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AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1515536
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. O BENEFÍCIO FISCAL
PREVISTO  EM  LEI  ESPECÍFICA  ÀS  MICROEMPRESAS. IMPOSSIBILIDADE DE
EXTENSÃO  DO  BENEFÍCIO FISCAL. AGRAVO INTERNO DO SINDICATO A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  Por  se tratar de benefício fiscal, o tratamento diferenciado às
microempresas  não pode ser estendido quando não se enquadrar na Lei
Complementar  123/2006.  Precedentes:  REsp. 1.497.591/PE, Rel. Min.
HUMBERTO MARTINS, DJe 15.12.2014; RMS 30.777/BA, Rel. Min. LUIZ FUX,
DJe 30.11.2010.
2.   Agravo Interno do Sindicato a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (BENEFÍCIO FISCAL PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA - MICROEMPRESAS -
IMPOSSIBILIDADE DE EXTENSÃO)
     STJ - <<REsp 1497591>>-PE, <<RMS 30777>>-BA
Referências legislativas: LEG:FED LCP:000123 ANO:2006
*****  EMPE-06     ESTATUTO DA MICROEMPRESA E DA EMPRESA DE PEQUENO
PORTE DE 2006
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1511175
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO   E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO
ESPECIAL.   SERVIDOR   PÚBLICO.   REINTEGRAÇÃO   A   CARGO  PÚBLICO.
RECLAMATÓRIA  TRABALHISTA.  EXECUÇÃO  DAS  PARCELAS  POSTERIORES  AO
ADVENTO  DO  REGIME JURÍDICO ÚNICO NA JUSTIÇA FEDERAL. TERMO INICIAL
DOS  JUROS  DE  MORA.  DATA DA CITAÇÃO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR
DESPROVIDO.
1.  O  termo  a  quo  de  incidência  dos  juros moratórios sobre as
obrigações  ilíquidas devidas pela Administração ao Servidor Público
é  a  data da citação, nos termos dos arts. 219 do CPC/1973 e 405 do
Código Civil.
2.   Agravo Interno do Particular desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (JUROS DE MORA - TERMO INICIAL)
     STJ - <<AgInt no REsp 1362981>>-MG
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1457215
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 27/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
LEVANTAMENTO  DE  TAXA  SELIC  E  TJLP.  DESCABIMENTO.  AUSÊNCIA  DE
PAGAMENTO  DE  JUROS.  AGRAVO  INTERNO DA CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA
PROVIMENTO.
1.  Inexiste  a alegada violação do art. 535, II do CPC/1973, pois a
prestação  jurisdicional  foi  dada na medida da pretensão deduzida,
conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. Na verdade, a
questão  não  foi  decidida como objetivava a agravante, uma vez que
foi  aplicado entendimento diverso. É cediço, no STJ, que o juiz não
fica  obrigado  a se manifestar sobre todas as alegações das partes,
nem  a ater-se aos fundamentos indicados por elas ou a responder, um
a  um,  a  todos  os  seus  argumentos,  quando  já encontrou motivo
suficiente para fundamentar a decisão, o que de fato ocorreu.
2.  Esta  Corte  entende  ser  possível  o  levantamento  parcial do
depósito  judicial  quando  há  o  depósito  do principal seguido de
juros.  Precedentes:  REsp. 1.017.742/SC, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN,
DJe  31.8.2009;  AgRg  no REsp. 1.058.976/RJ, Rel. Min. TEORI ALBINO
ZAVASCKI, DJe 4.6.2009.
3.  No  caso  dos autos, consoante constou do acórdão de origem, não
houve  o  pagamento integral, mas sim o pagamento mês a mês do valor
principal sem a incidência de juros e multa.
4.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (LEVANTAMENTO PARCIAL DO DEPÓSITO JUDICIAL - DESCABIMENTO - AUSÊNCIA
DE PAGAMENTO DE JUROS)
     STJ - <<REsp 1017742>>-SC, <<AgRg no REsp 1058976>>-RJ
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1747147  CE  2018/0141455-9  Decisão:05/12/2019
DJE        DATA:12/12/2019
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1357475
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 29/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NOS  EMBARGOS  DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO  EM  RECURSO  ESPECIAL. RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO CONTRA
DECISÃO  MONOCRÁTICA.  IMPOSSIBILIDADE.  AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DAS
INSTÂNCIAS  ORDINÁRIAS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA 281/STF.
HONORÁRIOS  RECURSAIS.  INEXISTÊNCIA  DE  INTERESSE RECURSAL. AGRAVO
INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  Nos termos do disposto no art. 105, III da Constituição Federal,
compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial,
as  causas  decididas, em única ou última instância, pelos Tribunais
Regionais  Federais  ou  pelos  Tribunais  dos  Estados, do Distrito
Federal e Territórios.
