AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 55531
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
MANDADO DE SEGURANÇA. SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PROCESSO ADMINISTRATIVO
SINDICANTE. APLICAÇÃO DE PENALIDADE. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA
DE DEMONSTRAÇÃO DA CERTEZA E LIQUIDEZ DO DIREITO. RECURSO ORDINÁRIO
IMPROVIDO. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança impetrado por Brasil
Vida Táxi Aéreo Ltda. objetivando a declaração de nulidade do
processo administrativo sindicante, com o consequente afastamento
das penalidades aplicadas. O Tribunal de Justiça do Estado do Amapá
denegou a segurança.
II - A impetração do mandado de segurança exige que o alegado
direito líquido e certo seja demonstrado de plano, conforme
entendimento absolutamente consolidado, tanto doutrinário, quanto
jurisprudencial: AgInt no RMS n. 63.456/RJ, relator Ministro Herman
Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe 9/12/2020; AgInt
no RMS n. 54.034/GO, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda
Turma, julgado em 19/10/2020, DJe 23/10/2020.
III - Na hipótese dos autos, de fato a impetrante não se volta
contra o mérito do ato administrativo, pugnando pela nulidade do
respectivo procedimento administrativo, sob a alegação de
irregularidades quanto à sua forma, principalmente no que diz
respeito à suposta inobservância do contraditório e da ampla defesa,
assim como evidenciado o cerceamento de defesa. Ocorre que o
Tribunal a quo, em ampla análise dos fatos, documentos dos autos e
atos praticados pelas respectivas autoridades no âmbito da
sindicância, foi enfático ao afastar os alegados vícios concernentes
à ampla defesa. Ao final, considerou que a penalidade em questão
estava devidamente prevista no contrato entabulado entre as partes.
IV - Ora, observado por parte da administração o princípio do
contraditório no respectivo procedimento administrativo, descabido
se mostra o pedido mandamental. Nesse sentido: AgInt no MS n.
20.312/DF, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, julgado
em 4/5/2021, DJe 24/5/2021; RMS n. 61.884/GO, relator Ministro
Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 1º/12/2020, DJe
9/12/2020; RMS n. 28.269/RJ, relator Ministro Napoleão Nunes Maia
Filho, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira
Turma, julgado em 26/5/2020, DJe 15/6/2020
V - Após a decisão denegatória, a recorrente pretendeu inovar nos
embargos declaratórios, com o objetivo de afastar a legitimidade da
Secretária de Estado, autoridade por ele mesmo apontada como
coatora, tendo o Tribunal a quo bem dirimido a controvérsia,
VI - A pretensão recursal, acerca do reconhecimento da incompetência
da autoridade coatora, apontada como tal pela própria impetrante, e
somente posteriormente ao desfecho da ação de forma desfavorável a
seu pleito,  mostra-se de todo impertinente, tal qual deliberado
pelo acórdão recorrido, não havendo como ser acolhida nessa seara
recursal. A propósito, tal situação mais se afigura como uma
tentativa, despropositada, de reverter a decisão, numa atitude que,
de fato,  distancia-se da boa-fé que deve permear a conduta das
partes.
VII - Assim, a via sumária da ação mandamental, fundada em suposto
cerceamento de defesa, que não ficou caracterizado nos autos, não
ficou efetiva para a demonstração do alegado direito líquido e
certo.
VIII - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.