HABEAS CORPUS (HC)
Processo: 710966
Órgão Julgador: SEXTA TURMA
Relator: Ministro(a) SEBASTIÃO REIS JÚNIOR
Publicação: DJE, 28/03/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
HABEAS CORPUS. CORRUPÇÃO DE TESTEMUNHA. DOSIMETRIA. FRAÇÃO DA CAUSA
DE AUMENTO E PERDA DO CARGO PÚBLICO. FUNDAMENTAÇÕES VÁLIDAS.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO.
1. Nos moldes da jurisprudência consolidada desta Corte, não há
falar em ilegalidade na dosimetria se as instâncias de origem
fundamentaram concretamente a fixação da pena no patamar
estabelecido. A dosagem da pena é submetida aos elementos de
convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às
Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da
constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar
eventuais arbitrariedades. Destarte, o reexame das circunstâncias
judiciais e os critérios concretos de individualização da pena
mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois
exigiriam revolvimento probatório. Precedentes. (HC n. 250.937/MG,
Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 07/06/2016, DJe
16/06/2016).
2. As instâncias ordinárias apresentaram fundamentação válida para a
aplicação do art. 92, I, a, do Código Penal, asseverando que, no
caso, houve clara violação de dever para com a Administração Pública
por parte do paciente, que restou condenado por corromper
testemunha que iria depor em processo penal no qual figurava como
réu, ato que de fato é incompatível com o cargo de policial militar,
não havendo assim qualquer ilegalidade a ser sanada na estreita via
do habeas corpus.
3. O reconhecimento de que o réu praticou ato incompatível com o
cargo por ele ocupado é fundamento suficiente para a decretação do
efeito extrapenal de perda do cargo público. (AgRg no REsp n.
1.613.927/RS, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma,
julgado em 20/09/2016, DJe 30/09/2016).
4. Ordem de habeas corpus denegada.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de
Justiça, por maioria, denegar a ordem de  habeas corpus, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz e Laurita Vaz votaram com o
Sr. Ministro Relator. Vencidos os Srs. Ministros Antonio Saldanha
Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª
Região).

Jurisprudência citada: (REVISÃO DA DOSIMETRIA DA PENA)
   STJ - <<HC 250937>>-MG
(EFEITO SECUNDÁRIO DA PENA - PERDA DE CARGO PÚBLICO - PRÁTICA DE ATO
INCOMPATÍVEL)
   STJ - <<AgRg no REsp 1613927>>-RS,
         <<AgRg no HC 557352>>-PR,
         <<AgRg no AREsp 954614>>-PR
(VOTO VENCIDO - PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE INFERIOR A QUATRO ANOS -
PERDA DO CARGO PÚBLICO - ABUSO DE PODER - VIOLAÇÃO DE DEVER PARA COM
A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA)
   STJ - <<REsp 1561248>>-GO
Informações complementares:      (VOTO VENCIDO) (MIN. ANTONIO SALDANHA PALHEIRO)
     "[...] 'segundo o art. 92, inciso I, alínea 'a', do CP, sendo a
pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, a decretação de
perda do cargo público só pode ocorrer na hipótese em que o crime
tenha sido cometido com abuso de poder ou com a violação de dever
para com a Administração Pública' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED DEL:002848 ANO:1940
*****  CP-40    CÓDIGO PENAL
        ART:00092 INC:00001 LET:A