RECURSO ESPECIAL (REsp)
Processo: 1776439
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) HERMAN BENJAMIN
Publicação: DJE, 25/04/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL   CIVIL  E  PREVIDENCIÁRIO.  RECURSO  ESPECIAL.  SERVIDOR
PÚBLICO. PECÚLIO POST MORTEM. VIOLAÇÃO DO ART. 535, II, DO CPC/1973.
INOCORRÊNCIA.   ACÓRDÃO   FINCADO  NAS  LEIS  ESTADUAIS  285/1979  E
5.109/2007  DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL.
SÚMULA   280/STF.   DISSÍDIO  JURISPRUDENCIAL  PREJUDICADO.  RECURSO
ESPECIAL NÃO CONHECIDO.
1. A irresignação não merece prosperar.
2.  Não  se configura a ofensa ao art. 535, II, do CPC/1973, uma vez
que  o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado.
3.  No  mérito,  verifica-se  que  o  Tribunal de origem deslindou a
questão  preponderantemente com arrimo em legislação local (fl. 136,
e-STJ)  -  Leis  estaduais  285/1979  e  5.109/2007 -, razão por que
incide, por analogia, a Súmula 280/STF. Precedentes do STJ.
4.  Ademais,  cumpre  afirmar  que  "a desconformidade da legislação
local  com  o  disposto  na  Lei  n.  9.717/98  e na Lei n. 8.213/91
converge  à  existência  de  conflito entre lei local e lei federal,
questão  que  só  pode  ser resolvida pelo Supremo Tribunal Federal,
pois   trata-se,   em  última  análise,  de  matéria  constitucional
relacionada ao pacto federativo (art. 102, III, alínea 'd', da CF)".
5.  Prejudicada  a análise pela alínea "c" do inciso III do art. 105
da Carta Magna.
6. Recurso Especial parcialmente conhecido, com relação à preliminar
de violação do art. 1.022 do CPC/2015, e, nessa parte, não provido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça: ""A Turma, por unanimidade, conheceu em parte
do  recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto
do(a)   Sr(a).   Ministro(a)-Relator(a)."   Os   Srs.  Ministros  Og
Fernandes,  Mauro  Campbell  Marques e Francisco Falcão (Presidente)
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Ausente, justificadamente, a Sra. Ministra Assusete Magalhães."

Jurisprudência citada: (ANÁLISE DE LEI LOCAL)
     STJ - <<REsp 1655049>>-RJ, <<AgRg no AREsp 658825>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 610487>>-RJ, <<AgRg no AREsp 358910>>-RJ,
           <<AgRg no AREsp 344860>>-RJ
(LEI LOCAL EM DESCONFORMIDADE COM LEI FEDERAL - COMPETÊNCIA DO STF)
     STJ - <<AgRg no REsp 1366339>>-MS, <<AgRg no REsp 1456225>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
        SUM:000280
Acórdãos similares: REsp    1850065  RJ  2019/0352002-4  Decisão:18/02/2020
DJE        DATA:13/05/2020
REsp    1774567  RJ  2018/0277006-1  Decisão:26/11/2019
DJE        DATA:12/05/2020
REsp    1827518  RJ  2019/0207304-1  Decisão:10/09/2019
DJE        DATA:11/10/2019
REsp    1816710  SE  2019/0102586-7  Decisão:25/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
REsp    1809356  SC  2019/0103442-5  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019
REsp    1811346  SP  2019/0091277-8  Decisão:11/06/2019
DJE        DATA:01/07/2019