PROPOSTA DE AFETAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL (ProAfR no REsp)
Processo: 1945851
Órgão Julgador: PRIMEIRA SEÇÃO
Relator: Ministro(a) OG FERNANDES
Publicação: DJE, 23/02/2022
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. PROPOSTA DE AFETAÇÃO. RECURSO ESPECIAL. RITO DOS
RECURSOS ESPECIAIS REPETITIVOS. ART. 256-I, C/C O ART. 256-E DO
RISTJ, NA REDAÇÃO DA EMENDA REGIMENTAL 24, DE 28/9/2016. ART. 38, §
1º, II, DA LEI N. 9.394/1996. SISTEMA DE AVALIAÇÃO DIFERENCIADO DE
JOVENS E ADULTOS. POSSIBILIDADE DE REALIZAÇÃO POR MENOR DE 18
(DEZOITO) ANOS. MULTIPLICIDADE DE PROCESSOS. ABRANGÊNCIA DA
SUSPENSÃO. PROPOSTA DE AFETAÇÃO ACOLHIDA.
1. Delimitação da controvérsia: "Possibilidade de menor de 18
(dezoito) anos que não tenha concluído a educação básica se
submeter, a despeito do previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei n.
9.394/1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao
sistema de avaliação diferenciado de jovens e adultos - normalmente
oferecido pelos Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a
adquirir diploma de conclusão de ensino médio para fins de matrícula
em curso de educação superior.".
2. Recurso especial afetado ao rito do art. 1.036 e seguintes do
CPC/2015 (art. 256-I, c/c o art. 256-E do RISTJ, na redação da
Emenda Regimental 24, de 28/9/2016).
3. Determinada a suspensão do processamento dos recursos especiais e
agravos em recursos especiais interpostos nos tribunais de segunda
instância ou em tramitação no STJ, devendo-se adotar, no último
caso, a providência prescrita no art. 256-L do RISTJ.
4. Acolhida a proposta de afetação do recurso especial como
representativo da controvérsia, para que seja julgado na Primeira
Seção (afetação conjunta dos Recursos Especiais n. 1.945.879/CE,
1.945.851/CE).

Decisão:
Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Primeira Seção do Superior
Tribunal de Justiça, por unanimidade, afetar o processo ao rito dos
recursos repetitivos (RISTJ, art. 257-C) para delimitar a seguinte
tese controvertida: "Possibilidade de menor de 18 (dezoito) anos que
não tenha concluído a educação básica se submeter, a despeito do
previsto no art. 38, § 1°, II, da Lei n° 9.394/1996 (Lei de
Diretrizes e Bases da Educação Nacional), ao sistema de avaliação
diferenciado de jovens e adultos - normalmente oferecido pelos
Centros de Jovens e Adultos (CEJA's) - de modo a adquirir diploma de
conclusão de ensino médio para fins de matrícula em curso de
educação superior" e, igualmente por unanimidade, determinar a
suspensão dos recursos especiais ou agravos em recursos especiais em
segunda instância e/ou no STJ, cujos objetos coincidam com o da
matéria afetada (observada a orientação do art. 256-L do RISTJ),
conforme proposta do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves,
Assusete Magalhães, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria, Manoel
Erhardt (Desembargador convocado do TRF-5ª Região) e Herman Benjamin
votaram com o Sr. Ministro Relator.
Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Jurisprudência citada: (AFETAÇÃO DE MATÉRIA AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS - SUSPENSÃO
NÃO AUTOMÁTICA)
   STJ - <<ProAfR no REsp 1696396>>-MT
Notas: Decisão de Afetação - Tema 1127
Tema: Tema Repetitivo 1127
Situação do tema: Afetado
Referências legislativas: LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01036 PAR:00005 PAR:00006
LEG:FED RGI:****** ANO:1989
*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        ART:0256E INC:00002 ART:0256I ART:0256L
(COM A REDAÇÃO DADA PELA EMENDA REGIMENTAL 24/2016)
LEG:FED EMR:000024 ANO:2016
(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)