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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1973119
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO
JURÍDICO-TRIBUTÁRIA. PEDIDO PROCEDENTE. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO
EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
declaração de inexistência de relação jurídico-tributária, c/c
repetição de indébito. Na sentença, julgou-se procedente o pedido.
No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos
autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com
base na ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC, na ausência de
afronta a dispositivo legal, na incidência da Súmula n. 5/STJ e na
Súmula n. 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente os óbices referentes às ocorrências da Súmula n.
5/STJ e da Súmula n. 7/STJ.
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1944477  RJ  2021/0229569-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1946661  ES  2021/0246823-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1948186  SP  2021/0206218-8  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1949542  SP  2021/0236308-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1953214  SP  2021/0247972-2  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1962459  RJ  2021/0284323-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1965763  SP  2021/0293344-7  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1976585  TO  2021/0274143-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1981321  SP  2021/0284687-1  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1981954  SP  2021/0286320-3  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1982101  RJ  2021/0286713-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no AREsp  1987223  SP  2021/0300415-0  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1977346
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO ORDINÁRIA. REPAROS EM REDE DE FORNECIMENTO DE
ÁGUA. DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. NÃO CONHECIMENTO DO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
RECORRIDA.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que se pleiteia a
realização de reparos em rede de fornecimento de água e indenização
por danos morais. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos.
No Tribunal a quo, a sentença foi modificada para somente reduzir o
valor da indenização. Mediante análise dos autos, verifica-se que a
decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da
Súmula n. 7/STJ (quanto ao art. 489 do CPC), da Súmula n. 7/STJ
(quanto à aferição e valoração dos danos morais) e na ausência de
prequestionamento. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar
especificamente ao óbice referente à ocorrência da Súmula n. 7/STJ
(quanto ao art. 489 do CPC).
II - São insuficientes para considerar como impugnação aos
fundamentos da decisão que inadmite o recurso especial na origem:
meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à negativa de
seguimento, o combate genérico e não específico e a simples menção a
normas infraconstitucionais, feita de maneira esparsa e
assistemática no corpo das razões do agravo em recurso especial.
III - Incumbe à parte, no agravo em recurso especial, atacar os
fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso na origem.
Não o fazendo, é correta a decisão que não conhece do agravo nos
próprios autos.
IV - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1940909  SP  2021/0222140-1  Decisão:05/04/2022
DJE        DATA:07/04/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1981787
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS. ATOS DE AGENTE PÚBLICO. REEXAME DE FATOS E
PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. RAZÕES DISSOCIADAS DO RECURSO ESPECIAL.
SÚMULA N. 284/STF.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, a
condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos morais
e materiais, em razão de ter expedido a Recomendação n. 9/2010,
direcionada ao BNDES e ao Banco do Brasil e por meio da qual
recomendou a não concessão de financiamentos públicos agrícolas em
áreas identificadas como de ocupação indígena em  procedimento
administrativo, instaurado perante a Funai. O Juízo de 1ª instância
julgou parcialmente procedente a demanda. No Tribunal a quo, a
sentença foi mantida.
II - A Corte a quo analisou a controvérsia dos autos levando em
consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para
se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame
fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do
STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não
enseja recurso especial".
III - In casu, no que tange a alegada violação dos arts. 485, VI, do
CPC e 944 do CC, verifica-se que as razões recursais, delineadas no
especial, estão dissociadas dos fundamentos utilizados no aresto
impugnado, tendo em vista que a parte recorrente não impugnou, de
forma específica, os seus fundamentos, ensejando, por conseguinte, a
incidência do óbice da Súmula n. 284/STF.
IV - Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando
normativo do artigo de lei federal, apontado como violado ou como
objeto de divergência jurisprudencial, incide nas seguintes
situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal,
por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta,
por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo
legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu
texto comando específico, exigiria a combinação com outros
dispositivo legais. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.764.763/PR,
relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27/11/2020
e AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, relator Ministro Luis Felipe
Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/03/2021.
V - Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: AgInt no REsp  1952341  SP  2021/0244376-9  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AgInt no REsp  1956297  MG  2021/0266913-4  Decisão:28/03/2022
DJE        DATA:31/03/2022
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 2032253
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. ANISTIA. REPARAÇÃO ECONÔMICA E
DANOS MORAIS. POSSIBILIDADE. CUMULAÇÃO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO
INTERNO MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE LEI
FEDERAL. JUÍZO DE NORMA CONSTITUCIONAL. INCOMPETÊNCIA DESTA CORTE
DE JUSTIÇA.
I - Na origem, trata-se de ação objetivando, em síntese, revisão dos
valores recebidos a título de reparação econômica de caráter
indenizatório (art. 1°, II e 56°, da Lei n. 10.559/02), para que
seja considerada a evolução salarial e funcional atualizada do cargo
de Mecânico Modelador, com os acréscimos e as vantagens da
categoria. O Juízo de 1ª instância julgou extinto o processo com
resolução do mérito, reconhecendo a prescrição e condenando o autor
em honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. No
Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar parcialmente
a prescrição e determinar a revisão dos valores da prestação mensal.
