AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1620877
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 21/08/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. UNIDADE REAL DE VALOR
(URV). INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. EVENTUAL
EXISTÊNCIA DE DEFASAGEM SALARIAL. APURAÇÃO DO PERCENTUAL.
REESTRUTURAÇÃO REMUNERATÓRIA DA CARREIRA. VERIFICAÇÃO NA FASE DE
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. DECISÃO MANTIDA.
1. Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão que
conheceu
do Agravo para não conhecer do Recurso Especial, considerando a
incidência da Súmula 83/STJ.
2. A parte agravante insiste nos mesmos argumentos trazidos nas
razões do apelo especial, afirmando que "a prescrição nos casos em
que há reestruturação de determinada carreira atinge o fundo de
direito (e não somente as parcelas anteriores ao quinquênio
prescricional) e possui como termo inicial a data dessa
reestruturação", e que, a partir da "incorporação, não há mais que
se cogitar na ocorrência de relação de trato sucessivo nem de
prescrição das parcelas anteriores ao lustro prescricional".
3. O Tribunal de origem rejeitou os argumentos do agravante por
entender que "'Em que pese possa ter ocorrido a reestruturação da
carreira, com eventual implementação da referida diferença
salarial,
não mais fazendo jus a embargada ao direito de qualquer defasagem,
não há como se aferir tal ocorrência, haja vista que não há como se
conferir se a reestruturação supriu, por completo, eventual
defasagem, porquanto tal circunstância demandará de cálculo a ser
apurado em liquidação de sentença'. Logo, ainda que haja eventual
lei de reestruturação remuneratória da carreira a pretensão deve
ser
reconhecida, uma vez que deve ser apurado, mediante liquidação de
sentença, se a lei incorporou de maneira inequívoca todas a
defasagem sobre a remuneração do servidor" (fl. 581, e-STJ).
4. Como se denota, não há como acolher a tese de plano do
agravante,
porquanto inaferível se a reestruturação da carreira supriu, por
completo, eventual defasagem. Tal circunstância demanda cálculo a
ser apurado em liquidação de sentença, para apurar se houve
quitação
ou não das diferenças postuladas.
5. O exame acerca da existência de lei reestruturadora e seus
limites demanda análise de legislação estadual, incabível em
Recurso
Especial, ante a aplicação analógica da Súmula 280/STF.
6. Ademais, a interpretação que exija o reexame dos elementos
fático-probatórios é inviável em Recurso Especial, em vista do
óbice
contido na Súmula 7/STJ.
7. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (REESTRUTURAÇÃO DA CARREIRA - OCORRÊNCIA E ABRANGÊNCIA -
IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1324179>>-MT
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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