RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1782867
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 14/08/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA, TENDO POR PROPÓSITO DESCONSTITUIR
SENTENÇA  TRANSITADA  EM JULGADO (HÁ MAIS DE NOVE ANOS), NA PARTE EM
QUE  FIXOU  PENSÃO  ALIMENTÍCIA  EM  VIRTUDE  DA PERDA DA CAPACIDADE
LABORATIVA,  TENDO  COMO  CAUSA DE PEDIR A ALEGAÇÃO DE QUE O DECISUM
FUNDOU-SE  EM PREMISSA EQUIVOCADA (DECLARAÇÃO DE DIRETOR DE HOSPITAL
QUE  NÃO TRADUZIU COM EXATIDÃO OS GANHOS VERDADEIRAMENTE AUFERIDOS À
ÉPOCA),  A  REDUNDAR EM VALORES MANIFESTAMENTE EXORBITANTES. ACÓRDÃO
RECORRIDO  QUE,  POR MAIORIA DE VOTOS, REFORMA A SENTENÇA EXTINTIVA,
PARA JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO, PARA RECONHECER, EM RAZÃO DOS VALORES
CONSIDERADOS   VULTOSOS,   DE  OFÍCIO,  A  INCONSTITUCIONALIDADE  DA
SENTENÇA  PASSADA  EM  JULGADO.  DESCABIMENTO.  IMPROPRIEDADE DA VIA
ELEITA.  RECONHECIMENTO. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia
posta  no  presente  recurso  especial  centra-se em saber se a ação
anulatória  (promovida  em junho de 2017) constitui a via processual
adequada   para   desconstituir  parte  da  sentença  (proferida  em
22/3/2002  e  transitada  em julgado em 24/8/2007), na qual se fixou
pensão  alimentícia  em  virtude  da  perda da capacidade laboral da
então   demandante,  tendo  como  causa  de  pedir,  basicamente,  o
argumento  de  que  a  sentença  fundou-se  em  premissa equivocada,
consistente  na  declaração  do  diretor,  à  época,  do  Hospital e
Maternidade  Santa  Cruz  que  não  traduziu  com exatidão os ganhos
verdadeiramente  auferidos  por ela, circunstância, segundo defende,
demonstrada   em   prova   superveniente,   rendundando  em  valores
manifestamente    exorbitantes.    2.   Na   espécie,   apartando-se
completamente  da  causa petendi delineada pela parte demandante, e,
portanto  dos  limites gizados na inicial, o Tribunal de origem, por
maioria  de  votos,  reconheceu,  em  razão dos valores considerados
vultosos,  de ofício, a inconstitucionalidade da sentença passada em
julgado,   sob  o  fundamento  de  que  esta  teria,  a  seu  juízo,
contrariado  "o  art.  7º,  IV,  da  Constituição Federal e a Súmula
Vinculante  n.  4  do  STF, que vedam a utilização do salário mínimo
como  fator  de correção monetária", além das disposições referentes
ao  teto  remuneratório  de  servidores  públicos  municipais, pois,
"segundo a inicial da ação originária, a vítima do sinistro percebia
remuneração  de um hospital privado conveniado ao SUS e ao Município
de Dourados".
3.  A  coisa julgada, de assento constitucional (e legal), erigida à
garantia   fundamental   do  indivíduo,  assume  papel  essencial  à
estabilização  dos  conflitos,  em obséquio à segurança jurídica que
legitimamente   se   espera   da  prestação  jurisdicional.  A  esse
propósito,  uma  vez  decorrido  o  devido  processo  legal,  com  o
exaurimento  de  todos  os  recursos cabíveis, a solução judicial do
conflito  de  interesses,  em substituição às partes litigantes, por
meio   da   edição   de  uma  norma  jurídica  concreta,  reveste-se
necessariamente de imutabilidade e de definitividade. Assim, a coisa
julgada,  a um só tempo, não apenas impede que a mesma controvérsia,
relativa  às  mesmas  partes,  seja  novamente  objeto  de  ação  e,
principalmente,  de  outra decisão de mérito (função negativa), como
também  promove  o  respeito  e a proteção ao que restou decidido em
sentença transitada em julgado (função positiva). Uma vez transitada
em  julgado  a  sentença,  a  coisa julgada que dela dimana assume a
condição  de  ato  emanado  de  autoridade  estatal  de  observância
obrigatória    imune,  inclusive,  às  alterações  legislativas que
porventura  venham a ela suceder , relegando-se a um segundo plano,
o raciocínio jurídico desenvolvido pelo julgador, os fundamentos ali
exarados,  a correção ou a justiça da decisão, pois estes, em regra,
já   não   mais   comportam   nenhum  questionamento.  3.  Atento  à
indiscutível falibilidade humana, mas sem descurar da necessidade de
conferir   segurança  jurídica  à  prestação  jurisdicional,  a  lei
adjetiva  civil  estabelece situações específicas e taxativas em que
se  admite  a  desconstituição da coisa julgada (formal e material),
por meio da promoção de ação rescisória, observado, contudo, o prazo
fatal e decadencial de 2 (dois) anos, em regra.