II - É incabível o recurso especial porquanto eventual violação de
lei federal seria meramente indireta e reflexa, pois exigiria um
juízo anterior de norma constitucional, o que extrapola a
competência do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido,
confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 1.539.048/DF,
relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 20/5/2020;
AgInt no AREsp n. 1.543.160/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves,
Primeira Turma, DJe de 24/4/2020.
III -  Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso,
nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1390849
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.
PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM
JULGADO. NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São
Paulo e a São Paulo Previdência - SPPREV objetivando a cobrança das
diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à
impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença,
extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso
especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada ao trânsito em julgado foi tratada no
acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho: "Não
merece reforma o julgado recorrido, porquanto se encontra em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é
firme no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado
da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da
ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento,
porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de
competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III,
da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1391654
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE. PARCELAS
PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM JULGADO.
NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ACÓRDÃO
ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE VÍCIOS NO
ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São
Paulo e a São Paulo Previdência -  SPPREV objetivando a cobrança das
diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à
impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença,
extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso
especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada ao trânsito em julgado foi tratada no
acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho: "Não
merece reforma o julgado recorrido, porquanto se encontra em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é
firme no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado
da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da
ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento,
porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de
competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III,
da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 1415123
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE.
PARCELAS PRETÉRITAS. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. TRÂNSITO EM
JULGADO. NECESSIDADE. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.
ACÓRDÃO ALINHADO AO ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. ALEGAÇÃO DE
VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Estado de São
Paulo e a São Paulo Previdência -  SPPREV objetivando a cobrança das
diferenças de quinquênio e da sexta-parte, do quinquênio anterior à
impetração do mandado de segurança coletivo. Na sentença,
extinguiu-se o processo, sem resolução do mérito. No Tribunal a quo,
a sentença foi mantida. Esta Corte não conheceu do recurso
especial.
II - Opostos embargos de declaração, aponta a parte embargante
vícios no acórdão embargado. Não há vício no acórdão. A matéria foi
devidamente tratada com clareza e sem contradições.
III - Embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões
já analisadas, com o nítido intuito de promover efeitos
modificativos ao recurso, quando a decisão apreciou as teses
relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.
IV - A matéria relacionada ao trânsito em julgado foi tratada no
acórdão embargado, conforme se percebe do seguinte trecho: "Não
merece reforma o julgado recorrido, porquanto se encontra em
consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, a qual é
firme no sentido de que é necessário aguardar o trânsito em julgado
da sentença em mandado de segurança coletivo para o ajuizamento da
ação de cobrança pretendendo o recebimento de parcelas pretéritas."
V - Os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já
analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao
recurso.
VI - Não cabe ao STJ a análise de suposta violação de dispositivos
constitucionais, ainda que para o fim de prequestionamento,
porquanto o julgamento de matéria de índole constitucional é de
competência exclusiva do STF, consoante disposto no art. 102, III,
da Constituição Federal. Nesse sentido: AgInt no REsp n.
1.604.506/SC, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma,
julgado em 16/2/2017, DJe de 8/3/2017; EDcl no AgInt no REsp n.
1.611.355/SC, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
julgado em 14/2/2017, DJe de 24/2/2017.
VII - Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, rejeitar os embargos de
declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1709926
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO
Publicação: DJE, 18/04/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.
ACIDENTE DE TRÂNSITO COM RESULTADO. MORTE. RESPONSABILIDADE
OBJETIVA. PENSÃO MENSAL. COMPENSAÇÃO MORAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.
RECURSO INTEMPESTIVO. NÃO OBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO ART.
1.023 DO CPC/2015. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I - Na origem, trata-se de ação de indenização por danos morais
cumulada com alimentos. A sentença julgou procedente pedido. No
Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada.
II - Com efeito, consoante publicação de fl. 1245, o acórdão
embargado foi disponibilizado no Diário Eletrônico em 31/8/2021 e
considerado publicado em 1º/9/2021.
III - A teor do art. 1.023 do CPC/2015, o prazo para oposição dos
aclaratórios é de 5 dias, os quais se computam em dias úteis, nos
termos do art. 219 do mesmo diploma.
IV - Desta forma, considerando que o prazo recursal de 5 dias teve
início em 2/9/2021 e o termo final se deu em 9/9/2021, revelou-se
intempestivo o recurso protocolado em 20/9/2021, sem comprovação de
causa legal de suspensão ou interrupção do referido prazo.
V -  Embargos de declaração não conhecidos.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães  votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Acórdãos similares: EDcl no AREsp  1530244  SP  2019/0184045-6  Decisão:25/04/2022
DJE        DATA:28/04/2022