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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1332895
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 12/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO  ESPECIAL.  VIOLAÇÃO  DO  ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA.
NATUREZA  DAS  ATIVIDADES  DESEMPENHADAS  POR  MONITOR  EDUCACIONAL.
REEXAME  DE  PROVAS E CLÁUSULAS CONTIDAS NO EDITAL. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ.  INCIDÊNCIA.  ACÓRDÃO  CONFORME A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. 1. Não
merece  prosperar  a  tese  de  violação  do art. 1.022, II, do CPC,
porquanto   o   acórdão   recorrido   fundamentou,   claramente,   o
posicionamento  por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que
lhe foi postulada. 2. Sendo assim, não há que se falar em omissão do
aresto.  O  fato  de o Tribunal a quo haver decidido a lide de forma
contrária à defendida pelo recorrente, elegendo fundamentos diversos
daqueles  por ele propostos, não configura omissão ou qualquer outra
causa   passível  de  exame  mediante  a  oposição  de  embargos  de
declaração.  3.  Rever  o  entendimento  do  Tribunal  de origem, no
sentido  de  que  a  função  do  monitor é prestar apoio à atividade
pedagógica, e não exercer o magistério em educação física, implica o
imprescindível  reexame  das  provas  constantes  dos autos, além do
contido no edital do concurso em testilha, o que é defeso em recurso
especial,  ante  o  que  preceituam  as  Súmulas  5 e 7 do STJ. 4. A
decisão  impugnada  encontra-se em harmonia com a orientação firmada
por esta Corte Superior.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  por  unanimidade, negar provimento ao agravo
interno,  nos  termos  do  voto  do  Sr.  Ministro  Relator. Os Srs.
Ministros  Mauro  Campbell  Marques,  Assusete  Magalhães, Francisco
Falcão e Herman Benjamin votaram com o Sr. Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED LEI:009696 ANO:1998
        ART:00002   INC:00003   ART:00003
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1334647
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL.  ADMINISTRATIVO.  DESAPROPRIAÇÃO  PARA  FINS  DE
REFORMA  AGRÁRIA.  CPC, ART. 535. OFENSA NÃO CARACTERIZADA. OFENSA À
CONSTITUIÇÃO.  NÃO CABIMENTO EM RECURSO ESPECIAL. DOMÍNIO. DISCUSSÃO
SUPERADA.  JUSTA INDENIZAÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. I - Não caracterizada
a  alegação  de  ofensa  ao  art.  535,  II,  do  CPC/73, porque não
demonstrada  omissão capaz de comprometer a fundamentação do acórdão
recorrido  ou  de  se  constituir  em  empecilho  ao conhecimento do
recurso  especial. II - Não cabe, em recurso especial, a alegação de
ofensa  ao  texto  constitucional,  por  se  tratar  de  matéria  da
competência  do Supremo Tribunal Federal. III - No recurso especial,
embora  se alegue descompasso entre o valor da indenização e o preço
do  bem  expropriado,  não se deduz nenhuma alegação especificamente
nesse  sentido. O recorrente pretende se valer de discussão superada
a  respeito  do  domínio,  invocando  normas  que apenas enfatizam e
definem o preceito constitucional da justa indenização (CF, art. 5º,
XXIV).  IV - A ação de anulação do título judicial, cujo ajuizamento
foi  invocado como obstáculo ao prosseguimento da execução, teve sua
petição inicial liminarmente indeferida, em decisão que transitou em
julgado.
V  - A revisão de fundamentos que determinaram, com base nos laudos,
o valor da indenização, encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.
VI  -  Recurso  especial  parcialmente conhecido e, nessa parte, não
provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça, por unanimidade, conhecer em parte do recurso
e,  nessa  parte,  negar-lhe  provimento,  nos  termos do voto do(a)
Sr(a).  Ministro(a)-Relator(a)."  Os Srs. Ministros Herman Benjamin,
Og  Fernandes  e  Mauro  Campbell Marques votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Impedida a Sra. Ministra Assusete Magalhães.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO AO ART. 535/CPC - OMISSÃO CAPAZ DE COMPROMETER A
FUNDAMENTAÇÃO - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1374797>>-MG, <<AgRg no AREsp 369791>>-SP,
           <<AgRg no REsp 1172506>>-RS, <<AgRg no AREsp 207064>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1667392
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. TAC.
DESCUMPRIMENTO. EXECUÇÃO. MULTA COMINATÓRIA E MEDIDA COERCITIVA.
CPC/73, ART. 461, §§ 4º E 5º. NOMEAÇÃO DE INTERVENTOR. AFASTAMENTO.
ACÓRDÃO COM FUNDAMENTO CONSTITUCIONAL.
I - Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), pelo qual a administração
municipal se comprometia a iniciar procedimento licitatório para
contratação da empresa que faria estudos técnicos com vistas a
superar crise no sistema de transporte coletivo urbano. Descumpridos
os prazos sucessivamente ajustados, o Ministério Público promoveu a
execução do TAC.
II - Medida de natureza interventiva, pela qual o Juiz de 1º grau
determinou a substituição do presidente da Comissão de Licitação.
Acórdão recorrido que, ao afastar a medida, adotou fundamento
eminentemente constitucional.
III - Questão que não pode ser examinada em recurso especial, sob
pena de invasão da competência do STF.
IV - Recurso especial não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs.
Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e
Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1476965
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  EM  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
DECISÃO  DA PRESIDÊNCIA DO STJ QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO. AUSÊNCIA
DA  CADEIA  DE  PROCURAÇÕES. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. VÍCIO NÃO
SANADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 115/STJ. HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS EM
15%  SOBRE  O MONTANTE ARBITRADO NA ORIGEM. VALOR QUE NÃO SE AFIGURA
EXCESSIVO.  1.  A  parte  recorrente foi intimada para regularizar a
representação  processual,  no  prazo de cinco dias, sob pena de não
conhecimento  do  recurso.  Tal  determinação  se deu nos termos dos
arts. 76 e 932, parágrafo único, do CPC/2015. 2. Dada a oportunidade
para  o  suprimento  do  vício e a complementação da documentação, o
recorrente,  por  equívoco  só  a  ele  imputável,  mais uma vez não
apresentou a cadeia completa de procurações. 3. É assente no STJ que
a  ausência  da  cadeia  completa  de  procurações  impossibilita  o
conhecimento  da  insurgência  recursal,  nos termos do enunciado da
Súmula   115/STJ:  "Na  instância  especial  é  inexistente  recurso
interposto por advogado sem procuração nos autos". 4. Não se afigura
excessivo  o  arbitramento  dos  honorários recursais em 15% sobre o
valor  já deferido nas instâncias ordinárias, na forma do art. 85, §
11 do CPC/2015.
5. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO - SÚMULA 115/STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1412717>>-MS,
           <<AgInt no AREsp 1225354>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1186396>>-RJ
(AUSÊNCIA DA CADEIA COMPLETA DE PROCURAÇÕES - JUNTADA POSTERIOR -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 874545>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00076   ART:00932   PAR:ÚNICO
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000115
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1551660  RJ  2019/0218898-1  Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AgInt no AREsp  1567837  RJ  2019/0246074-1  Decisão:22/04/2020
DJE        DATA:05/05/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1820385
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  ADMINISTRATIVO.  EMBARGOS  À  EXECUÇÃO.  MULTA
DIÁRIA.   TERMO   INICIAL.   INTIMAÇÃO  PESSOAL  DO  DEVEDOR.  1.  A
jurisprudência  do  Superior Tribunal de Justiça tem entendimento no
sentido  de  que a multa cominatória (astreintes) incide a partir da
data em que realizada a intimação pessoal do devedor para que cumpra
a obrigação de fazer a ela relacionada.
2. Agravo Interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (MULTA COMINATÓRIA - INÍCIO)
     STJ - <<REsp 1098495>>-RS, <<AgRg no REsp 1359543>>-AL,
           <<AgInt no AgRg no REsp 1523884>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1819011
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO. SOBRESTAMENTO DO
RECURSO  ESPECIAL  NOS  TERMOS  DO  ART.  1.031,  § 2º, DO CPC/2015.
DECISÃO IRRECORRÍVEL.
1.  A  decisão  recorrida  determinou  o  sobrestamento  do  Recurso
Especial  interposto  pela  parte  ora  agravada, considerando que a
questão de natureza constitucional é prejudicial ao julgamento deste
feito.  Assim,  aplicou  a  regra  prevista  no art. 1.031, § 2º, do
CPC/2015 e determinou a remessa dos autos ao STF, para julgamento do
Agravo em Recurso Extraordinário.
2.   O  agravante  defende  "(...)  ainda  que  se  entenda  que  há
predominância  de  tema  constitucional no acórdão recorrido, não se
pode,  apenas  por  isso,  considerar prejudicial o recurso especial
interposto.  Isso  porque  ainda  é  possível  que haja a análise da
matéria infraconstitucional por este Tribunal".
3.  Nos  termos  do  art.  1.031,  §  2º, do CPC/2015, o decisum que
sobresta  o  Recurso  Especial, por considerar prejudicial o Recurso
Extraordinário,  é  irrecorrível:  "§  2º  Se  o  relator do recurso
especial considerar prejudicial o recurso extraordinário, em decisão
irrecorrível, sobrestará o julgamento e remeterá os autos ao Supremo
Tribunal Federal".
