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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no AREsp)
Processo: 1559109
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. OMISSÕES INEXISTENTES. EMBARGOS REJEITADOS.
1. Apenas se admite embargos de declaração quando evidenciada
deficiência no acórdão recorrido com efetiva obscuridade,
contradição, ambiguidade ou omissão, conforme o art. 619 do CPP.
2. Diante da impossibilidade de sustentação oral em agravo
regimental, nos termos do art. 159 do RISTJ, deve ser indeferido
pedido de adiamento da sessão de julgamento.
3. Não tendo havido o completo e efetivo enfrentamento aos
fundamentos da decisão agravada, o vício técnico do pedido
apresentado impede o exame de mérito da pretensão recursal, razão
pela qual não há que falar em omissão do acórdão embargado por não
ter havido enfrentamento das matérias de mérito.
4. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Notas: Veja os  <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1559109>>.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00619
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00159
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 564467
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. GRANDE
QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. REGIME INICIAL MAIS GRAVOSO
JUSTIFICADO.  DECISÃO MANTIDA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Em que pese a pena ter sido fixada em patamar inferior a 4
inferior de reclusão, constatando-se que a condenação se deu em
razão da apreensão de grande quantidade de entorpecentes (10,5kg de
maconha), não faz jus o réu ao regime mais brando, restando,
devidamente, justificada a imposição do regime semiaberto.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA)
   STJ - <<HC 442834>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1238131>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 10,5 kg de maconha.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003 ART:00059
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00042 PAR:00003
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1585414
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO
FALSO. CNH. CRIME CONTRA FÉ PÚBLICA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA.
INAPLICABILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. É firme a jurisprudência desta Corte no sentido de que, sendo o
bem jurídico tutelado a fé pública, não é possível mensurar o seu
valor, razão pela qual, inaplicável o princípio bagatelar.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (FALSIFICAÇÃO DE DOCUMENTO PÚBLICO - INSIGNIFICÂNCIA -
INAPLICABILIDADE - CRIME CONTRA A FÉ PÚBLICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1131701>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1644250>>-RS,
         <<AgRg no REsp 1459167>>-RS
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao crime de uso de documento falso.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00299 ART:00304
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1608174
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. LEI PENAL
MAIS BENÉFICA. EXAME PELO TRIBUNAL. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO. REGIME.
FUNDAMENTAÇÃO ADEQUADA. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Se o Tribunal de origem expressamente decidiu acerca da não
aplicabilidade, na presente hipótese, do disposto no art. 33, § 4º,
da Lei 11.343/06, após completa e minuciosa análise da pena do
recorrente sob a égide de ambos os diplomas legais aplicáveis ao
caso, não há omissão a ser reconhecida.
2. Sabe-se que não está o magistrado obrigado a rebater,
pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte,
configurando-se a negativa de prestação jurisdicional somente nos
casos em que o Tribunal de origem deixa de emitir posicionamento
acerca de matéria essencial (REsp 1259899, Rel. Ministra ASSUSETE
MAGALHÃES, DJ de 7/4/2014).
3. Não ressai qualquer irregularidade da realização de nova
fundamentação relativa ao regime prisional, pois expressamente
determinado ao Tribunal de origem o exame da lei mais benéfica
aplicável, inclusive no que se refere ao regime.
4. Assim, afastado o fundamento da hediondez na fixação do regime
fixado para o cumprimento da pena, o regime fechado se baseou na
quantidade de drogas - mais de 10 quilos de cocaína  -, uma vez que
identificada especial gravidade a justificar tratamento
recrudescido, nada havendo que ser alterado quanto a esse aspecto.
5. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÓRGÃO JULGADOR - TODOS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELA PARTE -
REBATIMENTO- DESNECESSIDADE)
   STJ - <<REsp 1259899>>
Notas: Quantidade de droga apreendida:  mais de 10 kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1826038
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO. REGIME MAIS GRAVOSO.
RELEVANTE QUANTIDADE DE ENTORPECENTES. MAIS DE 19 QUILOS DE
MACONHA. FUNDAMENTO IDÔNEO. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, a grande quantidade de
droga apreendida - 19,6 kg de de maconha - é fundamento idôneo a
justificar o regime mais gravoso.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGIME MAIS GRAVOSO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA -
POSSIBILIDADE)
   STJ - <<HC 385662>>-RJ
Notas: Quantidade de droga apreendida: 19,6 kg de maconha.
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1847810
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CRIME AMBIENTAL. ART. 40 DA
LEI 9.605/98. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO INCIDÊNCIA.
LESIVIDADE AO BEM JURÍDICO TUTELADO. TIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA.
AGRAVO IMPROVIDO.
1. Somente se admite a aplicação do princípio da insignificância aos
crimes ambientais quando demonstrada a ínfima ofensividade ao bem
ambiental tutelado, conceito no qual se inserem não apenas questões
jurídicas ou a dimensão econômica da conduta, mas o equilíbrio
ecológico que faz possíveis as condições de vida no planeta.
