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CONFLITO DE COMPETENCIA (CC)
Processo: 159909
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AÇÕES CIVIS. MINISTÉRIOS PÚBLICOS ESTADUAL E TRABALHISTA.  JUÍZO
TRABALHISTA E JUÍZO ESTADUAL. RECURSOS FINANCEIROS. FUNDO MUNICIPAL
DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. REPASSES. ENTIDADES.
PROJETOS. CONEXÃO COM O CC N. 159.956. JUÍZO ESTADUAL.
I - O presente Conflito de Competência tem origem em razão da
existência de duas ações civis, uma ajuizada pelo Ministério Público
do Trabalho, outra pelo Ministério Público Estadual, ambas com
objeto, em síntese, relativo à condenação da Municipalidade de
Franca/SP na obrigação de fazer relativa à gestão de recursos do
Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, no
que diz respeito aos repasses para entidades quanto aos projetos
selecionados através de Edital de Chamamento.
II - Não há controvérsia inerente a questões protetivas de menor
relativamente ao trabalho infantil para a atrair a competência
especializada do juízo laboral.
III - As duas ações apresentem uma finalidade protetiva e de
desenvolvimento mais abrangente no que diz respeito à utilização de
recursos públicos destinados a projetos e programas sociais
referentes aos direitos fundamentais da Infância e Juventude.
IV - Em precedentes análogos esta Corte já deliberou no sentido da
competência do juízo comum: REsp n. 1.682.382/MA Rel. Ministro
Herman Benjamim, Segunda Turma, DJe 19/12/2017, dentre outros.
V - Conflito de competência conhecido, para declarar a competência
do Juízo de Direito da Vara do Júri, Execução, Infância e Juventude
de Franca/SP para o julgamento de ambas as ações, como entender de
direito.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Seção, por unanimidade, conhecer do conflito
para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara do Júri,
Execução, Infância e Juventude de Franca/SP para o julgamento de
ambas as ações, como entender de direito, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell
Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e
Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes

Jurisprudência citada: (FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE -
COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE)
   STJ - <<REsp 1682382>>-MA
Acórdãos similares: CC      159956  SP  2018/0189424-8  Decisão:10/02/2021
DJE        DATA:24/02/2021
EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDv nos EAREsp)
Processo: 478386
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 24/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AUSÊNCIA DE FORMAÇÃO DO
LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NO ÂMBITO DA AÇÃO CIVIL PÚBLICA
POR IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ACÓRDÃO ATACADO DE ACORDO COM A
ATUAL JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 168 DESTA CORTE SUPERIOR.
I - Nas suas razões recursais, o embargante alega divergência quanto
à obrigatoriedade da formação de litisconsórcio passivo necessário
na ação civil pública por improbidade administrativa, invocando a
aplicação do artigo 47 do Código de Processo Civil de 1973, vigente
à época da propositura da demanda.
II - O acórdão recorrido adotou a tese dominante no âmbito do
Superior Tribunal de Justiça no sentido de que, na ação civil
pública por improbidade administrativa, não há se falar na formação
de litisconsórcio passivo necessário, por falta de previsão legal e
de relação jurídica entre as partes que obrigue o magistrado a
decidir de modo uniforme a demanda. Precedentes: REsp 1696737/SP,
Rel. Ministro Herman, Segunda Turma, julgado em 16/11/2017, DJe
19/12/2017; AgRg no REsp 1421144/PB, Rel. Ministro Benedito
Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 26/5/2015, DJe 10/6/2015; AgRg
no REsp 1461489/MG, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda
Turma, julgado em 18/12/2014, DJe 19/12/2014.
III - Incidência, portanto, da Súmula n. 168/STJ - "não cabem
embargos de divergência, quando a jurisprudência do Tribunal se
firmou no mesmo sentido do acórdão embargado".
IV - Embargos de divergência interpostos por Rubens Cesar Brunelli
Junior não conhecidos.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Seção, por unanimidade, não conhecer dos
embargos de divergência de RUBENS CESAR BRUNELLI JUNIOR, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO -
FALTA DE PREVISÃO LEGAL E DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES)
   STJ - <<REsp 1696737>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1461489>>-MG,
         <<AgRg no REsp 1421144>>-PB
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - ACÓRDÃO EMBARGADO CONFORME A
JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 653465>>-DF,
         <<AgInt nos EREsp 1467148>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000168
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00047
LEG:FED LEI:008429 ANO:1992
*****  LIA-92    LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA
PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA (RCD no MS)
Processo: 26270
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 24/02/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
N. 3/STJ. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO.
POSSIBILIDADE. FUNDAMENTO DA DECISÃO IMPUGNADA. AUSÊNCIA DE
IMPUNGAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚM. N. 182/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO
CONHECIDO.