4. Agravo Interno não conhecido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça:  ""A  Turma, por unanimidade, não conheceu do
agravo    interno,    nos    termos    do    voto    do(a)    Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01031   PAR:00002
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1809798
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  AMBIENTAL.  CRIAÇÃO  DE  PASSERIFORMES SILVESTRES
NATIVOS.  PENALIDADE  DE  MULTA. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022. OCORRÊNCIA.
RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM A PARA NOVO JULGAMENTO DOS ACLARATÓRIOS.
1.  Trata-se  de  Recuso  Especial  com  o objetivo de desconstituir
acórdão  que  reduziu  a  multa  aplicada  sem observar os critérios
previstos na norma.
2.  No  caso concreto, a parte recorrente destaca a tese jurídica de
que  a  norma prevê expressamente o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil)
por  indivíduo  constante  de  lista oficial de espécies em risco de
extinção,  não havendo espaço para a pretendida redução. A recorrida
foi  autuada  e  multada por manter criação amadora de passeriformes
silvestres   nativos,  sendo  seis  sicalis  flaveola,  um  paroaria
coronata,  que  estava  portando  uma  anilha  aberta (violada) e um
sporophila  caerulescens, sem licença do órgão competente, consoante
o Auto de Infração 685806/D. Em suma, oito espécies, sendo uma delas
constante   da   lista  oficial  de  ameaçada  de  extinção.  Porém,
verifica-se  que,  instada  a  se  manifestar,  a Corte regional não
analisou  o  ponto suscitado pela parte recorrente, o qual configura
matéria relevante ao deslinde da controvérsia.
3.  Reconhece-se,  portanto,  a  existência  de  omissão  no acórdão
impugnado e, por conseguinte, a ofensa ao art. 1.022 do CPC.
4.  Determino  o  retorno  dos  autos à origem a fim de que, em novo
julgamento   dos   aclaratórios,  o  Tribunal  a  quo  se  manifeste
expressamente  acerca  dos  valores  abritrados  em  razão  da multa
aplicada.
5. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (EXISTÊNCIA DE OMISSÃO - MATÉRIA RELEVANTE)
     STJ - <<REsp 1697338>>-SP, <<REsp 936858>>-RN,
           <<REsp 781965>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1828306
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 19/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  AUXÍLIO-DOENÇA  ACIDENTÁRIO.
REQUISITOS  NECESSÁRIOS. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. INCOMPATIBILIDADE.
EMBARGOS   DE  DECLARAÇÃO.  VIOLAÇÃO  DO  ART.  1.022  DO  CPC/2015.
OCORRÊNCIA.  MATÉRIA  RELEVANTE.  RETORNO  DOS  AUTOS AO TRIBUNAL DE
ORIGEM.
1.  A controvérsia cinge-se a saber se o contribuinte individual faz
jus  à  prestação  acidentária;  se  a  dicção  do  art.  19  da Lei
8.213/1991   é  taxativa,  vinculando  a  prestação  acidentária  em
benefício   exclusivamente  dos  segurados  empregados  e  segurados
especiais.
2.  O  contribuinte  individual não faz jus à prestação acidentária.
Consoante  o  artigo  19  da  Lei  8.213/1991,  somente os segurados
empregados,  incluídos  os  temporários,  os segurados trabalhadores
avulsos   e   os   segurados  especiais  fazem  jus  aos  benefícios
previdenciários   por   acidente  do  trabalho.  Nesse  sentido:  CC
140.943/SP,  Rel.  Min.  Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe
16.2.2017.
3.  A pretensão recursal merece acolhida pelo art. 1022 do CPC/2015,
pois  a parte recorrente, nas razões dos Embargos de Declaração e do
Recurso  Especial,  alega  que  o  Tribunal  de origem se olvidou de
manifestar-se sobre a competência para conhecer de causa cujo objeto
é a concessão de benefício por incapacidade não acidentária.
4.  Recurso  Especial  provido para anular o acórdão que apreciou os
Embargos  de Declaração e, por conseguinte, determinar o retorno dos
autos  ao  Tribunal  de  origem  a  fim  de  que seja realizado novo
julgamento.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PREVIDENCIÁRIO - CONTRIBUINTE INDIVIDUAL - BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO)
     STJ - <<CC 140943>>-SP
(VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015 - OCORRÊNCIA - MATÉRIA RELEVANTE
-
RETORNO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM)
     STJ - <<REsp 1642708>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00019
Acórdãos similares: REsp    1881553  PB  2020/0157423-6  Decisão:18/08/2020
DJE        DATA:05/10/2020
REsp    1681276  AL  2017/0159266-6  Decisão:03/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
REsp    1755180  SP  2018/0163763-8  Decisão:21/11/2019
DJE        DATA:19/12/2019
REsp    1749838  SC  2018/0152814-0  Decisão:12/03/2019
DJE        DATA:08/09/2020
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1717533
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PREVIDENCIÁRIO.  BENEFÍCIO  PREVIDENCIÁRIO.  IRSM DE FEVEREIRO/1994.