2. A extração de 150 cabeças de palmitos in natura da espécie
Euterpe edulis Martius, vulgarmente conhecida como palmito-juçara,
ameaçada de extinção e relacionada na Lista Oficial das Espécies da
Flora Brasileira Ameaçadas de Extinção (Portaria MMA n° 443/2014),
afasta a incidência do princípio da insignificância.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - CRIME AMBIENTAL)
   STJ - <<AgRg no AREsp 1051541>>-ES
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado à extração de 150 cabeças de palmito in natura da espécie "Euterpe edulis Martius", vulgarmente conhecida como palmito-juçara.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:009605 ANO:1998
        ART:00040
LEG:FED PRT:000443 ANO:2014
(MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE - MMA)
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1855025
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. ART. 42 DA
LEI 11.343/06. PREPONDERÂNCIA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTES NÃO
DESPREZÍVEL. PENA-BASE. AUMENTO. POSSIBILIDADE. ATIVIDADE CRIMINOSA.
DEDICAÇÃO. REDUTOR DO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/06.
INAPLICABILIDADE. REGIME FECHADO. POSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. Nos termos do entendimento firmado pelo STJ, especificamente no
que diz respeito ao tráfico de drogas, a natureza e a variedade da
droga apreendida, desde que associadas a uma quantidade não
desprezível, constituem fundamento idôneo a justificar tanto o
aumento da pena-base, a imposição do regime mais severo, quanto o
indeferimento da substituição das penas.
2. Para a incidência da minorante especial prevista no art. 33, §
4º, da Lei de Drogas, é necessário o preenchimento dos requisitos
legais previstos no dispositivo, quais sejam, primariedade, bons
antecedentes, ausência de dedicação às atividades criminosas e não
integração à organização criminosa.
3. A dedicação à prática da mercancia ilícita, consistente na
prática de modo reiterado e habitual, mormente por apresentar
registro de ato infracional, denota fundamentação idônea a embasar a
não incidência da causa de diminuição em comento.
4. Não há ilegalidade na manutenção do regime fechado pela Corte
estadual, pois, embora o quantum de pena aplicado (5 anos de
reclusão), permita em tese, a fixação do regime semiaberto, a
pena-base foi fixada acima do mínimo legal, tendo em vista a
quantidade e natureza da substância entorpecente apreendida, o que
justifica a imposição do regime prisional mais gravoso, no caso o
fechado.
5. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (REGISTRO DE ATO INFRACIONAL - NÃO INCIDÊNCIA DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO
- FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA)
   STJ - <<AgRg no HC 528444>>-DF
Notas: Quantidade de droga apreendida: 15,795 kg (quinze quilogramas e
setecentos e noventa e cinco gramas), e 02 (duas) porções de pasta
base de "cocaína", pesando o  total de 1,120 Kg (um quilograma e
cento e  vinte gramas).
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004 ART:00042
Acórdãos similares: AgRg no HC  580923  SP  2020/0111900-0  Decisão:01/09/2020
DJE        DATA:16/09/2020
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1867820
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DESCAMINHO. REITERAÇÃO
CRIMINOSA. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO
IMPROVIDO.
1. A habitualidade na prática do crime do art. 334 do CP denota o
elevado grau de reprovabilidade da conduta, obstando à aplicação do
princípio da insignificância. Precedentes.
2. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido da não
incidência do princípio da insignificância a réu reiteradamente
autuado em procedimentos administrativo-fiscais.
3. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio
Saldanha Palheiro, Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESCAMINHO - HABITUALIDADE DA CONDUTA - PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA - INAPLICABILIDADE)
   STJ - <<AgRg no REsp 1636137>>-SC,
         <<AgRg no AREsp 492434>>-PR
   STF - [[HC 167189 AgR]],
         [[HC 155075 AgR]]
Notas: Princípio da Insignificância: não aplicado ao delito de descaminho devido à reiteração delitiva, independentemente do valor do tributo elidido.

Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00334
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO HABEAS CORPUS (EDcl no HC)
Processo: 564434
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS
CORPUS. TRÁFICO. PENA-BASE. VALORAÇÃO NEGATIVA. CULPABILIDADE.
QUANTIDADE DE DROGAS. POSSIBILIDADE. AGRAVO IMPROVIDO.
1. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, em
homenagem ao princípio da celeridade e economia processual.
2. A natureza e quantidade de drogas se constitui em fundamento
concreto e apto para se manter a valoração negativa da vetorial da
culpabilidade, justificando, por isso mesmo, a majoração da
pena-base acima do mínimo legal.
3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual
se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, receber os embargos de declaração como
agravo regimental, ao qual negar provimento, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO
REGIMENTAL)
   STJ - <<EDcl nos EAREsp 761274>>-PR,
         <<EDcl nos EAREsp 556384>>-SP
(CULPABILIDADE ACENTUADA - GRANDE QUANTIDADE DE SUBSTÂNCIA
ENTORPECENTE)
   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 653694>>-MS
Notas: Quantidade de droga apreendida: 1 kg de crack.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011419 ANO:2006
*****  LPE-06    LEI DO PROCESSO ELETRÔNICO
        ART:00042
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 570838
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) NEFI CORDEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. RECEPTAÇÃO. PEQUENO VALOR. PRINCÍPIO DA
INSIGNIFICÂNCIA. REINCIDÊNCIA. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS
CORPUS CONCEDIDO.