2.  O  presente  Recurso Especial ataca decisão monocrática contra a
qual caberia Agravo Regimental na origem, ex vi do § 1o. do art. 557
do  CPC,  não  tendo,  por  conseguinte,  sido  exaurida a instância
ordinária. Incide, por analogia, o disposto na Súmula 281/STF.
3.  Quanto  aos honorários advocatícios recursais, verifica-se que a
parte  agravante  carece  de  interesse  processual,  uma  vez que a
decisão agravada foi explícita ao consignar que estes somente seriam
cabíveis  se  houvesse condenação anterior na instância ordinária, o
que não ocorreu.
4.   Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS - SÚMULA Nº 281 DO STF)
     STJ - <<AgInt no AREsp 930028>>-RS, <<AgRg no AREsp 435087>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000281
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1482035  SP  2019/0097262-1  Decisão:23/11/2020
DJE        DATA:26/11/2020
AgInt no AREsp  1001099  SP  2016/0271955-7  Decisão:11/11/2020
DJE        DATA:17/11/2020
AgInt no AREsp  1402106  RJ  2018/0308900-2  Decisão:17/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1557905
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO  E  PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.
AÇÃO  CAUTELAR DE DEPÓSITO. PRETENSÃO RESISTIDA DA FAZENDA NACIONAL.
CABIMENTO   DOS   HONORÁRIOS   DE  SUCUMBÊNCIA.  AGRAVO  INTERNO  DA
CONTRIBUINTE A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  orientação  desta egrégia Corte Superior é pela condenação em
honorários  advocatícios em sede de Ação Cautelar de depósito quando
a  parte  requerida  resiste  à cautela e contesta a Ação, porquanto
assume  o processo feição litigiosa e gera sucumbência. Precedentes:
AgRg  no  AREsp.  497.619/CE,  Rel.  Min.  BENEDITO  GONÇALVES,  DJe
12.2.2015; AgRg no REsp. 1.189.805/ES, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES,
DJe 7.10.2010; REsp. 869.857/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJe 10.4.2008.
2.  No  presente  caso,  houve contestação da Fazenda Nacional (fls.
657/659),  configurando-se a litigiosidade necessária para a geração
de honorários de sucumbência.
3.   Agravo Interno da Contribuinte a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Benedito  Gonçalves,  Sérgio Kukina e Gurgel de
Faria  votaram  com o Sr. Ministro Relator. Impedida a Sra. Ministra
Regina  Helena Costa. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de
Faria.

Jurisprudência citada: (AÇÃO CAUTELAR - RESISTÊNCIA À PRETENSÃO DO AUTOR - HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS)
    STJ - <<REsp 869857>>-SP, <<AgRg no REsp 1189805>>-ES
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt nos EDcl no AREsp)
Processo: 1150183
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM
RECURSO   ESPECIAL.   GRATUIDADE  DE  JUSTIÇA.  PESSOA  JURÍDICA  EM
RECUPERAÇÃO   JUDICIAL.   NECESSIDADE  DE  PROVA.  INSUFICIÊNCIA  DE
DECLARAÇÃO DE POBREZA. PRECEDENTE: RESP 1.185.828/RS DE RELATORIA DO
MINISTRO   CESAR   ASFOR  ROCHA.  ENTENDIMENTO  ADOTADO  PELA  CORTE
ESPECIAL. AGRAVO INTERNO DA CONTRIBUINTE DESPROVIDO.
1.  A  Corte Especial do STJ, no julgamento dos EREsp. 1.185.828/RS,
de relatoria do Ministro CESAR ASFOR ROCHA, pacificou o entendimento
de que é possível o benefício da justiça gratuita em favor de pessoa
jurídica  de  Direito Privado, com ou sem fins lucrativos, desde que
comprove   o  estado  de  miserabilidade,  não  bastando  a  simples
declaração de pobreza.
2. O Tribunal de origem consignou que a parte agravante comparece em
juízo   através   de   advogado  constituído,  demonstra  capital  e
movimentações  vultosas  e somente carreou aos autos Demonstração de
Resultados  referentes  aos  anos de 2008 e 2009. Os dados carreados
aos  autos  pela  agravante são insuficientes para dar embasamento à
concessão  da  pretendida  gratuidade  (fls.  190).  Reexaminar essa
questão  probatória é medida inviável no âmbito do Recurso Especial,
por  implicar  não  somente  a  revalorização  dos  fatos, mas a sua
própria  configuração.  3.  O processamento da recuperação judicial,
por si só, não importa reconhecimento da necessária hipossuficiência
para  fins  de concessão da assistência judiciária gratuita à pessoa
jurídica  (AgInt  no  AREsp.  1.218.648/SP, Rel. Min. RICARDO VILLAS
BÔAS CUEVA, DJe 26.6.2018).
