HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 617116
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) REYNALDO SOARES DA FONSECA
Publicação: DJE, 20/10/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL. INADEQUAÇÃO DA VIA
ELEITA. CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGADA NULIDADE DA CERTIFICAÇÃO
DO TRÂNSITO EM JULGADO. INOCORRÊNCIA. NÃO INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS
EM FACE DA APELAÇÃO CRIMINAL. PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO ACÓRDÃO QUE CONFIRMA A
SENTENÇA CONDENATÓRIA. PRECEDENTES. DOSIMETRIA DA PENA. AFASTAMENTO
DA MINORANTE PREVISTA NO § 4º DO ART. 33 DA LEI 11.343/2006. AÇÕES
PENAIS EM CURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL INEXISTENTE. WRIT NÃO
CONHECIDO.
1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de
recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa
garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade
apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.
Precedentes: STF, STF, HC 147.210-AgR, Rel. Ministro EDSON FACHIN,
DJe de 20/2/2020; HC 180.365AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe
de 27/3/2020; HC 170.180-AgR, Relatora Ministra CARMEM LÚCIA, DJe de
3/6/2020; HC 169174-AgR, Relatora Ministra ROSA WEBER, DJe de
11/11/2019; HC 172.308-AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 17/9/2019
e HC 174184-AgRg, Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 25/10/2019. STJ: HC
563.063-SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira Seção,
julgado em 10/6/2020; HC 323.409/RJ, Rel. p/ acórdão Ministro FÉLIX
FISCHER, Terceira Seção, julgado em 28/2/2018, DJe de 8/3/2018; HC
381.248/MG, Rel. p/ acórdão Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Terceira
Seção , julgado em 22/2/2018, DJe de 3/4/2018.
2. Em obediência ao princípio da voluntariedade recursal, inexiste
nulidade pelo simples fato de que o advogado que assistia o paciente
à época não interpôs recursos contra o acórdão proferido em sede de
Apelação Criminal.
3. Tendo sido o defensor dativo devidamente intimado acerca do
acórdão que confirmou a sentença penal condenatória, inexiste a
obrigatoriedade de intimação pessoal do réu, uma vez que, consoante
o art. 392, inciso I, do Código de Processo Penal, a intimação
pessoal somente é exigida da sentença que condena o réu preso, não
se aplicando aos demais julgados.
4. "A Terceira Seção desta Corte Superior, ao julgar o EREsp n.
1.431.091/SP, em sessão realizada no dia 14/12/2016, firmou
orientação no sentido de que inquérito policiais e ações penais em
curso podem ser utilizados para afastar a causa especial de
diminuição de pena prevista no art. 33. § 4°. da Lei n. 11.343/06,
por indicarem que o agente se dedica a atividades criminosas" (AgRg
no HC 603.251/SP, Rel. Ministro FELIX FISCHER, Quinta Turma, julgado
em 22/9/2020, DJe de 29/9/2020).
5. Habeas corpus não conhecido.

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Quinta Turma do Superior Tribunal
de Justiça,  por unanimidade, não conhecer do pedido.  Os Srs.
Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Felix Fischer e João
Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator.

Jurisprudência citada: (RECURSO - AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO - PRINCÍPIO DA VOLUNTARIEDADE
RECURSAL)
   STJ - <<AgRg no HC 521485>>-RJ,
         <<AgRg no HC 570813>>-RJ,
         <<AgRg no HC 515815>>-SP
(ACÓRDÃO QUE CONFIRMA SENTENÇA CONDENATÓRIA - INTIMAÇÃO PESSOAL DO
RÉU)
   STJ - <<HC 550447>>-SP,
         <<AgRg no AREsp 1348971>>-MA
(TRÁFICO DE DROGAS - INQUÉRITOS POLICIAIS E AÇÕES PENAIS EM CURSO -
DEDICAÇÃO ÀS ATIVIDADES CRIMINOSAS)
   STJ - <<AgRg no HC 603251>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED LEI:011343 ANO:2006
*****  LDR-06    LEI DE DROGAS
        ART:00033 PAR:00004
LEG:FED DEL:003689 ANO:1941
*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
        ART:00392 INC:00001