1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a
incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância
de quatro vetores: a mínima ofensividade da conduta do agente;
nenhuma periculosidade social da ação; o reduzidíssimo grau de
reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão
jurídica provocada.
2. O pequeno valor do carrinho de mão receptado de propriedade de
uma empreiteira, que representa menos de 5% do salário mínimo
vigente à época dos fatos - R$ 30,00, denota não relevante interesse
social na onerosa intervenção estatal, ainda que se trate de réu
reincidente por embriaguez ao volante e desobediência.
3. Habeas corpus concedido para absolver o paciente por atipicidade
material da conduta e aplicação do princípio da insignificância, na
Ação Penal n. 0015200-52.2012.816.0019, oriunda da 3ª Vara Criminal
de Ponta Grossa/PR.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a
seguir, por unanimidade, conceder a ordem, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro,
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECEPTAÇÃO - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA)
   STJ - <<HC 284508>>-RS,
         <<HC 266163>>-MG
Notas: Princípio da Insignificância: aplicado ao delito de receptação, tendo em vista que o valor de R$ 30,00 do bem representa menos de 5% do salário mínimo vigente à época dos fatos.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00180
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 457391
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE
ENTORPECENTES. ART. 33, CAPUT, C/C O ART. 40, V, AMBOS DA LEI N.
11.343/2006. DOSIMETRIA. MINORANTE. IMPOSSIBILIDADE. DEDICAÇÃO DO
PACIENTE A ATIVIDADES CRIMINOSAS. MANTIDA A PENA ORIGINÁRIA
PERMANECE INALTERADO O REGIME PRISIONAL. SUBSTITUIÇÃO DA PENA
CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. INVIABILIDADE. NÃO
PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS EXIGIDOS PELO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.
AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Consoante o disposto no art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente
poderá ser beneficiado com a redução em 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois
terços) da pena, desde que, cumulativamente, seja primário, portador
de bons antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem
integre organização criminosa.
2. Na espécie, os pormenores da situação concreta demonstraram uma
dedicação maior do paciente à atividade criminosa, diante da elevada
quantidade de drogas transportadas (56,880kg de maconha; 1,97g de
"pasta base" e 1kg de cocaína), bem como em face das circunstâncias
e do modus operandi do delito, notadamente pelo planejamento do
deslocamento e organização do transporte interestadual dos
entorpecentes.
3. Inalterada a pena definitivamente aplicada (5 anos e 10 meses de
reclusão), fica mantido o regime inicialmente semiaberto para
cumprimento da reprimenda.
4. Inviável a substituição da custódia por penas restritivas de
direitos, pois não foram preenchidos os requisitos exigidos pelo
art. 44 do mesmo diploma legal.
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA - ANÁLISE - REEXAME DE PROVAS E
FATOS)
   STJ - <<AgRg no REsp 1390118>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 857658>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida: 56,880 kg de maconha; 1,97 g de pasta base e 1kg de cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00044
LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 515982
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 25/05/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ART. 33, CAPUT, DA LEI N.
11.343/2006. APLICAÇÃO DO ART. 33, § 4º, DA LEI DE DROGAS NA FRAÇÃO
MÁXIMA. QUANTIDADE DE ENTORPECENTE APREENDIDO (22,60G DE COCAÍNA).
PRIMARIEDADE E BONS ANTECEDENTES DO RÉU. INEXISTÊNCIA DE PROVAS DE
SUA DEDICAÇÃO A ATIVIDADES CRIMINOSAS OU DE INTEGRAÇÃO DE
ORGANIZAÇÃO DESSA NATUREZA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. De acordo com o art. 33, § 4º, da Lei de Drogas, o agente poderá
ser beneficiado com a redução de 1/6 (um sexto) a 2/3 (dois terços)
da pena, desde que, cumulativamente, seja primário, portador de bons
antecedentes, não se dedique às atividades criminosas nem integre
organização criminosa.
2. Não se olvida, outrossim, da reiterada orientação desta Corte de
que a quantidade e a natureza da droga, associadas ao contexto em
que se deu a sua apreensão, podem evidenciar a dedicação à atividade
criminosa. Contudo, na espécie, o montante de entorpecente
apreendido (22,60g de cocaína) não justifica a aplicação do redutor
em fração inferior à máxima, notadamente pelo fato de as
circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal serem todas
favoráveis ao réu, além da inexistência de provas, nos autos, de que
se dedica a atividades criminosas ou integra organização criminosa.
3. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros
Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Nefi
Cordeiro votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CAUSA ESPECIAL DE DIMUNUIÇÃO DE PENA - APLICAÇÃO DO REDUTOR EM SUA
FRAÇÃO MÁXIMA)
   STJ - <<AgRg no HC 464566>>-SC,
         <<HC 486419>>-SP
Notas: Quantidade de droga apreendida:  22,60 g cocaína.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059