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AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1507023
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE CIVIL. PROTESTO INDEVIDO DE TÍTULO DE CRÉDITO. DANO
MORAL    CONFIGURADO.    VALOR   DA   INDENIZAÇÃO.   PRINCÍPIOS   DA
PROPORCIONALIDADE  E  DA  RAZOABILIDADE.  SÚMULA  N.  7/STJ. DECISÃO
MANTIDA.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático dos autos (Súmula n. 7/STJ).
2.  A  Corte  de  origem  entendeu pela inexistência de causa para a
emissão das duplicatas levadas a protesto. Alterar esse entendimento
demandaria  reexame  do  acervo  probatório  dos  autos, providência
vedada em recurso especial.
3.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante   o   valor   da  indenização  arbitrado  na  origem,  a
jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ,
para  possibilitar  a  revisão.  No  caso, o valor estabelecido pelo
Tribunal  de  origem  não  se  mostra  excessivo,  a  justificar sua
reavaliação em recurso especial.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (VALOR DA INDENIZAÇÃO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1214839>>-SC,
           <<AgInt no AREsp 1269094>>-PR,
           <<AgInt no AREsp 1386578>>-SP,
           <<AgInt no REsp 1761700>>-RO,
           <<AgInt no REsp 1402059>>-RS
Notas: Indenização por dano moral: R$ 5.000,00 (cinco mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1471323  MG  2019/0089060-0
Decisão:16/12/2019
DJE        DATA:19/12/2019
AgInt no AREsp  1441916  SC  2019/0026992-0  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1481663
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. DANO MORAL. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF.
AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE OFENSA AO DISPOSITIVO LEGAL INVOCADO.
SÚMULA N. 284/STF. DECISÃO MANTIDA.
1. A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados,
sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o
conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento
(Súmula n. 282/STF).
2. A deficiência na fundamentação recursal, de modo a impedir a
compreensão da suposta ofensa ao artigo de lei invocado, obsta o
conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF).
3. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam os Ministros da Quarta Turma do Superior Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.


Acórdãos similares: AgInt no AREsp  1761803  PR  2020/0239016-5  Decisão:16/08/2021
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DJE        DATA:08/09/2020
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1473013
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
NEGATIVA  DE  PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. ALEGAÇÃO GENÉRICA. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  N.  284/STF.  RESPONSABILIDADE  CIVIL. CONCESSIONÁRIA DE
SERVIÇO PÚBLICO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. VÍTIMA DE
CHOQUE  ELÉTRICO.  REEXAME  DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS.
INADMISSIBILIDADE.    VALOR    DA   INDENIZAÇÃO.   RAZOABILIDADE   E
PROPORCIONALIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.  Considera-se  deficiente,  a  teor  da  Súmula  n. 284 do STF, a
fundamentação do recurso especial que alega violação dos arts. 489 e
1.022  do CPC/2015, mas não demonstra, clara e objetivamente, qual o
ponto  omisso,  contraditório  ou  obscuro do acórdão recorrido, não
solucionado no julgamento dos embargos de declaração.
2. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
3.  No  caso  concreto,  o  Tribunal  de  origem  concluiu que foram
demonstrados   o   dano  e  o  nexo  de  causalidade.  Alterar  esse
entendimento  demandaria  o  reexame do acervo probatório dos autos,
vedado em recurso especial.
4.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a  jurisprudência  desta  Corte  permite  o  afastamento do
referido  óbice  para  possibilitar  a  revisão.  No  caso,  o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  de  origem  não se mostra excessivo, a
justificar   a   reavaliação,   em   recurso   especial,   da  verba
indenizatória fixada.
5. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO -
REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1389028>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 924819>>-CE,
           <<AgInt no AREsp 337443>>-RS
(VALOR INDENIZATÓRIO - REVISÃO - REEXAME DE PROVA)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1325412>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1255428>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 60244>>-MG
Notas: Indenização por dano moral e estético: R$ 20.000,00 (vinte mil
reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1796862  AM  2019/0037453-0  Decisão:21/10/2019
DJE        DATA:25/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1468440
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO
DE   INDENIZAÇÃO.   ERRO   MÉDICO.   VALOR  INDENIZATÓRIO.  REVISÃO.