DIREITO À REVISÃO. DECADÊNCIA. MATÉRIA DECIDIDA PELO PLENO DO STF NO
JULGAMENTO  DO  RE 626.489. 1. Cuida-se, na origem, de ação ajuizada
em  que  se  pretende a revisão do benefício previdenciário a fim de
recalcular a renda mensal inicial com a correta aplicação do IRSM de
fevereiro de 1994.
2. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 626.489/SE, sob a
sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento que "o prazo
decadencial de dez anos, instituído pela Medida Provisória 1.523, de
28.06.1997,  tem  como termo inicial o dia 1º de agosto de 1997, por
força  de  disposição nela expressamente prevista. Tal regra incide,
inclusive,  sobre  benefícios concedidos anteriormente, sem que isso
importe em retroatividade vedada pela Constituição".
3.  O  entendimento  firmado  pelo  Supremo  Tribunal Federal, no RE
626.489/SE,  e seguido pelo STJ, é o de que o prazo decadencial para
a  revisão  de  benefício previdenciário previsto no art. 103 da Lei
8.213/1991, alcança também os benefícios concedidos anteriormente.
4.  Na  hipótese dos autos, verifica-se que de fato houve decadência
do direito vindicado pela parte autora, porquanto transcorreram mais
de  10  anos  entre  a  data  fixada  -  1º  de agosto de 1997 - e o
ajuizamento da presente ação em 4.11.2014.
5. Recurso Especial não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, negou provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (PRAZO DECADENCIAL - REVISÃO DE BENEFÍCIO - ALCANCE - BENEFÍCIOS
CONCEDIDOS ANTERIORMENTE À MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997)
     STF - [[RE 626489]]-SE
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008213 ANO:1991
*****  LBPS-91     LEI DE BENEFÍCIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
        ART:00103
(COM A REDAÇÃO DADA PELA MEDIDA PROVISÓRIA 1.523/1997)
LEG:FED MPR:001523 ANO:1997
RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1755052
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 22/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  PENSÃO.  EX-COMBATENTE.  REGÊNCIA PELO CPC/1973.
RECONHECIMENTO  ADMINISTRATIVO NO CURSO DA AÇÃO. PERDA SUPERVENIENTE
DO  INTERESSE  PROCESSUAL.  EXTINÇÃO  DO  PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO.
1.  A parte recorrente aduz que a revisão pleiteada na presente ação
foi   reconhecida   administrativamente   e   que  ocorreu  a  perda
superveniente do objeto.
2.  O  Tribunal  de  origem  entendeu  que,  uma vez judicializada a
questão,  não  pode  haver prevalência da decisão administrativa que
reconhece o mesmo pedido.
3.  Essa  compreensão está em dissonância com o entendimento do STJ,
pois  o reconhecimento administrativo de pedido sob litígio judicial
resulta na perda superveniente do interesse processual, de forma que
o  processo deve ser extinto, sem resolução de mérito, conforme art.
267  do CPC/1973 (legislação processual que rege o presente caso). A
propósito:  AgRg  no  AREsp 658.751/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina,
Primeira  Turma,  DJe  26/3/2015;  e  RMS  47.370/SE,  Rel. Ministro
Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 10/8/2016.
4.   Considerando   que  a  própria  parte  ora  recorrente  pede  o
reconhecimento  da perda de interesse processual e que agora é o ato
administrativo  que  embasa a revisão, não há falar em remanescência
do interesse processual de cobrar as parcelas pretéritas no presente
caso,  já  que  necessária  a configuração da pretensão resistida de
pagar as verbas atrasadas.
5. Processo extinto, sem resolução de mérito, e União condenada, por
ter  dado  causa  ao ajuizamento da ação, ao pagamento de honorários
advocatícios  correspondentes  a  15% (quinze por cento) do valor da
causa atualizado.
6. Recurso Especial provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, deu provimento ao
recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."
Os  Srs.  Ministros  Og  Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete
Magalhães e Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Jurisprudência citada: (RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO PEDIDO - PERDA SUPERVENIENTE DO
INTERESSE DE AGIR)
     STJ - <<AgRg no AREsp 658751>>-RS, <<RMS 47370>>-SE
Notas: Veja os  <<EDcl no REsp 1755052>> que foram acolhidos.
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00267