AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1253932
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 23/04/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PARCELAMENTO DA DÍVIDA. ACORDO
EXTRAJUDICIAL. PAGAMENTO DO DÉBITO. VIOLAÇÃO DOS ARTIGOS 489 E 1.022
DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. INADMISSIBILIDADE DA EXECUÇÃO DE
EVENTUAL SALDO REMANESCENTE. PRESCRIÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO AUTÔNOMA NÃO
IMPUGNADA. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO ASSENTADO NAS
PREMISSAS FÁTICO-PROBATÓRIAS DOS AUTOS E NO EXAME DAS CLÁUSULAS
CONTRATUAIS. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. MULTA DO
ARTIGO 1.026, § 2º, DO CPC/2015. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS
ACLARATÓRIOS. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.
1. Não há falar em violação dos artigos 489 e 1.022 do CPC/2015,
porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e
fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da
controvérsia. A aplicação do direito ao caso, ainda que por meio de
solução jurídica diversa da requerida por um dos litigantes, não
induz negativa ou ausência de prestação jurisdicional.
2. No que tange à suposta violação dos artigos 221 do CPC/2015; 361
do Código Civil; 4° do Decreto n. 20.910/1932; 3° do Decreto-Lei
4.597/1942, aplicáveis os óbices das Súmulas 283 e 284 do STF,
considerando a ausência de impugnação de fundamentos autônomos
contidos no acórdão recorrido, bem como as Súmulas 5 e 7 do STJ, de
modo que a alteração da conclusão exarada pela Corte a quo
demandaria reexame fático-probatório e interpretação de cláusulas
contratuais, impedindo a admissão do apelo especial.
3. A análise da violação do artigo 1.026, §2º, do CPC/2015 depende
do exame do juízo de valor dado pelo Tribunal de origem, o que
demanda o necessário revolvimento de matéria fático-probatória e,
por conseguinte, obsta o conhecimento do recurso especial por força
da Súmula 7/STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de
Faria e Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (APLICAÇÃO DE MULTA - REVISÃO - SÚMULA 7/STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1538890>>-GO,
         <<QO no PBAC 12>>-DF,
         <<AgInt no AREsp 713512>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01026 PAR:00002
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005 SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1679837  SP  2017/0145423-8  Decisão:29/11/2021
DJE        DATA:01/12/2021
AgInt no REsp  1903837  DF  2020/0151338-4  Decisão:11/10/2021
DJE        DATA:14/10/2021
AgInt no REsp  1912824  SE  2020/0339869-6  Decisão:04/10/2021
DJE        DATA:06/10/2021
AgInt no REsp  1907365  GO  2020/0205334-0  Decisão:16/08/2021
DJE        DATA:18/08/2021
AgInt no REsp  1886519  PE  2020/0189282-7  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1891378  RN  2020/0217655-9  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021