DIVERGÊNCIA  JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE
FÁTICA. FALTA DE IMPUGNAÇÃO A FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA. SÚMULA
N. 182 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.
1.   Somente   em   hipóteses   excepcionais,  quando  irrisório  ou
exorbitante  o  valor  da  indenização por danos morais arbitrado na
origem,  a jurisprudência desta Corte permite o afastamento do óbice
da  Súmula n. 7 do STJ para possibilitar a revisão. No caso, o valor
estabelecido  pelo  Tribunal  a  quo  não  se  mostra exorbitante, a
justificar sua reavaliação em recurso especial.
2.  O  conhecimento do recurso especial interposto com fundamento na
alínea  "c"  do  permissivo  constitucional  exige a demonstração da
similitude fática entre os acórdãos confrontados.
3.  É inviável o agravo previsto no art. 1.021 do CPC/2015 que deixa
de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada (Súmula
n. 182/STJ).
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (MODIFICAÇÃO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -
EXCEPCIONALIDADE)
     STJ - <<AgRg no AREsp 703970>>-DF, <<AgInt no AREsp 827337>>-RJ
Notas: Indenização por dano moral: R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt nos EDcl no REsp  1841748  PR  2019/0298563-6
Decisão:22/06/2020
DJE        DATA:26/06/2020
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1350533
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) ANTONIO CARLOS FERREIRA
Publicação: DJE, 14/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
PROCESSUAL  CIVIL  E  CIVIL.  AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO ESPECIAL.
RESPONSABILIDADE  CIVIL.  LEGITIMIDADE  ATIVA DO ESPÓLIO. REEXAME DO
CONJUNTO  FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA
DA  SÚMULA  N.  7/STJ.  DECISÃO  MANTIDA.  JUSTIÇA  GRATUITA. PEDIDO
INDEFERIDO.
1.  O  recurso especial não comporta exame de questões que impliquem
revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do
STJ).
2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela inexistência
do  dano  moral  supostamente  sofrido  pelo  falecido. Alterar esse
entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o
que é vedado em recurso especial.
3.  A  jurisprudência  do  STJ  admite a concessão dos benefícios da
justiça    gratuita    ao    espólio,    quando    demonstrada   sua
hipossuficiência. Não demonstrada, indefere-se o pedido.
4. Agravo interno a que se nega provimento.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu
o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PRETENSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA - HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA)
     STJ - <<REsp 1138072>>-MG, <<EDcl no AgRg no Ag 730256>>-SP
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no AREsp 1746632 MS 2020/0212566-7 Decisão:08/03/2021
DJE        DATA:12/03/2021
AgInt no AREsp 1560852 PR 2019/0243237-8 Decisão:17/02/2020
DJE        DATA:20/02/2020
AgInt no AREsp 1512583 SP 2019/0152513-7 Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:05/11/2019
AgInt no AREsp 1501128 RS 2019/0133924-7 Decisão:07/10/2019
DJE        DATA:14/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1048796
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO  NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO
RECLAMO.
INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE.
1.  Esta  Corte  Superior  já  reconheceu  a  validade  da  cláusula
contratual  que  autoriza  o  desconto  em  folha  de  pagamento das
parcelas  do  contrato  de  mútuo,  pois  é  circunstância  especial
facilitadora  da concessão do crédito em condições de juros e prazos
mais  vantajosos  para  o mutuário. Todavia, deve ser limitado a 30%
dos  rendimentos  do  trabalhador,  tendo  em  vista  o  seu caráter
alimentar e sua imprescindibilidade para manutenção do mutuário.
Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO -
LIMITE DE 30% - SÚMULA 83/STJ)
     STJ - <<REsp 1658364>>-SP, <<AgRg no AREsp 786641>>-MG,
           <<AgRg no AREsp 40721>>-RS, <<AgInt no REsp 1448296>>-RN,
           <<AgRg no AREsp 647042>>-SC,
           <<AgRg nos EDcl no AREsp 350786>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 638591>>-RJ
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1275001
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO  AO  RECLAMO.
INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA.
1.  O  acórdão  recorrido  está  em consonância com a jurisprudência
desta Corte, segundo a qual a decretação de liquidação extrajudicial
não  impede  o  reconhecimento,  em fase cognitiva, da incidência de
correção  monetária  e  juros  de  mora sobre a condenação imposta à
entidade. Incidência da Súmula 83/STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (AÇÃO DE CONHECIMENTO - LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL - JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA)
     STJ - <<AgInt no REsp 1665691>>-SE,
           <<AgInt no REsp 1601823>>-SE,
           <<AgInt no AREsp 1349957>>-RS,
           <<AgInt no REsp 1715032>>-SC
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000083
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1823145
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA   QUE  DEU  PROVIMENTO  AO  APELO  EXTREMO.  INSURGÊNCIA
RECURSAL DA REQUERENTE.
1.  A  reprodução  da  defesa  deduzida  em  contestação  em sede de
apelação, quando, em tese, apta a infirmar a sentença, não constitui
ofensa ao princípio da dialeticidade. Precedentes.
1.1.  Razões  do  recurso  de apelação que demonstram o interesse da
parte na reforma da sentença.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (REPRODUÇÃO DA DEFESA DEDUZIDA EM CONTESTAÇÃO EM SEDE DE APELAÇÃO -
PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE)
     STJ - <<REsp 1324308>>-PR, <<AgRg no REsp 1337636>>-RS,
           <<AgRg no AREsp 175517>>-MS, <<REsp 998847>>-RS
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1660631
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA
- DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO.
IRRESIGNAÇÃO  DOS  AUTORES.  1.  Incidência  dos óbices contidos nas
Súmulas  5  e  7/STJ  à  pretensão  voltada para discutir a natureza
jurídica  das apólices securitárias que fundamentam o pleito autoral
e, consequentemente, a legitimidade passiva da seguradora demandada.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (RECURSO ESPECIAL - APÓLICES SECURITÁRIAS - REVISÃO - SÚMULAS 5 E 7
DO STJ)
     STJ - <<AgInt no REsp 1592365>>-PR
(RECURSO ESPECIAL - REVALORAÇÃO DE PROVA)
     STJ - <<REsp 683702>>-RS
(RECURSO ESPECIAL - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7 DO STJ - IMPOSSIBILIDADE
DE EXAME DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL)
     STJ - <<REsp 1186481>>-AC, <<AgRg no Ag 1160541>>-RJ
Informações complementares:      "[...]  'a  revaloração da prova constitui em atribuir o devido
valor  jurídico  a  fato  incontroverso, sobejamente reconhecido nas
instâncias ordinárias, prática francamente aceita em sede de recurso
especial,  como  bem  observou  o  E.  Ministro  Felix  Fischer:  'A
revaloração   da  prova  ou  de  dados  explicitamente  admitidos  e
delineados  no  decisório recorrido não implica no vedado reexame do
material de conhecimento' [...]".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
LEG:FED CFB:****** ANO:1988
*****  CF-1988     CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
        ART:00105   INC:00003   LET:C
Acórdãos similares: AgInt no AgInt no AREsp  1712613  PR  2020/0138415-3
Decisão:31/05/2021
DJE        DATA:04/06/2021
AgInt no AREsp  1303330  PR  2018/0122861-0  Decisão:20/02/2020
DJE        DATA:03/03/2020
AgInt no AREsp  1205050  PR  2017/0303917-6  Decisão:29/10/2019
DJE        DATA:11/11/2019
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL (AgInt no REsp)
Processo: 1561106
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  RECURSO  ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO
MONOCRÁTICA  QUE  PROVEU  PARCIALMENTE  O  APELO  EXTREMO.
INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE.
