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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1326347
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ORDINÁRIA. ANULAÇÃO DE PROCEDIMENTO
ADMINISTRATIVO. PAD REPUTADO CORRETO, COM OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS
LEGAIS. PODER-DEVER INVESTIGATIVO DA ADMINISTRAÇÃO NOS CASOS DE
INDÍCIOS DE VIOLAÇÃO LEGAL. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1. A agravante visa a extinção do PAD, instaurado nos termos da
respectiva Portaria, que se encontra em fase de defesa, com a
imputação da infração disciplinar de improbidade administrativa.
2. Diversamente do alegado pela parte recorrente, não se pode falar
em falta de justa causa a amparar a instauração da presente
sindicância, já que se baseou em extratos com movimentação
financeira atípica e desproporcional aos ganhos patrimoniais, bem
como em interceptação telefônica realizada pela Polícia Federal, com
a existência de inúmeros diálogos suspeitos.
3. Evidenciada a possível ocorrência de falta funcional, a
administração tem o poder-dever de investigar, assegurando à parte o
seu direito à ampla defesa e ao contraditório, nos termos do que
estabelece o art. 143 da Lei 8.112/1990.
4. A portaria de instauração do PAD não precisa abordar descrição
minuciosa da conduta irregular a ser apurada. Tal descrição será
exigida somente após a instrução do feito, para, assim, viabilizar o
contraditório e a ampla defesa. Precedentes: AgInt no RMS 61.462/GO,
Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 27.11.2019; MS 11.494/DF, Rel.
Min. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, DJe 11.12.2018.
5. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PAD - PORTARIA DE INSTAURAÇÃO - DESCRIÇÃO MINUCIOSA DA CONDUTA
IRREGULAR A SER APURADA - DESNECESSIDADE - DESCRIÇÃO EXIGIDA SOMENTE
APÓS A INSTRUÇÃO DO FEITO - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
   STJ - <<AgInt no RMS 61462>>-GO,
         <<MS 11494>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED LEI:008112 ANO:1990
*****  RJU-90    REGIME JURÍDICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS CIVIS DA
UNIÃO
        ART:00143
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1317021
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. PENSÃO POR MORTE. UNIÃO ESTÁVEL. NÃO
CARACTERIZAÇÃO. INCURSÃO NO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO CONSTANTE DOS
AUTOS. IMPOSSIBILIDADE. RATEIO DA PENSÃO ENTRE A COMPANHEIRA E A
VIÚVA.  AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1. Cuida-se de Ação visando obter a implementação da pensão por
morte de Manuel Nunes da Silva, por ter com ele convivido durante 12
anos em união estável. Desconstituir as conclusões da sentença e do
aresto recorrido, de que a parte então agravada não faria jus à
percepção de pensão por morte, implicaria, necessariamente, incursão
no acervo fático-probatório constante dos autos, o que é vedado em
sede de Recurso Especial.
2. A jurisprudência desta Corte Superior reconhece à companheira de
homem casado, mas separado de fato ou de direito, divorciado ou
viúvo, o direito na participação nos benefícios previdenciários e
patrimoniais decorrentes de seu falecimento, concorrendo com a
esposa, ou até mesmo excluindo-a da participação, hipótese que não
ocorre na espécie, de sorte que a distinção entre concubinato e
união estável hoje não oferece mais dúvida (REsp. 674.176/PE, Rel.
Min. NILSON NAVES, Rel. p/ Acórdão Min. HAMILTON CARVALHIDO, DJe
31.8.2009).
3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CARACTERIZAÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - REEXAME DO CONTEÚDO
FÁTICO-PROBATÓRIO)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1076850>>-PE,
         <<AgInt no AREsp 999189>>-MS,
         <<AgRg no AREsp 748452>>-SC
(COMPANHEIRA DE HOMEM CASADO, MAS SEPARADO DE FATO OU DE DIREITO,
DIVORCIADO OU VIÚVO - DIREITO DE PARTICIPAÇÃO NOS BENEFÍCIOS
PREVIDENCIÁRIOS E PATRIMONIAIS DECORRENTES DE SEU FALECIMENTO)
   STJ - <<REsp 674176>>-PE,
         <<AgRg no REsp 1344664>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1645282
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE HONORÁRIOS FIXADOS NA ORIGEM.
HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. AGRAVO DE DALMAZZO &amp; CASTRO
ADVOGADOS ASSOCIADOS A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A Corte de origem, ao aclarar o julgado, esclareceu que a
hipótese não comporta a condenação em honorários sucumbenciais
recursais, nem houve situação (interposição de exceção de
pré-executividade) capaz de ensejar a condenação em verba honorária,
destacando que o reconhecimento de impossibilidade de
redirecionamento da execução se deu diretamente pela via do agravo
de instrumento e não por defesa nos autos da execução e o presente
recurso, nos termos supramencionados, não comporta arbitramento de
honorários recursais por ser regido pelas disposições do CPC de 1973
(fls. 251). Assim, indevida a majoração da verba sucumbencial.
2.  Agravo Interno de DALMAZZO &amp; CASTRO ADVOGADOS ASSOCIADOS a
que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS - VERBA DEVIDA DESDE A ORIGEM)
   STJ - <<EDcl no AgInt no AREsp 1270310>>-RS,
         <<AgInt no REsp 1727123>>-DF
(AGRAVO DE INSTRUMENTO - ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
RECURSAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1166752>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00011
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no AgInt no REsp)
Processo: 1815949
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PARÁGRAFOS 3º e
8º DO ARTIGO 85 DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. IMPOSSIBILIDADE.
1. Na vigência do CPC/2015, a fixação dos honorários advocatícios,
com base na apreciação equitativa, prevista no parágrafo 8º do
artigo 85 do aludido diploma legal, somente tem aplicação nas causas
em que for inestimável ou irrisório o proveito econômico, ou, ainda,
quando o valor da demanda for muito baixo, hipóteses de que não
cuidam os presentes autos.
2. Inexistindo excepcionalidade que autorize a incidência do art.
85, § 8º, do CPC/15, faz-se imperativo que sejam empregadas as
balizas objetivas relacionadas aos percentuais contidos nos §§ 2º e
3º do art. 85 do CPC/15.
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Regina Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro
Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL OU
IRRISÓRIO - VALOR DA DEMANDA MUITO BAIXO - APRECIAÇÃO EQUITATIVA)
   STJ - <<AgInt no REsp 1824002>>-SP
(HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - ART. 85, §§ 2º E 3º, DO CPC/15)
   STJ - <<AgInt no REsp 1863556>>-SP,
         <<AgInt no REsp 1848563>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00002 PAR:00003 PAR:00008
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888015
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
RET        VOL.:00138           PG:00149
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
EXECUÇÃO FISCAL. IPVA. PRESCRIÇÃO. PARCELAMENTO. AUSÊNCIA DE PROVA
DE REQUERIMENTO DO CONTRIBUINTE. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015.
INEXISTÊNCIA. ACÓRDÃO CUJA CONCLUSÃO DERIVA DO EXAME DE PROVAS.
REVISÃO. INADMISSIBILIDADE.
1. Não há violação do art. 1.022 do CPC/1973 quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. A Primeira Seção, na sistemática dos repetitivos, firmou tese
segundo a qual o parcelamento de ofício da dívida tributária não
configura causa interruptiva da contagem da prescrição, uma vez que
o contribuinte não anuiu [sendo] necessária manifestação de vontade
do contribuinte a fim de configurar moratória ou parcelamento apto a
suspender a exigibilidade do crédito tributário (REsp 1.641.011/PA,
Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, julgado em
14/11/2018, DJe 21/11/2018).
