EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (EREsp
)
Processo: 707814
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) LUIZ FUX
Publicação: DJE, 08/06/2009
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. MANDADO DE
SEGURANÇA. IPESC. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA DOS SERVIDORES
ESTADUAIS INATIVOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA
FAZENDA.
1. O mandado de segurança, quanto à legitimidade passiva, dirige-se
contra a autoridade coatora responsável pelo ato ilícito ou abuso de
poder que deu origem à lesão de direito líquido e certo da parte.
2. O servidores inativos estaduais que se insurgem contra o
recolhimento da contribuição previdenciária, descontada na folha de
pagamento da aposentadoria, devem direcionar sua irresignação à
autarquia competente pela arrecadação da exação, ao invés de
demandarem contra a Administração Direta Estadual, que limita-se a
gerir os recursos de forma mediata.
3. O Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina ? IPESC,
constitui autarquia estadual, criada pela a Lei Estadual 3.138/62
com capacidade tributária ativa, capacidade processual própria e
legitimidade ad causam para figurar no pólo passivo das ações que
tem por objeto os descontos na folha de pagamento de servidores
inativos daquele Estado, decorrente da incidência de contribuição
previdenciária, restando inadmissível qualquer pleito dessa natureza
direcionado aos Secretários de Estado ou Governador.
4. É que "o Ipesc é uma autarquia, dotada de personalidade jurídica
própria, capacidade processual, autonomia administrativa, econômica
e financeira (Lei Estadual 3.138/62), pelo que o Secretário de
Estado da Administração é parte ilegítima para compor o pólo passivo
da impetração movida por servidores inativos e pensionistas cuja
finalidade é afastar a cobrança de contribuição previdenciária."
(EREsp. 707.811/SC, Corte Especial, Rel. Min. JOSÉ DELGADO, DJU
26.06.08). Precedentes: EREsp. 151.938/SC, 3ª Seção, DJU 04.02.02;
REsp. 226.189/SC, 6ª Turma, DJU 04.12.06, REsp. 575.671/SC, 5ª
Turma, DJU 27.11.06; AgRg no REsp. 402.959/SC, 2ª Turma, DJU
12.05.03; EDcl no RMS 12.295/SC, 1ª Turma, DJU 28.10.02).
5. Embargos de divergência a que se dá provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, os Ministros da CORTE
ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça acordam, na conformidade
dos votos e das notas taquigráficas a seguir,  por unanimidade,
conhecer dos embargos de divergência e dar-lhes provimento, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João
Otávio de Noronha, Nilson Naves, Ari Pargendler, Fernando Gonçalves,
Felix Fischer, Hamilton Carvalhido, Eliana Calmon, Paulo Gallotti,
Francisco Falcão, Nancy Andrighi e Laurita Vaz votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Gilson Dipp e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Aldir Passarinho Junior.

Jurisprudência citada: (SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - IPESC - LEGITIMIDADE)
     STJ - <<ERESP 707811>>-SC, <<ERESP 151938>>-SC (JC 97/517),
           <<RESP 226189>>-SC, <<RESP 575671>>-SC (JC 113/261),
           <<AGRG NO RESP 402959>>-SC, <<EDCL NO RMS 12295>>-SC
Referências legislativas: LEG:EST LEI:003138 ANO:1962
(SC)