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AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 627631
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. NOVOS ARGUMENTOS PARA
DESCONSTITUIR O DECISUM UNIPESSOAL. AUSÊNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO.
DESAFORAMENTO. DÚVIDA QUANTO À PARCIALIDADE DOS JURADOS. FALTA DE
COMPROVAÇÃO. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. REVOLVIMENTO
FÁTICO-PROBATÓRIO. VIA INIDÔNEA. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. É assente nesta Corte Superior que o agravo regimental deve
trazer novos argumentos ou documentos inéditos capazes de infirmar a
decisão agravada, sob pena de manutenção do decisum pelos próprios
fundamentos.
2. Nos termos do art. 427 do Código de Processo Penal, se o
interesse da ordem pública o reclamar ou se houver dúvida sobre a
imparcialidade do Tribunal do Júri ou sobre a segurança pessoal do
réu, o órgão colegiado de segundo grau poderá determinar a
modificação da comarca para o julgamento, onde não subsistam tais
motivos.
3. A eventual repercussão do crime na localidade, a costumeira
movimentação dos parentes das vítimas e a divulgação dos fatos pela
mídia são atitudes corriqueiras em hipóteses de delitos de maior
gravidade, de modo que não justificam, per se, o desaforamento da
sessão em Plenário.
4. A natureza urgente do habeas corpus exige prova pré-constituída
das alegações e não comporta dilação probatória. A ausência de
instrução dos autos com elementos documentais capazes, concreta e
especificamente, de demonstrar o efetivo perigo de imparcialidade do
Conselho de Sentença ou o risco à integridade da acusada impede a
concessão da ordem pugnada pelos impetrantes.
5. Para rever a conclusão taxativa das instâncias ordinárias de
inexistência dos requisitos para o desaforamento pretendido, seria
necessário o exame aprofundado do contexto fático-probatório,
providência que não se coaduna com a via eleita. Precedentes.
6. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DESAFORAMENTO - AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA)
   STJ - <<HC 272673>>-SC,
         <<HC 210693>>-MS,
         <<HC 285067>>-RS
(PEDIDO DE DESAFORAMENTO - INDEFERIMENTO - REVISÃO - EXAME
APROFUNDADO DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS)
   STJ - <<HC 492964>>-MS,
         <<HC 413086>>-ES,
         <<HC 336085>>-RS,
         <<HC 307963>>-PI,
         <<HC 364106>>-PE
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00427
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 652937
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. NÃO LOCALIZAÇÃO DO ACUSADO.
CITAÇÃO POR EDITAL. ART. 366 DO CPP. PRISÃO PREVENTIVA. REVELIA.
JUSTIFICATIVA INIDÔNEA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. Segundo a orientação desta Corte Superior, a simples falta de
localização do investigado para responder ao chamamento judicial,
vale dizer, a mera frustração da citação por edital, por si só, não
constitui razão apta à sua prisão provisória, caso dissociada de
qualquer outro elemento concreto que indique a sua condição de
foragido - sobretudo se decretada cerca de 7 anos após os fatos
narrados na denúncia, que sequer foram praticados com violência ou
grave ameaça, sem a indicação de fatos contemporâneos capazes de dar
ensejo à medida cautelar mais onerosa.
2. Há manifesta incompatibilidade em se considerar foragido o
denunciado, se ele estiver preso, à disposição da Justiça, ainda que
em outra unidade da Federação. Precedentes.
3. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CITAÇÃO POR EDITAL - CONDIÇÃO DO FORAGIDO - IMPOSSIBILIDADE)
   STJ - <<RHC 143499>>-GO,
         <<RHC 128996>>-DF,
         <<RHC 121400>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00312
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1926433
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. HOMOLOGAÇÃO
DE FALTA GRAVE. PENALIDADES. REGRESSÃO DE REGIME. PERDA DE DIAS
REMIDOS. OITIVA ADMINISTRATIVA DO APENADO. AMPLA DEFESA E
CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS. DESNECESSIDADE DE NOVA OITIVA EM JUÍZO.
RECURSO IMPROVIDO.
