EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no REsp)
Processo: 1778685
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 02/06/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO
ESPECIAL. MILITAR TEMPORÁRIO. AGREGADO. INCAPACIDADE TEMPORÁRIA.
AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE COM O SERVIÇO MILITAR.
PRETENSÃO DE REFORMA EM RAZÃO DO DECURSO DO PRAZO MÁXIMO PARA
AGREGAÇÃO. ART. 106, III, DA LEI 6.880/1980. IMPOSSIBILIDADE.
1. Embargos de Declaração devem ser acolhidos, porquanto obscura a
decisão embargada. No caso em exame, o recorrente Jeferson Guiconi
pleiteou fosse reconhecido o direito de ser reformado ex officio,
consoante o art. 106, III, da Lei 6.880/1980, por ter permanecido
agregado por mais de dois anos para tratamento de saúde.
2. A União, por sua vez, defendeu a tese de que o reconhecimento do
direito à reforma militar, de acordo com o referido art. 106, III,
da Lei 6.880/1980, pela simples permanência na condição de adido,
por mais de dois anos, implica violar, por vias transversas, a
vedação à concessão de reforma ao militar quando não há relação de
causa e efeito entre a moléstia e a atividade castrense.
3. O acórdão ora embargado anotou que o militar temporário,
acometido de debilidade física ou mental não definitiva, não pode
ser licenciado, fazendo jus à reintegração no quadro de origem para
tratamento médico-hospitalar adequado à incapacidade temporária,
como adido, dispensada a relação de causa e efeito da moléstia com o
serviço prestado.
4. Sobre o pleiteado direito de reforma cabe esclarecer que o
Superior Tribunal de Justiça entende que o militar que ficar mais de
dois anos agregado, por motivo de saúde que o incapacitou
temporariamente, será reformado nos termos do art. 106, III, mas em
combinação com os arts. 108 e 109 do Estatuto. Precedente: REsp
1.506.737/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma,
DJe 27/11/2015.
5. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça compreende que há
necessidade de nexo de causalidade para reforma do militar
temporário. Precedente: EREsp 1.123.371/RS, Rel. Ministro Og
Fernandes, Rel. p/ Acórdão Ministro Mauro Campbell Marques, Corte
Especial, DJe 12/03/2019.
6. No caso dos autos o acórdão recorrido afastou a existência de
causa e efeito entre a lesão (doença) e o serviço prestado no
Exército, além de concluir que a incapacidade é temporária, de modo
que não há como reconhecer o direito à   reforma, nos termos da
fundamentação supra.
7. Embargos de Declaração acolhidos para negar provimento ao Recurso
Especial.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, acolher os embargos de declaração, nos
termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Og Fernandes, Mauro Campbell
Marques e Assusete Magalhães votaram com o Sr. Ministro Relator.
Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Jurisprudência citada: (MILITAR TEMPORÁRIO - AGREGADO - INCAPACIDADE TEMPORÁRIA - REFORMA)
   STJ - <<REsp 1506737>>-RS
(REFORMA DO MILITAR TEMPORÁRIO  - NEXO DE CAUSALIDADE -  LESÃO E
SERVIÇO  - NECESSIDADE)
   STJ - <<EREsp 1123371>>-RS
Referências legislativas: LEG:FED LEI:006880 ANO:1980
*****  EMIL-80    ESTATUTO DOS MILITARES
        ART:00106 INC:00003 ART:00108 ART:00109