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AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 529954
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. REVISÃO GERAL ANUAL. LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. OFENSA AO
ART. 535 DO CPC. ALEGAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. MATÉRIA
CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DA SUPREMA CORTE. ANÁLISE DE LEI LOCAL.
SÚMULA 280/STF.
1. A genérica alegação de ofensa ao art. 535 do CPC, sem a
demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso,
contraditório ou obscuro, atrai o óbice da Súmula 284 do STF.
2. Verifica-se que o Tribunal de origem, efetivamente, não emitiu
juízo sobre a Lei de Responsabilidade Fiscal, indicada no especial,
não obstante tenha sido compelido por meio dos competentes embargos
de declaração.
3. A fundamentação deficiente do apelo, no tocante à negativa de
prestação jurisdicional declaratória, não permite, por consequência
e per saltum, ingressar no exame da alegada afronta à matéria
normativa de fundo, porquanto remanesce ausente o indispensável
prequestionamento.
4. Ainda que superado o referido óbice, observa-se que o aresto
recorrido decidiu a controvérsia à luz de dispositivos
constitucionais e, ademais, a inversão do julgado, tal como
pretendida, exigiria necessariamente a análise de dispositivos da
Lei Estadual 8.369/2006, pretensão insuscetível de ser apreciada em
recurso especial, conforme a Súmula 280/STF ("Por ofensa a direito
local não cabe recurso extraordinário.").
5. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO)
     STJ - <<AgRg no REsp 1318004>>-AM
(ANÁLISE DE LEI LOCAL)
     STJ - <<AgRg no REsp 1389390>>-MA
Referências legislativas: LEG:EST LEI:008369 ANO:2006 UF:MA
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 518470
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. ANÁLISE DE
RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI
FEDERAL.
NÃO OCORRÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC. INTERRUPÇÃO DO
FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA INDEVIDA. DANO MORAL IN
RE IPSA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE.
SÚMULA 7/STJ. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL.
1. Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de
agência reguladora, visto que o referido ato normativo não se
enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o
art.
105, III, a, da CF.
2. Não se vislumbra a alegada violação ao disposto no art. 535 do
CPC, porquanto o Tribunal de origem dirimiu, de forma clara e
fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando
integralmente a controvérsia.
3. O Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório dos
autos,
asseverou que a interrupção no fornecimento de energia elétrica se
deu por culpa da concessionária, o que não pode ser revisado na
estreita via do recurso especial, em observância à Súmula 7/STJ.
4. No tocante à comprovação dos danos, a jurisprudência desta Corte
tem asseverado que o dano moral decorrente de falha na prestação de
serviço público essencial prescinde de prova, configurando-se in re
ipsa, visto que é presumido e decorre da própria ilicitude do fato.
5.Conforme a jurisprudência do STJ, o termo inicial da fluência dos
juros de mora, em casos de responsabilidade contratual, é a data da
citação.
6. Agravo regimental a que se nega provimento

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (COMPROVAÇÃO DOS DANOS - FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO
ESSENCIAL - DANO IN RE IPSA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 484166>>-RS, <<AgRg no AREsp 210426>>-PE
(JUROS DE MORA - INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 170308>>-RJ, <<AgRg no REsp 1229864>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgRg no AREsp  688646  MG  2015/0058656-8  Decisão:07/05/2015
DJE        DATA:18/05/2015
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 301952
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. PEQUENOS PRODUTORES RURAIS
PREJUDICADOS PELO FORNECIMENTO PRECÁRIO DE ÁGUA NO PERÍMETRO
IRRIGADO ICÓ-LIMA CAMPOS. NÃO OCORRÊNCIA DE OFENSA AO ART. 535, DO
CPC. UTILIZAÇÃO DE PROVA EMPRESTADA. RESPEITO AO CONTRADITÓRIO E À
AMPLA DEFESA. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA.
1. De acordo com a norma prevista no art. 535 do CPC, são cabíveis
embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição ou
omissão da decisão recorrida. Na espécie, não se verifica a
existência de quaisquer das deficiências em questão, pois o acórdão
estadual enfrentou e decidiu, de maneira integral e com
fundamentação suficiente, toda a controvérsia posta no recurso.
2. No caso, a prova emprestada consistiu em depoimentos de
agricultores atingidos pela escassez de água no perímetro irrigado
Icó-Lima Campos e de testemunhas arroladas pelas partes, cujo
conteúdo diz respeito a preciso evento que ensejou o ajuizamento de
demandas semelhantes submetidas à apreciação do mesmo Juízo
sentenciante.
