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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1578198
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AMBIENTAL. INFRAÇÕES
ADMINISTRATIVAS. RESPONSABILIDADE. AGENTE MARÍTIMO. ATUAÇÃO NOS
LIMITES DO MANDATO. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.
83/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO
ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO
CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? É pacífico nesta Corte o entendimento segundo o qual o agente
marítimo, como mandatário mercantil do armador (mandante e
proprietário da embarcação), não pode ser responsabilizado pelos
danos causados por atos realizados a mando daquele, quando nos
limites do mandato. Precedentes.
III ? O recurso especial, interposto pelas alíneas a e/ou c do
inciso III do art. 105 da Constituição da República, não merece
prosperar quando o acórdão recorrido se encontra em sintonia com a
jurisprudência desta Corte, a teor da Súmula n. 83/STJ.
IV ? Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir
a
decisão recorrida.
V ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
improvimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
VI ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - ALÍNEA A - ACÓRDÃO RECORRIDO EM SINTONIA COM A
JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA)
   STJ - <<AgRg no AREsp 322523>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1452950>>-PE
(RESPONSABILIDADE - AGENTE MARÍTIMO - ATUAÇÃO NOS LIMITES DO
MANDATO)
   STJ - <<REsp 246107>>-RJ,
         <<AgRg no REsp 1131180>>-RJ,
         <<REsp 1401500>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
LEG:FED LEI:010406 ANO:2002
*****  CC-02    CÓDIGO CIVIL DE 2002
        ART:00653
AGRAVO INTERNO NA PETIÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt na PET no AREsp)
Processo: 1262970
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL, CUJO EFEITO SUSPENSIVO FOI REQUERIDO EM TUTELA DE
URGÊNCIA, NÃO CONHECIDO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE
PROCESSUAL. RECONHECIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Consoante a orientação desta Corte, ocorre a carência
superveniente de interesse recursal quando julgado posteriormente o
recurso, cujo efeito suspensivo foi requerido.
III ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EFEITO SUSPENSIVO - RECURSO JULGADO - PERDA DE OBJETO)
   STJ - <<AgRg na MC 25363>>-SP,
         <<AgInt no TP 304>>-RJ,
         <<AgInt no TP 744>>-SP,
         <<AgInt na TutPrv no AREsp 932343>>-SP
Notas: Veja os  <<EDcl no AgInt na PET no AREsp 1262970>> que foram
parcialmente acolhidos sem efeitos modificativos.
Acórdãos similares: AgInt na Pet   13291  PR  2020/0045292-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt na Pet   13291  PR  2020/0045292-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AgInt no REsp  1330482  RS  2012/0128226-8  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:27/08/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1848711
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ART. 107, IV, E,
DO  DECRETO-LEI N. 37/1.966. AGENTE MARÍTIMO. APLICAÇÃO DA
PENALIDADE DE MULTA. NECESSIDADE DE REEXAME DE CLÁUSULAS
CONTRATUAIS
E DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E  7/STF.  APLICAÇÃO DE MULTA. ART.
1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado.
Aplica-se,
no caso, o Código de Processo Civil de 2015.
II ? Rever o entendimento do Tribunal de origem, com o objetivo de
acolher a pretensão recursal de reconhecer a condição de agente
marítimo da ora Agravante, demandaria necessário revolvimento de
cláusulas contratuais e de matéria fática, o que é inviável em sede
de recurso especial, à luz dos óbices contidos nas Súmulas n. 5 e
7/STJ.
III ? O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na
alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação
da
similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o
reexame de fatos e provas.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa, prevista no art.
1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015, em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1811942
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE.
SERVIDOR
PÚBLICO. 28,86%. TRANSAÇÃO. ACORDO FIRMADO ANTES DA EDIÇÃO DA MP
2.169/2001. COMPROVAÇÃO. SIAPE. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE
HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A
DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido está em consonância com o entendimento
firmado pelo Superior Tribunal de Justiça, no sentido de ser
necessário a apresentação do termo de transação homologado pelo
Juiz
quantos aos acordos celebrados antes da edição da Medida Provisória
2.169/2001, não sendo possível suprir-lhe a falta por meio dos
extratos do SIAPE.
III ? A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes
para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (REAJUSTE DE 28,86% - TRANSAÇÃO - ACORDO FIRMADO  ANTES  DA  EDIÇÃO
DA  MP  2.169/2001)
   STJ - <<AgInt no REsp 1812029>>-DF,
         <<AgInt no REsp 1673479>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 382906>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002169 ANO:2001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1861096
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. ART. 277 DO
CÓDIGO  DE  TRÂNSITO  BRASILEIRO.  TESTE  DE  ETILÔMETRO.  RECUSA DE
REALIZAÇÃO.  DEMONSTRAÇÃO  DO  ESTADO DE EMBRIAGUEZ. DESNECESSIDADE.
JULGAMENTO MONOCRÁTICO. POSSIBILIDADE.