4.   Agravo Interno da Contribuinte desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA À PESSOA JURÍDICA -
HIPOSSUFICIÊNCIA - NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no Ag 1378114>>-SP
(PROCESSAMENTO DA RECUPERAÇÃO - NÃO CARACTERIZAÇÃO -
HIPOSSUFICIÊNCIA DA PESSOA JURÍDICA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1218648>>-SP
AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA (AgInt no RMS)
Processo: 48823
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ORDINÁRIO  EM  MANDADO DE
SEGURANÇA.  ICMS.  BENEFÍCIO  FISCAL.  EXTENSÃO  A  CONTRIBUINTE NÃO
ALCANÇADO  PELA NORMA TRIBUTÁRIA. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DA
EMPRESA A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
1.  A  jurisprudência  desta  Corte  é firme no sentido de que não é
possível  estender  benefício  fiscal  a terceiro não alcançado pela
norma  legal,  tendo  em  vista  o  princípio  da estrita legalidade
tributária (art. 150, § 6o. da CF/1988 e art. 111 do CTN).
2.   A   declaração  de  inconstitucionalidade  não  aproveitaria  à
impetrante,  em vista da inadmissibilidade se estender os benefícios
previstos  no citado dispositivo legal, à hipóteses não previstas em
norma  que  deixa de existir. Ressalte-se que o Poder Judiciário não
pode atuar como legislador positivo.
3.   Agravo Interno da Empresa a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (ICMS - BENEFÍCIO FISCAL - EXTENSÃO A CONTRIBUINTE -
IMPOSSIBILIDADE)
     STJ - <<AgInt no MS 22624>>-DF, <<AgRg no RMS 37299>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00150   PAR:00006
LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00111
LEG:FED LEI:005636 ANO:2010
        ART:00007
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1559449
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL. IMPOSTO DE RENDA
PESSOA  FÍSICA.  DECADÊNCIA. OCORRÊNCIA. TERMO A QUO. 1o. DIA DO ANO
SEGUINTE  AO DA ENTREGA DA DECLARAÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA. ART. 173,
I  DO  CTN.  DECADÊNCIA. AGRAVO INTERNO DA FAZENDA NACIONAL A QUE SE
NEGA PROVIMENTO.
1.  É  cediço  nesta  Corte  que, quando da revisão da declaração de
ajuste  anual  apresentada  a  Administração  Fazendária constatar a
omissão  de  rendimentos  e,  consequentemente, apurar existência de
imposto  de renda a pagar, o prazo decadencial inicia-se no primeiro
dia do exercício seguinte ao que poderia ter sido lançado o tributo,
nos  termos  do  art.  173, I do CTN. Nesse sentido: EDcl no AgRg no
REsp. 1.343.926/PR, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.12.2012.
2.  Na  hipótese,  pretende  o fisco cobrar valor apurado através de
notificação realizada em abril de 2010, no controle da declaração de
imposto  de  renda  de  2004,  de  modo que o prazo decadencial para
lançamento   do   crédito   teve  início  em  1o.1.2005  do  crédito
ultrapassou o quinquênio previsto no art. 173, I do CTN.
3.   Agravo Interno da FAZENDA NACIONAL a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (IMPOSTO DE RENDA PESSOA FÍSICA - PRAZO DECADENCIAL - TERMO INICIAL)
     STJ - <<EDcl no AgRg no REsp 1343926>>-PR
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005172 ANO:1966
*****  CTN-66      CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL
        ART:00173   INC:00001
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1542088
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 28/11/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO.   AGRAVO   INTERNO   NO   RECURSO  ESPECIAL.  ADESÃO  AO
PARCELAMENTO  FISCAL.  EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.
NECESSIDADE  DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA DE RENÚNCIA. AGRAVO INTERNO DO
ESTADO DO ESPIRITO SANTO DESPROVIDO.
1.  A  Primeira  Seção,  em  recurso representativo da controvérsia,
consolidou  o  posicionamento  de  que: sem manifestação expressa de
renúncia  do  direito discutido nos autos, é incabível a extinção do
processo  com julgamento do mérito (art. 269, V do CPC), residindo o
ato  na  esfera  de  disponibilidade  e  interesse  do autor, não se
podendo  admiti-la  tácita  ou  presumidamente";  bem  assim que: "a
renúncia  sobre  os  direitos  em  que  se  funda a ação que discute
débitos  incluídos  em  parcelamento  especial  deve  ser  expressa,
porquanto  o  preenchimento  dos  pressupostos  para  a  inclusão da
empresa  no referido programa é matéria que deve ser verificada pela
autoridade   administrativa,   fora   do   âmbito   judicial  (REsp.
1.124.420/MG,  Rel.  Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Seção,
DJe 14.3.2012).
