AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1376615
Órgão Julgador: SEGUNDA TURMA
Relator: Ministro(a) ASSUSETE MAGALHÃES
Publicação: DJE, 16/09/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
ADMINISTRATIVO  E  PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. RESSARCIMENTO AO SUS. INFRINGÊNCIA AOS ARTS. 141 E
492  DO  CPC/2015.  TESE  RECURSAL NÃO PREQUESTIONADA. SÚMULA 211 DO
STJ. ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO. QUESTÃO JÁ DECIDIDA, NO CURSO DO
PROCESSO. PRECLUSÃO. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.
I.   Agravo  interno  aviado  contra  decisão  que  julgara  recurso
interposto  contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. No
acórdão  objeto  do  Recurso  Especial,  o  Tribunal de origem negou
provimento  a  Agravo de Instrumento, interposto pela ora agravante,
contra  decisão  que, nos autos de ação na qual postula a declaração
de  inexigibilidade  de  débitos  referentes a ressarcimento ao SUS,
rejeitara pedido para que fosse reconhecida a prescrição da cobrança
realizada pela parte agravada.
III.  Por  simples  cotejo das razões recursais e dos fundamentos do
acórdão  recorrido,  percebe-se  que  a tese recursal, vinculada aos
arts.  141  e  492 do CPC/2015, não foi apreciada, no voto condutor,
não tendo servido de fundamento à conclusão adotada pelo Tribunal de
origem, incidindo o óbice da Súmula 211/STJ.
IV. Nos termos da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "a
admissão  de  prequestionamento  ficto  (art.  1.025  do CPC/15), em
recurso  especial, exige que no mesmo recurso seja indicada violação
ao  art.  1.022 do CPC/15, para que se possibilite ao Órgão julgador
verificar  a  existência  do vício inquinado ao acórdão, que uma vez
constatado,  poderá  dar  ensejo  à supressão de grau facultada pelo
dispositivo  de  lei"  (STJ,  REsp 1.639.314/MG, Rel. Ministra NANCY
ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, DJe de 10/04/2017). Hipótese em julgamento
na  qual  o  Recurso  Especial não apontou violação ao art. 1.022 do
CPC/2015.
V.  Quanto à apontada ofensa ao art. 193 do Código Civil, o Tribunal
de  origem afastou a pretensão da parte agravante, "porque a questão
já  havia  sido  decidida pelo magistrado à fl. 216 (a.p.), tendo se
operado   a   preclusão   temporal".   Assim,  o  acórdão  recorrido
encontra-se   em  conformidade  com  a  jurisprudência  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,  que possui entendimento no sentido de que as
questões  decididas  no curso do processo, mesmo quando versem sobre
matéria  de ordem pública, não podem ser rediscutidas, operando-se a
preclusão  consumativa.  Nesse sentido: STJ, AgInt nos EDcl no AREsp
848.766/RJ,  Rel.  Ministro  MOURA  RIBEIRO,  TERCEIRA TURMA, DJe de
18/10/2018;  AgRg  no  REsp  1.374.321/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE
SALOMÃO,  QUARTA TURMA, DJe de 03/02/2014; AgRg no AREsp 195.865/PR,
Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 21/11/2013.
VI. Agravo interno improvido.

Decisão:
Vistos,  relatados  e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas,  acordam  os  Ministros  da  Segunda  Turma  do  Superior
Tribunal  de  Justiça,,  por unanimidade, negar provimento ao agravo
interno, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora.
Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Herman Benjamin e Mauro Campbell
Marques votaram com a Sra. Ministra Relatora.
Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Og Fernandes.

Jurisprudência citada: (PREQUESTIONAMENTO - AUSÊNCIA)
     STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 726546>>-AM,
           <<AgRg no AREsp 750119>>-DF
(PREQUESTIONAMENTO FICTO - NECESSIDADE DE SE APONTAR VIOLAÇÃO AO
ART. 1.022 DO CPC/2015)
     STJ - <<REsp 1639314>>-MG, <<AgInt no REsp 1727691>>-ES,
           <<AgInt no AREsp 1230446>>-SP
(ALEGADA PRESCRIÇÃO DO CRÉDITO - QUESTÃO JÁ DECIDIDA, NO CURSO DO
PROCESSO - PRECLUSÃO)
     STJ - <<AgInt no REsp 1586269>>-MG,
           <<AgInt nos EDcl no AREsp 848766>>-RJ,
           <<REsp 1276048>>-SP, <<AgRg no REsp 1374321>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 195865>>-PR, <<REsp 1147112>>-PR,
           <<Rcl 1234>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000211
LEG:FED LEI:013105 ANO:2015
*****  CPC-15      CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015
        ART:01022   ART:01025