 7/STJ.
4. A jurisprudência do STJ é assente no sentido de que a revisão dos
critérios  adotados  para  atribuição da sucumbência, com intuito de
aferir  se  foi  mínima  ou recíproca, demanda incursão nos suportes
fático e probatório dos autos, também esbarrando no óbice contido na
Súmula 7/STJ.
5.  O  dissídio  jurisprudencial  deve  ser  comprovado  nos  moldes
estabelecidos  nos  artigos 1.029, § 1º, do CPC/2015 e 255, § 1º, do
RISTJ,  com  realização  do devido cotejo analítico e a demonstração
clara  da  divergência entre os casos confrontados, identificando os
trechos que os assemelhem, o que não ocorreu na hipótese dos autos.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente), Gurgel de
Faria  e  Napoleão  Nunes  Maia  Filho  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (SUCUMBÊNCIA - REEXAME DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1532512>>-SP, <<AgRg no REsp 1384664>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029   PAR:00001
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255   PAR:00001
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