AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1502471
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 05/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. SFH. CDC.
APLICAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. REPETIÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. NÃO OCORRÊNCIA.
TABELA  PRICE,  SEGURO, PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR. SÚMULA N. 7/STJ.
IMPUGNAÇÃO  GENÉRICA.  PES  E  CES.  FUNDAMENTO  INATACADO.  DECISÃO
MANTIDA.
1.  Conforme  a jurisprudência do STJ, não basta o reconhecimento de
que  o  contrato  está  submetido  ao  CDC  para ter por abusivas as
cláusulas  pactuadas.  A  incidência  da legislação consumerista não
altera o desfecho conferido ao caso.
2.  A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor pressupõe
a  existência de pagamento indevido e a má-fé do credor, consoante o
entendimento desta Corte. Na presente causa, não ficou evidenciada a
má-fé.
3. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
interpretação  de  cláusula  contratual  ou revolvimento do contexto
fático-probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmulas n. 5 e
7  do  STJ. 4. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento
adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ
(Súmula n. 83/STJ).
5.  Quanto  à  Tabela  Price,  Prestações, Saldo Devedor e Seguro, o
recurso  pede  o afastamento das Súmulas n. 5 e 7 do STJ com base em
argumentação genérica, sem apontar, com clareza e objetividade, qual
o  equívoco  na  aplicação  dos  referidos  óbices.  Por outro lado,
omite-se  de  impugnar  a  conclusão  relacionada  à  consonância do
acórdão  com  o entendimento jurisprudencial desta Corte, no que diz
respeito  ao  Plano  de  Equivalência  Salarial  e ao Coeficiente de
Equiparação  Salarial.  Subsistem os fundamentos que deixaram de ser
adequadamente impugnados.
6. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno,
nos  termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco
Buzzi  (Presidente), Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e Maria Isabel
Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (CONSUMIDOR - SFH - CONTRATO DE MÚTUO - PLANO DE EQUIVALÊNCIA
SALARIAL -
IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO
SALDO DEVEDOR)
     STJ - <<EREsp 979255>>-SC, <<AgRg no REsp 918541>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1640506>>-RJ
(CONSUMIDOR - SFH - CONTRATO DE MÚTUO - TAXA REFERENCIAL -
POSSIBILIDADE
DE UTILIZAÇÃO COMO ÍNDICE DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO SALDO DEVEDOR)
     STJ - <<REsp 969129>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 53, 54)
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE CAPITALIZAÇÃO
DE JUROS PELA TABELA PRICE - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<REsp 1070297>>-PR (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 48,
49),
           <<AgInt no REsp 1201314>>-SP
(CONSUMIDOR - REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO - NECESSIDADE DE MÁ-FÉ
DO CREDOR)
     STJ - <<AgRg no REsp 866162>>-RS, <<AgRg no REsp 1138129>>-RS
(CONSUMIDOR - SFH - CONTRATO DE MÚTUO - INCIDÊNCIA DO CDC - NÃO
RECONHECIMENTO AUTOMÁTICO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 344306>>-RJ,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 586393>>-RS
Informações complementares:      "O  acórdão impugnado está em conformidade com a jurisprudência
do  STJ, expressa na Súmula n. 450/STJ, pois, a atualização do saldo
devedor  deve  ser  realizada  antes,  e  não após a amortização das
parcelas  pagas  pelo mutuário, em função de o pagamento da primeira
parcela  ocorrer  apenas no mês seguinte ao do empréstimo, evitando,
portanto,  a discrepância entre o valor real da quantia mutuada e da
parcela a ser paga".
     "O  PES somente é aplicável no cálculo das prestações mensais a
serem   pagas  pelo  mutuário,  sendo,  portanto,  incabível  a  sua
utilização  como  índice  de correção monetária do saldo devedor dos
contratos  de  mútuo  regidos pelo SFH, o qual deverá ser atualizado
segundo o indexador pactuado pelas partes".
     "A  jurisprudência  desta  Corte [...] admite a aplicação da TR
para  correção  do  saldo  devedor de contrato de mútuo vinculado ao
SFH,   ainda   que  firmado  anteriormente  ao  advento  da  Lei  n.
8.177/1991,  desde que pactuado o mesmo índice aplicável à caderneta
de poupança [...]".
     "Segundo  a jurisprudência desta Corte Superior, 'nos contratos
celebrados  no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, é vedada a
capitalização  de  juros em qualquer periodicidade. Não cabe ao STJ,
todavia,  aferir  se  há  capitalização de juros com a utilização da
Tabela Price, por força das Súmulas 5 e 7'[...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007   SUM:000450
LEG:FED LEI:008177 ANO:1991
LEG:FED LEI:008078 ANO:1990
*****  CDC-90      CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
        ART:00042