1.  Nos  termos  da  jurisprudência desta Corte Superior, é lícita a
cláusula  que  limita  o  valor  do reembolso das despesas custeadas
diretamente  pelo beneficiário à tabela da prestadora de assistência
à  saúde,  mesmo  nos  casos de urgência/emergência, inexistência de
serviço credenciado ou recusa indevida de cobertura. Precedentes.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO DE DESPESAS - LIMITE)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1338267>>-DF,
           <<AgInt no REsp 1761895>>-SP,
           <<AgInt no AREsp 1222566>>-CE
Informações complementares:      "[...]  nos  termos  da  jurisprudência desta Corte Superior, o
reembolso  de  despesas custeadas pelo beneficiário é devido somente
em  situações  excepcionais, quando demonstrada a impossibilidade de
utilização  dos  serviços  credenciados  (seja  por  inexistência de
estabelecimento  adequado,  por recusa injustificada, entre outros),
ou em situações de urgência ou emergência.
     Porém,  mesmo  nestas  circunstâncias,  o  reembolso  deve  ser
limitado aos valores estabelecidos em contrato [...]".
     "[...]  a  decisão  proferida  não incorreu em qualquer análise
fática,  mas,  tão  somente,  reconheceu  a  legalidade da limitação
contratual   dos   valores  de  reembolso,  com  base  na  reiterada
jurisprudência  desta Corte Superior sobre o tema - motivo pelo qual
não há óbice das Súmulas 5 e 7/STJ".
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp  1542003  SP  2014/0197017-7  Decisão:21/02/2022
DJE        DATA:24/02/2022
AgInt no AREsp  1622685  MA  2019/0353536-2  Decisão:24/08/2020
DJE        DATA:28/08/2020
AgInt no AREsp  1028867  RJ  2016/0321704-8  Decisão:10/10/2019
DJE        DATA:17/10/2019
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL (AgInt no AREsp)
Processo: 1527984
Órgão Julgador: QUARTA TURMA
Relator: Ministro(a) MARCO BUZZI
Publicação: DJE, 11/10/2019
Tipo de decisão: ACÓRDÃO

Ementa:
AGRAVO  INTERNO  NO  AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA -
DECISÃO  MONOCRÁTICA  QUE  NEGOU  PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA
RECURSAL DA REQUERIDA.
1.  De  acordo  com  o  entendimento  desta  Corte,  o  prazo para a
propositura  de ação indenizatória contra a seguradora pelo terceiro
beneficiário  de  contrato de seguro de vida em grupo é decenal, nos
termos do art. 205 do CC/2002. Precedentes.
1.1.  A  conclusão  a  que  chegou  o Tribunal de origem, relativa à
qualidade  de  terceiros  beneficiários  do  seguro  por  parte  dos
recorridos,  fundamenta-se  em  previsões  contratuais, bem como nas
particularidades  do contexto que permeia a controvérsia. Incidência
das Súmulas 5 e 7 do STJ.
2. Agravo interno desprovido.

Decisão:
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
acordam  os  Ministros  da  Quarta  Turma  do  Superior  Tribunal de
Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.
Os  Srs.  Ministros  Luis  Felipe Salomão, Raul Araújo, Maria Isabel
Gallotti  e  Antonio  Carlos  Ferreira  votaram  com  o Sr. Ministro
Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Marco Buzzi.

Jurisprudência citada: (CIVIL - SEGURO DE VIDA EM GRUPO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO CONTRA A
SEGURADORA PELO TERCEIRO BENEFICIÁRIO - PRAZO DE DEZ ANOS PARA
AJUIZAMENTO)
     STJ - <<AgInt no AREsp 178910>>-MG,
           <<AgInt no AREsp 126994>>-PR
(PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL - ANÁLISE SOBRE A QUALIDADE DE
BENEFICIÁRIO DE SEGURO DE VIDA - SÚMULAS 5 E 7 DO STJ)
     STJ - <<AgInt no AREsp 1098838>>-RS, <<AgRg no AREsp 53069>>-GO
Referências legislativas: LEG:FED SUM:****** ANO:****
*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
        SUM:000005   SUM:000007
Acórdãos similares: AgInt no REsp 1849097 RJ 2019/0343726-1 Decisão:27/10/2020
DJE        DATA:19/11/2020