AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4303
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 19/12/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  AÇÃO  RESCISÓRIA.  AUXÍLIO-ACIDENTE.  MAJORAÇÃO  DO
PERCENTUAL.   LEI   N.  9.032/97.  INAPLICABILIDADE  AOS  BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À SUA VIGÊNCIA. ENTENDIMENTO MANIFESTADO NO
RE  N.  613.033/SP. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS A
MAIOR.
1. A Lei n. 9.032/95, que conferiu nova redação ao art. 86, § 1º, da
Lei   n.   8.213/91   e  majorou  o  auxílio-acidente  para  50%  do
salário-de-benefício   do   segurado,  não  pode  ser  aplicada  aos
benefícios  concedidos  em  data  anterior  à sua vigência, conforme
entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do
RE n. 613.033/SP, admitido sob o regime de repercussão geral.
2.   Considerando   a   regra  da  irrepetibilidade  dos  benefícios
previdenciários,  dada  a sua natureza de verba alimentar, desde que
recebidos  de  boa-fé,  não se pode obrigar o segurado a devolver os
valores percebidos a maior.
3. Pedido da ação rescisória parcialmente procedente.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Seção, por unanimidade, julgar
parcialmente procedente a ação rescisória, nos termos do voto do Sr.
Ministro  Relator. Os Srs. Ministros Nefi Cordeiro (Revisor), Gurgel
de  Faria,  Newton  Trisotto  (Desembargador  Convocado  do  TJ/SC),
Ericson  Maranho  (Desembargador  convocado  do  TJ/SP),  Walter  de
Almeida Guilherme (Desembargador convocado do TJ/SP), Felix Fischer,
Maria  Thereza  de Assis Moura e Sebastião Reis Júnior votaram com o
Sr.  Ministro  Relator.  Presidiu  o julgamento o Sr. Ministro Jorge
Mussi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - INTERPRETAÇÃO CONTROVERTIDA DE DISPOSITIVO
CONSTITUCIONAL)
     STJ - <<EREsp 953174>>-MG, <<AR 3682>>-RN, <<AR 3320>>-PR
     STF - [[RE 564781]], [[RE 328812]]
(AUXÍLIO-ACIDENTE - LEI QUE AUMENTOU O PERCENTUAL DO
SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO - IRRETROATIVIDADE)
     STF - [[RE 613033]](REPERCUSSÃO GERAL)
     STJ - <<AR 4286>>-SP, <<AR 4794>>-SC,
           <<AR 4009>>-SP
(BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - VERBA DE NATUREZA ALIMENTAR -
IRREPETIBILIDADE)
     STJ - <<AR 4207>>-SP, <<AR 4193>>-RS, <<AR 4177>>-SP,
           <<AR 4019>>-RN, <<AR 3939>>-SP
Informações complementares:      (VOTO REVISOR) (MIN. NEFI CORDEIRO)
     '[...]  verifica-se  o  cabimento  da  presente  ação, pela não
incidência  do  enunciado  da  Súmula  343  do  STF  (Não  cabe ação
rescisória  por ofensa a literal disposição de lei, quando a decisão
rescindenda  se  tiver  baseado  em  texto  legal  de  interpretação
controvertida  nos  tribunais),  uma  vez  que fundada em violação a
dispositivo  constitucional. Com efeito, a jurisprudência do Supremo
Tribunal   Federal   orienta-se   no   sentido   do  afastamento  do
entendimento   consubstanciado   no  referido  verbete  sumular,  na
hipótese   de   afronta  a  preceito  constitucional,  em  razão  da
supremacia   da   Constituição  Federal  sobre  todo  o  ordenamento
jurídico,  sob  pena  do  enfraquecimento  de sua força normativa e,
consequentemente, de sua efetividade.".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91   LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00086   PAR:00001
(COM A REDAÇÃO DA LEI 9.032/1995)
LEG:FED LEI:009032 ANO:1995
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00485   INC:00005
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000343