AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1723907
Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO AURÉLIO BELLIZZE
Publicação: DJE, 28/10/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL.
INTEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO A DISPOSITIVO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NA VIA ESPECIAL. COVID-19. PANDEMIA.
SUSPENSÃO DE PRAZOS. ATO NORMATIVO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE NÃO FOI
JUNTADO AO SE INTERPOR O RECURSO ENDEREÇADO AO STJ. POSSIBILIDADE DE
COMPROVAÇÃO POSTERIOR RESTRITA AO FERIADO DE SEGUNDA-FEIRA DE
CARNAVAL. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
1. Ao Superior Tribunal de Justiça não é dado apreciar, na via
especial, alegada violação de dispositivos e princípios
constitucionais, sob pena de usurpação da competência atribuída ao
Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição
Federal.
2. Nos termos do art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do Código
de Processo Civil de 2015, é intempestivo o recurso interposto com
fundamento na respectiva lei adjetiva após escoado o prazo de 15
(quinze) dias úteis.
3. De acordo com a jurisprudência do STJ, "em razão da pandemia
relativa à COVID-19, os prazos processuais foram suspensos no
período de 19/3/2020 a 30/4/2020, conforme Resolução do CNJ 313, de
19 de março de 2020, voltando a fluir o prazo, para os processos
eletrônicos, em 4/5/2020. Desse modo, a suspensão dos prazos, no
Tribunal de origem, fora do período mencionado, deveria ter sido
comprovada no momento da interposição do recurso" (AgInt no AREsp
1.733.695/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado
em 8/2/2021, DJe 17/2/2021).
3.1. No caso dos autos, a parte insurgente deixou de comprovar, no
ato de interposição do agravo em recurso especial, que a partir do
dia 16/3/2020 os prazos processuais foram suspensos no tribunal de
origem.
4. Prudente registrar que a Corte Especial, ao interpretar os
artigos 932, parágrafo único, e 1.003, § 6º, do CPC de 2015, bem
como os princípios consagrados pelo novo Código, por maioria, firmou
orientação de que a parte recorrente deve comprovar "a ocorrência de
feriado local no ato de interposição do recurso", sendo inviável a
apresentação de documento hábil, em momento posterior, para
demonstrar a tempestividade (AgInt no AREsp 957.821/MS, Rel.
Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE
ESPECIAL, julgado em 20/11/2017, DJe de 19/12/2017).
5. Cabe destacar que a Corte Especial, no julgamento da QO no REsp
1.813.684/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, julgada em 03/02/2020,
DJe 28/02/2020, entendeu que "a tese firmada por ocasião do
julgamento do REsp 1.813.684/SP é restrita ao feriado de
segunda-feira de carnaval e não se aplica aos demais feriados,
inclusive aos feriados locais", restrição aplicável ao alcance da
modulação dos efeitos do decisum, o que foi reafirmado por ocasião
do julgamento dos EDcl na QO no RESP 1.813.684/SP, em sessão
realizada em 19/05/2021.
6. Cumpre consignar que a Corte Especial, no julgamento do AREsp
1.481.810/SP, ratificou o seu entendimento no sentido de que a
modulação de efeitos relativa ao feriado de segunda-feira de
carnaval não deve ser ampliada aos demais feriados locais, o que se
aplica também às suspensões de prazos, valendo, portanto, a regra
geral instituída pelo Código de Processo Civil quanto à necessidade
de comprovação da tempestividade no ato de interposição do recurso.
7. Assim, considerando que, na espécie, a parte insurgente foi
intimada da decisão de admissibilidade em 9/3/2020, o prazo de 15
dias úteis se iniciou em 10/3/2020, tendo o dies ad quem recaído em
13/5/2020, contudo, o recurso somente foi apresentado em 14/5/2020,
sendo, portanto, intempestivo.
8. A jurisprudência deste Tribunal Superior é iterativa no sentido
de que "a interpretação literal da norma expressa no § 6º do artigo
1.003 do CPC/2015, de caráter especial, sobrepõe-se a qualquer
interpretação mais ampla que se possa conferir às disposições de
âmbito geral insertas nos artigos 932, parágrafo único, e 1.029, §
3º, do referido diploma legal." (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp
1611603/GO, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma,
julgado em 15/06/2021, DJe 22/06/2021).
9. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Paulo de Tarso Sanseverino,
Ricardo Villas Bôas Cueva e Moura Ribeiro  votaram com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS CONSTITUCIONAIS -
DESCABIMENTO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1828601>>-PR
(TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COVID-19 - SUSPENSÃO DE PRAZOS -
PRORROGAÇÃO ALÉM DO PERÍODO DETERMINADO NAS RESOLUÇÕES DO CNJ -
COMPROVAÇÃO - IMPRESCINDIBILIDADE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1819833>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1763154>>-SP,
         <<AgInt no AREsp 1781897>>-RJ
(CPC-15 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - ATO DA
INTERPOSIÇÃO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 957821>>-MS
(CPC-15 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - COMPROVAÇÃO - MODULAÇÃO DE
EFEITOS - RESTRIÇÃO A SEGUNDA-FEIRA DE CARNAVAL)
   STJ - <<QO no REsp 1813684>>-SP,
         <<REsp 1813684>>-SP,
         <<EDcl na QO no REsp 1813684>>-SP
(CPC-15 - TEMPESTIVIDADE RECURSAL - CONCESSÃO DE PRAZO PARA
COMPROVAÇÃO - INADMISSIBILIDADE)
   STJ - <<EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1611603>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00219 ART:00932 PAR:ÚNICO ART:00994 INC:00007
        INC:00008 ART:01003 PAR:00005 PAR:00006 ART:01029
        PAR:00003 ART:01042
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00102
LEG:FED RES:000314 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED RES:000313 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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