1. "É desnecessária nova oitiva do sentenciado em Juízo, antes da
homologação da falta grave, se ele teve a oportunidade de se
manifestar no âmbito do procedimento administrativo, instaurado para
apurar a prática de infração disciplinar, acompanhado de defesa
técnica" (AgRg no HC 444.930/SP, relator Ministro FELIX FISCHER,
QUINTA TURMA, julgado em 21/6/2018, DJe 28/6/2018). Precedentes.
2. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (HOMOLOGAÇÃO DE FALTA GRAVE - OITIVA ADMINISTRATIVA DO APENADO -
AMPLA DEFESA E CONTRADITÓRIO ASSEGURADOS - DESNECESSIDADE DE NOVA
OITIVA EM JUÍZO)
   STJ - <<AgRg no HC 610073>>-SP,
         <<AgRg no HC 437873>>-SP,
         <<AgRg no HC 444930>>-SP
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 604542
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DOSIMETRIA PENALÓGICA. ART. 59
DO CÓDIGO PENAL. CULPABILIDADE. FURTO COMETIDO EM ENFERMARIA DE
HOSPITAL. INSENSIBILIDADE DO PACIENTE PARA COM A DOR E SOFRIMENTO
ALHEIO. CIRCUNSTÂNCIA FÁTICA MAIS REPROVÁVEL. AUMENTO DA PENA-BASE.
CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL VALORADA DE FORMA NEGATIVA. QUANTUM. FRAÇÃO
DE 1/6. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL
IMPROVIDO.
1. A análise da fundamentação lançada pelo Tribunal local deixa
claro que a exasperação da pena-base se deu de forma fundamentada e
que, a partir dos critérios elencados na lei penal, foi
individualizada a sanção com base em critérios absolutamente legais
e proporcionais, inexistindo reparo a ser feito.
2. O desvalor da culpabilidade, em razão da insensibilidade do
agravante, por perpetrar o crime no hospital, local de dor e de
sofrimento para as pessoas, mostra-se idôneo, tendo em vista que
evidencia um plus na reprovabilidade da conduta do agravante, uma
maior censurabilidade do ato, não se verificando, portanto, nenhuma
ilegalidade na sua utilização como circunstância judicial
desfavorável.
3. A lei não estabelece um critério para quantificação do aumento da
pena-base, cabendo essa tarefa ao julgador que, mediante
razoabilidade e proporcionalidade, fixará a referida majoração.
4. A jurisprudência deste Superior Tribunal firmou-se no sentido de
que a exasperação da basal, pela negativação de circunstâncias
judiciais, deve seguir o parâmetro de 1/6 (um sexto) para cada
circunstância valorada, fração que se firmou em estrita observância
aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.
5. Não há ilegalidade na adoção da fração de 1/6 em detrimento da
pleiteada pela defesa de 1/8.
6. Agravo regimental improvido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PENA BASE - EXASPERAÇÃO - PARÂMETRO)
   STJ - <<AgRg no HC 376896>>-RJ,
         <<HC 480012>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00059
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 635411
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA. FRAUDE AO
CARÁTER COMPETITIVO DO PROCEDIMENTO DE LICITAÇÃO. NÃO SUPERAÇÃO DA
SÚMULA N. 691 DO STF. IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA
PRISÃO. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA. EVIDÊNCIAS DE HABITUALIDADE
DELITIVA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. A hipótese de autorizar a mitigação da Súmula n. 691 do STF deve
ser excepcionalíssima, reservada aos casos insólitos em que a
ilegalidade do ato apontado como coator é tão evidente que desperta
o tirocínio do aplicador do direito, sem nenhuma margem de dúvida ou
divergência de opiniões.
2. As medidas cautelares alternativas à prisão foram impostas em
virtude da necessidade de se assegurarem a ordem pública e a
instrução criminal, ao argumento de haver evidências de
habitualidade delitiva de associação criminosa com atuação reiterada
em procedimentos licitatórios fraudulentos.
3. Nos limites da cognição sumaríssima própria do pedido de
superação da Súmula n. 691 do STF, não há como constatar flagrante
ilegalidade que justifique a intervenção prematura desta Corte
Superior, sob pena de indevido salto de instância.
4. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1625605
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME CONTRA
A ORDEM TRIBUTÁRIA. REJEIÇÃO DE DENÚNCIA PELA INSIGNIFICÂNCIA.
DEFINIÇÃO DE QUAL DE DUAS LEIS ESTADUAIS É SEMELHANTE À LEI FEDERAL
N. 10.522/2002. COMPETÊNCIA DO STF. RESP NÃO ADMISSÍVEL. AGRAVO
REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
1. O art. 102, III, "d", da Constituição Federal de 1988 estabelece
a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar a validade da
lei local em conflito com a lei federal.
2. Na hipótese, a questão a ser dirimida é qual das duas leis
estaduais é semelhante à Lei Federal n. 10.522/2002 e deve ser usada
como parâmetro na definição dos valores de referência para
propositura e desistência de execuções fiscais.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 654855
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. ORDEM
CONCEDIDA. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DA APELAÇÃO.
CONFIGURAÇÃO. COAÇÃO ILEGAL. AGRAVO NÃO PROVIDO.
1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a
quantidade de pena imposta ao acusado, pela sentença, há de ser
considerada na análise do tempo demasiado para o exame da apelação.
2. O período de segregação cautelar do réu equivale a mais da metade
da reprimenda fixada pelo Juízo singular. Nada obstante, sequer há
impugnação da sentença pelo Parquet, tampouco há prognóstico para a
inclusão em pauta do apelo defensivo.
3. Tais circunstâncias evidenciam a desproporcionalidade do tempo de
cárcere preventivo.
4. Agravo não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 672815
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ROGERIO SCHIETTI CRUZ
Publicação: DJE, 13/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. PERCENTUAL PARA
PROGRESSÃO DE REGIME. PACIENTE REINCIDENTE NÃO ESPECÍFICO. ALTERAÇÃO
DA LEI N. 13.964/2019. LEI MAIS BENÉFICA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO
PROVIDO.
1. A hipótese em análise trata de lei penal mais benéfica ao
apenado, de forma que é mister o reconhecimento de sua
retroatividade, dado que o percentual por ela estabelecido ? qual
seja, de 40% das reprimendas impostas ?, é inferior à fração de 3/5,
anteriormente exigida para a progressão de condenados por crimes
hediondos, sejam reincidentes genéricos ou específicos.
2. No dia 26/5/2021, a Terceira Seção, ao julgar os Recursos
Especiais Repetitivos n. 1.910.240/MG e 1.918.338/MT, fixou a tese
jurídica, para os fins previstos no art. 1.036 do Código de Processo
Civil, de que: É reconhecida a retroatividade do patamar
estabelecido no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, àqueles apenados
que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem
resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza
semelhante.
3. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça,
por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Antonio Saldanha Palheiro, Olindo Menezes
(Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz e Sebastião
Reis Júnior votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROGRESSÃO DE REGIME - PACOTE ANTICRIME - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA
EM CRIME HEDIONDO)
   STJ - <<REsp 1910240>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084),
         <<REsp 1918338>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1084)
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013964 ANO:2019
*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME
LEG:FED LEI:007210 ANO:1984
*****  LEP-84    LEI DE EXECUÇÃO PENAL
        ART:00112 INC:00005 INC:00007
(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1940898
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. INDULTO.
DECRETO PRESIDENCIAL. REQUISITO OBJETIVO. DETRAÇÃO.
1. Segundo orientação firmada nesta Corte, "o período ao qual o
Decreto Presidencial se refere para fins de indulto é aquele
corresponde à prisão pena, não se alinhando para o preenchimento do
requisito objetivo aquele alusivo ao da detração penal, no qual se
está diante de constrição por medida cautelar" (HC n. 534.826/SP,
relator Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 11/2/2020,
DJe 14/2/2020).
2. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DECRETO PRESIDENCIAL - INDULTO - PRISÃO PENA - REQUISITO OBJETIVO -
DETRAÇÃO PENAL)
   STJ - <<HC 534826>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1789603>>-GO
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 1838571
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. HABEAS CORPUS DE OFÍCIO.
IMPOSSIBILIDADE.
1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da
decisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,
por analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.