1. Admite-se o recebimento de pedido de reconsideração como agravo
interno quando atendidos os pressupostos deste recurso, em destaque
a tempestividade, e ausente manifesto erro grosseiro ou má-fé do
peticionante.
2. Os fundamentos da decisão agravada, que indeferiu medida liminar,
 não foram devidamente impugnados. O conhecimento deste recuso não é
possível nos termos da Súm. n. 182/STJ.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as
acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior
Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas
taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:
"A Primeira Seção, por unanimidade, recebeu o pedido de
reconsideração como agravo interno e dele não conheceu, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator."
Os Srs. Ministros Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão e Herman Benjamin votaram
com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO INTERNO)
   STJ - <<AgInt no PUIL 1000>>-DF
(FALTA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1009691>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 4982
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 02/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO A
LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI. ART. 485, V, DO CPC/1973. JULGAMENTO
EXTRA PETITA. RECONHECIMENTO DO DIREITO À INCORPORAÇÃO DE PARCELAS
DE QUINTOS NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE 08.04.1998 E 05.09.2001.
PRETENSÃO RESTRITA À ATUALIZAÇÃO DE PARCELAS DE QUINTOS INCORPORADAS
ANTERIORMENTE À LEI N. 9.527/1997. AFRONTA AOS ARTS. 128 E 460 DO
CPC/1973.  PEDIDO PROCEDENTE. INEXISTÊNCIA DE JUÍZO RESCISÓRIO.
I - Caso em que o pedido dos Impetrantes restringia-se à atualização
das parcelas de quintos incorporadas anteriormente à Lei n.
9.527/1997. A decisão rescindenda reconheceu o direito à
incorporação de tal verba no período compreendido entre 08.04.1998 e
05.09.2001.
II - O julgamento extra petita constitui violação literal ao
disposto nos arts. 128 e 460 do Código de Processo Civil de 1973,
possibilitando-se a rescisão do julgado com fundamento no art. 485,
V, do mesmo estatuto.
III - Decotado  o capítulo excedente da decisão rescindenda, não há
juízo rescisório a ser exercido.
IV - Procedência do pedido para desconstituir a coisa julgada
formada no REsp n. 1.053.902/GO e, ante a dispensa do juízo
rescisório, negado seguimento ao recurso especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça,  , por unanimidade, julgar procedente o pedido, a fim de,
em juízo rescindendo, desconstituir a coisa julgada formada no REsp
n. 1.053.902/GO e, inexistente juízo rescisório a ser exercido,
negar seguimento ao recurso especial, julgando prejudicada a tutela
antecipada deferida às fls. 451/453e, nos termos do voto da Sra.
Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Gurgel de Faria, Francisco
Falcão, Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães
e Sérgio Kukina votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - AÇÃO RESCISÓRIA - JULGAMENTO
EXTRA PETITA)
   STJ - <<AR 4983>>-RS
(VALORES RECEBIDOS EM DECORRÊNCIA DE SENTENÇA DESCONSTITUÍDA POR
AÇÃO RESCISÓRIA - DEVOLUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgRg no AREsp 254336>>-RS
Informações complementares:      "[...] eventuais valores pagos aos servidores com fundamento na
decisão transitada em julgado, a qual ora se desconstitui, não estão
sujeitos à devolução, nos termos da jurisprudência pacífica desta
Corte".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00128 ART:00460 ART:00485 INC:00005
LEG:FED LEI:009527 ANO:1997
        ART:00015 PAR:00001
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 25968
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 30/03/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. PORTARIA 428/2020/MS. ATO ADMINISTRATIVO NORMATIVO DE
CARÁTER GERAL E ABSTRATO. LEI EM TESE. SÚMULA 266/STF. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que denegou a segurança
nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei 12.016/2009.
2. O Mandado de Segurança foi impetrado pela Associação Nacional da
Carreira de Desenvolvimento de Políticas Sociais, representante da
carreira dos analistas técnicos em políticas sociais, contra suposto
ato coator do Ministro de Estado do Ministério da Saúde
consubstanciado na Portaria 428/2020/MS, de 18/3/2020, que
estabeleceu medidas de proteção para enfrentamento do Covid-19 no
âmbito das unidades do Ministério da Saúde no Distrito Federal e nos
Estados. A segurança foi pleiteada para "que seja declarada a
nulidade da Portaria 428/2020-MS, ante a sua inconstitucionalidade e
ilegalidade".
