AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS (AgRg no HC)
Processo: 610013
Órgão Julgador: QUINTA TURMA
Relator: Ministro(a) JOEL ILAN PACIORNIK
Publicação: DJE, 11/12/2020
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PANDEMIA
COVID-19. PREEXISTÊNCIA DE RISCO Á SAÚDE. NÃO DEMONSTRADA.
TRATAMENTO MÉDICO ADEQUADO. AUSENTE DESCONTROLE DA DOENÇA NO
AMBIENTE CARCERÁRIO. NÃO DEMONSTRADA A NECESSIDADE URGENTE DE
ANTECIPAÇÃO DE REGIME. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS
FUNDAMENTOS. AGRAVO DESPROVIDO.
1. Embora se reconheça ser o ora paciente idoso e portador de
diabetes, não se pode olvidar que goza de bom estado de saúde e
cumpre pena em regime fechado pela prática de crime de tráfico de
drogas.
Não foi demonstrada a preexistência de grave risco à saúde a partir
a inexistência de tratamento médico adequado no local, não estando,
de forma evidente, portanto, o manifesto constrangimento ilegal que
mereça reparos de ofício. Tampouco há notícia de descontrole da
doença no ambiente carcerário em que se encontra, de forma que não
se mostra evidente a necessidade de se antecipar a progressão para o
regime aberto ou domiciliar.
2. O acolhimento da tese trazida no presente feito, a fim de demover
o que concluído pela origem, implica no afastamento das premissas
delineadas, o que somente se daria a partir de inevitável reexame de
matéria fática, o que não é admissível na via eleita.
3. É consolidado neste Superior Tribunal de Justiça a orientação
segundo a qual o habeas corpus, porquanto vinculado à demonstração
de plano de ilegalidade, não se presta à dilação probatória,
exigindo prova pré-constituída das alegações, sendo ônus do
impetrante trazê-la no momento da impetração, máxime quando se
tratar de advogado constituído. Precedentes.
4. A atual redação do Art. 5-A da Recomendação n. 62/CNJ, dispõe que
"As medidas previstas nos artigos 4º e 5º não se aplicam às pessoas
condenadas por crimes previstos na Lei nº 12.850/2013 (organização
criminosa), na Lei nº 9.613/1998 (lavagem ou ocultação de bens,
direitos e valores), contra a administração pública (corrupção,
concussão, prevaricação etc.), por crimes hediondos ou por crimes de
violência doméstica contra a mulher. (Incluído pela Recomendação nº
78, de 15.9.2020)".  Logo, inaplicável aos pacientes condenados por
crime equiparado a hediondo, os benefícios previstos na referida
Recomendação.
5. Agravo regimental desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da QUINTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental.
Os Srs. Ministros Felix Fischer, João Otávio de Noronha, Reynaldo
Soares da Fonseca e Ribeiro Dantas votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Referências legislativas: LEG:FED REC:000062 ANO:2020
*****  RCVID-2020    RECOMENDAÇÃO SOBRE MEDIDAS PREVENTIVAS À
PROPAGAÇÃO DA COVID-19
        ART:0005A
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
LEG:FED REC:000078 ANO:2020
(CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA - CNJ)
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