AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DIVERGENCIA EM RECURSO ESPECIAL (AgRg nos EREsp)
Processo: 1317321
Órgão Julgador: CORTE ESPECIAL
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. PREVIDÊNCIA PRIVADA.
AUXÍLIO CESTA-ALIMENTAÇÃO. NATUREZA JURÍDICA DA PARCELA.
INCORPORAÇÃO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ACÓRDÃO PARADIGMA.
DECISÃO
EM RECURSO EM HABEAS CORPUS. COGNIÇÃO AMPLA. IMPOSSIBILIDADE.
AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICO-JURÍDICA COM OS DEMAIS ACÓRDÃOS.
1. Hipótese em que se aponta divergência jurisprudencial acerca da
natureza do auxílio-cesta-alimentação, para fins de complementação
do benefício recebido de entidade fechada de previdência privada.
2. Com relação ao dissídio fundamentado no acórdão proferido no RHC
21.446/MG, a jurisprudência do STJ assenta que não é passível de
configuração de discordância, para fins de Embargos de Divergência,
o cotejo com decisões proferidas em juízo de cognição ampla. Na
mesma linha: AgRg nos EAREsp 12.743/SP, Rel. Ministro Felix
Fischer,
Corte Especial, DJe 18.5.2012; AgRg nos EREsp 1.179.978/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Primeira Seção, DJe 10.4.2012.
3. O acórdão embargado, em consonância com o decidido sob o regime
do art. 543-C do CPC (REsp 1.207.071/RS, Rel. Ministra Maria Isabel
Gallotti, Segunda Seção, DJe 8/8/2012), define a natureza
indenizatória do denominado auxílio-cesta-alimentação com fulcro em
convenção coletiva de trabalho, à luz da Lei 6.321/1976, para
determinar a vedação de cômputo da citada parcela em benefício
concedido na esfera do regime de previdência privada, nos termos da
Lei Complementar 108/2001.
4. Já os acórdãos paradigmas enfocam a natureza da verba
auxílio-alimentação no âmbito do Regime Geral de Previdência Social
para fins de incidência da contribuição previdenciária prevista na
Lei 8.212/1991 (natureza tributária).
5. Ainda que se constate a divergência quanto à conclusão acerca da
natureza jurídica do auxílio-alimentação, não há semelhança
demonstrada entre os acórdãos confrontados quanto aos pressupostos
fáticos considerados por cada um (adesão ao Programa de Alimentação
do Trabalhador, a forma como foram pagos os auxílios, se o
pagamento
por vale refeição é in natura ou em dinheiro, falta de previsão na
fonte de custeio, etc).
6. Cuida-se de regimes jurídicos diferentes que, dessa forma, não
podem pressupor necessariamente soluções equânimes. Falta,
portanto,
identidade fático-jurídica entre os casos confrontados. No mesmo
sentido e em hipóteses semelhantes: AgRg nos EAg 1.399.031/RJ, Rel.
Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 12/6/2013; AgRg nos
ERESP 1.192.147/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte
Especial, j. 5/6/2013.
7. Agravo Regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da CORTE Especial do Superior
Tribunal de Justiça: A Corte Especial, por unanimidade, negou
provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro
Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sidnei Beneti,
Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Ari Pargendler,
Gilson Dipp, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Arnaldo Esteves
Lima, Humberto Martins e Maria Thereza de Assis Moura votaram com o
Sr. Ministro Relator.
Ausentes, justificadamente, os Srs. Ministros Francisco Falcão,
Nancy Andrighi e Jorge Mussi.
Convocados os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão e Raul Araújo.

Jurisprudência citada: (DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL - COGNIÇÃO AMPLA)
     STJ - <<AgRg nos EAREsp 12743>>-SP,
           <<AgRg nos EREsp 1179978>>-RJ
(EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA - SIMILITUDE)
     STJ - <<AgRg nos EAg 1399031>>-RJ,
           <<AgRg nos EREsp 1192147>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006321 ANO:1976
LEG:FED LCP:000108 ANO:2001
LEG:FED LEI:008212 ANO:1991
*****  LOSS-91   LEI ORGÂNICA DA SEGURIDADE SOCIAL