3. Segundo precedentes desta Corte, desde que respeitados o
contraditório e a ampla defesa, não se veda o aproveitamento de
provas colhidas em outros processos. Precedentes.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (PROVA EMPRESTADA - CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA)
     STJ - <<AgRg no AREsp 299583>>-CE, <<EDcl no AREsp 179824>>-RJ
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 210642
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO. AGRAVOS REGIMENTAIS NO RECURSO ESPECIAL. SERVIÇO DE
ÁGUA E ESGOTO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO.
ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO LOCAL E REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS
280/STF E 7/STJ. REPETIÇÃO EM DOBRO. ENGANO ESCUSÁVEL. REVISÃO DO
GRAU DE SUCUMBIMENTO. SÚMULA 7/STJ.
1. A controvérsia relativa ao critério de tarifação foi dirimida à
luz do Decreto Estadual nº 21.123/83 e do substrato
fático-probatório dos autos. Portanto, inviável a reforma do acórdão
recorrido no ponto, ante as Súmulas 280/STF e 7/STJ.
2. Nos termos da jurisprudência firmada na Primeira Seção do STJ,
não há se falar em repetição em dobro do indébito quando a cobrança
indevida decorreu de interpretação equivocada da lei estadual, não
tendo havido má-fé ou culpa da concessionária, visto que
caracterizado engano justificável. Precedentes.
3. No que diz com a distribuição dos ônus sucumbenciais, aferir, no
caso, a proporção do decaimento de cada parte de modo a se concluir
pela ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, exigiria nova
análise de aspectos fáticos da causa, providência vedada em recurso
especial (Súmula 7/STJ). Precedentes.
4. Agravos regimentais a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento aos agravos regimentais, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (ÁGUA E ESGOTO - COBRANÇA INDEVIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - ENGANO
JUSTIFICÁVEL)
     STJ - <<EREsp 1155827>>-SP, <<AgRg no REsp 1151496>>-SP
(SUCUMBÊNCIA - REVISÃO - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 455873>>-PE,
           <<AgRg nos EDcl no REsp 1384837>>-PR,
           <<AgRg no REsp 1248624>>-PR, <<AgRg no Ag 1428990>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
LEG:EST DEC:021123 ANO:1983 UF:SP
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1554606  SP  2015/0219777-2  Decisão:08/06/2017
DJE        DATA:20/06/2017
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 43354
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 20/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. LEGITIMIDADE PASSIVA. REEXAME DE MATÉRIA.
IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. ANÁLISE DE RESOLUÇÃO. REGRAMENTO QUE
NÃO SE SUBSUME AO CONCEITO DE LEI FEDERAL. DANOS MORAIS. REVISÃO DO
VALOR ARBITRADO. DESNECESSIDADE.
1. O Tribunal a quo, amparado no acervo fático-probatório dos
autos,
asseverou que restou comprovada a legitimidade passiva ad causam,
bem como nexo da causalidade entre a conduta do conselho
profissional e o dano moral suportado pela vítima. A alteração
dessas conclusões ensejaria o reexame de matéria fática,
providência
vedada no âmbito do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.
2. Não é possível, em recurso especial, a análise de resolução de
conselho profissional, visto que o referido ato normativo não se
enquadra no conceito de "tratado ou lei federal" de que cuida o
art.
105, III, a, da CF.
3. A jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, a
alteração do quantum arbitrado a título de danos morais, caso se
mostre irrisório ou exorbitante, em clara afronta aos princípios da
razoabilidade e da proporcionalidade, o que não ocorreu no caso
concreto.
4. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (VIOLAÇÃO A ATO NORMATIVO - CONCEITO DE LEI FEDERAL)
     STJ - <<AgRg no Ag 1203675>>-PE, <<AgRg no REsp 1040345>>-RS
(DANO MORAL - REEXAME DE PROVAS)
     STJ - <<AgRg no AREsp 471415>>-RJ, <<AgRg no AREsp 420352>>-PR
Notas: Indenização por dano moral: R$50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgRg no AREsp)
Processo: 388652
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 21/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. RESPONSABILIDADE DO PLANO DE
SAÚDE PELO CUSTEIO DA INTERNAÇÃO HOSPITALAR. OMISSÃO. OFENSA AO
ART.
535, II, DO CPC CONFIGURADA.
1. O Tribunal de origem, mesmo instado por embargos declaratórios,
quedou silente sobre a responsabilidade do plano de saúde pelo
custeio da internação da autora, de modo que ficou caracterizada
violação ao art. 535, II, do CPC, porquanto não prestada a
jurisdição de forma integral.