2. "[...] a parte não pode forçar o órgão jurisdicional a se
manifestar sobre o art. 654, § 2°, do CPP para, por vias
transversas, alcançar a análise de suas teses. O 'habeas corpus de
ofício é deferido por iniciativa dos Tribunais quando detectarem
ilegalidade flagrante. Não se presta como meio para que a defesa
obtenha pronunciamento judicial acerca do mérito de recurso que não
ultrapassou os requisitos de admissibilidade' (EDcl nos EDcl no AgRg
no AREsp n. 1777820/MG, Rel. Ministra Laurita Vaz, 6ª T., DJe
15/4/2021)" - AgRg no AREsp n. 1450671/MG, relator Ministro ROGERIO
SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/5/2021, DJe 14/5/2021.
3. Agravo regimental desprovido

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROCESSO PENAL - AGRAVO REGIMENTAL - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS
FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA)
   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 1253654>>-RJ,
         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1219543>>-MA
(PROCESSUAL PENAL - ÓBICE DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO INTERPOSTO -
HABEAS CORPUS DE OFÍCIO - NÃO CABIMENTO)
   STJ - <<AgRg nos EDcl nos EAREsp 413911>>-SP,
         <<AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1409692>>-SP,
         <<EDcl nos EDcl no AgRg no AREsp 1777820>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1450671>>-MG
Informações complementares:      "[...] não são suficientes meras alegações genéricas sobre as
razões que levaram à inadmissão do recurso especial ou à insistência
no mérito da controvérsia".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000182
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00654 PAR:00002
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1776153
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE
DELITIVA. PEDIDO DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO.
REITERAÇÃO DE PEDIDO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA.
1. Constatado que o recurso especial é mera reiteração de habeas
corpus anteriormente impetrado e já decidido, é caso de julgá-lo
prejudicado ante a ausência de interesse recursal, uma vez que a
causa de pedir e o pedido são idênticos, além de ambos atacarem o
mesmo acórdão ora recorrido.
2. "Quando o habeas corpus e o recurso especial veiculam idêntica
pretensão, o julgamento de um deles provoca a prejudicialidade do
outro, em decorrência da perda superveniente de objeto, com o
consequente esgotamento da competência do Superior Tribunal de
Justiça. Precedentes" (AgRg no REsp n. 1.815.614/PE, relatora
Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 4/2/2020, DJe
17/2/2020).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PEDIDO DEDUZIDO EM HABEAS CORPUS ANTERIORMENTE IMPETRADO -
REITERAÇÃO DE PEDIDO)
   STJ - <<AgRg no HC 492527>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1843349>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1850925>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1815614>>-PE,
         <<AgRg no AREsp 1482257>>-MG,
         <<AgRg no AREsp 1803587>>-SP
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1267345  RS  2011/0127463-1  Decisão:26/10/2021
DJE        DATA:28/10/2021
AgRg no RHC  149459  ES  2021/0194849-9  Decisão:24/08/2021
DJE        DATA:31/08/2021
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AgRg no AREsp)
Processo: 1593965
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
Publicação: DJE, 12/08/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR.
ART. 156 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. NÃO
OCORRÊNCIA. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1. A valoração da prova pelo Tribunal, admitindo como comprovados os
fatos imputados pela acusação, tendo em vista que o ora agravante
foi encontrado na posse do veículo cujo sinal identificador foi
alterado, demonstrando-se que tal alteração foi realizada durante o
período em que o veículo permaneceu na posse exclusiva do
recorrente, de acordo com a nota fiscal, o relatório da descrição da
situação do veículo e o laudo de vistoria, não representa indevida
inversão do ônus probatório ante o fato de o recorrente não ter se
desincumbido de demonstrar que não foi ele quem procedeu a referida
adulteração.
2. "Inexiste inversão do ônus da prova quando a acusação produz
arcabouço probatório suficiente à formação da certeza necessária ao
juízo condenatório" (AgRg nos EDcl no REsp n. 1.292.124/PR, relator
Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 14/9/2017, DJe
20/9/2017).
3. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo
Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,
Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz  votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - INVERSÃO
DO ÔNUS DA PROVA - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgRg no HC 644085>>-SC,
         <<AgRg nos EDcl no REsp 1292124>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 309711>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00156