AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1953289
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 15/12/2021
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DE DEMARCAÇÃO
DE TERRA INDÍGENA. INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL.
ART. 1.015 DO CPC/2015. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUNAL DE ORIGEM
QUE, COM BASE NOS ELEMENTOS FÁTICOS DA CAUSA, CONCLUIU PELA AUSÊNCIA
DE URGÊNCIA OU DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO EM APELAÇÃO.
IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO, NA VIA ESPECIAL. AGRAVO INTERNO
IMPROVIDO.
I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em
Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do
CPC/2015.
II. Na origem, o sindicato agravante ajuizou ação questionando a
validade de processo administrativo de demarcação de terra indígena.
Ao sanear o feito, o juiz deferiu apenas a produção de prova
pericial antropológica, indeferindo a prova testemunhal requerida
pelo agravante. Contra essa decisão, o agravante interpôs Agravo de
Instrumento, que não foi conhecido, pelo Tribunal de origem.
III. No acórdão objeto do Recurso Especial, o Tribunal de origem,
com base no exame dos elementos fáticos dos autos, não conheceu do
Agravo de Instrumento ao fundamento de que "o indeferimento de prova
oral não se amolda à situação retratada pela tese firmada no
julgamento dos REsp nº 1.704.520/MT e nº 1.696.396/MT, uma vez que
não restou configurada a hipótese de urgência na apreciação imediata
e o dano irreversível".
IV. Sobre o tema, a Corte Especial do STJ, no julgamento dos REsps
1.696.396/MT e 1.704.520/MT (Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI), sob a
sistemática dos recursos especiais repetitivos, firmou entendimento
no sentido de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade
mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de Instrumento
quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento
da questão no recurso de apelação".
V. No caso, nos termos em que a causa fora decidida, infirmar os
fundamentos do acórdão recorrido ? quanto à ausência de urgência no
julgamento do Agravo de Instrumento ?, demandaria o reexame de
matéria fática, o que é vedado em Recurso Especial. Nesse sentido:
STJ, AgInt no AREsp 1.773.867/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO,
TERCEIRA TURMA, DJe de 10/03/2021; REsp 1.883.225/MG, Rel. Ministro
HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/12/2020; AgInt no REsp
1.781.314/MG, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA
TURMA, DJe de 14/08/2019.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin, Og Fernandes e
Mauro Campbell Marques  votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Mauro Campbell Marques.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - CABIMENTO - URGÊNCIA - ROL DE TAXATIVIDADE
MITIGADA)
   STJ - <<REsp 1696396>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988),
         <<REsp 1704520>>-MT (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 988)
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - ROL DE TAXATIVIDADE MITIGADA - NECESSIDADE
DE DEMONSTRAÇÃO DA URGÊNCIA - ÓBICE DO REEXAME DE PROVAS)
   STJ - <<REsp 1883225>>-MG,
         <<AgInt no AREsp 1773867>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1781314>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01015
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007