2. Agravo regimental a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade,
negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler, Napoleão Nunes
Maia Filho (Presidente) e Benedito Gonçalves votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Referências legislativas: LEG:FED LEI:005869 ANO:1973
*****  CPC-73    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973
        ART:00535   INC:00002
Acórdãos similares: AgRg no REsp  1418437  PR  2013/0380908-1  Decisão:03/02/2015
DJE        DATA:11/02/2015
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (EDcl no AREsp)
Processo: 513199
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO
Publicação: DJE, 26/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRETENSÃO DE
EFEITOS INFRINGENTES. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE
RECURSAL. RECEBIMENTO COMO AGRAVO REGIMENTAL.  TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO
FISCAL. CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA DO
TÍTULO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL
DESPROVIDO.
1.   Tendo em consideração o caráter eminentemente infringente dos
Embargos de Declaração, recebe-se o presente recurso integrativo
como Agravo Regimental. A propósito: EDcl no AREsp. 175.781/RS,
Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 22.08.2012; EDcl no AREsp. 101.112/MG,
Rel. Min. FRANCISCO FALCÃO, DJe 24.08.2012; EDcl no AREsp.
102.413/SP, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 20.08.2012.
2.   É entendimento pacífico nesta egrégia Corte Superior de que o
enfrentamento das questões relacionadas à verificação da liquidez e
certeza da Certidão de Dívida Ativa - CDA demanda necessariamente o
revolvimento do acervo fático-jurídico dos autos, o que encontra
óbice na Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples
reexame de prova não enseja Recurso Especial.
3.   Agravo Regimental desprovido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos
votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, receber
os embargos de declaração como Agravo Regimental e negar-lhe
provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Ari Pargendler
votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE - RECEBIDO COMO
AGRAVO REGIMENTAL)
     STJ - <<EDcl no AREsp 175781>>-RS, <<EDcl no AREsp 101112>>-MG,
           <<EDcl no AREsp 102413>>-SP
(PRESUNÇÃO DE LIQUIDEZ E CERTEZA NÃO ILIDIDA - REVISÃO DO
ENTENDIMENTO)
     STJ - <<AgRg no AREsp 300344>>-AL, <<AgRg no AREsp 322028>>-MG
Referências legislativas: LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STJ)  SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1200940
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) SÉRGIO KUKINA
Publicação: DJE, 28/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. APOSENTADORIA. SUPRESSÃO DE
VANTAGEM. ATO COMISSIVO. CIÊNCIA INEQUÍVOCA. DECADÊNCIA.
CONFIGURAÇÃO.
1. A impetração, conforme deixa certo a exordial do presente writ,
foi dirigida contra os efeitos concretos da Portaria 385/2002, de
26/3/2002, que concedeu aposentadoria a impetrante, sem a inclusão
da vantagem denominada "Gratificação de Incentivo à Regência de
Classe", supressão que a autora afirma ter violado seu direito
líquido e certo.
2. O mandado de segurança, contudo, somente foi ajuizado em
24/01/2007, fora, portanto, do prazo previsto no artigo 18 da Lei
nº
1.533/1951, impondo-se seja reconhecida a decadência do direito de
impetrar o mandamus.
3. Nessas hipóteses, a jurisprudência predominante desta Corte
orienta-se no sentido de que o ato administrativo que suprime
vantagem, no caso, a aposentadoria da impetrante, é único e de
efeitos permanentes, iniciando-se, com a sua ciência, o prazo
decadencial para a impetração do mandado de segurança.
4. Agravo regimental provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da
PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, prosseguindo o
julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Benedito Gonçalves,
por maioria, vencido o Sr. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, dar
provimento ao agravo regimental, nos termos da reformulação de voto
do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Ari Pargendler e Benedito
Gonçalves (voto-vista) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (APOSENTADORIA - SUPRESSÃO DE VANTAGEM - ATO COMISSIVO - CIÊNCIA
INEQUÍVOCA - DECADÊNCIA)
     STJ - <<MS 7501>>-DF, <<AgRg nos EDcl no RMS 30743>>-GO,
           <<AgRg no RMS 17170>>-RN, <<AgRg no AgRg no RMS
33147>>-BA,
           <<REsp 1263145>>-BA, <<AgRg no REsp 1000368>>-AM
Referências legislativas: LEG:FED LEI:001533 ANO:1951
*****  LMS-51    LEI DO MANDADO DE SEGURANÇA
        ART:00018
(ATUALMENTE PREVISTO NO ART. 23 DA LEI 12.016/2009)
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (EDcl no AgRg no REsp)
Processo: 1367397
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) ARI PARGENDLER
Publicação: DJE, 15/09/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. SEGURO ACIDENTE DO TRABALHO  - SAT. RECOLHIMENTO A
MAIOR. RESTITUIÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC.