3. A jurisprudência é pacífica quanto à impossibilidade de
utilização do Mandado de Segurança para questionar leis em tese,
como ocorre no caso dos autos, em que se questiona suposta
inconstitucionalidade e ilegalidade da Portaria 428/2020 do
Ministério da Saúde.
4. O ato questionado é norma genérica e abstrata, dirigida
indistinta e genericamente, a toda a categoria dos analistas
técnicos em políticas sociais - ATPSs. Não é apto, por si, para
impedir a adoção ou não do trabalho remoto para a categoria dos
analistas técnicos em políticas sociais, servidores que atuam em
áreas que dão suporte aos agentes de saúde, tampouco tem o condão de
impedir ou não o emprego de tal medida de prevenção.
5. Aplica-se ao caso o disposto na Súmula 266 do STF: "Não cabe
Mandado de Segurança contra lei em tese."
6. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça:  "A Primeira Seção, por unanimidade, negou
provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.
Dra. MARCELLA BARBOSA DE CASTRO, pela parte: AGRAVADO: UNIÃO"

Jurisprudência citada: (MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LEI EM TESE)
   STJ - {{MS 24245}}-DF,
         <<AgInt no MS 25743>>-DF,
         <<AgInt no MS 24975>>-DF,
         <<AgInt no MS 23739>>-DF,
         <<AgInt no MS 24337>>-DF,
         <<AgInt no MS 24245>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000266
AÇÃO RESCISÓRIA (AR)
Processo: 5802
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 06/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
REINTEGRAÇÃO EM CARGO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR EXCLUÍDO A BEM DA
DISCIPLINA. ABSOLVIÇÃO PENAL POR FALTA DE PROVAS. TEORIA DA
SEPARAÇÃO DAS INSTÂNCIAS. INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS. REEXAME OU
COMPLEMENTAÇÃO DE PROVAS. INVIABILIDADE. VIOLAÇÃO DO DISPOSITIVO
LEGAL EM SUA LITERALIDADE. NÃO OCORRÊNCIA.
1. Policial Militar excluído a bem da disciplina, reintegrado e
novamente excluído por decisão de reversão no recurso especial,
tendo em vista o reconhecimento de que a absolvição no processo
penal se deu por insuficiência de provas.
2. Esferas penal e administrativa que não se comunicam, salvo no
caso de absolvição que negue a própria existência do fato criminoso,
ou sua autoria.
3. Orientação firmada neste Tribunal Superior. A ação rescisória não
se presta a rediscutir suposta justiça ou injustiça da decisão,
má-interpretação de fatos ou reexame de provas produzidas, ou mesmo
para complementá-la.
4. Pedido rescisório julgado improcedente.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  A Seção, por unanimidade, julgou improcedente
a ação rescisória, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Herman Benjamin, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (AÇÃO RESCISÓRIA - REDISCUSSÃO DO MÉRITO)
   STJ - <<AgRg no REsp 1478213>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 4253>>-GO
AGRAVO INTERNO NO MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no MS)
Processo: 26339
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 11/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ANULAÇÃO DE ANISTIA DE
EX-MILITAR DA AERONÁUTICA. DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE LIMINAR.
AUSÊNCIA DO REQUISITO CONCERNENTE AO PERICULUM IN MORA. AGRAVO NÃO
PROVIDO.
1. É longevo o ensinamento, bem exposto por HELY LOPES MEIRELLES, no
sentido de que "a liminar não é uma liberalidade da Justiça; é
medida acauteladora do direito do impetrante, que não pode ser
negada quando ocorrem seus pressupostos como, também, não deve ser
concedida quando ausentes os requisitos de sua admissibilidade"
(Mandado de segurança. 21. ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 72).
2. No âmbito do remédio mandamental, a concessão de liminar exsurge
condicionada à satisfação, cumulativa e simultânea, dos requisitos
indicados no art. 7.º, inciso III, da Lei n. 12.016/09, a saber, o
fundamento relevante (fumus boni iuris) e a possibilidade de
ineficácia da medida, acaso deferida apenas ao fim da demanda
(periculum in mora). Nessa mesma linha de compreensão, CASSIO
SCARPINELLA BUENO assinala que "ambos os pressupostos devem
coexistir, isto é, mostrar a sua presença concomitante, sob pena de
o pedido de medida liminar ser indeferido" (A nova lei do mandado de
segurança. 2. ed. São Paulo: Saraiva, 2010, p. 64).
