EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1435837
Órgão Julgador: SEGUNDA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA
Publicação: DJE, 01/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO  NO  RECURSO  ESPECIAL  REPETITIVO. DIREITO
CIVIL.  PREVIDÊNCIA  PRIVADA.  APOSENTADORIA  COMPLEMENTAR.
CONCESSÃO.
CÁLCULO   DA   RENDA   MENSAL   INICIAL.  REGULAMENTO  DA  ÉPOCA  DO
PREENCHIMENTO   DOS  REQUISITOS  DO  BENEFÍCIO.  INCIDÊNCIA.  NORMAS
REGULAMENTARES  VIGENTES  NA  DATA  DA  ADESÃO. AFASTAMENTO. DIREITO
ADQUIRIDO.  INEXISTÊNCIA.  DIREITO ACUMULADO. OBSERVÂNCIA. REGIME DE
CAPITALIZAÇÃO.    FUNDO    MÚTUO.    PRÉVIO    CUSTEIO.   EQUILÍBRIO
ECONÔMICO-ATUARIAL. PRESERVAÇÃO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E
ERRO  MATERIAL  NÃO  VERIFICADOS.  1.  Ausentes quaisquer dos vícios
ensejadores   dos   aclaratórios,   afigura-se   patente  o  intuito
infringente  da  presente  irresignação, que objetiva não suprimir a
omissão,  afastar  a obscuridade, eliminar a contradição ou corrigir
erro material, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada.
2. Embargos de declaração rejeitados.

Decisão:
Vistos  e  relatados  estes  autos,  em  que  são  partes  as  acima
indicadas,  decide  a  Segunda  Seção,  por unanimidade, rejeitar os
embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Marco  Buzzi,  Marco  Aurélio  Bellizze,  Moura
Ribeiro,  Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de
Tarso  Sanseverino  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com o Sr.
Ministro Relator.
Presidiu  o  julgamento  a  Sra.  Ministra  Maria
Isabel Gallotti.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO PROGRAMADA E CONTINUADA - CESSAÇÃO DO
VÍNCULO COM O PATROCINADOR - NECESSIDADE)
     STJ - <<REsp 1433544>>-SE (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 944)
Informações complementares:      "[...]  não  está  em  debate nestes autos o procedimento a ser
adotado  para  fins  de  cálculo da complementação de aposentadoria,
mas,  sim, qual o regulamento do plano de benefícios aplicável, se o
vigente  à época da aposentadoria do associado ou aquele em vigor ao
tempo  de  sua  adesão,  questão  devidamente resolvida pela Segunda
Seção  no  acórdão  embargado.  Se o embargante tem dúvida acerca da
correção  dos  cálculos,  deve  se  valer  das vias apropriadas para
apurar a sua regularidade, propósito para o qual os aclaratórios não
se prestam na espécie.
     De  igual  modo,  também  não  se tratou de eventual excesso de
contribuições,  o  que,  se for o caso, terá que ser verificado pelo
embargante  junto  à entidade de previdência complementar também por
meio  apropriado,  a partir da ressalva feita pelo acórdão embargado
relativamente ao direito acumulado, nos termos do parágrafo único do
art.   15   da  Lei  Complementar  nº  109/2001,  isto  é,  reservas
constituídas  pelo participante ou reserva matemática, o que lhe for
mais favorável [...]".
     "[...]  o  ponto  relativo à necessidade de cessação do vínculo
com  o patrocinador para que o participante possa se tornar elegível
a  benefício  de  prestação programada e continuada (Tema nº 958) já
foi  apreciado  pela  Segunda  Seção, também sob o rito dos recursos
repetitivos,[...]".
Tese jurídica: "O regulamento aplicável ao participante de plano fechado de
previdência privada para fins de cálculo da renda mensal inicial do
benefício complementar é aquele vigente no momento da implementação
das condições de elegibilidade, haja vista a natureza civil e
estatutária, e não o da data da adesão, assegurado o direito
acumulado."
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000109 ANO:2001
        ART:00015