AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1360156
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) LUIS FELIPE SALOMÃO
Publicação: DJE, 15/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DECLARATÓRIA. PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA. RECONHECIMENTO. SÚMULA 211 DO
STJ.  FALTA DE PREQUESTIONAMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS. FUNDAMENTOS
INATACADOS.  SÚMULAS  283 E 284 DO STF. PRESCRIÇÃO. SÚMULAS 5 E 7 DO
STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1.  As  questões  trazidas  pelo agravante referentes aos arts. 10 e
487,  Parágrafo  Único,  do  CPC/2015, não foram objeto de debate no
acórdão   impugnado,   não  obstante  a  oposição  dos  embargos  de
declaração  na origem. É dever do agravante, em caso de omissão, uma
vez opostos embargos de declaração, apontar a ofensa ao artigo 1.022
do CPC. Incidência da Súmula 211 do STJ.
2.   A   inclusão   da   menor  incapaz  no  feito  como  assistente
litisconsorcial  ocorreu  quando  já esgotado o prazo decadencial. A
fluência  do  prazo de prescrição é um benefício personalíssimo, não
favorecendo  terceiros.  Estes  fundamentos  autônomos e suficientes
para  a  manutenção  do  acórdão  recorrido,  não foi rebatido pelos
agravantes  em  seu apelo especial. Incidência das Súmulas 283 e 284
do STF.
3.   O   Tribunal   estadual   reconheceu   a  ocorrência  do  prazo
prescricional  para o ajuizamento da ação declaratória, amparado nas
premissas fáticas dos autos, bem como no contrato de constituição da
sociedade.  Esta  conclusão  não  pode  ser  revista  por esta Corte
Superior em razão do óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.
4.  Não  se  pode  conhecer  do  recurso  pela alínea c, uma vez que
aplicada  a  Súmula  7/STJ  quanto  à  alínea a, resta prejudicada a
divergência   jurisprudencial,   pois   as   conclusões  divergentes
decorreriam das circunstâncias específicas de cada processo e não do
entendimento diverso sobre uma mesma questão legal.
5. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos estes autos, os Ministros da Quarta
Turma  do  Superior  Tribunal  de  Justiça acordam, por unanimidade,
negar  provimento  ao  agravo  interno,  nos  termos  do voto do Sr.
Ministro  Relator.  Os  Srs.  Ministros  Raul  Araújo,  Maria Isabel
Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi (Presidente) votaram
com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg no REsp 679092>>-ES
(PRAZO PRESCRICIONAL - REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO - PROBATÓRIO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1041130>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1467239>>-DF,
           <<AgInt no AREsp 1199890>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
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