3. Na espécie, contudo, ausente se revela, de modo mais expressivo,
o risco de ineficácia da medida, haja vista que o pleito autoral, no
que persegue o restabelecimento da vantagem pecuniária e a
utilização do plano de saúde, envolve providências passíveis de
cumprimento ainda que a ordem seja concedida apenas ao final do
processo.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria(por fundamento diverso), Francisco Falcão, Herman Benjamin,
Mauro Campbell Marques e Assusete Magalhães(por fundamento diverso)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes e,
ocasionalmente, o Sr. Ministro Francisco Falcão.
Dr. JACKSON VIANA, pela parte: AGRAVANTE: WILSON DE SOUZA FONTES

Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO)
     "Voto [...] pela concessão da liminar, para que seja
restabelecido o pagamento da pensão anistiária, porque, a meu ver,
trata-se de uma situação que põe em risco o direito fundamental à
sobrevivência com o mínimo de dignidade".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:012016 ANO:2009
*****  LMS-09    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00007 INC:00003
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1834896
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. PROPOSTA DE INSTAURAÇÃO DE
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXAME
TOXICOLÓGICO DE LARGA JANELA DE DETECÇÃO. MOTORISTAS AUTÔNOMOS DE
TRANSPORTE COLETIVO ESCOLAR.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir se
constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira
Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte
coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela
de detecção, previsto no art. 148-A, do Código de Trânsito
Brasileiro, introduzido pela Lei n. 13.103/2015.
2. Incidente de Assunção de Competência admitido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e não suspender a tramitação de
processos, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora, para
estabelecer a seguinte questão de direito controvertida: "Definir se
constitui requisito obrigatório para a renovação da Carteira
Nacional de Habilitação - CNH do motorista autônomo de transporte
coletivo escolar, a realização do exame toxicológico de larga janela
de detecção, previsto no art. 148-A, do Código de Trânsito
Brasileiro, introduzido pela Lei n. 13.103/2015.  Votaram com a Sra.
Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria, Herman Benjamin, Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães e Sérgio
Kukina e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os Srs. Ministros
Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Admissão - Tema IAC 9
Informações complementares:      "Assinale-se [...] não haver impedimento à  veiculação da
proposta em um único processo, porquanto a  lei não impôs ao IAC o
par mínimo de recursos exigido para a  sistemática repetitiva
[...]".
Tema: Tema Repetitivo 9
Situação do tema: Admitido
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00947 PAR:00002
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0271B
PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1898532
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE
2015. APLICABILIDADE. PROPOSTA DE AFETAÇÃO COMO REPRESENTATIVO DA
CONTROVÉRSIA. TRIBUTÁRIO. "CONTRIBUIÇÕES PARAFISCAIS". BASE DE
CÁLCULO. APURAÇÃO. APLICAÇÃO DO TETO DE 20 (VINTE) SALÁRIOS MÍNIMOS.
LEI N. 6.950/1981 E DECRETO-LEI N. 2.318/1986.
1. Delimitação da questão de direito controvertida: definir se o
limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base
de cálculo de "contribuições parafiscais arrecadadas por conta de
terceiros", nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as
alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do
Decreto-Lei n. 2.318/1986.
2. Recurso especial submetido à sistemática dos recursos
repetitivos, em afetação conjunta com o REsp n. 1.905.870/PR.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos recursos
repetitivos (RISTJ, art. 257-C) e suspender a tramitação de
processos em todo o território nacional, inclusive os que tramitem
nos juizados especiais, conforme proposta da Sra. Ministra Relatora,
para estabelecer a seguinte questão controvertida: "Definir se o
limite de 20 (vinte) salários mínimos é aplicável à apuração da base
de cálculo de 'contribuições parafiscais arrecadadas por conta de
terceiros', nos termos do art. 4º da Lei n. 6.950/1981, com as
alterações promovidas em seu texto pelos arts. 1º e 3º do
Decreto-Lei n. 2.318/1986".
Votaram com a Sra. Ministra Relatora os Ministros Gurgel de Faria,
Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Sérgio Kukina, e, nos termos do art. 257-B do RISTJ, os
Srs. Ministros Francisco Falcão e Napoleão Nunes Maia Filho.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Notas: Decisão de Afetação - Tema 1079
Tema: Tema Repetitivo 1079
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036