4.   A   par   de  tais  hipóteses  legais  em  que  se  autoriza  a
desconstituição  da  coisa  julgada  por  meio  da  via  rescisória,
doutrina  e  jurisprudência  admitem,  também, o ajuizamento de ação
destinada  a  declarar  vício  insuperável de existência da sentença
transitada em julgado que, por tal razão, apenas faria coisa julgada
formal,  mas nunca material, inapta, em verdade, a produzir efeitos.
Por   isso,  não  haveria,  em  tese,  comprometimento  da  almejada
segurança   jurídica.   Trata-se,   pois,   da   querela  nullitatis
insanabilis,  a  qual,  ao  contrário  da ação rescisória, que busca
desconstituir  sentença  de  mérito  válida  e  eficaz, proferida em
relação  processual  regularmente  constituída,  tem  por finalidade
declarar  a  ineficácia  de  sentença que não observa pressuposto de
existência  e,  por consequência, de validade. 4.1 As situações mais
citadas   pela   doutrina      e  algumas  delas  respaldadas  pela
jurisprudência  nacional    dizem  respeito  à  não  conformação da
relação  jurídica  processual  decorrente  da  ausência  de  citação
válida,  desenvolvendo-se  o  processo  à  revelia  do  réu;  à  não
integração  de litisconsorte passivo necessário no feito; à sentença
proferida   por   juiz   materialmente  incompetente,  em  manifesta
contrariedade  à  repartição  constitucional  de  competências; e às
sentenças  consideradas  inconstitucionais, assim compreendidas como
aquelas  que  estão  fundadas  em  lei  ou  ato normativo declarados
inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal.
5.  No  particular,  contudo, não se pode deixar de reconhecer que a
causa  de  pedir  veiculada  na subjacente ação anulatória tratou de
matéria  própria,  unicamente,  de ação rescisória, a qual sugere, a
toda  evidência,  a ocorrência de "erro de fato" ou de "prova nova".
Logo,  a  ação  anulatória  (querela  nullitatis insanabilis) não se
presta a desconstituir sentença de mérito válida e eficaz, proferida
em   relação   processual   regularmente   constituída,  cujo  prazo
decadencial,  in  casu, há muito escoou. 6. A existência de sentença
inconstitucional também pode, em tese, fundamentar a ação anulatória
(querela  nullitatis  insanabilis).  Sua  admissão,  contudo,  há de
observar,  necessariamente,  as  mesmas  hipóteses  de  cabimento  e
condições de procedência para a desconstituição da coisa julgada por
inconstitucionalidade  de  norma  em que ela se baseia, explicitadas
nos  precedentes  citados,  atinentes  aos arts. 475-L, § 1º, e 741,
parágrafo  único,  do CPC/1973 (correspondentes aos arts. 525, § 1º,
III  e  §§  12  e  14,  535,  §  5º,  CPC/2015), já que são estes os
parâmetros  dados pela jurisprudência do STJ e do STF para regular a
questão.  6.1  Efetivamente,  considerando-se  que  o afastamento da
imutubilidade   da   coisa   julgada  assume  caráter  absolutamente
excepcional  em nosso sistema, não se poderia conferir interpretação
diversa    e,  de modo algum, mais ampliativa  à sentença reputada
inconstitucional arguível em querella nullitatis (a qualquer tempo),
daquela  passível  de alegação na fase executiva (submetida ao prazo
da  impugnação ao cumprimento de sentença ou dos embargos à execução
contra  a  Fazenda Pública), se ambas possuem o mesmo fundamento e o
mesmo  propósito de obter a declaração de ineficácia/inexigibilidade
do  título  judicial  passado  em  julgado.  Precedente. 7. O título
judicial   a   que   se   pretende  desconstituir  não  se  encontra
fundamentado  em  lei  ou ato normativo considerado inconstitucional
pelo  STF, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou de ato
normativo  tido  pelo  STF  como  incompatível  com  a  Constituição
Federal, em controle de constitucionalidade concentrado ou difuso. A
par  disso,  também  não  é  possível  depreender,  dos  fundamentos
utilizados  pela  Corte  estadual, a existência de um posicionamento
consolidado  do  Supremo  Tribunal  Federal,  anterior à formação do
título  judicial    tampouco  posterior  ,  que pudesse atribuir à
sentença  transitada  em  julgado, a pecha de inconstitucionalidade,
seja  quanto  à  adoção  do  salário  mínimo  como fator de correção
monetária,  seja quanto às disposições afetas ao teto da remuneração
do serviço público.