Considerando a data da propositura da ação - 09 de junho de 2005 -,
a atualização monetária dos valores indevidamente recolhidos deve
ser feita exclusivamente pela aplicação da taxa SELIC, desde o
desembolso (REsp nº 1.111.175, SP, processado sob o regime do art.
543-C do Código de Processo Civil).
Embargos de declaração acolhidos parcialmente, com efeitos
infringentes.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior
Tribunal de Justiça, por unimidade, acolher os embargos de
declaração, com efeitos infringentes, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente), Benedito Gonçalves e Sérgio Kukina votaram com o Sr.
Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (INDÉBITO TRIBUTÁRIO - ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA - TAXA SELIC)
     STJ - <<REsp 1111175>>-SP (RECURSO REPETITIVO)
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1281990
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/08/2014
RBDTFP     VOL.:00045           PG:00119
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PIS E COFINS.
EMPRESA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MÃO-DE-OBRA. CREDITAMENTO EM
RAZÃO DE DESPESAS TAIS COMO: VALE-TRANSPORTE, VALE-ALIMENTAÇÃO E
UNIFORME. NÃO ENQUADRAMENTO NO CONCEITO DE INSUMO. DESPESAS QUE
SOMENTE PODEM SER CREDITADAS A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI
11.898/2009.
1. O conceito de insumo para fins de creditamento de PIS e de
COFINS
diz respeito àqueles elementos essenciais à realização da atividade
fim da empresa, não alcançando os itens solicitados pela
impetrante,
sendo que o direito de crédito sobre as despesas relativas a
vale-transporte, a vale-alimentação e a uniforme custeadas por
empresa que explore prestação de serviços de limpeza, conservação e
manutenção somente veio a ser possível após a edição da Lei
11.898/09. Nesse sentido: AgRg no REsp 1.230.441/SC, Rel. Ministro
Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 18/09/2013.
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada:      STJ - <<AgRg no REsp 1230441>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011898 ANO:2009
LEG:FED LEI:010637 ANO:2002
        ART:00003   INC:00002
LEG:FED LEI:010833 ANO:2003
AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL (AgRg no REsp)
Processo: 1269334
Órgão Julgador: PRIMEIRA TURMA
Relator: Ministro(a) BENEDITO GONÇALVES
Publicação: DJE, 08/08/2014
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR
PÚBLICO. FUNÇÕES GRATIFICADAS.. PORTARIAS CANCELADAS. INDENIZAÇÃO.
RECURSO INTERPOSTO SOMENTE PELA ALÍNEA C DO PERMISSIVO
CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVO DE LEI
VIOLADO.
SÚMULA 284/STF.
1. Além de o recurso ordinário em mandado de segurança não se
prestar à finalidade de demonstração do dissídio jurisprudencial,
não autorizando o processamento do recurso especial pelo art. 105,
III, alínea "c", da CF  (AgRg nos EDcl no REsp 1321014/RJ, Rel.
Min.
Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 04/12/2013; AgRg nos
EREsp 998.249/RS, Rel. Min. Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção,
DJe 21/09/2012), os recorrentes não indicaram, quanto aos demais
paradigmas, o dispositivo de lei federal possivelmente violado,
conforme orientação recente da Corte Especial, atraindo, assim, a
incidência por analogia do enunciado da Súmula 284/STF (AgRg no
Resp
1.346.588-DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial
DJe
de 17/3/2014).
2. Agravo regimental não provido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA Turma do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs.
Ministros Sérgio Kukina, Ari Pargendler e Napoleão Nunes Maia Filho
(Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - DEMONSTRAÇÃO)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no REsp 1321014>>-RJ, <<AgRg nos EREsp
998249>>-RS, <<AgRg no REsp 1397634>>-RS, <<AgRg no AREsp
451242>>-SC
(DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO
DEFICIENTE)
     STJ - <<AgRg no REsp 1346588>>-DF
Referências legislativas: LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988   CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
LEG:FED SUM:******
*****  SUM(STF)  SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000284
Acórdãos similares: AgInt no AREsp  819814  SP  2015/0284649-3  Decisão:16/05/2017
DJE        DATA:23/05/2017