1.   "Nos   termos  da  Súmula  568/STJ,  é  possível  o  julgamento
monocrático  do  recurso  especial  quando  houver jurisprudência no
mesmo  sentido  dos fundamentos adotados no decisum. Ainda que assim
não fosse, a jurisprudência deste Sodalício se orienta no sentido de
que  o  julgamento  colegiado  torna  prejudicado  eventuais  vícios
inerentes  ao  exame  monocrático" (AgInt no REsp 1.678.066/RS, Rel.
Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/10/2017).
2.  De  acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça,
"a   evidência   do  estado  de  embriaguez  do  infrator  apenas  é
imprescindível  quando  não  realizado  o  teste do etilômetro, para
caracterizar  a  infração  prevista  no  supracitado  art.  165, mas
desnecessária  para  a  infração  do  art.  277,  §  3º, em razão da
singularidade das infrações, embora impostas as mesmas sanções."
(REsp  1.758.579/RS,  Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma,
julgado em 13/11/2018, DJe 4/12/2018).
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto  do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia
Filho,  Benedito  Gonçalves,  Regina  Helena Costa e Gurgel de Faria
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JULGAMENTO MONOCRÁTICO PELO RELATOR - POSSIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no REsp 1597815>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1592338>>-SC,
         <<AgInt no REsp 1678066>>-RS
(INFRAÇÃO DE TRÂNSITO -  ART. 277 DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO -
TESTE DE ETILÔMETRO - RRECUSA - ESTADO DE EMBRIAGUEZ)
   STJ - <<REsp 1758579>>-RS,
         <<REsp 1720060>>-RJ,
         <<REsp 1677380>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000568
LEG:FED LEI:009503 ANO:1997
*****  CTB-97    CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO
        ART:00277
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1842188
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. PRETENSÃO JULGADA
IMPROCEDENTE. LITISCONSÓRCIO PASSIVO. DIVISÃO DOS HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS EM PROPORÇÕES IGUAIS. APELAÇÃO INTERPOSTA POR UM DOS
CORRÉUS. PRINCÍPIO DA EQUIDADE AFASTADO. VERBA ADVOCATÍCIA ALTERADA
PARA O PATAMAR MÍNIMO LEGAL. INALTERADO O QUANTUM DESTINADO AO
LITISCONSORTE QUE NÃO APELOU. TRANSFERÊNCIA DA DIFERENÇA PARA O RÉU
APELANTE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL.
1. No caso, o Tribunal de origem, apreciando recurso de apelação
manejado exclusivamente por um dos litisconsortes, concluiu pela
modificação do critério de equidade anteriormente estabelecido em
sentença e determinou a fixação dos honorários sucumbenciais no
montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa,
cabendo ao corréu apelante o percentual de 5% (cinco por cento),
permanecendo inalterado, todavia, o valor aquiescido pelo outro
réu.
2. Carece de interesse recursal o corréu apelante que visa a
majorar
verba honorária a que faria jus o litisconsorte resignado com o
comando sentencial, sobretudo porque pretende reverter para si a
diferença resultante do julgamento da apelação, visto que o regime
de solidariedade entre os corréus para o recebimento dos honorários
restou inalterado.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1813204  RS  2020/0341729-2  Decisão:23/08/2021
DJE        DATA:26/08/2021
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1562428
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. COMPARECIMENTO
ESPONTÂNEO NOS AUTOS. ADVOGADO SEM PODERES ESPECIAIS PARA RECEBER
CITAÇÃO. REVELIA. DECRETAÇÃO. NÃO CABIMENTO.
1. Conforme entendimento consolidado do Superior Tribunal de
Justiça, em regra, o peticionamento nos autos por parte de advogado
destituído de poderes especiais para receber citação não pode
configurar comparecimento espontâneo apto a suprir a necessidade de
sua realização.
2. Uma vez expressamente consignado que o patrono da Usiminas não
possuía poderes especiais para receber citação, o peticionamento
nos
autos não pode caracterizar o comparecimento espontâneo, sendo
inadequada a decretação da revelia no caso concreto.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - ADVOGADO SEM PODERES
ESPECIAIS PARA RECEBER CITAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 919785>>-SP,
         <<EREsp 1709915>>-CE,
         <<AgRg no AREsp 410070>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1176138>>-MS,
         <<AgRg no Ag 1144741>>-MG
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1327105
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. 3.17%.
REESTRUTURAÇÃO DE CARREIRA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. COISA JULGADA. NÃO
VIOLAÇÃO.
1 - O aresto regional não destoa da orientação jurisprudencial
deste
Superior Tribunal firme no sentido de que constitui termo final
para
o pagamento do resíduo de 3,17% (três vírgula dezessete por cento)
a
reestruturação da carreira dos Técnicos-Administrativos das
Instituições de Ensino Superior, determinada pela Medida Provisória
2.150-39/01. Precedentes.
