AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO (AgInt na Pet)
Processo: 9442
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 02/02/2017
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO RECURSO ESPECIAL. ATIVIDADE SOB
CONDIÇÕES  ESPECIAIS.  LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA EM QUE OS SERVIÇOS
FORAM  PRESTADOS. ATIVIDADE INSALUBRE. NÍVEL MÍNIMO DE RUÍDO. LIMITE
DE  TOLERÂNCIA. DECRETO 3.048/1999 ALTERADO PELO DECRETO 4.882/2003.
ORIENTAÇÃO  CONSOLIDADA  NO  JULGAMENTO  DO RESP. 1.398.260/PR, REL.
MIN.  HERMAN  BENJAMIN, DJE 5.12.2014. RESSALVA DO PONTO DE VISTA DO
RELATOR. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.   Cinge-se   a  controvérsia  em  verificar  a  possibilidade  de
reconhecimento  de  atividade especial ao Segurado submetido a nível
de  ruído  inferior a 90dB, no período compreendido entre 5.3.1997 a
18.11.2003.
2.  Não  é a lei ou norma, ou decreto, ou resolução, ou instrução ou
sentença  judicial  que  torna  determinado nível de ruído lesivo. A
lesividade  é  um  dado  objetivo,  danoso à saúde e que prejudica o
equilíbrio  da pessoa, independentemente de haver, ou não, uma norma
reconhecendo tal ocorrência.
3.  Assim,  se  há  critérios  científicos que reconhecem a ofensa à
saúde  do  Trabalhador em face de ruído a partir de 85 decibéis, são
esses  os  critérios  que  devem prevalecer, tendo em vista a função
protetiva  do  benefício. Não há como sustentar que até 1997 o nível
de ruído acima entre 85 decibéis não era prejudicial ao segurado.
4.  Ocorre  que  esta  Corte  no  julgamento  do  Recurso  Especial,
representativo  da  controvérsia,  1.398.260/PR,  Rel.  Min.  HERMAN
BENJAMIN,  no  qual  fui  vencido,  consolidou a orientação de que o
limite  de tolerância para configuração da especialidade do tempo de
serviço para o agente ruído deve ser de 90 dB no período de 6.3.1997
a  18.11.2003, conforme Anexo IV do Decreto 2.172/1997 e Anexo IV do
Decreto 3.048/1999.
5.  Assim,  em  face da orientação jurisprudencial consolidada nesta
Corte, conforme acima exposto, ressalvo, com o maior respeito, o meu
ponto  de  vista  pessoal,  para  acompanhar  o entendimento que não
permite a aplicação retroativa do Decreto 4.882/2003 na conversão de
tempo especial.
6.   Agravo Interno do Segurado desprovido.

Decisão:
Vistos,  relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira  Seção do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos  e  das  notas  taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar
provimento  ao  agravo  interno,  nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator.
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Benedito
Gonçalves,  Assusete  Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa,
Gurgel  de  Faria  e  Francisco  Falcão  votaram  com o Sr. Ministro
Relator.

Jurisprudência citada: (TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL - LIMITE DE RUÍDO -  REDUÇÃO DO PATAMAR
PARA 85 DECIBÉIS - IRRETROATIVIDADE DO DECRETO 4.882/2003)
     STJ - RESP 1398260-PR (RECURSO REPETITIVO)
Referências legislativas: LEG:FED DEC:003048 ANO:1999
*****  RPS-99      REGULAMENTO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
(COM A REDAÇÃO DADA PELO DECRETO 4.882/2003)
LEG:FED DEC:004882 ANO:2003
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00058   PAR:00001
LEG:FED DEC:002172 ANO:1997
(ANEXO IV)