AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1951563
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 17/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. HOMICÍDIO. RITO DO TRIBUNAL DO JÚRI. PRETENSÃO DE
DESPRONÚNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. REQUISITOS
DOS ARTS. 1.029, § 1º, DO CPC E 255, § 1º, DO RISTJ. ALEGAÇÃO DE
IMPOSSIBILIDADE DE A SENTENÇA DE PRONÚNCIA SE FUNDAMENTAR
EXCLUSIVAMENTE EM ELEMENTOS DE INFORMAÇÃO COLHIDOS NA FASE
INQUISITIVA. TESE NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULAS N. 282/STF E 356/STF.
AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. Não se conhece de recurso especial fundado na alínea "c" do
permissivo constitucional quando a parte recorrente não realiza o
necessário cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, a fim de
evidenciar a similitude fática e a adoção de teses divergentes,
sendo insuficiente a mera transcrição de ementas. Requisitos
previstos no art. 255, § 1º, do Regimento Interno do Superior
Tribunal de Justiça e no art. 1.029, § 1º, do CPC. Divergência
jurisprudencial não demonstrada.
2. A tese de despronúncia do agravante, fundada na alegação de
ausência de indícios de autoria produzidos na fase judicial, sob o
crivo do contraditório e da ampla defesa, não foi objeto de debate
pelo Tribunal a quo (e-STJ fls. 407/420), tampouco foi objeto de
embargos de declaração, o que inviabiliza o conhecimento do recurso
especial, por ausência de prequestionamento. Incidência das Súmulas
n. 282/STF e 356/STF.
3. Ademais, ainda que ultrapassados os mencionados óbices, a
pretensão recursal não prosperaria.
4. Alinhando-se à atual orientação do Supremo Tribunal Federal, este
Superior Tribunal vem entendendo que, dada a carga decisória da
pronúncia e sob pena de indevida inversão da ordem de relevância das
fases da persecução penal, não se pode admitir que o réu seja
pronunciado com fundamento exclusivamente em elementos informativos
colhidos na fase inquisitorial, sem qualquer lastro probatório
colhido na fase do judicium accusationis do Tribunal do Júri. Com
efeito, entender de modo diverso implica conferir maior juridicidade
a atos investigativos de cunho administrativo e desprovidos das
garantias do devido processo legal, em detrimento do processo penal,
no qual vigoram princípios democráticos e garantias fundamentais.
Precedentes.
5. Na espécie, ao contrário do que alega o agravante, o Tribunal a
quo, ao confirmar a sentença de pronúncia, concluiu pela comprovação
da materialidade delitiva e pela presença de indícios de autoria,
com amparo não apenas em elementos informativos colhidos na fase
inquisitiva, mas em outros elementos produzidos durante a instrução,
sobretudo a prova testemunhal (e-STJ fls. 413/416).
6. A desconstituição das conclusões da Corte de origem quanto à
existência de indícios da autoria delitiva, amparadas na análise do
conjunto fático-probatório constante dos autos, para abrigar a
pretensão defensiva de despronúncia, demandaria aprofundado
revolvimento do conjunto probatório, providência inviável em sede de
recurso especial. Incidência da Súmula n. 7/STJ. Precedentes.
7. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Jesuíno
Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT) e João Otávio de Noronha
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1623496>>-GO,
         <<AgRg nos EAREsp 620058>>-DF,
         <<AgRg no REsp 1507688>>-DF,
         <<AgRg no AREsp 1648779>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 1642040>>-SP
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - FUNDAMENTAÇÃO EXCLUSIVA EM ELEMENTOS
COLHIDOS NA FASE INQUISITORIAL - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg no HC 668407>>-RS,
         <<REsp 1932774>>-AM,
         <<HC 589270>>-GO,
         <<HC 689187>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1808659>>-CE
   STF - [[HC 180144]]
(DECISÃO DE PRONÚNCIA - INDÍCIOS DA AUTORIA - REEXAME
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 245080>>-BA,
         <<AgRg no AREsp 1064639>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1150367>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1256930>>-RS,
         <<AgRg no AREsp 1446019>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 1726405>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01029 PAR:00001
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000282 SUM:000356
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:00255 PAR:00001
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  2008821  AL  2021/0358484-5  Decisão:15/02/2022
DJE        DATA:21/02/2022