2 - Ainda na linha de nossa jurisprudência, "não resulta ofensa à
coisa julgada a determinação de limitação temporal do pagamento do
reajuste de 3,17% à data da reestruturação ou reorganização da
carreira." (AgInt nos EDcl no REsp 1701058/CE, Rel. Ministro
BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/10/2019, DJe
30/10/2019).
3 - Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAGAMENTO DO RESÍDUO DE 3,17% - TERMO FINAL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1189379>>-PR,
         <<AgRg no Ag 1351949>>-PR,
         <<AgRg no REsp 1115349>>-PR
(LIMITAÇÃO TEMPORAL DO PAGAMENTO DO REAJUSTE DE 3,17% - OFENSA À
COISA JULGADA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no REsp 1701058>>-CE,
         <<REsp 1710581>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED MPR:002150 ANO:2001 EDIÇÃO:39
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 63099
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 17/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE
SEGURANÇA. QUADRO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO ESTADO DE TOCANTINS.
PROGRESSÃO FUNCIONAL. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR LEI ESTADUAL. AGRAVO
INTERNO NÃO PROVIDO.
1. No que se refere ao quadro de servidores públicos do Poder
Executivo do Estado de Tocantins, há lei estadual suspendendo
temporariamente progressões funcionais, sem qualquer restrição
quanto ao momento em que os pré-requisitos necessários foram
alcançados.
2. Após a entrada em vigor da Medida Provisória n.º 02, de 1º de
fevereiro de 2019, não se verifica ato omissivo da Administração em
implementar progressão funcional já concedida, mas sim subordinação
do Gestor público a ato legal estadual que determinou expressamente
a suspensão temporária de progressões funcionais, sem qualquer
ressalva em relação a novas ou anteriores outrora reconhecidas.
Precedentes.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO FUNCIONAL - SUSPENSÃO TEMPORÁRIA POR LEI ESTADUAL)
   STJ - <<RMS 63114>>-TO,
         <<RMS 63172>>-TO,
         <<RMS 63123>>-TO,
         <<RMS 63125>>-TO
Referências legislativas: LEG:FED MPR:000002 ANO:2019, LEG:EST LEI:003462 ANO:2019 UF:TO
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1838062
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) REGINA HELENA COSTA
Publicação: DJE, 14/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. MANDADO
DE SEGURANÇA. LEGITIMIDADE RECURSAL PERTENCENTE À PESSOA JURÍDICA.
ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA.
APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
DE
2015. DESCABIMENTO.
I ? Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão
realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela
data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu,
aplica-se o Código de Processo Civil de 2015.
II ? O acórdão recorrido adotou entendimento consolidado nesta
Corte
segundo o qual a legitimidade recursal na ação mandamental é da
pessoa jurídica que suportará o ônus da decisão concessiva da
segurança, e não da autoridade impetrada, salvo se pretender
recorrer como assistente litisconsorcial ou como terceiro, para
efeito de prevenir sua responsabilidade pessoal.
III ? Os Agravantes não apresentam, no agravo, argumentos
suficientes para desconstituir a decisão recorrida.
IV ? Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021,
§ 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero
desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo
necessária
a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do
recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso.
V ? Agravo Interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Gurgel de Faria votaram com a Sra. Ministra
Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO MANDAMENTAL - LEGITIMIDADE RECURSAL)
   STJ - <<EREsp 180613>>-SE,
         <<AgRg no AgRg no AREsp 105969>>-BA
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1622880
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 19/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO. PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA.
EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. DESCABIMENTO. CRÉDITO NÃO SATISFEITO.
SUBSISTÊNCIA.
1. Conforme estabelecido pelo Plenário do STJ, "aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões
publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os
requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC"
(Enunciado Administrativo n. 3).
2. A controvérsia cinge-se à interpretação do art. 794 do CPC/1973
(correspondente ao art. 924, II, do CPC/2015), não havendo
necessidade de incursionar no conjunto fático-probatorio para
aferir
que o pagamento ocorreu quanto à parte incontroversa da execução,
de
modo que não seria possível a extinção do feito que ainda se
encontrava em fase de discussão pela instância recursal competente,
quando ainda pairavam dúvidas quanto ao real valor a ser executado.
3. O trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução, que
manteve o cálculo judicial, não impede a execução dos valores
remanescentes, sob pena de sobrepor o direito processual ao direito
material, mostrando-se equivocado o entendimento do Tribunal de
origem.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Primeira Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PRECATÓRIO - PAGAMENTO DA PARCELA INCONTROVERSA - EXTINÇÃO DA
EXECUÇÃO - DESCABIMENTO - CRÉDITO NÃO SATISFEITO - SUBSISTÊNCIA)
   STJ - <<REsp 913868>>-SP,
         <<REsp 1335396>>-RJ,
         <<REsp 1393824>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00924 INC:00002
LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00794 INC:00001