2.   Agravo Interno do ESTADO DO ESPIRITO SANTO desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RENÚNCIA -
NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO EXPRESSA)
     STJ - <<REsp 1124420>>-MG (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 257),
           <<AgInt no AREsp 873053>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1391177>>-AL
Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00269   INC:00005
Acórdãos similares: AgInt no AgInt nos EDcl no REsp  1452876  PB  2014/0106601-0
Decisão:08/06/2020
DJE        DATA:16/06/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 354318
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO.
NAUFRÁGIO BATEAU MOUCHE. DANOS MORAIS. VALOR. REDUÇÃO.
1.  Conforme  estabelecido  pelo  Plenário  do  STJ,  "aos  recursos
interpostos   com  fundamento  no  CPC/1973  (relativos  a  decisões
publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos
de  admissibilidade  na  forma  nele prevista, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça"
(Enunciado Administrativo n. 2).
2. É firme o entendimento deste Tribunal Superior de não admitir, em
sede  de  recurso  especial,  a  revisão  do  montante  fixado  pela
instância  de  origem  a  título de danos morais, salvo em situações
excepcionais,  em  que  o quantum indenizatório seja induvidosamente
irrisório ou exorbitante, conforme óbice estampado na Súmula n. 7 do
STJ .
3. Hipótese em que o quantum indenizatório fixado pelo sentenciante,
a  título  de danos morais, para cada autor, decorrente do naufrágio
do   Bateau   Mouche,   afigura-se   demasiado,   de  acordo  com  a
jurisprudência  desta  Corte  versando sobre o mesmo acidente, sendo
certo  que  o  novo  valor  arbitrado  é  razoável e proporcional às
circunstâncias do caso concreto.
4. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (PROCESSUAL CIVIL - INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL - REAVALIAÇÃO DO
VALOR - EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 345130>>-PE, <<AgRg no AREsp 412849>>-RJ
(DANO MORAL - VALOR - SALÁRIO MÍNIMO - CABIMENTO)
     STJ - <<REsp 1215569>>-AL, <<REsp 1281742>>-SP
Notas: Indenização por dano moral: 400 (quatrocentos) salários mínimos para
cada autor.
Processo referente ao Naufrágio Bateau Mouche.
Informações complementares:      "[...]  a  estipulação  de danos morais em salários mínimos não
destoa da jurisprudência desta Corte. [...]".
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgInt no AREsp)
Processo: 432765
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) GURGEL DE FARIA
Publicação: DJE, 04/12/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  EMBARGOS  DE  DECLARAÇÃO.  OMISSÃO.  OCORRÊNCIA.
CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO. INSTALAÇÃO DE CABOS. USO DO SOLO,
SUBSOLO E ESPAÇO AÉREO. COBRANÇA. ILEGALIDADE.
1.  Os embargos de declaração, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015,
têm  ensejo  quando  há  obscuridade,  contradição,  omissão ou erro
material no julgado.
2.  Hipótese  em  que o acórdão embargado não analisou os argumentos
apresentados pela recorrente quanto à desnecessidade de exame de lei
local  para  se  aferir a ilegalidade da cobrança pela utilização de
bens púbicos, sendo, realmente, descabida a incidência da Súmula 280
do STF à espécie.
3.  A  Primeira  Seção desta Corte de Justiça firmou entendimento de
que  a  cobrança feita por entes da Administração Pública em face de
concessionária  de  serviço  público  pelo  uso  de solo, subsolo ou
espaço  aéreo  é  ilegal, seja para a instalação de postes, dutos ou
linhas de transmissão, uma vez que: "a) a utilização, neste caso, se
reverte  em  favor da sociedade - razão pela qual não cabe a fixação
de  preço  público;  e b) a natureza do valor cobrado não é de taxa,
pois  não  há serviço público prestado ou poder de polícia exercido"
(REsp  1.144.399/PR,  Relator  Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA
SEÇÃO, DJe 24/10/2017).
4.  Embargos de declaração acolhidos, com efeitos infringentes, para
DAR  PROVIMENTO  ao  agravo  interno e, por conseguinte, CONHECER do
agravo  e  DAR  PROVIMENTO  ao recurso especial, a fim de declarar a
ilegalidade  da  cobrança efetivada contra a recorrente pelo uso das
vias públicas.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Primeira  Turma  do Superior Tribunal de
Justiça,  por  unanimidade,  acolher  os embargos de declaração, com
efeitos modificativos, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Napoleão  Nunes Maia Filho, Benedito Gonçalves,
Sérgio  Kukina  e  Regina  Helena  Costa  votaram com o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA - OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO - ILEGALIDADE DE
COBRANÇA PELO USO)
     STJ - <<REsp 1144399>>-PR, <<AgInt no REsp 1678526>>-ES,
           <<AgInt no REsp 1677414>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:MUN LEI:004544 ANO:2001 UF:SP
(JACAREÍ)