AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1928703
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) MAURO CAMPBELL MARQUES
Publicação: DJE, 23/06/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO
ADMINISTRATIVO 3/STJ. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. LEGITIMIDADE
PASSIVA. CONSÓRCIO. ARTS. 28, § 3º, DA LEI Nº 8.078/1990; 278, § 1º,
DA LEI Nº 6.404/1976; 33, V, DA LEI Nº 8.666/1993; 19, § 2º E 25 DA
LEI Nº 8.987/1995 E 44, 186 E 265 DO CÓDIGO CIVIL. NORMAS NÃO
PREQUESTIONADAS. NÃO APONTADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC NAS
RAZÕES DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.
AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO.
1. Cuida-se a hipótese em apreço, conforme se extrai do acórdão do
Tribunal a quo, de ação indenizatória ajuizada em face do CONSÓRCIO
OPERACIONAL BRT, em decorrência de queda da autora no interior de
ônibus de propriedade da ré, que lhe causou lesões corporais. Em
primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente e,
interposta apelação pela parte ré, o Tribunal a quo negou provimento
ao recurso, mantendo a sentença.
2. A parte opôs embargos de declaração a fim de obter manifestação
expressa do colegiado estadual a respeito dos arts. 28, § 3º, do
Código de Defesa do Consumidor e 33, V, da Lei nº 8.666/1993 (e-STJ
fls. 384/391). Contudo, os embargos não foram providos. Portanto,
vê-se que a apontada violação dos artigos 28, § 3º, da Lei nº
8.078/1990; 278, § 1º, da Lei nº 6.404/1976; 33, V, da Lei nº
8.666/1993; 19, § 2º e 25 da Lei nº 8.987/1995 e 44, 186 e 265 do
Código Civil não pode ser conhecida por este Superior Tribunal de
Justiça, pois não houve manifestação do Tribunal a quo a respeito
das normas, mesmo com a oposição dos embargos de declaração.
3. Como já decidido por esta Corte, quando, a despeito da oposição
de embargos de declaração, o Tribunal a quo não se pronuncia sobre
questão essencial ao deslinde da controvérsia, imprescindível que,
nas razões do recurso especial, a parte alegue violação ao art.
1.022, II, do CPC/2015, o que não foi observado pela parte que
recorre. Incidente a Súmula nº 211/STJ.
4. Em relação ao dissídio jurisprudencial, o caso em análise diz
respeito à ação indenizatória em razão de lesões corporais
decorrentes de queda da autora no interior de ônibus de empresa que
integra o consórcio réu. No acórdão paradigma (REsp. nº
1.635.637/RJ) ficou assentando o entendimento de que há
solidariedade entre as sociedades consorciadas nas obrigações
derivadas da relação de consumo que guardem correlação com a esfera
de atividade do consórcio e este responderá solidariamente com suas
integrantes se houver previsão contratual nesse sentido. In casu,
não houve análise, pela última instância estadual, do instrumento
contratual firmado entre o consórcio e as sociedades consorciadas,
motivo pelo qual não se pode afirmar a similitude fática entre os
arestos confrontados.
5. Outrossim, o conhecimento do tema nesta Corte Superior, portanto,
esbarra no óbice das Súmulas nº 5 e 7/STJ, uma vez que não se trata
de discussão sobre o resultado jurídico da subsunção de normas
federais, mas, sim, a necessidade de exame das disposições do
instrumento contratual firmado.
6. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
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