AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EAREsp)
Processo: 1615657
Órgão Julgador: TERCEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 30/11/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO CIVIL E PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DISSENSO ENTRE ACÓRDÃOS
PROFERIDOS PELA MESMA TURMA. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DE MAIS DA
METADE DOS COMPONENTES DO ÓRGÃO COLEGIADO (§ 3º DO ART. 1.043 DO
NOVO CPC). IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO, NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA, ACERCA DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL
(REGRA TÉCNICA DE CONHECIMENTO). AUSÊNCIA DE COTEJO EM RELAÇÃO AO
ÚNICO JULGADO QUE SE PRESTARIA, EM TESE, A FAZER AS VEZES DE ACÓRDÃO
PARADIGMA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. Mesmo com a permissão contida no § 3º do art. 1.043 do novo CPC,
é inviável a indicação de acórdão da mesma Turma julgadora como
paradigma de divergência, se, entre a data do julgamento do acórdão
paradigma e a data do julgamento do acórdão recorrido, não houve
alteração de mais da metade dos membros do órgão colegiado.
A eventual ausência de um ou mais membros na sessão de julgamento
não implica alteração da composição da Turma julgadora apta a
justificar o preenchimento do requisito do § 3º do art. 1.043 do
novo CPC.
Inviável, assim, o conhecimento de um dos dois julgados indicados
como paradigma.
2. A finalidade dos embargos de divergência é a uniformização da
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, portanto não podem
ser utilizados como nova via recursal, visando a corrigir equívoco
ou controvérsia advinda do julgamento do próprio recurso especial.
Dessa forma, não é cabível sua interposição para discutir o acerto
ou desacerto na aplicação da regra técnica de conhecimento de
recurso especial, como é o caso do enunciado n. 7 da Súmula desta
Corte.
3. Se o tema apontado como objeto de dissenso jamais chegou a ser
tratado nesta Corte, uma vez que não foi conhecido o agravo em
recurso especial do recorrente, tampouco há como se debatê-lo em
embargos de divergência. Aplicação, in casu, do enunciado n. 315 da
Súmula desta Corte, segundo o qual "Não cabem embargos de
divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite
recurso especial".
A modificação trazida pelo novo CPC em seu art. 1.043, inciso III,
não ampliou a margem de cabimento do manejo dos embargos de
divergência a ponto de dispensar a manifestação expressa dos
acórdãos comparados sobre o mérito da controvérsia, seja ele
relacionado à aplicação de direito material ou de direito
processual.
4. É pacífico nesta Corte que "A simples transcrição de ementas ou
de trecho isolado do v. acórdão paradigma, sem o necessário cotejo
com trechos do v. acórdão embargado, não atende aos dispositivos
legais e regimentais aplicáveis à espécie" (AgRg nos EREsp
1.488.618/RS, Rel. Ministro FELIX FISCHER, TERCEIRA SEÇÃO, julgado
em 23/09/2015, DJe 29/09/2015).
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Terceira Seção do Superior
Tribunal de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Joel Ilan Paciornik, Laurita
Vaz, João Otávio de Noronha, Sebastião Reis Júnior e Rogerio
Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Felix Fischer e
Ribeiro Dantas.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Nefi Cordeiro.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01043 INC:00003 PAR:00003
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000315