8.  A adoção irrestrita da Teoria da Relativização da Coisa Julgada,
a  pretexto  de uma suposta correção de rumos da sentença passada em
julgado,  sob  o discurso de que esta não se mostraria, aos olhos da
parte  sucumbente,  a  melhor,  a  mais  justa ou a mais correta, em
hipotética   ofensa   a  algum  valor  constitucional,  calcado  num
inescondível   subjetivismo,   redundaria  na  desestabilização  dos
conflitos  pacificados pela prestação jurisdicional, a fulminar, por
completo,  a  sua  finalidade precípua, revelando-se catalisadora de
intensa insegurança jurídica. Ciente de tais implicações, o Superior
Tribunal   de   Justiça,   cum  grano  salis,  aplica  a  Teoria  da
Relativização   da   Coisa   Julgada   em   situações  absolutamente
excepcionais,  em  que a segurança jurídica, princípio informador do
instituto da coisa julgada, sucumbe diante de valores que, num juízo
de  ponderação  de interesses e princípios, devem a ela sobrepor-se.
8.1  In  casu, não bastasse a impropriedade da via eleita, na medida
em  que  a  causa  de  pedir centrada em "prova nova" ou em "erro de
fato"  é própria, unicamente, de ação rescisória, a ser ventilada em
prazo  decadencial,  no caso, há muito transcorrido, sobre a questão
aventada,  o voto vencido  o único que chegou a se debruçar sobre o
ponto    deixou  assente, inclusive, a fragilidade da aludida prova
nova, já que o autor da declaração citada no título judicial, quanto
à  remuneração da então demandante, reafirmou o conteúdo daquela, em
anterior  ação  promovida  pela  empresa  de Transportes Rodoviários
Takigawa Ltda, tendo por propósito a revisão ou exoneração da pensão
alimentar em comento.
9. Recurso provido, para restaurar a sentença extintiva do processo,
ante a impropriedade da via processual eleita.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Terceira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  dar provimento ao recurso especial, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs. Ministros Moura Ribeiro (Presidente), Nancy Andrighi, Paulo
de  Tarso  Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr.
Ministro Relator.  .

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA - DECLARAÇÃO DE INEFICÁCIA DE
SENTENÇA COM VÍCIO DE EXISTÊNCIA)
     STJ - <<REsp 1252902>>-SP
(PROCESSUAL CIVIL - SENTENÇA INCONSTITUCIONAL - ARTIGO 74, PARÁGRAFO
ÚNICO DO CPC DE 1973)
     STJ - <<REsp 803099>>-SP
     STF - [[RE 592912 AgR]], [[ADI 2418]]
(PROCESSUAL CIVIL - QUERELA NULLITATIS - LIMITES)
     STJ - <<REsp 1353324>>-ES
(CIVIL - SALÁRIO MÍNIMO - POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO BASE DE
CÁLCULO E ATUALIZAÇÃO DE PENSÃO MENSAL)
     STF - [[ARE 927235 AgR]], [[AI 805038 AgR]], [[RE 662582 AgR]],
           [[AI 606151 AgR]], [[RE 140940]]
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00525   PAR:00001   INC:00003   PAR:00012   PAR:00014
        PAR:00015   ART:00535   PAR:00005   ART:00966   INC:00006
        INC:00008   ART:00975   PAR:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:0475L   PAR:00001   ART:00741   PAR:ÚNICO
(ART. 741, PARÁGRAFO ÚNICO, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 11.232/2005)
LEG:FED LEI:011232 ANO:2005