3. No caso dos autos, o Tribunal de Justiça recusou o reconhecimento
da prescrição porque não haveria prova do requerimento do
contribuinte quanto ao parcelamento do IPVA; conclusão essa não
passível de alteração da via do recurso especial, consoante enuncia
a Súmula 7 do STJ.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DE OFÍCIO - INTERRUPÇÃO DA
PRESCRIÇÃO - NÃO OCORRÊNCIA)
   STJ - <<REsp 1641011>>-PA (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 980)
(EXECUÇÃO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - REQUERIMENTO
DO CONTRIBUINTE - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - OCORRÊNCIA)
   STJ - <<AgInt no AgRg no REsp 1480908>>-RS,
         <<AgInt no AREsp 1584351>>-SP
Informações complementares:      "[...] o requerimento do contribuinte para parcelar o crédito
tributário é hipótese de interrupção do prazo prescricional para a
ação de cobrança, ainda que, ao final, haja o indeferimento
administrativo do pedido ou a posterior exclusão do devedor, por não
preenchimento dos requisitos [...]".
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022
LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66    CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00174
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1819008  PA  2019/0167661-9  Decisão:08/02/2021
DJE        DATA:11/02/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1873226
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO POR CÂMARA DE VEREADORES.
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO POR
EQUIDADE. LEGITIMIDADE PARA RECORRER. INEXISTÊNCIA.
1. A Súmula 525 do STJ enuncia: ?A Câmara de Vereadores não possui
personalidade jurídica, apenas personalidade judiciária, somente
podendo demandar em juízo para defender os seus direitos
institucionais?.
2. No caso dos autos, o agravo interno não pode ser conhecido, pois
a Câmara não tem legitimidade para discutir o arbitramento de
honorários advocatícios, uma vez que nada a ver com seu
funcionamento.
3. Agravo interno não conhecido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CÂMARA DE VEREADORES - PERSONALIDADE JUDICIÁRIA - LEGITIMIDADE PARA
DEFENDER DIREITOS INSTITUCIONAIS)
   STJ - <<AgInt no AREsp 1176432>>-SP,
         <<AgRg no REsp 1277828>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000525
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1888080
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. DECISÃO
EM IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.
RECURSO CABÍVEL. APELAÇÃO.
1. Esta Corte Superior possui entendimento no sentido de que a
decisão que resolve Impugnação ao Cumprimento de Sentença e extingue
a execução deve ser atacada através de Apelação. Precedentes: AgRg
no AREsp 825.802/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma,
DJe 9/3/2016 eAgInt nos EDcl no REsp 1.750.183/CE, Relator Ministro
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 27/4/2020.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPUGNAÇÃO A CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO -
APELAÇÃO)
   STJ - <<AgInt nos EDcl no AREsp 1328010>>-MG,
         <<AgInt nos EDcl no REsp 1750183>>-CE,
         <<AREsp 1567607>>-SP,
         <<AgInt nos EDcl no AREsp 1458796>>-RJ,
         <<AgRg no AREsp 825802>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1880935
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. EXECUÇÃO DE SENTENÇA CONTRA A
FAZENDA PÚBLICA. IMPUGNAÇÃO OFERTADA PELO DEVEDOR. PAGAMENTO
MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. ART. 85, § 7°, DO CPC/2015.
1.É cabível a condenação em honorários advocatícios no cumprimento
de sentença contra a Fazenda Pública cujo pagamento ocorrerá através
do regime de precatório, na hipótese de apresentação de impugnação
pelo devedor, em observância ao art. 85, § 7°, do CPC/2015.
2. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXECUÇÃO DE  SENTENÇA  CONTRA  A  FAZENDA  PÚBLICA -  IMPUGNAÇÃO
OFERTADA PELO DEVEDOR -  PAGAMENTO MEDIANTE EXPEDIÇÃO DE  PRECATÓRIO
-  FIXAÇÃO  DE  HONORÁRIOS  ADVOCATÍCIOS)
   STJ - <<AgInt no REsp 1814321>>-RS,
         <<REsp 1666182>>-RS,
         {{REsp 1886999}}-RS,
         {{REsp 1886317}}-RS,
         {{REsp 1885682}}-RS,
         {{REsp 1883585}}-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:00085 PAR:00007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1888499  RS  2020/0198758-5  Decisão:14/09/2021
DJE        DATA:16/09/2021
AgInt no REsp  1885682  RS  2020/0181758-8  Decisão:22/06/2021
DJE        DATA:25/06/2021
AgInt no REsp  1881519  RS  2020/0157109-0  Decisão:24/05/2021
DJE        DATA:26/05/2021
AgInt no REsp  1896430  RS  2020/0243671-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no REsp  1897687  RS  2020/0251666-3  Decisão:10/05/2021
DJE        DATA:13/05/2021
AgInt no REsp  1886312  RS  2020/0187757-0  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1889667  RS  2020/0206183-3  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1892372  RS  2020/0220722-4  Decisão:26/04/2021
DJE        DATA:28/04/2021
AgInt no REsp  1889843  RS  2020/0107919-5  Decisão:19/04/2021
DJE        DATA:23/04/2021
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no REsp)
Processo: 1866331
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO
ART. 489 E 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA.
1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/1973, quando o órgão
julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada
e suficiente à conclusão do acórdão embargado.
2. No caso dos autos, tendo em vista o acórdão recorrido recursar a
tese de inconstitucionalidade da lei, com indicação expressa de
fundamento constitucional, não se observa violação ao referido
dispositivo.
3. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1888486
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 18/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. PROCESSO ADMINISTRATIVO
DISCIPLINAR. NULIDADE. INOCORRÊNCIA. LEGALIDADE. CONTRADITÓRIO E
AMPLA DEFESA. FUNDAMENTO AUTÔNOMO NÃO IMPUGNADO. INCIDÊNCIA DA
SÚMULA 283/STF. PENA DE DEMISSÃO. PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO
RECONHECIDA PELA CORTE DE ORIGEM. ALTERAÇÃO DO JULGADO QUE DEMANDA
ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. CONTROLE
JURISDICIONAL DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. EXAME DA
REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO E DA LEGALIDADE DO ATO. IMPOSSIBILIDADE
DE INCURSÃO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO.
1. A ausência de impugnação a fundamento que, por si só, respalda o
resultado do julgamento proferido pela Corte de origem impede a
admissão do recurso especial. Incide, ao caso, a Súmula 283/STF.
2. Além disso, ainda que se superasse tal óbice, o recurso não
prosperaria, pois a modificação das conclusões a que chegou a
instância a quo, de modo a acolher a tese defendida no apelo nobre,
em sentido contrário, demanda  o revolvimento do acervo probatório
dos autos, o que é inviável em recurso especial. Aplica-se,
portanto, o óbice da Súmula 7/STJ.
3. Havendo sido observado o contraditório e a ampla defesa e o
devido processo legal não há que se falar em revisão da decisão
administrativa pelo Poder Judiciário, pois importaria adentrar ao
mérito administrativo, o que é vedado no controle jurisdicional das
decisões proferidas em sede de Processo Administrativo Disciplinar.
Precedentes: AgInt no RMS 48.885/MG, Relator Ministro Sérgio Kukina,
Primeira Turma, DJe 12/12/2019 e AgInt no RMS 62.796/PA, Relator
Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 30/9/2020.
4. Agravo interno não provido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho, Sérgio Kukina, Regina
Helena Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROPORCIONALIDADE DA SANÇÃO - ANÁLISE - ÓBICE DA SÚMULA 7 DO STJ)
   STJ - <<AgInt no AREsp 913092>>-SP,
         <<EDcl no REsp 1460403>>-PR
(REVISÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA PELO PODER JUDICIÁRIO)
   STJ - <<AgInt no RMS 62796>>-PA,
         <<AgInt no RMS 48885>>-MG,
         <<RMS 33678>>-DF,
         <<RMS 44394>>-PA,
         <<MS 20348>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
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